30/09/2019 - Lula reitera que não irá pedir progressão penal

Na entrevista que concedeu ao Jornal GGN, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi enfático ao defender sua opinião de que não irá pedir progressão do seu regime para o semiaberto.

Apesar das opiniões favoráveis dos familiares e da namorada, a socióloga Rosângela Silva, para que Lula deixe a masmorra política de Curitiba, onde é mantido preso há um ano e meio, Lula diz que só sai com sua inocência plenamente reconhecida pelo poder Judiciário.

"Não vou pedir progressão. Estou ciente do papel que estou cumprindo e da canalhice que fizeram comigo. Quero sair daqui inocente, 100%, como entrei. Estou aqui por responsabilidade deles", disse Lula na entrevista ao GGN, concedida aos economistas Luiz Gonzaga Belluzzo e Eduardo Moreira.

Fonte: Brasil247

30/09/2019 - Reforma sindical: resistência, confronto de ideias e propostas

Em defesa dos trabalhadores, o DIAP propõe reunir as entidades sindicais e assessorias jurídicas para formular bases para a modernização, de fato, das relações trabalhistas. Para além da resistência, é preciso confrontar ideias e propostas.

Celso Napolitano*

A vontade política do atual governo em enfraquecer a organização sindical, tendo como pano de fundo a esdruxula desculpa de novas formas de contratação, inovação tecnológica ou reestruturação produtiva, desembocará, inexoravelmente, numa investida destrutiva na forma de representação dos trabalhadores.

Essa intenção está explicitada na Portaria 1.001, que instituiu, unilateralmente, o chamado ‘Grupo de Altos Estudos do Trabalho’ (Gaet), “com o objetivo de avaliar o mercado de trabalho brasileiro sob a ótica da modernização das relações trabalhistas e matérias correlatas”. O Gaet tem prazo de 90 dias para apresentar propostas.

Esse Gaet não é representativo. Mas é praticamente certo que suas propostas serão transformadas em projetos de lei com o objetivo, entre outros, de promover mudanças na forma de organização dos trabalhadores e até nos preceitos constitucionais celebrados no artigo 8º, que a julgar pela visão do presidente da República, dos seus assessores e consultores, tendem a ser prejudiciais às organizações dos trabalhadores.

Pior será se as entidades sindicais se omitirem dos debates, por considerar que participar poderá ter o significado de legitimar o processo.

Na democracia representativa, para garantir o respeito às decisões dos trabalhadores, influir na decisão sobre a forma de organização sindical e impedir o avanço da flexibilização deletéria, o correto é que o movimento sindical se posicione unitariamente e dispute a batalha das ideias e da comunicação, para impor a sua narrativa.

No Estado Democrático de Direito, o importante é que as lideranças estejam preparadas e se qualifiquem para o confronto, de modo a não saírem derrotadas nessa luta, pois, além do poder de mobilização e da firmeza de propósitos na formulação de propostas, o resultado dependerá da capacidade de argumentação perante os demais contendores — governo e empresários. A omissão não é opção.

Omitir-se é aceitar a derrota por antecipação. Não participar é, aí sim, legitimar o processo, pois significará não ter propostas a contrapor, nem argumentos a debater.

Somente no cenário de decisão por consenso teria sentido a opção pela não participação nos debates e pela não formulação de propostas. Nesse contexto, a ausência de manifestação da representação dos trabalhadores teria “poder de veto”, interrompendo a discussão e impedindo mudança. Como não é esse o processo de tomada de decisão, o exemplo da atuação na reforma da Previdência está aí para demonstrar que os debates e os enfrentamentos são inevitáveis e que é fundamental a participação no processo decisório. Sem luta, o resultado teria sido muito pior. Todavia, creio que os danos poderiam ser ainda menores, caso houvesse participação mais efetiva no processo de formulação de propostas.

Com essa perspectiva, o DIAP, cumprindo sua missão institucional de assessorar o movimento sindical e atuar no encaminhamento e defesa de suas reivindicações majoritárias e consensuais no Congresso Nacional, propõe a realização de grande seminário de estudos, em parceria com o Dieese e com a participação das centrais sindicais, confederações, federações, sindicatos e assessores jurídicos, com a intenção de colocar na frente da discussão o tema do trabalho, organização e estrutura sindical, sistematizando os princípios e fundamentos que deverão orientar a narrativa do movimento sindical no confronto, em defesa dos trabalhadores.

Não podemos, não devemos esperar que governo ou seu Gaet decidam como os trabalhadores devem se organizar. Devemos defender a democracia, desenvolver nossa própria ideia de organização e fazer dessa a bandeira que nos levará ao futuro.

Estou convencido que, ao nos negarmos a debater e participar do processo de formulação de propostas, estaremos abrindo mão da oportunidade de defender nossas posições e de divulgar a nossa narrativa à opinião pública e aos trabalhadores, disputando a batalha da comunicação.

O Congresso Nacional é o campo de batalha. Há que consolidar apoios, convencer indecisos e reverter contrários, sem, todavia, deixar de atuar no “chão de fábrica”. O trabalho de base é fundamental para dar respaldo às lideranças, na defesa dos direitos dos trabalhadores e da organização sindical como atores sociais relevantes.

Já passou o tempo da resistência. É chegado o momento do confronto de ideias e propostas.

(*) Presidente do Diap e da Federação dos Professores do estado de São Paulo (Fepesp)

Fonte: Diap

30/09/2019 - Centrais discutem com Rodrigo Maia economia e estrutura sindical

Amplos setores do sindicalismo defendem construir pontes com o governo e o Congresso, para tratar de reforma sindical gestada em Brasília. Passo nesse sentido foi dado terça (24), quando Centrais e Confederações patronais se reuniram com Rodrigo Maia, presidente da Câmara. A pauta incluiu, também, a retomada do crescimento econômico, com a geração de empregos.

Pela Força, participaram Miguel Torres, presidente, e o secretário-geral João Carlos Gonçalves. Segundo Miguel, é forte a preocupação do movimento sindical e das entidades patronais com a estagnação econômica. “Há uma apreensão geral com a questão do desenvolvimento. O Brasil está parado e isso afeta duramente a classe trabalhadora”, ele diz.

A organização sindical foi outro tema de pauta. Wagner Gomes, secretário-geral da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil fez críticas ao Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet), instituído pela Secretaria de Trabalho e Previdência Social. Para Wagner, apesar de formado por juristas e pesquisadores, falta ao grupo a representação dos trabalhadores. “É mais medida autoritária do governo, que despreza as boas práticas de participação e o diálogo social”, afirma.

Segundo o cetebista, a ideia é que Centrais e patronato construam juntos um projeto de organização sindical. “Vamos tentar deixar divergências de lado e trabalhar pra apresentar à Câmara nossa proposta o quanto antes”. Wagner Gomes completa: “Caso o grupo o Gaet apresente seu projeto antes, Maia se compromete a incluir nossas sugestões, que serão construídas”.

Unicidade - O governo defende a quebra da unicidade sindical na base. Já amplos setores sindicais combatem o fracionamento da representação classista e por categoria.

Fonte: Agência Sindical

30/09/2019 - Atenção e cuidado: aberta uma agenda trabalhista complexa

É urgente iniciativas articuladas pelas centrais sindicais de mobilização do movimento sindical brasileiro. A agenda é extensa na temática e com impactos profundos na vida dos trabalhadores e dos sindicatos.

Clemente Ganz Lúcio*

O Conselho Nacional do Trabalho, órgão tripartite (governo, empregadores e trabalhadores) foi recriado pelo governo federal no âmbito da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia. Esse Conselho tem a atribuição de tratar da proteção do trabalhador, das condições de trabalho, de segurança e saúde do trabalho e da revisão de normas.

Complementarmente foi instalado o Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet), coordenado pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra, que já atuou com o então deputado, hoje secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, na elaboração da Reforma Trabalhista contida na Lei 13.467/17. O objetivo do Gaet é propor novas mudanças na legislação trabalhista para continuar avançando nesse caminho já iniciado.

O Gaet terá 4 órgãos temáticos que tratarão do seguinte conteúdo:

GT 1 - Economia e trabalho: (1) eficiência do mercado de trabalho e das políticas públicas para os trabalhadores; (2) informalidade; (3) rotatividade; e (4) futuro do trabalho e novas tecnologias.

GT 2 - Direito do trabalho e segurança jurídica: (1) simplificação e desburocratização de normas legais; (2) segurança jurídica; e (3) redução da judicialização.

GT 3 - Trabalho e previdência: (1) insalubridade e periculosidade; (2) regras de notificação de acidentes de trabalho (CAT); (3) nexo técnico epidemiológico; (4) efeitos previdenciários de decisões da Justiça do Trabalho; e (5) direitos do trabalhador decorrentes de benefícios previdenciários.

GT 4 - Liberdade sindical: (1) formato de negociações coletivas; (2) representatividade nas negociações coletivas; e (3) registro sindical.

Os grupos trabalharão, segundo define a Portaria 1.001, de 4/09/19, durante 90 dias. Devem apresentar os relatórios e as propostas em 60 dias. No demais 30 dias, deverão debater as propostas.

A intenção do governo é enviar ao Congresso Nacional, já no 1º semestre de 2020, os projetos de reforma sindical e reformas trabalhistas (PEC e projetos de leis), assim como tomar as medidas administrativas cabíveis.

Está em curso agenda que, observadas as declarações do presidente, ministros e secretários de governo, virá com muitas mudanças para o mundo do trabalho, a vida sindical e o sistema de relações laborais, em linha com a Lei 13.467/17.

É urgente iniciativas articuladas pelas centrais sindicais de mobilização do movimento sindical brasileiro. A agenda é extensa na temática e com impactos profundos na vida dos trabalhadores e dos sindicatos.

(*) Sociólogo. É diretor técnico do Dieese

Fonte: Diap

30/09/2019 - Informalidade no mercado de trabalho atinge recorde

Trabalhadores sem carteira assinada totalizaram 11,8 milhões

O mercado de trabalho apresentou aumento dos postos de trabalho, para 93,6 milhões, e redução da taxa de desemprego, para 11,8%, no trimestre encerrado em agosto deste ano. No entanto, essa melhora dos indicadores tem sido puxada pelo aumento da informalidade no país.

De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – Contínua (Pnad-C), divulgada sexta-feira (27) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os trabalhadores na informalidade atingiram o recorde de 41,4% do total da população ocupada no país. Esse é o maior nível desde que o indicador passou a ser medido em 2016.

Dos 684 mil novos postos de trabalho criados no trimestre findo em agosto deste ano, 87,1% foram postos informais, ou seja, trabalhos sem carteira assinada, trabalhadores por conta própria (sem CNPJ) e aqueles sem remuneração (ou seja, que ajudam em negócios da família sem receber salário).

Segundo os dados do IBGE, os trabalhadores sem carteira assinada totalizaram 11,8 milhões de pessoas em agosto e aqueles que trabalham por conta própria somaram 24,3 milhões de trabalhadores. Esses são os maiores contingentes dos dois indicadores desde o início da série histórica da Pnad-C, iniciada em 2012.

De acordo com o IBGE, há um movimento de queda do número de trabalhadores que contribuem para a previdência social desde o início do ano. No trimestre encerrado em agosto, o percentual de empregados que contribuíram para o INSS foi de apenas 62,4%.

O rendimento médio real habitual dos trabalhadores permaneceu em R$ 2.298, estável em relação a maio deste ano e a agosto do ano passado. A massa de rendimento real habitual, que é a soma dos rendimentos recebidos por todos os trabalhadores em um mês, também ficou estável em R$ 209,9 bilhões.

“Esse aumento na ocupação não foi suficiente para aumentar a massa de rendimento, porque o emprego gerado foi voltado para postos de trabalho na área informal. E é essa massa de rendimento que movimenta o mercado de trabalho de forma virtuosa”, explicou o diretor adjunto de Pesquisa do IBGE, Cimar Azeredo.

Desalentados

A população subutilizada (ou seja, que está desempregada, que trabalha menos do que poderia, que não procurou emprego mas estava disponível para trabalhar ou que procurou emprego mas não estava disponível para a vaga) ficou em 27,8 milhões de pessoas, ou seja, 2,7% a menos do que maio, mas estável em relação a agosto de 2018.

A taxa de subutilização da força de trabalho chegou a 24,3%, inferior aos 25% de maio e estável em relação a agosto do ano passado.

O total de pessoas desalentadas (ou seja, aquelas que desistiram de procurar emprego) chegou a 4,7 milhões, 3,9% em relação a maio e estável em relação a agosto.

O percentual de desalentados em relação à população na força de trabalho ou desalentada (4,2%) caiu em relação a maio (4,4%) e ficou estatisticamente estável frente a agosto de 2018.

Fonte: Agência Brasil

30/09/2019 - Brasil precisa capacitar 10,5 milhões de trabalhadores até 2023

Profissões ligadas à tecnologia terão maior crescimento

O Brasil precisará qualificar 10,5 milhões de trabalhadores industriais até 2023 para suprir a demanda de profissões ligadas à tecnologia. A conclusão consta do Mapa do Trabalho Industrial 2019–2023, lançado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) para orientar a oferta de cursos da instituição nos próximos anos.

Segundo o levantamento, a maior parte desses 10,5 milhões de profissionais ligados à indústria precisará passar por cursos de reciclagem ou de aperfeiçoamento, tanto para dar conta da modernização de postos existentes como para repor vagas existentes de trabalhadores que se aposentarão ou se desligarão dos serviços. O estudo, no entanto, detectou o potencial de criação de 33.453 vagas relacionadas às mudanças tecnológicas.

Em números absolutos, as maiores gerações de emprego ocorrerão nas ocupações de instaladores e reparadores de linhas e cabos elétricos, telefônicos e de comunicação de dados (14.367), operadores de máquinas de usinagem (5.356) e técnicos mecânicos na manutenção de máquinas, sistemas e instrumentos (3.560). Essas funções exigem nível técnico ou qualificação de mais de 200 horas.

Em taxas percentuais, o maior crescimento no número de empregados nos próximos quatro anos deverá beneficiar o mercado de condutores de processos robotizados (22,9%), de nível superior. Em seguida, vêm técnicos em mecânica veicular (19,9%) e mais duas ocupações de nível superior: engenheiros ambientais e afins (19,4%) e pesquisadores de engenharia e tecnologia (17,9%). Os desempenhos são superiores à estimativa de 8,5% de crescimento dos empregos na indústria entre 2019 e 2023.

Transversalidade

Em relação à necessidade total de capacitação de trabalhadores (empregados atuais e novos), o Senai constatou que as funções transversais, que permitem ao profissional trabalhar em indústrias de qualquer área exigirão a maior demanda de formação profissional. Dos 10,5 milhões de trabalhadores que precisam ser qualificados, 1,7 milhão atuam nessa categoria, que abrange profissionais de pesquisa e desenvolvimento, técnicos de controle da produção e desenhistas industriais, entre outras carreiras.

As demais ocupações que demandarão formação profissional nos próximos anos são metalmecânica (1,6 milhão), construção (1,3 milhão), logística e transporte (1,2 milhão), alimentos (754 mil), informática (528 mil), eletroeletrônica (405 mil) e energia e telecomunicações (359 mil). Embora essas funções se caracterizem por conhecimentos de base industrial, esses trabalhadores podem atuar tanto na indústria quanto em outros setores.

Apenas nos empregos de nível superior, as áreas que mais precisarão de profissionais qualificados até 2023 são informática (368 mil), gestão (254,8 mil), construção (81 mil), metalmecânica (56,4 mil) e produção (40,3 mil). No nível técnico, as demandas se concentram nos segmentos de logística e transporte (495,2 mil), metalmecânica (217,7 mil), energia e telecomunicações (181,4 mil), eletroeletrônica (160,4 mil), informática (160 mil) e construção (120,9 mil).

Fonte: Agência Brasil

30/09/2019 - Proposta cria central para facilitar colocação profissional de jovens no mercado

O Projeto de Lei 4306/19 institui a Central do Jovem Trabalhador Inovador (CJTI), um sistema nacional que reunirá informações sobre vagas no mercado de trabalho e sobre cursos de qualificação profissional ofertados por instituições públicas e privadas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

A CJTI contará com banco de dados para compartilhamento, entre órgãos de todas as esferas administrativas (União, estados, Distrito Federal e municípios), das informações dos jovens que se inscreverem para cursos ou vagas de emprego.

O projeto altera o Estatuto da Juventude e foi apresentado pelos deputados Zé Vitor (PL-MG), Aline Gurgel (Republicanos-AP) e Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). Eles afirmam que a central funcionará como um instrumento de colocação e de capacitação profissional. O objetivo é melhorar a empregabilidade dos jovens e combater o desemprego nessa faixa etária.

Segundo os deputados, dos 13 milhões de trabalhadores sem emprego e sem trabalho no País, 32% têm entre 18 e 24 anos de idade. "É muita gente fora do mercado de trabalho, principalmente no período propício à qualificação profissional", afirmam os parlamentares na justificativa do projeto.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

27/09/2019 - Projeto da carteira de trabalho eletrônica é vetado por Bolsonaro

O projeto que prevê a emissão eletrônica da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) foi integralmente vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. Em mensagem enviada ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira (26), Bolsonaro afirma que o assunto já foi tratado pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13874/19), sancionada na semana passada.

Pela lei, a emissão de novas carteiras de trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá preferencialmente em meio eletrônico. O documento continuará a ser impresso em papel apenas em caráter excepcional. Esse texto difere da proposta vetada, que previa a emissão eletrônica apenas quando houvesse pedido por escrito do trabalhador.

O projeto vetado é oriundo do Senado e foi aprovado na Câmara dos Deputados em junho (PL 7705/14). O texto alterava a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43).

O veto será analisado agora pelo Congresso Nacional, que pode derrubá-lo ou mantê-lo.

Fonte: Agência Câmara

27/09/2019 - Rodrigo Janot revela que foi ao STF armado para assassinar Gilmar Mendes

O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot disse nesta quinta-feira, 26, que chegou a ir armado para o Supremo Tribunal Federal (STF) com a intenção de assassinar o ministro Gilmar Mendes.

“Não ia ser ameaça não. Ia ser assassinato mesmo. Ia matar ele (Gilmar) e depois me suicidar”, afirmou Janot ao jornal O Estado de S. Paulo.

Em maio de 2017, Janot pediu o impedimento de Gilmar na análise de um habeas corpus de Eike Batista, com o argumento de que a mulher do ministro, Guiomar Mendes, atuava no escritório Sérgio Bermudes, que advogava para o empresário.

Ao se defender em ofício à então presidente do STF, Gilmar afirmou que a filha de Janot – Letícia Ladeira Monteiro de Barros – advogava para a empreiteira OAS em processo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Segundo o ministro, a filha do ex-PGR poderia na época “ser credora por honorários advocatícios de pessoas jurídicas envolvidas na Lava Jato”.

“Foi logo depois que eu apresentei a sessão (...) de suspeição dele no caso do Eike. Aí ele inventou uma história que a minha filha advogava na parte penal para uma empresa da Lava Jato. Minha filha nunca advogou na área penal... e aí eu saí do sério”, afirmou o ex-procurador-geral.

Janot disse que foi ao Supremo armado, antes da sessão, e encontrou Gilmar na antessala do cafezinho da Corte. “Ele estava sozinho”, disse. “Mas foi a mão de Deus. Foi a mão de Deus”, repetiu o procurador ao justificar por que não concretizou a intenção. “Cheguei a entrar no Supremo (com essa intenção)”, relatou. “Ele estava na sala, na entrada da sala de sessão. Eu vi, olhei, e aí veio uma ‘mão’ mesmo”.

Fonte: Brasil247

27/09/2019 - Paulo Paim critica flexibilização dos direitos trabalhistas

O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou nesta quinta-feira (26), em Plenário, a flexibilização das relações trabalhistas. Para o parlamentar, ao contrário do que o governo alega, o número de contratações não aumentou. O que aconteceu, diz Paim, foi a extinção dos contratos formais, o que gerou mais vagas para o trabalho na modalidade intermitente, em que o trabalhador não tem horário nem salário fixo garantidos.

Essa medida, na visão do senador, fez com que o cidadão destine um tempo maior para as atividades profissionais para manter a renda, deixando de lado o cuidado com o lazer, o cultivo da espiritualidade e das relações de amizade.

— Não é retirando direitos do trabalhador do campo, da cidade, da área pública ou da privada, como vai acontecer na reforma da Previdência e como já aconteceu na reforma trabalhista, que nós vamos melhorar a qualidade de vida das pessoas — disse.

Fonte: Agência Senado

27/09/2019 - Toffoli suspende julgamento e vai propor aplicação limitada – o que pode atingir os direitos de Lula

O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (26) o julgamento de um habeas corpus que defende que réus delatados deveriam apresentar alegações finais após os réus delatores em ação penal. A sessão foi suspensa com um placar de 6 votos a 3 a favor do recurso que argumentava que réus delatados devem falar por último no processo, formando maioria pela possibilidade de anulação de sentenças da Lava Jato.

O julgamento trata especificamente do caso de Márcio de Almeida Ferreira, ex-gerente da Petrobras, em razão da tese aberta no caso do ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, que teve sua sentença anulada pela mesma Corte. Por se tratar de habeas corpus, não tem repercussão geral, mas deverá servir de orientação para todo o Judiciário.

O relator da matéria, ministro Edson Fachin, votou contrário à tese, que pode levar à anulação de sentenças da Operação Lava Jato. O voto foi realizado na sessão desta quarta, quando foi iniciado o julgamento. Nesta quinta, Fachin foi seguido pelos votos de Luis Roberto Barroso, Luiz Fux e parcialmente Cármen Lúcia.

Primeiro ministro a votar nesta tarde, Alexandre de Moraes abriu divergências com o voto de Fachin. "Interesse do corréu é a sua absolvição. Se precisar instigar o juiz contra o outro corréu, ele o fará, mas o interesse processual do corréu é sua absolvição. Interesse do delator não é sua absolvição, porque ele já fez acordo", argumentou. "O direito de falar por último no processo criminal é do corréu delatado", disse Moraes.

A ministra Rosa Weber acompanhou Moraes na divergência, assim como Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

A ministra Cármen Lúcia concordou que o réu delatado deve se manifestar por último, mas entendeu que no caso em questão não houve prejuízo ao réu.

Após a análise do recurso, que ainda não foi concluída, os ministros passaram a discutir se a tese poderia ser aplicada a outros casos.

O presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento e disse que a discussão será retomada na próxima quarta-feira 2. Ele já antecipou, porém, que vai propor aplicação limitada – o que pode atingir os direitos do ex-presidente Lula.

Fonte: Brasil247

27/09/2019 - Humberto Costa critica política econômica do governo Bolsonaro

O senador Humberto Costa (PT-PE) criticou nesta quinta-feira (26), em Plenário, a inoperância do governo federal em relação à política econômica. A população mais pobre tem sentido ainda mais os efeitos da crise, devido ao desmonte acelerado dos programas sociais, alertou. De acordo com ele, os moradores da Região Nordeste são os mais prejudicados.

— Não temos as ações do governo federal importantes para a retomada econômica do Brasil e do Nordeste. A política econômica deste governo se apoia em três pilares: cortar investimentos, retirar direitos e pedir tempo para que essa combinação trágica surta algum resultado. Melhora na condição de vida, não virá nenhuma. Quanto mais tempo este governo tiver, menos investimentos e menos direitos haverá. É por isso que ele tem de acabar o quanto antes — declarou.

Para o senador, os governos dos presidentes Lula e Dilma Rousseff agiram decisivamente para equilibrar a Federação e oferecer oportunidades às áreas mais periféricas. Mas com Bolsonaro, disse, o Nordeste perdeu prioridade e, com isso, os reflexos para a região são extremamente nocivos.

Humberto ressaltou ainda os esforços dos estados nordestinos diante do atual cenário e os resultados expressivos obtidos — que, na avaliação dele, poderiam ser melhores, caso o governo federal tivesse uma política de Estado para a retomada da economia.

Fonte: Agência Senado

27/09/2019 - CDH realiza audiência pública para debater a PEC Paralela da Previdência

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) realiza audiência pública na próxima segunda-feira (30), às 9h, com a temática “Previdência e Trabalho”, com foco na PEC Paralela (PEC 133/2019). A reunião faz parte do ciclo de audiências sobre Previdência e trabalho proposto pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS).

PEC Paralela

A reforma da Previdência (PEC 6/2019) aguarda a votação de emendas de Plenário na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se houver mudanças no Senado, o texto volta à Câmara. Para evitar o retorno da matéria, um grupo de senadores apresentou a PEC Paralela, que reúne pontos não incluídos na proposta original.

