27/07/2026 - Renovação no Congresso deve ser baixa

O Congresso Nacional está virando um Clube fechado, onde a renovação tende a ser cada vez mais baixa. A análise da declaração de bens dos deputados e senadores mostra, também, que se trata, cada vez mais, de um clube de ricos.

Diap – O site da entidade identifica, a partir de levantamento preliminar, apoiado em pesquisas, consultas a portais locais, contatos com candidatos, dirigentes partidários e arranjos políticos locais, os deputados e senadores que deverão concorrer à reeleição este ano, oferecendo um panorama antecipado da disputa no Congresso Nacional.

Na Câmara, dos 513 parlamentares em exercício, 448 são pré-candidatos à reeleição, ou seja, 87,32% da composição da Casa. O percentual representa o maior índice de recandidatura da série histórica levantada pelo Diap. Os demais 65 deputados optaram por disputar outros cargos – como senador, governador, vice, deputado estadual ou vice-presidente da República – ou decidiram não concorrer a mandato eletivo.

O Diap observa que, caso ocorram alterações nos atuais planos eleitorais, o número de candidaturas à reeleição poderá chegar a 495, considerando os cinco parlamentares ainda indefinidos e os 42 pré-candidatos ao Senado que eventualmente poderão rever suas decisões. O quantitativo final somente será conhecido após as convenções partidárias.

Senado – No Senado, que renova sua composição de forma alternada – um terço em uma eleição e dois terços na seguinte -, estarão em disputa pleito 54 das 81 cadeiras, correspondentes a dois terços de sua composição. Dos 54 senadores em final de mandato, 34 mostram intenção de disputar a reeleição, o que representa 62,96% das vagas em disputa. Os outros 20 parlamentares optaram por concorrer a diferentes cargos, entre eles a Presidência da República, governos estaduais, Câmara dos Deputados e assembleias legislativas estaduais.

Mais – Site do Diap

Fonte: Diap

27/07/2026 - Não aceitaremos que os trabalhadores paguem a conta do tarifaço

O tarifaço imposto pelo governo dos Estados Unidos ameaça a indústria nacional e os empregos. Saiba mais sobre as implicações.

A nova tarifa de 25% anunciada pelo governo dos Estados Unidos contra uma série de produtos brasileiros representa uma grave ameaça à indústria nacional, aos investimentos e, principalmente, aos empregos. Trata-se de mais uma medida unilateral do governo Donald Trump, que pretende utilizar o comércio internacional como instrumento de pressão econômica e política contra o Brasil.

Nós, do movimento sindical, não podemos aceitar que os trabalhadores e as trabalhadoras sejam obrigados a pagar essa conta. Quando uma empresa perde mercado, reduz sua produção ou cancela investimentos, são os empregos, os salários e os direitos que ficam ameaçados. Por isso, manifestamos nosso apoio integral à nota divulgada pelas Centrais Sindicais e pela IndustriALL Brasil.

O argumento utilizado pelos Estados Unidos não se sustenta. Em 2025, o Brasil registrou déficit comercial de US$ 7,53 bilhões na relação com os norte-americanos. Isso significa que os Estados Unidos venderam mais ao Brasil do que compraram do nosso País. Não existe desequilíbrio comercial que justifique um ataque dessa dimensão.

Efeito em cadeia

Essa medida atinge toda a cadeia produtiva brasileira. Se a indústria produz menos, diminui também o consumo de energia, a contratação de serviços, a compra de equipamentos e a realização de novos projetos. Isso chega diretamente aos Eletricitários das empresas de geração, transmissão e distribuição, assim como aos trabalhadores das empreiteiras, da manutenção, da construção de redes e da fabricação de máquinas e componentes elétricos.

Defender a indústria brasileira é, portanto, defender os empregos dos Eletricitários. É defender investimentos no sistema elétrico, melhores condições de trabalho, concursos, contratações, salários dignos e segurança para os trabalhadores próprios e terceirizados. Não existe setor elétrico forte em um país que abandona sua indústria e aceita passivamente pressões estrangeiras.

Pix é do Brasil

Também é inaceitável que o Pix tenha sido colocado no centro dos questionamentos norte-americanos sobre os serviços digitais e os meios eletrônicos de pagamento do Brasil. O Pix é uma tecnologia pública brasileira, desenvolvida pelo Banco Central, utilizada por mais de 170 milhões de pessoas físicas, o equivalente a aproximadamente 80% da população do país. Em maio de 2026, foram realizadas mais de 7 bilhões de transações pelo sistema.

Atacar ou tentar enfraquecer o Pix significa atingir diretamente a vida dos brasileiros. São trabalhadores que usam o sistema todos os dias para pagar contas, receber salários, comprar alimentos, transferir dinheiro para familiares e movimentar pequenos negócios. Uma eventual limitação ou encarecimento dessa ferramenta poderia beneficiar grandes empresas financeiras internacionais, mas prejudicaria milhões de brasileiros que encontraram no Pix um meio rápido, gratuito e acessível de movimentar seu próprio dinheiro.

Soberania

O Brasil tem o direito de desenvolver suas próprias tecnologias, administrar seu sistema financeiro e proteger seus interesses estratégicos. Nossa soberania não está à venda. O País não pode aceitar chantagens comerciais envolvendo sua indústria, suas reservas energéticas, seus minerais críticos, seu sistema financeiro ou suas instituições democráticas.

Defendemos que o governo brasileiro mantenha o diálogo e busque uma solução negociada, mas sem se ajoelhar e sem abrir mão dos interesses nacionais. Também é necessário ampliar mercados para os produtos brasileiros, fortalecer as empresas nacionais, proteger os setores ameaçados e garantir medidas concretas para preservar os empregos e a renda.

Resposta nas urnas

O Povo tem que acordar e dar uma grande resposta nas urnas contra a família traidora da pátria que flerta com Trump “abanando o rabo com total submição”.

A resposta ao tarifaço deve ter como prioridade absoluta a proteção dos trabalhadores. Nenhum incentivo público pode ser entregue a uma empresa sem a contrapartida da manutenção dos empregos, dos salários e dos direitos. Recursos destinados aos setores afetados precisam estar vinculados a compromissos claros contra demissões e precarização.

Como presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, reafirmo:

Estaremos mobilizados em defesa dos empregos, da indústria, do setor elétrico e da soberania brasileira. Não permitiremos que uma disputa política e comercial seja utilizada como desculpa para demitir trabalhadores, reduzir salários, atacar direitos ou paralisar investimentos!

O Brasil precisa ser respeitado. E os trabalhadores brasileiros não pagarão a conta do tarifaço de Donald Trump.

Eduardo Annunciato (Chicão) é Presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo e da Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente – FENATEMA, Diretor de Educação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e Vice-presidente da Força Sindical.

Fonte: Rádio Peão Brasil

27/07/2026 - Governo reforça que novas regras de VA e VR valem para todo o mercado

Interpretação do governo federal estabelece que decreto se aplica a todas as empresas que concedem vale-alimentação e vale-refeição, independentemente da adesão ao PAT.

O Decreto nº 12.712/2025, que estabelece novas regras para a operação do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) no país, aplica-se a todas as empresas que oferecem esses benefícios a seus funcionários, inclusive as que não estão inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

É o que determina a interpretação da Administração Pública Federal sobre a norma, que padroniza as regras do setor e coibi distorções na relação entre empresas, trabalhadores e estabelecimentos credenciados.

Segundo o entendimento oficial, o decreto incide sobre a natureza do benefício em si e sobre a forma como ele é operacionalizado, e não sobre a adesão da empresa ao PAT.

Na prática, isso significa que toda empresa que concede vale-alimentação ou vale-refeição, esteja ou não cadastrada no programa federal, passa a seguir as mesmas obrigações, alcançando emissoras, credenciadoras e demais agentes da cadeia.

Fim da segregação de saldos

Uma das principais mudanças é a proibição de práticas que separam os saldos dos trabalhadores em categorias como "Auxílio PAT" e "Auxílio CLT" para aplicar taxas ou prazos diferentes. Para o governo, esse tipo de segmentação fere os princípios de isonomia e interoperabilidade que o decreto busca garantir, criando distinções indevidas entre beneficiários e estabelecimentos comerciais.

Limites para taxas e prazos

O decreto também fixa parâmetros comerciais objetivos para o setor:

- a taxa de desconto (MDR) cobrada de restaurantes, supermercados e demais estabelecimentos credenciados fica limitada a 3,6%;

- o prazo máximo para o repasse financeiro das transações aos estabelecimentos passa a ser de 15 dias corridos;

- ficam proibidas cobranças adicionais dos estabelecimentos, como taxas de adesão ou anuidades;

- também são vedadas práticas de rebates ou deságios que gerem vantagens financeiras indiretas às empresas contratantes.

Uso exclusivo para alimentação

A norma reforça que os valores do benefício devem ser usados exclusivamente para compra de alimentos e refeições. Fica proibido o direcionamento desses recursos para outros fins, como academias ou programas de cashback, especialmente quando bancados por cobranças extras impostas aos estabelecimentos comerciais, prática que a regulamentação classifica como desvio de finalidade.

Punições previstas

Empresas, operadoras e estabelecimentos que descumprirem as regras estão sujeitos a multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil, valor que pode dobrar em casos de reincidência ou de obstrução à fiscalização.

Além da sanção financeira, empresas infratoras podem perder benefícios fiscais e administrativos vinculados ao PAT, incluindo a dedução de despesas com alimentação no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). As penalidades valem para todos os agentes do setor, independentemente de estarem ou não vinculados ao programa.

Fonte: Congresso em Foco

27/07/2026 - Esquecimento e importância; por João Guilherme

Podem notar que o esquecimento em quem se votou na última eleição é inversamente proporcional à importância dada àquela candidatura. Quanto mais importância menor esquecimento e vice-versa.

Este achado pode ser útil no esforço que o dirigente sindical deve fazer para sensibilizar seus colegas de diretoria e os trabalhadores da categoria que o sindicato representa.

Em uma reunião de diretoria ou em uma ação sindical no local de trabalho a pergunta “lembram em quem votaram?” pode ser seguida pela lição de esquecimento e desimportância.

Tudo isto para determinar a importância atual do voto para cargos legislativos, já que a experiência demonstra que são os mais esquecidos.

Para evitar novos desleixos ou esquecimentos futuros é preciso dar importância e importância significativa, às votações para cargos legislativos, sejam deputados, sejam senadores.

Só com este esforço e este resultado (peso proporcional aos cargos legislativos) pode-se “fechar” uma chapa coerente e fazer uma “cola” de voto efetiva.

João Guilherme Vargas Netto é consulto sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

27/07/2026 - Novos valores dos depósitos recursais passam a valer em 1º de agosto

Limites foram atualizados com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE)

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou os novos valores dos limites dos depósitos recursais, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2026. A atualização segue a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) no período de julho de 2025 a junho de 2026.

O limite do depósito para interposição de Recurso Ordinário será de R$ 14.411,57 (quatorze mil quatrocentos e onze reais e cinquenta e sete centavos). Para Recurso de Revista, Embargos e Recurso em Ação Rescisória, o valor passará a ser de R$ 28.823,14 (vinte e oito mil oitocentos e vinte e três reais e quatorze centavos).

Os novos valores constam do Ato SEGJUD.GP nº 381/2026, assinado pelo presidente do TST, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.

Fonte: TST

24/07/2026 - A geopolítica do trabalho e o tarifaço de Trump. Por Clemente Ganz Lúcio

O tarifaço de Donald Trump é apresentado como sintoma de uma nova geopolítica, na qual o trabalho,

a indústria e a inovação definem a força das nações.

O tarifaço imposto pelo governo Donald Trump contra produtos brasileiros não deve ser interpretado apenas como mais um episódio de protecionismo comercial. Ele revela uma mudança estrutural da economia mundial. Se o século XX foi marcado pela geopolítica dos territórios, das matérias-primas e da influência militar, o século XXI passou a ser organizado pela geopolítica da produção, da tecnologia e, sobretudo, do trabalho. Essa transformação altera profundamente a maneira de compreender o desenvolvimento.

Durante décadas, predominou a ideia de que o livre comércio organizaria espontaneamente a divisão internacional da produção, promovendo ganhos para todos. Essa visão está sendo abandonada justamente pelas maiores economias do planeta. Estados Unidos, China e União Europeia mobilizam novamente, de forma intensa e com recursos diversos, políticas industriais, subsídios, crédito público, compras governamentais, controle tecnológico, exigências de conteúdo local e barreiras comerciais para disputar investimentos, fortalecer cadeias produtivas e atrair empregos de alta produtividade.

A competição internacional já não ocorre apenas entre empresas. Ela ocorre entre projetos nacionais de desenvolvimento. O tarifaço contra o Brasil deve ser compreendido nesse contexto.

Sua justificativa econômica é extremamente frágil. Os próprios dados oficiais do governo norte-americano mostram que os Estados Unidos mantêm expressivo superávit comercial na relação com o Brasil, tanto em bens quanto em serviços. Não existe desequilíbrio estrutural que justifique a adoção de tarifas punitivas. O argumento econômico simplesmente não se sustenta. A medida responde, portanto, a uma lógica política.

Ao utilizar o acesso ao mercado norte-americano como instrumento de pressão sobre outro país, os Estados Unidos transformam o comércio internacional em mecanismo de coerção. A mensagem implícita é clara: quem não se alinhar aos interesses estratégicos da maior potência econômica sofrerá restrições comerciais unilaterais.

Essa prática representa um grave retrocesso para a ordem internacional construída após a Segunda Guerra Mundial. A estabilidade do comércio global depende da previsibilidade das regras e do respeito à soberania dos Estados. Quando tarifas passam a ser utilizadas para constranger decisões políticas internas de outros países, substitui-se o direito pela assimetria de poder.

Trabalho no centro da geopolítica

Mas talvez a consequência mais importante seja outra. O tarifaço evidencia que a principal disputa contemporânea não é apenas por mercados. É pelos empregos.

Cada decisão sobre tarifas, subsídios, inovação tecnológica, inteligência artificial, transição energética ou reorganização das cadeias produtivas determina onde serão realizados investimentos, onde serão produzidos bens estratégicos e onde estarão localizados milhões de postos de trabalho. O trabalho voltou ao centro da geopolítica.

Durante muito tempo, economistas trataram o emprego como consequência do crescimento econômico. Primeiro cresceria a economia; depois surgiriam os empregos. A realidade atual mostra exatamente o contrário. Países organizam suas estratégias econômicas para disputar capacidade produtiva porque compreendem que ela determina renda, inovação, arrecadação tributária, soberania tecnológica e influência internacional.

Produzir significa dominar conhecimento. Dominar conhecimento significa controlar tecnologia. Controlar tecnologia significa decidir onde estarão os empregos de maior produtividade. Em outras palavras, o trabalho tornou-se um ativo estratégico das nações.

É justamente por isso que o Brasil precisa responder ao tarifaço de maneira muito mais ampla do que uma simples disputa comercial. Naturalmente, o país deve negociar com firmeza, recorrer aos instrumentos multilaterais e manter disponíveis os mecanismos previstos na Lei da Reciprocidade Econômica. Não por espírito de retaliação, mas porque nenhuma nação soberana pode aceitar passivamente medidas unilaterais que prejudiquem seus trabalhadores e sua capacidade produtiva.

A reciprocidade, entretanto, deve ser inteligente. Seu objetivo não é ampliar uma guerra comercial nem reproduzir a lógica do confronto permanente. Ela deve elevar o custo político da medida norte-americana, fortalecer a posição negociadora brasileira e preservar, ao mesmo tempo, os interesses da economia nacional.

Projeto nacional de desenvolvimento

Mais importante do que responder à tarifa é proteger quem será atingido por ela. Empresas exportadoras precisarão de crédito, financiamento e apoio para diversificar mercados. Trabalhadores precisarão de políticas de preservação do emprego, qualificação profissional e negociação coletiva capaz de construir soluções temporárias sem transformar uma redução conjuntural das encomendas em desemprego permanente. Todas medidas já adotadas pelo Brasil desde 2025 e que agora, mais uma vez, devem ser implementadas, continuadas ou ampliadas.

Entretanto, nenhuma dessas medidas resolverá o problema estrutural. O verdadeiro desafio consiste em reduzir a vulnerabilidade externa da economia brasileira. Um país excessivamente dependente de poucos mercados permanece sujeito às oscilações políticas de seus parceiros comerciais. Uma economia especializada em produtos de baixo valor agregado continuará ocupando posição periférica nas cadeias globais de produção. Uma indústria tecnologicamente frágil terá dificuldade para disputar investimentos, produtividade e empregos qualificados. Por isso, a melhor resposta ao tarifaço não está apenas na política comercial, e está na construção de um projeto nacional de desenvolvimento.

Um projeto que combine reindustrialização, inovação, transformação digital, transição ecológica, fortalecimento do mercado interno, ampliação da infraestrutura econômica e social, educação, ciência, tecnologia e valorização permanente do trabalho.

O desenvolvimento volta a exigir planejamento, exige coordenação entre Estado, setor produtivo e trabalhadores, política industrial, financiamento de longo prazo, exige diálogo social. Sobretudo, exige compreender que o trabalho deixou de ser apenas uma variável econômica para tornar-se fundamento da soberania nacional. Essa talvez seja a principal lição do tarifaço de Trump.

O comércio internacional continuará importante. Mas a grande disputa do século XXI já não ocorre apenas nas fronteiras alfandegárias, ocorre na capacidade de cada sociedade produzir conhecimento, agregar valor, organizar suas cadeias produtivas e oferecer trabalho de qualidade à sua população.

Na nova geopolítica do trabalho, defender empregos significa defender produtividade. Defender produtividade significa defender soberania. E defender soberania significa construir um projeto nacional capaz de decidir, com autonomia, onde o Brasil quer produzir, inovar e trabalhar nas próximas décadas.

Clemente Ganz Lúcio é Coordenador do Fórum das Centrais Sindicais

Fonte: Rádio Peão Brasil

24/07/2026 - Retrospectiva: fim da escala 6x1 foi o destaque das aprovações da Câmara na área de trabalho

Deputados também aprovaram projeto que reformula o contrato de aprendizagem, destinado a jovens de 14 a 24 anos e pessoas com deficiência

No primeiro semestre de 2026, o destaque da área de trabalho foi a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6x1. O texto aguarda votação no Senado após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados em maio.

No total, foram aprovados, pelo Plenário, 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.

Fim da escala 6x1

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), foi aprovada com a relatoria do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), cujo texto abrange a PEC 8/25, da deputada Érika Hilton (Psol-SP).

O texto prevê jornada de trabalho de 40 horas semanais em cinco dias com dois de descanso, além de transição e leis específicas para tratar de algumas carreiras.

A redução será feita sem diminuição de salários e haverá um período de transição.

Dois meses após a publicação da futura emenda constitucional, o trabalhador já terá direito a dois dias de descanso remunerado por semana. Um deles deverá ocorrer, preferencialmente, aos domingos.

Redução gradual

A partir desse prazo, os trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) terão jornada semanal de 42 horas. Depois de 14 meses da promulgação, a jornada será reduzida para 40 horas semanais.

Leis ordinárias poderão estabelecer regimes diferenciados para algumas carreiras, respeitados esses limites. O texto também permite turnos ininterruptos de revezamento de seis horas.

Atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, poderão adotar regime de compensação. A média mensal deverá assegurar dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário.

Os dias de folga semanal poderão ser acumulados para serem tirados em outro período no mês, garantindo que pelo menos um dos dias seja após uma semana de trabalho.

Estatuto do aprendiz

Para reformular regras do contrato de aprendizagem e garantir direitos do público-alvo, a Câmara dos Deputados aprovou o Estatuto do Aprendiz, destinado a jovens de 14 a 24 anos e pessoas com deficiência.

O Projeto de Lei 6461/19, do ex-deputado André de Paula (PE) e outros, foi enviado ao Senado com a relatoria da deputada Flávia Morais (MDB-GO).

Empresas que não puderem oferecer atividades práticas poderão pagar uma parcela à Conta Especial da Aprendizagem Profissional (Ceap). Esse pagamento deverá ser feito por, no máximo, 12 meses.

O valor mensal será equivalente a 50% da multa prevista por aprendiz não contratado, fixada em R$ 3 mil pelo projeto. Ou seja, R$ 1,5 mil por aprendiz que deixou de ser contratado.

Direitos dos aprendizes

O projeto garante vários direitos aos aprendizes, como:

- vale-transporte;

- estabilidade provisória durante a gravidez e até cinco meses após o parto;

- estabilidade por 12 meses após o fim do auxílio por acidente de trabalho; e

- férias coincidentes com férias escolares para o aprendiz com menos de 18 anos.

A remuneração do aprendiz ficará de fora do cálculo da renda familiar mensal para acesso ao Bolsa Família.

Contratação facultativa

A contratação de aprendizes será facultativa para:

- estabelecimentos com menos de sete empregados;

- microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive as optantes pelo Simples Nacional;

- entidades sem fins lucrativos de educação profissional;

- empresas de teleatendimento ou telemarketing, se ao menos 40% de seus empregados tiverem até 24 anos;

- órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional de entes federativos que adotem regime estatutário para seus servidores públicos; e

- empregador rural pessoa física.

Fonte: Agência Câmara

23/07/2026 - Fim da escala 6x1: centrais sindicais unem forças para pressionar o Senado

Representantes da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) participaram, nesta quarta-feira (22), da Plenária Nacional Virtual promovida pelas centrais sindicais para definir ações em defesa da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6x1.

O encontro reuniu dirigentes sindicais de todo o país para alinhar iniciativas de comunicação e mobilização com o objetivo de ampliar o apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e intensificar a pressão sobre os senadores para que a matéria seja votada antes do período eleitoral.

Entre as ações definidas está o incentivo ao uso da plataforma Na Pressão, que permite aos trabalhadores enviarem mensagens diretamente aos parlamentares em defesa da aprovação da PEC.

Clique aqui e participe da mobilização acessando a plataforma Na Pressão.

Fonte: NCST

23/07/2026 - MPT reforça acesso de sindicatos a dados sobre terceirização

Nota Técnica afirma que entidades sindicais têm direito de acessar documentos da Administração Pública para fiscalizar contratos terceirizados e alerta para possíveis consequências da recusa injustificada.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou a Nota Técnica PGT/MPT nº 02/2026, que reafirma o direito dos sindicatos de obter informações e documentos relacionados à fiscalização de contratos de terceirização firmados pela Administração Pública. O objetivo é fortalecer o controle social, assegurar a proteção dos direitos trabalhistas e ampliar a transparência na execução desses contratos.

De acordo com o documento, as entidades sindicais possuem legitimidade constitucional para acompanhar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas, podendo solicitar relatórios de fiscalização, registros de irregularidades e outras informações necessárias ao exercício de sua função institucional. A Nota destaca, ainda, que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não pode ser utilizada de forma genérica para impedir o acesso a informações de interesse coletivo, desde que sejam observadas as salvaguardas legais de proteção aos dados pessoais.

O texto também ressalta que o entendimento está alinhado ao Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal (STF), que reforça a importância da fiscalização dos contratos administrativos. Segundo o MPT, a recusa injustificada do Poder Público em fornecer as informações solicitadas pode, em tese, caracterizar prática antissindical, além de contribuir para a responsabilização da Administração em casos de omissão na fiscalização dos contratos terceirizados.

Fonte: Diap

23/07/2026 - Governo anuncia socorro a empresas tarifadas com R$ 18 bi em crédito

Gestão federal sanciona projeto que viabiliza medidas como linhas de financiamento, seguro garantia e devolução de impostos

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou no Palácio do Planalto, nesta quarta-feira (22), um pacote de socorro às empresas afetadas pelo novo tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil. Entre as medidas, serão disponibilizados R$ 18,5 bilhões em crédito.

O pacote traz linhas de financiamento para os setores, além de seguro garantia e um reintegra para micro e pequenas empresas. Este último mecanismo que busca ressarcir as empresas exportadoras por tributos residuais ao longo de suas cadeias produtivas.

As linhas de financiamento totalizam R$ 18,5 bilhões. Deste montante, R$ 13,5 bilhões de recursos do Tesouro Nacional e outros R$ 5 bilhões disponibilizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O crédito poderá ser utilizados para capital de giro, aquisição de bens de capital, investimentos produtivos, inovação tecnológica, adaptação de produtos e processos, além de prospecção e abertura de novos mercados.

Lula também sancionou um projeto de conversão. A primeira MP do "Brasil Soberano" contemplava exportadores de bens industriais. O texto inclui empresas dos ramos de agricultura, pecuária, florestas, pesca e mineração.

A lei também permite que os recursos destinados à inovação tecnológica financiem adaptações necessárias ao cumprimento de exigências sanitárias, fitossanitárias, ambientais, de rastreabilidade e de conformidade exigidas no comércio internacional

O presidente estava acompanhado do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e dos ministros da Casa Civil, Miriam Belchior; da Fazenda, Dario Durigan; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa; e do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Também participou da sanção o embaixador Mauricio Carvalho Lyrio, secretário de Clima, Energia e Meio Ambiente do Ministério das Relações Exteriores.

Fonte: CNN Brasil

23/07/2026 - Tarifaço: Alckmin diz que reciprocidade não é retaliação e descarta ‘olho por olho’

"A ideia não é retaliação. Dizem que olho por olho, o que pode acontecer é os dois ficarem cegos", disse Alckmin

Após reuniões com o setores atingidos pela tarifa de 25% aplicada pelo governo americano a produtos brasileiros, o vice-presidente Geraldo Alckmin disse nesta terça-feira, 21, durante entrevista coletiva, que a Lei da Reciprocidade Econômica é um processo que tem etapas e descartou qualquer retaliação contra os Estados Unidos.

