29/11/2019 - Sindicalistas e advogados criticam MP por abandonar acidentado no itinerário

A Medida Provisória 905, de Bolsonaro, que institui o contrato Verde e Amarelo, tem sido criticada por advogados, juristas e sindicalistas. A MP, ao promover mudanças na legislação trabalhista, atende a interesses patronais, mas prejudica trabalhadores.

É o caso dos acidentes de trajeto. De acordo com a Medida, as empresas não mais serão obrigadas a garantir estabilidade de um ano pra empregado acidentado a caminho ou na volta do trabalho. Também ficam desobrigadas de recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço durante o afastamento médico.

Comerciários - Segundo Ricardo Patah, presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo e da UGT, as alterações teriam consequências drásticas. “Somos totalmente contra. Na verdade, a MP institui a precarização das condições de trabalho. Nós defendemos sua retirada do Congresso”, argumenta.

Patah, que também já foi classista no TRT-SP, destaca outro ponto, que é lesivo aos comerciários. “A Medida altera o trabalho aos domingos. Ou seja, o empregado vai trabalhar quatro domingos e folgar um. É absurdo! Acaba com um direito conquistado após muita luta”, critica.

CAT - A MP 905 também libera a empresa de emitir Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), o que abre caminho para a impunidade. Já o empregado, caso se ausente por mais de 15 dias, pra recuperar a saúde, perde direito ao auxílio-doença acidentário, à estabilidade de um ano e ao Fundo de Garantia do período.

Para o advogado Marcelo Mendes Pereira, a MP 905 é um vergonhoso retrocesso, pois efetiva a precarização do trabalho. Ele diz: “A caminho do trabalho, o empregado está à disposição do patrão. Muitos acidentes vitimam pessoas que atuam em locais de difícil acesso, como no ambiente rural, setor extrativo, entre outros. A Medida deixa o trabalhador desprotegido”.

Dr. Marcelo lembra que, nesta fase de ataques constantes a direitos, quem pode proteger o trabalhador é o Sindicato, por meio da Convenção Coletiva. “O negociado prevalece sobre o legislado. Portanto, quem tiver um Sindicato forte vai estar protegido pela Convenção, que tem força de lei”.

Fonte: Agência Sindical

29/11/2019 - Governo duvida de devolução da MP do contrato Verde e Amarelo

A medida provisória do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo corre o risco de ser parcialmente devolvida pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

O principal coordenador da iniciativa do governo de estimular o emprego de jovens, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, minimiza a possibilidade de a MP ser devolvida e afirma que as alterações devem acontecer dentro do Senado e da Câmara.

“Os questionamentos são esperados, resistência daqueles que querem manter legislação antiga que não atende as necessidades de mudança que a economia e o mundo do trabalho requerem. Confio que as alterações e aperfeiçoamentos vão acontecer no próprio Parlamento. Vamos aguardar o funcionamento da comissão, o debate será feito e a MP poderá e deverá ser aperfeiçoada”, disse ao Congresso em Foco. Cerca de 2 mil já foram apresentadas ao texto na comissão mista.

A medida do governo pretende estimular o emprego de jovens de 18 a 29 anos. Para isso ser feito, os empregadores são isentos de algumas contribuições fiscais sobre a folha de pagamento.

Para compensar a receita perdida com a arrecadação de empresários, o governo vai cobrar 7,5% do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) do seguro-desemprego. Outra forma de compensação é a redução da multa que os empregadores pagam por demissão sem justa causa.

Vários partidos entraram com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal afirmando que a MP fere direitos trabalhistas garantidos na Constituição. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias úteis, contados a partir de quarta-feira (27), para o presidente Jair Bolsonaro se manifestar sobre o assunto.

Após sessão do Congresso Nacional que analisou parte dos vetos presidenciais na quarta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que encomendou um estudo para avaliar se devolve a MP para o Executivo.

“Os consultores estão estudando o texto da medida provisória para entregar para gente um parecer. Nesse caso eu pedi para a consultoria, mas também pedi para a advocacia do Senado para que pudesse entregar junto com à Secretaria-Geral da Mesa um estudo técnico e jurídico para gente entender o que fere a legislação brasileira e o que é de competência do Executivo quando da edição de medidas provisórias”, disse.

No entanto, o político do DEM demonstrou que não será a integralidade da medida que vai ser devolvida ao presidente:

“Não dá para de uma vez devolver uma medida provisória, dá para a gente avaliar porque este instrumento foi usado por todos os presidentes que já passaram. Se a gente puder ter uma avaliação eficiente do Congresso Nacional, da assessoria do Parlamento, técnica e jurídica que possa respaldar a decisão, a gente está avaliando. Há um entendimento de todos os líderes em relação à cobrança dos empregados que foram demitidos, o desconto deles no seguro-desemprego, todo mundo é contra. A gente tem que ver o que o governo poderia ter encaminhado e o que não poderia por medida provisória. Eu quero decidir sobre isso até terça-feira [3 de dezembro]”.

Fonte: Congresso em Foco

29/11/2019 - CDH reúne sindicalistas em debate sobre desoneração da folha de pagamento

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) realiza na segunda-feira (2), a partir das 9h, uma audiência pública para debater os temas Previdência e trabalho, com foco na desoneração da folha de pagamento, com a participação de representantes de sindicatos.  A audiência foi solicitada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente do colegiado.

Foram convidados Clóvis Scherer, técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese); Vanderley José Maçaneiro, assessor de estudos socioeconômicos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Valeir Ertle, secretário nacional de assuntos jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Edson Índio, secretário executivo da Intersindical Central da Classe Trabalhadora; Luiz Gonzaga de Negreiros, diretor de assuntos parlamentares da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST); e representantes do Ministério da Economia, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), da central sindical CSP-Conlutas, da União Geral dos Trabalhadores (UGT), da Força Sindical, da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB).

A reunião será realizada no Plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho.

Participe: http://bit.ly/audienciainterativa

Portal e-Cidadania: senado.leg.br/ecidadania

Alô Senado (0800 612211)

Fonte: Agência Senado

29/11/2019 - Defesa de Lula entra em cena para derrubar no STF condenação injusta do TRF-4

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva considera a hipótese de pedir um novo habeas corpus com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Além disso, os advogados de Lula vão recorrer aos tribunais superiores para tentar derrubar a decisão de segunda instância que manteve e ampliou a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo do sítio de Atibaia (SP).

Reportagem do jornalista Reynaldo Turollo Jr. destaca que no julgamento o tribunal regional não seguiu os precedentes do Supremo.

Tanto na Segunda Turma como no plenário, a suprema corte anulou duas condenações de ex-executivos da Petrobras — um deles, Aldemir Bendine, ex-presidente da estatal — porque eles tiveram que apresentar suas alegações finais, na primeira instância, ao mesmo tempo que outros réus que eram delatores.

No novo habeas corpus, a defesa de Lula deve sustentar que a decisão do TRF-4 de não anular a sentença do sítio foi ilegal porque desrespeitou o entendimento do Supremo, desrespeitando assim o direito à ampla defesa salvaguardado nos precedentes da corte.

Uma parte do Supremo entende que é obrigatório que na ordem de apresentação das alegações finais o réu fale por último, condição que não foi respeitada no julgamento do processo do sítio de Atibaia.

Por isso, a defesa de Lula e uma ala de ministros do STF, consideram que o pedido de habeas corpus contra a decisão do TRF-4 será bem-sucedido.

Fonte: Brasil247

29/11/2019 - Em debate com empresários, Maia diz que defesa do AI-5 por Paulo Guedes prejudica a economia

“Frases que geram insegurança geram retração de decisões de investimento", afirmou Maia. O presidente da Câmara voltou a criticar a fala de Guedes nesta quinta (28), para uma plateia de empresários e investidores, em São Paulo.

Segundo a coluna Painel S.A. da Folha de S.Paulo, Maia disse que há, de fato, preocupação entre investidores quanto à fala de Guedes sobre o AI-5 e que o empresariado evita reprovar publicamente o ministro como medo de comprometer a agenda liberal da equipe econômica.

“Todos sabem que questões democráticas e ambientais são pressupostos fundamentais para investimento estrangeiro", disse Maia.

Fonte: Brasil247

29/11/2019 - Confiança da indústria atinge maior nível desde maio de 2018

O Índice de Confiança da Indústria, medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), avançou 1,7 ponto na passagem de outubro para novembro deste ano. Com o resultado, o indicador chegou a 96,3 pontos em uma escala de zero a 200 pontos. Esse é o maior nível desde maio de 2018 (97,2 pontos).

A confiança dos empresários avançou em 15 dos 19 segmentos industriais pesquisados em novembro. O Índice de Expectativas, que mede a confiança no futuro, subiu 2,9 pontos, para 96,8 pontos, o maior nível desde abril de 2019 (97,4 pontos).

O Índice de Situação Atual, que mede a confiança no momento presente, cresceu 0,4 ponto, para 95,8 pontos.

Segundo a pesquisadora da FGV Renata de Mello Franco, apesar de o indicador permanecer em nível baixo em termos históricos, “o avanço de novembro foi expressivo e bastante disseminado entre os setores industriais”.

O Nível de Utilização da Capacidade Instalada recuou 0,5 ponto percentual, para 75,3%.

Fonte: Agência Brasil

29/11/2019 - Bolsonaro confirma ameaça e exclui Folha de S.Paulo de licitação do governo

Na lista constam jornais brasileiros e estrangeiros como The New York Times e Le Monde

O jornal Folha de S.Paulo foi excluído pela Presidência da República da lista de periódicos que serão assinados pelo governo.

A Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República divulgou, nesta semana, edital para assinatura de 24 jornais e dez revistas de circulação nacional e alguns do exterior, mas não incluiu a Folha.

Na lista constam jornais brasileiros e estrangeiros como The New York Times e Le Monde.

A iniciativa confirma ameaças do presidente Jair Bolsonaro. Em entrevista, no final de outubro, ao apresentador José Luiz Datena, do ‘Brasil Urgente’, da Band, Bolsonaro anunciou que iria cancelar todas as assinaturas da Folha de S. Paulo do governo federal. O ex-capitão ainda defendeu a candidatura de Datena para a Prefeitura de São Paulo.

Segundo Bolsonaro, todas as assinaturas da Folha foram canceladas porque o jornal apenas “envenena o governo”. Questionado pelo apresentador se isso não seria uma forma de censura, Bolsonaro negou e disse que quem quiser pode comprar o periódico nas bancas de jornal.

Fonte: RevistaForum

29/11/2019 - STF valida envio de dados da Receita ao MP sem autorização judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (28) validar o compartilhamento total de dados financeiros da Receita Federal com o Ministério Público sem autorização judicial.

Durante o julgamento, o compartilhamento de dados bancários suspeitos obtidos pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central (BC), antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), foi discutido, mas ainda não é possível saber se haverá votos suficientes para proclamar o resultado nesta questão. Na quarta-feira (4), o assunto será debatido em uma nova sessão.

Após quatro sessões de julgamento, por 8 votos a 3, a maioria dos ministros entendeu que o envio é constitucional e não se trata de quebra ilegal de sigilo fiscal.

As informações financeiras são usadas pelo MP para investigar casos de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e movimentações financeiras de organizações criminosas. De acordo com a legislação, a Receita e o antigo Coaf tem a obrigação de enviar informações suspeitas ao MP.

Com a decisão, foi anulada a decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli, que suspendeu, em julho, processos que estavam em andamento e que tinham dados da Receita e do antigo Coaf compartilhados sem autorização judicial.

Fonte: Agência Brasil

29/11/2019 - Investigação contra Flávio Bolsonaro será retomada após decisão do STF

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (28/11), caiu a liminar que paralisava os processos que utilizavam dados da Receita Federal sem autorização judicial. Com isso, volta a andar a investigação contra o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ).

Segundo o Ministério Público Federal, estavam parados 935 casos. O que deu origem à decisão do STF é o de um dono de um posto de gasolina que teve dados repassados pela Receita para o MP e foi denunciados por crimes.

O empresário alegou ilegalidade, pois nenhum juiz autorizou o repasse dos dados. O STF acolheu o pedido com decisão liminar.

A defesa de Flávio Bolsonaro foi então à Justiça reclamar que o senador passava por caso idêntico. O ministro Gilmar Mendes então suspendeu a investigação. Agora, com a decisão do Plenário, Gilmar diz que a investigação irá voltar.

Caso Queiroz

O senador Flávio e seu ex-motorista Fabrício Queiroz são investigados por conta de movimentação financeira suspeita. Em um mês, o filho do presidente recebeu 48 depósitos em dinheiro, no total de R$ 96 mil.

Essas informações foram identificadas pelo então Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e repassada ao Ministério Público do Rio de Janeiro, que abriu investigação.

Fonte: Consultor Jurídico

28/11/2019 - Mesmo condenado pelo TRF4, que desafiou o STF, Lula não voltará à prisão

O ex-presidente Lula foi condenado nesta quarta-feira 27 em segunda instância no caso do sítio de Atibaia.

Os três desembargadores que formam a 8ª Turma do TRF-4, João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Thompson Flores votaram por manter a sentença da juíza Gabriela Hardt, na primeira instância, e ainda elevar a pena - que era de 12 anos e 11 meses de prisão - para 17 anos, 1 mês e 10 dias de prisão.

Apesar da condenação em segunda instância, Lula não voltará a ser preso. Isso porque o Supremo Tribunal Federal proibiu a prisão após condenação em segunda instância.

Por conta da decisão do STF, as penas só poderão ser executadas após o esgotamento de todos os recursos possíveis -o chamado trânsito em julgado.

Lula, que foi preso após a condenação do caso do triplex do Guarujá, está solto desde 8 de novembro, após uma prisão política de 580 dias.

Fonte: Brasil247

28/11/2019 - Nota técnica aponta inadmissibilidades fiscal e orçamentária na MP 905

A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados elaborou Nota Técnica 40/19, com subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória (MP) 905/19, do Poder Executivo, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, dentre outras providencias.

Na nota, a consultoria da Câmara dos Deputados avalia 7 pontos considerados potencialmente relevantes sobre o impacto fiscal:

1) estabelece benefício fiscal de tributos incidentes sobre a folha de pagamentos dos contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo;

2) institui a contribuição previdenciária sobre o valor do seguro-desemprego, cujo beneficiário passa a ser segurado obrigatório durante os meses de percepção do benefício;

3) estabelece a possibilidade de ingresso no Programa Seguro-Desemprego dos contratados na modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo;

4) cria o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho;

5) reestrutura o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado;

6) modifica a taxa de juros real dos débitos trabalhistas; e

7) amplia o alcance do Programa Especial do INSS.

Sobre os pontos, a consultoria defende que há ausência de estimativas de impactos fiscais ou de medidas compensatórias suficientes para assegurar sua plena neutralidade fiscal e, por conta disso, concluem que não foram plenamente observadas na edição da MP as normas orçamentárias e financeiras aplicáveis a esfera federal, em especial da Lei de Responsabilidade fiscal.

Nas considerações finais, salienta-se, na nota, como flagrante impropriedade o inciso I do parágrafo 1º do artigo 53 da MP 905/19, que condiciona a eficácia de vários de seus dispositivos a ato do ministro da Economia e afirma, que “de fato, não há previsão constitucional de condição de tal natureza para o início da produção de efeitos fiscais decorrentes em lei, constituindo, com toda clareza, em mero artifício inadmissível visando contornar as exigências legais de adequação e compatibilidade financeira e orçamentária.”

Fonte: Diap

28/11/2019 - Congresso mantém veto à emissão eletrônica de carteira de trabalho

Em sessão conjunta do Congresso nesta quarta-feira (27), deputados e senadores decidiram manter o veto total do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao projeto que previa a emissão eletrônica da Carteira de Trabalho e Previdência Social (Projeto de Lei do Senado 466/2013).

O objetivo de instituir a CTPS eletrônica era criar um "documento facultativo e opcional", uma vez que sua emissão dependeria apenas de requerimento escrito do trabalhador. Na justificativa do Veto 34/2019, o Palácio do Planalto afirmou que a matéria "contraria o interesse público" e a Lei 13.874, de 2019, sancionada em setembro, que instituiu a Declaração de Liberdade Econômica. A nova legislação autoriza a emissão da CTPS eletrônica apenas "quando houver alguma justificativa".

Fonte: Agência Senado

28/11/2019 - Expectativa de vida no Brasil sobe para 76,3 anos

Dados de pesquisa foram antecipados no Diário Oficial da União

A expectativa de vida ao nascer no Brasil subiu para 76,3 anos em 2018, segundo informações divulgadas hoje (28) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em 2017, a expectativa de vida era de 76 anos, ou seja, aproximadamente três meses a menos do que em 2018.

A pesquisa Tábua de Mortalidade 2018 só será divulgada às 10h, mas as informações básicas da pesquisa já foram antecipadas no Diário Oficial da União de hoje.

Fonte: Agência Brasil

28/11/2019 - Bolsonaro veta ganho real e achata ainda mais o novo salário mínimo

Em nova decisão contrária aos interesses dos trabalhadores, o governo Jair Bolsonaro reduziu para R$ 1.031 a previsão do salário mínimo para 2020, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) divulgado nesta terça-feira (26). No projeto inicial, de agosto, a própria gestão anunciou que o valor seria de R$ 1.039. Alegando que a estimativa para a inflação passou de 4% para 3,5% pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), Bolsonaro vetou qualquer ganho real.

Não foi a primeira vez que o governo reduziu a previsão do salário mínimo para 2020. Em abril, o governo enviou ao Congresso o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias com a previsão do piso nacional de R$ 1.040. Os parlamentares aprovaram o texto com esse valor em outubro, mas o governo já havia enviado o Ploa ao Congresso prevendo o mínimo de R$ 1.039 – redução igualmente justificada pela previsão de inflação menor.

Para piorar a situação dos trabalhadores, o governo agregou que a redução na projeção de inflação terá “impacto” também “em benefícios sociais”. Isso porque alguns desses benefícios levam em conta o valor do mínimo, como o reajuste das aposentadorias.

O “achatamento” do salário mínimo já se tornou uma marca bolsonarista. É uma mudança em relação à política de valorização do salário mínimo adotada por lei a partir de 2007, no segundo governo Lula. Com aquele modelo, a revisão do salário mínimo levava em conta o resultado do PIB de dois anos antes mais a inflação do ano anterior, medida pelo INPC.

Na prática, essa regra garantia o ganho real do mínimo sempre que houvesse crescimento da economia. O prazo de vigência da regra venceu no dia 1º de janeiro de 2019.

Com informações do UOL

Fonte: Portal Vermelho

28/11/2019 - MP do contrato Verde e Amarelo é inconstitucional, afirma juiz

O juiz Germano Silveira da Siqueira, da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, entende que o Governo Federal só pode intervir por meio de Medida Provisória quando houver observância aos requisitos constitucionais de urgência e relevância presentes no artigo 62 da Constituição Federal. O magistrado referia-se à MP 905/2019, que cria o contrato Verde e Amarelo. A declaração foi feita de forma preliminar ao julgar o caso de um trabalhador que cobrava pagamento de adicional por tempo de serviço.

O magistrado considerou que os índices de desemprego no Brasil “não são, infelizmente”, uma novidade. Segundo ele, os números estão presentes desde 2015, não caracterizando episódio que motive a edição de uma MP.

“Não há fato novo e urgente, e muito menos relevante a exigir a intervenção na realidade normativa por medida provisória, o que é patentemente aferível, devendo todo esse conjunto de regras ser submetido ao Congresso Nacional na forma do artigo 61 da CF e debatido nos termos do Regimento Interno das Casas Legislativas”, afirma o juiz.

Ainda de acordo com ele, “medidas provisórias não podem ser banalizadas, como se o presidente da República resolvesse, de uma hora para outra, em gesto autoritário, descabido, fazer-se substituir ao Congresso Nacional, atropelando o processo legislativo em sua dinâmica política natural”.

O magistrado argumentou que em outros países o desemprego não é tratado por meio de decreto ou MP, mas pela retomada da dinâmica econômica. “Vale lembrar que, com esse mesmo discurso e com essa vocação de fazer o mais do mesmo da doutrina neoliberal, de 2016 até os dias de hoje as ideias acolhidas pelo Congresso, a pretexto de abrir postos de trabalho, não foram além de suprimir direitos."

Verde e Amarelo

O contrato Verde e Amarelo foi lançado no último dia 11. A iniciativa, que pretende criar 4,5 milhões de empregos ao longo de três anos, foi enviada ao Congresso por meio de Medida Provisória.

A proposta, que terá como foco jovens entre 18 e 29 anos, consiste em uma tentativa de alavancar a geração de empregos reduzindo o custo da mão de obra entre 30% e 34%. Para isso, empresas contarão com isenção na contribuição patronal do INSS (de 20% sobre o salário), das alíquotas do Sistema “S” e do salário educação.

Além disso, a contribuição para o FGTS cairá de 8% para 2% e o valor da multa poderá ser reduzido de 40% para 20% do salário do benefício.

Um dos pontos mais polêmicos da MP diz respeito à taxação de 7,5% sobre o seguro-desemprego, tarifa que irá financiar todo o programa. Isso porque o governo pretende gerar com a cobrança uma arrecadação de cerca de R$ 12 bilhões em cinco anos. O valor, sozinho, é superior ao custo do programa, estimado em R$ 10 bilhões no mesmo período.

Além disso, o contrato não irá incluir trabalhadores com mais de 55 anos, ao contrário do que dizia o governo antes de anunciar oficialmente o programa.

Fonte: Conjur

28/11/2019 - Oposição entra com duas representações contra Guedes por fala pró-AI-5

Parlamentares de PT, PCdoB, PSOL e PDT acionaram a PGR e a Comissão de Ética da Presidência da República

A fala do ministro da Economia, Paulo Guedes, naturalizando um possível retorno do AI-5 foi alvo de duas ações movidas nesta quarta-feira (27) por parlamentares de PT, PCdoB, PSOL e PDT na Procuradoria-Geral da República e na Comissão de Ética da Presidência da República (CEP).

Os oposicionistas pediram investigação criminal na PGR contra ministro para averiguar se a conduta é compatível com crime de responsabilidade, além de delitos comuns como incitação ao crime e apologia de crime. À Comissão de Ética, os parlamenteares pediram a adoção de punições e a recomendaram a exoneração de Guedes.

“Não se pode admitir como possível, que o Ministro de Estado da Economia, que ocupa um dos cargos mais importantes da Nação, integrante de um Governo eleito sob os cânones democráticos, possa vir a público ameaçar calar as vozes oposicionistas, aventando a possibilidade de adoção de um mecanismo sabidamente de exceção (AI-5) e flagrantemente incompatível com direitos e garantias fundamentais”, afirmam.

A PGR é comandada por Augusto Aras, procurador indicado pelo presidente Jair Bolsonaro enquanto a CEP é formada por sete integrantes, sendo cinco indicados por Michel Temer e dois por Bolsonaro. No momento, ela é presidida por Paulo Henrique dos Santos Lucon, professor Livre-Docente da USP, e tem sua última reunião de 2019 marcada para 10 de dezembro.

A frase que é motivo para os pedidos é a seguinte: “Não se assustem então se alguém pedir o AI-5. Já não aconteceu uma vez? Ou foi diferente? Levando o povo pra rua pra quebrar tudo. Isso é estúpido, é burro, não está à altura da nossa tradição democrática”. E volta a dizer em seguida: “Chamar povo pra rua é de uma irresponsabilidade. Chamar o povo pra rua pra dizer que tem o poder, pra tomar. Tomar como? Aí o filho do presidente fala em AI-5, aí todo mundo assusta, fala o que é?…”.

Fonte: RevistaForum

28/11/2019 - Redução do adicional de periculosidade é outro absurdo do governo Bolsonaro, diz Dieese

Mudança proposta pelo programa Verde e Amarelo não será opcional e pode afetar contratos já existentes

A redução no adicional de periculosidade pago a trabalhadores expostos a riscos à vida é mais um dos absurdos do governo Bolsonaro. De acordo com a economista e coordenadora de pesquisas do Dieese, Patrícia Pelatieri, ao contrário do que o jornal Folha de S.Paulo noticiou, as novas regras do Programa Verde e Amarelo não são opcionais e podem afetar contratos já existentes.

A matéria criticada pela especialista aponta que a mudança ‘só atinge jovens contratados pelo programa Emprego Verde Amarelo que aceitarem a contratação de um seguro opcional para acidentes’. Entretanto, a pesquisadora lembra que a redução do adicional, de 30% para 5%, pode afetar a todos os trabalhadores. “A redação da Medida Provisória (MP) 905 é confusa e pode ser estendida para todos os contratos”, alertou, em entrevista à Rádio Brasil Atual.

Para ela, mesmo que fossem apenas afetados os jovens de 18 a 29 anos, com salário de um mínimo e meio, a MP cria um primeiro emprego sem direito. “O trabalhador não terá a opção de escolha, como diz o jornal. O empregado não tem poder de negociação quando está desemprego, só terá de aceitar as opções impostas”, criticou.

A MP ainda faz duas alterações: propõe a substituição do adicional por um seguro privado para acidentes pessoais e o adicional só será pago quando a exposição ao perigo corresponder a mais de 50% da jornada normal de trabalho. A coordenadora do Dieese critica ambas as propostas. “O adicional é um valor para compensar os riscos de longo prazo, enquanto o seguro, que é a substituição proposta, remunera um sinistro imediato. Ainda tem um agravante que é a questão de necessidade para comprovar que ele está exposto em 50% da jornada. O adicional é uma compensação ao risco, isso acontece a qualquer momento da jornada, independentemente do tempo em que fica exposto. É um absurdo”, acrescentou.

Fonte: Rede Brasil Atual

28/11/2019 - MPT alerta: Acidentes de trabalho vão aumentar com aprovação da MP 905

O procurador Márcio Amazonas Cabral de Andrade, secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho, alerta que as mudanças na legislação trabalhista promovidas pela Medida Provisória 905, que institui o contrato de trabalho verde e amarelo, podem ter consequências drásticas.

