28/06/2019 - Trabalho rejeita decreto que proíbe desconto sindical em folha

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados rejeitou o Decreto 9.735/19, que impossibilita o desconto de contribuições a sindicatos e associações na folha de pagamento, mesmo com autorização do servidor do Poder Executivo federal. Trata-se do PDL 75/19, do deputado Carlos Veras (PT-PE), que susta o decreto do governo.

O relator do projeto de decreto, deputado André Figueiredo (PDT-CE), ofereceu parecer favorável ao texto e seus anexos — PDL 79/19, 80/19, 112/19 e 272/19 — com substitutivo.

Ao rejeitar o decreto, o relator, em seu voto, argumenta, que “Trata-se de flagrante afronta à Constituição Federal, cujo artigo 37, inciso VI, assegura aos servidores públicos o direito à livre associação sindical.”

“Tal absurdo fica ainda mais evidente em virtude da posterior edição do Decreto 9.742, de 2019, o qual acrescentou dispositivo autorizando a consignação de ‘contribuição em favor de associações e de fundações que tenham por objeto social apenas fins esportivos, culturais, assistenciais ou sociais... que não tenham caráter sindical ou de representação de categoria profissional’”, acrescenta.

“A intenção de inviabilizar o funcionamento das entidades representativas do funcionalismo não poderia ser mais explícita”, critica o relator.

Tramitação

O projeto ainda vai ser examinado pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de ir a plenário.

Fonte: Diap

28/06/2019 - MP 873 antissindical perde eficácia nesta sexta-feira (28)

Medida provisória, publicada no dia 1º de março (MP 873/19), com propósito de desestruturar os sindicatos perde a eficácia nesta sexta-feira (28). A MP instituiu a cobrança de contribuição sindical por boleto bancário. O Ministério da Economia afirmou que enviará projeto de lei ao Congresso para resgatar a proposta. O texto poderá tramitar em regime de urgência constitucional.

Na época, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou que a medida foi necessária em razão de ativismo judicial, que autoriza o desconto de contribuições aprovadas em assembleias.

Comissão com deputados e senadores foi instalada, mas foi esvaziada por acordo de líderes. Não houve a eleição do presidente nem a indicação de relator da matéria.

Com a Reforma Trabalhista do governo Michel Temer, relatada por Marinho, o imposto sindical deixou de ser obrigatório. O STF (Supremo Tribunal Federal) afirmou que o fim da cobrança é constitucional.

“Como não houve análise do mérito, oportunamente o governo enviará projeto de lei retomando o tema para que o Congresso Nacional possa apreciar o mérito da questão”, disse a pasta.

Um dos articuladores contra a MP no Congresso, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse duvidar da apresentação da mesma proposta. “Isso fica a cargo do governo, mas não creio que se viabilize.”

Segundo ele, a MP não avançou porque, após o acordo, os membros indicados à comissão abandonaram o colegiado. “Os integrantes se retiraram quando compreenderam que era uma provocação. Essa MP é uma provocação feita pelo governo aos sindicatos, tentando inibir a atividade dos sindicatos”, afirmou Silva. “Ela não será votada.”

O deputado Paulinho da Força (SD-SP) também atuou contra a MP enviada por Bolsonaro e Guedes ao Congresso. Assim como Silva, ele afirmou que boleto bancário está em desuso. O texto prevê “outro meio equivalente”.

“O governo exagerou na dose, criou na Câmara a impressão de quer destruir o movimento sindical. Ganhamos apoio. Instalou a comissão, mas não conseguiu funcionar”, disse Paulinho.

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, disse que a MP vai expirar por WO.

“Claro que nós estivemos lá conversando com o presidente da Câmara [Rodrigo Maia], com deputados, estivemos com Rogério Marinho, mas a decisão principal, na minha opinião, foi que ela [a MP] não pegou, na realidade. Os empresários mesmo não levaram isso a sério”, disse.

Para Juruna, todos os trabalhadores que se beneficiam de convenções coletivas negociadas pelos sindicatos devem contribuir.

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), disse que há temas econômicos mais urgentes à espera de solução, como a reforma da Previdência, a reforma tributária e a geração de empregos.

“Faltou foco [do governo], foi impertinente, [a MP] beira à inconstitucionalidade. Foi feita com a intenção de sufocar o movimento sindical”, disse Patah. (Com Folha de S.Paulo)

Fonte: Diap

28/06/2019 - Centrais apresentam “pontos críticos” ao relator da reforma

Em reunião nesta quarta-feira (26), os representantes das centrais sindicais — CGTB, CSB, CSP, CTB, CUT, Força Sindical, Intersindical Central, Intersindical, Nova Central e UGT —, na Câmara dos Deputados, com o relator da reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) apresentaram os “pontos críticos no substitutivo à PEC 6/19”, no entendimento das entidades.

As lideranças apresentaram conjunto de 15 itens que gostariam que o relator observasse como “críticos”. São mudanças estruturais e paramétricas contidas no substantivo apresentado pelo relator, na comissão especial da Câmara dos Deputados.

Na conversa, o relator manifestou sensibilidades em relação à 2 itens dos chamados "pontos críticos" apontados no texto — substitutivo — pelas entidades.

O 1º refere-se à mudança estrutural relativa aos “recursos do PIS/Pasep para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômicos e Social (BNDES). Trata-se do repasse de 28% da arrecadação do abono social (PIS/Pasep) que iria para o BNDES é destinado ao RGPS. O Banco perde recursos para seu funding de promoção do desenvolvimento por meio de financiamento ao setor produtivo que sustenta a geração de emprego e renda no país.”

O 2º item refere-se à mudança paramétrica relativa ao cálculo da média sem descarte dos menores salários de contribuição. “Ao manter a regra de cálculo da média com 100% das remunerações ou dos salários de contribuição, o valor do benefício é rebaixado em relação ao procedimento atual. A aposentadoria deve ter valor próximo ao dos rendimentos que o segurado aufere nos anos em que se aproxima da aposentadoria a fim de preservar sua qualidade de vida na inatividade. Ademais, por não descartar os menores salários a regra gera situações de injustiça com aquele/a que tiver contribuído por mais tempo ainda que sobre menores salários de contribuição.”

Entre as estruturais estão:

1) desconstitucionalização dos parâmetros previdenciários;

2) privatização dos benefícios não programados em geral;

3) privatização dos regimes de Previdência Complementar dos servidores públicos;

4) segregação das contas da Seguridade Social;

5) recursos do PIS/Pasep para o BNDES;

6) ausência de contribuição dos mais ricos;

Entre as mudanças paramétricas citam:

1) fim da aposentadoria por tempo de contribuição;

2) elevação da idade mínima de aposentadoria das mulheres;

3) regra de cálculo do valor da aposentadoria;

4) cálculo da média sem descarte dos menores salários de contribuição;

5) tempo mínimo de 20 anos de contribuição;

6) regra de transição restrita;

7) pensões com valores reduzidos;

8) abono com valor menor do que 1 salário mínimo; e

9) aposentadorias especiais por agentes nocivos e risco de morte.

Fonte: Diap

28/06/2019 - Há seis meses, Centrais esperam de Bolsonaro resposta à Carta unitária

Desde 1º de janeiro, as Centrais Sindicais aguardam do Presidente Jair Bolsonaro resposta à Carta em que pedem a abertura de diálogo com o governo nos assuntos do interesse da classe trabalhadora. A Carta foi assinada pela CUT, Força Sindical, UGT, Nova Central, CTB e CSB.

Diz o texto: “Nós, representantes das Centrais, esperamos que todas as medidas que atinjam os trabalhadores passem por um amplo processo de discussão e negociação e reiteramos que a necessária defesa dos direitos dos trabalhadores é totalmente compatível com a construção de um país mais justo, democrático, moderno e desenvolvido”.

Além de manter silêncio quanto à Carta e distância do sindicalismo, Bolsonaro adotou, desde então, uma série de medidas agressivas aos trabalhadores e a suas organizações classistas. A Medida mais abrangente, e lesiva, é a PEC 06, que reforma a Previdência com profundos cortes em direitos.

Mas a ação governista não ficou nisso. Há 90 dias, Bolsonaro e ministro Paulo Guedes, da Economia, publicaram a Medida Provisória 873, que praticamente inviabiliza o custeio das entidades, incluindo as patronais.

Calixto - A Agência Sindical ouviu o mais experiente dirigente de Central, o pernambucano José Calixto Ramos, que preside a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST). Ele afirma: “O atual ocupante do Planalto se comporta diferente de todos os demais presidentes da República. Fernando Henrique, Temer, Lula, Dilma, Itamar e mesmo Collor de Mello sempre nos receberam em audiências. Bolsonaro já mostrou que não gosta dos trabalhadores."

Para superar essa falta de interlocução, Calixto informa que as Centrais estão buscando construir outras alternativas em defesa dos direitos dos trabalhadores. Ele comenta: “Bolsonaro construiu indiretamente uma unidade inédita das Centrais; nunca estivemos tão próximos e articulados. Temos atuado em conjunto na luta contra a reforma da Previdência e também procurado alianças com outros setores”.

O presidente da Nova Central cita a reunião do dia 26 com a CNI - Confederação Nacional da Indústria - como uma nova etapa dessa articulação das Centrais. “Como o governo dá de ombros aos interesses da população, nós buscamos novas alianças. No caso da CNI, debatemos a recuperação da economia, a reforma tributária, a retomada da oferta de crédito e a necessidade da geração de emprego e renda”.

“As medidas econômicas do governo não são boas pra ninguém, nem pros patrões”, afirma Calixto, para quem o sindicalismo deve aprofundar a união com outros setores da sociedade, buscando a defesa do interesse público.

Carta – Leia aqui a íntegra da carta.

Fonte: Agência Sindical

28/06/2019 - Agropecuária evita fechamento de vagas formais em maio. ‘Modernização’ reduz empregos

Setor com característica sazonal abriu 37 mil vagas com carteira, para um saldo total de 32 mil. Indústria e comércio fecharam postos de trabalho

O mercado formal de trabalho praticamente não saiu do lugar em maio, com saldo de 32.140 vagas (0,08%), segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado hoje (27) pelo Ministério da Economia. O resultado não foi negativo por causa do setor de agropecuária, que tem comportamento sazonal e abriu 37.373 postos de trabalho com carteira no mês passado. Indústria (-6.136) e comércio (-11.305, quase todos na área do varejo) eliminaram vagas, enquanto o setor de serviços ficou estável. O saldo foi menor que o de maio nos últimos dois anos.

Os dados mostram que novidades introduzidas pela “reforma” trabalhista influenciam mais no sentido de fechar vagas do que criá-las, objetivo manifesto do projeto governista, que chama o processo de “modernização”. Foram 19.080 desligamentos por “acordo” em maio, ante saldos de 7.559 vagas de trabalho intermitente e 1.377 de trabalho parcial.

O estoque de empregos formais atingiu 38,761 milhões, praticamente no mesmo nível de 2016 (38,783 milhões). Em maio de 2014, somava 40,941 milhões.

O saldo no ano é de 351.063 vagas formais (crescimento de 0,91% no estoque), principalmente pelo comportamento do setor de serviços (224.271). Isso também acontece no período de 12 meses, com 474.299 (1,24%) de saldo total, sendo 358.750 apenas em serviços.

Mais uma vez, o salário de quem é demitido (R$ 1.745,34) supera o dos contratados (R$ 1.586,17).

Fonte: Rede Brasil Atual

28/06/2019 - Bolsonaro alcança pior índice de rejeição e maioria não confia nele

Segundo pesquisa encomendada pela Confederação Nacional da Indústria, CNI/Ibope, o índice de brasileiros que considerava o governo Bolsonaro ruim/péssimo subiu cinco pontos em relação ao último levantamento. O registro passou de 27% para 32% na sondagem divulgada nesta quinta-feira (27). É o pior índice desde o início do conturbado governo, envolvido em constantes crises.

Sobre o índice de confiança, 51% dos brasileiros ouvidos não confiam no governo enquanto 46% dizem que confiam. Não sabe/não respondeu: 3%.

Divulgada nesta quinta-feira (27), a pesquisa foi realizada entre os dias 20 e 26 de junho, quando foram ouvidas 2.000 pessoas em 126 municípios. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

Os números registrados nas pesquisas revelam aumento na rejeição ao governo. No sentido contrário, a sondagem revela que entre os brasileiros que consideram o governo ótimo/bom caiu três pontos percentuais: de 35% para 32%.

Fonte: Portal Vermelho

28/06/2019 - Economia deve crescer 0,8% este ano, prevê Ipea

O Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil deve ter crescimento de 0,8% este ano e de 2,5% em 2020. A previsão é do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que divulgou nesta quinta-feira (27) duas seções da Carta de Conjuntura. De acordo com a análise, o segundo trimestre de 2019 deve fechar em alta de 0,5% em relação aos três primeiros meses do ano.

A projeção para este ano coincide com a do Banco Central, também divulgada hoje. Para a inflação, a previsão do órgão é que feche o ano em 3,9%, acima da previsão de 3,6% do Banco Central.

De acordo com o diretor de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Ipea, José Ronaldo de Castro, a queda da projeção de crescimento de 2% para 0,8% se deve à frustração dos indicadores alcançados até agora. No primeiro trimestre deste ano, o PIB caiu 0,2%.

“Em relação ao que se esperava no início do ano, os indicadores mensais que vieram, o dado do PIB do primeiro trimestre realmente veio abaixo do que a gente imaginava e isso causou uma redução bastante grande da nossa projeção para o ano de 2019”.

Para a atividade econômica, o Ipea aponta 2,5% de crescimento no acumulado do ano até abril no comércio varejista ampliado, que inclui automóveis e materiais de construção. O setor de hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo apresentou queda de 0,3% no acumulado do ano; móveis e eletrodomésticos tiveram queda de 1,4% no período; e livros, jornais, revistas e papelarias somam perdas de 28,7% no ano. Com crescimento nas vendas, veículos, motos, partes e peças tiveram crescimento de 7,9% no acumulado do ano; outros artigos de uso pessoal somam aumento de 6,4%; e artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos, de perfumaria e cosméticos subiram 6,1%.

De acordo com Castro, a melhora do quadro econômico vai depender de aprovação de reformas econômicas. Sem elas, segundo ele, a retomada da economia não se concretiza.

“O destaque que eu gostaria de dar é uma melhora da confiança [do empresário], que geraria uma alta dos investimentos produtivos. Se houver essa alta dos investimentos produtivos, a gente consegue gerar emprego e fazer a economia retomar o ciclo econômico que estava no negativo. A gente pode reverter essa situação gerando emprego, gerando alta da renda para o brasileiro, com essa melhora no investimento”.

Castro ressalta que o cenário foi estimado considerando a redução de 1 ponto percentual na taxa básica de juros da economia, a Selic, de 6,5% para 5,5% no fim deste ano, além da aprovação no próximo trimestre da reforma da Previdência.

“Quanto mais rapidamente ocorrer essa reforma e essa sinalização de viabilidade do setor público brasileiro, mais rapidamente a gente vai conseguir reverter as expectativas e iniciar uma retomada mais intensa. Então, a aprovação, se ela acontecer já agora no início do segundo semestre, ela consegue ter algum impacto neste ano. Se essa aprovação demorar mais do que a gente está imaginando, obviamente que o crescimento deste ano poderá ser prejudicado”, explicou.

O diretor detalha que as mudanças que ocorreram no projeto original da reforma da Previdência, no decorrer das discussões no Congresso Nacional, reduziram o tamanho da economia que seria gerada, mas “ainda assim viabiliza a melhora do quadro fiscal no Brasil”.

Fonte: Agência Brasil

28/06/2019 - Barroso cassa decisão que autorizava desconto em folha de contribuição sindical

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu acordo coletivo que autorizava sindicato a descontar a contribuição diretamente da folha de pagamento. Segundo o ministro, o acordo não pode ser entendido como manifestação da vontade individual do trabalhador. Essa interpretação, segundo ele, é uma forma de esvaziar as decisões do STF sobre o tema.

Barroso cassou decisão de segundo grau que validou a cláusula do acordo. Com isso, manifestou entendimento semelhante ao da Medida Provisória 873/2019, que proíbe o desconto automático em folha da contribuição sindical.

A MP vem sofrendo com decisões judiciais que afastam sua aplicação e o prazo de votação pelo Congresso termina nesta quinta-feira (27/6). A MP diz que a cobrança da contribuição sindical só pode ser feita por boleto bancário e com autorização expressa de cada trabalhador.

A decisão de segundo grau cassada por Barroso dizia que a Constituição consagrou, no inciso XXVI do artigo 7º, de forma inflexível, o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho", concedendo expressão à chamada autonomia privada coletiva.

Mas, segundo Barroso, essa visão esvazia o conteúdo das alterações legais da reforma trabalhistas declaradas constitucionais pelo STF no julgamento da ADI 5.794.

"A leitura dos dispositivos declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal apontam ser inerente ao novo regime das contribuições sindicais a autorização prévia e expressa do sujeito passivo da cobrança", afirma na decisão.

De acordo com o advogado Ricardo Calcini, professor de Direito do Trabalho, a decisão de Barroso segue a mesma interpretação dada pela ministra Cármen Lúcia na Reclamação 34.889. "Na visão do STF, o pagamento da contribuição sindical exige prévia e expressa autorização do trabalhador, que não pode ser substituída pela assembleia do sindicato", analisa Calcini.

"Salvo se o trabalhador for sindicalizado, o Supremo decidiu, uma vez mais, dar concretude à garantia constitucional da livre associação sindical, de modo que ninguém é obrigado a filiar-se ao sindicato, previsto no inciso V do artigo 8º da Constituição", afirma.

Fonte: Consultor Jurídico

27/06/2019 - Centrais e CNI se articulam em defesa do crescimento e da geração de empregos

Lideranças das Centrais Sindicais e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) se reuniram, nesta quarta (26), na sede da CNI, em Brasília, para discutir a retomada do desenvolvimento econômico, dando o primeiro passo no sentido de construir uma agenda comum de luta pela criação de ações que gerem empregos, qualificação profissional e reindustrialização do País.

Miguel Torres, presidente da Força Sindical, considera que a reunião foi muito produtiva. “Robson de Andrade, presidente da CNI, está realmente preocupado com o sucateamento da indústria nacional. Ele abriu dados e se dispôs a buscar pontos de convergência entre os interesses de trabalhadores e industriais para estabelecer uma pauta unificada pela retomada do desenvolvimento”.

Dieese – Já está marcada uma reunião ampliada, agregando representantes de outros setores da economia, para o dia 11 de julho, onde as propostas serão detalhadas. O Dieese deve montar as agendas de trabalho.

Também presente no encontro, Clemente Ganz Lúcio, diretor-técnico do Dieese, apreciou particularmente a proposta do estabelecimento de metas objetivas. “O encontro foi focado no desenvolvimento produtivo e nas medidas de urgência diante da crise atual. O processo de diálogo, com ênfase no fortalecimento da negociação, pode trazer ganhos aos trabalhadores”.

Fonte: Agência Sindical

27/06/2019 - Para Ministério Público do Trabalho, MP do boleto sindical é inconstitucional

Em audiência realizada no Senado Federal, na segunda (24), o Ministério Público do Trabalho (MPT) declarou que a Medida Provisória 873/19, que proíbe os Sindicatos de efetuarem desconto prévio em folha de pagamento, após aprovação em assembleia, contraria a liberdade sindical e acordos internacionais assinados pelo Brasil.

A MP foi editada no dia 1º de março pelo presidente Bolsonaro e prevê que qualquer taxa deverá ser paga pelo trabalhador de forma voluntária e expressa por escrito. O Secretário Especial da Previdência, Rogério Marinho, chegou a afirmar que a MP era necessária devido ao "ativismo" judicial, que autoriza o desconto da contribuição.

No entanto, três meses após a sua edição, a medida provisória ainda não foi analisada no Congresso e pode expirar na sexta (28).

Segundo o subprocurador-geral do MPT, Cristiano Paixão, “a contribuição apenas por boleto bancário fere os princípios sindicalistas e é inconstitucional”. Para o representante do Ministério, “o objetivo é acabar com os sindicatos, asfixiando-os economicamente”.

Durante o debate no Senado, ele afirmou que isso se configura como ameaça. “Uma série de medidas legislativas e decisões judiciais vem enfraquecendo os sindicatos no Brasil. É um caminho perigoso porque eles são fundamentais na defesa da coletividade dos trabalhadores”, explica.

O trabalho desenvolvido pelas entidades é importante “Podemos não concordar com alguns dirigentes ou decisões, mas precisamos ter em mente que são cruciais. Não teremos um mundo do trabalho maduro e harmônico sem sindicatos fortes”, afirma Cristiano.

Para João Carlos Gonçalves, o Juruna, “a medida vai expirar por nocaute. Estivemos conversando com o Rodrigo Maia, com deputados, inclusive com Rogério Marinho. Na minha opinião, a MP não pegou, nem os empresários levaram isso a sério”, reiterou o dirigente.

Fonte: Agência Sindical

27/06/2019 - Sindicalistas lançam Nota e convocam mobilização nacional dia 12 de julho

As Centrais Sindicais lançaram na terça (25) nota unitária convocando o Dia Nacional de Mobilização com atos, assembleias e manifestações contra a reforma da Previdência no dia 12 de julho. Dirigentes estão em Brasília desde o início da semana conversando com parlamentares para barrar a aprovação do relatório. Voltam a se reunir nesta quarta (26).

Para Luiz Carlos Prates, o Mancha, da CSP/Conlutas, não é hora de discutir itens do relatório da reforma. Ele defende que a proposta seja rechaçada na íntegra. Mancha afirma: "É hora de pressão total para suspender esta reforma. Devemos retomar a realização de assembleias nas fábricas e locais de trabalho, conversar com os Deputados, principalmente em suas bases eleitorais, e preparar um forte 12 de julho".

Álvaro Egea, secretário-geral da CSB, também compreende que o adiamento da votação da PEC é fundamental para ampliar o debate sobre as mudanças na Previdência. Egea observa: “Queremos adiar a votação do relatório para que se tenha tempo de discussão e de fazermos novas propostas. Precisamos estudar melhor o relatório e dialogar”.

Nota - Trecho do documento assinado por representantes de dez entidades, convoca: "As Centrais Sindicais conclamam as bases sindicais e os trabalhadores a intensificar e a empregar o máximo esforço para atuar junto às bases dos deputados e senadores, nos aeroportos, com material de propaganda, e marcar presença também nas mídias sociais, exercendo pressão contrária à reforma em debate no Congresso Nacional".

Balanço - Na sexta (28), sindicalistas realizam em Brasília um balanço dos trabalhos da semana, do andamento do processo legislativo na Comissão Especial e dos preparativos para a mobilização de 12 de julho.

Leia abaixo a nota na íntegra:

Centrais mobilizadas contra a Reforma da Previdência

As Centrais Sindicais, reunidas em Brasília na semana de 24 de junho, deram continuidade à mobilização e à atuação institucional junto ao Congresso Nacional para enfrentar a Reforma da Previdência e da Seguridade Social. Em reuniões com parlamentares de diferentes partidos políticos, reafirmamos nosso posicionamento contrário ao relatório substitutivo do deputado Samuel Moreira.

Renovamos e destacamos a importância de reforçar a atuação junto ao parlamento e parlamentares, visando argumentar e tratar das questões e do conteúdo dessa nefasta reforma.

A unidade de ação foi essencial para o sucesso das iniciativas até aqui coordenadas pelas Centrais Sindicais. Reafirmamos nosso compromisso de investir na continuidade da unidade de ação

As Centrais Sindicais conclamam as bases sindicais e os trabalhadores a intensificar e a empregar o máximo esforço para atuar junto às bases dos deputados e senadores, nos aeroportos, com material de propaganda, e marcar presença também nas mídias sociais, exercendo pressão contrária à reforma em debate no Congresso Nacional.

Nosso estado de mobilização permanente, que deve ser debatido e confirmado em assembleia nos locais de trabalho, é a resposta para barrar a aprovação do projeto e também evitar que os pontos críticos sejam reintroduzidos no texto.

Declaramos que, em 12 de julho, realizaremos um Dia Nacional de Mobilização, com atos, assembleias e manifestações em todas as cidades e em todos os locais de trabalho, bem como estaremos unidos e reforçando o grande ato que a UNE (União Nacional dos Estudantes) realizará nesta data em Brasília, durante seu Congresso Nacional.

Em 28 de junho, as Centrais Sindicais farão um balanço dos trabalhos da semana, do andamento do processo legislativo na Comissão Especial e dos preparativos para a mobilização de 12 de julho.

Investir na mobilização que cresce com a nossa unidade é reunir forças para convencer e vencer esta luta.

Fonte: Agência Sindical

27/06/2019 - Comissão encerra discussão do parecer da reforma da Previdência

A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 6/19) na Câmara dos Deputados encerrou na tarde desta quarta-feira (26) a fase de discussões do parecer do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). O relator vai apresentar a complementação de seu voto, com algumas alterações ao seu texto original, nesta quinta (27), a partir das 9h.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), negocia com governadores a reinclusão de estados e municípios na PEC, ainda na comissão especial. Pela proposta enviada pelo governo federal, a PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos legislativos locais, mas esse ponto foi retirado do relatório.

“O voto complementar do deputado Samuel Moreira já está pronto, no entanto, há um esforço final por parte do presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia, de inclusão [na reforma] de estados e municípios. Portanto, nós entendemos que a possibilidade de reinclusão de estados e municípios justifica que a gente adie a leitura da complementação de voto para amanhã (27). O prejuízo de um dia é muito menor do que o prejuízo de não dar uma solução definitiva para todos os entes federativos”, disse o presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM).

Segundo o presidente da comissão, após a leitura da complementação de voto, serão apreciados os requerimentos de adiamento da votação do parecer do relator no colegiado.

De acordo com Marcelo Ramos, dos 154 parlamentares inscritos para falar a favor ou contra o parecer, 127 participaram da discussão da matéria nos quatro dias de debates do relatório.

Após a votação do relatório na comissão especial, o texto será apreciado no plenário da Câmara e precisará de uma aprovação de três quintos dos deputados (308) em dois turnos. Caso aprovada, a proposta segue para análise dos senadores.

Alterações

Samuel Moreira fez diversas mudanças em relação à proposta original enviada pela equipe econômica do governo no fim de fevereiro. Dentre elas, retirou o sistema de capitalização da reforma, que determinava que cada trabalhador contribua para a própria aposentadoria. É possível que o governo insista no quesito posteriormente, apresentando uma nova PEC.

Moreira manteve a idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, mas alterou o tempo mínimo de contribuição para as mulheres, retornando para os 15 anos vigentes atualmente. O tempo mínimo de contribuição dos homens permanece conforme proposto pelo governo: 20 anos.

As alterações reduziriam a economia com a reforma para R$ 913,4 bilhões até 2029. No entanto, o relator decidiu propor a transferência de 40% de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a Previdência Social e aumentar tributos sobre os bancos, o que reforçaria as receitas em R$ 217 bilhões, resultando numa economia final de R$ 1,13 trilhão, próximo do montante inicial de R$ 1,23 trilhão estipulado pela área econômica do governo.

