27/04/2017 - Câmara aprova projeto da reforma trabalhista

Entre outras medidas, a proposta estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre a lei em 16 pontos diferentes, como jornada de trabalho e banco de horas anual. Texto seguirá para votação no Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (27), a votação do projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/16, do Poder Executivo). O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever, entre outras medidas, a prevalência do acordo sobre a lei, regras para o trabalho intermitente e o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista. A matéria será enviada ao Senado.

Aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), a proposta estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre a lei em 16 pontos diferentes, como jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo mínimo de alimentação de meia hora, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente. Poderão ser negociados ainda o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho.

Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.

O texto determina que mudanças na duração do trabalho e nos intervalos de alimentação não serão consideradas como normas de saúde, higiene e de segurança do trabalho, proibidas de serem negociadas por acordo.

Além dessas normas, não poderão ser reduzidas ou suprimidas várias outras, como as garantidas pela Constituição e aquelas da CLT relativas a direitos de mulheres no ambiente de trabalho.

Acerto individual

Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS seguirão os mesmos itens do acordo coletivo que prevalece sobre a lei. Entretanto, o acerto individual prevalecerá sobre o coletivo.

Se esses empregados concordarem, poderá constar do contrato de trabalho cláusula de resolução de controvérsias por arbitragem.

Penhora

A única mudança feita pelo Plenário ocorreu com aprovação de emenda da deputada Gorete Pereira (PR-CE) para incluir no texto a dispensa para as entidades filantrópicas do oferecimento de garantia ou de bens à penhora em causas trabalhistas. A dispensa se estende àqueles que compuseram a diretoria dessas instituições.

Contribuição sindical

O texto de Marinho acaba com a contribuição sindical obrigatória de um dia de salário dos trabalhadores. Também acaba a contribuição patronal. Qualquer desconto para sindicato deverá ser expressamente autorizado.

O Plenário rejeitou emenda do deputado Bebeto (PSB-BA) que propunha uma transição para o fim dessa contribuição ao longo de três anos.

Rescisão contratual

O substitutivo acaba ainda com a assistência obrigatória do sindicato na extinção do contrato de trabalho e em sua homologação. Segundo o texto, o ato da rescisão junto ao empregador, com anotação na carteira de trabalho, será suficiente para a liberação das guias de saque do seguro-desemprego e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Gravidez e insalubridade

Em relação à trabalhadora gestante, o relator propõe que ela deverá ser afastada das atividades consideradas insalubres em grau máximo durante toda a gestação. Atualmente, a CLT determina o afastamento da empregada gestante ou lactante de quaisquer atividades em locais insalubres.

No caso de atividades consideradas insalubres em graus médio ou mínimo, será afastada delas se atestado de saúde de médico de sua confiança recomendar o afastamento durante a gestação.

No período da lactação, o afastamento também poderá ocorrer se atestado de médico de sua confiança assim indicar. Em todas essas situações, ela continuará a receber a remuneração normal, inclusive o adicional de periculosidade. Entretanto, esse adicional será compensado pela empresa no pagamento das contribuições devidas pela pessoa jurídica e incidentes sobre a folha de salários.

Quando não for possível que a gestante ou a lactante exerça suas atividades em local salubre da empresa, sua gravidez será considerada de risco e a trabalhadora será afastada com recebimento de salário-maternidade durante todo o período de afastamento.

Tempo não conta

A redação da reforma trabalhista desconsidera como tempo trabalhado várias situações, após o período da jornada normal, nas quais o trabalhador ainda está na empresa, seja por escolha própria ou para buscar proteção pessoal: práticas religiosas; descanso; lazer; estudo; alimentação; atividades de relacionamento social; higiene pessoal; e troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

Já o padrão de vestimenta no meio laboral será definido pelo empregador, enquanto a higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador.

Deslocamento

Segundo o texto, o tempo gasto pelo empregado de sua residência até a “efetiva ocupação do posto de trabalho” e para o seu retorno não será computado na jornada de trabalho, por não ser “tempo à disposição do empregador”.

Isso valerá para trajetos feitos a pé, dentro da fábrica ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador.

Nesse sentido, o projeto exclui a possibilidade prevista atualmente na CLT de acordos coletivos fixarem, no caso de micro e pequenas empresas, a forma de remuneração pelo tempo médio gasto pelo empregado para chegar a local de difícil acesso ou sem transporte público, quando for usado transporte fornecido pelo empregador.

Multa

Para coibir a fraude, o texto aumenta de um salário mínimo para R$ 3 mil pela falta de registro do empregado. O projeto original propunha R$ 6 mil. Se deixar de informar ao Ministério do Trabalho outros dados exigidos, como duração e efetividade do trabalho, férias e acidentes, a multa será de R$ 600,00.

No caso da microempresa e da empresa de pequeno porte, a falta de registro dará multa de R$ 800,00.

Fonte: Agência Câmara

27/04/2017 - Relator da Previdência diz que debaterá com governistas, mas não mudará proposta

O relator da reforma da Previdência, o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse que deve voltar a conversar com as bancadas dos partidos da base do governo para esclarecer pontos do seu relatório.

Ele também afirmou que a Câmara dos Deputados deverá criar um canal direto dele com a população para tirar dúvidas sobre o texto.

Segundo ele, ainda há muita desinformação sobre as mudanças. No entanto, ele acrescentou que não pretende fazer mais nenhuma modificação no seu relatório.

Tempo de contribuição

No segundo dia de debates sobre o relatório, o deputado Pepe Vargas (PT-RS) disse que a reforma da Previdência faria com que apenas 21% dos atuais aposentados conseguissem reunir os critérios para obter o benefício.

Isso aconteceria por causa da dificuldade dos trabalhadores de mais baixa renda de alcançar os tempos de contribuição mínimos. Ele também criticou o novo cálculo de benefício proposto pelo relator.

"A proposta do relator piora em muitos casos o que já era previsto na PEC 287/16 [proposta original do governo], que já era muito ruim”, afirmou Pepe. “Um exemplo: em vez de partir de 76% do valor do salário de contribuição, média do salário de contribuição, agora o segurado sairá de 70%. Mesmo quando ele chegar aos 35 anos de contribuição, ainda ele estará perdendo em torno de 13% do valor da aposentadoria."

Pepe Vargas lembrou ainda que as duas propostas determinam que a média salarial a ser usada levará em conta todos os salários da vida laboral do trabalhador, o que reduz a média por usar salários mais baixos do início. Hoje são usados 80% dos salários entre os maiores.

Aposentadoria das mulheres

A deputada Magda Mofatto (PR-GO) afirmou, porém, que o relator reduziu a idade mínima para a aposentadoria das mulheres dos 65 anos da proposta original para 62 anos. Ela defendeu o aumento das idades mínimas por causa do aumento da sobrevida da população.

Para Magda, as regras que reduzem a pensão e obrigam o segurado a optar entre a aposentadoria ou a pensão também são justas: "A mulher, na idade de se aposentar, ela não tem mais carga dobrada nenhuma; nenhuma dupla jornada. A dupla jornada ela teve quando tinha crianças pequenas, quando engravidou, quando tinha que amamentar; quando voltava para casa e tinha que fazer limpeza, tinha que cuidar de filhos, tinha que olhar trabalho de escola e muitas vezes ainda trabalhava fora. Hoje ela está curtindo os netos".

Aposentadorias precoces

Para o deputado Bilac Pinto (PR-MG), o País não pode depender de aumento de carga tributária para financiar as despesas da Previdência Social. Segundo o deputado, é preciso acabar com as aposentadorias precoces, protegendo quem ganha menos.

O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) afirmou que não concorda com atos de violência que possam ter sido praticados contra os que defendem a reforma da Previdência. Mas disse que os trabalhadores estão desesperados porque seus direitos estariam sendo destruídos.

Gatilho

Na avaliação do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que o gatilho que aumentará a idade mínima de aposentadoria fará com que pessoas mais jovens não entrem no piso de 62 anos para a mulher e de 65 para o homem.

Ou seja, a idade deverá ser maior, entre 66 e 70 anos daqui a 49 anos, segundo ele. É que a reforma determina a elevação da idade mínima toda vez que o IBGE constatar um aumento de um ano na expectativa de sobrevida após os 65 anos.

Fatos e números

Já o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) disse que não acredita que algum deputado da oposição defenda que uma reforma da Previdência não é necessária. "Não dá para brigar com fatos e números. Qualquer um pode estar no poder amanhã e terá que lidar com isso. Estamos nos endividando ao ritmo de 10% do PIB ao ano, e a única forma de reduzir a dívida é com ajuste fiscal". Se nada for feito, segundo Pestana, em dez anos os gastos previdenciários vão passar de 54% do orçamento para 82%.

Economia de R$ 600 bi

Em nota divulgada ontem, o Ministério da Fazenda afirma que, com o texto original do Executivo, a reforma da Previdência representaria uma economia de R$ 793 bilhões no decênio 2018-27.

“Com as mudanças propostas no parecer do relator, essa economia passará a ser de R$ 604 bilhões”, continua o texto da Fazenda, o equivalente a 76% da projeção inicial.

Fonte: Agência Câmara

27/04/2017 - CPI da Previdência já foi instalada

Foi instalada nesta quarta-feira A CPI da Previdência Social. O autor do requerimento de criação da CPI, senador Paulo Paim ( PT-RS), foi eleito por aclamação presidente do colegiado. O senador Hélio José (PMDB-DF) foi escolhido para relator e o senador Telmário Mota (PTB-RR), para vice-presidente. Paulo Paim garantiu que a análise das contas da Previdência será feita sem viés ideológico, com objetivo de dar transparência às receitas e despesas do órgão.

Fonte: Agência Senado

27/04/2017 - Centrais sindicais se articulam para barrar ataque à CLT no Senado

Durante reunião com parlamentares, sindicalistas mostraram preocupação com o avanço acelerado da Reforma Trabalhista na Câmara. Senadores prometeram dialogar com o presidente da Casa para que o ritmo da democrático seja respeitado.

Por Sônia Corrêa

O foco das movimentações da semana em Brasília voltou-se às reformas do ilegítimo governo Temer e sua milícia de parlamentares, que tem passado os dias destruindo os direitos trabalhistas e a aposentadoria dos brasileiros.

Considerando que a Câmara dos Deputados está funcionando como um rolo compressor, atropelando as garantias legais que protegem o povo brasileiro, as centrais sindicais, entidades e organizações do direito do trabalho participaram de uma reunião para estabelecer um diálogo com os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Kátia Abreu (PMDB-TO).

Para Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), o encontro deu-se em um importante momento, no qual o governo advoga em torno de uma agenda ultraliberal, que impede a retomada do crescimento econômico, flexibilizando e precarizando as relações de trabalho.

“Esse agravamento da situação da classe trabalhadora exige das centrais sindicais um posicionamento mais firme e fruto da maturidade política, a partir do Fórum das Centrais. Esta conversa vai de encontro a uma dessas nuances, de busca de uma posição contrária à postura do governo que, com sua tropa de choque, tenta aniquilar os direitos sacramentados pela CLT”, sinaliza Adilson.

O encontro teve como finalidade levar aos parlamentares um pedido de manifestação pública e intervenção, junto à base do PMDB, garantindo um maior diálogo em que possam ser refletidas as reinvindicações das entidades, contrárias às reformas.

Durante a reunião, a líder do PCdoB na Câmara, deputada Alice Portugal (BA), demonstrou preocupação tanto com o teor da proposta como com seu andamento no Congresso. “Em poucos dias os direitos conquistados duramente estão se esvaindo de maneira célere, e isso é inadmissível em qualquer lugar do mundo. Tudo está sendo derrubado com um mosaico de dominós. São quase 190 artigos contestáveis, todos reescrevendo a CLT. Isso não pode ir adiante.”

Renan Calheiros se posicionou diante das representações com muita firmeza, se dizendo preocupado com a revisão da legislação trabalhista e até cláusulas da Constituição, de maneira açodada. “O ideal seria que as leis envelhecessem com a sociedade, mas como isso não acontece, eventualmente precisamos atualizá-las. Mas, uma coisa é atualizar. Outra coisa é desmontar.”

Calheiros completou dizendo que as mudanças não podem significar o desmonte do Estado democrático e social. O senador também se comprometeu em realizar o debate junto ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, para que o ritmo da tramitação das reformas no Senado permita interlocução democrática com a sociedade, diferentemente do que acontece na Câmara.

Kátia Abreu deixou clara sua posição contrária à Reforma da Previdência que, segundo ela, trata os desiguais como se fossem iguais. No que diz respeito à Trabalhista, a senadora disse que a terceirização aprovada na Câmara já foi uma grande violência contra a classe trabalhadora.

O presidente da CTB destaca que, apesar da receptividade dos senadores em dialogar, é cada vez mais importante a canalização de esforços para a grande greve geral do dia 28 de abril, pois serão os movimentos de rua o determinante para reverter o quadro desfavorável ao mundo do trabalho.

Fonte: PcdoB na Câmara

27/04/2017 - Tribunais trabalhistas apoiam greve e chegam a paralisar atividades

Convocada por diversas centrais sindicais, a greve geral marcada para esta sexta-feira (28/4) ganhou o apoio de juízes do trabalho, responsáveis por julgar paralisações como esta marcada.

A paralisação, segundo as centrais sindicais, é contra as reformas da Previdência e trabalhista propostas pelo governo do presidente Michel Temer (PMDB), que tramitam no Congresso Nacional.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) publicou portaria suspendendo o funcionamento do tribunal na sexta-feira. Com isso o tribunal volta a funcionar somente na terça-feira (2/5), já que segunda-feira é feriado do Dia do Trabalhador.

Já o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª de Mato Grosso (MT) não suspendeu o expediente, mas somente os prazos processuais e regimentais na sexta-feira.

Segundo o tribunal, a medida serve para evitar prejuízo às partes. A corte considerou ainda o comunicado do sindicato dos servidores da Justiça Federal do estado informando que vão aderir à greve.

No Maranhão, o TRT da 16ª Região não anunciou nenhuma paralisação. Contudo, publicou nota da Associação dos Magistrados do Trabalho do Maranhão (Amatra XVI) com "integral apoio" à greve geral.

Expediente normal

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) comunicou que terá expediente normal nesta sexta-feira, mantendo as audiências e prazos processuais.

Fonte: Consultor Jurídico

27/04/2017 - Dor nas costas é a principal causa de afastamento do trabalho

Problema causou afastamento por mais de 15 dias de 116 mil trabalhadores no ano passado

Dor nas costas é a doença que mais afasta trabalhadores no Brasil por mais de 15 dias. No ranking de auxílios-doença concedidos pelo INSS, ela aparece em primeiro lugar. Em 2016, 116.371 pessoas tiveram que se ausentar do emprego por no mínimo duas semanas por essa razão. Isso representa 4,71% de todos os afastamentos. O segundo motivo que mais afastou trabalhadores no ano passado foram fraturas de perna e tornozelo, seguidas das de punho e mão.

Os dados apontam que não são as atividades pesadas que mais afastam trabalhadores com dores nas costas e sim o serviço público, onde há um grande número de pessoas realizando funções repetitivas. Em segundo lugar estão as atividades relacionadas ao comércio varejista, em especial supermercados, seguidos dos ramos hospitalar, de construção de edifícios e transporte rodoviário de cargas.

A coordenadora-geral de Fiscalização e Projetos do Ministério do Trabalho, Viviane Forte, diz que nessas atividades consideradas mais leves, as dores nas costas são menos evidentes do que na construção civil, por exemplo, porém também são graves. “No comércio, a dorsalgia é comum nas pessoas que trabalham como estoquistas, porque elas levantam caixas, fazem movimentos de agachar e levantar e acabam não prestando atenção na postura. Esse mesmo descuido ocorre com quem trabalha em escritório por muito tempo sentado na mesma posição”, explica.

Assim como ocorre com doenças como estresse e depressão, é difícil diagnosticar se as dores nas costas são causadas pela atividade profissional ou por algum outro problema externo. Mas Viviane entende que, independentemente da causa original, a postura no trabalho influencia no adoecimento. “As pessoas passam muito tempo do seu dia no trabalho. Se não tiverem o devido cuidado na maneira de se sentarem e realizarem suas atividades, ou se não respeitarem as pausas necessárias ao longo da jornada de trabalho, vão adoecer, independentemente de como e onde tenha surgido a dor”, alerta.

Fonte: MT

26/04/2017 - Comissão especial aprova texto-base da reforma trabalhista

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma trabalhista (PL 6787/16) aprovou nesta terça-feira (25) o texto apresentado pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Foram 27 votos favoráveis e 10 contrários.

Os integrantes da comissão não votaram 25 destaques que tiravam trechos do projeto. A votação dos destaques não ocorreu porque teve início a Ordem do Dia do Plenário. As comissões não podem votar nada enquanto o Plenário estiver apreciando alguma matéria. Além disso, o projeto tramita em regime de urgência e a comissão especial já estava com seu prazo de funcionamento esgotado.

O texto analisado pela comissão foi apresentado por Rogério Marinho pouco antes do início da reunião. Ele manteve as principais medidas do substitutivo apresentado duas semanas atrás, como a regulamentação do chamado trabalho intermitente, modalidade que permite que os trabalhadores sejam pagos por período trabalhado.

O projeto também permite que a negociação entre empresas e trabalhadores prevaleça sobre a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa. O texto também retira a exigência de os sindicatos homologarem a rescisão contratual no caso de demissão e torna a contribuição sindical optativa.

Discussão da proposta

Durante quase seis horas, deputados do governo e da oposição se revezaram para defender e criticar a proposta.

Para o líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), o projeto retira direitos dos trabalhadores e desfigura a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). "Não existe nenhuma justificativa teórica para dizer que vai gerar mais emprego. O que nós vamos assistir é a uma degradação do emprego. À medida que se ‘precariza’, através do trabalho temporário, do trabalho intermitente, do teletrabalho, do trabalho terceirizado, tudo isso significa claramente uma redução dos direitos do trabalhador", afirmou.

O relator, Rogério Marinho, acatou emendas que faziam alterações pontuais na proposta. Ele concordou, por exemplo, em retirar categorias regidas por legislação específica, como os aeroviários, da lista de trabalhadores que podem ser contratados por meio de contratos de trabalho intermitentes.

Marinho também alterou o substitutivo para proibir uma empresa de recontratar, como terceirizado, o serviço de empregado demitido por essa mesma empresa.

Rogério Marinho defendeu a alteração na legislação trabalhista e disse que as mudanças vão gerar empregos e permitir que 90 milhões dos 137 milhões de brasileiros em idade de trabalhar entrem no mercado de trabalho.

"Desses 137 milhões de brasileiros, apenas 38,5 milhões têm carteira assinada, CLT. Apenas 11 milhões são funcionários públicos. Eu estou falando de 50 milhões. Cinquenta milhões para 137 faltam 90 milhões de brasileiros. Esses não fazem parte de corporações de privilegiados, estão às margens de uma legislação arcaica e atrasada, que não está no espírito do tempo", disse Marinho.

A proposta também regulamenta o trabalho realizado em casa, que será feito mediante acordo entre patrões e empregados. Além disso, permite jornada de trabalho de 12 horas de serviço com 36 horas de folga.

Fonte: Agência Câmara

26/04/2017 - Plenário pode votar hoje proposta de reforma trabalhista

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta manhã para votar o texto da reforma trabalhista (PL 6787/16). O texto, que tramita em regime de urgência, foi aprovado ontem na comissão especial que analisa o tema, com 27 votos favoráveis e 10 contrários. Em virtude do início da Ordem do Dia, os integrantes da comissão não votaram 25 destaques que retiravam trechos do projeto.

O relator do texto, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), apresentou, pouco antes do início da votação de ontem, novo substitutivo com algumas alterações ao original. Ele manteve, no entanto, as principais medidas do substitutivo apresentado duas semanas atrás, como a regulamentação do chamado trabalho intermitente, modalidade que permite que os trabalhadores sejam pagos por período trabalhado.

O projeto também permite que a negociação entre empresas e trabalhadores prevaleça sobre a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa. O texto também retira a exigência de os sindicatos homologarem a rescisão contratual no caso de demissão e torna a contribuição sindical optativa.

As emendas acatadas fazem mudanças pontuais no texto. Entre elas, foram retiradas categorias regidas por legislação específica, como os aeroviários, da lista de trabalhadores que podem ser contratados por meio de contratos de trabalho intermitentes. O substitutivo também passou a proibir uma empresa de recontratar, como terceirizado, o serviço de empregado demitido por essa mesma empresa.

Fonte: Agência Câmara

26/04/2017 - Rejeitada votação nominal para pedido de retirada da reforma trabalhista da pauta

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, abriu a segunda sessão extraordinária desta quarta-feira (26), convocada para votar a proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16), que teve o texto-base aprovado ontem pela comissão especial. A primeira sessão extraordinária foi encerrada em razão do fim do tempo regimental (4 horas).

Antes do encerramento o Plenário havia rejeitado, por 224 votos a 49 e uma abstenção, requerimento do PT que pedia votação nominal do pedido de retirada de pauta da proposta.

O texto que tramita em regime de urgência e pode ser discutido e votado ainda hoje pelos deputados, conforme previsão do presidente da Casa, Rodrigo Maia, é o último substitutivo proposto pelo relator da matéria, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

Além da análise do substitutivo, o Plenário deverá deliberar também sobre destaques que não puderam ser votados pela comissão especial. A reforma trabalhista precisa de maioria simples de votos para ser aprovada.

Fonte: Agência Câmara

26/04/2017 - Sindicalistas debatem com senadores reforma trabalhista

Sindicalistas pedem a senadores que a reforma trabalhista (PL 6787/2016 ainda na Câmara) não seja votada rapidamente no Senado. O líder do PSDB no senado, senador Paulo Bauer (PSDB–SC) admite que podem ocorrer mudanças no projeto, mas não descartou que seja apresentado pedido de urgência quando a proposta chegar à casa. O líder do PMDB, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), defende que o Senado discuta sem pressas as novas regras trabalhistas para não retirar direitos já conquistados.

Fonte: Agência Senado

26/04/2017 - Força da greve pode mudar rumo das reformas, afirma Toninho do Diap

A realização, dia 28, de uma greve forte e nacional pode alterar os rumos das reformas de Temer. “É crescente o sentimento de rejeição ao conteúdo agressivo das reformas”, afirma Antônio Augusto de Queiroz (Toninho), do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar. O diretor do Diap observa que o impacto da greve pode ampliar o sentimento para outros setores da sociedade, isolando mais o governo.

No que diz respeito à reforma da Previdência, o governo ainda trabalha pra chegar aos 308 votos. “Mas não será fácil”, avalia Toninho, chamando atenção para a debandada recente do PSB, cuja bancada de 35 deputados toma posição contra a proposta de Temer. “O governo terá de fazer mais concessões”, avalia.

Refém do mercado, Temer vai tentar acelerar a reforma trabalhista, que seguirá para o Senado. A votação será por maioria simples, e o governo tem folga. “Mas, com a base sindical mobilizada, haverá mais chances de bloquear a matéria ou negociar a proposta”, diz Toninho.

Na avaliação do diretor do Diap, a greve do dia 28 pode ter uma importância histórica, “no sentido de despertar as pessoas para o que realmente está acontecendo, que é o desmanche do Estado de bem-estar social e da proteção ao interesse nacional, que foram marcas dos governos petistas”.

Debate - Por quase um ano – devido à radicalização em torno do impeachment – o debate nacional ficou interditado. Agora, não mais. A agressividade das medidas, o grau de desmanche das conquistas e a “velocidade assustadora” com que o governo toca os projetos, diz o diretor do Diap, acabaram alertando a opinião pública. De acordo com Toninho, “ao focar o próprio conteúdo das reformas, o debate fluiu e as pessoas se deram conta dos interesses que movem o governo”.

O tempo corre contra as reformas. Para Antônio Augusto de Queiroz, contribuem nesse sentido o descontentamento dos trabalhadores, a tomada de consciência pela população, o desgaste do governo e a incerteza nas votações, pois os parlamentares já estão de olho nas eleições de 2018.

Fonte: Agência Sindical

26/04/2017 - Greve geral do dia 28 marcará gerações futuras, diz Paulo Paim

Em pronunciamento nesta terça-feira (25), o senador Paulo Paim (PT-RS) disse que a greve geral convocada para a próxima sexta-feira (28) vai repercutir na vida das gerações presentes e futuras.

Paim ressaltou que a paralisação contará com a adesão de aeroviários, rodoviários, metroviários, caminhoneiros, entre outras categorias profissionais, além de vereadores e funcionários públicos.

O senador explicou que a paralisação assinala a posição contrária das centrais sindicais em relação às reformas trabalhista e da Previdência, propostas pelo governo Michel Temer.

Fonte: Agência Senado

26/04/2017 - Trabalhadores dos Correios prometem parar a partir da noite de hoje

As entregas de correspondências, mercadorias e produtos comprados pela internet podem atrasar para chegar às casas dos brasileiros nos próximos dias.

A partir das 22h desta quarta-feira (26), os trabalhadores dos Correios de todo o país prometem parar suas atividades por tempo indeterminado.

Segundo a federação que representa os trabalhadores dos Correios, as agências não devem abrir em todo o Brasil na manhã desta quinta-feira (27).

Fonte: Portal EBC

26/04/2017 - IBGE: 1,5 milhão de pessoas têm dívidas com empregadores

No Brasil, das 51,7 milhões de pessoas empregadas no setor privado e doméstico, 1,5 milhão tinham algum débito financeiro com o empregador que o impedia de sair do trabalho, o que corresponde a 2,9% do total. O índice é de 2,5% entre os contratados de forma direta, o que corresponde a aproximadamente 1 milhão de pessoas, e de 4,3%, (ou 420 mil pessoas) entre os trabalhadores contratados por empresas intermediárias.

A análise está no suplemento Aspectos das Relações de Trabalho e Sindicalização, divulgado hoje (26) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (EBGE). O trabalho, que utilizou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2015, foi feito em parceria com o Ministério do Trabalho e Previdência Social e com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Pela primeira vez, foram aprofundadas as análises das características de trabalho das pessoas com idade a partir de 16 anos, empregados no setor privado nas atividades agrícola e não agrícola e trabalhadores domésticos. O recorte da Pnad traz informações sobre formas de inserção no mercado de trabalho para pessoas com 10 anos ou mais.

De acordo com o IBGE, o objetivo do levantamento foi ampliar a base de conhecimento sobre os indicadores de trabalho decente e consequente elaboração de políticas públicas relacionadas ao tema, segundo preconiza a OIT: que confiram a promoção das normas internacionais do trabalho, a geração de empregos produtivos e de qualidade para homens e mulheres, a extensão da proteção social e a promoção do tripartismo e do diálogo social.

Sem remuneração

A pesquisa aponta também que 205 mil pessoas são consideradas empregadas sem remuneração. Desse total, 185 mil estão em atividades não agrícolas e 20 mil em atividades agrícolas. Isso corresponde a 0,4% e 0,5% do total de empregados nesses setores, respectivamente. De acordo com o levantamento, a maioria deles são familiares dos donos das empresas e não recebiam remuneração direta.

Sobre os direitos e benefícios, do total de empregados, 58,6% não recebiam auxílio-alimentação, 14,8% não tinham flexibilidade de horário, 37,3% não tinham acesso a capacitação profissional e 51% não recebiam benefícios sociais complementares. O Sudeste é a região com maior percentual de empregados com auxílio-alimentação (48,8%) e o menor percentual é no Nordeste (32,4%).Dos sindicalizados, 57,7% eram associados a sindicatos de empregados urbanos e 50,8% disseram acreditar que o sindicato defende os direitos dos trabalhadores. No entanto, a participação nos sindicatos é baixa: 79,1% não usavam os serviços oferecidos pela entidade e 81,2% não iam às atividades promovidas.

Entre os que participam das atividades promovidas pelo sindicato, 76,8% vão às assembleias, 33% às manifestações, 56,3% participam de palestras, cursos e debates, 46,1% vão a eventos comemorativos e 26,9% participam das atividades de lazer ou esportivas.

Dos trabalhadores associados a sindicatos, 82,5% disseram que a entidade não participa de negociação ou dissídio coletivo. Dos sindicatos que participam de negociação com o empregador, 92,2% tratou de rendimento monetário, 56,9% de benefícios, 47,2% para treinamento, capacitação ou igualdade de oportunidade e de tratamento, 43% sobre jornada de trabalho e 40,4% sobre condições de saúde e segurança do trabalho.

Já entre os que utilizavam os serviços oferecidos pelo sindicato, 39,9% usaram o atendimento jurídico, 40,5% o atendimento médico ou odontológico e 20,3% os convênios com estabelecimento comercial ou de serviço. Do total, 93,6% não usavam os convênios com instituições de ensino, curso ou creche.

Não sindicalizados

Entre os trabalhadores não sindicalizados, que somam 83,1 milhões (80,9% do total), 26,4% disseram não conhecer o sindicato que representa a categoria, 23,6% disseram que a entidade não tinha serviços de seu interesse e 16,6% disseram não acreditar no sindicato ou que a entidade não representava seus interesses. Apenas 0,6% dos não associados participavam de atividades promovidas pelo sindicato.

O IBGE também analisou, na Pnad 2015, a fecundidade, nupcialidade, cuidados das crianças com menos de 4 anos, acesso à internet e telefone móvel para uso pessoal e acesso à televisão. Essas análises já foram divulgadas. Ainda será divulgado um suplemento sobre prática de esportes e atividades físicas.

Fonte: Agência Brasil

26/04/2017 - Trabalhador dispensado antes do fim do período concessivo de férias não consegue pagamento em dobro da parcela

Na seara trabalhista, é chamado período aquisitivo do direito às férias, o período de doze meses de trabalho. Já o período concessivo, é aquele previsto para que o empregador conceda as férias ao empregado. Este é de doze meses contados a partir do término do período aquisitivo. De acordo com o artigo 137 da CLT, sempre que as férias forem concedidas após o período concessivo, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

E foi exatamente esse pagamento em dobro que um trabalhador pretendia receber da empresa do ramo de segurança com a qual teve o vínculo de emprego reconhecido na Justiça do Trabalho no período de 03/10/2011 a 09/09/2013. A questão levantada foi a de que o período concessivo das férias relativo ao período aquisitivo 2011/2012 teria terminado em 02/10/2013, antes do fim do contrato, considerando a projeção do aviso prévio. Nesse sentido, o parágrafo 1º do artigo 487 prevê que o período de projeção do aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os efeitos.

No entanto, o juiz de 1º Grau julgou a pretensão improcedente, registrando que o vínculo foi extinto antes do fim dos períodos concessivos, inexistindo lastro para a incidência do artigo 137 da CLT. A decisão foi confirmada pela 9ª Turma do TRT de Minas, com base no voto da desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria.

Conforme observou a relatora, ainda que o aviso prévio indenizado integre o tempo de serviço para todos os fins, a dispensa, no caso, ocorreu em 09/09/2013, antes de esgotado o período concessivo das férias do período 2011/2012. A magistrada explicou que a projeção do contrato em razão do aviso prévio indenizado terá efeito no caso apenas em relação ao período de férias seguinte 2012/2013 que passou a ser devido de forma integral.

Considerando a admissão do empregado em 03/10/2011, calculou que as férias relativas ao período aquisitivo 2011/2012 deveriam ter sido gozadas entre 03/10/2012 e 02/10/2013. No entanto, a dispensa ocorreu antes disso, na data de 09/09/2013. A julgadora ponderou que o período concessivo se esgotaria quando já interrompidos os serviços prestados. “Ora interrompida a prestação de trabalho, não há falar em possibilidade de gozo de férias ou pagamento do respectivo período de férias no curso do contrato”, registrou, negando provimento ao recurso. A Turma de julgadores acompanhou o voto.

Fonte: TRT3

26/04/2017 - Publicação em jornal convocando empregado a retornar ao trabalho por suposto abandono de emprego não gera danos morais

A simples publicação de convocação em jornais em nada ofende a imagem do empregado. Isso só se daria se o objeto da publicação contivesse mensagem vexatória ou ofensiva, o que não ocorreu. “Isso porque a menção a abandono de emprego é publicação rotineiramente efetivada em qualquer jornal, não gerando mácula no histórico funcional de qualquer empregado..."

"Uma trabalhadora buscou na Justiça do Trabalho indenização por danos morais afirmando ter sido ardilosamente convocada pela empresa para retornar ao trabalho mediante publicação em jornais. Segundo afirmou, a empregadora visava simular uma justa causa por abandono de emprego, fato esse que, além de ferir sua honra, maculou sua vida profissional. Para a empresa, não havia outra alternativa, pois não tinha conhecimento do paradeiro da empregada e o contrato necessitaria ser rescindido, já que todas as tentativas de encontrá-la foram frustradas.

O juiz de 1º grau deu razão à empregada e descaracterizou a justa causa por abandono de emprego, concedendo a indenização pedida, por entender que a publicação em jornais foi abusiva e prejudicial à reputação profissional da trabalhadora.

Mas esse não foi o entendimento do desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida, ao julgar favoravelmente o recurso apresentado pela empregadora. Conforme ponderou o julgador, a simples publicação de convocação em jornais em nada ofende a imagem do empregado. Isso só se daria se o objeto da publicação contivesse mensagem vexatória ou ofensiva, o que não ocorreu. “Isso porque a menção a abandono de emprego é publicação rotineiramente efetivada em qualquer jornal, não gerando mácula no histórico funcional de qualquer empregado, sobretudo considerando que a simples publicação não significa que a justa causa realmente se configurou”, explicou o desembargador.

Por fim, o magistrado destacou que a indenização por dano moral representa uma importante conquista trabalhista, que deve ser reconhecida e aplicada com equilíbrio e critério, caso contrário desvirtuaria sua finalidade.

Por essas razões, não identificando exposição da empregada a qualquer situação constrangedora, vexatória ou humilhante que pudesse representar ofensa à sua dignidade, honra ou à imagem, o relator deu provimento ao recurso para excluir da condenação a indenização por danos morais. O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma."