O relator da PEC 6/2019, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), deve manter o texto principal como veio da Câmara, apenas com algumas supressões de dispositivos, como o do Benefício da Prestação Continuada (BPC), alteração que não resultaria em nova análise pelos deputados. Outras mudanças ficarão no texto paralelo.

Além da inclusão de estados e municípios, a PEC Paralela deve trazer a garantia de que a pensão por morte nunca seja inferior a um salário mínimo; o aumento do percentual acrescido à pensão por dependentes menores de idade; e a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do agronegócio exportador e do Simples, regime simplificado de tributação para pequenas empresas.

Os senadores da oposição criticaram a medida, pois ela poderia perder força ao se desvincular do texto principal e prejudicar as mudanças na reforma que ficaram pendentes. Crítico da proposta, Paulo Paim disse que o tema exige discussão aprofundada, tendo em vista que as alterações na Previdência mexem com a vida de todos os brasileiros.

Convidados

Para a audiência pública foram convidados Diego Monteiro Cherulli, secretário-geral do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP); João Domingos, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB); Israel Arimar de Moura, representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel); Paulo Fossatti, presidente da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (Anec); Denise de Paula Romano, representante do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de MInas Gerais (Sind-UTE/MG); Flávio Toneli Vaz, assessor técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP); Maria Lucia Fattorelli, coordenadora geral da Auditoria Cidadã da Dívida Pública; e representantes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT).

A reunião será realizada na sala 6, da Ala Nilo Coelho, e contará com a possibilidade de participação popular através do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado,  no número 0800612211.

Fonte: Agência Senado

27/09/2019 - Empresários cobram sistema único para informações sobre trabalhadores

Representantes de empresários manifestaram preocupação com a possibilidade de a Receita Federal manter uma plataforma de informações sobre os trabalhadores separada do sistema E-Social. A simplificação do E-Social foi discutida nesta quinta-feira (26) na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara.

Diretora de gestão e produtos da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, Valquíria Cruz disse que recentemente a Receita Federal comunicou que as informações previdenciárias e tributárias teriam que ser inseridas em um sistema diferenciado do usado para as informações trabalhistas.

O E-Social foi criado em 2014 para acolher as informações de empregadores domésticos, mas vem sendo gradualmente ampliado para todas as empresas.

Valquíria explicou que o setor empresarial teve que fazer vários investimentos para se adequar ao E-Social, mas que isso tudo foi feito com o objetivo de ter um sistema simplificado e centralizado. Ou seja, para eliminar que os mesmos dados fossem inseridos várias vezes.

"Ao separar os sistemas, o processo no RH da empresa tem que ser modificado. Eles teriam que trabalhar com dois sistemas, em vez de um sistema apenas, no qual eles trabalharam nos últimos dois anos para estabilizar e executar".

Hoje o E-Social tem quase 40 milhões de trabalhadores e quase 6 milhões de empresas. O representante do Ministério da Economia na audiência, Fábio Pina, informou que a Receita Federal ainda não ocupou a sua vaga no comitê gestor do E-Social e pediu aos deputados e associações empresariais que façam um movimento para obter explicações da Receita sobre a questão.

Segundo ele, a Receita alega que perderia arrecadação unificando os sistema. "Eu acho muito difícil, se eles tiverem razão, que pessoas razoáveis não entendam". Procurada pela reportagem, a Receita Federal ainda não se manifestou.

O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), um dos autores do pedido para o debate, disse que é importante manter a ideia inicial do E-Social: um banco de dados único por meio do qual todos todos pudessem ter acesso às informações. “O empresário vai ter que ficar mandando (informações) em dobro e ainda em sistemas diferentes?", indagou.

Coordenador-Geral do e-Social no Ministério da Economia, João Paulo Machado, também disse que nos próximos dias serão publicadas portarias, desobrigando as empresas do envio de pelo menos 15 informações para programas diferentes do governo, pois esses dados já podem ser obtidos no E-Social. Um exemplo é o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que reúne dados sobre admissões e demissões no mercado formal de trabalho.

Machado ainda informou que a plataforma ficará mais amigável para as empresas e para os empregadores domésticos, que terão acesso a atendentes virtuais e tutoriais.

Fonte: Agência Câmara

27/09/2019 - CDH mantém multa para diferença salarial entre homens e mulheres

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) rejeitou nesta quinta-feira (26) três emendas de Plenário ao Projeto de Lei da Câmara (PLC 130/2011) que estabelece multa para combater a diferença de remuneração entre homens e mulheres. As emendas, que já haviam sido rejeitadas pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), seguem para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Ao longo de quase dez anos de tramitação no Senado, o PLC 130/2011 chegou a ser aprovado pela CAS e pela CDH. Também passou por análise da CAE, que, entretanto, não chegou a votá-lo. A matéria foi desarquivada este ano a pedido do senador Paulo Paim (PT-RS), relator na CAS e agora na CDH.

Emendas

O PLC 130/2011 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.425, de 1943) para estabelecer multa, em favor da trabalhadora vítima de discriminação, equivalente a cinco vezes o valor diferença salarial constatada durante o período de contratação. As três emendas de Plenário pretendiam promover mudanças justamente na fixação dessa multa imposta ao empregador.

A primeira emenda defendia mudança no valor da multa, considerando que carecia de “razoabilidade”. Paim a rejeitou por considerar que a mudança sugerida “falha ao não compreender o duplo caráter educativo e punitivo da multa estabelecida”.

A segunda emenda substituía a multa em favor da trabalhadora por multa administrativa de 3% sobre o valor da diferença apurada. O senador também a recusou por entender que a mudança não só reduz drasticamente o valor da penalidade, como diminui “sobremaneira sua eficácia pedagógico-punitiva”.

A terceira emenda condicionava a imposição da multa à exigência de identidade de funções entre empregados homens e mulheres com discrepância salarial. Paim julgou o comando desnecessário, já que essa previsão está contida no PLC 130/2011 e, portanto, é um elemento a ser levado em conta para a aplicação da pena financeira.

Voto em separado

A senadora Juíza Selma (Podemos-MT) apresentou um voto em separado com emenda substitutiva. A intenção era estabelecer diferenças entre os aspectos punitivo e indenizatório da multa.

De acordo com o voto em separado, a multa administrativa seria fixada em 3%, enquanto a indenização continuaria sendo regida pela CLT. No artigo 461, a legislação em vigor atribui ao juiz a competência para determinar, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

“Aproveitamos, dessa forma, os aspectos meritórios das três emendas, inclusive a aplicabilidade da prescrição, de modo que o conteúdo de umas preencha as lacunas das outras, escoimando-se os vícios ora apontados, já identificados também pela CAS”, afirmou. O voto em separado de Juíza Selma não chegou a ser analisado, uma vez que a CDH aprovou o relatório do senador Paulo Paim.

Fonte: Agência Senado

26/09/2019 - Após reforma trabalhista, 15% das vagas criadas são intermitentes

Previsão do governo de criar 2 milhões de postos está longe de ser alcançada

Desde a entrada em vigor da nova lei trabalhista, em novembro de 2017, até julho deste ano, foram criadas 101,6 mil vagas na modalidade de trabalho intermitente, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério da Economia. O número de postos gerados representa 15,4% do total de vagas criadas no período no país (660.390) - ou seja, quase uma em cada seis vagas criadas foi para a modalidade de contrato intermitente.

Ainda assim, até agora as contratações na modalidade estão bem abaixo da expectativa divulgada pelo governo na época da criação da modalidade, de criar 2 milhões de empregos em 3 anos, ou 55 mil vagas por mês. Enquanto isso, o país tem 12,6 milhões de pessoas desempregadas, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Desde a criação do trabalho intermitente, o saldo de vagas da modalidade foi positivo em todos os meses até agora - diferente do total de vagas formais, que chegou a registrar quedas bruscas em alguns momentos.

O contrato de trabalho intermitente é uma prestação de serviços em períodos alternados, e o trabalhador é remunerado de maneira proporcional, somente pelo período trabalhado. Além disso, a prestação de serviços esporádica deve ser registrada em carteira e há direitos trabalhistas previstos como férias e 13º proporcionais e depósito do FGTS.

As empresas, no entanto, apesar de colocarem vários anúncios de vagas intermitentes em sites de emprego, preferem não falar sobre o assunto. A cautela vem do fato de a forma de contratação ainda gerar dúvidas e estar sendo contestada na Justiça. No Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, há cinco ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contestando a modalidade. Uma delas é da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), que representa 5 milhões de pessoas.

Na ação, a entidade alega que não há garantia de que o intermitente receberá o salário mínimo nem o equivalente ao recebido pelo funcionário da empresa. Por isso, a contratação seria uma forma de empregar mão de obra por um custo menor para realizar o mesmo trabalho dos demais.

A CNTI elenca ainda a necessidade de o trabalhador pagar a diferença ao INSS em caso de receber menos de um salário mínimo - o equivalente a 8% entre o salário recebido e o salário mínimo. "Caso o trabalhador não complemente a contribuição, o mês trabalhado não entra no cálculo para aposentadoria e ele também não terá direito a benefícios previdenciários", afirma na ação.

Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu razão ao Magazine Luíza após o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais considerar nulo o contrato intermitente de um assistente de loja da empresa. O entendimento do TRT de MG foi de que a contratação não deveria servir para atividades rotineiras e contínuas dentro de uma empresa, mas somente em caráter excepcional para não promover a precarização dos direitos do trabalhador.

Mas, para o TST, o trabalho intermitente assegura direitos básicos a trabalhadores que se encontram na informalidade, vivendo de "bicos", sem carteira assinada e sem garantia de direitos trabalhistas fundamentais, além de combater o desemprego, por causa da flexibilização da forma de trabalho e de remuneração. "Não gera precarização, mas segurança jurídica a trabalhadores e empregadores, com regras claras, que estimulam a criação de novos postos de trabalho", disse o tribunal na decisão.

A Magazine Luiza tem atualmente 4,2 mil pessoas contratadas no regime intermitente. "Elas são vitais para garantir que o nível de atendimento do Magazine Luiza permaneça alto, mesmo em eventos como Natal, Black Friday, dia dos pais ou promoções criadas pela empresa, quando o número de clientes nas lojas aumenta muito", informa a empresa.

Segundo a varejista, a modalidade de contratação também é utilizada como banco de talentos. Cerca de 1,8 mil funcionários que entraram na empresa como intermitentes foram efetivados e contratados para cumprir a jornada clássica de 44 horas semanais.

Os setores de comércio e serviços respondem por 72% das vagas intermitentes abertas em 21 meses da lei trabalhista. O setor de serviços concentra a maior parte das vagas: 47% do total (47.661), seguida pelo comércio, com 25% (25.386).

No entanto, empresas varejistas e de serviços como Renner, Grupo Big (Walmart), Caedu e Park Índigo, apesar de anunciarem vagas intermitentes em sites de emprego, preferem não falar sobre o assunto.

Fonte: GazetaWeb

26/09/2019 - Bolsonaro aparece em queda em nova pesquisa Ibope

Segundo o colunista Lauro Jardim, de O Globo, a nova pesquisa Ibope, que será divulgada no final do dia, aponta que estão em baixa a popularidade do governo, a confiança e a aprovação da população na maneira de Jair Bolsonaro governar.

“Encomendada pela CNI, será divulgada oficialmente no final do dia e mostrará todos os indicadores do presidente ligeiramente abaixo dos registrados na pesquisa anterior, realizada em junho. Esta, por sua vez, já assinalara uma queda ante a pesquisa feita em abril, a primeira do Ibope no governo Bolsonaro”, revela o colunista.

Esse é o retrato que emerge da nova pesquisa Ibope, feita entre os dias 19 e 22 de setembro.

O Ibope ouviu 2 mil pessoas em 126 municípios entre 19 e 22 de setembro. O levantamento anterior havia sido realizado de 20 e 26 de junho. A margem de erro é de dois pontos percentuais para cima e para baixo.

A confiança em Bolsonaro também minguou. Os que disseram "confiar" no presidente foram 42% dos entrevistados. Em abril, esse percentual era de 51% (caiu para 46% em junho). Do outro lado, 55% disseram "não confiar" em Bolsonaro (eram 45% em abril e 51% em junho)

Confira os números:

*A avaliação positiva (ótimo e bom) do governo era de 35% em abril, caiu para 32% em junho e agora está em 31%.

* A avaliação negativa (ruim e péssimo), por sua vez, subiu de 27% em abril para 32% em junho e em setembro chegou a 34%.

*Os que consideram o governo "regular" são 32% (eram 31% em abril e os mesmos 32% em junho). Os que não sabem ou não quiseram responder somaram 3%.

Alcançou também um patamar inédito o percentual daqueles que desaprovam a maneira de Bolsonaro governar — a metade da população, segundo o Ibope:

*50% não aprovam (eram 40% em abril e 48% em junho). Aqueles que aprovam somam 44% (eram 51% e 46% nas pesquisas anteriores). Um total de 6% não quiseram responder.

Fonte: Portal Vermelho

26/09/2019 - CNI-Ibope aponta política econômica de Paulo Guedes como um fracasso para os brasileiros

A pesquisa CNI-Ibope divulgada nesta quarta-feira mostrou que o brasileiro já ultrapassou o limite da paciência com Paulo Guedes, ministro da Economia. O índice de entrevistados que desaprova a gestão de impostos do governo federal chegou a 62%, o pior resultado. A política de juros é desaprovada por 61% e o combate ao desemprego é criticado por 59% dos entrevistados.

A reportagem do portal Uol ainda indica outros insucessos do governo: "a desaprovação do governo federal também aumentou na área ambiental. O assunto esteve na imprensa com a polêmica internacional por conta das queimadas na Amazônia, e o índice de brasileiros que desaprovam gestão do meio ambiente passou de 45% para 55%, a maior oscilação das nove áreas incluídas no questionário."

Na comparação com Temer, Bolsonaro vai conquistando a proeza de se aproximar da rejeição que Michel Temer construiu para si, depois do golpe contra a democracia: "outro dado que aponta perda de popularidade de Jair Bolsonaro no Sul é a comparação de sua administração com o governo de Michel Temer. O percentual dos que avaliam que o presidente está sendo melhor que seu antecessor caiu de 63% para 45% entre junho e setembro."

Fonte: Brasil247

26/09/2019 - Raoni defende saída de Bolsonaro "antes que algo muito ruim aconteça"

Cacique Raoni Metuktire é recebido na Câmara por parlamentares de diferentes partidos após ser alvo do ódio e desrespeito de Bolsonaro na ONU. Deputados expressam apoio à liderança indígena e reforçam sua indicação ao Prêmio Nobel da Paz.

Por Christiane Peres, do PCdoB na Câmara

Um dia após ter sido atacado por Bolsonaro em discurso na Assembleia Geral da ONU, o cacique Raoni Metuktire foi recebido por parlamentares de diferentes partidos no Parlamento. Conhecido por defender a preservação do meio ambiente e os direitos dos povos indígenas, Raoni foi classificado por Bolsonaro de “peça de manobra”. Segundo o presidente, o líder indígena é usado por estrangeiros para que eles avancem sobre a Amazônia.

Na tentativa de deslegitimar uma das maiores lideranças indígenas do país, Bolsonaro ampliou os holofotes de Raoni. A coletiva desta quarta-feira (25) foi disputada por jornalistas, aliados, indigenistas e ambientalistas. Ao som de “Raoni, sim, Bolsonaro, não”, uma multidão entrou no Salão Verde da Câmara dos Deputados para escutar a primeira manifestação pública de Raoni após o discurso de Bolsonaro.

Em uma fala tranquila, Raoni afirmou que não tem a intenção de ofender ninguém, que sua fala é pelo “bem-viver” e que sua luta é pela preservação do meio ambiente para todos.

“Meu pensamento é pela paz. Bolsonaro falou que não sou uma liderança, mas ele que não é uma liderança e tem que sair. Antes que algo de muito ruim aconteça ele tem que sair, para o bem de todos”, disse Raoni.

A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), destacou a importância do ato. “Essa é a primeira manifestação pública do cacique Raoni depois do desastre diplomático e político do Bolsonaro na ONU. É importante que o Parlamento o acolha como uma representação autêntica dos povos indígenas. Não reconhecemos lideranças que não representam de fato os povos indígenas. Raoni constrói sua luta há anos”, apontou.

Ao eleger Raoni como inimigo, Bolsonaro reforça sua atuação contra os interesses dos povos originários. Para o cacique Megaron Txucarramãe, Bolsonaro “promoveu” seu tio. “Ele falou na ONU para todo mundo. Raoni já era reconhecido, será muito mais agora. Ele promoveu meu tio, mas ele [Raoni] vai continuar defendendo os indígenas, a Amazônia e o meio ambiente”, afirmou o líder indígena.

Representando as mulheres xinguanas, Kaiulu Yawalapiti afirmou que Raoni é “símbolo de resistência e paz” e que o discurso de Bolsonaro não tirará a liderança dele. “Ele nasceu liderança e vai morrer liderança. Tem história de vida e luta na preservação do meio ambiente e da cultura indígena”, disse.

Raoni também participou de reunião do Fórum Nacional Amplo em Defesa da Amazônia, que reúne lideranças políticas, entidades indígenas e indigenistas, organizações não-governamentais, entidades estudantis, entre outras.

Na reunião, Raoni reafirmou sua luta e provocou o presidente da República. “Eu sou uma liderança do meu povo e vou continuar minha luta. Bolsonaro é um louco.”

A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) disse que os ataques de Bolsonaro deixam claro a disputa entre dois projetos de país: o dos que defendem a Amazônia e o dos que querem sua destruição. “No Palácio está quem comanda a destruição da Amazônia. Precisamos de Raoni. Raoni para resistir”, bradou.

Os parlamentares pediram ainda desculpas a Raoni pelo discurso de Bolsonaro e reforçaram sua indicação ao Prêmio Nobel da Paz.

Mais tarde, o líder indígena foi recebido pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). O parlamentar se comprometeu a não pautar projetos que retirem direitos dos povos indígenas.

Fonte: PCdoB na Câmara

26/09/2019 - Fachin nega recurso que pode anular processos da Lava Jato

Relator do caso no Supremo Tribunal Federal, o ministro Edson Fachin votou contra o recurso que trata da ordem das alegações finais dos réus em um processo e pode afetar uma das sentenças do ex-presidente Lula. A sessão foi concluída após o voto de Fachin.

Após o voto que durou três horas e tomou toda a sessão, o julgamento foi suspenso e a sessão encerrada. Na tarde desta quinta (26), o colegiado retoma a análise do caso com o voto do ministro Alexandre de Moraes.

O julgamento discute a ordem de apresentação das alegações finais por parte de corréus colaboradores e não colaboradores em ação penal e tem o poder de anular sentenças da operação Lava Jato, incluindo a do ex-juiz Sérgio Moro que mantém preso há mais de um ano o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em sua explanação, Fachin argumentou que se estaria diante de um debate que não diz respeito a uma questão entre acusação e defesa, mas entre defesa e defesa. "Haveria ilegalidade ou abuso de poder ao não se cumprir regra legal expressa que não existe?", indagou.

"A lei processual diferencia os momentos do MP e da defesa. Não distingue entretanto o momento de participação entre as defesas em razão de eventual postura colaborativa por parte de uma das partes. Há regra ao contrário, porque entende que o corréu não é assistente de acusação", disse.

"A ordem de apresentação de alegações finais por acusação e defesa é para estabelecer um mínimo de equilíbrio de forças. Paridade de armas. Mas esta lógica não se transfere mecanicamente à colaboração premiada. Delação deve ser analisada para ver se é ou não eficiente", concluiu o ministro.

Fonte: Brasil247

26/09/2019 - Brasil tem quinto mês consecutivo com saldo positivo de emprego

No melhor agosto desde 2013, Caged registra 121 mil postos de trabalho

Pelo quinto mês consecutivo, o Brasil teve um saldo positivo na geração de emprego formal. Em agosto, o número de vagas adicionais no mercado de trabalho foi 121.387, que é o saldo positivo decorrente 1.382.407 admissões e de 1.261.020 desligamentos. As informações são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta quarta-feira (25) pela Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

O resultado de agosto representa uma variação de 0,31% em relação ao mês anterior. Foi o melhor resultado para o mês de agosto desde 2013, segundo os números. No acumulado de 2019 foram criados 593.467 novos postos, com variação de 1,55% do estoque do ano anterior. No mesmo período de 2018 houve crescimento de 568.551 empregos.

Entre os principais setores da economia, quatro tiveram saldo positivo de emprego e em dois houve mais fechamento de vagas no mês encerrado em agosto. Lidera o número de empregos gerados a área de serviços (61.730 postos), seguida por comércio (23.626), indústria de transformação (19.517), construção civil (17.306), administração pública (1.391) e extrativa mineral (1.235). Apresentaram saldo negativo a agropecuária (-3.341 postos) e os serviços industriais de utilidade pública/SIUP (-77 postos).

Fonte: Agência Brasil

26/09/2019 - Projeto susta norma do governo que instituiu comissão tripartite trabalhista

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 570/19 susta parte do decreto do governo Bolsonaro que instituiu o Conselho Nacional do Trabalho (CNT) e a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), que apresentou o projeto junto com outros seis membros da bancada do PT, o Decreto 9.944/19 esvaziou todas as instâncias construídas ao longo das últimas décadas para regulamentar as relações capital-trabalho, além de extrapolar o poder regulamentar do Executivo. Publicada em julho, a norma fez parte de um conjunto de medidas anunciadas pelo governo para atualizar as regras trabalhistas.

Mudança

O deputado criticou especialmente a parte do decreto que retira o caráter deliberativo da comissão, que se tornou uma instância de elaboração de estudos sobre segurança e saúde no trabalho. A CTPP foi criada para substituir a Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho (CTSST), que era responsável criar e revisar as Normas Regulamentadoras (NRs) trabalhistas.

Bohn Gass também criticou o dispositivo do decreto que revogou a participação da comissão tripartite na Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST). “A redução das atribuições da comissão é nítido retrocesso social”, disse o deputado. “Essa redução abusiva e unilateral, é em si uma afronta à participação conquistada até aqui.”

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara

26/09/2019 - Cálculo da aposentadoria deve considerar como atividade principal aquela que gera renda maior

Quando o segurado que exerceu atividades concomitantes não tiver acumulado em nenhuma delas, de forma isolada, tempo de contribuição suficiente para se aposentar, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do benefício, aquela que lhe trouxer o maior proveito econômico.

O entendimento foi reafirmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual o salário de valor mais alto deve ser usado como base para a aposentadoria, pois é o que garante a subsistência do segurado e, portanto, atinge o objetivo primordial do benefício previdenciário: a substituição da renda do trabalhador.

O caso analisado teve origem em ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o propósito de revisão do cálculo da renda mensal inicial.

O segurado requereu a utilização dos salários de contribuição na qualidade de contribuinte individual no período de dezembro de 1995 a março de 1996, e dos salários de contribuição na condição de empregado entre abril de 1996 e novembro de 1998.

Pedido improcedente

Segundo os autos, o recorrente iniciou sua atividade como empregado em 1964, na prefeitura de Águas de Prata (SP), e posteriormente trabalhou em um banco. Em 1986, declarou-se empresário e, logo em seguida, também proprietário rural. Dez anos mais tarde, em 1996, voltou a ser empregado. Entre uma e outra atividade, ocorreram duplas contribuições, inclusive excedentes ao teto permitido por lei.

Em primeira instância, o pedido de revisão foi julgado improcedente. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) considerou que o segurado contribuiu por mais tempo como contribuinte individual do que como empregado; desse modo, deve ser mantida a sentença de improcedência, pois não se constata qualquer irregularidade no cálculo do benefício.

No recurso especial, o recorrente pediu a reforma do acórdão do TRF3 para determinar que o INSS revisasse a sua aposentadoria tendo como base a atividade principal – aquela que possui as contribuições mais vantajosas, no caso de atividades concomitantes.

Tempo incompleto

O relator do recurso no STJ, Napoleão Nunes Maia Filho, ressaltou que, de acordo com os termos do artigo 32 da Lei 8.213/1991, "será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o segurado reuniu todas as condições para a concessão do benefício".

