23/02/2017 - Para sindicalistas retirar direitos da classe trabalhadora é inaceitável!

Em reunião com presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ) na terça-feira (21/2), centrais sindicais pediram mais participação em debates sobre reformas da Previdência e Trabalhista. O presidente Nacional da Nova Central, José Calixto Ramos foi o primeiro a se pronunciar e defendeu mudanças nas reformas, em tramitação nas Comissões Especiais e criticou a velocidade com que os temas são tratados.

Calixto alertou de que é preciso debater “minuciosamente” e com participação da sociedade, por se tratar de questões que propõem significativas mudanças que atingirá a vida e o futuro de milhões de brasileiros. “Precisamos de maior participação nas audiências públicas e nos debates destas matérias. Não concordaremos com retirada de direitos e, muito menos, com regras perniciosas que dificultará sobre maneira a possibilidade dos cidadãos se aposentarem dignamente”, afirmou.

Como exemplo, lembrou que na proposta encaminhada pelo presidente Michel Temer (PMDB) sobre alterações na previdência, para se aposentar a pessoa terá que ter idade mínima de 65 anos, associada à elevação do tempo mínimo de contribuição de 25 anos de contribuição para homens, mulheres, trabalhadores rurais, servidores públicos e professores.

Disse ainda das dificuldades que os trabalhadores (as), principalmente no setor privado, terão para acumular 25 anos de contribuição à Previdência por conta do desemprego “estrutural e conjuntural” que de tempos em tempos afetam a economia do Brasil.

Maia recebeu dos sindicalistas um documento com 10 pontos contrários à PEC 287/2016, que rebatem os argumentos do Governo Federal, que através da propaganda procura convencer a população da necessidade de se fazer às mudanças na aposentadoria por existir déficit no orçamento da Seguridade Social.

No final do encontro se comprometeu em alterar os prazos e facilitar a entrada dos representantes dos trabalhadores (as) nas dependências da Câmara e nas sessões das comissões.

Fonte: NCST

23/02/2017 - Senador quer impedir entidades dos servidores de receber contribuição sindical

O senador Sérgio Petecão (PDS-AC) apresentou no Senado projeto de decreto para impedir que entidades sindicais de servidores públicos recebam imposto sindical.

Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS) 30/17, que “susta a Instrução Normativa nº 1, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério do Trabalho, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.”

O senador acriano entende que a matéria não é de competência do Ministério do Trabalho e Emprego, já que os “servidores públicos estatutários, cuja relação com o Estado não é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas por estatutos baixados pelos diversos entes federados no exercício de sua autonomia constitucional”.

Fonte: Diap

23/02/2017 - 'Lei da Gorjeta': Câmara aprova projeto do ex-deputado Gilmar Machado

Projeto de Lei (PL) 252, de 2007, intitulado “Lei da Gorjeta”, de autoria do ex-prefeito de Uberlândia, Gilmar Machado, na época deputado federal pelo PT, foi aprovado nesta terça-feira (21) na Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente Michel Temer (PMDB).

Se sancionado, parte dos 10% cobrados em alguns locais como taxa de serviço iriam para o estabelecimento para pagamento dos encargos trabalhistas do garçom.

Pelo projeto, a chamada “gorjeta” deverá ser destinada aos trabalhadores e integrada aos salários desses funcionários. O pagamento será anotado na carteira de trabalho e no contracheque e a distribuição será feita segundo critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Enquanto a lei não é sancionada, o Ministério Público sugere que os bares e restaurantes parem de cobrar a taxa. O MP esclarece que, se os 10% forem cobrados, o valor deve ir integralmente para o garçom e não seja dividido com a casa, como propõe o projeto de lei.

Fonte: Diap

23/02/2017 - Copom baixa juro e Selic vai para 12,25% ao ano

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu a taxa básica de juros da economia brasileira pela quarta vez seguida nesta quarta-feira (22), de 13% para 12,25% ao ano. O corte, de 0,75 ponto percentual, levou a Selic ao menor patamar desde o início de 2015, quando estava em 11,75% ao ano.

A redução de 0,75 ponto percentual também confirmou a expectativa da maior parte dos economistas do mercado financeiro. No fim de janeiro, o presidente do BC, Ilan Goldfajn, havia indicado que esse ritmo de corte de juros, implementado na reunião do Copom de janeiro, deveria ser mantido neste mês.

Os analistas preveem que o Copom continuará a reduzir a Selic nos próximos meses e que a taxa chegará a 9,5% ao fim de 2017, ou seja, em um dígito, algo que não acontece desde o fim de 2013.

Juros para os clientes

Os juros para os clientes também caíram após a redução da Selic. Entretanto, continuam, ainda, proibitivos.

No Bradesco, por exemplo, os cortes valem a partir do dia 1º março. Entre as linhas que tiveram redução de taxas estão crédito pessoal, crédito para aquisição de veículos e as taxas dos cartões com a bandeira Elo. Veja:

Crédito Pessoal - Taxa atual: 1,89% a 7,72% a.m; Nova: 1,83% a 7,66% a.m.

No Banco do Brasil, o cheque especial, ficou assim: Taxa atual: 4,42% a 12,95% a.m.; Nova: 4,36% a 12,89% a.m.

Centrais sindicais

A Força Sindical em sua página na internet classificou a redução de “Queda tímida e frustrante”.

“O governo perdeu uma ótima oportunidade de sinalizar, para o setor produtivo, que gera emprego e renda, que o País não bajula mais o rentismo. Juro estratosférico é uma forma de concentrar cada vez mais renda nas mãos de banqueiros e especuladores”, acrescentou.

As demais centrais, até o fechamento desta matéria, não haviam publicado em suas páginas nenhum posicionamento em relação à decisão do BC.

Fonte: Diap

23/02/2017 - Comissão da Reforma da Previdência inclui mais quatro audiências no plano de trabalho

Na reunião ontem da Comissão Especial sobre a Reforma da Previdência (PEC 287/16), o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), acolheu parte das sugestões dos deputados e incluiu mais quatro audiências públicas em seu plano inicial, totalizando 13 debates.

Ele dividiu o tema "equilíbrio financeiro da Previdência" em "situação presente" e "modelos de projeção para o futuro". Também dividiu o tema "professores-aposentadorias especiais para atividades de risco e de insalubridade". A última divisão aconteceu na audiência que debateria a situação da mulher junto com a questão da pensão por morte. E será realizado ainda um debate amplo sobre Previdência, com especialistas na área. Com estes acréscimos, a finalização do parecer do relator deve ficar para o final de março.

O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) sugeriu que sejam feitas audiências com somente três convidados para que o debate possa ocorrer com mais profundidade. "Seria um contra, um a favor e um neutro". Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), porém, não existe neutralidade neste assunto.

No início da reunião, a comissão especial aprovou 18 requerimentos de novos convidados para audiências públicas, um pedido de informações para o Ministério da Fazenda sobre modelos atuariais incluídos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, e a realização de um seminário internacional.

Fonte: Agência Câmara

23/02/2017 - Objetivo da reforma de Temer é privatizar a Previdência, diz Paim

O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou a mobilização popular contra a reforma da Previdência. Paim classificou a proposta do governo de Michel Temer como irresponsável. Ele manifestou apoio aos trabalhadores rurais, que repudiam as regras propostas por Temer para aposentadoria e pensão. "Se o trabalhador não planta, a cidade não almoça e janta", disse o senador, mencionando o grito de protesto dos trabalhadores rurais no interior do Rio Grande do Sul contra a reforma da Previdência.

O senador avalia que o objetivo da reforma de Temer, na verdade, é o de privatizar a Previdência. Paim manifestou a esperança de que o texto não passe, porque os parlamentares ouvirão os protestos de seus eleitores.

— A privatização [da Previdência] é entregar para o sistema financeiro todo o movimento dos trabalhadores que hoje depositam na Previdência e, daí para a frente, vai para a frente. O banco quebrou, alegou falência, adeus: leva todo o teu dinheiro embora.

CPI da Previdência

Paulo Paim também lembrou o apoio crescente dos senadores à criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar as contas da Previdência. Quase 30 senadoras já assinaram o requerimento, disse Paim. O número necessário para criar uma CPI é de 27 assinaturas. Para o senador, a CPI revelará que não há déficit na seguridade social.

Fonte: Agência Senado

23/02/2017 - Randolfe critica reforma da Previdência: 'milhões morrerão sem aposentadoria'

Em pronunciamento, nesta quarta-feira (22), o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) fez várias críticas à proposta de reforma da Previdência Social, que ele chamou de “cruel”, “afronta ao trabalhador” e “piada de mau gosto”. O parlamentar afirmou estar “entrincheirado” ao lado daqueles que lutam contra a PEC 287/2016 do governo federal.

— Dentre todos os modelos de previdência pública do mundo, o mais cruel e o mais desigual será o que nós teremos no Brasil após a aprovação dessa proposta de emenda à Constituição — afirmou.

O senador acrescentou que a proposta é inconstitucional por ferir os direitos fundamentais previstos no artigo sétimo da Constituição. E que, por isso, se trata de uma afronta aos trabalhadores dos setores público e privado.

Na avaliação de Randolfe, a reforma é na prática uma “tentativa de acabar com o sistema de proteção aos idosos e aos incapacitados”. Ele ressaltou que, com as novas regras, o limite de idade para aposentadoria será de 65 anos, o mesmo dos países da União Europeia, onde a expectativa de vida é de 80 anos, 20 a mais do que no Brasil.

— Isso chega a ser uma piada de mau gosto. Milhões de brasileiros não alcançarão isso, morrerão e não chegarão à aposentadoria — disse.

Fonte: Agência Senado

23/02/2017 - Parlamentares de oposição criticam reformas trabalhista e da Previdência

Deputados e senadores de oposição ao governo se manifestaram na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (22), contra as reformas da Previdência (PEC 287/16) e trabalhista (PL 6787/16).

Eles participaram de ato de repúdio às propostas organizado pelo Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social (FIDS), composto por diversas entidades, entre elas a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), atual secretária-executiva do fórum, e centrais sindicais.

Aposentadoria

Segundo o presidente da ANPT, Ângelo da Costa, as propostas diminuem direitos e correm o risco de serem aprovadas sem diálogo com a sociedade e sem transparência.

“O governo não divulgou dados que realmente convencessem a população. Há, de certa forma, um manuseio dos dados para colocar o foco apenas na Previdência Social, quando a gente sabe que a Previdência também é abastecida com recursos da Seguridade Social”, afirmou, em relação à reforma da Previdência.

Para o líder do PDT, Weverton Rocha (MA), o atual governo não tem legitimidade política e moral para tocar uma reforma tão profunda. “Resolver em 60, 90 dias sem ouvir ninguém?”, questionou.

Os parlamentares presentes disseram que a matéria representará o desmonte da Previdência. “Aos nossos jovens, estão reservados 49 anos de contribuição se ele trabalhar 49 anos sem parar. Em um país com tanta rotatividade, quem vai ter um emprego fixo de 49 anos? E não é para receber a aposentadoria integral. É para receber a média”, observou Vicentinho (PT-SP).

Ele também criticou o aumento da idade mínima para se aposentar, que passaria de 55 para 65 anos para as mulheres e de 60 para 65 para os homens. “A situação da mulher é muito grave. Querem aumentar em dez anos o tempo para ela se aposentar e em cinco para os homens”, afirmou.

Jornada de trabalho

A deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou a reforma trabalhista. “Essa reforma está incluindo a jornada intermitente. Isso é voltar ao século 18. É dizer que o trabalhador só trabalhará com a corda esticada e só ganhará nos dias de pico. O negociado prevalecer sobre o legislado também significa isso”, argumentou.

Também para Chico Alencar (Psol-RJ), não se trata de modernizar a legislação trabalhista, mas de precarizar as relações de trabalho, o que é inaceitável em sua opinião.

Marco Maia (PT-RS) disse que as duas reformas deveriam ir para a “a lata do lixo” e conclamou a população a se manifestar contrariamente aos textos. “Precisamos a partir de agora fazer uma campanha muito forte para o nosso povo mais humilde. Estão querendo passar a ideia de que a reforma vem para garantir a aposentadoria no futuro. Se não formos capazes de contrapor essa mentira teremos uma parcela da sociedade acreditando que o governo está preocupado com os trabalhadores e trabalhadoras do nosso País.”

Uma greve geral nacional da educação está marcada para o dia 15 de março. Os parlamentares acreditam que o evento constituirá uma nova oportunidade de luta contra as reformas.

Posição do governo

Em entrevista à Rádio Câmara, o líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), afirmou que a reforma trabalhista vai atender, acima de tudo, um desejo dos trabalhadores. "As leis do trabalho vão ser flexibilizadas, os trabalhadores terão mais poder de decisão, de participação nas discussões e decisão. Nós vamos ter o direito, que era um sonho de todos eles, do acordado sobre o legislado. Os acordos que forem construídos entre patrões e empregados poderão se tornar reais, porque a modernização das leis trabalhistas vai permitir isso", disse.

Quanto à reforma da Previdência, Moura defendeu um debate mais amplo. "Teremos várias audiências públicas, como já estamos tendo. Teremos um seminário internacional na comissão especial, dando oportunidade a todos, favoráveis e contrários", concluiu.

Fonte: Agência Câmara

23/02/2017 - Terceirização será votada depois do carnaval

Projeto relatado pelo deputado Laércio Oliveira permite a terceirização para todas as atividades de uma empresa;

texto é visto por centrais como mais prejudicial a trabalhadores
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), vai colocar em votação no plenário da Casa o projeto sobre terceirização depois do carnaval. Ao Estado, Maia afirmou que a proposta que será votada é a que tem como relator o deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que permite a terceirização para todas as atividades da empresa.

O projeto é considerado mais amplo do que o que está em discussão no Senado, sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O petista fez uma série de mudanças ainda no governo Dilma Rousseff. As alterações, porém, não agradaram ao atual governo.

Diante disso, Maia e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), fizeram um acordo para dar celeridade ao projeto que tramita na Câmara e deixar de lado a proposta relatada por Paim.

O projeto relatado por Laércio Oliveira chegou ao Congresso em 1998, ainda na gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, e é visto pelas centrais sindicais como mais prejudicial aos direitos dos trabalhadores, por atender mais os interesses dos empresários.

Como o texto já passou por votações anteriores nas duas Casas legislativas, basta ser aprovado pelo plenário da Câmara para ir à sanção do presidente Michel Temer. Para o relator, o projeto será votado até o final de março. "É o início da modernização das relações de trabalho no Brasil. E definitivamente a terceirização passa a ter segurança jurídica, com regras bem definidas", disse Oliveira.

A oposição, porém, promete reagir e deve tentar obstruir a votação. Próximo a Maia, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que a decisão do presidente da Câmara de pautar o projeto é a primeira "fratura" referente às promessas que o deputado do DEM fez durante a campanha à reeleição para conquistar votos dos oposicionistas.

Fonte: Estadao

23/02/2017 - STF discutirá responsabilização objetiva de empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 828040, interposto pela Protege S/A – Proteção e Transporte de Valores contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que a condenou ao pagamento de indenização a um vigilante de carro forte devido a transtornos psicológicos decorrentes de um assalto.

A tese adotada pelo TST foi a da responsabilidade objetiva, que prescinde da comprovação de dolo ou culpa, por se tratar de atividade de risco (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). Para a empresa, porém, a condenação contrariou o dispositivo constitucional que trata da matéria (artigo 7º, inciso XXVIII, que prevê a obrigação de indenizar em caso de dolo ou culpa), uma vez que o assalto foi praticado em via pública, por terceiro.

O Plenário Virtual, por maioria, entendeu que a matéria tem natureza constitucional e tem repercussão econômica e social, tendo em vista sua relevância para o desenvolvimento das relações empregatícias. Ficaram vencidos a ministra Rosa Weber e o ministro Edson Fachin.

O RE 828040 é o processo paradigma do tema 932 da tabela de repercussão geral do STF. Até o julgamento do mérito, os demais recursos extraordinários que discutem o mesmo tema ficam sobrestados no TST.

(Carmem Feijó, com informações do STF)

Fonte: TST

22/02/2017 - Centrais e Dieese lançam aplicativo que mostra assalto imposto pela PEC 287

As Centrais Sindicais e o Dieese lançam nesta quinta (23), em São Paulo, a 13ª Jornada Nacional de Debates, que nesta edição abordará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que trata da reforma da Previdência Social.

O evento, a partir das 9h30 no auditório do Sindicato dos Químicos (rua Tamandaré, 348, Liberdade), marcará o lançamento de um aplicativo que calcula sua aposentadoria com as regras atuais e com as regras da reforma.

A Coordenadora de pesquisa e tecnologia do Dieese, Patrícia Pelatieri, adiantou à Agência Sindical que o objetivo é mostrar a extensão das perdas que os trabalhadores terão, caso as alterações neoliberais propostas pelo governo sejam aprovadas.

“O aplicativo vai facilitar o processo de discussão das maldades da PEC, que poderá ser baseado em exemplos reais. Assim, ficará mais fácil para que as pessoas entendam como as mudanças afetarão suas vidas”, comenta.

Regionais - A partir de março, serão realizadas as rodadas regionais da Jornada, que ocorrerão em todos os Estados. Os Estados que já têm data confirmada são Bahia e Roraima (9 de março), Mato Grosso do Sul (10 de março) e Amazonas (11 de março).

Mais informações, entre em contato com a área de relacionamento do Dieese pelo e-mail relacionamento@dieese.org.br ou pelo telefone 0800 77 33 11.

Fonte: Agência Sindical

22/02/2017 - Relator da reforma da Previdência vai mudar regras de transição para evitar injustiças

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse que as regras de transição propostas pelo governo devem ser modificadas para evitar injustiças. As regras previstas na proposta do governo indicam que homens de 50 anos ou mais e mulheres de 45 anos ou mais, no momento de promulgação da emenda, terão menos prejuízos.

Segundo o relator, é preciso ser mais justo com quem está próximo destas idades: "Eu acho que é pacífico entre os deputados da base e deputados da oposição. Temos que trazer uma regra de transição que se aproxime mais da realidade.

A regra de transição desce dos 65 até os 50 anos como se estivéssemos descendo uma escada com degraus de 20 cm. Quando chega nos 50 anos para 49, é uma queda de 2 metros. Não tem como fazer isso".

Mas Arthur Oliveira Maia afirmou que não há duvida de que é necessário ter uma idade mínima para a aposentadoria. Ele também se mostrou favorável a uma revisão das renúncias fiscais atuais e citou o exemplo de universidades particulares.

A comissão especial analisa a PEC 287/16, que altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.

Endurecimento das regras

O debate sobre o Regime Geral da Previdência Social na comissão especial que trata da reforma se dividiu, nesta terça-feira (21), entre os que destacaram o endurecimento das regras para os mais pobres e os que afirmam que a falta de uma idade mínima beneficia os mais ricos.

Clemente Lúcio, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), explicou que os trabalhadores não conseguem contribuir de forma ininterrupta e, em média, pagam 9,1 meses por ano. Desta forma, para atingir os 25 anos de contribuição da reforma, eles precisariam de 33 anos.

Em 2015, segundo Clemente, 79% dos que se aposentaram por idade não conseguiriam o benefício caso a nova regra estivesse em vigor. Hoje são exigidos 15 anos de contribuição: "A avaliação geral das regras propostas no projeto, a PEC 287/16, em relação às regras atuais retarda, impede e arrocha os benefícios. Parte da população acessará o benefício mais tarde, parte não acessará e quem acessará, acessará um benefício menor. Esse é um resumo das questões colocadas para esta sessão".

O representante do Dieese afirmou que as novas regras podem reduzir a pensão por morte para 60% do salário mínimo, o que hoje daria R$ 562,20.

Benefício aos mais ricos

Mas Rogério Nagamine, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), destacou que a existência de aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima é uma distorção que beneficia os mais ricos. Ele afirmou que, em 2015, uma em cada cinco mulheres que se aposentou por tempo de contribuição tinha menos de 50 anos de idade.

O técnico do Ipea ressaltou também a questão do envelhecimento populacional, afirmando que a Europa demorou 50 anos para dobrar a participação de idosos na população. Segundo ele, o Brasil terá isso em 20 anos.

Tampa de caixão

Gilson Reis, representante da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), disse que foram mobilizados 100 mil trabalhadores rurais nos últimos dias em Minas Gerais contra a reforma. "Este movimento vai aumentar porque essa reforma é a reforma 'tampa de caixão'."

Para Reis, o único objetivo da reforma é garantir o pagamento dos encargos da dívida pública. "É uma exigência do sistema financeiro nacional e internacional". Ele disse ainda que a reforma vai aumentar os depósitos em planos de previdência privados.

Qualidade de vida

Antonio dos Santos Neto, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), disse que o governo compara o Brasil com os países mais desenvolvidos quando discute a idade mínima para a aposentadoria. Mas não faz o mesmo com as diferenças de qualidade de vida dos trabalhadores destes países com as brasileiras.

Segundo ele, a reforma deve desestimular a contribuição previdenciária da população que está entrando no mercado de trabalho agora.

Fonte: Agência Câmara

22/02/2017 - Ministério do Trabalho: há maturidade sindical suficiente para reforma na lei

O coordenador de grupo de trabalho sobre modernização da legislação trabalhista do Ministério do Trabalho, Admilson Moreira dos Santos, afirmou nesta terça-feira (21) que o Brasil possui maturidade sindical suficiente para valorizar as negociações coletivas em relação à legislação.

Em audiência da Comissão Especial da Reforma Trabalhista, ele disse que a discussão pretende valorizar a negociação coletiva e dar mais força ao que foi negociado. Para Santos. “os 40 anos de movimento sindical mostram a maturidade e a força dessas entidades de organização trabalhista”.

Sem correlação

Já o procurador Renan Bernardi Kalil, que coordena a área sindical do Ministério Público do Trabalho, afirmou que não há correlação entre o negociado prevalecer sobre o legislado e a geração de emprego.

“Não existe uma correlação que permita fazer associação direta entre a aprovação de medidas para reduzir direitos e gerar emprego”, afirmou. Para ele, o emprego virá a partir da retomada da atividade econômica no País e não com a revisão da legislação trabalhista.

Atualmente, o Brasil possui 11, 2 mil sindicados de trabalhadores e mais de 5 mil sindicatos patronais, de acordo com dados do Ministério do Trabalho.

Regulamentação

Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Walmir Oliveira da Costa, é importante regulamentar melhor a negociação coletiva. “O que pode ser negociado pela Constituição, em que situações se pode negociar. Se é em qualquer hipótese, se é só em situações de crise econômica, de crise da própria empresa”, listou.

Pelo projeto de reforma trabalhista ( PL 6787/16) enviado pelo Executivo, o acordo coletivo vai prevalecer para 13 pontos específicos, entre eles plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes.

O relator na comissão, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), afirmou que poderá ampliar a abrangência do projeto em seu relatório, previsto para meados de abril. “Hoje, a maior parte dos empregados brasileiros está na área de serviços. E estamos no limiar de uma nova categoria, dos aplicativos, robótica, trabalho em casa. É importante que pensemos na lei para o futuro.

Imposto sindical

Na audiência, os representantes da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho criticaram o imposto sindical obrigatório. O ministro do TST Walmir Oliveira da Costa afirmou que o modelo sindical brasileiro é arcaico e não serve mais para o País. “Por que o Estado precisa controlar?”, questionou.

Para o procurador Renan Bernardi Kalil, do Ministério Público do Trabalho, o imposto sindical é um anacronismo. “Os dois lados da representação, tanto do trabalhador quanto patronal, são a favor do imposto sindical”, criticou

O advogado José Eduardo Pastore, ligado à Confederação Nacional da Indústria (CNI) , afirmou que o texto precisa discutir “dogmas” do direito do trabalho, como a hipossuficiência do trabalhador ou a isonomia entre as partes. “Por que o princípio da isonomia só funciona para o trabalhador e não para a empresa, como a micro e pequena?”

O deputado Rogério Marinho questionou a atual taxa de adesão aos sindicatos, que chega a 16% dos trabalhadores formais. “Essa é uma baixa taxa de sindicalização. Isso não tem a ver com a tranquilidade do imposto sindical?”.

Marinho também questionou a norma do Ministério do Trabalho, publicada na sexta-feira (17), que obriga os servidores e empregados públicos a pagar o imposto sindical.

Fonte: Agência Câmara

22/02/2017 - Centrais sindicais querem mais debate das reformas trabalhista e da Previdência

Representantes de oito centrais sindicais reivindicaram nesta terça-feira (21) ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mais tempo para debater as reformas trabalhista e da Previdência, em análise na Casa. Após reunião com Maia, os sindicalistas criticaram o cronograma proposto para apreciação das reformas. Para as centrais, o governo quer conduzir a discussão e aprovar as reformas a “toque de caixa”.

Para o presidente da Força Sindical, uma das centrais que participaram da reunião, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), pelo fato de as reformas mexerem com a vida de todos os brasileiros, é necessário mais tempo de debate com a sociedade. “A preocupação de todas as centrais sindicais, que representam 100% dos trabalhadores brasileiros, é com o trâmite do processo das reformas trabalhista e da Previdência. O trâmite está muito rápido e nós queremos mais tempo para negociar.”

A preocupação maior das centrais é com o calendário proposto para a comissão que discute a reforma da Previdência, em que o relator, Arthur Maia (PPS-BA), anunciou que vai apresentar seu parecer para discussão e votação no dia 16 de março. As centrais reivindicam o adiamento da entrega do parecer. “Dia 16 está aí, tem o carnaval no meio e é impossível discutir uma reforma em apenas 15 dias”, disse Paulinho. “A reforma trabalhista tem um prazo maior, até porque o relator disse que só vai apresentar o relatório no dia 11 de maio”.

Mudanças

De acordo com Paulinho, as centrais ainda defendem mudanças na proposta do governo e devem apresentá-las ao relator. “Estamos querendo discutir a reforma. Achamos que alguma coisa precisa ser feita, mas não pode ser a toque de caixa como vem sendo.”

O deputado disse que, durante a reunião, os representantes das centrais cobraram de Maia mais acesso aos colegiados em que estão sendo debatidas as reformas. Segundo Paulinho da Força, o acesso tem sido restrito, e a presença de sindicalistas, dificultada. “Os sindicalistas não estão tendo condições de acesso para participar das comissões, dos debates”, disse Paulinho, que pediu também que as audiências das comissões sejam feitas no Auditório Nereu Ramos, com capacidade para mais de 500 pessoas. Atualmente, as audiências ocorrem em auditórios com capacidade para pouco mais de 100 pessoas.

Os sindicalistas também conseguiram a liberação do acesso de dez dirigentes sindicais de cada central nos espaços da Câmara. De acordo com o presidente da Força, a intenção é facilitar o debate com os parlamentares e líderes partidários em torno das reformas. Paulinho disse que Rodrigo Maia comprometeu-se a fazer comissões gerais no plenário da Casa logo após os relatores das reformas apresentarem seus pareceres aos respectivos colegiados.

Calendário

Na parte da manhã, os presidentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais (Contag) se reuniram com os líderes da oposição, na liderança da minoria.

Na ocasião, as centrais sindicais definiram um calendário nacional de mobilizações em torno das reformas. A primeira será no dia 8 de março, quando as centrais devem se juntar à Marcha das Margaridas, e depois, no dia 15 de março, véspera do prazo previsto para a apresentação do relatório da reforma da Previdência. Para este dia, as centrais estão organizando o dia nacional de luta com paralisações, manifestações pelo Brasil afora e depois um grande processo de mobilização dos trabalhadores em torno do tema.

Além da Força Sindical, participaram da reunião com Maia, dntre outras, CUT, CTB, NCST, Contag, Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), União Geral dos trabalhadores (UGT), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

Fonte: Agência Brasil

22/02/2017 - Líderes traçam estratégias para votação da reforma da Previdência

Em reunião no Palácio do Planalto, deputados admitiram ajustes no texto mas defenderam necessidade das mudanças na aposentadoria

Após reunião nesta terça-feira (21), no Palácio do Planalto, com o presidente Michel Temer e ministros, líderes da base e integrantes da Comissão Especial da Reforma da Previdência que integram a bancada de apoio ao governo ressaltaram a necessidade de mudanças nas regras das aposentadorias. O presidente da Câmara. Rodrigo Maia, também participou da reunião.

O líder do DEM, Efraim Filho (PB), resumiu o argumento a favor da proposta. “Os números indicam que, se não for feita a reforma, o Brasil quebra em 2024. A partir dali, já haverá dificuldade em pagar os aposentados. Também não afeta as atuais aposentadorias e quem já tem os direitos adquiridos. A mudança de modelo só afetará os que estão no mercado de trabalho."

O secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, disse que o governo espera conseguir demonstrar aos parlamentares a necessidade de a proposta se manter o mais próximo possível do texto original.

A proposta encaminhado pelo Executivo ao Congresso prevê idade mínima de 65 anos para aposentadoria, sem distinção para homens e mulheres, além de contribuição mínima de 25 anos. O texto também prevê regra de transição para mulheres acima de 45 anos e homens com mais de 50.

Ajustes

Segundo o líder do PPS, Arnaldo Jordy (PA), os partidos da base defenderam alguns ajustes no texto, por exemplo, em relação às regras de transição. “Várias lideranças admitiram a necessidade de fazer alguns ajustes no modelo original e isso foi absorvido com tranquilidade porque o Congresso existe para isso.”

Segundo ele, sobre algumas regras de transição, por exemplo, não há debate pacificado. “Isso, evidentemente, dentro do espírito de se fazer a reforma, porque o Brasil não pode adiar essa agenda", completou.

O Planalto, segundo o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, trabalha com a perspectiva de a reforma ser aprovada na comissão especial e chegar ao Plenário da Câmara em abril.

Protestos

Já a oposição trabalha com a perspectiva de outro calendário. A líder do PCdoB, deputada Alice Portugal (BA), disse que os parlamentares contrários à reforma contam com o apoio dos movimentos sociais para pressionar o Congresso a rejeitar medidas “que tragam prejuízos aos trabalhadores”.

Segundo ela, estão sendo discutidas estratégias de enfrentamento. “Temos uma maioria construída artificialmente na Câmara dos Deputados, que daria o jogo como jogado. Mas as ruas falam alto para indagar como ficam os trabalhadores rurais. Vão ter que pagar 49 anos? Como ficam trabalhadores em geral? Vão ter que pagar 29 anos, já que a média de contribuição anual é de cinco meses?”, questionou a deputada, para quem a reforma transforma a aposentadoria em um bem inatingível.

Alice Portugal informou que, no próximo dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, haverá diferentes protestos contra a reforma da Previdência. No dia 15 de março, está programada uma paralisação geral de trabalhadores contra as mudanças.

Fonte: Agência Câmara

22/02/2017 - Alexandre de Moraes não comenta terceirização, tema já em julgamento no Supremo

O ministro da Justiça licenciado, Alexandre de Moraes, preferiu não se estender nas respostas ao senador Paulo Paim (PT-RS) na noite desta terça-feira (21) na sabatina da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O senador quis saber opiniões do sabatinado sobre a terceirização de trabalhadores e as reformas da Previdência e trabalhista.

Segundo afirmou Moraes, esses três temas já estão sendo ou serão analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e ele disse preferir não adiantar possíveis posicionamentos.

Sobre a questão da terceirização, Moraes disse que o julgamento está empatado no STF, com cinco votos a favor e cinco contra autorizar a terceirização também para atividades-fim e não apenas para atividades-meio. Assim, disse o sabatinado, ele próprio poderá ser o responsável por desempatar o julgamento.

Fonte: Agência Senado

22/02/2017 - Aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da Lei de Planos de Saúde

No caso de um aposentado que voltou a trabalhar e depois foi demitido do novo emprego sem justa causa, aplicam-se as regras para os aposentados previstas no artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98).

Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram o recurso de uma operadora de plano de saúde que pleiteava a aplicação da regra disposta no artigo 30 da mesma lei.

Para o aposentado, é facultada a permanência no plano de saúde por tempo indeterminado (assumindo o ônus total do plano) após a aposentadoria quando o tempo de contribuição for superior a dez anos, e nos casos de menor tempo de contribuição, a permanência é pelo mesmo tempo de contribuição feita enquanto empregado (artigo 31).

Já o artigo 30 afirma que o empregado demitido sem justa causa somente pode permanecer no plano de saúde por um período de seis a 24 meses.
 

Aposentado ou demitido

Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, a Lei dos Planos de Saúde não faz restrição ao conceito de aposentado. O fato de o segurado ter se aposentado em 1980, e depois ter trabalhado de 1991 a 2008 em outra empresa, não faz com que ele perca o status de aposentado, para fins de aplicação da lei.

“Inviável acatar a tese da recorrente quando o texto legal não evidencia, de forma explícita, que a aposentadoria deve dar-se posteriormente à vigência do contrato de trabalho, limitando-se a indicar a figura do aposentado – sem fazer quaisquer ressalvas – que tenha contribuído para o plano de saúde, em decorrência do vínculo empregatício”, explicou a magistrada.

Extensão inviável

O recurso do particular também foi rejeitado. A viúva do aposentado e dependente no plano de saúde buscava a manutenção por período indeterminado no plano, ou, não sendo possível a primeira hipótese, que o prazo de permanência no plano passasse a contar somente após o óbito do aposentado.

A ministra explicou que, de acordo com a Lei dos Planos de Saúde, a manutenção do segurado no plano por prazo indeterminado somente é possível caso o prazo de contribuição tenha sido superior a dez anos.

No caso analisado, o aposentado contribuiu por nove anos e oito meses, sendo desconsiderado para fins da aplicação da lei o período em que a viúva continuou contribuindo após o falecimento do esposo.