Fonte: Jusbrasil

25/04/2017 - NCST INTENSIFICA CHAMADO PARA 28/04

Brasília (DF), 24 de abril de 2017

GREVE GERAL

Voltamos mais uma vez à presença dos (as) companheiros (as) dirigentes sindicais, especialmente dos presidentes dos sindicatos e da sociedade em geral, para convidá-los a participar efetivamente das manifestações com paralização geral no próximo dia 28 de abril, sexta-feira.

Somos conscientes da importância do engajamento de todos os dirigentes sindicais neste momento. Todos devemos nos envolver nas ações de interesses dos trabalhadores, analisar o momento oportuno das manifestações, orientar e incentivar os trabalhadores da base e a população em geral. Temos a certeza de que se não houver a participação direta do movimento sindical, jamais conseguiremos barrar as propostas de reformas da previdência e trabalhista, reais ameaças aos já combalidos direitos dos trabalhadores brasileiros.

Entretanto, a Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST, seguindo os seus princípios, recomenda uma manifestação efetiva, pacífica e sem violência de qualquer natureza.

Por nenhum direito a menos!

JOSÉ CALIXTO RAMOS

Presidente - NCST

Fonte: NCST

25/04/2017 - Relator da reforma da Previdência sugere novas regras de transição

O parecer para a reforma da Previdência sugerido pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), traz várias regras de transição, entre elas a do aumento do tempo de contribuição mínimo para a aposentadoria por idade de 15 para 25 anos.

Este tempo geralmente é contado em contribuições mensais. Ou seja, hoje ele é de 15 anos ou 180 contribuições mensais. A proposta do relator para a PEC 287/16 eleva este total em seis contribuições por ano a partir de 2020. Desta forma, em 2040 o sistema estaria exigindo 300 contribuições ou 25 anos de contribuição para que a pessoa se aposente por idade.

A idade mínima, neste caso, começa com as idades atuais, de 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher; mas, para as mulheres, vai subir gradualmente para 62 anos até 2022, atingindo os mínimos da emenda.

Pedágio de 30%

Para a aposentadoria por tempo de contribuição, o segurado terá que calcular quanto falta para se aposentar pelas regras atuais - 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher - e adicionar um pedágio de 30%.

Aí é só checar na tabela do aumento progressivo da idade, que começa em 53 anos para a mulher e 55 anos para o homem, e verificar qual idade mínima vai vigorar após este tempo. Pela tabela, a idade sobe um ano a cada dois anos a partir de 2020. Portanto, os 65 anos do homem só serão cobrados a partir de 2038.

Mas, segundo explicou o relator, Arthur Oliveira Maia, uma vez calculada a soma do tempo que falta para aposentadoria mais o pedágio, a idade não sobe mais: "A idade mínima que é calculada é mantida. Nós, ao longo dos nossos debates, chamamos isso de cristalização. Ou seja, faz a conta e uma idade é cristalizada. Essa idade é mantida. Não há aquela história do cavalo correndo atrás da cenoura com alguém montado em cima, mantendo a cenoura na frente".

Benefício assistencial

A idade mínima para requerer o benefício assistencial (BPC) de um salário mínimo também vai subir progressivamente dos 65 anos atuais para 68. Esse benefício é pago às pessoas com deficiência e baixíssima renda. A definição de carência será feita em lei posterior.

Expectativa de sobrevida

Em relação a praticamente todas as idades, uma lei posterior vai regulamentar como serão elevadas as idades mínimas caso aumente a expectativa de sobrevida do brasileiro.

A cada ano, o IBGE calcula este aumento e geralmente a sobrevida após os 65 anos é elevada em alguns meses. Quando o aumento completar um ano inteiro, as idades de aposentadoria poderão ser aumentadas.

Fonte: Agência Câmara

25/04/2017 - Reforma trabalhista vai ao Plenário no próximo dia 26, prevê Rodrigo Maia

Presidente da Câmara espera concluir a votação das mudanças na legislação trabalhista até a quinta-feira, dia 27

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que pretende votar a reforma trabalhista em Plenário até quinta-feira (27). A análise da proposta em Plenário deve começar na quarta-feira (26).

O presidente da Câmara disse ainda que a aprovação do regime de urgência para a proposta (PL 6787/16), que flexibiliza a legislação trabalhista, seguiu o Regimento Interno da Câmara. Nesta segunda-feira (24), o Psol protocolou no Supremo Tribunal Federal um mandado de segurança para anular a votação do regime de urgência, aprovado na última quarta-feira (19), depois de ter sido rejeitado pelo Plenário no dia anterior.

Rodrigo Maia afirmou esperar que o STF não altere o cronograma de votações na Casa. “O regimento foi cumprido de forma correta, não se votou o mérito de nenhum projeto, e aí, certamente, não poderia ter novamente a votação da matéria. Mas, a urgência, o Plenário tem direito de votar a qualquer momento. O Plenário pode dizer agora que não cabe urgência, pode dizer daqui a cinco minutos que cabe urgência”, explicou.

Fonte: Agência Câmara

25/04/2017 - Sindicalistas atacam reforma trabalhista e terceirização em audiência na CDH

Aspectos da reforma trabalhista proposta pelo governo, incluindo mecanismos relacionados à terceirização presentes no relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), foram contestados por representantes sindicais que participaram nesta segunda-feira (24) de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Também foram criticados aspectos da Lei 13.429, conhecida como a Lei da Terceirização, recentemente sancionada pelo presidente Michel Temer. O relatório de Rogério Marinho ainda está sob análise em uma comissão especial da Câmara dos Deputados.

A audiência foi conduzida pelo vice-presidente do colegiado, Paulo Paim (PT-RS), que durante a reunião também criticou a recente decisão do STF que transferiu ao trabalhador terceirizado o ônus da prova no que se refere à omissão do poder público, caso tome calotes de empresa terceirizada em contratos com a administração pública.

- Vejam vocês a que ponto chegamos! Como alguém que ganha se muito dois, três salários mínimos, vai poder provar que foi o governo federal, ou mesmo os estaduais ou as prefeituras, a culpada por não fiscalizar o pagamento do seu salário? Isso não existe - lamentou.

Críticas

No que se refere ao texto de Rogério Marinho, o representante do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Paulo Gonçalves, chama a atenção, no que tange à terceirização, que uma das consequências poderá ser um rebaixamento generalizado da massa salarial em todos os setores da economia nacional.

Isso porque pela CLT um trabalhador não pode ter seu salário rebaixado, o que passará a ser possível a partir da contratação como terceirizado de quem até a véspera prestava seus serviços como celetista.

- Se isso acontece hoje, o sindicato entra com uma ação coletiva na Justiça do Trabalho e condena a empresa. Mas se o texto como está passar, o que vai valer é o acordo direto da empresa com o trabalhador, eliminando o sindicato - alertou.

A reforma trabalhista também foi bastante criticada pela representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosângela Rassy. Ela lembrou que a maior parte dos casos de acidentes de trabalho no país envolvem justamente trabalhadores terceirizados, número que aumenta conforme cresce a terceirização.

- Já são mais de 700 mil casos por ano, com cerca de 15 mil incapacitados de maneira definitiva e quase 3 mil mortos - citou Rassy, reforçando que hoje as indenizações relacionadas a acidentes de trabalho já chegam a quase R$ 200 bilhões, ou 4% do PIB.

Rosângela Rassy também chamou de "absurda" a proposta que torna facultativo o fornecimento de alimentação e serviços ambulatoriais aos terceirizados, assim como o cumprimento do piso salarial.

O representante da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret), Paulo Vieira, alerta ainda que o forte estímulo à "pejotização" já presente na Lei 13.429 trará fortes prejuízos à Previdência Social, diminuindo as contribuições de patrões e empregados ao sistema.

Lembra ainda que o libera-geral nas terceirizações deverá aumentar os casos de trabalhadores em condição análoga à escravidão, uma vez que hoje cerca de 80% dos resgatados nestas condições são contratados por prestadoras de serviços.

Até mesmo o representante do Ministério do Trabalho presente à audiência, Mauro Rodrigues, defendeu um aprofundamento quadripartite (envolvendo governo, legislativo, empresas e trabalhadores) nos debates sobre a terceirização, vendo como algo preocupante o regime de urgência dado à reforma trabalhista na Câmara e a "excessiva flexibilidade" do texto.

Chacina em Colniza

Durante a reunião ainda foi respeitado um minuto de silêncio em memória aos nove trabalhadores rurais mortos após tortura em Colniza (MT), na quarta-feira da semana passada. A CDH realizará na próxima terça-feira (2) uma audiência para tratar da tragédia, e Paim confirmou que fará uma visita à região.

Fonte: Agência Senado

25/04/2017 - Índice de Confiança da Indústria fica estável de março para abril

A prévia de abril do Índice de Confiança da Indústria (ICI) ficou em 90,8 pontos, 0,1 ponto acima do resultado de março. Segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV), os números mostram uma estabilidade do indicador, que é medido em uma escala de zero a 200 pontos.

Caso a prévia seja confirmada no resultado fim de abril, será o maior nível do índice desde maio de 2014 (92,2 pontos).

A prévia aponta para uma piora da avaliação dos empresários da indústria em relação ao momento atual. O Índice da Situação Atual caiu 0,3 ponto e chegou a 88,2 pontos. No entanto, os empresários estão mais confiantes em relação ao futuro, de acordo com a prévia. O Índice de Expectativas subiu 0,5 ponto e atingiu 93,6 pontos.

O Nível de Utilização da Capacidade Instalada da Indústria também permaneceu estável na prévia de abril (74,4%), um patamar ainda baixo em termos históricos. Para a prévia de abril, foram consultadas 783 empresas entre os dias 3 e 20 deste mês. O resultado final da pesquisa será divulgado na próxima sexta-feira.

Fonte: Agência Brasil

25/04/2017 - Reforma trabalhista é tema de novo debate na Comissão de Assuntos Sociais

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) promove na quarta-feira (26) audiência pública interativa para discutir a proposta de reforma trabalhista enviada pelo Executivo ao Congresso, em tramitação na Câmara dos Deputados. A audiência pública, que integra ciclo de debates promovido pela comissão, terá início às 9h, na sala 9 da Ala Alexandre Costa.

A audiência pública, sobre o tema Representação dos Trabalhadores e Representação Sindical, será dividida em duas mesas. A primeira terá a participação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho.

Para a segunda mesa, foram convidados o procurador do Trabalho na 13ª região e secretário-adjunto de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, e representantes da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, da União Geral dos Trabalhadores e da Embaixada do Reino Unido.

Essa será a segunda audiência pública sobre a reforma trabalhista promovida pela CAS, presidida pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). A primeira audiência ocorreu no último dia 12.

Participe: http://bit.ly/audienciainterativa - Portal e-Cidadania: www.senado.gov.br/ecidadania - Alô Senado (0800-612211)

Fonte: Agência Senado

25/04/2017 - Comissão de Educação pode aprovar novas regras para liberação do FGTS

O trabalhador pode ser autorizado a sacar dinheiro do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar cursos e quitar empréstimos estudantis. Essa proposta está em projeto de lei que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) pode aprovar na próxima terça-feira (25), na sua sessão deliberativa, marcada para as 11h.

O PLS 581/2007, do senador Paulo Paim (PT-RS), ainda libera o acesso ao FGTS após um ano de inatividade da conta (atualmente é necessário esperar três anos) e antecipa o saque livre do fundo para o trabalhador a partir dos 60 anos de idade (a regra atual diz 70 anos).

A relatora do projeto é a senadora Ana Amélia (PP-RS), que acrescentou a possibilidade de uso do saldo do FGTS para pagar mensalidades de curso superior ou profissionalizante (para si mesmo ou para familiares) e para quitar empréstimo contraído com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Caso seja aprovado pela Comissão de Educação e Cultura, o projeto ainda precisará passar pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS), Serviços de Infraestrutura (CI) e Assuntos Econômicos (CAE).

Fonte: Agência Senado

25/04/2017 - Comissão aprova participação de sindicato em negociação sobre lucro de empresas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 3016/15, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que aumenta a transparência e a representatividade de sindicatos e federações de trabalhadores nas negociações envolvendo a participação deles em lucros e resultados da empresa.

O objetivo do projeto é permitir que a participação nos lucros e resultados possa ser tratada com o sindicato, federação ou confederação de trabalhadores que melhor represente a categoria preponderante dos empregados.

Categoria predominante

Pelo texto atual da Lei de Participação nos Lucros das Empresas (Lei 10.101/00), só pode integrar a comissão paritária, formada por empregadores e empregados, um representante indicado pelo sindicato que represente a categoria predominante na sede da empresa.

Havendo mais de um sindicato ou mais de uma unidade de negócio, a empresa poderá negociar com o sindicato que mais expresse a representação de seus empregados ou ainda com a respectiva federação ou confederação de trabalhadores. Os termos negociados devem ser informados aos demais sindicatos envolvidos.

Sem racionalidade

Para o relator na comissão, deputado Augusto Coutinho (SD-PE), a multiplicidade de representação sindical em grandes empresas impõe um enorme desafio. “Não é racional que, no contexto de distribuição de lucros, uma empresa faça ajustes distintos com categorias e/ou localidades distintas.”

Coutinho afirmou que a proposta permite uma representação mais justa nas negociações entre empresas e seus empregados e diminui litígios judiciais.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

25/04/2017 - Hering obtém redução de indenização em ação civil pública por descumprimento de normas

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu para R$ 200 mil o valor da indenização por dano moral coletivo devido pela Cia. Hering em decorrência do descumprimento da legislação relativa ao meio ambiente de trabalho em Goiás. Unanimemente, a Turma considerou que o valor fixado anteriormente, de R$ 400 mil, era excessivo para as circunstâncias que ensejaram a condenação.

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho a partir de fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho (SRT) que identificou na filial da empresa em Santa Helena (GO) diversas irregularidades praticadas em cerca de dois anos, como a não concessão de pausas para descanso, não fornecimento de EPI, existência de casos de doenças profissionais, descumprimento da cota de aprendizes, não concessão de descanso semanal de 24 horas consecutivas e ausência de pagamento de horas de percurso, entre outras.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), o valor estabelecido pelo juízo de primeiro grau extrapolou os limites da equidade, razoabilidade, proporcionalidade e dos mais evidentes princípios de direito. Por isso, reduziu-o para R$ 400 mil, a serem revertidos para o Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás.

No entendimento da relatora do recurso da empresa no TST, ministra Dora Maria da Costa, rejeitou recurso da Hering contra a condenação, por entender que estão devidamente demonstrados os requisitos legais para a sua responsabilização civil em face dos diversos ilícitos apontados pelos auditores fiscais do trabalho, ao longo de praticamente dois anos e em relação a 400 trabalhadores, sendo a dimensão dos descumprimentos suficientes para caracterizar a lesão moral da coletividade.

Com relação ao valor, porém, considerou que a indenização fixada pelo Tribunal Regional ainda se revelava excessiva em face das circunstâncias que ensejaram a condenação, e propôs sua redução para R$ 200 mil. A ministra assinalou, entre outros pontos, que as infrações noticiadas pela SRT foram constatadas em uma única visita, e que a empresa também foi condenada a tomar providências no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da sentença, com imposição de multa de R$ 10 mil por mês, para cada obrigação descumprida. A decisão foi unânime.

Processo: RR-10185-94.2016.5.18.0104

Fonte: TST

24/04/2017 - Comissão especial inicia discussão do relatório da reforma da Previdência nesta terça-feira

Após uma semana de discussões na comissão, a votação do relatório deverá ocorrer no dia 2 de maio, podendo se estender até o dia 3. Para ser aprovado no colegiado, o relatório precisa da maioria dos votos dos parlamentares presentes

A discussão do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) sobre a reforma da Previdência começa na terça-feira (25), na comissão especial, com o compromisso de não haver obstrução por parte da oposição.

Os deputados oposicionistas preferiram negociar com o governo mais tempo para debater o texto, deixando de usar instrumentos como os requerimentos de adiamento da discussão.

Mas eles prometem usar todos os outros instrumentos regimentais, como, por exemplo, a necessidade de presença mínima em plenário nas votações.

Alterações restritivas

A oposição reconheceu que o texto do relator trouxe mudanças positivas em relação à proposta original (PEC 287/16), mas ressaltaram também alterações mais restritivas, como a redução do percentual inicial para o cálculo do valor dos benefícios.

O deputado Pepe Vargas (PT-RS) disse que, embora todos os que estão no sistema possam entrar nas regras de transição, após 25 anos de contribuição, o segurado teria apenas 70% do benefício, contra 76% da proposta original.

Arthur Oliveira Maia afirmou porém que, com o novo texto, a obtenção de 100% do benefício ocorreria com 40 anos de contribuição, contra 49 anos do texto anterior.

Vários deputados também consideram alto o tempo mínimo de contribuição de 25 anos, visto que hoje ele é de 15 anos.

‘Tarefa necessária’

O presidente da comissão especial, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), disse que a tarefa de fazer a reforma não é fácil, mas é necessária: "Nós não podemos, aqui e agora, cada um querer botar uma coisa nessa reforma pra chegar em casa e buscar o aplauso rápido e fácil.”

“Nós temos que, com a reforma, buscar o reconhecimento da população, que eu tenho certeza que virá em tempo hábil, ainda a partir do crescimento econômico que vai acontecer no Brasil em função das medidas que nós estamos adotando", afirmou o parlamentar.

Inconsistências

Já o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) promete voltar à discussão sobre os motivos da reforma. Ele disse que analisou as informações recebidas do governo e que encontrou algumas inconsistências.

"Nós temos dados, e análises dos microdados, que mostram o seguinte: a projeção do número de idosos foi falsa, ela é 7 milhões a menos, pelo menos”, afirmou Valente.

“E não só isso. A taxa de crescimento dos idosos vai decair logo aí em seguida. Então a projeção é falsa, para gerar terrorismo para a propaganda do governo", acrescentou o parlamentar.

Votação em dois dias

O deputado Carlos Marun afirmou que, após esta semana de discussões na comissão, o relatório deve ser votado no dia 2 de maio, podendo se estender até o dia 3.

A comissão especial tem 37 deputados titulares e igual número de suplentes, que só votam na ausência dos titulares. Para ser aprovada, o relatório sobre a PEC 287/16 precisa de maioria simples do colegiado, ou seja, metade mais um dos presentes à votação.

No Plenário

Caso todos esses prazos sejam cumpridos, a leitura do texto no Plenário da Câmara poderia acontecer no dia 8, com início das discussões no dia 15 de maio.

As emendas à Constituição precisam ser votadas duas vezes para serem aprovadas e cada votação tem que receber pelo menos três quintos do total dos votos do Plenário (513 deputados), ou seja 308 votos favoráveis, em duas votações.

Fonte: Agência Câmara

24/04/2017 - Reforma trabalhista deve ser votada no Plenário na quarta-feira

Antes disso, haverá votação do texto na comissão especial. O relator, Rogério Marinho, apresentará novo substitutivo em função das emendas apresentadas

Com tramitação em regime de urgência, o projeto de reforma trabalhista (PL 6787/16) deve ser votado nesta terça-feira (25) pela comissão especial e na quarta-feira (26) no Plenário da Câmara.

O relator da proposta, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), deve apresentar novo substitutivo, ou seja, uma proposta diferente da que apresentou há duas semanas.

Como parte do acordo que resultou na aprovação da urgência para o projeto, Marinho concordou em aceitar emendas ao texto até o fim da tarde desta segunda-feira (24).

"Nós vamos permitir emendamento, apesar de o regime de urgência retirar essa possibilidade. Nós fizemos um gesto no sentido de que haja emendas ao nosso substitutivo no âmbito da comissão”.

Segundo o deputado, há mais de 200 emendas ao texto, e a ideia é debater e votar um novo substitutivo que será feito em função dessas emendas, sem prejuízo das que ainda poderão ser apresentadas novamente no Plenário.

O regime de urgência para a proposta impede que os integrantes da comissão especial peçam vista do projeto quando for apresentado novo substitutivo, mas deputados de oposição querem debater mais o tema, que altera pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas, a CLT.

Para o líder do PT, Carlos Zarattini (SP), o projeto afeta os direitos dos trabalhadores e precisa ser alterado. Uma das medidas criticadas por ele é a regulamentação do chamado trabalho intermitente, modalidade que permite que os empregados sejam pagos por período trabalhado.

"No trabalho intermitente, a pessoa é contratada mas não tem uma jornada definida. Ele vai trabalhar de acordo com o interesse do patrão. Um dia ele trabalha duas horas, outro, 10 outro oito", exemplificou.

Negociado x legislado

O substitutivo apresentado por Marinho prevê que a negociação entre empresas e trabalhadores prevaleça sobre a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa.

Também acaba com o obrigatoriedade do imposto sindical e com a exigência de os sindicatos homologarem a rescisão contratual no caso de demissão.

Rogério Marinho nega que o projeto retire direitos dos trabalhadores e afirma que vai modernizar a legislação e permitir a geração de empregos, ao dar segurança jurídica aos empresários e colocar na formalidade trabalhadores sem carteira assinada.

Manifestações

Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), a semana deverá ser de confrontos no Plenário. “Não vamos aceitar calados a retirada de direitos dos trabalhadores, a pior de todas desde a aprovação da CLT, em 1942, nas palavras de juízes procuradores do Trabalho”.

O líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE) defendeu as manifestações, desde que pacíficas, e disse que os protestos não vão atrapalhar as votações da reforma trabalhista e da reforma da Previdência, que, segundo ele modernizam a legislação.

"As manifestações, desde que sejam ordeiras, pacíficas, são importantes e nós apoiamos porque elas servem, acima de tudo, para abrir o diálogo. O que não aceitamos são as manifestações que não são ordeiras e pacíficas, mas de baderneiros, de mal-educados, que não respeitam a democracia. Não iremos com isso nos curvar ao que eles querem. Muito pelo contrário".

Fonte: Agência Câmara

24/04/2017 - Reforma trabalhista: relatório prevê demissão em comum acordo com direito a FGTS

O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) incluiu a possibilidade de demissão em comum acordo entre trabalhador e empresa em seu relatório à proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16), o que não era previsto no projeto original.

O contrato de trabalho poderá ser extinto, em caso de consenso, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O empregado poderá movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

A rescisão, atualmente, é feita a pedido do trabalhador ou por decisão da empresa. No primeiro caso, o empregado não recebe a multa de 40% sobre o FGTS, nem tem acesso ao fundo de garantia. Essa regra vale também quando a empresa demite com justa causa.

Já nos casos de demissão sem justa causa, o empregado tem direito a aviso prévio, multa de 40% sobre FGTS e acesso a todo o depósito do fundo.

Cerca de 58% dos 10 milhões de processos na Justiça do Trabalho, atualmente, tratam de rescisão do contrato, de acordo com estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2016.

O relatório foi apresentado no dia último dia 12 à comissão especial. O documento, de 132 páginas, amplia a proposta do governo sobre a prevalência da negociação coletiva em relação à legislação.

Assistência

O relatório também limita a atuação da Justiça do Trabalho na edição de súmulas e outras instrumentos de jurisprudência. A súmula é uma decisão de um tribunal sobre determinado tema que uniformiza decisões para casos similares.

Pelo substitutivo, as súmulas só poderão ser estabelecidas ou alteradas pelo voto de 2/3 dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ou seja, 18. Além disso, a matéria objeto da súmula deve ter sido decidida de forma idêntica por unanimidade em pelo menos seis das oito turmas do TST em pelo menos dez sessões diferentes.

O texto também proíbe que súmulas restrinjam direitos ou criem obrigações não previstas em lei.

Segundo Marinho, a medida busca limitar interpretações “ampliativas e criativas” do TST e garantir maior segurança jurídica nas relações de trabalho.

Dano extrapatrimonial

No texto, é criada a figura do dano extrapatrimonial, para disciplinar ações de danos morais, existenciais e outros requeridos em processos trabalhistas.

São 12 critérios para orientar o juiz na avaliação do pedido de dano extrapatrimonial como os reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão e a situação social e econômica das partes envolvidas. A indenização por esse tipo de dano poderá chegar, no máximo, a 50 vezes o último salário do empregado ofendido, para ofensas graves.

Segundo Marinho, a falta de critérios objetivos e a discricionariedade dada a juízes traz insegurança jurídica sobre a determinação dos valores de danos morais.

O texto inclui a possibilidade de punição para as partes que agirem de má-fé em processos trabalhistas. Aqueles que mentirem, buscarem objetivos ilegais ou apresentarem recursos somente para retardar o julgamento, por exemplo, serão multados e pagarão indenização à outra parte.

Gestante

O relatório muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir que a gestante ou lactante possa trabalhar em ambiente insalubre, desde que apresente atestado médico comprovando que olocal não afetará sua saúde ou oferecerá risco à gestação ou amamentação. A Lei 13.287/16 proibiu esse tipo de atividades pela empregada nessas condições.

Tempo extra

O texto exclui da contagem de hora extra o tempo que o empregado estiver na empresa para atividades como higiene pessoal, alimentação, lazer ou quando buscar proteção pessoal contra chuva ou evitar sair à rua em horário mais arriscado, por exemplo.

Segundo Marinho, a mudança quer deixar claro que esse tempo de atividades particulares, “sem qualquer espécie de demanda do empregador”, não seja contado para o pagamento de horas extras.

Fonte: Agência Câmara

24/04/2017 - “O importante é aprovar”, diz Meirelles sobre votação de reforma da Previdência

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse sexta-feira à noite (21) que um eventual atraso de “uma semana ou duas” na votação do relatório da reforma da previdência não fará diferença. “O importante é aprovar a reforma”, disse.

Meirelles se reuniu pela manhã com ministros das Finanças de países do G20 e, ao longo dos últimos dois dias, em Washington, também teve encontros com investidores. Segundo ele, há uma percepção positiva do Brasil entre os investidores internacionais e um consenso de que as reformas estão caminhando.

Com relação a eventuais temores de um aumento do protecionismo devido a mudanças no comando de potências mundiais, como França e Estados Unidos, o ministro afirmou que isso não deve impactar negativamente o Brasil, já que a pauta de exportações do país é muito centrada em commodities, e não em produtos manufaturados, que costumam ser o principal alvo do protecionismo. Segundo ele, “os riscos que se vê hoje na economia mundial não são riscos que afetam o Brasil no médio prazo”.

Fonte: Agência Brasil

24/04/2017 - Brasil reduz perda de empregos em março

O número de empregos formais no Brasil teve saldo negativo de 63.624 vagas em março, apontam dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho. Apesar da queda em março, a redução no mesmo mês do ano passado foi quase dobro, quando registrou retração de 118 mil postos de trabalho. No mês passado, o resultado havia sido positivo em 35.612 vagas formais de emprego.

Março apresentou uma variação negativa de -0,17% em relação ao estoque do mês anterior. Foram registradas 1.261.332 admissões contra 1.324.956 desligamentos. No acumulado do ano, a queda foi de 64.378 postos de trabalho, equivalente a -0,17%, em relação ao estoque de dezembro de 2016, e, nos últimos 12 meses, houve a redução de 1.090.429 postos de trabalho, correspondendo a uma retração de -2,77% no total de empregados com carteira assinada do país.

“Os dados de março do Caged mostram que fatores sazonais e conjunturais influenciaram negativamente o mercado de trabalho. O governo esperava uma trajetória ascendente, positiva, no número de vagas formais de trabalho, em razão do bom desempenho verificado em fevereiro, mas os resultados gerais foram negativos. Se não foi possível aumentar o número de postos de trabalho no mês, pelo menos indicadores apontam uma diminuição significativa no ritmo de redução do emprego”, explica o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

O comércio foi o setor que mais apresentou retração, com -33.909 postos, seguido do setor de Serviços (-17.086 postos), Construção Civil (-9.059 postos), Indústria de Transformação (-3.499 postos) e Agricultura (-3.471 postos). Apesar das quedas, a Administração Pública apresentou desempenho positivo (+4.574 postos), com expressiva participação do estado de São Paulo (+2.756).

Tradicionalmente, os resultados de março sofrem forte influência de fatores sazonais negativos. Um exemplo é o comércio varejista, que se apresenta negativo no mês de março, mesmo em anos de forte crescimento econômico. A indústria de alimentos, a construção civil e os serviços de alojamento e alimentação também sofrem uma sazonalidade negativa marcante, pelas características dessas atividades.

Apesar da redução geral, alguns estados registraram bom desempenho. O maior saldo positivo de março foi apresentado pelo estado do Rio Grande do Sul (+5.236 postos), puxado pelos setores da Indústria de Transformação (+5.214 postos) e do Comércio (+1.454 postos), seguido de Goiás (+4.304 postos), devido à expansão do setor da Agropecuária (+2.449 postos).

Fonte: MT

24/04/2017 - Projeto estende benefícios de programas de alimentação do trabalhador para microempresas

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5491/16, que permite a dedução de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por micro e pequenas empresas tributadas na sistemática do Simples Nacional e lucro presumido.

O projeto modifica a Lei 6.321/76, que hoje restringe o aproveitamento do benefício fiscal a empresas tributadas pelo lucro real que ofereçam programa de alimentação ao trabalhador.

Segundo o autor da proposta, deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), as micro e pequenas empresas são responsáveis por 84% dos empregos do País. “Na verdade, a esmagadora maioria dos trabalhadores brasileiros estão excluídos da política pública”, afirma. Conforme ele, a proposta trará mais saúde e bem-estar para os trabalhadores.

Tramitação

De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

24/04/2017 - Empresa restituirá descontos de contribuição negocial confederativa a empregado não sindicalizado

Cláusulas coletivas que estipulem a obrigação de pagamento de contribuição a trabalhadores não sindicalizados ferem o princípio constitucional que assegura a liberdade de associação e sindicalização, previsto no artigo 8º, V, da CF/88. Com esse entendimento, a juíza Célia das Graças Campos, na titularidade da Vara do Trabalho de Congonhas, julgou favoravelmente o pedido de um motorista para que lhe fossem restituídos os valores dos descontos realizados em seu contracheque a título de contribuição negocial confederativa.

Conforme explicou a magistrada, são admitidos quatro tipos de contribuição para as entidades sindicais: contribuição sindical (artigo 578 da CLT), a contribuição confederativa (inciso IV, do artigo 8º da CF/88), a contribuição assistencial (artigo 513 da CLT, alínea “e”) e a mensalidade sindical. Contudo, somente a contribuição sindical é obrigatória para toda a categoria, uma vez que as demais somente podem ser descontadas dos empregados associados.

No caso, a julgadora constatou, mediante consulta aos holerites do trabalhador, que ele sofreu desconto salarial referente à “Cont Negocial Confederati”. Por sua vez, a empregadora não comprovou a filiação sindical do trabalhador. Assim, concluindo pela ilegalidade da imposição do desconto para o empregado não sindicalizado, em face da violação ao disposto nos artigos 5º, XX, e 8ª, ambos da Constituição Federal, a juíza determinou que a empresa devolva ao trabalhador os valores descontados a esse título.

A empresa recorreu da decisão, que ficou mantida pela 2ª Turma do TRT mineiro. O acórdão cita a Súmula 666 do STF e o Precedente 119 do TST, pelo qual, o desconto da contribuição assistencial em favor do sindicato deve abranger apenas o trabalhador sindicalizado.

Processo 02235-2014-054-03-00-5 (Fonte: TRT3)

Fonte: Âmbito Jurídico

20/04/2017 - CONVOCAÇÃO - 28 DE ABRIL: VAMOS PARAR O BRASIL

COMPANHEIROS E COMPANHEIRAS,

Convocamos todas as entidades sindicais filiadas e sua base para uma manifestação pacífica pelas ruas de todo o País, no próximo dia 28 de abril, mostrando toda a nossa força contra esses absurdos propostos pelo atual governo - com cartazes, faixas e manifestações que chamem a atenção da população brasileira para a tentativa de desmonte das leis trabalhistas brasileiras. Nosso movimento não tem uma cor, ele é a imagem do nosso Brasil. Vista a camisa do seu sindicato, da sua federação, confederação e da sua central. Mobilize toda a categoria que você representa.

Nosso grito é de quem não compactua com essas medidas, por entender que elas poderão precarizar os direitos do trabalhador (a). Nossa posição é clara: somente com investimento, qualificação e valorização do trabalho voltaremos ao crescimento da economia, com leis que protejam a integridade do trabalhador (a), principal patrimônio brasileiro.

Continuaremos lutando para que os projetos que flexibilizem a relação capital e trabalho sejam combatidos e extintos, e que a Consolidação das Leis Trabalhistas, direito adquirido após anos de lutas da classe trabalhadora, movimentos sindicais e sociais, seja fortalecida e prevaleça sobre quaisquer circunstâncias.

POR NENHUM DIREITO A MENOS!

JOSÉ CALIXTO RAMOS
PRESIDENTE CNTI/NCST

Fonte: NCST

20/04/2017 - Plenário aprova urgência para projeto da reforma trabalhista

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 287 votos a 144, o regime de urgência para o projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/16). Na noite de terça, o Plenário havia rejeitado o regime de urgência por insuficiência de votos, pois o pedido obteve o apoio de 230 parlamentares, quando o necessário é 257.

Com a aprovação do regime de urgência, não será possível pedir vista ou emendar a matéria na comissão especial que analisa o substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

O relatório apresentado na comissão mantém a prevalência dos acordos coletivos em relação à lei, conforme previsto no texto original, e acrescenta outras modificações, como regras para o teletrabalho e o trabalho intermitente.

A oposição protestou contra a nova votação do requerimento de urgência, um dia após sua rejeição pela Casa.

CPI da Lei Rouanet

Como não houve acordo sobre pedido de prorrogação da CPI da Lei Rouanet, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, prorrogou, ad referendum do Plenário, por mais 20 dias os trabalhos da CPI. Em seguida, a sessão do Plenário foi encerrada.