Ele participou dia 25 de audiência na Comissão de Direitos Humanos do Senado e criticou a MP, que na sua avaliação constitui a segunda etapa da reforma trabalhista - com enfraquecimento do MPT e da fiscalização do trabalho. Para Márcio Amazonas, o ataque à fiscalização e aos poderes do Ministério Público vai contribuir ainda mais para o aumento dos acidentes e mortes por descumprimento da legislação.

O procurador observa que entre 2012 e 2018 ocorreram 4,5 milhões de acidentes do trabalho no Brasil, dos quais 740 mil resultaram em cortes ou lacerações; 610 mil geraram fraturas, 40 mil acidentes teve amputações e 16,5 mil provocaram mortes - somente no mercado formal.

MASSACRE - "Isso significa que ocorrem 1.761 acidentes por dia. São 73 por hora. Um acidente a cada 49 segundos. Significa que desde que comecei a falar destes dados três ou quatro acidentes já aconteceram. Significa que, do começo desta audiência até o final, uma pessoa vai morrer no Brasil por acidente do trabalho", alertou em sua fala.

O representante do MPT também lembrou que, com a reforma trabalhista, em 2017, em um ano, os acidentes aumentaram de 532 mil pra 610 mil. "É um crescimento de quase 20% em razão de uma norma que não deu certo, até porque os dez milhões de empregos prometidos não foram criados", disse.

A MP 905 institui modalidade de contratação voltada à criação de postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos, com remuneração de até um mínimo e meio. Entre os itens considerados inconstitucionais na MP, o procurador enumera a diminuição do Fundo de Garantia, de 40% pra 20% no caso de demissão, a redução da multa em caso de demissão sem justa causa e mudanças nas regras relativas ao descanso semanal remunerado.

Mais informações: Ministério Público do Trabalho

Fonte: Agência Sindical

27/11/2019 - PEC da Reforma Sindical já tem parecer na CCJ da Câmara

O relator da Reforma Sindical (PEC 196/19), deputado Fábio Trad (PSD-MS) já apresentou seu parecer pela admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça. Isto quer dizer que a proposta já pode ser votada no colegiado.

A CCJ vai examinar, debater e votar apenas a constitucionalidade do texto apresentado pelo deputado Marcelo Ramos (PL-AM). Caso a matéria seja aprovada na CCJ, em seguida vai ser constituída e instalada comissão especial para analisar o mérito da proposta. Mas isto só deverá acontecer em 2020, em fevereiro, quando serão retomados os trabalhos legislativos, após o recesso, que começa no dia 23 de dezembro.

A PEC 196 versa sobre a alteração do artigo 8º da Constituição Federal, que trata da organização sindical.

No ‘voto do relator’, o proponente, deputado Marcelo Ramos diz que: ‘A Proposta de Emenda à Constituição nº 196, de 2019, atende aos requisitos formais de apresentação. A exigência de subscrição por, no mínimo, um terço do total de membros da Casa foi observada, contando a Proposta com 241 (duzentos e quarenta e uma) assinaturas confirmadas, restando obedecido o art. 60, I, da Constituição.’

Fonte: Diap

27/11/2019 - Comissão do Congresso da MP verde e amarela deve ser instalada até dia 5

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), disse ao Congresso em Foco que a comissão especial mista para analisar a medida provisória do contrato de emprego verde e amarelo deve ser instalada até a semana que vem.

“Vamos tentar fazer isso para poder contar prazo. Se instalar agora, mantém os prazos”, disse o emedebista sobre a intenção de facilitar os trabalhos em 2020.

De acordo com o congressista, o presidente da comissão será o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e o relator, o deputado Cristiano Aureo (PP-RJ).

O prazo de uma MP é de 60 dias prorrogáveis por mais 60. Como foi apresentada pelo governo no começo deste mês, a matéria precisa confirmada pelo Congresso até fevereiro de 2020.

A MP já soma mais de duas mil emendas. Os pontos de maiores resistência são os que tratam de contribuição previdenciária sobre o seguro-desemprego e o fato do governo ter desistido de incluir trabalhadores com mais de 50 anos na medida.

A medida do governo quer estimular o emprego de jovens de 18 a 29 anos. Para isso ser feito, os empregadores são isentos de algumas contribuições fiscais sobre a folha de pagamento.

Como forma de compensar a perda da arrecadação com os empresários, a equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro incluiu impostos sobre o valor do seguro-desemprego.

Fonte: Congresso em Foco

27/11/2019 - Centrais cobram presidente do Senado para que devolva MP 905 ao governo. ‘Aberração’

Partidos recorrem ao STF contra medida provisória do "contrato verde e amarelo". Ministra do STF dá prazo para Executivo se manifestar

Dirigentes de centrais sindicais formalizaram nesta terça-feira (26) pedido para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), devolva a Medida Provisória (MP) 905 ao Executivo. Apresentado há duas semanas, o projeto rebaixa direitos a pretexto de estimular o primeiro emprego de jovens de 18 a 29 anos. É visto pelos sindicalistas como uma nova “reforma” trabalhista, no mesmo sentido de precarizar o mercado de trabalho. Após receber quase 2 mil emendas, a MP aguarda a instalação de comissão mista (deputados e senadores) para análise.

De acordo com o presidente da CUT, Sérgio Nobre, durante a reunião os representantes das centrais usaram o termo “aberração” para definir a MP. “Destacamos ao presidente do Senado os pontos mais cruéis dessa medida provisória, como o que tira o sindicato da negociação da PLR (participação nos lucros ou resultados), o que desregulamenta a jornada de trabalho de categorias importantes, entre elas a dos bancários, e o que taxa os desempregados”, destacou.

Ainda segundo Sérgio, o presidente do Senado admitiu que a medida tem vários aspectos prejudiciais aos trabalhadores. O presidente da CUT considera a taxação do seguro-desemprego uma “perversidade sem tamanho”. Também participaram da reunião, entre outros, os presidentes da Força Sindical, Miguel Torres, e da UGT, Ricardo Patah, além do secretário-geral da CTB, Wagner Gomes.

Ontem (25), o PDT apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a medida provisória, que criou o chamado “contrato de trabalho verde e amarelo”. Na semana passada, outros dois partidos – Rede e Solidariedade – também recorreram à Corte contra a MP.

Em relação à ADI 6.261, proposta pelo Solidariedade, a ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, requisitou informações aos presidentes da República e do Senado, para subsidiar a análise do pedido. Ela fixou prazo de cinco dias para a resposta. O ofício foi expedido ontem. A magistrada também relata a ADI 6.265, do PDT.

Fonte: Rede Brasil Atual

27/11/2019 - Especialistas apontam que governo amplia arrocho com ‘Plano Mais Brasil’

Os impactos das três propostas de emenda à Constituição apresentadas por Bolsonaro no âmbito do Plano Mais Brasil podem ser devastadores para a Previdência Social e a legislação trabalhista do País. Essa é a opinião de especialistas que participaram de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. A iniciativa do debate foi do presidente da comissão Paulo Paim (PT-RS), que avalia como extremamente negativos os efeitos das propostas.

As PECs 186 (emergencial), que suspende garantias dos servidores públicos e permite a redução de salários, a PEC 187 (fundos constitucionais), que acaba com a obrigatoriedade da manutenção dos fundos constitucionais, como o de Educação, o da Saúde, além da PEC 188 (pacto federativo), que desvincula os gastos sociais obrigatórios, fazem parte das medidas econômicas encaminhadas pelo governo ao Congresso com o pretexto de descentralizar e desvincular o Orçamento.

Para o diretor de Documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Antonio Augusto de Queiroz, os sacrifícios decorrentes das medidas deveriam ser distribuídos proporcionalmente à capacidade contributiva de cada setor social. Porém, na sua visão quem pagará a conta, mais uma vez, será a parte mais fraca.

Ele aponta que as PECs trarão o desmonte do Estado, a fragilização dos serviços públicos, a quebra da isonomia e beneficiarão apenas os detentores de títulos da dívida pública, uma vez que priorizam o pagamento das despesa financeiras do governo. "Também trarão o aprofundamento da rigidez do teto de gastos", advertiu.

Flávio Toneli Vaz, assessor técnico da Câmara dos Deputados, ressaltou que o objetivo das medidas é cortar recursos direcionados à garantia de direitos e gastos sociais, ao mesmo tempo que faz uma grande indexação dos recursos ao pagamento da dívida pública. "Elas criam um Orçamento sem povo, sem direitos do povo. Essa é a grande questão", avaliou.

Os especialistas também debateram o programa Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, criado pela Medida Provisória (MP) 905/2019, supostamente para estimular o emprego para pessoas entre 18 e 29 anos.

Segundo o secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho (MPT), Márcio Amazonas Cabral de Andrade, as mudanças na legislação trabalhista retiram direitos sociais e representam prejuízo para a classe trabalhadora.

Medidas

A PEC Emergencial (186) estabelece um gatilho para contenção de gastos públicos. Entre outras medidas, prevê a redução da jornada do serviço público com redução de salário, suspensão de promoções e proibição de concursos.

A PEC da Revisão dos Fundos (187), prevê a extinção de fundos públicos e a destinação de cerca de R$ 220 bilhões, destinados a áreas específicas (como saúde e educação), para ajudar a pagar a dívida pública. O dinheiro está em 248 fundos infraconstitucionais.

A PEC do Pacto Federativo (188) além de extinguir pequenos municípios, estabelece novas regras para a distribuição de recursos obtidos com a exploração de petróleo do pré-sal e prevê a unificação dos gastos mínimos em educação e saúde.

Fonte: Agência Sindical

27/11/2019 - Maia pede que Guedes convença Bolsonaro a enviar logo reforma administrativa

Governo teme reação nas ruas

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), disse na manhã desta 3ª feira (26.nov.2019) que o ministro da Economia, Paulo Guedes, deveria convencer o presidente da República, Jair Bolsonaro, a enviar logo o projeto de reforma administrativa para o Congresso.

O governo federal tem atrasado a divulgação do texto por medo de reação das ruas. A reforma administrativa retirará benefícios de servidores públicos.

Segundo o presidente da Câmara, é preciso investir na qualidade do servidor e em sua segurança, mas a reforma é necessária. De acordo com ele, o governo tem despesas excessivas. “Sobram R$ 30 bilhões para investimentos, está errado.”

Maia voltou a defender as reformas econômicas. Afirmou que são reformas sociais. De acordo com ele, o Brasil tem sistemas Previdenciário, tributário e de serviço público concentradores de renda.

O demista também fez fortes críticas ao hábito recente de pessoas próximas ao governo federal de falar em AI-5 (Ato Institucional Número 5). O instrumento deu à ditadura militar, em 1968, o que era necessário para recrudescer o regime. Guedes afirmou que as pessoas não devem se assustar quando alguém pede AI-5 nesta semana.

As declarações de Maia foram feitas no seminário “Política, Democracia e Justiça”, promovido por Pereira no auditório Nereu Ramos, na Câmara. O evento teve outros convidados, como o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Luis Felipe Salomão, e os jornalistas Fernando Rodrigues, diretor de redação do Poder360, e Márcio Chaer, do Conjur.

Fonte: Poder360

27/11/2019 - Bolsonaro caminha para instalar Estado policial no Brasil

Cientista política avalia que o governo Bolsonaro testa a democracia brasileira a todo momento e é preciso manter a resistência

O presidente Jair Bolsonaro anunciou segunda (25) que vai editar um projeto de lei que autoriza o emprego de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para reintegração de posse em propriedades rurais. Também disse nos últimos dias que a ampliação do excludente de ilicitude – que impede a punição de policiais que matem pessoas em ações de segurança – deve valer para manifestações. Ainda ontem, o ministro da Economia, Paulo Guedes, repetiu o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e disse que um novo Ato Institucional 5 (AI-5) pode ser editado. Para cientista política Roseli Coelho, o governo vem “testando” a democracia e caminha para instalar Estado policial no Brasil.

“A verdade é que, a cada momento, eles estão testando a democracia brasileira. Eles vão até ali, se a sociedade civil, as forças democráticas não se opuserem, eles avançam. Pelas últimas declarações e acontecimentos, nós podemos concluir que é possível, sim, uma reedição qualquer do AI-5 de alguma forma, ou até o uso da GLO para coibir manifestações no campo”, avaliou ela, que também é professora da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (Fespsp), em entrevista aos jornalistas Marilu Cabañas e Glauco Faria, na Rádio Brasil Atual.

Para Roseli, o objetivo de propor ações de GLO para o campo é enfraquecer o MST, que é um movimento social consistente e tradicional, com penetração e enraizamento no povo brasileiro. “É mais um passo em direção a um Estado policial, que é o que ele gostaria de implementar no Brasil. A predominância absoluta da força e da violência contra qualquer manifestação dos movimentos sociais, contra a vida democrática do Brasil. A gente nota o aumento da violência da polícia nos estados, que faz parte desse novo ambiente do governo Bolsonaro”, afirmou.

A cientista política defende que os meios de comunicação devem relembrar como ações do tipo das operações de GLO podem ter consequências trágicas. Como exemplo, lembrou o Massacre de Eldorado dos Carajás, em 1996, quando policiais militares do Pará assassinaram 19 trabalhadores sem-terra. “Acho que nós, democratas, a imprensa progressista, deve reeditar, lembrar, mostrar fotos daquele episódio. Para mostrar o que está no horizonte deste governo autoritário? É uma reedição desse massacre. Uma mancha indelével da reputação do Brasil no cenário internacional”, defendeu.

Fonte: Rede Brasil Atual

27/11/2019 - Caminhoneiros ameaçam entrar na greve dos petroleiros

Grupos de caminhoneiros tentam convencer a categoria a aderir à greve dos petroleiros, que estão de braços cruzados deste esta segunda-feira 25. A ideia seria aproveitar a oportunidade para também paralisar e pressionar o governo Bolsonaro pela revisão da tabela de frete.

Reportagem publicada no jornal O Estado de S.Paulo aponta que a FUP e a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), no entanto, negaram oficialmente qualquer aproximação entre petroleiros e caminhoneiros em nome de uma mobilização conjunta.

Os jornalistas apuraram que "o tema foi realmente ventilado em grupo de whatsapp do qual participam representantes sindicais, mas é grande a resistência dos que não querem politizar as discussões com o governo".

O primeiro dia da greve dos petroleiros deve pontos de doações de sangue – ontem foi dia nacional do doador – e cortes de turno em unidades. Este foi o primeiro de cinco dias de greve, que segundo a FUP, federação da categoria, visa a alertar para os riscos da política de demissões e de transferência de pessoal implementada pela atual direção da Petrobras.

De acordo com a entidade, a mobilização não desrespeita decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que no sábado concedeu liminar à empresa proibindo a paralisação.

Fonte: Brasil247

27/11/2019 - Dallagnol recebe pena de advertência por dizer que ministros do STF são lenientes com a corrupção

A decisão foi definida por 8 votos a 3 na sessão de julgamento que aconteceu na manhã desta terça-feira (26) no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

O procurador Deltan Dallagnol, chefe da Lava Jato em Curitiba (PR), recebeu uma advertência ao ser julgado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por dizer que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) passam uma mensagem de “leniência” a favor da corrupção em entrevista à Rádio CBN. Dallagnol ainda disse que Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski formavam uma “panelinha” no STF.

A pena de advertência foi definida por 8 votos a 3 na sessão de julgamento que aconteceu na manhã desta terça-feira (26).

Nesta segunda-feira (25), o procurador da Lava Jato foi às redes sociais para fazer mea culpa, afirmando que sua declaração foi de “interesse público” e que “não foi grosseria”.

“Em minha defesa, afirmei que minha declaração foi uma crítica de autoridade pública sobre atos de outra autoridade pública, em matéria de interesse público, sem grosseria. O cerne da liberdade de expressão é que ela existe para proteger o direito à crítica e não aos elogios”, escreveu no Twitter.

Fonte: RevistaForum

27/11/2019 - Governo reduz para R$ 1.031 estimativa de salário mínimo para 2020

Valor consta de mensagem modificativa do Orçamento

O salário mínimo para o próximo ano ficará em R$ 1.031, anunciou no fim da tarde desta terça-feira (26) o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. O valor representa redução de R$ 8 em relação ao projeto de lei do Orçamento Geral da União do próximo ano, que previa mínimo de R$ 1.039 para o próximo ano.

O novo valor do mínimo consta de mensagem modificativa do Orçamento de 2020 enviada hoje (26) pelo governo ao Congresso Nacional. Segundo Rodrigues, a queda da projeção se justifica pela redução das estimativas da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o próximo ano.

A mensagem modificativa reduziu para 3,5% a estimativa para o INPC em 2020, meio ponto percentual a menos que a projeção de 4% que constava no projeto de lei do Orçamento. A previsão do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado como índice oficial de inflação, caiu de 3,9% para 3,5%.

A estimativa de crescimento para a economia, em contrapartida, aumentou de 2,17% para 2,32%. A estimativa para a cotação média do dólar no próximo ano aumentou de R$ 3,80 para R$ 4.

Ao anunciar a revisão das estimativas, Rodrigues destacou que a nova política para o salário mínimo só será decidida nas próximas semanas pelo presidente Jair Bolsonaro. O secretário de Fazenda, no entanto, diz que o valor servirá de referência para o Palácio do Planalto.

Fonte: Agência Brasil

26/11/2019 - Sob aplausos de empresários, secretário de Bolsonaro diz que “domingo é dia de trabalho”

O secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, voltou a defender o trabalho aos domingos e feriados

Em encontro com empresários de Minas Gerais, o secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, voltou a defender o trabalho aos domingos e feriados nesta segunda-feira (25), afirmando que a medida aumentará a competitividade das empresas do país.

“Domingo é um dia de trabalho como qualquer outro”, afirmou Rogério Marinho arrancando aplausos dos empresários. Segundo ele, 75% das indústrias no país não conseguem fazer acordos com os funcionários para o trabalho nesses dias e que os patrões compram uma máquina que não vai poder usá-la entre 15% a 20% do período em que ela poderia operar.

“Isso significa baixa competitividade com países que concorrem conosco... A Constituição continua sendo respeitada quando determina que há um dia semanal de repouso, mas não necessariamente o domingo”, disse ele, sendo aplaudido pela plateia de empresários.

A medida que libera o trabalho aos domingos foi encaminhada ao Congresso no Projeto de Lei 905, que prevê, entre outras medidas, a desoneração da folha de pagamento na contratação de funcionários de 18 a 24 anos, no entanto, esse trabalhadores também teriam seus direitos reduzidos.

Dirigentes sindicais encaminharam ofício ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre enfatizando que a MP não poderia conter em seu texto mudanças na legislação trabalhista, que já haviam sido rejeitadas pelo Congresso Nacional em um mesmo ano, como foi o caso da inclusão de alterações nos artigos que tratam do trabalho aos domingos e feriados, já discutido e vetado este ano, quando da análise da MP nº 881, da Liberdade Econômica.

No texto os dirigentes lembram que o trabalho aos domingos e feriados foi retirado da MP 881 e “não é razoável que, três meses depois, o governo edite nova Medida Provisória incluindo os mesmos artigos que foram objeto de consenso pela rejeição junto ao Congresso Nacional”.

Fonte: Brasil247

26/11/2019 - Alcolumbre receberá Centrais Sindicais que reivindicam devolução da MP 905

Por presidir o Senado, David Alcolumbre (DEM-AP) é também presidente do Congresso. Nessa condição, ele tem poder de devolver ao Executivo a Medida Provisória 905, que agride direitos e radicaliza a reforma trabalhista de Temer - Lei 13.467.

As Centrais Sindicais batem na tecla da devolução. Para tanto, já enviaram alentado ofício, datado do dia 19, em cuja abertura as Centrais “Vêm requerer a devolução da MP 905, pelos fatos e fundamentos expostos”. Na exposição, o documento alerta que “o Poder Executivo legisla cada vez com mais frequência, e, por consequência, o Legislativo vem sendo pautado pela Executivo”.

CNT – As Centrais também alertam para o fim do diálogo tripartite (governo, trabalhadores e empregadores) fundamentado no Conselho Nacional do Trabalho. “Ou de fato o CNT serve como órgão consultivo ou não tem nenhuma função. A MP é o exemplo prático de um governo que não privilegia o diálogo social”, afirma o documento.

A mobilização segue nesta terça (26), quando haverá audiência das Centrais com o presidente do Senado. José Calixto Ramos informa que a Central estará representada por dois dirigentes. Pela CTB irá o secretário-geral Wagner Gomes. Já na CSB, o vice Flávio Werneck, que representa entidades de Servidores Polícia Federal, falará pela Central.

Neto - O presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) repudia a MP. Ele diz: “A Medida tem absurdos como taxar as parcelas do seguro-desemprego, o que é tributar a pobreza. Ataca também os Sindicatos, que são excluídos de ações e negociações. Outro crime é reduzir o auxílio periculosidade de 30 para 5%. Mas, o mais grave, é que a medida verde cria dois tipos de trabalhador - um com direitos e outro sem. Isso gera uma repulsa muito grande”.

ADI – Partidos como PDT e Solidariedade já questionam no Supremo a constitucionalidade da MP 905. “As Centrais vão ingressar nas ADIs na condição de Amicus Curie”, adianta Antonio Neto.

Ofício - Clique aqui e leia o documento.

Fonte: Agência Sindical

26/11/2019 - Zerar encargos trabalhistas não cria empregos e só aumenta o lucro do patrão, diz Dieese

"Há diversos estudos que desmentem a fala do ministro Paulo Guedes, que quer vender uma ilusão", diz coordenadora do Dieese

A ideia do ministro da Economia, Paulo Guedes, de zerar os encargos trabalhistas para, supostamente, criar empregos é mais uma ilusão do atual governo. A coordenadora de pesquisa do Dieese, Patrícia Pelatieri, lembra que se trata de uma concepção rejeitada por estudos e até mesmo por economistas liberais, pois não se sustenta.

“Até os economistas liberais, como Marcos Lisboa, afirmam que a desoneração não é um gatilho para a geração de empregos. Com a desoneração, é mais óbvio que ocorram ajustes internos nas empresas, aumentando a margem de lucro. Foi o que ocorreu com a desoneração feita pela ex-presidenta Dilma, que não gerou empregos. Há diversos estudos que desmentem a fala do ministro, que quer vender uma ilusão que não se sustenta”, criticou Patrícia, em entrevista à Rádio Brasil Atual, nesta segunda-feira (25).

A justificativa de Guedes é de que os empresários, isentos de impostos, contribuirão para o crescimento do país. Entretanto, a especialista do Dieese lembra que esta não é a lógica do capital. “As empresas utilizam essa desoneração para fazer uma recuperação da margem de lucros, como eles mesmos já falaram. Com a crise, eles reduziram essa margem, mas com a desoneração, recompõem. A lógica do capital não é uma lógica social, mas do lucro. Em primeiro lugar, sempre virá o dinheiro, independentemente da taxa de desemprego”, afirmou.

Após realizar as reformas, também com a justificativa de criar empregos, Guedes volta a trabalhar para retirar mais direitos do trabalhador. “O que define a geração de emprego são outros fatores, como a demanda do consumo. Quando você tem uma população empobrecida, ela não consome e não gira a economia. Sem essa demanda, não há a decisão do investimento em empregos. Portanto, a justificativa de Guedes não se sustenta”, acrescentou.

Fonte: Rede Brasil Atual

26/11/2019 - PDT pede que STF anule Medida Provisória que muda regras trabalhistas

O Partido Democrático Trabalhista apresentou nesta segunda-feira (25/11) uma ação direta de inconstitucionalidade pedindo a suspensão da Medida Provisória 905 de 2019, a que cria o "Contrato de Trabalho Verde e Amarelo" e também altera inúmeros pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Segundo o PDT, a MP 905 positiva regras que violam frontalmente a Constituição Federal e cria regras que fragilizam a tutela do trabalhador e desequilibram a relação de trabalho, além do que comete o despudor de taxar hipossuficientes sociais que estão afastados do mercado de trabalho.

"O ato normativo elaborado sob a justificativa de empregar mais pessoas e reduzir a informalidade no Brasil, em verdade, propugna uma adulteração massiva e desordenada à legislação trabalhista, implicando na alteração e criação de diversos dispositivos, bem como na revogação caótica de tantos outros, colocando a redução de passivo do empregador como fim superior à própria sistemática da previdência social, do sistema tributário nacional e de princípios constitucionais", afirma o partido, na ação.

Para a legenda, não houve apresentação suficiente do que embasa a relevância e urgência alegada. "Diversas alterações propostas sequer se destinam a esse plano fático indicado como supedâneo para as alterações pretendidas, como é o caso da alteração do artigo 635 da CLT, que cria um colegiado para processamento e julgamento de recurso em segunda instância administrativa; 25 em paralelo, a multiplicidade de temas postos na Medida Provisória, para além de demonstrar desmazelo, não está acompanhada da análise pormenorizada e preenchimento dos requisitos da relevância e urgência", afirmou.

Segundo o partido, a exposição dos motivos do ato normativo impugnado não demonstrou, ainda que minimamente, a presença inexorável dos requisitos aptos a permitir o exercício excepcional da competência legislativa pelo presidente da República.

"Não sendo suficiente, ainda que se consiga identificar a relevância e urgência em alguns dispositivos indicados, a Medida Provisória não pode ser utilizada como um mecanismo de desvirtuamento de direitos e garantias fundamentais. Diante disso, faz-se premente reconhecer que a MP 905/2019 não preenche os requisitos constitucionais específicos (relevância e urgência), convertendo-se em ato normativo que fere as instituições democráticas, razão pela qual deve ser invalidada", pontuou.

No dia 20/11, a Rede Sustentabilidade apresentou um mandado de segurança pedindo a suspensão da Medida Provisória 905 de 2019. Na última terça-feira (19/11), o Solidariedade também protocolou uma ação também contra a MP 905. Segundo a legenda, há direta colisão entre as garantias mínimas dos trabalhadores estabelecidas pelo artigo 7º da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 4º da MP 905, que cria, sem autorização constitucional, nova classe de trabalhadores.

ADI 6.265

Fonte: Consultor Jurídico

26/11/2019 - Aposentados do INSS começam a receber segunda parte do décimo terceiro

Depósitos serão feitos até o dia 6, conforme calendário

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber nesta segunda-feira (25) a segunda parcela do décimo terceiro salário. Os depósitos serão feitos até o próximo dia 6, conforme calendário de pagamento de benefícios.