“A ideia não é retaliação. Dizem que olho por olho, o que pode acontecer é os dois ficarem cegos”, disse Alckmin, quando indagado por jornalistas sobre o fato de alguns dos setores terem se posicionado contra a aplicação da lei. “A reciprocidade é, ‘olha, nós estamos sendo injustiçados e nós queremos corrigir isso. Nós temos instrumentos para fazê-lo, no momento oportuno, da forma adequada’.”

Aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional, essa legislação autoriza o Brasil a adotar contramedidas comerciais em resposta a ações unilaterais de países ou blocos econômicos que “prejudiquem a competitividade internacional do País.”

Alckmin ainda relatou que os setores nacionais afetados pelo tarifaço colocaram na mesa a questão do drawback, pedindo a postergação do cumprimento das obrigações na exportação.

“Quando eu exporto, eu não pago imposto. Então, se eu vou exportar um automóvel, tudo que eu comprei, aço, pneu, vidro, eu não pago imposto. Se eu deixei de exportar, eu preciso pagar o imposto. Então, ao invés de ter que pagar tudo isso, você posterga o drawback. Você vai ter mais seis meses, mais um ano, para poder recolocar esses produtos no mercado exterior”, explicou.

De acordo com Alckmin, os setores também pediram crédito para o Plano Brasil Soberano, para poder se preparar, ter mais investimento, capital de giro e buscar novos mercados.

O vice-presidente também sustentou que a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) vai ter um papel importante para buscar novos mercados e ampliar a competitividade dos produtos brasileiros.

Fonte: Estadão Conteúdo

23/07/2026 - Acusado pelos EUA, Brasil é referência no combate ao trabalho forçado

Governo e especialistas classificam ameaça de taxa como protecionismo

Nesta quarta-feira (22), parte dos produtos brasileiros vendidos aos Estados Unidos passa a ser taxada em 25%, resultado de uma decisão unilateral do governo americano, que alega supostas práticas desleais do Brasil no comércio internacional.

Além disso, o governo brasileiro trabalha com a expectativa de uma nova sobretaxa de 12,5%, com a justificativa de que o Brasil, na visão norte-americana, não impede a importação de produtos vindos de países que adotam o trabalho forçado.

No entanto, especialistas ouvidos pela Agência Brasil discordam da avaliação americana e vão além: o Brasil é referência no combate ao trabalho forçado e formas análogas à escravidão.

Nova rodada de taxas

A taxa de 25% anunciada no último dia 15 é justificada pelo governo de Washington que alega que o país falha em combater o desmatamento, a corrupção e utiliza o Pix para prejudicar empresas americanas, entre outras práticas.

O governo brasileiro rejeita as acusações e se dispôs a lançar mão da Lei de Reciprocidade, como forma de resposta à taxação, classificada como “injusta”.

Enquanto a cobrança não começa, o governo dá como certa nova tarifa de 12,5%. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo na última sexta-feira (17), o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Fernando Elias Rosa, declarou que a nova punição deve ser publicada na sexta-feira (24).

“Vamos saber se ela será cumulativa ou não. O Brasil corre risco de ter uma alíquota de 37,5%”, disse ao jornal.

Alegação norte-americana

A provável nova taxação é fundamentada em um relatório do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) que investiga 59 países e a União Europeia.

O escritório norte-americano aponta que essas economias “falham em impor uma proibição de importação de bens produzidos com trabalho forçado”.
 

Sobre o Brasil, o documento rejeita a argumentação de que acordos internacionais coíbem a importação desses produtos.

"Embora o Brasil afirme proibir importações produzidas com trabalho forçado por meio de compromissos assumidos em acordos de investimento e de livre comércio, essas disposições não proíbem juridicamente a importação para o mercado interno de bens produzidos, total ou parcialmente, com trabalho forçado em outro país”, diz o texto do USTR de 2 de junho.

Matéria completa: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-07/acusado-pelos-eua-brasil-e-referencia-no-combate-ao-trabalho-forcado
 

23/07/2026 - Portaria reforça negociação coletiva no comércio

O Ministério do Trabalho e Emprego assinou, nesta terça-feira (21), a Portaria nº 1.316/2026, que altera regras para o trabalho em feriados no comércio brasileiro.

A medida restabelece a obrigatoriedade de convenção ou acordo coletivo para autorizar o funcionamento do comércio em feriados, fortalecendo a negociação entre sindicatos patronais e profissionais.

Com a mudança, a decisão deixa de ser exclusiva das empresas. Assim, empregadores e representantes dos trabalhadores deverão negociar condições para o trabalho em feriados antes da abertura.

A portaria também revoga o entendimento anterior, que permitia o funcionamento mediante acordo direto entre empregador e empregado, sem participação obrigatória das entidades sindicais.

Representando a Força Sindical Nacional, o presidente do Sindicato dos Comerciários de Bragança Paulista, João Peres Fuentes, participou da reunião realizada em Brasília durante a assinatura da portaria.

De acordo com o sindicalistas, a nova portaria representa uma conquista importante para os comerciários brasileiros.

“Ela fortalece a negociação coletiva, valoriza o papel dos sindicatos e garante que o trabalho em feriados seja definido por meio do diálogo, preservando direitos, segurança jurídica e equilíbrio nas relações entre trabalhadores e empregadores”, afirma o dirigente.

Relações trabalhistas fortes

Para o presidente da UGT, Ricardo Patah, a decisão fortalece a proteção das relações trabalhistas e valoriza a negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores.

“A negociação coletiva garante equilíbrio entre as partes. Quando a negociação acontece individualmente entre empregador e empregado, o trabalhador fica em situação de extrema vulnerabilidade. Muitas vezes, por medo de perder o emprego, acaba aceitando condições que não refletem sua vontade. A Convenção Coletiva oferece segurança jurídica e assegura que direitos, compensações e benefícios sejam definidos de forma transparente e coletiva”, afirmou Patah.

O dirigente afirma que a medida protege comerciários, impede imposições unilaterais para trabalho em feriados e fortalece a negociação coletiva entre sindicatos e empregadores.

Além disso, a negociação coletiva deverá definir aspectos fundamentais, como escalas de trabalho, folgas compensatórias e pagamentos adicionais, garantindo maior proteção aos direitos dos comerciários.

Entretanto, quinze atividades permanecem com autorização permanente para funcionar em feriados sem necessidade de acordo sindical, incluindo farmácias, padarias, postos de combustíveis, restaurantes e hotéis.

Por outro lado, as regras para o trabalho aos domingos permanecem inalteradas e continuam disciplinadas pela legislação vigente, sem mudanças promovidas pela nova portaria.

Nas localidades sem sindicatos representativos do comércio, a negociação seguirá os parâmetros previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho, assegurando segurança jurídica às relações trabalhistas.

Por fim, as empresas que descumprirem as novas exigências poderão sofrer fiscalizações, multas administrativas e autuações na Justiça do Trabalho, reforçando o cumprimento das normas estabelecidas.

Fonte: Rádio Peão Brasil

22/07/2026 - Centrais Sindicais promovem plenária sobre redução da jornada e fim da escala 6x1

As centrais sindicais promovem, nesta quarta-feira (22), às 11h, uma Plenária Nacional virtual para discutir os próximos passos da mobilização em defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1.

O encontro reunirá dirigentes sindicais de todo o país para alinhar estratégias de atuação e reforçar a mobilização em torno de uma das principais pautas da classe trabalhadora. A proposta busca promover melhores condições de trabalho, ampliar a qualidade de vida dos trabalhadores e estimular relações laborais mais equilibradas.

A plenária será realizada pela plataforma Zoom e contará com a participação das centrais sindicais NCST, CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, Intersindical e Pública Central do Servidor.

A participação dos dirigentes e representantes sindicais é fundamental para fortalecer a unidade do movimento sindical e ampliar o diálogo sobre a tramitação da proposta no Congresso Nacional.

Plataforma: Zoom

Link da reunião:

https://cut-org-br.zoom.us/j/84709242309?pwd=qOc9ik7zkbS8F3x26wIERMqfOn4q92.1

ID da reunião: 847 0924 2309

Senha de acesso: 868919

Fonte: NCST

22/07/2026 - Adriana Marcolino destaca impacto do salário mínimo na economia

Artigo de Adriana Marcolino defende a valorização do salário mínimo como política pública que reduz desigualdades, fortalece a economia e amplia direitos

O artigo de Adriana Marcolino, publicado no jornal O Globo, destaca a valorização do salário mínimo como política pública essencial para reduzir desigualdades e fortalecer direitos.

Além disso, a autora argumenta que o piso nacional promove redistribuição de renda, impulsiona a economia, amplia o consumo e fortalece a proteção social brasileira.

Segundo o artigo, evidências históricas e estudos econômicos demonstram que a valorização do salário mínimo gera benefícios sociais, fiscais e econômicos amplamente distribuídos pelo país.

Confira, a seguir, o artigo na íntegra:

Salário mínimo: uma das políticas públicas de melhor custo-benefício do Brasil

A dignidade humana é um dos princípios da Constituição brasileira. Ou seja, a Constituição diz que todo ser humano possui valor intrínseco e deve ter assegurada vida digna. A instituição de um salário mínimo como piso nacional para trabalhadores e beneficiários da previdência, com frequente valorização, responde a esse fundamento.

Apesar de sermos a 10ª maior economia mundial, somos um dos países que mais concentra renda. O salário mínimo e a valorização dessa remuneração, ao promoverem redistribuição de renda, são uma forma de se tentar reequilibrar a balança. O piso nacional é também uma barreira civilizatória contra a superexploração do trabalho e sustenta parte relevante da proteção social. Representa um direito fundamental, não mera concessão.

A história mostra que períodos de arrocho ou estagnação do salário mínimo ampliam a concentração de renda. Durante a ditadura, por exemplo, o piso foi comprimido sob o argumento de risco de inflação, mesmo em cenário de crescimento econômico.

Por outro lado, a valorização do piso nacional, nas últimas duas décadas, reduziu a concentração de renda, ao elevar a base salarial. E mais: com o aumento da renda de 62 milhões de brasileiros, houve estímulo da atividade econômica, do emprego e do mercado interno. Em relação a uma possível pressão inflacionária, existem instrumentos para elevar a oferta dos bens consumidos pelas famílias de menor renda.

Críticos da valorização do salário mínimo falam dos impactos fiscais, porém pesquisadores do Ipea demonstram que o reajuste não deve ser analisado só pela ótica das despesas públicas, pois 47% do aumento retorna aos cofres públicos com a arrecadação tributária direta. Considerando o efeito multiplicador, o retorno é de 88% no cenário conservador e, no otimista, supera os gastos em 3,5%. A política ainda promove redistribuição interfederativa, pois estados e municípios obtêm retorno superior aos custos, e a União recupera 41% dos recursos investidos.

Todos queremos que as pessoas tenham, no mínimo, comida, casa, luz, água, internet, saúde, educação, e o salário mínimo é uma das medidas mais efetivas para melhorar as condições de vida da população. Pelos efeitos econômicos e sociais e ampla cobertura, está entre as políticas públicas mais transformadoras e de melhor custo-benefício do país.

Adriana Marcolino é diretora técnica do Dieese – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos

Fonte: Rádio Peão Brasil

22/07/2026 - Governo vai liberar R$ 13,2 bi em lucros do FGTS aos trabalhadores: veja quem recebe

Valor está previsto para cair nas contas vinculadas em agosto

Neste ano, o governo deve distribuir aos trabalhadores R$ 13,2 bilhões do lucro auferido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em 2025. A cifra representa 90% do resultado obtido, de R$ 14,7 bilhões. Receberão o crédito cotistas que tinham saldo nas contas ativas e inativas em 31 de dezembro do ano passado.

A medida, proposta pelo Ministério do Trabalho, será analisada pelo grupo técnico de apoio ao Conselho Curador, nesta terça-feira.

O Conselho precisa aprovar a proposta na reunião no dia 28 de julho. A Caixa, gestora do FGTS, tem até o final de agosto para fazer o depósito nas contas vinculadas. O valor depositado será proporcional aos saldos existentes.

Com a medida, os trabalhadores terão ganho total superior à inflação medida pelo Indíce de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que fechou 2025 em 4,26%.

Em 2024, o governo dividiu entre os cotistas R$ 12,9 bilhões, que corresponderam a 95% do lucro registrado pelo Fundo naquele ano. Com isso, o ganho para os cotistas foi de 6,5% sobre o saldo existente na conta ativa e inativa. Foram contempladas 134 milhões de contas.

O valor creditado é incorporado ao saldo e só poderá ser retirado nas modalidades previstas em lei, como demissões sem justa causa, compra da casa própria, aposentadoria ou casos de doenças graves.

Decisão do STF

A distribuição de lucros do FGTS atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2024, que determinou que o saldo das contas deve ser corrigido, no mínimo, pelo IPCA.

Na prática, se a remuneração oficial, composta pela Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano, for inferior à inflação, o Conselho Curador do Fundo deve obrigatoriamente realizar uma compensação, que pode ser efetuada justamente por meio da distribuição dos resultados anuais.

Representantes da construção civil no Conselho Curador defendem a divisão de uma parcela menor do lucro, alegando que a remuneração oficial das contas do Fundo já será suficiente para cobrir a inflação.

Uma das preocupações do setor é a tendência de redução das disponibilidades do FGTS, principal fonte de recursos do programa Minha Casa, Minha Vida, em decorrência de autorizações de saques especiais, como para trabalhadores demitidos que aderiram à modalidade de saque-aniversário.

A estratégia de reter uma parte do lucro teria como objetivo reforçar o patrimônio líquido (PL) do FGTS. No ano passado, o Fundo liberou R$ 12,5 bilhões a fundo perdido para beneficiários do Minha Casa, Minha Vida. Ao todo, o orçamento aprovado pelo Fundo somou R$ 142 bilhões, destinados para habitação, saneamento e mobilidade urbana.

Fonte: Agência O Globo

22/07/2026 - EPIs salvam vidas e reforçam segurança dos eletricitários

Sindicato reforça uso correto de EPIs e destaca prevenção como principal medida para proteger eletricitários contra acidentes e preservar vidas.

O Sindicato dos Eletricitários de São Paulo reforçou a importância do uso correto dos Equipamentos de Proteção Individual para prevenir acidentes e preservar vidas diariamente.

Além disso, a entidade alertou que eletricitários enfrentam riscos constantes, incluindo choques elétricos, quedas e acidentes graves, exigindo atenção permanente às medidas preventivas adotadas.

Entre os principais equipamentos recomendados estão capacetes isolantes, óculos, protetores faciais, luvas, botinas dielétricas, roupas antichama, protetores auriculares e dispositivos contra quedas seguros.

Para atividades em linhas energizadas, os profissionais também devem utilizar equipamentos específicos, compatíveis com a tensão elétrica e os riscos envolvidos em cada operação.

Segundo a Diretoria de Saúde e Segurança, cada equipamento desempenha função essencial na redução dos riscos ocupacionais, protegendo trabalhadores contra impactos, queimaduras, choques e quedas.

Enquanto capacetes reduzem impactos e choques, luvas e botas evitam condução elétrica. Além disso, roupas antichama minimizam queimaduras provocadas por arcos elétricos.

Da mesma forma, talabartes, trava-quedas e outros sistemas específicos garantem maior proteção aos profissionais que executam atividades em altura, reduzindo significativamente os riscos ocupacionais.

O material também destacou que empresas e trabalhadores compartilham responsabilidades pela segurança. Empregadores devem fornecer EPIs certificados, treinamentos periódicos e equipamentos em perfeitas condições.

Por outro lado, os eletricitários precisam utilizar corretamente todos os equipamentos fornecidos, além de cumprir rigorosamente os procedimentos previstos nas normas regulamentadoras de segurança.

A campanha reforçou que prevenir acidentes representa a estratégia mais eficiente para proteger trabalhadores. “Trabalhar sem os EPIs coloca sua vida em risco”, alerta o informativo.

Por fim, o Sindicato destacou que investir em segurança vai além das exigências legais. A iniciativa fortalece a cultura preventiva e reafirma compromisso permanente com a vida.

Fonte: Rádio Peão Brasil

22/07/2026 - Governo destina R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do INSS

Texto prevê crédito extraordinário para reembolsar descontos indevidos

O governo federal autorizou repasse de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vítimas de descontos indevidos. A medida está publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União.

De acordo com o texto, o crédito extraordinário será destinado ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e serão executados pelo INSS.

O objetivo é garantir o reembolso de valores descontados de forma irregular de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Os recursos integram o orçamento da própria seguridade social.

Crédito extraordinário

O crédito extraordinário é um instrumento previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis. Nesses casos, os recursos podem ser liberados por medida provisória, com efeito imediato, antes da análise pelo Congresso Nacional.

A Medida Provisória nº 1.378 será encaminhada ao Congresso, que deverá apreciar o texto para conversão em lei.

Fonte: Agência Brasil

21/07/2026 - Entidades sindicais têm prazo para atualizar dados cadastrais no CNES

Edital notifica 169 entidades com mandatos de dirigentes vencidos há mais de oito anos; regularização deve ser concluída em até 180 dias para evitar o cancelamento do registro sindical.

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), em 6 de julho, o edital de notificação destinado a 169 entidades sindicais para a atualização dos dados de suas diretorias no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). As entidades relacionadas estão com os mandatos de seus dirigentes vencidos há mais de oito anos e terão o prazo de 180 dias para regularizar a situação.

A medida decorre do procedimento periódico de verificação cadastral previsto na Portaria MTE nº 3.472, de 2023. A convocação ocorre semestralmente, com base nas informações consolidadas em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano.

As entidades que não concluírem a atualização cadastral dentro do prazo estabelecido estarão sujeitas ao cancelamento do registro sindical.

Regras e prazos para a regularização

Para evitar o cancelamento do registro, as entidades notificadas deverão atender às exigências previstas nos artigos 41 e 42, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472/2023.

O processo de regularização envolve as seguintes etapas:

- Transmissão eletrônica: o requerimento de atualização deverá ser enviado por meio do sistema do CNES;

- Protocolo da documentação: os documentos exigidos deverão ser protocolados no Sistema Eletrônico de Informações do MTE (SEI/MTE);

- Prazo entre as etapas: o intervalo entre a transmissão do requerimento no CNES e o protocolo da documentação no SEI/MTE não poderá exceder 30 dias.

Além disso, as duas etapas deverão ser concluídas dentro do prazo geral de 180 dias estabelecido pelo edital, que se encerra em 4 de janeiro de 2027.

As orientações e os procedimentos para a atualização cadastral constam no edital de notificação e na Portaria MTE nº 3.472/2023.

Fonte: MTE

21/07/2026 - Nikolas Ferreira quer barrar desconto sindical sem aval do trabalhador

Projeto impede descontos automáticos e exige consentimento prévio, individual e por escrito do empregado.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) apresentou um projeto de lei que condiciona qualquer desconto destinado a sindicatos à autorização prévia, individual, expressa e por escrito do trabalhador.

A regra alcançaria contribuições sindicais, assistenciais, confederativas, negociais e associativas, além de mensalidades e outras cobranças voltadas ao custeio de entidades sindicais.

O projeto de lei 3.673/2026 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para impedir que a filiação ao sindicato, a participação em assembleias, a aprovação de acordos coletivos ou a ausência de oposição sejam consideradas suficientes para autorizar a cobrança.

O texto também afasta autorizações coletivas, tácitas ou presumidas.

Pela proposta, a autorização deverá identificar a entidade que receberá os recursos, a natureza da cobrança, o valor ou critério de cálculo e a periodicidade do desconto. O trabalhador poderá revogar o consentimento a qualquer momento.

Devolução em dobro e multa

O projeto considera nulas as cláusulas de acordos e convenções coletivas, estatutos, regulamentos ou decisões de assembleias que estabeleçam descontos automáticos ou condicionem a suspensão da cobrança à manifestação de oposição do empregado.

Depois de comunicada a revogação, o empregador deverá interromper a cobrança na folha seguinte. Caso a folha do mês ainda não tenha sido processada, a suspensão deverá ocorrer imediatamente.

O empregador que realizar descontos em desacordo com as novas regras terá de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente. A proposta também estabelece multa administrativa de R$ 500 por trabalhador atingido e por mês em que ocorrer a cobrança irregular.

A entidade sindical ou central sindical que solicitar, promover ou receber o desconto irregular responderá solidariamente pela restituição dos recursos.

Descontos já existentes

Os descontos em andamento na data de publicação da eventual lei somente poderão continuar quando forem respaldados por uma autorização individual válida. Na ausência do documento, o empregador deverá interromper a cobrança na primeira folha processada após a entrada em vigor da norma.

O texto prevê que as mudanças começarão a valer 90 dias depois da publicação da lei.

Na justificativa, Nikolas afirma que a medida não impede contribuições voluntárias nem restringe a atuação sindical ou a negociação coletiva. Segundo o parlamentar, o objetivo é substituir o modelo de cobrança com possibilidade de oposição posterior por um sistema que exija consentimento prévio do empregado.

O deputado também cita o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 935, que reconheceu a constitucionalidade da contribuição assistencial prevista em acordo ou convenção coletiva, inclusive para trabalhadores não sindicalizados, desde que seja assegurado o direito de oposição.

Para Nikolas, a decisão não impede o Congresso de aprovar regras mais restritivas para os descontos em folha.

Fonte: Congresso em Foco

21/07/2026 - Redução da jornada de trabalho eleva produtividade, diz Nobel de Economia

O economista Christopher Pissarides citou o caso da França, onde a jornada de trabalho foi reduzida para 35 horas semanais

O economista Christopher Pissarides avalia como provável o aumento da produtividade no Brasil em razão da redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e o fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho com apenas um de descanso).

No Brasil, o vencedor do Prêmio Nobel de Economia de 2010 citou o caso da França, onde a jornada de trabalho foi reduzida para 35 horas semanais.

“Na verdade, não é incomum que a produtividade por hora aumente quando você reduz as horas [de trabalho]. Penso que essa foi a experiência na França. Diria que, mais do que possível, é provável que a produtividade aumente se você souber que tem menos horas para trabalhar”, disse o economista em entrevista à Folha de S.Paulo.

Para ele, a França é um dos melhores exemplos. “Inicialmente houve hostilidade, ou críticas, à política francesa de redução de horas. Mas se percebeu que [a medida] poderia ser acomodada no mercado de trabalho muito mais facilmente do que as pessoas esperavam”, observa.

Questionado sobre as críticas relacionadas ao aumento da inflação e comprometimento com o crescimento do PIB, Pissarides diz não acreditar nessas hipóteses caso se reduza a jornada.

“Realmente não acredito que geraria inflação. Pode gerar algum realinhamento de preços, mas não seria significativo. Já ouvi o argumento da inflação antes. Nunca acreditei realmente. Inflação é uma questão diferente. É uma questão para o banco central gerenciar com sua política monetária”, argumenta.

Segundo ele, a inflação depende do custo de matérias-primas como petróleo, por exemplo, cujo preço internacional pode subir por causa do que está acontecendo no Oriente Médio.

“Esse tipo de coisa vai causar inflação. Mas reduzir horas de trabalho em um país não acho que vá gerar inflação. O banco central deveria ser capaz de gerenciar os preços nessa situação”, acrescenta.

Brasil

O economista diz que está ciente e acompanha o desenrolar dos debates no Brasil. “Como você divide essas horas é uma questão de escolhas sociais, é uma questão de política. Estou ciente das controvérsias no Brasil”, diz.

Para ele, esse não é um tema pelo qual pode se dizer que é bom ou ruim, pois depende de outras condições. Todavia, ele propõe um olhar na história.

“Não há dúvida de que, historicamente, as horas de trabalho têm caído. Há 20 anos costumávamos trabalhar mais horas durante o ano. Há 50 anos, muito mais”, lembra.

Fonte: Portal Vermelho

21/07/2026 - Senado aprova ampliação de direitos e acesso mais fácil ao mercado de trabalho

Entrada no mercado de trabalho, conciliação entre família e emprego, autonomia econômica de mulheres e proteção de trabalhadores vulneráveis. Esses foram alguns dos temas debatidos e aprovados pelo Senado no primeiro semestre deste ano. Parte dessas propostas já foi transformada em lei.

Uma delas é a ampliação da licença-paternidade, tema debatido há quase 20 anos no Congresso Nacional. A proposta foi aprovada pelo Senado em março, na forma do projeto de lei (PL) 5.811/2025, relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), que deu origem à Lei 15.371, de 2026.

A matéria surgiu há quase 20 anos, quando a ex-senadora Patrícia Saboya (CE) apresentou o projeto de lei do Senado (PLS) 666/2007. O texto foi aprovado pela Casa em 2008 e enviado à Câmara dos Deputados. Dezessete anos depois, retornou ao Senado na forma de um substitutivo — um novo texto com alterações aprovadas pelos deputados — e recebeu aprovação final.

A licença-paternidade é um direito social previsto na Constituição, mas permaneceu limitada a cinco dias desde sua regulamentação. Com a nova lei, o período será ampliado gradualmente para 10 dias, a partir de 1º de janeiro de 2027; 15 dias, em 1º de janeiro de 2028; e 20 dias, a partir de 1º de janeiro de 2029.