Além disso, a ministra destacou não ser possível considerar a data da morte do aposentado, já que o direito de permanência no plano nasce com o desligamento da empresa, e não com o óbito. Dessa forma, os ministros mantiveram o acórdão recorrido, que permitiu a permanência da dependente no plano por nove anos, contados a partir da demissão sem justa causa do titular do plano.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1371271

Fonte: STJ

22/02/2017 - Toyota pagará horas extras por pausas para café no meio da jornada

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que condenou a Toyota do Brasil Ltda. a contabilizar como horas extras duas pausas de 10 minutos concedidas no meio do expediente para o café. A decisão se baseou no entendimento consolidado no TST no sentido de que as pausas não integram o intervalo intrajornada de uma hora e, como eram acrescidos à jornada, configuram tempo à disposição do empregador (Súmula 118).

A ação foi ajuizada por um operador que afirmou que a montadora exigia que os empregados compensassem na duração da jornada os dois intervalos, um pela manhã e outro à tarde, para o café ou ir ao banheiro.

A Sexta Turma do TST, reformando decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), havia absolvido a empresa de incluir os intervalos no cálculo das horas extras.

O ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator dos embargos do trabalhador à SDI-1, citou precedentes de todas as Turmas do TST e destacou que a própria Sexta Turma modificou seu entendimento, passando a acompanhar a posição majoritária da Corte, que vem enquadrando situações idênticas envolvendo a Toyota na Súmula 118. A decisão foi unânime. Processo: RR-2034-49.2012.5.15.0077

Fonte: TST

21/02/2017 - Executivo envia projeto que acaba com multa de 10% do FGTS paga por empresas ao governo

O Executivo enviou à Câmara dos Deputados Projeto de Lei Complementar (PLP) 340/17 que acaba gradualmente com a contribuição adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas ao governo quando demitem funcionários sem justa causa.

Hoje, segundo a lei, quando o trabalhador é demitido sem justa causa, a empresa deposita 40% na conta do FGTS do empregado e recolhe outros 10% para o governo, que usa esse dinheiro em programas, como o Minha Casa Minha Vida.

Conforme a proposta enviada pelo Executivo, a alíquota da contribuição será de 9% em 2018, com redução de um ponto percentual a cada ano até a sua extinção definitiva em 2027. O fim da popularmente chamada “multa”, já havia sido anunciado pelo governo em dezembro, quando lançou um pacote de medidas para reativar a economia.

Legislação

A proposta altera a Lei Complementar 110/01. A norma institui a contribuição adicional como forma de recompor as perdas que o FGTS sofreu em decorrência de planos econômicos na década de 1980.

O governo alega que desde agosto de 2012 os recursos arrecadados com o adicional de 10% são superiores ao necessário para recompor o saldo do fundo. Segundo o governo, a multa de 10% “além de onerar a empresa, afeta as decisões de gestão, distorcendo a alocação de recursos e reduzindo a eficiência”.

O impacto orçamentário da redução gradual da contribuição será debitado dos próximos orçamentos federais.

Aprovação

Em 2013 a Câmara aprovou um projeto do Senado que acabava com a multa de 10%, mas o texto acabou sendo vetado pela presidente Dilma Rousseff, com a alegação de que os recursos eram necessários para manter o programa Minha Casa Minha Vida.

Posteriormente, Dilma enviou à Câmara o PLP 328/13, que transfere para o programa habitacional todos os recursos arrecadados com a multa. A proposta ainda tramita nas comissões da Casa.

Além do PLP 340, do governo, já tramita na Casa um projeto que acaba com o adicional pago pelos empregadores (PLP 332/13). O texto foi apresentado pelo deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).

Fonte: Agência Câmara

21/02/2017 - Comissão da Reforma da Previdência debate mudanças em benefícios na quarta

A Comissão Especial da Reforma da Previdência realiza, nesta quarta-feira (22), uma audiência pública para discutir mudanças nas regras para aposentadoria por incapacidade, aposentadoria da pessoa com deficiência e no Benefício da Prestação Continuada (BPC).

Foram convidados para discutir os temas com os deputados:

- o ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra;
- o perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Miguel Marcelino Abud;
- a representante do Ministério Público do Trabalho Maria Aparecida Gugel; e
- a representante do Movimento de Pessoas com Deficiência Izabel Maior.

A comissão especial analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.

A audiência está marcada para as 14 horas, no plenário 2.

Fonte: Agência Câmara

21/02/2017 - Uma Emenda dos trabalhadores

A Emenda aborda, fundamentalmente, alguns itens pontuais – justamente aqueles que mais penalizam os trabalhadores –, entre eles a pretensão do governo de que homens e mulheres se aposentem com idade mínima de 65 anos mais 25 anos de contribuição e o pagamento do tempo que falta para a aposentadoria pela lei atual somada a 50% desse tempo. Pela Emenda da frente parlamentar, a idade mínima para se aposentar seria de 60 anos para homens e 58 para mulheres. E a atual regra de transição para a aposentadoria seria somada de 30% do tempo faltante.

Paulo Pereira da Silva (Paulinho)*

A proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo, que traz efeitos nocivos para os trabalhadores, causou um verdadeiro furor no mundo do trabalho, levando, inclusive, a que uma frente parlamentar mista, formada por mim, representando o Solidariedade-SP, e pelos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Adalberto Galvão, Bebeto (PSB-BA), e Rogério Rosso (PSD-DF), formulasse uma Emenda e a apresentasse na Câmara Federal para que mudanças fossem inseridas no texto original do documento, de forma a abrandar os efeitos que a referida proposta traz em sua íntegra.

A Emenda aborda, fundamentalmente, alguns itens pontuais – justamente aqueles que mais penalizam os trabalhadores –, entre eles a pretensão do governo de que homens e mulheres se aposentem com idade mínima de 65 anos mais 25 anos de contribuição e o pagamento do tempo que falta para a aposentadoria pela lei atual somada a 50% desse tempo. Pela Emenda da frente parlamentar, a idade mínima para se aposentar seria de 60 anos para homens e 58 para mulheres. E a atual regra de transição para a aposentadoria seria somada de 30% do tempo faltante.

A Emenda já conta com o apoio de 250 parlamentares do Congresso, e, no dia 21, vamos realizar um corpo a corpo em Brasília para que mais congressistas abracem esta causa e corrijam a injustiça que o governo pretende cometer contra os trabalhadores e suas famílias (lembramos que dificultar o acesso à aposentadoria vai na contramão da geração de novos postos de trabalho, e o desemprego já alcançou a casa dos 12,3 milhões de trabalhadores com Carteira assinada).

Esta é uma Emenda dos trabalhadores. Estamos lutando para que a Previdência Social, patrimônio dos trabalhadores, seja voltada à sua verdadeira função, que é a de oferecer a cada construtor e construtora da riqueza do País o respeito que eles sempre fizeram por merecer.

Não fique alheio a esta luta, que é de todos nós. Queremos uma Previdência justa, sem privilégios e sem a retirada de direitos!

(*) Presidente da Força Sindical, deputado federal por São Paulo e presidente nacional do partido Solidariedade.

Fonte: Diap

21/02/2017 - Relator da PEC 287 defende fim de desonerações de tributos previdenciários

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), defendeu hoje (20) o fim das desonerações e isenções para tributos previdenciários e disse que gostaria de incluir tal medida no relatório a ser votado pela comissão especial da Câmara que analisa as mudanças.

“Acho que esse impedimento constitucional, para que qualquer presidente da República, seja ele quem [for], possa dar isenções em cima de tributos previdenciários seria extraordinário”, disse Maia após participar em São Paulo de um debate sobre a reforma da Previdência organizado pela Força Sindical.

Maia também revelou que é contra isenções para instituições filantrópicas, como algumas grandes faculdades e universidades privadas. “Não é o filho do trabalhador que estuda nessas entidades de ensino. Não é justo que o trabalhador pague por isso”, disse o deputado, em referência a instituições de ensino superior e ensino de línguas, que, apesar de terem status de filantrópicas, cobram altas mensalidades em seus cursos.

O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP) também defendeu o fim das desonerações sobre tributos previdenciários para diversos setores da economia. “As desonerações são uma coisa absurda, que deram prejuízo de quase R$ 60 bilhões no ano passado. Tem que acabar com a filantropia. Quem tem que fazer filantropia é o Estado, e não a Previdência”, afirmou o deputado, ao mencionar benefícios concedidos a exportadores e empresas agrícolas.

Durante o evento, Paulinho da Força disse que diverge da proposta do governo em alguns pontos e destacou que um grupo de 23 deputados, de oito partidos, já apresentou um texto alternativo ao do Executivo. Na contraproposta, a idade mínima para aposentadoria seria de 60 anos para homens e 58 para mulheres. A PEC 287 prevê idade mínima de 65 anos, sem diferença entre homens e mulheres. “Idade mínima de 65 anos é inaceitável.”

Segundo Paulinho da Força, o texto alternativo traz regras mais suaves para a transição das pessoas que já estão no mercado de trabalho para o novo sistema. Pelo texto do governo, trabalhadores com mais de 50 anos teriam acréscimo de 50% no tempo restante para aposentadoria. A contraproposta sugere aumento de 30% no tempo restante para requerer o benefício.

Fonte: Agência Brasil

21/02/2017 - Paulo Paim pede apoio à criação de uma CPI da Previdência Social

O senador Paulo Paim (PT-RS) pediu apoio para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência, argumentando que é necessária uma investigação profunda das contas da seguridade social.

Paim disse que os senadores devem contribuir para esclarecer ao povo onde está o dinheiro da Previdência e apontar as fraudes e desvios existentes. Ele também acredita que a investigação revelará que não há déficit na Previdência e não se justifica a reforma propota pelo governo, que definiu como “maquiavélica”.

- Teremos a possibilidade de trazer à tona, de forma bem transparente, de mostrar ao povo brasileiro a verdadeira situação da seguridade, da Previdência, da saúde e da questão social.

Para Paulo Paim, o povo está consciente da nocividade da reforma da Previdência, que considera uma imposição do Poder Executivo que não escuta a voz da sociedade.

Em sua opinião, a reforma vai na contramão da política humanizada e transforma o envelhecimento numa afronta ao Estado. Ele tem medo de que, aprovado o texto como está, poucos trabalhadores tenham direito à aposentadoria integral.

Fonte: Agência Senado

21/02/2017 - Procuradores do Trabalho e OAB-DF criticam proposta de reforma da Previdência

Audiência pública realizada na Câmara Legislativa debateu nesta segunda (20) a proposta de reforma da Previdência em tramitação no Congresso Nacional. A audiência contou com especialistas e representantes de centrais sindicais.

O deputado distrital Lira, do PHS, aponta a importância do Legislativo local em debater a reforma.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Angelo da Costa, afirma que a reforma irá impactar diretamente os trabalhadores.

O conselheiro da OAB-DF, Diego Cherulli, diz que a Ordem dos Advogados é contrária a proposta por considerar inconstitucional.

A PEC da reforma da Previdência propõe uma idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens e mulheres.

A reforma também aumenta o período mínimo de contribuição de 15 para 25 anos, além de 49 anos de contribuição para obter o valor integral do benefício.

Fonte: Portal EBC

21/02/2017 - Quase 200 mil empresas devem o FGTS de seus funcionários e ex-funcionários

Cerca de 7 milhões de trabalhadores não tiveram depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), incluindo contas ativas e inativas, feitos corretamente por seus empregadores. São 198,7 mil empresas devedoras de depósitos de FGTS, segundo informações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

Com isso, muitos trabalhadores que quiserem sacar o saldo do FGTS de uma conta inativa podem ter problemas. Só em São Paulo, são 52,8 mil empresas devendo depósitos no FGTS de seus empregados e ex-empregados, em um total de R$ 8,69 bilhões em débitos. No Rio de Janeiro, as dívidas chegam a R$ 4,1 bilhões, distribuídos entre 27,7 mil empresas inadimplentes.

De acordo com a procuradoria, só em inscrições de empresas na dívida ativa, existe um débito de R$ 24,5 bilhões. Contudo, nem todas as empresas listadas entre as devedoras estão inscritas na dívida ativa, ou seja, o valor desse débito é maior. Uma empresa só é inscrita na dívida ativa quando não faz acordo com o Ministério do Trabalho, ou fazer o acordo, mas não o cumpre.

O rombo nas contas dos trabalhadores poderia ser ainda maior. Entre 2013 e 2016, a Procuradoria da Fazenda conseguiu recuperar R$ 466,9 milhões, efetuando a cobrança junto às empresas.

Caso o trabalhador verifique que a empresa para a qual trabalha ou trabalhou não fez os depósitos corretamente, ele deve procurar a própria empresa. Outra dica é ir a uma Superintendência Regional do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho. O ministério é o órgão responsável pela fiscalização dos depósitos nas contas do FGTS dos trabalhadores.

Fonte: Agência Brasil

21/02/2017 - Justiça do Trabalho convoca empresas com ações para incentivar acordo com trabalhadores

Na tentativa de incentivar propostas de acordo, reduzir o acervo de processos de maneira conciliatória e dar mais celeridade aos julgamentos, a Vice-Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) vai convocar para reunião as empresas que fazem parte da lista dos 100 maiores litigantes do Tribunal Superior do Trabalho. A iniciativa faz parte dos preparativos da Semana Nacional de Conciliação Trabalhista 2017, que será realizada de 22 a 26 de maio.

A agenda de encontros já foi definida e será dividida pelos setores que mais lideram processos na Justiça do Trabalho – entre eles estatais, bancos e empresas de telefonia. “Nosso objetivo é incentivar essas empresas a apresentarem propostas de acordos aos trabalhadores durante a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista,” destaca o vice-presidente do CSJT, ministro Emmanoel Pereira, que coordena a Comissão Nacional de Promoção à Conciliação.

Já confirmaram presença os representantes da União, Petrobras, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Telefônica Brasil, Oi, Tim Celular, entre outras.

Empresas pequenas e médias

Apesar da convocação do CSJT ser direcionada apenas aos grandes litigantes, qualquer empresa de pequeno, médio ou grande porte que tenha processo na Justiça do Trabalho pode optar pela conciliação durante a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista.

Empresas interessadas em propor acordos devem procurar o Tribunal Regional do Trabalho da sua região, os Núcleos de Conciliação da Justiça do Trabalho ou a Vice-Presidência TST pelo e-mail conciliacao-tst@tst.jus.br.

Como funciona

As partes comunicam ao Tribunal onde o processo tramita a intenção de conciliar, ou seja, a vontade de fazer um acordo. Desse modo, é marcada uma audiência e, no dia agendado, as próprias partes, perante o Juiz do Trabalho ou Desembargador, acordam a solução mais justa para ambas as partes. Confira a lista de endereços dos Núcleos de Conciliação dos TRTs.

Fonte: TST

21/02/2017 - Espera por transporte fornecido pela empresa deve ser pago como hora extra

Quando a empresa fornece transporte para seus empregados irem e voltarem do local de trabalho, o tempo de espera pela chegada do veículo deve ser pago como hora extra — se não houver transporte público no lugar. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com base no artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual o período é considerado como de efetivo serviço, pois se destina ao atendimento das exigências da companhia.

De acordo com a decisão, um motorista canavieiro do município de Engenheiro Beltrão (PR) será pago pelos períodos em que ficou nas dependências da empresa aguardando transporte para poder voltar para casa.

De acordo com o depoimento de uma testemunha, entre o fim da jornada e o efetivo embarque no ônibus, os empregados aguardavam aproximadamente 30 minutos por dia. O período de espera não era computado nos cartões-ponto.

Citando um caso análogo, julgado anteriormente pela mesma turma, os magistrados observaram que o tempo de espera poderia ter sido reduzido pelo empregador mediante "mera organização dos turnos e término regular e simultâneo das atividades dos seus empregados".

Considerando o artigo 4º da CLT, a turma entendeu que o tempo aguardado pelo trabalhador configura como tempo à disposição. Os desembargadores confirmaram a sentença proferida pelo juiz Jorge Luiz Soares de Paula, titular da Vara de Campo Mourão, e determinaram o pagamento do período de espera como parte integrante da jornada de trabalho, ressaltando que, na hipótese de elastecimento do expediente, deverá ser acrescentado o adicional legal de horas extras. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-9.

Processo 01659-2015-091-09-00-0

Fonte: Consultor Jurídico

21/02/2017 - Segurado do INSS que retorna ao trabalho não tem direito à aposentadoria por invalidez

Decisão da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG reformou parcialmente a sentença, do Juízo de Paraisópolis/MG, que julgou improcedentes os embargos à execução propostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra o segurado que, comprovadamente, retornou ao mercado de trabalho.

Inconformado com a decisão da 1ª instância, o INSS apresentou recurso alegando que a execução deve ser extinta, uma vez que ficou comprovado o retorno do embargado à atividade laborativa, hipótese que é incompatível com o recebimento da aposentadoria por invalidez e que torna inexigível o título judicial.

No voto, o relator do processo, juiz federal convocado José Alexandre Franco, sustentou que o próprio embargado reconhece que voltou ao trabalho, em atividade compatível com seu quadro de saúde, situação que impõe o imediato cancelamento da aposentadoria por invalidez (Lei nº 8.213/91, art. 46) por não mais subsistirem as causas que embasaram a sua concessão.

O magistrado esclareceu que tendo retornado voluntariamente ao mercado de trabalho, a partir de 28/05/1998, o embargado faz jus ao recebimento apenas das parcelas compreendidas entre a data do exame pericial e a data imediatamente anterior ao vínculo iniciado com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, sem que isso implique violação à coisa julgada.

Com esse entendimento, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, acolheu parcialmente o recurso de apelação para limitar a condenação do embargado às parcelas de aposentadoria por invalidez vencidas no período de 31/10/1997 (data do laudo pericial) a 27/05/1998 (data imediatamente anterior ao retorno ao trabalho). Processo: 2008.01.99.012939-8/MG

Fonte: TRF1

21/02/2017 - Indústrias e sindicato assinam acordo milionário em processo iniciado há 26 anos

O Tribunal Superior do Trabalho realizou nesta sexta-feira (17) audiência de homologação de acordo referente a três processos entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Pindamonhangaba, Moreira César e Roseira e as empresas Confab Industrial S.A. e Tenaris Coating do Brasil S.A. (sucessora da Socotherm do Brasil), fabricantes de tubos, conexões e equipamentos.

Para solucionar as ações que tramitam há mais de uma década (duas delas desde 1991), os envolvidos acertaram o pagamento de R$ 42 milhões, correspondentes a 65% dos valores devidos, a título de adicional de insalubridade e de periculosidade, para milhares de trabalhadores ativos e inativos dessas fábricas. Cerca de 1.400 pessoas já assinaram o termo de anuência ao acordo e receberão suas parcelas por meio do sindicato. Ao restante dos empregados e aposentados listados no processo ainda é possível a participação no ajuste.

No documento homologado pelo presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, a Confab e a Tenaris também se comprometeram a pagar, daqui em diante, adicional de periculosidade para trabalhadores que exercem funções relacionadas a materiais inflamáveis e outros produtos perigosos. Como não há atualmente exposição a substâncias insalubres nessas empresas, o adicional é indevido por ora.

Para o ministro Ives Gandra, esse acordo é paradigmático, pois resolve três ações em trâmite no TST e interessa diretamente a 2.100 trabalhadores substituídos pelo sindicato nos processos. “Conseguimos estabelecer um parâmetro para pagar o passado, mas ao mesmo tempo garantir o direito ao adicional de periculosidade para o presente e o futuro”, disse. “Um acordo com essa abrangência mostra que o TST tem ajudado muito na composição dos conflitos coletivos, pacificando a sociedade”. Com a homologação do acordo, houve a extinção dos seguintes processos: AgR-ED-AIRR-65100-92.1991.5.15.0059, AIRR-46600-84.2005.5.15.0059 e ARR-65000-40.1991.5.15.0059.

Fonte: TST

20/02/2017 - Comissão da reforma da Previdência debaterá regime geral na terça-feira

A Comissão Especial da Reforma da Previdência debaterá nesta terça-feira (21) o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Este regime possui caráter contributivo e de filiação obrigatória. Entre os contribuintes, encontram-se os empregadores, empregados assalariados, domésticos, autônomos, contribuintes individuais e trabalhadores rurais.

Os deputados discutirão os seguintes subtemas:

- Alteração do número mínimo de contribuições: informalidade e incentivo à contribuição;
- Fixação de idade mínima;
- Alteração da fórmula de cálculo das aposentadorias; e
- Regras de transição.

A comissão especial analisa a PEC 287/16, que altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.

Convidados

Foram convidados para discutir o RGPS:
- o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah;
- o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo;
- o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), José Calixto Ramos;
- o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio Fernandes dos Santos Neto;
- o representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Rogério Nagamine;
- o diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), Clemente Ganz Lúcio; e
- o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo de Melo Gadelha.

A audiência ocorrerá no plenário 2, a partir das 14 horas.

Fonte: Agência Câmara

20/02/2017 - Reforma trabalhista: comissão discute direito coletivo de trabalho

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) volta a se reunir nesta terça-feira (21) para tentar cumprir o cronograma de aprovação da proposta neste semestre.

Para o relator do projeto, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), é preciso organizar o cronograma porque há mais de 90 pedidos de audiências formulados por deputados, e ele mesmo quer ouvir muitos setores.

"Vamos propor um calendário de reuniões ao longo de março e princípio de abril. Eu certamente terei que primeiro ouvir todo mundo, as centrais sindicais, as centrais ligadas aos empresários, os órgãos técnicos que têm interesse em contribuir para o debate", afirmou.

Na terça-feira, os deputados vão discutir o Direito Coletivo do Trabalho, que trata da representação dos trabalhadores, organização sindical, e de direitos como greve.

Além de um representante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foram convidados o advogado José Eduardo Pastore, ligado à Confederação Nacional da Indústria (CNI) e à Fiesp, e o procurador Renan Bernardi Kalil, que coordena a área sindical do Ministério Público do Trabalho.

A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 2.

Fonte: Agência Câmara

20/02/2017 - Paim critica intenção de aprovar na Câmara projeto sobre terceirização

Em discurso no Plenário nesta sexta-feira (17), o senador Paulo Paim (PT-RS) disse estar preocupado com a intenção de parlamentares das duas Casas do Congresso de aprovar um projeto sobre a terceirização que tramita na Câmara dos Deputados. A proposta (PL 4.302/1998) já passou pela análise do Senado.

Para Paim, seria até uma "malandragem" o fato de estarem querendo aprovar o projeto na Câmara, uma vez que ele elaborou relatórios sobre cinco outros projetos que tratam do tema no Senado.

Paim disse que solicitou a tramitação conjunta dos projetos sobre terceirização em análise no Senado, mas, segundo ressaltou, a Mesa da Casa não autorizou esse procedimento. Ele afirmou que os relatórios estão todos prontos e são semelhantes: rejeitam o projeto ou aprovam com um texto substitutivo.

O senador criticou o que considera tentativa de retirá-lo da relatoria dos projetos depois de ter trabalhado nesse processo por um ano. Nesse período, Paim lembrou ter viajado para os 27 estados do país, debatendo a proposta sobre terceirização com os trabalhadores.

- Espero que haja grandeza nesse Parlamento. Querem me derrotar, derrotem no voto e não na malandragem. Agora, não venham com essa de dizer 'o Paim não é mais o relator'. Sou o relator porque trabalhei o ano todo. Vou vir à tribuna para ler o meu relatório queiram ou não queiram no momento em que essa matéria entrar em debate. Espero só que não votem aquela proposta que está lá na Câmara, porque até para o diabo teria problema, que ele não ia permitir que terceirizassem tudo – disse Paim.

Fonte: Agência Senado

20/02/2017 - Governo envia ao congresso projeto para acabar com multa adicional de FGTS

O governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para “eliminar gradualmente” a multa adicional da contribuição social devida por empresas nos casos de demissão sem justa causa. A mensagem de envio foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17/2).

A medida faz parte de um pacote anunciado pelo governo federal para estimular a economia. Em dezembro, foi anunciado que a multa de 10% de FGTS, devida a funcionários demitidos sem justa causa, seria extinta como parte desse conjunto de medidas.

O projeto altera a Lei Complementar 110/2001, que cria a multa adicional do FGTS e cria contribuições sociais. A multa, segundo o artigo 1º, equivale a 10% sobre tudo o que é devido, e deve ser depositado no Fundo de Garantia.

Fonte: Consultor Jurídico

20/02/2017 - Empresas devem à Previdência quase três vezes o valor do déficit no INSS

Os devedores da Previdência Social acumulam uma dívida que é quase três vezes o valor do atual déficit no INSS.

São empresas públicas, privadas, fundações, governos de Estados e prefeituras que devem ao Regime Geral da Previdência Social mais de R$ 426 bilhões. A informação é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável por fazer a cobrança dessas dívidas.

O valor é quase o triplo do deficit no INSS de 2016, que foi de cerca de R$ 149 bilhões, segundo o governo.

O coordenador-geral da dívida ativa da União, Cristiano Lins de Moraes, explicou que essa dívida vem sendo formada desde a década de 1960 e que alguns casos envolvem fraudes.

Entre os maiores devedores da Previdência, há empresas que já fecharam, como as antigas companhias aéreas Varig e Vasp e a TV Manchete. Somente essas empresas devem ao INSS cerca de R$ 5,5 bilhões.

A lista também conta com diversos bancos públicos e privados, como Bradesco, Itaú, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, todos com dívidas milionárias.

Grandes empresas também constam entre os devedores do INSS, como a mineradora Vale e a JBS, da Friboi, que sozinha acumula mais de R$ 1,8 bilhão em dívidas, a segunda maior da lista.

Governos de Estado de todas regiões do país e prefeituras de várias cidades também devem centenas de milhões de reais para a Previdência.

A Caixa Econômica Federal informou, por assessoria, que paga corretamente e sem atraso todas as contribuições previdenciárias, mas questiona cobranças feitas por processos judiciais movidos por empregados. E que, como é uma das maiores empresas do Brasil, tem muitos empregados que entram na Justiça cobrando recursos que o banco entende não dever.

A empresa JBS disse, em nota, que já se propôs pagar as dívidas com créditos que acumula na Receita Federal, mas afirma que a ineficiência no sistema de cobrança impede que a troca ocorra, o que tem gerado multa, também contestada pela empresa.

Já a Mineradora Vale diz que tem disputas na Justiça sobre questões previdenciárias e acredita que tem chances de vencer as discussões e, como os processos ainda estão em andamento, tem atestado de regularidade fiscal.

As outras empresas citadas não responderam a reportagem até o fechamento da matéria.

A Procuradoria-geral da Fazenda Nacional tenta recuperar parte deste dinheiro na Justiça. No ano passado, foi recuperado mais de R$ 4,5 bilhões, valor 11% superior ao que foi recuperado em 2015.

O déficit da previdência social é um dos argumentos do governo para fazer a reforma da Previdência que está em análise na Câmara dos Deputados. Mas, o déficit da previdência vem sendo questionado por entidades de trabalhadores.

A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal propõe, junto com centrais sindicais, mudanças na forma de arrecadação e cobrança de débitos previdenciários. O presidente da associação, Wilso Romero, defende que, antes de aumentar o tempo de contribuição dos trabalhadores para o INSS, é preciso modificar a gestão da previdência.

A proposta de reforma da Previdência amplia o tempo de contribuição dos trabalhadores para se aposentar e coloca uma idade mínima de 65 anos para homens e mulheres acessarem o benefício.

Fonte: Portal EBC

20/02/2017 - Ministro do STF quer explicação sobre mudanças em aposentadoria

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, deu prazo de dez dias para o Presidente Michel Temer explicar se houve estudo prévio sobre as mudanças na regra de aposentadoria.

Na decisão, o ministro pede informações sobre a PEC da Reforma Previdenciária ao Presidente Michel Temer, ao Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e ainda aos deputados Presidentes das Comissões por onde passa a Reforma.

Celso de Mello dá um prazo de 10 dias para que os citados se manifestem.

O pedido do ministro do Supremo responde a uma ação movida pela oposição contra as mudanças na Previdência Social.

28 deputados federais contrários à Reforma pedem a anulação dos atos que levaram à tramitação da PEC na Câmara.

A oposição alega que o governo não apresentou estudos sobre o impacto da Reforma no futuro, e também reclamam que o Conselho Nacional da Previdência Social não foi consultado sobre o tema.

A Reforma da Previdência, em tramitação na Câmara, prevê um aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos, além de 49 anos de contribuição para ter acesso ao valor integral do benefício.

A medida também coloca 65 anos de idade mínima para tanto homens como mulheres se aposentarem, e estabelece as mesmas regras para trabalhadores urbanos e rurais.

Fonte: Portal EBC

20/02/2017 - Ministro garante que modernização da CLT mantém direitos dos trabalhadores

Em audiência na Câmara dos Deputados, Ronaldo Nogueira destacou que projeto mantém direitos,

combate a precarização e dá segurança jurídica aos acordos coletivos

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, garantiu nesta quinta-feira (16) que a proposta de modernização das leis trabalhistas enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional assegura os direitos dos trabalhadores. Durante audiência da Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados, ele explicou aos parlamentares que o projeto não retira nenhum direito e dá segurança jurídica aos acordos coletivos. “Estamos convergentes em um ponto: ninguém de nós quer tirar direito dos trabalhadores. Podemos ter opiniões diferentes, mas todos somos convergentes em não tirar direito do trabalhador, combater a precarização e trazer segurança jurídica”, afirmou.

A audiência, que lotou o plenário 4, contou com a participação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho, e do procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury. Ronaldo Nogueira lembrou que o debate sobre a modernização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é importante, porque permite melhorar o que foi apresentado pelo governo. “O diálogo social aprimora a proposta, que é ancorada em três eixos: consolidar os direitos, trazer segurança jurídica e criar oportunidade de ocupação para todos”, afirmou.

O ministro disse que, com 13 milhões de desempregados, o Brasil precisa oferecer segurança jurídica nos contratos de trabalho. “Com a proposta, o governo regulamenta o que já está previsto na Constituição e na CLT, dando força de lei que permite ao trabalhador escolher a forma mais vantajosa para usufruir dos seus direitos”, defendeu.

Novo ânimo - O grande desafio é assegurar os empregos que existem e criar ambiente para gerar novos empregos. Ronaldo Nogueira lembrou que em 2016 o fechamento de vagas de emprego já foi menor do que o registrado em 2015, o que aponta para uma compreensão dos empregadores quanto às medidas adotadas pelo governo. “Só o fato de o governo encaminhar uma proposta ao parlamento já trouxe ao mercado um ânimo, no sentido de voltar a contratar”, afirmou.

Ele também citou Portaria do Ministério do Trabalho de 2011, que já permite o controle da jornada de trabalho sem a necessidade de ponto eletrônico, desde que isso seja ajustado por acordo coletivo. “Na nossa proposta, estamos trazendo esse dispositivo para o projeto de lei”, ponderou.

Ronaldo Nogueira reforçou a previsão de que a modernização das leis trabalhistas resultará na geração de cerca de 5 milhões de empregos, no médio e longo prazos. Ele explicou aos deputados que o cálculo se baseia em um estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), considerando os impactos observados em países desenvolvidos que têm uma legislação semelhante à proposta pelo governo do presidente Michel Temer.

Segundo o ministro, o estudo da OCDE mostra que, nesses países, 16% a 17% dos trabalhadores atuam sob contratos temporários ou de jornada parcial, enquanto no Brasil o índice é de apenas 6%. “O Brasil pode atingir esse nível de crescimento”, explicou.

Consenso mínimo - Ives Gandra Filho defendeu a necessidade de modernização, lembrando que a Justiça do Trabalho sofre muitos atrasos devido ao grande número de ações – só em 2016, foram mais de 3 milhões de novas ações trabalhistas no Brasil –, principalmente envolvendo questões como assédio moral, carga horária e horas extras. “Precisamos ter uma segurança maior. E essas são propostas muito positivas, porque são fruto de um consenso mínimo”, destacou o presidente do TST.

O consenso mínimo também foi apontado como positivo pelo relator da Comissão Especial, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Ele elogiou a atuação do ministro Ronaldo Nogueira. “O ministro do Trabalho demonstrou uma capacidade extraordinária de negociação, transitando entre todas as centrais sindicais para apresentar uma proposta de consenso mínimo”, comentou o relator.

Fonte: MT

20/02/2017 - Grupo de Trabalho decide que as centrais apresentarão contribuições até março

 
Encontro com ministro Ronaldo Nogueira foi realizado nesta quinta (16), no Ministério do Trabalho

O Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e representantes das centrais sindicais se reuniram nesta quinta-feira (16) para tratar sobre a modernização das leis trabalhistas. Ficou decidido que as centrais sindicais que fazem parte do Grupo de Trabalho apresentarão ao Ministério contribuições para o projeto até março.

Nogueira destacou a importância da participação das centrais. “Juntos podemos construir uma nova realidade sobre empregos no Brasil. Reitero a importância e a necessidade da participação dos técnicos das centrais que representam os trabalhadores brasileiros”.

A reunião contou com a participação do deputado Rogério Marinho, relator do projeto de lei da proposta de modernização na Comissão Especial da Câmara Federal. Ele se colocou à disposição do grupo de trabalho de técnicos da Câmara para apoio no que for necessário.

Audiência pública – Na manhã da quinta-feira, ocorreu a primeira audiência pública da Comissão Especial, na Câmara Federal, com a participação do ministro Ronaldo Nogueira. “Não esteve, não está e não estará em nossas propostas qualquer medida que venha a ameaçar os direitos do trabalhador”, reiterou o ministro.

Fonte: MT

20/02/2017 - Funcionários públicos deverão pagar contribuição sindical em 2017

Ministério do Trabalho determina que servidores e empregados públicos deverão pagar a contribuição sindical. Há divergências sobre a cobrança da taxa de empregados federais, estaduais e municipais

Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17/2) a Instrução Normativa 1/2017, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.

Segundo o Ministério do Trabalho os funcionários de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, serão obrigados a recolher a contribuição sindical, conforme dispõe o art. 580 e seguintes da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Considerando a necessidade de uniformizar o procedimento de recolhimento da contribuição sindical e uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que já sedimentou entendimento no sentido de que a regra constitucional prevista no art. 8º, IV, da CF reveste-se de autoaplicabilidade, as razões são mais do que suficientes para justificar a cobrança.

