A criação, pelo Ministério do Trabalho, de uma comissão de juristas para elaborar uma nova consolidação das leis trabalhistas será tema de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta sexta-feira (29), às 9h.

Foram convidados representantes de centrais sindicais. O requerimento é do senador Paulo Paim (PT-RS). A audiência pública é uma iniciativa é da subcomissão temporária da CDH criada para tratar da reforma trabalhista aprovada pelo governo e da criação de um Estatuto do Trabalho.

Participe: http://bit.ly/audienciainterativa

Portal e-Cidadania: www.senado.gov.br/ecidadania

Alô Senado (0800-612211)

Fonte: Agência Senado

​ 29/09/2017 - Paim condena intenção de novas alterações na legislação trabalhista

Em discurso no Plenário nesta quinta-feira (28), o senador Paulo Paim (PT-RS) disse que soube da intenção do Ministério do Trabalho de criar uma comissão especial de juristas para discutir uma nova Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O senador disse estranhar essa iniciativa, já que o discurso do governo era de que a recente reforma trabalhista “era uma legislação moderna”. O projeto da reforma trabalhista foi aprovado no Senado no último mês de julho e deve entrar em vigor em novembro.

Paim lembrou que foi criada a Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, dentro da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para discutir uma nova legislação que seja uma alternativa à reforma trabalhista do governo. Ele disse que a subcomissão tem promovido audiências e feito um profundo debate sobre os direitos e deveres do patrão e do empregado e pretende apresentar uma proposta até o dia 1º de maio do ano que vem.

O senador explicou que a ideia da subcomissão é construir uma legislação que coloque o Brasil em um novo patamar nas relações laborais, com direitos e benefícios equilibrados para todos. Na visão de Paim, a reforma aprovada pelo Congresso transformou a CLT na “CLT do empregador” — uma lei que “ninguém está entendendo o que vai acontecer”. Ele acrescentou que a proposta da subcomissão vai buscar revogar a reforma já aprovada.

— Estamos construindo um estatuto ou uma CLT, o nome não importa, para nos contrapormos àquilo que foi votado — declarou o senador, que também criticou a proposta do governo de reforma previdenciária.

Fonte: Agência Senado

​ 29/09/2017 - FST segue com agenda de ações do Movimento Resistência - Por um Brasil Melhor

A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) aprovada pelo Congresso e sancionada por Michel Temer deverá entrar em vigor em novembro deste ano. Até lá, diversas entidades sindicais preparam a resistência contra a sua implantação.

A campanha "Movimento Resistência - Por um Brasil Melhor", lançada no início do mês pelo Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), vem realizando atos em todo o País para organizar a resistência à reforma trabalhista. O objetivo é reforçar a resistência contra os ataques aos direitos dos trabalhadores e ao movimento sindical.

O coordenador do FST, Artur Bueno de Camargo, falou nesta quinta (28) à Rádio Web Agência Sindical sobre o roteiro de eventos da campanha.

"Fizemos atos dia 14 em Porto Velho (RO), com passeata e coleta de assinaturas ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular que pretende anular a reforma trabalhista. Dia 22, o segundo ato ocorreu em Campo Grande (MS). Na terça (26), fizemos uma reunião para organizar a manifestação em Belo Horizonte (MG), marcada para dia 26 de outubro", conta.

Artur, que também preside a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação e Afins (CNTA Afins), ressaltou a unidade das entidades sindicais. "Os ataques que esse governo vem promovendo contra os trabalhadores e os Sindicatos despertou o movimento sindical. Hoje, temos a consciência que, isoladamente, as categorias se tornam fracas. Mas quando se unem tornam-se extremamente fortes", diz.

Plenária da indústria - "Estou chamando as nossas Confederações a comparecerem à Plenária Nacional dos Trabalhadores na Indústria, que será realizada nesta sexta (29) em São Paulo. Eu estarei lá. O momento é de unir forças, sem olhar categoria ou ideologia. Temos que apoiar todas as iniciativas. Deixou de ser uma luta de categoria isolada. Agora é a luta da classe trabalhadora", enfatiza Artur.

Agenda - A organização da campanha definiu datas para mais alguns atos. Dia 6 de outubro, em Teresina (PI); dia 16 em Florianópolis (SC); 17 em- Recife (PE); e 26 de outubro em Belo Horizonte. "Na terça (3), faremos reunião de avaliação em Brasília e, no dia 10, faremos a reunião de preparação do ato em São Paulo, na sede da Federação dos Trabalhadores na Alimentação (Fetiasp)", explica Artur.

Fonte: Agência Sindical

​ 29/09/2017 - Popularidade de Temer tem 3% de aprovação, diz pesquisa CNI/Ibope

A popularidade do presidente Michel Temer continua em queda, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Este é o quarto trimestre consecutivo de piora na avaliação do governo Temer. A pesquisa CNI-Ibope, divulgada nesta quinta-feira (28) mostrou que apenas 3% da população consideram o governo Temer ótimo ou bom. Já 77% consideram ruim ou péssimo; 16% avaliam com regular e 3% não sabem ou não responderam.

Na pesquisa anterior, a popularidade de Temer já havia caído a seu nível mais baixo entre os ex-presidentes. Em julho deste ano, 5% dos entrevistados avaliaram o governo como ótimo ou bom, 21% como regular, 70% como ruim ou péssimo e 3% não souberam ou não responderam.

A popularidade do presidente Michel Temer caiu a seu nível mais baixo. Segundo a CNI, a avaliação do governo como ótimo ou bom é a pior desde o final do governo de José Sarney, em julho de 1989, que foi 7%.

Segundo a pesquisa da CNI, o aumento da impopularidade também foi registrado pelo número de pessoas que dizem não aprovar a maneira do presidente governar ou que não confiam no presidente. O percentual dos entrevistados que confiam em Temer caiu de 10%, em julho, para 6%, em setembro. Já 92% não confiam no presidente; na última avaliação, esse percentual era de 87%.

O índice que desaprova a maneira do presidente Temer governar também subiu de 83% para 89%. Entre os que aprovam a maneira de governar, eram 11% em março, agora são apenas 7%.

Entre as notícias mais lembradas pela população estão as que tratam da corrupção no governo, da Operação Lava Jato e a liberação para exploração mineral na Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca) exploração de minério. Para 68% dos entrevistados, o noticiário recente é desfavorável ao governo; enquanto 9% avaliam que as notícias recentes têm sido favoráveis; e para 12% elas não são favoráveis, nem desfavoráveis.

Para o gerente-executivo de Pesquisa e Competitividade da CNI, Renato da Fonseca, a popularidade muito baixa nesse momento tem dois componentes. “Nessa mudança [da avaliação] de julho para setembro, o debate todo em torna da Amazônia afetou essa avaliação. E, por mais que se tenha indicadores mostrando a evolução gradual da economia, a população não está percebendo isso ainda, não vê melhoras”, disse, explicando que a questão econômica é sempre muito atrelada à avaliação do governo.

A aprovação do atual governo caiu mais entre os entrevistados com renda familiar mais alta. Das pessoas com renda familiar acima de cinco salários mínimos - faixa mais alta de classificação da pesquisa - o percentual dos que o consideram ruim ou péssimo subiu de 75% para 86%. Ainda assim, na comparação com os diferentes estratos de renda familiar, esse é o grupo onde a popularidade do governo é mais elevada (12%).

(Mais informações: Ag.Brasil)

Fonte: Agência Brasil

​ 29/09/2017 - TST declara greve dos Correios abusiva e determina retorno imediato ao trabalho

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Emmanoel Pereira, declarou nesta quinta-feira (29) como abusiva a greve dos Correios, iniciada no dia 19 de setembro.

Segundo o ministro, a greve foi deflagrada com a negociação ainda não encerrada, o que determinou a abusividade do movimento paredista.

Neste caso, de acordo com o magistrado, cabe aos Correios adotar as providências que entender pertinentes, conforme sua conveniência, partindo da premissa de que para tais trabalhadores não há greve, mas simplesmente ausência ao trabalho.

Com a decisão, os empregados que aderiram à paralisação devem retornar aos seus postos de trabalho imediatamente.

De acordo com os Correios, mais de 91 mil funcionários estão trabalhando normalmente, o que corresponde a 84,1% do total de empregados.

Fonte: Agência Brasil

​ 29/09/2017 - Comissão aprova suspensão de portaria que autorizou leilão de usinas hidrelétricas operadas pela Cemig

A Comissão de Minas e Energia aprovou na quarta-feira (13) a suspensão de duas portarias do Executivo que delegaram à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a realização de leilão de concessões de quatro usinas hidrelétricas operadas pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) (PDC 727/17).

A proposta, do deputado Patrus Ananias (PT-MG), tenta sustar as duas portarias editadas pelo Ministério de Minas e Energia em abril e maio deste ano. De acordo com Ananias, o contrato prevê a renovação automática da concessão por mais 20 anos, desde que a empresa manifeste seu interesse ou que o poder competente (no caso, o governo federal) não se pronuncie a respeito.

O relator, deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), recomendou a aprovação da proposta. “Não há dúvidas de que o contrato de concessão celebrado entre o poder concedente e a Cemig deve ter seus termos respeitados, não podendo haver entendimento diverso do Executivo sobre a possibilidade de prorrogação das concessões de que tratam o contrato”, afirmou.

Nesta quarta-feira (27), o governo federal arrecadou R$ 12,1 bilhões com o leilão de quatro usinas hidrelétricas operadas pela Cemig. O montante será usado pelo governo para tentar fechar as contas deste ano, com deficit previsto de R$ 159 bilhões. A decisão gerou protestos de deputados da bancada mineira no Plenário da Câmara.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

​ 29/09/2017 - Denúncia contra Temer será votada até dia 23 de outubro, afirma Maia

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quinta-feira (28) que “com certeza” a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) será votada em plenário até o dia 23 de outubro.

Maia deu a declaração após se reunir, pela segunda vez nesta semana, com a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia. Ele, no entanto, voltou a negar que o tema tenha sido discutido no encontro.

Quarta-feira (27), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), descartou que a denúncia seja fatiada, com votações separadas para presidente e ministros. Ele acrescentou que está encontrando “dificuldades” para escolher um relator.

Denúncia

Na denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Temer é acusado de tentar obstruir a Justiça e liderar organização criminosa.

Na peça, o ex-procurador-geral Rodrigo Janot, que deixou o cargo no último dia 17, sustenta que o presidente e os ministros Eliseu Padilha, chefe da Casa Civil e Moreira Franco, da Secretaria-geral da Presidência, ambos do PMDB, foram os responsáveis por liderar esquema de corrupção envolvendo integrantes do partido na Câmara, com o objetivo de obter vantagens indevidas em órgãos da administração pública.

A defesa de Michel Temer contestou as acusações e apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para que a denúncia fosse devolvida à PGR. Mas o plenário da Corte decidiu encaminhar a denúncia para a Câmara, à qual cabe autorizar ou não o prosseguimento da investigação na Justiça.

Fonte: Portal EBC

​ 29/09/2017 - Temer destaca que saque do PIS/Pasep vai estimular o consumo

O presidente Michel Temer comemorou nesta quinta-feira (28) as projeções do aumento do consumo a partir do saque das contas do PIS/Pasep. A medida já havia sido anunciada no final de agosto, mas ontem o governo divulgou o calendário para saque do benefício. O presidente também lembrou da medida que liberou o saque das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que ocorreu entre março e julho deste ano, para destacar as políticas de estímulo à economia do seu governo.

“Já temos um calendário para essa regra [do PIS/Pasep]. Se somarmos a essas medidas as contas inativas do fundo de garantia vamos chegar a quase R$ 60 bilhões injetados na economia neste período”, disse o presidente. Com a medida, homens a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 anos poderão fazer o saque. Antes, a idade mínima, tanto para homens quanto para mulheres, era de 70 anos.

O saque antecipado de recursos das contas do PIS/Pasep para os idosos começa no dia 19 de outubro. A partir desta data, poderão sacar os cotistas com mais de 70 anos. A partir de 17 de novembro serão disponibilizados os recursos para os aposentados. Em 14 de dezembro será a vez das mulheres a partir de 62 anos e os homens a partir de 65 anos realizarem os saques.

“Todos nós do governo esperamos que os recursos que liberamos possam ajudá-los a tornar realidade alguns de seus projetos”, disse o presidente aos beneficiários durante discurso.

Crédito consignado

O presidente ainda anunciou a segunda queda da taxa de juros nos empréstimos consignados para servidores públicos federais, aposentados ou pensionistas. A primeira queda ocorreu em março. Os empréstimos consignados têm parcelas descontadas diretamente na folha de pagamento dos trabalhadores.

“A segunda notícia boa do dia é que foi possível reduzir o teto dos juros do crédito consignado. É a segunda redução este ano. O Brasil continua nos trilhos do desenvolvimento. A opção [do governo] é pela responsabilidade e pelo bem-estar do povo brasileiro”, disse o presidente.

Para servidores públicos, a taxa de juros vai cair de 2,20% para 2,05% ao mês. Para aposentados e pensionistas, a queda será de 2,14% para 2,05% ao mês. Segundo o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dyogo Oliveira, essa redução representa uma redução de R$ 5 bilhões ao ano no pagamento de empréstimos consignados.

“Isso representa uma diminuição de dois pontos percentuais ao ano. E essa redução significa uma economia de pagamento de juros de R$ 5 bilhões ao ano. Isso é mais dinheiro que fica para o aposentado e para o servidor usar para suas necessidades”, disse o ministro.

Fonte: Portal EBC

​ 29/09/2017 - Indústria de transformação paulista interrompe sequência de altas

O Indicador de Nível de Atividade (INA) da indústria de transformação paulista apresentou queda de 0,6% em agosto, na comparação com o mês anterior, depois de quatro avanços seguidos. Foram constatadas retrações de 1,7% nas vendas e de 0,5 ponto percentual no Nível de Utilização da Capacidade Instalada (NUCI). Já as horas trabalhadas na produção permaneceram estáveis.

Os dados são da pesquisa do Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos (Depecon) da Federação e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp). Por meio de nota, o diretor do Depecon, Paulo Francini, explicou que, apesar de negativo, o resultado não é preocupante porque há um movimento de retomada da economia. “Não significa que a tendência de crescimento não será mantida. Apesar de ainda lenta, a economia está em recuperação”.

Entre os setores com bom desempenho em agosto estão a indústria de produtos farmacêuticos, com crescimento de 1,5% na produção e alta nas vendas de 7,8% e a indústria automobilística, com aumento de 4,7% nas horas trabalhadas e de 6,6% nas vendas. Em posição oposta, o setor de celulose, papel e produtos de papel recuou 2,1% com queda de 2,4% nas vendas.

Fonte: Agência Brasil

​ 29/09/2017 - Procuração com prazo de validade expirado leva ao desprovimento de agravo de empresa

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social (Valia) e da Vale S.A. contra decisão que trancou seu recurso de revista porque o instrumento de mandato concedido às suas advogadas já estava com prazo de validade expirado quando a reclamação trabalhista foi ajuizada. A regularidade da representação é um dos requisitos para a admissão do recurso.

Segundo o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, apesar de conter cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes das advogadas para defender as empresas, acompanhando-as em todas as fases até a decisão judicial final e sua execução, a procuração tinha validade até 31/12/ 2009, e a ação trabalhista foi ajuizada em 3/3/2010. Assim, não se aplica ao caso o entendimento da Súmula 395, item I, do TST, que pressupõe a existência da reclamação trabalhista antes do fim do período de vigência da procuração.

A Turma seguiu unanimemente o voto do relator e negou provimento ao agravo de instrumento.

Processo: AIRR-454-39.2010.5.03.0060

Fonte: TST

28/09/2017 - Mulheres sindicalistas realizam ato em repúdio à reforma da Previdência

O Fórum Nacional das Mulheres Trabalhadoras das Centrais Sindicais realizou terça (26) um ato para denunciar os prejuízos com a reforma da Previdência. O evento correu em frente ao prédio do INSS, no viaduto Santa Ifigênia, em São Paulo.

A manifestação, realizada em conjunto por Força Sindical, CTB, CUT, NCST e UGT, contou com a presença de cerca de 200 sindicalistas de diversas categorias, que ocuparam as ruas para dizer não à reforma previdenciária.

Além da reforma da previdência, as trabalhadoras denunciaram também a reforma trabalhista, que entra em vigor no dia 11 de novembro.

"Foi um ato muito bonito, organizado e importante para marcar a presença da mulher trabalhadora na luta contra essas reformas neoliberais do governo Temer. Nós vamos sofrer ainda mais com essa reforma trabalhista. A mulher é a mais prejudicada por exercer jornada dupla, tripla e até quádrupla, sem qualquer reconhecimento", disse à Rádio Web Agência Sindical, Kátia Rodrigues, que é secretária da Mulher da Nova Central São Paulo e da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo.

Pesquisa - Durante a atividade, o fórum realizou uma pesquisa entre os que passavam pela região, para saber a opinião da população em relação a reforma da Previdência o resultado será divulgado posteriormente. Além de São Paulo, o protesto também ocorreu em outras cidades, como Salvador e Rio de Janeiro.

Fórum Estadual - Kátia Rodrigues faz parte do Fórum Estadual das Mulheres das Centrais (FEMC). Ela contou que a entidade foi criada em 18 de setembro. O Fórum é composto por diretoras estaduais das Centrais Força Sindical, CUT, UGT, Nova Central, CTB e CSB.

Fonte: Agência Sindical

​ 28/09/2017 - PLS 116/17: demissão de servidor público estável está na pauta da CCJ

Atenção! O projeto de lei que trata da demissão de servidor público estável (PLS 116/17) está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A tramitação do projeto de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) teve nova revisão de despacho para exame nas comissões.

Desse modo, a CCJ poderá apreciar, nesta quarta-feira (27), o parecer favorável ao texto, do senador Lasier Martins (PSD-RS).

Pelo texto a ser votado, as regras para a punição máxima ao servidor concursado e estável deverão ser seguidas não somente pela Administração Pública federal, mas também nos âmbitos estadual, distrital e municipal.

Parâmetro para a eventual demissão, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por comissão avaliadora, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Comissão avaliadora

A proposta original estabelece avaliação de desempenho a cada seis meses, delegando ao chefe imediato do servidor o poder de executá-la. Lasier resolveu ampliar esse prazo por julgar um semestre “lapso temporal muito curto para a avaliação”.

O relator também justificou, no parecer, a decisão de transferir a responsabilidade pela avaliação de desempenho do chefe imediato para uma comissão.

Tramitação

A proposição, assim, vai ser examinada inicialmente pela CCJ, depois pelas comissões de Assuntos Sociais; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, respectivamente.

Fonte: Diap

​ 28/09/2017 - Denúncia contra Temer e ministros não será desmembrada; oposição promete recorrer

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Rodrigo Pacheco, decidiu que não é possível desmembrar a denúncia do Ministério Público contra o presidente Michel Temer e seus ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco. A decisão foi anunciada na noite desta quarta-feira por Pacheco.

O deputado Alessandro Molom, da Rede, autor do pedido de desmembramento, vai recorrer da decisão.

Temer e Padilha e Moreira Franco foram notificados sobre andamento da denúncia na Câmara na tarde desta quarta-feira, como explica primeiro-secretário da Câmara, deputado Fernando Giacobo.

O prazo de dez sessões já começou a contar a partir da noite desta quarta-feira.

Fonte: Portal EBC

​ 28/09/2017 - Debatedores pedem fortalecimento da política mineral

Debatedores defenderam nesta quarta-feira (27), em audiência pública promovida pela comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 790/2017 , o fortalecimento da política mineral, com o governo aportando mais recursos para os órgãos competentes e para pesquisas em ciência, tecnologia e inovação no setor.

A MP 790/2017 altera a Lei 6.567/1978 e o Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967) em diversos pontos. A maioria deles se refere às normas para a pesquisa no setor, como a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, a sua avaliação e à determinação do seu aproveitamento econômico. A MP disciplina as obrigações, concessões de trechos, multas e outras sanções, bem como desonerações e regras para o relatório final da pesquisa.

Uma das alterações é a ampliação do prazo para a realização de pesquisa mineral, que será de dois a quatro anos. Hoje é de um a três anos.

A medida provisória também estabelece expressamente a responsabilidade do minerador de recuperar as áreas ambientalmente degradadas, bem como eleva o valor das multas aplicadas para quem desrespeitar as normas do Código de Mineração, que vai variar de R$ 2 mil a R$ 30 milhões. Atualmente, o limite é de R$ 2,5 milhões.

A medida é complementar a outras duas proposições que tramitam no Congresso e tratam da mineração: a MP 789/2017, que prevê aumento nas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), e a MP 791/2017, que transforma o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em Agência Nacional de Mineração (ANM).

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

​ 28/09/2017 - Correios ingressam com ação de dissídio coletivo contra greve de trabalhadores

Um dia após o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinar que sindicatos filiados à Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect) garantam ao menos 80% dos trabalhadores em atividade durante a greve decretada na última sexta-feira (22), os Correios informaram hoje (27) que ingressarão com ação de dissídio coletivo, ação proposta à Justiça do Trabalho para solucionar questões não resolvidas em negociação direta.

De acordo com a estatal, a medida foi tomada após os trabalhadores ligados aos sindicatos ligados à Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (Findect) anunciarem adesão à paralisação na noite de terça (26).

Em nota, a empresa informou que levantamento feito hoje mostra que 90.607 empregados em todo o país estão trabalhando, o que corresponde a 83,45% do total. Mesmo assim, a empresa manteve em prática as ações do Plano de Continuidade de Negócios, que prevê o deslocamento de empregados entre as unidades e a realização de horas extras. As medidas, segundo os Correios, visam reduzir os impactos da greve para a população.

Por conta da paralisação, serviços com hora marcada como o Sedex 10, Sedex 12, Sedex Hoje, Disque Coleta e Logística Reversa Domiciliária estão suspensos. Segundo os Correios, a greve não afetou a rede de atendimento em todo o país: as unidades estão funcionando e serviços como o Sedex e o PAC continuam disponíveis para os consumidores.

Negociações
Os Correios propõem reajuste de 3% nos salários e benefícios a partir de janeiro de 2018 e manutenção das demais cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017. Na última sexta-feira, os trabalhadores ligados à Fentect decretaram greve.

Fonte: Agência Brasil

​ 28/09/2017 - Deputados e sindicato prometem recorrer contra aprovação da reforma da previdência do DF

Depois de mais de dez horas de debates na Câmara Legislativa, finalmente os deputados distritais aprovaram na madrugada desta quarta-feira o substitutivo ao projeto de lei da Reforma da Previdência dos Servidores Públicos do Distrito Federal.

O texto aprovado prevê a criação de uma previdência complementar para novos funcionários públicos. Eles terão que contribuir para ganhar acima do teto da previdência.A proposta ainda estabelece a criação de um fundo solidário garantidor, que será abastecido por fontes extras de receitas.

O projeto também garante que as contribuições descontadas na folha de pagamento dos servidores irão para um novo fundo unificado e não para dois como ocorre atualmente. Então, com este processo será possível eliminar o prejuízo de um dos fundos, pois o dinheiro de ambos poderá ser utilizado.

O governador Rodrigo Rollemberg, esclarece como funciona hoje.

Mas os parlamentares da oposição, Cláudio Abrantes, atualmente sem partido e Wasny de Roure, do PT, prometem entrar ainda nesta quarta-feira com ações no Ministério Público questionando a aprovação do projeto.

Cláudio deve alegar número de deputados insuficientes para votação e Wasny, vício de inconstitucionalidade.

O SINDSER- Sindicato dos Servidores Públicos do Distrito Federal também garante que vai recorrer contra a aprovação da proposta. O presidente do órgão, André Luiz da Conceição, argumenta.

O Governo do Distrito Federal afirmou que com a aprovação da Reforma da Previdência não haverá mais o parcelamento dos salários dos servidores no próximo mês. Também informou que estuda voltar a pagar os funcionários no dia 30 de cada mês.

Fonte: Portal EBC

​ 28/09/2017 - Indústria apresenta sinais mais consistentes de recuperação, aponta CNI

O setor industrial começa a apresentar sinais mais consistentes de recuperação, avaliou nesta quarta-feira (27) a Confederação Nacional da Indústria CNI). De acordo com a pesquisa Sondagem Industrial, o índice de evolução da produção do setor chegou a 54,8 pontos. O desempenho marca, a primeira vez desde outubro de 2013, alta na produção por dois meses consecutivos.

Os indicadores da pesquisa variam de zero a 100 pontos. Números acima dos 50 pontos indicam expansão e, abaixo deste patamar, retração.

Segundo a CNI, indicadores de continuidade da melhora na indústria também surgem em relação ao emprego, após mais de dois anos de encolhimento no número de postos de trabalho. “O índice de evolução do número de empregados, por sua vez, mostra que o emprego industrial esta praticamente estável. Além disso, não ha expectativa de novas demissões”, diz o estudo.

Em agosto, o indicador de evolução de empregados atingiu 49,1 pontos. Em julho, estava em 48,2 pontos e em agosto de 2016, em 46,3 pontos.

A pesquisa da CNI mostra, ainda, que duas fontes de preocupação apresentadas na edição de julho tiveram melhora. Primeiro, o desajuste no nível dos estoques, que havia registrado 51,1 pontos, foi corrigido e chegou a exatos 50 pontos, demonstrando equilíbrio entre o volume efetivo ante o planejado. Por fim, a utilização da capacidade instalada chegou a 67%, alta de 2 pontos percentuais em relação ao mês anterior, e de 1 ponto percentual ante o mesmo mês de 2015 e de 2014.

Expectativa

O empresário industrial também está mais otimista quanto ao próximo semestre. Pelo quarto mês consecutivo, o índice de expectativa de demanda apresentou alta, chegando a 56,9 pontos, nível mais elevado desde março de 2014. A perspectiva de aumento na produção, nos próximos meses, também é confirmada por nova alta no índice de expectativa de compras de matérias primas, que subiu 0,8 ponto, para 54,5 pontos, maior valor desde abril de 2014.

Em relação ao emprego, os dados mostram que o período de demissões na indústria está perto do fim. Em agosto, o índice de expectativa de número de empregados apresentou nova melhora, chegando a 49,6 pontos. Neste patamar, situando-se praticamente sobre a linha divisória de 50 pontos, sinaliza-se que não há expectativa de novas quedas no emprego industrial.

De acordo com a CNI, com sinais mais disseminados de melhora, cresce também a disposição do empresário industrial de investir. De acordo com a sondagem, o índice de intenção de investimento cresceu pelo terceiro mês consecutivo, em setembro, chegando a 49,4 pontos. Este é o maior índice desde março de 2015 e está 6 pontos acima do registrado em setembro de 2016.

Esta edição da Sondagem Industrial foi realizada entre 1 e 15 de setembro com 2.376 empresas industriais de todo país. Destas, 978 são pequenas, 867 são médias e 531 são grandes.

Fonte: Agência Brasil

​ 28/09/2017 - Leilão de usinas da Cemig vai aumentar eficiência, diz ministro da Fazenda

As concessões das quatro usinas hidrelétricas operadas pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), leiloadas nesta quarta (27), vão gerar mais investimentos, com maior eficiência para a população, segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

“Outros leilões vão ocorrer nos próximos meses dentro do plano de concessões que irá modernizar os serviços no país”, disse o ministro pelo Twitter após o resultado do leilão. “A retomada da economia começa a dar frutos também ao criar ambiente para a atração dos investimentos estrangeiros”, destacou.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, destacou a participação de grupos internacionais no leilão, o que, segundo ele, “demonstra confiança na economia do país”. Também por meio do Twitter, Oliveira acrescentou que o “resultado do leilão reforça que governo tem adotado projeções seguras a respeito das receitas”.

O governo federal arrecadou R$ 12,1 bilhões com o leilão das usinas da Cemig. O primeiro lote, da hidrelétrica de São Simão, em Goiás e Minas Gerais, foi arrematado pelo grupo chinês Spic Pacif Energy PTY, única proposta oferecida, por R$ 7,18 bilhões, com ágio de 6,51%. Venceu a disputa pelo segundo lote, referente à hidrelétrica Jaguara, em Minas Gerais e São Paulo, o Consórcio Engie Brasil Minas Geração, por R$ 2,17 bilhões, ágio de 13,59%. O Consórcio Engie também arrematou o terceiro lote, da hidrelétrica de Miranda, em Minas Gerais, por R$ 1,36 bilhão, ágio de 22,42%.

O último lote, de Volta Grande, em Minas Gerais e São Paulo, foi arrematado pela Enel Brasil S.A., com ágio de 9,84% e valor de R$ 1,4 bilhão. Todos os contratos têm prazo de 30 anos.

O montante arrecadado será usado pelo governo para tentar fechar as contas deste ano, com o déficit previsto de R$ 159 bilhões.

Disputa

O processo de leilão das usinas tem sido marcado por disputas envolvendo a Cemig e o governo. As concessões das hidrelétricas serão encerradas este ano, mas, para o governo estadual, os contratos em vigor preveem a renovação automática. Em agosto, o governo de Minas Gerais e a Cemig lançaram uma campanha virtual contra o leilão das hidrelétricas São Simão, Jaguara, Miranda e Volta Grande. Sob o slogan Mexeu com Minas, mexeu comigo, a iniciativa convidava os mineiros a se engajarem na disputa para que a Cemig pudesse renovar as concessões de suas usinas.

Fonte: Agência Brasil

​ 28/09/2017 - Exame positivo de gravidez no fim do aviso-prévio garante estabilidade a operadora de caixa

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Léo Madeiras, Máquinas & Ferragens Ltda., de Santo André (SP), a pagar indenização compensatória da estabilidade provisória da gestante a uma empregada que engravidou no período de aviso-prévio. A decisão considera que o tempo de aviso prévio integra o contrato de trabalho e, portanto, a concepção ocorreu durante a sua vigência.

Dispensada do emprego em 24/5/2010, com aviso-prévio indenizado, ela realizou exame dois dias depois, em 26/5/2010, que apresentou resultado negativo para gestação. Mas no dia 23/6/2010, a gravidez foi constatada por ultrassonografia.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ao indeferir o pedido de indenização estabilitária, registrou que a empresa não demitiu a empregada por causa da gravidez, que, no seu entendimento, seria o que a norma visaria a coibir. A Oitava Turma do TST, por sua vez, não conheceu do recurso de revista da trabalhadora, destacando que, de acordo com o quadro descrito pelo Regional, que não pode ser revisado pelo TST (Súmula 126), não se poderia concluir de forma inequívoca que ela empregada durante o contrato de trabalho.

SDI-1

Nos embargos à SDI-1, a profissional sustentou que as provas da gestação já estavam nos autos, e “bastaria apenas uma melhor apreciação destas provas” para se concluir que a gestação ocorreu no curso do contrato de trabalho. De acordo com a ultrassonografia realizada em 23/6/2010, a gravidez contava com cinco semanas e seis dias e, portanto, ocorreu durante o aviso-prévio, o qual deve ser considerado para todos os fins.

O ministro José Roberto Freire Pimenta, relator dos embargos, deu razão à trabalhadora. “Embora o TRT registre que a gravidez foi constatada mais de quatro semanas após a dispensa, e em que pese a omissão sobre as datas de início e término do aviso-prévio, está claro que este estava em curso quando o exame foi realizado”, afirmou. “Logo, o exame da matéria não depende de reexame da valoração do conteúdo fático-probatório dos autos”.

Segundo o relator, não procede o entendimento da Turma de que, baseada no quadro registrado pelo TRT, não se poderia concluir que a empregada engravidou durante o pacto laboral. “Bastaria um exame mais acurado da narrativa regional para se chegar a um entendimento diverso. A questão é jurídica e não depende de prova”, salientou.