Fonte: Agência Câmara

20/04/2017 - Relatório da reforma da Previdência deve ser votado na comissão especial dia 2

Com a leitura, nesta quarta-feira (19), pelo deputado Arthur Maia (PPS-BA), de parte do relatório sobre a proposta de reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, os parlamentares definiram o calendário de tramitação da matéria. A previsão é que o parecer de Maia seja votado na comissão no dia 2 de maio.

O presidente da comissão, Carlos Marun (PMDB-MS), fez um acordo com a oposição para que não houvesse obstrução durante a leitura do parecer e se comprometeu a fazer sessões de debate na próxima semana. Segundo Marun, com a votação do relatório no dia 2, a previsão é que a leitura no plenário da Câmara ocorra no dia 8 de maio.

Perguntado por jornalistas se considera um retrocesso o adiamento da previsão inicial de ter o relatório votado na comissão próxima semana, Carlos Marun, respondeu que não. “Não vejo nenhum retrocesso, na verdade é uma otimização de tempo. Poderíamos estar aí perdendo muito tempo e energia para vencer a obstrução que a oposição certamente faria, todavia, tendo celebrado um acordo, fico feliz com esse resultado”, disse.

Arthur Maia iniciou a leitura do relatório por volta do meio-dia. Com quase uma hora de apresentação, a reunião foi suspensa para que os parlamentares pudessem participar da ordem do dia no plenário da Câmara. A expectativa é que a leitura seja retomada ainda hoje na comissão especial.

No texto, o relator reduz a idade mínima para a aposentadoria das mulheres de 65 anos para 62 anos Outra alteração proposta em relação ao texto inicial enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional é reduzir de 60 anos para 55 anos a idade mínima de aposentadoria para policiais policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, policiais civis e os agentes penitenciários.

Fonte: Agência Brasil

20/04/2017 - “Reforma” trabalhista: o que era ruim, ficou pior!

O relatório que o deputado Marinho apresentou é um novo projeto, que trouxe algo inimaginável em outro contexto. No atual, está configurado o “vale tudo”, o “salve-se quem puder”, o “poder do mais forte”, porque será isto que definirá os processos negociais pós-CLT.

Marcos Verlaine*

O relator do projeto que trata da “reforma” trabalhista (PL 6.787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), apresentou parecer, na forma de substitutivo, à proposta do governo, no dia 12 de abril. O que já era ruim, ficou muito pior. O parecer é obra de catedráticos do mercado. Foi feito a várias mãos. Cuidaram de tudo. Grosso modo, não tem brechas ou erros que possam comprometê-lo.

O substitutivo dos catedráticos do mercado é de fato uma reforma para o mercado e o capital, e o desmonte para os trabalhadores e suas organizações protetivas, os sindicatos. Trata-se, portanto, “da mais profunda e extensa proposta de precarização das relações de trabalho dos últimos 70 anos”, como preconiza nota técnica sobre o substitutivo, elaborada pela LBS Advogados, parceiro do DIAP.

Numa análise preliminar, vê-se que os trabalhadores perderão com a aprovação do fim das proteções legais aos direitos conquistados ao logo de mais de 70 anos de lutas.

Para o mercado e o capital, a reforma fornece “segurança jurídica” e propícia a tão propalada “melhoria do ambiente de negócios”. Estes eufemismos ancoram o desejo, há muito acalentado pelo mercado, de acabar com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e desmontar o movimento sindical. E não pode ser diferente, pois para cumprirem esse script precisam destruir as organizações que irão se opor ferrenhamente ao cenário devastado que surgirá pós-CLT.

O relatório que o deputado Marinho apresentou é um novo projeto, que trouxe algo inimaginável em outro contexto. No atual, está configurado o “vale tudo”, o “salve-se quem puder”, o “poder do mais forte”, porque será isto que definirá os processos negociais pós-CLT.

Negociado sobre o legislado

A coluna vertebral do projeto é a instituição do negociado sobre o legislado. É como dissemos em outras oportunidades, que não ficaria apenas nos treze itens do projeto original. O relator ampliou para quatro vezes mais o que o governo propôs.

Além da prevalência da negociação sobre a legislação, o relator acrescentou que os acordos poderão se sobrepor às convenções. Isto é, se alguma convenção avançar o sinal, o acordo poderá reduzi-la.

Comissão de representantes

O substitutivo apresentado propõe a instituição da comissão de representantes no local de trabalho. Pelo texto, essa comissão vai substituir as prerrogativas e responsabilidades do sindicato, inclusive com poder negocial.

A eleição da comissão não poderá sofrer “interferência” da empresa e do sindicato da categoria. E, ainda, “organizará sua atuação de forma independente”. Os membros terão estabilidade. O mandato será de um ano, com uma recondução, mas os representantes não terão liberação.

Contribuição sindical

O texto do relator extingue, na prática, esta e outras formas de custeio para os sindicatos e os empregadores, que até poderão descontar a contribuição dos empregados, “desde que por eles devidamente autorizados”.

Veja a redação do substitutivo: “Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (NR)”

Por esta orientação expressa, vê-se qual intenção está por trás dessa lógica: asfixiar financeiramente o movimento sindical. Sem recursos materiais e financeiros, não poderá fazer frente ao desmonte da CLT e a precarização das relações de trabalho que advirá com o fim do mínimo exigido, que é a legislação trabalhista.

Acordo extrajudicial

Outra mazela que compõe o cardápio de maldades apresentado pelo relator é o acordo extrajudicial irrevogável, que impede o trabalhador de ir à Justiça buscar algum direito ou reparação de dano.

Esse acordo, pelo substitutivo apresentado, terá termo de quitação anual das obrigações trabalhistas. Isto é, uma vez feito não restará o que reclamar ou buscar na Justiça.

Terceirização e novos contratos de trabalho

O substitutivo de Marinho atualiza a Lei da Terceirização geral e fecha as brechas contidas na Lei 13.429/17, sancionada no dia 31 de março. Além disso, propõe novas formas de contratação, além dos contratos de trabalho a tempo parcial e temporário.

O novo texto do relator institui o contrato de trabalho intermitente e o teletrabalho. Estas modalidades de relações precárias de trabalho jogarão milhões de trabalhadores em condições extremas. Sem a fiscalização do Estado, será de fato a “melhoria do ambiente de negócios”, mas só para os donos dos negócios.

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

Fonte: Diap

20/04/2017 - Brasileiros estão mais otimistas em relação à queda da inflação, diz CNI

O consumidor está mais otimista em relação à expectativa de diminuição da inflação nos próximos seis meses. É o que revela o Índice Nacional de Expectativa do Consumidor, divulgado nesta quarta-feira (19) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Depois da queda de 2,3% em março, o índice aumentou 1,4% em abril e atingiu 103,4 pontos. Quanto maior o índice, maior é o número de pessoas que esperam a queda da inflação.

O resultado ficou 6,1% acima do verificado em abril do ano passado, quando foi de 97,5 pontos. Mesmo com o aumento, o indicador continua abaixo da média histórica, iniciada em março de 2001, que é de 108,6 pontos.

De acordo com a CNI, o crescimento é resultado da melhora da perspectiva dos brasileiros em relação à inflação, ao emprego, à renda pessoal, ao endividamento e à situação financeira. “Melhoraram, especialmente, as perspectivas sobre a evolução dos preços”, diz nota da confederação.

Segundo a entidade, o consumidor, no entanto, continua cauteloso na hora de comprar bens de maior valor, como eletrodomésticos e móveis. O indicador em abril registrou recuo: a queda na comparação com março foi de 1,7% e, em relação a março de 2016, alcançou 2,1%.

O Índice Nacional de Expectativa do Consumidor da CNI, feito em parceria com o Ibope, ouviu 2.002 pessoas em 143 municípios entre os dias 7 e 11 de abril.

Fonte: Agência Brasil

20/04/2017 - Paulo Paim cita declarações de entidades contra as reformas previdenciária e trabalhista

Em discurso nesta quarta-feira (19), o senador Paulo Paim (PT-RS) informou que diversas entidades e associações vêm entrando em contato com ele e outros parlamentares para se posicionar contra as reformas trabalhista e da Previdência.

O senador disse ter recebido uma delegação de vereadores do estado da Paraíba que estão capitaneando um movimento contrário às reformas.

Paim registrou também que recebeu nota pública contrária à reforma da Previdência e à reforma trabalhista assinada pelas seguintes entidades: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Associação dos Juízes Federais do Brasil, Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Associação Nacional do Ministério Público Militar, Associação Nacional dos Procuradores da República e Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios.

O senador aproveitou para convidar todos os trabalhadores do país a participarem da greve geral convocada para o dia 28 de abril e informou que na próxima semana será instalada a CPI da Previdência, que vai investigar a situação financeira do setor.

Fonte: Agência Senado

20/04/2017 - CNBB, OAB e Cofecon se manifestam contra a reforma da Previdência

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Federal de Economia (Cofecon) manifestaram-se nesta quarta-feira (19) contra a reforma da Previdência. Em nota, as três entidades disseram que é necessário que a sociedade brasileira esteja atenta às “ameaças de retrocessos”.

“A PEC 287 [Proposta de Emenda à Constituição] vai na direção oposta à necessária retomada do crescimento econômico e da geração de empregos, na medida em que agrava a desigualdade social e provoca forte impacto negativo nas economias dos milhares de pequenos municípios do Brasil”, diz a nota. “A ampla mobilização contra a retirada de direitos, arduamente conquistados, perceptível nas últimas manifestações, tem forçado o governo a adotar mudanças. Possíveis ajustes necessitam de debate com a sociedade para eliminar o caráter reducionista de direitos.”

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 287/16 está reunida para a leitura do parecer do relator, Arthur Maia (PPS-BA), sobre o projeto. A previsão é que o texto seja votado na comissão na próxima semana.

Para as entidades, nenhuma reforma que afete direitos básicos da população pode ser formulada sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações. “A reforma da Previdência não pode ser aprovada apressadamente, nem pode colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da população. Os valores ético-sociais e solidários são imprescindíveis na busca de solução para a Previdência”, dizem as entidades.

Para a CNBB, a OAB e a Cofecon, as mudanças nas regras da seguridade social têm de garantir a proteção aos vulneráveis, idosos, titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC), enfermos, acidentados, trabalhadores de baixa renda e trabalhadores rurais. “As mulheres merecem atenção especial, particularmente na proteção à maternidade.”

As entidades pedem ainda uma auditoria na Previdência Social que justifique a reforma proposta.

“Sem números seguros e sem a compreensão clara da gestão da Previdência, torna-se impossível uma discussão objetiva e honesta, motivo pelo qual urge uma auditoria na Previdência Social. Não é correto, para justificar a proposta, comparar a situação do Brasil com a dos países ricos, pois existem diferenças profundas em termos de expectativa de vida, níveis de formalização do mercado de trabalho, de escolaridade e de salários. No Brasil, 2/3 dos aposentados e pensionistas recebem o benefício mínimo, ou seja, um salário mínimo, e 52% não conseguem completar 25 anos de contribuição”, argumentam as entidades.

Durante esta semana, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a reforma da Previdência é uma necessidade financeira e fiscal e que a medida irá contribuir para a retomada do crescimento do país. “A reforma não é uma questão de preferência ou de opinião, é uma questão de necessidade matemática, financeira, fiscal. Se o país não fizer uma reforma no devido tempo, em primeiro lugar, as taxas de juros brasileiras, ao invés de cair, vão voltar a subir fortemente, vão faltar recursos para o financiamento do consumo, do investimento, o desemprego voltará a crescer e, ao mesmo tempo, teremos a inflação de volta”, disse.

Fonte: Agência Brasil

20/04/2017 - Ausência de anotação na carteira não descaracteriza prorrogação do contrato de experiência

O contrato de experiência pode abranger vários períodos, como, por exemplo, 30, 45, 60 dias. O período de experiência pode ser renovado somente uma vez, desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse 90 dias. Se o contrato de trabalho não continuar, o patrão não precisa pagar verbas específicas da dispensa sem justa causa, como aviso prévio e 40% do FGTS. Já se o período de experiência for ultrapassado, o contrato passará automaticamente a ser considerado como de prazo indeterminado.

No caso analisado pelo juiz Cláudio Roberto Carneiro de Castro, na Vara do Trabalho de Guaxupé, o trabalhador pretendia ver reconhecido o contrato de trabalho por prazo indeterminado, alegando que o contrato de experiência firmado com a construtora reclamada não teria previsto a prorrogação automática, mas apenas a possibilidade de prorrogação. Argumentou que o contrato por prazo determinado exige certeza do período de sua vigência e deve ser anotado na carteira, o que não ocorreu. No entanto, o julgador não acatou a pretensão e julgou improcedentes os pedidos de aviso prévio, multa rescisória de 40% sobre o FGTS e retificação da data de saída na carteira de trabalho.

De acordo com entendimento adotado na sentença, a simples falta de anotação da prorrogação na carteira não transforma, por si só, o contrato em prazo indeterminado. O juiz explicou que o contrato de experiência deve, obrigatoriamente, ser anotado na carteira do empregado, nos termos do artigo 29 da CLT, com suas correspondentes prorrogações. Porém, considerou que o reclamante teve plena ciência de que o contrato de experiência de 30 dias foi prorrogado por mais 60 dias, ao assinar o termo de prorrogação. Para o juiz sentenciante, ficou claro que o trabalhador tomou conhecimento da data de encerramento final do contrato de experiência, a mesma em que foi dispensado.

O magistrado não encontrou qualquer prova da existência de vício de consentimento ou que o trabalhador tenha assinado o respectivo termo na data de sua admissão, como alegou em manifestação. “Por falta de prova robusta capaz de infirmar o termo de prorrogação devidamente assinado pelo reclamante, não há se falar em sua nulidade e consequente reconhecimento da dispensa sem justa causa”, registrou, ao rejeitar os pedidos.

A decisão foi confirmada pelo TRT de Minas. No acórdão, a Turma julgadora registrou que a mera ausência de anotação da prorrogação do contrato de experiência na carteira de trabalho constitui defeito formal que não descaracteriza a essência do ato. Assim, os julgadores rejeitaram a nulidade do contrato de experiência no caso.

Fonte: TRT3

20/04/2017 - TRF-2ª confirma concessão de aposentadoria especial a trabalhador exposto à tensão superior à tolerável

É possível converter em comum o tempo de serviço especial prestado com exposição ao agente nocivo eletricidade, mesmo que em momento posterior a 05/05/97, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto 2.172/97, por serem listas exemplificativas. Sendo assim, a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder a aposentadoria especial a J.L.B..

O segurado procurou a Justiça Federal depois que o INSS negou o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas por ele na L. – Serviços de Eletricidade S/A. de 13/05/87 a 16/01/13, quando teria estado exposto, habitual e permanentemente, a tensões elétricas nocivas à sua saúde e integridade física, pois eram índices superiores ao limite estabelecido em lei. A intenção do autor é atingir o número mínimo de contribuições exigidas para a implantação do benefício de aposentadoria especial.

Na análise do juízo de 1º grau, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) – emitido pela L. S/A a partir de monitorações biológicas e de laudo técnico das condições ambientais de trabalho – demonstra que o autor, de 06/03/97 a 01/05/07 e 11/06/07 a 06/11/12, trabalhou como eletricista de rede aérea, e que, de 02/04/10 a 06/11/12, atuou como técnico de campo, estando, nos dois períodos, exposto a tensões elétricas de 13.800 volts, de 25.000 volts e de 138.000 volts, portanto, em grau superior ao fixado na legislação como tolerável (250 volts).

Em sua apelação ao TRF2, a autarquia pretendia reformar a sentença, alegando a impossibilidade do reconhecimento do caráter especial da eletricidade após 05/03/1997, eis que tal agente deixou de ser contemplado em ato normativo. E questiona ainda que o uso de Equipamentos de Proteção Individual-EPI neutralizaria o efeito do agente nocivo, de forma a descaracterizar o período especial reconhecido.

Entretanto, no Tribunal, o juiz federal convocado Antonio Henrique Correa da Silva relatou o processo e votou pela confirmação da sentença, explicando que, apesar de o enquadramento do agente nocivo eletricidade não estar mais previsto no Decreto 2.172/97, ainda é possível o reconhecimento de tal especialidade, já que a sua condição especial permanece reconhecida pela Lei 7.369/85 e pelo Decreto 93.412/86. Nesse sentido, ele citou também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que os róis de atividades constantes dos regulamentos são meramente exemplificativos.

O magistrado citou novamente entendimento do STJ, ao pontuar que o uso de EPI não anula o direito à contagem especial. “O fato de a empresa fornecer ao empregado o Equipamento de Proteção Individual – EPI, ainda que tal equipamento seja devidamente utilizado, não afasta, de per se, o direito ao benefício da aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades” (STJ. REsp. 200500142380. 5T. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. DJ. 10/04/2006. Pag. 279.). Processo: 0158990-32.2014.4.02.5101

Fonte: TRF2

19/04/2017 - Câmara rejeita pedido de urgência à proposta de reforma trabalhista

Parlamentares da oposição comemoraram a rejeição da urgência, enquanto governistas defenderam a necessidade de reforma

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (18) o requerimento de urgência da proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16). Foram 230 votos favoráveis, 163 contrários e uma abstenção, mas eram necessários 257 votos para aprovar a urgência.

O requerimento encurtaria os prazos para votação em Plenário, possibilitando sua análise na próxima quarta-feira. Agora, o projeto precisa seguir os prazos regimentais na comissão que analisa o tema.

A rejeição da urgência foi comemorada por deputados da oposição, que gritaram palavras de ordem e criticaram a proposta. “Esta votação mostra que, havendo mobilização da rua, se a sociedade lutar, nós podemos derrotar os projetos deste governo. Tentaram atropelar a votação da reforma trabalhista, mas não conseguiram”, disse o deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

Vice-líder do governo, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) minimizou o resultado. “Perdemos essa votação, mas foi uma batalha. Não perdemos a guerra e vamos transformar o País. Reforma se faz com dificuldades e com muito foco. O relatório virá para cá e nós vamos ganhar”, afirmou.

O relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) sobre a reforma trabalhista amplia o poder dos acordos entre patrões e empregados sobre a legislação; faz ressalvas à recém-aprovada lei sobre terceirização (13.429/17); regulamenta o teletrabalho; e retira da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a obrigatoriedade da contribuição sindical para trabalhadores e empregadores.

A proposta torna regra geral a prevalência dos acordos coletivos, enquanto o texto original previa a negociação mais forte que a lei em apenas 13 pontos. Agora, pelo texto de Marinho, o rol dos casos de acordo coletivo maior que a legislação é apenas exemplificativo e traz 16 temas, como banco de horas, parcelamento de férias e plano de cargos e salários. Por outro lado, Marinho acrescentou uma lista de 29 direitos que não podem ser reduzidos por negociação, como a liberdade sindical e o direito de greve, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o salário mínimo.

Debate

Rogério Marinho disse que a proposta vai modernizar a legislação. “Tivemos o marco de 1943. O segundo, aconteceu com a Constituição de 1988. Agora, temos a oportunidade de colocar a lei no espírito do tempo, em 2017”, afirmou.

A proposta, no entanto, foi criticada pela oposição. Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), haverá perda de direitos com a prevalência dos acordos coletivos. “Imaginem o trabalhador brasileiro ter os seus direitos negociados por um sindicato corrompido e comprado por um setor econômico. Isso vai ter mais força do que a lei. O acordado já pode prevalecer sobre legislado hoje, desde que seja melhor para o trabalhador. Isso não está proibido, se for para garantir mais direitos ao trabalhador, mas, se for para garantir menos, está proibido”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara

19/04/2017 - Relator da reforma da Previdência prevê escalonamento da idade mínima

A assessoria do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) divulgou nesta terça-feira (18) uma versão resumida do seu relatório apresentado em café da manhã com o presidente Michel Temer e líderes da base do governo.

A apresentação do parecer na comissão especial da Câmara que analisa a reforma da Previdência (PEC 287/16) foi adiada para esta quarta-feira (19).

Pelo resumo, a idade mínima de aposentadoria no regime geral, o do INSS, será de 62 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens após um período de transição de 20 anos. Quando a emenda for promulgada, as idades serão inicialmente de 53 anos e 55, respectivamente.

A manutenção da diferenciação de idade entre homens e mulheres ainda é um dos pontos de controvérsia dentro do governo, segundo o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), presidente da comissão especial da Câmara.

O texto preliminar de Arthur Oliveira Maia também muda as regras de transição. Uma das mudanças é no “pedágio” que os trabalhadores terão de cumprir a mais em relação ao tempo de contribuição atual (30 anos para mulheres e 35 para homens). O governo previa um “pedágio” de 50%; o relator baixou para 30%.

Contribuição e cálculo

Arthur Oliveira Maia deve manter em 25 anos o tempo mínimo de contribuição para acesso aos benefícios. Para deputados da oposição, isso inviabiliza as aposentadorias de pessoas de mais baixa renda que, atualmente, costumam pedir o benefício com 15 anos de contribuição.

Segundo o resumo, o valor das aposentadorias passará a ser calculado a partir da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, conforme previsto na proposta original. Pela regra atual, a média é calculada a partir dos salários mais altos – são considerados 80% do total.

No parecer do relator, o benefício mínimo, aos 25 anos de contribuição, equivaleria a 70% da média de todos os salários – no texto do governo, o percentual é menor, 51%. Após os 25 anos de contribuição, cada ano seria contado a mais, possibilitando a obtenção de 100% da média aos 40 anos de contribuição – e não aos 49 anos, como antes.

Os trabalhadores rurais familiares devem ter idade mínima menor, de 60 anos, com 20 de tempo de contribuição. A alíquota individual de contribuição, provavelmente de 5% sobre um salário mínimo, seria cobrada dois anos após a promulgação da reforma. Atualmente, a contribuição depende da produção vendida.

Pensões e benefícios

Para as pensões, o relator prevê a possibilidade de acúmulo de pensão e aposentadoria, mas com um teto de dois salários mínimos. Pela proposta, o interessado poderá optar pelo benefício maior, caso seja mais vantajoso.

Em relação ao texto do governo, nada muda no cálculo do valor da pensão. O benefício será de 50% da aposentadoria mais 10% por dependente, mas o relator manteve as regras atuais que estabelecem como piso o valor de um salário mínimo.

No caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC), Arthur Oliveira Maia mantém a vinculação com o salário mínimo, mas aumenta a idade mínima de 65 para 68 anos. A proposta original sugeria 70 anos.

Servidores públicos

No substitutivo do relator, os servidores acompanham as mudanças feitas para INSS. Na regra de transição, as idades mínimas para aposentar são maiores: 55 anos para as mulheres e 60 para os homens.

O valor dos benefício dependerá do ano que o trabalhador entrou para o serviço público. Para os que ingressaram após 2003, o cálculo é semelhante ao do regime geral, começando em 70% da média de todos os salários e podendo chegar a 100%.

Expectativa

Ao sair da reunião com Temer, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que as mudanças feitas pelo relator devem reduzir em 20% o impacto da reforma no ajuste das contas da Previdência.

O deputado Arthur Oliveira Maia está reunido com senadores no Palácio do Planalto. A ideia é evitar alterações no texto que vier a ser aprovado pela Câmara, de modo que não seja necessário retorno para nova análise pelos deputados.

Fonte: Agência Câmara

19/04/2017 - Paim cobra últimas indicações para instalação da CPI da Previdência

O senador Paulo Paim (PT-RS) cobrou em Plenário nesta terça-feira (18) as indicações que ainda faltam para composição e instalação da CPI da Previdência. Segundo o senador, faltam as indicações do PMDB, que tem direito a duas vagas de titular e uma de suplente, e do Bloco Democracia Progressista (PP e PSD), que possuem uma vaga de titular e uma de suplente.

— Faço um apelo para que esses dois partidos que não indicaram. Dia 24 de abril faz um mês que o requerimento de CPI foi lido. Eu fiz diversos apelos da tribuna. Vossa Excelência, senador Eunício, também os fez da Presidência. Só Vossa Excelência poderá nos ajudar. Tenho certeza de que pode. E, a partir daí, indicar uma data para a instalação da nossa CPI, que visa ajudar no debate da Previdência — pediu Paim ao presidente Eunício Oliveira.

Eunício reforçou o apelo para que os partidos apresentem a complementação dos nomes.

Déficit

O pedido de criação da CPI foi protocolado com 60 assinaturas de senadores. A comissão quer investigar a contabilidade e a situação fiscal da Previdência Social. A intenção é verificar as dívidas de grandes empresas com a Previdência, a sonegação e a concessão de anistias, desonerações e desvinculações tributárias que teriam provocado o desabastecimento do caixa do setor nos últimos anos.

A comissão é formada de sete membros titulares e cinco suplentes. O prazo de funcionamento da comissão é de 120 dias, prorrogável por mais 120. Ela terá uma dotação orçamentária de até R$ 100 mil para custear suas despesas.

Fonte: Agência Senado

19/04/2017 - Policiais fazem ato contra reforma da Previdência; relator cogita mudanças favoráveis à categoria

Policiais em protesto contra a reforma da Previdência tentaram invadir o Congresso Nacional nesta terça-feira (18). Um grupo de 500 pessoas, segundo estimativa da Polícia Legislativa, forçou uma das entradas do prédio principal, quebrando vidraças. A Polícia Legislativa usou bombas de gás lacrimogêneo e spray de pimenta para expulsar os manifestantes.

Uma das manifestantes que conseguiu entrar no Congresso foi a agente da Polícia Civil do estado do Ceará, Telma Pacheco. Ainda sob os efeitos do gás, a servidora desabafou.

Ao contrário do que ocorreu em outras manifestações, a Polícia Militar não acompanhou o protesto. Durante o ato, um policial chegou a ser detido, mas em seguida foi liberado. O departamento de Polícia Legislativa informou que vai usar as imagens das câmeras de segurança para identificar quem participou da depredação do prédio. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, lamentou o episódio.

O líder da oposição, deputado José Guimarães, do PT, opinou que isso é consequência da falta de diálogo.

Durante a manifestação, o relator da reforma da Previdência, Arthur Maia, do PPS, se reuniu com lideranças sindicais dos policiais e sinalizou mudanças em favor da categoria.

A manifestação reuniu policiais civis, federais, rodoviários federais, além de agentes penitenciários. Atualmente, os servidores da segurança pública têm direito a uma aposentadoria especial por causa dos riscos da profissão. Com a reforma, eles teriam que contribuir mais para se aposentar.

Fonte: Portal EBC

19/04/2017 - Reforma da Previdência: 70% do texto original devem ser mantidos, diz Meirelles

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta terça-feira (18) que, apesar das mudanças na proposta original de reforma da Previdência feitas pelo relator da matéria na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), 70% do texto enviado pelo governo federal serão mantidos.

“Dissemos que as mudanças não poderiam comprometer uma percentagem muito grande do plano original, tinha que ser algo que ficasse com um decréscimo de 30%, isto é, uma reforma superior a 70% daquela que foi colocada no projeto original. Pelas nossas expectativas, isso deve ser aprovado”, destacou, o ministro após participar do encerramento de uma conferência internacional promovida pelo Itaú em São Paulo.

Entre as mudanças, que serão apresentadas no relatório a ser lido hoej (19) por Maia, estão a redução de 49 para 40 anos do tempo de contribuição necessário para ter direito ao teto da aposentadoria e a diferenciação da idade mínima para que homens e mulheres se aposentem: 65 anos para eles e 62 para elas.

Segundo Meirelles, caso 70% do texto do governo não sejam mantidos pelo Congresso, serão propostas medidas complementares para alcançar o equilíbrio das contas da Previdência. “As medidas não estão na mesa no momento porque a reforma está andando segundo o planejado.”

O ministro negou que as mudanças no texto até agora representem derrotas para o governo e disse que as alterações fazem parte do processo de negociação com os parlamentares. “Não é uma questão de o governo estar cedendo, não são atos do Executivo, é uma decisão, em última análise, do Legislativo”, ressaltou. “Estamos levando as argumentações, mostrando que não poderia haver mudanças muito grandes, que prejudicassem o ajuste fiscal e o crescimento econômico, é um trabalho de diálogo e esclarecimento da realidade fiscal do país.”

Meirelles tomou café da manhã com deputados da base aliada para discutir a votação da reforma da Previdência e se disse confiante na aprovação das mudanças. “Nós nos reunimos hoje pela manhã com quase 300 deputados, isso nos dá ainda maior confiança de que a reforma deve, de fato, ser aprovada, isso é muito importante porque é parte crucial do nosso processo do ajuste fiscal do Brasil.”

Fonte: Agência Brasil

19/04/2017 - Suspensa decisão do TST que manteve ultratividade de normas coletivas

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (RCL) 26256 para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve em curso processo no qual foram preservados os efeitos de decisão de instância inferior que aplica o princípio da ultratividade das normas coletivas. De acordo com o relator, em análise preliminar do caso, a decisão parece ofender a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, que determinou a suspensão de todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que tratem da ultratividade de normas de acordos e convenções coletivas.

A controvérsia se iniciou com a interpretação dada pela Justiça do Trabalho em vários processos, consolidada pela Súmula 277 do TST, no sentido de que as cláusulas previstas em convenções ou acordos coletivos integram os contratos individuais de trabalho mesmo depois de expirada sua validade, e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante nova negociação coletiva.

Na RCL ajuizada no Supremo, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Lagoa Vermelha (RS) questiona decisão do TST que rejeitou recurso contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. O tribunal regional assegurou o pagamento de piso salarial previsto na Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2013 até que nova negociação coletiva modifique suas cláusulas, e afastou assim a aplicação do piso salarial regional.

Liminar

Segundo o ministro Luiz Fux, a decisão do TST foi tomada em 26/10/2016, enquanto a liminar do relator da ADPF 323 foi publicada em 19/10 do mesmo ano. Assim, entendeu que, havendo pertinência temática, o TST deveria ter se pronunciado em observância à decisão monocrática. “Contudo, ao negar provimento ao agravo de instrumento, manteve os efeitos da decisão emanada pela Corte Regional”, apontou.

Dessa forma, o ministro verificou que o TST manteve em curso processo no qual foram preservados os efeitos de decisão que aplica o princípio da ultratividade das normas coletivas, o que, em cognição sumária, parece contrariar a liminar proferida na ADPF 323.

Fonte: STF

19/04/2017 - Justiça do Trabalho se mobiliza em todo o país para estimular acordos entre patrões e empregados

A solução de conflitos ou problemas não precisa, necessariamente, passar por uma sentença judicial. Empresas e trabalhadores podem optar pela mediação e a conciliação, formas rápidas e eficazes para resolver embates por meio de acordo. Neste sentido, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) promove de 22 a 26 de maio, a 3ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, esforço concentrado dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho para solucionar o maior número de processos pela via da conciliação.

Com o slogan “Para que esperar, se você pode conciliar”, as peças da campanha ressaltam a ideia de que uma ação trabalhista tradicional percorre várias etapas, e a tramitação do processo pela via judicial pode levar certo tempo. Já a conciliação é uma alternativa para empresas e trabalhadores quem querem concluir o processo de forma rápida e eficaz.

Inscrições

Empresas e trabalhadores que têm ação na Justiça e que estão dispostos a tentar um acordo devem procurar as Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, dependendo de onde a ação está tramitando. Qualquer empresa pode optar pela conciliação, independentemente do porte ou do número de processos existentes. Para isso, basta procurar o Tribunal Regional do Trabalho no qual o processo tramita, os Núcleos de Conciliação da Justiça do Trabalho.

O TST, especificamente, já encerrou o prazo inscrições, e recebeu listas com mais de 2.500 processos que serão alvo de propostas de acordo. Entre as empresas que apresentaram as listas estão Caixa Econômica Federal, Santander, Itaú Unibanco, Gol Linhas Aéreas, Claro, BRF Brasil, Contax, entre outras. O montante equivale ao que um gabinete julga por mês no Tribunal Superior do Trabalho.

Mutirões

Após o período de inscrições, as Varas do Trabalho e os TRTs devem se organizar para realizar audiências de conciliação simultâneas em todo país, num esforço concentrado durante a semana, para promover uma agenda de audiências e garantir o maior número de acordos possíveis entre empresas e empregados.

A abertura da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista será sediada em Campinas (SP) no dia 22 de maio e o encerramento em Porto Alegre (RS), no dia 26, com anúncio dos resultados parciais.

A conciliação na Justiça do Trabalho

A mediação e a conciliação são formas natas da Justiça do Trabalho e reconhecidas como um meio rápido e eficaz para resolver embates por meio de acordo entre as partes.

Desde 2015, a Justiça do Trabalho, por meio da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação, promove campanhas como a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista com o intuito de conscientizar e estimular empresas e trabalhadores a optarem pelo diálogo ao invés de uma ação judicial - o objetivo é que patrões e empregados firmem acordos e solucionem seus litígios trabalhistas, reduzindo o número de processos que tramitam nos tribunais e varas.

Além disso, em 2016, a Justiça do Trabalho renovou o compromisso de aumentar o número de casos solucionados por meio da conciliação, em relação aos períodos anteriores. A meta procura impulsionar a desjudicialização de conflitos.

A edição anterior do evento, em 2016, realizou 68.374 audiências e atendeu 160.931 pessoas. Foram homologados 26.840 acordos, arrecadando mais de 620 milhões de reais que foram convertidos aos trabalhadores.

Fonte: Jusbrasil

19/04/2017 - Trabalhador não comprova culpa da empresa por acidente em que perdeu mobilidade da mão

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um trabalhador contra decisão que absolveu a Plásticos Mauá Ltda. da condenação de indenizá-lo por ter sofrido perda irreversível da mobilidade e da sensibilidade da mão esquerda após acidente ao operar um torno mecânico. Segundo a decisão, o acidente ocorreu por erro de procedimento do empregado ao operar a máquina.

Na reclamação trabalhista, o operário relatou que seu avental ficou preso ao torno, e atribuiu a culpa à Mauá, alegando que não observava normas de segurança e medicina do trabalho, como uniformes adequados e dispositivos de segurança na máquina. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ao julgar recurso da empresa, verificou que esta comprovou que o acidente aconteceu não porque o avental se prendeu na chave do torno, ligando-o, mas porque o trabalhador não fixou adequadamente a peça. Com base nas provas e em depoimentos de testemunhas, o Regional e afastou a condenação.

