Publicação: 15/08/2020

Ministro Fachin vota pela procedência da ADI 5013,

acerca da base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários
 

Informamos que nesta sexta-feira (14/08), o ministro Luiz Edson Fachin, relator na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5013, apresentou voto pelo provimento da ação, ajuizada em 2013 pelo Confederação Nacional dos trabalhadores na indústria (CNTI), com apoio da FNU e da Fenatema.

A ação foi apresentada visando a declaração de inconstitucionalidade do art. 3o. da Lei n. Lei 12.740/2012, que revogou dispositivo que garantia aos trabalhadores eletricitários o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre sua remuneração, e não apenas sobre o salário-base, como as demais categorias. A CNTI alega que a alteração introduzida pela lei desonerou apenas o setor produtivo “com clara ofensa à segurança jurídica e aos direitos fundamentais” dos trabalhadores.

A CNTI foi representada na ação pelos advogados Maximiliano Garcez (coordenador da Advocacia Garcez, responsável pela parte trabalhista da ação) e Rodrigo Bornholdt (coordenador da Bornholdt Advogados, responsável pela parte constitucional da ADI).

A iniciativa foi também apoiada pela Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e Fenatema, que intervieram como amicus curiae, bem como pelo Sinderfurnas.

Segundo os advogados Maximiliano Garcez e Rodrigo Bornholdt, “o voto marca a concretização dos direitos sociais no Brasil, que não podem ser esvaziados de modo arbitrário e sorrateiro, como aconteceu na tramitação de um projeto de lei que objetivava aumentar os direitos dos trabalhadores.”

Nessa semana os referidos advogados apresentam sustentação oral junto ao STF, que está disponível em https://youtu.be/MdPug8qxc-4 e também em versão WhatsApp a seguir.

O julgamento da ADI se iniciou hoje no plenário virtual do STF, com a apresentação do relatório e voto pelo Ministro Fachin; os demais ministros terão até o dia 21.08.20 para apresentar seus votos. A íntegra de nossa petição inicial está disponível em: http://advocaciagarcez.adv.br/wp-content/uploads/2020/08/Peticao-Inicial-Adi-5013.pdf

O Relatório do Minintro Fachin está disponível em:

http://advocaciagarcez.adv.br/wp-content/uploads/2020/08/Relatório-Min.-Fachin-Adi-5013-Periculosidade-Eletricitários.pdf

e seu voto pode ser lido em:

http://advocaciagarcez.adv.br/wp-content/uploads/2020/08/Voto-Min.-Fachin-Adi-5013-Periculosidade-Eletricitários.pdf

Na data de 18.08.20, terça-feira, às 17h a Advocacia Garcez realizará live em seu Facebook e YouTube:

(https://www.facebook.com/escritorioadvocaciagarcez) a fim de discutir o conteúdo da ação e seus próximos passos, com apresentação dos advogados responsáveis pela ação, Maximiliano Garcez, da Advocacia Garcez, e de Rodrigo Bornholdt, da Bornholdt Advogados. Participarão também da live, a fim de para tratar dos impactos da Lei n. 12.740 nos eletricitários e da luta pela reparação de tal injustiça:

- José Reginaldo Inácio (CNTI)
- Franklin Moreira Gonçalves, Presidente da FNU à época do ajuizamento da ação,
- Nailor Gato, representando a atual direção da FNU,
- Jorge Luiz Vieira da Silva (Pres. Sintergia-RJ,
- Renato Fernandes (Sindefurnas).

Estamos à disposição da imprensa e do movimento sindical para prestar maiores informações.

Atenciosamente

Maximiliano Garcez

Advocacia Garcez

Rodrigo Bornholdt

Bornholdt Advogados

Petição inicial apresentada pela CNTI na ADI 5013, representada por Maximiliano Garcez e Rodrigo Bornholdt (disponivel também em http://advocaciagarcez.adv.br/wp-content/uploads/2020/08/Peticao-Inicial-Adi-5013.pdf)

P.S. A ação foi de responsabilidade dos seguintes advogados:

Rodrigo Meyer Bornholdt, formado pela UFPR (1995), mestre em Direito do Estado e doutor em Direito das Relações Sociais também pela UFPR. Fez estudos em Berlim (1998-1999) e Münster (2015), na Alemanha, sobre direitos fundamentais e direito econômico, e possui diversos livros publicados sobre direito constitucional. Foi Procurador-Geral do Município de Joinville e professor universitário.

Maximiliano Nagl Garcez, advogado de entidades sindicais e movimentos populares, formado pela UFPR (1994) e mestre em Direito das Relações Sociais também pela UFPR. Foi Pesquisador-Visitante, com bolsa Fulbright, na Harvard Law School, e consultor jurídico do Presidente do Parlamento Nacional de Timor-Leste, contratado pelo PNUD.

Também participaram da elaboração da ação os advogados Nestor Castilho Gomes, Doutorando em Direito das Relações Sociais pela UFPR e Mestre em Teoria e Filosofia do Direito pela UFSC, e João Fábio Silva da Fontoura, Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2009), ambos da Bornholdt Advogados.

Fonte: Advocacia Garcez