27/02/2026 - Motta afirma que proposta que estabelece o fim da jornada 6x1 pode ser votada em maio no Plenário

Presidente considera viável a aprovação da proposta

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a proposta de emenda à Constituição que estabelece o fim da jornada de trabalho 6x1 poderá ser votada no Plenário em maio. Segundo o presidente, a matéria está sendo construída com responsabilidade e todos os seus impactos estão sendo avaliados. De acordo com Motta, é viável a sua aprovação no Plenário.

Motta concedeu entrevista ao site Metropóles nesta quinta-feira (26). Ele negou que o fato de ter encaminhado a proposta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, o tema seguir para uma comissão especial, seja uma forma de tirar o protagonismo do governo sobre o assunto.

“Não é briga por protagonismo, mas, sim, buscar o canal legislativo correto, dando vez e voz a todos os impactados e, a partir daí, avançar numa pauta que atenda à larga maioria da população brasileira”, defendeu.

O presidente reforçou que é importante um diálogo amplo com todos os setores envolvidos de forma a medir os impactos, sem atropelos, sem ideologias, mas reconheceu que se trata de uma proposta justa e adequada aos novos tempos das relações de trabalho.

“Penso que é justo um tempo de qualidade para a família, para a saúde, momento de lazer, e essa PEC traz essa discussão”, disse o presidente.

A CCJ deve analisar a admissibilidade de duas propostas que tramitam apensadas: a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP); e a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Fonte: Agência Câmara

27/02/2026 - 13º do INSS antecipado em 2026: veja quem tem direito ao pagamento

O 13º do INSS em 2026 deve ser antecipado para abril e maio. Confira quem tem direito ao pagamento

O governo federal planeja a antecipação do 13º para aposentados e pensionistas do INSS em 2026 para os meses de abril e maio. A medida, que aguarda a finalização de uma nota técnica pelo Ministério da Previdência, deve injetar R$ 78 bilhões na economia e beneficiar cerca de 35 milhões de segurados. Para que o cronograma seja confirmado, é necessária a publicação de um decreto presidencial até o início de abril.

Quem tem direito ao 13º salário do INSS?

O abono anual é destinado a segurados e dependentes da Previdência Social que receberam durante o ano:

- Aposentadoria;

- Pensão por morte;

- Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);

- Auxílio-acidente;

- Auxílio-reclusão.

Importante: Idosos e pessoas com deficiência de baixa renda que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não têm direito ao 13º.

Calendário e parcelas da antecipação

O pagamento do 13º salário obedece o cronograma de pagamento dos benefícios do INSS, entre os últimos dias de cada mês e início do seguinte.

Tradicionalmente, o 13º é pago em duas parcelas em agosto e novembro, mas o governo tem antecipado o pagamento das parcelas nos últimos anos. A medida não tem impacto fiscal, altera apenas o fluxo de pagamentos no exercício.

Fonte: Agência O Globo

27/02/2026 - Alarmismo dos empresários contra o fim da escala 6×1 não se sustenta

Estudo do Cesit/Unicamp expõe propaganda patronal do caos econômico; projeções catastróficas ignoram fatos e a capacidade real de adaptação econômica brasileira

O debate em torno do fim da escala 6×1 no Brasil tem revelado um fosso profundo entre as demandas sociais por dignidade e o que especialistas classificam como “terrorismo econômico” articulado por entidades como Fecomercio-SP, Fiemg, CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil) e CDL-BH (Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte).

Em um esforço de mobilização retórica, tais federações projetam colapsos sistêmicos, que variam de quedas de R$ 2,9 trilhões no faturamento industrial a uma perda apocalíptica de 18 milhões de empregos. Entretanto, a nota técnica “Jornada de trabalho na escala 6×1: a insustentabilidade dos argumentos econômicos”, publicada pelo Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit) da Unicamp, desmonta essas projeções e revela que o discurso patronal não é apenas falho, mas uma reedição de velhos erros históricos.

Previsões idênticas foram feitas contra o 13º salário e contra a política de valorização do salário mínimo em 2004 — medidas que, ao contrário do anunciado, geraram crescimento e estabilidade, e não o caos.

Custos: Ajuste pontual e a “gordura” da produtividade não repassada

No campo dos custos operacionais, o argumento empresarial de que o fim da escala 6×1 provocaria uma espiral inflacionária ignora a realidade contábil acumulada nos últimos anos. Enquanto a Fecomercio-SP fala em um acréscimo de 22% no custo da hora trabalhada, o Cesit destaca que houve uma queda de 3,6% no custo unitário do trabalho na indústria entre 2012 e 2019. Esse dado revela a existência de uma robusta “gordura” financeira gerada por ganhos de produtividade que jamais foram repassados aos salários dos trabalhadores.

Qualquer elevação decorrente da nova escala seria um ajuste de efeito pontual e não cumulativo, que pode ser facilmente absorvido por setores altamente concentrados. Vale notar que, em nichos como o supermercadista, apenas três grupos controlam 62,6% do mercado, operando com faturamentos bilionários que permitem a incorporação do ajuste sem prejuízo à viabilidade do negócio. De modo geral, o repasse estimado aos preços finais na indústria seria de mero 1% a 1,5%, o que desinfla completamente as teses de descontrole inflacionário.

Empregos e informalidade: O dinamismo das novas escalas

A projeção da Fiemg de que 18 milhões de vagas seriam extintas ignora a lógica elementar de reposição de mão de obra. O contra-argumento do Cesit aponta que a transição para escalas como 5×2 ou 4×3 possui um potencial intrínseco de geração de postos de trabalho para suprir as horas liberadas, o que elevaria a massa salarial e, por consequência, o consumo interno.

Além disso, a tentativa patronal de associar a redução da escala ao aumento da informalidade é apresentada de modo distorcido. A informalidade, que hoje atinge 40% da força de trabalho, é um traço estrutural e histórico do mercado brasileiro, alimentada pelo neoliberalismo e por desigualdades profundas e não pela concessão de direitos laborais. Pelo contrário, jornadas exaustivas são causas diretas de absenteísmo e adoecimentos ocupacionais. Ao reduzir a carga horária, as empresas tendem a ganhar em produtividade real, com trabalhadores mais saudáveis e focados.

A falácia da competitividade comparada

A retórica empresarial frequentemente utiliza exemplos como México e China para justificar a manutenção de jornadas extensas, mas o faz de forma seletiva e desatualizada. O Brasil já ostenta uma das maiores cargas horárias anuais do planeta: 1.936 horas, ocupando a 4ª posição no ranking da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). No entanto, com uma produtividade que estagnou a apenas 23% da verificada nos Estados Unidos.

Países como a Alemanha (com 1.349 horas anuais) e a França demonstram que a liderança econômica e a competitividade global são mantidas através de eficiência tecnológica e valorização do trabalho, e não por regimes de exaustão. É sintomático, inclusive, que o próprio México já planeje reduzir sua carga semanal de 48 para 40 horas, reconhecendo que a competitividade moderna exige uma força de trabalho equilibrada e saudável.

MPEs: O oportunismo das grandes redes

Um dos pontos mais sensíveis é o uso das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) como “escudo” para os interesses das grandes corporações. Alega-se que o fim da 6×1 inviabilizaria os pequenos negócios, responsáveis por 80% dos empregos formais. Todavia, os dados do Sebrae citados pelo Cesit mostram que a taxa de mortalidade de 21,6% das MPEs nos primeiros cinco anos decorre de falhas de gestão e da concorrência desleal das grandes redes, não da jornada de trabalho. São justamente as grandes corporações que sufocam as pequenas empresas via escala de mercado. O fim da 6×1, ao contrário do que apregoa o pânico patronal, fomenta o consumo local e de bairro, uma vez que o trabalhador passa a ter mais renda circulante e tempo para o lazer e a convivência comunitária.

Ao priorizar a saúde pública — em um cenário onde 80% dos jovens relatam transtornos mentais e o país registra altos índices de acidentes de trabalho —, a proposta de fim da escala 6×1 se apresenta como uma necessidade civilizatória. Ela permite a distribuição equitativa dos ganhos tecnológicos das últimas décadas, modernizando as relações laborais no Brasil e fortalecendo a economia real, longe do fantasmagórico caos propagado pelos setores que ainda lucram com o atraso social.

Fonte: Portal Vermelho

27/02/2026 - Ainda sobre a redução da jornada; por João Guilherme

Enquanto as direções nacionais das centrais sindicais e das confederações de trabalhadores preocupam-se em organizar as intervenções no Congresso Nacional, em Brasília, o conjunto do movimento sindical, suas múltiplas entidades e os dirigentes de cada sindicato devem procurar pessoalmente os deputados e senadores de suas cidades, regiões ou estados para, olho no olho, argumentarem e defenderem com eles a redução da jornada e o fim da escala 6 x 1, bem como alertá-los a respeito das próximas eleições em que disputarão novos mandatos.

A tática dos adversários tornou-se transparente: intoxicam a mídia grande com números e planilhas e trabalham, através de seus lobies, para embaraçar a discussão e postergar a votação até depois das eleições de outubro.

O movimento sindical conta com a experiência do Dieese e do Diap para assessorá-lo nas discussões com os parlamentares, com os formadores de opinião e com os trabalhadores.

Assim, atingiremos os dois campos em que se trava a luta: o Congresso Nacional e a opinião pública, em especial a opinião dos trabalhadores, a nossa base social.

Destaco, com satisfação, no enxame de notícias e opiniões na mídia grande o artigo do professor Naercio Menezes Filho (Valor 20/02) sobre a “os efeitos da redução da jornada” que defende de modo eficiente e com argumentação coerente a possibilidade da redução da jornada, o que é também confirmado por todas as métricas mundiais.

João Guilherme Vargas Netto é consultor sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

26/02/2026 - Janeiro bate recorde nos aumentos reais

Janeiro deste ano foi o melhor mês, em 12, para as negociações coletivas. Segundo levantamento do Dieese, apoiado em 364 acordos negociados pelos Sindicatos, o aumento real contemplou 94% das categorias. Outro avanço se deu em relação ao índice do ganho salarial real, que em janeiro, na média, registrou 2,12%.

Os dados são divulgados no boletim mensal “De olho nas negociações”. O informativo aponta apenas 1,9% dos acordos abaixo do INPC, o segundo mais baixo no período.

A Agência Sindical ouviu Vitor Pagani, diretor de Relações Sindicais do Dieese. Ele comenta: “A conjuntura boa fortalece o poder de barganha dos trabalhadores. E, vale destacar, todos os indicadores macroeconômicos são positivos, em que pese uma leve desaceleração econômica”. Outro índice que Pagani destaca é o relativo às perdas. Ou seja, apenas 1,9% das negociações avaliadas mostrou acordos abaixo do INPC.

Janeiro também é o mês do aumento no salário mínimo, que, neste ano, subiu 6,79%. O ganho real do mínimo, bem acima da inflação do período, pode favorecer negociações e elevar Pisos de categorias sem maior poder de barganha. “Nesses casos, um aumento maior no salário mínimo influi também nas negociações dos Pisos das categorias”, afirma o técnico do Dieese.

Segundo o “De olho nas negociações”, no mês de dezembro, os aumentos reais haviam ficado em 79,3%. Portanto, bem abaixo dos 94% deste janeiro.

Em janeiro também entrou em vigor a nova regra do Imposto de Renda, isentando salário até R$ 5 mil. Conquista, que beneficia em torno de 15 milhões de assalariados, foi negociada pelas Centrais Sindicais com o presidente Lula.

Mais – Pesquisa “de olho nas negociações” e site do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

26/02/2026 - Eletricitários SP acompanham pautas da Previdência no CNPS

Sindicato dos Eletricitários SP participa do CNPS, acompanha decisões sobre ressarcimentos e crédito consignado e reforça a defesa da Previdência Social pública e dos aposentados

Na terça-feira, 24, o presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, Eduardo Annunciato, Chicão, participou da 322ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Previdência Social.

Além disso, Chicão ocupa cadeira no Conselho como representante dos aposentados e pensionistas, assegurando participação desse segmento nas discussões e deliberações nacionais sobre a Previdência.

Na reunião, estiveram presentes o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, o presidente do INSS, Gilberto Waller Junior, e representantes governamentais, patronais e trabalhistas nacionais.

Segundo a pauta, o Conselho debateu ressarcimentos por descontos associativos, decisões do INSS sobre crédito consignado, apresentação do CRPS e resultados atualizados do RGPS nacional.

Esses temas afetam aposentados e pensionistas, pois envolvem denúncias de descontos indevidos e, portanto, exigem transparência, fiscalização rigorosa e proteção efetiva aos beneficiários da Previdência.

Durante o encontro, Chicão defendeu respeito aos aposentados, afirmou que a Previdência deve proteger direitos e reiterou o compromisso sindical com acompanhamento permanente das decisões.

Assim, o Sindicato seguirá atuando no CNPS, acompanhando desdobramentos, informando a categoria e defendendo a Previdência Social pública para trabalhadores ativos, aposentados e pensionistas brasileiros.

Fonte: Rádio Peão Brasil

26/02/2026 - Paulo Azi é escolhido relator da PEC do fim da escala 6x1 na CCJ

Ex-presidente da CCJ promete ampliação do debate para chegar a texto consensual sobre nova jornada de trabalho.

O deputado Paulo Azi (União-BA) foi escolhido pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Leur Lomanto Júnior (União-BA), e pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para assumir a relatoria das duas propostas de emenda à Constituição que estabelecem o fim da jornada de trabalho 6x1.

Caberá ao congressista proferir um parecer defendendo se a proposta está ou não em adequação com os princípios constitucionais. Se aprovado o texto, ele seguirá para uma comissão especial encarregada da análise de mérito.

Paulo Azi foi presidente da CCJ em 2025, e possui reputação de parlamentar equilibrado, com pontes tanto na base do governo quanto na oposição. Em suas redes sociais, disse reconhecer que a matéria "é um anseio de milhões de brasileiros", e que buscará construir um parecer que atenda às necessidades de empregados e empregadores.

"O interesse nosso é avançar e dar uma resposta efetiva aos trabalhadores do nosso país e também àqueles que empregam, para que nós possamos construir uma solução que tenha consenso e que principalmente faça avançar a legislação trabalhista do nosso país", afirmou.

O congressista foi citado por Leur Lomanto Júnior como um parlamentar "experiente e equilibrado". Hugo Motta ressaltou que a escolha permitirá um debate "feito com muita responsabilidade e ouvindo também quem prega, os empresários, os micro e pequenos empreendedores que estão espalhados Brasil afora".

Prioridade legislativa

O debate sobre o fim da jornada 6x1 foi adotado como prioridade na agenda legislativa do governo para o ano de 2026. As duas principais propostas sobre o tema na Câmara dos Deputados, as PECs 8/2025 e 221/2019, estavam em debate no ano anterior em uma subcomissão vinculada à Comissão de Trabalho, onde enfrentada dificuldades para avançar.

Este ano, Hugo Motta transferiu a matéria diretamente à CCJ, abrindo espaço para a ampliação do debate e a construção de um novo acordo de votação.

No Senado, a PEC 148/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovada na CCJ no final de 2025, e aguarda deliberação em Plenário para poder seguir para a Câmara. O governo trabalha ainda uma a construção de uma terceira proposição que unifique as principais iniciativas em tramitação.

Fonte: Congresso em Foco

26/02/2026 - Promulgado protocolo da OIT contra trabalho forçado

Texto publicado no Diário Oficial prevê aumento da fiscalização

O Diário Oficial da União publica nesta quinta-feira (25) o Decreto nº 12.857/2026, que promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório.

O documento, aprovado por mais de 180 países em 2014, complementa a Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e atualiza compromissos internacionais voltados à prevenção do trabalho forçado, à proteção das vítimas e ao fortalecimento de mecanismos de fiscalização e responsabilização.

A promulgação insere o texto formalmente no ordenamento jurídico brasileiro. Entre outros pontos, a medida amplia o alinhamento do país a parâmetros internacionais de direitos humanos e impacta políticas públicas de inspeção do trabalho, persecução penal e responsabilização administrativa.

Veja algumas medidas previstas no documento para prevenir o trabalho forçado ou obrigatório:

- Acesso à educação e informação a empregadores e pessoas consideradas vulneráveis;

- Aumento da fiscalização esforços para que serviços de inspeção do trabalho sejam fortalecidos;

- Proteção de pessoas, principalmente de trabalhadores migrantes, contra práticas abusivas e fraudulentas nos processos de recrutamento;

- Fortalecimento dos setores público e privado que atuam na prevenção; e

- Ações para abordar as causas profundas e os fatores que aumentam o risco de trabalho forçado ou compulsório.

Fonte: Agência Brasil

26/02/2026 - Paim defende Previdência Social e critica capitalização

Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (24), o senador Paulo Paim (PT-RS) voltou a defender a Previdência Social. O parlamentar afirmou que o sistema representa um dos principais instrumentos de proteção social do país e destacou que o debate não deve se restringir a números, mas considerar os impactos na vida da população. Segundo ele, a Previdência garante renda, dignidade e segurança a trabalhadores, aposentados e pensionistas.

— Nossa luta é clara e é histórica: proteger a previdência da mão grande do mercado, que sempre a está olhando como alvo para privatizar; garantir que nenhum trabalhador fique desamparado em momentos difíceis, quando a idade avança. Não aceitaremos reformas que retirem direitos, nem capitalização, nem desmonte, nem privatização. A previdência é um patrimônio do povo brasileiro. Ajudei a construir, lá na Assembleia Nacional Constituinte, esse conceito tão importante — declarou.

O senador criticou propostas de capitalização e de privatização do sistema, afirmando que tais medidas podem ampliar desigualdades. Ele defendeu ainda mudanças na forma de contribuição das empresas, sugerindo que a base de cálculo considere o faturamento, e não apenas a folha de salários. Para Paim, é necessário fortalecer a arrecadação, combater a sonegação e revisar políticas que, segundo ele, prejudicam o financiamento da seguridade social.

— A Previdência Social é uma das maiores políticas de inclusão social da história do Brasil. Atacar a Previdência é atacar os mais vulneráveis, é atacar o trabalhador rural, a pessoa com deficiência, o idoso pobre, seja do campo ou da cidade, a viúva, os órfãos. A Previdência não é problema, ela é solução. Ela não é obstáculo ao desenvolvimento, ela é motor do desenvolvimento social e econômico. Ela não é privilégio, é direito — disse.

Fonte: Agência Senado

25/02/2026 - Lista: os produtos brasileiros que escaparam da tarifa de 15% dos EUA

Nova tarifa global de Trump começa a valer nesta terça (24), mas minérios, combustíveis e outros produtos estratégicos do Brasil ficaram de fora.

A nova tarifa global de 15% sobre produtos importados pelos Estados Unidos começou a valer às 00h01 desta terça-feira (24), no horário de Washington. A medida foi anunciada pelo presidente Donald Trump após a Suprema Corte americana derrubar parte do tarifaço imposto em abril a mais de 180 países com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA).

A decisão judicial anulou as tarifas chamadas "recíprocas" de 10% e também a sobretaxa de 40% aplicada a diversos produtos brasileiros em 2025. No lugar delas, Trump acionou a Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, que permite impor uma tarifa temporária de até 15% por 150 dias sem aprovação imediata do Congresso.

Na prática, quase todos os produtos importados pelos EUA passam a pagar tarifa original anterior a 2025, além do adicional temporário global de 15%. Mas há exceções relevantes, e itens centrais da pauta exportadora brasileira ficaram de fora da sobretaxa.

O que muda para o Brasil

A nova regra não é direcionada ao Brasil. A tarifa é global. Porém, o impacto varia de acordo com os produtos exportados por cada país.

O Brasil tem uma pauta concentrada em commodities minerais e energéticas, insumos industriais, produtos agroindustriais, celulose, aeronaves e componentes. Boa parte desses itens aparece na lista de isenção do Anexo I da ordem executiva americana.

O vice-presidente Geraldo Alckmin resumiu alguns deles: "Zerou para combustível, carne, café, celulose, suco de laranja, aeronaves."

Isso não significa tarifa zero total, mas que esses produtos não pagarão o adicional de 15%. Continuam valendo as alíquotas normais anteriores.

Há exceções importantes: aço e alumínio seguem sujeitos a tarifas de 50%, que agora se somam aos 15% recém-anunciados.

Produtos brasileiros isentos da sobretaxa de 15%

A lista de isenção é ampla e contempla desde matérias-primas básicas até manufaturados de alto valor agregado. Veja os principais produtos que escaparam da tarifa extra:

Produtos agrícolas e alimentares
- Castanha do Brasil com casca, fresca ou seca
- Polpa de laranja
- Suco de laranja (diversas formas e concentrações)
 

Minérios e minerais
- Mica bruta
- Minério de ferro (não aglomerado e aglomerado)
- Minérios de estanho e concentrados
 

Carvão e derivados

- Carvão antracite e betuminoso

- Lignite, turfa, coque e semicoque de hulha

- Gás de hulha e gases similares

Gases e derivados petroquímicos

- Gás natural liquefeito (GNL)

- Propano liquefeito

- Butanos liquefeitos

- Etileno, propileno, butileno e butadieno liquefeitos

- Gás natural em estado gasoso

- Outros hidrocarbonetos gasosos

Produtos de petróleo e combustíveis

- Óleos brutos e derivados de petróleo

- Combustíveis automotivos e de aviação

- Óleos e graxas lubrificantes

- Vaselina, parafina e ceras minerais

Energia e insumos industriais

-Energia elétrica

- Silício e compostos inorgânicos

- Hidróxido de potássio

- Óxido de alumínio

- Compostos químicos clorados

Fertilizantes e químicos

- Fertilizantes NPK

- Fertilizantes com fósforo ou potássio

- Produtos químicos industriais diversos

Madeira e celulose

- Madeira tropical

- Polpas químicas de madeira

- Polpas de papel e fibras vegetais

Metais e produtos ferrosos

- Ouro não monetário

- Barras de prata/dorê

- Ferro-gusa

- Ferroníquel

- Ferronióbio

- Produtos ferrosos reduzidos diretamente

- Sucata e resíduos metálicos

Componentes e bens industriais

- Peças e componentes de aeronaves civis

- Tubos, canos e mangueiras rígidas

- Pneus para aeronaves

- Artigos de plástico

- Acessórios industriais e componentes de máquinas

Aeronaves e equipamentos

- Helicópteros

- Aviões e aeronaves motorizadas

- Aeronaves não tripuladas

Por que esses itens ficaram de fora?

