31/03/2017 - Sindicalista defende redução de jornada para gerar empregos; setor produtivo pede livre negociação

A proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) voltou, nesta quinta-feira (30), a gerar divergências em audiência pública na comissão especial da Câmara que discute o assunto.

Representantes de trabalhadores acreditam que a reforma não vai permitir a geração de novos postos de trabalho, como afirma o governo. Secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, Lourival Melo disse acreditar que o caminho para a geração de empregos é a redução da jornada, e não o aumento, como prevê a reforma. “Eu nunca vi na minha vida o aumento de jornada gerar empregos; em lugar nenhum do mundo isso aconteceu e não será aqui que vai acontecer”, afirmou Melo.

Pela proposta de reforma, a jornada diária poderá ser de até 12 horas diárias, com limite semanal de 48 horas. Hoje a jornada diária é de no máximo oito horas diárias e 44 semanais.

Essa também é a visão do advogado e professor José Augusto Lyra. Segundo ele, a redução da jornada semanal atual de 44 horas para 40 horas geraria acréscimo de seis milhões de empregos no País. Lyra também disse que o aumento da jornada de trabalho aumentaria a procura pelo auxílio-doença no INSS.

O advogado criticou ainda a possibilidade de parcelamento das férias anuais em até três vezes e de redução do intervalo de almoço para 30 minutos. Atualmente o intervalo mínimo é de uma hora. Para Lyra, esses pontos da reforma trabalhista provocariam desgaste da saúde do trabalhador.

Negociações livres

Já representantes do setor produtivo defenderam a proposta de reforma, por permitir que as negociações coletivas prevaleçam sobre a legislação.

O presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, Alexandre Sampaio de Abreu, defendeu uma legislação trabalhista que incentive a livre negociação; que regulamente novas formas de trabalho, como o trabalho intermitente (sem continuidade, como no caso de empregados de restaurantes que trabalham só no fim de semana); e simplifique procedimentos.

Na visão do representante da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística Narciso Figueiroa Jr, as negociações não visam retirar direitos, mas sim adequar a legislação a cada segmento produtivo. “A negociação coletiva pressupõe uma concessão recíproca. Há estudos recentes mostrando que, tirando os últimos três anos, várias negociações coletivas conseguiram aumento real para os trabalhadores, em troca de algo que conseguiu se adequar às necessidades do setor empresarial”, apontou.

O presidente da Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, Siderlei Silva de Oliveira, por sua vez, criticou a possibilidade de as negociações coletivas prevalecerem sobre a legislação. Segundo ele, nas negociações coletivas, o poder é todo do patrão. “Qual é o poder de barganha do trabalhador?”, questionou. Na opinião do sindicali, as negociações só podem ocorrer para garantir mais direitos, como prevê a legislação atual, e não menos.

Reforma mais ampla

A professora e juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Thereza Christina Nahas ressaltou que, muitas vezes, os tribunais não reconhecem as negociações coletivas. Para ela, o alto número de ações trabalhistas no Brasil é, em parte, culpa da própria Justiça. “Os tribunais apresentam várias divergências”, disse.

A juíza defendeu a necessidade de uma reforma trabalhista estrutural, para que o País lide com a crise econômica mundial e com o desemprego. Porém, para ela, a reforma deveria ser mais ampla do que a proposta do governo, abrangendo, por exemplo, os ritos processuais trabalhistas.

O debate sobre o PL 6787 deve prosseguir na comissão até o dia 13 de abril - data prevista para a apresentação do parecer do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

Fonte: Agência Câmara

31/03/2017 - STF decide que governo não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (30) que a administração pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizadas contratada por ela, como empresas que fazem a limpeza e a segurança de órgãos públicos.

Por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que os órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos estados e da União somente podem ser responsabilizados se ficar comprovado falhas na fiscalização. A decisão terá impacto em mais de 50 mil processos que estavam parados na Justiça e aguardavam decisão da Corte.

O julgamento começou em fevereiro e foi retomado hoje com o voto do ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo desempate da votação. Para o ministro, administração pública terceiriza os serviços e não pode ser ficar com o ônus de um empregador.

"Exigir que a administração pública proceda in totum [na totalidade] a exaustivas rotinas de vigilância de execução de contratos terceirizados, me parece que não apenas corrói a lógica econômica dessas avenças [acordos] de terceirização, como imputa ao tomador de serviço uma responsabilidade diretiva, típica da subordinação empregatícia", argumentou Moraes.

Os ministros julgaram recurso protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir que o governo federal não seja responsabilizado por débitos trabalhistas.

Fonte: Agência Brasil

31/03/2017 - Negociado sobre legislado recebe maioria de emendas na reforma trabalhista

A prevalência de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados sobre a legislação foi o principal tema das 842 emendas apresentadas à proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16).

Essa também é a espinha dorsal do texto enviado pelo Executivo em dezembro do ano passado. Foram 155 emendas sobre o tema, 18,4% do total.

Pela proposta, o acordo coletivo vai prevalecer para 13 pontos específicos, entre eles plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes. Confira em quadro abaixo os pontos da proposta original.

As emendas tratam de cerca de 110 temas diferentes, desde a proibição de revista íntima dos trabalhadores pela empresa até o trabalho de adolescentes. Os assuntos que receberam mais sugestões já estão tratados na proposta do Executivo como a duração da jornada de trabalho, o trabalho temporário e o representante dos trabalhadores nas empresas.

A homologação da rescisão do contrato de trabalho, que teve 29 emendas apresentadas, é relacionada a uma das principais fontes de disputas judiciais atualmente no País.

Cerca de 58% dos 10 milhões de processos na Justiça do Trabalho, atualmente, tratam de rescisão do contrato de trabalho, de acordo com o estudo Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2016.

Recorde

A reforma trabalhista foi a terceira recordista em emendas entre as propostas que já passaram por comissões especiais da Câmara.

Ela ficou atrás da então proposta do Plano Nacional de Educação (PNE, atual Lei 13.005/14) de 2014 a 2024, com 3.365 emendas; e do Código de Processo Civil (atual Lei 13.105/15), com 900 emendas.

Normalmente, as comissões especiais são criadas quando mais de três comissões temáticas vão discutir um tema, ou em projetos de códigos, por exemplo.

Para o relator da proposta, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), o número de emendas revela uma “demanda reprimida” em alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43).

“Há uma necessidade da sociedade, da economia como um todo, de modernizar essa legislação. Esse é um fato inquestionável demonstrado pelos números”, disse.

O prazo para apresentação de emendas terminou em 22 de março. Oito delas foram retiradas pelos autores.

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Fonte: Agência Câmara

31/03/2017 - Representante de trabalhadores propõe redução da jornada de trabalho para gerar empregos

O secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), Lourival Figueiredo Melo, rechaçou o argumento do governo de que 5 milhões de novos postos de trabalho serão gerados com a reforma trabalhista (PL 6787/16). “Se aumenta a jornada, não se geram empregos. Em lugar nenhum do mundo isso aconteceu”, apontou. Na visão do sindicalista, para se gerar empregos, é preciso reduzir a jornada de trabalho.

As declarações foram dadas em audiência pública na Comissão Especial da Reforma Trabalhista. Para ele, o aumento da atual jornada diária de 8 horas, permitido pela proposta, poderá ainda afetar a saúde do trabalhador, além de seu convívio social e com a família. “E que horas esse trabalhador vai se qualificar?”, questionou ainda.

Melo criticou ainda a possibilidade, contida no texto, de que os acordos entre patrões e empregados reduzam o intervalo de almoço para 30 minutos (hoje a lei prevê intervalo mínimo de 1 hora). Conforme ele, toda vez que existe uma crise no país, atacam-se os direitos trabalhistas, com o objetivo de se gerar empregos, o que acaba não acontecendo. “E quando se atacam os direitos, estamos tirando renda dos trabalhadores”, disse.

Alto número de ações

Já o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cézar Britto, afirmou que o alto número de ações trabalhistas na Justiça hoje ocorre porque não se pagam os direitos devidos aos trabalhadores e não pode servir de argumento para se retirar direitos.

Para ele, modernizar a legislação trabalhista seria conceder mais direitos para o trabalhador, e não reduzi-los, como ocorreria na reforma, sob o seu ponto de vista. Ele criticou a possibilidade, prevista no texto, de que as negociações coletivas entre patrões e empregados prevaleçam sobre a legislação. De acordo com Britto, a negociação já é permitida para aumentar direitos, e a reforma permitiria acordos para retirar direitos.

Ele criticou, por exemplo, a permissão para que os acordos prevejam o parcelamento das férias anuais em até três vezes. Na visão dele, as férias serão concedidas em períodos de feriados, prejudicando o trabalhador.

Fonte: Agência Câmara

31/03/2017 - Relator da reforma da Previdência diz que pontos mais polêmicos devem ser alterados

Aposentadorias especiais e rural, regras de transição, acumulação de pensões e Benefício de Prestação Continuada

são os pontos mais polêmicos, segundo o relator

O relator da reforma da Previdência Social, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse, nesta quinta-feira (30), que pretende apresentar seu parecer na semana que vem; mas que, antes, vai ouvir separadamente as bancadas de cada partido na Câmara.

Ele não quis adiantar pontos de mudança, mas listou os itens mais polêmicos. "O tempo inteiro eu tenho dito que os cinco pontos que são realmente mais demandados nesta reforma são o trabalhador rural, a questão das regras de transição, a questão da não acumulação de pensões e aposentadorias, a questão do BPC [Benefício de Prestação Continuada], que realmente é um assunto muito ventilado, e as aposentadorias especiais. Então obviamente que todos estes pontos são suscetíveis de mudanças", disse Arthur Maia.

Aposentadoria ‘generosa’

A comissão especial realizou hoje a sua última audiência pública, desta vez com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que buscou mostrar que a Previdência brasileira seria "generosa" em relação a de outros países.

Meirelles afirmou que os gastos com Previdência no Brasil são comparáveis aos da Alemanha e da França, mas a população idosa seria bem menor aqui: "A média das aposentadorias é 76% do valor do salário das pessoas que se aposentaram. Se nós compararmos aqui com a maior parte dos países – e aqui são os países europeus, que têm uma Previdência claramente generosa – a média é 56% versus 76% no Brasil. Tem um país só da Europa que tem uma média maior que o Brasil, que é Luxemburgo, que é um país pequeno, uma cidade, centro financeiro, muito rico".

O ministro também disse que o benefício assistencial brasileiro, o chamado BPC, corresponde a 33% da renda média do brasileiro, enquanto na Alemanha é 12% e, nos Estados Unidos, 16%. Também a média de idade da aposentadoria do homem no Brasil seria de 59 anos e meio, enquanto nos países desenvolvidos a média seria de 64 anos.

Baixa renda

Meirelles atacou os valores de aposentadoria dos servidores públicos e disse que a reforma vai atingir "privilégios" e não vai mudar a situação do trabalhador de baixa renda.

O deputado Assis do Couto (PDT-PR) rebateu, dizendo que a reforma, por exemplo, desvincula a pensão por morte e os benefícios assistenciais do salário mínimo: "Não me oponho a reformas. Acho que reformas são necessárias. Mas o que está colocado em pauta, pela PEC 287, não é uma reforma. É uma mudança completa de conceito. Então não se trata de uma reforma, se trata de uma mudança que inclusive nem cabe a nós, parlamentares não eleitos para essa finalidade, fazê-lo. Não é uma emenda à Constituição. Se trata de uma mudança radical no conceito constitucional do constituinte de 88".

Fonte: Agência Câmara

31/03/2017 - Meirelles diz que a aposentadoria no Brasil é proporcionalmente maior do que a de países ricos

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse em comissão especial da Câmara que atualmente a Previdência Social, no Brasil, é “generosa”. Segundo ele, a taxa de reposição – o percentual do salário da ativa que corresponde ao benefício previdenciário – é de 76% em média.

Entre 34 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), disse o ministro, a média é de 56%.

No caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o valor médio no Brasil corresponde a 33% do PIB per capita, enquanto na Alemanha o valor médio é de 12%. Nos Estados Unidos, de 16%.

Outro dado citado por Meirelles é a idade média de aposentadoria do homem. Segundo o ministro, é de 64 anos em 34 países da OCDE, ante 59,4 anos no Brasil. “No meu gráfico, [essa média] é superior apenas a Luxemburgo, um pequeno país europeu.”

Injustiça

Por outro lado, Meirelles disse que a Previdência é “injusta” porque os mais ricos se aposentam por tempo de contribuição enquanto os mais pobres não conseguem comprovar tanto tempo e se aposentam por idade. “O único fator redistributivo das regras atuais é a vinculação do piso ao salário mínimo – e isso será mantido”, afirmou.

O debate desta quinta-feira (30) encerra a fase de audiências públicas da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma da Previdência (PEC 287/16). O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), se comprometeu a conversar com todas as bancadas partidárias antes de entregar o texto para votação.

Fonte: Agência Câmara

31/03/2017 - 'Quem tem medo da CPI da Previdência?', pergunta Paim

"Quem tem medo da CPI da Previdência?", questionou o senador Paulo Paim (PT-RS), ao cobrar nesta quinta-feira (30), em Plenário, a indicação dos integrantes da comissão parlamentar de inquérito que deverá investigar as contas da seguridade social. Paim lembrou que 62 senadores assinaram o requerimento de criação da CPI.

Para o senador, trata-se de uma oportunidade para esclarecer como está sendo feita a cobrança de R$ 426 bilhões que as empresas devem ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo Paim, em quatro anos, houve uma apropriação indébita de R$ 100 bilhões, correspondentes a contribuições descontadas dos trabalhadores e não repassadas ao INSS.

Paim prevê que CPI poderá esclarecer quanto a Previdência deixa de arrecadar com anistias e a razão pela qual são feitas desonerações seletivas de folha de pagamento das empresas, que acabam prejudicando as contas da Previdência.

– A CPI pode mostrar para o povo que a reforma da Previdência não é necessária e que não há déficit.

Fonte: Agência Câmara

31/03/2017 - Indeferida estabilidade a gestante que faltou ao trabalho por mais de 30 dias

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma auxiliar de cozinha gestante contra decisão que indeferiu indenização substitutiva à estabilidade depois que se ausentou sem justificativa do emprego por mais de 30 dias. Ela não respondeu às mensagens da EQ Comércio de Alimentos e se recusou a retornar ao trabalho, indicando para a Turma que ela optou deliberada e conscientemente por não exercer seu direito à estabilidade.

A trabalhadora, demitida por justa causa, alegou que estava no sexto mês de gravidez, e teria direito à estabilidade provisória garantida à gestante no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Por isso, pediu a nulidade do contrato de experiência e a indenização referente à garantia de emprego.

Ao contestar, a EQ disse que o contrato foi extinto por abandono do emprego, ou seja, a auxiliar desapareceu sem dar satisfação nem respondeu às mensagens via SMS, motivando a justa causa. Opôs-se ainda à estabilidade, pelo não cumprimento do contrato de experiência.

Em depoimento ao juízo da 2ª Vara do Trabalho de Colombo (PR), a auxiliar disse que parou de trabalhar devido ao inchaço da gravidez, pois o bebê estava sentado. Ela afirmou que relatou a situação à empresa e foi liberada para voltar quando estivesse melhor, mas não retornou. Outros empregados confirmaram sua ausência. A sentença concluiu que houve abandono de emprego (artigo 483, alínea “d”, da CLT) e considerou válida a rescisão por justa causa, indeferindo os pedidos decorrentes da estabilidade gestacional. O Tribunal Regional do Trabalho ad 9ª Região (PR) manteve a sentença.

A relatora do recurso da auxiliar ao TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, com base nos fatos descritos pelo Regional, afastou violação ao dispositivo do ADCT e ao item III da Súmula 244 do TST, que garante a estabilidade mesmo nos contratos por prazo determinado. “Na hipótese, a trabalhadora ausentou-se injustificadamente do trabalho, por mais de 30 dias, sem intenção manifestada de retorno, optando por não exercer o seu direito à estabilidade”, afirmou. Para chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126.

Processo: RR-472-87.2015.5.09.0684

Fonte: TST

30/03/2017 - Ministro do Trabalho recebe propostas das centrais sobre Reforma Trabalhista

Representantes das Centrais Sindicais (Nova Central, UGT, CSB e Força Sindical) se reuniram quarta-feira (29/3) com o ministro Ronaldo Nogueira do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e entregaram propostas de mudanças ao Projeto de Lei (PL 6787/2016) que tramita na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e versa sobre Reforma Trabalhista.

No encontro, segundo José Calixto Ramos, presidente Nacional da Nova Central os sindicalistas solicitaram para que o ministro apresente um parecer técnico com recomendações de veto, ao Projeto de Lei (PL 4230/1998), que trata da terceirização e que está prestes a ser sancionado pelo presidente, Michel Temer (PMDB).

“Somos contra este projeto por ser sinônimo de mortes, acidentes e precarizador das condições de trabalho. Uma pesquisa da Confederação Nacional da Indústria comprova que, na verdade, para 91% das empresas que defendem esta forma de contratação, o que mais interessa é a redução de custo no processo produtivo. Ao invés de resolver os conflitos trabalhistas ele vai triplicar ações na Justiça do Trabalho”, relatou.

Devido a Nova Central não concordar com as mudanças no Artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê regulamentar o negociado sobre o legislado, foram entregue duas propostas que serão analisadas por técnicos do ministério que ficaram de sistematizá-las até o dia 4 de abril, data da próxima reunião.

Fonte: NCST

30/03/2017 - Nova audiência discute reforma trabalhista nesta manhã

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) realiza nova audiência pública nesta manhã.

“É importante escutar autoridades jurídicas que conheçam, in loco, a situação da aplicação das leis trabalhistas, trazendo para esta comissão a experiência do dia-a-dia das cortes trabalhistas do País”, afirma o relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), um dos parlamentares que pediram esse debate.

Foram convidados para discutir o projeto do governo:
- a juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Thereza Christina Nahas;
- o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cézar Britto;
- o presidente da Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação (Contac), Siderlei Silva de Oliveira;
- o secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), Lourival Figueiredo Melo;
- o presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC e Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS) Alexandre Sampaio de Abreu;
- o assessor jurídico da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística) Narciso Figueiroa Jr.; e
- o advogado e professor José Augusto Lyra.

O debate será realizado a partir das 9 horas, no plenário 9.

Fonte: Agência Câmara

30/03/2017 - Comissão da reforma da Previdência ouvirá o ministro da Fazenda nesta quinta-feira

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é o convidado da última audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma da Previdência (PEC 287/16), nesta quinta-feira (30).

Com a conclusão da fase de audiências, a comissão ficará aguardando a apresentação do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Ele se comprometeu a conversar com todas as bancadas partidárias antes de entregar o texto para votação.

A audiência ocorrerá no plenário 2, a partir das 10 horas.

Fonte: Agência Câmara

30/03/2017 - Comissão mista debaterá Programa Seguro-Emprego no dia 12

Parecer sobre o tema deverá ser apresentado uma semana depois

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 761/16 realizará audiência pública no dia 12 de abril para debater a proposta, que institui o Programa Seguro-Emprego (PSE), antigo Programa de Proteção ao Emprego (PPE), e prorroga o seu prazo de vigência até 31 de dezembro de 2018. O relatório da colegiado, cujo plano de trabalho foi aprovado nesta quarta-feira (29), deverá ser apresentado em 19 de abril.

O programa permite que o governo economize recursos do seguro-desemprego, preservando maior parte da arrecadação sobre a folha de pagamento, além de conter a queda no nível de emprego da economia.

Entre as principais mudanças contidas no PSE em relação ao PPE estão a inclusão das micro e pequenas empresas (MPEs) na prioridade de adesão ao programa; previsão de auxílio do Sebrae às MPEs; e a definição do Indicador Líquido de Emprego (ILE), que serve de referência para demonstrar a dificuldade econômico-financeira da empresa, em ato do Poder Executivo.

A MP também estabelece a dispensa de realização de termo aditivo ao acordo coletivo de trabalho em caso de alteração no número de trabalhadores, setores abrangidos ou percentual de redução da jornada e salário dos cidadãos abrangidos pelo programa; maior rigor no tratamento de fraudes; e necessidade de disponibilidade orçamentária para a liberação e adesões ao programa.

Emendas

Relator da MP, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) disse que a audiência pública servirá para debater temas polêmicos que motivaram a apresentação de 61 emendas, como prioridades de adesão, dispensa de formalização de termo aditivo e garantia de emprego. A maioria das emendas é relacionada a um reexame dos critérios de adesão à proposta, explicou o relator. A comissão mista é presidida pelo deputado Edmar Arruda (PSD-PR).

Para o debate, serão convidados representantes do Ministério do Trabalho; do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese); da Confederação Nacional da Indústria (CNI); da Confederação Nacional do Comércio (CNC); da Confederação Única dos Trabalhadores (CUT); da Força Sindical, da União Geral dos Trabalhadores (UGT); e da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).

Fonte: Agência Câmara

30/03/2017 - Reforma da Previdência vai elevar desemprego e reduzir receitas, diz Marcio Pochmann

A reforma da Previdência, ao dificultar o acesso ou reduzir o valor dos benefícios previdenciários, vai elevar o desemprego e reduzir as receitas da Previdência.

A afirmação foi feita pelo economista e professor da Unicamp, Marcio Pochmann, que participa agora de audiência pública promovida pela comissão especial que analisa a reforma da Previdência (PEC 287/16).

Segundo ele, a redução dos benefícios, provocada pela reforma, vai forçar as pessoas a procurarem no mercado de trabalho a renda que o sistema de Seguridade não lhes garantirá mais.

Com mais gente procurando emprego, haverá elevação da taxa de desemprego do País, que pode chegar a 25%. A taxa média nacional atual, segundo o IBGE, é de 12%.

“As pessoas tenderão a buscar no mercado de trabalho o recurso que não terão do sistema de Seguridade”, disse Pochmann.

Com a queda da renda e o aumento do desemprego, segundo ele, a arrecadação da Previdência tenderá a cair. Ele aposta em uma redução de 9% na receita, com a reforma.

Cidades-fantasmas

O economista disse que a reforma deve afetar as cidades que hoje dependem das transferências governamentais, como aposentadorias e pensões do INSS e o Bolsa Família, localizadas nas regiões mais pobres do Brasil, e que hoje já sofrem com a redução da população. “Teremos cidades-fantasmas no País”, disse.

Pochmann disse também que a crise fiscal brasileira deve ser resolvida com crescimento econômico, e não com mudanças na Previdência. Ele disse aos deputados que o gasto social representa 40% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Qualquer corte nesse gasto afeta a economia.

“Se nós queremos sair da crise, o corte do gasto Social certamente não vai ajudar”, afirmou.

A Proposta de Emenda à Constituição 287/16 altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.

Fonte: Agência Câmara

30/03/2017 - Temer diz que pontos da reforma da Previdência ainda podem ser negociados

O presidente Michel Temer disse nesta quarta-feira (29) que questões como a dos trabalhadores rurais e de pessoas com deficiência podem ainda ser negociadas para a aprovação da reforma da Previdência. Em discurso na abertura da 10ª conferência do Bank of America Merrill Lynch, em São Paulo, ele afirmou que se a reforma não for feita agora, terá de ser feita daqui a três anos. Caso contrário, acrescentou, “em sete anos paralisamos o Brasil”.

“Precisamos aproveitar este momento de apoio do Congresso Nacional para fazer essa reforma. A reforma não prejudicará ninguém. A questão dos trabalhadores rurais, a questão dos deficientes, eu compreendo, e nós podemos ainda negociar, de modo a aprovar a reforma”, disse Temer.

Segundo ele, todos os estudos estatísticos mostram que se não houver reformulação previdenciária, em 2024 o país só terá verbas para pagar servidores públicos. “Estamos fazendo regras de transição que permitam que, muito brevemente, as finanças públicas possam estar mais equilibradas e que não possam gerar o que ocorreu na Grécia, em Portugal, na Espanha e na França, que tiveram de reduzir valores de aposentadorias e de salários de servidores”.

O presidente disse ainda que, nesse contexto, a “interlocução plena” que seu governo tem com o Congresso Nacional será fundamental para a aprovação da matéria.

Fonte: Portal EBC

30/03/2017 - Deputados criticam terceirização; ministro do Trabalho diz que no Brasil ela já é realidade

Em audiência com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, diversos deputados criticaram a aprovação do projeto da terceirização na semana passada pela Câmara dos Deputados, principalmente porque ele permite a terceirização da atividade-fim de uma empresa.

O deputado Robinson Almeida (PT-BA) pediu que o ministro Ronaldo Nogueira intercedesse para que o presidente Michel Temer não sancione a matéria. "Para ela ir a sanção, precisa da opinião do Ministério do Trabalho. O senhor sugerirá vetos? Há um clamor na sociedade brasileira para que esse projeto não seja sancionado", sugeriu. Ele lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) questionou a legalidade da terceirização e já pediu à Câmara dos Deputados informações sobre a proposta, o que impediria sua sanção.

Já o deputado Silvio Costa (PTdoB-PE) afirmou que Ronaldo Nogueira não estaria preparado para ser ministro do Trabalho, já que permitiu a aprovação da terceirização. "Essa terceirização vai ter um impacto na reforma da Previdência. Na hora que o trabalhador deixa de ter a carteira assinada, ele para de recolher a contribuição previdenciária", disse Costa.

Segundo o ministro, no entanto, a terceirização é um fenômeno global e no Brasil é uma realidade, com 12 milhões de trabalhadores nessa modalidade de trabalho. "Nós precisamos ter um marco regulatório que traga segurança jurídica para esse trabalhador. Tem acontecido de empresas terceirizadas atrasarem pagamento de trabalhadores, algumas desaparecem de uma hora para outra", observou Nogueira, sem mencionar a terceirização de atividades-fim.

O ministro participou de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.

Fonte: Agência Câmara

30/03/2017 - Desemprego na Grande São Paulo sobe para 17,9% em fevereiro

A taxa de desemprego na região metropolitana de São Paulo passou de 17,1% em janeiro para 17,9% em fevereiro, a maior registrada para o mês desde 2005. Os dados foram divulgados pela Fundação Seade e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Em fevereiro de 2016, o desemprego era de 14,7%.

O contingente de desempregados foi estimado em 1,9 milhão de pessoas, 99 mil a mais do que em janeiro. Houve redução do nível de ocupação, com eliminação de 39 mil postos de trabalho, o equivalente a 0,4% de queda. A População Economicamente Ativa (PEA) registrou alta de 0,5%, com 60 mil pessoas passando a fazer parte da força de trabalho.

O desemprego aberto, ou seja, pessoas que buscaram trabalho nos últimos 30 dias e não trabalharam nos últimos sete dias, variou de 14,1% para 14,8%. A taxa de desemprego oculto, que se refere a pessoas que fizeram trabalhos eventuais, não remunerados em negócios de parentes e tentaram mudar de emprego nos últimos 30 dias ou que não buscaram emprego em 30 dias, variou de 3% para 3,1%.

Na comparação entre setores, a indústria de transformação eliminou 42 mil postos de trabalho em fevereiro, queda de 3,2% em relação a janeiro. Nos serviços, houve retração de 0,6%, ou 32 mil postos de trabalho. No mesmo período, o comércio e o setor de reparação de veículos automotores e motocicletas apresentaram alta de 2,2%, com 38 mil postos de trabalho cada. Na construção, foi registrado aumento de 1,2%, com 7 mil postos de trabalho.

O rendimento médio real no mês de janeiro (quando foi feita a última aferição do indicador) caiu 3,7% entre os ocupados e 3,9% entre os assalariados. Os salários médios foram de R$ 1.974 para os ocupados e R$ 2.032 para os assalariados da Grande São Paulo.

Fonte: Agência Brasil

30/03/2017 - Paulo Paim pede indicação dos integrantes da CPI da Previdência

O senador Paulo Paim (PT-RS) fez um apelo, nesta quarta-feira (29), para que os lideres de bancada indiquem os nomes dos representantes dos partidos que irão integrar a CPI da Previdência.

- Queria fazer um apelo: que os líderes indicassem os nomes para que a gente possa instalar na semana que vem a CPI da Previdência – disse.

Presidindo a sessão, o senador Jorge Viana (PT-AC) reafirmou a necessidade imediata das indicações para compor a CPI que,segundo ele, virou uma unanimidade no Senado.

- O próprio líder do governo, senador Romero Jucá [PMDB-RR], assinou, então nada mais justo que as indicações cheguem imediatamente à Mesa – disse.

Fonte: Agência Senado

30/03/2017 - STF mantém base de cálculo da contribuição patronal para Previdência

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, dia 29, manter a base de cálculo da contribuição patronal para a Previdência Social, valor equivalente a 20% do total das remunerações pagas aos trabalhadores de uma empresa. Eventual decisão contrária da Corte poderia causar impacto negativo de R$ 250 bilhões ao governo federal.

Os ministros julgaram um recurso de uma empresa de Santa Catarina, que contestou a base de cálculo da contribuição, feita com base no total de rendimentos que compõem a folha de pagamento do empresariado. Para a empresa, somente o salário do empregado deveria ser tributado.

Ao rejeitar o recurso, o STF entendeu que a legislação é clara ao definir que o pagamento do imposto incide sobre os ganhos habituais do trabalhador, como 13º salário e férias, por exemplo.

A decisão da Corte terá impacto em 7,5 mil processos que estavam parados em todo o Judiciário, aguardando a posição final do plenário.

Fonte: Agência Brasil

30/03/2017 - Reuniões fora do horário de trabalho justificam horas extras

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ao pagamento de horas extras a um empregado que precisava participar de reuniões da empresa antes do horário regular do início da jornada de trabalho. A decisão seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Claudia de Souza Gomes Freire. O valor total da condenação, considerando as verbas devidas ao profissional e seus reflexos, foi fixado em R$10 mil.

O trabalhador alegou que laborava na siderúrgica em turno ininterrupto de revezamento de seis horas, e que era obrigado a chegar à empresa 20 minutos antes do horário contratual para participar das chamadas “reuniões relâmpago”. Segundo ele, a siderúrgica nunca efetuou o pagamento desse período a mais em que ficava à sua disposição.

A CSN afirmou que as reuniões só começavam 15 minutos antes da hora “cheia” (a partir das 11h45 quando a escala era das 11h45 às 18h. Nesse caso a hora “cheia” seria meio-dia). No período que antecedia as reuniões, seria de livre arbítrio a entrada antecipada. Além do mais, norma coletiva previa que seriam computadas como extraordinárias apenas as horas que ultrapassassem 30 minutos.

O colegiado deferiu o pagamento de horas extras, concluindo que não se pode dar validade à norma coletiva que não admite tempo à disposição do empregador como parte das horas trabalhadas e registradas nos controles de frequência, com intuito de suprimir direitos trabalhistas basilares.
A Turma deferiu o pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos nas parcelas de 13º salário, férias acrescidas de 1/3, bonificação de férias, depósitos de FGTS, indenização compensatória de 40% e verbas resilitórias. O valor total da condenação ficou em R$10 mil.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

(Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região)

Fonte: Jusbrasil

29/03/2017 - Senado voltará debater PL da Terceirização, garante Eunício

Na presença de líderes das Centrais Sindicais o senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou terça-feira (28/3) para o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB) seu relatório do PLC 30/15, que regulamenta o trabalho terceirizado. Por questão regimental o presidente da Casa, encaminhou a proposta às comissões permanentes para debate e deliberação.

O presidente Nacional da Nova Central, José Calixto Ramos (Sr. Calixto) esteve na cerimônia e constatou que no parecer, Paim avançou sobre temas incômodos aos trabalhadores (as). Como na questão da atividade-meio e fim, que no seu relatório regulamenta a terceirização na atividade-meio e a proíbe na atividade-fim.

