​ 31/10/2017 - Convocatória para o Dia Nacional de Mobilização em Defesa dos Direitos

Prezados (as) Companheiros (as),

Com a aprovação da reforma trabalhista que entra em vigor a partir de dia 11 de novembro, conquistas históricas da classe trabalhadora serão subtraídas e muitas das suas entidades de representação serão imediatamente aniquiladas.

Definitivamente, a situação é extremamente crítica, praticamente uma questão de vida ou morte. Somente uma mobilização ampla e irrestrita de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais será capaz de reverter o cenário nebuloso que ora se apresenta.

Diante disso, está confirmado para o dia 10 de novembro do corrente ano, o Dia Nacional de Mobilização em Defesa dos Direitos, que ocorrerá em todo o país, em especial nas capitais – às véspera da implementação definitiva das normas inseridas na “reforma” trabalhista.

Portanto companheiros (as), no dia 10 de novembro, estaremos diante daquele que, muito provavelmente, será o dia mais importante de toda a nossa trajetória sindical. Será o dia de reafirmarmos nosso compromisso histórico com a classe trabalhadora e a soberania do nosso povo. Será o dia em que todos os nossos esforços e décadas de lutas estarão à prova.

Nesse sentido, convocamos todas as entidades filiadas à NCST para participar dessa grande mobilização com o intuito de mais uma vez demonstrar todo o descontentamento e indignação dos trabalhadores em face dessa covarde usurpação dos históricos direitos trabalhistas. Para tanto, a NCST nacional sugere que as suas representações estaduais, sindicatos, federações e confederações filiadas, dentro das suas possibilidades, mobilizem o máximo de companheiros (as) possíveis para reforçarem as fileiras nessa grandiosa luta.

Sendo o que há para o momento, desde já contamos com a mobilização e compreensão de todos, ao tempo em que ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente,

JOSÉ CALIXTO RAMOS

Presidente - NCST

Fonte: NCST

​ 31/10/2017 - Meirelles diz que novo valor do salário mínimo é baseado em lei

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta segunda-feira (30) que o novo valor do salário mínimo para 2018, anunciado pelo Ministério do Planejamento, é determinado pela aplicação da lei, e não por escolha política. Meirelles destacou ainda que o montante depende do resultado do Produto Interno Bruto (PIB) do país e da inflação.

“O salário-mínimo ele basicamente está definido por lei. A questão é apenas como calcular exatamente a aplicação dos índices de inflação. Porque o salário-mínimo é definido por crescimento do PIB e inflação. Então é meramente uma questão de definir esses itens”, disse, após participar de uma palestra na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP), na capital paulista.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, anunciou hoje a revisão do Orçamento de 2018 com a previsão de redução de R$ 4 no valor do salário mínimo para o próximo ano, que passa de R$ 969 para R$ 965. O valor, segundo o governo, menor ocorre devido a redução da previsão do Índice de Preços ao Consumidor (INPC).

“Isso aí não é uma questão de escolha, muito menos de escolha política. É uma questão de cálculo matemático. E eventualmente a inflação cai, isso pode gerar um salário-mínimo um pouquinho menor, mas o fato concreto é que temos todos que seguir a lei”, disse Meirelles.

Por lei, até 2019, o salário mínimo é definido com base no crescimento da economia dos dois anos anteriores somado à inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) também do ano anterior.

Em outubro, o governo já havia divulgado uma previsão para o salário mínimo de 2018. O valor de R$ 979 que constava na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) então foi reduzido para R$ 969. Hoje, uma nova diminuição na previsão foi anunciada, agora para R$ 965.

Fonte: Portal EBC

​ 31/10/2017 - Michel Temer assina medidas provisórias do ajuste fiscal

O presidente Michel Temer assinou nesta segunda-feira (30) duas Medidas Provisórias (MP) para cumprir o ajuste fiscal. A informação foi confirmada pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dyogo Oliveira, em entrevista à imprensa. Juntas, as medidas devem injetar nos cofres da União cerca de R$ 13,2 bilhões.

Uma das medidas é a alteração na contribuição previdenciária, de 11% para 14%, para servidores públicos com salários acima de R$ 5 mil. Quem ganha acima desse valor terá uma nova tributação, mas somente em referência ao valor que ultrapassar o limite estipulado. Assim, se o servidor ganha R$ 6 mil, a nova tributação incidirá apenas sobre R$ 1 mil.

Na mesma medida provisória, está previsto o adiamento do reajuste para servidores públicos em 2018. “Há uma medida que traz postergação dos reajustes previstos para 2018 para o conjunto de categorias do governo federal que são as mais bem remuneradas e que tinham anteriormente feito um acordo de reajuste por um período de quatro anos”, disse o ministro.

A outra MP altera a tributação do Imposto de Renda (IR) sobre fundos financeiros fechados, chamados de fundos exclusivos. Destinados a grandes clientes, esses fundos, que são fechados e não têm livre adesão, pagavam, até meados de agosto, Imposto de Renda apenas no fechamento ou no resgate das cotas. O imposto, então, passou a ser cobrado todos os anos, como ocorre com os demais fundos de investimento. Agora, haverá um aumento nessa tributação.

“A tributação dos fundos exclusivos têm impacto de R$ 10,3 bilhões bruto. No entanto, como se trata de imposto de renda, uma parte tem que ser compartilhada com estados e municípios através do FPM e FPE [Fundos de Participação de Estados e Municípios]. Portanto, restando um saldo líquido para a União de R$ 6 bilhões”, explicou Oliveira. Somados a isso, a União prevê uma economia de R$ 5 bilhões com a postergação dos reajustes, além de um aumento de receitas de R$ 2,2 bilhões com o aumento da contribuição previdenciária.

Refis

Também está prevista uma Medida Provisória para prorrogar a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis. O Palácio do Planalto confirmou que a MP será assinada pelo presidente, o que precisa ocorrer até amanhã (31), quando termina o prazo de adesão. Michel Temer continua em São Paulo, onde se recupera de um procedimento cirúrgico.

Fonte: Agência Brasil

​ 31/10/2017 - Paim destaca relatório da CPI da Previdência e cobra combate à sonegação

A Previdência Social é superavitária e os problemas existentes são consequência da má gestão, afirmou nesta segunda-feira (30) em Plenário o senador Paulo Paim (PT-RS), apontando para os resultados da CPI da Previdência, que presidiu. O relatório da CPI é do senador Hélio José (PMDB-DF).

Paim afirmou que nos últimos 20 anos mais de R$ 2 trilhões deixaram de entrar nos cofres do INSS. Boa parte disso é resultado da sonegação de empresas que não recolhem os benefícios. E o governo federal, disse Paim, não cobra.

Na avaliação do senador, a CPI demonstrou não haver qualquer necessidade de uma reforma nas regras previdenciárias.

— Não interessa a ninguém. A ninguém. A não ser, claro, aos banqueiros. O debate sobre o suposto déficit foi desmistificado. Isso ficou claro quando da apresentação de estudos e de farta documentação.

A CPI da Previdência funcionou por seis meses. Neste período foram realizadas 33 reuniões, 26 audiências públicas, tendo sido ouvidas mais de 140 pessoas.

Fonte: Agência Senado

​ 31/10/2017 - Projeto permite o uso do FGTS para o pagamento de pensão alimentícia

Projeto do senador Lasier Martins permite o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de pensão alimentícia. O PLS 415/2017 autoriza o uso do FGTS quando o responsável pelo pagamento do auxílio não dispuser de outro recurso financeiro. Lasier sustenta que “a finalidade alimentar é preponderante sobre qualquer outra coisa”. O projeto está na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), aguardando o recebimento de emendas.

Fonte: Agência Senado

​ 31/10/2017 - Empresas já oferecem vagas pela nova CLT

Anúncios preveem contrato de trabalho intermitente, com jornada flexível

A menos de duas semanas da entrada em vigor da reforma trabalhista, empresas já começam a oferecer vagas para trabalhadores intermitentes — um dos novos tipos de contrato previstos pela nova legislação. Em sites de busca de empregos e anúncios em jornal, já é possível encontrar oportunidades para a modalidade, que prevê o pagamento por hora e jornada flexível. A reforma trabalhista começa a valer no dia 11 de novembro.

Uma busca pelo termo “intermitente” na site Vagas, por exemplo, já mostra pelo menos um anúncio de oportunidade nesses moldes. A empresa GrandVision by Fototica, especializada na venda de óculos, procura um consultor de vendas e promete jornada flexível. Segundo a postagem, o funcionário pode trabalhar só “quando quiser ou puder”.

A empresa não quis comentar. Parte de um grupo holandês, informou que as diretrizes internacionais da marca não permitem comentários sobre políticas internas de vagas e contratações.

Outra oferta semelhante se espalhou por redes sociais nos últimos dias. Um suposto anúncio promete 70 vagas de trabalho intermitente na região de Vitória, no Espírito Santo. A publicação seria do grupo empresarial Sá Cavalcante e oferece oportunidades em franquias de redes como Bob’s e Spoleto. A remuneração é de R$ 4,45 por hora, para contrato de trabalho intermitente e jornada de 5 horas aos sábados e domingos.

O Grupo Sá Cavalcante foi procurado, mas não respondeu aos questionamentos. Já algumas franquias citadas no anúncio se pronunciaram. O Spoleto considerou que a rede franqueada de Vitória “agiu de forma precipitada e não alinhada com a marca e os mais de 360 restaurantes no Brasil”. Disse ainda que, apesar de a lei permitir esse tipo de contrato, desautoriza o franqueado a adotar o modelo nos restaurantes da marca. O Bob’s disse que o anúncio foi feita diretamente pelo Sá Cavalcante, sem que a franqueadora tivesse conhecimento.

Especialistas explicam que empregadores podem oferecer vagas prevendo as mudanças na legislação, mas a assinatura de contratos do tipo só poderá ser feita com a nova lei em vigor.

Para a advogada trabalhista Maria Lúcia Benhame, do escritório Benhame, as empresas estão enfrentando um período de adaptação às novas regras. Um dos cuidados, ela alerta, é não confundir modalidades de trabalho. Um contrato intermitente não pode, por exemplo, prever os dias em que o funcionário terá que comparecer:

— A empresa, por exemplo, que contrata um trabalhador por jornada intermitente não poderá prever os dias que ele irá ser chamado. Isso seria jornada parcial. A diferença entre eles é que esse profissional terá que comparecer obrigatoriamente nos dias contratados pela jornada parcial. Já no contrato intermitente o empregador precisa comunicar que vai precisar do serviço com três de antecedência e o funcionário tem um dia útil para responder se poderá ou não comparecer.

Pela lei, o trabalhador intermitente tem acesso aos mesmos direitos, incluindo salário mínimo proporcional, estipulado em R$ 4,26 por hora para este ano. Após o serviço prestado, o trabalhador recebe o salário, férias e décimo terceiro proporcionais. A contribuição ao INSS e FGTS deve ser feita mensalmente, pelo empregador. (Colaborou Marcello Corrêa)

Fonte: O Globo

​ 31/10/2017 - TST reconhece estabilidade a recepcionista que pediu demissão sem saber da gravidez

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória a uma recepcionista do Laboratório de Patologia Clínica e Análises Clínicas Carlos Chagas Ltda., de Patos de Minas (MG), que pediu demissão sem saber que estava grávida. O fundamento da decisão foi o fato de a rescisão contratual ter sido homologada sem a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho.

A trabalhadora deixou o emprego por livre e espontânea vontade, após oito meses de serviço, e quis retornar quando soube da gravidez, mas não conseguiu. Depois que seu pedido de reintegração foi indeferido na primeira instância, ela recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), sustentando que a garantia prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é irrenunciável, e que a ruptura do contrato por iniciativa da gestante só é válida quando há assistência do sindicato da categoria profissional, o que não ocorre no seu caso, como prevê o artigo 500 da CLT para os empregados estáveis.

O TRT-MG decretou a improcedência da ação, baseando-se na premissa de que a própria gestante pediu demissão e de que não houve vício de consentimento que pudesse invalidar o ato. Contra essa decisão, ela recorreu ao TST e a Quarta Turma não conheceu do recurso de revista, em decorrência da Súmula 126. O colegiado destacou que o TST vem considerando válido o pedido de demissão de empregada gestante, afastando a estabilidade, quando não se tratar de dispensa arbitrária ou imotivada.

SDI-1

No recurso de embargos, a recepcionista alegou que a decisão da Quarta Turma diverge da jurisprudência majoritária do Tribunal, no sentido de que a assistência sindical prevista na CLT, no caso de gestante, é uma formalidade “essencial e imprescindível, sem a qual o ato jurídico não se perfaz e, como consequência, presume-se a dispensa sem justa causa”.

O ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator dos embargos, deu razão à trabalhadora observando que o artigo 500 da CLT não faz distinção entre as estabilidades existentes no direito. Por isso, a interpretação mais adequada seria a da sua aplicabilidade às gestantes.

Com essa fundamentação, a SDI-1 deu provimento ao recurso da trabalhadora e determinou à empresa o pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade, correspondente aos salários desde a dispensa até cinco meses após o parto. A decisão foi unânime, com ressalvas de entendimento do ministro Augusto César Leite de Carvalho. Processo: E-ARR-603-26.2015.5.03.0071

Fonte: TST

​ 31/10/2017 - Câmara aprova cadastro de inclusão do idoso

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa Idosa (PL 5678/16).

Trata-se de um banco de dados informatizado que será administrado pelo Executivo Federal e reunirá informações de todas as políticas públicas voltadas aos idosos e as coletadas em censos relacionados ao público dessa faixa da população.

Apresentado pela deputada Leandre (PV-PR), o projeto acrescenta dispositivos ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Pelo texto, os dados do cadastro só poderão ser utilizados para:

- formular, gerir, monitorar e avaliar políticas públicas para a pessoa idosa;

- identificar as barreiras que impedem a realização de seus direitos; e

- realizar estudos e pesquisas.

Por tramitar em caráter conclusivo, a matéria segue para o Senado. A análise na CCJ ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa. O relator, deputado Evandro Gussi (PV-SP), recomendou a aprovação.

Emendas

O texto que vai ao Senado inclui as emendas acatadas anteriormente na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

A primeira modificação assegura que os dados colhidos serão obtidos e disponibilizados resguardando-se o direito à privacidade da pessoa idosa. A segunda emenda inclui, no cadastro, informações relativas às Instituições de Longa Permanência de Idosos.

Fonte: Agência Câmara

​ 31/10/2017 - Conhecimento de embargos de declaração define redução de prescrição para réu idoso

O exame dos embargos de declaração tempestivos e considerados admissíveis integra o julgamento de mérito da ação penal, razão pela qual, nesses casos, o marco temporal a ser considerado, para se aplicar a redução do prazo de prescrição em favor de réu que atinge 70 anos de idade, nos termos do artigo 115 do Código Penal, é o da publicação da decisão que conheceu dos embargos opostos contra a sentença condenatória.

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou esse entendimento ao analisar um caso em que a ré não havia completado 70 anos na época da sentença condenatória, mas atingiu a senilidade antes do julgamento dos embargos de declaração julgados admissíveis.

Segundo o relator do caso, ministro Felix Fischer, a ré deve ser beneficiada pela redução do prazo de prescrição, já que o marco temporal a ser considerado é a data da publicação da decisão que conheceu dos embargos, e não a data da prolação da sentença.

De acordo com o ministro, como a ré já havia completado 70 anos na data em que os embargos foram julgados parcialmente admissíveis, ocasião em que foram adicionados fundamentos à sentença condenatória, “o prazo prescricional de oito anos deve ser reduzido pela metade, vale dizer, em quatro anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, e artigo 115, ambos do Código Penal”.

A consequência foi a incidência da prescrição retroativa, já que entre o recebimento da denúncia (setembro de 2005) e o julgamento dos embargos (setembro de 2011) transcorreu prazo superior ao previsto em lei. A turma concedeu o Habeas Corpus para declarar a extinção da punibilidade.

Precedentes do STF

Felix Fischer citou precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, para fazer jus à redução do prazo prescricional, o réu deve ter 70 anos na data da sentença condenatória, e não do acórdão de segundo grau que a confirma.

No entanto, para o STF, os embargos de declaração admitidos em primeiro grau integram o julgamento de mérito da ação penal. Dessa forma, cabe a redução do prazo prescricional em razão de o réu ter atingido 70 anos antes do julgamento dos embargos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Consultor Jurídico

​​​​​​​​​​​​​​ 30/10/2017 - Protesto do FST contra reformas do governo Temer agita capital paulista

O Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) realizou na manhã desta sexta (27), em São Paulo, mais um protesto do ‘Movimento Resistência – Por um Brasil Melhor’. A manifestação ocorreu em frente ao Teatro Municipal de São Paulo, na praça Ramos de Azevedo, com participação de representantes de Sindicatos, Federações e Confederações de várias categorias.

Desde que foi lançado, no início de setembro, o Movimento já realizou atos contra a implementação da reforma trabalhista e aprovação da reforma da Previdência em 14 Estados.

O coordenador do FST e presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA Afins), Artur Bueno de Camargo, destaca que o trabalho está crescendo e, cada vez mais, integrando diferentes categorias. “Isso é fundamental, para que possamos fazer a grande luta de classe no nosso País”, explica.

Ele destacou que o Movimento Por um Brasil Melhor vai reforçar as manifestações do Dia Nacional de Mobilização em defesa dos direitos, marcado para o dia 10 de novembro. “Vamos apoiar e participar”, enfatiza Artur.

Para Miguel Torres, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e da Confederação da categoria, a gestão de Michel Temer está tentando enfraquecer a luta coletiva dos trabalhadores, mas com unidade de ação o sindicalismo vai enfrentar os ataques aos direitos. “É um governo que já caiu, mas continua mandando. Comprando deputados e alienando a população e nós não podemos admitir mais isso", frisa.

"Nós precisamos trazer consciência ao trabalhador, que está anestesiado com tantos problemas que essa ‘deforma’ produziu”, destaca o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura (CNTEEC), Oswaldo de Barros.

Elenildo Queiroz Santos (Nildo), diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região, destaca: “A classe trabalhadora precisa mostrar sua indignação com essas medidas, que atacam direitos dos que produzem para beneficiar poderosos”. Ele destaca que o movimento sindical está unido e não vai aceitar perda de conquistas obtidas em anos de luta.

Núcleo - Após o ato, às 14 horas, os sindicalistas voltaram a se reunir na sede da Federação dos Trabalhadores na Alimentação do Estado de São Paulo (Fetiasp), para criar o núcleo local do Movimento. O FST também organiza um abaixo-assinado para colher mais de 1 milhão de assinaturas a um projeto de iniciativa popular, visando revogar a reforma trabalhista.

Fonte: Agência Sindical

​ 30/10/2017 - Governo do presidente Temer: um castelo de areia

Diante dessa nova reconfiguração, o protagonismo na condução política do País ficará (ou continuará) por conta do Congresso Nacional, sob a coordenação dos presidentes da Câmara e do Senado e de alguns destacados parlamentares que conduzem a pauta de votações e os acordos no Poder Legislativo, e buscam as garantias necessárias para sanção pela Presidência da República.

André Santos*

A votação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB) poderá trazer para sua base de apoio no Congresso Nacional mais prejuízos do que a sensação de fortalecimento político, que transparece com as dissidências e ausências dentro dos partidos governistas e a redução de votos obtidos comparados à primeira denúncia.

As principais pautas do Planalto poderão ter dificuldade de tramitação nas Casas Legislativas; em primeiro lugar, porque algumas dessas matérias dependem de quórum qualificado, como é o caso da PEC 287/16, que trata da reforma da Previdência, parada na Câmara.

O segundo ponto é a falta de compromisso programático (democrático) do governo, que responde a interesses de sua base, como exemplo: a atual Portaria 1.129/17, publicada pelo Ministério do Trabalho (MTE), sobre trabalho escravo e exigências do mercado em troca de apoio político para poder finalizar o seu mandado.

Em terceiro, a proximidade das eleições gerais de 2018 coloca deputados e senadores em plena campanha eleitoral, fazendo com que parlamentares ditos aliados iniciem seu desembarque da base de Temer, em especial pela baixa avaliação do governo nesse novo contexto político.

Diante dessa nova reconfiguração, o protagonismo na condução política do País ficará (ou continuará) por conta do Congresso Nacional, sob a coordenação dos presidentes da Câmara e do Senado e de alguns destacados parlamentares que conduzem a pauta de votações e os acordos no Poder Legislativo, e buscam as garantias necessárias para sanção pela Presidência da República.

Servidores

O alvo nesse final de ano poderá ser direcionado para os servidores públicos. As ameaças constantes de inviabilizar a recomposição salarial de algumas carreiras e os debates sobre teto de remuneração e piso para ingresso no serviço público são alertas do governo, mas com apoio dentro dos demais poderes, Legislativo e Judiciário.

No Legislativo, o debate sobre a possibilidade de demissão por insuficiência de desempenho no Senado (PLS 116/17), além do PLP 248/98, na Câmara, e a discussão do projeto de lei em tramitação sobre o teto de remuneração dos servidores (PL 6.726/16) são indicativos desse cenário. No Judiciário, os movimentos em relação aos aumentos sem a devida previsão orçamentária — (RE) 905357 — que poderá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal também servem de alerta para este grupo.

“Pauta social”

Os presidentes das Casas — Senado e Câmara — devem resgatar as agendas “positivas”. O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) já anunciou a possibilidade de criação de uma “pauta social”. Seu objetivo é apresentar propostas para votação até o final do ano, mas que tenham impacto na sociedade. Maia deverá concentrar seus esforços em projetos na área de segurança como forma de alavancar sua própria campanha no Rio de Janeiro e a possível candidatura de seu pai ao Palácio da Guanabara.

Ainda existe a possibilidade de até o final do ano, o governo, por pressão de entidades sindicais de trabalhadores e de parlamentares ligados a esse segmento, editar medida provisória ou projeto de lei com urgência constitucional para recompor perdas dos trabalhadores e dos sindicatos com a Lei 13.467/17, conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista.

(*) Analista político do Diap

Fonte: Diap

​ 30/10/2017 - Paim acusa governo de 'brincar com pólvora no paiol lotado'

O senador Paulo Paim (PT-RS) advertiu que o governo “está brincando com um rastilho de pólvora e o paiol lotado de dinamite” ao cogitar levar adiante a Reforma da Previdência. Paim lembrou que o relatório da CPI da Previdência, apresentado esta semana e aprovado por unanimidade, concluiu pela inexistência do deficit alegado pelo governo.

— É inadmissível. Eu não acredito que o povo brasileiro vai aceitar qualquer tipo de Reforma da Previdência que venha a retirar direitos. Vamos mandar esse relatório para todos os senadores. Relatório que ninguém contestou — afirmou o senador gaúcho.

Avicultura e energia

Paim aproveitou o pronunciamento para encaminhar um pleito do setor da avicultura do Rio Grande do Sul. Os produtores querem que o governo interceda junto ao Chile para que cesse o embargo ao setor avícola do estado, iniciado em 2006 devido a uma epidemia viral em aves de fundo de quintal.

O senador manifestou ainda apoio à instalação de uma usina termelétrica na cidade de Rio Grande. Segundo ele, seriam gerados cerca de 5 mil empregos diretos e indiretos, compensando em parte a perda de postos de trabalho devido à crise do polo naval do município.

Fonte: Agência Senado

​ 30/10/2017 - Participantes de audiência denunciam sucateamento da fiscalização do trabalho

Participantes de audiência pública realizada nesta sexta-feira (27), pela subcomissão que irá propor um Estatuto do Trabalho para ser analisado pelo Senado denunciaram um processo — que eles entendem ser deliberado por parte do governo — de sucateamento da fiscalização do trabalho.

Os fiscais Ana Luísa Horcades e Francisco Luís Lima apontaram que o setor tem sofrido com falta de estrutura, orçamento e pessoal, especialmente na área rural, para que a missão seja cumprida de acordo com as necessidades verificadas.

A auditora ainda teme que a postura do governo esteja já provocando uma mudança cultural por parte do setor empresarial brasileiro, que estaria se sentindo hoje "quase inimputável". Relatou que recentemente, durante fiscalização em Petrópolis (RJ), ouviu do responsável por uma obra que ela fizesse como o ministro Ronaldo Nogueira (do Trabalho) e "agisse com bom senso" ao verificar as condições de salubridade dos trabalhadores, inclusive às relacionadas ao risco de morte.

Cumprindo a Constituição

O procurador do trabalho Raymundo Lima Júnior e o desembargador Mario Caron (do TRT - 10ª Região) apontaram ainda que diversos artigos da reforma trabalhista deverão ser contestados em casos concretos na Justiça, por no entender deles ferirem direitos e princípios fundamentais da Constituição.

Dignidade do trabalhador

O advogado Guilherme da Hora, da Central dos Trabalhadores do Brasil, comparou na audiência a portaria do Ministério do Trabalho para fiscalização do trabalho escravo (MTB 1.129/2017) com o Manual de Boas Práticas Agropecuárias para Bovinos de Corte, elaborado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e direcionado ao agronegócio. O advogado leu trechos em que a Embrapa aponta aos produtores rurais que o bem-estar animal é lucrativo e deve ser respeitado "do nascimento ao abate". Com base em estudos da Organização Mundial de Saúde Animal, recomenda aos produtores a adoção de uma série de procedimentos para que o gado de corte não sofra desconforto físico, térmico, emocional e alimentar, que resultarão ao final em maior produção e resultados econômicos.

— Sou um defensor visceral do bem-estar animal, mas é sintomático que o governo edite um documento como este e atribua mais dignidade ao gado de corte do que ao trabalhador — concluiu.

Os efeitos da portaria MTB 1.129 acabaram sendo suspensos pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira (24), por entender que a norma fere princípios fundamentais da Constituição e acordos internacionais assinados pelo Brasil.

— É espantoso que soframos tantas restrições para lutar para que os trabalhadores tenham condições que estão bem abaixo das recomendadas ao gado de corte — lamentou a fiscal Ana Luísa Horcades, também fazendo questão de frisar que defende o bem-estar animal.

Fonte: Agência Senado

​ 30/10/2017 - CNI: Índice de ociosidade da construção civil está em 42%

A construção civil apresentou, em setembro, um nível de ociosidade alto, com 42% das máquinas e equipamentos e pessoal parados. De acordo com a Sondagem Indústria da Construção, divulgada nesta sexta-feira (27) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), a ociosidade “é fruto da baixa atividade do setor”.

O levantamento mostra que o nível de utilização da capacidade de operação do setor de construção civil ficou em 58% em setembro. De acordo com a CNI, o índice de evolução do nível de atividade ficou em 46,4 pontos em uma escala de 0 a 100 pontos. O resultado obtido em setembro é 0,3 ponto inferior ao registrado no mês de agosto.

Ainda segundo a sondagem, o indicador relativo ao número de empregados recuou para 45,2 pontos, ficando 0,6 ponto abaixo do de agosto. Nessas escalas, valores abaixo de 50 pontos indicam queda na atividade e no emprego.

As dificuldades, no entanto, não parecem ter prejudicado a confiança dos empresários, uma vez que o Índice de Confiança do Empresário da Construção aumentou pelo terceiro mês seguido, ficando acima de 50 pontos – margem que separa o otimismo do pessimismo – em outubro. Nesse quesito, o índice ficou em 53,8 pontos. O resultado está acima da média histórica, de 52,6 pontos. Na avaliação da CNI, o indicador demonstra otimismo do empresariado com as condições da economia e das empresas nos próximos seis meses.

“A alta é explicada pela melhor avaliação do componente de expectativa, que aumentou 0,6 ponto entre setembro e outubro, passando de 57 pontos para 57,6 pontos. O indicador referente às condições atuais manteve-se estável, em 46,1 pontos, e continua a indicar piora das condições correntes de negócios”, diz o levantamento da CNI.

Em nota, a economista da CNI Flávia Ferraz considera a redução dos juros e a recuperação gradual da economia decisivas para a melhora da confiança dos empresários do setor. "A construção depende muito de financiamentos e, com a queda dos juros, caem os custos dos empréstimos para os compradores de imóveis e para as empresas que precisam de financiamentos", afirma Flávia.

Segundo a CNI, os empresários estão apostando na recuperação das atividades do setor, com o indicador de intenção de investimentos subindo para 30,4 pontos, valor 2,8 pontos superior ao registrado em outubro de 2016.

Entre os problemas apontados pela pesquisa estão a carga tributária, com 32,3% das menções; a demanda interna insuficiente (30,6%); a falta de capital de giro (27,7%.); e a taxa de juros elevada (27,2%). A Sondagem Indústria da Construção de setembro foi feita entre 2 e 17 de outubro com 615 empresas (204 de pequeno porte; 287 de médio; e 124 de grande porte.

Fonte: Agência Brasil

​ 30/10/2017 - Mais de 150 mil trabalhadores já foram encaminhados para entrevistas de emprego

Ferramenta que facilita acesso dos trabalhadores a vagas de emprego pode ser instalada no telefone

Desde que foi lançado, em maio, o aplicativo Sine Fácil já ajudou 150 mil trabalhadores a conseguirem entrevistas de emprego. Pela ferramenta, que funciona em qualquer smatphone que usa o sistema operacional Android e pode ser instalada gratuitamente a partir de lojas de aplicativos, os trabalhadores estão conseguindo acessar as vagas de emprego disponíveis no Sine de todo o país e se candidatarem a elas – tudo pelo telefone.
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, lembra que o objetivo do governo é facilitar cada vez mais o acesso dos trabalhadores às vagas de emprego. “Nós identificamos que havia vagas de emprego disponíveis no Sine e pessoas desempregadas que não sabiam dessas vagas. O que fizemos foi criar uma ferramenta para facilitar o acesso dos trabalhadores a esses postos de trabalho”, explica.

O estado com o maior número de encaminhamentos pelo Sine Fácil foi São Paulo, com 53.574 agendamentos. O segundo foi o Paraná, com 18.792 pessoas encaminhadas para vagas de emprego, e o terceiro foi a Bahia, com 13.466. Ceará e Goiás também encaminharam um número considerável de trabalhadores: 11.555 e 8.655, respectivamente.