No exame do mérito, o ministro destacou que, pela Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1, a data de saída a ser anotada na carteira de trabalho é a do término do aviso-prévio, ainda que indenizado. Lembrou ainda que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal (Súmula 244), o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à indenização pela estabilidade. A decisão foi unânime.

Processo: E-ED -RR - 124700-79.2010.5.02.0434

Fonte: TST

​ 27/09/2017 - Leitura de denúncia contra Temer e ministros dura mais de 5 horas na Câmara

A denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria-geral, Moreira Franco, foi lida na tarde desta terça-feira (26) no plenário da Câmara dos Deputados. Agora, caberá à Câmara notificar o presidente e os ministros sobre a denúncia, o que só deve ocorrer nesta quarta-feira (27). A leitura da peça, que tem 260 páginas, durou cerca de cinco horas e meia.

Coube a deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), segunda-secretária da Mesa da Câmara, fazer a maior parte da leitura da peça. A outra parte foi lida pelo deputado JHC (PSB-AL), que é o terceiro secretário da Câmara. A denúncia elaborada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente, ministros e outros peemedebistas é pelos supostos crimes de organização criminosa e obstrução da Justiça. A peça foi apresentada pelo ex-procurador Rodrigo Janot e encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que a aceitou e encaminhou a denúncia à Câmara.

A notificação ao presidente e aos ministros ocorrerá de forma individualizada, ou seja, cada um será notificado e receberá uma cópia da peça. O Palácio do Planalto informou que, a exemplo do que ocorreu na notificação da primeira denúncia contra o presidente, caberá ao subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo do Valle Rocha, receber as três notificações.

As notificações deverão ser entregues nesta quarta-feira, uma vez que ainda é necessário fazer a cópia do material da denúncia encaminhada à Câmara pelo STF. Ainda não está definido quem fará a entrega das notificações, mas na primeira denúncia o documento foi levado ao Palácio do Planalto pelo primeiro secretário da Câmara, deputado Giacobo (PR-PR).

Depois que os denunciados forem notificados, será encaminhado uma cópia da peça também à Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara, onde a denúncia será apreciada. Os denunciados têm até 10 sessões plenárias da Casa para apresentarem suas defesas. A partir daí, a CCJ tem cinco sessões para apreciar a matéria, votar e encaminhar a deliberação ao plenário da Câmara.

Fonte: Agência Brasil

​ 27/09/2017 - Paulo Paim alerta para possível fim da Justiça Trabalhista

Em pronunciamento nesta terça-feira (26), o senador Paulo Paim (PT-RS) citou um artigo escrito pela Juíza do Trabalho da 4ª Região Valdete Souto Severo que afirma que não passam de "discurso vazio" as afirmações de que a reforma trabalhista veio para modernizar a legislação e gerar mais emprego.

Paim ressaltou que, para a magistrada, as mudanças nas normas das relações de trabalho são ilegais, imorais e inconstitucionais e seguem a lógica de um capitalismo predatório, que visa fazer do Brasil um novo Haiti.

O senador disse que a juíza também alertou que, mesmo antes da reforma, o empregado já era vítima de uma situação de muita desigualdade em relação ao empregador e que a tendência é de ficar muito pior. Paim advertiu ainda sobre o desejo de se extinguir a justiça trabalhista.

— A extinção da Justiça do Trabalho é objetivo perseguido pelo capital desde que foi instituída e o movimento por sua destruição cresce a partir da década de 90. É isso que eles pretendem: acabar com a Justiça do Trabalho — afirmou.

Fonte: Agência Senado

​ 27/09/2017 - Câmara aprova negociação coletiva no serviço público

Atualmente, a negociação coletiva não é uma prática corrente no serviço público.

O Executivo federal possui canais permanentes de negociação, mas sem previsão legal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJ) aprovou nesta terça-feira (26) projeto de lei que disciplina a negociação coletiva no serviço público das três esferas administrativas (União, estados e municípios).

A proposta (PL 3831/15) é originária do Senado, onde foi aprovada em 2015. O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), para quem a negociação coletiva deveria acompanhar o direito de greve dos servidores. "Hoje, no Brasil, garante-se ao servidor público o direito de greve, sem lhe assegurar, contudo, o direito de negociação coletiva, o que é um contrassenso, até mesmo porque a negociação coletiva é corolário do direto de greve e do direito de sindicalização", disse.

Como também foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e tramita em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara e deve seguir para a sanção da Presidência da República.

Atualmente, a negociação coletiva não é uma prática corrente no serviço público. O Executivo federal possui canais permanentes de negociação, mas sem previsão legal.

Regra

O PL 3831/15 propõe que a negociação coletiva seja a regra permanente de solução de conflitos no serviço público, abarcando órgãos da administração direta e indireta (autarquias e fundações), de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Segundo o projeto, a negociação poderá tratar de todas as questões relacionadas ao mundo do trabalho, como plano de carreira, criação de cargos, salário, condições de trabalho, estabilidade, saúde e política de recursos humanos. A abrangência da negociação será definida livremente pelas duas partes. Poderá, por exemplo, envolver todos os servidores do estado ou município ou de apenas um órgão.

Caberá ao ente público definir o órgão que o representará na mesa de negociação permanente, e fornecer os meios necessários para a efetivação da negociação coletiva, como espaço, infraestrutura e pessoal.

A participação na mesa de negociação será paritária. Se os servidores públicos não possuírem um sindicato específico, eles poderão ser representados por uma comissão de negociação, criada pela assembleia da categoria.

Um dos pontos importantes do projeto é a permissão para que os dois lados da negociação solicitem a participação de um mediador, para resolver a questão em debate.

O texto aprovado prevê punição para os dois lados da mesa de negociação quando houver desinteresse em adotar as medidas acordadas. Para o representante de órgão público, esse tipo de conduta poderá ser enquadrado como infração disciplinar. Já os representantes dos empregados poderão ser multados em valor proporcional à condição econômica do sindicato.

Acordo

O PL 3831 determina que será elaborado um termo de acordo após a conclusão da negociação. O texto deverá identificar as partes, o objeto negociado, os resultados obtidos, a forma de implementação e o prazo de vigência. O documento, assinado pelas duas partes, deverá designar o titular do órgão responsável pelo sistema de pessoal.

As cláusulas do termo de acordo serão encaminhadas aos órgãos para imediata adoção. Se a efetivação da cláusula depender de lei – como ocorre em reajustes salariais –, elas serão encaminhadas ao titular da iniciativa da lei (por exemplo, presidente da República ou governador), para que as envie, na forma de projeto, ao Poder Legislativo. O texto poderá tramitar com urgência, sempre que se julgar necessário.

Fonte: Agência Câmara

​ 27/09/2017 - Desemprego cai para 17,9% na Grande São Paulo, segundo o Dieese

A taxa de desemprego nos 39 municípios da região metropolitana de São Paulo passou de 18,3%, em julho, para 17,9% da População Economicamente Ativa (PEA) em agosto. A queda representa um recuo de 2,2%.

Desde maio, têm-se registrado ligeiras quedas na taxa, segundo a Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Fundação Seade), que foi divulgada nesta quarta-feira (27).

No entanto, as chances de se encontrar um emprego estão abaixo do verificado nos dois últimos anos. Em agosto de 2016, havia 17,2% de desempregados e, em 2015, 13,9%. Em agosto deste ano, foram estimadas 1,988 milhão de pessoas desempregadas, número inferior a julho em 63 mil pessoas.

Apesar de as empresas terem demitido mais do que contrataram, o desemprego diminuiu porque 102 mil pessoas saíram do mercado de trabalho por motivos diversos. O saldo de postos criados ficou negativo (-0,4%) com o fechamento de 39 mil vagas.

O pior quadro foi constatado no comércio, que efetuou um corte de 61 mil empregados (-3,7%). A indústria, por sua vez, eliminou outros 15 mil trabalhadores (-1,1%). Os efeitos só não foram maiores porque as contratações superaram as demissões na construção civil e nos serviços. Na construção, surgiram 7 mil empregos, uma alta de 1,2% e, nos serviços, 40 mil, um aumento de 0,7%.

A pesquisa aponta ainda que o setor público enxugou mais o seu quadro de pessoal (-4,3%) do que o setor privado (-0,3%) e que houve uma melhora na qualidade dos empregos criados. Os contratos sem carteira assinada caíram 1,6% e manteve-se praticamente estável o número de trabalhadores registrados (-0,1%).

O Dieese registra ainda queda de 2% no total de autônomos e crescimento de 2,8% nas oportunidades de emprego doméstico.

Em relação aos ganhos, ocorreu recuperação de 1,7% entre junho e julho com os assalariados passando a receber a média de R$ 2.137. Em relação aos ocupados, o rendimento aumentou 2% ,com a média de R$ 2.076.

Fonte: Agência Brasil

​ 27/09/2017 - Para Ciro Gomes, crescimento do País dependerá da reindustrialização

Ciro Gomes foi breve e claro em sua fala sábado (23) de manhã, durante ato de filiação ao Partido Democrático Trabalhista (PDT) de sindicalistas ligados a várias categorias profissionais. O evento aconteceu no hotel Jaraguá, na região central de São Paulo.

Para o provável candidato a presidente pelo PDT, “o País não pode mais conviver com 14 milhões de desempregados, quatro milhões só no Estado de São Paulo, e mais 10 milhões de pessoas vivendo de biscates e bicos”. Ele apontou que o caminho para a recuperação nacional está na indústria. “O Brasil precisa se reindustrializar e isso deve começar pelo Estado de São Paulo. O peso da indústria no PIB caiu pra 8%. Voltamos ao patamar de 1910”, observou.

Quanto à reforma trabalhista, criticada no evento, ele elogiou entidades que adotaram a prática de aprovar descontos em assembleias para o custeio sindical.

O provável presidenciável pelo PDT também lamentou a radicalização política. Para Ciro, “a política é um meio de civilizar os conflitos e as divergências”.

Reencontro - A filiação dos dirigentes faz parte de esforço do partido de adensar sua base sindical. O PDT já tem um movimento sindical nacional e reorganiza a seção estadual, sob coordenação do metalúrgico de Guarulhos Heleno Benedito da Silva.

Fonte: Agência Sindical

​ 27/09/2017 - Comissão para analisar MP que libera saques do FGTS será instalada nesta quarta

O Congresso Nacional instala nesta quarta-feira (27) comissão mista para analisar a Medida Provisória 797/17, que libera o saque de contas do PIS/Pasep para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir dos 62 anos de idade.

Pelo texto da MP, o pagamento do FGTS será iniciado em outubro e encerrado em março de 2018, seguindo um calendário a ser divulgado pela Caixa Econômica Federal (quanto ao PIS) e pelo Banco do Brasil (Pasep). O crédito será feito de forma automática para quem tem conta nos dois bancos.

A MP altera a Lei Complementar 26/75, que regulamenta o Fundo PIS-Pasep. A lei prevê o saque das contas individuais nos casos de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma (militares), invalidez e casamento. Apenas esta última hipótese foi excluída pela medida provisória.

A instalação da comissão, com eleição de presidente e vices, está marcada para as 14h50, no plenário 6 da ala senador Nilo Coelho, no Senado.

Fonte: Agência Câmara

​ 27/09/2017 - Riachuelo é acusada pelo MP por usar terceirização para precarizar trabalhadores

Empresas já estão usando as novas regras trabalhistas para precarizar a situação dos trabalhadores. Com a nova lei de terceirização e as mudanças na legislação, companhias consideram que não precisam garantir os direitos dos empregados. O exemplo mais recente é o da rede de lojas Riachuelo. A empresa é acusada pelo Ministério Público do Trabalho de deturpar a terceirização e, por esse motivo, responde a uma ação civil pública.

A ação foi ajuizada com base em um caso ocorrido no Rio Grande do Norte, onde o Ministério Público denunciou que a empresa varejista terceiriza seus serviços têxteis por meio da contratação de 50 pequenas confecções situadas em 12 municípios no interior potiguar.

De acordo com o Ministério Público, em nota, os funcionários são contratados com menor remuneração, menos direitos trabalhistas e condições mais precárias de trabalho do que os empregados que trabalham diretamente para a Riachuelo.

O juiz do Trabalho de Jundiaí, em São Paulo, Jorge Luiz Souto Maior lembra que as novas regras trabalhistas não eximem as empresas da responsabilidade social. “Do ponto de vista do Direito do Trabalho, que está previsto constitucionalmente, a responsabilidade social do capital e da propriedade não pode ser excluída por meio de mecanismos que tentam afastar, distanciar o capital do trabalho. Essa produção em rede é só uma aparência, no fundo quem explora o trabalho não é a pequena, aquela lá ao final”, explica.

Por isso, os trabalhadores que tiveram seus direitos negados podem entrar com ação de reparação contra a empresa responsável pela atividade. Souto Maior explica que há uma tentativa de eliminar a responsabilidade de quem detém os meios de produção e transferem a produção para empresas subcapitalizadas:

“É nesse sentido que essas ações vislumbram, essa perspectiva da subordinação em rede e estabelecer a responsabilidade de quem efetivamente detém o capital pelo qual ele ela explora essas empresas. Na verdade, a grande empresa está explorando não só os trabalhadores, mas também as subsidiárias do processo de produção”, afirma. Na ação, o MPT pede indenização de R$ 37,7 milhões por danos morais coletivos argumentando que as facções funcionam como “verdadeiras unidades de produção em estabelecimentos de terceiros”. Esse valor corresponde a parte do lucro com as facções, que, em 2016, foi de R$ 317,6 milhões. Segundo o Ministério, centenas de ações individuais já foram propostas por empregados demitidos, cobrando parcelas rescisórias não foram pagas e, inclusive, alegando a responsabilidade da Guararapes pelo pagamento dessas verbas.

Em resposta à reportagem, a empresa Guararapes, dona da marca Riachuelo, disse que “as empresas terceirizadas se comprometem a cumprir algumas obrigações, inclusive a respeitar integralmente a legislação trabalhista". A companhia de varejo disse também que realiza fiscalizações periódicas nas confecções menores e criticou o Ministério Público por não acionar" as demais empresas participantes do Pró-Sertão, que também mantêm contratos com as oficinas de costura, tais como Hering, Toli e RM Nor ".

Fonte: Jusbrasil

​ 27/09/2017 - OAB vai ao Supremo para que prazos processuais sejam contados em dias úteis

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi ao Supremo Tribunal Federal pedir que os prazos da Justiça sejam contados em dias úteis — e não corridos —, como prevê o artigo 219 do novo Código de Processo Civil.

Em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, distribuída para o gabinete do ministro Luiz Fux, a entidade afirma que a nova regra está sendo desrespeitada por juizados especiais (nas áreas cível, federal e da Fazenda Pública) no país.

No caso dos juizados cíveis, estados como Paraná, Pernambuco, Santa Catarina e São Paulo, continuam a contar os prazos em dias corridos. “Tem-se, portanto, uma assídua divergência quanto à forma de contagem processual, o que acarreta graves prejuízos à segurança jurídica”, sustenta a OAB.

Essa situação, segundo a petição, viola preceitos constitucionais fundamentais, como o da ampla defesa, da legalidade, da tripartição dos poderes, da segurança jurídica, do devido processo legal e do direito ao repouso semanal (no caso, dos operadores do Direito).

No pedido de liminar, no sentido de determinar que seja imediatamente adotada a contagem dos prazos em dias úteis nos processos em tramitação nos juizados especiais nas três esferas, a entidade de classe fundamenta a urgência sobretudo em razão de que os prazos processuais, caso descumpridos, “acarretam perecimento de direitos”, e sua supressão indevida caracteriza cerceamento da plenitude do direito à ampla defesa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fonte: Consultor Jurídico

​ 27/09/2017 - TRF4 determina que o INSS conceda 180 dias de licença adotante à perita médica

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que determinou que o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) de Novo Hamburgo (RS) conceda 180 dias de licença-maternidade a uma perita médica que adotou uma criança de onze anos. Conforme a decisão da 3ª Turma, na última semana, não se pode diminuir o período de licença com base na idade da criança adotada.

A perita ajuizou ação após ter sido concedido somente 30 dias, prorrogados por mais de 15 dias. Ela alega que 45 dias é um período muito curto para adaptação, considerando a idade da criança, que precisa deste tempo de convivência integral para que se conheçam e construam uma relação de mãe e filha.

A autora então ajuizou na 1ª Vara Federal do município mandado de segurança contra a Gerência do INSS para obter a licença-maternidade pelo prazo de 120 dias, mais a prorrogação por 60 dias. O pedido foi deferido e o processo foi remetido ao tribunal para reexame.

Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, o Supremo Tribunal Federal (STF), tem decidido nesse sentido, citando jurisprudência do órgão em seu voto: 'Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada’.

Fonte: Jusbrasil

​ 26/09/2017 - Centrais articulam calendário de lutas contra reformas e privatizações

CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central e CSB se reuniram nesta segunda (25), na sede da CUT, em São Paulo, para debater uma agenda de lutas contra a reforma da Previdência e contra os impactos da reforma trabalhista.

Os dirigentes também definiram algumas ações em defesa de empresas nacionais estratégicas, que estão ameaçadas com a possibilidade de privatização, como Eletrobras e Petrobras.

Luiz Gonçalves (Luizinho), presidente da Nova Central São Paulo, falou à Agência Sindical sobre o que foi tratado no encontro. "Nós estamos construindo um calendário para o próximo período, tentando juntar as iniciativas de todas as Centrais e unificar as ações. Vamos manter a luta contra a reforma trabalhista e intensificar as mobilizações contra a reforma da Previdência", conta.

Agência Sindical ouviu também João Carlos Gonçalves (Juruna), secretário-geral da Força Sindical. Ele disse que serão feitas diversas ações para denunciar privatizações de empresas estratégicas, pretendidas pelo governo Temer.

"Dia 3 de outubro, no Rio de Janeiro, haverá um ato em frente à sede da Eletrobras e em seguida uma passeata até a Petrobras. Em todas as cidades onde haja uma representação dessas empresas, haverá manifestações contrárias à privatização", explica Juruna.

Cartilha - Segundo o dirigente forcista, as Centrais pretendem manter a mobilização entre os trabalhadores com uma cartilha, que esclarece as maldades da reforma trabalhista. “O encontro tratou também da necessidade de fortalecimento das entidades sindicais e da proposta de abaixo-assinado para um projeto de lei que anule a Lei 13.467/17", diz.

A próxima reunião das Centrais será na próxima segunda, dia 2 de outubro, às 08h30. O local é a sede da Força Sindical, no bairro da Liberdade.

Fonte: Agência Sindical

​ 26/09/2017 - Especialistas pedem Estatuto do Trabalho que garanta dignidade humana

Em audiência pública interativa da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET), nesta segunda-feira (25), especialistas defenderam uma nova legislação trabalhista, que respeite princípios como a dignidade da pessoa humana.

A CDHET é uma subcomissão da Comissão de Direitos Humanos (CDH). O Estatuto é uma proposta do senador Paulo Paim (PT-RS) para substituir as atuais leis trabalhistas, sobretudo a recém-aprovada reforma (Lei 13.467/2017), que entra em vigor em novembro, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Paim, relator da subcomissão, prometeu para 1º de maio a primeira versão do projeto do Estatuto do Trabalho, após a realização de outras audiências como a desta segunda.

— A intenção é deixar a sociedade debater para votar [o projeto] só no próximo Congresso, eleito em 2018. Porque com este aqui não temos a mínima chance de aprovar nada decente — previu Paim.

Para Cristiano Paixão, procurador regional do Trabalho da 10ª Região, o Estatuto do Trabalho, ou qualquer legislação trabalhista que venha a suceder a atual, “tem que resgatar e reafirmar o compromisso da Constituição de 1988 com o valor social do trabalho, a dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades”. Francimary Oliveira Michiles, diretora do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), também citou a dignidade da pessoa como um dos princípios “basilares” para o projeto de estatuto.

Os participantes da audiência criticaram a lei recém-sancionada, apontando o que consideram incoerências e inconstitucionalidades. Segundo Augusto César Leite de Carvalho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), quando a lei entrar em vigor haverá situações em que os juízes terão que aplicar em suas decisões o Direito Civil, e não o novo texto legal. Ele deu como exemplo o caso de um empregado em regime de teletrabalho (ou seja, que trabalha a distância, em casa) cuja jornada ultrapasse o previsto em contrato:

— O que vamos aplicar é o princípio da primazia da realidade, o artigo 167 do Código Civil: quando há uma simulação de contrato, o que vale é contrato dissimulado. A lei não pode mudar a realidade — afirmou.

Para Paulo da Cunha Boal, diretor legislativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o governo iludiu os empresários, fazendo-os crer que alguns itens da nova lei acabam com o risco de ações trabalhistas – por exemplo, ao excluir da jornada de trabalho os minutos gastos para vestir o uniforme ou a caminho do serviço, em meio de transporte fornecido pela empresa (as chamadas “horas in itinere”):

— Estão vendendo algo que não podem entregar. Entregaram ao empresariado um projeto dizendo: 'Resolvemos todos os problemas que vocês tinham.' E tudo isso é uma falácia.

Graça Costa, secretária de relações do trabalho da CUT, e Anjuli Tostes, representante da Intersindical (central de trabalhadores), afirmaram que os sindicatos lutarão para que a reforma sancionada seja anulada:

— Estamos nos organizando para olhar cada item da lei. Aquilo que pode ser questionado nós vamos questionar. Vai ter um processo de resistência também no âmbito judicial. A luta vai ser árdua — disse Graça.

Fonte: Agência Senado

​ 26/09/2017 - Paulo Paim diz que reforma da Previdência só atingirá os pobre e a classe média

O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou a proposta de reforma da Previdência por considerar que as medidas só atingirão os pobres e a classe média. Ao ressaltar que a Previdência tem R$ 1 trilhão a receber em tributos, o senador sugeriu que a reforma deveria cobrar os bancos e os grandes devedores, além de melhorar a gestão previdenciária.

Paulo Paim lembrou que a população da Suíça, consultada em referendo, rejeitou a mudança nas regras de aposentadoria. O senador disse esperar que os trabalhos da CPI da Previdência convençam a opinião pública de que as reformas não são necessárias.

- Nós vamos mostrar que a questão da Previdência no Brasil é de gestão, é de fiscalização, é de combate à corrupção. Se garantirmos que isso seja feito, com certeza a nossa Previdência vai dar superávit por décadas - afirmou.

Paim também leu mensagem da prefeita de Pelotas, no Rio Grande do Sul, que chama atenção para os cortes de recursos federais para o sul do estado. Segundo a prefeita, a redução de repasses para instituições federais na região podem levar a uma diminuição da qualidade dos serviços públicos e causar aumento do desemprego e da insegurança.

Fonte: Agência Senado

​ 26/09/2017 - CAS analisa projeto que estabelece prazo para concessão de salário-maternidade

Saúde, segurança nos locais de trabalho, respeito e dignidade! O movimento Sindical luta neste momento de virada, na correlação de forças. Precisamos mostrar orgulhosamente a nossa garra, lutar incansavelmente e ter a capacidade de ousar. É um novo parâmetro de luta do movimento sindical. Uma nova época, uma nova missão. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisa, na quarta-feira (27), projeto que estabelece prazo de 30 dias para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social.

De acordo com o projeto (PLS) 296/2016), após esse prazo o benefício será concedido automaticamente, na forma provisória. Confirmado o preenchimento dos requisitos, o benefício será convertido para forma definitiva. Caso contrário, ocorrerá a sua cessação imediata.

A proposta é de autoria do senador Telmário Mota (PTB-RR). Para o parlamentar, a definição de um prazo é importante, pois a finalidade do benefício é substituir a renda que a contribuinte receberia se permanecesse no trabalho, durante o período da licença-maternidade. No texto original, o prazo era de 15 dias, mas foi estendido por emenda do relator, senador Hélio José (PMDB-DF).

A matéria tramita em caráter terminativo na CAS e, se aprovada na comissão, segue diretamente para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo Plenário do Senado, a menos que haja recurso para tanto.

Fonte: Agência Senado

​ 26/09/2017 - Criação de empregos ajudará a reduzir desigualdade, diz Meirelles

A criação de condições para que o Brasil crie mais empregos é essencial para que o país comece a reduzir a desigualdade, disse nesta segunda-feira (25) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Em entrevista a jornalistas após uma palestra em Londres, cujo áudio foi divulgado pela assessoria do ministério, Meirelles disse que as reformas propostas pelo governo têm o objetivo de fazer o país voltar a crescer de forma sustentada.

“O que nós estamos construindo é um Brasil que cresça mais, que crie mais empregos e que possa distribuir mais a renda. Existem diversas formas de distribuir renda. Uma delas é a mais eficaz de todas é criar emprego. Segundo, criar empregos cada vez melhores. Terceiro, criar condições macroeconômicas que baixem a inflação, porque a inflação penaliza os de renda menor”, disse o ministro ao comentar relatório da organização não governamental britânica Oxfam que apontou a forte desigualdade no Brasil.

Segundo o estudo, os seis maiores bilionários brasileiros têm o mesmo patrimônio que os 100 milhões mais pobres. O levantamento mostrou também que os super-ricos pagam menos tributos que os 10% da população brasileira que ganham menos.

De acordo com Meirelles, o levantamento revela uma situação histórica no Brasil, e o caminho para redistribuir renda é ter um governo mais enxuto e que gaste com mais racionalidade. Mesmo assim, o ministro ressaltou que os programas sociais estão sendo expandidos.

“O Brasil aumentar o custo da sua máquina não distribui renda. Os programas sociais estão mantidos, na verdade estão sendo expandidos. O que precisamos é ter um governo mais eficiente e enxuto. Isso vai gerar mais recursos para consumo, investimentos e empregos, na medida em que se possam ter discussões mais aprofundadas [sobre a distribuição de renda]”, declarou o ministro.

Meirelles citou estudos recentes segundo os quais o crescimento econômico dos últimos anos não melhorou significativamente a redistribuição de renda no Brasil. Para ele, o aumento dos gastos públicos não é a forma mais eficaz de combater a desigualdade. “O crescimento do governo nos últimos anos não melhorou a distribuição de renda no Brasil. O importante é fazer o contrário: criar mais emprego, menos inflação, menos juros e mais renda”, acrescentou.

Reforma da Previdência

Segundo o ministro, a aprovação da reforma da Previdência é essencial para que o país não enfrente desequilíbrios graves nas contas públicas nos próximos anos. Ele ressaltou que o governo está empenhado em fazer a proposta avançar no Congresso, mas não se comprometeu com um prazo de votação.

“Agora é uma questão de discussão. O projeto foi apresentado, discutido pela comissão especial e aprovado lá com modificações. Agora está preparado para ser discutido em plenário. O importante é que estamos enfrentando esse problema”.

Os juros e a inflação, ressaltou Meirelles, só estão caindo por causa da expectativa da aprovação das reformas. Segundo ele, a população está sentindo o benefício, principalmente por meio da reação do emprego, que voltou a crescer nos últimos meses.

“Os juros no Brasil estão caindo. A inflação está caindo. Isso está beneficiando a população de uma forma muito importante. Uma das razões é exatamente a expectativa das reformas, principalmente desta reforma [da Previdência]. É muito importante que o Brasil comece a criar empregos. Já começou a criar. É importante que esse número cresça”, disse.

Meirelles advertiu que, se a reforma da Previdência não for aprovada logo, sobrará menos dinheiro para despesas fundamentais do governo, como saúde, educação e obras públicas, por causa do teto de gastos. Segundo ele, a aprovação do limite de gastos e da reforma trabalhista indica que o Congresso tem condições de aprovar as mudanças na Previdência e permitir que o país volte a crescer.

“Se a reforma não for feita, dentro de um tempo 80% do Orçamento público será usado para a Previdência. Não teremos dinheiro para a saúde, a educação e investimentos. Nas minhas conversas com parlamentares, de todos os partidos, com exceção da oposição, a estratégia que estou usando é dizer a verdade e esclarecer o que precisa ser feito pelo país”, declarou.

Fonte: Agência Brasil

​ 26/09/2017 - Comissão promove novos debates sobre mudanças em regras de mineração

A comissão mista que analisa a medida provisória 790/17, que altera 23 pontos do Código de Mineração (Decreto-lei 227/67), promove novas audiências nesta terça (26) e quarta-feira (27). O governo alega que as mudanças visam atualizar o código para reduzir a burocracia e estimular a atividade de exploração mineral.

Foram convidados para participar da discussão nesta terça: representantes do Ministério de Minas e Energia, do Departamento Nacional de Produção Mineral, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral, da Secretaria de Meio Ambiente do Pará e o advogado Adriano Drummond Cançado Trindade.

Já na quarta, a MP será discutida com representantes do Centro de Tecnologia Mineral; do Sindicato da Indústria de Rochas Ornamentais, Cal e Calcários do Espírito Santo (Sindirochas); do Movimento Nacional pela Soberania Popular Frente à Mineração; do Ministério Público Federal; da WWF Brasil; do Greenpeace Brasil; entre outros.

Multas e prazos

O texto aumenta o valor das multas das empresas que desrespeitarem o Código de Mineração. Os valores poderão variar de R$ 2 mil a R$ 30 milhões. O teto hoje é de R$ 2,5 milhões, segundo o governo.

A MP também cria três novos tipos de sanções: a multa diária, a suspensão temporária (parcial ou total) das atividades e a apreensão dos minérios, equipamentos e bens. Foram mantidas as sanções hoje existentes (advertência, multa e caducidade do direito).

Além disso, a MP amplia o prazo para realização de pesquisa mineral, que será de dois a quatro anos. Hoje é de um a três anos. Esse prazo poderá ser prorrogado sucessivamente, desde que o titular do direito comprove a dificuldade de acesso à área ou a não obtenção da licença ambiental por motivo alheio a ele.

Outras MPs

Ao todo o Congresso Nacional analisa três medidas provisórias (789, 790 e 791/17) que alteram o marco legal do setor mineral e os percentuais da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), e criam a Agência Nacional de Mineração.

Audiência interativa

As duas audiências serão interativas e os cidadãos poderão participar enviando perguntas e comentários pelo site e-Cidadania.

Ambas as reuniões estão marcadas para as 16 horas, no plenário 9 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Fonte: Agência Câmara

​ 26/09/2017 - Uso de transporte particular também configura acidente de trajeto

Pouco importa para a configuração do acidente de trajeto se o fato ocorreu com uso de transporte público ou particular. Foi o que decidiu a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao julgar o recurso de um trabalhador que sofreu um acidente quando dirigia sua moto a caminho do local onde prestava serviços, apesar de receber vale-transporte. O colegiado manteve a sentença proferida pela juíza Roseana Mendes Marques, da 4ª Vara do Trabalho.

A primeira instância julgou parcialmente procedente a ação do trabalhador e condenou o Condomínio do Edifício Ana Luiza a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por não ter emitido o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), assim como a fazê-lo a partir da decisão, sob pena de multa diária. A decisão também obriga o empregador a depositar os valores de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço devidos a partir de 17 de setembro de 2011, data em que ocorreu o acidente.

O condomínio recorreu ao TRT-1. Alegou que, no dia do acidente, o empregado não estava a caminho do trabalho, pois era sábado, seu dia de folga. Além disso, argumentou que o trabalhador assumiu os riscos pelo ocorrido porque recebia vale-transporte, razão pela qual não deveria ter usado a moto.

O relator do acórdão, desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, não acolheu a tese da empresa. Na avaliação dele, caberia ao empregador juntar os controles de ponto, escalas de horário ou mesmo contrato com previsão no sentido de que o trabalhador teria sua folga semanal aos sábados. Além disso, em seu depoimento, a síndica do condomínio confessou não saber se no dia do acidente o empregado estaria ou não de folga.