A segunda parte do décimo terceiro será paga junto com o benefício mensal de novembro. Em setembro, os aposentados e pensionistas tinham recebido a primeira parcela de 50% do benefício.

A consulta ao contracheque está disponível no portal Meu INSS. Basta o usuário clicar na guia Extrato de Pagamento de Benefício e consultar o valor a receber.

A segunda parcela do 13º salário é paga a aposentados, pensionistas, titulares de auxílio-doença, de auxílio-reclusão, entre outros beneficiários da Previdência Social.

Por lei, não têm direito ao décimo terceiro os seguintes benefícios: amparo previdenciário do trabalhador rural, renda mensal vitalícia, auxílio-suplementar por acidente de trabalho, pensão mensal vitalícia, abono de permanência em serviço, vantagem do servidor aposentado pela autarquia empregadora, salário-família e amparo assistencial ao idoso e ao deficiente.

Fonte: Agência Brasil

26/11/2019 - Lula mantém discurso firme e diz que não se pode ter ‘condescendência’ com o governo Bolsonaro

Lula vai manter o nível combativo de seu discurso contra o governo de Jair Bolsonaro e já mandou sinais sobre isso a aliados.

Segundo a coluna Painel da Folha de S.Paulo, não era esta a expectativa de integrantes de outros partidos de oposição e de setores do próprio PT.

Lula disse a parlamentares que não é possível ter “condescendência” com os atuais ocupantes do Planalto.

A combatividade e a polarização estão na natureza política de Lula, no DNA do PT desde a sua fundação, diz um amigo do ex-presidente.

Mesmo considerando que há setores do próprio PT que pedem uma atuação mais propositiva, o discurso de Lula no 7º Congresso do PT no último fim de semana é o que vai orientar a sigla: polarização, oposição a Bolsonaro e luta.

Fonte: Brasil247

26/11/2019 - Em entrevista nos EUA, Guedes ameaça com volta da ditadura: 'Não se assustem se alguém pedir o AI-5'

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta segunda-feira (25) que não é possível se assustar com a ideia de alguém pedir o AI-5 diante de uma possível radicalização dos protestos de rua no Brasil.

A afirmação foi feita durante entrevista coletiva em Washington, em que Guedes comentava a convulsão social e institucional em países da América Latina e disse que era preciso prestar atenção na sequência de acontecimentos nas nações vizinhas para ver se o Brasil não tem nenhum pretexto que estimule manifestações do mesmo tipo, informa a jornalista Marina Dias na Folha de S.Paulo.

"Sejam responsáveis, pratiquem a democracia. Ou democracia é só quando o seu lado ganha? Quando o outro lado ganha, com dez meses você já chama todo mundo para quebrar a rua? Que responsabilidade é essa? Não se assustem então se alguém pedir o AI-5. Já não aconteceu uma vez? Ou foi diferente? Levando o povo para a rua para quebrar tudo. Isso é estúpido, é burro, não está à altura da nossa tradição democrática."

Paulo Guedes justificou as ameaças sobre a edição de um novo AI-5 feitas por um dos filhos de Jair Bolsonaro, o deputado Eduardo Bolsonaro. Para ele, trata-se de uma reação ao que chamou de convocações feitas pela esquerda, endossadas pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva logo depois de ser solto, há pouco mais de duas semanas.

Guedes disse que era "uma insanidade" o petista pedir a presença do povo nas ruas e que "chamar o povo para rua é uma irresponsabilidade".

O ministro de Bolsonaro confirmou que o projeto de lei que prevê o excludente de ilicitude seria também uma resposta de Bolsonaro a Lula.

Fonte: Brasil247

26/11/2019 - Sindicato deve pagar honorários sucumbenciais relativos a pedido formulado em interesse próprio

Entidade ficou isenta do pagamento de honorários no ponto em que pleiteava interesses coletivos.

Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do DF (Sindicom/DF) terá de pagar honorários advocatícios sucumbenciais relativos ao pleito formulado na defesa de interesses próprios. Decisão é da 2ª turma do TRT da 10ª região.

A entidade ajuizou ação contra uma empresa requerendo cumulativamente o pagamento de mensalidades sindicais e o cumprimento de cláusula de norma coletiva sobre trabalho aos domingos e feriados.

Relator do caso, o desembargador Alexandre Nery de Oliveira lembrou que, à época da propositura da ação - antes da entrada em vigor da reforma trabalhista (lei 13.467/17) -, o TST apontava que, nas ações não relacionadas à relação de emprego, os honorários eram devidos pela mera sucumbência.

Reforma trabalhista

Consta dos autos que o Sindicom/DF ajuizou ação contra uma empresa de calçados requerendo o pagamento da mensalidade sindical, a qual teria sido cobrada dos empregados, mas não foi repassada à entidade.

Requereu, ainda, o cumprimento, por parte da empresa, da cláusula da norma coletiva que regula o trabalho aos domingos e feriados, com o pagamento de multa. Em 1º grau, os pedidos foram indeferidos.

A empresa opôs embargos requerendo a condenação do sindicato ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência, mas o juiz negou o pleito, porque a ação foi ajuizada antes da reforma trabalhista.

Interesses próprios x Coletivos

Em recurso ao TRT-10, a empresa voltou a pedir a reforma da sentença no ponto dos honorários, com base no art. 5º da 27 e da súmula 219, ambas do TST. Os dispositivos apontam que são devidos os honorários de sucumbência nas ações que não derivam da relação de emprego.

Em seu voto, o relator explicou que o recurso deve ser analisado sob a ótica da legislação vigente à época da propositura da ação, que foi anterior ao advento da reforma trabalhista. E, segundo o desembargador Alexandre Nery, a IN 27 e a Súmula 219 (item III), do TST, que tratam do tema, apontam que os honorários são devidos pela mera sucumbência nas ações que não são oriundas de relação de emprego.

No caso concreto, explicou o relator, a demanda envolveu pedido do sindicato em nome da categoria - referente a trabalho aos domingos e feriados -, mas também em nome próprio, na defesa de interesses e direitos particulares da própria entidade - no tocante às mensalidades. Evidencia-se, assim, destacou o magistrado, a cumulação de ação de cumprimento individual com ação de cumprimento coletivo, resultando em efeitos diversos em relação a cada parte.

Com esse argumento, o desembargador Alexandre Nery ressaltou que quanto aos pedidos relativos à ação coletiva, conforme art.87 do CDC, é indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Já no tocante aos pedidos de interesse particular da entidade sindical, cabe condenar o sindicato ao pagamento dos honorários advocatícios.

Ao dar provimento parcial ao pleito, o relator votou pela condenação do sindicato ao pagamento dos honorários apenas na fração pertinente ao pleito formulado em nome próprio, fixados em 10% dos valores requeridos, R$ 20 mil.

A decisão foi unânime.

Processo: 0001590-97.2017.5.10.0006

Fonte: Migalhas

25/11/2019 - Ações no Supremo e Congresso Nacional rechaçam carteira verde e amarela

A Medida Provisória 905/19, que criou do “contrato de trabalho verde amarelo”, impondo um novo ataque aos direitos dos trabalhadores, recebeu duras críticas e pode sofrer uma derrota. A proposta é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal e no Congresso, onde os partidos de oposição na Câmara dos Deputados pediram a devolução da medida ao governo.

De acordo com o governo, a adoção desta nova modalidade de contração teria como propósito reduzir o desemprego entre jovens. O caminho seria a concessão de incentivos a empresas, para que contratem trabalhadores entre 18 e 29 anos, ainda sem registro de experiência na Carteira, por dois anos.

Porém, a medida assinada dia 11 pelo ministro Paulo Guedes (Economia) e o presidente Jair Bolsonaro extrapola tais objetivos. O texto é longo, com ampla abrangência sobre as relações de trabalho, constituindo assim uma nova reforma trabalhista.

Há unanimidade entre instituições do mundo do trabalho, lideranças sindicais, especialistas em direito do trabalho e parlamentares que a MP carrega uma série de inconstitucionalidades.

STF - Até sexta (22), as mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) já tinham sido questionadas no Supremo Tribunal Federal em duas ações.

A primeira, uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) protocolada terça (19) pelo presidente do partido Solidariedade, deputado federal Paulinho da Força (SP), pede a suspensão da eficácia da MP até que a Corte julgue o mérito. A ação critica a forma arbitrária como o governo atuou, sem debate prévio no Congresso.

“Não há, com o devido respeito, qualquer urgência que pudesse justificar a dispensa do necessário e legal escrutínio prévio do Legislativo sobre a questão”, diz a petição.

Na quarta (20), os senadores Randolfe Rodrigues (AP) e Fabiano Contarato (ES), além da deputada Joênia Wapichana (RO), da Rede Sustentabilidade, protocolaram Mandado de Segurança (MS) no STF solicitando a suspensão da medida. O argumento é que a MP “viola o direito dos parlamentares a um devido processo legislativo constitucional”.

Congresso - Os partidos de oposição da Câmara encaminharam terça um pedido ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para devolver o texto ao Executivo.

“O trâmite da MP 905/2019 deve ser imediatamente interrompido, com sua devolução ao Poder Executivo, de modo a resguardar os preceitos constitucionais e a garantir a efetiva participação da sociedade e do Parlamento no debate da matéria”, diz o texto assinado pelos líderes do PSB, PT, PDT, PSol, PCdoB e Rede.

A nova reforma trabalhista altera cerca de 60 artigos e 150 dispositivos da CLT e revoga outros 37 dispositivos legais.

Fonte: Agência Sindical

25/11/2019 - Guedes volta a defender empregos precários: sem encargos trabalhistas se criam milhões de vagas

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou na sexta-feira que é possível criar milhões de empregos se os encargos trabalhistas forem “zerados”. “A produtividade melhora imediatamente”, disse ele em discurso no Encontro Nacional de Comércio Exterior (ENAEX 2019), no Rio. “Alguém que está isento de impostos vai fazer essa contribuição [para substituir os encargos sobre folha de pagamento]”, afirmou.

De acordo com o ministro, a tributação sobre a folha de pagamentos é “o imposto mais cruel”. “Estamos no caminho certo, tenho cada vez mais convicção de que vai dar tudo certo. Estamos indo na direção correta, temos um Congresso que abraçou as reformas”, disse.

Guedes afirmou que a aprovação da reforma da Previdência conteve a “expansão descontrolada” dos gastos públicos e criou um “horizonte melhor”.

O titular da pasta afirmou que a redução das despesas com juros foi de quase R$ 100 bilhões, segundo ele. “O buraco fiscal que ameaçava e ruía a economia brasileira está sendo combatido.”

Fonte: Brasil247

25/11/2019 - Conselho do Ministério Público deve punir Deltan Dallagnol e abrir novo processo contra ele

O procurador Detan Dallagnol, chefe da Operação Lava Jato em Curitiba, pode sofrer punição nesta terça-feira (26) e ainda ter mais um processo disciplinar aberto contra ele no Conselho Nacional do Ministério Pùblico

Além de aplicar uma punição a Deltan Dallagnol, a maioria do Conselho Nacional do Ministério Público pode abrir nesta terça (26) novo processo disciplinar contra o procurador.

A coluna Painel da Folha de S.Paulo informa que está na pauta da sessão o caso em que Renan Calheiros (MDB-AL) pede análise da conduta do procurador por ele ter militado nas redes sociais contra sua candidatura à presidência do Senado.

Fonte: Brasil247

25/11/2019 - Gleisi: artimanha de Moro afetou de forma brutal a democracia brasileira

A presidente nacional do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), comentou nas redes sociais o novo capítulo da Vaza Jato divulgado pela Folha de S.Paulo neste domingo 24, e que revela que o então juiz da Lava Jato Sergio Moro quebrou seu próprio padrão na operação ao divulgar áudios do ex-presidente Lula. Para Gleisi, "a Vaza Jato voltou nesse domingo para mostrar mais uma vez que Moro mentiu".

"Essa artimanha foi decisiva para impeachment de Dilma, mudou curso da história e afetou de forma brutal a democracia brasileira. Abriu caminho para o golpe de 2016 e a eleição de quem agora é chefe de Moro e promove o maior desmonte do Estado", completou a deputada.

"O levantamento da Lava Jato, que analisou documentos de oito investigações em que também houve escutas telefônicas, indicou que somente no caso do ex-presidente os áudios dos telefonemas grampeados foram anexados aos autos e o processo foi liberado ao público sem nenhum grau de sigilo", aponta a reportagem.

Fonte: Brasil247

25/11/2019 - MP não considera ocorrência no trajeto como acidente de trabalho, e aposentadoria por invalidez cai

Os acidentes ocorridos nos trajetos de ida e volta entre a casa e o local onde o profissional atua não são mais considerados acidentes de trabalho. A mudança foi estabelecida pela Medida Provisória (MP) 905/2019, que criou o Emprego Verde-Amarelo — pacote para estimular a geração de empregos para jovens de 18 a 29 anos —, e já levou o INSS a divulgar um ofício interno aos médicos peritos com orientações para a concessão de auxílios-doença nesses casos: os benefícios agora serão previdenciários, e não mais acidentários. Além disso, aposentadorias por invalidez provenientes dessas ocorrências terão redução drástica.

— Essa medida provisória foi um retrocesso. O trabalhador acaba tendo prejuízo e ficando desprotegido no caso de sofrer acidente em seu trajeto — avaliou Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Segundo o Ministério da Economia, o texto não muda a cobertura previdenciária do trabalhador. Em caso de acidente que necessite de afastamento, a empresa continuará cobrindo os primeiros 15 dias. Depois disso, o pagamento caberá ao INSS.

Especialistas alertam, porém, que durante o período de afastamento o empregador não ficará mais obrigado a depositar o FGTS do funcionário. Além disso, após a alta e o retorno ao trabalho, o empregado perderá a estabilidade de 12 meses que teria se seu auxílio-doença fosse acidentário (causado no ambiente de trabalho ou no trajeto).

Com a mudança na interpretação, as aposentadorias por invalidez decorrentes desses acidentes vão cair até 40%. Isso porque a reforma da Previdência só garantiu a aposentadoria integral para o caso de invalidez causada por acidente de trabalho. Caso contrário, o valor do benefício é de 60% da média salarial nos primeiros 20 anos de contribuição, acrescido de 2% da média para cada ano extra de recolhimento.

— Antes da reforma da Previdência, não existia diferenciação dos pagamentos aos aposentados por invalidez nos casos de proveniência de acidente de trabalho ou não. Ela colocou isso e, agora, a medida provisória fecha o ciclo do entendimento de acidente de trajeto. O trabalhador acidentado assim, então, fica com um benefício menor. Além disso, a pensão por uma morte, paga a um dependente, também cai — explicou Adriane Bramante, do IBDP.

Fonte: Extra

25/11/2019 - Paulo Paim critica mudanças na Previdência e em direitos trabalhistas

A história vai mostrar que as presentes e as futuras gerações sentirão os estragos que virão com a reforma da Previdência, afirmou o senador Paulo Paim (PT-RS)  nesta sexta-feira (22), em Plenário. Segundo ele, o texto, promulgado neste mês, beneficia apenas os bancos e os rentistas, enquanto os trabalhadores, inclusive os da classe média, passarão a ter benefícios menores, que só virão depois de mais tempo de contribuição.

O senador reconheceu que, em alguns pontos, o Congresso Nacional minimizou os prejuízos aos trabalhadores, ou pode ainda minimizá-los, por meio da PEC Paralela (PEC 133/2019), aprovada pelo Senado e em análise na Câmara dos Deputados. Ele destacou a aprovação, pelos senadores, de uma regra de transição, para que a fórmula de cálculo do benefício sugerida pelo governo, com base na média de todas as contribuições, passe a valer apenas a partir de 2025.

— Sei que outros combates virão. Está aí o pacote verde e amarelo (MP 905/2019). São 135 mudanças na CLT. É outra reforma trabalhista. E já falam que virá uma outra ainda, que há um grupo de técnicos, identificados com o governo, que já está estudando a terceira reforma trabalhista, num período tão pequeno. Teve uma no governo Temer, outra neste ano e já falam em outra para o ano que vem — lamentou.

Fonte: Agência Senado

25/11/2019 - Projeto da Nova Lei do Primeiro Emprego é discutido na CAS

Especialistas ouvidos pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quinta-feira (21) destacaram pontos positivos e negativos do Projeto de Lei (PL) 5.228/2019, que institui a Nova Lei do Primeiro Emprego. De autoria do senador Irajá (PSD-TO) e com relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), a proposição tem pontos polêmicos, segundo os debatedores, como a redução do depósito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 8% para 2%.

A Nova Lei do Primeiro Emprego pretende criar um contrato de trabalho especial que flexibiliza direitos e reduz encargos para estimular empresas de todo porte a contratar jovens que ainda não conseguiram sua primeira oportunidade profissional, desde que permaneçam frequentando o ensino profissional ou superior. A contratação seria uma opção para as empresas, que pode ser efetivada de acordo com a necessidade de mão de obra.

Irajá comentou sobre a crise econômica e o alto índice de desemprego no Brasil, e disse que o Parlamento precisa reagir e editar medidas que ajudem a mudar o quadro. Ele informou que tem sido questionado sobre sua motivação ao protocolar o PL 5.228/2019. E explicou que, assim como ele não obteve êxito na adolescência, milhares de outros brasileiros enfrentam dificuldades ao visitar empresas em busca de oportunidades.

— Não por má vontade, mas, entre contratar um jovem sem experiência e outro com experiência, evidentemente, será contratado aquele já qualificado. Esse projeto, então, dá estímulos aos empresários para contratarem jovens sem nenhuma experiência profissional. Se não houver sacrifícios por parte do governo, ao abrir mão do recolhimento do INSS, dos jovens, com a diminuição do Fundo de Garantia por um ano apenas, nem dos empresários, ao dar essa oportunidade, não vamos resolver o problema — afirmou.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

25/11/2019 - TST: estabilidade para gestante não vale para empregadas temporárias

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empregadas gestantes contratadas para trabalho temporário não têm direito à estabilidade prevista na Constituição. Na sessão de 18 de novembro, a maioria dos ministros do pleno do TST entendeu que o benefício não vale para esse tipo de trabalho, regido pela Lei 6.019/74, norma que regulamentou o trabalho temporário.

Com a decisão, o entendimento poderá ser aplicado aos processos que estão em andamento na Justiça do Trabalho em todo o país.

A questão chegou ao TST por meio de um recurso de uma empregada que foi dispensada durante a gravidez por uma empresa de locação de mão de obra que prestava serviços a uma outra firma em Blumenau, em Santa Catarina.

Inconformada com a decisão, a gestante recorreu à justiça trabalhista local e à Primeira Turma do TST em busca do reconhecimento do direito, mas perdeu a causa, pois os magistrados consideraram que a estabilidade não vale para contratos temporários.

De acordo com o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, é proibida dispensa arbitrária ou sem justa causa da "empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto".

É com base nesta regra que a estabilidade é garantida. No entanto, a norma sempre foi aplicada aos casos de contratos por tempo indeterminado e há divergências na Justiça sobre a validade para trabalhadoras temporárias.

No trabalho temporário, uma empresa contrata uma pessoa para prestar serviços a uma outra empresa, considerada a tomadora, por prazo determinado.

Nesta semana, ao julgar o caso definitivamente, o plenário do TST confirmou o entendimento, por maioria de votos. No julgamento, prevaleceu a manifestação da ministra Maria Cristina Peduzzi.

Trabalhadoras temporárias

Segundo ela, a estabilidade não pode ser aplicada a casos de trabalhadoras temporárias. Para a magistrada, a Constituição impede a demissão arbitrária e sem justa causa da gestante, mas o benefício não ocorre em contratos temporários, nos quais não há vínculo de trabalho por prazo indeterminado.

O relator do caso, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, ficou vencido na votação e entendeu que as trabalhadoras temporárias também têm direito à estabilidade.

"A empregada gestante mantém o direito à estabilidade provisória prevista no artigo do ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição] mesmo na hipótese de admissão mediante contrato de trabalho por tempo determinado e contrato temporário de
trabalho da Lei 6019", afirmou.

Apesar da decisão, cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), que poderá anular o julgamento do TST.

Fonte: Agência Brasil

22/11/2019 - PEC Emergencial e MP do Trabalho Verde Amarelo sofrem alta rejeição

A PEC Emergencial e a MP do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo estão entre as três propostas de Jair Bolsonaro com maior rejeição nas consultas públicas online promovidas pelo site do Senado Federal neste ano.

A primeira proposta, que trata da redução dos gastos públicos, já recebeu mais de 85 mil votos contrários e pouco mais de 1.000 a favor em cerca de duas semanas de tramitação. O projeto também mexe com servidores, reduz benefícios tributários e afeta as finanças de estados e municípios.

A MP do Contrato Verde e Amarelo, que retira direitos trabalhistas, acumula em pouco mais de uma semana mais de 50 mil votos contrários e menos de 2.000 a favor.

Fonte: Brasil247

22/11/2019 - Bolsonaro reduz para o menor patamar histórico a verba de fiscalização trabalhista: mais de 63%

De acordo com o primeiro Orçamento elaborado por ele, apenas R$ 26 milhões de R$ 1,4 trilhão de despesas previstas para 2020 foram reservados para operações de fiscalização trabalhista

O governo Jair Bolsonaro cortou a verba referentes às fiscalizações trabalhistas para o menor patamar da série histórica. De acordo com o primeiro Orçamento elaborado por ele, apenas R$ 26 milhões de R$ 1,4 trilhão de despesas previstas para 2020 foram reservados para operações de inspeção de segurança e saúde no trabalho, combate ao trabalho escravo e verificações de obrigações trabalhistas. A queda em relação ao orçamento de 2019 —R$ 70,4 milhões— supera 63%.

A decisão do governo vem na esteira de outras medidas para afrouxar a legislação trabalhista, com o objetivo de reduzir os custos das empresas e, por consequência, atrair investimentos. Mas, desde que a reforma trabalhista entrou em vigor, em 2017, no governo Michel Temer, não se tem visto a geração de empregos prometida por ele, apoiado pelo então deputado federal Jair Bolsonaro.

A flexibilização das normas trabalhistas gera insegurança jurídica e financeira para o consumo das famílias, principal componente responsável pelo crescimento do PIB (Produto Interno Bruto).

De acordo com o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, as medidas adotadas pelo governo na área trabalhista reduzem os custos de produção, mas podem aumentar, por exemplo, os gastos com acidentes. “Sem fiscalização, a tendência deve ser o aumento de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho”, disse Gonçalves, conhecido como Juruna. Os relatos de sindicalistas foram publicados no jornal Folha de S.Paulo.

O presidente da União Geral do Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, afirma que “o governo está diminuindo a capacidade do movimento sindical e, agora, inicia o processo para inibir o próprio Estado, responsável por fiscalizar as condições de saúde e segurança no trabalho”.

Fonte: Brasil247

22/11/2019 - Bolsonaro anuncia que número do seu novo partido será 38, o mesmo do revólver

O presidente também disse que o partido é “conservador, que respeita todas as religiões, dá crédito aos valores familiares, defende a legítima defesa, defende a posse e o porte de arma com requisitos”

Amante das armas e da violência, Jair Bolsonaro anunciou que deseja que o número de seu novo partido, o Aliança pelo Brasil, seja o 38, número popularmente conhecido para identificar o calibre do revólver mais usado no país.

“O número escolhido é o número 38. Acho que é um bom número, não é? Tínhamos poucas opções, eu acho que o número 38 é mais fácil de gravar”, afirmou, na transmissão semanal que faz pelo Facebook.

Bolsonaro disse, também, que acredita que as 492 mil assinaturas em nove estados, necessárias para criar o partido, serão liberadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para ser obtidas de forma virtual.

“Se for eletrônica, eu tenho certeza de que, com o apoio de todos vocês, em um mês no máximo a gente consegue as 500 mil assinaturas. Caso não seja possível, a gente vai ter que colher assinatura física, aí demora mais e não vai ficar pronto tão rápido. No meu entender, um ano, um ano e meio para ficar pronto o partido”, afirmou.

Bolsonaro também disse que o seu partido é “conservador, que respeita todas as religiões, dá crédito aos valores familiares, defende a legítima defesa, defende a posse e o porte de arma com requisitos, o livre comércio com todo mundo, sem o viés ideológico”.

Fonte: RevistaForum

22/11/2019 - Nota Técnica do Dieese reforça críticas ao desmonte pela MP 905

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) é mais uma importante instituição a repudiar a Medida Provisória 905/19, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e promove um novo e mais perverso ataque aos direitos trabalhistas.

Com o título “O novo desmonte dos direitos trabalhistas”, a Nota Técnica 215 adverte que o “pacote para geração de emprego” - lançado com alarde pelo governo - “não deve criar vagas na quantidade e qualidade necessárias”. Ao contrário, pode promover a rotatividade, com o custo adicional de reduzir direitos e ter efeitos negativos pra saúde e segurança dos trabalhadores.

A Nota aponta que a MP 905, sob pretexto de estimular o primeiro emprego de jovens, impõe mais uma reforma. “Uma ampla reforma trabalhista foi feita em 2017, com o pretexto de reduzir, desregulamentar ou retirar diversos direitos relativos às condições de trabalho”, diz o texto. Segundo o Dieese, a proposta Bolsonaro-Guedes aprofunda essa política de desmonte, que tem provocado a precarização brutal das condições de trabalho e queda na renda da classe trabalhadora.

“A MP 905 continua na linha de destruir direitos trabalhistas e de tirar os Sindicatos das negociações coletivas, a fim de enfraquecer a cadeia de proteção ao trabalhador”, afirma o diretor-técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio. Ele também critica a truculência institucional da proposta, que agride preceitos constitucionais e atropela o debate sobre alterações em uma legislação que tem caráter de proteção social. “A Medida é um absurdo do ponto de vista constitucional e legislativo. Chega a ser ilegal”, disse Clemente à Agência Sindical.