Destacou, entretanto, que no caso em análise o segurado não completou o tempo de contribuição suficiente para se aposentar em nenhuma das duas atividades. O ministro afirmou que, nessas situações, o salário de benefício será calculado com base na soma do salário de contribuição da atividade principal e de um percentual da média do salário de contribuição da atividade secundária. Ele mencionou o REsp 1.664.015 e o agravo regimental no REsp 1.412.064, nos quais se aplicou essa mesma tese.

O ministro explicou ainda que "atividade secundária seria aquela que complementa a renda da atividade principal e, por essa razão, o salário de contribuição maior deve ser aquele indicado no cálculo da média como atividade principal".

Sendo assim, o colegiado decidiu, por unanimidade, pela reforma do acórdão recorrido e pelo retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento a partir do entendimento do STJ.

Fonte: STJ

25/09/2019 - Bolsonaro assina lei que cria imposto sobre férias, 13º e horas extras

A medida tem o objetivo de acabar com a prática de estabelecer valores negociados em acordos trabalhistas como "indenização", obrigando empresas a pagarem impostos

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou uma lei na última sexta-feira (20) que altera a cobrança de imposto sobre valores recebidos por trabalhadores em acordos trabalhistas, sejam judiciais ou não. A medida afeta benefícios como férias, 13º salário e horas extras.

Aprovada em agosto pelo Senado e em setembro pela Câmara, a lei 13.876 estabelece que os valores de acordos trabalhistas não poderão ser mais declarados apenas como indenizatórios se houver também questões de natureza remuneratória envolvidas, o que inclui férias, 13º salário e horas extras.

Portanto, a medida tem o objetivo de acabar com a prática de estabelecer todo o valor negociado como indenização – caso de danos morais, prêmios e bonificações -, prática comum para evitar ou diminuir a cobrança de impostos, como contribuição previdenciária e Imposto de Renda.

Agora, as verbas só podem ser classificadas como indenizatórias caso o pedido original se refira exclusivamente a verbas dessa natureza. Com relação às verbas de natureza remuneratória, a lei coloca que não poderão ter como base de cálculo valores mensais inferiores ao salário mínimo ou ao piso salarial da categoria, caso exista. Os tributos também não devem ser calculados sobre valores menores que a diferença entre o valor devido pelo empregador e o efetivamente já pago ao trabalhador.

Fonte: Revista Forum

25/09/2019 - Em derrota para Bolsonaro e Moro, Congresso derruba 18 vetos à lei de Abuso de Autoridade

Em votação conjunta, o Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (24) 18 dos 33 pontos vetados por Jair Bolsonaro na Lei de Abuso de Autoridade, numa derrota política para Jair Bolsonaro e também para o ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Com isso, esses trechos reinseridos pelos parlamentares, que equivalem a 10 artigos, passam a valer desde já como lei. Já os vetos de Bolsonaro mantidos pelo Congresso ficam definitivamente fora da lei.

Entres os vetos derrubados está o que permite ao ofendido entrar com uma ação penal privada contra a autoridade, se o Ministério Público se omitir.

Outros pontos que voltarão a valer são o que tornam crime de abuso de autoridade a decretação, substituição ou relaxamento de prisão irregular; constranger preso a produzir prova contra si; insistir em interrogatório de pessoa que invoque o exercício do direito ao silêncio ou a presença de advogado; deixar de se identificar ao preso; impedir a comunicação com advogado; e negar acesso aos autos ao advogado.

A sessão foi antecipada em uma semana , por decisão de Alcolumbre, depois da Operação da Polícia Federal (PF) que cumpriu mandados de busca e apreensão no gabinete do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), acusado de receber propina no período em que foi ministro da Integração Nacional.

Fonte: Brasil247

25/09/2019 - Governo faz revisão de normas de segurança e saúde no trabalho

A modernização de três normas foi publicada nesta terça-feira (24) no Diário Oficial da União pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia.

Estão com nova redação a Norma Regulamentadora NR-3, sobre embargo e interdição; a NR-24, que trata das condições de higiene e conforto nos locais de trabalho; e a NR-28, de fiscalização e penalidades. Com isso, chega a seis o número de normas sobre segurança e saúde dos trabalhadores nas empresas que já passaram por revisão este ano.

Modernização

Segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a modernização das 36 normas reguladoras em vigor na data, iniciada em fevereiro, prevê revisão de todo o conteúdo.

Conduzida pela Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a modernização ocorre a partir de discussões na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), que tem representantes do governo, de empregadores e trabalhadores. Também estão sendo levadas em conta as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Embargo e Interdição

A norma regulamentadora NR-3, anteriormente vigente, tinha cinco itens, fazendo com que seu conteúdo fosse subjetivo, na avaliação da secretaria. “A nova NR 3 estabelece diretrizes e requisitos técnicos objetivos para caracterização das situações ou condições de trabalho que levem ao embargo e interdição. Esses requisitos técnicos, que até então não eram claro, tem como objetivo auxiliar os auditores a tomarem decisões consistentes e transparentes.”

Condições de Higiene e Conforto nos locais de Trabalho

Para a secretaria, os problemas mais graves da NR-24 estavam relacionados à desatualização da norma. Publicada em 1978, ela ainda estava vigente com a mesma redação e trazia exigências que 41 anos. “Entre os itens obsoletos da regra, estavam a exigência de que as janelas dos alojamentos fossem de madeira ou de ferro; determinava o uso de lâmpadas incandescentes, obrigava a instalação de um banheiro masculino e um feminino para qualquer tipo e tamanho de empreendimento e previa a possibilidade de aplicar mais de 40 multas apenas em um banheiro.”

Pela nova NR-24, estabelecimentos com funções comerciais, administrativas ou similares com até 10 trabalhadores podem ter apenas um banheiro individual de uso comum entre os sexos, desde que garantida a privacidade. Também de acordo com as mudanças, todas as instalações previstas, como sanitários, vestiários e locais para refeições, por exemplo, deverão ser dimensionadas com base no número de trabalhadores usuários do turno com maior contingente.

Fiscalização e penalidades

Com a modernização da NR-28, que estabelece as linhas de fiscalização, caiu para 4 mil o número de possibilidades de multa para todo o setor produtivo. Como é para toda a economia, uma mesma empresa não está submetida a todas essas linhas de fiscalização. Exemplo: a construção civil tem 600 itens aplicáveis, enquanto 534 são do setor de mineração.

Com a revisão das outras 30 NRs, o número terá uma redução ainda maior.

A norma antiga previa aproximadamente 6,8 mil possibilidades de multas. Na nova NR-28, ocorreu um processo de racionalização dessas possibilidades de multas. Tópicos que tratavam do mesmo assunto foram unificados, sem prejuízo aos trabalhadores ou à ação da auditoria fiscal, informou a secretaria.

Fonte: Agência Brasil

25/09/2019 - Carteira de Trabalho Digital entra em vigor

Os brasileiros passam a contar, a partir desta terça-feira (24), com a Carteira de Trabalho Digital, documento totalmente em meio eletrônico e equivalente à antiga Carteira de Trabalho e Previdência Social física.

Segundo a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, a mudança vai assegurar facilidades para trabalhadores e empregados, com redução da burocracia e custos. Por exemplo: ao ser contratado, o novo empregado não precisará mais apresentar a carteira em papel. Bastará informar o número do CPF ao empregador e o registro será realizado diretamente de forma digital.

Prevista na Lei da Liberdade Econômica, sancionada na última sexta-feira (20), a Carteira Digital é disciplinada pela Portaria nº 1.065, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União.

O documento digital está previamente emitido para todos os brasileiros e estrangeiros que estejam registrados no Cadastro de Pessoa Física (CPF). Cada trabalhador terá de habilitar o documento, com a criação de uma conta de acesso no endereço específico.

eSocial

Empresas que já usam o eSocial poderão contratar funcionários sem a necessidade de exigir deles o documento físico. Isso vai facilitar o acesso ao mercado, pois não será mais necessário apresentar a carteira de trabalho em papel para ingressar em um novo emprego, resultando em simplificação e desburocratização.

Com as novas regras, as anotações que antes ficavam na CTPS de "caderninho azul" passarão a ser realizadas eletronicamente. Para acompanhar essas anotações, o trabalhador poderá utilizar um aplicativo especialmente desenvolvido para celulares (com versões IOS e Android) ou acessar o ambiente.

A Carteira Digital tem como identificação única o número do CPF do trabalhador, que passa a ser o número válido para fins de registro trabalhista.

Fonte: Agência Brasil

25/09/2019 - Ricupero: na ONU, Bolsonaro ‘afetou as perspectivas do agronegócio'

Subsecretário da ONU entre 1995 e 2004, quando comandou a Conferência das Nações Unidas para Comércio e Desenvolvimento (Unctad), o diplomata Rubens Ricupero diz considerar o discurso de Jair Bolsonaro na Organização das Nações Unidas (ONU) o "mais desastroso de todos os discursos feitos pelo Brasil desde que existe o debate da Assembleia-Geral".

"Os acordos que o Mercosul tinha assinado com a União Europeia e a Área de Livre Comércio Europeu já estavam praticamente mortos. Agora, ele coloca vários pregos no caixão. Ele inviabiliza, no futuro previsível, qualquer esforço de boa vontade para apresentar esses acordos à aprovação dos diversos parlamentos europeus. Isso vai afetar muito as perspectivas do agronegócio brasileiro, da exportação do Brasil em geral", acrescentou ele em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo.

De acordo com o diplomata, "aquilo que o Brasil tinha, uma imagem positiva em meio ambiente, ele jogou fora, no lixo. Ele desperdiçou o único trunfo que o Brasil tinha". "Nós não temos poder militar, não temos bomba atômica, nem poder econômico. Mas tinha aquele prestígio da sua diplomacia proativa em matéria ambiental. Agora, nós perdemos isso. Acho que isso vai alimentar essa onda contra nós. Antes de ir a Nova York, eu achava que era difícil piorar a situação. Eu me enganei. Ele conseguiu piorar", disse.

"A chave para a compreensão do discurso dele é a política doméstica brasileira. Bolsonaro é um presidente obcecado pela perda de popularidade, que já está se lançando candidato à reeleição, e já está disputando com rivais como (o governador de São Paulo, João) Doria e outros. Ele radicaliza o discurso para consolidar o seu apoio naquele segmento que deu a vitória a ele", complementou.

Fonte: Brasil247

25/09/2019 - Fala de Bolsonaro na ONU leva Brasil a isolamento internacional, diz Humberto Costa

O senador Humberto Costa (PT-PE) disse em Plenário, nesta terça-feira (24), que a fala do presidente Jair Bolsonaro durante a abertura da Assembleia Geral da ONU quebrou a postura sempre equilibrada, altiva e conciliadora construída pelo o Brasil, levando o país a mais isolamento internacional.

Para Humberto, o chefe do Executivo atacou, em seu discurso na ONU, países europeus como França e Alemanha, a imprensa, líderes indígenas e a causa ambientalista, reduzindo, segundo o senador, a importância da Amazônia para que ele possa avançar com o que chamou de plano de desmatamento.

— Estamos atrelados ideologicamente a uma ultradireita de contornos nazistas, que despreza a racionalidade, a ciência, a pesquisa e os direitos humanos mais elementares, que despreza uma visão global de preservação de recursos naturais e um modelo de desenvolvimento sustentável — criticou.

Humberto ainda afirmou que, assim como nas eleições de 2018, quando Bolsonaro "elegeu adversários" que prometia fuzilar e exilar, o chefe do Executivo agora o faz no plano internacional.

— Está oficialmente inaugurada, por ele, uma cruzada internacional do Brasil contra fantasmas que querem nos invadir, como o socialismo, os agentes secretos disfarçados de médicos, o marxismo cultural, as ONGs estrangeiras e os hereges. Que tristeza para quem havia virado um país de tão grande influência. Nada mais medieval, para nossa imensa vergonha — concluiu.

Fonte: Agência Senado

25/09/2019 - STF julga hoje caso que pode anular condenação de Lula

"O plenário do Supremo Tribunal Federal prevê julgar na tarde desta quarta-feira (25) pedido de habeas corpus que pode anular uma das sentenças contra o ex-presidente Lula e provocar a principal reviravolta em casos já julgados da operação desde a sua deflagração, em 2014", informa o jornalista Felipe Bachtold, em reportagem publicada na Folha.

Os 11 ministros vão decidir se réus delatores devem apresentar suas considerações finais em processos antes dos demais acusados e se ações que não seguiram esse rito anteriormente devem ter suas sentenças revistas.

"Com a decisão de agosto, o caso de Bendine, que já estava julgado em segunda instância, retrocedeu para a etapa de alegações ainda no primeiro grau. Agora, caso o Supremo concorde que outros réus devem ter esse direito, o mesmo pode acontecer em relação a dezenas de acusados da Lava Jato, incluindo Lula", aponta ainda o jornalista.

Lula foi preso em abril do ano passado pelo ex-juiz Sergio Moro, com a finalidade de ser barrado na disputa presidencial de 2018, que ele venceria com facilidade, abrindo assim espaço para a ascensão do neofascismo no Brasil.

Fonte: Brasil247

25/09/2019 - Adiamento da discussão sobre a reforma da Previdência não traz prejuízo, diz Paim

O senador Paulo Paim (PT-RS) comemorou nesta terça-feira (24), em Plenário, o adiamento da discussão sobre a reforma da Previdência (PEC 6/2019) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que estava marcada para esta quarta-feira (25).

O parlamentar ressaltou que foram sugeridas 748 emendas à proposta, o que, na opinião dele, demonstra claramente “que o Senado não quer essa reforma nos moldes em que está”. Para Paim, os principais pontos a serem revistos são o tempo mínimo de contribuição e a mudança nas regras para aposentadoria especial ou por incapacidade.

— Ainda há tempo. Podemos fazer um grande entendimento para que a gente faça emendas supressivas e emendas modificativas — analisou.

Fonte: Agência Senado

25/09/2019 - Reforma da Previdência visa cortar direitos da classe trabalhadora, diz Paulo Rocha

O senador Paulo Rocha (PT-PA) denunciou, nesta segunda-feira (23), em Plenário, que a Reforma da Previdência (PEC 6/2019), defendida pelo governo e, segundo ele, pelas ‘elites rentistas’ do país, tem por único objetivo retirar direitos fundamentais. Direitos que, na sua opinião, foram conquistados pela consciência de classe social e com muita luta pelo exercício do estado democrático de direito.

Para o senador, haverá um grande embate político no Plenário do Senado, em que se apreciará o texto da reforma. Será uma oportunidade para mostrar à sociedade e sensibilizar os pares a repensarem sobre aprovar uma reforma que retira direitos sociais. Segundo Paulo Rocha, o discurso propagado pelo governo e pelos defensores da reforma é que ela se faz necessária para ajustar as contas e solucionar o déficit público. Entretanto, ele entende que essa conta acabará sendo paga pela classe trabalhadora, que perderá muitos direitos adquiridos e garantidos pela Constituição.

— É preciso buscar saída para o desenvolvimento do nosso país; é preciso buscar saída para o crescimento econômico e para a geração de emprego, mas não é em cima da retirada de direitos, da retirada de dinheiro de circulação da nossa moeda perante o comércio local, perante o nosso consumo, que se vai resolver o problema do desenvolvimento. Ao contrário, vai voltar a se acumular de novo nas mãos daqueles que sempre acumularam riquezas em nosso país — enfatizou.

Fonte: Agência Senado

24/09/2019 - Lula já pode pedir semiaberto, mas deve aguardar por 'liberdade plena'

Com um sexto da pena cumprida nesta segunda-feira 23, o ex-presidente Lula já tem direito a pedir à 13ª Vara da Justiça Federal a progressão do regime para o semiaberto. Lula está preso há 1 ano, 5 meses e 16 dias na superintendência da Polícia Federal em Curitiba.

O advogado Cristiano Zanin Martins, que faz a defesa de Lula, no entanto, afirmou Lula busca o restabelecimento de sua liberdade plena, "com o reconhecimento de que foi vítima de processos corrompidos por nulidades, como a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro", indicando que não pretende fazer o pedido.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi definido o substituto do ministro Felix Fischer na 5ª Turma e na 3ª Seção do STJ - afastado por motivo de saúde - a partir desta terça-feira (24). O desembargador Leopoldo Raposo, do TJPE, deverá julgar o pedido da defesa do ex-presidente para ele mudar de regime e cumprir o restante da pena no caso do tríplex em regime aberto.

Em outra via, o Supremo Tribunal Federal deve julgar no segundo semestre - ainda sem data - um habeas corpus que aponta a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro ao julgar o caso de Lula. O HC busca derrubar a condenação de Lula por suspeição de Moro. O ministro Gilmar Mendes disse que pretende levar o caso para julgamento até novembro.

Fonte: Brasil247

24/09/2019 - Guedes: criar emprego com a nova matriz econômica. Isso é ridículo

O ministro da Economia, Paulo Guedes, em entrevista à Jovem Pan, falou sobre romper o teto de gastos e sobre o congelamento do salário mínimo. Questionado, Guedes respondeu: “não faremos essas aventuras”.

Em meio ao agravamento da crise econômica desde a chegada do governo Bolsonaro, o ministro disse que a economia ainda não sentiu os efeitos da agenda do governo por causa da demora da aprovação da reforma da Previdência.

O ministro também afirmou rejeitar medidas econômicas que impliquem no "descontrole dos gastos públicos", provocando mais uma vez a ex-presidente Dilma. “Nós não faremos essas aventuras. As aventuras já foram feitas. Foi por falta de teto que os gastos públicos saíram de 18% do PIB, há 40 anos, e foi a 45% no pico do governo Dilma. E foi exatamente por esse descontrole dos gastos públicos que o crescimento, que era de 7,5% ao ano, sustentável, virou um crescimento medíocre. O Brasil hoje é prisioneiro de uma estagnação econômica".

Com aproximadamente 13 milhões de brasileiros desempregados, Guedes chamou de "ridículo" estratégias como ampliar os gastos e gerar emprego por uma nova matriz econômica.

“‘Vamos soltar o teto’. Ok, voltamos ao governo Dilma, vamos expandir então os gastos. Vamos criar emprego com a nova matriz econômica. Ou seja, isso é absolutamente ridículo. O Brasil não vai nesse caminho", disse.

Fonte: Brasil247

24/09/2019 - Dino diz no Roda Viva que Ciro deveria ter apoiado Haddad no segundo turno

O governador do Maranhão criticou o fato de Ciro Gomes ter ido para a Europa e se ausentado do segundo turno das eleições no ano passado: "Acreditei que Ciro faria o que Brizola fez em 1989"

Sabatinado pelos jornalistas da bancada do “Roda Viva”, da TV Cultura, na noite desta segunda-feira (23), o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), afirmou que o ex-ministro Ciro Gomes (PDT), que hoje se coloca como um ferrenho crítico do PT, deveria ter apoiado Fernando Haddad no segundo turno da eleição presidencial do ano passado.

Cotado para uma chapa com o PT, Ciro, que ficou em terceiro lugar no primeiro turno, viajou para a Europa e se ausentou do debate político no segundo turno, não declarando apoio nem a Haddad e nem a Jair Bolsonaro.

“Acreditei que Ciro faria o que Brizola fez em 1989. Com todas as divergências, em nome da disputa que se colocava ali, da importância, e em respeito à liderança gigantesca que possui, deveria ter participado do segundo turno. O Haddad estava disputando contra um candidato de extrema direita”, disse o comunista.

Tido como uma das principais lideranças na articulação de uma frente de esquerda para as próximas eleições, Dino, contudo, ponderou: “Mas isso não é condição de excluí-lo [o Ciro Gomes] do debate de 2022. Continuo a achar que ele é um nome que contribui para o debate político porque sustenta bandeiras que temos concordância”, pontuou.

Diante da insistência dos jornalistas em saber se Dino acredita que o PT abriria mão de uma candidatura majoritária para a formação dessa unidade no campo da esquerda, o governador refutou a tese de que o partido deva ser deixado de lado ou abrir mão da bandeira “Lula livre”.

“Esse antipetismo de ocasião não me encontra entre seus adeptos. O PT é imprescindível para encontrar um novo caminho. Não podemos impor que o PT deixe de lançar seus quadros. O que eu sinto do PT é uma disposição bastante ampla para o diálogo. Acho sim, possível [que o PT abra mão de candidatura], não é um obstáculo tão pronunciável como alguns classificam”, afirmou.

Fonte: RevistaForum

24/09/2019 - Bolsonaro é vaiado e alvo de protestos em Nova York

Jair Bolsonaro chegou nesta segunda-feira, 23, em Nova York, e foi recebido com protestos por brasileiros e norte-americanos. "Amazonia sim, Bolsonaro, não", gritavam os manifestantes, que foram impedidos de se aproximar da entrada do hotel em Manhattan, onde a comitiva de Bolsonaro está hospedado.

Bolsonaro participará dos Debates Gerais da 74ª sessão da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas ( ONU ). Como é tradição, será o primeiro chefe de Estado ou governo a discursar, na manhã de terça-feira.

Fonte: Brasil247

24/09/2019 - Comissões debatem exploração indevida da renda de idosos

As comissões Especial de Superendividamento do Consumidor (PL 3515/15); e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa promovem audiência pública nesta quarta-feira (25) para discutir a exploração indevida da renda ou apropriação do patrimônio do idoso.

O pedido para o debate é da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). Ela alerta para a violência financeira contra idosos e cita dados do Disque 100, que mostram que mais da metade dos crimes de abuso econômico de idosos envolve os parentes mais próximos. "Administrar as finanças na velhice pode ser uma dificuldade, sobretudo dentro de casa. Dos crimes cometidos contra idosos, a financeira é a terceira maior no Brasil, atrás da psicológica ( intimidação verbal, ameaças, humilhações) e negligência ( abandono dos cuidados do idoso)", destacou Zanotto.

Foram convidados para a audiência, entre outros, representantes da Central Judicial do Idoso do TJDFT; do Conselho Nacional do Ministério Púbico; e da Federação Nacional dos Bancos (Febraban).

O debate ocorre às 14h30 desta quarta, no plenário 12.

Fonte: Agência Câmara

24/09/2019 - Paim defende aposentadoria especial para trabalhadores em atividades de risco

O senador Paulo Paim (PT-RS) aproveitou o Dia Nacional do Agente de Trânsito, comemorado nesta segunda-feira (23), para pedir aos senadores que retirem da reforma da Previdência (PEC) 06/2019 o dispositivo que acaba com a aposentadoria especial para trabalhadores em área de grande risco, como os 30 mil agentes de trânsito brasileiros. A votação da matéria em primeiro turno está prevista para esta terça-feira (24) no Plenário.

Atualmente, os profissionais que trabalham nessas condições, como vigilantes, eletricitários e guardas municipais, podem se aposentar depois de 25 anos de contribuição, como explicou Paim. Mas, de acordo com o senador, a reforma da Previdência vai acabar com isso.

— Se colocarmos um, dois ou três dependentes na família, chegaremos a mais de 100 mil pessoas que serão prejudicadas de forma direta, só nessa categoria dos profissionais de trânsito. Se pegarmos os vigilantes, são mais de 4 milhões de pessoas no país. Calculemos também aí os guardas municipais, os eletricitários e quem trabalha em áreas consideradas de alto risco. Chegaremos rapidamente a mais de 20 milhões de pessoas — citou.

Paim defendeu outros ajustes no texto. Segundo ele, somente assim será possível reduzir os prejuízos a trabalhadores dos setores público e privado.

Fonte: Agência Senado

24/09/2019 - Prova de vida do INSS poderá ser feita pelo celular

Se você recebe benefício da Previdência Social já deve saber que todo ano precisa provar que está vivo. Se isso não for feito, o pagamento pode ser suspenso.

A novidade é que, ainda este ano, a prova de vida pode ser feita pelo telefone celular, se o beneficiário tiver um aparelho mais moderno.

Basta abrir o aplicativo "Meu INSS" e usar a impressão digital ou o reconhecimento facial, da mesma forma que usa para desbloquear a tela do celular. O sistema de reconhecimento biométrico do INSS foi desenvolvido pela Dataprev.

O diretor de Relacionamento e Negócio da Dataprev, André Côrte, destaca que usar a biometria para fazer a prova de vida é mais confortável e seguro.

O diretor da Dataprev destaca, ainda, que o uso da digital e do reconhecimento facial reduz a chance de fraude na prova de vida.

O sistema foi testado por 700 pessoas, em 15 cidades, durante os meses de agosto e setembro. Nesse período, apresentou alguns problemas para reconhecer a biometria.

André Côrte disse que a equipe da Dataprev trabalha para corrigir as falhas antes de começar a aceitar essas novas formas de prova de vida.

