04/07/2025 - Deputados do PT propõem jornada semanal de 36h sem corte de salário

Projeto veda trabalho aos sábados e exige contratação após seis meses seguidos de horas extras.

Deputados do PT protocolaram na quinta-feira (3) o Projeto de Lei 3197/2025, que propõe uma reforma na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reduzir a jornada semanal de trabalho de 44 para 36 horas, sem redução de salário. A medida também busca proibir, por regra geral, o trabalho aos sábados e reforça limites ao uso de horas extras.

O objetivo, segundo os autores, é ampliar o tempo disponível para a vida pessoal e familiar da classe trabalhadora.

O que muda na prática

- A jornada padrão passa a ser de segunda a sexta-feira, com até 8 horas diárias e 36 semanais;

- Intervalos e deslocamentos em locais de difícil acesso passam a ser computados como parte da jornada;

- Horas extras aos fins de semana exigem negociação coletiva e pagamento de no mínimo 100% acima do valor normal;

- Mulheres grávidas a partir do 6º mês e lactantes até 6 meses após o parto não poderão fazer horas extras;

Caso o trabalhador realize horas extras por mais de seis meses seguidos, a empresa terá de contratar novos funcionários proporcionalmente.
Apesar de não proibir expressamente a jornada 6x1, o projeto enfraquece esse modelo ao estabelecer como regra geral o trabalho de segunda a sexta-feira. Escalas que envolvam trabalho aos sábados ou domingos só poderão ser adotadas mediante acordo coletivo, respeitando o limite de 36 horas semanais. Na prática, a medida tende a restringir o uso da jornada de seis dias consecutivos, comum em setores como comércio e serviços.

Plantões e compensações

O projeto também regulamenta os regimes de plantão e compensação. Escalas de 12x36 continuam permitidas por acordo coletivo, desde que a média de horas no mês não ultrapasse o novo limite semanal de 36 horas.

Fonte: Agência Senado

04/07/2025 - MPT lança guia de atuação contra os impactos das mudanças climáticas no meio ambiente do trabalho

Documento reúne materiais sobre o tema elaborados pela instituição

O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou guia de atuação contra os impactos das mudanças climáticas no meio ambiente do trabalho. A publicação reúne artigo, diretrizes de atuação, estudos sobre exposição ocupacional ao calor e à fumaça de incêndios, recomendações para empresas, autoridades públicas e sindicatos, além do documento assinado durante o ato público “Por um futuro sustentável no trabalho e no clima”.

Ondas de calor, incêndios, enchentes e secas prolongadas são fenômenos cada vez mais frequentes e intensos e colocam em risco a saúde e a segurança no trabalho. Diante disso, o guia busca disseminar conhecimento sobre o tema, estimular o diálogo socioambiental e fortalecer a atuação institucional diante dos desafios impostos pelas mudanças climáticas.

A publicação é fruto das ações realizadas durante a campanha Abril Verde 2025 do MPT, que neste ano abordou os efeitos das mudanças climáticas no trabalho e a necessidade de fazer adaptações na rotina para garantir a proteção de profissionais.

Os materiais foram elaborados pela Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Codemat) e pelo Grupo de Estudo Mudanças Climáticas e Impactos no Meio Ambiente do Trabalho. A coordenadora nacional da Codemat, Cirlene Zimmermann, destaca que "a publicação do Guia é uma entrega do MPT para subsidiar os debates sobre os rumos da política climática global na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), especialmente para reforçar a importância de se considerar a necessidade de proteção do meio ambiente do trabalho nos planos de ação climática".

A COP30 acontece em Belém/PA, em novembro.

Acesse o documento.

Fonte: MPT

04/07/2025 - Investimento em tecnologia terá financiamento extra de R$ 4 bi do FAT

Recursos foram liberados pelo Conselho Monetário Nacional

As indústrias terão R$ 4,43 bilhões adicionais do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para financiarem investimentos em tecnologia. Em reunião extraordinária, o Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou de 1,5% para 2,5% o limite de saldo do FAT usado em linhas de crédito corrigidas pela Taxa Referencial (TR).

Todo o incremento de 1 ponto percentual será destinado exclusivamente a linhas de crédito para investimentos e gastos em difusão tecnológica. Em nota, o Ministério da Fazenda explicou que a medida atende a pedido do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), que constatou demanda reprimida por financiamentos do tipo.

Por não envolver gastos primários da União, a medida não terá impacto nas metas do arcabouço fiscal. Segundo a Fazenda, a medida alavancará o apoio à indústria e ampliará o acesso a crédito com melhores condições financeiras, indexados à TR.

A medida faz parte do programa Nova Indústria Brasil (NIB), lançado em 2023. A Missão 4 do NIB prevê elevar para 90% o nível de digitalização na indústria até 2033, por meio de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Um dos principais instrumentos do NIB tem sido o programa BNDES Mais Inovação, que prevê R$ 21 bilhões em financiamentos até 2026 com custo indexado TR. O programa já obteve resultados expressivos em 2023 e 2024, mas, segundo a Fazenda, o teto de 1,5% de saldo do FAT, uma das fontes de recursos do BNDES, era insuficiente para atender à demanda apresentada.

O CMN é um órgão colegiado presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Fonte: Agência Brasil

04/07/2025 - Crédito consignado para trabalhador do setor privado vai à sanção

O Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a criação de uma plataforma digital para centralizar a oferta de crédito consignado a trabalhadores formais, microempreendedores individuais (MEIs), empregados domésticos e trabalhadores rurais prevista na Medida Provisória (MP) 1.292/2025. A proposta, que recebeu votos contrários de senadores da oposição, segue para sanção presidencial.