Antes da Constituição Federal de 1988, os servidores públicos não estavam obrigados ao pagamento da contribuição sindical. Após a sindicalização, foi iniciada uma discussão sobre a legitimidade destes sindicatos para negociarem e cobrar a contribuição.

Após uma decisão do Supremo Tribunal Federal, pacificou-se o entendimento de que o pagamento da contribuição sindical pelos servidores é obrigatório.

Intervenção legislativa

A contribuição sindical tem natureza tributária, portanto, compulsória, e seu recolhimento anual é devido por todos aqueles que integram uma determinada categoria econômica ou profissional.

Desde dezembro de 2016, tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado o Projeto de Lei 385/2016, que põe fim à obrigatoriedade da contribuição sindical para todos os trabalhadores, sendo devida somente pelos filiados aos sindicatos.

Fonte: Jusbrasil

17/02/2017 - PLS 339/16: terceirização na atividade-meio tem parecer favorável na CCJ

O senador Paulo Paim (PT-RS), relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) 339/16, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que consagra o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que a terceirização só poderá ser feita em atividades-meio, apresentou parecer favorável ao texto, em discussão na Comissão de Constituição e Justiça. A matéria está pronta para votação no colegiado.

O projeto do senador da Rede colide com o PLC 30/15 (PL 4.330/04), cujo texto aprovado na Câmara, em 2015, terceiriza geral o trabalho.

Há acordo entre os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para “enterrar” o substitutivo do senador Paim ao PLC 30 e votar, na Câmara, o PL 4.302/98.

Fonte: Diap

17/02/2017 - Boletim da CNTI alerta sobre maldades da reforma previdenciária

Quanto mais a pessoa conhecer as maldades da PEC 287, menor apoio haverá para a reforma da Previdência de Temer.

A fim de informar, orientar e conscientizar seus filiados a resistir, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) produziu boletim contra a reforma, no qual expõe 12 pontos lesivos aos trabalhadores atuais e futuros.

Natal Cardoso, que responde pela regional da CNTI em São Paulo, adianta que haverá ampla panfletagem. “Vamos entregar o boletim em estações de metrô, terminais e outros pontos de concentração popular”, informa.

Segundo Natal, que é sindicalista do setor do Vestuário, as Federações filiadas à CNTI farão reunião terça (21) na entidade, em São Paulo, para definir a agenda de ações. “Vamos procurar cada deputado do Estado de São Paulo, em suas regiões e bases eleitorais”, ressalta. O folder pode ser lido aqui.

Fonte: Agência Sindical

17/02/2017 - Comissão da Reforma da Previdência deve realizar nove audiências públicas

O relator da Comissão Especial da Reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), confirmou nesta manhã que pretende trabalhar com o calendário inicial, anunciado na última terça-feira (14), acrescido de mais uma audiência.

Assim, a comissão deve realizar um seminário internacional para comparar o sistema brasileiro com o de outros países e nove audiências públicas com os temas abaixo:

• discussão do regime de previdência dos servidores;
• arrecadação, isenções e cobrança da divida previdenciária;
• discussão do Regime Geral de Previdência Social;
• discussão do equilíbrio financeiro da previdência (mudanças demográficas e mercado de trabalho);
• beneficio de prestação continuada;
• trabalhador rural;
• situação dos policiais e dos professores;
• Seguridade Social e a condição da mulher.

Maia confirmou a intenção de apresentar seu relatório por volta do dia 16 de março e disse que talvez seja preciso reservar mais tempo para discutir o seu parecer.

Questionado sobre a possibilidade de mudanças na concessão de aposentadorias e pensões de policiais, o relator disse que, por enquanto, não haverá nenhuma alteração, mas adiantou que estuda algum critério que dê flexibilidade para atividades de risco. Maia disse ainda que analisa possibilidade de regras diferenciadas para mulheres.

A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que altera a idade mínima para aposentadoria e cálculos de benefícios.

Fonte: Agência Câmara

17/02/2017 - Debatedores divergem sobre os números que embasam a reforma da Previdência

Novamente a questão dos números tomou conta de parte do debate na Comissão Especial da Reforma da Previdência nesta quinta-feira (16). Desta vez, os deputados discutiram o regime de previdência dos servidores públicos.

No caso do regime dos servidores civis da União, a argumentação dos representantes dos servidores é a de que o problema já teria sido equacionado para o futuro com as últimas reformas feitas. Desde 2013, por exemplo, os servidores que entram no sistema têm aposentadoria limitada ao teto do INSS e devem participar de uma previdência complementar se quiserem ganhar mais.

O representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Narlon Nogueira, disse que o deficit dos regime dos servidores civis federais – que hoje é de R$ 43 bilhões – aumentará nos próximos anos; mas depois apresentará alguma melhora e se estabilizará. De qualquer forma, ele afirmou que existem problemas que precisam ser corrigidos neste sistema, embora a pior situação esteja nos estados.

Privilégios dos servidores

O consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim, disse que um exemplo de privilégio do servidor é a de que ele se aposenta aos 60 anos com 35 de contribuição e irá usufruir do benefício, em média, por pouco mais de 20 anos; e ainda poderá gerar uma pensão que deverá durar mais 9 anos.

A comissão especial analisa a PEC 287/16, que altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.

Tratamento diferenciado

José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, argumentou que os regimes têm que ser tratados separadamente – inclusive em relação à Previdência Social – porque eles foram desenhados para ter resultados diferentes. O governo vem somando o deficit do regime civil com o dos militares em suas apresentações.

Robalinho também citou como exemplo a aposentadoria dos trabalhadores rurais, que não está baseada em contribuições mensais: "Ela tem uma importância fundamental para o nosso País. Eu estou aqui para, como nordestino, até mais do que como procurador da República, dizer que ela não pode ser esquecida, ela tem uma importância fundamental. Mas colocar o déficit dela, R$ 90 bilhões, dentro do número geral... Na nossa cabeça, mesmo aqui com um debate cuidadoso e na população em geral, isso é visto como um problema grande. E vamos resolver isso através de mudanças atuariais? Não resolve. A previdência rural tem um outro conceito".

Idade e contribuição

Sobre o conteúdo da proposta de reforma da Previdência, o procurador afirmou que acredita na necessidade de alguma extensão da idade mínima, mas sugeriu que seja adotada a fórmula que leva em conta tempo de contribuição e idade em vez das regras de transição propostas.

As regras beneficiam quem tem 50 anos, se homem; e 45, se mulher. Mas, na sua opinião, elas seriam injustas para pessoas com idades próximas a estas.

Nos estados

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) disse que o tamanho da dívida previdenciária dos estados mostra a necessidade de a comissão fazer audiências regionais.

Para o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), este problema terá que ser enfrentado com mais força em algum momento: "Não há ambiente nos estados em função da degradação, não só moral, que estamos enfrentando, que é um episódio de corrupção da Operação Lava Jato; mas sobretudo da ambiência social e econômica em que estamos inseridos”.

Segundo ele, “não há possibilidade de, num futuro próximo, esses estados discutirem isso. E teremos que, num futuro próximo, discutir, sim, a questão da federalização da previdência destes estados porque eles estarão insolventes".

Fundos complementares

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) mostrou preocupação com o fato de a PEC 287 permitir a retirada do caráter "público" dos fundos complementares criados para a aposentadoria dos servidores públicos.

Mas, Narlon Nogueira, do Ministério do Planejamento, explicou que isso foi motivado pela dificuldade que alguns estados e municípios estão enfrentando para criar estes fundos em função da pequena quantidade de servidores que possuem.

Fonte: Agência Câmara

17/02/2017 - Indústria gera 6,5 mil postos de trabalho em janeiro no estado de São Paulo

A indústria paulista registrou saldo positivo de 6,5 mil vagas de emprego em janeiro, variação positiva de 0,31% na comparação com dezembro de 2016, sem ajuste sazonal. Já na análise de janeiro deste ano com o mesmo mês do ano passado, a variação ficou negativa em 5,73%, com demissão de 132 mil trabalhadores.

Nos últimos três anos, a indústria perdeu 518 mil postos de trabalho. Os dados são da Pesquisa de Nível de Emprego do Estado de São Paulo feita pelo Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos (Depecon) da Federação de Indústrias do estado de São Paulo (Fiesp) e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e foram divulgados nesta quinta-feira (16).

O resultado positivo do mês é o primeiro registrado desde abril de 2015, quando foram feitas 6 mil contratações. O destaque foi o segmento de produtos de borracha e de material plástico, com aumento de 1.969 vagas, e o de confecção de artigos de vestuários e acessórios, que gerou 1.742 postos.

Resultado por região

A variação no mês ficou positiva no estado de São Paulo (0,31%), na Grande São Paulo (0,14%) e no interior (0,43%). Quando avaliadas as diretorias regionais, há resultado positivo para São Carlos (+2,16%), influenciado por materiais elétricos (5,92%) e produtos alimentícios (3,02%); Araraquara (+1,89%), no rastro dos produtos têxteis (3,75%) e de confecções e vestuários (3,31%); Jacareí (+1,46%), liderado por confecções e vestuários (12,50%) e produtos têxteis (2,35%).

Já as variações negativas ficaram com São Caetano do Sul (-2,41%), influenciadas pelo setor de veículos automotores e autopeças (-5%) e produtos de borracha e plástico (-1,42%); Matão (-1,78%), setores de máquinas e equipamentos (-2,09%) e produtos alimentícios (-2,56%) e Franca (-1,61%), setor de artefatos de couro e calçados (-4,38%) e produtos de borracha e plástico (-0,62%).

Fonte: Agência Brasil

17/02/2017 - Reforma trabalhista não terá aumento de jornada nem ameaça a 13º, diz ministro

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, defendeu nesta quinta-feira (16) as propostas do Projeto de Lei da Reforma Trabalhista (PL 6.787/16), na primeira audiência pública da Comissão Especial da Reforma Trabalhista, na Câmara dos Deputados. O debate reuniu também representantes da Justiça do Trabalho.

Nogueira disse que as alterações propostas no projeto, que foi encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional, têm o objetivo de gerar empregos e não permitem o aumento da jornada de trabalho e a retirada de direitos adquiridos pelos trabalhadores.

“Nunca esteve, não está e não estará em nossa proposta qualquer medida que venha a propor aumento de jornada, que venha a ameaçar o 13° salário, o direito ao vale-transporte, ao vale-refeição, ao descanso semanal remunerado, os direitos do trabalhador que estão especificados no Artigo 7° da Constituição e aqueles direitos que estão especificados de forma clara na nossa legislação trabalhista”, acrescentou.

Segundo Nogueira, o governo propõe a modernização das leis trabalhistas para garantir o direito fundamental ao emprego. “O direito que estamos perseguindo para alcançar, na sua plenitude, é o direito ao emprego. A verdade é que todos nós temos falhado, porque não temos conseguido garantir o direito de emprego pleno para os brasileiros. Se hoje temos em torno de 13 milhões que não têm um endereço para trabalhar, precisamos fazer uma reflexão e olhar onde estamos errando.”

O ministro afirmou que as propostas estão ancoradas em três eixos: a consolidação de direitos, a oportunidade de emprego para todos e a segurança jurídica, que é fundamental para o contratante e o contratado.

“Nossa proposta é pró-trabalhador, traz segurança jurídica, dá ao trabalhador capacidade de ter uma assento na convenção coletiva para que, através de sua representação sindical, possa definir a forma mais vantajosa para usufruir seus direitos”, disse.

Projeto

O Projeto de Lei 6.787/2016 altera as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outros dispositivos. Também possibilita que, nas negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação, permitindo, entre outros pontos, o parcelamento de férias e mudanças na jornada de trabalho.

Para o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, a proposta de reforma trabalhista não garante a geração de empregos e pode resultar na precarização do trabalho com a migração de contratações para empregos menos protegidos.

“O Brasil já tentou adotar medidas de flexibilização, recentemente, visando à criação de emprego, o próprio contrato em tempo parcial. O que aconteceu? Não houve a diminuição do desemprego, e agora se pretende aumentar ainda mais a possibilidade do contrato de tempo parcial. Obviamente, será muito mais lucrativa a troca do emprego por prazo indeterminado pelo contrato a tempo parcial”, disse.

De acordo com Fleury, se não houver demanda para que as empresas produzam mais, elas não vão contratar mais e, assim, não haverá geração de emprego no país.

O procurador-geral citou estudos feitos em países que promoveram mudanças semelhantes à proposta feita pelo Executivo, nos quais, segundo ele, houve redução dos direitos do trabalhador e substituição de contratos de trabalho por tempo indeterminado por contratos por tempo determinado e com menos garantias de direitos.

Nível de emprego

O terceiro participante da audiência pública, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, disse que, em momentos de crise econômica, é preciso saber preservar os empregos, flexibilizando jornada e salário. “O que queremos é restabelecer o nível de emprego”.

Para o presidente do TST, o projeto enviado pelo Executivo é positivo por ter sido elaborado a partir de um consenso mínimo, com a participação de representantes de centrais sindicais, e pode possibilitar a geração de empregos.

“O projeto em si é muito bom, porque foi fruto de um consenso mínimo e, segundo, traz pontos que são fundamentais como a questão do trabalho temporário - ampliar o tempo, a questão do trabalho a tempo parcial, a questão do representante de empregados na empresa, de prestigiar a negociação coletiva”, acrescentou.

Para Ives Gandra Filho, a proposta tem ainda potencial para reduzir o número de processos que chegam à Justiça trabalhista. “Na medida em que tivermos uma negociação maior entre patrões e empregados, através de acordos e convenções coletivas, por um lado, e por outro, esses representantes das empresas puderem conciliar internamente conflitos individuais, vamos ter muito menos processos chegando à Justiça do Trabalho.”

O relator do projeto da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), propôs a realização de 11 audiências públicas para debater o tema. Marinho pretende convidar especialistas, representantes de órgãos de classe, sindicalistas, procuradores e magistrados para discutir a proposta.

Fonte: Agência Brasil

17/02/2017 - Procurador da República diz que STF poderá contestar reforma da Previdência

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, disse que a reforma da Previdência proposta "quebra" as regras de transição de outras reformas já realizadas no serviço público federal, o que pode ser questionado no Supremo Tribunal Federal.

Ele observou que "o STF já decidiu que regras de transição não geram expectativa de direito, mas devem ser respeitadas", durante audiência da Comissão Especial da Reforma da Previdência.

Segundo o procurador, o sistema do servidor público da União já está equacionado para as próximas décadas, o que teria sido dito pela ex-ministra do Planejamento, Miriam Belchior, após a aprovação das reformas. "Não quero partidarizar, até porque muitos técnicos são os mesmos que estão trabalhando hoje."

A ex-ministra teria dito qu,e em cerca de 30 anos, a previdência do setor público federal passaria a ser superavitária. "Quando se fala do Regime Geral da Previdência, sempre são destacadas as previsões catastróficas para o futuro. Mas, quando se fala do servidor público, só se destaca o presente."

Idades arbitrárias

Robalinho também afirmou que as idades fixadas nas regras de transição vão gerar problemas porque são arbitrárias. Segundo ele, um homem que entrou em 2002 no serviço público com 35 anos de idade e sem tempo anterior, terá 51 anos na eventual aprovação da emenda e praticamente não seria atingido pela reforma. Já outro que começou a trabalhar com 15 e está com 49 anos hoje, teria que aguardar até os 65.

Robalinho ainda explicou que acredita na necessidade de rever as idades mínimas de 55 e 60 anos determinada para os servidores mulheres e homens hoje. Mas afirmou que, embora seja verdade que os países da OCDE tenham média de idade mínima de aposentadoria de 65 anos; eles teriam expectativa de vida de 81 anos e, aqui, ela ainda não teria chegado a 74 anos.

Quanto aos salários altos de algumas carreiras, Robalinho lembrou que os servidores pagam contribuição sobre salário integral e até durante a aposentadoria.

A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.

Fonte: Agência Câmara

17/02/2017 - JT anula acordo prejudicial a empregado que teve advogado pago pelo empregador

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que desconstituiu a sentença homologatória de acordo firmado entre a América Latina S.A. – Distribuidora de Petróleo e um motorista de carreta. Segundo o relator, ministro Alberto Bresciani, o acordo não condizia com a vontade do empregado, pois foi patrocinado por advogado indicado pela empresa.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) julgou procedente a ação rescisória ajuizada pelo trabalhador, por entender que houve vício de consentimento. No recurso para o TST, a empresa sustentou que a decisão do TRT se baseou “apenas em indícios”, e que houve má valoração das provas do processo.

Conluio

De acordo com o relator, porém, o que se verificou foi um conluio entre a empresa e o advogado que representou o trabalhador, visando à quitação do contrato de trabalho perante o Judiciário. Documentos e testemunhas demonstraram que a empresa tinha por hábito indicar o advogado para que seus empregados postulassem a rescisão do contrato na Justiça do Trabalho. Uma delas disse que foi orientada a não questionar o acordo perante o juiz, pois “poderia levar até dez anos para receber o seu FGTS e as outras parcelas rescisórias”.

Segundo o ministro Bresciani, os depoimentos corroboraram os fatos narrados pelo trabalhador, deixando claro que o acordo não condizia com a sua vontade e foi realizado, na verdade, à sua revelia. E, segundo o artigo 485, inciso VIII, do CPC de 1973, o vício de consentimento justifica a sua anulação.

Por maioria, a SDI-2 manteve a decisão regional que determinou o corte rescisório da sentença. Ficou vencido o ministro Vieira de Mello Filho.

Processo: RO-5028-21.2013.5.09.0000

Fonte: TST

16/02/2017 - Comissão da reforma trabalhista vai ouvir ministro do Trabalho nesta quinta

A comissão especial da reforma trabalhista (PL 6787/16) vai ouvir nesta quinta-feira (16) o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Também vão participar da audiência pública o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho; e o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury.

A reunião está marcada para as 9 horas, no plenário 4.

O relator da comissão especial, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que solicitou o debate, assinala que é imprescindível que a comissão ouça o idealizador da proposta, o Poder Executivo. “Além disso, devemos ouvir as primeiras impressões por parte dos respectivos chefes do TST e do Ministério Público do Trabalho quanto ao que foi proposto, uma vez que o posicionamento dessas instituições será de fundamental importância no decorrer do trabalho desta comissão.”

Fonte: Agência Câmara

16/02/2017 - Padilha diz que gastos ficarão inviabilizados sem reforma da Previdência

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse nesta quarta-feira (15) que, sem a reforma da Previdência, os chamados gastos discricionários (não obrigatórios) do governo ficarão inviabilizados. Padilha fez uma apresentação na Comissão Especial da Reforma da Previdência, que debate na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma.

"Os gastos que temos em investimentos e infraestrutura, os gastos sociais, se nós não segurarmos a Previdência, ela comprime os gastos discricionários. Em 2025 só pagaremos a Previdência, a folha [de pagamento], o FAT [Fundo de Amparo ao Trabalhador] e a saúde e a educação", disse Padilha. O ministro acrescentou que a reforma é necessária para preservar o sistema previdenciário.

Segundo Padilha, a não aprovação da reforma comprometeria outras despesas em razão da emenda constitucional limitando os gastos públicos à inflação do ano anterior por um período de 20 anos. O teto de gastos foi aprovado no ano passado pelo Congresso e já está em vigor. Caso os gastos obrigatórios - como pagamento de servidores - cresçam em excesso, será preciso cortar os discricionários para obedecer ao limite.

Após a apresentação, Padilha deixou a comissão. Os deputados Alessandro Molon (Rede-RJ) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticaram o fato de Padilha não ficar para debater com os parlamentares. De acordo com a deputada, o ministro apresentou dados "inverídicos" e "que não se sustentam".

O secretário da Previdência, Marcelo Caetano, ficou para explicar a proposta do governo e responder às perguntas dos parlamentares. Caetano negou que o déficit da Previdência não seja real. Ele rebateu o argumento de entidades como a Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita (Anfip). Segundo a Anfip, o cálculo mais adequado para a Previdência Social é o que leva em conta os recursos da seguridade social (saúde, assistência social e Previdência). A entidade diz que, se observada apenas a seguridade social, não existiria déficit.

Caetano, no entanto, disse que a seguridade social também é deficitária em R$ 77 bilhões. Segundo o secretário, as entidades que alegam que há superávit não consideram a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que retira 30% dos recursos da seguridade, e algumas formas de renúncia fiscal para as empresas, como a existente no regime do Simples.

Fonte: Agência Brasil

16/02/2017 - CNT: 10,3% aprovam governo Temer e 44,1% reprovam

Pesquisa da Confederação Nacional do Transporte (CNT) com o instituto MDA divulgada nesta quarta-feria (15) mostra que 10,3% dos brasileiros entrevistados consideram positivo o governo do presidente Michel Temer, 44,1% avaliaram de forma negativa. Para 38,9%, o governo é regular e 6,7% não responderam ou não souberam opinar.

Na pesquisa divulgada em outubro passado, 14,6% avaliaram positivamente o governo e 36,7%, negativamente. Os que consideravam o governo regular somaram 36,1% e 12,6% não souberam opinar.

Desempenho pessoal

Sobre o desempenho pessoal do presidente, 24,4% aprovam, 62,4% desaprovam e 13,2% não souberam opinar.

O levantamento anterior indicava 31,7% de aprovação do desempenho pessoal de Temer e 51,4% de desaprovação.

Expectativa

Os entrevistados também foram questionados sobre a expectativa, para os próximos seis meses, em relação a emprego, saúde e educação.

De acordo com a pesquisa, 31,3% acreditam que o nível de emprego vai melhorar; 30,6%, que vai piorar; e 35,9%, que a situação vai se manter como está.

Sobre saúde, 25,7% dos entrevistados acreditam que a situação na área vai melhorar; 34,8%, que vai piorar; e 38%, que vai se manter como está.

Em educação, 28,9% dos entrevistados afirmaram que o setor vai melhorar; 28%, que vai piorar; e 40,8%, que vai se manter igual.

No quesito segurança pública, 20,4% acreditam em melhora; 46,6% avaliaram que haverá uma piora; e 31,6% avaliaram que a situação permanecerá no mesmo patamar.

Corrupção

Em relação ao combate à corrupção, 40,1% dos entrevistados avaliam que o combate é igual nos governos Temer e Dilma, 27,3% consideram que é maior no governo Temer e 24,2% que era maior no governo Dilma.

Sobre o registro de casos de corrupção nos três níveis de Poder, a maior parte dos entrevistados (33,3%) considera que o índice se mantém igual entre eles. Para 23,7%, a maior ocorrência se dá no Legislativo, seguido do Executivo (19,4%) e do Judiciário (10,2%).

Em relação às investigações no âmbito da Operação Lava Jato, 89,3% têm acompanhado ou já ouviram falar. Entre eles, 39,6% acham que a estratégia vai diminuir pouco a corrupção no país e 28,5%, que vai diminuir muito a corrupção. Para 23,6%, a corrupção deve se manter igual mesmo com a Lava Jato e 4,9% consideram que a operação vai acabar com a corrupção.

A pesquisa divulgada hoje ouviu, de 7 a 11 deste mês, 2.002 pessoas em 138 municípios de 25 unidades federativas das cinco regiões do país. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais com 95% de nível de confiança.

Fonte: Agência Brasil

16/02/2017 - Ministro: mesmo com reforma da Previdência, será preciso nova fonte de recursos

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que, mesmo com a reforma da Previdência, em 2026 será necessário ter uma nova fonte de recursos para o setor sob pena de "estrangular" gastos discricionários como investimentos e despesas na área social.

Sem a reforma, Padilha disse que em 2024 estes gastos já não poderão ser realizados. Ele participa de audiência pública da Comissão Especial da Reforma da Previdência. Também está presente o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, que falará em seguida.

A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.

Média de contribuições

Padilha disse que a maioria dos países tem idade mínima para a aposentadoria e, na America Latina, somente o Brasil e a Colômbia teriam regras que possibilitam a aposentadoria com 100% da média de contribuições. De qualquer forma, o ministro lembrou que, com o fator previdenciário, as aposentadorias equivalem a 70 ou 80% da média.

Nas contas do ministro, que soma o déficit do sistema geral (RGPS) com o déficit do sistema dos servidores públicos (RPPS), o déficit previdenciário foi de R$ 127 bilhões em 2014 e deve subir para mais de R$ 260 bilhões este ano.

Fonte: Agência Câmara

16/02/2017 - Paim registra apoio de vereadores e prefeitos a movimento contra reforma da Previdência

O senador Paulo Paim (PT-RS) registrou nesta quarta-feira (15) o apoio à luta contra a reforma da Previdência de integrantes de diversas câmaras de vereadores e prefeituras, inclusive de municípios governados por partidos que dão sustentação, no plano federal, as mudanças propostas pelo governo.

Paim leu um dos documentos de apoio ao movimento contra a reforma proposta pelo governo Temer, que tramita na Câmara dos Deputados. Os vereadores e do prefeito de Sede Nova, município localizado no interior do Rio Grande do Sul, com 3.057 mil habitantes, afirmam que a reforma pode ocasionar prejuízos aos trabalhadores das zonas rural e urbana e, consequentemente, à economia dessas localidades.

— Eles me deram um dado só. Uma trabalhadora rural perderá, em dez anos, se ganhar um salário-mínimo, algo mais ou menos em torno de R$ 150 mil. Que poderiam estar sendo investidos na economia do município, que vai desaparecer. Se calcularmos o pessoal que ganha mais, calculem o prejuízo que terá cada município. Há um movimento nacional dos prefeitos contra essa reforma — afirmou.

O senador lembrou ainda que o ex-presidente Lula, no auge de sua popularidade, teve de ceder, em negociação com o Congresso Nacional, para ver aprovada a sua proposta de Reforma da Previdência.

Fonte: Agência Senado

16/02/2017 - Temer diz ter "absoluta certeza" da aprovação das mudanças nas leis trabalhistas

Em jantar com integrantes da Frente Parlamentar Agropecuária, terça (14) à noite, o presidente Michel Temer disse que a agricultura e o agronegócio são os setores que indicam o rumo do país. Durante o encontro, Temer voltou a manifestar otimismo com as votações no Congresso Nacional e afirmou ter “absoluta certeza” da aprovação das mudanças na legislação trabalhista.

“Quando nós, no governo, dizemos que o Brasil tem rumo, a primeira direção para a qual olhamos é, exatamente, a agricultura, o agronegócio”, disse o presidente ao fazer um “pré-anúncio” de que a safra será “igualmente extraordinária” neste ano e no próximo.

Temer agradeceu a ajuda dos parlamentares de sua base para a aprovação das matérias consideradas prioritárias para o governo. Em tom comemorativo, ele disse ter se surpreendido com a rapidez que tem obtido para a aprovação dos projetos.

“Quando o nosso governo imaginava que levaria dois anos, dois anos e meio para realizar as reformas imprescindíveis ao país. Mas, com o apoio do Congresso Nacional, verificamos que em seis, sete meses já havíamos aprovado o teto, aprovado a reforma do ensino médio, aprovado a questão do petróleo, e encaminhado a questão da reforma da modernização da legislação trabalhista”, disse o presidente.

Segundo Temer, graças à “conjunção entre empregados e empregadores”, as mudanças na legislação trabalhista serão feitas rapidamente. “Tenho absoluta certeza desse fato”, acrescentou, ao destacar que sua base conseguiu, em menos de 10 dias, aprovar também a admissibilidade da reforma da Previdência.

“Queremos também simplificar e desburocratizar o sistema tributário do país. Para isso, precisamos contar com o apoio e, mais do que apoio, com o entusiasmo de vocês”, completou.

Fonte: Agência Brasil

16/02/2017 - Temer diz que Constituição já prevê reconhecimento de convenção coletiva de trabalho

O presidente Michel Temer disse nesta terça-feira (14) ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que a Constituição reconhece, em seu capítulo sobre direitos sociais, os acordos coletivos e convenções de trabalho como instrumentos de negociação entre trabalhadores e empregadores. A observação foi feita durante anúncio do calendário de saques das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no Palácio do Planalto.

A equiparação das convenções coletivas com a legislação é um dos principais pontos da proposta de modernização da legislação trabalhista apresentada pelo ministro Ronaldo Nogueira em dezembro e encaminhada ao Congresso Nacional. O projeto permite que empresários e trabalhadores, por meio de seus sindicatos de classe, estabeleçam a forma de usufruir de direitos em 12 pontos.

“Interpretando o texto constitucional, eu disse: mas será que a convenção coletiva, o acordo coletivo aqui reconhecido e enaltecido, colocado com um dos fundamentos estruturais do Estado brasileiro, será que a convenção coletiva só se pode fazer aquilo que está elencado no direito social? Haveria necessidade de uma convenção coletiva de um acordo coletivo, para arrolar os direitos que já estão previstos na Constituição’? Digo eu: não”, afirmou o presidente.

O inciso 26 do artigo 7º da Constituição elenca como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”. “Na interpretação do texto constitucional, se houve reconhecimento, portanto enaltecimento da convenção coletiva de trabalho, foi para dizer: olha aqui, se empregadores e empregados fizeram um acordo, este acordo trará regra e normas e preceitos diferenciados daqueles que já são a garantia mínima do trabalhador”, disse o presidente.

O ministro afirmou que a proposta de modernização da legislação trabalhista mantém todos os direitos dos trabalhadores previstos na Constituição e na CLT e que os acordos coletivos e convenções de trabalho não podem ser usados para diminuir direitos. “Direito não se revoga, se aprimora”, afirmou o Ronaldo Nogueira.

Desde o ano passado, o ministro e técnicos do ministério participaram de várias reuniões com centrais sindicais, sindicatos, federações e confederações de trabalhadores e também com entidades empresariais em busca de consenso às propostas.

Entre as medidas contidas no projeto, há a equiparação de direitos de trabalhadores temporários com os efetivos, pagamento do banco de horas com pelo menos 50% a mais no valor da hora trabalhada e a representação de trabalhadores nas empresas, reivindicação histórica do movimento sindical que está na Constituição desde sua promulgação, em 1988, mas que nunca foi regulamentado.

O projeto está em análise por uma comissão da Câmara, que vai avaliar cada ponto da proposta. O governo pretende que o projeto seja levado a plenário até o meio do ano, antes do recesso parlamentar. A pedido das centrais sindicais e sindicatos, o presidente Temer encaminhou a proposta sem regime de urgência, embora espere que a análise seja rápida, em razão do consenso obtido pelo ministro Ronaldo Nogueira com trabalhadores e empresários em torno do projeto.

Fonte: MT

16/02/2017 - As críticas à reforma da Previdência racharam as centrais sindicais

Enquanto sindicatos vinculados à CUT vêm defendendo a reprovação total à reforma proposta pelo governo, a UGT vai brigar por emendas ao texto que está no Congresso.

Enquanto sindicatos vinculados à CUT, mais ligada ao PT, vêm defendendo a reprovação total à reforma proposta pelo governo, a União Geral dos Trabalhadores (UGT), liderada por Ricardo Patah, vai brigar por emendas ao texto que está no Congresso.

Nesta quinta (9), Patah vai apresentar ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, propostas alternativas à reforma.

Ele vai sozinho ao encontro, o que ilustra a divisão das centrais sobre o tema.

Sem sindicatos de servidores de vulto em sua base, a central vai apoiar a unificação de tratamento entre o funcionalismo e os trabalhadores do setor privado.

Este ponto da reforma é rejeitado por outras centrais, como a Pública.

Uma das propostas mais polêmicas da UGT é a criação de um conselho gestor da Previdência, com participação de representantes da sociedade civil.
No documento a ser entregue por Patah, o sindicalista defende que questões hoje abordadas na reforma, como as regras de acesso e de idade, sejam discutidas no âmbito desse conselho, e não no Congresso.

A central também baterá de frente com a bancada ruralista. Vai insistir quer que as exportadoras do agronegócio contribuam para a Previdência –hoje são isentas.

E defende que as desonerações tributárias concedidas às empresas sejam eliminadas.

Fonte: Jusbrasil

16/02/2017 - Transferência de contas inativas do FGTS para outros bancos será feita sem taxas

A transferência de recursos de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) da Caixa Econômica Federal para outros bancos poderá ser feita sem cobrança de taxas, a pedido do trabalhador. Respeitado o calendário de saque das contas inativas, o beneficiário deve ir a uma agência da Caixa para realizar a operação de transferência – DOC ou TED – para conta de outros bancos.

Caso o trabalhador tenha uma conta poupança na Caixa, o dinheiro da conta inativa do FGTS será transferido automaticamente para essa aplicação. Apenas nesses casos, o beneficiário terá até 31 de agosto para transferir o dinheiro dessa conta para conta de outro banco, também sem taxas. A operação pode ser feita pelo site criado pela Caixa para o saque do FGTS das contas inativas, no endereço www.caixa.gov.br/contasinativas. Para ter acesso às opções da página, o trabalhador deve informar o número de inscrição do PIS e o CPF.

Saques

Trabalhadores que têm até R$ 1,5 mil em contas inativas do fundo poderão resgatar o dinheiro em caixas eletrônicos usando apenas a senha do Cartão Cidadão, mesmo que tenha perdido o documento. Para valores até R$ 3 mil, o saque só será feito com o cartão e a respectiva senha. Também será possível retirar o dinheiro diretamente em lotéricas – para saques até R$ 3 mil – e nas agências bancárias.

Para reforçar os atendimentos, a Caixa vai abrir as agências em um sábado por mês até julho, com exceção de abril (18 de fevereiro, 11 de março, 13 de maio, 17 de junho e 15 de julho).

A retirada do dinheiro das contas de FGTS inativas só poderá ser feita até o dia 31 de julho. Depois desse prazo, valerão as regras normais para saque, em casos como demissão sem justa causa, aposentadoria e aquisição de moradia própria.

Fonte: Agência Brasil

15/02/2017 - Reforma trabalhista terá parecer até 4 de maio; tema gera polêmica em comissão

O relator da Reforma Trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), anunciou nesta terça-feira (14), na comissão especial que discute o projeto na Câmara, que seu parecer será apresentado até 4 de maio. Durante o encontro do colegiado, parlamentares se revezaram em crítica e defesa em relação à reforma.