A Nota Técnica elenca os principais ataques da MP: cria a modalidade de contrato de trabalho precário; intensifica a jornada de trabalho, que pode provocar aumento do desemprego; enfraquece os mecanismos de registro, fiscalização e punição a infrações; fragiliza as ações de saúde e segurança no trabalho; reduz o papel da negociação coletiva e da ação sindical; ignora o diálogo tripartite como lugar para mudanças na regulação do trabalho; e beneficia os empresários com uma grande desoneração em um cenário de crise fiscal, impondo ao desempregado o custo da “bolsa-patrão”.

Para o Dieese, o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” terá o condão de aprofundar a crise do desemprego, com piora na precarização do trabalho, por meio de contratos que tiram mais direitos.

MAIA - Na tarde da terça (19), Centrais se reuniram com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), para tratar de eventual devolução da MP, anulando seus efeitos.

Fonte: Agência Sindical

22/11/2019 - Caged registra criação de 70,8 mil postos de trabalho em outubro

É o maior nível de contratações para o mês desde 2016

Beneficiada pelo comércio e pelos serviços, a criação de empregos com carteira assinada atingiu, em outubro, o sétimo mês seguido de crescimento. Segundo dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, 70.852 postos formais de trabalho foram criados no último mês. O indicador mede a diferença entre contratações e demissões.

Esse foi o melhor nível de abertura de postos de trabalho para outubro desde 2016, quando as admissões superaram as dispensas em 76.599. A criação de empregos totaliza 841.589 de janeiro a outubro, 6,45% a mais que no mesmo período do ano passado. A geração de empregos atingiu o maior nível para os dez primeiros meses do ano desde 2014, quando tinham sido abertas 912.287 vagas no acumulado de dez meses.

Setores

Na divisão por ramos de atividade, cinco dos oito setores pesquisados criaram empregos formais em outubro. O campeão foi o comércio, com a abertura de 43.972 postos, seguido pelos serviços, 19.123 postos. Em terceiro lugar, vem a indústria de transformação com a criação de 8.946 postos de trabalho.

O nível de emprego aumentou na construção civil com a abertura de 7.294 postos e na indústria extrativa mineral, 483 postos. No entanto, três setores demitiram mais do que contrataram: agropecuária, com o fechamento de 7.819 postos; serviços industriais de utilidade pública, categoria que engloba energia e saneamento, 581 postos, e administração pública, 427 postos.

Tradicionalmente, a geração de emprego é mais baixa em outubro. O mês costuma ser marcado pelo reforço no comércio para as contratações de fim de ano. No entanto, a indústria, que reforçou a produção em agosto e em setembro por causa do Natal, desacelera. A agropecuária também dispensa empregados por causa do fim da safra de diversos produtos, como a cana-de-açúcar e café.

Destaques

No comércio, a criação de empregos foi puxada pelo segmento varejista, com a abertura de 36.732 postos formais. O comércio atacadista gerou a abertura de 7.240 vagas. Nos serviços, os destaques foram venda e administração de imóveis, com 14.040 postos; transportes e comunicações, 4.348 postos, e serviços médicos, odontológicos e veterinários, 3.953 postos.

Na indústria de transformação, a criação de empregos foi impulsionada pela indústria de produtos alimentícios e de bebidas, com 3.344 postos; pela indústria de calçados, 1.890 postos, e pela indústria madeireira e de móveis, com 1.166 postos de trabalho.

Regiões

Todas as regiões brasileiras criaram empregos com carteira assinada em outubro. O Sul liderou a abertura de vagas, com 27.304 postos, seguido pelo Sudeste com 21.776 postos e pelo Sudeste com 15.980 postos. O Norte criou 4.315 postos de trabalho e o Centro-Oeste abriu 1.477 postos formais no mês passado.

Na divisão por unidades da Federação, 23 estados geraram empregos no mês passado. As maiores variações positivas no saldo de emprego ocorreram em Minas Gerais com a abertura de 12.282 postos; São Paulo, 11.727 postos; Santa Catarina, 11.579 postos, e Rio Grande do Sul, 8.319 postos de trabalho. As unidades da Federação que registraram o fechamento de vagas formais foram Rio de Janeiro, 9.942; Distrito Federal, 1.365; Bahia, 589, e Acre, 367.

Fonte: Agência Sindical

22/11/2019 - PIB cresceu 0,1% no terceiro trimestre, diz FGV

O Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, cresceu 0,1% no terceiro trimestre deste ano, na comparação com o trimestre anterior. O dado é do Monitor do PIB, divulgado nesta quinta-feira (21) pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

Na comparação com o terceiro trimestre de 2018, o PIB teve crescimento de 0,9%. Em 12 meses, a alta acumulada é de 1,1%. Ao analisar apenas o mês de setembro, as altas foram de 2,1% na comparação com o mesmo período do ano passado e de 0,3% em relação a agosto deste ano.

Na comparação do terceiro com o segundo trimestre deste ano, a agropecuária apresentou alta de 1,1%. Nos serviços, o crescimento foi mais moderado, de 0,2%. Por outro lado, a indústria manteve-se estável no período.

Na comparação com o terceiro trimestre do ano passado, houve altas de 3,2% na agropecuária e de 1,1% nos serviços. Já a indústria teve queda de 0,1%. Pelo lado da demanda, neste tipo de comparação, o consumo das famílias cresceu 1,9% e a formação bruta de capital fixo (investimentos), 2,5%.

As exportações caíram 4,7%, enquanto as importações cresceram 2,1% na comparação do terceiro trimestre deste ano com o mesmo período do ano passado.

Fonte: Agência Brasil

22/11/2019 - Procuradores do Trabalho criticam a MP do Programa Verde e Amarelo

Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) senadores e especialistas discutiram a Medida Provisória do Programa Verde e Amarelo (MPV 905/2019). No entendimento do senador Paulo Paim (PT-RS), a MP, editada pelo governo para incentivar a geração de emprego, representa uma nova reforma trabalhista. Procuradores do Trabalho também criticaram a MP por restringir a atuação da fiscalização trabalhistas.

Fonte: Agência Senado

22/11/2019 - Proposta permite celebração de acordo trabalhista por meio de escritura pública

O Projeto de Lei 4894/19 determina que o empregado e o empregador, desde que representados por advogados, poderão celebrar acordo extrajudicial por meio de escritura pública, prescindindo da homologação judicial. O texto inclui trecho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43).

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Acredito ser de extrema importância voltar todos os esforços para tentativas de soluções extrajudiciais que reduzam a sobrecarga de trabalho da Justiça Trabalhista”, afirma o autor, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Segundo o parlamentar, a eficiência da realização da escritura pública em transações consensuais, desafogando o Poder Judiciário, está comprovada com os resultados práticos a partir da Lei 11.441/07, que alterou o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para possibilitar a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

22/11/2019 - Proposta torna crime a divulgação de falsas vagas de emprego

O Projeto de Lei 5128/19 torna crime a divulgação de falsas vagas de emprego com o intuito de prejudicar terceiros. A pena prevista é de detenção, de 1 a 3 anos, e multa. O texto insere dispositivo no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, deputado Célio Studart (PV-CE), a medida é necessária diante do elevado número de desempregados, de 11,8% no trimestre encerrado em setembro. Esse percentual equivale a 11,5 milhões de pessoas sem ocupação.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara

21/11/2019 - Deputado Fábio Trad é o relator da Reforma Sindical na CCJ

O deputado Fábio Trad (PSD-MS) foi designado, nesta terça-feira (19), relator da PEC 196/19, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que trata da Reforma Sindical, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O colegiado técnico vai analisar apenas e tão somente a constitucionalidade da proposta.

O texto foi apresentado 3 vezes antes de ser validado para iniciar tramitação na Câmara dos Deputados. As 2 vezes anteriores em que a proposta foi protocolizada na Secretaria Geral da Mesa da Casa, o texto caiu em razão de o número de assinaturas/apoiamentos (no mínimo 171) não terem sido suficientes para sustentar a matéria.

O rito regimental deve obedecer algumas etapas para ter início a tramitação da proposta até que se consolide sua votação.

Admissibilidade

A 1ª etapa é a verificação de admissibilidade da PEC, ou seja, se a proposta pode tramitar na Casa, se não atinge clausulas pétreas, como a forma federativa do Estado; o voto direto, secreto e universal; a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.

Nesta etapa, a matéria pode receber apenas emendas de redação, sem que essas alterações sejam no mérito da proposta. Se aprovada, a PEC será analisada em comissão especial (CE), que examina o mérito da matéria.

Comissão especial

Na comissão especial, o prazo será de 40 sessões, mais ou menos 60 dias, para análise do mérito da proposta, sendo as 10 primeiras para emendas.

Para a apresentação de emendas ao texto, estas já podem ser de mérito, são necessários 1/3 de apoio dos deputados, ou seja, 171 deputados. Após votação na comissão especial a matéria segue para análise do plenário da Casa.

Plenário

Em plenário, inicia-se a discussão da matéria com a leitura do parecer. O relator da proposta pode acatar emendas aglutinativas, com base nas emendas já apresentadas anteriormente na comissão especial. A votação da matéria se dará em 2 turnos com um intervalo de 5 sessões entre uma e outra.

Para aprovar o texto, são necessários 308 votos favoráveis, em cada turno de votação.

Perfil do relator

Está no exercício do 3º mandato, sul-mato-grossense, advogado. Destaca-se como formulador. Parlamentar bastante acessível e de bom trato na Casa.

Trajetória na vida pública

Parlamentar oriundo da advocacia privada foi presidente da Ordem dos Advogados do Mato Grosso do Sul. É de família tradicional de políticos. Seu pai, Nelson Trad, também foi deputado federal. Um de seus irmãos, Nelsinho Trad é senador e outro, Marquinhos Trad, é o atual prefeito de Campo Grande.

Atuação político-parlamentar

É vice-líder do PSD, integra a CCJ, colegiado onde já exerceu a 2ª vice-presidência por 2 vezes. É membro titular da comissão especial sobre reclusão por maus-tratos a animais (PL 1.095/19). Preside a comissão especial do PL 8.045/10, que produzirá o novo Código de Processo Penal.

Especialização técnica

Além das questões relacionadas à área jurídica — presidiu a comissão especial do Novo Código de Processo Civil — o deputado tem atuação de destaque nas pautas sobre direitos do consumidor.

É de sua autoria o PLP 521/18, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratados por intermédio de aplicativos.

Fonte: Diap

21/11/2019 - Centrais Sindicais avançam no calendário de ações geração de emprego e renda

CGTB, CTB, CSB, Conlutas, CUT, Força, Nova Central, Intersindical e CSP-Conlutas se reuniram na manhã da terça (19), em SP, pra definir as diretrizes da campanha pela geração de emprego, distribuição de renda e garantia de direitos.

Participaram também o ex-senador Aloizio Mercadante e técnicos do Dieese. Será elaborado documento unitário, cujas orientações devem ser publicadas em material a ser distribuído em locais de trabalho, comitês de bairros e terminais de transporte.

Ações - Haverá a semana de lutas, entre 2 e 6 de dezembro. Segundo Rogério Nunes, da CTB, a ideia é mobilizar com visitas às bases, periferia, núcleos estudantis e outros. “Será um trabalho de conscientização e alerta à sociedade sobre os impactos das medidas adotadas pelo governo”, explica.

Agenda - Dia 25, os dirigentes voltam a se reunir, às 10 horas, no Dieese, SP. Dia 26, em Brasília, acontece Encontro de Servidores Públicos e de Estatais, para tratar dos ataques do governo ao setor público. Todas as Centrais estão convidadas.

Edson Carneiro (Índio), da Intersindical, afirma: “Avançamos rumo a uma campanha concreta por crescimento e emprego. Vamos dialogar com a população. A reunião de hoje mostra que a unidade ampla e forte é factível”.

Conclat - O calendário de ações das Centrais e dos movimentos sociais inclui um novo Encontro da Classe Trabalhadora, para o primeiro semestre do ano que vem.

Mais – Acesse o site das Centrais CTB, CUT e Força Sindical.

Fonte: Agência Sindical

21/11/2019 - Lula nega reunião com Maia e defende que PT tenha candidato próprio em 2022

O ex-presidente Lula concedeu sua primeira entrevista, ao Portal Nocaute, nesta quarta-feira (20). Questionado sobre os arranjos eleitorais que antecedem as eleições de 2022, Lula afirma que não procurou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), para costurar uma aliança com o "centrão".

"Não tenho nenhum problema em conversar com o Rodrigo Maia, mas não foi o caso agora. Não pedi nenhuma reunião ontem. Muita gente às vezes acaba falando por mim", diz ele.

"Eu tenho uma profunda relação de amizade com a Marta. Não misturo relação pessoal com política. Posso ter qualquer divergência, não misturo. A Marta fez muito pelo PT, foi a melhor prefeita que São Paulo teve. Se quiser voltar, da mesma forma que saiu, ela pede pra entrar", acrescenta.

Lula também defende a independência do PT nas eleições de 2022. "Lembro quando o PT nasceu. Eu tinha que explicar até porque a estrela do PT tinha cinco pontas. Não sou contra o PT ter alianças, mas acho que o partido tem, sim, que ter candidato. E se não for pro segundo turno, apoia um candidato progressista".

Ele também classifica a vitória de Bolsonaro ilícita. "Foi um roubo".

O ex-presidente também dispara contra o uso de fake news. "O PT tem que ter clareza de que a direita está ganhando no debate digital e o porque isso acontece. Minha mãe já dizia: a mentira vai de avião e a verdade vai engatinhando. Então temos que combater a mentira".

Fonte: Brasil247

21/11/2019 - MP 905 recebe 1.639 emendas na comissão mista do Congresso

Encerrou-se, nesta quarta-feira (20), prazo para apresentação de emendas à Medida Provisória 905/19, que institui o Primeiro Emprego para jovens entre 18 e 29 anos, sem vínculo empregatício anterior. A MP aprofunda a Reforma Trabalhista e apresenta série de inconstitucionalidades. Foram apresentadas 1.639 emendas à MP, até o momento da publicação deste texto.

A MP entre outras modificações e inovações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

1) institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social;

2) limita a contratação total de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo a 20% do total de empregados da empresa;

3) determina que a modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo permitirá a contratação de trabalhadores com salário-base mensal de até 1,5 salário mínimo nacional, com contrato de trabalho celebrado por prazo determinado, por até 24 meses, a critério do empregador;

4) isenta as empresas de parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos dos contratos na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo;

5) estabelece que os trabalhadores contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo receberão prioritariamente ações de qualificação profissional; e

6) altera a Consolidação das Leis do Trabalho (aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943) para, entre outras medidas, autorizar o armazenamento em meio eletrônico de documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, autorizar o trabalho aos domingos e aos feriados e simplificar a legislação trabalhista em setores específicos.

Tramitação

A comissão mista — de deputados e senadores — vai ser instalada na próxima semana. O presidente do colegiado vai ser o senador Eduardo Braga (MDB-AM) e o relator designado vai ser o deputado Christino Áureo (PP-RJ).

Depois de a MP ser examinada e aprovada pelo colegiado vai à votos no plenário da Câmara dos Deputados; e em seguida, o plenário do Senado Federal examina e vota o texto aprovado pela Câmara.

Fonte: Diap

21/11/2019 - Rede também pede que STF anule MP que muda regras trabalhistas

A Rede Sustentabilidade apresentou, nesta quarta-feira (20/11), um mandado de segurança pedindo a suspensão da Medida Provisória 905 de 2019, a MP do governo federal que cria o "Contrato de Trabalho Verde e Amarelo" e também altera inúmeros pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Segundo a legenda, o meio utilizado pelo Presidente da República, jair Bolsonaro, apresenta "máculas de inconstitucionalidade". "No âmbito dessa medida provisória, o Presidente faz inserir previsão sobre a redução da multa para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sobre prerrogativas do Ministério Público e sobre direito processual", disse o partido, representado pela advogada Priscilla Sodré Pereira.

Segundo a legenda, "a previsão na MP sobre a multa do FGTS acaba por veicular, em medida legal com força de lei ordinária, matéria que exige a utilização de lei complementar, fazendo letra morta da Constituição".

Além disso, o partido defendeu que diversos pontos repreensíveis quanto ao mérito da medida, a exemplo da previsão de trabalho aos domingos, que por si só desrespeitam a Constituição e seus princípios.

"O pleito, ora em análise, é no sentido de se impugnar apenas os vícios formais de inconstitucionalidade da medida que violam o devido processo legislativo. Nessa esteira, fica nítido que houve grave inconstitucionalidade na Medida Provisória que estabeleceu o chamado programa verde amarelo, conforme fundamentos de direito abaixo, merecendo a atenção dessa corte para suspender tal medida provisória", afirmou.

Direta Colisão

Nesta terça-feira (19/11), o Solidariedade também protocolou uma ação também contra a MP 905. Segundo a legenda, há direta colisão entre as garantias mínimas dos trabalhadores estabelecidas pelo artigo 7º da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 4º da MP 905, que cria, sem autorização constitucional, nova classe de trabalhadores.

Clique aqui para ler a ação inicial

Protocolo 00335182820191000000

Fonte: Consultor Jurídico

21/11/2019 - Polícia apura participação de Carlos Bolsonaro na morte de Marielle

Em comentário feito na tarde desta quarta-feira (20), na rádio CBN, o jornalista Kennedy Alencar afirmou que a Polícia Civil do Rio de Janeiro tem duas linhas de investigação sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco. Umas das hipóteses apura o envolvimento do vereador Carlos Bolsonaro, filho do presidente da República, que teve atritos com a parlamentar morta.

O comentarista da CBN revelou uma informação de bastidores sobre as investigações da execução da vereadora Marielle Franco. Segundo Alencar, “a Polícia Civil do Rio trabalha com hipótese nova, de envolvimento do vereador Carlos Bolsonaro neste caso, que está há 616 dias sem solução”.

O jornalista disse ainda que “segundo essa linha de investigação, o vereador teria uma relação próxima com o Ronnie Lessa, acusado de ter disparado contra Marielle Franco e seu motorista Anderson Gomes. Carlos e Marielle tiveram uma discussão forte na Câmara Municipal. Havia um clima de hostilidade entre os dois". Segundo Kennedy Alencar "a polícia trata com cautela essa hipótese, mas ela faz parte da apuração do caso. O leque está em aberto”.

A outra linha de investigação apura a participação de Domingos Brasão, ex-deputado e ex-membro do Tribunal de Contas do Estado.

Da redação, com informações da CBN

Fonte: Portal Vermelho

21/11/2019 - Mulheres negras recebem menos da metade dos salários dos homens brancos

A população branca brasileira tem média salarial de R$ 2.796,00. Enquanto isso negros recebem, em média, apenas R$ 1.608,00. O número escancara a desigualdade e racismo no País. As mulheres negras ganham apenas 44% da remuneração dos homens brancos, mostrando o abismo racial e, também, de gênero.

Os dados do IBGE apresentam negros como maioria nas universidades (50,3%), em 2019. No entanto, a taxa de conclusão do ensino médio é de 61,8% para negros e de 76,8% para brancos. O sistema de cotas avançou, mas há muito o que se trabalhar para reduzir a desigualdade.

Brancos com nível superior ganham 45% mais do que negros, também com nível superior. O reflexo fica mais claro quando se procuram os negros em posições chaves de comando dentro das empresas ou mesmo em algumas profissões como é o caso da medicina. Os negros são 2/3 dos mais pobres e não chegam a 1/3 dos mais ricos, mesmo sendo maioria entre os brasileiros.

No mundo do trabalho o preconceito racial ainda persiste, sem qualquer cerimônia. Não entender ou fechar os olhos para a realidade é protelar, ainda mais, uma saída justa para os negros.

Com informações do Jornal El País

Fonte: Agência Sindical

21/11/2019 - Proposta condiciona seguro-desemprego à prestação de serviço em órgão público

O Projeto de Lei 4923/19 estabelece que o seguro-desemprego será condicionado à comprovação da prestação de serviços à administração pública ou a entidades sem fins lucrativos entre 20 e 30 horas semanais, conforme encaminhamento dos órgãos públicos responsáveis pela colocação ou recolocação no emprego.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Os trabalhadores que usufruírem do benefício do seguro-desemprego poderão se preparar melhor para o mercado de trabalho, adquirindo experiência, ao mesmo tempo que as fraudes serão inibidas”, disse o autor, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP).

O texto altera a Lei do Seguro-Desemprego, que atualmente já permite à União condicionar o recebimento do benefício à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 horas.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

20/11/2019 - Lincoln Portela ressalta PL 5.552/19 como o mais adequado ao trabalhador

O deputado Lincoln Portela (PL-MG), que apresentou o Projeto de Lei 5.552/19, elaborado pelo Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), participou nesta terça (19), em Brasília, de debate com os dirigentes das Confederações sobre o projeto e as próximas ações na Câmara.

Portela, em sexto mandato, mostrou-se grato e empenhado na representação dos trabalhadores. “Agradeço a ideia do projeto e a confiança de colocá-lo em minhas mãos. Agora, precisamos dialogar, articular sem personificação e atrair pessoas. Ouvir todos lados para que o projeto ande. No momento, ele está apensado a mais dois projetos. Temos mais de 20 em relação à matéria na Casa, mas o mais consistente é o nosso por ser forjado por quem vive a realidade do trabalhador. Por isso, já solicitei seja desapensado”, ressaltou.

Em continuidade ao trabalho na Casa Legislativa, o deputado orientou que a presença dos dirigentes sindicais nos gabinetes explicando a importância do PL é de fundamental importância. “Às vezes, o parlamentar não tem familiaridade com a área sindical. E a conversa pode despertar a consciência sobre o tema e também apoio ao PL”, argumenta.

O coordenador nacional do FST e presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura, professor Oswaldo Augusto de Barros, agradeceu o parlamentar. “Somos gratos pelo seu empenho e conte conosco para o andamento do projeto. Nunca tivemos um Congresso tão desregulamentador como esse. Após a reforma trabalhista, as coisas só têm piorado. E o lado mais frágil está abandonado. Mas não vamos perder o ânimo e a esperança em dias melhores. Precisamos nos adequar para atender a novas realidades”, destacou.

Audiência com Maia - Nos próximos dias, Lincoln Portela solicitará reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e outra com órgãos representativos, a fim de dar andamento ao PL. Portela mencionou ainda a necessidade de audiências públicas na Casa e em outros Estados.

Fonte: Agência Sindical

20/11/2019 - Partido questiona no STF medida provisória que muda regras trabalhistas

As inovações contempladas pela Medida Provisória 905 conflitam diretamente com dispositivos da Constituição Federal. Com este argumento, o Solidariedade protocolou, nesta terça-feira (19/11), no Supremo Tribunal Federal uma ação contra a Medida Provisória 905/2019, a MP do governo federal que cria o "Contrato de Trabalho Verde e Amarelo" e também altera inúmeros pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Segundo a legenda, há direta colisão entre as garantias mínimas dos trabalhadores estabelecidas pelo artigo 7º da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 4º da MP 905, que cria, sem autorização constitucional, nova classe de trabalhadores classe de trabalhadores.

"A Constituição contempla modalidades contratuais aplicáveis à duas classes de trabalhadores: os domésticos e os demais. Por certo, a Constituição Federal não autoriza um regime de contrato de trabalho especial, extraordinário e cujos critérios sejam livremente estabelecidos pelo legislador infraconstitucional", disse.

Para o partido, nenhuma lei, e muito menos uma Medida Provisória, poderá dispor condições contratuais inferiores ao previsto no artigo 7º da Constituição Federal, sob pena de violá-la.

"Portanto, apesar do artigo 4º da MP 905 afirmar que as condições mínimas previstas na Constituição Federal devem ser observadas, a verdade, é que os dispositivos que se seguem violam frontalmente a norma constitucional", afirmou.

O partido citou ainda o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de serviço é garantia constitucional aos trabalhadores e sua forma e percentual estão regulados pela Lei 8.036/90.

"Não é possível, notadamente por intermédio de Medida Provisória, reduzir o percentual correspondente ao FGTS de 8% para 2%, caracterizando-se, novamente, violação à Constituição Federal", explicou. ADI 6.261

Fonte: Consultor Jurídico

20/11/2019 - MP 905 usurpa direitos dos trabalhadores, afirma Paim

Em discurso nesta terça-feira (19) em Plenário, o senador Paulo Paim (PT-RS) criticou o texto da Medida Provisória (MP) 905/2019, que altera a legislação trabalhista. De acordo com Paim, a MP, enviada ao Congresso Nacional pelo Executivo, usurpa direitos dos trabalhadores, já que modifica 135 tópicos constitucionais, entre artigos, incisos e parágrafos.

— Ela é mais forte que a própria reforma trabalhista, que mexeu em 117 artigos — afirmou Paim.

O senador disse que a MP é injusta com a classe trabalhadora, já que o pacote econômico do governo, formulado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, planeja,"além de outras maldades", cobrar do seguro-desemprego uma contribuição previdenciária correspondente a 7,5% do benefício. Na opinião do parlamentar, as medidas adotadas pelo Executivo podem provocar um verdadeiro desmonte nos direitos dos trabalhadores brasileiros.

— Nessa proposta, eles mexem, inclusive, no décimo terceiro e nas férias. Eles dizem o seguinte: o 13º [salário] e as férias podem ser incorporados ao salário (...) Olha, eu não tenho usado esse termo, mas o Elio Gaspari usou ontem e botou, inclusive, no artigo que escreveu. Nessa questão de tirar 20% da contribuição do empregador sobre a folha, que seria para a Previdência, chamada desoneração, e ainda taxar o desempregado em 7,5%, ele usou o termo: 'Isso é covardia'.

Fonte: Agência Senado

20/11/2019 - MP 905 é 'inoportuna e injusta', diz Lourenço do Prado, da Contec

A Medida Provisória 905/19, que, a pretexto de incentivar a contratação de jovens, institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, é mais um capítulo na sequência de ataques aos trabalhadores. Entre as medidas previstas, ela aprofunda as injustiças contra as categorias profissionais que terão de trabalhar sábados, domingos e feriados, sem, contudo, receber benefícios assegurados atualmente na legislação e em acordos ou Convenções Coletivas.

Um dos segmentos prejudicados é o dos bancários: a MP aumenta a jornada e libera abertura das agências aos sábados, o que até então era vetado. Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec), Lourenço do Prado, além de mais um "ataque aos bancários", a medida é "desnecessária, inoportuna e injusta".