Fonte: Agência Brasil

27/06/2019 - Salariômetro registra perda salarial em maio pela 1ª vez em 3 anos

Pela primeira vez em 3 anos, os reajustes salariais perderam da inflação registrada em maio deste ano, segundo o levantamento do Salariômetro, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

A inflação acumulada de maio ficou em 5,1% e o aumento mediano salarial foi de 5%. De acordo com a pesquisa, apenas 20,4% das negociações resultaram em aumentos reais.

Para Hélio Zylberstajn, professor sênior da FEA/USP e coordenador do projeto Salariômetro da Fipe, como nos últimos três anos o país teve inflação relativamente baixa, entre 2% e 3%, mesmo com atividade econômica fraca era possível ter um pequeno ganho real.

"Depois da greve dos caminhoneiros, em maio de 2018, o índice de junho e julho explodiu, o que reflete na inflação acumulada até agora. Com a economia fraca, as empresas não conseguem chegar a 5% de reajuste em média", explica Zylberstajn.

A expectativa é que a retomada dos salários deve demorar. A projeçãodo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) para junho de 4,8% não deixa muito espaço para a volta dos aumentos reais. O piso salarial mediano negociado em maio foi a R$1.232 (23% acima do salário mínimo).

Salário médio

Outro ponto que chama a atenção na pesquisa do Salariômetro é a mudança estrutural da relação entre sindicatos e empresas. A tendência de queda no fechamento de convenções coletivas começou em 2013, 4 anos antes da reforma trabalhista.

Mas, a partir de 2012, muitos sindicatos de trabalhadores passaram a explorar as vantagens da negociação de acordos coletivos. Desde então, têm alternado os dois formatos.

"Com a reforma trabalhaista, essa tendencia se fortalezeu ainda mais. No acordo coletivo, é possível modificar o que a convenção coletiva estabeleceu", afirma Zylberstajn.

O Salariômetro calcula o salário médio de admissão em cada profissão, separando as categorias de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho.

Fonte: Portal Vermelho

27/06/2019 - Governo interfere nas negociações coletivas e abandona proteção social, critica diretor do Dieese

Reforma trabalhista do governo Temer e MP 873 de Bolsonaro promovem perseguição a sindicatos e fortalecem capital contra o trabalhador. País entra em ranking ao lado de Bangladesh, Argélia, Colômbia, Guatemala, Cazaquistão, Filipinas, Arábia Saudita, Turquia e Zimbábue

São Paulo – O Brasil entrou no ranking dos 10 piores países do mundo para os trabalhadores, segundo análise divulgada na 108ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, na Suíça, nas duas últimas semanas. De acordo com o Índice Global de Direitos da Confederação Sindical Internacional (CSI), a “reforma” trabalhista (Lei 13.467, de 2017) promovida durante o governo Michel Temer introduziu no país uma ordenação legal que incentiva regressão nas condições de trabalho, em negociações, direitos e salários.

Demissões foram facilitadas e muitos direitos flexibilizados. O empregador pode cada vez mais negociar sem que o trabalhador tenha o acompanhamento dos sindicatos, que muitas vezes são afastados das negociações. Além disso, são crescentes as denúncias de práticas antissindicais, após a edição da MP 873 pelo governo Jair Bolsonaro, que se transformou em objeto de uma batalha judicial.

“Eles alteraram o que desde o início da CLT são orientações legais para regular o financiamento dos sindicatos. O governo interfere nas negociações coletivas. Há denúncias de assassinatos de dirigentes ou demissões de dirigentes, afastando-os de sua responsabilidade sindical”, diz o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, em entrevista à Rádio Brasil Atual.

O Brasil integra o ranking dos 10 piores em práticas trabalhistas junto com Bangladesh, Argélia, Colômbia, Guatemala, Cazaquistão, Filipinas, Arábia Saudita, Turquia e Zimbábue. “O Brasil, nos últimos anos, vinha numa trajetória oposta, de negociação, organização sindical mais representativa e práticas de proteção laboral que vinham se ampliando por uma legislação protetiva mais ampla”, lamenta o diretor do Dieese.

Previdência

Clemente comentou reunião desta terça-feira (25) entre sindicalistas e lideranças dos partidos de oposição PT, PCdoB, PSB, PDT e PSol, sobre a reforma da Previdência, que está sendo discutida em comissão especial na Câmara dos Deputados. O movimento sindical manifestou preocupação com vários aspectos do relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), como idade mínima, tempo de contribuição, forma de cálculo, pensões, aposentadorias especiais e professores, entre outros.

Segundo o diretor do Dieese, há “convergência” com os partidos de centro-esquerda, mas ele destacou ainda reunião com partidos de centro, como PP e PTB. “Houve receptividade dos líderes e todos acharam que não seria prudente votar o relatório nesta semana. A ideia é que outro projeto fosse apresentado, com regras justas, para que a transformação fosse para incluir e proteger, e não uma reforma que exclui e arrocha os aposentados.”

Nesta terça-feira (26), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou que a votação do relatório de Samuel Moreira na comissão especial pode ser adiada, se for possível chegar-se a um acordo com os governadores para incluir estados e municípios no texto da reforma.

“Governadores colocaram o que era relevante para eles, eu coloquei aquilo que pode ser construído, vou conversar com os líderes depois do almoço, depois volto a conversar com os governadores e vejo se encontro um denominador comum”, disse Maia, segundo a Agência Câmara. “Pode ser votado na quinta, na terça que vem. Dois ou três dias de atraso por conta de um bom acordo, vale muito mais o bom acordo”, acrescentou.

Fonte: Rede Brasil Atual

27/06/2019 - Atraso no recolhimento do FGTS e INSS não caracteriza dano moral

A questão está pacificada no TST.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Trade Polymers do Brasil Indústria e Comércio Ltda., de Barueri (SP), o pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso no recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária de um empregado. Segundo o colegiado, a conduta não é suficiente para concessão do pedido de indenização.

Foro íntimo

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barueri havia julgado improcedente o pedido de indenização, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou a empresa ao pagamento de R$ 3 mil ao empregado. Para o TRT, a conduta do empregador de atrasar o recolhimento do FGTS e do INSS teria afetado o foro íntimo do empregado e causado prejuízos a ele.

Demonstração

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Dezena da Silva, observou que a questão está pacificada no TST no sentido de que, diferentemente do atraso reiterado de salários, a simples constatação do não recolhimento dessas parcelas não é suficiente para justificar a condenação ao pagamento da indenização. É preciso, segundo ele, a demonstração de prejuízo de ordem moral.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-1776-44.2014.5.02.0202

Fonte: TST

26/06/2019 - Previdência: centrais e Dieese querem mudanças para reduzir danos aos trabalhadores

Comissão especial retoma debates sobre parecer e representantes dos trabalhadores ainda pressionam por alterações no texto

A comissão especial da ‘reforma’ da Previdência retomou nesta terça-feira (25) os debates sobre o parecer apresentado pelo relator, deputado federal Samuel Moreira (PSDB-SP). Apesar de conter recuos em relação à proposta inicial do governo Bolsonaro, dirigentes sindicais devem se reunir com parlamentares para buscar novas alterações no texto. A expectativa é que o relator apresente um voto complementar com mudanças nos pontos ainda em disputa.

O diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, que está em Brasília, alerta que a economia de cerca de 1 R$ trilhão em 10 anos, projetada pelo governo, se deve essencialmente às restrições às aposentadorias, seja retardando o acesso aos benefícios, seja reduzindo os valores. Os principais prejudicados serão os mais pobres. “Os grandes impactados, aqueles que sofreram os maiores cortes, são os trabalhadores, especialmente os de menor renda, que dependem, quase exclusivamente, durante a velhice, dos recursos da aposentadoria para financiar o seu orçamento”, disse Clemente, em entrevista à jornalista Marilu Cabañas, para o Jornal Brasil Atual.

Em nota técnica, o Dieese afirma que os trabalhadores de baixa renda serão os mais prejudicados com a ‘reforma’ pela dificuldade em cumprirem as novas regras. Para alcançarem o valor integral das aposentadorias, o tempo mínimo de contribuição passará para 40 anos, se o projeto for aprovado, frente aos 30 anos, para mulheres, e 35 para homens, condicionado à fórmula 85/95, que combina idade mínima com tempo de contribuição.

O relator acolheu, ainda, a regra de cálculo dos benefícios proposta pelo governo, correspondente a 60% da média dos salários de contribuição mais 2% para cada ano de contribuição que exceder a 20 anos. Esse cálculo reduz o valor inicial do benefício, por dois motivos: a média considerada será “rebaixada” em relação à atual, pois incluirá todos os salários de contribuição desde 1994 ou do início do período contributivo, sem mais desprezar os 20% menores valores como atualmente; e a regra atualmente em vigor garante ao segurado 100% da média (exceção para o caso da aposentadoria por tempo de contribuição, quando é utilizado o fator previdenciário).

“Ao longo da vida, os mais pobres têm mais dificuldade em fazer algum tipo de poupança que possa ser usada, e dependem exclusivamente das aposentadorias. Cortar esse benefício significa reduzir a receita, o orçamento, a fonte de financiamento para o orçamento familiar, durante a velhice”, ressaltou o diretor do Dieese.

Fonte: Rede Brasil Atual

26/06/2019 - 'Moro era o chefe', diz Glenn Greenwald

Em audiência nesta terça-feira (25) na Câmara dos Deputados, o jornalista Glenn Greenwald, fundador do site The Intercept, disse que as trocas de mensagem reveladas pelo site mostram que Sergio Moro era o chefe da força-tarefa da Lava Jato; o jornalista denunciou as condutas ilícitas do ex-juiz

"O material já mostrou e vai continuar mostrando que Moro era o chefe da força-tarefa da Lava Jato, que era o chefe dos procuradores. Ele [Moro] está o tempo todo mandando o que os procuradores deveriam fazer e depois entrando no tribunal e fingindo que era neutro. Já mostramos isso, mas vai ter muito mais material ainda", afirmou Gleen. A declaração foi publicada na edição desta quarta-feira da Folha de S.Paulo em reportagem sobre a audiência de Greenwald na Câmara dos Deputados.

A audiência ocorreu no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal negou libertar o ex-presidente Lula da prisão. As conversas entre Moro e os procuradores da Operação Lava Jato, divulgadas pelo Intercept, revelam que o ex-juiz, hoje ministro da Justiça e Segurança Pública do governo de extrema-direita de Jair Bolsonaro, manipulou o processo e forçou a condenação do ex-presidente.

Moro violou as normas de conduta de um juiz e atuou em conluio com a acusação.

Em seu depoimento na Câmara, Greenwald afirmou que em outros países juízes que atuem dessa maneira perderiam o cargo e seriam proibidos de exercer suas funções.

Fonte: Brasil247

26/06/2019 - Alcolumbre: Moro já "estaria cassado ou preso" se fosse do Congresso

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), declarou nesta segunda-feira (24) que as mensagens trocadas entre Sergio Moro (quando era juiz da Lava jato) e o procurador Deltan Dallagnol são “graves” e revelam “problema ético”. Segundo o senador, “se [Moro] fosse deputado ou senador, estava no Conselho de Ética, cassado ou preso”.

As declarações foram dadas em jantar promovido pelo site Poder360, em Brasília. Questionado sobre as mensagens divulgadas pelo site The Intercept, Alcolumbre fez ressalvas, mas também críticas contundentes. “As pessoas têm o direito de conversar com as outras pessoas. Tem o limite da Constituição, tem que ver o que ultrapassou”, disse.

Mas disparou: “Do ponto de vista ético, sim [ultrapassou os limites]. Se aquilo for tudo verdade… esse que é o problema. Aquilo é verdade? Vai comprovar? Aquela conversa não era pra ter sido naquele nível entre o acusador e o procurador. Se isso for verdade, eu acho que vai ter um impacto grande”. A seu ver, caso Moro fosse congressista, já estava sujeito a punição.

Sobre a atuação do presidente Jair Bolsonaro, Alcolumbre afirmou que teria uma atitude diferente na articulação: “Se Davi fosse presidente, chance zero de eu fazer isso.” Referia-se à intensa atividade do presidente nas redes sociais: “Palma, mãozinha e curtida não é comigo. O brasileiro quer comida, quer educar seus filhos, quer remédio no hospital”.

De acordo com Alcolumbre, todos os dias recebe reclamações de senadores sobre declarações feitas por Bolsonaro. “Todo dia: ‘Davi, não é possível isso’. Se eu ficar ligando para esse negócio de Twitter, eu não vou trabalhar.”

Da Redação, com informações do Poder360

Fonte: Portal Vermelho

26/06/2019 - Marcio Pochmann: ou o Brasil se reindustrializa, ou não terá mais rumo

A retomada do receituário neoliberal no período recente foi o responsável principal pelo desencadeamento de novo quadro recessivo na economia que levou praticamente ao desfecho da industrialização brasileira. Isso porque o setor industrial terminou sendo o mais atingido pela queda no nível de produção, cuja alternativa tem sido a substituição de produtos nacionais por importados e prevalência de significativo déficit de manufatura na balança comercial.

Por Marcio Pochmann*

Esse desfazimento das políticas em defesa da produção nacional e de estímulo aos investimentos pode comprometer, em definitivo, as possibilidades da reindustrialização no país. Sem base industrial consolidada, dificilmente o Brasil, com mais de 200 milhões de habitantes, poderá retomar novamente o rumo do desenvolvimento nacional.

Como se sabe, a industrialização brasileira transcorreu no espaço de tempo histórico de cerca de cinco décadas demarcadas por dois fundamentais parâmetros de dimensão externa. O primeiro associado à estabilidade no padrão técnico de produção alcançado com o desenvolvimento do fordismo, após a consolidação da segunda Revolução Industrial e Tecnológica (1870-1910).

O segundo parâmetro externo decorreu da perspectiva de capitalismo organizado estabeleceu durante o interregno da primeira onda de globalização capitalista (1870-1914), também definida por imperialismo. O segundo pós-guerra mundial permitiu, por cerca de três décadas, a manifestação do chamado anos dourados do capitalismo, com a regulação econômica de Bretton Woods e a combinação política do crescimento econômico com democracia e inclusão social.

Desde a segunda metade da década de 1970, esses dois parâmetros de dimensão externa mudaram radicalmente. A começar pelo fim do Acordo de Bretton Woods, que terminou por estimular o surgimento da segunda onda de globalização capitalista comandada pelas grandes corporações transnacionais desde 1980.

Também na década de 1970, os sinais de esgotamento identificados junto da organização fordista de produção foram respondidos por novos investimentos voltados à propulsão de uma terceira Revolução Industrial e Tecnológica. As intensas inovações de processos e produtos procedidas impuseram significativa instabilidade e descontinuidade no padrão técnico de produção de manufatura.

Em virtude da segunda onda de globalização capitalista e da instabilidade tecnológica, a industrialização nacional se viu diante de constrangimentos externos até então inesperados. As reações de parte dos governos brasileiros praticadas desde a década de 1970 foram permeadas por equívocos e insucessos.

Diante da primeira recessão detectada em 1973 nos países de capitalismo avançado desde o segundo após-guerra, o governo militar afastou-se da tentativa de adotar a agenda restritiva ao crescimento brasileiro defendida por Mário H. Simonsen e implementou o 2º Plano Nacional de Desenvolvimento (1975-1979). O importante projeto do governo Geisel permitiu completar o ciclo da industrialização, sem responder aos desafios estabelecidos pela terceira Revolução Industrial e Tecnológica, conforme a Coreia do Sul, por exemplo, conseguiu realizar.

Além disso, a promoção da primeira recessão (1981-1983) desde a Depressão Econômica de 1929 provocou certo deslocamento da centralidade do desenvolvimento nacional do mercado interno para o externo diante do acordo de pagamento da dívida externa contraída anteriormente. O programa de ajuste exportador, em parceria com o FMI, levou ao maior fechamento da economia nacional, atrasando ainda mais a competitividade e a incorporação de novas tecnologias pela industrialização nos anos de 1980.

Na virada para o século atual, os governos neoliberais (1990-2002) impuseram o modo passivo e subordinado de inserção na segunda onda de globalização capitalista. Se, de um lado, a viabilização do Plano Real se mostrou favorável à estabilidade monetária, após mais de uma década de superinflação, de outro, restringiu brutalmente a capacidade da indústria nacional de competir, com elevadas taxas de juros e prevalência da valorização cambial.

Nos anos 2000, os governos do PT se mostraram capazes de reconstruir o dinamismo econômico, porém sem conseguir se afastar suficientemente da agenda do tripé macroeconômico. Os avanços na industrialização possibilitados pelas políticas desenvolvimentistas encontram maior resistência por parte das corporações transnacionais e dos Estados Unidos, que atuaram contrariamente ao processo de integração latino-americano e articulação com os BRICS.

Tudo isso terminou se perdendo no quadro geral da recessão, operações da lava Jato e retomada do receituário neoliberal. Essa situação terminará colocando os governos de Temer e de Bolsonaro no panteão dos presidentes que colocaram a pá de cal no ciclo da industrialização nacional.

* Marcio Pochmann é professor do Instituto de Economia e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho, ambos da Unicamp

Fonte: Portal Vermelho

26/06/2019 - Saque do abono salarial do PIS 2018/2019 vai até sexta-feira

Os trabalhadores cadastrados no Programa de Integração Social (PIS) têm até sexta-feira (28) para sacar o Abono Salarial do calendário 2018/2019. Os valores vão de R$ 84 até R$ 998, de acordo com a quantidade de dias trabalhados durante o ano-base 2017.

De acordo com a Caixa, os benefícios, que totalizam R$ 16,9 bilhões, foram liberados de forma escalonada para 22,5 milhões de beneficiários, conforme o mês de nascimento, e agora estão disponíveis para os nascidos em qualquer mês. Até maio, o banco pagou R$ 15,6 bilhões a 20,6 milhões trabalhadores.

O valor do benefício pode ser consultado no Aplicativo Caixa Trabalhador, no site do banco ou pelo Atendimento Caixa ao Cidadão, pelo telefone: 0800 726 0207.

Pode a sacar o abono o trabalhador inscrito no PIS ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2017 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos.

“Os titulares de conta individual na Caixa com cadastro atualizado e movimentação na conta, podem ter recebido crédito automático antecipado. Quem possui o Cartão do Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir a uma casa lotérica, a um ponto de atendimento Caixa Aqui ou ir aos terminais de autoatendimento da Caixa para receber o abono", informou o banco.

Segundo a Caixa, caso o beneficiário não tenha o Cartão do Cidadão ou não tenha recebido automaticamente em conta, ele pode retirar o valor em qualquer agência da Caixa, apresentando o documento oficial de identificação.

O trabalhador em empresa pública, com inscrição no Pasep, recebe o pagamento do abono pelo Banco do Brasil.

Fonte: Agência Brasil

26/06/2019 - Desemprego fica estável na região metropolitana de São Paulo em maio

Taxa era de 16,7% em abril e passou para 16,8%, revela pesquisa

A taxa de desemprego total na região metropolitana de São Paulo passou de 16,7% em abril para 16,8% em maio deste ano, revela Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) realizada pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos ((Dieese), que considerou o resultado “praticamente estável”.

O contingente de desempregados foi estimado em 1.921 mil pessoas em maio, 49 mil a mais que no mês anterior. De acordo com a pesquisa, o resultado decorreu de elevação da População Economicamente Ativa, a PEA – 223 mil pessoas entraram no mercado de trabalho da região em intensidade superior ao aumento da ocupação, com a abertura de 174 mil postos de trabalho.

Segundo suas componentes, a taxa de desemprego aberto variou de 13,9% para 14% e a de desemprego oculto permaneceu estável em 2,8%. A taxa de desemprego total é composta pela soma das taxas de desemprego aberto e oculto.A de desemprego aberto inclui pessoas que procuraram vaga nos últimos 30 dias e não exerceram nenhum trabalho nos sete dias anteriores à entrevista.

Já a taxa de desemprego oculto corresponde a pessoas cuja situação de desemprego está oculta pelo trabalho precário, conhecido como bico, ou pelo desalento; sendo que não houve procura de trabalho nos últimos 30 dias, mas sim nos últimos 12 meses anteriores à entrevista.

Nos demais domínios geográficos para os quais os indicadores da pesquisa são calculados, a taxa de desemprego total diminuiu no município de São Paulo (de 16,4% para 15,9%), aumentou na sub-região Sudeste (Grande ABC) (de 14,4% para 14,6%) e aumentou na sub-região Leste (Guarulhos, Mogi das Cruzes e outros) (de 19,9% para 20,6%).

Ocupação

O contingente de ocupados foi estimado em 9.513 mil pessoas. A análise por setores mostra que houve aumento nos serviços (mais 124 mil postos de trabalho, ou 2,2%) e, em menor intensidade, na construção (mais 29 mil, ou 5,3%) e no comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas (mais 22 mil, ou 1,3%), enquanto houve redução na indústria de transformação (menos 12 mil postos, ou -0,9%).

Conforme posição na ocupação, o número de assalariados aumentou (1,3%), resultado de elevações no setor privado (1,2%) e no setor público (1,9%). No setor privado, aumentou o assalariamento com carteira de trabalho assinada (1,3%) e sem carteira (0,6%). Houve aumento da ocupação entre os autônomos (2,4%), empregados domésticos (8,5%) e entre os classificados nas demais posições (0,3%) – composto por empregadores, donos de negócio familiar, trabalhadores familiares sem remuneração e profissionais liberais.

Comparação anual

Em maio deste ano, a taxa de desemprego total na região metropolitana de São Paulo (16,8%) foi menor do que a verificada no mesmo mês do ano passado (17,4%). A taxa de desemprego aberto diminuiu de 14,4% para 14%, e a de desemprego oculto, de 3% para 2,8%. Entre as componentes desta última, a taxa de desemprego oculto pelo trabalho precário caiu de 2,6% para 2,2%.

O contingente de desempregados teve aumento – de 7 mil pessoas – o que, segundo a pesquisa, é resultado da elevação da força de trabalho (434 mil pessoas entraram no mercado de trabalho, ou 3,9%) em intensidade superior ao crescimento do número de ocupados (427 mil pessoas, ou 4,7%).7%).

Fonte: Agência Brasil

26/06/2019 - Paim critica desregulamentação da segurança e da saúde no trabalho

O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou nesta terça-feira (25), em Plenário, a decisão do governo federal de revisar as normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho (NRs), com o intuito de atualizá-las por meio da desregulamentação, simplificação e desburocratização.

Segundo o parlamentar, medida pode contribuir para o aumento no número de acidentes e mortes no ambiente do trabalho. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) publicou uma nota técnica na qual também se manifesta contrário à revisão, disse Paim.

— De 2012 até hoje foram registrados cerca de 4,8 milhões de acidentes de trabalho no Brasil, o que significa um acidente a cada 49 segundos. São 17.500 mortes causadas por acidentes de trabalho. São pais e mães de famílias, filhos, irmãos, trabalhadores e trabalhadoras, em pleno vigor de sua capacidade, que têm suas vidas ceifadas de forma repentina por culpa exclusiva de alguma falha ou anomalia no ambiente de trabalho — disse.

Fonte: Agência Senado

26/06/2019 - Empresa não pagará diferenças por intervalo intrajornada pré-assinalado

A pré-assinalação é prevista na CLT

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho dispensou a Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda., de Hortolândia (SP), do pagamento de horas extras deferido a uma promotora de vendas em razão da marcação de horários invariáveis do intervalo intrajornada. Conforme o entendimento da Turma, a pré-assinalação é prevista na CLT.

Marcação “britânica”

A empregada, que trabalhava em supermercados e hipermercados, afirmou na reclamação trabalhista que era obrigada pela empresa a anotar os cartões “de forma britânica, das 7h às 15h20, com intervalo das 12h às 13h”. O pedido de horas extras foi deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que invalidou os cartões de ponto apresentados pela empresa. Segundo o TRT, as variações dos horários registrados eram desprezíveis.

De acordo com o item III da Súmula 338, os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, cabendo ao empregador fazer prova em sentido contrário. No caso, entretanto, a Wickbold não apresentou nenhuma testemunha que pudesse atestar a validade dos documentos, e o TRT, com esse fundamento, a condenou ao pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo intrajornada.

Pré-assinalação

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que a jurisprudência do TST é firme no sentido da inaplicabilidade do item III da Súmula 338 nas hipóteses de pré-assinalação do intervalo intrajornada nos registros de ponto. “Tal possibilidade encontra-se prevista no artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, razão pela qual compete à trabalhadora o ônus de demonstrar a fruição irregular ou a supressão do intervalo, o que não se verifica no caso”, concluiu, ao indicar diversos precedentes das Turmas e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST no mesmo sentido.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-76-56.2013.5.15.0016

Fonte: TST

25/06/2019 - Brasil está entre os piores países do mundo para trabalhador, aponta debate

Pela primeira vez na história, o Brasil foi incluído na lista dos dez piores países do mundo para a classe trabalhadora pelo Índice Global de Direitos, divulgado na semana passada durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho, ligada à ONU. O alerta foi apresentado durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta segunda-feira (24) pelo representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), Rogerio Silva.

— O Brasil faz parte dos dez piores países do mundo para se trabalhar em 2019. Pela primeira vez o Brasil entrou nessa lista, junto com o Zimbábue. O Índice Global de Direitos incluiu o Brasil por ter considerado que a reforma trabalhista [Lei 13.467, de 2017] impôs um arcabouço jurídico regressivo aos trabalhadores, baseado na retirada de direitos. A reforma consolidou um quadro de desproteção ao trabalho, repressão violenta a greves e protestos, além da intimidação de lideranças — detalhou Silva.

Também contribuíram no rebaixamento do Brasil os esforços governamentais visando asfixiar economicamente os sindicatos, com medidas como o fim das contribuições obrigatórias, levando muitos a fecharem as portas, diminuindo o poder de negociação dos trabalhadores, acrescentou o sindicalista.

Além de Brasil e Zimbábue, também estão na lista dos dez piores países do mundo para a classe trabalhadora Arábia Saudita, Bangladesh, Filipinas, Guatemala, Cazaquistão, Argélia, Colômbia e Turquia.

Precarização e desemprego

Silva afirmou que o Brasil passou a ser monitorado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), devido a denúncias de que estaria descumprindo acordos internacionais trabalhistas assinados no passado. Ele e o presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), também criticaram o fato de a reforma trabalhista ter sido feita sob o argumento de que geraria 6 milhões de novos empregos. Após quase 2 anos de vigência, o que se vê foi o aumento no número de desempregados de 12 milhões para mais de 14 milhões de pessoas, afirmaram.

O representante do Sinait criticou ainda o fato de o governo federal estar neste momento estudando a revogação de 90% das normas regulamentadoras de segurança do trabalho (as NRs). Silva lembrou que essas normas foram todas elaboradas por comissões tripartite, das quais a classe empresarial sempre fez parte, junto com representantes de sindicatos e do próprio governo.

Desigualdade

A advogada trabalhista Eidy Lian Cabeza, representante do Movimento da Advocacia Trabalhista Independente (Mati), apresentou dados de um estudo divulgado recentemente pela Fundação Getulio Vargas (FGV) que, no entender dela, indicam que a reforma trabalhista e outras medidas com diretriz semelhante aumentam a desigualdade social.