O Sine Fácil foi desenvolvido pela Dataprev. Por enquanto, está disponível apenas na versão para Android, mas, em breve, deverá ser lançado para quem usa o sistema iOS. Para poder utilizá-lo, o trabalhador precisa ter um código de acesso (QR Code), que pode ser obtido no portal Emprega Brasil (https://empregabrasil.mte.gov.br/) ou nas unidades de atendimento do Sine.

Fonte: MTb

​ 30/10/2017 - TRF4 uniformiza entendimento sobre contagem do período de auxílio-doença como tempo especial

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou dia 25/10 o oitavo Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pela corte. Com a decisão, o tribunal estabeleceu tese jurídica em matéria previdenciária que deve passar a ser adotada em toda a Justiça Federal da 4ª Região.

Com a decisão, que foi unânime, o período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independentemente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando o trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento.

O IRDR foi proposto por haver divergência jurisprudencial entre a Turma Regional de Uniformização (TRU) e o TRF4. As turmas especializadas em Direito Previdenciário do tribunal vinham aplicando o artigo 57 da LBPS/91, que trata da aposentadoria especial, de forma restritiva. Com essa interpretação, somente moléstias relacionadas à atividade profissional especial deveriam ser reconhecidas como tempo especial para fins de concessão do benefício.

Para o relator do IRDR, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, essa interpretação para a concessão do benefício, “estaria excedendo o poder regulamentar e restringindo indevidamente a proteção especial devida pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física”.

Conforme Brum Vaz, “não é possível limitar a contagem do tempo especial àquelas hipóteses de gozo de auxílio-doença decorrentes de enfermidades explicitamente vinculadas ao trabalho para o reconhecimento de tempo especial, haja vista que as condições clínicas e imunológicas do ser humano não se restringem àquelas apresentadas no momento em que estiver acometido de determinada moléstia”.

O desembargador frisou que o estado de saúde do segurado compreende todo o histórico clínico, o grau de comprometimento funcional dos órgãos e do sistema imunológico após anos de submissão a agentes nocivos. Como exemplo, Brum Vaz citou os trabalhadores de minas de carvão que, quando acometidos por gripes, não têm a mesma capacidade de recuperação de pessoas que trabalham em ambientes livres de poluição.

Para ele, são inúmeras as dificuldades probatórias impostas aos segurados para demonstrar, por ocasião do requerimento de aposentadoria especial, que os períodos pretéritos de incapacidade contidos no seu histórico tenham correlação direta ou indireta com a atividade profissional.

“Negar ao segurado a possibilidade de cômputo de tempo de serviço de forma diferenciada, tão somente em razão da natureza do afastamento de suas atividades laborais, configura afronta ao princípio da contrapartida”, concluiu Brum Vaz.

Voto-vista

O desembargador federal Celso Kipper apresentou voto-vista complementando o entendimento de Brum Vaz. Ele ressaltou a importância de considerar a influência dos agentes agressivos por ocasião do desempenho da atividade especial na deterioração geral de saúde.

“Muitas vezes há, de fato, dificuldade em se constatar que a doença incapacitante decorreu da sujeição do segurado a agentes nocivos à saúde durante o exercício de atividade laboral, ainda quando tal efetivamente ocorra. Isso se dá naquelas situações em que não se consegue estabelecer uma relação evidente entre a atividade profissional e a moléstia, embora a relação de causa e efeito exista, em razão, por exemplo, de a doença incapacitante ter se instalado em face de o segurado estar debilitado pela sujeição aos agentes nocivos”, ponderou Kipper.

Segundo o desembargador, “a dificuldade de se estabelecer um nexo causal entre os agentes agressivos a que esteve sujeito o segurado durante sua jornada laboral e os males ensejadores da incapacidade que propiciou o gozo do auxílio-doença decorre de uma série de fatores, entre os quais se inclui “o conhecimento insuficiente quanto aos efeitos para a saúde associados com a exposição em questão”.

Como exemplo, Kipper citou a relação de causa e efeito entre a exposição ao amianto e o câncer antes de se ter conhecimento de que aquele agente era causa desta doença, o que foi revelado no documento Critério de Saúde Ambiental 203 do Programa de Segurança Química da Organização Mundial da Saúde.

“Não bastassem tais aspectos, há outros relevantes, como o de que o Regulamento dos Benefícios Previdenciários considera como tempo de serviço especial o período de recebimento de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho ocorrido no trajeto, por exemplo, entre a residência e o trabalho do segurado, mesmo que nenhuma relação direta haja entre os males incapacitantes e os agentes agressivos”, completou.

Fonte: TRF4

​ 30/10/2017 - Comissão permite dedução de despesas com medicamentos de IR de idosos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 7898/10, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que permite a aposentados e pensionistas com 60 anos ou mais deduzir do Imposto de Renda as despesas com medicamentos para uso próprio.

Pelo texto, o gasto deverá ser comprovado com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. A proposta altera a Lei 9.250/95, que trata do Imposto de Renda, na parte que lista as deduções possíveis. Atualmente, podem ser deduzidos da declaração pagamentos efetuados a médicos e dentistas e a outros profissionais da saúde, entre outras despesas.

O parecer do relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), foi favorável à proposta. “A possibilidade de as pessoas idosas reduzirem a base de cálculo do imposto de renda, com o cômputo das despesas com medicamentos, além de garantir melhores condições para o tratamento das enfermidades que surgem com o passar dos anos, promove alívio nos seus orçamentos familiares, numa situação em que podem ter a sua capacidade de gerar renda limitada com o avanço da idade”, disse.

“Trata-se de despesa médica tão essencial quanto aquelas com consultas e exames, já consideradas dedutíveis pela legislação tributária em vigor”, completou.

Tramitação

Já aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, a proposta segue para análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

27/10/2017 - Centrais reafirmam protesto dia 10 de novembro. Ato mais forte deve ser em SP

CUT, Força Sindical, UGT, CTB e Nova Central se reuniram nesta quinta (26) na UGT, em São Paulo, quando definiram mobilizações até 10 de novembro - Dia Nacional de Mobilização em Defesa dos Direitos.

As entidades distribuirão informativo à população sobre as ações em todo o Brasil, além de cartilha unitária para denunciar as maldades da reforma trabalhista. O material será distribuído em todo o País, especialmente em São Paulo no Metrô, terminais de ônibus e outros pontos de concentração popular, dias 30 e 31 de outubro e em 7 de novembro.

Luiz Gonçalves (Luizinho), presidente da Nova Central - São Paulo, destaca a mobilização no transporte. "Dia 10 de novembro, nossa categoria protestará em garagens. Também vamos reforçar o ato na Praça da Sé e depois seguir até a avenida Paulista. O movimento sindical e os trabalhadores não aceitarão corte de direitos", ressalta.

Chiquinho Pereira, presidente do Sindicato dos Padeiros de São Paulo e secretário de Organização e Políticas Sindicais da UGT, disse à Agência Sindical que a categoria está apreensiva. "Estamos mobilizando a base. Apesar das dificuldades, pois temos mais de seis mil estabelecimentos na Capital. Faremos mobilizações nas indústrias de panificação. As reformas não atacam a categoria A, B ou C. Elas atingem todos os trabalhadores", afirma.

Luiz Carlos Motta, presidente da UGT São Paulo e da Fecomerciários, alerta para as dificuldades nas negociações coletivas. Ele diz: "O patronato quer antecipar a nova lei e impor retrocessos nas Convenções. As negociações estão mais complicadas. Por isso, é importante que os trabalhadores se unam e no dia 10 de novembro repudiem as reformas".

Amplo - As Centrais buscam ampliar a resistência. Para tanto, pretendem convidar Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, Associação Brasileira de Imprensa, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Organização Internacional do Trabalho, OAB-nacional e Ministério Público do Trabalho.

Eixos - João Carlos Gonçalves (Juruna), secretário-geral da Força Sindical, aponta à Agência os três eixos de resistência: combate à lei trabalhista, repúdio à Portaria que facilita o trabalho escravo e resistência à reforma previdenciária.

Fonte: Agência Sindical

​ 27/10/2017 - FST faz protesto hoje, em São Paulo, contra desmonte trabalhista de Temer

A campanha nacional ‘Movimento Resistência – Por um Brasil Melhor’, coordenado pelo Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), realiza na manhã desta sexta (27), em São Paulo, mais um ato em defesa dos direitos trabalhistas, sindicais, sociais e previdenciários da classe trabalhadora.

O protesto ocorre em frente ao Teatro Municipal, na Praça Ramos de Azevedo, Centro, a partir das 10 horas, e terá a participação de representantes de Sindicatos, Federações e Confederações de 22 categorias que integram o Fórum. Desde que foi lançado no início de setembro, o Movimento já realizou atos em 14 Estados contra a implementação da reforma trabalhista e aprovação da reforma da Previdência.

A Agência Sindical falou ontem com Artur Bueno de Camargo, coordenador do FST e presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA Afins), que tinha acabado de participar do protesto em Belo Horizonte.

“Foi um grande ato, que reuniu mais de três mil pessoas na Praça Sete, a mais movimentada da cidade e tradicional ponto de manifestações sociais e políticas. Tivemos a presença de sindicalistas da várias categorias, mostrando que começa a se formar, de forma efetiva, um movimento de classe contras as propostas recessivas deste governo”, conta.

Sucesso - Artur Bueno avalia que as atividades desenvolvidas pelo Movimento estão “superando as expectativas”. “Estamos captando um sentimento de que as bases estavam esperando a voz de comando das entidades de grau superior, para se movimentar”, comenta.

Com relação à receptividade das pessoas nas manifestações, ele destaca que uma grande parte ainda não tem consciência “do estrago que esta reforma trabalhista vai causar, a partir de 11 de novembro quando entrar em vigor”. “Mas, quando explicamos o que significam estas mudanças, a resposta é uma grande indignação”, afirma.

São Paulo - Artur está otimista em ralação ao protesto. “Estamos com a expectativa de fazer um grande ato, além de montar uma estrutura robusta para continuar o trabalho no Estado. Isso é importante, porque São Paulo é a locomotiva do Brasil”. Após a manifestação, haverá reunião com sindicalistas, a fim de criar o núcleo local do Movimento.

Assinaturas - O Fórum também organiza um abaixo-assinado para colher mais de 1 milhão de assinaturas a um projeto de iniciativa popular para revogar a reforma trabalhista.

Fonte: Agência Sindical

​ 27/10/2017 - Pesquisa da CNI mostra que período de demissões na indústria está perto do fim

O fim das demissões na indústria está perto do fim. A avaliação é da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que divulgou hoje (26) a Sondagem Industrial de setembro. O indicador registra que o número de empregados na indústria alcançou 49 pontos em setembro, valor próximo aos 49,1 pontos registrados em agosto.

O índice varia de zero a 100 pontos e, quando está abaixo dos 50 pontos, mostra queda no emprego. Como está próximo da linha divisória, o índice indica que o fim das demissões está se consolidando, diz a CNI.

A pesquisa mostra também que, depois da forte alta de agosto, a produção diminuiu em setembro, registrando 48,1 pontos. “Embora ainda esteja abaixo da linha divisória dos 50 pontos, o índice é superior aos 45,8 pontos registrados no mesmo mês do ano passado”.

Quanto à capacidade instalada da indústria, embora os resultados indiquem que a indústria está em recuperação, a utilização média da capacidade instalada ficou em 66% em setembro, um ponto percentual abaixo do registrado em agosto.

Perspectivas

A pesquisa mostra ainda que as perspectivas dos empresários do setor industrial para os próximos seis meses são positivas. “Os indicadores de expectativas para a demanda, a compra de matérias-primas e as exportações continuam acima dos 50 pontos, que separa o pessimismo do otimismo. Isso indica, avalia a CNI, que os “empresários esperam o aumento da demanda, da compra de matérias-primas e da quantidade exportada nos próximos seis meses”.

Fonte: Agência Brasil

​ 27/10/2017 - Cidinho defende cota nas empresas para trabalhadores acima dos 55 anos

O senador Cidinho Santos (PR-MT) defendeu na tribuna o Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2017, de sua autoria, que reserva vagas nas empresas para pessoas de idade igual ou superior aos 55 anos. A ideia, segundo o senador, é “estabelecer uma reflexão sobre o alto índice de desemprego dos trabalhadores” nessa faixa etária.

O número de vagas previsto no projeto de Cidinho varia conforme o tamanho da empresa. Nas empresas com 25 a 50 empregados, seria reservado um posto; nas de 50 a 100 empregados, cinco vagas; naquelas com mais de 100 empregados, 5% das vagas.

Para incentivar as empresas em um momento de crise financeira, haveria uma redução de 50% sobre os encargos com vale-transporte e sobre a contribuição sobre a folha salarial referentes a esses empregados. A redução, porém, só ocorreria nos anos em que o crescimento anual do Produto Interno Bruto for inferior a 2%.

— Todos ganham, pois o trabalhador tem maior estímulo para retomar sua atividade e o empregador terá mais estímulo para contratar pessoas com mais de 55 anos. A Previdência Social também ganha, pois volta a arrecadar de um segmento que estava fora do mercado de trabalho, ainda que com a alíquota temporariamente um pouco menor — afirmou Cidinho.

Fonte: Agência Senado

​ 27/10/2017 - Inflação de produtos na saída das fábricas fica em 1,5% em setembro

A inflação dos produtos na saída das fábricas, medida pelo Índice de Preços ao Produtor (IPP), ficou em 1,5% em setembro deste ano. A taxa é superior às registradas no mês anterior (0,29%) e em setembro de 2016 (0,47%). De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o índice acumula taxas de 0,48% no ano e de 2,68% no período de 12 meses.

Entre as quatro grandes categorias econômicas da indústria, apenas os bens de capital, isto é, as máquinas e equipamentos, tiveram deflação (queda de preços) no mês de setembro, de 0,29%. Entre as outras três categorias, os bens intermediários, isto é, os insumos industriais para o setor produtivo, tiveram a maior taxa de inflação (2,24%). Os bens de consumo duráveis tiveram taxa de 0,48% e os bens de consumo semi e não duráveis, de 0,88%.

Entre as 24 atividades industriais, 19 apresentaram alta de preços, com destaque para as indústrias extrativas, que tiveram taxa de inflação de 14,05%. Outras atividades com inflação alta foram os derivados de petróleo e biocombustíveis (4,47%), perfumaria e sabões (2,64%) e outros químicos (2,35%).

Cinco atividades tiveram queda de preços, entre elas informática (-0,96%), máquinas e equipamentos (-0,91%) e metal (-0,32%).

Fonte: Portal EBC

​ 27/10/2017 - Justiça do Trabalho debate novas regras para homologação de acordos trabalhistas extrajudiciais

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realizou, nesta quarta-feira (25) sua primeira audiência pública para discutir a normatização do funcionamento da jurisdição voluntária trabalhista. No encontro, idealizado pelo vice-presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, ministros do TST, desembargadores e juízes do trabalho, advogados, especialistas em resolução de disputas e juristas abordaram as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que entra em vigor no próximo dia 11/11, sobre os acordos trabalhistas extrajudiciais.

Na abertura da audiência, o presidente do TST e do CSJT, ministro Ives Gandra Martins Filho, observou que tanto o novo Código de Processo Civil quanto a reforma trabalhista preveem a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos firmados extrajudicialmente. A iniciativa da audiência, assim, visa colher subsídios por parte de todos os que estão diretamente envolvidos com a temática (juízes, advogados, procuradores, partes, agentes econômicos, profissionais de empresas) para que o Conselho possa regulamentar algumas normas com a entrada em vigor da reforma trabalhista do ponto de vista dos procedimentos, das estatísticas e de uma orientação geral para toda a Justiça do Trabalho.

Ives Gandra Filho aponta algumas incógnitas em função das novas regras – se vai demandar um trabalho diferenciado dos juízes do trabalho, ou se vai gerar grande quantidade de processos. “Exatamente para que possamos dimensionar o que nos espera é que se faz essa audiência pública”, afirmou.

O presidente disse que fez questão de comparecer à abertura para mostrar sua preocupação em relação ao tema. “Queremos humildemente ouvir como a sociedade, a magistratura, o Ministério Público, a advocacia, os patrões e os empregados como veem a questão da jurisdição voluntária trabalhista”, afirmou. O ministro espera que os subsídios colhidos ajudem o CSJT a “dar um norte seguro” para todo o Judiciário Trabalhista. “Com isso, antecipamos eventuais questionamentos”, concluiu.

Responsabilidade

Para o ministro Emmanoel Pereira, a proposta da convocação da audiência é a de tornar o mecanismo da jurisdição voluntária um meio de pacificação social e de saudável contenção de demandas no Judiciário. Ele lembrou que a criação do mecanismo não partiu da Comissão Nacional de Promoção da Conciliação do CSJT, coordenada por ele, nem da Justiça do Trabalho ou do movimento pela conciliação atuante na JT. “Definitivamente não foi fruto da nossa inciativa, porém temos a responsabilidade de criar condições para o seu funcionamento da forma mais adequada, pensando em aspectos como o respeito da autonomia da vontade, principalmente do trabalhador hipossuficiente, e o respeito da ordem pública, para evitar que os acordos extrajudiciais sejam geradores de fraudes de qualquer natureza”.

Para Emmanoel Pereira, a disposição dos participantes de uma audiência pública que tem por objetivo a coleta de informações e subsídios voltada para construção de uma norma ou uma política pública é, antes de tudo, “um ato de cidadania, de contribuição com o Estado e com a sociedade brasileira”. O vice-presidente do TST e do CSJT ressaltou que se trata da primeira iniciativa do CSJT nesse sentido. “Estamos ajudando a democratizar ainda mais o Conselho, imprimindo-lhe mais eficiência ao procurar ouvir pessoas que muito têm a contribuir sobre a matéria”, afirmou.

Fonte: TST

​ 27/10/2017 - Proporcionalidade do aviso prévio só se aplica a favor do empregado, decide TST

A proporcionalidade do aviso prévio, cujo período mínimo de 30 dias pode aumentar de acordo com o tempo de serviço, vale apenas para os casos em que a empresa demite o funcionário sem justa causa. Quando é o próprio empregado que pede para sair do trabalho, o empregador só pode exigir que ele cumpra o aviso, previsto na CLT para diminuir o impacto da extinção do contrato sobre a parte surpreendida, por no máximo 30 dias.

O entendimento, unânime, foi firmado recentemente pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. No caso analisado pelo colegiado, a empresa foi condenada a pagar ao seu ex-funcionário três dias de trabalho a mais — prestados indevidamente no período do aviso prévio.

O relator do recurso foi o ministro Hugo Carlos Scheuermann. Para ele, a proporcionalidade do aviso prévio, de acordo com a Lei 12.506/2001, que regulamentou a questão, apenas pode ser exigida da empresa.

“Entendimento em contrário, qual seja, exigir que também o trabalhador cumpra aviso prévio superior aos originários 30 dias, constituiria alteração legislativa prejudicial ao empregado, o que, pelos princípios que norteiam o ordenamento jurídico trabalhista, não se pode admitir”, afirmou o ministro.

Em outras palavras, Scheuermann acrescentou que a norma relativa ao aviso prévio proporcional não guarda a mesma bilateralidade característica da exigência de 30 dias, essa, sim, obrigatória a qualquer das partes que queira encerrar o contrato de emprego. RR-1964-73.2013.5.09.0009

Fonte: Consultor Jurídico

​ 27/10/2017 - Orçamento do FGTS prevê 6,7 milhões de vagas de trabalho até 2021

Os investimentos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) gerarão 6,7 milhões de empregos diretos no Brasil, nos próximos quatro anos. A previsão faz parte da Peça Orçamentária 2018-2021, apresentada durante reunião do Conselho Curador do FGTS, na terça-feira (24), em Brasília. “Esses recursos serão alocados de forma a contribuir significativamente na retomada do crescimento do país, ajudando na recuperação da economia e da geração de empregos para os trabalhadores brasileiros”, afirmou o ministro do Trabalho e presidente do Conselho Curador, Ronaldo Nogueira.

Durante o encontro, na sede do Ministério do Trabalho, foram aprovados os orçamentos operacional, financeiro e econômico do FGTS para 2018 e o orçamento plurianual de aplicação para o período 2019-2021. Juntos, os investimentos chegam a R$ 330 bilhões nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura urbana (veja em http://trabalho.gov.br/noticias/5164-fgts-vai-injetar-r-330-bilhoes-na-economia-em-4-anos).

Segundo a proposta, a aplicação dos recursos gerará 1.749.891 empregos já em 2018. Nos anos seguintes, a estimativa é de 1.659.900 empregos para 2019, expectativa que se repete em 2020. Para 2021, o Conselho prevê a abertura de 1.648.350 vagas no mercado de trabalho, totalizando 6.718.041 empregos nos quatro anos. “São dados que também contribuem para a volta do otimismo nos setores produtivo, de comércio e de serviços, com a tendência consolidada de recuperação do mercado de trabalho”, disse Ronaldo Nogueira.

PAC e Habitação - A proposta aprovada pelo Conselho Curador considera as diretrizes e metas estabelecidas para a continuidade do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), além de novas seleções de projetos que receberão recursos do FGTS.

No setor de habitação, em 2018, os recursos para o Programa Minha Casa, Minha Vida chegarão a R$ 52,5 bilhões, destinados à liberação de financiamentos a pessoas físicas e jurídicas. Outros R$ 9 bilhões se referem a descontos nos financiamentos para pessoas físicas; R$ 500 milhões são para o Programa Pró-Moradia; R$ 5 bilhões para o Programa Pró-Cotista; e R$ 1,5 bilhão para operações especiais.

O total atinge R$ 68,5 bilhões somente no ano que vem. Já os valores para o orçamento plurianual de contratações 2019-2021 na área de habitação somam R$ 203,5 bilhões. Juntos, esses recursos devem responder pela geração de 1,39 milhão de empregos em 2018; 1,36 milhão em 2019 e, também, em 2020; e mais 1,35 milhão em 2021.

Como a maioria dos recursos será para investimentos em habitação popular, o setor gerará a maior parte dos empregos, com estimativa de mais de 1,22 milhão de vagas anuais nos próximos quatro anos. “Os recursos estão sendo alocados principalmente para a habitação popular, que é o grande foco do FGTS. Portanto, esse setor deve viver um novo período de oportunidades de emprego nos próximos anos”, pontuou o ministro.

Mobilidade e transportes - Na área de infraestrutura urbana, o orçamento do FGTS é de R$ 7 bilhões para 2018, recursos que serão aplicados em empreendimentos de melhoria da circulação das pessoas e de qualidade do transporte público coletivo, de acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana. O processo seletivo conta com previsão inicial de R$ 3,7 bilhões, tendo como público-alvo os governos municipais, estaduais e Distrito Federal.

Outros R$ 3 bilhões serão alocados no Programa de Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano (Refrota), destinados à aquisição de ônibus pelo setor privado. O saldo restante, de R$ 300 milhões, destina-se a propostas, também do setor privado, para sistemas de mobilidade urbana.

No plano plurianual de contratações 2019-2021, o montante global da área de infraestrutura urbana é de R$ 21 bilhões, prevendo o fomento continuado em melhorias da mobilidade urbana no País com recursos do financiamento Pró-Transporte.

A expectativa é de que esses recursos do Fundo de Garantia impulsionem a abertura de cerca de 191 mil vagas, somente em 2018. Nos três anos seguintes, a previsão é de 164 mil empregos anuais em infraestrutura urbana.

Saneamento básico – Já a área de saneamento básico teve orçamento aprovado de R$ 6 bilhões para o próximo ano. Os recursos vão atender a um processo seletivo do setor público no valor de R$ 2,2 bilhões, que podem ser redefinidos em mais R$ 1 bilhão.

Ainda em 2018, devem ser atendidas demandas da ordem de R$ 1,65 bilhão, entre operações habilitadas, enquadradas ou em análise no Ministério das Cidades (MCidades). O Conselho Curador do FGTS também levou em consideração a crescente procura do setor privado, que já conta com aproximadamente R$ 1,16 bilhão em empreendimentos protocolados, pleiteando contratação.

Para os três anos seguintes, o orçamento do Fundo prevê R$ 18 bilhões a fim de atender à necessidade do Programa Saneamento para Todos. “São recursos importantes para dar continuidade ao fomento da política pública de saneamento no País e que também vão contribuir para a geração de empregos no setor”, disse Ronaldo Nogueira.

Segundo as estimativas do Conselho Curador, serão 151 mil empregos em 2018, refletindo os investimentos com recursos do FGTS em saneamento básico. De 2019 a 2021, a média prevista é de 132 mil vagas anuais.

Fonte: MTb

26/10/2017 - FST fará nesta sexta-feira (27) protesto em São Paulo contra ‘reformas’ de Temer

A campanha nacional ‘Movimento Resistência – Por um Brasil Melhor’, coordenado pelo Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), realiza nesta sexta (27), às 10 horas, manifestação em frente ao Teatro Municipal de São Paulo, na Praça Ramos de Azevedo, Centro.

O protesto visa informar e mobilizar a população contra as reformas trabalhista e a previdenciária, que tiram direitos da classe trabalhadora e prejudicam toda a sociedade brasileira. Também haverá coleta de assinaturas para um projeto de lei de iniciativa popular, visando revogar a reforma trabalhista.

Atos - Formado por 22 Confederações, o FST é coordenado por Artur Bueno de Camargo, que também preside a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA Afins). Nos últimos dias, o movimento realizou atos em Porto Alegre (RS), na sexta (20); e Cuiabá (MT), no domingo (22). Nesta quinta (26), o protesto ocorre em Belo Horizonte. Amanhã, além de São Paulo, serão realizadas manifestações em São Luiz (MA) e Curitiba (PR).

A Agência Sindical falou quarta (25) com Moacyr Roberto Tesch, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), que representou o FST no Rio Grande do Sul. “Mais de 600 pessoas participaram do ato, que reuniu dirigentes de todas as Centrais Sindicais e 27 Confederações”, contou.

Alerta - Segundo Moacyr Tesch, representantes de classe dos magistrados também se uniram ao Fórum na capital gaúcha, para denunciar as medidas do governo – entre eles, a juíza Valdete Severo, da 4ª Vara do Trabalho. Os manifestantes distribuíram cartilhas, alertando a população para os retrocessos das reformas e também criticaram a portaria do Ministério do Trabalho, que impõe limites à fiscalização do trabalho escravo.

“Estamos correndo o Brasil inteiro, levando essa mensagem de resistência. A gente não consegue engolir a seco essa deformação trabalhista que estão tentando nos impor. Queremos mostrar à população como essas reformas do governo Temer são absurdas e usam o mentiroso argumento de geração de empregos para retirar a proteção da classe trabalhadora”, completa Moacyr.

Fonte: Agência Sindical

​ 26/10/2017 - Câmara não autoriza processo por organização criminosa contra Temer e dois ministros

O Plenário da Câmara dos Deputados recusou nesta quarta-feira (25) a autorização (SIP 2/17) para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar, por crime comum, o presidente da República, Michel Temer, e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral).

Com 251 votos a 233, o Plenário acompanhou o relatório da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). O pedido de autorização irá ao arquivo.

Houve 2 abstenções e 25 deputados estiveram ausentes. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, não votou por ocupar a presidência dos trabalhos no momento da votação, conforme prevê o Regimento Interno.

A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa Temer e os ministros de organização criminosa com o intuito de arrecadar propinas, estimadas em R$ 587 milhões. O presidente é acusado ainda de obstrução de Justiça. O Planalto nega todas as acusações.

Com isso, somente após Temer deixar o mandato é que ele responderá pelas acusações perante a primeira instância. Já os ministros também responderão pelas acusações quando deixarem seus cargos.

O caso envolve ainda outras pessoas que não têm foro privilegiado, como os ex-deputados Eduardo Cunha, Geddel Vieira Lima, Henrique Eduardo Alves e Rodrigo da Rocha Loures; o empresário Joesley Batista e o executivo Ricardo Saud, ambos da J&F.

Em 2 de agosto, o Plenário rejeitou, por 263 votos a 227 e 2 abstenções, a primeira denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Michel Temer, por crime de corrupção passiva (SIP 1/17).

(Mais informações: Câmara)

Fonte: Agência Câmara

​ 26/10/2017 - Banco Central reduz juros básicos para 7,5% ao ano; decisão era esperada pelo mercado

Pela nona vez seguida, o Banco Central (BC) baixou os juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu nesta quarta-feira (25) a taxa Selic em 0,75 ponto percentual, de 8,25% ao ano para 7,5% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros.

Com a redução de hoje, a Selic iguala-se ao nível de maio de 2013, quando também estava em 7,5% ao ano. De outubro de 2012 a abril de 2013, a taxa foi mantida em 7,25% ao ano, no menor nível da história, e passou a ser reajustada gradualmente até alcançar 14,25% ao ano em julho de 2015. Somente em outubro do ano passado, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia.

Fonte: Portal EBC

​ 26/10/2017 - CPI da Previdência aprova relatório final por unanimidade

A CPI que investigou a contabilidade da Previdência Social aprovou nesta quarta-feira (25), por unanimidade, o relatório do senador Hélio José (PROS-DF). Além de apontar a real situação das contas da Previdência e afirmar que o Orçamento da Seguridade Social não é deficitário, como alega o governo, o relatório traz soluções e propostas para o setor. Hélio José afirma que o governo tem sido brando com empresas devedoras, criando mecanismos de isenção fiscal e perdão de dívidas. O relatório sugere ainda a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição que impeça o governo de retirar recursos do Orçamento da Seguridade Social por meio da Desvinculação das Receitas da União (DRU).

Fonte: Agência Senado

​ 26/10/2017 - NCST participa de debate na CIDH e denuncia regressão de direitos e violação de Convenções da OIT ratificadas pelo país

O Diretor de Relações Internacionais da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, Geraldo Ramthun, representou a central Sindical em reunião da Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH da Organização dos Estados Americanos – OEA. Os debates ocorreram em audiência pública no Palácio Legislativo – Parlamento Uruguaio –; dia 23 de outubro, na capital Montevidéu. Na ocasião, as centrais sindicais brasileiras dividiram tempo e temas a serem debatidos com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra, com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - Sinait e com representantes da Procuradoria Geral do Ministério Público do Trabalho – MPT. "Reforma" trabalhista; portaria que muda regras de combate ao trabalho escravo; trabalho autônomo; perseguição a determinadas categorias do Judiciário e problemas de fiscalização foram alguns dos temas de destaque na reunião da Organização dos Estados Americanos - OEA.