TST

O relator do recurso do trabalhador ao TST, ministro Alexandre Agra Belmonte, rejeitou a tese recursal da responsabilidade objetiva, pela ausência de prequestionamento sobre a espécie de atividade desenvolvida pela Mauá, e também a da responsabilidade subjetiva. “O dever de o empregador indenizar o empregado por eventuais danos decorrentes de acidente do trabalho pressupõe conduta antijurídica da empresa ou atividade que, por sua própria natureza, exponha o trabalhador ao risco”, explicou. No caso, o Regional registrou expressamente que o acidente não ocorreu por culpa da empregadora, mas por erro de procedimento do próprio trabalhador. “A matéria é fática e não comporta reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126 do TST”, concluiu. Após a publicação do acórdão, o trabalhador opôs embargos de declaração, ainda não examinados.

Processo: RR-2800-66.2009.5.02.0434

Fonte: TST

18/04/2017 - Comissão vai alterar exigência de 49 anos para receber teto da aposentadoria

O presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, Carlos Marun (PMDB-MS), disse nesta segunda-feira (17) que haverá mudança na exigência de que o trabalhador contribua por 49 anos para ter direito a receber o teto da aposentadoria.

O presidente, no entanto, não detalhou qual será o tempo de contribuição necessário para que o trabalhador receba 100% da aposentadoria a que tem direito. “Vai mudar a regra dos 49 anos, agora, não sei o detalhe de como será. Tudo que vi nas discussões que foram apresentadas sinaliza para uma regra que considero inteligente, mas não tenho detalhes. Que não vai ser 49 anos já está fechado”, disse Marun em entrevista após participar de seminário sobre a reforma da previdência.

A previsão é que o relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, sobre a reforma da Previdência, seja apresentado nesta terça (18) na comissão especial da Câmara.

Pelas regras propostas pelo Executivo na PEC, o trabalhador precisa atingir a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Neste caso, ele receberá 76% do valor da aposentadoria. Cada ano adicional de contribuição dará direito a mais um ponto percentual. Desta forma, para receber 100% da aposentadoria, o trabalhador precisará contribuir por 49 anos, a soma dos 25 anos obrigatórios e dos 24 adicionais.

Marun disse que, ao longo do dia, o relator da proposta de reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), vai acertar os últimos detalhes do parecer com a equipe econômica do governo. A intenção é que o relatório seja apresentado ao presidente Michel Temer e a deputados da base aliada cedo, antes da leitura na comissão especial da Câmara.

“Trabalhamos para proteger e preservar os mais vulneráveis tanto economicamente quanto pela sua atividade e, além disso, estamos preservando o valor do mínimo das aposentadorias e pensões em conformidade com o salário mínimo. Outro ponto é atacar de pronto os privilégios, por isso a transição já começa com uma idade mínima para aposentadoria. Um dos maiores privilégios que existe hoje talvez sejam as aposentadorias precoces”, disse Marun.

Idade Mínima

No seminário, o secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano, disse que o estabelecimento de uma idade mínima para a aposentadoria é um dos pontos centrais da reforma da Previdência. Segundo ele, no continente americano apenas o Brasil e o Equador não adotam esse padrão. Na proposta de reforma da Previdência, o Executivo propõe a idade mínima de 65 anos para aposentadoria.

“O principal objetivo da reforma da previdência é manter a Previdência. Ajustes são necessários e um dos pontos que julgo central é o fato de no país não haver uma idade mínima”, disse.

Fonte: Agência Brasil

18/04/2017 - Fim do imposto sindical obrigatório terá resistências, diz relator da reforma

O relator da proposta da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados, Rogério Marinho (PSDB-RN), disse nesta segunda-feira (17) que o fim da contribuição sindical obrigatória deve ser o ponto do projeto que mais vai enfrentar enfrentar resistência.

Atualmente, o valor, equivalente a um dia de salário, é descontado obrigatoriamente, uma vez por ano, dos vencimentos dos trabalhadores e repassado às entidades sindicais. “As críticas que tenho lido e ouvido na imprensa referem-se à obrigatoriedade do imposto sindical. Estamos tratando de uma série de outros itens”, afirmou o deputado, antes de participar de encontros com representantes de organizações patronais.

Para Marinho, a mudança não deve enfraquecer os sindicatos, que serão fundamentais para o funcionamento de outros mecanismos da reforma, incluindo a previsão de que os acordos coletivos devem ter tanto valor quanto as normas legais.

“Para fortalecer o movimento sindical, aqueles que têm representatividade fazem os acordos, e as convenções coletivas defendem os interesses dos trabalhadores e dos empresários. Certamente serão financiados pelos associados. Aqueles que não têm essa condição, vão perecer”, afirmou.

Na opinião do deputado, a mudança será o início de uma reforma no sistema de representação organizada dos trabalhadores. “É o início de uma reforma sindical que, certamente, acontecerá mais adiante, inclusive com a retirada de outra excrescência, que é a unicidade sindical, que gera toda sorte de distorções”, acrescentou Marinho, em referência à previsão legal de haver apenas um sindicato por categoria.

Delações

Marinho ressaltou que a reforma deverá ser votada mesmo em situação política adversa, causada pela divulgação do conteúdo das delações de ex-executivos da Odebrecht, o que levou à abertura de 76 inquéritos para investigar deputados, senadores, ministros e outras lideranças políticas. “Estamos vivendo a pior crise econômica que o Brasil já passou nos últimos anos. Então, não é possível ficarmos inertes, na situação que nos encontramos. O Parlamento fará a sua parte.”

O deputado espera a aprovação de um pedido de urgência na Câmara para que o texto seja apreciado ainda nesta semana, na comissão especial que cuida do tema e chegue ao plenário da Casa na próxima semana.

Fonte: Agência Brasil

18/04/2017 - Reforma trabalhista é tema de audiência conjunta nesta manhã

As comissões de Legislação Participativa e de Trabalho, de Administração e Serviço Público promovem audiência pública nesta terça-feira (18) sobre a reforma trabalhista em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 6787/16).

“O projeto que o Poder Executivo enviou para a Câmara dos Deputados irá prejudicar os trabalhadores e regredir nas leis do trabalho”, critica o deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que pediu a realização do debate. Melo cita cinco pontos do texto que, em sua opinião, são “nocivos” para a população brasileira: aumento da multa em caso de não registro dos trabalhadores; alteração das disposições da CLT quanto ao regime de tempo parcial de trabalho; regulamentação da eleição para representantes dos trabalhadores no local de trabalho; prevalência dos acordos coletivos sobre as disposições legais; e modificação dos dispositivos referentes ao contrato de trabalho temporário.

Já a presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputada Flávia Morais (PDT-GO), que também pediu a realização do debate, afirma que a relação entre a geração de empregos e a flexibilização das leis trabalhistas “não deve ser um discurso para ‘seduzir’ parcela da sociedade e garantir o avanço de uma reforma trabalhista que venha somente retirar direitos dos trabalhadores”.

Votação na comissão especial

Na semana passada, o presidente da comissão especial que analisa a reforma trabalhista, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), disse que a proposta já poderia ser votada nesta semana pelo colegiado. Para isso, no entanto, é preciso aprovar um requerimento de urgência em Plenário. Assim, os prazos de vistas (duas sessões) e emendas ao substitutivo (cinco sessões) apresentado pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), na quarta-feira passada, poderiam ser dispensados.

Debatedores

Foram convidados para discutir o assunto nesta terça:

- o representante do Ministério do Trabalho, Admilson Moura dos Santos;

- a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Goiás, Janilda Guimarães de Lima;

- o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo;

- os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região Gustavo Tadeu Alkmin e Vólia Bomfim Cassar;

- o procurador do Trabalho da 13ª Região Carlos Eduardo de Azevedo Lima;

- o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Silveira de Siqueira;

- o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antônio Fernandes dos Santos;

- o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), José Calixto Ramos;

- o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva;

- o representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Lourenço Prado;

- a representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Maria das Graças Costa;

- a representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosângela Rassy; e

- o advogado trabalhista Luiz Antônio Calháo.

A audiência conjunta das comissões de Legislação Participativa e de Trabalho será realizada no plenário 1, a partir das 9 horas.

Fonte: Agência Câmara

18/04/2017 - Relatório da MP do Programa Seguro-Emprego pode ser votado nesta terça

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 761/16, que institui o Programa Seguro-Emprego (PSE) e prorroga o seu prazo de vigência até 31 de dezembro de 2018, reúne-se nesta terça-feira (18) para votar o parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE).

O PSE, antigo Programa de Proteção ao Emprego (PPE), permite que o governo economize recursos do seguro-desemprego, preservando maior parte da arrecadação sobre a folha de pagamento, além de conter a queda no nível de emprego da economia.

Entre as principais mudanças contidas no PSE em relação ao PPE estão a inclusão das micro e pequenas empresas (MPEs) na prioridade de adesão ao programa; previsão de auxílio do Sebrae às MPEs; e a definição do Indicador Líquido de Emprego (ILE), que serve de referência para demonstrar a dificuldade econômico-financeira da empresa, em ato do Poder Executivo.

A MP determina ainda que as empresas que queiram aderir ao processo devam estar em conformidade regulatória de tributos.

A comissão mista reúne-se às 15 horas, no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Fonte: Agência Câmara

18/04/2017 - Meirelles: reforma da Previdência é necessidade financeira e fiscal

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta segunda-feira (17) que a reforma da Previdência é necessidade financeira e fiscal e que o relatório da proposta deve ser apresentado amanhã (18) pelo deputado Arthur de Oliveira Maia (PPS-BA), relator do texto na comissão especial da Câmara. Domingo (16), parlamentares e ministros se reuniram com o presidente Michel Temer para discutir detalhes da reforma proposta pelo Executivo.

Meirelles disse que as mudanças feitas pelo relator estão dentro da margem de negociação prevista pelo governo e que as lideranças da base aliada estão comprometidas com a aprovação da reforma. “Quero dizer que as lideranças todas estão comprometidas a aprovar o mais rápido possível”, disse, após participar de seminário sobre a Previdência, promovido pelo jornal Valor Econômico.

Segundo ele, ainda falta fechar no texto questões de metodologia e detalhes como o do modelo do regime de transição para as aposentadorias e questões referentes a acúmulo de aposentadoria e pensão por morte. “Existe aí uma série de coisas que ainda não estão definidas. Até amanhã, o relatório estará pronto e em condições de ser divulgado”, afirmou. E completou “Estaremos durante todo o decorrer do dia de hoje fazendo os cálculos para ter a segurança de que os números estão dentro daqueles números que asseguram o sucesso da reforma.”

Ao defender a necessidade da aprovação da reforma da Previdência, Meirelles disse que a medida irá contribuir para a retomada do crescimento do país. “A reforma não é uma questão de preferência ou de opinião, é uma questão de necessidade matemática, financeira, fiscal. Se o país não fizer uma reforma no devido tempo, em primeiro lugar as taxas de juros brasileiras, ao invés de cair, vão voltar a subir fortemente, vão faltar recursos para o financiamento do consumo, do investimento, o desemprego voltará a crescer e, ao mesmo tempo, teremos a inflação de volta”, disse

A reunião de ontem com o presidente Temer durou cerca de três horas e teve a participação dos ministros da Fazenda, Henrique Meireles; da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy; da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco; e de parlamentares como o relator da reforma da Previdência Arthur de Oliveira Maia, relator da reforma da Previdência, e de Carlos Marun (PMDB-MS), presidente da comissão.

Seminário

Durante a apresentação no seminário, o ministro Meirelles disse que circulam informações inverídicas sobre a reforma, como a de que, caso fosse feita a cobrança dos grandes devedores, seria possível pagar o déficit da Previdência. Segundo ele, mais de 50% da chamada dívida ativa com a previdência pública é de companhias falidas e as demais dívidas são cobradas seguindo os ritos judiciais.

Fonte: Agência Brasil

18/04/2017 - Reforma trabalhista prevê demissão consensual

O substitutivo à proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) incluiu a previsão de demissão em comum acordo. A alteração permite que empregador e empregado, em decisão consensual, possam extinguir o contrato de trabalho.

A medida gera a obrigação ao empregador de pagar metade do aviso prévio, quando indenizado, além de indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Neste caso, o trabalhador poderá movimentar 80% do FGTS depositado na sua conta e não terá direito ao Programa do Seguro-Desemprego.

Atualmente, a CLT prevê o pedido de demissão pelo empregado, demissão por justa causa ou desligamento sem justa causa. Apenas nesta última forma, o trabalhador tem acesso aos recursos do FGTS, mais multa de 40% em seu saldo e direito ao seguro-desemprego, caso tenha tempo de trabalho suficiente para receber o benefício. Dessa forma, é comum o desligamento do trabalhador em um acordo informal com o empregador para acessar os benefícios concedidos a quem é demitido sem justa.

Segundo o relator Rogério Marinho, autor da sugestão, “a medida visa a coibir o costumeiro acordo informal, pelo qual é feita a demissão sem justa causa para que o empregado possa receber o seguro-desemprego e o saldo depositado em sua conta no FGTS, com a posterior devolução do valor correspondente à multa do Fundo de Garantia ao empregador”.

Marinho apresentou parecer sobre a reforma trabalhista na última quarta-feira (12). O deputado consolidou em 132 páginas as sugestões e contribuições ao texto enviado pelo governo federal. O documento reúne parte das 842 emendas propostas pelos parlamentares. A medida vai modificar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em vigor desde 1943.

Ao todo, a proposta recebeu 850 sugestões dos deputados. Destas, oito foram retiradas pelos próprios autores. Um grupo de parlamentares do PT, PSOL e PCdoB decidiu não apresentar emendas ao PL por não concordar com praticamente a totalidade das novas regras.

Tramitação

O substitutivo do PL 6787/16 será apreciado pela comissão especial que analisa a matéria, na próxima terça-feira (18). A agenda de tramitação da proposta depende ainda de definição de pedido de urgência pelo plenário da Casa. Caso seja aprovado, a primeira reunião deliberativa sobre o relatório deve ocorrer ainda na terça-feira e o texto já poderia ser votado na comissão no mesmo dia ou na quarta-feira (19).

Sem a urgência, a comissão deve esperar o prazo de cinco sessões para se reunir, o que deve ocorrer em, pelo menos, duas semanas. O texto atualmente tramita em caráter conclusivo. Isso quer dizer que, caso aprovado na comissão, seguiria direto para o Senado Federal, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara. No entanto, acordo entre os parlamentares definiu que a medida será apreciada pelos parlamentares no plenário antes de seguir a tramitação.

Fonte: Agência Brasil

18/04/2017 - Projeto torna infração à CLT diferença salarial por questão de gênero

Pagar salário inferior pelo exercício de mesma função ou discriminar funcionários em razão do sexo pode se tornar infração na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 59/2107, apresentado pelo senador Benedito de Lira (PP-AL). A proposta também determina o pagamento de multa administrativa correspondente a 12 vezes o salário do contratado para quem desrespeitar a regra.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2015, os rendimentos das mulheres eram equivalentes a 76% dos recebidos pelos homens em igual ocupação. Em cargos de gerência ou direção, o salário médio das mulheres equivalia a 68% do valor pago aos homens que tinham a mesma função.

Na justificativa da proposta, Benedito afirma que o projeto visa incluir o princípio de igualdade entre empregados homens e mulheres. O parlamentar argumenta que a prática de discriminação salarial contra as mulheres é recorrente e o objetivo da proposta é tornar essa atitude "inadmissível".

"Não há mais como se tolerar esse tipo de aberração em pleno século 21, sendo necessário que a igualdade entre os sexos para a condição de empregado seja um princípio geral do direito do trabalho", afirma o senador.

O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Após análise da CDH, a proposta seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde receberá em decisão terminativa.

Fonte: Agência Câmara

18/04/2017 - Trabalhador pode denunciar FGTS irregular mesmo após 2 anos de seu desligamento

Muitos trabalhadores estão sendo pegos de surpresa ao se dirigirem à Caixa para sacar seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de contas inativas: FGTS depositado a menos em determinada competência, falta de depósito em algumas competências ou mesmo contas zeradas.

Ao verificar a existência de irregularidades, o trabalhador pode formalizar denúncia contra a empresa, e esta denúncia pode inclusive ser anônima.

“As fraudes provocam a perda de recursos destinados a trabalhadores demitidos, que dependem do seguro-desemprego até voltarem ao mercado de trabalho. Estamos intensificando a fiscalização, inclusive com a implantação do sistema antifraude no Ministério do Trabalho, para defender os direitos dos trabalhadores”, disse o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

De acordo com a chefe de fiscalização do FGTS na Bahia, Liane Durão, o trabalhador pode procurar o sindicato representante da categoria profissional ao qual pertence ou uma superintendência, agência ou gerência do Ministério do Trabalho na cidade dele.

O trabalhador também tem a opção de oferecer denúncia ao Ministério Público do Trabalho ou ingressar com reclamação na Justiça do Trabalho. Nos casos em que a empresa não exista mais, o trabalhador pode ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho e requerer o pagamento do FGTS devido.

Na Justiça do trabalho, o trabalhador pode entrar com uma ação até dois anos após o desligamento da empresa. "Mesmo após dois anos após o desligamento, o trabalhador ainda tem como denunciar a irregularidade no Ministério do Trabalho, pois a fiscalização trabalhista pode cobrar o FGTS irregular a qualquer tempo, não se restringindo ao prazo prescricional da Justiça do Trabalho", afirma a chefe do setor de FGTS na Bahia.
“É bom ressaltar também que o Ministério do Trabalho pode cobrar até 30 anos de FGTS, pois a decisão do STF que restringia a cobrança a cinco anos foi modificada, ou seja, até 13 de novembro de 2019 este órgão fiscalizador continua cobrando até 30 anos os recolhimentos ao Fundo de Garantia do trabalhador", explica Liane.

A rede de atendimento para todo o Brasil está disponível no site do Ministério do Trabalho. Não existe prazo para fazer a reclamação. Os documentos necessários são apenas carteira de trabalho e número do PIS. Em Salvador, a Superintendência Regional do Trabalho fica na Rua Ewerton Visco, 190 - Caminho das Árvores (atrás do Shopping Sumaré).

Aumento de denúncias - Com o início do saque das contas inativas do FGTS, aumentou a movimentação de trabalhadores no Ministério do Trabalho em todo o Brasil. Já foram registradas 6.934 denúncias contra empresas com irregularidades no FGTS em todo o país, de 23 de dezembro de 2016 a 15 de março de 2017. Na Bahia, foram recebidas 287 denúncias. Nacionalmente, o aumento chega a 43%, em comparação ao mesmo período do ano anterior, quando foram contabilizadas 4.831 queixas.

O que diz a lei - O depósito de FGTS está previsto na Lei 8.036/1990, que determina que todos os empregadores são obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, o correspondente a 8% da remuneração do trabalhador no mês anterior. A lei prevê ainda que os depósitos devem ocorrer mensalmente até o dia 7 e, quando a data não cair em dia útil, o recolhimento deverá ser antecipado. Além disso, as empresas são obrigadas a comunicar mensalmente os empregados sobre os valores recolhidos.

Para verificar se o depósito está ocorrendo, o trabalhador pode consultar um extrato atualizado da conta vinculada do seu Fundo de Garantia. O documento pode ser obtido em qualquer agência da Caixa, apresentando o Cartão do Trabalhador ou a Carteira de Trabalho (CTPS) e o cartão ou número do PIS. Também é possível fazer a consulta baixando o aplicativo do FGTS no smartphone.

Fonte: MT

17/04/2017 - Nova Central reafirma defesa dos direitos dos trabalhadores

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) vem a público informar que enviou ao Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, na manhã desta sexta-feira (07), documento oficial em que reafirma seu posicionamento divergente à proposta do governo e das demais centrais (Força Sindical, UGT e CSB) substitutiva ao atual texto da Reforma Trabalhista.

A NCST discorda de alguns itens por acreditar que eles podem suprir direitos trabalhistas consolidados e essenciais para qualidade de vida do trabalhador.

Entre estes itens, o parágrafo terceiro do Artigo 523-A, sobre a escolha de representante do sindicato dentro da empresa, a Nova Central acredita que somente a entidade sindical tem legitimidade para atribuir tal função, com respaldo em sua prerrogativa essencial, que é de proteger e representar o trabalhador.

Outra questão que a NCST acredita ser de maior importância e vital para o trabalhador, é que se retire da proposta o artigo 611-A - que poderá validar a negociação patrão-empregado sobrepondo ao legislado. Acordos ou convenções coletivas devem ampliar direitos, não retirar conquistas consolidadas por anos. Aceitar que o trabalhador perca direitos protetivos é um retrocesso.

Também é impensável o aumento da jornada de trabalho parcial de 25 para 30 horas semanais, prevista no artigo 58-A, bem como a aprovação da desobrigação de pagamento do piso salarial da categoria.

A Nova Central Sindical de Trabalhadores não compactua com essas medidas, por entender que elas poderão precarizar os direitos do trabalhador, bem como esclarece que sua proposta substitutiva à Reforma Trabalhista foi entregue formalmente ao senhor Ronaldo Nogueira, ministro do Trabalho, no dia 29 de março de 2017.

Não bastasse isso, foram apresentadas mais de 800 emendas ao PL 6787/2016. Segundo o relator do Projeto, o seu Parecer será apresentado nos próximos dias. Assim que tivermos acesso ao mesmo, encaminharemos aos companheiros (as) e, ao mesmo tempo, reforçaremos nosso trabalho junto ao Congresso Nacional para fazer valer as reivindicações de luta dos nossos filiados.

A NCST reafirma sua posição de que somente com investimento, qualificação e valorização do trabalho voltaremos ao crescimento da economia, com leis que protejam a integridade do trabalhador, principal patrimônio brasileiro. Por isso, continuará lutando para que projetos que flexibilizem a relação capital e trabalho sejam combatidos e extintos, e que a Consolidação das Leis Trabalhistas, direito adquirido após anos de lutas da classe trabalhadora, movimentos sindicais e sociais, seja fortalecida e prevaleça sobre quaisquer circunstâncias.

Ante ao exposto, e diante do cenário sombrio que hora se apresenta, mais uma vez, reforçamos nossa orientação de que todos (as) entrem em contato com os parlamentares nos seus respectivos estados angariando apoio contra essas tentativas de usurpação dos direitos dos trabalhadores brasileiros.

Fonte: NCST

17/04/2017 - Reforma trabalhista: relator fortalece acordo coletivo sobre legislação

O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) leu na quarta-feira (12) seu relatório ao projeto de reforma trabalhista (PL 6787/16). O documento, de 132 páginas, amplia a proposta do governo sobre a prevalência da negociação coletiva em relação à legislação.

O texto também traz salvaguardas ao trabalhador na Lei da Terceirização (13.429/17) e retira o caráter obrigatório da contribuição sindical.

Pelo substitutivo os acordos entre patrões e empregados poderão prevalecer sobre a lei como regra geral. O texto lista 16 temas para exemplificar esse ponto, como banco de horas, parcelamento de férias e plano de cargos e salários.

O projeto original limitava a prevalência a 13 pontos específicos. “Com isso, fica assentada a ideia de se definir como regra a prevalência da convenção coletiva e do acordo coletivo de trabalho, e não como exceção, como se entende atualmente”, disse.

Marinho acrescentou uma lista de 29 direitos que não podem ser reduzidos ou suprimidos por negociação. Entre eles estão liberdade sindical e o direito de greve; FGTS; salário mínimo; 13º salário; hora extra, seguro desemprego, salário família; licenças maternidade e paternidade; aposentadoria; férias; aviso prévio de 30 dias; e repouso semanal remunerado.

O texto do Executivo vedava apenas a alteração por acordo coletivo de normas de segurança e medicina do trabalho.

Convenção trabalhista

O relator restringiu a análise da convenção trabalhista pela Justiça do Trabalho à conformidade dos elementos essenciais ao acerto do negócio jurídico. O Executivo tinha sugerido a análise preferencial desses pontos, mas sem excluir outros. Pelo texto, a Justiça do Trabalho, ao analisar a convenção trabalhista, deve seguir o princípio da intervenção mínima na autonomia da negociação.

A vantagem compensatória ao trabalhador em caso de flexibilização de algum direito previsto em lei por negociação coletiva deixa de ser obrigatória e passa a ser opcional com o substitutivo. Pelo relatório de Marinho, a ausência de contrapartidas não torna nula a convenção. Caso a flexibilização seja anulada pela Justiça, também será anulada a vantagem compensatória correspondente.

O sindicato que participar da convenção deverá também ser parte na ação que queira anular cláusulas da negociação.

Terceirização

O relatório também traz duas alterações à Lei da Terceirização, sancionada em março. A primeira estabelece uma quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação, pela mesma empresa, como terceirizado.

A segunda garante ao terceirizado que trabalha nas dependências da empresa contratante as mesmas condições de alimentação em refeitórios, transporte, atendimento médico e ambulatorial e treinamento destinado aos demais empregados. A lei permite, mas não obriga esse mesmo tratamento.

Quando o número de terceirizados for acima de 20% do total de empregados diretos da empresa, ela poderá oferecer serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outro local, mas com o mesmo padrão.

O substitutivo também torna claro que a terceirização alcança todas as atividades da empresa, inclusive a atividade-fim. A Lei de Terceirização não deixava expressa essa possibilidade, o que poderia levar a uma interpretação diferente pela Justiça.

Votação

O presidente da comissão especial que analisa a matéria, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), disse que a votação da proposta poderá acontecer já nesta semana, caso seja aprovado um requerimento de urgência em Plenário. Assim, os prazos de vistas (duas sessões) e emendas ao substitutivo (cinco sessões) poderiam ser dispensados.

O texto atualmente tramita em caráter conclusivo e, caso aprovado na comissão, segue direto para o Senado Federal.

Vilela descartou, porém, a votação pelo Plenário da Câmara também na semana que vem. "Como quinta-feira não tem havido quórum suficiente para uma votação tão importante como essa, acho difícil no Plenário", afirmou.

Segundo o deputado, se for votada a urgência, a primeira reunião deliberativa sobre o relatório deve ser na próxima terça-feira e o texto já poderia ser votado na comissão neste mesmo dia ou na quarta-feira (19). Sem a urgência, a comissão deve esperar o prazo de cinco sessões para se reunir, o que deve acontecer em, pelo menos, duas semanas.

Fonte: Agência Câmara

17/04/2017 - Relatório da reforma da Previdência será apresentado nesta semana

O deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) apresentará o seu relatório sobre a reforma da Previdência (PEC 287/16) nesta terça-feira (18). Na última semana, uma versão preliminar foi apresentada aos líderes de partidos da base do governo e, de acordo com o parlamentar, houve aprovação das alterações feitas.

Maia anunciou mudanças que eliminam a idade mínima para que uma pessoa entre na regra de transição da reforma; que era de 45 anos para a mulher e de 50 anos para o homem na proposta original. Na proposta do governo, o cidadão teria que cumprir um pedágio de 50% do tempo de contribuição calculado pelas regras atuais.

Segundo Maia, sem idade mínima, cada um saberá se a transição é mais favorável que as regras novas ou não. De qualquer forma, todos teriam que obedecer a uma idade mínima de aposentadoria logo após a promulgação da reforma; uma idade que seria elevada progressivamente até 65 anos.

De acordo com o presidente da comissão especial da reforma, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), o pedágio deverá ser inferior a 50%. "Qualquer um que está no sistema, a princípio, está apto a participar da transição”, afirmou Marun, ressaltando, no entanto, que, para as pessoas que ainda têm muito tempo de contribuição para cumprir, o pedágio pode ser desfavorável. “Acaba ficando até maior que os 65 anos.”

Aposentadorias especiais

O deputado Arthur Oliveira Maia também já tinha adiantado que serão feitas mudanças nas regras propostas para aposentadorias especiais de professores e policiais, benefícios assistenciais, pensões e trabalhadores rurais. Boa parte dos policiais e professores já estão fora da reforma porque o governo decidiu que os servidores vinculados a estados e municípios serão tratados por reformas locais.

No caso do benefício assistencial, a grande questão é a sua desvinculação do salário mínimo. No caso das pensões, também há desvinculação do salário mínimo; mas o relator já informou que haverá mudança na proibição de acumular aposentadoria com pensão.

Para os trabalhadores rurais, existem críticas em relação à obrigatoriedade de uma contribuição individual; mas principalmente contra a equiparação da idade com o trabalhador urbano.

Aposentadoria de mulheres

Como ainda não houve uma sinalização de mudança na ideia de equiparar as idades de aposentadoria de homens e mulheres, a bancada feminina da Câmara – composta por 55 deputadas – vem se mobilizando para reivindicar a manutenção da diferença.

A coordenadora da bancada, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), afirma que outros grupos conseguiram o que queriam. “Eu percebi que a pressão da bancada ruralista já avançou muito no relatório, praticamente todos os pontos foram acolhidos. Percebi que a ‘bancada da bala’, como chamam aqui na Câmara, na defesa da aposentadoria dos policiais, também já foi acolhida”, enumera Soraya, reclamando que ainda não foram acolhidos os pontos em relação à bancada feminina. “Precisamos deixar claro para todos os líderes que esta bancada é suprapartidária quando se toca na defesa da mulher.”

Próximos passos

Depois de apresentado, o relatório da reforma será discutido e votado na comissão especial. Os deputados podem, no entanto, pedir para votar em separado algumas das 130 emendas apresentadas e que não tenham sido acolhidas pelo relator.

A reunião da comissão especial para discutir o parecer do relator está prevista para as 14 horas, em local a definir.

Fonte: Agência Câmara

17/04/2017 - Debate na Comissão de Assuntos Sociais mostra falta de consenso sobre reforma trabalhista

Divergência de opiniões marcou a audiência pública sobre a reforma trabalhista, com foco no tema “Negociado sobre o Legislado”, na quarta-feira (12), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Os senadores da oposição e os representantes dos sindicatos e do Ministério Público do Trabalho (MPT) afirmaram que a reforma está retirando direitos dos trabalhadores. Senadores da base do governo, no entanto, e representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Ministério do Trabalho, disseram que é preciso modernizar a legislação.

De acordo com o procurador do Trabalho, Renan Bernardi Kalil, são equivocadas as premissas do governo de que, com a aprovação do dispositivo que assegura o “negociado sobre o legislado”, haveria um aumento na geração de emprego e seria valorizada a negociação trabalhista. Ele citou os exemplos de Espanha e Portugal, onde medidas semelhantes foram aprovadas, mas, um ano depois, como ressaltou, não se verificou um aumento na geração de emprego.

Sobre a valorização da negociação coletiva, o procurador disse que o ponto de partida deve ser o entendimento de que piorar as condições trabalhistas é uma medida inconstitucional.

- No Brasil já se tem a prevalência do negociado sobre o legislado, desde que o negociado seja superior ao que prevê a lei, desde que preveja patamares mais elevados do que a lei prevê. O princípio central do Direito do Trabalho, que dá a sua razão de ser, é o princípio da norma mais favorável – disse.

A visão de Edimilson Moreira dos Santos, assessor especial do Ministério do Trabalho, é diferente. Para ele, as premissas da reforma trabalhista proposta pelo governo são a garantia da segurança jurídica nas negociações coletivas e a preservação dos direitos dos trabalhadores.

Edimilson afirmou que quem conduz a negociação são os sindicatos e que o Brasil tem uma taxa elevada de sindicalização se comparado a outros países. Ele disse ainda que a modificação na lei trabalhista deve deixar claro em quais situações a negociação coletiva terá força de lei.

- A proposta que o governo trouxe à discussão não coloca especificamente que o negociado deve prevalecer em relação ao legislado. Muito pelo contrário, diz que o negociado terá força de lei naqueles 13 pontos ali colocados – afirmou.

Entre esses pontos, estão o parcelamento de férias, o banco de horas, a jornada de trabalho, a remuneração por produtividade e a ampliação do contrato de trabalho temporário de 90 para 120 dias e do regime parcial de trabalho de 25 para até 30 horas.

O representante da CNI, Pablo Rolim Carneiro, mencionou como positiva a redução do intervalo de almoço de 1 hora para 30 minutos, possibilitando que o empregado saia mais cedo do trabalho e evite o trânsito na volta para casa. Para ele, a reforma trabalhista é muito importante para o setor empresarial e a negociação coletiva é o principal instrumento para buscar a modernização trabalhista.

Pablo disse ainda que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é importante mais é “tamanho único”, ou seja, não contempla a diversidade de setores produtivos e realidades trabalhistas do Brasil.

- Não se trata de dizer que vamos revogar ou acabar com a CLT. De forma nenhuma. A proposta que tem sido discutida é uma proposta que reconhece e fortalece o instrumento que já existe. E os pontos que foram colocados são os pontos que hoje costumeiramente são negociados no Brasil – argumentou.

Para a representante da CUT, Maria das Graças Costa, o governo precisa negociar com os trabalhadores essa proposta. Ela disse não acreditar que a reforma trabalhista vai gerar mais emprego, porque está retirando direitos dos trabalhadores. No caso da diminuição do intervalo de almoço, Maria das Graças argumentou que pode até parecer uma boa proposta, mas questionou se essa modificação não prejudicará a saúde dos trabalhadores.

- É preciso que os parlamentares tenham muito cuidado com as decisões que serão tomadas, porque vão modificar a nossa vida, vão modificar nosso trabalho e as relações de trabalho – disse. (Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

17/04/2017 - Trabalho intermitente e teletrabalho são regulamentados em substitutivo

O relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) à proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) permite o trabalho intermitente, ou seja, com grandes intervalos dentro da jornada, e regulamenta o teletrabalho, possibilitando que o empregado preste serviços da sua casa ou mesmo viajando, via internet ou redes privadas.

No trabalho intermitente, pode haver a prestação de serviços de forma descontínua, alternando períodos em dia e hora, cabendo ao empregado o pagamento pelas horas efetivamente trabalhadas.