O texto editado em março foi alterado pelo Congresso na forma de um projeto de lei de conversão do relator, Rogério Carvalho (PT-SE). O senador incluiu os trabalhadores por aplicativo entre os que podem ter acesso ao consignado no texto do PLV 1/2025.

Por meio dessa plataforma (chamada de Crédito do Trabalhador), que está integrada à Carteira de Trabalho Digital e foi lançada em 21 de março, é possível comparar condições de financiamento entre diferentes instituições financeiras habilitadas, com regras específicas para cada categoria de trabalhador.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, a plataforma já havia movimentado mais de R$ 14 bilhões, relativos a 25 milhões de contratos, até o início de junho. Na ocasião, o ministério também informou que cerca de 63% das operações estavam concentradas em trabalhadores com renda de até quatro salários mínimos.

Fonte: Agência Senado

04/07/2025 - Duas faltas anuais ao trabalho para quem doar sangue seguem para a Câmara

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (2) projeto que amplia o abono de falta ao trabalho por motivo de doação de sangue (PL 4.400/2023). Hoje, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) autoriza uma falta anual para esse fim, sem desconto no salário. O autor, senador Cleitinho (Republicanos-MG), propõe dois dias ao ano, com seis meses de intervalo entre as doações. A relatora, senadora Zenaide Maia (PSD-RN) afirmou que a mudança ajuda na manutenção dos estoques dos hemocentros.

O PL 4.400/2023 segue diretamente para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja requerimento para deliberação da matéria no Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

03/07/2025 - Economia vai bem e Indústria se destaca

IBGE e Ministério do Trabalho e Emprego atestam bom momento da economia. No trimestre terminado em maio, desemprego foi de 6,2%, menor patamar desde 2012. País gerou 1,05 milhão de postos com Carteira assinada nos primeiros cinco meses do ano.

O Diretor de Relações Sindicais do Dieese, Victor Pagani, destaca a robustez dos indicadores. Ele diz: “Números mostram mercado de trabalho bastante dinâmico. Há queda na taxa de desocupados e na subutilização da força de trabalho. Tudo isso puxado pelo aumento do emprego formal, o que é muito positivo”.

Setor de Serviços lidera, com mais 562.984 empregos no ano. Em seguida, vem a Indústria, que criou 209.685 postos de trabalho. Segundo o técnico do Dieese, chama atenção o crescimento do ramo de máquinas e equipamentos. “Quando ele se desenvolve é porque há expectativa de crescimento de produção pra atender a uma maior demanda. Isso mostra que a economia vai bem”, afirma.

Causas – Victor Pagani destaca duas: a política de valorização real do salário mínimo e a reconstrução e ampliação das políticas de transferência de renda, como o Bolsa Família. “Esses fatores contribuem para o crescimento da economia, que surpreende positivamente e se mantém acima das expectativas do mercado”.

Investimentos – Outra causa é a retomada do investimento público, por meio de programas como o Novo PAC e a Nova Indústria Brasil. Destacam-se ainda os financiamentos do BNDES, Caixa e Banco do Brasil. O técnico acrescenta que “o investimento também vem crescendo de forma consistente no setor privado”.

Tendência – Victor Pagani avalia que a economia está desacelerando com relação a 2024, quando o crescimento foi de 3,4%. Porém, ele acredita que o País seguirá crescendo com consistência neste e no próximo ano. Em 2025, mercado prevê crescimento de 2,2%. Pagani é mais otimista, e projeta alta de pelo menos 2,5%.

Para 2026, ano eleitoral, o técnico acredita que crescimento seguirá acima dos 2%, mas pondera: “Isso depende muito da política de juros do Banco Central e da relação do governo com o Congresso. A crise do IOF mostrou que o Centrão quer reduzir o orçamento pra investimentos públicos no próximo ano. Isso, aliado ao cenário internacional instável, torna mais difícil prever o comportamento da economia.”

Mais – Sites do Dieese, IBGE e Ministério do Trabalho e Emprego.

Fonte: Agência Sindical

03/07/2025 - Contra o trabalhador: 70% dos deputados são contrários ao fim da escala 6×1, aponta Quaest

Levantamento revela ampla resistência no Congresso à proposta que prevê redução da jornada sem perda salarial

Uma pesquisa divulgada pelo Instituto Quaest nesta quarta-feira (2) revelou que a maioria dos deputados federais são contra o fim da escala 6×1 . Segundo o levantamento, 70% dos parlamentares se opõem à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a jornada de seis dias de trabalho seguidos com apenas um dia de descanso.

O estudo da Quaest mostra ainda que apenas 22% dos parlamentares apoiam o fim da escala 6×1, enquanto 8% não souberam ou preferiram não responder.

Entre os deputados da oposição, o índice salta para 92%; 6% são favoráveis. A base do governo também está dividida, com apoio à pauta declarado por 44% dos parlamentares; outros 55% se posicionaram contra a PEC. Já o grupo de deputados classificados como “independentes” tem 74% dos deputados contrários à redução da jornada de trabalho, e 23% favoráveis.

Quando o recorte é por espectro político, os dados revelam que a PEC não tem maioria nem mesmo na esquerda, com 49% favoráveis e 49% contrários; 2% não souberam ou não responderam. No centro, o apoio cai para 27%, e a rejeição à pauta fica em 70%; outros 3% não souberam ou não responderam. Entre os deputados de direita, a rejeição vai a 88%, com 10% de apoio. A parcela dos que não sabem ou não responderam é de 2%.