Em sua opinião o projeto aprovado em 2015 na Câmara dos Deputados, ainda precisa de correções, tais como: a Pejotização e a possibilidade de terceirizar todas as atividades de uma empresa. “Apesar da questão simbólica do ato, saímos frustrados com o senador Romero Jucá - líder de Temer – que havia se comprometido nos ajudar nesta questão e simplesmente não compareceu e nem deu satisfação”.

Outra questão, que segundo Sr. Calixto deu para transparecer é de que o presidente do Senado na questão da relação (solidária x subsidiária), sua simpatia é pela “solidária”. E que para obter êxitos nesta batalha o fundamental é manter uma campanha sistemática de mobilização nos locais de trabalho e preparar as manifestações agendadas para o dia 28 de abril.

O sucesso das manifestações do dia 15 de março, para o Sr. Calixto, servirá de estímulo para aumentar a adesão de mais categorias na próxima mobilização. E de que é preciso combater a “guerra de desinformações” veiculadas na “mídia tradicional”, que já se posicionaram claramente que apoiam quaisquer mudanças que retiram direitos sociais e trabalhistas.

“Não fique de fora desta luta em defesa de um presente de gloria e de um futuro promissor. O setor patronal de todos os seguimentos produtivos e econômicos investem milhões nos seus representantes no Congresso para que aprovem medidas de seus interesses em detrimento das condições de vida e trabalho. Tudo isso exigirá muita resistência e luta do nosso povo”, garante Sr. Calixto.

Fonte: NCST

29/03/2017 - Comissão discute com ministro reforma trabalhista

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove nesta quarta-feira (29) audiência pública com o ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira, para tratar assuntos da pasta.

O debate foi solicitado pelos deputados Marcos Rogério (DEM-RO) e Wadih Damous (PT-RJ). Os parlamentares querem ouvir a opinião do ministro sobre a proposta de reforma trabalhista, em especial o Projeto de Lei 6787/16, do Executivo, que estabelece a prevalência de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados sobre a legislação (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-lei 5.452/43).

A reunião está marcada para as 10 horas, no Plenário 12.

Fonte: Agência Câmara

29/03/2017 - Terceirização pode reduzir salários pela metade, diz Ipea

Representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), André Campos apresentou o resultado de uma pesquisa sobre trabalho terceirizado no Brasil que mostra um total de 4 milhões de trabalhadores formais, assalariados, terceirizados no País.

A pesquisa feita pelo Ipea em parceria com o Ministério do Trabalho aponta o efeito da terceirização nos salários: redução de até 50% na remuneração. “O impacto nos salários não é desprezível”, avaliou Campos.

Outra pesquisa apresentada pelo representante do Ipea mostra o perfil dos atuais 10, 8 mil sindicatos no Brasil.

"Eles apresentam redução da base geográfica, são principalmente municipais e têm, em média, de 1,6 mil associados, ou seja, base geográfica reduzida, poucos associados e arrecadação baixa. Podem desenvolver bem suas atividades?”, indagou.

Campos participou de grupo na Casa Civil destinado a buscar soluções para problemas históricos do mercado de trabalho brasileiro, como grande rotatividade, ausência de regulação e incerteza do mercado, entre outros.

Fonte: Agência Câmara

29/03/2017 - Reforma não protege o empregado, diz advogado trabalhista

Para o representante da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, Aparecido de Medeiros, a proposta de reforma trabalhista é um “remendo” e “sofrível" do ponto de vista legislativo.

Em audiência da comissão especial que analisa o tema, Medeiros afirmou que o texto mexe superficialmente na questão. “Não ataca a altíssima carga tributária que atinge a folha de pagamento, por exemplo, que ultrapassa 110% do salário, e não ataca a reforma sindical”, criticou.

Ele também questionou o porquê da reforma depois da aprovação do projeto de lei da terceirização. “Por que a reforma se não teremos mais emprego? Teremos o eterno temporário que vai pular de emprego em emprego”, disse, lembrando que Portugal, Itália, Grécia e Espanha tentaram reformas semelhantes e não conseguiram diminuir o desemprego. “A CLT protege o emprego”, destacou.

Medeiros é advogado trabalhista do setor têxtil e falou também sobre as empresas que exploram o trabalho escravo em São Paulo. “Flexibilizar o direito trabalhista é involuir. Precisamos avançar na garantia de direitos”, defendeu.

Fonte: Agência Câmara

29/03/2017 - Paim entrega ao presidente do Senado parecer sobre terceirização

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou seu relatório ao PLC 30/15, que regulamenta o trabalho terceirizado. O presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE) recebeu o parecer e encaminhou a proposta às comissões permanentes para debate e deliberação.

No parecer, ele avançou sobre temas incômodos aos trabalhadores. Como na questão da atividade-meio e fim, que no seu relatório regulamenta a terceirização na atividade-meio e a proíbe na atividade-fim.

A questão da relação solidária x subsidiária, que manteve o texto aprovado pela Câmara, que garante a relação solidária. No aspecto da representação sindical Paim manteve o texto aprovado na Câmara. Isto é, garante isonomia de direitos entre o contratado diretamente e o terceirizado. Proíbe a subcontratação ou quarteirização, com ressalvas para o segmento da construção civil ou setores que possuem legislação específica sobre o assunto.

Pelo relatório que vai à discussão, fica proibida a contração de pessoa física como se jurídica fosse. O texto aprovado pela Câmara permitiu isto, com quarentena. Isto é, o empregador poderia demitir o trabalhador e dois anos depois contratá-lo como pessoa jurídica (“pejotização”).

Fonte: Diap

29/03/2017 - Celso de Mello pede que Câmara explique se PL da terceirização foi retirado de pauta

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, pediu explicações à Câmara dos Deputados sobre o projeto de lei que libera a terceirização de serviços. Em despacho desta terça-feira (28/3), o ministro pede que a Câmara esclareça se o projeto foi retirado de pauta, como alegam os autores de mandado de segurança impetrado no STF.

O MS é de autoria dos partidos Rede Sustentabilidade, PDT e PT. Eles afirmam que toda a tramitação do projeto de lei da terceirização que aconteceu desde 2003 é nula. Foi naquele ano que o presidente Lula, assim que assumiu o mandato, retirou o texto, de autoria do Executivo, de pauta.

A informação foi divulgada nesta terça pelo site do ex-presidente. O projeto foi enviado ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998 e tramitava entre a Câmara e o Senado desde então. Quando Lula assumiu a Presidência da República, no entanto, enviou mensagem aos deputados comunicando a retirada do projeto de pauta, acabando com sua tramitação.

O pedido de retirada de pauta foi feito no dia 20 de agosto de 2003, mas nunca analisado. A questão chegou a ser levantada na sessão em que o projeto foi aprovado pelo deputado Leo de Brito (PT-AC). Em reclamação, o deputado afirmou que os pedidos de retirada de pauta podem ser feitos por autores de projetos e devem ser analisados pelo Plenário em “qualquer fase de seu andamento”.

A reclamação também não foi analisada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). No despacho desta terça, Celso pede que a Mesa Diretora da Câmara se explique sobre a questão, mas não estabeleceu prazos.

A mesma decisão foi tomada em outro mandado de segurança, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Ainda há outro mandado de segurança com o mesmo pedido, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), mas ainda não analisado.

Fonte: Consultor Jurídico

29/03/2017 - Em evento da indústria, Maia diz esperar votação de reforma trabalhista em abril

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, voltou a defender nesta terça-feira (28), em evento promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), a aprovação das reformas trabalhista e da Previdência como prioridades do Congresso para 2017. A expectativa, segundo Maia, é que a reforma trabalhista seja votada a partir de 17 de abril e a da Previdência já no começo de maio.

“Não tenho dúvida de que as reformas que reorganizam o Estado brasileiro e dão segurança jurídica ao capital precisam ser prioridade do Parlamento nos próximos anos”, disse, após receber a pauta legislativa da CNI, que reúne 131 propostas em tramitação no Congresso.

“Temos uma agenda pró-mercado e pró-emprego. Acho que o Estado brasileiro precisa ser menor para que a sociedade seja maior e possa se desenvolver e gerar emprego”, ressaltou.

A CNI pede no documento urgência na aprovação de 16 itens que interessam à indústria, entre as quais as reformas trabalhista e da Previdência.

Terceirização

Um desses itens foi aprovado pela Câmara na semana passada e permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas. Foi aprovado um substitutivo do Senado ao PL 4302/98, do Executivo, que aguarda agora a sanção presidencial. O texto também aumenta de três para seis meses o tempo dos contratos temporários.

Segundo Maia, é importante que as indústrias participem do debate e mostrem o impacto que cada uma dessas medidas tem no desenvolvimento do emprego e na geração de renda no Brasil. “É bom que a CNI faça esse tipo de evento, que tenha uma agenda, porque isso vai ajudar no convencimento dos deputados para avançarmos nesta pauta reformista.”

Reforma política

Em relação a reforma política, que também é defendida pela CNI, Maia afirmou que uma proposta de emenda à Constituição (PEC) elaborada pelo Senado pode ser um começo, mas disse que a considera “tímida” por não resolver o que ele entende o principal problema do sistema atual: a representatividade dos mandatos.

“Não quero dizer qual é o melhor modelo, mas acho que o Congresso precisa enfrentar a discussão do sistema eleitoral também. É ele que gera muitas das distorções que vivemos hoje na política brasileira, pela forma como o cidadão compreende e participa do sistema eleitoral”, disse.

A PEC aprovada pelos senadores (282/16), em análise na Câmara, põe fim às coligações partidárias nas eleições proporcionais (vereadores e deputados) e cria uma cláusula de barreira para a atuação dos partidos políticos.

Outros temas

Entre outras pautas defendidas pela CNI estão:

- Projeto de Lei 6814/17, que unifica as regras para licitações e contratos da Administração Pública. O texto foi proposto pela Comissão de Modernização da Lei de Licitações e Contratos do Senado;

- Projeto de Lei 6787/16, do Executivo, que estabelece a prevalência de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados sobre a legislação (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-Lei 5.452/43); e

- Projeto de Lei Complementar 54/15, que confere validade jurídica aos benefícios e incentivos fiscais ou financeiros concedidos por estados e pelo Distrito Federal em relação ao ICMS; entre outros.

Fonte: Agência Câmara

29/03/2017 - Temer vai fundir terceirização com reforma trabalhista

O presidente Michel Temer já tem um novo plano para colocar em prática a terceirização aprovada pela Câmara na semana passada tentando minimizar os efeitos negativos. Segundo reportagem da Folha desta terça (28), Temer não vai publicar o texto que tem respaldo mínimo ao trabalhador na íntegra. A ideia é selecionar os trechos que interessam ao governo e inseri-los numa reforma trabalhista.

Com isso, Temer ainda ganha um motivo para pressionar os aliados congressistas a fazer a reforma trabalhista caminhar mais rápido, pois disso dependerá que a terceirização entre em vigor.

Antes, a ideia era aguardar o Senado aprovar um texto mais novo sobre terceirização - o que foi aprovado pela Câmara é de 1998 - e juntar os dois. Porém, aliados apontaram que o governo corre risco com essa alternativa, pois com a pressão popular, pode ser que os senadores decidam mexer no texto original.

A terceirização que está no Senado foi aprovada pela Câmara quando Eduardo Cunha era presidente. Apesar de já permitir a terceirização ampla, ou seja, de atividade-fim, o texto previa pelo menos 50 itens que asseguravam os direitos dos trabalhadores. Incluindo a obrigação de a empresa-mãe fiscalizar se a terceirizada cumpre com os direitos trabalhistas.

No texto que aguarda sansão de Temer, esse item não existe. Nele, as únicas garantias aos trabalhadores são três: os terceirizados não podem fazer serviços que não estão estipulados em contrato; devem ter a mesma condição de trabalho que os contratados e também devem ser abrigados pela CLT no que tange fiscalização.

Centrais sindicais já convocam um protesto para o dia 28 de abril, contra a reforma da previdência, trabalhista e o projeto de terceirização.

Fonte: Jusbrasil

29/03/2017 - Eunício: projeto de terceirização em discussão no Senado seguirá rito normal

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), reafirmou nesta terça-feira (28) que o texto em discussão na Casa que regulamenta a terceirização será pautado para votação em plenário assim que estiver pronto. Segundo Eunício, o projeto seguirá o rito de tramitação regular.

O relator do Projeto de Lei Complementar 30/2015, senador Paulo Paim (PT-RS), ainda deve apresentar o relatório, que precisa ser aprovado em comissão antes de seguir para plenário. “Ele precisa ser aprovado em uma comissão. Se ele não for para a [Comissão] Agenda Brasil, encaminharei para a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] para que esta se pronuncie. Ele vem a plenário e vou dar o rito normal do projeto. Depois esse projeto vai para a Câmara. Não tenho nenhuma intenção de, ao receber o relatório do senador Paulo Paim, não dar o rito normal que essa matéria tem.”

O presidente do Senado explicou que, como a chamada Comissão Agenda Brasil foi suspensa, pode ter seu funcionamento prorrogado para que o projeto seja votado, ou encaminhá-lo de ofício para a CCJ.

Na última quarta-feira (22), a Câmara aprovou o projeto que trata da terceirização, e o texto foi encaminhado para sanção presidencial. Entre os pontos que constam no texto aprovado está a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à terceirizada. Com isso, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da terceirizada para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos.

Já o texto que tramita no Senado estabelece a responsabilidade solidária. Ou seja, contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.

Fonte: Agência Brasil

29/03/2017 - OIT afirma que desemprego seguirá crescendo no mundo todo

O diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Guy Ryder, questionou nesta terça-feira (28) a forma como o mundo todo administrou a crise econômica e advertiu que o desemprego seguirá crescendo. As informações são da Agência EFE.

"A cada ano há e haverá mais desempregados no mundo e isso tem consequências dramáticas", afirmou Ryder, em um café da manhã informativo, em Madri.

O dirigente da OIT defendeu o diálogo social e que os governantes coloquem o emprego no centro das políticas públicas pois, segundo ele, isso representa muito mais do que uma forma de ganhar dinheiro; trata-se de "dar sentido à experiência humana".

Sobre o futuro, encorajou os países a não cair no "determinismo tecnológico" e a pensar no emprego de outra forma, respeitando as relações criadas.

Ryder observou que é preciso criar 40 milhões de postos de trabalho a cada ano no mundo, mas reconheceu que "isso não é possível".

Observou que outras opções para o problema do desemprego incluem compartilhar o trabalho ou apostar em garantias de ingressos universais.

Ryder também insistiu na necessidade de reduzir a lacuna salarial entre homens e mulheres, que em nível global é de 23%. "As mulheres trabalham às sextas-feiras de graça", disse ao tentar explicar que a diferença salarial equivale a um dia da semana sem remuneração para as mulheres.

Já em relação à situação política global, insistiu que o Brexit "foi um erro" e pediu atenção às decisões dos Estados Unidos.

Fonte: Agência Brasil

28/03/2017 - Centrais definem abril de lutas e marcam paralisação nacional dia 28 de abril

As Centrais CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central, CSB, CSP-Conlutas e Intersindical se reuniram na tarde desta segunda (27) na sede da UGT, em São Paulo, para marcar o Dia Nacional de Paralisações contra as reformas neoliberais de Temer.

A data será 28 de abril, sendo precedida de atos, protestos, mobilizações e forte panfletagem, com objetivo de acumular forças para o dia e chamar as categorias profissionais, os movimentos sociais, e amplos setores sociais para o protesto.

Ricardo Patah, presidente nacional da União Geral dos Trabalhadores (UGT), afirma: “As Centrais Sindicais estão, decididamente, unidas em defesa dos direitos dos trabalhadores da ativa e aposentados. A reforma da Previdência, a trabalhista e a terceirização da atividade-fim nos unificam e criam forte clamor popular contra a agressão a direitos e conquistas”.

Dia 31 - O esquenta para o dia 28 de abril começa em 31 de março, quando CUT, CTB e outros setores farão atos em todo o País contra as reformas neoliberais.

Dia 6 - Os trabalhadores do setor de transportes, ligados a várias Centrais, farão plenária em São Paulo, dia 6 de abril, para definir formas de mobilização com vistas à paralisação nacional no dia 28.

Acúmulo - Todos os dirigentes presentes à UGT fizeram avalição positiva do protesto nacional do dia 15 ao usar da palavra. João Carlos Gonçalves (Juruna), secretário-geral da Força, avalia: “O sindicalismo fez atos fortes, nacionais, com grande número de categorias profissionais. A população apoiou com entusiasmo nossas ações. Acumulamos força para fazer um grande protesto nacional dia 28”.

Mais informações: sites das Centrais

Fonte: Agência Sindical

28/03/2017 - Procurador-geral do Trabalho defende veto integral do projeto da terceirização

O procurador-Geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, pede ao presidente Michel Temer que vete integralmente o projeto de lei da terceirização, aprovado pela Câmara dos Deputados.

Em nota técnica, o procurador diz que a medida fragiliza os direitos fundamentais dos trabalhadores. Ele diz que o texto fragmenta a relação de emprego, aumenta a rotatividade de mão-de-obra, reduz a remuneração, eleva a jornada de trabalho, reduz a garantia de férias e de benefícios indiretos e coloca em risco os direitos trabalhistas.

Analisa ainda que a prática reduz o trabalho humano à condição de mercadoria e inverte o sentido da terceirização que seria a subcontratação de atividades acessórias para facilitar que a empresa tomadora de serviços atue em sua atividade principal.

Mas os deputados da base aliada e empresários argumentam que a proposta vai dar uma injeção de ânimo na economia e aumentar as contratações.

Fonte: Portal EBC

28/03/2017 - Sindicalistas anunciam na CDH mobilização contra a reforma da Previdência

Centrais sindicais preparam uma grande mobilização para abril, com previsão de uma greve geral, em protesto à reforma da Previdência, anunciaram nesta segunda-feira (27) os líderes de sindicatos e associações que participaram de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Eles manifestaram oposição às reformas previdenciária e trabalhista, propostas pelo governo de Michel Temer. De acordo com o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Ubiraci Dantas de Oliveira, as centrais estão reunidas nesta segunda para decidir a data dessa paralisação geral. Ubiraci e os demais convidados afirmaram que a população está majoritariamente contra a reforma, e já começou a se manifestar com vídeos, pelas redes sociais e pelas ruas em vários municípios.

— O trabalhador sabe que não vai se aposentar. Ele vê por cima a proposta do governo, ele sabe que não vai se aposentar. O que estão querendo fazer é terra arrasada. É política de ave de rapina para arrasar o Brasil — disse Ubiraci.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que preside a CDH e requereu a realização da audiência pública, disse perceber, em suas viagens pelo país, as pessoas comentando o assunto e se mostrando contrárias às propostas de Temer.

Mobilização

Para o secretário-geral da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, Moacyr Roberto Tesch, a população só se mobilizou da forma como está agora na época das Diretas Já.

— Temos a convicção de que a sociedade, eu acho que só na época das Diretas Já, se mobilizou dessa forma, porque aonde quer que a gente vá existe alguém falando da maldade que esse governo está fazendo. E a facilidade hoje das redes sociais tem nos ajudado e muito nessa divulgação — disse.

Paim exibiu alguns vídeos na audiência pública, mostrando a indignação de trabalhadores com a proposta do governo de reforma da previdência. O primeiro mostrou uma trabalhadora rural e o segundo um trabalhador da construção civil. Segundo Paim, os vídeos têm se tornado cada vez mais comuns, o que mostra a mobilização popular.

Durante a audiência, os participantes criticaram vários aspectos da proposta, com a idade única para homens e mulheres, o aumento dos anos de contribuição, a fatia da reforma para as esferas federal, estadual e municipal, o argumento de déficit na Previdência. Para todos os aspectos, uma só conclusão, segundo os participantes: a reforma é uma provocação à sociedade brasileira e representaria o fim da Previdência no país.

— Esse governo está desafiando o povo brasileiro. O povo brasileiro vai às ruas. Uma hora vai ter um milhão, dois milhões nas ruas e quero ver como esse governo vai segurar — disse Paim.

Ao final da reunião, o senador disse que a CDH fará toda semana audiências públicas sobre a reforma da previdência, com foco em aspectos diferentes, como idosos e pessoas com deficiência, pessoas com direito à aposentadoria especial, trabalhadores rurais e estudantes.

Conflito de interesses

O presidente regional da Central Pública do Servidor, Thiago Botelho, criticou o secretário da Previdência, Marcelo Caetano, por fazer parte do conselho de administração da BrasilPrev, empresa de previdência privada do Banco do Brasil.

— Não pode quem está gerindo o fim da Previdência estar do outro lado da mesa, defendendo a previdência privada — disse.

Thiago afirmou que Marcelo Caetano é remunerado e está fazendo a estratégia para quem vai trabalhar com a previdência privada. Ele disse que, com o conflito de interesses, já foi feita a denúncia junto ao Conselho de Ética da Presidência da República e que o caso está na agenda do conselho para ser julgado nesta segunda-feira.

— Esperamos que isso seja colocado em julgamento e seja uma resposta adequada — afirmou.

Fonte: Agência Senado

28/03/2017 - Paulo Paim diz que terceirização não gera empregos e reduz salários

O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou o argumento de que a terceirização gera empregos. Segundo ele, o que gera emprego são as necessidades do mercado. Paim defendeu a regulamentação dos trabalhadores que já são terceirizados, em vez da possibilidade irrestrita de terceirização.

O senador afirmou ainda que, se a proposta aprovada na Câmara dos Deputados for sancionada, os trabalhadores serão demitidos e recontratados com salários menores. Já o lucro, disse o senador, irá apenas para os donos da empresa matriz e da empresa que terceiriza mão de obra. O senador citou caso ocorrido no México em que houve prejuízos para os trabalhadores do setor bancário.

- Houve caso, no México, de 50 mil trabalhadores do setor bancário serem todos demitidos e recontratados por uma terceirizada com 40% do salário. Aqui no Brasil não é diferente. Eu acho que é mais cruel do que lá o que acontece aqui - disse o senador.

Reforma da previdência

Paulo Paim criticou pontos da reforma da Previdência em análise na Câmara dos Deputados. Ele lembrou que outros países, ao mudarem as regras de aposentadoria, adotaram fórmulas de transição na idade mínima e no tempo de contribuição.

O senador lamentou a discrepância que haverá na aposentadoria dos servidores públicos federais e na dos funcionários de estados e municípios.

- Vamos ter no estado do Rio Grande do Sul ou de Santa Catarina, uma professora na mesma função, com a mesma capacidade, o mesmo tempo de escola, uma se aposentando com 25 anos de contribuição, pois manteve a [aposentadoria] especial, e a outra 50 anos de contribuição porque não manteve a especial - disse o senador.

O parlamentar acrescentou que o mesmo vai ocorrer na área de segurança publica, em que um policial civil poderá se aposentar com com 25 de contribuição nos estados, enquanto um policial federal terá que contribuir por 50 anos para a Previdência. Isso, em sua opinião, "desmonta todo o esquema de segurança no Brasil".

Paim afirmou que a comissão parlamentar de inquérito da Previdência vai cumprir um papel importante, trazendo dados sobre dívidas bilionárias de grandes empresas. Para ele, a cobrança dessas dívidas vai dobrar os recursos da Previdência Social, sem a necessidade de mudança nas regras de aposentadoria.

Fonte: Agência Senado

28/03/2017 - Para líder, governo já tem votos para aprovar reforma da Previdência

O líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), afirmou que já tem votos suficientes para aprovar a reforma da Previdência na Casa. Moura fez a afirmação após reunião no Palácio do Planalto com os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, da Secretaria de Governo da Presidência da República, Antônio Imbassahy e do Planejamento, Dyogo Oliveira. Também participaram do encontro o relator do projeto, deputado Arthur Maia (PPS-BA), e o presidente da comissão criada para debater o tema, Carlos Marun (PMDB-MS).

“Na nossa avaliação, nós já temos os votos suficientes para poder aprovar. Lógico que vamos trabalhar para avançar ainda mais, nós temos uma base de cerca de 400 deputados. Nós precisamos aprovar a reforma da Previdência, que é fundamental para o futuro do país”, disse. Segundo Moura, a decisão do governo de retirar servidores estaduais e municipais da reforma que tramita no Congresso Nacional contribuiu para arregimentar os votos que faltavam entre os deputados da base governista.

O presidente Michel Temer anunciou a alteração no projeto na semana passada. A mudança, explicou Moura, “distensionou” a base aliada na Câmara. O líder disse ainda que o governo tem tempo para conseguir ainda mais votos. Arthur Maia deve apresentar o relatório final na semana que vem, de acordo com Moura.

Durante a reunião, os ministros e a base aliada falaram sobre a ideia do governo de dar um prazo de seis meses para que os governos estaduais e municipais aprovem uma reforma previdenciária para seus servidores. Perguntado várias vezes sobre a proposta do governo, o parlamentar desconversou e disse apenas que a questão foi “ventilada”, mas não discutida.

“Não estou descartando isso. Estou afirmando que foi ventilado, mas não foi discutido esse ponto e, portanto, prevalece o anúncio da semana passada. Não estamos dizendo que não podemos avançar nessa questão, mas no momento, isso sequer foi discutido”.

Fonte: Agência Brasil

28/03/2017 - Turma nega aplicação de justa causa a dirigente sindical por ausência de prova de falta grave

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) negou o pedido da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) para aplicação de dispensa por justa causa a um empregado, que supostamente teria cometido falta grave na condição de dirigente sindical do Sindágua-DF, durante manifestações na sede da empresa em 2014, promovidas em decorrência da greve da categoria.

O Colegiado entendeu que é temerário responsabilizar individualmente um trabalhador quando se trata de ação promovida por um grupo de trabalhadores. “Se abuso houve e desbordamento do movimento, mediante invasão ilegal do espaço físico, onde se entabulavam negociações, na presença de cinquenta e sessenta pessoas, certamente não se trata de ato individualizado praticado por um único trabalhador”, observou o relator do processo, desembargador Ricardo Alencar Machado.

Além disso, o magistrado ressaltou em seu voto que a falta grave alegada pela Caesb demanda a existência de prova robusta, já que a aplicação da justa causa impõe consequências à vida profissional do trabalhador, notadamente quando se trata de dirigente sindical à frente de movimento grevista. “A justa causa, a toda evidência, não veio comprovada”, constatou o relator.

Entenda o caso

De acordo com informações dos autos, a Caesb moveu inquérito para apuração de falta grave contra um dirigente do Sindágua-DF, afirmou que o trabalhador, durante as manifestações promovidas em razão da greve de 2014 – durante um protesto na sede da Companhia – xingou e usou palavras de baixo calão contra o presidente da empresa, fazendo uso de um megafone a menos de um metro do ouvido dele.

O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília julgou procedente do pedido da Caesb e declarou rompido o pacto laboral do dirigente sindical com a empresa. Em recurso ao TRT10, o empregado solicitou o reexame das provas juntadas aos autos, sob argumento de que a própria Companhia não tinha certeza de que a voz na gravação da manifestação era do trabalhador.

Para o desembargador Ricardo Alencar Machado, a empresa manifestou incerteza acerca da autoria da voz, registrada no processo, na resposta aos embargados de declaração opostos pelo trabalhador. “A sentença deixa bem transparecer que os eventos transbordaram dos limites normais do exercício do direito de greve. Entretanto, nem as imagens gravadas – admite a requerente – e tampouco os depoimentos colhidos ratificam a narrativa inicial”, salientou.

Com relação aos fatos descritos pela Caesb, o relator ponderou que as palavras de baixo calão de fato foram proferidas, mas não se pode identificar a autoria. Ainda de acordo com o magistrado, o Direito do Trabalho repugna a imputação de falta grave ao trabalhador por mera suposição ou presunção. “Nesse sentir, à falta de prova da falta grave alegada, tipificada no art. 482, “k”, da CLT, impõe-se a reforma da sentença”, concluiu.

Fortaleceu ainda mais a convicção do desembargador relator, a revelação de que dos cinco empregados demitidos, três já foram reintegrados após sentença de primeiro grau – sem recurso da Caesb, restando pendente de deliberação no TRT10 apenas mais um processo.

Processo nº 0001370-04.2014.5.10.0007

Fonte: TRT10

28/03/2017 - Força Sindical quer regulamentação de contribuição de empregados não filiados

A Força Sindical pretende que a contribuição assistencial, paga aos sindicatos também por trabalhadores não associados, seja incluída na reforma trabalhista. Segundo o secretário-geral da Força, João Carlos Gonçalves, o Juruna, outras centrais estão juntas na reivindicação.

“A contribuição assistencial que os sindicatos têm cobrado está sofrendo um ataque do Ministério Público. Agora, a situação piorou mais ainda com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede os sindicatos de receber a contribuição sindical dos trabalhadores não associados”, disse Juruna, em referência a uma decisão tomada pelo STF em fevereiro.

O Supremo manteve o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que não é possível cobrar a taxa de empregados não associados. Além da contribuição, que tem o valor acertado em acordo coletivo das categorias, as entidades representativas dos trabalhadores recebem uma contribuição anual, equivalente a um dia de trabalho, de cada assalariado.

Para Juruna, sem os recursos, os sindicatos ficarão enfraquecidos. “Isso enfraquece demais os sindicatos nas negociações. Prejudica até os não associados, porque os acordos e convenções coletivas no Brasil são estendidos para sindicalizados e não sindicalizados.”

Na opinião do sindicalista, é necessário que as entidades representativas tenham força, especialmente a partir do momento em que o governo quer aumentar o valor das negociações coletivas. “O governo está propondo as negociações coletivas entre sindicatos, trabalhadores e empresários, através do negociado sobre o legislado. Ao cortar a contribuição assistencial, como fez o Supremo, isso acaba privilegiando um lado, que é o do patronato”, acrescentou.

Negociação

Juruna negou, no entanto, que a Força Sindical, junto com outras centrais, negocie a regulamentação da contribuição assistencial com a disposição de amenizar as posições em relação às reformas previdenciária e trabalhista. Hoje (27), a central divulgou uma carta aberta negando as informações de uma reportagem publicada pelo jornal Folha de S. Paulo. Na matéria, é dito que os sindicalistas teriam tentado uma barganha com o governo: diminuir a pressão contra as reformas em troca de uma medida provisória ou apoio a um projeto de lei que normatizasse a contribuição.

“A matéria da capa da Folha de sábado (25), Por mais verba, centrais podem apoiar Temer em reformas, distorce fatos e induz o leitor a julgar que as centrais sindicais envolvidas nas negociações das reformas da Previdência e trabalhista estão dispostas a aliviar a forte pressão exercida sobre o governo em troca de mais verba sindical. Isso não é verdade”, enfatiza comunicado assinado por Juruna.

O texto recebeu apoio do presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT,) Ricardo Patah. A central também foi citada na reportagem como parte das negociações. “Tal questão nunca foi discutida em nossos fóruns. A UGT não negocia apoio ao governo Temer por mais verbas. Nossa central respeita os trabalhadores e defende seus interesses”, ressaltou Patah.

Hoje à tarde, haverá uma reunião da sede da UGT, no centro de São Paulo, para discutir uma agenda conjunta de mobilizações contra as reformas Trabalhista e previdenciária. Amanhã (28), os sindicalistas devem ser recebidos pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá, para discutir possíveis vetos ao projeto que regulamenta a terceirização aprovado na semana passada.

Fonte: Agência Brasil

28/03/2017 - Temer sanciona lei que cria Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (27) a lei, aprovada pelo Congresso em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, que cria a Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher. De autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), a lei estabelece que a campanha de conscientização ocorrerá todos os anos durante a última semana de novembro.

Na ocasião serão desenvolvidas atividades como palestras, debates e seminários públicos sobre a violação dos direitos das mulheres. Os eventos deverão ser promovidas pelo governo, em parceria com organizações da sociedade civil.

“Trata-se, assim, de mais uma medida para combater a violação dos direitos da mulher, em linha com a prioridade conferida à promoção da igualdade de gênero pelo governo federal”, diz trecho de nota divulgada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Também foram sancionadas hoje as leis que determinam a inscrição dos nomes de Clara Camarão e Antonia Alves Feitosa no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.