As denúncias relacionadas por lideranças sindicais somaram-se a um pedido formal à CIDH para uma visita “in-loco” ao Brasil com objetivo de apurar e confirmar a veracidade dos alertas apresentados pela representação sindical brasileira no encontro internacional. O representante da Nova Central, Geraldo Ramthun, apresentou fundamentos da Constituição brasileira – cláusulas pétreas - no tocante à dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O líder sindical, em discurso (saiba mais), alertou para a retirada de direitos consagrados na legislação, bem como violações recorrentes do governo brasileiro aos direitos humanos e às normas e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

“Com a aprovação da reforma trabalhista, houve a retirada de direitos já consagrados na legislação Brasileira, o desrespeito às normas dos organismos internacionais e a violação dos direitos humanos”, denunciou Ramthun.

O representante da NCST seguiu relacionando diversos convênios da Organização Internacional do Trabalho - OIT que estão sendo violados pelo Estado brasileiro, e finalizou: “Portanto esperamos contar com o apoio dos comissionados desta comissão para que a OEA investigue e que haja o processamento perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos”.

Após a reunião na OEA, a representação sindical brasileira seguiu para a sede do Plenário Intersindical de Trabalhadores–Convenção Nacional dos Trabalhadores - PIT-CNT (central sindical uruguaia), onde trocaram experiências e alternativas para desafios comuns com diversos sindicalistas da Argentina e do Uruguai.

Fonte: NCST

​ 26/10/2017 - Justiça determina publicação imediata da Lista Suja do Trabalho Escravo

O Ministério do Trabalho e a União terão de publicar a nova versão do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições semelhantes à de escravo, conhecido como Lista Suja do Trabalho Escravo.

A decisão é da Justiça do Trabalho do Distrito Federal, e o governo não pode mais recorrer da determinação. Precisa cumprir imediatamente a sentença. O descumprimento da medida, pelo Ministério do Trabalho, está sujeito à aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Nessa terça-feira (24), a ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber suspendeu, em decisão liminar, a portaria do Ministério do Trabalho que modificava regras de combate e fiscalização do trabalho escravo.

Na semana passada, a Procuradoria-Geral da República recomendou 10 dias para que o Governo revogasse a portaria por vício de ilegalidade. Na recomendação o MPF diz, ainda, ao alterar as regras de publicação do cadastro de empregados infratores, que a portaria fragiliza o um importante instrumento de transparência dos atos governamentais que contribui significativamente para o combate ao trabalho escravo contemporâneo.

Em nota, o ministério do trabalho informou que a portaria tem como objetivo aprimorara as ações de combate ao trabalho escravo no país, o que só seria alcançado com a segurança jurídica na divulgação da chamada lista suja. O ministério afirma que vi cumprir a liminar e que eventuais demais medidas jurídicas serão tomadas pela Advocacia-Geral da União.

Fonte: Portal EBC

​ 26/10/2017 - Comissão mista aprova MP dos royalties da mineração

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral é cobrada das empresas como forma de

indenizar o estado pelos danos causados por suas atividades, que representam 4% do PIB

A comissão mista que analisou a Medida Provisória 789/17, dos royalties da mineração, aprovou o relatório nesta quarta-feira (25). O texto não contempla o aumento do percentual a ser recebido pelos municípios não-produtores que também são impactados pela exploração.

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral é cobrada das empresas mineradoras como forma de indenizar o estado pelos danos causados por suas atividades. O setor de mineração tem uma participação de 4% no Produto Interno Bruto (PIB) e emprega diretamente cerca de 200 mil pessoas.

Conforme o texto aprovado, os royalties da mineração passam a ser distribuídos da seguinte forma: 60% para os municípios produtores; 20% para os estados produtores; e 10% para divisão entre órgãos de mineração e meio ambiente do Poder Executivo. Municípios não-produtores, mas impactados, teriam direito a 10% – e não a 20%, como chegou a ser proposto em um dos destaques apresentados à MP.

Resíduos

Além de tratar da distribuição desses royalties entre União, estados e municípios produtores e afetados, a MP 789 aumenta as alíquotas da compensação incidentes sobre a exploração de minerais como o ouro, o nióbio e o diamante. Rochas, areia e outros minerais usados na construção civil tiveram redução de alíquota.

O relatório aprovado na comissão mista inclui parte de uma alteração proposta pelo senador Lasier Martins (PSD-RS) que considera como bens minerais os rejeitos que possibilitem lavra. O relator, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), esclareceu que, neste caso, a alíquota será menor, para estimular o processamento desses resíduos. “Demos uma alíquota privilegiada porque ambientalmente é importante estimular o processamento de rejeitos”, explicou.

Fonte: Agência Câmara

​ 26/10/2017 - Em nove meses, baixa de processos supera distribuição em 34%

De janeiro a setembro deste ano, o número de processos baixados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) aos tribunais de origem superou em 34% a quantidade distribuída aos gabinetes dos ministros. Em valores absolutos, foram baixados 222.582 processos recursais nesse período, enquanto 165.673 novos recursos eram distribuídos aos julgadores (a baixa ocorre após o fim da tramitação do processo no tribunal).

Apurados pela Coordenadoria de Gestão da Informação do STJ, os dados confirmam o aumento de produtividade da corte e a tendência de redução do seu acervo processual, que já haviam sido captados no anuário Justiça em Números 2017, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com base em informações de 2016.

Na comparação dos nove primeiros meses de 2017 com igual período do ano passado, o número de processos baixados pelo STJ aumentou em pouco mais de 13%. Entre janeiro e setembro de 2016, o tribunal havia distribuído 179.408 processos e baixado 196.298.

Seções

De acordo com a Coordenadoria de Gestão da Informação, a Primeira Seção se destacou entre os órgãos julgadores especializados do STJ com o maior aumento percentual de processos baixados em 2017 até setembro. O colegiado diminuiu o acervo, composto por matéria de direito público, baixando 76% a mais do que a quantidade de processos distribuídos.

A Segunda Seção, especializada em direito privado, baixou 71% mais processos do que o volume distribuído no período de janeiro a setembro de 2017.

Na Terceira Seção, que é o colegiado especializado em matéria penal, composto pelos ministros da Quinta e Sexta Turmas, em 2016 o número de processos baixados foi 14% maior do que o volume distribuído. Já em 2017, a baixa superou a distribuição em 40%.

Fonte: STJ

​ 26/10/2017 - Benefícios pagos indevidamente ou além do devido pelo INSS serão inscritos em dívida ativa

A partir de hoje a Procuradoria-Geral Federal poderá inscrever em Dívida Ativa os créditos constituídos pelo Instituo Nacional do Seguro Social -INSS em razão de benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido.

O procedimento está previsto na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 25/10/2017, fruto da conversão da Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017.

Na prática, a lei inseriu um parágrafo 3º no art. 115 da Lei de Benefícios (8.213/91), nos seguintes termos:

Art. 11. O art. 115 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

“Art. 115 § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.” (NR)

Dessa forma, será possível inscrever em dívida ativa segurados que vinham recebendo benefícios com valores acima do devido, conforme apuração da autarquia, ou após as datas em que estes deveriam ter sido cessados, como por exemplo nos casos de recebimento de benefícios após o óbito do titular.

Enquanto isso, o STJ julgará em sede de recurso repetitivo (Tema 979) se é devida a devolução de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.

Fonte: Jusbrasil

25/10/2017 - MP trabalhista empaca, e sindicalistas discutem projeto

Proposta prevê criação de uma contribuição negocial

Prometida pelo governo como uma compensação para amenizar efeitos da "reforma" trabalhista, a medida provisória não apareceu até agora e dá sinais de que não será mesmo apresentada. Em seu lugar, por enquanto, dirigentes de algumas centrais retomam projeto sobre contribuição sindical, para garantir recursos a partir do ano que vem, já que a Lei 13.467, de "reforma" trabalhista, tornou o atual imposto opcional – a lei entrará em vigor a partir de 11 de novembro.

Relatado pelo deputado Bebeto (PSB-BA), dirigente da Força Sindical, o texto já passou por uma comissão especial e foi aprovado em 2016. Agora, alguns itens foram reformulados para tentar agilizar a tramitação. Há um pedido de urgência sendo analisado.

Segundo o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), presidente da Força, a proposta inclui fixação de uma contribuição negocial, que seria descontada de todos os trabalhadores da base, com limite definido. Para tentar aumentar a aceitação na Câmara, incluiu-se um dispositivo que prevê quórum de 10% da base para aprovar a contribuição. Esse percentual, que pode ser elevado em sindicatos de maior porte, considera a realização de mais de uma assembleia.

Outro item incluído prevê suspensão do sindicato que não firmar acordo ou convenção coletiva durante dois anos seguidos. "Há 4 mil sindicatos que não fazem acordo há três anos", diz Paulinho.

Pela proposta em discussão, os sindicatos ficariam com 80% da contribuição negocial. Do valor restante, seriam 7% para federações, 5% para confederações, 5% para centrais, 2,5% para um Conselho Nacional de Autorregulação Sindical e 0,5% para o Dieese.

Atualmente, no caso de sindicatos de trabalhadores, as principais fontes de receita são as contribuições sindical (correspondente a um dia de trabalho no ano) e assistencial (de percentual variado, fixado no acordo coletivo), além das mensalidades dos sócios. O imposto sindical é dividido da seguinte forma: 60% para os sindicatos, 15% para as federações, 5% para as confederações, 10% às centrais sindicais e 10% para o Ministério do Trabalho. A parte das centrais surgiu após aprovação de lei em 2008. Até então, o governo ficava com 20%.

O Projeto de Lei 5.795/2016 está pronto para ir a plenário.

Fonte: Rede Brasil Atual

​ 25/10/2017 - Ministra Rosa Weber suspende portaria sobre trabalho escravo

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (decisão provisória) suspendendo os efeitos da Portaria 1.129, do Ministério do Trabalho, que alterou a conceituação de trabalho escravo para fins de concessão de seguro-desemprego.

A decisão da ministra foi dada em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) aberta pela Rede na semana passada. Rosa Weber acatou os argumentos do partido de que a referida portaria abre margem para a violação de princípios fundamentais da Constituição, entre eles, o da dignidade humana, o do valor social do trabalho e o da livre iniciativa.

Para a ministra, ao “restringir” conceitos como o de jornada exaustiva e de condição análoga à de escravo, “a portaria vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados e promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldaram o conteúdo desses direitos”.

“A conceituação restritiva presente no ato normativo impugnado divorcia-se da compreensão contemporânea [sobre o trabalho escravo], amparada na legislação penal vigente no país, em instrumentos internacionais dos quais o Brasil é signatário e na jurisprudência desta Suprema Corte”, argumenta a ministra.

Rosa Weber determinou que a suspensão vigore até que o caso seja apreciado em caráter definitivo, mais aprofundadamente, o que deve ser feito pelo plenário do STF. A ministra também é relatora de outras duas ações contra a portaria, mais uma ADPF, aberta pela Confederação Nacional dos Profissionais Liberais, e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada segunda-feira (23) pelo PDT.

Entenda o caso

Há uma semana, o Ministério do Trabalho publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria 1.129, assinada pelo ministro Ronaldo Nogueira, na qual dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas de escravo, com o objetivo de disciplinar a concessão de seguro-desemprego a pessoas libertadas.

Além de acrescentar a necessidade de restrição da liberdade de ir e vir para a caracterização da jornada exaustiva, por exemplo, a portaria também aumentou a burocracia da fiscalização e condicionou à aprovação do ministro do Trabalho a publicação da chamada lista suja, com os nomes dos empregadores flagrados reduzindo funcionários a condição análoga à escravidão.

A portaria gerou reações contrárias de entidades como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Fonte: Agência Brasil

​ 25/10/2017 - Comissão debate saúde e segurança no ambiente de trabalho

A saúde e a segurança no ambiente de trabalho serão tema de audiência pública interativa promovida pelo Senado na sexta-feira (27), com início às 9h, na sala 6 da ala Nilo Coelho. O debate é uma iniciativa da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, que funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A subcomissão é presidida pelo senador Telmário Mota (PTB-RR).

Para o debate foram convidados o juiz diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi; o procurador do Trabalho da 20ª Região Raymundo Lima Ribeiro Júnior; a presidente da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT), Márcia Bandini; e o auditor fiscal do trabalho Francisco Luís Lima.

Participe: http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania: www.senado.gov.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211)

Fonte: Agência Senado

​ 25/10/2017 - Governo já planeja retomar Reforma da Previdência depois de votação da denúncia

O governo demonstra confiança para a votação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, prevista para ocorrer nesta quarta-feira (25). Tanto é que já fala novamente na Reforma da Previdência, assunto prioritário para o governo até virem à tona as acusações contra Temer após os depoimentos do empresário Joesley Batista e a divulgação de uma conversa gravada entre os dois. Segundo garantiu o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, na saída de um jantar em homenagem a Temer, nesta noite, as negociações em torno da reforma já recomeçam esta semana.

“Começa essa semana [as conversas sobre a Reforma da Previdência]. Nós queremos ter essa condição [de votar ainda esse ano]. Claro que a vontade do governo depende, a partir de agora, da disposição da Mesa da Câmara. O presidente Rodrigo Maia vai conduzir esse processo e temos certeza que ele tem a mesma vontade do presidente Michel Temer de fazermos a reforma de que o Brasil precisa”, disse Padilha.

O jantar foi promovido pelo deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), vice-líder da Câmara. Assim como na véspera da votação da primeira denúncia, Ramalho ofereceu um jantar para Temer e os aliados do governo em seu apartamento. O presidente chegou com Padilha às 22h45. O ministro, no entanto, ficou apenas 20 minutos no local e foi embora. Temer ficou mais tempo, onde foi recebido com aplausos pelos deputados presentes.

Ainda sobre a Reforma da Previdência, Padilha reiterou o discurso de que a reforma é importante para o país e não para o governo Temer. Segundo ele, a reforma precisa ser feita, mesmo que não seja a ideal. “Nós já teremos um ano de 2018 com relativa tranquilidade para podermos navegar até 31 de dezembro de 2018. Mas o Brasil não pode entrar em 2019 sem ter uma Reforma da Previdência. Tem que se fazer a reforma ideal. A ideal, não sendo possível, tem que se fazer a possível”.

(Mais informações: Ag.Brasil)

Fonte: Agência Brasil

​ 25/10/2017 - Confiança da indústria avança 1,9 ponto na prévia de outubro da FGV

O Índice de Confiança da Indústria teve alta de 1,9 ponto, de acordo com a prévia de outubro do indicador, medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Caso a prévia se confirme, o índice chegará a 94,7 pontos neste mês, em uma escala de zero a 200 pontos, o maior patamar desde abril de 2014 (97 pontos).

A alta do indicador foi provocada por aumento na confiança do empresariado da indústria no momento presente. O Índice da Situação Atual subiu 4,4 pontos e atingiu 95 pontos. Já o Índice de Expectativas, que avalia o otimismo do empresário em relação ao futuro, caiu 0,4 ponto e ficou em 94,5 pontos.

O resultado preliminar de outubro indica alta de 0,7 ponto percentual no Nível de Utilização da Capacidade Instalada da Indústria (Nuci), que sobe para 74,6%. Para a prévia de outubro, foram consultadas 788 empresas entre os dias 2 e 19 deste mês. O resultado final da pesquisa será divulgado na próxima terça-feira, dia 31 de outubro.

Fonte: Agência Brasil

​ 25/10/2017 - MP que cria Agência Nacional de Mineração é aprovada em comissão mista

A MP 791/17, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), foi aprovada nesta terça-feira (24) pela comissão mista que analisou a matéria. A medida integra a reformulação do marco legal da mineração e segue agora para apreciação dos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

O texto aprovado é o projeto de lei de conversão proposto pelo relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). “Nossa intenção e criar uma agência que tenha estrutura para atender as demandas dos trabalhadores e das empresas do setor mineral. Será uma agência altamente superavitária. Nunca faria ‘teatro’ criando uma agência só para trocar o nome de DNPM para ANM”, destacou Quintão.

Entre as mudanças na MP original, estão novos critérios de cálculo da Taxa de Gestão de Recursos Minerais (TGRM), inicialmente denominada Taxa de Fiscalização de Atividades Minerárias. Quintão propôs o pagamento da taxa conforme o porte do empreendimento, com base no faturamento anual do exercício anterior. “A lógica é: quem fatura mais, paga mais e quem fatura menos e explora área menor, paga menos”, explicou.

O valor da taxa varia de R$ 600 a R$ 2,8 milhões, dependendo da fase em que se encontra o empreendimento mineral (pesquisa, concessão, licenciamento ou permissão). O texto recebeu mais de 100 emendas, e o relator acolheu parcialmente 25 delas. A maior parte sugeria mudanças na taxa.

O relator também alterou no projeto de lei de conversão os cargos que compõem a estrutura organizacional da ANM para garantir cargos de direção comissionados. “O governo reduzia cargos comissionados na proposta original, mas isso inviabilizaria a ocupação de cargos de direção”, justificou.

A proposta aprovada pela comissão mista também estabelece que a ANM deverá comunicar à autoridade policial competente a ocorrência de extração mineral ilegal ou de lavra não autorizada, para fins de apreensão das substâncias minerais, bens e equipamentos. “Entendemos que essa alteração possibilita uma atuação mais segura para a fiscalização da ANM”, argumentou o relator.

Outra emenda aprovada prevê que no desempenho de suas funções, a ANM poderá delegar, mediante convênio, competências a Estados e Municípios e deverá atuar articuladamente com os órgãos e entidades federais, estaduais, distrital e municipais.

Fonte: Agência Câmara

​ 25/10/2017 - Procuração enviada eletronicamente com assinatura digital de outorgado é válida

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido um documento de substabelecimento (pelo qual um advogado transfere poderes a outro para atuar num processo) enviado aos autos por meio eletrônico com assinatura digital do advogado a quem foi outorgado o mandato. O colegiado afastou a irregularidade de representação e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), para que prossiga no exame de recurso ordinário.

Apesar de afirmar que a legislação garante a equivalência entre um documento eletrônico com assinatura digital e um documento em papel com assinatura manuscrita, o TRT-RJ ressaltou que, no caso de instrumento do mandato (inclusive substabelecimento), o documento tem de ser assinado por quem está conferindo os poderes (outorgante ou substabelecente), e não por aquele que recebe a autorização para a prática do ato (outorgado ou substabelecido). No caso analisado, foi o advogado substabelecido que assinou digitalmente o recurso adesivo do trabalhador e as contrarrazões ao recurso do empregador, e, por essa razão, o TRT-RJ entendeu que o instrumento de mandato não tinha validade.

No recurso de revista ao TST, o trabalhador sustentou que não há nenhuma regra no ordenamento jurídico que nulifique ou tome imprestável o substabelecimento enviado por meio do peticionamento eletrônico (e-DOC). Por isso, alegou que o TRT violou os artigos 5º, inciso LV, da Constituição da República e 7º, 11 e 18 da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Para o relator do recurso, ministro Brito Pereira, não há irregularidade de representação quando consta dos autos do processo instrumento regular de mandato no qual a parte recorrente outorgou poderes ao advogado que subscreveu o recurso. “É válida também a representação processual cujo instrumento de mandato (ou substabelecimento) foi enviado aos autos por meio eletrônico assinado pelo advogado outorgado”, concluiu.

A decisão foi unânime. Processo: RR - 25300-41.2009.5.01.0051

Fonte: TST

​ 25/10/2017 - TRT3 - Juíza converte pedido de demissão para rescisão indireta por atraso de salários e falta de depósitos de FGTS

Uma trabalhadora buscou a Justiça do Trabalho alegando que só pediu demissão porque a empregadora, uma indústria de armários, estava descumprindo obrigações do contrato de trabalho. Nesse sentido, apontou que o FGTS não estava sendo depositado e os salários estavam sendo pagos com atraso. Diante desse contexto, pediu que fosse reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesta forma de desligamento, o empregado tem direito às mesmas verbas devidas na dispensa sem justa causa, inclusive indenização de 40% sobre o FGTS.

Ao apreciar o caso na 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Luciana Jacob Monteiro de Castro acolheu a pretensão. Na sentença, explicou como funciona essa forma de cessação do contrato de trabalho, também chamada de “dispensa indireta”. Segundo apontou, a rescisão indireta é prevista no artigo 483 da CLT e se dá por decisão do empregado em virtude da justa causa praticada pelo empregador. Ao requerê-la na Justiça do Trabalho, ele deve provar a irregularidade praticada pelo patrão. Só assim para conseguir receber o equivalente às verbas a que faria jus no caso de resilição unilateral por parte do empregador, as chamadas “despedidas sem justa causa”.

Ainda de acordo com a julgadora, a Lei (parágrafo 3º do artigo 483) prevê que o funcionário pode permanecer ou não no serviço até final decisão do processo. Se ele optar por ficar, será fixada na sentença a data em se dará por resolvido o contrato de trabalho.

No caso, a magistrada deu razão à trabalhadora. É que as empresas envolvidas no contrato deixaram de comparecer à audiência e oferecer defesa, mesmo após terem sido regularmente notificadas. Assim, houve revelia e a juíza aplicou a confissão, presumindo verdadeira a versão da empregada. Além do mais, ficou comprovado por meio de documentos que a empregadora, de fato, deixou de recolher o FGTS a partir de maio de 2015. O “pedido de demissão” somente foi formulado em julho de 2017.

“A meu sentir, o atraso no pagamento de salários e a ausência de recolhimento de FGTS configuram descumprimento de obrigações contratuais apto a autorizar a resolução do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, ‘d', da CLT”, registrou na sentença. Por se convencer de que a empregadora não estava cumprindo as normas mínimas quanto ao contrato de trabalho (artigo 483, alínea d, da CLT), decidiu julgar procedente o pedido de reversão da demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Como consequência, deferiu parcelas como aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS, bem como determinou a anotação da carteira e entrega de guias do FGTS e do seguro-desemprego, tudo conforme explicitado na decisão.

Para a juíza, as condutas do patrão feriram a dignidade da trabalhadora, expondo-a a situação constrangedora. Considerando necessária a punição do ofensor, como medida pedagógica da penalidade, deferiu à empregada, ainda, indenização por danos morais, arbitrada em R$2.500,00.

Não houve recurso.

Fonte: Jusbrasil

​ 25/10/2017 - Período que servidor ficou afastado não conta para aposentadoria

Não é possível contar como tempo de serviço período em que o servidor público demitido durante o governo Collor ficou afastado até ser posteriormente readmitido nos quadros do serviço público federal por meio da Lei 8.878/94.

Foi o que decidiu a 3ª Turma Recursal da Justiça Federal do Distrito Federal ao evitar que um servidor nesta situação obtivesse o benefício. O pedido do servidor para que fosse computado o tempo de serviço, bem como para que a União fosse condenada a recolher as contribuições previdenciárias relativas ao período do afastamento, já havia sido negado na primeira instância.

Durante julgamento de recurso interposto pelo servidor contra a sentença, a Advocacia-Geral da União relembrou que o artigo 6º da Lei 8.878/94 – que readmitiu parte dos demitidos durante o governo Collor – veda expressamente o pagamento de qualquer espécie de remuneração retroativa aos servidores anistiados. A AGU destacou, ainda, que este também já é o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que já analisou casos semelhantes em diversas oportunidades anteriores.

A 3ª Turma Recurso da Justiça Federal do Distrito Federal concordou com os argumentos da AGU e negou provimento ao recurso. A decisão assinalou que “a anistia não teve o objetivo de anular o ato de demissão praticado no governo Collor, mas tão somente o de restabelecer vínculo laboral antes existentes”. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Fonte: Consultor Jurídico

24/10/2017 - Governo desiste de negociar financiamento sindical em MP da reforma trabalhista

O governo só vai se movimentar em relação à medida provisória (MP) que deve mudar alguns pontos da reforma trabalhista após a votação da denúncia contra o presidente Michel Temer por obstrução de justiça e organização criminosa. A acusação, que envolve ainda dois ministros do presidente, está pautada para ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira. Segundo interlocutores do Palácio do Planalto, o texto deve passar apenas por alguns ajustes e qualquer discussão sobre uma alternativa para o financiamento dos sindicatos ficará de fora.

Esse ponto era uma demanda das centrais sindicais, uma vez que a reforma trabalhista tornou opcional a contribuição sindical. Qualquer mudança nesse tema, no entanto, desagrada fortemente a Câmara dos Deputados, responsável por incluir o fim da obrigatoriedade do imposto no texto.

A edição de uma medida provisória para acertar alguns pontos do projeto foi acordada com o Senado Federal. Os senadores demandavam mudanças no texto, mas aceitaram que isso fosse feito por MP para agilizar a votação e evitar que o texto tivesse que voltar para a Câmara, o que acontece quando alterações são feitas.

À época, o presidente Michel Temer chegou a enviar uma carta aos senadores se comprometendo com as mudanças acertadas. Por isso, o entendimento é de que não há como não editar a MP. Além disso, técnicos a par das discussões apontam que o Executivo será obrigado a ajustar a lei porque ela tem artigos divergentes e que podem gerar interpretação dúbia.

O acordo feito com o Senado pretende, por exemplo, abrandar as normas do contrato intermitente (jornada descontínua, paga por hora trabalhada). O texto acordado prevê que, caso o empregador não convoque o empregado em um ano, o contrato poderá ser interrompido. Além disso, exclui punição de 50% da remuneração, previsto no texto original da reforma trabalhista, em casos em que o empregado se comprometer com o serviço e não comparecer. E estipula também uma quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação, pelo mesmo empregador, em jornada intermitente.

O acordo também quer estabelecer que a jornada de 12h de trabalho por 36h de descanso só poderá ser definida por acordo coletivo e não individualmente entre patrão e empregado. E retira a cláusula de exclusividade para trabalhadores autônomos, por exemplo.

Nem todos esses itens são bem aceitos pela Câmara e, por isso, são discutidos em um grupo de trabalho. Como a reforma só entra em vigor em 11 de novembro, no entanto, o grupo está parado há meses. Isso porque os técnicos do governo e do Congresso entenderam que é impossível enviar ao Legislativo uma MP (que começa a vigorar tão logo é editada) para mudar uma lei que ainda não está em vigor.

Fonte: O Globo

​ 24/10/2017 - Relatório de CPI do Senado diz que Previdência Social não tem déficit

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, senador Hélio José (PROS-DF), apresentou nesta segunda-feira (23) o relatório final dos trabalhos ao colegiado, com a conclusão de que a Previdência Social não é deficitária, mas, sim, alvo de má gestão.

Segundo o senador, "está havendo manipulação de dados por parte do governo para que seja aprovada a reforma da Previdência". Ele acrescentou que "quando o assunto é Previdência, há uma série de cálculos forçados e irreais".

Em 253 páginas, o relatório destaca que o "maior e mais grave problema da Previdência Social vem da vulnerabilidade e da fragilidade das fontes de custeio do sistema de seguridade social". No documento, o relator destaca que, "antes de falar em déficit, é preciso corrigir distorções".

Outro trecho do documento ressalta que "a lei, ao invés de premiar o bom contribuinte, premia a sonegação e até a apropriação indébita, com programas de parcelamento de dívidas (Refis), que qualquer cidadão endividado desse país gostaria de poder acessar.

Proposta

Ao contrário da maioria das CPIs, que, segundo Hélio José, ao final costumam pedir o indiciamento de pessoas, desta vez, o relatório é apenas propositivo. Nesse sentido, sugere dois projetos de lei (PLS) e três propostas de emenda constitucional (PECs). Uma delas proíbe a aplicação da Desvinculação de Receitas da União às receitas da seguridade social.

Votação

Após um pedido de vista coletiva - mais tempo para analisar o parecer – o relatório precisa ser votado até o dia 6 de novembro, quando termina o prazo de funcionamento da comissão. Antes da votação final os membros da CPI podem sugerir mudanças no documento.

Histórico

Instalada no fim de abril , em pouco mais de seis meses, a CPI realizou 26 audiências públicas e ouviu mais de 140 pessoas entre representantes de órgãos governamentais, sindicatos, associações, empresas, além de membros do Ministério Público e da Justiça do Trabalho, deputados, auditores, especialistas e professores. A comissão é presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), e é formada por seis senadores titulares e cinco suplentes.

A Agência Brasil procurou a Secretaria de da Previdência, que até o momento não se manifestou sobre o relatório da CPI.

Fonte: Agência Brasil

​ 24/10/2017 - CNPL ingressa no Supremo com ADPF contra a nova regra do trabalho escravo

A Confederação Nacional das profissões Liberais – CNPL, ingressou com ação de controle constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal – STF, contra a Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129/17 que modifica o conceito de trabalho escravo no Brasil e restringe a chamada Lista Suja. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 491) ingressada tem como objetivo reverter imediatamente o cenário instituído pela Portaria, de violações à legislação nacional e aos compromissos internacionais firmados pelo país.

A CNPL argumenta na ação ingressada que, as novas regras estabelecidas pela portaria ferem os princípios da dignidade humana, da proibição do retrocesso social, da proporcionalidade e da eficiência; e os direitos fundamentais à liberdade, à igualdade, e à não recepção de tratamento desumano ou degradante. A ação da CNPL será relatada pela ministra do STF, Rosa Weber.

Em abril do ano passado, a tese “A escravidão contemporânea e sua incidência sobre os profissionais liberais no Brasil e no Mundo”, de autoria da entidade, foi apresentada e aprovada no 18º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (CONAMAT).

O advogado da CNPL, Amadeu Garrido de Paula, destaca, na ADPF 491, ao inciso II do artigo 1º da Portaria, que define “jornada exaustiva” como “submissão do trabalhador, contra sua vontade e com privação do direito de ir e vir”. Além de incluir decisões já tomadas pelo STF referentes ao artigo 149 do Código Penal. Segundo o jurista, a escravidão moderna é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos.

Tese CNPL

O combate ao trabalho escravo contemporâneo é uma das bandeiras prioritárias da Confederação, em diversas frentes de luta. Em abril do ano passado, a tese “A escravidão contemporânea e sua incidência sobre os profissionais liberais no Brasil e no Mundo”, de autoria da entidade, foi apresentada e aprovada no 18º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (CONAMAT), com o objetivo de denunciar e tipificar o conceito de exploração e precarização das relações de trabalho dos profissionais liberais, conhecido como escravidão contemporânea.