O levantamento ouviu 203 deputados (40% do total da Câmara) com amostragem definida com base em extratos de região e posicionamento ideológico dos partidos. As entrevistas foram realizadas entre os dias 7 de maio e 30 de junho. A margem de erro estimada é de 4,5 pontos percentuais.

O projeto, de autoria da deputada federal Erika Hilton (Psol), tem sido a principal bandeira de mobilização dos movimentos populares e pretende estabelecer a jornada máxima de trabalho de 36 horas semanais em quatro dias por semana, sendo oito horas de trabalho mais uma hora de almoço por dia.

PEC está parada na Câmara

A PEC que prevê o fim da escala 6×1 foi protocolada em fevereiro de 2025, mas até agora não entrou em tramitação. A proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

O argumento central dos defensores da PEC é de que a jornada de seis dias consecutivos compromete a saúde física e mental da classe trabalhadora, sobretudo em atividades operacionais e de serviços essenciais, que exigem longas jornadas e grande esforço físico.

Na justificativa da PEC, a deputada Erika Hilton afirma que a proposta “reflete um movimento global em direção a modelos de trabalho mais flexíveis aos trabalhadores, reconhecendo a necessidade de adaptação às novas realidades do mercado de trabalho e às demandas por melhor qualidade de vida dos trabalhadores e de seus familiares”.

Já os setores empresariais e seus representantes no Congresso alegam que o fim da escala 6×1 teria impactos sobre a produtividade e os custos das empresas.

A PEC partiu do movimento Vida Além do Trabalho (VAT), iniciado pelo vereador do Rio de Janeiro, Ricardo Azevedo, pelo Psol. Ele começou uma mobilização nas redes sociais que angariou cerca de 1,5 milhão de assinaturas em prol de um abaixo-assinado pelo fim da escala atual de trabalho.

Fonte: Brasil de Fato

03/07/2025 - Dispensa de reavaliação de aposentados por incapacidade permanente agora é lei

Aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável estão dispensados de reavaliações periódicas da condição de saúde que justificou a concessão do benefício previdenciário. Essa determinação foi confirmada pela promulgação da Lei 15.157, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (2).

A norma é resultado da decisão do Congresso Nacional de derrubar, em 17 de maio, o veto integral do presidente Lula (VET 38/2024) ao Projeto de Lei (PL) 5.332/2023. O texto modifica os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991) e a organização da Assistência Social no Brasil (Lei 8.742, de 1993).

Entre as medidas, o texto que agora se transformou em lei dispensa o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da reavaliação periódica quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável.

Em caso de suspeita de fraude ou erro nas dispensas de reavaliação por quadros irrecuperáveis, o segurado poderá ser convocado para análise, diz a lei. A nova norma também determina a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com HIV.

Fonte: Agência Senado

03/07/2025 - Salário mínimo paulista sobe para R$ 1.804 a partir desta terça (1º)

O salário mínimo regional do estado de São Paulo passa a ser de R$ 1.804 a partir desta terça-feira, 1º de julho. O novo valor representa um reajuste de 10% em relação ao piso anterior, com ganho real estimado em 5% acima da inflação, segundo o governo estadual.

O reajuste vale para trabalhadores que não estão cobertos por convenções ou acordos coletivos e abrange a chamada primeira faixa salarial, que inclui funções como auxiliares de limpeza, atendentes, cozinheiros e operadores de máquinas. A medida não se aplica a categorias com piso estabelecido por legislação federal, como contratos de aprendizagem, nem àquelas com convenções coletivas específicas.

Com a atualização, aproximadamente 70 categorias profissionais terão o piso salarial padronizado no estado.

Além do novo salário mínimo regional, o governo paulista sancionou duas leis que impactam diretamente o funcionalismo público estadual. A primeira concede reajuste de 5% aos servidores ativos, aposentados e pensionistas de diversas áreas. A segunda institui um abono complementar — um valor extra que assegura que nenhum servidor receba menos do que o novo mínimo estadual.

Segundo estimativas do governo, cerca de 91 mil trabalhadores devem ser beneficiados com o abono, incluindo servidores da ativa e inativos com direito à paridade.

Comparativo com o piso nacional

O salário mínimo nacional em vigor desde janeiro de 2025 é de R$ 1.518, após reajuste de 7,5% em relação ao ano anterior. O valor considera a inflação acumulada e inclui ganho real de até 2,5%, conforme a política de valorização salarial adotada pelo governo federal.

Já os pisos regionais, como o de São Paulo, são definidos por cada estado, com base em critérios como custo de vida e realidade econômica local. No Paraná, por exemplo, o salário mínimo regional varia entre R$ 1.984 e R$ 2.275, conforme a categoria profissional.

Fonte: Rádio Peão Brasil

03/07/2025 - Paim questiona críticas ao IOF diante do aumento do número de deputados

Durante pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (1º), o senador Paulo Paim (PT-RS) criticou a atual política fiscal do país e argumentou que o sistema tributário brasileiro favorece os setores de maior renda e transfere a carga para os mais pobres. O senador defendeu mudanças no sistema de cobrança de tributos e alertou que o Brasil poderá deixar de arrecadar R$ 620,8 bilhões em 2026, devido à manutenção de benefícios que favorecem setores privilegiados da economia.