“A inscrição de nomes de heroínas no Livro dos Heróis da Pátria preenche uma lacuna na historiografia oficial e serve como estímulo à reflexão pelas gerações atuais e futuras sobre o papel decisivo desempenhado pelas mulheres brasileiras nos episódios mais críticos e relevantes da história nacional”, disse o Planalto, em nota.

Clara Camarão teve papel decisivo no combate aos holandeses na Batalha dos Guararapes, em 1648. Antonia Alves Feitosa, conhecida como Jovita Alves Feitosa, lutou contra a discriminação para juntar-se ao Exército e durante na Guerra do Paraguai.

Fonte: Agência Brasil

28/03/2017 - Seguro-desemprego pode ser recebido por procurador de beneficiário

Embora o artigo 6º da Lei 7.998/1990, que regula o seguro-desemprego, classifique o benefício como "pessoal e intransferível" é possível que ele seja encaminhado e sacado por procurador constituído.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, confirmou a legalidade do pagamento do seguro-desemprego, por meio de procuração, à representante legal de um estudante que foi fazer intercâmbio no exterior após ser demitido.

O estudante de 23 anos ajuizou Mandado de Segurança contra medida do gerente regional do Ministério do Trabalho na cidade de Santo Ângelo (RS), que negou o pagamento por procuração à sua mãe. O órgão público alegou que o benefício é de direito personalíssimo e intransferível.

O juízo de origem, que havia concedido a liminar, confirmou a sentença na análise de mérito. Por força da Remessa Necessária Cível, o processo foi parar na 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julga matéria administrativa. O colegiado, por unanimidade, confirmou a decisão.

“A matéria em questão já foi examinada por este egrégio Tribunal, que entendeu ser possível o requerimento do seguro-desemprego pelo mandatário com poderes para este fim, pois não constitui qualquer ofensa ao caráter da pessoalidade’’, disse o relator, juiz federal convocado Friedmann Anderson Wendpap. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Fonte: Consultor Jurídico

27/03/2017 - Nova Central repudia notícia leviana da Folha de São Paulo

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e os trabalhadores (as) em geral, foram surpreendidos com publicação de matéria no Jornal Folha de São Paulo, edição de sábado (25/3), que de forma maldosa tenta associar as centrais em negociações espúrias, que não condiz com os princípios do Movimento Sindical Brasileiro.

Diante disso, repudiamos veementemente, a matéria que, sem dúvida alguma, trata-se de notícia totalmente sem fundamento e irresponsável. A Nova Central não participou e jamais participará de qualquer reunião que têm por objetivo subtrair direitos dos trabalhadores (as).

Todas as reuniões que participamos com o Ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira; com o presidente Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e com o Líder do Governo no Senado, Romero Jucá, sempre foram pautadas pela transparência, com ênfase pela defesa dos interesses, imediatos e históricos da classe trabalhadora.

Ou seja, refutamos categoricamente quaisquer tipos de apoio às reformas que suprima direitos sociais e trabalhistas, bem como em momento algum, autorizamos quem quer que seja, falar em nome da instituição, conforme induz a falaciosa matéria em questão.

Esse tipo de notícia evidencia uma desprezível falta de ética e compromisso com a verdade, atitudes reinantes neste momento em que os trabalhadores (as) e suas entidades de representação enfrentam seus maiores desafios. Por isso, é prudente esclarecer e reafirmar que o presidente da Nova Central e sua direção Nacional e nos Estados, jamais colocariam em jogo suas reputações em troca de vantagens para a instituição, conforme descritas na repugnante matéria.

A Nova Central, munida de unidade e força outorgadas pelas suas entidades filiadas, sempre será uma entidade essencialmente defensora dos interesses dos trabalhadores (as), independente de governos ou vinculação política partidária. Diante disso, reafirmamos o compromisso de continuar e reforçar a luta incansável por mais direitos.

A Unicidade, Desenvolvimento e Justiça Social, são valores basilares da sua existência.

Por nenhum direito a menos!

Brasília (DF), 25 de março de 2017.

JOSÉ CALIXTO RAMOS

Presidente - NCST

Fonte: NCST

27/03/2017 - Movimentos sociais vão às ruas em apoio à Lava Jato

Sob palavras de ordem como "fora corruptos", "viva Sérgio Moro", e em defesa da Operação Lava Jato manifestantes voltaram à Esplanada dos Ministérios, em Brasília, na manhã deste domingo (26).

No ato, pessoas vestidas de camisas amarela da seleção e com bandeiras do Brasil faziam reivindicações diversas.

O ato foi organizado por movimentos como o Vem Pra Rua, Movimento Brasil Livre, Vocação Patriótica, Limpa Brasil, entre outros.

Juliana Dias, integrante do Vem Pra Rua e organizadora do ato, disse que a pauta central do protesto foi o fim da corrupção.

O movimento também protestou contra a lista fechada para eleições, o aumento do fundo partidário e a anistia ao “caixa dois”.

Vem Pra Rua preferiu não opinar sobre a reforma da Previdência e trabalhista em tramitação no Congresso. O grupo não apoia a saída do presidente Michel Temer.

No final da manifestação, foram levantadas lápides com fotos de políticos, como Renan Calheiros, Collor, Eunício Oliveira, Rodrigo Maia, Aécio Neves, Dilma e Lula.

O Movimento Vem Pra Rua chamou atos em outras 130 cidades do Brasil.

Segundo a organização, cerca de 5 mil pessoas estiveram no ato próximo ao Congresso Nacional. A Polícia Militar registrou menos de 600 pessoas.

Fonte: Portal EBC

27/03/2017 - Legitimação do ilícito/precário nas relações de trabalho

É impossível não ser sínico ou sádico quando se admite como justo e correto a possibilidade da legitimação definitiva da terceirização como um marco legal da dignidade ao trabalho. O que temos como referência desses marcos na legislação brasileira são os limites e a dimensão pactuada entre os poderes do Estado para garantir a impunidade de quem explora, adoece, mutila e mata trabalhadores.

Terceirização (PL 4.302/98): legitimação regulamentada do ilícito e do precário nas relações de trabalho¹

José Reginaldo Inácio*

Leilões serão anunciados. Não de escravos! É preciso e legítimo conferir dignidade aos “senhores de hoje”. Ora, a escravidão, com a indignidade, a degradação civilizatória e a violação de direitos humanos, não havia sido prenunciado o seu fim desde a Lei Eusébio de Queiroz, que, em 1850, proibia o tráfico negreiro e culminaria na Lei Áurea, a “Lei 3.353, de 13 de maio de 1888, que declara extinta a escravidão no Brasil”? Ao raciocínio em curso, como aqui é tratado da garantia de legitimidade para a “regulamentação modernizadora” da terceirização (PL 4302/98), os mercadores novamente se mostram, afinal legalmente estavam proibidos de atuação regular desde 1850.

Excertos do pensamento patronal acerca da terceirização

As elites econômicas e empresariais se dizem preocupadas com os trabalhadores marginalizados, precarizados, os já terceirizados, portanto, objetivam valorizá-los. Se isso fosse verdade, os patrões estariam negando o que 91% dos empresários disseram na pesquisa² elaborada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, quando manifestaram que o esperado com a terceirização é, de fato, a redução do custo.

Dos empresários participantes dessa pesquisa, 58% deles citaram que a qualidade esperada como resultado do serviço ou produto, quando optam pela terceirização, é menor e passa a ser um problema. Outra preocupação do empresariado: quanto à responsabilidade da contratante, se solidária ou subsidiária. Esta questão é estranhamente externada por Emerson Casali, então gerente executivo de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Associativo da CNI:

A garantia, para o trabalhador, é exatamente a mesma nos dois casos. A diferença é que, na responsabilidade subsidiária, defendida pela CNI, a empresa contratada tem de ser acionada na Justiça primeiro. Caso não seja localizada ou não tenha condições suficientes, a contratante é executada. [...] Nenhuma empresa vai querer contratar uma terceirizada, mesmo sabendo da idoneidade dela e monitorando se as obrigações trabalhistas estão sendo respeitadas, se o trabalhador puder simplesmente passar por cima da terceirizada e acionar diretamente a contratante na Justiça.

Ora, no mínimo é estranha a opinião defendida por esse gerente. Se se pressupõe que as empresas contratadas são idôneas e cumpridoras de suas obrigações, não há motivo algum para resistir à responsabilidade solidária. Se isso é correto, assim, na pior das hipóteses – admitindo-se vitoriosa a imposição nefasta da terceirização –, podemos até garantir que nem o melhor advogado trabalhista, usando de sua competência, juízo ou razão, encontrará motivos ou bases legais para orientar qualquer trabalhador a acionar a Justiça. Já, do ponto de vista dos trabalhadores, a simples negativa de admitir essa (in)responsabilidade já se pressupõe o risco de prejuízos em qualquer contrato que se faça. Afinal, no mínimo, algum direito está sendo precarizado. A simples falta da obrigação gera um passivo que dificilmente se recupera. Ameniza-se a injustiça, jamais se faz justiça! Fatalmente os direitos do trabalhador já estão prejudicados, tanto pela procrastinação (tempo) quanto pelo valor (material e moral/dignidade) que se perde.

O “risco jurídico”, outro aspecto muito citado entre os patrões e, ao mesmo tempo, bastante comentado entre os assessores jurídicos do patronato, dos senhores do capital, autossuficientes financeiramente – com a hipótese piorada, ainda mais precária de se terceirizar, admitindo-se a adoção da responsabilidade subsidiária –, é transferido para a parte hipossuficiente, o trabalhador, exatamente no pior momento de suas carências e adversidades, ampliando sua condição de agonia econômica e social, impondo-lhe níveis mais rebaixados de degradação e desespero; acentuando drasticamente a dimensão de injustiça e desigualdade social na qual se encontra acometido.

É impossível não ser sínico ou sádico quando se admite como justo e correto a possibilidade da legitimação definitiva da terceirização como um marco legal da dignidade ao trabalho. O que temos como referência desses marcos na legislação brasileira são os limites e a dimensão pactuada entre os poderes do Estado para garantir a impunidade de quem explora, adoece, mutila e mata trabalhadores. Ademais, já existe lei. Já existem condições de trabalho e de direitos reguladas. O que não existe é a efetividade das empresas contratantes e contratadas em cumprir com as condições amplamente estabelecidas! Provocaram a desordem, intensificaram a precarização, a degradação, e agora querem tornar legal as suas práticas? Quando não mais cumprirem com esse nível regulamentado de terceirização, precarização ou de degradação, com esse novo patamar de rebaixamento social e do trabalho que insistem em instituir como legal, e piorarem ainda mais o que hoje já é precário, novamente vão querer readequar uma forma ou dimensão mais intensa e letal de deterioração aos direitos e condições de trabalho às classes trabalhadoras? De repente, tudo aquilo prenunciado por diversos sindicalistas, pesquisadores, juízes, procuradores etc., se revela como uma nova ordem de deterioração do mundo do trabalho. Daí o que farão os patrões e seus representantes no Congresso Nacional? Se dizem que a terceirização é irreversível e as condições dela derivadas, tendencialmente, fugir ao controle, dirão que a precarização é irreversível também? Vão querer regulamentar a precarização? E se falhar também a precarização regulamentada e a doença, a mutilação e a morte no trabalho ascenderem a condições incontroláveis, vão querer regulamentar a extinção gradativa das classes trabalhadoras enquanto seres humanos?

A exploração das formas precárias, degradadas, de trabalho tem que ser maximizada em seu nível extremo de descarte para ampliar de modo perene a margem (ganância) de lucro (da concentração de riqueza) e da desigualdade social, estabelecendo uma distância imensurável, praticamente intransponível entre os ricos, os donos dos poderes (executivo, legislativo e judiciário), e os pobres, os miseráveis, que pertencerão a uma nova, porém retrógrada, ultrapassada, categoria de trabalhadores sem direitos nem condições dignas de trabalho: os terceirizados.

Quem serão no futuro os estudantes de hoje? Terceirizados! Os servidores públicos, juízes, professores, procuradores, políticos etc.? Terceirizados! E os sindicalistas? Terceirizados!?

Quando se fala de trabalho terceiro já está se dizendo que não se espera condições de direitos e de trabalho de primeira. O que é de primeira pressupõe prioridade para todas as condições, incorpora possibilidades mais realistas de que a dignidade no trabalho seja presenciada. Só se admite no espaço de trabalho e a quem trabalha, ambientes e condições ao exercício profissional que sejam de primeira. A quem faz uso do trabalho terceirizado não há prioridade a direitos emancipatórios à condição humana, porque essa prioridade seria a negação daquilo que, de fato, a classe dominante busca e quer com a disseminação e “banalização do mal”³, enfim, regulado para todas as formas de terceirização.

O que fazer? Uma resposta convincente seria muita pretensão. Apenas alertamos que o pacto entre classes nunca existiu. O espaço da exploração do homem pelo próprio homem não cessa onde a acumulação dá margem à formulação das leis que sustentam o espectro do consumo e do lucro como base social em detrimento da cidadania e da emancipação humana.

A terceirização sustenta essa lógica. Não há interesse, tampouco possibilidade de conciliações entre classes. Isso, no capitalismo, faz arrefecer as mobilizações e a força das classes trabalhadoras no enfrentamento da “questão social” e das contradições inerentes a esse sistema.

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27/03/2017 - Comissão da Previdência deverá ouvir ministro da Fazenda e ex-presidente do Ipea

Nesta última semana de março (27 a 31), a Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) entra em sua fase final de audiências públicas, segundo informou o presidente do colegiado, deputado Carlos Marun (PMDB-MS).

A ideia é que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, seja o último a falar, na próxima quinta-feira (30). A oposição pediu para trazer outro convidado para fazer uma contraposição aos argumentos do governo e esta tarefa deverá ficar a cargo do ex-presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e professor da Unicamp Marcio Pochmann, na quarta-feira (29).

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.

Resultados futuros

Os deputados da comissão já pediram ao presidente Carlos Marun que passe ao ministro alguns pedidos de informações para que ele possa responder na audiência. O deputado Pepe Vargas (PT-RS) quer que o ministro detalhe as premissas da trajetória futura dos resultados da Previdência Social.

Segundo ele, vários dados já foram encaminhados para a comissão, mas estes ainda faltam: "Todos os técnicos que nos assessoram nos dizem o seguinte: sem a memória de cálculo não tem como replicar o modelo. Como é que nós vamos votar uma proposta que apresenta que vai ter uma explosão de gastos no futuro com um modelo de projeção de longo prazo sem transparência nenhuma?"

Economia de gastos

Já o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) pediu que o governo explicite qual é a economia de gastos esperada com cada medida da reforma: "Seria importante que o Ministério da Fazenda trouxesse - e eu não me recordo de ter sido exposto - o impacto de ajuste esperado por cada medida principal. Isso é importante para a gente entender como que o buraco (está); a cada medida, qual é a precificação dela, qual é o ajuste."

Retirada de servidores

O deputado Major Olimpio (SD-SP) acrescentou que também seria necessário saber qual é o efeito para o setor público da retirada dos servidores estaduais e municipais da reforma.

Impactos da reforma

Nesta terça-feira (28), a partir das 14 horas, em local a ser definido será realizada uma audiência pública sobre os impactos da reforma no orçamento público, no mercado de trabalho e na economia brasileira.

Foram convidados:

- Marcos Lisboa – presidente do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper);

- Denise Gentil – professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ);

- Victor Roberto Corrêa de Souza, Juiz Federal do 11º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, representando a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); e

- Fabio Giambiagi, superintendente na Área de Planejamento e Pesquisa do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Fonte: Agência Câmara

27/03/2017 - Reforma da Previdência volta a ser debatida na Comissão de Direitos Humanos

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência Social encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional voltará a ser debatida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na segunda-feira (27), a partir das 9h. Será a quarta reunião de um ciclo de debates sobre as reformas previdenciária e trabalhista.

Para a audiência pública, foram convidados representantes de sindicatos de trabalhadores e associações de aposentados e pensionistas.

Entre outros pontos, a PEC 287/2016, em análise na Câmara dos Deputados, fixa uma idade mínima de 65 anos de idade para homens e mulheres terem direito à aposentadoria. As novas regras, se aprovadas, valem para os trabalhadores do setor público e do setor privado e prevê que trabalhadores rurais também terão de contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que, pelas regras atuais, não é obrigatório.

A presidente da CDH, senadora Regina Sousa (PT-PI), e o autor do requerimento para realização do ciclo de debates, senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente do colegiado, têm feito duras críticas à proposta de reforma encaminhada pelo governo.

Paim, que protocolou na terça-feira (21) pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a situação financeira da Previdência Social, afirma que não há deficit na seguridade social, principal argumento do governo para apresentar a proposta.

Fonte: Agência Senado

27/03/2017 - Deputados de oposição e sindicalistas criticam proposta de reforma trabalhista

Reforma trabalhista foi discutida na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Evento faz parte de uma série de debates realizados fora de Brasília. Já ocorreram encontros em Vitória, Rio de Janeiro e Porto Alegre

Deputados de oposição e sindicalistas criticaram, nesta sexta-feira (24), a proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) em fórum sobre o assunto na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Em linhas gerais, os participantes do encontro disseram que o projeto do Poder Executivo representa o desmonte dos direitos trabalhistas e que não está sendo devidamente divulgado pela mídia brasileira.

“Não é reforma. É o início do fim. É o desmonte do direito do trabalho no Brasil”, afirmou o deputado Patrus Ananias (PT-MG), um dos parlamentares que solicitaram o debate.

Segundo ele, a proposta vem passando batida, e as pessoas ainda não se deram conta do “retrocesso” que ela representa. Seria, nas palavras do deputado, uma volta ao século 19, ao período anterior ao direito do trabalho, que foi constitucionalizado no século 20.

Prevalência de acordos

O PL 6787/16 estabelece a prevalência de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados sobre a legislação (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-lei 5.452/43).

Essa prevalência se dará em pontos como o parcelamento das férias, o intervalo na jornada e o registro dessa jornada. Fica definido, por exemplo, que a jornada diária poderá ter até 12 horas. O texto original do projeto também amplia os contratos temporários dos atuais 90 dias para 120 dias, prorrogáveis por mais 120 dias.

O advogado da União e assessor jurídico de Patrus Ananias, João Paulo Santos, afirmou que pela proposta o trabalho temporário não será mais temporário. “Será mais lucrativo para a empresa ter trabalhadores que vão trabalhar 240 dias e, ao final disso, serão demitidos sem nenhum direito”, declarou.

Caráter conclusivo

A preocupação do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que sugeriu o fórum juntamente com Patrus Ananias, é o fato de o projeto da reforma tramitar em caráter conclusivo.

Ou seja, ele poderá ser aprovado pela comissão de 37 deputados que o analisa sem precisar passar pela análise dos 513 parlamentares que compõem o Plenário da Câmara dos Deputados. “Vão dizer que a gente pode recorrer para o Plenário, mas se não houver uma mobilização forte não vai adiantar”, acredita.

Monteiro também criticou a realização de reuniões concomitantes das comissões que analisam as reformas da Previdência e trabalhista. Sua percepção é de que somente os assuntos relativos à Previdência ganham notoriedade na mídia, ficando o assunto trabalhista na obscuridade.

Valéria Morato, da diretoria do Sindicato dos Professores de Minas Gerais (Sinpro Minas) tem a mesma opinião. A mídia, disse ela, tem desinformado a população e escondido o que está acontecendo.

Ruas e periferias

A sugestão da deputada estadual em Minas Gerais Marília Campos (PT) é para que os parlamentares saiam às ruas e frequentem os bairros da periferia e as praças públicas a fim de divulgar o que está ocorrendo no País.

Já o presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Minas Gerais (Urbanos), Everson de Alcântara Tardeli, defendeu, em caso de retrocesso na legislação, também um retorno dos sindicalistas à atividade sindical como era no início do século passado: “Vamos para a quebra de máquinas, vamos para a sabotagem”.

Para o deputado Patrus Ananias, o Brasil precisa agora é das reformas agrária, urbana e tributária. Segundo ele, o que vai gerar empregos no País são as políticas sociais de inclusão.

O encontro em Belo Horizonte foi promovido pela Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara e faz parte de uma série de debates realizados fora de Brasília. Outros encontros já ocorreram em Vitória (ES), Rio de Janeiro (RJ) e Porto Alegre (RS).

Fonte: Agência Câmara

27/03/2017 - Timbre do sindicato da categoria na petição inicial e no recurso é suficiente para comprovar a assistência jurídica sindical

A presença do timbre da entidade sindical na petição inicial e nas razões de recurso é o quanto basta para demonstrar a assistência pelo sindicato da categoria. Esse é o entendimento predominante no TST, invocado pela desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, da 11ª Turma do TRT mineiro, ao dar razão ao recurso de um trabalhador que insistia no deferimento de honorários advocatícios assistenciais.

O juiz de 1º grau, considerando inválida a credencial sindical apresentada, por não demonstrar a legitimidade de seu signatário e vir em cópia reprográfica inautêntica, entendeu que o trabalhador não estava assistido por seu sindicato de classe. Assim, concluiu ser indevida a verba honorária.

Discordando desse entendimento, a desembargadora relatora registrou que o credenciamento sindical trazido ao processo está assinado pelo presidente do sindicato. Ademais, acrescentou, a petição inicial e o recurso trazem o timbre do sindicato. E a legislação que faz alusão à assistência sindical não faz as exigências registradas pelo juiz sentenciante. Assim, o entendimento do juízo de 1º grau, na visão da desembargadora, acaba por trazer condicionantes não estabelecidas na lei.

Diante disso, somado ao entendimento predominante no TST de que o timbre no recurso basta para demonstrar a assistência pelo ente coletivo, a julgadora concluiu não haver justificativa para afastar a prova da efetiva outorga de poderes aos advogados mencionados no documento juntado ao processo.

Nesse contexto, a julgadora reformou a decisão de 1º grau e condenou a empregadora a pagar honorários advocatícios assistenciais, no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. PJe: Processo nº 0010711-82.2016.5.03.0038.

Fonte: Âmbito Jurídico

24/03/2017 - NOTA DE REPÚDIO: Nova Central Sindical repudia aprovação da terceirização no País

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), entidade que representa trabalhadores em todos os segmentos, vem a público apresentar de forma veemente a presente nota de repúdio à aprovação, na noite desta quarta-feira (22), do PL 4302/98 que institui a terceirização de forma irrestrita, inclusive no serviço público. A votação do projeto não ouviu o clamor popular e atropelou todo o diálogo construído entre as entidades sindicais e o governo, visando apresentar uma Reforma Trabalhista justa e viável antes da discussão do trabalho terceirizado.

A Nova Central reafirma que não aceita a terceirização na atividade fim e sem a responsabilidade solidária da empresa contratante. Neste sentido, não medirá esforços para que estes e outros pontos também nocivos aos trabalhadores sejam vetados no ato de sanção.

Para a NCST, a afirmação de que terceirização aumentará o número de empregos no País é totalmente falaciosa. Os altos índices de desemprego no Brasil passam pela má condução da economia brasileira, o abandono do tripé econômico e casos de corrupção que desmantelaram estatais, fatores que causaram um colapso em setores importantes para a geração de postos de trabalho e nos levaram para a maior recessão da história. Mas, como ocorre em toda crise, a população é obrigada a pagar a conta da ineficiência de governantes.

A terceirização conforme permite o PL 4302/98 também enfraquece a relação de trabalho e desqualifica o trabalhador, o deixando exposto e sem apoio em caso de demissão ou enfermidade. Pesquisas do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) apontam que oito em cada dez acidentes de trabalho ocorrem com terceirizados. Ainda segundo o estudo, neste tipo de relação trabalhista o funcionário recebe cerca de 25% menos e trabalha até três horas a mais que celetistas. Por não ter a cobertura da CLT, cria-se ainda uma relação empresa-empresa e o capital humano é desprezado -- revivendo regras aplicadas no século XIX, início da primeira revolução industrial. Em outras palavras, os únicos beneficiados pela terceirização serão os empregadores, que obterão mais lucros em detrimento do trabalhador.

A NCST acredita que somente com investimento e a qualificação e valorização do trabalho voltaremos ao crescimento da economia, com leis que protejam a integridade do trabalhador, principal patrimônio brasileiro. Por isso, continuará lutando para que projetos que flexibilizem a relação capital e trabalho sejam combatidos e extintos, e que a Consolidação das Leis Trabalhistas, direitos adquiridos após anos de lutas de movimentos sociais e sindicais, seja fortalecida e prevaleça sobre quaisquer circunstâncias.

José Calixto Ramos

Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores

Fonte: NCST

24/03/2017 - Senado pode votar projeto para atualizar texto da Câmara sobre terceirização

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou nesta quinta-feira (23) que os senadores poderão apresentar uma alternativa ao projeto de lei aprovado ontem pelos deputados e que regulamenta o trabalho temporário e a contratação de empresas prestadoras de serviços. Eunício se referia à possibilidade de aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2015, proposta mais atualizada que também visa a regulamentar o trabalho terceirizado e está em fase de debate nas comissões no Senado.

O chamado projeto da terceirização aprovado pela Câmara permite a contratação de terceiros para a realização de todas as atividades da empresa, inclusive as chamadas atividades-fim. A aprovação do projeto pelos deputados ocorreu sob forte protesto de representantes de centrais sindicais e de parlamentares da oposição, que tentaram sem sucesso obstruir a votação. Como o projeto já tinha sido analisado pelo Senado, o texto aprovado pelo plenário seguiu direto para a sanção presidencial.

O presidente do Senado evitou declarar se acredita que o projeto aprovado pela Câmara tem lacunas ou se deva ser vetado. Mas reforçou que o Senado é uma “Casa revisora” e que poderá atualizar ou complementar o texto apreciado pelos deputados por meio da aprovação da nova proposta que tramita no Senado.

“É preciso que a gente atualize esse projeto que foi aprovado através de um outro projeto que está tramitando no Senado, que é a Casa revisora. […..] Os projetos podem ser complementares. Se for analisado que [o projeto da Câmara] tem alguma desatualização, obviamente que este projeto que está sendo discutido aqui no Senado preencherá alguma possível lacuna que tenha o projeto da Câmara”, disse o senador.

Eunício Oliveira disse que deve colocar o projeto do Senado em pauta assim que o mesmo chegar ao plenário e que a decisão de qual proposta deve ser vetada cabe somente ao presidente da República. “É natural que se aprove o outro projeto aqui e o presidente da República faça a seleção do que ele vai aprovar e aquilo que ele vai vetar. Não cabe a nós”, declarou.

“70% é gato”

A relatoria da proposta é do senador Paulo Paim (PT-RS), que já declarou que deve pedir à presidência da República o veto ao projeto encaminhado pela Câmara. Ele disse que apresentará um relatório com três pontos fundamentais que se contrapõem ao texto aprovado na Câmara.

“Primeiro: não tem terceirização na atividade-fim. Ou seja, nós vamos regulamentar a situação dos 13 milhões de terceirizados hoje. Segundo: eles passarão efetivamente a ter os mesmos direitos que os outros trabalhadores. Tudo o que está na CLT e na Constituição terá que ser respeitado. E, terceiro: garantir o que o gato faz, porque 70% é gato, que é [a empresa que contrata o] terceirizado, (..) além da responsabilidade solidária, [vamos] exigir que haja um fundo para que se ele [o gato] fechar as portas o trabalhador receba tudo o que tem direito”, explicou.

Se aprovado no Senado, o projeto será encaminhado para a Câmara. O relator espera que dessa vez os deputados respeitem o acordo entre as casas e aprovem a proposta dos senadores.

Fonte: Agência Brasil

24/03/2017 - Relator da reforma trabalhista deverá apresentar relatório até dia 13 de abril

O relator da reforma trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), fixou o dia 13 de abril como nova data para apresentar seu parecer à proposta. O projeto do governo recebeu 848 emendas. Inicialmente, Marinho previa o relatório para o início de maio, mas mudou a data, diante da prioridade estabelecida pelo governo para a reforma trabalhista.

Em audiência nesta quinta-feira (23), Marinho voltou a afirmar que a proposta não retira direitos do trabalhador, que, na sua visão, estariam garantidos no artigo 7º da Constituição. Para o relator, como há centenas de súmulas dos tribunais interpretando a legislação trabalhista, esta demanda atualização. “O mundo mudou, existem novas relações de trabalho”, observou, citando trabalhadores da área da tecnologia da informação e de call centers, por exemplo.

Durante o debate, alguns deputados criticaram a aprovação pelo Plenário da Câmara, nesta quarta-feira (22), do projeto que permite o uso de trabalhadores terceirizados em todas as áreas das empresas (PL 4302/98).

Foi o caso da deputada Benedita da Silva (PT-SP), uma das parlamentares que pediu a audiência. “Ontem esta Casa rasgou os direitos dos trabalhadores; votou o retrocesso dos direitos dos trabalhadores. A Câmara estava convencida que o melhor para os nossos trabalhadores é o bico”, disse. Para a parlamentar, a lei de terceirização, somada à reforma trabalhista e à reforma previdenciária, caso sejam aprovadas, significará “regressão ao trabalho escravo”.

Outro autor do requerimento da audiência pública, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) também criticou a aprovação da proposta. “O que era exceção virou regra”, afirmou, sobre o trabalho terceirizado. Para ele, a reforma trabalhista perde força com a transformação do projeto em lei. “70% já foi resolvido ontem à noite”, apontou. Segundo ele, a terceirização implica redução de férias, décimo terceiro, aviso prévio, licença maternidade.

Já o deputado Arolde de Oliveira (PSC-RJ) acredita que as mudanças na legislação visam preservar o trabalho com renda. Na visão dele, é preciso considerar o impacto da tecnologia sobre o trabalho ao se legislar sobre o assunto. “É claro que nós temos que mudar, o emprego está com os dias contados”, opinou. Para o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região José Maria Quadros de Alencar, a reforma trabalhista não responde a essa necessidade.

Nova audiência

Uma nova audiência da comissão ocorrerá na próxima terça-feira (28).

Fonte: Agência Câmara

24/03/2017 - Aumento de idade para receber benefícios excluirá 1 milhão de idosos, diz técnica do Ipea

A técnica da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Joana Mostafá disse que o aumento gradual da idade de 65 para 70 anos nos beneficios assistenciais, se for aprovado, deve excluir 1 milhão de idosos e idosas do sistema, após a conclusão do aumento. "Essas pessoas irão para as ruas".

Já a a procuradora Regional da República da 3ª Região, indicada pelo Secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Zélia Luiza Piedorná, disse que o Brasil deveria seguir o exemplo do Canadá. Segundo ela, no Canadá, existem campanhas para mostrar à trabalhadora que ela não deve aceitar discriminação em casa porque, fora de casa, ela não terá tratamento diferenciado.

Fonte: Agência Câmara

24/03/2017 - Desembargadores discordam sobre necessidade de reforma trabalhista em audiência

Desembargadores ouvidos em audiência pública na comissão especial que analisa a proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) discordam sobre a necessidade da reforma. O debate trata de “súmulas e segurança jurídica”.

O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região João Bosco Pinto Lara afirmou que a reforma trabalhista é essencial para que o País volte a crescer, mas acredita que a proposta foi pouco ousada. “A legislação trabalhista retrógrada é entrave para o crescimento”, disse.

Ele apoia especialmente a previsão, contida no texto da reforma, de que as negociações coletivas prevaleçam sobre a legislação. “A reforma não retira direitos trabalhistas”, opinou.

Na visão do desembargador, a proliferação de súmulas nos últimos anos, editadas pelos tribunais, geraram insegurança jurídica e tornaram o Direito complexo, porque abandonaram os direitos expressamente postos na Constituição e na legislação. “Como a legislação é vencida pelo tempo, começamos a regular as relações por meio de teorias”, disse. Para ele, estão sendo criados direitos por meio dessas teorias, gerando insegurança e “excessiva litigiosidade na Justiça do Trabalho”.