Marinho apresentou cronograma de trabalho em que sugere 11 audiências públicas. A primeira ocorre na quinta-feira (16) para ouvir o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho. Ao longo dos trabalhos, serão ouvidos representantes de entidades sindicais, associações de classe e do Ministério Público do Trabalho (MPT), entre outros.

Os deputados da oposição criticaram o item do texto que determina a prevalência dos acordos firmados coletivamente sobre o que diz a legislação. Já os apoiadores do governo rebateram que a reforma é necessária para agilizar as negociações trabalhistas e diminuir o peso da burocracia no setor.

O deputado Glauber Braga (RJ), falando pela liderança do Psol, disse que o relatório já traz erro ao manter a prevalência dos acordos coletivos sobre a lei. "Essa matéria vai retirar direitos dos brasileiros historicamente conquistados", ressaltou. O trabalhador, acrescentou Braga, "vai ter de contribuir por 49 anos para ter acesso à aposentadoria integral e, além disso, ele necessariamente vai ter, por meio da livre negociação, os seus direitos jogados na lata do lixo.”

O relator disse que vai manter em seu parecer a prevalência do negociado, mas fez a ressalva de que a iniciativa poderá ser usada por períodos determinados, para solucionar dissídios em contexto de crise.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que o Poder Executivo não tem autoridade política para propor flexibilização das leis trabalhistas, já que a proposta não consta de programa de governo elaborado por presidente eleito. “Num momento em que há 12 milhões de trabalhadores desempregados, é extremamente prejudicial precarizar ainda mais essa relação”, disse. Alencar afirmou que o texto não “fala de trabalhadores e de direitos, apenas de criar dinâmica empresarial mais saudável”.

Para Helder Salomão (PT-ES), a reforma faz desmonte das leis trabalhistas, sem prevê ampliação do número de postos de trabalho. “Queremos geração de emprego, mas não vai ser essa reforma sem crédito para pequenos negócios e agricultura familiar que vai revitalizar a economia."

Fim do direito do trabalho

A prevalência do acordado nas negociações trabalhistas é considerada pelo deputado Patrus Ananias (PT-MG) como "o fim do direito do trabalho no País”. Segundo Ananias, a lei serve como garantia para os trabalhadores, que são a parte mais vulnerável nas relações de emprego. “O direito do trabalho vai ser demolido em poucos meses”, disse.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ ) elogiou o cronograma de trabalhos, mas reforçou suas críticas ao projeto. "Foram anos a fio para que os trabalhadores conseguissem vitória contra o trabalho escravo, e esse projeto aumenta consideravelmente a carga horária e prevê uma flexibilização que fere os direitos já adquiridos."

Recuperação econômica

O deputado Fábio Garcia (PSB-MT) disse apoiar a necessidade de modernizar as leis, que são da década de 70. “Nossa obrigação é rever as relações [de trabalho] para estimular o emprego, para que as empresas possam empregar e ajudar na recuperação econômica”, argumentou.

Também em defesa da reforma, o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) afirmou que a proposta vai reduzir o volume de ações trabalhistas na Justiça brasileira, que ele estima ser 40 vezes maior do que nos países desenvolvidos. De acordo com Lippi, as ações trabalhistas crescem 20% ao ano. “Isso faz com que o custo do Brasil seja mais alto", criticou.

Fonte: Agência Câmara

15/02/2017 - Comissão da reforma da Previdência aprova 63 requerimentos para audiências

Primeira audiência será nesta quarta-feira, com o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda

Os deputados da Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) aprovaram, nesta terça-feira (14), 63 requerimentos com sugestões de nomes para a realização de audiências públicas.

Cada requerimento tem vários convidados, o que deve modificar o plano de trabalho proposto pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), que pretendia apresentar seu parecer no dia 16 de março, após a realização de oito audiências e um seminário internacional.

Nesta quarta-feira (14), a comissão fará sua primeira audiência, com o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano. O evento ocorrerá no plenário 1, a partir das 14 horas.

Negociação

Maia apresentou um plano onde as audiências eram divididas por temas. Mas aceitou reavaliar tudo de acordo com os requerimentos apresentados. Ele explicou, porém, que acha mais interessante ter mais tempo para negociar o texto final.

"As negociações, os acordos, os impedimentos, a construção de alternativas legislativas se dá em reuniões até fora da comissão; onde nós nos reunimos para tentar construir um texto que represente uma linha média”, observou o parlamentar. “Eu penso que resguardar tempo para esse acordo é mais importante do que nós estendermos aqui para 30, 40 audiências públicas."

Sub-relatorias rejeitadas

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) tentou incluir na pauta um requerimento para criar quatro sub-relatorias que, segundo ele, ajudariam o relator a lidar com temas polêmicos como o sistema geral de Previdência, o sistema dos servidores públicos, as receitas e despesas, e a assistência social.

"Então nosso temor é que se nós não pesquisarmos dados, informações nestas quatro áreas básicas, nós corremos o risco, de um lado, de agravar a situação dos mais pobres, e de eventualmente nós protegermos aqueles que, de fato, nem precisariam de tanta proteção", explicou Chinaglia.

Mas o líder do governo na comissão, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), afirmou que isso atrasaria os trabalhos: "Vai demorar muito e vai complicar os trabalhos. E avançando mais, falar sobre idade mínima... Tem a ONU, tem experiências internacionais, tem literatura de sobra para nos informar. A inteligência da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados e a própria inteligência do governo tem dados extraordinários".

Seminários rejeitados

Também foi rejeitada a inclusão de uma proposta para a realização de cinco seminários nos estados para tratar das diferenças regionais na concessão de aposentadorias. Mas alguns parlamentares da base do governo afirmaram que isso pode ser avaliado em Brasília, economizando recursos.

O deputado Major Olímpio (SD-SP) criticou: "Eu acho bisonho se falar de quais serão os custos para isso. Qual vai ser o custo para o nosso País de medidas intempestivas que estão querendo tomar? Parece que estão querendo tocar fogo no País de vez mesmo. O que acontece no Espírito Santo vai acabar ecoando para o País todo no momento que sair arrebentando a Previdência nos setores público e privado".

Fonte: Agência Câmara

15/02/2017 - Relator diz que entregará parecer sobre reforma da Previdência em um mês

O relator da comissão especial que analisa a reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse nesta terça-feira (14), na abertura dos trabalhos, que deve entregar seu relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 no dia 16 de março, daqui a cerca de um mês.

A partir da apresentação de seu parecer, segundo Maia, os debates serão aprofundados para a votação do texto pela comissão.

Pelo cronograma de trabalho apresentado pelo relator nesta tarde, a comissão especial fará nove audiências públicas sobre temas ligados à reforma do sistema previdenciário. A primeira está marcada para amanhã (15), com participação do secretário da Previdência, Marcelo Caetano.

A oitava audiência, prevista para o dia 14 de março, será um seminário internacional, com representantes do governo brasileiro e da Organização Ibero-americana de Seguridade Social, do Banco Mundial, da Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (Cepal), além do economista Fabio Giambiagi, especialista em Previdência.

A última audiência, no dia 15 de março, será destinada à discussão de aposentadoria especial de policiais e professores.

Fonte: Agência Brasil

15/02/2017 - Paulo Paim quer criar uma CPI para examinar as contas da Previdência

O senador Paulo Paim (PT-RS) está coletando assinaturas para criar uma CPI da Previdência Social. O objetivo é fazer um levantamento detalhado de toda contabilidade do Sistema de Seguridade Social para verificar se são verdadeiras as informações prestadas pelo governo de que a Previdência Social é deficitária. O senador sempre sustentou que o Orçamento da Seguridade Social é superavitário. Ele desafia o governo a aceitar a realização de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar com profundidade as contas da Previdência Social e pergunta: “Quem tem medo de CPI? Eu não tenho.

Fonte: Agência Senado

15/02/2017 - Governo quer votar terceirização ‘irrestrita’

A base aliada do presidente Michel Temer no Senado articula votação de uma proposta esta semana que garanta uma “terceirização irrestrita” do trabalho. Lideranças partidárias defendem ressuscitar o projeto que passou pela Câmara em abril de 2015, ainda sob a gestão do ex-presidente cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que permite a terceirização irrestrita.

Pelo texto aprovado há quase dois anos pela Câmara, é permitido que empresas terceirizem não só atividades-meio (como funções de apoio ao negócio central de uma determinada empresa, como serviços de limpeza e vigilância), mas também atividades-fim (todos os contratados de uma fábrica de calçados, por exemplo). A proposta conta com a simpatia de associações sindicais, mas a ojeriza das centrais sindicais, e atinge 13 milhões de trabalhadores.

Essa matéria foi motivo de briga entre Eduardo Cunha e o ex-presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL). Renan não se curvou à pressão do ex-colega da Câmara e “desacelerou” a tramitação da proposta, mandando-a passar inicialmente por quatro comissões temáticas.

Posteriormente, o texto foi remetido para a comissão especial da Agenda Brasil para que fosse apreciado exclusivamente pelo colegiado. Com o fim dessa comissão especial, o texto seguiu para o plenário.

O atual relator do projeto é o senador Paulo Paim (PT-RS), crítico ao teor da proposta que passou pela Câmara. O texto de Paim barra a terceirização de atividade-fim e ainda prevê a criação de parâmetros para regulamentar a terceirização da atividade-meio.

A intenção dos líderes do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), é restabelecer o teor da proposta da Câmara. O tucano pretende levar essa discussão à reunião de líderes da Casa hoje. A votação da proposta conta com a simpatia do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Sem modificações. Jucá antecipou ao Estado que, se a matéria for mesmo à votação em plenário esta semana, vai apresentar um destaque para derrubar as modificações feitas por Paim e votar apenas o que já passou pela Câmara. Se a proposta passar pelo plenário do Senado, seguirá imediatamente para a sanção do presidente Michel Temer.

“Vamos votar o projeto da Câmara. Se tiver outras modificações a fazer, discutimos isso em outra proposta”, disse Jucá. Aloysio Nunes ponderou que, se o texto for modificado pelo Senado, voltará a ser apreciado pelos deputados. O tucano destacou que os deputados estão empenhados, no momento, em discutir a reforma da Previdência. Isso poderá atrasar a conclusão da apreciação da matéria.

Fonte: Agência Estado

15/02/2017 - Autorização de saque do FGTS não afetará construção civil, diz Meirelles

O financiamento da habitação e o setor construção civil não serão afetados pelo saque dos recursos das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), afirmou nesta terça-feira (14) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Segundo Meirelles, o governo fez cálculos "rigorosos" para evitar um possível impacto.

"Fizemos cálculos atuariais bastante rigorosos e concluímos que há recursos suficientes para assegurar recursos, em nível adequado, para financiamento da habitação no país. Não terá nenhum problema nessa área", disse o ministro a jornalistas, após o anúncio do calendário de saques. O cronograma será de acordo com o aniversário dos beneficiários e começa em 10 de março.

O ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, destacou que um dos motivos pelos quais a autorização de saque restringe-se às contas inativadas até 31 de dezembro de 2015 é manter o equilíbrio na utilização dos recursos do FGTS.

Segundo Oliveira, o governo não considera estender a autorização às contas que ficaram inativas após a data. "Temos tido bastante cuidado com a sustentabilidade do sistema do FGTS. Essas coisas foram calculadas e simuladas. Qualquer medida adicional dependerá de passar por esse tipo de avaliação", disse.

No início deste mês, o governo anunciou a ampliação do Programa Minha Casa, Minha Vida. O orçamento do programa subiu de R$ 64,4 bilhões para R$ 72,9 bilhões, um incremento de R$ 8,5 bilhões. O limite de renda para participar do programa também foi aumentado de R$ 6,5 mil para R$ 9 mil por família. Na ocasião, o presidente Michel Temer afirmou que as mudanças representam uma combinação de programa social e estímulo ao setor da construção civil.

Fonte: Agência Brasil

15/02/2017 - Empresa que não pune empregado por não usar EPI também é culpada em caso de acidente

Os magistrados da 9ª Turma do TRT da 2ª Região entenderam que há culpa concorrente da empresa que não repreende empregado por não usar equipamento de proteção individual (EPI). Essa foi uma das decisões do acórdão de relatoria do desembargador Mauro Vignotto no julgamento de recurso impetrado por um ajudante geral contra empresa da área de plásticos na qual trabalhava. Ele teve perda total da visão de um olho quando quebrava caixas plásticas com um martelo sem utilizar óculos de proteção.

A sentença original havia indeferido pedido do empregado de indenização por dano moral, estético e pensão mensal, sob o argumento de que o acidente ocorrera por culpa exclusiva do trabalhador, uma vez que ele próprio decidiu não usar o equipamento. Dois laudos periciais realizados apresentaram posições divergentes: um atribuindo culpa ao trabalhador e outro à empresa.

Os desembargadores levaram em conta dispositivo da Constituição Federal referente à teoria da responsabilidade subjetiva (inciso XXVIII do art. 7º), que afirma: "... Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Os magistrados verificaram a coexistência de três elementos fundamentais para a obrigação dessa indenização: a constatação do dano, o nexo de causalidade com o trabalho e sua decorrência por dolo ou culpa do empregador. Também analisaram provas, como o depoimento de uma testemunha patronal responsável pela fiscalização do uso de EPIs, que contou ter chamado a atenção do funcionário várias vezes pelo não uso dos óculos, porém disse que ele nunca havia sido advertido por escrito.

"Assim, caracterizado o nexo de causalidade entre o acidente e as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, bem como a culpabilidade da empresa, que não proporcionou um ambiente de trabalho seguro e nem agiu no sentido de exigir o cumprimento das normas de segurança, é assegurado ao empregado o direito de ser reparado (art. 186 e 927 do Código Civil)", afirmou o relator no acórdão. No entanto, em razão do reconhecimento de culpa também por parte do funcionário, foi decidida a distribuição proporcional dos prejuízos, nos termos do art. 945, também do Código Civil. Processo: 0002687-79.2012.5.02.0314 / Acórdão 20160684921

Fonte: TRT2

15/02/2017 - Mantida decisão que validou homologação de rescisão contratual por juiz de paz

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de um montador da microempresa Trimad Indústria e Comércio de Esquadrias e Usinagem Ltda. contra decisão que considerou válida a homologação da rescisão do seu contrato de trabalho pelo juiz de paz da cidade de Pindorama (SP), onde reside, por não haver ali representação do sindicato profissional nem Delegacia Regional do Trabalho.

O trabalhador postulou a nulidade do pedido de demissão devido ao assédio moral sofrido, e questionou a validade da homologação. Em contestação, a Trimad sustentou que a rescisão ocorreu a pedido dele e, para comprovar, apresentou o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, onde constava o pedido de demissão.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Catanduva considerou nulo o pedido de demissão e o termo de rescisão pela ausência de assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, como exige o parágrafo 1º do artigo 477 da CLT. Segundo a sentença, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Catanduva, ao qual está vinculado o montador, tem sede nessa cidade, vizinha a Pindorama, sendo ineficaz a homologação por juiz de paz.

Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) reformou a sentença, por entender que se o trabalhador pediu demissão e sua manifestação de vontade foi confirmada perante o juiz de paz de Pindorama, onde reside, ele não estava desassistido quando da rescisão, cumprindo a empresa o determinado no parágrafo 3º do mesmo artigo CLT.

No agravo ao TST, o montador defendeu a ineficácia da homologação por “juiz de casamento”, e sustentou que a sede do fica a apenas 7 km de onde reside. Mas a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, assinalou que, como o Regional registrou que não havia representação do sindicato profissional na cidade do trabalhador e julgou válida a homologação da rescisão pelo juiz da paz, a decisão é de cunho interpretativo, e só poderia ser contestada por controvérsia de teses. Ocorre, porém, que o trabalhador não apresentou decisões divergentes nesse sentido, o que inviabiliza o processamento do recurso. A decisão foi unânime. Processo: AIRR-12118-62.2014.5.15.0070

Fonte: TST

14/02/2017 - Comissão da Reforma Trabalhista define cronograma de trabalho nesta terça-feira

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista reúne-se nesta terça-feira (14), às 14h30, no plenário 13, para definir o roteiro dos trabalhos e votar os requerimentos em pauta.

A reforma encaminhada pelo governo (PL 6787/16) prevê a validade do negociado sobre o legislado em relação a alguns pontos, como parcelamento de férias, participação nos lucros da empresa e cumprimento da jornada limitada a 220 horas.

Ainda na terça-feira, os deputados vão eleger o segundo e o terceiro vice-presidentes do colegiado. Instalada na última quinta-feira (9), a comissão é presidida pelo deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) e tem o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) como relator.

Tramitação

Marinho estima que o relatório seja votado na comissão até julho. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, o relator tem dez sessões de Plenário para apresentar seu parecer.

A decisão do colegiado sobre a matéria é conclusiva, exceto se houver recurso para apreciação em Plenário. O deputado Weverton Rocha (PDT-MA), no entanto, já apresentou requerimento à comissão em que pede que a proposta também seja discutida no Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara

14/02/2017 - Protestos contra a reforma da Previdência marcam sessão pelo Dia do Aposentado

A sessão especial em homenagem ao Dia do Aposentado, realizada no Plenário, nesta segunda-feira (13), ganhou caráter de protesto contra a proposta de reforma da Previdência Social. O tom foi de revolta contra as medidas previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, além de contestação da existência de déficit no sistema. Muitos oradores acusaram o governo de querer sacrificar os trabalhadores para garantir mais recursos para os juros da dívida pública.

A PEC, nesse momento analisada em comissão especial na Câmara dos Deputados, fixa idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres. O projeto também eleva o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos. Para se aposentar com 100% do salário, será preciso contribuir por pelo menos 49 anos. Com regras de transição para homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos, as regras valem para o setor público e privado.

Solicitada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que também dirigiu os trabalhos, a sessão contou com a presença de dirigentes de centrais sindicais e associações de trabalhadores em atividade e aposentados, tanto do setor público quanto do privado. Também participaram representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entre outras entidades.

O Dia Nacional do Aposentado foi instituído pela Lei 6.926/81. A data é comemorada em 24 de janeiro, dia em que foi aprovada a Lei Eloy Chaves, em 1923, que criou a Caixa de Aposentadoria e Pensão, que deu origem à Previdência Social. Por conta do recesso parlamentar, o evento foi proposto para fevereiro.

Fonte: Agência Senado

14/02/2017 - Reforma da Previdência acelera ações e leva sindicalismo à Brasília nesta terça (14)

Sob pressão do grande capital, o governo Temer apressa a tramitação da reforma da Previdência, levando o sindicalismo a acelerar as ações de resistência contra a PEC 287/2016. A Comissão Especial na Câmara que vai analisar o texto já funciona, foi instalada na quinta (9). E é com essa Comissão que o movimento sindical passa a tratar, a partir desta terça (14).

Hoje, às 14 horas, as Centrais Sindicais estarão em Brasília para corpo-a-corpo com os 30 membros da Comissão Especial. Para Adílson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadores do Brasil) não há tempo a perder. “Não só temos que agir de pronto como chegar à Comissão falando a mesma linguagem, ou seja, de que não aceitamos corte em direitos e garantias”, ele diz.

Segundo o dirigente da CTB, há várias iniciativas que se opõem à PEC governista, entre elas as emendas do deputado Paulinho (SD-SP) e também substitutivo de entidades da sociedade civil, coordenado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) nacional.

A iniciativa já conta com apoio da Nova Central Sindical dos Trabalhadores. Em nota, a entidade explica: “No momento, o Substitutivo apresenta-se como uma saída viável para se contrapor à PEC. Eventuais Emendas soltas dificilmente serão acatadas, em função do esforço do governo em aprovar essa trágica Reforma Previdenciária contida em sua PEC”. Diz, ainda: “concluímos que o mencionado Substitutivo engloba propostas que garantem a função social da Previdência, contemplando e preservando direitos históricos dos trabalhadores”.

Diap - A Agência Sindical também ouviu Antônio Augusto de Queiroz (Toninho), dirigente do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). Experiente no que diz respeito às tratativas e encaminhamentos dentro do Congresso Nacional, ele alerta que as Comissões já estão instaladas, sob orientação cerrada do governo, que tem franca vantagem na composição. Ele observa que “as comissões obedecem o critério de representatividade de cada partido, e nisso a base governista tem ampla vantagem”.

Substitutivo - Segundo Toninho, o substitutivo das entidades, com a OAB Nacional, embora mantenha a mudança da idade mínima, avança ao propor que mudanças só sejam aplicadas a quem ingressar no mercado de trabalho. Ele também considera positivo que o texto “não só mantém o princípio do Estado de bem-estar social da Constituição de 1988, como também acrescenta princípios que reforçam as garantias da nossa Constituição”.

Dia 22 - Está mantida, de todo modo, a ação concentrada das Centrais em Brasília, dia 22, quando as entidades tratarão das reformas com os presidentes da Câmara e Senado e também as lideranças partidárias.

Mais informações: Sites das Centrais

Fonte: Diap

14/02/2017 - Paim anuncia que apresentará substitutivo à reforma da Previdência

O senador Paulo Paim (PT-RS) anunciou nesta segunda-feira (13) em Plenário que apresentará na próxima semana um substitutivo global à proposta de Reforma da Previdência encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional.

Ele afirmou que as centrais sindicais, federações e confederações de trabalhadores devem se reunir, nesta terça-feira (14), em São Paulo, para definir como e quando será a mobilização nacional para lutar contra a proposta do governo Temer, que ainda tramita na Câmara.

Para ele, o que provocará a quebradeira na Previdência Social é justamente mudança das regras de aposentadoria proposta pelo governo. Os trabalhadores que já cumpriram os requisitos "correm para se aposentar", movimento que pode gerar mais despesas para o sistema, enquanto os mais jovens já questionam a necessidade de contribuição para a previdência pública, pois acreditam que jamais conseguirão se aposentar com as regras propostas pelo governo, disse Paim.

— Essa proposta só interessa, e todos nós sabemos, ao sistema financeiro, todos nós sabemos. Não tem quem não saiba. É só ver o quanto que aumentou a propaganda em rádio e televisão em matéria de previdência privada, incentivando as pessoas, dizendo, olha, já que a Previdência vai quebrar mesmo...

Paim pediu que o governo retire da pauta do Congresso a proposta de reforma da Previdência e inicie, imediatamente, uma ampla discussão nacional. Ele citou pontos da reforma que prejudicam os trabalhadores, como a aposentadoria de homens e mulheres com a mesma idade e a necessidade de contribuir por 49 anos para que se possa ter direito ao benefício integral.

Quanto à reforma trabalhista, Paim criticou os que dizem que a retirada de direitos poderá estimular a geração de empregos e assegurar os já existentes. Para o senador, a retirada de direitos, na verdade, faz aumentar a desigualdade social. O que mostra que o que pode ser bem-sucedido em um país não é necessariamente bom para o Brasil.

Fonte: Agência Senado

14/02/2017 - 2, 1 mil empregos são preservados com adesão das primeiras empresas ao PSE

As quatro primeiras empresas a aderirem ao Programa Seguro-Emprego (PSE), anunciado pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, no final do ano passado, vão preservar 2.098 empregos no setor fabril nos estados do Amazonas, Pernambuco e São Paulo. A adesão das empresas vale por seis meses, com possibilidade de prorrogação.

Empresas que já aderiram:

- Bandeirantes Propaganda Externa Ltda., Olinda (PE)

- Electrolux do Brasil S/A, São Carlos (SP)

- Daikin Ar Condicionado Amazonas Ltda, Manaus (AM)

- Internacional Indústria Automotiva da América do Sul Ltda., Manaus (AM)

O PSE é uma ampliação do antigo Programa de Proteção ao Emprego, e foi instituído por medida provisória assinada pelo presidente Michel Temer em 22 de dezembro de 2016. Ele permite que empresas em dificuldade financeira diminuam a jornada de trabalho dos seus empregados em até 30%, com redução proporcional dos salários.

Segundo o ministro Ronaldo Nogueira, para evitar que esses trabalhadores tenham uma queda muito acentuada na renda, o governo federal complementa 50% do valor reduzido até o teto de 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego. Com as quatro primeiras empresas a aderirem ao PSE, o governo vai gastar R$ 4,42 milhões para preservar os 2.098 empregos.

Com o programa, as empresas conseguem manter seu capital intelectual e evitar custos com rescisões e outros benefícios em um momento de crise. Os trabalhadores, por sua vez, têm seus empregos mantidos. Para o governo, o PSE evita gastos com o seguro-desemprego e saques do FGTS, além de manter a arrecadação.

Podem aderir as empresas de todos os setores em situação de dificuldade econômico-financeira, desde que comprovem essa condição e celebrem acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário. A adesão pode ser solicitada ao Ministério do Trabalho até 31 de dezembro de 2017, observado o prazo máximo de permanência de 24 meses.

Fonte: MT

14/02/2017 - Membro da CIPA só pode cobrar reintegração durante período de estabilidade

Mesmo que o integrante da Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) seja demitido irregularmente, só tem direito a reintegração ao trabalho quando a ação é ajuizada durante o período de estabilidade, pois do contrário pratica renúncia tácita. Esse foi o entendimento da juíza Valéria Franco da Rocha, da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba, ao rejeitar pedido de um empregado que moveu reclamação trabalhista um mês após o fim do mandato na Cipa.

O autor foi dispensado em abril de 2014, mas a composição do grupo deveria durar até setembro do mesmo ano. A juíza reconheceu que a demissão foi irregular, já que a lei assegura a garantia ao emprego nesse tipo de caso, porém considerou impossível a reintegração ou qualquer indenização, porque o trabalhador ingressou com o processo em outubro.

“Tal ato equivale à renúncia tácita à estabilidade da qual é detentora (...). Isso porque a estabilidade é garantida ao empregado cipeiro não constituindo vantagem pessoal, mas sim efetiva garantia para as atividades dos membros da Cipa”, diz a decisão.

A sentença cita precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que seguem a mesma tese. Um dos acórdãos diz que “a omissão voluntária, com o intuito de auferir posteriormente ganho indevido, constitui-se abuso direito”.

O advogado Carlos Eduardo Dantas Costa, sócio da Peixoto & Cury Advogados e representante de uma das empresas rés, considera a decisão relevante por reconhecer que a estabilidade existe para reconhecer o direito ao trabalho, e não motivar compensações financeiras. Para ele, o entendimento impede que o empregado — seja cipeiro, sindicalista ou gestante – mantenha silêncio sobre o fato e cobre a empresa depois, quando o período já passou.

Fonte: Consultor Jurídico

14/02/2017 - Aposentados no “Buraco Negro” – STF garante revisão pelo teto

Em sede de repercussão geral (RE 937595), STF (Supremo Tribunal Federal) reconhece que os aposentados entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, período conhecido por “Buraco Negro”, podem ter seus benefícios revistos e majorados, e esta decisão é válida para todos que se enquadrarem nesta situação e buscarem este direito na Justiça.

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564354, em regime de repercussão geral”.

O direito foi reconhecido porque o INSS calcula o valor da aposentadoria com base na média dos salários de contribuição dos segurados. Esse valor sempre é limitado ao teto, ou seja, o valor da contribuição que ultrapassa o valor do teto é descartado do cálculo. Porém, algumas Emendas Constitucionais elevaram o valor do teto e o INSS não fez essa correção nos benefícios destes segurados.

A princípio, quem se aposentou entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003 deve ter recebido a correção automaticamente. Entretanto, muitos segurados não receberam estes reajustes e podem requisitá-lo judicialmente, até mesmo os segurados que se aposentaram após o período do buraco negro (após 1991), motivo pelo qual é recomendado que todos os que se aposentaram entre 1988 e 2003 consultem um especialista para conferirem suas aposentadorias.

Para se ter uma ideia, a Emenda Constitucional 20/1998 aumentou o teto de contribuição de R$ 1.081,50 para R$ 1.200,00. Já a Emenda Constitucional 41/2003, aumentou o teto de contribuição de R$ 1.869,34 para 2.400,00. E muitos podem ter ficado com seus benefícios sem estes reajustes.

Por se tratar verdadeiramente de uma “readequação”, embora seja conhecida como “revisão”, esta ação pode ser proposta a qualquer momento, pois não se aplica o prazo decadencial de 10 anos. Além disso, deve ser ressaltado que essas ações têm gerado, em muitos casos, um aumento de até mais de 100% do benefício do aposentado.

Fonte: Jusbrasil

14/02/2017 - PEC institui a prevalência de acordos coletivos sobre a legislação trabalhista

As convenções e acordos coletivos de trabalho poderão prevalecer sobre o que determina a legislação trabalhista. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/16, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), em tramitação na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Constituição garante as convenções e acordos coletivos, sem, no entanto, considerá-los superiores à legislação. O objetivo da mudança, segundo o deputado, é modernizar as relações de trabalho.

Segundo ele, muitos dispositivos da Constituição, que é de 1988, têm contribuído para engessar as relações trabalhistas e eliminar postos de trabalho. “O protecionismo exagerado da legislação laboral brasileira é um óbice ao dinamismo da atividade econômica”, afirma.

Lopes defende que haja redução do que chamou de “intervencionismo e protecionismo exacerbados do Estado”, fazendo prevalecer o negociado sobre o legislado nas relações de trabalho.

Aviso prévio e jornada

O texto apresentado pelo deputado propõe ainda outras modificações na Constituição. A PEC determina que o aviso prévio será de 30 dias. Hoje, ele é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias.

O deputado diz que o modelo atual, em que o aviso prévio pode chegar a 90 dias, “acarreta a incidência de mais um ônus para o empregador”.

Jornada de 10 horas

Lopes também propõe jornada de trabalho de até 10 horas diárias, contra as oito horas atuais. O texto mantém a jornada semanal máxima de 44 horas.

Redução de prazos

Por fim, a PEC 300 reduz de dois anos para três meses o prazo para que o trabalhador ingresse com ação trabalhista. E de cinco anos para dois anos o prazo de prescrição, ou seja, do direito do trabalhador ajuizar a ação contra o empregador.

Conciliação

Além disso, antes de entrar com o processo na Justiça do Trabalho, o trabalhador terá que tentar resolver a disputa por meio de uma comissão de conciliação, que será regulamentada em lei. O objetivo, segundo Lopes, é diminuir o excesso de ações que tramitam na Justiça.

“As comissões são órgãos simples que não necessitam de grande infraestrutura e podem solucionar os litígios individuais trabalhistas no ambiente mais próximo possível daquele em que ocorreu a prestação de serviços”, alega.

Tramitação

A PEC 300/16 será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se a admissibilidade for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o teor da proposta, que depois será votada em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

13/02/2017 - Substitutivo da PEC 287 terá apoio da Nova Central

Conforme deliberado em reunião de diretoria executiva nacional e presidentes das centrais estaduais da NCST, fizemos uma leitura bastante apurada da proposta de Substitutivo à PEC 287/2016 que trata da Reforma da Previdência. Esse substitutivo foi elaborado por um conjunto de entidades da sociedade civil organizada e coordenado pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Neste momento, o Substitutivo apresenta-se como uma saída viável para contrapor a PEC 287/2016. Convém esclarecer que eventuais Emendas "soltas" dificilmente serão acatadas, em função da mobilização e esforço do governo em aprovar essa trágica Reforma Previdenciária contida na PEC 287/2016.

Chegamos à conclusão que o mencionado Substitutivo engloba propostas que garantem a função social da Previdência, contemplando e preservando direitos históricos dos trabalhadores (as).

Diante disso, a Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST manifesta seu apoio formal à proposta de Substitutivo e recomenda que suas entidades filiadas também façam o mesmo e, ao mesmo tempo entrem em contato com os parlamentares nos seus respectivos estados angariando apoio para sua aprovação e, por consequência, barrar definitivamente essa criminosa PEC 287/2016.

Na próxima semana, estaremos conjuntamente com as demais entidades apresentando e entregando o mencionado Substitutivo ao relator da PEC, Deputado Arthur Maia – PPS - BA. Sem mais para o momento, e certos de contarmos com a necessária mobilização e colaboração de todos, ficamos à disposição para eventuais dúvidas.

José Calixto Ramos

Presidente Nacional da Nova Central

Fonte: NCST

13/02/2017 - Relator recua e não deverá incluir terceirização na reforma trabalhista

O relator da reforma trabalhista (PL 6.787/16), o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) defendeu, na quinta-feira (9), quando foi oficializado na função, a ampliação do projeto enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso. Mostrando sintonia com o governo, porém, ele recuou de incluir mais temas polêmicos, que poderiam atrasar a tramitação, como a questão da terceirização da mão de obra.

“A terceirização está em um outro estágio. Se incluirmos a terceirização na comissão, volta ao início do trâmite legislativo, não seria inteligente”, disse, lembrando que já há outros projetos sobre o tema no Congresso.

O relator vai trabalhar para que outras questões, como a jornada de trabalho intermitente e a regulamentação do home office ou teletrabalho, façam parte do projeto. Os dois temas chegaram a ser cogitados pelo governo, que recuou de inclui-los na proposta após pressão das centrais sindicais.

Plano de trabalho

Segundo Marinho, a expectativa é que o projeto possa ser votado até o recesso parlamentar, em julho. Ele vai apresentar seu plano de trabalho na terça-feira (14).

Fonte: Diap

13/02/2017 - Reformas da Previdência e trabalhista devem movimentar a Câmara nesta semana

As primeiras reuniões de trabalho das comissões especiais das reformas da Previdência e trabalhista serão realizadas amanhã (14) à tarde. Nas reuniões, os relatores da reforma da Previdência, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), e trabalhista, Rogério Marinho (PSDB-RN), vão apresentar os roteiros de atividades e sugestões de nomes de pessoas a serem convidadas para debater as propostas. Também devem ser votados na terça-feira requerimentos de deputados para audiências públicas nas comissões.

Além da reunião de terça, as duas comissões devem voltar a se reunir na quinta-feira (16) para as primeiras audiências públicas. O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) 287, que trata da reforma da Previdência, já anunciou que a comissão deverá ouvir na reunião de quinta-feira o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, que foi o principal elaborador da proposta. O relator quer ouvir também, possivelmente nesta semana, representantes do Tribunal de Contas da União para explicar a real situação financeira do sistema previdenciário.