— A elite econômica, política e social brasileira é insaciável, nunca está saciada. Ela se recusa a repartir o pão, mesmo frente a um povo que sofre e que todo dia é humilhado. As reformas que interessam ao povo não são as que cortam direitos. Não é a reforma trabalhista, não é a reforma previdenciária; têm que ser aquelas que estão garantindo os bilionários. Eles têm que também contribuir com a construção de um país diferente e colaborar para a melhoria da qualidade de vida do nosso povo — afirmou.

O senador questionou a coerência entre as críticas relacionadas ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e a aprovação do projeto de lei complementar (PLP 177/2023), que prevê o aumento de 513 para 531 do número de deputados federais. Segundo ele, é contraditório discutir ajustes na arrecadação e cortes de tributos, enquanto o Congresso amplia despesas com mais cadeiras no Parlamento.

— Não é disso que o Brasil precisa. O Brasil é um dos países do mundo que mais tem parlamentares. Não tem sentido, num momento como este, ainda se aprovar o aumento do número de deputados federais. A população não pede mais parlamentares, ela pede justiça social, igualdade de oportunidades e quer viver com dignidade. É hora de nós todos fazermos o dever de casa: por exemplo, taxar os super-ricos, tributar lucros e dividendos, acabar com os benefícios fiscais injustos. É preciso também garantir a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e descontos — declarou.

Fonte: Agência Senado

03/07/2025 - Julgamentos na Justiça do Trabalho superaram 4 milhões em 2024

Houve aumento de 14,3% em comparação com 2023. Número é o maior dos últimos 20 anos

O Relatório Geral da Justiça do Trabalho 2024, divulgado nesta terça-feira (1º), mostra que a Justiça trabalhista julgou 4.000.793 processos no ano passado. Isso representa um aumento de 14,3% na comparação com o ano anterior. Ao longo dos últimos 20 anos, exceto de 2018 a 2020, o indicador vem apresentando crescimento.

Nas Varas do Trabalho, a produtividade cresceu 12,6%; nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), 17,8%; e, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o aumento foi de 3,9%.

O relatório foi apresentado pelo presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, na sessão do Órgão Especial que marcou o encerramento do semestre judiciário.

Valores movimentados

O total pago a quem iniciou as ações e ganhou na Justiça somou quase R$ 50 bilhões no ano. Desse montante, 41,1% foram decorrentes de acordos, 45,1% de execução e 13,8% de pagamento espontâneo.

Foram arrecadados para a União R$ 6,66 bilhões - 75,1% para a Previdência Social, 15,8% de Imposto de Renda e 8,9% de custas e emolumentos.

Processos recebidos também superam os 4 milhões

O volume de processos recebidos aumentou 19,3% em relação a 2023: foram 4.090.375, também o maior volume dos últimos 20 anos. Nessas duas décadas, exceto de 2018 a 2021, esse total cresceu de forma consecutiva. Os números consideram casos novos e recursos. Quando analisados somente os casos novos, foram 3.599.940 novas ações.

Setor mais demandados e assuntos mais recorrentes

Os setores mais demandados nas novas ações foram serviços diversos (27,9%), indústria (20,6%) e comércio (13,1%). Já os assuntos mais recorrentes foram adicional de insalubridade, verbas rescisórias, FGTS, multa do artigo 477 da CLT e dano moral.

Tempo médio entre início da ação e julgamento cai

Os processos trabalhistas levam em média 197 dias entre o ajuizamento da ação e a sentença na fase de conhecimento. Esse prazo caiu 8,4% desde 2020. Naquele ano, o tempo médio era de 215 dias.

Confira a íntegra do relatório.

Fonte: TST

02/07/2025 - Centrais alertam para retrocesso social

As Centrais Sindicais publicam Nota alusiva à derrubada do IOF pela Câmara, dia 25 de junho. Elas alertam que essa postura poupa os mais ricos, deixando para os pobres a carga pesada dos tributos. “A derrubada do IOF pode levar a cortes de R$ 12 bilhões, afetando programas de saúde, educação e assistência aos mais vulneráveis. Repudiamos essa postura e defendemos tributação justa, progressiva e alinhada ao interesse público”, diz o documento assinado pela CUT, Força, UGT, CTB, Nova Central e CSB.

A decisão da Câmara, até certo ponto, surpreende, uma vez que havia acordo sobre o tema. A Câmara, para analistas, invadiu a competência do Executivo sobre matéria financeira. Diante disso, o ministro Fernando Haddad estudar cortar super-salários. Já a direita parlamentar propõe o fim dos aumentos reais de salário para o mínimo.

Aposentados – As entidades também criticam a decisão dos parlamentares de interferir no crédito consignado aos aposentados e pensionistas. Dizem as Centrais: “O crédito consignado é uma das poucas modalidades acessíveis aos beneficiários do INSS, justamente por ter os juros limitados pelo Conselho, que conhece de perto a sua realidade e com participação dos trabalhadores. Colocar esse controle nas mãos de um órgão com visão financista pode levar a aumentos abusivos nas taxas, restringindo o acesso ao crédito e prejudicando milhões de brasileiros”.

A NOTA:

As Centrais Sindicais expressam discordância com as recentes medidas aprovadas pela Câmara dos Deputados em relação ao IOF e aos juros do crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS. Ambas representam retrocesso no caminho urgente que o País precisa trilhar de combate à desigualdade e rumo à justiça social.