O benefício será concedido sem prejuízo do emprego e do salário nos casos de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente. Outra novidade é a criação do salário-paternidade, com reembolso às empresas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e regras específicas para microempresas, trabalhadores avulsos e empregados de microempreendedor individual (MEI).

O texto ainda amplia o período de afastamento em situações como parto antecipado, internação da mãe ou do recém-nascido, falecimento da mãe, adoção ou guarda unilateral e nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência. A lei prevê a perda do benefício em casos de violência doméstica e familiar ou abandono material.

Atualmente, com os cinco dias de licença, o Brasil ocupa a 80ª posição entre 193 países, segundo levantamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que compara a duração da licença-paternidade. Com a ampliação para 20 dias, prevista para 2029, o país deve figurar entre os 20 primeiros colocados, ao lado da Bélgica.

Fonte: Agência Senado

21/07/2026 - Concessão de pensão por morte deve levar em conta dias trabalhados, e não salário absoluto

Para conceder uma pensão por morte, o salário de contribuição deve ser analisado proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, e não o seu valor absoluto.

Com esse entendimento, o juiz José Maurício Lourenço, da 21ª Vara Federal Cível e Juizado Especial Federal Adjunto de Belo Horizonte, concedeu tutela de urgência a um filho que reivindicou o direito de pensão por morte depois da morte do pai.

De acordo com os autos, a criança entrou com o pedido de pensão no INSS mas teve o benefício negado sob a justificativa de que o pai não recebia um salário mínimo, valor base necessário para obtê-lo.

O menino, então, ajuizou uma tutela de urgência para obter a pensão, sustentando que o pai estava empregado na época da morte e que recebia o valor mínimo necessário.

Vínculo empregatício

Na análise do caso, o juiz apontou que o próprio processo administrativo do INSS registrou um vínculo empregatício do falecido, que começou na metade do mês antes de sua morte.

Embora o órgão federal não tenha considerado que ele tinha uma remuneração suficiente, como ele foi contratado perto da metade do mês, o salário recebido deve ser analisado de acordo com os dias trabalhados.

O homem trabalhou por 18 dias, e o salário mínimo vigente na época era de R$ 1.100. O valor proporcional aos dias trabalhados seria de R$ 660, e o recebido pelo ex-empregado foi R$ 765,57.

O valor recebido pelo homem foi maior que o mínimo exigido pelo INSS para dar direito à pensão. O magistrado afirmou que, desse modo, a contribuição não era inferior ao limite legal e o autor tem direito, portanto, ao benefício.

O juiz também destacou que o autor é portador do transtorno do espectro autista e que a verba é necessária para a subsistência e tratamento do menino, demonstrando que o perigo na demora do julgamento do pedido poderia trazer prejuízos ao menor.

Diante disso, ele deferiu a medida liminar.

O autor foi representado pelas advogadas pelas advogadas Monise Oliveira Alves, Maria Clara Bizinotto Borges e Bethânia Silva Santana.

O caso tramita em segredo de Justiça.

Fonte: Consultor Jurídico

20/07/2026 - NCST convoca dirigentes para mobilização pelo fim da escala 6x1

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) conclama seus dirigentes, confederações filiadas, federaçõese, sindicatos e entidades parceiras a intensificarem a mobilização pela aprovação da PEC que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução salarial, e põe fim à escala 6x1.

Este é um momento decisivo. É fundamental dialogar com os trabalhadores, mobilizar as bases, divulgar a campanha #VotaSenado e reforçar a importância da aprovação da proposta pelos senadores.

A NCST também orienta que todas as entidades distribuam o folheto informativo da campanha em suas bases, utilizando o material como instrumento de conscientização e mobilização. Cada ação fortalece essa luta e aproxima mais uma conquista histórica para a classe trabalhadora.

CLIQUE AQUI E BAIXE O FOLHETO PELO FIM DA ESCALA 6X1

Agora é a vez do Senado. Vamos juntos nessa mobilização!

Fonte: NCST

20/07/2026 - Entenda a Lei de Reciprocidade, que o Brasil pode adotar contra os EUA

Lei foi motivada também por decisões do presidente dos Estados Unidos

A decisão do governo dos Estados Unidos, divulgada na quarta-feira (15), de impor tarifas de 25% sobre produtos exportados pelo Brasil, trouxe uma reação imediata do governo brasileiro. Em resposta, o Palácio do Planalto afirmou que a Lei de Reciprocidade brasileira será acionada "imediatamente".

A lei, sancionada em 11 de abril de 2025, foi motivada também por decisões do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Já naquela ocasião, Trump escalou em uma guerra comercial contra diversos países, inclusive o Brasil, e anunciou sobretaxas de importação.

A Lei nº 15.122 estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais em resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de outro país que impacte negativamente a competitividade econômica do Brasil.

Ou seja, se um país com o qual o Brasil tem relação comercial adota uma medida que o prejudique nessa relação, o governo pode adotar uma série de contramedidas. Dentre elas, impor tributos ou taxas, acabar com isenções ou redução de valores de tarifas de importação, ou restringir importações de bens ou serviços.

Essas contramedidas devem ser, na medida do possível, aplicadas na mesma proporção do prejuízo econômico causado por outro país ou bloco econômico ao Brasil.

Soberania

A Lei da Reciprocidade destaca que cabe a suspensão de concessões comerciais, entre outras medidas, a países ou blocos de países que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”.

Assim, a lei se aplica a um país que ameace aplicar ou aplique medidas comerciais na tentativa de interferir em atos específicos ou práticas no Brasil.

A legislação também abre espaço ao diálogo e entendimento para que medidas retaliatórias não sejam tomadas obrigatoriamente. Em seu Artigo 4º, determina que a diplomacia entre em ação para reduzir ou anular a necessidade das contramedidas previstas.

Meio ambiente

A Lei de Reciprocidade também inclui países que tomem medidas unilaterais com base em requisitos ambientais mais onerosos do que os padrões de proteção ambiental adotados no país.

Nesse caso, o Brasil deve considerar, além das normas ambientais adotadas internamente, como o Código Florestal, de 2012, as metas estabelecidas na Política Nacional do Clima, de 2009, e os compromissos assumidos no Acordo de Paris, de 2015.

Se um país aplicar medidas comerciais unilaterais alegando descumprimento de normas ambientais não contempladas por esses institutos, e que sejam mais dispendiosas ao Brasil, está prevista a aplicação de contramedidas.

Fonte: Agência Brasil

20/07/2026 - STF vai decidir se trabalhador mantém vínculo com a Previdência com contribuição abaixo do mínimo

Ministros também determinaram a suspensão nacional de casos que tratam sobre o mesmo tema. Ainda não há data para o julgamento do mérito

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir, em repercussão geral, se o trabalhador pode manter o vínculo de qualidade de segurado com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) mesmo com o recolhimento das contribuições previdenciárias em valor abaixo do mínimo exigido para a sua categoria, sem a necessidade de complementar o recolhimento.

Em plenário virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria, que é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.544.748, do Tema 1.467. Por isso, o entendimento futuro adotado pela Corte deverá ser aplicado em todas as demais instâncias. O caso é relatado pelo ministro Edson Fachin, presidente do STF.

Com o reconhecimento da repercussão geral, o plenário do Supremo decidiu pela suspensão nacional de casos que tratam de controvérsias semelhantes até o julgamento definitivo do mérito, independentemente do estado de tramitação em que se encontrem.

O objetivo, de acordo com os ministros, é evitar insegurança jurídica diante de eventuais decisões conflitantes. Por ora, contudo, ainda não há data marcada para o julgamento do mérito do recurso.

A discussão do recurso analisado virtualmente pelos ministros envolve a interpretação de uma regra da Reforma da Previdência que estabelece que, para que um período seja contado como tempo de contribuição ao RGPS, o valor recolhido pelo segurado deve ser igual ou superior à contribuição mínima exigida para sua categoria. A norma também permite somar contribuições de um mesmo mês para atingir esse valor mínimo.

Segundo o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), mesmo após a Reforma da Previdência, o recolhimento de contribuição em valor inferior ao mínimo mensal não impede o reconhecimento da qualidade de segurado e a manutenção do vínculo.

A nova regra, de acordo com a TNU, trata exclusivamente de “tempo de contribuição”, visando disciplinar apenas os benefícios programados que têm o tempo de contribuição como requisito para sua concessão, como a aposentadoria. Do mesmo modo, considera que a contribuição é uma consequência da relação jurídico-previdenciária, e não um antecedente lógico da filiação.

No recurso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contesta o entendimento da TNU e alega violação aos princípios da contributividade, do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência e da obrigatoriedade do piso de contribuição.

Sustenta ainda que a EC 103/2019 foi promulgada “em um contexto de severo déficit previdenciário” e que sua finalidade foi estruturar um novo sistema de previdência lastreado no esforço contributivo dos segurados. Nessa linha, argumenta que reconhecer a qualidade de segurado de quem contribuiu com valor inferior ao mínimo compromete a sustentabilidade do sistema.

Ao analisar o caso, o ministro Edson Fachin, relator do recurso, destacou a relevância da discussão sob as perspectivas econômica, política, social e jurídica, ultrapassando os interesses das partes. Na visão do magistrado, a matéria possui reflexos sobre todo o sistema de Previdência Social.

Por essa razão, concluiu pela suspensão nacional da tramitação de processos que versem sobre a mesma controvérsia e manifestou-se pela existência de repercussão geral da matéria. Ele foi acompanhado pelos demais ministros.

Fonte: Jota

20/07/2026 - Cesta sobe em 17 e cai em 10 capitais

Em 2024, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) firmaram parceria para acompanhamento mensal dos preços da cesta básica de alimentos, como contribuição à Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e à Política Nacional de Abastecimento Alimentar.

Um dos frutos da parceria é a ampliação da coleta de preços de alimentos básicos de 17 para 27 capitais brasileiras. É Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, cujos resultados começaram a ser divulgados em agosto de 2025.

Segundo a pesquisa, entre maio e junho de 2026, o valor do conjunto dos alimentos básicos aumentou em 17 capitais e diminuiu em outras 10. Os aumentos mais significativos ocorreram em Boa Vista (3,28%), Palmas (3,01%), Rio Branco (2,20%) e Porto Alegre (2,18%).

São Paulo foi a capital onde o conjunto dos alimentos básicos apresentou o maior custo (R$ 965,47), seguida por Cuiabá (R$ 937,93), Rio de Janeiro (R$ 920,94) e Florianópolis (R$ 918,42).

Nas cidades do Norte e do Nordeste, onde a composição da cesta é diferente, os menores valores médios foram registrados em Aracaju (R$ 630,40), São Luís (R$ 654,73), Maceió (R$ 671,41) e Natal (R$ 686,07).

Em 12 meses

Na comparação dos valores da cesta em 12 meses, ou seja, entre julho de 2025 e junho de 2026, houve aumento em 26 capitais. As altas mais expressivas foram registradas em Cuiabá (14,71%), Aracaju (13,12%) e Belo Horizonte (12,52%). Em São Luís, a cesta ficou praticamente estável (-0,09%).

Nos primeiros seis meses de 2026, todas as cidades registraram alta nos preços da cesta básica, com taxas que oscilaram entre 4,02%, em São Luís, e 21,48%, em Fortaleza.

Segundo o economista Sandro Silva, supervisor técnico do Dieese no Estado do Paraná, a variação da cesta básica no mês de junho em 17 capitais ocorreu em função do que ocorreu com o segmento de alimentação, composto, na maioria das capitais brasileiras, por 13 produtos, e que é muito sensível a altas elevadas. Em função de entressafra agrícola e problemas climáticos, dois produtos tiveram esse comportamento: tomate e batata. “Em algumas localidades, eles tiveram aumentos acumulados de mais de 100%, o que fez com que a cesta básica subisse muito, impactando o índice de inflação”, diz.

Ele explica que o INPC, por exemplo, considera em seu cálculo mais de 300 produtos e serviços. “São magnitudes diferentes entre os dois indicadores”, pondera. Em março o INPC foi de 0,91%, em abril, 0,81% e maio, 0,65%. Já em junho foi observada uma desaceleração da inflação (0,14%), o que suavizou as altas em 17 capitais pesquisadas. Ele lembra que é importante destacar que houve quedas significativas no valor da cesta básica em 10 capitais, a despeito desses três meses de altas expressivas na inflação.

Para este mês de julho, ainda período de inverno e de entressafra, o economista do Dieese acha provável que o índice inflacionário volte a subir na maioria das capitais (em torno dos 0,3%), não tanto por causa da alimentação mas, sim, por causa das tarifas públicas (a da energia é uma delas), que tiveram aumentos significativos em algumas capitais. Sandro Silva diz: “O resultado da cesta básica vai depender muito do que ocorrer com a variação dos preços do tomate e da batata. Em algumas capitais, pode ocorrer até deflação”.

Muito longe do ideal

Com base na cesta mais cara, que, em junho, foi a de São Paulo, e levando em consideração a determinação constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para suprir as despesas de um trabalhador e de sua família (quatro pessoas) com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, o DIEESE estima mensalmente o valor do salário mínimo necessário. Em junho de 2026, ele foi de R$ 8.110,92, ou seja, 5 vezes o valor do salário mínimo reajustado, de R$ 1.621,00. Em maio, o valor necessário era de R$ 7.999,44 e correspondeu a 4,93 vezes o piso nacional. Em junho de 2025, o mínimo necessário deveria ter ficado em R$ 7.416,07 ou 4,89 vezes o valor vigente na época, que era de R$ 1.518,00.

Mais – Site do Dieese

Fonte: Agência Sindical

20/07/2026 - Atividade econômica cresceu 0,1% em maio

No acumulado de 12 meses, aumento é de 1,4%, informou BC

O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) subiu 0,1% em maio na comparação com abril de 2026. O resultado considera o ajuste sazonal. Nos últimos 12 meses, o indicador avançou 1,4% e tendo como base o trimestre, o crescimento ficou em 0,7%.

Os números foram divulgados nesta sexta-feira (17) pelo Banco Central. Segundo a autoridade monetária, o IBC-Br é um indicador complementar ao Produto Interno Bruto (PIB – soma de todos os bens e serviços produzidos no país). Enquanto o PIB oferece uma visão consolidada da economia, o IBC-Br ajuda a entender o momento da atividade econômica. Dessa forma, ele serve como prévia da economia do país.

As informações sobre os níveis da atividade econômica têm por base os setores da indústria, de serviços e da agropecuária.

No caso da indústria, foi observado crescimento de 0,4% em maio (ante a abril). O setor de serviços apresentou alta de 0,1%. Já a agropecuária teve resultado negativo, registrando recuo de 1%.

Segundo o BC, a economia brasileira teria avançado 0,2% no mês, não fosse o resultado negativo da agropecuária.

O IBC-Br ajuda o BC a tomar decisões sobre a taxa básica de juros, a Selic, definida atualmente em 14,25% ao ano.

Fonte: Agência Brasil

17/07/2026 - Novo tarifaço dos Estados Unidos ameaça empregos, a indústria nacional e a soberania brasileira

As Centrais Sindicais e a IndustriALL Brasil repudiam a nova rodada de tarifas anunciada pelos Estados Unidos contra produtos brasileiros. O ataque ameaça empregos, investimentos e o desenvolvimento industrial, com impactos em todos os setores da economia nacional, atingindo diretamente milhares de trabalhadores e trabalhadoras. Medidas unilaterais dessa natureza desorganizam cadeias produtivas, reduzem a competitividade da economia brasileira e colocam em risco empregos de qualidade.

O argumento econômico não se sustenta. Em 2025, o Brasil registrou déficit comercial de US$ 7,53 bilhões na relação com os Estados Unidos. Ou seja, os norte americanos exportam mais para o Brasil do que importam do nosso país. Não há desequilíbrio comercial que justifique essa medida.

Também nos preocupa que a investigação norte-americana tenha passado a questionar instrumentos e políticas públicas brasileiras, como o PIX. O Brasil tem o direito de desenvolver soluções próprias e inovadoras para seu sistema financeiro. Atacar o PIX é atacar a soberania nacional.

Para as Centrais Sindicais e a IndustriALL Brasil, a política tarifária adotada pelo governo Trump vem sendo utilizada como instrumento de pressão política e econômica para ampliar os interesses estratégicos dos Estados Unidos em diferentes regiões do mundo. O Brasil, detentor de minerais críticos, grandes reservas energéticas e uma indústria estratégica, não pode ser alvo desse tipo de chantagem comercial. Além disso, as referências à política interna brasileira durante o anúncio das medidas reforçam que a decisão ultrapassa a esfera comercial e assume caráter político.

Por isso, defendemos que o governo brasileiro mantenha o diálogo e as negociações, sem renunciar aos interesses nacionais, da autonomia de suas instituições e da soberania do país e, ao mesmo tempo, atue para continuar a abrir novos mercados para nossos produtos.

Continuaremos mobilizados na defesa da soberania nacional, da democracia, da indústria brasileira, do livre e justo comércio internacional, dos empregos de qualidade e de um projeto de desenvolvimento que fortaleça a produção, gere renda de qualidade e valorize o trabalho.

São Paulo, 16 de julho de 2026.

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Sônia Maria Zerino da Silva, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Antônio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Nilza Pereira Almeida, secretária-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora

José Gozze, presidente da Pública Central do Servidor

Aroaldo Oliveira da Silva, presidente da IndustriALL Brasil

Fonte: NCST

17/07/2026 - Corrida contra o tempo para o fim da escala 6x1

Neuriberg Dias*
 

A proposta de redução da jornada de trabalho aguarda despacho no Senado Federal para iniciar sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, seguir para votação no plenário da Casa. Embora seja apoiada por maioria da população e no próprio Parlamento, o principal desafio agora é contra o tempo que definirá os rumos da Proposta de Emenda à Constituição.

No institucional, o ritmo da tramitação dependerá, em grande medida, da relação entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o governo federal, especialmente com o presidente Lula. Com o poder nas mãos, caberá ao presidente da Casa despachar a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), atualmente presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), favorável à aprovação da matéria, e, posteriormente, designar o relator em plenário para votação em 1º e 2º turno.

Para que a proposta seja aprovada, serão necessários 49 votos favoráveis. Nesse momento o tempo é um elemento estratégico no processo legislativo e decisório. Embora haja expectativa de que a matéria reúna condições para avançar, a demora no despacho foi interpretada como um gesto ao setor empresarial e à oposição, que defendem e apresentaram uma proposta alternativa, e buscam ampliar sua articulação junto aos senadores.

No político o calendário eleitoral tornou-se um elemento dessa equação. Em 2026, além da eleição presidencial, 54 das 81 cadeiras do Senado estarão em disputa, o que poderá alterar significativamente a correlação de forças na Casa. A expectativa é de uma composição mais alinhada à agenda liberal e às pautas do mercado, e com maior presença da oposição em relação a atual legislatura, cenário que tende a dificultar a manutenção do texto aprovado pela Câmara e ampliar as pressões por mudanças. Por essa razão, o governo Lula tem interesse em acelerar a tramitação da proposta ainda nesta legislatura, quando o ambiente institucional, político e social é considerado mais favorável.

E no sindical, o movimento e as entidades representativas dos trabalhadores terão papel decisivo em manter a mobilização junto na sociedade e na pressão sobre os parlamentares para manter a proposta na pauta legislativa. Além de defenderem a votação da redução da jornada ainda neste ano, será necessário transformar essa agenda em um dos principais critérios de apoio eleitoral, priorizando candidatos à reeleição e novos postulantes que assumam compromisso público com a aprovação da medida do fim da escala 6x1 e redução da jornada para 40 horas semanais.

Ao movimento sindical, o maior desafio é vencer a corrida contra o tempo. Hoje, a correlação de forças reúne apoio suficiente para a aprovação da proposta, mas esbarra nos interesses políticos do atual presidente do Senado, que pretende disputar a reeleição ao cargo. Sua avaliação é influenciada pelas pesquisas eleitorais e pelas projeções sobre a composição do próximo Senado.

Dessa forma, a votação neste ano ainda vai depender do resultado das eleições presidenciais e, num pior cenário, deixando para uma nova legislatura, a renovação do Congresso, em particular, do Senado, e a eleição das novas mesas diretoras das Casas e presidentes de comissões, colocariam em risco a proposta aprovada pela Câmara que aguarda votação.

*Jornalista, Analista Político e Diretor de Documentação do DIAP

Fonte: Diap

17/07/2026 - Centrais sindicais ampliam mobilização pelo fim da escala 6×1

Centrais sindicais definem novas ações para ampliar apoio no Senado à PEC que reduz a jornada de trabalho e encerra a escala 6×1

Representantes das centrais sindicais Força Sindical, CUT, UGT, Nova Central, CSB, CTB, Pública e Intersindical participaram de reunião híbrida na sede da UGT para fortalecer a campanha nacional.

Durante o encontro, as lideranças debateram os próximos encaminhamentos da mobilização pelo fim da escala 6×1 e pela redução da jornada de trabalho sem redução salarial.

Além disso, os dirigentes alinharam estratégias conjuntas para ampliar a mobilização social e reforçar o diálogo entre sindicatos, parlamentares e diferentes setores da sociedade brasileira.

As centrais também definiram ações de articulação institucional voltadas ao Senado Federal, buscando ampliar o apoio político à Proposta de Emenda à Constituição sobre o tema.

Os participantes reafirmaram o compromisso de intensificar a pressão junto aos senadores, defendendo uma jornada mais justa, melhores condições de trabalho e qualidade de vida.

Fonte: Rádio Peão Brasil

17/07/2026 - Tarifa dos EUA poupa café, carne e suco de laranja; veja itens taxados

Medida de 25% anunciada pelo governo Trump preserva parte das principais exportações brasileiras, mas alcança milhares de outros itens vendidos ao mercado americano.

A tarifa adicional de 25% anunciada nesta quarta-feira (15) pelo governo dos Estados Unidos contra produtos brasileiros não atingirá todas as exportações do país. Apesar da medida ter aplicação ampla, a administração de Donald Trump decidiu preservar alguns dos principais produtos brasileiros vendidos ao mercado americano, especialmente aqueles considerados estratégicos para a economia dos EUA ou de difícil substituição.

Entre os produtos isentos da nova tarifa estão:

- café;

- carne bovina;

- laranjas;

- suco de laranja;

- petróleo e derivados;

- peças e componentes aeronáuticos;

- matérias-primas consideradas essenciais para a indústria americana;

- determinados minerais e metais estratégicos.

Segundo o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), também ficaram de fora itens que poderiam provocar desabastecimento interno ou aumento generalizado de preços caso fossem taxados.

O que será taxado

Embora o governo americano ainda não tenha divulgado uma lista simplificada dos produtos afetados, a medida alcança a maior parte das importações brasileiras que não se enquadram nas exceções previstas pelo USTR.

Entre os setores que tendem a ser mais impactados estão:
- produtos industrializados;

- máquinas e equipamentos;

- madeira e derivados;

- etanol brasileiro;

- manufaturados exportados para os Estados Unidos.

O próprio governo americano confirmou que o etanol permanece entre os produtos atingidos pela tarifa, já que a dificuldade de acesso desse combustível ao mercado brasileiro foi um dos principais argumentos utilizados na investigação comercial contra o Brasil.

Por que alguns produtos ficaram de fora

A exclusão de itens como café e carne bovina tem um motivo econômico. Os Estados Unidos dependem parcialmente das importações brasileiras desses produtos e uma tributação poderia pressionar a inflação doméstica, elevando preços para consumidores e empresas americanas.

O mesmo raciocínio foi aplicado a matérias-primas, fertilizantes, determinados minerais e componentes utilizados pela indústria americana, cuja oferta doméstica é considerada insuficiente.

Tarifa faz parte da investigação contra o Brasil

A medida foi adotada após uma investigação conduzida pelo USTR com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

O governo Trump concluiu que o Brasil adota "práticas irrazoáveis" que restringem o comércio americano, citando políticas relacionadas ao comércio digital e aos serviços de pagamento eletrônico, onde se insere o PIX, além de questões envolvendo propriedade intelectual, combate à corrupção, acesso ao mercado de etanol, tarifas preferenciais e desmatamento ilegal.

Fonte: Congresso em Foco

17/07/2026 - Indústria brasileira repudia taxação dos Estados Unidos sobre o Brasil

Decisão é prejudicial por reduzir competitividade brasileira, diz Fiesp

O governo dos Estados Unidos anunciou na madrugada (horário de Brasília) desta quinta-feira (16) a nova taxação de 25% sobre produtos brasileiros e as entidades que representam vários setores da indústria brasileira reagiram fortemente à medida determinada pelo presidente Donald Trump.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), divulgou comunicado no qual “lamenta com profunda preocupação a aplicação de uma sobretaxa às exportações de produtos brasileiros ao mercado norte-americano”.

“A decisão é especialmente prejudicial por se limitar de forma unilateral ao Brasil, o que reduz significativamente a competitividade do país perante concorrentes globais”, diz a Fiesp.

A entidade reafirmou também o “seu compromisso com a diplomacia empresarial e seguirá trabalhando de forma construtiva junto a parceiros nos EUA para que as tarifas sejam revertidas ou parcialmente mitigadas na ampliação da lista de isenções”.

Fiemg

Quem também se manifestou sobre a taxação norte-americana sobre a economia brasileira foi a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg).

“A Fiemg manifesta profunda preocupação com o recente aumento das tarifas aplicadas pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros”.

Em sua manifestação, a Fiemg reforçou a “importância do diálogo e da cooperação entre os países, especialmente em um momento em que se exige serenidade e responsabilidade nas relações comerciais internacionais”.