— O Instituto Brasileiro de Economia [Ibre, ligado à FGV] demonstra que nos últimos anos, a despeito da profunda crise, os 10% mais ricos passaram de 49% para 52% na renda nacional. Por outro lado, os 50% mais pobres viram sua parcela diminuir de 5,74% para apenas 3,5% no primeiro trimestre de 2019. O número de famílias endividadas já chega a 63,4% no país, um aumento de 4,4% em relação a maio do ano passado. E para piorar, o índice de Gini [medição internacionalmente aceita sobre desigualdade social], que vinha caindo desde a década de 1990, voltou a subir em 2016 e atingiu seu pior índice em março deste ano — lamentou Eidy.

O vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi, informou que a entidade mantém gestões junto ao STF visando revogar diversos artigos da reforma trabalhista. Ele afirmou que a primeira vitória foi a proibição de grávidas poderem trabalhar em condições insalubres, derrubada no mês passado. Outro ponto prioritário é derrubar o que chama de “tarifação do dano moral”.

— No caso do maior acidente de trabalho da nossa história, o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, podemos acabar tendo a diferenciação da valorização da vida humana. Quer dizer, o trabalhador que ganha menos vale menos que o trabalhador que ganha mais. Isso é uma flagrante inconstitucionalidade — disse.

Outro participante da audiência, o subprocurador-geral do Trabalho Cristiano Paixão, também considera inconstitucional a MP 873/2019, que impede os sindicatos de estabelecerem o desconto prévio das contribuições em folha de pagamento, mediante autorização. A MP exige que o recolhimento se dê apenas por boleto bancário, o que contraria o princípio da liberdade sindical, segundo Paixão. Para ele, a medida visa “matar os sindicatos de inanição, asfixiando-os economicamente ao extremo”, ferindo acordos internacionais assinados pelo Brasil.

Reforma da Previdência

Na avaliação de Paim, tanto a reforma trabalhista quanto a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019, ainda em análise na Câmara dos Deputados) têm o objetivo, entre outros, de prejudicar a capacidade de organização da classe trabalhadora. Ele disse não compreender “o porquê da perseguição aos sindicatos” e acrescentou que nos países de capitalismo avançado, como Alemanha, França e Estados Unidos, as organizações sindicais têm grande poder de intervir em políticas públicas para o setor e mediar negociações.

O senador também criticou a argumentação do governo de que as reformas são necessárias para combater deficits e crises fiscais. Paim afirmou que em 2017 o próprio governo perdoou uma dívida de R$ 25 bilhões do Banco Itaú e que nada faz visando diminuir apropriações indébitas de pelo menos R$ 30 bilhões por ano na Previdência, além de outros R$ 400 bilhões por ano de sonegações e elisões fiscais em geral, praticadas por grandes grupos econômicos.

Fonte: Agência Senado

25/06/2019 - Maia quer votar reforma da Previdência na primeira quinzena de julho

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, reafirmou nesta segunda que pretende votar a reforma da Previdência (PEC 6/19) no Plenário na primeira ou segunda semana de julho. A expectativa é que a comissão especial que debate a proposta vote até quinta o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

Maia disse ainda que espera incluir novamente estados e municípios no texto. “Gostaria de ter o apoio de todos os governadores. O fortalecimento da relação do Parlamento com a federação é fundamental, é uma demonstração de maturidade de todos os lados e de todos os partidos”, destacou.

Reforma tributária

De acordo com Rodrigo Maia, após a aprovação do texto na Comissão da Reforma da Previdência, a Câmara poderá instalar a comissão especial que vai analisar a reforma tributária (PEC 45/19). “Já que a reforma da Previdência está terminando seu ciclo na comissão, vamos começar o ciclo da reforma tributária também.”

A Comissão da Reforma Tributária foi criada no último dia 17. A instalação do colegiado depende agora de indicação dos integrantes pelos líderes partidários.

De autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a PEC 45 acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins. Extingue também o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar, é criado o IBS - Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

Fonte: Agência Câmara

25/06/2019 - Discussão sobre reforma da Previdência deve ser encerrada hoje

Na semana passada, 71 deputados falaram a favor e contra o parecer que muda as regras para aposentadoria no Brasil

A comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) retoma hoje a discussão sobre o parecer do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Esse será o terceiro dia de debates. Alguns deputados que se inscreveram desistiram de falar, mas a lista atualizada ainda tem 77 inscritos. O presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), adiantou ainda que é possível que a votação comece no mesmo dia em que for encerrada a discussão.

Até o fim da tarde desta segunda-feira (24), deputados e partidos já haviam apresentado 27 destaques ao relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) sobre a proposta.

Desse total, 20 destaques são individuais e ainda passam por uma avaliação preliminar de admissibilidade e não precisam ser votados em separado. Os sete restantes são de partidos ou blocos. A comissão especial da reforma pode receber até 34 destaques desse tipo. A oposição, por exemplo, tem direito a nove, que ainda não foram apresentados.

Esses destaques serão votados separadamente após a votação do texto global e, portanto, podem influir no tempo de votação, pois serão acompanhados de quatro falas, duas favoráveis e duas contrárias. Na fase de votação, a oposição já informou que vai obstruir os trabalhos da comissão.

"Quanto mais destaques, mais lento o processo. Agora, se houver um acordo consolidado em torno do relatório, não há obstrução eterna. Nós vamos enfrentando a obstrução com votação, vamos vencendo e vamos entregar o que o Brasil precisa, que é a reforma aprovada", prevê Marcelo Ramos.

Temas dos destaques

Nos destaques, os partidos tentam suprimir algum trecho da proposta do relator ou reativar alguma emenda apresentada e não acolhida. Entre os destaques apresentados, o Patriota busca incluir os guardas municipais em regras especiais de aposentadoria. Já o PROS tenta fazer o mesmo para os vigilantes.

O PL, por sua vez, apresentou destaque para manter as regras atuais para professores e o Novo quer eliminar o aumento da contribuição social (CSLL) sobre o lucro dos bancos. O bloco PP-MDB-PTB apresentou destaque para manter as regras atuais de cálculo dos benefícios previdenciários.

Fonte: Agência Câmara

25/06/2019 - Grupo de juízes federais pede expulsão de Moro de associação da categoria

O ex-juiz federal Sergio Moro, hoje ministro da Justiça e Segurança Pública de Bolsonaro pode ser expulso de associação de magistrados por ter violado as leis ao manipular o processo que resultou na condenação do ex-presidente Lula.

Reportagem do jornalista Rubens Valente na Folha de S.Paulo informa que "um grupo de 30 juízes federais de várias partes do país pediu nesta segunda-feira (24) à Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) a suspensão cautelar do ministro Sérgio Moro das atividades associativas, inclusive da participação na Lista Ajufe, um grupo de discussão dos magistrados por e-mail".

Os juízes federais se somam ao clamor nacional pela apuração das circunstâncias das conversas travadas entre Moro e membros da Lava Jato no Ministério Público Federal. O grupo de juízes está convencido de que, se confirmadas as conversas reveladas pelo site The Intercept, Moro deveria perder o título de sócio benemérito da entidade.

"Entendemos que as condutas expostas na publicação jornalística, caso confirmadas, são totalmente contrárias aos princípios éticos e às regras jurídicas que devem reger a atuação de um magistrado, pois quando um juiz atua de forma parcial, chegando ao ponto de confundir sua atuação com a do órgão acusador, a credibilidade do Poder Judiciário é posta em xeque", diz a representação encaminhada pelos juízes federais.

Fonte: Portal Vermelho

25/06/2019 - Orlando Silva: Cai o PIB mais uma vez, volta da recessão se avizinha

O boletim Focus, projeções feitas pelo Banco Central (BC) toda a semana, indicou nesta segunda-feira (24) mais uma queda no Produto Interno Bruto (PIB). Trata-se da 17ª redução consecutiva na soma de todos os bens e serviços produzidos no país, desta vez a redução foi de 0,93% para 0,87%.

Na avaliação do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), estamos prestes a enfrentar uma recessão.

“Ao que tudo indica, a volta da recessão se avizinha. É a 17ª revisão negativa, sem que o governo tome nenhuma medida visando a recuperação. Enquanto o povo sofre com desemprego e miséria, Bolsonaro se preocupa com a reeleição, armas e tomada de três pinos”, escreveu no Twitter o deputado.

O economista Marcio Pochmann diz que a economia opera a produção ao ritmo menor do que a de 2014. Nesse ambiente, a renda das famílias encolhe mais ainda, especialmente para trabalhadores de serviços e da construção civil.

“Sem a volta da renda das famílias, o PIB segue empacado em 2019”, diz Pochmann.

Fonte: Portal Vermelho

25/06/2019 - Glenn Greenwald vai ao Senado para debater ameaças à liberdade de imprensa

Na próxima segunda-feira, 1°, a partir das 10h, acontece no Senado Federal audiência pública para discutir as ameaças à liberdade de imprensa no Brasil. A audiência será interativa e as pessoas poderão participar por meio do Portal e-Cidadania.

A reunião foi solicitada pelo Conselho de Comunicação Social e, de acordo com o grupo, servirá para debater os riscos atuais do exercício da profissão de jornalista no Brasil e os recentes casos de ameaças a alguns jornalistas. Foram convidados para o debate o Jornalista e Editor Cofundador do site The Intercept Brasil, Glenn Greenwald; o editor do site O Antagonista, Cláudio Dantas; o Presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Daniel Bramatti; a Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), Maria José Braga; e o ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto.

As pessoas já podem participar enviando perguntas e comentários por meio do Portal e-Cidadania, ou do Alô Senado, no telefone 0800 61 22 11. Aqueles que participarem pelo Portal receberão declaração de participação, disponível na página do evento após seu encerramento.

Fonte: Diap

25/06/2019 - Paulo Rocha considera grave decisão de adiar julgamento do HC de Lula

O senador Paulo Rocha (PT-PA) disse em Plenário, nesta segunda-feira (24), que o adiamento da audiência do julgamento do habeas corpus do ex-presidente Lula, no Supremo Tribunal Federal (STF), é grave para o quadro político nacional.

— O Supremo Tribunal Federal não pode negar ao presidente Lula um julgamento justo! Não pode e não deve repetir o huiz Sergio Moro, nas mãos de quem Lula não teve um julgamento justo — disse.

Para Paulo Rocha, Moro proferiu inverdades durante a audiência que ocorreu na semana passada, no Senado, e não esclareceu os diálogos com o procurador da República Deltan Dallagnol e divulgados pelo site The Intercept Brasil. Ele afirma que os diálogos confirmam o conluio entre o Juiz e o procurador para condenar sem provas o ex-presidente Lula.

O senador ainda fez a leitura de uma carta de Lula endereçada ao ex-chanceler Celso Amorim, um dos coordenadores da luta internacional em defesa de sua liberdade, em que o ex-presidente fala sobre o julgamento do seu habeas corpus no STF e pede para ter um julgamento justo.

Fonte: Agência Senado

25/06/2019 - Reforma trabalhista não afasta direito de trabalhador à Justiça gratuita

Embora a Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, tenha passado a exigir a comprovação da insuficiência de recursos para conceder assistência judiciária gratuita, a regra não pode ser aplicada isoladamente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu a um encarregado o direito à Justiça gratuita, além da isenção das custas processuais na reclamação que ele move contra uma loja de laticínios.

Como o salário do trabalhador era de R$ 3,4 mil, e as custas foram fixadas em R$ 4.361,73, a turma entendeu que os fatos demonstram que ele não tinha condições de arcar com os custos da ação sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

“Não conceder ao autor os benefícios da gratuidade de justiça é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na Justiça Comum”, afirmou o relator, ministro Agra Belmonte.

O ministro explicou, no julgamento do recurso de revista do empregado, que a Lei 1.060/1950 considerava necessitada a pessoa cuja situação econômica não lhe permitisse pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O artigo 4º dessa norma estabelecia como requisito para a concessão da gratuidade da Justiça apenas a afirmação da parte nesse sentido na petição inicial. Havia assim, segundo o relator, a presunção da veracidade da declaração de hipossuficiência.

Na mesma linha, o artigo 99 do Código de Processo Civil presume verdadeira “a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Com a entrada em vigor do novo CPC, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial 304 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) na Súmula 463, com o mesmo teor.

Retrocesso social

A reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, introduziu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT, passando-se a exigir a comprovação da insuficiência de recursos. “Sem dúvida, uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil”, assinala o relator. “O novo dispositivo implicaria, do ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário.”

Para o ministro Agra Belmonte, a nova regra não pode ser aplicada isoladamente, mas interpretada sistematicamente com as demais normas constantes da CLT, da Constituição da República e do CPC. “Não se pode atribuir ao trabalhador que postula na Justiça do Trabalho uma condição menos favorável do que a destinada aos cidadãos comuns que litigam na Justiça Comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia”, afirmou.

Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso para conceder o benefício da Justiça gratuita e afastar a deserção decretada pelo TRT em razão do não recolhimento das custas. O processo será devolvido ao segundo grau, para exame do recurso ordinário. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. Processo 1002229-50.2017.5.02.0385

Fonte: Consultor Jurídico

24/06/2019 - Convenção sobre assédios moral e sexual no mundo do trabalho é aprovada na OIT

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou a Convenção 190 que trata da violência no mundo do trabalho. O texto aprovado é fruto de um debate, iniciado por movimentos de mulheres, que começou em 2009, na Confederação Sindical Internacional (CSI), e venceu resistências dos empregadores que consideravam o tema uma questão a ser resolvida por políticas públicas.

“Parabéns a todos nós trabalhadores (as) de todo mundo que nessa histórica conferência, onde se celebra também o centenário da OIT, conseguimos, após um árduo trabalho, a adoção da Convenção 190 e a recomendação que lhe complementa, que terá o papel de proteger os trabalhadores do setor público e privado contra violências e assédios no mundo do trabalho. A luta continua e viva os trabalhadores”, comemorou a Diretora de Assuntos da Mulher da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, Sônia Maria Zerino Silva.

O papel da Convenção

A Convenção terá o papel de proteger todos os trabalhadores, do setor público e privado, e casos externos como violências sofridas no caminho do trabalho, ou por decorrência dele.

Diversidade

Até mesmo na Conferência o preconceito esteve presente: países africanos, além de Rússia e Bielorrússia, ameaçaram deixar o plenário caso o termo LGBT fosse incluído no texto.

Mas de acordo com a Convenção 190 da OIT, no mundo do trabalho, a discriminação, as piadas homofóbicas, as chacotas e perseguições a LGBT´s serão consideradas agressões.

Fonte: NCST

24/06/2019 - Votação da reforma da Previdência pode começar no mesmo dia do encerramento da discussão

Mais 20 deputados debateram na quarta-feira (19) o parecer à reforma da Previdência (PEC 6/19), aumentando para 71 os que já falaram nesta semana, totalizando 17 horas de discussão. Alguns deputados que se inscreveram desistiram de falar, mas a lista ainda tem 78 deputados inscritos.

O presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), chamou nova reunião para a terça (25), às 9 horas, e informou que será mais rigoroso com os deputados que não estiverem no momento em que forem chamados. Ele disse ainda que nada impede que a votação comece no mesmo dia em que for encerrada a discussão.

No segundo dia de debates, os deputados se concentraram em fazer reivindicações ao relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que já anunciou que apresentará voto complementar na semana que vem. Segundo ele, serão feitas correções de redação e alterações.

O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) defendeu a manutenção da regra atual para os professores. Segundo ele, os professores brasileiros trabalham 4 horas a mais que a média mundial.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), por sua vez, acredita que não é necessária a diferença de idade entre homens e mulheres. "Em 189 países, o Brasil é um dos poucos que ainda não igualou as idades".

Tempo de contribuição

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) avalia que os trabalhadores terão dificuldade para cumprir o novo tempo de contribuição de 20 anos. Só as trabalhadoras rurais permaneceram com 15. "É preciso saber que 42% dos trabalhadores no Brasil conseguem comprovar em média somente 4,9 meses de contribuição por ano. Ao aumentar 5 anos, ele terá que trabalhar em média mais 12 anos", ressaltou.

O deputado Fábio Henrique (PDT-SE) sugeriu mudanças nos pedágios, que são o tempo extra que o trabalhador precisa cumprir além daquele que faltaria pelas regras atuais. A regra proposta pelo relator prevê que trabalhadores do regime geral e do regime próprio cumpram um pedágio de 100%, ou seja, o dobro do tempo que falta para se aposentar.

"Nosso partido propõe que ele seja de 50% para os servidores públicos – visto que o servidor, pela regra da estabilidade, tem a possibilidade de pelo menos saber que vai ter como cumprir os 50%. E de 20% para os trabalhadores do regime geral, porque esses não têm como garantir que vão continuar no emprego", ponderou.

Capitalização

O sistema de capitalização, retirado da reforma pelo relator, foi defendido pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). "Eu salientei que o erro principal da capitalização foi ter vindo de maneira genérica e não ter sido acompanhada de um encaminhamento de um projeto de lei complementar”, argumentou. Ele também considera que o projeto de lei que prevê regras diferenciadas para aposentadoria dos militares também atrapalhou o debate da capitalização.

O deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP) sugeriu a taxação de grandes fortunas e a volta da tributação sobre lucros e dividendos. "Nós temos um número muito pequeno de pessoas, 0,07% do total dos contribuintes, que têm o potencial de gerar uma arrecadação anual de R$ 72 bilhões", alertou.

Já a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), líder do governo no Congresso, ressaltou a necessidade de não alterar a reforma para destravar a economia. "A gente tem que botar um freio nisso. Destravar a economia, gerar emprego, gerar renda para o Brasil que quer trabalhar, que quer estudar, que quer produzir, que quer de fato melhorar de vida".

O relator, deputado Samuel Moreira, recebeu várias críticas por reduzir os repasses de recursos do PIS/PASEP para o BNDES. Mas ele explicou que muitas vezes o Tesouro Nacional tem que garantir dinheiro para pagar outras despesas custeadas pelo imposto, como o seguro-desemprego. E isso ocorre a um custo maior que o obtido pelo BNDES em seus empréstimos.

Fonte: Agência Câmara

24/06/2019 - Defesa de Lula explica por que Moro é suspeito

Em artigo publicado nesta segunda-feira, os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins explicam, de forma didática, por que o ex-ministro Sergio Moro deve ser considerado suspeito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento que pode ocorrer nesta terça-feira 25. Se o Estado de Direito prevalecer, Lula deverá ter sua liberdade plena restabelecida nessa data e os processos devem voltar ao início, presididos por juiz natural, independente e imparcial, o que nunca foi o caso do atual ministro da Justiça, Sergio Moro, em relação ao ex-presidente", dizem os advogados. "A Constituição Federal e a legislação não permitem a condução do processo e sua conclusão por juiz que tenha —ou aparente ter— interesse no seu desfecho", lembram ainda.

Cristiano e Valeska argumentam que "a mera dúvida sobre a isenção do magistrado é suficiente para que seja reconhecida sua suspeição". E isso se tornou evidente após a chamada 'Vaza Jato'.

"Não há qualquer controvérsia quanto ao fato de que, em 2016, Moro autorizou ilegalmente, por 23 dias, a interceptação do principal ramal do nosso escritório e monitorou, com procuradores e policiais, as conversas que mantínhamos sobre a estratégia jurídica de defesa do ex-presidente Lula", lembra ainda os advogados.

"Na cruzada contra Lula, sua defesa foi tratada como mera formalidade; provas relevantes foram indeferidas e criou-se na opinião pública, por ações do próprio juiz do caso, uma expectativa de condenação difícil de ser superada mesmo com as provas de inocência que apresentamos", aponta,.

Fonte: Brasil247

24/06/2019 - Congresso instala comissão da chamada “MP da liberdade econômica”

A comissão mista criada para apreciar a Medida Provisória (MP) 881/19 foi instalada nesta terça-feira (18). Na primeira reunião foi realizada as eleições para presidente e vice-presidente da comissão. Foram eleitos, respectivamente, o senador Dário Berger (MDB-SC) e o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). Também foram designados o relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), e a relatora-revisora, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).

Além disso, foi aprovado o plano de trabalho que sugere a realização de uma audiência pública na próxima semana e a entrega do relatório no dia 2 de julho. Segundo o relator, a comissão deverá trabalhar rapidamente para que a MP seja votada daqui a 15 dias.

O deputado Vitor Lipp (PSDB-SP) ressaltou a importância da aprovação dessa MP para tirar o Brasil da crise econômica e modernizar o país. Na próxima quarta-feira (26), vai ser realizada a primeira audiência pública da comissão com representantes da sociedade.

Conteúdo

A MP 881/19 institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. O objetivo é desburocratizar o empreendedorismo no país.

De acordo com o texto, a liberdade econômica é essencial para que o país prospere e se desenvolva e, por isso, “apenas garantindo que as atividades econômicas sejam exercidas sem a influência do Estado é que será possível contornar a crise econômica e garantir uma melhoria nas políticas públicas”.

A declaração reúne dez direitos para situações concretas que possuem o objetivo de alterar, em caráter emergencial, a realidade do Brasil. O documento será considerado uma norma a ser seguida nos direitos civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho.

Fonte: Diap

24/06/2019 - Brasil, um dos 10 piores países para trabalhadores. E continuará sendo monitorado na OIT

Confederação sindical divulgou lista em que o Brasil figura pela primeira vez. Associação afirma que lei precarizou contratações

Monitorado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) por causa de sua nova legislação, o Brasil foi incluído em uma lista dos 10 piores países do mundo para os trabalhadores, segundo a Confederação Sindical Internacional (CSI), que divulgou nesta quarta-feira (19) o seu Índice Global de Direitos. É a primeira vez que o Brasil aparece entre os 10 piores, em uma relação com 145 países, avaliados com base em 97 indicadores. A divulgação foi feita durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra.

Segundo o presidente da CUT, Vagner Freitas, que participa do evento na Suíça, as mudanças feitas pela Lei 13.467, de “reforma trabalhista”, ainda na gestão Temer, contribuíram para o Brasil atingisse esse “lamentável resultado”. E o cenário pode piorar no governo Bolsonaro, acrescentou.

“No Brasil, além de não haver mais legislação trabalhista, não há democracia. Há perseguição às liberdades individuais e ao direito coletivo. E, acima de tudo, há o desrespeito muito grande aos tratados e convenções internacionais, não apenas no que diz respeito aos direitos trabalhistas, mas também aos direitos humanos”, afirmou o presidente da CUT, fazendo referência a ameaças do governo brasileiro de sair das Nações Unidas e da própria OIT, por discordar de suas decisões. “A única saída que o governo brasileiro propõe é mais violência. O governo propõe armar a população e ignora que o Brasil está entre os dez países onde foram constatados assassinatos de sindicalistas, como aponta o relatório da CSI.”

A Comissão de Aplicação de Normas da OIT decidiu que o Brasil deve permanecer sendo monitorado devido a denúncias de que a “reforma” trabalhista viola a Convenção 98 da entidade, sobre direito de organização e à negociação coletiva. A organização pediu ao governo que faça mudanças, se necessário. Embora não considere a decisão satisfatória, o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antonio Lisboa, observou que a recomendação “reforça o que tanto os trabalhadores como o comitê de peritos disseram: não houve diálogo social para aprovação da lei”.

Segundo a presidenta da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, a OIT “instou o governo brasileiro a um amplo diálogo com a representação dos trabalhadores e dos empregadores para que sejam analisados os impactos da reforma e empreendidos esforços para modificações ou aperfeiçoamentos que seja necessários”. Ela avalia que a permanência do país na lista de possíveis violadores de direitos mostra a necessidade de um diálogo real, com participação de representantes dos trabalhadores e dos empregadores, para uma análise efetiva sobre os efeitos da “reforma”.

A Anamatra entregou ao diretor-geral da OIT, Guy Ryder, nota técnica sobre a lei, com um balanço dos 18 meses de implementação. Para a entidade, as alterações, além de não reduzir o quadro de desigualdade social, precarizou as modalidades de contratação, fez cair o número de convenções e acordos coletivos e restringiu o acesso dos trabalhadores à Justiça, o que também fez cair a arrecadação de contribuições previdenciárias.

Fonte: Rede Brasil Atual

24/06/2019 - Trabalho aos domingos não vai gerar empregos, critica presidente da CNTA

O governo Bolsonaro publicou na quarta (19) Portaria da Secretaria de Previdência e Trabalho que autoriza, em caráter permanente, 78 setores da economia a trabalhar aos domingos e feriados.

Artur Bueno de Camargo, presidente da CNTA Afins (Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins), considera que a medida é prejudicial e sua implantação enfrentará resistência.

“O domingo é o dia em que há reunião familiar, onde acontece o lazer compartilhado. Em boa parte das famílias, todos trabalham e só têm esse dia de folga em comum. Isso não pode ser tirado dos trabalhadores”, sublinha Artur, que não vê sentido social ou econômico na medida.

O sindicalista rebate a afirmação, feita pelo secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, de que a Portaria irá gerar empregos. “Essa declaração é uma falácia. Hoje, a maioria das empresas trabalha com cerca de 60% de sua capacidade, o impacto no combate ao desemprego será irrisório. Além disso, o povo está sem poder aquisitivo para consumir”, afirma o dirigente.

“Esse tipo de medida não pode vir sem alguma contrapartida, como a redução de jornada. Em alguns setores, o trabalhador já atua no sistema 6 por 2, com duas folgas a cada seis dias laborais. Essa Portaria não está acima da lei ou dos acordos coletivos e não iremos aceitar que seja imposta a força”, conclui o sindicalista.

Fonte: Agência Sindical

24/06/2019 - Direito do Trabalho é tema de debate na Comissão de Direitos Humanos
 

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove nesta segunda-feira (24), a partir das 9h, audiência pública interativa para debater o Direito do Trabalho, ramo das ciências jurídicas que se ocupa das relações trabalhistas.

Foram convidados para o debate o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva, o vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi, o subprocurador-geral do Trabalho Cristiano Paixão e a representante do Movimento da Advocacia Trabalhista Independente Eidy Lian Cabeza.

Também devem participar representantes da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Unicamp, da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e do Ministério da Economia.

Qualquer pessoa pode participar da audiência pública interativa pelo portal do e-Cidadania ou pelo telefone 0800 612211.

Participe: http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania: senado.leg.br/ecidadania

Fonte: Agência Senado

24/06/2019 - Melhora a confiança do empresário, diz CNI

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) alcançou 56,9 pontos em junho. A alta de 0,4 ponto em relação a maio interrompe uma série de quatro quedas consecutivas do indicador, que está 2,4 pontos acima da média histórica (54,5 pontos). As informações são da pesquisa divulgada na quarta-feira (19) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Os indicadores do ICEI variam de zero a cem pontos. Quando estão acima dos 50 pontos indicam empresários confiantes.

Segundo a CNI, o índice deste mês é 7,3 pontos superior ao de junho do ano passado, quando o otimismo dos empresários foi fortemente afetado pela greve dos caminhoneiros.

De acordo com a pesquisa, o otimismo é maior nas grandes empresas, segmento em que o índice de confiança de junho ficou estável em 57,6 pontos. Nas médias, o índice subiu um ponto em relação a maio e alcançou 56,7 pontos. Nas pequenas, o índice cresceu 0,7 ponto e ficou em 55,8 pontos.

Esta edição do foi feita entre 3 e 12 de junho, com 2.400 empresas. Dessas, 940 são pequenas, 898 são médias e 562 são de grande porte.