Para o relator, o acidente de trabalho in itinere é configurado pelo deslocamento do trabalhador entre o local de serviço e sua residência. E não importa, neste caso, qual o meio de transporte foi utilizado. A decisão foi unânime. Mas ainda cabe recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-1.

Fonte: Jusbrasil

​ 26/09/2017 - Falha na digitalização de documento dá a seguradora direito a novo julgamento de recurso

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) realize novo julgamento de recurso da Mapfre Vera Cruz Vida e Previdência S.A. rejeitado porque o substabelecimento, documento pelo qual um advogado outorga poderes a outro, não permitia a identificação do outorgante. A conclusão foi a de que houve erro de digitalização do documento no Regional.

O TRT entendeu que havia irregularidade na representação da advogada da Mafre, pois o carimbo de identificação do advogado que a ela substabeleceu poderes no processo estava ilegível, “constando apenas uma rubrica, o que torna inexistente o respectivo dado”.

Digitalização

No recurso, a empresa disse ter protocolado o substabelecimento com a assinatura e carimbo legíveis, “tudo de forma física”. Acrescentou que o documento foi depois digitalizado e inserido no sistema eletrônico pelos servidores da Vara de Trabalho de Luziânia (GO), e que dessa forma não poderia ser responsabilizada e prejudicada por eventual erro do servidor que digitalizou o documento. A decisão do Regional sobre a irregularidade de representação, segundo a Mapfre, afrontou o princípio do contraditório e da ampla defesa.

O relator, ministro Cláudio Brandão, analisou o documento digitalizado e a cópia do original apresentado pela empresa e concluiu que houve mesmo falha na digitalização. Segundo ele, o substabelecimento apresentado fisicamente atende aos requisitos do artigo 654, parágrafo 1º, do Código Civil e da Súmula 456 do TST, especialmente quanto à identificação do outorgante e da signatária do instrumento de mandato.

Com o provimento do recurso, este agora deverá retornar ao TRT para a realização de novo julgamento. Processo: RR-692-85.2011.5.18.0131

Fonte: TST

​​ 25/09/2017 - Centrais protestam e distribuem flores e manifesto na Primavera de Lutas

Sindicalistas de várias Centrais ocuparam nesta sexta (22) o vão livre do Masp, na avenida Paulista, principal centro financeiro de São Paulo, com ato #PrimaveraDeLutas. O primeiro dia da estação foi escolhido para marcar a luta da classe trabalhadora em defesa do emprego e contra as maldades das “reformas” trabalhista e previdenciária.

Além de flores, os ativistas distribuíram o manifesto "Pelo emprego e em defesa do futuro do nosso povo", assinado pelas Centrais Sindicais. O documento destaca a importância da unidade do movimento sindical e valorização do trabalho com geração de emprego.

"No Brasil não há espaço para modelos econômicos focados na financeirização e na privatização de suas riquezas. A redução dos juros é importante, mas sem a ampliação dos investimentos públicos e privados no setor produtivo nacional ela torna-se mero adjetivo. Precisamos de ações mais consequentes que promovam o desenvolvimento e a geração de empregos e que levem em conta os anseios da nação e suas necessidades mais emergentes. Somente com desenvolvimento real e inclusivo recolocaremos o País nos rumos de uma sociedade mais igual e humana", diz o texto.

A manifestação aconteceu simultaneamente em sete Estados, destacando os direitos sociais e trabalhistas e a valorização do trabalho, da soberania e da indústria brasileiras.

O presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), Adilson Araújo, lembrou que a referência à primavera neste momento é muito simbólica – já que é preciso "apostar na esperança e na mudança".

"O Brasil vive uma profunda instabilidade política. É no curso dessa instabilidade que a sociedade vem tomando conhecimento dessa realidade e reagindo. Nós estamos agonizando o drama da crise política. Nós buscamos uma saída que propicie a geração de emprego e a retomada do desenvolvimento. Essa unidade das Centrais segue nessa direção", afirma.

Para o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna), o ato serviu para o movimento sindical agitar suas bandeiras e chamar toda a sociedade a participar da empreitada pela retomada do desenvolvimento econômico e a recuperação dos empregos.

“Acho que é fundamental as Centrais Sindicais seguirem unidas, porque muitos assuntos ainda serão debatidos. Nós temos no Congresso Nacional duas pautas: a trabalhista e vai entrar a da Previdência. As Centrais sindicais unidas e os Sindicatos em mobilização são quem podem garantir nossos direitos", enfatiza Juruna.

Fonte: Agência Sindical

​ 25/09/2017 - Subcomissão discute princípios do Estatuto do Trabalho

A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho vai discutir nesta segunda-feira (25), a partir das 9 h, os princípios para o estatuto e os princípios da CLT. A audiência será realizada em caráter interativo, com participação popular pelo Portal e-Cidadania e pelo Alô Senado (0800-612211). O requerimento para o debate é do senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente do colegiado.

Devem participar do debate o ministro Augusto César Leite de Carvalho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST); o procurador regional do Trabalho Cristiano Paixão; o diretor legislativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Paulo da Cunha Boal; e a diretora do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Francimary Oliveira Michiles.

Instalada em agosto, a subcomissão tem o objetivo de debater a reforma trabalhista, recentemente aprovada, e criar um Estatuto do Trabalho. O colegiado é presidido pelo senador Telmário Mota (PTB-RR) e é integrado também por Valdir Raupp (PMDB-RO). A subcomissão funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Participe: http://bit.ly/audienciainterativa

Portal e-Cidadania: www.senado.gov.br/ecidadania

Alô Senado (0800-612211)

Fonte: Agência Senado

​ 25/09/2017 - Denúncia contra Temer pode ser lida nesta segunda-feira no plenário da Câmara

A denúncia contra o presidente Michel Temer deve ser lida do plenário da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (25). Para isso, é preciso que ao menos 51 deputados registrem presença no plenário.

Em seguida, a denúncia deve ser encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que também deve ocorrer nesta semana. A Procuradoria Geral da República (PGR) acusa Temer de obstrução da Justiça e formação de organização criminosa.

Em meio a isso, os parlamentares devem tentar concluir as votações da reforma política. Câmara e Senado discutem paralelamente regras para distribuir os recursos do fundo público de financiamento das campanhas. Assim como um teto para os gastos dos candidatos.

Também devem entrar na pauta mais uma proposta para que o voto distrital misto seja adotado em 2018 e outra para abrir um novo período permitindo que os parlamentares troquem de partido sem correr risco de perder o mandato.

Nas comissões, o ponto alto da semana deve ser a audiência pública para debater a privatização da Eletrobras e a extinção da Reserva Nacional do Cobre e Associados, a Renca. A reunião será feita em conjunto por seis comissões e a presença do ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, está confirmada.

Fonte: Portal EBC

​ 25/09/2017 - Empresários da indústria estão mais confiantes, diz CNI

Os empresários estão mais confiantes, segundo pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgada sexta-feira (21) pela internet. O Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei) alcançou 55,7 pontos em setembro, o maior nível desde março de 2013, antes do início da crise econômica.

Com o aumento de 3,1 pontos em relação a agosto, o indicador deste mês é superior à média histórica de 54 pontos. Os indicadores da pesquisa variam de zero a cem pontos. Quando ficam acima de 50 pontos, mostram que os empresários estão confiantes.

A confiança é maior nas grandes indústrias, segmento em que o índice alcançou 57,4 pontos. Nas pequenas empresas, o indicador ficou em 53,4 pontos e, nas médias, foi de 54,7 pontos.

O índice de confiança sobre as condições atuais aumentou 4 pontos em relação a agosto e alcançou 50,5 pontos.

Foi a primeira vez, desde novembro de 2012, que o indicador ficou acima da linha divisória dos 50 pontos, informou a CNI. A pesquisa foi realizada entre 1º e 15 deste mês com 2.966 indústrias em todo o país.

Fonte: Agência Brasil

​ 25/09/2017 - Legislação Participativa debate extinção do serviço social do INSS

A perspectiva de extinção do serviço social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será debatida nesta terça-feira (26) em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa.

Autora do requerimento para a realização do debate, a deputada Flávia Morais (PDT-GO) afirma que a mídia está noticiando a extinção desse serviço. “Regulamentado na Lei 8.213/91, o serviço social é um direito do trabalhador, criado no Governo Getúlio Vargas, ainda em 1944”, afirma.

Segundo ela, o governo federal já elaborou minuta de portaria propondo a retirada do serviço da estrutura do INSS e deve publicá-la nas próximas semanas, o que torna urgente o debate. “Diariamente, esse serviço é realizado por centenas de assistentes sociais nas agências do INSS, que informam aos trabalhadores sobre seus direitos, como benefícios e aposentadorias", lembra Flávia Morais

Convidados

Foram convidados para a audiência o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano; o presidente do INSS, Leonardo de Melo Gadelha; a presidente do Conselho Federal do Serviço Social, Josiane Soares Santos; e o secretário de Formação Política e Sindical da Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Serviço Social, Carlos Roberto dos Santos.

O debate está marcado para as 14h30, em plenário a definir.

Fonte: Agência Câmara

​ 25/09/2017 - Nova lei trabalhista não exime empresas de responsabilidade, diz juiz

Empresas já estão usando as novas regras trabalhistas para precarizar a situação dos trabalhadores. Com a nova lei de terceirização e as mudanças na legislação, companhias consideram que não precisam garantir os direitos dos empregados. O exemplo mais recente é o da rede de lojas Riachuelo. A empresa é acusada pelo Ministério Público do Trabalho de deturpar a terceirização e, por esse motivo, responde a uma ação civil pública.

A ação foi ajuizada com base em um caso ocorrido no Rio Grande do Norte, onde o Ministério Público denunciou que a empresa varejista terceiriza seus serviços têxteis por meio da contratação de 50 pequenas confecções situadas em 12 municípios no interior potiguar.

De acordo com o Ministério Público, em nota, os funcionários são contratados com menor remuneração, menos direitos trabalhistas e condições mais precárias de trabalho do que os empregados que trabalham diretamente para a Riachuelo.

O juiz do Trabalho de Jundiaí, em São Paulo, Jorge Luiz Souto Maior lembra que as novas regras trabalhistas não eximem as empresas da responsabilidade social. “Do ponto de vista do Direito do Trabalho, que está previsto constitucionalmente, a responsabilidade social do capital e da propriedade não pode ser excluída por meio de mecanismos que tentam afastar, distanciar o capital do trabalho. Essa produção em rede é só uma aparência, no fundo quem explora o trabalho não é a pequena, aquela lá ao final”, explica.

Por isso, os trabalhadores que tiveram seus direitos negados podem entrar com ação de reparação contra a empresa responsável pela atividade. Souto Maior explica que há uma tentativa de eliminar a responsabilidade de quem detém os meios de produção e transferem a produção para empresas subcapitalizadas:

“É nesse sentido que essas ações vislumbram, essa perspectiva da subordinação em rede e estabelecer a responsabilidade de quem efetivamente detém o capital pelo qual ele ela explora essas empresas. Na verdade, a grande empresa está explorando não só os trabalhadores, mas também as subsidiárias do processo de produção”, afirma.Na ação, o MPT pede indenização de R$ 37,7 milhões por danos morais coletivos argumentando que as facções funcionam como “verdadeiras unidades de produção em estabelecimentos de terceiros”. Esse valor corresponde a parte do lucro com as facções, que, em 2016, foi de R$ 317,6 milhões. Segundo o Ministério, centenas de ações individuais já foram propostas por empregados demitidos, cobrando parcelas rescisórias não foram pagas e, inclusive, alegando a responsabilidade da Guararapes pelo pagamento dessas verbas.

Em resposta à reportagem, a empresa Guararapes, dona da marca Riachuelo, disse que “as empresas terceirizadas se comprometem a cumprir algumas obrigações, inclusive a respeitar integralmente a legislação trabalhista". A companhia de varejo disse também que realiza fiscalizações periódicas nas confecções menores e criticou o Ministério Público por não acionar "as demais empresas participantes do Pró-Sertão, que também mantêm contratos com as oficinas de costura, tais como Hering, Toli e RM Nor".

Fonte: Portal Vermelho

​ 25/09/2017 - Sindicato terá de indenizar advogado acusado de reter valor de ação de associada

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas de Porto Alegre e região (Sindiquímica) deverá indenizar em quase R$9 mil um ex-advogado da entidade acusado por uma cliente associada de ter sacado os valores recebidos de ação trabalhista sem repassá-los a ela. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu por manter a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que concluiu, pelos depoimentos e por um recibo anexado ao processo, que o advogado repassou o valor ao sindicato, mas este não o repassou à associada.

Na reclamação trabalhista, o advogado informou que é prática comum o repasse dos valores sacados através de alvará ao sindicato, que, por sua vez, entrega as importâncias recebidas aos respectivos titulares. Ele se disse surpreso com a ação de prestação de contas ajuizada contra ele pela ex-cliente, pela qual pedia a restituição de R$ 1.630 referentes à execução de sentença trabalhista favorável a ela. Segundo o profissional, a cobrança e a condenação na esfera cível causaram abalos de ordem moral.

Fraude

O sindicato, em sua defesa, afirmou que o recibo anexado ao processo foi forjado, pois nunca autorizou os advogados a sacar valores junto aos bancos, e nenhum empregado pode receber valores de reclamantes. O que houve, segundo a argumentação, foi que uma funcionária fraudou o documento e passou para o advogado a fim de ajudá-lo na reclamação trabalhista que ele moveu contra o sindicato. Para a entidade, a conduta foi criada pelo advogado para se eximir de sua responsabilidade.

A tese foi rechaçada pelo o TRT-RS, que afirmou não haver indicativos de fraude praticada em relação ao documento anexado. No recurso para o TST, o sindicato desqualificou a testemunha apresentada pelo advogado, que teria sido ouvida apenas como informante. Sustentou ainda não haver prova de ato ilícito de sua parte, e insistiu na tese de que os recibos anexados ao processo foram fraudados.

Para o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, a decisão do TRT está em conformidade com o princípio da persuasão racional do magistrado, inscrito no artigo 131 do CPC de 1973, que diz que o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. Sem ofensa ao dispositivo apontado, o recurso não foi conhecido. Processo: TST-RR-20-36.2011.5.04.0012

Fonte: TST

​ 25/09/2017 - Viúva de trabalhador contaminado com amianto receberá reparação de R$ 300 mil

A Eternit S.A. terá de pagar R$ 300 mil à viúva de um trabalhador que desenvolveu asbestose, doença pulmonar causada pela respiração do pó do amianto diagnosticada três meses antes de sua morte, por acidente automobilístico. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da empresa contra a condenação, diante da prova do dano, do nexo causal e do descumprimento de normas de saúde e segurança no trabalho.

A viúva tentava receber indenização atribuindo à Eternit a responsabilidade pela doença do ex-marido, que trabalhou na empresa por 35 anos e, segundo ela, não recebia equipamentos de proteção adequado, embora estivesse sempre em contato com amianto. Conforme seu relato, ao preparar massa para telhas e caixas d’água e operar guindaste, o pó o cobria todo e entrava nos olhos e boca.

O juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), ao condenar a empresa, levou em conta, entre outras provas, que o trabalhador foi acompanhado pela Fundacentro por 11 anos e teve a doença confirmada em 2007. Outro documento que fundamentou a sentença foi um relatório do Ministério do Trabalho que atestava a existência de amianto no local de trabalho em quantidade acima do limite legal. A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

No agravo pelo qual tentava trazer a discussão ao TST, a Eternit sustentou que não foram comprovados o nexo de causalidade e sua culpa pela doença. Mas o relator, ministro Alberto Bresciani, observou que, segundo o TRT, a empresa descumpriu as normas de saúde e segurança no trabalho, o que configura culpa, e que o TST não reexamina fatos e provas, por força da Súmula 126.

Bresciani assinalou que, cientes dos riscos do amianto à saúde do trabalhador e ao meio ambiente, 60 países já baniram seu uso e, no Brasil, tramitam várias ações a respeito da matéria. Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela constitucionalidade de leis estaduais que proíbem a sua fabricação e comercialização. Segundo o relator, hoje há consenso sobre a natureza cancerígena do mineral e sobre a inviabilidade de seu uso de forma segura, sendo esse o entendimento oficial dos órgãos nacionais e internacionais sobre o tema. Por fim, lembrou que o Brasil é signatário da Convenção 162 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada no Decreto 126/1991, que trata da utilização do amianto com segurança. Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo, inclusive quanto ao valor da indenização.

Processo: AIRR-272300-37.2009.5.02.0015

Fonte: TST

​ 25/09/2017 - Aprovado PL que garante honorários assistenciais em ação coletiva trabalhista

O projeto de lei que explicita a obrigação de pagar honorários assistenciais em ações coletivas trabalhistas foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Agora, o PL 6.570/2016 segue agora para análise do Senado.

A proposta revoga o 16 artigo da Lei 5.584/1970, que define o repasse dos os honorários pagos pela parte vencida ao advogado do sindicato à entidade sindical. O texto também inclui os parágrafos 6º e 7º no artigo 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Os dispositivos, se aprovados sem alterações, terão a seguinte redação:

§ 6º O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais.

§ 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários, que optando em adquirir os direitos assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário, a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de maiores formalidades.”

Para relator da proposta, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), o projeto vai reafirmar que o advogado é o titular dos honorários sucumbenciais, que são fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual.

“Apesar de previsto na Constituição, a jurisprudência atual da Justiça do Trabalho tem entendimento em sentido contrário, contra o Estatuto da Advocacia e da OAB [Lei 8.906/94] e de súmula [vinculante 47] do Supremo Tribunal Federal”, justificou o parlamentar.

Segundo ele, essa jurisprudência foi formada a partir do argumento que os advogados de sindicatos já recebem seus honorários contratuais. “O texto está diferenciando duas espécies de verbas honorárias (sucumbencial assistencial e contratual) e confirmando a possibilidade do recebimento cumulativo de ambas pelo advogado”, disse.

Peixoto afirmou que o problema não está nos sindicatos, que têm legitimidade extraordinária para promover demandas coletivas. “Mas os honorários sucumbenciais assistenciais são devidos ao advogado representante da entidade de classe legitimada, e não se confundem com os honorários convencionais (ou contratuais)”, disse.

“Os honorários assistenciais possuem idêntica natureza dos honorários sucumbenciais fixados nos moldes do Código de Processo Civil de 2015 [Lei 13.105], sendo devido pelo vencido ao advogado vencedor da causa”, complementou o autor da proposta, o também deputado federal Rogério Rosso (DF). Com informações da Agência Câmara.

Fonte: Consultor Jurídico

22/09/2017 - FST monta bases por todo o Brasil na resistência ao desmonte trabalhista

A campanha nacional "Movimento Resistência - Por um Brasil Melhor", lançada dia 5 de setembro pelo Fórum Sindical dos Trabalhadores, em Brasília, intensifica a mobilização por todo o País na luta para barrar a aplicação da Lei 13.467/17 (reforma trabalhista) e o avanço das medidas neoliberais do governo Temer, como a "reforma" previdenciária.

O primeiro ato estadual da campanha foi realizado dia 14 em Porto Velho (RO), com passeata e coleta de assinaturas ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular que pretende anular a reforma trabalhista. Nesta sexta (22), o segundo ato ocorre em Campo Grande (MS), a partir das 9 horas, na Praça Ary Coelho, Centro da capital. Dia 6 de outubro, às 9 horas, tem programação em Teresina (PI).

Em entrevista à Agência Sindical, seu coordenador Artur Bueno de Camargo, fez uma avaliação positiva da ação em Rondônia. "Foi um grande evento. Após a passeata reunimos um grupo de dirigentes, que ficarão atuando permanentemente. Em todos os estados serão formados esses grupos, para que as ações não parem", afirma.

O Fórum agrega 22 Confederações e atua de maneira coordenada em várias frentes de resistência. Artur, que preside a Confederação Nacional dos Trabalhadores na alimentação (CNTA Afins), adiantou que as articulações para estabelecer o Comitê dirigente em São Paulo estão avançadas. Dia 10 de outubro, haverá reunião com lideranças sindicais na sede da Federação dos Trabalhadores na Alimentação.

Ato - "Nós estaremos reunidos na Fetiasp, na capital paulista, a partir das dez da manhã, para organizar a manifestação no Estado. Vamos definir a data e local do ato, provavelmente na região central. É preciso chamar a atenção dos paulistanos para o que está acontecendo", diz.

Segundo o dirigente, a unidade do sindicalismo será o ponto forte da campanha, que prega o início de um levante nacional pela soberania e pelo desenvolvimento. "O Fórum vem defendendo essa unidade, estimulando a resistência ao retrocesso nos direitos, principalmente nas negociações coletivas”, enfatiza.

Indústria - Ele também elogiou a mobilização dos metalúrgicos, que realizaram na semana passada um Dia Nacional de Luta. "Conversei com o Miguel Torres. Dia 29 de setembro farei de tudo para estar na plenária nacional, que reunirá os trabalhadores da indústria. Estamos apoiando a iniciativa dos metalúrgicos", explica.

Fonte: Agência Sindical

​ 22/09/2017 - Chega à Câmara segunda denúncia contra Michel Temer

Chegou à Câmara dos Deputados na noite desta quinta-feira (21) a segunda denúncia feita contra o presidente da República, Michel Temer, pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot. Temer é acusado de organização criminosa e obstrução da Justiça. Em nota, o Palácio do Planalto rechaçou as acusações.

A denúncia precisará agora ser lida em sessão do Plenário. Depois da leitura, caberá ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, determinar a notificação de Temer e o envio da denúncia à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Na CCJ, Temer terá prazo de dez sessões do Plenário para apresentar sua defesa. Depois disso, a comissão deverá, no prazo de cinco sessões do Plenário, votar o parecer do relator, a ser designado.

Independentemente do parecer da CCJ, o Plenário deverá decidir se autoriza ou não a abertura de processo no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente da República, por crime comum.

Rodrigo Maia e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), adiantaram que, nesse caso, atuam como árbitros e não se manifestam sobre o teor da denúncia. “Vamos ter uma tramitação muito semelhante à da primeira denúncia, com os mesmos direitos e garantias acordados por todos os integrantes da CCJ”, disse Pacheco.

Primeira denúncia

Em agosto, o Plenário da Câmara negou autorização ao STF para processar Temer por crime de corrupção passiva, objeto da primeira denúncia de Janot contra Temer.

Fonte: Agência Câmara

​ 22/09/2017 - Agosto registra 35,45 mil novas vagas de trabalho formal no país

Em agosto, o número de novas vagas de trabalho com carteira assinada somou 35.457, conforme dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta quinta-feira (22) pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo o Caged, agosto foi o quinto mês seguido com mais vagas de trabalho formal abertas do que fechadas no país.

No mês anterior, julho, foram gerados mais 35.900 postos de trabalho com carteira assinada.

De janeiro a agosto deste ano, o mês de abril foi o que apresentou melhor resultado: 71.193 novas vagas em postos de trabalho formal.

No entanto, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que o desemprego continua alto. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), no trimestre de maio a julho, 12,8% dos brasileiros estavam desocupados, número que representa um quantitativo de 13,3 milhões de pessoas.

Fonte: Agência Brasil

​ 22/09/2017 - Caged: Região Nordeste foi a que mais criou empregos em agosto

Em agosto, o número de novas vagas de trabalho com carteira assinada somou 35.457, conforme dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta quinta-feira (22) pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo o Caged, agosto foi o quinto mês seguido com mais vagas de trabalho formal abertas do que fechadas no país.

No mês anterior, julho, foram gerados mais 35.900 postos de trabalho com carteira assinada.

De janeiro a agosto deste ano, o mês de abril foi o que apresentou melhor resultado: 71.193 novas vagas em postos de trabalho formal.

Regiões

A Região Nordeste foi a que gerou mais postos de trabalho com 19.964 vagas. Em seguida, vêm a Região Sul, com 5935 vagas; o Centro-Oeste, com 4655; o Norte, com 3.275; e o Sudeste 1628 postos.

De acordo com o ministério, a média salarial de admissão no país ficou em R$ 1.482,07. A Região Sudeste aparece com a maior média (R$ 1.600,31). Em seguida, aparecem as regiões Sul (R$ 1441,12); Centro-Oeste (R$ 1.369,69), Norte (R$ 1293,60) e Nordeste (R$ 1.246,48).

No acumulado do ano, o saldo é de 163,4 mil novos postos, um aumento de 0,43% em relação ao estoque de dezembro de 2016. Os setores de serviços, com 23.299 postos; indústria de transformação, com 12.873, e comércio, com 10.721, puxaram a alta. Em seguida, vêm construção civil, com 1.017 vagas, e administração pública, com 528 postos.

O crescimento no setor de serviços foi puxado pelos subsetores de ensino; serviços médicos, odontológicos e veterinários; administração de imóveis e serviços técnicos.

Já os setores de agricultura, serviços industriais de utilidade pública e indústria extrativa mineral apresentaram queda no número de vagas. Foram reduzidos 12.412 postos na agricultura, 434 em serviços industriais de utilidade pública e 135 na indústria extrativa mineral.

Fonte: Agência Brasil

​ 22/09/2017 - CPI da Previdência debate situação de devedores do INSS

O caso dos devedores contumazes do INSS foi alvo de audiência pública da CPI da Previdência nesta quinta-feira (21). Participaram do debate representantes do Ministério do Trabalho e da Receita Federal, que criticaram ações como o perdão de dívidas de empresas por meio de Refis. Segundo os participantes, há registros de delitos de diversos tipos, como sonegação, desvio e fraudes.

O diretor da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Cristiano Neuenschwander, informou que 85% das empresas brasileiras estão com os tributos em dia. Das 15% que estão em débito, menos de 1% são devedores contumazes, que usam diversos recursos para deixar de pagar os tributos devidos, como, por exemplo, as campanhas do Refis.

A comissão recebeu ainda a colaboração de diversas associações para a elaboração de seu relatório, como a Associação Nacional dos Juízes Federais e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho. O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que, depois de 31 audiências públicas e a compilação de mais de 300 documentos, a comissão vai se concentrar agora em elaborar o seu relatório.

- A nossa preocupação, quase concluindo os trabalhos da CPI, é na linha de que se a nossa Previdência fosse administrada com responsabilidade e seriedade, nós teríamos um fundo de no mínimo dois trilhões de reais - declarou o senador.

Paim disse ainda que a expectativa é que o relatório da CPI seja apresentado no final de outubro.

Fonte: Agência Senado

​ 22/09/2017 - Paulo Rocha diz que privatização da Eletrobras é mais um retrocesso do governo Temer

O senador Paulo Rocha (PT-PA) afirmou nesta quinta-feira (21) que a possível privatização do sistema elétrico é mais um retrocesso do "governo ilegítimo" de Michel Temer. Na opinião do parlamentar, trata-se de uma gestão que "pensa somente em satisfazer aos interesses do mercado e do capital internacional".

A curto prazo, segundo Paulo Rocha, a privatização vai gerar o aumento das tarifas, principalmente para pequenos empresários e para os consumidores residenciais. A médio e longo prazos, disse ele, pode haver um sério desabastecimento, a exemplo do apagão de 2001.

Para Paulo Rocha, o principal objetivo dessas vendas é fazer caixa para diminuir o deficit nas contas públicas. Todavia, argumentou, as privatizações não têm sido garantia de redução da dívida pública:

- No governo FHC, foram privatizadas empresas importantes, como a Vale, o setor de telefonia e várias companhias de energia, mas a dívida líquida do setor público explodiu de 32% do Produto Interno Bruto (PIB) em 1994 para 56% em 2002 - advertiu.

O senador afirmou ainda que a Eletrobras vale muito mais do que os R$ 20 bilhões que o governo federal pretende arrecadar. Disse também que os rios do país vão virar um grande negócio para as empresas compradoras:

- Privatizar a Eletrobras é transferir às empresas privadas o direito de vida ou morte sobre os rios brasileiros. Embora tenhamos um sistema de gerenciamento de recursos hídricos, quem está na ponta sabe a importância do setor elétrico nesta questão - afirmou.

Fonte: Agência Senado

​ 22/09/2017 - Trabalho em feriado compensado com folga em outro dia não é remunerado em dobro

A lei garante o direito do empregado ao descanso em dias de feriado ou a remuneração em dobro pelos feriados trabalhados e não compensados (artigo 9º da Lei 605/49). Assim, se o trabalho no feriado for compensado com folga em outro dia da semana, o empregador não estará obrigado ao pagamento da dobra. Com esse fundamento, a 3ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de uma trabalhadora e manteve a sentença que rejeitou o pedido de remuneração em dobro pelo trabalho nos feriados. É que foi constatado que o serviço da empregada nesses dias era compensado com folga aos sábados.

A reclamante sustentou que os controles de frequência comprovaram o trabalho em feriados, sem o pagamento devido. Disse que a lei determina que o trabalho em feriados civis e religiosos sejam pagos em dobro e que a existência de compensação não exclui o direito. Mas, segundo o relator, o juiz convocado Danilo Faria, cujo voto foi acolhido pela Turma, a existência de folga compensatória pelo trabalho nos feriados desonera o empregador do pagamento da remuneração de forma dobrada. E, no caso, em depoimento pessoal, a própria reclamante reconheceu que “se o feriado recaísse nos dias de semana, de segunda a sexta-feira, a folga era no sábado”, fato também comprovado pelos cartões de ponto. Por isso, a conclusão foi de que ela não tem direito à dobra pretendida.

O entendimento do relator foi fundamentado na Súmula n. 146 do TST, segundo a qual: “O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.” Ou seja, havendo trabalho em feriado, será devido o pagamento do dia trabalhado de forma dobrada; havendo compensação, não será devida a dobra, mas apenas a remuneração relativa ao repouso. Na hipótese, “se havia folga compensatória do feriado trabalhado, nada é devido a este título”, arrematou o juiz convocado.

Processo PJe: 0010088-39.2017.5.03.0052 (RO)

Fonte: Âmbito Jurídico

​ 22/09/2017 - TRF-4 admite IRDR sobre prova de eficácia de Equipamento de Proteção Individual

Para uniformizar o entendimento sobre o que deve ser considerado prova para estabelecer a eficácia do equipamento de proteção individual (EPI), a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região admitiu um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

O novo IRDR pretende afastar o reconhecimento do tempo especial, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE 664.335, que tratou do tema. Conforme o STF, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial.

O incidente foi suscitado pelo autor de um processo que tramita em uma turma recursal dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 4ª Região. Segundo o autor, há divergências entre as decisões das Turmas Regionais dos JEFs e os julgados do tribunal.

Uma das vertentes jurisprudenciais entende que a simples declaração unilateral do empregador, no Perfil Profissionográfico Previdenciário, de fornecimento de equipamentos de proteção individual, serviria para a comprovação efetiva da neutralização do agente nocivo.

Na outra corrente, entende-se que a eficácia do EPI só ficará demonstrada se comprovada, por laudo técnico, a sua real efetividade, e demonstrado nos autos o seu uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.

Segundo o relator do IRDR, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, a matéria é sobre direito processual probatório, havendo necessidade de uniformização jurisprudencial a respeito dos meios probatórios a serem admitidos para a comprovação do tempo de trabalho especial.