A decisão americana não foi aleatória. Ela segue uma lógica econômica e estratégica.

Energia e combustíveis impactam diretamente inflação e custos logísticos.

Fertilizantes e insumos agrícolas influenciam a produção de alimentos nos EUA.

Minerais e insumos industriais, como alumina e ferro-ligas, são essenciais para cadeias industriais.

Aeronaves e componentes fazem parte de cadeias altamente integradas entre Brasil e EUA.

Insumos tecnológicos e industriais têm peso estratégico na segurança econômica.

Ao preservar esses itens, o governo americano reduz o risco de:

- aumento imediato da inflação doméstica;

- desorganização de cadeias produtivas;

- pressão sobre setores considerados estratégicos.

O que isso significa para a economia brasileira

A inclusão de minério de ferro, combustíveis, celulose, fertilizantes e aeronaves entre os isentos reduz o impacto direto sobre setores que concentram grande parte das exportações brasileiras aos EUA.

Ainda assim, o ambiente permanece instável. A tarifa de 15% é temporária e pode ser prorrogada, ajustada ou substituída por um novo regime após análise do Congresso americano.

Levantamento do Global Trade Alert (GTA), centro independente de monitoramento de políticas comerciais, mostra que o país terá a maior redução na tarifa média efetiva entre os 20 principais exportadores para os EUA: queda de 13,6 pontos percentuais.

Por que o Brasil é o mais beneficiado

Durante o período de maior tensão comercial, o Brasil foi submetido a uma combinação de tarifas: uma alíquota "recíproca" de 10%, sobretaxas adicionais que chegaram a 40% sobre diversos produtos e a manutenção de medidas setoriais, como as aplicadas via Seção 232 (aço e alumínio). Isso levou a tarifa média efetiva incidente sobre exportações brasileiras a patamar significativamente superior à média global.

Com a anulação das medidas baseadas na IEEPA, o governo americano abandonou o modelo diferenciado por país e adotou uma sobretaxa uniforme de 15%. O efeito é uma compressão das distâncias: países que pagavam muito acima da média, como o Brasil, registram forte redução; aqueles que estavam abaixo se aproximam da nova média global.

Fonte: Congresso em Foco

25/02/2026 - Lula defende fim da jornada 6x1 em fórum empresarial na Coreia do Sul

Citando referência sul-coreana, Lula fala a empresários dos dois países em defesa da revisão da jornada de trabalho.

Durante seu discurso na cerimônia de encerramento do Fórum Empresarial Brasil-Coreia do Sul, o presidente Lula defendeu a aprovação de propostas legislativas que tratam do fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil. No entendimento do chefe do Executivo, o momento histórico é propício à revisão dos modelos de jornada diante do aprimoramento da tecnologia como instrumento de aumento da produtividade.

"Estamos discutindo no Brasil o fim da chamada jornada seis por um, para assegurar que o trabalhador tenha dois dias de descanso semanal. A tecnologia nos permitiu atingir níveis inimagináveis de produtividade. É hora de pensar no bem-estar das pessoas", declarou o presidente.

Lula também puxou uma referência local da Coreia do Sul para defender o fim da jornada 6x1. "O mundo do trabalho está em transformação. O filósofo coreano Byung-Chul Han diz que vivemos em uma sociedade do cansaço, em que a pressão pelo desempenho afeta o equilíbrio entre a vida pessoal e a profissional", apontou.

Prioridade legislativa

O debate sobre o fim da jornada 6x1 foi adotado como prioridade na agenda legislativa do governo para o ano de 2026. Os dois principais projetos sobre o tema na Câmara dos Deputados, as PECs 8/2025 e 221/2019, foram transferidas pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o presidente Leur Lomanto Jr (União-BA) afirmou que pretende conduzir o debate de forma equilibrada.

No Senado, a PEC 148/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovada na CCJ no final de 2025, e aguarda deliberação em Plenário para poder seguir para a Câmara. O governo trabalha ainda uma terceira proposição que unifique as principais iniciativas em tramitação.

Fonte: Congresso em Foco

25/02/2026 - TST valida cláusula de norma coletiva sobre jornada de trabalho em escala 4x4

Ministros consideraram que jornada não extrapola a limitação de 44 horas semanais e segue a Constituição

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou, nesta segunda-feira (23/2), a validade de uma cláusula em convenção coletiva que admite jornada de trabalho em escala 4x4, por ela não extrapolar a limitação semanal de 44 horas. Os ministros acompanharam a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, mas divergiram parcialmente na fundamentação do voto.

A previsão está na cláusula 20ª do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2023/2025 firmado entre a Technip Brasil e o Sindicato dos Empregados em Escritórios das Empresas e Agências de Navegação Marítima (Seanmes). O texto em discussão prevê expressamente uma jornada diária de 12 horas, com ao menos 1 hora de intervalo. Na avaliação dos ministros, além de não extrapolar a limitação semanal, a norma coletiva também está cumprindo o art. 7° da Constituição.

O Ministério Público do Trabalho da 17ª Região, no Espírito Santo, ajuizou ação buscando a anulação da cláusula. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT17) negou o pedido de anulação da norma, considerando como válida a cláusula que estabelece jornada de 12 horas na referida escala. Após a decisão, o MPT então recorreu ao TST.

Durante a análise do recurso, os ministros do TST destacaram que têm examinado a controvérsia à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1046, que assegura a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direitos trabalhistas, desde que não sejam indisponíveis.

Nesta segunda-feira (23/2), o julgamento foi retomado com a devolutiva da vista regimental da ministra Kátia Magalhães Arruda, que apesar de acompanhar a relatora no mérito, apresentou uma fundamentação distinta de Peduzzi. A ministra vistora destacou durante sua manifestação que, quando o STF proferiu sua tese vinculante, ele entendeu como constitucionais os acordos e as convenções coletivas, além de considerar todos os aspectos referentes à adequação setorial negociada.

Nesse sentido, pontuou que o próprio TST também tem considerado questões de saúde e segurança dentro desse enfoque de discussão. Além disso, Arruda ressaltou que, a partir do que foi elencado pelas defesas nas sustentações, a jornada de trabalho era pactuada há mais de dez anos, bem como atendia aos interesses dos trabalhadores representados pelo sindicato. A fundamentação dela foi acompanhada pelos ministros Alexandre Agra Belmonte e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.

Ao se manifestar, o ministro Alexandre Agra Belmonte sinalizou uma preocupação no sentido de que, por ser uma escala em 4x4 em jornadas diárias de 12 horas, o trabalhador “não pode fazer uma faculdade, não pode fazer nada e não pode ter uma vida tranquila”. Por conta do julgamento do Tema 1046 no STF, no sentido de que se respeitadas as 44 horas semanais o ajuste na rotina do trabalhador poderia ser possível, Belmonte acompanhou a fundamentação da ministra Kátia Arruda. Já o ministro Vieira de Mello Filho pontuou que uma das consequências, inclusive da Reforma, é a preservação da autonomia negocial, além do fato de a cláusula ser negociada há uma década entre as partes.

Fonte: Jota

25/02/2026 - Eleições 2026: mulheres buscam superar sub-representação na política

As mulheres são mais da metade (51,5%) da população brasileira. Na política, porém, a representatividade feminina é muito menor. No Senado, por exemplo, elas são menos de 20% do total de parlamentares. A superação dessa desigualdade é tema recorrente no Congresso. Na proposta do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), graças à mobilização da Bancada Feminina, está prevista a reserva tanto dos 30% de candidaturas de mulheres quanto do percentual de 20% das cadeiras no Legislativo.

Fonte: Agência Senado

24/02/2026 - Marcha das Centrais reforçará combate à 6×1

Está prevista para 15 de abril a nova Marcha da Classe Trabalhadora a Brasília. Criada pelas Centrais, a Marcha já integra a agenda oficial do sindicalismo. O objetivo, este ano, é massificar a Pauta Unitária do movimento, fazendo-a chegar aos Poderes da República, com o objetivo de abrir negociações.

A Agência Sindical ouviu, quarta (18), Clemente Ganz Lúcio, coordenador do Fórum das Centrais. O Fórum se reunirá nos próximos dias a fim de discutir a organização da Marcha 2026, ano marcado pelo clima eleitoral.

Jornada – Segundo Clemente, “seja na Marcha, seja nas negociações coletivas das categorias nas campanhas salariais, o tema da redução de jornada, sem reduzir salários, será uma das bandeiras fortes durante o ano”.

Habitualmente, a Pauta Unificada, é entregue pelos dirigentes a líderes partidários, aos presidentes da Câmara e do Senado, ao Presidente Lula e também ao Judiciário.

Escala – A classe trabalhadora, que acaba de obter redução do Imposto de Renda sobre salários (isenção total até R$ 5 mil), pleiteia jornada menos exaustiva. A grita geral nas fábricas, comércio e serviços é pela escala 5×1. Ou seja, fim da escala 6×1.

Mas a caminhada sindical não será fácil. A classe patronal tem reagido. A própria manchete da Folha de S.Paulo, na terça, 17, dava o tom: “Redução da jornada pode diminuir PIB em 6,2%.

O sindicalismo reclama redução da jornada, sem reduzir salário, e fim da 6×1. A matéria já tramita em PLs na Câmara e no Senado. As 40 horas e o fim da 6×1 vão ser aprovados, com apoio declarado do Presidente Lula e do ministro do Trabalho, Luiz Marinho?

Clemente observa que há resistência em fortes setores do Parlamento com relação a matérias trabalhistas. O sindicalismo se apoia nas reivindicações da base e também em estudos do próprio Dieese e do Ipea – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

Mais – Site das Centrais Sindicais. Matéria da Folha, terça, página A10.

Fonte: Agência Sindical

24/02/2026 - Fim da escala 6×1 volta ao centro do debate no Congresso Nacional

Proposta prevê redução gradual da jornada para 36 horas semanais, sem redução salarial

O fim da escala 6×1 — modelo em que o trabalhador atua seis dias e descansa apenas um — voltou ao centro do debate político com a retomada dos trabalhos no Congresso Nacional após o Carnaval. As informações são do portal Mídiamax, em matéria publicada neste sábado (21 de fevereiro), assinada pela jornalista Lethycia Anjos.

A proposta em discussão é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, que prevê a redução progressiva da jornada semanal de 44 para 36 horas, com garantia de dois dias de descanso por semana e sem redução salarial. A implementação ocorreria de forma gradual ao longo de seis anos.

Segundo a matéria, no primeiro ano após a promulgação da emenda, as regras atuais seriam mantidas. A partir do ano seguinte, passariam a valer dois dias de descanso semanal e teria início a diminuição da carga horária. O limite de oito horas diárias permanece, podendo haver ajustes por meio de acordos e convenções coletivas.

A tramitação da PEC aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Por se tratar de alteração constitucional, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com apoio mínimo de três quintos dos parlamentares.

A reportagem também destaca que empresas do setor privado já testam mudanças na jornada, adotando modelos como a escala 5×2, com dois dias de descanso semanal, mantendo salários e benefícios.

Estudo citado na matéria, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), indica que o impacto da redução da jornada sobre os custos operacionais, especialmente nos setores de indústria e comércio, seria inferior a 1%, percentual considerado absorvível pela maioria dos segmentos produtivos.

Para o movimento sindical, o fim da escala 6×1 representa avanço civilizatório, melhoria na qualidade de vida e fortalecimento da economia com mais equilíbrio entre trabalho e vida pessoal.

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) continua de olho vivo e atento a todos os passos do Congresso Nacional, fiscalizando de perto as propostas que mexem com a jornada de trabalho e com os direitos que a classe trabalhadora conquistou com muita luta.

Fonte: Diap

24/02/2026 - Milei como espelho: o bolsonarismo de 2026 e o projeto do choque permanente

Entre austeridade, “liberdade” de mercado e radicalização política, a direita bolsonarista tenta se reinventar sob o verniz de Flávio. Mas com o mesmo DNA do governo Bolsonaro.

Marcos Verlaine*

A Argentina de Javier Milei virou, para a direita radical latino-americana, mais do que caso nacional: tornou-se experimento ideológico. Como foi o Brasil, na trágica e triste “gestão” do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O presidente argentino vende ao mundo a narrativa do “choque de capitalismo”, com cortes drásticos no Estado, desregulamentação e ajuste fiscal apresentado como cura inevitável para décadas de crise.

É precisamente aí que o bolsonarismo mira: no modelo de “remédio amargo” aplicado de cima para baixo, com aplausos do mercado e sofrimento concentrado nas maiorias sociais. Milei virou vitrine. Bolsonaro, referência.

E Flávio Bolsonaro, preposto mais “ameno” no estilo, tenta se apresentar como herdeiro viável do mesmo projeto.

A forma pode ser menos explosiva. O conteúdo, porém, segue tão ou mais radical.

Reinvenção bolsonarista: retorno do “Posto Ipiranga”

A agenda econômica desenhada para 2026 repete o coração do bolsonarismo: austeridade fiscal, privatizações, desregulamentação e redução do papel do Estado.

A busca por um novo “Posto Ipiranga” não é detalhe técnico. É símbolo político. Significa devolver a condução econômica ao receituário neoliberal, agora embalado como solução “responsável”.

O problema é que o Brasil já assistiu a esse filme. O governo Bolsonaro combinou neoliberalismo retórico com desorganização administrativa, ataques institucionais e Estado frequentemente capturado por interesses específicos. A promessa de eficiência virou precarização. A “liberdade econômica” virou permissividade para desigualdades estruturais.

Milei, nesse sentido, surge como inspiração de ultraliberalismo sem freios: menos Estado para direitos, mais Estado para repressão.

Segurança pública: a nova vitrine emocional

Diferente de 2022, quando costumes e guerra cultural dominaram o debate, o bolsonarismo de 2026 tenta deslocar o eixo para a segurança pública.

É escolha calculada: a violência urbana mobiliza medo, gera engajamento e permite agenda de endurecimento penal e expansão do armamento civil. Uma das bandeiras do bolsonarismo.

O discurso é conhecido: ordem, punição, armas como liberdade individual. Mas por trás da retórica está a lógica de sempre: a transformação do Estado social em Estado policial.

Segurança vira instrumento eleitoral, não política pública estruturada. E o risco é evidente: soluções fáceis para problemas complexos, com alto custo democrático.

Programas sociais sob lógica de mercado

Outro movimento tático é reformular a política social sem abandoná-la formalmente. A proposta bolsonarista aponta para programas de transferência de renda vinculados à digitalização e à chamada “inclusão produtiva”.

Na prática, trata-se de redesenho que mantém assistência mínima, mas reduz o Estado como garantidor de direitos. O social deixa de ser cidadania e passa a ser mecanismo de ativação econômica individual.

É a pobreza tratada como falha de empreendedorismo. E não como desigualdade estrutural.

Vitimização e guerra contra instituições

No plano político, o bolsonarismo mantém seu motor principal: a narrativa de perseguição.

O STF segue como inimigo simbólico. A democracia liberal, como obstáculo. A imprensa, como adversária.

A estratégia é dupla: mobilizar a base radical e ampliar bancada parlamentar para bloquear pautas progressistas e tensionar o sistema por dentro.

É a institucionalização do conflito permanente. Não se trata apenas de disputar eleições, mas de deslegitimar previamente qualquer resultado que contrarie o grupo.

Flávio: “moderado” que carrega radicalismo

Flávio Bolsonaro tenta operar como face menos intempestiva do bolsonarismo. Herdeiro com tom controlado, sem os arroubos do pai. Mas a história recente ensina: moderação estética não significa moderação política.

O bolsonarismo não é temperamento. É projeto. Projeto de Estado mínimo para direitos, máximo para repressão; de liberalismo para cima, dureza para baixo; de mercado como moral e democracia como incômodo.

Flávio pode parecer mais palatável. Mas é exatamente isso que o torna perigoso: a radicalidade com embalagem institucional.

Choque como destino

A aproximação com Milei não é casual. É afinidade ideológica. O bolsonarismo vê na Argentina laboratório do que deseja para o Brasil: ajuste fiscal severo, Estado social encolhido, conflito político como método e conservadorismo como cola cultural.

A pergunta central para 2026 é simples e decisiva: o Brasil quer importar o choque permanente como horizonte? Ou aprender com o que já viveu e com o sofrimento que essas cartilhas costumam impor às maiorias?

Marcos Verlaine - Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

Fonte: Diap

24/02/2026 - Projeto prevê aposentadoria mínima de três salários para idosos

Projeto da deputada Renata Abreu fixa piso para aposentadorias e pensões pagas pelo INSS a partir dos 65 anos.

A deputada Renata Abreu (Podemos-SP) apresentou um projeto de lei (518/2026) que altera o Estatuto da Pessoa Idosa para estabelecer que aposentadorias e pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) a pessoas com 65 anos ou mais não poderão ser inferiores a três salários mínimos.

A proposta modifica o artigo 29 da Lei nº 10.741/2023, fixando expressamente o piso de três salários mínimos para os benefícios destinados a essa faixa etária, mantendo a regra de preservação do valor real dos salários sobre os quais incidiram as contribuições.

Na justificativa, a parlamentar argumenta que a legislação atual não estabelece um valor mínimo concreto para aposentadorias e pensões de idosos. Segundo ela, a mudança busca garantir renda mais significativa e ampliar o poder de compra dessa parcela da população.

A deputada afirma que a proposta foi inspirada na ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5 mil mensais.

"[O] projeto de lei foi pensado com o objetivo de melhorar a vida de 22 milhões de pessoas idosas, considerando que o valor de 3 salários mínimos em 2026 (1.621 vezes 3 é igual a 4.863) se aproxima muito dos 5 mil reais de isenção do Imposto de Renda, previsto pela legislação, que passamos a considerar como devendo ser o "piso" dos benefícios sociais para as pessoas idosas. Um 'piso importante e merecido, que triplica o valor do salário mínimo para parcela importante da nossa população."

Confira a íntegra do projeto.

Fonte: Congresso em Foco

24/02/2026 - Desconto na folha dá direito à manutenção de plano de saúde mesmo depois de demissão

O desconto de um valor fixo mensal pode ser caracterizado como a contribuição direta do empregado para o prêmio do plano, atraindo, assim, o direito à sua manutenção após o desligamento, desde que assuma o pagamento integral. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), determinou o restabelecimento do plano de saúde de uma ex-empregada de uma empresa de comércio eletrônico e da esposa dela, grávida de 36 semanas.

A decisão foi tomada em mandado de segurança impetrado contra a decisão do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul (RS), que indeferiu o pedido liminar em ação trabalhista.

A mãe biológica da criança gerada por fertilização in vitro foi despedida no início de dezembro, e o plano — inclusive o da dependente — seria cancelado ao final do mesmo mês. O parto estava marcado para o início de janeiro.

A Lei 9.656/1998 assegura ao ex-empregado despedido sem justa causa o direito à manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura, desde que assuma o pagamento integral do prêmio.

Já a Resolução Normativa 488/2022, da Agência Nacional de Saúde (ANS) determina as condições e prazos para a manutenção. Entre outros requisitos, dispõe que o empregado deve ter contribuído para o custeio do próprio plano durante a vigência do contrato de trabalho.

No primeiro grau, o juízo indeferiu o pedido por entender que não foi atendido o requisito legal relativo ao custeio mensal do próprio plano, uma vez que os descontos na remuneração da empregada eram relativos exclusivamente ao plano da dependente. O plano da titular, por sua vez, era custeado 100% pela empresa, sem coparticipação.

Após o indeferimento do pedido no primeiro grau, a trabalhadora entrou com mandado de segurança no TRT-4.

Matéria completa: https://www.conjur.com.br/2026-fev-22/desconto-na-folha-da-direito-a-manutencao-de-plano-de-saude-mesmo-depois-de-demissao/

Fonte: Consultor Jurídico

23/02/2026 - Todo apoio à Greve Geral na Argentina

As Centrais Sindicais brasileiras manifestam seu mais firme e irrestrito apoio à Greve Geral convocada pelos trabalhadores e trabalhadoras da Argentina, em resistência à proposta de Reforma Trabalhista ultraliberal proposto pelo governo de Javier Milei.

A reforma apresentada como modernização nada mais é do que um amplo retrocesso social. Trata-se de um ataque frontal aos direitos históricos da classe trabalhadora argentina, à negociação coletiva, às Convenções Internacionais da OIT e ao próprio papel dos sindicatos como instrumentos de equilíbrio nas relações de trabalho.

A experiência brasileira após a reforma trabalhista de 2017 demonstra que o enfraquecimento da negociação coletiva, a flexibilização excessiva e a promessa de geração de empregos não produziram os resultados anunciados. O que se viu foi aumento da informalidade, crescimento da insegurança jurídica e maior vulnerabilidade social. Trabalho não é mercadoria. Direitos não são entraves ao crescimento, pelo contrário. Desenvolvimento verdadeiro pressupõe valorização do trabalho, proteção social e negociação coletiva forte.

A tentativa de restringir o direito de greve, instrumento essencial da democracia, é um sinal preocupante de autoritarismo nas relações laborais. A greve é um direito fundamental reconhecido internacionalmente e constitui mecanismo legítimo de equilíbrio diante do poder econômico.

Nos solidarizamos com as Centrais argentinas, com cada trabalhador e trabalhadora que ocupa as ruas em defesa de sua dignidade. A luta do povo argentino é também a luta de toda a classe trabalhadora latino-americana.

Não aceitaremos que a América do Sul se transforme em laboratório de experimentos ultraliberais que concentram renda, fragilizam direitos e aprofundam desigualdades.

Viva a luta dos trabalhadores!

São Paulo, 19 de fevereiro de 2026

Sônia Zerino, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Fonte: NCST

23/02/2026 - Dieese: 94% dos reajustes salariais superam inflação em janeiro

Média de 2,12% em janeiro é o melhor resultado dos últimos 12 meses para a data-base, diz levantamento

A variação real média dos reajustes salariais de janeiro foi de 2,12%, com 94% dos reajustes alcançando ganhos acima da inflação apurada de 4,3%, calcula o Dieese, mencionando informações de 364 acordos e convenções coletivas registradas no medidor do Ministério do Trabalho e Emprego até 2 de fevereiro. Tratam-se dos melhores resultados para uma data-base nos últimos 12 meses.

Resultados iguais à inflação foram observados em 4,1% dos casos e apenas 1,9% tiveram perdas nas negociações da data-base. Utilizou-se o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), como índice de inflação de referência para a análise dos reajustes, que acumulou alta de 4,3% em 12 meses até janeiro.

A variação real média dos reajustes manteve, assim, tendência de alta observada desde setembro de 2025.

