O presidente da Nova Central Sindical de
Trabalhadores – NCST, José Calixto Ramos, juntamente
expressivos dirigentes sindicais da entidade,
participou, nesta terça-feira (08/05), de reunião
provocada pela Comissão de Direito Sindical e
Associativo da OAB-DF com a finalidade de debater o
custeio sindical. O tema ganhou relevância para em
razão de a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) ter
extinguido, ilegalmente, matéria tributária que
regulamenta a contribuição anual obrigatória. O
evento ocorreu na sede da Confederação Nacional dos
Trabalhadores do Comércio - CNTC, em Brasília.
Calixto avaliou como positivo o debate sobre a
ilegalidade de uma norma cuja finalidade é impor
rigorosas sanções financeiras às entidades sindicais
do país. “Não se pode alterar matéria tributária por
meio de lei ordinária. Nossa Constituição é muito
clara quando delimita que qualquer alteração do tipo
só pode ser ocorrer por meio de uma emenda
constitucional. Inviabilizar a sustentabilidade
financeira das entidades sindicais tem como objetivo
enfraquecer a resistência contra a avalanche de
retrocessos trabalhistas e sociais conduzidas por
este governo e sua base parlamentar. Essa reforma
trabalhista foi encomendada. Ela possui dois viés
principais: extinguir definitivamente o contrato de
trabalho por prazo indeterminado; e extinguir a
estrutura sindical. O governo, em conjunto com a
maioria do Congresso Nacional, praticou um ato de
crueldade. Ao mesmo tempo em que precariza as
relações de trabalho, retira, na prática, a única
receita que tínhamos para trabalhar. Os abusos não
param por aí. A nova Lei permite que o empresário
resolva suas pendências diretamente com o empregado,
sem a intermediação de um sindicato. Estão atacando,
até mesmo, nossas funções institucionais”,
argumentou o líder sindical.
Debate
A presidente da Comissão de Direito Sindical da
OAB-DF, Denise Pinheiro, abriu a mesa de debates
agradecendo o apoio da CNTC na realização do evento
e falou sobre a importância da discussão do tema.
“Este é um dos fóruns onde devemos compartilhar
nossas dúvidas. A Reforma Trabalhista não veio
precedida de lastro democrático, por isso é ainda
mais fundamental discutirmos seus impactos e
caminhos a serem seguidos”, afirmou.
O debate contou com a participação, também, do
procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho
no DF e TO, Erlan Peixoto do Prado; do juiz auxiliar
da vice-presidência do TST, Rogério Neiva Pinheiro;
do advogado, professor, doutor e pós-doutor em
Direito Público, Marthius Sávio Lobato; e foi
acompanhado por diversas lideranças sindicais,
advogados, e especialistas em legislação tributária.
Integrante da comissão organizadora do evento, a
advogada da Confederação dos Servidores Públicos do
Brasil – CSPB e Secretária-adjunta da Comissão de
Direito Sindical e Associativo da OAB/DF, Caroline
Sena, defendeu que este é um momento que exige do
movimento sindical unidade e luta, pois a mesma lei
que exaltou o negociado, fazendo-o prevalecer,
inclusive, sobre o legislado, fragilizou o custeio.
“Eis uma equação complexa, na medida em que a
asfixia financeira inviabiliza não apenas a
negociação, mas a própria representação sindical. E
nesse cenário o debate promovido hoje pela CDSA
OAB/DF foi de extrema valia, pois avaliou,
juntamente com a magistratura, com o Ministério
Público do Trabalho e com a advocacia laboral e
patronal os impactos experimentados nos primeiros
meses pós-reforma e, ainda, novas teses e
perspectivas quanto ao custeio”, informou Caroline.
Para o secretário nacional do Plano dos Servidores
Públicos da NCST, Lineu Neves Mazano, os desafios
são grandes. “Através da famosa reforma trabalhista,
destruíram a representação coletiva da classe
trabalhadora através dos sindicatos e quebraram as
pernas do sistema sindical brasileiro, fragilizando
a forma de arrecadação para o financiamento do
sistema. Debater este assunto com todas as áreas
envolvidas é de suma importância. Estamos
perseguindo o alcance de alguma solução no plano
jurídico, mas fica evidente a necessidade de, na
sequência, o movimento sindical se reinventar, É
inadiável buscar uma alternativa de sobrevivência”,
avaliou Mazano.
Para o vice-presidente da NCST, Fernando Ferreira
Anunciação, o evento foi muito positivo e oportuno.
“Este debate deixou claro pra nós que o governo
pretende acabar com o movimento sindical. As
entidades perceberam isso e, agora, buscam em uma
saída conjunta. Ficou impossível mantermos defesa e
representação dos trabalhadores sem o custeio. As
Federações, Confederações e Centrais, estão
engessadas. O momento é crítico e precisaremos de
muita união e articulação para reverter esse
quadro”, alertou.