Brum Vaz, entretanto, modulou o efeito suspensivo da decisão devido às dificuldades operacionais em selecionar os milhares de processos em andamento na 4ª Região sobre o tema. Ele determinou que os processos de primeiro grau sigam em trâmite até a conclusão para sentença, devendo ser suspensos somente os já sentenciados ou já remetidos ao TRF-4 ou às Turmas Recursais. Quanto às tutelas provisórias, também devem seguir tramitando normalmente. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4. Processo 50543417720164040000/TRF

Fonte: Consultor Jurídico

​ 22/09/2017 - Rejeição de terceirizada para contratação direta é considerada conduta antijurídica

A Votorantim Cimentos Brasil S.A., no Paraná, foi obrigada a reconhecer o vínculo de emprego de uma vendedora interna terceirizada e a pagar R$ 2,5 mil de indenização por dano moral por ter voltado atrás depois de dizer que ela seria contratada diretamente. A conduta foi considerada antijurídica, desrespeitando os princípios de probidade, lealdade e boa-fé. A empresa tentou afastar a condenação, mas a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do seu recurso.

Na reclamação trabalhista, a vendedora disse que foi contratada em agosto de 2011 pela SIP Soluções Integradas e Personalizadas Ltda. para trabalhar no setor de televendas da Votorantim. Segundo seu relato, antes de ser dispensada, no mês seguinte, a tomadora de serviço confirmou que ela seria contratada diretamente para as mesmas funções.

De acordo com uma das testemunhas, o anúncio da contratação foi comemorado por todos os funcionários do setor, e a supervisora do departamento chegou a enviar um e-mail de felicitações. Contudo, no exame admissional, realizado dias depois, ela foi considerada inapta, “sem nenhuma justificativa plausível”.

O pedido de indenização por dano moral foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região concluiu que houve abuso no exercício do direito por parte da Votorantim, violando os limites impostos por seu fim social. Para o TRT, na hipótese dos autos, a empresa adotou conduta antijurídica e contrária aos princípios que regem os contratos, de acordo com o artigo 422 do Código Civil. Dos elementos de prova colhidos nos autos, o Regional concluiu que a empresa, mediante seus próprios empregados, já havia "vazado" a contratação para, depois, rejeitar sua admissão com base num exame médico “duvidoso, sem qualquer justificativa médica para tanto”, inclusive porque ela já trabalhava para a Votorantim como terceirizada.

A empresa recorreu ao TST contra a decisão regional, sustentando a inexistência de motivação para o pagamento de indenização tendo em vista a inocorrência de ato ilícito e de nexo de causalidade. O relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, destacou que o Tribunal Regional decidiu com base no conjunto fático-probatório dos autos, sendo vedado ao TST reexaminar as provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Belmonte acrescentou ainda que as decisões trazidas pela Votorantim para demonstrar divergência de tese não tratavam da mesa, hipótese, o que inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 296, item I). Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso.

Processo: RR-82-76.2013.5.09.0009

Fonte: TST

​​​ 21/09/2017 - Maioria do STF vota pelo envio de denúncia contra Temer para a Câmara

Após cerca de cinco horas de sessão, sete ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram favoravelmente pelo envio da segunda denúncia apresentada pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot contra o presidente Michel Temer à Câmara dos Deputados. O julgamento foi interrompido e deve ser finalizado nesta quinta-feira (21).

Até o momento, o placar da votação está em 7 votos a 1 pelo envio da denúncia. A maioria da Corte segue o voto proferido pelo relator do caso, ministro Edson Fachin, que entende que cabe ao STF encaminhar a denúncia contra o presidente diretamente à Câmara dos Deputados, conforme determina a Constituição, sem fazer nenhum juízo sobre as acusações antes da deliberação da Casa sobre o prosseguimento do processo no Judiciário.

O entendimento da Corte contraria pedido feito pela defesa do presidente Michel Temer, que pretendia suspender o envio da denúncia para esperar o término do procedimento investigatório iniciado pela PGR para apurar ilegalidades no acordo de delação da J&F, além da avaliação de que as acusações se referem a um período em que o presidente não estava no cargo, fato que também poderia sobrestar o envio.

Votos

Durante sua manifestação, Fachin ressaltou que coautores ou pessoas que foram delatadas não podem questionar a legalidade dos acordos de delação premiada. No entendimento do ministro, os citados podem somente questionar provas e depoimentos durante o andamento de processo. O entendimento de Fachin também foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandoski e Dias Toffoli.

Em seu voto, Alexandre de Moraes criticou a postura de Joesley Batista e Ricardo Saud, delatores da J&F, que são acusados de esconderem da Procuradoria-Geral da República provas e gravações que deveriam ser entregues às investigações, conforme acordo de colaboração.

Ao analisar o caso, Roberto Barroso também disse que não é possível interferir na prerrogativa da Câmara dos Deputados e impedir que os deputados possam dar aval para o Supremo analisar o mérito das acusações. "Neste momento a palavra está com a Câmara dos Deputados. Saber se há ou não interesse público, se há ou não interesse do país em saber se esses fatos verdadeiramente aconteceram para que se possa absolver os inocentes e, eventualmente, condenar os culpados, se houver", disse Barroso.

Faltam os votos dos ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e da presidente, Cármen Lúcia.

Divergência

O ministro Gilmar Mendes divergiu da maioria e entendeu que a denúncia contra o presidente Temer deveria ser devolvida à PGR. Segundo o ministro, as acusações constantes na denúncia se referem a fatos que teriam ocorrido no período em que o presidente não estava no cargo.

“Se o procurador acredita que a denúncia é minimamente viável, deveria tê-la formulado com conteúdo que possa ser recebido, senão não deveria ter formulado denúncia alguma”, disse Gilmar Mendes.

O prosseguimento da primeira denúncia apresentada pela PGR contra o presidente, pelo suposto crime de corrupção, não foi autorizado pela Câmara. A acusação estava baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada de executivos da J&F. O áudio da conversa entre Joesley Batista e o presidente Temer, gravada pelo empresário, também foi uma das provas usadas no processo.

Tramitação

Com a chegada da denúncia ao STF, a Câmara dos Deputados precisará fazer outra votação para decidir sobre a autorização prévia para o prosseguimento do processo na Suprema Corte.

O Supremo não poderá analisar a questão antes de uma decisão prévia da Câmara. De acordo com a Constituição, a denúncia apresentada contra Temer só poderá ser analisada após a aceitação de 342 deputados, o equivalente a dois terços do número de parlamentares que compõem a Casa.

A autorização prévia para processar o presidente da República está prevista na Constituição. A regra está no Artigo 86: “Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. ”

Fonte: Agência Brasil

​ 21/09/2017 - Comissão aprova repasse de multa do FGTS para fiscalização do trabalho

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 462/15, do deputado Padre João (PT-MG), que destina percentual das multas aplicadas a empregadores por infrações relacionadas à falta de depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de equipamentos e a modernização dos setores de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.

Esse percentual, segundo a proposta, deverá ser definido em regulamento. O projeto modifica a Lei 8.036/90, que regula o FGTS. Atualmente, as multas aplicadas entram para o saldo geral do fundo e servem para o financiamento de programas sociais.

O parecer do relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), foi favorável ao PL 462. “Os órgãos fiscalizadores somente poderão atuar com eficiência e eficácia se estiverem devidamente aparelhados e organizados”, disse. Segundo Monteiro, qualquer recurso que venha a ser destinado, no orçamento do fundo, para investimentos na fiscalização trabalhista “tem o potencial de multiplicar receitas”.

Tramitação

A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

​ 21/09/2017 - Ministro do Trabalho e procurador-geral do MPT discutem ações

Durante encontro realizado nesta terça-feira (19) foi discutida a formalização de um

termo de cooperação técnica para aprimoramento de operações conjuntas

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, reuniu-se nesta terça-feira (19) com o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Curado Fleury, na sede do MPT em Brasília. Eles discutiram a formalização de um termo de cooperação técnica entre os órgãos, visando facilitar o encaminhamento de denúncias de trabalhadores e sindicatos sobre o descumprimento da legislação trabalhista. Além disso, o termo contemplaria o aprimoramento de ações que são afins entre eles, como o combate ao trabalho escravo, ao trabalho infantil e à informalidade.

Ronaldo Nogueira destacou o empenho do órgão parceiro em ações conjuntas. “O MPT tem atuado de uma forma extraordinária no sentido de cooperar com o Ministério do Trabalho, em especial no que diz respeito a ações de combate ao trabalho escravo, ao trabalho infantil e à informalidade e em ações para garantir a saúde e a segurança do trabalhador”, afirmou.

Ronaldo Fleury enalteceu a atuação conjunta desenvolvida como o Ministério do Trabalho. “O MPT tem relacionamento muito estreito e produtivo com o Ministério do Trabalho, e tenho certeza de que esses encontros de articulação trazem muitos benefícios à sociedade e, em especial, aos trabalhadores do Brasil”, ressaltou.

Ao fim do encontro, Ronaldo Nogueira reiterou o compromisso do Ministério do Trabalho com a continuidade das ações de combate ao trabalho escravo: “Semanalmente, estamos proporcionando aporte de recursos necessários para que essas ações não sejam prejudicadas em razão do contingenciamento do orçamento. Isso é prioridade. Nós estaremos, sim, garantindo a continuidade das ações. E não serão reduzidas; ao contrário: serão potencializadas”, garantiu o ministro do Trabalho.

Fonte: MTb

​ 21/09/2017 - STJ vai decidir sobre adicional de 25% a aposentado que precisa de assistência permanente

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação de processos individuais ou coletivos que discutam se o adicional de 25%, previsto para o segurado aposentado por invalidez que precisa da assistência permanente de outra pessoa – na forma do artigo 45 da Lei 8.213/91 –, pode ser estendido, ou não, a outros aposentados que, apesar de também necessitarem da assistência permanente de terceiros, sejam beneficiários de outras espécies de aposentadoria, diversas da aposentadoria por invalidez.

A decisão foi tomada pelo colegiado ao determinar a afetação do Recurso Especial 1.648.305 para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil). A relatora do processo é a ministra Assusete Magalhães.

O tema está cadastrado sob o número 982 no sistema de recursos repetitivos, com a seguinte redação: "Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria."

A suspensão do trâmite dos processos não impede a propositura de novas ações ou a celebração de acordos.

Recursos repetitivos

O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do RISTJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).

Na página de repetitivos do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Fonte: STJ

​ 21/09/2017 - Nova súmula do TRT-RS prevê indenização para trabalhador obrigado a cumprir aviso-prévio proporcional

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região aprovou nesta segunda-feira a Súmula nº 120. Conforme o texto, é nula a exigência de trabalho, pelo empregador, no aviso-prévio proporcional. Assim, o empregado despedido sem justa causa e obrigado pelo empregador a cumprir o aviso-prévio proporcional deverá receber indenização referente aos dias desse período. Para os desembargadores, o aviso-prévio proporcional é um direito do empregado, e não do empregador.

O aviso-prévio de 30 dias é garantido ao trabalhador com até um ano de serviço. A partir daí, passa-se a contar o aviso-prévio proporcional, que consiste no acréscimo de três dias a cada ano trabalhado na mesma empresa, até o limite de 60 dias.

Portanto, de acordo com a nova súmula, caso um empregado com 10 anos de empresa seja obrigado pelo empregador a trabalhar os 57 dias de aviso-prévio (30 + 27 proporcionais), ele deverá receber, além da remuneração de todo o período, uma indenização relativa aos 27 dias de aviso-prévio proporcional.

Este foi o verbete aprovado:

AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. A exigência de trabalho durante a proporcionalidade do aviso prévio é nula, sendo devida a indenização do período de que trata a Lei no 12.506/2011.

Antes de entrar em vigor, o texto deverá ser publicado três vezes no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Fonte: Secom/TRT4

​ 21/09/2017 - Sindicato não pode renunciar ao seu direito de representar trabalhadores

Publicado por Portal Nacional do Direito do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) obteve, junto à Justiça do Trabalho, a anulação de cláusula de convenção coletiva de trabalho contra o Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Estado de Sergipe (Sindesp- SE) e do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Segurança e Vigilância do Estado de Sergipe (Sindivigilante-SE), na qual os sindicatos consentiam que o Sindivigilante renunciaria o seu dever de representar os trabalhadores, em causas passadas e futuras, no tocante ao adicional noturno.

A sentença julgou procedente a ação do MPT-SE por considerar que, apesar da Constituição Federal consagrar o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, não se poderia, com a aprovação da entidade, retirar a figura sindical da prerrogativa constitucional do acesso à jurisdição, pois isso implicaria na violação dos direitos sociais, privando o trabalhador de um forte instrumento na defesa de seus interesses.

O Sindivigilante entrou com recurso ordinário perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o qual teve, por unanimidade, o seu provimento negado, mantendo, portanto, a decisão regional que declarou a nulidade da cláusula sexta, parágrafo segundo, da Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2015.

Fonte: Jusbrasil

​ 21/09/2017 - Sugestão de lei sobre crimes contra previdência é entregue ao senador Paulo Paim

Publicado por Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

A presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, o 1º vice-presidente, Victor Hugo Azevedo e o assessor da entidade, Paulo Penteado, indicado para tratar da reforma da previdência, participaram nesta quarta-feira (20) de reunião com o senador, Paulo Paim (PT/RS), presidente da CPI da previdência.

Na oportunidade, foi entregue ao parlamentar a sugestão de anteprojeto de lei sobre os crimes contra a Previdência e a Seguridade Social, como havia sido prometido em audiência realizada no dia 15 de setembro na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Paulo Paim foi ainda convidado a participar do XXII Congresso Nacional do Ministério Público, que será realizado de 27 a 29 de setembro, em Belo Horizonte (MG).

Fonte: Jusbrasil

​ 21/09/2017 - DIAP e Zilmara lançam livro sobre Reforma Trabalhista

O livro “A face sindical da Reforma Trabalhista”, de autoria da advogada e membro do corpo técnico do DIAP, Zilmara Alencar, que faz parte da série “Estudos Técnicos do DIAP”, vai ser lançada na próxima terça-feira (26). Talvez seja, até o momento, a mais completa análise sobre a Lei 13.467/17, que vai entrar em vigor em meados de novembro.

A publicação, que será enviada para todas as entidades filiadas ao DIAP, traz comparações entre a CLT e a nova lei, com comentários para os dirigentes sindicais; a fim de que possam entender a profundidade e extensão das mudanças nas relações de trabalho que o novo Código do Trabalha deverá impor aos trabalhadores e suas organizações.

“O livro da doutora Zilmara Alencar auxilia não só na compreensão do real alcance e perversidade das mudanças mas, também, a organizar a resistência à precarização do trabalho diante das alterações trazidas pela Lei 13.467/17, que afetarão de forma negativa a vida do cidadão, que está sendo ‘encurralado’ a pactuar isoladamente”, escreveu o presidente do DIAP, professor Celso Napolitano, na apresentação do livro.

A reforma trabalhista afeta as três fontes do Direito do Trabalho: 1) a lei, em sentido amplo; 2) a sentença normativa; e, 3) a negociação coletiva. Além disso, dificulta o acesso à Justiça do Trabalho, fragiliza política e financeiramente as entidades sindicais, além de retirar a proteção trabalhista e sindical de milhares de trabalhadores, desequilibrando, em favor do capital, as relações de trabalho.

Este livro, portanto, tem o propósito de esclarecer a ajudar a entender a profunda e extensa mudança que o novo Código de Trabalho vai impor às relações de trabalho e à organização sindical.

Venda

Aqueles que quiserem adquirir o livro entrar em contato com escritório de Zilmara Alencar: (61) 3033-8835; celular/whatsapp: +55 (61) 98198-7910; o no endereço: SCN, Q. 2, Lote D, Ed. Liberty Mall, Bloco B, Sala 930.

Fonte: Diap

20/09/2017 - Novo Código do Trabalho exige “novo sindicalismo”

Refiro-me ao resgate do sindicalismo de classe em detrimento do sindicalismo de categoria. Porque o Novo Código de Trabalho que vai substituir a CLT, a partir de novembro, confronta não essa ou aquela categoria de trabalhadores, mas toda a classe trabalhadora.

Marcos Verlaine*

A nova lei que vai passar a valer a partir de meados de novembro, que altera profunda e extensamente as relações de trabalho e a organização dos trabalhadores, impõe ou exige “novo tipo” de sindicalismo. Novo tipo, assim entre aspas, porque em grande medida esse “novo” ao qual me refiro não é novo. É até bastante antigo. É que foi abandonado e precisa ser resgatado, a fim de reinventar o sindicalismo brasileiro.

O sindicalismo que perdura até o momento e levou xeque-mate com a aprovação da Lei 13.467/17, que entre outras mazelas, restringe o acesso à Justiça do Trabalho, retira poderes e atribuições dos sindicatos, amplia a negociação coletiva sem o limite ou a proteção da lei e adota novos modelos de contratos de trabalho, em especial, o autônomo exclusivo e o intermitente — é resultado de décadas de práticas viciadas, que retiraram o conteúdo de classe social do movimento sindical.

Para entender os problemas que levaram à derrota do sindicalismo no Congresso Nacional, com a aprovação da Reforma Trabalhista, recorro ao sociólogo, cientista social e professor da Unesp (Universidade Estadual de São Paulo) Campus de Marília (SP), Giovanni Alves. Ele, que foi dirigente sindical bancário na década de 1980, diz que a prática no movimento sindical ainda é “artesanal”. Esta crítica é de 2010.

Em evento que participamos como palestrantes em Maceió em 2010, o professor fez uma exposição em que elencou o que chamou de “misérias do sindicalismo”: 1) a fragmentação, 2) o corporativismo, 3) o burocratismo e 4) o economicismo. Todos estes “ismo” levaram ao aprofundamento da crise que ora acomete o sindicalismo brasileiro.

Estes desvios minaram o movimento sindical. A fragmentação tirou a força e vitalidade dos trabalhadores e suas organizações; o corporativismo exauriu o sentido de classe da luta dos assalariados fazendo-os olhar apenas para os problemas da categoria profissional ou econômica; o burocratismo diminuiu consideravelmente a ação sindical na base e fez as organizações menos presentes nas lutas mais sensíveis dos trabalhadores; e o economicismo despolitizou a luta ou agenda sindical fazendo com que os trabalhadores se comportassem apenas como categorias e não como classe social, em busca apenas de recuperar perdas ou ampliar vantagens econômicas. Agendas legítimas, mas sempre insuficientes no tempo e nos espaços políticos e sociais da classe trabalhadora.

Estas mazelas (todas juntas e misturadas) fizeram o sindicalismo atuar e movimentar-se sem conteúdo político, sem consciência e organização de classe, que redundou no seu enfraquecimento nos planos social e político. Talvez o exemplo mais evidente disto seja a perda de representação política nas casas legislativas — câmaras de vereadores (municípios), assembleias legislativas (estados) e o Congresso Nacional (deputados e senadores). Ao mesmo tempo em que vimos os representantes dos empresários aumentarem exponencialmente, em particular no Legislativo federal.

Enfrentar os problemas

Sair do “muro das lamentações” e enfrentar essas “misérias” pode ser as primeiras iniciativas para o movimento sindical iniciar a transição para o “novo sindicalismo”, que repito, não é novo. É o sindicalismo que foi abandonado e precisa agora ser resgatado e revigorado.

Refiro-me ao resgate do sindicalismo de classe em detrimento do sindicalismo de categoria. Porque o Novo Código de Trabalho que vai substituir a CLT, a partir de novembro, confronta não essa ou aquela categoria de trabalhadores, mas toda a classe trabalhadora e suas organizações, do sindicato à central sindical.

O sindicalismo pós Reforma Trabalhista precisa entender o que está efetivamente em disputa. A burguesia brasileira, cuja face se faz conhecida pelo que chamamos eufemisticamente de mercado, não aceita mais que o Estado financie políticas públicas de empoderamento dos mais pobres. O orçamento público, na compreensão do mercado, não mais será para financiar políticas sociais para diminuir o profundo e extenso fosso social que separa os ricos dos pobres. O fim da política de atualização e recuperação do salário mínimo é um bom exemplo.

O “novo sindicalismo” vai precisar enfrentar a contradição entre o coletivo e o individual. A luta dos trabalhadores será cada vez mais coletiva, em contraposição a um código que quer impor negociações individuais, especificas, separadas e descoladas das organizações, os sindicatos. E de outras agendas, como a que congela, em termos reais, os gastos públicos por 20 anos. Questionar e confrontar esta agenda regressiva faz parte da luta do movimento sindical. Mostrar aos trabalhadores que essa agenda nos enfraquece é tarefa urgente e fundamental.

O que quero dizer é que a luta dos metalúrgicos, por exemplo, interessa aos comerciários, que interessa aos bancários, que interessa a todos os trabalhadores, porque uma retroalimenta a outra economicamente e politicamente. Trocando em miúdos. A vitória econômica dos metalúrgicos fortalece os comerciários, pois aquece a economia. E se bem organizada e politizada fortalece a classe para uma disputa mais avançada, que é a disputa político-eleitoral para eleger representantes às casas legislativas, espaços cujos trabalhadores estão sub-representados e que, portanto, carecem de serem ocupados por representantes dos assalariados, para defender a agenda da classe trabalhadora, em particular, e a do povo em geral.

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

Fonte: Diap

​ 20/09/2017 - Pesquisa CNT: 3,4% aprovam governo Temer e 75,6% reprovam

A Pesquisa da Confederação Nacional do Transporte (CNT) com o Instituto MDA, divulgada nesta terça-feira (19), indica que 3,4% dos brasileiros entrevistados consideram positivo o governo do presidente Michel Temer e 75,6% o avaliam como negativo. Para 18% dos entrevistados, o governo é regular e 3% não responderam ou não souberam opinar.

Na pesquisa divulgada em fevereiro, 10,3% avaliaram o governo Temer como positivo e 44,1% como negativo. Os que consideraram o governo regular foram 38,9% dos entrevistados e 6,7% não souberam opinar.

O levantamento traz avaliações do governo federal e do desempenho pessoal do presidente Michel Temer, além de expectativas da população sobre emprego, renda, saúde, educação e segurança. A edição também aborda as eleições de 2018, a reforma política, a Operação Lava-Jato e os hábitos de consumo de notícias no Brasil, entre outros temas.

A CNT/MDA ouviu 2.002 pessoas, em 137 municípios de 25 Unidades Federativas, das cinco regiões do país, entre os dias 13 a 16 de setembro. A pesquisa completa está disponível na página da CNT.

(Mais informações: Ag.Brasil)

Fonte: Agência Brasil

​ 20/09/2017 - Gleisi Hoffmann aponta rejeição de Temer e aceitação de Lula na pesquisa da CNT

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) comentou, em discurso no Plenário, pesquisa da Confederação Nacional do Transporte (CNT) sobre o desempenho do governo, a crise política e intenção de votos para a eleição presidencial de 2018, ressaltando que a aprovação do presidente Michel Temer é de apenas 3,4%.

Gleisi Hoffmann destacou que as projeções para a eleição do ano que vem trazem o ex-presidente Lula como líder em todos os cenários. Na opinião da senadora, o motivo pelo qual isso acontece é porque o povo não esquece que vivia melhor no governo Lula.

A senadora afirmou que Lula só não vencerá as eleições se não puder concorrer, acrescentando que é por isso que os processos contra ele correm mais rápido do que o normal na Justiça. Ela disse ainda que Lula tem a terceira menor rejeição entre os possíveis candidatos à Presidência da República.

- Se o PT foi tão nefasto para este país, se Lula foi tão ruim para o Brasil, por que ele continua sendo a preferência do povo brasileiro, e os arautos da moralidade e do golpe ficam lá atrás, na lanterna? - indagou a senadora.

Fonte: Agência Senado

​ 20/09/2017 - Fachin rejeita pedido da defesa de Temer e mantém denúncia no STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu nesta terça-feira (19) não atender ao pedido feito pela defesa do presidente Michel Temer para que a denúncia contra o ele e integrantes do PMDB seja devolvida à Procuradoria-Geral da República (PGR). Na decisão, Fachin entendeu que não cabe uma decisão sobre o pedido porque a questão deverá ser discutida na sessão desta quarta-feira (20) na Corte.

Na petição, a defesa de Temer pediu que a denúncia, feita na semana passada pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, fosse devolvida antes da decisão do plenário, que deve analisar a suspensão do caso. Para os advogados do presidente, o processo deve ficar paralisado até a decisão final sobre a validade das delações da JBS.

Na petição, o advogado Antonio Claudio Mariz, representante de Temer, alegou que as acusações referem-se a um período em que presidente não estava no cargo. De acordo com a Constituição, o presidente da República não pode ser alvo de investigação sobre fatos que aconteceram antes de assumir a chefia do governo.

Fonte: Agência Brasil

​ 20/09/2017 - CPI da Previdência promove audiência pública nesta quinta-feira

A CPI da Previdência promove nesta quinta-feira (21), a partir das 9h, mais uma audiência pública interativa para discutir o deficit do setor no país. A CPI é presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Em quatro meses de trabalho, já realizou 24 audiências públicas e ouviu sobre o tema mais de 100 representantes de diferentes áreas: sindicalistas, professores, advogados, empresários e autoridades públicas, entre outros.

Desta vez, o debate contará com a participação do procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, Cristiano Neuenschwander; da secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Maria Teresa Pacheco Jansen; do subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil, Iágaro Jung Martins, e da subprocuradora-Geral da República, Luíza Cristina Fonseca Frischeisen.

A CPI da Previdência foi instalada para investigar a contabilidade da Previdência Social a fim de verificar a sustentabilidade da área, esclarecendo a situação de receitas e despesas do sistema. A comissão teve o prazo de funcionamento prorrogado e deve concluir os trabalhos até o dia 7 de novembro.

A audiência será no Plenário 19 da Ala Senador Alexandre Costa.

Fonte: Agência Senado

​ 20/09/2017 - Ministério orienta sobre o que fazer quando o empregador não realiza o depósito

Trabalhador tem um conjunto de alternativas para assegurar o seu direito

Muitos trabalhadores se perguntam como proceder em caso de falta de depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por parte do empregador. O Ministério do Trabalho orienta que todo empregado que possui carteira assinada mantenha controle de seu extrato de FGTS para conferir se seu direito está sendo respeitado. Caso seja constatada a ausência de depósitos, existem algumas alternativas.

Cabe a quem se sentir prejudicado a escolha de uma delas. O trabalhador poderá apresentar denúncia ao sindicato que representa a sua categoria profissional. Também pode comparecer às superintendências regionais do Trabalho para formalizar denúncia (os dados do denunciante são mantidos em sigilo). Existe também a opção de oferecer denúncia ao Ministério Público do Trabalho ou até ingressar com reclamação na Justiça do Trabalho, esta última sendo a única opção possível no caso da empresa não existir mais (falência). Ainda não há como registrar denúncias por meio eletrônico.

Para a formalização da denúncia é importante que o trabalhador tenha em mãos comprovante de que os depósitos não estão sendo realizados. Essa comprovação pode ser realizada com o extrato atualizado da conta vinculada do FGTS, obtida em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. O trabalhador deve apresentar o cartão do trabalhador, carteira de trabalho e o cartão ou número do PIS.

Não existe prazo para que a reclamação seja aceita. Tão logo o funcionário constatar a ausência de depósitos – sejam os mensais, seja o decorrente de rescisão de contrato de trabalho – já pode ingressar com a denúncia. Cabe informar que o sistema informatizado da Caixa Econômica Federal precisa de alguns dias após o recolhimento pela empresa para que os valores depositados apareçam no extrato do trabalhador.

É importante salientar que mesmo quando não existem denúncias, o Ministério do Trabalho, por meio de sua auditoria-fiscal, realiza regularmente o cruzamento de informações dos diversos sistemas informatizados (Rais, Caged, eSocial, Seguro-Desemprego) com as informações da Caixa Econômica Federal relativas aos depósitos realizados mensalmente pelos empregadores. Isso é importante para que sejam apurados indícios de débitos e seja possível notificar as empresas para efetuarem ou comprovarem os depósitos e cumprirem com as determinações legais.

O FGTS é um direito do trabalhador. De acordo com a Lei 8.036/1990, todo empregador deve depositar em conta vinculada o valor correspondente a 8% do salário pago no mês anterior, incluídos os valores relativos a comissões, gorjetas e gratificações e afins, bem como a gratificação de Natal. Esses depósitos devem ser realizados mensalmente até o dia 7 do mês seguinte, e as empresas devem comunicar aos seus empregados os valores recolhidos a título de FGTS.

Para consultar a rede de atendimento do Ministério do Trabalho, basta acessar o endereço http://trabalho.gov.br/rede-de-atendimento.

Fonte: MTb

​ 20/09/2017 - Salário mínimo não é base para cálculo de insalubridade, decide juiz

A lei é clara ao definir que, para servidores de fundações públicas federais, a base de cálculo de adicional de insalubridade é o piso salarial da categoria, não o salário mínimo. Assim, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região acolheu ação civil pública do Sindicato dos Trabalhadores no Combate as Endemias e Saúde Preventiva do Estado do Rio de Janeiro contra a Fundação Nacional de Saúde.

Em 2010, mudou o parâmetro utilizado para definir o pagamento do benefício aos funcionários do órgão, ignorando a Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, que determina: “Salvo os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.

Na decisão, o juiz Marcel da Costa Bispo, considerando que até 2010 os servidores recebiam o adicional com base no vencimento do cargo efetivo, essa forma de calcular não poderá ser modificada, "tendo em vista a vedada alteração contratual lesiva". O juiz condenou a Funasa a ressarcir aos funcionários as diferenças do benefício pagas de fevereiro entre 2010 e novembro de 2014, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS a recolher.

O advogado Ferdinando Nobre, que atua em parceria com o escritório Cezar Britto & Advogados Associados, representou o sindicato na ação e elogiou a decisão do juízo. “A lei é clara: aos servidores civis das fundações públicas federais, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o piso salarial fixado pela administração. Pois a norma não faz distinção quanto à natureza do cargo, mas apenas determina que aos servidores civis, de forma genérica, é devido o adicional de insalubridade com base no vencimento de sua titularidade, sem vinculação com salário mínimo”, argumentou. Ação civil pública 0101867-57.2016.5.01.0055

Fonte: Consultor Jurídico

​ 20/09/2017 - Petroleiro consegue adesão ao PDV negada antes do pedido de demissão

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras contra decisão que determinou a inclusão de um empregado no Plano de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV) após seu pedido de demissão. A empresa alegava ofensa aos princípios da boa-fé e da isonomia, mas, para a Turma, não houve as violações apontadas.

O petroleiro disse que foi admitido em 1985 e, em dezembro de 2013, conseguiu o reconhecimento de seu direito a aposentadoria especial, mas o INSS demorou a expedir a carta. Em fevereiro de 2014, tentou aderir ao PDV (que tinha como alvo os trabalhadores já aposentados que continuavam trabalhando), mas seu pedido foi rejeitado pela não comprovação da aposentadoria. Ele ajuizou então a reclamação trabalhista pleiteando sua inclusão no plano e, em junho de 2014, pediu desligamento da empresa.

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que determinou a aceitação do pedido de adesão e o pagamento dos benefícios previstos no PDV, a decisão do INSS que deferiu a aposentadoria especial, não mais passível de recurso, foi publicada em dezembro de 2013 – portanto, em momento anterior ao fim do período de adesão. “O mero atraso na emissão da carta de aposentadoria pelo INSS não afasta o fato de que o autor tinha, desde a época do requerimento, em 2011, até a data da formulação da inscrição no PDV, direito à concessão do benefício previdenciário”, afirmou.

Para o Regional, o trabalhador não pode ser prejudicado pelo fato de o INSS ter negado a concessão da aposentadoria à qual ele efetivamente já tinha direito desde a época do seu requerimento. O acórdão também considera indiferente se o petroleiro pediu demissão posteriormente ao indeferimento da adesão, já que ajuizou a ação no prazo prescricional a fim de salvaguardar o direito violado.