O relator do projeto de lei do Executivo (PL) 6.788/16, que trata da reforma trabalhista, ainda não anunciou quem deverá ser ouvido em primeiro lugar. No seu plano de trabalho, que será levado à comissão na terça-feira, Rogério Marinho vai apresentar uma relação de nomes a serem convidados para o debate da reforma. Ele quer ouvir entidades sindicais, empresários, governo, Justiça do Trabalho e especialistas no tema.

Além dos trabalhos das comissões especiais, a Câmara tem uma agenda de votações que inclui proposições como requerimentos de regime de urgência, projetos de lei e PECs. Consta da pauta e pode ser votado o projeto do Senado que reabre prazo para regularização de ativos não declarados enviados ao exterior por brasileiros. O novo prazo é de 120 dias, contados após 30 dias da sanção da futura lei. Também deve ser votado o projeto que permite aos partidos políticos manter diretórios provisórios de forma permanente.

Outros projetos que também podem ser votados são o que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, o que altera a Lei 10.836/2004, que institui o Programa Bolsa família, para incluir a exigência de realização do exame preventivo ginecológico entre as condicionalidades previstas para a concessão do benefício, o que autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

Consta ainda da pauta de votações projetos como o que tipifica como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, aquisição e guarda de espécimes da fauna silvestre, quando praticado de forma permanente, em grande escala, em caráter nacional ou internacional, e que aumenta a pena quando houver tentativa de evitar o flagrante.

Fonte: Agência Brasil

13/02/2017 - Arthur Maia, relator da PEC 287, recebeu R$ 300 mil de empresa de previdência

Designado relator, nesta quinta-feira (9), da comissão especial da Câmara que vai analisar a reforma da Previdência (PEC287/16), o deputado Arthur Maia (PPS-BA) recebeu duas doações da Bradesco Vida e Previdência nas eleições de 2014, totalizando R$ 299.972. O montante representa 8% do que o deputado declarou na campanha.

As doações foram feitas ao seu partido, e repassadas ao candidato, segundo a prestação de contas do parlamentar divulgada no site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Foram doações declaradas e legais. Até as eleições de 2014, as doações de empresas privadas às campanhas eleitorais eram legais. Elas só foram proibidas em 2015.

Além da Bradesco Vida e Previdência, Arthur Maia recebeu doações de outras instituições financeiras, como os bancos Itaú Unibanco (R$ 100 mil), Safra (R$ 30 mil) e Santander (R$ 100 mil). Os bancos também têm serviços de previdência privada, mas as doações foram feitas em nome geral das instituições.

Sem “interesse conflitante”

As doações foram feitas em 2014, quase dois anos antes de o governo Michel Temer começar a elaborar a proposta de reforma da Previdência. Portanto, não se sabia que ele seria relator do tema. Mesmo assim, ele poderia se considerar com conflito de interesses no presente, já que recebeu essas verbas no passado.

No entanto, o deputado não vê motivos para deixar de ser o relator. Em entrevista antes de ser oficializado como relator, ele disse que não há conflito ético em exercer a função após ter recebido doações de tais empresas.

“Eu não vejo, absolutamente, qualquer tipo de interesse conflitante que possa surgir a partir daí. Absolutamente nenhum”, afirmou Maia. “Ao longo da minha vida, eu desafio alguém a dizer que eu tenha vinculado qualquer tipo de atuação política ou legislativa a favor de A, B ou C. Nunca existiu isso”, disse.

Maia disse, ainda, que pretende ouvir o setor de previdência privada durante as discussões sobre a reforma na Câmara.

Bancos afirmam que doações foram legais

As empresas também foram procuradas pela imprensa para saber sobre o motivo das doações.

A Bradesco Vida e Previdência respondeu, por meio de nota, que as doações “são feitas rigorosamente dentro da legislação eleitoral em vigor, com total transparência, o que permite que qualquer cidadão possa ter acesso à informação.”

O Itaú Unibanco afirmou que os candidatos procuram o banco atrás de doações, “nunca o contrário”, e que elas eram feitas com “total transparência”. Segundo o banco, um comitê interno analisa propostas e escolhe candidatos com ficha limpa “que valorizam os princípios democráticos, o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida dos brasileiros”.

O Santander afirma que “nunca fez doações a candidatos. Por política interna, as doações realizadas sempre foram destinadas aos partidos políticos, cabendo a estes a destinação dos recursos conforme seus critérios internos”.

O Banco Safra afirmou que não iria se manifestar sobre o assunto.

Atentado ao decoro

Pelo Código de Ético e Decoro Parlamentar da Câmara, o deputado Arthur Oleira Maia não pode ser o relator da proposta.

Veja o que diz o inciso VIII, do artigo 5º, do código, que impede a relatoria de “matéria submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral”.

Fonte: Diap

13/02/2017 - Ministério do Trabalho chama trabalhadores e empregadores para discutir retomada do emprego

Objetivo é encontrar soluções a partir do diálogo e buscando pacificação com todas as

pessoas afetadas pela crise atual, diz ministro Ronaldo Nogueira

O Ministério do Trabalho está ampliando o diálogo com os sindicatos de trabalhadores e de empresários para encontrar soluções ao desemprego e preparar o mercado de trabalho para a retomada da economia. Representantes das principais categorias profissionais do país foram convocadas para participar de mesas de debates que tratarão de diversos temas, como as dificuldades e necessidades do setor, e os fatores que influenciam diretamente na criação de empregos.

Segundo o ministro Ronaldo Nogueira, o objetivo dos encontros é encontrar soluções a partir do diálogo e buscando pacificação com todas as pessoas afetadas pela crise atual. As reuniões começaram nesta quinta-feira (9), em Brasília. Estiveram reunidos no Ministério do Trabalho sindicalistas da área da construção civil e os representantes do setor portuário. Entre os assuntos discutidos estão a concorrência externa, que prejudica o mercado interno, e a qualificação dos trabalhadores.

O secretário de Relações do Trabalho, Carlos Lacerda, explica que o objetivo desses encontros é construir uma solução que parta do diálogo com quem é diretamente afetado pela crise no país. “Estamos chamando quem gera os empregos e quem depende deles para resolvermos o problema que temos hoje e já nos prepararmos para o futuro próximo, quando os empregos voltarem a crescer”, afirma.

Fonte: MT

13/02/2017 - Senado comemora com sessão especial o Dia Nacional do Aposentado

O Dia Nacional do Aposentado será celebrado em sessão especial nesta segunda-feira (13). O evento será realizado às 11h, no Plenário do Senado. Solicitada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a sessão debaterá assuntos como direitos dos aposentados, saúde, alimentação e a reforma da Previdência.

Participarão do evento o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP); Iburici Fernandes, presidente da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos; Alexandre Barreto Lisboa, presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social; e outras entidades relacionadas a Previdência Social e aos aposentados.

O Dia Nacional do Aposentado foi instituído pela Lei 6926/81. A data é comemorada em 24 de janeiro, dia em que foi aprovada a Lei Eloy Chaves, em 1923, que criou a Caixa de Aposentadoria e Pensão, que deu origem à Previdência Social.

Fonte: Agência Senado

13/02/2017 - Salário-maternidade em microempresa poderá ser pago direto pela Previdência

O salário-maternidade devido às empregadas das microempresas e das empresas de pequeno porte poderá pago diretamente pela Previdência Social. É o que determina o Projeto de Lei 4999/16, em tramitação na Câmara dos Deputados.

A proposta modifica a Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social. O texto é de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

O salário-maternidade é um benefício previdenciário pago às empregadas seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que acabaram de ter um filho, seja por parto ou adoção, ou aos segurados que adotam uma criança.

Capacidade financeira

Atualmente, as empresas pagam o benefício à empregada, e depois se ressarcem no INSS. Para a senadora, esse modelo não funciona para as micros e pequenas empresas, que possuem menor capacidade financeira, com faturamento limitado por lei, para pagar o benefício.

Deste modo, Gleisi Hoffmann propõe que para estas empresas o salário-maternidade seja pago diretamente pelo INSS.

Tramitação

O PL 4999/16 tramita de forma conclusiva nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

13/02/2017 - Turma reconhece legitimidade de sindicato para substituir apenas um trabalhador em processo

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curvelo e Região (MG) para substituir processualmente um empregado do Banco do Nordeste do Brasil S.A., único trabalhador a atuar na função de agente de desenvolvimento na sua base territorial. O processo deve agora retornar à Vara do Trabalho de Diamantina (MG) para que prossiga no julgamento.

A ação pretendia a alteração da jornada de trabalho e o pagamento de horas extras do agente, mas o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar que o sindicato não poderia atuar como substituto do trabalhador, pois a ação tratava de direitos individuais heterogêneos, que não se estendem a toda a categoria.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença e ressaltou ainda que, como ficou constatado que o trabalhador era o único naquela função, seria necessária a análise individualizada das circunstâncias do seu contrato de trabalho. Para o TRT, ao invés da substituição pessoal, o agente deveria ter se valido da assistência sindical (artigo 14 da Lei 5.584/70), postulando em nome próprio.

Legitimidade reconhecida

O relator do recurso do sindicato ao TST, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, afirmou que a decisão regional violou o artigo 8º, inciso III, da Constituição da República, que trata da organização sindical. O relator destacou que tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto a jurisprudência do TST já se posicionaram em favor da legitimidade processual dos sindicatos “para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada”. A decisão foi unânime.

Processo: RR-10195-52.2015.5.03.0085

Fonte: TST

13/02/2017 - Mãe responsável pelo sustento da família poderá ter direito a saque do FGTS

Uma proposta em análise no Senado possibilita o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para mães trabalhadoras responsáveis pelo sustento da família (PLS 443/2016). O texto, que será analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), permite que as mulheres com filhos recém-nascidos saquem uma parte do FGTS no primeiro ano de vida da criança. O dinheiro pode ser retirado em até seis parcelas de um salário mínimo. O autor do projeto, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), destacou que a medida atenderá principalmente mães solteiras, viúvas ou com marido desempregado.

Fonte: Agência Senado

10/02/2017 - Relator da reforma da Previdência pretende apresentar relatório em março

O relator da reforma da Previdência (PEC 287/16), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse que pretende apresentar seu relatório em meados de março.

Ele vai propor seu plano de trabalho na próxima terça-feira (14), mas adiantou que planeja fazer oito audiências públicas e um seminário internacional para conhecer os sistemas de outros países.

Nesta quinta-feira (9), foi eleito o deputado Carlos Marun (PMDB-MS) como presidente da comissão especial que vai analisar a reforma, após disputa com mais dois candidatos.

Uma das primeiras audiências da comissão especial será sobre a polêmica do deficit previdenciário e as projeções para o futuro.

Relatoria contestada

A indicação do relator foi contestada pelo deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que protocolou uma reclamação, citando artigos do Regimento Interno que, na sua opinião, impediriam que o deputado Arthur Oliveira Maia ocupasse o posto.

É que o deputado recebeu recursos de bancos e seguradoras em sua campanha eleitoral e, de acordo com Valente, estas empresas seriam diretamente interessadas na reforma da Previdência.

Ilação maldosa

Maia disse que essa era uma "ilação maldosa" e que o financiamento eleitoral não afeta as suas opiniões sobre qualquer tema. "A reforma da Previdência é vista por mim como uma necessidade para este País. Todos os cálculos atuariais que são apresentados indicam que, se nada for feito, nós teremos a falência da Previdência Social no ano de 2024.”

O relator acrescentou: “Temos visto a diminuição do nível de crescimento populacional no nosso País. E consequentemente temos tido, em relação ao percentual de aposentados, uma diminuição de pessoas ingressando no campo de trabalho. E são, pelo nosso modelo, justamente estas pessoas que ingressam no mercado de trabalho que pagam a Previdência".

Contra a reforma

Um dos candidatos à presidência da comissão foi Pepe Vargas (PT-RS) que se manifestou contrariamente à reforma porque, segundo ele, ela parte do pressuposto de que a Previdência não compartilha recursos da Seguridade Social. Com estes recursos, ela seria superavitária.

Pepe Vargas disse ainda que a reforma afeta os mais pobres: "Esses trabalhadores, hoje, em geral já não se aposentam por tempo de contribuição. Alguns conseguem lograr a aposentadoria por idade. E, a maioria deles, não consegue nem aposentar por idade porque, pela regra atual, não consegue os 15 anos de contribuição. E agora terão, segundo a proposta, que ter 25 de contribuição. Então sobra a eles o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que passa a ser 70 anos e que está sendo proposto ser desvinculado o piso do salário mínimo".

Envelhecimento rápido

O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) disse que as contas públicas não fecham sem a reforma, principalmente após a aprovação do teto de gastos ano passado.

E lembrou que a população está envelhecendo mais rápido: "Viva a medicina! Viva a saúde comunitária, que está derrubando e permitindo que tenha mais longevidade. E o nosso sistema de repartição, não tem dinheiro que dá. Então essa reforma, caros brasileiros, não tira direitos sociais, garante que receba".

Afastar os jovens

Já o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) argumentou que as novas regras vão afastar os jovens da Previdência Social porque eles terão que contribuir muito tempo para ganhar pouco: "Na verdade essa proposta tem o interesse carimbado do sistema financeiro, dos bancos, dos fundos privados de aposentadoria, que estão atuando fortemente".

Fonte: Agência Câmara

10/02/2017 - Instalada comissão que vai analisar a reforma trabalhista

Cronograma de audiências será definido na próxima terça-feira, quando o colegiado voltará a se reunir

Foi instalada nesta quinta-feira (9) a comissão especial que vai discutir a reforma trabalhista na Câmara dos Deputados. O deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) foi eleito presidente e o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) confirmado na relatoria.

A comissão inicia os trabalhos na próxima terça-feira (14), quando será proposto cronograma para ouvir centrais sindicais, associações e trabalhadores, entre outros.

A reforma encaminhada pelo governo (PL 6787/16) prevê a validade do negociado sobre o legislado em relação a alguns pontos, como parcelamento de férias, participação nos lucros da empresa e cumprimento da jornada limitada a 220 horas.

Marinho já afirmou ser favorável a essa parte do texto que, em sua opinião, vai fortalecer os sindicatos. “Hoje, quando há uma rescisão no contrato de trabalho, mesmo que homologada pelos sindicatos, normalmente quem recebe a indenização demanda novamente na Justiça do Trabalho. É uma coisa que não tem fim”, disse.

Rogério Marinho estima que o relatório seja votado na comissão até julho. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, o relator tem dez sessões de Plenário para apresentar seu parecer. A decisão do colegiado sobre a matéria é conclusiva, exceto se houver recurso para apreciação em Plenário.

Questionamentos

Deputados da oposição apontaram interesse da base aliada em acelerar a votação da reforma trabalhista na Casa. Entre outros pontos, eles argumentaram que o Regimento Interno prevê que ao menos metade dos membros titulares de comissão especial, que analisa proposta da competência de mais de um colegiado, deve ser constituída com membros permanentes das comissões chamadas a opinar sobre a matéria.

“Não temos condições de atropelar o regimento da Casa para acelerar um processo de reforma trabalhista que, nós sabemos, vai trazer sérios prejuízos ao povo brasileiro”, reclamou o deputado Helder Salomão (PT-ES).

A deputada Luiza Erundina (Psol-SP) disse que “a pressa pode comprometer a qualidade do resultado diante da gravidade e do impacto da reforma”.

Em resposta, o deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que comandava a reunião antes da eleição, observou que a regra pela qual cabe aos líderes indicar os membros do colegiado, respeitada a proporcionalidade partidária, é um costume já consagrado na Casa.

Ao assumir a Presidência da comissão, Daniel Vilela disse que vai elaborar resposta aos questionamentos e se manifestar na próxima reunião do colegiado.

Fonte: Agência Câmara

10/02/2017 - Paim critica reformas trabalhista e da Previdência e comparações com outros países

Não é possível comparar os direitos trabalhistas no Brasil com os do restante do mundo com realidades salariais tão distintas. O alerta é do senador Paulo Paim (PT-RS). Ele lembrou que a remuneração mínima dos empregados e pensionistas brasileiros é equivalente a US$ 300, enquanto nos países desenvolvidos chega a US$ 1 mil.

Essa realidade, segundo Paulo Paim, é mais uma razão para que as reformas da Previdência e trabalhista, em exame na Câmara dos Deputados, sejam amplamente debatidas. Ele lembrou que as alterações nessas leis impactarão a vida de milhões de pessoas.

Paim também criticou a intenção do presidente da Câmara, Rodrigo Maia de querer que as mudanças no setor previdenciário sejam aprovadas naquela Casa até o final de maio e até junho no Senado. Outra discordância de Paim com a reforma é o desprezo às peculiaridades das mais diferentes profissões. Ele citou como exemplo o caso dos policiais.

- A realidade vivida pelo policial brasileiro é outra. Sua expectativa de vida não chega a 60 anos. Como então impor uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos para uma categoria onde a expectativa de vida sequer se aproxima disso? - indagou o senador.

Fonte: Agência Senado

10/02/2017 - Comissões “reformistas” são afinadas com o mercado

Diante desse quadro adverso, não resta outra coisa ao movimento sindical a não ser o combate permanente e sem tréguas às propostas, dentro e fora do Congresso, para senão rejeitá-las na íntegra, pelo menos amenizar seus efeitos prejudiciais aos atuais e futuros segurados, no caso da reforma da Previdência, e a manutenção, naquilo que é fundamental dos direitos trabalhistas, consignados na CLT, no caso da reforma trabalhista. O ano de 2017 promete e será longo!

Marcos Verlaine*

O governo, a serviço do mercado, tem pressa. As comissões que visam alterar as regras previdenciárias e a legislação trabalhista foram instaladas na Câmara, nesta quinta (9). Os que irão conduzir os trabalhos — presidentes e relatores de ambos os colegiados — foram escolhidos à dedo.

O relator da reforma da Previdência (PEC 287/16), deputado Arthur Maia (PPS-BA), que foi relator do projeto da terceirização (PL 4.330/04), em 2015, já é conhecido do movimento sindical. Liberal, ajudou a aprovar todas as proposições de interesse do mercado, tais como o congelamento de gastos (PEC 241/16), a manutenção do fator previdenciário (MP 475/09), a quebra do monopólio na exploração do pré-sal pela Petrobras (PL 4.567/16), a DRU (Desvinculação das Receitas da União) (PEC 87/15), e a transformação das empresas públicas em sociedades anônimas (PL 4.918/16). É fiscalista.

Isto vale, também, para o relator da reforma trabalhista (PL 6.787/16). Com o adicional de que o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), é conservador no plano dos valores. Ele é um dos principais defensores da Escola sem Partido (PLS 193/16). É, ainda, vice-presidente da comissão especial do estatuto da família (PL 6.583/13) e participa da comissão da liberdade de opinião do ensino religioso (PL 6.314/05).

As reformas ou contrarreformas que começam a ser oficialmente debatidas pela Câmara dos Deputados são o sonho de consumo do mercado desde sempre. Entretanto, não havia espaço no plano político para implementá-las. Agora, com a mudança do papel do Estado, a partir do impeachment da ex-presidente Dilma, e o enfraquecimento do PT e dos demais partidos de esquerda e centro-esquerda nos aspectos políticos e sociais, criou-se as bases objetivas para o resgate da agenda do Consenso de Washington, interrompida com a eleição de Lula, em 2002.

As contrarreformas visam, pela retórica do mercado, criar as condições para “melhoria do ambiente de negócios”. A reforma da Previdência, por exemplo, é um complemento da agenda neoliberal, a partir da promulgação da Emenda à Constituição 95/16, que congela, em termos reais, o gasto público por 20 anos.

A EC 95 implode o sistema de Seguridade Social do Estado brasileiro, implantado pela Constituição de 1988, já que limitará os recursos para áreas sociais vitais como Saúde, Assistência Social e Previdência, que é a segunda maior despesa do orçamento. A primeira é o pagamento dos juros e serviços da dívida, cuja previsão é nada mais, nada menos, que R$ 1,7 tri, a metade dos recursos orçados para 2017, R$ 3,5 tri. Ou seja, o governo, com o limite de gastos, congela as despesas primárias do Estado, como saúde, educação e assistência social, mas mantém e amplia as despesas financeiras.

A reforma trabalhista, nos moldes do PL 6.787, é carro-chefe para desregulamentar, por completo, a legislação trabalhista, vista pelo mercado como entrave para a “modernização das relações de trabalho”, leia-se, precarização da mão de obra, com a retirada de direitos.

O projeto, no seu ponto central, o negociado pelo legislado, ainda que pontual, é a maior expressão da lógica da precarização das relações de trabalho, já que a CLT já prevê, implicitamente, que o negociado tenha primazia em relação à lei, desde que seja para acrescentar ou ampliar direitos e benefícios aos trabalhadores. Assim, se o mercado quer explicitar numa lei ordinária esse dispositivo é porque deseja retirar direitos!

Toda a concepção do mercado, em relação ao trabalho, passa pela falsa lógica de que flexibilizar direitos facilita ou permite a criação de mais vagas. O que é criticado pelo Ministério Público do Trabalho, que argumenta que essa mentalidade está baseada na visão de que o trabalho é mera mercadoria, que pode ser manipulado como se objeto qualquer fosse.

Perfil das comissões

A composição das comissões “reformistas” segue a média da Casa, cuja maioria é liberal-conservadora. Basta ver como tem se comportado diante da agenda fiscalista do governo Temer. O voto dos relatores em relação à agenda fiscal é uma síntese ou antecipação do que pensam. O relator da reforma trabalhista é favorável ao negociado sobre o legislado e já antecipou que pretende introduzir no texto da proposta, a terceirização e o trabalho intermitente.

Diante desse quadro adverso, não resta outra coisa ao movimento sindical a não ser o combate permanente e sem tréguas aos projetos, dentro e fora do Congresso, para senão rejeitá-las na íntegra, pelo menos amenizar seus efeitos prejudiciais aos atuais e futuros segurados, no caso da reforma da Previdência, e a manutenção, naquilo que é fundamental dos direitos trabalhistas, consignados na CLT, no caso da reforma trabalhista. O ano de 2017 promete e será longo!

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

Fonte: Diap

10/02/2017 - Meirelles diz que mercado deve elevar previsão de crescimento da economia

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quinta-feira (9), em Brasília, que espera a revisão para cima da estimativa do mercado financeiro para o crescimento da economia este ano, atualmente em 0,5%. A previsão do governo é de expansão de 1%.

Ele reforçou a expectativa de que, no último trimestre deste ano, a economia apresente crescimento de 2% na comparação com o mesmo período de 2016. “O país, sim, já está em uma trajetória de crescimento”, afirmou.

Meirelles disse ainda que não há necessidade de fazer revisão da projeção para o Produto Interno Bruto (PIB, soma de todas as riquezas produzidas pelo país) agora, o que ocorrerá somente em março. No próximo mês, o governo tem que apresentar um relatório de receitas e despesas do Orçamento e pode definir bloqueio de gastos para atingir a meta de déficit primário (despesas superiores às receitas, sem contar gastos com juros). A meta é de R$ 139 bilhões neste ano.

Recentemente, o ministrou da Fazenda indicou que poderia fazer uma revisão da projeção para o PIB, após analisar dados de produção e consumo. Depois de avaliar esses dados, o ministro disse que o governo chegou à conclusão de que não é necessário fazer a revisão antes de março.

Arrecadação

Questionado sobre a necessidade de bloqueio de gastos de 0,5% do PIB (cerca de R$ 39 bilhões) estimada pela Instituição Fiscal Independente do Senado para cumprir a meta, Meirelles disse que é preciso esperar o efeito na arrecadação de medidas como o novo programa de repatriação de recursos em tramitação no Congresso Nacional e do Programa de Regularização Tributária, que podem gerar mais receitas.

“Além disso, um dado importante é que, quando o PIB cai, como caiu no ano passado, a arrecadação cai mais. Quando o PIB sobe, historicamente a arrecadação sobe mais que o PIB. Portanto, é importante aguardarmos também a evolução da arrecadação durante o decorrer do ano”, disse Meirelles, após participar do evento Caixa 2017, em Brasília.

Fonte: Agência Brasil

10/02/2017 - Calendário de saques do FGTS deve ser anunciado dia 14

O calendário de saques de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve ser anunciado pelo governo no dia 14 de fevereiro. O cronograma de liberação do dinheiro ainda não foi divulgado oficialmente, mas os saques deverão ocorrer de acordo com o mês de aniversário do trabalhador.

Depois da divulgação, a Caixa deverá começar a receber demandas sobre a retirada do dinheiro.

“A liberação das contas inativas do FGTS é também política social. Temos R$ 42 bilhões retidos nessa fonte. No dia 14, me ajude se eu errar nas datas, os senhores vão começar a receber as demandas dos detentores das contas inativas”, disse o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a servidores da Caixa em evento nesta quinta-feira (9).

O banco vai criar canais exclusivos para informar os trabalhadores sobre o saque para que não haja uma corrida às agências.

Poderão ser sacados os valores de todas as contas inativas do FGTS até 31 de dezembro de 2015, sem limite de retirada. As contas inativas do FGTS são as que não recebem mais depósitos do empregador porque o contrato de trabalho foi suspenso. O trabalhador pode consultar a existência e o saldo de contas inativas do Fundo de Garantia por meio do site da Caixa, SMS, nas agências do banco e pelo aplicativo do FGTS.

Fonte: Agência Brasil

10/02/2017 - Nascimento de filho poderá permitir saque de FGTS por mãe trabalhadora

Em caso de nascimento de filho, mães trabalhadoras que dependam unicamente de si próprias para seu sustento poderão ter direito a sacar recursos existentes em sua conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida é prevista em projeto de lei (PLS 443/2016) que começa a tramitar na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O autor é o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).

Atualmente, a legislação do fundo inclui dezoito hipóteses que tornam possível o saque dos valores acumulados na conta vinculada ao trabalhador, como demissão sem justa causa e aposentadoria. O saldo é também muito utilizado para quitar ou pagar a entrada do financiamento da casa própria.

Para Garibaldi, ainda falta relacionar no texto da lei do FGTS (Lei nº 8.036, de 1990) uma “justa” alternativa para liberação dos recursos, exatamente para atender mães solteiras, viúvas ou com maridos desempregados ou sem renda, por ocasião do nascimento de um filho. Na prática, ele afirma, a mãe é o suporte da família, na maioria das vezes um núcleo familiar formado pela ela mesma e seu filho.

“Nesses casos, o Fundo pode servir para trazer uma tranquilidade adicional para a mãe, e dar à criança condições mínimas de desenvolvimento. De nada adianta essa reserva de dinheiro, se não puder ser utilizada nos momentos fundamentais da vida de uma pessoa. É preciso maximizar os benefícios desses créditos. Corremos sempre o risco de que os recursos cheguem tardiamente aos seus reais proprietários e beneficiários”, argumenta.

A proposta foi encaminhada para receber decisão terminativa na CAS. Assim, seguirá diretamente para a Câmara se for aprovada, a menos que haja recurso para que a decisão final no Senado seja em Plenário.

Fonte: Agência Senado

10/02/2017 - Projeto garante descanso para amamentar durante trabalho até bebê completar 1 ano

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4968/16, do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que amplia o tempo de descanso para a mãe amamentar o filho durante a jornada de trabalho.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) concede o direito de a mulher, durante a jornada de trabalho, ter dois descansos de meia hora para amamentar o bebê até os seis meses de idade. A proposta amplia o direito até a criança completar um ano e mantém a previsão atual de o tempo ser estendido a critério do juiz.

O tempo de descanso, pelo texto, será computado na duração da jornada quando a empresa possuir lugar apropriado para amamentação. A lei atual não prevê a inclusão do intervalo de amamentação como jornada de trabalho.

“O texto da CLT é muito curto e não atende às necessidades da criança, principal destinatária da norma”, disse Lauro Filho.

Redução de jornada

Caso o estabelecimento não tenha lugar específico para amamentação, a proposta prevê redução de jornada de trabalho sem diminuição salarial de:

- uma hora, para jornada com duração entre 4 e 6 horas;

- duas horas, para jornada com duração entre 6 e 8 horas.

Muitas mulheres têm conseguido na justiça o direito de reduzir a jornada quando não há local para amamentação. Para Lauro Filho, o caminho atual pode ser simplificado. “A legislação deve ser modernizada, evitando-se que as trabalhadoras dependam de processo judicial para reduzir a jornada durante o período de amamentação”, afirmou.

A CLT estabelece que somente estabelecimentos com, no mínimo, 30 mulheres com mais de 16 anos precisam ter área específica para amamentação.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; de Trabalho, Administração e de Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

09/02/2017 - Reformas de Temer são rejeitadas pela Nova Central

Diretoria Executiva Nacional da Nova Central e presidentes estaduais da instituição se reuniram em Brasília nos dias 7 e 8/2 (segunda e terça-feira) para debater as propostas de reformas da Previdência e Trabalhista, apresentadas pelo presidente Michel Temer (PMDB) no final de 2016. Por unanimidade, elas foram rejeitadas e serão combatidas no Congresso Nacional.

O presidente da central, José Calixto Ramos (Sr. Calixto) abriu a reunião e disse que se tratava de um encontro de “cúpula”, formadores de opinião nos Estados e Distrito Federal. “Reconheço que o movimento sindical está atônito, desnorteado sem saber o que fazer, com tanto ataques aos direitos sociais e trabalhistas. Temos dois caminhos a percorrer. Aceitamos quietos os parlamentares decidirem nosso destino ou trabalhamos com a matéria prima que temos nas mãos e resistimos nas ruas”, sugeriu.

No primeiro dia do evento a consultora jurídica, Drª Zilmara Alencar e o técnico do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, André Luiz dos Santos apresentou um comparativo das mudanças que o Projeto de Lei (PL 6787/2016) sobre “Reforma Trabalhista”, provocará na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, principalmente, por visar o enfraquecimento dos sindicatos de trabalhadores (as) no processo de “Negociação Coletiva”.

De acordo com a Drª Zilmara às alterações visam: Aumentar o valor da multa por empregado não registrado; Instituir o contrato de trabalho em regime de tempo parcial; Eleição de representante dos Trabalhadores no Local de Trabalho, sem a participação do sindicato; Prevalência do negociado sobre o legislado (quando dispuser de treze assuntos específicos) e o Contrato de Trabalho Temporário.

André Luiz externou a preocupação sobre o regime de “Prioridade” que tramitará o projeto na Câmara dos Deputados e traçou o perfil do Deputado Federal, Rogério Simonetti Marinho (PSDB/RN), que mesmo antes de ser formada a Comissão Especial para debater a matéria, já foi indicado como relator para acelerar as votações. “É preciso que fiquemos atentos aos prazos que serão estipulados de discussão e aprovação do texto enviado pelo presidente”, alertou.

Os palestrantes abordaram o posicionamento do procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, que em nota técnica do MPT – Ministério Público do Trabalho critica a proposta de reforma trabalhista por entender que vários pontos apresentam ameaças ao trabalhador. Uma das críticas está relacionada à possível mudança da carga horária que poderá ser de até 12 horas, desde que o trabalhador (a) não exceda o limite de 48 horas semanais.

"O que se está buscando é para piorar a condição do trabalhador, se busca que os sindicatos possam abrir mão de direitos trabalhistas, permitir jornada de trabalho de 12 horas sem intervalo para refeição. Não precisa ser nenhum técnico para prever que os riscos de acidentes de trabalho adoecimento vão ser enormes, as consequências serão extremamente nefastas", argumenta o procurador Fleury.

Fonte: NCST

09/02/2017 - Centrais Sindicais vão massificar posição unitária acerca da Previdência

João Carlos Gonçalves (Juruna), secretário-geral da Força Sindical, faz balanço positivo dos dois dias do Seminário “Reforma da Previdência - Desafios e Ação Sindical”, terça e quarta (7 e 8), no Sindicato dos Padeiros, em São Paulo. O evento foi coordenado pelo Dieese, que divulgou a Nota Técnica 168 - “A minimização da Previdência Pública” - para os participantes.

Além do esforço unitário do sindicalismo, ante uma reforma drástica e lesiva, Juruna destaca a qualidade das palestras e dos debates. Ele afirma: “O Seminário reuniu nove Centrais, centenas de dirigentes e palestrantes com muito conhecimento técnico sobre o tema. Acho importante também frisar a diversidade de enfoques a respeito da questão”.

Documento - CUT, Força, UGT, Nova Central, CTB, CSB, CGTB, Intersindical e CSP-Conlutas, com o suporte de seus técnicos e do Dieese, redigirão documento com as principais conclusões do Seminário. Segundo Juruna, “o sindicalismo vai divulgar essas posições e buscar ganhar não só o apoio das bases, mas também da sociedade”.

Congresso - Ficou definido, ainda, que, dia 22, o movimento sindical fará corpo a corpo no Congresso Nacional. Juruna adianta que os dirigentes vão tratar com os presidentes da Câmara e do Senado e também com os líderes dos partidos representados nas Casas.

Não só dia 22, porém. A orientação é que as estaduais das Centrais organizem encontros e ações junto às bases dos parlamentares em seus Estados e regiões eleitorais.

Pontos - De acordo com o secretário-geral forcista, os pontos da reforma mais criticados são a imposição de novo teto, sem distinção entre homem e mulher, a regra de transição, onde se obriga o recolhimento por 49 anos para recebimento do benefício integral, e a desvinculação dos benefícios do valor do salário mínimo, atingindo diretamente os já aposentados.

Qualidade - Juruna destaca o papel do Dieese no debate sobre Seguridade Social. “Acho importante valorizar não só a qualidade técnica do Dieese, mas também o fato de o sindicalismo brasileiro ter criado e sabido manter esse órgão unitário e plural de assessoramento às nossas lutas e demandas”.

Amanhã - Mais informações sobre o Seminário e o documento unitário, nas redes da Agência Sindical.

