29/06/2017 - Nova Central não servirá de palanque para discursos oportunistas

A afirmação foi feita pelo presidente José Calixto Ramos aos delegados do IV Congresso Nacional da Nova Central Sindical de Trabalhadores. Ele criticou a falta de unidade das centrais e as reuniões individuais de dirigentes com o governo. Segundo ele, a cada reunião surge uma nova versão sobre posicionamento em relação à reforma trabalhista, que depois é amplamente divulgada pela mídia como decisão de todas. “A Nova Central não se prestará a esse papel. Não será bucha de canhão, nem servirá de palanque para discursos de ninguém”, disse, ao recusar convite do ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira, para reunião no Palácio do Planalto com parte das centrais, nesta quarta-feira.

O presidente da NCST disse não haver entendimento perfeito entre as centrais sobre pontos específicos da reforma, como a contribuição sindical compulsória. Segundo Calixto, para evitar o estrago que pretendem impor ao movimento que defende os trabalhadores temos que mobilizar as bases e pressionar os legisladores. “Tarefa árdua já que dois terços da Câmara estão sendo investigados e onde não há certezas. Hoje dizem uma coisa e amanhã fazem outra, recebendo ou vendendo privilégios, mas não será com o fim da contribuição compulsória que vão nos derrotar. Sobreviveremos mesmo que essa decisão seja tomada por aqueles que detêm o poder da caneta”, ressaltou.

Calixto falou dos ataques que o movimento sindical vem sofrendo e rechaçou as críticas de que a contribuição sindical garante recursos exorbitantes para manter a organização em defesa dos trabalhadores. “Quem afirma isso não sabe da nossa realidade”. Segundo ele, a contribuição cobriria somente cerca de 20% das necessidades dos sindicatos e é paga pelo trabalhador para assegurar o funcionamento da estrutura. “Sem a participação dos trabalhadores no custeio das entidades não haveria sindicatos, federações, confederações e, consequentemente, as centrais sindicais”.

José Calixto lembrou que há mais de 40 anos trabalha em defesa do movimento sindical e da contribuição e que a Nova Central nasceu com o espírito combativo, da honestidade, da moral e da ética. “Vivemos um momento crucial para os trabalhadores, mas a partir das dificuldades que querem nos impor, daremos um novo passo para a reengenharia sindical, enfrentando a nova realidade”.

O presidente enfatizou aos delegados que o Brasil vive um momento crítico e que é preciso estarem atentos. “A República ruiu e em meio ao caos querem jogar em nossas costas o ônus por tudo de ruim por que passa o país. Estão orquestrando em várias frentes o desmantelamento do movimento sindical, mas se depender da Nova Central não conseguirão tal intento”, sentenciou.

Fonte: NCST

​ 29/06/2017 - Reforma trabalhista passa na CCJ e segue para o Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017). Foram 16 votos a favor e 9 contra o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Houve uma abstenção. A CCJ aprovou ainda um requerimento de urgência para a votação da matéria no Plenário do Senado.

A reunião durou quase 14 horas. A oposição apresentou um requerimento para tentar adiar a decisão para o dia 5 de julho, mas a comissão rejeitou o pedido. A CCJ também derrubou três destaques, que pretendiam retirar do texto principal artigos sobre trabalho intermitente; afastamento de gestantes e lactantes de locais insalubres; e a prevalência do negociado sobre o legislado.

Antes da votação, Romero Jucá, que também é líder do Governo, leu uma carta em que o presidente Michel Temer pede a aprovação da matéria. Para tentar convencer os parlamentares, Temer diz que “haveria a possibilidade” de vetar pontos da reforma trabalhista e editar uma medida provisória para atender às sugestões dos senadores.

Jucá listou os pontos que poderiam ser alterados pelo Palácio do Planalto: critérios mais claros para o trabalho intermitente; novas regras para o pagamento de indenizações; jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso apenas por acordo coletivo; participação dos sindicatos em negociações; proibição de trabalho insalubre para gestantes e lactantes; impedimento de cláusulas de exclusividade para trabalhadores autônomos; e extinção gradual da contribuição sindical.

— Acho que isso atende a 90% das sugestões dos senadores. Elas serão levadas em conta para dar melhores condições de empregabilidade para o trabalhador e mais segurança jurídica para o empregador — disse Jucá.

A oposição criticou a proposta de Michel Temer. O líder do PT, senador Lindbergh Farias (RJ), disse que a Casa deveria aprovar as mudanças que julgasse necessárias.

— Todos os 81 senadores querem modificar o projeto. Quando deixamos de cumprir nosso papel, nos enfraquecemos ainda mais. Por que não podemos fazer modificações? Qual o problema de a reforma trabalhista voltar para a Câmara? Nenhum — disse Lindbergh.

O senador Humberto Costa (PT-PE) lembrou que Michel Temer foi denunciado esta semana pela Procuradoria-Geral da República pelo crime de corrupção passiva. Para o petista, Temer não teria como honrar o compromisso de vetar pontos da reforma trabalhista.

— Quem vai vetar essa matéria? Quem de nós tem a certeza de que este presidente da República vai estar exercendo a Presidência daqui a 30 dias? Não sabemos — afirmou Humberto.

Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), aceitar o acordo com o Palácio do Planalto seria “assinar um cheque em branco”. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que a palavra do governo neste momento “vale tanto quanto uma nota de três reais”.

Até senadores do partido de Michel Temer ficaram reticentes com a proposta que chegou do Poder Executivo. A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) disse que “chegou a se animar” com a possibilidade de um acordo. Mas destacou que o documento apresentado por Romero Jucá foi subscrito apenas por senadores – não traz a assinatura do presidente da República.

— Não sei quem eles querem enganar com esse acordo? Esse não é um acordo de quem tem a caneta. É apenas para comover algumas pessoas. É um acordo de ninguém com ninguém. Acordo de quê? — questionou Kátia Abreu.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) classificou como “loucura” o projeto que muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

— Sem fazer as críticas que meus companheiros já fizeram à exaustão, que é essa loucura de mudanças na CLT, estamos no caminho errado. Temos oportunidade de fazer uma mudança consequente: paralisar esse processo e estudar com responsabilidade o que podemos fazer — disse Requião.

O senador Lasier Martins (PSD-RS), que apresentou um voto em separado para manter pontos da reforma trabalhista, pediu mais tempo para a CCJ analisar a proposta do Palácio do Planalto. Ele se absteve de votar na CCJ.

— Precisamos de um pouco mais de tempo. Podemos votar antes do recesso. Mas precisamos agora pegar esse compromisso, ler calmamente e verificar até que ponto o presidente está se comprometendo — afirmou Lasier.

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) defendeu o acordo. Ela considerou um avanço a mudança na regra para que gestantes e lactantes trabalhem em locais com insalubridade de grau médio ou mínimo. Pelo texto original, as mulheres poderiam trabalhar em locais insalubres, a menos que apresentassem atestado médico determinando o afastamento. Na proposta do governo, o laudo deve ser assinado por um médico do trabalho.

— Se o local é insalubre, não é negociável. Mas, pensando naquelas mulheres que teriam condição de trabalhar em locais de média ou mínima insalubridade, que médico faria isso? O médico da empresa? Isso seria um desastre absoluto. Então, foi colocado o médico do trabalho. Isso melhorou muito — disse Marta.

O senador Roberto Rocha (PSB-MA) defendeu a reforma trabalhista. Para ele, as mudanças na CLT vão gerar empregos.

— Estamos falando de uma lei que tem um século. Ouço muito falar aqui em direitos que estamos arrancando das pessoas. Mas qual é a maior obra social que pode existir? É o emprego. E esse é o pano de fundo da proposta: reduzir o custo do trabalho e permitir que pelo menos 65% dos brasileiros possam trabalhar — afirmou Roberto Rocha.

Além da CCJ, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu parecer favorável ao texto. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) decidiu pela rejeição do projeto.

Fonte: Agência Senado

​ 29/06/2017 - Comissão aprova MP que acaba com desoneração sobre folha de pagamento

A Comissão Mista da Medida Provisória 774/2017 aprovou, nesta quarta-feira (28), relatório favorável à matéria. A MP restabelece o cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas sobre a folha de pagamento e não mais sobre a receita bruta da companhia. Entre os setores reonerados estão a indústria têxtil, de autopeças e de transporte de cargas. Para o senador Airton Sandoval (PMDB-SP), relator da matéria, retirar recursos da Previdência Social é uma forma indireta de dificultar as coisas para o INSS. Apesar desse entendimento, Airton Sandoval decidiu manter a desoneração para alguns setores como, tecnologia de informação, calçados, transporte coletivo e indústria da defesa.

Fonte: Agência Senado

​ 29/06/2017 - Renan Calheiros deixa liderança do PMDB e critica governo

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) comunicou nesta quarta-feira (28) ao plenário do Senado o seu afastamento da liderança do PMDB. Em um discurso contra o governo, Renan afirmou que está deixando a liderança por não concordar com as reformas trabalhista e previdenciária e poder se posicionar com mais independência contra elas.

“Sempre compreendi que mais ajuda aos governantes quem faz críticas. Críticas responsáveis como fiz em algumas oportunidades. Convencido de que o problema para o governo é o líder do PMDB, sou eu, me afasto da liderança para expressar meu pensamento e exercer minha função com total independência”, disse.

“O Brasil precisa atualizar a legislação trabalhista e previdenciária, é verdade. Mas deve se afastar de reformas sem critérios que atendam apenas ao sistema financeiro e parte do empresariado, ampliando desigualdades e sofrimentos”, afirmou.

No discurso, Renan Calheiros lembrou o episódio em que o ex-senador Sérgio Machado gravou conversa com o atual líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), em que os dois citaram Renan Calheiros e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.

O senador voltou a dizer que Eduardo Cunha mantém influência sobre o governo.

Os senadores do PMDB fazem reunião hoje à noite para definir o nome do novo líder.

Fonte: Agência Brasil

​ 29/06/2017 - Grande São Paulo registra 2,12 milhões de desempregados em maio

A região metropolitana de São Paulo atingiu em maio 2,12 milhões de desempregados, segundo a Pesquisa de Emprego e Desemprego divulgada nesta quarta-feira (28) pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos. O número representa uma ligeira alta no percentual de desocupados, que passou de 18,6% em abril para 18,8%.

Em comparação a maio de 2016, o resultado apresenta um crescimento de 7,2% no número de desempregados, o que representa 142 mil pessoas. O município de São Paulo teve uma pequena queda entre abril e maio passando de 18,6% para 18,3%. Na sub-região leste, que incluí as cidades de Guarulhos e Mogi das Cruzes, houve um crescimento de 19,9% para 21,8%, no mesmo período.

A construção civil fechou 17 mil postos de trabalho entre abril e maio, registrando uma queda de -2,8% no nível de atividade. No setor de serviços os cortes registraram 39 mil vagas, uma retração de 0,7%.

As quedas foram compensadas pela geração de 38 mil empregos na indústria de transformação, uma elevação de 2,9%. O comércio e reparação de veículos automotores teve 11 mil vagas, um crescimento de 0,7%.

Os rendimentos médios dos trabalhadores registram queda de -2,7% em abril deste ano em comparação com o mesmo mês de 2016, ficando em R$ 2.002. A indústria de transformação teve a maior queda na média das remunerações (-7,5%), que ficou em R$ 2.028.

Fonte: Agência Brasil

​ 29/06/2017 - Fachin pede que Cármen Lúcia envie denúncia contra Temer à Câmara, sem defesa prévia

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin encaminhou nesta quarta-feira (28) à presidente da Corte, Cármen Lúcia, a denúncia contra o presidente Michel Temer e pediu que o documento fosse enviado à presidência da Câmara dos Deputados, sem que a defesa de Temer seja ouvida previamente.

No despacho, Fachin afirma que cabe ao presidente se manifestar apenas na Câmara dos Deputados. O ministro entendeu que a primeira etapa para manifestação das partes não deve ser feita no STF porque a tramitação da denúncia depende de autorização prévia dos deputados.

Dessa maneira, Fachin nega o pedido da Procuradoria-Geral da República, que solicitou que a defesa se manifestasse ao Supremo em um prazo de até 15 dias antes de a denúncia ser enviada à Câmara.

Nessa terça-feira (27), em coletiva de imprensa, o advogado de Temer Gustavo Guedes já havia sinalizado que faria a manifestação apenas na Câmara, já que isso daria mais agilidade, pois o Supremo entra em recesso esta semana.

Para a instauração do processo no STF, é necessário que 342 dos 513 deputados sejam favoráveis.

Fonte: Agência Senado

​ 29/06/2017 - Com placar de 9 a 1, STF adia novamente decisão final sobre delação da JBS

Após três sessões, o Supremo Tribunal Federal (STF) não conseguiu finalizar nesta quarta-feira (28) o julgamento sobre a validade das delações da JBS e a manutenção do ministro Edson Fachin como relator dos processos. Até o momento, o placar da votação está 9 a 1, a maioria dos ministros votou pela permanência de Edson Fachin como relator dos casos na Corte e pela competência dele para homologar as delações. O julgamento será retomada amanhã, a partir das 14h.

Apesar da maioria formada, os debates seguiram intensos e a sessão desta quarta-feira se prolongou. Além do relator, Edson Fachin, votaram pela validação da homologação das delações da JBS e pela manutenção do relator os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello. Falta o voto da presidente do STF, Cármen Lúcia.

Apesar dos votos proferidos, o placar do julgamento pode mudar porque os ministros podem revisar suas manifestações.

Divergência

Gilmar Mendes votou a favor da manutenção da Fachin na relatoria dos processos da JBS, mas entendeu que a Justiça pode rever acordos de delação premiada assinados pelo Ministério Público que sejam considerados ilegais.

Em seu voto, Mendes disse que há delações firmadas nas quais o delator é incentivado a entregar provas, entre outros atos ilegais. Dessa forma, segundo o ministro, o Judiciário não pode deixar de avaliar a legalidade dos acordos. Citando a Operação Lava Jato, Gilmar disse que o “combate ao crime não pode ser feito cometendo crimes”.

Julgamento

O Supremo julgou os limites da atuação dos juízes, que são responsáveis pela homologação das delações premiadas. O julgamento foi motivado por uma questão de ordem apresentada pelo ministro Edson Fachin, relator dos processos que tiveram origem nas delações da JBS.

Os questionamentos sobre a legalidade dos acordos com a JBS foram levantados pela defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos da empresa.

As delações premiadas assinadas com investigados na Operação Lava Jato e nas apurações envolvendo a JBS estão baseadas na Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas. De acordo com o Artigo 4º da norma, o acordo deve ser remetido ao juiz para homologação. Cabe ao magistrado verificar a regularidade, legalidade e voluntariedade da delação.

Fonte: Agência Brasil

​ 29/06/2017 - Comissão Senado do Futuro vai discutir o futuro da Previdência Social

A Comissão Senado do Futuro vai realizar um ciclo de debates para discutir as perspectivas para a Previdência Social pelos próximos 50 anos. A iniciativa é do presidente do colegiado, senador Hélio José (PMDB-DF). Além de presidente da Comissão Senado do Futuro, Hélio José é relator da CPI da Previdência. o senador justificou a necessidade do ciclo de debates, porque a reforma da Previdência, em discussão no Congresso, está fundada, segundo ele, “em previsões totalmente furadas", segundo convidados que participaram de audiências públicas na CPI da Previdência.

Fonte: Agência Senado

​ 29/06/2017 - Empresa é condenada a pagar dano moral por atraso de salário de ex-empregado

A 3ª Vara do Trabalho de Mossoró (RN) condenou a Behring Segurança Privada Ltda. e, subsidiariamente, o Estado do Rio Grande do Norte, a pagar danos morais no valor de R$ 2 mil a um vigilante, que foi demitido sem justa causa e não recebeu verbas rescisórias e salários atrasados.

A empresa confessou que não havia pago salário atrasado, parcela do FGTS e verbas rescisórias em virtude da falta de repasse do Estado do RN, contratante dos seus serviços.

Para o juiz do trabalho Vladimir Paes de Castro, a empresa está equivocada em sua alegação, pois, segundo o princípio da alteridade (CLT, art.2º), a empresa não pode "transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, próprios do empregador".

O trabalhador teve os salários retidos de setembro de 2016 a janeiro de 2017 e sua dispensa ocorreu em fevereiro do mesmo ano.

O juiz considerou que o atraso nos salários, 13º salário e o não pagamento das verbas rescisórias fez como que o trabalhador sofresse diversas situações vexatórias, já que lhe foi retirada a capacidade financeira de honrar seus compromissos e sustentar a sua família.

"Assim, resta configurado a lesão ao patrimônio moral do reclamante, sendo que o sistema jurídico impõe a proteção ao patrimônio moral da vítima através de indenização compensatória a ser paga pela empregadora", explicou o magistrado.

Contudo, o juiz alertou que a reparação do dano moral, por meio de uma condenação em dinheiro, traduz uma ideia de permuta para suavizar a dor da vítima, tentar punir o empregador e desestimular que o ato ilícito se repita.

"Levando em conta a natureza do dano, suas circunstâncias e as condições econômicas do ofensor e do ofendido, e tendo em vista o efeito pedagógico da reparação, acolho pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil, decidiu Vladimir Paes de Castro.

Com a condenação, o vigilante vai receber os salários retidos, aviso prévio proporcional indenizado, 13º salário de 2016 e proporcional de 2017, férias vencidas 2015/2016 e proporcionais de 2017, além dos valores referentes ao FGTS em atraso, multa de 40% sobre o FGTS de todo o pacto e multas do art.467 e 477 da CLT. Processo nº 0000300-20.2017.5.21.0013

Fonte: Jusbrasil

28/06/2017 - Debatedores divergem sobre legalidade da reforma trabalhista

Em mais uma audiência pública sobre a reforma trabalhista (PLC 38/2017) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizada na tarde desta terça-feira (27), quatro debatedores defenderam que a proposta tem muitos pontos inconstitucionais, principalmente os que preveem a flexibilização de direitos trabalhistas. Entretanto, outros dois convidados defenderam a legalidade do projeto e afirmaram que as mudanças previstas vão aumentar o número de postos de trabalho.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano, mencionou a nota técnica divulgada por diversas entidades que lista as inconstitucionalidades presentes no PLC 38. Ele disse que o projeto tem dispositivos que contrariam frontalmente o art. 7º da Constituição, que trata dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais. Para o juiz, a flexibilização de direitos prevista no projeto vai ser negociada sempre em prejuízo do trabalhador.

Em seguida, o presidente da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Gonçalves de Araújo, afirmou que a população brasileira ainda não está suficientemente esclarecida e informada sobre as inúmeras mudanças previstas na reforma trabalhista. Ele disse que essas mudanças vão acabar por aprofundar as desigualdades sociais e enfraquecer os sindicatos.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, também tachou a reforma de inconstitucional por retirar direitos trabalhistas previstos na Constituição e a chamou de “retrocesso social". Como exemplo, ele citou a previsão de que trabalhadoras gestantes e lactantes poderão trabalhar em situações insalubres, o que a Constituição proíbe, disse. O procurador também criticou o estímulo do PLC ao trabalho autônomo e levantou a hipótese de que empresas vão acabar por demitir seus empregados para recontratá-los como autônomos, trabalhadores intermitentes, terceirizados ou como pessoa jurídica individual, a chamada pejotização.

Representando a presidência do Partido Socialista Brasileiro (PSB), Ulisses Borges de Resende também disse estar convicto que a reforma trabalhista em análise pelo Senado é inconstitucional. Para ele, as mudanças previstas não vão ajudar os 14,2 milhões de desempregados do país. Ele também sugeriu que o imposto sindical seja extinto de maneira gradual e não abruptamente.

— O Partido Socialista Brasileiro defende a rejeição do projeto pelo Congresso Nacional — afirmou.

O juiz do trabalho do Paraná, Marlos Augusto Melek, argumentou que o PLC não acaba com o imposto sindical, mas apenas o torna opcional, o que, em seu entender, vai valorizar os sindicatos realmente representativos. Defendeu ainda o instituto do trabalho intermitente que, em sua opinião, pode funcionar como uma porta de entrada para o mercado de trabalho para os 54 milhões de brasileiros que ainda estão na informalidade. Para ele, não há nada de inconstitucional no PLC 38.

Informalidade

O professor da Fundação Armando Alvares Penteado (Faap), Antônio Galvão Peres, defendeu a reforma trabalhista, afirmando que a mesma busca regular muitas situações que já acontecem atualmente mas sem regulamentação. Para ele, a proposta vai reduzir a insegurança jurídica na área trabalhista e vai reforçar o poder dos verdadeiros sindicatos. Na opinião do professor, a intenção do chamado trabalho intermitente é trazer para o mercado de trabalho os milhões de trabalhadores que ainda estão na informalidade.

A audiência pública foi conduzida pelo presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA), e contou com a participação dos senadores Paulo Paim (PT-RS), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Regina Sousa (PT-PI), Lídice da Mata (PSB-BA), Fátima Bezerra (PT-RN) e Lindbergh Farias (PT-RJ). Fora Lobão, todos os senadores defenderam a rejeição da reforma trabalhista pelo Senado. Também puderam opinar sobre a reforma trabalhista representantes da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Intersindical, Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).

Fonte: Agência Senado

​ 28/06/2017 - CCJ recebe dois votos em separado contra a reforma trabalhista e um a favor

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) recebeu nesta terça-feira (27) mais três votos em separado (relatórios alternativos) ao projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017). Dois deles, das senadoras Lídice da Mata (PSB-BA) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), defendem a rejeição completa do projeto. O terceiro, do senador Lasier Martins (PSD-RS), é favorável, porém remove dispositivos do texto.

A CCJ deve votar a reforma trabalhista nesta quarta-feira (28). Durante a sessão serão lidos os votos em separado, que já totalizam cinco – além dos três apresentados nesta terça , já estão na comissão os votos dos senadores Eduardo Braga (PMDB-AM) e Paulo Paim (PT-RS), ambos contrários à proposta.

Todos os votos em separado serão lidos na sessão desta quarta-feira antes da votação da reforma trabalhista na CCJ. Após receber o parecer da comissão, ela seguirá para o Plenário do Senado. O relatório oficial, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), recomenda a aprovação integral do projeto, sem alterações.

Inconstitucional

Lídice da Mata e Vanessa Grazziotin alegam que o PLC 38 é inconstitucional porque vulnerabiliza as relações de trabalho e põe sob ameaça direitos consolidados. Lídice afirma que a reforma introduz “um cardápio de contratos precários”. Para Vanessa, o projeto “atende unicamente aos interesses dos maus empregadores”.

As senadoras consideram que a reforma retira dos trabalhadores direitos como a remuneração do tempo de deslocamento para o trabalho, a gratificação por tempo de função, a garantia de acesso gratuito à Justiça do Trabalho e a proteção sindical diante da rescisão contratual.

Além disso, Lídice e Vanessa apontam a possível fragilização das estruturas sindicais, através do fim da contribuição obrigatória dos trabalhadores aos sindicatos e da sobreposição dos acordos individuais à negociação coletiva.

Mudanças

Lasier Martins afirma, em seu voto em separado, ser favorável à aprovação da reforma trabalhista, mas sugeriu emendas ao texto para remover pontos polêmicos. Segundo ele, são críticas que “se tornaram consenso entre a maioria dos parlamentares”.

O senador propõe a retirada do projeto o trabalho intermitente (contrato por hora) e a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Ele também rejeita a flexibilização das regras que restringem a atividade de mulheres grávidas em condições insalubres e a previsão de que negociações coletivas possam se sobrepor à lei trabalhista. Por fim, Lasier propõe que a contribuição sindical obrigatória seja extinta num prazo de quatro anos, em vez de imediatamente.

Fonte: Agência Senado

​ 28/06/2017 - Temer diz que denúncia é ataque "injurioso e infamante" à sua dignidade

O presidente Michel Temer fez um pronunciamento no qual contestou a denúncia apresentada segunda-feira (26) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, “reinventaram o Código Penal” e inventaram uma nova categoria, a denúncia por ilação. No pronunciamento, Temer disse que está sofrendo um ataque “injurioso, indigno e infamante” à sua dignidade pessoal.

“Fui denunciado por corrupção passiva, sem jamais ter recebido valores, nunca vi o dinheiro e não participei de acertos para cometer ilícitos. Afinal, onde estão as provas concretas de recebimento desses valores? Inexistem”.

Segunda (26), Janot denunciou o presidente Michel Temer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de corrupção passiva. A acusação está baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada da JBS. Esta é a primeira vez que um presidente no exercício do mandato é denunciado ao STF por corrupção.

Ficção

O presidente classificou a denúncia de ficção. "Criaram uma trama de novela. A denúncia é uma ficção", disse.

Gravação é ilícita

Sobre a gravação da conversa que teve com o empresário Joesley Batista, no Palácio do Jaburu, Temer afirmou que a gravação é uma prova ilícita e não pode ser aceita pela Justiça.

A denúncia de Janot foi enviada ao ministro Edson Fachin, relator da investigação envolvendo o presidente, e só poderá ser analisada pelo Supremo após a aceitação de 342 deputados federais o equivalente a dois terços do número de deputados da Câmara. O advogado de Temer, Antônio Cláudio Mariz, afirmou que presidente é inocente das acusações de prática de corrupção.

Fonte: Agência Brasil

​ 28/06/2017 - PGR vai ao Supremo contra lei que libera terceirização de atividade-fim

O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 13.429, que libera a terceirização em atividade-fim. Sancionado em 31 de março pelo presidente da República, Michel Temer, o projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados neste ano fere a Constituição Federal e, além disso, teve vícios na tramitação no Legislativo, sustenta a PGR.

Por prevenção, o ministro Gilmar Mendes foi escolhido relator da ADI, com pedido de medida cautelar para sustar a eficácia da nova legislação.

A possibilidade de contratar funcionários terceirizados para funções essenciais às empresas viola o regime constitucional de emprego, a função social constitucional das contratantes e o princípio isonômico, defende a PGR.

Também há, segundo ele, inconstitucionalidade formal na matéria. O projeto de lei de autoria da Presidência da República foi apresentado no Congresso Nacional em 1998 e aprovado, até 2002, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Quando retornou à Câmara para deliberação final, no entanto, houve a troca de governos e, em 2003, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou com um requerimento de retirada de projeto de lei.

A Mesa-Diretora do Legislativo da época determinou que o pedido do Executivo fosse apreciado pelo Plenário da Casa. Segundo Janot, entretanto, isso nunca ocorreu. O parlamento retomou a tramitação do PL neste ano, e o deputado Léo de Brito (PT-AC) chegou a solicitar a análise do requerimento, negada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A recusa de apreciação, diz Janot, “vulnerou gravemente o princípio da divisão funcional do poder, violou o poder de iniciativa legislativa extraparlamentar previsto no artigo 61 da Constituição e feriu reflexamente a norma do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados”.

O poder parlamentar de alteração do projeto, sustenta o PGR, não altera sua titularidade nem invalida a prerrogativa de manifestação de desistência por seu autor. Também apresentam vício de inconstitucionalidade os artigos da lei que promovem ampliação “ilegítima e desarrazoada do regime de locação de mão de obra temporária”.

Janot ataca o que ficou conhecido como trabalho intermitente. Para ele, essa pretensão é inconstitucional, pois fere a garantia de proteção da relação de emprego. ADI 5.735

Fonte: Consultor Jurídico

​ 28/06/2017 - Janot defende denúncia sobre Temer e diz que ninguém está acima da lei

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, divulgou nota à imprensa na qual afirma que cumpre “à risca o comando constitucional” e que ninguém está acima da lei. A manifestação foi motivada pelas declarações dadas pelo presidente Michel Temer em pronunciamento na tarde desta terça-feira (27). Em seu discurso, Temer criticou a denúncia apresentada por Janot e a validade das provas, entre elas a gravação da conversa com o empresário Joesley Batista, classificada pelo presidente como ilícita.

“Rodrigo Janot cumpre à risca o comando constitucional de que ninguém está acima da lei ou fora do seu alcance, cuja transgressão requer o pleno funcionamento das instituições para buscar as devidas punições. Se assim não fosse, não haveria um Estado Democrático de Direito”, diz a nota.

Na manifestação, Janot diz ainda que a denúncia apresentada contra Temer é composta por provas colhidas durante à investigação e segue a tramitação prevista na Constituição.

“A denúncia é pública e baseada em fartos elementos de prova, tais como laudos da Polícia Federal, relatórios circunstanciados, registro de voos, contratos, depoimentos, gravações ambientais, imagens, vídeos, certidões, entre outros documentos, que não deixam dúvida quanto à materialidade e a autoria do crime de corrupção passiva. A peça foi submetida à análise do Supremo Tribunal Federal e seguirá o trâmite previsto na Constituição Federal”.

Sobre as declarações do presidente Temer a respeito do ex-procurador da República Marcello Miller, que deixou o Ministério Público para atuar em um escritório da advocacia que trabalhou no acordo de leniência do Grupo JBS, a PGR informou que ele não atuou enquanto procurador no acordo de delação premiada que gerou a investigação contra o presidente.

“Ele integrou a Assessoria Criminal do procurador-geral da República de setembro de 2013 a maio de 2015. De maio de 2015 a julho de 2016, ele foi designado para integrar o Grupo de Trabalho da Operação Lava Jato na PGR, em Brasília. A partir de 4 de julho de 2016, ele voltou a ser lotado na PR-RJ, com processos distribuídos ao seu ofício, atuando junto ao Grupo de Trabalho somente como membro colaborador”, disse.

Fonte: Agência Brasil

​ 28/06/2017 - Para Paulo Paim, projeto da reforma trabalhista acaba com a liberdade

O senador Paulo Paim (PT-RS) voltou a protestar em Plenário contra as reformas propostas pelo governo do presidente da República, Michel Temer. Ele também afirmou que mais de 100 milhões de brasileiros serão prejudicados, comparou o PLC 38/2017 a “uma revogação da Lei Áurea”.

Segundo Paim, mesmo os parlamentares que defendem a reforma Trabalhista, por exemplo, estão querendo mudanças no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. O único consenso, disse o senador, é o de que o Senado precisa cumprir seu papel de Casa revisora, aprovando alterações na matéria.

Ao citar madre Tereza de Calcutá, falecida em 1997, Paim questionou se o mundo perdeu sua capacidade de amar. Ele declarou que a vida só vai evoluir por meio da compreensão de que não vale a pena o isolamento e destacou que a humanização do trabalho melhora a qualidade de vida, dando aos cidadãos o direito de viver, trabalhar e morrer com dignidade.

— Se esta reforma for aprovada, fica decretado: a liberdade deixa de existir. Os livres, agora são cativos. Isso é a desumanização da ação política. O homem deixa de ser o centro do universo e transforma-se no opressor de si mesmo.

Fonte: Agência Senado

​ 28/06/2017 - Sindicatos e magistrados apoiam projeto de negociação coletiva no serviço público

Representantes de entidades sindicais e da Justiça do Trabalho apoiaram nesta terça-feira (27) a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei do Senado que regulamenta a negociação coletiva na administração pública (PL 3831/15). O projeto está na pauta da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público desta quarta-feira (28).

Pela proposta, servidores e empregados públicos poderão, por meio de negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado de questões relativas a planos de carreira, remuneração, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde, política de recursos humanos, entre outros assuntos.

A vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noêmia Porto, defendeu a aprovação do projeto sem ressalvas. Para ela, poucas vezes se viu um projeto tão bem articulado e que vem em tão boa hora.

“A tese da Anamatra é que a negociação coletiva é um conteúdo essencial da liberdade sindical dos servidores públicos civis e isso tem uma matriz constitucional muito clara”, sustentou Noêmia Porto.

(Mais informações: Câmara)

Fonte: Agência Câmara

​ 28/06/2017 - Mais de dois milhões de carteiras de trabalho emitidas este ano

Minas Gerais é o estado com o maior número de emissões em maio

O Ministério do Trabalho (MTb) emitiu aproximadamente 2,1 milhões de carteiras de trabalho até maio deste ano. Esse número só foi possível graças aos mais de 2.190 postos de atendimentos da rede conveniada e do MTb no país.

"Temos uma rede de atendimento expressiva que nos possibilita uma boa cobertura nacional. A carteira de trabalho é muito importante para a cidadania, não apenas para garantir emprego e direitos sociais, mas também como documento de identificação”, destacou o ministro Ronaldo Nogueira.

Em maio, Minas Gerais foi o estado que mais emitiu carteiras de trabalho. Ao todo, foram emitidos 48.803 documentos no mês. Entretanto, no acumulado do ano, o estado de São Paulo ocupa o primeiro lugar no ranking, com 466.771 documentos emitidos. Já o estado mineiro ficou em segundo lugar, no acumulado do ano, com 243.875 emissões.

De acordo com o coordenador de Identificação e Registro Profissional, Sérgio Barreto, os números apresentados estão dentro da média do ano passado. Ele informa ainda que esse balanço é parcial e não inclui o número de carteiras manuais.

Nova parceria - O município de Esplanada, na Bahia, é o mais novo parceiro da Superintendência Regional do Trabalho (SRT-BA) para a emissão da carteira de trabalho. Graças ao convênio firmado entre a Superintendência e a Prefeitura de Esplanada, 39 mil habitantes da cidade podem contar, a partir de agora, com o serviço oferecido pelo Ministério do Trabalho.