A entidade a indústria mineira declarou ainda que os Estados Unidos são um parceiro estratégico para o país, “em especial para a indústria manufatureira nacional”.

CNI

Ricardo Alban, presidente da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), também criticou a aplicação de taxas contra o Brasil, determinada pelo governo dos EUA.

“Os efeitos do aumento de tarifas dos Estados Unidos estão sendo cada vez mais sentidos pela indústria brasileira: 20 dos 27 estados reduziram suas exportações ao mercado norte-americano no primeiro trimestre”, afirmou Alban.

“Diante do anúncio de hoje, o cenário tende a piorar, corroendo ainda mais a competitividade da indústria brasileira. Não podemos poupar esforços para reverter essa lógica e retomar a relação que o Brasil e Estados Unidos construíram”, acrescentou.

Tarifaço

O governo dos Estados Unidos anunciou uma sobretaxa de 25% sobre produtos exportados pelo Brasil para aquele país, na madrugada de quinta, horário de Brasília. A decisão entra em vigor a partir de 22 de julho. Ela vai incidir sobre produtos que não estão na lista de exceção.

Ficaram de fora produtos como café, suco de laranja, carne bovina, aeronaves, entre outros. A lista de produtos isentos chega a mais de 2 mil itens. Eles não são sobretaxados por terem muita importância dentro do mercado norte-americano e por não serem produzidos em larga escala pela indústria do país.

Fonte: Agência Brasil

16/07/2026 - Centrais reforçam a Davi Alcolumbre pedido de votação pelo fim da escala 6x1

As centrais sindicais deram mais um passo na articulação pela tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1. Na tarde de terça-feira (14), após uma reunião com a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), as lideranças sindicais participaram de um encontro com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para reforçar a importância da votação da proposta.

A reunião com Davi Alcolumbre foi articulada pela senadora Teresa Leitão logo após o encontro realizado com as centrais sindicais. A parlamentar agendou a conversa para o mesmo dia, ao término da sessão do Senado, com o objetivo de ampliar o diálogo sobre uma pauta considerada prioritária para milhões de trabalhadores e trabalhadoras brasileiros.

A presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Sônia Zerino, participou da reunião e destacou que as centrais compareceram ao encontro para reafirmar o pedido de avanço da proposta.

"Os representantes das centrais sindicais reiteraram ao presidente do Senado o pleito para que a PEC que põe fim à escala 6x1 seja colocada em votação", afirmou.

Segundo Sônia Zerino, Davi Alcolumbre ouviu atentamente as manifestações das lideranças sindicais e respondeu que está avaliando a forma de encaminhar a matéria.

"O presidente Davi Alcolumbre nos ouviu atentamente e disse que está vendo como fará para dar andamento à pauta", relatou.

Fonte: NCST

16/07/2026 - Cai a idade mínima para aposentadoria especial

A decisão do Supremo Tribunal Federal que derrubou a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial e restabeleceu a regra baseada exclusivamente no tempo de contribuição é uma vitória histórica para os trabalhadores brasileiros. Esse resultado não foi casual: ele reflete a atuação firme e estratégica do sistema confederativo, por meio da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), que levou a pauta até as instâncias superiores e defendeu com competência os direitos da categoria.

O impacto da medida é expressivo. Mais do que números, trata-se de assegurar justiça social e reconhecimento ao esforço de milhares de trabalhadores que, em condições especiais, dedicaram sua vida profissional ao desenvolvimento do país.

“Esse avanço demonstra que o sistema confederativo está vivo e atuante. A CNTI reafirma sua capacidade de influenciar decisões de grande alcance, mostrando que a luta sindical não se limita às negociações de base, mas também se estende ao campo jurídico e institucional, onde se definem as regras que moldam o futuro da Previdência e da proteção social. É uma prova concreta de que a representação sindical continua sendo um instrumento essencial de transformação e defesa da cidadania” comentou o presidente da Contratuh, Wilson Pereira.

“Importante destacar que conquistas dessa magnitude não dependem apenas das confederações, mas de um esforço coletivo que envolve federações, sindicatos e trabalhadores organizados. O sistema confederativo, ao articular essas forças, cumpre seu papel de guardião dos direitos e de protagonista na construção de um Brasil mais justo e equilibrado, complementou o vice-presidente da Contratuh, Moacyr Auersvald.

Assim, a decisão do STF deve ser celebrada como um marco da atuação sindical e como um exemplo da força da CNTI e do sistema confederativo. É a confirmação de que, mesmo diante de reformas restritivas, a organização sindical permanece capaz de garantir avanços concretos para os trabalhadores e de manter viva a chama da luta por direitos.

Decisão do STF sobre aposentadoria especial

- Antes da decisão: a Reforma da Previdência exigia idade mínima (55 anos para mulheres e 60 anos para homens) além do tempo de contribuição.

- Depois da decisão: volta a valer apenas o tempo de contribuição para aposentadoria especial, sem exigência de idade mínima.

Quem se beneficia:

- Trabalhadores expostos a condições insalubres ou perigosas (indústria química, metalúrgica, mineração, eletricidade, saúde, entre outros).

- Profissionais que já cumpriram o tempo de contribuição exigido para aposentadoria especial.

Impacto direto:

- Um trabalhador que começou cedo em atividade insalubre pode se aposentar por volta dos 36 anos de idade, desde que tenha completado o tempo de contribuição.

- Isso significa reconhecimento do desgaste físico e mental acumulado em funções de risco.

Por que isso importa:

- É uma conquista que só foi possível graças à atuação da CNTI e do sistema confederativo, que levou a questão até o Supremo Tribunal Federal.

- Mostra que o sindicato não atua apenas em negociações salariais, mas também em grandes decisões jurídicas e institucionais que mudam a vida dos trabalhadores.

- Reforça que a luta sindical não é por interesse próprio, mas pela defesa de direitos coletivos e pela justiça social.

Fonte: Contratuh

16/07/2026 - Governo defende projeto que prorroga acordos coletivos até nova negociação

Proposta em debate na comissão retoma a chamada ultratividade, extinta pela reforma trabalhista de 2017

Em audiência na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, o governo defendeu projeto (PL 3015/25) que prorroga a vigência de acordos e convenções coletivas de trabalho até que haja nova negociação. É a chamada ultratividade.

Esses acordos e convenções têm hoje vigência máxima de dois anos. Antes da reforma trabalhista de 2017, a validade permanecia após o fim do prazo estabelecido até que um novo acordo fosse firmado.

Diante das manifestações dos sindicalistas presentes, a deputada Erika Kokay (PT-DF), autora da proposta, disse que vai solicitar ao presidente da comissão, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), a definição imediata de um relator para o projeto.

“Quando você tem conquistas, muitas vezes ano após ano, conquistas de décadas, que estão incorporadas já no cotidiano do trabalhador e da trabalhadora, e essas conquistas passam a não vigorar mais quando chega o processo de data-base, você estabelece um processo de pressão imensa”, disse a deputada.

Leonardo Bello, do Ministério do Trabalho, defendeu a proposta, afirmando que países como a França, Espanha, Alemanha e Chile adotam a ultratividade nos acordos trabalhistas.

“E até mesmo a Argentina, que passou por uma reforma recente de retirada de direitos trabalhistas, reformulou o tradicional regime de ultratividade que existia, mas não o abandonou. Passou a distinguir quais cláusulas permanecem vigentes. Então não são todas, mas ela estabelece algumas cláusulas que vão permanecer vigentes no contrato”, observou Bello.

Via judicial

Para Victor Pagani, do Dieese, a ausência da ultratividade incentiva greves para forçar a abertura de negociações, inclusive pela via judicial. Segundo ele, foram registradas 1.006 greves em 2025, sendo que 438 delas seriam justamente greves de advertência, com prazo determinado.

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as decisões da Justiça trabalhista a favor da ultratividade.

O projeto que permite a validade de acordos e convenções coletivas – após o seu prazo de vigência – até que uma nova negociação seja feita, precisa ser aprovado na Comissão de Trabalho e na Comissão de Constituição e Justiça para ser enviado para o Senado.

Fonte: Agência Câmara

16/07/2026 - Paim defende novas fontes de financiamento para a Previdência

O senador Paulo Paim (PT-RS), em pronunciamento nesta terça-feira (14), alertou para o histórico de perdas previdenciárias dos trabalhadores e cobrou novas fontes de financiamento para a seguridade social. Para ele, as sucessivas reformas com foco no corte de gastos fiscais afetam negativamente os brasileiros mais vulneráveis e prejudicam a atuação da Previdência Social como instrumento de distribuição de renda.

— Não há justiça social sem justiça fiscal. Não há Previdência forte sem financiamento sólido. Não há desenvolvimento sustentável quando se transfere para os trabalhadores um sistema que deixa escapar bilhões de reais todos os anos.

Paim citou um estudo de auditores da Receita Federal que aponta uma perda de 56% de arrecadação previdenciária com sonegação, inadimplência e renúncias fiscais.

Como alternativa para garantir a sustentabilidade do sistema no longo prazo, o senador manifestou apoio à PEC 1/2026, proposta de emenda à Constituição que muda a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, que hoje incide sobre a folha de salários. De acordo com a proposta, a nova base de cálculo será o faturamento bruto das empresas. Segundo Paim, isso reduzirá o encargo de setores que geram muitos empregos, transferindo o peso fiscal para os setores de alta lucratividade.

Ele também disse que a privatização da Previdência falhou em diversos países, resultando no empobrecimento severo da população idosa.

— O direito previdenciário do trabalhador não é uma pauta-bomba, é uma questão de dignidade e de sobrevivência. Garantir uma aposentadoria justa para quem passa a vida inteira servindo ao país é o mínimo que o Estado pode fazer para promover justiça social.

Fonte: Agência Senado

16/07/2026 - PEC da jornada de 40 horas fica parada no Senado e adia expectativa de milhões de trabalhadores

Após aprovação histórica na Câmara por ampla maioria, proposta que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e substitui a escala 6x1 pela 5x2 não avançou antes do recesso parlamentar. Paralisação amplia pressão sobre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e transfere o debate para o segundo semestre

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 221/19, que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e substitui a escala 6x1 pela 5x2, chegou ao Senado embalada por expressiva vitória política na Câmara dos Deputados.

No entanto, pouco mais de um mês depois da aprovação do texto, a proposta permanece sem avanço efetivo na Casa comandada pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP).

Sem que fosse pautada ou tivesse a tramitação impulsionada antes do recesso parlamentar, a PEC terá discussão adiada para o segundo semestre, frustrando a expectativa de centrais sindicais, movimentos sociais e milhões de trabalhadores que aguardavam ao menos o início da análise pelos senadores.

O atraso ocorre apesar do amplo respaldo político obtido na Câmara. Em 27 de maio, a proposta foi aprovada em primeiro turno por 472 votos favoráveis e apenas 22 contrários. No segundo turno, o placar voltou a demonstrar consenso expressivo: 461 votos a favor e 19 contra uma das maiores maiorias registradas para mudança constitucional recente.

Pauta de forte apelo social

A PEC altera 2 pilares da legislação trabalhista brasileira.

O primeiro reduz a duração máxima da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial. O segundo substitui a tradicional escala de 6 dias consecutivos de trabalho por 1 de descanso (6x1) por escala de 5 dias de trabalho e 2 de descanso (5x2), aproximando o Brasil de modelos já adotados em diversas economias.

Defensores da proposta sustentam que a mudança responde às transformações ocorridas no mundo do trabalho, amplia a qualidade de vida dos trabalhadores, reduz o adoecimento ocupacional, fortalece a convivência familiar e pode elevar a produtividade das empresas.

Também argumentam que a redução gradual da jornada favorece a abertura de novos postos de trabalho ao distribuir melhor o tempo de trabalho disponível.

Do amplo apoio na Câmara ao compasso de espera no Senado

A expressiva votação na Câmara criou a expectativa de tramitação relativamente célere no Senado.

Entretanto, desde que a proposta chegou à Casa, o presidente Davi Alcolumbre adotou ritmo mais “cauteloso”. O senador afirmou anteriormente que o Senado não atuaria como simples instância revisora e que a matéria deveria percorrer as comissões antes de eventual votação em plenário.

Na prática, porém, a proposta permaneceu sem avanços concretos antes do encerramento das atividades legislativas do primeiro semestre. O recesso parlamentar começa na próxima segunda-feira (20) e vai até o final de julho.

A ausência de definição sobre calendário, relatoria e início dos debates transferiu a discussão para depois do recesso parlamentar, ampliando a incerteza quanto aos prazos de votação.

Pauta travada em meio às disputas políticas

O adiamento ocorre em momento de forte congestionamento da pauta do Congresso Nacional.

Nas últimas semanas, Davi Alcolumbre cancelou sessões destinadas à apreciação de vetos presidenciais e de outras matérias por falta de acordo entre as lideranças partidárias, evidenciando dificuldades de coordenação política na reta final antes do recesso.

Embora a PEC da jornada de trabalho não integrasse essas sessões do Congresso, o ambiente político contribuiu para reduzir o espaço destinado ao avanço de matérias constitucionais consideradas complexas.

Debate permanece aberto

O adiamento não altera o mérito da proposta, mas reposiciona a disputa política.

De um lado, centrais sindicais e entidades representativas dos trabalhadores intensificam a pressão para que o Senado dê continuidade à tramitação logo na retomada dos trabalhos legislativos.

De outro, representantes do setor empresarial defendem mais debate sobre os impactos econômicos da medida, especialmente em segmentos intensivos em mão de obra.

É curioso observar como o empresariado passou a valorizar debate amplo e criterioso no Congresso. Na aprovação da Reforma Trabalhista, em 2017, prevaleceu a lógica oposta: a proposta tramitou em velocidade recorde e foi aprovada “a toque de caixa”.

O próprio presidente do Senado tem reiterado que mudança dessa dimensão exige ampla discussão com trabalhadores, empregadores e especialistas antes da deliberação final.

Senado diante de decisão histórica

A ampla aprovação obtida na Câmara conferiu à PEC 221/19 significativa legitimidade política e demonstrou que a redução da jornada de trabalho deixou de ser tema restrito ao movimento sindical para ocupar o centro da agenda legislativa nacional.

Agora, caberá ao Senado decidir se manterá o ritmo lento observado até o recesso ou se dará prioridade à análise de proposta que mobiliza trabalhadores, empresários e especialistas e que poderá redefinir um dos principais pilares das relações de trabalho no País.

Mais do que alteração na carga horária semanal, a discussão envolve modelos de desenvolvimento, produtividade, saúde ocupacional e distribuição do tempo entre trabalho, descanso e vida familiar. Temas que tendem a permanecer no centro do debate público durante o segundo semestre.

Fonte: Diap

15/07/2026 - Trabalhadores da Enel SP aprovam novo Acordo Coletivo

Trabalhadores da Enel SP aprovam acordo coletivo com reajuste salarial e melhoria em benefícios e plano de carreira para 2026/2028

Após diversas rodadas de negociação entre o Sindicato dos Eletricitários e a Enel São Paulo, os trabalhadores aprovaram, por ampla maioria, a proposta de renovação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2026/2028.

Na noite de terça-feira (7), cerca de mil eletricitários participaram de assembleia na sede do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e decidiram pela medida.

Entre os principais pontos da proposta está o reajuste salarial de 4,42%, retroativo à data-base de 1º de junho de 2026, aplicado sobre os salários vigentes em 31 de maio. O índice corresponde à reposição pelo INPC prevista para o período.

Além disso, o acordo reúne avanços em cláusulas econômicas, benefícios, Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e compromissos assumidos pela empresa em relação ao plano de carreira.

A proposta apresentada pela Enel foi resultado de um processo de negociações conduzido ao longo das últimas semanas entre representantes da empresa e da entidade sindical.

Durante a assembleia, coordenada pelo presidente da entidade Eduardo Annunciato (Chicão), foi detalhado cada um dos pontos negociados.

Os dirigentes também esclareceram dúvidas dos trabalhadores e destacaram as conquistas obtidas ao longo da campanha salarial. Após a apresentação, a categoria votou pela aprovação da proposta, garantindo a renovação do acordo para o período de 2026 a 2028.

Para o presidente Chicão, o resultado da votação demonstra a confiança da categoria no processo de negociação.

“Isso reforça a importância da mobilização dos trabalhadores para a conquista e manutenção de direitos”, afirma.

Com a aprovação, o novo Acordo Coletivo de Trabalho passa a estabelecer as condições de trabalho e os benefícios da categoria pelos próximos dois anos, proporcionando maior segurança jurídica e previsibilidade para trabalhadores e empresa.

Reajuste salarial e benefícios

A empresa também propõe reajustes nos benefícios, incluindo:

- Vale-refeição de R$1.340,75;

- Vale-alimentação de R$ 363,00;

- Vale-férias de R$ 3.319,00;

- Auxílio-creche/babá de R$ 913,00 para empregadas e R$ 456,32 para empregados com filhos de até 4 anos e 12 meses incompletos;

- Auxílio para filho com deficiência de R$ 975,00;

- Auxílio ao empregado com necessidades especiais (PCD) de R$ 462,00;

- Reembolso por quilometragem de R$ 1,96;

- Bolsa de estudos de R$ 676,00, com vigência a partir de janeiro de 2027.

PLR pode chegar a mais de R$ 11,8 mil

A proposta prevê uma PLR coletiva de R$ 10.630,00 para o atingimento de 100% das metas. Além disso, há previsão de pagamento de um Up Side de R$ 1.206,50 por empregado, condicionado à superação em 20% do indicador Resultado do Serviço em relação a 2025.

Também está prevista uma antecipação da PLR no valor de R$ 6.400,00, acrescida de 10% do salário-base, com pagamento previsto para agosto, caso a proposta seja aprovada pelos trabalhadores.

Plano de carreira e promoções

Outro destaque da proposta é a manutenção dos investimentos no plano de carreira dos empregados operacionais e técnicos. Entre os compromissos apresentados estão:

- reajuste pelo INPC e 1% de aumento real para eletricistas do Insourcing;

- piso salarial de R$ 2.800,00 para eletricistas e diversos cargos técnicos e assistenciais, - exceto Insourcing, a partir de agosto de 2026;

- promoção dos eletricistas que executam trabalhos em linha viva, eliminando a atuação de - profissionais da categoria júnior nessa atividade;

- compromisso de discutir a revisão das carreiras administrativas, técnicas, de analistas e especialistas durante a vigência do ACT;

- realização de mais de 300 promoções para corrigir distorções históricas no quadro funcional.

Fonte: Rádio Peão Brasil

15/07/2026 - Debate reforça pressão por votação do projeto que criminaliza a misoginia

Representantes de órgãos públicos, pesquisadoras e parlamentares defendem a aprovação da proposta como instrumento de combate à violência contra as mulheres.

Especialistas, integrantes do governo federal e parlamentares defenderam, em audiência na Câmara dos Deputados, a votação do projeto que tipifica a misoginia como crime. Para os participantes, a medida representa um passo importante para enfrentar a violência de gênero e fortalecer a proteção dos direitos das mulheres.

Durante o debate, representantes de entidades ligadas à defesa dos direitos das mulheres afirmaram que a criminalização da misoginia contribuirá para coibir práticas de discriminação, violência e incitação ao ódio motivadas pelo gênero. A avaliação é de que esse tipo de comportamento alimenta agressões que, em muitos casos, culminam em feminicídios.

A secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Estela Bezerra, destacou que os elevados índices de assassinatos de mulheres no país demonstram a necessidade de ampliar os mecanismos legais de prevenção e responsabilização. Segundo ela, a aprovação da proposta também tem caráter educativo ao reafirmar que a violência e a discriminação contra mulheres não podem ser naturalizadas.

O Projeto de Lei 896/2023, já aprovado pelo Senado, prevê a equiparação da misoginia ao crime de racismo. Pelo texto, passa a ser considerada criminosa a prática, a incitação ou a promoção de violência, discriminação ou restrição de direitos contra mulheres em razão de sua condição de gênero. A pena prevista é de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.

A coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher, Marlise Matos, ressaltou que discursos de ódio costumam anteceder diferentes formas de violência e representam um obstáculo à participação feminina em espaços de decisão. Para ela, o enfrentamento desse cenário exige políticas públicas e instrumentos legais capazes de prevenir a discriminação.

A presidente da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, deputada Luizianne Lins, lembrou que a legislação brasileira voltada à proteção das mulheres foi consolidada apenas nas últimas décadas. A parlamentar também defendeu mobilização permanente da sociedade para garantir não apenas a aprovação da proposta, mas sua efetiva aplicação.

Na última semana, a Câmara aprovou o regime de urgência para a tramitação do projeto, permitindo que a matéria seja apreciada diretamente pelo Plenário. A expectativa é que a votação ocorra ainda antes do recesso parlamentar, embora as lideranças partidárias ainda busquem consenso sobre a redação final da proposta.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)

Fonte: Diap

15/07/2026 - Senadores e juristas defendem o fortalecimento da Justiça do Trabalho

Cerca de 100 anos atrás, os conflitos trabalhistas eram normalmente tratados como casos de polícia, conforme destaca o próprio texto da proposta que deu origem à Justiça do Trabalho, em 1934. Hoje, os trabalhadores têm suas demandas analisadas por juízes especializados — que foram homenageados em sessão especial do Senado nesta segunda-feira (13).

A sessão teve o objetivo de celebrar os 50 anos da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que foi criada em 1976. A cerimônia aconteceu a pedido — RQS 188/2026 — do senador Paulo Paim (PT-RS).

Os convidados defenderam o fortalecimento da Justiça do Trabalho como forma de proteger os trabalhadores diante dos riscos decorrentes dos novos empregos de aplicativos, da automação da produção e da "pejotização" (quando o profissional é contratado como se fosse uma empresa, ou seja, como pessoa jurídica).

O senador Laércio Oliveira (PP-SE), que presidiu a sessão, ressaltou que a Anamatra, além de defender os interesses dos juízes do trabalho, busca aprimorar o direito do trabalho ao participar de discussões parlamentares.

— A valiosa relação da Anamatra com o Congresso Nacional permite que o processo legislativo conte com a experiência prática de magistrados especializados. A entidade oferece subsídios técnicos aos parlamentares e participa do debate público sobre temas que afetam milhões de trabalhadores — disse Laércio.

Paulo Paim enfatizou que a associação atuou contra o que ele chamou de fragilização de direitos tanto no caso da reforma trabalhista de 2017 como diante da ausência de previsão especial para trabalhadores de aplicativos na Previdência Social.

O senador também citou a participação da Anamatra na elaboração da Constituição de 1988.

— Recordo o papel decisivo da Anamatra na Constituinte de 1988, quando o valor social do trabalho foi erguido como fundamento da nossa República — afirmou Paim, que participou da cerimônia de forma remota.

Fonte: Agência Senado

15/07/2026 - Paim diz ter esperança de que Senado aprove fim da escala 6x1 até agosto

Em pronunciamento feito de forma remota nesta segunda-feira (13), o senador Paulo Paim (PT-RS) disse ter esperança de que a proposta de emenda à Constituição que extingue a chamada escala 6x1 — a PEC 221/2019 — seja votada e aprovada até agosto. Aprovada em maio pela Câmara, a proposta, que também reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, aguarda votação no Senado.

— Estamos às portas do recesso parlamentar. Se essa matéria não avançar agora... Eu tenho muita esperança de que ela vai ser votada no mês de agosto, porque, com certeza, o trabalhador brasileiro sabe que ele não vai nadar, nadar e morrer na beira da praia. Espero sinceramente que isso não aconteça. Espero que esta Casa compreenda a dimensão histórica dessa decisão.

Para o senador, o debate sobre a redução da jornada não "pertence" ao governo, à oposição e nem aos partidos políticos, e sim ao povo. Ele declarou que milhões de brasileiros acordam todos os dias antes de o sol nascer, enfrentam horas no transporte público lotado e voltam para casa quando os filhos já estão dormindo. A lógica da exaustão física e mental, disse ele, não pode existir em uma sociedade que pretende ser justa.

— O trabalho deve libertar, jamais aprisionar. Repito o que tenho dito há décadas: não nascemos apenas para trabalhar; nascemos para viver, para viver ao lado da família, para conviver com os filhos, para cuidar dos pais e dos avós, para estudar, descansar, amar, namorar, participar da comunidade, ter tempo para sonhar. E queremos um trabalho decente.

Para Paim, os argumentos de que as alterações na jornada vão prejudicar profundamente a economia não procedem. Ele recordou que as mesmas alegações ocorreram quando se pretendia criar o décimo terceiro salário, a licença-maternidade e as férias remuneradas, por exemplo.

Fonte: Agência Senado

14/07/2026 - Congresso se aproxima do recesso sem votar PEC 6x1 e PL da Misoginia

MP do Frete também não está na pauta da semana

O Congresso Nacional se aproxima do recesso parlamentar, previsto para começar neste sábado (18), sem concluir a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho das atuais 44 para 40 horas semanais.

Aprovada na Câmara dos Deputados, em 27 de maio, com apenas 22 votos contrários, a PEC segue travada na mesa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

O senador não despachou a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e como não há sessão da comissão nesta semana, a análise da PEC deve ficar para o segundo semestre.

Misoginia

Na Câmara dos Deputados, a expectativa é para se votar o projeto de lei que criminaliza a misoginia, que é o ódio e a discriminação contra mulheres pelo fato de serem mulheres. O PL 896 de 2023 equipara a misoginia à prática do racismo.

A assessoria da relatora do projeto, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), informou à Agência Brasil que “tudo está encaminhado” para o PL entrar na pauta na quarta-feira (15).