"Em certa medida, os resultados refletem o efeito de dois fatores: a queda nas taxas de inflação, observada desde o último trimestre de 2025, e a política de valorização do salário mínimo, que fez com que o piso nacional fosse reajustado em 6,79% em janeiro", afirma o Dieese, em release.

Após uma sequência de queda no valor do reajuste necessário, ele voltou a subir para as negociações com data-base em fevereiro: passou de 3,90%, para as negociações de janeiro, para 4,30%. O reajuste necessário corresponde à variação acumulada do INPC nos 12 meses anteriores à data-base.

Somente dois dos 364 reajustes de janeiro (0,5%) foram pagos de forma parcelada. Os demais foram pagos em uma única parcela na data-base.

O estudo analisa os reajustes conquistados por trabalhadores celetistas do setor privado e de empresas estatais, não contemplando os reajustes obtidos por trabalhadores estatutários, tampouco os de trabalhadores do mercado informal.

Fonte: CNN Brasil

23/02/2026 - Dezenove estados e DF têm em 2025 o menor desemprego já registrado

Mato Grosso e Santa Catarina têm os menores índices

Dezenove estados e o Distrito Federal (DF) fecharam o ano de 2025 com a menor taxa de desemprego registrada na série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, iniciada em 2012.

Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (20) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Para o país como um todo, o ano de 2025 terminou com taxa de desemprego de 5,6%, a menor já registrada na série histórica iniciada em 2012, conforme anunciou o IBGE no fim de janeiro.

A pesquisa do IBGE apura o comportamento no mercado de trabalho para pessoas com 14 anos ou mais e leva em conta todas as formas de ocupação, seja com ou sem carteira assinada, temporário e por conta própria, por exemplo.

Pelos critérios do instituto, só é considerada desocupada a pessoa que efetivamente procurou uma vaga 30 dias antes da pesquisa. São visitados 211 mil domicílios em todos os estados e no Distrito Federal.

Mínimas históricas

As unidades da federação (UF) que alcançaram a taxa mínima de desemprego foram:

Mato Grosso: 2,2%

Santa Catarina: 2,3%

Mato Grosso do Sul: 3%

Espírito Santo: 3,3%

Paraná: 3,6%

Rio Grande do Sul: 4%

Minas Gerais: 4,6%

Goiás: 4,6%

Tocantins: 4,7%

São Paulo: 5%

Paraíba: 6%

Ceará: 6,5%

Pará: 6,8%

Maranhão: 6,8%

Distrito Federal: 7,5%

Amapá: 7,9%

Sergipe: 7,9%

Rio Grande do Norte: 8,1%

Amazonas: 8,4%

Bahia: 8,7%

Apesar de não ter vivenciado queda na taxa de desemprego, Rondônia fechou o ano em 3,3%, quarto menor índice do país. O recorde de mínima da desocupação do estado do norte foi 3,1%, em 2023.

De todos os estados que atingiram os menores índices de desemprego em 2025, o único que não apresentou queda na comparação com 2024 foi o Amazonas, que repetiu a marca de 8,4%.

Fonte: Agência Brasil

23/02/2026 - Massa de renda em 2025 foi recorde em 25 das 27 Unidades da Federação, mostra IBGE

Na média anual nacional, a massa de renda alcançou um recorde de R$ 361,743 bilhões em 2025

A massa de renda do trabalho em circulação na economia atingiu patamar recorde em 2025 em 25 das 27 Unidades da Federação, segundo os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “Para a massa de renda, somente o Mato Grosso e Alagoas não atingiram o máximo em 2025”, disse William Kratochwill, analista da pesquisa do IBGE.

Na média anual nacional, a massa de renda alcançou um recorde de R$ 361,743 bilhões em 2025. Em São Paulo, a massa de renda subiu ao ápice de R$ 102,946 bilhões.

O rendimento real habitual de todos os trabalhos foi de R$ 3.560 em 2025.

Os maiores valores foram registrados no Distrito Federal (R$ 6.320), São Paulo (R$ 4.190) e Rio de Janeiro (R$ 4.177), enquanto os menores ficaram com Maranhão (R$ 2.228), Bahia (R$ 2.284) e Ceará (R$ 2.394).

No ano de 2025, a taxa de desemprego média desceu ao piso histórico em 20 Unidades da Federação. No quarto trimestre de 2025, a taxa de desemprego cravou a mínima histórica em 16 das 27 Unidades da Federação.

Fonte: Estadão Conteúdo

23/02/2026 - MTE e Dieese lançam edital para artigos científicos sobre o salário mínimo

Chamamento prevê premiação de até R$ 10 mil e publicação dos trabalhos selecionados na Revista de Ciências do Trabalho

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em parceria com Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e a Escola Dieese de Ciências do Trabalho, publicaram o edital de Chamamento de Artigos “Salário Mínimo como Motor da Justiça Social e do Desenvolvimento Econômico”. A iniciativa busca receber trabalhos científicos originais e inéditos que analisem o papel do salário mínimo na promoção da justiça social e no desenvolvimento econômico do país.

O período de submissão dos artigos será de 1º de março a 31 de maio de 2026, com divulgação dos resultados prevista para 30 de julho. Os três melhores trabalhos serão premiados, R$ 10 mil para o primeiro lugar, R$ 5 mil para o segundo e R$ 3 mil para o terceiro, e todos os textos selecionados pela banca comporão uma edição da Revista de Ciências do Trabalho, com ampla divulgação para a sociedade e para a comunidade acadêmica.

O edital tem como objetivo fomentar o debate acadêmico e contribuir para o aprimoramento das políticas públicas, incentivando a produção científica de alta qualidade sobre um tema considerado crucial para o desenvolvimento nacional. Ao completar 90 anos, o salário mínimo mantém papel relevante na garantia de renda aos trabalhadores, na redução das desigualdades salariais, no combate à pobreza e às desigualdades regionais, além de estimular a demanda agregada.

A proposta também pretende ampliar a discussão sobre os desafios da política do salário mínimo, sua relação com outras demandas sociais e seus impactos no mercado de trabalho. Os artigos deverão abordar o tema de forma original e aprofundada, podendo contemplar diferentes perspectivas analíticas.

Os textos precisam ser inéditos, ter entre 20 e 35 laudas, ser redigidos em língua portuguesa, seguir as normas da ABNT e apresentar rigor metodológico e consistência argumentativa, com base em evidências empíricas e/ou modelos teóricos relevantes.

Os artigos deverão ser submetidos por meio de formulário eletrônico disponível aqui.

Fonte: MTE

23/02/2026 - Projeto isenta horas extras de contribuição previdenciária

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado

O Projeto de Lei 6814/25 isenta as horas extras pagas aos trabalhadores de contribuições previdenciárias e de outros encargos sociais. A medida vale para empregados com carteira assinada, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Segundo o autor, deputado Duda Ramos (MDB-RR), o objetivo é estimular a geração de renda e reduzir os custos da folha de pagamento.

Pelo texto, os valores pagos pelo trabalho além da jornada normal não serão considerados na base de cálculo das contribuições devidas pelo empregador, pelo empregado ou por terceiros. A isenção inclui a hora extra e os adicionais legais, como os de 50% ou 100%.

O projeto também proíbe que a União, os estados e os municípios criem contribuição, taxa ou encargo sobre essas horas.

O autor da proposta, deputado Duda Ramos (MDB-RR), argumenta que a tributação atual gera “duplo efeito negativo”: aumenta o custo das empresas e reduz o valor recebido pelo trabalhador. Para ele, a mudança pode incentivar a formalização do trabalho.

“A tributação sobre essas parcelas representa, portanto, um excesso fiscal incompatível com os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva”, afirma em justificativa do projeto.

Direitos mantidos

A proposta deixa claro que a isenção das contribuições incidentes sobre as horas extras não prejudicará outros direitos do trabalhador. O cálculo de férias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) continuará com base na remuneração total, incluindo as horas extras.

Próximos passos

O projeto será analisado, de forma conclusiva, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

20/02/2026 - A batalha pelo voto, em outubro

Às vésperas das eleições de outubro, uma estratégia silenciosa, mas decisiva, vem sendo articulada pelos partidos de direita no Brasil. Diferente do que muitos imaginam, o objetivo principal não será apenas a disputa pela Presidência da República. O foco estará também no Legislativo, principalmente no Senado Federal, onde se desenha uma renovação de dois terços das cadeiras — já que, como ocorre a cada oito anos, cada estado elegerá dois representantes.

Essa configuração abre espaço para uma ofensiva que pode alterar profundamente o equilíbrio político. A direita aposta em conquistar maioria no Senado e ampliar sua força na Câmara dos Deputados, mirando especialmente os votos do Nordeste, enquanto conta com a tendência conservadora já consolidada nos estados do Sul. A estratégia é clara: neutralizar qualquer iniciativa do governo federal e impor resistência sistemática, reproduzindo o cenário de bloqueio que já se observa hoje.

Para os trabalhadores e sindicalistas, esse movimento exige atenção redobrada. A experiência recente mostrou como um Congresso hostil pode se tornar inimigo direto das pautas populares, barrando avanços sociais e aprovando medidas que fragilizam direitos. O embate que se aproxima não será apenas eleitoral, mas político e ideológico: de um lado, o poder financeiro e empresarial; de outro, a luta por representação e defesa da classe trabalhadora.

É preciso compreender que a disputa não se resume a partidos ou nomes, mas ao modelo de país que estará em jogo. Um Legislativo dominado pela direita significará maior pressão contra políticas sociais, contra a valorização do trabalho e contra a própria democracia participativa. Por isso, sindicatos, movimentos sociais e trabalhadores devem se organizar desde já para enfrentar essa ofensiva, ampliando o debate, conscientizando a base e fortalecendo candidaturas comprometidas com os interesses populares.

O desafio é grande, mas não intransponível. A história mostra que quando a classe trabalhadora se mobiliza, consegue resistir e conquistar avanços. Outubro será mais do que uma eleição: será um teste de força entre projetos antagônicos de sociedade. Cabe a nós decidir se o Congresso continuará a ser instrumento de bloqueio ou se poderá se tornar espaço de construção de um Brasil mais justo e democrático.

Moacyr Auersvald é vice-presidente da Contratuh, ex-presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e atual Diretor de Relações Institucionais da NCST

Fonte: Contratuh

20/02/2026 - STF reafirma correção do FGTS pelo IPCA e veta pagamento retroativo

Com decisão, fundo deixa de usar a TR como referência

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reafirmar que as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal indicador da inflação no país.

A decisão foi tomada em sessão do plenário virtual da Corte e publicada na última segunda-feira (16).

O plenário confirmou entendimento de 2024, quando os ministros vetaram a correção das contas do FGTS pela Taxa Referencial (TR), que sempre foi utilizada para corrigir os depósitos e que tem valor próximo de zero.

Além disso, também ficou mantida a parte da decisão que validou a correção pelo IPCA somente a novos depósitos e proibiu a correção para valores retroativos que estavam depositados nas contas em junho de 2024, quando a Corte reconheceu o direito dos correntistas à correção pelo índice de inflação.

A Corte julgou um recurso de um correntista contra decisão da Justiça Federal da Paraíba que não reconheceu a correção retroativa do saldo pelo IPCA.

Correção

Pela deliberação dos ministros, fica mantido o atual cálculo que determina a correção com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. A soma deve garantir a correção pelo IPCA.

Contudo, se o cálculo atual não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS estabelecer a forma de compensação.

Durante a tramitação do processo, a proposta de cálculo foi sugerida ao STF pela Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa o governo federal, após conciliação com centrais sindicais durante a tramitação do processo.

O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustentou que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.

FGTS

Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o fundo funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.

Após a entrada da ação no STF, leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. No entanto, a correção continuou abaixo da inflação.

Fonte: Agência Brasil

20/02/2026 - Greves na Argentina pressionam contra reforma trabalhista

Greves gerais e setoriais na Argentina pressionam o Congresso contra a reforma trabalhista, com forte adesão sindical e impactos no transporte e agroexportação

A Confederação Geral do Trabalho (CGT) convocou greve geral contra a reforma trabalhista do governo argentino, após aprovação preliminar no Senado, articulando paralisação no debate parlamentar.

Em seguida, sindicatos de transporte confirmaram adesão, ampliando impacto e intermunicipal, enquanto centrais planejam atos públicos próximos ao Congresso, pressionando deputados na análise do projeto.

Paralelamente, protestos acompanharam o debate legislativo, com repressão policial, evidenciando resistência sindical às mudanças que reduzem indenizações, flexibilizam jornadas, salários, licenças médicas e negociação coletiva.

Além disso, greves marítimas paralisaram embarques agrícolas, afetando portos estratégicos como Rosário, ao interromper navios, práticos e serviços, de acordo com entidades empresariais e sindicais do país.

“Esta ação visa defender nossos direitos trabalhistas e a estabilidade de nossos empregos”, afirmou a Federação dos Trabalhadores Marítimos e Fluviais (Fesimaf) em um comunicado à imprensa ‌divulgado ⁠nas redes sociais.

Adesão de categorias estratégicas

Entre as organizações que já confirmaram participação, destaca-se a Unión Tranviarios Automotor, entidade que representa motoristas de ônibus.

Sindicatos ferroviários e trabalhadores do setor de trens também anunciaram adesão. Da mesma forma, a Confederación Argentina de Trabajadores del Transporte declarou apoio à mobilização.

Com a presença dessas categorias, a paralisação pode afetar serviços de transporte urbano, intermunicipal e ferroviário. Como consequência, haverá impacto direto nos deslocamentos em grandes centros, incluindo Buenos Aires e sua região metropolitana.

Paralelamente, as centrais sindicais planejam atos públicos e concentração nas proximidades do Congresso no dia do debate legislativo, reforçando a pressão política sobre o tema.

Além das greves ‌anunciadas por diversas entidades, o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Processadora de Oleaginosas (SOEA) de San Lorenzo, o polo agroexportador localizado ao norte de Rosário, onde se concentra a maioria das usinas de processamento de soja do país, aderiu à greve na ‌quarta-feira.

O SOEA também aderiu às greves anunciadas por diversos sindicatos.

“Condenamos veementemente essa suposta modernização que busca apenas legalizar a erosão dos direitos trabalhistas”, declarou o SOEA em ⁠um comunicado à imprensa.

A Argentina é a maior exportadora mundial de óleo e farelo de soja.

O governo argumenta que a medida busca reduzir custos empresariais e ampliar a flexibilidade nas relações de trabalho.

Sindicatos afirmam que as mudanças podem resultar em redução de direitos, salários e garantias trabalhistas, além de restringir a atuação das entidades representativas.

Fonte: Rádio Peão Brasil

20/02/2026 - Lula articula pedido de urgência pelo fim da escala 6x1

Governo quer acelerar debate no Congresso e avalia ambiente político para substituir jornada 6x1 por limite de 40 horas semanais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende encaminhar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) com pedido de urgência para acelerar a discussão sobre o fim da escala de trabalho 6x1. A iniciativa faz parte da estratégia do Palácio do Planalto para destravar o tema no Legislativo e buscar uma tramitação mais rápida da proposta. As informações são da CNN Brasil.

A articulação política deve ser retomada após o retorno de Lula da Ásia, em reunião prevista entre o chefe do Executivo, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos (PSOL).

A intenção do presidente é consultar Hugo Motta sobre o ambiente político na Câmara antes de formalizar o envio do projeto com pedido de urgência. Esse mecanismo permite que a proposta tenha tramitação acelerada e, ao mesmo tempo, pode trancar a pauta de votações caso não seja apreciada dentro do prazo de até 45 dias em cada Casa legislativa — Câmara e Senado.

O movimento ocorre em meio ao andamento de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o mesmo tema. Hugo Motta encaminhou a matéria à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por analisar a admissibilidade e a constitucionalidade do texto antes de eventual criação de comissão especial para discutir o mérito. Somente após essa etapa a proposta poderá ser levada ao plenário.

Integrantes do governo avaliam que o caminho da PEC tende a ser mais longo, tanto pelo rito mais complexo quanto pela necessidade de quórum qualificado para aprovação. A expectativa de aliados do Planalto é que a mudança na jornada de trabalho seja aprovada até o meio do ano.

A PEC em análise na CCJ reúne pontos de propostas já apresentadas por parlamentares da base governista, entre eles a deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A proposta prevê a substituição do atual modelo de seis dias consecutivos de trabalho para um de descanso por uma jornada reduzida, com limite de 40 horas semanais.

Fonte: CNN Brasil

20/02/2026 - Empresas devem enviar dados do Relatório de Transparência Salarial até 28 de fevereiro

Dados complementarão levantamento do MTE sobre desigualdades salariais entre mulheres e homens; publicação do relatório é obrigatória e pode gerar multa em caso de descumprimento.

As empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 28 de fevereiro para preencher as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial.

Com base nesses dados, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) irá consolidar as informações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) para elaborar o relatório individual de cada empresa. O documento apontará possíveis desigualdades salariais entre mulheres e homens que atuam no mesmo estabelecimento.

O relatório estará disponível a partir de 16 de março no site do Emprega Brasil, e deverá ser divulgado pelas empresas em seus canais oficiais até 31 de março de 2026.

A publicação do documento, disponibilizado pelo MTE, é uma obrigação legal prevista na Lei da Igualdade Salarial. As empresas que não publicizarem o relatório estão sujeitas à aplicação de multa. Os dados devem ser apresentados em local de fácil acesso e com ampla visibilidade para trabalhadores e para o público em geral. O MTE é responsável por fiscalizar o cumprimento dessa determinação.

Ainda em março, o Ministério divulgará os dados agregados para o país e para as unidades da Federação. O quarto relatório, apresentado no segundo semestre de 2025, apontou que as mulheres recebiam, em média, 21,2% menos que os homens. Ao todo, cerca de 54 mil empresas devem participar da elaboração do relatório no primeiro semestre de 2026.

Saiba tudo sobre a lei da Igualdade Salarial aqui.

Fonte: MTE

20/02/2026 - Empresa não associada a sindicato patronal não poderá votar em assembleia sobre convenção coletiva

Liberdade de associação prevista na Constituição não obriga a entidade sindical a conceder a não associados os mesmos direitos internos dos filiados

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empresa não associada não tem direito de votar em assembleia do sindicato patronal convocada para deliberar sobre convenção coletiva. A decisão foi unânime e relatada pelo ministro Alberto Balazeiro.

Empresa alegou que votação teria impacto em sua atividade

A ação foi ajuizada por uma microempresa do setor de fretamento de Ipiranga (PR) a fim de obter permissão judicial de comparecer e votar em assembleia realizada em 22 de junho de 2021 pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros por Fretamento de Curitiba e Municípios do Paraná (Sinfretiba). Segundo ela, a assembleia trataria da celebração de convenção coletiva de trabalho.

A empresa reconheceu que não era associada ao sindicato patronal. Mesmo assim, argumentou que estaria sujeita às cláusulas de eventual convenção coletiva e, por isso, deveria poder participar e votar, independentemente de filiação.

O sindicato patronal sustentou, em sua contestação, que o direito de voto de empresas não associadas não decorre automaticamente da representação sindical e que eventual ampliação desse direito dependeria de deliberação específica, com alteração estatutária, por se tratar de regra interna da entidade.

CLT limita voto a associados

O pedido foi julgado improcedente na primeira e na segunda instância. Prevaleceu o entendimento de que o artigo 612 da CLT limita o voto, em assembleia destinada à deliberação de instrumentos coletivos, aos associados do sindicato, e que a liberdade de associação prevista na Constituição não obriga a entidade a estender aos não filiados os mesmos direitos internos dos associados.

Ao examinar o recurso da microempresa no TST, o relator, ministro Alberto Balazeiro, registrou que a decisão do TRT estava em conformidade com o artigo 612 da CLT e com o estatuto do sindicato, que restringe as votações em assembleia aos associados. O ministro citou precedentes em que o TST reconheceu que estender o direito de voto a empresas não associadas resultaria, na verdade, em interferência do Estado na organização sindical.

Como a parte não trouxe fundamentos capazes de afastar essa conclusão, a Terceira Turma negou provimento ao recurso.

Processo: Ag-AIRR-496-94.2021.5.09.0041

Fonte: TST

19/02/2026 - Debate sobre redução da jornada divide setor empresarial e movimento sindical

Setor empresarial alega possíveis perdas com a redução da jornada; movimento sindical e trabalhadores mostram ganhos

Reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo nesta segunda-feira (16) indica que a proposta de redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 36 horas semanais — tema que ganhou força com a mobilização pelo fim da escala 6×1 — pode provocar queda de até 6,2% no Produto Interno Bruto (PIB), considerando o trabalho como fator de produção. A estimativa tem como base estudos do FGV-Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas) e do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), que analisaram possíveis impactos da medida sobre produção, salários e custos empresariais.

Segundo a reportagem, avaliações que apontam possíveis perdas de produção e aumento de custos operacionais têm sido defendidas principalmente por representantes do setor empresarial e por especialistas ligados ao mercado, que alertam para a necessidade de reorganização das escalas de trabalho e eventuais repasses de custos aos preços finais.

Entre as preocupações apresentadas por esses segmentos estão o aumento do custo da hora trabalhada — que poderia chegar a 22% para trabalhadores que hoje cumprem 44 horas semanais — e os desafios de adaptação em setores mais intensivos em mão de obra, como transporte, comércio e serviços.

40 horas, com escala 5×2

Embora a PEC trate da redução para 36 horas semanais, especialistas ouvidos pela reportagem consideram essa meta de difícil implementação imediata.

Para Clemente Ganz Lúcio, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, “não há como puxar a carga de 44 para 36 horas”. Segundo ele, neste momento, “o ideal seria ficar em 40 horas, o que permitiria uma escala semanal de 5×2 [com oito horas diárias] em vez do 6×1”.

O dirigente ressalta ainda que as mudanças devem levar em conta as especificidades dos setores e que a legislação precisa reforçar o papel da negociação coletiva na definição dos turnos de trabalho.

Aumento do consumo

Já Adriana Marcolino, diretora técnica do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), avalia que os impactos estimados pelos estudos consideram um cenário estático.

“A contratação de mais trabalhadores [para manter as atividades] aumentará o consumo. A produtividade também pode crescer com a reorganização das empresas, com mais inovação e tecnologias. Hoje, há um cenário de superexploração do trabalho no Brasil”, afirma.