Aposentados – As entidades também criticam a decisão dos parlamentares de interferir no crédito consignado aos aposentados e pensionistas. Dizem as Centrais: “O crédito consignado é uma das poucas modalidades acessíveis aos beneficiários do INSS, justamente por ter os juros limitados pelo Conselho, que conhece de perto a sua realidade e com participação dos trabalhadores. Colocar esse controle nas mãos de um órgão com visão financista pode levar a aumentos abusivos nas taxas, restringindo o acesso ao crédito e prejudicando milhões de brasileiros”.

A decisão de derrubar os decretos que aumentavam as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras é um grave desrespeito à autonomia do Poder Executivo em arbitrar sobre tributos regulatórios, além de demonstrar a incoerência entre discurso e prática do Legislativo. Enquanto a medida buscava ampliar a arrecadação sem onerar os mais pobres, o Congresso prioriza a agenda de poucos em detrimento do equilíbrio das contas públicas e de um ambiente de justiça social.

É contraditório que parlamentares defendam o “controle de gastos” enquanto mantêm intocáveis seus próprios privilégios, como as crescentes emendas parlamentares, e rejeitem medidas que poderiam garantir recursos para políticas sociais essenciais. A derrubada do IOF pode levar a cortes de R$ 12 bilhões, afetando programas de saúde, educação e assistência aos mais vulneráveis. As Centrais repudiam essa postura e defendem que a tributação deve ser justa, progressiva e alinhada ao interesse público.

Já a MP 1.292/25, cujo propósito era reformular as regras do crédito consignado para trabalhadores CLT, através do importante “Crédito do Consumidor”, foi aprovada com um “jabuti” que retirou do Conselho Nacional de Previdência Social a competência de definir os juros do consignado para aposentados e pensionistas do INSS, transferindo essa atribuição ao Conselho Monetário Nacional.

Essa é mais uma medida preocupante, uma vez que o CNM reiteradamente toma decisões alinhadas às expectativas do mercado financeiro, o que tende a priorizar os lucros dos bancos em vez das necessidades dos aposentados e trabalhadores.

O crédito consignado é uma das poucas modalidades acessíveis aos beneficiários do INSS, justamente por ter os juros limitados por um Conselho que conhece de perto a sua realidade e com participação dos trabalhadores. Colocar esse controle nas mãos de um órgão com visão financista pode levar a aumentos abusivos nas taxas, restringindo o acesso ao crédito e prejudicando milhões de brasileiros.

As Centrais esperam que o Senado rejeite a mudança e mantenha a regulação sob um Conselho que priorize a proteção social e reafirma compromisso com um sistema tributário justo, que taxe os mais ricos e garanta recursos para políticas públicas, e com um sistema financeiro regulado em favor do povo”.

São Paulo, 27 de junho de 2025
Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores). Miguel Torres, Força Sindical. Ricardo Patah, presidente da UGT. Adilson Araújo, presidente da CTB. Antonio Neto, presidente da CSB. Moacyr Tesch , Nova Central

Fonte: Agência Sindical

02/07/2025 - Brasil ultrapassa um milhão de empregos formais em cinco meses de 2025

Somente em maio, foram gerados quase 149 mil postos formais

O Brasil criou mais de 1 milhão de vagas de emprego com carteira assinada nos cinco primeiros meses de 2025, segundo dados do Novo Caged, divulgados nesta segunda-feira (30) pelo Ministério do Trabalho. No total, foram 1.051.244 vagas abertas entre janeiro e maio, com saldo positivo nos setores da economia avaliados.

Somente em maio, foram gerados quase 149 mil postos formais.

O setor de serviços lidera o avanço no ano, com mais de 560 mil vagas criadas, seguido pela indústria (mais de 209 mil), construção civil (149.233), agropecuária (72.650) e comércio (56.708). Na indústria, o crescimento foi puxado principalmente pelas áreas de alimentos, máquinas e equipamentos, metalurgia e veículos.

Em relação aos estados, São Paulo, Minas Gerais e Paraná tiveram os maiores saldos absolutos, enquanto Goiás, Mato Grosso e Tocantins apresentaram o maior crescimento proporcional.

Em maio, a geração de empregos também foi maior entre mulheres, jovens de 18 a 24 anos, trabalhadores com ensino médio e pessoas autodeclaradas pardas. O saldo também foi positivo para o grupo PCD, com 902 novos postos.

Fonte: Brasil247

02/07/2025 - Contribuição assistencial de não sindicalizados

O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou no julgamento que define os critérios para cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores não filiados, reforçando a decisão unânime tomada em 2023. Na ocasião, os ministros consideraram constitucional a cobrança de taxas assistenciais previstas em acordos ou convenções coletivas, desde que garantido o direito de oposição por parte dos trabalhadores.

Agora, o ministro Gilmar Mendes, acompanhado por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Dias Toffoli, complementou o entendimento ao vetar práticas de interferência empresarial na manifestação de vontade dos empregados.

Decisão de Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes, ao acolher embargos de declaração, estabeleceu limites à cobrança da contribuição assistencial.

Em seu voto, determinou que: Não haverá cobrança retroativa referente ao período em que o STF entendia a contribuição como inconstitucional; Será garantido o direito de oposição, sem interferência de terceiros; O valor da contribuição deverá ser razoável e compatível com a capacidade econômica da categoria.

A decisão busca equilibrar os interesses dos sindicatos, que dependem desses recursos para manter sua estrutura, e os direitos dos trabalhadores, que criticam a obrigatoriedade como um resquício do corporativismo.