Lara destacou ainda que pode haver sobreposição e choques entre o projeto que permite o uso da terceirização em todas as áreas das empresas (PL 4302/98), aprovado nesta terça-feira (22) pelo Plenário, e a proposta de reforma trabalhista.

Opinião diversa

Já o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região José Maria Quadros de Alencar acredita que a reforma “é desnecessária ou não vingará”. Na opinião dele, a legislação atual (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) regula muito bem o mercado industrial e ajudou o Brasil a ocupar a posição de oitava economia do mundo. “É preciso neste momento fazer uma transição, mas sem mexer na CLT, porque ela regula muito bem as relações, nessa produção industrial”, ressaltou.

Para ele, deve ser mantida a CLT para as empresas em geral, e deve se construir uma nova legislação para “empresas modernas que pratiquem responsabilidade socioambiental”. Alencar acredita que essas empresas poderiam ter incentivos fiscais.

Ainda segundo o desembargador, as súmulas dos tribunais contribuem para orientar os juízes sobre como vão decidir e ajudam o empregador a calcular os gastos que terá com o trabalhador. “Ela reforça a calculabilidade e gera segurança jurídica, e não o contrário”, argumentou.

Fonte: Agência Câmara

24/03/2017 - Entenda o projeto de lei da terceirização aprovado pela Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. A terceirização é quando uma empresa contrata outra para prestar determinados serviços.

O texto aguarda agora sanção do presidente Michel Temer para entrar em vigor.

Saiba o que prevê o projeto aprovado:

Atividade-fim

As empresas poderão contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade-fim, que são as principais atividades da empresa.

Atualmente, não existe uma legislação específica sobre a terceirização. Mas decisões da Justiça do Trabalho determinam que a terceirização é permitida apenas para as chamadas atividades-meio, ou seja, funções secundárias que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa, como serviços de limpeza e manutenção.

O projeto prevê que a contratação terceirizada de trabalhadores poderá ocorrer sem restrições em empresas privadas e na administração pública.

Trabalho temporário

O tempo máximo de contratação de um trabalhador temporário passou de três meses para seis meses. Há previsão de prorrogação por mais 90 dias. O limite poderá ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O trabalhador que tiver cumprido todo o período (incluindo a prorrogação) só poderá ser admitido novamente pela mesma empresa contratante após 90 dias do fim do contrato.

É permitida a contratação de trabalhadores temporários para substituir empregados de serviços essenciais que estejam em greve ou quando a paralisação for julgada abusiva. Fica proibida a contratação de trabalhadores por empresas de um mesmo grupo econômico, quando a prestadora de serviço e a empresa contratante têm controlador igual.

“Quarteirização”

A empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.

Condições de trabalho

É facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. A empresa é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados.

Causas trabalhistas

Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.

Previdência

O projeto aprovado segue as regras previstas na Lei 8.212/91. Com isso, a empresa contratante deverá recolher 11% do salário dos terceirizados para a contribuição previdenciária patronal. E a contratante poderá descontar o percentual do valor pago à empresa terceirizada.

Fonte: Agência Brasil

24/03/2017 - Maia diz ter confiança em quórum para aprovar reforma da Previdência

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse nesta quinta-feira (23) que não faltarão votos para aprovar as reformas trabalhista (PL 6787/16) e da Previdência (PEC 287/16). Ele foi questionado sobre o fato de o projeto da terceirização ter sido aprovado, na noite de quarta-feira (22), com 231 votos favoráveis, tendo recebido 188 votos contrários. A emenda à Constituição precisa de 308 votos.

Rodrigo Maia comparou a aprovação do projeto da terceirização com a pré-temporada de um time de futebol. "O importante é que foi vitorioso. E eu tenho certeza de que nas próximas votações, vamos jogar mais como time campeão brasileiro do que um time campeão carioca ou paulista. Esse apoio vai crescer, eu tenho certeza de que na reforma trabalhista nós vamos caminhar para um resultado de quórum constitucional", afirmou.

O presidente acrescentou que, na reforma da Previdência, o resultado "vai mudar a história do Brasil e gerar, já no segundo semestre, um crescimento enorme da economia brasileira, e a recuperação definitiva da geração de empregos".

Segundo Rodrigo Maia, a votação do projeto sobre a terceirização foi um "passo gigante" dado pelos deputados. "Foi o primeiro passo, uma sinalização forte, até porque é uma matéria que vinha sendo debatida há anos na Câmara e no Senado e nós nunca conseguimos encaminhar à sanção nenhum projeto", disse o presidente, ao calcular a votação da reforma trabalhista em 30 ou 40 dias, seguida pela reforma da Previdência.

Quanto às afirmações de que o projeto relativo à terceirização irá reduzir o número de empregos com carteira assinada, Rodrigo Maia afirmou que existem 14 milhões de desempregados no Brasil, e que é preciso dar segurança jurídica para contratação no mercado de terceirização.

Fonte: Agência Câmara

24/03/2017 - JT vai julgar ação contra advogado de sindicato suspeito de reter créditos trabalhistas

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de uma operadora de caixa contra um advogado contratado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Catanduva (SP). A reclamação na qual o advogado atuou foi julgada procedente, mas, segundo ela, ele reteve 30% dos créditos conseguidos, com o argumento de que se tratava de honorários contratuais e assistenciais.

O advogado negou o desconto e arguiu a incompetência do Judiciário Trabalhista para julgar a demanda, o que foi aceito pelo juízo de primeiro grau e confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP). Conforme a sentença, a relação entre a caixa e o advogado é de consumo, de natureza civil, e não de trabalho.

O relator do recurso da caixa ao TST, ministro Alberto Bresciani, explicou que o vínculo entre ela e o advogado credenciado pelo sindicato não é de natureza civil, uma vez que o contrato ocorreu entre a entidade sindical e o advogado, escolhido para prestar assistência jurídica aos trabalhadores da categoria. Nesse contexto, o pedido de devolução dos valores descontados se insere na competência da Justiça do Trabalho, porque a controvérsia envolve trabalhadora e entidade sindical, na forma do artigo 114, inciso III, da Constituição Federal.

Por unanimidade, a Terceira Turma seguiu o relator e determinou o retorno do processo à 2ª Vara do Trabalho de Catanduva (SP) para o julgamento do mérito da ação de cobrança. Processo: RR-10660-39.2016.5.15.0070

Fonte: TST

24/03/2017 - Justiça do Trabalho não pode julgar caso já resolvido por acordo homologado

A Justiça do Trabalho não pode julgar uma ação que busque debater um caso que já havia sido resolvido pelas partes por meio de acordo homologado judicialmente. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que extinguiu ação contra empresa de cargas, mantendo a sentença de primeiro grau.

Para o TRT-18, o acordo homologado judicialmente possui força de coisa julgada, conforme a Orientação Jurisprudencial 132 da SDI-II do TST. No recurso, o trabalhador, inconformado com a extinção do processo sem resolução do mérito, alegou que a ação havia sido ajuizada antes da conciliação.

Ele pedia diferenças de verbas rescisórias, FGTS e multa e seguro-desemprego. Acrescentou que o acordo contém cláusula genérica de ampla quitação das parcelas do extinto contrato sem mencionar que alcançaria os créditos pleiteados na reclamação trabalhista que já estava em curso na data da conciliação.

Ao analisar o recurso, a juíza convocada Marilda Jungmann, disse que as partes transacionaram quanto ao objeto da lide e quanto ao extinto contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, “significando dizer que, quanto ao contrato, o autor deu ampla e geral quitação”.

A julgadora assinalou ser inegável a ciência da quitação, desobrigando a empresa de eventuais créditos porventura inadimplidos, salvo em relação aos termos do acordo. Segundo a relatora, o acordo exprime a vontade das partes que negociam livre e espontaneamente e fazem concessões recíprocas.

Para a magistrada, a desconstituição ou anulação da sentença homologatória do acordo somente pode ser feita por meio de ação rescisória, nos termos da Súmula 259 do TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18. Processo 0001446-02.2015.5.18.0191

Fonte: Consultor Jurídico

23/03/2017 - Câmara aprova terceirização geral e irrestrita da mão de obra

Depois de mais de 10 horas de debates e votações, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o texto-base do PL 4.302/98, do ex-presidente FHC, que permite a terceirização em todas as atividades da empresa. Foram 231 votos a favor, 188 contrários e oito abstenções. O projeto vai à sanção presidencial.

O projeto tramitou no Congresso por 19 anos. Como o texto do PL 4.330/04, aprovado pela Câmara em 2015, enviado ao Senado (PC 30/15), sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS) não contemplou as demandas do governo, do mercado e sua bancada empresarial sacaram o projeto que foi aprovado. Compreenda o que foi aprovado pelo plenário.

Terceirização geral e irrestrita

O PL 4.302/98 regulamenta a terceirização sem limites, nas esferas públicas e privadas. Apesar de não fazer menção expressa, a matéria não proíbe a terceirização da atividade-fim da empresa. Assim, todas as modalidades de terceirização serão aceitas (artigo 4º-A inserido pelo artigo 2º).

Quarteirização

O projeto aprovado permite expressamente que a empresa terceirizada subcontrate outras empresas para “contratar, remunerar e dirigir os trabalhos de seus empregados” (artigo 4º-A inserido pelo artigo 2º).

“Pejotização”

O texto permite que também que a pessoa física contrate serviços terceirizados. Por meio da “pejotização” muitos empregadores rurais deixarão de contratar diretamente os trabalhadores, assumindo encargos empregatícios, para forçar que se constituam como pessoas jurídicas. Essa “pejotização” já acontece atualmente em poucas profissões, mas tem sido considerada pela Justiça do Trabalho uma fraude. O projeto legaliza e amplia a “pejotização” para todos os setores da economia (artigo 4º-A inserido pelo artigo 2º).

Responsabilidade subsidiária

A responsabilidade da contratante será subsidiária e não solidária. Isso significa que o trabalhador somente poderá acionar a empresa tomadora de serviços após executar a empresa terceirizada (artigo 5º-A inserido pelo artigo 2º).

O texto foi alterado para determinar a responsabilidade solidária (que existia na versão da Câmara) para subsidiária.

Administração Pública e trabalho doméstico

O projeto possibilita a terceirização irrestrita na Administração Pública e no trabalho doméstico (artigo 19-B inserido pelo artigo 2º).

Trabalho temporário

Os serviços contratados não precisam mais ser extraordinários. A demanda pode ou não ser previsível. O objeto não seria mais por excesso de serviço, mas por demanda complementar, pode ser previsível ou não, de natureza periódica ou sazonal - serve para qualquer da empresa.

O projeto ampliou o prazo do contrato, sem prévio acordo ou convenção coletiva da categoria, que passa de 90 para 180 — prorrogável por até 90 dias. Esse prazo pode ser consecutivo ou não. Ou seja, o indivíduo pode virar “ping-pong” sendo disponibilizado para diferentes empresas a depender da vontade da empresa, sem nunca conseguir formar vínculo fixo com qualquer delas.

Greve

O projeto abre um precedente perigoso para permitir que lei autorize a contratação de trabalho temporário para substituir trabalhadores em greve.

Negociado sobre o legislado

Finalmente, o texto aprovado admite que acordo ou convenção coletiva possa dispor de outros prazos daqueles definidos na lei — é a prevalência do negociado sobre o legislado. Prevê ainda que o período do contrato temporário possa ultrapassar os 260 dias.

Fonte: Diap

23/03/2017 - Projeto de reforma trabalhista recebeu mais de 800 emendas

O projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6.787/16) recebeu mais de 800 emendas ao texto original, informou hoje (22) o presidente da comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar o texto, Daniel Vilela (PMDB-GO). O prazo para apresentação de propostas pelos parlamentares foi encerrado nesta quarta-feira. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a previsão é que a proposta seja apreciada na primeira quinzena de abril.

A comissão especial em promovido uma série de audiências públicas para discutir a proposta. A solução de conflitos trabalhistas fora da esfera judicial foi tema da audiência de hoje. Atualmente, são formas de resoluções extrajudiciais de embates entre trabalhadores e empregadores no país a arbitragem, a mediação e a comissão de conciliação prévia.

Para o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região Gustavo Tadeu Alckmin, o aumento da fiscalização das condições de trabalho é uma das medidas extrajudiciais mais eficazes. “As mesmas demandas e conflitos sobre os mesmos objetos estão tramitando na Justiça do Trabalho. O objeto é o mesmo com processos contra bancos, supermercados e administração pública”, exemplificou.

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alexandre de Souza Agra Belmonte, afirmou que a demissão arbitrária, conhecida popularmente como dispensa sem justa causa, é o que gera litigiosidade e processos. Para ele, a arbitragem – em que as partes definem o mediador sem a participação da Justiça – é uma das formas de diminuir o número de processos na esfera judicial.

Belmonte destacou ainda a necessidade de adoção de outras medidas extrajudiciais como a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) e as comissões de conciliação prévia para desafogar a Justiça do Trabalho. Segundo o desembargador, a arbitragem deve entender as peculiaridades da relação trabalhista, como salário médio baixo, cerca de R$ 2 mil.

De acordo com o vice-presidente executivo da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), Ermínio de Lima Neto, a arbitragem é a forma mais eficiente de solução de conflitos trabalhistas. “Não sou contra a Justiça do Trabalho. O que queremos é que ela seja justa. Os empresários não são todos inidôneos”, disse. “O empresário quer ter lucro, sim, mas também ele gera empregos, riqueza para esse país.”

Críticas

Para o desembargador Gustavo Tadeu Alckmin, se aprovada, a reforma trabalhista não trará previsibilidade, como o governo defende. “Na sua literalidade ele vai gerar mais questionamentos do que segurança jurídica”, disse. O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) Carlos Henrique Leite, considera o projeto “absolutamente inconstitucional”.

“Peço que essa comissão atente para o fato de que há problemas seriíssimos de inconstitucionalidade nesse projeto. Ele é inconstitucional em quase todos os seus dispositivos”, afirmou. Para Leite, a reforma vai gerar “uma quantidade enorme de demandas [judiciais]” e não a redução das ações na Justiça do Trabalho.

Defesa

Segundo o professor da Universidade de São Paulo (USP) Nelson Mannrich, a preponderância do negociado sobre o legislado, o que é considerado a “espinha dorsal” da reforma trabalhista, é fundamental para o país. “Não podemos tratar os sindicatos com a mesma lógica que o empregado. Finalmente começados a dar responsabilidade para os sindicatos”, ressaltou.

Fonte: Agência Brasil

23/03/2017 - O desmonte do Direito do Trabalho no Brasil

O governo escolheu para pagar o “pato” a parte mais fraca econômica, social e politicamente na relação com o mercado: o trabalhador. Se não houver resistência, a fatura será bem mais ampla, pois iniciou com o congelamento do gasto público, passará pelas reformas trabalhista e previdenciária até chegar ao completo desmonte do Estado de Bem-Estar Social. A operação está em curso e eles têm pressa.

Antônio Augusto de Queiroz*

O Direito do Trabalho, como um conjunto de normas de ordem pública e de caráter irrenunciável, possui três fontes: a lei, em sentido amplo, que inclui a Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias e os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, como as convenções da OIT; as decisões normativas, que são as decisões com força de Poder Normativo adotadas pelos tribunais do trabalho; e os acordos e as convenções coletivas.

O Poder Normativo da Justiça do Trabalho, que tinha a força de impor ao empregador normas e condições de trabalho em favor dos empregados, já foi reduzido com a vigência da Emenda Constitucional 45, que modificou o artigo 114 da Constituição Federal para condicionar o dissídio de natureza econômica na Justiça do Trabalho ao “de comum acordo” entre as partes (empresa ou a entidade patronal e o sindicato de trabalhadores). Isso, na prática, inviabilizou a via judicial como fonte de direito para os trabalhadores.

Se for aprovada a reforma trabalhista do governo Temer, com terceirização na atividade-fim, pejotização e prevalência do negociado sobre o legislado, restará apenas a negociação coletiva, já que a lei perde seu caráter de norma de ordem pública e caráter irrenunciável para o trabalhador. A lei só valerá se acordo ou convenção coletiva não dispuser em sentido diferente.

A negociação coletiva, que atualmente serve para acrescentar direitos, além dos direitos básicos assegurados por lei, terá a função de legitimar a redução de direito, frente à transformação em norma jurídica dos projetos que precarizam as relações de trabalho.

E para precarizar as relações de trabalho podemos mencionar, já em condições de votação, pelo menos três projetos que serão priorizados pelo governo. O PL 4.302/98, que escancara a terceirização e sequer assegura a responsabilidade solidária da empresa tomadora do trabalho terceirizado; o PLC 30/15, que também trata da terceirização e pejotização, que aguarda votação no Senado após ter sido aprovado na gestão Eduardo Cunha na Câmara dos Deputados, em 2015; e o PL 6.787, do governo Temer, que tem como ponto central a prevalência do negociado sobre o legislado.

A possibilidade de prevalência do negociado sobre o legislado dá ao patronato um poder de pressão que ele atualmente não dispõe, já que a legislação é obrigatória em todo o país. Com a nova realidade, bastará que o patrão ameace transferir a planta da empresa para outra cidade ou estado para que os trabalhadores, para preservar o emprego, forcem o sindicato a negociar em bases rebaixadas.

O cerco sobre os direitos trabalhistas se intensificou desde a efetivação de Michel Temer na Presidência da República. Até o Supremo Tribunal Federal (STF) vem dando uma mãozinha ao setor empresarial, na perspectiva de vulnerar as relações de trabalho.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente na ADPF 323, suspendeu a vigência da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, que garantia a vigência dos acordos e convenções coletivas na hipótese de o empregador ou sua entidade sindical se recusar a negociar sua renovação na data-base. Com isso, o patrão só aceitará sentar para negociar se for para reduzir direitos, e se não negociar o sindicato perde a data-base e todas as conquistas asseguradas em acordos ou convenções anteriores.

Com o impeachment da Dilma e a efetivação de Michel Temer na Presidência da República, as forças de mercado tentam conseguir o que há tempo esperam: um governo capaz de rasgar a CLT e retirar direitos daqueles que vivem de seu salário, uma prestação que tem natureza alimentar.

O governo escolheu para pagar o “pato” a parte mais fraca econômica, social e politicamente na relação com o mercado: o trabalhador. Se não houver resistência, a fatura será bem mais ampla, pois iniciou com o congelamento do gasto público, passará pelas reformas trabalhista e previdenciária até chegar ao completo desmonte do Estado de Bem-Estar Social. A operação está em curso e eles têm pressa. Artigo publicado originalmente na revista eletrônica Teoria & Debate.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Fonte: Diap

23/03/2017 - CDH discutirá impacto da reforma da Previdência na vida das mulheres

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em conjunto com a Procuradoria Especial da Mulher do Senado realiza nesta quinta-feira (23) audiência pública sobre o impacto da reforma da Previdência na vida das mulheres.

Em tramitação na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016) da reforma da Previdência estabelece a mesma idade mínima para a aposentadoria de homens e mulheres - 65 anos -, entre outras providências que impactarão a vida de mulheres das áreas urbana e rural direta ou indiretamente.

A PEC está sendo analisada em comissão especial da Câmara e, se aprovada naquela Casa, será enviada ao Senado.

A reunião da CDH está marcada para as 9h30 da manhã, na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho. Foram convidados para a audiência Denise Lobato Gentil, professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Rosa Maria Campos Jorge, diretora-executiva do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho; Joana Mostafa, economista e pesquisadora da diretoria de Estudos e Políticas Sociais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); Rosângela Piovizani, coordenadora nacional do Movimento de Mulheres Camponesas; Luciana Farias, presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários; Anna Beatriz Parlato, assessora no Ministério Público do Trabalho e integrante da Associação de Advogadas pela Igualdade de Gênero, Raça e Etnia; Maria Lucia Fattorelli, coordenadora-geral da Auditoria Cidadã da Dívida Pública; Isis Tavares Neves, secretária de Relações de Gênero da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; Maria Inez Rezende, presidente da Fundação Anfip e Dorenice Flor da Cruz, secretária-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

Projeto Pauta Feminina

A audiência conjunta da Procuradoria Especial da Mulher do Senado com a CDH marca a 40ª edição do projeto Pauta Feminina. Realizado desde 2013, por iniciativa da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), procuradora Especial da Mulher, e da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, o projeto Quintas Femininas ganhou o nome de Pauta Feminina em 2015.

Cada edição do projeto é transmitida on-line pelo portal e-Cidadania, que possibilita a participação do público a distância e em tempo real, e tem transmissão e retransmissões pela TV Senado. Mensalmente, a Rádio Senado leva ao ar, também, um programa de rádio denominado Pautas Femininas. A primeira edição do Pauta Feminina de 2017 teve como tema o feminicídio como violência política, no dia 16 de fevereiro.

Fonte: Agência Senado

23/03/2017 - Senador diz que opinião pública precisa entender a reforma da Previdência

Dezessete senadores da base do governo reuniram-se nesta quarta-feira (22) com o presidente Michel Temer e o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, no Palácio do Planalto. Após Padilha apresentar dados para confirmar a necessidade de uma reforma da Previdência, os senadores criticaram a forma como o governo tem trabalhado a comunicação de seu ponto de vista.

Ao sair, o senador Cristovam Buarque (PPS-DF) disse que a maioria dos parlamentares que participaram da reunião entende que os argumentos do governo não têm convencido a opinião pública dos benefícios que a reforma trará para a população.

“Todos falaram que o governo não está conseguindo vender o peixe para a opinião pública. A ideia passada é de que não [afeta] algum setor, mas que todos estão sendo prejudicados por ela [reforma]”, disse o senador. “Aprovar sem a opinião pública entender os motivos da reforma é um problema para a democracia”, afirmou.

Ainda segundo Cristovam Buarque, foi unânime o apoio dos parlamentares à retirada de servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência. Na avaliação do senador, essa mudança de posição do governo federal fortalecerá a aprovação da reforma previdenciária. “Todos se mostraram favoráveis à retirada dos estados. Aliás, questionaram muito isso. Em diversos momentos, foi dito que foi um erro ter incluído eles [estados e municípios] nessa [proposta] de reforma”, disse o senador.

Fonte: Agência Brasil

23/03/2017 - Governo vai detalhar nos próximos dias mudança em PEC da Previdência

O diretor do Departamento de Assuntos Fiscais e Sociais do Ministério do Planejamento, Arnaldo Barbosa de Lima Júnior, afirmou nesta quarta-feira (22) a deputados da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, da reforma da Previdência, que o detalhamento das mudanças anunciadas pelo presidente Michel Temer será feito nos próximos dias.

“O anúncio de ontem refere-se a policiais civis e professores. O detalhamento será enviado. Isso será mais claro nos próximos dias. Eu participei da equipe que elaborou a proposta. Essa já era uma preocupação que os congressistas trouxeram ao ministro [Eliseu] Padilha [da Casa Civil] na segunda-feira e em nada muda as projeções que o ministro Dyogo [de Oliveira, do Planejamento] apresentou”, disse.

Na noite de terça-feira (21), Temer anunciou a retirada de servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência, ao lado do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do relator da reforma na Câmara, Arthur Maia (PPS-BA) e do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Também estavam presentes os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy, e da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco.

Hoje, no início de audiência pública para debater a Previdência dos trabalhadores rurais, deputados da oposição cobraram do presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), a oficialização e o detalhamento das mudanças.

Fonte: Portal EBC

23/03/2017 - Trabalhador acidentado ao voltar de exame demissional vai receber indenização substitutiva

A Carvalho Atacado de Alimentos Ltda., de Teresina (PI), foi condenada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização substitutiva ao período de estabilidade a um escriturário que sofreu acidente de carro quando retornava do exame médico demissional. Para a Turma, o acidente ocorreu no curso do aviso prévio indenizado, caracterizando acidente de percurso.

O trabalhador foi dispensado em julho de 2009, e, como não compareceu para receber as verbas rescisórias, a empresa ajuizou ação de consignação em pagamento na 1ª Vara do Trabalho de Teresina. O escriturário, por sua vez, apresentou pedido de reconvenção (inversão do lado das partes na demanda), afirmando que, devido ao acidente, ficou sem poder trabalhar por 60 dias devido a uma fratura do antebraço. Segundo ele, “só descobriu que sofrera acidente de trabalho no momento da homologação da rescisão”. Pediu, assim, o reconhecimento do direito à estabilidade acidentária.

O juízo de primeiro grau acolheu o pedido de reconvenção e condenou a empresa ao pagamento da indenização substitutiva, composta de 12 meses de salários e férias, terço constitucional, 13ª e outras verbas. O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI), porém, considerou indevida a estabilidade por entender que o contrato de trabalho estava extinto, uma vez que o acidente ocorreu um dia após ele ter sido cientificado da rescisão.

Para o relator do recurso do escriturário para o TST, ministro Hugo Carlos Scheuermann, o acidente ocorreu quando ele realizava ato que diz respeito à extinção contratual, que é o exame demissional. Assim, entendeu caracterizado o acidente de percurso para fins do artigo 118 da Lei 8.213/91, que trata da garantia do emprego. Em seu artigo 21, inciso IV, alínea "d", essa lei, que dispõe sobre a Previdência Social, equipara a acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado "no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado".

O ministro assinalou ainda que, considerada a projeção do aviso prévio indenizado, o contrato de trabalho ainda não estava extinto no momento do acidente. Dessa forma, restabeleceu a sentença. A decisão foi unânime. Processo: 132600-33.2009.5.22.0001

Fonte: TST

22/03/2017 - Apesar de pressão das Centrais, terceirização deve ser votada quarta

Sindicalistas de todo o País passaram a tarde da terça (21) na Câmara dos Deputados, em Brasília, fazendo corpo a corpo contra o projeto de lei da terceirização irrestrita. O PL 4.302/98, que vem desde Fernando Henrique Cardoso, foi colocado na ordem do dia do plenário, podendo ser votado nesta quarta (22).

As Centrais Sindicais tentaram em vão convencer o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a retirar o projeto de pauta. Maia pediu que as entidades enviassem demandas e sugestões, inclusive de pontos em acordo presentes no PLC 30/2015 (em tramitação no Senado), para que, se possível, fosse negociado o texto final junto ao Governo.

Em conversa com a Agência Sindical, logo após o encontro, José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), afirmou: “Não temos muitas opções, ou quase nenhuma”. Ele completou: “Por enquanto não há um relatório massivo que dê condições dos deputados votarem.” Segundo o dirigente, se for levantada uma questão de ordem é possível que se consiga algum tempo para reverter esse quadro, mas com muita dificuldade.

Na avaliação de Marcos Verlaine, analista político e assessor parlamentar do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, os dois projetos devem ser votados e aprovados ainda nesta quarta (22). “Eles darão início às discussões, ainda na noite desta terça e na quarta. Mas ambos os projetos devem ser votados, seguindo para a sanção do presidente”.

Para o analista, Michel Temer deve aprovar a terceirização na atividade-fim e fazer algumas concessões no que tange à representação sindical e à responsabilidade solidária. “A pressão do mercado é muito forte, a fragilidade do movimento sindical é percebida pelas forças políticas interessadas na aprovação do projeto. Quem perderá é o trabalhador”, finaliza Verlaine.

Fonte: Agência Sindical

22/03/2017 - Relator vê "quase consenso" para mudar regras de transição da aposentadoria

O relator da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PPS-BA), disse nesta terça-feira (21) que, apesar de o governo ainda não ter manifestado “disposição para negociação” de pontos da proposta, há no Congresso Nacional “quase um consenso” de que serão necessárias mudanças nas regras de transição para a aposentadoria. Ele tem mantido conversas com senadores, de forma a apresentar um relatório que evite alterações após ser enviado ao Senado.

“O governo ainda não manifestou disposição de negociar nenhum ponto. Está apenas colhendo o sentimento que existe na base. As emendas foram apresentadas. Agora estamos vendo quais [alterações] nossos parlamentares julgam essenciais”, disse Maia, após participar da reunião de líderes da base aliada do governo.

Segundo o relator, a maioria das propostas de emenda trata de mudanças nas regras de transição. A negociação, segundo o deputado, “não parte da cabeça do relator”, mas da vontade da base do governo e da precificação de cada uma dessas emendas, o que será feito com a ajuda do Ministério do Planejamento, ou seja, qual o impacto para os cofres públicos de cada alteração.

Regras de transição

“A questão das regras de transição tem quase um consenso de que tem de haver alguma alteração. Há muitas alternativas de mudança. Existem aqueles [parlamentares] que acham que as regras de transição devem ser modificadas e escalonadas de acordo com a idade; e os que pensam que devem ser escalonadas de acordo com o tempo de contribuição, o que impacta no percentual de salário que cada um vai receber”, disse o relator.

A proposta enviada pelo governo prevê uma regra de transição para quem está perto da aposentadoria. Homens com 50 anos de idade ou mais e mulheres com 45 anos de idade ou mais poderão aposentar-se com regras diferenciadas. A regra de transição só vale para o tempo de aposentadoria. Para o cálculo do benefício valerá a nova regra proposta.

Trabalhadores nessa situação deverão cumprir um período adicional de contribuição, uma espécie de "pedágio", equivalente a 50% do tempo que faltaria para atingir o tempo de contribuição exigido. Por exemplo, se para um trabalhador faltava um ano para a aposentadoria, passará a faltar um ano e meio (12 meses + 50% = 18 meses). O pedágio também vale para professores e segurados especiais (trabalhadores rurais) que tiverem 50 anos de idade ou mais, se homens, e 45 anos de idade ou mais, se mulheres.

Maia informou que conversará com os autores das emendas para tentar produzir um “pensamento único” em torno de cada um dos principais temas relacionados à reforma previdenciária e ver o que é possível ser incluído no relatório.

Ele, no entanto, alerta que “cada emenda tem seu preço”. “Estamos fazendo uma reforma da Previdência Social justamente para diminuir o impacto do gasto previdenciário no Brasil. Portanto, cada emenda que flexibilize a reforma terá como consequência gastos, diminuindo os efeitos da reforma.”

O relator disse que 90% das mais de 100 emendas apresentadas podem ser divididos em seis grupos: regras de transição; a não acumulação de pensão e aposentadoria; aposentadorias especiais; desvinculação do Benefício de Prestação Continuada (BPC, destinado a idosos e deficientes sem condições de contribuir) do salário mínimo; idade mínima; e aposentadorias rurais.

Maia disse que a base governista é, em sua maioria, favorável à instalação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) no Senado, com o objetivo de investigar se há, ou não, déficit na Previdência Social. “Temos total interesse em esclarecer o déficit. Esse debate dentro do Senado será fundamental para o aprofundamento do conhecimento da população sobre isso”, disse o deputado.

Fonte: Agência Brasil

22/03/2017 - Senado terá CPI da Previdência para investigar contas do setor

O Senado terá uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar a contabilidade e a situação fiscal da Previdência Social. O requerimento pela instalação da comissão, lido nesta terça-feira (21) em Plenário, foi do senador Paulo Paim (PT-RS), e teve o apoio de mais 57 senadores, cerca de 70% da casa. Ela terá sete membros titulares e até oito meses de duração.

Paim quer verificar as dívidas de grandes empresas com a Previdência, a sonegação e a concessão de anistias, desonerações e desvinculações tributárias que teriam provocado o desabastecimento do caixa do setor nos últimos anos. Segundo o requerimento, o foco da CPI será não apenas sobre os valores que deixaram de ser aplicados, mas também sobre quem se beneficiou com isso.

Além dos sete membros titulares, a CPI terá cinco suplentes. O prazo de funcionamento da comissão é de 120 dias, prorrogável por mais 120. Ela terá uma dotação orçamentária de até R$ 100 mil para custear suas despesas.