Justiça social

No movimento sindical — como você vem acompanhando nas coberturas do Rádio Peão Brasil (RPB) sobre a luta pelo fim da escala 6×1 e pela jornada de 40 horas semanais — a avaliação predominante é de que eventuais mudanças devem considerar as especificidades de cada setor e ser implementadas por meio de negociação coletiva.

Na avaliação do RPB, a redução da jornada de trabalho deve ser compreendida como uma medida de justiça social, capaz de ampliar as condições para a formação e qualificação profissional dos trabalhadores, aumentar a empregabilidade e favorecer a mobilidade social. Ao permitir mais tempo para estudo, capacitação e desenvolvimento pessoal, a medida tende a contribuir para a construção de uma força de trabalho mais preparada, o que se traduz em ganhos de produtividade com maior qualidade e competitividade para o país no médio e longo prazo.

O debate avança no campo institucional. No último dia 9, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema.

Fonte: Rádio Peão Brasil

19/02/2026 - Pesquisa diz que 73% dos brasileiros apoiam fim da escala 6x1

Apoiadores ressaltam que a medida deve ser sem redução de salário

Cerca de 84% dos brasileiros são favoráveis aos trabalhadores terem, no mínimo, dois dias de descanso por semana, segundo a pesquisa da Nexus - Pesquisa e Inteligência de Dados, feita nas 27 unidades da Federação, entre os dias 30 de janeiro e 5 deste mês. Ainda de acordo com a pesquisa 73% dos entrevistados apoiam o fim da escala 6x1, desde que não haja redução de salário. Foram ouvidos 2.021 cidadãos acima de 16 anos de idade.

O CEO da Nexus, Marcelo Tokarski, esclareceu na quinta-feira (12) à Agência Brasil que a ampla maioria - 62% dos consultados - sabe que há em debate, no âmbito do governo federal e do Congresso Nacional, a proposta de acabar com a escala 6x1.

“A gente tem de cara 35%, ou seja, uma de cada três pessoas que nunca nem ouviu falar desse negócio. E dos 62% que já ouviram falar, 12% conhecem bem e 50% conhecem mais ou menos”, disse Tokarski.

De maneira genérica, 63% dos consultados se mostraram a favor do fim da escala 6x1. Ao serem indagados se tiver redução de salário continuaria a favor ou mudaria de opinião, 30% afirmaram ser favoráveis, desde que não se mexa no bolso dos trabalhadores.

A mesma pergunta foi feita para os 22% que afirmaram ser contrários ao fim da jornada 6x1. Desses, 11% disseram que iriam continuar sendo contra, mas 10% responderam que “se não mexer no bolso, eu topo”.

Com a diminuição do salário, o total de pessoas favoráveis ao fim da escala cai para 28%, ou seja, a minoria. Outros 40% só são favoráveis à escala 6x1 se a medida for aprovada e não implicar em redução salarial. Há ainda 5% que se dizem favoráveis ao fim da jornada, mas ainda não têm opinião formada sobre a condicionante de manutenção ou redução dos salários.

Marcelo Tokarski avalia que a grande discussão no Congresso vai tratar da redução da jornada, com ou sem diminuição da remuneração dos trabalhadores. Para ele, o que a pesquisa mostra muito claramente é que quase todo mundo é favorável que tem que ter uma folga a mais. “Não dá para trabalhar seis dias e folgar um só”, disse.

“Essa é a grande questão, porque as empresas defendem que a jornada não seja reduzida mas, se houver redução, é com diminuição do salário. E os trabalhadores, de maneira geral, não topam uma redução de jornada com redução de salário”, explica.

Matéria completa: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-02/pesquisa-diz-que-73-dos-brasileiros-apoiam-fim-da-escala-6x1

Fonte: Agência Brasil

19/02/2026 - Observatório do Trabalho e da Classe Trabalhadora repudia avanço da pejotização

O Observatório do Trabalho e da Classe Trabalhadora (OTCT) divulgou posicionamento institucional no qual repudia a tramitação do Tema 1389, objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a chamada “pejotização” — a contratação de trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) em vez de sob o regime da CLT. Para o Observatório, a matéria representa uma ameaça aos direitos sociais e à proteção jurídica do trabalho, ao transformar em regra o que deveria ser exceção e abrir espaço para a precarização das relações laborais.

No documento, a entidade afirma que esse tema não pode ser reduzido a uma simples controvérsia processual, pois envolve diretamente a defesa da Justiça do Trabalho e a proteção da classe trabalhadora contra fraudes contratuais que disfarcem relações de emprego, ressaltando que a chamada pejotização constitui, em muitas situações, uma forma de burlar a legislação trabalhista.

A controvérsia jurídica ganhou nova centralidade desde que o STF, em reconhecimento de repercussão geral, suspendeu a tramitação de milhares de processos sobre o assunto até o julgamento definitivo, após determinação do relator do tema, ministro Gilmar Mendes.

O posicionamento do OTCT destaca ainda exigência pela rejeição imediata do Tema 1389, por entender que a sua validação pode enfraquecer a proteção social constitucionalmente garantida, deslocar litígios para a Justiça Comum e transferir para o trabalhador o ônus de provar fraudes que, na prática, decorreriam da desigualdade nas relações de trabalho.

O DIAP segue monitorando a pauta do Tema 1389 e seus desdobramentos no STF e na Justiça do Trabalho, acompanhando os impactos que a discussão poderá ter sobre direitos laborais, segurança jurídica e estrutura do sistema de proteção social no Brasil.

Acesse aqui o posicionamento do OTCT na íntegra

Fonte: Diap

19/02/2026 - Mendonça cassa vínculo de pedreiro que trabalhava 6x1 em construtora

Ministro entendeu que decisão desconsiderou precedentes do STF sobre terceirização e divisão do trabalho.

O ministro do STF André Mendonça cassou decisão que havia reconhecido vínculo empregatício entre um pedreiro e uma construtora que atuou em regime 6x1. O relator entendeu que a sentença contrariou precedentes do STF sobre a licitude da terceirização e de outras formas de divisão do trabalho, inclusive a “pejotização”.

O trabalhador ajuizou ação pleiteando o reconhecimento de vínculo de emprego e a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado por meio de pessoa jurídica. Ele sustentou que atuava pessoalmente, de forma subordinada, na função de pedreiro, com jornada de segunda a sábado, das 7h às 18h, mediante remuneração média de R$ 3,5 mil.

O juiz da 4ª vara do Trabalho de Cuiabá/MT declarou a existência de vínculo empregatício.

Contra essa decisão, a construtora ajuizou reclamação no STF, alegando afronta ao entendimento firmado na ADPF 324 e no RE 958.252, que reconheceu a licitude da terceirização e de outras formas de divisão do trabalho.

Inicialmente, Mendonça havia determinado a suspensão do processo até o julgamento definitivo do ARE 1.532.603, Tema 1.389 da repercussão geral. A construtora, então, opôs embargos de declaração, apontando omissão quanto ao pedido de cassação da decisão trabalhista.

Ao analisar os embargos, o relator destacou que, na ADPF 324 e no Tema 725, o STF fixou a tese de que é lícita a terceirização e outras formas de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas, sem formação de vínculo com a tomadora, mantida a responsabilidade subsidiária da contratante.

Dessa forma, ao desconsiderar a contratação civil, o ministro entendeu que a sentença se afastou da jurisprudência do STF.

“Com efeito, aludido instrumento se encaixa na forma de divisão de trabalho cuja validade foi reconhecida nos precedentes vinculantes em apreço. Assim, ao acolher o pedido e desconsiderar contrato civil a autoridade reclamada reforçou a inobservância aos paradigmas apontados, considerando fraudulento contexto que esta Corte já asseverou ser legítimo.”

Dessa forma, o relator acolheu os embargos de declaração para sanar a omissão e julgou procedente o pedido na reclamação, cassando a decisão da 4ª vara do Trabalho de Cuiabá/MT por descumprimento da ADPF 324 e do Tema 725, mantendo, contudo, a suspensão do processo trabalhista e do cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do ARE 1.532.603.

Processo: Rcl 7.8513

Veja a decisão.

Fonte: Migalhas

19/02/2026 - Queimou a largada; opinião de João Guilherme

É uma grave afronta à vigência democrática a repressão violenta, pela polícia, de uma manifestação de trabalhadores ou de uma greve.

Os 300 trabalhadores de uma empresa metalúrgica multinacional moderna e avançada tecnologicamente em São José dos Pinhais, no Paraná, em seu empenho de negociar um acordo coletivo de trabalho com reivindicações próprias, foram obrigados devido a intransigência patronal a entrarem em greve nos últimos dias de janeiro.

Greve que persistia até a quarta-feira da semana passada, quando uma delegação do sindicato dos metalúrgicos da Grande Curitiba presente para auxiliar os trabalhadores foi violentamente agredida pela PM que patrulhava o local; um dirigente chegou a ser derrubado, imobilizado e escarmentado.

Os trabalhadores, contudo, mantiveram-se firmes continuando a greve apesar da repressão e da contratação de fura-greves pela empresa. O sindicato continua as negociações, mas restou do episódio a brutalidade policial e a intransigência da empresa.

Ainda que a mídia grande nacional não tenha registrado nem a greve, nem a agressão, as centrais sindicais unidas emitiram nota de repúdio à agressão e de solidariedade aos trabalhadores e ao sindicato; inúmeras entidades sindicais do Paraná também se manifestaram, bem como dirigentes políticos de partidos próximos ao sindicato.

A truculência policial fez aparecer uma mancha no governador Ratinho Júnior, com a indelével marca antitrabalhador; ele queimou a largada perante o sindicalismo em suas pretensões presidenciais.

Artigo: João Guilherme Vargas Netto, assessor sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

13/02/2026 - Sindicalismo soma forças pró-Lula

Com forte predominância do movimento sindical, aconteceu na manhã desta quarta (11) plenária dos setores progressistas, no Sindicato dos Químicos, em São Paulo, para avaliação de conjuntura nacional e acerca das possibilidades desse campo nas eleições de outubro.

O foco central foi a necessidade de articulação das forças sindicais, políticas e populares pela reeleição do presidente Lula. Segundo Edinho Silva, presidente nacional do PT, “estas eleições serão as mais importantes na vida de todos nós”.

Presentes grande número de Sindicatos e todas as Centrais. Entidades como Diap e Dieese apresentaram estudos e gráficos referentes à distribuição das entidades sindicais no Estado de São Paulo como também o mapeamento dos resultados eleitorais nos recentes pleitos no Estado, a partir de 2018.

Senado – Centrais presentes: CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, Nova Central e Intersindical. Partidos: PT, PDT, PCdoB e Psol. Várias entidades ligadas a movimentos sociais. Os sindicalistas, de um modo geral, chamaram também atenção para a necessidade de ampliar no Congresso Nacional a representação de parlamentares alinhados às pautas progressistas.

As maiores cidades do Estado de SP somam 674 Sindicatos e mais de 13 mil dirigentes – os metalúrgicos contam com mais entidades, embora não formem a categoria majoritária. Uma das ideias é, desde já, engajar na mobilização pró-Lula o maior número de categorias e dirigentes.

Edinho listou conquistas no governo Lula, lembrando que é preciso massificar junto à base social os ganhos obtidos durante o terceiro mandato, especialmente a isenção do IR sobre salários até R$ 5 mil.

Slogan – O encontro foi encerrado com o auditório entoando o tradicional slogan das campanhas presidenciais de Lula.

Mais – Sites das Centrais Sindicais.

Fonte: Agência Sindical

13/02/2026 - O povo no discurso, o mercado no voto

Por que a extrema-direita rejeita benefícios sociais, mas protege privilégios fiscais bilionários?

Marcos Verlaine*

É a pobreza como inimiga política. Há pergunta que atravessa o debate público brasileiro como incômodo moral: por que a extrema-direita bolsonarista vota contra políticas sociais elementares — como a distribuição gratuita de gás para famílias pobres — e só se apresenta como defensora do povo quando pressionada?

A resposta não está apenas em divergências técnicas ou fiscais. Está na própria arquitetura ideológica do bolsonarismo parlamentar: projeto que mobiliza o povo como retórica, mas governa — e legisla — para interesses organizados dos ricos e bilionários.

O caso do Gás do Povo¹ — MP (Medida Provisória) 1.313/25 —, aprovado na primeira semana de fevereiro pelo Congresso², é emblemático. Grupo expressivo de deputados do núcleo bolsonarista votou contra³ o benefício que atinge diretamente a vida cotidiana dos mais pobres: cozinhar. Comer. Sobreviver.

O argumento oficial? “Responsabilidade fiscal”, “modelo inadequado”, “risco de assistencialismo”.

O subtexto real? O pobre é tolerado como símbolo, mas rejeitado como sujeito de direitos.

PL, Minoria e Oposição liberaram as respectivas bancadas. O Novo votou contra a MP.

FISCALIDADE SELETIVA

A direita bolsonarista costuma repetir que “não existe almoço grátis”. É verdade, em parte. Trata-se de bordão útil. Mas profundamente seletivo.

Quando se trata de botijão de gás para quem está abaixo da linha da pobreza, surge o apelo à austeridade, ao Tribunal de Contas, ao perigo do “rombo”.

Mas quando se trata de desoneração da folha, que já ultrapassa R$ 800 bilhões, o “silêncio é ensurdecedor”. Não há indignação. Não há cruzada fiscal. Não há discurso sobre “dependência”.

O mesmo Congresso que exige centavos de justificativa para o pobre aceita, sem escândalo, renúncias gigantescas para setores empresariais.

A questão não é fiscal. É política. É econômica.

No Brasil, a austeridade é frequentemente nome elegante para hierarquia social: o Estado pode tudo para o capital, quase nada para o povo.

ESTADO MÍNIMO PARA QUEM?

O bolsonarismo se vende como defensor do “Estado mínimo”. Mas, na prática, defende Estado mínimo apenas para políticas redistributivas.

Para o agronegócio empresarial, o Estado é máximo.

O Plano Safra 2025/2026 mobiliza cifras recordes: mais de R$ 516 bilhões.

O BNDES liberou mais de R$ 10 bilhões para médios e grandes produtores. A bancada bolsonarista apoia a manutenção da isenção de instrumentos como LCA e Fiagros⁴, que alimentam o crédito privado rural.

Aqui não há medo do “assistencialismo”. Aqui, o subsídio vira “estratégia”.

Ou seja: o Estado é mínimo quando o beneficiário é o pobre urbano ou rural. É generoso quando o beneficiário é o grande produtor ou o mercado financeiro.

OPOSIÇÃO COMO MÉTODO

Há ainda componente central: o voto bolsonarista tornou-se, em muitos casos, estratégia automática de oposição.

Se o projeto fortalece o governo Lula, rejeita-se; ainda que a medida seja socialmente óbvia e meritória.

Isso explica o paradoxo histórico: Bolsonaro sancionou Vale-Gás e Auxílio Brasil, mas seu núcleo parlamentar vota contra programas semelhantes quando não é o autor da vitrine.

O que importa não é o mérito do benefício. Importa quem capitaliza politicamente.

O povo vira instrumento. Nunca prioridade.

“VOTO COMPRADO”: CRUELDADE COMO IDEOLOGIA

Talvez o aspecto mais perverso seja o discurso que criminaliza o beneficiário.

Há setores da extrema-direita que insinuam que programas sociais “compram votos”. Como se pobreza fosse escolha e auxílio fosse corrupção.

Essa lógica é brutal: transforma a miséria em suspeita e o Estado social em chantagem.

Chega-se ao delírio autoritário de sugerir que beneficiários não deveriam votar.

É a democracia sob condição: só é cidadão pleno quem não precisa do Estado. E todos ou quase todos precisam do Estado. O Estado é fundamental para o desenvolvimento.

CONGRESSO DIANTE DO ESPELHO

Deputados são eleitos para representar o povo. Mas parte da extrema-direita parlamentar representa, antes, coalizão de interesses: mercado, agroexportação, setores empresariais, moralismo punitivo e guerra cultural.

O pobre entra apenas como personagem de campanha.

O botijão de gás vira “populismo”. A renúncia fiscal bilionária vira “competitividade”. A assistência social vira “dependência”. O privilégio vira “incentivo”.

O bolsonarismo é, no fundo, isso: populismo de direita que fala em nome do povo, mas vota contra, sistematicamente, o povo. E quando assim não faz é por razões meramente eleitorais.

(*) Jornalista, analista político, assessor parlamentar do Diap e redator do HP

____________________

¹ O Programa é a nova política pública federal que amplia e fortalece o acesso ao gás de cozinha no Brasil. Substitui o Auxílio Gás dos Brasileiros, o Programa garante a gratuidade na recarga do botijão de GLP (13 kg) em revendas credenciadas para mais de 15 milhões de famílias, beneficia cerca de 50 milhões de pessoas. Com esta mudança, o governo federal assegura que o benefício seja utilizado diretamente para proteger a saúde das famílias e promover a dignidade e a cidadania energética.

² Senado aprova Programa Gás do Povo - https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/02/03/senado-aprova-programa-gas-do-povo#:~:text=O%20Senado%20aprovou%20nesta%20ter%C3%A7a,o%20Programa%20G%C3%A1s%20do%20Povo - acesso em 9.02.26

³ A MP 1.313/25 foi aprovada pela Câmara por 415 votos favoráveis, 29 contrários e 2 abstenções. No Senado, a votação foi simbólica. Sem registro no painel.

⁴ Fiagros (Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais) são veículos de investimento coletivo, similares aos fundos imobiliários, focados no financiamento do setor agropecuário. Esses captam recursos para investir em CRA (Certificado de Recebíveis do Agronegócio), imóveis rurais, participações em empresas do setor, oferecendo dividendos, geralmente mensais, com isenção de IR para pessoas físicas.

Fonte: Diap

12/02/2026 - É preciso fazer o debate da escala 6×1 com rapidez, diz Gleisi Hoffmann

Gleisi disse também que a marca desta gestão do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT),

é a ampliação da isenção do Imposto de Renda

A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, defendeu rapidez para a conclusão do debate sobre a redução da jornada de trabalho, nesta terça-feira, 10. As declarações ocorreram durante uma sessão solene na Câmara dos Deputados em homenagem aos 46 anos de fundação do Partido dos Trabalhadores.

“Não é possível mais a gente ter a escala 6×1 para o trabalho no Brasil. Isso atinge principalmente as mulheres com dupla jornada. Por isso, é preciso, com rapidez e determinação, fazer esse debate nesta Casa e fazer na sociedade”, declarou a ministra.

Na ocasião, Gleisi disse também que a marca desta gestão do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é a ampliação da isenção do Imposto de Renda e que, após a pauta da renda, agora é preciso defender a pauta da melhora da qualidade de vida dos trabalhadores.

“Está na hora da gente arregaçar as mangas e defender essas bandeiras”, declarou a ministra.

Mais cedo, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse, em participação virtual para evento em São Paulo, que a votação da PEC de redução da jornada de trabalho pode ocorrer em maio deste ano.

Na segunda-feira, 9, Motta encaminhou a PEC da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em seguida, o projeto deve ser analisado por uma comissão especial para, depois, ir ao plenário.

Fonte: Estadão Conteúdo

12/02/2026 - Ipea: Redução da jornada terá custo próximo a 1% para comércio e indústria

Estudo revela que reduzir a jornada para 40 horas terá custo operacional pequeno para grande parte das empresas nacionais

A redução da jornada de trabalho no Brasil de 44 horas semanais para 40 horas teria um impacto inferior a 1% no custo operacional de grande parte das empresas brasileiras. Esta importante conclusão, trazida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), nesta terça-feira (10), demonstra que alterar a jornada e, consequentemente, pôr fim à escala 6×1, é plenamente factível, o que se contrapõe ao discurso, encabeçado por alguns empresários, que ataca as mudanças. Entre estes empresários está Luciano Hang, conhecido como ‘véio da Havan’.

Com o avanço da pauta pela redução de jornada e mudança para a escala 5×2, uma onda de pesquisas sem lastro começou a pulular nas redes no sentido de atacar as iniciativas em prol da classe trabalhadora. Essa tentativa de impor o medo à população com um discurso de que o desemprego irá aumentar com a mudança da jornada de trabalho, nada mais é que o desespero final dos que ainda tratam empregados como sua propriedade particular, remetendo a outros tempos.

O fato é que os ventos de mudança já se avizinham com o apoio irrestrito do presidente Lula e toda a sua base à pauta, assim como pelos recentes acenos feitos pelo Congresso Nacional.

Dessa maneira, a pesquisa do Ipea respalda com dados econômicos o que a maioria da população deseja. Além disso, como trazido na nota técnica nº 123 do instituto, implementar a redução da jornada de trabalho para 40 horas teria um impacto similar à que a elevação do salário mínimo já teve por diversas vezes, com o aumento do custo do trabalho: “Aumentos reais, que chegaram a 12% em 2001, 7,6% em 2012 e 5,6% em 2024, não causaram efeitos negativos sobre o nível de emprego. A redução da jornada de trabalho prevista na Constituição de 1988 também não teve impacto negativo sobre o emprego.”

Ainda segundo o Ipea, “a maioria dos setores produtivos apresenta capacidade de absorver aumentos nos custos do trabalho, ainda que alguns segmentos demandem atenção específica”.

O Instituto mostra que setores como indústria e comércio, que juntos detêm mais de 13 milhões de trabalhadores, teriam impacto mínimo, como já exposto: inferior a 1% do custo operacional. Para chegar a esta avaliação, os técnicos se basearam nos microdados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2023.

De forma diversa às outras abordagens, o estudo considerou que a redução da jornada será acompanhada pela manutenção dos salários, o que eleva o custo da hora de trabalho na proporção do aumento do salário-hora. Assim, esse aumento não representa uma queda automática do PIB (Produto Interno Bruto) nacional e pode ser suprido pelas empresas diminuindo a produção ou contratando mais trabalhadores para completar as horas que anteriormente eram cumpridas pelos trabalhadores que passaram a ser beneficiados.

Dessa maneira, os cálculos indicam que a redução para 40 horas semanais pode elevar o custo médio do trabalho celetista em 7,84%. Por outro lado, estes efeitos são reduzidos no custo operacional total dos grandes setores, como indústria e comércio, chegando a menos do que o 1% citado, pela capacidade desses setores em absorver a mudança. É importante salientar a diferenciação feita entre o custo médio do trabalho, que irá aumentar mais, porém será dirimido no custo total de cada setor, chegando ao percentual mínimo.

Já uma área que teria um impacto maior é a de vigilância, segurança e investigação, pela grande necessidade de mão de obra, aumentando em 6,6% o custo operacional desse setor.