Fonte: MTb

​ 28/06/2017 - Sindicato é obrigado a prestar assistência judicial gratuita

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Passo Fundo celebrou, em 13 de junho, termo de ajuste de conduta (TAC) com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação (STIA) de Marau. No documento extrajudicial, o Sindicato comprometeu-se, dentre outras obrigações, a “prestar assistência judiciária integral, mediante credenciamento de advogados, na forma dos art. 14 e seguintes da Lei nº 5.584/70, a todos os trabalhadores da categoria, filiados ou não, que dela necessitarem, sem qualquer ônus ou pagamento de honorários por parte dos trabalhadores, direta ou indiretamente”. A pena é o pagamento de multa de R$ 20 mil por obrigação descumprida, além de R$ 3 mil por trabalhador prejudicado.

A procuradora do Trabalho Priscila Dibi Schvarcz, responsável pelo procedimento, explica que "verificou-se no inquérito civil (IC) que o STIA de Marau, através dos advogados credenciados, cobrava honorários contratuais dos trabalhadores assistidos. É o dever do sindicato da categoria prestar assistência judiciária ao trabalhador, associado ou não, tendo em vista que ao sindicato compete a defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), sendo a prestação da assistência judiciária gratuita um exemplo desta defesa de interesses".

A Lei n. 5.584/1970, em seu artigo 14, caput, determina que a assistência judiciária, a que se refere a Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador, bem como a regra do artigo 18 da mesma lei garante esse direito ao trabalhador integrante da categoria profissional, independentemente de sua associação ao sindicato. Dessa forma, a legislação brasileira não admite a cobrança de honorários do trabalhador assistido, por contrariar seu próprio espírito.

Fonte: Jusbrasil

27/06/2017 - IV Congresso da Nova Central debate conjuntura social-político-econômica

Com o tema central Desenvolvimento com Justiça Social - Sem Nenhum Direito a Menos, teve início nesta segunda-feira, 26, o IV Congresso Nacional da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST. O evento, que acontece em Luziânia (GO), prossegue até a próxima quarta-feira, e reúne cerca de mil dirigentes sindicais e trabalhadores das indústrias, transportes, turismo e hospitalidade, educação e cultura e servidores públicos de todo o país.

Além dos temas relativos à atual conjuntura político-social-econômica, incluindo as propostas de reformas trabalhista e previdenciária em tramitação no Poder Legislativo, o Congresso tem na pauta a eleição da diretoria e definição das ações e atividades da gestão para o quadriênio 2017-2021. Os temas serão debatidos em comissões e, posteriormente, em plenária geral para elaboração do documento do IV Congresso. Os eleitos tomarão posse em solenidade ao final do evento.

A palestra de abertura do IV Congresso e de instalação das comissões de trabalho, nesta quarta-feira, a ser proferida pelo diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos - Dieese, Clemente Ganz Lúcio, vai abordar a conjuntura do mundo do trabalho. Outros temas envolvem a Previdência Social e a Dívida Pública, com a auditora aposentada da Receita Federal, Maria Lúcia Fatorelli; e conjuntura nacional, com o economista e professor da Unicamp, Marcio Pochmann.

Expectativas e desafios

O presidente da Nova Central e candidato à reeleição, José Calixto Ramos, ressalta o momento de desafios por que passa a organização sindical, ante as ameaças de redução e até extinção de direitos conquistados a duras penas ao longo dos anos. “Há necessidade de o movimento sindical estar atento à tramitação das propostas e unido na luta contra as reformas, que representam enorme retrocesso dos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários e para a organização dos trabalhadores. Existe um trabalho orquestrado para acabar com a relação entre capital e trabalho e demolir a estrutura sindical que conservamos até hoje”.

Para o secretário-geral da Nova Central e presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade - CONTRATUH, Moacyr Roberto Tesch Auersvald, o IV Congresso ocorre em momento crítico e desafiador. “O movimento sindical tem uma bancada desfavorável no Congresso nacional e as propostas em debate, usando o jargão da modernidade, têm uma voracidade para tirar direitos trabalhistas e previdenciários, trazendo perda de conquistas inimagináveis”, ressalta.

Segundo ele, são propostas que, se aprovadas, vão retirar direitos que os trabalhadores levarão anos e anos para recuperar. “É preciso que o movimento sindical como um todo se conscientize de que uma grande articulação deve ser feita nos estados e municípios e dentro do Legislativo. O IV Congresso acontece em momento importante para solidificar a história da Central e, principalmente, o posicionamento político forte diante das reformas e tentativas de desmonte do movimento sindical”.

Durante o domingo e toda a manhã desta segunda-feira chegaram caravanas de todos os estados e categorias da base da Nova Central.

Fonte: NCST

​ 27/06/2017 - NCST elege diretoria em congresso nacional e presidente convoca para a greve geral

Ao abrir os trabalhos do IV Congresso Nacional da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST, o presidente José Calixto Ramos convocou a todos para a greve geral. Segundo o presidente, há uma tentativa “deslavada” de desmobilização dos trabalhadores para o ato marcado para o dia 30 deste mês. A plenária de abertura do evento contou, ainda, com a eleição da diretoria para a gestão 2017-2021, por aclamação; palestra sobre o mundo do trabalho, com o diretor-técnico do Dieese, Clemente Ganz Lucio; e instalação das comissões temáticas.

O evento teve início nesta segunda-feira e vai até amanhã, dia 28, no Centro de Treinamento Educacional - CTE, da Confederação Nacional Trabalhadores na Indústria - CNTI, em Luziânia (GO), reunindo cerca de mil delegados representantes das confederações, federações e sindicatos da base da Nova Central, que vieram de todas as partes do Brasil. O Congresso reúne trabalhadores da indústria, dos transportes terrestres, do turismo e hospitalidade, da construção, da educação e cultura e dos serviços públicos.

“O IV Congresso da Nova Central debate formas de lutas para barrar a aprovação das reformas trabalhista e previdenciária no Poder Legislativo. São propostas que visam por fim às legislações de proteção do trabalho, destruir a espinha dorsal dos direitos trabalhistas rumo ao sucateamento da CLT, enfraquecimento da democracia e da Constituição Federal”, afirmou o presidente.

Segundo Calixto, as reformas propostas pelo Executivo e ampliadas no Legislativo, sem diálogo com as entidades sindicais e a sociedade, num ato de intransigência do governo e do Congresso Nacional, se distanciaram do plano de governo apresentado aos eleitores em 2014, refletindo na rejeição recorde do presidente Michel Temer e descrédito do Legislativo. Ele alertou para a responsabilidade de escolha de representantes nas próximas eleições de 2018.

“É necessário que neste grave momento que registra a trágica marca de mais de 14 milhões de desempregados no Brasil que rejeitemos essa atitude brutal e insensível e são as entidades sindicais as únicas instituições democráticas fora dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, capazes de impedir as medidas retrógradas”, disse.

Fonte: NCST

​ 27/06/2017 - PGR denuncia Temer por crime de corrupção passiva

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou nesta segunda-feira (26) o presidente Michel Temer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de corrupção passiva. A acusação está baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada da JBS. O áudio da conversa gravada pelo empresário Joesley Batista, um dos donos da empresa, com o presidente, em março, no Palácio do Jaburu, também é uma das provas usadas no processo. Procurado pela reportagem, o Palácio do Planalto ainda não se manifestou sobre a denúncia.

O ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) também foi denunciado pelo procurador pelo mesmo crime. Loures foi preso no dia 3 de junho por determinação do ministro Edson Fachin. Em abril, Loures foi flagrado recebendo uma mala contendo R$ 500 mil, que teria sido enviada pelo empresário Joesley Batista, dono da JBS.

Para o procurador, Temer usou Rocha Loures para receber vantagens indevidas. "Entre os meses de março a abril de 2017, com vontade livre e consciente, o Presidente da República Michel Miguel Temer Lulia, valendo-se de sua condição de chefe do Poder Executivo e liderança política nacional, recebeu para si, em unidade de desígnios e por intermédio de Rodrigo Santos da Rocha Loures, vantagem indevida de R$ 500.000 ofertada por Joesley Batista, presidente da sociedade empresária J&F Investimentos S.A., cujo pagamento foi realizado pelo executivo da J&F Ricardo Saud", diz a denúncia apresentada por Janot.

Câmara precisa autorizar

Mesmo com a chegada da denúncia, o STF não poderá analisar a questão antes de uma decisão prévia da Câmara dos Deputados. De acordo com a Constituição, a denúncia apresentada contra Temer somente poderá ser analisada após a aceitação de 342 deputados, o equivalente a dois terços do número de deputados da Câmara.

A denúncia foi enviada ao gabinete do ministro Edson Fachin, relator da investigação envolvendo o presidente. O ministro poderá conceder prazo de 15 dias para manifestação da defesa antes de enviá-la para a Câmara. A formalidade de envio deverá ser cumprida pela presidente do STF, Cármen Lúcia.

Se a acusação for admitida pelos parlamentares, o processo voltará ao Supremo para ser julgado. No caso de recebimento da denúncia na Corte, o presidente se tornará réu e será afastado do cargo por 180 dias. Se for rejeitada pelos deputados, a denúncia da PGR será arquivada e não poderá ser analisada pelo Supremo.

A regra está no Artigo 86 da Constituição Federal. “Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

Durante a investigação, a defesa de Temer questionou a legalidade das gravações e os benefícios concedidos ao empresário Joesley Batista pela PGR na assinatura do acordo de delação premiada. Os advogados de Loures afirmam que a prisão é ilegal e que o ex-deputado não fará delação premiada.

"Nada nos destruirá"

Em discurso no Palácio do Planalto, na manhã desta segunda-feira (26), o presidente Michel Temer disse que a agenda de reformas proposta pelo governo é a "mais ambiciosa" dos últimos tempos. "Não há plano B. Há que seguir adiante. Portanto nada nos destruirá. Nem a mim nem a nossos ministros”, disse.

Fonte: Agência Brasil

​ 27/06/2017 - Produção industrial cresce e emprego cai em maio, diz CNI

A produção industrial cresceu em maio, alcançando 53,8 pontos, divulgou nesta segunda-feira (26) a Confederação Nacional da Indústria (CNI), na pesquisa Sondagem Industrial. No entanto, o emprego industrial segue em queda, tendo alcançado um índice de 48,1 pontos no mês passado. Os indicadores da pesquisa Sondagem Industrial variam de zero a cem pontos. Resultados acima da linha divisória dos 50 pontos indicam melhora no cenário, enquanto abaixo indicam piora.

A CNI destacou que, de forma geral, os indicadores de maio são positivos. Apesar de o emprego continuar em queda, o índice subiu 1,1 ponto percentual em relação ao do mês passado. Já a produção industrial cresceu significativamente na comparação com maio de 2016, quando estava em 45,5 pontos, bem abaixo da linha divisória dos 50 pontos.

A CNI informou ainda que a utilização média da capacidade instalada da indústria ficou em 66% em maio, 3 pontos percentuais acima do que foi registrado em abril, o que sinaliza queda na ociosidade do parque industrial. Os estoques ficaram dentro do planejado pelos empresários. O índice de evolução de estoques ficou em 50,7 pontos e o índice de estoque efetivo em relação ao planejado, em 49,8 pontos.

Na avaliação da entidade, a reação no mês de maio pode ser devida à alta quantidade de feriados no mês de abril e não a uma efetiva recuperação do setor. "A reação veio depois de um mês atípico, com muitos feriados. É cedo para dizer que a recuperação de maio vai se sustentar nos próximos meses", analisou Marcelo Azevedo, economista da CNI.

Também de acordo com a pesquisa, os empresários da indústria ainda mostram pouca disposição para investir. O indicador de intenção de investimento ficou em 46,5 pontos, acima dos 41,2 pontos registrados no ano passado, mas abaixo da linha divisória dos 50 pontos.

Fonte: Agência Brasil

​ 27/06/2017 - Pesquisadores criticam dados do governo para justificar reforma da Previdência

Pesquisadores criticaram, em audiência pública da CPI da Previdência, nesta segunda-feira (26), as estimativas populacionais e financeiras adotadas pelo governo para definir o déficit da Previdência Social. Segundo os pesquisadores, os critérios usados pelo governo para as projeções registram vícios e podem comprometer os cálculos finais.

O pesquisador Carlos Renato Lisboa Frances, da Universidade Federal do Pará (UFPA), integrou uma equipe que estudou as projeções governamentais, com base nos documentos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) entre 2002 e 2017. Ele criticou os critérios usados pelo governo para as projeções previdenciárias. Conforme divulgado pela imprensa, o governo aponta que o peso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no produto interno bruto (PIB), em 2060, poderá ser de 17,5% ou até de 23%. Daí, segundo o governo, a necessidade da reforma.

- As inconsistências nos modelos de projeção do governo descredenciam qualquer avaliação séria sobre esses números – criticou Frances.

O professor Carlos Patrick da Silva também participou da pesquisa e criticou os dados inconsistentes nos registros dos benefícios do INSS, a falta de memória dos cálculos nos documentos da LDO e a ausência de descrição dos cálculos da reforma previdenciária. Como exemplo, Carlos da Silva disse que a equipe identificou uma diferença de 6.638 registros no espaço de um ano apenas para homens de 65 anos aposentados por idade que recebem acima do piso. Segundo o pesquisador, essa diferença compromete a credibilidade dos cálculos do governo.

- A reforma da Previdência não pode ser baseada nas projeções do governo, pois há muitos erros nos cálculos – alertou.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

​ 27/06/2017 - Defesa dos Direitos da Mulher aprova regra para cálculo do salário-maternidade

Cálculo deverá levar em conta a média salarial dos 12 últimos meses, em vez de seis meses, como é atualmente

A Comissão dos Direitos da Mulher aprovou na terça-feira (20) proposta que altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) para estabelecer que o salário-maternidade será calculado pela média salarial dos 12 últimos meses sempre que a remuneração da segurada empregada for variável.

Foi aprovado o Projeto de Lei 3860/15, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). O autor lembra que atualmente a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) já prevê que, para essas trabalhadoras, o salário-maternidade deve ser equivalente à média dos últimos seis meses de trabalho.

Direito conquistado

Relatora no colegiado, a deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) defendeu a aprovação do projeto, que segue a orientação de instrução normativa já aplicada pela Previdência Social, e destacou que a novidade é a ampliação do prazo de apuração da média salarial, que hoje é de seis meses, para doze meses. (INSS/PRES 77/15).

“A aprovação permitirá que as mulheres mantenham o seu padrão salarial enquanto usufruem de um direito arduamente conquistado”, disse.

Tramitação

O projeto será ainda analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

​ 27/06/2017 - Atrasos reiterados nos salários gera rescisão indireta do contrato de trabalho

Por conta dos atrasos reiterados no pagamento do salário mensal e do não pagamento das horas extras laboradas com frequência, o juiz Jonathan Quintão Jacob, titular da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um empregado de empresa de comércio de alimentos do Distrito Federal. Na sentença, o magistrado ainda condenou a empresa a indenizar o trabalhador, por danos morais, em R$ 5 mil.

Diz o trabalhador, na reclamação, que a empresa descumpriu, sem qualquer justificativa, várias de suas obrigações contratuais, principalmente as de efetuar o pagamento dos salários em dia, uma vez que o pagamento saia sempre com atraso de 3 a 5 dias, e a de pagar as horas extras habitualmente trabalhadas. Segundo o autor, ele trabalhava das 7 às 20 horas, de segunda a sábado, com uma hora de intervalo intrajornada. Diante desses fatos, o trabalhador conta que considerou seu contrato rescindido com a empresa, diante da falta grave cometida pelo empregador, conforme prevê o artigo 483 (alínea ‘d’) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em defesa, a empresa negou o pagamento dos salários em atraso e afirmou que pagava regularmente as verbas salariais do autor da reclamação.

Na sentença, o magistrado ressaltou que os contracheques juntados aos autos revelam que houve, realmente, pagamento em atraso, reiterado, do salário. Quanto às horas extras, disse que testemunha ouvida em juízo confirmou que o autor da reclamação trabalhava das 7 às 19 horas diariamente, com uma hora de intervalo intrajornada. O magistrado considerou verdadeiro que o autor da reclamação laborou, em media, de 7h às 19h, com 1 hora de intervalo intrajornada, de 2ª feira a sábado, o que configura prestação habitual de labor extraordinário. Neste ponto, o magistrado, que considerou existirem motivos para reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, explicou que não há necessidade de a testemunha declarar a mesma jornada informada pelo autor, uma vez que o autor pode ter postulado menos horas extras do que aquelas devidas.

Além de condenar a empresa ao pagamento das verbas rescisórias devidas, o magistrado arbitrou em R$ 5 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga ao autor da reclamação. “O pagamento pontual do salário é obrigação fundamental derivada do contrato de trabalho. As condições sócio-econômicas no tempo atual não são fáceis, sendo que a falta de pagamento pontual do salário causa inegável prejuízo ao empregado, configurando, sim, constrangimento moral”, concluiu o magistrado. Processo nº 0000325-61.2016.5.10.0017

Fonte: TRT10

​ 27/06/2017 - Câmara analisa retenção de 20% do valor do contrato com terceirizada para pagamento de multas e FGTS

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que prevê que empresa contratante de serviços terceirizados retenha, da empresa contratada, 20% do valor do contrato de prestação de serviços. O objetivo é garantir o pagamento de verbas rescisórias e depósitos no FGTS dos empregados.

A proposta estabelece que o valor retido será devolvido ao final do contrato, quando a contratada comprovar os depósitos no FGTS e o pagamento das rescisões de contratos homologadas pelo Ministério do Trabalho ou pelo sindicato da categoria.

Proposta de sindicato

A proposta, ainda não numerada, foi elaborada e aprovada pela Comissão de Legislação Participativa a partir de uma sugestão (SUG 145/14) apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore do Rio de Janeiro.

Atualmente, a legislação (Lei 13.429/17) estabelece que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, mas não é obrigada a fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada.

Problema recorrente

O sindicato entende que, ao final dos contratos de terceirização, os empregados não recebem as verbas rescisórias das empresas contratadas e são forçados a recorrer ao Judiciário para reclamar contra a empresa contratante.

O texto foi relatado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que defendeu o mérito do projeto “por abordar um problema recorrente nos contratos de terceirização”, que são as dívidas trabalhistas não pagas.

“A medida é uma forma de proteger o trabalhador terceirizado em relação ao recebimento de todos os direitos trabalhistas e sociais, sobretudo na extinção do contrato de trabalho em virtude do término do contrato de terceirização”, afirmou a parlamentar.

Tramitação

A proposta será numerada e analisada por comissões técnicas da Câmara.

Fonte: Agência Câmara

​ 27/06/2017 - Mantida condenação de construtora por morte de eletricista em reforma no TJ-MA

A mãe de um eletricista da Construtora Peniel Indústria e Comércio Ltda. vai receber R$ 25 mil de indenização pela morte do filho por eletrocussão durante a reforma do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada pela empresa. Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a alegação da construtora de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, uma vez que o trabalhador não usava os materiais de segurança necessários.

O acidente ocorreu quando o eletricista instalava canaletas para os pontos telefônicos junto com um colega. Embora tivesse ordens para não subir ao forro, o eletricista foi até lá e levou um choque que resultou na sua morte.

A empresa, em sua defesa, argumentou que forneceu os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários para as atividades que realizaria naquele dia, nas quais não estaria exposto à corrente elétrica. Acrescentou ainda que ele assinou a um documento de análise preliminar de tarefa (ATP) que o proibia de subir no forro, onde somente o supervisor poderia ir.

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) entendeu que houve culpa concorrente da empresa e do empregado. Por um lado, o eletricista foi ao forro sem autorização, para realizar serviço que não tinha relação com as atividades que vinha desenvolvendo. Por outro, uma das testemunhas informou que ele recebeu apenas um par de luvas de algodão, não compatível com sua atividade, enquanto os outros empregados usavam chaves de fenda isoladas e alicate profissional. Levando em conta o pequeno porte da empresa, o Regional estabeleceu a condenação à mãe em R$ 25 mil.

O relator do recurso da Peniel ao TST, ministro Augusto César Leite de Carvalho, concluiu pela impossibilidade de reforma da decisão condenatória. Além do quadro descrito pelo Regional, ele ressaltou que não era possível afirmar que a distância entre o forro e o local de trabalho do empregado era segura o suficiente para não colocar sua vida em risco e, portanto, para afastar a necessidade de uso de equipamentos de segurança específicos para trabalhadores expostos à corrente elétrica. A decisão foi unânime. Processo: RR-41500-12.2012.5.16.0016

Fonte: TST

26/06/2017 - Comissão de Constituição e Justiça deve votar reforma trabalhista na quarta-feira

A proposta de reforma trabalhista, contida no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, será submetida a mais uma votação no Senado. Agora é a vez de os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) opinarem. A reunião está marcada para 10h de quarta-feira (28). Um dia antes, haverá duas audiências públicas, pela manhã e à tarde.

Conforme ficou acertado com o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), os oposicionistas prometeram não fazer manobras para atrasar a votação ou obstruir os trabalhos. Ainda assim, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator da proposta nas comissões de Assuntos Sociais e Assuntos Econômicos, já avisou que a votação vai ocorrer, mesmo que a reunião entre pela madrugada.

— Acredito [que entre pela madrugada] até pelo debate que vamos fazer. É natural, é do processo democrático que todos expressem suas convicções e divergências. Mas vamos esgotar esse tema na Comissão de Justiça na quarta-feira — afirmou Ferraço em entrevista à Rádio Senado.

Oposição

Animados pela recente vitória na Comissão de Assuntos Sociais, quando derrubaram o relatório de Ferraço, os oposicionistas acreditam que poderão virar o jogo também na CCJ ou, posteriormente, no Plenário.

O senador Paulo Paim (PT-RS) já está elaborando seu voto em separado, com a ajuda de entidades representativas de especialistas, advogados e juízes, advertindo que se trata de um projeto que fere a Constituição.

— Na CAS ganhamos por um voto. O voto da consciência, da humanização e da esperança. Semana que vem é na CCJ. Antes, vamos ouvir juristas, empresários e sindicalistas. Quero ver um só que tenha coragem de defender esse projeto como está aqui — afirmou Paim nesta sexta-feira (23).

Até agora, oficialmente, a CCJ recebeu apenas um voto em separado. É de Eduardo Braga (PMDB-AM), que opina pela rejeição. O senador aponta itens do projeto que vão contra os direitos do trabalhador, na opinião dele, e por isso afirma que a proposta não merece a chancela do parlamento. Braga é mais um peemedebista a se manifestar contra a reforma, a exemplo de Renan Calheiros (AL), Roberto Requião (PR) e Hélio José (DF). Também em entrevista à Rádio Senado, o senador Hélio José (PMDB-DF) afirmou que se o relatório de Jucá continuar semelhante ao apresentado na CAS, ele novamente votará contra.

Pesquisa

Tema de grande interesse nacional, a reforma trabalhista tem sido avaliada pela população na consulta pública aberta no e-Cidadania, na página do Senado na internet. Até a manhã desta sexta-feira, 129,5 mil pessoas se manifestaram contra a proposta. Apenas 5,7 mil participantes registraram voto a favor.

Segundo Paim, essa rejeição é óbvia e reflete a perversidade da proposição:

— É a desumanização da ação política. O homem se transforma num opressor. O país passa a ser uma grande senzala, desta vez não só de negros, mas com brancos, idosos, mulheres, trabalhadores do campo e da cidade. Não podemos aceitar. Isso não é um processo natural do mundo do trabalho. Não é natural. É desumano.

Fonte: Agência Senado

​ 26/06/2017 - Paim apresenta à CCJ voto pela inconstitucionalidade da reforma trabalhista

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou nesta sexta-feira (23) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) um voto em separado contra a reforma trabalhista (PLC 38/2017). Para Paim, a proposta do governo Temer deve ser integralmente rejeitada por ser inconstitucional e ameaçar o “projeto de sociedade” que se consolidou no Brasil ao longo do último século.

O voto de Paim é o segundo recebido pela CCJ nesta semana que defende a rejeição completa da reforma trabalhista. O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) havia feito o mesmo na quinta-feira (22). O relatório oficial, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), argumenta em favor da aprovação do projeto, sem alterações.

A CCJ deve votar a reforma trabalhista na próxima quarta-feira (28). Antes da votação, todos os votos em separado, que divergem do relatório, serão lidos pelos seus autores. Independente da decisão final da comissão, o PLC 38 seguirá, depois, para o Plenário do Senado.

Direitos

Em seu voto, Paim argumenta que a Constituição Federal de 1988 sacramenta uma “sociedade de direitos”, concluindo um processo que se iniciou, segundo ele, com a outorga da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943.

“O que se [exprime] é a intenção clara de fazer dos direitos sociais um objeto em permanente construção, em que à consolidação de um direito seguiria a incorporação de outro. Esse projeto se encontra sob ataque. Os grupos que não se conformam com esse projeto de sociedade para todos, que preferem a sociedade em benefício de alguns e exclusão de muitos, se mobilizam para modificar drasticamente esse modelo”, alerta ele em seu texto.

O senador também destacou que a reforma, desde o seu início na Câmara dos Deputados, não passou por “amplo debate” com a sociedade civil e tramitou com “invulgar celeridade”. Segundo ele, a maioria das intervenções que o texto promove sobre a CLT foi apresentada “de forma surpresa” pelo relator na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Para Paim, a reforma trabalhista sofre de “déficit democrático”.

Inconstitucionalidades

Devido ao que percebe como ausência de diálogo com os trabalhadores, Paulo Paim afirma que o PLC 38/2017 é inconstitucional por violar duas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) das quais o Brasil é signatário. Essas convenções preveem a discussão de quaisquer modificações da legislação trabalhista com representantes dos empregados e dos patrões.

Paim também diz ver inconstitucionalidades nos pontos do projeto que tratam da regulamentação do contrato intermitente — no qual o trabalhador é contratado por um número específico de horas e pago por hora trabalhada. Para o senador, esse modelo de contratação viola o direito constitucional ao salário mínimo, uma vez que o trabalhador pode receber menos do que esse valor se for convocado para trabalhar por poucas horas em um mês.

A ampliação da terceirização e a diferenciação entre trabalhador autônomo e empregado regular, outras propostas da reforma, retiram direitos ao não garantir ao trabalhador um contrato regular integral, afirma Paim. Também representa inconstitucionalidade, na visão do senador, a previsão de que negociações coletivas possam tomar decisões que contrariem a legislação trabalhista — fenômeno chamado de “negociado sobre legislado”.

Outro dispositivo que Paim questiona é a modificação de regras para o acesso gratuito à Justiça do Trabalho. Na visão do senador, a versão apresentada pela reforma tira de muitos trabalhadores o direito à gratuidade, uma vez que remove da CLT essa garantia a quem apenas declarar não ter condições de arcar com os custos processuais.

União

O senador Paulo Paim afirma que a existência de mais de um voto em separado contra a reforma, não tornará "difusa" a resistência a ela, pelo contrário. Ele lembrou que, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde a proposta foi rejeitada, também havia mais de um voto contrário, mas a oposição de uniu e conseguiu fazer prevalecer um deles — no caso, o de Paim.

— Eu acho que todos os votos em separado que sejam apresentados vão na mesma linha. No caso da CAS o nosso capitaneou, mas mediante um amplo acordo. Entendo que vai acontecer a mesma coisa na CCJ. O importante para nós é rejeitar esse monstro que veio da Câmara e aprovar o voto da oposição — disse o senador nesta sexta-feira.

Paim disse que o seu voto foi preparado em colaboração com a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e membros do também de contribuições do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Fonte: Agência Senado

​ 26/06/2017 - Reforma trabalhista: tendência de voto na CCJ do Senado

O projeto de reforma trabalhista-sindical (PLC 38/17) deu mais um passo, nesta quarta-feira (21), com a leitura do parecer favorável do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Foi aprovado na semana passada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e rejeitado, na terça-feira (20), na de Assuntos Sociais (CAS).

ENTRE EM CONTATO COM OS MEMBROS DA CCJ DO SENADO

Numa análise prévia da composição da CCJ, cuja maioria é governista, mantida a lealdade dos integrantes da base, pode-se chegar à conclusão, em princípio, que o Planalto poderá ter 15 ou 16 votos favoráveis ao texto aprovado pela Câmara.

A oposição, que tem sido muito aguerrida no combate à matéria, pode ter 10 ou 12 votos. O comportamento dos integrantes do DEM é incerto, embora faça parte da base aliada. O senador Ronaldo Caiado (GO), tem tido uma postura oposicionista ao governo. E a senadora Maria do Carmo (SE), sequer votou na CAS.

A votação da matéria está prevista para a próxima quarta-feira (28). Antes, o colegiado vai realizar, na terça (27), duas audiências públicas. Uma pela manhã e outra à tarde.

Há duas vagas a serem preenchidas na CCJ. Uma de titular no Bloco Social Democrata (PSDB, DEM) e a outra de suplente no Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PDT, PT).

PMDB, PP e PSD

A vitória na CAS deu vitalidade e abriu mais possibilidades de derrotar o governo, desde que se amplie as articulações com os senadores do PMDB, PP e PSD. São destes partidos que podem sair os votos capazes de reverter a tendência de aprovação do projeto no colegiado.

A base, em particular, os integrantes destes três partidos no Senado estão inseguros quanto a continuidade do governo Temer e também se encontram em final de mandato. Por isso, estão sensíveis às pressões de suas bases eleitorais. Explorar essa contradição objetiva vai ajudar muito no trabalho contra a tendência de aprovação do projeto.

Sendo aprovado na CCJ, o texto segue para o plenário. Veja a seguir a tendência de voto de cada um dos senadores.

Quem deve votar a favor - 15 votos:

1) Edison Lobão (PMDB-MA)
2) Simone Tebet (PMDB-MS)
3) Valdir Raupp (PMDB-RO)
4) Jader Barbalho (PMDB-PA)
5) José Maranhão (PMDB-PB) – Jucá votará no lugar do senador
6) Antonio Anastasia (PSDB-MG)
7) Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
8) Ronaldo Caiado (DEM-GO)
9) Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
10) Armando Monteiro (PTB-PE)
11) Eduardo Lopes (PRB-RJ)
12) Magno Malta (PR-ES)
13) Wilder Morais (PP-GO)
14) Benedito de Lira (PP-AL)
15) Ricardo Ferraço (PSDB-ES) – cargo vago, do bloco PSDB-DEM

Quem deve votar contra - 11 votos:

1) Jorge Viana (PT-AC)
2) José Pimentel (PT-CE)
3) Fátima Bezerra (PT-RN)
4) Gleisi Hoffmann (PT-PR)
5) Paulo Paim (PT-RS)
6) Marta Suplicy (PMDB-SP)
7) Acir Gurgacz (PDT-RO)
8) Lasier Martins (PSD-RS)
9) Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
10) Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
11) Eduardo Braga (PMDB-AM)
 

Indefindo

1) Roberto Rocha (PSB-MA)

Fonte: Diap

​ 26/06/2017 - Centrais Sindicais reafirmam protestos contra reformas, dia 30 de junho

As Centrais Sindicais se reuniram nesta sexta (23), na sede do Dieese, em São Paulo, e divulgaram Nota Conjunta em que conclamam parar o Brasil contra a reforma trabalhista, em defesa dos direitos e da aposentadoria.

A Agência Sindical cobriu a reunião e repercute a Nota e declarações de sindicalistas.

O texto enfatiza que as Centrais têm acompanhado os desdobramentos da crise econômica, política e social, bem como a tentativa de retirada dos direitos dos trabalhadores, através das reformas trabalhista e da Previdência.

O texto também exalta a ação unitária, que tem resultado em grandes mobilizações em todo o País, como nos dias 8 de março, 15 de março, na Greve Geral em 28 de abril e no Ocupa Brasília dia 24 de maio. Como resultado do amplo movimento, conseguiu-se frear a tramitação da Reforma da Previdência e tivemos uma primeira vitória na reforma trabalhista, com a reprovação na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

Mas, destaca a Nota, ainda não enterramos essas reformas, e por esse motivo, continuamos em luta.

Nesse contexto, as Centrais reunidas nesta sexta (23) conclamaram as entidades de trabalhadores a construir o dia 30 de junho de 2017 e o seguinte calendário de luta:

Dia 27: audiência dos presidentes das Centrais Sindicais no Senado; 27 a 29: ações nos aeroportos, nas bases dos senadores e no Senado; dia 30: parar o Brasil contra a reforma trabalhista, em defesa dos direitos e da aposentadoria.

OUTRAS - No dia da votação da reforma trabalhista no Senado, mobilização em Brasília.

Para as Centrais, a unidade de ação é crucial na luta, sobretudo em momentos conturbados como o atual.

Assinam a Nota CUT, Força Sindical, UGT, Nova Central, CTB, CSB, Intersindical, CSP-Conlutas e CGTB.

A Agência falou com alguns dirigentes, que reafirmaram a expectativa de um protesto forte dia 30. Segundo o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna), disse que as Centrais seguem na “para influenciar o que será decidido no Congresso Nacional”. “Vamos mobilizar para que os trabalhadores paralisem suas atividades e pressionar o Senado, não vamos dar espaço para aprovação das reformas”, afirma.

Edson Carneiro Índio, secretário-geral da Intersindical, destaca que o clima de unidade e luta prevalece entre as Centrais. “Vamos ampliar a mobilização e o diálogo com a população. Dia 30 vamos parar o brasil contra as reformas”, frisa.

O diretor-técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, destaca que o cronograma das Centrais está voltado para a pressão no Senado, visando influir no processo de votação. “Esperamos obter no plenário uma votação contrária à aprovação da reforma trabalhista”, comenta.