Todo mundo que recebe benefício do INSS precisa fazer a prova de vida uma vez por ano, para evitar a suspensão do pagamento. Em alguns casos, a prova pode ser feita por um representante.

Isso ocorre quando o beneficiário mora fora do país, tem alguma doença contagiosa, apresenta dificuldade para se movimentar ou tem mais de 80 anos.

Em alguns casos, o INSS pode agendar uma visita para fazer a prova de vida na casa da pessoa. Se você tiver alguma dúvida, ligue para a Central 135.

Fonte: Portal EBC

24/09/2019 - Audiência discute MP sobre antecipação do abono anual do INSS

A comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória (MP 891/19) realiza nesta quarta-feira (25) sua primeira audiência pública.

A MP torna permanente a política de antecipação de metade do abono anual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que será pago todos os anos em agosto.

Foram convidados para discutir a proposta o presidente do INSS, Renato Rodrigues Vieira; o diretor de Programa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Miguel Cabrera Kauam; e o diretor de Programa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Benedito Adalberto Brunca.

A audiência será realizada a partir das 14h30, no plenário 9 da ala Alexandre Costa, no Senado.

O evento será transmitido ao vivo pela internet. Os interessados poderão participar enviando perguntas e sugestões aos convidados.

Fonte: Agência Câmara

24/09/2019 - Supremo analisa contribuição previdenciária devida por aposentado

Os ministros do Supremo Tribunal Federal estão analisando, em julgamento virtual, a constitucionalidade da contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne.

No voto, o relator, ministro Dias Toffoli, afirmou que a classificação adotada pelo Supremo, desde o RE 146.733, para contribuições sociais gerais e para a seguridade social, leva em conta a finalidade apontada na lei instituidora.

"Essa vinculação a uma finalidade é o que a doutrina chama de referibilidade, traço inerente a todas as contribuições sociais, sejam elas gerais ou para a seguridade social. Em relação a essas últimas, o artigo 195 da Constituição expressamente estabelece uma referibilidade ampla, em face do traço marcante da solidariedade no custeio da seguridade social", disse.

Com isso, Toffoli propôs a seguinte tese: "É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne".

Os ministros Celso de Mello, Alexandre de Moraes e Marco Aurélio já votaram pelo reconhecimento de repercussão do tema. Apenas Marco Aurélio não reconheceu a reafirmação de jurisprudência do caso.

Caso

Os ministros analisam um agravo contra decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário proferida pela 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, que entendeu pela impossibilidade da contribuição. ARE 1.224.327

Fonte: Consultor Jurídico

24/09/2019 - Mantida validade de norma coletiva que substituía horas extras por diárias

Para a SDI-1, a norma não causou prejuízo nem flexibilizou direito indisponível.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou a pretensão de um jornalista da RBS Participações S.A. de receber adicional por serviço extraordinário em viagens. De acordo com os ministros, a norma coletiva que substituía a remuneração de horas extras pelo pagamento de diária de viagem não causou prejuízo ao empregado nem alterou direito trabalhista indisponível.

Compensação

O jornalista, que trabalhou para a RBS por 27 anos, sustentava a invalidade da cláusula que previa o pagamento de um dia de trabalho para cada dia de viagem, além do salário normal, a título de compensação pelas horas extras eventualmente prestadas.

O juízo da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) julgou improcedente o pedido, mas a decisão foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Para o TRT, a Constituição da República, apesar de reconhecer as convenções e os acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), não autoriza a supressão de direitos indisponíveis. O Tribunal Regional ainda considerou que o pagamento de valor fixo causa inequívoco prejuízo ao empregado.

Norma válida

Ao julgar o recurso de revista do empregado, a Sexta Turma do TST não constatou renúncia de direitos nem flexibilização de direito absolutamente indisponível. Para a Turma, o pagamento do adicional de viagem é certo, independentemente da prestação de horas extraordinárias, o que evidencia a vantagem da cláusula para o empregado.

Nos embargos à SDI-1, o jornalista apontou decisão em sentido contrário da Oitava Turma do TST em caso semelhante. O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, no entanto, manteve a conclusão da Sexta Turma. Com base em precedentes da Quinta e da Sétima Turma, ele destacou que a Constituição autoriza a flexibilização de direito relativo à jornada de trabalho mediante norma coletiva, pela compensação de horários ou pela redução da jornada. Na sua avaliação, portanto, não se trata de direito absolutamente indisponível.

A decisão foi unânime. Processo: E-RR-20600-52.2014.5.04.0022

Fonte: TST

23/09/2019 - Reforma da Previdência pode ser votada em 1º turno nesta terça-feira

A reforma da Previdência terá um capítulo decisivo nesta semana. Está marcada para a próxima terça-feira (24), no plenário do Senado, a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma. Segundo parlamentares, o clima é favorável a uma aprovação.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), disse que a reforma da Previdência está “blindada”. Pela manhã, será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relatório referente às emendas recebidas em plenário. Após, a PEC para o plenário. A expectativa é cumprir o calendário, votando em segundo turno no dia 10 de outubro.

“Na semana seguinte, começarmos a votação em segundo turno. Em 10 de outubro, temos condições de entregar para o Brasil a reforma da Previdência”, disse Tebet.

Na primeira passagem da reforma pela CCJ, o relator da PEC, Tasso Jereissati (PSDB-CE), leu e submeteu seu parecer à comissão, que foi aprovado por 18 votos a 7 e levado ao plenário. No plenário, foram realizadas cinco sessões de discussão do tema.

Nem todas as sessões reservadas à reforma tiveram um quórum alto. Em algumas, poucos senadores pediram espaço para fala. O deputado Paulo Paim (PT-RS) pediu alteração das regras de aposentadoria especial, para profissões danosas à saúde e mudanças nas regras de pensão por morte.

Em seu relatório, referente às emendas de plenário, Jereissati rejeitou 76 emendas recebidas no plenário do Senado que poderiam modificar a proposta e obrigar a volta do texto à análise dos deputados. O relator, no entanto, mudou a redação sobre o ponto que trata da criação de uma alíquota de contribuição mais baixa para os trabalhadores informais.

Cientes de que o relator não fará mudanças que provoquem a volta do texto à Câmara, alguns senadores jogam suas fichas na chamada PEC Paralela. A PEC, também relatada pelo tucano, promete trazer regras mais benéficas aos trabalhadores e foi criada para evitar alterações na PEC principal e, consequentemente, possibilitar uma aprovação em outubro.

A expectativa de Jereissati e Tebet é que haja uma diferença de 15 dias entre as votações da PEC original e as votações da paralela. No caso desta, porém, a aprovação definitiva ainda levará tempo, uma vez que ainda precisa ser apreciada pela Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

23/09/2019 - New York Times chama Bolsonaro de mini-Trump em análise sobre assembleia geral da ONU

Um artigo assinado pelo chefe do escritório do jornal no Rio, o ex-editorialista Ernesto Londoño fala sobre a destruição da Amazônia e coloca uma pensata: "imagine Bolsonaro sendo julgado por ecocídio em Haia"

Em uma análise dobre a assembleia geral da Organização das Nações Unidas (ONU), que acontece a partir desta terça-feira (24), o jornal The New York Times classificou neste domingo (22) Bolsonaro como um “mini-Trump”, ” uma figura polarizadora em casa que, como Trump, descarta os medos sobre as mudanças climáticas e ridiculariza os críticos no Twitter”.

No sábado (21), um artigo assinado pelo chefe do escritório no Rio, o ex-editorialista Ernesto Londoño fala sobre a destruição da Amazônia e coloca uma pensata: “imagine Bolsonaro sendo julgado por ecocídio em Haia”.

Ao editor do NYT, Eloísa Machado, professora de direito da Universidade Getúlio Vargas, em São Paulo, disse que o desmantelamento de proteções ambientais de Bolsonaro, que dizimou as comunidades indígenas da Amazônia, já atende aos critérios de crimes contra a humanidade sob a lei internacional existente. Eles poderiam, disse ela, equivaler a genocídio.

A Amazônia deve ser um dos principais temas do discurso de Jair Bolsonaro, em sua estreia na abertura da assembleia da ONU. Ele diz que fará uma defesa do que chama de “soberania nacional” e da atuação do governo brasileiro na região.

Na sexta-feira (20), em uma breve conversa com jornalistas na entrada da residência oficial do Palácio da Alvorada, o presidente disse que seus antecessores, quando iam à ONU, “falavam e não diziam nada”.

“Eu ouvi pronunciamentos anteriores de outros chefes de Estado do Brasil”, afirmou Bolsonaro. “No passado, tinha muita… Falava, falava, falava e não dizia nada. Temos que falar do patriotismo nosso, da questão da soberania, do que o Brasil representa para o mundo”, completou o presidente.

Fonte: Revista Forum

23/09/2019 - MP da liberdade econômica é sancionada; veja os principais pontos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sexta (20), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, agora convertida em lei. A MP havia sido apresentada pelo governo para diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte, e já havia sido aprovada pelo Senado Federal no último dia 21 de agosto.

Entre as principais mudanças, a lei flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, e elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa.

Em relação ao texto final aprovado pelo Congresso, houve quatro vetos presidenciais. Um deles, que foi negociado com o próprio Parlamento, eliminou o dispositivo que permitia aprovação automática de licenças ambientais.

O governo vetou um item da MP, alterado pelos parlamentares durante a tramitação, que flexibiliza testes de novos produtos ou serviços. Na justificativa do veto, o presidente argumentou que a redação, tal como veio do Legislativo, "permitiria o uso de cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção, o que viola não só a Constituição mas os tratados internacionais para testes de novos produtos".

Outro dispositivo vetado permitia a criação de um regime de tributação fora do direito tributário. O veto foi solicitado pelo Ministério da Economia, segundo o Palácio do Planalto. Foi vetado ainda o dispositivo que previa a entrada em vigor da nova lei em 90 dias. Com isso, a MP da Liberdade Econômica já entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU), que ocorrerá em edição extra nesta sexta-feira.

"Essa Medida Provisória, segundo estudos da Secretaria de Política Econômica, pode gerar, no prazo de dez anos, 3,7 milhões de empregos e mais de 7% de crescimento da economia. São números muito expressivos e necessários para o nosso país", afirmou o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel.

Citando um jargão repetido pelo presidente Jair Bolsonaro, Uebel afirmou que a medida permite que “o estado saia do cangote das empresas” e fomente o cenário de empreendedorismo no país. O secretário citou ainda outras medidas previstos na nova lei, como o fim da validade de algumas certidões, como a de óbito, e a Carteira de Trabalho Digital.

Em um breve discurso, Jair Bolsonaro disse que a aprovação da MP é um primeiro passo para desburocratizar os serviços públicos no país. "Vai ajudar e muito a nossa economia", destacou. "Tenho falado com o Paulo Guedes, com o Paulo Uebel também. Nós devemos estudar um projeto, não o Meu Primeiro Emprego, mas o Minha Primeira Empresa. (...) Nós queremos é dar meios para que as pessoas se encorajem, tenham confiança, uma garantia jurídica de que o negócio, se der errado lá na frente, ele desiste e vai levar sua vida normalmente, e não fugir da Justiça para não ser preso", acrescentou.

O presidente criticou grupos de esquerda que, segundo ele, defendem direitos, mas não deveres. Ele elogiou a reforma trabalhista aprovada no governo de Michel Temer. "Alguns criticam, no passado a reforma da CLT, dizendo que ela não resolveu os problemas. Se não fosse ela, feita no governo Temer, o Brasil estaria em situação muito mais difícil do que está hoje. E eu vejo a esquerda potencializando a questão de direitos: tudo é direito, quase nada de deveres", afirmou.

Bolsonaro tuitou sobre a sanção e escreveu, no Twitter, que o "Estado deve deixar de atrapalhar quem produz".

Entenda as principais mudanças na MP:

Registro de ponto

- Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários. Antes, a legislação previa esta obrigação para empresas com mínimo de dez empregados

- Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado

- Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares.

Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo

Alvará e licenças
- Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento

- Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais

- Governo vetou item que dispensava de licenças para atividades de baixo risco que abrangem questões ambientais

Fim do e-Social

- O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas

Carteira de trabalho eletrônica

- Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional

- A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

Documentos públicos digitais

- Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original

Abuso regulatório
- A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:

Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico
. Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado

. Exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade

. Criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”

. Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal

Desconsideração da personalidade jurídica

- Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa

- Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas

- Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações

Negócios jurídicos

- Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei

Súmulas tributárias

- Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos

Fundos de investimento

- MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos

Extinção do Fundo Soberano

- Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018

Fonte: Agência Brasil

23/09/2019 - Orlando Silva afirma que Bolsonaro é "uma vergonha planetária"

“O governo brasileiro simplesmente foi vetado de discursar na ONU sobre o clima, porque o mundo sabe que BolsoNERO, o piromaníaco, quer fazer da Amazônia uma grande fogueira e depois um imenso pasto. BolsoNERO é uma vergonha planetária”, escreveu o parlamentar nas redes sociais.

Na quarta-feira (18), a Organização das Nações Unidas (ONU) anunciou veto ao discurso brasileiro na Cúpula para Ação Climática das Nações Unidas, que ocorre nesta segunda-feira (23), em Nova York.

O veto se deu porque o governo do Brasil não apresentou um plano para aumentar o compromisso com o clima.

A ONU pediu aos países que enviassem um projeto para aumentar o engajamento dos compromissos climáticos, já que o Acordo de Paris, assinado em 2015, não foi o suficiente para impedir o aumento da temperatura do planeta. Ao todo, 63 países devem proferir discurso na ONU, entre eles, França e Reino Unido.

Entre os países com discursos vetados, estão os Estados Unidos, Arábia Saudita, Japão, Austrália e Coreia do Sul. Trump disse que vai boicotar a reunião da cúpula sobre o clima. Os EUA serão representados por um funcionário de escalão inferior.

O evento sobre o clima antecede a Assembleia-Geral da ONU, onde Bolsonaro deve fazer um discurso de abertura.

Fonte: PCdoB na Câmara

23/09/2019 - Vale é condenada a pagar R$ 12 milhões a vítimas de Brumadinho que eram de São Paulo

Família passava férias na cidade mineira no dia do rompimento da barragem, que matou 270 pessoas

O juiz Rodrigo Heleno Chaves, da 2ª Vara da Comarca de Brumadinho (MG) condenou a mineradora Vale a pagar R$ 12 milhões de indenização pelas mortes de quatro pessoas que passavam férias na cidade quando foram soterradas pelo rompimento da barragem, em janeiro deste ano.

Ao todo, o mar de lama que invadiu a cidade matou 270 pessoas, a maioria trabalhadores da empresa e familiares. Em relação a estes, um acordo fechado em julho garantiu indenizações que chegam a R$ 3,8 milhões por família, mais R$ 400 milhões por danos morais coletivos.

Essa nova decisão, relativa a vítimas que não moravam na cidade, foi divulgada na quinta-feira (19) refere-se às mortes do casal Luiz Taliberti e Fernanda Damian de Almeida, além da irmã de Luiz, Camila Taliberti da Silva. Fernanda estava grávida de Lorenzo, que também foi considerado no cômputo das indenizações.

Morreram ainda os pais de Luiz e Camila – Adriano Ribeiro da Silva e Maria de Lourdes da Costa Bueno, mas o processo desses últimos ainda não foi concluído. Todos eram de São Paulo.

Fonte: Brasil de Fato

23/09/2019 - Michelle Bachelet sobre Bolsonaro: me dá pena pelo Brasil

A alta comissária dos Direitos Humanos da ONU e ex-presidente chilena, Michelle Bachelet, afirmou em entrevista à Televisão Nacional do Chile (TVN) que sente "pena pelo Brasil" ao recordar a recente defesa que Jair Bolsonaro fez da ditadura de Augusto Pinochet no Chile, na qual justificou a morte do pai da socialista pelo regime, informa a Folha de S.Paulo neste domingo (22).

"Se há uma pessoa que diz que em seu país nunca houve ditadura, que não houve tortura, bem, que disse que a morte de meu pai por tortura permitiu que (o Chile) não fosse outra Cuba, a verdade é que me dá pena pelo Brasil", disse Bachelet.

Ao falar sobre seu papel na crise da Venezuela, Bachelet respondeu que muitos, de modo equivocado, a observam como a "virgem Maria", aquela que pode solucionar o problema. "Sou Alta Comissária e quero manter minha relação com o Estado venezuelano para seguir trabalhando e para ajudá-los a resolver a situação crítica dos direitos humanos", disse.

Para as Nações Unidas, "Juan Guaidó é o presidente da Assembleia e o presidente eleito é Nicolás Maduro", completou a socialista.

Fonte: Brasil247

23/09/2019 - CNC prevê a abertura de 8,7 mil pontos comerciais até o fim do ano

Cerca de 8,7 mil pontos comerciais devem ser abertos no país até o fim do ano, segundo levantamento divulgado nessa sexta (20) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

De acordo com a pesquisa, a abertura de novas lojas deve ser 25% inferior ao número registrado em 2018 (11,7 mil).

Segundo o economista da CNC Fabio Bentes, o resultado é "reflexo do fraco nível de atividade da primeira metade de 2019", quando foram abertos 3,3 mil pontos comerciais.

Em relação ao primeiro semestre, houve queda em relação ao primeiro semestre de 2018, quando foram abertas 5 mil lojas, e em relação ao último semestre do ano passado (6,7 mil lojas).

A abertura de lojas ocorreu em seis dos dez segmentos do varejo, dentre os pontos de venda inaugurados no primeiro semestre de 2019, destacam-se os segmentos de hiper e supermercados (2,7 mil novas lojas), utilidades domésticas e eletroeletrônicos (450) e farmácias, drogarias e perfumarias (397). Por outro lado, as lojas de materiais de construção foram os que mais fecharam as portas (menos 456 lojas).

Fonte: Agência Brasil

23/09/2019 - Confiança da indústria recua 0,2 ponto na prévia de setembro

A confiança dos empresários da indústria recuou 0,2 ponto na prévia de setembro deste ano em relação ao resultado consolidado de agosto e chegou 95,4 pontos, em uma escala de zero a 200 pontos. O dado foi divulgado na sexta (20) pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

A queda foi provocada pela piora da avaliação do empresariado sobre o futuro, já que o Índice de Expectativas caiu 0,7 ponto e passou para 95 pontos. Por outro lado, a confiança no momento presente subiu 0,2 ponto e atingiu 95,8 pontos.

O resultado preliminar de setembro sinaliza queda de 0,2 ponto percentual do Nível de Utilização da Capacidade Instalada da Indústria (NUCI), para 75,6%.

Fonte: Agência Brasil

20/09/2019 - Governo tenta piorar lei trabalhista. Advogados e juízes cobram proteção social

Não satisfeito com "reforma" de 2017, que agravou informalidade no mercado de trabalho, governo quer novas mudanças,

com sindicatos na mira. OAB e entidades irão se opor

Enquanto o governo quer ampliar a “reforma” trabalhista implementada em 2017, a título de aprimoramento, entidades do mundo jurídico se organizam para – na direção contrária à do Executivo – apresentar propostas com o objetivo de garantir maior proteção social. “Entendemos que é hora de superação de pequenos atritos pontuais que possam existir na vida das instituições em torno de objetivos maiores. Precisamos produzir técnica e teoricamente saídas. Não basta apenas o discurso de resistência”, afirmou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que lançou ontem (17) a Comissão de Altos Estudos do Direito do Trabalho. Nome parecido com o do governo, que criou o Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet).

O objetivo do Ministério da Economia é encaminhar até o final do ano um novo “pacote” trabalhista. Um dos principais itens deverá ser o fim do princípio da unicidade sindical. Pela Constituição, pode haver apenas um sindicato de cada categoria profissional por território (no mínimo, um município).

Em entrevista à Rádio USP, o professor Ruy Braga, do Departamento de Sociologia da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da Universidade de São Paulo, diz que com a medida o país caminhará da unicidade para o “empreendedorismo sindical”, com provável fragilização da representação dos trabalhadores. As iniciativas do governo, observa, vêm no sentido de uma “desregulação radical” do sindicalismo.

O Gaet inclui vários magistrados, alguns deles entusiastas da “reforma”, alinhados com a visão governista. Faz parte do grupo o ministro Ives Gandra Martins Filho, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Já a Comissão criada pela OAB conta com representantes da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e da Associação dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entre outras entidades. A ideia é apresentar propostas de projetos de lei ao Congresso. A presidenta da Anamatra, Noêmia Porto, defendeu a necessidade de buscar “eixos comuns” em um cenário “em que enxergamos o mundo do trabalho absolutamente desestruturado, de tal maneira que causa prejuízo não apenas à cidadania, mas também aos empregadores”.

Fonte: Rede Brasil Atual

20/09/2019 - Relatório sobre emendas à PEC da Previdência vai a votação na CCJ na terça

O relator da reforma da Previdência, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou nesta quinta-feira (19) relatório com a análise das 77 emendas apresentadas em Plenário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019. Ele acatou apenas uma emenda supressiva, para não prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens variáveis vinculadas a desempenho no serviço público, e corrigiu a redação do trecho que inclui os informais entre os trabalhadores de baixa renda que terão acesso ao sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas favoráveis.

Foi dada vista coletiva do novo relatório e a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), marcou a votação para a próxima terça-feira (24), a partir das 10h. A previsão é que a discussão se prolongue pela tarde, mas que o texto seja entregue para debate em Plenário no mesmo dia.

— O calendário continua valendo: dia 24 pela manhã, discussão e votação na comissão, no período da tarde, votação e cinco dias corridos de novo prazo para alguma emenda de redação em Plenário para, na semana seguinte já começarmos a votação em segundo turno. Em 10 de outubro temos condições de entregar para o Brasil a reforma da Previdência — estimou Simone, em entrevista após a reunião.

Foram rejeitadas as emendas de senadores com temas ligados a servidores públicos, mudanças em pensões, idade mínima, regras de transição, aposentadorias especiais, cálculo da aposentadoria, abono salarial e regras especiais para grupos específicos. Segundo o relator, nas emendas “não se identificaram novos temas em relação ao deliberado anteriormente na CCJ e em relação às conclusões de seu parecer anterior”.

Tasso agradeceu o apoio dos senadores e o respeito e espírito público que permeou toda a discussão da PEC no Senado. Ele recebeu elogios dos senadores Jorginho Melo (PL-SC) e Paulo Rocha (PT-PA) pela gentileza e técnica com que trabalhou no relatório.

— O bonito da democracia é isso, nós aceitarmos e convivermos com as divergências sem que elas levem a qualquer tipo de distanciamento pessoal ou moral em relação a todas essas diferenças — disse Tasso.

Fonte: Agência Senado

20/09/2019 - Dados apresentados pelo governo para reforma da Previdência serão discutidos na CDH

Nesta sexta-feira (20), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promoverá debate interativo sobre "Previdência e Trabalho", com foco nos dados da Previdência apresentados pelo governo. A atividade faz parte do ciclo de audiências públicas, para debater previdência e trabalho, solicitado pelo senador Paulo Paim por meio do Requerimento (REQ) 1/2019.

Entre os convidados, estão o economista Paulo Kliass; o professor - graduado em Ciências Econômicas e mestre em Ciência Política pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) - Pedro Paulo Bastos; o Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), Décio Bruno Lopes; representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag); e representantes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

A audiência será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Para participar com comentários ou perguntas, basta acessar o Portal e-Cidadania ou ligar para o Alô Senado: 0800 61 22 11.

A audiência será realizada às 10h30, no Plenário nº 6, na Ala Senador Nilo Coelho.

Fonte: Agência Senado

20/09/2019 - TSE pode devastar bancada do PSL na Câmara por causa do laranjal

A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de cassar seis vereadores no Piauí por terem fraudado a cota para candidaturas femininas pode gerar um efeito cascata em diversos estados e na Câmara. Partido de Jair Bolsonaro, o PSL deve perder 7 deputados federais, sendo 6 deputados em Minas e 1 em Pernambuco, que seria Luciano Bivar, o presidente da sigla, acusada de preencher a cota de 30% de mulheres com laranjas. A legenda tem 65 parlamentares na Câmara, de acordo com a agência de notícias da Casa. Em junho, a Polícia Federa prendeu um assessor e dois ex-assessores do ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio.

Em Minas, o titular da pasta, deputado federal mais votado no estado, teria patrocinado um esquema de candidaturas laranjas com verba pública da legenda. As quatro candidatas receberam R$ 279 mil. Pelo menos R$ 85 mil foram destinados a quatro empresas de assessores, parentes ou sócios de assessores de Álvaro Antônio. Juntas, as quatro candidaturas somaram apenas cerca de 2 mil votos. O ministro negou irregularidades e afirmou que "a distribuição do fundo partidário do PSL de Minas Gerais cumpriu rigorosamente o que determina a lei".