Impacto na indústria e comércio

Conforme é destacado, dos quase 43 milhões (42.821.237 trabalhadores) de celetistas na Rais 2023 que tinham jornada declarada, 74% (31.779.457) tinham jornada de 44 horas semanais. Outros 9% (3.713.821) tinham jornada de 40 horas, 11% (4.573.079) jornada de até 36 horas e 3% (1.157.386) com jornadas acima de 44 horas. Portanto, se presume que 77% tinham jornadas extenuantes acima de 40 horas.

De acordo com o estudo, em 31 dos 87 setores econômicos analisados, um percentual superior a 90% dos trabalhadores tinham jornadas acima de 40 horas semanais.

“Verificamos, através de dados das pesquisas setoriais do IBGE, que o trabalho ocupa hoje uma parcela relativamente pequena do custo operacional desses setores […] Como o impacto de uma mudança legislativa no custo da hora de trabalho é moderado (10% no caso de redução de 44 para 40 horas), a ponderação com a participação do custo de trabalho no custo operacional total leva à conclusão de que o impacto total no custo da operação do comércio varejista seria pouco superior a 1%”, diz Felipe Pateo, técnico de planejamento e pesquisa do Ipea.

“No caso da indústria, nós desagregamos a análise em 23 diferentes setores, mas a lógica é a mesma, ainda que haja variação quanto à intensidade de utilização de mão de obra e de jornadas superiores a 40 horas”, completa.

*Com informações Ipea

Fonte: Portal Vermelho

12/02/2026 - Fim de carência para licença-maternidade no INSS avança

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (10) projeto que acaba com a carência para licença-maternidade no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a todas as mulheres contribuintes.

Atualmente, pela lei que regula o Regime Geral da Previdência Social, para ter direito à licença-maternidade remunerada, somente a empregada, a trabalhadora avulsa e a empregada doméstica seguradas não precisam cumprir os dez meses de contribuição ao INSS. O projeto estende a não obrigatoriedade de carência para todas as contribuintes, incluindo as seguradas individual, especial e facultativa.

O PL 1.117/2025, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A matéria segue agora para decisão final na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Fonte: Agência Senado

12/02/2026 - PEC propõe trocar contribuição sobre folha por taxa sobre faturamento

Proposta visa reduzir custos para empregadores, estimular a geração de empregos formais e garantir sustentabilidade ao sistema previdenciário.

De autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), a primeira Proposta de Emenda à Constituição protocolada no Senado visa alterar o financiamento da seguridade social no Brasil. A PEC 1/2026 substitui a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários por uma contribuição incidente sobre a receita ou faturamento.

O texto altera a Constituição para que a base de cálculo da contribuição deixe de ser a folha de pagamentos e passe a incidir sobre a receita bruta. A proposta fixa uma alíquota máxima de 1,4%, percentual que, segundo a justificativa, foi estimada pelo Ministério da Fazenda como suficiente para manter o nível atual de arrecadação, sem perdas para os cofres públicos.

Diferentemente de políticas de desoneração adotadas nos últimos anos, voltadas a setores específicos, a mudança teria caráter geral e permanente. A nova regra alcançaria todos os segmentos da economia, inclusive as empresas optantes pelo Simples Nacional.

Na justificativa, o senador argumentou que a proposta busca estimular a geração de empregos formais e o aumento dos salários ao reduzir o custo da contratação de mão de obra. Segundo ele, a tributação sobre a folha penaliza o trabalho e desestimula novas contratações.

"Ao incentivar a geração de empregos formais, a mudança na base de cálculo da folha para a Receita bruta também se justifica por mitigar riscos ao financiamento da seguridade social."

O texto também sustenta que a receita bruta seria uma base mais estável para financiar a Previdência Social, especialmente diante do envelhecimento da população e do avanço da automação e da inteligência artificial, fatores que tendem a reduzir o número de empregos formais no longo prazo. Outro argumento é o de que a mudança traria maior segurança jurídica, ao simplificar o modelo tributário e reduzir disputas judiciais.

Para o autor, a cobrança sobre a folha de salários contraria o objetivo constitucional de promover o pleno emprego e valorizar o trabalho humano. Com a mudança, a proposta pretende desonerar de forma permanente a contratação de trabalhadores e assegurar o financiamento da seguridade social por meio de uma tributação linear sobre o faturamento das empresas.

Confira a íntegra da proposta.

Fonte: Congresso em Foco

11/02/2026 - INPC de janeiro sobe 0,39% e acumula alta de 4,3% em 12 meses

Índice costuma ser referência para reajuste de salários

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) subiu 0,39% em janeiro, após ter marcado 0,21% em dezembro. Com o resultado, o indicador acumula alta de 4,3% nos últimos 12 meses, superando o acumulado até dezembro (3,9%).

Os dados foram divulgados nesta terça-feira (10), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os pesquisadores apuraram que, no mês passado, a inflação dos produtos alimentícios caiu pela metade quando comparada com a de dezembro, passando de 0,28% para 0,14%.

Os itens não alimentícios saltaram de 0,19% em dezembro indo para 0,47% em janeiro.

Índice

O INPC apura o custo de vida para famílias que recebem de um a cinco salários mínimos. Atualmente, o mínimo é de R$ 1.621.

O indicador difere do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conhecido como inflação oficial, que mede a variação dos preços de uma cesta de consumo das famílias que têm renda até 40 salários mínimos. O IPCA de janeiro ficou em 0,33%, somando 4,44% em 12 meses.

O IBGE confere pesos diferentes aos grupos de preços pesquisados. No INPC, por exemplo, os alimentos representam cerca de 25% do índice, mais que no IPCA (aproximadamente 21%), pois as famílias de menor renda gastam proporcionalmente mais com comida. Na ótica inversa, por exemplo, o preço de passagem de avião pesa menos no INPC do que no IPCA.

Fonte: Agência Brasil

11/02/2026 - Nota das Centrais: Pela redução da jornada com escala de 5X2

A redução da jornada de trabalho é uma bandeira histórica do movimento sindical, responsável por expressivas conquistas ao longo do tempo. Nos últimos anos, ela voltou à tona por meio da luta pelo fim da escala 6x1, como reação à ampla retirada de direitos promovida pela reforma trabalhista de 2017.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece a jornada de 44 horas semanais, distribuídas conforme escala definida por meio de negociação coletiva, seja por categoria profissional ou, em alguns casos, por empresa.

Jornadas de 40 horas semanais já são realidade em categorias como bancários, petroleiros, metalúrgicos, químicos, farmacêuticos, setores da tecnologia da informação, entre outros que avançaram nessa conquista por meio da negociação coletiva. Esses exemplos evidenciam o papel decisivo dos sindicatos na vida dos trabalhadores, no desempenho das empresas e na dinâmica da economia nacional. Reforçam, ainda, a importância dos acordos e convenções coletivas, respeitando as especificidades e os ritmos próprios de cada setor produtivo.

As Centrais Sindicais acompanham atentamente a tramitação da proposta que chegou ao Congresso Nacional graças à mobilização sindical. A expectativa é de que os parlamentares tenham sensibilidade social e compreensão dos avanços representados pela redução da jornada e pelo fim da escala 6x1, instituindo, por meio de lei, a jornada de 40 horas semanais com escala 5x2.

É um passo necessário para fomentar maior empregabilidade, elevar a produtividade com mais qualidade, ampliar as oportunidades de formação profissional e promover mobilidade social, no marco de um projeto de desenvolvimento soberano, democrático e socialmente inclusivo.

São Paulo, 10 de fevereiro de 2026

Sonia Zerino, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Fonte: NCST

11/02/2026 - IR zero e fim da 6×1 movem a base trabalhadora

O sindicalismo intensifica nas bases a divulgação da isenção do imposto de renda nos salários até R$ 5 mil. De agora em diante, outros temas passam a integrar a Pauta Unitária a ser conduzida na nova Marcha a Brasília dia 15 de abril.

Clemente Ganz Lúcio, coordenador do Fórum Sindical das Centrais, prevê para breve a primeira reunião 2026 do Fórum, até a fim de tratar da organização da Marcha.

O ano eleitoral, no entender de Clemente, vai estimular tanto o sindicalismo quanto parlamentares a manter em cena esse tema. Até porque o número de beneficiários com a isenção passa de 15 milhões. Clemente, por vários anos, foi coordenador-técnico do Dieese.

Dadas as dificuldades na correlação de forças dentro do Congresso Nacional, o coordenador do Fórum avalia que o PL do Executivo até que tramitou rapidamente.

Hoje, 85% dos assalariados ganham até R$ 5 mil. Por isso, afirma Clemente, “essa isenção dá um passo adiante na questão da justiça tributária também na medida em que eleva pra 10% a contribuição dos que ganham mais”. Mas ressalta: “Ainda é pouco. É preciso que os muito ricos paguem mais imposto” – além dos 10% fixados no PL aprovado na Câmara.

Rede – Sindicatos, Federações, Confederações e Dieese têm utilizado as redes sociais e a televisão (no caso, a TVT) pra difundir a conquista do imposto zero. Mas o assunto ainda não chegou às camadas sociais mais fundas. O dirigente metalúrgico de Guarulhos, Josinaldo José de Barros (Cabeça), observa: “O trabalhador valoriza o imposto zero, mas hoje seu foco está no fim da escala 6×1”.

Mais – Sites das Centrais, Dieese e TVT.

Fonte: Agência Sindical

11/02/2026 - TRT-2 invalida norma coletiva por omissão em pauta de assembleia

A validade de cláusulas inseridas em norma coletiva depende da aprovação em assembleia geral especificamente convocada para esse fim. A ausência do tema na pauta do edital de convocação viola o artigo 612 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tornando a deliberação inválida e a cobrança inexigível.

Com base neste entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve uma decisão que desobrigou uma empresa de despachos aduaneiros de cumprir uma cláusula de convenção coletiva, firmada por um sindicato de empregados do comércio exterior, por causa de vícios em sua aprovação.

O caso envolve a validade de uma norma coletiva que instituiu o “Programa de Promoção da Saúde Mental e do Bem-Estar”, obrigando as empresas do setor a recolherem valores mensais por empregado ao sindicato. A empresa ajuizou ação para não ser submetida à cobrança, apontando irregularidades no processo de negociação.

A empresa sustentou que a criação da taxa e do programa não constava na pauta da assembleia que aprovou a convenção, impedindo a manifestação democrática da categoria.

Nos embargos, o sindicato alegou omissões na decisão e defendeu que a invalidação da cláusula exigiria a formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais sindicatos signatários. Pediu, subsidiariamente, a manutenção da cláusula apenas para trabalhadores sindicalizados.

Violação à CLT

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Celso Peel, rejeitou a tese do sindicato e se concentrou na irregularidade formal da convocação. O acórdão destacou que o artigo 612 da CLT exige que os sindicatos celebrem convenções mediante deliberação de assembleia “especialmente convocada para esse fim”. A análise documental provou que o edital não listava a criação da contribuição.

“O exame da pauta do edital de convocação da AGE referente às Convenções Coletivas 2024/2025 […] denota a ausência de indicação do assunto relativo à cláusula sub examine (‘Programa de Promoção da Saúde Mental e do Bem-Estar dos trabalhadores’), em desacordo, pois, à dicção do citado artigo 612 da CLT”, afirmou o relator na decisão.

Em consequência desse vício de origem, a cláusula foi declarada ineficaz em relação à autora. O tribunal esclareceu que, como a decisão tem efeito apenas entre as partes (inter partes) e não anula a norma para toda a categoria (erga omnes), não se aplica a exigência de litisconsórcio prevista no artigo 611-A, § 5º, da CLT.

Este dispositivo, que foi afastado para o caso concreto, estabelece que “os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos”.

“Assentada a declaração de ineficácia somente entre as partes do presente feito, exsurge inaplicável à espécie o disposto no artigo 611-A, § 5º, da CLT”, concluiu o magistrado. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-2.

Clique aqui para ler o acórdão

Processo 1000619-86.2025.5.02.0443

Fonte: Consultor Jurídico

11/02/2026 - Proposta que acaba com jornada de trabalho 6x1 vai para a CCJ

Após aprovação, nova jornada entra em vigor 360 dias após publicação

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (foto) (Republicanos-PB), informou nesta segunda-feira (9), em Brasília, que encaminhou a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da escala de trabalho 6x1 para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caberá ao colegiado analisar a admissibilidade da matéria (PEC 8/25). Se for aprovada, segue para análise de uma comissão especial.

O texto - de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) - acaba com a escala 6x1, de seis dias de trabalho e um de descanso, e limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais. Pela proposta, a nova jornada entra em vigor 360 dias após a data da sua publicação.

Atualmente, a Constituição estabelece que a carga de trabalho será de até oito horas diárias e até 44 horas semanais.

Horários compensados

A proposta da deputada também faculta a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Motta disse que apensou à PEC outra proposta de idêntico teor, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O texto também reduz a jornada de trabalho para 36h semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A matéria, entretanto, prevê que a nova jornada entre em vigor 10 anos após a data de sua publicação.

“Vamos ouvir todos os setores com equilíbrio e responsabilidade para entregar a melhor lei para os brasileiros. O mundo avançou, principalmente na área tecnológica, e o Brasil não pode ficar para trás”, afirmou Motta por meio de suas redes sociais.

Fonte: Agência Brasil

11/02/2026 - Projeto sobre dupla maternidade e paternidade aguarda votação na CCJ

Proposta atualiza registros públicos para reconhecer diferentes composições familiares já amparadas pela Justiça.

O projeto de lei 2.352/2022, que busca garantir o registro de dupla maternidade, dupla paternidade ou monoparentalidade em certidões e documentos oficiais, aguarda deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Na Comissão de Direitos Humanos (CDH), o texto foi relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que afirmou que a proposta apenas adequa a legislação de registros públicos, da carteira de identidade e do CPF ao entendimento já consolidado pela jurisprudência brasileira.

Segundo o parlamentar, trata-se de uma atualização administrativa para assegurar direitos já reconhecidos judicialmente, sem alterar normas de natureza moral ou social.

Autor do projeto, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) argumentou que a exigência do campo "mãe" em registros públicos, cadastros e benefícios sociais pode obrigar um dos responsáveis legais a se identificar de forma incompatível com a realidade familiar. Ele cita como exemplo famílias formadas por duas mulheres, dois homens ou por apenas um responsável.

Fonte: Congresso em Foco

10/02/2026 - Sindicalistas se reúnem em São Paulo para reafirmar apoio à reeleição de Lula

Apoio à reeleição de Lula é reafirmado em encontro em São Paulo. Líderes sociais e sindicais promovem ato político no próximo dia 11.

Com a presença do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos (PSOL), sindicalistas e movimentos sociais se reúnem nesta quarta-feira (11), em São Paulo, para ratificar o apoio à reeleição do presidente Lula (PT) no pleito deste ano. O encontro acontece no bairro da Liberdade e integra a agenda de mobilização do campo progressista em defesa da continuidade do atual governo.

Também participa da atividade Edinho Silva, presidente nacional do PT e nome cotado para coordenar a campanha presidencial. A presença de lideranças partidárias, sindicais e de movimentos sociais busca demonstrar unidade política em um momento considerado estratégico para a disputa eleitoral.

Além da manifestação de apoio ao presidente, dirigentes sindicais pretendem dialogar com suas bases sobre a necessidade de mudanças na composição do Congresso Nacional. Entre os temas destacados estão os entraves enfrentados por pautas históricas do movimento sindical, como a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, que seguem encontrando forte resistência no Legislativo.

Posição das centrais

Presidente da Força Sindical, Miguel Torres afirmou ao jornal Folha de São Paulo, que a correlação de forças no Congresso tem dificultado avanços em direitos trabalhistas. “É sempre um sufoco quando tem pautas ligadas aos trabalhadores no Congresso. Se nada for feito hoje, vai ficar ainda pior”, declarou.

Já o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, ressaltou que o encontro expressa a unidade das centrais sindicais em torno da reeleição do atual governo. “Em 2022, participamos da campanha do Lula e foi uma vitória com diferença pequena. No governo anterior, o [Jair] Bolsonaro queria exterminar o movimento sindical, e o Lula nos ouve, aprovando nossas demandas”, afirmou.

Em convite que circula em grupos ligados ao movimento sindical, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre, destacou que o processo eleitoral de 2026 será decisivo para o futuro dos direitos trabalhistas no país. Segundo ele, a classe trabalhadora terá uma tarefa central na disputa política que se avizinha.

“Em 2026, a classe trabalhadora terá uma importante e grandiosa tarefa na disputa de rumos e na defesa dos direitos de trabalhadoras e trabalhadores, especialmente na eleição para a Presidência da República. Por isso, estamos organizando de forma coletiva a participação dos movimentos sindicais, populares e sociais de São Paulo neste encontro, que reafirma o apoio à reeleição do presidente Lula”, afirmou.

Programação e estratégia de mobilização

A atividade contará com uma programação extensa ao longo do dia, combinando análise política, debate estratégico e orientações práticas de mobilização. A recepção dos participantes está marcada para as 8h30, com acolhida e café.

A abertura oficial acontece das 9h às 9h30, seguida, das 9h30 às 10h30, de uma mesa dedicada à análise das eleições nacionais de 2018 a 2022, com foco em cenários, votações e lições para o próximo ciclo eleitoral.

Das 10h30 às 13h, o debate se concentra na importância da reeleição de Lula e nos cenários para a disputa eleitoral de 2026, reunindo dirigentes sindicais, lideranças políticas e representantes de movimentos sociais. Após o intervalo para almoço, das 13h às 14h, a programação segue com uma mesa voltada às orientações para ações de mobilização e comunicação em redes sociais, incluindo iniciativas como Pode Espalhar e Desmascarando Tarcísio.

O encerramento, das 14h30 às 17h, será dedicado à construção de uma estratégia concreta para a campanha, com o debate “60 cidades de São Paulo na reeleição de Lula presidente 2026”, que tratará de plano de ação, articulação territorial e engajamento de base.

O encontro reforça a aposta das entidades sindicais na organização política da classe trabalhadora, vinculando a disputa eleitoral à defesa de direitos sociais, trabalhistas e democráticos.

Fonte: Rádio Peão Brasil

10/02/2026 - Centrão admite aprovar escala 6x1, mas pode manter jornada de 44h

Deputados e senadores não devem se opor à medida, mas podem adotar um texto mais favorável aos interesses patronais

O fim da chamada escala 6x1 — regime em que trabalhadores laboram seis dias seguidos com apenas um de folga — tem avançado na agenda legislativa com apoio de parte do centrão, mas a definição de como ficará a jornada de trabalho está em aberto, segundo reportagem original publicada no UOL.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), sinalizou que a pauta sobre a escala 6x1 “deve ser acelerada com equilíbrio e responsabilidade, ouvindo trabalhadores e empregadores”. Apesar da tendência de aprovação do fim dessa escala, existe resistência interna quanto à definição do número de horas semanais que substituirá o atual modelo de trabalho intensivo.

O debate ocorre em um cenário em que há propostas para reformular completamente a organização da jornada laboral no país. Há anos tramitam no Congresso diferentes textos que visam extinguir a escala 6x1 e reduzir a jornada máxima semanal, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, que prevê transição gradativa até um limite de 36 horas semanais distribuídas em até cinco dias de trabalho, com dois dias de descanso remunerado e sem redução salarial. Essa proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e segue para votação nos plenários das Casas legislativas.

A aprovação do fim da escala 6x1 é considerada quase unânime na base governista, mas a discordância cresce quando se trata de decidir qual será a nova jornada de trabalho. Deputados e senadores articulam alternativas que vão desde manter uma jornada semanal de 40 horas — similar à que já vem sendo debatida em propostas — até ampliar para 44 horas semanais em cinco dias. O deputado federal Claudio Cajado (PP-BA) afirmou que “vai votar, é consensual acabar com o 6x1. Agora vamos discutir se serão 44 horas em cinco dias ou 40h”.

Fonte: Brasil247

10/02/2026 - O Sistema Confederativo é a última muralha de proteção da classe trabalhadora

Por Wilson Pereira

Num país onde a desregulamentação do trabalho se tornou bandeira de governos e segmentos empresariais, o Sistema Confederativo de Representação Sindical permanece como uma das poucas estruturas capazes de defender, com firmeza e legitimidade, os direitos dos trabalhadores brasileiros. Ignorar essa função estratégica seria um erro histórico — e um risco irreparável.

Há quem diga que o sistema é antiquado. Não é verdade. Antiquado é acreditar que o trabalhador pode enfrentar sozinho gigantes econômicos, plataformas digitais bilionárias e cadeias produtivas globais que operam 24 horas por dia. Antiquado é imaginar que, sem coordenação, sem unidade e sem apoio institucional, sindicatos locais terão força suficiente para negociar, resistir e avançar.

O Sistema Confederativo existe justamente para evitar essa desigualdade estrutural. Ele integra sindicatos, federações e confederações em uma única espinha dorsal, garantindo que nenhuma categoria, por menor que seja, fique desamparada. Em tempos de uberização, teletrabalho extenuante e vínculos frágeis, essa unidade não é apenas importante — é vital.

Mas há um motivo ainda mais profundo para a defesa do sistema: “ele é a expressão prática da solidariedade entre trabalhadores”. Um sindicato isolado fala baixo. Uma federação fala mais alto. Uma confederação fala pelo país. E quando toda essa estrutura atua em conjunto, o que se ouve é a voz de milhões de brasileiros que constroem a economia, mas que raramente são tratados com a dignidade que merecem.

É essa força coletiva que pressiona o Congresso, que enfrenta tentativas de retirada de direitos, que sustenta ações judiciais estruturantes, que fiscaliza políticas públicas e que dá musculatura às campanhas salariais. Sem ela, cada categoria viraria presa fácil de pressões econômicas e políticas.

O que muitos chamam de burocracia, na verdade, é organização. O que muitos tentam rotular como “custo”, na verdade, é investimento na existência do próprio trabalhador enquanto sujeito de direitos. E o que alguns tentam enfraquecer como “velho”, na verdade, é o último alicerce de proteção num mundo cada vez mais hostil ao trabalho.

Defender o Sistema Confederativo não é um capricho institucional — é defender o país real. É defender o direito ao salário justo, ao descanso, à proteção social, à negociação respeitosa. É defender o trabalhador da esquina, o do aeroporto, o da cozinha do hotel, o do transporte, o da limpeza, o da recepção, o da construção civil, o da cozinha industrial, o do teleatendimento, das entidades beneficentes, religiosas e filantrópicas.

É defender gente.