Mais informações: sites das Centrais

Fonte: Agência Sindical

​ 26/06/2017 - Câmara analisa projeto que iguala dirigentes de associações aos de sindicatos

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que iguala os dirigentes e representantes de associações de trabalhadores aos dirigentes sindicais.

A proposta, ainda não numerada, foi elaborada pela Comissão de Legislação Participativa a partir de uma sugestão (86/16) apresentada pela Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil.

A proposição estende aos representantes das associações as garantias dadas aos dirigentes sindicais pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), que é alterada pelo projeto.

Transferência ou dispensa

Entre essas garantias, está a de não poder ser impedido do exercício de suas funções nem transferido para lugar que dificulte o desempenho das atribuições sindicais.

A lei vigente também proíbe a dispensa do empregado sindicalizado ou associado em cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional.

Livre organização

O texto foi relatado pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e aprovado no último dia 13 pela Comissão de Legislação Participativa. Segundo a parlamentar, a medida favorece a livre organização e amplia os mecanismos de defesa coletiva dos trabalhadores.

“Dada a similaridade da atuação dos representantes das associações de trabalhadores com a atuação dos dirigentes sindicais, é justo que se estendam as garantias que a ordem jurídica trabalhista já coloca à disposição das organizações sindicais”, afirmou Kokay.

Tramitação

A proposta será numerada e analisada por comissões técnicas da Câmara.

Fonte: Agência Câmara

​ 26/06/2017 - Terceira Turma decide que aposentada não tem direito a participação em plano de saúde

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma ex-empregada do Banco Bradesco, já aposentada, não pode continuar a usufruir do plano de saúde fornecido pela empresa por tempo indeterminado e nas mesmas condições de quando estava na ativa.
 

Os ministros levaram em conta que o plano era custeado totalmente pela empregadora e que isso não caracterizava o pagamento de salário indireto – portanto, a ex-empregada não contribuía para o plano de saúde.

A aposentada, que trabalhou por 22 anos no banco, argumentou que, desde a sua admissão, participava do plano de saúde e que passou a arcar integralmente com seu pagamento após a aposentadoria.

TJSP

Com base no artigo 31 da Lei 9.656/98, o acórdão de segunda instância decidiu que ela teria direito a permanecer com a cobertura que possuía enquanto na ativa se arcasse com a totalidade dos custos, ou seja, se pagasse a sua parcela e a que era suportada pela ex-empregadora.

O Bradesco alegou que a aposentada nunca pagou pelo plano de saúde e que sua contribuição é requisito legal para manter a condição do ex-empregado como beneficiário, “nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma seu pagamento integral” (artigo 30 da Lei 9.656/98).

No entanto, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que não há necessidade de contribuição de forma direta, pois o pagamento do plano tem natureza de salário e, portanto, seria custeado de forma indireta pelos empregados.

Sem natureza salarial

No entendimento da relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, a ex-empregada não contribuiu de forma direta para o plano de saúde e, por isso, não atendeu aos requisitos legais necessários para usufruir dele após a extinção do contrato de trabalho.

Segundo a ministra, benefícios como assistência médica, hospitalar e odontológica – prestada diretamente ou mediante seguro-saúde –, não têm natureza de salário in natura, conforme previsto no artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“Os benefícios do parágrafo segundo do artigo 458 da CLT, entre os quais estão o oferecimento de planos de assistência médica e odontológica, não devem ser tratados como salário, mas sim um incentivo aos empregadores para colaborar com o Estado na garantia mínima dos direitos sociais dos trabalhadores”, explicou a relatora. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1627049

Fonte: STJ

​ 26/06/2017 - Fíbria Celulose vai fornecer desjejum a empregados admitidos antes da supressão do benefício

A Fibria Celulose S.A., do Espírito Santo, foi absolvida pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho da condenação ao fornecimento de desjejum aos empregados contratados após a empresa ter determinado a supressão do benefício, por não se tratar de obrigação legal, mas manteve o benefício aos empregados que já trabalhavam antes da supressão, por entender que a vantagem já estava incorporada ao contrato de trabalho.

A questão foi levantada em ação civil coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Madeira e Atividades Florestais nos Municípios de Aracruz, Ibiraçú, Fundão, João Neiva, Serra, Colatina e Santa Tereza, na qual pedia o restabelecimento do fornecimento da refeição, composta por pão com manteiga e leite. O desjejum, segundo o sindicato, sempre foi servido gratuitamente aos empregados industriais, florestais e portuários, mas foi suprimido em 14/2/2015.

Condenada em primeira e segunda instâncias a fornecer a refeição a todos os empregados, a Fibria recorreu ao TST, sustentando que a refeição era fornecida por mera liberalidade, que pode ser suprimida a qualquer tempo, e conseguiu a reforma parcial da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) que manteve a sentença.

Segundo o relator do apelo empresarial, ministro Alberto Bresciani, a empresa deve manter o fornecimento aos empregados contratados antes da supressão, uma vez que o benefício era concedido habitualmente e não podia ser alterado, suprimido ou mesmo revogado por norma posterior (artigo 468 da CLT e Súmula 51 do TST), já estando incorporado ao contrato de trabalho do empregado.

Por outro lado, como não se trata de obrigação prevista em lei, o relator afirmou que não há sentido em deferir o desjejum aos trabalhadores contratados após a supressão do benefício. Por unanimidade, a Turma proveu parcialmente o recurso.

Após a publicação do acórdão, houve a interposição de recurso extraordinário, que visa levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal. A admissibilidade desse recurso cabe à Vice-Presidência do TST. Processo: ARR-285-97.2015.5.17.0121

Fonte: TST

23/06/2017 - Para sindicalistas, diálogo com ministro do Trabalho não inibe mobilizações

Sindicalistas consideraram positivo o encontro da quarta (21), em Brasília, entre Força Sindical, UGT, Nova Central, CSB e o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Na pauta, os possíveis vetos ao texto da reforma trabalhista, caso aprovada no Senado sem alterações.

A Agência Sindical ouviu o secretário de Organização Políticas Sindicais da UGT, Chiquinho Pereira, e o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna). De acordo com Juruna, “a ideia é seguir o diálogo, sem abrir mão das mobilizações nas bases e da pressão junto aos senadores”.

Segundo Chiquinho, o titular do Trabalho se comprometeu a intermediar, junto a Temer, medidas que amenizem efeitos nocivos da reforma. “O ministro se mostrou sensível, principalmente ante temas como o negociado sobre o legislado, trabalho intermitente, trabalho insalubre de grávidas, homologações nas empresas e outros itens”, afirma.

Para o ugetista, não se pode fazer reformas dessa magnitude sem ampla discussão. “O governo quer aprovar de qualquer maneira as reformas. E nós queremos debater. Mas sem imposições. Tem de haver uma discussão mais responsável, porque isso mexe com toda a população”, alerta.

Chiquinho, que também preside o Sindicato dos Padeiros de São Paulo, enfatiza que a reunião foi mais um gesto para tentar reduzir o impacto do PLC 38/17. Ele confirma a informação de Ricardo Patah, presidente da UGT, da possibilidade de reunião com Temer nas próximas semanas. “A luta segue. A decisão na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) indica que senadores começam a entender o prejuízo da reforma aos trabalhadores. Vamos manter a mobilização”.

Resposta - Juruna informa que o ministro Nogueira deve enviar às Centrais um conjunto de propostas relativas à reforma, resgatando conversas anteriores à votação do relatório nas Comissões.

Fonte: Agência Sindical

​ 23/06/2017 - Em audiência pública, magistrados defendem melhor gestão da Previdência

Representantes do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestaram-se contrários à reforma da Previdência e disseram que é preciso mudar a legislação em relação ao parcelamento de dívidas com a Previdência e melhorar a gestão das contribuições.

No início da audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência nesta quinta-feira (22), o relator da CPI, senador Hélio José (PMDB-DF), disse que tem sido ameaçado para atender aos interesses do governo na comissão, mas assegurou que não se submeterá ao “balcão de negócios”.

- Nosso compromisso aqui é com a verdade. Nosso compromisso com a CPI é demonstrar e desmascarar essa conta fascista que está sendo colocada, querendo somar regime próprio social com Regime Geral da Previdência - afirmou Hélio José.

A comissão vinha ouvindo, nas últimas audiências públicas, representantes das instituições que mais devem à Previdência. A audiência com representantes do Poder Judiciário, nesta quinta-feira teve como0 objetivo discutir os melhores caminhos para solucionar a questão previdenciária.

A magistrada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que trabalha com previdência social, Vanessa Vieira de Melo, afirmou que o problema da Previdência é a retirada de valores para o pagamento de juros da dívida ativa. Segundo a magistrada, atualmente 30% dos recursos pagos para a Previdência não vão para o pagamento de aposentadorias e benefícios.

- Há toda uma campanha na sociedade de desinformação e de lesão àqueles que trabalham e que sustentam esse regime previdenciário. Atualmente, 30% dos recursos pagos para a Previdência são passados hoje, na verdade, para pagamentos outros que não sabemos. Porque tudo fica muito vago para a sociedade, fica tudo infelizmente mal explicado - afirmou.

O magistrado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região Flávio Roberto Ferreira de Lima afirmou que é preciso melhorar a legislação para que a arrecadação ocorra de forma mais regular e intensa, de acordo com a capacidade dos agentes econômicos. Ele criticou a facilidade e liberdade de parcelar dívidas com a Previdência.

- O empresário que não quer pagar, ele olha: “Não! Eu não vou recolher”, mesmo tendo capacidade econômica, porque daqui a pouco vem um Refis, um parcelamento. E aquele que paga, que tem dificuldade de competir, ele, que é o mais sofrido, ele se sente como? Esse tipo de parcelamento tem que ser alterado, com critérios mais rigorosos. Talvez por lei complementar em vez de lei ordinária- sugeriu Flávio.

Para o presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios, Fábio Francisco Esteves, o Brasil já mostrou maturidade suficiente para que os cidadãos participem do processo legislativo, especialmente quando se trata de matérias de grande repercussão. Para ele, a CPI pode ter um papel relevante ao tornar transparentes as informações acerca da Previdência.

- As associações ligadas à magistratura e ao Ministério Público tentaram, nas poucas possibilidades que tiveram de participação na comissão especial. Pudemos perceber o quanto se debateu acerca de Previdência - afirmou.

O representante da OAB-DF, Manoel de Medeiros Dantas, disse que conviveu com o resultado da ineficiência do INSS ao ter sido procurador da instituição. Segundo ele, é preciso uma melhoria nos processos administrativos do INSS, para evitar a judicialização de problemas dos segurados.

O presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), chamou a atenção para um dado do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), trazido pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), de que 100 milhões de pessoas serão prejudicadas com a reforma da Previdência.

- Deputados e senadores, pensem bem. Pensem bem no impacto que vai ter na sociedade e na própria economia - disse Paim.

Fonte: Agência Senado

​ 23/06/2017 - STF: Sete ministros confirmam validade de delações da JBS; julgamento é suspenso

Sete ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta quinta-feira (22) pela permanência do ministro Edson Fachin como relator dos processos sobre as delações da JBS. A maioria também acompanhou o voto proferido pelo relator a favor da validade das delações já homologadas pela Corte. Apesar da maioria formada, a sessão foi suspensa e será retomada na próxima quarta-feira (28).

Até o momento, seguiram o relator os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Para eles, na fase de homologação, cabe ao Judiciário verificar somente a legalidade do acordo, sem interferência nos benefícios da delação e nas declarações dos investigados ao Ministério Público. Na próxima sessão, vão proferir seus votos Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente, Cármen Lúcia.

O julgamento foi motivado por uma questão de ordem apresentada pelo ministro Edson Fachin, que teve origem nas delações da empresa. Os questionamentos sobre a legalidade dos acordos da JBS foram levantados pela defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos da empresa. A defesa contesta a remessa do processo a Fachin, além dos benefícios concedidos ao empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS.

Fonte: Agência Brasil

​ 23/06/2017 - Fachin abre prazo de cinco dias para PGR decidir se denuncia Temer

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (22) abrir prazo para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre o inquérito aberto para investigar o presidente Michel Temer, a partir das delações da JBS. A partir da intimação, a PGR terá prazo legal de cinco dias para decidir sobre eventual denúncia contra o presidente e outros citados nas investigações, entre eles, o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).

Na decisão, o ministro não se pronunciou sobre o pedido de Policia Federal (PF) para prorrogar por mais cinco dias o inquérito aberto para investigar o presidente e Loures. Com a decisão, a PF deverá anexar as diligências que ainda faltam, como o laudo das gravações feitas pelo empresário Joesley Batista com o presidente, nos próximos dias.

No início do mês, a investigação já foi prorrogada pela primeira vez a pedido da PF, que alegou necessidade de mais tempo para concluir as investigações, iniciadas a partir das citações do nome do presidente nas delações dos executivos da JBS.

Na sexta-feira (9), o advogado Antônio Mariz de Oliveira, representante de Temer, informou ao ministro que o presidente decidiu não responder às perguntas enviadas pela Polícia Federal no inquérito. Além disso, a defesa pediu o arquivamento das investigações e fez críticas ao teor do questionário enviado pelos delegados.

Para a defesa de Temer, o questionário é um “acinte à sua dignidade pessoal e ao cargo que ocupa” e atenta contra os “direitos individuais inseridos no texto constitucional”. “ O presidente e cidadão Michel Temer está sendo alvo de um rol de abusos e de agressões aos seus direitos individuais e à sua condição de mandatário da nação que colocam em risco a prevalência do ordenamento jurídico e do próprio Estado Democrático de Direito”, destaca o documento.

Fonte: Agência Brasil

​ 23/06/2017 - Eduardo Braga apresenta voto em separado contra a reforma trabalhista

O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) apresentou o primeiro voto em separado (relatório alternativo) contra a reforma trabalhista na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A votação do projeto de lei da Câmara (PLC 38/2017) na comissão está prevista para a próxima quarta-feira (28).

Para que o voto em separado de Eduardo Braga seja submetido a votação, os senadores precisariam rejeitar o voto do relator na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Líder do governo no Senado, Jucá defende o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Nas dez páginas do voto em separado, Eduardo Braga afirma que a reforma trabalhista fere a Constituição, a legislação trabalhista e o Regimento Interno do Senado. Ele critica a pressa para a aprovação da matéria.

O PLC 38/2017 recebeu 678 emendas nas Comissões de Assuntos Econômicos, Assuntos Sociais e Constituição, Justiça e Cidadania. Mas nenhuma emenda foi aceita pelos relatores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Romero Jucá.

Para Eduardo Braga, o texto do jeito que está provoca um desequilíbrio nas relações entre empregadores e empregados.

– O que se tem verificado é a completa submissão do trabalhador aos interesses do empresariado. A matéria tem sido discutida de forma açodada. Em que pese as inúmeras sugestões enviadas pelas diversas representações dos trabalhadores e da sociedade civil, não houve qualquer alteração do conteúdo do projeto de lei em exame, como se ele refletisse os anseios de patrões e empregados – disse Eduardo Braga.

O senador apresentou 16 emendas ao texto. Todas rejeitadas. Segundo ele, eram tentativas de sanar violações à Constituição previstas na reforma trabalhista. No voto em separado, Eduardo Braga lista sete dessas violações.
(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

​ 23/06/2017 - Confiança da Indústria cai 2,3 pontos em prévia da FGV

O Índice de Confiança da Indústria apresentou uma queda de 2,3 pontos na prévia de junho, na comparação com o resultado consolidado de maio, chegando a 90 pontos, em uma escala de zero a 200 pontos. Caso o resultado se confirme na pesquisa consolidada deste mês, será a primeira queda do indicador depois de três altas consecutivas. A pesquisa foi feita pela Fundação Getúlio Vargas.

A prévia mostra que os empresários estão menos confiantes em relação tanto ao presente quanto ao futuro. O Índice de Expectativas recuou 3,2 pontos, chegando a 92,5 pontos, e o Índice da Situação Atual (ISA) diminuiu 1,3 ponto, atingindo 87,7 pontos.

O Nível de Utilização da Capacidade Instalada da Indústria (NUCI) recuou 0,1 ponto percentual na prévia de junho, indo para 74,6%. O resultado manteria o NUCI relativamente estável em relação ao mês anterior.

Para a prévia de junho de 2017 foram consultadas 786 empresas entre os dias 1º e 20 deste mês. O resultado final da pesquisa será divulgado no dia 28 próximo.

Fonte: Agência Brasil

​ 23/06/2017 - CNI: Confiança do empresário cai no mês de junho

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) caiu para 51,9 pontos em junho, uma redução de 1,8 ponto na comparação com maio. O indicador cai pela primeira vez após quatro meses de estabilidade, de acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Na análise da entidade, o país ainda enfrenta dificuldades para superar a crise. "Como ainda mantém-se acima da linha divisória de 50 pontos, o ICEI revela que os empresários permanecem confiantes, mas a confiança se reduziu entre maio e junho", diz o estudo divulgado nesta quinta-feira (22).

Os indicadores da pesquisa variam em uma escala que vai de zero a 100 pontos. De acordo com o estudo, quando o índice fica acima de 50 pontos, os empresários estão confiantes. A CNI observa, no entanto, que o índice de junho é insuficiente para estimular o investimento industrial. Embora esteja 6,2 pontos acima do registrado em junho do ano passado, a confiança do empresário continua abaixo da média histórica de 54 pontos.

"Com a queda de junho, a confiança fica ainda mais distante do nível necessário para a recuperação da economia", afirma o economista da CNI Marcelo Azevedo, em nota divulgada pela entidade.

A confiança é maior nas grandes empresas, segmento em que o ICEI alcançou 54,1 pontos. Nas pequenas empresas, o indicador ficou em 48,8 pontos, abaixo da linha divisória dos 50 pontos, que separa o otimismo do pessimismo. A indústria extrativa foi o segmento que apresentou a maior queda em relação a maio, passou de 57,6 para 52,7.

O indicador de expectativas caiu de 57,4 pontos em maio para 54,9 pontos em junho, o que mostra a redução do otimismo dos empresários em relação à situação da economia brasileira e das empresas nos próximos seis meses. Já o indicador que revela a percepção dos industriais sobre a situação atual das empresas e da economia ficou estável, em 46 pontos, indicando, de acordo com o estudo, que o empresário ainda percebe piora do ambiente corrente de negócios.

A pesquisa foi feita entre 1º e 12 de junho, com 2.958 empresas. Dessas, 1.173 são pequenas, 1.112 são médias e 673 são de grande porte. O ICEI antecipa tendências de produção e de investimento.

Fonte: Agência Brasil

​ 23/06/2017 - Projeto reserva vaga de trabalho para menor aprendiz com deficiência

Proposta em análise na Câmara dos Deputados assegura ao menor aprendiz com deficiência até metade das vagas reservadas em empresas a pessoas com necessidades especiais. É o que prevê o Projeto de Lei 5260/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).

Atualmente, a lei que define os Planos de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) obriga empresas com mais de cem empregados a preencher de 2% a 5% dos seus postos de trabalho com funcionários reabilitados ou com deficiência.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – 5.452/43) também obriga as empresas a reservarem de 5 a 15% de suas vagas para aprendizes. “Não há, entretanto, obrigatoriedade de reserva de vagas para pessoas com deficiência”, explica o parlamentar.

“Tal restrição não se justifica, considerando que a aprendizagem é, sem dúvida, uma relação de trabalho que merece ser estimulada, especialmente por sua finalidade de formação técnico-profissional, dirigida aos jovens iniciantes no mercado”, defende o autor do projeto.

Segundo a CLT, o contrato de aprendizagem é aquele em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz formação técnico-profissional e o aprendiz, a executar com dedicação as tarefas necessárias a essa formação.

Bezerra explicou ainda por que decidiu limitar as contratações de aprendizes à metade do número total de vagas para pessoas com deficiência na empresa. “Se não houver esse limite, a finalidade da norma poderá ser desvirtuada com a utilização da aprendizagem para o preenchimento de todas as vagas reservadas a pessoas com deficiência, em prejuízo aos contratos de emprego”, completou.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

​ 23/06/2017 - Câmara rejeita projeto do governo que criava funções comissionadas

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou projeto do governo (PL 3429/08) que cria funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE). O colegiado seguiu o parecer do relator da proposta, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que recomendou a rejeição por inadequação orçamentária.

Pelas regras da Câmara dos Deputados, a rejeição por inadequação orçamentária implica o arquivamento do projeto. A proposta foi apresentada pelo governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O governo alegou que o objetivo do projeto de lei é criar 2.477 FCPEs em substituição aos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), sem impacto orçamentário. Mas o relator afirmou que o texto não demonstra que a criação das funções não elevará as despesas públicas.

Dotação orçamentária

Rocha afirmou que o projeto não atende aos requisitos determinados pela Constituição, que exige, para a criação de cargos e funções no serviço público, prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas, e a autorização em anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que não aconteceu.

Além disso, o projeto elevaria o limite de gasto do governo sem propor corte de outras despesas, como determina a Emenda Constitucional 95, que criou o teto de gastos públicos.

O deputado Hildo Rocha afirmou ainda que a Medida Provisória 731/16, convertida na Lei 13.346/16, transformou parte dos cargos em comissão do DAS (níveis 1 a 4) em FCPEs.

Fonte: Agência Câmara

22/06/2017 - Diretoria da Nova Central parabeniza senadores pela rejeição da Reforma Trabalhista

A diretoria e o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), José Calixto Ramos parabeniza os senadores que rejeitaram terça-feira (20), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, o relatório da Reforma Trabalhista elaborado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que é favorável ao desmonte da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Por 10 votos a 9, a maioria dos membros da comissão mostraram que ouviram o apelo dos trabalhadores (as) e do povo brasileiro. O resultado também é um esforço das Centrais Sindicais, num permanente processo de diálogo com congressistas, mostrando os riscos da aprovação deste texto para a qualidade de vida da classe trabalhadora brasileira.

“Entre os votos contrários, agradecemos especialmente, o senador Paulo Paim (PT-RS), que leu seu voto em separado, apresentou documento em defesa da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em substitutivo ao texto de Ferraço, posicionamento este, que foi seguido de forma coerente e inteligente pela maioria dos senadores da CAS: Hélio José (PMDB-DF), Ângela Portela (PDT/RR), Humberto Costa (PT/PE), Paulo Rocha (PT/PA), Regina Sousa (PT-PI), Eduardo Amorim (PMDB-SE), Otto Alencar (PSD-BA), Lídice da Mata (PSB-BA) e Randolfe Rodrigues (REDE-AP)”, relata Calixto.

Apesar da vitória, a luta pela manutenção dos direitos trabalhistas deve continuar. O relatório do senador Paim será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, por fim, pelo plenário do Senado. Por isso, de acordo com o presidente Calixto a Nova Central seguirá sua luta para que a Reforma Trabalhista seja completamente rejeitada.

“Manteremos nos firmes na luta contra a flexibilização direitos da população brasileira, adquiridos após anos de lutas da classe trabalhadora, movimentos sindicais e sociais, e conclamamos toda a sociedade para uma nova Greve Geral, no dia 30 de junho, para pressionar nossos congressistas contra as reformas Trabalhista e da Previdência”, concluiu.

Fonte: NCST

​ 22/06/2017 - 87% dos brasileiros querem eleição direta, aponta pesquisa

Pesquisa do DataPoder360 realizada de 17 a 19 de junho de 2017, aponta que 87% querem eleições diretas para escolher um novo presidente e 79% acreditam que Michel Temer não tem mais condições de governar e deve renunciar.

A pesquisa foi feita para avaliar o impacto das revelações trazidas pela delação premiada do empresário Joesley Batista, da JBS.

Temer é rejeitado por 75% dos brasileiros, sendo que apenas 2% consideram o governo positivo. Considerando que em maio deste anos, Temer tinha 65% de avaliação negativa, esse é um aumento significativo num curto espaço de tempo.

Fonte: Portal Vermelho

​ 22/06/2017 - Paim diz que base do governo está 'constrangida' com reformas

O senador Paulo Paim (PT-RS) disse nesta quarta-feira (21) que os senadores que compõem a base do governo estão “constrangidos” a votar as reformas trabalhista (PLC 38/2017) e da Previdência. Para Paim, as propostas são “violentas” e mesmo as lideranças governistas não estão confortáveis com elas.

— Eu vejo os senadores votando constrangidos. Não tem um senador, na minha avaliação, que defenda essas duas reformas. O relator [Ricardo Ferraço (PSDB-ES)] já não defende. O próprio líder do governo [Romero Jucá (PMDB-RR)] diz que é obrigado a encaminhar por obrigação de ofício, mas você vê na fala dele que não há alma, não há sentimento.

Paim lembrou que Ferraço criticou pontos da reforma trabalhista e sugeriu que o presidente da República, Michel Temer, os solucionasse com vetos. Paim, porém, avalia essa ideia como inviável porque não se sabe “quem será o presidente no próximo mês”, devido à crise política. Paim pediu que o Senado “assuma sua responsabilidade” e modifique o projeto.

O senador afirmou que apresentará um voto em separado pela rejeição da reforma na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que a colocará em pauta na semana que vem. O texto, segundo ele, está sendo elaborado em parceria com juízes e procuradores do Trabalho. Ele também fez um apelo ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, para que reúna os líderes e relatores e costure um acordo.

— Esse 'tudo ou nada' não é bom para ninguém — argumentou.

Fonte: Agência Senado

​ 22/06/2017 - CCJ confirma votação da reforma trabalhista dia 28

O PLC 38/2017, que trata da reforma trabalhista, vai ser votado no próximo dia 28 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A confirmação foi feita na reunião desta quarta-feira (21), depois de quase duas horas de discussão entre oposicionistas e o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), que também é o relator da proposta no colegiado. Ficou definido ainda que haverá duas audiências públicas sobre o tema em 27 de junho.

Conforme o acordo, no dia 28 haverá uma reunião extraordinária com início às 9h45 para leitura dos votos em separado ao relatório lido nesta quarta que forem apresentados. A leitura será feita até às 16h; a partir daí, será iniciada a fase de debates, com dez minutos de discussão para cada senador. A seguir, será feita a votação, que será precedida dos encaminhamentos.

A preocupação do líder governista era não deixar que os trabalhos fossem atrasados ou que a votação não ocorresse no dia 28. A oposição, por sua vez, insistia na importância de se garantir aos parlamentares tempo para discussão de um tema considerado tão relevante.

Embates

A reunião desta quarta-feira foi aberta com senadores alegando que a pauta deveria ter sido publicada ao menos dois dias úteis de antecedência, conforme prevê o Regimento Interno. Eles também pediram a realização de audiências públicas para tratar de questões ligadas à constitucionalidade da proposta.

— As outras comissões [Assuntos Sociais e Assuntos Econômicos], abordaram só o mérito. Aqui estamos para analisar aspectos constitucionais. Essa comissão se diferencia das duas outras — alegou Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Outro impasse foi quanto ao dia da leitura dos votos em separado. A oposição queria ler os votos na próxima quarta-feira, dia 28, o que foi negado inicialmente pelo líder Romero Jucá (PMDB-RR).

— O problema é que os votos em separado agora são diferentes dos que foram apresentados na CAS e na CAE. Queremos ler na quarta porque o país vai parar. Haverá mobilizações em todo o Brasil — afirmou Lindbergh Farias (PT-RJ).

Romero Jucá lembrou que houve um acordo que permitiu a dispensa do interstício regimental de dois dias úteis para publicação da pauta. Além disso, ele inicialmente insistiu para que a leitura dos votos em separado não se tornasse meio de obstrução dos trabalhos.

— Vir para cá na quarta-feira e ficar lendo voto até a noite não é razoável. O Regimento não obriga a ler voto em separado. Basta que seja apresentado, justamente para não servir de instrumento de postergação. Senão alguém pode passar três dias lendo voto para obstruir os trabalhos da casa — afirmou.

Jucá afirmou ainda que, se os governistas detectarem a intenção deliberada para atrasar ou impedir a votação, ele usará o Regimento para encerrar a discussão.

— Para deixar bem clara minha posição: se houver entendimento da base do governo de que está havendo algum tipo de prejuízo para não se votar no dia 28, usarei mão do Regimento. Depois não venham dizer que quebrei acordo [...] Nosso compromisso é votar dentro do princípio da razoabilidade. Serei fiador e executor desse compromisso — afirmou.

A afirmação foi entendida como ameaça pelo líder do PT, Lindbergh Farias, que reagiu:

— Saiba que se Vossa Excelência vier com seu trator, estamos prontos para resistir aqui dentro — retrucou.

Mediação

Com a mediação do presidente em exercício da CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), os senadores finalmente chegaram a um acordo de que não haverá obstrução, e a votação será feita em horário considerado razoável.

Os convidados para as duas audiências públicas ainda serão definidos. A intenção dos senadores é ouvir juristas sobre questões processuais trabalhistas e constitucionais. Anastasia recomendou a oitiva de seis convidados pela manhã e seis à tarde.

Fonte: Agência Senado

​ 22/06/2017 - Fábio Ramalho defende aprovação de idade mínima na reforma da Previdência

O presidente da Câmara em exercício, Fábio Ramalho, defendeu nesta quarta-feira (21) que o Congresso aprove uma idade mínima na reforma da Previdência (PEC 247/16). Ele sugeriu 65 anos para homens e 62 para mulheres, com regras de transição, e propôs que outras alterações nas aposentadorias e pensões sejam apresentadas pelo próximo governo, em 2019.

“A Previdência tem que ser encarada de frente, mas temos que resguardar o direito de cada pessoa ter uma aposentadoria e saber de onde vão sair os recursos. Penso que avançar agora na idade é urgente. No próximo governo, daqui a um ano e sete meses, começa-se uma conversa e um entendimento com toda a população sobre a necessidade da reforma”, afirmou.

Segundo Ramalho, mesmo em um contexto de crise política, as instituições estão funcionando normalmente, e as propostas são tratadas cada uma no seu tempo. Ele deu como exemplo a reforma política e defendeu a aprovação de uma proposta até setembro, para que possa valer nas eleições de 2018. Ramalho também explicou que as festas juninas diminuíram o ritmo de votações nesta semana e que, na próxima, a Câmara volta à normalidade.

Fonte: Agência Câmara

​ 22/06/2017 - Senado aprova prioridade especial para idosos com mais de 80 anos

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto (PLC 47/2015) que altera o Estatuto do Idoso para garantir às pessoas com mais de 80 anos prioridade especial sobre os demais idosos, ou seja, aqueles acima de 60 anos. Essa preferência vai valer para processos judiciais e atendimentos de saúde, exceto em situações de emergência. A relatora da proposta na Comissão de Direitos Humanos, senadora Regina Sousa (PT-PI), defende a distinção entre as faixas de idade pelas dificuldades de mobilidade e maior vulnerabilidade dos octogenários. A matéria segue para sanção presidencial.

Fonte: Agência Senado

​ 22/06/2017 - Ministro diz que geração de empregos em maio confirma recuperação econômica

Os números positivos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do mês de maio reforçam o otimismo em relação à recuperação da economia brasileira. A avaliação é do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que apresentou os dados nesta terça-feira (20) à tarde, na sede do Ministério do Trabalho, em Brasília. Ele destacou que, pelo segundo mês consecutivo e pela terceira vez este ano, o país tem números positivos na abertura de vagas. “Depois de dois anos consecutivos de números negativos, agora podemos constatar que a economia volta a dar sinais de recuperação, e um dos indicadores fundamentais que comprovam a recuperação econômica é a geração de empregos”, afirmou.

O Caged mostra que 34.253 novos postos de trabalho formal foram abertos em maio, o que representa aumento de 0,09% em relação a abril. No acumulado do ano, o crescimento foi de 48.543 postos de trabalho – uma diferença significativa em relação ao mesmo período dos dois anos anteriores. O ministro lembrou que os números foram negativos nos acumulados de janeiro a maio de 2016 (-448.011 empregos) e de 2015 (-243.948 postos de trabalho).

Setores - Outro sinal de recuperação apontado por Ronaldo Nogueira é que, dos oitos principais setores da economia, quatro tiveram resultados positivos em maio – Serviços, Indústria da Transformação, Administração Pública e Agropecuária. “Acreditamos que a economia se consolida mês a mês e os setores vêm apresentando sinais de recuperação”, disse.

De acordo com o ministro, mesmo nos setores em que houve queda, como comércio e algumas áreas industriais, a redução foi menor, quando comparada com os meses de maio de 2016 e 2015. Além disso, essas são áreas em que, normalmente, a geração de vagas é menor, nessa época do ano.

Tendência positiva - Ronaldo Nogueira salientou que a redução do desemprego no primeiro semestre é vista “com bons olhos” pelo governo. A tendência, segundo ele, é de continuidade na abertura de postos de trabalho nos próximos meses.

A expectativa é sustentada pelo histórico do mercado. O Caged de anos anteriores indica que os meses de maio a julho costumam ser de estabilidade, sem grandes saltos para cima ou para baixo. “O pico ocorre nos meses de agosto, setembro e outubro, quando temos uma maior geração de empregos. É uma tendência”, explicou o ministro. “Até porque o Brasil tem uma capacidade extraordinária de superar as dificuldades.”