Bivar teria apoiado o repasse de R$ 400 mil em verbas do fundo partidário para uma candidata "laranja" em Pernambuco. Maria de Lourdes Paixão, 68 anos, teria sido a terceira maior beneficiada com verba do PSL em todo o País. O agora ex-ministro Gustavo Bebianno teria autorizado o repasse.

Também no estado de Pernambuco, Bebianno liberou R$ 250 mil de verba pública para a campanha de uma ex-assessora, que repassou parte do dinheiro para uma gráfica registrada em endereço de fachada. A gráfica é a mesma usada por Maria de Lourdes. Érika Siqueira Santos, que trabalhou como assessora do partido diretamente com o ministro até agosto, foi candidata a deputada estadual no estado e conseguiu 1.315 votos. Ela foi a oitava pessoa que mais recebeu dinheiro do PSL nacional em todo o país.

Fonte: Brasil247

20/09/2019 - Empregados dos Correios formalizam suspensão da greve no TST

O Tribunal Superior do Trabalho recebeu na quarta-feira (18/9) o comunicado oficial sobre a suspensão da greve dos trabalhadores dos Correios. A petição da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras da ECT (Findect) foi incluída nos autos do dissídio coletivo da categoria nesta quinta-feira (19)/9.

Em audiência de conciliação no último dia 12, o ministro Maurício Godinho Delgado, relator do processo, propôs a suspensão da greve por parte dos empregados.

Em contrapartida, a empresa se comprometeu a manter os termos do último Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e do plano de saúde para os pais dos empregados até 2 de outubro, quando o TST deverá julgar o dissídio. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Fonte: Consultor Jurídico

20/09/2019 - Aprovada inclusão de metas de saúde e segurança em participação nos lucros

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta quarta-feira (18) projeto que permite a inclusão de metas de saúde e segurança no trabalho, como redução de acidentes, na apuração da participação dos lucros da empresa que é devida aos trabalhadores.

Trata-se do Projeto de Lei 2683/19, do deputado Sanderson (PSL-RS), que recebeu relatório favorável do deputado Laercio Oliveira (PP-SE). O relator disse que a proposta contribui para estimular a participação dos trabalhadores em ações de saúde e segurança do trabalho, com reflexos positivos sobre a produtividade da empresa.

Segundo ele, a medida também beneficiará o Estado. “As empresas sentirão de forma expressiva a redução de ocorrências de acidentes. O Estado, a diminuição dos custos previdenciários”, disse Oliveira.

O texto aprovado altera a Lei 10101/00, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Atualmente, essa lei proíbe que metas de saúde e segurança no trabalho adotadas pela empresa sejam consideradas na hora de definir o direito dos trabalhadores à participação dos lucros.

Tramitação

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

19/09/2019 - Líder de Bolsonaro no Senado é alvo da PF

Reportagem de Camila Mattoso na Folha de S.Paulo informa que a Polícia Federal realiza na manhã desta quinta-feira (19) operação no Congresso, que tem como alvo o líder do governo de Jair Bolsonaro no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

A operação mira também o filho do senador, Fernando Coelho Filho, deputado do DEM de Pernambuco, que foi ministro do governo golpista de Michel Temer.

De acordo com a publicação, a PF também mira o deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), filho do senador, que foi ministro do golpista Michel Temer.

Os mandados de busca e apreensão foram autorizados pelo ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal). O inquérito apura desvio de dinheiro público de obras na região Nordeste.

Há outros mandados de busca e apreensão sendo cumpridos, completa a Folha.

Fonte: Brasil247

19/09/2019 - Centrais preparam dia nacional de luta contra reforma da Previdência

As Centrais Sindicais CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CGTB, CSB, Intersindical e Conlutas estiveram reunidas nesta segunda (16), na sede da CUT em São Paulo, para definir a participação das representações dos trabalhadores na Greve Global pelo Clima, na sexta (20), na avenida Paulista, e no Ato contra a reforma da Previdência do dia 24, no Senado Federal, no dia marcado para a votação da PEC 6/2019.

Adilson Araújo, presidente da CTB, aponta a relação direta entre a luta dos trabalhadores e a defesa do meio ambiente. “A grave crise do sistema capitalista, gera desemprego e tragédias ambientais. Em Brumadinho e Mariana, as principais vítimas foram os trabalhadores e seus familiares. No Brasil, com as queimadas e o desastre político do governo Bolsonaro, a coisa só piora”, argumenta Adilson.

Masp - Portanto, no dia 20, os trabalhadores estarão presentes em frente ao Masp, às 17h30, junto com a Coalizão pelo Clima, articulação que reúne quase 70 organizações da sociedade civil, e as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, para lutar em defesa do meio ambiente, bandeira que se soma às tradicionais de defesa dos direitos trabalhistas, da aposentadoria e contra o desemprego. Também estão previstas manifestações nas seguintes cidades: Belo Horizonte, Brasília, Florianópolis, Recife e Salvador.

Brasília - Douglas Izzo, presidente estadual da CUT, informa que a mobilização em Brasília, no dia 24, começará cedo, com os trabalhadores no aeroporto de Brasília pressionando os senadores que chegam para a votação e durará o dia inteiro no Congresso Nacional. “A luta contra a reforma da Previdência continua, os parlamentares precisam estar cientes do desgaste que terá quem votar contra os trabalhadores. Vamos resistir até o fim”, enfatiza Douglas.

Idade - “A luta contra a idade mínima não está perdida”, diz Wagner Gomes, secretário-geral da CTB. “Em áreas com a construção civil e o comércio, em que é normal que o trabalhador alterne períodos curtos com carteira assinada com outros desempregado, se você exigir 40 anos de registro com 65 de idade, muita gente não conseguirá se aposentar. Precisamos reverter essa e outras maldades da reforma”, diz Gomes.

Mais informações nos sites www.cut.org.br e https://ctb.org.br/

Fonte: Agência Sindical

19/09/2019 - Governo Bolsonaro aumenta a desigualdade de renda no país

Com uma agenda baseada no corte de direitos e investimentos, o governo Jair Bolsonaro aumentou a desigualdade no País. De acordo com análise do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), divulgada nesta quarta-feira (18), os rendimentos médios mensais das famílias mais ricas cresceram 1,52% na comparação com o segundo trimestre de 2018. Para as mais pobres, houve queda de 1,43%. No primeiro semestre do ano, a população de renda alta já havia apresentado um crescimento de 2,48% em seus ganhos, e mais pobres aumentaram somente em 0,1%.

O Ipea considera a população de renda muito baixa aquela com rendimentos inferiores a R$ 1.628,70. Nas de renda alta os ganhos superam R$ 16.391,58. O desemprego ainda continua elevado, com uma taxa de 11,8%, o que representa quase 13 milhões de desempregados.

"De forma mais concreta, enquanto no primeiro trimestre de 2019 a renda domiciliar do trabalho da faixa de renda alta era 30,1 vezes maior que a da faixa de renda muito baixa, no segundo trimestre a renda domiciliar da faixa mais alta era 30,5 vezes maior, praticamente igualando o pico da série histórica (30,6) atingido no terceiro trimestre de 2018", escrevem os pesquisadores do Ipea no estudo.

O número de empregados sem carteira assinada atingiu 11,7 milhões no trimestre encerrado em julho, enquanto os trabalhadores por conta própria —cuja maior parte não tem CNPJ— chegaram a 24,2 milhões, informou o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no fim de agosto. São mais de 35 milhões de trabalhadores na informalidade.

O desemprego só não está maior por causa do grande número de pessoas sem direitos trabalhistas, porém ocupadas no mercado. , porém sem direitos trabalhistas. Maria Andreia Parente ressaltou o aumento da informalidade no setor de trabalho.

"O que puxa é o trabalho informal, sem carteira e por conta própria", disse Maria Andreia Parente, técnica de planejamento do Ipea. "Estamos com um momento forte de ocupação, a taxa de desemprego cai, mas poderia estar caindo mais", disse a técnica do Ipea.

Fonte: Brasil247

19/09/2019 - Tasso apresenta relatório da reforma da Previdência nesta quinta-feira

Nesta quinta-feira (19), em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), será lido o relatório da Reforma da Previdência (PEC 6/2019), elaborado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O parecer será dado em relação às 77 emendas apresentadas em Plenário.

Apenas a leitura do relatório será feita nesta quinta, pois a discussão ocorrerá na próxima terça-feira (24).

— Teremos uma reunião extraordinária de acordo com o calendário formulado pelos líderes e aprovado pelo senadores. Na terça-feira, às 10h da manhã, começaremos a discussão final nesta comissão sobre as emendas apresentadas ao projeto de reforma da Previdência — afirmou a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS).

Em entrevista à Rádio Senado, Tasso Jereissati explicou que a ideia é rejeitar as emendas para acolher as mudanças na PEC paralela (PEC 133/2019), que está em tramitação também na CCJ.

— Primeiro a reforma, que vai ser promulgada, e em seguida a PEC paralela. Toda sugestão é bem-vinda, estudamos e, dependendo da nossa análise, aceita-se ou não — ressaltou o relator.

Se aprovada na CCJ na terça-feira, a proposta de reforma da Previdência poderá ser votada pelo Plenário (em primeiro turno) no mesmo dia, à tarde.

Fonte: Agência Senado

19/09/2019 - Bolsonaro não tem "estatura" para comparecer à ONU, dizem deputados

Na iminência de não comparecer à abertura da Assembleia Geral da ONU, no próximo dia 24, Jair Bolsonaro causou furor nas redes sociais nesta quarta-feira (18) numa campanha para reforçar esse propósito. Curiosamente, os pedidos são feitos por aliados e oposicionistas.

Diante da possibilidade de protagonizar mais um capítulo vexatório no cenário internacional, deputados teceram apoio ao não comparecimento.

“O Jair Bolsonaro nunca teve, e todo dia comprova, que não tem estatura para a Presidência da República. Na ONU, se for, exporá mais uma vez o Brasil ao ridículo”, afirmou o vice-líder do PCdoB, deputado Márcio Jerry (MA).

Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), Bolsonaro impõem dilemas reais à nação. “O país vive uma situação incômoda essa semana. Se Bolsonaro for à Assembleia da ONU, envergonhará o Brasil diante do mundo dada a sua incapacidade de rimar lé com cré; se desistir, envergonhará pela pusilanimidade. Haverá reação internacional aos seus desmandos. Dilema”, afirmou.

Na última terça-feira (17), a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) usou suas redes sociais para lançar uma campanha. No vídeo, de pouco menos de um minuto, ela afirma: “Peço pras pessoas que querem que o Brasil dê certo que me ajudem. A ONU pode esperar. Cuide-se, presidente”, afirmava a aliada de Bolsonaro.

Integrantes do Palácio do Planalto já admitem que o chefe do Executivo pode não comparecer ao evento na próxima semana em Nova York, nos Estados Unidos. Oficialmente, as razões alegadas são apenas restrições médicas. Bolsonaro se recupera de uma cirurgia para correção de uma hérnia, realizada no dia 8 de setembro.

Entretanto, antes mesmo do procedimento médico, alguns assessores avaliavam, reservadamente, que, após polêmicas envolvendo as queimadas da Amazônia, “há um risco político pelas possibilidades de protestos”, informam os jornalistas Jussara Soares e Gustavo Maia, em reportagem publicada no Globo nesta quarta (18).

Fonte: Assessoria de comunicação do deputado Márcio Jerry

Fonte: Portal Vermelho

19/09/2019 - Major Olimpio sobre Flávio Bolsonaro: que se dane se é filho do presidente

Em entrevista ao Congresso em Foco publicada nesta quarta-feira (18), o líder do PSL no Senado, Major Olimpio (PSL-SP), disse que o partido não é uma dinastia e que por isso ele defende a saída de Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) da sigla.

"Para mim, todos os filiados do PSL são absolutamente iguais e merecem o respeito como filiados. Para mim, eu quero que se dane se é filho do presidente ou não, isso aqui não é dinastia, é um partido político e tem a área de governo", declarou Olimpio.

"Os desentendimentos no PSL se acirraram após Flávio Bolsonaro pressionar senadores a retirarem suas assinaturas para a instalação da CPI da Lava Toga. O auge do desgaste se deu com a saída da senadora Juíza Selma da sigla. Ela foi para o Podemos e anunciou nas redes sociais que o motivo foram os desgastes gerados pelo filho de Jair Bolsonaro. 'Saí do PSL por causa do desentendimento com o senador Flávio Bolsonaro. Não foi apenas pelo fato de ele querer que eu retirasse a assinatura. Foi pela forma indelicada e desrespeitosa com que ele me tratou', afirmou a dissidente do PSL", conta a reportagem.

Fonte: Brasil247

19/09/2019 - Política de desvalorização do salário mínimo aumentará pobreza, alerta Paim

O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou nesta quarta-feira (18), em Plenário, o governo federal por, a cada dia, acabar com a política do salário mínimo, atualmente fixado em R$ 998,00. Na sua opinião, deixar o salário mínimo sem reajustes terá consequências drásticas à economia do Brasil, além de agravar ainda mais a situação da população de baixa renda.

De acordo com o senador, o Executivo federal já iniciou, na prática, a política de desvalorização do salário mínimo ao extinguir a correção automática do valor pela inflação mais o produto interno bruto (PIB), o que era fixado por lei até 2019. Agora, continuou Paim, ao anunciar o congelamento do valor do salário mínimo por dois anos, além de violar a Constituição que garante a manutenção do poder de compra do salário básico da sociedade, seria desastroso também para o resto da economia nacional.

— É bom lembrar ao governo, que, para cada R$ 1,00 a menos no salário mínimo, ele próprio perde de arrecadar R$ 0,54 em tributos. Onde vamos chegar? Na miséria total da população? Na fome coletiva? Em mais desemprego? Se não existe poder de compra, o empregador não vai produzir estoques para guardar na prateleira. Ele tem de ter para quem vender. Além disso, o salário mínimo não só é termômetro, como é parâmetro também para os outros salários — alertou o senador, calculando que, levando em conta também os benefícios previdenciários, cerca de 100 milhões de brasileiros dependem do salário mínimo.

Fonte: Agência Senado

19/09/2019 - Na comissão mista, debatedores divergem sobre valor dos saques do FGTS

A Medida Provisória (MP 889/2019) que institui mudanças no saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e também do PIS/Pasep, inclusive prevendo os saques imediatos, foi discutida em audiência pública por senadores e deputados. O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) lembrou que a iniciativa não prejudica os empregadores, já que o valor de depósito do FGTS não será alterado. Uma nova audiência pública na comissão mista que analisa a matéria está marcada para esta quinta-feira (19).

Fonte: Agência Senado

19/09/2019 - Copom reduz Selic para 5,5% ao ano

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu nesta quarta-feira (18) reduzir a taxa básica de juros - a Selic - em 0,5 ponto percentual, com isso, a taxa cai de 6% para 5,5% ao ano. A decisão atendeu ao que era esperado no mercado financeiro. A última pesquisa do Banco Central mostrou que era expectativa do mercado que o Copom mantivesse o ciclo de redução na Selic e fizesse o corte.

Segundo o Copom, a decisão é compatível com a convergência da inflação para a meta. Este ano a meta de inflação é de 4,25%, sendo que a margem de tolerância é de 1,5 ponto porcentual (índice de 2,75% a 5,75%).

O comitê disse que, pelo cenário atual, a trajetória de juros deve encerrar 2019 em 5% ao ano e permanecer nesse patamar até o final de 2020.

Em comunicado, o Copom reiterou a necessidade de avanços nas reformas estruturais da economia brasileira para que os juros permaneçam em níveis baixos por longo tempo. “O Copom avalia que o processo de reformas e ajustes necessários na economia brasileira tem avançado, mas enfatiza que perseverar nesse processo é essencial para a queda da taxa de juros estrutural e para a recuperação sustentável da economia”, diz o comunicado.

Fonte: Agência Brasil

19/09/2019 - CAS aprova incentivo à admissão de aprendiz por micro e pequena empresa

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (18) a proposta que cria regras de financiamento diferenciado para pequenas e microempresas que oferecem a seus aprendizes os cursos dos serviços nacionais de aprendizagem. Com isso, o projeto do senador Jayme Campos (DEM-MT), PL 3.470/2019, pretende incentivar a contratação de menores aprendizes.

Pela proposta aprovada, as empresas que admitirem jovens entre 14 e 17 anos terão condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras públicas. A matéria agora segue para votação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Para Jayme Campos, a medida é necessária para diminuir a taxa de desemprego entre jovens dessa faixa etária, que atinge os 44,5%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O parlamentar ressaltou ainda que o Brasil precisa, urgentemente, de iniciativas que promovam o crescimento econômico e combatam o desemprego.

— O jovem nessa faixa etária pode trabalhar sob condições específicas e atuar, por exemplo, como menor aprendiz. Trata-se de uma excelente oportunidade para aqueles que precisam complementar a renda em casa e, ao mesmo tempo, dar os primeiros passos no mercado de trabalho. Infelizmente, esses jovens não têm encontrado as oportunidades que merecem — lamentou Jayme Campos.

Incremento educacional

O relator do PL 3.470/2019, senador Paulo Paim (PT-RS), recomendou sua aprovação e avaliou a iniciativa como um “procedimento não invasivo de incremento educacional”. Na CAS, ele disse a proposta é “um incentivo para o empreendedor num momento em que o desemprego está alto especialmente entre os jovens”.

— Não deixa de ser uma ajuda para solucionar o grave problema indicado e, ademais, em consonância com a Constituição — analisou Paim no parecer que leu na CAS.

Fonte: Agência Senado

18/09/2019 - Feirão de empregos atrai milhares de pessoas na capital paulista

Um feirão de empregos realizado nesta terça-feira (17) no centro da capital paulista, organizado pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo, atraiu milhares de pessoas interessadas em uma vaga de trabalho. Segundo os organizadores, estão sendo ofertadas cerca de 4 mil oportunidades de emprego.

Os candidatos formaram longas filas em torno do sindicato, na Rua Formosa, no centro da cidade. Ali eles enfrentaram sol e calor, receberam senhas e foram encaminhados para participar de um processo seletivo que será realizado pelas mais de 40 empresas parceiras do feirão. Também estão sendo oferecidos cursos de capacitação para as pessoas com pouca qualificação, que poderão realizar cursos profissionalizantes e gratuitos no Centro Paula Souza, no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

Parte dos candidatos começou a chegar à sede do sindicato na tarde de segunda (16), para garantir uma senha. Muitos deles dormiram no local. Hoje, a fila percorria boa parte do Vale do Anhangabaú, na região central da cidade. De acordo com a organização do evento, serão atendidas cerca de 1,5 mil pessoas por dia até a próxima sexta-feira (20).

Para concorrer a uma vaga, os candidatos precisam estar com os documentos pessoais e um currículo. A média dos salários oferecidos é de R$ 1,5 mil. As oportunidades são, principalmente, para trabalhadores de tecnologia da informação, ajudantes gerais, caixas, repositores, padeiros, confeiteiros, e vendedores.

Fonte: Agência Brasil

18/09/2019 - Podemos quer filiar Moro e lançá-lo candidato à Presidência em 2022

Está nos planos do Podemos filiar o ex-juiz Sergio Moro caso ele saia do Ministério da Justiça, e lançá-lo candidato à Presidência da República em 2022. “Moro representa muito para o Brasil.

Se ele viesse para o Podemos, seria uma honra”, afirma a presidenta do partido, a deputada Renata Abreu (SP). A informação é da coluna Painel da Folha de S.Paulo.

O Podemos quer ampliar as suas fileiras e reforçar sua marca de partido da Lava Jato recrutando parlamentares do PSL, partido de Jair Bolsonaro.

Segundo a coluna, o partido pretende filiar, além da senadora Juíza Selma (MT), conhecida como "Moro de saias", também o Major Olímpio (SP), outro defensor da CPI da Lava Toga.

“Queremos parlamentares que tenham atuação independente e de combate à corrupção”, diz a presidenta do partido.

Fonte: Brasil247

18/09/2019 - Investigação do Conselho Nacional de Direitos Humanos pode anular condenação de Lula

Conselheiros do órgão visitaram o ex-presidente para apurar denúncias de violações em processos da operação Lava Jato

Representantes do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) ouviram o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre denúncias de seletividade, violações de garantias constitucionais e direitos humanos em processos da operação Lava Jato. A visita aconteceu nesta terça-feira (17) na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba (PR), localizada no bairro Santa Cândida.

A conversa com o petista é a primeira etapa da apuração que, posteriormente, também deve ouvir o jornalista Glenn Greenwald — um dos três fundadores do The Intercept, site que deu início à série de reportagens conhecidas como Vaza Jato —, além do procurador Deltan Dallagnol e o ex-juiz e atual ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro. "Isso só não acontecerá se eles entenderem não ser pertinente", ponderaram os integrantes do CNDH.

Participaram da escuta os conselheiros Leonardo Pinho (presidente da comissão), Leandro Gaspar Scalabrin (relator) e Ismael José Cesar. Na investigação, também podem ser convocados integrantes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e demais personagens envolvidos nos processos. Cópias de documentos e informações judiciais também podem ser solicitadas durante a apuração.

Órgão vinculado ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, o CNDH pode emitir recomendações sobre o processo — como a própria anulação, caso entenda que não houve direito à defesa e julgamento —, assim como encaminhar o resultado para comitês internacionais de direitos humanos, como a Organização dos Estados Americanos (OEA) e Organização das Nações Unidas (ONU).

Um relatório da investigação deverá ser emitido até o final do ano para discussão pelo plenário do CNDH, soberano na decisão final sobre o caso. Após a conversa, os conselheiros participaram de entrevista coletiva em que relataram alguns dos elementos da escuta com a “possível vítima”, como comunicou o presidente da comissão.

“O plenário designou um relator para avaliar essa denúncia. Então, essas diligências e escutas são decididas pelo relator. Ele irá juntar e montar o relatório que será submetido ao plenário do Conselho Nacional de Direitos Humanos. É importante frisar que esse plenário é paritário entre sociedade civil e órgãos de Estado — do Executivo, Legislativo e sistema de Justiça”, ressaltou Pinho.

Vaza Jato e outras denúncias

A oitiva — ato de ouvir as testemunhas ou as partes de um processo judicial — aconteceu após uma denúncia feita em junho deste ano pela defesa do petista. Motivada pelas revelações da Vaza Jato, ela foi discutida durante a 48ª reunião plenária do conselho e deferida pela juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, no último dia 10 de setembro.

“Nos foi afirmado pela parte da defesa e do ex-presidente Lula que são verídicas as informações que vieram a público”, frisou Pinho. No entanto, a investigação não se baseia apenas nas revelações da Vaza Jato, mas também no que diz respeito ao próprio processo judicial.

“Nós recebemos denúncias desde a situação da condução coercitiva dele [Lula], a situação de que ele não pode exercer seus direitos políticos — como de votar nas últimas eleições, concorrer e realizar campanha. [A situação de] Que um habeas corpus que lhe foi concedido pela Justiça brasileira não foi cumprido pela Polícia Federal… E uma série de outras alegações de que não houve paridade e imparcialidade da Justiça no julgamento de seu caso e no tratamento do direito de defesa dado em relação às mesmas oportunidades que foi deferido pelo juízo à acusação”, completou o relator Scalabrin.

Presentes na reunião, os advogados do petista, Cristiano Zanin e Valeska Martins, se mostraram confiantes quanto à decisão do órgão. "A única coisa que o ex-presidente Lula pede é justiça, um processo justo, independente e imparcial. Com certeza, em qualquer um deles, ele provará sua inocência", sustentou Martins.

"O resultado, ao nosso ver — diante de tudo aquilo que nós já levamos [referente] ao processo aqui no Brasil e no Comitê de Direitos Humanos da ONU —, irá reforçar que o ex-presidente Lula é vítima de violação as suas garantias fundamentais e direitos humanos", finalizou Zanin.

Fonte: Brasil de Fato

18/09/2019 - Lewandowski diz que, se plenário demorar, pode decidir sobre anulações na Lava Jato

A Lava Jato pode sofrer mais uma dura derrota no Supremo Tribunal Federal (STF) nas próximas semanas. Isso porque o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que, se o plenário da Corte "demorar muito" para analisar os pedidos de anulação de condenação com base no processo de Aldemir Bendine, ele poderá "decidir sim ou não", individualmente, sobre pedidos semelhantes.