Fonte: Agência Brasil

24/06/2019 - Jornada de trabalho controlada indiretamente dá direito a hora extra

Funcionário com jornada de trabalho controlada indiretamente tem direito a hora extra. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao condenar uma empresa de bebidas a pagar os valores a um vendedor externo.

Ao ser contratado, o vendedor foi enquadrado no artigo 62, inciso I, da CLT, quando não há pagamento de horas extras por não haver controle da jornada de trabalho. Mas, para os desembargadores, as provas produzidas no processo demonstraram que a empresa não só podia como também controlava o horário de trabalho do vendedor. Ele era obrigado a participar de duas reuniões diárias e o roteiro de visitas era prefixado pela empresa e monitorado on-line.

“Nos termos do artigo 62, I, da CLT, os empregados exercentes de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não estão abrangidos pelo regime de duração normal da jornada de trabalho. O aludido dispositivo legal, contudo, não afasta o direito à satisfação das horas extras para aqueles que, apesar de realizarem atividades externas, laboram além da jornada normal e sofrem fiscalização, ainda que indireta, por parte do empregador”, observou a relatora do acórdão, desembargadora Denise Pacheco.

Conforme a magistrada, existem jornadas de trabalho mais flexíveis, mas essas não se confundem com a liberdade do trabalho externo em que efetivamente não há possibilidade de fiscalização pelo empregador. A 7ª Turma do TRT-4 concordou com os parâmetros fixados pela juíza de primeiro grau e, assim, o vendedor receberá as horas extras. A empresa não recorreu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

Fonte: Consultor Jurídico

19/06/2019 - Bomba: Lava Jato protegeu FHC para ter apoio político

Em nova conversa vazada entre Moro e Dallagnol, o procurador afirma que não foi considerada a prescrição do caso contra o ex-presidente tucano “talvez para [o MPF] passar recado de imparcialidade”. Moro chegou a alertar Dallagnol sobre evitar “melindrar” FHC

The Intercept - Um trecho do chat privado entre Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol revela que o ex-juiz discordou de investigações sobre o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso na Lava Jato porque, nas palavras dele, não queria “melindrar alguém cujo apoio é importante”. O diálogo ocorreu em 13 de abril de 2017, um dia depois do Jornal Nacional ter veiculado uma reportagem a respeito de suspeitas contra o tucano.

Naquele dia, Moro chamou Deltan Dallagnol em um chat privado no Telegram para falar sobre o assunto. O juiz dos processos da Lava Jato em Curitiba queria saber se as suspeitas contra o ex-presidente eram “sérias”. O procurador respondeu acreditar que a força-tarefa – por meio de seu braço em Brasília – propositalmente não considerou a prescrição do caso de FHC e o enviou ao Ministério Público Federal de São Paulo, segundo ele, “talvez para [o MPF] passar recado de imparcialidade”.

Fonte: Brasil247

19/06/2019 - Plenário aprova projeto que anula decreto que flexibiliza posse e porte de arma

O Senado rejeitou nesta terça-feira (18), por 47 votos a 28, um decreto assinado em maio pelo presidente Jair Bolsonaro, que busca flexibilizar a posse e o porte de armas no Brasil. O Plenário aprovou o projeto de decreto legislativo (PDL 233/2019), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que torna sem efeito o regulamento. O Decreto 9.785, de 2019, autoriza a concessão de porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições disponíveis anualmente a cada proprietário de arma de fogo. O PDL segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

O texto chegou ao Plenário em regime de urgência, depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quarta-feira (12). O colegiado rejeitou o parecer original do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que era contrário ao PDL 233/2019 e favorável ao decreto de Jair Bolsonaro. Com a rejeição, a CCJ adotou como parecer um voto em separado do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Para o parlamentar, o presidente da República “extrapolou o poder regulamentar”.

Outros seis projetos de decreto legislativo estavam apensados a PDL 233/2019 e foram arquivados, todos contrários ao decreto que regulamentava o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). As proposições foram apresentadas pelos senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA), Fabiano Contarato (Rede-ES), Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Rogério Carvalho (PT-SE) e Zenaide Maia (Pros-RN).

Fonte: Agência Senado

19/06/2019 - Oposição anuncia obstrução à reforma da Previdência

Cinco partidos de oposição anunciaram atuação conjunta contra a reforma da Previdência (PEC 6/19), como obstrução na votação do texto e apresentação de destaques para alterar diversos pontos da proposta. Em documento divulgado nesta terça-feira (18), PDT, PSB, PT, Psol e PCdoB consideram que tanto a reforma da Previdência encaminhada pelo governo, quanto o relatório apresentado pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) atacam direitos dos mais pobres.

Juntos, os cinco partidos têm direito a apresentar nove destaques na comissão especial e vão decidir isso de forma consensual. As siglas afirmam que o parecer de Moreira continua transferindo para os trabalhadores o ônus da crise econômica. “Os problemas do sistema de Previdência devem ser enfrentados com combate a privilégios, com a retomada da atividade econômica e com a realização de uma profunda reforma tributária”, diz o texto.

Direitos

A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), afirmou que a reforma não vai tirar o País da crise e que diversos direitos previdenciários não estarão mais garantidos.

“Esse discurso de que a nova Previdência vai salvar o Brasil não cola para nós e nem para sociedade brasileira. Ficou no relatório ainda uma grande vantagem para o sistema financeiro que é a possibilidade de privatizar a Previdência do servidor público”, criticou.

Feghali destacou ainda alterações na pensão por morte e no abono salarial dos trabalhadores, entre outros. “A reforma retira a cobertura de vários direitos previdenciários no regime geral”, completou.

Votos

O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou que há vários partidos de centro que também são contrários à reforma da Previdência.

“A oposição à matéria vai além dos partidos que se definem como de oposição, há representantes de várias legendas de centro que não votarão para aprovar essa proposta. Quem não tem número é o governo”, declarou.

Fonte: Agência Câmara

19/06/2019 - Em nota, personalidades de esquerda pedem a saída de Moro

Documento deve ser divulgado esta semana.

O grupo formado pelos ex-presidenciáveis Guilherme Boulos (PSOL) e Fernando Haddad (PT) — para formar um bloco de oposição contra o governo Bolsonaro — vai divulgar uma nota ainda esta semana pedindo que Sergio Moro se afaste do cargo de ministro da Justiça. A informação é de Athos Moura, na colula de lauro Jardim no jornal O Globo.

O texto, que ainda está em fase de elaboração, trata, especificamente, das conversas vazadas entre Moro e os procuradores da Lava-Jato. O grupo também defende que o CNMP continue com a investigação contra Deltan Dallagnol.

Também assinam a nota Flávio Dino, governador do Maranhão; Ricardo Coutinho, ex-governador da Paraíba; Roberto Requião, ex-senador; e Sonia Guajajara, vice na chapa de Boulos no ano passado.

Fonte: Portal Vermelho

19/06/2019 - Relator quer usar recursos do FAT para cobrir despesas com aposentadorias

A proposta de destinar recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para cobrir despesas com aposentadorias foi defendida pelo relator da reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). “Acho que o BNDES tem de desmamar, pode até ser durante um determinado tempo, ainda mais quando tem de substituir esses recursos com dinheiro do Tesouro”, afirmou.

De acordo com o relator, em 2018, o Tesouro precisou transferir R$ 9 bilhões para recompor o orçamento do FAT, responsável por pagar o abono salarial e o seguro desemprego, por exemplo.

Moreira respondeu o líder em exercício do PT, deputado José Guimarães (CE), que criticou a medida. Para Guimarães, a mudança vai cortar 35% dos recursos do BNDES e explicita uma “divergência frontal” entre a oposição e quem defende a atual reforma com um olhar unicamente fiscalista. “Como o BNDES vai financiar o desenvolvimento econômico-social do País? Está aí uma das mais graves questões do seu relatório, a desconstituição do BNDES”, afirmou. Segundo Guimarães, a PEC é um golpe duro em qualquer retomada de desenvolvimento da economia brasileira.

O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) também quer manter os recursos do FAT no BNDES. Segundo ele, o banco é a única oportunidade de pequenos e médios empresários conseguirem juros mais baixos no Brasil. “Esses recursos do FAT financiam os empregos e a modernização que o Brasil precisa. Acho que é uma forma inteligente de gerir o recurso do trabalhador”, afirmou.

Para Moreira, é importante o BNDES depender menos do FAT do que atualmente.

Atualmente, a Constituição estabelece que 40% dos recursos do fundo devem ser repassados para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O banco recebe os recursos emprestados, financia projetos e devolve os valores para o FAT. De acordo com o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), autor da emenda acatada por Moreira, o FAT repassou 98 bilhões para o BNDES e o governo teve que redirecionar 52 bilhões para o FAT dar conta de suas despesas entre 2013 e 2017.

O ministro Paulo Guedes, na última sexta-feira (14), disse que essa mudança era “buscar dinheiro no bolso dos outros".

Debate

Pouco mais de 50 deputados discursaram em mais de 11 horas de debate sobre o relatório do deputado Samuel Moreira à proposta de reforma da previdência. Até 21 horas, 53 deputados discursaram na comissão especial. Mantido o mesmo ritmo, seriam necessárias mais 20 horas ininterruptas para todos inscritos falarem. Ainda não há previsão do encerramento dos trabalhos de hoje. Há uma reunião convocada para esta quarta-feira (19) às 9 horas para continuar o debate.

Para o vice-líder do PT deputado Henrique Fontana (RS), há um consenso sobre a necessidade de se fazer uma reforma previdenciária, mas não da maneira proposta pelo governo e mantida no texto de Samuel Moreira. “O que nos divide aqui não é ser a favor ou contra a reforma, o que nos divide é quem paga as reformas”, afirmou. Ele disse que as mudanças não atacam “marajás”, mas trabalhadores que ganham um ou dois salários mínimos, a maior parte da população brasileira.

Por sua vez, o líder do Novo, deputado Marcel Van Hatten (RS), defendeu a necessidade da reforma para que a economia do Brasil possa voltar a andar. “É chegado o momento em que o Brasil se encontre consigo mesmo e comece a debater políticas públicas baseada em fatos e não em divergências, populismo e demagogia.” Van Hatten afirmou que a reforma sem o sistema de capitalização é um “conserto temporário”, que precisa ser readequado pelo Congresso.

Fonte: Agência Câmara

19/06/2019 - PIB recua 0,9% no trimestre encerrado em abril, diz FGV

O Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, teve uma queda de 0,9% no trimestre encerrado em abril, na comparação com o trimestre fechado em janeiro.

Os dados do Monitor do PIB, divulgados nesta terça-feira (18), no Rio de Janeiro, pela Fundação Getulio Vargas (FGV), mostram ainda que a economia ficou estável na comparação com o trimestre encerrado em abril de 2018.

Considerando-se apenas o mês de abril, o PIB caiu 0,1% na comparação com março deste ano e 0,3% na comparação com abril do ano passado. No acumulado de 12 meses, o PIB cresceu 0,6%.

A queda de 0,9% registrada no trimestre encerrado em abril, na comparação com trimestre finalizado em janeiro, foi provocada por recuos nos três grandes setores produtivos da economia.

O principal deles, o setor de serviços, caiu 0,2%, puxado pelos transportes (-1,7%). A indústria teve recuo de 1,3%, influenciado pelo extrativismo mineral (-7,2%). Já a agropecuária caiu 2%.

Pelo lado da demanda, a queda foi puxada pela formação bruta de capital fixo, isto é, os investimentos (-0,7%), e pelas exportações (-6,4%).

O consumo do governo caiu 0,1%, enquanto o consumo das famílias manteve-se estável. As importações recuaram 8,1%.

Fonte: Agência Brasil

19/06/2019 - Desemprego de longo prazo cresce 42,4% entre 2015 e 2019

O número de brasileiros que procuram trabalho há pelo menos dois anos chegou a 3,3 milhões no primeiro trimestre de 2019, destacou hoje o Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea). O número de desempregados de longo prazo é 42,4% superior ao do mesmo período de 2015, primeiro ano da recente recessão da economia brasileira.

Uma das responsáveis pelo estudo, a técnica de planejamento e pesquisa do Ipea, Maria Andréia Parente Lameiras, disse que o mercado de trabalho é "o pior retrato" da crise econômica enfrentada no país e afeta mais os trabalhadores menos escolarizados e as famílias de menor renda.

"Estamos com o mercado de trabalho ainda muito deteriorado, embora nos últimos meses a gente veja alguma reação. Mas a crise tem dificultado a geração mais forte de postos de trabalho", afirmou. "Além de reagir depois da economia como um todo, a reação [do mercado de trabalho] costuma ser muito lenta no começo".

O estudo do Ipea analisou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo o levantamento, as mulheres são mais afetadas do que os homens pelo desemprego de longo prazo, e 28,8% das desempregadas estão nessa situação há pelo menos dois anos. No caso dos homens, o percentual é de 20,3%.

Os trabalhadores do Norte e do Nordeste sofrem mais com o desemprego de longo prazo do que os do Sul, Sudeste e Centro-Oeste, e os moradores de regiões metropolitanas estão mais expostos a isso do que os das áreas não metropolitanas.

Os pesquisadores mostram ainda que o número de desempregados que procuram trabalho há pelo menos dois anos cresce mais rápido entre os jovens. Apesar disso, na faixa etária de 40 anos ou mais, 27,3% dos desempregados estão nessa situação.

O cenário deteriorado do emprego no país fez com que subisse o número de domicílios que não têm nenhuma renda proveniente do trabalho. O percentual de famílias nessa situação chega a 22,7%, o que se reflete em mais pressão sobre a taxa de desemprego, uma vez que outros membros das famílias passam a buscar o mercado de trabalho para reforçar a renda familiar.

A avaliação do Ipea é de que a recuperação do mercado de trabalho vem ocorrendo de forma gradual e só poderá atingir patamares mais expressivos no ano que vem, o que está condicionado à velocidade de tramitação e à aprovação da Reforma da Previdência no Congresso Nacional. Maria Andreia prevê que uma tramitação mais rápida pode elevar a confiança do mercado e produzir efeitos para o início de 2020, e uma aprovação mais demorada pode adiar a recuperação para o segundo semestre do ano que vem.

"Neste momento tudo está condicionado à aprovação da reforma e a que reforma será aprovada. O timing da reforma é fundamental."

Fonte: Agência Brasil

19/06/2019 - Suprimir intervalo intrajornada é motivo para rescisão indireta, diz TST

A falta de intervalo intrajornada justifica a rescisão indireta do contrato. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao acolher recurso de uma auxiliar de enfermagem para reconhecer a rescisão indireta em razão de falta grave do empregador.

Segundo os autos, a autora trabalhou no hospital durante 28 anos sem usufruir o intervalo para refeição e descanso. Na reclamação, ela informou que a jornada contratual era das 6h30 às 14h30, em escala 5x2, mas que sempre trabalhou das 6h às 15h, sem usufruir o intervalo de uma hora para refeição e descanso.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deferiram o pagamento das horas extras correspondentes à supressão do intervalo, mas indeferiram o pedido de rescisão indireta.

Para o TRT, a situação não configurou falta do empregador, pois ocorreu desde a admissão da auxiliar, em 1988, e não inviabilizou a continuidade da prestação de serviços nem a manutenção do vínculo de emprego.

Já no exame do recurso de revista da auxiliar no TST, a relatora, desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, destacou que o artigo 483 da CLT relaciona os tipos de infrações cometidas pelo empregador que permitem a rescisão indireta, hipótese de extinção do vínculo de emprego em razão do descumprimento das obrigações contratuais.

No caso, as informações contidas na decisão do TRT-2 mostram que a empregada, durante o período de prestação de serviço, não usufruiu o intervalo intrajornada. A conduta, para o colegiado, é grave o suficiente para justificar a rescisão indireta, em razão dos prejuízos suportados pela trabalhadora.

Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso para determinar o pagamento das parcelas devidas em caso de dispensa imotivada (saldo de salário, 13º, aviso prévio, férias com abono de um terço e multa de 40% sobre o saldo do FGTS). Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. RR 1002254-82.2016.5.02.0002

Fonte: TST

18/06/2019 - Para centrais e Dieese, reforma da Previdência ainda tem perversidades

Dirigentes avaliaram a greve geral de 14 de junho como positiva e preparam agora entrega de abaixo-assinado contra a PEC da Previdência na Câmara e no Senado

A greve geral da última sexta-feira (14) foi “muito positiva“, na avaliação das centrais sindicais, que agora se preparam para ir a Brasília, possivelmente na semana que vem, para entregar aos presidentes da Câmara e do Senado abaixo-assinado contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6, que muda as regras da Previdência. Mesmo com alterações no texto feitas pelo relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), os dirigentes mantêm as críticas ao projeto. Eles se reuniram na tarde desta segunda-feira (17) em São Paulo, na sede do Dieese, para avaliar a paralisação e organizar os próximos passos. Ao final de duas horas de encontro, com representantes de 10 centrais, foi divulgada uma nota sobre a greve (leia ao final do texto).

“Houve mudanças importantes (no texto da PEC 6), com a retirada da capitalização e em parte da desconstitucionalização”, afirmou o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio. “Mas na essência as regras paramétricas foram mantidas. E são perversas para os trabalhadores“, acrescentou. O instituto deve publicar nesta terça-feira uma nota técnica sobre o relatório apresentado pelo deputado tucano na comissão especial que analisa o projeto do governo.

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, disse que o movimento de sexta “teve capilaridade no país todo”. “A unidade das centrais foi fundamental”, afirmou. Segundo ele, as mudanças incluídas no relatório, ainda que insuficientes, “foram fruto das mobilizações dos trabalhadores”. Um dos alvos das centrais é a questão da idade mínima.

“Foi uma greve mais ‘chão de fábrica’ do que em 2017”, comentou o secretário de Finanças da UGT, Moacyr Pereira, referindo-se à paralisação nacional realizada há pouco mais de dois anos pelas centrais. O movimento agora teria se concentrado mais em locais de trabalho. Ele também destacou decisões judiciais contra a greve, particularmente no setor de transporte. “Houve ameaças e práticas antissindicais, mesmo assim os trabalhadores participaram.”

Para o secretário-geral da CGTB, Carlos Pereira, houve uma “vigorosa resposta” do movimento sindical à tentativa do governo de impor a “reforma” no Congresso. “A greve verdadeiramente abriu o debate e rompeu a represa que sustentava o pensamento único segundo o qual a responsabilidade do desastre econômico é da Previdência.”

“A greve mostrou que a classe trabalhadora pode derrotar essa proposta”, disse o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, segundo a Agência Sindical. “Foi pujante e ampliou sua ação para o interior.”

Também estiveram no Dieese dirigentes da CSB, CSP-Conlutas, CTB, Intersindical (duas) e da Nova Central. Eles voltarão a se reunir, no mesmo local, na próxima segunda-feira (24).

Confira o documento das centrais sobre a greve

As Centrais Sindicais, reunidas nesta segunda-feira, 17/06, avaliaram como muito positiva a greve nacional realizada em 14 de junho, que promoveu paralisações em centenas de cidades e em milhares de locais de trabalho, além de atos e passeatas contra o fim da aposentadoria, os cortes na educação e por mais empregos. O sucesso da mobilização é resultado da unidade de ação do movimento sindical, construída ao longo do tempo e renovada nas deliberações das assembleias em locais de trabalho, em plenárias por categoria e intercategorias; e da articulação com os movimentos sociais, populares, estudantil e religiosos.

Essa greve, que atingiu 45 milhões de trabalhadores em todo o país, é um movimento que terá continuidade, com a ampliação da unidade de mobilização.

Nosso próximo passo será, em breve, entregar aos presidentes da Câmara e do Senado abaixo-assinado contra a proposta de reforma da Previdência do governo, com centenas de milhares de assinaturas coletadas em todo o país.

Nossa prioridade será a definição e construção, em reunião marcada para 24 de junho, das ações para ampliar a mobilização e a pressão contra a retirada dos direitos da Previdência e da Seguridade Social.

Agradecemos o compromisso de dirigentes, ativistas e militantes, o envolvimento dos movimentos sociais e a cobertura de toda a mídia. De outro lado, repudiamos as iniciativas de práticas antissindicais que visaram criminalizar a força e a luta dos trabalhadores.

Na unidade, construímos nossa capacidade de luta, que será contínua durante toda a tramitação da PEC no Congresso Nacional.

Fonte: Rede Brasil Atual

18/06/2019 - Para Maia, crítica de Guedes ao relatório da Previdência unificou a Câmara

Presidente disse ainda que pode instalar a Comissão da Reforma Tributária no dia 27, se a reforma da Previdência for aprovada na comissão especial até o dia 26

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que a crítica do ministro da Economia, Paulo Guedes, ao parecer do deputado Samuel Moreira (PSDB-RJ) à reforma da Previdência (PEC 6/19), acabou tendo um efeito positivo, porque unificou o Parlamento em torno do texto.

Maia reafirmou que a reforma da Previdência não será impactada pelas crises no governo e que a agenda do Parlamento está focada, além da previdência, nas reformas tributária e administrativa. Ele também destacou que o Congresso também tem debatido propostas que melhorem os indicadores de pobreza no Brasil e reduzam as desigualdades.

Na sexta-feira, Guedes afirmou que a Câmara teria “abortado” a reforma com o parecer apresentado e Maia rebateu dizendo que a Casa blindou a reforma da “usina de crises” do governo.

“A fala dele uniu o Parlamento e nos deu chance estar mais próximos dos governadores e prefeitos. Tem crises ou críticas que vêm para o bem, então acho que fortaleceu a nossa posição e nossa certeza de que Câmara e Senado podem ter um papel de protagonista nesse momento, que nunca tiveram ao longo dos últimos anos”, disse Maia após participar de evento em São Paulo.

Capitalização

Em relação à proposta de capitalização, que foi retirada do relatório da comissão especial da Previdência, Maia afirmou que foi uma decisão correta, porque preservou a economia prevista.

Ele defende que o tema seja debatido no segundo semestre por meio de outra proposta que trate especificamente de capitalização. “Você imagina que R$ 900 bilhões de economia, olhando o que tínhamos há 2 anos atrás que comemorávamos R$ 400 bi, é uma grande economia, somado aos R$ 200 bi da MP 871/19 [a proposta combate fraudes na aposentadoria rural] temos mais de R$ 1 trilhão, está no limite correto”, afirmou.

Reforma Tributária

O presidente da Câmara anunciou ainda que pretende instalar a comissão especial da Reforma Tributária no dia 27 deste mês, caso a reforma da previdência seja aprovada no colegiado até o dia anterior. Segundo ele, uma proposta não pode contaminar a outra e destacou que o mais importante é que a comissão consiga organizar e simplificar o sistema tributário brasileiro.

Presidente do BNDES

Rodrigo Maia também comentou a demissão do presidente do BNDES, Joaquim Lévy, e do diretor de mercado de capitais, Marcos Pinto. Para ele, os dois são importantes para o País e não poderiam ter sido demitidos da forma como foram.

“O Guedes errou, acho que já é passado e está decidido. Queria que o Marcos Pinto pudesse ser aproveitado num debate importante sobre economia com viés social, pois ele é um dos melhores do Brasil nessa área. Uma pena que foi feito dessa forma. Demitir faz parte, é um direito do governo, mas da forma como foi feito, está errado, não se pode tratar as pessoas desse jeito”, criticou.

Fonte: Agência Câmara

18/06/2019 - Desigualdade aumenta, e renda da metade mais pobre da população cai 40%

Ao mesmo tempo, segmento dos 10% mais ricos acumula 3,3% a mais da renda do trabalho, concentrando 52% de toda renda produzida

De 2014 a 2019, os 10% mais ricos da população elevaram de 49% para 52% a fatia da renda do trabalho, no Brasil, apesar da crise econômica vivida pelo país. Por outro lado, os 50% mais pobres, que antes da crise ficavam com 5,74% da renda do trabalho, viram esse percentual cair para apenas 3,5%, no primeiro trimestre, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre-FGV) divulgado hoje pelo jornal El Pais Brasil.

Segundo o levantamento, após o período de recessão, quando o Produto Interno Bruto (PIB) caiu cerca de 9%, entre 2014 e 2016, os 10% mais ricos já acumularam crescimento na renda de 3,3%, se tornando mais ricos que antes da crise. Ao mesmo tempo, os 50% mais pobres perderam 20% da renda no período pós-recessão, agravando o quadro de desigualdade.

O total de desempregados atingiu 13,177 milhões, em abril, segundo o IBGE. Já o PIB, soma das riquezas do país, recuou 0,2%, nos primeiros três meses do governo Bolsonaro, em relação ao final de 2018. Com queda na produção, concentração de renda e sem trabalho, o número de famílias endividadas no Brasil já chega a 63,4%, maio, com aumento de 4,4% em relação a igual período do ano passado.

Devido a essas flutuações, o índice Gini, que mede a desigualdade de renda nos países, registrou o valor de 0,6257 para março de 2019. É a pior marca desde 2012, quando o índice passou a ser medido com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE. De 0 a 1, quanto maior o Gini, mais desigual é uma sociedade.

Antes de ser medida pena Pnad Contínua, o índice registrou longa trajetória de queda, desde 1990, quando beirava 0,75, para pouco acima de 0,68, em 2010. Pela série nova, atingiu o valor mais baixo, de 0,6017, em março de 2015, quando começou a subir, devido ao aumento na concentração de renda.

Segundo o pesquisador Daniel Duque (Ibre-FGV), os mais pobres sentem mais os impactos da crise, e de maneira mais prolongada, devido à falta de dinâmica no mercado de trabalho. “Há menos empresas contratando e demandando trabalho, ao passo que há mais pessoas procurando. Essa dinâmica reforça a posição social relativa de cada um”, diz Duque, na reportagem.

Fonte: Rede Brasil Atual

18/06/2019 - Senadores planejam massacrar Moro na CCJ

O ministro da Justiça e Segurança Pública do governo de extrema-direita , Sergio Moro, enfrentará páreo duro durante audiência no Senado nesta quarta-feira (19); até o senador Randolfe Rodrigues, defensor entusiasta da Lava Jato declarou que "se Jair Bolsonaro indicar o nome de Moro para ser ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), assistiremos a algo inédito: a rejeição, no Senado, de um candidato do presidente à corte”.

A jornalista Mônica Bergamo aponta em sua coluna na Folha de S.Paulo que o ministro deve enfrentar ambiente hostil na audiência da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.

Dos 54 parlamentares que a integram, 23 devem bater duro no ex-juiz. Moro já enfrentava resistência entre os senadores, que aumentou com a revelação das manipulações que fez à frente da Operação Lava Jato em conluio com o procurador Deltan Dallagnol.

A situação de Moro é tão precária que até o senador Randolfe Rodrigues, defendor entusiasta da Lava Jato declarou que "se Jair Bolsonaro indicar o nome de Moro para ser ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), assistiremos a algo inédito: a rejeição, no Senado, de um candidato do presidente à corte”.

Fonte: Brasil247

18/06/2019 - Brasil com pibinho abaixo de 1% e Bolsonaro mira tomada de três pinos

Com base no Boletim Focus, do Banco Central, a projeção para o PIB rompeu barreira do 1% e caiu para 0,93%, sendo a 16ª semana de queda consecutiva e indica que o país pode fechar o exercício em recessão.