Pela MP, os bancários poderão ter jornada de oito horas, e só o tempo trabalhado além desse limite será considerado hora extra. Até então, a jornada era de seis horas. Na prática, muitos trabalham em jornada de oito horas e recebem pelas duas horas extras. Agora, apenas quem trabalha exclusivamente no caixa continuará com jornada de até seis horas por dia. Porém, o direito à hora extra só será pago após a 8ª hora trabalhada.

Em entrevista à Agência Sindical, Lourenço do Prado resume os efeitos da MP: "Não constrói nada. Ao contrário, amplia a retirada de direitos". "Estamos numa fase de muitas dificuldades no Brasil, e não ajuda em nada o esforço para tirar o País da crise aumentar o fosso entre quem emprega e quem trabalha", ele avalia.

DIAP - Segundo Nota Técnica, divulgada quarta (13) pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, com as alterações na jornada dos bancos, o que hoje é um direito ao bancário que atua exclusivamente no caixa (o recebimento de hora extra) deixa de sê-lo.

A MP abre a possibilidade de a categoria trabalhar aos sábados, domingos e feriados, além de permitir que os bancos estabeleçam, unilateralmente, as regras de pagamento da Participação nos Lucros e/ou Resultados - sem necessidade de negociar com a representação classista nem de clausular as regras na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria.

"Demandará esforços pra que sejam expurgados excessos e corrigidos os aspectos apontados (na MP), o que exigirá grande número de emendas e amplo trabalho de convencimento perante os membros da comissão mista a ser instalada no Congresso Nacional", destaca a nota do Diap, assinada pelo consultor legislativo e advogado Luiz Alberto dos Santos.

Fonte: Agência Sindical

20/11/2019 - Direitos trabalhistas estão sendo atacados, dizem juízes e procuradores

Representantes da Justiça e do Ministério Público do Trabalho disseram que os direitos dos trabalhadores estão sendo atacados em nome dos interesses do mercado. Eles falaram nesta terça-feira (19) numa audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) sobre a importância da Justiça trabalhista para o desenvolvimento do Brasil.

Para o secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho, procurador Márcio Amazonas Cabral de Andrade, o desenvolvimento econômico não pode ser promovido em detrimento do desenvolvimento social. Ele afirmou que a crise no Chile, que por muito tempo foi exemplo, é bem ilustrativa do que ocorre quando se privilegia o desenvolvimento econômico.

O procurador disse ainda que a função de legislar cabe ao Congresso Nacional e que não se deve tratar de direitos trabalhistas por meio de medida provisória, como acontece com a MP 905/2019, recém-enviada ao Congresso. Ele defendeu o Ministério Público do Trabalho:

— O Ministério Público não tem lado, não tem partido, não tem preferências políticas, não tem raça, não tem gênero, não tem cor, não tem credo. O Ministério Público é suprapartidário, é uma instituição da República responsável pela proteção da sociedade e indispensável à Justiça do Trabalho.

A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Aparecida Garcia Porto, destacou que a Constituição de 1988 foi um marco por consolidar os direitos trabalhistas como direitos sociais fundamentais. No entanto, ponderou ela, a ordem econômica pressiona cada vez mais por formas de contração do trabalho sem a devida valorização do trabalhador.

— A Justiça do Trabalho é uma garantia dos direitos fundamentais. Ela atua para que esses direitos humanos sejam realizados para a totalidade da população. A Justiça do Trabalho é a Justiça mais informatizada do país, praticamente 100% dos processos são eletrônicos, a Justiça que mais concilia, a Justiça de tramitação mais célere, a Justiça que está praticamente em todo o território nacional.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, o direito do trabalho vem sendo atacado como um direito inferior, o que é altamente nocivo ao desenvolvimento econômico e social. Para ele, o trabalhador tem tido importância mínima no cenário político nacional e se tornou a “bola da vez” ao lado dos servidores públicos.

— É necessário que o trabalhador se conscientize sobre essas mudanças. Nós temos essa preocupação porque os trabalhadores muitas vezes estão alheios a essas mudanças e só vão sentir quando tocar a pele. Os direitos estão sendo esvaziados e a situação de desigualdade e descriminação tem aumentado.

O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, concordou que os direitos trabalhistas estão sendo atacados:

— Essas mudanças radicais que estão fazendo na CLT, primeiro com a reforma Temer e depois com a tal de reforma verde e amarela, tiram instrumentos da Justiça do Trabalho, daqueles que atuam na área do direito para defender os que mais precisam. Eu estou muito preocupado com tudo o que vem acontecendo no campo de direitos, sejam previdenciários, sejam trabalhistas.

Fonte: Agência Senado

20/11/2019 - No país do trabalho informal, um quarto dos desempregados procura vaga há mais de dois anos

Mais de 3 milhões de pessoas estão há mais de dois anos na fila por trabalho.

Desempregados são 12,5 milhões e autônomos atingem recorde de 24,4 milhões

Com taxa de desemprego estável no trimestre encerrado em setembro (11,8%), situação que se mantém em quase todas as unidades da federação, o país estacionou em um alto índice de informalidade e com grande parte da população procurando emprego por um largo período. Segundo o IBGE, um quarto dos desempregados (25,2%), ou 3,150 milhões de pessoas, estavam à procura de trabalho há dois anos ou mais, 1,750 milhão procuravam de um ano e menos de dois, enquanto quase metade estava de um mês a menos de um ano (5,863 milhões). Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, com detalhes divulgados hoje (19) pelo instituto.

O Brasil tem também um quarto dos ocupados, mais de 24 milhões, trabalhando por conta própria. Enquanto na média nacional esse percentual é de 26%, em estados da região Norte supera os 30%, casos do Amapá (36,7%), Pará (35,7%) e Amazonas (33,3%). Os menores são no Distrito Federal (20,7%), Mato Grosso do Sul (21,2%) e em Santa Catarina (21,7%).

No terceiro trimestre, a taxa de desemprego foi de 11,8%, ante 12% no segundo e 11,9% em igual período do ano passado. O número de desempregados é estimado em 12,515 milhões. Em 12 meses, o país tem 1,468 milhão de ocupados a mais – 1,015 milhão são trabalhadores por conta própria, cujo total atinge o recorde de 24,434 milhões. E o acréscimo de empregos sem carteira assinada é bem maior que o de empregos com carteira: 384 mil e 166 mil, respectivamente. São 33,075 milhões de empregados no setor privado com carteira e 11,838 milhões sem carteira, excluídos trabalhadores domésticos (6,276 milhões, a maioria sem carteira).

Regiões

De acordo com o IBGE, as taxas têm variações significativas. As maiores foram registradas na Bahia (16,8%), no Amapá (16,7%) e em Pernambuco (15,8%) e as menores, em Santa Catarina (5,8%), Mato Grosso do Sul (7,5%) e Mato Grosso (8%). Entre as regiões, a Norte tem taxa de 11,7%, no Nordeste sobe a 14,4%, no Sudeste vai a 11,9% (sendo 12% em São Paulo), no Sul cai para 8,1% e no Centro-Oeste fica em 10,1%.

A chamada subutilização da força de trabalho (que inclui desempregados e subocupados) foi de 24% no terceiro trimestre, mas atinge 41,6% no Maranhão e 41,% no Piauí. Os desalentados, pessoas que desistiram de procurar trabalho, somam 4,7 milhões, com os maiores contingentes na Bahia (781 mil) e no Maranhão (592 mil). Em relação à força de trabalho, os desalentados representam 4,2% na média do país.

Os empregados sem carteira de trabalho no setor privado representam 26,4% do total, mas são mais da metade no Maranhão (50,1%) e quase isso no Pará e no Piauí (49,9% em ambos casos). O menor índice é o de Santa Catarina, 12,3%.

Estimado em R$ 2.298, o rendimento médio do trabalho permaneceu estável tanto na comparação trimestre como anual. Também houve estabilidade entre as regiões. As médias variam de R$ 1.333 (Maranhão) a R$ 3.887 (Distrito Federal).

Fonte: Rede Brasil Atual

20/11/2019 - PEC que suaviza cálculo da aposentadoria é aprovada por unanimidade no Senado

O Senado aprovou na noite desta terça-feira (19/11) a PEC 133/2019 que apresenta uma regra mais branda para o cálculo das aposentadorias. A proposta foi aprovada por 54 votos a 0 e altera a fórmula apresentada pela Reforma da Previdência que passou a valer neste mês.

O texto que entrou em vigor determina que será considerado todo o histórico de contribuições do trabalhador para definir o valor do seu benefício. Muito mais severo do que a regra anterior que considerava apenas 80% das contribuições mais elevados do cidadão ao INSS.

Mas a PEC aprovada agora no Senado prevê que esse cálculo seja feito com 100% dos salários apenas daqui a cinco anos. Para entrar em vigor, a medida precisa passar por um segundo turno de votações no Senado e ser avaliada pela Câmara dos Deputados.

A proposta do Senado prevê ainda uma mudança gradativa. A aposentadoria seria calculada sobre 80% de contribuições mais elevadas assim que a lei entrasse em vigor. Em 2022 passaria a ser calculada sobre 90% das contribuições e o cálculo só passaria a considerar 100% das contribuições em 2025.

Militares

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o texto final do projeto de Reforma da Previdência para os militares também nesta terça-feira (19/11). Agora a proposta será encaminhada ao Senado.

A proposta aparentemente endurece os critérios para que militares se aposentem, mas veio suavizada com um projeto de reestruturação nas carreiras das Forças Armadas.

Parlamentares ligados à área de segurança pública articularam a inclusão de policiais militares e bombeiros na proposta. Essas categorias exigem aposentadoria integral e que o benefício seja corrigido de acordo com os aumentos dados a quem está na ativa.

A previsão inicial era que, com as mudanças, o governo conseguisse economizar R$ 10,45 bilhões, apesar de todas as benesses concedidas ao grupo. Com as mudanças na CCJ, a estimativa é que os valores poupados fiquem ao menos próximos do plano original.

Fonte: Consultor Jurídico

19/11/2019 - Encerra-se na quarta (20) prazo para emendar MP 905/19

Encerra-se, nesta quarta-feira (20), prazo para apresentação de emendas à MP 905/19, que trata do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Até esta segunda-feira (18) foram apresentadas 58 propostas de emendas ao texto.

Entre os principais pontos da MP, estão:

1) as empresas poderão contratar até 20% dos funcionários na nova modalidade (em postos de trabalho com remuneração de até 1,5 salário mínimo);

2) as empresas poderão contratar na nova modalidade até o final de 2022; e

3) os contratos deverão ser de, no máximo, 2 anos.

Há grande resistência para aprovação da MP. Além de já existirem ações no STF questionando a medida, nesta segunda-feira (18) a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público se reúne com centrais sindicais, em São Paulo, para discutir estratégia de ação contra a MP.

Na terça-feira (19), a Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público define estratégia de convencimento de deputados e senadores.

Tramitação

Vai ser constituída comissão mista de deputados e senadores para analisar a proposta do governo. O relator do texto deve ser o deputado Christino Áureo (PP-RJ).

Fonte: Diap

19/11/2019 - Centrais apresentam propostas para “geração de emprego e proteção ao desempregado”

Em documento com 4 páginas e 3 grandes temas (ampliação do emprego de qualidade, proteção ao desempregado e política de emergência social), as centrais sindicais — CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central, Intersindical e UGT — apresentaram propostas para geração de emprego e proteção ao desempregado.

No item “ampliação do emprego de qualidade”, as centrais propõe, “Programa de Inclusão Produtiva”, com “Abertura de vagas de emprego por tempo determinado, mantidas pelo poder público ou pela iniciativa privada, sob condições determinadas, com garantia dos direitos, interligada com a intermediação da mão de obra, visando atender a um público de trabalhadoras e trabalhadores desempregados, com compromisso de participação em programas de qualificação profissional.”

No quesito “proteção ao desemprego”, o destaque é a “Ampliação das parcelas do seguro-desemprego” escalonada assim: “Aqueles que recebem 3 parcelas receberiam 5 parcelas; os que recebem 4 parcelas receberiam 6 parcelas e os que recebem 5 parcelas, receberiam 7 parcelas.”

Na “política de emergência social”, as centrais propõem “Política de apoio às famílias em momento de crise econômica”. Desse modo, “Toda vez que o desemprego estiver acima dos 2 dígitos e/ou o número de trabalhadores subutilizados ultrapassar a casa dos 20% da força de trabalho”, as políticas abaixo devem ser implementadas:

1) controle de preços dos produtos da cesta básica;

2) controle do preço do gás de cozinha;

3) controle do preço da passagem de transporte coletivo;

4) redução dos impostos sobre os serviços públicos (água, saneamento e luz) para as famílias que tiverem um ou mais responsáveis desempregados;

5) isenção do IPTU para as famílias que tiverem um ou mais responsáveis desempregados; e

6) fortalecer e ampliar as políticas sociais de combate à pobreza, miséria e redução da desigualdade social e de renda.

Estas propostas “foram selecionadas da Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora 2019 e do documento produzido pelas centrais sindicais em 2018”, “Programa de geração de emprego, renda e de estímulo ao crescimento econômico e social – propostas para o curto prazo”.

Fonte: Diap

19/11/2019 - Reforma sindical dá lugar à luta por emprego, renda e direitos

Agência Sindical - As Centrais deixaram de lado o supérfluo da reforma sindical e vão se concentrar esforços no principal, ou seja, na luta por emprego, renda e direitos.

Foi o que se viu nesta segunda, 18, em encontro no Sindicato dos Químicos de SP, com presença da CUT, CTB, Força Sindical, UGT, CSB, CGTB, Nova Central, Intersindical e CSP-Conlutas, de movimentos sociais ao MST e às Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo. Presentes também lideranças políticas como a deputada Gleise Hoffman, presidente nacional do PT.

O encontro aprovou documento, que tem origem na Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora, finalizado pelo Dieese, em 2018, com base em propostas das Centrais. Os dirigentes se reúnem nesta terça (19), na CUT, em São Paulo, a fim de definir o calendário de mobilizações pró-geração de empregos e anunciar a Jornada Nacional de Luta, cuja pauta unitária mobiliza contra a política econômica do governo Bolsonaro-Paulo Guedes.

Congresso - Clemente Ganz Lúcio, coordenador-técnico do Dieese, afirmou à Agência Sindical: “A ideia é fazer atos públicos, intensificar o diálogo com a base trabalhadora e também organizar uma agenda de contatos e negociações junto ao Congresso Nacional”. Nesse caso, Dieese e Diap devem atuar em conjunto.

Chamado, pelos organizadores, de “Encontro Emprego e Desenvolvimento”, o evento orientou sindicalismo e movimentos populares a levar aos bairros e junto a associações de moradores o debate por emprego, renda e direitos.

Nacional - Setores do sindicalismo, especialmente a Central CTB, defendem encontro sindical nacional da classe trabalhadora, uma espécie de nova Conclat, para cimentar a unidade, fortalecer a pauta unitária e mobilizar, em bloco, os destacamentos sindicais ou por categoria.

Mais informações - Sites das Centrais.

Fonte: Agência Sindical

19/11/2019 - Marinho sobre taxar desempregados: “Congresso achará forma mais adequada”

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, minimizou nesta segunda-feira (18) a insatisfação no Legislativo com o ponto da medida provisória de estímulo ao emprego de jovens que regulamenta a taxação do seguro-desemprego. “O Congresso tem legitimidade para aperfeiçoar o projeto”, disse ao Congresso em Foco.

Na semana passada, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), admitiu que, diante da reação de senadores e deputados, será preciso ajustar esse ponto do programa durante a análise da MP pelo Congresso.

“Acredito que o Congresso buscará a forma mais adequada sem abrir mão de inserir os jovens no mercado”, disse Marinho, ao ressaltar que é preciso que haja uma medida alternativa caso a taxação do seguro-desemprego seja derrubada.

Uma medida provisória precisa ser validada pelo Congresso Nacional e tem validade de 60 dias, prorrogáveis por 60.

Para ampliar a inserção dos jovens no mercado de trabalho, o Programa Verde e Amarelo, como foi denominada a medida provisória, promete desonerar a folha de pagamento das empresas que contratarem esses trabalhadores, ou seja, diminuir os impostos trabalhistas sobre os empresários para facilitar as contratações.

Como forma de compensar essa perda na arrecadação com os empregadores, o governo propôs a cobrança de 7,5% de contribuição previdenciária sobre o seguro-desemprego - benefício que é pago a quem foi demitido por justa causa por um período máximo de cinco meses e hoje não é tributado.

Fonte: Congresso em Foco

19/11/2019 - CDH vai abordar em audiência o tema Justiça do Trabalho

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) realiza nesta terça-feira (19) uma audiência pública para debater os temas previdência e trabalho com foco na Justiça do Trabalho. A reunião será realizada no Plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho a partir das 9h. A audiência foi solicitada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente do colegiado.

Foram convidados o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa; o secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho (MPT), Márcio Amazonas Cabral de Andrade; e ainda representantes da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho e da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, entre outros.

Fonte: Agência Senado

19/11/2019 - Governo Bolsonaro vai acabar com a desoneração da cesta básica

O secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, anunciou que o governo Jair Bolsonaro acabará com a desoneração da cesta básica, encarecendo os alimentos que fazem parte da lista de benefícios. Ele deixou claro que a ideia é criar um novo imposto, chamado Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), unificando o PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social), acabando com todas as isenções dadas a determinados produtos ou serviços, entre elas as da cesta básica.

Tostes Neto afirmou que, em casos específicos, como das cestas básicas, haverá algum tipo de compensação, mas nenhum tipo de benefício fiscal.

"Se houver necessidade comprovada de que há situação que mereça tratamento específico. Haverá um reembolso do tributo, por exemplo, à população de baixa renda. O imposto será devolvido individualmente, para beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família. Hoje, até o salmão faz parte da cesta básica", disse ele ao jornal O Estado de S.Paulo.

"Quando você desonera os produtos da cesta, todo mundo pode comprar sem imposto. E quem mais compra? Quem tem mais poder aquisitivo. Esse benefício acaba sendo altamente regressivo. A ideia é cobrar o imposto e devolver só para a baixa renda", afirmou.

Fonte: Brasil247

19/11/2019 - Paulo Guedes negociou ministério com Moro antes das eleições, segundo Bebianno

Entrevista do ex-ministro da Secretaria-Geral contraria versão do ex-juiz de que convite teria ocorrido após o resultado das urnas e reforça suspeição

O ex-ministro da Secretaria-Geral da República Gustavo Bebianno afirmou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, ainda antes do segundo turno das eleições de 2018, teria tido “cinco ou seis” conversas com o então juiz Sergio Moro, para compor o ministério do futuro governo de Jair Bolsonaro. A informação relatada ao jornalista Fábio Pannunzio, no canal TV Giramundo, no Youtube, neste domingo (17), desmente a versão de Moro e do próprio presidente que alegam que as negociações teriam começado após o resultado das eleições.

Bebianno conta que soube das tratativas em conversa com Guedes, no dia do segundo turno, na casa de Bolsonaro. Até então, ele acreditava que estava “a um passo” de ocupar o cargo de ministro da Justiça, antes de ser escanteado por Moro. O ex-ministro da Secretaria-Geral disse que não tem conhecimento da participação direta do atual presidente na negociação.

“O Paulo Guedes estava na sala e me puxa: ‘Bebianno, quero conversar com você um negócio importante’. Foi a primeira vez que mencionou que estava conversando com Moro. Ele contou que já tinha tido cinco ou seis conversas com Sergio Moro e que ele estaria disposto a abandonar a magistratura e aceitar esse desafio como ministro da Justiça”, relatou Bebianno.

A versão de Bebianno também reafirma a parcialidade de Moro enquanto juiz, na medida em que tomou decisões que impactaram no resultado da disputa, como, por exemplo, a divulgação a seis dias do primeiro turno do conteúdo de delação do ex-ministro Antônio Palloci, apontada pelo próprio Ministério Público Federal (MPF) como insuficiente devido à falta de elementos probatórios. Mais ainda, reforça as suspeitas que Moro agiu politicamente para prender o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de modo a garantir benefícios pessoais com a vitória do campo político adversário.

Bebianno foi o primeiro ministro a cair, ainda em fevereiro, em meio à crise desencadeada pelas denúncias de candidaturas laranjas para o desvio do fundo partidário público ao PSL, nas eleições 2018.

Fonte: Rede Brasil Atual

19/11/2019 - Moro mentiu sobre sondagem para ser ministro e deve ser convocado pelo Congresso, diz Paulo Pimenta

“Houve uma relação promíscua de Moro com Bolsonaro antes do resultado final da eleição”, destacou o líder do PT na Câmara

A revelação de Gustavo Bebianno, ex-ministro e coordenador da campanha eleitoral de Jair Bolsonaro, de que o ex-juiz federal Sérgio Moro se dispôs a ser ministro antes do fim das eleições pode fazer com que Moro seja convocado para dar explicações na Câmara dos Deputados. Paulo Pimenta, líder da Bancada do PT, defendeu nesta segunda-feira (18) a convocação e denunciou que o ex-magistrado mentiu em audiências no Congresso, ao dizer que só se reuniu com a equipe do ex-capitão após o fim do processo eleitoral.

“Houve uma relação promíscua de Moro com Bolsonaro antes do resultado final da eleição”, denunciou Pimenta, em vídeo publicado ao lado de Wadih Damous, ex-deputado pelo PT e ex-presidente da OAB. O parlamentar defende uma acareação entre Moro, Bebianno, os ministro Paulo Guedes, da Economia, e Onyx Lorenzoni, da Casa Civil, além do empresários Paulo Marinho. Segundo ele, todos sabiam da articulação para o ex-juiz participar do eventual governo Bolsonaro.

O deputado ainda acredita que essa revelação expõe ainda mais a suspeição de Moro no processo contra o ex-presidente Lula. “Agora ninguém pode questionar a origem da informação, pois foi o coordenador da campanha quem fez a denúncia”, disse Pimenta.

Damous acredita que Moro cometeu crime de responsabilidade ao mentir nas audiências da Câmara e do Senado. “É extremamente grave o fato de ele ter comparecido ao Congresso Nacional e mentido sobre se teria sido convidado para o cargo de ministro da Justiça antes de concluída a eleição presidencial. Sendo verdadeira a declaração de Bebianno, Moro pode ser processado pelo Congresso Nacional por crime de responsabilidade”, disse.

Fonte: RevistaForum

19/11/2019 - Paim cita Gaspari: 'Tomar dinheiro de desempregado é covardia'

O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou nesta segunda-feira (18) em Plenário o artigo do jornalista Elio Gaspari publicado no fim de semana com críticas ao pacote do governo, formulado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que estabelece uma taxação sobre o seguro-desemprego para custear o estímulo à contratação de jovens com idade entre 18 e 29 anos, instituído pela Medida Provisória 905/2019.

"Tomar dinheiro do desempregado é covardia", leu Paim, sublinhando que a partir da MP o governo passa a cobrar do seguro-desemprego uma contribuição previdenciária correspondente a 7,5% do benefício para compensar a desoneração sobre as empresas. Para custear as perdas na arrecadação decorrentes da desoneração da folha de pagamento concedida aos empresários que aderirem ao programa de contratação de jovens, Guedes preferiu taxar os próprios desempregados, observa o jornalista.

Paim ressaltou ainda que Elio Gaspari ainda alerta para o fato de o programa de estímulo à contratação de jovens durará até o dia 31 de dezembro de 2022, enquanto, de acordo com a MP 905, a contribuição previdenciária dos beneficiários do seguro-desemprego será por prazo indeterminado.

Fonte: Agência Senado

19/11/2019 - Confecção é condenada por exigir atestado de bons antecedentes de auxiliar

A atividade não exige grau de confiança que justifique a exigência.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sigma Costura Ltda., de Maracanaú (CE), ao pagamento de indenização a uma auxiliar de almoxarifado por ter exigido a apresentação de certidão de antecedentes criminais para a admissão. Para a Turma, a condição imposta para a contratação ofende a dignidade e viola a intimidade da empregada.

“Cautelas razoáveis”

O pedido de indenização foi indeferido pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE). Para o TRT, a empresa não havia cometido nenhum ato ilícito e estaria apenas “adotando cautelas razoáveis e até recomendáveis em defesa sua, de seu quadro funcional e de seu patrimônio empresarial” ao solicitar a demonstração de bons antecedentes. Ainda de acordo com o Tribunal Regional, não há nada no ordenamento jurídico brasileiro que impeça a exigência nem motivo para que alguém se sinta “moralmente tolhido” nessa situação.

Efeito vinculante

O relator do recurso de revista da auxiliar, ministro Douglas Alencar Rodrigues, observou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão responsável pela uniformização da jurisprudência do TST, pacificou o entendimento sobre a matéria no julgamento de incidente de recurso repetitivo, com efeito vinculante. No exame do IRR-243000-58.2013.5.13.0023, a SDI-1 concluiu que a exigência é legítima e não caracteriza dano moral quando houver previsão em lei ou for justificada em razão da natureza do serviço ou do grau de confiança envolvido (empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes, bancários, pessoas que atuam com substâncias tóxicas, armas ou com informações sigilosas, etc.).

Entretanto, a atividade da auxiliar não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Assim, a exigência configura dano moral presumido, passível de indenização, independentemente de a admissão ter sido efetivada.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-334-88.2018.5.07.0032

Fonte: TST

18/11/2019 - PSL tem maior rejeição que o PT, diz pesquisa

Pesquisa feita pelo Ibope apontou um duro revés para Jair Bolsonaro. De acordo com o levantamento, 50% dos entrevistados afirmaram que não votariam de jeito algum no PSL. Na Região Nordeste a rejeição é de 62%. Os dados foram publicados na coluna de Ancelmo Gois.

A rejeição do Partido dos Trabalhadores é de 43% e é entre os nordestinos que a desaprovação é menor: 28%.

No segundo turno da eleição presidencial e 2018, Fernando Haddad (PT) alcançou 69% da votação no Nordeste, o que representa 20 milhões de votos. Bolsonaro teve 30% (8 milhões de votos).