Fonte: Agência Sindical

09/02/2017 - Reforma da Previdência é criticada por deputadas e entidades de defesa das mulheres

Deputadas e senadoras integrantes de comissões e frentes do Congresso realizaram nesta quarta-feira (8) o primeiro evento parlamentar contra a reforma da Previdência, em tramitação na Câmara.

A reforma acaba com a diferença de idade entre homens e mulheres no momento da aposentadoria e com a aposentadoria especial de professores. Também há mudança de regras da aposentadoria rural, que transforma a contribuição sobre a produção em contribuição individual, igualando os rurais aos urbanos nos critérios para a concessão dos benefícios.

O governo argumenta, na mensagem que enviou ao Congresso, que as mulheres vivem 7 anos a mais que os homens e que as diferenças salariais estão diminuindo. Também afirma que o tempo que elas dedicam aos afazeres domésticos caiu de 23 horas semanais em 2004 para 20 horas e meia em 2014, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios.

Para Camila Almeida, da ONU Mulheres, a situação ainda é desigual, e tratar de maneira igual os desiguais fere convenções internacionais assinadas pelo Brasil. Segundo ela, as mulheres ganham hoje cerca de 70% do que ganham os homens e, entre as negras, por exemplo, o percentual cai para 42%.

Manifestações

As deputadas presentes no encontro também criticaram a reforma. Erika Kokay (PT-DF) disse que vários movimentos sociais vão se dedicar agora a ir às ruas para esclarecer a população sobre o que eles afirmam ser uma perda de direitos.

Na opinião de Luiza Erundina (Psol-SP), a ação tem que ser rápida. "Não há mais tempo para se fazer muito discurso. Nós temos que ir para as ruas, portas de fábricas, para o campo, a periferia, para os movimentos e cercar esta Casa. Não tenhamos dúvidas, eles vão acelerar o processo aqui dentro e a correlação de forças é extremamente desfavorável."

Thais Riedel, da Ordem dos Advogados do Brasil, procurou mostrar que Previdência Social, Assistência Social e Saúde fazem parte de um tripé organizado pela Constituição de 1988 para proteger a sociedade contra os riscos de doença, invalidez, pobreza e ainda oferecer a aposentadoria.

Segundo ela, esse sistema nunca foi baseado apenas em contribuições sobre folhas salariais. "A Constituição teve esse cuidado, sabendo que isso iria custar. Já no artigo 195, ela trouxe uma diversidade de bases de financiamento. Em vez de ter uma contribuição só, que é a tradicional sobre a folha, há várias fontes. Então, o empregador contribui para a Seguridade Social com a Cofins, sobreo faturamento; na folha, com a cota patronal; e no lucro, com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido".

Representantes de movimentos sociais presentes ao evento afirmaram que, contados todos esses recursos, a Previdência é superavitária.

Fonte: Agência Câmara

09/02/2017 - Planalto quer votar reforma da Previdência no dia 6 de abril

O ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) e os deputados Arthur Maia (PPS-BA) e Carlos Marun (PMDB-MS), relator e presidente da comissão especial da reforma da Previdência (PEC 287/16), acertaram o calendário de votação do texto na Câmara, antecipou o jornalista Lauro Jardim, em seu blog, n’O Globo.

Nesta quinta-feira (9), vai ser instalada a comissão especial. A comissão terá até 40 sessões para analisar o texto, sendo que nas primeiras 10 podem ser apresentadas emendas à proposta e o relator, em seguida, poderá apresentar o seu parecer sobre a matéria.

Na terça-feira (14), vai ser apresentado à comissão o plano de trabalho acertado entre os três. Pelo calendário, o governo não pretende perder muito tempo com longos debates em audiências públicas.

Esse plano prevê que até 15 de março, será lido o parecer de Maia.

No dia 21 de março, será votado o texto na comissão especial.

Uma semana depois, 28 de março, será votado em primeiro turno no plenário da Câmara. Para aprová-la, o governo precisa reunir pelo menos 308 votos favoráveis.

No dia 6 de abril, o texto será votado, em segundo e último turno pelo plenário da Casa. Depois, segue ao exame do Senado Federal.

Fonte: Diap

09/02/2017 - Investimento da indústria em 2016 foi o menor desde 2010, diz CNI

Um total de 67% das grandes indústrias instaladas no Brasil investiram no ano passado. O índice é o mais baixo desde 2010. Os números estão na pesquisa Investimentos na Indústria, divulgada nesta quarta-feira (8) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Segundo o levantamento, entre as empresas que tinham planos de investimento para 2016, 40% fizeram os projetos como planejado, 41% realizaram apenas parcialmente, 9% adiaram o investimento para este ano e 10% cancelaram ou suspenderam por tempo indeterminado.

Com relação ao foco de aplicação, 38% do total do ano passado buscou a melhora do processo produtivo. Um percentual de 18% das aplicações foram destinadas à introdução de novos produtos e 3% às mudanças no processo produtivo.

A incerteza econômica foi o motivo apontado com mais frequência para frustração dos planos de investimentos, com 80% das menções dos empresários consultados. Em seguida, com 54% das respostas, foi citada a reavaliação da demanda e ociosidade elevada. Por fim, em terceiro lugar, com 39% das menções, ficou o custo dos financiamentos.

O levantamento foi feito entre 21 de novembro e 9 de dezembro de 2016, com 584 empresas de grande, que têm 250 ou mais empregados.

Fonte: Agência Brasil

09/02/2017 - Ministério do Trabalho informa sobre agendamento do seguro-desemprego

O Ministério do Trabalho informa que o agendamento eletrônico para o atendimento presencial em suas unidades para o seguro-desemprego é gratuito. Nenhuma taxa é cobrada para agendamento, nem para habilitação do benefício.

O agendamento pode ser realizado nos seguintes canais:

- Site do Sistema de Atendimento Agendando: http://saaweb.mte.gov.br

- Atendimento telefônico Alô Trabalho: 158

- Presencialmente nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho

- Presencialmente na rede conveniada

Salientamos também que sites que não tenham em seu endereço o domínio: mte.gov.br e trabalho.gov.br não são oficiais do Ministério do Trabalho.

Fonte: MT

09/02/2017 - Ex-diretor de sindicato não pode atuar em causa própria em reclamação ao TST

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) extinguiu reclamação apresentada por um ex-diretor de finanças do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão no Estado de Alagoas. Entre as diversas razões para a decisão está a de que o trabalhador não podia atuar em causa própria no TST, por não ser advogado.

A reclamação, ação que visa à preservação da competência e à garantia da autoridade das decisões dos Tribunais e da observância de seus precedentes, passou a ser aplicada recentemente no processo do trabalho, e foi regulamentada pela Instrução Normativa 39.

No caso julgado pelo Órgão Especial, o dirigente sindical questionava decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) em ação trabalhista na qual ele pretendia ser reintegrado ao cargo, do qual fora afastado pela comissão de ética do sindicato. Segundo o relator do processo, ministro José Roberto Freire Pimenta, a reclamação é inadmissível, tanto por não se enquadrar nas hipóteses cabíveis quanto pela falta de capacidade postulatória do sindicalista.

O ministro assinalou que o trabalhador postulou em causa própria, mas não comprovou sua condição de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o que inviabiliza o conhecimento da reclamação – cujas normas processuais não preveem essa exceção.

José Roberto Freire Pimenta destacou ainda que, de acordo com a Súmula 425 do TST, o jus postulandi, estabelecido no artigo 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando os recursos de competência do TST.

Ainda conforme o relator, a reclamação apresentada pelo sindicalista não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas para o seu cabimento, contidas no artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015, pois ele não indicou qual a competência do TST que teria sido usurpada ou qual decisão não teria sido observada, nem explicitou enunciado de súmula vinculante ou outro precedente obrigatório que viabilizasse o conhecimento da sua reclamação. “Por qualquer prisma que se analise, esta reclamação revela-se inadmissível, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”, concluiu.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, houve a oposição de embargos declaratórios, ainda não examinados.

Processo: Rcl-20103-47.2016.5.00.0000 – Fase atual: ED-Rcl

Fonte: TST

09/02/2017 - Empregador responde pela integridade física dos empregados

Decisão é do TRT da 3ª região.

O empregador detém a prerrogativa de organizar a execução dos serviços e por isso deverá zelar pela ordem do ambiente de trabalho, respondendo inclusive pela integridade física de todos os empregados.

A partir desta tese o TRT da 3ª região deu provimento parcial ao recurso de trabalhadora para reconhecer a doença ocupacional e conceder pagamento por danos moral e material.

O relator do recurso Vitor Salino de Moura Eça registrou no voto que toda a prova dos autos convence quanto ao fato de que a autora, auxiliar de enfermagem, apresenta lesão no ombro direito para a qual o trabalho contribuiu. E, assim, “evidente” a culpa da empresa, ao mesmo tempo em que comprovado que não houve adoção “de quaisquer medidas de segurança”.

“A moléstia importou ofensa à integridade física da reclamante, emergindo claramente delineado o dano moral sofrido. Desnecessária prova do sofrimento, humilhação e depressão por parte do reclamante. Afinal, o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorrendo da gravidade do ilícito em si. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa, pois deriva do próprio fato ofensivo.”

Considerando que conduta ilícita encerra grave omissão da empregadora, “que deveria zelar pela segurança dos empregados e vitimou trabalhadora que dedicou longos anos de trabalho em favor da ré”, o relator concluiu que a reparação deve ser de R$10 mil.

No caso, o juízo de 1º grau deferiu o pagamento dos salários apenas no período não coberto pelo benefício previdenciário, ou seja, desde a cessação do auxílio doença em novembro de 2014 até o efetivo restabelecimento desse benefício.

“Sucede que a indenização pelo dano material não se compensa com prestações previdenciárias. O seguro acidentário tem o fim de garantir a sobrevivência do trabalhador e seus dependentes, sem contemplar qualquer tipo de indenização.”

De acordo com o magistrado, o fato gerador da indenização no caso é o ato ilícito do patrão, diversamente do que ocorre com o benefício previdenciário, cujo caráter geral é fundado na responsabilidade objetiva e coberto pelo seguro social.

O acréscimo à condenação foi de R$50 mil, com custas adicionais a cargo do réu, que também pagará os honorários devidos ao perito oficial.

Processo: 0010464-90.2015.5.03.0053

Fonte: Jusbrasil

08/02/2017 - Entidades de defesa da mulher debatem reforma da Previdência

Os impactos da reforma da Previdência na vida das mulheres e as estratégias para impedir os retrocessos na área serão debatidos nesta quarta-feira (8) na Câmara dos Deputados.

As mudanças na aposentadoria estão previstas em proposta de emenda à Constituição (PEC 287/16), que será examinada por comissão especial.

O debate é uma iniciativa da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos das Mulheres; da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos; da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; da Secretaria da Mulher, todos da Câmara; e da Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal.

O evento está marcado para as 10 horas, no plenário 11.

Fonte: Agência Câmara

08/02/2017 - Câmara cria comissões para analisar reformas da Previdência e trabalhista

Os atos de criação das comissões especiais para analisar o mérito das reformas da Previdência e trabalhista foram lidos na sessão plenária desta terça-feira (7) da Câmara dos Deputados. A leitura dos atos é uma exigência regimental para oficializar a criação das comissões. A partir daí, os líderes partidários têm até 48 horas para indicarem os representantes de suas bancadas para a composição dos colegiados.

Uma das comissões vai debater e analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que trata da reforma da Previdência Social, enviada à Câmara no final do ano passado pelo governo. A outra comissão vai analisar as mudanças na reforma trabalhista propostas no Projeto de Lei do Executivo (PL) 6.788/16. Cada uma delas será formada por 37 deputados titulares e igual número de suplentes.

Como a distribuição das vagas nas comissões é proporcional ao tamanho das bancadas ou blocos partidários, os partidos que integram a base governista terão a ampla maioria de integrantes tanto na comissão que vai analisar a PEC da Previdência quanto na comissão que vai discutir a reforma trabalhista. Os aliados do governo farão a indicação de 29 deputados titulares e igual número de suplentes. As bancadas de oposição terão direito a oito indicações de titulares e oito de suplentes.

A instalação das duas comissões e a respectiva eleição dos presidentes e vices deverá ocorrer na tarde de quinta-feira (9). Os relatores das duas propostas serão indicados pelos presidentes dos colegiados, mediante acordo firmando entre os partidos. Os partidos já definiram que caberá ao deputado Carlos Marun (PMDB-MS) presidir a comissão que vai cuidar da reforma da Previdência e a relatoria ficará com o deputado Arthur de Oliveira Maia (PPS-BA). Em relação à reforma trabalhista, a relatoria deverá ficar com o Rogério Marinho (PSDB-RN). A presidência ainda não está definida.

Mais cedo, ao anunciar que a leitura dos atos seria feita hoje, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a criação das comissões e suas instalações nesta semana não irão atrapalhar os debates. “Eu acho que a gente tem que discutir os temas. Ninguém está dizendo que vai votar da noite para o dia dois temas como estes. A gente tem que começar o debate. Se a gente não instalar, o debate vai começar na quarta-feira que vem, na melhor das hipóteses”, disse Maia.

Fonte: Agência Brasil

08/02/2017 - Relator da reforma trabalhista defende prevalência de acordos coletivos sobre a lei

O deputado também pretende aprofundar as discussões sobre o trabalho em casa e sobre o trabalho em jornadas móveis.

Indicado relator da reforma trabalhista em análise na Câmara, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) é favorável a um dos principais pontos da proposta: a prevalência dos acordos firmados coletivamente sobre o que diz a legislação. Segundo ele, a mudança vai fortalecer os sindicatos.

A reforma encaminhada pelo governo (PL 6787/16) prevê a validade do negociado sobre o legislado em relação a 13 pontos, o que tem provocado críticas de sindicatos. A Central Única dos Trabalhadores, por exemplo, afirma que a negociação poderá ser feita com um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados. Não seria necessário o apoio sindical.

Alguns dos pontos sujeitos a acordo são a jornada de trabalho de 220 horas mensais e os planos de cargos e salários. Rogério Marinho lembra que direitos como férias, 13º salário e FGTS não estão na lista.

"Eu sou favorável porque, se a relação entre as partes aponta no sentido de que há necessidade de flexibilizar determinadas situações, como jornada de trabalho e salários para preservar empregos e, desta forma, garantir que não se aumente ainda mais o total de desempregados no Brasil; eu vejo isso como absoluto bom senso. Pior é o cenário que nós nos encontramos", afirma.

Marinho vai propor também o aumento do prazo do trabalho temporário para 180 dias. A reforma enviada pelo governo eleva o prazo dos atuais 90 dias para 120 dias, prorrogáveis por mais 120.

Jornada móvel

O deputado afirma, ainda, que quer incluir o trabalho intermitente na discussão da reforma trabalhista. "É a jornada móvel por hora ou por empreitada. Hoje é uma realidade no mundo inteiro e o Brasil não tem uma legislação a respeito do assunto. Você trabalhar, por exemplo, no fim de semana. Trabalhar no período noturno e, na semana seguinte, trabalhar no diurno. É você ter a possibilidade de ter vários empregadores e não apenas um. Tudo respeitando evidentemente os direitos que eu preconizei anteriormente: proporcionalidade do 13º, das férias, do FGTS."

Trabalho em casa

Rogério Marinho defende também a regulamentação do teletrabalho. "Trabalho em casa ou teletrabalho. É necessária uma legislação que agasalhe essa situação, que é uma situação de fato. Pessoas que fazem trabalhos, elaboram pareceres, fazem projetos nas suas residências e depois entregam ao seu empregador."

A reforma trabalhista também prorrogou até 2019 o programa que permite às empresas em dificuldades financeiras reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa.

A comissão especial que vai analisar a reforma trabalhista deve ser instalada nesta quinta-feira.

Fonte: Agência Câmara

08/02/2017 - Comissão da reforma da Previdência quer concluir trabalhos em até 80 dias

Indicado como presidente da comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 287/16 que trata da reforma da Previdência, o deputado Carlos Marun (PMDB-MS) disse hoje (7) que espera concluir os trabalhos do colegiado no prazo de 70 dias. A intenção é que a proposta seja aprovada na Câmara dos Deputados até o final de abril e depois encaminhada ao Senado.

Segundo Marun, o governo defende que a proposta seja votada nas duas casas legislativas (Câmara e Senado) até o final do primeiro semestre. “Estamos trabalhando com a perspectiva de votarmos a reforma da Previdência ainda no primeiro semestre tanto na Câmara como no Senado. Isso traz para a comissão a responsabilidade de, no prazo de 70 a 80 dias, ter concluído o nosso trabalho”, disse.

Marun substituiu o deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) que desistiu do cargo de presidente no final de semana. O deputado sul-mato-grossense participou de uma reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no final da manhã desta terça-feira, em que ficou acertado que a instalação da comissão ocorrerá na quinta-feira (9).

Maia confirmou que também pretende instalar, na quinta, a comissão especial voltada para analisar o projeto de Lei PL 6.787/16, que trata de mudanças nas leis trabalhistas. Deputados da oposição criticaram a pressa na tramitação dos temas e a falta de debate.

Para o líder do PCdoB na Casa, Daniel Almeida (BA), o acordo era que os colegiados só fossem instalados na próxima semana, juntamente com as comissões permanentes. “A nossa compreensão é que todas as comissões passem por essa discussão na semana que vem. Não há razão, principalmente no que diz respeito à comissão da reforma da Previdenciária, para apressar esse debate e não permitir que sejam instaladas no tempo adequado e com o acompanhamento da sociedade”, disse Almeida.

Segundo o deputado, para adiar a instalação das duas comissões para a semana que vem, a estratégia da oposição vai ser protelar a indicação dos integrantes dos colegiados: “começar os trabalhos assim atropelando é muito ruim. A oposição vai protelar essa indicação para que a democracia seja preservada, para que todos os líderes tenham mais tempo para refletir sobre as indicações dos integrantes e possam indicar nomes adequados”, disse.

A proposta de reforma da Previdência encaminhada pelo governo estabelece que o trabalhador precisa atingir a idade mínima de 65 anos e ter pelo menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Nesse caso, ele receberá 76% do valor da aposentadoria - que corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de 1 ponto percentual desta média para cada ano de contribuição.

Todos os trabalhadores ativos entrarão no novo sistema. Aqueles que têm menos de 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres) deverão obedecer às novas regras integralmente. Quem tem mais de 50 (homens) ou 45 anos (mulheres) será enquadrado em uma regra de transição, com tempo adicional para requerer o benefício. Já os aposentados e aqueles que completarem os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados pelas mudanças porque já têm o direito adquirido.

A comissão especial será composta por 36 deputados, de acordo com a regra da proporcionalidade das bancadas ou blocos. Com isso, a maioria dos integrantes será da base do governo. A comissão terá até 40 sessões plenárias da Câmara para debater a matéria, para que então ela seja levada à votação, em dois turnos, no plenário da Casa.

Fonte: Agência Brasil

08/02/2017 - Sindicato deve homologar rescisão na presença do trabalhador

A Justiça do Trabalho do Distrito Federal anulou a homologação de um pedido de demissão, sem a presença do trabalhador. A decisão foi da juíza Audrey Choucair Vaz, em atuação na 15ª Vara do Trabalho de Brasília. Segundo ela, o sindicato deve confirmar a modalidade de rescisão com o empregado, presencialmente, indagando-o se ele foi coagido, se foi acometido por doença laboral, se havia pagamento por fora, horas extras, entre outras possíveis irregularidades.

“A homologação do TRCT não é um ato meramente formal de opor um carimbo no documento. (…) No caso concreto, o procedimento citado só beneficia o empregador, nunca o trabalhador. Como o trabalhador pode registrar alguma ressalva quando da homologação? Outrossim, a homologação é ato também de interesse do Estado, a fim de evitar simulações que prejudiquem a CEF, a União, etc.”, observou a magistrada.

Conforme informações dos autos, o entregador prestou serviços para uma empresa de logística e distribuição do Distrito Federal de fevereiro de 2011 a julho de 2015. De acordo com a CLT, trabalhador com mais de um ano de empresa precisa ter o pedido de demissão homologado pela entidade sindical. Nesse caso, o sindicato profissional, localizado no Rio de Janeiro, homologou a rescisão do empregado na sede da federação nacional da categoria, também no Rio de Janeiro, sem a presença das partes. Os documentos foram remetidos pela empresa.

Em sua defesa, a empresa de logística e distribuição se limitou a reforçar que o trabalhador pediu demissão e que o termo de rescisão foi devidamente homologado pelo sindicato da categoria profissional do empregado, sem qualquer ressalva. O carimbo e a assinatura comprovam que o termo de rescisão foi assinado em agosto de 2015, na cidade do Rio de Janeiro. Ao fundamentar a sentença, a juíza Audrey Choucair Vaz citou obra do jurista Maurício Godinho Delgado, o qual defende a presunção favorável ao trabalhador nos casos em que não seja observada a assistência administrativa sindical, que é obrigatória.

Com isso, a magistrada anulou o suposto pedido de demissão do empregado e reconheceu sua dispensa como imotivada, concedendo a ele todas as verbas trabalhistas decorrentes dessa modalidade de demissão, como saldo de salário, aviso prévio indenizado, décimo terceiro e férias proporcionais, FGTS sobre aviso prévio e décimo terceiro, mais multa de 40% sobre o total dos depósitos fundiários. A empresa deverá ainda entregar as guias do termo de rescisão para levantamento do FGTS e habilitação do seguro desemprego do trabalhador, anotando o término contratual na carteira de trabalho dele com a data de 27 de julho de 2015. Processo nº 0001247-45.2015.5.10.015

Fonte: TRT10

08/02/2017 - Justiça do Trabalho passa a julgar conflitos de sindicatos de servidores públicos

Questão envolvendo contribuição sindical também é da competência da Justiça do Trabalho

Somente a Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações de matéria sindical, independente do regime jurídico a que estejam submetidos os trabalhadores integrantes da categoria profissional representada pela entidade.

Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) decidiu, por maioria, declarar a competência da Justiça do Trabalho para análise e julgamento de uma ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins contra o município de Monte do Carmo.

Segundo o relator do caso, juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, nos demais dissídios (que não sejam sindicais) envolvendo servidores públicos, por questões funcionais ou pelo exercício do direito de greve, há o constante contato com aspectos do regime jurídico estatutário ou celetista. Para manter a coerência no sistema, continua, é afastada a atuação da Justiça do Trabalho, quando sejam trabalhadores submetidos a regime jurídico-administrativo de trabalho.

“Já nas questões que envolvam disputas intersindicais ou intrassindicais, o que guia a competência da Justiça do Trabalho não são as personagens que as protagonizam (sendo, consequentemente, irrelevante o regime jurídico de trabalho a que estejam submetidas), mas a matéria — necessariamente sindical”, observou.

Para o relator, passados mais de 10 anos desde a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, ainda pairam algumas dúvidas relevantes para delineamento exato da dimensão das atribuições jurisdicionais conferidas à Justiça do Trabalho. Por isso, é precipitado extrair da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho raciocínio segregacionista sobre demandas de matéria sindical.

Souza Júnior fundamentou seu voto em diversos precedentes do STF (AgR-Rcl 9.836; AgR-Rcl 17.815; CC 7.456; AgR-Rcl 9.836; e AgR-ARE 681.641). No entendimento do juiz, dissídios que lidem com a representatividade das categorias, inclusive em sede de mandado de segurança, ou com a ordem interna das centrais sindicais, confederações, federações e sindicatos ou com a arrecadação de receitas deverão ser julgados na Justiça do Trabalho, sendo indiferente o regime jurídico a que estejam submetidos os trabalhadores.

Exceção - No entanto, tribunais entendem que nem sempre a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedidos de registro sindical. A 5ª Vara do Trabalho de Brasília já decidiu que pedidos de registro sindical que saiam da esfera administrativa devem ser analisados pela Justiça Federal.
Por sua vez, a a 21ª Vara do Trabalho de Brasília concluiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar o pedido de registro sindical por entidade representativa de servidores públicos estatutários. Isso porque, pela Constituição, a competência da Justiça trabalhista abrange toda e qualquer relação de trabalho, exceto a dos estatutários. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10

Fonte: Jusbrasil

08/02/2017 - Empregado não comprova dispensa discriminatória por participar de comissão de trabalhadores

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento de um vendedor da Indústria e Comércio de Aves Ltda. que pretendia ser reintegrado ao emprego. Ele alegava que foi dispensado por participar de comissão criada pelo Ministério Público do Trabalho para discutir a implementação de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela empresa, mas não comprovou as alegações.

A reintegração foi indeferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), sob o entendimento de que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu quase oito meses depois de seu ingresso na comissão. Uma das testemunhas da empresa revelou que, na mesma ocasião, foram também dispensados outros empregados que não integravam a comissão criada pelo MPT.

No agravo pelo qual tentava reabrir a discussão no TST, o empregado ressaltou que o TRT reconheceu a dispensa discriminatória, mas julgou improcedente o pedido de reintegração. Mas a relatora, ministra Dora Maria da Costa, observou que os fatos descritos pelo Regional não corroboram a sua tese. “Com efeito, não há falar em ato discriminatório apto a ensejar a reintegração do trabalhador”, concluiu.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, houve a oposição de embargos de declaração, ainda não examinados.

Processo: AIRR-1257-92.2011.5.01.0011

Fonte: TST

07/02/2017 - Relator da reforma da Previdência vai propor debate sobre números do setor

Arthur Oliveira Maia quer a realização de audiência para verificar o valor do deficit previdenciário e as projeções para o futuro

O relator da reforma da Previdência (PEC 287/16), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pretende propor uma audiência para avaliar os números do setor, de modo a verificar quanto é o deficit e quais são as projeções para o futuro. O debate será sugerido na comissão especial da reforma da Previdência, que deve ser instalada nesta semana.

Oliveira Maia explicou que os deputados precisam entender que a reforma não é uma questão de governo, mas de Estado. Isso porque a Previdência tem impacto sobre várias gerações e a tendência é de menor crescimento da população jovem e de maior expectativa de vida. No Brasil, a Previdência funciona sob o regime de repartição. Não há um cálculo para saber se as contribuições suportam os benefícios futuros. São os trabalhadores da ativa que suportam os benefícios dos atuais aposentados.

Em 2016, a diferença entre arrecadação e benefícios foi de R$ 150 bilhões. Mas os críticos à reforma lembram que várias contribuições sociais deveriam custear o sistema, mas são usadas para outros fins.

Debate amplo

Arthur Oliveira Maia disse que pretende conduzir a relatoria de forma aberta, sem partir de nenhuma ideia fixa sobre o tema. "Eu aprendi que, com quanto menos ideias fixas o relator começa um debate, mais fácil é construir uma linha mestra que contemple o sentimento médio da Casa. Então eu não tenho porque me posicionar antes de começar os debates. Os debates são justamente para que a gente possa convencer e ser convencido", declarou.

O relator antecipou, no entanto, que alguns fatos evidenciam a necessidade, por exemplo, de fixar uma idade mínima para a aposentadoria. "O trabalhador entra no mercado de trabalho com 20 anos e se aposenta após 30 anos. E depois vive até os 85. Ele contribuiu 30 anos com 28% – a parte dele e do empregador – e depois a Previdência pagará a ele 100% do salário durante 35 anos. Não há conta que feche", disse Oliveira Maia.

Hoje não há idade mínima no sistema do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas, na prática, o fator previdenciário desestimula as aposentadorias precoces porque reduz o valor de quem se aposenta muito cedo. Pela reforma, a idade mínima seria de 65 anos para qualquer pessoa; o que, no caso da servidora pública mulher, eleva a expectativa de aposentadoria em 10 anos. O tempo de contribuição mínimo também aumenta de 15 para 25 anos, mas o benefício integral pelo teto só seria alcançado por quem conseguir contribuir por este teto durante 49 anos. A reforma também mexe com os benefícios assistenciais e com a pensão por morte.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, espera aprovar a reforma da Previdência na Casa até o final de março.

Fonte: Agência Câmara

07/02/2017 - Antônio Queiroz: Formação política e sindical urgente

Os sindicatos, os movimentos sociais e os partidos comprometidos com o bem-estar dos trabalhadores

devem assumir imediatamente esse desafio, sob pena de retrocesso social.

Antônio Augusto de Queiroz*

Frente à ofensiva dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e do mercado (produtivo e financeiro) sobre os direitos (trabalhistas e previdenciários) dos trabalhadores do setor público e da iniciativa privada, com fortes campanhas na mídia (impressa, radiofônica e televisão, inclusive na internet), é fundamental que o movimento sindical invista na formação de quadros para fazer frente a essa realidade adversa.

A despolitização presente na sociedade, alimentada pela imprensa e reproduzida de forma acrítica nas redes sociais, se não for enfrentada à altura, com contrapontos qualificados e bem fundamentados, além de prejudicar o cidadão em suas variadas dimensões (eleitor, trabalhador, contribuinte, usuário de serviço público, etc), irá fortalecer as teses governamentais e de mercado, que priorizam a competição, a produtividade e o lucro em detrimento do salário.

O debate, em face do processo de impeachment, ficou interditado. Muita gente que apoiou o afastamento da ex-presidente — por assimetria de informação ou por indignação com os rumos que o governo vinha tomando — mesmo não concordando com a agenda do governo Michel Temer, como as reformas trabalhista e previdenciária, não consegue dialogar e somar forças no enfrentamento à agenda do governo com as forças que foram contrárias ao impeachment. É preciso restabelecer o diálogo e a aliança, sob pena de todos perderem nesse processo.

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em artigo no jornal o Globo de 5/02/16, reconhece que “adotar políticas que favoreçam mais o capital do que o trabalho, ou vice-versa, depende da orientação político do governo”. E o atual governo claramente fez a opção pelo capital, ao congelar, em termos reais os gastos públicos não-financeiros, e ao propor as reformas previdenciária e trabalhista, ambos com supressão de direitos dos segurados e trabalhadores, públicos e privados.

Com a correlação de forças existente no governo e no Parlamento, e com a clareza de há déficit de quadros para fazer esse enfrentamento, se o movimento sindical não fizer um investimento massivo em formação, conscientizando a classe trabalhadora de seus direitos, dificilmente terá condições de travar essa batalha com êxito, e correrá sério risco ou a ameaça concreta de redução ou mesmo extinção de direitos.

A formação sindical, nesse contexto, passou a ser indispensável para atrair novos militantes, constituir novas lideranças, resgatar a consciência política, reforçar valores cívicos e éticos e, principalmente, para dar continuidade à luta em defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, servidores e aposentados e pensionistas.

Para contribuir com esse processo de enfrentamento a essa investida em bases neoliberais sobre os direitos dos assalariados, o DIAP vai relançar neste mês de fevereiro de 2017, em edição atualizada e ampliada, a cartilha “Para que serve e o que faz o movimento sindical”, uma ferramenta fundamental para ajudar na formação de novos quadros sindicais.

Nesse ambiente de intolerância e individualismo exacerbado — em que os fatos, a verdade e valores como solidariedade tem ficado em segundo plano — é urgente resgatar o sentido de solidariedade, de tolerância, de consciência política e cidadã, da unidade de ação de todos os que desejam e lutam por um mundo melhor, independentemente de terem divergido no processo de impeachment. E isso só será possível com informação, qualificação e conscientização, portanto, com formação política. Os sindicatos, os movimentos sociais e os partidos comprometidos com o bem-estar dos trabalhadores devem assumir imediatamente esse desafio, sob pena de retrocesso social. Mãos à obra.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Fonte: Diap

07/02/2017 - Centrais e Dieese reúnem sindicalistas para debater reforma da Previdência

As Centrais Sindicais e o Dieese realizam nesta terça-feira (7) e quarta (8), em São Paulo, o seminário Reforma da Previdência Social - Desafios e Ação Sindical.

O evento servirá para discutir a PEC 287 enviada pelo governo Temer ao Congresso.

O Seminário é parte de uma série de ações que visam debater, informar e mobilizar o movimento sindical e a sociedade para resistir às mudanças que o governo quer efetuar na Seguridade Social. O sindicalismo rechaça algumas propostas apresentadas na previdência pública, que restringem direitos e penalizam a população – em especial os mais pobres, mulheres e idosos.

Assim sendo, as entidades irão pleitear alterações no texto da PEC, durante sua tramitação no Congresso Nacional. João Carlos Gonçalves (Juruna), secretário-geral da Força Sindical, disse à Agência Sindical que o seminário servirá para unificar as propostas que as Centrais negociarão com os parlamentares.

"Cada Central levará 30 dirigentes no seminário. Vamos aprimorar nosso conhecimento em relação ao modelo atual da Previdência. Além de formular e unificar propostas para o debate no Congresso. Não podemos dizer simplesmente que somos contra. É preciso apresentar propostas concretas", explica Juruna.

O presidente da Nova Central no Estado de São Paulo, Luiz Gonçalves (Luizinho), avalia que a iniciativa é ótima e serve para unir sindicalistas e trabalhadores na luta contra a reforma. "Nós precisamos preparar nossos dirigentes e fazê-los compreender bem o que é essa proposta. Só assim, eles poderão esclarecer e convencer os trabalhadores a resistirem aos ataques do governo", destaca.

Dieese - Para o diretor-técnico Clemente Ganz Lucio, o seminário vai além da necessidade do movimento sindical conhecer a proposta de reforma da Previdência. "É preciso construir uma visão sindical acerca de um projeto de continuidade sustentável da Previdência Social. Por um lado, garantindo pleno acesso aos benefícios previdenciários e à assistência social. Por outro, assegurando fontes de financiamento compatível com esse propósito", ressalta.

Tramitação - Logo depois de reeleito presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) anunciou que a comissão especial que vai tratar da matéria será instalada nesta semana. Ele indicou Sergio Zveiter (PMDB-RJ) e Arthur Maia (PPS-BA) como presidente e relator, respectivamente.

Diap - Marcos Verlaine, assessor parlamentar do Diap, avalia que a escolha dos parlamentares pode complicar a negociação de mudanças no texto. "Artur Maia foi o relator do projeto da terceirização, aprovado na Câmara sob protestos do sindicalismo. Esses dois nomes estão alinhados com os interesses do governo e do mercado. Isso pode dificultar o diálogo com as Centrais", afirma.