Porém, o texto não foi incluído na previsão de votações da semana. A pauta de votações, contudo, pode sofrer alterações e a proposta pode ainda ser incluída na pauta de última hora.

A urgência do PL que criminaliza a misoginia foi aprovada na Câmara no dia 1º de julho por 293 votos favoráveis e 158 contrários. No Senado o texto foi aprovado, por unanimidade, em março.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), ao reconhecer que a criminalização da misoginia divide o plenário, pediu que as bancadas recebam a relatora Tabata Amaral para construção de um “texto de consenso”.

“[Com a urgência sendo aprovada] nós vamos, ao lado das lideranças, com muita cautela, com muito respeito, construir o melhor texto possível.”, disse Motta.

A urgência ao projeto foi rejeitada pelos partidos Novo, Missão e o Partido Liberal (PL) que encaminharam contra a votação. A líder do PL Júlia Zanatta (PL-SC), argumenta que o tema não está maduro para votação. “Há várias divergências”, disse.

MP do Frete

Outro tema que pode ficar de fora da pauta do Senado desta semana é a Medida Provisória (MP) 1.343, de 2026, editada pelo governo federal e que altera a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviários de Cargas.

A MP perde a validade na quinta-feira (16). Mesmo assim, não foi incluída na pauta de votações pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A MP foi aprovada na Câmara no dia 17 de junho.

Inicialmente, o texto do governo federal busca fortalecer a fiscalização para cumprimento do pagamento do piso mínimo do frete dos caminhoneiros, além de prever a aplicação de multas de até R$ 1 milhão contra empresas que contratem motoristas autônomos por valores abaixo da tabela mínima do frete.

Na Câmara, o texto sofreu alterações pelo relator Zé Trovão (PL-SC), que incluiu no texto uma anistia das multas dos caminhoneiros que fecharam rodovias em 2022.

Trovão ainda incluiu anistia para multas aplicadas contra quem descumpriu o pagamento do frete mínimo, instituída pela Lei 13.703, de 2018.

Câmara

A pauta de votações do plenário da Câmara na última semana antes do recesso parlamentar prevê a análise de 19 projetos, medidas provisórias e requerimento de urgência.

Entre as MP, destacam-se as que abrem créditos extraordinários para os ministérios do Desenvolvimento Agrário; da Integração e do Desenvolvimento Regional; de Minas e Energia, e do Meio Ambiente.

Entre os projetos da pauta, estão o que autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas (PL 1.828, de 2023), assim como o projeto que prevê a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de quem abandonar animais na rua.

Senado

No Senado, a pauta do plenário prevê a análise de medidas provisórias, entre elas a MP 1.344, de 2026 que abre crédito de R$ 10 bilhões no orçamento para subsidiar parte do preço do diesel em função da guerra no Oriente Médio.

A MP 1.342, de 2026 também foi pautada no Senado com previsão de R$ 1,3 bilhão para ações emergenciais nos municípios de Minas Gerais atingidos pelas chuvas.

Fonte: Agência Brasil

14/07/2026 - PT anuncia mobilização nacional para pressionar Senado a aprovar fim da escala 6×1

Edinho Silva convoca militância para campanha nas redes e afirma que redução da jornada ampliará o tempo dos trabalhadores com a família, o lazer e os cuidados com a saúde

O presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), Edinho Silva, anunciou uma mobilização da militância para pressionar o Senado Federal a votar e aprovar a Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim da escala de trabalho 6×1. A campanha começa nesta segunda-feira (13) e terá como foco a atuação nas redes sociais e a cobrança pública aos senadores.

Segundo informações publicadas pela Sputnik Brasil, Edinho usou um canal oficial do PT nas redes para convocar filiados, apoiadores e movimentos sociais a ampliar o engajamento nas publicações relacionadas à proposta. De acordo com o dirigente, o objetivo é “fazer com que a PEC seja aprovada” no Senado.

A proposta reduz a jornada baseada em seis dias de trabalho para um dia de descanso e estabelece um modelo de cinco dias de atividade e dois dias de folga. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas ainda aguarda análise dos senadores.

Durante a convocação, Edinho Silva atribuiu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um papel central na defesa da mudança das relações de trabalho no país.

“Todos sabem que o presidente Lula tem sido o grande protagonista dessa luta. Ele tem sido a grande liderança para que a gente possa construir relações de trabalho, onde a trabalhadora e o trabalhador tenham mais tempo para sua família, para o seu lazer, para cuidar da sua saúde”, afirmou o presidente do PT.

Matéria completa: https://www.brasil247.com/poder/pt-anuncia-mobilizacao-nacional-para-pressionar-senado-a-aprovar-fim-da-escala-6x1/

Fonte: Brasil247

14/07/2026 - Adicional de 5% por filho na aposentadoria de mães avança na Câmara

Benefício é destinado a mulheres seguradas do INSS que comprovem dedicação direta ao cuidado dos filhos.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 6.841/2025, que cria um adicional previdenciário para mulheres seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenham se dedicado diretamente ao cuidado de filhos.

Pelo texto, o projeto institui um adicional de 5% sobre o valor do benefício de aposentadoria ou da pensão por morte para cada filho nascido ou adotado, limitado a até três filhos.

O parecer favorável foi apresentado pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), relatora da proposta de autoria do deputado Duda Ramos (Podemos-RR). A proposta se dirige a mulheres seguradas do INSS que comprovem dedicação direta ao cuidado dos filhos, nos termos que ainda deverão ser detalhados em regulamento.

A medida tenta incorporar ao cálculo previdenciário um fator de compensação pelas desvantagens acumuladas por mulheres ao longo da vida laboral em razão da maternagem e da sobrecarga histórica do trabalho de cuidado.

No parecer aprovado, Fernanda Melchionna afirmou que a iniciativa é importante e meritória justamente por reconhecer o impacto social, econômico e profissional da dedicação ao cuidado dos filhos.

"Entendemos que a proposição representa um avanço legislativo concreto no reconhecimento previdenciário do trabalho de cuidado e na compensação das desigualdades estruturais que penalizam as mulheres ao longo de suas trajetórias contributivas." A lógica do projeto é a de que a experiência concreta de milhões de mulheres no mercado de trabalho e no ambiente doméstico produz reflexos diretos sobre sua trajetória contributiva.

Isso porque a responsabilidade pelo cuidado com os filhos costuma gerar interrupções na carreira, menor tempo de contribuição, mais informalidade e renda menor, o que, ao final, se reflete em benefícios previdenciários mais baixos.

O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá agora para análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado em todos os colegiados, não precisará ser votado em Plenário.

Fonte: Congresso em Foco

13/07/2026 - Inflação usada para corrigir salários acumula 4,33% em 12 meses

Em junho, índice subiu 0,14%, mostra IBGE

A inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) fechou o mês de junho em 0,14% e acumula 4,33% nos últimos 12 meses. O indicador interessa a diversas categorias profissionais pois serve de base para cálculo de reajuste salariais.

Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo o instituto, os produtos alimentícios tiveram deflação no mês, ou seja, ficaram mais baratos 0,29% em média. O grupo dos não alimentícios subiu 0,28%.

Também nesta sexta-feira, o IBGE divulgou que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do país, marcou 0,16% em junho e 4,64% em 12 meses.

Fonte: Agência Brasil

13/07/2026 - Sob pressão popular e do governo, Alcolumbre mira votação da PEC da 6×1 só depois das eleições

Movimentos populares e bancada do PT buscam tramitação antes do recesso parlamentar, mas presidente do Senado resiste

Nos bastidores do Senado, a avaliação predominante é de que a votação da PEC pelo fim da escala 6×1 deve acabar ficando para depois das eleições, ao lado de outras matérias consideradas prioritárias pelo governo.

Ainda assim, o senador Jaques Wagner (PT-BA), ex-líder do governo no Senado, afirmou nesta quinta-feira (9) acreditar que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6×1 ainda pode avançar antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 19 de julho.

“A pressão é grande pela votação do fim da escala 6×1. É um desejo da sociedade brasileira”, escreveu nas redes sociais. O parlamentar também sustentou que o Senado tem “total condição” de aprovar a proposta. Outras figuras do PT também já demonstraram a mesma crença.

A manifestação de Jaques Wagner, no entanto, é vista por interlocutores como uma tentativa de manter pressão política para que o texto não permaneça paralisado.

Fim da escala 6×1 nas mãos de Alcolumbre

A PEC chegou ao Senado no fim de maio, um dia após ser aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados com mais de 460 votos favoráveis. Apesar disso, passados mais de 40 dias, o texto ainda não foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa obrigatória para o início da tramitação na Casa.

Integrantes do Senado avaliam que o cenário pode mudar caso seja confirmada uma reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Se o encontro ocorrer e resultar em uma reaproximação entre os dois, aumentam significativamente as chances de a PEC ser finalmente encaminhada à CCJ antes do recesso. Ainda assim, uma eventual votação em plenário ficaria para o segundo semestre.

A relação entre Lula e Alcolumbre sofreu desgaste após o Senado rejeitar a indicação do então advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF). A derrota, inédita em 132 anos, foi considerada uma das mais expressivas do governo no Congresso.

Desde então, a nova líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), tem atuado para reconstruir o diálogo com Alcolumbre e reduzir as tensões entre o Palácio do Planalto e a presidência da Casa. Na quarta-feira (8), o novo líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), disse acreditar que Lula e Alcolumbre devem conversar nos próximos dias.

Fonte: Brasil de Fato

13/07/2026 - Trabalhadores denunciam ‘remoção compulsória’ e adoecimento após privatização da Copasa em MG

Audiência na ALMG cobra suspensão das transferências e aponta pressão para forçar demissões

“A transferência de unidade, sem diálogo, provoca impactos muito sérios na vida do trabalhador e sua família. Não podemos permitir que essa categoria seja desrespeitada”. A declaração do deputado estadual Betão (PT), feita após audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), resume o clima de apreensão vivido por milhares de trabalhadores da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), que denunciam estar sendo submetidos a remoções compulsórias após a privatização da empresa.

Mesmo com a garantia de estabilidade por 18 meses conquistada pela categoria durante o processo de privatização, cerca de 3 mil dos aproximadamente 9 mil empregados da companhia estariam sendo pressionados a aceitar transferências para municípios distantes, em alguns casos a até 900 quilômetros da residência, sob o risco de terem que pedir demissão diante da impossibilidade de reorganizar a própria vida.

As denúncias foram apresentadas na última sexta-feira (3), durante audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da ALMG, realizada a pedido do deputado Betão. Sindicalistas, representantes do Ministério do Trabalho e especialistas relataram o agravamento das condições de trabalho e o aumento do adoecimento mental entre os funcionários.

Matéria completa: https://www.brasildefato.com.br/2026/07/08/trabalhadores-denunciam-remocao-compulsoria-e-adoecimento-apos

-privatizacao-da-copasa-em-mg/

Fonte: Brasil de Fato

13/07/2026 - Presidente da NCST/SP entrega placa a homenageado na 9ª edição do Dia da Luta Operária

A celebração da 9ª edição do Dia da Luta Operária, aconteceu na manhã do dia 9, na sede do SindPD - Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados de São Paulo, com a participação dirigentes sindicais, movimentos sociais, homenageados que celebraram a história do movimento sindical brasileiro e às conquistas da classe trabalhadora.

O ato político foi dividido em dois momentos. No primeiro, foram prestadas homenagens póstumas a dirigentes sindicais, militantes e personalidades que marcaram esta trajetória. Em seguida, foram reconhecidos lideranças e ativistas que atuam na defesa dos direitos sociais e trabalhistas, dentre eles, o jornalista Paulo Canabrava Filho.

Nailton Francisco de Souza (Porreta), presidente da NCST/SP – Nova Central Sindical de Trabalhadores no Estado de São Paulo, entregou a placa ao jornalista e parabenizou o Deputado Estadual Antônio Donato (PT/SP), que quando era vereador aprovou a Lei Municipal nº 16.634/17 em memória à greve de 1917 e ao sindicalista José Martinez.

Instituído no calendário oficial da cidade de São Paulo o dia é celebrado anualmente em memória da morte do operário Martinez, assassinado em 9 de julho de 1917 durante a primeira greve geral do Brasil. E ajuda preservar a história do movimento operário e valoriza personagens que contribuíram para a conquista de direitos trabalhistas.

“Para nós da Nova Central é uma honra participar da organização deste magnifico evento. Parabéns Donato pela brilhante iniciativa que nos proporciona este momento de grande satisfação, em que, merecidamente personalidades como Paulo Canabrava é referenciado. Esta data ajuda preservar a história e valorizar personagens que contribuíram escrevê-la”, afirmou.

Além de lembrar a greve geral de 1917, a edição deste ano destacou os 140 anos da Greve de Chicago, de 1886, mobilização que deu origem ao 1º de Maio, Dia Internacional dos Trabalhadores. O episódio foi lembrado como símbolo da luta pela redução da jornada de trabalho, pauta que permanece no centro dos debates pelo fim da Escala 6x1.

Laerte Coutinho e Aurélio Peres recebem Troféu José Martinez

Durante a celebração, a cartunista Laerte Coutinho e o ex-deputado federal Aurélio Peres foram homenageados com o Troféu José Martinez.
Laerte recebeu a homenagem por sua contribuição à comunicação dos movimentos sociais e sindicais. Entre 1977 e 1986, a artista produziu mais de mil charges políticas e materiais educativos voltados à mobilização da classe trabalhadora.

Aurélio Peres, metalúrgico e ex-parlamentar, também foi reconhecido por sua trajetória ligada às lutas populares e operárias. Com atuação na Pastoral Operária e no Movimento do Custo de Vida, ele foi preso e torturado durante a ditadura militar. Depois, exerceu dois mandatos como deputado federal e, ao deixar o Congresso, voltou ao trabalho operário até se aposentar. O busto em homenagem à Aurélio foi recebido por seus familiares.

Além de Laerte e Aurélio, receberam placas de reconhecimento Paulo Canabrava e José Maria de Almeida.

Homenagens póstumas

A programação também lembrou nomes que contribuíram para a história das lutas sociais e sindicais. Foram realizadas homenagens póstumas a Waldemar Rossi, Célia Rossi, Nair Goulart, Idibal Pivetta, Paulo Frateschi e Rubens Romano.

O ato foi organizado de forma unitária pelas centrais CUT, CTB, Força Sindical, UGT, CSB, NCST, Pública, CSP-Conlutas, Intersindical Central da Classe Trabalhadora e Intersindical Instrumento de Luta, com apoio do Centro de Memória Sindical, IIEP, Instituto Astrojildo Pereira, Oboré e do mandato do deputado estadual Antônio Donato (PT-SP).

Fonte: NCST-SP

13/07/2026 - Comissão debate projeto que mantém validade de acordos coletivos

Proposta restabelece a ultratividade das normas trabalhistas até nova negociação

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados debate, na próxima terça-feira (14), o Projeto de Lei 3015/25, que restabelece a ultratividade das normas coletivas de trabalho.

O debate será realizado às 10 horas no plenário 12.

O debate atende a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF), autora da proposta, que prevê que as cláusulas de convenções e acordos coletivos continuem válidas até a celebração de um novo instrumento coletivo – a ultratividade das normas coletivas de trabalho.

Erika Kokay afirma que a ultratividade trabalhista evita a supressão abrupta de direitos e garante equilíbrio nas relações de trabalho.

Fonte: Agência Câmara

13/07/2026 - Projeto restabelece validade de acordos coletivos até nova negociação

Proposta em análise na Câmara dos Deputados retoma a ultratividade das normas coletivas, extinta pela reforma trabalhista de 2017

O Projeto de Lei 3015/25 garante que as cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho continuem sendo incorporadas aos contratos individuais até que sejam modificadas ou suprimidas por nova negociação ou decisão da Justiça.

A proposta da deputada Erika Kokay (PT-DF) altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e está em análise na Câmara dos Deputados.

O objetivo do projeto é resgatar a chamada ultratividade das normas coletivas. Essa prática permitia a manutenção dos direitos previstos em convenções e acordos coletivos, mesmo após o fim da vigência desses documentos, se um novo acordo ainda não tivesse sido firmado.

Essa possibilidade foi vedada pela reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/17).

A proposta mantém o limite máximo de dois anos para a duração de convenções e acordos coletivos.

O projeto, no entanto, assegura que as regras estabelecidas continuam válidas após esse período, se não houver um novo entendimento entre as partes.

Fragilidade

Erika Kokay argumenta que a proibição da ultratividade fragilizou a proteção ao trabalhador. “Ao impedir a permanência dos efeitos das cláusulas após o término do prazo, mesmo quando há recusa patronal em negociar, o ordenamento jurídico enfraquece a função protetiva do Direito do Trabalho”, afirma.

Ainda de acordo com a parlamentar, a medida busca garantir maior equilíbrio nas relações coletivas e promover a segurança jurídica.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

10/07/2026 - Jogo político emperra PEC 221

Setores do sindicalismo já dão como certo que a PEC 221 não será votada antes do recesso parlamentar. “O Congresso Nacional, na prática, já está desmobilizado, em recesso”, observa André Luiz dos Santos, consultor do Diap.

Clemente Ganz, coordenador do Fórum das Centrais, também fala com preocupação acerca da tramitação da PEC 221. “A pauta política se complicou e o acordo esperado entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o Presidente Lula ainda não se concretizou”.

De acordo com Clemente, vários elementos de atrito político entraram na rota da PEC. Já André do Diap lembra que o autor da PEC 12 é o senador Rogério Marinho, que tem visível ojeriza do sindicalismo e, portanto, trabalha contra a PEC 221.

Pós-recesso – A agenda política de Brasília passa a partir de então a girar em torno das eleições de outubro. No Senado, haverá renovação para 1/3 dos seus integrantes. Quanto a Rogério Marinho (PL-RN), autor da famigerada PEC 12, ele terá ainda mais quatro anos de mandato.

Marinho é o coordenador oficial da eventual candidatura de Flavio Bolsonaro à Presidência da República. Estará, portanto, até outubro, mergulhado na agenda eleitoral.

Erro – Mau passo chamar o Congresso Nacional de “inimigo do povo”, como martelam certos segmentos da esquerda. Espanta, porém, que o deputado Pedro Uczai (PT-SC), na condição de líder do seu partido na Câmara, ameace chamar o senador Alcolumbre de “inimigo dos trabalhadores”.

Brasília é regida pelas leis de Brasília. Sindicalismo é jogo de damas. Política é muito mais. Política é equação de inúmeros fatores, igual a uma partida de xadrez.

Cabeça escreve sobre ganhar e perder

Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região, Josinaldo José de Barros (Cabeça) escreve que perder faz parte do jogo. Já apatia, covardia e medo só trazem desmoralização.

Mais – Site do Diap e das Centrais Sindicais.

Fonte: Agência Sindical

10/07/2026 - Negociação coletiva é conquista, é força e é proteção para os trabalhadores

A negociação coletiva é essencial para garantir direitos e melhorar condições de trabalho. Saiba mais sobre essa prática vital.

Toda vez que uma categoria senta à mesa com uma empresa para discutir salário, benefícios, condições de trabalho, carreira, saúde, segurança e direitos, é preciso lembrar de uma coisa fundamental: nada disso acontece por acaso. Negociação coletiva não é favor da empresa. É resultado de organização, mobilização e da existência de um Sindicato forte, atuante e reconhecido pela categoria.

Nenhum trabalhador, sozinho, teria força para chegar diante dos patrões e negociar de igual para igual. Isolado, o trabalhador fica vulnerável à pressão, ao medo, à necessidade e à desigualdade natural que existe numa relação entre empregado e empresa. É justamente por isso que o Sindicato existe: para transformar a voz individual de cada companheiro e companheira em uma voz coletiva, organizada e respeitada.

Quando o Sindicato entra numa negociação, ele não fala por uma pessoa. Ele fala por uma categoria inteira. Leva para a mesa as reivindicações, as dificuldades do dia a dia, as perdas acumuladas, as distorções internas, os problemas de carreira, as cobranças por valorização e a defesa dos direitos que foram conquistados ao longo de muitos anos de luta.

Momento de definição

Estamos vivendo um período decisivo para os eletricitários. Diversos acordos coletivos estão chegando a momentos importantes de definição. Na Enel São Paulo, depois de várias rodadas de negociação, a empresa apresentou sua proposta final para o Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2028, e os trabalhadores serão chamados a decidir em assembleia. Mas esse debate não se limita à Enel.

Também estamos acompanhando e conduzindo negociações importantes em outras empresas da nossa base. A CPFL se aproxima de um momento final de definição. A EDP terá sua negociação em novembro. A Elektro está realizando assembleias neste momento. Além disso, estamos discutindo com a Fundação Cesp questões fundamentais relacionadas ao plano verão e ao calor enfrentado pelos trabalhadores, tema que envolve diretamente saúde, segurança e condições dignas de trabalho.

Aumento salarial e muito mais

Tudo isso mostra a importância da negociação coletiva. Cada mesa aberta, cada assembleia realizada, cada cláusula discutida e cada proposta levada à categoria fazem parte de um processo maior de defesa dos trabalhadores. O Sindicato não atua apenas quando existe reajuste salarial em debate. Atuamos também para garantir benefícios, preservar direitos, enfrentar problemas no local de trabalho, cobrar respeito, discutir condições de segurança e buscar soluções para situações que impactam diretamente a vida dos trabalhadores.

É importante destacar que cada cláusula de um acordo coletivo tem impacto direto na vida dos trabalhadores e de suas famílias. O reajuste salarial, os benefícios, a PLR, o plano de carreira, as promoções, a jornada, a saúde e a segurança não são apenas números ou palavras em uma proposta. São conquistas que ajudam a garantir dignidade, reconhecimento e respeito para quem todos os dias coloca seu conhecimento e sua força de trabalho a serviço da população.

A assembleia garante participação do trabalhador

Por isso, a participação nas assembleias não pode ser vista como algo secundário. É na assembleia que o trabalhador exerce seu direito democrático de decidir os rumos da negociação. É ali que a categoria mostra sua unidade, sua consciência e sua força. Quanto maior a participação, maior a legitimidade da decisão e maior o respeito que as empresas terão pela vontade dos trabalhadores.

Também é preciso dizer com clareza: Sindicato forte não se constrói apenas na mesa de negociação. Sindicato forte se constrói com trabalhador presente, participativo, atento e disposto a defender seus direitos. A direção sindical tem o papel de negociar, orientar e conduzir o processo, mas a decisão final pertence à categoria.

Por isso, convocamos todos os trabalhadores e trabalhadoras da Enel São Paulo para comparecerem à assembleia da próxima terça-feira, dia 7 de julho, às 18h30, na sede do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo. Esse é um momento decisivo, e a presença de cada trabalhador é fundamental para que a categoria avalie, debata e decida de forma consciente.

E essa convocação também vale, de forma permanente, para todos os eletricitários da nossa base: trabalhadores da Enel, CPFL, EDP, Elektro e demais empresas representadas pelo Sindicato. Fiquem atentos às convocações, participem das assembleias, conversem com os companheiros e acompanhem os informes oficiais do Sindicato.

Esse é o momento de participar. Esse é o momento de decidir. Esse é o momento de mostrar que os eletricitários sabem o valor da negociação coletiva e sabem que nenhum direito é garantido sem organização e luta.

O Sindicato dos Eletricitários de São Paulo seguirá firme, como sempre esteve, defendendo os interesses da categoria, respeitando a decisão soberana dos trabalhadores e mantendo o compromisso histórico de lutar por valorização, justiça, saúde, segurança e melhores condições de trabalho.

Eduardo Annunciato (Chicão) é Presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo e da Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente – FENATEMA, Diretor de Educação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e Vice-presidente da Força Sindical.

Fonte: Rádio Peão Brasil

10/07/2026 - Cesta básica fica mais cara em 17 capitais brasileiras em junho

Principal elevação foi em Boa Vista, onde aumento médio chega a 3,28%

A cesta básica ficou mais cara em 17 capitais brasileiras em junho. Nas demais capitais e no Distrito Federal, o custo médio da cesta caiu.

Segundo a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, divulgada mensalmente pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) junto com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a principal elevação ocorreu em Boa Vista, com aumento médio de 3,28%. Em seguida, aparecem Palmas (3,01%), Rio Branco (2,20%) e Porto Alegre (2,18%).

A maior redução, por sua vez, foi constatada em João Pessoa, onde o custo médio caiu 3,97%. Na sequência, aparecem Recife (-3,62%) e Maceió (-3,61%).

Nos primeiros seis meses do ano, todas as capitais registraram alta nos preços da cesta básica, com taxas que oscilaram entre 4,02%, em São Luís, e 21,48%, em Fortaleza.

Um dos principais responsáveis pelo aumento no custo da cesta no mês passado foi o feijão, que subiu em todas as cidades analisadas. Segundo a pesquisa, as valorizações do produto têm sido provocadas pela redução da área cultivada e pelas adversidades climáticas que afetaram a primeira e a segunda safras.

Também houve aumentos nos preços do arroz agulhinha, na carne bovina de primeira e no leite integral.

Cesta mais cara do país

Em junho, a capital que apresentou a cesta básica mais cara do país foi São Paulo, com custo médio de R$ 965,47, seguida por Cuiabá (R$ 937,93), Rio de Janeiro (R$ 920,94) e Florianópolis (R$ 918,42).

Nas cidades do Norte e do Nordeste, onde a composição da cesta é diferente, os menores valores médios foram registrados em Aracaju (R$ 630,40), São Luís (R$ 654,73), Maceió (R$ 671,41) e Natal (R$ 686,07).