Num momento em que a democracia depende também da força das organizações sociais, enfraquecer o Sistema Confederativo seria abrir uma rachadura exatamente onde a classe trabalhadora mais precisa de firmeza. É por isso que este artigo afirma, com clareza e convicção: “não há futuro do sindicalismo forte sem o Sistema Confederativo. E não há justiça social possível sem um sindicalismo forte”.

*Wilson Pereira é presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH) e diretor financeiro da NCST

Fonte: NCST

10/02/2026 - STF redesenhou equilíbrio entre liberdade sindical e dever de custeio

por Paulo Vitor Faria da Encarnação

A decisão do Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração no ARE 1.018.459, sob o rito da repercussão geral (Tema 935), talvez seja a mais importante virada de chave no financiamento das entidades sindicais desde a reforma trabalhista de 2017. Ao admitir a cobrança de contribuição assistencial de todos os empregados da categoria, inclusive não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, o STF redesenhou, em poucos parágrafos, o ponto de equilíbrio entre liberdade de associação, negociação coletiva e dever de custeio do sistema sindical.

O ponto de partida do caso é conhecido: em 2017, o Plenário havia fixado a tese de inconstitucionalidade da imposição de contribuições assistenciais compulsórias a empregados não filiados, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Tratava-se, na prática, de estender à contribuição assistencial a lógica restritiva aplicada às contribuições confederativas, limitadas aos filiados. Naquele contexto, a leitura dominante era a de que qualquer desconto obrigatório violaria a liberdade de associação do trabalhador, assegurada pelo artigo 8º da Constituição.

O cenário, contudo, mudou radicalmente com a Lei nº 13.467/2017. Ao tornar facultativa a contribuição sindical — antes um tributo com desconto automático —, a reforma atingiu em cheio a principal fonte de custeio das entidades representativas. Dados oficiais indicaram queda superior a 90% na arrecadação em um único ano, com sindicatos em todo o país enfrentando dificuldades para manter estruturas mínimas de atendimento, negociação e assistência jurídica. Nesse contexto, a tese originária do Tema 935, somada ao fim da compulsoriedade da contribuição sindical, produzia um efeito combinado evidente: esvaziamento financeiro progressivo de sindicatos que continuam, por determinação constitucional, obrigados a representar toda a categoria, filiada ou não.

Foi nesse quadro que o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso operou uma inflexão relevante. Sem abandonar a premissa filosófica de que a regra deve ser a adesão voluntária e a cobrança dirigida, preferencialmente, aos filiados, o ministro chamou atenção para uma contradição prática: de um lado, a própria Corte vinha fortalecendo a negociação coletiva — admitindo, por exemplo, que o negociado prevaleça sobre o legislado em determinadas hipóteses —; de outro, negava-se às entidades sindicais o instrumento financeiro que viabiliza essa mesma negociação. Em termos simples, valorizava-se o resultado da mesa de negociação, mas se retirava o combustível que a mantém de pé.

A solução construída pelo STF passa, então, por dois movimentos simultâneos. De um lado, reconhece-se que a contribuição assistencial, aprovada em assembleia e prevista em acordo ou convenção coletiva, pode ser estendida a todos os empregados da base, sindicalizados ou não, justamente porque todos se beneficiam das cláusulas econômicas e sociais negociadas. A figura do “carona”, que desfruta dos reajustes, pisos e direitos coletivos sem contribuir em nada para sua construção, é explicitamente identificada como fator de desequilíbrio e de injustiça interna na categoria. De outro lado, preserva-se a liberdade individual por meio do direito de oposição: cabe ao trabalhador, suficientemente informado, manifestar-se contra o desconto, optando por não contribuir.

A tese fixada — “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” — procura traduzir esse compromisso. Não se trata de ressuscitar o antigo “imposto sindical”, como corretamente ressalta o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. A contribuição sindical compulsória, de natureza tributária e prevista em lei, continua dependente de autorização prévia e expressa. O que o Supremo faz agora é admitir um modelo de financiamento vinculado à atividade negocial, definido no âmbito da autonomia coletiva e condicionado a um mecanismo claro de opt-out.

Do ponto de vista da prática trabalhista, impacto é imediato

A partir da decisão, cláusulas de contribuição assistencial tendem a ressurgir — ou a ganhar novo fôlego — em acordos e convenções Brasil afora, especialmente em categorias em que a negociação coletiva é intensa e os custos de mobilização são elevados. Empresas e sindicatos são chamados a dar concretude ao direito de oposição, que não pode ser reduzido a um formalismo simbólico. Prazos exíguos, exigência de comparecimento presencial em horários restritos ou mecanismos que, na prática, inviabilizem a manifestação individual tendem a ser questionados judicialmente, sob a alegação de violação à própria tese firmada pelo STF.

Para a advocacia trabalhista, abrem-se, ao mesmo tempo, oportunidades e zonas de tensão. De um lado, haverá espaço para ações que discutam a conformidade de cláusulas específicas ao precedente do Tema 935, seja por excesso na fixação de valores, seja por restrição indevida ao direito de oposição. De outro, cresce a responsabilidade dos profissionais que assessoram sindicatos e empresas na redação de instrumentos coletivos: será preciso desenhar modelos de contribuição assistencial que sejam financeiramente eficazes, juridicamente sólidos e politicamente defensáveis perante as bases.

Em termos de política pública, a decisão recoloca no centro do debate a pergunta que há anos ronda o direito coletivo do trabalho brasileiro: como financiar um sistema de representação pensado sob a lógica da unicidade sindical, mas submetido, agora, a uma lógica de financiamento voluntário e concorrencial? A resposta do STF, ainda que parcial, indica um caminho: admitir que a solidariedade interna à categoria — todos se beneficiam, todos podem ser chamados a contribuir — é compatível com a liberdade de associação, desde que nenhum trabalhador seja impedido de exercer, de modo real e informado, o seu direito de dizer “não”.

Resta saber como esse equilíbrio teórico se projetará no “chão da fábrica” e nos escritórios capixabas e paulistas. Se a contribuição assistencial, redesenhada sob a égide do direito de oposição, conseguirá recompor minimamente a autonomia financeira das entidades sindicais sem reavivar vícios do antigo modelo compulsório. E se a negociação coletiva, tão prestigiada na retórica jurisprudencial, será, de fato, fortalecida no plano concreto.

Enquanto essas respostas não se consolidam na prática, uma coisa é certa: ao reescrever a tese do Tema 935, o Supremo desloca novamente o eixo do debate sindical brasileiro. E convida advogados, sindicatos, empresas e trabalhadores a repensarem, à luz dessa nova moldura constitucional, qual é o preço justo — e juridicamente sustentável — de ter uma voz coletiva na mesa de negociação.

Paulo Vitor Faria da Encarnação - é advogado e mestre em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), sócio do escritório Santos Faria Sociedade de Advogados, em Vila Velha (ES).

Fonte: Consultor Jurídico

09/02/2026 - Informe das Centrais no Estadão reforça conquistas da isenção do IR

As centrais sindicais publicaram, na quinta-feira (5), informe no Estadão destacando a ampliação da isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil e a redução gradual da tributação até R$ 7.350. A medida amplia a renda dos trabalhadores e fortalece a economia, resultado da mobilização sindical, do diálogo com o governo e da aprovação no Congresso Nacional.

A conquista reafirma a força da organização sindical como instrumento essencial de defesa dos direitos e de avanços sociais.

Fonte: NCST

09/02/2026 - Artigo do presidente Chicão repercute na mídia e reforça debate sobre futuro do setor elétrico

O artigo Caducidade não é solução: o setor elétrico exige decisão técnica, assinado pelo presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, Eduardo Annunciato (Chicão), ganhou destaque na imprensa ao abordar um dos temas mais sensíveis e estratégicos para o setor elétrico e para a sociedade: o debate sobre a possível caducidade da concessão da Enel Distribuição São Paulo.

Publicado no portal Poder360, o texto apresenta uma análise técnica e responsável sobre os impactos de uma eventual ruptura contratual, destacando os riscos econômicos, sociais e operacionais que uma decisão precipitada pode provocar, especialmente para os trabalhadores, para a continuidade do serviço público e para a segurança energética.

No artigo, Chicão ressalta que energia elétrica é um serviço essencial e estratégico, que exige decisões pautadas em critérios técnicos e regulatórios, e não em pressões políticas ou soluções simplistas. O dirigente sindical alerta que a caducidade representa uma medida extrema, que pode gerar instabilidade regulatória, judicialização em massa e comprometer investimentos fundamentais para o funcionamento do sistema elétrico.

Outro ponto de destaque do texto é a defesa do fortalecimento do papel da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com fiscalização rigorosa e imposição de obrigações concretas à concessionária, incluindo investimentos estruturais, melhoria da manutenção da rede e garantia de qualidade no atendimento à população.

O presidente do Sindicato também chama atenção para os impactos sociais que uma ruptura poderia provocar, com risco direto a milhares de empregos e à cadeia produtiva do setor elétrico, além de possíveis reflexos negativos nas relações de trabalho e na qualidade dos serviços prestados à população.

A repercussão do artigo reforça o papel do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo no debate público sobre temas estratégicos para o setor, defendendo soluções responsáveis, que preservem direitos, garantam investimentos e assegurem a qualidade do serviço essencial à sociedade.

Leia o artigo completo do presidente Chicão no Poder360. Clique aqui

Leia o artigo no site dos Eletricitários/SP. Clique aqui

Fonte: Eletricitários

09/02/2026 - STF e PGR chancelam pejotização: risco de tornar CLT opcional

Parecer da Procuradoria-Geral da República e a jurisprudência do Supremo empurram para Justiça Comum disputas sobre contratos civis, enquanto movimentos contrários alertam para erosão de direitos trabalhistas

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer com grande impacto sobre o futuro das relações de trabalho no Brasil.

Gonet, no parecer, defende que a chamada pejotização — contratação de profissionais como PJ (pessoa jurídica) ou autônomos em vez de empregados pela CLT — é constitucional e que a Justiça Comum deve ser a responsável por decidir sobre esses contratos, reservando à Justiça do Trabalho apenas os casos em que fique comprovada fraude.

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à constitucionalidade de contratação por formas distintas do contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho”, escreveu o PGR no parecer.

O documento foi apresentado no ARE (Recurso Extraordinário com Agravo) 1.532.603, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, que também determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a legalidade da pejotização até que o caso seja definitivamente julgado, no que pode se tornar marco na jurisprudência trabalhista brasileira.

Competência da Justiça: ponto central

A estratégia jurídica delineada pelo PGR pode ter efeito profundo na rotina dos tribunais. Determinar que a Justiça Comum seja a instância adequada para analisar contratos civis e comerciais de prestação de serviços retira da esfera trabalhista — historicamente mais sensível à proteção do trabalhador — a atribuição de decidir sobre vínculos que envolvem direitos fundamentais como férias, 13º salário, FGTS e jornada de trabalho.

No parecer, Gonet ainda esclarece que, “na hipótese de ser identificada a nulidade do negócio jurídico, cabe a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para decidir sobre eventuais consequências na esfera trabalhista”.

Críticas severas de juristas e procuradores do trabalho

Entidades como o MPT (Ministério Público do Trabalho) e procuradores especialistas em direito laboral denunciam que decisões judiciais e o posicionamento do STF sob a relatoria de Mendes têm se alinhado à narrativa que fragiliza a proteção social consagrada pela CLT.

Para o procurador Cássio Casagrande, por exemplo, “o STF está tornando a CLT opcional para empregadores”, ao chancelar contratações via PJ mesmo em contextos de clara subordinação e direção por parte do contratante.

A ANPT (Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho) chegou a publicar nota pública em que critica a suspensão de processos na Justiça do Trabalho e afirma que a discussão “nega vigência aos art. 2º, 3º e 9º da CLT”, o que prejudica a proteção constitucional dos trabalhadores.

O MPT também alertou para números alarmantes relacionados às reclamatórias trabalhistas que buscam reconhecer vínculos empregatícios diante de contratos civis ou comerciais: até março de 2025, mais de 1,2 milhão de ações foram ajuizadas que tratam desse tipo de questão, o que representa fatia significativa do total de novas reclamações.

Riscos sociais e econômicos

Críticos apontam que a consolidação da pejotização e o deslocamento das disputas para a Justiça Comum podem aprofundar a precarização do trabalho no Brasil, retirando garantias como limites de jornada, descanso remunerado e proteção previdenciária.

Nas palavras de um procurador consultado em entrevista: “Que patrão vai assinar a Carteira de Trabalho?”, questiona-se, alertando que o resultado pode ser cenário em que a CLT se torna opção, não regra.

STF como palco decisivo

O julgamento do ARE 1.532.603 no STF é aguardado com atenção por magistrados, advogados e movimentos sociais.

Além da suspensão das ações, ministros como Gilmar Mendes têm promovido audiências públicas para debater os desafios da pejotização, reunindo representantes do Judiciário, Legislativo e especialistas em Direito do Trabalho para dialogar sobre proteção social e liberdade econômica.

A decisão final da Corte poderá influenciar diretamente milhões de trabalhadores brasileiros — especialmente aqueles na informalidade ou em relações de trabalho atípicas — e marcar ponto de inflexão sobre como o direito do trabalho será interpretado nas próximas décadas.

Debate que extrapola a Justiça

Para críticos, não se trata apenas de embate técnico sobre competência judicial, mas de disputa pelo significado do trabalho no Brasil: ser protegido por direitos sociais ou ser tratado como simples prestação de serviços contratualizados sem garantias?

No horizonte, o Supremo — mais do que nunca — aparece como arena decisiva para definir se a pejotização será consolidada como regra jurídica ou se a CLT seguirá sendo o escudo mínimo de proteção à força de trabalho no País.

Fonte: Diap

09/02/2026 - Tempo para qualificação profissional em debate na série sobre Escala 6×1

Artigo aborda a importância do tempo para a qualificação profissional e como a jornada de trabalho impacta a educação no Brasil.

O vigésimo quarto artigo do dossiê “Fim da Escala 6×1 e Redução da Jornada de Trabalho”, organizado pelo Organizado pelo Cesit (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho) em parceria com as centrais sindicais, aborda “Tempo para aprender, tempo para viver: a redução da jornada de trabalho como condição para o direito à qualificação profissional no Brasil“.

O artigo é assinado por Any Ávila Assunção e Rafael Ávila Borges de Resende.

A partir de uma abordagem interdisciplinar, os autores demonstram que a falta de tempo livre compromete a permanência em cursos, aprofunda desigualdades sociais e restringe a mobilidade social no país.

Com base em dados nacionais e em experiências internacionais, o artigo defende que a redução da jornada de trabalho, sem redução salarial, deve ser compreendida como política pública estruturante, capaz de transformar o tempo livre em tempo formativo e socialmente produtivo.

Nesse contexto, a PEC nº 8/2025 surge como oportunidade histórica para articular políticas de trabalho e educação, fortalecendo o direito à aprendizagem ao longo da vida.

Os autores concluem que o fim da escala 6×1 e a reorganização do tempo de trabalho são fundamentais não apenas para melhorar a qualidade de vida, mas também para promover desenvolvimento humano, cidadania e uma economia mais justa e sustentável.

Leia aqui o artigo: Tempo para aprender, tempo para viver: a redução da jornada de trabalho como condição para o direito à qualificação profissional no Brasil

Fonte: Rádio Peão Brasil

09/02/2026 - Projeto reduz idade mínima para aposentadoria especial de mineiros de carvão

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 66/25 propõe novas regras para a aposentadoria especial de trabalhadores que atuam na mineração subterrânea de carvão. O texto busca reduzir a idade mínima exigida para esses profissionais, alterando a Lei 8.213/91 e ajustando os critérios estabelecidos após a Reforma da Previdência de 2019.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e abrange especificamente os segurados expostos a condições de risco à saúde habituais e permanentes no subsolo.

Atualmente, o mineiro de subsolo precisa atingir uma idade mínima de 55 anos ou uma pontuação (idade + tempo) de 66 pontos para se aposentar. Isso criou um conflito com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que restringe o trabalho em subsolo até os 50 anos, obrigando o profissional a trabalhar além do limite de segurança ou mudar de função.

Idades mínimas

Pelo texto, a aposentadoria especial poderá ser concedida quando o trabalhador alcançar a seguinte combinação de idade e tempo de contribuição em atividade de risco:

- 40 anos de idade: para quem tiver 15 anos de contribuição em atividade especial (geralmente frentes de produção no subsolo).

- 45 anos de idade: para quem tiver 20 anos de contribuição em atividade especial (afastado da frente de produção).

- 50 anos de idade: para quem tiver 25 anos de contribuição em atividade especial.

Atividade insalubre

A autora do projeto, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), argumenta que a atividade de mineração subterrânea é altamente insalubre, sujeitando os trabalhadores a doenças graves como silicose, neoplasias e surdez, além de alto risco de acidentes fatais.

Além da saúde, ela cita o Programa de Transição Energética Justa (Lei 14.299/22), que prevê o encerramento das atividades de mineração de carvão em Santa Catarina até 2040.

"Uma justificativa plausível para a diferenciação criada para o mineiro do carvão é o fato de que o setor tem o fim das operações previsto para 2040", afirma a deputada.

Ela ressalta que o impacto financeiro do projeto será pequeno, já que a medida abrange um grupo restrito de cerca de 2.800 trabalhadores em Santa Catarina.

Regra de transição

O projeto também cria uma regra específica para quem já trabalhava no setor entre a Reforma da Previdência (novembro de 2019) e a aprovação desta nova lei. Para este grupo, as idades mínimas variam ligeiramente (40, 45 e 48 anos), dependendo do grau de exposição e localização no subsolo.

O texto deixa claro que não haverá efeito retroativo: quem já se aposentou com as regras atuais não poderá pedir revisão com base na nova lei.

Próximos passos

A proposta será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à análise do Plenário.

Fonte: Agência Câmara

06/02/2026 - Seminário analisa projetos do Congresso que impactam os trabalhadores em 2026

O “Observatório do Trabalho e da Classe Trabalhadora”, do Instituto de Estudos Avançados (IEA), inicia seu terceiro ano de atividades com uma missão crítica: identificar os “fatos portadores de futuro” no Legislativo. O 21º Seminário Interdisciplinar terá como tema “Análise da conjuntura e das pautas no Congresso Nacional que podem impactar a classe trabalhadora”.

O evento, que ocorre em 24/02/2026, vai mapear e debater projetos de lei em trâmite que têm o potencial de afetar diretamente a vida, a saúde e os direitos das pessoas que vivem do trabalho. A questão central será: essas propostas representam ameaças ou oportunidades para a classe trabalhadora?

Sob a coordenação de René Mendes, coordenador do Observatório, o seminário contará com a palestra de André Luís dos Santos, do DIAP e do próprio Observatório. O debate será enriquecido com as análises das debatedoras Vera Lúcia Navarro (FFCLRP/USP) e Ana Claudia Moreira Cardoso (DIEESE), ambas integrantes do Observatório.

A proposta é, a partir de um ambiente acadêmico, plural e participativo, ouvir a classe trabalhadora e buscar estratégias para influenciar o processo legislativo. O objetivo é formular ações de enfrentamento, aprimoramento das proposições ou até contrapropostas mais avançadas, sempre visando a construção de mundos do trabalho mais dignos, saudáveis e comprometidos com a vida.

Serviço:
- Evento: 21º Seminário Interdisciplinar do Observatório do Trabalho

- Tema: Análise da conjuntura e das pautas no Congresso Nacional que podem impactar a classe trabalhadora (2026)

- Transmissão: Canal do YouTube do IEA

- Inscrições: Público e gratuito, com inscrição prévia (não haverá certificação)

- Organização: Observatório do Trabalho e da Classe Trabalhadora do IEA

Conteúdo Relacionado:

- Análise da Conjuntura e das Pautas no Congresso Nacional que Podem Impactar a Classe Trabalhadora (2024)

- Análise da Conjuntura e das Pautas no Congresso Nacional que Podem Impactar a Classe Trabalhadora (2025)

Mais informações em: https://www.iea.usp.br/eventos/analise-conjuntura-2026

Fonte: Diap

06/02/2026 - NCST reforça a defesa da segurança dos trabalhadores diante das mudanças climáticas na 3ª reunião do GTT da NR-21

O diretor de Formação Sindical e Qualificação Profissional da NCST e Presidente do Sinproverj, André Dias Lavatori, representando a bancada dos trabalhadores, participou no dia 4 de fevereiro da 3ª Reunião do Grupo de Trabalho Tripartite (GTT) de revisão da Norma Regulamentadora nº 21 – Trabalho a Céu Aberto.

A reunião integra o processo tripartite de revisão da NR-21, que reúne representantes dos trabalhadores, do governo e do setor empregador, reafirmando a importância do diálogo social na construção de normas voltadas à proteção da saúde e da segurança no trabalho.

Neste terceiro encontro, foi dado mais um passo importante na busca por avanços na NR-21, tendo como ponto focal a segurança dos trabalhadores, especialmente diante dos impactos das mudanças climáticas sobre aqueles que exercem suas atividades a céu aberto.

Durante os debates, a bancada dos trabalhadores reforçou a necessidade de que a norma avance no reconhecimento e enfrentamento dos riscos relacionados à exposição ao calor extremo, às condições climáticas adversas, à radiação solar, à hidratação adequada, às pausas necessárias e à adoção de medidas preventivas eficazes, garantindo condições de trabalho mais seguras e dignas.

Para André Dias Lavatori, a revisão da NR-21 é estratégica diante do novo cenário climático:

“As mudanças climáticas já impactam diretamente o cotidiano dos trabalhadores que atuam a céu aberto. Atualizar a NR-21 é uma medida urgente para garantir proteção, prevenção e dignidade no ambiente de trabalho.”

A NCST, por meio de sua representação no GTT da NR-21, reafirma seu compromisso com a defesa da saúde, da segurança e dos direitos dos trabalhadores, atuando de forma firme e propositiva para que a norma esteja alinhada à realidade atual do mundo do trabalho e aos desafios impostos pelas transformações climáticas.

Fonte: NCST

06/02/2026 - Não há mais razão para manter escala 6x1 e jornada de 44h, diz senador

Paulo Paim avalia que tema ganhou impulso no Congresso

A redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais e o fim da escala 6x1, que concede um dia de descanso a cada seis trabalhados, parecem ter entrado de vez no radar legislativo no início de ano.

Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, na última segunda-feira (2), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva colocou o tema entre as prioridades do governo para o semestre. No mesmo dia, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), prometeu que o debate avançaria na Casa.