Pelo texto, o contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e conter o valor da hora de serviço, que não pode ser inferior ao do salário mínimo - atualmente R$ 4,26, de acordo com o Decreto 8.948/16 – ou do pago aos demais empregados, intermitentes ou não.

O empregado deverá ser convocado para a prestação do serviço com, pelo menos, três dias de antecedência e responder em um dia útil. Ao final de cada período de prestação de serviço o empregado receberá o pagamento da remuneração, de férias e 13º proporcionais, além do repouso semanal remunerado e adicionais legais.

O empregador deverá recolher a contribuição previdenciária e o FGTS.

Teletrabalho

O contrato deverá especificar quais atividades do empregado poderão ser feitas na modalidade de teletrabalho. A alteração do trabalho em casa para presencial - na empresa - pode ser feita por acordo mútuo entre empregado e empregador. Em caso de decisão unilateral do empregado pelo fim do teletrabalho, o texto prevê um prazo de transição mínimo de 15 dias.

A compra e manutenção de equipamento para o chamado home office devem ser definidas em contrato.

Para Marinho, a modalidade de trabalho é benéfica para empregadores e empregados. "O teletrabalho proporciona redução nos custos da empresa e maior flexibilidade do empregado para gerenciar o seu tempo", disse Marinho. Ele também ressaltou que esse tipo de trabalho tende a reduzir o congestionamento em centros urbanos.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de quatro milhões de brasileiros já trabalham em casa. Marinho afirmou que o home office é uma realidade em inúmeros países, empresas brasileiras e órgãos da administração pública como o Tribunal Superior do Trabalho, o Supremo Tribunal Federal e o Senado Federal.

Trabalho temporário

Marinho retirou do texto as alterações de regras relativas ao trabalho temporário. A Lei da Terceirização (13.429/17), sancionada em março, mudou as regras do tempo máximo de contratação, de três meses para 180 dias, consecutivos ou não. Além desse prazo inicial, pode haver uma prorrogação por mais 90 dias, consecutivos ou não, quando permanecerem as mesmas condições.

O prazo máximo de contratação poderá ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, de acordo com a nova redação da Lei do Trabalho Temporário (6.019/74).

Fonte: Agência Câmara

17/04/2017 - OAB e STJ garantem que nenhum advogado ficará sem sustentação oral

Após acordo entre a OAB Nacional e o Superior Tribunal de Justiça, ficou garantido que nenhum advogado terá prejudicado seu direito à sustentação oral naquela Corte. Os dois órgãos acertaram que terão preferência os profissionais que apresentarem requerimento à coordenadoria do órgão julgador até dois dias úteis após a publicação da pauta de julgamento, mas quem se cadastrar no início de cada sessão também terá assegurada sua prerrogativa.

O acordo foi feito em reunião entre a diretoria da OAB Nacional e diversos ministros do STJ em fevereiro deste ano. Na época, a Ordem requereu o cancelamento da emenda regimental n. 25 da Corte, que regulamenta prazos para pedidos de sustentação oral e poderia prejudicar o trabalho dos advogados.

Ficou acordado entre a OAB e o STJ que a medida não poderá prejudicar o direito garantido pelo Novo CPC e pelo Estatuto da Advocacia de sustentação oral dos advogados, ou seja, mesmo que haja o cadastro prévio de sustentações, quem requerer no dia não terá seu direito prejudicado.

As preferências legais e regimentais foram mantidas. Estão excetuadas da regra as hipóteses de recursos com julgamento em mesa que admitam sustentação oral; nesses casos, o requerimento deve ser feito até o início da sessão.

Ministros e representantes da OAB acertaram promover nova reunião em breve para analisar alternativas que contemplem a previsibilidade de duração das sessões e as inscrições para manifestações orais dos advogados.

Na reunião de fevereiro participaram o presidente da OAB, Claudio Lamachia; o secretário-geral da entidade, Felipe Sarmento Cordeiro; a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz; o vice, Humberto Martins; e os ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria. Com informações do STJ

Fonte: Jusbrasil

12/04/2017 - Relator diz que não haverá idade mínima para transição na reforma da Previdência

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse nesta terça-feira (11) que seu parecer sobre a proposta não terá idade mínima para transição para as novas regras da aposentadoria. Na proposta original do governo, homens com pelo menos 50 anos e mulheres com pelo menos 45 anos teriam um pedágio de 50% sobre o tempo que falta para a aposentadoria pelas atuais regras para obter o benefício após a reforma. O relatório vai manter a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para ter direito à aposentadoria.

No parecer, Maia vai sugerir que todos possam aderir à transição, independentemente da idade atual. “Não teremos mais limite para a pessoa entrar na regra de transição, mas continuará havendo um pedágio a ser cobrado para que se consiga o benefício”, disse o relator nesta terça-feira (11) após reunião com o presidente Michel Temer, ministros e deputados da base aliada que integram a Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara.

Segundo Maia, no entanto, ainda não ficou definido qual será o novo percentual desse pedágio. “Haverá pedágio, mas ele será menor do que 50%”, disse o relator. “Todos podem aderir, mas certamente não valerá à pena, por exemplo, para pessoas com 30 anos ou menos. Você vai aplicando esse pedágio para trás, até chegar a um ponto em que valha à pena entrar na regra de transição”, acrescentou.

Votação

Maia disse que na reunião dois pontos já ficaram praticamente acertados. O primeiro é que haverá idade mínima para todos que queiram se aposentar. O segundo é que o pedágio se estenderá para homens e para mulheres. Em tom otimista, o presidente da comissão especial, Carlos Marun (PMDB-MS), deixou a reunião prevendo aprovação com folga do relatório de Maia no colegiado. Depois da comissão, a reforma tem que passar pelo plenário da Câmara, onde são necessários 308 votos para aprovação. “Aprovaremos com um número robusto de parlamentares. Falavam em 330 votos. Eu confio de que será um número acima de 350 votos”, disse.

“Não há dúvida de que as alterações feitas nos colocam em posição para dizer quer o texto desenhado, apesar de não consolidado, já aponta para uma posição de convencimento dos líderes da base do governo. Isso é motivo de comemoração e alegria porque estamos construindo um pensamento que representa a linha média da maioria dos deputados”, acrescentou Arthur Maia.

Segundo o relator, haverá diferenciação na idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres no começo da vigência das novas regras, mas com uma equalização gradual. “Haverá diferenciação no começo. Mas isso vai evoluir com o tempo. Começa com uma diferença e, com o tempo, vai se igualando até ficar 65 anos para os dois.”

Outros pontos que ainda estão sob estudo, segundo o relator, são os limites para o acúmulo de pensões e aposentadorias e a questão da aposentadoria rural. “A ideia é preservar a idade mínima atual [para a aposentadoria rural: 60 anos para homens e 55 anos para mulheres]. O governo atua para que esse pleito seja atendido.”

O relator disse que fará um “comunicado oficial” à base do governo na segunda-feira (17), um dia antes da apresentação oficial do relatório na comissão.

Fonte: Agência Brasil

12/04/2017 - Reforma trabalhista: relator poderá apresentar parecer nesta 4ª (12)

Foi convocada para esta quarta-feira (12), às 9h30, no plenário 2 da Câmara dos Deputados, reunião deliberativa da comissão especial da reforma trabalhista (PL 6.787/16) destinada à apresentação do parecer do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

O projeto, do Poder Executivo, altera a legislação trabalhista, permitindo o contrato temporário de trabalho e a prevalência do negociado sobre o legislado para alguns direitos, tais como: parcelamento de férias, jornada de trabalho, banco de horas, entre outros pontos.

Conforme apurado, Marinho deverá apresentar substitutivo abordando entre outros temas, os seguintes:

1) Estabelecimento de parâmetros e critérios para a edição de súmulas trabalhistas;

2) Horas in itinere (trajeto casa trabalho e vice-versa);

3) Parcelamento e fruição de férias;

4) Fim da obrigatoriedade da contribuição sindical;

5) Trabalho da mulher;

6) Trabalho intermitente;

7) Trabalho a tempo parcial;

8) Terceirização;

9) Teletrabalho ou trabalho remoto;

10) Prevalência do negociado sobre o legislado;

11) Jornada 12h x 36h e insalubridade;

12) Estabelecimento de teto para reparação por dano moral;

13) Permissão de acordo extrajudiciais entre empregador e empregado (jurisdição voluntária);

14) Arbitragem individual nas relações de trabalho com base no valor da remuneração do trabalhador;

15) Distrato do contrato de trabalho;

16) Representante dos empregados na empresa;

17) Sucumbência recíproca;

18) Penalização pela litigância de má-fé.

Procedimentos para votação do parecer

Quanto aos procedimentos de votação e ao calendário de tramitação do projeto, destaque-se os seguintes aspectos:

A votação não acontecerá logo após a apresentação do parecer. O relator deverá apresentar substitutivo ao projeto original. Fato que, regimentalmente, forçará a abertura do prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas ao substitutivo.

Entretanto, para burlar o regimento, Marinho poderá apresentar parecer pela aprovação do projeto com emendas, sem oferecer um substitutivo. Caso isso ocorra, não será aberto prazo para apresentação de emendas e deverá ser concedida vista coletiva de duas sessões aos membros da comissão.

Caso se confirme a apresentação de substitutivo e decorrido prazo para apresentação de emendas, ao final desse prazo, o relator deverá apresentar novo parecer observando as novas emendas. Após a leitura do novo voto, deverá ser concedida vista coletiva de duas sessões aos membros da comissão.

Emendas ao texto

Houve número recorde de emendas ao texto. Foram, ao todo, apresentadas 850 emendas (sendo válidas 842, já que oito foram retiradas). Destas, 80% são de partidos da base do governo; de parlamentares ligados diretamente ao setor empresarial (urbano ou rural), de regiões com forte presença industrial e agropecuária. Parte dessas emendas foram para adicionar temas novos ou modificar os principais temas, portanto, para ampliar a chamada reforma trabalhista.

Das 850 emendas, 468 foram aditivas, 272 modificativas, 109 supressivas e um substitutivo global.

A prevalência do negociado sobre o legislado — centro do projeto e principal item da agenda legislativa empresarial — foi o principal tema das emendas apresentadas. Foram 155 emendas sobre o assunto.

Foram apresentadas ainda 69 emendas sobre a ampliação do trabalho temporário, outras 66 sobre jornada de trabalho e 28 abordando o trabalho parcial. Além desses tipos de contrato de trabalho — temporário e parcial — novas modalidades como o trabalho intermitente e o trabalho remoto receberam emendas.

O tema “representação no local de trabalho” recebeu 52 emendas, 34 para “audiência de julgamento”, o tema “rescisão contrato de trabalho” recebeu 27, custas e emolumentos, 26, o tema férias, 23, e intervalo para repouso e alimentação, 22.

Veja resumo sobre o substitutivo apresentado pelo relator às lideranças partidárias

Fonte: Diap

12/04/2017 - Governo quer manter prevalência de acordos coletivos na reforma trabalhista

O governo não pretende abrir mão do ponto da reforma trabalhista, encaminhada ao Congresso Nacional, que garante que as negociações firmadas em acordos coletivos entre trabalhadores e empregadores devem ter força de lei. Segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, o objetivo é dar segurança jurídica aos contratos e evitar futuros processos judiciais.

“Nós pretendemos que aquilo que a convenção coletiva delibere nos termos da lei tenha força de lei. Para que o bom empregador não fique com medo de contratar, e que o acordo coletivo realizado com a participação do sindicato seja respeitado”, explicou o ministro nesta terça-feira (11).

Segundo ele, o governo quer preservar ao máximo o texto da reforma trabalhista que foi encaminhado ao Congresso Nacional. “Principalmente aquelas colunas fundamentais que motivaram o governo a apresentar a reforma, depois de um diálogo amplo com movimento sindical dos trabalhadores e com instituições de empregadores, para proporcionar a modernização trabalhista”, diz.

No Congresso Nacional, a proposta recebeu 844 emendas nos 13 pontos abordados pela reforma e o texto final deve ser apresentado hoje (12) pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). “A nossa preocupação é de que alguma dessas emendas não desconfigure a proposta original encaminhada pelo governo”, diz o ministro.

Nogueira disse também que já há um acordo com o relator da proposta para que a nova legislação estabeleça proteções aos trabalhadores terceirizados. “O Ministério do Trabalho vai combater qualquer burla à legislação no sentido de substituição de trabalhadores celetistas por pessoas jurídicas”, garantiu Nogueira.

Modernização

Segundo o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra, há muitos pontos defasados na legislação atual. “No meu modo de ver, [a reforma trabalhista] não é retirar direitos, é colocar aquilo que faltava na legislação e que a Justiça do Trabalho acabava tendo que suprir aquilo que era próprio do poder Legislativo”, disse o ministro.

Para ele, também é importante haver leis específicas para tratar sobre a terceirização do trabalho no país. “Cada vez que nós vemos questões de terceirização sendo discutidas em cima de uma única sumula do TST, é importante que tenha um marco regulatório mais amplo. E podemos ainda aperfeiçoar esse marco”, disse.

Acidentes de trabalho

O ministro Ronaldo Nogueira e o presidente do TST participaram hoje do lançamento da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, que faz parte do movimento Abril Verde, para dar visibilidade ao tema da segurança e saúde no trabalho. Um dos destaques da campanha neste ano é o setor de Transportes Terrestres, que ocupa o primeiro lugar em quantidade de óbitos e o segundo lugar em incapacitações permanentes.

Nos últimos cinco anos foi registrada uma média de 710 mil acidentes de trabalho por ano. Destes, 2,8 mil resultaram em morte e 15 mil em sequelas permanentes. As despesas anuais da Previdência Social com acidentes de trabalho são de cerca de R$ 11 bilhões.

“A campanha tem o objetivo de despertar uma consciência educativa para promover um novo comportamento, tanto do empregador como do próprio trabalhador e a sociedade como um todo, para reduzir esses números”, disse o ministro Ronaldo Nogueira.

Fonte: Agência Brasil

12/04/2017 - Fachin autoriza 76 inquéritos contra políticos citados em delações da Odebrecht

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin autorizou a abertura de 76 inquéritos para investigar políticos com foro privilegiado citados em depoimentos de delação premiada de ex-diretores da empreiteira Odebrecht, no âmbito da Operação Lava Jato. As decisões e os nomes dos investigados devem ser divulgados oficialmente ainda hoje.

Fachin também determinou que 201 pedidos de investigação que envolvem pessoas que não tem foro privilegiado fossem remetidos para instâncias inferiores. Os locais ainda não foram divulgados. Sete pedidos de investigação foram arquivados.

A decisão do ministro foi assinada no dia 4 abril e estava prevista para ser divulgada após o feriado de Páscoa. No entanto, a divulgação foi antecipada para hoje depois de publicadas pelo jornal O Estado de S. Paulo, que teve acesso à integra das decisões.

As delações da Odebrecht foram homologadas em janeiro pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, após a morte do relator, Teori Zavascki, em acidente aéreo. Foram colhidos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) 950 depoimentos de 77 delatores ligados à empreiteira.

Departamento da propina

Segundo investigações da força-tarefa de procuradores da Operação Lava Jato, a Odebrecht mantinha dentro de seu organograma um departamento oculto destinado somente ao pagamento de propinas, chamado Setor de Operações Estruturadas.

De acordo com a força-tarefa da Lava Jato, havia funcionários dedicados exclusivamente a processar os pagamentos, que eram autorizados diretamente pela cúpula da empresa.

Conforme as investigações, tudo era registrado por meio de um sofisticado sistema de computadores, com servidores na Suíça. O Ministério Público Federal ainda trabalha para ter acesso aos dados, devido ao rígidos protocolos de segurança do sistema.

Em março do ano passado, na 23ª fase da Lava Jato, denominada Operação Acarajé, a Polícia Federal apreendeu na casa do ex-executivo da Odebrecht Benedicto Barbosa da Silva Júnior uma planilha na qual estão listados pagamentos a mais de 200 políticos. A lista encontra-se sob sigilo.

Os esquemas ilícitos da empresa vão além da fronteira brasileira. A Odebrecht é investigada pelo menos em mais três países da América Latina: Peru, Venezuela e Equador. Em um acordo de leniência firmado com os Estados Unidos no final de dezembro, a empresa admitiu o pagamento de R$ 3,3 bilhões em propinas para funcionários de governos de 12 países.

Fonte: Portal EBC

12/04/2017 - Relator da PEC da Reforma da Previdência pede apoio a mudanças na aposentadoria

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), fez nesta terça-feira (11) um apelo a entidades filantrópicas e a outros deputados por apoio às mudanças na aposentadoria. As entidades participavam de uma reunião na Câmara dos Deputados para apresentar dados e defender a imunidade tributária do setor.

Durante as audiências públicas na comissão especial de análise da PEC da Reforma da Previdência, Maia defendeu, diversas vezes, a revisão da imunidade tributária de entidades filantrópicas. O argumento é que essa isenção drena recursos que poderiam financiar a Previdência.

Segundo Maia, nem toda entidade beneficiada exerce atividades que se enquadram na definição de filantropia. Além disso, na avaliação do relator, Previdência e filantropia são coisas distintas e deveriam ser financiadas de forma separada.

Representantes das instituições e parlamentares vinham fazendo pressão para que Arthur Maia não recomendasse o fim da imunidade em seu relatório sobre a PEC 287, que será lido na comissão no dia 18. Na reunião de hoje o relator não adiantou qual será a posição sobre o assunto ao relatar a matéria, mas disse que “não se envergonha de corrigir erros”.

“Nós vamos fazer o relatório na semana que vem, mas não me envergonho de corrigir os meus erros, nem de mudar de opinião. Não há nenhum problema em mudar de opinião, desde que você mude para melhor”, disse Maia, que foi aplaudido nesse momento e, na sequência, pediu o apoio das entidades filantrópicas à reforma da Previdência.

“Me ajudem a aprovar essa reforma, porque essa reforma é a favor do pobre. Ajudar a aprovação dessa PEC é também ajudar as filantrópicas”, disse Maia. Estavam presentes o coordenador do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif), Custódio Pereira, e um grupo de instituições do setor, além de deputados que apoiam a imunidade tributária à filantropia.

Fonte: Portal EBC

12/04/2017 - Proposta que institui contrato de trabalho intermitente vai à CCJ e à CAS

Em pauta nesta terça (11) no Plenário, a proposta que institui o contrato de trabalho intermitente, a ser remunerado pelas horas trabalhadas, voltará para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Requerimentos nesse sentido foram aprovados pelos senadores.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 218/2016, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a modalidade de contrato intermitente. Pelo texto, o contrato de trabalho deve conter o valor da hora, que não poderá ser inferior ao dos empregados em tempo integral que exercerem a mesma função, e os períodos em que o empregado prestará os serviços. Serão remuneradas as horas em que o trabalhador estiver laborando ou à disposição do empregador. Nos períodos livres, será vedado ao empregado prestar serviços a outro empregador sem a anuência patronal.

A presidente da CAS, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), defendeu a discussão do projeto pela comissão, por onde, historicamente, passam matérias sobre o tema.

— A CAS está plenamente instruída para votar esse projeto. Tivemos audiência pública. Tivemos o relatório lido pelo senador Armando Monteiro [PTB-PE]. Tivemos discussões. E [o projeto] foi submetido à vista coletiva. Já temos toda a condição de fazer essa tramitação no próximo dia 19 de abril — afirmou.

Na CAS, o PLS recebeu parecer favorável do relator, com algumas modificações. Entre as mudanças, estavam a obrigatoriedade de que o contrato seja estabelecido por escrito e a exigência de 24 horas de antecedência para a convocação patronal para prestação de serviços fora dos períodos previamente combinados. O texto, porém, acabou tendo a votação levada para Plenário. (Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

12/04/2017 - Banco é condenado a pagar indenização R$ 50 mil por prática de atos antissindicais

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenou um banco a pagar indenização no valor de R$ 50 mil por danos morais coletivos por constranger empregados grevistas ao realizar pesquisa para informações sobre a negociação coletiva e a própria greve.
Em sua defesa, o banco alegou que a pesquisa realizada junto aos empregados antes, durante e após as negociações coletivas tinha o intuito apenas de identificar elementos relevantes voltados às políticas de recursos humanos da empresa e que não tinha como objetivo controlar ou restringir a liberdade sindical.

Constrangimento

A pesquisa realizada entre os trabalhadores indagava informações sobre qual deveria ser o percentual de reajuste salarial, qual seria a chance do banco conceder aquele reajuste e ainda se o empregado conversava no trabalho ou em redes sociais sobre a mobilização e se havia sido contra ou à favor da última greve realizada.

O relator do processo, desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, reconheceu a tentativa de cerceamento da atividade sindical e constrangimento dos empregados e afirmou que os temas da pesquisa diziam respeito exclusivamente aos trabalhadores e sua entidade representativa. “O processo de construção da proposta coletiva de reajuste remuneratório é conduzido pelo sindicato da categoria, mediante ampla discussão entre os trabalhadores, cabendo exclusivamente à entidade manifestar tal proposta ao empregador”, observou.

Em seu entendimento, as perguntas poderiam gerar constrangimento aos pesquisados e as respostas poderiam ser utilizadas em prejuízo do próprio trabalhador. “Não consigo vislumbrar uma única razão plausível para o empregador, em momento de greve, querer saber se o trabalhador vem comentando, convidando ou incitando colegas a participarem do movimento grevista via rede social, nem se foi favorável ou contrário à última greve”, pontuou.

O magistrado afirmou em seu voto que as perguntas da pesquisa manifestam claramente a interferência do banco na atividade sindical e que é preocupante não apenas o constrangimento gerado aos trabalhadores e a clara inibição ao livre exercício do direito de greve, mas também a possibilidade dos resultados terem sido utilizados para tentar desacreditar a entidade sindical. Sendo assim, mesmo entendendo que o empregador tem o direito de realizar pesquisas internas entre seu corpo funcional, ficou evidenciado no processo abuso de direito e ato antissindical. Por esse motivo, ele manteve o pagamento da indenização no mesmo valor determinado na primeira instância. Processo nº 0001589-68.2015.5.10.0011

Fonte: TRT10

11/04/2017 - Para Marun, mudanças no texto da reforma da Previdência são viáveis

Relatório deve ser apresentado na próxima semana e votado na comissão especial até 27 de abril

O deputado Carlos Marun (PMDB-MS), presidente da comissão especial que discute a reforma da Previdência (PEC 287/16), afirmou nesta segunda-feira (10) que as mudanças no texto original apresentado pelo Executivo são viáveis. "Os parlamentares estão sugerindo ajustes, muitos deles estão sendo entendidos como pertinentes, e isso está sendo incorporado ao texto”, disse Marun.

Ele informou que a previsão é que o relatório seja apresentado no dia 18 de abril e o texto seja votado na comissão especial até o dia 27. Para Marun, há praticamente um consenso entre os parlamentares da necessidade de uma reforma da Previdência e afirmou que o governo não teme a rejeição da proposta pelos deputados.

“Se é consenso de que é necessária uma reforma e se o governo está entendendo como pertinentes os ajustes propostos pelos parlamentares, não existe a mínima razão para que nós tenhamos medo de uma não aprovação”, explicou. “Vai ser aprovada por larga margem na comissão e vai ser aprovada por margem suficiente no Plenário", disse.

Fonte: Agência Câmara

11/04/2017 - Audiência discute equiparação de idade para aposentadoria de homens e mulheres

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher discute nesta terça-feira (11) a equiparação entre homens e mulheres, para fins de aposentadoria, promovida pela proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo (PEC 287/16).

“Essa proposta se presta tão somente à retirada de direitos da parcela menos abastada da população, que são os milhões de trabalhadores brasileiros, de todos os setores e ramos de atividade econômica”, critica a deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que pediu a realização da audiência.

O texto do Executivo prevê que homens e mulheres terão que ter 65 anos para se aposentar. O governo argumenta que as alterações são importantes para equilibrar as finanças da União.

“O aumento da idade mínima da aposentadoria e do tempo de contribuição; a igual contribuição dos trabalhadores urbanos e trabalhadores rurais; são, entre outros, pontos de divergência ao anseio da sociedade”, afirma a deputada. “Todavia, a proposta de equiparação entre homes e mulheres é a mais radical no texto da reforma e joga por terra o preceito originário da política de proteção social, bem como o princípio da igualdade que assegura que pessoas em situações diferentes devem ser tratadas de forma diferente.”

Debatedores

Foram convidados para discutir o assunto:

- o secretário da Previdência, Marcelo Caetano;

- da Comissão Nacional da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eduarda Mourão;

- do Departamento de Economia da UnB, Geovana Lorena Bertussi; e

- da Secretaria de Mulheres Trabalhadoras Rurais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Alessandra da Costa Lunas.

A audiência será realizada no plenário 6 a partir das 10 horas.

Fonte: Agência Câmara

11/04/2017 - Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher será instalada na quarta

A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher realiza na quarta-feira (11), às 10h, reunião de instalação, com a eleição do presidente e do vice-presidente. A instalação da comissão estava prevista para a última quarta-feira (5), mas a reunião foi cancelada por falta de quórum.

Na mesma reunião será apresentado o relatório de atividades realizadas pela comissão em 2016. O documento será lido pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), presidente da comissão no biênio 2015-2016, e pela deputada Luizianne Lins (PT-CE). Também serão apresentados dados do Observatório da Mulher contra a Violência coletados pela comissão.

Formada por 37 integrantes titulares, a Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher foi criada em 2015 por recomendação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher, que funcionou em 2013 e 2014.

A reunião da comissão será na sala 15 da Ala Senador Alexandre Costa, no Anexo II do Senado.

Fonte: Agência Senado

11/04/2017 - Líder do PT critica alterações na Previdência propostas pelo governo

O líder do PT na Câmara dos Deputados, deputado Carlos Zarattini (SP), criticou as alterações anunciadas pelo governo na proposta de reforma da Previdência. Segundo ele, trata-se de uma jogada política do Planalto para recuperar a maioria perdida para aprovar o texto. “O povo não acredita nessas propostas do governo, e temos certeza que isso vai influenciar os deputados a votarem contrariamente ao texto”, disse o parlamentar.

Para Zarattini, o governo trabalha com a tática de disseminar o terror, se a reforma não for aprovada. “O governo diz que o País vai quebrar, que nada mais vai funcionar. Parece que a reforma da Previdência vai resolver todos os problemas do Brasil. A gente sabe que não é assim, e o povo sabe que não é assim”, criticou.

Fonte: Agência Câmara

11/04/2017 - Governo discute forma de alterar regra de transição da reforma da Previdência

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e parlamentares da base envolvidos nas negociações da reforma da Previdência se reuniram nesta segunda-feira (10) por quase três horas no Palácio do Planalto. O tema do encontro foi como suavizar as regras de transição previstas na proposta. "A questão dos cinco pontos [que serão alterados] já foi negociada. Agora, como fazer para evitar o abismo, o modelo disso, é que está sendo discutido, qual é o melhor formato”, disse o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na saída da reunião.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência considera a idade mínima de 65 anos para aposentadoria e inclui nas regras de transição apenas os trabalhadores que estão acima dos 50 anos, no caso dos homens, e de 45 anos, no caso das mulheres. O projeto prevê um pedágio de 50% para cada ano que falta para a aposentadoria pelas regras atuais. O governo aceitou negociar esse e outros quatro pontos no texto da reforma para facilitar sua aprovação.

Também estiveram presentes na reunião o presidente da Comissão Especial de Reforma da Previdência, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), o relator da proposta, Arthur Maia (PPS-BA) e equipes técnicas da comissão, do ministério da Fazenda e da pasta da Previdência. Apesar da duração do encontro, os participantes negaram ter saído com uma solução que se ajustasse às demandas das bancadas.

“Está sendo definido ainda. Houve algumas sugestões, foram debatidos os impactos. Temos compromisso com três coisas: o ajuste fiscal, tentar preservar os mais humildes e acabar com os privilégios. Tudo tem que fazer conta”, disse Marun.

Hoje (11) de manhã o presidente Michel Temer vai se reunir com os deputados titulares e suplentes da comissão que discute a reforma. Nesse encontro, segundo fontes próximas ao presidente, ele deve mudar o tom da conversa e passar da fase de negociações para cobrar fidelidade da base aliada. Amanhã o governo deverá ter uma ideia de quantos votos já tem favoráveis à aprovação do relatório – ainda em construção – de Arthur Maia na comissão especial.

Fonte: Agência Brasil

11/04/2017 - Programa Seguro-Emprego tem novas adesões e evita 2,2 mil demissões

Em março, mais três empresas, duas em São Paulo e uma no Paraná, aderiram ao Programa Seguro-Emprego (PSE) para evitar a demissão de trabalhadores. Segundo balanço divulgado nesta segunda-feira (10) pelo Ministério do Trabalho, desde dezembro, quando o programa foi anunciado pelo presidente Michel Temer, sete companhias assinaram acordo com o governo federal.

De acordo com o Ministério do Trabalho, mais de 2,2 mil trabalhadores que poderiam ser demitidos mantiveram seus empregos após as empresas aderirem ao programa.

Assinaram o PSE no mês passado as empresas Atlas Copco Construction Technique Brasil, de Sorocaba, a PS Logística e Promoções Armazéns Gerais, de Barueri, e a SAS Automotive do Brasil, que atua na cidade de São José dos Pinhais, no Paraná.

Conforme balanço da pasta, o governo federal irá gastar R$ 394.471,85 com a complementação salarial de 149 trabalhadores. Os sete contratos assinados no programa em março terão custo de R$ 4.820.723 à União. Ao aderir ao programa, as empresas comprometem-se a não demitir pelo período de seis meses, com possibilidade de renovação do prazo.

Lançado pela então presidenta Dilma Rousseff em julho de 2015, o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) foi uma tentativa do governo de frear o ritmo de demissões diante da crise econômica. Em dezembro passado, após edição de medida provisória do governo Temer, a iniciativa passou a se chamar Programa Seguro-Emprego.

O programa permite às companhias em dificuldade financeira reduzir em até 30% a jornada de trabalho dos empregados e diminuir proporcionalmente os salários, desde que não demitam. Em contrapartida, o governo federal complementa 50% do valor reduzido do salário do empregado até o teto de 65% do valor da parcela do seguro-desemprego.

Para aderir ao PSE, a empresa tem que celebrar o acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato representante da categoria com maior número de empregados em suas unidades, prevendo redução de jornada e de salários. Depois, deve enviar a documentação ao Ministério do Trabalho

Novas adesões

Ainda segundo o ministério, as quatro empresas que haviam aderido ao PSE nos meses de janeiro e fevereiro são do setor fabril, localizadas nos estados do Amazonas, de Pernambuco e de São Paulo. Com a lentidão da retomada da economia, 13 empresas já manifestaram interesse em ingressar no programa e os processos estão em análise no ministério.

Conforme estimativas da coordenação do grupo técnico do comitê do programa, mais mil postos de trabalhos poderão ser preservados caso as empresas interessadas concluam o processo de adesão.

Podem aderir empresas de todos os setores, desde que estejam passando por dificuldades financeiras comprovadas. A adesão pode ser solicitada ao Ministério do Trabalho até 31 de dezembro deste ano, observado o prazo máximo de permanência de 24 meses.

Fonte: Agência Brasil

11/04/2017 - Valor do salário mínimo será de R$ 979,00 em 2018

O valor do salário mínimo em 2018 será de R$ 979,00. O novo valor foi anunciado pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e constará na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018, que será entregue até o dia 15 de abril. O senador Paulo Paim (PT–RS) lamenta que o governo não tenha estabelecido um salário mínimo de R$ 1.000,00. Apesar de também considerar baixo o reajuste, o senador Ataídes Oliveira (PSDB–TO) ponderou que o salário mínimo foi reajustado em índice maior do que a inflação, que, segundo estimativas, deverá ser menor do que 4,5% em 2017.

Fonte: Agência Senado

11/04/2017 - Reforma trabalhista é tema de debate em audiência pública na Alesp

Deputados paulistas e representantes de sindicatos patronais e de empregados participaram hoje (10), na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), de audiência pública sobre a reforma trabalhista. O deputado Antonio Goulart (PSD-SP), primeiro vice-presidente da comissão que discute o tema na Câmara, disse que a expectativa é que o relator do Projeto de Lei (PL) 6.787/16, Rogério Marinho (PSDB-RN), finalize o trabalho até o dia 18. Ele destacou a necessidade de mudança na lei por causa de transformações da sociedade. “O trabalhador que não se modernizar vai estar fora do mercado.”

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de São Paulo, Antonio Ramalho, que é também deputado estadual pelo PSDB, é a favor de mudanças na lei trabalhista. “O negociado sobre o legislado, concordo plenamente desde que não seja obrigado. Os sindicatos que têm condição de negociar, tanto trabalhadores quanto empresários, maravilha.”

Ramalho criticou, no entanto, o fim da contribuição sindical. “Vai prejudicar todo mundo, inclusive vocês, do patronal”, disse ele, dirigindo-se à representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Luciana Freire.

O deputa Orlando Silva (PCdoB-SP), por sua vez, elogiou a iniciativa de trazer o tema ao debate, mas criticou a proposta. “Dizer que, se não houver modernização, não haverá geração de empregos, chega a ser cruel. Em 2013, o Brasil tinha o que os economistas chamam de pleno emprego, quando a taxa fica abaixo de 5%. Qual era a lei? Esta lei de hoje”, afirmou.

Para Orlando Silva, este é o pior momento para propor uma reforma das leis trabalhistas. “Há 13 milhões de desempregados e, se observarmos os subempregados, estaremos falando de 20 milhões de brasileiros que vivem em condições muito difíceis. O debate que fazemos é sobre esta realidade.”

A diretora executiva jurídica da Fiesp, Luciana Freire, sustentou que o acordado entre patrão e empregado sobre o legislado vai gerar empregos. “É um instrumento de desburocratização e pode, sim, gerar mais empregos, porque traria mais segurança na relação entre trabalhador e empregador na contratação e demissão. O empresário perde o medo de empreender.”