Fonte: Brasil247

18/11/2019 - Para o Dieese, MP 905 é novo desmonte de direitos, uma ‘bolsa-patrão’

O pacote para criação de empregos é uma decepção. Não deve criar vagas na quantidade e qualidade necessárias e, ao contrário, pode promover a rotatividade

Sob o pretexto de estimular o primeiro emprego dos jovens, o governo decreta nova reforma trabalhista, afirma o Dieese, que em nota técnica lista uma série de itens contidos na Medida Provisória (MP) 905: criação de modalidade de trabalho precário, intensificação da jornada, enfraquecimento da fiscalização, redução do papel da negociação coletiva. Por fim, aponta o instituto, “beneficia os empresários com uma grande desoneração em um cenário de crise fiscal, impondo aos trabalhadores desempregados o custo dessa ‘bolsa-patrão'”.

Para o Dieese, o esperado pacote para criação de empregos é uma decepção. “Não deve criar vagas na quantidade e qualidade necessárias e, ao contrário, pode promover a rotatividade, com o custo adicional de reduzir direitos e ter efeitos negativos para a saúde e segurança dos trabalhadores e trabalhadoras”, alerta.

Na nota técnica, o departamento lembra que o país já passou por ampla “reforma” trabalhista em 2017, ainda na gestão Temer, “com o objetivo de reduzir, desregulamentar ou retirar diversos direitos relativos às condições de trabalho”. A Lei 13.467, implementada em novembro daquele ano, criou modalidades de trabalho precário, reduziu garantias de itens como salário e férias, facilitou a demissão e dificultou o acesso do empregado à Justiça do Trabalho. “Além disso, aprovou pontos com repercussão negativa na organização sindical e no processo de negociação coletiva.”

O Dieese afirma ainda que a MP “está em desacordo” com a Convenção 144 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre diálogo tripartite (governo, trabalhadores e empresários) para alteração de normas trabalhistas. E não respeita sequer as regras de uma medida provisória, ao não comprovar a urgência da questão, sem contar que inclui temas sem relação com o objeto principal. “Por fim, retoma propostas já rejeitadas pelo Congresso Nacional em outras MPs editadas neste ano, como é o caso da liberação total do trabalho aos domingos e feriados”, acrescenta.

Ao chamar a atenção para a grave situação do mercado de trabalho – 12,5 milhões de desempregados, 44% da mão de obra na informalidade, subutilizados, desalentos –, o Dieese afirma que a MP 905 “não tem instrumentos” que possam melhorar essa situação. “Ao contrário, tem potencial para aumentar o desemprego e a precarização.”

O instituto enumera os principais pontos do que chama de “nova reforma trabalhista”:

- Desonera as empresas, mas onera os empregados com o pagamento da contribuição previdenciária para aqueles que acessarem o seguro-desemprego

- Em vez de promover empregos, facilita a demissão de trabalhadores e pode estimular a informalidade

- Aumenta a jornada de trabalho no setor bancário

- Amplia a desregulamentação da jornada

- Promove a negociação individual e enfraquece os acordos coletivos

- Retira os sindicatos da negociação de participação nos lucros ou resultados (PLR)

- Dificulta a fiscalização do trabalho

- Cria um conselho sobre acidentes de trabalho sem participação dos trabalhadores ou mesmo do Ministério da Saúde

- Altera regras para concessão do auxílio-acidente

- Institui multas que podem enfraquecer a capacidade de punição a empresas que cometerem infrações trabalhistas

- Revoga 86 itens da CLT, incluindo medidas de proteção ao trabalho

O Dieese observa que se passaram dois anos desde a entrada em vigor da Lei 13.467, de “reforma” trabalhista: os empregos não vieram e o mercado de trabalho segue se deteriorando, com aumento da informalidade e da precarização. “Como consequência de toda essa situação, a concentração de renda e a pobreza no país aumentaram”, constata o instituto.

Clique aqui para ler a nota do Dieese na íntegra.

Fonte: Rede Brasil Atual

18/11/2019 - Gilmar sobre Moro: determinou a prisão do principal candidato à presidência e depois aceitou o cargo de seu adversário

Em entrevista para o jornal argentino Clarín, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, disse que espera que o julgamento do habeas corpus apresentado pela defesa do ex-presidente Lula sobre a imparcialidade do ex-juiz Sérgio Moro seja tratado ainda este ano.

Perguntado se não seria um questionamento importante ao ministro da Justiça, Gilmar disse que quem se colocou nessa posição "foi o próprio Ministro da Justiça, quando ele decidiu deixar o cargo de juiz e assumir uma função governamental servindo a um governo que derrotou as forças da oposição e é beneficiário, de alguma forma, de suas decisões. É um juiz que até ontem foi juiz, determinou a prisão do principal candidato a presidente da República e depois aceita o cargo de seu adversário", afirmou.

Para Gilmar, o que surgirá no debate no STF "é se as razões que estão lá (expostas pela defesa de Lula) são suficientes ou se poderemos usar o que está nas informações do The Intercept" (devido à sua origem, uma vez que foram extraídas ilegalmente de um telefone de um autoridade), diz a reportagem.

Perguntado se acreditava que a decisão do STF que permitiu a soltura do ex-presidente Lula causou indignação em Jair Bolsonaro, Gilmar Mendes respondeu: "Ele viu como um quadro de normalidade".

"Não vejo que isso tenha gerado indignação do governo nem represente a opinião do presidente da República. Acontece que o Brasil entra em um processo de intensa polarização. De um lado, a força do petismo e, de outro, a força das oposições. Bolsonaro galvanizou um pouco isso, mesmo com esse movimento de organização de mídia social."

Fonte: Brasil247

18/11/2019 - MP Verde-Amarela é golpe contra 12 profissões

Com a nefasta Medida Provisória (MP) 905 – que cria o Emprego Verde-Amarelo –, o governo Jair Bolsonaro golpeia e precariza ao menos 12 profissões. Bancários terão jornadas de trabalho mais extensas, enquanto professores poderão dar aulas aos domingos e feriados. Dez categorias já regulamentadas serão exercidas por quem não tem registro profissional: arquivista, artista, atuário, jornalista, publicitário, radialista, secretário, sociólogo, corretor de seguros e guardadores de carro.

A base da MP bolsonarista é a perda de direitos, associada à precarização nas relações de trabalho. O texto do (Sub)Emprego Verde-Amarelo, concebido pelo ministro Paulo Guedes (Economia), revoga 37 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e retira trechos de 22 leis e decretos que tratam de matérias trabalhistas, tributárias e previdenciárias.

Entre outras coisas, a proposta promove mudanças no vale-alimentação, em prêmios e na participação nos lucros e resultados (PLR) para todas as categorias de profissionais. Todas essas mudanças prejudicam os trabalhadores, em benefício do empregador. De tão ampla e irresponsável, a MP revoga até mesmo a necessidade de aprovação prévia para os projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão – o que agrava ainda mais os riscos de acidente de trabalho.

A medida de Guedes e Bolsonaro agrada ao empresariado porque ajuda a elevar as taxas de lucros, mas sem contrapartidas em termos de investimentos ou direitos. Para piorar, não há sequer garantia de geração de empregos – o suposto pretexto para tamanha desregulamentação.

Juliana Bracks, advogada do escritório Bracks Advogados Associados, aponta a contradição. Embora se trate de “uma mudança profunda na legislação trabalhista, processual do trabalho e previdenciária”, a criação de postos de trabalho, sobretudo para jovens, não deve se consumar. “Nenhuma destas matérias tem pertinência e consonância com o assunto principal que motivou a edição da Medida Provisória”, diz Juliana.

Domingos e feriados

A MP é, ainda, autoritária e ultraliberal. Entidades de trabalhadores não foram ouvidas em debates relevantes, como o trabalho aos domingos e feriados. No caso dos professores, a medida retira o artigo 319, que veda ao magistério a regência de aulas e de trabalho em exames aos domingos. Em nota, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) criticou a MP como um todo e alertou para as profundas modificações promovidas na CLT.

No capítulo que rege o trabalho do serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, houve a retirada do ponto que concedia tratamento excepcional para o trabalho aos domingos. O texto também autoriza o trabalho em domingos e feriados no setor do comércio (um domingo a cada quatro semanas) e para a indústria (um domingo a cada sete semanas).

Além de trazer uma série de alterações para o exercício da profissão de químico, a MP 905 revoga a Lei 4.594/1964 (que regulamenta profissão de corretor de seguros) e a Lei 6.242/1975 (que rege a profissão de lavador e guardador de carros). Em vídeo aos corretores, o presidente da Fenacor, Armando Vergílio dos Santos Júnior, manifestou a discordância da entidade com o fim da lei que regulamenta a profissão e disse que a luta da federação vai impedir a mudança.

Foi derrubado o artigo 4º da Lei 6.546/1978, que dispõe sobre a profissão de arquivista e técnico de arquivo. O artigo revogado condicionava o exercício da profissão ao registro profissional. A medida provisória interveio igualmente na Lei 3.857/1960, que cria a ordem dos músicos, revogando artigos que dispunham sobre a composição do conselho da categoria.

Na Lei 6.880/1980, que trata da profissão de sociólogo, a medida retira o artigo 6º, que condiciona o exercício da profissão ao registro profissional. O mesmo foi feito na Lei 7.377, desobrigando o registro profissional para secretários. Na opinião de Paulo Sérgio João, professor de Direito do Trabalho da FGV Direito SP, a MP “atende ao interesse na relação contratual das empresas”.

Bancários

No caso dos bancários, a Medida Provisória permite que as agências passem a abrir aos sábados, o que hoje não ocorre. Além disso, estabelece que apenas caixas de bancos terão direito à jornada de seis horas diárias (30 horas semanais). Qualquer outro cargo terá carga horária de oito horas por dia.

Mesmo para os caixas, a medida autoriza uma jornada superior a seis horas, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. É a legalização de uma prática antissindical já cometida pelos bancos – que já forçava os bancários a trabalharem acima de sua jornada, alegando se tratar de cargos de confiança.

Em resposta à MP, o Sindicato dos Bancários exigiu uma reunião com a Fenaban (Federação Nacional dos Bancos). Segundo a categoria, a informação que receberam sobre a aplicação da medida era que 40 bancos já haviam manifestado a intenção de ampliar a jornada para 44 horas semanais, de segunda a sábado, o que contraria o acordo firmado em convenção coletiva.

Em comunicado a funcionários, a Caixa Econômica Federal (CEF) informou que “as medidas para implementação da jornada legal já estão em curso”. Questionada sobre a mensagem, a Caixa informou que "os reflexos da Medida Provisória 905/2019 estão em avaliação, e que eventuais medidas serão comunicadas oportunamente".

O Itaú Unibanco informou que “está estudando ainda essa alternativa, sempre focado em proporcionar o melhor atendimento a seus clientes”. Já o Banco do Brasil disse que, neste momento, está avaliando o conteúdo das medidas. O Bradesco informou que seu posicionamento seguirá o da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Com informações do O Globo

Fonte: Portal Vermelho

18/11/2019 - Governo envia ao Congresso proposta de reforma tributária com imposto sobre consumo

O Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes, fechou um novo pacote de medidas para mudar o sistema tributário do País. A pasta prevê o envio da reforma ao Congresso em quatro etapas, que devem se estender até meados de 2020. Na primeira fase, a ser deflagrada ainda em novembro, o governo deverá enviar ao Legislativo um projeto de lei que unifica o PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social), incidentes sobre produtos e serviços.

De acordo com o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, "é na tributação sobre o consumo que se produz o maior o porcentual de arrecadação". "Então, o primeiro pilar dessa proposta será referente justamente à parte que cabe ao governo federal nessa imposição sobre o consumo", afirma ele ao jornal O Estado de S.Paulo.

Na segunda fase, prevista para o começo de 2020, a intenção é encaminhar a mudança no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que deverá se tornar um tributo seletivo aplicado a bens como cigarros, bebidas e veículos.

A terceira fase, a ser enviada até o fim do primeiro trimestre, é referente ao Imposto de Renda de pessoas físicas, incluindo o aumento da faixa de isenção e a criação de novo alíquota para os mais ricos, e jurídicas.

A última etapa, em meados do ano que vem, será dedicada à desoneração da folha de salários das empresas.

Fonte: Brasil247

18/11/2019 - Lula no Recife: “Na democracia, o show não para”

Segundo a organização do Festival Lula Livre, 250 mil pessoas ouviram o ex-presidente

Esperado por 250 mil pessoas, segundo a organização do evento, o ex-presidente Lula foi conduzido ao palco do Festival Lula Livre que aconteceu desde o início da tarde deste domingo no Recife (PE), pela cirandeira Lia de Itamaracá.

Em um discurso emocionado ele relembrou e agradeceu todo o apoio e solidariedade que recebeu nos 580 dias que ficou preso na superintendência da Polícia Federal, em Curitiba (PR), “eu hoje sou um homem melhor que aquele que entrou na cadeia”, afirmou. Agradeceu também aos artistas e organizadores do Festival aos Comitês Lula Livre espalhados pelo país, “agradeço a cada mulher e cada homem que tiveram a coragem de cantar por liberdade nesse país”.

Lula aproveitou a oportunidade para agradecer a Fernando Haddad (PT) por sua candidatura nas últimas eleições e falou da necessidade do acesso a educação e a cultura pelo povo brasileiro, “na lógica desses canalhas pobres e negros não podem ter acesso a universidade, cultura pra eles é coisa de comunista e para nós é coisa de libertação. Um país sem cultura e educação não vai a lugar nenhum. Eu fui criado por uma mãe e um pai analfabetos e eles me deram uma coisa que a elite brasileira não aprendeu nos bancos da universidade que é caráter e dignidade” e continuou “Quero que a elite brasileira saiba, nós não queremos mais ser tratados como cidadãos de segunda categoria. A gente não se contenta mais com a teoria de que é melhor pingar do que faltar. A gente não quer mais morar, comer, vestir, estudar mal, queremos tudo de bom nesse país porque somos nós que produzimos”.

O ex-presidente, que é pernambucano, nascido no município de Garanhuns (PE) falou sobre a região, “esse povo do nordeste aprendeu a comer três vezes ao dia, a ter água, a ter emprego. O nordeste é exportador de dignidade e queremos ser tratados em igualdade de condições, não somos párias da sociedade”. Lula também prometeu seguir, segundo ele, “lutando a cada minuto que terei pela frente para libertar esse país da quadrilha de milicianos que tomou conta do Brasil. Ninguém fará com que eu pare de lutar, para garantir que os nossos filhos vivam uma vida melhor do que a nossa”.

Chamando o cantor Siba e mestres de maracatu pernambucanos que o sucederiam no palco, Lula se despediu na multidão dizendo, “na democracia o show não para”.

Fonte: Brasil de Fato

18/11/2019 - Empregado vencido em parte mínima fica isento de pagar honorários de sucumbência

Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, segundo o artigo 86 do CPC. Com base na lei, por unanimidade, o colegiado da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho a 12ª Região acatou o recurso e determinou que a parte vencida apenas em um aspecto do pedido não seja obrigada a efetuar o pagamento.

No caso em debate, um carpinteiro de Florianópolis questionava a obrigação de pagar os honorários de sucumbência na parte em que foi vencido em ação judicial.

O juízo de 1ª grau condenou a empresa a ressarcir o trabalhador em R$ 30 mil. Todas as demandas do trabalhador foram atendidas exceto o pedido de pagamento de aviso-prévio por insuficiência de provas.

Ao analisar o recurso, a desembargadora relatora Maria de Lourdes Leiria, reconheceu a procedência do embargo impetrado pelo trabalhador e enxergou omissão no acórdão anterior. Ela então decidiu revogar a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte contrária. Processo: 0001482-81.2018.5.12.0037

Fonte: Consultor Jurídico

14/11/2019 - Ato contra desemprego e novas medidas de Bolsonaro une Centrais Sindicais

As Centrais Sindicais (Força Sindical, CUT, UGT, CTB, Nova Central, CSB, Conlutas e Intersindical) se uniram e protestaram contra mais um pacote de maldades de Bolsonaro e Guedes. A manifestação aconteceu na manhã desta quarta (13), em frente ao Teatro Municipal, Centro de SP.

Segundo o presidente da Força Sindical, Miguel Torres as novas medidas vão gerar empregos precários, sem carteira assinada e nenhum benefício. Ele diz: “Por isso não podemos cruzar os braços. Devemos sim continuar lutando por mais empregos de qualidade pra todos”.

CUT - Sérgio Nobre, presidente da Central Única dos Trabalhadores, afirma que todas as vezes que as Centrais tiveram pauta unitária, foram pra luta e venceram. “E dessa vez não será diferente. Eles querem acabar com nosso direito de férias, 13º salário, acabar com tudo o que conquistamos ao longo dos anos. Não podemos permitir. O que está acontecendo é extremamente grave”.

Nova Central – Para o presidente da NCST, Luiz Gonçalves (Luizinho), o ato desta quarta (13) foi um esquenta para a grande luta nacional contra Bolsonaro. Ele afirma: “Somos contra esse projeto de reforma econômica que subtrai todos os direitos da classe trabalhadora, arrocha o salário mínimo, acaba com a verba da educação, da saúde, acaba com os direitos do funcionalismo público. Não arredaremos o pé da luta, do combate dessas medidas que vão transformar o Brasil de hoje num Chile de manhã”.

CTB - Secretário de Relações Internacionais da Central dos Trabalhadores do Brasil, Nivaldo Santana fala: “Com essa medida chamada de verde e amarela, o governo quer jogar a última pá de cal na legislação trabalhista”.

Metalúrgicos - Vice-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região, Josinaldo José de Barros (Cabeça) diz que não podemos aceitar as maldades do Governo Federal e, por isso, devemos engrossar todo o tipo de protesto em favor dos trabalhadores. Fala: “Já não bastasse as reformas neoliberais, Bolsonaro quer, com esse pacote, simplesmente ter uma classe trabalhadora miserável, sem direitos sociais, sem salário e sem renda”.

Metroviários - Wagner Fajardo, coordenador-geral do Sindicato, conta que até no transporte público brasileiro, o cenário é de destruição. Ele diz: “No metrô de São Paulo, tem falta de funcionários, o governo quer reduzir o número de trabalhadores. Está sendo articulado um desmonta do movimento sindical. Não podemos vacilar, o momento é dramático. Então nossa unidade é fundamental e tem que ser ampla”.

Fonte: Agência Sindical

14/11/2019 - Centrais acusam gestão Bolsonaro: pacote de Guedes ampliará desemprego

Nove centrais sindicais brasileiras lançaram uma nota conjunta para denunciar o nefasto “Plano Mais Brasil”, concebido ao gosto dos empresários pelo ministro Paulo Guedes (Economia) e lançado nesta semana pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL). Segundo entidades como CUT, Força Sindical, CTB, Nova Central, CSB, CSP-Conlutas, Intersindical e CGTB, o novo pacote tem medidas que “trarão mais desemprego e prejuízo aos pobres”.

“As Centrais Sindicais manifestam discordância em relação ao diagnóstico do governo federal de que a explosão dos gastos públicos é a causa do atual desequilíbrio fiscal do Estado Brasileiro”, afirma a nota. “Divergem também da estratégia que afirma que a retomada do crescimento econômico deve passar por um arrocho nas despesas públicas, verdadeiro austericídio fiscal que aumenta as desigualdades sociais e acentua a crise econômica, com graves impactos sobre a pobreza e o emprego.”

Para se contrapor à política ultraliberal de Guedes/Bolsonaro, o movimento sindical também convocou o Encontro “Emprego e Desenvolvimento”, na próxima segunda-feira (18). A atividade ocorrerá no auditório do Sindicato dos Químicos de São Paulo (Rua Tamandaré, 348, Liberdade).

“O Brasil que queremos é outro e está aqui, entre nós. O país precisa despertar desse pesadelo no qual entrou. Para isso, será necessário muito debate público, mobilização e luta, incluindo a ação parlamentar no Congresso Nacional, que discutirá essa proposta”, sustentam as centrais. Na opinião dos sindicalistas, “organizar os trabalhadores e o povo para enfrentar essas medidas significa recuperar a capacidade de indignação afirmativa do nosso povo, que sonha e que luta”.

Leia abaixo a íntegra da nota.

Nota das centrais: Medidas do governo trarão mais desemprego e prejuízo aos pobres

As centrais sindicais brasileiras, unidas na luta contra o retrocesso convocaram em conjunto com os movimentos sociais em São Paulo para 18 de novembro o “encontro emprego e desenvolvimento” e divulgaram a seguinte nota sobre as três propostas de emenda à Constituição do governo da extrema direita:

O “Plano Mais Brasil”, proposta do governo de Jair Bolsonaro, traz um vasto conjunto de medidas divididas em três PECs (Propostas de Emenda à Constituição): PEC do pacto federativo; PEC emergencial; PEC dos fundos públicos, todas com a lógica de desvincular, desobrigar e desindexar o orçamento.

As Centrais Sindicais manifestam discordância em relação ao diagnóstico do governo federal de que a explosão dos gastos públicos é a causa do atual desequilíbrio fiscal do Estado Brasileiro. Divergem também da estratégia que afirma que a retomada do crescimento econômico deve passar por um arrocho nas despesas públicas, verdadeiro austericídio fiscal que aumenta as desigualdades sociais e acentua a crise econômica, com graves impactos sobre a pobreza e o emprego.

A principal razão do atual desequilíbrio fiscal é decorrente da grave recessão, do baixo crescimento econômico, da alta taxa de desemprego, do arrocho salarial, da precarização no mundo do trabalho, do altíssimo custo da dívida pública, elementos que trouxeram impactos sobre a arrecadação e têm como principal fonte tributária o consumo e a renda do trabalhador.

O governo usa o terrorismo fiscal para implementar uma política de destruição dos direitos sociais, agrava os problemas do pacto federativo e avança no desmonte da Constituição de 1988.

O Plano Mais Brasil torna ainda mais severa a política do teto de gastos, com mecanismos automáticos de cortes no orçamento para União, estados e municípios. Nossos direitos sociais, especialmente saúde e educação, ancorados no Estado Democrático de Direito, estão em risco. Bolsonaro/Guedes têm como objetivo estratégico a privatização das empresas e dos serviços públicos, entregando-os às grandes corporações e ao capital financeiro.

O Plano gera menos crescimento. Em vez de permitir sanar as contas públicas a partir de um ciclo virtuoso de crescimento, retira a capacidade do Estado de atuar como promotor do desenvolvimento, restringindo o custeio e investimento público e esvaziando o BNDES, principal instrumento de investimentos do país. São medidas que não estão voltadas para combater o desemprego, melhorar a renda das famílias e muito menos para incrementar o consumo.

As medidas do Plano arrocham os salários, com o fim da política de valorização do salário mínimo e o congelamento desta remuneração sempre que o país estiver em “emergência fiscal”, visando reduzir o volume de pagamentos dos benefícios previdenciários. O projeto no qual investe o governo afeta diretamente mais de 48 milhões de brasileiras e brasileiros. O salário mínimo nacional deixa de ser um mecanismo eficaz de redução das desigualdades de renda do trabalho e de dinamização da economia em diversas regiões do país.

O Plano desvincula receitas públicas, acabando definitivamente com o pacto firmado na Constituição de 1988, que priorizava áreas de interesse do bem-estar coletivo, com a garantia de uma receita vinculada.

O Mais Brasil faz uma ruptura desavergonhada com o pacto federativo, cuja base é um regime solidário de tributação em que municípios e estados que mais arrecadam repassam recursos para os que têm capacidade de arrecadação menor. Além disso, prevê, sem o debate federativo e pela comunidade envolvida, que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total sejam extintos e incorporados por municipalidades vizinhas.

Com esse Plano, o Brasil será um país com menos servidores. Para o governo, os servidores públicos são o mal maior e, por isso, pagarão parte da conta da austeridade, com a suspensão dos concursos públicos, o arrocho salarial, a redução de salários e o aumento do volume de trabalho. Registramos que, no Brasil, o número de servidores em relação à população está abaixo do verificado em muitos países desenvolvidos. Essas medidas, ao invés de promover o acesso dos brasileiros e brasileiras aos serviços públicos e o atendimento necessário à população, além de estimular a qualificação do funcionalismo público, inviabilizam o papel do Estado e comprometem as finalidades das políticas públicas.

O Plano está em consonância com as reformas em curso em vários países, que aprofundam a política neoliberal de transferência das estatais, da riqueza natural e dos serviços públicos para o mercado, ao mesmo tempo em que geram garantias para o fluxo regular de pagamento do custo da dívida pública e reduzem os gastos sociais. Tudo é feito para que não seja necessário onerar os ricos e as grandes fortunas.

As medidas tirarão tração da economia. É menos crescimento, menos desenvolvimento, menos saúde e menos educação. Trarão mais desemprego, mais arrocho e mais precarização. É mais desigualdade, mais pobreza e mais insegurança.

O Plano Mais Brasil é o plano de um país menor, sem soberania, e de uma nação sem projeto.

O Brasil que queremos é outro e está aqui, entre nós. O país precisa despertar desse pesadelo no qual entrou. Para isso, será necessário muito debate público, mobilização e luta, incluindo a ação parlamentar no Congresso Nacional, que discutirá essa proposta. Nesse sentido, organizar os trabalhadores e o povo para enfrentar essas medidas significa recuperar a capacidade de indignação afirmativa do nosso povo, que sonha e que luta.

São Paulo, 11 de novembro de 2019

Sérgio Nobre

Presidente da CUT – Central Única dos Trabalhadores

Miguel Torres

Presidente da Força Sindical

Adilson Araújo

Presidente da CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

José Calixto Ramos

Presidente da NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores

Antonio Neto

Presidente da CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros

Atnágoras Lopes

Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas

Edson Carneiro Índio

Secretário Geral da Intersindical – Central da Classe Trabalhadora

Emanuel Melato

Coordenação da Intersindical – Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora

Ubiraci Dantas Oliveira

Presidente da CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil

Fonte: Portal Vermelho

14/11/2019 - Governo pode recuar da cobrança de 7,5% sobre parcelas do seguro-desemprego, diz líder

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), anunciou a derrubada da taxação do seguro desemprego como compensação do programa de geração de empregos para jovens. Segundo ele, a cobrança de 7,5% sobre as parcelas será substituída por uma revisão de renúncias fiscais ou repasses do Sistema S. Diversos aliados do governo não descartaram uma eventual rejeição da Medida Provisória 905/2019 contra a cobrança. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) pediu que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, devolvesse a proposta.