Fonte: MTb

​ 22/06/2017 - Pelo 2º mês consecutivo, Brasil tem desempenho positivo na geração de empregos

Em maio, 34.253 novos postos de trabalho formal foram criados no país

Pelo segundo mês consecutivo, e pela terceira vez este ano, o Brasil teve saldo positivo na geração de empregos. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados nesta terça-feira (20) pelo Ministério do Trabalho, 34.253 novos postos de trabalho formal foram abertos em maio, um aumento de 0,09% em relação a abril. O resultado também foi positivo se considerados os números de janeiro a maio. No acumulado do ano, houve um crescimento de 48.543 postos de trabalho, representando uma expansão de 0,13% em relação ao estoque de empregos que havia em dezembro de 2016.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, avalia que, aos poucos, o país vem recuperando os empregos fechados nos últimos anos devido às crises econômica e política registradas no país. “O governo federal tem feito um esforço grande e constante para adotar medidas que incentivem a geração de empregos. E o resultado nós temos visto no desempenho do Caged desde o ano passado, mas, sobretudo, nos últimos meses”, afirma.

Setores

Dos oito principais setores da economia, quatro tiveram desempenho positivo. O principal foi a Agropecuária, que gerou 46.049 novos postos de trabalho, um crescimento de 2,95%. As culturas responsáveis por esse resultado foram o café, sobretudo em Minas Gerais; a laranja, em São Paulo; e a cana-de-açúcar, em São Paulo e no Rio de Janeiro.

Os outros setores com performance positiva foram os Serviços, que tiveram acréscimo de 1.989 postos (+0,01%); a Indústria de Transformação, com 1.433 vagas a mais (+0,02%); e a Administração Pública, que gerou 955 vagas formais (+0,11%). Tiveram saldo negativo os setores do Comércio, que fechou 11.254 postos (-0,13%); da Construção Civil, com 4.021 vagas a menos (-0,18%); da Indústria Extrativa Mineral, com resultado negativo de 510 postos (-0,26%); e dos Serviços Industriais de Utilidade Pública, que fecharam 387 vagas (-0,09%).

Desempenho regional

A região que mais gerou empregos em maio foi o Sudeste, com a criação de 38.691 postos de trabalho formal. Os estados que se destacaram foram Minas Gerais, que teve saldo positivo de 22.931 postos, e São Paulo, que gerou 17.226 novas vagas. Esses resultados se devem principalmente ao aumento na oferta de vagas formais na Agropecuária, Serviços e Indústria.

A segunda região com maior crescimento no nível de emprego foi o Centro-Oeste, com acréscimo de 6.809 postos, seguida do Nordeste, com saldo positivo de 372 vagas. Em contrapartida, houve retração nas regiões Norte (-1.024 postos) e Sul (-10.595).

Fonte: MTb

​ 22/06/2017 - Auditoria em benefícios sociais evita prejuízo de R$ 9 bilhões aos cofres públicos

Monitoramento realizado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) conseguiu, nos últimos doze meses (maio de 2016 a maio de 2017), evitar um prejuízo de R$ 9,32 bilhões aos cofres públicos. O montante resulta, principalmente, de recomendações oriundas de trabalhos de auditoria e fiscalização, como avaliação contínua de programas sociais, revisão das regras e suspensão de benefícios indevidos.

Em quatro políticas públicas, a CGU orientou os ministérios gestores pela atualização das informações cadastrais e cessação do pagamento de benefícios com indícios de concessão ou manutenção irregulares. Após a adoção das providências cabíveis, foi possível contabilizar uma economia potencial: Auxílios-Doença e Aposentadorias por Invalidez do INSS (R$ 4,5 bilhões); Benefícios de Prestação Continuada – BPC (R$ 2,2 bilhões); Seguro-Defeso do Pescador Artesanal (R$ 1,6 bilhão); e Bolsa-Família (R$ 1,02 bilhão).

De forma geral, para fiscalizar o cumprimento dos requisitos dos programas sociais, a CGU realiza cruzamento das informações declaradas pelos beneficiários em várias bases de dados governamentais, a exemplo da Relação Anual de Informações Sociais (Rais); Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged); Sistema de Controle de Óbitos (Sisobi); Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape); Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); entre outras.

As recomendações foram expedidas pela CGU em relatórios de Auditorias Anuais de Contas ou de Avaliação da Execução de Programas de Governo, posteriormente encaminhados aos órgãos responsáveis; bem como debatidas em grupos de trabalhos entre os órgãos do Governo Federal. No caso do Bolsa Família, por exemplo, a exclusão de benefícios indevidos permitiu zerar a fila de espera para acesso ao Programa.

Trabalho conjunto
O prejuízo evitado resulta de um trabalho conjunto do Ministério da Transparência (CGU) e dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Além dos benefícios financeiros, que são quantificados monetariamente, há aqueles que geraram impacto positivo na gestão, tais como a melhoria nos controles internos, aprimoramento de normativos e aperfeiçoamento da prestação de serviços públicos e promoção de sustentabilidade ambiental.

Desde 2012, a economia decorrente da atuação da CGU é de quase R$ 18 bilhões. O valor inclui o cancelamento de licitação/contrato com objeto desnecessário; recuperação de valores pagos indevidamente; redução nos valores licitados/contratados; elevação da receita; e eliminação de desperdícios ou redução de custos administrativos, entre outras medidas.

Fonte: Jusbrasil

21/06/2017 - CAS rejeita relatório sobre projeto da reforma trabalhista

O relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) sobre o projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017) foi rejeitado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no início da tarde desta terça-feira (20). Por um placar de 10 votos contrários ao relatório e 9 a favor o texto deixou de constituir o parecer da comissão. Com a rejeição do relatório de Ferraço, a presidente Marta Suplicy (PMDB-SP) pôs em votação o voto em separado de Paulo Paim (PT-RS), que foi aprovado em votação simbólica. O parecer segue agora para a CCJ.

Fonte: Agência Senado

​ 21/06/2017 - Rejeição da reforma trabalhista em comissão do Senado repercute no Plenário da Câmara

A rejeição da reforma trabalhista nesta terça-feira (20) pela Comissão de Assuntos Sociais, do Senado, repercutiu na Câmara. O colegiado derrotou parecer do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), por 10 a 9, e aprovou o voto em separado do senador Paulo Paim (PT-RS), que recomenda a rejeição do texto do Poder Executivo aprovado pelos deputados.

Durante sessão extraordinária no Plenário da Câmara, parlamentares da oposição e da base governista apresentaram nesta tarde avaliações divergentes sobre a votação na comissão do Senado.

Os deputados Pedro Uczai (PT-SC), Assis Mello (PCdoB-RS) e Ivan Valente (Psol-SP) comemoraram o resultado.

“É uma esperança da mobilização que deveremos fazer para pressionar o Senado e derrotar essa famigerada e criminosa reforma trabalhista, que é o desmonte da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], da Justiça do Trabalho e do movimento sindical”, disse Uczai.

“Foi uma grande e importante vitória que os trabalhadores tiveram no Senado. Não só derrotamos o relatório do senador Ferraço, como foi aprovado o voto em separado do senador Paim. Portanto, voltam as coisas, ou pelo menos há um sinal disso, à normalidade no País”, afirmou Mello.

“Preparem-se para a greve geral do dia 30. Se não passa a reforma trabalhista, não passa a da Previdência, que precisa de mais votos”, avaliou Valente. Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição, a reforma da Previdência exige, para ser aprovada, 308 votos na Câmara e 49 no Senado.

Aposta no Plenário

Já os deputados Mauro Pereira (PMDB-RS) e Silvio Torres (PSDB-SP) minimizaram o resultado na Comissão de Assuntos Sociais e afirmaram que a proposta do governo será aprovada no Plenário do Senado.

“O processo democrático é assim mesmo, está passando por uma comissão no Senado, depois vai para outra, depois vai para o Plenário. Temos que dar oportunidade para os patrões gerarem empregos com tranquilidade, que tenham segurança jurídica”, defendeu Pereira.

“O resultado da votação da reforma trabalhista em uma das comissões do Senado de forma nenhuma vai impedir o avanço da modernização das leis no Brasil”, disse Torres. “Confio no Senado, que será, sem dúvida, vitorioso na votação contra o atraso.”

Durante a viagem que faz à Rússia, o presidente Michel Temer seguiu na mesma linha ao comentar a derrota da reforma trabalhista. “Isso é muito natural. Passa por várias comissões, ganha numa perde na outra. O que importa é o Plenário”, disse Temer a jornalistas.

A proposta (PL 6787/16 na Câmara, PLC 38/17 no Senado) segue a tramitação normal e será apreciada agora pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania antes de ir ao Plenário do Senado. Se modificado naquela Casa, o texto retornará à Câmara.

Fonte: Agência Câmara

​ 21/06/2017 - Sindicalismo unido faz passeata e panfletagem no Centro de São Paulo

As Centrais Sindicais promoveram na manhã desta terça (20) manifestação, passeata e panfletagem pelas ruas do Centro de São Paulo. Foi o início do Esquenta Greve Geral na capital paulista, que terá manifestações durante todo o dia contra as reformas neoliberais de Temer.

Os manifestantes se concentraram na Praça do Patriarca e seguiram pelo Centro Velho, abordando as pessoas e explicando as maldades das reformas propostas pelo governo.

Força - O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna), disse que a mobilização mostrou a força do trabalhador. "Mostramos que unidos temos grande poder. O próximo passo será o Ocupa Senado, que está mantido para o dia 28. Vamos avaliar se faremos uma greve geral ou um Dia Nacional de Lutas", explica.

CTB - Para Adilson Araújo, presidente da CTB, o esquenta de hoje foi muito positivo. "Faltou quentão para aquecer ainda mais a manifestação". Para ele, é preciso manter as mobilizações.

"Tudo que fizermos é válido. Se não der para ocupar o Senado, faremos uma vigília em Brasília. E mesmo que o governo atropele e aprove a reforma trabalhista, temos outras lutas, como a Previdência e a derrubada desse governo. É preciso colocar esse País nos trilhos e a greve geral pode ser uma saída", ressalta Adilson.

CSP- Conlutas - Luiz Carlos Prates (Mancha) contou que a da CSP-Conlutas segue trabalhando nas bases, para conscientizar os trabalhadores. "Hoje, pela manhã, fizemos diversos encontros nas nossas bases. Não podemos baixar a guarda. Essa manifestação mostra que o a classe trabalhadora segue mobilizada", diz.

Nova Central - O presidente da NCST São Paulo, Luiz Gonçalves, destaca que com a manifestação desta terça "o trabalhador mostrou sua indignação”. “Temos que continuar a pressionar. Vamos avaliar esse esquenta e partir para o Ocupa Senado dia 28. A greve geral do dia 30 está mantida", afirmou.

O Esquenta Greve Geral está ocorrendo em todo o País, nas principais capitais brasileiras. O sindicalismo também promoveu atividades em vários aeroportos, para sensibilizar os parlamentares que embarcavam para Brasília.

Ainda em São Paulo, às 17 horas, ocorre Ato Político na Praça da Sé; e, às 18h30, o “Arraial Contra as Reformas" esquenta o final de tarde dos paulistanos, com shows e apresentações culturais.

Reunião - As Centrais se reúnem na sexta (23), às 14h30, na sede do Dieese, para avaliar o esquenta e traçar os próximos passos no combate às reformas.

Fonte: Agência Sindical

​ 21/06/2017 - Plenário do Senado pode votar reforma trabalhista até o final do mês

Depois da votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), os pareceres das três comissões responsáveis pela analise do projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017) seguirão para o Plenário do Senado. Pelo Regimento Interno, o Plenário é soberano para decidir como deve votar a matéria. Os pareceres são considerados “opiniões” para instruir a proposta. O relatório divergente também pode ser considerado. No entanto, geralmente, o Plenário vota nos termos da comissão mais pertinente que, neste caso, é a CCJ.

O relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a reforma trabalhista será debatido e votado na CCJ no próximo dia 28. O parecer de Ricardo Ferraço (PSDB-ES) – que mantém o texto da Câmara dos Deputados – já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas rejeitado, nesta terça-feira (20), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que aprovou voto em separado (relatório alternativo) do senador Paulo Paim (PT-RS).

Paim votou pela rejeição total do projeto. Jucá já adiantou que seu voto será pela constitucionalidade da proposta e que manterá, no mérito, o texto de Ferraço, ao qual dará prioridade. Junto ao relatório a ser lido nesta quarta-feira (21) na CCJ, também será pedido regime de urgência para a matéria.

– E será votado aquele que o Plenário entender que tem prioridade. Portanto, não muda nada, não muda a posição do governo, não muda o plano de aprovar a reforma trabalhista, porque é importante para o Brasil. Agora, o embate político vai ocorrer em cada fase, é natural, é legítimo. A oposição tem que fazer o jogo dela mesmo, a gente respeita – disse Jucá.

A previsão do presidente do Senado, Eunício Oliveira, é de que a matéria chegue ao Plenário ainda no próximo dia 28.

– O meu compromisso com os líderes e com o país é que ela seja votada ainda neste semestre. Está dentro do calendário. Eu não vou atropelar. Não há requerimento de urgência enquanto ela não tramitar nas três comissões que por mim foram designadas – informou.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

​ 21/06/2017 - Temer diz que confia na aprovação da reforma trabalhista no plenário do Senado

O presidente Michel Temer minimizou a rejeição do parecer da reforma trabalhista nesta terça-feira (20) na Comissão de Assuntos sociais (CAS) do Senado. Temer disse não ter sido surpreendido pela rejeição do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que era defendido pela base governista. “Isso é muito natural. Passa por várias comissões, ganha numa perde na outra. O que importa é o plenário”, disse o presidente ao falar com jornalistas durante a viagem que faz à Rússia.

Temer lembrou que durante a tramitação da proposta na Câmara ocorreu algo similar. “Vocês se recordam que, no caso da Câmara dos Deputados, também houve um primeiro momento em que a urgência não chegou a ser votada ou aprovada. E que depois foi a plenário e ganhamos com muita facilidade”, disse o presidente. “Agora [no Senado] vai ser votada no plenário, e o plenário vai decidir. Lá o governo vai ganhar. A estratégia é maioria simples e vai ganhar”, acrescentou.

Com a rejeição do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) pelo placar de 10 a 9, o voto em separado apresentado por Paulo Paim (PT-RS) segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Fonte: Agência Brasil

​ 21/06/2017 - Relator da MP propõe adiar fim das desonerações sobre folha de pagamento

O senador Airton Sandoval (PMDB-SP) propôs adiar o fim das desonerações de contribuições previdenciárias de julho de 2017 para janeiro de 2018. O fim das desonerações da folha de pagamento consta da Medida Provisória 774/2017, da qual ele é o relator na comissão mista que analisa a matéria. A MP acaba com a permissão para o recolhimento com base nas receitas brutas das empresas, que voltarão a contribuir sobre a folha de pagamentos.

— A vigência [da mudança] no meio do exercício financeiro é o que mais me incomodou – afirmou o senador, avaliando que a medida editada pelo governo pode gerar prejuízos para o planejamento das empresas.

A decisão sobre a MP ficará para a próxima semana, depois da leitura do relatório de Sandoval, ao qual foi concedida vista coletiva. A ideia é que até lá o relator e o governo possam chegar a um acordo sobre a matéria, que o Executivo considera importante no esforço de ajuste fiscal. Airton Sandoval, no entanto, demonstrou preocupação com o impacto da medida sobre os níveis de emprego.

O senador defende a manutenção do benefício pelo menos para os setores inicialmente contemplados com a desoneração, em 2011: tecnologia da informação, teleatendimento, calçados e vestuário. A estimativa dos empresários ouvidos pela comissão mista que analisa a MP é de 280 mil desempregados com o fim da desoneração apenas nesses setores. O relatório também mantém o benefício paras indústrias de defesa. “O propósito é assegurar as condições para a instalação e desenvolvimento internos de tecnologias sensíveis e estratégicas”, explica o relator.

Sandoval espera que a retomada da atividade econômica desestimule as demissões. Ele admitiu que o adiamento da entrada em vigor da desoneração, de julho deste ano para janeiro de 2018, pode trazer alguma dificuldade adicional para o governo atingir a meta de déficit primário estimada em R$ 138 bilhões. Ainda assim, ele entende que um aumento de receitas da Previdência não pode se basear no sacrifício de empresas e trabalhadores.

Fonte: Agência Senado

​ 21/06/2017 - TRT3: Trabalhador que cumpria jornada de mais de 13 horas diárias será indenizado por dano existencial

Um trabalhador que cumpria jornada extensa na distribuidora de bebidas onde trabalhou por mais de dois anos conseguiu obter o direito a uma indenização por dano existencial no valor de R$ 10 mil. A decisão é da 4ª Turma do TRT de Minas, ao reformar a sentença que havia indeferido o pedido.

A juíza sentenciante reconheceu que a jornada trabalhada era de segunda a sábado, das 7h às 20h30 min, com 15 minutos de intervalo. Por esta razão, condenou a distribuidora ao pagamento de horas extras, mas indeferiu a reparação por dano existencial, pretendida com base no mesmo contexto. No entanto, ao julgar o recurso apresentado pelo trabalhador, a desembargadora Paula Oliveira Cantelli chegou à conclusão diversa. Dando razão aos argumentos apresentados na inicial, entendeu que o cumprimento de uma jornada diária de mais de treze horas prejudicava a capacidade do trabalhador de exercer as demais funções da vida em sociedade. Considerando o período de sono do homem médio de 8 horas por dia, ponderou que restavam a ele duas horas e 30 minutos para as demais atividades, como, higiene pessoal, deslocamento casa-trabalho-casa, convívio com a família e os amigos, estudos, dentre outros.

"O dano existencial é uma espécie de dano moral decorrente de uma frustração que impede a realização pessoal do trabalhador, afetando negativamente sua qualidade de vida. Os projetos pessoais e as relações sociais dos trabalhadores são frustrados devido a condutas ilícitas praticadas por seus empregadores", explicou.

A decisão amparou-se na Constituição Federal, que reconhece como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, entre outros. Ainda conforme registrado, a Constituição limita a jornada a oito horas e a carga semanal a 44 horas. Já a CLT dispõe, no artigo 59, que "a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas)¿. De acordo com ela, trata-se de norma de interpretação restritiva e limitadora e que tem por objetivo a proteção da saúde do trabalhador.

"O direito fundamental do trabalhador à saúde, perpassa, necessariamente, pelo respeito à limitação da jornada, como corolário da dignidade humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa, não descurando-se, ainda, que a saúde tem a sua base fundamental no direito à vida. O trabalhador, enquanto ser que aliena a sua força de trabalho, tem direito à desconexão", registrou.

Diante desse contexto, a julgadora deu provimento ao recurso para deferir a reparação por dano existencial. A indenização foi arbitrada em R$10 mil, valor considerado apto pela Turma julgadora a reparar as lesões sofridas pelo autor em sua esfera imaterial.

Fonte: Jusbrasil

​ 21/06/2017 - Participação nos lucros depositada em plano de previdência poderá ser isenta de IR

Os recursos de participação nos lucros ou resultados (PLR) depositados pela empresa no plano de previdência complementar dos seus empregados estarão isentos do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). É o que determina o Projeto de Lei 5398/16, em tramitação na Câmara dos Deputados.

O projeto foi apresentado pelos deputados Goulart (PSD-SP) e Rogério Rosso (PSD-DF) e altera a Lei 7.713/88, que trata do IRPF.

O PLR foi regulamentado pela Lei 10.101/00. A norma prevê a possibilidade de os empregados receberem das empresas participação nos seus resultados financeiros, segundo a negociação entre estes. É comum, segundos os deputados, que o PLR seja depositado, em nome do empregado e com a concordância dele, no plano de previdência complementar patrocinado pela empresa.

Ausência legal

Os parlamentares explicam que a legislação tributária não define a forma de tributação do PLR depositado. A Lei 7.713 restringe-se a isentar do IRPF os depósitos do empregador no plano de previdência complementar do empregado, sem mencionar a origem. O projeto visa resolver de vez a questão.

“Dessa forma, os recursos depositados pela empresa, no plano de benefícios previdenciários, qualquer que seja a sua origem ou justificativa, mesmo que decorrentes de pagamento de PLR, estarão isentos. Isso afastará a insegurança jurídica que atualmente paira sobre o tema”, disseram os deputados na justificativa do PL 5398.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

​ 21/06/2017 - Trabalhador litigante de má-fé poderá ser condenado

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5187/16, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43) a condenação ao trabalhador litigante de má-fé.

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/15), pode ser punido pela litigância de má-fé quem, durante um processo judicial, apresentar recursos meramente protelatórios, alterar a verdade dos fatos ou se utilizar de processos para conseguir objetivos ilegais, entre outras ações. A proposta reproduz a previsão do CPC para a CLT.

O texto estabelece multa para o litigante de má-fé de 1% do valor da causa, a mesma prevista no CPC. Além da multa, o trabalhador deverá indenizar a empresa, além de pagar os honorários dos advogados patronais. O valor da indenização será de, no máximo, 20% do valor da causa.

Segundo Gorete Pereira, a Justiça do Trabalho dificilmente condena o trabalhador ao pagamento de multa e indenização por perdas e danos, ainda que sejam verificados indícios de ocorrência de má-fé e de crime de falso testemunho. “As empresas são, muitas vezes, induzidas a celebrar acordos em reclamações que não têm qualquer fundamento fático ou jurídico”, disse.

Advogado

O advogado também pode ser solidariamente responsável por perdas e danos se tiver ajudado no pedido de má-fé. “Não seria justo atribuir a responsabilidade apenas à parte, reclamante ou reclamada, salvo na hipótese de ela ter induzido o seu procurador em erro, o que, obviamente, pode excluir a responsabilidade”, disse Pereira.

O texto prevê que o trabalhador beneficiário da assistência judiciária gratuita deverá pagar os honorários de perícia se perder a causa. Atualmente, a CLT isenta o beneficiário desse custo.

Renúncia a direito

A proposta estabelece que, caso o trabalhador não compareça à audiência, estará renunciando ao direito postulado. Atualmente, a CLT prevê apenas o arquivamento da reclamação, que pode ser pedida novamente depois.

A proposta limita ao interessado na ação a execução dos títulos executivos extrajudiciais, como nota promissória ou crédito pela causa ganha. Atualmente, o juiz ou tribunal onde a causa foi julgada também pode executar o título.

“O impulso processual deve ser dado pela parte, e a parte deve zelar pelo comparecimento, evitando que a Justiça do Trabalho seja assoberbada por ações repetitivas, injustificadas, fruto de mera facilitação”, disse Pereira.

Pelo projeto, o Ministério Público deverá oferecer, se for o caso, em 30 dias a denúncia por crime de falso testemunho nos casos de litigância por má-fé, após requisição judicial.

Quando o processo ficar mais de dois anos sem movimentação por inação de uma das partes, incidirá a prescrição intercorrente, que estabelece o fim do prazo.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo, e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito).

Fonte: Agência Câmara

20/06/2017 - Reunião de Centrais e Sindicatos define em SP o esquenta desta terça

Centrais e vários Sindicatos se reuniram nesta segunda (19), na sede dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo, bairro da Liberdade, para discutir a organização do “esquenta greve” de terça (20) em todo o País.

As lideranças confirmaram panfletagem e intensificação das conversas com trabalhadores em portas de fábricas, garagens de ônibus, comércios, aeroportos e com pedestres em pontos variados da cidade. O esquenta, que começa à meia-noite e segue terça adentro, prepara lideranças e bases para a greve geral do dia 30 contra as reformas e ataques a direito dos trabalhadores.

Determinação - O presidente da CGTB, Ubiraci Dantas (Bira), lembrou que desde a greve geral, em 28 de abril, a situação do emprego só piorou, as condições de permanência do governo ilegítimo de Michel Temer também, com novas denúncias de corrupção. Bira destacou que não se pode mais frear a determinação do trabalhador para a greve: “Não dá pra substituir a vontade do povo. A greve tem de sair de qualquer jeito”, reiterou.

Resistência - O presidente da CTB, Adilson Araújo, avaliou que Temer continua no cargo de presidente porque o golpe só terá valido a pena se as reformas forem aprovadas. “Não temos outra alternativa, temos de resistir”, disse. Concluiu: “Vamos fazer o dia 30 de luta, de muita resistência”, garantiu.

Insatisfação - Já o secretário da Executiva Nacional da CSP-Conlutas, Luiz Carlos Prates (Mancha), ressaltou o descontentamento da classe trabalhadora com as medidas recessivas de Temer e do Congresso: “Na base existe uma insatisfação muito grande e a insatisfação cresce. É preciso transformar insatisfação em ação. É por isso que é importante a ação das Centrais Sindicais no sentido de fazer o esquenta, ir pra base das categorias, colocar em votação a greve geral e deixar as assembleias decidirem.”

Luizinho - Mediador do encontro, o presidente da Nova Central SP Luiz Gonçalves (Luizinho) lembrou que muitas categorias representadas pelas Centrais, presentes na plenária dos Condutores, farão assembleias nos próximos dias para confirmar participação na paralisação geral. “Eu acredito que teremos um movimento muito forte dia 30. As manifestações do dia 20 com certeza serão bem representativas e haverá aprovação de documento referendando o calendário de mobilização. A conjuntura é difícil, mas não existe desmobilização”, garantiu.

Também participaram da reunião, pela CUT: Vagner Freitas (presidente nacional), Douglas Izzo (CUT SP), Paulo Estausia (Confederação Nacional Trabalhadores em Transporte e Logística); Antônio Carlos Cordeiro (Intersindical); Wagner Farjado (Fenametro); Chiquinho Pereira (secretário de Organização Sindical da UGT); Vilson Mesquita da Silva (Simtratecor); Kátia Rodrigues (FESSP); Ilda Fiori (CMB), Leonildo Bittencourt Canabrava (Sindicato dos Trabalhadores da Central do Brasil, que representa os funcionários da Linha 11-Coral), entre outros.

Fonte: Agência Sindical

​ 20/06/2017 - Participantes de audiência afirmam que não há apoio da OIT à reforma trabalhista

Convidados de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta segunda-feira (19), apon taram como falsas as afirmativas de que o projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017) obteve a chancela da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Para os convidados, além de nunca ter existido manifestação de apoio de qualquer instância da OIT à proposta, as linhas da reforma colidem frontalmente com princípios consagrados nas convenções internacionais criadas a partir dos esforços dessa agência, braço da Organização das Nações Unidas (ONU) para questões de trabalho.

Foi lembrado que a OIT, por meio de sua Comissão de Peritos, divulgou relatório após a recente Conferência de Genebra no qual condena a aplicação da negociação coletiva com o objetivo de flexibilizar direitos definidos em lei, na linha que estaria sendo seguida pela reforma brasileira. De acordo com o representante do Ministério Público do Trabalho, Renan Bernardi Kalil, o comitê deixou claro que a negociação coletiva foi concebida para estabelecer condições de trabalho mais favoráveis do que aquelas estabelecidas em lei, “não para rebaixar direitos”.

- Cria-se uma situação em que trabalhadores não vão mais querer usar a negociação coletiva. O instrumento terá sua credibilidade afetada diante da sociedade, ficando prejudicado o processo de pacificação social, que é, afinal, o que se deseja – criticou.

A vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Noemia Aparecida Garcia Porto, foi enfática ao dizer que o projeto afronta tanto a Constituição como as Convenções da OIT, a exemplo da Convenção 98, que trata do direito de organização e de negociação coletiva. Observou que o texto acaba com o sistema obrigatório de financiamento dos sindicatos, mas sem definir transição ou soluções alternativas. Na prática, concluiu, haverá o desmantelamento da representação dos trabalhadores, uma “ofensa à liberdade sindical”.

- Preponderaria, sem dúvida, um sistema anômalo, muito mais grave para a liberdade sindical do que o atualmente vigente - afirmou.

Para Noemia, o resultado geral da reforma é a descaracterização do "caráter protetivo" do Direito do Trabalho no Brasil. Como exemplo, destaca a precarização das normas relativas à segurança e saúde no trabalho, com a admissão da possibilidade de negociação sobre o grau de insalubridade, o pagamento por produtividade e a prorrogação da jornada em ambientes insalubres sem licença prévia dos órgãos competentes.

Críticas a relator

A audiência foi sugerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que também dirigiu os trabalhos. O objetivo foi debater as reformas previdenciária e trabalhista, esta com base em princípios definidos em diversas convenções da OIT. Logo no início foi lembrado que a suposta chancela da OIT ao projeto da reforma trabalhista constou do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde a matéria já foi aprovada. Ferraço também é o relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que deve votar a proposta nesta terça-feira (20).

Antônio Lisboa, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), disse que habitualmente a OIT relaciona casos para debate durante suas conferências e que, a partir de denúncia feita pelas centrais sindicais, a reforma trabalhista brasileira chegou a ser cogitada para entrar na lista desse ano, mas acabou ficando de fora dos 24 casos finalmente abordados. A seu ver, por “ignorância ou estupidez”, o relator Ferraço interpretou que essa exclusão significou o arquivamento do caso e uma espécie de aval da entidade ao projeto.

- O que posso assegurar é que a imagem do governo brasileiro, se já era ruim, piorou ao se expor a organização internacional desse modo – afirmou.

Lisboa reconheceu que, de todo modo, a reforma em debate no país motiva atenção no exterior. Segundo ele, o “capital internacional” tem profundo interesse na aprovação, pois o que passar no Brasil servirá de modelo para outras partes do mundo. Mas salientou que as centrais sindicais continuam firmes no propósito de derrubar a reforma, inclusive renovando a denúncia já feita à OIT caso o projeto seja aprovado.

Álvaro Egea, da Central dos Sindicato Brasileiros também condenou a afirmativa de que a OIT apoia a reforma trabalhista. Disse que a proposta tem “vício de origem”, pois não passou pelo “diálogo social”. Segundo ele, as mudanças só atendem ao empresariado, interessado em acabar com as leis trabalhistas para restabelecer o “regime de escravidão” no país.

Greve geral

Paim, em diversos momentos, disse que o presidente Michel Temer não tem credibilidade para liderar reformas que afetam tão profundamente os direitos dos brasileiros. No caso da Previdência, voltou a condenar os argumentos de que o sistema seja deficitário, apontando como problema maior os desvios e a falta de gestão. Pediu para que os eleitores pressionem os senadores de seus estados para rejeitar a proposta, além de pedir apoio à próxima greve geral contra as reformas, programada para 30 de junho.

- Temer é quem está capitaneando as duas reformas. Faz delas seu ‘cavalo de Troia’, vendendo uma imagem bonita para liquidar os interesses do povo, tanto de quem trabalha quanto de quem um dia quer se aposentar – acusou Paim.

Para Alexandre Caso, da Intersindical - Central da Classe Trabalhadora, o que está acontecendo no país é continuidade de um “golpe”. Observou que os brasileiros que elegeram a chapa da presidente Dilma Rousseff não votaram no programa de reformas que agora Temer, o vice “traidor”, trabalha para aprovar.

Fonte: Agência Senado

​ 20/06/2017 - Paim critica reforma trabalhista e destaca acusações contra Michel Temer

O senador Paulo Paim (PT-RS) lamentou em discurso a votação da reforma trabalhista (PLC 38/2017) do governo Temer, que está marcada para esta terça-feira (20) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Paim disse que, ao não revistar o texto que saiu da Câmara dos Deputados, o Senado deixa de exercer seu papel constitucional. Ele lembrou que até o relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), já reconheceu que o projeto tem trechos inadequados.

Segundo Paim, muitos senadores se recusam a alterar o PLC 38/2017 por causa de um acordo com o Palácio do Planalto, para votar a proposta rapidamente, sem alterações. O problema, disse Paim, é que o acordo foi firmado com um presidente da República que está sendo acusado "de chefe de quadrilha" pelo empresário Joesley Batista em entrevista à revista Época.

— E eu falo com senador, eu falo com relator, e todos dizem que [a reforma trabalhista] tem problema, mas dizem que o chefe mandou. Eu estou preocupado, não estou fazendo a acusação contra ninguém aqui. ‘Não, mas o presidente mandou’. E quem é o presidente? É o chefe — disse Paim em Plenário nesta segunda-feira (19), mostrando a capa da revista.

"Prisão arbitrária"

Paim também classificou de arbitrária a prisão de Jeferson Fernandes, deputado estadual gaúcho e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Segundo o senador, o deputado estadual, que é do PT, foi preso, na última quarta-feira (14), durante operação da Brigada Militar em ação de reintegração de posse de terreno ocupado por famílias sem moradias de Porto Alegre.

Para o senador, essa é mais uma ação contra os movimentos sociais que lutam, nas mais diversas frentes, pela manutenção de direitos e por melhorias nas condições de vida de pessoas.

— Parece que a violência vai no aspecto físico e também no aspecto de mudar a legislação com essa reforma da Previdência e trabalhista. Como eles estão percebendo que está havendo uma reação da população, começam a botar a força de repressão. A que ponto nós estamos chegando?

Fonte: Agência Senado

​ 20/06/2017 - Sindicatos prometem ir à OIT contra proposta de reforma trabalhista

Representantes sindicais prometeram, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta segunda-feira (19), fazer uma denúncia junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT) se a reforma trabalhista (PLC 38/2017), em análise no Senado, passar da forma como está.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), ainda é cedo para formalizar uma queixa. Paim alertou para o fato de que não houve concordância da OIT em relação ao texto em votação no Senado.

Fonte: Agência Senado

​ 20/06/2017 - Bancos que devem à Previdência afirmam que recursos estão em disputa judicial

Em sessão esvaziada, a CPI da Previdência no Senado ouviu nesta segunda-feira os representantes dos cinco bancos que mais devem a Previdência Social. Juntos, o valor da dívida alcança mais de R$ 1,3 bilhões , segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Todos os representantes dos bancos alegam que as instituições têm o direito de recorrer na Justiça de cobranças que acreditam serem irregulares. Eles questionam o pagamento do imposto para o INSS de verbas como auxílio-creche, vale transporte ou alimentação e o terço constitucional de férias.