O senador Paulo Paim (PT-RS), autor de uma das propostas mais antigas em tramitação e que está pronta para ser votada no plenário do Senado, aposta que a popularidade do assunto em ano eleitoral e o aparente empenho das autoridades são a melhor oportunidade de aprovar essas conquistas trabalhistas.

"Eu acho que o momento é muito propício. Nós temos a posição do presidente Lula, que é fundamental; Ele se posicionou em 1º de maio [do ano passado] e em outras falas que ele fez, de que chegou a hora de acabar com a escala 6x1. O próprio empresariado já está meio que assimilando, o setor hoteleiro, o comércio já se estão se enquadrando. Não tem mais volta, é só uma questão de tempo", afirmou em entrevista à Agência Brasil.

Fonte: Agência Brasil

06/02/2026 - Nova Central participa do lançamento do Pacto contra o Feminicídio

Representando a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e entidades do movimento sindical, Fanny Melo, diretora suplente da Diretoria da Infância, Adolescência e Juventude da NCST, e Gabriela Perfeito, presidente do Sinditamaraty, participaram, nesta quarta-feira (4/2), do lançamento do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, no Palácio do Planalto.

O pacto prevê a atuação coordenada e permanente dos Três Poderes, com o objetivo de prevenir a violência contra meninas e mulheres em todo o Brasil. Segundo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a principal novidade da iniciativa é o reconhecimento, pela primeira vez, de que a responsabilidade pela defesa das mulheres não é apenas delas e sim uma responsabilidade de toda a sociedade, com papel central dos homens.

“Não basta não ser um agressor. É preciso lutar para que não haja mais agressões. Cada homem deste país tem uma missão a cumprir”, declarou o presidente Lula.

Durante o evento, Fanny Melo destacou a relevância histórica do pacto. “É um dia histórico para todas as meninas e mulheres do país”, afirmou, ao reforçar o chamado à mobilização nacional: “Todos por todas, todos contra o feminicídio”.

O presidente também destacou a importância da conscientização desde a infância. “Estamos tentando conscientizar as crianças, porque esse é um dever de professores e professoras. É um tema que vai da creche à universidade. Esta é a possibilidade de criarmos uma nova civilização, em que não seja o sexo a fazer a diferença, mas o comportamento, o respeito”, disse.

Lula ainda falou sobre o papel das entidades sindicais: “Para o movimento sindical brasileiro, estamos dizendo que este é um tema de porta de fábrica e de assembleia de trabalhadores. O que estamos dizendo para deputados e deputadas é que este deve ser um tema presente em todos os seus discursos”.

Com informações da Agência Brasil

Fonte: NCST

06/02/2026 - CNI aponta juros como responsáveis por desaceleração da indústria

Entidade comentou pesquisa do IBGE sobre atividade industrial

O alto nível da Taxa Selic - juros básicos da economia - foi o principal responsável pela estagnação da indústria no fim de 2025, avaliou a Confederação Nacional da Indústria (CNI), ao comentar a Pesquisa Industrial Mensal, divulgada nesta terça-feira (3) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo a entidade, o ciclo de juros altos, atualmente em 15% ao ano, encareceu o crédito e drenou o apetite dos consumidores. O cenário foi agravado por uma demanda interna insuficiente e pelo avanço das importações, que capturaram parte significativa do mercado brasileiro, sustenta a CNI.

O diretor de Economia da CNI, Mário Sérgio Telles, avalia como “enorme” o prejuízo causado pelos juros.

“O patamar punitivo da taxa Selic encareceu o crédito ao setor produtivo, que segurou investimentos, e reduziu o apetite dos consumidores por produtos industriais. O prejuízo causado pelos juros altos é enorme. Em 2024, com a Selic menor, a demanda doméstica por bens da indústria de transformação cresceu quatro vezes mais do que a demanda registrada até novembro de 2025”, ressaltou Telles, em nota.

Esse enfraquecimento, ressaltou o diretor da CNI, resultou em estoques acima do planejado e na queda de 0,2% na produção da indústria de transformação, que converte matérias-primas em bens de consumo.

A análise da confederação também alerta para a pressão externa: as compras de bens de consumo no exterior saltaram 15,6% no ano passado. Ao mesmo tempo em que a indústria nacional reduzia o ritmo, os produtos importados preenchiam as lacunas, dificultando qualquer tentativa de recuperação do empresariado local ao longo dos dois semestres de 2025.

Fonte: Agência Brasil

06/02/2026 - Duas leituras; por João Guilherme

Às vezes o excesso de ingredientes (e de ingredientes ruins) azeda o bolo.

Foi o que constataram os leitores da versão impressa de O Globo de domingo (01/02/26) cuja manchete na capa procurando explicar a taxa historicamente baixa de desemprego não a atribuindo somente ao crescimento do PIB, dizia que “do digital à lei, fatores estruturais redesenham o trabalho”.

Para demonstrar a tese a jornalista Mayra Castro, cumprindo a pauta em matéria de página inteira, descreveu a nova dinâmica de um mercado redesenhado com o desemprego estacionado no piso com cinco fatores explicativos.

Diligentemente a jornalista foi ouvir “especialistas” no assunto e de suas elucubrações resumiu os cinco fatores:

1) Demografia; 2) educação; 3) digitalização; 4) plataformização e 5) regras trabalhistas.

Posso aceitar, com ressalvas, os quatro primeiros apesar da generalidade envolvida neles, mas impugno fortemente o quinto fator – a deforma trabalhista de 2017.

Para minha satisfação o próprio gráfico do desemprego reproduzido no corpo da reportagem desmentia esse fator causal porque sua incidência não afetou a curva alta e horizontal nos governos de Temer e Bolsonaro, passando pela pandemia.

Somente a partir da retomada do crescimento a curva de desemprego cai, obviamente apesar da deforma.

Já que estamos lendo jornais impressos quero destacar no Valor de segunda-feira (02/02/26) o registro dos 90 anos de salário-mínimo no Brasil, pelo artigo do professor João Saboia, artigo que merece ser reproduzido em todos os sistemas de comunicação sindicais.

João Guilherme Vargas Netto é assessor sindical

Fonte: Agência Sindical

05/02/2026 - Pejotização em xeque redefine o futuro do trabalho no Brasil

Suspensão de processos e debate sobre contratos PJ põem em tensão direitos trabalhistas, segurança jurídica e mercado e relações de trabalho

O STF (Supremo Tribunal Federal) tornou-se o epicentro de uma das mais intensas discussões jurídicas e sociais sobre o mundo do trabalho no País: a chamada “pejotização”, sobre a contratação de trabalhadores como PJ (pessoas jurídicas), em vez de pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

A controvérsia, que agora concentra o Tema 1389 de repercussão geral, suspendeu desde abril de 2025 todos os processos no Brasil que questionam a licitude dessas contratações, até que a Corte definitivamente decida sobre o assunto.

“A controvérsia sobre a expansão de casos de fraudes, em que trabalhadores são compelidos a atuar como supostas empresas, desafia a própria capacidade de o Estado garantir trabalho decente e seguridade social”, alertou a Anamatra (Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho) ao pedir ingresso no processo como amicus curiae.

SUSPENSÃO EM MASSA E SEGURANÇA JURÍDICA

Em abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1389, determinou que todos os processos em curso que discutem o reconhecimento de vínculo empregatício em contratos de prestação de serviços via pessoa jurídica sejam colocados em espera até o julgamento final.

A medida, prevista para 2026, busca pacificar entendimentos divergentes entre a Justiça do Trabalho (TST) e o STF.

O julgamento não trata apenas da licitude de contratar PJ, mas também de quem é competente para julgar essas disputas e como deve ser distribuído o ônus da prova nesses casos; se cabe ao trabalhador provar a fraude ou à empresa justificar a validade do contrato.

CHOQUE DE ENTENDIMENTOS: TST X STF

Enquanto a Justiça do Trabalho tende a reconhecer vínculos empregatícios quando houver fraude — aplicando o princípio da primazia da realidade — o STF tem demonstrado maior abertura à liberdade de organização econômica e à flexibilização contratual em precedentes recentes.

Juízes trabalhistas criticaram veementemente a suspensão dos processos. Em atos pelo País, magistrados defenderam que é a Justiça do Trabalho que, historicamente, “desmascara a fraude para dizer se há vínculo de emprego”.

E que transferir essa análise para a Justiça comum pode enfraquecer a proteção social.

“A Justiça do Trabalho recebeu a missão constitucional da pacificação social dos conflitos trabalhistas… negar isso seria enfraquecer o sistema de proteção social que garante o equilíbrio entre capital e trabalho”, entendem os juízes representantes das associações da categoria.

AUDIÊNCIA PÚBLICA E ALERTAS DOS PODERES EXECUTIVO E TRABALHO

Em outubro de 2025, audiência pública no STF reuniu ministros do Trabalho e da AGU (Advocacia-Geral da União), que defenderam que a pejotização pode corroer direitos trabalhistas e o sistema de Seguridade Social.

“Não há liberdade real quando a única alternativa é abrir um CNPJ para manter o sustento da família. Não há autonomia quando o mercado impõe a ‘pejotização’ como condição para o emprego”, afirmou Jorge Messias, advogado-geral da União.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, acrescentou que o fenômeno prejudica o sistema de arrecadação e fragiliza direitos, colocando em risco pilares da proteção social, como Previdência e FGTS.

IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS SOB A LUPA

Especialistas apontam que a decisão do Supremo afeta mercados inteiros — da tecnologia à saúde — e empresas que adotam modelos de contratação alternativos, gerando incerteza jurídica enquanto o Tema 1389 não for decidido.

Críticos destacam também problemas práticos vividos por trabalhadores pejotizados, como pagamentos em prazos extensos — 90, 120 ou até 150 dias —, que agravam a vulnerabilidade econômica desses prestadores de serviço.

JULGAMENTO QUE DEFINE RUMOS

Especialistas ouvidos por fontes jurídicas afirmam que o julgamento do STF não apenas definirá a legalidade da pejotização, mas também os limites entre autonomia contratual e proteção social constitucionalmente garantida. Isso poderá impactar profundamente as relações de trabalho e emprego no Brasil.

Com milhares de processos suspensos em todo o País, a decisão final sobre o Tema 1389 promete ser marco na jurisprudência trabalhista, sinalizando se o País reforçará a proteção ao trabalhador ou abrirá caminho para formas mais flexíveis de contratação.

Fonte: Diap

05/02/2026 - Paim defende redução da jornada de trabalho e fim da escala 6x1

O senador Paulo Paim (PT-RS), em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (3), defendeu a aprovação de propostas que reduzem a jornada de trabalho semanal e põem fim à escala 6x1. Paim destacou a proposta de emenda à Constituição de autoria dele que estabelece no máximo 40 horas por semana, sem redução salarial, e prevê novas reduções ao longo do tempo. A PEC 148/2015 já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está pronta para análise do Plenário.

— Sublinho: fim da escala 6x1 [seis dias trabalhados e um de descanso] e adoção da jornada de trabalho de 40 horas semanais, jornada 5x2. Em um segundo momento, a proposta prevê a redução de uma hora por ano até chegarmos às 36 horas semanais. A longo prazo, teríamos então a escala 4x3. Isso é uma tendência mundial, significa menos rotatividade, menos acidentes, mais qualidade de vida, mais tempo com a família, mais qualificação profissional e também mais empregos — disse. 

O senador explicou que outras proposições com o mesmo objetivo tramitam no Congresso e disse que a prioridade deve ser a causa, independentemente de quem for o autor. Ele citou dados e avaliações de entidades e especialistas para sustentar que a redução da jornada pode ter impacto econômico positivo e beneficiar milhões de trabalhadores formais. Também relatou experiências adotadas por países e empresas que já implementaram a escala 5x2.

— O fim da escala 6x1 no Brasil representa uma das maiores transformações sociais e trabalhistas da história do país, ampliando o bem-estar e a dignidade da classe trabalhadora. Trata-se de um avanço civilizatório, compatível com a Constituição e com os direitos humanos. O mais importante é a causa: fazer justiça à classe trabalhadora, assegurando qualidade de vida, mais tempo com a família e maiores oportunidades — declarou.

Paim ainda lamentou a morte do frade franciscano Frei Sérgio Antônio Görgen, dirigente histórico do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA). O senador destacou a trajetória do líder na defesa da soberania alimentar, da justiça social e dos direitos dos pequenos agricultores. 

— Sua ausência deixa um silêncio pesado na caminhada do povo do campo, mas seu legado de soberania alimentar, dignidade camponesa e justiça social permanece vivo em cada semente crioula lançada à terra — declarou.

Fonte: Agência Senado

05/02/2026 - Governo deve enviar projeto sobre fim da escala 6x1 após o Carnaval

Proposta do Executivo será enviada com urgência constitucional. Governo quer liderar o debate e não aproveitará textos em discussão no Congresso, segundo Lindbergh.

O presidente Lula deve encaminhar ao Congresso Nacional, logo após o Carnaval, um novo projeto de lei para acabar com a escala de trabalho 6x1. Segundo o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que deixou nessa terça-feira (3) a liderança da bancada, a proposta será enviada com urgência constitucional e é tratada como uma das principais prioridades do Palácio do Planalto neste início de ano legislativo.

De acordo com Lindbergh, o Executivo optou por apresentar um texto próprio e não pretende aproveitar projetos que já tramitam no Congresso sobre o tema. A estratégia, afirmou, é inaugurar formalmente o debate a partir de uma iniciativa do governo.

"O governo deve enviar um projeto de lei depois do carnaval. Esse é um debate central e uma prioridade do presidente Lula", disse o parlamentar.

Propostas com urgência constitucional precisam ser apreciadas em até 45 dias em cada Casa do Congresso. Caso o prazo não seja cumprido, a pauta de votações fica trancada, o que tende a colocar o tema no centro da agenda política.

A proposta aparece na lista de prioridades do ano tanto do governo quanto do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Tema central da agenda do governo

Para Lindbergh, o fim da escala 6x1 será a próxima grande bandeira do governo após o avanço de medidas voltadas ao aumento da renda das famílias. Segundo ele, o debate passa a ocupar espaço central na discussão política nacional.

"O debate do Imposto de Renda está superado, e a próxima bandeira do governo é o fim da escala 6x1, que, com a urgência constitucional, vira o centro da discussão política no país", completou.

Além da mudança na jornada de trabalho, Lindbergh destacou que outra prioridade do PT deve entrar na pauta do Congresso nos próximos meses: a regulamentação do trabalho por meio de aplicativos. Segundo ele, o objetivo é garantir direitos aos trabalhadores do setor.

Governo não usará textos em tramitação

Atualmente, o debate sobre o fim da escala 6x1 no Congresso está concentrado em propostas de emenda à Constituição que reduzem a jornada semanal sem corte salarial. Na Câmara, a principal iniciativa é a PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que limita a semana de trabalho a quatro dias, com três de descanso. No Senado, a PEC 148/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), segue linha semelhante.

Apesar de estarem em estágio inicial de tramitação, essas propostas ganharam visibilidade ao serem incluídas entre as prioridades do Congresso em 2026. Ainda assim, segundo Lindbergh, o governo não pretende apensar seu projeto a esses textos, apostando em uma proposta própria do Executivo para conduzir o debate.

Aceno à presidência da Câmara

O líder do PT também sinalizou um ambiente mais favorável ao diálogo entre o Planalto e a Câmara dos Deputados. Segundo ele, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem demonstrado disposição para avançar em pautas de interesse do governo.

"Estamos começando o ano com a pauta tranquila. Motta colocou para votar o Gás do Povo e agora sinalizou que quer votar a 6x1. Também conversou com o ministro Guilherme Boulos sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo. Estamos confiantes de que estaremos mais afinados", afirmou.

Fonte: Congresso em Foco

04/02/2026 - Alckmin prevê encontro positivo entre Lula e Trump com foco em zerar tarifaço

Vice-presidente afirmou que a sobretaxa sobre produtos brasileiros já caiu para 22% e que o governo agora busca isenções para a indústria e o setor agrícola.

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, disse, nesta terça-feira, 3, que a expectativa para o encontro do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e de Donald Trump é positiva. Ele afirmou ainda que o objetivo é zerar o tarifaço, mesmo que este já tenha diminuído em relação ao que já foi.

“A expectativa é positiva e mais focada na relação Brasil-Estados Unidos. Já melhorou. Nós tínhamos 37% da exportação brasileira para os Estados Unidos agravada com 10%, mais 40%. Tarifaço de 50%. Reduziu para 36%, para 34%, para 33%. Hoje está em 22%. Já caiu bem o tarifaço. Mas a ideia é zerar. Não há razão para ter um tarifaço”, afirmou Alckmin.

Ele disse ainda que a ideia nesse novo encontro entre os presidentes é focar em alguns produtos agrícolas e muito mais na indústria, que ainda está com a tarifa de 50%.

“Já avançou bastante. Nós já tivemos aí toda a área de carnes, avião, suco de laranja, fruta, café. Já muita coisa saiu. A ideia é focar bastante agora em alguns produtos agrícolas e muito na indústria, que ainda está com tarifa de 50%”, completou o vice-presidente.

Fonte: Estadão Conteúdo

04/02/2026 - Prioridades 2026: fim da escala 6x1 e trabalho por app são destaques na retomada do trabalho legislativo

O Congresso Nacional retomou oficialmente os trabalhos legislativos de 2026 com a abertura do ano legislativo e a entrega da Mensagem Presidencial ao Congresso Nacional. No documento, o Executivo apresenta um balanço das ações recentes e aponta as principais prioridades políticas, econômicas e sociais para o período.

A mensagem reforça a importância do diálogo entre os Poderes e destaca temas estratégicos como crescimento econômico, inovação, sustentabilidade, fortalecimento das políticas públicas e valorização do trabalho com a defesa do fim da escala de trabalho 6x1 e a regulamentação do trabalho por aplicativo, que devem orientar a agenda de debates e votações ao longo do ano.

Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), por sua vez, elencou as principais prioridades de votação na Casa. Entre elas estão a MP do Gás para o Povo (MP 1.313/2025), voltada à ampliação do acesso ao gás e à redução de custos para a população; a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025); as propostas de emenda à Constituição que tratam da redução da jornada de trabalho (PEC 8/2025 e PEC 148/2015); o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia; o marco legal da Inteligência Artificial (PL 2.338/2023); a MP dos Data Centers (MP 1.318/2025), que busca estimular investimentos em infraestrutura digital; e o projeto que trata da regulamentação do trabalho em aplicativos (PLP 152/2025), tema central no debate sobre as novas formas de relação de trabalho.

Senado

Já o presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), utilizou a abertura do ano legislativo para enfatizar entregas recentes ao país, entre elas a aprovação da reforma tributária e de sua regulamentação, além da isenção do Imposto de Renda para quem recebe até cinco mil reais. Ao tratar de temas estruturantes, Alcolumbre destacou ainda a necessidade de as Casas legislativas construírem consensos para avançar em uma agenda que responda às demandas da sociedade brasileira.

Comando das comissões

No âmbito da organização interna da Câmara dos Deputados, após acordo proposto pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), em reunião de líderes, ficou decidido que as comissões permanentes permanecerão sob o comando dos mesmos partidos do ano passado.

De acordo com o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), as bancadas devem se reunir na próxima semana para indicar os nomes que irão presidir os colegiados, com a previsão de instalação das comissões antes do carnaval.

A única exceção será uma permuta acordada entre PL e PSD, pela qual o PSD ficará com a Comissão de Agricultura e o PL assumirá a Comissão de Minas e Energia.

No Senado Federal, não haverá mudanças no comando das comissões, uma vez que os presidentes dos colegiados cumprem mandatos de dois anos.

Mensagem ao Congresso Nacional: https://www.gov.br/casacivil/pt-br/.arquivos/mensagem-ao-congresso-nacional-2026.pdf

Fonte: Diap

04/02/2026 - Indústria fecha 2025 com alta de 0,6%, pressionada pelos juros altos

Setor alcança terceiro ano seguido de crescimento, diz IBGE

A pressão causada pelos juros altos fez a indústria brasileira perder ritmo nos últimos meses do ano e fechar 2025 com crescimento de 0,6%. Apesar da desaceleração na reta final do ano, o resultado marca o terceiro ano seguido de expansão da produção industrial brasileira.

Os dados fazem parte da Pesquisa Industrial Mensal, divulgada nesta terça-feira (3) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em 2024, o avanço foi de 3,1%; e em 2023, de 0,1%. A perda de ritmo em 2025 é fácil de ser percebida quando são comparados dados do primeiro e do segundo semestres.

Até junho, a produção indústria acumulou crescimento de 1,2% na comparação com o mesmo período do ano anterior. Já nos últimos seis meses do ano, a variação foi nula (0%) nesse mesmo tipo de comparação. Especificamente de setembro até dezembro, o resultado foi recuo de 1,9%.

O IBGE apurou que em dezembro a produção das industrias do país caiu 1,2%, o pior resultado desde julho de 2024 (-1,5%). Dos últimos quatro meses do ano, três foram queda e um (outubro) teve variação nula.

O desempenho de 2025 coloca a indústria em um patamar 0,6% acima do período pré-pandemia de covid-19 (fevereiro de 2020) e 16,3% abaixo do ponto mais alto já alcançado, em maio de 2011.

Setores

No ano passado, a indústria apresentou crescimento em duas das quatro grandes categorias econômicas:

- bens de consumo duráveis: 2,5%

- bens intermediários (componentes ou produtos transformados usados para fabricar outros bens): 1,5%

- bens de consumo semi e não duráveis: -1,7%

- bens de capital (máquinas e equipamentos): -1,5%

Das 25 atividades pesquisadas pelo IBGE, 15 apresentaram avanço, com destaque para indústrias extrativas (4,9%) e produtos alimentícios (1,5%). Em 2025, foi registrada alta na produção em 49,6% dos 789 produtos pesquisados pelo IBGE.

Fonte: Agência Brasil

04/02/2026 - Projeto quer garantir "day off" no aniversário para trabalhadores

Proposta do deputado Duda Ramos altera a CLT para incluir ausência justificada e remunerada no dia de aniversário.

O projeto de lei 886/2025 propõe alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir uma folga remunerada no dia do aniversário do trabalhador. A proposta foi apresentada na Câmara dos Deputados pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR) e tramita em regime ordinário, com análise conclusiva pelas comissões da Casa.

Pelo texto, o benefício seria incluído entre as hipóteses legais de ausência justificada previstas no artigo 473 da CLT, que lista situações em que o empregado pode faltar sem prejuízo do salário. O projeto acrescenta um novo inciso ao dispositivo, passando a permitir a folga "no dia de seu aniversário".