Com maior presença de entidades patronais na mesa, os participantes da audiência destacaram ainda a necessidade de mudanças no encaminhamento dos processos trabalhistas para conferir mais segurança jurídica ao empregador, entre outras sugestões.

Fonte: Agência Brasil

11/04/2017 - Governo Federal edita normas para funcionamento do Conselho Nacional do Trabalho

Além do Executivo Federal, participam do conselho trabalhadores e empregadores

O Governo Federal editou decreto sobre o funcionamento do Conselho Nacional do Trabalho (CNT). Este órgão colegiado, de natureza consultiva, é composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e por membros do Governo Federal, sendo presidido pelo Ministério do Trabalho.

“O Conselho Nacional do Trabalho vem para unir forças para o avanço do emprego no país. É essencial dar voz a todos os interessados, trabalhadores, empregadores e Governo Federal”, afirmou Nogueira. “É importante trazer trabalhadores e empregadores para o centro deste debate”, acrescentou.

O CNT visa fortalecer a democratização das relações de trabalho e a propositura de diretrizes para políticas públicas de geração de emprego. O conselho é composto por 30 membros, em tripartite entre trabalhadores, empregadores e Governo Federal. Representam o Executivo Federal, além do Ministério do Trabalho, membros da Casa Civil, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Fazenda, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Indústria Comercio Exterior e Serviços, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e o Ministérios dos Diretos Humanos.

Os trabalhadores serão representados por membros de centrais sindicais e os empregadores por confederações empresariais com registro ativo no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais com maior número de filiados. De acordo com a portaria publicada no Diário Oficial, o prazo para designação dos membros de CNT é de 15 dias. Após isto realizado, o Ministério do Trabalho realizará reunião de instalação do Conselho para estabelecimento de regimento interno e início do seu funcionamento.

Fonte: MT

10/04/2017 - Reforma trabalhista será debatida em três estados nesta segunda

Representantes de empresários e trabalhadores serão ouvidos em São Paulo, Santa Catarina e na Bahia

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) promove três audiências públicas nos estados antes da apresentação do relatório final do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), prevista para quarta-feira (12). Nesta segunda-feira (10), serão realizados debates em Santa Catarina, na Bahia e em São Paulo.

Em São Paulo, foram convidados a coordenadora institucional da Associação Comercial do estado, Marília de Castro; o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf; o diretor Jurídico do Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias de São Paulo (Simpi), Rogério Grof; e o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah.

Segundo o deputado Goulart (PSD-SP), autor do requerimento para realização da audiência, as mudanças nas relações de trabalho precisam ser discutidas em São Paulo porque o estado é o maior polo industrial e comercial do País, com grande influência no desenvolvimento da economia.

"É uma forma de melhor entender essa reforma, ouvindo entidades legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados”, disse. A audiência será realizada na Assembleia Legislativa de São Paulo, às 14 horas.

Bahia

Para a audiência em Salvador (BA), foram convidados a presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 5ª Região, Rosemeire Lopes Fernandes; o presidente da Central Única dos Trabalhadores do estado, Cedro Silva; o presidente da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil da Bahia, Aurino Pedreira; o coordenador-geral da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Bahia, Rosival Leite; o Claudio Bastos; e a secretária estadual da Secretaria do Trabalho, Olivia Santana.

Na avaliação dos deputados do PT Waldenor Pereira (BA) e Robinson Alves (BA), que solicitaram a audiência, ouvir representantes de vários órgãos e especialistas possibilita conhecer melhor a repercussão sobre os impactos que as mudanças terão na vida dos trabalhadores e nas relações de mercado.

O debate ocorrerá na Assembleia Legislativa do estado, às 14 horas.

Santa Catarina

Já para a audiência que será realizada em Florianópolis (SC), solicitada pelo deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), foram convidados o presidente da Assembleia Legislativa do estado, deputado Silvio Dreveck, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, desembargador Gracio Ricardo Petrone; o defensor público-geral do estado, Ralf Zimmer Junior; e os presidentes das federações do Comércio, Bruno Breithaupt; das Indústrias, Glauco José Corte; da Agricultura e Pecuária, José Zeferino Pedroso; o presidente da Contag, José Walter Drech; e representantes de trabalhadores do comércio e dos transportes.

O debate será na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, também a partir das 14 horas.

Fonte: Agência Câmara

10/04/2017 - CAS debate prevalência de acordo coletivo sobre legislação trabalhista

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) fará audiência pública na quarta-feira (12) para debater o projeto de lei que estabelece a prevalência dois acordos coletivos de trabalho sobre a legislação trabalhista. A audiência faz parte de ciclo de debates da comissão sobre a reforma trabalhista, e será realizada após a sessão deliberativa da CAS do mesmo dia, marcada para as 9h.

O PL 6787/2016, que tramita em uma comissão especial na Câmara dos Deputados regulamenta a força normativa de convenções e acordos coletivos de trabalho. Segundo o texto, essas deliberações terão força de lei quando tratarem de parcelamento de férias, cumprimento de jornada, participação nos lucros da empresa, seguro-desemprego, planos de cargos e salários, banco de horas e trabalho remoto, entre outros temas. O objetivo da proposta é fortalecer a autonomia das negociações entre trabalhadores em empresa e dar a elas segurança jurídica.

Foram convidados para a audiência pública o assessor especial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Admilson Moreira dos Santos; o procurador Renan Bernardi Kalil, da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho; Sylvia Lorena Teixeira de Sousa, gerente-executiva de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Maria das Graças Costa, secretária nacional de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT); e o deputado federal Paulo Pereira da Silva (SD-SP), presidente da Força Sindical.

A audiência será pública e interativa. Os cidadãos interessados em participar podem fazê-lo através do Portal e-Cidadania ou pelo telefone Alô Senado (0800-612211). Ela terá lugar no plenário 9 da Ala Senador Alexandre Costa.

Fonte: Agência Senado

10/04/2017 - Copom se reúne esta semana e pode reduzir novamente a taxa Selic

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) inicia para próxima terça-feira (11) a terceira reunião de 2017 para definir a taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 12,25% ao ano. O resultado da reunião será anunciado após o segundo dia do encontro, na quarta-feira (12).

Com a inflação mais baixa, o BC tem indicado que pode intensificar os cortes na taxa básica de juros. Em fevereiro, o Copom anunciou o quarto corte seguido na taxa. Por unanimidade, o colegiado reduziu a Selic em 0,75 ponto percentual, de 13% ao ano para 12,25% ao ano. Esse foi o segundo corte seguido de 0,75 ponto percentual.

A redução da taxa Selic estimula a economia porque juros menores impulsionam a produção e o consumo em um cenário de baixa atividade econômica

Dinâmica da reunião

Na manhã do primeiro dia da reunião, o presidente do BC, Ilan Goldfajn, e diretores do banco fazem a análise de mercado. À tarde é feita a análise de conjuntura.

No segundo dia, após análise da perspectiva para a inflação e das alternativas para a Selic, a diretoria do BC define a taxa e anuncia a decisão para o mercado.

Fonte: Agência Brasil

10/04/2017 - OIT: Brasil deve seguir convenções; ex-ministro defende reforma trabalhista

Organização Internacional do Trabalho diz que convenção ratificada pelo Brasil prevê que lei tenha mais valor que acordo coletivo, enquanto reforma prevê que negociações prevaleçam sobre a legislação. Para Almir Pazzionatto, acordo coletivo é positivo porque pode ser adaptado à crise

O diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT) Peter Poschen defendeu, na quinta-feira (6) na Câmara, que o Brasil siga as mais de 80 convenções da OIT ratificadas pelo País que estão em vigor, entre elas as Convenção 98 e 154, sobre negociação coletiva. Segundo ele, dentro dessas convenções, há um princípio de que existe uma hierarquia de normas legais: uma lei deve ter mais valor do que um acordo coletivo.

Poschen participou da última audiência pública da Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16). O projeto do governo prevê que as negociações coletivas prevaleçam sobre a legislação.

Ele ressaltou que a OIT não tem posicionamento favorável ou contrário sobre a reforma, mas disse que a organização pode formular, a pedido do País, parecer sobre a proposta. Conforme Poschen, uma reforma deve seguir as normas internacionais do trabalho e deve promover a concorrência leal, que não seja baseada em más condições do trabalho e na exploração do trabalhador. Ele defendeu ainda o diálogo social sobre a proposta.

Desemprego

Já o ex-ministro do Trabalho (governo José Sarney) e do Tribunal Superior do Trabalho, Almir Pazzianotto, defendeu a validade das negociações coletivas, que já estão previstas na Constituição e nas convenções da OIT, mas que muitas vezes são questionadas na Justiça. Para ele, a negociação coletiva pode ser “instrumento hábil de combate de desemprego”, porque pode ser adaptada à uma realidade de crise. Na visão dele, o acordo tem a vantagem de durar só um ou dois anos, enquanto a lei tem duração indeterminada.

Pazzionatto defendeu a reforma trabalhista para que o Brasil lide com seus 13,5 milhões de desempregados. “Ninguém mais quer gerar empregos, porque todo emprego encerra um passivo oculto”, afirmou. O ex-ministro chamou a atenção para o alto número de processos trabalhistas na Justiça. “Temos uma legislação insegura”, ressaltou. “E um sistema jurídico inseguro é imprestável”, completou.

Ele defendeu que o Congresso promova a adaptação da legislação trabalhista para um mundo pós-industrial e para a automação que atingiu o mercado de trabalho. Segundo o ex-ministro, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de 1943, foi feita para uma época industrial.

Política econômica

O ex-ministro do Trabalho do governo Dilma Rousseff, Miguel Rossetto, por sua vez, acredita que “o que impede o empregador de gerar emprego não é a legislação trabalhista”, já que há dois anos havia geração de emprego, com a mesma legislação. Para ele, é a política econômica errada o grande empecilho para a geração de emprego.

Na opinião do ex-ministro, os direitos dos trabalhadores estariam sendo atingidos para compensar essa “política econômica profundamente equivocada”. Os equívocos, em sua visão, incluiriam uma política cambial errada, impedindo a exportação e destruindo o emprego no País, e taxas de juros elevadas, que impediriam o investimento. Conforme ele, “fragilizar a relação de trabalho” não provocará um aumento da eficiência e da produtividade da economia brasileira. “A chaga deste País não é um trabalhador reivindicar direitos, mas os milhões de trabalhadores que trabalham sem carteira assinada”, acrescentou.

Dificuldades para empregador

Na audiência, o 1º vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, desembargador Ricardo Antônio Mohallem, defendeu a reforma. “A legislação do trabalho no Brasil está esclerosada”, opinou. “Ela retira do empregador a possibilidade de gerir seu empreendimento de acordo com sua necessidade de custos”, disse. “Ela cria empecilhos para a administração sadia de uma empresa, por exemplo, em relação ao intervalo para refeição, aos turnos ininterruptos de revezamento”, complementou.

Na visão dele, existe uma indústria de ações trabalhistas no País, e mesmo trabalhadores que receberam todos os seus direitos entram com ações na Justiça. O desembargador defendeu a prevalência das negociações coletivas para lidar com o problema. Além disso, Mohallem sugeriu a revitalização de comissões de conciliação prévias para lidar com os conflitos trabalhistas.

Fonte: Agência Câmara

10/04/2017 - As mulheres na reforma da Previdência é tema de Nota Técnica do Dieese

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) coloca disponível Nota Técnica sobre a reforma da Previdência. Trata-se do estudo "As mulheres na mira da Reforma da Previdência".

Conforme o documento, a proposta de reforma da Previdência e da Assistência enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional, na forma da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/16, tem entre os propósitos a correção de “distorções e inconsistências do atual modelo”, criando regras únicas de acesso à aposentadoria para todos os trabalhadores.

Em outras palavras, a proposta pretende acabar com o princípio da solidariedade social, que está presente na concepção de Previdência desde a promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988 e que busca dar tratamento diferenciado a segmentos populacionais com condições desiguais de inserção no mercado de trabalho.

Se essa estratégia de uniformização for aprovada, as mulheres, em particular, serão muito penalizadas. Com as novas regras, elas teriam que atender aos mesmos critérios fixados para os homens e passariam a ter direito de acesso à aposentadoria somente aos 65 anos de idade, desde que completassem 25 anos de contribuição, pelo menos.

Ou seja, as mulheres seriam afetadas tanto pela elevação da idade mínima quanto pelo aumento do tempo mínimo de contribuição e, mais ainda, pela combinação desses dois novos requisitos. Além disso, o requisito de idade mínima valeria independentemente do fato de as mulheres trabalharem na área urbana ou rural, no serviço público ou na iniciativa privada, na educação básica ou nas demais ocupações.

Acesse a íntegra da Nota Técnica 171 de março de 2017

Fonte: Diap

10/04/2017 - Relatório da reforma da Previdência deve ser apresentado no dia 18

As alterações na reforma da Previdência devem ter um impacto financeiro de 15 a 20% nos 10 primeiros anos.

O relator da reforma, deputado federal Arthur Maia, do PPS, anunciou alterações em cinco pontos da proposta: os que tratam de regras de transição, pensões, trabalhadores rurais, Benefício de Prestação Continuada e aposentadorias especiais para professores e policiais.

As mudanças devem reduzir a economia prevista inicialmente com a reforma em 15 a 20%,nos 10 primeiros anos após a aprovação, caso ela ocorra. A previsão foi feita pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Com as alterações, Meirelles calcula, uma queda na economia de 4 a 8%, nos primeiros 5 anos.

O principal argumento do Executivo para propor a reforma da previdência é o aumento do déficit no sistema.

O governo calcula que em 2018 o Regime Geral da Previdência Social terá um deficit de R$ 202 bilhões. O valor é 7% maior do que o previsto para este ano. Arthur Maia se comprometeu a apresentar o relatório final do texto no dia 18 de abril.

Fonte: Portal EBC

10/04/2017 - TRF4 confirma atividade especial e revisão de aposentadoria a segurado que trabalhava com carvão

Um segurado do Rio Grande do Sul (RS) que trabalhou durante 9 anos com a extração de carvão obteve na Justiça o reconhecimento de que exerceu atividade especial e o direito de ter sua aposentadoria recalculada. O julgamento da 6ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ocorreu no dia 23 de março.

Ele ajuizou ação após ter o pedido de revisão do benefício previdenciário negado administrativamente. A sentença de primeiro grau foi procedente e o INSS recorreu ao tribunal.

O Instituto alega que o período não deve ser considerado como atividade especial, pois não teria ocorrido exposição habitual e permanente ao mineral.

Segundo o relator do caso, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, “a perícia constatou a exposição habitual e permanente a carvão mineral e seus derivados e a alegação do INSS não tem qualquer respaldo probatório”.

O INSS tem 45 dias para implantar o benefício recalculado com base nos novos critérios.

Fonte: TRF4

10/04/2017 - Cópias de carnês de contribuição com autenticação bancária devem ser consideradas provas de tempo de serviço, afirma TRF4

O INSS deverá implantar a aposentadoria em 45 dias e pagar os valores atrasados com juros e correção monetária a partir da data do requerimento administrativo.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a concessão de aposentadoria por idade rural urbana a um morador de Canguçu/RS que teve o pedido negado administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sob o argumento de que faltava tempo de carência. O segurado entrou com o pedido em 2002, ao completar 65 anos e 126 meses de contribuição, tempo reconhecido pela regra de transição entre a CLPS/84 e a Lei 8.2013/91. Entretanto, o INSS deixou de reconhecer 55 meses de contribuição urbana porque o trabalhador não tinha os carnês originais, mas apenas cópias destes. Foram aceitos apenas 83 meses pelo instituto.

O Tribunal de Canguçu, que tem competência delegada, concedeu o benefício e o processo foi remetido ao tribunal para reanálise. Segundo o relator, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, “na análise atenta da documentação que instrui o feito, verifica-se que o autor já havia superado a carência antes mesmo de atingir a necessária idade para concessão do benefício”. Para o desembargador, além dos 83 meses reconhecidos pelo INSS, a documentação demonstrou que, de fato, houve contribuições também nos períodos não reconhecidos. “A cópia dos carnês das contribuições com autenticação bancária constitui prova suficiente ao reconhecimento da carência”.

O INSS deverá implantar a aposentadoria em 45 dias e pagar os valores atrasados com juros e correção monetária a partir da data do requerimento administrativo. 0001703-65.2015.4.04.9999/TRF

Fonte: TRF4

10/04/2017 - Dispensa de empregado membro da CIPA não garante direito a indenização substitutiva, se o trabalhador se recusa injustificadamente a retornar ao trabalho

Ao não justificar adequadamente a negativa de retorno ao emprego, onde usufruía de estabilidade provisória como integrante da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), o trabalhador não tem direito ao pagamento de indenização substitutiva, conforme norma contida no artigo 496 da CLT. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor contra a Civil Master Projetos e Construção Ltda., interpretando a negativa do funcionário como renúncia à estabilidade provisória.

Designado para relatar o acórdão, o desembargador Eduardo Pugliesi considerou que autor não apresentou motivo plausível para fundamentar a negativa de retornar ao emprego, nem tampouco comprovou satisfatoriamente que houvesse qualquer comportamento inadequado por parte do superior hierárquico, capaz de dissuadi-lo nesse sentido. O trabalhador admitiu que a empresa lhe enviou telegramas e que telefonou para ele, mas justificou-se afirmando que se sentia « humilhado » e que era « perseguido » no ambiente de trabalho - a companhia chegou a desligá-lo, mas voltou atrás e o convocou de volta às suas funções.

Em relação à estabilidade do obreiro, amparada no artigo 165 da CLT e no artigo 10, inciso II, alínea « a », das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, os desembargadores da 1ª Turma, por maioria, entenderam que houve renúncia ao benefício concedido ao emprego a membro da CIPA. Para o colegiado, as provas documentais produzidas pela empresa - consistente nos telegramas enviados ao trabalhador, bem como na própria confissão do autor - demonstram o reconhecimento, por parte da empresa, de que a finalidade primordial da estabilidade provisória é a garantia do emprego. Assim, « apenas se o trabalho não se fizer possível é que se discute o pagamento de indenização substitutiva, valendo-se, para isso, da aplicação analógica do art. 496 da CLT ».

O desembargador relator ressaltou, ainda, que a 1ª Turma do TRT já teve a oportunidade de apreciar caso similar ao julgar um recurso ordinário interposto, cujo acórdão foi por ele relatado, em que também se decidiu pela renúncia à estabilidade provisória da empregada gestante que se recusou a retornar ao trabalho injustificadamente.

Fonte: TRT6

07/04/2017 - Temer defende reforma da Previdência e diz que não há espaço para privilégios

O Palácio do Planalto divulgou na noite desta quinta-feira (6) um vídeo em seu canal no Youtube no qual o presidente Michel Temer fala sobre a reforma da Previdência. Em sua fala, Temer disse que o Brasil “não tem mais espaço para privilégios” e afirmou que a Previdência, com a reforma, será mais rígida com os mais ricos.

“Estamos fazendo uma reforma que trará mais igualdade para todos. A Previdência será mais justa com os mais pobres e mais rígida com os mais ricos. Por exemplo, políticos não terão mais aposentadoria especial. Nem servidores públicos. Nosso país não tem mais espaço para privilégios”.

Temer também procura falar à população que a reforma não vai tirar direitos e que é importante para o crescimento econômico do país. “Sem a reforma, não teremos crescimento econômico. Não haverá criação de novos empregos para tantos milhões de desempregados. Tenho a mais absoluta certeza de que nossos filhos e netos, num futuro breve, reconhecerão a coragem dos que enfrentaram esse problema. Com a aprovação da reforma, teremos crescimento e desenvolvimento econômico, criação de empregos e novas oportunidades para os brasileiros”, disse o presidente.

Para aqueles que já estão em idade de se aposentar ou os já aposentados, Temer deu um recado direto e disse que, nesses casos, nada mudará. “Quem está aposentado, não perderá nada. Ninguém mexerá nos seus direitos. Quem já tem direito a aposentar-se, também não perderá nada. O seu direito continuará a valer plenamente. Você não precisa correr para se aposentar, porque não há mudança no seu caso”.

Com pouco mais de três minutos, no vídeo Temer diz que os críticos da reforma têm “discordância política” ou “desconhecimento da realidade” e reitera a importância da reforma para o ajuste das contas públicas. “Há críticos da reforma, por discordância política ou por desconhecimento da realidade, mas é necessário e urgente reformar nosso sistema previdenciário. O rombo das contas aumenta a cada ano. Nós tivemos a coragem de enfrentar esse problema. Não é um desejo só meu, nem dos deputados e senadores. É uma obrigação de todos”.

O vídeo foi feito após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) liberar veiculação de publicidade relativa à reforma da Previdência. A intenção, segundo o governo, é esclarecer a população sobre os pontos da reforma.

Negociação com o Congresso

A postagem do vídeo foi feita próximo das 20h e tinha sido gravado, segundo a assessoria do presidente, na tarde de hoje. Durante a manhã, Temer autorizou o relator da reforma na Câmara, Arthur Maia (PPS-BA), a negociar cinco pontos do texto enviado ao Congresso. O objetivo da flexibilização é conseguir votos suficientes para a aprovação da proposta.

Horas depois, após um almoço com o rei e a rainha da Suécia no Palácio do Itamaraty, o presidente negou recuo do governo na questão e exaltou o trabalho conjunto entre Congresso e Planalto. “Prestar obediência ao que o Congresso Nacional sugere não pode ser considerado recuo. Nós estamos trabalhando conjugadamente”.

Fonte: Agência Brasil

07/04/2017 - Relator anuncia mudanças em cinco pontos da reforma da Previdência

O relator da proposta de reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), anunciou hoje (5) que fará mudanças em cinco pontos do texto, com o aval do presidente Michel Temer: os que tratam de regras de transição, pensões, trabalhadores rurais, Benefício de Prestação Continuada e aposentadorias especiais para professores e policiais. As mudanças foram negociadas em reunião esta manhã no Palácio do Planalto.

O ministro da Secretaria do Governo, Antônio Imbassahy, disse ver com naturalidade o fato de a proposta sofrer alterações durante o trâmite no Congresso Nacional, uma vez que trata-se de um dos “mais complexos projetos” dos últimos anos. “O Executivo enviou proposta. Com isso passa a ser o Congresso o protagonista dos debates e das deliberações. Seria até surpreendente que uma matéria dessa natureza e complexidade tramitasse na Câmara sem nenhum tipo de alteração” disse.

Segundo Imbassahy, as mudanças não devem comprometer o papel da reforma no ajuste fiscal. “A equipe econômica foi tendo convencimento de alterações consequentes e responsáveis, cuidando dos mais vulneráveis sem deixar de lado o equilíbrio das contas. Portanto, as alterações estão sendo acolhidas pelo Executivo, mas sempre preservando o eixo principal, que é o fiscal”. As mudanças também têm o aval do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

O presidente da Comissão Especial de Reforma da Previdência, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), também disse achar natural que a proposta receba ajustes. No entanto, por causas das alterações, Marun disse que o prazo para apresentação e divulgação do relatório sobre o texto foi postergado para o dia 18 de abril, “para que o relator tenha tempo mais elástico para, com tranquilidade, discutir essas questões”.

Mudanças

Segundo o relator da reforma, Arthur Maia, as mudanças buscarão atender à população menos favorecida. “Quando se fala em ajustes para trabalhadores rurais, é para fazer com que, na reforma, eles tenham seus direitos preservados. Quando se fala em Benefício de Prestação Continuada, se fala de uma das categorias menos favorecidas da sociedade. Quando se fala em pensões, se fala em parceiros ou filhos que perderam maridos ou pais e estão em situação de vulnerabilidade”, argumentou.

“Professores e policiais são duas categorias que, pelas características e pela história, estão sendo contempladas em condições diferenciadas. Se encontram historicamente em situação de diferença em relação aos demais. Não há aí nenhum privilegio”, acrescentou Maia. O relator disse que já está negociando com lideranças do Senado um texto que tenha mais chances de ser aprovado na Casa após passar pela Câmara.

Sobre o estabelecimento de idade mínima de 65 anos para ter direito à aposentadoria, Maia disse que este ponto não tem sido alvo de questionamentos, pelo menos em relação aos trabalhadores homens. “No máximo o que se ouve, sobretudo da bancada feminina, é relativo à idade das mulheres”.

Já a regra de transição é, segundo ele, um tema mais complexo. A regra que consta na Proposta de Emenda à Constituição da Reforma da Previdência considera basicamente a idade de 65 anos para aposentadoria e inclui na transição apenas as pessoas que estão acima dos 50 anos, no caso dos homens, e de 45 anos, no caso das mulheres. A proposta prevê um pedágio de 50% para cada ano que falta para a aposentadoria pelas regras atuais.

O governo já acena com a possibilidade de aceitar a ampliação dessa faixa de transição. De acordo com o relator, um estudo feito pela Câmara mostra que existem no mais 89 modelos diferentes de regras de transição atualmente no país. “A PEC reduzirá isso para duas ou três, dando racionalidade à questão”, disse.

”Estamos trabalhando para ampliar o número de trabalhadores [a serem incluídos na regra de transição], para diminuir de 50 anos para, por exemplo, 40 anos. Não temos ainda um modelo definitivo. Esse número ainda está sendo estudados”, disse Maia.

Fonte: Agência Brasil

07/04/2017 - Congresso avalia decisão do governo de alterar reforma da Previdência

Diante da resistência da base aliada para aprovar a reforma da Previdência, o governo aceitou fazer mudanças na proposta em cinco pontos. Entre eles, na aposentadoria de trabalhadores rurais, nas aposentadorias especiais, de professores e policiais, e também na regra de transição. Mas não especificou os detalhes dessas mudanças.

A oposição interpretou as alterações como um reconhecimento da impossibilidade de se aprovar a reforma no Congresso. A deputado Erika Kokay, do PT, ressaltou que a manutenção dos 65 anos como idade mínima para homens e mulheres se aposentarem ainda desagrada boa parte dos parlamentares.

Crítico da reforma da Previdência, o líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros, comentou que o recuo do governo mostra que é possível fazer uma reforma sem penalizar os trabalhadores.

Já os governistas que defendem a reforma argumentaram que as mudanças são um resultado natural de um processo de negociação. O líder do Democratas, deputado Efraim Filho, defende que com os ajustes, o texto pode ser aprovado.

Previsto para ser apresentado no próximo dia 14 de abril, com as alterações, o relator da reforma da previdência, deputado Arthur Maia, do PPS, informou que apresentará o relatório final no próximo dia 18.

Fonte: Portal EBC

07/04/2017 - Relator confirma inclusão do fim da contribuição compulsória aos sindicatos

O relator da Comissão Especial de Reforma Trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), listou pontos que serão incluídos em seu parecer à proposta do governo, após a última audiência pública sobre o tema, nesta quinta-feira (6). O relatório será apresentado na próxima quarta-feira (12).

Segundo Marinho, trata-se de assuntos que surgiram durante os debates, mas que não estão contemplados no projeto. São eles:

- o fim da contribuição compulsória aos sindicatos, tanto a patronal, como a de trabalhadores;- a criação de filtros que prevejam a negociação antes da judicialização, a fim de evitar o excesso de ações trabalhistas na Justiça;

- a inclusão de novas formas de trabalho na legislação, que surgiram após a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é de 1943, para combater a precarização e a informalidade;- e a correção de imperfeições no processo trabalhista.

A possibilidade de acabar com a contribuição aos sindicatos já havia sido levantada pelo relator em audiência na comissão. “A contribuição virou, por sua natureza, um tributo que não é fiscalizado. Estou falando de R$ 3,6 bilhões por ano, que são recebidos pelos sindicatos e utilizados sem prestação de contas”, justificou Marinho.

Para o relator, a medida vai permitir o fortalecimento dos “sindicatos sérios – aqueles que têm a capacidade de ter associados, pela sua representatividade”. Ele ressaltou que o Brasil tem hoje mais de 17 mil sindicatos.

Atualmente, cada empregado contribui com o equivalente a um dia de trabalho para o sindicato. Já o valor da contribuição sindical, para os empregadores, é proporcional ao capital social da empresa.

A proposta de reforma trabalhista recebeu 840 emendas dos deputados. “Foi o terceiro projeto mais emendado, na Casa, nos últimos 14 anos”, destacou Marinho. A comissão especial promoveu 12 audiências públicas sobre o tema, além de nove seminários nos estados.

Fonte: Agência Câmara

07/04/2017 - Debatedores discordam de tese de que reforma trabalhista vai gerar empregos

Na última audiência pública da Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16), debatedores discordaram de um dos argumentos do governo para promover a reforma: a de que a mudança nas leis trabalhistas vai promover a geração de empregos. A tese também foi defendida, na audiência, pelo ex-ministro do Trabalho no governo José Sarney, Almir Pazzianotto.

O advogado trabalhista Mauro de Azevedo Menezes ressaltou que a modificação da legislação não traz essa garantia de geração de empregos. “Não há nenhum estudo que indique esta relação de causa e efeito”, alertou. “Tanto é que muitos países fizeram reforma trabalhista e voltaram atrás”, acrescentou.

Menezes acredita que a reforma será lesiva aos direitos sociais do brasileiro. Ele observou que a maior parte das ações trabalhistas hoje no Brasil ainda é para receber direitos básicos, como os direitos rescisórios. E criticou o fato de as reformas no Brasil terem abrangência muito ampla, incluindo ao mesmo tempo terceirização, fomento do trabalho temporário e das negociações coletivas. O advogado apontou que não há sindicatos fortes de trabalhadores terceirizados e temporários, prejudicando as negociações. “Como dar aos sindicatos maiores responsabilidades, com a explosão das formas atípicas de trabalho, onde não há sindicalismo?”, questionou.

Menezes observou ainda que reforma trabalhista ocorrida na França deixa claro que a negociação coletiva não pode abranger jornada máxima de trabalho, como prevê a proposta do governo brasileiro. Para ele, a negociação deve ocorrer e deve ser fomentada, mas respeitando base mínima de direitos, como já ocorre hoje.

Para o representante do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) Artur Bueno, a possibilidade de ampliação de jornada de trabalho de 8 horas para 12 horas, prevista na reforma, pode ajudar a aumentar o desemprego, já que, ao implantar jornada de 12 horas, uma empresa pode não precisar de todos os seus empregados atuais. Segundo ele, a ampliação da jornada também poderá ampliar o número de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Hoje, segundo ele, o número de acidentes já é elevado, e a maior parte dos acidentes ocorre no fim do expediente.

Mudanças estruturais

O relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), por sua vez, acredita que o Congresso Nacional não pode ficar inerte diante das altas taxas de desemprego. Ele afirmou que grandes mudanças estruturais acontecem em momentos de crise. Para Marinho, o Parlamento precisa legislar sobre as novas formas de relações de trabalho, já que a legislação atual (Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT) é de 1943.

O deputado disse ainda que a lei regulamentando a terceirização, que foi aprovada pela Câmara no mês passado, tem tido interpretações equivocadas. Para Marinho, é positivo que haja uma lei regulamentado a situação dos 3 milhões de trabalhadores terceirizados, que hoje estariam no limbo jurídico. “Não estou dizendo que esta lei é a ideal, mas hoje existe uma norma”, afirmou. Antes da aprovação da lei, a terceirização era regulamentada por uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O relator confirmou a apresentação de seu relatório para a próxima quarta-feira (12).

O deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) disse que a legislação atual impede, sim, a contratação de trabalhadores, porque não há segurança jurídica em relação ao passivo trabalhista que o empregado pode gerar.

Estímulo ao "bico

Para Wadih Damous (PT-RJ), a reforma trabalhista, juntamente com a lei de terceirização sancionada pelo governo, vai promover o “bico”, em vez do emprego digno. Damous e outros deputados da bancada do PT protestaram contra a apresentação do relatório na próxima semana. Segundo Damous, isso contraria o plano de trabalho do relator, que previa a apresentação do parecer no início de maio. "Os prazos foram consensuados dentro da comissão", ressaltou.

Fonte: Agência Câmara

07/04/2017 - STF recebe mais duas ações questionando a chamada Lei da Terceirização

Chegaram ao Supremo Tribunal Federal mais duas ações questionando a Lei 13.429/2017, a chamada Lei da Terceirização, sancionada pelo presidente Michel Temer em março e que libera a contratação indireta de funcionários para todas as atividades das empresas, inclusive a fim. Os autores das ações são a Confederação Nacional das Profissões Liberais e os partidos dos Trabalhadores e Comunista do Brasil.

Para a confederação, a terceirização “ampla e irrestrita” ofende fundamentos previstos na Constituição, entre eles o princípio da dignidade da pessoa humana e o da consagração dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Já os partidos políticos alegam também ofensa a convenções da Organização Internacional do Trabalho que criam parâmetros relacionados à dignidade das relações de trabalho, incorporadas ao ordenamento jurídica nacional. As ações estão sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que já relata ação ajuizada pela Rede Sustentabilidade contra a mesma norma.

Sobre o tema, o ministro Celso de Mello julgou extintos os mandados de segurança 34.708, 34.711, 34.714 e 34.719, impetrados por parlamentares federais contra a tramitação do projeto de lei que deu origem à Lei da Terceirização. De acordo com o decano do Supremo, a jurisprudência do STF entende que, concluído o processo de elaboração legislativa e dele havendo resultado a edição de lei, membros do Congresso não têm legitimidade para questioná-la.

Ainda segundo o ministro, “promulgada e publicada determinada espécie normativa, a única possibilidade, em tese, de contestá-la reside na instauração do concernente processo objetivo de fiscalização abstrata de constitucionalidade”.

Mudança trabalhista

A Lei 13.429/2017 começou a valer no dia 31 de março e permite que contratos existentes sejam modificados caso as partes concordem. A norma só não se aplica a empresas de vigilância e transporte de valores, que devem seguir “as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial”.

O novo texto estabelece que, em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos, se condenada. Caso a terceirizada não tenha dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.

É responsabilidade da contratante garantir condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o serviço for feito em suas dependências ou em local já fixado no momento do contrato.