O diretor do Bradesco, Marcelo Santos, argumentou que não poderia ser cobrado imposto previdenciário sobre esses recursos.

O relator da CPI, senador Hélio José, do PMDB, criticou o que chamou de jeitinho dos bancos para não pagar o imposto.

O presidente da Comissão, senador Paulo Paim, do PT, disse que a saída é dar suporte para a Receita cobrar a dívida na Justiça.

Os cinco maiores bancos devedores do INSS são Itaú-Unibanco, Bradesco, Santander, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Como a sessão estava esvaziada, os representantes dos bancos não foram questionados por parlamentares e ficaram de responder as perguntas feitas pelo relator até a próxima sessão da comissão.

Fonte: Portal EBC

​ 20/06/2017 - Comissão aprova interrupção de prazo de prescrição para ação trabalhista

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que interrompe o prazo de prescrição de dois anos, após a demissão, para reivindicar direito trabalhista quando for ajuizada ação civil pública sobre o mesmo direito.

O projeto (PL 6650/13) foi apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO). A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43).

A deputada elogiou a proposta. “A medida proposta representa economia processual, privilegiando ações coletivas”, disse Morais.

Tramitação

O PL 6650/13 tramita em caráter conclusivo e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

​ 20/06/2017 - Quem não é membro de sindicato não deve pagar contribuição assistencial

Mesmo com previsão em convenção coletiva, a contribuição assistencial não pode ser cobrada compulsoriamente do empregado não associado ao sindicato da categoria. Seguindo esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que os empregados da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo não precisam pagar a "contribuição". A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

Na reclamação trabalhista, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas sustentava que a Irmandade, apesar de fazer o desconto em folha de todos os empregados, não estava repassando as contribuições assistenciais de alguns deles. Pedia o recolhimento dos meses não repassados, acrescidos de multa e juros de mora.

Em sua defesa, a entidade argumentou que a contribuição assistencial não poderia ser cobrada compulsoriamente do empregado não associado ao sindicato da categoria profissional.

O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, mas o Regional considerou que, por haver previsão em convenção coletiva, a contribuição assistencial poderia ser exigida de toda a categoria e possui amparo legal no artigo 513, alínea “e”, da CLT. Para o TRT-2, é “inadmissível” a oposição do trabalhador que se beneficia com as intervenções do sindicato, mas se recusa a pagar a contribuição em retribuição ao esforço da entidade de classe. A decisão trata a situação como “injusta, que privilegia o exacerbado individualismo em detrimento da solidariedade que sempre foi a marca do sindicalismo”.

Livre associação sindical

O relator do recurso da Santa Casa, ministro Augusto César Leite de Carvalho, observou em seu voto que o TST tem entendido que as cláusulas coletivas que obrigam trabalhadores não sindicalizados a recolher contribuições em favor de sindicatos são nulas, por violar o direito à livre associação. Esse entendimento está previsto na Orientação Jurisprudencial 17 e no Precedente Normativo 119 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST.

O relator explicou que, diferentemente da contribuição sindical, que é compulsória e tem origem e natureza tributária determinadas pela Constituição Federal, a contribuição assistencial não constitui tributo e, portanto, quando instituída por norma coletiva, “deverá ser cobrada tão somente dos filiados ao sindicato, segundo jurisprudência dominante”, não podendo ser imposta àqueles que não quiserem se filiar.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. Processo 152400-08.2009.5.02.0291

Fonte: Consultor Jurídico

​ 20/06/2017 - Ministério do Trabalho vai notificar empresas que não cumprem cota de aprendizagem

"Vamos notificar, a partir da próxima semana, as empresas que não cumprem a cota aprendizagem a apresentarem documentação na Gerência Regional do Trabalho em Campinas. O auditor fiscal do trabalho, que atender a empresa, vai tirar todas as dúvidas com relação ao cumprimento de cotas de aprendizes. Não havendo o cumprimento da legislação, no prazo estipulado pela fiscalização, as empresas serão autuadas", alertou a chefe do Setor de Inspeção do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho de Campinas, Elvira Aparecida Tomazin.

Na última semana, o Ministério do Trabalho (MTb), em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) – 15ª Região, promoveu uma audiência pública sobre aprendizagem, na cidade paulista, para orientar os empresários que não cumprem a legislação. O evento fez parte da 2ª Semana Nacional de Aprendizagem e teve como foco a conscientização sobre a importância da contratação de jovens e adolescentes, e a erradicação do trabalho infantil.

A Lei da Aprendizagem proíbe totalmente o trabalho no Brasil antes dos 16 anos, a não ser na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Pela lei, as empresas de médio e grande porte devem contratar um número de aprendizes equivalente a um índice de 5% a 15% do quadro de trabalhadores, em funções que demandem formação profissional. “A aprendizagem profissional combina educação e qualificação no trabalho, dando garantias trabalhistas, além de segurança e remuneração justa, afastando os jovens do trabalho infantil”, explica o ministro Ronaldo Nogueira.

A gerente regional do Trabalho em Campinas (SP), Liliane Carraro, explicou o papel no MTb na fiscalização do estrito cumprimento da legislação. “O programa é, na verdade, de inclusão social, pois não foca apenas no cumprimento das cotas, mas na formação de mão de obra qualificada. Não basta apenas cumprir uma determinação legal. É preciso, também, difundir a cultura da responsabilidade social”, completou Liliane.

Foram convidadas a participar da audiência 60 empresas da região, que não estão adequadas à legislação. Segundo Elvira, cerca de 50% das empresas presentes no evento já possui aprendizes em seus quadros funcionais, porém, não atingem a cota legal, enquanto as demais não possuem aprendizes contratados.

Erradicação do Trabalho Infantil – O Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil foi celebrado em 12 de junho, por essa razão, os organizadores do evento, MTB, MPT e TRT 15, assinaram a Carta de Campinas. Este documento contém uma série de compromissos, na finalidade de estimular a adoção de medidas para a erradicação do trabalho infantil. Além disso, a carta defende que a promoção da aprendizagem profissional, como política pública, é um importante aliado no combate desta prática.

Fonte: MTb

19/06/2017 - Reforma trabalhista deve ser votada pela CAS nesta terça-feira (20)

O projeto que pretende modificar a legislação trabalhista brasileira (PLC 38/2017) deve ser votado, nesta terça-feira (20), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com sugestões à Presidência da República de vetos e aperfeiçoamentos por meio de medida provisória.

Pelo acordo firmado, os parlamentares terão pelo menos uma hora e meia para se manifestar sobre a matéria antes da votação. Um dia depois da votação na CAS, será a vez de Romero Jucá (PMDB-RR) ler seu relatório na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A previsão é que a passagem pelas comissões se encerre no dia 28, com a votação na CCJ. A partir daí, o PLC 38/2017 estará pronto para análise no Plenário. A intenção do governo é votá-lo até o início de julho. A oposição quer adiar a votação para o segundo semestre, no retorno das atividades legislativas.

Acordos coletivos

O eixo da reforma trabalhista é a prevalência do negociado sobre o legislado, com reforço aos acordos coletivos e novo enfoque nas negociações individuais entre patrão e empregado em vários pontos, como o acúmulo e uso de banco de horas, horas extras, compensação de jornada e horários de descanso para a mulher.

Ricardo Ferraço destaca em seu relatório estudos sobre os malefícios da rigidez na lei trabalhista, que o projeto pretende flexibilizar. Segundo ele, leis excessivamente duras têm efeitos deletérios no nível de emprego e no crescimento econômico, pois a regulação pesada dessas relações vem, a seu ver, associada a “uma economia informal maior, a uma baixa taxa de participação na força de trabalho e alto desemprego, atingindo especialmente os jovens”.

O senador também frisa que há salvaguardas e limites para a prevalência da negociação sobre a lei no próprio texto do PLC 38, como a manutenção da participação dos sindicatos nesses acertos. Na opinião dele, o fim da contribuição sindical obrigatória cria um poderoso incentivo para que os sindicatos atendam de fato aos interesses dos trabalhadores, que só vão contribuir para as entidades se estiverem satisfeitos com a representação. Além disso, argumenta, o rol de itens que não podem em nenhuma hipótese ser negociados — salário mínimo, 13º salário, remuneração de hora extra, repouso semanal remunerado, férias e garantia de pagamento do adicional de um terço do salário, entre outros — também dá segurança ao empregado.

Vetos

Ricardo Ferraço manteve as recomendações de veto a seis pontos do PLC, como o trabalho insalubre para gestantes e lactantes, o acordo individual para estabelecer a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso e a jornada intermitente, apesar de defender a contratação de trabalhadores por esse novo formato. Ele disse, em entrevista veiculada em suas redes sociais, que a contratação diferenciada para determinados setores da economia, como bares, hotéis e restaurantes, é a ideal. Mas, para valer de verdade, exige regras mais detalhadas que podem ser editadas por uma medida provisória.

— É possível e necessário que você possa contratar pessoas para trabalhar sexta-feira, sábado e domingo e a pessoa possa receber proporcionalmente, com todos os direitos assegurados, carteira de trabalho, formalização e assim por diante — defendeu.

Votos em separado

Os parlamentares da oposição apresentaram quatro votos em separado, todos pedindo a rejeição completa do PLC 38/2017. Durante a reunião da CAS, na última terça-feira (13), o senador Paulo Paim (PT-RS) chegou a fazer um apelo para que os senadores busquem um texto de consenso sobre a reforma trabalhista, aprimorando o que veio da Câmara, sem que o Senado abra mão de seu papel de Casa revisora.

— É possível fazer um grande pacto pelo povo brasileiro, é dever do Senado. Não pode vir um projeto que altera a CLT em 117 artigos aqui para a Casa e a gente só carimbar, sabendo que a Câmara cometeu absurdos. Qualquer pessoa séria, ao ler aquele projeto, acha aquilo inaceitável. Vamos pegar os votos em separado, os quatro da oposição e o [texto] do relator, vamos sentar e ver o que é possível construir. É possível construir um grande entendimento, aí o projeto volta para a Câmara e ela ratifica ou não. Isso é bom senso, o razoável, ninguém está dizendo que não é para fazer reforma nenhuma, nós tiraríamos todos os absurdos — disse Paim, em entrevista à Agência Senado nesta sexta-feira (16).

Fonte: Agência Senado

​ 19/06/2017 - CDH vai debater reformas trabalhista e previdenciária com sindicatos

A convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da liberdade sindical e da proteção do direito sindical será o ponto de partida para a discussão das reformas trabalhistas (PLC 38/2017) e previdenciárias em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta segunda-feira (19). A iniciativa da audiência é do senador Paulo Paim (PT-RS).

Foram convidados para a audiência pública o presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, José Calixto Ramos; o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos Gomes dos Santos; a vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Noemia Aparecida Garcia Porto; o vice-coordenador nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho, Renan Bernardi Kalil; e o presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Distrito Federal, José Nivaldino Rodrigues.

Também estarão presentes representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, da Central dos Sindicatos Brasileiros, da Fenafisco, da Confederação Nacional das Profissões Liberais e da Central Pública do Servidor.

A audiência está marcada para às 9h e será interativa, com possibilidade de participação popular, com comentários ou perguntas, que podem ser feitos por meio do Portal e-Cidadania (www.senado.leg.br/ecidadania), e do Alô Senado, através do número 0800612211.

A audiência será realizada na sala 6 da Ala Nilo Coelho.

Fonte: Agência Senado

​ 19/06/2017 - Trabalhadores negam deficit e criticam reforma da Previdência

Sindicatos e confederações que representam trabalhadores criticaram na quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição enviada ao Congresso Nacional pelo presidente da República com mudanças na Previdência. As entidades participaram de uma audiência pública interativa promovida pela CPI do Senado que investiga a contabilidade da Previdência Social. A PEC 287/16 está na Câmara dos Deputados.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo, Moacyr Auersvald, afirmou que a Previdência não tem déficit. Ele disse que o setor faz parte da Seguridade Social – sistema de proteção que inclui as áreas de saúde e assistência e conta com diversas fontes de financiamento. Citando dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais, Moacyr Auersvald afirmou que a Previdência fechou 2015 com saldo de R$ 24 bilhões. Para o governo, o déficit naquele ano foi de R$ 85,8 bilhões.

– A questão é a falácia da Previdência. Uma mentira falada diversas vezes acaba virando verdade. O governo está fazendo isso. E fazendo muito bem. A gente anda na rua e está cheio de out door dizendo que a Previdência está quebrada – disse Moacyr Auersvald.

O representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria, Vilson Romero, afirmou que, antes de mexer na Previdência, o governo federal precisa ser mais eficiente na recuperação das dívidas dos grandes devedores. De acordo com ele, o governo só consegue reaver 1,5% do total dos débitos a cada ano.

– Não há instituição no Brasil que seja mais saqueada do que a Previdência Social. Os 500 maiores devedores devem juntos R$ 426 bilhões. Precisamos de mais procuradores, mudar a legislação e rever os Códigos de Processo Civil e Penal, que não dão ferramentas para recuperar um valor expressivo com mais agilidade – disse Vilson Romero.

O diretor da Federação Nacional do Fisco, Pedro Lopes de Araújo, criticou as renúncias fiscais concedidas pela União. Elas representaram quase 30% do déficit de R$ 149,7 bilhões apurado pelo governo nas contas da Previdência em 2016. Pedro de Araújo destacou o impacto dessas desonerações sobre os sistemas próprios de previdência de estados e municípios.

– A partilha da União para estados e municípios se dá sobre o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Nesse caso específico, 44% vão para estados e municípios. Quando a União abre mão de R$ 58,2 bilhões em 2017, os estados e deixam de receber R$ 12,9 bilhões, e os municípios, R$ 14,1 bilhões em virtude dessa desoneração – disse Pedro de Araújo.

O diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, Mário Jorge dos Santos Filho, afirmou que a intenção do governo com a reforma é transferir a exploração da Previdência para a iniciativa privada.

– A estratégia é sucatear a máquina pública para entregar tudo aos empresários estrangeiros. É preciso que a gente faça frente a essa propaganda enganosa que o governo federal está financiando nas mídias. A Previdência não é deficitária. O que falta é boa vontade do governo para botar a máquina para funcionar com eficiência – disse Mário Jorge.

O representante da Federação dos Trabalhadores em Instituições de Ensino Superior Públicas, Mozart Simões, criticou a pressa do governo em aprovar a matéria no Congresso Nacional.

– No Brasil, parece que reivindicar é crime. A reforma da Previdência é feita a toque de caixa. Essa CPI vai apontar o que todo mundo já sabe: a Previdência não é deficitária. Vamos parar a votação da reforma enquanto temos uma CPI. Depois, a gente analisa se vai em frente ou não – disse Mozart Simões.

O senador Lasier Martins (PSD-RS) afirmou que, ao final das investigações, a CPI da Previdência precisa apresentar respostas:

– Qual é o verdadeiro débito da Previdência? Por que a Previdência se endividou? Que critérios são seguidos para a cobrança? Por que há tanta demora para a recuperação dos débitos? Porque há privilegiados? Haverá no Brasil órgão mais fraudado do que a Previdência? Se essa sangria fosse contida, quem sabe não precisaríamos disso que está preocupando tanto a sociedade brasileira, pela severidade e pela forma cruel com que se propõe a reforma da Previdência – disse Lasier Martins.

O presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), adiantou pontos que devem constar no relatório do senador Hélio José (PMDB-DF):

– No relatório final, vamos apresentar uma série de sugestões no campo da gestão da Previdência. Porque o que temos muito claro é que a questão é de gestão, fiscalização, combate à sonegação, não dar mais chance de renegociação de dívidas e que o dinheiro da Previdência fique efetivamente com a Previdência – disse Paulo Paim.

Fonte: Agência Senado

​ 19/06/2017 - Comissão de Trabalho vai promover debate sobre negociação coletiva na administração pública

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza audiência pública no dia 27 de junho para tratar de projeto (PL 3831/15) do Senado que regulamenta a negociação coletiva na administração pública.

De acordo com o texto, os servidores e empregados públicos poderão, por meio de negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado sobre questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outros assuntos.

A negociação coletiva no serviço público já foi prevista em uma lei, mas teve sua inconstitucionalidade decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Na época, o argumento era que os órgãos públicos não poderiam negociar acordos que, por exemplo, impactassem os orçamentos sem ferir outras leis.

Desta forma, o texto proposto busca delimitar os acordos de forma a que eles não ultrapassem outros dispositivos como a Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar 101/00) ou o teto de gastos. A ideia é evitar, porém, que boa parte dos problemas dos servidores sejam decididos na Justiça.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), relatora do projeto na Comissão de Trabalho, disse que vai apresentar parecer favorável ao texto. Ela explicou que estados e municípios devem fazer outras normas com base na proposta assim que ela for sancionada. “Sabemos que as três esferas do setor público nos estados, municípios e no Distrito Federal são replicadas as leis aqui aprovadas. Portanto, é matéria pacificada no Senado, negociada entre as entidades. O relatório que está pronto, trabalhado, é o mesmo oriundo do Senado."

Alice Portugal afirmou que as entidades sindicais convidadas para a audiência são favoráveis ao projeto e a reunião seria mais uma deferência à Comissão de Trabalho.

A proposta, que tem 12 outros projetos tramitando em conjunto, também será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Se for aprovada, deve seguir diretamente para a sanção presidencial.

Estão convidados para o debate:
Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antonio Romero;
Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Jordan Alisson Pereira;
Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Charles Johnson Da Silva Alcantara;
Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos;
Presidente Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques;
Coordenador-Geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra), Rogério Fagundes Marzola;
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano;
Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araujo; e
Presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Wagner Freitas.

A audiência está marcada para as 14 horas, no plenário 14.

Participação popular

A audiência pública será interativa. Os cidadãos podem participar enviando perguntas e comentários pelo portal e-Democracia.

Fonte: Agência Câmara

​ 19/06/2017 - Temer e Lula repudiam acusações de Joesley; OAB reforça pedido de impeachment

Em entrevista concedida neste final de semana à revista Época, o empresário Joesley Batista fez graves acusações de corrupção contra o presidente Michel Temer, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o senador afastado Aécio Neves, entre outros políticos.

Temer alega que Joesley desfia mentiras e informou que irá ingressar com ação na Justiça contra o empresário. O ex-presidente Lula também repudia as acusações e afirma que a entrevista de Joesley faz parte do contexto de negociação do mais generoso acordo de delação premiada da história.

Diante da entrevista de Joesley, no entanto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reforçou neste sábado (17) o pedido para a Câmara analise o pedido de impeachment de Temer.

Fonte: Portal EBC

​ 19/06/2017 - Indústria paulista fecha 3 mil postos de trabalho em maio, diz Fiesp

A indústria paulista fechou 3 mil postos de trabalho em maio na comparação com abril, representando uma queda de 0,13%, revela Pesquisa de Nível de Emprego da Federação das Indústria de São Paulo (Fiesp), divulgada quarta-feira (14), na capital paulista. Com ajuste sazonal, o recuo é de 0,3%. Em relação a maio do ano passado, a queda chega a 4,07% com o fechamento de 92,5 mil vagas.

O decréscimo nas contratações do setor de açúcar e álcool no último mês teve maior peso para o resultado. De acordo com a Fiesp, isso se deve ao fim do período da safra agrícola, quando as contratações começam a perder força. Em maio, as usinas contrataram 1.077 trabalhadores. Em abril, o número de vagas abertas chegou a 7,7 mil.

Paulo Francini, diretor do Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos da Fiesp (Depecon), aponta que o resultado seria ainda pior se não fossem as contratações das usinas de açúcar e álcool ao longo do ano.

“Ainda não existe sinal de recuperação do emprego na indústria paulista, como se esperava. Excluindo as usinas de açúcar e álcool, teríamos um saldo de apenas mil contratações ao longo dos cinco meses deste ano”, disse. No acumulado de 2017, o setor industrial de São Paulo está positivo, com a criação de 19,5 mil vagas.

Setores

Dos 22 setores analisados na pesquisa, oito tiveram resultado positivo. Entre os destaques estão os segmentos de produtos diversos (1,04%), móveis (0,85%) e produtos têxteis (0,81%). Em números absolutos, o setor alimentício foi o que criou mais vagas: 878 contratações.

Oito setores apresentaram recuo. Os destaques negativos são: artefato de couro, calçados e artigos para viagem (-1,4%), máquinas e equipamentos (-1,17%) e outros equipamentos de transporte (-0,84%). O segmento de máquinas foi o que mais fechou vagas de trabalho, com redução de 1.932 postos.

Fonte: Agência Brasil

​ 19/06/2017 - Reforma trabalhista é reação a ativismo do TST, diz Ives Gandra, presidente da corte

Para cada ação há uma reação. Citando a terceira lei de Newton, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, afirmou que a proposta de reforma trabalhista em discussão no Congresso é uma reação ao ativismo da Justiça do Trabalho.

O ministro participou na terça-feira (13/6) de um debate em Washington sobre a reforma trabalhista. Também participou do evento a ministra do TST Maria Cristina Peduzzi.

De acordo com o jornal Valor Econômico, Ives Gandra disse que, entre 2011 e 2012, o TST legislou ao alterar 34 precedentes para criar e estender direitos aos trabalhadores, sem que houvesse mudança na lei.

Essa ação do TST gerou reação do Supremo Tribunal Federal e do Congresso, disse o ministro durante evento em Washington, Estados Unidos O primeiro reduzindo a jurisdição da corte trabalhista. “Perdemos jurisdição sobre servidores públicos, sobre pensões complementares, sobre greves de trabalhadores públicos. A cada cinco anos, a nossa jurisdição está caindo e não fazemos relação entre as causas e os efeitos.”

Já a reação do Congresso, segundo o ministro, veio pela reforma trabalhista. Durante sua exposição, Ives Gandra apresentou um gráfico mostrando que, devido a esse ativismo judicial do TST, os direitos trabalhistas são maiores que os previstos na legislação. Com a reforma trabalhista, o gráfico fica mais próximo do tamanho da legislação.

Ao tratar do conteúdo da reforma trabalhista, o ministro elogiou a preferência à negociação entre trabalhadores e empregadores. Outro ponto considerado positivo pelo ministro é a alteração na forma de representação sindical. Para o presidente do TST, o pluralismo na representação sindical será positivo para o país.

Fonte: Consultor Jurídico

​ 19/06/2017 - Médico do paciente não pode emitir laudo para fins de aposentadoria por invalidez

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgou prejudicados os recursos de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de uma aposentada, interpostos contra a sentença do Juízo da Comarca de Francisco Sá/MG, que condenou a Autarquia Federal à concessão e pagamento das prestações passadas do benefício de aposentadoria por invalidez devido à parte autora.

Em seu recurso, o INSS requereu a reforma da sentença sustentando que a autora já possuía a enfermidade antes de ingressar no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, observou que o perito designado pelo juízo para realização da prova pericial foi médico particular da requerente, conforme alegação do próprio profissional de saúde, onde ressalta, que a “paciente sempre foi atendida por mim, no consultório e hospital há mais ou menos 12 anos”.

O magistrado destacou que, conforme estabelece o artigo 138, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicam-se aos peritos os motivos de suspeição e impedimento previstos no referido diploma legal. Já o Código de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina (CFM) determina em seu art. 93 que é vedado ao médico ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.

Segundo o desembargador Francisco Neves da Cunha, ficou clara a necessidade de ser determinada a realização de nova perícia médica para o esclarecimento dos fatos.

Diante do exposto, o Colegiado deu parcial provimento à remessa oficial para anular o processo a partir do laudo oficial, para que nova perícia seja produzida, agora por perito imparcial, devendo o mesmo, responder de maneira conclusiva os quesitos elaborados nos autos. Prejudicados os recursos de apelação. Processo nº. 0010594-34.2015.4.01.9199/MG

Fonte: TRF1

14/06/2017 - Antônio Queiroz: Temer renunciará ou será 'renunciado'?

O governo do presidente Temer só não caiu ainda porque conta com uma base política forte, cujo principal sustentáculo é o PSDB, e porque o mercado: 1) espera a aprovação da reforma trabalhista, e 2) ainda não achou um nome de consenso para sucedê-lo em eleição indireta.

Antônio Augusto de Queiroz*

A situação do presidente Michel Temer está ficando de tal modo insustentável que, ou ele renuncia por vontade própria ou será “renunciado” no sentido de que o Congresso irá conduzir as ações do governo ou será forçado a renunciar por pressão da sociedade, do mercado e da mídia. Nem mesmo a absolvição no processo de cassação da chapa pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) conseguiu aliviar ou distensionar o ambiente político.

Vamos às causas. Duas dimensões foram determinantes para o afastamento da presidente Dilma e a assunção e efetivação de Michel Temer na Presidência da República: a ético-moral e a econômico-fiscal.

A primeira, pelo menos do ponto de vista da mobilização popular, foi a que motivou o apoio ao processo de impeachment da ex-presidente Dilma. Esse foi o pretexto utilizado: 1) pelos veículos de comunicação para denunciar, 2) pela população para se mobilizar, e 3) pelo Congresso para afastá-la da Presidência da República.

A segunda, essa restrita ao interesse do mercado e seus defensores, foi a que motivou o setor empresarial e alguns órgãos de fiscalização e controle do Estado a apoiar a derrubada da presidente, que era vista como intervencionista na economia, especialmente nos marcos regulatórios de infraestrutura, e também como suspostamente irresponsável do ponto de vista fiscal, por ter feito “pedaladas” e ampliado o gasto público, principalmente na área social.

O presidente Temer, ao montar seu governo, priorizou a dimensão econômico-fiscal, propondo uma agenda de reformas e formando uma equipe econômica do agrado do mercado, mas negligenciou o aspecto ético-moral.

Ora, um governante que sucede alguém destituído sob o fundamento de praticar ou permitir desvio de conduta, não pode, em hipótese alguma, deixar margem para qualquer questionamento nesse campo, sob pena de igualmente ser afastado de suas funções pelos mesmos motivos.

A explicação para tanto é simples. Se parcela expressiva da sociedade apoiou o processo de impeachment de Dilma por suposta degradação ético-moral de seu governo, por que razão iria ser indiferente às mesmas práticas pelo governo Temer? Quem militou a favor do afastamento da presidente anterior teria, por uma questão de coerência e até com mais razão, também que militar a favor do afastamento de seu sucessor, se este fosse acusado, como de fato vem sendo - e com provas irrefutáveis -, das mesmas práticas de sua antecessora.

A prova de que o governo Temer padece de acusações, e até mais graves do que aquelas feitas à ex-presidente, está no fato de que ele levou para sua assessoria amigos e conselheiros que estavam ou estão associados, por iniciativa própria ou a serviço do presidente, a denúncias por prática de irregularidades.

Entre estes colaboradores, formais ou informais, pode-se mencionar: os ex-deputados Eduardo Cunha, Henrique Eduardo Alves, Geddel Vieira Lima, Rodrigo Rocha Loures, Tadeu Filipelli, Moreira Franco, Eliseu Padilha, José Yunes, além do coronel João Batista Lima Filho.

A foto exibida na edição de 7 de junho de 2017 no Jornal Nacional da Rede Globo, quando o então vice-presidente Michel Temer e seus auxiliares e aliados diretos assistiam à votação do processo de impeachment da Dilma, foi devastadora porque a quase totalidade dos presentes ou já foram presos ou estão respondendo a denúncia de desvio de conduta.

Se esse fato, por si só, já seria desabonador, o aparecimento de outros, como a delação dos irmãos Batista, do grupo JBS; a provável denúncia do Ministério Público contra o presidente; e as possíveis delações do doleiro Lúcio Funaro e de Rocha Loures, comprometem ainda mais a credibilidade do governo.

Registre-se que a delação da JBS, além de ter levado à prisão de um dos principais auxiliares do presidente Temer, de sua “mais estrita confiança”, como ele mesmo declarou, resultou na divulgação de áudios com diálogos comprometedores envolvendo o próprio presidente, cuja repercussão foi demolidora para o governo.

Além disso, uma denúncia ou pedido de abertura de processo contra o presidente pelo Ministério Público é tida como certa, e isso terá uma repercussão extremamente negativa, a ponto de levar ao afastamento de vários partidos da base do governo, a começar pelo principal deles, o PSDB.

Por fim, uma possível delação do doleiro, operador de figuras importantes do PMDB, como o ex-deputado Eduardo Cunha, e de Rocha Loures, homem “da mais estrita confiança” do presidente, filmado recebendo e carregando uma mala de dinheiro, não deixará pedra sobre pedra.

Não bastasse tudo isso, o governo ainda é acusado de manobrar para blindar ou dar foro privilegiado a aliados enrolados, como Moreira Franco e Rocha Loures, e de fazer concessões exageradas a uma base fisiológica em troca do apoio às reformas e à rejeição a pedido de impeachment ou do Ministério Público para cassar ou processar o Presidente. Para isso, tem até mesmo passado por cima da Constituição, reeditando medidas provisórias com grave desvio de finalidade.

Aliás, o governo do presidente Temer só não caiu ainda porque conta com uma base política forte, cujo principal sustentáculo é o PSDB, e porque o mercado: 1) espera a aprovação da reforma trabalhista, e 2) ainda não achou um nome para sucedê-lo em eleição indireta que reúna as seguintes condições: i) tenha votos no Congresso para se eleger, ii) mantenha a equipe econômica, iii) defenda a agenda de reformas, especialmente a reforma da previdência, iv) não seja investigado ou responda processo no âmbito da Lava-Jato, e v) tenha maturidade e equilíbrio emocional para exercer, nesse momento de crise, as funções de Líder da Nação, Chefe de Estado e Chefe de Governo.

Portanto, mesmo saindo vitorioso no TSE, a continuidade do governo Temer depende de uma série de variáveis de difícil controle, entre as quais: 1) da não saída do PSDB da base; 2) da continuidade das reformas; 3) da não-denúncia do Ministério Público; 4) da não-delação de Rocha Loures e de Lúcio Funaro; 5) de baixa pressão popular; e 6) da ausência de consenso sobre um nome para sucedê-lo em eleição indireta.

Com tantos problemas, se conseguir terminar o mandato é porque Michel Temer foi “renunciado”, ou seja, entregou a administração do País à equipe econômica e pagou o preço cobrado pelos partidos de sua base no Congresso não mais para aprovar reformas, mas para evitar a autorização para abertura de processo no Supremo Tribunal Federal ou para evitar a abertura de processo de impeachment. É esta a situação do presidente Temer!

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Fonte: Diap

​ 14/06/2017 - Após 7 horas, oposição conclui leitura de votos contrários à reforma trabalhista

Após mais de sete horas de leitura, os senadores da oposição concluíram a apresentação dos votos em separado contrários ao texto da reforma trabalhista na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Somente a leitura do voto do senador Paulo Paim (PT-RS) durou quatro horas. Após o petista, foi a vez de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lídice da Mata (PSB-BA) fazerem a exposição de seus votos pela rejeição total do texto da reforma.

Acordo firmado pelos integrantes da oposição e da base aliada do governo na CAS prevê que o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), apresentado pela manhã, seja votado na comissão na próxima semana.

A senadora do PSB apresentou seu voto nos mesmos moldes do que já tinha feito na votação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na última semana. Lídice voltou a se posicionar contra a proposta e defendeu que, ao prever o fim da obrigatoriedade do imposto sindical, o texto se converte em "preconceito ideológico contra os sindicatos e os trabalhadores".

“Isso aqui, juntando-se à retirada do financiamento dos sindicatos, atinge de morte os sindicatos brasileiros. É a expressão mais cruel do conteúdo ideológico contra o trabalho e contra o trabalhador e contra a sua organização sindical”, afirmou.

Todos os quatro parlamentares da oposição apresentaram voto pela rejeição do relatório de Ferraço. Ainda pela manhã, o senador Paim, ao longo das quatro horas de leitura, fez críticas às mudanças propostas na legislação trabalhista como a possibilidade de alterações na jornada de trabalho, na rescisão dos contratos de trabalho e a adoção do trabalho intermitente.

Já a leitura do voto de Randolfe durou cerca de 40 minutos. Ele fez críticas a pontos como a prevalência do negociado sobre o legislado, ou seja, que o acordo coletivo seja prevalente à legislação. “A legislação brasileira atual já permite que o negociado prevaleça sobre o legislado para o benefício do trabalhador, mas a proposta permite que isso ocorra inclusive em prejuízo do trabalhador”, disse.

Vanessa Grazziotin também destacou em seu voto alguns pontos do projeto considerados por ela prejudiciais ao trabalhador. A senadora citou, por exemplo, artigos que tratam da prestação de horas extras, da intrajornada e do parcelamento de férias.

Parecer

No início da reunião, o relator do projeto da reforma trabalhistas na CAS, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), apresentou seu parecer favorável à proposta. No texto, o relator defende que a reforma trabalhista aperfeiçoa leis para que o mercado de trabalho gere oportunidades para todos. “Essa é uma reforma para o conjunto da sociedade, para manter as conquistas e os direitos daqueles que possuem emprego formal e dos 55 milhões [de desempregados] que vivem em insegurança sem saber como vão pagar as contas no próximo mês”, disse.

Após ser votado na CAS, o projeto ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para votação no plenário da Casa.