O documento também demonstra o novo tipo de escravidão contemporânea que avança, de forma expressiva, em todo o mundo, atingindo os profissionais com formação técnica ou nível superior, como é o caso dos profissionais liberais.

A luta contra o trabalho escravo exercido pela CNPL também abrange iniciativas na Jornada Mundial pelo Trabalho Decente, organizada pela Confederação Sindical Internacional (CSI) e projetos inéditos, com foco na transformação social, como o Programa Preparando para o Futuro, que incentiva a contratação de adolescentes e jovens aprendizes em entidades sindicais, inspirado no Programa Adolescente Aprendiz, instituído pelo TST, em parceria com o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE).

A CNPL reitera seu posicionamento contra a violação do direito ao trabalho decente. Os dirigentes da Confederação entendem que privar alguém da sua liberdade e dignidade, tratando-o como coisa e não como pessoa humana, remete a intenso abuso de direitos básicos.

Fonte: Diap

​ 24/10/2017 - Campanhas salariais em tempos de crise

Necessitamos de trabalho decente e salários dignos. Nossa data-base é uma vez por ano, e não podemos ter nossos vencimentos achatados, nossos direitos suprimidos, e o sustento de nossas famílias ameaçado por conta de uma crise pela qual não somos, nem de longe, responsáveis.

João Carlos Gonçalves (Juruna)*

As campanhas salariais deste ano foram, e continuam sendo, muito complexas. Desemprego, falta de investimentos, produção e consumo em baixa, juros altos, crédito caro e o já costumeiro hábito dos patrões de culpar a recessão econômica para não fechar bons acordos. Trabalhadores de todos os setores de atividade têm, igualmente, passado por isto. Nem mesmo a leve retomada do emprego formal trouxe algum alento durante as negociações das datas-bases.

Além da situação econômica ainda deteriorada, e do consequente “empate técnico”, hoje comum ao término das negociações, persiste o receio do trabalhador em, de repente, ser demitido e ter agravada sua já delicada situação. O que os patrões fingem não perceber é que, se as coisas não estão boas para eles, estão piores para o conjunto dos trabalhadores, sempre o lado mais vulnerável do cabo de guerra capital/trabalho.

Um trabalhador descontente, acuado, pressionado, ganhando menos do que merece e trabalhando mais do que deveria, com dívidas acumuladas, problemas de relacionamento familiar provocados pelo quadro que enfrenta e, ainda, com a angústia e o medo de ser dispensado, acaba por tornar-se incapaz de produzir o que dele esperam e, consequentemente, é um seríssimo candidato ao desemprego.

Já um trabalhador satisfeito com a segurança de seu emprego, que não se sinta ameaçado de demissão, que receba, em dia, salário compatível com a função que exerce, vai trabalhar melhor, produzir mais e, desta forma, trazer mais lucro para a empresa, reaquecendo, assim, a economia. Um círculo virtuoso de fácil compreensão!

Nós, sindicalistas e trabalhadores, temos de ser protagonistas desta luta por dias melhores para todos e pela retomada econômica do Brasil. Necessitamos de trabalho decente e salários dignos. Nossa data-base é uma vez por ano, e não podemos ter nossos vencimentos achatados, nossos direitos suprimidos, e o sustento de nossas famílias ameaçado por conta de uma crise pela qual não somos, nem de longe, responsáveis.

Não podemos arcar com este pesado fardo!

(*) Secretário-geral da Força Sindical. Publicado originalmente no portal Poder360

Fonte: Diap

​ 24/10/2017 - Dívida pública sobe para R$ 3,4 trilhões em setembro, informa Tesouro

A Dívida Pública Federal – que inclui o endividamento interno e externo do Brasil – registrou aumento em setembro. O estoque da dívida subiu 0,79%, passando de R$ 3,404 trilhões, em agosto, para R$ 3,430 trilhões em setembro, informou hoje (23) a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Esse crescimento da dívida ocorreu devido aos gastos com juros no valor de R$ 27,15 bilhões. Por outro lado, em setembro, os resgates de títulos pelos investidores foram superiores às emissões de títulos, em R$ 320 milhões. Esse resultado foi impactado pela devolução de R$ 15 bilhões em títulos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional, no final do mês passado. Outros R$ 18 bilhões foram devolvidos em dinheiro em espécie. Por isso, não impactou a divida mobiliária, mas apenas a dívida bruta do setor público. De acordo com o Tesouro, esses recursos são usados exclusivamente para pagamento da dívida pública.

A Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMFi), que é a parte da dívida pública que pode ser paga em reais, teve seu estoque ampliado em 0,78%, ao passar de R$ 3,286 trilhões para R$ 3,311 trilhões. Segundo o Tesouro, esse aumento é devido ao pagamento de juros de R$ 25,98 bilhões, compensado em parte pelo resgate líquido, ou seja, mais resgates do que emissões de títulos públicos, no valor total de R$ 46 milhões.

O estoque da Dívida Pública Federal Externa, captada do mercado internacional, teve aumento de 1,22%, encerrando o mês passado em R$ 118,88 bilhões (US$ 37,53 bilhões).

A variação do endividamento do Tesouro pode ocorrer por meio da oferta de títulos públicos em leilões pela internet (Tesouro Direto) ou pela emissão direta. Além disso, pode ocorrer assinatura de contratos de empréstimo.

Neste caso, o Tesouro toma empréstimo de uma instituição ou de um banco de fomento, destinado a financiar o desenvolvimento de uma determinada região. Já a redução do endividamento se dá, por exemplo, pelo resgate de títulos.

De acordo com o Plano Anual de Financiamento (PAF), a dívida pública poderá fechar este ano entre R$ 3,45 trilhões e R$ 3,65 trilhões.

Fonte: Agência Brasil

​ 24/10/2017 - Confiança do empresário industrial atinge maior nível em mais de quatro anos

Em alta pelo terceiro mês consecutivo, a confiança do empresário industrial atingiu, em outubro, o maior nível em mais de quatro anos. O Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei), medido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) somou 56 pontos no último mês, no maior nível desde março de 2013 (57,1 pontos).

O indicador varia de 0 a 100 pontos. Quando estão acima de 50 pontos indicam empresários confiantes. De acordo com a CNI, este é o segundo mês consecutivo em que o índice está acima da média histórica de 54 pontos.

A confiança é mais alta nas grandes indústrias, onde o Icei de outubro atingiu 58,6 pontos. O índice somou 54,3 pontos nas médias empresas e 52,3 pontos nas pequenas indústrias. Nas expectativas para os próximos seis meses, o Icei aumentou 0,4 ponto, fechando outubro em 58,8 pontos. De acordo com a CNI, a tendência é que o indicador repita o desempeno nos próximos meses.

Formado pelas avaliações dos empresários em relação às condições atuais e futuras das empresas e da economia, o Icei, segundo a confederação, antecipa tendências de investimento na indústria. Para a CNI, o aumento do otimismo indica que os empresários estão mais dispostos a investir, criando empregos e contribuindo para a retomada do crescimento econômico.

Feita entre 2 e 17 de outubro, a pesquisa ouviu 3.097 empresários industriais em todo o país. Desse total, 1.208 são empresas pequenas, 1.175 são médias, e 714 são de grande porte.

Fonte: Portal EBC

​ 24/10/2017 - Comissão aprova acréscimo de dias de férias para trabalhador idoso

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que dá tratamento diferenciado para as férias de empregados com mais de 60 anos de idade, por meio do acréscimo de dias de descanso em seu período de férias regulamentares.

A medida consta no Projeto de Lei 1782/15, do deputado Diego Andrade (PSD-MG), que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43).

De acordo com a proposta, o empregado que comprovar 35 anos de contribuição e 65 anos de idade, se homem; e 30 anos de contribuição e 60 anos de idade, se mulher, terá as férias acrescidas de um dia para cada ano adicional de trabalho com carteira assinada.

O autor afirma que o objetivo da proposta é incentivar os profissionais mais experientes a continuarem trabalhando, tendo em vista o benefício cumulativo que obteriam com o passar dos anos em atividade.

O parecer do relator, deputado Angelim (PT-AC), foi favorável à proposta. Para ele, a medida “gera benefícios para o trabalhador idoso, economia para os cofres públicos e benefícios também para o empregador, que poderá contar com profissionais mais experientes por mais tempo, sem elevação considerável de custos”.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

​ 24/10/2017 - Projeto amplia multas para empresas que não depositarem FGTS do trabalhador

A Câmara dos Deputados analisa proposta que eleva a multa para o empregador que não depositar na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) os recursos a que o trabalhador tem direito. Segundo o Projeto de Lei 7586/17, as multas serão de R$ 100 a R$ 300, por trabalhador prejudicado, para a empresa que omitir as informações sobre a conta vinculada ou apresentar informações erradas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

A multa será maior para a empresa que não depositar mensalmente o valor, que deixar de computar parcela componente da remuneração ou que deixar de efetuar o depósito após notificado pela fiscalização: de R$ 500 a R$ 1 mil por empregado. Além disso, os valores da multa serão depositados na conta vinculada do trabalhador prejudicado.

De acordo com o projeto, a multa que não for recolhida no prazo legal será atualizada monetariamente, até a data de seu efetivo pagamento, pela Taxa Referencial (TR), a mesma que atualiza a poupança.

Incentivo

O autor do projeto, ex-deputado Severino Ninho (PSB-PE), afirma que as multas atuais aplicadas pela fiscalização do Ministério do Trabalho variam de R$ 10,64 a R$ 106,40 por empregado prejudicado, valor que considera muito baixo. Além disso, ele ressalta que o ministério não tem fiscais em número suficiente para atuar em todo o País. “Isso incentiva o empregador a deixar de cumprir a sua obrigação, prejudicando enormemente o trabalhador”, critica.

A situação ficou mais evidente, segundo ele, quando o governo autorizou o saque dos recursos das contas inativas do FGTS, a partir de março deste ano. “Muitos trabalhadores constataram que as empresas não fizeram os devidos depósitos”, diz Ninho.

Dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, citados por Ninho, apontam que 198,8 mil empresas estão inscritas em dívida ativa por débitos no FGTS. Cerca de 7 milhões de trabalhadores não tiveram o depósito do fundo feito corretamente.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

​ 24/10/2017 - TJSC Decide - INSS não pode exigir que trabalhador se submeta a cirurgia para evitar aposentadoria

O trabalhador vítima de infortúnio laboral, com registro de redução da capacidade de trabalho, mesmo que indicada a necessidade de cirurgia para recuperação, não precisa obrigatoriamente se submeter à intervenção para obter o benefício acidentário. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que concedeu aposentadoria por invalidez e declarou que o termo inicial do benefício será o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente deferido em benefício do trabalhador.

"Assim, por se tratar de incapacidade definitiva, impedindo a reabilitação para o exercício de atividade que garanta subsistência ao autor, e ante a impossibilidade de obrigá-lo a se submeter à cirurgia, restam preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, fazendo prejudicados os demais benefícios pretendidos", analisou o desembargador João Henrique Blasi, relator da matéria.

Perito médico constatou que o trabalhador é portador de lombociatalgia secundária à hérnia discal lombar e que sua situação atual aponta para incapacidade definitiva porque, mesmo que possa exercer atividades que não exijam nenhum esforço físico, ele poderia apresentar dificuldades em razão do quadro doloroso apresentado. Mesmo o tratamento cirúrgico, acrescentou o experto, não garantiria o retorno do paciente à atividade laborativa. Exames e atestados médicos acostados aos autos apontam que a incapacidade laborativa iniciou em setembro de 2016. A decisão da câmara, baseada em precedentes do próprio TJ, foi unânime (...).

Fonte: Jusbrasil

23/10/2017 - Nova Central repudia novas regras da lista do trabalho escravo

A Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST vem, por meio desta nota, expressar todo o seu inconformismo e estranheza à Portaria 1129/2017 do Ministério do Trabalho, que dificulta o acesso à lista suja do trabalho escravo no Brasil, aplicando novas regras que protegem empregadores que exploram e mantém trabalhadores em situações degradantes. De acordo com as novas regras, a lista com o nome de empregadores autuados passará a ser divulgada apenas com determinação expressa do ministro do trabalho, uma autoridade política dentro da estrutura do Estado. Antes essa ação cabia à área técnica da pasta, o que dava total seriedade ao processo, livre de intervenções políticas ocasionais.

Além de proteger o escravagista, a Portaria também tira a fé pública do fiscal do trabalho, que perde o poder de decidir se o ambiente inspecionado se encaixa nos padrões análogos ao da escravidão, obrigando que este agente seja acompanhado de um policial e da confecção de um boletim de ocorrência, para que suas afirmações tenham força perante a justiça - o que, em muitos casos, dificulta ou inviabiliza ações fiscalizatórias.

Com mais essa decisão, o Brasil vive um momento obscuro e alarmante, passando por regressões severas aos direitos trabalhistas e o sucateamento da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Desta forma, fica claro que todas as lutas de movimentos sociais e sindicais são ignoradas no atual cenário político. Não podemos admitir que em pleno século XXI o governo retorne com medidas já superadas pela sociedade. A conjuntura atual em seu contexto mundial repudia tais atos que possam retornar às práticas predadoras da civilização antiga.

A Nova Central Sindical de Trabalhadores acredita que é preciso resistir e buscar a força dos movimentos sociais e sindicais, além de parlamentares engajados em promover a qualidade de vida dos brasileiros e brasileiras, para reverter mais essa medida que retira direitos e permite que trabalhadores sejam escravizados. A NCST também reforça seu comprometimento à proteção da população, como entidade sindical e, consequentemente, instituição democrática fora do eixo dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário capaz de fazer um embate contra medidas que retiram direitos da classe trabalhadora.

JOSÉ CALIXTO RAMOS

Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST)

Fonte: NCST

​ 23/10/2017 - Nota das centrais sindicais: O Brasil não pode voltar a ser escravagista

As centrais sindicais brasileiras; União Geral dos Trabalhadores (UGT), Força Sindical (FS), Central Única dos Trabalhadores (CUT) Central Sindical Brasileira (CSB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) repudiam, de forma veemente, a decisão do Governo Federal que, ao publicar a portaria 1.129/2017 retira da definição brasileira os conceitos de condição degradante e jornada exaustiva, dificultando a fiscalização e a punição de empresas flagradas com mão de obra escrava ou condições análogas.

Tal decisão atende a interesses espúrios de uma pequena parcela de maus empresários, principalmente do setor ruralista e do agronegócio, em detrimento à milhares de trabalhadores e trabalhadoras que neste momento estão vulneráveis a todo o tipo de exploração de mão-de-obra, o que contraria, inclusive, normas internacionais nas quais o Brasil é signatário.

Esta ação unilateral e sem a promoção de qualquer tipo de diálogo com a sociedade é a mais clara demonstração de que este Governo virou as costas para os cidadãos. Não se importa com os interesses do coletivo para agradar somente os representantes do lado mais perverso do capitalismo selvagem.

As centrais sindicais brasileiras, ao longo de muitas décadas, vêm promovendo inúmeras ações pelo fortalecimento do conceito de trabalho decente, para enfrentar as práticas análogas a escravidão e o trabalho infantil, o que vinha mostrando um bom resultado graças às duras medidas que eram adotadas contra as empresas ou locais de trabalho que eram flagrados com irregularidades.

Agora, ao dificultar a punição e a fiscalização para esse crime e juntando essa ação às já aprovadas Leis Trabalhista e da Terceirização, o Governo promove uma inversão no sentido do que é o direito do trabalhador para construir uma legislação de ampla proteção à empresa e ao empregador.

Desde a criação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, em 1995, período em que mais de 50 mil pessoas foram resgatadas de modelos predatórios de exploração de mão de obra existente desde os tempos da Colônia e do Império, o Brasil se tornou referência mundial no combate ao trabalho escravo.

Assim, o conjunto das centrais sindicais brasileiras, vem a público denunciar junto aos tribunais internacionais a ação do Governo Brasileiro, e exigir a revogação deste decreto que tanto prejudica os trabalhadores e principalmente a camada mais pobre da sociedade.

CSB – Central dos Sindicatos Brasileiro

CTB – Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil

CUT – Central Única dos Trabalhares

Força Sindical

NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores

UGT – União Geral dos Trabalhadores

Fonte: NCST

​ 23/10/2017 - Crise financeira nas entidades sindicais: que fazer?

O momento atual exige que as entidades, simultaneamente, planejem estrategicamente, aprofundem a compreensão de suas finanças relacionando-as com os objetivos estratégicos, façam adequações mantendo princípios de solidariedade com dirigentes e funcionários, aumentem suas receitas principalmente focando na sindicalização e na formação dos dirigentes, dos funcionários, dos militantes sindicais e dos trabalhadores em geral.

Augusto César Petta*

As entidades sindicais estão com atenção voltada para enfrentar o golpe violento desferido pelo capital contra o trabalho, por meio da chamada Reforma Trabalhista. As forças do capital introduziram na legislação o fim da contribuição sindical e, por meio do STF, impediram o desconto das taxas assistencial e confederativa dos não filiados. Aprofunda-se assim, uma crise reestrutural, desemprega, precariza condições de trabalho, dificulta ao máximo a ação sindical.

O CES tem debatido — por meio de cursos e palestras, nos convênios que mantem com a CTB e outras entidades — essa crise financeira. No início de outubro, por convênio com Apropuc de Campinas, Seaac e Sinpro Campinas e Região, foi realizada palestra com o assessor técnico do Dieese Victor Pagani, tendo como tema “Administração Sindical em Tempos de Crise — formas de enfrentamento”.

Sem ter a pretensão de ter propostas definitivas para o enfrentamento da crise atual, relacionamos algumas que, se aplicadas, poderão trazer bons frutos:

1) Realizar Seminário de Planejamento Estratégico Situacional (PES) — que permite às entidades estabelecer objetivos, levantar problemas, estabelecer metas, definir projetos prioritários, construir projetos que orientem as ações, definir calendário anual das atividades.

2) Fazer levantamento geral dos recursos financeiros obtidos regularmente e de como ficará a partir dos cortes relativos ao não recolhimento das taxas acima citadas.

3) Fazer levantamento geral de como os recursos financeiros são gastos. Não devemos concordar com cortes precipitados, inclusive com os que têm como objetivo principal atingir diretores e funcionários que não são dóceis aos que comandam a estrutura sindical.

4) Fazer levantamento das dívidas da entidade, assim como das dívidas que outros têm com a entidade. Aqui estão incluídos débitos das empresas que recolhem quantias relativas às taxas sindicais e não repassam aos sindicatos, ou repassam quantia menor do que arrecadam. Neste caso, é necessário encaminhar processos na Justiça.

5) Tendo essa visão de conjunto com os dados disponíveis à diretoria da entidade, estabelecer um processo de discussão democrática, para verificar que gastos são supérfluos e que podem imediatamente ser cortados. Não se deve começar com cortes que atinjam emprego dos funcionários e liberação dos diretores, seja porque não devemos contribuir para aumentar o desemprego, seja porque o trabalho desenvolvido pela entidade precisa ser intensificado.

6) Realizar campanha de sindicalização pela necessidade de envolver os trabalhadores e trabalhadoras na luta e de obter recursos para a ação sindical.

7) Assumir trabalho de base, constituição de Organizações por Local de Trabalho (OLT), eleição de delegados sindicais, atuação nas Cipas, enfim, aproximar-se dos trabalhadores , ouvindo-os e envolvendo-os na luta econômica, política e ideológica.

8) Intensificar trabalho de comunicação , por meio das redes sociais, do jornal, dos boletins, dos meios de comunicação disponíveis, tendo como objetivo a elevação do nível de consciência política.

9) Intensificar processo de formação política e sindical com a realização de cursos, palestras, seminários envolvendo dirigentes, militantes e trabalhadores da base. É fundamental neste momento, que haja uma compreensão da importância do sindicato como instrumento de organização e mobilização na luta contra os interesses do capital.

10) Realizar planejamento financeiro baseado no PES e nos dados obtidos nos levantamentos de recursos e gastos indicados acima, com dotação de recursos para os vários setores (secretarias, departamentos, áreas de atuação, etc.), de acordo com as necessidades e possibilidades que a entidade apresenta.

Em síntese, o momento atual exige que as entidades, simultaneamente, planejem estrategicamente, aprofundem a compreensão de suas finanças relacionando-as com os objetivos estratégicos, façam adequações mantendo princípios de solidariedade com dirigentes e funcionários, aumentem suas receitas principalmente focando na sindicalização e na formação dos dirigentes, dos funcionários, dos militantes sindicais e dos trabalhadores em geral. Presença ativa nas bases deve ser palavra de ordem!

(*) Professor, coordenador-técnico do CES, ex-presidente do Sinpro Campinas e região e ex-presidente da Contee

Fonte: Diap

​ 23/10/2017 - Mais de R$ 1 bilhão de abono salarial de 2015 ainda não foram sacados

Mais de R$ 1 bilhão referente ao abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2015 ainda não foram sacados. Segundo o governo federal, o dinheiro pertence a 1,46 milhão de trabalhadores, mas eles ainda não procuraram uma agência bancárias para retirar o benefício. Esse saque poderá ser feito até o dia 28 de dezembro.

Servidores públicos devem procurar o Banco do Brasil. Já trabalhadores da iniciativa privada, a Caixa Econômica Federal. Tem direito ao abono quem trabalhou com carteira assinada por, pelo menos, um mês em 2015, teve remuneração média de até dois salários mínimos e está inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos. Além disso, deve ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

A lista de pessoas com direito a receber o recurso pode ser consultada no site [http://trabalho.gov.br/abono-salarial/consulta-abono-salarial] do Ministério do Trabalho. Também é possível se informar sobre o benefício procurando as agências.

O pagamento começou a ser efetivado em novembro do ano passado e o prazo máximo para a retirada já passou por prorrogações, o que não deve ocorrer novamente, segundo o ministério. O órgão aponta que metade de todo o recurso ainda pendente de saque está no Sudeste, principalmente em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. O valor pago varia de R$ 79 a R$ 937.

Fonte: Agência Brasil

​ 23/10/2017 - Comissão mista votará relatório da MP que cria a Agência Nacional de Mineração

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 791/2017 reúne-se na terça-feira (24), às 14h, para votar o relatório do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). A MP cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) para substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que regula a atividade desde 1994.

Quintão apresentou o relatório na última quarta-feira (18). De acordo com o texto, a ANM vai executar a política nacional para a mineração, fiscalizar a atividade, definir normas para o aproveitamento dos recursos e arrecadar tributos. A agência também será responsável pela outorga da exploração mineral e pela mediação de conflitos no setor.

O diretor-geral e os quatro diretores da ANM terão mandatos de cinco anos. Serão nomeados pelo presidente da República depois da aprovação das indicações pelo Senado. Eles devem comprovar experiência em regulação e formação acadêmica compatível com o cargo. Não podem ser indicados membros de associações patronais e de trabalhadores do setor mineral ou pessoas que tenham atuado em partido político nos seis meses anteriores.

Taxa de Gestão

A MP 791 também cria a Taxa de Gestão de Recursos Minerais (TGRM), que deve ser paga pelas empresas de mineração até o dia 30 de abril de cada ano. O texto recebeu mais de 100 emendas, e o relator acolheu parcialmente 25 delas. A maior parte sugere mudanças na TGRM.

Leonardo Quintão criou faixas para a cobrança do tributo, de acordo com o tamanho da propriedade e do faturamento. A tabela vai de R$ 600 a R$ 2,8 milhões, dependendo da fase em que se encontra o empreendimento mineral (pesquisa, concessão, licenciamento ou permissão).

A ANM também vai decidir sobre direitos minerários e outros requerimentos de outorga da atividade de mineração. Na prática, segundo o relator, isso vai permitir a regularização de garimpeiros que atualmente atuam na ilegalidade.

O Brasil tem mais de 8 mil minas em atividade. Elas geram cerca de 180 mil empregos diretos e respondem por cerca de 4% do produto interno bruto (PIB) e por 21% das exportações brasileiras.

A comissão mista da MP é presidida pelo senador Lasier Martins (PSD-RS).

Fonte: Agência Senado

​ 23/10/2017 - CNI e CNT contra-atacarão juízes que não aplicarem reforma trabalhista

As confederações de empresas da indústria e dos transportes se preparam para se defender dos juízes que não pretendem aplicar a reforma trabalhista aos processos pelos quais são responsáveis. A lei foi sancionada em julho deste ano e entra em vigor no dia 11 de novembro, mas diversos juízes e entidades da magistratura do Trabalho já anunciaram que não concordam com a edição da lei nem com as mudanças que ela fez na CLT.

Em reuniões com suas associadas, a CNT, dos transportes, tem orientado as federações a irem ao Conselho Nacional de Justiça sempre que se depararem com a “rebeldia” da magistratura trabalhista. “Nenhum setor pode ficar à margem da lei”, diz o presidente da entidade, Clésio Andrade. A CNT chama a reforma trabalhista de “Lei da Modernização Trabalhista” e tem distribuído panfletos para elogiar as mudanças trazidas pelo texto.

A CNI, da indústria, prefere esperar os posicionamentos dos juízes para estudar as medidas cabíveis. A entidade cogita ir ao Supremo Tribunal Federal com ações de controle concentrado de constitucionalidade, para que os juízes fiquem vinculados ao que a corte decidir. A medida mais provável em cogitação pela assessoria jurídica da CNI é uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), instrumento usado para pedir que o Supremo declare a conformidade de uma lei com a Constituição Federal sem discutir um caso concreto.

Foram inúmeras as manifestações da magistratura trabalhista contra a reforma, e a predisposição de juízes e tribunais de não seguir o que diz a lei foi deixada clara diversas vezes. Na semana passada, em evento organizado pela associação dos juízes do Trabalho (Anamatra), foi aprovado enunciado com teses contrárias à lei da reforma, considerando-a inconstitucional e em desacordo com tratados internacionais assinados pelo Brasil.

Fonte: Consultor Jurídico

​ 23/10/2017 - Privatização vai trazer dinamismo e eficiência para a Eletrobras, diz ministro

O ministro de Minas e Energia em exercício, Paulo Pedrosa, defendeu que a privatização da Eletrobras vai elevar o nível de eficiência e trazer dinamismo à empresa. Pedrosa participou sexta-feira (20) de workshop de energia promovido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital paulista.

Segundo o ministro, o objetivo do governo não é arrecadar com a venda, mas possibilitar a competição da empresa em um setor elétrico hoje altamente competitivo. “O antigo modelo esgotou. As estatais estão em situação dificílima. A Eletrobras perdeu R$ 175 bilhões em 13 anos. A Eletrobras não tem investido, a sua participação no setor caminha para ser irrelevante”, disse ele.

A Eletrobras ainda é a maior elétrica do Brasil, responsável por 32% da geração e quase metade das linhas de transmissão do sistema integrado, que transfere energia de uma região para outra do país. Para Pedrosa, o sucesso do leilão das quatro usinas hidrelétricas operadas pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), realizado no mês passado, trouxe otimismo. “Sem esse leilão da Cemig, não teríamos a condição de avançar também na Eletrobras”, disse.

O ministro afirmou que a incapacidade de o governo federal injetar recursos na empresa reduz o seu poder de competição. Além disso, de acordo com ele, esgotou-se a capacidade do país de financiamento pelo Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) de 0,5% para a geração de energia.

Quanto à tarifa de energia aos consumidores, Pedrosa admitiu a possibilidade de aumento. “Mas não adianta ter energia barata e encargos enormes pagos por fora. Teremos um preço justo, transparente, da energia”, afirmou.

Segundo ele, o modelo de cotas ilude a sociedade, pois apresenta a cota a baixo preço, que pode ser encarecido devido ao risco hidrológico associado.

Fonte: Agência Brasil

​ 23/10/2017 - Comissão aprova proposta que submete demissão em empresas públicas a sindicância e processo disciplinar

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que obriga empresas públicas a abrirem sindicância e a instaurarem processo administrativo disciplinar (PAD) antes de demitirem empregados públicos. Foi aprovado o Projeto de Lei 4149/15, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF).

O autor observa que atualmente o empregado público não tem proteção alguma contra a demissão arbitrária ou mesmo baseada em coação praticada por superior hierárquico.

Relator no colegiado, o deputado Walney Rocha (PEN-RJ) concordou com o autor e apresentou parecer pela aprovação com emendas apenas de redação.

“O capital humano das empresas públicas precisa ser valorizado. Regras que possibilitam demissões imotivadas precisam ser revistas sem que se criem mecanismos de blindagem de maus empregados ou de condutas lesivas à sociedade”, ponderou.

Regras

Pelo texto, a sindicância poderá ser instalada para verificar: infração disciplinar; violação de deveres; violação de proibições; entre outras circunstâncias definidas em lei. A sindicância poderá resultar em arquivamento do processo; aplicação de advertência ou suspensão por até 30 dias; e instauração de processo disciplinar.

No caso da instauração de PAD, como medida cautelar, a autoridade poderá determinar o afastamento do empregado público por até 45 dias, sem prejuízo de sua remuneração.

O processo disciplinar será conduzido por comissão com três empregados públicos ocupantes de cargo efetivo superior ou de mesmo nível do indiciado.

Tramitação

O projeto ainda será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

​ 23/10/2017 - Comissão aprova obrigatoriedade de realização de audiências públicas com transmissão via internet

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que torna obrigatória a realização de audiências públicas com transmissão em tempo real pela internet como mecanismo de participação popular na gestão da administração pública. A medida está prevista no Projeto de Lei 1869/15, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ).

O autor argumenta que o projeto reforça a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). Segundo Bornier, o objetivo é incentivar um mecanismo de participação popular que garanta: acesso à informação; publicidade e transparência aos atos administrativos; o direito ao contraditório; e a regulação dos serviços de utilidade pública privatizados.

A deputada Flávia Morais (PDT-GO), que relatou o projeto na comissão, observou que a internet já tem demonstrado ser eficiente como instrumento de transparência no setor público e recomendou a aprovação do texto.