A relatora do recurso pelo qual a Petrobras pretendia trazer a discussão ao TST, ministra Maria de Assis Calsing, ressaltou o entendimento regional de que a empresa não poderia ter prejudicado o trabalhador mediante interpretação restritiva da norma interna, “especialmente quando a carta de aposentadoria não foi expedida a tempo por culpa da autarquia previdenciária”. Assim, afastou a alegação da empresa de violação do artigo 5º da Constituição da República, segundo o qual todos são iguais perante a lei. “Esse dispositivo não trata da concessão do benefício, nem se vislumbra desrespeito ao princípio da isonomia ao se entender preenchidos os requisitos para o seu deferimento”, concluiu. A decisão foi unânime.

Fonte: Âmbito Jurídico

19/09/2017 - Maia e Gilmar Mendes buscam consenso em torno da reforma política

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, voltaram a conversar nesta segunda-feira (18) sobre a reforma política.

Nas conversas, Maia e Gilmar Mendes buscam encontrar um consenso que possa viabilizar a aprovação de alguns pontos da proposta de reforma política para que entrem em vigor nas eleições do ano que vem. Para tanto, as alterações que são estudadas devem ser feitas até o dia 7 de outubro deste ano, um ano antes do pleito de 2018, conforme determina a Constituição.

Ao deixar a reunião, Rodrigo Maia disse que fará reuniões com líderes da Casa em busca da aprovação de questões que enfrentam menos resistência dos parlamentares, como a cláusula de desempenho dos partidos no Parlamento para ter acesso ao dinheiro do fundo para custear as campanhas.

Perguntado por jornalistas sobre o que pode ser aprovado rapidamente, Maia, que está no exercício da Presidência da República, afirmou: “a cláusula de desempenho, sim, tem a lei do Senado que trata do fundo [de financiamento das campanhas], retirando receitas já existentes. Os programas eleitorais já têm um pouco mais de polêmica. A gente está tentando, vamos tentar até o último minuto”.

Para Gilmar Mendes, uma proposta de reforma sempre vai encontrar resistências no campo político e no Judiciário. O ministro lembrou a decisão do Supremo que, em 2006, julgou inconstitucional a cláusula de barreira, aprovada em 1995.

”Essa é uma dificuldade que a gente já conhece, que é fazer a reforma, especialmente, na décima hora. É difícil aqueles que chegaram por um sistema, ter que modificá-lo. Há sempre essa resistência”, avaliou Mendes.

Fonte: Portal EBC

​ 19/09/2017 - Trabalhadores querem discutir com o Ministério Público proteção ao emprego na JBS

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) proporá à Procuradoria-Geral da República (PGR) a criação de um grupo de trabalho para definir medidas de proteção ao emprego e ao trabalhador no âmbito do acordo de leniência fechado com a JBS. O encaminhamento foi tomado nesta segunda-feira (18) após audiência que discutiu o tema.

Segundo o vice-presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), a comissão proporá ao Ministério Público que técnicos indicados pela própria JBS, pelo Ministério do Trabalho, pelas confederações sindicais e pelo Ministério Público do Trabalho façam parte desse colegiado. Também deverão compor o grupo o próprio Paim e um representante da PGR.

— É preciso que se estabeleçam medidas compensatórias aos trabalhadores em caso de venda ou fechamento das unidades — pontuou o senador.

Salvaguardas

O advogado Marthius Savio Cavalcante Lobato, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação (Contac), disse que o acordo de leniência do Ministério Público (MPF) com a JBS não prevê medidas de proteção ao emprego ou salvaguardas aos trabalhadores.

Lobato e outros participantes da audiência pública lembraram que a gigante do setor de proteína animal recebeu nos últimos anos aportes bilionários de recursos públicos, por meio de políticas de fomento e até de associação, fazendo com que hoje 27% das ações estejam em nome da Caixa Econômica e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Para Lobato, estas políticas tornam obrigatório que se protejam os mais de 120.000 empregados diretos da empresa, que fazem da JBS a maior empregadora privada do país. Somam-se a este número os seis postos indiretos que cada um dos empregos diretos movimenta na cadeia de produção.

— O estado concede 25 anos para a empresa pagar uma multa de R$ 10,3 bilhões, e nenhuma cláusula relacionada ao emprego. Como pode isso, depois de ter na prática concedido à JBS um monopólio de mercado sem nenhuma contrapartida? — criticou o advogado.

Ele também criticou o MPF por ter estabelecido 49 áreas de aplicação de R$ 2,3 bilhões desta multa. Para Lobato, o órgão não tem a competência para definir políticas sociais por conta própria, sem diálogo institucional dos três Poderes e do próprio Ministério Público com a sociedade.

Demissões

Outros participantes, como Siderlei Silva (presidente da Contac), Ernane Garcia (da Federação dos Trabalhadores em Alimentação do Paraná), Vilson Gimenes (da Federação dos Trabalhadores em Alimentação do Mato Grosso do Sul) e Celio Elias (vereador e presidente do Sindicato de Alimentação de Criciúma-SC) fizeram relatos sobre demissões em massa praticadas pela JBS em diversos estados, fazendo com que o número de empregados diminuísse em dezenas de milhares desde 2015.

Segundo eles, quadro este de desemprego que pode se agravar diante do grande endividamento e das investigações em torno da companhia, cuja cúpula é alvo de diversas apurações envolvendo corrupção na relação da empresa com setores da administração pública.

Fonte: Agência Senado

​ 19/09/2017 - Meirelles diz ser prejudicial começar 2018 com reforma previdenciária pendente

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta segunda-feira (18) que é preciso aprovar a reforma da Previdência para que o país possa iniciar um novo capítulo com equilíbrio fiscal e estabilidade econômica de forma a seguir a rota de crescimento sustentável nos próximos anos. Meirelles disse ainda que seria prejudicial começar 2018 com a aprovação da reforma pendente.

“O país tem o direito e a expectativa de que a reforma da Previdência seja votada agora e seja aprovado nos seus pontos fundamentais para que entremos num novo capítulo, um capítulo com equilíbrio fiscal, com estabilidade econômica e que possa garantir ao país uma rota de crescimento sustentável nos próximos anos”, disse o ministro da Fazenda a jornalistas após a cerimônia de posse da procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Sobre a possibilidade de a nova denúncia apresentada pelo Ministério Público ao Supremo Tribunal Federal, contra o presidente Michel Temer, atrapalhar o andamento da reforma, Meirelles disse esperar que “ tudo seja mantido e votado no seu devido tempo”.

“Os parlamentares estão conscientes disso. O Brasil precisa deixar esse capítulo para trás; não podemos continuar discutindo a reforma da Previdência, porque se ela não for feita agora, terá que ser feita no futuro próximo”, disse Meirelles.

O relatório da reforma da Previdência já foi aprovado em comissão especial da Câmara e aguarda votação em plenário.

Fonte: Agência Brasil

​ 19/09/2017 - INSS tem R$ 1 bi a receber de bancos por pagamento a segurados já falecidos

Auditores do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) identificaram irregularidades e inconsistências na prestação de contas anual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre as quais, o pagamento indevido de benefício a segurados já mortos.

Segundo o relatório de auditoria produzido pela Secretaria Federal de Controle Interno da CGU, os problemas identificados “comprometeram os resultados qualitativos” do pagamento de benefícios aos segurados do Regime Geral de Previdência Social nas áreas urbanas e rurais.

No entanto, não foi constatada ocorrência de danos ao erário – ainda que o INSS enfrente dificuldades para recuperar, junto aos bancos, mais de R$ 1 bilhão em pagamentos de benefícios liberados após a morte dos segurados.

O número de casos de pagamento indevido de benefícios pós-óbito é incerto, mas dados do INSS reunidos pela CGU apontam a existência de 73.556 processos de solicitação de devolução e de cobrança administrativa pós-óbito.

Somados, os processos totalizavam um montante de R$ 1,01 bilhão, que o INSS tenta reaver junto a vários bancos públicos e privados. Apenas 12%, ou R$ 119 milhões, foram devolvidos até o momento.

“A ineficiência do processo de cobrança acarreta o aumento da dívida”, mostra o relatório da CGU.

“A situação presente é resultado da progressiva perda de capacidade de governança do instituto. Em poucos anos, o INSS perdeu controle sobre a concessão, a manutenção e a cessação de benefícios e também sobre a prevenção de erros e recuperação de valores”.

Além do indicativo obtido a partir do número de processos de solicitação e de cobrança administrativa, o cruzamento da folha de pagamentos do INSS, com a base de dados do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (Sisobi), revela que ao menos 101.414 pessoas já constavam como mortas antes de receber um ou mais benefícios previdenciários entre janeiro e agosto de 2016.

As pessoas teriam recebido pouco mais de R$ 460 milhões em benefícios indevidos, divididos em 441.498 pagamentos (cada registro suspeito identificado gerou, em média, quatro pagamentos mensais). Entre esses indícios de irregularidades, há 1.256 beneficiários que, embora supostamente mortos desde 2005, recebiam benefícios ainda em 2016.

Em 2016, a liberação de recursos a beneficiários das áreas urbana e rural movimentaram, respectivamente, R$ 386,3 bilhões e R$ 109,3 bilhões, totalizando R$ 495,7 bilhões, ou 88% de todas as despesas liquidadas pela autarquia durante o ano.

Em 2015, essa soma atingiu R$ 428,54 bilhões, enquanto, em 2014, as despesas com benefícios pagos aos segurados do meio urbano e rural efetivamente liquidadas totalizou R$ 390 bilhões.

(Mais informações: Ag.Brasil)

Fonte: Agência Brasil

​ 19/09/2017 - Subcomissão de Previdência Social será instalada nesta quarta

A Comissão de Seguridade Social e Família instala nesta quarta-feira (20) a Subcomissão Permanente de Previdência Social.

Após a instalação, serão eleitos o presidente e o vice-presidente do colegiado.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, cada comissão pode ter até três subcomissões permanentes e três especiais.

A solenidade de instalação está marcada às 13 horas, em local a definir.

Fonte: Agência Câmara

​ 19/09/2017 - Audiência discute concessão de benefícios a idosos e portadores de deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa discute nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 6892/10, que prevê o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a idosos com 70 anos ou mais, a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade financeira e a pessoas com impedimento de longo prazo que carecem de auxílio permanente de terceiros para realização de tarefas da vida diária, independentemente de sua condição financeira e de estar inserido no mercado de trabalho.

A proposta, de autoria do ex-deputado Roberto Santiago, aguarda votação na Comissão da Pessoa Idosa, onde está sob a relatoria da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).

Outros 17 projetos estão apensados a este. “Considerando que todas as proposições em análise de modo geral contribuem para garantir o BPC às pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade financeira, sugerimos a realização dessa audiência”, explica Carmen Zanotto.

Foram convidados para discutir o assunto, representantes do Ministério do Desenvolvimento Social, do Ministério da Fazenda e da Previdência Social.

A audiência será realizada no plenário 16 a partir das 15h30.

Fonte: Agência Câmara

​ 19/09/2017 - Privatização de usinas hidrelétricas é tema de audiência na quinta

As comissões de Finanças e Tributação; e de Minas e Energia discutem nesta quinta-feira (21) a possível privatização de usinas hidrelétricas. “Segundo notícias recentes na imprensa brasileira o governo federal está analisando a possibilidade de privatizar até 14 usinas hidrelétricas antigas pertencentes às subsidiárias Chesf, Furnas e Eletronorte”, afirma o deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que pediu a realização do debate.

Dentre os ativos que podem ser vendidos, ressalta o parlamentar, está a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), principal geradora e transmissora de energia para o Nordeste.

“Além de afetar as contas de luz de todos os brasileiros, a ideia em questão vai gerar uma receita extra para as contas públicas com as outorgas e tem grande potencial de reforçar o caixa da estatal e melhorar as contas do governo", avalia Negromonte Jr.

No último dia 23, o governo anunciou a inclusão de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), no âmbito do qual são feitas as privatizações. Do pacote, constam estradas, portos, aeroportos, e empresas públicas como a Eletrobras e a Casa da Moeda.

Debatedores

Foram convidados para discutir o assunto:

- o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho;

- o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira;

- o presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Junior; e

- o presidente da Chesf, Sinval Zaidan Gama.

A audiência será realizada a partir das 10 horas, em local a definir.

Fonte: Agência Câmara

​ 19/09/2017 - Falta de recolhimento do FGTS permite rescisão indireta de contrato de trabalho

O dever patronal de recolher o FGTS é grave o suficiente para garantir a rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de descumprimento, conforme dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho. Assim entendeu, por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar ação movida por uma farmacêutica contra a maternidade na qual trabalhava.

Na reclamação, a trabalhadora alegou que a empregadora deixou de cumprir suas obrigações ao não recolher, por vários meses, o FGTS. O hospital admitiu a ausência de alguns depósitos, mas defendeu que o caso não autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, pois procurou a Caixa Econômica Federal para parcelar a dívida.

O juízo da 1ª Vara de Brusque (SC) negou o pedido da trabalhadora por entender que a ausência dos recolhimentos, de maneira isolada, não é suficiente para justificar a rescisão indireta. Para o juiz de primeiro grau, a ruptura contratual poderia ser reconhecida caso o prejuízo direto pelo inadimplemento fosse comprovado, o que, segundo a sentença, não ocorreu.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a decisão, ressaltando que o acesso às parcelas em atraso só ocorreria quando o contato fosse rescindido nas hipóteses previstas na lei, como a demissão sem justa causa. No recurso ao TST, a farmacêutica sustentou que a decisão regional violou o artigo 483, alínea “d”, da CLT, reafirmando que a ausência do recolhimento do FGTS acarreta prejuízo ao trabalhador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Para a 2ª Turma, mesmo havendo acordo de parcelamento da dívida entre a empresa e a Caixa Econômica Federal (CEF), órgão gestor do FGTS, o descumprimento da obrigação legal é suficiente para a aplicação da chamada justa causa empresarial, quando o trabalhador se demite, mas tem direito às verbas rescisórias devidas na dispensa imotivada.

O ministro José Roberto Freire Pimenta, relator, ao prover o recurso, ressaltou que o descumprimento do dever patronal de recolher o FGTS é grave o bastante para permitir a rescisão indireta. “O fato de a empresa ter parcelado o débito na CEF demonstra apenas o cumprimento de um dever legal, não servindo para justificar a continuidade do contrato de trabalho, ou para impedir a rescisão contratual e, assim, afastar a rescisão indireta”, concluiu.

Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos declaratórios, ainda não julgados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Consultor Jurídico

​ 19/09/2017 - CJF - TNU fixa tese sobre salário-maternidade em caso de demissão sem justa causa

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais (TNU) firmou a tese de que o pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, em valor comprovadamente correspondente a todos os salários relativos ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui a necessidade de concessão do benefício de salário-maternidade. O entendimento foi estabelecido, por unanimidade, na sessão do último dia 14 de setembro, realizada na Seção Judiciária de Maceió, em Alagoas.

O pedido de uniformização foi apresentado por uma segurada contra acórdão da Primeira Turma Recursal de Santa Catarina, que manteve sentença de primeira instância negando o pedido de concessão de salário-maternidade. Segundo a segurada, a decisão contraria entendimento das Segunda e Décima Turmas Recursais de São Paulo, de que é possível a concessão do benefício, independentemente do recebimento de indenização no valor referente ao período de estabilidade.

Em seu voto, o juiz federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, relator do caso na TNU, observou que, conforme a legislação em vigor, o salário-maternidade é benefício devido à segurada da Previdência Social durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência dele, que deve ser pago à empregada pela empresa. Também por força legislativa, apesar de realizar os pagamentos, o empregador deve receber posteriormente as compensações do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), entidade responsável pelo benefício, segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No pedido de uniformização apresentado à TNU, a autora impugnou decisão que entendeu como suficiente a indenização paga pela empresa, em valor correspondente à totalidade dos salários-maternidade do período de 120 dias determinado em lei. “O pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade”, argumentou Santos Oliveira, ao negar o pedido.

O entendimento do relator foi seguido pelos demais integrantes da Turma Nacional de Uniformização, que fixou a tese sobre a matéria. A TNU determinou ainda o retorno dos autos à Turma Recursal de Santa Catarina para adequação do julgado, para aferir se o valor da indenização trabalhista paga correspondia aos salários devidos no período de estabilidade. Processo: 5010236-43.2016.4.04.7201/SC

Fonte: Conselho da Justiça Federal

​ 19/09/2017 - TJSC prorroga licença-maternidade à mãe de prematuro

Na última sexta-feira (15/09/17), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu liminar em mandado de segurança, prorrogando a licença-maternidade de servidora pública estadual que deu à luz com apenas 32 semanas de gestação.

Em razão da prematuridade, o bebê necessitou de internação na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal, além de acompanhamento médico especial devido a restrição de crescimento. A prorrogação da licença em caráter excepcional visava assegurar o direito do infante ao aleitamento materno.

Conforme argumentado pelo advogado da servidora, "a licença-maternidade tem por escopo proporcionar um período mínimo de convivência entre mãe e filho, necessário ao pleno desenvolvimento dos laços familiares e da saúde e bem-estar do bebê. Ocorre que, na hipótese dos autos, tal período de convivência foi reduzido por razões médicas alheias à vontade da impetrante".

A decisão, inédita na Corte Catarinense, teve amparo no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

No entendimento do Desembargador Luiz Fernando Boller - relator do processo -, "os primeiros meses de vida de um nascituro demandam prioritária atenção dos genitores, em especial da mãe - responsável por prover o aleitamento em intervalos frequentes -, especialmente quando a infante necessita de acompanhamento intensivo". O magistrado, ainda, ressaltou ser papel do Judiciário fazer prevalecer a proteção de direitos fundamentais.

Além do período de internação hospitalar na UTI neonatal, o Desembargador levou em consideração o fato de que, em razão do nascimento prematuro, a idade real do recém-nascido é de 2 (dois) meses a menos do que a cronológica, havendo expressa recomendação médica para que seja mantido o aleitamento materno exclusivo até os 6 (seis) meses de idade corrigida, o que equivaleria a 8 (oito) meses de idade cronológica.

Mandado de Segurança n.0309359-90.2017.8.24.0023

Fonte: Jusbrasil

​ 18/09/2017 - Orçamento de Temer para 2018 empurra Brasil ao caos, alerta diretor do Diap

Afiado conhecedor do Congresso Nacional e do governo federal, o jornalista Antônio Augusto de Queiroz (Toninho), diretor de Documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), alerta sobre outro forte ataque do governo Michel Temer ao Estado brasileiro. Após examinar a proposta governamental do Orçamento da União de 2018, ele afirma enfaticamente: “O Brasil vai para a beira do caos”.

Para Toninho, os cortes em verbas de custeio e programas sociais significam abandono dos pobres e carregamento de recursos para os rentistas. Toninho diz: “Em vez de usar os poderes do Estado e do Orçamento pra promover inclusão e reduzir desigualdades regionais, o governo cuida da preservação de contratos, das propriedades e da moeda”.

Tragédia - Segundo Antônio Augusto de Queiroz, haverá menos recursos para a igualdade racial, os direitos das mulheres, o Bolsa Família, a reforma agrária e o atendimento aos índios. O impacto urbano também será drástico, pois o Ministério das Cidades cortará 86% nos seus recursos. Ou seja, a Pasta contará com apenas 14% do que teve este ano. “É tragédia”, ele diz.

Em entrevista à Agência Sindical, o diretor do Diap diz haver “uma opção deliberada do governo no sentido de desproteger os mais vulneráveis”. Ele cita, como exemplo, a opção por canalizar os recursos arrecadados compulsoriamente da sociedade para os compromissos das dívidas interna e externa. Segundo o jornalista, isso afetará duramente o atendimento da população em demandas básicas por Educação, Saúde e Segurança.

Toninho alerta: “Há o risco concreto de o País parar e ocorrer um colapso do Estado brasileiro”.

ÍNTEGRA - A fala de Toninho foi veiculada quinta (14), à noite, no programa Repórter Sindical na Web, na TV Agência Sindical. O programa também é veiculado nas TVs Comunitárias de Guarulhos e Brasília. O conteúdo entrou, ainda, na programação da Rádio Web e demais veículos da nossa rede de comunicação. Clique aqui e ouça.

Fonte: Agência Sindical

​ 18/09/2017 - Deputados devem retomar discussão da reforma política; saiba como será a semana no Congresso

Esta deve ser uma semana de indefinição no Congresso. No plenário da Câmara dos Deputados, está prevista a retomada das votações sobre a reforma política. Esta será a sétima semana de discussão das propostas que mudam o sistema político para distritão em 2018, criam o fundo de financiamento público de campanha e acabam com as coligações.

A denúncia contra o presidente Michel Temer por obstrução de Justiça e formação de organização criminosa não deve chegar à Câmara antes da quinta-feira (21), por decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Mesmo assim, a avaliação é que o assunto trave as demais discussões.

O deputado Arthur Maia, do PP, relator da reforma da previdência, disse que diante da denúncia, a negociação em torno das mudanças na aposentadoria vai seguir parada. A denúncia também deve atrasar o calendário de votação do projeto de lei orçamentária de 2018.

Os senadores podem se adiantar aos deputados e votar medidas que mudam as regras para as próximas eleições. Na terça-feira (19), eles devem analisar uma proposta que acaba com a propaganda política gratuita no rádio e na televisão e direciona o dinheiro que seria gasto com isso para o fundo público de financiamento de campanhas.

Na quarta-feira (20), a Comissão de Desenvolvimento regional do Senado faz uma audiência pública para debater a privatização da Eletrobras.

Fonte: Portal EBC

​ 18/09/2017 - Mercado de trabalho dá sinais de recuperação no segundo trimestre, diz Ipea

A Carta de Conjuntura, divulgada quinta-feira (14) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), sinaliza o surgimento de novo ânimo no mercado de trabalho, ou seja, evidencia que está começando a ocorrer uma reversão do cenário negativo no setor. A economista do Ipea, Maria Andréia Parente, observou que o cenário do mercado de trabalho, que vinha piorando, deu uma “estacionada” há dois meses e agora, no segundo trimestre, começou a dar sinais de que está se recuperando.

“De forma agregada, a gente viu uma taxa de desocupação caindo, combinando (com) um aumento da ocupação, porque até então você tinha que a ocupação começou a cair menos”. Já no último trimestre móvel até julho, apesar de a ocupação mostrar variação pequena (+0,2%), essa é a primeira variação positiva em dois anos, destacou Maria Andréia. “Então, já é um sinal”.

O aumento da ocupação está ocorrendo no mercado informal. Mas quando se olha o mercado formal, com carteira assinada, há indicativos que o quadro está também melhor. Segundo a economista, um indicativo disso é a redução do ritmo de demissões. “O mercado formal já está demitindo menos. Ele ainda não contrata no agregado. A população ocupada dele ainda está caindo, mas ele está reduzindo o ritmo de demissão”. A taxa de desemprego registrada no trimestre encerrado em julho teve queda de 12,8%.

Maria Andréia salientou que outro sinal positivo do mercado formal é dado pelo rendimento. A análise dos rendimentos por vínculo de ocupação mostra que está no mercado formal a maior alta de rendimentos (3,6%). Por isso, disse que o mercado formal está dando alguns indicativos de que está melhor agora do que no passado recente.

O desalento também caiu, embora com intensidade reduzida; mas já é um sinal positivo. A Carta de Conjuntura mostra que a parcela dos inativos desalentados que achavam que não conseguiriam emprego foi de 44,7% no segundo trimestre, número 2,5% menor que o observado no trimestre anterior. Isso indica aumento da esperança ou confiança em alcançar uma vaga.

”Nesse momento, mais importante do que a intensidade, é a mudança de direção. A taxa de ocupação recua pouco, mas já recua. A ocupação cresce pouco, mas já cresce. O desalento cai pouco, mas cai. Vinha em uma trajetória crescente. Cada vez era maior o número de pessoas que saiam do mercado porque achavam que não tinham condições de conseguir um emprego. O desalento cai no segundo trimestre”, explicou.

Desemprego

Maria Andréia Parente disse que o desemprego melhora em todas as regiões brasileiras. Quando se abrem os dados, verifica-se um comportamento difuso. No Sudeste, por exemplo, o desemprego é relativamente alto porque está contaminado pelo Rio de Janeiro. “Você vê que ele (desemprego) cai em todas as regiões, mas dentro de cada região tem alguns comportamentos difusos. O Rio de Janeiro é um dos poucos estados que não conseguem reduzir a taxa de desemprego. Pelo contrário. A cada trimestre que vem, nova alta de desemprego”. A taxa de desemprego no Rio de Janeiro evoluiu de 14,5% para 15,7%.

De modo geral, a Carta de Conjuntura do Ipea analisa que o desemprego recuou no país em termos de regiões, de gênero, de escolaridade. Entre os mais jovens, a taxa de desocupação também recuou. Entretanto, mesmo recuando, a taxa de desocupação entre os jovens é a mais alta de todos os grupos, apontou a economista. Os mais jovens formam a população que tem mais dificuldade de sair do desemprego e de conseguir uma nova colocação. “E esse percentual tem aumentado”.

Quando se olha os jovens que estão ocupados, esse é o grupo que apresenta maior chance de ser demitido. Proporcionalmente, os jovens formam a maior parcela dos trabalhadores que estão ocupados e foram demitidos, disse Maria Andréia. Dos desempregados na faixa etária de 18 a 24 anos de idade, somente 25% conseguiram nova colocação no segundo trimestre. Entre 2012 e 2017, o percentual de trabalhadores com 18 a 24 anos que foram dispensados cresceu de 5,3% para 7,3%, revela o estudo do Ipea. “Era muito mais fácil um jovem conseguir um emprego em 2012 do que é hoje”, comentou. No segundo trimestre de 2017, o país tinha cerca de 13,5 milhões de desocupados, dos quais 65% com idade inferior a 40 anos.

Remuneração

Houve melhora em termos de remuneração, à exceção dos mais jovens, ressaltou Maria Andréia. Esse é o único grupo que, na comparação entre o segundo trimestre deste ano e o mesmo período do ano passado, não mostra crescimento. Na verdade, apresenta pequena queda de salário (-0,5%). No caso dos maiores de 60 anos de idade, houve expansão de 14% no rendimento em relação ao segundo trimestre de 2016, com remuneração média de R$ 2.881.

As pessoas com maior qualificação recebem mais. A média no último trimestre foi remuneração de R$ 4.889, o que significa quase três vezes mais que o trabalhador com ensino médio e 4,2 vezes mais que o empregado sem o ensino fundamental completo.

Setores

A recuperação do emprego está ocorrendo em todos os setores da economia. De maneira geral, indústria, comércio e serviços mostram desempenho melhor do que estavam no último trimestre. Os três setores geraram, respectivamente, 12,3 mil, 10,2 mil e 7,7 mil novos postos com carteira assinada.

A exceção é vista em alguns segmentos, como a construção civil, devido ao estoque grande de imóveis e à vacância também significativa. Além disso, a economista do Ipea lembrou que na parte pública, o governo tem poucos recursos para investir em obras, devido ao esforço de equilíbrio fiscal. “Vai demorar um pouco mais de tempo para poder melhorar”.

Fonte: Agência Brasil

​ 18/09/2017 - Ministros de Minas e Energia e Fazenda falam sobre royalties da mineração

A comissão mista criada para analisar a Medida Provisória (MP) 789/2017, que trata dos royalties da mineração, vai fazer uma audiência pública nesta terça-feira (19), a partir das 14h30. Foram convidados o diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral, Victor Bicca, e dois ministros de Estado: Henrique Meirelles, da Fazenda, e Fernando Coelho Filho, de Minas e Energia.

A medida provisória enviada ao Congresso em julho passado eleva as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). Prevista na Constituição de 1988, trata-se de uma espécie de royalty pago pelas empresas mineradoras em decorrência da exploração dos recursos. O dinheiro vai para estados, União, municípios e Distrito Federal.

Atualmente, as alíquotas são aplicadas sobre o faturamento líquido obtido por ocasião da venda do produto mineral e variam de acordo com a substância. Para o ferro, por exemplo, é de 2%. A MP eleva para até 4%, de acordo com a cotação internacional.

A MP 789 foi elaborada pelo governo juntamente com outras duas medidas mudando regras do setor de mineração: 790 e 791. Além de alterações das alíquotas da Cfem, as propostas criam uma agência reguladora e mudam regras de pesquisa no setor.

Participe: http://bit.ly/audienciainterativa

Portal e-Cidadania: www.senado.gov.br/ecidadania

Alô Senado (0800-612211)

Fonte: Agência Senado

​ 18/09/2017 - Plano de trabalho da Comissão de Combate à Violência contra a Mulher deve ser apresentado na terça-feira

A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) deve se reunir nesta terça-feira (19) para a discussão do plano de trabalho, que será apresentado pela relatora, deputada Luizianne Lins (PT-CE). Também está prevista para o encontro a exposição das atividades do Observatório da Mulher contra a Violência (OMV) e a apresentação da pesquisa Violência doméstica e familiar contra a mulher realizada pelo DataSenado em parceria com o OMV.

Requerimentos de realização de audiências públicas, apresentados pela deputada Luizianne Lins, também devem ser deliberados na reunião. A deputada propõe que seja debatida a violência obstétrica, aquela praticada contra a mulher no momento do parto.

Um outro requerimento pede a discussão dos desafios e possibilidades da guarda compartilhada frente à realidade da violência doméstica.

A Comissão foi reinstalada no mês de maio com a eleição da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) para presidente e da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) para vice. Desde 2014, a CMCVM trabalha promovendo debates sobre o combate às formas de violência contra a mulher e a conquista e manutenção de direitos femininos.

A reunião está marcada para às 15h, na sala 2 da Ala Nilo Coelho, no Anexo 2 do Senado.

Fonte: Agência Senado

​ 18/09/2017 - Parecer sobre licença-maternidade em partos prematuros pode ser votado nesta quarta

A comissão especial que analisa mudanças na licença-maternidade em caso de bebê prematuro (PEC 181/15) reúne-se na próxima quarta-feira (29) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP). A votação estava marcada para quarta-feira passada, mas um pedido de vista adiou a análise da proposta.

A PEC, do Senado, traz apensada uma proposta que já tramitava na Câmara (PEC 58/11), de autoria do deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES). Ambos os textos preveem que o tempo de licença de 120 dias seja ampliado, para garantir a convivência entre mãe e filho fora do hospital.

Aborto

A comissão especial poderá ainda incluir na Constituição uma regra clara sobre aborto. Criado em dezembro, o colegiado surgiu como resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que eventualmente abrirá precedentes para descriminalizar o aborto realizado nos primeiros três meses de gestação.

A reunião está marcada para as 14h30, mas o local ainda não foi definido.

Fonte: Agência Câmara

​ 18/09/2017 - Adicional de periculosidade para vigilantes é devido somente após publicação de portaria do MT

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Observe Segurança Ltda. de condenação ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade a vigilantes relativas a período anterior à publicação da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho (MT).

Em ação movida pelo Sindicato de Trabalhadores em Serviços de Segurança e Vigilância de Ribeirão Preto e Região, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) havia manteve sentença da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP) que deferiu o pagamento do adicional aos trabalhadores que prestam serviços de vigilância pessoal e patrimonial a partir de 2012, sob o entendimento de que o inciso II do artigo 193 da CLT, acrescentado pela Lei 12.740/12, teria eficácia imediata.

Em recurso para o TST, a empresa alegou que o adicional de periculosidade passou a ser devido, nos termos do inciso II do artigo 193 da CLT, somente após a regulamentação da matéria pela Portaria 1.885, em 3/12/2013. Segundo a defesa, a Lei 12.740/12 não era autoaplicável, e necessitava de regulamentação para sua aplicação.