Fonte: Agência Senado

14/11/2019 - Lula vai a Salvador e prestigia região desprezada pelo governo Bolsonaro

A volta de Lula agita o cenário político brasileiro e também intensifica o movimento em torno do Congresso Nacional do PT, o 7º. A Executiva do partido se reúne em Salvador, Bahia, com um recado simbólico: prestigiar a região que foi desprezada pelo governo Bolsonaro na catástrofe do derramamento de óleo em seu litoral.

A nota do site PT.org destaca que "a Comissão Executiva Nacional do PT reúne-se nessa quinta-feira (14/11) em Salvador, preparando o 7º Congresso Nacional do Partido dos Trabalhadores que será realizado em São Paulo de 22 a 24 de novembro. A escolha da Bahia para esta reunião da executiva reflete a importância social e política da região Nordeste, nesta conjuntura de resistência ao governo de extrema-direita e de construção de novas propostas de políticas públicas."

O comunicado ainda sublinha que "a reunião marcará a solidariedade do PT ao povo nordestino, diante do descaso do governo federal com o grave desastre ecológico que atingiu o litoral da região. A reunião da executiva marcará também o reencontro da direção partidária com o ex-presidente Lula, após a prisão injusta e ilegal que durou 580 dias. Lula participará da primeira parte da reunião em Salvador. Às 12h30, a presidenta Gleisi Hoffmann fará entrevista coletiva no local."

Fonte: Brasil247

14/11/2019 - MP de Bolsonaro tira exclusividade de BB e Caixa sobre abono e seguro-desemprego

Pagamento agora poderá ser feito também por bancos privados; programa para geração de emprego lançado pelo governo inclui uma taxa sobre o benefício para bancar os custos de um novo modelo de contrato de trabalho

O governo de Jair Bolsonaro decidiu acabar com a exclusividade da Caixa e do Banco do Brasil no pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial. A decisão consta da Medida Provisória 905/2019, que criou o Contrato de Trabalho Verde Amarelo, com incentivos a empresas que derem o primeiro emprego a jovens de 18 a 29 anos de idade.

Pela legislação anterior, esses pagamentos eram privativos aos bancos oficiais. A MP, no entanto, abre o serviço para bancos privados. "Os pagamentos dos benefícios do Programa Seguro-Desemprego e do abono salarial serão realizados por meio de instituições financeiras, conforme regulamento editado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia", diz a medida.

O Contrato de Trabalho Verde Amarelo foi lançado pelo governo na segunda-feira e formalizado na terça-feira, 12, em medida provisória. Dentre os vários pontos da MP, o governo resolveu taxar o seguro-desemprego para bancar os custos do novo tipo de contrato de trabalho. Na prática, os desempregados vão arcar com o programa.

Segundo o secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, o custo para reduzir os impostos às empresas que contratarem dentro do Verde Amarelo é de R$ 10 bilhões ao longo de cinco anos. Para compensar a redução de encargos para as empresas, o governo, então, resolveu cobrar 7,5% do seguro-desemprego de quem está sem emprego e recebendo o benefício. Com isso, a expectativa é de arrecadação de R$ 11 bilhões a R$ 12 bilhões no período de cinco anos.

Fonte: Estado SP

14/11/2019 - Bolsonaro quer trocar Mourão pelo "vice perfeito"

‘Além de trocar de partido, o presidente quer trocar de vice. Em reunião com dissidentes do PSL, Jair Bolsonaro deu uma nova cutucada em Hamilton Mourão. Disse que preferia ter dividido chapa com o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, descendente da família real que é chamado de “príncipe”’, diz o jornalista Bernardo Mello Franco.

Para ele, “o episódio deve marcar o fim do armistício entre o presidente e o vice. Em abril, os dois chegaram perto de romper relações. Bolsonaro se exaltou com o novo tom de Mourão, que despontou como uma voz moderada num governo de radicais”.

“A nova provocação de Bolsonaro surpreende porque a crise parecia superada. Mourão topou se afastar dos holofotes, e nunca mais foi visto criticando uma diretriz do governo. Em nova fase, só aparecia como figurante nas solenidades oficiais”, ressalta.

“Nas últimas semanas, aliados de Bolsonaro voltaram a sonhar com Sergio Moro como vice na eleição de 2022. Não é só pela popularidade do ex-juiz. Diferentemente do general, ele nunca contestou as trapalhadas à sua volta. Ao contrário: aceitou calado todas as humilhações impostas pelo chefe”, afirma Mello Franco.

Fonte: Brasil247

14/11/2019 - IBGE: 64% dos desempregados são negros e informalidade alcança 47%

O estudo “Desigualdades Sociais por Cor ou Raça”, com dados de 2018, mostra persistência da desigualdade racial no país

Pretos e pardos correspondem a 64% dos desempregados e 66% dos subutilizados, mostra o estudo “Desigualdades Sociais por Cor ou Raça”, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, divulgada nesta quarta-feira (12).

Essa população recebe menos que as pessoas brancas independente do nível de instrução. A pesquisa, com dados de 2018, expõe a persistência da desigualdade racial no mercado de trabalho e na educação.

O estudo aponta que, tanto nas ocupações formais quanto nas informais, trabalhadores brancos recebem consideravelmente mais que pretos e pardos.

A diferença do salário médio chega a 73%, com destaque para os homens brancos, que têm vantagem quando comparados às mulheres brancas e às mulheres e homens pretos e pardos. As mulheres de cor recebem menos da metade do salário de um homem branco (44%).

Entre os 10% da população com os maiores rendimentos, apenas 27,7% eram pretos ou pardos. Por outro lado, os pretos ou pardos representavam 75,2% do grupo formado pelos 10% da população com os menores rendimentos. O rendimento médio domiciliar per capita da população branca (R$1.846) era quase duas vezes maior do que o da população preta ou parda (R$934).

A proporção de negros em cargos de gerência só foi superior a de brancos no Norte (61%) e no Nordeste (56%). No geral, o número é de quase 70% de brancos e menos de 30% de negros.

Universidade

Pela primeira vez, a população negra superou o número de pessoas brancas nas universidades públicas, alcançando 50,3%. No entanto, a taxa de jovens entre 18 e 24 anos cursando o ensino superior é de 56%, enquanto a de brancos é de 79%.

Apesar de uma taxa de crescente de negros no ensino superior, quando ele partem para a próxima etapa – o mercado de trabalho – ainda recebem menos que pessoas brancas. O IBGE constatou que, independente do nível de instrução, o salário de brancos é superior em ocupações formais e informais. O rendimento médio de pretos e pardos é de R$ 1.608, contra R$ 2.796.

O estudo apresenta melhoras pontuais na desigualdade racial do país, mas revela ainda um abismo de oportunidades, renda e instrução. A população negra ainda tem os piores índices de moradia e violência.

Fonte: Brasil de Fato

13/11/2019 - Centrais fazem protesto quarta contra novo pacote econômico do governo Bolsonaro

As Centrais Sindicais realizam nesta quarta (13) ato unitário contra o pacote econômico apresentado pelo governo Bolsonaro, que prejudica trabalhadores e os mais pobres. A atividade acontece em frente ao Teatro Municipal, no Centro de São Paulo, a partir das 9 horas.

Apresentado ao Senado dia 5, o pacote chamado de “Mais Brasil” é composto por três Propostas de Emenda à Constituição - a Emergencial, a de Fundos Públicos e a do Pacto Federativo. A iniciativa arrocha investimentos em Saúde e Educação, além de agravar a precarização dos serviços públicos.

Em entrevista à Agência Sindical, Wagner Gomes, secretário-geral da CTB, diz que mais uma vez o governo mostra suas intenções: retirar direitos e prejudicar os mais pobres. “Precisamos de políticas de desenvolvimento e de investimentos na indústria pra fazer a economia girar. Com a medida, o governo pega a contramão”.

As entidades sindicais também questionam o desemprego, que chega a 13 milhões de pessoas. Além de não resolver a crise econômica, as PECs agravam a desigualdade.

À Agência Edson Carneiro, o Índio, secretário-geral da Intersindical, afirmou que o objetivo das Centrais é chamar a atenção da população para o desmonte de políticas sociais do Estado e defender a geração de novos empregos. “Queremos chamar a atenção da população para esse pacote chamado de ‘Mais Brasil’, que na verdade promove menos salário, menos empregos, menos direitos e menos serviços públicos”.

Guarulhos - O Sindicato dos Metalúrgicos já confirmou presença na manifestação. O secretário-geral Pedro Pereira da Silva (Zóião) diz: “Estaremos presentes. Vamos reforçar essa luta em defesa do emprego e contra o pacote de maldades imposto pela dupla Bolsonaro/Guedes”.

O ato será preparatório à grande plenária que as Centrais e movimentos sociais promoverão dia 18, na quadra dos Bancários, Centro de São Paulo.

Fonte: Agência Sindical

13/11/2019 - Congresso promulga reforma que dificulta aposentadoria para brasileiros

Alterações na Previdência foram aprovadas no dia 22 de outubro após um processo conturbado

Em sessão conjunta do Congresso Nacional, foi promulgada, nesta terça-feira (12), a reforma da Previdência. A medida retira direitos de mais de 100 milhões de brasileiros, que estão no mercado de trabalho formal, informal ou já são aposentados e pensionistas.

Jair Bolsonaro (PSL) não compareceu à sessão. A solenidade foi presidida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que minimizou a ausência do presidente. “As emendas constitucionais sempre foram promulgadas em sessões solenes especiais do Parlamento brasileiro. Nessas sessões muitas delas o presidente da República e ministros não vieram. Não será a presença do presidente da República ou do ministro que vai chancelar esse encontro, essa promulgação”, avaliou.

Previdência

Principal proposta defendida por Paulo Guedes, ministro da Economia, as alterações no sistema previdenciário brasileiro foram aprovadas no dia 22 de outubro após um conturbado processo no Congresso Nacional.

Duramente criticada por economistas da área, movimento sociais e sindicais, a nova aposentadoria estabeleceu uma idade mínima de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres com tempo mínimo de contribuição de 20 anos e 15 anos, respectivamente.

O valor será equivalente a 60% da média do valor de referência das contribuições. Para ter direito ao valor integral, a partir de agora, trabalhadores devem contribuir por 40 anos. Na prática, o trabalhador e a trabalhadora terão que trabalhar mais tempo, além do limite da idade mínima, para ter direito ao valor integral.

A reforma também acabou com a regra da aposentadoria por idade, que exigia 15 anos de contribuição e idade mínima de 60 anos para a mulher e 65 anos para os homens. De cada dez aposentadorias concedidas, sete eram por idade.

Exemplos

Um trabalhador que tem hoje 65 anos de idade e 29 de contribuição, pela regra antiga da aposentadoria por idade, poderia se aposentar por idade daqui a um ano. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, daqui a seis anos. No entanto, com a regra nova, ele só vai se aposentar com direito ao valor integral do benefício daqui a 11 anos.

Uma mulher com 56 anos de idade e 26 anos de contribuição precisaria esperar só mais um ano para conseguir se aposentar (regra 86/96). Com a reforma, essa mesma trabalhadora terá que esperar seis anos para se aposentar com o valor integral.

Fonte: Brasil de Fato

13/11/2019 - Maia afirma ser contrário a uma nova constituinte

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ser contrário a uma nova constituinte. Mais cedo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que, diante do impasse da discussão sobre a possibilidade de prisão após segunda instância, talvez seja o momento de propor uma nova Constituição ao País.

Para Rodrigo Maia, uma nova constituinte pode dar sinalização ruim para a sociedade e gerar muita insegurança no País. Segundo Maia, a Constituição brasileira é jovem e não há brechas para essa discussão.

“Acho que não é o melhor caminho, uma mudança constitucional pode ser instrumento de restrições de liberdades. Temos uma Constituição que tem coisas boas, coisas que precisam ser modificadas e coisas que precisam ser preservadas”, defendeu o presidente.

Pautas prioritárias

Em relação às pautas prioritárias da Câmara após a promulgação da reforma da Previdência, Maia destacou o projeto que muda o marco legal do saneamento e as reformas tributária e administrativa.

Fonte: Agência Câmara

13/11/2019 - Bolsonaro deixa PSL para criar novo partido: Aliança pelo Brasil

A deputada Bia Kicis (PSL-DF) disse esperar que ele comande a nova sigla; primeira convenção já será em 21 de novembro

Agora é oficial: Jair Bolsonaro deixou o PSL. Ele anunciou nesta terça-feira (12) seu rompimento com a sigla e afirmou, também, que irá trabalhar para criar um novo partido, chamado Aliança pelo Brasil. A deputada Bia Kicis (PSL-DF) disse esperar que ele comande o novo partido. Segundo ela, a primeira convenção já será em 21 de novembro.

O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) também sairá de imediato da sigla.

Os advogados de Bolsonaro acreditam que conseguirão entregar, até março de 2020, as 500 mil assinaturas exigidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para criação do novo partido. A ideia é que dê tempo de lançar candidatos às eleições do ano que vem.

O deputado Daniel Silveira destacou que o TSE ainda não confirmou, mas acredita que seja possível realizar a coleta de assinaturas por intermédio de um aplicativo para celulares. Ao todo, cerca de 30 parlamentares devem acompanhar Bolsonaro no novo partido.

Fonte: RevistaForum

13/11/2019 - Libertação de Lula tem efeito positivo na sua imagem, revela pesquisa

A libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve um efeito positivo para sua imagem. A rejeição à sua prisão subiu, segundo pesquisa da consultoria Atlas, feita na Internet entre os dias 10 e 11 de novembro — dois dias após sua soltura — com 2.000 pessoas de todas as regiões do Brasil. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (12) pelo El País.

Na comparação com o levantamento feito em julho, houve uma alta de sete pontos percentuais no índice de rejeição ao cárcere do ex-presidente, que passou de 37,4%% para 44,4%, respectivamente.

Ao mesmo tempo, a percepção da imagem de Lula melhorou. Na pergunta “Você tem uma imagem positiva ou negativa de Lula”, 40,7% pontuaram como positiva, enquanto que em agosto o índice era de 34%. Ainda assim, uma maioria de 53% ainda possui uma imagem negativa do líder petista.

A Pesquisa mostra que a popularidade de Jair Bolsonaro e de seu ministro Sergio Moro está caindo e a de Lula está subindo.

O índice de eleitores que acreditam que a gestão de Bolsonaro é ruim ou péssima subiu de 39,8% para 42,1%. Já a taxa daqueles que acreditam que o Executivo é ótimo ou bom caiu de 28,2% para 27,4%. Os que opinam que o desempenho é regular passaram de 28,7% para 29,6%.

O cientista político Andrei Roman, fundador da Atlas avalia que a queda de popularidade do governo Bolsonaro e as revelações do Vaza Jato são provavelmente os dois fatores mais importantes que levaram esse segmento a reconsiderar seu posicionamento em relação ao Lula, avalia o especialista.

Para Roman, não necessariamente mudou a percepção de que o petista é culpado, mas as pessoas parecem ter relativizado a gravidade das acusações contra ele, explica. "Mostrou-se que a Lava Jato não era exatamente a guerra entre o bem e o mal que eles enxergavam no passado. Para essas pessoas, a realidade se revela mais complexa e os heróis acabaram caindo dos pedestais".

Da redação com El País

Fonte: Portal Vermelho

13/11/2019 - MP extingue multa adicional de 10% do FGTS que ia para União

A multa de 40% para o trabalhador não foi extinta

O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa. A decisão faz parte da Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, voltado para a criação de empregos para os jovens. A MP foi publicada na edição desta terça-feira (12) do Diário Oficial da União, e não altera o pagamento da multa de 40% para os trabalhadores.

A multa adicional foi criada pela Lei Complementar 110, de 2001. Em outubro, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, anunciou que o governo iria propor a extinção da multa.

Segundo o secretário, o fim da multa abrirá uma folga de R$ 6,1 bilhões no teto de gastos para o próximo ano. Isso porque o dinheiro da multa adicional deixará de passar pela conta única do Tesouro Nacional, não sendo mais computado dentro do limite máximo de despesas do governo. O dinheiro passa pelo caixa do governo e é transferido para a Caixa, gestora do FGTS.

Atualmente, as empresas pagam 50% de multa nas demissões sem justa causa. Desse total, 40% ficam com o trabalhador. Os 10% restantes vão para a conta única do Tesouro Nacional, de onde são remetidos para o FGTS.

Fonte: Agência Brasil

13/11/2019 - Sindicalistas vão se mobilizar contra trabalho aos domingos

De acordo com o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, se a ideia de trabalhar aos domingos caiu quando o governo tentou colocá-la na MP da Liberdade Econômica, em agosto, nada impede que seja derrubada novamente

O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, afirmou que sindicalistas farão uma mobilização contra a tentativa de liberar trabalho aos domingos por parte do governo Jair Bolsonaro. A medida está prevista no programa de emprego anunciado pela equipe econômica, que prevê, ainda, a taxação do seguro-desemprego, para bancar a desoneração da folha de pagamento das empresas. Na prática, é imposto sobre desempregados.

De acordo com Patah, se a ideia de trabalhar aos domingos caiu quando o governo tentou colocá-la na MP da Liberdade Econômica, em agosto, nada impede que seja derrubada novamente. O relato foi publicado na coluna Painel.

Com o trabalho os domingos, o trabalhador terá direito a repouso semanal remunerado em qualquer outro dia da semana. Atualmente, apenas alguns setores, por convenção coletiva, podem atuar nesses dias.

Fonte: Brasil247

13/11/2019 - Juízes do Trabalho criticam programa ‘verde e amarelo’. Empresários elogiam

Para associação dos magistrados, pacote governista segue a lógica da precarização.

CNI diz que proposta mantém "avanços" da reforma feita em 2017

Para a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o “Programa Verde Amarelo”, lançado ontem (11) pelo governo, segue a lógica da “reforma’ trabalhista de 2017 (Lei 13.467) e “não difere do movimento de profunda precarização observado ao longo do período de vigência da referida lei, com previsão de redução dos direitos”. A entidade afirma que a “solução” apresentada não diz com o objetivo anunciado. O programa foi apresentado em forma de Medida Provisória (MP 905) – ou seja, é aplicável até que seja votado pelo Congresso, onde pode ser ratificado, modificado ou rejeitado.

“Dados da OIT (Organização Internacional do Trabalho) revelam que nenhuma tentativa pautada na ilusória premissa da flexibilização de direitos resultou na criação de novos postos de trabalho”, afirma a Anamatra. “O governo parece confundir o custo fiscal das empresas com agressão aos direitos básicos dos trabalhadores. Como é certo, políticas públicas voltadas à empregabilidade em faixas de vulnerabilidade não têm autorização constitucional para redução de direitos sociais. Aliás, não há proteção a faixas de vulnerabilidade quando o que se pretende é diminuir a obrigação das empresas com importantes cotas como de PCD (Pessoa com deficiência) e aprendiz.”

A entidade que representa os juízes do Trabalho aponta ainda desrespeito a normas internacionais. “Também no que concerne à livre negociação, com a liberalidade nos acordos entre empresas e funcionários sobre temas como banco de horas, horas extras e acordos judiciais, dispensando o acompanhamento de sindicato representativo do trabalhador, fica evidente o descumprimento da Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho que recomenda o pleno desenvolvimento e utilização dos meios de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores com o objetivo de regular, por meio de convenções, os termos e condições de emprego”, diz a Anamatra, lembrando que o Brasil “já figurou, de forma reiterada, três vezes na lista da OIT por descumprimento ao compromisso internacional”. A associação afirma ainda que acordos extrajudiciais podem aumentar os casos de fraudes.

Graves reflexos

A Justiça do Trabalho, por força do artigo 114 da Constituição da República, tem competência para todas as relações de trabalho, o que não pode ser alterado por medidas infraconstitucionais”, diz ainda a Anamatra, que defende “um debate, amplo, democrático e sustentado em análises técnicas”, que poderá ajudar o Congresso em uma tema que pode ter reflexos graves no mercado de trabalho, assim como aconteceu com a “reforma” feita em 2017. “A criação de postos de trabalho dignos, com oportunidade para todos e para todas, fortalecendo o nível de empregabilidade é, sem dúvida, um compromisso pelo qual espera a sociedade brasileira.”

Quem gostou do “pacote” foi o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, para quem as medidas reforçam os “avanços” da Lei 13.467 e podem ajudar no combate ao desemprego, ao reduzir a burocracia e ampliar a permissão de trabalho aos domingos, hoje voltada para apenas algumas entidades.

Mas ele afirma que o crescimento sustentado é o “principal motor” do mercado de trabalho. “A aceleração das reformas estruturais, que trarão competitividade à economia brasileira, é crucial para o crescimento vigoroso da economia e da oferta de mais e melhores empregos”, diz o dirigente da indústria.

Fonte: Rede Brasil Atual

13/11/2019 - Senado aprova MP que cria novas modalidades de saque do FGTS

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12/12), simbolicamente, uma medida provisória que cria novas modalidades de saque do FGTS. Caso seja sancionada, o trabalhador poderá retirar até R$ 998 do fundo. Anteriormente, o valor máximo para era de R$ 500.

O relatório aprovado nas duas casas legislativas é o mesmo que saiu da comissão mista de deputados e senadores. O texto é do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e estabelece que o valor máximo só poderá ser sacado por aqueles que tinham até um salário mínimo na conta vinculada ao Fundo até a publicação da medida provisória, editada em julho.

Caso o presidente Jair Bolsonaro sancione a lei, quem já retirou parte do dinheiro poderá sacar o restante. Para quem tinha mais de um salário na conta vinculada ao FGTS, o saque continua limitado a R$ 500.

A MP também permite que seja realizado o saque no Fundo de Garantia caso o trabalhador ou qualquer um de seus dependentes tenham doenças raras.

Entre outras medidas, o texto acaba com a multa adicional de 10% sobre os depósitos no caso de demissões sem justa causa.

Fonte: Consultor Jurídico

12/11/2019 - Reforma Sindical reapresentada na Câmara; PEC 196/19

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) reapresentou, nesta segunda-feira (11), a proposta que trata da Reforma Sindical. Agora, a matéria vai tramitar no Congresso como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196/19, que confere nova redação ao artigo 8º da Constituição e altera o ADCT, para promover Reforma no Sistema Sindical, com objetivo de assegurar a liberdade sindical. O texto da PEC 196 traz algumas modificações em relação ao último que caiu.

Em síntese, a proposta dá nova redação ao artigo 8º da Constituição e estabelece que “é assegurada a liberdade sindical”, de modo que o Estado não poderá exigir autorização para fundação de entidade sindical, mas manterá a prerrogativa de efetuar o registro dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Setor ou ramo de atividade

A proposta estabelece que a organização de trabalhadores e empregadores será definida por setor econômico ou ramo de atividade, sendo que a base territorial do sindicato será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior a área de 1 município. Ao impedir que a base territorial não possa ser inferior a área de 1 município, o texto veda a possibilidade de criação de sindicato por empresa.

Por outro lado, a nova proposta assegura que a entidade sindical possa pleitear, por meio de plebiscito ou consulta estruturada, a exclusividade de representação por período a ser definido pelo Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS). Como se percebe, trata-se de proposta de liberdade sindical mitigada, visto que impede a criação de sindicatos por empresa e permite que, por um determinado espaço de tempo, a entidade sindical possa ter a exclusividade de representação.

Representação bipartite

O CNOS, que será bipartite e com representação paritária — sendo formado por 2 Câmaras, uma com 6 representantes das centrais de trabalhadores mais representativas e outra com 6 representantes de confederações de empregadores mais representativas — terá a prerrogativa de regulamentar o sistema sindical.

Entre as competências do CNOS, estão:

1) aferir a representatividade, atribuir as prerrogativas e atribuições sindicais às entidades de trabalhadores e servidores públicos e de empregadores;

2) estabelecer requisitos obrigatórios de representatividade, democracia, eleições, mandatos e de transparência que deverão constar nos estatutos das entidades sindicais em todos os níveis da organização sindical;

3) regulamentar o custeio e o financiamento do sistema sindical;

4) instituir e manter mecanismos de mediação, arbitragem e solução de conflitos intersindicais e de representação; e

5) estipular os âmbitos da negociação coletiva e o alcance de suas decisões.

Negociação coletiva obrigatória

De acordo com o texto, é obrigatória a participação das entidades sindicais na negociação coletiva de suas respectivas representações, que será custeada pelos beneficiários da norma.

O texto prevê, ainda, algumas disposições transitórias, concedendo prazo para que as atuais entidades sindicais se adaptem às novas disposições em seu âmbito de atuação, estimulando a “preservação de entidades sindicais com maior agregação” e a adequada proteção ao “sistema negocial coletivo”.

Regras de transição

Entre as regras transitórias, está o prazo de 60 dias para início das atividades do conselho, a partir da promulgação da emenda constitucional, com definição dos prazos e condições para continuidade das atuais entidades sindicais:

1) no período de 1 ano, desde a promulgação da emenda, ficarão preservadas a exclusividade e as prerrogativas das entidades sindicais pré-constituídas, no seu âmbito de representação, desde que comprovada a sindicalização mínima de 10% dos trabalhadores em atividade; e

2) no período de 10 anos, desde a promulgação da emenda, ficarão preservadas as prerrogativas das entidades sindicais pré-constituídas, no seu âmbito de representação, desde que comprovada a sindicalização mínima de 50% mais 1 dos trabalhadores em atividade.

Representatividade

Durante o período de transição, a proposta estabelece competência ao CNOS, a partir do 2º ano de promulgação da PEC, para estabelecer os critérios para aferição da representatividade progressiva e anual.

A proposta também permite que o sindicato mais representativo no respectivo âmbito de representação, cujos critérios serão definidos pelo CNOS, tenha prerrogativas no exercício da atividade sindical e da negociação coletiva.

Estabelece, ainda, que a organização sindical no local de trabalho é voluntária e regulada em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Negociação coletiva no serviço público

No que diz respeito aos servidores públicos civis, a proposta também acrescenta, no artigo 8º da Constituição, direito à livre associação sindical e à negociação coletiva.