A posição foi motivada por um questionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alertou para casos de práticas antissindicais em setores industriais. O entendimento do STF visa assegurar que os sindicatos mantenham sua sustentabilidade financeira sem violar direitos constitucionais, enquanto protege os trabalhadores de abusos.

Vista de Mendonça adia conclusão

O ministro André Mendonça pediu vista do processo, interrompendo temporariamente o julgamento. Ele terá até três meses para analisar a ação, que trata da legalidade da cobrança de taxas assistenciais e dos mecanismos de recusa. Não há consenso sobre os motivos do pedido, mas a expectativa é que o tema retorne ao Plenário ainda em 2025. Enquanto isso, sindicatos e entidades empresariais aguardam a definição, que impactará milhões de trabalhadores e o modelo de financiamento das categorias.

Próximos passos

Com a vista de Mendonça, o julgamento permanece em suspenso.

Fonte: Diap

02/07/2025 - O Brasil das hienas – Paulo Paim

A elite econômica, política e social brasileira é insaciável. Ela se recusa a repartir o pão, mesmo frente a um povo que sofre e que todo dia é humilhado. Isso é histórico. A realidade das ruas é muito triste. Milhões vivem em situação de insegurança alimentar e passam fome. Milhões não têm saneamento básico, moradia digna, acesso à saúde e à educação e emprego decente. E, enquanto isso, as hienas seguem rindo, saboreando o banquete que lhes é oferecido.

O Congresso aprovou o aumento do número de deputados federais. Não é disso que o Brasil precisa. A população não pede mais parlamentares; pede justiça social, igualdade de oportunidades e dignidade. É hora de fazer o dever de casa: taxar os super-ricos, tributar os lucros e dividendos, acabar com os benefícios fiscais injustos, baixar as taxas de juros que sufocam o setor produtivo e barram o crescimento e o desenvolvimento, cortar os supersalários e rever a pejotização que insulta o trabalhador. É preciso também garantir a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, e descontos parciais para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. Tudo isso vai beneficiar os vulneráveis, os pobres e a classe média.

Quantas e quantas vezes a ONU alertou que o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo e que possui uma forte concentração de renda. Aqui, 1% da população concentra quase 50% da riqueza. Nosso país tem recursos para fazer as transformações necessárias; mas tem também excesso de privilégios. É preciso decisão política. As reformas que interessam ao povo não são as que cortam direitos — são as que garantem que os bilionários também contribuam com a construção de um país melhor.

A contribuição dos empregadores para a previdência pública deve ser sobre o faturamento, e não sobre a folha de pagamento. Vejam o exemplo dos bancos. Eles têm grandes lucros e empregam muito pouco. São os que mais faturam e são os que menos empregam. Se pagassem sobre o faturamento, a Previdência arrecadaria muito mais e os empregadores que mais empregam proporcionalmente pagariam menos.

Falam em congelar o salário mínimo por seis anos. Isso é inaceitável. O salário mínimo é, muitas vezes, a única fonte de renda de uma família inteira. E querem tirar ainda mais? Também acenam com nova reforma trabalhista e da Previdência, esta com o perverso sistema de capitalização — sempre contra os de baixo, sempre poupando os de cima. É o velho truque das hienas: comem a carne e deixam os ossos.

Não aceitamos ataques à CLT. Defendemos o Estatuto do Trabalho. Defendemos a redução da jornada sem redução de salários. Defendemos a valorização do trabalhador do campo e da cidade, do servidor, da agricultura familiar, dos professores. Queremos uma indústria nacional forte e competitiva. É na força do trabalho que o país se sustenta — não na especulação financeira e do rentismo que só enriquecem meia dúzia.

E como bem escreveu Milan Kundera, em A Insustentável Leveza do Ser: “As hienas surgem quando os leões dormem.” Onde está o nosso despertar? Nossa população tem uma enorme força e, no caso aqui, ela é os leões. É possível virar o jogo e colocar na prática o que previu Stefan Zweig: “Brasil, o País do Futuro”.

Um país que privilegia poucos e penaliza muitos está condenado ao atraso, ao subdesenvolvimento, à falta de perspectivas para os jovens, ao descaso com os idosos e aposentados, à negação da própria Constituição. Nossa democracia precisa ser fortalecida. Com a democracia tudo, sem a democracia nada. Um país que ouve o povo e que faz pelo povo — esse sim é como a Fênix que renasce das próprias cinzas.

Paulo Paim. Senador pelo PT-RS.

Fonte: Agência Sindical

02/07/2025 - Supersalários no Judiciário custam R$ 10,5 bilhões ao ano, diz levantamento

Levantamento aponta aumento de 49,3% nos rendimentos líquidos de magistrados, puxado por benefícios que driblam o teto constitucional

Os chamados "supersalários" pagos a magistrados no Brasil cresceram 49,3% em 2023 e passaram a custar R$ 10,5 bilhões aos cofres públicos. O dado faz parte de um levantamento do Movimento Pessoas à Frente em parceria com o pesquisador Bruno Carazza, da Fundação Dom Cabral. O aumento, que supera em quase dez vezes a inflação oficial do período (4,83%), revela, segundo os autores, uma "corrida para além do teto" no Judiciário. As informações são do jornal O Globo.