Fonte: Agência Brasil

​ 14/06/2017 - Posição da OIT sobre reforma trabalhista é motivo de divergência na CAS

A posição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o projeto de reforma trabalhista (PLC 38/2017) é mais um elemento de divergência entre aqueles favoráveis e contrários à proposta de reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) afirma em seu relatório apresentado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) que a OIT teria excluído o Brasil da lista de possíveis infratores das normas trabalhistas internacionais durante a 106ª Conferência Internacional do Trabalho que ocorre desde o início do mês me Genebra (Suiça). Mas a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) afirmou que a posição de Ferraço é equivocada.

Ela alegou que o projeto de reforma trabalhista foi denunciado à OIT pelo Ministério Público do Trabalho durante a Conferência Internacional do Trabalho, mas ainda não foi analisado pela organização. Gleisi pediu a anexação ao projeto de nota emitida pela OIT, que conforme a senadora esclarece a questão.

— A OIT não tem parecer sobre isso. Vai analisar e suas convenções são claras dizendo que o convencionado não pode se sobrepor sobre o legislado se for para trazer prejuízos aos trabalhadores.

A presidente da CAS, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) concordou com a incorporação da nota ao projeto. Ricardo Ferraço, contudo, manteve sua posição:

— Houve sim uma denúncia formal por parte do Ministério Público do Trabalho junto a OIT, mas não houve a inclusão do nosso país na 106ª reunião anual. A exclusão do país desta lista é uma declaração clara de que a reforma não viola as normas trabalhistas internacionais.
— afirmou.

Fonte: Agência Senado

​ 14/06/2017 - Central sindical propõe MP para corrigir efeitos da reforma trabalhista

O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, disse nesta terça-feira (13) que os possíveis efeitos negativos da reforma trabalhista poderão ser amenizados por meio de medida provisória (MP) editada pelo governo.

Patah se reuniu nesta terça-feira com o presidente Michel Temer, no Palácio do Planalto. “Viemos buscar alternativas para a construção de uma MP que corrija alguns dos efeitos que esse projeto poderá trazer”, disse o sindicalista ao deixar o encontro com o presidente. Em entrevista à imprensa, ele reiterou o descontentamento da central sindical com a proposta de reforma trabalhista em análise no Congresso Nacional.

Para o presidente da UGT, se aprovadas, as mudanças impedirão, por exemplo, que os trabalhadores façam a homologação da rescisão contratual por meio dos sindicatos. “Ou seja, é a empresa quem vai resolver, decidir e acertar com o próprio trabalhador as verbas rescisórias”, disse o sindicalista. Segundo ele, há, por parte da central sindical, a expectativa de que a MP para amenizar os efeitos da reforma seja elaborada com a ajuda de lideranças parlamentares, de centrais sindicais e confederações patronais.

Ricardo Patah também se manifestou sobre o ponto que trata da escolha de interlocutor de trabalhadores em negociações coletivas. “Outra questão é a eleição dos trabalhadores em estabelecimentos de mais de 200 funcionários. Hoje há impedimento da participação do movimento sindical [nessas eleições]. Com isso a empresa poderá nomear quem vai ser o interlocutor nas negociações coletivas”, disse ele. Segundo Patah, isso representará “uma tragédia” para com os trabalhadores, caso seja aprovado. “Atualmente esse projeto permite a negociação individual do empresário como trabalhador, ferindo os princípios constitucionais na relação capital e trabalho”.

O sindicalista criticou também o trecho da proposta que prevê o trabalho intermitente, por possibilitar, no entendimento dele, que o trabalhador fique por horas na empresa, à disposição, sem que seja remunerado por isso. “A coisa está tão flexibilizada que permite que o trabalhador vá à empresa, fique em uma antessala por horas, e somente quando for ativado, cinco ou seis horas depois, é que ele começara a receber salário. Isso também vai fragilizar e muito a relação do trabalhador diante do capital."

Na avaliação do sindicalista, Temer demonstrou entender que as questões apresentadas durante a reunião são “equilibradas” e, por isso, pretende construir, com a ajuda de líderes do Congresso, uma MP que “elimine atividades como essas e, também, como a da mulher [gestante ou lactante] trabalhando em local insalubre”.

Contribuição sindical

Ricardo Patah disse que a questão do custeio sindical não foi o “tema principal” do encontro com o presidente Temer. A proposta de reforma trabalhista prevê o fim da contribuição sindical obrigatória.

“Mas não há dúvida de que não se pode, de uma hora para outra, acabar com o imposto sindical, e ter o assistencial já sob xeque por causa da interpretação do Supremo Tribunal Federal. Todos sabem que o movimento sindical tem basicamente três formas de custeio: a mensalidade, o assistencial, por conta das negociações coletivas, e o imposto sindical. Não pode, em um período muito curto, dois elementos deixarem de existir do mundo sindical”, argumentou.

O sindicalista reiterou que a UGT é uma central que defende reformas. “Só que as reformas que priorizamos não são essas duas [trabalhista e da Previdência]. São as do Estado. O Brasil precisa de reformas política e tributária profundas. Nós queremos valorizar os sindicatos. Não queremos essa reforma que foi trazida tirando o movimento sindical do âmbito, inclusive, da negociação. Nunca vi como valorizar a negociação coletiva sem a estrutura sindical”, disse.

A proposta de reforma trabalhista foi aprovada no plenário da Câmara em abril. Atualmente, o texto tramita na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

Fonte: Agência Brasil

​ 14/06/2017 - Indústria têxtil critica MP que acaba com desoneração da folha de pagamentos

Associação do setor prevê aumento de custos e consequente reajuste de preços para o consumidor

Representantes da indústria têxtil criticaram nesta terça-feira (13) a proposta que põe fim à desoneração sobre a folha de pagamento (MP 774/17). Eles discutiram o assunto em encontro da Frente Parlamentar Mista pelo Desenvolvimento da Indústria Têxtil.

A MP 774 acaba com a desoneração da folha de pagamento para vários setores, entre os quais vestuário, calçados e automóveis, empresas do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (call center), hoteleiro e comércio varejista. A política de desoneração da folha de salários das empresas foi instituída em 2011 e hoje envolve 56 setores, mas deve ser restringida para apenas 4 a partir de julho.

Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), entidade que representa mais de 30 mil empresas, Fernando Pimentel, a medida pune um setor que já voltou a empregar, deixando de fora outros menos competitivos. “Não houve diálogo, houve uma decisão do Poder Executivo, pegando as empresas no meio do seu ano de trabalho, impactando seus custos, deixando outros setores de fora, sem explicação”, criticou.

Se a oneração não for repassada aos clientes, Pimentel calcula em torno de R$ 300 milhões o custo adicional do setor têxtil com a medida. Caso haja o repasse, a estimativa é que os preços sejam reajustados entre 3,5% e 4%.

Ele destacou ainda que o segmento já criou 16,7 mil novos postos de trabalho em 2017, tendo crescido 4,5%. “É um setor que é pioneiro e que dá resultados”, frisou.

Mudança na MP

Coordenador da Frente Parlamentar Mista pelo Desenvolvimento da Indústria Têxtil, o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) disse que já articula com o relator da MP, senador Airton Sandoval (PMDB-SP), a permanência do setor de têxteis e vestuários na política de desonerações. Segundo ele, o aumento da tributação sobre o setor não terá impactos significativos para cobrir o rombo no orçamento.

“Todas as desonerações que agora foram realizadas são da ordem de R$ 4,5 bilhões. Mas só o setor têxtil de confecções é muito menos do que isso, não vai criar dificuldade para o ajuste fiscal do governo”, disse Macris.

Fonte: Agência Câmara

​ 14/06/2017 - TRT/AL nega recurso a trabalhador que alegou ter adquirido doença ocupacional na empresa

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) negou, por unanimidade, recurso de um ex-empregado da empresa HC Pneus S.A, que requereu indenização por danos morais ao alegar ter contraído doença ocupacional por conta das atividades exercidas no ambiente de trabalho.

A relatora do processo, desembargadora Vanda Lustosa, destacou que o nível de ruído averiguado pelo perito, em torno de 78 a 82 decibéis, estava dentro dos limites estabelecidos pela legislação e não foi suficiente para provocar a perda auditiva do reclamante. "Como se vê, a perícia atestou que não existe nexo causal entre a doença e o ambiente de trabalho na reclamada, não admitindo nem mesmo como concausa", ressaltou.

O pedido de pagamento de horas extras também foi indeferido pela relatora. Na ação, o reclamante frisou que seus horários de trabalho e os registros de ponto não eram registrados corretamente, bem como não espelhavam sua real jornada diária de trabalho. Todavia, ao prestar depoimento na audiência, confessou que a jornada era registrada em cartão de ponto e, quando trabalhava além do limite acordado, fazia o registro nos controles. Ainda reconheceu que o intervalo para descanso e refeição também era devidamente registrado.

"Na hipótese, a empresa juntou aos autos registros de jornadas válidos, assim como contracheque, assinado pelo reclamante, onde consta o regular pagamento de horas extras eventualmente trabalhadas", observou a relatora.

Fonte: Âmbito Jurídico

13/06/2017 - O movimento sindical para além das “reformas” de Temer

Estamos sob uma complexa disputa de narrativas, se o movimento sindical não se elaborar para fazer essa e outras disputas sucumbirá em meio às transformações tecnológicas existentes, que se aprofundarão com as reformas de cunho neoliberal em curso. Diante disso, é preciso força e vitalidade, ampliação da representatividade e formação de quadros.

Marcos Verlaine*

O movimento sindical está em evidência, talvez como nunca estivesse nos últimos 20 ou 30 anos. Atacado pelos três poderes precisa construir sua própria agenda.

É fato que a chamada reforma trabalhista-sindical (PLC 38/17 - PL 6.787/16), em debate no Congresso Nacional, cuja proposta — aprovada pela Câmara e em vias de ser chancelada pelo Senado — criará mais adversidades para o movimento sindical, precisa ser confrontada à altura pelos trabalhadores e suas organizações políticas e sociais.

O objetivo das profundas mudanças introduzidas no texto pela Câmara — para além do aumento da exploração da mão de obra e da maximização do lucro — é tornar o movimento sindical irrelevante, incapaz de agir e reagir à ampliação dos desequilíbrios que a “reforma” vai produzir nas relações de trabalho.

Mais que combater as “reformas” do governo Temer, que visam liquidar o Direito do Trabalho, dificultar e até inviabilizar o direito à aposentadoria e o acesso a outros benefícios previdenciários para a maioria da população, o movimento sindical precisa se valer dessa evidência para construir a sua agenda positiva e propositiva.

Defender-se e atacar

Trata-se, pois, de um jogo de xadrez. Defender-se dos ataques, que não são poucos, desferidos de todos os lados, e atacar, construindo uma agenda nacional para livrar-se do isolamento que o mercado quer impor à organização sindical.

É preciso, é necessário construir essa agenda nacional para fortalecer o movimento sindical. Do sindicato à central.

Em meio à crise de representação, originária da descrença nas instituições da democracia, e o sindicalismo faz parte disso, o movimento sindical pode colocar em curso uma grande campanha de sindicalização, com vistas ao fortalecimento da representatividade política, social e econômica das entidades.

O primeiro passo é sair da agenda defensiva. Sair não é abandonar. Sair significa construir pontes para a superação da crise.

O segundo passo é construir alternativas viáveis e consistentes para esse fortalecimento, que passa pela formação política dos dirigentes à base. Estamos numa disputa de narrativas, se o movimento sindical não se elaborar para fazer essa e outras disputas sucumbirá em meio às transformações tecnológicas existentes, que se aprofundarão com as reformas de cunho neoliberal, resgatadas pelo Consenso de Washington, que, por sua vez, foi resgatado pelo governo Temer.

A força e importância do sindicalismo

“O movimento sindical, como instrumento de defesa dos direitos e interesses da coletividade, em geral, e da classe trabalhadora, em particular, foi uma das conquistas do processo civilizatório, de um lado porque atua para promover melhor distribuição de renda, combatendo a desigualdade social, dentro do regime democrático no sistema capitalista, e, de outro, porque reconhece a existência do conflito e permite a sua solução de forma negociada, mediante regras e procedimentos quase sempre protegidos por lei.”

“O sindicalismo, como organização de luta e representação dos trabalhadores, surgiu no início do século 19 na Inglaterra, o país capitalista mais desenvolvido do mundo à época, com dupla motivação integrada: 1ª) revolta com o modo de produção capitalista e 2ª) necessidade de solidariedade, união e associativismo de ajuda mútua, base da formação da identidade política da classe trabalhadora, a partir da qual houve necessidade de ter e de projetar lideranças”. Introdução da cartilha atualizada e ampliada “Para que serve e o que faz o movimento sindical”, elaborada pelo DIAP, que visa contribuir com a formação política do movimento sindical, entre outras com esse propósito.

Superexploração sem proteção legal

As crises econômica, política, social e ético-moral não irão acabar com a aprovação das “reformas” pelo Congresso Nacional. Talvez, pelo contrário, elas se aprofundarão e com componentes novos: 1) a superexploração da mão de obra, como jamais visto; e 2) sem proteções legais.

Assim, o movimento sindical precisa colocar-se à altura do desafio atual e dos que advirão no futuro bem próximo, com as transformações que não se anunciam alvissareiras para a classe trabalhadora!

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

Fonte: Diap

​ 13/06/2017 - CPI ouve sindicatos e confederações sobre reforma da Previdência nesta quarta

A CPI da Previdência promove audiência pública nesta quarta-feira (14) com participação de sindicatos e confederações de trabalhadores para discutir o déficit da Previdência Social. Em funcionamento desde abril, a CPI já realizou dez audiências sobre o tema.

Para o debate desta quarta foram convidados o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), Moacyr Roberto Tesch Auersvald; o diretor de Assuntos Legislativos da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), Mário Jorge dos Santos Filho; e representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL), do Fórum Sindical dos Trabalhadores e da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA).

A audiência está marcada para 14h30, na sala 19 da Ala Alexandre Costa.

Requerimentos

Nesta terça-feira (13), a partir de 9h, a CPI vota requerimentos. Na pauta estão o pedido de informações aos frigoríficos JBS, Marfrig Global Foods, Swift Armour, Margen e Nicolini, do senador Lasier Martins (PSD-RS), e o pedido de convocação de representantes de alguns frigoríficos para explicar débitos com a Previdência Social, de iniciativa do senador Hélio José (PMDB-DF).

Também devem ser analisados pedidos de novas audiência pública do senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CPI, e do relator Hélio José.

A reunião será na sala 7 da Ala Alexandre Costa.

Fonte: Agência Senado

​ 13/06/2017 - Entidades de trabalhadores sugerem alternativas à reforma da Previdência

Representantes de entidades ligadas aos trabalhadores propuseram, nesta segunda-feira (12), sugestões para arrecadação de recursos e medidas para impedir a continuidade da reforma da Previdência, que está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Os representantes dos trabalhadores participaram de audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, que investiga a contabilidade da Previdência Social.

O vice-presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros, Flávio Werneck Meneguelli defendeu a suspensão da tramitação do projeto de reforma até que sejam esclarecidas algumas questões. Para ele, o governo precisa indicar para onde foram os valores superavitários arrecadados nos últimos 15 anos e mostrar qual é o impacto dos seguidos parcelamentos de débitos tributários (Refis) no pagamento e saneamento das dívidas com a Previdência.

─ O que se sabe hoje é que, por conta dos seguidos Refis, nós temos um insistente ─ para usar um termo suave ─ não pagamento de débitos previdenciários no Brasil. O que era pra ser exceção vira regra. Ninguém paga para esperar o próximo Refis. Qual é a influência dessas empresas que devem seguidamente e que aplicam seguidamente o Refis na aprovação desses refinanciamentos aqui nas Casas parlamentares? - indagou.

Meneguelli, que é policial federal, se colocou à disposição da CPI e sugeriu a colaboração de policiais aposentados nas investigações. O presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), aceitou a sugestão e pediu que ele enviasse à comissão todas as sugestões de perguntas que fez sobre a situação da Previdência.

Contabilidade

O Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Aleir Ertle afirmou que a Previdência Social e superavitária, se consideradas as contribuições sociais que o governo não inclui na conta. Para ele, não se trata de um problema contábil, mas sim de um problema político e social, com a imposição de reformas de interesse da elite e dos rentistas.

Aleir Ertle sugeriu que, caso uma auditoria independente aponte a necessidade de ajustes, há várias opções que poderiam ser consideradas antes de uma reforma. Entre elas está a retomada da cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos, extinta em 1995 pelo governo de Fernando Henrique Cardoso. Além disso, sugeriu, poderia ser criada uma contribuição social sobre grandes fortunas e sobre os rendimentos em aplicações financeiras.

Para o representante do Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora (Intersindical), Antônio Carlos Cordeiro, várias entidades já mostraram dados que comprovam a falácia do déficit da Previdência. Na visão dele, não existe déficit, mas sim um processo de sonegação brutal que envolve bilhões de reais. Cordeiro também sugeriu que a tramitação da reforma seja suspensa até que a CPI termine suas investigações.

Direitos Humanos

De acordo com Rosana Colen Moreno, representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores e da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, para quase 75% dos idosos brasileiros, a aposentadoria e a pensão são as principais fontes de renda e, para 23,4%, a renda ainda não é suficiente para atender todas as necessidades dos aposentados. Em mais da metade dos casos (59,7%), eles são os principais responsáveis pelo sustento financeiro da família.

Rosana Colen Moreno apontou vários pontos em que a reforma fere convenções relativas e direitos a humanos e ao trabalho e propôs que sejam feitas denúncias a organizações como o Alto Comissariado dos Direitos Humanos da ONU e o Comitê para os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Tanto ela quanto Waldemir Soares, representante da Central Sindical e Popular, afirmaram que é preciso promover a resistência civil, por meio de greves. Os representantes dos trabalhadores anunciaram uma nova greve geral para o dia 30 de junho.

Fonte: Agência Senado

​ 13/06/2017 - Relatório da reforma trabalhista deve ser lido hoje em comissão do Senado

O relatório da reforma trabalhista (PLC 38/2017) deve ser lido hoje (13) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, após acordo entre os senadores da oposição e da base aliada do governo. O relatório de Ricardo Ferraço (PSDB-ES) é favorável à reforma e mantém o texto como foi aprovado na Câmara dos Deputados.

Na reunião também devem ser lidos os votos em separado apresentados por integrantes da comissão. A expectativa é de que a votação do relatório na comissão ocorra dia 21 de junho.

A reforma trabalhista foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos no último dia 6 e o relator também foi o senador Ricardo Ferraço. Na CAE, o relatório foi aprovado por 14 votos favoráveis e 11 contrários sem que fossem feitas alterações no texto vindo da Câmara. A proposta de reforma ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para votação no plenário da Casa.

Apesar de não propor alterações no texto aprovado pela Câmara, o relator Ricardo Ferraço sugere que o presidente Michel Temer vete seis pontos, entre eles o trabalho intermitente, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso e a possibilidade de atividade insalubre para gestantes mediante atestado médico. Segundo Ferraço, alguns dos vetos sugeridos estão acordados com o presidente Temer. Senadores da oposição discordam e dizem que assim a Casa está abrindo mão de melhorar a proposta.

Fonte: Agência Brasil

​ 13/06/2017 - Paim quer revogar limite de tempo para pagamento de auxílio-doença

Um projeto de lei apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) muda a lei que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social (PLS 175/2017). O senador quer revogar uma alteração feita por medida provisória que estipula um prazo máximo de quatro meses de pagamento do auxílio-doença quando o tempo não estiver determinado pela perícia. Na opinião de Paulo Paim, essa mudança cria mais um entrave para o beneficiário adoecido. O projeto está em análise na Comissão de Assuntos Sociais.

Fonte: Agência Senado

​ 13/06/2017 - PSDB decide continuar na base de apoio do governo, mas fará avaliações diárias

O presidente nacional interino do PSDB, senador Tasso Jereissati (CE), disse na noite desta segunda-feira (12) que o partido segue na base de apoio ao governo Michel Temer, mas que serão feitas avaliações diárias dos cenários políticos.

"Vamos avaliar diariamente. Todos os dias têm surgido fatos novos e vamos estar atentos", disse o senador ao final da reunião da executiva nacional, que durou mais de seis horas.

Segundo Jereissati, não houve deliberação do partido sobre a permanência no governo, mas a maioria da legenda entende que um eventual desembarque agora iria prejudicar as reformas. "O partido está unido, mas tem divergências. O partido não tem dono, nem é autoritário. Quem é mais velho lembra que ja tivemos crise e no momento exato seguiremos unidos", disse.

TSE

Sobre o resultado do julgamento da chapa Dilma-Temer pelo TSE, o presidente nacional interino do PSDB defendeu que o partido recorra da decisão. Ele disse que os advogados do partido, no entanto, entendem ser melhor aguardar a publicação do acórdão e depois submeter a decisão à executiva.

"Eu, como presidente, penso que devemos recorrer. O advogado quer esperar a publicação [do acórdão]. Vamos continuar no governo Temer, sem deixar de lado as nossas convicções. E eu estou convicto de que houve corrupção na eleição de 2014".

Perguntado se essa posição não seria incoerente, o tucano reconheceu que sim, mas que prefere seguir suas convicções. "Com certeza há uma incoerência nisso, mas foi a história que nos impôs. Esse não é o meu governo, nem o governo dos meus sonhos. Não votei nele [Temer] nem nela [Dilma]. Estamos juntos para dar a estabilidade que o país precisa. Estaria mais confortável com alguém do PSDB [na Presidência]".

Sobre uma eventual denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer, Jereissati disse que o partido não fechará questão e os deputados ficarão livres para votar ( a Câmara é quem decide se autoriza a abertura do processo de investigação contra o presidente). "Vai ser uma decisão da Câmara e cada deputado vai votar da maneira que quiser. Não existe nada de fechar questão em relação a isso. A bancada tem opiniões diferente, vai ser um voto de consciência e não uma decisão partidário. Se tiver um acontecimento muito grave, a opinião vai ser diferente e vamos chamar a bancada e conversar sobre isso", disse.

Fonte: Portal EBC

​ 13/06/2017 - Fachin concede mais cinco dias para PF concluir inquérito sobre Temer

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu nesta segunda-feira (12) prorrogar por mais cinco dias o prazo para a Polícia Federal encerrar a investigação sobre o presidente Michel Temer. O pedido de prorrogação foi solicitado pela PF, que alegou necessidade de mais tempo para concluir as investigações, iniciadas a partir das citações ao nome do presidente nas delações dos executivos da JBS.

Na sexta-feira (9), o advogado Antônio Mariz de Oliveira, representante de Temer, informou ao ministro que o presidente decidiu não responder às perguntas enviadas pela Polícia Federal no inquérito. Além disso, a defesa pediu o arquivamento das investigações e fez críticas ao teor do questionário enviado pelos delegados. Na mesma decisão de hoje, Fachin concedeu o mesmo prazo de cinco dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre o pedido de arquivamento.

Para a defesa de Temer, o questionário é um “acinte à sua dignidade pessoal e ao cargo que ocupa” e atenta contra os “direitos individuais inseridos no texto constitucional”. “ O presidente e cidadão Michel Temer está sendo alvo de um rol de abusos e de agressões aos seus direitos individuais e à sua condição de mandatário da nação que colocam em risco a prevalência do ordenamento jurídico e do próprio Estado Democrático de Direito”, destaca o documento.

Fonte: Portal EBC

​ 13/06/2017 - Emprego deve aumentar este ano, diz Meirelles em rede social

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta segunda-feira (12) que há previsão de aumento do emprego este ano. “Previsões econômicas são de aumento do emprego durante o ano, retomada dos investimentos e manutenção dos gastos sociais”, afirmou o ministro em sua conta no Twitter.

Meirelles postou as declarações após participar, pela manhã, de teleconferência com investidores organizada pelo Bank of America Merril Lynch.

“Fiz uma análise da situação atual das perspectivas da economia brasileira. Mostramos [aos investidores] que medidas adotadas no último ano garantiram fim da recessão, queda da inflação e juros – o que preserva a renda dos brasileiros”, escreveu o ministro na rede social.

Segundo ele, “agora é hora de garantir as condições para o investimento, que trará emprego e oportunidade para todos”. Meirelles disse estar “comprometido” com esse objetivo.

O ministro da Fazenda criou um perfil no Twitter no último dia 7 de junho. Desde então, tem feito posts comentando a situação econômica do país.

Fonte: Agência Brasil

​ 13/06/2017 - Auxiliar sem intervalo para descanso não invalida norma coletiva que ampliou jornada

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da International Paper do Brasil Ltda. contra decisão que invalidou norma coletiva que ampliava, de seis para oito horas, a jornada de turnos ininterruptos de revezamento. A nulidade ocorreu por causa da falta de intervalo intrajornada para alimentação e repouso. De acordo com os ministros, a invalidade apenas seria declarada se houvesse prestação de horas extras, situação que não foi comprovada, apesar de o tempo do intervalo suprimido ser remunerado com adicional de 50%.

A conclusão da Turma superou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que reformou sentença para deferir o pedido de um auxiliar de produção para receber a sétima e a oitava horas como extras. Para o TRT, o simples fato de o empregado não ter gozado uma hora de intervalo invalidou o acordo de compensação de jornada, firmado entre o sindicato da categoria e a empresa. Apesar da existência do acordo coletivo, o Regional ressaltou que não se cumpriu norma de proteção ao trabalhador.

Relator do recurso da International Paper ao TST, o ministro Douglas Alencar Rodrigues explicou que a Constituição Federal prevê jornada de seis horas para turnos de revezamento, mas permite a ampliação por meio de negociação coletiva (artigo 7º, inciso XIV). Também afirmou que, se for estabelecida jornada superior a 6h e limitada a 8h mediante regular convenção ou acordo coletivo, os empregados submetidos a esse tipo de turno ininterrupto não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras (Súmula 423).

No contexto da falta do intervalo para repouso e alimentação, o relator disse que apenas a prestação habitual de serviço além do tempo regular implica a invalidação da norma coletiva, não produzindo os mesmos efeitos jurídicos a ausência do intervalo, que, não necessariamente, acarreta extrapolação da jornada. “Sem a realização constante de horas extras, é válido o acordo coletivo que aumentou a jornada de seis para oito horas, razão pela qual é indevido o pagamento da sétima e da oitava horas como extras”, concluiu.

Por unanimidade, a Sétima Turma restabeleceu a sentença que indeferiu a remuneração pelo suposto trabalho extraordinário.

Processo: RR-1677-53.2013.5.15.0071

Fonte: TST

12/06/2017 - Relator apresenta voto sobre reforma trabalhista à CAS nesta terça-feira

O forte embate entre governo e oposição deverá marcar, mais uma vez, as discussões acerca do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que contém a reforma trabalhista. O relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) será lido nesta terça-feira (13), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), mas a oposição já prometeu apresentar textos alternativos.

Apesar de o item ser único na pauta, a expectativa é de que a reunião seja longa, a exemplo do que ocorreu na passagem do PLC pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Só a leitura do relatório e a discussão dos votos em separado levaram mais de seis horas.

Mesmo com o acordo fechado sobre o calendário de andamento do projeto pelas comissões, não há consenso sobre o teor do texto e o caminho escolhido pelo relator para se manifestar. Enquanto Ferraço prefere não sugerir alterações e recomendar vetos nos pontos mais polêmicos ao presidente Michel Temer, evitando assim o retorno do projeto à Câmara, a bancada oposicionista, sob o comando de Paulo Paim (PT-RS), acredita que o relator está abrindo mão do direito do Senado de balizar melhor a proposta.

Indicações de veto

Os pontos mais polêmicos do texto receberam indicação de veto de Ferraço, como a previsão para que gestantes e mães que amamentam possam trabalhar em ambientes insalubres se o médico assim o permitir. Outro veto a ser imposto é à possibilidade de negociação individual para o estabelecimento da jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, hoje aplicada a algumas categorias profissionais, por acordo coletivo.

No entanto, outros itens considerados temerários receberam o aval do relator, apesar de os integrantes da oposição acreditarem que eles são prejudiciais e precarizam as condições de trabalho dos assalariados.

Um dos eixos principais da reforma é a prevalência do “acordo sobre o legislado”, que segundo Ferraço, tornará os contratos mais eficientes, além de melhorar as condições de trabalho. O relator afirma que há um cenário de insegurança jurídica que deve ser combatido:

— A reforma trabalhista tem o objetivo de proteger as leis e a própria Constituição de uma ofensiva de decisões judiciais que invadem a competência do Congresso — apontou Ferraço em seu relatório na CAS.

Para Lídice da Mata (PSB-BA) a reforma abre a possibilidade de flexibilizar direitos conquistados pelos trabalhadores ao longo de décadas.

— As propostas do projeto, para negociação coletiva, em vez de valorizá-la, irão, na verdade, restringi-la, ao estimular negociações individuais e fragmentadas por empresa e permitir que o piso de direitos seja o teto, o qual, inclusive, pode ser rebaixado. O que se pretende aqui é o negociado sobre o legislado para retirar direitos —afirmou Lídice, no texto alternativo que apresentou na CAE.

Imposto sindical

Senadores também divergem sobre o imposto sindical. A reforma torna a contribuição sindical facultativa. Hoje, o pagamento, que equivale a um dia de trabalho, é obrigatório e recai tanto sobre os empregados sindicalizados quanto os que não são associados às entidades de classe. Segundo Ferraço, a medida vai fortalecer os sindicatos que tem representatividade. Para Paim, contudo, o projeto deveria prever outra fonte de financiamento dessas entidades.

Teletrabalho

A regulamentação do trabalho em casa, o chamado teletrabalho, é outro ponto que divide opiniões. Para Ferraço a falta de regras mais detalhadas gera insegurança jurídica para 15 milhões de brasileiros que se encontram nessa situação.

— A regulamentação do teletrabalho possibilitará que os brasileiros e brasileiras fiquem menos tempo no trânsito das grandes cidades. Isso significa mais tempo em casa. Prestigia-se novamente o convívio familiar — frisou em seu texto.

Mas Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) pondera que o tema merece ampla discussão. Ela observa, em seu voto em separado que a proposta não se debruça sobre os custos suportados por aqueles que trabalham em casa e que deveriam ficar na conta do empregador como por exemplo, a internet, a manutenção do computador e outros instrumentos necessários.

Rescisão

Outro dispositivo que carece de unanimidade é a possibilidade da rescisão do contrato de trabalho de comum acordo entre empregado e empregador, mediante pagamento pela metade do aviso prévio. Para Ferraço é uma conquista inquestionável.

— Hoje, quem recebe uma oportunidade de emprego melhor e resolve trocar de posto não tem direito ao FGTS nem a indenizações. É uma conquista inquestionável — disse.

Mas Lídice da Mata (PSB-BA) avalia que é preciso considerar que as relações de poder entre patrão e empregado são assimétricas, e o estabelecimento de "comum acordo" é uma opção que pode significar perdas para o trabalhador, que será levada, em muitos casos, a aceitar essa modalidade de rescisão contratual. Paim concorda.

— Eles me demitem, e só vou receber metade do aviso prévio? Estou com fome, a família está com fome, e o cara fala que tenho direito a R$1 mil. "Quer receber agora ou daqui a 30 dias?" "Poxa, estou desesperado! Quero receber agora." "Então, leva 500 paus, vai para casa e não precisa esperar os 30 dias — argumentou.

Consulta

A consulta pública a respeito do projeto de reforma trabalhista continua aberta no e-Cidadania, portal de participação popular do Senado. Até a manhã desta sexta-feira, 128.828 internautas eram contrários à proposta e apenas 5.666 se posicionaram favoravelmente ao texto.

Fonte: Agência Senado

​ 12/06/2017 - CPI da Previdência ouve representantes de centrais sindicais

A CPI da Previdência reúne-se nesta segunda-feira (12), às 14h30, para ouvir representantes de centrais sindicais, associações e confederações de trabalhadores. Esta será a décima audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado destinada a investigar a contabilidade da Previdência Social e esclarecer com precisão as receitas e despesas do sistema, bem como os desvios de recursos.

Devem participam da audiência Nílton Paixão, presidente da Central Pública do Servidor; Rosana Colen Moreno, da Nova Central Sindical dos Trabalhadores e da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil; Valeir Ertle, secretário nacional de assuntos jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Antônio Carlos Cordeiro, da Intersindical - Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora; e Mário Teixeira, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; além de representantes da Central dos Sindicatos Brasileiros; da União Geral dos Trabalhadores; e da Central Sindical e Popular.

Frigoríficos

Na segunda parte da sessão deve ser votado requerimento do senador Lasier Martins (PSD-RS) com pedido de informações aos representantes dos frigoríficos JBS, Marfrig Global Foods, Swift Armour, Margen e Nicolini, que estão entre os maiores devedores previdenciários, conforme divulgado pela Procuradoria-Geral da Fazenda. Representantes desses frigoríficos participaram da última audiência pública promovida pela CPI.

O senador solicita respostas, com documentação anexada, sobre a composição do débito previdenciário, com detalhamento do montante devido; demonstração do valor discutido judicialmente e a fase em que se encontram as ações judiciais; valores discutidos administrativamente, além dos supostos créditos e suas origens.

Participe: http://bit.ly/audienciainterativa

Portal e-Cidadania: www.senado.gov.br/ecidadania

Alô Senado (0800-612211)

Fonte: Agência Senado

​ 12/06/2017 - Paim dará voto favorável ao projeto que pune a exploração do trabalho infantil

O senador Paulo Paim (PT-RS) anunciou que vai apresentar relatório com voto favorável à aprovação, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, do projeto que pune a exploração do trabalho infantil. O PLS 53/2016, de autoria do ex-senador Marcelo Crivela, estabelece pena de dois a quatro anos de reclusão a quem explorar o trabalho infantil. Paim considera esse um crime contra a humanidade, que vai atingir as gerações presentes e futuras. Segundo o IBGE, existem no Brasil mais de 3 milhões de crianças, com menos de 14 anos, trabalhando.