“Aproveitar-se de forma eficaz dos instrumentos tecnológicos que o mundo contemporâneo nos apresenta é, inquestionavelmente, medida que se impõe ao poder público. Entendo que a proposta está em perfeita consonância com os princípios que norteiam a administração pública”, disse.

Tramitação

O projeto será ainda analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

20/10/2017 - SP: Centrais sindicais se reúnem para ajustar detalhes da “Marcha da Classe Trabalhadora” na capital paulista

A Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST participou, nesta quinta-feira (19/10), de reunião das centrais sindicais, na sede do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – Dieese, na capital paulista, com objetivo de traçar detalhes para grande manifestação programada para o dia 10 de novembro a partir da Praça da Sé até a Avenida Paulista. A "Marcha da Classe Trabalhadora" reivindica revogação da Lei 13.467/2017 (“reforma” trabalhista); a interrupção do trâmite da “reforma” da Previdência no Congresso Nacional e a retirada da Portaria do Ministério do Trabalho (MT) que retira dispositivos indispensáveis à execução das atividades fiscais de combate ao trabalho escravo no país.

Centrais sindicais, na ocasião, firmaram compromisso para a elaboração de um “ofício denúncia” a ser encaminhado à Organização Internacional do Trabalho (OIT), nas unidades de Brasília e Genebra, denunciando os retrocessos na legislação trabalhista do país conduzidos pelo governo Temer.

As entidades sindicais tiraram como prioridade, também, encaminhar às associações de classe e organizações sociais que já se posicionaram contra o desmonte da legislação laboral do país, participação nas discussões a respeito da formação de um Fórum Nacional contra a implementação e execução da Lei 13.467, em defesa do contrato social resultante da Constituição da Constituição de 1988.

Nailton Francisco de Souza (Porreta), diretor Nacional de comunicação da Nova Central lembrou que a campanha de desgaste da imagem do Movimento Sindical é sistemática, bem estruturada nos Meios de Comunicação de Massa. Citou as matérias veiculadas em 2015 pelo Jornal O Globo que teve repercussão negativa.

“Na ocasião, fomos acusados de eternizar no poder; de existir uma elite de 8.500 sindicalistas privilegiados com estabilidade no emprego e muitos com mais de dez anos de mandatos; casos de enriquecimentos ilícitos; falta de transparências nas administrações das entidades, foram algumas das afirmações feitas na imprensa”, relatou Porreta.

Participaram da reunião representantes das respectivas centrais:

- Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST;

- Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil- CTB;

- Central Única dos Trabalhadores – CUT;

- Força Sindical;

- Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB;

- União Geral dos Trabalhadores – UGT.

Fonte: NCST

​ 20/10/2017 - Confederação questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, para questionar regras da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) relativas à contribuição sindical. O artigo 1º da lei altera diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tratam do imposto sindical, condicionando o desconto à autorização prévia e expressa dos trabalhadores. Na redação atual, a contribuição sindical é compulsória de todos os trabalhadores, independentemente de autorização ou de vinculação ao sindicato da categoria.

A confederação observa que o antigo imposto sindical, atualmente denominado contribuição sindical, foi recepcionado pela Constituição de 1988 como gênero de contribuição parafiscal, elencada, no artigo 149, na espécie de interesse das categorias profissionais e econômicas. E, nesse sentido, o artigo 146, inciso III, alínea “a”, por sua vez, prevê que a instituição de tributos parafiscais e suas definições, espécies, bases de cálculo, fatos geradores e contribuintes devem ser feitas por meio de lei complementar. Além desse argumento, a supressão da contribuição foi instituída por meio de lei geral, enquanto o artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição exige explicitamente que a matéria seja regulada por meio de lei tributária específica.

Ainda segundo a autora, a alteração legislativa viola comandos do artigo 5º da Constituição da República, principalmente os que tratam do acesso à Justiça, do direito ao contraditório e à ampla defesa e à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e ainda os direitos à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança. “Milhões de trabalhadores carentes (a grande maioria da população economicamente ativa) restará sem assistência judiciária integral e gratuita”, argumenta a entidade. “A menos que o paquidérmico Estado brasileiro se disponha a contratar milhares de defensores públicos ou rábulas para atender os mais de 6,5 milhões de trabalhadores que acorrem à Justiça a cada ano, a lei perpetrará um enorme retrocesso social”.

Ao pedir liminar para a suspensão do dispositivo (e, consequentemente, da nova redação dos artigos 545, 578, 579, 582, 583 587 e 602 da CLT), a confederação aponta a proximidade da entrada em vigor da reforma trabalhista (a partir de 11/11) e sustenta que a supressão abrupta de recursos dos entes sindicais inviabiliza a assistência jurídica a seus representados. “A milhões de trabalhadores seria sonegado o direito fundamental de acesso à justiça estampado nos incisos XXXV e LXXIV, artigo 5º, de nossa Carta”, afirma.

No mérito, a CONTTMAF pede a declaração definitiva e a retirada dos dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro. O relator da ADI é o ministro Edson Fachin.

Fonte: STF

​ 20/10/2017 - Com mais 34 mil vagas, setembro é o sexto mês de saldo positivo de emprego

O mês de setembro registrou aumento de 34.392 vagas nos postos de trabalho com carteira assinada. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta quinta-feira (19) pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Este é o sexto mês seguido em que foram abertas mais vagas de trabalho formal.

No acumulado do ano, o saldo positivo chega a 208.874 empregos, um aumento de 0,5% em relação ao estoque de empregos de 2016.

A Região Nordeste novamente foi a que gerou mais postos de trabalho com 29.644 vagas. Em seguida, vêm as regiões Sul, com 10.534, e Norte, com 5.349. Já nas regiões Sudeste e Centro-Oeste, houve redução nos postos, com quedas respectivas de 8.987 e 2.148 empregos.

Entre as 27 unidades federativas, 20 tiveram saldo positivo. Pernambuco foi o estado que teve melhor resultado, com 13.992 vagas abertas. Em seguida, aparecem Santa Catarina, com 8.011; Alagoas, com 7.411; Pará, com 3.283, Paraná, com 2.801, Bahia, com 2297 e Ceará, com 2.161.

Os destaques negativos foram o Rio de Janeiro, com redução de 4.769 vagas; Minas Gerais, com menos 4.291, e Goiás ,com menos 3.493 postos.

Dos oito setores pesquisados, os números do Caged mostram que, em setembro, quatro registraram aumento nos postos de trabalho. No mês passado, o setor da indústria de transformação puxou a geração de empregos, com 25.684 postos. No mês anterior, a liderança foi do setor de serviços. Destacaram-se também em setembro, comércio, com 15.040 vagas; serviços, com 3.743 e construção civil, com 380.

Houve retração nos setores de agropecuária (menos 8.372 vagas); serviços, indústrias de utilidade pública (menos 1.246); administração pública (menos 704) e extrativo mineral (menos 133).

Fonte: Agência Brasil

​ 20/10/2017 - Ministro reitera compromisso do governo com o combate ao trabalho escravo

Ronaldo Nogueira recebeu presidente do sindicato dos auditores fiscais em audiência nesta quarta (18), em Brasília.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, recebeu, nesta quarta-feira (18), em Brasília, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho, e diretores da entidade. A pauta da reunião foi sobre os efeitos da Portaria 1.129/2017.

Ronaldo Nogueira reiterou o compromisso do governo com a continuidade das ações de combate ao trabalho escravo. O ministro afirmou que o objetivo da portaria é dar segurança jurídica para a efetiva criminalização e prisão de quem comete o que ele classificou de “barbárie” contra os trabalhadores brasileiros.

Segundo o ministro, a ação de combate ao trabalho escravo não deve ser uma iniciativa no sentido de se receber aplausos sem resultados práticos. “O resultado prático que se deve almejar é a produção de efeitos inibidores e corretivos com a prisão e criminalização dos infratores”, disse.

“Quero que os trabalhadores tenham a certeza de que o combate ao trabalho escravo é uma política pública permanente que continuará recebendo toda a atenção deste ministério”, afirmou.

Fonte: MTb

​ 20/10/2017 - Relatório da CPI da Previdência deve ser apresentado na segunda-feira

O senador Hélio José (PROS-DF) vai apresentar na segunda-feira (23), em reunião marcada para as 9h, seu relatório sobre os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência. A comissão foi instalada no final de abril e seu prazo de funcionamento termina no dia 6 de novembro.

Nesse período, a CPI promoveu 26 audiências públicas sobre a atual situação e perspectivas do sistema previdenciário brasileiro.

Mais de 140 pessoas foram ouvidas e participaram dos debates, como representantes de órgãos governamentais, sindicatos, associações, empresas, além de membros do Ministério Público e da Justiça do Trabalho, deputados, auditores, especialistas, professores e outros.

A comissão é presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), e é formada por seis senadores titulares e cinco suplentes. A reunião ocorrerá na sala 19 da Ala Alexandre Costa do Senado Federal.

Fonte: Agência Senado

​ 20/10/2017 - Portaria 1129 é um retrocesso no combate ao trabalho escravo, diz Paim

Em pronunciamento, nesta quinta-feira (19), o senador Paulo Paim (PT-RS) criticou a Portaria 1129/2017, do Ministério do Trabalho, que modifica as regras para fiscalização do trabalho escravo no país. Segundo Paim, ela praticamente revoga a Lei Áurea ao alterar profundamente o conceito de trabalho escravo no Brasil, dificultando a fiscalização.

Para o senador, a medida evidencia a falta de compromisso do governo no combate à prática no país.

– O trabalho escravo é a face mais cruel do tratamento desumano e a forma mais vil de atacar a dignidade da nossa gente, do trabalhador. Infelizmente, apesar de todo o esforço, ainda convivemos num Brasil com essa prática nefasta – lamentou.

Segundo os dados do Ministério do Trabalho, nos últimos 20 anos quase 50 mil trabalhadores foram resgatados de situações análogas à escravidão. Paim acredita que na verdade há um número muito maior de pessoas que permanecem em condições desumanas. Ele citou ainda, um estudo realizado pelo economista e professor da Universidade de Harvard, Siddharth Kara, sobre a escravidão moderna, que é 30 vezes mais lucrativa que a escravidão praticada nos séculos XVIII e XIX.

– O lucro total conseguido por esse mercado infame, desumano, cruel e assassino, eu diria, porque muitos morrem sob a escravidão, atinge a cifra anual de US$ 150 bilhões, dos quais 50% provêm do trabalho escravo sexual, de mulheres e crianças.

O senador afirmou que esta semana diversas entidades no país e no mundo se manifestaram contra a decisão do governo, indagando o retrocesso que essa portaria representa no combate ao trabalho análogo à escravidão. Ele também saudou a postura da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que pediu ao ministro do Trabalho a revogação da portaria no prazo de dez dias.

Fonte: Agência Senado

​ 20/10/2017 - Fiscais e procuradores vão ignorar mudanças na CLT

Depois dos juízes, agora é a vez dos auditores fiscais do trabalho e procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) declararem que não vão cumprir os principais pontos da reforma trabalhista aprovada pelo Congresso. A alegação é que a reforma viola princípios constitucionais, outras leis e normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Entre as mudanças que serão ignoradas estão a predominância do negociado sobre o legislado, a terceirização ampla, a não inexistência de vínculo empregatício do trabalhador autônomo, a contratação de trabalhador intermitente por qualquer setor, a limitação de valores de indenização por danos morais e a autorização da jornada de 12 horas de trabalho, por 36 de descanso, mediante acordo individual.

As empresas que seguirem os preceitos da reforma, previstos na Lei nº 13.467, que entrará em vigor em 11 de novembro, poderão ser autuadas pelos fiscais e sofrer ações civis públicas. A reação à reforma foi iniciada pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, que, na semana passada, formulou 125 enunciados que limitam o alcance de dispositivos da nova legislação. “Nenhuma lei pode ser interpretada isoladamente. Tem que ser considerado o contexto geral, a legislação trabalhista como um todo, a Constituição e as convenções da OIT”, disse Alex Myller, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Para o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI, Alexandre Furlan, a postura de juízes, fiscais e procuradores é de uma “minoria”. “Deve atrasar ainda mais o país, ao fazer um debate ideológico, baseado no que eles chamam de justiça social, sem fazer a aplicação da lei”, criticou. De acordo com Furlan, a reforma contraria a jurisprudência da Justiça do Trabalho, que, por isso, não quer aplicar a lei. O próximo passo, advertiu, pode ser o Legislativo pedir o fim da Justiça do Trabalho.

Fonte: Valor Econômico

​ 20/10/2017 - Participantes de audiência pública sugerem medidas parar conter violência financeira contra idosos

Representantes dos poderes Executivo e Judiciário e da sociedade civil debateram na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa denúncias de que idosos são convencidos a fazerem empréstimos consignados (aqueles com desconto em folha) para quitar débitos ou comprar bens para filhos e netos. Além do pagamento das prestações do empréstimo, eles acabam contraindo outras dívidas com financiamentos e a renda fica comprometida. É a chamada violência financeira.

Muitos casos vão parar na Justiça, mas, geralmente, o endividado não quer ver os familiares punidos e desiste de seguir com os processos.

O coordenador do Núcleo de Apoio ao Superendividado do Procon de São Paulo, Diógenes Silva, lembrou que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) proíbe fornecedores de produtos ou serviços de se valerem da fraqueza ou da ignorância do consumidor decorrentes da idade. Ele sugeriu a criação de barreiras para as negociações entre aposentados e agentes financeiros, como a definição de um limite de endividamento.

"[A sugestão é] que os órgãos concessores de crédito, bancos e financeiras, não tivessem tanta facilidade assim para emprestar dinheiro para o consumidor, que houvesse limites. Se ele já tem 30% no INSS, com o consignado, qual seria o fator ideal respeitando a sua idade, o seu salário", exemplifica Silva.

Hoje, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apresentados na audiência, há mais de 17 milhões de famílias brasileiras em que a renda principal é a do idoso.

Fraudes

O representante do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Alberto Alegre chamou atenção para irregularidades na concessão dos empréstimos consignados. Segundo ele, atualmente são pagos mensalmente 34 milhões de benefícios, num total de R$ 491 bilhões. Um volume de dinheiro que, na avaliação de Alegre, interessa muito às instituições financeiras. "Havendo comprovação de que há abuso, essas instituições são excluídas de fazer novos movimentos financeiros", explicou.

A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que sugeriu o debate, ressaltou ainda a necessidade de se combater também os casos em que a pessoa recebe ligações das instituições financeiras com propostas de empréstimos antes mesmo de o processo de aposentadoria ser concluído.

"De onde estão saindo essas informações?”, questiona a deputada. “As agências que fazem financiamentos consignados não podem ter acesso ao cadastro e aos dados pessoais das pessoas que estão se aposentando", criticou.

Alberto Alegre informou que, além do INSS, o Dataprev (que faz o processamento dos dados) e os bancos também têm acesso às informações sobre aposentadorias.

Com a intenção de diminuir o endividamento dos idosos, os debatedores sugeriram ainda a realização de campanhas de esclarecimento sobre os riscos dos empréstimos e a proibição de fazer essas operações em caixas eletrônicos, obrigando o tomador do crédito a procurar pessoalmente a instituição financeira.

Fonte: Agência Câmara

​ 20/10/2017 - Suspensão de prazos em feriado local deve ser comprovada, decide STJ

Comemorado em 28 de outubro, o Dia do Servidor Público foi instituído pelo artigo 236 da Lei 8.112/90 como data comemorativa, mas não como feriado nacional. Por isso, suspensão de prazos nesse dia deve ser comprovada a recursos interpostos a outros tribunais. É o que manda o parágrafo 6º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil, conforme entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O tribunal não conheceu de recurso interposto à Presidência do STJ em que não foi demonstrada a suspensão de prazos no Dia do Servidor. Em análise de agravo interno contra a decisão da presidência, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva lembrou que, nos termos do artigo 219 do CPC, a contagem dos prazos processuais considera apenas os dias úteis. Além disso, conforme prevê o artigo 1.003, todos os recursos devem ser interportos no prazo de 15 dias, exceto os embargos de declaração.

O ministro também lembrou que, de acordo com o CPC, o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição.

Comprovação

O relator destacou que, ao contrário do alegado pelo recorrente, o Dia do Servidor não é considerado feriado nacional pelo STJ. Dessa forma, é necessária a comprovação de suspensão de expediente forense na instância de origem.

“Desse modo, considerando-se a disposição expressa do artigo 1.003, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil de 2015 acerca da comprovação da ocorrência de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso, conclui-se pela intempestividade do recurso especial ora em exame”, concluiu o relator ao manter a decisão da presidência. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Consultor Jurídico

19/10/2017 - Está pronto relatório da MP que define marco regulatório da mineração

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) entregou à Comissão Mista da Medida Provisória 790/2017 o seu relatório à proposta que altera o Código Brasileiro de Mineração. Entre as mudanças, estão a obrigatoriedade de seguro contra acidentes para barragens e facilidades para o pequeno minerador. Uma das mudanças permite que o pequeno minerador atue em área concedida para grande empresa, quando ela não tenha interesse na área. A votação está marcada para a próxima terça-feira (24).

Fonte: Agência Senado

​ 19/10/2017 - Ministro é convidado a explicar portaria sobre trabalho escravo

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, foi convidado nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) a explicar a portaria do governo que mudou as regras para a fiscalização do trabalho escravo. A portaria nº 1.129/2017 foi publicada no Diário Oficial da União na segunda (16) determinando que jornadas extenuantes e condições degradantes, a partir de agora, só serão consideradas trabalho análogo à escravidão se houver restrição de locomoção do trabalhador.

A portaria prevê que a lista suja de empregadores será divulgada pelo ministro do Trabalho, e não mais pelo corpo técnico do Ministério. O documento determina que a fiscalização só poderá ser feita com a presença de policiais.

A audiência pública deverá ser realizada no dia 8 de novembro e atende a um pedido do senador Paulo Paim (PT-RS). Ele integra um grupo de senadores apresentou um projeto de decreto legislativo para anular a portaria. O parlamentar gaúcho afirmou que a portaria é uma revogação da Lei Áurea.

— Precisamos dialogar e quem sabe o ministro decidirá retirar essa portaria — disse.

A presidente da CDH, senadora Regina Sousa (PT-PI) também criticou a mudança feita pelo governo Michel Temer.

— Essa portaria é uma agressão. É liberar o trabalho escravo, que já existe no Brasil mesmo proibido. Agora a fiscalização só vai valer se houver policial. A polícia não está dando conta nem de outras questões. É uma agressão, um retrocesso — enfatizou.

Fonte: Agência Senado

​ 19/10/2017 - Plenário pode analisar urgência para texto que susta portaria sobre trabalho escravo

Está programada para a sessão plenária desta quinta-feira (19) a leitura de requerimento de urgência para o projeto que susta a portaria que altera as regras de fiscalização do trabalho escravo (MTB 1.129/2017). O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) é autor tanto do projeto (PDS 190/2017) quanto do requerimento.

O Ministério do Trabalho diz que a nova portaria “aprimora e dá segurança jurídica à atuação do Estado Brasileiro”. A medida, no entanto, tem sido alvo de críticas de fiscais do trabalho, do Ministério Público, de representantes da sociedade civil e de vários senadores.

Antes da portaria, o trabalho para ser considerado escravo precisava envolver servidão por dívida, condições degradantes, jornada exaustiva e trabalho forçado. Segundo os críticos, a nova medida dificulta a fiscalização ao acrescentar à definição de serviço análogo ao escravo critérios como “o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador”, ou “a manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador”.

Críticas

Ao longo desta quarta-feira (18), a portaria foi tema recorrente nos discursos em Plenário. Na visão de Lindbergh Farias, depois de mais de 300 anos de escravidão na história do país, a elite brasileira ainda tem mentalidade escravocrata. Ele pediu o apoio de todos os partidos para aprovar a sustação da portaria. O senador Paulo Paim (PT-RS) também fez duras críticas à medida. Ele chegou a dizer que a portaria faria parte de um pacote do presidente Michel Temer para conseguir que a Câmara dos Deputados rejeite a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra ele pelos crimes de obstrução de Justiça e organização criminosa.

- A portaria, praticamente, em outras palavras, revoga a Lei Áurea, porque desestrutura tudo que nós temos até hoje - afirmou Paim.

A senadora Ângela Portela (PDT-RR) disse que, com a portaria, houve retrocesso no modo pelo qual é incluído o nome de pessoas e empresas na chamada "lista suja" do trabalho escravo. Ela criticou a exigência de que o relatório de fiscalização de trabalho em condição análoga a de escravo seja lavrado por autoridade policial, o que limitaria a atuação dos auditores fiscais do trabalho.

Para o senador Humberto Costa (PT-PE), a medida humilha o Brasil internacionalmente. O senador afirmou que a portaria leva o país a deixar de ser referência na luta contra a escravidão junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT), em um exemplo negativo diante do mundo. A senadora Regina Sousa (PT-PI) classificou a nova orientação como uma “lástima”.

— É chocante o que está escrito lá: só é trabalho escravo se tiver segurança armada vigiando os trabalhadores. Quer dizer que se tiver um feitor com um chicote na mão, pode, não é trabalho escravo. Isso é um absurdo tão grande que a gente apela ao presidente que revogue essa portaria – registrou. (Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

​ 19/10/2017 - Ameaças aos servidores em tramitação no Congresso

Levantamento do DIAP aponta as principais proposições em tramitação no Congresso Nacional que afetam os servidores públicos. Seis temas devem ser encaminhados pelo Executivo ao Legislativo entre os meses de outubro e novembro.

Dentre as proposições, merecem destaque: 1) o aumento de contribuição previdenciária de 11% para 14%; 2) adiamento de reajuste dos servidores; 3) reestruturação de carreiras; 4) extinção de cargos; 5) piso inicial de salário de servidor no valor de R$ 5 mil; e 6) revisão de pagamentos de verbas como auxílio-alimentação.

PDV e insuficiência de desempenho

O Programa de Desligamento Voluntário (PDV) destinado ao servidor da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Trata-se da Medida Provisória 792/17 que também abarca a licença sem remuneração, inclusive, prevendo que seja por interesse público, e ainda inclui a jornada de trabalho reduzida.

Outros temas da agenda negativa para os servidores já estão em discussão, em particular, no Senado Federal, que aprovou na CCJ, o PLS 116/17, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que prevê a demissão do cargo por insuficiência de desempenho do servidor público.

Na Câmara, encontra-se o PLP 248/98, em estágio bastante avançado de tramitação. O projeto da era FHC aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada essa proposta, o texto segue para sanção presidencial.

Reforma da Previdência

A PEC 287/16, do Poder Executivo, que prejudica os servidores públicos poderá ter sua discussão retomada na Câmara dos Deputados. O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) e a equipe de governo, diante da dificuldade de aprovar a proposta deve apresentar um texto alternativo e consensual com os partidos da base do governo.

Caso seja colocado em votação, a proposta deve ser apreciada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados sendo necessários 308 votos em cada turno e depois segue para exame no Senado Federal, cuja discussão inicia-se pela Comissão de Constituição e Justiça; e depois no plenário da Casa, com exigência de votação em dois turnos, sendo necessários 49 votos em cada turno.

Segue abaixo quadro resumido das principais ameaças e logo ao final apontamos também a título de informação, as oportunidades que estão no Legislativo:

AMEAÇAS

1) Dispensa por insuficiência de desempenho (PLP 248/98 - Câmara);
2) Estabelece critérios de valorização do mérito no Regime Jurídico dos servidores públicos da União, suas autarquias e fundações públicas (PLS 288/15 - Senado);
3) Remuneração variável para servidores públicos com base no mérito em todos os níveis de administração (PEC 400/14 - Câmara)
4) Perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável (PLS 116/17 - Senado);
5) Estabelecimento de limite de despesa com pessoal (PLP 1/07 - Câmara);
6) Regulamentação das Fundações Estatais (PLP 92/07 - Câmara);
7) Regulamentação do direito de greve dos servidores (PLS 710/11 e PLS 327/14 - Senado; e PL 4.497/01 - Câmara);
8) Extinção do abono de permanência para o servidor público (PEC 139/15 - Câmara);
9) Reforma da Previdência (PEC 287/16 - Câmara);
10) Critérios para concessão de remuneração variável a servidor da União, dos estados e munícipios (PEC 400/14 - Câmara);
11) Programa de Desligamento Voluntário destinado ao servidor da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional / licença sem remuneração / jornada de trabalho reduzida (MP 792/17 - Comissão Mista do Congresso);
12) Fiscalização administrativa pelo setor privado (PLS 280/17 - Senado);
13) Orçamento 2018, com suspensão de concursos e contratação de aprovados (Ploa 20/17 - Congresso);
14) Aumento de contribuição previdenciária de 11% para 14% (Em elaboração pelo governo);
15) Adiamento de reajuste (Em elaboração pelo governo, necessário alterar a legislação aprovada);
16) Reestruturação de carreiras (Em elaboração pelo governo);
17) Extinção de cargos (Em elaboração pelo governo);
18) Piso inicial de salário de servidor no valor de R$ 5 mil (Em elaboração pelo governo); e
19) Revisão de pagamentos de verbas como auxílio-alimentação (Em elaboração pelo governo).

OPORTUNIDADES

1) Regulamentação da Convenção 151 da OIT - Negociação coletiva no serviço público (PL 3.831/15 - Câmara; PLS 121/13 e PLS 287/13);
2) Direito de Greve (PLS 120/13 e PLS 287/13 - Senado)
3) Extinção da contribuição de inativos (PEC 555/06 - Câmara);
4) Definição de assédio moral no serviço público (PL 8.178/14 - Câmara);
5) Estabelecimento de aposentadoria em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física (PLP 472/09 - Câmara);
6) Definição de aposentadoria especial para atividade de risco (PLP 330/06 - Câmara);
7) Garantia de aposentadoria por invalidez com proventos integrais (PEC 56/14 - Senado);
8) Correção de distorções da reforma da Previdência e extensão da paridade (PEC 441/05 - Câmara);
9) Revogação do decreto que permite a substituição de servidores grevistas (PDC 641/12 - Câmara);
10) Regulamentação de direito de greve dos servidores públicos (PLS 287/13 - Senado);
11) Normas de equidade de gênero e raça, de igualdade de condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público (PL 38/15 - Câmara);
12) Estabelecimento de data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos (PEC 260/16 - Câmara);
13) Criação do Vale-Cultura para o servidor público federal (PLS 69/17 - Senado); e
14) Revisão geral anual não inferior à variação inflacionária (PEC 220/16 - Câmara).

Fonte: Diap

​ 19/10/2017 - IBGE: número de trabalhadores em empresas de grande porte cai 29% em um ano

O número de trabalhadores ocupados em empreendimentos de grande porte (com 50 trabalhadores ou mais) caiu 29% em relação a 2015. A informação é do primeiro módulo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (Pnad Contínua 2012-2016) - Características Adicionais do Mercado de Trabalho, divulgado nesta quarta-feira (18) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A publicação indica ainda que 26% da população ocupada (empregadores, trabalhadores por conta própria e empregados, desconsiderando o setor público e os trabalhadores domésticos) trabalhava em empreendimentos de grande porte em 2016. Em 2012, eram no total 72,4 milhões pessoas ocupadas, número que saltou para 75 milhões em 2015, vindo posteriormente a cair para os 73,7 milhões do ano passado – o último ano da pesquisa.

Na publicação deste mês, a Pnad Contínua apresenta dados estruturais do mercado de trabalho, referentes ao intervalo entre os anos de 2012 a 2016, e não apenas os conjunturais, divulgados mensalmente . A pesquisadora do IBGE Adriana Beringuy disse que o o objetivo desse primeiro módulo da pesquisa é exatamente o de “investigar algumas características que têm o perfil mais estrutural e menos conjuntural do mercado de trabalho no país, como os indicadores associados à filiação a sindicato, turno de trabalho, cooperativas de trabalho ou produção, registro no CNPJ e o tamanho do empreendimento”.

O percentual daqueles que trabalhavam em empreendimentos de pequeno porte (com até 5 pessoas) subiu de 48,1% para 50,1% entre 2015 e 2016. “Nesse período em que nós observamos, por exemplo, queda na ocupação da indústria – até mesmo as de grande porte tiveram dispensas de trabalhadores –, os empreendimentos de menor porte estavam sendo formados absorvendo pessoas ocupadas”, ressaltou Adriana.

Dados por região

O percentual de pessoas ocupadas (exceto empregados no setor público e trabalhadores domésticos) em empresas de pequeno porte foi maior nas Regiões Norte e Nordeste que nas demais regiões em todos os anos da pesquisa. Em 2016, foram 68% no Norte, 61,7% no Nordeste, 51% no Centro-Oeste, 47,1% no Sul e 42,1% no Sudeste. No período 2012-2016, o percentual aumentou Grandes Regiões, sobretudo no Norte (11,8%) e no Centro-Oeste (10,9%).

Em relação ao percentual de ocupados (excluídos empregados no setor público e trabalhadores domésticos) em empreendimentos com 50 ou mais pessoas, o Sudeste foi a região com maior percentual (31,8%) e o Norte, com o menor, 14,7%. Houve redução de percentual ocupado neste modelo de empresa em todas as regiões, principalmente na Norte (queda de 29,3%).

Formalização via CNPJ

A Pnad Contínua 2012-2016 constatou também o aumento da formalização do emprego via Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), tanto entre os ocupados por conta própria quanto entre os empregadores. Segundo os dados de 2016, 18,9% dos trabalhadores por conta própria e 82% dos empregadores estavam em empreendimentos registrados no CNPJ . Em 2012, os percentuais eram de 14,9% e 75,6%, respectivamente.

A pesquisa aponta também que a formalização profissional é maior entre as mulheres. Em 2016, o percentual de mulheres que trabalhavam por conta própria em empreendimentos com CNPJ era de 20,3%, ante 18,2% dos homens. Já as empregadoras formalizadas eram 86,1% no mesmo ano, enquanto os homens empregadores formalizados chegavam a 80,2%. Em 2016, 30% das mulheres ocupadas como empregadoras ou trabalhadoras por conta própria tinham registro no CNPJ, enquanto esse percentual para os homens era de 28,4%.

Em 2016, o aumento do registro no CNPJ ocorreu em todas as Grandes Regiões, contudo em menor intensidade na Norte (3,3% apenas). A Região Nordeste foi a que apresentou o maior aumento no percentual de registrados no CNPJ entre 2012 e 2016, 33,1%, seguida pela Sudeste, com aumento de 21,1%.