A maior parte do crescimento nos rendimentos líquidos de magistrados, segundo o estudo, se deve ao pagamento de auxílios e benefícios classificados como indenizatórios — os chamados "penduricalhos". Esses valores, por não serem tratados como remuneração oficial, ficam isentos de Imposto de Renda e permitem que juízes ultrapassem o teto constitucional de R$ 46.366,19, valor correspondente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar de atingir um número restrito no funcionalismo — cerca de 0,06% dos servidores públicos — os supersalários são amplamente prevalentes entre membros do Judiciário e do Ministério Público. De acordo com dados da PNAD Contínua de 2023, do IBGE, 93% dos magistrados e 91,5% dos promotores e procuradores estavam nessa faixa de renda elevada.

O estudo também alerta para riscos na tramitação da reforma administrativa em discussão na Câmara dos Deputados. A organização afirma que a proposta atual do grupo de trabalho, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), pode legitimar os penduricalhos ao manter 32 exceções ao teto remuneratório — 14 delas com impacto direto sobre os rendimentos. Entre os itens listados estão adicional de férias, gratificação por acúmulo de função, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, com impacto fiscal estimado em R$ 3,4 bilhões por ano.

Além do Judiciário, o estudo pretendia analisar também os rendimentos do Ministério Público. No entanto, segundo os autores, a apuração foi prejudicada pela “indisponibilidade e baixa qualidade dos dados públicos referentes ao órgão”, o que impediu uma análise completa dos gastos.

Fonte: Brasil247

01/07/2025 - 20 anos da Nova Central: Unicidade, Desenvolvimento e Justiça Social a serviço dos trabalhadores

No dia 28 de junho de 2005, nascia, em Brasília, um novo capítulo da história do sindicalismo brasileiro: a Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST. Fruto da união, coragem e ousadia de lideranças de todo o país, a Nova Central foi fundada com o firme propósito de ser uma alternativa legítima de luta independente, autônoma e defensora do sistema confederativo.

Construída na unidade e na solidariedade entre Confederações, Federações e Sindicatos, sua criação marcou uma grandiosa demonstração de organização e compromisso coletivo. A Nova Central foi a primeira Central Sindical com sede na capital federal, Brasília, símbolo de sua vocação para o diálogo institucional e sua proximidade com os centros de decisão política do país.

Desde o início, guiada pelo lema Unicidade, Desenvolvimento e Justiça Social, a Nova Central tem se consolidado como uma voz ativa na defesa da unicidade sindical, da contribuição compulsória, do sistema confederativo de representação sindical e da plena aplicação do Artigo 8º da Constituição Federal. Em todos os momentos históricos, esteve ao lado dos trabalhadores e trabalhadoras, defendendo emprego, valorização do salário, desenvolvimento econômico e taxas de juros mais justas, enfrentando com firmeza os retrocessos sociais e os ataques à organização sindical.

Essa trajetória foi iniciada sob a liderança do presidente fundador José Calixto Ramos, figura histórica do sindicalismo brasileiro, que nos ensinou que “o sindicalismo é uma chama que nunca se apaga”. Após seu falecimento, a Nova Central foi conduzida interinamente por José Reginaldo, atualmente diretor de Formação Sindical e Qualificação Profissional da NCST, que assegurou a continuidade do projeto com responsabilidade e compromisso. Na sequência, o professor Oswaldo Augusto de Barros (in memoriam) foi eleito presidente da entidade, mas exerceu o cargo por pouco tempo, vindo a falecer prematuramente. Ainda assim, deixou um legado marcante, especialmente na área de valorização da educação dos trabalhadores. Atualmente, sob a presidência do experiente e combativo Moacyr Auersvald, a Nova Central segue escrevendo sua história com firmeza, espírito de luta e compromisso com a classe trabalhadora.

Em um momento em que o movimento sindical enfrenta sérios desafios — com a precarização das relações de trabalho, o enfraquecimento das estruturas de representação e o desrespeito aos direitos históricos da classe trabalhadora —, a união e a resistência seguem sendo os pilares da nossa luta. A Nova Central reafirma, mais do que nunca, seu papel como instrumento de transformação social e de fortalecimento da democracia.

Nossos sinceros agradecimentos às unidades estaduais da Nova Central, que, com empenho e dedicação, ajudam a espalhar nossos ideais por todo o Brasil, mantendo viva a chama do sindicalismo combativo, solidário e voltado para a justiça social.

Celebrar os 20 anos da Nova Central é celebrar a coragem, a esperança e a força coletiva de milhões de trabalhadores. Que venham muitos outros anos de conquistas, lutas e avanços rumo a um país mais justo, igualitário e democrático!

Parabéns à Família Nova Central!

A Diretoria.

Fonte: NCST

01/07/2025 - Instalação da comissão da MP que busca agilizar o INSS está marcada para esta terça

Será instalada nesta terça-feira (1º), às 14h30, a comissão mista que vai analisar a Medida Provisória (MP) 1.296/2025, que cria um programa para melhorar a gestão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e das perícias médicas feitas pela Previdência Social.

A pauta prevê a eleição do presidente e do vice-presidente do colegiado. Em seguida, poderão começar os trabalhos de relatoria e discussão do texto enviado pelo Executivo, editado em 15 de abril. A comissão mista é formada por 26 senadores e 26 deputados titulares, além de igual número de suplentes.

A reunião é uma retomada da sessão iniciada e suspensa em 17 de junho. Após a instalação da comissão e a eleição da presidência, deverá ser indicado o relator da MP, que ficará responsável por apresentar parecer a ser votado pelos parlamentares.