Por fim, confere prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente a Convenção 151, da OIT, e a Recomendação 159, da OIT, que visa garantir e defender os interesses dos funcionários públicos, nas 3 esferas de governo, tratando da liberdade sindical e do processo de negociação coletiva dos servidores públicos.

Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet)

Cumpre salientar que o Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet), criado na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, por meio da Portaria 1.001/19, deverá apresentar, nos próximos meses, entre outras propostas, minuta de Reforma Sindical, que poderá ser enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo.

Tramitação

A proposta vai ser despachada pela Mesa Diretora à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) para análise de admissibilidade. Após votação na CCJ, a proposta vai ser remetida para análise de mérito, em comissão especial a ser criada e instalada.

A critério da Mesa Diretora da Câmara, a proposta poderá ser anexada à PEC 71/95, que aguarda deliberação do relatório favorável do deputado Gilson Marques (Novo-SC), pela admissibilidade da PEC 71 e as anexadas.

Fonte: Diap

12/11/2019 - Reforma trabalhista de Temer completa dois anos e confirma enorme fracasso

Aprovada em 11 de novembro de 2017, por meio da Lei 13.467, a reforma trabalhista de Michel Temer completa dois anos nesta hoje. A principal alegação pra sua aprovação era a geração de cinco milhões de empregos. O que não aconteceu. Ou seja, não se abriram novas vagas de emprego, mas o caminho pra precarização das condições de trabalho foi pavimentado.

A Agência Sindical inicia hoje série de matérias sobre o tema. O primeiro entrevistado é Antônio Augusto de Queiroz, consultor parlamentar e, em 2017, diretor do Diap - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar. Segundo ele, a reforma “É um retumbante fracasso”, ele sentencia.

“A reforma de Temer prometia gerar cinco milhões de empregos. Isso não aconteceu. Ao contrário. Os poucos empregos gerados são precários, informais, com salários muito reduzidos. Nesse sentido, a reforma é um retumbante fracasso”.

. Previdência

“O aumento da informalidade no mercado de trabalho atingiu também a receita da Previdência Social. Afinal, o trabalhador sem contrato não contribui. E os que ganham menos também recolhem valores menores. Portanto, o Estado também foi prejudicado.”

. Sindicalismo

“Ao acabar com a contribuição sindical, sem qualquer regra de transição, a reforma feriu de morte as finanças das entidades. Isso levou à venda de prédios, demissões de funcionários, cortes de serviços e redução da capacidade do movimento de reagir e enfrentar os graves problemas dos trabalhadores”.

. Porta de entrada

“Com a reforma, que precarizou o trabalho, agravou as relações de trabalho e reduziu o poder de ação do sindicalismo, o atual governo aprofundou os ataques. Daí, medidas como a MP 881, da liberdade econômica, e a 873, que inviabiliza recolhimentos das categorias, e várias outras, cuja lógica é desregulamentar o trabalho e facilitar a vida do capital”.

. Dificuldades para a ação sindical

“Além de cortar o custeio sindical, a Lei 13.467 criou dificuldades de acesso à Justiça do Trabalho. A homologação no Sindicato deixou de ser obrigatória, impossibilitando a conferência da quitação das verbas trabalhistas, com prejuízos evidentes para o trabalhador”.

. Congresso Nacional

“O Congresso foi passivo durante a tramitação da matéria e não reagiu à altura. Naquela fase, a preocupação dos parlamentares era garantir o aumento do fundo partidário. De modo que uma votação condicionou a outra”.

Mais - Acesse o site do Diap

Fonte: Agência Sindical

12/11/2019 - Centrais Sindicais vão às ruas nesta quarta contra o desemprego e novo pacote do governo

As Centrais Sindicais (Força Sindical, CUT, UGT, CTB, Nova Central, CSB, Conlutas e Intresindical) farão um ato unitário contra o pacote de maldades que prejudica a classe trabalhadora e os mais pobres. O protesto será quarta (13), a partir das 9 horas, em frente ao Teatro Municipal, no Centro de São Paulo.

Vale lembrar que o governo federal apresentou ao Senado no último dia (5 de novembro) novo pacote econômico. Composta de três Propostas de Emenda à Constituição - a Emergencial, a de Fundos Públicos e a do Pacto Federativo, a iniciativa arrocha investimentos em saúde e educação, além de agravar a precarização dos serviços públicos.

As entidades sindicais também questionam o desemprego, que chega a 13 milhões de pessoas. Além de não resolver a crise econômica, as PECs agravam a desigualdade. “Vamos iniciar uma luta por mudanças na economia e geração de empregos”, afirma o presidente da Força Sindical, Miguel Torres.

Agenda – Ato contra desemprego e pacote do governo

Data: 13 de novembro (quarta-feira)

Horário: 9 horas

Local: Praça Ramos (em frente a o Teatro Municipal), centro de São Paulo

Fonte: Agência Sindical

12/11/2019 - Bolsonaro pune a Globo com corte de publicidade oficial

Reportagem do jornalista Fábio Fabrini na Folha de S.Paulo aponta que um Relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) registra que o governo de Jair Bolsonaro mudou a lógica de distribuição de verbas publicitárias para TVs abertas ao destinar os maiores percentuais de recursos para Record e SBT.

Ambas as emissoras têm linhas editoriais de alinhamento político e ideológico com o Palácio do Planalto, mas têm audiência bem menor que a emissora primeira colocada.

De acordo com o relatório, embora seja a mais assistida do país, a Globo tem agora participação no bolo bem menor que a das duas concorrentes.

A Globo tem estado frequentemente no alvo de ataques de Bolsonaro. Recentemente, no fim de outubro, após reportagem que vinculou seu nome ao caso do assassinato da vereadora Marielle Franco, ele fez ataques raivosos e pôs em dúvida a renovação da concessão da TV em 2022.

O Ministério Público de Contas recebeu representação sobre a distribuição de recursos com critérios políticos, favorecendo Record e SBT.

Os dados indicaram uma inversão de tendência. Até o ano passado, a Globo recebia valores mais próximos do seu share, ou seja, da participação em audiência no total de emissoras ligadas. A reportagem mostra que em 2017, a Globo ficou com 48,5% dos recursos e, em 2018, 39,1%.

Neste ano, com base em dados parciais, a fatia despencou para 16,3%. Os percentuais da Record foram de 26,6% em 2017, 31,1% em 2018 e, agora, 42,6%; os do SBT, 24,8%, 29,6% e 41%, respectivamente.

Fonte: Brasil247

12/11/2019 - Programa de empregos de Bolsonaro exclui pessoas com mais de 55 anos e reduz direitos de jovens

Além de excluir o trecho que beneficiaria as empresas que contratassem pessoas acima de 55 anos, a medida também reduz os direitos dos trabalhadores contratados na modalidade "verde e amarelo"

Jair Bolsonaro assinou medida provisória nesta segunda-feira (11) criando o programa Emprego Verde e Amarelo, modalidade que reduz a tributação sobre empresas que contratarem jovens de 18 a 29 anos em primeiro emprego.

Mas a medida, além de excluir o trecho que beneficiaria as empresas que contratassem pessoas acima de 55 anos, também reduz os direitos dos trabalhadores contratados nessa modalidade.

As empresas que contratarem jovens de 18 a 29 anos até o fim de 2022 terão isenção na contribuição previdenciária patronal, que será reduzida de 20% para zero. Alíquotas do Sistema S (Sesi, Senai, Senac, etc), do salário-educação e do Incra também serão zeradas.

Apesar disse, a contrapartida não tem. O repasse ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) cairá de 8% para 2%. Para esses trabalhadores, a multa do FGTS em caso de demissão sem justa causa poderá ser de 20%, e não o patamar de 40% dos outros funcionários que seguem o regime atual.

Elas foram excluídas da proposta e não terão direito a participar do programa.

Na última terça-feira (5), o porta-voz da Presidência, general Otávio Rêgo Barros, havia confirmado a participação de trabalhadores dessa faixa etária no programa.

“Um dos objetivos é o de reduzir os custos de contratação de jovens entre 18 e 29 anos e de pessoas acima de 55 anos que não estejam aposentadas”, disse na ocasião.

A equipe econômica diz que serão criados pelo menos 1,8 milhão de vagas formais até 2022 com essa proposta.

Fonte: Brasil247

12/11/2019 - Bolsonaro decide cobrar INSS de quem recebe seguro-desemprego

Para dar isenção aos patrões, Jair Bolsonaro decidiu que vai passar a cobrar INSS de quem está desempregado recebendo o seguro. A medida é para viabilizar o programa Emprego Verde e Amarelo, que reduz os direitos dos jovens que forem contratados nessa modalidade

Enquanto reduz a zero a alíquota da contribuição previdenciária patronal, ou seja, aquela paga pelos patrões, o governo Jair Bolsonaro decidiu Governo passa a cobrar INSS de quem recebe seguro-desemprego.

A medida é para viabilizar o programa Emprego Verde e Amarelo, lançado nesta segunda-feira (11), após a assinatura da medida provisória do programa anunciando como medida para gerar emprego para jovens.

No sistema atual, o trabalhador demitido sem justa causa recebe o seguro sem a cobrança do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), já que o valor do seguro é inferior a renda total do trabalhador. A partir de agora, receberá o valor já com desconto de 7,5% da contribuição.

Com a cobrança dos trabalhadores, a equipe econômica espera que deve arrecadar R$ 12 bilhões em cinco anos. O valor é mais alto do que o custo do programa de emprego, estimado em R$ 10 bilhões no mesmo período.

Fonte: Brasil247

12/11/2019 - A medida provisória (MP) do “Emprego Verde e Amarelo”

O presente texto foi feito com base na apresentação do governo, sem acesso aos termos da medida provisória, porém consta que essa será mais abrangente, porque incluiria também a redução de contribuições previdenciárias, a mudança no pagamento de PLR, dos prêmios e vales refeições de períodos anteriores à Reforma Trabalhista, além de restrições à atuação dos auditores fiscais do Trabalho.

Antônio Augusto de Queiroz*

A medida provisória do chamado “Emprego Verde e Amarelo”, que faz outra Reforma Trabalhista, com novas modalidades de contratação para o 1º emprego de pessoas com idade entre 18 e 29 anos de idade. A nova modalidade de contratação, caso não venha a ser fiscalizada, poderá ter mais impacto negativo para os trabalhadores do que a Reforma Trabalhista e a Declaração de Liberdade Econômica, implementadas, respectivamente, pelas leis 13.467/17 e 13.874/19.

Segundo o governo, as empresas poderão contratar, com redução de direitos e com remuneração máxima de 1 salário mínimo e meio, até 20% de seu quadro funcional, empregados com idade entre 18 e 29 anos, que busquem seu 1º emprego. O novo contrato de trabalho poderá representar desoneração entre 30% e 34% no custo de mão de obra.

A nova Reforma Trabalhista faz parte da lógica de redução da fiscalização do trabalho e dos direitos trabalhistas, ainda que o pretexto seja a criação de condições para gerar empregos para jovens, que serão contratados para seu 1º emprego, com salários mais baixos, sem os mesmos direitos assegurados aos demais trabalhadores.

A nova modalidade de contratação, com duração de até 24 meses e válida até 31 de dezembro de 2022, para evitar futuros problemas trabalhistas, em nome da “segurança jurídica”, assegura ao empregador, além da garantia de que o programa será financiado com compensação da contribuição do seguro-desemprego:

1) acordo extrajudicial anual para quitação de obrigações;

2) pagamento mês a mês proporcional de férias e 13º;

3) liberação do trabalho aos domingos e feriados, sem negociação sindical nem pagamento adicional, com folga em outro dia da semana;

4) mudança, para menor, dos índices de correção dos débitos trabalhistas;

5) possibilidade de termo de ajuste de conduta, inclusive como prevenção, em caso de acidente de trabalho e reabilitação profissional;

6) adoção do sistema de recurso, com flexibilização da fiscalização do trabalho, proibindo a multa em 1ª visita, além de classificar as multas entre leves, médias, graves e gravíssimas, de acordo com o número de empregados e faturamento da empresa;

7) homologação judicial de rescisão e acesso ao Juizado Especial Federal Civil com gratuidade apenas no caso de baixa renda;

8) substituição do depósito recursal por seguro-garantia, desde que haja substituição do depósito por fiança bancária, inclusive com a liberação de depósito já feitos; e

9) acesso a micro crédito.

O presente texto foi feito com base na apresentação do governo, sem acesso aos termos da medida provisória, porém consta que essa será mais abrangente, porque incluiria também a redução de contribuições previdenciárias, a mudança no pagamento de PLR, dos prêmios e vales refeições de períodos anteriores à Reforma Trabalhista, além de restrições à atuação dos auditores fiscais do Trabalho.

A pergunta que não quer calar, em relação à nova modalidade de contratação, é “quem vai fiscalizar a aplicação da nova legislação para evitar que haja burla, evitando a substituição de empregados ou contratação de pessoas que já tiveram emprego no passado, se a fiscalização do trabalho está sendo flexibilizada ou até desmontada”?

(*) Jornalista, analista e consultor político, diretor licenciado do Diap e sócio-diretor das empresas “Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais” e “Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas”.

Fonte: Diap

11/11/2019 - Lula vai liderar entendimentos por alianças na esquerda

O ex-presidente Lula já está em plena ação política depois que deixou a prisão em Curitiba no último sábado (8). Ele vai tomar a frente dos entendimentos com outros partidos de esquerda visando fechar coalizões eleitorais para as municipais de 2020

Fora da prisão, Lula começará a organizar a participação do PT nas eleições municipais. Os petistas vão reforçar a necessidade de fazer concessões na cabeça das chapas por uma frente ampla de esquerda, informa a coluna do Estadão.

Na prática, Lula coordenará o esforço de unidade, depois de voltar a conversar com todas as alas do partido. Em um primeiro momento, o plano é ter candidatos nas principais cidades para preencher os espaços na TV e em discursos com a imagem do ex-presidente.

O ex-presidente está disposto a apoiar o PCdoB em Porto Alegre, onde os comunistas lançam a candidatura de Manuela D'Ávila. Em Belo Horizonte, o PT pode apoiar Áurea Carolina (PSOL).

É possível também o apoio do PT a Marcelo Freixo (PSOL), no Rio de Janeiro.

Fonte: Brasil247

11/11/2019 - Congresso promulga reforma da Previdência nesta terça-feira

A Emenda Constitucional da reforma da Previdência será promulgada em sessão solene, no Congresso Nacional, nesta terça-feira (12), às 10h. A PEC 6/2019 da Presidência da República foi apresentada ao Congresso em fevereiro e tramitou durante oito meses. O objetivo, segundo o governo, é reduzir o déficit nas contas da Previdência Social. A estimativa de economia com a PEC 6/2019 é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos.

A principal medida da reforma da Previdência é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria. O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições), eleva alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839,00) e determina regras de transição para os trabalhadores em atividade.

Cumprida a regra de idade, a aposentadoria será de 60% do valor recebido com o mínimo de 15 anos de contribuição. Cada ano a mais de trabalho eleva o benefício em dois pontos percentuais, chegando a 100% para mulheres com 35 anos de contribuição e 40 anos para homens.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

11/11/2019 - Lula começa a percorrer o país. Primeira viagem será a Pernambuco

O ex-presidente Lula começa no próximo fim de semana suas viagens pelo país. Primeiro destino será a capital pernambucana, Recife. Lula reassume com as viagens pelos estados seu papel de líder das forças progressistas na luta contra o governo de extrema-direita de Jair Bolsonaro

A direção do PT prepara a primeira viagem de Lula para o Nordeste, informa a coluna Painel da Folha de S.Paulo. Será no próximo dia 17, para Recife, onde o ex-presidente deve participar do Festival Lula Livre.

O show com artistas como Odair José e Marcelo Jeneci já estava programado antes de o petista deixar a prisão.

O evento será transformado em um ato de comemoração pela liberdade do ex-presidente.

Lula deve tomar a palavra para agradecer e falar ao povo nordestino. Nesta segunda (11), Lula vai falar com personagens da política internacional que celebraram sua saída da prisão, como o senador americano Bernie Sanders e Alberto Fernández, recém-eleito presidente da Argentina.

Fonte: Brasil247

11/11/2019 - Comissão de Trabalho faz audiência pública sobre conferência da OIT

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza, nesta terça-feira (12), audiência pública sobre o centenário da OIT e os resultados da 108ª Conferência Internacional do Trabalho - dentre eles, a inclusão do Brasil na lista dos 24 países com casos graves de violações das convenções e recomendações da entidade.

De acordo com os deputados Bohn Gass (PT-RS), Erika Kokay (PT-DF), Rogério Correia (PT-MG), Vicentinho (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Nilto Tatto (PT-SP), Leonardo Monteiro (PT-MG) e Nelson Pellegrino (PT-BA), "tal enquadramento na chamada “short list” ou intencionalmente apelidada de “Lista Suja” decorreu de descumprimento das normas pela “reforma trabalhista”, precisamente decorrente do processo e conteúdo resultante da Lei 13.467/17."

Além deles, também solicitaram a audiência os deputados Professora Marcivania (PCdoB-AP), Paulo Ramos (PDT-RJ).

Foram convidados:

- o diretor do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Martin Georg Hahn;

- o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadora do Brasil (CTB), Adilson Araújo;

- o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas;

- o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah; e

- o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antônio Fernando dos Santos Neto.

O evento será realizado às 14 horas no plenário 12 e será transmitido pela internet.

Fonte: Agência Câmara

11/11/2019 - Evo Morales: A luta não termina aqui

Ao anunciar sua renúncia, o ex-presidente da Bolívia, Evo Morales, afirmou que a luta pela igualdade e pela paz seguirá com o povo. Ele destacou que governou a Bolívia ao longo de quase 14 anos e construiu “uma pátria livre, com inclusão, dignidade, soberania e força econômica”.

Evo Morales disse que renunciou depois de não obter êxito na tentativa de pacificar o país - chegou a propor a convocação novas eleições gerais - e conter a violência promovida por partidários dos oposicionistas Carlos Mesa e Fernando Camacho, inclusive com agressões aos seus correligionários do Movimento ao Socialismo. “Eu me demiti para que Mesa e Camacho não continuem perseguindo, sequestrando e maltratando meus ministros, líderes sindicais e suas famílias e para que não continuem prejudicando comerciantes, sindicatos, profissionais independentes e transportadores que têm o direito de trabalhar”, escreveu em em sua conta no Twitter. Morales reiterou que Camacho e Mesa são responsáveis ​​pelos acontecimentos na Bolívia, inclusive o que pode acontecer a ele e ao vice-presidente Álvaro García Linera.

"Sinto muito por este golpe civil, com apoio de parte da polícia que se dobra e ataca a democracia, contra a paz social, com violência, com intimidação para intimidar o povo boliviano", disse ele em uma intervenção feita em Chimoré, Cochabamba, um bastião do processo de mudança liderado por ele.

Evo Morales deixou claro que a luta não termina aqui, os mais humildes, os pobres, os setores sociais, os bons patriotas continuarão essa luta pela igualdade pela paz. Ele enfatizou que, neste momento, é importante dizer ao povo boliviano que é necessário buscar essa pacificação. O ex-presidente se dirigiu ao povo boliviano para reafirmar sua honestidade e disse que não precisou fugir para provar roubou alguma coisa. Ele também defendeu o seu legado e conclamou o povo a ser manter mobilizado. “Se você diz que não trabalhamos, veja os milhares de obras construídas graças ao crescimento econômico. Os humildes, os pobres que amam o país continuarão essa luta”, afirmou.

Lembrou que governou a Bolívia por 13 anos, nove meses e 18 dias, “graças à unidade e vontade do povo. Democrata convicto, enfatizou: “somos acusados ​​de ditadura daqueles que nos perderam em tantas eleições. Hoje a Bolívia é uma pátria livre, uma Bolívia com inclusão, dignidade, soberania e força econômica”.

Da redação

Fonte: Portal Vermelho

11/11/2019 - CCJ vota PEC da prisão em segunda instância na segunda-feira

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que deixa clara, no texto constitucional, a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância.

Pelo texto, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (tribunal de 2º grau), o réu já poderá ser preso.

Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.

A relatora da proposta, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), já apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC.

Quem é a favor da proposta afirma que a prisão após condenação em segunda instância dará celeridade ao sistema processual criminal e evitará a impunidade. Quem é contra argumenta que a proposta é inconstitucional, por ferir cláusula pétrea, ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais.

Decisão do STF

O assunto estava em discussão também no Supremo Tribunal Federal (STF). Ontem, no entanto, em votação apertada, os ministros derrubaram a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, modificando um entendimento que vinha sendo adotado pelo tribunal desde 2016.

Críticas

"Essa medida do Supremo Tribunal Federal frusta todos os brasileiros que querem combater a corrupção e a impunidade. Esse novo entendimento vai liberar 5 mil presidiários", criticou o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da PEC 410/18.

"É hora da Câmara dos Deputados cumprir o seu papel e avançar nossa emenda constitucional para que possamos vez por todas colocar um ponto final nessa história, dar segurança jurídica e, principalmente, combater a corrupção e a impunidade", disse Manente defendendo a aprovação da proposta.

Relator do pacote anticrime (PLs 882/19; 10372/18; 10373/18), o deputado Capitão Augusto (PL-SP) também lamentou a decisão do STF e avaliou que ela vai levar a um aumento da impunidade e, consequentemente, da criminalidade.

“É de se envergonhar!", lamentou Capitão Augusto. Segundo ele, a decisão do STF é contrária à opinião dos brasileiros e "contrária também à maioria dos juristas brasileiros, que é favorável e considera legal a prisão após a condenação em segunda instância. ”

A favor

O deputado Paulo Teixeira (PT-PT), que é integrante da CCJ, no entanto, disse que a decisão do STF está de acordo com a Constituição.

“O Brasil tem 400 mil presos nessas condições de prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva. Mas, do contrário, só pode prender depois de transitado em julgado. Essa é a Constituição", afirmou. "Quem não gostar tem que mudar a Constituição.”

A CCJ reúne-se nesta segunda-feira (11), a partir das 14 horas, no plenário 1.

Fonte: Agência Câmara

11/11/2019 - IBGE: indústria cresce no Nordeste e Sul; SP e RJ têm queda

A produção da indústria cresceu em setembro em 10 dos 15 estados pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que divulgou sexta (8) os resultados regionais dos Indicadores Conjunturais da Indústria. As regiões Sul e Nordeste tiveram alta nos resultados, na comparação com o mês de agosto, enquanto houve queda em parte do Sudeste, no Norte e em Goiás.

Os resultados regionais detalham a média nacional divulgada no início do mês, que foi uma alta de 0,3% na comparação com agosto.

O Sudeste, São Paulo e o Rio de Janeiro tiveram recuos no setor em setembro. A indústria paulista caiu 1,4%, enquanto a fluminense, 0,6%. Minas Gerais e o Espírito Santo, por outro lado, tiveram altas de 2,4% e 2,5%, respectivamente.

O índice geral da Região Nordeste teve alta de 3,3%, puxado principalmente pela Bahia, onde a indústria avançou 4,3%. Os outros dois estados da região que fazem parte da pesquisa também tiveram alta: Ceará (0,2%) e Pernambuco (2,3%).

No Sul, os três estados registraram expansão, sendo de 1,3% no Paraná, 2,1% em Santa Catarina e 2,9% no Rio Grande do Sul.

A maior queda foi registrada no Pará, de 8,3%, e o Amazonas também teve recuo, de 1,6%. No Centro-Oeste, Mato-Grosso teve alta de 2%, e Goiás caiu 0,1%.

Quando os resultados regionais são comparados com setembro de 2018, sete estados e a Região Nordeste apresentam queda, e seis estados tiveram alta na produção, apesar de setembro de 2019 ter contado com dois dias úteis a mais que o mesmo mês do ano passado. O Ceará teve zero de variação nessa base de comparação.

Entre os seis que cresceram frente a 2018, destacam-se o Amazonas, com alta de 16,7%. Paraná (7,4%), Rio de Janeiro (7,0%), Santa Catarina (5,2%), São Paulo (3,6%) e Goiás (1,6%). O Espírito Santo (-14,1%) e Pernambuco (-7,6%) se destacaram no sentido contrário, com as maiores quedas.

Ao longo de 2019, o Brasil acumula queda de 1,4% na produção industrial, e sete estados acompanham o resultado negativo: Pará (-1,1%), Pernambuco (-3%), Bahia (-2,9%), Minas Gerais (-4,6%), Espírito Santo (-13%), São Paulo (-0,1%) e Mato Grosso (-4,2%), além da Região Nordeste (-4,3%). A maior alta no acumulado de 2019 é do Paraná, com 6,7%.

Os dados de setembro encerram o terceiro trimestre de 2019, e a produção teve queda de 1,2% na comparação com o mesmo trimestre do ano anterior. Seis estados e a Região Nordeste tiveram queda no trimestre, enquanto oito tiveram alta.

Fonte: Agência Brasil

11/11/2019 - STF mantém proibição de grávidas trabalharem em ambiente insalubre

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu negar embargos declaratórios da Advocacia Geral da União contra a determinação que proíbe grávidas e lactantes de atuar em atividades insalubres — independente de laudo apresentado por médico de confiança.

A decisão do STF confirma veto à normativa proposta pela Reforma Trabalhista, que que irá completar dois anos nesta segunda-feira (11/11).

No recurso apresentado, o advogado-Geral da União, André Luiz Mendonça, e a secretária-geral do Contencioso, Izabel Vinchon Nogueira de Andrada, pediram que considerasse o impacto atuarial de uma concessão generalizada do salário-maternidade.

A Ação Declaratória de Inconstitucionalidade foi apresentada pela Confederação Nacional de Trabalhadores Metalúrgicos. A ADI proposta pela AGU tratava especificamente do seguinte trecho da Reforma Trabalhista: “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação”.

Em seu relatório, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a alteração de regra “transferia para a trabalhadora o ônus de demonstrar a existência do risco à saúde”.

Clique aqui para ler a decisão confirmada
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ADI 5.938

Fonte: Consultor Jurídico

08/11/2019 - STF derruba validade da prisão após a segunda instância