Seminário - O evento acontece no auditório do Sindicato dos Padeiros de São Paulo (rua Major Diogo, 126, Bela Vista), das 8h30 às 18 horas.

Fonte: Agência Sindical

07/02/2017 - Regulamentação de terceirização é uma das prioridades do Senado em 2017

A regulamentação do trabalho terceirizado é uma das prioridades do Senado neste ano. A terceirização das chamadas atividades-fim é um dos pontos mais polêmicos do projeto de lei (PLC 30/2015) já aprovado na Câmara dos Deputados e que está pronto para ser votado no Senado.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede Sustentabilidade–AP) apresentou uma proposta (PLS 339/2016 ) que proíbe a terceirização das atividades-fim, assim como a terceirização por pessoas físicas, práticas permitidas pelo projeto da Câmara.

O senador Paulo Paim (PT–RS), relator dos dois projetos de lei, adianta que pretende promover mais audiências públicas sobre o tema. Paim afirma que o projeto de origem da Câmara precisa ser revisto, já que a terceirização das atividades-fim significa um retrocesso para os trabalhadores.

Fonte: Agência Senado

07/02/2017 - Regulamentação do trabalho a distância deve ser votada em comissão

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar um projeto que regulamenta o trabalho a distância e o teletrabalho (PLS 326/2013). O texto, de autoria do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece duas categorias de trabalho remoto: o regular, quando o profissional dá expediente fora da empresa, como representantes comerciais e motoristas; e o chamado teletrabalho, feito com o auxílio de novas tecnologias e equipamentos eletrônicos, como internet, telefones celulares e computadores.

Fonte: Agência Senado

07/02/2017 - Descanso mínimo antes de hora extra é exclusivo para mulher

Os 15 minutos mínimos de descanso entre o fim de uma jornada e o reinício do trabalho de modo extraordinário foram estabelecidos para beneficiar a mulher, a fim de resguardar as diferenças biológicas existentes entre os sexos. Assim, não faz sentido estender este direito aos trabalhadores do sexo masculino.

Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Rio Grande do Sul) manteve sentença que negou a extensão deste direito a ex-empregado de empresa de transportes, no bojo de uma reclamatória contendo vários pedidos.

No primeiro grau, o autor sustentou que o benefício deve ser aplicado também aos trabalhadores homens, em face do princípio da isonomia (artigo 5º, inciso I, da Constituição). Argumentou que, quanto maior é a jornada, maior o cansaço físico e/ou mental do trabalhador, deixando-o mais exposto a situações que colocam em risco sua segurança. O juízo da 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre indeferiu o pedido.

Na corte, o relator do recurso, desembargador Clóvis Schuch dos Santos, informou que o benefício está previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, inserido no Capítulo III, que trata da Proteção do Trabalho da Mulher. Explicou que o intervalo permite a remuneração com o adicional de 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho, pela aplicação analógica do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT.

Schuch disse que o Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de que a previsão contida no artigo 384 da CLT não justifica a violação do artigo 5º, inciso I, da Constituição. O entendimento foi firmado quando o STF apreciou o Incidente de Constitucionalidade no julgamento TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, na sessão de 13 de fevereiro de 2009. Na mesma linha, pontuou, segue a Súmula 65 do TRT-4, que só o confere à empregada mulher.

"Isso porque as peculiaridades e as diferenciações biológicas havidas entre o sexo feminino e masculino acarretam reações diversas quando submetidos a condições de trabalho mais gravosas, buscando o dispositivo legal preservar a saúde e segurança do trabalho da mulher", escreveu no acórdão.

Fonte: Consultor Jurídico

07/02/2017 - Atraso no pagamento dos salários é falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho

É que o salário, na grande maioria dos casos, é a única fonte de renda do trabalhador, indispensável para a sobrevivência dele e de sua família.

"O reclamante trabalhava para uma empresa prestadora de serviços de limpeza e manutenção e procurou a JT pretendendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que a empregadora vinha descumprindo vários direitos trabalhistas, inclusive atrasando o pagamento dos salários. O caso foi analisado pelo juiz Vitor Salino de Moura Eça, em atuação na 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, que acolheu o pedido do trabalhador. O magistrado constatou que a empregadora, de fato, estava pagando os salários de seus empregados, incluindo o reclamante, com atraso, o que é motivo suficiente para a rescisão indireta do contrato. É que o salário, na grande maioria dos casos, é a única fonte de renda do trabalhador, indispensável para a sobrevivência dele e de sua família.

A empregadora não negou a ocorrência de atrasos no pagamento dos salários e argumentou que havia sido iniciado processo de mediação junto ao Ministério Público do Trabalho, com a presença da empregadora, do sindicato da categoria e das empresas tomadoras dos serviços. Juntou, inclusive, ao processo a ata da audiência realizada na mediação (que corre sob o nº 001244.2014.03.000/2), na qual os envolvidos acertaram que os empregados seriam demitidos e receberiam os salários atrasados e as verbas da rescisão.

Para o julgador, a simples existência dessa mediação e do acerto ali realizado já mostra que o atraso no pagamento dos salários ao reclamante era, de fato, uma realidade, constituindo prova suficiente do cometimento da falta grave pela empregadora, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. É que, como na ata do acordo para pagamento dos salários atrasados não consta o nome dos trabalhadores incluídos nesse acerto, não há como se presumir que o reclamante era um deles.

Nesse contexto, o magistrado concluiu pela rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, na forma do disposto no artigo 483, alínea d, da CLT, condenando a empresa a pagar ao trabalhador as verbas rescisórias decorrentes, incluindo os salários atrasados. A empresa não recorreu da sentença ao TRT-MG. PJe: Processo nº 0000643-25.2014.5.03.0012. Sentença em: 30/05/2014

Fonte: Jusbrasil

07/02/2017 - A empresa pode alterar o horário de trabalho do funcionário?

Alteração de horário de trabalho é sim permitido.

Está regulado no Artigo 468 da CLT que diz:

Artigo 468 Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garanti.

* Vide arts 7.º, VI, XXVII, 37, XV, DA CF DE 1988 E 17 DO ADCT

Parágrafo único: Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Essas mudanças só podem ser feitas quando há um mútuo consentimento. Só pode acontecer quando o funcionário concorda com essas mudanças, e essas mudanças também não podem trazer prejuízos ao trabalhador.

Exemplo: Trocar o trabalhador do turno noturno para o diurno numa filial que seja longe da casa dele e que tenha difícil acesso e que tenha dificuldade de obter condução para o trabalho, isso trará um prejuízo para o trabalhador, e essa alteração é inválida.

Toda alteração, seja de horário de turno ou de sede de filial, que não tenha a autorização expressa por escrito pelo funcionário ela é nula, não existe, ela não pode acontecer e deve ser desfeita.

Porém fique atento: A mudança só pode ser feita quando tiver uma aceitação expressa de você, funcionário.

Fonte: Jusbrasil

06/02/2017 - Câmara instala comissão que vai examinar reforma da Previdência

A Câmara dos Deputados pode instalar, nesta semana, a comissão especial vai debater e votar a reforma da Previdência (PEC 287/16). O presidente do colegiado e o relator dos trabalhos já estão indicados, que serão, respectivamente, os deputados Sergio Zveiter (PMDB-RJ) e Arthur Maia (PPS-BA).

Após a instalação do colegiado, que será feito depois que os líderes partidários indicarem os membros do órgão, será aberto prazo de dez sessões para apresentação de emendas ao texto, fim dos quais o relator poderá apresentar parecer sobre a proposta. A previsão é que a comissão encerre os trabalhos, com a votação da matéria, no final de março.

O prazo total da proposta na comissão é de 40 sessões ou cerca de dois meses. Em geral esses prazos regimentais não são cumpridos. Votada a matéria no colegiado, o texto vai ao exame do plenário para votação em dois turnos.

Perfil

O deputado Arthur Maia está no 2º mandato, baiano, advogado e mestre em Direito Econômico. Destaca-se como formulador. Foi o relator, na Câmara, do projeto de lei da terceirização (PL 4.330/04).

Pauta da semana

O Colégio de Líderes se reúne, nesta terça-feira (7), às 11 horas, para discutir a pauta de votações da semana. A reunião vai ocorrer no gabinete da Presidência da Câmara.

Reforma trabalhista

Há a expectativa de o presidente da Casa anunciar a instalação, também, da comissão especial que vai examinar a reforma trabalhista, nos termos do PL 6.787/16. O colegiado já foi constituído.

Para começar os trabalhos do órgão, os líderes partidários precisam indicar os membros, que em seguida escolhem o presidente dos trabalhos, que por sua vez, indica o relator. Já é sabido o nome do relator, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

Fonte: Diap

06/02/2017 - Reforma trabalhista: Rodrigo Maia constitui comissão especial

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) constituiu, na última sexta-feira (3), a comissão especial que vai debater e votar, conclusivamente, o PL 6.787/16, que trata da reforma trabalhista. O ato seguinte vai ser instalar o colegiado assim que os líderes partidários indicarem seus membros.

Para relatar o projeto, no colegiado, foi designado o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). O presidente da comissão ainda não foi escolhido. Ele está no 3º mandato, é economista, professor e administrador público. Natural de Natal foi vereador na capital potiguar.

Para ser formalmente considerado relator do projeto, é necessário, agora, a instalação da comissão especial e eleição do presidente, que designará o relator. Marinho, que votou favoravelmente ao PL 4.330/04, em entrevista afirmou que sua intenção é fazer um “pente-fino” nos mais de dois mil projetos de mudanças na legislação trabalhista em tramitação, para acelerar a reforma, podendo incluir temas polêmicos evitados pelo planalto, como a terceirização e o trabalho intermitente. Leia mais sobre a reforma trabalhista.

Por esta posição do relator vê-se que ele está afinado com a posição da bancada empresarial e do mercado. Desse modo, a luta do movimento sindical para derrotar esse projeto deverá se elevar substantivamente.

Tramitação

A comissão terá prazo de 10 sessões, sendo as primeiras cinco para apresentação de emendas ao texto. A partir da sexta sessão, o relator poderá apresentar seu parecer.

Poderá haver outras possibilidades de prazo: 1) o relator pode definir um calendário; 2) o prazo poderá se estender até concluir-se a votação; e 3) ser até de 40 sessões para debates e votação da matéria.

Prazo

Ao final desse período pré-estabelecido para funcionamento da comissão, abre-se prazo para apresentação de recurso contra a decisão conclusiva do órgão.

É necessário o apoiamento de 52 deputados para levar o recurso ao plenário, a fim de que a matéria seja apreciada também pelo conjunto da Câmara. Destaque-se que, raramente, estes prazos são fielmente cumpridos pela Casa.

Urgência

Pode ser que haja, ainda, pedido de urgência solicitada pelo Executivo ou por iniciativa dos deputados. Caso seja aprovado requerimento com este propósito, são necessários 257 votos favoráveis ao requerimento de urgência, ou assinatura de líderes que represente este total.

Se isto ocorrer, o projeto vai à apreciação direta no plenário da Câmara. Esta seria uma estratégia para acelerar a tramitação e votação na Casa.

Fonte: Diap

06/02/2017 - PT lutará para impedir aprovação das reformas da Previdência e trabalhista

O PT anunciou que deverá juntar esforços para impedir que o governo federal consiga aprovar na Câmara dos Deputados as reformas da Previdência e trabalhista.

“São propostas que criam muitos problemas e retiram direitos da população”, afirma o novo líder do partido, deputado Carlos Zarattini (SP), que está no terceiro mandato como deputado federal e assume a liderança pela primeira vez.

Segundo Zarattini, o partido propõe a discussão de uma reforma tributária que passe a tributar a renda e o patrimônio, em vez do consumo, e uma reforma política que democratize as eleições.

Economista, Zarattini é especialista em transportes e também um dos autores da proposta que dá exclusividade aos taxistas no transporte de passageiros em todo o País (PL 5587/16).

Leia abaixo entrevista com o deputado Carlos Zarattini:

Quais as prioridades do partido para este ano?

Nós vamos fazer uma obstrução para impedir que os projetos que o governo Temer quer aprovar com maior rapidez, que são os da reforma Previdência e o da reforma trabalhista, sigam adiante.

São propostas que criam muitos problemas para o povo brasileiro e retiram direitos da população. As pessoas praticamente não vão mais conseguir se aposentar. No caso da reforma trabalhista, as pessoas vão ter que trabalhar mais horas por dia. Então vamos discutir projetos alternativos a esses, para dar uma esperança ao povo brasileiro.

Que projetos alternativos seriam esses?

Temos que discutir a reforma tributária, porque aqui o povo mais pobre paga muito imposto e os mais ricos, a minoria, pagam menos. É preciso fazer uma reforma tributária para garantir que os que ganham mais paguem mais e os que ganham menos paguem menos ou não paguem.

Hoje uma pessoa pobre não paga Imposto de Renda, mas paga ICMS, paga PIS e Cofins indiretamente nos produtos que compra. Queremos retirar os impostos sobre o consumo e tributar a renda e o patrimônio dos mais ricos.

Que outras propostas serão prioridade?

Nós vamos ter que fazer uma discussão forte sobre a questão penal no Brasil. Tivemos essas revoltas nas penitenciarias, essas matanças. Temos uma legislação penal que coloca cada vez mais gente na cadeia e já estamos chegando a 700 mil presos. Precisamos de uma legislação que reduza o contato de presos comuns com criminosos perigosos. Só assim será possível resolver a questão da reincidência.

O senhor acha que a reforma política pode avançar este ano?

O relator da reforma política é do nosso partido, deputado Vicente Candido (PT-SP), e a gente precisa aprovar uma nova reforma que democratize as eleições, que reduza a influência das empresas e que permita ao povo escolher seus representantes da melhor forma possível. Vamos trabalhar para que ela seja aprovada ainda no primeiro semestre.

Fonte: Agência Câmara

06/02/2017 - Previdência: agora é pressão total!

É de suma importância que trabalhadores, aposentados, pensionistas e outros segmentos sociais participem ativamente desta luta. Privar os trabalhadores de direitos adquiridos, no decorrer dos anos, com muita luta, justamente num período de dinheiro curto, juros altos e desemprego, é penalizar cruelmente quem tanto ajudou, e segue ajudando, na construção e no desenvolvimento do País.

Paulo Pereira da Silva (Paulinho)*

Os trabalhadores brasileiros vão intensificar a luta por mudanças na reforma da Previdência Social proposta pelo governo de forma que a mesma não suprima direitos dos trabalhadores, e para que não dificulte o acesso de homens e mulheres à aposentadoria. O referido texto, se levado adiante como foi apresentado, prejudica enormemente trabalhadores da ativa e aposentados, além da própria Instituição.

No último dia 25, cerca de trinta mil trabalhadores e aposentados participaram da grande manifestação por mudanças na reforma previdenciária realizada em São Paulo pelo Sindicato Nacional dos Aposentados (Sindnapi) e pela Força Sindical, e votaram favoravelmente às mudanças que defendemos, entre elas o estabelecimento de uma idade mínima de sessenta anos para os homens se aposentarem e 58 para as mulheres, além de garantir uma Previdência justa e sem privilégios.

O intuito das centrais sindicais, em unidade de ação, encampa a realização de novas manifestações favoráveis às alterações que queremos na redação original da proposta e, inclusive, pressionar as lideranças partidárias no Congresso para que nossa causa seja abraçada, além de um corpo a corpo em Brasília para sensibilizar os parlamentares a decidir em favor dos trabalhadores.

Uma frente parlamentar mista, formada por mim, representando o Solidariedade-SP, e pelos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Adalberto Galvão, o Bebeto (PSB-BA), e Rogério Rosso (PSD-DF), vai protocolar no Congresso Nacional, em fevereiro, uma emenda com as mudanças pretendidas pelas entidades sindicais e pelo conjunto dos trabalhadores.

É de suma importância que trabalhadores, aposentados, pensionistas e outros segmentos sociais participem ativamente desta luta. Privar os trabalhadores de direitos adquiridos, no decorrer dos anos, com muita luta, justamente num período de dinheiro curto, juros altos e desemprego, é penalizar cruelmente quem tanto ajudou, e segue ajudando, na construção e no desenvolvimento do País.

Vamos lutar pela Previdência que queremos! Agora é pressão total!

(*) Presidente da Força Sindical, deputado federal por São Paulo e presidente nacional do partido Solidariedade

Fonte: Diap

06/02/2017 - Caixa Econômica alerta sobre falso calendário de contas inativas do FGTS

O calendário que circula em redes sociais e aplicativos de celulares sobre o cronograma para o saque integral de contas inativas do FGTS é falso. O alerta é da Caixa Econômica Federal.

Fique atento! Essas informações falsas têm sido compartilhadas em redes sociais com supostas datas para os saques, mas segundo a Caixa as datas do pagamento devem sair até a segunda semana de fevereiro.

Quando essas datas forem apresentadas, serão divulgadas no site da instituição e em outros canais oficiais. O calendário deve trazer um cronograma baseado nas datas de aniversário de cada trabalhador.

Tem direito a sacar o dinheiro do FGTS quem tem dinheiro em uma conta inativa até 31 de dezembro de 2015, conforme anúncio feito pelo governo federal em dezembro do ano passado.

Fonte: Portal EBC

06/02/2017 - Caixa: Calendário de saque do FGTS sai na primeira quinzena de fevereiro

A Caixa Econômica Federal informou que o calendário para o saque de contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) será divulgado ainda na primeira quinzena de fevereiro.

No final do ano passado, o presidente Michel Temer anunciou que os trabalhadores poderão sacar todo o dinheiro que têm em contas inativas até 31 de dezembro de 2015. No anúncio, o governo não deu detalhes de como será o calendário de pagamento, apenas que ele seria divulgado em fevereiro.

Segundo o jornal "Folha de S.Paulo", a ordem dos saques deve começar em março.

Governo diz que vai aumentar rendimento do FGTS

Também no final do ano passado, o governo anunciou uma fórmula para tentar melhorar o rendimento do FGTS e deixá-lo equivalente ao da poupança, mas essa melhora depende dos resultados anuais do fundo.

Uma das principais críticas ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é que ele rende pouco e, caso o trabalhador pudesse colocar esse dinheiro em outras aplicações, teria um retorno maior. Hoje, o FGTS é corrigido pela TR + 3% ao ano. A poupança, por exemplo, que é a aplicação mais popular entre os brasileiros, rende TR + 6,17% ao ano.

Com a nova regra, no ano em que o fundo tiver lucro, metade desse ganho terá que ser repartida com os trabalhadores.

A Caixa Econômica Federal é a gestora do FGTS. Os recursos são usados para financiar obras de habitação, saneamento e infraestrutura de transportes, além de serem investidos em aplicações financeiras. Quando o resultado supera as despesas, o fundo tem lucro.

Fonte: Jusbrasil

06/02/2017 - Falta de assinatura na carteira de trabalho causa danos morais ao empregado

A ausência de assinatura na carteira de trabalho pelo empregador, por si só, ofende a honra do funcionário e dá direito a indenização por danos morais. Por isso, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) reformou sentença, no aspecto, para condenar um clube de futebol a pagar R$ 2 mil de reparação moral a seu ex-preparador físico.

No processo na 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria o autor afirmou que foi contratado para trabalhar como preparador físico entre 13 de fevereiro e 10 de abril de 2011 —quando desligou-se voluntariamente por falta de pagamento dos salários. Como a contratação se deu de forma verbal, a relação trabalhista não foi registrada na sua carteira de trabalho. Alegou que a falta de assinatura fere a dignidade e marginaliza o trabalhador.

A juíza do trabalho Elizabeth Bacin Hermes indeferiu o pedido, por entender que os fatos apresentados no processo não justificam a reparação. “Isso porque a indenização por dano moral só é devida quando cabalmente demonstrado ter o empregado sofrido humilhações, prejuízos, sofrimentos morais ou prejuízos outros decorrentes de atitude arbitrária do empregador. Não se configura, portanto, em razão do simples inadimplemento de rubrica que seria devida”, escreveu na sentença.

A relatora do recurso na 1ª Turma do TRT-4, desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, afirmou que a omissão do empregador, por si só, ofende a integridade de seus empregados, pois impede que os formalmente registrados tenham acesso aos benefícios previstos na legislação trabalhista. “Se a simples retenção da CTPS por prazo maior que 48h dá direito à indenização por dano moral, nos termos da Súmula 82 deste Tribunal, maior razão há para que seja deferida indenização nos casos em que o empregador se exime de seu dever de assinar a carteira de trabalho do empregado”, anotou no acórdão.

Além da súmula, a julgadora citou precedente da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em acórdão relatado pelo ministro Alberto Bresciani. Diz a ementa do Recurso de Revista 1607006420095010071: “O quadro descrito no acórdão regional permite concluir pela existência de dano moral, em face da inobservância, pelo empregador, do direito primordial do trabalhador de ter o seu contrato de trabalho anotado em Carteira de Trabalho e Previdência Social, que lhe possibilita o acesso aos benefícios assegurados somente àqueles formalmente registrados”.

Fonte: Consultor Jurídico

06/02/2017 - Comissão obriga INSS a disponibilizar a segurados informações constantes em cadastro

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a disponibilizar aos segurados as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), em seu sítio na internet, terminais de autoatendimento, aplicativos para smartphones ou outra forma eletrônica.

O CNIS é a base de dados nacional que contém informações cadastrais de trabalhadores empregados e contribuintes individuais, empregadores, vínculos empregatícios e remunerações. Pelo CNIS, o trabalhador consegue acompanhar, mensalmente, todas as informações lançadas pelo empregador em seu cadastro no INSS.

A proposta, que altera o Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91), também obriga o INSS a repassar as informações constantes no INSS às instituições financeiras, que deverão as disponibilizar aos correntistas que recebem benefícios por meio de depósitos em conta corrente alternativas.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), ao Projeto de Lei 4713/16, do deputado Felipe Maia (DEM-RN). O projeto original obriga o INSS a determinar que o extrato anual das contribuições pagas pela seguradora seja disponibilizado por meio da rede bancária a todos que receberem benefícios por meio de depósito em conta corrente.

“As instituições financeiras não dispõem de tais informações previdenciárias constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais, devendo, portanto, recebê-las do INSS”, ponderou o relatou. “Nesse sentido, cabe acrescentar a obrigação do repasse dessas informações às instituições financeiras”, completou.

“Mais ainda, de modo a mais facilmente massificar o acesso às informações previdenciárias, é oportuno acrescentarmos ao projeto de lei que tanto o INSS quanto as instituições financeiras deverão disponibilizá-las, por qualquer meio”, completou.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Jusbrasil

06/02/2017 - TRT-3 reconhece possibilidade de fixação de base de cálculo do adicional de periculosidade em negociação coletiva

A 9ª Turma do TRT mineiro, em voto de relatoria da desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, confirmou decisão de 1º grau que reconheceu a possibilidade de negociação da base de cálculo do adicional de periculosidade por meio de acordo ou convenção coletiva, desde que nunca inferior àquela prevista no § 1º do artigo 193 da CLT.

No caso, um ex-empregado da Cemig recorreu da decisão que indeferiu seu pedido de pagamento de diferenças de adicional de periculosidade. As Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis à situação, alterando a base de cálculo do adicional de periculosidade, previam o seu pagamento no percentual de 30% sobre o salário base dos empregados. Mas, conforme defendeu o trabalhador, as negociações coletivas não poderiam abranger essa matéria. Para ele, o adicional deveria incidir sobre a totalidade das parcelas de cunho salarial, com base no disposto na Súmula 191 do TST e no artigo 1º da Lei 7.369/85.

A relatora do recurso, no entanto, não deu razão ao empregado. Lembrando que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, impõe o respeito às convenções e acordos coletivos de trabalho, a julgadora ponderou que, quando legitimamente firmados pelas representações sindicais, eles devem ser reconhecidos e fielmente observados. Isso porque a negociação coletiva se processa através de concessões mútuas. Assim, para ela, os instrumentos coletivos devem ser analisados como um todo indivisível, e não isoladamente em cada uma de suas cláusulas, isto é, de acordo com o princípio do conglobamento.

No caso, como frisou a desembargadora, os acordos coletivos asseguram aos empregados da Cemig vários outros direitos e benefícios, a exemplo da Participação nos Lucros e Resultados, adicional de horas extras majorado, gratificações especiais, adicional por tempo de serviço, salário habitação, ajuda de custo para formação, seguro de vida, entre outros. Nesse sentido, citou precedente da 9ª Turma sobre esse mesmo tema.

Por fim, esclareceu a relatora que, assim como a OJ 279 da SDI-I, a Súmula 191, ambas do TST, não constituem impeditivo à negociação coletiva realizada, pois nada estipulam acerca da possibilidade de transação da base de cálculo do adicional de periculosidade para o eletricitário.

O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma, que negou provimento ao recurso do trabalhador.

PJe: Processo nº 0010746-93.2014.5.03.0173

Fonte: TRT-3

03/02/2017 - Maia anuncia comissões especiais e relatores das reformas trabalhista e previdenciária

Eleito para um mandato de dois anos na Presidência da Câmara, Rodrigo Maia afirmou em entrevista coletiva que vai instalar na próxima semana a comissão especial da reforma da Previdência e anunciou o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) como relator da reforma trabalhista, cuja comissão também deverá ser instalada na semana que vem.

Maia também anunciou o deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) como presidente da comissão especial que vai analisar a reforma da Previdência e o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) como relator.

Rodrigo Maia ressaltou que a Câmara precisa ser protagonista das reformas de que o País precisa. Ele também afirmou que vai ampliar o debate sobre matérias polêmicas.

“Entendemos que a Câmara precisa ser protagonista nesse processo, precisa efetivamente avançar nessas votações e em tantas outras, como a votação do pacto federativo, e precisamos terminar 2018 com a certeza de que a Câmara dos Deputados comanda a reforma do Estado brasileiro, é uma Câmara reformista. Esse é o meu objetivo e é o objetivo da maioria da Casa”, afirmou.

O presidente disse ainda que seu objetivo é que a Câmara aprove ainda neste semestre as reformas da Previdência e trabalhista. “Espero que o prazo seja o mais rápido possível onde estejam garantidos o debate e a transparência”, destacou Maia.

Fonte: Agência Câmara

03/02/2017 - Temer diz que reforma da Previdência é "inadiável"

Na mensagem enviada ao Congresso lida na sessão solene de abertura do ano legislativo, o presidente Michel Temer disse que as “grandes reformas de que o Brasil precisa” devem ser encaradas “sem rodeios”. E destacou que a proposta de mudança na aposentadoria dos brasileiros é a reforma prioritária de seu governo.

“Sabemos todos que o assunto é sensível – mas é inadiável. Hoje, as contas da Previdência simplesmente não fecham, e a realidade demográfica se impõe. A reforma é fundamental para garantir as aposentadorias de amanhã, para garantir futuro mais seguro para nossos jovens”, disse, afirmando que o governo encaminhou uma proposta de reforma “séria e consequente”.

Sobre a reforma trabalhista, o presidente disse que os direitos “sagrados” não serão suprimidos. Segundo ele, as normas que regem as relações de trabalho precisam ser modernizadas e ajustadas à economia contemporânea.

Além de citar investimentos na saúde, educação e nos programas Bolsa Família e Minha Casa,Minha Vida, Temer citou também a crise carcerária pela qual passa o país. O presidente disse que o Plano Nacional de Segurança Pública, lançado no mês passado, envolve todas as esferas do Poder Público, contendo metas “específicas em áreas prioritárias”.

“O crime no Brasil atingiu escala inaceitável. Não podemos tolerar a banalização da violência. Muitas prisões converteram-se em espaços de barbárie e de atuação desimpedida do crime organizado. O fenômeno é grave e exige resposta inteligente e articulada”, escreveu.

Após pregar diálogo e harmonia entre o Executivo e o Legislativo, o presidente fez críticas ao governo anterior dizendo que em 2016 “a verdade triunfou sobre o ilusionismo” e que, neste ano, “a confiança triunfará sobre o desânimo”.

“Em nossas trajetórias políticas, lutamos pela democracia e vencemos. Lutamos contra a espiral inflacionária e conquistamos uma moeda estável. Lutamos por direitos sociais e progredimos. Agora, estamos lutando contra o descontrole fiscal, contra a recessão, contra o desemprego. Não tenhamos dúvida de que superaremos mais esta etapa”, disse Temer aos parlamentares.

A mensagem presidencial foi entregue ao novo presidente do Congresso, Eunício Oliveira (PMDB-CE), pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. O texto foi lido pelo segundo-secretário do Congresso, senador Gladson Cameli (PP-AC).

No início da solenidade, os parlamentares fizeram um minuto de silêncio pela morte da ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva, esposa do ex-presidente Lula, que teve a morte cerebral declarada nesta quinta-feira (2).

Fonte: Agência Brasil

03/02/2017 - Senado defende tramitação da reforma da Previdência, contestada no STF

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) no início deste ano, o Senado defendeu a tramitação da reforma da Previdência, cuja suspensão foi pedida ao tribunal. A ação é relatada pela ministra Rosa Weber.

“Não se pode calar o Parlamento com receio de que produza solução desfavorável”, afirma a peça, que foi divulgada nesta quinta-feira (2) e é assinada por quatro advogados, incluindo o advogado-geral do Senado, Alberto Cascais.

Na ação, a Confederação Nacional de Trabalhadores da Indústria Química (CNTQ) e mais dois sindicatos pedem ao STF a suspensão imediata da tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a alteração das regras da aposentadoria.

A PEC 287/2016, que trata da reforma da Previdência, foi enviada pelo governo Temer ao Congresso Nacional no início de dezembro. Em poucos dias, a proposta teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e, com a volta dos parlamentares do recesso, no início deste mês, deve começar a ser discutida em uma comissão especial.

Os advogados do Senado argumentaram que, por ainda estar na fase de debates no Congresso, qualquer contestação ou pedido relacionados à reforma da Previdência deve ser encaminhada aos parlamentares, e não ao Judiciário, que não teria poder preventivo contra propostas em tramitação.

“Só será tempestivo o controle de constitucionalidade da proposição impugnada após seu aperfeiçoamento, porque até lá o que existe são conjecturas”, escreveram os advogados do Senado. “Se a proposição produzida pelo Poder Executivo não agradou aos impetrantes, a resposta deve se dirigir a seu chefe e se limitar ao campo político.”

Os autores da ação no STF argumentam que o texto proposto pelo governo fere preceitos fundamentais da Constituição, incluindo cláusulas pétreas, ou seja, que não poderiam ser alteradas por meio de uma PEC. Entre os preceitos violados estariam a cidadania e a dignidade humana e o direito a uma aposentadoria digna.

“A norma em si não ofende direitos. O que pode invadir indevidamente a esfera jurídica do cidadão é a execução de norma. Os Poderes da República não poderão executar norma ainda em estado pré-embrionário”, respondeu o Senado.

Na semana passada, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se contra o conhecimento da ação, argumentando que a própria jurisprudência do STF não permite a intervenção da Corte no processo legislativo. Não há prazo para que a ministra Rosa Weber profira uma decisão sobre o assunto.

Proposta

Pelas regras propostas pelo governo, o trabalhador precisa atingir a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Nesse caso, ele receberá 76% do valor da aposentadoria – que corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de um ponto percentual desta média para cada ano de contribuição.

A cada ano que contribuir a mais, o trabalhador terá direito a um ponto percentual. Desta forma, para receber a aposentadoria integral (100% do valor), o trabalhador precisará contribuir por 49 anos – a soma dos 25 anos obrigatórios e 24 anos a mais.

O governo argumenta que a reforma é necessária por causa do envelhecimento da população e do aumento das despesas da União com o pagamento de aposentadorias, e que as medidas fazem parte do pacote de medidas do ajuste fiscal da economia.

Fonte: Agência Brasil

03/02/2017 - Governo quer projeto de lei em votação ainda no primeiro semestre

Atendendo aos pedidos das centrais sindicais, o projeto de lei da modernização trabalhista vai tramitar sem regime de urgência no Congresso Nacional, informou nesta quarta-feira (01) o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Apesar disso, o governo quer que a proposta seja apreciada pelos parlamentares até o meio do ano, antes do recesso parlamentar.

"Conversamos com o presidente Michel Temer e ele concordou [com o trâmite normal do projeto], mas ele fez um apelo, de forma muito respeitosa, de rapidez na análise dos pontos que podem ser aprimorados", disse o ministro em reunião com as centrais sindicais. "A ideia é que o projeto possa ser votado ainda no primeiro semestre."

Ronaldo Nogueira recebeu em seu gabinete um Grupo de Trabalho formado por representantes de seis centrais e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) para discutir pontos do projeto de lei da modernização da legislação trabalhista.

O grupo foi formado após sugestão do ministro em reunião com as entidades sindicais na sede do Dieese, em São Paulo, em janeiro. O objetivo dos encontros é discutir pontos do projeto que podem ser melhorados para atender, onde possível, as sugestões das centrais sindicais.

A retirada de urgência do projeto era um pedido das centrais sindicais, que pediam um tempo maior para avaliar as propostas. O primeiro secretário-geral da Força Sindical, Sergio Luiz Leite, destacou "a importância do gesto" do governo. "Isso mostra que há espaço para dialogar", afirmou.

O secretário de Relações do Trabalho do ministério, Carlos Lacerda, reafirmou a posição já expressa do ministro Ronaldo Nogueira pelo diálogo com todos os setores envolvidos na questão da modernização da legislação trabalhista. “Nós não abrimos as portas para o diálogo. Nós tiramos as portas”, declarou.

O secretário-geral da Central Sindical Brasileira (CSB), Álvaro Egea, defendeu o consenso das entidades sindicais para que o debate em torno do projeto seja fortalecido no Congresso. “Estamos dispostos a debater esses pontos e trabalhar uma proposta de consenso”, disse. O Grupo de Trabalho marcou uma nova reunião para o dia 16 de fevereiro.