Adriana Beringuy destacou a formalização dos trabalhadores via registro no CNPJ. “Muitos podem ser até na função de microempreendedores através do MEI [microempreendedor individual, legislação que dá cidadania empresarial: CNPJ, direitos e benefícios], facilitando o acesso desses trabalhadores conta própria à sua formalização – um prestador de serviço com direito a emitir sua nota fiscal, ter sua própria contabilidade”, explicou.

Sindicatos e cooperativas

A Pnad indica ainda que 12,1% das pessoas ocupadas ou que estiveram ocupadas estavam associadas a algum sindicato em 2016. Eram 16,9 milhões de sindicalizados frente a um total de 139,1 milhões. Segundo o IBGE, é o menor percentual da série que iniciou em 2012 com 13,6% de sindicalizados.

O percentual de sindicalizados era maior entre homens do que entre mulheres: em 2016, foram respectivamente 13,1% de homens ante 11,2% de mulheres sindicalizadas. Houve uma queda maior na sindicalização entre homens do que entre mulheres: em 2012, os percentuais eram respectivamente 15,3% e 11,9%. “Entre 2012 e 2016 foi registrado movimento de redução da sindicalização em todas as Grandes Regiões do país”, afirma o IBGE.

Cooperativas

Apesar do aumento de 11,3% no total de pessoas ocupadas como empregadores ou trabalhadores por conta própria no período analisado, houve redução no percentual de associados a cooperativas, de 6,4% em 2012 para 5,9% em 2016.

A associação a cooperativas de trabalho ou produção era maior entre homens do que entre mulheres. Contudo, essa diferença entre sexos se reduziu de 2,7 pontos percentuais (pp) em 2012 para 1,7 pp em 2016. No ano passado, enquanto 6,4% dos homens ocupados como empregadores ou trabalhadores por conta própria estavam em cooperativas, a proporção entre mulheres era de 4,7%.

Fonte: Agência Brasil

​ 19/10/2017 - Maioria que conclui ensino superior ganha salário abaixo de R$ 3 mil

Em todo o país, entre os profissionais que concluíram o ensino superior nos últimos dois anos, a maior parte recebe salário inferior a R$ 3 mil, segundo levantamento divulgado nesta quarta-feira (18), em São Paulo, pelo Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior (Semesp). A pesquisa aponta ainda a desvalorização da licenciatura - enquanto 50% dos profissionais dos cursos de bacharelado recebem abaixo de R$ 3 mil, na licenciatura o percentual sobe para 88%.

Dos oriundos da rede pública, 21,8% ganham menos de R$ 1 mil, 54,4% têm salário entre R$ 1 mil e R$ 3 mil, 16,8% recebem entre R$ 3 mil e R$ 5 mil e 6,1% têm renda acima de 5 mil. Entre os egressos da rede pública, 23,1% ganham menos de R$ 1 mil, 48,1% estão com faixa salarial de R$ 1 mil a R$ 3 mil, 22,1% recebem de R$ 3 mil a R$ 5 mil e 6,8% têm salário acima de R$ 5 mil.

Para Rodrigo Capelato, diretor do Semesp, a diferença salarial entre aqueles que estudaram em rede pública e particular não é substancial entre recém-formados. Segundo ele, o grande desafio dos cursos de graduação é elevar a renda de quem já trabalha e estuda para melhorar de vida. “As pessoas estão se formando e os salários não estão subindo tanto assim”, explicou.

A maioria dos alunos ainda se matricula em carreiras clássicas do bacharelado, 40% optam por direito, administração, engenharias e ciências sociais. Na comparação entre os salários, os engenheiros têm os de melhor renda: 32,1% ganham entre R$ 3 mil e R$ 5 mil, sendo que 10% recebem de R$ 10 mil a R$ 15 mil. Entre os formados em administração, 15,99% encontram-se na faixa salarial entre R$ 3 mil e R$ 5 mil.

Empregabilidade

Segundo o levantamento, 47,09% trabalham na área de formação, 34,3% dos egressos não trabalham e 18,7% atuam em uma área diferente da sua formação. A pesquisa também indicou que 38% entre aqueles que responderam que não trabalham dedicam-se à pós-graduação. Já 12% estão fazendo outro curso de graduação e 48,3% não têm ocupação.

Egressos de entidades privadas e públicas concordam que as instituições de ensino precisam fazer mais parcerias com empresas, investir em aulas práticas e fomentar estágios. O levantamento ouviu 1.445 participantes de 135 cursos diferentes de todo o país, sendo 1.089 formados e 356 pessoas que abandonaram o curso ou ainda estudam. A margem de erro é de três pontos percentuais para mais ou para menos.

Fonte: Agência Brasil

​ 19/10/2017 - TST decidirá sobre estabilidade de grávida em contrato temporário

O Tribunal Superior do Trabalho está com inscrições abertas para interessados em se manifestar na ação que discute a garantia provisória de emprego à grávida contratada no regime de trabalho temporário.

De acordo com o edital, assinado no dia 9 de outubro pelo ministro Vieira de Mello Filho, podem se inscrever pessoas, órgãos e entidades. O prazo para inscrição é de 15 dias, mesmo período no qual o TST receberá os pedidos de admissão no feito como amicus curiae.

O tema será examinado pelo Tribunal Pleno por meio de incidente de assunção de competência. Previsto no artigo 947 do novo Código de Processo Civil, o incidente é suscitado diante de questão relevante de direito com grande repercussão social, a fim de se formar um precedente obrigatório a ser observado nos demais processos sobre o tema.

No caso, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1) decidiu, em agosto, acolher a proposta de instauração do incidente apresentada pelo ministro Alexandre Agra Belmonte, submetendo sua admissibilidade à deliberação do Tribunal Pleno.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. (IAC-5639-31.2013.5.12.0051)

Fonte: Consultor Jurídico

18/10/2017 - Senado derruba decisão do STF contra Aécio

Senado decide por 44 votos a 26 derrubar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e mantê-lo em recolhimento noturno (OF S/70/2017). Com isso, o senador, que estava afastado da Casa desde 26 de setembro, pode voltar a exercer o mandato. A votação foi aberta e nominal.

Aécio Neves foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base em delações premiadas da empresa J&F. A maioria dos senadores entendeu, no entanto, que as medidas contra o parlamentar não poderiam ser tomadas pela 1ª Turma do Supremo.

Na discussão da matéria, cinco parlamentares defenderam a derrubada das medidas cautelares: os senadores Jader Barbalho (PMDB-PA), Telmário Mota (PTB-RR), Antonio Anastasia (PSDB-MG), Roberto Rocha (PSDB-MA) e Romero Jucá (PMDB-RR).

Já os senadores Alvaro Dias (PODE-PR), Ana Amélia (PP-RS), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Reguffe (sem partido-DF) e Humberto Costa (PT-PE) discursaram favoravelmente à decisão do STF.

Fonte: Agência Câmara

​ 18/10/2017 - TST lança série de vídeos sobre as principais mudanças da Reforma Trabalhista

A um mês da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que trata da reforma trabalhista, o canal do TST no Youtube lançou uma série de vídeos com as principais alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A lei, sancionada em julho, muda diversas regras sobre jornada de trabalho e férias, entre outros temas.

A série “Antes e Depois da Reforma Trabalhista” conta com 14 vídeos, cada um sobre um ponto específico da nova lei. A proposta é mostrar de forma objetiva como o assunto era abordado anteriormente e como passará a ser tratado com a reforma. Uma maneira de empregado e empregador se informarem sobre as mudanças nos direitos trabalhistas.

A série de vídeos foi produzida pela Coordenadoria de Rádio e TV do tribunal, sob a supervisão da Secretaria de Comunicação Social, e já está disponível no canal do TST no Youtube.

Fonte: TST

​ 18/10/2017 - Temer diz que "nada atrapalha" análise de denúncia pela Câmara

O presidente Michel Temer disse nesta terça-feira (17) que “nada atrapalha” a análise pela Câmara da denúncia apresentada contra ele pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara iniciou hoje a discussão sobre o parecer do relator Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que recomendou a inadmissibilidade da denúncia apresentada contra Temer e os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco.

Temer deu a declaração ao ser questionado por jornalistas se a divulgação dos vídeos do depoimento de delação premiada do doleiro Lúcio Funaro poderia prejudicar a análise da denúncia. O presidente participou, no início da tarde, de almoço na casa do deputado Heráclito Fortes (PSB-PI).

A denúncia da PGR acusa Temer de tentativa de obstrução de justiça e liderança de uma organização criminosa que teria a atuação de parlamentares do PMDB e dos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco. A acusação só poderá ser investigada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se autorizada pela Câmara dos Deputados. Para isso precisa dos votos favoráveis, em plenário, de ao menos 342 dos 513 deputados.

Segunda (16), o presidente enviou uma carta aos parlamentares em que se defende da denúncia. No texto, Temer afirma haver uma “conspiração” para derrubá-lo do cargo.

Fonte: Agência Brasil

​ 18/10/2017 - Parlamentares reagem a mudanças na caracterização do trabalho análogo à escravidão

A decisão do governo de alterar as regras para caracterização de trabalho análogo à escravidão e para a atualização do cadastro de empregadores envolvidos nessa prática levou à apresentação de 13 projetos de decreto legislativo que buscam cancelar a medida. O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho também pedem a revogação da portaria do Ministério do Trabalho que promoveu as alterações.

Ao lembrar nesta terça-feira que 17 de outubro é o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza, o deputado Bacelar (Pode-BA) lamentou em Plenário que o governo de Michel Temer tenha se preocupado em rever o conceito de trabalho análogo à escravidão. “Com isso, o Executivo atende a uma reivindicação da bancada ruralista”, disse.

Para Roberto de Lucena (PV-SP), “é um equívoco fragilizar o combate à exploração dos trabalhadores” – área em que o Brasil já foi referência mundial, lembrou Chico D’Angelo (PT-RJ). Segundo Arolde de Oliveira (PSC-RJ), é absurda a portaria do Ministério do Trabalho. “Trata-se de uma medida que faz o Brasil voltar no tempo”, afirmou Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Também em Plenário, Valdir Colatto (PMDB-SC) e Mauro Pereira (PMDB-RS) defenderam o governo. “Há mais de dez anos, peço uma lei regulamentando o que é trabalho escravo”, declarou Colatto, para quem a portaria trará segurança jurídica aos produtores rurais. Segundo Pereira, é preciso ter cuidado na divulgação da chamada “lista suja do trabalho escravo”, já que, posteriormente a uma acusação, pode ficar provado que o produtor rural é inocente.

Mudanças

Pelo Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), é crime submeter alguém a trabalho forçado ou jornada exaustiva, quer sujeitando a pessoa a condições degradantes, quer restringindo, por qualquer meio, a locomoção em razão de dívida contraída. A pena varia de 2 a 8 anos de reclusão, mais multa.

A portaria do Ministério do Trabalho publicada ontem no Diário Oficial da União diz que, para integrar a chamada “lista suja do trabalho escravo”, é necessário que seja comprovada a existência de trabalho análogo ao da escravidão. Para isso, conforme o texto, além de jornada exaustiva ou condição degradante, é necessário que haja privação do direito de ir e vir – o que, no Código Penal, não é obrigatório para caracterizar o crime.

Ainda de acordo com essa portaria, a divulgação da “lista suja” passa a ficar a cargo do ministro do Trabalho, com atualização restrita a duas vezes ao ano, em junho e novembro. Antes, a tarefa cabia a uma divisão do Ministério do Trabalho, e a atualização poderia ocorrer a qualquer momento.

Fonte: Agência Câmara

​ 18/10/2017 - Subcomissão do Estatuto do Trabalho se reúne na quinta-feira

A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, ligada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vai discutir na quinta-feira (19), a partir das 14h, a sistematização do novo Estatuto do Trabalho e a reavaliação do cronograma de reuniões.

Instalada em agosto, a subcomissão tem o objetivo de debater a reforma trabalhista recentemente aprovada e criar um Estatuto do Trabalho. O colegiado é presidido pelo senador Telmário Mota (PTB-RR).

Foram convidados para o debate representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) e do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (CESIT/UNICAMP).

Também irão participar representantes da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT) e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

Fonte: Agência Senado

​ 18/10/2017 - Comissão adia leitura do relatório da MP que trata dos royalties da mineração

A comissão mista que analisa a medida provisória que trata dos royalties da mineração (MP 789/17) adiou para esta quarta-feira (18) a leitura e discussão do parecer do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) sobre o tema.

A MP amplia a base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que passará, regra geral, do faturamento líquido para receita bruta de venda do minério, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização. Com isso, o governo espera incrementar a arrecadação com o royalty do setor, que somou R$ 1,8 bilhão em 2016.

A compensação será paga pelo titular do direito de exploração mineral (ou para quem ele ceder o direito), pelo primeiro adquirente dos minérios extraídos sob o regime de permissão de lavra ou pelo comprador do minério em leilão público.

A reunião está marcada para as 15h00, no plenário 15, da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado.

A comissão mista é presidida pelo senador Paulo Rocha (PT-PA). A vice-presidente é a deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).

Fonte: Agência Senado

​ 18/10/2017 - Servidores públicos defendem que projeto de lei sobre negociação coletiva seja sancionado já

Na opinião de lideranças, proposta evitaria demandas no Judiciário e traria economia para o governo.

Pelo texto, a negociação poderá tratar de todas as questões relacionadas ao mundo do trabalho

Representantes de servidores públicos defenderam nesta terça-feira (17), na Câmara dos Deputados, a sanção presidencial imediata do projeto de lei que disciplina a negociação coletiva no serviço público das três esferas administrativas (União, estados e municípios).

Originária do Senado, a proposta (PL 3831/15) foi aprovada em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara em setembro passado e já poderia ir à sanção. No entanto, um recurso apresentado pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF) pede que a matéria seja mais amplamente discutida e votada também pelo Plenário.

A retirada do recurso foi um dos principais pontos discutidos em audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizada a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF), entre outros parlamentares. Kokay disse que trabalhará com a perspectiva de que deputados que apoiaram o recurso retirem suas assinaturas para permitir o envio da proposta ao presidente Michel Temer.

A parlamentar lembrou que o projeto trata de um compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil junto à Organização Internacional do Trabalho (Convenção 151 da OIT). “Desde 1988, com a Constituição, temos assegurado o direito de greve, mas não a negociação. Um processo negocial pode evitar a greve”, observou Erika Kokay.

Economia

Para o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, o recurso apresentado é um retrocesso para com a construção de um texto possível, feita no Senado e na Câmara.

A proposta, segundo ele, traz economia para o Estado. “Hoje, um processo administrativo custa em torno de R$ 50 mil. O PL 3831 garante uma mesa permanente de resolução de conflitos. Com isso, se elimina esse gasto desnecessário”, contabilizou.

Este também é o argumento da vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto. Segundo ela, a aprovação do projeto evitaria e preveniria demandas no Judiciário, “já tão abarrotado” com os processos trabalhistas. Os termos do projeto, continuou, não destoam da experiência internacional em termos de negociação coletiva.

Já segundo Adriana de Faria, coordenadora jurídica e parlamentar da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), a negociação formal regulamentada é fundamental para o serviço público e garantiria também o direito de greve. “Mesmo aprovando o projeto de negociação coletiva, temos várias iniciativas que pretendem limitar o direito de greve do servidor público”, disse.

Apesar de ver o projeto de lei como algo positivo por fortalecer o diálogo com os servidores, o coordenador de negociação sindical no setor público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, José Borges de Carvalho Filho, pontuou algumas observações em relação à matéria.

Direito de greve

Em primeiro lugar, ele entende que a negociação coletiva deve ser acompanhada da regulamentação também do direito de greve do servidor público previsto na Constituição. Um outro projeto em análise na Câmara dos Deputados (PL 4497/01) regulamenta o exercício desse direito pelos servidores. Essa proposta aguarda parecer na CCJ, mas depende de votação do Plenário.

No texto do projeto da negociação coletiva especificamente, Carvalho citou, por exemplo, um item que trata do contraditório administrativo “como se fosse algo que conferisse ao processo de negociação uma obrigação legal”.

“É uma forma de burocratizar mais ainda a negociação. O contraditório é inerente ao processo, não há necessidade de estabelecer que tem que ter. O contraditório já existe. Em uma mesa, administração de um lado, servidores do outro, todos têm o direito de contradizer o que está sendo dito”, ponderou.

Em resposta, Erika Kokay disse que o projeto de lei foi amplamente discutido na Câmara e no Senado e que, até então, o ministério não havia se manifestado contrariamente a ele, vindo a fazê-lo agora.

“Quando Temer assumiu a presidência, houve um mutismo. O Ministério do Planejamento não opinou. Agora vem opinar sobre um projeto que, em um processo de discussão suprapartidária, ele se negou a fazê-lo?”, questionou a parlamentar.

Negociação

O PL 3831/15 propõe que a negociação coletiva seja a regra permanente de solução de conflitos no serviço público. Atualmente, não se trata de uma prática corrente. O Executivo federal possui canais permanentes de negociação, mas sem previsão legal.

Segundo o projeto, a negociação poderá tratar de todas as questões relacionadas ao mundo do trabalho, como plano de carreira, criação de cargos, salário, condições de trabalho, estabilidade, saúde e política de recursos humanos.

Fonte: Agência Câmara

​ 18/10/2017 - Paulo Paim defende projeto que regulamenta punições ao trabalho escravo

O senador Paulo Paim (PT-RS) informou em Plenário que um grupo de senadores do Partido dos Trabalhadores apresentou um projeto de decreto legislativo para anular a portaria do Ministério do Trabalho que traz novas regras para a caracterização do trabalho escravo.

Paim explicou que está em análise no Senado um projeto que tem o objetivo regulamentar o artigo 243 da Constituição, que prevê a expropriação das propriedades, tanto rurais quanto urbanas, onde houver a exploração de trabalho escravo, sem o pagamento de indenização.

O senador disse que a nova portaria do Ministério do Trabalho foi criticada por várias entidades da sociedade civil, como a Ordem dos Advogados do Brasil.

— A portaria, na verdade, desfigura a PEC do Trabalho Escravo, que foi uma ampla negociação que esta Casa fez. Eles [OAB] estão suscitando que seja revogada essa portaria e que a gente se debruce sobre o projeto que eu estou relatando, que busca uma saída técnica e jurídica e vai proibir o trabalho escravo — explicou.

Fonte: Agência Senado

​ 18/10/2017 - Ministério do Trabalho libera quarto lote de pagamento do Abono Salarial nesta quinta

Poderão sacar o benefício trabalhadores privados nascidos em outubro e servidores públicos com final de inscrição 3

O Ministério do Trabalho libera a partir desta quinta-feira (19) o pagamento do Abono Salarial do PIS/ Pasep ano-base 2016 para os trabalhadores da iniciativa privada nascidos no mês de outubro. Também a partir dessa data serão pagos os servidores públicos com final da inscrição 3. Esse é o quarto lote de pagamento. Os trabalhadores vinculados ao PIS retiram o dinheiro nas agências da Caixa ou casas lotéricas de todo o país. Os vinculados ao Pasep sacam o benefício no Banco do Brasil.

O Abono Salarial ano-base 2016 começou a ser pago em 27 de julho deste ano. Já foram liberados os recursos para os trabalhadores privados nascidos em julho, agosto e setembro e para os servidores com finais de inscrição 0, 1 e 2. Até 31 de setembro, tinham procurado uma agência bancária para receber o dinheiro 5,49 milhões de trabalhadores, o que corresponde a 22,48% do total de pessoas com direito ao benefício. O valor pago soma quase R$ 4,05 bilhões.

A região com maior taxa de cobertura até este momento é a Nordeste, onde 23,24% dos trabalhadores sacaram o benefício. A menor procura foi registrada no Centro-Oeste, onde esse percentual é de 21,71%. O valor que cada trabalhador tem para receber é proporcional a quantidade de meses trabalhados formalmente no ano-base e varia de R$ 79 a R$ 937.

Para ter direito ao benefício é necessário ter trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2016 com remuneração média de até dois salários mínimos no período trabalhado. Além disso, o trabalhador tinha de estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Fonte: MTb

17/10/2017 - Temer envia carta a parlamentares e fala em "conspiração" para derrubá-lo

O presidente Michel Temer escreveu uma carta a deputados e senadores se defendendo de acusações contra ele. No texto, Temer diz que é vítima de “uma campanha implacável com ataques torpes e mentirosos” e que há uma “conspiração” para derrubá-lo do cargo.

A carta foi enviada por Temer a parlamentares da base aliada e da oposição no momento em que a segunda denúncia da Procuradoria-geral da República (PGR) contra ele está sendo analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Temer inicia a carta, entregue nesta segunda-feira (16), dizendo que a “indignação” é o que o faz se dirigir a eles. “São muitos os que me aconselham a nada dizer a respeito dos episódios que atingiram diretamente a minha honra. Mas para mim é inadmissível. Não posso silenciar. Não devo silenciar”, escreveu.

O presidente diz aos parlamentares que “afirmações falsas, denúncias ineptas alicerçadas em fatos construídos artificialmente sustentaram as inverdades que foram divulgadas” e que “a armação está sendo desmontada”.

Ao longo de quatro páginas, Temer cita os áudios das conversas entre os dirigentes da JBS Joesley Batista e Ricardo Saud e diz que neles fica claro que o objetivo era derrubar o presidente da República. Faz menção também à delação premiada do doleiro Lúcio Funaro, cujos vídeos foram divulgados pela imprensa nos últimos dias. “Agora trazem de volta um delinquente conhecido de várias delações premiadas não cumpridas para mentir, investindo contra o presidente, contra o Congresso Nacional, contra os parlamentares e partidos políticos”, defende na carta.

Temer ainda faz críticas à atuação do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e cita o ex-deputado Eduardo Cunha ao dizer que, em uma entrevista, Cunha relatou que sua delação não foi aceita porque o procurador-geral exigia que ele incriminasse o presidente da República.

“Jamais poderia acreditar que houvesse uma conspiração para me derrubar da Presidência da República. Mas os fatos me convenceram. E são incontestáveis”, diz Temer aos parlamentares.

Temer finaliza o texto citando dados positivos da economia como a redução da inflação, criação de emprego e ações como a aprovação da reforma trabalhista. Ele diz aos parlamentares que a retomada do crescimento no país foi alcançada com o “apoio decisivo” da Câmara e do Senado.

A partir desta terça (17), os deputados se concentrarão na análise, discussão e votação na CCJ da Câmara da denúncia contra Temer e os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco. O parecer sobre a peça foi apresentado na última terça-feira (10) pelo relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que recomendou a rejeição do prosseguimento da denúncia, afirmando que ela se baseia em “delações espúrias, sem credibilidade não havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal”.

Fonte: Agência Senado

​ 17/10/2017 - DIAP lança cartilha com perguntas e respostas sobre a Reforma Trabalhista

Prestes a entrar em vigor, a Lei 13.476, que trata da Reforma Trabalhista, ainda é uma incógnita para as organizações sindicais e os trabalhadores. Cheia de inconstitucionalidades e armadilhas, a chamada Reforma Trabalhista é um Novo Código do Trabalho, que substitui a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para regulamentar restrições e desregulamentar direitos outrora conquistados pelos trabalhadores.

Com o objetivo de tornar a lei mais clara e acessível ao conjunto do movimento sindical, o DIAP vai lançar no final de outubro e início de novembro cartilha com perguntas e respostas sobre os principais pontos da lei que vai entrar em vigor no dia 11 de novembro.

Com fundamento na Lei 13.476, a publicação, que faz parte da série “Educação Política”, traz 50 perguntas e respostas sobre o sugestivo título: “Reforma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas”.

Elaborada pelo diretor de Documentação do DIAP, Antônio Augusto de Queiroz, a cartilha pretende “denunciar as principais perversidades da reforma e ao mesmo tempo fornecer ao movimento sindical sugestões e dicas de lutas e ações para resistir ao desmonte dos direitos trabalhistas e sindicais no Brasil”, diz o presidente da DIAP, professor Celso Napolitano.

A nova publicação do DIAP se junta, dentro da série “Estudos Técnicos”, ao livro que este Departamento teve o prazer de publicar “A face sindical da reforma trabalhista”, de autoria da advogada e membro do corpo técnico deste órgão, Zilmara Alencar.

Fonte: Diap

​ 17/10/2017 - Temer faz agrado a bancada ruralista e altera conceitos de 'trabalho escravo'

Mudanças sobre definições de "jornada exaustiva", "condição degradante" e "trabalho forçado"

dificultarão o resgate de trabalhadores e a punição dos envolvidos

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, por meio da Portaria nº 1.129, publicada nesta segunda-feira (16) no Diário Oficial da União, alterou os conceitos que definem o trabalho escravo no Brasil. As mudanças atendem a antigas reivindicações da bancada ruralista e, coincidentemente, são publicadas em meio as articulações do presidente Michel Temer para escapar da segunda denúncia contra ele apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

De acordo com as novas definições, a “jornada exaustiva” e a “condição degradante” agora dependem da privação da liberdade do trabalhador para serem caracterizadas, ao contrário do entendimento que prevalecia até então e aplicado de acordo com o artigo 149 do Código Penal. A portaria publicada pelo governo Temer altera ainda o conceito de “trabalho forçado”, incluindo a necessidade de concordância do empregado com a sua situação de trabalho. A nova definição contraria o entendimento até hoje aplicado pelas operações de resgate de trabalhadores em situação análoga à escravidão, para quem a anuência ou não do empregado sobre sua situação é irrelevante.

"O governo está de mãos dadas com quem escraviza. Não bastasse a não publicação da lista suja, a falta de recursos para as fiscalizações, a demissão do chefe do departamento de combate ao trabalho escravo, agora o ministério edita uma portaria que afronta a legislação vigente e as convenções da OIT", afirma Tiago Muniz Cavalcanti, coordenador da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), do Ministério Público do Trabalho (MPT).

O vice-coordenador nacional da Conaete, Maurício Ferreira Brito, disse que a portaria do governo é um “instrumento normativo inadequado”, além de desregulamentar a publicação da lista suja do trabalho escravo. De acordo com a Portaria nº 1.129, a lista com os nomes das empresas envolvidas com trabalho escravo passa a ser divulgada apenas quando houver “determinação expressa do Ministro do Trabalho”, o que pode comprometer sua efetivação.

"O Ministério Público do Trabalho não ficará inerte diante de mais uma ilegalidade e está reunido, junto com outras entidades, públicas e privadas, para a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais na sua esfera de atuação", anunciou Maurício Brito. Ele observa que a mudança dos conceitos acontece dias depois da demissão do chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae) do Ministério do Trabalho, André Roston, e no contexto de outras ações “com natureza de retrocesso, relativas ao combate ao trabalho escravo".

Fonte: Rede Brasil Atual

​ 17/10/2017 - Portaria de ministério sobre trabalho escravo é alvo de críticas em audiência

O auditor fiscal do Trabalho Renato Bigmani afirmou que uma portaria publicada nesta segunda-feira (16) no Diário Oficial vai praticamente inviabilizar o combate ao trabalho escravo no país. Segundo ele, a norma parte uma concepção ultrapassada de que tal prática criminosa se restringe ao cerceamento da liberdade do trabalhador.

Bigmani foi um dos convidados da audiência pública realizada pela subcomissão temporária formada no âmbito da Comissão de Direitos Humanos para elaborar um Estatuto do Trabalho. A portaria dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado em ações de fiscalização do Ministério do Trabalho.

— É uma portaria que nos pegou de surpresa. Foi forjada no gabinete do ministro por pessoas que não conhecem a realidade do enfrentamento ao trabalho escravo e que certamente não vai contribuir para o combate ao problema. Só vai causar mais conflito, por partir de uma concepção ultrapassada, que põe o Brasil na contramão da história — opinou.

A pedido do auditor, o senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente da subcomissão, informou que o colegiado vai questionar formalmente o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, sobre o assunto.

Chaga

Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Lelio Bentes Correa, iniciativas que propõem a revisão do conceito de trabalho escravo seriam trágicas, inclusive em âmbito judicial. O magistrado chamou atenção para o fato de o trabalho escravo ser uma chaga que atinge 40 milhões de pessoas no mundo e ter virado a segunda atividade ilícita mais rentável do planeta, atrás apenas do tráfico de drogas.

Segundo ele, o Brasil ainda é visto internacionalmente como uma nação que combate o crime, mas surgem preocupações, como o esvaziamento orçamentário da fiscalização trabalhista:

— Para assegurar o combate este tipo de crime, é preciso se pensar numa posição mais autônoma para a inspeção do trabalho. Não se pode ficar à mercê de conjuntura política. Tem que ser um compromisso permanente e irreversível com a promoção da cidadania no ambiente de trabalho.

Missão

A subcomissão pretende elaborar um Estatuto do Trabalho em contraponto com a recente reforma aprovada pelo governo Temer. A previsão do colegiado é apresentar um anteprojeto em abril do ano que vem.

Fonte: Agência Senado

​ 17/10/2017 - Papel timbrado de sindicato comprovou assistência sindical prestada a empregada

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que uma procuração em papel timbrado do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Piauí comprovou a assistência sindical prestada a uma funcionária estadual. A decisão foi fundamentada na jurisprudência do Tribunal.

O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região havia excluído da condenação imposta ao estado os honorários advocatícios e os depósitos de FGTS, sob o entendimento de que não houve a necessária outorga de poderes pelo presidente do sindicato para configurar a assistência sindical.

O relator do recurso da entidade ao TST, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, explicou que, na Justiça do Trabalho, o pagamento de honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou da sua família. No caso, no entanto, a reclamação trabalhista e a procuração foram firmadas em papel timbrado do sindicato, o que comprova a assistência sindical.

O relator assinalou que a jurisprudência do Tribunal já firmou o entendimento de que a procuração em papel timbrado do sindicato é suficiente para comprovação da assistência sindical, pois a Lei 5.584/70 não estabelece nenhuma forma específica para a comprovação dessa assistência. “Estando a trabalhadora assistida por entidade sindical, o indeferimento dos honorários advocatícios implica contrariedade à Súmula 219 do TST”, concluiu.