Na justificativa, o autor afirmou que a medida é "algo notoriamente almejado pelos trabalhadores", que buscam "um dia de tranquilidade, descanso e celebração" em uma data considerada simbólica. Duda também sustentou que o objetivo é "promover o bem-estar e o fortalecimento da saúde mental dos trabalhadores".

O deputado argumentou ainda que a folga poderia trazer ganhos indiretos para empresas e empregadores.

"Trabalhadores motivados e com tempo para equilibrar a vida profissional e pessoal tendem a faltar menos e a ser mais produtivos e eficientes."

A proposta está em tramitação na Câmara e foi encaminhada para análise nas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), por onde deve passar antes de ser concluída.

Fonte: Congresso em Foco

04/02/2026 - MTE e Dieese realizam palestra virtual sobre os 90 anos do salário mínimo

Evento integra a agenda da Rede de Observatórios do Trabalho e acontece nesta quinta-feira (5), das 15h às 17h

Nesta quinta-feira (5), das 15h às 17h, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) promovem a palestra virtual “Salário Mínimo no Brasil – 90 anos de debates, lutas e transformações”. O evento integra a agenda de reuniões mensais da Rede de Observatórios do Trabalho.

Em 2026, o salário mínimo completa 90 anos. Ele foi instituído pela Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, por iniciativa do então presidente Getúlio Vargas. O salário mínimo foi concebido para garantir condições dignas de subsistência aos trabalhadores. De acordo com a legislação, todo trabalhador tem direito, como pagamento pelo serviço prestado, a um salário mínimo capaz de satisfazer, em determinada região do país e em determinada época, suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.

No entanto, o piso de referência ainda está distante de atender plenamente às necessidades de alimentação, vestuário, higiene e transporte de trabalhadores assalariados, aposentados e beneficiários de políticas sociais, como o abono salarial, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o seguro-desemprego, entre outros. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirma que o salário mínimo deveria “corresponder ao necessário sustento de uma família, objetivo que o governo busca atingir”. Ele destaca que, no atual governo do presidente Lula, a Política de Valorização do Salário Mínimo foi retomada, com reajustes anuais acima da inflação.

A Rede de Observatórios do Trabalho é formada por núcleos locais que produzem estudos e análises sobre o mercado de trabalho, com o objetivo de subsidiar ações do Sistema Nacional de Emprego (Sine) e das Comissões Estaduais e Municipais de Trabalho. As palestras mensais promovidas pelo MTE e pelo Dieese buscam ampliar o debate sobre temas atuais que impactam o mundo do trabalho.

A atividade contará com a participação dos seguintes palestrantes:

- Isaías Dalle (EBC)

- Paula Montagner (Ministério do Trabalho e Emprego)

- Patrícia Pelatieri (Dieese)

As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas até as 12h do dia 5 de fevereiro, por meio do link: https://forms.gle/mdN38TvMcCiKnxzC8

A palestra será transmitida pelo canal do YouTube do Ministério do Trabalho e Emprego.

Fonte: MTE

03/02/2026 - Entre a saúde mental, a pejotização e o fim da escala 6x1

Fiscalização inédita, decisões no STF e novas regras de negociação coletiva redesenham as relações de trabalho no Brasil

As relações de trabalho e emprego no Brasil devem passar por mudanças relevantes em 2026, impulsionadas por novas normas regulatórias, julgamentos no STF (Supremo Tribunal Federal) e no TST (Tribunal Superior do Trabalho) e ainda debates e votações no Congresso.

Entre os principais vetores estão a inclusão da saúde mental nas normas trabalhistas, a definição de teses sobre pejotização e uberização, a discussão sobre o fim da escala 6x1 e a aplicação de nova regra para dissídios coletivos. Este levantamento é do portal Jota.

Saúde mental no centro da fiscalização

A partir de 26 de maio, a NR 1 (Norma Regulamentadora 1) passa a incluir riscos psicossociais, como assédio moral, metas abusivas e sobrecarga de trabalho. Empresas deverão prevenir e gerenciar esses fatores.

A NR 1 estabelece as diretrizes gerais, obrigações e o campo de aplicação das normas de SST (Segurança e Saúde no Trabalho) no Brasil, gerenciadas pelo Ministério do Trabalho.

Trata-se de a base para a gestão de riscos, introduzindo o GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) e o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos).

Advogados ouvidos pelo Jota alertam para aumento de fiscalizações, maior atuação do MPT (Ministério Público do Trabalho) e potencial crescimento da litigiosidade, especialmente em grandes empresas e setores com histórico de afastamentos por adoecimento mental.

Pejotização sob definição do STF

O STF analisa casos que podem uniformizar o entendimento sobre contratos PJ. Processos estão suspensos por decisão do relator, ministro Gilmar Mendes.

Especialistas apontam que a tese genérica pode manter disputas na Justiça do Trabalho, sobretudo em situações de possível fraude, como subordinação, pessoalidade e habitualidade.

O impacto fiscal e previdenciário da pejotização também entra no debate.

Uberização: vínculo ou nova forma de trabalho

O julgamento no STF foi iniciado, mas está suspenso. A tendência, segundo advogados, é não reconhecer vínculo empregatício, mas criar regras específicas, especialmente sobre Previdência e proteção contra acidentes.

Parte da comunidade jurídica defende regulamentação legislativa; outra sustenta que o trabalho em plataformas pode ser enquadrado no modelo jurídico já existente.

Fim da escala 6x1 e jornada de trabalho

O Congresso avançou no debate em 2025. O modelo com maior chance de aprovação, segundo apuração do Jota, é a jornada 5x2 (40 horas semanais), e não o 4x3 defendido por movimentos sociais.

O tema enfrenta resistências políticas e é impactado pelo debate sobre produtividade no Brasil.

Dissídios coletivos e nova tese do TST

O TST definiu que a recusa arbitrária em negociar permite a instauração de dissídio coletivo, mesmo sem acordo entre sindicatos.

Dissídio coletivo é processo judicial trabalhista para resolver conflitos entre categorias profissionais e econômicas e sindicatos quando não há acordo direto, que envolve reajustes salariais, novas condições de trabalho ou greves, com a Justiça do Trabalho atuando como último recurso para definir normas que abrangem toda a categoria, funcionando assim como negociação ampliada e judicializada.

Especialistas avaliam que a tese pode pressionar negociações, mas não deve gerar judicialização em massa, por ser aplicada apenas a casos claros de má-fé, como ausência reiterada ou abandono injustificado das tratativas.

Resumo da ópera

2026 tende a ser ano decisivo para o Direito do Trabalho no Brasil, com mudanças estruturais que envolvem saúde mental, novas formas de contratação, reorganização da jornada de trabalho e redefinição do papel da Justiça nas negociações coletivas.

O cenário combina maior regulação, insegurança jurídica transitória e disputas centrais sobre o futuro do modelo de proteção social do trabalho.

Como se trata de ano eleitoral, os prazos no Congresso se comprimem e se tornam mais restritos. Assim, a atividade legislativa tende a ser intensa nos primeiros 6 meses do ano. E após o recesso de julho, entra em compasso de espera, com apenas 2 esforços concentrados entre agosto e setembro, orientados à votação de proposições de baixo potencial de conflito.

Fonte: Diap

03/02/2026 - Confiança influi na economia e empregos

O mês de janeiro tem sido de ótimas notícias para os trabalhadores. A mais recente, publicada exatamente dia 30, dá conta do baixo desemprego na somatória de 2025. Ou seja, foram criados 1.279.498 empregos formais durante os 12 meses do ano. Junto a isso vem a confirmação do aumento na renda média dos assalariados.

A Agência Sindical ouviu Pedro Afonso Gomes. Ele é membro efetivo do Conselho Federal de Economia, tendo também já ocupado cargos de direção no Sindicato dos Economistas do Estado de São Paulo e no Conselho Regional de Economia – Corecon-SP.

Ambiente econômico – “Emprego cresce na medida em que a economia mostre estabilidade e credibilidade. A confiança é fundamental para que haja um ambiente econômico sólido, em que as pessoas continuem consumindo e os investimentos empresariais possam prosseguir”.

Ontem e hoje – “Índice de 5,1% de desempregados é de certa forma normal, porque ele também contempla o movimento de entrada e saída no mercado de trabalho. Esse percentual soma cerca de 1 milhão de pessoas procurando emprego. Nos anos 2020 e 2021, havia 10 milhões de pessoas à procura de ocupação. Nossa economia está mostrando estabilidade, crescimento e que essa trajetória não vai ser interrompida, o que leva segurança a todos os agentes econômicos.”

Renda – A renda média dos trabalhadores com Carteira assinada subiu significativamente. Vale observar que houve muita contratação ou recontratação de pessoas com formação técnica ou universitária, puxando pra cima a renda salarial média. A qualificação da mão de obra deve passar a ser uma preocupação permanente do movimento sindical”.

15×1 – “Ouvi esses dias entrevista com o dono de uma rede de supermercados. Ele dizia que, tempo atrás, para cada vaga anunciada havia 15 candidatos. Hoje, não. Atualmente, diz o empresário, está difícil preencher cada vaga anunciada. Muitos dos antigos interessados já se colocaram no mercado, em setores que não exigem tanta qualificação e até mesmo sem vínculo formal, a exemplo do trabalhador no Uber, embora consciente de que ficará sem várias coberturas. Vale observar que o emprego em supermercados não exige muita qualificação”.

Formação – “De todo, os trabalhadores precisam buscar cada vez mais qualificação profissional, formação humana, porque assim obterão oportunidades melhores e ganhos salariais”.

Mercado – “Os fatos mostram que nossa economia está se expandido. Há uma percepção dos agentes econômicos de que a economia não vai parar e pode até se expandir, sem improvisos ou remendos”.

Mais – Sites da Secom/gov ou do IBGE.

Fonte: Agência Sindical

03/02/2026 - Isenção do IR em 2026 passa a valer para quem ganha até R$ 5 mil; entenda o que muda

Nova tabela reduz imposto para quem recebe até R$ 7.350 e tem desconto progressivo para rendas maiores

Os efeitos da nova tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) já passam a aparecer no contracheque a partir deste mês de fevereiro para trabalhadores com renda de até R$ 5 mil brutos mensais. Com a mudança, essa faixa passa a ter isenção total do imposto, enquanto quem recebe até R$ 7.350 por mês terá redução gradual no valor descontado na fonte.

As novas regras valem para salários pagos desde janeiro, com impacto efetivo nos pagamentos feitos a partir de fevereiro. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a medida deve alcançar cerca de 16 milhões de contribuintes, ampliando o alívio tributário sobre a renda do trabalho.

Com a atualização da tabela, ficam totalmente isentos do IRPF – desde que a renda mensal total não ultrapasse R$ 5 mil -, trabalhadores com carteira assinada, servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS ou de regimes próprios. A isenção também se aplica ao pagamento do décimo terceiro salário.

Já os rendimentos mensais acima de R$ 7.350 continuam sujeitos à tabela progressiva atual do Imposto de Renda, cuja alíquota máxima é de 27,5%.

Entenda a isenção e o desconto

Em 2025, a isenção ia apenas até dois salários mínimos (R$ 3.036). Agora, quem tem renda mensal de até R$ 5 mil aproveita isenção total do Imposto de Renda. Na prática, quem ganha até R$ 5 mil pode economizar até R$ 4 mil por ano, considerando o décimo terceiro salário.

A reforma criou ainda uma faixa intermediária de alívio tributário: desconto gradual para salários até R$ 7.350. O desconto diminui gradualmente conforme a renda sobe, evitando o chamado “degrau tributário”, quando pequenos aumentos salariais geram saltos grandes no imposto.

Salário de R$ 5.500: imposto mensal cai cerca de 75%;

Salário de R$ 6.500: economia aproximada de R$ 1.470 por ano;

Salário de R$ 7.000: economia em torno de R$ 600 por ano.

O valor exato do desconto depende do cálculo individual e de outras rendas e deduções.

Para quem o imposto aumenta?

Para compensar a perda de arrecadação, quem ganha a partir de R$ 50 mil por mês passará a pagar mais Imposto de Renda, assim como parte das pessoas que recebem dividendos (parcela de lucro das empresas distribuídas aos acionistas).

Renda anual acima de R$ 600 mil (R$ 50 mil/mês): alíquota progressiva de até 10%.

Renda acima de R$ 1,2 milhão por ano: alíquota mínima efetiva de 10%.

Ao todo, 141 mil brasileiros, segundo o governo, passarão a pagar o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), voltado à alta renda.

Declaração do IR só muda em 2027

Apesar da isenção e da redução do imposto já aparecerem no contracheque em 2026, o contribuinte continuará obrigado a declarar o Imposto de Renda no próximo ano, caso se enquadre nos critérios de obrigatoriedade. Isso porque a declaração entregue em 2026 se refere ao ano-base 2025, período em que a nova tabela ainda não estava em vigor.

O impacto da mudança nas regras de isenção e desconto só será refletido na Declaração do Imposto de Renda de 2027, referente aos rendimentos de 2026.

*Com informações da Agência Brasil

Fonte: Agência O Globo

03/02/2026 - Projeto assegura a trabalhador 15 dias remunerados para cuidar de familiar doente

Além da licença, autora incluiu no texto a opção de trabalho a distância

O Projeto de Lei 1161/25 assegura ao trabalhador que precisa cuidar de familiar doente o direito a até 15 dias de licença remunerada a cada 12 meses. A licença se aplica a casos de doença comprovada por atestado médico de cônjuge, pais, filhos ou dependentes. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O projeto deixa claro ainda que o afastamento remunerado só será concedido quando a assistência direta do trabalhador for indispensável e não puder ser conciliada com o trabalho, ainda que com horário flexível ou em regime de teletrabalho.

Matéria completa: https://www.camara.leg.br/noticias/1241422-projeto-assegura-a-trabalhador-15-dias-remunerados-para-cuidar-de-familiar-doente/
 

Fonte: Agência Câmara

03/02/2026 - Calculadora do Dieese mostra isenção do IR

Uma ferramenta muito útil está disponível no site do Dieese. Trata-se de uma calculadora, criada pela entidade, ajudando a simular quanto o trabalhador economizará por mês e ano com o fim do desconto de Imposto de Renda em salários até R$ 5 mil.

A lei, sancionada em novembro pelo presidente Lula, vigora desde 1º de janeiro. A medida também reduz os descontos, gradativamente, pra quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00.

Facilidade – A calculadora é simples de usar. Basta inserir o valor do salário bruto mensal e, imediatamente, a ferramenta calcula a economia mensal e anual em relação às regras anteriores, quando a isenção valia pra quem ganhava até dois salários mínimos, ou seja, R$ 3.036,00.

O aplicativo ainda considera o tipo de contribuição previdenciária do assalariado, se é pelo INSS (setor privado), RPPS (setor público) ou outra forma de contribuição.

Promessa – Imposto de Renda zero pra quem ganha até R$ 5 mil é conquista dos trabalhadores, promessa de campanha do então candidato Lula em 2022. A promessa garante que neste ano cerca de 15 milhões de trabalhadores não pagarão mais esse imposto.

Mais – Clique AQUI pra acessar a calculadora de IR do Dieese e saber quanto você vai economizar.

Fonte: Agência Sindical

02/02/2026 - Desemprego cai para 5,1% em dezembro, o menor já registrado

Ano de 2025 termina com recorde de carteira assinada e renda

O Brasil registrou, no trimestre encerrado em dezembro, taxa de desocupação de 5,1%, a menor já registrada pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua.

Observando os dados consolidados de 2025, a taxa anual de desocupação ficou em 5,6%, também a menor já registrada. O número de ocupados chegou a 103 milhões.

O ano passado também registrou recorde na renda média mensal do trabalhador, que atingiu R$ 3.560, um aumento de 5,7% (ou R$ 192) na comparação com 2024.

O número de carteira assinada no ano também foi o mais alto já registrado: 38,9 milhões de pessoas, expansão de 1 milhão na comparação com o ano anterior.

Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (30) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Destaques de 2025

Na taxa anual, o Brasil registrou os seguintes contingentes:

- Desocupados: 6,2 milhões de pessoas, queda de cerca de 1 milhão (-14,5%) na comparação com 2024

- Empregados da iniciativa privada sem carteira assinada: 13,8 milhões (queda de 0,8% ante 2024);

- Trabalhadores domésticos: 5,7 milhões (-4,4%);

- Conta própria: 26,1 milhões – o maior já registrado.

A taxa anual de informalidade passou de 39%, em 2024, para 38,1% em 2025. De acordo com a coordenadora da pesquisa, Adriana Beringuy, esse percentual é “valor relevante”, e reflete característica estrutural do mercado de trabalho brasileiro.

“A composição e dinâmica da população ocupada ainda é bastante dependente da informalidade, sobretudo, devido à grande participação de trabalhadores no comércio e em segmentos de serviços mesmos complexos”, avalia.

Pnad

A pesquisa do IBGE apura o comportamento no mercado de trabalho para pessoas com 14 anos ou mais e leva em conta todas as formas de ocupação, seja com ou sem carteira assinada, temporário e por conta própria, por exemplo.

Pelos critérios do instituto, só é considerada desocupada a pessoa que efetivamente procurou uma vaga 30 dias antes da pesquisa. São visitados 211 mil domicílios em todos os estados e no Distrito Federal.

A maior taxa de desocupação já registrada na série iniciada em 2012 foi de 14,9%, atingida em dois períodos: nos trimestres móveis encerrados em setembro de 2020 e em março de 2021, ambos durante a pandemia de covid-19.

Caged

A Pnad é divulgada no dia seguinte a outro indicador de comportamento do mercado de trabalho, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e que acompanha apenas o cenário de empregados com carteira assinada.

De acordo com o Caged, dezembro apresentou saldo negativo de 618 mil vagas formais. No entanto, no consolidado de 2025, o balanço ficou positivo em quase 1,28 milhões de postos com carteira assinada.

Fonte: Agência Brasil

02/02/2026 - Fim da escala 6x1 é prioridade do governo em 2026, diz Gleisi Hoffmann

Para o governo, proposta de redução da jornada máxima de trabalho é a continuidade dos avanços da redução do IR.

A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais do Planalto, Gleisi Hoffmann, informou a jornalistas na quarta-feira (28) que o governo dará prioridade em 2026 ao avanço das propostas em tramitação de proibição da jornada de trabalho 6x1. Segundo a articuladora do Executivo, a redução da escala de trabalho é um passo natural após a reforma do Imposto de Renda, aprovada em 2025.

"Está na hora de cuidar da qualidade de vida do povo brasileiro. (...) Não é possível que as pessoas tenham um dia só por semana para descansar e para terem os seus afazeres domésticos e pessoais. Isso atinge principalmente as mulheres. Então, o presidente Lula está determinado", disse a ministra.

Gleisi avalia que há disposição do Congresso Nacional a respeito do tema, e que conta com a "simpatia" do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). "Quando você tem a opinião pública, quando você mostra certeza de uma proposta, eu acho que a Casa se mostra sensível", declarou.

Situação da PEC

Duas propostas que tratam do fim da escala 6x1 estão em debate avançado no Congresso Nacional: uma na Câmara dos Deputados e outra no Senado.

No Senado, o principal instrumento é a PEC 148/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está pronta para votação em plenário. O texto altera o parâmetro constitucional da jornada semanal, criando um desenho que, na prática, inviabiliza a manutenção do 6×1.

Na Câmara, o principal texto é o da PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), discutida em subcomissão especial vinculada à Comissão de Trabalho. O relator, Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou em dezembro um parecer que reconhece a legitimidade da pauta, mas rejeita o limite de 36 horas em jornada 5x2, conforme proposto no texto original. Ele propõe preservar o modelo atual, com redução gradual para 40 horas semanais.

O conflito central é econômico e operacional: empresários alertam para custos e dificuldades na organização de turnos; centrais sindicais argumentam que a redução combate a exaustão e pode elevar a produtividade. O governo tenta construir um meio-termo que reduza a jornada sem ruptura abrupta, preservando espaço para negociações setoriais.

Fonte: Agência Brasil

02/02/2026 - Adoecimento do corpo e da mente é tema da série sobre o Fim da Escala 6×1

O artigo revela a relação entre a escala 6×1 e o adoecimento, incluindo dados alarmantes sobre transtornos mentais.

O vigésimo quarto artigo do dossiê “Fim da Escala 6×1 e Redução da Jornada de Trabalho”, organizado pelo Organizado pelo Cesit (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho) em parceria com as centrais sindicais, aborda “Escala 6×1 e a saúde de trabalhadoras e trabalhadores“. O artigo é assinado por Monica Simone Pereira Olivar.

A autora demonstra que a escala 6×1 — seis dias consecutivos de trabalho para apenas um de descanso — contribui para o aumento de afastamentos por doenças, acidentes de trabalho e sofrimento psíquico.

Dados oficiais indicam que, somente em 2024, mais de 471 mil trabalhadores foram afastados por transtornos mentais, quase o dobro do registrado no ano anterior. Ansiedade, depressão, estresse crônico e síndrome de burnout estão entre os principais diagnósticos.

O estudo também aponta crescimento expressivo dos acidentes de trabalho, que ultrapassaram 742 mil registros em 2024, com destaque para setores como comércio varejista, supermercados, hospitais, transporte e restaurantes — atividades fortemente marcadas por jornadas extenuantes e pela escala 6×1. Profissões como técnicos de enfermagem, operadores de caixa, vendedores, faxineiros e teleoperadores figuram entre as mais atingidas.

Segundo Olivar, a Reforma Trabalhista de 2017 agravou esse cenário ao flexibilizar a jornada e enfraquecer a relação entre tempo de trabalho, saúde e segurança. A autora defende que o trabalho deve ser compreendido como eixo central da determinação social da saúde, conforme o conceito ampliado adotado pelo Sistema Único de Saúde, e não apenas como uma variável econômica.

O artigo sustenta que a redução da jornada de trabalho, sem redução salarial, é uma medida estrutural de promoção da saúde, capaz de diminuir acidentes, adoecimentos e o desgaste físico e mental dos trabalhadores. O debate ganha atualidade com o fortalecimento das mobilizações contra a escala 6×1 e com a defesa de políticas públicas que coloquem a vida e o bem-estar acima da lógica da superexploração do trabalho.

Leia aqui o artigo: Escala 6×1 e a saúde de trabalhadoras e trabalhadores

Fonte: Congresso em Foco