No dia 28 de agosto, a 2ª Turma do Supremo acatou um pedido de Aldemir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras, para anular a condenação da primeira instância, em razão de ele ter sido obrigado a apresentar seu memoriais ao mesmo tempo que os delatores - a forma correta juridicamente seria a defesa falar por último.

Com base nessa decisão, Lewandowski já recebeu quatro pedidos de cancelamento de condenação baseados na mesma lógica. O ministro disse nesta terça-feira 17 que, por ora, não pretende tomar decisões sobre os pedidos já realizados. "Vou aguardar um pouquinho, não sei se o plenário vai pautar. Vamos aguardar", declarou, segundo reportagem da Folha.

Relator da Lava Jato no STF e integrante da Primeira Turma, o ministro Edson Fachin submeteu o caso ao plenário da corte. Ainda não há data para o julgamento.

"Se o Supremo, pelo seu plenário, estiver na iminência de examinar essa questão, não há porque eu me antecipar. Há várias questões, mas vai depender do meu convencimento. Se demorar muito, eu vou decidir sim ou não [sobre os pedidos de anulação]", afirmou ainda Lewandowski.

Também nesta terça-feira 17, o ministro Gilmar Mendes disse que pretende levar para julgamento até novembro o habeas corpus em que a defesa de Lula acusa o ex-juiz e hoje ministro Sergio Moro de atuar com parcialidade no caso que levou o ex-presidente à prisão. “Outubro, novembro a gente julga isso, ainda não tem data”, disse Gilmar.

Fonte: Brasil247

18/09/2019 - Parlamentares afirmam que Temer deu "tapa na cara do povo' ao assumir golpe

Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, nesta segunda-feira (16), o ex-presidente Michel Temer admitiu que o impeachment de Dilma Rousseff foi, na verdade, um golpe. “Primeiro, Janaína Pascoal. Agora, Temer. Os traidores não têm mais vergonha de nada. Temer ter reconhecido o impeachment como golpe é um tapa na cara do povo brasileiro”, tuitou nesta terça-feira (17) a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Por Christiane Peres, do PCdoB na Câmara com agências

A parlamentar fez referência a uma postagem no Twitter do dia 12 de setembro de Janaína Pascoal, onde a advogada e hoje deputada estadual pelo PSL afirmou que Dilma não cometeu crime de responsabilidade e que as “pedaladas fiscais”, usadas como base para justificar o afastamento da presidente foram uma farsa. “Alguém acha que Dilma caiu por um problema contábil?”, escreveu Janaína, uma das autoras do pedido de impeachment de Dilma.

O post foi imediatamente respondido por centenas de leitores, entre eles o jornalista Fábio Pannunzio, que recentemente desligou-se da rede Bandeirantes e, em entrevista ao portal Brasil247, se disse arrependido de ter participado da armação midiática para derrubar a presidente democraticamente eleita. “Janaína dizer isto é o mesmo que Busch admitir que mentiu sobre armas químicas para justificar a guerra ao Iraque. Ela é a patronesse do impeachment. Assim, somos obrigados a reconhecer que Dilma foi, sim, vítima de uma armação para derrubá-la. De um golpe clássico. A farsa acabou.”

“Ele confirma ao negar, cinicamente, que tenha participado da tramoia política”, afirma o vice-líder comunista, deputado Márcio Jerry (MA).

Entrevista de Temer

“Eu jamais apoiei ou fiz empenho pelo golpe”, disse o emedebista, que assumiu a presidência após a queda de Dilma em 2016. Temer não se preocupou em usar o termo “golpe”, algo que nunca tinha feito, e ainda revelou que tentou impedir o avanço do processo do impeachment após um telefonema do ex-presidente Lula, conforme revelado em uma das reportagens do site The Intercept Brasil em parceria com o jornal Folha de S.Paulo.

A reportagem, publicada na última semana, desmontava a tese do então juiz Sergio Moro e dos procuradores da Lava Jato de que Lula teria aceitado o cargo de ministro da Casa Civil durante o governo Dilma para se blindar das acusações da Operação.

As mensagens privadas trocadas entre os procuradores mostram que Moro divulgou apenas parte dos áudios interceptados pela Polícia Federal a partir de um grampo no ex-presidente petista. À época, Moro autorizou a divulgação de uma conversa entre Lula e Dilma, que citava um "termo de posse" para ser utilizado em "caso de necessidade". O então magistrado, no entanto, não poderia tê-lo feito porque o caso envolvia a presidente da República, e a competência seria exclusivamente do Supremo Tribunal Federal (STF).

A reportagem mostra que Lula ligou para Temer para tentar convencê-lo a ajudar a barrar o processo de impeachment, levando em consideração também a influência do PMDB no Congresso. No Roda Viva, Temer reforçou que a movimentação de Lula estava atrelada ao impedimento de Dilma.

“Depois ele [Lula] esteve comigo, no pavilhão das autoridades, conversando comigo sobre o impedimento. O fundamento básico dele foi tentar trazer o PMDB e outros partidos no sentido de negar a possibilidade de impedimento”, disse Temer.

Fonte: Portal Vermelho

18/09/2019 - "Preço de petróleo é com a Petrobras", diz Guedes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta terça-feira (17), que quem resolve questões relacionadas ao preço do petróleo é a Petrobras. A afirmação do ministro ocorre depois que a estatal informou, por meio de nota, que está monitorando o mercado internacional do produto, em função de ataques a refinarias na Arábia Saudita.

“Petróleo quem resolve é a Petrobras. Preço de petróleo é com a Petrobras”, disse Guedes chegar ao Ministério da Economia, após uma reunião com o presidente Jair Bolsonaro, na tarde desta terça-feira.

Logo depois dos ataques aéreos à refinaria de Abqaiq, o governo da Arábia Saudita revelou que sua produção diária caiu para cerca da metade. Na abertura dos mercados, a repercussão dos ataques resultou na elevação dos preços internacionais do petróleo.

De acordo com a Petrobras, por enquanto, não há previsão de reajuste de preços nos produtos negociados pela estatal, como os combustíveis e derivados de petróleo.

Segundo a Petrobras, a cotação internacional do petróleo apresenta volatilidade e a alta súbita de preços “pode ser atenuada na medida em que maiores esclarecimentos sobre o impacto na produção mundial sejam conhecidos. A Petrobras decidiu por acompanhar a variação do mercado nos próximos dias e não fazer um ajuste de forma imediata”, diz a nota.

Fonte: Agência Brasil

18/09/2019 - CCJ deve analisar relatório da reforma da Previdência na próxima terça

Com a volta da reforma da Previdência (PEC 6/2019) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), caberá ao senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) se manifestar sobre as 78 emendas apresentadas no Plenário. A tendência do relator é de rejeitá-las ou acolher algumas sugestões de mudanças na PEC paralela (PEC 133/2019) para garantir a promulgação da reforma em outubro. A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), convocou sessões extraordinárias para quinta-feira (19), quando será feita a leitura do relatório, e para a próxima terça-feira (24), para a votação do texto.

Fonte: Agência Senado

18/09/2019 - Ciro Gomes afirma que Bolsonaro não terminará o governo

O ex-ministro Ciro Gomes – que concorreu à Presidência pelo PDT nas eleições 2018 – diz acreditar que a gestão Jair Bolsonaro (PSL) não chegará ao fim. “Acho que ele [Bolsonaro] não termina o governo. Isso é um mero palpite”, afirmou Ciro, em entrevista ao Estadão publicada nesta terça-feira (17). “Espero que não seja pelo suicídio. Meu palpite, é um mero palpite, é que vai ser por renúncia”, especulou.

De passagem por Belo Horizonte – onde participou do ato de filiação da professora e líder transexual Duda Salabert ao PDT –, Ciro declarou que o golpe contra a presidenta Dilma Rousseff (PT), em 2016, vai influenciar no comportamento do Congresso e dos partidos no próximo período. Segundo ele, “os políticos – que, de alguma forma, foram negados também pelo caráter antipolítico que o Bolsonaro impôs na retórica dele – estão muito ressabiados com a bobagem que fizeram no impedimento da Dilma”.

Ele cita o exemplo do PSDB, que apoiou o golpe com entusiasmo, mas perdeu capital político e eleitoral nos anos subsequentes. “O PSDB sabe que talvez tenha se liquidado mortalmente naquele gesto burro. Se tivesse esperado o tempo fluir, até o final do mandato ruidoso da Dilma, tinha ganho as eleições”, afirma. “O que aconteceu? Interromperam o mandato e passaram a ser corresponsáveis pelo desastre que veio daí adiante com Michel Temer e agora com o Bolsonaro. Produziram o Bolsonaro.”

Por isso, diz Ciro, as chances de um novo processo de impeachment são reduzidas. “Mas as energias são tão negativas e tão rápidas que não vejo como Bolsonaro termine o governo”, agrega. “O Brasil vai passar por muita confusão, por momentos terríveis nos próximos seis meses”, com a “deterioração da economia” e o impacto do “teto de gastos” nas áreas sociais. Em sua opinião, “o ano que vem vai ser terrível. E isso tem um poder de combustão muito grande – de provocar novos alinhamentos na vida brasileira”.

Com informações do Estadão

Fonte: Portal Vermelho

18/09/2019 - Realização de perícia para verificar insalubridade é obrigatória mesmo que não haja pedido

Segundo a relatora, a medida é imprescindível e não facultativa.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a realização de perícia técnica para apuração da insalubridade na reclamação trabalhista de uma operadora de produção da BRF S.A. Ao dar provimento ao recurso da empresa, a Turma assinalou que, para a caracterização da insalubridade na atividade de trabalho, é “imprescindível e imperativa” a avaliação do perito.

Câmara fria

A operadora relata, na ação, que recebia o adicional em grau médio (20%), por trabalhar em câmara fria, mas que a empresa não teria feito o pagamento entre fevereiro e junho de 2015. A BRF, em sua defesa, sustentou que a empregada havia recebido a parcela quando esta era devida, mas parou de recebê-la quando não era mais.

Laudos técnicos

O juízo da 14ª Vara do Trabalho de Belém (PA) deferiu o adicional. Para isso, considerou que a empresa não havia anexado ao processo os laudos técnicos sobre as condições de trabalho de seus empregados e o ambiente de trabalho nem sobre as medidas de prevenção de riscos e acidentes. Para o juízo, a documentação era necessária para demonstrar se a empregada estava sujeita a agentes insalubres.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a sentença e indeferiu o pedido da BRF para a realização da perícia, por entender que a medida não é obrigatória e deve ser requerida pela defesa.

Obrigatoriedade

A relatora do recurso de revista da BRF, ministra Dora Maria da Costa, observou que a obrigatoriedade de realização da perícia para apurar a existência de agente insalubre decorre da controvérsia sobre as reais condições de trabalho do empregado. “Sua realização é imprescindível, e não faculdade conferida ao julgador que pretende ser auxiliado na formação do seu convencimento”, afirmou.

Segundo a ministra, trata-se de norma obrigatória dirigida ao juiz, e este, quando arguida a insalubridade, deverá determinar a perícia mesmo que não tenha havido solicitação das partes, a não ser nos casos de impossibilidade de sua realização, o que não houve no caso.

A decisão foi unânime. Processo: RR-903-53.2017.5.08.0014

Fonte: TST

17/09/2019 - Governo Bolsonaro quer ter o direito de congelar salário mínimo

A equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro planeja retirar da Constituição Federal a previsão de que o salário mínimo seja corrigido pela inflação.

Segundo informação do Broadcast, a ideia é que, em momentos de desequilíbrio fiscal seja permitido congelar mesmo os reajustes nominais (ou seja, dar a variação da inflação) da remuneração por alguns anos, até que a saúde das contas seja restabelecida.

O congelamento do salário mínimo poderia render uma economia entre R$ 35 bilhões e R$ 37 bilhões.

A ideia tem sido costurada com os deputados Pedro Paulo (DEM-RJ) e Felipe Rigoni (PSB-ES), respectivamente autor e relator de uma proposta que regulamenta a regra de ouro e tenta limitar o crescimento dos gastos obrigatórios.

Hoje, a Constituição prevê que é direito social do cidadão ter acesso a um salário mínimo "com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo".

Até o ano passado, a política de reajuste fixava uma correção pelo Índice de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior mais o Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Com o vencimento desse modelo, o governo se debruça sobre uma mudança.

A política de aumentos reais (acima da inflação) vinha sendo implementada nos últimos anos, após ser proposta pela então presidente Dilma Rousseff e aprovada pelo Congresso.

Fonte: Brasil247

17/09/2019 - Procuradores da Lava Jato atuaram para tentar derrubar Gilmar do STF

Procuradores da força-tarefa da Lava Jato atuaram em 2017 para tentar derrubar o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. As revelações são do novo capítulo da Vaza Jato, divulgadas na noite desta segunda-feira 16 pelo jornalista Reinaldo Azevedo no programa O É da Coisa, na BandNews FM.

A iniciativa para a redação da minuta veio da procuradora Thaméa Danelon, que é cotada pelo indicado a procurador-geral da República, Augusto Aras, para coordenar a Lava Jato em Brasília. Ela recebeu forte apoio do chefe da força-tarefa, Deltan Dallagnol, para que realizasse o trabalho.

Mensagens trocadas em maio de 2017 revelam que Thaméa foi procurada por Modesto Carvalhosa, advogado que atua no setor privado, para redigir um pedido de impeachment contra Gilmar, a fim de que ele o apresentasse.

"Oi. O professor Carvalhosa vai abrir o impeachment do Gilmar. Ele pediu para eu minutar para ele", contou Thaméa ao chefe, Dallagnol. "Sensacional, manda ver", respondeu Dallagnol sobre o ato ilegal. "Seu apoio é muito importante para mim", disse a colega. "Apoiadíssima. Se quiser, podemos olhar depois de você redigir", ofereceu ainda o chefe da força-tarefa. "Quero sim, lógico. Obrigada", concluiu.

Depois de uma sugestão de Dallagnol para que fizesse contato com a equipe da Lava Jato no Rio de Janeiro, que teria "tudo documentado quanto à atuação do sócio da esposa", Thaméa citou ainda um terceiro procurador, El Hage, com quem disse 'já estar em contato' para lhe ajudar no trabalho. Ela se referia ao coordenador da força-tarefa no Rio, Eduardo El Hage.

Fonte: Brasil247

17/09/2019 - Orçamento do governo para 2020 deve agravar crise econômica e social

24 de 31 áreas terão cortes. Em seis anos, investimento público recua de R$ 94 bi para R$ 19 bi, redução de 80%

Se o ano de 2019 está terminando no contexto de uma grave crise econômica e fiscal, que tem limitado os recursos públicos para diversas áreas, o ano que vem projeta um cenário ainda mais sombrio.

A proposta de orçamento para 2020, enviada pelo governo Jair Bolsonaro (PSL) ao Congresso Nacional no fim de agosto, mostra que 24 de 31 áreas de atuação federal terão recursos reduzidos, segundo análise do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). Os parlamentares têm até 22 de dezembro para aprovar o projeto.

O Ministério do Turismo é o que teve a maior perda percentual, com redução de 58,3% em relação ao orçamento deste ano. Quando somam-se os recursos da área de turismo a de esporte, que aparecem juntas, a perda atinge mais de 73%.

Em seguida, vem o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com perda de 43,2%. Entre as áreas afetadas, estão políticas de promoção da igualdade racial e ações voltadas para as mulheres, deficientes físicos e povos indígenas.

As áreas de energia (-38%), habitação (-30%) e indústria (-26%) também registram perdas expressivas. Em meio à crise de incêndios na Floresta Amazônica, a maior dos últimos anos, Bolsonaro decidiu cortar cerca de 30% do Ministério do Meio Ambiente.

Até mesmo a área de segurança pública, setor tido como prioritário pelo governo, haverá redução significativa. O ministro Sergio Moro, que esse ano já estava reclamando dos cortes, viu o orçamento de sua pasta ser reduzido em mais 18,6%, passando dos autuais R$ 3,76 bilhões para pouco mais de R$ 3 bilhões no ano que vem.

"É um desmantelamento de políticas públicas, principalmente as políticas públicas que não têm os mínimos constitucionais garantidos, como saúde e educação", afirma Livi Gerbase, assessora política do Inesc.

Teto dos gastos

Um dos vilões da redução do orçamento é a emenda constitucional do Teto dos Gastos, aprovada ainda na gestão de Michel Temer (MDB), que congelou os gastos públicos em 2016 por 20 anos. Significa que, ano após ano, o orçamento público só poderá ser corrigido pela inflação do ano anterior.

Na prática, o Teto afeta principalmente as despesas discricionárias, isto é, aquelas que o governo não tem obrigação legal de investir, como incentivo à pesquisa, modernização de hospitais e construção de estradas.

No Projeto de Lei Orçamentária de 2020, essas despesas sofreram um corte de 13,15%, passando de R$ 102,7 para R$ 89,1 bilhões, um dos piores patamares da história. Desse total de R$ 89,1 bilhões, apenas R$ 19 bilhões são investimentos. O restante é verba de custeio, que serve para pagamento de serviços como energia, segurança, limpeza e compra de insumos.

“O papel do Estado como movimentador da economia está basicamente acabando. Só para se ter uma ideia, a gente tinha R$ 94 bilhões de investimento [público] em 2013 e agora a gente está falando de R$ 19 bilhões, isso já em valores corrigidos. É uma redução muito drástica”, aponta Gerbase.

Crédito extra e isenções fiscais

O projeto orçamentário também prevê a necessidade de crédito extra de R$ 367 bilhões para cobrir uma série de despesas públicas, como benefícios previdenciários, pagamento do Bolsa Família, seguro-desemprego, entre outros. A medida depende de aval do Congresso Nacional, tendo em vista a necessidade de cumprimento da chamada regra de ouro.

Instituída pelo Artigo 167 da Constituição de 1988, a regra de ouro determina que o governo não pode endividar-se para financiar gastos correntes (como a manutenção da máquina pública), apenas para despesas de capital (como investimento e amortização da dívida pública) ou para refinanciar a dívida pública.

Outro problema detectado pelo Inesc no Orçamento 2020 é o imenso volume de recursos que o governo deixará de arrecadar por causa das isenções fiscais para diversos setores da economia. As isenções são políticas de incentivo para o desenvolvimento de determinadas cadeias produtivas – nas quais os empresários recolhem uma porcentagem menor do imposto devido para, em tese, reinvestir na produção e gerar crescimento e empregos.

O problema, segundo o Inesc, é que em muitos casos esses processos não são transparentes nem avaliados, já que os dados tributários são sigilosos.

No ano que vem, a perda com essas desonerações será de R$ 326,1 bilhões, quase três vezes o orçamento da Educação (R$ 138 bilhões) e mais de cem vezes o valor do orçamento para o meio ambiente (R$ 2,77 bilhões). O valor equivale também ao alegado déficit da Previdência, que seria da ordem de R$ 300 bi.

Fonte: Brasil de Fato

17/09/2019 - ‘Esquerda precisa dialogar com futuro, sem abandonar experiência do passado’, diz Pochmann

O economista Marcio Pochmann explica como a crise de 2008 fortaleceu a extrema-direita e defende novas formas de organizações políticas e trabalhistas

Enquanto diversos países observam novas formas de mobilização do campo progressista, o Brasil precisa definir uma perspectiva própria na renovação da esquerda, que passa pela negação de um receituário neoliberal e um diálogo com o futuro. Essa é a análise do professor de Economia e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Marcio Pochmann, que também é presidente da Fundação Perseu Abramo.

O professor lembra que, atualmente, há exemplos em outros países que podem servir de espelho para o Brasil, onde se misturam a inovação e a experiência. “Há dois caminhos sendo testados no aspecto da esquerda: a novidade do Podemos, na Espanha, que surge em organização em rede, e dos partidos tradicionais que tem lideranças inéditas, como o Bernie Sanders, no Estados Unidos, e Jeremy Corbyn, na Inglaterra. A esquerda não pode abandonar a experiência do passado, mas precisa dialogar com o futuro”, afirma Pochmann, em entrevista aos jornalistas Marilu Cabañas e Glauco Faria na Rádio Brasil Atual.

Pochmann lembra que a crise de 2008 teve uma repercussão política mundial e colocou em pauta a defesa dos interesses nacionais. A partir disso, grupos de extrema direita emergiram com o discurso anti-globalização, assentado em valores conservadores.

“Vemos no Brasil a emergência de uma nova direita, que conversa com o novo ciclo que se abriu, mas ainda sem um rumo. Há governos com posturas diferentes, como nos Estados Unidos, que se dizem amigos do mercado, mas com políticas de defesa do espaço nacional”, disse o professor. Ele ressalta ainda que, no Brasil, houve uma mudança de perspectiva no setor conservador com a derrubada de Dilma Rousseff. “A expectativa era de que a oposição derrotada em 2014 voltasse ao governo, como ocorreu no governo Temer, e se consolidasse em 2018. Todavia, o bloco do PSDB não conseguiu nem 4% dos votos, ou seja, há um novo centro da direita que ainda é difícil de identificar como funciona”, explica.

Para Pochmann, com a criação de novos cargos informais e precarização do trabalho, a narrativa do empreendedorismo tornou-se um eufemismo. É preciso discutir novas formas de organizações trabalhistas, pois houve um esgotamento da sociedade assentada na presença forte da indústria, o que reduziu a presença de uma parte significativa da classe trabalhadora assalariada.

“Nenhuma sociedade permanece a mesma ao longo do tempo, e isso se aplica ao que estamos vivendo. Os trabalhadores das plataformas digitais já superam 5 milhões das ocupações do Brasil, isso se transforma na categoria com a maior concentração de trabalhadores, depois das domésticas”, destaca.

Fonte: Rede Brasil Atual

17/09/2019 - Previdência: aumento da miséria e do trabalho informal preocupa debatedores

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) debateu nesta segunda-feira (16) sobre os riscos de aumento da miséria e da informalidade em decorrência da aprovação da reforma da Previdência. A audiência pública reuniu representantes de entidades de assistência social no campo e nas áreas urbanas.

Ao abrir o debate, o presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), afirmou que a maioria dos senadores e deputados sequer conhece o texto da reforma, tida por ele como “a mais cruel de todos os tempos”. A proposta do Executivo (PEC 6/2019) já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está em análise no Senado. O primeiro turno de votação no Plenário do Senado está previsto para 24 de setembro.

Paim citou preocupações pontuais, como a aposentaria por invalidez, que atualmente é paga levando em conta a integralidade do salário. Ele disse que, a partir da promulgação dessa reforma, quem tiver um problema grave e não puder mais trabalhar vai se aposentar com a metade do salário.

— Isso vai gerar miséria — criticou.

O senador lembrou as aposentadorias especiais, como o caso dos trabalhadores das minas de carvão, que a partir da reforma terão uma idade mínima vinculada ao tempo de contribuição (hoje em dia só o tempo é considerado para fins de aposentadoria). A situação de metalúrgicos, professores e vigilantes também foi destacada pelo senador.

— Essa reforma prejudica gerações do passado, do presente e do futuro. Retira de quem está ganhando no trabalho formal e não resolve nada para aqueles que nem têm chance de um emprego formal.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

17/09/2019 - “Acabou esse assunto”, diz Rodrigo Maia sobre retorno da CPMF

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o tema do retorno da CPMF não deve voltar a ser discutido pelo Congresso, já que o governo mostrou que não tem mais interesse no tema. Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro demitiu o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, um dos defensores do retorno da contribuição.

Maia concedeu entrevista coletiva nesta segunda-feira (16) após participar de evento em São Paulo. Para ele, criar impostos não é o melhor caminho para resolver os problemas fiscais brasileiros.

“Acabou esse assunto, da parte do Congresso sempre foi muito difícil. E da parte do governo, parece que também não tem mais interesse, como não tem interesse do Executivo e do Legislativo, as coisas não aparecem se não existir algum patrocinador da ideia”, afirmou Rodrigo Maia.

Reforma administrativa

Maia destacou que a redução do gasto público deve ser tratada como prioridade no Congresso Nacional. Segundo ele, não adianta apenas simplificar o sistema tributário se não aprovar a reforma administrativa e um novo pacto federativo.

“As pessoas parecem que não compreenderam que vai ter que ter uma reorganização nas despesas públicas. Não há retorno para a sociedade. É um problema estrutural da economia brasileira, de falta de produtividade, de serviços públicos ineficientes e caros e está afastando o capital privado do País”, disse Rodrigo Maia.