O recurso foi examinado sob a relatoria do ministro Fernando Eizo Ono, que observou que a questão se refere à definição do marco inicial para o pagamento do adicional de periculosidade à categoria – se é a Lei 12.740/2012 ou a Portaria 1.885/12.

O ministro assinalou que o artigo 193 da CLT dispõe que as atividades de segurança pessoal ou patrimonial, previstas no inciso II, são consideradas perigosas "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". A portaria, por sua vez, dispõe, no artigo 3º, que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a partir da data de sua publicação. “Dessa forma, é devido o adicional de periculosidade aos vigilantes somente a partir de 3/12/2013”, concluiu. Por unanimidade, a Turma proveu o recurso e julgou improcedente o pedido do sindicato. Processo: RR-1120-14.2013.5.15.0153

Fonte: TST

​ 18/09/2017 - Empresa deve arcar com metade dos valores pagos a título de pensão por morte em caso de culpa em acidente de trabalho

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de uma empresa de eletricidade e negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra sentença que condenou a empresa ao pagamento dos valores relativos aos benefícios previdenciários concedidos aos dependentes de um homem que sofreu um acidente de trabalho na empresa.

O empregado, que era eletricista, realizaria desconexão de “estai” em poste de energia elétrica perto da rede energizada, o qual não se encontrava desligada no momento da consecução da atividade, não tendo o encarregado da empresa ter realizado prévio teste de ausência de tensão.

O INSS requereu parcial reforma da sentença recorrida. Já a empresa apelou alegando que o acidente decorreu de culpa exclusiva do empregado, excluindo qualquer responsabilidade de sua parte, pois o falecido possuía todos os cursos para atuação na área, tendo recebido adequado treinamento e Equipamentos de Proteção Individual (EPI). A empresa também sustentou que o Seguro Acidente do Trabalho (SAT) pago pela empresa presta-se justamente a situações como a descrita nos autos, não havendo que se falar em ressarcimento ao INSS.

Para que exista o direito de regresso em favor do INSS, como salientado na sentença, faz-se necessária a comprovação de conduta negligente por parte da empresa ré, configurando ato ilícito, passível de responsabilização. Para a relatora do caso, juíza federal convocada Maria da Penha Fontenele, a conduta negligente da ré pode ser constatada pela Análise de Acidente do Trabalho, realizada por auditoras fiscais do trabalho, pois a instalação elétrica deveria ter sido desativada ou bloqueada no momento da realização do serviço.

A relatora salientou que tanto a prova testemunhal como a prova documental colacionada aos autos atestam que o falecido também contribuiu para ocorrência do acidente em que foi vitimado. Isso porque as testemunhas, de maneira uníssona, confirmaram que, apesar da experiência que ele tinha no trabalho e do emprego de equipamentos de proteção individual, ele se expôs desnecessariamente ao risco, tendo se aproximado de maneira indevida de chave elétrica que se encontrava aberta no local.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o voto da relatora, negou provimento à apelação do INSS, e deu parcial provimento ao apelo da empresa de eletricidade, reconhecendo a existência de culpa concorrente da vítima, a fim de que a empresa seja responsabilizada apenas pela metade do benefício acidentário pago aos dependentes do falecido. Processo nº: 0003327-03.2011.4.01.4300/TO

Fonte: Jusbrasil

​ 18/09/2017 - Mídia - Dieese lança dossiê sobre desafios do sindicalismo brasileiro

A edição de agosto da Revista Ciência do Trabalho, publicação semestral e bilíngue (português e inglês) da faculdade do Dieese, está no ar na plataforma issuu de publicações digitais. A publicação traz como destaque: o Dossiê Desafios do Movimento Sindical.

A revista ainda traça um panorama da ação sindical do Brasil no século 21 e um levantamento sobre as desigualdades de gênero no ambiente de trabalho. Acesse aqui.

Fonte: Agência Sindical

​​​​ 15/09/2017 - Janot denuncia Michel Temer por organização criminosa e obstrução de Justiça

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nova denúncia contra o presidente Michel Temer. Nesta segunda denúncia, Janot acusa o presidente dos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça.

De acordo com o procurador, Temer e parlamentares do PMDB, que também constam na denúncia, participaram de um suposto esquema de corrupção envolvendo integrantes do partido na Câmara dos Deputados com objetivo de obter vantagens indevidas em órgãos da administração pública.

Na acusação sobre obstrução de Justiça, Janot sustenta que Temer atuou para comprar o silêncio do doleiro Lúcio Funaro, um dos delatores nas investigações e que teria sido o operador do suposto esquema. A suposta interferência teria ocorrido por meio dos empresários da JBS, Joesley Batista e Ricardo Saud, que também são acusados do mesmo crime.

(Mais informações: Ag.Brasil)

Fonte: Agência Brasil

​ 15/09/2017 - Deputados começam a avaliar impacto de nova denúncia contra Michel Temer

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirma que, quando o Supremo Tribunal Federal encaminhar o material,

rito de tramitação será cumprido, como ocorreu com iniciativa anterior

Deputados começaram nesta quinta-feira (14) a avaliar o impacto e as medidas que poderão ser adotadas em relação à nova denúncia contra o presidente da República, Michel Temer. Nesta tarde, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou Temer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de organização criminosa e de obstrução de Justiça. Em nota, o Palácio do Planalto rechaçou as acusações.

É a segunda denúncia de Janot contra Temer em decorrência de investigações na Operação Lava Jato. Em agosto, o Plenário da Câmara negou autorização ao STF para processar Temer por crime de corrupção passiva. Em acusação por crime comum, a Constituição prevê que o presidente da República só pode ser processado após autorização da Câmara.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse hoje que, neste momento, é preciso esperar o envio da denúncia. “Eu sou árbitro. Meu papel não é avaliar o mérito da denúncia, é respeitar a decisão da Procuradoria-Geral da República e do Supremo. Se a decisão do STF foi enviar a denúncia à Câmara, vou cumprir o regimento”, afirmou.

A nova denúncia de Janot será analisada pelo ministro Edson Fachin, responsável no STF pela Operação Lava Jato, como aconteceu no caso anterior. Quando o Supremo encaminhar a denúncia à Câmara, caberá a Maia enviar o caso à Comissão de Constituição e Justiça, para que analise e elabore parecer, e notificar o Palácio do Planalto.

Pedido de suspensão

Fachin decidiu que só encaminhará a denúncia depois da próxima quarta-feira (20). Nesse dia está previsto o julgamento de um pedido para suspensão de denúncias de Janot até que o Supremo analise a validade de informações decorrentes da delação premiada do empresário Joesley Batista e de pessoas ligadas ao grupo J&F, que controla o frigorífico JBS e outras empresas.

Foi uma gravação feita por Joesley em conversa com Temer que motivou a primeira denúncia de Janot. O empresário repassou o material ao obter um acordo de delação premiada – que previa imunidade plena. Esse acordo foi rescindido agora, em decorrência da descoberta de omissão de informações sobre crimes. Joesley e o executivo da JBS Ricardo Saud, que também se beneficiava do acordo, estão presos desde o último domingo (10).

“Eu conversei com o advogado de Michel Temer, Antonio Cláudio Mariz. Logicamente ele quer paralisar isso, porque o procurador-geral não pode formular uma denúncia com algumas provas de fitas que estão sendo investigadas”, afirmou o vice-líder do governo na Câmara, deputado Beto Mansur (PRB-SP).

Já o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) avaliou que esta segunda denúncia contra Temer é “extremamente forte” por também incluir informações de Lúcio Funaro, apontado como operador financeiro de um esquema envolvendo o PMDB na Câmara. “Funaro confessou ter aceito proposta de R$ 100 milhões para ocultar os crimes”, ressaltou.

Suposto esquema

De acordo com a nova denúncia, Temer e políticos do PMDB participaram de um suposto esquema de corrupção com objetivo de obter vantagens indevidas em órgãos da administração pública.

Janot sustenta ainda que Temer atuou para comprar o silêncio de Funaro – que, depois de supostas ameaças, resolveu fazer um acordo de delação premiada. Os intermediários na tentativa de silenciar Funaro foram, segundo a denúncia, Joesley Batista e Ricardo Saud. Ambos agora são acusados pelos mesmos crimes de organização criminosa e de obstrução de Justiça.

Na denúncia, além de Temer, são citados os ex-deputados Eduardo Cunha, Henrique Eduardo Alves e o ex-ministro Geddel Vieira Lima. Os três estão presos, em decorrência de outras fases da Operação Lava Jato.

A denúncia cita ainda os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral) e o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, flagrado em São Paulo recebendo uma mala com R$ 500 mil após reunião com Saud.

Fonte: Agência Câmara

​ 15/09/2017 - Palestrantes em audiência da CPI da Previdência condenam os Refis

Durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (14), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), A maioria dos palestrantes condenou os programas de regularização tributária, os chamados Refis.

Paulo Penteado Teixeira Junior, da Associação Paulista do Ministério Público, disse que esses programas criam um círculo vicioso e se configuram “como um incentivo ao não pagamento dos tributos”. Para Heleno Torres, professor de Direito Tributário da Universidade de São Paulo (USP), o Brasil está refém do modelo de parcelamento, “o que dá aos maus pagadores poderes para não pagar. O contribuinte não paga e fica esperando o próximo Refis”.

O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CPI da Previdência, apontou o devedor contumaz da Previdência Social, como “o grande causador do deficit previdenciário”.

Participaram da audiência pública representantes do Judiciário, do Ministério Público e de centrais sindicais. Todos se posicionaram contra o projeto de reforma da Previdência Social e foram unânimes em apontar a má gestão dos recursos públicos como a principal causa do déficit da Previdência Social.

A Desvinculação de Receitas União (DRU) foi apontada pelo professor Heleno Torres como uma distorção que drena 30% dos recursos da Previdência. Já o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) definiu como “uma guerra desleal” a luta em defesa da Previdência Social, e garantiu: “Não vamos deixar passar a reforma”.

Maiores devedores

O juiz federal Renato Lopes Becho propôs que os débitos com a Previdência Social inferiores a R$ 20 mil sejam encaminhados às empresas de cobrança e aos cartórios de protestos como forma de reduzir o acúmulo de processos nas varas da Justiça Federal. Reclamou ainda da Receita Federal e do Ministério do Público Federal, que não estariam cumprindo o prazo de 180 dias para encaminhar à Justiça Federal as ações de execução contra os devedores.

Becho propôs a criação de um Conselho Nacional da Advocacia Pública para apurar os casos de não cumprimento da legislação por parte dos advogados públicos. Em sua opinião, “o advogado público faz chicana no Ministério Público”.

O procurador-chefe da Dívida Ativa da 3ª. Região, Wellington Vitorino de Oliveira, informou que soma mais de R$ 1 trilhão o total das dívidas ativas inscritas na Justiça Federal. Na lista dos maiores devedores, em primeiro lugar, estão os frigoríficos, em especial o grupo JBS, com dívida superior a R$ 1 bilhão. Em segundo lugar está o setor bancário, que se caracteriza pela litigiosidade. Em terceiro, as instituições de ensino e, em seguida, as empresas de terceirização de mão de obra.

Segundo o procurador Wellington Vitorino de Oliveira, os chamados entes federativos também ocupam lugar de destaque entre os maiores devedores da Previdência Social e, como exemplo, citou o governo do estado de São Paulo. Ele lembrou que os estados só pagam através de precatórios e “pagar assim, é não pagar” – declarou.

Silvana Abramo Margherito Ariano, secretária-geral da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, defendeu a realização de um plebiscito para que a sociedade se manifeste sobre a reforma da Previdência. Ela revelou preocupação com a automatização dos processos produtivos, “o que está provocando uma dispensa massiva de trabalhadores”. Para Silvana Abramo, as empresas com maior grau de automatização devem pagar uma contribuição para o INSS como forma de compensar o aumento dos gastos com o salário-desemprego.

Fonte: Agência Senado

​ 15/09/2017 - Inflação medida pela FGV ficou em 0,39% em setembro

A inflação medida pelo Índice Geral de Preços – 10 (IGP-10) ficou em 0,39% em setembro deste ano. A taxa, divulgada pela Fundação Getulio Vargas, é superior às registradas em agosto deste ano (-0,17%) e em setembro do ano passado (0,36%). Apesar da alta de preços em setembro, o indicador acumula deflações (quedas de preço) de 2,03% no ano e de 1,66% em 12 meses.

Os preços no atacado, medidos pelo Índice de Preços ao Produtor Amplo, tiveram inflação de 0,55% em setembro, ante deflação de 0,42% em agosto. O Índice Nacional de Custo da Construção também registrou inflação (0,35%) em setembro, acima da taxa de agosto (0,27%).

Fonte: Portal EBC

​ 15/09/2017 - Trabalhador sindicalizado ganha salário maior e sofre menos desemprego

No momento em que o sindicalismo busca ampliar a sindicalização - até como resistência à reforma trabalhista - o Valor Econômico publica matéria que reforça o acerto da iniciativa. Segunda (11), matéria no primeiro caderno mostra os ganhos do sindicalizado.

O enfoque do jornal é o ganho econômico do sindicalizado e também o maior acesso a benefícios em salários indiretos. Diz a matéria de Cristiane Bonfanti: “Em setembro de 2015, enquanto não sindicalizados ganhavam, em média, R$ 1.675,68, os associados de Sindicatos recebiam R$ 2.237,86”. Dados do IBGE.

Resiliência - Além da vantagem econômica, há outros ganhos. O consultor sindical João Guilherme Vargas Neto, há tempos, aponta o que chama de resiliência no emprego. “Posso dizer, de forma empírica, que o sindicalizado resiste mais ao desemprego”, diz. Para Vargas Neto, há várias razões. “O sindicalizado, geralmente, integra um setor mais qualificado, é mais próximo ao Sindicato, é também uma pessoa mais informada e engajada”, aponta.

Segundo o consultor, embora os dados econômicos apontados pelo Valor sejam corretos, o sindicalismo não discrimina. “Não existe essa distinção entre quem é ou não é sindicalizado. A ação sindical, na prática, beneficia a todos”, observa.

Metalúrgico - O dirigente metalúrgico de Guarulhos, José Pereira dos Santos, também aponta as vantagens da sindicalização. Seu artigo, em jornal da cidade, destaca: “Para nós, não existe trabalhador de primeira ou segunda classe. O que fazemos é um esforço permanente de ampliar o quadro associativo, mesmo em meio à recessão que desemprega em massa. Em nossa Convenção Coletiva, os direitos e benefícios valem pra toda a base”.

E completa: “Neste momento em que o governo tenta nos deixar sem sustentação financeira, a sindicalização ganha importância. Eu digo que o sindicalismo traz progresso e paz social”.

FEAAC - “A participação do trabalhador no Sindicato sempre foi importante, pois assim ele tem muito mais condições de conhecer seus direitos. Com a reforma, o trabalhador terá que participar ainda mais do Sindicato pra evitar perdas salariais e também evitar que lhe sejam impostas condições de trabalho desfavoráveis” - Lourival Figueiredo Melo, presidente da FEAAC.

Fonte: Agência Sindical

​ 15/09/2017 - Jovens são os mais afetados pela crise econômica, diz Ipea

Os movimentos do mercado de trabalho mostram que a crise econômica atinge com mais intensidade os jovens, que têm mais dificuldade de conseguir emprego e mais chance de serem demitidos. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (14) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), na seção Mercado de Trabalho do blog da Carta de Conjuntura.

De abril a junho deste ano, apenas 25% dos desempregados com idade entre 18 e 24 anos foram recolocados no mercado, atingindo um nível bem abaixo do observado no início da pesquisa em 2012, de 37%.As análises são feitas com base nos microdados extraídos da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnadc), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os pesquisadores destacam que, além disso, entre os que perderam o emprego, o segmento dos mais jovens forma o grupo com maior perda percentual de ocupação. De 2012 a 2017, os trabalhadores com idade entre 18 e 24 anos que estavam ocupados e foram dispensados, passou de 5,2% para 7,2%.

“Os dados salariais revelam que, além de receber as menores remunerações, o grupo dos trabalhadores mais jovens apresenta queda de salário [de 0,5% na comparação com o mesmo período de 2016]. Na outra ponta, os empregados com mais de 60 anos elevaram em 14% seus ganhos salariais, na mesma base de comparação”, diz o documento.

De abril a junho deste ano, enquanto os empregados com mais de 60 anos receberam, em média, R$ 2.881, aqueles com idade entre 18 e 24 anos obtiveram remuneração média de R$ 1.122.

Segundo o Ipea, no segundo trimestre, o país tinha aproximadamente 13,5 milhões de desocupados, entre os quais 65% com idade inferior a 40 anos.

Melhora no setor formal

De acordo com o documento, embora ainda apresente um cenário ruim, os dados mais recentes da Pnadc mensal sinalizam melhora no mercado de trabalho brasileiro. No trimestre móvel de maio a julho de 2017, a taxa de desemprego no país ficou em 12,8%, apresentando a quarta queda consecutiva. “De um modo geral, a melhora recente da ocupação é decorrente tanto de um aumento no número de pessoas que conseguiram uma vaga no mercado de trabalho quanto de uma queda do número de ocupados que perderam os seus empregos.”, dizem os pesquisadores.

No segundo trimestre deste ano, 31,7% dos trabalhadores que estavam desocupados no trimestre anterior conseguiram voltar ao mercado de trabalho, ou seja, uma expansão de quase 3 pontos percentuais quando comparada ao observado no mesmo trimestre de 2016. Na outra ponta, o percentual de pessoas que ficaram desempregadas recuou de 3,6% no segundo trimestre do ano passado para 3,4% no mesmo período de 2017.

“A melhora do mercado de trabalho no segundo trimestre de 2017 foi decorrente de um maior dinamismo do mercado informal, que, sozinho. respondeu por 1 milhão de um total de 1,3 milhão de trabalhadores incorporados à população ocupada. De fato, dentre os trabalhadores que estavam desempregados e conseguiram nova ocupação, 43% foram incorporados pelo mercado informal, 28% obtiveram uma vaga formal, 28% se tornaram conta própria e 1% viraram empregadores”, diz o estudo do Ipea.

Os pesquisadores ressaltam, no entanto, que, se por um lado, o mercado de trabalho formal vem perdendo o dinamismo ao longo dos últimos trimestres, no que se refere à criação de vagas, por outro, ele vem reduzindo o ritmo de demissões e expandindo seus rendimentos a taxas superiores às dos demais.

De abril a junho passado, de todos os trabalhadores que foram demitidos, 32% estavam empregados no mercado formal, percentual este que é 10 pontos percentuais menor que o observado há dois anos. Adicionalmente, a alta de 3,6% dos salários pagos pelo setor privado com carteira assinada é maior que a dos informais, que teve queda de 2,9%, e a dos trabalhadores por conta própria, que recuou 1,2%.

No caso do setor informal, observa-se uma estabilidade ao longo do tempo – 38% desses trabalhadores perdem o emprego a cada trimestre –, sinalizando que o setor informal recebeu o maior número de desempregados.

“Em termos agregados, o mercado formal continua sendo o principal empregador do país, com um contingente ocupado de 44 milhões de trabalhadores, o que corresponde a 49% de toda a ocupação. Em relação às demais categorias, observa-se que ao longo dos últimos anos, vem crescendo o número de trabalhadores por “conta própria”, enquanto o contingente de empregados no mercado formal mantém-se estável. Como consequência, a participação relativa dos trabalhadores informais no total da ocupação recuou 2 pontos percentuais entre 2012 e 2017 – de 23% para 21%, e a do “conta própria” avançou de 22% para 25%”, dizem os pesquisadores.

Expectativas

Segundo a publicação, a expectativa para os próximos meses é de que a taxa de desemprego continue diminuindo lentamente, com a retomada gradual do crescimento da economia. “No entanto, a queda do desalento pode exercer pressões adicionais sobre a PEA [População Economicamente Ativa], impedindo um recuo da taxa de desemprego mesmo em um cenário de expansão da ocupação”, diz o documento.

A redução da taxa de desemprego (que está em 12,8%) só não foi maior porque entrou mais gente na PEA: alta de 1,6% no trimestre encerrado em julho. Segundo o Ipea, a parcela dos inativos desalentados, que achavam que não conseguiriam emprego, foi de 44,7% no segundo trimestre. Esse número é 2,5% menor que o registrado no trimestre anterior, o que indica aumento da confiança em alcançar uma vaga.

Quanto aos salários, os pesquisadores afirmam que as perspectivas são de continuidade de aumento dos rendimentos, principalmente em um cenário de inflação baixa. “Dessa forma, a tendência é que a massa salarial real continue a acelerar, contribuindo positivamente para a continuidade da retomada do crescimento do consumo das famílias”, diz a análise do Ipea.

Fonte: Agência Brasil

​ 15/09/2017 - TRT-RN: Trabalhador não pode acumular os adicionais de periculosidade e insalubridade

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho manteve decisão da 1ª Vara do Trabalho de Macau (RN) e negou o pagamento acumulado dos adicionais de periculosidade e insalubridade para um ex-empregado da Salinor - Salinas do Nortes S/A.

O trabalhador prestou serviço para a Salinor entre março de 1987 e março de 2016, na função de chefe de lubrificação, recebendo o adicional de periculosidade por estar exposto a perigos que poderiam atingir sua integridade física.

No processo, ele pede, também, o recebimento do adicional de insalubridade pela exposição a agentes nocivos a sua saúde.

Ao negar recurso do chefe de lubrificação contra a decisão da vara, o desembargador José Rêgo Júnior, relator do processo no TRT-RN, baseou-se no artigo 193, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que "proíbe o pagamento acumulado dos adicionais de insalubridade e periculosidade, facultando ao empregado optar entre um dos dois adicionais ".

No caso, a empresa não negou que o chefe de lubrificação estava exposto também a agentes insalubres. No entanto, alegou que o ex-empregado sempre utilizou Equipamento de Proteção Individual (EPI) e que a legislação impede que haja o pagamento simultâneo dos dois adicionais.

A Salinor Argumentou, ainda, que o trabalhador recebera o valor do adicional que lhe era mais benéfico.

Como não houve contestação quanto a exposição do ex-empregado à agentes insalubres, José Rêgo ressaltou que a controvérsia "restringe-se unicamente à possibilidade ou não do recebimento acumulado dos adicionais de insalubridade e periculosidade", o que é vetado pela CLT.

O desembargador também apresentou, em seu voto, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), nesse sentido.

Processo nº 0000591-30.2016.5.21.0021

Fonte: Âmbito Jurídico

14/09/2017 - Por unanimidade, Supremo rejeita suspeição de Janot para atuar contra Temer

Por 9 votos a 0, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quarta-feira (13) pedido feito pela defesa do presidente Michel Temer para que seja declarada a suspeição do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para atuar nas investigações relacionadas ao presidente, iniciadas a partir das delações da JBS.

Os ministros seguiram o voto proferido pelo relator do caso, ministro Edson Fachin, que negou o mesmo pedido antes de o recurso chegar ao plenário. No voto proferido na sessão desta tarde, o relator disse que não há indícios de que Janot atuou de forma imparcial e com “inimizade” em relação a Temer.

Segundo Fachin, declarações do procurador à imprensa não podem ser consideradas como causa de suspeição. Na ação, a defesa de Temer também cita uma palestra na qual Janot disse que "enquanto houver bambu, lá vai flecha", fazendo referência ao processo de investigação contra o presidente.

"A emissão de opinião por parte do chefe do Ministério Público da União, por si só, não se qualifica como hipótese de inimizade capital. Mais que isso, a explicitação das ações desencadeadas pelo Ministério Público afigura-se conduta potencialmente consentânea com a transparência que deve caracterizar o agir republicano,", disse Fachin.

(Mais informações: Ag. Brasil)

Fonte: Agência Brasil

​ 14/09/2017 - Centrais defendem alternativas rumo à retomada do emprego e crescimento

Centrais Sindicais e empresários do setor produtivo estiveram nesta terça (12) com o presidente Michel Temer, no Palácio do Planalto, para entregar documento com propostas emergenciais que apontem para a retomada da economia do País.

Em cerimônia com participação de ministros e líderes do Congresso, sindicalistas e representantes da indústria defenderam a adesão de medidas emergenciais, como ampliação do crédito e a redução dos juros como fatores determinantes a uma mudança no horizonte.

José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, defendeu, por exemplo, a retomada de obras públicas para alavancar a construção civil e impulsionar a geração de empregos.

“Torna-se urgente a retomada das obras públicas paralisadas e a construção de novas moradias populares, isso trará de volta os milhares de trabalhadores da construção civil que estão desempregados. Note-se que é o setor da economia que mais gera emprego, porém em 2016 foram perdidos 358.679 empregos, em 2017, já perdemos 33.164 empregos”, destaca.

Em contato com a Agência Sindical, Calixto comentou que o foco da conversa foi econômico, focando a retomada da economia e do emprego. “Nosso anseio é sempre pela diminuição da taxa de juros. Desejamos que o governo trabalhe de forma equilibrada”, acrescenta.

O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, reforçou a importância da concessão de crédito e a necessidade de facilitar o acesso para micro e pequenas empresas. “É fundamental que os recursos não sejam apenas para grandes empresas”, diz.

“A Nação reclama respostas urgentes para o drama do desemprego. A quem interessa o Brasil da maneira que está? Um consenso nacional nos trouxe aqui para dizer que é possível encontrar alternativas para retomada do emprego e desenvolvimento”, frisa Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.

Paulo Pereira da Silva, deputado federal e presidente da Força Sindical, ressaltou que o governo precisa fomentar a economia e gerar empregos. O sindicalista reforçou, ainda, a necessidade de acelerar a queda da taxa de juros, que segue em patamar inaceitável.

“Precisamos rever a questão da importação, retomar as obras públicas, investir nas obras paralisadas e implantar a renovação da frota”, completa Paulinho.

Temer encerrou a cerimônia destacando a importância do diálogo entre governo, empresários e sindicalistas. Ele manifestou interesse em repetir a iniciativa, apontando para a instalação de uma ampla comissão com representantes de todos os setores para conduzir esse diálogo.

Fonte: Agência Sindical

​ 14/09/2017 - Trabalhadores no vestuário decidem manter contribuição ao Sindicato

Apesar da reforma trabalhista ter aprovado o fim do imposto sindical, os trabalhadores na indústria do vestuário de Guarulhos decidiram autorizar o desconto de um dia de trabalho sobre os salários de março do ano que vem – a título de contribuição para o financiamento da atividade sindical. A decisão foi adotada em assembleia na sede do Sindicato da categoria.

Segundo o presidente do Sindvestuário, Alvaro Egea, a contribuição não acabou. O que ocorreu foi apenas uma mudança na forma de desconto. "Nós entendemos que a reforma não extinguiu a contribuição sindical. O texto fala da exigência de prévia e expressa autorização dos trabalhadores. Por isso, nos adiantamos à vigência. A categoria decidiu favorável à contribuição", disse à Agência Sindical.

Desconto - Ele ressalta ainda que notificará empresários e trabalhadores para que o desconto seja realizado em março. “Vamos notificar as empresas para cumprirem com a decisão dos trabalhadores. Essa é a vontade da nossa categoria. O que foi aprovado trata exclusivamente da contribuição sindical e não faz parte de Convenção ou acordo coletivo”, destaca.

Mais informações: www.sindvestuario.org.br

Fonte: Agência Sindical

​ 14/09/2017 - Paulo Paim condena iniciativa de privatização da Eletrobrás

"A privatização da Eletrobras é um atentado à soberania nacional", disse em Plenário nesta quarta-feira (13) o senador Paulo Paim (PT-RS).

Na opinião do senador, apesar de o governo alegar que a estatal é inviável, em 2016, a Eletrobrás foi considerada a melhor empresa do setor elétrico brasileiro e a quinta maior do país em patrimônio líquido, segundo o jornal Valor Econômico e a Fundação Getúlio Vargas.

Paim relatou que a Eletrobrás gera 31% da energia brasileira, sendo responsável por 50% das linhas de transmissão. São 233 usinas que geram energia incluindo Furnas, com 12 hidroelétricas e duas termoelétricas, além da Companhia Hidroelétrica de São Francisco (CHESF), disse o senador.

O senador gaúcho citou o lançamento da Rede Parlamentar em Defesa da Soberania Energética Nacional, cujo objetivo é criar no Congresso Nacional e nos legislativos estaduais e municipais a campanha "Energia não é Mercadoria". Isto porque a venda da estatal, segundo Paulo Paim, vai aumentar o preço da conta de luz, a ser paga pelos brasileiros.

— A privatização da Eletrobras é um atentado à soberania nacional. Eu não tenho dúvida alguma que a população brasileira é que vai pagar a conta com a privatização da Eletrobras.

Fonte: Agência Senado

​ 14/09/2017 - Ângela Portela pede mudanças na reforma trabalhista

Em pronunciamento nesta quarta-feira (13), a senadora Ângela Portela (PDT-RR) defendeu alterações na reforma trabalhista recentemente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, Michel Temer.

Ela criticou o governo por não ter cumprido a promessa de apresentar medida provisória para vetar trechos da nova lei trabalhista e prometeu voltar à tribuna do Senado ao longo dos próximos dias para cobrar a medida.

Ao classificar a reforma trabalhista como “perversa do início ao fim”, Ângela Portela disse que a MP prometida por Michel Temer será uma segunda oportunidade para que os parlamentares voltem a debater os efeitos negativos da medida para os trabalhadores, para a Previdência Social e para o desenvolvimento nacional. Para a senadora, a principal razão de ser do governo Temer e de seus aliados é servir ao capital financeiro em prejuízo ao trabalhador brasileiro.

— É o triste resumo de uma verdadeira tragédia social que se abate sobre o Brasil e que tende a se agravar com o tempo. Nós não podemos aceitar que um governo que tem 5% de aprovação consiga retirar tantos direitos do nosso povo.

Fonte: Agência Senado

​ 14/09/2017 - Trabalhadores nascidos em setembro podem receber o abono do PIS-Pasep

O Ministério do Trabalho libera a partir de hoje (14) o pagamento do abono salarial do PIS/Pasep, ano-base 2016, para os trabalhadores nascidos no mês de setembro. O benefício ficará disponível para saque nos bancos até 30 de junho de 2018.

A partir desta data, os servidores públicos com inscrição de final 2 já poderão retirar o benefício no Banco do Brasil e os trabalhadores da iniciativa privada poderão sacar em qualquer agência da Caixa ou casas lotéricas de todo o país.

Quem trabalhou formalmente por pelo menos um mês no ano passado, com remuneração média de até dois salários mínimo, tem direito ao benefício. O valor vai depender de quanto tempo a pessoa trabalhou em 2016.

Quem esteve empregado formalmente durante todo o ano vai receber R$ 937, o valor do salário mínimo. Quem trabalhou apenas um mês, receberá um doze avos dessa quantia, e assim sucessivamente. O site da Caixa Econômica Federal disponibiliza a tabela de exemplos, com base no salário mínimo.

O Ministério do Trabalho identificou 24,34 milhões de brasileiros com direito ao PIS/Pasep, ano-base 2016. O calendário de pagamentos foi aberto em julho deste ano. Até o final de agosto, 3,6 milhões de trabalhadores tinham sacado o benefício, o que corresponde a 14.85% do total. O último lote do abono será liberado em março de 2018.

Fonte: Agência Brasil

​ 14/09/2017 - Reforma trabalhista vai desafogar Justiça, diz ministro Ives Gandra

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Filho, afirmou nesta quarta-feira (13) que a reforma trabalhista deve desafogar a tramitação de processos nas diversas instâncias da Justiça do trabalho.