Fica facultativo à contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. O contrato de prestação de serviços deve informar o serviço que será prestado e prazo para a realização das tarefas, quando necessário. ADI 5.686, ADI 5.687.

Fonte: Consultor Jurídico

07/04/2017 - Não incide IR sobre indenização por dano moral negociada em acordo trabalhista

Valores negociados em acordo como indenização por danos morais não sofrem incidência do Imposto de Renda, pois só se enquadram no conceito de “rendimento” valores que o trabalhador recebeu como fruto do capital ou do trabalho. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao derrubar decisão que garantia à União o direito de ficar com uma fatia do dinheiro negociado entre as partes.

A autora, que atuava como gerente de uma empresa de hospitalização domiciliar, recebeu R$ 25 mil depois de alegar ter sido dispensada por justa causa sem motivo. A União cobrou o imposto, e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região entendeu que a legislação tributária só isenta de IR indenizações recebidas por acidentes de trabalho.

Já o desembargador convocado Marcelo Pertence, relator do recurso, disse que a decisão regional afrontou o artigo 43 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), pois a isenção independe do fator originário do dano.

“A literalidade dos dispositivos [...] evidencia a impossibilidade de se enquadrar no conceito de ‘rendimento’ o valor percebido a título de indenização por dano moral, visto que não resulta de fruto oriundo do capital ou do trabalho, tampouco de acréscimo patrimonial, já que decorrente de compensação pelos danos imateriais sofridos pelo obreiro”, afirmou.

Pertence citou uma série de precedentes do TST sobre o tema e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.152.764). O voto foi seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Jusbrasil

07/04/2017 - Trabalhadora que recebeu seguro-desemprego e continuou trabalhando poderá ser responsabilizada criminalmente

Uma trabalhadora que reconheceu em juízo que recebeu o seguro-desemprego após uma dispensa fictícia e continuou trabalhando poderá vir a responder criminalmente pela fraude praticada. Com base no artigo 40 do Código de Processo Penal, a juíza Maria Tereza da Costa Machado Leão, titular da 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, determinou a expedição de ofício ao Ministério Público Federal e ao Ministério do Trabalho, para as providências cabíveis.

De acordo com o dispositivo em questão, juízes e tribunais devem remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia quando constatarem a existência de crime de ação pública. No caso, o recebimento do seguro-desemprego enquanto estava trabalhando sem carteira assinada foi informado pela trabalhadora em depoimento prestado durante a instrução do feito. A conduta pode vir a ser enquadrada como crime de estelionato.

Nesse sentido, o artigo 171 do Código Penal prevê como crime “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Por sua vez, o parágrafo 3º estabelece que “a pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência”.

Na tentativa de justificar a conduta, a trabalhadora alegou na inicial que “não vislumbrou qualquer impedimento ou irregularidade em sacar seu FGTS e dar entrada no seguro-desemprego, cujo procedimento ocorreu em 18/02/14”. Mas o argumento não convenceu a juíza, que entendeu que ela deveria ter comunicado ao Ministério do Trabalho a dispensa do benefício, pois não estava de fato desempregada.

No processo, ficou demonstrado que a reclamante trabalhou para a construtora reclamada no período de 15/5/11 a 24/1/14 com carteira assinada. A partir daí, até 2/4/15, permaneceu trabalhando sem a anotação da CTPS. Além da correção da data de saída na carteira de trabalho, a juíza determinou que a ex-empregadora cumpra obrigações relacionadas à rescisão do contrato, deduzindo-se valores já pagos relativamente ao período do aviso prévio indenizado e projeções. Ainda cabe recurso da decisão.

Fonte: TRT3

06/04/2017 - Comissão promove último debate sobre a reforma trabalhista

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) realiza hoje a última audiência pública para discutir o assunto. Desta vez foram convidado para debater a proposta do governo:

- o ex-ministro do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, Almir Pazzianotto;

- o 1º vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Ricardo Antônio Mohallem;

- o ex-ministro do Trabalho, Miguel Rossetto;

- o presidente da Sociedade Brasileira de Economia Política (SEP), Marcelo Dias Carcanholo;

- o presidente da Associação Brasileira de Estudos do Trabalho (Abet), Marco Aurélio Santana;

- o diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Peter Poschen; e

- o advogado trabalhista Mauro de Azevedo Menezes.

Esse debate ocorrerá no plenário 1, a partir das 9 horas, a pedido do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), e dos deputados Leonardo Monteiro (PT-MG), Arnaldo Jordy (PPS-PA), Patrus Ananias (PT-MG) e Waldenor Pereira (PT-BA).

Votação no dia 19

Ontem o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu a aprovação da reforma trabalhista no dia 19 de abril. “Este é o caminho que o Brasil precisa trilhar para crescer já no final deste ano, aprovando as reformas. Vamos aprovar a reforma trabalhista no dia 19 de abril”, afirmou Maia.

O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do projeto, já adiantou que apresentará seu parecer à comissão especial na próxima quarta-feira (12).

Fonte: Agência Câmara

06/04/2017 - Rodrigo Maia diz que reforma trabalhista deve ser aprovada no dia 19

Comissão especial realizou penúltima audiência sobre o tema antes da votação do relatório, na próxima semana

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu nesta quarta-feira (5) a aprovação da reforma trabalhista (PL 6787/16) em 19 de abril, daqui a duas semanas. O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do projeto, já adiantou que apresentará seu parecer à comissão especial na próxima quarta-feira (12).

“Este é o caminho que o Brasil precisa trilhar para crescer já no final deste ano, aprovando as reformas. Vamos aprovar a reforma trabalhista no dia 19 de abril”, afirmou Maia.

A proposta atualmente tramita em caráter conclusivo e, se aprovada na comissão especial, segue diretamente para o Senado. Mas o projeto pode ser analisado pelo Plenário da Câmara caso haja recurso de, pelo menos 51 deputados, ou aprovação de requerimento para tramitação em regime de urgência.

Segundo Marinho, o relatório não vai abrir mão de garantir a prevalência de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados sobre a legislação, como prevê o texto. Para o presidente do colegiado, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), a reforma não retira nenhum direito dos trabalhadores.

“Os direitos estão garantidos constitucionalmente. Este é um projeto de lei, não emenda à Constituição. Portanto, não é possível retirar direitos”, disse.

Crítica

Já para os participantes da penúltima audiência pública da Comissão Especial da Reforma Trabalhista, nesta quarta, a proposta do Executivo acaba com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43).

Presidente nacional do PDT, o ex-ministro do Trabalho Carlos Lupi disse que o projeto reflete a ótica do patronato. “Reforma é conversa para boi dormir. Isso aqui é puramente retirar direitos.”

Segundo Lupi, as mudanças vão gerar uma mobilização contrária da sociedade. “A população vai chegar ao seu limite porque a miséria e a fome tornam o ser humano irracional”, disse. O ex-ministro afirmou ainda que, em momentos de crise, o Estado deveria garantir os direitos de trabalhadores e aposentados, e não reduzi-los.

"Esta reforma acaba com a legislação trabalhista. Precisamos modernizar a CLT sim, mas nunca partindo da premissa de retirada de direitos.”

Mulheres

Para Tatau Godinho, ex-secretária de Políticas do Trabalho e Autonomia Econômica das Mulheres do Ministério da Justiça, a reforma vai prejudicar em especial as trabalhadoras. “As discussões sobre direito de trabalho são centrais. “Os setores de comércio e serviço são onde se concentra a força de trabalho feminina no Brasil, e eles defendem a flexibilidade”, disse.

A liberdade de negociação sem amarras claras de legislação que define direitos é pior para categorias e setores menos privilegiados, avaliou.

Tatau Godinho disse também que mudanças da proposta em relação ao trabalho em tempo parcial e ao trabalho temporário vão gerar diminuição de empregos com jornada integral e por tempo indeterminado. Ela citou estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em que europeus afirmaram estar em empregos temporários ou com jornada parcial não por escolha, mas por necessidade. “As mulheres estão em áreas de trabalho precário, de tempo parcial.”

Negociado x legislado

Para o advogado trabalhista e professor da Fundação Getúlio Vargas Jorge Boucinhas Filho, a prevalência do negociado sobre o legislado, como prevê a proposta, desconstrói o princípio jurídico da norma mais favorável ao trabalhador. “Não me parece a melhor solução para valorizar a negociação coletiva”, disse. Segundo ele, a negociação deve ser vista como uma ideia de construção de direitos.

Fonte: Agência Câmara

06/04/2017 - Relatório de projeto sobre reforma trabalhista será apresentado no dia 12

O relator do projeto de reforma trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), informou que apresentará seu parecer sobre a proposta no próximo dia 12. Marinho já adiantou que deverá tratar de outros temas no texto, como o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.

O deputado também defende a análise do texto pelo Plenário da Câmara, mesmo o projeto tendo tramitação conclusiva nas comissões.

Debate

Nesta terça-feira (4), a maioria dos convidados para a audiência da Comissão Especial da Reforma Trabalhista criticou a proposta enviada pelo Executivo.

O professor de economia da Universidade Estadual de Campinas Márcio Pochmann afirmou que a mudança na legislação não resolverá o problema do emprego no Brasil.

“Em um momento de enorme restrição fiscal, o risco de uma legislação trabalhista reformulada é a redução da receita do governo, seja com queda do Imposto de Renda ou de contribuições previdenciárias”, disse Pochmann, que presidiu o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) de 2007 a 2012.

Dados do Fórum Econômico Mundial de 2006 a 2015, citados por Pochmann, indicam que países com mais regulação trabalhista, como a Coreia do Sul, tiveram maior média salarial e menor desemprego em relação a outros que flexibilizaram a legislação, como a Inglaterra.

Para a presidente da Federação Nacional das Empregadas Domésticas, Luiza Pereira, a reforma vai retroceder em direitos. “Já levamos uma grande rasteira, que foi a terceirização. E agora temos a reforma trabalhista”, afirmou.

Representantes de trabalhadores

Os desembargadores dos tribunais regionais do Trabalho (TRTs) do Ceará e do Rio Grande do Norte elogiaram a regulamentação da eleição de representantes de trabalhadores para empresas, como prevê o projeto, mas questionaram a extensão da medida. A figura do representante está prevista na Constituição, mas não foi regulamentada até hoje.

Segundo o desembargador José Gomes da Silva, do Ceará, o papel do delegado sindical deve ser restrito a questões individuais. “O papel de negociar coletivamente é do sindicato”, afirmou.”

Centrais sindicais já criticaram a medida ao colocar o representante em choque com a atividade do sindicato. Pelo texto, o voto no representante será secreto e podem se candidatar sindicalizados ou não.

Para o desembargador Bento Herculano Neto, do Rio Grande do Norte, se a implementação da medida for correta, os representantes poderão atuar junto aos sindicatos. “Naturalmente teremos diminuição de demandas trabalhistas. Esses comitês filtram as demandas”, disse.

Futuro do trabalho

Já o presidente-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, Sergio Paulo Gallindo, avaliou que a mudança da legislação deve pensar o futuro do mundo do trabalho. Segundo ele, isso prevê maior autonomia, meritocracia, mobilidade e jornada flexível, como é a dinâmica dos profissionais de tecnologia de informação.

Para Gallindo, a reforma trabalhista e a Lei da Terceirização (13.429/17) são muito bem-vindas. “São dois instrumentos necessários para a modernização das relações de trabalhos e dos ambientes de negócios.”

Fonte: Agência Câmara

06/04/2017 - Inflação para famílias com renda até 2,5 salários mínimos é de 4,24% em 12 meses

Em todo o país, o Índice de Preços ao Consumidor - Classe 1 (IPC-C1), que mede a inflação para famílias com renda até 2,5 salários mínimos, ficou em 0,56% em março. A taxa é superior ao 0,07% de fevereiro. Segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV), o IPC-C1 acumula taxas de 1,18% no ano e 4,24% em 12 meses.

A taxa do IPC-C1 em março ficou abaixo do Índice de Preços ao Consumidor – Brasil (IPC-BR), que mede a inflação para todas as faixas de renda e que ficou em 0,47% naquele mês. No acumulado de 12 meses, no entanto, a taxa do IPC-C1 ficou abaixo dos 4,55% do IPC-BR.

Preços de alimentos sobem

O avanço do IPC-C1 entre fevereiro e março foi impulsionado por acréscimos nas taxas de cinco das oito classes de despesa que compõem o índice, com destaque para alimentação, que passou de uma deflação (queda de preços) de 0,45% para uma inflação de 0,60%, e para habitação, cuja taxa cresceu de 0,27% para 1,22%.

Também tiveram alta na taxa do IPC-C1, as classes de despesa saúde e cuidados pessoais (de 0,32% para 0,61%), vestuário (de -0,37% para 0,11%) e despesas diversas (de 0,36% para 1,01%).

Três classes de despesa tiveram queda na taxa: transportes (de 0,72% para -0,15%), comunicação (de -0,02% para -1,53%) e educação, leitura e recreação (de 0,67% para -0,19%).

Fonte: Agência Brasil

06/04/2017 - Modernização das leis trabalhistas vai a votação em abril, diz Rodrigo Maia

O projeto de Modernização Trabalhista entra em votação ainda este mês; A garantia foi do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ele e o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, se reuniram na manhã desta terça-feira (4) no gabinete da presidência da Câmara.
O ministro entregou exemplares da cartilha com perguntas e respostas sobre o projeto de lei ao deputado Rodrigo Maia (acesse aqui a publicação). Antes do encontro, Nogueira esteve no gabinete da liderança do PTB, onde conversou com correligionários e também distribuiu cartilhas com os principais pontos do projeto de lei.

“O Brasil não pode mais esperar. A definição de uma data para votar o projeto aponta para a modernização das relações de trabalho. Tenho certeza que os deputados saberão dar a resposta para as necessidades do país analisando esse projeto, que foi fruto de consenso e de um amplo debate com centrais sindicais, federações e entidades patronais”, disse o ministro.

O projeto de modernização da legislação trabalhista foi concebido com a premissa de que não poderia haver redução de nenhum direito trabalhista, disse o ministro. “Pelo contrário, a proposta reafirma e aprimora direitos assegurados na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho”, declarou.

Cartilha

A publicação do Ministério do Trabalho sobre a modernização das leis do trabalho detalha todos os pontos da proposta, entre eles um dos eixos centrais do projeto, o artigo que dá força de lei às convenções e acordos coletivos em 13 pontos específicos, fracionamento de férias, que poderão ser tiradas em até três períodos, desde que um deles tenha no mínimo duas semanas, jornada padrão de 8 horas diárias e 44 semanais e acréscimo de pelo menos 50% sobre o valor das horas do banco de horas.

A cartilha detalha cada um dos pontos do projeto de lei de forma simples e didática, para esclarecer aos trabalhadores e à sociedade as mudanças propostas. A publicação tem 26 páginas e explica como funciona o regime de tempo parcial de trabalho, horas “in itinere”, inter e intrajornada e trabalho temporário, além disso, revela as novas medidas de combate à informalidade, com aumento do valor das multas e ampliação do quadro de fiscais.

“O acesso total à informação é direito do cidadão, com a cartilha pretendemos desmitificar temas que envolvem a modernização trabalhista”, revela o Ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira que já está percorrendo o Congresso para promover amplo debate sobre o tema.

Fonte: MT

06/04/2017 - CCJ do Senado aprova documento único de identificação nacional

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 19/2017, que propõe reunir dados biométricos e civis, como Registro Geral, Carteira Nacional de Habilitação e o título de eleitor em um único documento, a Identificação Nacional, foi aprovado nesta quarta-feira (5) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A proposta ainda precisa passar por votação no plenário da Casa.

De acordo com o projeto, a Identificação Nacional dispensará a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou nele mencionados e será emitido pela Justiça Eleitoral, ou por delegação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a outros órgãos. O documento será impresso pela Casa da Moeda e usará como base de identificação o Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Conforme o texto, o documento único será emitido com base na Identificação Civil Nacional, criada pelo projeto com o objetivo de juntar informações sobre o cidadão. A nova base de dados será gerida pelo TSE, que garantirá o acesso à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e ao Poder Legislativo.

O relator do projeto na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ressaltou que há anos discute-se um novo modelo de identificação civil para unificar documentos. Segundo o parlamentar, se convertida em lei, a mudança vai facilitar a vida do cidadão.

“A matéria desburocratiza a vida do cidadão, permitindo que um só documento sirva às mais diversas situações do dia a dia, nas quais se exige a comprovação de dados pessoais perante órgãos e entidades públicos e privados”, disse Anastasia.

Fonte: Agência Brasil

06/04/2017 - CCJ aprova projeto que proíbe valor mínimo para depósitos ou retiradas da poupança

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que veda a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de aplicações em caderneta de poupança. Atualmente, não há regulamentação sobre valor mínimo do depósito na abertura de poupanças.

A proposta (PL 5011/13), do Senado, recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Fábio Sousa (PSDB-GO). Ele concordou com a solução dada pela Comissão de Finanças e Tributação, que mudou a lei a ser alterada pela proposta.

Dessa forma, o projeto passou a alterar a Lei 12.703/12, que estabelece regras para a desindexação da economia. O texto original alterava a Lei 4.595/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias.

“Essa forma responde melhor à forma de fazer leis, pois a Lei 12.703/12 trata precisamente de saldos e de depósitos em contas de poupança em seu art. 3º. A introdução do art. 3º-A, na sequência, vedando valor mínimo para retirada ou para depósito em caderneta de poupança, está, portanto, em conformidade com a melhor técnica legislativa”, disse.

Tramitação

A proposta ainda será votada em Plenário.

Fonte: Agência Câmara

06/04/2017 - Motorista que fez acordo em comissão de conciliação prévia tem ação julgada improcedente

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) para julgar improcedente a reclamação trabalhista de um motorista que assinou acordo em comissão de conciliação prévia para o pagamento das verbas rescisórias. Como não constou do documento nenhuma ressalva e não houve prova de vício de consentimento, os ministros concluíram que o ajuste liberou a empresa de quaisquer outras obrigações do contrato de emprego.

O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Maceió (AL) tinha condenado a Ambev a pagar horas extras, gratificações mensais e outras parcelas, caso a prestadora de serviço Conseil Logística e Distribuição Ltda., empregadora do motorista, não cumprisse a sentença. Em recurso, a companhia de bebidas alegou que o acordo de cerca de R$ 9 mil, ratificado por sindicatos, abrangia a quitação de todos os direitos decorrentes do vínculo de emprego, conforme uma das cláusulas.

A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), com o entendimento de que a eficácia liberatória geral atribuída ao termo de conciliação assinado perante a comissão abrange apenas as parcelas discriminadas no acordo, sem afetar as que não foram relatadas no documento. Para o TRT acredita, a aceitação da quitação ampla retira do trabalhador o direito de recorrer ao Judiciário, em desacordo com o princípio do acesso à Justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal).

Relator do recurso da Ambev ao TST, o ministro Barros Levenhagen destacou o artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, que classifica o termo de conciliação prévia como título executivo extrajudicial, com eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. O Regional não apontou nenhuma condição restritiva mencionada no acordo nem descobriu vício de vontade que o invalidasse, portanto “o termo deve ser considerado válido e eficaz, tendo efeito liberatório geral”, concluiu o ministro. A decisão foi unânime.

Processo: RR-210-34.2010.5.19.0006

Fonte: TST

05/04/2017 - Relatório da reforma trabalhista será apresentado até dia 12

Esta é a última semana de debates da comissão que trata da chamada reforma trabalhista (PL 6.787/16). Na próxima semana, o foco estará na apresentação do relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que deve ser entregue, entre terça e quarta-feira (12).

Marinho já adiantou que deverá tratar de outros temas em seu relatório, como o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Na próxima semana, ainda estão programados dois seminários nas assembleias legislativas de São Paulo e Santa Catarina, na segunda-feira (10).

Fonte: Diap

05/04/2017 - Paim: Contrato de trabalho por hora dá sequência a 'massacre' do trabalhador

O senador Paulo Paim (PT-RS) chamou a atenção do Plenário do Senado para a votação do projeto de lei que regulamenta na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a modalidade de contrato intermitente, em que o profissional recebe por hora trabalhada. Para ele, a proposta, que será analisada na quarta-feira (5) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), dá sequência ao “massacre” contra os direitos dos trabalhadores.

- Você vai ganhar somente o salário por hora, mas vai ficar à disposição do empregador se ele quiser te chamar. Como é que ficam o 13º, as férias, a licença-maternidade? Como você vai conseguir 49 anos de contribuição se vai trabalhar algumas horas a menos em certos dias? Como é que fica o pagamento para a Previdência? Não fica - protestou o senador.

Paim afirmou que pedirá vista para impedir a votação ainda nesta semana, e que apresentará um relatório alternativo. O senador pretende refletir as experiências e reivindicações de trabalhadores que presenciou em viagens pelos estados. Ele voltou a lamentar a sanção do projeto de lei que permite a terceirização “sem limites”, e disse que a legalização do contrato intermitente corresponderia a “terminar o massacre” das leis trabalhistas.

Pelo texto do PLS 218/2016, esse tipo de contrato de trabalho deve conter o valor da hora, que não poderá ser inferior ao dos empregados em tempo integral que exercerem a mesma função, e os períodos em que o empregado prestará os serviços. Serão remuneradas as horas em que o trabalhador estiver laborando ou à disposição do empregador. Nos períodos livres, será vedado ao empregado prestar serviços a outro empregador sem a anuência patronal. O projeto é do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e tem como relator o senador Armando Monteiro (PT-PE).

Fonte: Agência Senado

05/04/2017 - Temer diz que poderá haver salvaguardas a trabalhadores na terceirização

O presidente Michel Temer disse que poderá incluir na reforma trabalhista "salvaguardas" aos trabalhadores terceirizados. O governo sancionou na semana passada projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados que permite a terceirização nas empresas sem restrição, incluindo as atividades-fim, tanto no setor público quanto no privado. Temer participou nesta terça-feira (4) da abertura da Feira Internacional de Defesa e Segurança (Laad), no Riocentro. Segundo o presidente, o projeto recém-sancionado trata de flexibilização das regras de contratos temporários, e não apenas de terceirização.

“Eu achava que o projeto da terceirização era complicadíssimo. É de uma leveza e simplicidade extraordinárias. Aliás, ele não trata exatamente da terceirização. Ele trata do trabalho temporário e só lá no finzinho é que trata da terceirização. Nós vetamos um ou outro artigo, que na verdade prejudicava os trabalhadores. Mas eu vetei porque isso já está previsto na Constituição”, disse Temer.

O presidente afirmou que, se for identificado prejuízo à proteção ao trabalhador, o texto pode ser alterado. “Se houver necessidade de salvaguarda, outras além daquelas que já estão no texto da lei, nós faremos. Temos a reforma trabalhista pela frente e acredito que, se surgirem coisas importantes, nós faremos. Pelo que eu pude verificar no exame do projeto, não vi necessidade. Se houver, e o Executivo se convencer, nós faremos. Não queremos prejuízo nenhum para o trabalhador”, frisou.

Fonte: Agência Brasil

05/04/2017 - IBGE: melhora nos indicadores da indústria ainda não representa recuperação

O gerente de Análise e Estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), André Macedo, disse nesta terça-feira (4) que a melhora dos indicadores da indústria nos primeiros meses do ano é positiva, mas ainda não caracteriza uma tendência de recuperação.

Macedo destacou que o crescimento de 0,3% da atividade industrial em janeiro e fevereiro mostra a retomada do dinamismo no setor. No entanto, sinais negativos nos indicadores de produção mantém a indústria em alerta. “A própria comparação interanual, que no mês anterior havia crescido 1,4%, interrompendo sequência de 34 meses de taxas negativas, voltou a registrar queda em fevereiro, com predomínio de resultados negativos nesta base de comparação”, ponderou.

“De uma forma geral, há sim uma melhora no nível de estoque [de alguns segmentos], embora setores importantes, como o automobilístico, por exemplo, ainda estão com nível bem elevado”, acrescentou.

Apesar da cautela na análise, Macedo disse que é possível comemorar a melhora gradual nos indicadores de expectativa, tanto de empresários quanto de consumidores. “E a indústria acaba acompanhando, também refletindo este movimento, daí a estabilização e o crescimento mais gradual do setor.”

Segundo o analista do IBGE, a demora na recuperação da indústria reflete o cenário de mercado de trabalho ainda bastante desfavorável, com aumento da taxa de desocupação.

Fonte: Portal EBC

05/04/2017 - Dez regras do pacote de Temer que liquidam a Previdência

Analisando as linhas gerais da PEC 287, artigo reúne as consequências para a vida de trabalhadoras e trabalhadores

1. Carência mínima para acesso à aposentadoria “parcial” - 65 anos de idade e 25 anos de contribuição: governo deseja que exista apenas aposentadoria por idade aos 65 anos, que não distinguirá entre homem ou mulher, trabalhador urbano ou rural, servidor público ou trabalhador da iniciativa privada. Além disso, passa-se a exigir do trabalhador o mínimo de 25 anos de contribuição, contra os atuais 15 anos. Acaba o acolhimento às diferenças e proteção especial às mulheres e trabalhadores rurais, que trabalham em condições ainda mais duras que os homens das cidades.

2. Alongamento do tempo de contribuição e redução do valor das aposentadorias: Além de maiores carências de idade e tempo de contribuição, a PEC propõe a redução no valor das aposentadorias ou, mais precisamente, da taxa de reposição. O valor passa a ser calculado em 51% do Salário de Benefício mais um ponto percentual por ano de contribuição, contra os atuais 70% mais um ponto por ano. Com as novas regras, a aposentadoria “parcial” teria patamar inicial de 76%; mas, para alcançar a “aposentadoria integral” (100% do Salário de Benefício), será preciso combinar 65 anos de idade e 49 anos de contribuição. Ou seja, o trabalhador só terá direito a aposentadoria integral aos 65 anos, se ele entrar no mercado de trabalho formal aos 16 anos, idade mínima para o trabalho, e contribuir ininterruptamente por 49 anos –o que é quase impossível. Nem em países desenvolvidos a regra é tão dura.

3. Regra de transição só para o acesso à aposentadoria: o governo tem feito um verdadeiro carnaval sobre as “regras de transição”, como se elas protegessem os que estão trabalhando atualmente. É mentira. A única regra de transição presente na PEC 287 refere-se às condições para o trabalhador obter a aposentadoria. Enquadram-se nessa regra o trabalhador com mais de 50 anos, se homem; ou 45, se mulher, que poderão se aposentar antes dos 65 anos, desde que cumpram o restante do tempo de contribuição vigente com acréscimo de 50%. Mas, como não há regra de transição para a fixação do valor inicial dos benefícios, fica na prática reduzido o direito esperado mesmo por quem esteja acima da idade de corte. Com isso, a PEC na prática acaba com o princípio constitucional do direito adquirido. O STF vai barrar? Parece quase impossível, pois o tribunal tornou-se um braço auxiliar do governo neoliberal em vez de defensor da Constituição.

4. Aposentadoria por invalidez foi dificultada e com valor reduzido: só terá direito à aposentadoria quem tiver incapacidade permanente para o trabalho. O valor do benefício será reduzido, se a PEC for aprovada: à exceção da invalidez por acidente de trabalho, o cálculo seguirá a regra de 51% da média dos salários de contribuição, acrescido de um ponto percentual por ano de contribuição. Nem mesmo as situações de doenças profissionais serão protegidas. As situações de doenças graves, especificadas em lei, resultarão em aposentadorias proporcionais e não mais integrais.

5. Aposentadoria especial virou miragem: com a PEC 287, exige-se para a aposentadoria especial o exercício de atividades que efetivamente prejudiquem a saúde. A periculosidade deixa de ser critério para concessão. Em vez de oferecer proteção, o texto da reforma está exigindo o dano efetivo e a perda das condições de saúde. Ademais, é proposta uma idade mínima de 55 anos para esta modalidade de aposentadoria, independentemente da insalubridade, o que nunca existiu na lei brasileira. A proposta de reforma fixa em 20 anos o tempo mínimo na atividade prejudicial para a concessão do benefício, o que representa aumento em alguns casos. Não bastassem esses critérios mais exigentes, a PEC limita ao máximo de cinco anos a diminuição do tempo de serviço do trabalhador exposto às condições prejudiciais à saúde, bem como reduz o valor das aposentadorias, de 100% do salário de benefício, para o percentual calculado segundo a regra geral apontada anteriormente. A saúde deixará de ser a referência para a aposentadoria especial, pois a planilha de cálculos é quem definirá tudo, segundo o desejo do governo.

6. Pensão por morte passa a ser castigo: a PEC 287 quer uma forte redução no valor das pensões a serem concedidas. Além da desvinculação ao salário mínimo, o benefício passa a ser de 60% do valor da aposentadoria que o segurado recebe ou receberia se se aposentasse por invalidez no momento do óbito. A esse benefício será concedido uma parcela de 10% para cada dependente adicional, até o limite de 100%. Como a pensão será fixada a partir da regra geral de cálculo da aposentadoria, a renda familiar deverá sofrer uma redução significativa com o óbito do segurado. Provavelmente, uma grande parcela dos futuros pensionistas terá renda equivalente a 60% do salário mínimo.

7. A demagogia da proibição de acumulação de aposentadorias: o governo tenta convencer a população que o veto à acumulação de mais de uma aposentadoria por parte do mesmo segurado seria uma medida quase que equivalente ao “combate à corrupção”. É outra mentira, pois serão exatamente os mais pobres aqueles que sairão perdendo. Só poderá haver acumulação em casos raríssimos, e acaba o direito a receber aposentadoria e pensão. Impedir esse tipo de acumulação terá impactos bastante severos sobre a população idosa de renda baixa, como é o exemplo das trabalhadoras rurais que acumulam aposentadoria rural com a pensão deixada pelos seus cônjuges, ambas limitadas ao salário mínimo. A crueldade não para: como a pensão poderá, com a reforma, ter valor inferior ao salário mínimo, a renda familiar poderá ser reduzida drasticamente no momento do óbito do segurado.

8. Benefício assistencial: uma crueldade sem limite com os idosos mais pobres: Temer e Meirelles querem a elevação progressiva da carência mínima de 65 para 70 anos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), dirigido aos idosos e portadores de deficiências, exatamente a parcela da população socialmente mais vulneráveis, com renda familiar per capita de até ¼ do salário mínimo. Hoje, são protegidas mais de quatro milhões de famílias (cerca de 16 milhões de pessoas). Com a elevação da idade, idosos que aos 65 anos não conseguirem se aposentar (por possuírem menos de 25 anos de contribuição), precisarão sobreviver até os 70 anos sem qualquer benefício que lhes garanta renda.

9. Fim do piso do salário mínimo para o BPC e pensões: mais uma vez, os mais pobres são o alvo do governo Temer. Com o desejado fim da vinculação dos benefícios ao piso do salário mínimo, proposto para o BPC e para a pensão por morte, haverá uma expansão da miserabilidade no país, exatamente entre os mais indefesos –os idosos pobres. A PEC não define como serão reajustados tais benefícios, correndo-se o risco de que passem a ser arbitrados em função dos interesses meramente fiscais e do setor financeiro.

10. Os servidores públicos, especialmente os pobres, serão obrigados a trabalhar até 75 anos: a aposentadoria compulsória passa de 70 para 75 anos de idade. Os servidores estaduais e municipais, apesar de aparentemente favorecidos pelo recuo do governo que os tirou da “reforma”, serão moeda de troca nas negociações das dívidas de Estados e Municípios e igualmente penalizados em breve.

*Este artigo faz parte do 5º artigo do documento Previdência: Reformar para Excluir?, elaborado por iniciativa da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Fonte: Jusbrasil

05/04/2017 - Presidente da Câmara quer votar reforma política ainda neste semestre

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, informou, nesta terça-feira (4), ao chegar à Casa que pretende discutir e votar a reforma política ainda neste semestre.

Maia adiantou ainda que pretende instalar, já na próxima semana, a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição aprovada no Senado (PEC 282/16) que acaba com as coligações nas eleições proporcionais e estabelece uma cláusula de desempenho partidário.

Dessa maneira, dois colegiados vão analisar o assunto: a Comissão da Reforma Política, já em andamento na Câmara, e a comissão especial que analisará a reforma sugerida pelos senadores.

Hoje o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), apresentou parecer pela admissibilidade do texto do Senado.

Já o relator da Comissão Especial da Reforma Política, deputado Vicente Candido (PT-SP), pretende apresentar seu parecer, propondo alterações no sistema eleitoral.

Segundo Maia, a apresentação do relatório de Candido com antecedência mostra interesse da Câmara em debater o assunto e esclarecer à sociedade sobre o que será votado. “É importante ter um texto para que não se fique com a impressão de que o relator quer votar algo no afogadilho”, afirmou o presidente.

Maia também é contra discutir, na proposta de reforma política, a criminalização do caixa dois eleitoral. “Acho que esse tema nem tem que estar na proposta porque nas dez medidas já foi votado”, disse referindo-se ao Projeto de Lei 4850/16 aprovado pelos deputados e em análise no Senado.

Fonte: Agência Câmara

05/04/2017 - Senadores aprovam MP do Programa Cartão Reforma

Foi aprovado nesta terça-feira (4) a Medida Provisória (MP) 751/2016, que cria o Cartão Reforma, uma linha de crédito para que famílias de baixa renda comprem de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação, à promoção da acessibilidade ou à conclusão de imóveis. O valor do benefício pode chegar a R$ 9 mil por família.

Aprovada na Câmara na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/2017, a matéria vai a sanção presidencial.

Fonte: Agência Senado

05/04/2017 - Caixa libera uso do FGTS como garantia para empréstimo consignado

A Caixa Econômica Federal divulgou nesta quarta-feira (4) as regras para uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para empréstimos consignados, com parcelas descontadas diretamente na folha de pagamento dos trabalhadores. A nova modalidade de crédito terá 48 meses de prazo para pagamento e taxas de até 3,5% ao mês.

O FGTS assegura que o valor emprestado, ou pelo menos parte dele, poderá ser imediatamente recuperado caso o trabalhador perca o emprego.