Os líderes partidários já podem indicar seus representantes na CPI. No entanto, eles não têm prazo definido para fazê-lo. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, pode, a seu critério, indicar os nomes caso entenda que há demora excessiva. Uma vez nomeados todos os membros, a comissão poderá ser instalada. Também não há prazo para isso.

Fonte: Agência Senado

22/03/2017 - Temer exclui servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência

Em pronunciamento na noite dessa terça-feira, o presidente Michel Temer anunciou mudança na proposta de reforma da Previdência feita pelo governo e que segue em tramitação na Câmara dos Deputados.

Após as manifestações contra a reforma da Previdência em todo o país, na semana passada, os parlamentares temiam a reação dos eleitores nos estados. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, do Democratas, contou que deputados e senadores pediram essa alteração. Maia avaliou que a retirada dos servidores estaduais e municipais facilita a aprovação da proposta.

Alguns estados já fizeram mudanças na Previdência. Entre eles, Espírito Santo, Santa Catarina e Rio de Janeiro. O governador fluminense, Luiz Fernando Pezão, que estava em Brasília, não sabia da mudança na proposta do governo, mas considerou positiva.

Nada muda para quem está no chamado Regime Geral de Previdência Social, aqueles trabalhadores que se aposentam pelo INSS. Entre eles estão servidores públicos estaduais e municipais, e também empregados da iniciativa privada. Nesses casos, ainda vale o projeto em discussão na Câmara.

Fonte: Portal EBC

22/03/2017 - Meirelles diz que projeto da terceirização vai facilitar contratações

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta terça-feira (21) que a aprovação do projeto de lei (PL 4302/98) que flexibiliza as regras para terceirização de mão-de-obra, em tramitação na Câmara dos Deputados, vai facilitar a contratação de trabalhadores. A proposta, já aprovada no Senado, permite a terceirização de todas as atividades de uma empresa e pode ser votado nesta terça-feira pelo plenário.

“Ajuda muito porque facilita a contratação de mão de obra temporária, facilita a expansão do emprego. Empresas resistem à possibilidade de aumentar o emprego devido a alguns aspectos de rigidez das leis trabalhistas”, disse, após reunião com a bancada do PSDB na Câmara dos Deputados para discutir sobre a reforma da Previdência.

O ministro afirmou ainda que é preciso melhorar a comunicação sobre a reforma da Previdência para esclarecer a população sobre a necessidade das mudanças.

Questionado sobre integrantes do PSDB serem contrários a mudanças nas regras para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a desvinculação do salário mínimo, o ministro disse que é preciso equilibrar as contas. “Todos somos favoráveis ao maior número possível, maior valor possível de benefícios. A questão é: precisamos pagar isso. E quem paga é a população, seja através de impostos, corte de outas despesas públicas, de outros benefícios, seja através de inflação. Se tirar algo [proposto pelo governo para a reforma], vai ter que colocar algo equivalente em outro lugar”, disse.

Para o líder do PSDB, Ricardo Trípoli, o ministro está aberto à negociação, quando diz que se “tirar tem que colocar alguma coisa”. “Isso deixa condições desse diálogo continuar”, disse o deputado, após a reunião com o ministro.

Neste mês, o ministro tem feito reuniões com as bancadas dos partidos na Câmara dos Deputados para discutir sobre a reforma. Hoje, está agendada reunião também com a bancada do DEM.

Fonte: Agência Brasil

22/03/2017 - Reforma trabalhista tem pelo menos 80 emendas relacionadas à prevalência de acordo sobre a lei

O relator da proposta de Reforma Trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), disse que pelo menos 80 emendas apresentadas modificam pontos da “espinha dorsal” do texto, que é a prevalência do negociado sobre o legislado.

“Há uma preocupação inclusive em dar uma blindagem para evitar contestações posteriores”, disse Marinho. Até esta noite, foram apresentadas 478 emendas ao texto. O prazo termina nesta quarta-feira (22).

O projeto estabelece que o acordo coletivo vai prevalecer para 13 pontos específicos, entre eles plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes.

Marinho afirmou que o número de emendas reflete uma demanda sobre a questão trabalhista. “Os parlamentares estão falando sobre temas mais variados, seja reforma sindical ou processo na Justiça do Trabalho.”

Fonte: Agência Câmara

22/03/2017 - Carteira de trabalho poderá ter formato digital, diz presidente de comissão

A comissão mista de deputados e senadores que discute a desburocratização vai negociar com o Ministério do Trabalho o lançamento da carteira de trabalho digital. Segundo o presidente do colegiado, deputado Julio Lopes (PP-RJ), o documento deverá ser apresentado no dia 1º de maio e funcionará como alternativa à versão em papel.

“Queremos que o governo adote uma carteira digital que seria compatível aos tempos atuais, a qual o trabalhador poderá acessar pelo seu telefone e portar o tempo todo, sem que seja necessária aquela escrituração em papel – que não só é demorada, como é cara e é lenta”, disse.

A comissão mista de desburocratização vai sugerir propostas e identificar projetos que já tramitam no Congresso Nacional. A ideia é substituir os processos lentos e repetitivos que atrapalham o cidadão no dia a dia por soluções mais ágeis e eficientes.

Documento único

Outro tema prioritário para o colegiado é a aprovação da Identidade Civil Nacional (PL 1775/15). O projeto unifica em um documento as informações sobre carteira de identidade, carteira de motorista e título de eleitor, entre outros. O texto já foi aprovado na Câmara e está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Relator na CCJ e na comissão de desburocratização, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) defendeu a aprovação do texto. “Depois de tantos anos, vamos ter no Brasil uma identidade baseada na biometria”, disse. “O Brasil tem muitos cadastros que não 'conversam' entre si e esse é um dos problemas que temos.”

Fonte: Agência Câmara

22/03/2017 - Deputados contrários à reforma da Previdência contestam números do Planejamento

Deputados contrários à reforma da Previdência contestaram os números apresentados pelo ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, que afirmou não existir superavit nas contas da Seguridade Social.

Os parlamentares e o ministro participam de audiência pública promovida pela comissão especial que analisa a reforma da Previdência. O dia de hoje é dedicado a discutir a situação orçamentária da Seguridade, que inclui despesas e receitas da saúde, assistência social e Previdência.

Para Edmilson Rodrigues (Psol-PA), o governo não respeita a Constituição por incluir o regime próprio dos servidores públicos (RPPS) entre os gastos da Seguridade. O artigo 40 da Constituição, conforme o deputado, não afirma que essa despesa do governo é Seguridade. “Vocês estão inviabilizando a aposentadoria para defender o lucro dos bancos”, disse Rodrigues.

O deputado Ivan Valente (PSol-SP) criticou o ministro por enfatizar, em sua participação na audiência pública, que os gastos com a Previdência estão “engolindo” o orçamento federal. “48% do orçamento vão para pagar juros, e não a Previdência”, contestou Valente.

Já o deputado Andre Figueiredo (PDT-CE) defendeu que as instituições financeiras participem no esforço fiscal do governo federal, contribuindo com mais tributos. Segundo ele, as contas do desajuste fiscal estão caindo “nas costas de quem tem muito pouco”.

Os três parlamentares foram os primeiros a falar na audiência pública, que já ouviu há pouco o ministro Dyogo Oliveira e o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antonio Romero. Os dois apresentaram números discordantes sobre a situação orçamentária da Seguridade Social. O ministro defende a existência de deficit e Romero afirmou que há superávit.

A comissão especial da Câmara dos Deputados analisa a PEC 287/16, que altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.

Fonte: Agência Câmara

22/03/2017 - Vulcabrás pagará em dobro férias parceladas sem motivo relevante

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma industriária o pagamento em dobro das férias concedidas de forma fracionada pela Vulcabrás/Azaleia-RS, Calçados e Artigos Esportivos S.A. Segundo os ministros, como não houve justificativa satisfatória para a divisão do período de descanso, como exige a CLT, a conduta da indústria de calçados foi irregular e as férias são consideradas como não concedidas.

A empregada afirmou que nunca usufruiu de 30 dias seguidos de repouso por ordem da empresa, o que contraria o artigo 134, caput e parágrafo 1º, da CLT. O dispositivo prevê a concessão das férias em período único, mas admite, somente em casos excepcionais, a divisão em duas etapas, sendo uma não inferior a dez dias. Portanto, requereu a remuneração em dobro das férias, com o acréscimo de 1/3 do salário conforme dispõe o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.

Em sua defesa, a indústria de calçados alegou que agiu com base em convenções coletivas de trabalho que, a fim de atender costume do setor calçadista, permitiam férias individuais ou coletivas em dois períodos de no mínimo dez dias.

O processo chegou ao TST após o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgarem improcedente o pedido da industriária. Apesar de entender que o empregador não comprovou causa relevante para o fracionamento, o TRT entendeu que a divisão em etapas não inferiores a dez dias é válida, independentemente de motivo excepcional.

Relator do recurso da trabalhadora, o ministro Mauricio Godinho Delgado votou com o objetivo de condenar a empresa ao pagamento em dobro das férias, nos termos do artigo 137 da CLT, diante da falta de comprovação de razão relevante de interesse do empregador ou da empregada para o fracionamento. Godinho Delgado afirmou que o parcelamento irregular impede a finalidade das férias de proporcionar descanso ao trabalhador para repor as energias física e mental, o que justifica o pagamento em dobro. A decisão foi unânime. (Processo: RR-1075-11.2013.5.04.0381)

Fonte: TST

21/03/2017 - Centrais vão a Brasília nesta terça (21) contra votação da terceirização

Com a ameaça de votação do Projeto de Lei 4302/98, que regulamenta a terceirização na atividade fim das empresas, as Centrais Sindicais estão mobilizando as bases para comparecer nesta terça (21) na Câmara dos Deputados, em Brasília.

A matéria tramita em regime de urgência na Casa, o que impõe um prazo de cinco sessões para votação, período já expirado.

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna), disse à Agência Sindical que só uma forte mobilização poderá evitar mais esse ataque aos direitos trabalhistas. "Estamos mobilizando nossos Sindicatos, para que compareçam em Brasília e pressionem cada deputado a votar contra esse projeto. É preciso debater mais sobre o tema", afirma.

De acordo com o dirigente, a Força já emitiu comunicado as Sindicatos filiados, convocando a presença em Brasília para mais um corpo a corpo com os parlamentares.

Na base da CUT, a mobilização começou na manhã desta segunda (20), com manifestações nos aeroportos. Em Porto Alegre, a CUT-RS mobilizou vários Sindicatos e Federações filiadas nesta madrugada no Aeroporto Internacional Salgado Filho para pressionar deputados a votarem contra o PL que destrói a CLT. A Central também mobiliza suas bases para ocupar o Congresso.

Ataque - O PL 4302/98 regulamenta a terceirização e antecipa outra parte da reforma trabalhista do governo Temer. O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) alerta que o projeto está em fase final de tramitação, pois já foi aprovado com modificações pelo Senado. Caso seja aprovado na Câmara vai à sanção presidencial.

Fonte: Agência Sindical

21/03/2017 - Paim deve apresentar pedido para criação de CPI da Previdência

O senador Paulo Paim (PT-RS) deve apresentar nesta terça-feira (21) pedido de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social. O requerimento já conta com 46 assinaturas. O número mínimo necessário é de 27 adesões. Os integrantes da base de apoio ao governo descartam o boicote às investigações, mas alegam que não há necessidade de uma comissão parlamentar de inquérito, já que a reforma previdenciária ainda será discutida pelo Senado. Paim argumenta que antes de se fazer uma reforma da Previdência é preciso saber quem sonega recursos previdenciários.

Fonte: Agência Senado

21/03/2017 - Maia diz que Câmara deve aprovar reforma trabalhista na primeira quinzena de abril

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta segunda-feira (20) que a reforma trabalhista deve ser aprovada pela Casa na primeira quinzena de abril e que, em seguida, o Plenário vai apreciar a da Previdência.

“A gente vota a modernização da lei trabalhista e, depois, começa a votar a Previdência. É uma escada correta para gerar um ambiente favorável às reformas, que vão melhorar as condições do País", declarou, após participar de evento na Câmara Americana de Comércio (Amcham), em São Paulo.

Terceirização

Maia confirmou que, nesta semana, está prevista a votação pelo Plenário do projeto que regulamenta a terceirização (PL 4302/98).

Na opinião dele, o excesso de regras na legislação trabalhista tem gerado desemprego. “Temos de parar com esse mito de que mais regulação e um maior número de leis é melhor para o trabalhador. Os Estados Unidos são flexíveis nessa área, e todos os brasileiros têm um sonho de ir para lá”, sustentou.

Reforma política

O presidente da Câmara voltou a defender mudanças no sistema eleitoral brasileiro já a partir de 2018. Para Maia, o País não deve inventar um novo sistema, mas, sim, buscar modelos que deram certo no mundo. “O Brasil não pode entrar na próxima eleição com esse sistema do jeito que está”, comentou.

Fonte: Agência Câmara

21/03/2017 - Comissão da reforma trabalhista faz duas audiências nesta semana

Haverá também encontros estaduais em MG e RS

A comissão especial que analisa a proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) realiza nesta semana duas audiência públlicas. Na quarta-feira (22), os deputados do colegiados debaterão soluções extrajudiciais, por sugestão dos deputados Rogério Marinho (PSDB-RN), Wadih Damous (PT-RJ) e Sergio Vidigal (PDT-ES).

São convidados:
- o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte;
- o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, 1ª Região, Gustavo Tadeu Alckmin;
- o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, 17ª Região, Carlos Henrique Bezerra Leite;
- o presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/DF, Dino Araujo de Andrade;
- o vice-presidente executivo da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), Ermínio Alves de Lima Neto;
- e o professor da Universidade de São Paulo (USP) Nelson Mannrich.

O encontro terá início às 14h30, em local a ser definido.

Segurança jurídica

Na quinta-feira (23), a audiência discutirá súmulas e segurança jurídica, por solicitação dos deputados Patrus Ananias (PT-MG), Arnaldo Jordy (PPS-PA), Chico Alencar (Psol-RJ), Luiza Erundina (Psol-SP) e Rogério Marinho.

São convidados:
- o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Mauricio Godinho Delgado;
- o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, 3ª Região, João Bosco Pinto Lara;
- o juiz do Tribunal Regional do Trabalho, 8ª Região, José Maria Quadros de Alencar;
- o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho;
- e o doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo Antônio Galvão Peres.

Marcado para as 9 horas, o debate ocorrerá em plenário a ser definido.

Porto Alegre e Belo Horizonte

A comissão especial participará, nesta sexta-feira (24), de seminário estadual sobre os impactos da reforma para os trabalhadores e o mercado de trabalho. O encontro, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, terá início às 9 horas, no auditório Dante Barrone.

No mesmo dia, haverá fórum estadual com o mesmo ponto de pauta no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O encontro terá início às 10 horas.

Fonte: Agência Câmara

21/03/2017 - Proposta de reforma trabalhista é criticada em seminário no Espírito Santo

Representantes da Justiça trabalhista, do Ministério Público e de sindicatos foram unânimes em criticar a proposta de reforma trabalhista do governo (PL 6787/16) em seminário sobre o assunto na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, nesta segunda-feira (20), em Vitória (ES).

O seminário foi promovido pela Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara e foi o primeiro debate da comissão realizado fora de Brasília. Mais seis debates em outros estados estão previstos.

No seminário, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES), desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, disse que a reforma traz risco de redução de direitos estabelecidos na legislação e reconhecidos pela jurisprudência. Conforme o desembargador, o projeto visa à redução de custos para empregadores, principalmente por permitir a ampliação do trabalho temporário, e visa também aumentar o campo da negociação coletiva. Para ele, esta é uma tentativa de afastar a jurisdição da Justiça do Trabalho, que tem anulado vários acordos coletivos que ultrapassam os limites legais.

Jornadas estendidas

O presidente do TRT-ES também afirmou que “assusta” a possibilidade, contida no projeto, de aumento da jornada de trabalho, hoje restrita a oito horas. “Jornadas de 12 horas vão se tornar mais frequentes e isso é causa de grande preocupação, porque tem efeitos na vida social do trabalhador, na questão de saúde e aumenta os riscos de acidentes de trabalho”, apontou.

Para a vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) do Espírito Santo, Noêmia Simonassi, a jornada estendida vai prejudicar especialmente as mulheres, por conta da jornada dupla de trabalho, em casa. Ela também se preocupa com a possibilidade de que a negociação entre patrão e empregado prevaleça sobre a legislação. “Nós sabemos qual é o objetivo dessa situação: é tirar realmente direito do trabalhador, porque, não temos, em sua maioria, sindicatos fortes para contrapor aquilo que patrão vem colocar na mesa de discussão”, ressaltou.

Discussão reduzida

O procurador Valério Heringer, do Ministério Público do Trabalho, também acredita que a proposta de reforma trabalhista visa alinhar a lei aos interesses empresariais, reduzindo direitos do trabalhador. Para ele, não se trata de fato de uma reforma, que pressupõe um debate mais amplo e aprofundado e deve ser feita em tempo mais longo.

A proposta chegou à Câmara em dezembro do ano passado e, segundo o deputado Helder Salomão (PT-ES), poderá ser votada na comissão especial já na primeira quinzena de abril, e não em maio, como inicialmente anunciado pelo relator, Rogério Marinho (PSDB-RN). Segundo Salomão, que foi um dos deputados que pediu o seminário, a ideia do governo é votar a reforma trabalhista antes da previdenciária, por conta das dificuldades em aprovar esta.

O parlamentar acrescentou que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) fez pesquisa em 63 países que flexibilizaram as leis trabalhistas e constatou que em nenhum caso houve aumento na geração de emprego.

Também autor do pedido de realização do seminário e crítico da proposta, o deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES) disse que os argumentos utilizados pelo governo para promover a reforma são questionáveis. Esses argumentos seriam de que a reforma vai proporcionar a retomada do crescimento econômico e de que vai reduzir o número de ações trabalhistas. “Da forma como está apresentado, a reforma poderá suscitar mais questões trabalhistas”, opinou. “Não se aumenta competitividade em cima do salário do trabalhado”, completou.

Defesa da proposta

Vidigal esclareceu que representantes do setor produtivo foram convidados para o seminário, mas não compareceram, impossibilitando que opiniões diversas sobre o texto fossem ouvidas no evento.

Durante os debates sobre a proposta na comissão especial da Câmara, o relator, Rogério Marinho, tem defendido que a reforma não vai retirar direitos do trabalhador e que vai ajudar a preservar empregos e a dar segurança jurídica ao empreendedor, gerando novos postos de trabalho.

Fonte: Agência Câmara

21/03/2017 - Comissão da reforma da Previdência debate aposentadoria do trabalhador rural e RGPS

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Reforma da Previdência tem audiência pública, na quarta-feira (22), para discutir a situação do trabalhador rural e o Regime Geral de Previdência Social na proposta apresentada pelo governo (PEC 287/16).

Os deputados integrantes do colegiado também vão discutir a unificação dos critérios de concessão de aposentadoria para a população urbana e rural; as regras de transição; e a forma de contribuição.

Os convidados ainda serão definidos.

A audiência ocorrerá no plenário 1, a partir das 14 horas.

Fonte: Agência Câmara

21/03/2017 - Ministro reafirma compromisso com trabalhadores na modernização da CLT

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, assegurou aos líderes das principais centrais sindicais que a proposta de modernização da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) não tira direitos dos trabalhadores. Nesta segunda-feira (20), durante a quarta reunião do Grupo de Estudos sobre a Modernização da Legislação Trabalhista, na sede do Ministério do Trabalho, em Brasília, ele defendeu o fortalecimento dos sindicatos e pediu união das centrais, para que a proposta enviada ao Congresso Nacional seja aprovada considerando os interesses de todos os trabalhadores.

Ronaldo Nogueira ressaltou a importância da segurança jurídica para as convenções coletivas e tranquilizou os líderes que temem a indicação de trabalhadores não sindicalizados nas negociações locais com os empregadores. Segundo o ministro, o objetivo é que o representante local dos trabalhadores seja escolhido com base na representação da categoria. “Precisamos estabelecer diretrizes claras, até para evitar o fatiamento das bases”, afirmou. “Queremos um sindicato forte, fazendo as homologações, trabalhando junto com o Ministério do Trabalho.”

De acordo com o ministro, esse é um aspecto fundamental. “Não vamos melhorar as relações de trabalho sem termos sindicatos fortes. Precisamos ter sindicatos com sustentabilidade”, pontuou.

Correção - Ele também afirmou que a proposta do Ministério permite que a convenção coletiva tenha força de lei, não que se sobreponha a ela. “Nossa proposta é prestigiar a convenção coletiva. Não é o princípio do acordado sobre o legislado. É trazer segurança jurídica para o que já existe hoje”, explicou, salientando que a convenção coletiva já está prevista na própria CLT, mas os acertos entre empregadores e funcionários acabam sendo derrubados na Justiça. “O acordo tem que valer. A palavra tem um valor imenso e não podemos permitir que um terceiro faça uma intervenção e anule, depois, o que foi acordado”, comentou o ministro.

Isso não significa tirar direitos, mas permitir ao trabalhador escolher a melhor forma de utilizar aquilo que a lei já estabelece. Por isso, mesmo lembrando que as críticas podem “ter efeito pedagógico”, o ministro do Trabalho apontou distorções na interpretação da proposta. “Não dá para admitir a especulação de que a proposta do Ministério do Trabalho permite aumento da jornada para 16 horas diárias. Quem estabelece o limite de 12 horas diárias, quando aprovadas em convenção coletiva, é a própria CLT. A convenção coletiva não vai ter força de lei para aumentar a jornada”, disse.

Modelo - Reforçando a importância da modernização da CLT, Ronaldo Nogueira ponderou que o Brasil é um país imenso e precisa ter seu próprio modelo de legislação trabalhista, que não seja baseado na realidade de outros países – muitas vezes até menores do que um único estado brasileiro.

Esse modelo nacional deve levar em conta as diversidades do país. “Temos que pensar nas grandes indústrias, mas também nos pequenos negócios, para não favorecer apenas o trabalhador da grande empresa em uma convenção coletiva”, afirmou o ministro.

Ronaldo Nogueira explicou aos sindicalistas que o Grupo de Estudos da Modernização Trabalhista vai ser mantido durante todo o processo de votação do projeto no Congresso, até a sanção pelo presidente Michel Temer, e pediu consenso dos representantes dos trabalhadores no aprimoramento da matéria. “Precisamos ter uma proposta a partir do trabalhador”, defendeu.

Fonte: MT

21/03/2017 - Reforma trabalhista retira direitos e é retrocesso, afirmam participantes de debate

Representantes de entidades ligadas aos trabalhadores criticaram, em audiência pública nesta segunda-feira (20) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a proposta de reforma trabalhista encaminhada ao Congresso Nacional pelo presidente Michel Temer. Segundo eles, o projeto (PL 6787/2016) ataca direitos conquistados durante anos de lutas.

A proposta prevê que aquilo que for negociado pelos trabalhadores com as empresas prevaleça sobre a legislação. Com isso, acordos fechados pelas categorias terão peso legal.

Um dos pontos mais criticados é o que autoriza, em caso de acordo entre a empresa e os trabalhadores, a formalização de uma jornada de trabalho de até 220 horas por mês (nos casos de meses com cinco semanas). Conforme a proposta, a jornada em um único dia pode chegar até a 12 horas (oito horas normais mais quatro horas extras).

Entre as principais alterações previstas, estão ainda o parcelamento de férias; a ampliação do contrato de trabalho temporário de 90 para 120 dias e do regime parcial de trabalho de 25 para até 30 horas. A possibilidade de flexibilizar o horário de almoço ou de descanso por meio de acordo coletivo também está entre as mudanças enviadas pelo governo.

Um dos argumentos do governo para convencer parlamentares e trabalhadores é a perspectiva de que a mudança poderá criar até cinco milhões de empregos. Para Ângelo Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a estimativa do governo é uma falácia. Ele apresentou estudos que comprovariam que a flexibilização da proteção dos trabalhadores não gera emprego e não reduz a taxa de desemprego.

— A reforma não vai gerar emprego. O próprio governo não tem apresentado dados que garantam isso. Vai gerar na verdade a precarização do trabalho – disse. (Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

21/03/2017 - Mais de 3 milhões de trabalhadores sacaram R$ 4,8 bi de contas inativas do FGTS

Nos primeiros sete dias após a abertura do calendário para saques de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mais de 3 milhões de trabalhadores sacaram R$ 4,81 bilhões. Os valores foram creditados diretamente na conta-corrente dos beneficiados, ou sacados nas agências da Caixa Econômica Federal.

Desde o último dia 10, trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro que têm direito ao saque podem receber os valores, depositados por empresas com as quais eles não têm mais vínculo. A partir de 10 de abril, poderá sacar o dinheiro quem faz aniversário em março, abril e maio.

O prazo limite para saque vai até 31 de julho, de acordo com o calendário estipulado pela Caixa. O banco informou que já receberam os valores 3,28 milhões dos 4,8 milhões de trabalhadores que têm direito ao primeiro lote. A estimativa é que eles saquem quase R$ 7 bilhões dos R$ 35 bilhões que, segundo as expectativas do governo, devem ser injetados na economia com a medida.

Fonte: Agência Brasil

21/03/2017 - Eletricista não consegue indenização por fazer testes de bafômetro em programa de segurança do trabalho

A CMI Brasil Serviços de Manutenção de Equipamentos Industriais Ltda. foi absolvida pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho de pagar indenização por danos morais a um eletricista submetido seis vezes a teste de bafômetro durante o período que prestou serviços à Vale S.A. O teste faz parte de um programa de segurança no trabalho, desenvolvido pela CMI por exigência da Vale, empresa tomadora de serviços.

O Programa de Prevenção e Tratamento de Dependência Química da Vale, destinado aos empregados da empresa e aos terceirizados, tinha como objetivo prevenir a ocorrência de acidentes no ambiente de trabalho, reconhecidamente de risco. O teste de bafômetro era realizado uma vez por semana em dez empregados sorteados de forma aleatória.

Na reclamação trabalhista, o eletricista sustentou que a submissão dos trabalhadores ao sorteio para o teste, visando à detecção do consumo de álcool ou substâncias entorpecentes era “manifestamente ilegal” e ofensivo ao princípio da dignidade da pessoa humana. Alegou ainda que haveria caráter intimidatório, pois a medida serviria como parâmetro para a dispensa do trabalhador.

O pedido de indenização foi julgado improcedente na primeira instância, mas foi deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que condenou a CMI ao pagamento de indenização de R$ 5 mil. De acordo com o TRT, embora o programa estivesse voltado para a prevenção de acidentes, a imposição do teste extrapolaria os limites da relação de emprego, atingindo a esfera privada dos trabalhadores.

No recurso ao TST, a empresa argumentou que o programa de segurança no trabalho incluía a verificação da saúde e da aptidão física dos trabalhadores, e que a realização de teste tinha o intuito de conscientizá-los quanto ao consumo de bebidas alcoólicas. Acrescentou que o exame não era obrigatório e era feito em laboratório móvel (container), de forma discreta e individual, pois apenas o enfermeiro tinha acesso aos resultados. No caso do eletricista, ressaltou que ele autorizou o procedimento nas seis vezes, obtendo resultados sempre negativos.

Segundo a relatora do processo, ministra Dora Maria da Costa, não houve, no caso, abuso do poder diretivo do empregador, uma vez que era respeitado o caráter sigiloso do resultado dos testes, e o sorteio era feito dentro de um contêiner. “Tampouco ficou evidenciado que houve constrangimento do empregado ao ser selecionado para o teste nem que fosse obrigatória a realização do exame”, frisou. A ministra salientou ainda que o TRT não registrou que algum empregado tenha sido dispensado por causa do teste. (Processo: RR-10805-95.2015.5.03.0060)

Fonte: TST

20/03/2017 - PEC de reforma da Previdência recebe 131 emendas válidas para serem analisadas

Terminou nesta sexta-feira (17), às 18h30, o prazo para apresentação de emendas ao texto da reforma da Previdência (PEC 287/16). O prazo havia sido prorrogado na quarta-feira pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

No total, foram apresentadas 164 emendas, das quais 33 não conseguiram o número regimental suficiente de assinaturas para continuarem tramitando, o que deixa um total 131 de emendas válidas para serem analisadas pelos deputados integrantes da Comissão Especial da Reforma da Previdência.

Para fazer emendas à reforma, cada deputado tem que reunir 171 assinaturas, que são conferidas pela comissão especial. Se uma emenda não passar na comissão, ainda pode ser analisada na votação do Plenário.

A maior parte das emendas está relacionada a pontos específicos como benefícios assistenciais, professores, trabalhadores rurais, policiais, servidores públicos e mulheres. Há ainda emendas amplas que buscam mexer ao mesmo tempo em vários pontos, apresentando na prática um texto alternativo ao proposto pelo governo.

Proposta

A PEC altera critérios para aposentadoria em relação à idade e ao tempo de contribuição, além de modificar a forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos. É sugerida uma regra de transição aplicada a homens e mulheres que, na data de promulgação da nova emenda, tiverem, respectivamente, mais de 50 anos e e mais de 45 anos.

De acordo com a proposta, a nova regra para a aposentadoria pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passará a exigir idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição. No caso dos servidores públicos, as mudanças eliminam regras de transição aprovadas anteriormente, também por meio de emendas constitucionais, em 1998, 2003 e 2005.

Fonte: Agência Câmara

20/03/2017 - CDH inicia ciclo de debates para discutir reformas previdenciária e trabalhista

Os projetos de reforma previdenciária e trabalhista, propostos pelo Executivo e que estão em análise no Congresso, serão discutidas em um ciclo de debates na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Nesta segunda-feira (20), os senadores ouvirão representantes de entidades ligadas ao setor trabalhista, como Ângelo Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), e também da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e do Ministério Público do Trabalho.

Já na terça-feira (21), o foco será voltado para as mudanças previdenciárias e, na audiência, os parlamentares ouvirão João Domingos Santos, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB); Vilson Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip); e Charles Alcantara, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), entre outros.

O ciclo de debates foi proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que é radicalmente contra os projetos, pois, em sua opinião, retiram direitos dos trabalhadores.

— Essa questão da reforma da previdência não é partidária, não é ideológica, é a preocupação que todos nós temos — ressaltou Paim.

Ambas as reuniões ocorrerão na sala 6 da ala Senador Nilo Coelho, a partir de 9h.

Fonte: Agência Senado

20/03/2017 - Impacto da reforma da Previdência sobre a vida das mulheres será tema de debate

O impacto da reforma da Previdência sobre a vida das mulheres será tema de debate na próxima quinta-feira (23) no Senado. A audiência pública é promovida pela Procuradoria da Mulher do Senado e pela Procuradoria da Mulher da Câmara, que organizam um debate por mês, chamado Pautas Femininas.

Nesta quinta, Pautas Femininas receberá a professora Denise Lobato Gentil, do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); a economista Joana Mostafa, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); a coordenadora nacional do Movimento de Mulheres Camponesas, Rosângela Piovizani; e a assessora do Ministério Público do Trabalho, Anna Beatriz Parlato.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), procuradora da Mulher no Senado, mediará o debate. Em discurso proferido no início do mês, a senadora criticou a proposta do governo de equiparar a idade mínima de aposentadoria em 65 anos para homens e mulheres. Para ela é injusto, pois a maioria das mulheres se dedica mais à família do que à carreira profissional, o que justificaria a necessidade da manutenção de aposentadoria diferenciada.

Os cidadãos que quiserem fazer perguntas e comentários poderão participar pelo portal e-Cidadania. A audiência começará às 10h no plenário 9 da ala Senador Alexandre Costa.