Diante de tal quadro, Bolsonaro vai priorizar acabar com a tomada de três pinos. Segundo o jornal Valor Econômico, o governo prepara agora uma norma para revogar o uso da tomada de três pinos.

“Brasil terá pibinho de menos de 1%, mas Bolsonaro só tem olhos é para a tomada de três pinos”, afirmou no Twitter a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), líder da Minoria na Câmara dos Deputados.

O deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) também ironizou a iniciativa do governo: “Os problemas do Brasil prestes a serem resolvidos com o fim da tomada de três pinos. Mais importante agenda do governo para esta semana”.

“Há 13 milhões de desempregados no país, 43 milhões de pobres, 3 milhões deixaram os planos de saúde devido aos altos preços, a reforma da Previdência pegando fogo, a cada dois segundos uma mulher é agredida (...) e o governo preocupado com a tomada de três pinos”, lamentou o senador Paulo Paim (PT-RS).

Fonte: Portal Vermelho

18/06/2019 - Empresário confirma disparos em massa de whatsapp na campanha de Bolsonaro

"Durante a campanha eleitoral de 2018, empresas brasileiras contrataram uma agência de marketing na Espanha para fazer, pelo WhatsApp, disparos em massa de mensagens políticas a favor do então candidato a presidente Jair Bolsonaro (PSL)", informa a jornalista Patrícia Campos Mello, em reportagem publicada na Folha de S. Paulo desta terça-feira. A informação é do espanhol Luis Novoa, dono da Enviawhatsapps.

"Nos áudios, ele diz que “empresas, açougues, lavadoras de carros e fábricas” brasileiros compraram seu software para mandar mensagens em massa a favor de Bolsonaro. De acordo com Novoa, ele não sabia que seu software estava sendo usado para campanhas políticas no Brasil e só tomou conhecimento quando o WhatsApp cortou, sob a alegação de mau uso, as linhas telefônicas de sua empresa", aponta ainda o texto.

Fonte: Brasil247

18/06/2019 - Produtividade do trabalho no país recua 1,1% no primeiro trimestre

A produtividade por hora trabalhada no país, calculada pela Fundação Getulio Vargas (FGV), recuou 1,1% no primeiro trimestre deste ano, na comparação com o primeiro trimestre de 2018. O dado é calculado com base nas Contas Trimestrais e na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No trimestre anterior, a produtividade havia crescido 0,1%. Considerando-se os grandes setores da economia, apenas a agropecuária teve alta na produtividade do trabalho na comparação do primeiro trimestre do ano com o mesmo período de 2018 (0,4%). Na indústria e nos serviços, houve recuo de 1,2% no período.

No acumulado de quatro trimestres, a produtividade no trabalho recuou 0,3%. Entre os setores, apenas os serviços tiveram queda nesse tipo de comparação (-0,8%). Na indústria, houve crescimento de 0,6% e, na agropecuária, 1,5%.

Fonte: Agência Brasil

18/06/2019 - Projeto obriga Sistema S a criar ações de apoio aos idosos

Projeto de lei (PL 3469/2019) determina que as entidades do chamado Sistema S criem ações de apoio à população idosa, especialmente destinadas às pessoas que precisam de ajuda para as tarefas diárias. O projeto é de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e aguarda relator na Comissão de Direitos Humanos.

Fonte: Agência Senado

18/06/2019 - Conselho de Comunicação quer ouvir Glenn Greenwald do Intercept

O Conselho de Comunicação Social (CCS) fará uma audiência com o jornalista do The Intercept, Glenn Greenwald. O site vem divulgando mensagens trocadas entre o ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, e o procurador Deltan Dallagnol, durante a operação Lava Jato. Os conselheiros ficaram divididos sobre a questão, que foi decidida com o voto do presidente do conselho, Murilo Aragão.

Fonte: Agência Senado

18/06/2019 - Parecer à reforma da Previdência pode começar a ser discutido nesta terça

A Comissão Especial da Reforma da Previdência pode começar a debater, nesta terça-feira (18), o parecer do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-RJ). O texto foi apresentado na quinta-feira passada e, em seguida, foi concedido pedido de vista coletivo, o que adiou o início da discussão na comissão por duas sessões do Plenário.

Na sexta-feira, a realização de sessão no Plenário da Câmara abriu a contagem do prazo. Desde novembro de 2017, a Câmara não conseguia atingir o quórum de 51 deputados para abrir uma sessão na sexta-feira. O ato foi classificado como histórico por diferentes parlamentares presentes ao debate.

Se houver sessão nesta segunda, o prazo estará cumprido e a discussão poderá ser iniciada amanhã, a partir das 9 horas. O presidente do colegiado, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), disse que a oposição concordou em não obstruir a fase de debates.

As inscrições para discutir o relatório ainda estão abertas. Até quinta-feira, já havia mais de 130 inscritos.

Fonte: Agência Câmara

18/06/2019 - TRT-18 definirá se devedor de contribuição sindical precisa ser convocado por edital

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para definir sobre a necessidade de notificar por edital devedor de contribuição sindical urbana com indicação de seu nome e do valor do crédito.

Ao admitir o IRDR, o TRT determinou também que sejam suspensos todos os processos que tramitam na Justiça do Trabalho em Goiás sobre esse tema, sem prejuízo da respectiva instrução.

O pedido foi instaurado a pedido do desembargador Mário Bottazzo, que apontou a existência de posicionamentos divergentes nas três turmas da corte.

A 1ª Turma considera ser imprescindível, para a constituição do crédito tributário da contribuição sindical, a notificação pessoal do sujeito passivo, na medida em que a publicação de editais genéricos, sem identificação específica da parte devedora, bem como do valor devido, não se mostram suficientes.

Já a 2ª Turma, que antes decidia também pela necessidade da notificação pessoal do devedor, modificou recentemente seu posicionamento em sentido contrário. O entendimento atual é baseado em jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Para o colegiado, o crédito tributário é constituído com a mera publicação de edital, sem necessidade de indicação do devedor e dos valores devidos.

Por último, a 3ª Turma, que anteriormente entendia não ser necessária a notificação pessoal do devedor urbano para a constituição do crédito referente à contribuição sindical, modificou seu entendimento no sentido de que não basta a publicação de edital genérico. Para os desembargadores, o edital deve ser mais específico, indicando a pessoa do devedor e os valores devidos com a referência ao período a que se refere. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18. IncResDemRept-0010446-75.2019.5.18.0000

Fonte: Consultor Jurídico

17/06/2019 - Manifestações contra a ‘reforma’ da Previdência mobilizam cerca de 45 milhões de pessoas no país

Atos foram realizados nas capitais e em 375 cidades do Brasil. Em São Paulo, cerca de 50 mil estiveram na Avenida Paulista no começo da noite, segundo organizadores

Mais de 45 milhões de brasileiros cruzaram os braços e aderiram à greve geral desta sexta-feira (14), em repúdio à proposta de “reforma” da Previdência do governo Bolsonaro, segundo representantes das centrais sindicais. Houve atos em mais de 375 cidades do país, incluindo as capitais, como mostra o Mapa Interativo produzido pelo Armazém Memória e a Comissão Justiça e Paz de São Paulo, com apoio da CUT e da União Nacional dos Estudantes (UNE).

Em São Paulo, o ato na Avenida Paulista reuniu, no começo da noite, cerca de 50 mil pessoas, de acordo com os organizadores. Na manifestação, o presidente da CUT, Vagner Freitas, disse que o Brasil deu um recado ao presidente Jair Bolsonaro e ao ministro da Economia, Paulo Guedes, uma mensagem clara contra a “reforma” da Previdência.

“O relatório (do deputado Samuel Moreira) é ruim. Não concordamos. Ele é melhor que a reforma do Bolsonaro, mas também retira direitos, portanto não vamos arrefecer a luta só porque tiraram a capitalização e outras medidas. A CUT vai continuar organizando greves até derrubar totalmente esta reforma”, afirmou.

Vagner Freitas criticou também a falta de uma política econômica que crie emprego e renda. Segundo ele, o país está parado e inerte, enquanto o governo se esconde atrás da aposentadoria do pensionista para resolver a crise econômica.

Pelo país

No Paraná, o dia foi de protestos nas cidades de Curitiba, Ponta Grossa, Matinhos, Paranavaí e Guarapuava. Ainda na região Sul, mais de 30 mil pessoas saíram em passeata pelas ruas de Florianópolis, contra as mudanças na aposentadoria e também e contra os cortes na educação. “A nossa luta unificou, é estudante junto com trabalhador”, diziam os manifestantes. No Rio Grande do Sul, houve atos na capital Porto Alegre e em dezenas de cidades do interior do estado.

Na região Nordeste, houve manifestações em João Pessoa, Salvador, Aracaju e Natal, além de dezenas de cidades do interior. No Rio de Janeiro, o principal palco das manifestações foi a Candelária, no centro, que ficou lotada de manifestantes, além de atos nas cidades de Paraty e Campos de Goytacazes.

Fonte: Rede Brasil Atual

17/06/2019 - Sem capitalização e manter idade mínima não basta, dizem sindicalistas

Por Hora do Povo

A greve convocada pelas Centrais Sindicais contra os ataques de Bolsonaro e seu ministro da Economia Paulo Guedes à aposentadoria de milhões de brasileiros tomou conta do país, com paralisações, protestos e manifestações em todos os estados e no Distrito federal.

Segundo avaliação das entidades, a mobilização envolveu mais de 45 milhões de trabalhadores em todo o Brasil.

“O recado foi dado, e queremos que seja levado em conta”, comentou o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna.

“Acho que a greve geral atendeu à expectativa de mostrar que os trabalhadores estão descontentes”, disse o sindicalista em coletiva de imprensa e manifestação das Centrais em frente à sede do INSS em São Paulo, após um balanço das primeiras horas da greve.

Questionado sobre as mudanças na proposta do governo feitas pelo relator da PEC 6 na comissão especial da Câmara, que entre outros itens, retira a capitalização, o presidente da CUT, Vagner Freitas, afirmou que o projeto continua ruim. “Não adianta tirar capitalização e manter idade mínima”, disse. “Não vamos aceitar retirada de direitos”.

Ele também avaliou positivamente a greve: “O movimento de hoje deixou claro que a reforma da Previdência não tem apoio na sociedade”.

Miguel Torres, presidente da Força Sindical também ressaltou que “essa reforma da Previdência acentua a desigualdade e prejudica os mais pobres. O governo quer que os brasileiros contribuam mais e recebam menos. É inaceitável”.

Para o secretário de Relações Internacionais da CTB, Nivaldo Santana, “houve uma grande greve no Brasil e a reforma como um todo precisa ser rediscutida”.

Segundo Nivaldo, “não podemos aceitar esse samba de uma nota só, dizendo que a reforma é uma panaceia para todos os males. A Previdência deve garantir o sistema de repartição, os direitos. O importante é estabelecer uma mesa de negociação no parlamento, e que as opiniões dos trabalhadores sejam consideradas.”

O secretário-geral da Intersindical, Edson Carneiro, o Índio, disse que mesmo com as mudanças propostas pelo relator da PEC, “não temos nenhuma razão para não seguir na luta”. Ela “manteve as crueldades, como idade mínima, redução do valor da pensão e mudança na forma de cálculo”.

Uma das representantes das mulheres na mobilização, categoria social que será das mais atingidas caso a reforma seja aprovada, a vice-presidente da Confederação das Mulheres do Brasil, Lídia Correa, ressaltou: “Nós fazemos dupla ou tripla jornada e vamos trabalhar ainda mais, contribuir mais e receber menos. Além disso, vai agravar a situação econômica do País”.

“Nós estamos à beira de um colapso. E piora quando você tira direitos, recursos dos trabalhadores e da sociedade. Agrava mais ainda a já combalida economia”, afirmou Lídia Correa.

Fonte: Portal Vermelho

17/06/2019 - STF suspende todos os processos do país que envolvem demissão imotivada em estatais

Decisão de Alexandre de Moraes foi proferida em recurso de empregados demitidos em 1997 pelo Banco do Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender todos os processos do país em que se discutem demissões imotivadas de funcionários públicos contratados por concurso. Na prática, os empregados de estatais e de sociedades de economia mista admitidos por concurso não podem ser demitidos sem motivo enquanto o plenário da Corte não definir se esta ação das empresas é constitucional. A definição da matéria pode repercutir na Petrobras e na Caixa Econômica Federal.

“Decreto a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional”, escreveu Moraes no despacho. A decisão foi proferida em recurso de empregados demitidos em 1997 pelo Banco do Brasil. Eles tiveram recurso negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

No recurso, os autores argumentaram que sociedades de economia mista não podem praticar a dispensa imotivada de seus funcionários, já que obedecem aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da publicidade, do artigo 37 da Constituição Federal. Eles sustentam também que há precedente do plenário do STF segundo o qual essas empresas devem motivar as demissões.

Já o argumento do Banco do Brasil é de que empresas públicas estão submetidas ao regime jurídico das empresas privadas e, portanto, não precisam de motivação em seus atos administrativos.

Em dezembro, Moraes, relator do caso, decidiu que a matéria é constitucional. “Os consistentes argumentos colocados pela parte agravante recomendam que a matéria tenha sua repercussão geral apreciada”, disse, em despacho na ocasião. “De fato, está presente matéria constitucional de indiscutível relevância, com potencial de afetar milhares de relações de trabalho e de repercutir na atuação dos bancos públicos no mercado financeiro.”

Fonte: Rede Brasil Atual

17/06/2019 - Governo tem 18 nomes da Lava Jato, além de Moro

Sergio Moro não foi o único integrante da Lava Jato agraciado com cargo no governo de Jair Bolsonaro. A operação responsável pela condenação e prisão do ex-presidente Lula, tirando-o do processo eleitoral e beneficiando Bolsonaro, tem outros 18 nomes no governo de extrema-direita.

A informação ganha novos contornos diante das conversas vazadas que mostram como Moro instruiu os procuradores para criar 'provas', depoimentos e construir a narrativa midiática contra Lula.

De acordo com informação publicada pelo UOL, neste domingo (16), o essas 18 pessoas da nomeadas para cargos de confiança no governo federal já trabalharam em repartições vinculadas à operação de combate à corrupção.

Dentre os integrantes do governo ligados à Lava Jato, há delegados da Polícia Federal (PF) e auditores da Receita Federal que já atuaram em investigações da operação. Há também servidores da Justiça Federal do Paraná que trabalharam junto com o ministro Moro. Há até uma ex-subprocuradora-geral da República, Maria Hilda Marsiaj Pinto, que pediu exoneração de seu cargo no MPF (Ministério Público Federal) para virar secretária nacional de Justiça.

Fonte: Brasil247

17/06/2019 - Greenwald desafia procuradores: mostrem os originais das conversas

O editor do The Intercept, Glenn Greenwald, rebateu as afirmações do ministro Sergio Moro e dos procuradores da Lava Jato. que insistem na tese de que os conteúdos revelados pelo site foram adulterados.

"De novo: os participantes nos grupos LJ têm seus próprios conversas. Se qualquer coisa que publicássemos fosse alterada, eles poderiam facilmente provar: mostrar o original", escreveu ele nas redes sociais.

Moro e os procuradores dizem não reconhecer os conteúdos das conversas secretas e ilegais mantidas por eles que revela um conluio para construir provas contra o ex-presidente Lula. Apesar de afirmar que foram alvos de hackers, os procuradores não entregaram seus celulares para perícia da Polícia Federal.

"Por que eles não [mostram os originais]? Porque sabem que estão enganando ao usar insinuações que 'poderiam ser alteradas'", acrescentou Glenn.

Fonte: Brasil247

17/06/2019 - Governo Bolsonaro ataca especialistas da OIT

Entidade examina as suspeitas de que o Brasil teria violado direitos dos trabalhadores

Num discurso duro e numa reunião agitada, o governo de Jair Bolsonaro atacou os especialistas da OIT, acusando os peritos da entidade de não serem nem imparciais e nem objetivos. As críticas foram apresentadas por Bruno Dalcolmo, secretário do Trabalho, no sábado em Genebra. A informação é do Portal Uol.

A entidade examina as suspeitas de que o Brasil teria violado direitos dos trabalhadores ao aprovar as "reformas" e deve anunciar sua recomendação ao governo na próxima semana. Mas o governo diz que, se eventualmente for considerado como violador de convenções trabalhistas, a entidade estará cometendo um "erro histórico" e insinua que critérios políticos "de alguns poucos" poderiam estar pesando.

Apesar da opção do Brasil atacar a OIT, foi a UE e seus 28 países que sairam em defesa da entidade e de seus peritos. Sem citar o governo Bolsonaro, Bruxelas alertou que uma críticas aos peritos não era a forma de fazer avançar o debate. "A UE e seus estados apoiam os padrões da OIT, seu mecanismo de supervisão e nos manteremos firmes contra qualquer tentativa de enfraquecer ou minar o sistema", disse, num recado indireto à estratégia usada pelo governo Bolsonaro.

Impacto

Para a UE, a supervisão "é critica para a credibilidade da organização. "Pedimos que todos mantenham uma posição construtiva e que cumpram as leis desse mecanismo", disse o bloco. Ao longo de horas, um total de 48 delegações pediram espaço para se pronunciar diante do exame do Brasil. Marc Leemans, representante do grupo de trabalhadores na OIT, não poupou críticas ao governo brasileiro . "Vemos uma destruição sem precedentes dos mecanismos de negociações coletivas e mesmo da democracia", disse.

Para ele, a "reforma" trabalhista teve impacto "catastrófico" e citou dados do IBGE apontando para o aumento do desemprego até abril, com 13,2 milhões de pessoas sem trabalho. Segundo Leemans, a cobertura de direitos caiu e o desemprego aumentou. O representante trabalhista, portanto, considera que a "reforma" foi "devastadora" e alertou que, se o governo não mudar, a "situação vai piorar". Na avaliação de Leemans, Brasília precisa "entender os sinais da greve" de 14 de junho.

Brian Finnegan, representante dos trabalhadores americanos e canadenses, também atacou a "reforma" trabalhista e fala do "desmantelamento" de direitos. "Esse governo eliminou o Ministério do Trabalho", lembrou. Claudia Hofmann, representante dos trabalhadores da Alemanha, criticou o governo Bolsonaro. "Há uma política de polarização", alertou. Antonio Lisboa, representante da CUT, usou a reunião para denunciar a "reforma" trabalhista e alertar que, desde sua aprovação, 1 milhão de pessoas extras perderam seus empregos e alerta que a nova lei "é um retorno aos patamares de relações de trabalho de 100 anos atras".

Fonte: Portal Vermelho

17/06/2019 - Presidente do BNDES pede demissão

O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Joaquim Levy, pediu hoje (16) demissão do cargo. Em mensagem enviada ao ministro da Economia, Paulo Guedes, Levy solicitou desligamento da presidência do banco e disse esperar que o ministro aceite.

"Solicitei ao ministro da Economia, Paulo Guedes, meu desligamento do BNDES. Minha expectativa é que ele aceda. Agradeço ao ministro o convite para servir ao País e desejo sucesso nas reformas", disse.

Levy agradeceu ainda aos funcionários do BNDES, "que têm colaborado com energia e seriedade para transformar o banco, possibilitando que ele responda plenamente aos novos desafios do financiamento do desenvolvimento, atendendo às muitas necessidades da nossa população e confirmando sua vocação e longa tradição de excelência e responsabilidade".

Sábado (15), Bolsonaro disse que Levy estava "com a cabeça a prêmio há algum tempo. Estou por aqui com o Levy”, afirmou o presidente em frente ao Palácio da Alvorada, pouco antes de embarcar para um evento no Rio Grande do Sul.

O motivo do descontentamento, afirmou Bolsonaro, foi a nomeação do advogado Marcos Barbosa Pinto para o cargo de diretor de Mercado de Capitais do BNDES, responsável pelos investimentos do BNDESPar, braço de participações acionárias do banco de fomento, que administra carteira superior a R$ 100 bilhões.

O presidente pediu que Levy demitisse o diretor. Para Bolsonaro, o nome não era de confiança, e “gente suspeita” não poderia ocupar cargo em seu governo. Ainda na noite desse sábado, Barbosa Pinto entregou sua carta de renúncia ao cargo. Ele foi chefe de gabinete de Demian Fiocca na presidência do BNDES, durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

Fonte: Agência Brasil

17/06/2019 - Davi Alcolumbre manifesta indignação com ameaças a senadores

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou nesta sexta-feira (14) estar indignado com as notícias de que senadores estão sendo ameaçados por defenderem a derrubada do decreto que flexibiliza o porte de armas (Decreto 9.785/2019).

Na visão do presidente, é no mínimo preocupante que o direito e o dever do exercício da atividade parlamentar, legitimado pelo voto do povo, “sejam restringidos por meios covardes e, inclusive, de flagrante injustiça e afronta à segurança dos parlamentares”. Davi ainda disse esperar que os que cometem esse tipo de crime repensem seus atos que pesam não só contra a pessoa de cada parlamentar, mas contra a própria manifestação democrática.

— Como presidente do Congresso, tomarei as providências necessárias para garantir a proteção e a liberdade de expressão constitucional e política de cada legislador — declarou o presidente, por meio do Twitter e de nota pública.

Um dos articuladores para a suspensão do decreto das armas, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) denunciou que recebeu ameaças por telefone e por meio de mensagens no WhatsApp. Ele registrou um boletim de ocorrência na quinta-feira (13). O projeto (PDL 233/2019) que pode suspender o decreto das armas, de autoria de Randolfe, deve ser votado no Plenário do Senado nesta terça-feira (18).

— Não vão nos intimidar! As ameaças traduzem o desespero das milícias digitais de Bolsonaro e reafirmam a importância do nosso trabalho contra o atraso civilizacional e os retrocessos representados por este governo! — afirmou Randolfe, pelo Twitter.

Fonte: Agência Senado

17/06/2019 - CCJ: audiências na Justiça Trabalhista não podem atrasar mais que meia hora

Advogados e partes não precisam aguardar mais do que meia hora para o início de audiências na Justiça Trabalhista. É o que diz projeto de lei (PL 1.539/2019) do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que obteve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 22 de maio. O relator na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), lembra que o prazo é o mesmo fixado no Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015). Caso seja adiada por esse motivo, a audiência será remarcada para a data mais próxima possível. Aprovada em caráter terminativo na comissão, a proposta seguiu para votação na Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

17/06/2019 - Comissão debate impactos da reforma da Previdência entre servidores

A comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) realiza seminário nesta segunda-feira (17), na Câmara Legislativa do Distrito Federal, para debater os impactos da proposta nos servidores públicos residentes na capital. O evento atende pedido do deputado Professor Israel Batista (PV-DF).

Foram convidados para o debate:

- o secretário executivo do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle, Unacon, Bráulio Cerqueira;

- o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins;

- representante do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Larissa Benevides;

- o secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho;

- o presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Brasília (SindSaúde), Marli Rodrigue;

- o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim; e

- a representante do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro), Rosilene Corrêa.

Hora e local

O seminário terá início às 9 horas, no auditório da Câmara Legislativa do DF.

Fonte: Agência Câmara

13/06/2019 - Mobilização para a Greve Geral segue a todo vapor no País

Os preparativos para a Greve Geral se espalham pelo País. Levantamento das entidades sindicais indicam que a maioria dos Estados já tem uma agenda de atos e paralisações programadas para a sexta, 14, dia da paralisação. Agenda divulgada pelas Centrais Sindicais e movimentos sociais aponta eventos em 21 unidades da Federação (veja abaixo)

Organizada pela CUT, Força Sindical, CTB, Nova Central, UGT, CGTB, CSB, CSP- Conlutas e Intersindical, a greve ganhou a adesão de bancários, professores, metalúrgicos, químicos, portuários, trabalhadores rurais, agricultores familiares, metroviários, motoristas, cobradores, caminhoneiros, trabalhadores da educação, da saúde, de água e esgoto, dos Correios, da Justiça Federal, petroleiros e servidores públicos.

Na quarta (12), o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), Miguel Torres, comandou uma panfletagem na estação Dom Bosco, linha Coral da CPTM, além de uma assembleia na fábrica Forusi, na Zona Leste da capital paulista.

No Paraná, o Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba intensificou a mobilização para a greve. O presidente da entidade, Sérgio Butka, fez assembleias na CNH, Jtekt, Aker Solutions e Brafer. A mobilização continua até sexta (14).

Comunicação - Os trabalhadores da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) decidiram pela greve. A assembleia ocorreu na terça (11) e foi organizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Estado de São Paulo. Sucursais do Rio de Janeiro e Brasília também aderiram à greve.

Bancários - Os bancários do DF também fazem greve no dia 14. A decisão foi por maioria, em assembleia realizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília, ocorrida na segunda (10).

Em assembleia lotada na Quadra dos Bancários, a categoria aprovou por unanimidade aderir à Greve Geral na capital paulista. Bancários de Salvador, Belo Horizonte e Porto Alegre também vão participar do protesto.

Educação - Os trabalhadores da educação, nos setores público e privado, estão mobilizados para a Greve Geral da sexta, dia 14. Em Belo Horizonte, a rede municipal começou a parar já nesta quarta (12). As entidades que representam o ensino particular também se reúnem hoje para um balanço nacional das adesões ao movimento pelo País.

Fonte: Agência Sindical

13/06/2019 - ‘In Fux we trust’, disse Sergio Moro sobre ministro Luiz Fux, do STF

The Intercept divulgou mais uma conversa

Moro e Dallagnol dizem ter apoio do ministro

A equipe do portal The Intercept divulgou mais 1 trecho das conversas entre o ex-juiz federal e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, e o procurador da República Deltan Dallagnol. No diálogo, mostrado pelo editor-executivo do Intercept, Leandro Demori, à rádio BandNews FM nesta 4ª feira (12.jun.2019), Moro e Dallagnol mencionam o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal).

No trecho, Dallagnol diz ter conversado com Fux “mais uma vez”: “O Min Fux disse quase espontaneamente que Teori fez queda de braço com Moro e viu que se queimou, e que o tom da resposta do Moro depois foi ótimo. Disse para contarmos com ele para o que precisarmos”. Moro, então, responde: “Excelente. In Fux we trust [‘Em Fux nós confiamos’, em tradução livre. A expressão faz referência ao lema nacional dos Estados Unidos: ‘In God we trust]”.

O diálogo teria acontecido em 22 de abril de 2016. Eis o trecho divulgado:

Dallagnol – 13:04:13 – Caros, conversei com o FUX mais uma vez, hoje

Dallagnol – 13:04:13 – Reservado, é claro: O Min Fux disse quase espontaneamente que Teori fez queda de braço com Moro e viu que se queimou, e que o tom da resposta do Moro depois foi ótimo. Disse para contarmos com ele para o que precisarmos, mais uma vez. Só faltou, como bom carioca, chamar-me para ir à casa dele rs. Mas os sinais foram ótimos. Falei da importância de nos protegermos como instituições

Dallagnol – 13:04:13 – Em especial no novo governo

Moro – 13:06:55 – Excelente. In Fux we trust

Dallagnol – 13:13:48 – Kkk

Dallagnol ainda menciona 1 outro ministro do STF: Teori Zavascki, então relator dos casos da Lava Jato na Corte, que morreu em 1 acidente aéreo, em janeiro de 2017 –portanto, 9 meses depois da conversa. De acordo com o procurador, o ministro teria “se queimado” após uma “queda de braço com Moro”.