Fonte: Agência Senado

​ 12/06/2017 - Agências da Caixa abrem duas horas mais cedo até quarta para saques do FGTS

As mais de duas mil agências da Caixa Econômica Federal, em todo o país, vão abrir com duas horas de antecedência nesta segunda, terça e quarta-feira. A decisão foi tomada pela instituição financeira para ajudar os titulares de contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no processo de orientação e de saques.

As agências, que abririam às 11h, passam a funcionar às 9h. Para as unidades que já abrem rotineiramente às 9h, o atendimento começa as 8h e se estende até uma hora a mais. Embora o funcionamento destine-se aos nascidos entre setembro e novembro, quem nasceu em meses anteriores e ainda não realizou o saque, também pode comparecer.

Até agora, Caixa Econômica Federal já pagou mais de R$ 27 bilhões das contas inativas FGTS a 81% dos cerca de 20 milhões de trabalhadores nascidos entre janeiro e agosto, que têm direito ao benefício.

A meta é contemplar mais 30 milhões de trabalhadores com o saque de contas inativas, totalizando a liberação de R$ 40 bilhões até 31 de julho.

Fonte: Portal EBC

​ 12/06/2017 - TSE recusa cassação da chapa Dilma-Temer; Gilmar Mendes desempatou votação

O Tribunal Superior Eleitoral, o TSE, decidiu nessa sexta-feira (09) não cassar a chapa Dilma Rousseff e Michel Temer, de de 2014. A maioria dos ministros rejeitou as delações da Odebrecht e dos marqueteiros da campanha como provas e, por 4 votos a 3, manteve os direitos políticos de Dilma e o atual mandato de Temer.

Saiu derrotada a posição do ministro-relator, Herman Beijamin, que pediu a cassação por abuso de poder político e econômico e se negou a excluir as delações do processo.

O primeiro a divergir do relator foi o ministro Napoleão Nunes Maia. Ele argumentou que a Lava Jato mostrou uma série de irregularidades, mas não eleitorais e sim criminais, a serem investigadas por outra área do judiciário, neste caso, a criminal.

Em seguida os ministros Admar Gonzaga e Tarcísio Vieira também votaram contra a cassação. O ministro Admar ressaltou que os crimes descobertos pelas delações não poderiam entrar no caso porque não estavam na petição inicial feita pelo PSDB em 2014.

O argumento foi rebatido pelos ministros Luiz Fux e Rosa Weber, que pediram a cassação da chapa. O ministro Fux pediu para não excluir as delações.

Quando a votação empatou em 3 a 3 foi a vez do presidente do TSE, o ministro Gilmar Mendes. Ele defendeu que que não considerar as delações as delação como provas não é um detalhe processual.

Com a decisão do TSE, a chapa eleita em 2014 não foi cassada e o presidente Michel Temer permanece no cargo.

Fonte: Portal EBC

​ 12/06/2017 - Brasil é denunciado em Genebra por desrespeitar Convenções da OIT

A Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB, Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB, União Geral dos Trabalhadores – UGT, Central Única dos Trabalhadores – CUT Brasil e Força Sindical, presentes na 106ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho – OIT, conseguiram a incluir o Brasil na lista de casos de países que violam normas internacionais do trabalho.

Este ano o Brasil consta da “lista longa” de 40 casos por violar a convenção 98 da OIT que trata sobre o direito de sindicalização e de negociação coletiva. Porém o caso brasileiro não foi incluído na chamada “lista curta” dos 24 casos a serem analisados na Comissão de Aplicação de Normas da OIT nesta Conferência.

Diferentemente do que disse o relator da proposta de reforma trabalhista, deputado federal Rogerio Marinho (PSDB), em Genebra, Suíça e divulgado pela imprensa brasileira, a OIT, por meio da Comissão de Peritos e do seu Departamento de Normas declarou que a proposta de reforma trabalhista infringe, sim, as Convenções 98, 151 e 154, ao prever que negociações entre patrões e empregados se sobreponham a lei.

A denúncia que as centrais brasileiras fizeram ecoou na Comissão de Aplicação de Normas da OIT, tendo amplo apoio de organizações de trabalhadores de diversos países. Além disso, o caso não será arquivado, como falsamente foi divulgado pela imprensa. Pelo contrário, ele será retomado em qualquer um dos órgãos de controle da OIT e caso o projeto de lei de reforma trabalhista seja aprovado, se consolidará como nova denúncia na próxima Conferência da OIT em 2018.

A OIT é uma organização tripartite e a inclusão na lista de casos a serem analisados é feita sempre por consenso entre as representações de todo o mundo. A posição defendida pelo setor patronal e o governo brasileiro em conjunto com o capital internacional para que o Brasil não entrasse na lista de casos da OIT deste ano comprova a estratégia de desregulação e precarização das relações de trabalho no Brasil e no mundo, estratégia que tem sido constantemente denunciada pelas centrais brasileiras e confederações sindicais internacionais.

Vale destacar que frente ao grave cenário de ataques a direitos sociais, trabalhistas e sindicais, as centrais brasileiras convocaram um ato público e unitário para o dia 12 de junho, às 18 horas, em frente à Organização das Nações Unidas – ONU na Place des Nations em Genebra, Suiça ainda no marco da Conferencia Internacional do Trabalho da OIT. O ato denunciará os ataques aos direitos da classe trabalhadora, a organização sindical e a crescente violência promovida pelo Estado brasileiro.

Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST; Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB; Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB; União Geral dos Trabalhadores – UGT; Central Única dos Trabalhadores – CUT Brasil e Força Sindical.

Fonte: NCST

​ 12/06/2017 - Intenção de investimentos da indústria cresce 7,9 pontos

O Indicador de Intenção de Investimentos da Indústria, medido pela Fundação Getulio Vargas, avançou 7,9 pontos no segundo trimestre deste ano, na comparação com o trimestre anterior. Com o resultado, o indicador atingiu 107,9 pontos, em uma escala de zero a 200, o maior patamar desde o terceiro trimestre de 2014 (109,3 pontos). Quando o indicador fica acima de 100 pontos, indica otimismo.

A proporção de empresas prevendo investir mais nos 12 meses seguintes (25,6%) superou o percentual daquelas que projetam investir menos (17,7%). Esse saldo positivo não ocorria desde o primeiro trimestre de 2015, quando os percentuais haviam sido de 28,5% e 27,7%. No trimestre anterior, esses percentuais haviam se igualado em 19,9%.

Em relação à execução de seu plano de investimentos, 25% das empresas estão certas de que o farão, enquanto 21,3% estão incertas. No trimestre anterior, os resultados haviam sido de 29,2% e 22,7%, respectivamente.

Fonte: Agência Brasil

​ 12/06/2017 - Comissão aprova contagem de prazos de processos trabalhistas em dias úteis

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que a estabelece que a contagem de prazos nos processos trabalhistas, como já ocorre no Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/15), passe a ser em dias úteis em vez de dias corridos.

O texto também inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43), a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Nesse período não serão realizadas audiências ou sessões de julgamento.

Porém, juízes, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça continuarão com as atividades.

A proposta aprovada é o substitutivo do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE) que unifica cinco propostas que tramitam apensadas (PLs 2176/15, 4540/16, 4750/16, 5039/16 e 6823/17). O texto original somente estabelecia a contagem em dias úteis.

Prorrogação

Pelo texto, os prazos podem ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força. Atualmente, a lei estabelece que os prazos que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminam no primeiro dia útil seguinte.

Para Côrte Real, as propostas atualizam o processo do trabalho, incorporando dispositivos previstos no CPC. “Tais medidas atendem a pleito dos advogados trabalhistas, sujeitos a prazos mais curtos e sem direito a férias ou recesso de final de ano.”

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

Fonte: Agência Câmara

​ 12/06/2017 - Câmara rejeita a dispensa de acordo coletivo para trabalhar aos domingos e feriados

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou a dispensa de acordo coletivo prévio para abertura de estabelecimentos aos domingos e feriados, quando a atividade da empresa tiver permissão permanente para abertura nesses dias.

O assunto é tratado no Projeto de Lei 3737/15, do deputado Herculano Passos (PSD-SP), que prevê a inclusão dessa disposição na Lei de Participação nos Lucros das Empresas (10.101/00), mas recebeu parecer pela rejeição da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF).

A matéria será arquivada por tramitar em caráter conclusivo e ter sido rejeitada na única comissão de mérito que a analisou, a menos que haja recurso aprovado para que seja votada pelo Plenário.

Hotéis e restaurantes

As regras vigentes autorizam o trabalho aos domingos e feriados no comércio em geral, observada a legislação municipal. O trabalho nos feriados deverá ser autorizado em convenção coletiva de trabalho.

O objetivo de Passos é facilitar o funcionamento de estabelecimentos como hotéis e restaurantes, pois, segundo ele, o TST tem exigido, em todos os casos, a prévia autorização em norma coletiva para o trabalho aos domingos.

Condições dos trabalhadores

Segundo Erika Kokay, a lei vigente, ao exigir a norma coletiva, pretendeu tratar das condições em que esse trabalho seria realizado. “Sem interferir na lógica empresarial ou consumidora da acelerada sociedade contemporânea, posto que não há restrição ou obstáculo ao funcionamento, o que se pretende é que haja prévia definição das condições para esses trabalhadores, a fim de evitar desamparo a seus direitos”, explicou a relatora.

Parecer vencedor

A deputada Erika Kokay foi relatora do parecer vencedor, uma vez que o parecer original, do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação do projeto, foi rejeitado pela comissão. O parecer de Maranhão tornou-se, então, voto em separado.

Fonte: Agência Câmara

09/06/2017 - Eunício: passada nas comissões, reforma trabalhista irá de imediato a Plenário

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, reafirmou nesta quinta-feira (9) que a reforma trabalhista (PLC 38/2017) será votada, mas sem pressa. Ele defendeu um amplo debate sobre a proposta.

— À medida que eu distribuí a matéria para ir a três comissões, é natural que eu defenda que passem nas três comissões. Eu acho que o debate e o posicionamento de cada senador e de cada partido são naturais neste processo. Não há açodamento para essa matéria. O Congresso vai funcionar, pelo menos, até o dia 14 de julho. Nós temos prazo até lá. Essa matéria tem que tramitar, tem que ser debatida, discutida — afirmou Eunício.

O presidente do Senado falou ainda que a proposta será pautada para o Plenário tão logo seja aprovada nas comissões.

— A matéria, passada nas três comissões, vem para o Plenário e, assim como eu já disse, não tem motivo para eu não pautá-la de imediato. A minha responsabilidade com o país é pautar essa matéria. Desde a primeira entrevista, eu disse que votaria assim que ela chegasse pronta para o Plenário — afirmou Eunício.

Fonte: Agência Senado

​ 09/06/2017 - Acordo político estabelece calendário de votações da reforma trabalhista

Os integrantes da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) firmaram, nesta quinta-feira (8), um acordo sobre a tramitação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, da reforma trabalhista. Na próxima terça-feira (13), o relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) será lido na comissão, assim como os votos em separado a serem apresentados pela oposição. A votação do texto deve ocorrer no próximo dia 20.

Na sequência, na quarta-feira (21), o texto será lido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), assim como prováveis textos alternativos da oposição. A votação na comissão está agendada para a reunião do dia 28 de junho. A partir daí, a matéria seguirá para análise do Plenário.

— [Pode ser votado] a partir do dia 28 no Plenário, mas quem pauta o Plenário é o presidente Eunício Oliveira. A partir do dia 28 estará disponível — disse o senador Romero Jucá (PMDB-RR) à Agência Senado.

Paulo Paim (PT-RS), que esteve à frente da elaboração deste calendário, ao lado de Jucá, destacou que firmar um entendimento para o encaminhamento da análise, independentemente do resultado da proposição, é bom para o Parlamento. A oposição temia que o processo legislativo fosse abreviado, e que o texto fosse analisado em regime de urgência, sem passar por todas as comissões previstas.

— É positivo para as boas relações, independente do resultado. E que no voto se decida — afirmou.

Calendário

A intenção inicial era que o relatório de Ricardo Ferraço, que não fez alterações ao texto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na última terça-feira (6), já fosse lido nesta quinta-feira (7). Mas os senadores da oposição questionaram o cumprimento dos prazos.

Apesar de estar na pauta desde a terça-feira, o relatório só foi incluído na quarta à tarde. A oposição exigia que houvesse um intervalo de pelo menos 48 horas desde a inclusão. A presidente da CAS, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), frisou que a montagem da pauta é uma prerrogativa sua e que não havia irregularidade em pautar o projeto.

Fonte: Agência Senado

​ 09/06/2017 - Nova Central critica aprovação da reforma trabalhista na CAE do Senado

O presidente da Nova Central, José Calixto Ramos, repudiou a aprovação na terça (6) da reforma trabalhista na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, mantendo o conteúdo do texto aprovado pela Câmara.

“Com esse posicionamento, a maioria dos senadores que integram a CAE mostra desprezo pelos anseios da classe trabalhadora e total falta de diálogo com o povo brasileiro, que já mostrou nas ruas sua insatisfação com as reformas defendidas pelo governo Temer”, destaca nota assinada por Calixto no site da Central.

O presidente da Nova Central avaliou, em entrevista à Agência Sindical, que o placar de 14 votos contra 11 demonstra a necessidade da uma atuação maior do sindicalismo dentro do Congresso Nacional e do diálogo com os parlamentares da base.

Pressão - "Faltaram apenas dois votos. Foi por muito pouco. Acho que podemos tirar por lição e nos empenharmos ainda mais no corpo a corpo com os senadores. Temos que ir na base de cada um dos parlamentares", ressalta Calixto.

Ele espera que nas comissões de Assuntos Sociais e de Constituição e Justiça, que são os próximos passos da tramitação do projeto, as coisas mudem. “Vamos intensificar as ações. Não vamos esmorecer. Temos que continuar a luta contra esse desmonte da CLT", diz.

Mais informações: www.ncst.org.br

Fonte: NCST

​ 09/06/2017 - Com reforma trabalhista, 89% temem não sustentar família, diz pesquisa

Levantamento aponta ainda que 69% não consideram possível se aposentar a partir da aprovação das regras propostas pelo governo

A rejeição dos trabalhadores às reformas pretendidas pelo governo de Michel Temer está associada à insegurança deles em relação ao futuro. O temor de que as mudanças possam levar ao empobrecimento das famílias brasileiras é generalizado.

Um dos recortes da pesquisa CUT/Vox Populi divulgada em primeira mão por CartaCapital aponta que, com a reforma trabalhista e a eventual aprovação do contrato de trabalho intermitente, 89% preveem não conseguir sustentar suas famílias a partir das mudanças. Realizado entre 2 e 4 de junho, o levantamento revela que 75% dos entrevistados reprovam o desempenho de Temer à frente da Presidência.

A pesquisa questionou os entrevistados sobre pontos específicos das reformas do governo. Além do alto número de brasileiros que preveem serem incapazes de sustentar suas famílias com o contrato de trabalho intermitente, 90% afirmam que não teriam coragem de fazer um crediário ou financiamento para comprar uma casa, um carro ou um eletrodoméstico se o contrato de trabalho for temporário.

A rejeição à prevalência da negociação coletiva sobre o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), outro item da reforma trabalhista atualmente em tramitação no Senado, também é alta. O levantamento aponta que 68% consideram a proposta mais favorável aos patrões e menos aos empregados.

Quando o tema é a reforma da Previdência de Temer, 69% dos entrevistados avaliam que não conseguirão se aposentar a partir da aprovação das novas regras. Entre aqueles que ainda acreditam poder recorrer à Previdência, 21% acham possível garantir o benefício mínimo após 25 anos de contribuição. Em relação à obtenção do benefício máximo, apenas 3% acreditam que conseguirão se aposentar depois de 40 anos de contribuição.

Fonte: Carta Capital

​ 09/06/2017 - TSE deve encerrar hoje julgamento do pedido de cassação da chapa Dilma-Temer

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve concluir hoje (9) o julgamento da ação em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições de 2014. A sessão está marcada para começar às 9h, com a finalização do voto do relator, ministro Herman Benjamin. Ficou acertado que, após o voto do relator, cada ministro terá cerca de 20 minutos para proferir o voto.

Na primeira parte de seu voto, Herman Benjamin afirmou que a campanha da chapa praticou abuso de poder político e econômico por ter recebido propina como doação eleitoral. Ele ponderou, no entanto, que os crimes atribuídos à chapa vencedora também foram praticados por outros partidos.

Na sessão de ontem (8), a Corte também debateu o pedido feito pelos advogados da chapa para retirar do processo as delações de executivos da Odebrecht. Para os advogados, fatos que não constam na petição inicial, protocolada pelo PSDB em 2014, não podem ser alvo do julgamento. Apesar da manifestação do relator contra a retirada, quatro dos sete ministros indicaram que devem votar a favor das defesas, mas a deliberação deve ser confirmada somente hoje.

Após o relator, deverão votar os ministros Napoleão Nunes Maia, Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira, Rosa Weber, Luiz Fux, e o presidente do tribunal, Gilmar Mendes.

Ação

Depois do resultado das eleições de 2014, o PSDB entrou com a ação, e o TSE começou a julgar suspeitas de irregularidade nos repasses a gráficas que prestaram serviços à campanha eleitoral de Dilma e Temer. Recentemente, o relator Herman Benjamin decidiu incluir no processo o depoimento dos delatores ligados à empreiteira Odebrecht investigados na Operação Lava Jato. Os delatores relataram que fizeram repasses ilegais para a campanha presidencial.

Em dezembro de 2014, as contas da campanha da então presidente Dilma Rousseff e de seu vice, Michel Temer, foram aprovadas com ressalvas e por unanimidade no TSE. No entanto, o processo foi reaberto porque o PSDB questionou a aprovação. Segundo entendimento do TSE, a prestação contábil da presidente e do vice-presidente é julgada em conjunto.

Defesa

A campanha de Dilma Rousseff nega qualquer irregularidade e sustenta que todo o processo de contratação das empresas e de distribuição dos produtos foi documentado e monitorado. A defesa do presidente Michel Temer diz que a campanha eleitoral do PMDB não tem relação com os pagamentos suspeitos. De acordo com os advogados, não se tem conhecimento de qualquer irregularidade no pagamento dos serviços.

Fonte: Agência Brasil

​ 09/06/2017 - Trabalhador com câncer poderá ter estabilidade no emprego

Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto de lei (PLS 14/2017) do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) que concede garantia de emprego por um ano, no mínimo, ao segurado da Previdência Social com câncer que receber auxílio-doença. O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou parecer pela aprovação da proposta.

A proposta foi aprovada em decisão terminativa na CAS. Assim, se não houver recurso para análise pelo Plenário do Senado, o PLS 14/2017 seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

O autor do projeto pretende estender ao segurado com câncer, após o término do auxílio-doença, a garantia de permanência no emprego estabelecida pela Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social). O benefício da estabilidade seria assegurado ao trabalhador mesmo que a doença seja anterior a sua filiação no sistema previdenciário e independentemente de ele ter sofrido, ou não, acidente de trabalho.

Eduardo Amorim ressaltou que a pessoa acometida pelo câncer já passa por um momento difícil da sua vida e não deveria ter mais um sofrimento com a perda do emprego.

No parecer, Paim ressaltou a “pertinência e oportunidade” da proposta. Ele observou que, na falta de regramento legal sobre a questão, decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem assegurado o direito à reintegração para os casos de dispensa de empregados acometidos por câncer.

“A dispensa injustificada, além de representar um ato discriminatório, pode ocasionar nesse trabalhador sérios transtornos, como o de levá-lo a desenvolver uma depressão profunda. Esse projeto corrige, portanto, grave lacuna de nossa legislação trabalhista tendo em vista que o trabalhador apto para o retorno às atividades tem iguais condições de produzir e de contribuir para a empresa”, considerou Paim no parecer.

Fonte: Agência Senado

​ 09/06/2017 - Validade de negociação direta entre empregados e Braskem depende de prova de recusa de sindicato

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) verifique a existência ou não de provas de que o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Química e Petroquímica de Triunfo (Sindipolo) teria se recusado a participar de negociação com a Braskem S/A, resultando na celebração de acordo coletivo diretamente com a comissão de empregados. Segundo o relator, ministro João Oreste Dalazen, somente essa circunstância pode afastar a exigência da tutela sindical na negociação coletiva.

O acordo, que vigorou de 1997 a 1999, alterou o regime vigente até então, de cinco turnos contínuos de revezamento de oito horas cada, para quatro de 12 horas cada, com descanso de 24 horas. O Sindipolo ajuizou ação tentando anular o acordo, firmado sem sua participação, e o pagamento das horas extras excedentes à sexta diária e reflexos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) declarou a invalidade do acordo e deferiu as horas extras. A decisão baseou-se no inciso XIV, artigo 7º, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores jornada de seis horas para trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, “salvo negociação coletiva”, e no inciso VI do artigo 8º da CLT, que prevê a obrigatoriedade da participação sindical.

A Braskem recorreu pedindo a análise da constitucionalidade do artigo 617 da CLT, segundo o qual os empregados que decidirem celebrar acordo com as empresas devem dar ciência ao sindicato para que este assuma a direção dos entendimentos. A decisão, no entanto, foi mantida tanto pelo Regional quanto pela Segunda Turma do TST.

SDI-1

Nos embargos à SDI-1, a Brasken insistiu que o artigo 617 da CLT confere validade ao acordo firmado diretamente entre empresa e empregados.

Segundo o ministro João Oreste Dalazen, relator dos embargos da Brasken, a questão a ser discutida pela SDI-1 diz respeito somente à compatibilidade do artigo 617 da CLT com a Constituição Federal. E, no seu entendimento, o dispositivo foi recepcionado pela Constituição. “A exigência constitucional inafastável é de que o sindicato seja instado a participar e participe da negociação coletiva, ainda que para recusar a proposta patronal”, afirmou. “A resistência, em tese, da cúpula sindical em consultar as bases, todavia, não constitui empecilho a que os próprios interessados, regularmente convocados, firmem diretamente o pacto coletivo com a empresa, na forma da lei”, afirmou.

No entanto, o relator assinalou que não é suficiente “o simples envio de missivas e o decurso de prazo diminuto” para que se dispense a intermediação do sindicato no acordo entre empregados e empresa. “A grave exceção à garantia de tutela sindical só se justifica quando sobressaem a livre manifestação de vontade dos empregados e a efetiva recusa da entidade profissional em representar a coletividade interessada”, destacou.

Nesse sentido, Dalazen observou que a SDI-1 não tem elementos para decidir se houve ou não a recusa. De um lado, o Sindipolo afirma que não se recusou a negociar e, pelo contrário, discutiu a proposta em assembleia, com a recusa expressa da categoria em aceitar a mudança dos turnos. De outro, a empresa aponta a omissão do sindicato e a ausência de realização de assembleia geral para debater a questão. Por isso, propôs o retorno dos autos ao Regional, para a verificação dos fatos e provas.

A decisão foi por maioria, vencidos os ministros Vieira de Mello Filho, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Hugo Carlos Scheurmann. Processo: RR-1134676-43.2003.5.04.0900

Fonte: TST

​ 09/06/2017 - TST mantém entendimento de que é ilegal determinação de depósito prévio para realização de perícia

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso ordinário interposto pela BRF S.A. que questionava decisão do juízo da Vara do Trabalho de Mineiros, em Goiás, que havia determinado que a empresa adiantasse honorários periciais. Ao julgarem o recurso, os ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) concederam o mandado de segurança que havia sido negado pelo segundo grau e cassaram a decisão de primeiro grau, autorizando a realização de perícia, independentemente do depósito.

Eles entenderam que a Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-2 continua em vigor mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. A OJ diz ser ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais em razão de incompatibilidade com o processo do trabalho, pois contraria o princípio da proteção ao trabalhador.

Em seu voto, o relator do processo, ministro Vieira de Mello Filho, afirmou que o art. 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretenção objeto da perícia, não havendo, portanto, como adiantar honorários ao perito. Ele salientou que, nesse sentido, o art. 95 do CPC de 2015 “não se revela compatível com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho”.

Vieira de Mello acrescentou que o caráter gratuito e alimentar das ações que tramitam na Justiça do Trabalho é incompatível com a obrigação de adiantamento dos referidos honorários pelo reclamante que, em regra, é o que solicita a realização de perícia. O ministro ressaltou, ainda, que no processo trabalhista as despesas do processo são pagas ao final pelo vencido, conforme estabelece o art. 789, § 1º, da CLT, ao contrário da dinâmica prevista no antigo e no novo Código de Processo Civil em que a regra é o pagamento antecipado para a realização de cada ato processual.

Desta forma, a Subseção manteve o entendimento de que é ilegal a determinação de antecipação de honorários periciais, conforme estabelece a OJ nº 98, que permanece em vigor mesmo após a vigência do novo CPC. Processo: TST-RO-10430-29.2016.5.18.000

Fonte: Jusbrasil

08/06/2017 - Nova Central repudia aprovação da Reforma Trabalhista na CAE do Senado

Brasília, 07 de junho de 2017 - A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) lamenta e repudia o parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que seguiu a relatoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) favorável à Reforma Trabalhista, mantendo todo o conteúdo do texto aprovado pela Câmara. Com esse posicionamento, a maioria dos senadores que integram a CAE mostra desprezo pelos anseios da classe trabalhadora e total falta de diálogo com o povo brasileiro, que já mostrou nas ruas sua insatisfação com as reformas defendidas pelo governo Temer e seus apoiadores.

Toda a sociedade brasileira e os movimentos sociais e sindicais esperam agora que a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, para onde o texto deve seguir, tenha a sensibilidade de entender o quão prejudicial esta reforma é para os trabalhadores e as trabalhadoras. A única intenção desse projeto é rasgar a CLT e retirar direitos adquiridos durante anos de lutas.

O resultado de 14 votos contra 11 reafirma a necessidade da atuação dentro do Congresso Nacional e do diálogo com os parlamentares da base. Agradecemos os 11 parlamentares que votaram pela manutenção dos direitos dos trabalhadores, em especial aos senadores Paulo Paim (PT-RS), Lídice da Mata (PSB-BA) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que fizeram a leitura do voto em separado.

Que possamos renovar nosso espírito de luta e mobilização até que a proposta chegue à sua fase final no Senado, o plenário da Casa.

Por nenhum direito a menos!

José Calixto Ramos

Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores

Fonte: NCST

​ 08/06/2017 - Centrais definem agenda do 20 de junho e reforçam ações para a greve geral

As Centrais Sindicais definiram na manhã da quarta (7), durante reunião na sede do Dieese, em São Paulo, organizar uma série de atividades em todo o País dia 20 de junho – data indicada para um grande esquenta rumo à greve geral do dia 30.

A orientação às Confederações, Federações e Sindicatos é fazer grandes panfletagens e agitação com carro de som, a fim de seguir no trabalho de conscientização dos trabalhadores e da população sobre o que está em jogo com as reformas trabalhista e previdenciária.

Mobilização - “Será o esquenta para a greve geral dia 30. Aqui em São Paulo vamos fazer panfletagens em terminais de ônibus, estações de metrô e trens, circular com carros de som pelos bairros e realizar atividade cultural na avenida Paulista no final da tarde. Será o Arraiá Contra as Reformas", explica o presidente da Nova Central SP, Luiz Gonçalves (Luizinho).

“Vamos organizar as bases de todas as Centrais e ocupar as ruas em todo o Brasil, para construir uma grande greve", acrescenta Onofre Gonçalves, presidente da CTB/SP.

As Centrais voltam a se reunir nesta sexta (9), às 10 horas, na sede do Dieese. Na pauta, o detalhamento das ações para o esquenta e a elaboração de um jornal eletrônico, que será veiculado nos sites das entidades sindicais.

Agenda

Dia 20 de junho:
- Panfletagens unificadas nas estações do Metrô e Terminais de Ônibus;

- Realização de assembleias nas bases e locais de trabalho;

- Agitação nos bairros com carro de som para denunciar a retirada dos direitos;

- Atos em todos os aeroportos e nas bases dos Senadores e Deputados para pressionar contra as reformas.

São Paulo

Manhã

- Caminhada pelas ruas do Centro de São Paulo, concentração às 10h30, na Praça da Sé.

Tarde

- Arraial Contra as Reformas na avenida Paulista.

Fonte: Agência Sindical

​ 08/06/2017 - CAS começa a analisar proposta de reforma trabalhista nesta quinta-feira

A proposta de reforma trabalhista (PLC 38/2017) começa a ser discutida na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quinta-feira (8). O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) deve apresentar o mesmo relatório já aprovado na terça-feira (6) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que mantém o projeto encaminhado pela Câmara dos Deputados.

A proposta de reforma trabalhista altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O texto estabelece, por exemplo, que os acordos coletivos de trabalho terão força de lei. Com isso, poderão ser negociados temas como parcelamento de férias, cumprimento de jornada e trabalho remoto.

O relatório de Ferraço recomenda o veto a seis pontos da proposta. Entre eles, o trabalho intermitente, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso e a possibilidade de atividade insalubre para gestantes mediante atestado médico.

Fonte: Agência Senado

​ 08/06/2017 - Eunício diz que reforma trabalhista só vai ao plenário depois de passar pela CAS

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse hoje (7) que só levará ao plenário o texto da reforma trabalhista, depois de a proposta ter passado, pelo menos, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) pode ser lido nesta quinta-feira (8) no colegiado e somente depois será votado. Ao ser questionado se com a aprovação de um requerimento de urgência o texto poderia ser votado no plenário antes de terminar o trâmite na CAS, o senador disse que seria uma atitude “açodada”.

“Eu espero que, pelo menos, passe nas comissões de mérito. Não fiz um compromisso com o governo, nem com a liderança nem com ninguém, mas tenho um compromisso comigo mesmo de que devemos valorizar as comissões e, como presidente da Casa, ao definir o encaminhamento para duas comissões de mérito, eu vou aguardar. Se houver um requerimento de urgência, eu vou pedir paciência”, disse Eunício ao comentar a possibilidade de o governo protocolar um requerimento para apressar a votação.

No início de maio, o plenário do Senado aprovou um requerimento determinado que a reforma trabalhista proposta pelo governo federal fosse analisada pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Assuntos Sociais (CAS) e também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Na terça-feira (6) o mérito da proposta foi aprovado na CAE e agora tramita na CAS.

O presidente do Senado disse que não há motivo para ter pressa na votação, pois Congresso deve funcionar pelo menos até o dia 13 de julho, antes do recesso parlamentar. “Para que o açodamento para votar essa matéria? Por que não permitir que a oposição exponha, dispute, reclame, faça o papel da própria oposição e os que discordam tenham o seu posicionamento?”, disse.

Apesar de defender que seja seguido o roteiro, Eunício Oliveira acenou com a possibilidade de que o texto da reforma trabalhista não seja debatido na CCJ, segundo ele por não se tratar de uma comissão que vai analisar o mérito da matéria. “A CCJ não analisa o mérito, é a constitucionalidade. Assim pode ser nomeado um relator para proferir um parecer sobre a constitucionalidade diretamente no plenário”, disse.

A reforma trabalhista altera diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre eles o que possibilita a prevalência do acordado sobre o legislado; o fim da contribuição sindical obrigatória e a ajuda do sindicato na rescisão trabalhista, além da regulamentação do teletrabalho, com prestação de serviços fora das dependências do empregador.

TSE

O senador Eunício Oliveira reafirmou que o julgamento da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), iniciado na terça-feira (6), não atrapalhará as votações no Senado. O mesmo disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Mas durante a manhã não houve votação importante nas duas casas.

“Foi normal. Eu tinha que dar espaço para votar outra matéria que é a matéria do momento, da discussão do Brasil inteiro, que é a reforma trabalhista”, disse.

Ao ser que questionado sobre o encerramento das atividades na noite de terça-feira, logo após o início do julgamento no TSE, Eunício Oliveira disse que os senadores estavam cansados. “Abri o plenário, fechei, e depois reabri às 19h em outra sessão extraordinária. Mas em razão da discussão na CAE, os senadores estavam todos cansados depois de terem passado o dia todo sentados ali discutindo. Eu não tinha mais o quórum qualificado, e preciso de pelo menos 65 senadores presentes no plenário para votar matérias nominais que precisam de maioria de 41 votos”, explicou.

Fonte: Agência Senado

​ 08/06/2017 - Senadores da CAS realizarão diligências para verificar situação de trabalhadores

Os integrantes da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizarão diligências para verificar a situação de trabalhadores do campo e da cidade, para embasar o debate sobre a reforma trabalhista (PLC 38/2017). A sugestão foi feita nesta quarta-feira (7) pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e os senadores fizeram um acordo para que as diligências não estejam vinculadas à votação da proposta, que chega nesta quinta-feira (8) à comissão.

O requerimento propõe que os senadores da CAS, e também os integrantes das comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Assuntos Econômicos (CAE), visitem um acampamento quilombola, uma propriedade de agricultura familiar, uma propriedade rural, uma fundição, uma indústria de produtos químicos e um frigorífico.

Inicialmente, Paim havia pedido que a votação do projeto ocorresse apenas após a realização das diligências. O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse, no entanto, que encaminharia votação contrária ao requerimento, caso as diligências estivessem vinculadas à votação do projeto.