Por unanimidade, a Turma proveu o recurso e restabeleceu a sentença em relação aos honorários advocatícios.

Processo: RR-394-07.2013.5.22.0004

Fonte: TST

​ 17/10/2017 - Decisão da JT-MG prestigia negociação coletiva que estabeleceu tolerância de 10 minutos para marcação de ponto

A 6ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria da juíza convocada Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, confirmando decisão de 1º grau, negou provimento ao recurso apresentado por um trabalhador que pretendia receber, como extras, o tempo de deslocamento entre a portaria da siderúrgica e o relógio de ponto, na entrada e saída do trabalho.

No caso, a cláusula coletiva aplicável estabeleceu uma tolerância de dez minutos no início e término da jornada para a marcação de ponto. E, de acordo com o resultado da inspeção judicial realizada, o tempo de deslocamento entre a portaria e o relógio de ponto, na entrada e saída do trabalho, computava, em média, 20 minutos no total.

Nesse contexto, a julgadora destacou que a decisão recorrida que prestigiou a negociação acerca da jornada está em estrita consonância com o atual julgamento do STF, no sentido de que as convenções e os acordos coletivos são instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição dos conflitos trabalhistas. Assim, na visão da relatora, o pactuado pelos entes representativos das categorias profissional e econômica deve ser respeitado, inclusive para a redução de direitos trabalhistas, por força do disposto no inciso XXVI do artigo 7º da CR/88.

Por essas razões, a relatora manteve o entendimento de que o tempo de deslocamento não poderia ser considerado como tempo à disposição. O entendimento foi acompanhado pela maioria dos julgadores. Processo PJe: 0010033-62.2016.5.03.0072 (RO)

Fonte: TRT3

​ 17/10/2017 - Aposentadoria especial de eletricitário extingue contrato de trabalho com empregadora

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos de um eletricitário da Copel Distribuição S.A., do Paraná, que pretendia anular a rescisão contratual decorrida da concessão de aposentadoria especial. A decisão foi fundamentada na jurisprudência da subseção no sentido de que a concessão de aposentadoria especial – concedida em função do trabalho em condições prejudiciais à saúde – acarreta a extinção do contrato por iniciativa do empregado.

O eletricitário atuou na empresa por 30 anos, e ao obter a concessão da aposentadoria especial pelo INSS seu contrato foi rescindido. Na reclamação trabalhista, pediu a nulidade da rescisão contratual com a pretensão de permanecer no emprego. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) deferiu o pedido, por entender que a aposentadoria, mesmo especial, não implica a extinção do contrato de trabalho.

Em recurso ao TST, a Copel argumentou que o empregado que se aposenta na área de risco não pode continuar exercendo a mesma função pela qual se aposentou. Sustentou ainda que não seria obrigada a mudar o empregado de função em razão de sua aposentadoria especial, e que a sua realocação em outro cargo seria medida de constitucionalidade duvidosa, devido à exigência de concurso público.

O recurso foi examinado inicialmente pela Terceira Turma, que deu razão à empresa. O relator, ministro Alberto Bresciani, lembrou que a aposentadoria especial visa proteger o trabalhador de condições deterioradas do seu ambiente de trabalho. Assim, no seu entendimento, a contagem diferenciada do tempo de serviço somente se justifica em razão da não continuidade do trabalho. “Se o objetivo da lei é preservar o trabalhador do ambiente nocivo, não podemos admitir que a mesma lei seja interpretada para mantê-lo no ambiente nocivo”, assinalou.

No julgamento dos embargos do eletricista à SDI-1, o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, destacou que a subseção já firmou entendimento no sentido de que a concessão da aposentadoria especial acarreta a extinção do contrato de trabalho. Esse precedente (E-ED-RR-87-86.2011.5.12.0041) explica que a lei, “por razões óbvias” relacionadas à preservação da integridade do empregado, veda categoricamente a sua permanência no emprego após a concessão, ao menos na função que ensejou a condição de risco à saúde, sob pena de automático cancelamento do benefício. Assim, o relator concluiu que a decisão da Turma está em harmonia com a jurisprudência da SDI-1, e negou provimento aos embargos do empregado. A decisão foi unânime. Processo: E-ARR-607-93.2010.5.09.0678

Fonte: TST

​ 17/10/2017 - Portador de neoplasia maligna tem direito à isenção do IR ainda que não tenha se aposentado

Portador de neoplasia maligna tem direito subjetivo à isenção do imposto de renda sobre seus rendimentos, ainda que esteja em atividade. Essa foi a tese adotada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reformar sentença que havia rejeitado o pedido do autor ao fundamento de que não há isenção se o contribuinte, conquanto seja portador de uma das moléstias previstas em lei, não se aposentou.

Na apelação, o recorrente alegou, em síntese, ser portador de neoplasia maligna tendo, assim, direito à isenção do imposto de renda desde a comprovação da doença, em maio de 2007, nos termos da Lei nº 7.713/88. Ele também sustentou que a jurisprudência do TRF1 é no sentido de que a isenção é concedida tanto na atividade como na inatividade.

O relator, desembargador federal Novély Vilanova, destacou em seu voto que o recorrente está certo em seus argumentos. O magistrado alertou que o Supremo Tribunal Federal, no REsp 1.116.620-BA, estendeu o benefício da isenção do imposto de renda para o servidor/empregado em atividade, levando em conta o fim social a que se destina o artigo 6º da Lei 7.713/88. A decisão foi unânime.

Nº do Processo: 0053179-75.2010.4.01.3800

Fonte: TRF1

16/10/2017 - Congresso terá semana com foco em denúncia contra Temer e retorno de Aécio

Para sobreviver ao fim da obrigatoriedade do imposto sindical, com a entrada em vigor da reforma trabalhista no próximo mês, alguns sindicatos querem receber a contribuição assistencial de todos os trabalhadores.

O plano vai contra decisão Nesta semana, as atenções de deputados e senadores estarão voltadas principalmente à análise pela Câmara da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral), além da decisão sobre o futuro de Aécio Neves (PSDB-MG), afastado do mandato pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A partir de terça-feira (17), quando retornam a Brasília depois do feriado prolongado do dia 12 de outubro, os deputados se concentrarão na análise, discussão e votação na Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara da denúncia do Ministério Público Federal contra o presidente Temer e ministros. O parecer sobre a peça foi apresentado na última terça-feira (10) pelo relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que recomendou a rejeição do prosseguimento da denúncia, afirmando que ela se baseia em “delações espúrias, sem credibilidade não havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal”.

Como foi concedido pedido de vista coletivo, o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), marcou para terça-feira (17), a partir das 10h, o início das discussões da denúncia e do parecer do relator. Pacheco informou que seguirá os mesmos procedimentos adotados na apreciação da primeira denúncia contra o presidente: cada membro da CCJ terá 15 minutos de fala – 66 titulares e 66 suplentes. Serão concedidos ainda 10 minutos para não membros da comissão, contra e a favor do prosseguimento da denúncia, com até 20 em cada grupo. Cada advogado dos denunciados terá 20 minutos para o pronunciamento final.

A votação do parecer na CCJ poderá ocorrer na quarta ou na quinta-feira, a depender do ritmo das discussões. Qualquer que seja o resultado da votação na comissão, o parecer será encaminhado para discussão e votação em plenário da Câmara, prevista para terça (24) ou quarta-feira (25). Para que a Câmara autorize o Supremo Tribunal Federal (STF) a investigar o presidente e os ministros, serão necessário 342 votos favoráveis de deputados ao prosseguimento da denúncia.

Senado

Enquanto a Câmara se dedica à analise da denúncia, os senadores devem deliberar já na terça-feira (17) sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou do mandato o senador Aécio Neves. Na última semana, os ministros da Corte decidiram que caberá à Casa Legislativa confirmar ou não as medidas cautelares determinadas pelo STF a parlamentares, como o afastamento do mandato, o recolhimento noturno, dentre outras. Na sessão de terça-feira, os senadores devem decidir sobre o retorno de Aécio ao mandato, revogando ou não a medida cautelar adotada contra ele. A grande polêmica, ainda sem definição, é se essa votação será feita de forma aberta ou secreta.

Fonte: Agência Brasil

​ 16/10/2017 - Governo ainda não fechou texto de MP para alterar Reforma Trabalhista

Prestes a entrar em vigor, a Reforma Trabalhista foi aprovada pelo Congresso em julho, após o governo

se comprometer a enviar modificações abrandando a versão acolhida pelos parlamentares

O governo ainda não fechou o texto da medida provisória que vai alterar a Reforma Trabalhista. A afirmação foi feita nesta terça-feira (10) pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Ele participou de audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira da Câmara.

A Reforma Trabalhista [Lei 13.467/2017] foi aprovada pelo Congresso em julho, após o governo se comprometer a enviar modificações abrandando a versão acolhida por deputados e senadores. Ronaldo Nogueira disse que o assunto será discutido até se chegar a um texto que tenha apoio do governo, do Congresso, de empregados e empregadores:

"Estamos ainda dialogando no âmbito do Ministério do Trabalho, Casa Civil, o movimento sindical, empregadores e com a base do governo. [...] Estamos trabalhando no sentido de elaborar um texto de consenso. Assim como foi no encaminhamento da modernização trabalhista, com consenso entre as partes, assim será também nessa possível medida provisória."

O ministro também disse que a medida provisória não vai tirar direitos dos trabalhadores.

Ronaldo Nogueira afirmou que o texto que está sendo estudado poderá criar uma contribuição sindical para substituir o imposto sindical. A reforma trabalhista tornou o pagamento do imposto opcional a partir de 2018:

"O que nós estamos avaliando é uma contribuição para subsidiar as despesas da convenção coletivas, que é a contribuição dos acordos coletivos. [...] Não tem data ainda. Nós pretendemos o quanto antes concluir o texto."

O imposto sindical tem sido a principal forma de financiamento dos sindicatos brasileiros. Todos os anos, no mês de março, os trabalhadores tinham um dia de salário descontado de seu pagamento. O valor era partilhado entre os sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais.

A criação da contribuição tem apoio das principais centrais sindicais, como a CUT e a Força Sindical.

Fonte: Agência Câmara

​ 16/10/2017 - Opinião de Fernando H. Cardoso: A nova lei trabalhista

Não se podem estancar as mudanças que as novas maneiras de produzir acarretam. Mas os que temos consciência democrática e preocupação sincera com a desigualdade devemos estar atentos e atuar para que a modernização tecnológica não sirva de álibi para enfraquecer o poder de barganha dos trabalhadores.

Fernando Henrique Cardoso*

Vivemos um novo momento da História no qual as inovações e a transformação das relações de trabalho ocasionadas pelas novas tecnologias dão o compasso da vida nas empresas. É compreensível, portanto, que se busque modificar a legislação trabalhista preexistente.

Há que se reconhecer, porém, que se, por um lado, as transformações tecnológicas aumentam a produtividade e impulsionam a acumulação de capitais, por outro, reduzem a empregabilidade e a força dos trabalhadores. Isso ocorre porque elas diminuem a demanda por mão-de-obra, mesmo a mais qualificada, substituída por “máquinas inteligentes”, e porque permitem dispersar e diversificar as formas de inserção no mundo do trabalho. Aumentam, portanto, o poder de barganha dos controladores do capital e fragilizam a organização sindical dos trabalhadores, acentuando as desigualdades.

É preciso, consequentemente, fortalecer os sindicatos para que se tenha um “capitalismo civilizado”, o único compatível com o regime democrático. O fim da contribuição sindical obrigatória é uma oportunidade para esse fortalecimento. A sua existência levou à proliferação excessiva de sindicatos e a que parte deles se acomodasse no financiamento garantido, sem se esforçar por aumentar o número de associados ou mesmo sem cumprir suas funções básicas na defesa dos interesses dos trabalhadores.

Ser a favor do fim da contribuição obrigatória não significa descuidar da questão central do financiamento dos sindicatos. É justa a reivindicação de que, mesmo os trabalhadores não sindicalizados, devem contribuir para os sindicatos quando a categoria a que pertencem conquista aumentos salariais ou outros benefícios que favorecem a todos os membros dessa categoria. Qual o percentual dessa contribuição e qual o tamanho mínimo do quórum necessário para aprová-la é matéria a ser negociada. Mas o financiamento dos sindicatos não pode depender exclusivamente da aprovação individual de cada um dos membros da categoria, por uma razão óbvia: se eu me beneficiarei do acordo coletivo, independentemente de contribuir ou não para o sindicato, por que abriria mão de parte do meu salário em benefício do coletivo?

Para que essa contribuição “negocial” tenha legitimidade, é conveniente fixar um quórum relativamente alto para sua aprovação. Com os meios eletrônicos hoje disponíveis, é factível obter a anuência de parte significativa de uma categoria sem ter de reunir seus membros em assembleias. Penso que a introdução do voto pela internet, como uma opção não excludente ao voto com presença física em assembleias, seria um avanço no fortalecimento dos sindicatos.

Também nessa direção me parece importante que a representação sindical seja obrigatória em empresas de menor porte e não se limite àquelas com mais de 200 funcionários. E que se restabeleça a obrigatoriedade de a representação no local de trabalho estar ligada ao sindicato da categoria.

Não se podem estancar as mudanças que as novas maneiras de produzir acarretam. Mas os que temos consciência democrática e preocupação sincera com a desigualdade devemos estar atentos e atuar para que a modernização tecnológica não sirva de álibi para enfraquecer o poder de barganha dos trabalhadores.

(*) Sociólogo, ex-presidente da República. Publicado originalmente no portal Rádio Peão Brasil

Fonte: Diap

​ 16/10/2017 - CDH debate formas inaceitáveis de trabalho

Formas consideradas inaceitáveis de trabalho, como o escravo, o infantil e outras relações laborais que sejam indignas, serão debatidas, nesta segunda-feira (16), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O autor do pedido, senador Paulo Paim (PT-RS), também quer discutir as alterações feitas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que permitem inovações como o trabalho intermitente e o autônomo exclusivo que são, a seu ver, degradantes.

A audiência é uma iniciativa da subcomissão da CDH criada para discutir e formatar uma nova legislação trabalhista ou um Estatuto do Trabalho, como propôs o senador.

— Vamos dialogar nesse espaço para que a gente consiga ter uma legislação decente, porque a que está aí, depois dessa reforma, é indecente. Vão tentar aplicá-la a partir de novembro, mas a resistência é muito grande, muitos juízes do trabalho que conheço dizem que ela é inaplicável — afirmou Paim, na aprovação do requerimento, no último dia 3.

Para a audiência, foram convidados o ministro Lélio Bentes Corrêa, do Tribunal Superior do Trabalho (TST); Renato Bignami, auditor fiscal do Trabalho; Marinalva Cardoso Dantas, chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil do Ministério do Trabalho; e Noemia Porto, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

A reunião será na sala 6 da ala senador Nilo Coelho, a partir das 9h.

Fonte: Agência Senado

​ 16/10/2017 - Comissão deve examinar relatório da MP dos royalties da mineração

A comissão mista responsável pela análise e parecer da medida provisória que trata dos royalties da mineração (MPV) 789/2017 deve apreciar relatório do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), nesta terça-feira (17).

A medida trata da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Com o aumento de várias alíquotas sobre minérios como ouro (de 1% para 2%), o governo pretende aumentar a arrecadação em um momento de crise fiscal.

O ferro terá alíquota entre 2% e 4%, dependendo do preço na cotação internacional. Os minérios restantes terão as seguintes alíquotas: 0,2% para aqueles extraídos sob o regime de lavra garimpeira; 2% para aqueles cuja alíquota será definida com base na cotação internacional do produto; e 3% para bauxita, manganês, diamante, nióbio, potássio e sal-gema.

As alíquotas passarão a incidir sobre a receita bruta, excluídos os impostos, e não mais sobre a receita líquida. Para compensar, os agregados de construção civil, como brita e areia, por outro lado, terão os royalties reduzidos (de 2% para 1,5%).

Fonte: Agência Senado

​ 16/10/2017 - Comissão do Trabalho discute direito de greve e negociação coletiva

Audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público debate nesta terça-feira (17) negociação coletiva e direito de greve.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), autora do requerimento de audiência junto com Alice Portugal (PCdoB- BA) e Daniel Almeida (PCdoB- BA), explica que, em função das inúmeras propostas de mudança nas legislações que dizem respeito diretamente ao conjunto de servidores e ao serviço público no País, é urgente o debate sobre temas como negociação coletiva, direito de greve, combate ao assédio moral no ambiente de trabalho e o Regime Próprio de Previdência, entre outros..

O debate terá a presença de representantes de associações de servidores públicos e de especialista sobre o tema.

A audiência está marcada para o plenário 12, às 9 horas.

Fonte: Agência Câmara

​ 16/10/2017 - Comissão acaba com exigência de depósito para interposição de recurso em processo trabalhista

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 7679/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que acaba com a exigência de depósito recursal de 50% do valor da causa para a apresentação de agravo de instrumento nos processos trabalhistas.

Em vez disso, a proposta determina que o juiz poderá aplicar multa de até 10% do valor da ação, caso perceba que o recurso pretende unicamente protelar a decisão da Justiça. Essa punição não se aplicará a micro e pequenas empresas.

Arnaldo Faria de Sá explica que a exigência de depósito tão elevado para a apresentação de agravo foi introduzida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) pela Lei 12.275/10, com o objetivo de reduzir a interposição de recursos "meramente protelatórios".

No entanto, em sua opinião, essa alteração, além de presumir a má-fé de todos os recorrentes em processos trabalhistas, inviabiliza "o exercício da ampla defesa" pelas micro e pequenas empresas.

Parecer aprovado

Inicialmente o projeto recebeu parecer favorável, com emendas, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). As emendas retiravam do projeto a previsão de multa, mantendo apenas o fim da exigência do depósito recursal.

Esse relatório foi rejeitado, e o deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), designado relator do parecer vencedor. O parecer dele foi pela aprovação do projeto original.

“A revogação da imposição do depósito recursal para o agravo de instrumento só poderia decorrer de alguma outra forma de desestimular o uso inadequado desse recurso, por exemplo, com a aplicação de multa pecuniária, como disposto no projeto principal”, disse.

Tramitação

A proposta terá análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Senado

​ 16/10/2017 - Aprovada na CCJ proposta que regula contagem de prazos na Justiça do Trabalho

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) projeto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regular a contagem de prazos processuais na Justiça do Trabalho. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e segue para análise do Plenário.

O projeto de lei da Câmara (PLC 100/2017) determina que, na contagem de prazo processual em dias, serão contabilizados apenas os dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia de vencimento. Estabelece ainda a prorrogação do prazo pelo juiz ou tribunal pelo tempo estritamente necessário ou em virtude de força maior.

A proposta estipula ainda a suspensão do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, quando acontece o recesso forense. E estende a interrupção dos trabalhos, nesse intervalo, em relação a audiências e sessões de julgamento.

Para Anastasia, as mudanças trazidas pelo PLC 100/2017 evitam prejuízos às partes do processo:

“A proposição incorpora ao texto as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil, uniformizando, portanto, a contagem de prazos no processo do trabalho e no processo civil. Evitam-se, com isso, prejuízos às partes, em virtude da perda do momento oportuno para a prática de importantes atos processuais, como a interposição de recursos, por exemplo. Garante-se, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa”, avaliou o relator no parecer.

Anastasia observou ainda que, no que se refere à suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense, o PLC 100/2017 insere na legislação entendimento já constante de norma interna do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A medida é vista, portanto, como um avanço pelo relator, já que questionamentos sobre perda de prazo processual costumam congestionar o tribunal.

Fonte: Agência Senado

​ 16/10/2017 - Trabalho aprova direito de requerer nova perícia e continuar com auxílio-doença

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que garante ao segurado da Previdência Social o direito de requerer nova perícia médica sempre que o primeiro laudo determinar um prazo para a volta ao trabalho. Pelo texto, o segurado continuará a ter direito ao benefício do auxílio-doença no período entre o pedido de nova perícia médica e a sua realização.

Foi aprovado o parecer do relator, deputado Vicentinho (PT-SP), ao Projeto de Lei 2221/11, do Senado, e ao PL 5975/13, apensado, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas de redação. O substitutivo altera a Lei 8.213/91, que trata do Planos de Benefícios da Previdência Social.

Hoje o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementa a chamada “alta programada” – ou seja, o INSS estima, a partir de avaliação médico-pericial, qual é o prazo que entende suficiente para que o segurado readquira a capacidade laboral sem a necessidade de nova perícia médica.

“Esse sistema é, a nosso ver, injusto, pois pode vedar o recebimento de benefício pelo segurado que ainda permaneça incapacitado para o trabalho”, afirmou Vicentinho. “Assim, o cancelamento do benefício deverá ser necessariamente precedido de perícia médica”, completou. Segundo ele, o Judiciário vem se posicionando sistematicamente contra essa regra desfavorável aos segurados.

Mudança

O projeto original veda a fixação de prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, ou seja, veda o cancelamento do auxílio-doença antes da realização de nova perícia. A Comissão de Seguridade Social preferiu flexibilizar a regra atual, garantindo ao segurado o direito de optar por solicitar nova perícia médica, caso entenda que não se encontre apto para o retorno ao trabalho ao final do período determinado.

Vicentinho ressaltou que, após o exame da matéria pela Comissão de Seguridade Social, foi aprovada a Lei 13.135/15, que alterou a Lei 8.213/91. Com essa alteração, hoje a legislação já prevê uma fórmula que minora os prejuízos dos beneficiários, ao permitir que a perícia médica seja feita por médico que não seja perito do INSS.

“No entanto, apesar do avanço, a norma acima citada não resolve de todo o problema”, afirmou o parlamentar. Segundo ele, a proposta em análise complementa a Lei 13.135/15.

Tramitação

O texto aprovado será analisado ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

11/10/2017 - Ministro diz que novos contratos de trabalho vão gerar 2 milhões de empregos

O Brasil poderá gerar dois milhões de empregos, nos próximos dois anos, com o trabalho intermitente, a jornada parcial e a remuneração por produtividade. A afirmação foi feita nesta terça-feira (10) na Câmara dos Deputados pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, em audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

As três modalidades de contrato foram criadas pela recente reforma trabalhista (Lei 13.467/17) e objetivam reduzir o custo de contratação de mão de obra. A norma foi publicada em julho e deve entrar em vigor em novembro.

O contrato intermitente permite que o trabalhador seja pago pelo período trabalhado, alternando períodos de prestação de serviços e de inatividade. O contrato de trabalho por tempo parcial possibilita uma jornada de até 30 horas semanais, sem horas extras, ou de 26 horas semanais, com até seis horas extras. Já a remuneração por produtividade autoriza empregadores e empregados a negociar um salário abaixo do piso da categoria ou do salário mínimo.

Para o ministro, essas mudanças, além de modernizar a legislação trabalhista, vão estimular os agentes econômicos a investir, trazendo benefícios para os trabalhadores. Ele afirmou que, mesmo ainda não tendo entrado em vigor, a reforma já foi capaz de melhorar a confiança do mercado na economia.

“Estamos gerando uma média de 30 mil postos de trabalho por mês”, disse Nogueira. Segundo o ministro, a criação de postos de trabalho neste ano reverteu o movimento que perdurou entre 2014 e 2016, quando o País perdeu, em média, 100 mil postos por mês.

O otimismo do ministro foi criticado pelo deputado Jorge Solla (PT-BA). Para ele, as mudanças trabalhistas aprovadas pelo Congresso vão precarizar o mercado de trabalho. “Não acredito que tornar a contratação da força de trabalho mais barata gerará mais emprego. O histórico de outros países é muito contundente. O trabalho intermitente representa o esfacelamento total da segurança do trabalhador”, argumentou.

Medida provisória

O ministro falou que ainda não há previsão de envio, para o Congresso Nacional, da medida provisória que vai alterar pontos da reforma trabalhista. O encaminhamento de uma MP abrandando pontos da lei foi negociado pelo governo com o Senado, em julho, como condição para que o projeto fosse aprovado pelos senadores sem modificações.

Nogueira também afirmou que o governo ainda estuda a criação da contribuição que vai substituir o imposto sindical, que deixou de ser obrigatório com a reforma trabalhista. A medida tem apoio das centrais sindicais do País. “O que nós estamos avaliando é uma contribuição para subsidiar as despesas da convenção coletivas, que é a contribuição dos acordos coletivos. Não tem data ainda. Nós pretendemos o quanto antes concluir o texto”, comentou.

Audiências

O debate com Ronaldo Nogueira integra um conjunto de audiências públicas que a Comissão de Fiscalização Financeira vem fazendo neste ano com ministros do governo Michel Temer.

Os ministros vêm falar sobre os projetos das suas pastas. Já foram ouvidos os titulares dos ministérios da Saúde (Ricardo Barros); Educação (Mendonça Filho); Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Gilberto Kassab); Minas e Energia (Fernando Coelho Filho) e Planejamento (Dyogo Oliveira).

O presidente da comissão, deputado Wilson Filho (PTB-PB), informou que na próxima semana será ouvido o ministro da fazenda, Henrique Meirelles.

Fonte: Agência Câmara

​ 11/10/2017 - FST marca ato do movimento de resistência às reformas dia 27 em SP

A campanha nacional ‘Movimento Resistência - Por um Brasil Melhor’, coordenado pelo Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), realiza em São Paulo no dia 27 de outubro (sexta) mais um ato contra as reformas neoliberais do governo Temer. O protesto ocorrerá a partir das 10 horas, na praça Ramos de Azevedo (Teatro Municipal), região central da capital.

A manifestação foi definida nesta terça (10), em reunião na sede da Federação dos Trabalhadores na Alimentação do Estado de São Paulo (Fetiasp). O encontro reuniu cerca de 80 pessoas, entre representantes das Confederações que integram o FST, presidentes de Sindicatos e outras entidades de classe.

O coordenador do Fórum, Artur Bueno de Camargo, declarou que o ato é uma preparação da manifestação geral marcada para 10 de novembro, dia que antecede o início da vigência da reforma trabalhista.

“É fundamental agregarmos o maior número possível de entidades. Ou nos unimos ou vamos ser massacrados por esse presidente ilegítimo. Ao contrário do que pensa, Temer está fazendo com que o movimento sindical se unifique. Vamos ficar mais fortalecidos”, declarou.

Após o protesto do dia 27, haverá reunião na Fetiasp para a criação de um núcleo com dirigentes para avaliação do ato e continuidade ao trabalho.

Assinaturas - Além das manifestações contra as reformas implementadas pelo governo federal, o Movimento Resistência organiza um abaixo-assinado para colher 1 milhão de assinaturas a um projeto de iniciativa popular para revogar a reforma trabalhista.

“Quero dizer que não fomos derrotados na reforma, porque não jogamos no campo que o Michel Temer jogou, que é o campo da corrupção. Jogamos no campo democrático. No campo da discussão. Queríamos discutir uma reforma que realmente atendesse ao País. Não fomos derrotados. O que houve foi uma compra de votos”, declarou Artur.

Unidade - Os representantes das Confederações demonstraram união em prol da classe trabalhadora durante os debates da reunião.

Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura (CNTEEC), Oswaldo Augusto de Barros, o momento é de buscar soluções. “Temos que nos articular. Colher o maior número de assinaturas possível. Fazer vários movimentos. É hora de pensar na classe trabalhadora”, afirma.

A vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), Mônica Veloso, disse que a entidade está mobilizando os trabalhadores da base contra as reformas em todo o País. “É hora de sensibilizar a juventude e as mulheres que serão os maiores prejudicados”, enfatiza.

O diretor da Confederação dos Servidores Públicos Municipais (CSPM), Araken Lunardi, parabenizou o Movimento de Resistência. “É uma ótima iniciativa. Temos que mostrar que existe sim resistência contra essas reformas impostas por Temer. Vamos obter cinco milhões de assinaturas”, pontuou.

Fonte: Agência Sindical

​ 11/10/2017 - Indústria paulista gerou 2 mil vagas em setembro

A indústria paulista gerou 2 mil vagas de emprego em setembro, 0,08% a mais do que em agosto, sem ajuste sazonal. Este é o primeiro setembro positivo desde 2013, quando a taxa foi de 0,03% e o saldo de profissionais contratados chegou a 1 mil.

Com ajuste sazonal, o número de empregos gerados também subiu (5%), revela a Pesquisa de Nível de Emprego do Estado de São Paulo, divulgada nesta terça-feira (10) pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp).

Segundo os dados da pesquisa, entre os 22 setores acompanhados, cinco apresentaram resultado positivo, seis ficaram estáveis e 11 negativos. Entre os positivos, os destaques foram a indústria de alimentos, que gerou 910 postos de trabalho, seguida de confecção de artigos do vestuário e acessórios (578). Entre os negativos os destaques foram coque, derivados do petróleo e biocombustíveis (-560) e produtos diversos (-497).

De acordo com o levantamento, que também apura a situação de emprego nas grandes regiões do estado e em 36 diretorias regionais do ciesp, a variação foi positiva também na região metropolitana da capital (0,01%) e no interior paulista (0,10%).

Entre as 36 diretorias regionais, 16 tiveram alta, influenciada principalmente pelo setor de confecção de artigos do vestuário (9,88%) e minerais não metálicos (3,95%), em Santos (1,57%); por produtos têxteis (2,08%) e confecção de artigos do vestuário (0,80%) em Santa Bárbara d’Oeste (1,09%), e por produtos alimentícios (2,20%) e máquinas e equipamentos (0,88%), em Matão (0,86%).

Já entre os setores negativos a influência foi da indústria de coque, petróleo e biocombustíveis (-46,70%) e produtos alimentícios (- 0,77%), em Jaú (-3,18%); de confecção de artigos vestuários (- 37,50%) e outros equipamentos de transporte (- 2,82%), em Jacareí; e artefatos de couro e calçados (-1,25%), coque, petróleo e biocombustível (-1,08%), em Araçatuba.

Fonte: Agência Brasil

​ 11/10/2017 - Pesquisa diz que 36% dos brasileiros com mais de 50 anos ainda trabalham

Pesquisa sobre o perfil de pessoas com 50 anos ou mais indica que 36% estão presentes no mercado de trabalho. Desses, 36% trabalham por conta própria, 32% são empregados do setor privado, 15% são funcionários públicos, 9% são domésticos e 8% empregadores. Os dados foram apresentados nesta terça-feira (10), em São Paulo, pelo Instituto Locomotiva.