O novo trecho é o 1º a ser divulgado após a publicação, no domingo (9.jun), de reportagem que revelou conversas entre o ministro e o procurador. Nos diálogos, Moro, que, à época, era juiz federal, parece orientar Dallagnol em ações da operação Lava Jato. Este tipo de comunicação é considerado ilegal pela Constituição brasileira.

Depois do vazamento, Moro disse não ter visto “nada de mais” nas conversas. Dallagnol, por sua vez, defendeu a operação Lava Jato.

O vazamento desencadeou uma série de reações no meio jurídico. Dallagnol virou alvo de investigação no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). A OAB recomendou o afastamento do procurador e de Moro do cargo de ministro da Justiça.

O próprio ministro se ofereceu para prestar esclarecimentos sobre as conversas à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. A audiência deve acontecer na próxima 4ª (19.jun).

O presidente Jair Bolsonaro ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso, que vem sendo chamado de Vaza Jato. Na 2ª feira (10.jun), o secretário de Comunicação da Presidência da República, Fabio Wajngarten, declarou que Bolsonaro disse “confiar irrestritamente” em Moro. Depois disso, o presidente reuniu-se 2 vezes com seu ministro e o condecorou em 1 evento.

Fonte: Poder360

13/06/2019 - Relator antecipa que BPC, aposentadoria rural e capitalização estarão fora da reforma da Previdência

O relator da reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), adiantou que as mudanças no BPC e na aposentadoria rural e o modelo de capitalização proposto pelo governo estarão fora de seu parecer. Segundo Moreira, o texto que será apresentado amanhã (13) na comissão especial que analisa a proposta é uma construção de temas de consenso.

Ele sinalizou ainda que a idade mínima para aposentadoria das professoras será aos 57 anos, menor que a prevista na proposta do governo, que é de 60 anos. O tempo de contribuição das mulheres para se aposentar, segundo o relator, se manterá em 15 anos.

O líder da Maioria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PB), relembrou o documento assinado por 13 partidos em março deste ano que se posicionaram contra a inclusão do BPC e da aposentadoria rural e a desconstitucionalização de itens da previdência.

"Esse acordo que está sendo tratado passou preliminarmente pela preservação dos direitos do trabalhador e da trabalhadora do campo brasileiro; segundo: a questão do BPC; e terceiro: garantir na Constituição aquilo que é muito caro ao povo brasileiro".

Fonte: Agência Câmara

13/06/2019 - STF proíbe Bolsonaro de extinguir conselhos federais criados por lei

Dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), seis já votaram para suspender parte do decreto de Bolsonaro em relação à extinção dos conselhos federais criados por lei. Formada a maioria, é a primeira vez que o plenário da Corte examina a legalidade de um ato do atual do governo.

O ministro Marco Aurélio, relator da ação movida pelo PT, destacou a urgência do julgamento pelo Plenário, uma vez que o decreto presidencial atacado prevê a extinção dos conselhos e demais colegiados a partir deste 28 de junho.

O relator disse que não pode o chefe do Executivo, em ato unilateral, extinguir colegiados, sejam eles conselhos, comitês, câmaras ou grupos consultivos, deliberativos ou judicantes que tenham sido criados com aprovação do Congresso Nacional.

“Descabe fulminar os colegiados da administração pública de cambulhada sob pena de apanhá-los em pleno e efetivo funcionamento”, disse.

Ele considerou caber ao STF deliberar tão somente sobre o objeto da ação e salientou a importância do princípio da separação dos poderes, da soberania popular e do controle do Judiciário na observação dos critérios a serem adotados para criação e extinção de órgãos públicos, nos termos do o artigo 48, inciso XI, da Constituição Federal.

O voto do relator foi seguido por Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Inconstitucionalidade

Pelo Partido dos Trabalhadores, o advogado Eugênio Aragão defendeu a inconstitucionalidade dos artigos 48 (inciso XI), 84 (inciso VI, alínea “a”) e 88 da Constituição Federal. Sustentou que o decreto presidencial suprime conselhos instituídos por lei usurpando competência legislativa.
Afirmou que a regulamentação da matéria, que envolve criação e extinção de órgãos da administração pública, é reservada a lei em sentido formal, aprovada, portanto, no Congresso Nacional. Pelos motivos expostos pediu a concessão da medida liminar e, no mérito, a procedência da ação para declarar inconstitucionais os dispositivos atacados na ação.

O advogado citou diversos conselhos que podem ser extintos a partir de 28 de junho deste ano pelo decreto. Entre eles o Conselho de Recurso do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), a Comissão Interministerial de Governança (CGPAR), a Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio), a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) e a Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae). Da redação com informações do STF

Fonte: Portal Vermelho

13/06/2019 - Trabalhadores no setor de transporte coletivo aderem à greve geral. Confira quem deve parar

Ônibus, metrô e trens não devem circular em São Paulo e diversas regiões do país, em protesto contra o projeto do governo que mexe com as regras de aposentadoria e benefícios. Governo paulista vai à Justiça para barrar movimento

Trabalhadores no setor de transporte coletivo urbano estão confirmando adesão à greve geral da próxima sexta-feira (14), contra o projeto do governo de “reforma” da Previdência. Na cidade de São Paulo, motoristas e cobradores de ônibus, metroviários e ferroviários (CPTM) vão interromper atividades a partir da 0h. Outros municípios da região metropolitana, como os do ABC e de Guarulhos/Arujá, também podem participar do movimento. O governo paulista recorreu à Justiça e obteve liminares que limitam a paralisação.

O Sindirodoviários, que representa trabalhadores em transportes rodoviários no Espírito Santo, informou que a categoria vai participar da greve. Notificado, o sindicato patronal disse que recorrerá à Justiça. A expectativa é de que os rodoviários do Distrito Federal também parem na sexta-feira, segundo a CNTLL, confederação do setor filiada à CUT.

Ainda pelo balanço parcial da entidade, devem parar motoristas e cobradores em Salvador e Feira de Santana, também na Bahia, Natal e Mossoró (RN) e Maceió. Estão previstas paralisações na região de Sorocaba e do Vale do Paraíba, no interior de São Paulo.

Segundo a Nova Central, estão confirmadas greves em Boa Vista e Petrolina (PE). No Rio de Janeiro e em Belo Horizonte, ainda não há confirmação se a paralisação será total ou parcial.

Metrô

Assembleia dos metroviários de São Paulo, na semana passada, confirmou paralisação na capital paulista. O sindicato de Pernambuco informou que a categoria também vai parar em Recife, assim como em Belo Horizonte.

A Federação Nacional dos Metroviários informou que também haverá greve em Porto Alegre e Teresina.

A Secretaria dos Transportes Metropolitanos do estado de São Paulo informou que obteve liminares contra a greve, no caso do Metrô e da CPTM, nesta última determinando manutenção de 100% do efetivo. A pasta disse considerar que o motivo da paralisação é “ideológico”. Os metroviários paulista têm assembleia marcada para hoje, a partir das 18h30.

Fonte: Rede Brasil Atual

13/06/2019 - Maia diz que estados e municípios ficarão fora da reforma, mas poderão ser reincluídos por acordo

De acordo com o presidente da Câmara, uma emenda com a reinserção pode ser apresentada caso governadores entrem em acordo sobre o texto proposto

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, informou que estados e municípios devem ficar de fora do relatório da reforma da Previdência (PEC 6/19), cuja apresentação está prevista para esta quinta (13), mas poderão ser reincluídos se houver acordo com os governadores sobre o texto.

Segundo Maia, a ideia é que durante a votação seja apresentada uma emenda com a reinserção. O presidente destacou que ainda é preciso negociar pontos divergentes na proposta.

“Nós temos interesse de manter estados e municípios, mas é uma questão política: o relatório vem sem estados e munícios e temos até a primeira semana de julho no Plenário para reincluir com o acordo que estamos construindo com os governadores para que todos os problemas previdenciários estejam resolvidos”, disse Rodrigo Maia.

Em relação ao calendário da reforma, Maia prevê que a proposta seja analisada pelo Plenário a partir da primeira semana de julho. Depois da apresentação do parecer do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), a comissão especial dá início à discussão do texto, mesmo com obstrução da oposição. A previsão, segundo Maia, é que o colegiado comece a votar o relatório de Moreira no dia 25 de junho e só na semana seguinte siga para o Plenário.

Capitalização

Outro tema polêmico na proposta é a criação do regime de capitalização. Segundo Rodrigo Maia, é importante que o Legislativo construa uma solução para o tema, mesmo que o item fique de fora da reforma no primeiro momento. De acordo com o presidente, a retirada da capitalização não representa uma derrota do ministro Paulo Guedes. “Se entender que não tem votos para a provar a capitalização na PEC, vamos construir uma solução junto com o ministro Guedes, que tem sido um aliado do Parlamento”, completou.

Fonte: Agência Câmara

13/06/2019 - CAS aprova projeto que autoriza saque do FGTS em caso de Alzheimer ou Parkinson

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto de lei (PLS 30/2018) do senador Paulo Paim (PT-RS) que permite ao trabalhador com Parkinson ou Alzheimer sacar do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O dinheiro também poderá ser retirado caso o trabalhador tenha dependente com esses males. Segundo o relator, senador Flávio Arns (Rede-PR), a legislação vigente já permite o saque do FGTS em caso de doença grave, desde que seja terminal. O senador Jayme Campos (DEM-MT) lembrou que o dinheiro é do trabalhador e poderá servir para dar mais qualidade de vida ao doente. A proposta ainda será analisada pela Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

13/06/2019 - Comissão aprova tempo máximo para atendimento de idosos e gestantes

A lei atual não define prazos. A proposta aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor estabelece 30 minutos como tempo limite de espera em órgãos públicos e empresas. Texto inclui pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1432/19, que fixa regras para o atendimento preferencial de idosos, gestantes e pessoas com deficiência física em estabelecimentos que prestam serviços públicos, além de cartórios, hospitais e clínicas privadas e empresas que atendam mais de 500 pessoas por dia.

Pela proposta, do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), esse grupo deverá ser atendido em até 30 minutos, podendo chegar a 40 minutos em casos excepcionais: do primeiro ao quinto dia útil do mês; no último dia útil do mês; ou na véspera e no dia após feriados.

A Lei federal 10.048/00 já assegura a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos direito a atendimento prioritário em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos. Porém, a lei não define prazos.

Para o relator, deputado Felício Laterça (PSL-RJ), a lei hoje é ineficaz. O parecer dele foi favorável à proposta, com emenda excluindo bancos e lotéricas da regra. Além de fixar tempo máximo de espera, ele considera importante ampliar o atendimento prioritário para hospitais e clínicas privadas e empreendimentos comerciais que atendam mais de 500 pessoas por dia.

Fonte: Agência Câmara

12/06/2019 - 2ª Turma do STF marca análise de suspeição de Moro para dia 25/6

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, anunciou, nesta terça-feira (11/6), que a 2ª Turma da corte deve julgar no dia 25 deste mês um Habeas Corpus em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede que seja declarada a suspeição do então juiz Sergio Moro no julgamento do caso do tríplex no Guarujá.

O argumento central da defesa é o fato de Moro ter aceitado, em novembro, o convite para o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Jair Bolsonaro.

Processo

Em dezembro, o relator ministro Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia votaram contra o pedido de suspeição. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

"Suspeição é diferente do impedimento. E parcialidade, suspeição, exige que a parte acusada seja ouvida. Não se pode considerar um magistrado suspeito por decidir com base em tese jurídica que considera correta", defendeu Fachin.

Em seguida, a ministra Cármen Lúcia afirmou que todo mundo tem direito a um processo justo. "Nessa condição, o magistrado tem de estar acima de qualquer irregularidade. O fato de um ex-juiz ter aceito convite formulado para Executivo não pode ser considerado por si sua parcialidade", disse Cármen. HC 164.493

Fonte: Consultor Jurídico

12/06/2019 - Vazamento de mensagens entre Moro e procurador da Lava Jato repercute na CAE

A troca de mensagens por um aplicativo entre o então juiz Sergio Moro — atual ministro da Justiça e Segurança Pública — e o procurador da República Deltan Dellagnol, reveladas no domingo (9) pelo site de notícias The Intercept, repercutiram nesta terça-feira (11) em reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Alguns senadores afirmam que os diálogos evidenciariam indevida coordenação de esforços na Operação Lava Jato. Outros consideram que é preciso investigar como ocorreram os vazamentos.

Para o senador Otto Alencar (PSD-BA), Sergio Moro não pode continuar no cargo de ministro da Justiça.

— Na minha opinião, o ministro da Justiça não pode mais continuar ministro, a não ser que ele coloque, acima de tudo, a necessidade de ter um emprego e jogar por terra, como já jogou, toda sua história de magistrado, que nós todos pensávamos isento e imparcial, o que, pelas últimas informações e notícias dadas como corretas e sérias, não corresponde à realidade. Houve, claro, uma concordância, uma intenção de se orientar o Ministério Público na condução da denúncia para a prisão do ex-presidente Lula. Eu não tenho a menor dúvida disso — disse.

Já Alessandro Vieira (Cidadania-SE) avalia que o vazamento indica que está em curso um ataque orquestrado contra a Operação Lava Jato.

— Uma organização criminosa, provavelmente contratada por alguém interessado em prejudicar investigações, está em ação no Brasil. Nós temos uma quadrilha fazendo monitoramento, infiltração e “hackeamento” de aparelhos smartphones, celulares de autoridades: ministros, juízes, desembargadores, procuradores da República e, quem sabe, senadores. Então, a gente não pode fechar os olhos para o que está acontecendo no Brasil: uma ação criminosa, orquestrada, que não é barata, que não é simples, e que está atacando fortemente o sistema de Justiça brasileiro — afirmou.

Na segunda-feira (10), a publicação de mensagens foi comentada por diversos senadores em pronunciamentos no Plenário ou pelas redes sociais. No mesmo dia, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou requerimentos para que o ministro Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol falem sobre o caso à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ele informou que iniciaria a coleta de assinaturas para a criação de uma CPI.

Fonte: Agência Senado

12/06/2019 - Produção industrial cresce em dez locais de março para abril, diz IBGE

A produção industrial cresceu em dez dos 15 locais pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na passagem de março para abril deste ano. Segundo dados da Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física Regional, divulgados hoje (11), as maiores altas foram observadas em Pernambuco (8,3%), Bahia (7,4%) e Região Nordeste, que congrega os dados dos nove estados (6,1%).

Outros estados que tiveram alta na passagem de março para abril foram Mato Grosso (5,1%), Ceará (3,7%), São Paulo (2,4%), Rio Grande do Sul (2,3%), Santa Catarina (1,3%), Paraná (0,3%) e Minas Gerais (0,1%).

Seguindo a tendência contrária à alta nacional de 0,3%, cinco estados tiveram queda. O destaque ficou com o Pará, cuja indústria recuou 30,3%. Outros locais com redução na produção foram Espírito Santo (-5,5%), Rio de Janeiro (-4,5%), Goiás (-1,4%) e Amazonas (-1,2%).

Na comparação com abril do ano passado, apenas seis locais tiveram alta, com destaque para Ceará (6,5%) e Rio Grande do Sul (6,3%). Nove locais tiveram queda, a maior delas no Pará (-31%).

No acumulado do ano, onze locais tiveram queda, com destaque para Espírito Santo (-10,3%), e quatro tiveram alta. Paraná e Rio Grande do Sul tiveram os maiores crescimentos (6,2% cada um).

De acordo com o IBGE, no acumulado de 12 meses, dez locais tiveram queda, sendo a maior delas (-4,9%) em Goiás. Cinco locais tiveram alta na produção, com destaque para o Rio Grande do Sul (6,6%).

Fonte: Agência Brasil

12/06/2019 - Bolsonaro é denunciado na ONU por exonerar equipe de combate à tortura

Ativistas brasileiros apresentaram uma queixa às Nações Unidas contra a decisão do presidente Jair Bolsonaro de exonerar os onze integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Segundo o colunista Jamil Chade, do Uol, a entidade Justiça Global, juntamente com a Terra de Direitos e Instituto de Defensores de Direitos Humanos, apresentou carta ao relator da ONU contra Tortura, Nils Melzer, com detalhes da decisão do governo e denunciando a medida.

Para a Justiça Global e seus parceiros, a medida do governo Bolsonaro torna "impossível" a operação do órgão e representa "um sério ataque contra políticas para evitar a tortura no Brasil".

Bolsonaro exonerou, através de decreto publicado nesta terça-feira (11), todos os peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgão criado em 2013 responsável por investigar violações de direitos humanos em locais como penitenciárias, hospitais psiquiátricos, abrigos de idosos, dentre outros.

O grupo foi criado como parte de uma obrigação do estado brasileiro diante dos compromissos internacionais que assumiu. De acordo com o decreto, porém, o grupo agora passa a ser formado apenas por participantes não remunerados, o que na prática desmonta a capacidade de atuação e a independência do órgão.

De acordo com a denúncia, a decisão de Bolsonaro de exonerar os membros "mantém o mecanismo apenas no papel, já que acaba com suas capacidades operacionais".

Fonte: Brasil247

12/06/2019 - Comissão agenda para quinta-feira discussão da proposta da reforma da Previdência

Está agendada para esta quinta-feira (13) reunião da comissão especial proposta da Previdência (PEC 6/19) para discussão do relatório, que ainda não foi apresentado pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). O presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), estima que, quando o texto for apresentado, em 24 horas a comissão será convocada para a leitura e qualquer pedido de vista interrompe a tramitação por duas sessões.

Na avaliação de Ramos, o feriado de Corpus Christi, no dia 20, e a semana seguinte ao feriado, que será de festas juninas, podem jogar a votação para julho.

Da experiência da tramitação do texto enviado pelo governo anterior, o deputado lembrou que foram 3 dias de debate porque todos os deputados podem falar. Cada membro da comissão por 15 minutos e os não membros, por 10. Os líderes de partidos também têm 15 minutos.

Na comissão de 2017, também a votação durou três dias. As falas nesta fase são apenas quatro, de cinco minutos cada, duas a favor e duas contrárias; mas o número de destaques pode ser grande e esses também são discutidos. Cada partido pode apresentar de um a quatro destaques, dependendo do tamanho da bancada. E ainda existem destaques individuais.

De acordo Ramos, enquanto esses prazos correm, o governo terá tempo para buscar os 308 votos necessários para que a proposta possa ser aprovada no Plenário.

Procedimentos de votação

O presidente da comissão, Marcelo Ramos, disse que vai agora conversar com os líderes de partidos para tentar acordos para os procedimentos de debate e votação. A oposição, entretanto, promete usar todo seu tempo para falar contra a reforma.

A reunião será realizada às 9h30, em plenário a definir.

Fonte: Agência Câmara

12/06/2019 - Taxa de investimento é a menor da história

A Instituição Fiscal Independente do Senado mostra que o nível de investimentos na economia é o mais baixo da média nacional desde 1997.

No primeiro trimestre de 2019, a taxa de investimento recuou para 15,5%, patamar inferior à média histórica registrada entre 1997 e 2013 (18,6%).

"Essa dinâmica tem sido influenciada pela diminuição dos investimentos públicos, pela existência de elevada capacidade ociosa no parque industrial e pelo ambiente de incerteza que persiste sobre as perspectivas de recomposição do quadro de equilíbrio fiscal", explica a IFI.

Essa análise se soma a de outras fontes que apontam para necessidade de ação estatal para estimular a economia e a produção industrial.

Fonte: Senado

12/06/2019 - Novo parecer do simples trabalhista afasta sindicato da negociação

Tramita na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, o PL 450/15, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que institui o Simples Trabalhista considerado pelo autor programa de inclusão social do trabalhador Informal para as microempresas e empresas de pequeno porte.

A proposta conhecida pelo movimento sindical reduz encargos sociais e permite a flexibilização de direitos dos trabalhadores para promover o programa, que conforme substitutivo apresentado, nesta segunda-feira (10) pelo relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), afastou a representação sindical dos trabalhadores, diferentemente do texto inicial que previa a participação dos sindicatos nos acordos e convenções coletivas de trabalho para qualquer negociação.

Para essa mudança feita no substitutivo, o relator justifica que “a finalidade de permitir a redução do horário mínimo de 1 hora para repouso ou refeição, por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, nas condições especificadas, é considerada positiva.

E acrescenta: “ademais entende-se que no mundo atual, de economia e competitividade globalizadas, são necessários ajustes ágeis nas condições de trabalho e a possibilidade de flexibilização de regras trabalhistas que atendem às novas exigências do mercado de trabalho, ou seja, a legislação rígida reduz a margem de negociação entre os atores da relação empregatícia”.

Substitutivo

O substitutivo estabelece que fica instituído o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista), com o objetivo de promover a geração de emprego formalizado no âmbito das microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas no artigo 3º, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

E às microempresas e empresas de pequeno porte, aplicam-se as seguintes normas aplica acordos ou convenções coletivas de trabalho específico para:

1) fixar regime especial de piso salarial (Repis);

2) estabelecer os critérios, a forma e a periodicidade do pagamento da participação nos lucros ou resultados da empresa, nos termos da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000; e

3) permitir o trabalho aos domingos e feriados, sem prejuízo da exigência de compensação de que trata o § 2º do artigo 59, da CLT.

E acordo escrito firmado entre o empregador e o empregado poderá:

1) fixar o horário normal de trabalho do empregado, durante o gozo do aviso prévio;

2) prever o pagamento do 13º salário em até 6 parcelas; e

3) dispor sobre o fracionamento das férias do empregado, desde que observado limite máximo de três períodos.

A proposta para os fins previstos no artigo 790-B da CLT e na Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, a microempresa ou empresa de pequeno porte será beneficiária da assistência judiciária e define que o depósito prévio para a interposição de recursos perante a Justiça do Trabalho será reduzido:

1) em 75%, para as microempresas; e

2) em 50%, para as empresas de pequeno porte;

O substitutivo prevê que os conflitos individuais do trabalho poderão ser conciliados nos termos da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, conforme cláusula compromissória de eleição da via arbitral.

Poderá ainda ser celebrado contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos da Lei 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e do artigo 443 da CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu § 2º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa, desde que o contrato implique acréscimo no número de empregados formais da empresa.

E a alíquota da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de que trata o artigo 15, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, será de 2%, em contratos que venham a ser celebrados a partir da vigência desta lei, desde que:

1) o empregado não tenha conta individualizada no FGTS ou, na existência de conta, nela não tenham sido efetivados depósitos há mais de 2 anos; e

2) o empregado aceite, mediante acordo firmado com o empregador, o percentual fixado neste inciso.

Os acordos ou convenções coletivas de trabalho específicos se sobrepõem a qualquer outro de caráter geral. E a aplicação do disposto na lei fica limitada ao prazo de 5 anos, contados da data da assinatura do contrato.

Tramitação

A proposta aguarda apresentação de emendas ao substitutivo na Comissão. Posteriormente, segue para discussão e votação no colegiado.

Depois, o projeto deve ser examinado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Fonte: Diap

11/06/2019 - Greve Geral: Presidente da Nova Central orienta estratégias de participação à base filiada

José Calixto Ramos reforça importância social das manifestações e apresenta alternativas que colaboram com o movimento paredista de 14 de Junho.

Assista o vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=6NE6T0S3I24

Fonte: NCST

11/06/2019 - OAB recomenda afastamento de Moro e Dallagnol

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou “perplexidade e preocupação com os fatos” envolvendo o ex-juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol revelados pelo site The Intercept. Para as entidades dos advogados, os fatos representam “grave risco à segurança institucional” e “ameaçam os alicerces do Estado Democrático de Direito”. A OAB, “recomenda que os envolvidos peçam afastamento dos cargos públicos (...) para que as investigações corram sem qualquer suspeita”.

Leia abaixo a íntegra da nota da OAB:

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Colégio de Presidentes de Seccionais, por deliberação unânime, manifestam perplexidade e preocupação com os fatos recentemente noticiados pela mídia, envolvendo procuradores da república e um ex-magistrado, tanto pelo fato de autoridades públicas supostamente terem sido “hackeadas”, com grave risco à segurança institucional, quanto pelo conteúdo das conversas veiculadas, que ameaçam caros alicerces do Estado Democrático de Direito.

É preciso, antes de tudo, prudência. A íntegra dos documentos deve ser analisada para que, somente após o devido processo legal – com todo o plexo de direitos fundamentais que lhe é inerente –, seja formado juízo definitivo de valor.

Não se pode desconsiderar, contudo, a gravidade dos fatos, o que demanda investigação plena, imparcial e isenta, na medida em que estes envolvem membros do Ministério Público Federal, ex-membro do Poder Judiciário e a possível relação de promiscuidade na condução de ações penais no âmbito da operação lava-jato. Este quadro recomenda que os envolvidos peçam afastamento dos cargos públicos que ocupam, especialmente para que as investigações corram sem qualquer suspeita.

A independência e imparcialidade do Poder Judiciário sempre foram valores defendidos e perseguidos por esta instituição, que, de igual modo, zela pela liberdade de imprensa e sua prerrogativa Constitucional de sigilo da fonte, tudo como forma de garantir a solidez dos pilares democráticos da República.

A Ordem dos Advogados do Brasil, que tem em seu histórico a defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado Democrático e do regular funcionamento das instituições, não se furtará em tomar todas as medidas cabíveis para o regular esclarecimento dos fatos, especialmente junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), Procuradoria-Geral da República (PGR), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reafirmando, por fim, sua confiança nas instituições públicas.

Fonte: Portal Vermelho

11/06/2019 - Oposição anuncia obstrução em votações até afastamento de Moro

A oposição anunciou obstrução em todas as votações na Câmara até que Sérgio Moro seja afastado do ministério da Justiça. A ação dos líderes da oposição foi definida após divulgação de reportagem pelo site Intercept Brasil de supostas ilegalidades na Operação Lava Jato, envolvendo o então juiz com os procuradores Deltan Dallagnol e Laura Tessler.

Os partidos querem que Moro se afaste do ministério para que investigações sobre possíveis interferências indevidas durante o julgamento sejam feitas de forma imparcial, já que o ministro é o chefe da Polícia Federal.

A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (RJ), disse que a oposição vai obstruir, inclusive, a apresentação do relatório da reforma da Previdência (PEC 6/19). Segundo ela, os partidos não vão permitir que nada seja votado até que medidas concretas sejam tomadas.

"São atitudes criminosas diante da lei brasileira, há claro ferimento da imparcialidade, há promiscuidade entre poderes e isso precisa ser investigado e deve levar ao afastamento do ministro Moro”, propôs Feghali.

Para o líder do PT, deputado Paulo Pimenta (RS), foi montado um conluio na condução da Lava Jato para impedir a candidatura de Lula e a vitória de Fernando Haddad nas eleições de 2018. Segundo Pimenta, é urgente que a Polícia Federal faça uma investigação isenta dos fatos, mesmo que um dos principais envolvidos nas denúncias seja o ministro da Justiça.

O líder informou ainda que há várias ações sendo discutidas no âmbito do Legislativo, como pedido de CPI para investigar o caso e convocação de Moro; e no âmbito do Judiciário, pedir o afastamento do ministro e dos procuradores a fim de preservar as investigações.