- Se esse requerimento tiver o condão de paralisar a discussão da matéria aqui na CAS, eu encaminharei contra o requerimento. Se o requerimento não tiver o condão de paralisar, eu não tenho problema de que a comissão possa discutir o ano todo essa matéria onde quiser. Acho que é importante. Até porque a reforma trabalhista não se esgota com a votação desse projeto - disse Jucá.

Paim concordou em desvincular as diligências da votação do projeto, e contou experiência recente quando passou um dia numa propriedade rural. Para o senador, foi um choque de realidade, pelo qual seria bom que os demais senadores passassem.

- Para nós que estamos no Parlamento há tantos anos, visitar uma propriedade rural, a estrebaria das vacas, onde ficam os porcos, onde ficam as galinhas, foi muito gratificante e eu queria dividir a experiência com um grupo de senadores - afirmou Paim.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse que as diligências podem ser céleres e, para isso, sugeriu que sejam feitas em Goiás, estado mais próximo do Distrito Federal.

- Poderíamos fazer já no início da semana que vem. Para que a gente tome um choque de realidade e venha debater com um espírito mais aberto essa matéria tão importante que vai impactar tanto a vida das pessoas - disse Vanessa.

O senador Eduardo Amorim (PSC-SE) afirmou que não é contrário a quem queira visitar, mas observou que não precisa da experiência, porque viveu isso na infância e na adolescência. O senador disse que preferia estar discutindo a reforma tributária à trabalhista, mas ponderou que a realidade dos brasileiros é essa e não deve atrapalhar a condução do processo legislativo.

Durante a reunião, foram lidos mais dois requerimentos de audiência pública sobre a reforma trabalhista, ambos da senadora Vanessa Grazziotin. Os pedidos devem ser votados na próxima reunião da CAS, nesta quinta-feira (8).

Fonte: Agência Senado

​ 08/06/2017 - Debatedores são contrários à ampliação das possibilidades de saques do FGTS

Todos os debatedores convidados para a audiência pública promovida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (7), foram contrários à ampliação das possibilidades de saque do FGTS para compra de imóveis.

O Projeto Lei 3519/15, que já está pronto para votação na comissão, propõe a possibilidade de saque para a compra de um segundo imóvel e para a construção da casa própria.

Outro projeto (PL 5049/16) que tramita em conjunto permite a liquidação de saldo devedor de imóvel comercial que tenha finalidade residencial.

O deputado Angelim (PT-AC), relator dos projetos, é favorável à aprovação, mas o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que propôs a audiência, acredita que as propostas vão prejudicar as finalidades do fundo.

Déficit habitacional

A secretária nacional de Habitação, Maria Arantes, disse que existe um déficit habitacional de 6 milhões de unidades e que seria um erro beneficiar quem já tem uma casa.

Ela lembrou que o FGTS serve de base para financiar moradias para famílias de baixa renda. Para 2017, a expectativa é que sejam financiadas 440 mil unidades com recursos do fundo.

Especulação

Já o autor de um dos projetos, deputado Vitor Valim (PMDB-CE), afirma que o trabalhador deveria decidir o que fazer com o seu dinheiro.

"O cidadão tem o seu direito, tem um dinheiro do FGTS, que é dele, porque ele trabalhou. Ele não pode propiciar isso para um membro da família para que assim ele não pague aluguel? É isso que move esse parlamentar nesse projeto. Acho que está sendo adquirido imóvel que também demanda mão-de-obra e acho que é essa a visão do FGTS", argumentou.

Vitor Valim afirmou, porém, que poderá pedir alterações do projeto para evitar que as pessoas comprem um segundo imóvel apenas para especulação imobiliária.

Arrecadação menor

Henrique José Santana, da Caixa Econômica Federal, explicou que o FGTS tem arrecadado cada vez menos em relação aos saques anuais. Em 2013, o saldo foi de R$ 18,7 bilhões e, em 2016, de R$ 10,2 bilhões.

"O fundo não tem mais condição, até gerar novas disponibilidades, ele não tem mais capacidade de sustentar um aumento de hipóteses de saque. Ele não tem mais caixa”, afirmou Santana.

“Ter patrimônio não significa ter caixa. E a gente já está tendo dificuldades de manter o volume de investimentos – do orçamento do FGTS –, e uma nova hipótese de saque nos traria mais dificuldades", acrescentou.

Mais de cem propostas

Por causa da crise, o governo permitiu este ano saques de contas inativas dos trabalhadores. Mas, segundo Henrique José Santana, além dos dois projetos discutidos na comissão, existem outros 116 em tramitação na Câmara e no Senado, ampliando as hipóteses de saque do FGTS. Hoje, o principal motivo de saque do FGTS é a demissão sem justa causa.

Fonte: Agência Câmara

​ 08/06/2017 - 9ª Turma: é cabível a reparação por dano moral mesmo antes da celebração do contrato

A recusa da empresa em contratar trabalhador por não aceitar conta-salário para pagamento de salários enseja o pagamento de indenização por dano moral. Esse foi o entendimento adotado pela 9ª Turma do TRT da 2ª Região para negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada contra a sentença de mérito que julgara procedente o pedido de indenização por danos morais decorrente da falsa promessa de trabalho.

O reclamante participou de processo seletivo da reclamada para exercer a função de desentupidor de esgoto. Por ter o comprometimento da empresa de que seria admitido, o autor dispensou, orientado pela ré, uma vaga de fiscal de piso em outra empresa. No entanto, a contratação não foi efetivada porque a reclamada exigiua abertura de conta corrente no banco indicado por ela para pagamento do salário, e o autor apresentou os dados de uma conta-salário. Ao ter a negativa da empresa, o reclamante retornou ao banco e conseguiu apenas abrir conta conjunta com a esposa, o que também foi recusado pela reclamada. A empresa, então, devolveu-lhe a documentação, e disse que a contratação não seria possível.

A decisão (sentença) de primeira instância julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando-a em R$ 5.000,00. De acordo com o julgamento, "o valor ora arbitrado se pauta pela extensão dos danos sofridos, pela capacidade econômica da reclamada e pelo caráter pedagógico da condenação ora imposta".

Inconformadas com o julgamento, as partes recorreram. No recurso ordinário interposto, a reclamada alegou inexistência da indenização por dano moral, ou a redução do seu valor. O reclamante recorreu adesivamente requerendo, dentre outras matérias, a majoração do valor arbitrado quanto à indenização por dano moral.

A 9ª Turma do TRT-2 negou, por unanimidade de votos, provimento aos recursos interpostos pelas partes, mantendo na íntegra a sentença. Os magistrados entenderam que foge à razoabilidade o fato de a reclamada não admitir conta-salário para pagamento de salários. Constaram ainda a "incontroversa obrigação pré-contratual", ficando provado o processo anormal e consumada a lesão moral.

O acórdão, de relatoria da juíza convocada Eliane Pedroso, enfatizou que a negligência da empresa inferiorizou o reclamante, "pois muito se empenhou para nada, eis que não prestou serviço algum e ainda perdeu a busca de oportunidade em outro estabelecimento profissional". Os magistrados ressaltaram ainda que não se tratava apenas de mera possibilidade de vaga, mas de efetiva intenção de contratar, devendo o princípio da boa-fé estar presente mesmo antes da celebração do contrato. (Processo nº 10012623120165020614)

Fonte: Âmbito Jurídico

​ 08/06/2017 - Costureira que adquiriu LER e DORT em confecção será indenizada

Uma costureira que desenvolveu LER/DORT (lesões por esforços repetitivos e distúrbios osteo musculares relacionados ao trabalho) será indenizada pela empresa por danos morais e materiais decorrentes da doença ocupacional. A decisão foi por maioria dos membros da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, que julgou o recurso das partes.

A trabalhadora foi contratada em 2007 para exercer a função de ajudante geral (costureira) numa confecção de roupas, sendo afastada pelo INSS em 2013 com problemas nos ombros e cotovelos. Alegou que a empresa negligenciou normas de segurança no ambiente de trabalho, sendo culpada pela doença da reclamante que atualmente se encontra impossibilitada para exercer funções que exijam esforços físicos e movimentos repetitivos.

De acordo com a perícia, a doença teve origem laboral e foi ocasionada pelos trabalhos realizados com esforço físico repetitivo, com uso principalmente de força física dos ombros, cotovelos e punhos. Além disso, o perito também apontou os fatores de risco ocupacionais como causa pelo adoecimento da costureira e sua incapacidade total e definitiva.

Já a empresa negou a culpa pela doença, afirmando que cumpriu as normas de segurança e medicina do trabalho e que devido ao histórico funcional da autora e a idade em que começou a trabalhar, não há prova contundente do nexo causal laboral. Além disso, alegou que a reclamante tem obesidade moderada, o que certamente contribuiu como concausa para as doenças apresentadas.

Segundo o relator do recurso, Desembargador Nicanor de Araújo Lima, não há provas nos autos que desmereçam o laudo pericial nem que comprovem que a empresa cumpria as normas de segurança e medicina do trabalho, como exames médicos periódicos, concessão de pausas para descanso e análise ergonômica do trabalho.

Ainda de acordo com o magistrado, a limitação laboral decorrente da doença ocupacional em caráter definitivo “gera efeitos psicológicos e sociais lesivos a qualquer indivíduo”, sendo justa a indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil. A sentença também deferiu o pagamento de indenização por dano material, em parcela única, correspondente à pensão vitalícia equivalente ao salário integral, desde o afastamento previdenciário até a trabalhadora completar 73 anos de idade. Processo nº 0025053-80.2014.5.24.0007

Fonte: TRT24

07/06/2017 - Por 14 votos a 11, CAE aprova reforma trabalhista

Mais um passo foi dado para a implantação da reforma trabalhista com a aprovação do relatório favorável do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) ao projeto de lei da Câmara (PLC) 38/2017 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Foram 14 votos favoráveis e 11 contrários após mais de nove horas de debates nesta terça-feira (6). Todas as mais de 240 emendas foram rejeitadas.

Pelo acordo firmado entre governo e oposição, de seguir os trâmites normais do processo legislativo, a matéria agora será analisada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Ela ainda precisará ser discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário.

O texto do relator foi aprovado na íntegra, sem mudanças em relação ao parecer aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de abril. Ferraço fez apenas sugestões de vetos à Presidência da República em temas polêmicos. Esta postura foi criticada pela oposição, que acusou o senador de abrir mão do direito do Senado de modificar e melhorar o projeto. O relator afirmou à imprensa que o PLC deve ser votado no plenário do Senado entre os dias 20 e 23 de junho. Até lá, disse Ferraço, o presidente Michel Temer deverá esclarecer quais pontos serão realmente vetados.

O texto aprovado possibilita a prevalência do “acordado sobre o legislado”, o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista, e a regulamentação do teletrabalho, com prestação de serviços fora das dependências do empregador.

A reforma trabalhista também permite a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, o que dará direito ao recebimento de metade do aviso prévio e da indenização sobre o saldo do FGTS; revoga o artigo da CLT que condiciona a validade da rescisão do contrato de trabalho à homologação do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho; e acaba com a obrigação de a empresa pagar ao trabalhador a chamada hora in itinere, ou seja, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, com transporte fornecido pelo empregador, entre outros pontos.

O parecer promove a maior alteração à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde a sua criação, pelo Decreto-Lei 5.452/1943. Segundo a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), são alterados 97 artigos e 320 dispositivos da CLT, cinco artigos e 13 dispositivos da Lei do Trabalho Temporário (Lei 6.019/1974) e um dispositivo da Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de cinco dispositivos da Lei 8.212/1991, o regime jurídico dos servidores públicos.

Sugestões de vetos

Ricardo Ferraço decidiu não modificar o texto para que o mesmo não retornasse à Câmara. Como justificou na sessão de discussão da matéria, no último dia 31, preferiu evitar o risco de que pontos polêmicos fossem alterados no Senado, mas fossem ignorados pelos deputados, que manteriam o texto elaborado anteriormente. Ele preferiu firmar um acordo com o Palácio do Planalto para vetar temas polêmicos e que merecem mais estudos e debates, em sua opinião. A ideia é que pontos como o trabalho intermitente, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso e a permissão para que grávidas e lactantes trabalhem em ambientes insalubres sejam regulamentados por projeto de lei ou medida provisória.

Fonte: Agência Senado

​ 07/06/2017 - Presidente da Câmara volta a defender aprovação da reforma da Previdência

Segundo Rodrigo Maia, a Câmara vai definir a melhor data para a votação no Plenário; ainda não há consenso entre parlamentares da base governista e da oposição.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu nesta terça-feira (6) a necessidade de aprovação da proposta de reforma da Previdência (PEC 287/16), a fim de ajudar a recuperação da economia do País.

“A gente precisa falar a verdade, olhando olho no olho. Para voltar a ter emprego, recuperar a renda e ter uma taxa de juros abaixo de dois dígitos é preciso, de forma radical, a reforma da Previdência”, disse.

De acordo com o presidente da Câmara, o deficit da Previdência Social é crescente e inviabiliza investimentos, o que aprofunda a recessão. A reforma é, para Maia, o caminho necessário para garantir um Estado equilibrado.

Segundo Rodrigo Maia, a Câmara vai definir a melhor data para iniciar a votação do texto no Plenário. Ainda não há consenso entre parlamentares da base governista e da oposição.

Fonte: Agência Câmara

​ 07/06/2017 - Empresários preveem desemprego com a MP que acaba com a desoneração

Audiência pública reuniu nesta terça-feira (6) representantes de oito setores da economia beneficiados pela política de desoneração da folha de pagamento adotada em 2011. Todos, sem exceção, criticaram duramente a Medida Provisória 774/2017, editada em 31 de março, e que acaba com a permissão para o recolhimento de contribuição previdenciária com base na receita bruta das empresas, e não sobre a folha de pagamentos. Os empresários pediram que a medida tenha a sua vigência suspensa – a data prevista de início é 1º de julho.

O efeito da MP, conforme afirmaram os empresários, será desemprego e diminuição nas exportações.

- O setor [de tecnologia da informação] cresceu vigorosamente durante a desoneração, contratando 95 mil profissionais com crescimento da remuneração 2,3% ao ano acima da evolução da receita. A reoneração provocará a eliminação de 83 mil postos de trabalho até 2019; o setor retroagirá dez anos - estimou Sérgio Paulo Gallindo, presidente da Associação das Empresas de TI e Comunicação.

Outra crítica feita ao texto da MP é que a proposta – que mantém a desoneração apenas para empresas de construção civil e infraestrutura, de transporte coletivo de passageiros e jornalísticas e de radiodifusão – penaliza fortemente os setores exportadores. De acordo com Helcio Honda, diretor jurídico da Fiesp, a MP também distorce o planejamento e deteriora a situação financeira das empresas, exatamente em um momento de crise econômica no país.

- A MP afeta os contratos já firmados das empresas com seus clientes, principalmente os contratos de exportação, que geralmente são de até 5 anos de fornecimento – explicou.

Negociação

A senadora Ana Amélia (PP-RS) citou os setores calçadistas, têxtil e de tecnologia como especialmente sensíveis à reoneração da folha de pagamento. Além disso, mudanças feitas de forma abrupta prejudicam o planejamento das empresas.

- É muito preocupante mudar as regras [tributárias] para setores que empregam muito, como o moveleiro, calçadista, têxtil e a indústria de TI – criticou a senadora.

O relator da MP, senador Airton Sandoval (PMDB-SP), manifestou preocupação com uma eventual piora nos níveis de emprego. Ele disse que vai continuar negociando o texto com o governo.

- Juntos vamos encontrar a solução de forma a que fique bem, especialmente para o trabalhador, sem que haja aumento do desemprego que é o que está se vislumbrando na vida nacional nesse momento – disse o relator.

Veio exatamente do governo a única voz em defesa da proposta. O chefe do Centro de Estudos Tributários da Receita Federal, Claudemir Malaquias, que a renúncia fiscal, decorrente da desoneração, não foi compensada por outras receitas que viriam com o crescimento econômico. Ele disse também que a preocupação do governo, em primeiro lugar, é o ajuste das contas públicas. Sem isso, acredita, o país não poderá retomar o crescimento econômico.

Fonte: Agência Senado

​ 07/06/2017 - CAS deverá votar projeto que protege trabalhador de demissão sem justa causa

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar projeto de lei que estabelece regras de proteção contra a demissão sem justa causa - caracterizada como aquela que não pode ser justificada por falta grave do trabalhador ou por motivos econômicos relevantes. A proposta está na pauta da reunião desta quarta-feira (7), a partir das 9 h. Na quinta-feira (8), no mesmo horário, a comissão faz outra reunião deliberativa.

O PLS 274/2012, do ex-senador Pedro Taques (PDT-MT), determina que a Justiça do Trabalho pode ser acionada para fazer o empregador justificar a demissão. Caso ele não o faça, o trabalhador deverá ser readmitido e receber os salários devidos referentes ao período em que ficou afastado. Também deverá ser assegurada a recomposição do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Outra opção, em vez da readmissão, é a preservação dos seus direitos e benefícios (salário, plano médico, vale-transporte, FGTS, entre outros) por um mínimo de seis meses, para que o trabalhador busque outro emprego. Nesse caso, o trabalhador fará jus também a uma indenização no valor de um mês e meio de salário para cada ano trabalhado (ou fração de ano superior a seis meses).

Para o trabalhador readmitido, fica assegurado o direito de optar pela rescisão do contrato até 60 dias após a reintegração. Caso ele siga esse caminho, deverá receber indenização nos mesmos moldes da paga ao trabalhador não readmitido.

O descumprimento dessas disposições sujeitará o empregador a pagamento de multa equivalente ao dobro dos valores devidos até a readmissão ou ao dobro da indenização.

A proposta recebeu relatório favorável do senador José Pimentel (PT-PE).

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

​ 07/06/2017 - Cesta básica fica mais barata em 16 capitais em maio, aponta Dieese

O custo da cesta básica diminuiu em 16 capitais brasileiras no mês de maio e aumentou em 11 cidades, aponta levantamento mensal do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), divulgado nesta terça-feira (6).

De acordo com a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, as maiores quedas foram registradas em Fortaleza (-4,39%), Palmas (-4,25%) e Salvador (-4,18%). O valor da cesta ficou mais caro, por outro lado, para quem mora no Recife (2,89%), em São Paulo (2,83%) e Aracaju (1,96%).

Nos últimos 12 meses, 16 cidades acumulam alta, com destaque para Natal (8,14%), Fortaleza (7,83%) e Aracaju (7,59%). As principais reduções nesse período foram verificadas em Belo Horizonte (-4,38%), Brasília (-4,32%) e Manaus (-2,89%).

Porto Alegre segue como a cidade com a cesta mais cara, com um total de R$ 460,65. Em seguida estão São Paulo (R$ 458,93), Florianópolis (R$ 446,52) e Rio de Janeiro (R$ 442,56). Os moradores de Rio Branco (R$ 333,15) e Salvador (R$ 351,31) são os que pagam, em média, o menor valor.

Alimentos

A batata teve predominância de alta de abril para maio. O tubérculo é coletado no Centro-Oeste, Sul e Sudeste. Cidades como São Paulo (26,09%), Curitiba (16,89%), Porto Alegre (16,61%), Brasília (14,59%) e Belo Horizonte (13,00%) tiveram alta expressiva. “As chuvas e a oferta controlada da batata fizeram com que o preço da batata tivesse elevação em todas as cidades”, diz nota do Dieese.

A manteiga também está entre os produtos com destaque de alta. Em maio, o preço foi mais alto em 24 cidades. Recife (12,23%) teve o maior aumento. Apenas Goiânia (-1,57%), Palmas (-1,13%) e Rio Branco (-1,07%) registraram queda no preço. Nos últimos 12 meses, o produto apresenta elevação em todas as capitais, chegando a 58,73% em Goiânia.

O preço do café aumentou em 19 cidades neste mês, variando entre 0,31%, em Teresina, a 2,44%, em Manaus. Entre as capitais com redução, os destaques foram Fortaleza (-7,75%) e Goiânia (-4,45%). “Alguns motivos explicam o aumento: chuvas volumosas, valorização do dólar diante do real, maior demanda e retração dos vendedores em relação às incertezas econômicas e políticas do país”, explica a entidade.

O preço do óleo, por sua vez, caiu em 27 capitais em maio. O recuo mais expressivo foi verificado em Belo Horizonte (-10,54%). De acordo com o Dieese, o preço do produto se mantém em tendência de queda, apesar do aumento da exportação e da demanda por óleo biodiesel. O açúcar também ficou mais barato na maioria das cidades. Apenas em São Paulo, o valor se manteve estável, e em Maceió houve acréscimo de 0,69%.

Salário mínimo

O Dieese calcula o valor que o salário mínimo deveria ter para suprir despesas básicas do trabalhador com base no custo da maior cesta. Em maio, o valor de referência foi o de Porto Alegre. Nesse levantamento, o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas deveria ser de R$ 3.869,92. O valor é 4,13 vezes o mínimo atual de R$ 937,00. Em abril, o mínimo necessário era de R$ 3.899,66, ou 4,16 vezes o mínimo vigente.

Fonte: Agência Brasil

​ 07/06/2017 - Mantida sentença que negou aposentadoria por idade à costureira

Por unanimidade, a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG), do TRF1, negou provimento à apelação de uma Costureira, contra decisão da 1ª Instância que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por idade urbana.

Inconformada, a autora recorreu ao Tribunal sustentando ter trabalhado como costureira autônoma durante o período de 1981 a 2006, sem, contudo, ter efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. Alegou também a possibilidade de efetuar o referido pagamento com atraso para a obtenção da aposentadoria.

Ao apreciar o recurso, o relator, juiz federal convocado Hermes Gomes Filho, destacou que, conforme previsto no art. 27, II da Lei n.° 8.213/1991 – em sua redação vigente à época do requerimento administrativo – o caso em questão, por se tratar de contribuinte individual, as contribuições efetuadas com atraso não podem ser computadas para efeito de carência.

O magistrado ressaltou ainda que, diferentemente do alegado pela trabalhadora, a aplicação do princípio constitucional da universalidade da cobertura previdenciária, não lhe assegura a concessão do benefício, uma vez que ela não preencheu os requisitos legais previstos na legislação. Segundo o relator, também mostra-se equivocada a invocação do princípio da solidariedade, pois a concessão do benefício à segurada autônoma que deixou de recolher as contribuições no momento oportuno “frustraria a concretização da solidariedade social que rege o sistema previdenciário”.

Diante do exposto, o Colegiado entendeu que não pode ser reconhecido o pleito da costureira à aposentadoria por idade urbana e manteve a sentença negando provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Processo nº 0074711-73.2011.4.01.9199/MG

Fonte: Âmbito Jurídico

​ 07/06/2017 - Turma admite flexibilização da hora noturna por norma coletiva mediante aumento do adicional

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da fixação da hora noturna em 60 minutos por meio de norma coletiva e absolveu a Kaefer Agro Industrial Ltda., do Paraná, da condenação ao pagamento de horas extras a um auxiliar de produção. A decisão segue entendimento pacificado pelo TST no sentido da possibilidade de flexibilizar a hora noturna, mediante compensação no percentual do adicional noturno.

De acordo com o artigo 73 da CLT, a hora do trabalho noturno, entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, será computada como de 52min30s (parágrafo 1º), e remunerada com acréscimo de pelo menos 20% em relação à hora diurna. No caso da Kaefer, até janeiro de 2007 as convenções coletivas estabeleciam que a hora noturna era de 60min, e adicional compensatório de 40%. Para o auxiliar, a hora noturna não pode ser objeto de negociação coletiva, por se tratar de benefício ao trabalhador que atua nesse período. Por isso, pedia o pagamento da diferença.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cascavel julgou improcedente o pedido, por entender que o ajuste era mais benéfico ao trabalhador, que receberia o adicional em dobro e aumento de menos de 15% da jornada. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), no entanto, declarou inválida a norma coletiva e deferiu as diferenças. Segundo o TRT, a redução da hora noturna é uma ficção legal a fim de tornar desaconselhável, “pelo aspecto meramente econômico, o trabalho noturno”, mas mesmo o adicional superior ao dobro do legal, como no caso, não compensa os prejuízos que o trabalho noturno pode causar à saúde do empregado.

No recurso ao TST, a empresa argumentou que o Regional, ao afastar a validade da norma coletiva, negou vigência ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, que reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho.

O relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal, julgando recurso a respeito do tema, pacificou o entendimento da validade da norma coletiva que aumenta a hora noturna prevista na CLT, mas determinado o pagamento do adicional noturno em percentual maior do que os 20%. Naquele julgamento, o entendimento foi o de que não se trata de renúncia de direito indisponível quando a negociação coletiva alcançou o objetivo da norma, que é o de remunerar melhor o empregado pela redução ficta da hora noturna, pela flexibilização dos direitos com o pagamento de vantagem. A decisão foi unânime.

Processo: RR-478-38.2011.5.09.0069

Fonte: TST

​ 07/06/2017 - Comissão rejeita contribuição adicional de empresa ao seguro-desemprego

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou a instituição de critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego prevista no Projeto de Lei 1579/15, do deputado André Figueiredo (PDT-CE).

A proposta estabelece a cobrança de adicional de 25%, 50%, 75% ou 100% sobre a alíquota devida pelas empresas ao PIS/Pasep nos casos em que a rotatividade de funcionários supere a rotatividade média do setor econômico, no respectivo estado, em 25%, 50%, 75% e 100%.

Por outro lado, em caso de rotatividade na empresa menor que a média do estado, a alíquota devida seria reduzida em 25%. Com a proposta, André Figueiredo pretende corrigir as distorções no sistema de seguro-desemprego. O benefício é financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que recebe aportes do PIS/Pasep.

O relator na comissão, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), recomendou a rejeição da matéria sob o argumento de que ela possui um intuito arrecadatório. “Seria mais adequado promover um melhor aproveitamento dos recursos existentes, em vez de aumentar a já alta carga tributária brasileira”, ponderou.

Ainda segundo Côrte Real, ao propor a taxação da rotatividade, o projeto pode gerar o enrijecimento do mercado de trabalho, dificultando a entrada de trabalhadores em empregos formais.

“Para não impactar o aumento da taxa, as empresas tendem a se tornar cada vez mais rígidas no processo de abertura de vagas e de contratação, direcionando seus esforços para a mecanização de atividades ou para formas de trabalho que melhor aproveitem a mão de obra já contratada”, afirmou.

Por orientação do relator, a comissão também rejeitou o PL 3800/15, que tramita em conjunto e cria contribuição adicional para o financiamento do FAT.

Tramitação

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

06/06/2017 - Nota de Esclarecimento da Nova Central Sindical de Trabalhadores

A Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, mais uma vez, foi surpreendida pela publicação de nota veiculada na última quarta-feira (31/05), no blog "Radar On-Line", do portal da Veja, intitulada "Temer vai criar um novo imposto sindical", afirmando que, “em reunião no Planalto, o presidente Michel Temer chegou a um acordo com as centrais sindicais. No encontro ficou acertado que o imposto sindical atual deixa de existir com a reforma trabalhista, mas que o governo se compromete a soltar uma MP criando um novo imposto sindical, de livre negociação, uma semana após a medida”.

A Nova Central reafirma que jamais participou de qualquer reunião no Palácio do Planalto ou em qualquer outro lugar que tivesse por objetivo subtrair direitos dos trabalhadores. Destacamos ainda que nenhum dos representantes oficiais da Nova Central foi procurado para repercutir tais afirmações que, reiteramos, são equivocadas. Desde que foram apresentadas as pretensas reformas Trabalhista e Previdenciária, a Nova Central colocou-se frontalmente contrária às mesmas da forma que foram apresentadas, por considerá-las medidas voltadas somente para suprimir os já combalidos direitos trabalhistas.

Por nenhum direito a menos!

Brasília (DF), 05 de junho de 2017.

JOSÉ CALIXTO RAMOS

Presidente – NCST

Fonte: NCST

​ 06/06/2017 - CAE deve votar nesta terça (6) relatório sobre reforma trabalhista

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar, nesta terça-feira (6), a partir das 10h, a proposta de reforma trabalhista-sindical do governo federal (PLC 38/17). O relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) é favorável à aprovação da matéria, sem fazer alterações no texto recebido da Câmara dos deputados, mas recomenda seis vetos ao presidente Michel Temer.

Depois de examinado pela CAE, o projeto ainda passará pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS), e de Constituição e Justiça (CCJ), respectivamente. Na primeira, o relator é também o senador Ricardo Ferraço; na segunda, é o senador Romero Jucá (PMDB-RR). Será, por fim, apreciada pelo plenário.

Vetos

O relator rejeitou as mais de 200 emendas apresentadas ao projeto e não fez mudanças no texto recebido da Câmara dos Deputados, para garantir que a matéria não retorne àquela Casa. No entanto, Ferraço recomendou que seis pontos do texto sejam vetados pelo presidente da República, Michel Temer.

O relator avaliou que são temas polêmicos e que merecem mais estudos e debates. Caso sejam vetados, eles poderão ser novamente apreciados pelo Parlamento, sugeriu Ferraço, por meio de projetos de lei específicos ou de medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo.

Ação sindical

As centrais sindicais irão atuar para tentar garantir que o projeto não seja chancelado como foi aprovado pela Câmara. Vários senadores das bancadas do PMDB, PSB e PSD se mostram sensíveis às alterações no projeto para que a Casa cumpra seu papel de revisora.

É importante destacar que o trabalho agora consiste em procurar os senadores para conversar e mostrar os pontos negativos do projeto.

Relatório alternativo

Vários senadores irão apresentar relatórios alternativos. O senador Paulo Paim (PT-RS) informou ao programa Senado em Revista, da Rádio Senado, que vai apresentar voto em separado (relatório alternativo) na comissão pela derrubada da reforma trabalhista-sindical.

Contribuição sindical

Para garantir a aprovação do projeto, o presidente Michel Temer deverá vetar o artigo que acaba com a contribuição sindical obrigatória. Segundo o vice-líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), a medida teria como objetivo reduzir as resistências dos sindicalistas à proposta.

Apesar do compromisso do Planalto, o relator do texto no Senado, Ricardo Ferraço (PSDB-ES) defende o fim da contribuição sindical de uma vez. Segundo ele, é preciso dar liberdade e autonomia para que as pessoas possam decidir e autorizar a contribuição.

Fonte: Diap

​ 06/06/2017 - Centrais definem calendário de luta e propõem greve geral dia 30 de junho

Em reunião conjunta nesta segunda (5), as Centrais Sindicais definiram um calendário de luta para o mês de junho, com indicativo de greve geral dia 30. A reunião, realizada na sede da Nova Central São Paulo, contou com representantes da CUT, Força Sindical, UGT, CGTB, Intersindical, CSP-Conlutas e CSB.

As entidades esperam que a data seja referendada pelas categorias em plenárias e assembleias estaduais por todo o Brasil, previstas para acontecerem entre 6 e 23 de junho. Ficou definido, também, 20 de junho como o Dia Nacional de Mobilização rumo à greve.

Em nota conjunta as Centrais afirmam que “irão colocar força total na mobilização da greve em defesa dos direitos sociais e trabalhistas, contra as reformas trabalhista e previdenciária, contra a terceirização indiscriminada".

CUT - O secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre disse no site da entidade que as Centrais e seus sindicatos estão preparadas para o caso de uma antecipação da votação das reformas: "Se o Congresso Nacional, mesmo com tudo que temos feito, tentar essa manobra, vamos antecipar também as mobilizações", diz o sindicalista.

UGT - Já o presidente da UGT, Ricardo Patah, não acredita que o Congresso conseguirá adiantar a votação, mas disse que a greve geral acontecerá de qualquer forma: “Mesmo que haja votação antecipada, manteremos a paralisação para mostrar à sociedade a indignação da classe trabalhadora”, afirmou.

Para o dirigente ugetista as Centrais devem aproveitar as plenárias e assembleias para “explicar detalhadamente onde o trabalhador perde. Muitos ainda não têm esclarecimento sobre o que vai acontecer com seus direitos”, avalia.

Nova reunião - Ficou agendada nova reunião com organização da greve nesta quarta (7), às 10 horas, na sede do Dieese, região central da capital paulista. No encontro, deve ser definida a elaboração de um jornal unitário com quatro páginas, que vai circular em todo o País.

Fonte: Agência Sindical

​ 06/06/2017 - Paim disse esperar que a CAE rejeite o projeto da reforma trabalhista

O senador Paulo Paim (PT-RS) disse em Plenário que espera que a Comissão de Assuntos Econômicos rejeite a proposta de reforma trabalhista, cuja votação está marcada para esta terça-feira (6).

O senador voltou a afirmar que, geralmente, essas reformas consistem em cancelar direitos, reduzir salários, aumentar a jornada de trabalho e impor contratos precários, além de reduzir o número de funcionários. Mas não é demitindo e prejudicando os mais vulneráveis que o governo vai resolver os problemas da economia do país, afirmou Paim.

- Eu espero que amanhã a reforma trabalhista não seja aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos. Mas temos ainda a Comissão de Assuntos Sociais e a CCJ [Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania] e vamos fazer o debate em todas as comissões, destaques, emendas e votos em separado - disse o senador.

Fonte: Agência Senado

​ 06/06/2017 - CPI da Previdência: 'Reforma é desumana', afirmam juízes e procuradores

Representantes de associações de juízes federais e de membros do Ministério Público classificaram a reforma da Previdência proposta pelo governo Temer de desumana e indigna. Eles foram ouvidos em audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência nesta segunda-feira (5). Foi a oitava audiência da CPI.