Durante café da manhã com jornalistas no Tribunal, o ministro informou que, dos 16 mil juízes que atuam em todo país, um quarto deles, isto é 4 mil, atuam na Justiça trabalhista e teriam analisado 3 milhões de processos no ano passado. No TST, a média é de 250 a 300 mil ações por ano, número que representa, comparativamente, mil vezes mais que o volume registrado na Itália, por exemplo.

Os críticos à reforma, sancionada em julho pelo presidente Michel Temer, argumentam que a nova legislação precariza as condições de trabalho. O ministro Ives Gandra, no entanto, argumentou que a reforma confere flexibilidade às negociações entre empregado e patrão.

"A reforma trabalhista, na parte processual, está sendo fantástica. A principal vocação do juiz trabalhista é conciliar. Se conseguir conciliar, promove a paz social", disse o ministro.

(Mais informações: Ag.Brasil)

Fonte: Agência Brasil

​ 14/09/2017 - TRT3: Contratação de menor aprendiz por empresa responsável pela aprendizagem não gera vínculo com a tomadora dos serviços

O contrato de aprendizagem é especial e difere do contrato de trabalho comum, na medida em que este visa apenas à prestação de serviços, enquanto o primeiro objetiva a aprendizagem e formação técnico-profissional do menor aprendiz. Para que um contrato seja caracterizado como de aprendizagem é preciso que estejam presentes alguns requisitos legais, como, por exemplo: ele sempre deve ser ajustado por escrito e por prazo determinado. O empregador deve se comprometer a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos inscrito em programa de aprendizagem uma formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Por seu turno, o aprendiz, se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

Tendo em vista essa finalidade pedagógica, a lei dispõe que a contratação do aprendiz pode ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem e, nesse caso, não há vínculo de emprego com a empresa tomadora de serviços, como dispõe o artigo 431 da CLT. Foi com base nesse dispositivo legal que a juíza Alessandra Duarte Antunes dos Santos, em sua atuação na 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, rejeitou o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego de uma aprendiz com o Banco Bradesco, líder do grupo econômico do qual as tomadoras de serviço faziam parte.

No caso, a aprendiz pediu o reconhecimento do vínculo diretamente com a tomadora, alegando tratar-se de terceirização ilícita. Mas, conforme constatou a magistrada, a própria trabalhadora confessou a existência do contrato de aprendizagem, afirmando ter sido contratada em 11/09/2013, como menor aprendiz, tendo o contrato perdurado até 2013. As atividades exercidas corroboram a função desse contrato especial. Além do mais, a prova documental confirmou a validade do contrato, revelando sua devida formalização, com redução da carga horária.

Diante desse quadro, a julgadora concluiu que o contrato não gera vínculo com a tomadora de serviços, nos expressos termos da lei (artigo 431 da CLT), razão pela qual rejeitou o pedido de vínculo de emprego e os dele decorrentes.

A trabalhadora entrou com recurso, mas a decisão foi confirmada pelo TRT de Minas. No acórdão, foi destacado que as atividades desempenhadas pela aprendiz eram destinadas à formação técnico-profissional, sendo compatíveis com o seu desenvolvimento e aprendizagem, ficando demonstrado que ela não desenvolvia atividades típicas e rotineiras do bancário. Assim, comprovada a regular celebração do contrato de aprendizagem, executado de acordo com a lei e sem qualquer demonstração de fraude, a Turma julgadora descartou a terceirização ilícita de serviços.

Fonte: Jusbrasil

​ 14/09/2017 - Justiça Federal garante atendimento prioritário à advocacia em agências do INSS

A Justiça Federal rejeitou embargos de declaração do INSS em ação da OAB e restabeleceu liminar que garante atendimento prioritário a advogados e advogadas em agências da instituição. A decisão deve ser aplicada em até 30 dias, sob pena de multa de R$ 50 mil/dia. “Esta é uma grande conquista para milhares de colegas que viam suas prerrogativas constantemente desrespeitadas nas agências do INSS de todo o país”, afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. A atuação da OAB foi por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas.

Para o presidente da OAB, é necessário fazer cumprir a determinação de atendimento prioritário garantido por lei à advocacia. “Prerrogativas não são meros direitos, elas não são opcionais ou discricionárias. Logo, não cabe ao órgão decidir se o advogado deve ou não ter atendimento diferenciado”, aponta.

Em 2015, a OAB Nacional ingressou com Ação Civil Pública em face do INSS por desrespeito a prerrogativas da advocacia. Após receber diversas reclamações de advogados e de advogadas de todo o país, por meio das Seccionais da entidade, a Ordem exigiu e conseguiu, liminarmente, que o INSS garantisse aos advogados atendimento diferenciado nas suas agências.

A liminar garante, por exemplo, atendimento sem agendamento prévio, em local próprio e independente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente. O INSS também deve se abster de impedir os advogados de protocolizarem mais de um benefício por atendimento, bem como de obrigar o protocolo de documentos e petições apenas por meio de agendamento prévio e retirada de senha.

Na época, a Justiça Federal suspendeu os efeitos da decisão após embargos do INSS. Nesta semana, o juiz federal João Carlos Mayer Soares, da 17ª Vara, no Distrito Federal, julgou que não cabem embargos de declaração na ação e restabeleceu os efeitos da liminar.

Em reunião com o juiz em 2016, o procurador nacional de defesa das prerrogativas, Charles Dias, explicou que “a questão do atendimento dos profissionais nas agências do INSS é central para toda a advocacia”. “Nosso Estatuto nos garante prioridade porque, afinal de contas, representamos os interesses dos cidadãos”, afirma.

Para Dias, o requerimento da OAB é também uma sugestão para conferir mais agilidade e eficiência nos atendimentos. “Um advogado que representa três segurados chega ao INSS e tem que retirar três senhas diferentes, para agendar três visitas. Seria muito mais descomplicado garantir que, em uma mesma visita, ele possa tratar de mais de um processo, de modo a facilitar as coisas à advocacia, ao segurado e ao próprio órgão”, disse.

Fonte: Jusbrasil

13/09/2017 - Entidades trabalhistas e patronais apresentam propostas para a retomada do desenvolvimento com geração de empregos

A Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST em conjunto com dirigentes sindicais integrantes da malha orgânica da entidade, participou, nesta terça-feira (12/09), de reunião das centrais sindicais CTB; Força Sindical; UGT; CSB e de representantes empresariais, para a entrega de propostas que visam a retomada do desenvolvimento com geração de empregos. A reunião ocorreu após uma prévia das entidades, no Clube do Golfe, em Brasília-DF, para os últimos acertos em relação às sugestões que foram posteriormente encaminhadas à Presidência da República.

Na esteira de diversas reuniões entre representantes patronais e da classe trabalhadora, ressaltou-se, na ocasião, a necessidade de, em plena crise, reforçar os pontos convergentes entre as entidades trabalhistas e patronais, de modo a assegurar a retomada de uma pauta positiva para o país.

A pauta conjunta entregue à Presidência da República, estabelece a retomada do crédito; das obras públicas paralisadas; da revisão de normas do seguro-desemprego; desburocratização da administração; recuperação de passivos fiscais; renovação da frota de veículos e maquinário industrial; construção de moradias populares; e promoção do entendimento entre os agentes de petróleo, gás e energia, visando o cumprimento das normas de conteúdo local de forma a destravar os investimentos do setor e gerar demanda para os segmentos nacionais que possuem capacidade de fornecimento com custos e prazos adequados.

O ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha; o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles; o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira; o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira; o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o presidente do BNDES, Paulo Rebello de Castro, bem como demais integrantes da equipe ministerial do governo participaram do encontro.

Reunião no Planalto

Na ocasião do evento, Paulo Skaff apresentou as linhas gerais das propostas encaminhadas e reafirmou a necessidade da retomada imediata de investimentos do estado como mecanismo central de estímulo ao crescimento. "Hoje, aqui, não há divergência entre nós. O que buscamos nessa oportunidade é essa união das centrais e das organizações empresariais em prol da retomada do emprego. Temos, hoje, a necessidade de administrar nossas divergências e reforçar essa necessária aliança em torno do desenvolvimento do país", destacou o presidente da FIESP, representante do segmento empresarial.

Os presidentes das centrais sindicais que assinaram o documento tiveram três minutos de intervenção durante o encontro.

O presidente da NCST, José Calixto Ramos, reforçou o apoio às propostas contidas no documento e destacou a necessidade de o governo trabalhar de forma equilibrada, apoiando trabalhadores e empresários, com medidas urgentes que façam com que volte a geração de empregos no País. "São cerca de 14 milhões de desempregados no Brasil. Se considerarmos que cada trabalhador ou trabalhadora tem sob sua responsabilidade mais três pessoas, teremos então 56 milhões de pessoas que não recebem nenhum tipo de salário no fim do mês, não têm poder de compra e, consequentemente, enfraquencem a economia em todas as suas áreas. Para mudar essa realidade, precisamos reativar setores importantes, como o da construção civil, com a retomada de obras públicas paradas, bem como novas moradias populares, trazendo de volta os milhares de trabalhadores da construção", avalia Calixto. O dirigente também ressaltou o aumento das parcelas do seguro desemprego, medida que afirmou ser "extremamente necessária" e que precisa ser avaliada pelo governo. "Aumentar essas parcelas do seguro desemprego, criando mecanismos pra que desempregado possa ter acesso a esse importante instrumento. Esse tipo de questão o governo pode resolver através do Fundo de Amparo ao Trabalhador", finalizou.

O presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, Adilson Araújo, reafirmou a necessidade de um grande pacto nacional a partir de um melhor diálogo entre o governo com a sociedade civil organizada e as entidades representativas de trabalhadores e empreendedores do setor produtivo. "A agenda comum torna-se urgente diante da necessidade de combater o alto nível de desemprego que nos acomete. Essa abertura de diálogo mostra a disponibilidade das representações da classe trabalhadora em propor e colaborar com soluções práticas para a superação da crise que enfrentamos", afirmou o presidente da CTB.

Henrique Meirelles disse que ouviu com atenção as intervenções de todos os representantes. No entanto, reforçou a continuidade da política econômica do governo que, segundo ele, torna-se imprescindível para o controle inflacionário e a manutenção da tendência de queda nas taxas de juros para patamares "civilizados", dentro dos padrões internacionais. Durante o discurso, Meirelles afirmou que os indicadores econômicos apontam para uma recente "retomada do crescimento". O ministro aproveitou a ocasião para apresentar "resultados positivos" à partir do ajuste fiscal conduzido pelo governo. "O que precisamos é trabalhar e realizar um esforço conjunto para viabilizar um novo ciclo de desenvolvimento. Para isso, contamos o empenho de cada um de vocês para assegurar os pilares necessários para a superação dos desafios que se deparam", reforçou o ministro da Fazenda.

O presidente Temer encerrou o encontro firmando compromisso para a criação de uma comissão intersetorial para discutir, em conjunto com representantes sindicais; empresariais; do governo; do Senado e da Câmara dos Deputados, uma agenda positiva para o incremento do nível de emprego. Temer, tal como Meirelles, apresentou números daquilo que ele considera "ganhos econômicos" atribuídos à sua gestão. "Essa foi uma reunião de trabalho extremamente produtiva e consolida o início de um ciclo de novas reuniões para a viabilização desta comissão que irá debater soluções práticas no combate ao desemprego", concluiu o presidente.

Fonte: NCST

​ 13/09/2017 - Ministro Barroso, do STF, abre inquérito para investigar Temer e Loures

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu nesta terça-feira (12) abrir inquérito para investigar o presidente Michel Temer e o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures, além de mais dois empresários, por suspeitas de crimes de corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro.

O pedido de abertura de investigação foi feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para apurar suspeitas de recebimento de vantagens indevidas dos envolvidos pelo suposto favorecimento da empresa Rodrimar S/A por meio da edição do Decreto dos Portos (Decreto 9.048/2017).

O pedido de abertura do inquérito chegou ao Supremo em junho e foi remetido ao ministro Edson Fachin. Ao receber o processo, o ministro entendeu que o caso deveria ser redistribuído a outro integrante da Corte por não ter conexão com o inquérito que envolve Temer a partir das delações da JBS.

Nesta semana, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, determinou uma nova distribuição e Barroso foi escolhido o novo relator.

(Mais informações: Ag.Brasil)

Fonte: Agência Brasil

​ 13/09/2017 - Comissão que analisa a MP dos royalties da mineração define plano de trabalho

A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MPV) 789/2017, aprovou seu plano de trabalho nesta terça (12). A MP muda as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), os royalties da mineração. Pelo texto editado pelo governo, as alíquotas devem incidir sobre a receita bruta, e não mais sobre a receita líquida, como antes.

De acordo com o cronograma, haverá audiências públicas entre os dias 13 de setembro e 13 de outubro. Já a apresentação e a análise do relatório estão previstas para o período de 17 a 24 de outubro.

A agenda foi apresentada pelo relator, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG). As reuniões da comissão mista ocorrerão às terças e haverá audiências públicas no Congresso Nacional e eventos regionais para debater a MP. Serão convidados representantes dos ministérios de Minas e Energia, da Fazenda e da Agência Nacional de Mineração (ANM), além de autoridades e dirigentes de associações de estados e municípios produtores de bens minerais.

Royalties

Pela MP, as alíquotas da Cfem, que é o royalty cobrado das empresas que atuam neste setor, terão variação entre 0,2% e 4%. O ferro terá alíquota entre 2% e 4%, dependendo do preço na cotação internacional.

Já os minérios restantes terão as seguintes alíquotas: 0,2% para os extraídos sob regime de lavra garimpeira; 1,5% para rochas, areias, cascalhos, saibros e demais substâncias minerais para uso imediato na construção civil; 2% para aqueles cuja alíquota será definida com base na cotação internacional do produto; e 3% para bauxita, manganês, diamante, nióbio, potássio e sal-gema.

No caso de venda, a Cfem incidirá na receita bruta, deduzidos os tributos incidentes sobre a comercialização. Já no caso de consumo, incidirá sobre a receita calculada, considerado o preço corrente do minério, de seu similar no mercado ou o preço de referência definido pela ANM.

Nas exportações para países com tributação favorecida, a Cfem recairá sobre a receita calculada. Em leilões públicos, sobre o valor de arrematação. E no caso de extração sob regime de permissão de lavra garimpeira, sobre o valor da primeira aquisição do minério.

Fonte: Agência Senado

​ 13/09/2017 - Mesmo com protestos, governo francês reafirma reforma trabalhista

O primeiro-ministro da França, Édouard Philippe, destacou a vontade de levar adiante a reforma trabalhista, que deverá estar em vigor no fim de setembro, após o primeiro dia de mobilização contra as mudanças, organizado nessa terça-feira (12) por vários sindicatos. A informação é da Agência EFE.

"O mandato que nos deu o povo francês, vamos colocar em prática", afirmou Philippe, em entrevista ao canal France 2, lembrando que a reforma trabalhista estava no programa do presidente, Emmanuel Macron, quando foi eleito em maio.

"Aqueles que estão preocupados, que se inquietam e se opõem a esse texto, argumentou, têm perfeitamente esse direito. Mas me permito lembrar que os franceses se manifestaram com seu voto e também têm direito ao respeito".

"A reforma que implementamos foi anunciada pelo presidente da República no momento das eleições presidenciais", acrescentou.

As quase 200 manifestações na França reuniram ontem 400 mil pessoas, segundo a Confederação Geral do Trabalho (CGT). A polícia, porém, estimou esse número em 223 mil. As greves tiveram impacto limitado.

A CGT programou outra jornada de mobilizações para o dia 21, às vésperas da reunião do Conselho de Ministros, que adotará os decretos que flexibilizarão o mercado de trabalho. No dia 23, haverá outra manifestação em Paris, organizada pela França Insubmissa, o partido da esquerda radical.

Fonte: Agência Brasil

​ 13/09/2017 - Demissão de servidor público estável está na pauta da CCJ

A demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A medida é regulada em projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-RN). O texto tem voto favorável do relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), na forma de um substitutivo. A CCJ tem reunião agendada para a quarta-feira (13), às 10h.

Pelo texto a ser votado, as regras para a punição máxima ao servidor concursado e estável deverão ser seguidas não somente pela administração pública federal, mas também nos âmbitos estadual, distrital e municipal. Parâmetro para a eventual demissão, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.

A proposta original estabelece uma avaliação de desempenho a cada seis meses, delegando ao chefe imediato do servidor o poder de executá-la. Lasier resolveu ampliar esse prazo por julgar um semestre “lapso temporal muito curto para a avaliação”. O relator também justificou, no parecer, a decisão de transferir a responsabilidade pela avaliação de desempenho do chefe imediato para uma comissão.

“Nem sempre o chefe imediato será um servidor estável, podendo ser um servidor comissionado sem vínculo efetivo. Além disso, concordando com parte das preocupações das entidades representativas dos servidores [expostas em debate na CCJ], não consideramos adequado deixar exclusivamente a cargo da chefia imediata uma avaliação da qual poderá resultar a exoneração do servidor estável, pois isso comporta o risco de que uma decisão de tamanha gravidade seja determinada por simpatias ou antipatias no ambiente de trabalho”, ponderou Lasier.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

​ 13/09/2017 - Aplicativo está ajudando mais de 400 mil trabalhadores na busca por um emprego

Mais de 400 mil trabalhadores estão acessando o Sine em todo o Brasil pelo telefone, sem precisar sair de casa. Em pouco mais de três meses de funcionamento do aplicativo Sine Fácil, o número de instalações já chegou a 433.269. E graças a essa ferramenta, 79.552 pessoas foram encaminhadas a entrevistas de emprego.

O Sine Fácil foi lançado em 23 de maio para facilitar a vida dos trabalhadores que estão procurando um trabalho no mercado formal. Ele permite que as pessoas acompanhem, em tempo real, as vagas disponibilizadas no Sine em todo o território nacional, e se candidatem a elas quando tiverem interesse – tudo pelo aplicativo.

Para o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a ferramenta tem alcançado seu objetivo. “Nossas ações são sempre para beneficiar os trabalhadores, para que cada vez mais pessoas tenham acesso aos serviços do Ministério do Trabalho e a uma vaga de emprego. Esses números mostram que estamos no caminho certo”, avalia.

O estado com o maior número de encaminhamentos pelo Sine Fácil foi São Paulo, com 27.688 agendamentos. O segundo foi o Paraná, com 10.422 pessoas encaminhadas para vagas de emprego, e o terceiro foi a Bahia, com 7.114.

O Sine Fácil foi desenvolvido pela Dataprev. Por enquanto, está disponível apenas na versão para Android, mas, em breve, deverá ser lançado para quem usa o sistema iOS. Para poder utilizá-lo, o trabalhador precisa ter um código de acesso (QR Code) que pode ser obtido no portal Emprega Brasil ou nas unidades de atendimento do Sine.

Fonte: MTb

​ 13/09/2017 - Acordos resolvem 12% dos conflitos levados à Justiça

Para cada 100 processos judiciais julgados em 2016 (com sentença ou decisão terminativa), 12 conflitos foram resolvidos por meio de acordo entre as partes em disputa.

A conciliação é, particularmente, mais exitosa na Justiça do Trabalho, ramo do Poder Judiciário em que o número de conflitos encerrados após uma negociação entre as partes corresponde a 26% de todas as ações julgadas no ano passado.

O desempenho da política nacional da conciliação em 2016 está na publicação “Justiça em Números 2017”, lançada segunda-feira (4/9) pelo CNJ.

O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19) é o recordista nacional no uso da autocomposição como estratégia de resolução de conflitos no Judiciário. No estado de Alagoas, as conciliações propostas encerraram pacificamente 36% dos litígios trabalhistas, de acordo com o anuário estatístico produzido pelo CNJ.

Ao optar pela via da conciliação, as partes prescindem da participação de advogados e do juiz, que atua apenas na validação formal dos acordos que foram negociados anteriormente entre os diretamente interessados.

Na Justiça Estadual, os Tribunais de Justiça do Ceará (25%), do Maranhão (23,1%), de Sergipe (20,3%) se destacaram. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e o Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) registram índices de conciliação de 8,7% e 11,1%, respectivamente.

Com a edição da Resolução CNJ n. 125, em 2010, o CNJ criou a Política Judiciária de Tratamento de Conflitos e estabeleceu como princípios estruturantes da conciliação a informalidade, a simplicidade, a economia processual, a celeridade, a oralidade e a flexibilidade processual.

Resultados
De acordo com o Justiça em Números 2017, quanto maior a informalidade da instância, a disputa tem mais chances de ser resolvida por meio de acordo. Nos Juizados Especiais, em que a presença de um advogado não é exigida, 16% das divergências terminaram na chamada via da conciliação em 2016. O percentual cai quando o processo chega ao primeiro grau para 13,6% e para apenas 0,4% na segunda instância.

O índice de conciliação também é maior na fase de conhecimento: 17% dos casos foram encerrados por meio de acordos em 2016 nessa fase, em que são ouvidas testemunhas e recolhidas provas. Apenas 5% dos acordos ocorreram durante a fase de execução, quando um devedor é cobrado por suas dívidas, por exemplo.

Novo CPC

Em vigor desde março de 2016, o novo texto do Código de Processo Civil (CPC) prevê que a conciliação seja tentada antes de o conflito ser judicializado. Por isso, a nova orientação da lei não se refletiu na quantidade de conciliações realizadas após o início formal dos processos. O crescimento do número de autocomposições de 2015 para 2016 foi de apenas 0,8 ponto percentual.

CEJUSCs

Para implantar a Política Judiciária de Tratamento de Conflitos, a Resolução CNJ n. 125/2010 também previu a criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).

O Justiça em Números 2017 registrou que o país tinha 905 CEJUSCs instalados na Justiça Estadual até o ano passado – 191 deles são vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). É a maior quantidade entre os cinco maiores tribunais de Justiça do país. Entre os tribunais de médio porte, destacam-se o do Ceará (TJCE) e o da Bahia (TJBA), com 112 e 97 centros, respectivamente. Dos tribunais de pequeno porte, Rondônia e Acre são os que mais têm CEJUSCs: 26, cada.

Fonte: Jusbrasil

12/09/2017 - MP que altera reforma trabalhista deve sair em outubro, diz presidente da UGT

Após audiência com presidente Michel Temer, o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, disse nesta segunda-feira (11) que a medida provisória (MP) que vai alterar pontos da reforma trabalhista deve ser editada pelo governo em outubro, antes da entrada em vigor da nova legislação, prevista para novembro.

De acordo com Patah, de agora até outubro, haverá um amplo debate entre centrais sindicais e partidos políticos sobre os pontos a serem modificados pela MP. “A medida provisória deve sair, a meu ver, em 30 dias. É o tempo necessário para haver uma conversa com todas as lideranças”, disse o sindicalista.

“A ideia é que, nos próximos dias, a minuta da medida provisória seja colocada em debate pelas lideranças partidárias, que deverão fazer algumas ponderações”, acrescentou. Além de Temer, também estavam na audiência os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab.

O presidente da UGT disse que defende mudanças na regra de homologação das demissões, na eleição dos representantes dos trabalhadores em empresas com mais de 200 funcionários, nas normas do trabalho intermitente e na possibilidade de as mulheres trabalharem em locais insalubres, bem como na questão do custeio dos sindicatos com o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.

“Queremos construir, dentro do legislado sobre o negociado, que nas assembleias os trabalhadores decidam se vão dividir as férias em três períodos, se vai ter a hora intermitente reduzida e quanto eles vão contribuir para o sindicato, federação, confederação e centrais sindicais”, acrescentou Patah.

Fonte: Agência Brasil

​ 12/09/2017 - Centrais Sindicais e empresários cobram de Michel Temer retomada do emprego

Força Sindical, CSB, CTB, UGT e Nova Central e dirigentes empresariais se encontram nesta terça (12), às 11 horas, com o presidente Michel Temer. A audiência, no Palácio do Planalto, tratará propostas emergenciais para a retomada do emprego no País.

As Centrais Sindicais, entidades representativas de diversos setores e empresários entregarão ao presidente o documento “Uma Pauta para Retomada do Desenvolvimento Econômico e da Geração de Emprego” – com propostas de medidas de curto prazo, visando acelerar o processo de retomada do crescimento. A pauta é resultado do encontro entre empresários e Centrais Sindicais realizado em 21 de agosto na sede da Fiesp, em São Paulo.

Segundo comunicado conjunto, o “grande objetivo nacional” da atualidade é tirar a economia brasileira da maior crise econômica de sua história. “O PIB teve queda próxima a 8%, gerando um saldo de 14 milhões de brasileiros desempregados, provocando o fechamento de milhares de empresas, deixando famílias e empresas endividadas”, diz o texto.

Pauta - “Temos pressa na retomada do desenvolvimento econômico e na criação de empregos, e é por isso que nós, do setor produtivo, reunimos representantes dos trabalhadores e das empresas e construímos um conjunto de propostas de curto prazo para acelerar a retomada do crescimento”, ressalta o documento.

Mais informações: sites das Centrais

Fonte: Agência Sindical

​ 12/09/2017 - Reforma trabalhista será aplicada à luz de direitos constitucionais, diz ministra do TST

Maior alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde sua criação, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), que passará a valer no dia 11 de novembro, poderá não ser aplicada exatamente como foi aprovada. Magistrados, procuradores e advogados afirmaram durante audiência pública promovida nesta segunda-feira (11) pela Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho que a norma está contaminada por inúmeras inconstitucionalidades e retrocessos.

Como a reforma trabalhista é uma lei ordinária, magistrados afirmam que ela não poderá se sobrepor aos direitos e garantias assegurados pela Constituição nem tampouco violar convenções globais das quais o Brasil é signatário. Entre os pontos considerados inconstitucionais, está a prevalência do negociado sobre o legislado, princípio central da reforma, que contrariaria o artigo 7º da Constituição Federal na avaliação de participantes do debate.

— Fizemos um juramento de julgar e vamos aplicar a lei ordinária que aprovou a reforma trabalhista, mas não vamos aplicá-la isoladamente. É uma lei trabalhista que se insere à luz da proteção constitucional e à luz da legislação internacional - afirmou a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Arantes.

Pressa

Apresentado em dezembro pelo governo federal, o projeto de reforma levou sete meses para virar lei. Por se tratar de um tema complexo, a reforma trabalhista deveria ter passado por um debate mais amplo na opinião dos participantes do debate. O texto sofreu mudanças na Câmara dos Deputados, mas não foi modificado no Senado após um acordo com o Palácio do Planalto. Em carta lida pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o presidente Michel Temer comprometeu-se a editar uma medida provisória para modificar alguns pontos da reforma, como a questão que envolve a não obrigatoriedade do imposto sindical e a permissão do trabalho de gestantes e lactantes em condições insalubres.

— Um projeto como esse não pode prescindir de um debate amplo. Não é admissível que tenhamos um rito legislativo como nós tivemos nesta Casa – criticou o advogado trabalhista Luis Carlos Moro.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que conduziu a reunião, e a presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senadora Regina Sousa (PT-PI), queixaram-se da pressa com que a base governista levou o projeto à votação na Casa.

Retrocessos

O procurador do Trabalho, Helder Amorim, condenou a possibilidade de trabalhadores e empregadores negociarem livre e diretamente seus interesses, de modo que a Justiça do trabalho não possa anular acordos. Segundo Amorim, o “negociado sobre o legislado” ignora que o trabalhador é hipossuficiente, ou seja, é mais frágil nas relações de trabalho:

— Trata-se de uma reforma que pode ser exterminadora dos direitos dos trabalhadores. São direitos que foram conquistados no longo processo histórico de afirmação dos direitos coletivos – argumentou.

Para Gabriela Delgado, professora da Universidade de Brasília (UnB), é um mito afirmar que a reforma promoverá a modernização da legislação trabalhista.

— É uma grande falácia. Como se a autonomia da vontade dos contratos individuais pudesse garantir uma posição de maior proteção ao trabalhador – afirmou.

Maximiliano Nagl Garcez, diretor para Assuntos Legislativos da Associação Latino Americana de Advogados Laboralistas, disse que o trabalhador, sem uma proteção minimamente adequada, será transformado em mercadoria durante o tempo de trabalho.

Fonte: Agência Senado

​ 12/09/2017 - PF diz ter provas de crimes cometidos por Temer e cúpula do PMDB; citados negam

Inquérito da Polícia Federal (PF) concluído nesta segunda-feira (11) apresenta indícios da prática de crimes por parte do presidente Michel Temer e demais integrantes do chamado “grupo do PMDB da Câmara”, segundo nota divulgada nesta segunda-feira pela PF. De acordo com as investigações, o grupo seria composto pelos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria de Governo, Moreira Franco, além dos ex-ministros Geddel Vieira Lima e Henrique Eduardo Alves, e do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.

De acordo com a PF, a cúpula do PMDB mantinha “estrutura organizacional com o objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagens indevidas em órgãos da administração pública direta e indireta”. Ainda segundo o inquérito, que será enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o grupo praticou os crimes de corrupção ativa, passiva, lavagem de dinheiro, fraude em licitação e evasão de divisas.

Outro lado

Em nota, a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República informou que Temer “não participou e nem participa de nenhuma quadrilha”. “O presidente tampouco fez parte de qualquer estrutura com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagens indevidas em órgãos da administração pública. O presidente Temer lamenta que insinuações descabidas, com intuito de tentar denegrir a honra e a imagem pública, sejam vazadas à imprensa antes da devida apreciação pela Justiça”, diz a nota.

A assessoria de imprensa do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, informou que ele só irá se pronunciar “quando e se houver acusação formal contra ele que mereça resposta”

Também por meio da assessoria de imprensa, o ministro Moreira Franco afirmou que jamais participou de qualquer grupo para a prática de ato ilícito. “Repudio a suspeita. Responderei de forma conclusiva quando tiver acesso ao relatório do inquérito. Lamento que tenha que falar sobre o que ainda não conheço. Isto não é democrático”, diz a nota.

Henrique Eduardo Alves divulgou nota em que diz que faz parte do PMDB há mais de 40 anos e não de uma organização criminosa. “A tentativa de criminalizar a atividade política enfraquece a democracia e a sua inocência será provada ao longo do processo”, disse.

Defesas de Geddel e Cunha foram procuradas e não responderam a reportagem até o fechamento desta edição

Presos

Eduardo Cunha, Henrique Eduardo Alves, Geddel Vieira Lima estão presos após investigações da Operação Lava Jato. Cunha está preso em Curitiba, por ordem do juiz Sérgio Moro, desde 19 de outubro de 2016. Em março de 2017 foi condenado a 15 anos e quatro meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas e, em 18 de maio de 2017, teve novo mandado de prisão expedido pela Justiça.

Eduardo Alves foi preso preventivamente no dia 6 de junho de 2017 pela Polícia Federal na Operação Manus, que investigava corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro na construção da Arena das Dunas, em Natal.

O ex-ministro Geddel Vieira Lima voltou a ser preso, na última sexta-feira (8), em Salvador, três dias após a Polícia Federal encontrar mais de R$ 51 milhões, atribuídos a ele, em um apartamento. Anteriormente, ele havia sido preso preventivamente no dia 3 de julho de 2017, na Operação Greenfield, que investiga desvio de fundos de pensão.

Fonte: Agência Brasil

​ 12/09/2017 - Emprego na indústria paulista tem queda, mas no acumulado do ano é positivo

O emprego na indústria paulista registrou ligeira queda (-0,11%) em agosto em relação a julho, segundo o levantamento divulgado nesta segunda-feira (11) pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). É a quarta retração consecutiva. O percentual significa o fechamento de 2,5 mil postos de trabalho, representando ainda uma queda de 3,27% em comparação com agosto de 2016.

No acumulado de janeiro a agosto, no entanto, o saldo de geração de emprego no setor industrial de São Paulo é positivo, com 5,5 mil novas vagas, um crescimento de 0,26% em relação ao mesmo período do ano passado.