“Ele é nada mais, nada menos, que o chefe da PF. São medidas cautelares tanto em relação ao Moro quanto aos procuradores. Para que não interfiram nas investigações, não destruam provas, não coajam testemunhas, não apaguem rastros de eventuais crimes que cometeram”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara

11/06/2019 - Escândalo Moro-Dallagnol turbina greve geral

Do Brasil de Fato - A maior parte dos trabalhadores do transporte público em São Paulo decidiu aderir à Greve Geral marcada para 14 de junho, próxima sexta-feira, contra o projeto de reforma da Previdência do governo Bolsonaro e demais ataques aos direitos trabalhistas.

Dirigentes das dez centrais sindicais anunciaram, em coletiva de imprensa nesta segunda-feira (10) no Sindicato dos Motoristas de São Paulo, que diversas categorias já confirmaram participação na mobilização.

Na capital paulista, motoristas dos ônibus das linhas municipais e intermunicipais e as linhas 1-Azul, 2-Vermelha e 3-Verde do Metrô de São Paulo vão interromper suas atividades a partir da 0h de sexta-feira.

Cinco das sete linhas da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) também param: 8-Diamante, 9-Esmeralda, 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade; além do monotrilho, linha 15-Prata.

Os modais coletivos, juntos, somam 15,3 milhões de deslocamentos por dia na região metropolitana, segundo a Pesquisa Origem Destino de 2017.

O sindicalista Wagner Fajardo, coordenador-geral do Sindicato dos Metroviários, afirma que ainda não há a confirmação de paralisação das linhas 4-Amarela e 5-Lilás, que são privatizadas. Fajardo lembra que o sindicato ganhou na Justiça o direito de representar os trabalhadores destas linhas, geridas pela CCR.

"O objetivo aqui é dar publicidade para a população que não vai ter transporte na sexta-feira. E também é um chamado para a população aderir a greve. Mesmo setores desorganizados, que não têm sindicatos, nós estamos convocando a aderir porque essa reforma prejudica a todos", diz o sindicalista.

Segundo os sindicatos, há negociações com os trabalhadores dos aeroportos do Estado e com os funcionários Porto de Santos, maior ponto de escoamento de cargas do Brasil e maior complexo portuário da América Latina.

Motoristas de ônibus de Guarulhos e Mogi das Cruzes já confirmaram que vão paralisar a categoria. Os trabalhadores do setor de transportes da região do ABC fazem plenária nesta quarta-feira (12).

União

A expectativa é de que a greve de sexta-feira supere a ocorrida em abril de 2017, contra reforma da Previdência do então governo de Michel Temer (MDB). Na ocasião, mais de 150 cidades aderiram, com participação com mais de 40 milhões de pessoas.

Fajardo observa que, desta vez, as centrais sindicais estão mais unidas, e que mobilizações de estudantes e professores devem dar mais fôlego à convocação.

"Nossa expectativa é que será uma greve muito mais unificada, do ponto de vista dos trabalhadores, e uma resposta mais contundente e ao governo."

O sindicalista Luiz Gonçalves, presidente estadual da Nova Central Sindical e dirigente do Sindicato dos Motoristas de São Paulo, saiu de uma campanha salarial que, segundo ele, já indicava a participação na greve geral.

"Nos parece que dia 14 será um movimento muito forte dos trabalhadores de transporte, sejam caminhoneiros autônomo, metroviários, ferroviários ou do transporte sob pneu. Parece que a adesão é muito grande e forte", aposta.

O dirigente pondera que a paralisação é de caráter nacional. Na semana passada, no dia 5 de junho, representações sindicais do setor estiveram em Brasília na primeira reunião do Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Trabalhadores em Transportes e reiteraram participação nos atos contra a reforma da Previdência.

Um levantamento da Fundação Perseu Abramo mostra que 70% dos caminhoneiros autônomos são favoráveis a uma paralisação, coincidindo com a posição de parte das lideranças do setor em relação à greve geral.

Fonte: Brasil de Fato

11/06/2019 - STF deve julgar pedido de liberdade do ex-presidente Lula nesta terça-feira (11)

Em um dos recursos, defesa contesta decisão de ministro do STJ; no outro pedido, alega suspeição de Sérgio Moro

O relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, incluiu na pauta de julgamentos desta terça-feira (11) um pedido de liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A defesa do petista contesta uma decisão de Felix Fischer, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No ano passado, Fischer rejeitou sozinho um pedido de absolvição de Lula no processo do triplex do Guarujá, sem levar a discussão para a Quinta Turma do STJ, como ocorre nos processos relacionados à Lava Jato.

O recurso começou a ser julgado no plenário virtual em abril – a ideia era que os ministros pudessem postar os votos em um sistema eletrônico, sem a necessidade do encontro físico. No entanto, o ministro Gilmar Mendes solicitou que o caso fosse a julgamento no plenário físico da Segunda Turma.

Nesta segunda-feira (10), Mendes também liberou para julgamento um habeas corpus solicitado pela defesa de Lula em dezembro de 2018, apontando a suspeição do então juiz Sergio Moro no caso do triplex. Um dos argumentos apresentados pelos advogados do petista é a aceitação do convite feito pelo presidente Bolsonaro para que o Moro ocupasse o cargo de ministro da Justiça.

O julgamento foi suspenso em 4 de dezembro após pedido de vista. O placar, então, era de 2 a 0 contra o habeas corpus de Lula, com votos do relator Edson Fachin e da ministra Cármen Lúcia.

Ambos os julgamentos ocorrem em contexto diferente daquele em que os pedidos foram realizados pela defesa, principalmente após a divulgação de conversas entre Moro e o procurador Deltan Dallagnol pelo portal The Intercept, que indicam acordos escusos para que o ex-presidente fosse condenado.

Fonte: Brasil de Fato

11/06/2019 - CMO reúne-se nesta terça para analisar crédito de R$ 248,9 bi para o Executivo

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) reúne-se nesta terça-feira (11), às 11h, para discutir o parecer ao projeto de crédito suplementar em que o Executivo pede autorização do Congresso Nacional para quitar, por meio de operações de crédito, despesas correntes de R$ 248,9 bilhões.

O relator da proposta (PLN 4/2019), deputado Hildo Rocha (MDB-MA), recomendou a aprovação da medida como apresentada pelo Executivo, apesar de anteriormente ter questionado o montante pedido. Em resposta a requerimento do relator, técnicos da equipe econômica informaram que seriam necessários no mínimo R$ 146,7 bilhões. Mas, nesse caso, as leis orçamentárias teriam de ser alteradas, colocando em risco os pagamentos.

Deputados do PT, do PCdoB e do PL anunciaram que querem rediscutir o montante necessário, sob argumento de que áreas como educação, saúde e habitação foram objeto de contingenciamento e agora precisam de dinheiro.

Regra de ouro

A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida). Essa “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta — pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

O objetivo do PLN 4/2019 é obter essa autorização. Sem ela, já neste mês faltará dinheiro para cobrir as despesas obrigatórias listadas no projeto de crédito suplementar, sustenta o governo. A maior parte (R$ 201,7 bilhões) corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias. O texto trata ainda de Bolsa Família, benefício de prestação continuada (BPC) e Plano Safra, entre outros itens.

Depois de passar pela CMO, o parecer seguirá para análise dos deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional, marcada para a tarde desta terça-feira.

Fonte: Agência Senado

11/06/2019 - Comissão avalia impactos da reforma da Previdência na vida das mulheres

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher realiza audiência pública nesta quarta-feira (12) para discutir e avaliar os impactos da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19) na vida das mulheres.

Foram convidadas para o debate:

- a economista e pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Joana Mostafa;

- a pesquisadora da Coordenação de Gênero, Raça e Gerações do Ipea, Luana Simões Pinheiro;

- e a diretora executiva da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento, Roseli Faria.

A deputada Luizianne Lins (PT-CE), que pediu o debate, disse que a proposta do governo Bolsonaro para a Previdência impõe ao povo brasileiro, especialmente às mulheres, “uma vida laboral longa, extenuante, e quase ou nenhum tempo de aposentadoria”. Segundo a deputada, a PEC 6/19 acaba com as diferenças entre homens e mulheres trabalhadoras rurais, ignora a dupla e tripla jornadas de trabalho da mulher e reduz a pensão por morte, atingindo em especial as viúvas.

Hora e local

O debate será às 14h30, no plenário 15.

Fonte: Agência Câmara

11/06/2019 - Seguridade debate aposentadorias especiais na reforma da Previdência

A Comissão de Seguridade Social e Família debate nesta quinta-feira (13) a reforma da Previdência (PEC 6/19) e a aposentadoria dos trabalhadores que exercem atividades em condições especiais e prejudiciais à saúde. A audiência pública atende requerimento dos deputados Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Dr. Frederico (Patriota-MG).

Foram convidados para o debate o médico Mário Parreiras de Farias, mestre em Saúde Pública e auditor fiscal do Trabalho; a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriana Bramante de Castro Ladenthin; e o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco Leal.

Hora e local

O debate será às 10 horas, no plenário 7, e será interativo.

Fonte: Agência Câmara

11/06/2019 - Falta de assistência do sindicato afasta deferimento de honorários advocatícios

A assistência é um dos requisitos, ao lado da insuficiência econômica.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de pagamento de honorários advocatícios em ação ajuizada por uma bancária contra o Banco Santander Brasil S. A. A Turma seguiu a jurisprudência do TST de que, para o recebimento dos honorários, a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional, o que não foi comprovado.

Insuficiência econômica

A empregada havia pedido o pagamento dos honorários advocatícios com base na Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) reformou a sentença.

Para o TRT, embora a bancária não tenha juntado a credencial sindical, o fato de ter mencionado insuficiência econômica bastaria para o deferimento do benefício da assistência judiciária e para a condenação do banco ao pagamento dos honorários. Por isso, condenou o Santander ao pagamento de 15% sobre o valor bruto da condenação.

Requisitos

O relator do recurso de revista do banco, ministro Vieira de Mello Filho, assinalou que, mesmo após a vigência do artigo 133 da Constituição da República, que considera o advogado indispensável à administração da justiça, permanece válido o entendimento de que o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionado a dois requisitos concomitantes: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical. A previsão consta da Súmula 219 e da Súmula 329 do TST.

O ministro destacou ainda que a Lei 5.584/1970, que disciplina a concessão e a prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, foi recepcionada pela Constituição da República. Segundo o relator, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição, que estabelece que cabe ao Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não pretendeu eliminar o encargo atribuído aos sindicatos de prestar assistência judiciária aos necessitados. “Antes, o legislador constituinte teve por escopo ampliar o âmbito de atuação da assistência, atribuindo o encargo também ao Estado”, assinalou.

A decisão foi unânime. Processo: RR-44-32.2012.5.04.0561

Fonte: TST

10/06/2019 - Movimento sindical organiza bases e define paralisações em 14 de junho

A menos de uma semana da Greve Geral, Metroviários, Bancários, Metalúrgicos e Químicos, entre outros, realizam assembleias pra definir como será a participação, no dia 14 de junho. Quarta (5), o setor do Transporte aprovou adesão ao movimento, o que reforça ainda mais a mobilização. Luiz Gonçalves, que é condutor e preside a Nova Central Sindical SP, avalia: “A disposição da categoria é por uma greve nacional e forte dia 14”.

Químicos - Sergio Luiz Leite, presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de SP, ligada à Força Sindical, tem percorrido cidades do Interior nas assembleias, falou à Agência Sindical. Serginho explica: "A mobilização ocorre de diversas formas. Em certas cidades há plenárias unificadas com Centrais, Confederações, Federações e Sindicatos, como a que ocorreu em São Paulo. Em outras, por setor ou categoria. A orientação é protestar, seja com paralisações rápidas, atos em locais de concentração popular ou dentro dos locais de trabalho".

Bancários - O Sindicato de São Paulo e Osasco realiza terça (11) assembleia na Quadra dos Bancários - rua Tabatinguera, 192, Sé, Centro - pra decidir sobre a Greve Geral. Desde quarta (5), o Sindicato realiza assembleias nos locais de trabalho pra ouvir a categoria. "A proposta de Bolsonaro joga a conta do suposto déficit da Previdência no colo dos mais pobres. Essa reforma mantém privilégios e fará com que os trabalhadores morram antes de se aposentar. Razões não faltam pra que a categoria participe da Greve. Só uma paralisação forte poderá barrar os ataques a nossos direitos e, no futuro, de nossos filhos”, salienta a presidente do Sindicato, Ivone Silva.

Osasco - A organização da Greve Geral está sendo coordenada pelo (Conselho Intersindical Saúde e Seguridade Social. Essa decisão foi tomada em plenária do sindicalismo local, terça (4), reunindo Centrais, Federações, Sindicatos e entidades da sociedade civil. Os Metalúrgicos apoiam a Greve Geral e decidirão o formato do protesto em seminário que ocorrerá na sede, amanhã (8), às 9 horas.

Curitiba - Para Sérgio Butka, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba, a categoria está mobilizada pra defender Educação e Previdência. "O governo quer precarizar tudo. A Educação, quer entregar à iniciativa privada; a Previdência, aos bancos. Os Metalúrgicos de Curitiba estarão nas ruas e portas de fábrica, em 14 de junho, contra tudo isso". O Sindicato dos Motoristas e Cobradores de Curitiba e Região apoia a Greve. Haverá assembleias nas garagens na semana que vem para que os trabalhadores decidam.

Fonte: Agência Sindical

10/06/2019 - Mensagens entre Moro e procuradores comprova nossa tese, diz defesa de Lula

"Demonstramos inúmeras vezes que a operação 'lava jato' foi uma atuação combinada entre os procuradores e o ex-juiz Sergio Moro com o objetivo pré-estabelecido e com clara motivação política de processar, condenar e retirar a liberdade do e-presidente Lula. As reportagens publicadas pelo portal The Intercept Brasil revelam detalhes dessa trama", afirmam o advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente.

As reportagens a que Zanin se refere mostram diversas trocas de mensagens de celular entre os procuradores da "lava jato" e do procurador Deltan Dallagnol com o ex-juiz federal Sergio Moro. As mensagens, afirma o advogado, comprovam as motivações políticas dos procuradores, com algumas menções claramente antipetistas, e mostram o ex-juiz orientando a atuação dos procuradores, especialmente em relação a Lula.

"A esse cenário devem ser somadas diversas outras grosseiras ilegalidades, como a interceptação do principal ramal do nosso escritório de advocacia para que fosse acompanhada em tempo real a estratégia da defesa de Lula, além da prática de outros atos de intimidação e com o claro objetivo de inviabilizar a defesa do ex-presidente", afirma Zanin, na nota.

Para a defesa, ninguém pode ter dúvida de que os processos contra o ex-presidente Lula estão corrompidos pelo que "há de mais grave em termos de violações a garantias fundamentais e à negativa de direitos".

"O restabelecimento da liberdade plena de Lula é urgente, assim como o reconhecimento mais pleno e cabal de que ele não praticou qualquer crime e que é vítima de lawfare, que é a manipulação das leis e dos procedimentos jurídicos para fins de perseguição política", aponta a defesa.

Por um Fio

Uma série de reportagens publicadas neste domingo pelo site The Intercept Brasil expõe áudios do ex-juiz federal e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e do procurador Deltan Dallagnol que mostram atuação conjunta dos dois na chamada operação "lava jato".

Segundo as reportagens, o site teve acesso a um extenso lote de arquivos secretos que revela que os procuradores da "lava jato", que passaram anos insistindo que são apolíticos, tramaram para impedir que o PT ganhasse a eleição presidencial de 2018.

Fonte: Consultor Jurídico

10/06/2019 - Bolsonaro mente sobre faltar recursos para benefícios, diz oposição

Bolsonaro disse neste domingo (9) que a oposição está trabalhando para inviabilizar o pagamento de benefícios do Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) pagos aos deficientes e idosos pobres, Plano Safra e Pronaf. Ele faz referência a decisão da Comissão Mista de Orçamento (CMO), formada por deputados e senadores, que adiou a votação do projeto de lei projeto de lei (PLN) 4, que autoriza a obtenção pelo governo federal de um crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões.

“O Governo diz que o PLN4 é imprescindível, mas na verdade é uma burla à chamada regra de ouro. Pedem dinheiro para pagar juros, mas não podem confessar. Aí fazem chantagem e terrorismo. Para os gastos sociais o orçamento já está garantido. Governo mente mais uma vez”, rebateu neste domingo, no Twitter, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), líder da Minoria na Câmara dos Deputados.

Segundo o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), parlamentares da oposição e de partidos aliados ao governo de Bolsonaro se recusam a dar um “cheque em branco” ao executivo.

“Queremos transparência. O governo de Bolsonaro é mestre em fake news. Nós queremos deixar claro que o recurso do PLN tem que recompor o dinheiro que Bolsonaro cortou da educação, o Minha Casa, Minha Vida, que está parado, o Bolsa Família. Queremos deixar claro quanto vai para recompor esses programas”, explicou.

Paulo Pimenta (PT-RS), líder do PT na Câmara, diz que para justificar a sua incompetência, Bolsonaro quer jogar a população contra o Congresso Nacional, especialmente contra a oposição, que é minoria e não tem sequer 30% das cadeiras no parlamento.

Fonte: Portal Vermelho

10/06/2019 - Psol anuncia ações contra Moro e Dallagnol

Nota do Psol – O PSOL entrará com uma série de iniciativas pela apuração das denúncias de manipulação da Operação Lava Jato, apontadas pelo site The Intercept Brasil. Logo após a publicação das reportagens, o líder da bancada, deputado Ivan Valente (PSOL-SP), anunciou que pedirá a convocação do ministro da Justiça, Sérgio Moro, que foi o principal juiz da operação, para que ele se explique no plenário da Câmara e também na Comissão de Justiça. O PSOL também entrará com uma representação contra o procurador Deltan Dallagnol no Conselho Nacional do Ministério Público. O partido estuda ainda outras medidas cabíveis, por considerar o caso gravíssimo, segundo o presidente nacional, Juliano Medeiros.

O The Intercept publicou ontem três reportagens e anuncia novas abordagens mostrando discussões internas e atos controversos, politizados e legalmente duvidosos da força-tarefa da Lava Jato, coordenada por Dallagnol em colaboração com Moro. A série de reportagens se baseia em arquivos inéditos de textos, áudios, vídeos, fotos e documentos judiciais enviados por fonte anônima e foi reproduzida em inglês no The Intercept. O conteúdo completo envolve diversas lideranças políticas brasileiras e estrangeiras, além dos últimos presidentes brasileiros.

A primeira reportagem torna pública as motivações políticas que guiaram as ações da Lava Jato. A segunda revela como Moro instruiu Dallagnol, sugerindo mudanças nas fases da operação, dando pistas para a investigação, indicando fontes e, assim, violando a neutralidade de magistrado. A última matéria publicada ontem demonstra como a Lava Jato blefou no STF para levar o caso do triplex para Curitiba.

Fonte: Brasil247

10/06/2019 - OIT volta a analisar reforma trabalhista brasileira

A Comissão de Aplicação de Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) volta a analisar, a partir desta semana, a denúncia de que a Lei 13.467/2017,, conhecida como reforma trabalhista, fere a Convenção 98 da agência multilateral da Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil é signatário. Composta por representantes dos Estados-Membros (governos, empregadores e trabalhadores), a comissão se reunirá durante a Conferência Internacional do Trabalho, que começa hoje (10), em Genebra (Suíça), e segue até o próximo dia 21.

Aprovada pela OIT em 1949 e ratificada pelo Brasil em 1952, durante o governo de Getúlio Vargas, a Convenção 98 estabelece regras de proteção aos direitos de trabalhadores brasileiros, como a filiação sindical e a participação em negociações coletivas.

A denúncia de que as mudanças nas leis trabalhistas que entraram em vigor em novembro de 2017 contrariam a convenção foi apresentada à OIT pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), com o apoio de outras centrais sindicais, antes mesmo da aprovação da lei pelo Congresso Nacional. As entidades de trabalhadores sustentam que as mudanças trazidas pela reforma trabalhista foram aprovadas sem a devida consulta aos trabalhadores.

O principal questionamento das centrais sindicais diz respeito ao ponto que estabelece que os acordos assinados após negociações coletivas entre patrões, empregados e seus respectivos sindicatos podem se sobrepor a determinados aspectos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ou seja, dentro de certos limites, o negociado prevalece sobre o legislado.

Em nota de junho de 2018, a CUT afirma que a intenção da denúncia era fazer com que o Brasil fosse incluído na lista de casos da Comissão de Aplicação de Normas, fato que, segundo a entidade, acarretaria repercussões práticas de natureza política, econômica e jurídica, como eventuais entraves a negociações bilaterais, o que faria com que o governo recuasse na implementação das novas regras trabalhistas.

Durante a última conferência, realizada há um ano, o governo brasileiro sustentou que o projeto de mudança das leis trabalhistas proposto em 2017 foi discutido e votado pelo Congresso Nacional seguindo todos os trâmites previstos na Constituição brasileira. E que aspectos questionados da lei estavam sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: Agência Brasil

10/06/2019 - Empresas precisam de interlocutores fortes e comemorar ‘fim’ de sindicatos é errado, diz negociador patronal

Advogado, desembargador e sindicalistas criticam "reforma" trabalhista e MP que alterou regras do financiamento sindical

Comemorar uma possível “extinção” de sindicatos de trabalhadores como efeito das mudanças na legislação é um comportamento equivocado, segundo o advogado Renato Franco Corrêa da Costa, consultor e negociador patronal, que participou nesta sexta-feira (7) de debate promovido pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon). “Precisamos de segurança. Se a prevalência do negociado sobre o legislado é tão importante, para sobreviver precisamos de interlocutores fortes”, afirmou, ao lado do desembargador Davi Furtado Meirelles, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), e do secretário-geral da UGT, Francisco Canindé Pegado.

O principal tema do debate era a questão do custeio, atingida pela Medida Provisória (MP) 873, editada em 1º de março, uma sexta-feira de carnaval, que dificultou ainda mais o financiamento das entidades. A “MP do boleto”, como definiu o advogado, foi “muito desastrada”. Ainda que ele considere excessivo o número de entidade no Brasil, Costa acredita que “vibrar com fim de sindicato é uma visão equivocada”, acrescentando que é melhor ter “um sindicato duríssimo” no outro lado da mesa de negociação, para garantir a validade e legitimidade do acordo. “O que a gente negocia tem de valer”, observou. Ele citou a convenção coletiva do setor financeiro, em que atua – representantes dos bancários e dos banqueiros têm acordo de abrangência nacional.

O juiz do maior TRT do país considera que a MP 873, que pode “caducar” no final do mês, tem inconstitucionalidade “flagrante e cristalina”. Mesmo que seja votada no Congresso, ele acredita que “não para em pé” no Supremo Tribunal Federal (STF), que já recebeu ações de questionamento da medida.

Para o desembargador, a lei que resultou na “reforma trabalhista” foi feita sem a participação dos “principais interessados”: sindicatos (de trabalhadores e empresários), juízes e Ministério Público. Ele citou avanços obtidos durante o Fórum Nacional do Trabalho, no início do primeiro governo Lula, em que as partes conseguiram obter “consenso mínimo” sobre mudanças na legislação, que não foram adiante no parlamento.

Ex-advogado de entidades de trabalhadores, Meirelles lembrou que sempre foi contrário à contribuição sindical obrigatória, chamada de imposto sindical, mas defendeu a necessidade de manter uma fonte de receita para sindicatos que efetivamente negociam. Ele citou um voto vencido do ministro Edson Fachin no STF, ao lembrar que a estrutura brasileira tem um tripé formado pelo princípio da unicidade, o custeio e a representação. No Brasil, foi alterada apenas uma “perna” desse tripé, a da contribuição, comprometendo todo o sistema.

Pegado disse que a UGT era favorável a uma reforma na área trabalhista, mas a que foi feita, sem debate, contribuiu para enfraquecer o movimento sindical. Segundo ele, desde então as receitas das entidades caíram em torno de 70%. Agora, a MP 873, prestes a caducar, poderá ser substituída por um projeto de lei em regime de urgência.

O sindicalista lembrou ainda que as mudanças na CLT foram aprovadas no Congresso com o argumento básico de que eram necessárias para que o país voltasse a criar postos de trabalho. “Estamos esperando esses empregos.”

Fonte: Rede Brasil Atual

10/06/2019 - Governo fará proposta de cinco novas NRs, afirma secretário, que fala em ‘empecilhos’

Autor do substitutivo que resultou na "reforma" trabalhista, Marinho diz que governo se preocupa com saúde e segurança, mas acrescenta que o país "não pode ser uma fábrica de obstáculos"

O governo apresentará ainda neste mês proposta de cinco novas Normas Regulamentadoras (NRs), disse sexta-feira (7) o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, que usou o termo “revisitar” para se referir às alterações. Ele não citou os setores envolvidos.

Ao garantir que o Executivo se preocupa com a saúde e a segurança do trabalhador, o secretário – autor do substitutivo que resultou na Lei 13.467, de “reforma” trabalhista, e um dos condutores do projeto de “reforma da Previdência – afirmou que é preciso garantir bom senso no setor. Nesse sentido, observou que as NRs representam um problema. “O Brasil não pode ser uma fábrica de geração de empecilhos, de obstáculos”, declarou, durante evento na sede do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon).

Segundo Marinho, as cinco NRs fazem parte de um cronograma que o Executivo pretende apresentar ao longo do ano. A “simplificação” das normas que regem a saúde e a segurança nos vários setores de atividade é motivo de preocupação para sindicatos e o Ministério Público, que já se manifestaram a respeito. O MPT lembrou que as mudanças sempre são discutidas de forma tripartite.

Deputado não reeleito pelo PSDB potiguar, o secretário do ministro Paulo Guedes também fez uma reflexão sobre o desemprego, afirmando que se fala muito na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE, mas que “historicamente sempre se usou o Caged”, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do extinto Ministério do Trabalho. Na verdade, a referência para medição da taxa de desemprego oficial no Brasil sempre foi o IBGE, que antes divulgada a Pesquisa Mensal de Emprego (PME), restrita a seis regiões metropolitanas. O Caged é um registro administrativo de admissões e demissões, abrangendo apenas a parte formal do mercado de trabalho.

Segundo ele, o desalento e a subutilização da mão de obra, como aponta o IBGE, sempre aconteceram no país. O instituto informou na semana passada que a taxa de subutilização no trimestre encerrado em abril chegou a 24,9%, recorde da série histórica, com 28,4 milhões de pessoas nessa situação. E o desalentados somam 4,9 milhões.

Ao defender a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6, da Previdência, o secretário disse que o sistema é “extremamente permeável” a fraudes e que o governo está tomando medidas para combater dívidas do setor, estimadas em R$ 500 bilhões. De acordo com Marinho, grosso modo um terço desse valor já foi ajuizado e tramita em diferentes instâncias, outro terço está em “processo de ajuizamento” e o restante ele considera “perdido”, por ser de empresas falidas, como companhias aéreas.

Para ele, a proposta do governo respeita “a capacidade contributiva da sociedade” e faz justiça. “O sistema de repartição não dá certo em lugar algum do mundo, no sentido de fechar contas. É insustentável do ponto de vista fiscal.” Ao mesmo tempo, Marinho afirmou que a PEC “não é a panaceia que vai resolver os problemas do Brasil, mas é a base disso, é o alicerce, a espinha dorsal”.