Com base na cesta mais cara do país, que em março foi a de São Paulo, e levando em consideração a determinação constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para suprir as despesas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, o Dieese estimou que valor do mínimo em junho deveria ser de R$ 8.110,92. O montante é cinco vezes superior ao salário mínimo atual, estabelecido em R$ 1.621.

Fonte: Brasil de Fato

10/07/2026 - Redução da jornada: a batalha do incentivo às empresas e dos direitos sociais em jogo

André Santos (*)

O debate da redução da jornada de trabalho com a adoção da escala 5x2, cinco dias de trabalho por dois de folga tem tomado o setor empresarial e ocupado o cenário político em momento eleitoral. Porém, o assunto vem sendo contaminado pela máxima das despesas que a regra poderá criar e assim afundar com empresas, com o governo e colocar um fim no País.

Sempre em que os debates são para benefício de um número maior da sociedade, em geral os mais necessitados, os prejuízos são colocados em primeiro plano. Pouco se fala nos avanços sociais, de saúde dos trabalhadores e entre tantos outros benefícios que podem ser gerados por conta da diminuição da carga laboral.

O pensamento de determinados setores da sociedade se ancora no possível custo que tal medida possa gerar para o País e para o setor produtivo em geral. A disputa pelo orçamento acaba por maquiar o verdadeiro desejo desses setores, evitar que trabalhadores possam se lançar em um ciclo que é historicamente reservado a empresários e seus herdeiros para perpetuar as desigualdades e manter uma reserva de mão de obra barata para continuar seus negócios.

Diante dessa falácia ancorada nas despesas que poderão ser geradas para os setores e aumentar o “custo Brasil”, vale destacar algumas medidas que foram tomadas em benefício do setor produtivo e que, por óbvio, se apropriam dessas riquezas sem compartilhar o seu lucro.

Apenas para fazer um pequeno recorte, desde que houve o impeachment da ex-Presidente Dilma Rousseff, várias medidas foram tomadas e transformadas em lei para beneficiar os setores produtivos. Por consequência tais medidas criaram ainda mais desigualdade e desamparo social aos trabalhadores e aos que mais dependem de políticas públicas para garantir o básico para a sociedade.

Por outro lado, ampliaram o lucro, permitiram o acesso aos recursos públicos, seja por meio de isenção fiscal ou por empréstimos subsidiados e garantiram mais facilidades para empresas em termos de admissão e demissão de trabalhadores. Vamos às leis!

Temer

Entre as medidas iniciadas logo após a entrada de Michel Temer na Presidência da República, destaque para a Emenda Constitucional 95/2016, que criou o Teto de Gastos e limitou investimentos em áreas essenciais para o país. Outras leis vieram na esteira, a reforma trabalhista, relatada na Câmara dos Deputados pelo então deputado Rogério Marinho (PL-RN), (Lei 13.467/2017) que precarizou as relações de trabalho e fragilizou as entidades de representação dos trabalhadores. Outra legislação criada foi a lei 13.429/2017, que autorizou a terceirização ampla no País, essa matéria teve como relator na Câmara o então deputado Laércio Oliveira (PP-SE).

Tais medidas, patrocinadas por organizações do setor produtivo, estavam pautadas em publicações e estudos como a Ponte para o Futuro, elaborado pela Fundação Ulysses Guimarães e as "101 Propostas para Modernização Trabalhista" que foram elaboradas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Bolsonaro

Com a eleição do presidente Jair Bolsonaro, já estava em tramitação temas que vieram a ser aprovados pelo Congresso Nacional com apoio do então Presidente da República e seu ministro da Economia, Paulo Guedes. A primeira e mais abrangente foi a Emenda Constitucional 103/2019, que fez uma reforma da previdência, coordenada pelo então secretário especial de Previdência, hoje senador Rogério Marinho. A medida aprovada ampliou o prazo para aposentadoria, alterando a idade mínima, diminuiu o valor do benefício e acabou com aposentadorias especiais.

Ainda no governo Bolsonaro foi aprovada também a Lei 13.874/2019, apelidada de lei da liberdade econômica com o objetivo de desburocratizar abertura de empresas e com alterações pontuais na legislação trabalhista. Ainda beneficiando o setor produtivo, veio a lei complementar 179/2021, dando autonomia para o Banco Central do Brasil. Ainda no mandato de Bolsonaro foram produzidas a lei 14.026/2020, tratada como Marco Legal do Saneamento, que abriu espaço para privatização e obrigatoriedade de licitações evitando a participação do poder público nas disputas. Ainda foram aprovadas a nova lei do Gás 14.134/2021 e a lei do marco das ferrovias, lei 14.273/2021, todas para ampliar a concorrência e beneficiar o setor produtivo.

Lula 3

No governo Lula 3 o setor econômico ainda se beneficiou com mais legislações. Entre elas a lei 14.973/2024, que trata da desoneração da folha de pagamento. Ainda teve a reforma tributária, emenda Constitucional 132/2023, assim com a sua regulamentação através da lei complementar 214/2025.

Outras normas que beneficiaram o setor produtivo também foram adicionadas ao arcabouço jurídico, como a lei 14.871/2024, conhecida como a lei da depreciação acelerada que permite dedução de custos das empresas para aquisição de equipamentos e ainda o Programa Mover, lei 14.902/2024, esta última que oferece crédito e benefícios fiscais.

Nenhuma das medidas foi para beneficiar ou ampliar ganhos sociais aos trabalhadores e a sociedade em geral. Algumas das medidas além de reduzir a proteção social precarizaram a relação dos trabalhadores e afasta as entidades de representação de classe do seu papel mediador entre capital e trabalho.

Por fim, todas as medidas, para além de amparar legalmente o setor produtivo facilitando seus negócios, ofereceram parcela significativa do orçamento para garantir o funcionamento lucrativo das empresas sem qualquer contrapartida em benefício da sociedade.

A título de exemplo, estudo elaborado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda em 2015, mostrou que por conta da ampliação do número de setores beneficiados com a desoneração, mais de 80 mil empresas estavam contempladas, gerando um custo mensal de R$ 1,8 bilhão.

Outro benefício, esse para o setor do agronegócio, aponta para R$ 605 bilhões entre 2025 e 2026 do plano safra. Sendo mais de R$ 516 Bi destinados a agricultura empresarial e mais de R$ 80 Bi para agricultura familiar.

Porém, cabe ressaltar que o problema não está nos benefícios e facilidades que o governo oferece aos setores econômicos, mas sim na resistência que empresários do campo e das cidades têm em proporcionar algo aos mais necessitados. Um debate justo e uma medida eficaz para reduzir as doenças laborais, proporcionar mais liberdade para os trabalhadores com acesso a lazer e mais tempo com a família não onera a sociedade e pode beneficiar o governo com menos gastos em saúde pública e uma sociedade mais justa e realizada com seu trabalho.

(*) Jornalista, publicitário, especialista em política e representação parlamentar, sócio-diretor da Contatos Assessoria Política e analista político no Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP)

Fonte: Diap

10/07/2026 - Boulos cobra votação do fim da escala 6×1 e acusa Alcolumbre de agir por “birra”

Ministro diz que trabalhadores são prejudicados pela postura do presidente do Senado

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, fez um apelo ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que coloque em pauta a proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6×1. Em entrevista ao Metrópoles, divulgada na quarta-feira (8), Boulos afirmou que Alcolumbre mantém o tema “na gaveta” por conta de uma “birra”.

A Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de maio, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 e estabelece uma jornada máxima de 40 horas semanais, sem redução dos salários. O texto agora aguarda análise do Senado desde então.

“Faço um apelo público ao presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, coloque para votar. Qual a dificuldade de colocar para votar? Se ele é contra, não sei se ele é ou não, não se pronunciou, mas se ele é contra, vote contra. Se o Flávio Bolsonaro é contra lá no Senado, vote contra. Os senadores que são contra, votem contra. Agora, a sociedade e o trabalhador brasileiro têm o direito de saber. O que não pode é interditar a discussão”, disse Boulos.

“Hoje é a principal pauta da sociedade brasileiro que está no Legislativo. Como é que ela pode ficar na gaveta por um gesto menor, uma birra, uma coisa de querer brigar com o Executivo? É normal que o presidente do Senado ou o presidente da Câmara tenham críticas ao Executivo, e que representantes do Executivo tenham críticas ao Legislativo. Isso é parte do jogo democrático”, disse Boulos.

“O que eu acho que começa a ficar complicado é quando você pune milhões de pessoas por uma disputa política, uma disputa entre poderes, e acho que a sociedade não aceita isso”, acrescentou Boulos.

Fonte: Brasil247

10/07/2026 - Aposentadoria pode ser penhorada para pagamento de dívida trabalhista

É válida a penhora da aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, desde que se respeite o limite de 50% dos rendimentos líquidos e se preserve ao devedor pelo menos um salário mínimo.

Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora dos proventos de aposentadoria de um empresário de São Caetano do Sul (SP) para o pagamento de uma dívida trabalhista.

A reclamação envolvia verbas salariais e rescisórias não pagas. Na fase de execução, o trabalhador pediu a expedição de ofício ao INSS para verificar se havia benefícios previdenciários em nome do executado e viabilizar a penhora, diante da dificuldade de localizar outros bens capazes de garantir a execução.

Natureza alimentar

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a decisão que havia negado o pedido com base no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que considera salários e benefícios previdenciários impenhoráveis, a não ser para pagamento de prestação alimentícia.

Para o TRT-2, os créditos trabalhistas, embora tenham natureza salarial, não constituem prestação alimentícia em sentido estrito.

O ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso do credor, observou que a legislação admite a penhora de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem.

Nesse contexto, a jurisprudência do TST reconhece que os créditos trabalhistas têm natureza alimentar por decorrerem de verbas salariais devidas ao trabalhador.

O relator lembrou que, em 2025, o tribunal fixou tese vinculante em recursos repetitivos que autoriza a penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, desde que seja observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.

Segundo o ministro, a tese deve ser observada por toda a Justiça do Trabalho, a fim de garantir segurança jurídica, isonomia e uniformidade na solução de casos semelhantes.

Delgado ressaltou ainda que a observância dos precedentes não é uma limitação à independência judicial, mas um instrumento de racionalidade e previsibilidade das decisões judiciais.

A definição do percentual efetivamente penhorado ficará a cargo do juízo da execução, conforme as circunstâncias concretas do caso. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

RR 0073600-81.2004.5.02.0471

Fonte: Consultor Jurídico

09/07/2026 - Nova Central apoia 8º Encontro Nacional dos Trabalhadores Papeleiros

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) é uma das entidades apoiadoras do 8º Encontro Nacional dos Trabalhadores Papeleiros, que será realizado nos dias 29, 30 e 31 de julho, em Praia Grande (SP). O evento reunirá dirigentes sindicais e trabalhadores do Brasil, Uruguai, Argentina e Colômbia para debater os desafios do setor e fortalecer a mobilização em torno da Campanha Salarial Unificada 2026.

Promovido pela Federação dos Papeleiros do Estado de São Paulo e Mato Grosso do Sul (SP/MS), o encontro será um espaço de integração, troca de experiências e construção de estratégias em defesa da valorização da categoria, com foco na conquista de aumento real dos salários, melhores condições de trabalho e reconhecimento profissional.

Ao apoiar a iniciativa, a Nova Central reafirma seu compromisso com o fortalecimento da organização sindical e com a unidade dos trabalhadores na luta por direitos, valorização do trabalho e avanços nas negociações coletivas.

Com o lema "Quem constrói a riqueza merece o reconhecimento de aumento real", o 8º Encontro Nacional dos Trabalhadores Papeleiros reforça a importância da mobilização coletiva para enfrentar os desafios da categoria e ampliar as conquistas dos trabalhadores do setor.

Com informações do SINTRAPEL-SP

Fonte: NCST

09/07/2026 - Davi condena pressão de líder do PT na Câmara para votação do fim da escala 6x1

Em nota à imprensa divulgada nesta terça-feira (7), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que não aceitará pressões, intimidações ou ameaças em relação à tramitação da PEC que acaba com a escala 6x1. Davi afirma que a definição da pauta e da tramitação das matérias é prerrogativa constitucional do presidente do Senado, que “não se submete a ultimatos ou pressões político-eleitorais”.

Nota à imprensa

Diante das declarações do líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai, nesta terça-feira (7), de que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, será eleito 'inimigo' caso não despache a PEC da jornada de trabalho para a CCJ até a próxima semana, a Presidência do Senado esclarece que esse tipo de ameaça e tentativa de intimidação não será mais tolerado.

A definição da pauta e da tramitação das matérias é prerrogativa constitucional da Presidência e não se submete a ultimatos ou pressões político-eleitorais.

Na última semana, o presidente Davi reuniu-se com a líder do Governo no Senado, Teresa Leitão, o senador Paulo Paim e representantes das centrais sindicais para tratar da matéria, reafirmando seu compromisso com o diálogo e com a regular tramitação da proposta.

Quem realmente pretende contribuir para o avanço da PEC respeita o devido processo legislativo. Ameaças e constrangimentos institucionais não aceleram a tramitação; apenas afrontam a independência dos Poderes.

Assessoria de Imprensa

Presidência do Senado Federal

Fonte: Agência Senado

09/07/2026 - Governo mantém defesa do fim da escala 6x1, mas vê baixa probabilidade de votação neste ano legislativo

Proposta segue sem avanço no Senado, enquanto Planalto busca destravar a tramitação antes do recesso parlamentar e admite que o debate pode migrar para o cenário eleitoral.

A tramitação da proposta que reduz a jornada de trabalho ao extinguir a escala 6x1 enfrenta um cenário de incerteza no Senado Federal. Embora o governo federal continue defendendo publicamente a aprovação da medida, interlocutores do Palácio do Planalto reconhecem que as chances de conclusão da análise pelo Congresso antes das eleições são reduzidas.

Depois de avançar na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) permanece sem calendário definido no Senado. A avaliação do Executivo é que a ausência de um cronograma para apreciação da matéria, somada ao curto período de funcionamento do Congresso antes do recesso parlamentar, dificulta a conclusão da votação nos próximos meses.

Mesmo diante desse contexto, o governo pretende manter a proposta entre as prioridades da agenda política. A orientação é reforçar a defesa da mudança nas manifestações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e atuar para que, ao menos, a matéria avance na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes da interrupção das atividades legislativas prevista para julho.

Nos bastidores, integrantes do Executivo acompanham os movimentos da presidência do Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não estabeleceu um prazo para o início da análise da PEC e tem defendido que o texto seja examinado de forma aprofundada, sem que o Senado apenas confirme a redação aprovada pelos deputados.

Entre os pontos que poderão ser revistos está a regra de transição prevista na proposta. A eventual retirada desse dispositivo é vista por integrantes do governo como uma alteração que poderia favorecer a implementação mais rápida das novas regras, embora dependa do entendimento dos senadores durante a tramitação.

Outro gesto aguardado pelo Executivo é a indicação do relator da matéria. A definição de um parlamentar para conduzir o parecer é considerada importante para sinalizar a continuidade da discussão após o período eleitoral e permitir a retomada formal da tramitação.

O calendário legislativo também impõe obstáculos. Antes do recesso parlamentar, restam poucas semanas de funcionamento regular do Congresso. Em seguida, durante a campanha eleitoral, Câmara e Senado deverão manter apenas sessões presenciais em regime de esforço concentrado, reduzindo o espaço para deliberação de propostas consideradas mais complexas ou de maior impacto político.

Caso a PEC não avance neste período, integrantes do governo admitem que o tema poderá ganhar protagonismo no debate eleitoral. A estratégia seria destacar que o Executivo apoiou a iniciativa e acompanhou sua aprovação na Câmara, atribuindo ao Senado a responsabilidade pela continuidade da análise da proposta.

Fonte: Diap

09/07/2026 - Sindicato e partido; por João Guilherme

O sindicato de trabalhadores e o partido político são duas instituições importantes na prática da democracia. E, por ocasião das eleições gerais, estas duas instituições revelam suas potencialidades e seus limites.

A entidade sindical, no Brasil, representa o conjunto de trabalhadores de uma determinada categoria e, portanto, não pode “ter” partido. E o partido, além de sua influência, não deve utilizar-se do sindicato como “correia de transmissão”.

Nem sempre foi assim, nem mesmo no Brasil.

Em países da Europa, por exemplo, até quase o final do século passado, era comum a presença cruzada de dirigentes partidários em direções sindicais e vice-versa. Esta prática já foi abandonada.

Aqui no Brasil, com a singularidade na época da transição da ditadura para a democracia, os papeis do sindicato e do partido se confundiam e isto durou até a Constituição de 1988 que estabeleceu as diferenças entre as duas instituições.

Como participar da campanha eleitoral (além de dar o voto)? Para os cidadãos o caminho é o partidário; para os sindicatos é a influência de um partido, ou de alguns, que defendem os interesses dos trabalhadores e naturalmente conquistam a simpatia dos dirigentes e ativistas sindicais que se transforma em apoio eleitoral.

João Guilherme Vargas Netto é consultor sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

09/07/2026 - Projeto que organiza política nacional de combate à violência contra mulheres avança na Câmara

Texto aprovado cria modelo de cooperação entre os entes federativos e estabelece critérios para financiar, acompanhar e avaliar ações de proteção às vítimas

A Câmara dos Deputados deu sinal verde ao projeto que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres, iniciativa destinada a integrar as políticas públicas voltadas à prevenção da violência, ao acolhimento das vítimas e ao combate ao feminicídio. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

O novo sistema prevê a atuação articulada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sob coordenação do Ministério das Mulheres. A intenção é unificar estratégias, estimular a cooperação entre os órgãos públicos e garantir maior eficiência na execução das ações de proteção e assistência.

Além de definir a estrutura de funcionamento do sistema, o projeto disciplina a forma de financiamento das políticas públicas. Os recursos poderão ser provenientes dos orçamentos dos entes federativos e, em determinadas situações, de valores vinculados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), respeitados os critérios estabelecidos na legislação.

A proposta também determina que os investimentos sejam direcionados para iniciativas como a ampliação da rede de atendimento às vítimas, ações educativas de prevenção, enfrentamento da violência praticada por meios digitais, integração de bancos de dados, capacitação de agentes públicos e desenvolvimento de mecanismos de monitoramento das políticas implementadas.

Outro ponto do texto é a criação de instrumentos permanentes de governança e controle. Estados e demais entes participantes deverão estabelecer metas, produzir relatórios periódicos, divulgar informações sobre a execução física e financeira das ações e prestar contas da aplicação dos recursos. O descumprimento das exigências poderá resultar na perda de benefícios previstos para os estados participantes do Propag.

Durante a apreciação da matéria, parlamentares ressaltaram que o fortalecimento da articulação entre os entes federativos e a garantia de recursos estáveis são medidas consideradas essenciais para ampliar a efetividade das políticas de prevenção e enfrentamento da violência contra meninas e mulheres em todo o país.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)

Fonte: Diap

09/07/2026 - André Figueiredo amplia alcance da negociação coletiva no setor público

Substitutivo ao PL 1.893/2026 fortalece a representação sindical, amplia o escopo das negociações e incorpora novas garantias para servidores e empregados públicos.

O deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou parecer favorável, na forma de substitutivo, ao Projeto de Lei nº 1.893/2026, que regulamenta a negociação coletiva no setor público e organiza a representação sindical de servidores e empregados públicos. A proposta, de autoria do Poder Executivo, amplia o alcance da futura legislação ao incluir expressamente os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos órgãos constitucionalmente autônomos, em todas as esferas da Federação.

Entre os principais avanços do substitutivo estão a valorização da negociação permanente, a previsão de pelo menos uma rodada anual de negociação, a ampliação das matérias passíveis de negociação — como política remuneratória, carreiras, jornada, teletrabalho, saúde e segurança no trabalho —, a exigência de boa-fé entre as partes e a tipificação de práticas antissindicais que dificultem o cumprimento dos acordos firmados.

O parecer também fortalece a participação das entidades sindicais e busca reduzir a judicialização dos conflitos, promovendo o diálogo institucional nas relações de trabalho no setor público. O DIAP disponibilizou uma nota legislativa com quadro comparativo detalhando as alterações promovidas pelo relator em relação ao texto original do projeto.

Fonte: Diap

09/07/2026 - IA avança sem derrubar empregos, mas reduz direitos trabalhistas, afirma OCDE

Organização divulgou relatório de perspectivas de emprego para 2026,

registrando taxa histórica de redução de desemprego nos 38 países membros

A inteligência artificial não está provocando uma “queda generalizada” do emprego nos países da OCDE, onde a taxa de desemprego se mantém próxima de seu mínimo histórico, segundo o relatório sobre as perspectivas do emprego para 2026 publicado nesta terça-feira (7) pela organização.

”A taxa de desemprego na área do OCDE está em 4,9%, um nível próximo de seu mínimo histórico de 4,8% registrado em junho de 2023. Além disso, prevemos que o emprego nos países da OCDE continuará crescendo 0,3% neste ano e 0,6% no próximo”, declarou o secretário-geral da OCDE, Mathias Cormann, durante a apresentação do relatório à imprensa.

”Até o momento, não há indícios de que o maior uso da inteligência artificial por parte das empresas esteja provocando uma queda generalizada da demanda por mão de obra”, destacou Cormann.

”Embora a IA esteja modificando as competências que as empresas procuram e, claramente, tenha impacto sobre a demanda, por enquanto não está enfraquecendo as perspectivas de emprego nem para os jovens nem para os trabalhadores em geral. A IA está transformando o trabalho, mais do que reduzindo-o”, afirmou.

No entanto, o relatório destaca que “a incorporação dos jovens no mercado de trabalho é especialmente difícil” e que “os recentes avanços da inteligência artificial generativa” provavelmente não são alheios a esta situação.

Segundo o relatório da organização econômica, que reúne 38 países da América, Europa, Ásia e Oceania, o mercado de trabalho também demonstrou resiliência diante da guerra no Oriente Médio, que provocou um forte aumento dos preços da energia.

”A criação de emprego se manteve sólida, apesar dos efeitos do conflito em curso no Oriente Médio. O número de vagas, que constitui um indicador antecipado da demanda por mão de obra, diminuiu desde 2022 em relação ao máximo alcançado após a pandemia”, explicou Cormann.

No entanto, acrescentou: “desde a escalada do conflito, as vagas se estabilizaram em termos gerais”.

Em quase um terço dos países da OCDE, os salários reais “continuam sendo inferiores aos registrados há cinco anos”, afirmou.

Fonte: RevistaFórum

08/07/2026 - Centrais sindicais celebram o 9 de Julho Operário

São Paulo recebe mais uma edição do Dia da Luta Operária nesta quinta-feira (9), promovida pelas centrais sindicais e entidades parceiras. O evento reunirá dirigentes sindicais, trabalhadores e representantes de movimentos sociais em um ato que preserva a memória da classe trabalhadora, homenageia lideranças históricas e reafirma a importância da luta pela ampliação dos direitos sociais.

A edição deste ano também celebra os 140 anos da Greve de Chicago (1886), marco histórico que deu origem ao 1º de Maio, Dia Internacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras. A programação terá início às 9 horas, na sede do SindPD (CSB), em São Paulo.

A relação de homenageados deste ano reúne nomes que marcaram a história das lutas sociais e do movimento sindical brasileiro. Entre eles está a cartunista Laerte Coutinho, cuja obra contribuiu para fortalecer a comunicação dos trabalhadores, especialmente entre as décadas de 1970 e 1980. Também será reconhecido o ex-deputado federal Aurélio Peres, metalúrgico e integrante da Pastoral Operária, que teve atuação destacada na resistência à ditadura militar e na defesa da democracia.

A cerimônia também reconhecerá a trajetória de Paulo Cannabrava e José Maria de Almeida, militantes com importante atuação em defesa dos direitos da classe trabalhadora. Além disso, serão prestadas homenagens póstumas a Rubens Romano, Nair Goulart, Célia Rossi, Waldemar Rossi, Paulo Frateschi e Idibal Pivetta, em reconhecimento ao legado deixado por cada um na organização dos trabalhadores, no fortalecimento do movimento sindical e na promoção das liberdades democráticas.

Realizada de forma unitária, a iniciativa é organizada pelas centrais NCST, CTB, CUT, Força Sindical, UGT, CSB, Pública, CSP-Conlutas, Intersindical Central da Classe Trabalhadora e Intersindical Instrumento de Luta, com o apoio do Centro de Memória Sindical (CMS), IIEP, Instituto Astrojildo Pereira, OBORÉ e do mandato do deputado estadual Donato.

Fonte: NCST

08/07/2026 - O Globo destaca falta de mão de obra

O jornal O Globo, de domingo, deu a escassez de mão de obra como manchete principal. “Oito em cada dez empregadores têm dificuldade de preencher vagas abertas”. Segundo o jornal, cerca de 80% das empresas têm dificuldades em contratar.

A Agência Sindical falou com Pedro Afonso Gomes, economista e um dos 18 conselheiros do Cofecon. Ele relaciona a demanda por trabalhadores com o ciclo de crescimento da economia brasileira. Também observa ausência na formação de mão-de-obra. O economista diz: “Entidades do Sistema S e o próprio sindicalismo não têm dado prioridade à formação, qualificação ou requalificação de trabalhadores”.

Pedro Afonso Gomes já presidiu o Sindicato dos Economistas do Estado de São Paulo. Ele chama atenção para a mudança no perfil profissional. E comenta: “Hoje, um vendedor no comércio, por exemplo, precisa se especializar, entender do produto e saber se relacionar com o cliente. Não é mais apenas o ato de vender a mercadoria”.