Fonte: Agência Senado

20/03/2017 - Projeto que regulamenta a terceirização é destaque da pauta do Plenário

Deputados também podem votar ajuda a estados endividados, aumento da pena para crimes de pirataria e permissão para universidades públicas cobrarem por pós-graduações lato sensu. Líderes partidários se reunirão na terça-feira (21), às 15 horas

O projeto de lei que permite a terceirização de todas as atividades da empresa é o destaque da pauta do Plenário para os dias 21 a 23 de março. Os deputados precisam analisar o substitutivo do Senado ao PL 4302/98, do Executivo. A matéria é o único item previsto para a próxima terça-feira (21).

De acordo com o texto dos senadores, quanto às obrigações trabalhistas haverá a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados. Parecer unânime aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público mantém a responsabilidade solidária, conforme texto da Câmara. As mudanças ocorrem na Lei 6.019/74.

Na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da terceirizada para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.

O projeto também regulamenta aspectos do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua duração.

Para o relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), o texto vai incentivar contratações ao modernizar as regras trabalhistas e criar uma lei específica sobre terceirizações. "Essa proposta não é a solução definitiva para o desemprego, mas é um facilitador porque traz segurança jurídica. Hoje quase sempre as consequências de contratos malfeitos recaem sobre o trabalhador terceirizado", diz.

Já o deputado Ságuas Moraes (PT-MT), vice-líder do partido, argumenta que a abertura da terceirização para mais áreas de uma empresa vai prejudicar o trabalhador. "O empresário poderá demitir um funcionário que tem carteira assinada com a sua empresa e contratar uma outra empresa para prestar aquele serviço. Com certeza, o trabalhador terá um salário menor, pois a empresa terceirizada buscará ter lucro", afirma.

Fonte: Agência Câmara

20/03/2017 - Temer diz que governo está aberto para negociar reforma da Previdência

O presidente Michel Temer disse hoje (17) que o governo está aberto para negociar mudanças na reforma da Previdência, em tramitação no Congresso Nacional. “Nós achamos que a proposta ideal, a necessária para colocar o país nos trilhos de uma vez, é aquela que o Executivo mandou. Se houver necessidade de conversações, nós não estamos negando qualquer espécie de conversação. O que não podemos é quebrar a espinha dorsal da Previdência”, ressaltou Temer, em palestra para executivos de cerca de 100 empresas reunidos na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em São Paulo.

“Haverá propostas de modificação em um ou outro ponto? É muito provável”, acrescentou o presidente. “Nós temos um deficit de R$ 149 bilhões na Previdência Social. Nós temos estados que estão quebrando por causa da Previdência”, enfatizou.

Para Temer, a oposição que vem sendo feita ao projeto não apresenta argumentos sólidos. “Eu vejo com frequência que há movimentos de protesto que são de natureza política, não movimentos de natureza técnica”, disse.

O presidente também destacou a importância da relação com o Congresso, que discute a reforma em uma comissão especial: “Se não houver interação do Executivo com o Legislativo, você não consegue governar”.

Retomada da economia

Michel Temer destacou também a retomada de empregos em fevereiro, após 22 meses de queda, lembrando dos impactos da notícia anunciada ontem para a economia brasileira. “Nós esperávamos que a retomada do emprego começasse a se processar no segundo semestre. O primeiro passo, sem dúvida nenhuma, era combater a recessão”, ressaltou.

Sobre a inflação, Temer disse que espera, ainda este ano, que o índice fique abaixo do centro da meta estabelecida pelo Banco Central. “A projeção é que ao final do ano estaremos abaixo de 4%, quando o centro da meta é 4,5%”, enfatizou. A retração da inflação já está possibilitando, de acordo com o presidente, a redução das taxas de juros. “A Selic [taxa básica de juros] vem caindo. Os juros estão começando a cair e vão cair”.

O governo se prepara agora para socorrer os estados em dificuldade. Nesse sentido, o presidente destacou mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir que o governo federal auxilie os governos estaduais. “Não podemos auxiliar o estado do Rio de Janeiro, com empréstimos etc, sem contrapartida, sob pena de nós, da União, vulnerarmos a lei de Responsabilidade Fiscal."

Fonte: Agência Brasil

20/03/2017 - Mantida invalidade de norma coletiva que instituiu jornada de 42 dias de trabalho por 21 de descanso

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Global Serviços Geofísicos Ltda. contra decisão que invalidou norma que instituiu a duração do trabalho de 42 dias por 21 de descanso em acordo coletivo de trabalho, firmado entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração do Ferro, Metais Básicos e de Minerais não Metálicos de Patos de Minas (METABASE).

O caso chegou à Justiça por meio de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, após verificar o descumprimento das normas mínimas relativas à jornada de trabalho e aos descansos dos empregados.

A empresa, em sua defesa, sustentou que suas atividades, como a realização de estudos geofísicos e processamento e interpretação de dados para localizar e delimitar reservas de hidrocarbono, exige trabalho de campo, muitas vezes em local ermo e de difícil acesso, daí a jornada diferenciada. Argumentou que, com base na norma coletiva que prevê o regime de dois dias de trabalho por um de descanso, adota escala de 42 dias consecutivos de trabalho, com 21 dias consecutivos de folga.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) invalidou a jornada estabelecida no acordo, registrando a necessidade de respeito às normas mínimas de saúde e higiene do trabalhador. Para o Regional, estabelecer como regra o trabalho por um período mínimo de 20 dias consecutivos atenta contra normas de ordem pública, criando lima situação “extremamente nefasta para a saúde dos empregados”.

No agravo pelo qual tentou trazer a discussão ao TST, a empresa insistiu na atipicidade da prestação dos serviços e sustentou que o sistema instituído é benéfico ao empregado, que passa a ter repouso similar às férias. Apontou ainda violação aos dispositivos constitucionais que privilegiam a negociação coletiva.

Segundo a relatora do agravo, ministra Cristina Peduzzi, o artigo 7º, inciso XV, da Constituição da República e o artigo 1º da Lei 605/49 asseguram ao trabalhador repouso semanal remunerado de no mínimo 24 horas. “Trata-se de medida voltada à preservação da saúde e bem-estar físico e mental do trabalhador, assegurando-se o descanso necessário tanto para a recuperação de suas forças quanto para que possa usufruir do convívio familiar”, afirmou. “Nesse sentido, o TST tem considerado inválido o regime instituído na presente hipótese, na medida em que descumpre os limites legais”.

A ministra observou que o Supremo Tribunal Federal tem afirmado a força normativa das normas coletivas nas relações de trabalho, inclusive para afastar a incidência de direitos instituídos legalmente. “Firmou-se, contudo, a necessidade de concessão de vantagens em contrapartida, o que não ocorre no caso”, afirmou. “Inexiste registro de que a norma coletiva tenha previsto vantagens específicas fixadas em contrapartida à jornada instituída, de forma que não há como entender válido o ajuste”, concluiu. A decisão foi unânime. Processo: AIRR-447-43.2012.5.03.0071

Fonte: TST

20/03/2017 - Dirigente sindical não tem direito a indenização após o fechamento da empresa

Apesar de o artigo 543 da CLT assegurar ao dirigente sindical, em regra, a estabilidade no emprego até um ano após o final do seu mandato, o fechamento da empresa onde exerce suas atividades profissionais é fato extintivo desse direito, nos termos da Súmula 369 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com esse posicionamento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) negou provimento ao recurso ordinário de uma dirigente sindical, que pleiteava indenização sob o argumento de haver sido dispensada sem justa causa enquanto gozava de estabilidade provisória garantida por lei.

A autora da ação trabalhista, que exerceu a função de técnica de segurança do trabalho na empresa Brasjuta da Amazônia S/A - Fiação, Tecelagem e Sacaria no período de outubro de 2011 a março de 2016, alegou que, a despeito de ter sido eleita dirigente sindical para mandato no quadriênio 2014/2018, no cargo de 2ª secretária geral, foi dispensada durante a estabilidade sindical sem ter cometido falta grave, o que afrontaria a legislação pertinente e teria causado prejuízos de ordem patrimonial e moral. Ela apresentou pedidos indenizatórios no valor de R$108 mil, que englobam o período de estabilidade no emprego (36 meses) e danos morais.

O juízo da 15ª Vara do Trabalho de Manaus julgou improcedentes os pedidos da reclamante, por entender que o fechamento da reclamada atrai a aplicação da Súmula 369 do TST, segundo a qual, em caso de extinção das atividades da empresa no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade do sindicalista. No recurso contra a decisão que indeferiu seus pleitos indenizatórios, a reclamante sustentou que não foi observada a legislação aplicável ao caso e que a má gestão dos responsáveis não poderia impedir a garantia de emprego que detinha no momento da dispensa imotivada.

O relator do processo, desembargador Lairto José Veloso, manteve o posicionamento da sentença de origem. Ele explicou que a Reunião de Mediação que contou com a presença do presidente do sindicato laboral, conforme ata juntada aos autos, confirma o encerramento das atividades da reclamada, obstando o deferimento dos pedidos da sindicalista. De acordo com o documento, na reunião realizada em 25 de fevereiro de 2016 perante a Superintendência Regional do Trabalho (SRT/AM) houve acordo para pagamento parcelado das verbas rescisórias de todos os funcionários da empresa, inclusive da reclamante.

Ao negar provimento ao apelo da recorrente por não vislumbrar elementos caracterizadores do dever de indenizar por parte da recorrida, o relator ponderou que não se pode banalizar o instituto dos danos morais. "Mantenho o indeferimento da pretensão, acrescentando inclusive que o simples fato da reclamada haver desligado a autora, mesmo fazendo parte do sindicato obreiro com estabilidade, por si só, não causa dano imaterial passível de indenização", salientou em seu voto, sendo acompanhado pelos demais membros da Segunda Turma.

Fonte: TRT11

20/03/2017 - Desde que não tenha contribuído de forma decisiva para a greve, empregador não está obrigado a pagar dias parados

A 5ª Turma do TRT-MG, acolhendo o voto do relator, juiz convocado João Alberto de Almeida, julgou favoravelmente um recurso da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA/MG), para absolvê-la da condenação de restituir os valores descontados de alguns de seus empregados em razão da paralisação parcial ocorrida em 15/07/2014.

A ação trabalhista foi ajuizada contra e COPASA pelo SINDÁGUA MG - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado de Minas Gerais que, na qualidade de substituto processual dos empregados que se aderiram à greve, pediu que a empresa fosse condenada a lhes restituir os dias parados. O pedido foi atendido na sentença recorrida, mas, ao analisar recurso da COPASA, a Turma revisora deu razão à empresa e reverteu a decisão, rejeitando o pedido do sindicato.

O relator ressaltou que vem prevalecendo na Seção Especializada de Dissídios Coletivos do TST o entendimento de que o empregador não pode ser obrigado a pagar aos empregados a remuneração correspondente aos dias parados no período de greve, independentemente de o movimento ter sido ou não declarado como abusivo pelas autoridades.

E, conforme lembrou o julgador, o art. 7º da Lei nº 7.783/89 dispõe que: “a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.” Além disso, ele frisou que o risco de não receber os salários pelos dias parados é inerente ao movimento e, em regra, deve ser assumido pelos seus participantes, como ocorre com o exercício de qualquer direito.

“Desde que o empregador não contribua de forma decisiva para a greve (o que ocorreria, por exemplo, com o atraso de salários), ele está autorizado, em regra, a descontar dos empregados os dias em que aderiram à paralisação”, destacou o relator.

E, no caso, as provas demonstraram que a greve teve como motivo a busca de melhores condições de trabalho aos empregados, já que não houve êxito nas tentativas de negociação entre a empresa e o SINDÁGUA. Por fim, para reforçar ainda mais a decisão, o relator citou jurisprudência da Seção de Dissídios Coletivos do TST no mesmo sentindo do seu entendimento. Os fundamentos do relator foram acolhidos pelos demais julgadores da Turma. (0001401-71.2014.5.03.0022 RO)

Fonte: TRT3

17/03/2017 - Brasil tem primeiro aumento no emprego formal em 22 meses; serviços puxou alta

O país criou 35 mil 612 novos postos de emprego com carteira de trabalho assinada em fevereiro em relação a janeiro deste ano. É o primeiro aumento do emprego formal em 22 meses. O último saldo positivo havia sido registrado em março de 2015.

Os dados foram divulgados nesta quarta-feira pelo CAGED, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, do Ministério do Trabalho. Tradicionalmente, o Caged divulga os dados todo mês pela internet, mas desta vez o anúncio foi feito pelo presidente Michel Temer, que disse estar otimista com a economia.

O setor de serviços foi o que puxou a alta nos empregos, criando mais de 50 mil novos postos de trabalho. O coordenador de estatísticas do ministério do trabalho, Mario Magalhães, ressaltou que a área de Ensino foi a que mais contratou.

Depois do setor de serviços, as áreas que mais contrataram em fevereiro foram a da administração pública e da agropecuária. Já o setor do comércio foi o que mais perdeu postos de trabalho. Foram 21 mil vagas a menos que no mês de janeiro. Na construção civil, o Brasil perdeu 12 mil postos de trabalho em um mês.

As regiões do Sul, Sudeste e Centro-Oeste apresentaram dados positivos na criação do emprego. Já o Norte e Nordeste reduziram o número de vagas de empregos com carteira assinada. Mario Magalhães comentou que a queda sazonal da produção agrícola, em especial a cana-de-açúcar, explica a perda de empregos no Nordeste.

Mesmo com a melhora, no acumulado dos últimos dois anos, quando começou a queda no emprego formal, o Brasil fechou mais de 2 milhões e 850 mil postos de trabalho.

Fonte: Portal EBC

17/03/2017 - Ministra do TST diz que há “inverdades” nos argumentos do governo para reforma trabalhista

A ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, disse que “há grandes inverdades” nos argumentos do governo para promover a reforma trabalhista. Ela participa de audiência pública na Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16).

A primeira “inverdade”, na sua visão, seria o argumento de que a reforma vai promover a geração de empregos. “Em lugar nenhum do mundo, as reformas geraram empregos; ao contrário, geraram a precarização de empregos”, afirmou.

Conforme a ministra, o segundo argumento inverídico seria de que a legislação é obsoleta. Segundo ela, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) já teve 75% dos seus artigos alterados, mas preservando os direitos básicos do trabalhador.

A terceira “inverdade”, de acordo com Delaíde Arantes, é o argumento de que a prevalência da negociação coletiva sobre a legislação, proposta na reforma, seria benéfica aos trabalhadores. Ela disse que “o negociado sobre o legislado” já existe, mas para negociar vantagens para o trabalhador. Agora, a negociação poderia precarizar direitos. “A saída para a crise tem que ser encontrada na economia, não na precarização do trabalho”, opinou.

Para a ministra, o momento não é apropriado para uma reforma trabalhista, que virá em prejuízo do povo e dos trabalhadores. “É um momento de grave crise das instituições democráticas, e precisamos nos preocupar em defender a democracia”, afirmou.

Resposta a Maia

A ministra disse ainda que a Justiça do Trabalho foi, na semana passada, duramente atacada pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, que teria declarado à imprensa que a Justiça do Trabalho “nem deveria existir”. Para defender a Justiça do Trabalho, Delaíde citou artigo de outra ministra do TST, Kátia Magalhães Arruda, no qual esta afirma que não deveria existir no Brasil “pobreza, discriminação, corrupção, intolerância, abuso de poder, autoridades que falam e agem contra os princípios e regras constitucionais”.

No artigo, a ministra Kátia Arruda cita ainda que o Brasil “é o segundo do mundo em acidentes e mortes no trabalho, onde 70% de seus trabalhadores recebem salários reduzidos (até dois salários mínimos)”. Além disso, Delaíde destacou a necessidade da Justiça do Trabalho em um país que ainda tem trabalho análogo ao escravo em grandes proporções e não erradicou o trabalho infantil.

Fonte: Agência Câmara

17/03/2017 - Deputados dizem que representantes da Justiça do Trabalho estão distantes do “mundo real”

Parlamentares favoráveis à reforma trabalhista rejeitaram o posicionamento de representantes da Justiça do Trabalho, que foram unânimes em criticar a proposta do governo (PL 6787/16) em audiência pública da comissão especial que discute o projeto. Para esses deputados, a Justiça trabalhista e o Ministério Público estão distantes do “mundo real”.

Mais cedo, na audiência, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Alves Miranda Arantes disse que “há grandes inverdades” nos argumentos do governo para promover a reforma trabalhista, que poderá gerar a precarização de direitos.

O deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) foi um dos que afirmou que a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho “estão distantes do Brasil real”. Segundo ele, “parece que os operadores da Justiça e do MP não conversam com empreendedores e empregadores”, que não têm contratado empregados por conta da falta de segurança jurídica. Para o parlamentar, os debatedores passaram muito tempo defendendo categoria, mas pouco abordaram o projeto de reforma em discussão.

O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) disse acreditar que os representantes da Justiça ouvidos na audiência têm “posição política” e tentam “tapar o sol com a peneira” em vez de procurar contribuir com a reforma. Conforme ele, “não dá para negar que 3 milhões de ações é um absurdo” e que os empregadores temem empregar por conta da falta de segurança jurídica. “Saiam da posição de que está tudo bem, e venham nos ajudar a construir algo diferente”, pediu.

Já o deputado Patrus Ananias (PT-MG) afirmou que todos têm posições políticas na discussão, uns defendendo os interesses “do grande capital”; outros, das “classes trabalhadoras”. Ele salientou que a maior parte das ações trabalhistas são causadas pelo não pagamento de direitos trabalhistas pelos empregadores. “Ainda estamos no Brasil tentando civilizar o capitalismo; ainda vivemos um capitalismo selvagem, por isso é grande o número de ações trabalhistas”, apontou, acrescentando ainda que ainda existe trabalho análogo ao escravo no País.

Segurança jurídica

O relator da proposta de reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), destacou a necessidade de se dar segurança jurídica às relações trabalhistas. Marinho concorda com debatedores que a reforma não vai por si só gerar emprego, mas terá de ser acompanhada pela austeridade fiscal, investimento, produtividade, educação, entre outros fatores. Além disso, o relator afirmou que a situação do Brasil não pode ser comparada a de outros países que promoveram reformas trabalhistas, já que tem particularidades.

Fonte: Agência Câmara

17/03/2017 - Presidente do Senado diz que reforma da Previdência fará o Brasil crescer

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse nesta quinta-feira (16) que o papel do Congresso Nacional é aprovar as reformas da Previdência e trabalhista propostas pelo governo para ajudar o Brasil a crescer. A declaração foi dada depois da primeira reunião da bancada do PMDB no Senado com o presidente Michel Temer, realizada ontem à noite, em Brasília.

Eunício informou que Temer conversou sobre as reformas com os parlamentares, chamando a atenção para a necessidade de manter a reação da economia e retomar a geração de empregos. “Foi neste sentido que conversamos um pouco sobre as reformas, sobre o papel que temos no Congresso Nacional de ajudar o Brasil a incluir esses 13 milhões de brasileiros que estão fora do mercado de trabalho.”

Jantar com parlamentares

Eunício relatou que a conversa ocorreu em um jantar de confraternização em que Temer expressou seu desejo de se aproximar da bancada e do Parlamento. O líder do partido no Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que tem se manifestado de forma contrária ao encaminhamento dado pelo governo à tramitação das reformas da Previdência e trabalhista, também participou da reunião.

Seguindo o mesmo tom da presidência da Câmara, Eunício defendeu as reformas e reforçou seu compromisso no esforço de aprovação das propostas no Senado. Ele disse que interessa a Temer que a reforma da Previdência tramite com velocidade ao chegar ao Senado. "E nós, aqui no Senado, temos um compromisso de fazer as reformas de que o Brasil precisa. Não será uma reforma para tirar direitos de trabalhadores”, afirmou.

Fonte: Agência Brasil

17/03/2017 - Paulo Paim pede que Temer retire proposta de Reforma da Previdência

Em pronunciamento nesta quinta-feira (16), o senador Paulo Paim (PT-RS) alertou que a reforma da Previdência é “cruel” e “inviável”, avaliando que o texto não tem chance de ser aprovado. Segundo o senador, a reforma trará prejuízo a todos, inclusive para a Previdência Social, pois reduzirá o estímulo ao recolhimento de contribuições. Ele considera indispensável uma CPI capaz de revelar a sonegação no sistema e mostrar quem são os grandes devedores da seguridade social.

Paim chamou atenção para as manifestações contra as mudanças na Previdência, argumentando que o povo enxerga a “realidade nua e crua”. Ele apelou ao presidente Michel Temer para que admita seu erro e retire a atual proposta de reforma.

— Retire essa proposta. Retire e chame para uma grande conciliação. Vamos sentar, vamos discutir o que é possível ajustar ou não, mas com essa reforma não dá. Lhe venderam um peixe podre — frisou.

Fonte: Agência Senado

17/03/2017 - Lídice da Mata prevê que pressão popular vai barrar reforma da Previdência

A Reforma da Previdência não passará, segundo a avaliação da senadora Lídice da Mata (PSB-BA). Ela considera a reforma cruel, destruidora e danosa especialmente para as mulheres.

Por isso, Lídice prevê que a força do povo nas ruas impedirá que o Congresso aprove essa proposta. Para a senadora, os parlamentares terão que enfrentar os eleitores em 2018, quando serão cobrados por seus votos em relação à reforma.

Lídice da Mata também saudou a suspensão, por ordem judicial, da campanha publicitária do governo federal em defesa da Reforma da Previdência. Ela sublinhou que o governo gasta dinheiro público para promover uma campanha mentirosa em torno de assunto que ainda não é lei.

— Se o Sr. presidente Temer estivesse fazendo isso com o dinheiro do PMDB, do PSDB, do DEM ou de outros partidos que o apoiam, poderia ter sentido ou legitimidade, mas não com recursos públicos.

Fonte: Agência Senado

17/03/2017 - Paulo Paim celebra manifestações contra reformas previdenciária e trabalhista

Em pronunciamento, Paulo Paim (PT-RS) comemorou as manifestações que aconteceram nesta quarta-feira (15), em todo o país, contra as reformas da previdência e trabalhista.

Paim salientou que a reação a essas duas propostas do presidente Michel Temer unificaram a sociedade no protesto que reuniu, segundo ele, milhões de pessoas.

O senador também informou já ter 45 assinaturas de apoio à abertura de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar os números da Previdência Social. Paim disse que pretende apresentar o pedido para o funcionamento desta CPI até o próximo dia 21.

— Acho que chegaremos a 50 [assinaturas], dos mais variados partidos. Não é contra esse ou aquele governo. É investigar as contas da Previdência com a profundidade devida.

Paim também celebrou a decisão da juíza federal Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, de suspender a campanha publicitária do governo federal que defende a Reforma da Previdência.

Fonte: Agência Senado

17/03/2017 - Gleisi Hoffmann diz que 'governo de plantão' não pode retirar direitos sociais

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse ter sido surpreendida com a quantidade de participantes das manifestações realizadas na quarta-feira (15) contra a reforma da Previdência proposta pelo governo.

As manifestações mostraram, na avaliação da senadora, que "o povo tem consciência plena” dos direitos que serão retirados dos cidadãos, e que não concorda com o desmonte do Estado do bem-estar social pelo governo.

- A sociedade não vai apoiar. A sociedade vai para a rua, vai continuar indo para a rua para defender os seus direitos, inclusive para não deixar que um governo de plantão mexa nos programas sociais bem-sucedidos que nós tivemos nos últimos tempos - afirmou.

Gleisi Hoffmann disse que os senadores não podem concordar com uma proposta que prejudica expressivamente as trabalhadoras rurais e dá fim à aposentadoria especial para os professores. Ela também manifestou apoio à greve do magistério por tempo indeterminado, e chamou os parlamentares à resistência.

Fonte: Agência Senado

17/03/2017 - Ministra Assusete suspende ações sobre extensão de adicional para aposentados

A ministra do Superior Tribunal de Justiça Assusete Magalhães deferiu liminar para suspender todos os processos em tramitação nos juizados especiais federais que tratem da possibilidade de concessão do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, a outros benefícios, além da aposentadoria por invalidez. O adicional é dado ao segurado que necessita da assistência permanente de outra pessoa.

Ministra Assusete Magalhães abriu prazo de 30 dias para manifestação dos interessados no caso.

Divulgação

A decisão foi proferida pela ministra ao admitir o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

O INSS alega que o acórdão da TNU segue linha contrária à jurisprudência dominante do STJ, ao considerar possível a extensão do adicional às aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, mesmo havendo diversos precedentes da corte que limitam a concessão do adicional aos aposentados por invalidez. Segundo o INSS, o impacto dessas concessões para benefícios concedidos entre 2015 e 2017 pode passar de R$ 456 milhões.

A ministra admitiu o processamento do pedido e, considerando presentes “a plausibilidade do direito invocado, bem como o receio de dano de difícil reparação”, concedeu a liminar para suspender os processos nos juizados especiais federais de todo o país.

Assusete Magalhães abriu prazo de 30 dias para manifestação dos interessados e determinou que o presidente da TNU, bem como os presidentes das turmas recursais federais sejam informados sobre o incidente, solicitando-lhes informações na forma do artigo 14, parágrafo 7º, da Lei 10.259/01 e do artigo 2º, inciso II, da Resolução 10/07 do STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Consultor Jurídico

17/03/2017 - Deputado pede saída de relator da reforma por dívida com Previdência; Maia nega irregularidade

O deputado Robinson Almeida, do PT, entrou com uma representação na Corregedoria da Câmara pedindo que o deputado Arthur Maia, do PPS, deixe a relatoria da Reforma da Previdência.

Alega que uma das empresas de Maia, um posto de gasolina no interior da Bahia, deve R$ 150 mil à Previdência Social.

Arthur Maia se defende e diz que as contas da empresa estão todas em dia.

Nesta sexta-feira termina o prazo para emendas da Reforma da Previdência. Até agora, 146 emendas foram apresentadas. A previsão do relator é apresentar o relatório na segunda semana de abril. O assunto é prioridade para o governo.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já avisou que vai respeitar o calendário e cumprir os prazos. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse que também pretende dar celeridade à proposta.

Fonte: Portal EBC

17/03/2017 - STF reafirma prazo de 5 anos para empregado cobrar parcelas do FGTS não pagas

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou nesta quinta-feira (16) que o trabalhador tem cinco anos para cobrar na Justiça os valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Antes da decisão, o prazo para entrar com ação era 30 anos. A Corte reiterou entendimento firmado em 2014 durante o julgamento de um caso semelhante.

Os ministros entenderam que o prazo para o trabalhador reclamar as parcelas não recebidas deve ser igual ao dos demais direitos trabalhistas, que é cinco anos. No entanto, a decisão só poderá ser aplicada em novos casos sobre o assunto.

O plenário acompanhou voto do relator, ministro Gilmar Mendes, proferido em 2014. Segundo o ministro, a Lei 8.036/1990, que regulamentou o FGTS e garantiu o prazo prescricional de 30 anos é inconstitucional por violar o Artigo 7º da Constituição Federal. De acordo com o texto, os créditos resultantes das relações de trabalho têm prazo prescricional de cinco anos.

Fonte: Agência Brasil

16/03/2017 - Manifestações por todo Brasil contra as reformas de Temer foram vitoriosas!

O dia 15 de março entrará para história do movimento sindical, como a data da luta “Por Nenhum Direito a Menos!”, contra o desmonte da Previdência Social e retirada de direitos com a reforma Trabalhista. Nas principais capitais, sindicalistas ligados à Nova Central, empunharem suas bandeiras, estenderam faixas, participaram de passeatas, manifestações de ruas e paralizações nos locais de trabalho.

A unidade da classe trabalhadora de Norte a Sul do País obteve a primeira vitória de muitas que estão por vir. Uma ação foi deferida pela juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre e determinou a imediata suspensão da veiculação em qualquer mídia de propagandas do Governo Federal sobre a reforma previdenciária.

Marciane entendeu que o governo Temer (PMDB) não pode utilizar recursos públicos para financiar as peças publicitárias, que fazem uma espécie de terrorismo com a população, caso a reforma não venha a ser aprovada no Congresso Nacional.

"A campanha publicitária desenvolvida, utilizando recursos públicos, faz com que o próprio princípio democrático reste abalado, pois traz consigo a mensagem à população de que a proposta de reforma da previdência não pode ser rejeitada e de que nenhuma modificação ou aperfeiçoamento possa ser feito no âmbito do Poder Legislativo, cabendo apenas o chancelamento das medidas apresentadas", diz a juíza.

Na sentença, deixou claro que o debate político dessas ideias deve ser feito no Poder Legislativo, cabendo às partes sustentarem suas posições e construírem as soluções adequadas do ponto de vista constitucional e democrático. "O que parece destoar das regras democráticas é que uma das partes envolvidas no debate político busque reforçar suas posições e enfraquecer argumentos diferentes mediante campanha publicitária utilizando recursos públicos", afirmou.

Ela determinou ainda que o governo faça uma contrapropaganda: “A campanha do Governo Federal sobre a Reforma da Previdência violou o caráter educativo, informativo e de orientação social, que, nos termos do artigo 37, §1º, da Constituição da República, deve pautar a publicidade oficial dos órgãos públicos, uma vez que difundiu mensagens com dados que não representam de forma fidedigna a real situação financeira do sistema de Seguridade Social brasileiro e que podem induzir à formação de juízos equivocados sobre a eventual necessidade de alterações nas normas constitucionais previdenciárias”.

Fonte: NCST

16/03/2017 - Organizadores de ato em SP estimam 200 mil pessoas na Paulista contra a reforma da Previdência

Cerca de 200 mil pessoas, segundo os organizadores, se reuniram na Avenida Paulista em São Paulo para protestar nessa quarta-feira contra a reforma da Previdência e a reforma trabalhista. O ato, chamado pelas frentes Povo Sem Medo e Brasil Popular, reuniu principalmente trabalhadores que aderiram ao chamado de greve geral.

Professores, estudantes e integrantes dos movimentos de moradia também marcaram presença. Em seu discurso, o líder do MTST, Movimento dos Trabalhadores Sem-teto, Guilherme Boulos, prometeu ir até a base dos parlamentares que estão a favor da reforma da Previdência.

A manifestação terminou pouco antes das oito da noite com a fala do ex-presidente Lula, que afirmou que a população só vai sair das ruas quando forem chamadas eleições diretas para a Presidência da República.

Fonte: Portal EBC

16/03/2017 - Maia prorroga até sexta-feira prazo para apresentação de emendas à reforma da Previdência

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou em Plenário que acolheu um pedido do PSB e decidiu prorrogar até a próxima sexta-feira (17), às 18h30, o prazo para a apresentação de emendas ao texto da reforma da Previdência (PEC 287/16).

Até ontem (prazo anterior), foram apresentadas 146 emendas; destas, 44 não começaram a tramitar por haver divergência nas assinaturas. A maior parte das emendas está relacionada a pontos específicos como benefícios assistenciais, professores, trabalhadores rurais, policiais, servidores públicos e mulheres.

Novas regras

A PEC altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar. Além disso, modifica a forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.

De acordo com a proposta, a nova regra geral para a aposentadoria passará a exigir idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição, sendo aplicada a homens e mulheres que, na data de promulgação da nova emenda à Constituição, tiverem, respectivamente, menos de 50 anos e menos 45 anos.

Fonte: Agência Câmara

16/03/2017 - Debatedores defendem compatibilidade de visão fiscal com proteção social e mercado de trabalho

A comissão especial que analisa a reforma da Previdência (PEC 287/16) realizou nesta terça-feira (14) um seminário internacional para discutir modelos previdenciários de outros países. Durante o evento, os convidados alertaram para a necessidade de diálogo com a sociedade e de não restringir as mudanças apenas à questão da sustentabilidade fiscal do sistema.

Para o ex-ministro da Fazenda do Chile, Alberto Arenas, que participou de uma reforma no seu país, é preciso compatibilizar três pontos: sustentabilidade, plano de benefícios e contribuição. Além disso, estes pontos devem levar em conta o mercado de trabalho local.

“Um bom desenho do sistema de pensões requer uma leitura bastante acurada do mercado de trabalho. O sistema de pensões é um espelho do mercado de trabalho”, afirmou Arenas aos deputados.