Na reunião desta quarta-feira participaram representantes da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), Força Sindical, Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Dieese e Ministério do Trabalho.

Projeto de modernização – O projeto de modernização da legislação trabalhista foi apresentado pelo ministro Ronaldo Nogueira no dia 22 de dezembro em solenidade no Palácio do Planalto. O projeto fortalece a representação sindical e dá força de lei às convenções coletivas a 12 pontos.

A proposta também regulamenta a representação de trabalhadores nas empresas, o fracionamento de férias em até três períodos e medidas de combate à informalidade, com o aumento de multas pelo não registro de trabalhadores.

O ministro Ronaldo Nogueira disse que a atualização das leis trabalhistas representa um "momento histórico" para o país. De acordo com ele, as alterações na legislação têm potencial para estimular a criação de mais de cinco milhões de empregos.

Veja os principais pontos do projeto:

1- Convenções coletivas ganham força de lei nos seguintes casos:

I. Parcelamento ou gozo de férias em até três vezes, sendo que uma das frações não pode ser inferior a duas semanas. O pagamento das férias é proporcional ao tempo gozado pelo trabalhador;
II. Pactuação da forma de cumprimento da jornada de trabalho, desde que não ultrapasse as atuais 220 horas mensais;
III. Pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) quando a empresa divulgar seus balancetes trimestrais ou no limite dos prazos estipulados em lei, desde que seja feito em pelo menos duas parcelas;
IV. Forma de compensação do tempo de deslocamento entre casa e trabalho em caso de ausência de transporte público;
V. Intervalo intrajornada, com limite mínimo de 30 minutos;
VI. Disposição sobre validade da norma ou instrumento coletivo de trabalho da categoria quando expirado seu prazo;
VII. Ingresso no Programa Seguro-Emprego;
VIII. Estabelecimento de plano de cargos e salários;
IX. Banco de horas, garantida a conversão da hora que exceder a jornada normal de trabalho com acréscimo de no mínimo 50%;
X. Trabalho remoto;
XI. Remuneração por produtividade;

XII. Registro da jornada de trabalho.

2- Eleição de um representante dos empregados em empresa com mais de 200 funcionários. O mandato é de dois anos, com possibilidade de reeleição e com garantia de emprego por seis meses após o término do mandato. Convenções e acordos coletivos podem ampliar para o máximo de cinco representantes por estabelecimento.

3- Multa de R$ 6 mil por empregado não registrado e de igual valor em caso de reincidência. No caso de empregador rural, microempresas e empresas de pequeno porte, a multa é de R$ 1 mil.

4- O contrato de trabalho temporário poderá ter 120 dias, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período.

5- Anotação do trabalho temporário na carteira de trabalho conforme regra do artigo 41 da CLT.

6- Atualização do texto da Lei 6.019, de 1974, esclarecendo que trabalhadores em regime de contrato temporário têm os mesmos direitos previstos na CLT relativos aos trabalhadores em regime de prazo determinado.

7- Empresas de trabalho temporário são obrigadas a fornecer às empresas contratantes ou clientes, a seu pedido, comprovante das obrigações sociais (FGTS, INSS, certidão negativa de débitos).

8- Passa a ser considerado regime de tempo parcial de trabalho aquele cuja duração seja de 30 horas semanais sem possibilidade de horas extras semanais ou aquele com jornada de 26 horas semanais ou menos, que pode ser suplementado com mais seis horas extras semanais. As horas extras, nesse caso, passam a ser pagas com acréscimo de 50%. Os funcionários também podem converter um terço do período de férias em abono em dinheiro. As férias se igualam às dos demais trabalhadores da CLT.

9- O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de empregado com mais de um ano de contrato de trabalho só é válido quando assistido por representante do sindicato ou do Ministério do Trabalho.

Fonte: MT

03/02/2017 - Pagamento de dívida trabalhista afasta impenhorabilidade de conta-poupança

TRT-4 Para pagamento de dívida trabalhista, TRT-RS autoriza penhora parcial de salário depositado em conta-poupança.

A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou válida a penhora de valores em uma conta-poupança que era utilizada como conta-corrente. Os desembargadores mantiveram decisão da juíza Simone Silva Ruas, da 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande.

Na fase de execução do processo, o réu alegou que os valores bloqueados eram impenhoráveis por ser oriundos de salário e depositados em conta-poupança — aplicação classificada como impenhorável no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC).

Conforme o relator do acórdão, desembargador Fabiano Holz Beserra, as movimentações constantes na conta descaracterizam a finalidade de poupança protegida pela lei. “Diante do depósito integral do salário e da extensa movimentação ocorrida na referida conta poupança, consoante se verifica no extrato do referido mês, resta claro que a referida conta é utilizada pelo executado como conta corrente, não se beneficiando da impenhorabilidade prevista atualmente no art. 833, inciso X, do novo CPC”, cita a decisão. Além disso, o magistrado lembra que o § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil permite a penhora de salário e poupança em casos que envolvem verba alimentar, independente da origem, e o § 3º “coloca no mesmo nível a dívida de natureza alimentar e trabalhista, reconhecendo assim a semelhança da natureza de tais créditos”. De acordo com o magistrado, a única limitação na penhora é que o bloqueio não pode ultrapassar 50% dos valores líquidos depositados a título de salário no mês correspondente. Processo n. 0064300-97.1999.5.04.0121

Fonte: TRT4

03/02/2017 - Ministério vai capacitar servidores para mediação trabalhista

Servidores do Ministério do Trabalho em todo o país começarão em março um curso de capacitação sobre mediação trabalhista. O objetivo das mediações é buscar acordos entre as partes para evitar que as disputas trabalhistas cheguem à Justiça. No ano passado as superintendências regionais, gerências e agências do ministério nos estados e Distrito Federal participaram de 18 mil mediações, com um índice de 89% de acordos alcançados.

“Apesar de já ser um índice elevado, esse número pode ser melhorado”, disse o ministro Ronaldo Nogueira. “Precisamos lembrar que cada acordo alcançado significa menos gastos com a Justiça, que já tem uma demanda enorme de questões para julgar, e, principalmente, alívio para os trabalhadores envolvidos, que esperam solução para os seus problemas no menor tempo possível. O diálogo é sempre a melhor opção”, afirmou o ministro.

De acordo com a Secretaria de Relações do Trabalho, a capacitação será feita inicialmente com 60 servidores das superintendências. Eles servirão de multiplicadores em novos cursos de capacitação nas gerências regionais e agências do Trabalho em todo país. A carga horária dos cursos é de 40 horas, com aulas de princípios do direito do trabalho com ênfase em direitos trabalhistas e diálogo social. O investimento previsto é de cerca de R$ 115 mil.

Hoje, empresas e sindicatos de trabalhadores podem fazer pedidos de mediação do ministério por meio do Sistema Mediador, disponível na página do Ministério do Trabalho. Após o registro, o interessado deve imprimir a Solicitação de Mediação e entregá-la assinada no setor de protocolo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou em uma de suas unidades para formalização de processo. Caso as partes concordem com os termos da mediação, devem arquivar o acordo assinado no sistema, para consulta pública.

A proposta do Ministério do Trabalho é evitar a judicialização das questões trabalhistas, pelo custo e impasse causado às partes. No ano passado, a Justiça do Trabalho tinha mais de 6,3 milhões de processos em tramitação em todo o país.

Fonte: MT

03/02/2017 - Despesa com educação de empregados pode passar a ser deduzida do IR de empresas

A empresa poderá deduzir, na apuração do lucro real para efeitos de cálculo do Imposto de Renda (IR), as despesas com o custeio da educação de seus empregados. Essa dedução afetará também a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida é prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 697/2011, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) depois de ter sido aprovado nas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Do senador Aécio Neves (PSDB-MG), o projeto recebeu substitutivo do relator na CAE, Benedito de Lira (PP-AL). O novo texto, que altera a Lei 9.249/1995, esclarece que a despesa a ser deduzida poderá se realizar em quaisquer área do conhecimento e nível de escolaridade, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros. A dedução abrange valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.

O substitutivo de Lira incorpora emenda da CAS que estende o benefício às pessoas físicas empregadores, que poderão deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda os gastos com a educação de seus empregados. "Assim, os empregados domésticos também poderão ter acesso a uma melhor qualificação", afirma o relatório do senador.

Aécio Neves espera, com a proposta, que as empresas se transformem em mais um veículo de acesso à educação. O autor da proposta lembra que o país tem hoje 14 milhões de pessoas acima de 15 anos de idade que não sabem ler nem escrever.

Fonte: Agência Senado

03/02/2017 - Turma condena Riachuelo por lesão que impediu costureira de trabalhar na mesma função

A Guararapes Confecções S.A. (Grupo Riachuelo) foi condenada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar uma costureira que, em decorrência da atividade que desempenhou por 17 anos na empresa, adquiriu síndrome do túnel do carpo e teve de passar por readaptação para realizar atividades que não exijam esforço físico. Ela receberá R$ 10 mil a título de danos morais, e caberá ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região examinar novamente o caso com base na premissa de que ela tem direito, também, a indenização por danos materiais.

O TRT-RN, ao afastar a condenação por danos materiais, afirmou que, de acordo com laudo pericial, a capacidade de trabalho da empregada foi somente restringida, pois embora tenha ficado incapaz para atividades que exijam esforços físicos, pôde ser readaptada em outra função. No recurso ao TST, a costureira sustentou que as atividades que desempenhava na empresa contribuíram para o agravamento da lesão, destacando trechos da perícia que confirmam sua incapacidade permanente para tarefas como pregar gola e outras peças utilizando a máquina overlock.

Segundo o relator do recurso, ministro Hugo Carlos Scheurmann, em razão da patologia, a empregada está incapacitada para a função que realizava. O fato de poder desempenhar outras atividades não afasta a conclusão pericial sobre a perda de capacidade para o seu ofício ou profissão, o que justifica o pagamento da indenização por danos materiais, como estabelece o artigo 950 do Código Civil.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença quanto à condenação por danos materiais e determinou o retorno do recurso ao Tribunal Regional para novo julgamento. Processo: RR-263-85.2015.5.21.0005

Fonte: TST

02/02/2017 - Centrais e ministro do Trabalho definem debates sobre reforma trabalhista

Centrais e Confederações se reuniram na manhã desta quarta (1º) com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para debater o Projeto de Lei 6787/2016, que trata da reforma trabalhista.

O encontro é desdobramento da reunião realizada dia 20 de janeiro na sede do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), em São Paulo, quando o ministro propôs a criação de um grupo técnico formado por representantes das Centrais e do ministério para avaliar o teor da reforma e propor alterações no projeto.

A Agência Sindical falou com o diretor-técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio. Ele disse que a reunião serviu para organizar os trabalhos. “O encontro foi para organizar o processo de debate junto ao governo, a fim de identificar alternativas, divergências e convergências, para que o projeto contemple todas as partes”, destaca.

Sergio Luiz Leite (Serginho), dirigente do setor químico e 1º secretário da Força Sindical, disse que a reunião foi positiva, porque reitera a disposição para o diálogo. “Vamos nos empenhar para que a reforma não imponha perdas aos trabalhadores. O grupo técnico atuará para isso”.

Na oportunidade, o ministro reiterou que, atendendo a pedido das Centrais, o governo concordou com a retirada do regime de urgência para votação do projeto no Congresso Nacional. “De nossa parte, tendo em vista que é um projeto do executivo, solicitamos ao ministro que a relatoria seja entregue a alguém, evidentemente, que seja da base do governo, mas que seja sensível às causas trabalhistas, para que o trabalho que teremos agora seja de fato válido”, ressalta Serginho.

O dirigente forcista considera ainda que, com a retirada da urgência, haverá um tempo maior para os debates e principalmente para esclarecer o real teor da proposta. “Queremos, sim, fortalecer as negociações coletivas sem subtrair direitos”, afirma.

Fonte: Agência Sindical

02/02/2017 - Eunício Oliveira do PMDB é o novo presidente do Senado

Com 61 votos, o senador do PMDB, Eunício Oliveira, do Ceará, foi eleito nessa quarta-feira (1) presidente do Senado federal para os anos 2017 e 2018. O Senador José Medeiros, do PSD, teve apenas 10 votos. Outros 10 senadores votaram em branco.

Ex-líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira, é empresário e agropecuarista. Com 64 anos, Eunício entrou na política em 1972, no extinto MDB, o partido da oposição durante o regime militar. Já no PMDB, foi deputado federal por três mandatos e ministro das Comunicações no governo Lula entre 2004 e 2005. Em 2010, foi eleito senador pelo Ceará.

O parlamentar é citado em irregularidades em delações premiadas da Operação Lava Jato, mas não responde a nenhum inquérito da Procuradoria-Geral da República.

Eunício Oliveira foi o relator da PEC do teto de gastos, que limitou o orçamento da União pelos próximos 20 anos. No discurso antes da votação, Eunício defendeu mudanças na previdência e a agenda econômica do governo federal. Também falou sobre a unidade do Senado para vencer as crises políticas.

Já presidente, Eunício conduziu a eleição dos outros membros da Mesa Diretora do Senado. Para primeira vice-presidência foi eleito o senador Cássio Cunha Lima, do PSDB, o senador João Alberto, do PMDB, ficou com a segunda vice-presidência. José Pimentel, do PT, ficou na primeira secretaria.

Os senadores Gladson Cameli, do PP, Antonio Carlos Valadares, do PSB ,e Zezé Perrela, do PMDB, ficaram com a 2ª, 3ª e 4ª secretarias, respectivamente.

Fonte: Portal EBC

02/02/2017 - Produção industrial fecha 2016 com queda de 6,6%; dezembro teve crescimento

A produção industrial brasileira fechou o ano passado com queda de 6,6%, a terceira taxa anual negativa consecutiva: em 2015, a produção da indústria havia recuado 8,3% frente a 2014 que, por sua vez, já havia fechado o ano com produção negativa de 3% frente aos 12 meses imediatamente anteriores, na série sem ajuste sazonal.

Apesar dos sucessivos números negativos nas taxas anuais, em dezembro do ano passado a produção industrial nacional cresceu 2,3% em relação ao mês anterior – nesse caso, na série livre de influências sazonais. O resultado de dezembro é a segunda taxa positiva consecutiva, acumulando nos dois últimos meses de 2016 expansão de 2,6%.

Os dados relativos à Pesquisa Industrial Mensal Produção Física (PIM-PF) – Brasil foram divulgados nesta quarta-feira (1º) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e indicam que as taxas anualizadas (indicador acumulado nos últimos 12 meses) permaneceram com o ritmo de queda iniciado em junho de 2016 (-9,7%).

Os dados indicam ainda que em relação a dezembro de 2015 (série sem ajuste sazonal), houve queda de 0,1%, a 34ª taxa negativa consecutiva nesse tipo de comparação, mas a menos intensa da sequência.

Os índices do setor industrial foram também negativos tanto para o fechamento do quarto trimestre de 2016 (-3,1%), quanto para o acumulado do segundo semestre do ano (-4,2%), as duas comparações em relação aos mesmos períodos do ano anterior.

Categorias

O crescimento de 2,3% na produção industrial brasileira, na passagem de novembro para dezembro, reflete resultados positivos em três das quatro grandes categorias econômicas e em 16 dos 24 ramos pesquisados pelo IBGE.

Entre as grandes categorias econômicas, os destaques ficaram com bens de consumo duráveis, cujo crescimento no período chegou a expressivos 6,5% e bens de consumo semi e não duráveis, com crescimento de 4,1%.

Segundo o IBGE, nessas duas categorias, os resultados relativos ao mês de dezembro foram os mais elevados desde os 9,8% de julho de 2015 (no caso de bens de consumo duráveis), e dos 4,6% de dezembro de 2005 (semi e não duráveis).

Ramos de atividade

No que se refere aos ramos de atividade, os dados de dezembro do ano passado trazem como principal destaque o de veículos automotores, reboques e carrocerias, que chegou a crescer 10,8%, o maior resultado para o segmento desde os 11,7% de junho de 2016.

Outras contribuições positivas relevantes vieram de perfumaria, sabões, produtos de limpeza e de higiene pessoal (5,5%), de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos (15,2%), de produtos de borracha e material plástico (8,3%) e de confecção de artigos do vestuário e acessórios (10,9%).

Entre os oito ramos que reduziram a produção em dezembro, os desempenhos de maior importância para a média global foram produtos farmoquímicos e farmacêuticos (-11,7%), coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (-1,9%) e bebidas (-5,5%).

Fonte: Agência Brasil

02/02/2017 - IBGE: melhora em dezembro ainda não indica recuperação da indústria em 2017

A produção industrial em dezembro do ano passado cresceu 2,3% em relação ao mês anterior, segundo dados divulgados na manhã desta quarta-feira (1º) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, (IBGE).

O aumento, no entanto, não foi suficiente para reverter o resultado final de 2016, que fechou em queda de 6,6% nem para melhorar as expectativas para 2017, por causa da manutenção do cenário econômico ainda desfavorável.

“Quando se observam os fatores que levaram à queda da produção em 2016, percebe-se que os mesmos fatores ainda permanecem presentes na economia”, disse o gerente da Coordenação de Indústria do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, (IBGE), André Macedo, ao comentar os dados. Entre esses fatores, segundo ele, estão a queda da renda real, a retração do mercado doméstico e do mercado de trabalho.

“Então, mesmo com a recuperação de dezembro, ainda está longe de se poder afirmar que esteja havendo uma reversão de tendência. Claro que houve uma melhora de ritmo na produção industrial nestes dois últimos meses do ano, mas, ainda assim, longe de recuperar as perdas do passado ou o começo de uma trajetória ascendente da produção”, acrescentou o gerente do IBGE.

De acordo com a Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física Brasil, o resultado positivo de dezembro foi influenciado por setores de bens de consumo duráveis, que registrou crescimento de 6,5%; e bens de consumo semi e não duráveis, com crescimento de 4,1%.

Fonte: Agência Brasil

02/02/2017 - Custo de vida na Grande São Paulo tem alta de 6,59% em 2016

O custo de vida na região metropolitana de São Paulo encerrou 2016 com alta de 6,59%, segundo pesquisa divulgada nesta quarta-feria (1º) pela Federação do Comércio do Estado de São Paulo. Em dezembro, o índice teve elevação de 0,45%, contra os 0,34% registrados em novembro. O resultado do ano está, no entanto, abaixo dos 11,56% verificados em 2015.

No acumulado do ano, puxaram a alta da inflação os setores de alimentação e bebidas, com elevação de 8,42%, e saúde e cuidados pessoais, com índice de 12,23%.

Em dezembro, a alta do custo de vida foi influenciada pelos aumentos em transportes (1,69%) e despesas pessoais (0,91%). O item saúde e cuidados pessoais também registrou elevação acima do índice geral para o mês, 0,56%.

O índice de preços do varejo teve, ao longo de 2016, alta de 6,34%. Em dezembro, a elevação ficou em 0,29%. Os grupos saúde e cuidados pessoais e alimentação e bebidas tiveram aumentos de 9,43% e 11,86%, respectivamente. Educação registrou alta de 7,52% no acumulado do ano passado.

Dentro da categoria alimentos, alguns produtos tiveram inflação significativa, como o feijão carioca (47,66%), frutas (21,53%) e pescados (14,48%).

O Índice de Preços de Serviços teve elevação de 6,86% no acumulado de 2016 e de 0,76% em dezembro.

Fonte: Agência Brasil

02/02/2017 - Ministério recebe propostas sobre saúde e segurança de trabalhadores em limpeza urbana

Por meio de consulta pública, pasta vai receber propostas que devem beneficiar 364 mil trabalhadores

O Ministério do Trabalho abriu consulta pública para sugestões ao texto que trata da regulamentação das normas de segurança e saúde dos trabalhadores de serviços de limpeza urbana. O objetivo é concentrar em uma única Norma Regulamentadora (NR) as regras para o setor.

A elaboração de uma nova norma deve beneficiar 364 mil trabalhadores de serviço de limpeza urbana em todo o país, além dos que atuam indiretamente com coleta e reciclagem. Atualmente, várias regulamentações esparsas regulam a atividade.

O anúncio da consulta pública foi publicado nesta terça-feira (31) no Diário Oficial da União. Interessados em dar sugestões podem encaminhar as propostas pelo endereço trabalho.gov.br/seguranca-e-saude-no-trabalho/consultas-publicas. Quem tiver dúvidas sobre o acesso ao sistema pode enviar questões ao e-mail normatizacao.sit@mte.gov.br.

A consulta ficará aberta por 60 dias a partir da publicação no Diário Oficial. Depois desse prazo, uma comissão formada por trabalhadores, empresa e governo vai estudar as propostas recebidas para definir quais integrarão a NR.

Fonte: MT

02/02/2017 - Decisão de juiz do trabalho sem fundamentação poderá ser anulada

Poderá ser considerada nula a decisão de juiz trabalhista que indeferir, sem fundamentação, a oitiva de partes ou testemunhas ou perguntas formuladas pelas partes envolvidas no processo. A determinação consta no Projeto de Lei 6077/16, do deputado Vander Loubet (PT-MS), em tramitação na Câmara dos Deputados.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43).

O objetivo da proposta, segundo Loubet, é equiparar a Justiça do Trabalho à comum, onde as decisões já são obrigatoriamente fundamentadas por exigência do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Esta exigência também está prevista na Constituição.

Recursos

O deputado explica que em muitos casos, durante as audiências trabalhistas, o juiz rejeita perguntas formuladas pelas partes e indefere a oitiva de testemunhas ou das próprias partes, sem a devida fundamentação, com base apenas no poder de direção geral do processo que lhe confere a CLT.

A falta de fundamentação, segundo Loubet, acaba por dificultar o direito de recurso às instâncias superiores, ferindo o direito das partes à ampla defesa. “Entendemos que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas e isso deve ser feito nos moldes do que preconiza o Código de Processo Civil”, defende.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

02/02/2017 - Dependentes no IR a partir de 12 anos devem ter CPF, decide Receita

Os contribuintes brasileiros que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017 terão de registrá-los a partir de 12 anos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Até o momento, a obrigatoriedade era para dependentes a partir de 14 anos.

A alteração está em instrução normativa da Receita Federal publicada nesta quarta-feira (1°) no Diário Oficial da União. Segundo nota da Receita, a mudança “reduz casos de retenção de declarações em malha [fina] e riscos de fraudes relacionadas à inclusão de dependentes fictícios”. Ainda de acordo com a Receita, a medida vai evitar a inclusão do mesmo dependente em mais de uma declaração.

A Receita Federal começa a receber a declaração do IRPF 2017 em 2 de março. Em 23 de fevereiro estará disponível para download o programa gerador da declaração no site do órgão. O prazo para entrega termina em 28 de abril.

Fonte: Agência Brasil

02/02/2017 - Reajuste de benefício previdenciário pelo INPC é constitucional

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, que o Poder Judiciário não pode substituir o índice adotado pelo Poder Legislativo para o reajuste do benefício previdenciário, uma vez que esta atribuição não é de sua competência.

A substituição do atual Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), estabelecido pela Lei 8.213/91 como taxa oficial para reajuste do benefício previdenciário, pelo IPC-3i (Índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade), foi solicitada por P.H.M.O. Para o autor, a aplicação do INPC não tem assegurado aos beneficiários a manutenção do poder econômico com o qual se aposentaram e, portanto, seria inconstitucional.

O critério de reajuste do benefício com base na variação do INPC, entretanto, já foi reconhecido como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, mesmo que o índice eleito pelo legislador de fato não reflita da melhor maneira o desgaste inflacionário em determinado período, ainda assim não há inconstitucionalidade, bem como, não cabe ao Poder Judiciário discutir este mérito. É o que decidiu o relator do processo, desembargador federal Paulo Espirito Santo.

Não procedem as postulações de reajuste baseadas em índices diversos dos que foram estipulados na legislação que disciplina a matéria, porquanto não cabe ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo o seu entendimento, melhor reflita a recomposição do valor real do benefício, concluiu o magistrado em seu voto. Nº do Processo: 0114833-31.2015.4.02.5006

Fonte: TRF2

02/02/2017 - Primeira Turma do TRT-PE decide que estabilidade a gestante não se aplica a menor aprendiz

O contrato de aprendizagem é uma imposição legal aos empregadores, e tem por objetivo promover a formação profissional de jovens entre 14 e 24 anos. Suas características divergem do contrato de trabalho, de modo tal que as garantias previstas em um modelo não se aplicam automaticamente ao outro. Sob essas considerações, os desembargadores da primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) entenderam que a estabilidade da gestante não contemplava uma aprendiz.

Os magistrados, por unanimidade, deram provimento ao recurso ordinário da rede de supermercados Bompreço e afastaram o direito à estabilidade gestacional de menor aprendiz. O relator do voto, desembargador Eduardo Pugliesi, ressaltou que o contrato de aprendizagem possui prazo determinado, sendo vedada por lei sua prorrogação. Explicou, ainda, que a finalidade desse termo de admissão é a formação técnico-profissional, ao passo que a do contrato de trabalho é o labor produtivo. Logo, foi válido o termo contratual, ocorrido durante a gravidez da aprendiz, não subsistindo fundamento jurídico para declaração de nulidade da despedida e para a concessão da indenização estabilitária e repercussões, concluiu.

Fonte: TRT6

02/02/2017 - Aposentado não terá que devolver benefício por invalidez recebido de boa fé

Um aposentado da região de Frederico Westphalen (RS) não precisará devolver aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) valores recebidos indevidamente, ao longo de 19 anos, com amparo previdenciário por invalidez. O benefício é pago a cidadãos incapacitados para o trabalho que não tenham renda.

A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que levou em conta o fato de o autor não ter agido de má fé.

De acordo com o relator do processo na 5ª Turma, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, o erro foi causado exclusivamente pelo órgão. Destacou o magistrado:

“O segurado não realizou qualquer conduta a influenciar a ocorrência do equívoco, ao contrário, ele entendia estar respaldado pelos próprios peritos do INSS”.

O morador do norte gaúcho, que sofre de doença mental, ingressou com pedido de aposentadoria em 1989.

Diante das informações apresentadas, os servidores da autarquia enquadraram o requerimento como amparo por invalidez. Em 2008, o INSS suspendeu o benefício ao constatar que o segurado ajudava os pais na lavoura. O pagamento foi restabelecido após dois anos e sete meses, porém, na categoria de benefício assistencial.

O homem ajuizou ação para receber os salários que deixaram de ser pagos durante o período em que o benefício foi cessado, além de indenização por danos morais equivalente a 60 salários-mínimos. O INSS se manifestou pela necessidade de devolução dos valores repassados indevidamente a titulo de amparo previdenciário.

A Unidade Avançada de Atendimento da JF de Frederico Westphalen julgou improcedentes os pedidos do autor e do INSS. O processo foi remetido ao TRF4, que confirmou a decisão de primeira instância.

Brum Vaz acrescentou ainda que, “inexistindo prova segura da ocorrência de fraude, presume-se a legitimidade do ato de concessão e não cabe devolução de valores pagos a título de benefício previdenciário percebidos de boa-fé”.

A decisão foi proferida no último mês.

Amparo Previdenciário

O amparo previdenciário é concedido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Para ter direito ao benefício, o solicitante precisa comprovar que sua condição social e financeira é de miserabilidade.

As pessoas com deficiência também precisam passar por avaliação médica e social realizadas por profissionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

É importante esclarecer que o benefício não pode ser concedido ao cidadão que recebe qualquer benefício previdenciário.

Nº 5000438-48.2014.4.04.7130/TRF

Fonte: Jusbrasil

01/02/2017 - Reformas previdenciária e trabalhista serão destaques da pauta da Câmara em 2017

Os deputados federais vão começar o ano legislativo em fevereiro na expectativa de duas reformas que prometem causar polêmica: a reforma da Previdência (PEC 287/16) e a já anunciada reforma trabalhista. As duas compõem a pauta prioritária do governo de Michel Temer.

Enquanto as reformas não chegam ao Plenário, os parlamentares deverão analisar as medidas provisórias encaminhadas pelo Poder Executivo.

As mudanças na aposentadoria já estão na Câmara e serão discutidas por uma comissão especial antes de ir a voto em Plenário. O texto altera a idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres e também determina piso e teto para o pagamento de benefícios, mudanças que alteram as regras tanto para o setor público quanto ao setor privado. Há duas exceções: os trabalhadores que já têm condições de se aposentar pelas regras atuais; e os homens com mais de 50 anos e as mulheres com mais de 45 anos.

A oposição promete combater as mudanças propostas em todas as esferas. “Não vai ter trégua na luta contra a reforma da Previdência”, disse o líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP). O partido já entrou com uma ação pedindo a suspensão da campanha televisiva do governo federal que defende as mudanças na aposentadoria.

“É o primeiro ato contra essa reforma. O governo está gastando milhões em uma propaganda enganosa, com o objetivo de intimidar, uma propaganda que gera medo na população e pressiona o povo e os parlamentares com terrorismo. É uma propaganda acintosa com objetivos políticos”, afirmou Zarattini.

O líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), disse que a reforma da Previdência é a prioridade do Executivo para o começo do ano. “Estamos em um país com a Previdência prestes a falir. O Parlamento tem de tomar uma posição republicana, esquecer as questões políticas e discutir a reforma da Previdência”, afirmou.

Moura disse que os governistas vão combater os contrários à reforma com dados econômicos. “A oposição não tem compromisso com o futuro do País. Vamos mostrar a importância da aprovação da PEC. Caso contrário, daqui a 20 anos, não teremos dinheiro para investimentos, somente para cobrir o deficit das contas da Previdência”, disse.

Relações trabalhistas

Em relação às mudanças nas relações trabalhistas, já está no Congresso a medida provisória que permite o saque de contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inativas até 31 de dezembro de 2015. A proposta (MP 763/16) ainda deve passar por comissão mista antes de chegar ao Plenário.

A Câmara também analisa o projeto de lei que determina a prevalência de acordos e convenções coletivas entre patrões e empregados sobre a legislação (PL 6787/16). Havia expectativa de que a proposta fosse enviada em regime de urgência, o que não ocorreu, já que o governo vai concentrar esforços na reforma da Previdência antes das mudanças trabalhistas.

Fonte: Agência Câmara

01/02/2017 - Governo Temer quer aprovar reforma que enfraquece sindicatos

O Projeto de Lei (PL – 6.787/2016) que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 que instituiu a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, ao contrário da propaganda do Governo de Michel Temer (PMDB) que irá “aprimorar” as relações de trabalho no Brasil, pelas “maldades” contidas no texto, beneficiará exclusivamente o setro patronal no processo de negociação coletiva.

Na avaliação das centrais sindicais e técnicos do DIEESE, se for aprovado as mudanças enviadas por Ronaldo Nogueira de Oliveira, Ministro do Trabalho e Emprego para o Congresso Nacional, a possibilidade de retirada, flexibilização, eliminação e enfraquecimento dos sindicatos de trabalhadores (as) não estão descartadas e representará um retrocesso histórico para a classe trabalhadora.

A falácia de regulamentar o art. 11º da Constituição Federal que assegura a eleição de um representante do trabalhador(a) nas empresas, tem como objetivo principal, excluir a participação do dirigente sindical das negociações dos conflitos pertinentes ao local de trabalho e garantir ganhos às empresas em caso de rescisão do contrato de trabalho.

Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) diz que a reforma trabalhista de contraria a Constituição Federal e as convenções internacionais que o país é signatário, geram insegurança jurídicas, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno de trabalho. Por estas razões propõem a “rejeição por completo” do PL – 6.787/16.

O levantamento alerta ainda, segundo o MPT, para consequências nocivas das medidas, como a possibilidade de contratação sem concurso público, a maior permissividade a casos de corrupção e a falta de responsabilização das empresas em caso de acidentes de trabalho, por exemplo.

“Portanto, os argumentos para a aprovar estas mudanças são insustentáveis e são meros pretextos para fragilizar ou ate acabar com entidades sindicais laborais. Por isso, além de travarmos um combate sem tréguas no Congresso Nacional para exigir a preservação da organização sindical brasileiro, realizaremos ações em nossas entidades filiadas, para cerrarem fileiras nesta luta de vida ou morte. Quando maior o inimigo, maior deve ser a nossa determinação de resistir, lutar e vencer””, diz José Calixto Ramos, presidente Nacional da Nova Central.

Fonte: NCST

01/02/2017 - Foco do governo é gerar empregos, diz Padilha na abertura do Conselhão

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou nesta terça-feira (31) que o foco do governo federal é a adoção de medidas para fortalecer a microeconomia e gerar empregos. Na abertura das reuniões dos grupos de trabalho do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), Padilha destacou as ações recentes que foram direcionadas à macroeconomia, como o ajuste fiscal, mas reconheceu que é necessário investir em medidas para geração de empregos a curto prazo.

“Nós precisamos urgentemente gerar empregos. E nesta reunião de hoje, a minha palavra mais forte para os conselheiros foi que suas sugestões tivessem como pano de fundo a geração de empregos”, afirmou Padilha depois de dar início aos trabalhos do colegiado, conhecido como Conselhão.

O ministro destacou os cinco temas escolhidos como prioritários para os trabalhos deste ano do conselho: ambiente de negócios das empresas, educação, agronegócio, produtividade e competitividade, desburocratização e modernização. Para Padilha, investir nestas áreas é fundamental para a retomada do crescimento econômico brasileiro.

“As sugestões deste conselho serão fundamentais para a gente conseguir vivenciar o conjuntural. A conjuntura já foi pior, mas ainda temos muito o que fazer. Nós podemos pensar em ter um desemprego que seja compatível com a história do Brasil ou o que está se vendo nos países em desenvolvimento”, declarou o ministro.

O Conselhão é formado por representantes da sociedade civil que tem o objetivo de assessorar o presidente da República em todas as áreas de atuação do Poder Executivo. Os grupos temáticos ainda irão se reunir nesta quarta-feira (1º) e nos próximos dias 14 e 15 de fevereiro na Escola Nacional de Administração Pública (Enap). As propostas sugeridas pelo Conselhão devem ser apresentadas ao presidente Michel Temer em plenária prevista para 7 de março.