De acordo com o Conselheiro do Cofecon, “é evidente que salários maiores atrairiam mais trabalhadores, mas isso demandaria várias iniciativas, incluindo uma ação sindical mais efetiva na conquista de ganhos reais concretos acima da inflação”. Setores do patronato resistem a elevar o padrão salarial, ele observa.

Estado – Pedro Afonso aponta o papel do Estado no crescimento e estabilidade econômica. E comenta: “A economia vive da confiança. A atuação do Estado brasileiro, via PAC ou aberta de linhas de financiamento, passam confiança e atraem investimentos privados internos e externos”. Segundo Pedro, essa postura pode ser medida pela atuação do próprio BNDEs. Segundo o economista, “a política posta em prática pelo BNDEs atualmente concentra-se em apoiar setores produtivos e geradores de mão de obra e renda”.

Dieese – A Agência Sindical ouviu também Rodolfo Viana, economista do Dieese e professor. Ele brinca, dizendo que “o problema da falta de mão de obra é um bom problema”, exigindo das empresas melhoria no patamar salarial e empenho na qualificação. O apagão da mão de obra, segundo o economista, tende a ocorrer toda vez que há um ciclo de crescimento econômico. “Apesar dos juros altos”, ele ressalva.

Pizza – Para o professor Rodolfo Viana, “A riqueza da sociedade faz lembrar um pizza de quatro pedaços: salários, lucros, aluguéis e juros”. Ele afirma: “É bom para todos aumentar o pedaço da pizza relacionado aos salários”.

A sociedade evolui e os paradigmas mudam. Rodolfo Viana entende que “hoje em dia, as pessoas não estão mais dispostas a trabalhar por um salário baixo, tendo que sofrer cerca de quatro horas num transporte público lotado e precário”.

Cartazes – Quem anda por São Paulo praticamente tromba em anúncios que ofertam emprego. E não só na área central. “A periferia também está repleta desse tipo de anúncio”, comenta Rodolfo Viana.

Fonte: Agência Sindical

08/07/2026 - Paim defende votação da PEC que acaba com a escala 6x1

Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (6), o senador Paulo Paim (PT-RS) voltou a defender a aprovação da PEC 221/2019 — proposta de emenda à Constituição que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais e extingue a chamada escala 6x1, sem redução de salários.

Ao lembrar que o Senado promoveu uma sessão de debates sobre o tema na última quarta-feira (1º), ele ressaltou que a maioria dos participantes apoiou a proposta e pediu que a matéria seja votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo Plenário do Senado.

— É fundamental que o Senado vote, o quanto antes, a PEC 221, de 2019. Ela já foi aprovada na Câmara; de 513 parlamentares [o total de deputados federais], somente 19 votaram contra. Pesquisas apontam que mais de 80% da população brasileira apoia o fim da escala 6x1, passando, então, para a 5x2. (...) Estamos tratando de políticas humanitárias, distribuição de renda, solidariedade e justiça social. Estamos falando do presente e do futuro de gerações. Estamos falando de famílias, de saúde física e mental, de mais tempo para o estudo, para a qualificação profissional, para a cultura, para o lazer, para a convivência do dia a dia da nossa gente — disse.

Paim também afirmou que a redução da jornada segue a experiência adotada pela Constituição de 1988, quando a carga semanal de trabalho passou de 48 para 44 horas. Segundo ele, o avanço tecnológico e as mudanças nas relações de trabalho reforçam a necessidade de atualização da legislação trabalhista. O senador ainda alertou para os impactos da "pejotização" (a contratação de trabalhadores como pessoa jurídica, sem carteira assinada) sobre a Previdência Social. Para ele, o desenvolvimento econômico precisa estar associado à valorização do trabalhador.

— O trabalho está mudando. A economia está mudando. A sociedade está mudando. E nós temos a responsabilidade de refletir sobre essas transformações e garantir que o progresso tecnológico esteja a serviço das pessoas, e não somente do lucro, porque, no fim das contas, o desenvolvimento só tem sentido quando ele melhora a vida humana. Nenhum indicador econômico é mais importante do que a dignidade das pessoas. Nenhuma estatística vale mais do que a saúde de um trabalhador ou de uma trabalhadora. Nenhum avanço tecnológico será verdadeiramente um avanço se não resultar em mais qualidade de vida, mais justiça social, mais felicidade para o nosso povo — declarou.

Fonte: Agência Senado

08/07/2026 - Cartilha do DIAP joga luz sobre o processo eleitoral e oferece roteiro para o voto consciente

Antônio Augusto de Queiroz*

Publicação reúne orientações para eleitores e candidatos, destaca as novas regras sobre inteligência artificial e reforça a importância da participação democrática.

Em tempos de profunda polarização e de uma avalanche de desinformação que ameaça a integridade do debate democrático, o ato de votar se torna um exercício de cidadania que exige mais do que um simples gesto. O voto é a ferramenta mais poderosa que um cidadão possui para definir o futuro do seu país. Consciente desse desafio e da sua responsabilidade histórica, o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) lança, mais uma vez, a publicação "Eleições Gerais de 2026: Orientação a eleitores e candidatos", que tenho a honra de escrever desde a primeira edição.

Esta cartilha, que integra a Série Educação Política do DIAP, é editada em todas as eleições gerais e municipais desde 2010, consolidando-se como um verdadeiro guia prático. O objetivo central é engajar cidadãos e cidadãs – especialmente os trabalhadores, servidores públicos, aposentados e pensionistas – no processo eleitoral, fornecendo subsídios para um voto informado e uma participação política qualificada. O material é dividido em blocos temáticos claros, atendendo tanto ao eleitor que busca critérios para sua escolha quanto ao candidato que deseja estruturar uma campanha ética, transparente e dentro da legalidade.

A edição de 2026 chega em um momento considerado divisor de águas. O pleito colocará em disputa diferentes projetos de nação, com visões antagônicas sobre o papel do Estado, da economia e das políticas sociais. Nas palavras de Rita Serrano, presidenta do Diap, "estará em jogo a escolha do presidente da República, dos governadores, de 54 senadores (o equivalente a dois terços do Senado Federal), além de todos os 513 deputados federais e os 1.059 deputados estaduais e distritais". A qualidade da representação política, portanto, não é um detalhe, mas sim a alavanca ou a âncora para o desenvolvimento nacional.

A publicação alerta para a necessidade de rejeitar candidaturas que se alimentam do negacionismo, do fundamentalismo ou de projetos autoritários. "A memória do ciclo 2018-2022 segue viva", destaca a presidenta do Diap na introdução da cartilha, lembrando que o preço de um governo negacionista foi cobrado em vidas durante a pandemia, além das sucessivas tentativas de ruptura democrática. O texto enfatiza que a composição do Congresso Nacional merece atenção redobrada, pois pode tanto acelerar pautas de desenvolvimento quanto travá-las por completo.

Para o eleitor, a cartilha oferece orientações práticas sobre o voto consciente, ensinando a identificar perfis de candidatos verdadeiramente comprometidos com o interesse público e a evitar a manipulação midiática. Nesse sentido, a obra cumpre uma missão dupla e estratégica: municiar o eleitor com informações para identificar candidaturas comprometidas com o coletivo e oferecer aos candidatos um guia estruturado para campanhas éticas.

Já para quem pretende se candidatar, a publicação é um manual completo. Ela detalha desde os requisitos legais para a candidatura, como o prazo de filiação partidária e as hipóteses de inelegibilidade, até a estruturação de uma campanha de alto impacto. Os capítulos dedicados a essa finalidade abordam desde o planejamento, a arrecadação de recursos e a prestação de contas, até as regras detalhadas para a propaganda eleitoral, especialmente a digital.

Um ponto de destaque nesta edição é a nova regulação para o uso de Inteligência Artificial na propaganda eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que é obrigatório informar, de forma explícita e destacada, sempre que um conteúdo de vídeo, áudio, foto ou texto multimídia foi gerado ou manipulado por IA, sendo proibido o uso de chatbots (simular e processar conversações humanas) ou avatares (clones digitais) para simular conversa com uma pessoa real.

Além dos aspectos técnicos, a cartilha resgata o sentido da política como a única solução para os problemas coletivos, defendendo a transparência, a ética e o compromisso com a justiça social. A publicação conclui com uma "Carta-Compromisso", um contrato de confiança que candidatos podem assumir publicamente com a sociedade, reafirmando seu compromisso com a classe trabalhadora, a ética no mandato e a defesa do povo.

O grande desafio, como aponta a obra, é passar da democracia representativa para a democracia substantiva, aquela que garante participação real do cidadão nas decisões que afetam sua vida. Porque, em última análise, uma Câmara dos Deputados ou um Senado Federal onde só alguns têm vez não é democracia plena. A cartilha é, portanto, uma ferramenta de luta para que a sociedade possa construir um país mais justo e mais parecido com a sua gente, porque, como destaca seu texto, não há transformação duradoura sem povo consciente e sem representantes comprometidos. A íntegra da cartilha está disponível para acesso gratuito no portal do DIAP. Boa leitura.

Fonte: Congresso em Foco

08/07/2026 - Senado publica notas taquigráficas sobre debate da jornada de trabalho

O Senado Federal disponibilizou as notas taquigráficas da sessão de debates temáticos realizada em 1º de julho, que reuniu representantes do governo, do setor produtivo, das centrais sindicais, especialistas e parlamentares para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e extingue a escala 6x1. O material reúne a íntegra das manifestações apresentadas durante a audiência, promovida a partir do Requerimento nº 414/2026, oferecendo um panorama completo dos argumentos favoráveis e contrários à proposta.

As notas registram as exposições de ministros de Estado, senadores, deputados, representantes de trabalhadores, entidades empresariais e especialistas, que abordaram os impactos sociais, econômicos, jurídicos e produtivos da PEC, além dos desafios relacionados à produtividade, à negociação coletiva, à competitividade das empresas e à qualidade de vida dos trabalhadores. O documento constitui importante fonte de consulta para o acompanhamento da tramitação da matéria e do debate legislativo sobre um dos principais temas da agenda trabalhista em discussão no Congresso Nacional.

Fonte: Diap

07/07/2026 - Congresso tem só 2 semanas para decidir temas como 6x1 e pautas-bomba

Recesso termina em 31/7, mas eleições devem esvaziar plenários; Câmara prevê sessões presenciais em apenas duas semanas no segundo semestre

O Congresso Nacional entra nas duas últimas semanas de trabalho antes do recesso parlamentar com uma série de propostas de interesse do governo e de forte impacto fiscal ainda sem definição.

A pausa começa em 18 de julho e termina em 31 do mesmo mês. O retorno formal está previsto para 1º de agosto, mas o calendário eleitoral deve esvaziar os plenários da Câmara e do Senado durante a maior parte do segundo semestre.

Na Câmara dos Deputados, estão previstas apenas duas semanas de sessões presenciais durante a campanha eleitoral: de 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro. Nos demais períodos, a tendência é de redução das atividades no plenário, com os deputados concentrados nas campanhas nos estados.

Na prática, o calendário deixa uma janela curta para que o Congresso avance em temas como o fim da escala 6×1, as propostas classificadas pelo governo como pautas-bomba e a mudança nas regras para o Microempreendedor Individual (MEI).

Antes do recesso, as duas últimas reuniões de líderes da Câmara estão previstas para as próximas terças-feiras, 7 e 14 de julho.

Pressão sobre o Senado

Uma das principais pendências está no Senado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1 foi aprovada pela Câmara em 27 de maio, mas ainda depende do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para avançar na Casa.

A mudança na jornada de trabalho é uma das bandeiras da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à reeleição. Apesar da pressão do governo, de centrais sindicais e de parlamentares, Alcolumbre tem demorado a definir a tramitação da proposta.

Nos bastidores, a resistência é vista como mais um capítulo do imbróglio entre o presidente do Senado e o Palácio do Planalto. O desgaste começou com a rejeição da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), em 29 de abril. O nome recebeu 34 votos favoráveis e 42 contrários.

A relação piorou quando o Senado avançou com propostas de alto impacto fiscal, apesar dos pedidos da equipe econômica do governo para que as votações fossem suspensas. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, chegou a procurar Alcolumbre, mas não conseguiu impedir o avanço dos textos.

Pautas-bomba

As chamadas pautas-bomba somam impacto estimado de cerca de R$ 215 bilhões. Entre elas está o projeto que autoriza o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal para a renegociação de dívidas rurais. A Fazenda calcula um custo de R$ 140 bilhões em dez anos. Como o Senado alterou a proposta, o texto voltou à Câmara.

Outra matéria eleva para R$ 13,6 mil o piso de médicos e cirurgiões-dentistas com jornada de 20 horas semanais. A estimativa da equipe econômica é de um impacto de R$ 47 bilhões. O Senado também avançou com a aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que pode ampliar em R$ 27 bilhões o déficit atuarial da Previdência.

Integrantes do governo apostam na Câmara para alterar as propostas antes que sejam enviadas à sanção de Lula. A avaliação no Palácio do Planalto é de que o Executivo tem mais interlocução com Hugo Motta (Republicanos-PB) do que com Alcolumbre.

O calendário apertado também afeta o projeto que muda as regras do MEI. Motta informou aos líderes que vai apensar a proposta enviada pelo governo a outro texto que já tramita na Câmara e pode causar um impacto de R$ 50 bilhões.

O projeto do Executivo eleva gradualmente o limite anual de faturamento do MEI, dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A proposta também autoriza a contratação de até dois funcionários.

O impacto de R$ 50 bilhões, no entanto, está ligado ao texto mais amplo em análise na Câmara, que estende o aumento dos limites a todas as categorias do Simples Nacional. O projeto do governo restringe a mudança aos microempreendedores individuais e foi enviado como alternativa à proposta considerada uma bomba fiscal pela Fazenda.

Fonte: Metrópoles

07/07/2026 - Lucro do FGTS deve chegar a R$ 14,7 bi em 2025

Conselho Curador decidirá neste mês quanto será distribuído; pagamento ocorrerá até 31 de agosto

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deverá registrar lucro de aproximadamente R$ 14,7 bilhões em 2025, segundo técnicos do governo. Segundo o jornal O Globo, apesar do resultado positivo, a parcela do lucro destinada aos trabalhadores deverá ser menor do que a distribuída no ano passado.

A definição sobre o percentual que será repassado aos cotistas ficará a cargo do Conselho Curador do FGTS, que deverá deliberar sobre o tema ainda neste mês. Após a decisão, a Caixa Econômica Federal terá até 31 de agosto para efetuar os créditos nas contas vinculadas.

Distribuição deve ser inferior à de 2024

Em 2024, o Fundo distribuiu R$ 12,9 bilhões, correspondentes a cerca de 95% do lucro obtido naquele exercício, beneficiando aproximadamente 134 milhões de trabalhadores.

Neste ano, entretanto, técnicos do governo avaliam que será necessário preservar uma parcela maior dos recursos do FGTS. A expectativa é de que pelo menos metade do lucro seja distribuída, percentual inferior ao registrado no ano anterior.

Entre os fatores que influenciam essa decisão estão medidas adotadas recentemente que reduziram a disponibilidade de recursos do Fundo. Entre elas, destacam-se o saque residual destinado a trabalhadores demitidos que aderiram ao saque-aniversário e permaneceram com parte dos recursos bloqueados, além da utilização de parte do saldo do FGTS para quitar débitos por meio do programa Desenrola 2.

Governo quer reforçar patrimônio do Fundo

A retenção de parte do lucro tem como objetivo fortalecer o patrimônio líquido do FGTS, que financia políticas públicas, especialmente programas habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida.

Segundo integrantes do Conselho Curador, o patrimônio líquido do Fundo deverá ficar entre R$ 110 bilhões e R$ 112 bilhões em 2025, enquanto o ativo total alcança aproximadamente R$ 840 bilhões. Na avaliação dos técnicos, esse patrimônio precisa crescer para garantir maior solidez financeira ao FGTS e assegurar sua capacidade de investimento.

Outro ponto considerado pelo governo é que a remuneração mínima das contas do Fundo, composta por 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), já será suficiente para acompanhar a inflação registrada no ano anterior. Além disso, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determina que a remuneração das contas do FGTS não poderá ser inferior à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA).

Pagamento será feito até 31 de agosto

Antes da decisão final, o assunto será analisado pelo grupo técnico que assessora o Conselho Curador, em reuniões previstas para esta e para a próxima semana.

Após a aprovação do percentual de distribuição, a Caixa Econômica Federal realizará os depósitos até 31 de agosto.

O valor creditado será proporcional ao saldo existente na conta vinculada de cada trabalhador em 31 de dezembro de 2025. Os recursos incorporados ao saldo permanecerão sujeitos às regras legais de saque, podendo ser movimentados apenas nas hipóteses previstas em lei, como demissão sem justa causa, aquisição da casa própria, aposentadoria e casos de doenças graves.

Fonte: Brasil247

06/07/2026 - Quando o direito ao descanso vira ameaça ao consumo

O debate sobre o fim da escala 6x1 revelou menos divergência técnica do que a velha concepção de País: a de que o tempo livre do trabalhador existe para garantir a comodidade de quem pode consumir.

Marcos Verlaine*

“Eu trabalho 5x2, e aos sábados, qualquer mulher que está neste plenário, que está no centro urbano ou que está numa comunidade vai ao salão de cabeleireiro. E vai estar fechado aos sábados para nos atender. Qualquer mulher que é arrimo de família ou como eu que sustenta a mãe e filha, aos domingos eu abasteço o supermercado. Eu busco comida para minha família. Eu compro remédio para minha mãe. Vai estar tudo fechado aos domingos para mim? É certo isso?”, perguntou em tom de indignação a diretora-executiva jurídica da Fiesp, Luciana Nunes Freire, na audiência pública no Senado, nesta quarta-feira (1º).

Todo grande debate nacional produz frases que sobrevivem ao próprio debate e ao tempo. Algumas pela profundidade; outras, por revelarem, involuntariamente, determinada visão de mundo, bem particular.

Na audiência pública realizada no Senado, nesta quarta-feira (1º), sobre a PEC 221/19, que propõe o fim da escala 6x1 sem redução salarial, uma intervenção chamou atenção justamente por isso.

Ao se posicionar contra a proposta, a diretora-executiva jurídica da Fiesp, Luciana Nunes Freire, questionou se salões de beleza, supermercados e outros estabelecimentos permaneceriam fechados aos fins de semana caso a mudança seja aprovada.

A representante empresarial, naturalmente contra o fim da escala 6x1, citou a rotina dela: trabalha de segunda a sexta, faz compras aos domingos, vai ao salão aos sábados e perguntou, indignada, se esses serviços deixariam de existir para atendê-la.

A pergunta parece simples e prosaica. Mas talvez revele muito mais do que pretendia.

Falsa escolha

O argumento parte de premissa que nunca esteve em discussão. A PEC não propõe acabar com supermercados, farmácias, hospitais, restaurantes, hotéis, transporte coletivo ou qualquer atividade que funcione aos sábados, domingos e feriados.

Também não proíbe escalas de revezamento. O que a proposta questiona é outra coisa: a normalização de jornadas em que milhões de trabalhadores dispõem de apenas 1 dia de descanso semanal enquanto a economia acumula ganhos crescentes de produtividade.

Há diferença substantiva entre defender o funcionamento contínuo dos serviços e defender que esse funcionamento dependa, necessariamente, da manutenção da escala 6x1.

São idéias distintas. Confundi-las produz falso dilema.

Quem trabalha para que outros descansem?

Talvez a questão mais interessante não seja saber se alguém conseguirá fazer compras no domingo. Talvez seja preciso perguntar porque o descanso de milhões de trabalhadores continua sendo tratado como variável secundária diante da conveniência do consumo.

Quando alguém afirma que precisa do supermercado aberto no domingo, existe consequência lógica inevitável, incontornável: alguém estará trabalhando naquele domingo.

Quando alguém deseja cortar o cabelo no sábado, outra pessoa estará exercendo sua jornada justamente naquele dia. Nada disso constitui problema.

O problema surge quando se naturaliza que alguns tenham direito ao fim de semana porque outros jamais poderão tê-lo.

O mundo não parou, nem vai parar

A experiência internacional tampouco confirma a hipótese implícita no discurso. Diversos países europeus reduziram as jornadas de trabalho ao longo das últimas décadas.

Outros experimentam semanas de 4 dias. Nem por isso desapareceram restaurantes, supermercados, hotéis, aeroportos ou serviços essenciais. Esses continuam funcionando.

A diferença está na forma de organizar as escalas, distribuir equipes, incorporar produtividade e negociar condições de trabalho.

Em outras palavras, o funcionamento da economia não depende exclusivamente do sacrifício permanente do tempo livre dos trabalhadores.

Depende, sobretudo, de organização, ou de reorganização.

Argumento da conveniência

Existe também o aspecto simbólico. Ao justificar a manutenção da escala 6x1 pela necessidade de fazer compras aos domingos ou frequentar o salão aos sábados, desloca-se o centro do debate.

Deixa-se de discutir a saúde física e mental de milhões de trabalhadores para discutir a disponibilidade de serviços para quem dispõe de maior autonomia sobre a própria jornada.

Isso é uma inversão curiosa. A preocupação deixa de ser com quem trabalha 6 dias consecutivos. Passa a ser com quem poderá encontrar o comércio aberto quando desejar consumir.

O Brasil que mudou

O debate lembra outros momentos da história brasileira. Foi assim quando se discutiu a criação das férias remuneradas. Foi assim com o descanso semanal. Foi assim com o 13º salário. Foi assim quando a jornada caiu de 48 para 44 horas semanais.

Em cada uma dessas ocasiões anunciaram-se desemprego, falências em massa, inflação descontrolada e perda de competitividade. Nenhuma dessas previsões se confirmou na dimensão anunciada.

Isso não significa que toda mudança produza apenas efeitos positivos. Significa apenas que previsões catastróficas merecem ser examinadas com o mesmo rigor aplicado às promessas otimistas.

O verdadeiro debate

Os representantes empresariais apresentaram preocupações legítimas sobre custos, produtividade, impactos setoriais e adaptação das pequenas empresas. Esses argumentos merecem estudos, números e simulações.

Contribuem para qualificar a discussão. Outra coisa, porém, é transformar o direito de descansar em ameaça ao funcionamento do País.

Porque o Brasil continuará precisando de supermercados. Continuará precisando de salões de beleza. Continuará precisando de farmácias.

A questão é saber se continuará considerando natural que milhões de pessoas trabalhem quase todos os fins de semana para que outras jamais precisem alterar a própria rotina.

Talvez esse seja o verdadeiro ponto revelado pelo debate. Não exatamente o futuro da escala 6x1.

Mas a persistência de cultura que ainda mede o trabalho pelo conforto que esse proporciona aos outros. E não pela dignidade de quem o realiza.

A diretora-executiva jurídica da Fiesp precisa pensar nisso e talvez, quem sabe, quando ela compreender que comércio e serviços não deixarão de existir ou funcionar, com a redução da jornada e o fim escala 6x1, mas deverão se reorganizar. É disso que se trata.

(*) Jornalista, analista político, assessor parlamentar do Diap e redator do HP

Fonte: Diap

06/07/2026 - No STF, CNTA defende multas no caso de descumprimento da NR-1

A CNTA se torna amicus curiae no julgamento da NR-1. Descubra mais sobre suas implicações para os trabalhadores e empresas.

Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação e Afins (CNTA) foi admitida como amicus curiae no processo que julga o caráter punitivo da nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata da proteção à saúde mental dos trabalhadores. Com isso, a entidade poderá se manifestar no julgamento que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e que, até o momento, resultou na suspensão liminar das multas previstas pela norma.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.316 foi proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) e tem como relator o ministro André Mendonça. A entidade patronal pede a suspensão das multas relacionadas à norma, alegando falta de clareza em suas disposições e o risco de punições excessivas às empresas — posição contestada pela CNTA.

“Ao admitir a CNTA como amicus curiae, o STF reconhece que a discussão sobre a NR-1 extrapola os interesses das partes diretamente envolvidas. Nossa participação levará ao julgamento a perspectiva dos trabalhadores da indústria da Alimentação e defenderá a efetividade da norma”, afirmou Rita Vivas, advogada da Confederação.

Além de suspender as multas por 90 dias, André Mendonça determinou a realização de uma audiência de conciliação entre as partes envolvidas no processo. Para a CNTA, a medida traz o risco de esvaziamento da norma e até mesmo da perda de sua efetividade.

“A suspensão possui caráter provisório e não afasta a necessidade de preservação dos direitos relacionados à saúde mental no ambiente de trabalho, tema que será debatido de forma mais ampla na audiência de conciliação e no julgamento do mérito”, prosseguiu Rita Vivas. Ela lembrou ainda que as fiscalizações continuam sendo realizadas, mesmo sem a aplicação de multas.

Um ano de adaptação

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação e Afins (CNTA), Artur Bueno de Camargo, destaca que a nova NR-1 entrou em vigor em maio de 2025 e que as empresas tiveram um ano para se adaptar antes do início da aplicação de multas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

“Parece haver um claro objetivo de protelar. Mas a situação da saúde mental do trabalhador é urgente e não se pode esperar mais”, afirmou.

Em 2025, cerca de 546 mil trabalhadores foram afastados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de problemas de saúde mental relacionados ao trabalho. A NR-1 surge como uma resposta a esse cenário, estabelecendo protocolos de prevenção e enfrentamento dos riscos psicossociais no ambiente laboral.