Negociação

O professor da Faculdade de Direito da Universidade de Toronto (Canadá), Ari Kaplan, especialista em previdência, afirmou que as reformas no Canadá foram baseadas em “compromisso e negociação”, fundamentais para garantir a aprovação de mudanças.

Ele afirmou ainda que as reformas devem garantir a renda das pessoas na velhice. “Quanto menos dinheiro as pessoas têm, quando elas estão mais velhas, será maior o custo para tomarem conta da saúde deles”, disse.

Tanto Kaplan como outros debatedores afirmaram que a transição demográfica enfrentada pelo Brasil, com crescimento da população idosa e redução de nascimentos, é um fenômeno mundial e tem forçado mudanças em sistemas previdenciários por todo o mundo.

Aposentadoria gradual

O professor na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Arthur Weintraub, defendeu, durante o seminário, a adoção de um novo modelo previdenciário, chamado de “aposentadoria fásica”, em que os benefícios são pagos gradualmente, à medida em que a pessoa envelhece. O modelo seria adotado principalmente para trabalhadores braçais, como os da construção civil, e pessoas carentes.

A pessoa receberia um benefício pré-aposentadoria, fracionado à medida em que passa dos 55 anos e perde força física. “Ninguém envelhece de uma vez. Ninguém acorda velho”, afirmou. Segundo Weintraub, esse é o modelo mais moderno hoje no mundo, mas desconhecido no Brasil.

Ele também afirmou que a adoção da idade mínima é importante, mas não resolverá todos os problemas da Previdência Social. “Não é uma panaceia.”

Fonte: Agência Câmara

16/03/2017 - Empresários e trabalhadores não chegam a consenso sobre reforma trabalhista

Para empregadores, mudanças podem gerar empregos e competitividade; sindicalistas avaliam que haverá perda de direitos e precarização

Empresários ouvidos nesta terça-feira (14) em debate na Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) foram favoráveis às mudanças propostas pelo governo, sob o argumento de que podem gerar empregos, aumentar a competitividade e a produtividade no País.

Já representantes de sindicatos de trabalhadores reclamaram da perda de direitos e da precarização das relações de trabalho.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf), Roberto Von Der Osten, considera a reforma desnecessária e inoportuna. “Procurem soluções para crise com fórmulas já testadas lá fora”, sugeriu. Ele disse ainda que a reforma trabalhista é demanda do empresariado e não dos trabalhadores. “Há décadas, o empresariado defende o fim da CLT”, destacou.

Presidente da Fecomércio de Santa Catarina, Bruno Breithaupt argumentou, entretanto, que mesmo com os interesses da classe empresarial em jogo o debate não é ideológico. Ele defendeu o diálogo com a sociedade e atribuiu aos custos elevados da carteira de trabalho o motivo pela baixa competitividade do comércio no Brasil.

Para Breithapt, o grande ganho da reforma trabalhista é a prevalência do negociado sobre o legislado. “Vai fortalecer os sindicatos”, disse ele, que também defendeu a terceirização como forma de combater o desemprego.

Acordos coletivo

Mas, segundo Roberto Von Der Osten, a prevalência do negociado sobre o legislado é um risco para os trabalhadores. “Até porque o empregador pode influenciar na eleição dos representantes dos trabalhadores nessa negociação”, afirmou.

Vice-Presidente de Secretaria da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina, José Zeferino Pedroso, defendeu valorização dos acordos coletivos. “Não é tarefa fácil, mas tem se mostrado eficaz”, afirmou.

Para o presidente da Fiesc e membro do Conselho Industrial da CNI, Glauco José Corte, a valorização da negociação coletiva é um dos principais pontos da reforma trabalhista. “Facilitará a gestão das empresas e a vida dos trabalhadores”, avaliou, citando o exemplo da flexibilização da jornada de trabalho como resultado desses acordos.

Proteção utópica

Glauco José Corte também elogiou a adequação da legislação à realidade, o que, segundo ele, levará à redução de litígios. “A proteção ao trabalhador não pode ser utópica, principalmente no Brasil onde há um enorme contingente de trabalhadores na informalidade”, afirmou.

A desembargadora Magda Barros Biavaschi, pós-doutora em Economia do Trabalho e pesquisadora da UNICAMP, por sua vez, argumentou que não está na redução de direitos o caminho para conquistar competitividade e aumentar a oferta de postos de trabalho. Ela criticou, por exemplo, a tentativa de trazer a terceirização “ampla e irrestrita” para a reforma trabalhista por meio de emendas.

Biavaschi avaliou que a reforma trabalhista vai precarizar o mercado de trabalho. “Reduz ainda mais os salários com danos à economia brasileira”, afirmou, lembrando que os terceirizados chegam a receber metade que um trabalhador não terceirizado na mesma função. O caminho para gerar empregos, de acordo com a desembargadora, é a dinamização da economia. Ela citou o exemplo do Chile, como país que adotou medidas semelhantes e teve queda do poder de compra e enfraquecimento dos sindicatos, sem aumento de emprego.

Retrocesso

Francisco Saraiva Costa, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comercio e Serviços (Contracs), classificou a reforma trabalhista de “pegadinha”, porque promete modernizar a legislação e gerar emprego, mas terá o efeito oposto.

“Essa reforma é uma falácia, um retrocesso, não agrega nada para os trabalhadores”, lamentou. Para Costa, o objetivo é “baratear” custos trabalhistas para aumentar lucros dos empresários, sem benefícios para os trabalhadores.

Judicialização

Para o diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese). Clemente Ganz Lúcio, a lei deve prever a complementariedade entre negociado e legislado. “Não é um contra o outro”, defendeu.

Ele apontou como principal problema da reforma trabalhista o aumento da judicialização. “O efeito do projeto será o oposto a que se propõe. Qualquer mudança na regra que amplie o conflito nas relações de trabalho e a judicialização será um desserviço para o País”, afirmou.

Apesar de reconhecer que o sistema de relações de trabalho precisa ser aprimorado, pois exclui metade das pessoas, as que estão na informalidade, ele avaliou que a reforma pode ser melhorada.

Fonte: Agência Câmara

16/03/2017 - Comissão da reforma da Previdência recebe mais de 140 emendas ao texto

Com o fim do prazo para a apresentação de emendas, a comissão especial que analisa a reforma da Previdência recebeu 146 sugestões ao texto encaminhado pelo governo. As propostas visam alterar pontos específicos ou até mesmo suprimir ou modificar a totalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata do tema.

O prazo foi encerrado após o final da sessão do plenário da Câmara na noite desta terça-feira (14). Entretanto, já há vários requerimentos de deputados pedindo a prorrogação do prazo. Isso porque, para apresentar uma emenda, são necessárias 171 assinaturas. Os parlamentares argumentam que não houve tempo hábil para conseguir o apoio dos colegas.

Caso não haja prorrogação, caberá ao relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), analisar cada uma das emendas e decidir se elas serão incorporadas ao texto. Maia disse que para facilitar o trabalho irá dividir as sugestões por temas. “E, a partir daí, começar a estabelecer uma conversa com a possibilidade de melhorar o texto”, disse.

O texto da reforma da Previdência fixa, entre outras regras, a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com contribuição mínima de 25 anos. A maior parte das emendas tenta assegurar direitos previstos na legislação atual e que o texto encaminhado pelo governo pretende mudar. Dentre os pontos que mais receberam emendas estão a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem, o fim das aposentadorias especiais, como a de professores e pessoas com deficiência, as regras para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a questão do não acúmulo de aposentadorias e as alterações para a concessão da aposentadoria rural.

De acordo com Maia, “o governo acredita muito na proposta que mandou". No entanto, como relator, ele avalia que a aprovação na comissão será mais simples, uma vez que caberá ao plenário a palavra final sobre o texto, em duas votações. “Estamos nessa fase de fazer uma análise das emendas que estão aí. Mas vamos trabalhar com o pensamento médio do plenário da Câmara. É muito mais simples aprovar esse texto na comissão do que aprovar no âmbito do plenário. É lá que as coisas vão se decidir”, afirmou.

Fonte: Agência Brasil

16/03/2017 - Maia defende equilíbrio na idade mínima de aposentadoria entre homens e mulheres

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu nesta terça-feira (14) a mesma idade mínima de aposentadoria para homens e mulheres. Maia afirmou que as mulheres lutam por um equilíbrio na relação de gênero em todos os temas da sociedade. Ele participou de uma reunião com líderes da base na residência oficial. “As mulheres têm um pleito histórico no equilíbrio na relação de gênero em todos os temas da sociedade, e também na idade mínima. Acho que quando você quer caminhar para esse equilíbrio, como uma maior participação no mercado de trabalho, e na política, acho que tem que ser um equilíbrio para tudo”, disse o presidente.

Segundo ele, na medida que as mulheres caminham para uma participação mais efetiva na sociedade, é natural que se caminhe também para o equilíbrio na idade mínima de aposentadoria. “Há um pleito de não ser tratada como apêndice dos homens, elas querem uma participação mais efetiva no mercado de trabalho, na sociedade, na política e quando o governo caminha para uma reforma, é obvio que se caminha para esse equilíbrio”, reforçou.

Votação em abril

Rodrigo Maia informou que pretende colocar em votação a proposta da reforma da Previdência em abril, e voltou a defender a aprovação do texto da forma como foi encaminhado pelo governo. “Ela (a proposta) é boa, atende aos objetivos do governo, não tira salário e aposentadoria de ninguém hoje, como Portugal e a Grécia fizeram”, ponderou.

Segundo Maia, a reunião serviu para avaliar os trabalhos da comissão especial e esclarecer as dúvidas dos parlamentares com relação a pontos considerados mais polêmicos da proposta.

“Queremos saber onde estão as dúvidas para mostrar que cada um dos pontos tem a sua importância e tem o seu objetivo para que, no curto prazo, possamos reduzir o déficit da Previdência. (A reforma) vai beneficiar muito a vida dos brasileiros”, disse Rodrigo Maia.

Aposentadoria rural e BPC

Sobre aposentadoria rural, Maia voltou a defender a proposta do Executivo que exige a contribuição de 5% do trabalhador rural. Segundo ele, o objetivo do governo é garantir o registro de quem trabalha no campo. “Os 5% estão muito longe de resolver o déficit, o que se quer é a individualização da aposentadoria rural”, afirmou o presidente.

Outro ponto discutido na reunião foi a mudança nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado a idosos e pessoas com deficientes carentes. A reforma aumenta a idade de acesso ao BPC de 65 para 70 anos e desvincula o seu valor do salário mínimo. Segundo Maia, é importante separar o regime de Previdência do regime de assistência.

“Quando mistura (os regimes), o que acontece? Para que a pessoa vai pagar, se ele resolve a situação dele na assistência? O que precisa é separar o sistema, e para separar precisa fazer a desvinculação do BPC. Claro que gera ruídos, mas quem vai fazer a regulamentação no novo BPC é o próprio Congresso e teremos condições de criar um sistema de proteção às pessoas que mais precisam em outros moldes”, explicou Rodrigo Maia.

Por fim, Rodrigo Maia destacou ainda que um dos pontos mais importante da reforma é a garantia do pagamento de um salário mínimo como piso. “Isso garante a aposentadoria por mais de 60% dos brasileiros”, disse.

Fonte: Agência Câmara

16/03/2017 - Justiça suspende divulgação de propaganda a favor da reforma da Previdência

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul determinou nessa quarta-feira, por liminar, a suspensão de todas as peças publicitárias do governo federal a favor da reforma da previdência. Tanto as da TV e Rádio, como em outros meios, como jornais, internet e outdoors.

A Juíza Marciane Bonzanini fixou uma multa diária de 100 mil reais em caso de descumprimento da ordem judicial. A União tem um prazo de 72 horas para se manifestar sobre a decisão.

Na liminar, a magistrada sustenta que há desvio de finalidade na propaganda ao se usar recursos públicos para defender a visão do partido político que ocupa o poder no Executivo Nacional.

A decisão diz que as peças publicitárias não possuem o caráter informativo ou educativo, nem divulga atos ou programas do poder público, como determina a lei. E que o intuito seria, segundo o documento, o de fortalecer os argumentos de quem é a favor da reforma e enfraquecer os argumentos contrários ao texto.

A ação foi proposta por sindicatos do Rio Grande do Sul, mas ainda cabe recurso. A AGU, Advocacia-Geral da União, informou que não havia sido notificada da decisão, mas que recorrerá.

Fonte: Portal EBC

14/03/2017 - Paim diz que criação da CPI da Previdência tem amplo apoio no Senado

O senador Paulo Paim (PT-RS) informou que até o dia 21 de março apresentará o pedido para a criação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investigará as contas da Previdência Social dos últimos 20 anos.

Ele informou nesta segunda-feira (13) já ter conseguido o apoio de 42 senadores, mas tem a expectativa de chegar a quase 50 assinaturas. Para a abertura de uma CPI do Senado é necessário que pelo menos 27 parlamentares concordem com a iniciativa.

A CPI vai, de acordo com Paim, fazer uma radiografia dos números da Previdência, além de mostrar quais os principais devedores. O senador do PT afirmou também que é grande a expectativa da sociedade para com essa investigação.

— Paim, nessa estou contigo. Nós não queremos também que acabe com a Previdência do povo brasileiro. É uma proposta, esta CPI da Previdência e defender a Previdência que unifica a todos. Não é ideológico. Não é partidário. É de interesse do nosso povo — afirmou Paim em Plenário.

Fonte: Agência Senado

14/03/2017 - Comissão da reforma da Previdência debate fortalecimento da arrecadação

A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) tem audiência pública na quinta-feira (16) para debater:

- o fortalecimento da arrecadação para a seguridade social;

- a imunidade das entidades beneficentes de assistência social;

- as desonerações da folha de salário;

- o simples nacional e microempreendedor individual (MEI); e

- a cobrança da dívida ativa.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.

Os convidados para a audiência ainda serão definidos.

A reunião ocorrerá no plenário 2, a partir das 9h30.

Fonte: Agência Câmara

14/03/2017 - Comissão da reforma trabalhista tem audiência pública na quinta-feira

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) promove audiência pública na quinta-feira (16). Os convidados para o evento foram propostos pelos deputados Assis Melo (PCdoB-RS), Benedita da Silva (PT-RJ), Rogério Marinho (PSDB-RN), Patrus Ananias (PT-MG), Wadih Damous (PT-RJ), Sergio Vidigal (PDT-ES) e Efraim Filho (DEM-PB).

Foram convidados:

- a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Alves Miranda Arantes;

- o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Silveira de Siqueira;

- a juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho/ 5ª Região Thais Mendonça Aleluia da Costa;

- o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Angelo Fabiano;

- o professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo Hélio Zylberstajn;

- o diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), Nilton Correia; e

- o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil (Contraf), Marcos Rochinski.

O Projeto de Lei 6787/16, do Executivo, estabelece a prevalência de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados sobre a legislação (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-Lei 5.452/43). A proposta faz parte das mudanças trabalhistas anunciadas pelo governo de Michel Temer em 22 de dezembro.

A audiência ocorrerá no plenário 1, a partir das 9 horas.

Fonte: Agência Câmara

14/03/2017 - Comissão especial discute teletrabalho e justiça trabalhista

A comissão especial que analisa a proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) promove mais três audiências públicas nesta semana. Nesta terça-feira (14), serão ouvidos Clemente Ganz Lúcio, diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese); e Magda Barros Biavaschi, desembargadora e pesquisadora da Unicamp.

Também participam do debate Bruno Breithaup, presidente da Fecderação do Comércio de Santa Catarina; e representantes das confederações nacionais da Agricultura, José Zeferino Pedroso; da Indústria, Glauco José Corte, dos trabalhadores no ramo financeiro, Roberto Antonio Von Der Osten; e dos trabalhadores em comércio e serviços, Alci Matos Araujo.

Teletrabalho

Na quarta-feira (15), a comissão discute o sistema de teletrabalho. Foram convidados o presidente da Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades, Wolnei Tadeu Ferreira; e o presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática, Edgar Serrano, além de juízes e pesquisadores da área.

Para o relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), o teletrabalho é um dos exemplos da necessidade de modernização da legislação trabalhista, que já tem mais de 70 anos.

"Naquela época o Brasil era agrário com a perspectiva de se industrializar. Hoje, nós já estamos transcendendo a questão dos serviços e indo para uma quarta onda do emprego, que é o trabalho intelectual, o trabalho remoto, o trabalho em casa, o Uber, que é uma discussão do nosso tempo. O espírito do nosso tempo nos impõe a necessidade de adaptarmos nossa legislação”, afirmou.

O deputado Wadih Damous (PT-RJ) destacou a necessidade de a comissão ouvir o maior número de juízes, advogados e especialistas em direito do trabalho.

"Nós estamos debatendo algo que, se for aprovado, mexe substancialmente como um terremoto nos fundamentos da legislação trabalhista. Esyta Casa não é só de deliberação, mas também de debate, acho que um projeto como esse não deve ser levado a toque de caixa. Acho que ou se rejeita {o projeto] ou pode sair algo aceitável daqui”, avaliou.

Justiça trabalhista

Na quinta-feira (16), haverá novo debate, com a participação da ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Delaíde Arantes; o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Germano Silveira de Siqueira; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Angelo Fabiano; o diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Nilton Correia; além de juízes, especialistas e do presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil.

Fonte: Agência Câmara

14/03/2017 - Comissão debate experiências de outros países na área previdenciária

A comissão especial que analisa a Reforma da Previdência (PEC 287/16) promove, nesta terça-feira (14), um seminário internacional para analisar as experiências de outros países na Previdência Social.

O encontro foi proposto pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), e ouvirá:

- o doutor em Economia e ex-ministro da Fazenda do Chile, Alberto Arenas de Mesa;

- o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Toronto Ari Kaplan;

- o doutor em Direito Previdenciário e professor na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub;

- a professora da Universidade Unam na Cidade do México Berenice Ramirez;

- o presidente da Organização Ibero-americana de Seguridad Social, Ernesto Ramón Murro Oberlin;

- o professor em Direito Previdenciário da Universidade de Milão Giuseppe Ludovico; e

- o economista financeiro Líder no Banco Mundial, Heinz P. Rudolph.

O seminário será realizado no auditório Nereu Ramos, a partir das 14 horas.

Audiências

Além do seminário, a comissão fará duas audiências nesta semana. Na quarta-feira (15), a comissão especial vai discutir os parâmetros de projeção das contas presentes e futuras do sistema previdenciário. Ou seja, quais são os impactos relacionados a itens como mercado de trabalho, expectativa de vida e crescimento econômico. Para este dia também está prevista uma manifestação de centrais sindicais e movimentos sociais contra a reforma.

Essa reunião será realizada no plenário 1 a partir das 14 horas.

Fonte: Agência Câmara

14/03/2017 - Saques do FGTS chegam a metade do valor a ser retirado na primeira etapa

Os trabalhadores retiraram no primeiro dia de saques das contas inativas do FGTS quase metade do valor total a ser sacado para os nascidos em janeiro e fevereiro.

Na última sexta-feira, mais de 1 milhão e 900 mil trabalhadores e trabalhadoras sacaram 3 bilhões e 260 milhões de reais das contas inativas do FGTS. Isso representa quase a metade dos quase R$ 7 bilhões que podem ser retirados pelos trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro, que são os primeiros a sacar os recursos de acordo com a nova medida do governo.

Já os dados sobre os saques ocorridos no sábado devem ser divulgados nesta terça-feira.

O presidente da Caixa, Gilberto Occhi, comentou que não tem como evitar as filas nas agências devido ao grande número de pessoas, e alerta para os documentos que devem ser apresentados, evitando qualquer problema no momento do saque.

Fonte: Portal EBC

14/03/2017 - Medidas ligadas ao FGTS injetarão R$ 48 bi na economia, estima ministério

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão divulgou nesta segunda-feira (13) levantamento em que estima que medidas relacionadas ao uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) injetarão R$ 48,2 bilhões na economia este ano e terão impacto de aproximadamente 0,7 ponto percentual sobre o Produto Interno Bruto (PIB, a soma dos bens e riquezas produzidos em um país).

Segundo o Planejamento, o saque das contas inativas do fundo, o aumento do limite para compra de imóvel com uso do FGTS e a atualização de parâmetros para o Programa Minha Casa, Minha Vida terão impacto sobre o consumo das famílias. A exceção é o uso dos recursos para pagamento de dívidas imobiliárias.

De acordo com levantamento da Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos do ministério, o FGTS “se mostra sustentável tanto em termos de liquidez no curto prazo quanto em termos de solidez no longo prazo sob o ponto de vista da administração de ativos e passivos”.

Fonte: Agência Brasil

14/03/2017 - Consulta pública sobre normas para trabalhadores da limpeza urbana termina no dia 31

Em abril, normas que preevem mais segurança aos trabalhadores vai à audiência pública em São Paulo

Termina no próximo dia 31 a consulta pública aberta pelo Ministério do Trabalho para receber sugestões para a Norma Regulamentadora sobre Limpeza Urbana. No dia 4 de abril, as sugestões vão ser debatidas em audiência pública.

O texto para consulta pública foi produzido depois que empregadores e trabalhadores pediram a discussão de questões relacionadas sobre segurança e condições de trabalho nos serviços de coleta e varrição. Um grupo de trabalho formado por pesquisadores da Fundacentro e auditores fiscais do Trabalho redigiu o texto para consulta.

“Foi uma atitude inédita partir dos empregadores e trabalhadores uma solicitação junto à CTPP para criação da Norma para regularizar a atividade”, afirmou a assessora da diretoria técnica da Fundacentro e integrante do grupo de trabalho, Tereza Ferreira.

O grupo traçou um diagnóstico dos problemas mais comuns encontrados no ambiente de trabalho do setor, desde a coleta até a destinação final dos resíduos. O resultado da avaliação ajudou os técnicos a proporem o texto sob consulta pública.

A audiência pública, no dia 4 de abril, será realizada no auditório da Fundacentro, em São Paulo, das 13h30 às 17h30.

Fonte: MT

14/03/2017 - Admitido incidente de uniformização sobre contagem especial de tempo de serviço

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes admitiu o processamento de um pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a respeito da possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca.

O INSS ingressou com o pedido após decisões da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconhecerem a possibilidade dessa conversão.

Contagem vedada

As decisões, segundo a autarquia federal, são contrárias ao entendimento firmado pelo STJ sobre o assunto no julgamento do EREsp 524.267, em 2014. Na ocasião, os ministros decidiram que a conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de concessão de aposentadoria no serviço público não é viável, tendo em vista os dispositivos do artigo 4º da Lei 6.226/75 e do artigo 96 da Lei 8.213/91.

Ao admitir o pedido, o ministro Og Fernandes comunicou sua decisão aos integrantes da Primeira Seção do STJ e ao presidente da TNU e abriu prazo de 30 dias para que os interessados se manifestem sobre o assunto. Além disso, em 15 dias, o Ministério Público Federal deverá emitir seu parecer.

Após as manifestações, os ministros da Primeira Seção decidirão sobre o mérito do pedido de uniformização de interpretação de lei feito pelo INSS.

Fonte: STJ

14/03/2017 - Menor de idade que trabalhava em horário noturno deverá ser indenizado em R$ 100 mil

Um operador de caixa que habitualmente prestava serviço em horário noturno, mesmo sendo menor de idade, deverá receber da ex-empregadora R$ 100 mil de indenização por danos morais. A decisão, da 2ª Turma do TRT do Paraná, considerou evidente o dano extrapatrimonial ao adolescente, submetido a condições nocivas de trabalho.

Admitido em abril de 2010 pela A. – Distribuição Comércio e Indústria, empresa do grupo C., o menor deveria encerrar o expediente às 21h50, mas era comum que a jornada se estendesse até depois das 22h, entrando no chamado horário noturno, proibido a menores de 18 anos.

Para os desembargadores, a conduta da empregadora violou os artigos 7º, XXXIII, da Constituição Federal e 404 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de diversos instrumentos internacionais, dentre os quais a Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os direitos das crianças, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e as Convenções 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

“A vedação do labor noturno ao trabalhador adolescente é imperativo decorrente da doutrina da proteção integral e da condição especial de pessoa em desenvolvimento”, enfatizou o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, relator do acórdão, observando ainda que os prejuízos à saúde do menor são presumidos juris et de jure e, portanto, independem de prova. Cabe recurso da decisão.

Fonte: TRT9

13/03/2017 - Comissão discute esta semana como a previdência é tratada em outros países

Na semana em que termina o prazo para o recebimento de emendas, a Comissão Especial da Reforma da Previdência inicia os trabalhos com a realização de um seminário internacional para debater as mudanças na seguridade social. O seminário será nesta terça-feira (14), a partir das 14h. Além desse evento, a comissão fará mais duas audiências públicas, na quarta (15) e na quinta-feira.

Segundo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), o encontro, com a participação de especialistas nacionais e estrangeiros, servirá para debater e comparar como outros países tem tratado a questão previdenciária. O evento vai ajudar a comissão a colher “maiores informações com especialistas da área, nacionais e estrangeiros, para o aperfeiçoamento da matéria”, afirmou Maia.

Foram convidados para o seminário o ex-ministro da Fazenda do Chile Alberto Arenas de Mesa, o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Toronto, no Canadá, Ari Kaplan, o diretor do Centro de Ação Regional da Organização Ibero-Americana de Seguridade Social para o Cone Sul (OISS) Carlos Garavelli, o economista líder no Banco Mundial, Heinz P. Rudolph. e os professores de direito previdenciário da Universidade de Milão, na Itália, Giuseppe Ludovico, e da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub.

Na quarta-feira, o colegiado se reúne para discutir parâmetros de projeção do orçamento da Previdência. O debate é sobre a definição do fluxo de contribuintes e beneficiários, abrangendo vazamentos de receita, expectativa de vida e duração esperada dos benefícios, além da dinâmica do mercado de trabalho e da influência de parâmetros econômicos. Os debatedores ainda não foram definidos.

Na quinta-feira será a vez de debater o fortalecimento da arrecadação para a seguridade social. O tema inclui ações como a desoneração das folhas de salário, a imunidade das entidades beneficentes de assistência social e a situação do Simples Nacional e do Micro Empreendedor Individual na arrecadação. Os convidados também ainda não foram definidos.

Emendas

O prazo para a apresentação de emendas ao texto da reforma da Previdência deve terminar hoje (13) ou amanhã (14), dependendo da realização da sessão plenária da Câmara nesta segunda-feira. Até agora já foram apresentadas 57 emendas que visam a modificar à proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, da reforma da Previdência. Para a apresentação das emendas são necessárias pelo menos 171 assinaturas de deputados apoiando a proposta.

A maior parte das emendas tenta assegurar direitos previstos na legislação atual, que o texto encaminhado pelo governo pretende mudar. Entre os pontos que mais receberam emendas estão a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem, aposentadorias especiais, como a de professores e pessoas com deficiência, as regras para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do não acúmulo de aposentadorias e a alteração na idade mínima para a concessão da aposentadoria rural.

Fonte: Agência Senado

13/03/2017 - Paim prevê votação de projeto sobre terceirização até julho

O senador Paulo Paim (PT-RS) defende um acordo para votação do projeto que trata da terceirização (PLC 30/2015). Paim, que é relator do texto, afirmou à jornalista Hérica Christian que tem conversado com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, para chegar a um entendimento e votar o projeto. Na opinião do senador, três pontos da proposta não podem ficar de fora: a proibição da terceirização da atividade-fim; a garantia dos mesmos direitos a todos os trabalhadores; e a criação de um instrumento de responsabilidade solidária entre a empresa matriz e a empresa terceirizada, para evitar que os trabalhadores sejam prejudicados caso a empresa terceirizada não cumpra suas obrigações. Paim afirmou que o projeto deve ser votado ainda neste semestre.

Fonte: Agência Senado

13/03/2017 - Neuriberg Dias: A lógica da reforma trabalhista

Sob o risco de, sem mexer em uma vírgula na Constituição e na CLT, a classe trabalhadora poderá

sofrer uma das maiores retiradas de direito, com retrocessos sociais inomináveis.

Neuriberg Dias*

Caso a proposta de reforma trabalhista enviada pelo governo Michel Temer seja aprovada no Congresso Nacional representará um dos maiores retrocessos sociais em relação aos direitos conquistados pelos trabalhadores em toda sua história.

O PL 6.787/16, que pretende fazer a reforma trabalhista, tem como lógica facilitar a contratação de trabalhadores e reduzir o custo do trabalho sendo uma das principais reivindicações encabeçadas pelo setor empresarial para melhoria do ambiente de negócios.

O governo, ao enviar a proposta colocou paralelamente no projeto dispositivos sobre o representante em local de trabalho, estabelece o negociado acima da lei, dentre outros dispositivos, que provocam mudança profundas no meio sindical e jurídico, desviando as atenções dos pontos essenciais da reforma trabalhista que é flexibilizar os direitos do contrato de trabalho.

Como alternativa em relação às formas atuais de contratação, em especial, ao contrato de trabalho por tempo indeterminado, que garante ao trabalhador todos os direitos previstos na CLT, a proposta amplia o contrato de trabalho temporário e o parcial, inclusive podendo ser incluído pelo relator no seu parecer o contrato de trabalho intermitente, dentre outras formas de contrato, advindos da economia digital ou uberizacão do trabalho.

Sobre o trabalho temporário, a proposta aumenta o prazo de 90 para 120 dias, permitindo a prorrogação por igual período. Prevê ainda que o trabalho temporário vai atender acréscimo extraordinário de serviço decorrente de sazonalidade na produção, situação que existe em empresas de todas as atividades da economia.

Os trabalhadores poderão ser contratados por até oito meses sem direitos trabalhistas como: seguro-desemprego, estabilidade para gestantes e verbas rescisórias como o aviso prévio e os 40% de multa do FGTS.

Se a nova regra de contratos temporários for aprovada, os empresários não terão mais a obrigação de registrar os trabalhadores e, assim, garantir todos seus direitos.

Considera, ainda, o trabalho de tempo parcial, os contratos com jornada de 30 horas semanais (e não mais 25 horas como foi definido a partir de 2001), sem a possibilidade de realizar horas extras; ou então os contratos de 26 horas, mas com possibilidades de realização de 6 horas extras semanais.

Desse modo, será possível a substituição de um trabalhador por tempo indeterminado por dois trabalhadores, com direitos proporcionais, sem o aumento de custo para o empregador. A garantia da percepção de um salário mínimo e a modificação do contrato de trabalho dos empregados também serão permitidas. Atualmente, a legislação garante os direitos mínimos para os trabalhadores.

E o contrato de trabalho intermitente é aquele em que a prestação de serviços será descontínua, podendo compreender períodos determinados em dia ou hora, e alternar prestação de serviços e folgas, independentemente do tipo de atividade do empregado ou do empregador.

O trabalhador intermitente não poderá receber, pelo período trabalhado, tratamento econômico e normativo menos favorável do que aquele dispensado aos demais empregados no exercício da mesma função, ressalvada a proporcionalidade temporal do trabalho.

Para esse trabalhador é devido o pagamento de salário e remuneração pelas horas efetivamente trabalhadas, excluído o tempo de inatividade.

O fenômeno da uberizacão do trabalho advindo da economia digital, é nada mais que a pejotização do trabalho, fazendo com que o trabalhador individualmente assuma todos os riscos e ônus da relação de trabalho, e sendo remunerado apenas pelo serviço quando realizado.

Caso seja aprovada a reforma com ampliação do trabalho temporário, parcial e a inclusão do intermitente ou pejotização do trabalho, as relações de trabalho e de organização sindical, serão profundamente afetadas, sob a lógica da redução do custo e facilidade de contratação.

Efeitos disso, será a existência de trabalhadores desempregados que poderão voltar ao mercado de trabalho contratados em bases mínimas/proporcionais de direitos. E aqueles que atualmente são empregados formais, serão os próximos atingidos, sendo submetidos a esses novos modelos de trabalho.