De acordo com a Caixa, os valores emprestados pelos bancos dependerão do quanto os trabalhadores têm depositado na conta vinculada do FGTS. Pelas regras, eles podem dar como garantia até 10% do saldo da conta e a totalidade da multa de 40% em caso de demissão sem justa causa, valores que podem ser retidos pelo banco no momento em que o trabalhador perde o vínculo com a empresa em que estava quando fez o empréstimo consignado.

A utilização do Fundo de Garantia para crédito consignado está prevista em lei aprovada em julho do ano passado. O início das operações com o FGTS dependia de regulamentação da Caixa.

Contas Inativas

Os saques do FGTS de contas inativas começam na próxima segunda-feira (10). A expectativa da Caixa é que 7,8 milhões de trabalhadores nascidos em março, abril e maio saquem em torno de R$ 11 bilhões.

As retiradas poderão ser efetuadas até o dia 31 de julho deste ano e apenas o trabalhador que pediu demissão ou foi demitido por justa causa até o dia 31 de dezembro de 2015 pode sacar o saldo da conta inativa.

Fonte: Portal EBC

05/04/2017 - Mantida decisão que excluiu contribuição patronal em favor de sindicato de empregados

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação de Curitiba e Região (SIEMACO) contra decisão que absolveu a Saneamento Ambiental Urbano LTDA. (SAU) do pagamento de contribuição patronal em favor do sindicato dos trabalhadores. A Turma preservou o entendimento de que a cobrança, prevista em norma coletiva, viola o direito à livre associação e sindicalização, e ultrapassa o poder negocial entre sindicato patronal e profissional, uma vez que impõe ao empregador o dever de pagar uma contribuição em favor de ente sindical que não é o da sua categoria.

Na ação de cobrança, o SIEMACO alegou que a empresa descumpriu a convenção coletiva ao deixar de contribuir com as mensalidades para custear o plano básico de assistência médica (cota parte da empresa) e o fundo de formação profissional, ambos mantidos pelo sindicato profissional. A SAU, por sua vez, sustentou que a cobrança era indevida, porque não era associada ao SIEMACO nem participou ou concordou com a cláusula convencional. Alegou ainda que o sindicato não prestava assistência médica, e que seus empregados nunca participaram de qualquer curso ofertado pela entidade.

O juízo da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) determinou que a SAU contribuísse com os valores devidos, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença e excluiu a condenação, por considerar violados os artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal. Para o TRT-PR, a contribuição do empregador em favor do sindicato profissional “subverte o próprio sistema de representação sindical, na medida em que cria um vínculo direto de manutenção por meio de contribuições advindas dos empregadores, que ocupam posição oposta na relação trabalho x capital”.

No agravo de instrumento pelo qual buscava trazer a discussão do mérito ao TST, o sindicato sustentou que a contribuição patronal para os programas assistenciais equivale às demais vantagens negociadas, como vale alimentação e adicionais de risco.
A desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, relatora, no entanto, negou seguimento ao recurso por entender que o acórdão regional não violou dispositivo de lei e está em conformidade com a jurisprudência do TST (Precedente Normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST). A decisão foi unânime. Processo: AIRR-628-88.2014.5.09.0012

Fonte: TST

04/04/2017 - TSE começa a julgar ação que pede a cassação da chapa Dilma-Temer

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a julgar, às 9h, a ação em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições presidenciais de 2014. O julgamento é considerado o mais importante da história do tribunal.

Mesmo com o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, o processo continuou e pode terminar com a convocação de eleições indiretas, presididas pelo Congresso, caso a chapa seja cassada. O rito será o mesmo utilizado na análise de outros processos, e a suspensão do julgamento por um pedido de vista ou para a concessão de mais prazo para a defesa se manifestar não está descartado.

A sessão começará com a leitura do relatório, o resumo de toda a tramitação do processo, pelo relator, ministro Herman Benjamin. Em seguida, o presidente do TSE, Gilmar Mendes, passará a palavra aos advogados da ex-presidenta Dilma Rousseff, do presidente Michel Temer e do PSDB. Após as argumentações das defesas, o representante do Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentará parecer pela cassação da chapa, conforme adiantado na semana passada pela imprensa.

Após todas as manifestações, a palavra volta para o relator, que deverá analisar questões preliminares apresentadas pelos advogados antes de proferir o voto. O ministro deverá se pronunciar sobre a aceitação da cassação e se as contas de Temer podem ser julgadas separadamente, conforme pretende a defesa. Em seguida, votam os ministros Napoleão Nunes Maia, Henrique Neves, Luciana Lóssio, Rosa Weber, Luiz Fux e o presidente, Gilmar Mendes.

Em caso da cassação da chapa, o TSE deverá decidir se eleições indiretas serão convocadas pelo Congresso. Ao decidir eventualmente pela cassação, o presidente poderá continuar com os direitos políticos, ao contrário de Dilma, que ficará inelegível por oito anos, por ser a mandatária da chapa.

Processo

Após o resultado das eleições de 2014, o PSDB entrou com a ação e o TSE começou a julgar suspeitas de irregularidades nos repasses a gráficas que prestaram serviços para a campanha eleitoral. Recentemente, Herman Benjamin decidiu colocar no processo os depoimentos dos delatores ligados à empreiteira Odebrecht, investigados na Operação Lava Jato. Os delatores relataram que fizeram repasses ilegais para a campanha presidencial.

Em dezembro de 2014, as contas da campanha da então presidenta Dilma Rousseff e de seu vice, Michel Temer, foram aprovadas com ressalvas e por unanimidade no TSE. No entanto, o processo foi reaberto porque o PSDB questionou a aprovação, por entender que há irregularidades nas prestações de contas apresentadas por Dilma, que teria recebido recursos do esquema de corrupção investigado na Lava Jato. Segundo entendimento do TSE, a prestação contábil da presidenta e do vice-presidente é julgada em conjunto.

A campanha de Dilma Rousseff nega qualquer irregularidade e sustenta que todo o processo de contratação das empresas e de distribuição dos produtos foi documentado e monitorado. A defesa do presidente Michel Temer sustenta que a campanha eleitoral do PMDB não tem relação com os pagamentos suspeitos. De acordo com os advogados, não se tem conhecimento de qualquer irregularidade no pagamento dos serviços.

Composição do TSE

O TSE é formado por sete ministros, dois oriundos do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes e Luiz Fux; dois do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho; e dois da advocacia, Luciana Lóssio e Henrique Neves. Nos próximos dois meses, termina o mandato de Neves e Luciana, que serão substituídos. O presidente Michel Temer já indicou para ocupar a vaga de Henrique Neves o advogado Admar Gonzaga, mais votado na lista tríplice enviada pelo STF.

Fonte: Agência Brasil

04/04/2017 - Relator da PEC da Previdência não pretende mudar idade mínima para aposentadoria

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da Reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), defendeu a idade mínima de 65 anos para aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres. Para ele, essa é uma questão fechada. “Eu continuo com essa ideia fixa em relação à idade mínima. Se não tiver a idade mínima, não há porque fazer a PEC. Eu, por exemplo, posso antecipar: eu não pretendo mudar isso no meu relatório”, disse.

Arthur Maia esteve nesta segunda-feira (3) no Palácio do Planalto conversando com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e parlamentares da base do governo sobre a reforma. O deputado disse que deve concluir o relatório até quarta-feira da semana que vem, quando o submeterá à comissão, presidida por Carlos Marun (PMDB-MS).

Ao conversar com jornalistas na saída da reunião, o relator inicialmente disse que a idade mínima para aposentadoria, no caso dos homens, era algo definido. Mas, ao ser questionado sobre a proposta de ter a mesma idade para as mulheres, Arthur Maia disse que vai ouvir as bancadas, embora entenda que não deva haver diferenciação de gênero nos requisitos para requerer o benefício.

Agora, a tarefa do relator é ouvir os partidos da base aliada para saber se ainda há pontos da PEC que encontram resistência. A ideia, segundo ele, é fazer do relatório um documento que reflita o pensamento da base aliada de Temer. “Esse relatório vai ser da base do governo. Todos estaremos comprometidos com esse relatório”, afirmou.

Para reforçar esse propósito, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) vai indicar três senadores que conversarão com Arthur Maia sobre o relatório. Eles serão responsáveis por levar o entendimento da base no Senado para a proposta.

Além de conversar com os aliados, o relator também disse estar disposto a dialogar com a oposição. Mas, segundo ele, o único partido de fora da base que o procurou foi o PSOL, por meio do deputado Ivan Valente (SP). “Eu irei a todos aqueles que me procurarem. O deputado Ivan Valente manifestou o desejo de que eu vá à bancada do PSOL. Irei a toda bancada que me convidar”.

Fonte: Portal EBC

04/04/2017 - Comissão amplia estabilidade para mulher em licença-maternidade

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 6285/16) que compatibiliza a licença-maternidade de seis meses concedida por empresa participante do Programa Empresa Cidadã à estabilidade no emprego das mulheres, que hoje é de cinco meses, pela Constituição.

A proposta é de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE). O texto altera a Lei 11.770/08, que criou o Empresa Cidadã.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê a estabilidade no emprego para as empregadas gestantes até cinco meses após o parto. Isso significa que, atualmente, as mulheres com licença-maternidade de seis meses ficam um mês sem a cobertura da estabilidade gestacional.

O relator explicou que recentes decisões judiciais procuram compatibilizar os dois períodos (estabilidade gestacional e licença-maternidade). O projeto, segundo ele, resolve de vez a questão ao fazer a mudança na lei.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

04/04/2017 - Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher será instalada na quarta

A Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher será instalada na quarta-feira (5), em reunião a partir das 14h30, quando o novo comando do colegiado será eleito.

Na segunda parte da reunião, haverá a apresentação do relatório das atividades realizadas pela comissão em 2016. O documento será lido pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que presidiu a comissão no biênio 2015-2016, e pela deputada Luizianne Lins (PT-CE).

O relatório dos dados coletados pelo Observatório da Mulher contra a Violência (OMV) também serão expostos na reunião. De acordo com o estudo, em 2014 houve 4,6% de assassinatos para cada 100 mil mulheres no país. Do total de vítimas, 62% eram negras ou pardas.

A Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher foi criada em 2015, atendendo à proposta da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, que investigou até 2012 as agressões diretamente relacionadas às mulheres. O colegiado tem a atribuição de apresentar propostas para a consolidação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

Fonte: Agência Senado

04/04/2017 - Apenas 19% dos salários tiveram ganho real em 2016, aponta Dieese

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgou levantamento mostrando como as negociações salariais pioraram em 2016. Entre os reajustes analisados, apenas 19% incorporaram ganhos reais aos salários.

Segundo o Dieese, é o menor patamar desde o início da série dos balanços anuais dos reajustes, em 1996. O percentual de negociações com reajustes acima da inflação (INPC-IBGE) em 2015 chegou a 51%.

Os dados mostram que, em 2016, cerca de 44% dos reajustes acompanharam o índice de inflação; os demais 37% ficaram abaixo.

Setores - Os serviços registraram a maior proporção de acordos abaixo da inflação no ano passado. Quase a metade dos reajustes nesse setor (49%) não repôs as perdas salariais. No entanto, cerca de 21% das negociações conseguiram aumento real – índice acima do geral. A indústria e o comércio tiveram resultados semelhantes: reajuste igual a inflação (53% e 50%, respectivamente) e abaixo (31% e 29%, respectivamente).

Mais informações: www.dieese.org.br

Fonte: Agência Sindical

04/04/2017 - Comissão pode votar fatiamento de férias e contrato por hora trabalhada

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) delibera na quarta-feira (4), a partir da 9h, sobre uma pauta com 10 projetos de lei. Entre os que poderão ser aprovados em caráter terminativo estão projetos que modificam leis trabalhistas, para tratar do fatiamento de férias e dos contratos por hora. A reunião será na sala 9 da Ala Senador Alexandre Costa.

O PLS 218/2016, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a modalidade de contrato intermitente, em que o profissional recebe por hora trabalhada. Pelo texto, o contrato de trabalho deve conter o valor da hora, que não poderá ser inferior ao dos empregados em tempo integral que exercerem a mesma função, e os períodos em que o empregado prestará os serviços. Serão remuneradas as horas em que o trabalhador estiver laborando ou à disposição do empregador. Nos períodos livres, será vedado ao empregado prestar serviços a outro empregador sem a anuência patronal.

O projeto será votado com modificações feitas pelo relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE). Entre as mudanças, estão a obrigatoriedade de que o contrato seja estabelecido por escrito e a exigência de 24 horas de antecedência para a convocação patronal para prestação de serviços fora dos períodos previamente combinados.

O PLS 411/2016, do senador suplente Deca (PSDB-PB), também modifica a CLT, e permite que o trabalhador divida os seus períodos de férias. A legislação determina que o empregado tire um só período de férias, depois de um ano de trabalho, exceto em casos excepcionais mediante acordo escrito ou se o beneficiado for menor de 18 ou maior de 50 anos.

A proposta permite a divisão do tempo de férias em até três, com 30 dias de aviso prévio para cada um. No caso de abono pecuniário (venda de 10 dias de férias), a divisão poderá ser feita em até duas vezes. O texto tem relatório favorável do senador Wilder Morais (PP-GO).

Ambos os projetos poderão seguir para a Câmara dos Deputados caso aprovados pela CAS e se não houver recurso para que sejam votados pelo Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

04/04/2017 - Utilização da capacidade instalada da indústria tem primeira queda em 4 meses

A utilização da capacidade instalada da indústria caiu em fevereiro, no primeiro recuo em quatro meses, segundo a pesquisa Indicadores Industriais, divulgada nesta segunda-feira (3) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Em fevereiro, a indústria operou, em média, com 77,3% da capacidade instalada, com recuo de 0,4 ponto percentual em relação a janeiro. Em outubro do ano passado, o indicador tinha atingido o menor nível da série histórica (76,1%), tendo subido para 76,2% em novembro, 76,7% em dezembro e 77,7% em janeiro.

No mês retrasado, tanto o faturamento como o emprego subiram 0,4% em relação a janeiro. No entanto, na comparação com fevereiro do ano passado, o faturamento acumula queda de 9,5%; e o emprego, retração de 3,9%. Todos os números são livres de efeitos sazonais (oscilações da economia conforme a época do ano).

Em nota, a CNI informou que os dados da indústria continuam sem apontar tendência clara de recuperação. Segundo a nota, nos últimos meses, os dados da indústria mostraram-se ambíguos, com o crescimento de indicadores sucedidos por acomodações ou quedas. "No entanto, a pesquisa sinaliza que a longa e difícil trajetória de queda em todos os indicadores da indústria parece ter se encerrado. Contudo, ainda não há uma recuperação forte e sustentada em curso”, destaca a entidade.

Trabalhadores

Os rendimentos dos trabalhadores da indústria continuam em queda, mesmo com a leve recuperação do emprego, o que indica que as contratações estão ocorrendo com salários menores. Em fevereiro, a massa salarial e o rendimento médio do trabalhador da indústria caíram 0,7% em relação a janeiro.

De acordo com a CNI, os dois indicadores estão em queda há cinco meses seguidos. Na comparação entre o primeiro bimestre deste ano e o de 2016, a massa salarial acumula queda de 6,2%; e o rendimento médio, recuo de 2%.

Fonte: Portal EBC

04/04/2017 - Rede recorre ao STF contra Lei da Terceirização

Em resposta à sanção da lei que libera a terceirização para todas as atividades da economia, o partido Rede Sustentabilidade decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a entrada em vigor da nova lei. Alguns senadores defendem a retomada da votação do projeto em discussão no Senado que trata da terceirização (PLC 30/2015). É o caso da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Ela sustenta que “não é porque uma lei foi aprovada ontem que não esteja passível de modificações”. Outros avaliam que aprovar um novo projeto sobre terceirização provocaria insegurança jurídica. Essa é a opinião do senador Pedro Chaves (PSC-MS). “Não vejo com bons olhos você dar encaminhamento ao projeto de terceirização que se encontra no Senado porque nós já temos uma lei sancionada”, argumenta.

Fonte: Agência Senado

04/04/2017 - Redução de juros para consignado em benefício previdenciário entra em vigor

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou nesta segunda-feira (3), no Diário Oficial da União, portaria que altera o teto das taxas de juros para operações de empréstimo consignado e cartão de crédito em benefício previdenciário.

No caso de empréstimos, a taxa não poderá ser superior a 2,14% ao mês e para cartão de crédito, o limite é 3,06% ao mês.

Na última quinta-feira (30), o governo anunciou a redução dos juros cobrados em empréstimos consignados para servidores públicos federais, aposentados e pensionistas. Desde que foi criado, em 2008, esta é a primeira vez que o teto desse tipo de taxa de juros é reduzido para servidores públicos da União.

Fonte: Agência Brasil

04/04/2017 - Prova de dano não é necessária se for reconhecida a jornada exaustiva

Nos casos em que o tribunal reconhece a existência de jornada excessiva, o trabalhador deve receber indenização por dano moral, independentemente de prova do dano. De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, o dano moral nesses casos decorre da própria natureza do fato que restringe o tempo livre do trabalhador.

O entendimento foi aplicado pela 2ª Turma do TST ao condenar um consórcio responsável pela construção de uma usina hidrelétrica em Mato Grosso a pagar R$ 14 mil por dano moral a um operário que trabalhava cerca de 12 horas por dia, de segunda a sábado.

Em primeira instância, o pedido havia sido negado pelo juízo da Vara do Trabalho de Colíder (MT) pois, mesmo reconhecida a extrapolação da jornada, não havia ofensa de natureza moral, sobretudo por ausência da prova do dano. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), para o qual caberia ao operador comprovar que a situação lhe ocasionou sérios transtornos na esfera íntima, o que não ocorreu.

A relatora do recurso do trabalhador ao TST, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que o TST tem entendido que a submissão à jornada excessiva ocasiona dano existencial, pois a conduta da empresa limita a vida pessoal do empregado, inibindo seu convívio social e familiar e impedindo-o de investir seu tempo em reciclagem profissional e estudos. Uma vez reconhecida a jornada excessiva, ele tem direito à reparação, e o dano não precisa ser comprovado, derivando da própria natureza do fato.

Quanto ao valor da indenização Delaíde adotou critérios previstos na doutrina e jurisprudência, como capacidade econômica das partes, intensidade e extensão do dano causado, repercussão da ofensa e grau do dolo ou culpa do responsável, avaliando razoável o valor pretendido, para fixá-lo em R$ 14 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. RR-297-29.2014.5.23.0041

Fonte: Consultor Jurídico

03/04/2017 - Fortaleza sedia hoje debate sobre a reforma trabalhista

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) promove um seminário estadual no Ceará nesta segunda-feira (3). Os parlamentares vão discutir a proposta do governo em análise na Câmara e seus impactos para os trabalhadores e o mercado de trabalho. O evento será realizado a partir das 9 horas, no auditório Murilo Aguiar da Assembleia Legislativa em Fortaleza.

O deputado Cabo Sabino (PR-CE), que solicitou o seminário, assinala que é preciso possibilitar à sociedade a oportunidade de debater, conhecer melhor e contribuir para o projeto.

Estão convidados para o evento:
- a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, Maria José Girão;
- o presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 7ª Região CE, Antônio Gonçalves Pereira;
- o professor da Universidade Federal do Ceará e procurador regional do Trabalho da PRT-7ª Região, Francisco Gérson Marques de Lima;
- o presidente da OAB/CE, Marcelo Mota Gurgel do Amaral;
- o presidente da Fecomércio-CE, Luiz Gastão Bittencourt da Silva;
- a diretora Institucional da Fecomércio-CE, Cláudia Maria Meneses Brilhante Maia;
- o presidente da Secovi-CE, Antônio Sérgio Porto Sampaio;
- o diretor da regional Nordeste da Associação Brasileira do Trabalho Temporário, Cristian Giuriato;
- o coordenador-geral do Sindicato dos Comerciários de Fortaleza, Francisco Gonçalves;
- o presidente da Força Sindical do Ceará e Sintepav-CE, Raimundo Nonato Gomes; e
- um representante do Ministério do Trabalho.

Audiências na Câmara

Na terça e na quarta-feira, a comissão fará audiências públicas na Câmara para continuar debatendo a reforma.

Fonte: Agência Câmara

03/04/2017 - Sancionada lei da terceirização, mas Senado deve votar projeto alternativo

Com três vetos, o presidente Michel Temer sancionou nesta sexta-feira (31) a lei que libera a terceirização em todas as atividades das empresas. O texto, polêmico, amplia as possibilidades de contratação de serviço terceirizado, que poderá ser feita tanto na área meio quanto na atividade fim. Por sua vez, o Senado tem em pauta projeto que restringe essas possibilidades.

Do texto, aprovado em 22 de março pela Câmara dos Deputados, foram mantidos os temas centrais, como a possibilidade de as empresas terceirizarem sua atividade principal, sem restrições, inclusive na administração pública. As empresas de terceirização poderão subcontratar empresas para realizar serviços, e, em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada pagar os direitos questionados na justiça, se houver condenação.

O principal trecho vetado permitia a extensão do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência. Segundo o Palácio do Planalto, isso abriria a possibilidade de prorrogações indefinidas do contrato temporário. Os outros vetos, segundo a justificativa, são relativos a trechos que já repetiam itens da Constituição.

A lei de terceirização tem sido alvo de críticas de senadores, e sua sanção vai contra o pedido de parte da bancada do PMDB na Casa. Em 28 de março, nove senadores encaminharam uma carta a Michel Temer alertando que, da forma como tinha sido aprovado, o texto poderia agravar o desemprego e reduzir a arrecadação. Na ocasião, o líder do partido, Renan Calheiros (AL), criticou a decisão da Câmara de resgatar um projeto antigo (PLC 3/2001), que havia sido aprovado pelo Senado há 16 anos, em vez de esperar a resolução de uma proposta mais moderna e capaz de dar segurança jurídica aos terceirizados.

No mesmo dia, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, garantiu a representantes de centrais sindicais que será votado em breve o projeto que restringe a terceirização (PLC 30/2015). O relator da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), disse que seu parecer está pronto para ser debatido e votado. O texto será enviado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e depois do Plenário. ​ O texto do Senado restringe a possibilidade de terceirização às atividades meio — aquelas de suporte, ou secundárias, como de limpeza ou segurança.

Fonte: Agência Senado

03/04/2017 - "Não desanimemos"

Prezados (as) Companheiros (as),

Não desanimemos. Perdemos uma batalha, mas não perdemos a guerra. Devemos continuar mobilizados e atentos para a grande mobilização do dia 28 de abril. Ainda temos importantes batalhas para enfrentarmos. Devemos combater a REFORMA DA PREVIDÊNCIA, REFORMA TRABALHISTA e REFORMA SINDICAL, além de outras tantas ameaças que certamente virão. Chegou a hora de todos os sindicatos, federações, confederações e centrais reforçarem suas lutas e cada um efetivamente fazer sua parte neste momento de embates em defesa dos seus representados. Agindo assim estaremos construindo a greve que todos almejamos. Na minha visão, a melhor greve seria a greve silenciosa, como por exemplo: no dia 28 ninguém deveria sair de casa para o trabalho. Não teríamos spray de pimenta nos olhos, jatos d’água, uso de cassetetes pela polícia, quebra-quebra, invasões, etc. Com certeza estaríamos oferecendo uma valiosa lição ao Brasil e, possivelmente, ao mundo. Estaríamos dando uma honrosa demonstração de organização e unidade da gloriosa classe trabalhadora.

Brasília (DF) 02 de abril de 2017.

JOSÉ CALIXTO RAMOS

Presidente - NCST

Fonte: NCST

03/04/2017 - Nova Central Sindical repudia sanção da terceirização no País

Brasília (DF), 31 de março de 2017 - A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), entidade que representa trabalhadores em todos os segmentos, vem a público apresentar de forma veemente a presente nota de repúdio à sanção, na noite desta sexta-feira (31/03), do PL 4302/98, que institui a terceirização de forma irrestrita, inclusive no serviço público. A aprovação do projeto na Câmara e a sanção pelo presidente Michel Temer, sem salvaguarda nenhuma a trabalhadores, não ouviram o clamor popular e atropelaram todo o diálogo construído entre as entidades sindicais e o governo, visando apresentar uma Reforma Trabalhista justa e viável antes da discussão do trabalho terceirizado.

A Nova Central aguarda ainda que o presidente Michel Temer cumpra com sua promessa de enviar ao Congresso Nacional uma Medida Provisória que dê mais salvaguardas aos trabalhadores afetados pelas novas regras da terceirização. A entidade sindical também reafirma que não aceita a terceirização na atividade fim e sem a responsabilidade solidária da empresa contratante. Neste sentido, não medirá esforços para que estes e outros pontos também nocivos aos trabalhadores sejam revertidos, participando dos atos do próximo dia 28 de abril por todo o Brasil, caminhado ao lado do povo brasileiro e demonstrando sua indignação às sucessivas ações de desmonte dos direitos trabalhistas.

Para a NCST, a afirmação de que terceirização aumentará o número de empregos no País é totalmente falaciosa. Os altos índices de desemprego no Brasil passam pela má condução da economia brasileira, o abandono do tripé econômico e casos de corrupção que desmantelaram estatais, fatores que causaram um colapso em setores importantes para a geração de postos de trabalho e nos levaram para a maior recessão da história. Mas, como ocorre em toda crise, a população é obrigada a pagar a conta da ineficiência de governantes.

A terceirização, conforme permite o PL 4302/98, também enfraquece a relação de trabalho e desqualifica o trabalhador, o deixando exposto e sem apoio em caso de demissão ou enfermidade. Pesquisas do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) apontam que oito em cada dez acidentes de trabalho ocorrem com terceirizados. Ainda segundo o estudo, neste tipo de relação trabalhista o funcionário recebe cerca de 25% menos e trabalha até três horas a mais que celetistas. Por não ter a cobertura da CLT, cria-se ainda uma relação empresa-empresa e o capital humano é desprezado -- revivendo regras aplicadas no século XIX, início da primeira revolução industrial. Em outras palavras, os únicos beneficiados pela terceirização serão os empregadores, que obterão mais lucros em detrimento do trabalhador.

A NCST acredita que somente com investimento e a qualificação e valorização do trabalho voltaremos ao crescimento da economia, com leis que protejam a integridade do trabalhador, principal patrimônio brasileiro. Por isso, continuará lutando para que projetos que flexibilizem a relação capital e trabalho sejam combatidos e extintos, e que a Consolidação das Leis Trabalhistas, direito adquirido após anos de lutas de movimentos sociais e sindicais, seja fortalecida e prevaleça sobre quaisquer circunstâncias.

José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores

Fonte: NCST

03/04/2017 - Medida provisória acaba com desoneração da folha para maioria dos setores

O Congresso Nacional recebeu nesta sexta-feira (31) a Medida Provisória 774, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. Segundo o texto, voltam a contribuir sobre a folha as empresas do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (“call center”), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis.

Essas empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%, a partir de 1º de julho. O prazo atende o princípio constitucional da noventena, que impõe uma carência de 90 dias para que a mudança em uma contribuição social passe a vigorar.

A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita apenas às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário (metrô) e ferroviário, construção civil e de obras de infra-estrutura, e comunicação (como rádio, TV e prestação de serviços de informação).

O governo alega que os setores preservados são intensivos de mão de obra. A alíquota de contribuição varia conforme o setor (veja quadro).

Além de mudanças na política de desoneração da folha, a MP 774 revogou a cobrança do adicional de 1% sobre a alíquota da Cofins-Importação, instituída pela Lei 10.865/04. A cobrança vinha sendo questionada na justiça por diversas empresas, pois o valor pago não podia ser creditado pelo importador.

Esforço fiscal

A desoneração da folha foi instituída pela Lei 12.546/11 como a principal política tributária do governo da presidente Dilma Rousseff para estimular a economia. A política substituiu a contribuição sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição sobre a receita bruta. Os recursos destinam-se ao financiamento da Seguridade Social.

A medida provisória integra o esforço do governo para cumprir a meta fiscal de 2017, que é um deficit primário de R$ 139 bilhões. A previsão de arrecadação com a reoneração é de R$ 4,8 bilhões.

Além dessa medida, o governo anunciou um contingenciamento de R$ 42,1 bilhões no Orçamento.

Tramitação

A MP 774 será analisada em uma comissão mista de deputados e senadores. Depois, segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Fonte: Agência Câmara

03/04/2017 - Terceirização de atividade-fim deve ser decidida no STF, diz presidente do TST

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra, disse sexta-feira (31) que a regulamentação da terceirização da atividade-fim de empresas deve ser decidida no Supremo Tribunal Federal (STF). “Nós temos dois projetos que tratam da mesma matéria. Se os dois conseguirem ser aprovados você pode sim criar uma lei que assimile as vantagens de cada um. Acho que a questão vai acabar sendo resolvida pelo próprio STF”, disse.

No dia 22 de março, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que trata da terceirização para qualquer tipo de atividade de empresas privadas e do setor público. Mas também está em tramitação no Senado Federal uma alternativa ao projeto de lei aprovado pelos deputados.

A aprovação do projeto pelos deputados ocorreu sob forte protesto de representantes de centrais sindicais e de parlamentares da oposição, que tentaram sem sucesso obstruir a votação. Como o projeto já tinha sido analisado pelo Senado, o texto aprovado pelo plenário seguiu direto para a sanção presidencial.

“Está se pensando realmente no projeto do Senado ser utilizado para uma espécie de híbrido, pegando um pouco de cada um. Eu acho muito difícil conseguir isso”, disse o ministro.

Ives Gandra participou, em Brasília, do 9º Encontro Interempresarial de Jurídico Trabalhista, em que especialistas e representantes de empresas de mais de 30 setores da economia discutiram a reforma trabalhista. O evento foi organizado pelo Grupo Interempresarial de Jurídico Trabalhista em parceria com o Instituto Via Iuris de Direito de Trabalho.

Reforma trabalhista

O presidente do TST voltou a defender uma legislação trabalhista enxuta, com direitos constitucionais garantidos, e que prestigie as negociações coletivas. “Se fossemos pensar em uma CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] ideal seria com os direitos comuns a todos os trabalhadores, e tudo o que diz respeito a condições de trabalho de cada setor, aí teríamos as negociações coletivas, acordo e convenções que são estabelecidas entre sindicatos e cada uma das empresas dos setores de produção específicos”, disse.

Para o ministro, a flexibilidade da legislação é a garantia de emprego, principalmente em épocas de crise. “Nesses momentos, o trabalhador quer uma proteção real. Se deixar uma legislação muito rígida, o empregador não tem condições de manter o trabalhador. Se conseguir uma flexibilização através de negociação coletiva, vai se resolver muito a questão da empregabilidade. Não se dá, por exemplo, um reajuste da inflação, mas se consegue a garantia de emprego”, disse.

Segundo ele, às vezes, as indenizações deferidas aos trabalhadores em processos trabalhistas e os direitos criados pela jurisprudência acabam onerando de tal forma a empresa que muitas vezes ela pensa duas vezes antes de contratar o trabalhador. Gandra explicou que, como está sendo proposto, a cada norma flexibilizada há uma vantagem compensatória para o trabalhador. “O patrimônio jurídico do trabalhador como um todo é mantido”, ressaltou Gandra.

O Projeto de Lei 6.787/2016 altera a CLT e outros dispositivos possibilitando que, nas negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação, permitindo, entre outros pontos, o parcelamento de férias e mudanças na jornada de trabalho.

A proposta enviada pelo Executivo recebeu mais de 800 emendas na comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a matéria. A previsão é de que a proposta seja apreciada na primeira quinzena de abril.

Para o conselheiro jurídico do Instituto Via Iuris de Direito de Trabalho, Adalto Duarte, o número de emendas é um sinal da importância do tema, mas que não é o momento de uma grande reforma e sim de focar nas ações emergenciais.

“O governo estava certo, enviou uma proposta de minirreforma. O desafio agora é conseguir organizar tudo isso e, em vez de aproveitar mais de 800 emendas, fazer com que sejam cerca de 30, mas que tenha impacto na geração de emprego e renda, que para as empresas signifique segurança jurídica e para o trabalhador que não está empregado signifique a possibilidade de retornar rapidamente ao mercado de trabalho”, disse Duarte.

Fonte: Agência Brasil

03/04/2017 - Governo reduz teto de juro do consignado para aposentado e servidor

Governo anunciou na quinta-feira (30) a redução do teto de juros cobrados nos empréstimos consignados para servidores públicos da União, aposentados e pensionistas.

Segundo o governo, a redução se deve à queda na taxa básica de juros nos últimos meses e permitirá a migração de dívidas mais caras para uma modalidade mais barata e "até mesmo estimular novas concessões".

Para os servidores, o percentual máximo passará de 34,5% para 29,8% ao ano. Ao mês, o teto passa de 2,5% para 2,2%. Segundo o governo, trata-se da primeira redução desde a criação do teto em 2008.

Para aposentados e pensionistas, o teto do empréstimo consignado foi reduzido de 32% para 28,9% ao ano. Ao mês, o percentual caiu de 2,34% para 2,14%. O corte também valerá para operações realizadas pelo cartão de crédito. A taxa passa de 48,7% para 43,6% ao ano.

Nesta modalidade de crédito, as parcelas são descontadas mensalmente da folha de pagamento do trabalhador, aposentado ou pensionista.

"Considerando que, neste ano, as concessões de empréstimos consignados permaneçam no mesmo patamar de 2016, estimamos que o pagamento de juros por parte de servidores, aposentados e pensionistas nas novas operações pode ser reduzido em até R$ 3,7 bi", estimou o Ministério da Fazenda.

Em fevereiro de 2017, o saldo total de empréstimos consignados atingiu R$ 291,4 bilhões, o que corresponde a uma alta de 5,5% em 12 meses. Do valor total contratado junto às instituições financeiras, R$ 169 bilhões foram destinados a servidores públicos e R$ 104 bilhões para aposentados e pensionistas do INSS.

Fonte: Jusbrasil