Fonte: Rádio Peão Brasil

06/07/2026 - Projeto prevê aposentadoria mais justa para quem foi prejudicado por regra do INSS

Objetivo é corrigir distorção no cálculo de benefícios e garantir que aposentados recebam o valor mais vantajoso

O Projeto de Lei 3379/026, do deputado Ribamar Silva (Pode-SP), garante aos segurados da Previdência Social o direito de optar pela regra de cálculo de benefício mais vantajosa, permitindo a inclusão das contribuições realizadas antes de julho de 1994. A medida resgata a tese conhecida como "revisão da vida toda".

O texto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) e a lei que criou o fator previdenciário (9.876/99).

Pela proposta, a regra valerá para os segurados filiados à Previdência até 28 de novembro de 1999 e que cumpriram os requisitos para a aposentadoria antes da reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103). Para os benefícios concedidos entre novembro de 1999 e novembro de 2019, o projeto determina que a revisão seja feita de ofício (automaticamente) pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Sem pagamentos retroativos

Para viabilizar a aprovação da matéria e manter a responsabilidade fiscal, o projeto estabelece uma trava importante: a revisão não gerará direito ao recebimento de diferenças financeiras retroativas. Ou seja, o aposentado passará a receber o valor maior apenas a partir da entrada em vigor da nova lei, sem cobrar os "atrasados" dos anos anteriores.

"A solução se concentra em corrigir o valor mensal do benefício para o futuro, garantindo-se justiça previdenciária a partir da vigência da lei, sem impor um passivo financeiro desproporcional à União", explica o deputado Ribamar Silva.

O texto também faculta ao segurado que já possui ação judicial em andamento sobre o tema a desistência da demanda, com dispensa do pagamento de honorários e custas processuais, para que seu benefício seja revisto administrativamente pelas novas regras.

Justificativa e histórico

A regra de transição de 1999 determinou que, para quem já era filiado ao INSS, o cálculo da aposentadoria consideraria apenas os salários a partir de julho de 1994 (início do Plano Real). Segundo o autor do projeto, isso gerou uma "profunda iniquidade", prejudicando trabalhadores que tiveram seus maiores salários e contribuições antes desse período.

O tema foi alvo de intensa disputa judicial. Em 2022, o STF chegou a reconhecer o direito à "revisão da vida toda". No entanto, em março de 2024, a Corte mudou o entendimento ao julgar ações de inconstitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), decidindo que a regra de transição de 1999 é obrigatória, o que, na prática, impediu a opção pela regra mais vantajosa.

"A oscilação jurisprudencial não ofereceu uma solução estável para a questão, ensejando a necessidade de que o Poder Legislativo discipline a matéria de forma definitiva", argumenta Ribamar Silva. Ele defende que a proposta cria um "novo direito, mais justo e equânime", respeitando a decisão do STF, mas atuando dentro da competência do Parlamento para responder às demandas da sociedade.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

03/07/2026 - Reunião do Conselho de Previdência Social (CNPS) debate temas estratégicos; Eduardo Annunciato (Chicão) representa trabalhadores

A 326ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) foi realizada nesta terça-feira (30), no Ministério da Previdência Social, em Brasília, reunindo representantes do governo, dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados para discutir temas estratégicos relacionados à Previdência Social.

Entre os principais assuntos da pauta estiveram a atualização sobre o ressarcimento dos descontos associativos, as medidas para reduzir a fila de requerimentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Perícia Médica Federal, o cumprimento dos acórdãos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), a redução do prazo para inclusão de processos no Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) e a ampliação da rede de atendimento da Previdência Social, com a implantação da Agência Flutuante PrevBarco Belém II.

Representando os trabalhadores no colegiado, o presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, Eduardo Annunciato, o Chicão, participou da reunião e acompanhou as discussões sobre as políticas públicas previdenciárias que impactam milhões de segurados em todo o País.

Para Chicão, a participação dos representantes dos trabalhadores nas reuniões do CNPS é essencial para acompanhar as decisões que afetam diretamente a população segurada e defender melhorias no sistema previdenciário.

“A Previdência Social é uma das maiores conquistas da classe trabalhadora. Estar no CNPS significa acompanhar de perto as decisões, cobrar melhorias no atendimento, defender a redução da fila do INSS e garantir que os direitos dos trabalhadores, dos aposentados e dos pensionistas sejam preservados. O Sindicato continuará atuando de forma firme em todos os espaços onde essas decisões são tomadas”, afirmou.

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Fonte: Rádio Peão Brasil

03/07/2026 - Fim da escala 6×1 ganha força no Senado após reunião de centrais sindicais com Davi Alcolumbre

O encontro, realizado antes da sessão de debates no Plenário, foi avaliado como positivo pelas lideranças sindicais, que destacaram a disposição do presidente do Senado em dar andamento à proposta.

Segundo o senador Paulo Paim (PT-RS), Davi Alcolumbre demonstrou apoio à PEC e levantou a possibilidade de eliminar o período de transição previsto no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Pela redação atual, a redução da jornada passaria a valer 60 dias após a promulgação da emenda constitucional.

Paim informou que o presidente do Senado questionou a necessidade desse prazo e estuda, junto à consultoria legislativa, uma emenda de redação que permita a entrada em vigor imediata das novas regras.

“O Davi chegou a dizer que a transição é muito longa, coisa que na Constituinte não houve, quando a jornada passou de 48 horas para 44 horas semanais. O que mostrou uma grande disposição do presidente de que a PEC seja aprovada o mais rapidamente possível”, afirmou o senador.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), ressaltou que a proposta vem sendo debatida desde que chegou à Casa, em maio, passando por sessões na Comissão de Constituição e Justiça, reuniões com representantes do setor empresarial e, agora, com as centrais sindicais.

Segundo a senadora, o momento é de definir os procedimentos para o avanço da tramitação. Ela destacou que o calendário da PEC é parlamentar, e não eleitoral, e que o diálogo continuará sendo prioridade para garantir a aprovação da proposta. O encontro, realizado antes da sessão de debates no Plenário, foi avaliado como positivo pelas lideranças sindicais, que destacaram a disposição do presidente do Senado em dar andamento à proposta.

Movimento sindical vê cenário favorável

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre, considerou “excelente” a reunião com Davi Alcolumbre e disse acreditar que a pauta terá uma tramitação célere no Senado. Nobre avaliou que a Casa tem mostrado “sintonia com o sentimento popular”, já que, conforme destacou, “80% da sociedade brasileira tem a expectativa da redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1”.

“O presidente Davi sempre foi muito gentil com o movimento sindical, sempre nos recebeu muito bem e teve muita sensibilidade com a classe trabalhadora. Conversamos com ele e dissemos que seria muito importante aprovarmos o texto na gestão dele, de modo a obtermos essa conquista importante e histórica”, declarou Sérgio Nobre.

A mobilização das centrais sindicais em defesa da PEC continua em todo o país. Além da articulação junto ao Congresso Nacional, sindicatos têm promovido atos e campanhas para ampliar a pressão popular pela aprovação da proposta, que busca garantir mais qualidade de vida, saúde, convivência familiar e melhores condições de trabalho para milhões de brasileiros.

Fonte: Radio Peão Brasil

03/07/2026 - PL da Misoginia tem urgência aprovada pela Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o regime de urgência para o projeto de lei que amplia o combate à misoginia no Brasil, conhecido como PL da Misoginia. Com a decisão, a proposta poderá ser analisada diretamente pelo Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Casa. A urgência foi aprovada por 293 votos favoráveis e 158 contrários.

O texto altera a Lei Antirracismo para incluir os atos de misoginia, definidos como a prática, indução ou incitação de menosprezo ou discriminação contra mulheres que promovam violência, neguem a igualdade de direitos ou atentem contra sua dignidade em razão da condição de mulher.

A proposta também prevê pena de dois a cinco anos de prisão para injúria praticada em razão da condição de mulher, equiparando o crime à injúria racial. O texto ainda cria agravantes para crimes cometidos por duas ou mais pessoas ou contra crianças, adolescentes, idosas e pessoas com deficiência, além de permitir a suspensão temporária de perfis utilizados para divulgar conteúdos considerados misóginos.

Após a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação da urgência reforça o compromisso da Casa com o enfrentamento da violência contra as mulheres.

"A Câmara dos Deputados reafirma seu compromisso no combate à misoginia e à violência contra as mulheres. Aprovamos hoje a urgência do projeto que trata do tema, acelerando sua tramitação", escreveu nas redes sociais.

Motta também afirmou que acompanhará o trabalho da relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), e destacou que o parecer será construído em diálogo com todas as bancadas.

"Acompanho de perto o trabalho da relatora, deputada Tabata Amaral, que dialogará com todas as bancadas para construirmos um texto de consenso. Garantir a proteção, o respeito e a dignidade de todas as brasileiras é prioridade", afirmou.

Fonte: Congresso em Foco

03/07/2026 - Comissão discute os 60 anos do FGTS e seus desafios futuros

Audiência discutirá o papel do fundo na proteção dos trabalhadores e no financiamento de políticas públicas

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (7) para avaliar a evolução do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao longo dos 60 anos desde sua criação.

O debate será realizado às 16h30, em plenário a ser definido.

Financiamento de políticas públicas

A audiência foi pedida pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Ele quer abordar questões como o papel do FGTS na proteção dos trabalhadores e analisar os desafios para o aperfeiçoamento do fundo diante das mudanças econômicas e sociais do país.

Segundo o parlamentar, além de proteger o trabalhador, o FGTS consolidou-se como importante fonte de financiamento de políticas públicas nas áreas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.

“É fundamental promover um espaço institucional de diálogo que permita analisar o histórico do FGTS, compreender suas bases estruturais e discutir caminhos para seu aperfeiçoamento", diz o deputado.

Fonte: Agência Câmara

03/07/2026 - Lula sanciona lei de apoio a vítimas de trabalho escravo doméstico

Legislação fortalece a rede de proteção social e prevê medidas específicas para mulheres resgatadas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (2), a Lei nº 15.455/2026, de autoria do deputado federal Reimont (PT-RJ), que estabelece medidas de assistência a trabalhadoras e trabalhadores domésticos resgatados de condições análogas à escravidão.

A nova legislação prevê mecanismos de proteção social e apoio às vítimas, com o objetivo de garantir o exercício efetivo dos direitos à segurança, à saúde, à dignidade humana e ao trabalho decente. O texto foi construído de forma coletiva por defensores dos direitos humanos e busca ampliar a rede de proteção para pessoas submetidas ao trabalho forçado no ambiente doméstico.

Segundo a lei, trabalhadores identificados em situação análoga à escravidão durante ações de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego terão direito ao recebimento de seis parcelas do seguro-desemprego, cada uma no valor de um salário mínimo.

A norma também determina a inclusão das vítimas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, além de possibilitar o acesso a programas sociais estaduais, municipais e distritais.

Nos casos em que a vítima for mulher, a legislação estabelece que a autoridade policial ou judicial deverá aplicar, quando cabível, as disposições da Lei Maria da Penha, incluindo a adoção de medidas protetivas de urgência.

Para o autor da proposta, a sanção representa um avanço no enfrentamento ao trabalho doméstico escravo no país.

"O trabalho doméstico escravo ainda existe no Brasil. E durante muito tempo existiu na invisibilidade. Esta lei tira essas trabalhadoras da invisibilidade e coloca o Estado ao lado delas no momento mais vulnerável de suas vidas."

O parlamentar também destacou que a nova legislação fortalece a proteção às vítimas e cria condições para sua reconstrução social.

"A sanção desta lei é uma vitória das trabalhadoras domésticas que tiveram sua dignidade roubada. Hoje, o Brasil diz que elas não estão sozinhas: têm direito à renda, à proteção social e a recomeçar com dignidade. Isso é o que a política deve fazer."

Antes de ser sancionado, o texto tramitou no Congresso Nacional como o projeto de lei 5.760/2023. Na Câmara dos Deputados, a relatoria ficou a cargo da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), enquanto no Senado foi relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Fonte: Congresso em Foco

02/07/2026 - Centrais unem forças para acelerar a tramitação da PEC do fim da escala 6x1 no Senado

A mobilização em defesa do fim da escala 6x1 ganhou novo capítulo nesta quarta-feira (1º), em Brasília. Representantes das centrais sindicais estiveram no Senado Federal para ampliar o diálogo com parlamentares e defender o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que reduz a jornada de trabalho sem redução de salários.

A agenda incluiu reuniões com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar. O objetivo foi reforçar a necessidade de que a proposta tenha sua tramitação iniciada o quanto antes, permitindo que o texto seja analisado pela comissão e, posteriormente, levado ao Plenário.

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) foi representada por sua presidente, Sônia Zerino. Para ela, a aprovação da PEC representa um avanço na valorização do trabalho e na promoção da saúde dos trabalhadores.

"A discussão sobre a jornada de trabalho vai muito além da organização das empresas. Estamos falando de qualidade de vida, de saúde física e mental e do direito ao convívio familiar. Para as mulheres, esse debate é ainda mais urgente, porque a maioria continua acumulando as responsabilidades do trabalho remunerado com os cuidados da casa, dos filhos e de familiares. Reduzir a jornada é promover mais equilíbrio, dignidade e justiça social", afirmou.

Paim, que coordenou a audiência pública realizada hoje sobre a proposta, avaliou que o debate poderá impulsionar a tramitação da PEC na CCJ, abrindo caminho para as próximas etapas do processo legislativo.

Fonte: NCST

02/07/2026 - Empresários propõem alternativas à contribuição previdenciária sobre a folha

A melhor forma de calcular a contribuição previdenciária das empresas — sobre a folha de pagamento ou sobre o faturamento — foi debatida por representantes de entidades empresariais em audiência pública nesta terça-feira (30) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Enquanto alguns pediram a troca da atual contribuição previdenciária, calculada sobre a folha de pagamento, por uma cobrança sobre o faturamento, setores que exigem menos mão de obra defenderam que se possa optar por continuar contribuindo sobre a folha.

A audiência debateu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 1/2026), do senador Laércio Oliveira (PP-SE). Ela prevê a substituição do modelo atual, baseado na incidência de 20% sobre a folha de salários, pela adoção de uma alíquota sobre a receita bruta, de no máximo 1,4%, com vigência a partir de 2027. O debate foi convocado por requerimento de autoria do próprio Laércio Oliveira e do relator da proposta, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

Laércio associou a PEC ao enfrentamento do envelhecimento da força de trabalho e de distorções do mercado de trabalho, como a informalidade e a chamada “pejotização”. Segundo o senador, a proposta “promove um estímulo” a quem mais emprega, ao reduzir o imposto devido por empresas com maior geração de postos de trabalho.

— A força de trabalho está envelhecendo e esse ônus está sendo transferido para a sociedade. Quando você tira os 20%, você torna o custo do emprego bem menor — afirmou.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) defendeu a manutenção de uma regra de opção para setores específicos. Citando o exemplo de um confinamento de gado que abate cerca de 30 mil cabeças e fatura por volta de R$ 200 milhões com apenas cerca de 30 funcionários, o senador destacou a necessidade de uma regra na PEC que garanta a possibilidade de a empresa optar pelo regime mais benéfico.

— Tem que haver a regra de a empresa poder optar pelo recolhimento diretamente sobre a folha. Mas, de qualquer forma, tem que haver um mecanismo para diminuir os custos das empresas e gerar emprego no país — afirmou.

Fonte: Agência Senado

02/07/2026 - Fila do INSS cai ao menor nível em 21 meses, com 1,8 milhão de pedidos

Reclamações por demora recuam 44% e concessões batem recorde

A fila de requerimentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) encerrou junho com 1,8 milhão de pedidos, o menor patamar registrado nos últimos 21 meses. Os dados foram apresentados nesta terça-feira (dia 30) durante uma reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), em Brasília.

Do total de solicitações, 825 mil estão em análise há menos de 45 dias. Outros 555 mil aguardam resposta há mais de 45 dias, enquanto 451 mil dependem de alguma providência do próprio segurado, como o envio de documentos ou informações complementares.

Segundo o diretor de Benefícios do INSS, Leonardo Bittencourt, o objetivo da autarquia é reduzir não apenas a quantidade de processos pendentes, mas também o tempo de espera para a conclusão dos pedidos.

Tempo de análise

O balanço mostra que o INSS vem concedendo, em média, 700 mil benefícios por mês.

Em março deste ano, o instituto registrou o maior volume de concessões da série histórica, com 890 mil benefícios aprovados.

Atualmente, o tempo médio para concluir a análise de um requerimento é de 50 dias.

Medidas adotadas

Segundo o INSS, a redução da fila é resultado de um conjunto de ações implementadas para acelerar a análise dos pedidos. Entre elas estão:

- Priorização do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB): foco na análise inicial dos novos requerimentos.

- Redução dos prazos internos: o tempo de análise pelo PGB caiu de 45 para 30 dias.

- Ampliação dos mutirões: aumento das vagas para avaliação social e perícia médica.

- Reforço das equipes: nomeação de 300 novos analistas do seguro social e 500 peritos médicos federais.

- Perícia conectada: expansão do atendimento por telemedicina em regiões com escassez de profissionais.

- Atestmed: utilização da análise documental de atestados médicos para pedidos de benefício por incapacidade, dispensando a perícia presencial em casos previstos.

Menos reclamações

Os indicadores apresentados também mostram queda nas reclamações relacionadas à demora na análise dos pedidos. Entre janeiro e maio deste ano, as queixas registradas na Ouvidoria do INSS caíram 44%, passando de 14.491 para 8.047 registros. Segundo o instituto, a redução acompanha a melhora nos prazos de análise e o aumento do número de benefícios concedidos.

Fonte: Agência O Globo

01/07/2026 - Todos ganham! NCST reforça mobilização nacional pela redução da jornada e pelo fim da escala 6x1

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), ao lado das demais centrais sindicais, segue mobilizada pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução salarial, e põe fim à escala 6x1.

Com a mensagem "A redução da jornada beneficia trabalhadores, empresas e o Brasil. Todos ganham!", as centrais e o Fórum Sindical do Trabalhadores (FST) reafirmam que é possível construir um país mais justo, mais forte e mais humano, valorizando o trabalho e promovendo o desenvolvimento com inclusão social.

Compartilhe o card abaixo e ajude a ampliar essa mobilização. Juntos, vamos fortalecer a luta pela redução da jornada de trabalho e pelo fim da escala 6x1.

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Fonte: NCST

01/07/2026 - Brasil registra saldo positivo de 72.960 vagas formais de trabalho em maio, aponta Caged

Acumulado do ano soma 767,3 mil vagas, menor nível para o período desde 2020

O Brasil criou 72.960 vagas de trabalho com carteira assinada em maio, registrando o pior desempenho para o mês desde 2020. Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) foram divulgados nesta terça-feira (30) pelo Ministério do Trabalho e Emprego. As informações são do jornal Valor Econômico.

O saldo positivo de maio foi resultado de 2,207 milhões de admissões e 2,134 milhões de desligamentos. Na comparação com maio de 2025, quando o país havia registrado a abertura de 153.108 vagas, o desempenho deste ano representa uma desaceleração significativa da geração de empregos formais.

O saldo ficou bem abaixo da expectativa do mercado financeiro, cuja mediana apontava para a criação de 120 mil empregos formais, segundo levantamento do Valor Data. As projeções variavam entre 38,19 mil e 175 mil vagas.

No acumulado de janeiro a maio, o Brasil criou 767,3 mil empregos com carteira assinada. Apesar de permanecer positivo, o resultado também é o menor para os cinco primeiros meses do ano desde 2020.

Sudeste lidera geração de vagas

Quatro das cinco regiões brasileiras registraram saldo positivo na criação de empregos formais em maio.

O Sudeste liderou a geração de vagas, com 45.873 postos, seguido pelo Nordeste, com 23.351. Também apresentaram resultados positivos o Norte, com 5.061 vagas, e o Centro-Oeste, com 2.016.

A única exceção foi a Região Sul, que encerrou o mês com fechamento líquido de 4.109 postos de trabalho.

Serviços impulsionam o mercado de trabalho

Todos os cinco grandes setores da economia registraram saldo positivo em maio.

O setor de serviços liderou a criação de empregos, com 45.655 vagas. Na sequência aparecem a construção, com 12.096 postos, a agropecuária, produção florestal, pesca e aquicultura, com 10.205, e a indústria geral, com 4.974.

O comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas teve desempenho praticamente estável, com saldo positivo de apenas 40 vagas.

No acumulado do ano, os serviços seguem como principal motor da geração de empregos, com 493.917 vagas. Também registram saldos positivos a construção (154.448), a indústria geral (128.353) e a agropecuária (16.904). Em sentido contrário, o comércio acumula fechamento líquido de 60.503 postos de trabalho.

Salários de admissão recuam em maio

O Caged também aponta que o país registrou a criação líquida de 33.478 postos de trabalho em modalidades como contratos intermitentes, temporários, de aprendizes, vinculados ao Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física ou com jornada de até 30 horas semanais.

O salário médio de admissão dos trabalhadores com carteira assinada foi de R$ 2.384,10 em maio, valor R$ 17,97 inferior ao registrado em abril.

Já o salário médio dos trabalhadores desligados ficou em R$ 2.474,14, abaixo dos R$ 2.497,36 observados no mês anterior.

Fonte: Brasil247

01/07/2026 - TST vai parametrizar regras para novas formas de trabalho, diz ministra

O Tribunal Superior do Trabalho vai estabelecer teses vinculantes para reger novas formas de trabalho, considerando fenômenos como a uberização — serviço em plataformas digitais — e a pejotização.

A projeção é da ministra Morgana de Almeida, do Tribunal Superior do Trabalho, em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico durante o lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2026. Na visão da magistrada, as inovações tecnológicas já fomentam debates correntes na Justiça, mas ainda exigem respostas mais firmes das cortes superiores.

“Nesse quarto de século, vemos grandes modificações nos âmbitos social, estrutural e econômico. E, por certo, isso se reflete no mundo do trabalho. São novas formas contratuais que emergem, a exemplo da uberização e da pejotização”, afirma a ministra.

“O Tribunal Superior do Trabalho, órgão que tenho a grata satisfação de compor, vai parametrizar para todo o Brasil, em decisões vinculantes, a definição sobre essas temáticas. Sem esquecer, é claro, do Supremo Tribunal Federal, que tem a última palavra em matéria constitucional e trata de questões determinantes a esse respeito“, explica.

Redução de jornada

A ministra tratou também do avanço legislativo sobre a proposta que altera regras de descanso, em especial a mudança da escala 6×1 para 5×2. Na visão dela, a eventual adoção desse novo modelo deve gerar um impacto profundo na sociedade e nas empresas e certamente terá reflexo no Judiciário.

“É um contexto que traz uma alteração na Constituição, no artigo 7º, incisos 13 e 15, com um grande impacto para a população brasileira, tanto no âmbito empresarial como no aspecto social em relação à folga semanal remunerada dos trabalhadores, que passa a ser dois dias por semana, sábados e domingos”, avaliou a magistrada.

Clique aqui para ver a entrevista.

Fonte: Consultor Jurídico

01/07/2026 - Emprego formal alcança 57,2% dos jovens ocupados no Brasil, aponta estudo do MTE

Levantamento aponta recuperação do mercado de trabalho juvenil e destaca desafios para garantir permanência e crescimento profissional

Uma pesquisa do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostrou que 57,2% dos jovens entre 14 e 24 anos estão em empregos formais. O estudo anual “Os Jovens no Brasil – Permanências e necessidades de mudança” foi apresentado na quinta-feira (25), durante evento do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), em São Paulo (SP), pela subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE, Paula Montagner.

Elaborado com dados do primeiro trimestre de 2026 da PNAD Contínua (com dados ajustados), complementados por registros da RAIS e do eSocial, o diagnóstico apresenta um retrato dos 32,9 milhões de brasileiros entre 14 e 24 anos, que representam 15,4% da população do país. O número de jovens ocupados é de 13,9 milhões. “O total de jovens ocupados superou o nível pré-pandemia em 569 mil pessoas. A recuperação do emprego entre os jovens ocorreu, mas o desafio passa a ser a qualidade e a permanência nesses postos”, ponderou a subsecretária.

Segundo Paula, os dados mostram que 57,8% dos jovens ocupados estão em empregos formais. Isso corresponde a 8 milhões de jovens com carteira assinada, com base nos dados da RAIS/2025. “A formalização logo no início da trajetória profissional é fundamental, pois ajuda o jovem a compreender as regras e os benefícios do mundo do trabalho formal, além de proporcionar uma experiência prática valiosa que pode direcionar seu futuro profissional”, destacou a subsecretária.

Em comparação a períodos anteriores, a taxa de informalidade recuou nas duas faixas etárias analisadas. Caiu de 80% para 72,8% entre os jovens de 14 a 17 anos e de 44,3% para 39,4% entre os de 18 a 24 anos, no primeiro trimestre de 2026. Os números de desocupados e subocupados também recuaram e estão entre os menores patamares da série histórica iniciada em 2012. Entre os desocupados, 2,7 milhões têm entre 18 e 24 anos e 586 mil têm de 14 a 17 anos.

Os dados também mostram que a taxa de desemprego entre os jovens caiu pela metade desde o pico registrado em 2021. Na faixa dos 14 aos 17 anos, a taxa está em 25,1% e, entre os jovens de 18 a 24 anos, em 13,8%. No entanto, o índice continua mais que o dobro da média nacional, que é de 5,8%.

Matéria completa: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2026/junho/emprego-formal-alcanca-57-2-dos-jovens-

ocupados-no-brasil-aponta-estudo-do-mte

Fonte: MTE