A reforma trabalhista associada à reforma da Previdência implicará, em curto espaço de tempo, na perpetuação de um mercado de trabalho sem legislação protetiva, o que corresponderá a um avanço significativo de doenças ocupacionais, reflexo de uma exploração exagerada do trabalho.

Os trabalhadores e as entidades sindicais, em especial, as centrais, devem ter clareza sobre estes pontos, sob o risco de, sem mexer em uma vírgula na Constituição e na CLT, a classe trabalhadora poderá sofrer uma das maiores retiradas de direito, com retrocessos sociais inomináveis.

(*) Analista político e assessor legislativo do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

Fonte: Diap

13/03/2017 - Temer diz que quer ser lembrado na história por promover as reformas necessárias

O presidente Michel Temer disse que quer ser lembrado na história pelo serviço que prestou ao país promovendo as reformas necessárias. Em entrevista à rádio CBN, ele negou se candidatar à reeleição em 2018 mesmo que as mudanças estruturais encaminhadas por ele sejam aprovadas e o Brasil esteja em uma situação melhor.

De acordo com o presidente, o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que está preso em Curitiba pela Operação Lava Jato, não tem “influência nenhuma” no governo. Ao repetir a promessa de afastar provisoriamente os ministros que forem denunciados por fatos relativos à operação, Temer disse que a saída temporária será “evidentemente sem subsídios”.

“Se eu chegar ao fim do governo nessas condições [aprovação das reformas e recuperação econômica], e tenho quase que absoluta certeza que chegarei, a única coisa que quero é ser reconhecido pela história. Quero ser recordado pelo serviço que faço ao meu país, e ser reconhecido como quem prestou um serviço pelo país”, afirmou, negando que será mordido pela “mosca azul” do poder, como indagou o jornalista Jorge Bastos Moreno, na entrevista.

Reforma da Previdência

Sobre as dificuldades para aprovação da reforma da Previdência, o presidente voltou a defender que ela seja aprovada “tal como está” no Congresso Nacional. Segundo ele, o governo federal encaminhou a proposta que “acha necessário para que o Brasil não se transforme [fique com situação semelhante] em estados como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais”, que estão com "enormes dificuldades" no orçamento previdenciário.

"O Brasil não pode, daqui a quatro, cinco anos, transformar-se numa figura como estão os estados brasileiros", disse.

Questionado sobre as críticas do líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros, segundo quem o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha está ocupando espaço no governo, o presidente negou. “Absolutamente não existe [influência]. Imagine se o Eduardo Cunha, que está distante, pode influenciar alguma coisa aqui? Não tem influência nenhuma”, respondeu.

Segundo ele, Renan Calheiros, que comandou o Senado até fevereiro deste ano, tem dialogado permanentemente com o governo. “Tenho certeza de que ele vai continuar nos ajudando. Vai nos ajudar na aprovação das reformas. Tenho certeza que nossa relação vai continuar sólida”, disse.

Fonte: Agência Brasil

13/03/2017 - Vara do trabalho determina dissolução de sindicato que não tinha sede

Uma sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Araraquara determinou a dissolução do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Metalúrgica e de Construção de Aeronaves, Equipamentos em Gerais Aeroespacial, Aeropeças, Montagem, Reparação de Aeronaves e Instrumentos Aeroespaciais (Sindmetaeroespacial) de Gavião Peixoto (SP), declarando a nulidade dos seus atos constitutivos e a cassação do registro da entidade junto ao Ministério do Trabalho. A ação tem como autor o Ministério Público do Trabalho.

A decisão determina a imediata suspensão das atividades da entidade, sendo ainda declarado "que o sindicato apto a representar os interesses dos empregados da Embraer situada em Gavião Peixoto é o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Araraquara e Américo Brasiliense". Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Atuando como mera “filial” do Sindaeropespacial do estado de São Paulo, com sede em São José dos Campos, a entidade de Gavião Peixoto vem há anos recebendo a contribuição sindical dos empregados da filial da Embraer no município, porém, não atua efetivamente em prol dos trabalhadores, conforme provas juntadas pelo Ministério Público.

Sequer tem sede

Em 2013, o MPT pediu ao Judiciário Trabalhista que as contribuições deixassem de ser repassadas pela Embraer ao sindicato, que funcionaria como entidade-fantasma com meros fins arrecadatórios. Uma liminar determinou que, a partir de 2014, a taxa sindical passasse a ser depositada em uma conta em juízo.

"É de se notar, portanto, que há influência da direção do Sindaeropespacial no Sindmetaeroespacial, sendo que este último, ora réu, sequer possui sede física, fato que se mostra totalmente incompatível com os atos que o réu sustenta ter praticado, tais como prestação de contas, assistência jurídica aos representados, e todos os atos que deve um sindicato realizar, conforme previsão da própria CLT, pois a ausência de espaço físico impede a procura do empregado que busca assistência, bem como revela a inexistência de qualquer tipo de arquivo, seja de movimentação financeira, seja de publicação de editais ou de qualquer tipo de documento necessário à administração de uma entidade que está obrigada a prestar contas de suas finanças e de seus atos, tanto ao Poder Público, quando requisitado, quanto aos seus associados e representados", afirmou o juiz Paulo Henrique Coiado Martinez na decisão.

Na instrução do inquérito, foi constatada uma série de ilicitudes envolvendo a entidade, dentre elas: o sindicato não mantém sede própria; em consulta ao Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) foi verificado que o réu nunca possuiu empregado próprio; não efetua a prestação de contas; não promove assembleias regulares; não realiza assistência judiciária e jurídica; conduz processo eleitoral de forma a dificultar a disputa, no interesse de manter a atual diretoria; celebra instrumentos de negociação coletiva sem autorização para tanto; existe como mera “filial” de outro sindicato (inclusive já condenado a respeito da nulidade da sua constituição); e institui e cobra valores ilegais, ao prever o desconto “dos salários já reajustados de todos os empregados”, a título de contribuição assistencial/negocial.

Na sentença, o juiz substituto Paulo Henrique Coiado Martinez destaca a “presença constante” do Sindiaeroespacial do estado de São Paulo nos atos feitos pelo sindicato de Gavião Peixoto, inclusive envolvendo a figura do dirigente sindical conhecido como “Toquinho”, “bem conhecido pelos empregados da empresa Embraer”. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT-15. Processo 0010385-59.2014.5.15.0006

Fonte: Consultor Jurídico

13/03/2017 - Empresas com processos na Justiça têm até fim de março para propor acordos a trabalhadores

Qualquer empresa pode optar pela conciliação, independentemente do porte ou do número de processos existentes

Empresas com processos na Justiça do Trabalho e que querem propor acordos aos trabalhadores têm até o dia 31 de março para se inscreverem na 3ª edição da Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, que este ano acontece de 22 a 26 de maio com o slogan “Para que esperar, se você pode conciliar?”

O evento visa estimular a solução de conflitos entre patrões e empregados por meio do diálogo e da conciliação. A prática, além de ser considerada mais rápida, eficaz e menos onerosa na solução de processos, também ajuda a reduzir o número de processos que tramitam nos Tribunais e Varas do Trabalho.

Qualquer empresa pode optar pela conciliação, independentemente do porte ou do número de processos existentes. Para isso, basta procurar o Tribunal Regional do Trabalho no qual o processo tramita, os Núcleos de Conciliação da Justiça do Trabalho ou a vice-presidência Tribunal Superior do Trabalho pelo e-mail: conciliacao-tst@tst.jus.br, caso o processo tramite no TST.

 
Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2017

A Semana Nacional da Conciliação Trabalhista é um esforço concentrado para conciliar o maior número possível de processos em todos os tribunais do trabalho do país. Para participar, as partes comunicam o Tribunal onde o processo tramita a intenção de conciliar, ou seja, a vontade de fazer um acordo. Desse modo, é marcada uma audiência e, no dia agendado, as próprias partes, perante o Juiz do Trabalho ou Desembargador, acordam a solução mais justa para ambas as partes.

Grandes litigantes

Na tentativa de incentivar propostas de acordo, reduzir o acervo de processos de maneira conciliatória e dar mais celeridade aos julgamentos, a vice-presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) se reuniu em fevereiro com as empresas que fazem parte da lista dos 100 maiores litigantes do Tribunal Superior do Trabalho. A agenda de encontros foi dividida pelos setores que mais lideram processos na Justiça do Trabalho. Entre eles, estatais, bancos e empresas de telefonia.

Fonte: CSJT

13/03/2017 - Turmas deferem indenização para famílias de empregados contaminados por amianto e sílica

A relação de causa entre a morte de dois trabalhadores e as doenças que contraíram pela inalação de substâncias tóxicas em trabalhos realizados em mina e na fabricação de produtos com amianto baseou decisões das Terceira e Quarta Turmas do Tribunal Superior do Trabalho para majorar ou não o valor de indenizações e pensões devidas aos familiares.

A Terceira Turma condenou a Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A. a pagar indenizações individuais de R$ 10 mil para a mulher e os cinco filhos de trabalhador braçal que faleceu em razão de câncer ósseo, insuficiência respiratória aguda agravada pelo consumo de tabaco e pneumonia por silicose decorrente de aspiração de sílica nas minas subterrâneas. A condenação também abrangeu pensão mensal de cerca de 20% do último salário recebido por ele, a ser paga até a data em que completaria 70 anos.

O julgamento reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que determinou indenizações de R$ 5 mil, mas indeferiu a pensão. Apesar de admitir a silicose, o TRT entendeu que a causa mais provável da morte foi o câncer, juntamente com a doença pulmonar causada pelo tabagismo, e afastou a responsabilidade da mineradora com a justificativa de que o contrato tinha sido encerrado há mais de 20 anos.

O relator do recurso da família ao TST, ministro Alexandre Agra Belmonte, concluiu pela culpa do empregador, pois a silicose se manifesta ao longo dos anos, acompanha a pessoa por toda a vida e ainda não tem tratamento eficaz. De acordo com o ministro, a doença foi no mínimo um dos fatores que resultaram na morte, uma vez que o atestado de óbito a menciona como uma das causas. Por unanimidade, prevaleceu o voto do relator.

Segundo caso

A Quarta Turma negou provimento a agravo da mulher e dos filhos de um técnico em mecânica que pretendiam aumentar o valor da indenização de R$ 100 mil a ser paga pela Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. em função de placas pleurais calcificadas que o trabalhador desenvolveu por aspirar fibras de asbesto/amianto na fabricação de telhas e caixas d’água.

Relatora do processo no TST, a desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos considerou que o valor arbitrado inicialmente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) foi proporcional e razoável diante da gravidade e extensão do dano, da capacidade econômica do ofensor e do conteúdo pedagógico da condenação. O ministro João Oreste Dalazen divergiu para estabelecer indenização de R$ 500 mil, pois o trabalhador morreu enquanto tramitava a ação, e a Saint-Gobain, sucessora da Brasilit S.A., é condenada reiteradamente por igual motivo.

A ministra Maria de Assis Calsing acompanhou o voto da relatora, com o entendimento de que não há nos autos prova de correlação entre a morte do técnico e as placas pleurais calcificadas. Conforme certidão, o óbito decorreu de infecção generalizada, hemorragia intestinal e leucemia mielóide crônica.

A Saint-Gobain apresentou recurso de embargos, ainda não julgado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.

Processo: RR-10190-46.2014.5.03.0091 e AIRR-1000038-35.2012.5.02.0473

Fonte: TST

13/03/2017 - Projeto dispensa audiência de conciliação se uma das partes manifestar desinteresse

Proposta em análise na Câmara (PL 5495/16) dispensa a audiência de conciliação ou de mediação se qualquer uma das partes manifestar, expressamente, desinteresse na solução consensual para o conflito.

Apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o projeto altera o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que hoje estabelece que a audiência de conciliação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

“Para que obrigar a realização de uma audiência de conciliação em que uma das partes já se manifestou contrariamente à sua realização?”, questiona Bezerra. “A audiência de conciliação ou de mediação obrigatória, mesmo se uma das partes não concordar com a sua realização, é uma aberração que não pode prosperar”, opina.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

Fonte: Agência Câmara

10/03/2017 - Prevalência de acordo trabalhista sobre CLT divide opiniões em debate na Câmara

Em audiência pública nesta quinta-feira (9), na Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados, a proposta de reforma encaminhada pelo governo foi debatida por representantes da Justiça do Trabalho, do setor empregador e por um especialista. Eles apresentaram opiniões divergentes sobre o tema.

Para o professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo José Pastore, a reforma trabalhista em discussão não revoga direitos vigentes, mas sim abre espaço para a negociação. “No Brasil, o problema é de abrir espaço de negociação em relação a regras rígidas estabelecidas na CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]. O objeto do projeto de lei é abrir espaço para negociar adequações nas várias formas de proteção. Não vai remover proteção, vai se adequar as proteções a uma realidade econômica e social, sem revogar as proteções garantidas pelas leis em vigor. Nesse sentido, o projeto é bem inovador, no meu entender. Amplia a liberdade e, mesmo se a parte se arrepender, uma vez feita a negociação, pode esperar vencer o contrato e volta para a proteção da lei.” .

Pastore afirmou ainda que o projeto de lei em discussão estimula a produtividade, gera um ambiente favorável para o crescimento econômico e a geração de empregos e reduz o medo de empregar. “A insegurança jurídica é o principal causador do medo de empregar que hoje prevalece em grande parte do Brasil.”

O procurador do Trabalho Cristiano Paixão Araújo rebateu pressupostos usados na defesa da reforma trabalhista, como o de que há excesso de ações trabalhistas no país e o argumento de que o sistema brasileiro de regulação do trabalho é rígido e precisa ser flexibilizado. “O número de ações trabalhistas é expressivo em números absolutos, mas não é excessivo dentro do contexto da sociedade brasileira. Vejo na justificativa do projeto de lei que teríamos um excesso de ações trabalhistas no Brasil e talvez fosse mais correto dizer que temos um número expressivo de ações judiciais”, disse.

Pluralidade sindical

A desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Vólia Bomfim Cassar avaliou que é preciso detalhar mais pontos do texto do projeto para evitar diversidade de interpretações e, consequentemente, questionamentos na Justiça do Trabalho. Ela disse não ser favorável à proposta de que acordos entre patrões e empregados prevaleçam sobre a legislação trabalhista devido ao atual regime sindical. Para Vólia, falta pluralidade sindical no país.

“Se tivéssemos a pluralidade sindical com sindicatos que pudessem concorrer, e trabalhadores com a liberdade sindical que pudessem aderir, ou não, associar-se, ou não, eu concordaria, porque se ele se associou àquele sindicato que flexibilizou normas, não pode reclamar depoi,s porque tinha opção de outros [sindicatos] ou de não ser filiar a nenhum”, disse a desembargadora.

Vólia considera positiva a possibilidade de parcelar as férias em até três períodos e considera que não é necessário incluir o contrato de trabalho por tempo parcial na reforma trabalhista. “Contratar um empregado para receber por hora proporcionalmente à jornada sempre foi possível”, justificou.

Criação de empregos

O diretor executivo de Assuntos Tributários, Relações Trabalhistas, Ação Política e Financiamentos da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Hiroyuki Sato, defendeu a necessidade de modernizar a legislação trabalhista. Para Sato, a rigidez da legislação vigente prejudica a criação de empregos. “Nossa legislação trabalhista, apesar de ter crescido na sua regulamentação, não se modernizou de forma necessária, acompanhando a evolução da sociedade e da economia. A legislação é extremamente intervencionista”, afirmou.

O Projeto de Lei 6.787/2016 altera as regras da CLT e outros dispositivos. Também possibilita que, nas negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação, permitindo, entre outros pontos, o parcelamento de férias e mudanças na jornada de trabalho.

Fonte: Agência Brasil

10/03/2017 - Ministro diz que proposta da reforma trabalhista tem consenso

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou nesta quinta-feira (9) que a proposta da reforma trabalhista, ora em discussão na Câmara dos Deputados, tem consenso entre trabalhadores e empregadores. Ele se encontrou nesta quinta-feira com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), para tratar de projetos em tramitação na Casa.

Nogueira reforçou que o governo está focado na chamada “modernização da legislação trabalhista” e ressaltou que a proposta de reforma foi elaborada depois de ampla discussão com os setores interessados. “Nossa proposta tem consenso entre trabalhadores e empregadores. Então, preciso cumprir o compromisso que firmei de ficar focado na proposta que foi encaminhada [e está] ancorada em três eixos: consolidar direitos, segurança jurídica e criar oportunidades para todos.”

Segundo o ministro, no encontro com Eunício, foi discutida a regulamentação da profissão de detetive profissional. Nogueira negou que tenham falado sobre terceirização, tema de outro projeto que tem levantado discussões na Câmara e no Senado.

“A terceirização é uma pauta que está sendo conduzida pelo Congresso. Como a terceirização é tema de diversos projetos que tramitam no âmbito da casa, não temos pretensão de interferir naquilo que é de legitimidade e prerrogativa do Congresso”, afirmou Nogueira.

Fonte: Portal EBC

10/03/2017 - Relator da reforma da Previdência diz que regras de transição serão modificadas

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse que muito provavelmente serão modificadas as regras de transição propostas na PEC 287/16.

A ideia é evitar injustiças com quem está próximo das idades de corte fixadas no texto: 50 anos para homem e 45 anos para a mulher.

Mas afirmou que muitos representantes de servidores têm reivindicado regras de transição diferentes para os servidores e para o regime geral, o que ele acha "muito difícil".

Maia disse que deve sugerir uma mudança na parte da reforma que permite a criação de fundos complementares privados de aposentadoria para os novos servidores.

Hoje, a lei obriga a criação de fundos públicos. Para Maia, talvez seja necessario introduzir alguma espécie de licitação no processo. "Não é errado ter a possibilidade da previdência privada."

A Comissão Especial da Reforma da Previdência discutiu hoje as novas regras de aposentadoria para servidores públicos previstas na proposta de emenda à Constituição (PEC) 287/16, do Executivo.

Fonte: Agência Câmara

10/03/2017 - Relator diz que reforma trabalhista vai gerar empregos; outros deputados contestam

O relator da reforma trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), garantiu que a proposta não vai retirar direitos e que vai ajudar a preservar empregos e a dar segurança jurídica ao empreendedor, gerando novos postos de trabalho. Em audiência pública na Comissão Especial da Reforma Trabalhista, Marinho apontou a grande judicialização no setor. “Os fatos demonstram que há enorme insegurança jurídica e que há necessidade da lei”, disse.

Marinho disse ainda que a orientação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é no sentido de promover as negociações no trabalho e refutou os argumentos de que os sindicatos são fracos no Brasil. Além disso, o deputado considera a legislação trabalhista muito rígida, inadequada ao “espírito do tempo”.

O deputado defendeu ainda que a legislação brasileira referente à terceirização no trabalho se adapte à realidade mundial. Para ele, o Legislativo precisa aprovar uma lei sobre o assunto. Hoje vigora a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho regula o tema.

Precarização do trabalho

O deputado Wadih Damous (PT-RJ) não acredita que a reforma vai trazer mais emprego ou estabilidade. Segundo ele, os dados de reformas feitas em outros países - da Europa, por exemplo - demonstram que isso não é verdade. Para ele, a reforma vai levar à precarização das relações de trabalho. “Bico não é emprego digno; e a proposta abre espaço para o bico institucionalizado”, disse. Na visão de Damous, a proposta vai trazer mais insegurança jurídica para o setor.

O parlamentar criticou ainda a pressa do governo em aprovar a reforma e as declarações do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, publicadas na imprensa de que a Justiça do Trabalho “não deveria existir” e de que juízes do trabalho tomam decisões irresponsáveis, que quebraram bares, restaurantes e hotéis no Rio de Janeiro (RJ).

O deputado Sergio Vidigal (PDT-ES) também duvida que as medidas proposta na reforma possam preservar o emprego ou fortalecer a economia do País. Para ele, a culpa da crise econômica não é da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ainda na visão dele, a reforma, feita de forma “apressada”, pode ampliar a judicialização no setor trabalhista. “Se o Judiciário tem tanta demanda, é pela quantidade de leis que fazemos aqui no Legislativo”, acrescentou.

Crítica à Justiça do Trabalho

O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) criticou a posição expressa, na audiência, pelo procurador regional do Trabalho do Distrito Federal Cristiano Paixão, que questionou os argumentos do governo para promover a reforma trabalhista. “Se o nosso sistema fosse bom, tivesse funcionando bem, o Brasil seria um país produtivo”, opinou. “O senhor nunca construiu um prédio na sua vida, eu já construiu vários”, disse. “O senhor não conhece nada do mundo real”, acrescentou. Para ele, a Justiça do Trabalho no Brasil “é uma devoradora de empregos”.

Paixão afirmou que a atuação do Ministério Público do Trabalho é baseada nos preceitos constitucionais.

Fonte: Agência Câmara

10/03/2017 - Presidente do TST e do CSJT rebate declaração do presidente da Câmara sobre extinção da Justiça do Trabalho

Diante da declaração do Excelentíssimo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a quem admiro e estimo, de que a Justiça do Trabalho “não deveria existir”, em face da “irresponsabilidade” de suas decisões, não posso deixar de discordar de Sua Excelência.

A tendência mundial é a de especialização dos ramos do Judiciário, e a Justiça do Trabalho tem prestado relevantíssimos serviços à sociedade, pacificando greves e conflitos sociais com sua vocação conciliatória.

Não é demais lembrar que não se pode julgar e condenar qualquer instituição pelos eventuais excessos de alguns de seus integrantes, pois com eles não se confunde e, se assim fosse, nenhuma mereceria existir.

Ives Gandra Martins da Silva Filho

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Fonte: TST

10/03/2017 - Paulo Paim acredita que reforma trabalhista será 'mais cruel' que a da Previdência

Depois de participar de encontro na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (9) para discutir as reformas previdenciária e trabalhista, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou em Plenário que uma é complemento da outra.

Para o senador, os trabalhadores, cientes da dificuldade de trabalho após os sessenta anos de idade, já assimilaram a ideia de que será muito difícil conseguirem se aposentar.

Por esse motivo, Paulo Paim disse acreditar que a reforma trabalhista pode ser até mais cruel. Para ele, com a priorização dos acordos de trabalho em detrimento da lei trabalhista e a adoção do trabalho por hora, será questão de tempo o fim de direitos como o décimo-terceiro salário, horas-extras, um terço de férias e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

E a tendência, na opinião do senador, é que um conjunto de outras reformas cristalize a ideia de precarização dos direitos previdenciários e trabalhistas, beneficiando apenas o capital financeiro.

— Por que a próxima reforma tributária, que está sendo trabalhada, já retira totalmente a contribuição do empregador sobre o faturamento e sobre a folha, também, e cria tipo uma CPMF, que vai gerar apenas mais ônus para toda a população, inclusive os mais pobres, que vão pagar também?

Trabalho escravo

O senador Paulo Paim também cobrou explicações do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra, que, em decisão liminar, acatou pedido da Advocacia-Geral da União e proibiu a divulgação do cadastro de empresas autuadas pelo governo pela prática de exploração de trabalho análogo ao da escravidão.

Para Paim, numa época em que se fala tanto de transparência em todos os setores, é inadmissível que haja esse retrocesso.

Com a decisão, acrescentou o senador, a chamada "lista do trabalho escravo" ficará mais de 120 dias sem ser divulgada e vai, na verdade, premiar algumas empresas que exploram trabalho escravo, permitindo que elas, por exemplo, possam ser beneficiárias de empréstimos de bancos públicos.

— Conforme a OIT, Organização Internacional do Trabalho, no Brasil, desde 1995, em duas mil operações realizadas foram encontrados e libertados 50 mil trabalhadores — lembrou.

Fonte: Agência Senado

10/03/2017 - Empresas deixaram de pagar mais da metade do valor total do FGTS que será sacado

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que mais de 7 milhões de trabalhadores não receberam corretamente os depósitos a que teriam direito em contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ativas ou inativas. O valor total devido pelas empresas chega a mais de R$ 24,5 bilhões. Isso representa mais da metade do que será sacado pelos trabalhadores com a nova medida - R$ 43,6 bilhões.

Para evitar a surpresa de descobrir que o empregador não depositou o dinheiro do FGTS, o Ministério do Trabalho recomenda que o empregado acompanhe o depósito todo mês, pelo extrato da conta disponível na Caixa Econômica Federal, inclusive por meio do aplicativo FGTS, para celulares e tablets.

O chefe de Fiscalização do FGTS do Ministério do Trabalho, Joel Darcie, diz que é alto o número de denúncias de recursos não depositados. “A gente recebe bastante denúncia de trabalhador. Às vezes, é denúncia de um sindicato, consta para nós como uma denúncia, mas refere-se a uma empresa enorme. que tem mil ou 2 mil funcionários e consta aqui como uma denúncia simplesmente”, relata.

O fiscal do trabalho informou que somente este ano já foram registradas 3.081 denúncias no ministério. Em 2016, foram 68.289 denúncias e, em 2015, o número chegou a 86.541.

A recomendação do Ministério do Trabalho é que o empregado, ao perceber que o recurso não está sendo depositado, denuncie ao sindicato, em uma das superintendências regionais do Ministério do Trabalho ou na Justiça do trabalho. É preciso apresentar um comprovante de vínculo empregatício, como Carteira de Trabalho ou contrato, e o extrato da conta do FGTS.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional diz que os 24,5 bilhões inscritos em dívida ativa referem-se a créditos dos trabalhadores e do fundo que foram objeto de fiscalização, apuração e constituição por parte dos auditores fiscais do ministério.

Após a notificação fiscal e a abertura de processo administrativo, com direito do empregador a defesa e recurso, e persistindo o débito, os créditos são encaminhados pelo Ministério do Trabalho à PGFN para controle de legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança administrativa e/ou judicial.

Fonte: Agência Brasil

10/03/2017 - Ministro destaca necessidade de união entre trabalhadores e empregadores

“Nossa proposta vai ao encontro do fortalecimento do movimento sindical brasileiro”, afirmou o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, sobre o projeto de lei da modernização da legislação trabalhista, em pronunciamento realizado durante Reunião da Executiva Nacional da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), em Brasília, na noite desta terça-feira (7). “Esse projeto é fruto do que ouvimos das centrais que representam trabalhadores e empregadores”, enfatizou aos dirigentes de sindicatos e federações de todo o Brasil presentes à reunião.

O ministro detalhou os principais pontos da proposta de modernização, destacando os três eixos que a compõem: aprimoramento de direitos assegurados na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), segurança jurídica e oportunidade de ocupação com renda para todos.
“Precisamos quebrar paradigmas na relação entre contratante e contratado. Que possamos unir todos para criar oportunidades para todos”, disse. “Não podemos esperar mais. O contratante e o contratado têm que ser partícipes do capital”.

O ministro foi homenageado pela CSB com a reprodução de uma gravura criada pelo pintor Pablo Picasso em 1955 em comemoração aos 10 anos da Federação Sindical Mundial (FSM). Ronaldo Nogueira também recebeu o título de Honra ao Mérito da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística, filiada à CSB e que teve seu Registro Sindical concedido pelo Ministério do Trabalho em dezembro de 2016. O pedido de reconhecimento da entidade tramitava no Ministério do Trabalho desde 2010.

Mais de 5 milhões de trabalhadores representados – A CSB foi fundada em fevereiro de 2012. É a quinta maior central sindical o Brasil. Presidida por Antonio Neto, representa mais de 5 milhões de trabalhadores, agrega 740 sindicatos filiados, 30 federações e uma confederação. Está presente em todos os estados brasileiros e participa do Conselho Curador do FGTS e do Codefat.

Fonte: MT

09/03/2017 - Confederações patronais defendem reforma trabalhista para modernizar lei e gerar emprego

Para representantes de entidades, proposta traria também mais segurança jurídica às relações de trabalho

Dirigentes de confederações patronais defenderam nesta quarta-feira (8) a proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) para modernizar a legislação e retomar a geração de empregos no Brasil.

Eles participaram de audiência na comissão especial que analisa o projeto.

Para o gerente de Relações Institucionais da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Damião de Morais, a atualização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ocorre em consequência da crise de emprego e para modernizar as relações no mercado.

“Caminhamos para 14 milhões de desempregados. É um número que choca. E grande parte dos problemas são de leis que protegem muito o trabalhador, mas retiram o emprego”, disse Morais, para quem os sindicatos já têm maturidade suficiente ao conseguir aumentos superiores à inflação em negociações coletivas.

Segurança jurídica

O assessor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Cristiano Zaranza, disse que a proposta garante segurança na relação entre patrões e empregados. “O grande clamor desse projeto é dar um pouco mais de dinâmica no mercado de trabalho, nas relações de trabalho, e isso passa por um cenário de segurança jurídica", afirmou.

O representante da CNA criticou a possibilidade, prevista no texto,, de vantagem compensatória ao trabalhador quando houver flexibilização de algum direito previsto em lei por negociação coletiva.

“É onde o Judiciário vai se pautar para anular qualquer instrumento. Normalmente negociamos por bloco. Isso não nos atende”, afirmou. Pelo projeto, caso a flexibilização seja anulada pela Justiça, também será anulada a vantagem compensatória correspondente.

Negociação trabalhista

O presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, defendeu que o texto seja focado no fortalecimento da negociação trabalhista. “O escopo do projeto, cuja base é a negociação coletiva, está bom. Tenho receio de muitos ajustes, emendas que acabem por desnaturar por completo”, afirmou. Segundo ele, sem muitas alterações, o texto terá mais chances de aprovação.

Pela proposta, o acordo coletivo vai prevalecer para 13 pontos específicos, entre eles plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes.

Normas rígidas

Para a assessora trabalhista da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Danielle Bernardes, as normas vigentes são rígidas, muito protetivas e as principais causadoras da estagnação econômica. “Mais importante do que a proteção do trabalhador é a proteção do emprego. E para proteger o emprego é preciso proteger a empresa”, avaliou.

Bernardes afirmou ainda que a melhoria na economia depende de vários fatores, mas o custo do emprego é um entrave para a criação de vagas.

Fonte: Agência Câmara

09/03/2017 - Paulo Paim pede a Temer que retire reforma da Previdência

O senador Paulo Paim (PT-RS) apelou ao presidente Michel Temer para que retire a proposta de reforma da Previdência. Paim alertou que, da forma como foi apresentada, a reforma não será aprovada, pois, segundo ele, o texto falta com a verdade e lança os brasileiros no “inferno”, tornando praticamente impossível a aposentadoria.

Para Paulo Paim, as mulheres são as mais prejudicadas com a reforma da Previdência, por terem uma realidade distinta em suas vidas e receberem salários inferiores aos dos homens. O senador gaúcho citou a crescente resistência dos parlamentares à reforma e defendeu a instalação de uma CPI para investigar, acima de divergências partidárias, para onde foi o dinheiro da seguridade.

— Todos os presidentes militares respeitaram a seguridade. Sarney respeitou, Collor respeitou, Itamar, que está lá no alto, respeitou, Lula respeitou, Dilma respeitou. Por que você, presidente Temer, vai entrar para a História como o homem que acabou com a Previdência no Brasil?

Fonte: Agência Senado

09/03/2017 - Deputados pedem que o governo envie cálculos sobre a Previdência

Deputados que integram a comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma do sistema de aposentadorias no país, pediram nesta quarta-feira (8) que o governo envie os cálculos atuariais sobre a Previdência. As informações permitiriam aos parlamentares avaliar se os recursos arrecadados são suficientes ou não para o pagamento de benefícios e pensões.

O secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, havia prometido disponibilizar as informações quando esteve na comissão, no dia 15 de fevereiro. Nesta quarta, durante audiência pública da comissão, os parlamentares Major Olímpio (Solidariedade-SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Alessandro Molon (Rede-RJ) voltaram a pedir os números. Os três são contrários à proposta de reforma do governo.