Fonte: Agência Senado

01/07/2025 - Senado vai analisar isenção do IR para dois salários mínimos

O Senado vai analisar, em breve, o projeto que garante a isenção do Imposto de Renda (IR), a partir de maio de 2025, para quem recebe até dois salários mínimos — atualmente R$ 3.036 (PL 2.692/2025).

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (25). Ele foi apresentado pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE). Seu texto repete a Medida Provisória (MP) 1.294/2025, que perde a vigência em agosto deste ano.

O reajuste da tabela vai valer a partir de maio devido à sanção do Orçamento de 2025 ter acontecido apenas em abril. Os cidadãos que ganham até dois salários mínimos já eram isentos em anos anteriores, mas o governo precisou atualizar a tabela do IR em razão do reajuste do salário mínimo no início do ano.

A tabela do Imposto de Renda funciona de forma progressiva, e o imposto a pagar aumenta conforme a faixa de rendimento. A cobrança parte da alíquota de 7,5% e chega a 27,5% para a faixa dos maiores rendimentos (acima de R$ 4.664,68).

Isenção para R$ 5 mil

No mês de março, o governo enviou ao Congresso um outro projeto para isentar do IR quem recebe até R$ 5 mil por mês e dar descontos para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. A medida alcançaria mais de 90 milhões de brasileiros (PL 1.087/2025). Para compensar os cofres públicos, o projeto propõe a tributação de lucros e dividendos em valor acima de R$ 50 mil mensais, com alíquota de 10%.

A isenção para quem recebe até R$ 5 mil foi uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta está em análise em uma comissão especial da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

01/07/2025 - Declaração de pobreza basta para gratuidade na Justiça do Trabalho, defende Fachin

O benefício da Justiça gratuita deve ser concedido a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do teto da Previdência (o que hoje significa cerca de R$ 3,3 mil mensais). E uma das formas válidas para comprovar isso é a alegação de insuficiência de recursos por autodeclaração. Foi o que defendeu o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, em voto apresentado nesta sexta-feira (27/6).

Instantes após o início do julgamento virtual e a manifestação de Fachin, a análise foi suspensa devido a um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

A ação em debate foi movida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). A entidade defende que a Justiça gratuita seja concedida somente para quem comprovar renda de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cujo valor hoje é de aproximadamente R$ 8,2 mil por mês.

Desde a reforma trabalhista de 2017, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que a Justiça gratuita pode ser concedida a quem recebe salário igual ou inferior a esse teto, desde que seja comprovada a “insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.

Na prática, a discussão no STF é se a autodeclaração de hipossuficiência econômica pode ser considerada válida na Justiça do Trabalho. O Código de Processo Civil (CPC) prevê que essa alegação é presumida verdadeira.

Na visão da Consif, porém, a mera declaração não basta. Mas a Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho, também de 2017, diz o contrário. No final do último ano, o Pleno do TST reafirmou seu entendimento.

A autora da ação apontou decisões que afastaram os trechos da CLT e aplicaram a regra do CPC e a súmula do TST.

Voto do relator

Fachin, relator do caso, considera que as alterações trazidas pela reforma são constitucionais, mas ele destacou que a regra do CPC também é aplicável à Justiça do Trabalho e validou a súmula do TST.

Segundo o ministro, a reforma estabeleceu um requisito objetivo e exigiu a comprovação da insuficiência de recursos, “mas não tratou da forma desta comprovação, nem tampouco vedou a autodeclaração”.

Para ele, as mudanças não retiraram a presunção de veracidade da autodeclaração, mas apenas fixaram um limite salarial como critério de insuficiência, sem detalhar como ele seria avaliado.

O magistrado lembrou que, na falta de normas sobre processos trabalhistas, as regras do CPC devem ser aplicadas. Isso está previsto no próprio Código.

Em contrapartida, Fachin ressaltou que as pessoas podem ser responsabilizadas (inclusive criminalmente) por alegações falsas de insuficiência de recursos. O relator também destacou que a autodeclaração de hipossuficiência pode sempre ser contestada pela parte contrária.

Por fim, o ministro explicou que a Justiça gratuita não é uma isenção absoluta. Mesmo em caso de concessão do benefício, se a pessoa superar as condições de insuficiência financeira, deverá pagar as custas e outras despesas processuais.

Clique aqui para ler o voto de Fachin

ADC 80

Fonte: Consultor Jurídico

01/07/2025 - Confira os horários do TST em julho

De 2 a 31/7, expediente será das 13h às 18h

Em razão das férias coletivas dos ministros, previstas no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979), o expediente do Tribunal Superior do Trabalho, de 2 a 31 de julho, será das 13h às 18h (ATO GDGSET.GP.No 347, de 23 de junho de 2025).

Já a Ouvidoria do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) manterá o atendimento da Telefonia Geral do TST (no número 61 3043-4300) das 9h às 18h. Até as 13h, o atendimento será destinado somente a consulta de ramais. Das 13h às 18h, o funcionamento da Ouvidoria será normal (telefônico e presencial).

A Secretaria-Geral Judiciária, a Coordenadoria de Processos Eletrônicos, a Coordenadoria de Cadastramento Processual e a Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos manterão plantão para atendimento ao público das 9h às 18h.

Fale com a Ouvidoria

A Ouvidoria do TST e do CSJT pode ser acessada pelos portais dos órgãos, pelo Disque-Ouvidoria (0800-644-3444 opção 9 para telefonia fixa ou 61-3043-8600 opção 9 para telefonia móvel) ou pelo e-mail ouvidoria@tst.jus.br.

Fonte: TST