Para o diretor do Departamento de Pesquisas Econômicas da Fiesp, Paulo Francin, o resultado indica estabilidade no nível de emprego da indústria. "A produção industrial mostra recuperação, apesar de ainda não ser vigorosa, é contínua, refletindo na manutenção dos postos de trabalho”, ressaltou.

Na avaliação do economista, pode ainda levar um tempo para que as empresas voltem a fazer contratações de modo que o emprego volte a crescer no setor. “A geração de novos empregos é a última variável a reagir. Ainda temos muita capacidade ociosa, o que deve levar as empresas a resistir a novas contratações por um tempo", acrescentou.

Dos 22 setores acompanhados para o levantamento, 14 tiveram fechamento de postos de trabalho, quatro apresentaram crescimento e quatro ficaram estáveis.

A maior expansão na quantidade de empregos foi do setor de alimentos, que gerou 1.060 novas vagas, um crescimento de 0,26% em comparação com julho. No acumulado do ano, o ramo alimentício registra alta de 3,31% no número de postos de trabalho.

O setor de máquinas e equipamentos teve crescimento de 0,56% em agosto, com a abertura de 947 postos. No saldo de janeiro a agosto, no entanto, o ramo tem queda de -0,56%.

O maior fechamento de vagas ocorreu no setor de veículos automotores, reboque e carroceria, como corte de 1.171 postos, uma retração e -0,52%. Nos primeiros oito meses do ano, o ramo teve redução de -1,18% no nível de emprego.

A indústria de confecção e artigos de vestuário perdeu 708 vagas entre julho e agosto (-0,48%). No acumulado do ano, o ramo tem queda de -0,14% no número de postos de trabalho.

Fonte: Agência Brasil

​ 12/09/2017 - Maioria dos empregos criados em julho foi na linha de produção da indústria

A recuperação da Indústria da Transformação trouxe com ela a volta das contratações no setor. Em julho, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), foram criados 12.594 empregos com carteira assinada nessa área. O alimentador de linha de produção foi o profissional com o melhor desempenho.

A atividade aparece na primeira colocação no ranking por ocupação do saldo de empregos do mês, com a criação de 12.002 vagas e salário médio de admissão de R$ 1,2 mil. Elas estão principalmente nas empresas da indústria de produtos alimentícios e das do material de transporte, subsetor que inclui a produção automobilística.

Para o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, esse é mais um sinal de que a economia está se equilibrando e, com ela, os empregos. “Quando vemos vagas novas surgindo em setores que não dependem tanto da sazonalidade, podemos respirar um pouco mais aliviados porque isso mostra estabilidade”, avalia.

Alimentação de linha de produção é uma atividade importante que está presente em diferentes etapas da fabricação de produtos alimentares e bebidas, artigos de borracha e plástico, máquinas, equipamentos e aparelhos de material elétrico. Mas ainda é majoritariamente masculina. Das mais de 12 mil vagas criadas para essa ocupação em julho, 84% foram ocupadas por homens, a maioria jovens. Do total de contratados, 55% tinham entre 18 e 24 anos e 16% entre 25 e 29. Os empregados na faixa dos 30 aos 39 anos ocuparam 23% do saldo de empregos.

Já a escolaridade predominante foi o ensino médio (completo ou incompleto), que respondeu por 75% do saldo de empregos no mês. Os empregados com até o ensino fundamental completo foram 22% do total. Trabalhadores com nível superior foram minoria, com apenas 3% das novas contratações.

Outras ocupações

O ranking das ocupações para julho mostra também um índice alto de contratação nas atividades relacionadas à agricultura, como trabalhador volante no campo e no cultivo de árvores frutíferas. Elas figuram na segunda e terceira colocações, respectivamente, e somam 9.628 novos postos.

Em quarto lugar, ficou outra ocupação importante para os resultados positivos da economia: a de servente de obras, com saldo de 4.458 postos. Ela reflete o desempenho da Construção Civil, que, após 33 meses de desempenhos negativos, criou 724 vagas formais em julho. A última vez que o saldo de empregos formais havia sido positivo no setor foi em setembro de 2014, quando tinham sido abertos 8.437 postos.

Fonte: MTb

​ 12/09/2017 - Paulo Paim afirma que sistema previdenciário é viável

Em pronunciamento nesta segunda-feira, o senador Paulo Paim (PT-RS) criticou a reforma da Previdência que tramita no Congresso e afirmou que a sociedade está muito preocupada com as frequentes denúncias de corrupção ocorridas no país.

Segundo Paim, enquanto os cidadãos se revoltam, o governo federal insiste em falar da reforma da Previdência. Para o senador, Michel Temer e ministros parecem ignorar os casos de corrupção divulgados diariamente pelos veículos de comunicação.

Paulo Paim também informou que o relatório final da CPI da Previdência vai provar que o sistema é viável, sem necessidade de uma reforma.

— Não é necessário fazer essa reforma. O que é preciso nós vamos apresentar o caminho: mudar, melhorar, aperfeiçoar a gestão da Previdência. Quem deve para a Previdência terá que pagar — frisou.

Fonte: Agência Câmara

​ 12/09/2017 - Comissão exclui incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio em demissão sem justa causa

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que exclui explicitamente da Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91) a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, que é pago pelo empregador ao funcionário demitido sem justa causa.

O relator da matéria, deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC), concluiu que a medida, prevista no Projeto de Lei 5574/09, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), não implica aumento ou diminuição de receita ou despesa públicas.

“O projeto não possui impacto financeiro e orçamentário”, afirmou Kleinübing.

Mesmo não cabendo manifestação quanto ao mérito, o relator argumenta no parecer que a inclusão do aviso prévio indenizado na base de cálculo da contribuição previdenciária “contraria o texto constitucional, desconsidera a jurisprudência dos tribunais superiores, aumenta o encargo tributário do empregador e, por consequência, desestimula a contratação de novos empregados”.

Compensação

O aviso prévio indenizado é uma compensação paga pelo empregador quando este decide demitir sem justa causa o funcionário contratado por tempo indeterminado, sendo o mesmo liberado de imediato de comparecer à empresa.

Conforme o entendimento dos tribunais, o aviso prévio não se caracteriza como uma retribuição recebida pelo empregado por uma atividade efetivamente realizada.

Tramitação

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; depois, precisa ser votado ainda pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

​ 12/09/2017 - Seguridade aumenta prazo para revisão de benefício previdenciário quando houver demora da Justiça

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que concede aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) um prazo maior para requerer a revisão do valor do seu benefício, nas situações em que houver demora da Justiça para chegar a uma decisão sobre reclamações.

Atualmente, esse prazo é de dez anos em qualquer caso, contados a partir da concessão do benefício.

Porém, nas situações de demora judicial, tal prazo começará a contar do trânsito em julgado, desde que a reclamação trabalhista tenha sido apresentada dentro dos dez anos iniciais.

Alterações

A medida está prevista no substitutivo apresentado pelo deputado Jorge Solla (PT-BA) aos projetos de lei 2804/11, do Senado, e 3768/12, do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que tramitam em conjunto e tratam do assunto.

Originalmente o projeto do Senado, que é o principal, acaba com o prazo de dez anos previsto hoje na Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91). Jorge Solla, no entanto, resolveu manter o prazo por entender que dez anos é um período razoável para que o segurado perceba qualquer erro no cálculo do seu benefício.

Por outro lado, o relator considerou as situações em que o beneficiário não foi responsável pela ocorrência do fim do prazo sem que a revisão tenha ocorrido. “Basta imaginar a pessoa que, após o pedido de benefício previdenciário, ingressou na Justiça do Trabalho para discutir verbas trabalhistas, como um aumento de salário que não foi registrado em carteira. Caso a ação judicial demore mais de dez anos, mesmo obtendo um resultado favorável, ela não poderá pedir a revisão do benefício previdenciário”, exemplificou.

Prescrição

Assim como a proposta original, o substitutivo mantém o atual prazo de cinco anos para a prescrição do direito ao recebimento de eventuais diferenças, a contar da data em que o benefício foi ou deveria ter sido pago.

A prescrição (cinco anos) não se aplica a benefícios concedidos a menores, incapazes e ausentes. Essa regra já existe na lei e é mantida pelo substitutivo.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

​ 11/09/2017 - Temer discute ajuste fiscal e reforma da Previdência após almoço com ministros

O presidente Michel Temer reuniu-se sábado (9) com alguns ministros para debater a agenda econômica a ser implementada nos próximos meses. De acordo com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, um dos participantes da reunião, o governo decidiu retomar agora, “com toda a ênfase”, a discussão que trata da aprovação da reforma da Previdência Social no Congresso Nacional.

Meirelles disse que é “fundamental” que se aprove as mudanças na Previdência neste ano para que o Brasil entre em 2018 com a reforma feita, o que aumentará a confiança na recuperação econômica. Na opinião do ministro, será possível concluir a votação da reforma em outubro, mesmo com o atual cenário político que o Brasil vive.

“A agenda da reforma da Previdência e de outras reformas econômicas vai muito além de um governo, de um determinado momento do país. Está claro que, a manter a presente trajetória fiscal, o Brasil terá problemas importantes e sérios nos próximos anos”, declarou o ministro. Para Meirelles. os parlamentares que pretendem concorrer nas eleições de 2018 e participar do governo em 2019 são os maiores interessados na aprovação da reforma da Previdência neste ano.

Segundo o ministro, a situação fiscal demanda preocupações, mas existe um grande grau de confiança no mercado expresso pela alta das bolsas e pela queda do câmbio e dos juros. “A gente pressupõe que as reformas fundamentais estão sendo aprovadas e que o teto de gastos está sendo implementado, mas evidentemente, para que isso se consolide, a reforma da Previdência é fundamental”, advertiu.

Ajuste fiscal

O ministro Henrique Meirelles informou que as medidas provisórias relativas ao ajuste fiscal ainda não têm data para serem publicadas. “Essas medidas estão sendo processadas, e eu não tenho a informação do dia especifico que serão editadas”, informou. Para cumprir a meta de déficit primário (resultado negativo nas contas do governo desconsiderando os juros da dívida pública) de R$ 159 bilhões em 2018, o governo pretende antecipar a cobrança de Imposto de Renda dos fundos exclusivos de investimento, adiar os aumentos de salário dos servidores públicos por um ano e aumentar, de 11% para 14%, a contribuição dos servidores federais para a Previdência do serviço público.

As declarações do ministro Meirelles foram feitas à imprensa após almoço no Palácio do Jaburu com o presidente Michel Temer. Também participaram do almoço os presidentes da Câmara, deputado Rodrigo Maia; do Senado, senador Eunício Oliveira; os ministros da Justiça, Torquato Jardim; da Secretaria-Geral, Moreira Franco; da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy, e da integração Nacional, Helder Barbalho.

Meirelles disse que a reunião teve dois momentos: o almoço e o debate da agenda econômica. Segundo o ministro, além dele e de Temer, os ministros Moreira Franco e Antonio Imbassahy participaram das discussões das medidas para a economia.

Fonte: Agência Brasil

​ 11/09/2017 - Centrais: Ato dia 22 pela retomada do crescimento e defesa do emprego

Pela retomada do crescimento, em defesa do emprego e contra a retirada dos direitos, as centrais sindicais (CTB, UGT, Força Sindical, Nova Central e CSB) realizarão no próximo dia 22 de setembro, às 10h, na frente do Masp, na Avenida Paulista, uma manifestação lúdica para marcar o início da Primavera. Clique AQUI para acessar o evento do ato no facebook.

Já nomeada como "Primavera de Lutas", as centrais sindicais ofertarão flores e denunciaram a agenda regressiva que não tem sinalizado saídas para a crise e nem caminhos para o combate ao desemprego, que já assombra mais de 26 milhões de brasileiros e brasileiras. "Esse ato compõe uma ampla agenda de ação das centrais sindicais e tem como objetivo denunciar a onda de retirada de direitos, que tanto tem aprofundado a crise no Brasil", indicam as centrais.

Atos pelo Brasil

"A CTB orienta toda a sua base a relaizar atos no mesmo dia nas capitais de todo o Brasil. A complexa conjuntura cobra vigilância e organicidade. O que nos une é a luta em defesa de direitos, de um projeto de retomada do crescimento e o fortalecimento do movimento sindical", indicou o presidente Nacional da CTB, Adilson Araújo, ao convocar toda a base classista para mais essa jornada.

E completou: "A CTB seguirá vigilante e mobilizada, focada da construção de para enfrentar os desafios da luta política em curso".

Serviço:

São Paulo: Primavera de Lutas: "Pela retomada do crescimento, em defesa do emprego e contra a retirada dos direitos"
Quando: Dia 22 de Setembro, às 10 horas.
Onde: Avenida Paulista, na frente do Masp.

Fonte: Portal Vermelho

​ 11/09/2017 - Para Paulinho, existe margem de negociação com o Congresso Nacional

Segunda, dia 4, as Centrais Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central e CSB se reuniram em São Paulo para debater meios de enfrentar a reforma trabalhista e de assegurar custeio sindical.

A Agência Sindical entrevistou Paulo Pereira da Silva (Paulinho), presidente da Força Sindical e deputado federal pelo Solidariedade-SP. A íntegra:

Agência Sindical - Paulinho, a reunião das Centrais aqui na UGT, hoje, tratou do quê?

Paulinho - Tratamos de dois assuntos. Na semana que vem, haverá entrega de um importante documento dos trabalhadores e do empresariado de São Paulo. É um documento que cobra a volta do crescimento econômico, a volta do emprego. Estamos fazendo uma série de propostas ao governo para que o Brasil volte a crescer e a ter empregos. Isso é uma coisa importante. Na terça-feira (12), vamos entregar o documento ao presidente da República.

Também tratamos do futuro do sindicalismo. Do jeito que está, do jeito que ficou a reforma trabalhista, praticamente todos os direitos dos trabalhadores vão ser extintos. Aqui, as cinco Centrais discutiram também a sustentação dos direitos dos trabalhadores, a sustentação dos Sindicatos, porque o financiamento das entidades é o que nos dá meios de continuar a luta por direitos.

AS - Há um clima hostil com os trabalhadores no Congresso Nacional. Você acha que é possível reverter esse clima e construir uma solução negociada?

Paulinho - Acho que sim. Sempre tem espaço pra se fazer isso. Eu acho que o movimento sindical, de certo modo, pecou em algum período no enfrentamento com a política nacional, com o Congresso Nacional.

Eu acho que a gente já percebeu isso. Fizemos várias paralisações, uma paralisação geral no Brasil, uma das maiores que o País já teve, no dia 28 de abril. Acho que isso equilibrou o jogo. Então, agora temos que entrar no período de negociação e diálogo com cada um dos líderes dos partidos, com o próprio governo, pra que a gente possa voltar a garantir os direitos dos trabalhadores.

AS - Essa negociação se daria em torno de uma Medida Provisória do Executivo?

Paulinho - É nisso que estamos trabalhando. Nós estamos talvez na reta final desta Medida Provisória, que o governo já tinha se comprometido conosco. Estamos discutindo os detalhes dessa MP, quais as questões que podem modernizar e moralizar o movimento sindical e manter aquele sindicalismo que realmente defende os interesses dos trabalhadores. É dentro disso que está sendo editada a nova Medida Provisória.

AS - Tem prazo para que a MP seja publicada?

Paulinho - Eu acho que tem que ser já, porque nós estamos no mês de setembro. Agora, começam as campanhas das principais categorias. Se você não tiver financiamento para essas entidades, esses Sindicatos teriam que passar um ano sem recurso nenhum. E se passarem um ano sem recurso, com certeza, quebram. E quem vai perder com isso são os trabalhadores.

Só da Força, temos 4,7 milhões de trabalhadores no Estado de São Paulo com data-base no segundo semestre. Então, nós precisamos dessa Medida Provisória pra agora.

Fonte: Agência Sindical

​ 11/09/2017 - MP que altera 'royalty' da mineração define plano de trabalho

A comissão mista que vai analisar a Medida Provisória (MP) 789/2017, que trata da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) reúne-se nesta terça-feira (12), às 14h30, para votar o plano de trabalho a ser proposto pelo relator, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).

Pela MP, as alíquotas da Cfem, que é o royalty cobrado das empresas que atuam neste setor, terão variação entre 0,2% e 4%. O ferro terá alíquota entre 2% e 4%, dependendo do preço na cotação internacional.

Já os minérios restantes terão as seguintes alíquotas: 0,2% para aqueles extraídos sob regime de lavra garimpeira; 1,5% para rochas, areias, cascalhos, saibros e demais substâncias minerais para uso imediato na construção civil; 2% para aqueles cuja alíquota será definida com base na cotação internacional do produto; e 3% para bauxita, manganês, diamante, nióbio, potássio e sal-gema.

A MP também determina que as alíquotas deverão incidir sobre a receita bruta, e não mais sobre a receita líquida, como é hoje.

No caso de venda, a Cfem incidirá na receita bruta, deduzidos os tributos incidentes sobre a comercialização. Já no caso de consumo, incidirá sobre a receita calculada, considerado o preço corrente do minério, de seu similar no mercado ou o preço de referência definido pela Agência Nacional de Mineração.

Nas exportações para países com tributação favorecida, a Cfem recairá sobre a receita calculada. Em leilões públicos, sobre o valor de arrematação. E no caso de extração sob regime de permissão de lavra garimpeira, sobre o valor da primeira aquisição do minério.

Fonte: Agência Senado

​ 11/09/2017 - Janot denuncia ao STF senadores do PMDB por organização criminosa

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou sexta-feira (8) denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra senadores do PMDB pelo crime de organização criminosa. Foram denunciados os senadores Renan Calheiros (AL), Edison Lobão (MA), Romero Jucá (RR), Valdir Raupp (RO) e Jader Barbalho (PA), além do ex-senador José Sarney.

A íntegra da denúncia ainda não foi divulgada, mas está relacionada com a delação premiada do ex-diretor da Transpetro, Sérgio Machado, empresa subsidiária da Petrobras.

Segundo a PGR, os parlamentares são acusados de ter recebido R$ 864 milhões em propina, por meio de desvios na Petrobras. Os desvios, de acordo com a denúncia, geraram prejuízo de R$ 5,5 bilhões para a estatal e de R$ 113 milhões para a Transpetro.

“As ações ilícitas voltaram-se inicialmente para a arrecadação de recursos da Petrobras por meio de contratos firmados no âmbito da Diretoria de Abastecimento e da Diretoria Internacional, assim como da Transpetro. O aprofundamento das apurações levou à constatação de que, no mínimo entre os anos de 2004 e 2012, as diretorias da sociedade de economia mista estavam divididas entre os partidos políticos responsáveis pela indicação e manutenção dos respectivos diretores ”, diz nota do MPF.

(Mais informações: Ag.Brasil)

Fonte: Agência Brasil

​ 11/09/2017 - Subcomissão do Trabalho debaterá legislação da OIT e Constituição Brasileira

A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho promove audiência pública, na segunda-feira (11), a partir das 9h, para debater os princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Constituição Brasileira para o trabalho.

Foram convidados Gabriela Neves Delgado, professora da Universidade de Brasília (UnB); Helder Amorim, procurador do Trabalho; Luis Carlos Moro, advogado trabalhista; e representantes da OIT, do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesist/Universidade de Campinas) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A audiência, requerida pelo vice-presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), será no Plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho.

Instalada em agosto, a subcomissão — que funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) — tem o objetivo de discutir a reforma trabalhista, recentemente aprovada, e criar um Estatuto do Trabalho. Presidido pelo senador Telmário Mota (PTB-RR), o grupo, formado por três senadores titulares e três suplentes, tem reuniões quinzenais e pretende apresentar o anteprojeto do Estatuto em 1º de maio de 2018, Dia do Trabalhador.

Participe: http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania: www.senado.gov.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211)

Fonte: Agência Senado

​ 11/09/2017 - Secretaria de Relações do Trabalho percorre estados

A Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) já esteve em oito estados desde o lançamento do projeto SRT Itinerante em Minas Gerais

Oito estados brasileiros já receberam a equipe da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho desde o lançamento do projeto SRT Itinerante, em 2016. A meta é visitar todos os 26 estados da federação até o final de 2018.

"Mensalmente, deixamos Brasília e percorremos estados a fim de resolver conflitos, dirimir dúvidas das centrais sindicais e sindicatos laborais e patronais, levar soluções. O objetivo é fornecer atendimento rápido, igualitário e eficiente a todos os usuários de nossos serviços no país", explica o secretário de Relações do Trabalho, Carlos Cavalcante Lacerda.

O secretário e mais cinco técnicos formam a equipe da SRT Itinerante, que já passou por Fortaleza, Manaus, Rio de Janeiro e São Paulo. O próximo estado a ser visitado será Mato Grosso do Sul, no final do mês.

Para o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, esta iniciativa é inovadora e importante para dinamizar o atendimento e promover aproximação entre o órgão federal e a população. "É uma ação facilitadora. O esforço da equipe SRT Itinerante visa evitar que trabalhadores e empresários se desloquem de seus estados para Brasília desnecessariamente. Podemos atender um número maior de pessoas e com mais qualidade", observa.

Entre os atendimentos realizados pela SRT Itinerante, estão a atualização de diretoria sindical, fundamental para as convenções coletivas, e instrução sobre registro sindical. Além disso, a equipe está colhendo outras informações para a aplicação e desenvolvimento de programas do Ministério do Trabalho.

"Em visita no Pará, por exemplo, percebemos que, apesar de o estado ser o maior produtor de minério, não há uma siderúrgica na região. Também estamos fazendo um raio-x dos programas de qualificação do Ministério para que os cursos sejam mais adequados à realidade de cada região brasileira", comenta Lacerda.

Fonte: MTb

​ 11/09/2017 - Conselho define regulamento para iniciar debates sobre políticas de emprego

Aberta pelo ministro Ronaldo Nogueira, reunião foi realizada nesta terça-feira (5), em Brasília

O Conselho Nacional do Trabalho, instalado pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, em 1º de junho deste ano, concluiu as discussões sobre o regimento interno do grupo nesta terça-feira (5), em Brasília. Agora, será produzido um documento para análise jurídica e, a partir daí,os integrantes do Conselho já poderão iniciar os debates em torno das grandes questões envolvendo o mundo do trabalho no Brasil.

O ministro, que abriu a reunião desta terça, lembrou que todas as deliberações do Conselho serão levadas em conta na elaboração das políticas públicas de emprego no país. “Neste momento que o país vive, este pode ser considerado um dos conselhos mais importantes da República. Ele é fundamental para o Brasil hoje”, afirmou.

O secretário de Relações do trabalho do Ministério do Trabalho, Carlos Lacerda, lembrou que o Conselho tem representantes de todas as pessoas envolvidas e diretamente atingidas pelas políticas de emprego do país. O grupo tem a participação de 10 entidades representantes de trabalhadores, 10 de empregadores e nove ministérios. “Estamos trazendo a sociedade para dentro do governo para que ela participe ativamente de decisões que a afetam diretamente”, avaliou.

Fonte: MTb

​ 11/09/2017 - Exigência de acordo para ajuizar dissídio coletivo é inconstitucional, diz TRT-8

O artigo 114 da Constituição prevê que se empresários ou empregados se recusarem a fazer negociação coletiva ou a levar a discussão para arbitragem, podem, de comum acordo, ajuizar um dissídio coletivo de natureza econômica. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA e AP), no entanto, a expressão "de comum acordo" é inconstitucional.

O Pleno do tribunal entendeu, por maioria de votos, que a expressão, introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004, enfraqueceu o poder normativo e os dissídios coletivos passaram a ser sistematicamente arquivados por falta de aceitação da parte contrária.

Com a inconstitucionalidade declarada, diz o TRT-8, os processos de dissídio coletivo de natureza econômica não serão mais extintos sem resolução do mérito por falta de aceitação de uma das duas partes.

A declaração de inconstitucionalidade foi suscitada pelo desembargador Georgeonor Franco Filho e foi definida em processo de dissídio coletivo relatado pela desembargadora Francisca Formigosa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-8.

Fonte: Consultor Jurídico

​​​​​​ 06/09/2017 - Fórum Sindical mobiliza para ampliar pressão nas bases contra reformas

Do começo de setembro até o dia 10 de novembro, o Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) ampliará o leque de ações contra as maldades da reforma trabalhista e sindical de Temer.

Nesta terça (5), o Fórum, que agrega 22 Confederações, reuniu em Brasília 71 entidades, além do Dieese, Diap, OAB e Anamatra, para definir ações conjuntas. Além da mobilização sindical e das ações com outras entidades, o FST, segundo seu coordenador Artur Bueno de Camargo, atua no âmbito da OIT - Organização Internacional do Trabalho.

Dia 28 de agosto, dirigentes do FST entregaram em Genebra ao diretor-geral da OIT, Guy Ryder, documento apontando que a reforma desrespeita Convenções das quais o Brasil é signatário – 98, 154 e 155. O próximo passo é reunir-se com o representante da OIT no Brasil, Peter Poschen.

Base - Para Artur, que também preside a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA Afins), é preciso aumentar a pressão da base trabalhadora.

“Todas as ações que fizemos até agora são importantes. Mas nossa orientação é ir pra base, esclarecer o trabalhador a respeito do impacto violento da reforma, da perda de direitos”, afirma. “A pressão mais forte será essa, com as bases conscientes e mobilizadas”, argumenta Artur em entrevista à Rádio Web Agência Sindical.

CNBB - O Fórum, que já está fazendo abaixo-assinado para tornar nula a lei trabalhista de Temer, deve se reunir em breve com a coordenação da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. De acordo com Artur Bueno de Camargo, já houve um primeiro encontro. Ele diz: “Agora, queremos fazer uma reunião mais ampla, para tratar de ações no campo sindical e também na questão dos direitos sociais e humanos”.

Metalúrgicos - Embora tenha ato já agendado para Rondônia, o FST deverá participar do protesto metalúrgico, na manhã de 14 de setembro, como forma de engrossar as fileiras do movimento Brasil Metalúrgico, coordenado por Sindicatos, Federações e Confederações filiadas à Força Sindical, CUT, UGT, CTB, Intersindical e CSP-Conlutas.

Fonte: Agência Sindical

​ 06/09/2017 - CAS analisa prazo de 30 dias para pagamento de salário-maternidade

O salário-maternidade deverá ser pago em até 30 dias após o pedido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É o que estabelece projeto (PLS 296/2016) que pode ser votado nesta quarta-feira (6) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Segundo o autor da proposta, senador Telmário Mota (PTB–RR), a definição de um prazo é fundamental para manter a renda familiar durante a licença-maternidade.

Fonte: Agência Senado

​ 06/09/2017 - Comissão aprova audiências públicas para debater MP da Mineração

Em acordo entre governo, oposição, representantes de ONGs, mineradoras e municípios, a comissão mista de deputados e senadores que examina a Medida Provisória 790/2017, que altera o Código da Mineração, aprovou nesta terça-feira (5) seu plano de trabalho. Dia 12 de setembro, ocorrerá a primeira audiência pública, sobre mineração e desenvolvimento sustentável. No dia 19 de setembro, ocorrerá a segunda, sobre mineração e sociedade; dia 26 de setembro, ocorrerá o terceiro debate, sobre outorga de direitos minerais; e no dia 3 de outubro, ocorrerá a última audiência, sobre incentivo à mineração.

O relator da matéria, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), disse que poderão ser realizadas, lembrando a importância do tema para o país.

- Nós propusemos, no plano de trabalho que foi aprovado, quatro audiências públicas. Mas tenho a tranquilidade de saber que teremos outras. O tema é da maior importância para o nosso país. Você tem que ter condicionantes de compensar o município, a sociedade do município, pela instalação desse projeto, que traz demanda de saúde, de segurança, de educação, e para que ao final da exploração você tenha a área totalmente recuperada - defendeu.

Os parlamentares pretendem compartilhar as audiências públicas com as comissões mistas das MPs 789 e 791, que também tratam de temas ligados à mineração. A ideia é unificar os convites ao ministro de Minas e Energia e aos representantes de órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) para que em uma única reunião possam ser debatidas as três medidas provisórias conjuntamente.

Fonte: Agência Senado

​ 06/09/2017 - Indústria cresce 0,8% entre junho e julho deste ano

A produção industrial brasileira cresceu 0,8% na passagem de junho para julho deste ano. Esta é a quarta alta consecutiva do indicador nesse tipo de comparação. Na passagem de maio para junho, o aumento havia sido de 0,2%. Os dados, da Pesquisa Mensal Industrial – Produção Física (PIM-PF), foram divulgados nesta terça-feira (5) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na comparação com julho de 2016, a indústria cresceu 2,5% e, no acumulado do ano, avançou 0,8%. No entanto, no acumulado de 12 meses, a produção da indústria acumula queda de 1,1%.

Na passagem de junho para julho, as quatro grandes categorias econômicas tiveram alta: bens de consumo duráveis (2,7%), bens de consumo semi e não duráveis (2%), bens de capital, isto é, máquinas e equipamentos (1,9%), e bens intermediários, isto é, insumos industrializados para o setor produtivo (0,9%).

Nesse mesmo tipo de comparação, foram observadas altas em 14 das 24 atividades industriais pesquisadas. O destaque ficou com os produtos alimentícios, que, com um crescimento de 2,2% na produção, tiveram o maior impacto na indústria nacional no período.

Em seguida, aparecem as atividades de produtos derivados de petróleo e biocombustíveis (1,9%) e equipamentos de informática e produtos eletrônicos (5,9%).

Entre as dez atividades em queda, os destaques ficaram com as indústrias extrativas (-1,5%), perfumaria e produtos de limpeza (-1,8%) e metalurgia (-2,1%).

Fonte: Agência Brasil

​ 06/09/2017 - Preço da cesta básica diminui em 21 capitais, aponta Dieese

O custo dos alimentos que compõem a cesta básica caiu, no mês de agosto, em 21 das 24 capitais brasileiras pesquisadas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O relatório divulgado nesta terça-feira (5) mostra queda em Campo Grande (-7,09%), Salvador (-7,05%), Natal (-6,15%) e no Recife (-5,84%). As altas foram registradas em Goiânia (0,04%), Maceió (0,91%) e Boa Vista (1,40%).

Tiveram as cestas mais caras as cidades de Porto Alegre (R$ 445,76), São Paulo (R$ 431,66) e Florianópolis (R$ 426,30). Os menores valores foram observados em Salvador (R$ 332,10), Natal (R$ 336,12) e no Recife (R$ 340,54). A maioria das capitais registrou queda de preços, principalmente do óleo de soja, açúcar, tomate, feijão, leite e carne bovina de primeira.

Nos últimos 12 meses, o valor da cesta caiu em todas as cidades pesquisadas. A principal queda ocorreu em Campo Grande (-19,46%) e a menor foi em Aracaju (-4,55%). Entre janeiro e agosto, o custo da cesta teve queda em 23 capitais, com destaque para Campo Grande (-12,98%), Cuiabá (-1,79%), Manaus (-9,39%) e Belém (-8,50%). A única alta foi registrada em Aracaju (1,19%).

Salário Mínimo

Com base no custo da cesta brasileira mais cara, a de Porto Alegre, o salário mínimo necessário para uma família de quatro pessoas deveria ser de R$ 3.744,83. O valor estimado corresponde a quatro vezes o mínimo vigente, que é R$ 937,00. No mês anterior, o piso mínimo necessário foi calculado em R$ 3.810,36. Em agosto do ano passado, o mínimo ficou em R$ 3.991,40.

Fonte: Agência Brasil

​ 06/09/2017 - Projeto muda prazos para que segurados mantenham benefícios previdenciários