O professor Hélio Zyberstajn, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), manifestou total apoio à “reforma” da Previdência e disse que a trabalhista “tem sido um sucesso, inclusive na negociação coletiva”. Para ele, o projeto original que mudava a CLT, enviado pelo governo anterior, “era muito modesto”. De sete artigos, o relator, o então deputado Rogério Marinho, ampliou para mais de 100. O pesquisador disse que o atual secretário é “a pessoa certa, no lugar certo, na hora certa”.

Fonte: Rede Brasil Atual

10/06/2019 - CAS vai debater novas condições para saque do FGTS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai debater duas propostas que incluem novas condições para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): em caso de doença grave (PLS 703/2015), de autoria do senador Romário (PSB-RJ); e para abertura de micro e pequena empresa (PL 685/2019), de autoria de Jorginho Mello (PL-SC). O debate foi requerido pelos senadores Styvenson Valentim (Pode-RN), que defende o saque quando o trabalhador precisar; e Eduardo Gomes (MDB-TO), que informou sobre a intenção do governo de alterar as formas de saque para ter mais rentabilidade. A data dos debates ainda será definida pela comissão.

Fonte: Agência Senado

10/06/2019 - CCJ aprova emissão eletrônica da carteira de trabalho

Projeto deve seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação em Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (6) projeto de lei que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, se houver requerimento escrito do trabalhador.

O PL 7705/14 determina que regulamento do Poder Executivo disciplinará a transferência das informações contidas no documento físico para o meio eletrônico. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-Lei 5.452/43).

De autoria do Senado Federal, o projeto recebeu parecer favorável do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Ele apresentou uma emenda de redação apenas para adequar a proposta às regras da técnica legislativa, sem interferir no conteúdo.

Como foi aprovado em caráter conclusivo pelos deputados e já passou pelo Senado, o projeto deve seguir agora para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário.

A CTPS é emitida pelas superintendências regionais do Trabalho e Emprego, vinculadas ao Ministério da Economia, ou por órgãos estaduais e municipais conveniados ao governo federal.

Fonte: Agência Câmara

07/06/2019 - MP da contribuição sindical ‘caducará’; entrará projeto de lei

A Medida Provisória (MP) 873/19, que entre outros aspectos, determina a cobrança das contribuições sindicais por meio de boleto bancário vai perder a eficácia no dia 28 de junho. Até lá, a iniciativa do governo terá feito estrago incalculável nas finanças e na estrutura sindicais. A MP passou a vigorar no dia 1º de março.

Mas a sabotagem contra o movimento sindical não cessa com a caducidade da medida provisória. O governo pretende, segundo o site “O Antagonista”, enviar ao Congresso Nacional, projeto de lei sobre o assunto, em regime de urgência.

“Está em finalização o projeto de lei que substituirá a medida provisória que torna efetiva deu um basta na sabotagem à proibição da contribuição sindical provisória”.

“Os detalhes estão sendo negociados com [o presidente da Câmara] Rodrigo Maia.”

E segue a nota: “O projeto de lei manteria a proibição de aprovação de contribuição sindical por ‘assembleias’, impondo assim um controle sobre o sindicalismo de toga, mas voltaria atrás quanto à forma do pagamento da contribuição consentida pelo trabalhador — voltaria a ser por desconto em folha no lugar do boleto bancário.”

Fonte: Diap

07/06/2019 - Petrobrás coloca quase tudo à venda após 'liberou geral' do STF

A Petrobras vai retomar seu cronograma de venda de ativos, depois do "liberou geral" do STF em decisão tomada nesta quinta-feira (6). As principais participações acionárias à venda somam US$ 32,3 bilhões, considerando empresas como BR, Liquigás, Gaspetro, além de oito refinarias e da TAG, rede de gasodutos no Norte e Nordeste.

Reportagem do jornal O Globo aponta que a estratégia da Petrobras é gerar recursos extras para pagar dívidas, atualmente em US$ 68,3 bilhões, para depois acelerar os investimentos.

"A prioridade agora da estatal é se concentrar nas operações maiores, como a Liquigás e a venda adicional das ações da BR Distribuidora. No caso da Liquigás, o objetivo é se desfazer de 100% da companhia, que atua no engarrafamento, distribuição e comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP)", informa o jornal.

Fonte: Brasil247

07/06/2019 - Auditoria aponta ganhos excessivos de Paulo Guedes em negócios com recursos de fundos de pensão

Guedes montou, por meio de sua empresa de gestão de ativos, fundos de investimentos que receberam, entre 2009 e 2014, R$ 1 bilhão em recursos dos institutos que administram os planos de pensão e aposentadoria dos empregados de empresas públicas

Reportagem de Fábio Fabrini, na edição desta quinta-feira (6) da Folha de S.Paulo, revela que auditorias da Funcef — entidade de previdência complementar dos funcionários da Caixa — afirmam que FIPs (fundos de investimento em participações) geridos pelo hoje ministro da Economia, Paulo Guedes, pagaram, sem justificativa técnica adequada, R$ 385 milhões de ágio para adquirir empresas.

As auditorias da Funcef, de fevereiro deste ano, foram feitas a pedido do MPF (Ministério Público Federal), que conduz duas investigações sobre fraudes nos negócios, supostamente praticadas em consórcio por Guedes e dirigentes dos fundos de pensão.

A principal suspeita, baseada em relatórios da Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), é de que eles tenham gerado ganhos excessivos ao ministro, em detrimento dos cotistas dos FIPs.

Os investimentos foram feitos com recursos captados de fundos de pensão patrocinados por estatais e do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Guedes montou, por meio de sua empresa de gestão de ativos, FIPs que receberam, entre 2009 e 2014, R$ 1 bilhão em recursos dos institutos que administram os planos de pensão e aposentadoria dos empregados de empresas públicas.

Entre eles estão Funcef, Previ (Banco do Brasil), Petros (Petrobras) e Postalis (Correios), além do BNDESPar —braço de investimentos do BNDES.

Fonte: Revista Forum

07/06/2019 - Questionada no Supremo lei que dispensa a autorização sindical em demissões

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ajuizou ação Direta no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivo da reforma trabalhista que tornou desnecessária a participação prévia de entidades sindicais ou da celebração de convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho na homologação de demissões imotivadas individuais, bem como nas coletivas de trabalhadores. O caso está sob relatoria do ministro Luiz Edson Fachin.

De acordo com a entidade, o artigo 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei 13.467/2017, aponta não ser mais obrigatória a autorização prévia de entidade sindical para efetivação de dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas, e faculta ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato.

A Confederação argumenta, ainda, que o afastamento da presença sindical das rescisões de contratos de trabalho e das homologações de acordos extrajudiciais é fator que influencia e afeta, com veemência, economia, política, sociedade e ordenamento jurídico brasileiros, "abalando a tutela, proteção e regulação das relações de trabalho, um dos princípios vetoriais e basilares do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil".

Lembrando que a Justiça Trabalhista entende que a dispensa em massa de trabalhadores, se não autorizada previamente pela entidade sindical, caracteriza abuso de direito, a Confederação pede que se dê aos textos questionados interpretação conforme a Constituição para que seja assegurada a presença do sindicato profissional nas dispensas em massa e nas conciliações extrajudiciais. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. ADI 6142

Fonte: Consultor Jurídico

07/06/2019 - Indústria cortou 1,1 milhão de vagas e reduziu salários em 14,7% entre 2014 e 2017

A recessão vivida pelo Brasil atingiu com força a indústria nacional entre 2014 e 2017, cortando 1,1 milhão de vagas no período (12,5%) e reduzindo salários das vagas remanescentes em 14,7%, segundo dados da Pesquisa Industrial Anual, divulgada nesta quinta-feira (6) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados revelam ainda que a receita da indústria brasileira caiu 7,7% entre o início oficial da recessão, em 2014, e 2017. Segundo o IBGE, 7,7 milhões de brasileiros trabalhavam na indústria em 2017, queda de 12,5% em relação a 2014. Deste total, 97,5% trabalhavam na área de transformação, e o restante na indústria extrativa.

O segmento com a maior parcela nos empregos da indústria extrativa em 2017 foi a fabricação de produtos alimentícios (23,3% do todo), seguido por confecção de artigos do vestuário e acessórios (8,2%) e ainda a fabricação de produtos de metal (6%).

Na indústria extrativa, os setores com maior fatia do emprego foram a extração de minerais metálicos (41,4% do total registrado pelo setor) e a extração de minerais não metálicos (41,1%).

No período que abrange de 2008 a 2017, os segmentos que mais fecharam postos de trabalho foram extração de carvão mineral (-38,7%), fabricação de coque, produtos derivados de petróleo e biocombustíveis (-32,9%) e fabricação de produtos de madeira (-22,4%).

Os setores que mais abriram vagas no País foram extração de petróleo e gás (441,7%), extração de minerais metálicos (44,5%) e fabricação de bebidas (28,1%). Em 2017, a receita líquida de vendas registrada pela indústria brasileira somou R$ 3,9 trilhões, 7,7% menos do que em 2014.

Fonte: iG

07/06/2019 - Preço da cesta básica diminui em 13 capitais, diz Dieese

Em maio de 2019, o custo do conjunto de alimentos essenciais diminuiu em 13 capitais, conforme mostra resultado da Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, realizada mensalmente pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) em 17 cidades.

As quedas mais importantes foram observadas em Campo Grande (13,92%), Belo Horizonte (7,02%), Goiânia (-4,48%) e Rio de Janeiro (-4,39%). Os aumentos ocorreram em Florianópolis (1,17%), Aracaju (0,86%), Recife (0,20%) e Brasília (0,06%).

A capital com a cesta mais cara foi São Paulo (R$ 507,07), seguida por Porto Alegre (R$ 496,13) e Rio de Janeiro (R$ 492,93). Os menores valores médios foram observados em Salvador (R$ 392,97) e João Pessoa (R$ 403,57).

Em 12 meses, entre maio de 2018 e o mesmo mês de 2019, todas as cidades pesquisadas acumularam alta, entre 6,49%, em Campo Grande, e 24,23% em Recife.

Nos primeiros cinco meses de 2019, todas as capitais tiveram alta acumulada, com destaque para Recife (22,69%), Vitória (20,07%) e Natal (18,94%). A menor alta foi registrada em Campo Grande (0,26%).

Com base na cesta mais cara que, em maio, foi a de São Paulo, e levando em consideração a determinação constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para suprir as despesas de um trabalhador e da família dele com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, o Dieese estima mensalmente o valor do salário mínimo necessário.

Em maio de 2019, o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas deveria equivaler a R$ 4.259,90, ou 4,27 vezes o mínimo de R$ 998,00. Em abril de 2019, o piso mínimo necessário correspondeu a R$ 4.385,75, ou 4,39 vezes o mínimo vigente. Já em maio de 2018, o valor necessário foi R$ 3.747,10, ou 3,93 vezes o salário mínimo, que era de R$ 954,00.

Fonte: Agência Brasil

07/06/2019 - Inflação para famílias com renda mais baixa fica em 0,26% em maio

O Índice de Preços ao Consumidor – Classe 1 (IPC-C1), que registra a variação da cesta de compras de famílias com renda até 2,5 salários mínimos, teve inflação de 0,26% em maio deste ano.

Segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV), a taxa é inferior à observada em abril (0,73%).

Fonte: Portal EBC

07/06/2019 - Comissão discute práticas abusivas na oferta de consignados a aposentados

O possível vazamento de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e práticas abusivas de instituições financeiras na oferta de empréstimos consignados foram debatidos nesta quinta-feira (6), na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

O presidente do colegiado e autor do requerimento para a audiência pública, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), baseou o pedido em notícias divulgadas pela imprensa em abril, segundo as quais o presidente do INSS, Renato Rodrigues Vieira, teria admitido a possibilidade de vazamento e uso inapropriado das informações pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DataPrev). O senador citou o Boletim Estatístico da Previdência Social, que aponta que o INSS totalizava mais de 35 milhões de empréstimos emitidos até dezembro de 2018.

Rodrigo Cunha pediu explicações sobre essa exploração, principalmente contra os idosos, e quis saber se há vulnerabilidades no sistema do INSS. De acordo com o parlamentar, há suspeita de que os dados pessoais de todos os cadastrados estariam expostos.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

07/06/2019 - Mudança no rito das MPs chega ao Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou, no início da sessão plenária desta quinta-feira (6), que a Mesa já recebeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 91/2019, que muda o rito das medidas provisórias no Congresso Nacional.

A matéria foi aprovada na última quarta-feira (5) pela Câmara, após acordo firmado com o presidente Rodrigo Maia. Davi agradeceu a ele pelo andamento garantido à PEC, o que permitirá “resolver de uma vez por todas as angústias dos senadores e senadoras em relação aos prazos das medidas provisórias”. Agora, a proposta deve ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

— A matéria está processada, estará incluída semana que vem, para nós, em definitivo, resolvermos esse problema de prazos em relação às medidas provisórias. Divido com o Plenário do Senado essa grande conquista para a Casa da federação, que é o Senado. Obrigada senadores pela confiança e à Câmara dos Deputados por votarem essa matéria — disse.

O texto garante pelo menos 30 dias para que o Senado analise uma MP, o que na prática, vai permitir que os senadores façam alterações antes do prazo de vencimento da medida. Com o tempo escasso com que as MPs chegavam à Casa, essas mudanças muitas vezes ficavam impossibilitadas, porque as medidas precisam voltar à Câmara quando são modificadas pelo Senado.

A PEC também prevê a perda da validade das medidas provisórias em vários casos: se não forem analisadas pela comissão mista após 40 dias do recebimento; se não forem analisadas pela Câmara dos Deputados em 40 dias após a análise da comissão; se não forem analisadas pelo Senado em 30 dias, após a aprovação pela Câmara; e se a Câmara não analisar as modificações do Senado em 10 dias.

Caso a Câmara não analise a MP em 30 dias, ela passa a trancar a pauta, entrando em regime de urgência. No Senado, a MP tranca a pauta após 20 dias, se não houver manifestação pela Casa. A PEC proíbe ainda a inserção de textos estranhos ao conteúdo da medida provisória, os chamados jabutis.

Fonte: Agência Senado

07/06/2019 - Brasil perde jovens para violência em patamar de países como Haiti, aponta Atlas da Violência

Relatório anual do Ipea, órgão do Ministério da Economia, aponta que Brasil registrou 65,6 mil homicídios em 2017, a maioria deles afetando homens jovens, com fortes implicações sociais e econômicas

Se os jovens brasileiros formassem um país próprio, as taxas de homicídio desse país se assemelhariam às das nações com os maiores índices de violência do mundo. É o que aponta o Atlas da Violência 2019, mapeamento das mortes violentas no país feito pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) com base em dados de 2017, coletados pelo Ministério da Saúde.

O Brasil registrou 65.602 homicídios no ano retrasado, um aumento de 4,2% em relação ao ano anterior e, o mais preocupante, um número recorde que equivale a 31,6 mortes para cada 100 mil habitantes - mais do dobro, por exemplo, da taxa de homicídios do Iraque em 2015 (ano mais recente com estatísticas da OMS, a Organização Mundial da Saúde).

A OMS considera epidêmicas taxas de homicídio superiores a 10 homicídios a cada 100 mil habitantes.

(Mais informações: BBC News Brasil)

Fonte: BBC

06/06/2019 - Para sindicalista, mobilização para 14 de junho está maior que a prévia da greve geral de 2017

Em Brasília, sindicalistas discursam a favor da paralisação e contra a PEC da "reforma" da Previdência. Setor de transportes deve aderir

Centrais sindicais e movimentos sociais intensificam a organização para a greve geral marcada para o dia 14, contra a “reforma” da Previdência. Para o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, a mobilização em torno de paralisação nacional está maior que a do período anterior ao movimento deflagrado em 28 de abril de 2017. “Tenho percorrido muitos estados e percebo como a preparação está grande. Isso é resultado da unidade (entre as centrais) que temos construído desde o final do ano passado. Vivemos um retrocesso não apenas nas relações de trabalho, mas de civilização”, afirmou o dirigente durante plenária realizada na noite de terça (4), na sede do Sindicato dos Químicos de São Paulo, na região central da cidade.

Nesta quarta-feira (5), sindicalistas discursaram na Câmara dos Deputados em defesa da greve geral. Eles participaram do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores dos Transportes. Assembleias da categoria já votaram a favor da participação no movimento do dia 14, e plenária realizada hoje em Brasília reforçou essa decisão. O bloco tem coordenação do deputado Valdevan Noventa (PSC-SE), presidente licenciado do Sindicato dos Motoristas de São Paulo.

As centrais estão definindo um calendário de mobilização para os próximos dias, preparando a greve. Para amanhã e sexta-feira (dias 6 e 7), deve ser realizada panfletagem em vários pontos da capital paulista e atividades com ênfase nas periferias. No início da semana que vem, continuarão a ser coletadas adesões para o abaixo-assinado contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6. Na véspera da paralisação, haverá um dia “de agitação e propaganda”.

Em São Paulo, o dia de greve deverá ser encerrado com um ato diante do Masp, na Avenida Paulista, a partir das 16h.

Fonte: Rede Brasil Atual

06/06/2019 - ‘Reforma’ da Previdência não combate privilégios: ‘É ajuste fiscal na conta do trabalhador’, diz ex-ministro

Para Carlos Gabas, se a equipe econômica do governo quer economizar R$ 1 trilhão deve fazer uma reforma tributária,

em vez de mexer nas aposentadorias

O ex-ministro da Previdência Carlos Gabas classificou como “esdrúxulas” as comparações utilizadas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para pressionar pela aprovação da proposta de “reforma” do governo. Em audiência na Câmara dos Deputados realizada terça (4), Guedes afirmou que o Brasil é uma “baleia ferida” que parou de se mover, e que a aprovação das mudanças nas regras das aposentadorias seria a primeira medida para resolver os desequilíbrios fiscais no país.

“Não é verdade que a reforma da Previdência vai reequilibrar as contas, até porque não é uma reforma. O que o governo propõe é um ajuste fiscal na conta do trabalhador. Se o governo quisesse equilibrar as contas, começaria pela reforma tributária e acabaria com renúncias fiscais”, afirmou o ex-ministro em entrevista aos jornalistas Marilu Cabanãs e Glauco Faria para o Jornal Brasil Atual.

Ele cita a isenções de impostos concedidas a petrolíferas estrangeiras na exploração do pré-sal, aprovada pelo Congresso em 2017, com perdas estimadas de R$ 1 trilhão em dez anos, valor equivalente à suposta economia defendida por Guedes na “reforma” da Previdência. “Se Guedes quer economizar R$ 1 trilhão, a primeira medida deveria ser acabar com esse tipo de renúncia, que beneficia a Shell, a Esso, a BP, tubarões do petróleo mundial que vem explorar o nosso pré-sal e não pagam tributos.” Gabas defende mudanças que promovam “justiça tributária”, elevando impostos sobre a propriedade, renda e herança dos mais ricos, e reduzindo as tarifas sobre o consumo que pesam mais sobre os mais pobres.

Privilégios

O ex-ministro diz que o desemprego, a crise econômica e a concentração de renda tendem a aumentar se a PEC for aprovada, pois pelo menos 80% do recursos que seriam “economizados” sairiam das aposentadorias do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), voltado aos trabalhadores da iniciativa privada que tem aposentadoria média de R$ 1,404,00. “Quem ganha isso é rico e privilegiado?”. Gabas cita que a proposta de “reforma” não só não combate, como reforça os ditos privilégios, quando propõe a reestruturação de carreira para os militares, por exemplo.

Gabas classificou como “pura fake news” uma tabela que circula nas redes sociais atestando que a “reforma” vai manter o valor médio para aposentadorias do mais pobres e estabelecer um teto de R$ 5.830,00 para as aposentadorias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O ex-ministro lembra que o teto para o funcionalismo público foi estabelecido, em 2012, durante o governo Dilma, quando foi criado o Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Pente-fino

Segundo Gabas, o chamado “pente-fino” no INSS que o Congresso Nacional aprovou nesta semana também é outro caso de retirada de direitos dos trabalhadores disfarçado de combate à corrupção. O processo de concessão de benefícios já tem regras de combate à corrupção e verificação de dados, como o Monitoramento Operacional de Benefícios, que faz a apuração de irregularidades, segundo o ex-ministro. Ele denunciou o “rito sumário” para o cancelamento de benefícios previsto na medida aprovada. Caso sejam identificados indícios de irregularidades, o trabalhador terá prazo de até dez dias para apresentar a sua defesa pela internet, ou então terá o pagamento suspenso.

Fonte: Rede Brasil Atual

06/06/2019 - Trabalhadores do transporte aderem à Greve Geral de 14 de junho

Movimento é contra a reforma da Previdência, pela retomada dos empregos e em defesa da Educação

Entidades que representam trabalhadores e trabalhadoras dos transportes – aeroviários, aeroportuários, portuários, motoristas e cobradores rodoviários, além de metroviários e ferroviários – decidiram aderir à greve geral do dia 14 de junho, contra a reforma da Previdência, pela retomada do crescimento econômico brasileiro com geração de empregos e renda e contra os cortes na educação. A decisão aconteceu durante plenária unificada na noite de terça-feira (4).

O presidente da CUT, Vagner Freitas, que abriu a reunião, reafirmou o papel que a greve tem no atual momento social e econômico do Brasil, com recessão econômica, recordes de desempregados e as políticas de retirada de diretos pelo governo de Jair Bolsonaro.

O dirigente ressaltou o papel dos trabalhadores em transportes para o êxito da mobilização de 14 de junho. “Em todas as greves gerais que construímos com grande êxito, a participação dos trabalhadores e trabalhadoras dos transportes foi fundamental”, disse o dirigente.

Freitas avalia que essa greve difere das anteriores, já que cresce a cada dia a politização da sociedade, que “acordou para o fato de que esse governo está destruindo o Brasil”.

“A greve está sendo debatida em escolas, igrejas, bares e as pessoas falam da greve por conta do rumo que o país tomou com Bolsonaro. Há um absoluto desalento com o governo. Bolsonaro se apresentou como solução e não resolveu nada. As pessoas estão vivenciando uma enorme crise e questionando o governo, que não tem proposta de política econômica”, afirmou Vagner.

Caminhoneiros

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL-CUT), Paulo João Eustasia, relatou que está consolidada a participação de todos os modais de transporte na paralisação.

“Temos tudo para superar o dia 28 de abril de 2017 e dar uma resposta ao governo com relação aos ataques aos direitos, principalmente contra a reforma da Previdência”, disse Eustasia.

De acordo com o presidente da CNTTL, boa parte dos caminhoneiros é representada pela confederação e a categoria também anunciou, com ressalvas, que vai paralisar atividades em 14 de junho. Ele explica que, habitualmente, greves desses motoristas começam em pontos isolados e vão ganhando corpo, assim como aconteceu em 2018.

“Acredito que mais caminhoneiros vão aderir. Eles têm uma pauta específica da categoria, que é a questão da fiscalização do piso mínimo para os fretes e o congelamento do preço do óleo diesel, mas também são alvo da reforma da Previdência e boa parte já decidiu participar da greve geral”.

O dirigente explica também que um fator determinante para a adesão é o crescente descontentamento com Bolsonaro: “Na ocasião da eleição, 70% dos caminhoneiros apoiavam Bolsonaro. Hoje, já percebendo o retrocesso do Brasil, o número inverteu e 70% são contra o governo”.

Ainda sobre os caminhoneiros, Eustasia informou que a categoria tem uma mobilização marcada para o dia 20 de junho, caso as pautas específicas

não sejam atendidas.

Reação

A preocupação dos sindicatos dos trabalhadores em transportes é de que grande parte da responsabilidade das greves deve recair sobre eles. “Ainda que você mande ofício 72 horas antes informando a greve, logo vem a liminar proibindo a paralisação e estipulando multas absurdas”, afirma o presidente da CNTTL.

Como resposta à previsível reação dos poderes públicos para diminuir o alcance do movimento, o consenso entre as entidades é de que os sindicatos vão “bancar a greve” e enfrentar todos os obstáculos, como liminares e descontos do dia da folha de pagamento.

"Bolsonaro, na verdade, nunca teve um plano de governo eficiente e real. Hoje isso está claro para sociedade. Ele não tem proposta. Enquanto isso, o país afunda no desemprego, empresas quebram e a população está percebendo isso. E está vindo para a luta para poder reverter. É agora ou nunca mais”, disse Eustasia.

Fonte: Brasil de Fato

06/06/2019 - Oposição quer mais debate sobre Previdência; relator mantém prazo para entrega de parecer

Líderes de partidos de oposição se reuniram nesta quarta-feira com o relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), e pediram mais debate antes da apresentação do parecer.

A líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), explicou que muitos temas ficaram de fora das audiências públicas. “Há muitos pontos em aberto e queremos que o tempo do debate seja maior, porque há temas que não foram aprofundados, por exemplo, como transição para aposentadoria, que representa 40% das emendas. A gente quer que ele apresente o relatório após uma segunda reunião com a oposição”, propôs a líder.

Samuel Moreira, no entanto, disse que está mantido o prazo anteriormente proposto para apresentar o relatório entre quinta (6) e segunda (10). “Estou aqui para conversar com todos, para fazer um relatório com a participação de todos. Continua o prazo de apresentação do relatório”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara

06/06/2019 - Regras de saque do Fundo de Garantia vão ser debatidas em audiências na CAS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (05) a realização de audiências públicas para discutirem duas propostas que alteram regras do saque pelo trabalhador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Um dos projetos é o PL 685/2019, do senador Jorginho Melo (PL-SC), que permite a movimentação da conta vinculada do empregado para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas. Segundo o autor, a iniciativa ajudaria a impulsionar novos empreendimentos, que “não completam o ciclo inicial de formação por falta de capital de giro e de recursos necessários para fazer frente aos primeiros meses da atividade”.

O relator, senador Styvenson Valentin (Pode-RN), recomendou a aprovação do texto pelo interesse social da iniciativa e pelo "alto índice de mortalidade" da pequenas empresas no Brasil. Apesar de já ter dado seu voto favorável, ele foi a favor da realização da audiência pública.

— Nesse caso o fundo seria usado para aquecer a economia com empreendedorismo e geração de empregos. Hoje em dia, tem sido muito questionado o uso do dinheiro e a superproteção do governo — afirmou Stynvenson.

Doenças

O outro projeto a ser discutido é o PLS 703/2015, do senador Romário (Pode-RJ), que abre mais cinco circunstâncias de saúde para saque do FGTS: doença grave, incapacitante ou rara; doença que demande cuidados permanentes ou de alto custo; doença que necessite de tratamento multidisciplinar; doença ou condição que dispense carência para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e doença ou condição que motive isenção do imposto de renda.

O senador Eduardo Gomes (MDB-TO) foi quem pediu a reunião. Ele lembrou que o governo está analisando mudanças no gerenciamento do fundo, que devem incluir a rentabilidade e novas regras para acesso aos recursos por parte dos trabalhadores.

Recentemente o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresentou requerimento para que o PLS 703/2015 tramite em conjunto com outras proposições que tratam de mudanças no saque do FGTS. A Presidência do Senado enviou ofício à CAS para envio do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para atender ao pedido do senador.

Fonte: Agência Senado