Fonte: Agência Câmara

17/09/2019 - Brics Sindical debate futuro do trabalho com direitos e mais empregos

O VIII Brics Sindical (Reunião de Representantes Sindicais do Brasil, Russia, Índia, China e África do Sul) acontecerá entre os dias 16 e 20 de setembro em Brasília. O evento acontece no mesmo período da reunião de líderes dos países que compõem o Brics.

A realização do encontro sindical no Brasil é fundamental neste momento de tentativas de diminuir direitos e enfraquecer o movimento sindical. Os cinco países do bloco representam quase metade da população mundial. “Nossa meta é fortalecer o bloco econômico e compartilhar experiência e mais direitos para os trabalhadores", destacou o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, que fará uma exposição no dia 18.

"Todas as Centrais Sindicais farão o possível para que o evento seja um marco importante neste momento de desmonte dos direitos promovido pelo atual governo", afirmou.

O secretário-geral da Força, João Carlos Gonçalves, o Juruna, destaca que a troca de informação e o ampliação do diálogo entre os sindicalistas do países são instrumentos importante para fortalecer a luta dos trabalhadores. "Continuamos apostando na perspectiva de transformar o Brics numa importante articulação internacional que atue fortemente para na luta por sindicatos fortes e com atuação conujunta contra as tentativas de desmonte dos movimentos sindicais".

Durante a abertura do Fórum de ministros e secretários do trabalho do Brics, que ocorreu nesta segunda-feira, o 1º secretário da Força Sindical, Sérgio Luiz Leite o Serginho, falou em nome do Fórum Sindical dos Brics. "Cobramos os governos oficialização do Brics Sindical nos organismos oficiais de governança e o combate a precarização no trabalho". Serginho alertou ainda, em sua fala, a necessidade do fortalecimento do diálogo tripartite permanente e equilibrado, valorizando os parceiros sociais e ainda o protagonismo na transição justa no futuro do trabalho".

Fonte: Força Sindical

16/09/2019 - CPI na Câmara vai apurar ilegalidades da operação Lava Jato

Comissão vai investigar abuso da estrutura do Judiciário e do MPF para fins políticos, com a caracterização de conluio

Após concluir a conferência das assinaturas, a Mesa da Câmara concluiu nesta sexta-feira (13) a análise do requerimento para instalação da CPI da Vaza Jato. No total, 175 deputados assinaram o documento, quatro a mais do que o mínimo regimental. O requerimento foi protocolado ontem e o objetivo da comissão é apurar, a partir das revelações do site The Intercept Brasil, a utilização da estrutura do Judiciário e do Ministério Público Federal para objetivos políticos, com a caracterização de conluio em detrimento das garantias fundamentais.

Segundo o site Congresso em Foco, a iniciativa foi “capitaneada” pela líder da Minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), com o apoio de Alessandro Molon (PSB-RJ), André Figueiredo (PDT/CE), Orlando Silva (PcdoB-SP), Daniel Almeida (PcdoB-BA), Paulo Pimenta (PT-RS), Ivan Valente (Psol-SP) e Tadeu Alencar (PSB-PE).

“Era necessária uma resposta institucional para que algo de fato seja feito. Agora queremos a instalação imediata da CPI. É necessário que a Câmara, a partir do presidente (Rodrigo Maia), instale a CPI, que é séria, equilibrada”, explicou Jandira Feghali pelo Twitter. “Não se trata de perseguir ninguém, mas de aprofundar as investigações sobre o ex-juiz (Sergio) Moro , o senhor Deltan (Dallagnol) e os envolvidos, porque precisamos salvar a democracia brasileira.”

“Trata-se de um fato político relevante”, aponta Paulo Pimenta, líder do PT. “Vamos fazer um processo de investigação tranquilo e sereno, garantindo que as investigações sigam a lei. Não vamos repetir as condutas que sempre denunciamos, a seletividade e a manipulação das informações. Não há nada pior para o estado democrático de direito do que não ter segurança jurídica. Isso corrói a democracia”, acrescentou. Pimenta destacou que a CPI será fiel àquilo que estabelece a Constituição.

“A atuação da força-tarefa deve ser revestida de legalidade, técnica, impessoalidade e imparcialidade do juiz da causa”, diz o requerimento. “Provável conluio” e violações de “garantias fundamentais”, “fraude processual, prevaricação, advocacia administrativa e abuso de autoridade” são termos usados pelos parlamentares como justificativa para a comissão.

Se instalada, a CPI da Vaza Jato terá até 180 dias para investigar. Antes, o requerimento precisa ser lido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e, então, os partidos devem indicar os membros do colegiado. Maia sofrerá pressão dos aliados do ministro da Justiça, Sergio Moro.

Fonte: Brasil de Fato

16/09/2019 - Fundo eleitoral e reforma da Previdência estão na pauta do Plenário

O projeto de lei que altera regras eleitorais (PL 5.029/2019) volta à pauta do Plenário nesta terça-feira (17) para discussão em turno único. O texto, que tramita em regime de urgência, prevê exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelece itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário; define critérios para análise de inelegibilidade; e autoriza o retorno da propaganda partidária semestral. Um dos pontos mais polêmicos é a brecha para que seja aumentado o montante do chamado Fundo Eleitoral, que financia as campanhas políticas.

Na última sessão deliberativa, no dia 11, senadores de vários partidos reclamaram do pouco tempo disponível para analisar o projeto, entraram em obstrução e a votação foi cancelada. Os líderes partidários chegaram a um acordo segundo o qual o texto seria analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pela manhã, antes de ser novamente discutido em Plenário.

Para valer nas eleições municipais de 2020, as alterações precisam ser publicadas até um ano antes do pleito, ou seja, até o começo de outubro deste ano.

Reforma da Previdência

A reforma da Previdência (PEC 6/2019) e a PEC Paralela (PEC 133/2019) passarão pela quinta sessão de discussão em primeiro turno no Plenário do Senado.

A PEC 6/2019 deve cumprir a sua última sessão de discussão nesta segunda-feira (16) e voltar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a análise das emendas, só depois será votada no Plenário. Em acordo de líderes partidários, ficou estabelecido que a votação do texto principal da reforma será no próximo dia 24, atendidos todos os prazos regimentais.

Já a PEC Paralela, proposta que traz outras sugestões de alterações na Previdência como a inclusão de estados e municípios, será discutida na quarta-feira (18).

A ideia é que a PEC principal não seja mais alterada. Caso ela seja aprovada pelo Senado, já poderá ser transformada em emenda constitucional. A PEC paralela ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

16/09/2019 - Folha prevê que segunda turma do STF vai votar pela suspeição de Moro no caso triplex

Celso de Melo e Cármen Lúcia devem votar contra a atuação de Moro, aliando-se à posição de Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski e isolando Edson Fachin. Cármen estaria irritada por ter sido chamada de "frouxa" por procuradores da Lava Jato

Em artigo publicado nesta segunda-feira (16), Leandro Colon, diretor da Sucursal de Brasília da Folha de S.Paulo, dá pistas de que a segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve votar pela suspeição do ex-juiz, Sergio Moro, no caso do triplex do Guarujá, em que ele condenou o ex-presidente Lula à prisão.

Segundo Colon, a dica foi dada por Gilmar Mendes em entrevista à Folha, dizendo que a popularidade de Moro não vai influenciar o julgamento na turma do STF, que é composta ainda por Cármen Lúcia, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Segundo o jornalista, nos bastidores cresce a aposta que Celso de Melo e Cármen Lúcia devem votar contra a atuação de Moro. Os votos dos dois isolariam Fachin, já que a posição de Mendes e Lewandowski já é conhecida.

Cármen Lúcia estaria impressionada com o teor das mensagens trocadas pelos procuradores da Lava Jato. Em uma das conversas, a ministra foi chamada de “frouxa”.

Fonte: Revista Forum

16/09/2019 - Os 300 mais ricos do planeta possuem o mesmo do que os 3 bilhões mais pobres

Os dados da concentração de renda e desigualdade são alarmantes e é necessário expor ao máximo.

O sistema tende a cada vez mais piorar tal situação

O grupo dos 2% das pessoas mais ricas possui mais da metade de toda a riqueza do mundo. A grande massa dos 80% mais pobres, detém apenas 6% das riquezas. Em outras palavras, os 300 mais ricos, possuem o mesmo do que os 3 bilhões mais pobres.

As informações levantadas pelo grupo de ativistas The Rules voltaram a circular nas redes sociais em um curto vídeo de 2013 que explica tamanha desproporção. Os números que revelam o “sucesso” do capitalismo global continuam.

De fato, as políticas econômicas globais aplicadas nas últimas dezenas anos, com base em ideologias liberais, resultaram no aumento deste vale; no aumento radical do acúmulo e da expropriação do valor do trabalho. Há 200 anos, os países mais ricos do mundo concentravam cerca de três vezes mais riqueza do que os mais pobres. Nesta década, eles são 80 vezes mais ricos.

Esse número aumenta ano a ano com a fuga de capitais criada a partir do sistema de comércio internacional. Grandes corporações exploram a mão de obra barata de países pobres e expropriam as riquezas dessas nações. Esse é um ponto. Outro ponto apresentado pelo The Rules é a questão da dívida. São cerca de US$ 600 bilhões por ano pagos a organismos como FMI e grandes bancos de dívidas que já foram pagas, mas o que corrói são os juros cobrados.

Fonte: Rede Brasil Atual

16/09/2019 - TST começa a analisar possibilidade de acumular adicionais

A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho começou a julgar, na quinta-feira (12/9), se é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. A discussão depende do voto do presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira.

O julgamento está com sete votos contra essa possibilidade e seis à favor. O relator, ministro Vieira de Mello Filho, votou pela possibilidade de recebimento de ambos adicionais.

"No meu entendimento, a Constituição Federal não estabeleceu nenhum impedimento com relação à cumulação. Apenas diz que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o 'adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei'", disse.

O entendimento foi seguido pelos ministros Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão e Lelio Bentes Corrêa.

Divergência

Inaugurando a divergência, o ministro revisor, Alberto Luiz Bresciani, entendeu que a CLT é clara pela opção de um dos adicionais. "inclusive, essa tese é pacificada na SDI-1", afirmou.

Seguiram a divergência os ministros Breno Medeiros, Márcio Eurico Vitral, Walmir Oliveira da Costa, Alexandre Luiz Ramos, Maria Cristina Peduzzi e Renato de Lacerda Paiva.

Apenas Uma Opção

No caso, os ministros analisam um recurso de um ex-trabalhador da companhia aérea American Airlines, que trabalhava como agente de tráfego. Ele já recebia adicional de insalubridade devido ao ruído das turbinas dos aviões no local.

No recurso, pede também adicional de periculosidade também por estar em contato com produtos inflamáveis no abastecimento das aeronaves.

O trabalhador recorreu contra decisão da 8ª Turma do TST, de 2015, que negou a cumulação dos adicionais por entender que a CLT é clara no sentido de que se deve optar por um dos dois.

Fonte: TST

16/09/2019 - Proposta reduz as alíquotas para contribuição para o Sistema S

O Projeto de Lei 3866/19 reduz as alíquotas das contribuições destinadas ao Sistema S – Sebrae, Senac, Senai, Senar, Senat, Sesc, Sescoop, Sesi e Sest. Em geral, essas alíquotas incidem sobre a folha de pagamento em cada segmento, e o montante é dividido entre representações nacionais e regionais.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “O cenário econômico apresenta enormes desafios”, explicou o autor, deputado Darci de Matos (PSD-SC). “Precisamos de iniciativas que aliviem a folha, proporcionando fôlego para que as empresas possam investir na produção e na geração de empregos.”

Conforme a proposta, a alíquota destinada ao Sebrae seria reduzida de 0,3 para 0,21; Senac, de 1 para 0,85; Senai, de 1 para 0,9; Senar, de 2,5 para 2,1; Senat, de 1 para 0,95; Sesc, de 2 para 1,6; Sescoop, de 2,5 para 2,37; Sesi, de 1,5 para 1,2; Sest, de 1,5 para 1,42.

Além das alíquotas, o texto prevê que o percentual destinado às representações nos estados e no Distrito Federal aumente dos atuais 75% para 95% do total arrecadado. Dessa forma, as representações nacionais ficariam com 5% do total.

O deputado Darci de Matos lembrou que o Sistema S surgiu nos anos 1940, com objetivo de formar mão de obra para indústrias. O parlamentar citou ainda dados do Tribunal de Contas da União (TCU) segundo os quais as arrecadações de Senac, Senai, Senar, Sesc e Sesi superaram, juntas, R$ 25 bilhões em 2016.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

16/09/2019 - MP que regula saques de FGTS e Pis/Pasep será discutida em audiências públicas

A comissão mista que analisa a medida provisória sobre saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vai debater o tema em audiências públicas marcadas para terça-feira (17) e quinta-feira (19). A MP 889/2019 permite novas possibilidades de saque do FGTS, instituindo a modalidade de saque-aniversário, e disponibiliza o saque integral do Pis/Pasep, entre outras providências.

Devem participar da reunião de quarta, às 14h30, o diretor-executivo de Fundos de Governo da Caixa Econômica Federal, Edilson Carrogi Ribeiro Vianna, o diretor do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) André Tosello Laloni e representantes dos Ministérios da Economia e do Desenvolvimento Regional.

Foram convidados para o debate de quinta-feira, às 10h, representantes do Banco Central, da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias e do Fórum Nacional de Reforma Urbana.
As audiências serão feitas na sala 6 da Ala Nilo Coelho.

Estímulo ao consumo

Segundo a exposição de motivos do governo, a MP 889/2019 busca, entre outros objetivos, estimular o consumo das famílias e reduzir o endividamento de parcela expressiva da população.

A medida prevê a distribuição do resultado integral auferido pelo FGTS por meio de crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores. Hoje esse lucro anual prevê a distribuição de 50% aos trabalhadores.

Fonte: Agência Senado

16/09/2019 - Projeto altera regras da CLT sobre segurança e medicina do trabalho

O Projeto de Lei 3818/19 altera todo o capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) dedicado à engenharia de segurança do trabalho e medicina do trabalho. O objetivo, segundo o autor da proposta, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), é atualizar a lei trabalhista e adequá-la às inovações tecnológicas da chamada indústria 4.0.

Esse termo é usado desde 2011 pelos setores industriais para se referir ao emprego, no processo de manufatura, de novas tecnologias de automação e da internet. “É preciso definir mudanças, prevendo regras para o uso dos avanços tecnológicos como recurso nas atuações de trabalho das diversas atividades econômicas”, disse Zuliani.

O deputado afirma que a mudança na CLT permitirá a atualização das normas regulamentadoras (NRs) que tratam das condições de trabalho.

Segundo o projeto, as normas de engenharia de segurança do trabalho e medicina do trabalho deverão ser seguidas por todas as empresas, beneficiando trabalhadores com ou sem vínculo empregatício. A proposta determina também que as mudanças entrarão em vigor 60 dias após a publicação da lei decorrente do projeto.

Estudos prévios

Todo empreendimento deverá possuir projeto amparado por estudos prévios para as atividades desempenhadas, considerando o impacto nas condições e no meio ambiente de trabalho. Também deverá elaborar e implantar, obrigatoriamente, um Sistema Integrado de Gestão das Condições do Meio Ambiente, do Trabalho e do Social.

O estudo prévio deverá ser comprovado por relatório produzido por engenheiro de segurança do trabalho.

As empresas deverão documentar o histórico laboral de seus trabalhadores, incluindo informações sobre identificação e avaliação da exposição aos riscos, implantação de tecnologias de proteção e conformação às NRs.

Caso sejam constatadas condições de perigo ao trabalhador, o fiscal do trabalho poderá interditar de imediato as atividades da empresa, e até embargar obras. A empresa poderá recorrer à Superintendência Regional do Trabalho (SRT) no prazo atual vigente (10 dias após a interdição). O projeto, porém, permite que o superintendente Regional do Trabalho suspenda a interdição baseado em laudo técnico e independentemente do recurso.

Outros pontos

O projeto do deputado Geninho Zuliani estabelece também:

- as empresas, incluindo as micros, serão obrigadas a manter Serviços Especializados em Engenharia de Segurança do Trabalho e em Medicina do Trabalho Centralizados, com a responsabilidade de atuar no planejamento e gestão das condições de trabalho;

- as comissões internas de prevenção de acidentes (Cipas) foram mantidas, mas as atribuições, a composição e o funcionamento serão integralmente regulados pelo Ministério da Economia;

- a empresa deverá ter programas de identificação e análise de riscos, e melhoria contínua do processo de produção, com parâmetros e metas de eliminação dos riscos;

- a empresa deverá ter Programa de Controle Médico de Saúde no Trabalho, para promover e preservar a saúde dos empregados. O Ministério da Economia estabelecerá os parâmetros mínimos e diretrizes gerais do programa;

- a notificação de doenças profissionais só será feita após a comprovação de nexo causal (que liga a doença à atividade desempenhada) feita por engenheiro de segurança;

- os municípios deverão exigir a apresentação de Projeto de Engenharia de Segurança em Edificações e Instalações e de Projeto das Condições e Meio Ambiente de Trabalho antes de aprovar qualquer obra estrutural no local de trabalho;

- a definição de atividades ou operações insalubres deixa de se relacionar a limites fixos de tolerância e passa a ser definida como qualquer atividade que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde. A constatação da exposição será realizada por inspeção no local de trabalho.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

13/09/2019 - Comissão de Direitos Humanos volta a debater reforma da Previdência nesta sexta

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove nesta sexta-feira (13), às 9h, mais uma audiência pública para discutir a reforma da Previdência (PEC 6/2019). Desta vez, o foco da discussão será “a Previdência que queremos”.

Para a discussão, foram convidados o vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), César Roxo; o secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Gabriel Magno Pereira da Cruz; e o advogado Diego Cherulli, secretário-geral do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Também devem participar do debate representantes de centrais sindicais, sindicatos e associações de servidores públicos e de trabalhadores da iniciativa privada, além de representantes de entidades de aposentados e pensionistas.

A audiência, no Plenário 6 da Ala Nilo Coelho, é interativa, com a possibilidade de participação popular por meio de comentários ou perguntas.

Fonte: Agência Senado

13/09/2019 - Demissão de Cintra mostra governo sem rumo, diz Miriam Leitão

"O ministro da Economia demitiu o secretário da Receita, exatamente quem deveria formular a proposta de reforma tributária do governo. A saída de Marcos Cintra foi anunciada nesta quarta-feira. A decisão confirma que o governo está sem um rumo na questão tributária. Enquanto isso, no Congresso tramitam duas propostas, uma no Senado e outra na Câmara. A decisão revela um governo que, na realidade, não tem um projeto de reforma", diz a jornalista Miriam Leitão, em comentário no Globo.

"Cintra não era o único da equipe a defender a nova CPMF. Fosse esse o motivo da demissão, ele não teria saído sozinho", diz ela ainda, insinuando que o próprio Guedes deveria ter sido demitido, uma vez que também defendeu publicamente o imposto.

Fonte: Brasil247

13/09/2019 - Flávio Dino: Bolsonaro considera normal o desemprego no país

Ao participar de agenda em Goiânia, nesta quarta-feira (11), o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) concedeu entrevista para uma rádio local e foi questionado sobre a possibilidade de ser candidato à Presidência da República em 2022. Flávio Dino respondeu que depende de uma série de outros fatores e que não faz parte de uma decisão só dele.

“É uma possibilidade, muitos falam disso, mais do que eu próprio, e eu não posso adotar aquela atitude de dizer ‘não, isso não existe’. É claro que pode existir, como não existir. Depende de uma série de outros fatores fora da minha esfera de decisão. Não é algo que possa ser definido individualmente”, afirmou na entrevista.

Sobre o governo Bolsonaro, Flávio Dino destacou a importância de uma agenda de trabalho para o país e levantou a preocupação com a falta de propostas concretas na gestão federal. “É um governo muito heterogêneo. Nós temos algumas áreas em que os ministros, dirigentes de órgãos têm se esforçado para produzir resultados na parte de investimentos, enfim. Há outras áreas que estão com uma direção totalmente desorientada, perdida, em que não há agenda de trabalho".

Agenda de trabalho

"O que o Brasil precisa é de uma agenda de trabalho, uma agenda concretização de políticas públicas efetivamente, não de retórica, de palavras vazias, fraseologias. Há pessoas que ficam todos os dias criando confusão, crise”, afirma.

Nota 2

Os entrevistadores pediram que Dino desse uma nota ao governo federal e ele frisou que falta na no governo Bolsonaro a preocupação em diminuir o desemprego no país. “É um governo que não fala de emprego, aparentemente acha que o desemprego é normal, quando nós sabemos que destrói famílias. Então, por conta de desses fatores econômicos, sociais e políticos, acho que 2 é uma nota justa”, comentou.

Questionando ainda pelos entrevistadores, Flávio Dino reafirmou o motivo por ter dado uma nota tão baixa. “Eu vou avaliar aquilo que, a meu ver, é predominante, ou seja, uma tendência a conflitos, belicismo, paralisia administrativa, mas reconhecendo o esforço de alguns, eu acho que uma nota 2 seria justa”, pontua.

Injustiça

Mais tarde, em um auditório lotado, Flávio Dino participou de noite da abertura do debate “Lawfare político, instrumento de destruição do inimigo por meio de processo aparentemente legal” na Associação dos Docentes da Universidade Federal de Goiás (ADUFG). Sobre o assunto, o governador adiantou na rádio:

“Nós precisamos fortalecer regras, porque nós não podemos ter na sociedade um vale-tudo. O uso da violência ou da força, porque isso pode conduzir a injustiças, a atos arbitrários. Minha abordagem parte dessa premissa de que os direitos constitucionais e garantias de defesa, produção de provas, devem ser fortalecidas no Brasil em favor de todas as pessoas”, afirma.

Fonte: Portal Vermelho

13/09/2019 - Para debatedores, reforma trabalhista levou a demissões em massa em faculdades

Participantes de audiência pública avaliaram que a reforma trabalhista do governo Temer, aprovada em 2017 pelo Congresso Nacional, agravou a situação dos professores da rede particular de ensino superior ao possibilitar demissões em massa da categoria e a contratação de docentes por salários mais baixos. O tema foi discutido na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (12).

De acordo com o presidente da Federação dos Professores do Estado de São Paulo, Celso Napolitano, as instituições privadas de ensino superior querem apenas explorar a educação sem compromisso com a qualidade de ensino. Napolitano afirmou que a rede particular de ensino quer diminuir o custo para aumentar o lucro às custas do rebaixamento salarial do corpo docente.

“Os professores se sujeitam aos baixos salários por falta de emprego, como o caso da (universidade) Estácio de Sá, que demitiu 1.200 pessoas, e disse que fazia isso para aproveitar novas regras de contratação”, criticou.

Napolitano destacou ainda que as grandes empresas de ensino superior “praticamente não pagam imposto” e tem aumentado suas receitas às custas da demissão de professores que ganham mais por professores que ganham menos.

Negociações coletivas

A representante na comissão do Tribunal Superior do Trabalho, Maria Cecília Lemos, afirmou que a mudança trabalhista que permitiu demissões sem a intermediação dos sindicatos aponta para a precarização das relações de trabalho. Lemos destacou que essa posição do Brasil está em contradição com a premissa da Organização Internacional do Trabalho de que o trabalho não pode ser considerado mercadoria. Ela disse que o enfraquecimento da negociação coletiva tem sido denunciado internacionalmente.

“A reforma trabalhista veio num momento em que se preconizou uma série de direitos e o Brasil foi denunciado na última conferência internacional da OIT junto com uma série de países que não estão contribuindo com a obrigatoriedade de priorizar a negociação coletiva”, criticou.

Ensino a distância

O diretor da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior, Bruno Coimbra, afirmou que nenhuma instituição de ensino gosta de ser taxada como aquela que demite em massa. Segundo Coimbra, as demissões em massa não ocorrem por uma estratégia mercantilista, mas em razões de acordos coletivos – que exigem que demissões de docentes ocorram só ao final do semestre – e da ampliação do ensino a distância.

“Não faz parte da estratégia mercantilista das instituições, elas avançam por meio das tecnologias. Além disso, o avanço da EAD é um dos mecanismos para atingir as metas previstas no plano nacional de educação”, disse.

O representante do Ministério da Educação na audiência, Marcos Heleno Guerson de Oliveira Júnior, explicou que o ministério quer que as instituições de ensino superior garantam a sustentabilidade financeira para evitar que entrem em falência, o que prejudica a todos. Oliveira disse ainda que o aumento do EAD tem diminuído os custos e os salários dos professores, mas, em muitos casos, são a única forma dos alunos de concluírem uma graduação.

“Um dos fatores da redução de custo é alcance, a quantidade de alunos atendidos é maior do que um curso presencial, isso justifica um pouco a questão das demissões”, explicou o representante do MEC.

Abuso nas demissões

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que solicitou a audiência, também criticou a demissão em massa de professores para recontratá-los com salários menores.

“As demissões em massa constituem atentado vigoroso aos direitos constitucionais dos trabalhadores-professores e, portanto, merecem apuração, além da justa responsabilização das instituições de ensino pelo abuso do direito de demitir. Como sempre alertamos, a reforma trabalhista desequilibrou completamente as relações de trabalho”, criticou Silva.

Fonte: Agência Câmara

13/09/2019 - Agências da Caixa ampliam horário nesta sexta para saques do FGTS

As agências da Caixa terão horário ampliado, nesta sexta-feira (13), para atender os trabalhadores que têm direito a sacar até R$ 500 das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Assim, as agências, que normalmente abrem às 11h, vão iniciar o atendimento às 9h. Aquelas que abrem às 10h, iniciarão os trabalhos às 8h e as que abrem às 9h atenderão a partir das 8h e terão uma hora a mais ao final do expediente. No caso de agências que abrem às 8h, serão duas horas a mais ao final do horário de atendimento.

O horário de atendimento ampliado também vale para a próxima segunda (16) e terça-feira (17).

O banco fará o depósito automático para quem tem conta poupança no banco, seguindo calendário do mês de nascimento do trabalhador. Quem nasceu em janeiro, fevereiro, março e abril recebe primeiro. Os próximos a ter acesso ao saque são os nascidos em maio, junho, julho e agosto, no dia 27 deste mês. Em seguida, no dia 9 de outubro, será a vez os nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro.

Segundo a Caixa, cerca de 33 milhões de trabalhadores receberão o crédito automático na conta poupança. Os clientes do banco que não quiserem retirar o dinheiro têm até 30 de abril de 2020 para informar a decisão em um dos canais divulgados pela Caixa: site, Internet Banking ou aplicativo no celular.

Os clientes da Caixa que têm conta corrente podem fazer o pedido de crédito em conta por meio dos canais de atendimento

Para aqueles que não têm conta poupança na Caixa, aberta até o dia 24 de julho de 2019, ou conta-corrente, o calendário começa no dia 18 de outubro, para os nascidos em janeiro, e vai até 6 de março de 2020, para os nascidos em dezembro.

Fonte: Agência Brasil

13/09/2019 - Comissão aprova dispensa de empregador de comunicar férias indicadas pelo empregado

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto que dispensa o empregador de emitir o aviso prévio de férias quando o período de usufruto for indicado pelo próprio empregado.

Trata-se do Projeto de Lei 7164/14, da deputada Iracema Portella (PP-PI), que recebeu relatório favorável do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA). A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43).

A CLT determina que o empregador deve informar o empregado sobre a concessão das férias com antecedência mínima de 30 dias, e por escrito. A lei, porém, não previu a hipótese em que o trabalhador tem permissão para decidir o período das férias.

A autora do projeto disse que algumas empresas estão sendo multadas pela fiscalização do trabalho por deixarem de comunicar a concessão das férias, mesmo que estas tenham sido indicadas pelo próprio empregado.

O relator concordou com a deputada. Segundo Fernandes, a regra atual provoca um “engessamento das relações de trabalho que não é interessante para nenhuma das partes". Ele apresentou uma emenda apenas para deixar a redação da proposta mais clara.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara

13/09/2019 - Moro e Dallagnol na mira: Oposição protocola pedido para criação de CPI da Lava Jato

Mais de 171 deputados aderiram à proposta de criação da comissão para investigar o comportamento de Sergio Moro e de procuradores da Lava Jato após revelações feitas pelo site The Intercept

Deputados da oposição conseguiram adesão de mais de 171 parlamentares e protocolaram na noite desta quinta-feira (12) um pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o comportamento do ex-juiz Sérgio Moro e dos procuradores que integram a força-tarefa da Lava-Jato diante das reportagens divulgadas nos últimos meses pela Vaza Jato.

O anúncio foi feito pela deputada Gleisi Hoffmann, presidenta nacional do PT, em sua página no Facebook.

“A oposição ultrapassou a barreira das 171 assinaturas e protocolou na noite de hoje o pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a conduta do ex-juiz Sérgio Moro e dos procuradores que integram a força-tarefa da Lava-Jato, no contexto dos diálogos revelados pelo site The Intercept. Conversas entre Deltan, procuradores e Moro mostram que a operação foi conduzida com objetivos políticos, ferindo a Constituição Brasileira e o Estado Democrático de Direito. ‘A própria Lava Jato denunciaria a Lava Jato'”, publicou Gleisi.

Fonte: Revista Forum

13/09/2019 - Assembleia de Minas pede indiciamento de 13 na tragédia de Brumadinho

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para investigar as causas da tragédia de Brumadinho (MG) apresentou nesta quinta-feira (12) seu relatório final e pediu o indiciamento de 13 pessoas por homicídio e lesão corporal com dolo eventual, entre outros crimes. O documento, aprovado por unanimidade pelos sete integrantes da CPI, será entregue à Polícia Civil e ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), autoridades encarregadas das investigações criminais.

A tragédia de Brumadinho ocorreu em 25 de janeiro deste ano, quando a barragem B1 da mineradora Vale se rompeu e liberou no meio ambiente uma onda de rejeitos que causou a morte de 249 pessoas, poluição e destruiu comunidades. De acordo com o último levantamento da Defesa Civil de Minas Gerais, 21 pessoas ainda estão desaparecidas.

Entre os 13 apontados pela CPI como responsáveis pela tragédia, 11 são dirigentes ou funcionários da Vale. Entre eles, o diretor-presidente da mineradora à época, Fábio Schvartsman, que se afastou das funções em março. Os demais são os diretores Gerd Peter Poppinga, Lúcio Cavalli e Silmar Magalhães Silva; os gerentes Renzo Albieri Guimarães Carvalho, Alexandre de Paula Campanha, Joaquim Pedro de Toledo, Rodrigo Artur Gomes Melo e Marilene Christina Oliveira Araújo; o geólogo César Grandchamp; e a engenheira geotécnica Cristina Malheiros.

Também foi pedido indiciamento de Makoto Namba e André Jum Yassuda. Os dois são engenheiros da Tüv Süd, empresa que assinou o laudo de estabilidade de barragem. Alguns dos apontados pela CPI como responsáveis pela tragédia chegaram a ser presos em duas ocasiões, mas obtiveram habeas corpus e estão em liberdade. O relatório final também orienta que a Polícia Civil e o MPMG aprofundem as investigações sobre outros sete funcionários da Vale, acerca dos quais não se obteve elementos suficientes para o indiciamento.

Fonte: Agência Brasil

13/09/2019 - Reforma da Previdência deixará municípios mais pobres, diz auditor

Os municípios brasileiros devem ficar mais pobres com a aprovação das novas regras previdenciárias contidas na Proposta de Emenda Constitucional (PEC 6/2019) em tramitação no Senado. Essa é a avaliação dos especialistas ouvidos na segunda-feira (9) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) para debater o impacto da reforma da Previdência nos municípios.

Dados apresentados Álvaro Sólon de França, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, mostram que em 4.101 municípios brasileiros, 73% do total, o pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) supera o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Essa diferença é ainda maior em comparação com a capacidade de arrecadação municipal. Dos 5.570 municípios existentes no País, em 4.896 deles (87,9%) o pagamento de benefícios da Previdência Social supera a arrecadação municipal.

“A Previdência é a âncora social do Brasil. Se não fosse a Previdência Social e seu elenco de benefícios urbanos e rurais, o Brasil já estaria na barbárie social. Se não fosse a Previdência Social, os regimes gerais, nós estaríamos com 30 milhões de pessoas a mais abaixo da linha da pobreza. Isso significa transferência de renda. Isso atende ao preceito constitucional da erradicação da pobreza, da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais”, disse.

A advogada Bruna Martos, especialista em Direito Previdenciário, apresentou vídeos com a reação de duas senhoras. Num dos vídeos aparece a reação de alegria de uma moradora de um município do interior do País ao receber a informação de que havia conseguido se aposentar. Em outro vídeo, que emocionou o senador Paulo Paim (PT-RS), outra cidadã explica o que faz com o recurso que recebe como aposentadoria.

“Esse é o mundo real. A gente sabe que esse mundo continua lá fora. Por isso a gente faz dessa comissão o espaço para que as pessoas mostrem o mundo real. A política tem que ter uma visão humanitária”, disse o senador Paim, presidente da CDH.

O representante do governo, Allex Albert Rodrigues, subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPRT), se limitou a defender a aprovação da reforma sob o aspecto do impacto dos regimes próprios de Previdência dos servidores no orçamento dos municípios brasileiros.

PT no Senado (reportagem Rafael Noronha)

Fonte: Portal Vermelho

12/09/2019 - Marcos Cintra deixa comando da Receita Federal

José de Assis Ferraz Neto assumirá - Anúncio é do Ministério da Economia

O Ministério da Economia anunciou nesta 4ª feira (11.set.2019) a saída do secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, do comando do Fisco.

Em nota, o ministério diz que “ainda que não há 1 projeto de reforma tributária finalizado” e que “a equipe econômica trabalha na formulação de 1 novo regime tributário para corrigir distorções, simplificar normas, reduzir custos, aliviar a carga tributária sobre as famílias e desonerar a folha de pagamento”.

“A proposta somente será divulgada depois do aval do ministro Paulo Guedes e do presidente da República, Jair Bolsonaro”, diz o texto.

O auditor fiscal José de Assis Ferraz Neto assumirá interinamente o cargo.

Segundo o portal O Antagonista, o motivo da saída de Cintra foi a defesa feita pelo secretário especial adjunto da Receita, Marcelo de Sousa Silva, de 1 imposto sobre pagamentos –nos moldes da antiga CPMF.

Em seminário nesta 3ª feira (10.set.2019), Marcelo defendeu que saques e depósitos em dinheiro sejam taxados com uma alíquota de 0,4%. Para pagamentos no débito e crédito, a taxa seria de 0,2%.

Hoje, 2 projetos de reforma tributária já caminham no Congresso: 1 na Câmara e outro no Senado. O governo ainda não apresentou oficialmente sua proposta.

Fonte: Poder360

12/09/2019 - Presidente da Câmara discutiu a reforma tributária com parlamentares e secretários estaduais da Fazenda

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avaliou que a criação de uma nova CMPF dificilmente será aprovada na Câmara. Maia se reuniu com diversos parlamentares nesta quarta-feira (11) na residência oficial para debater a reforma tributária. Participaram do encontro os 27 secretários estaduais de Fazenda.

De acordo com Rodrigo Maia, a reação dos deputados em relação ao retorno do tributo demonstra que há um obstáculo muito grande.

“Não sou daqueles que dizem para não mandar para a Câmara, é direito do governo mandar uma proposta, e a Câmara e o Senado decidirem, mas as reações foram contundentes da dificuldade da CPMF na Câmara dos Deputados”, afirmou.

Maia também afirmou que está sendo construído acordo para atender a algumas demandas dos estados como uma transição mais curta e um fundo de compensação e de desenvolvimento regional. O presidente informou que pretende abrir o prazo, que terminaria hoje, para que os deputados apresentem emendas para a proposta da reforma tributária.

Rodrigo Maia destacou que é importante que o Executivo encaminhe sua proposta de reforma tributária e acredita que o texto deve ser encaminhado para a Câmara nos próximos dias.

“O governo deve encaminhar uma proposta para a gente saber o que ele pensa sobre reforma tributária, porque é uma mudança profunda, não apenas sobre tributos, mas sobre bens e serviços e renda”, disse.

Fonte: Agência Câmara

12/09/2019 - Davi se manifesta contra a criação de mais um imposto para os brasileiros

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou nesta quarta-feira (11) ser contrário à criação de um imposto sobre transações financeiras, parecido com a antiga Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF), como tem sido discutido no governo federal.

— Na minha biografia política eu sempre trabalhei contrário à elevação de impostos e tributos na vida das pessoas. Os brasileiros já pagaram muitas contribuições e impostos — declarou Davi, lembrando que, quando teve a oportunidade, votou contra a prorrogação da CPMF, em 2007, quando a proposta foi extinta pela Câmara dos Deputados.

O novo imposto seria incluído na proposta de reforma tributária que o governo encaminhará em breve ao Congresso Nacional. O presidente do Senado disse estar escutando as manifestações dos setores do governo favoráveis à nova contribuição, mas reconheceu que um novo imposto “não é possível para os brasileiros”.

— Da minha parte eu quero reafirmar que sou contrário pessoalmente a criação de mais um imposto na vida das pessoas — declarou.

Fonte: Agência Senado

12/09/2019 - Governo vai desbloquear R$ 20 bilhões até o fim do ano, diz Mourão

O presidente em exercício, Hamilton Mourão, afirmou nesta quarta-feira (11) que o governo deve descontingenciar cerca de R$ 20 bilhões do Orçamento até o final do ano. Ele ocupa a Presidência da República esta semana enquanto o presidente Jair Bolsonaro se recupera de uma cirurgia em São Paulo.

"O Ministério da Economia é o dono do dinheiro, então eu acho que, até o final do ano, uns R$ 20 bilhões devem ser liberados", disse Mourão a jornalistas no Palácio do Planalto.

Procurado, o Ministério da Economia informou à Agência Brasil que "está trabalhando para descontingenciar o maior valor possível". Segundo a pasta, "ainda não está definido o prazo para esse desbloqueio".

O governo anuncia os bloqueios e desbloqueios do Orçamento ao divulgar o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, a cada dois meses. O próximo relatório será divulgado no dia 20 deste mês e o outro, o último do ano, será anunciado em novembro. Do Orçamento deste ano, o governo bloqueou cerca de R$ 33 bilhões.

A meta fiscal do governo para 2019 é um déficit primário de R$ 139 bilhões para o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central. O déficit primário é o resultado negativo nas contas do governo sem o pagamento dos juros da dívida pública.

Fonte: Agência Brasil

12/09/2019 - Mudanças feitas na reforma da Previdência não são de mérito, diz Tasso Jereissati

O relator da reforma da Previdência (PEC 6/2019), senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), entende que a retirada de uma expressão e a criação de uma alíquota menor para trabalhadores informais não configuram mudança de mérito, mas de redação, sem necessidade de retorno da proposta à Câmara dos Deputados. A presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senadora Simone Tebet (MDB-MS), confirmou a manutenção do calendário da reforma, que prevê a votação em primeiro turno no dia 24 de setembro.

Fonte: Agência Senado

12/09/2019 - O que o movimento sindical não fez ontem e hoje faz falta, por João Juruna

Frentes de retrocesso predominam

Lula convocou Fórum do Trabalho

Mais de 500 horas de negociações

Centrais sindicais foram legalizadas

Não fizemos ontem e hoje faz falta
Nas últimas décadas nós do movimento sindical militamos pelas causas dos trabalhadores e, nesse tempo, enfrentamos batalhas adversas e fizemos duras caminhadas. Tivemos, em cada momento da nossa história, agora passado, oportunidades para fazer mudanças.

Fizemos algumas e deixamos de fazer outras com as quais poderíamos ter transformado nosso futuro. O nosso presente, agora, era naquele tempo o nosso futuro. Hoje, nesse futuro presente, sentimos as ausências daquilo que deixamos de fazer. Vamos relembrar.

Em 2003 o presidente Lula convocou o Fórum Nacional do Trabalho e para lá fomos com esperança de que faríamos mudanças para tornar o movimento sindical mais pujante. Foram mais de 500 horas de negociações tripartites e centenas de horas de reuniões bilaterais e de atividades preparatórias.

Chegamos ao acordo que o desenho da reestruturação sindical e do modelo de negociação coletiva antecederia as mudanças na legislação trabalhista. Desta forma, quando a modernização trabalhista fosse feita, já saberíamos que tipo de sindicato viria e que força teria a negociação coletiva.

O projeto foi encaminhando para o Congresso Nacional. Ficamos parados, esperando. Nesse tempo conseguimos legalizar as Centrais sindicais, importante iniciativa, mas muito aquém das mudanças mais profundas desenhadas pelo Fórum do Trabalho e que estão consignadas na PEC e Projeto de Lei 396. Hoje o futuro chegou e faz uma falta enorme aquilo que não fizemos.

Com as marchas da classe trabalhadora, desde 2004, levantamos a bandeira da redução da jornada de trabalho, propondo ao Congresso e ao presidente Lula a redução para 40 horas semanais sem redução de salário.

Muitas negociações e, finalmente, o então presidente da Câmara, Michel Temer, apresentou a todas as centrais sindicais, em reunião em São Paulo, uma proposta de redução gradativa da jornada de trabalho, de meia hora por ano.

Aquela proposta tinha chance de passar, pois contava com apoio do Congresso e do presidente Lula. Mas nós, naquele presente, decidimos que queríamos “40 horas já”. Hoje o futuro chegou e continuamos com as 44 horas semanais de jornada de trabalho!

A agenda da terceirização nos ocupou muitos anos, de intensos debates e negociações com o governo, com o Congresso e com os empresários. Avançamos para a formulação de um texto propositivo de regulação da terceirização com bom enfoque na proteção laboral.

O que prevaleceu no movimento sindical, entretanto, foi a posição pelo fim da terceirização. Hoje o futuro chegou e a legislação de 2017 autorizou qualquer tipo de terceirização em qualquer condição.

Na época da Copa do Mundo de 2014 colocamos a agenda do trabalho intermitente. Mais uma vez se avançou na formulação de um regramento interessante, que evitava a proliferação desse tipo de trabalho em qualquer contexto e colocava proteção para quem viesse a ter esse tipo de ocupação. Não fechamos o acordo na época. Hoje, o futuro, a reforma trabalhista autoriza qualquer todo tipo de trabalho intermitente.

São casos concretos nos quais abrimos mão da nossa intervenção propositiva e acabamos perdendo de 7 a 1 no jogo social. E essas derrotas são sentidas pelos trabalhadores na sua condição real de vida e de trabalho. Agora, veja a diferença no futuro quando se decide avançar no presente!

As marchas da classe trabalhadora, anuais desde 2004, tinham como uma das pautas a política de valorização do salário mínimo. Fechamos o acordo de um aumento gradual e a política foi implantada e executada.

Os resultados estão aí: aumento real acumulado de R$ 425,00, sem o qual o valor atual do salário mínimo seria de R$ 573,00 (hoje, por causa desta política o valor é R$ 998,00).

Esse aumento adicionou cerca de R$ 5.525,00 à renda bruta anual de um trabalhador que ganha um salário. Em 2019, o aumento acumulado nesse período adicionará cerca de R$ 265 bilhões à massa de rendimentos do trabalho, ajuda consistente e virtuosa para a dinâmica econômica.

O contexto no qual precisamos avançar hoje é de enorme adversidade. Pior que isso, é cristalino que as frentes de retrocesso predominam. É fundamental reunir forças para resistir, sem dúvida! Contudo, mesmo para resistir, é fundamental ter uma intervenção propositiva nos espaços institucionais, apresentando nossas propostas e projetos de futuro, sendo criativo e tendo visão estratégica.

O futuro fazemos hoje, resistindo e disputando prepositivamente, ou podemos mais uma vez deixar de fazer, como fizemos no passado. Podemos deixar para o futuro ausências irreparáveis.

Fonte: Poder360

12/09/2019 - Recém-formados agravam o desemprego que Bolsonaro está longe de reverter

Análise de economista leva em conta pesquisa do Dieese que mostra aumento na desocupação entre essa parcela da população que vem, cada vez menos, conseguindo atuar na área de formação

A taxa de desocupação brasileira – que aumentou de 6,9%, em 2014, para 12%, em 2018 –, tem prejudicado inclusive novos profissionais com ensino superior completo, como aponta pesquisa do Dieese. Com dificuldades para conseguir inserção no mercado de trabalho, os recém-formados são uma das parcelas da população que engrossam as taxas de desemprego, que ao todo afeta 12,6 milhões de brasileiros, segundo dados do IBGE. De acordo com a entidade, apenas 35% dos jovens formados, entre 25 a 29 anos, trabalham em postos que exigem formação superior. Quando considerada a classe social, 45% deles, com renda de até um salário mínimo por pessoa, estão fora da sua área de estudo.

“Basicamente o que está acontecendo é que o desemprego está muito alto, então está difícil para todo mundo conseguir entrar no mercado de trabalho”, destaca o economista do Dieese Gustavo Monteiro em entrevista ao repórter Caio Castor do Seu Jornal, da TVT. “No caso de quem acabou de se formar é mais difícil ainda porque eles não têm experiência e enfrentam a concorrência de quem está no mercado de trabalho faz tempo”.

A estudante Andréa Souza conhece na prática os resultados da pesquisa da entidade sobre desemprego, uma realidade entre os seus familiares e amigos. Ainda assim, aluna do cursinho popular da Associação Cultural de Educadores e Pesquisadores da Universidade de São Paulo (Acepusp), Andréa, que não desistiu de cursar o ensino superior e pretende se formar em pedagogia, acredita que conseguirá um trabalho. “Na minha família ninguém concluiu a graduação, poucos têm o ensino médio, a maioria parou no fundamental. Eu acredito que estar na graduação hoje é uma forma de sair um pouco dessa regra que está sendo pré-definida, que é a de pessoas que terminam a graduação e não vão atuar na área que escolheram. Eu realmente quero dar aula e é para isso que estou estudando”, afirma.

Ainda assim, o economista do Dieese alerta que o cenário é menos favorável e demanda ações do governo de Jair Bolsonaro que, em sua análise, ainda está longe de reverter esse quadro do desemprego. “A economia tem que voltar a crescer. Seria essencial que o governo fizesse um empenho para que isso acontecesse, aumentasse o investimento público para isso ter impacto no desemprego. Com o desemprego caindo, seria mais fácil para que essas pessoas conseguissem trabalhos em suas áreas”, explica Monteiro.

Fonte: Rede Brasil Atual

12/09/2019 - Atrás de apoio, governo Bolsonaro estuda ampliar fundo eleitoral para até R$ 3,7 bi

Sem uma base consistente no Congresso, o governo Jair Bolsonaro estuda aumentar o fundo eleitoral destinado ao financiamento de campanhas políticas de R$ 1,87 bilhão para até R$ 3,7 bilhões. O valor é pleiteado pelos líderes partidários que desejam que a nova cota já comece a valer para as eleições do próximo ano, quando serão eleitos prefeitos e vereadores.

A alteração no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2020, cujo estudo já concluído pelo Ministério da Economia, terá que ser remetido ao Congresso por meio de uma mensagem modificativa, segundo reportagem do jornal o Globo. Em um primeiro momento, o governo chegou a propor a elevação da cota para cerca de R$ 2,5 bilhões, mas recuou alegando um erro ao elaborar as contas, o que baixou o valor para o patamar atual de R$ 1,87 bilhão. Agora, com a pressão dos partidos, especialmente os ligados ao chamado “centrão”, o governo estuda ampliar os valores do fundo eleitoral.

“A questão do fundo eleitoral é uma decisão pluripartidária e de governo. Essa vai ser uma matéria que vai precisar ter convergência. A intenção é que seja por consenso”, disse o relator do projeto na Câmara, deputado Domingos Neto (PSD-CE). Para viabilizar a proposta, contudo, o governo deverá promover uma série de cortes de gastos obrigatórios, liberando recurso para investimentos e para o aumento do fundo eleitoral.

Fonte: Brasil247

12/09/2019 - Proteção aos idosos poderá ter leis feitas pela União e pelos estados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 81/2015, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que inclui a proteção ao idoso no rol de matérias de competência concorrente da União, de estados e do Distrito Federal. A competência concorrente permite que todos os entes federativos possam legislar sobre determinado tema.

O relator, senador Lasier Martins (Podemos-RS), explicou a proposta, que agora segue para análise no Plenário do Senado.

— A PEC delimitará as atribuições de cada ente federativo no cumprimento do dever estatal insculpido no art. 230, qual seja, o de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

Na justificação da proposta, o autor afirma que o objetivo é que todo e qualquer assunto referente ao idoso possa ser tratado pela União, em âmbito nacional, e pelos estados, residualmente.

Fonte: Agência Senado