Segundo o levantamento, 36% têm sua renda vinda da aposentadoria e 51% dependem da renda do trabalho. Entre os que estão no mercado de trabalho, 35% têm medo do desemprego.

“No momento em que se discute a mudança da aposentadoria, que os governantes se preocupem com a empregabilidade das pessoas com 50 anos ou mais. Do contrário, parece que eles são culpados pela situação ruim que vivemos atualmente”, disse Renato Meirelles, presidente do instituto.

Apesar de atuantes no mundo corporativo, 81% acreditam existir preconceito contra os mais velhos. Entre os entrevistados, 65% responderam que trabalham mais que 30 horas semanais e 55% acreditam que trabalham numa intensidade igual ou maior do que anos atrás.

Na vida pessoal, 61% acreditam que a vida hoje está melhor do que há 10 anos e 69% avaliam o Brasil como ótimo lugar para se viver. Além disso, 47% viajam igual ou mais que há 10 anos.

Saúde preocupa 70%

Entre o público na faixa etária acima de 50 anos, um quarto tem plano de saúde. O estudo mostra ainda que 70% estão mais preocupados com a saúde atualmente do que há 10 anos, 34% têm medo de ficar doente e 26% admitem medo de morrer.

As pessoas com 50 anos ou mais movimentam R$ 1,6 trilhão por ano. “É o principal mercado consumidor do nosso país, que vai comprar móveis, notebook, tablet, fazer viagens nacionais e que não se enxerga nas propagandas”, disse Meirelles. A pesquisa aponta que 75% do público nessa faixa etária não se identificam com jovens vistos em propagandas de televisão e que 78% dos atores e figurantes têm menos de 50 anos de idade.

A maioria (59%), acredita que paga muitos impostos e 79% avaliam que os impostos são muito mais altos do que deveriam ser. Além disso, 77% preferem ter melhores serviços do que pagar menos impostos.

Mundo digital muda a vida para melhor

A internet mudou para melhor a vida de 87% dos internautas com 50 anos ou mais. Nos últimos oito anos, o Brasil ganhou mais de 4 milhões de usuários nessa faixa etária.

Participar de redes sociais é a maior preferência desse público, com 98% de acessos ao Facebook e 40% ao Whatsapp. O smartphone é preferência de 20% dos mais velhos.

Fonte: Agência Brasil

​ 11/10/2017 - Registradas mais de três milhões de emissões de carteiras de trabalho em 2017

Foram 243.182 mil trabalhadores a mais com o documento, 8% superior ao mesmo período de 2016

As redes de atendimento do Ministério do Trabalho e os conveniados foram responsáveis por 3.472.106 emissões de carteiras de trabalho até agosto deste ano. Resultado 8% ou 243.182 mil superior ao mesmo período de 2016.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirma que as unidades do Ministério do Trabalho e as conveniadas formam uma rede de atendimento expressiva que possibilita uma boa cobertura nacional com mais de 2.190 postos de atendimentos.

“Estamos empenhados em levar os serviços do Ministério do Trabalho a todos os trabalhadores. Por isso, é importante o apoio dos conveniados. Eles possibilitam que todos os brasileiros, mesmo os que estão mais distantes, tenham assegurado o seu direito à carteira de trabalho e acesso aos outros serviços oferecidos", enfatiza o ministro.

Para o ministro, o aumento das emissões de carteiras de trabalho em período de dificuldade econômica representa o otimismo dos trabalhadores na retomada do emprego, que já vem ocorrendo no país.

"É um dado importante, pois nos mostra trabalhadores confiantes na retomada do crescimento econômico e na volta dos postos de trabalho, já que a carteira de trabalho é o documento necessário para acesso ao mercado de trabalho formal", observa o ministro.

Fonte: MTb

​ 11/10/2017 - Ministério do Trabalho terá manual de boas práticas em conciliação trabalhista

O Ministério do Trabalho irá elaborar um manual de orientação sobre como devem ser conduzidas as mediações de conflito entre trabalhadores e empregadores no Brasil, sindicalizados ou não. O documento será distribuído às superintendências de todos os estados brasileiros e se chamará Manual de Boas Práticas em Conciliação Trabalhista.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, reuniu-se nesta terça-feira (10) com a Assessoria Técnica do Ministério para tratar do tema. “Queremos estabelecer normas para que a atuação do Ministério do Trabalho nas situações de mediação seja a melhor possível. E vamos trabalhar para que ela seja uniforme em todo o país”, disse o ministro.

Para orientar as superintendências será realizado um seminário nos dias 23 e 24 de novembro. O local ainda será definido.

Fonte: MTb

​ 11/10/2017 - Juízes aprovam teses contrárias à aplicação da reforma trabalhista

A reforma trabalhista é ilegítima tanto no sentido formal quanto material, além de ser incompatível com as convenções da Organização Internacional do Trabalho. Essa é uma das teses aprovadas pelo plenário de evento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho que reuniu, nesta segunda (9/10) e terça-feira (10/10), dez ministros do Tribunal Superior do Trabalho, 344 juízes trabalhistas, 70 auditores fiscais do trabalho, 30 procuradores e 120 advogados, entre outros profissionais do Direito.

Os presentes se dividiram em oito comissões temáticas e definiram propostas de enunciados sobre as mudanças nas leis que regem as relações entre patrão e empregado. As sugestões estão sendo submetidas ao plenário de mais de 600 inscritos no evento nesta terça. Entre as teses que já foram aprovadas, há várias posições contrárias a pontos centrais da Lei 13.467/17, que institui a reforma.

No primeiro dia do evento, ministros e representantes de associações de profissionais da área fizeram duras críticas à reforma e avisaram: vários pontos da reforma não se tornarão realidade, pois desrespeitam a Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
As propostas das comissões vão na mesma linha. A ideia é que os enunciados aprovados pelo plenário sirvam de parâmetro hermenêutico para a aplicação da nova legislação. Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, a reforma começa a vigorar em 11 de novembro, quando passará a ser discutida pelos magistrados nos tribunais país afora.

Um dos enunciados classifica como autoritária e antirrepublicana qualquer tipo de pressão para que os magistrados interpretem de maneira literal a nova legislação, pois é competência do Judiciário analisar os direitos do trabalhador caso a caso. Vincular o cálculo da indenização por danos morais ao salário é inconstitucional e é necessário que os operadores do Direito trabalhista apliquem outras normas do ordenamento jurídico que possam resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana, concordou a maioria dos presentes.

A permissão para instituir jornada de trabalho de 12 por 36 horas mediante acordo individual viola a Constituição Federal e também deveria ser proibida, assim como a aplicação do regime complessivo para o pagamento de feriados e prorrogação de jornada noturna.

A vice-presidente a Anamatra, Noemia Porto, explica que a maioria dos participantes considera que há ampla inconvencionalidade na Lei 13.467/2017. A magistrada lembra que no próprio relatório da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados constaram questões de inconstitucionalidade com recomendação de vetos, que não foram acolhidas.

“A maioria considerou que seria importante avançar para outros horizontes e possibilidades interpretativas da lei, diante da complexidade da reforma e da independência funcional que marcam essas carreiras”, completa. A reforma representa a maior alteração da Consolidação das Leis do Trabalho desde sua criação.

Ainda serão analisadas propostas de tese sobre as dificuldades que a reforma poderia impor no acesso à Justiça, prevendo que o trabalhador não seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em processos que já estejam tramitando. A questão do acordado prevalecer sobre o legislado também será discutida, entre outras questões.

Fonte: Consultor Jurídico

​ 11/10/2017 - MPF disponibiliza peticionamento eletrônico para cidadão e advogados

O serviço visa receber requerimentos, respostas, recursos e outras demandas que sejam vinculadas

a um procedimento específico, seja da área administrativa ou seja da área extrajudicial

Agora o cidadão poderá solicitar informações sobre procedimentos em andamento, assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) ou encaminhar documentação ao MPF por meio do sistema de peticionamento eletrônico. Para isso é preciso acessar o Portal do peticionamento eletrônico (https://apps.mpf.mp.br/spe), preencher um cadastro e depois comparecer à instituição para entregar os documentos pessoais solicitados e receber, por e-mail, a senha para acessar o sistema online.

Depois desse contato inicial não será mais preciso enviar um documento físico via correio ou comparecer presencialmente ao protocolo de uma unidade do MPF, pois o envio de seu documento será no formato eletrônico, bastando para isso a indicação do número do procedimento em que deseja peticionar.

O serviço visa receber requerimentos, respostas, recursos e outras demandas que sejam vinculadas a um procedimento específico, seja da área administrativa ou seja da área extrajudicial.

O cidadão ganha agilidade e maior transparência no acompanhamento do seu documento, uma vez que poderá fazer isso por meio do portal. Além disso, o cidadão poderá assinar eletronicamente os documentos que enviar ao MPF.

Essa é mais uma iniciativa do MPF para trabalhar de forma digital visando reduzir gastos e dar maior celeridade no trâmite dos seus procedimentos.
Com informações da Secretaria de Comunicação do MPF.

Fonte: Jusbrasil

10/10/2017 - Se Constituição fosse respeitada, País estaria bem melhor, diz Calixto

“A Constituição brasileira, chamada com acerto de cidadã por Ulysses Guimarães, é boa. Os ataques que estamos sofrendo hoje, por parte do Congresso Nacional, decorrem da iniciativa própria dos parlamentares e nada têm a ver com a Constituição”. A afirmação de José Calixto Ramos foi feita à Agência Sindical quinta, dia 5, por ocasião dos 29 anos da nossa Carta, completados naquela data.

Atual presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores e já à frente da CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria) à época da Constituinte (1987-1988), Calixto Ramos chama atenção para o respeito à Constituição. Ele afirma: “Se o seu teor fosse respeitado, a situação do Brasil seria muito mais equilibrada e nós não precisaríamos passar por tantos desgastes, inclusive em âmbito internacional”.

Diap - Calixto, cuja Confederação teve atuação ativa no processo Constituinte, destaca o papel do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). “Foi uma instituição de fundamental importância, porque serviu como uma espécie de correia de transmissão entre a Constituinte e as entidades dos trabalhadores. A própria manutenção da contribuição sindical decorreu muito desse entendimento do Diap”, lembra.

Lado - O dirigente conta que os sindicalistas não podiam entrar no recinto dos debates, mas a assessoria do Diap estava sempre lá. Ele relembra: “A gente ficava fora do plenário, mas o Diap podia entrar e fazer essas discussões, gerando entendimento para os textos que depois vieram integrar a Constituição”.

Oposto - Para José Calixto Ramos, o Congresso Nacional atual, a exemplo dos constituintes, também faz leis, muda leis, reforma leis, substitui leis. Mas o objetivo agora é outro. Ele critica: “Não é mais no sentido de progredir, avançar e proteger. Adotam agora o caminho do retrocesso e da proteção total ao setor empresarial”.

Eleições - Na avaliação do presidente da Nova Central, a mudança qualitativa no Congresso e nas leis dependerá de melhoria na composição parlamentar. Calixto orienta: “Precisamos eleger uma bancada sindical maior e mais parlamentares que dialoguem com as entidades. Se não, vamos ficar na mão de políticos como esse relator (da reforma trabalhista na Câmara) Rogério Marinho. Ele disse que era questão de honra acabar com a contribuição sindical”.

Fonte: Agência Sindical

​ 10/10/2017 - Fórum Sindical organiza protesto em São Paulo contra ‘reformas’ de Temer

A campanha nacional ‘Movimento Resistência - Por um Brasil Melhor’, coordenado pelo Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), realiza nesta terça (10), a partir das 9 horas, reunião na sede da Federação dos Trabalhadores na Alimentação do Estado de São Paulo (Fetiasp).

O encontro, que terá representantes das Confederações que integram o FST e outras entidades de classe, tem como pauta a organização do lançamento da campanha contras as “reformas” do governo Temer em São Paulo. Além disso, a reunião vai debater como intensificar a coleta de assinaturas em prol do projeto de lei de iniciativa popular para revogar a reforma trabalhista.

A Agência Sindical falou com o coordenador do Fórum, Artur Bueno de Camargo, que também preside a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA Afins). “A ideia é fazer uma reunião preliminar, como temos feito em todos os Estados. Nossa intenção é sair deste encontro com definição de data e local, para o ato de lançamento da campanha em São Paulo. Estamos pensando em fazer um grande protesto na capital paulista”, explica.

Lançado em setembro, o movimento já realizou protestos em Rondônia, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais. Dia 3, o FST reuniu as Confederações em Brasília, para fazer um balanço do trabalho desempenhado nos primeiros 30 dias de atividade. Os dirigentes também debateram a organização de um ato unitário – possivelmente no dia 8 de novembro – para a entrega das assinaturas ao projeto de lei na Câmara dos Deputados.

Unidade - Para o secretário-geral do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, Jorge Carlos de Morais (Arakém), o momento é de união de todas as categorias, para enfrentar o desmonte da legislação trabalhista.

"A situação pela qual o País está passando é grave. Será ainda mais grave quando a reforma (trabalhista) entrar em vigor, em novembro. Nós temos que unir forças em torno do objetivo maior que é defender a classe trabalhadora e o movimento sindical. Do contrário, não teremos mais empregos decentes nem quem defenda os trabalhadores. A luta é de todos nós", afirma.

Fonte: Agência Sindical

​ 10/10/2017 - Aumento do trabalho informal debilita previdência e assistência social

“Os dados só comprovam a denúncia que a CTB vem fazendo de que as reformas têm como um dos seus objetivos desmantelar a Previdência Social e condená-la à privatização”, alertou o presidente da CTB, Adilson Araújo, ao avaliar o impacto do aumento do trabalho informal apresentados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do IBGE.

O dirigente destaca que “a reforma trabalhista vai minar a Previdência ao asfixiar suas fontes de sustentação e impactando, negativamente, a saúde e a sobrevivência de cerca de 4 mil municípios”.

O aumento do trabalho informal acende deverá comprometer a sustentabilidade do regime previdenciário. O número de trabalhadores fora do mercado formal cresceu 2,6% nos últimos dois anos e a taxa de informalidade é hoje a mais alta já registrada pela série histórica da Pnad, do IBGE, desde 2012.

Informações publicadas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda apontam que 72,5% da população ocupada com idade de 16 a 59 anos está socialmente protegida pela previdência.

Dados Da Pnad de 2015 mostram que parte dos desprotegidos, com capacidade contributiva, está no mercado informal, principalmente em áreas como a construção civil e serviços.

A pesquisa também alerta que a assistência social pode ser ainda mais afetada. Com o avanço da precarização os trabalhadores e trabalhadoras informais de baixa renda poderão se enquadrar nos requisitos do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que não exige contribuição ao longo da vida. Junto com as rendas mensais vitalícias, esse benefício social representou 0,8% do PIB em 2016. De modo geral, idosos com mais de 65 anos ou pessoas com deficiência podem ter acesso a um salário mínimo, caso a renda por pessoa do grupo familiar seja menor do que 1/4 do salário mínimo vigente.

Fonte: Portal da CTB

​ 10/10/2017 - MP que aumenta royalties da mineração será debatida na quarta-feira

A comissão mista da Medida Provisória (MPV) 789/2017 promove na quarta-feira (11) audiência pública interativa sobre a matéria, que aumenta os royalties da mineração. A audiência terá início após a apreciação de requerimentos pelo colegiado, marcada para as 14h, na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho.

Para o debate, foram convidados o presidente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Luís Carlos de Oliveira; o professor de Direito da Universidade Federal do Pará (UFPA), Fernando Facury Scaff; o professor do Instituto de Geociências da Universidade de Campinas (Unicamp), Iran Ferreira Machado; o especialista em Direito Minerário, William Freire; e a coordenadora do Programa de Política e Direito Socioambiental do Instituto Socioambiental, Adriana de Carvalho Barbosa Ramos.

Deverão participar também do debate a secretária-executiva da Associação Nacional dos Municípios Sede das Usinas Hidrelétricas (Amusuh), Terezinha Sperandio; a presidente do Consórcio dos Municípios dos Corredores Multimodais do Maranhão (Comefc), Karla Batista Cabral; o diretor do Centro de Tecnologia Mineral (Cetem), Fernando Antonio Freitas Lins; o ex-diretor geral interino do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Telton Elber Correa; e a assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Alessandra Cardoso.

O senador Paulo Rocha (PT-PA) é o presidente da comissão mista, que tem como relator o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).

Fonte: Agência Câmara

​ 10/10/2017 - Privatização do setor elétrico será discutida em audiência nesta terça

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública nesta terça-feira (10) para discutir a privatização do setor elétrico.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), que propôs o debate, o recente anúncio do governo federal, da adoção de uma política de privatizações no setor com a venda de ativos da Eletrobras e a possível venda de distribuidoras estaduais, deverá marcar o início de uma fase que poderá trazer grandes prejuízos para a população e para o País.

“Vários setores da sociedade concentram-se na luta contra privatização, considerando que prejudicará a população com aumento ainda maior de tarifas para os consumidores; colocará em risco o fornecimento de energia para os municípios do interior, já que uma empresa privada visará exclusivamente o lucro e não terá obrigações sociais com a população mais pobre; aumentará o desemprego; sem contar a questão da soberania nacional, já que permitiria a livre entrada do capital estrangeiro”, disse Kokay, que é coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Elétrico Brasileiro.

O deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que também pediu a audiência sobre o tema, destacou que o processo de privatização "costuma ser peça-chave de programas de ajuste fiscal, mas quando são analisados os resultados do processo de privatização do setor elétrico brasileiro da década de 1990, é possível verificar a precarização dos serviços e das condições de trabalho e o aumento das tarifas acima dos índices de inflação”.

Convidados

Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares:

- a representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários, Fabíola Latino Antezana;

- o vice-presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), Nailor Gato;

- o representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) Gustavo Teixeira;

- o diretor-executivo suplente da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Engenheiros (Fisenge), Gunter Angelokorte Dieéa; e

- representante do Ministério de Minas e Energia.

Participação Popular

A audiência será interativa e está marcada para as 9 horas, no plenário 12. Os cidadãos podem participar enviando perguntas e comentários pelo e-Democracia.

Fonte: Agência Câmara

​ 10/10/2017 - Trabalhadores dos Correios aceitam proposta do TST e voltaram ao trabalho nesta segunda-feira (9)

As entidades representantes dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) informaram na sexta-feira ao vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, que as assembleias da categoria aceitaram a proposta apresentada por ele na quarta-feira (4) para encerrar o impasse que deu origem à greve, deflagrada no dia 20/9. Os trabalhadores devem retornar ao trabalho a partir de segunda-feira (9) e, na terça-feira, o acordo deve ser homologado no TST. “É a vitória do equilíbrio, da boa vontade e da boa-fé”, afirmou o vice-presidente, que vem há meses negociando com a categoria e a ECT.

Um dos principais pontos da proposta é o reajuste salarial de 2,07%, equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurado nos 12 meses anteriores a julho. O aumento, retroativo a agosto, deve ser pago nas folhas de outubro e novembro. Dos dias não trabalhados em função da greve, oito serão compensados. Um aspecto bastante enfatizado pelo vice-presidente é a manutenção das cláusulas sociais do acordo coletivo anterior. A questão relativa ao plano de saúde permanecerá em processo de mediação no TST.

A solenidade de assinatura do acordo, a partir das 14h da terça-feira (10), será transmitida ao vivo pelo canal do TST no YouTube.

Processo: DCG-1000135-77.2017.5.00.0000

Fonte: TST

​ 10/10/2017 - CSJT promove discussão sobre jurisdição voluntária após a Reforma Trabalhista

A Vice-Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) vai promover uma audiência pública para discutir questões técnicas, científicas, econômicas e sociais relativas à realização de acordos trabalhistas extrajudiciais a partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). A audiência será no dia 25/10, das 14h às 18h, na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Segundo a nova lei, as Varas do Trabalho terão competência para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho (artigo 652, inciso IV, alínea “f”, da Lei 13.467/2017). Contudo, até a entrada em vigor da legislação, em 11/11, acordos extrajudiciais firmados entre empregados e patrões não têm sido reconhecidos judicialmente. A partir da vigência, esses acordos firmados extrajudicialmente serão permitidos e submetidos à homologação judicial.

“Trata-se de uma mudança substancial no processo”, afirma o vice-presidente do CSJT e do TST, ministro Emmanoel Pereira. “A Lei, no que tange à jurisdição voluntária trabalhista, não esmiuçou algumas questões técnicas. Por isso, é necessário que ouçamos especialistas com a finalidade de, posteriormente, emitir nova resolução ou alterar a vigente (Resolução 174/2016)”.

No encontro, os expositores abordarão a sistemática de distribuição para homologação dos acordos extrajudiciais e a necessidade de normatização específica do tratamento estatístico desses acordos, dentre outras questões. Outro tema a ser tratado é a inserção, de forma viável e pertinente, da jurisdição voluntária trabalhista no contexto dos métodos de resolução adequada de disputas.

O credenciamento dos expositores poderá ser realizado até 13/10, mediante inscrição no portal eletrônico do CSJT.

Fonte: TST

​ 10/10/2017 - Febraban adia para 2018 recebimento de boletos vencidos em qualquer banco

A possibilidade de pagar boletos vencidos com valores abaixo de R$ 2 mil em qualquer banco foi adiada para o próximo ano. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estendeu o prazo de implementação do novo sistema por causa da grande quantidade documentos bancários no país.

Em julho, a Febraban iniciou a implementação de novo sistema de pagamento de boletos, de forma escalonada. Na primeira etapa, os bancos passaram a aceitar o pagamento de boletos vencidos com valores a partir de R$ 50 mil. No mês passado, o valor mínimo foi reduzido para R$ 2 mil. Ontem (9), deveriam começar a ser recebidos em qualquer banco os boletos vencidos a partir de R$ 500 e, segundo o cronograma inicial, em novembro, haveria nova redução para o valor mínimo de R$ 200. Em dezembro, todos os documentos vencidos passariam a ser aceitos em qualquer banco.

“Em função do volume elevado de documentos que irão trafegar pelo novo sistema – cerca de quatro bilhões de boletos por ano, montante comparável à capacidade das grandes processadoras de cartões de crédito do mundo – o setor bancário decidiu rever o cronograma original, que previa a inclusão de todos os boletos na Nova Plataforma de Cobrança já a partir de dezembro”, disse a federação em nota.

As novas datas das próximas etapas do cronograma serão divulgadas posteriormente.

Segundo a Febraban, o novo sistema garante o registro de todos os boletos e o compartilhamento de informações sobre emissores e pagadores pelos bancos e por isso elimina o risco de pagamento em duplicidade: quando um boleto é apresentado em algum banco, o sistema informa se ele já tiver sido pago, evitando novo pagamento por engano. “O novo sistema reduz inconsistências de dados e permite a identificação do emissor e do pagador do boleto, facilitando o rastreamento de pagamentos e redução das fraudes, fonte de preocupação permanente para todo o sistema bancário”, destaca a entidade.

Fonte: Portal EBC

09/10/2017 - O Movimento Resistência do FST organiza ato no Mato Grosso contra a Reforma Trabalhista

O Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), parte integrante do - Movimento Resistência por um Brasil melhor - promoveu, quinta-feira (05/10), no auditório do Hospital Regional de Cáceres/MT, palestra sobre “Reforma Trabalhista e estratégias para resistência”. Nailton Francisco de Souza (Porreta), diretor de Comunicação da Nova Central Nacional palestrou sobre o tema.

Durante sua exposição esclareceu que o FST em maio, formalizou denúncia na OIT (Organização Internacional do Trabalho) contra iniciativas do presidente Michel Temer (PMDB), referente compras de votos no Congresso Nacional para aprovar a Lei 13.467/2017 que retirou direitos dos trabalhadores (as) e promove o desmonte do movimento sindical brasileiro com o fim da Contribuição Sindical compulsória.

Disse que por conta dessas medidas impopulares adotadas por este governo, as pessoas de Norte a Sul do Brasil passaram a dizer e reconhecer que atravessamos múltiplas crises, que se divide em 5 etapas: Econômica; de Governo; Política; de Colapso das Políticas Públicas e por fim de Convivência Social.

De maneira detalhada, fez um breve histórico sobre as etapas da reforma trabalhista, iniciadas no governo do ex-presidente Fernando Collor de Mello que através do então ministro do Trabalho, Antônio Rogério Magri propôs a extinção desta contribuição e se cogitou modificar a estrutura sindical. E após forte pressão dos Sindicatos a proposta foi abandonada.

Ressaltou que nos mandatos FHC (Fernando Henrique Cardoso) houve inúmeras transformações na legislação trabalhista, que foram arrefecidas nos governos de Luiz Inácio Lula da Silva (Lula) e Dilma Rousseff. “Nos governo de Lula e Dilma, a pauta antitrabalhista foi para a geladeira. Só após a posse definitiva de Temer, que se inicia a cruzada para aniquilar as conquistas sociais e trabalhistas obtidas ao longo dos anos”, afirmou Nailton.

Relatou que o movimento sindical já passou por outros momentos difíceis, e agora sofre, com efeito, 3D: Desânimo, Desconfiança e Desesperança.

“Não só o movimento sindical como a população em geral, infelizmente, enfrenta esta realidade. Por isso lembro que nosso papel nunca foi fácil na história e independente do governo de plantão é necessário que estejamos preparados para enfrentar o embate contra o capital e contra o poder econômico. Precisamos ainda nos firmar como instituição democrática e acima de tudo, com consciência de classe”, concluiu.

O evento teve apoio da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), da Nova Central, da Federação Sindical dos Servidores Públicos e do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Superior, ambos do Mato Grosso. No encerramento foi distribuído o abaixo assinado, pró o Projeto de Lei de Iniciativa Popular que visa revogar a reforma e resguardar as leis de proteção ao trabalhador e o contrato social resultante da Constituição de 1988.

Fonte: NCST

​ 09/10/2017 - Câmara começa a analisar nesta semana segunda denúncia contra Temer

Em uma semana mais curta por causa do feriado de 12 de outubro, a Câmara dos Deputados começará a análise da segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer pelos crimes de obstrução da justiça e organização criminosa. A acusação de organização criminosa é imputada também aos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco.

Por se tratarem de autoridades com foro privilegiado, a denúncia só pode ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com a autorização da Câmara. A investigação só pode ocorrer se dois terços dos 513 deputados votarem em plenário favoravelmente à continuidade do processo na Justiça.

Antes de ser analisada em plenário, a denúncia deve passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara. A primeira reunião da comissão está marcada para a próxima terça-feira (10), a partir das 10h, quando está prevista a leitura do parecer elaborado pelo relator Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).

Após a apresentação do parecer, ainda na terça-feira, os advogados dos três acusados poderão se manifestar oralmente para expor os argumentos de defesa contra a denúncia. Os membros da comissão poderão pedir o prazo de duas sessões para analisar o parecer e a manifestação dos acusados.

Plenário
Na pauta do plenário, consta uma medida provisória que altera procedimentos administrativos dotando o Banco do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, “de instrumentos mais efetivos de supervisão e aplicação de penalidades” cometidas por instituições financeiras.

Na sessão deliberativa de terça, o plenário pode começar a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/2015, que institui cotas para mulheres no Legislativo. A proposta passou pelo Senado, já foi aprovada em duas comissões da Câmara e aguarda, desde o ano passado, votação pelos deputados em plenário.

A proposta chegou a ser pautada na última semana entre as medidas de reforma política, mas permaneceu pendente de votação. A sugestão de mudança constitucional estabelece a reserva de 10% das vagas das câmaras de vereadores de todos os municípios, assembleias legislativas estaduais e da Câmara Federal para candidatas mulheres.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, são necessários pelo menos 308 votos favoráveis no plenário para que a PEC seja aprovada.

Segundo a relatora da proposta, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), a maior parte da bancada feminina da Câmara considera tímida a cota de 10%, quando muitos países, entre os quais o Chile, já aprovaram reservas de 30 a 40%. Soraya destaca, entretanto, que a aprovação da PEC seria um passo importante para acabar com a sub-representação feminina no Parlamento e com a fraude de usar mulheres como “laranjas” para ajudar a eleger homens.

Fonte: Agência Brasil

​ 09/10/2017 - Recursos residuais do imposto sindical vão financiar combate ao trabalho escravo

As centrais sindicais, o Ministério do Trabalho, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Caixa Econômica Federal firmaram um acordo para aplicar parte de recursos do imposto sindical no combate ao trabalho escravo e infantil.

O acordo, intermediado pelo Ministério Público do Trabalho, foi feito com base na devolução de recursos do imposto sindical que deixaram de ser repassados pelo governo federal a centrais sindicais, federações e alguns sindicatos entre 2008 e 2015.

O valor da dívida ainda será contabilizado pelo Ministério do Trabalho, mas as centrais informaram que pretendem repassar 15% do que receberem para ações de combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil.

O acordo estabelece que é de responsabilidade do Ministério do Trabalho, junto com a Caixa, fazer o levantamento dos valores que não foram repassados às entidades sindicais. O primeiro ato será a revogação de uma portaria que paralisou a tramitação de cerca de 500 processos de restituição.

Segundo o ministro do trabalho, Ronaldo Nogueira, a análise será retomada e a restituição obedecerá a ordem cronológica para o pagamento. O governo também vai elaborar, junto com as centrais, uma portaria para disciplinar a forma de pagamento dos valores retidos.

Fonte: Portal EBC

​ 09/10/2017 - Inflação para famílias de baixa renda tem menor taxa em quase duas décadas

A inflação para as famílias de menor renda, entre um e cinco salários mínimos, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) fechou em setembro praticamente estável ao registrar alta de apenas 0,02%, assim como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) também teve a menor alta desde a deflação de 0,31%.

O índice é também inferior em 0,18 ponto percentual ao IPCA, que mede a variação de preços para as famílias com renda entre um e 40 salários e que fechou setembro com alta de 0,16%. Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em setembro de 2016, o INPC registrou 0,08%.

Eles indicam que também as variações acumuladas pelo INPC no ano e em 12 meses tiveram baixas recordes: são as menores para o mês de setembro desde a implantação do Plano Real. No ano, o acumulado foi 1,24%, bem abaixo dos 6,18% registrados em igual período do ano passado; enquanto a dos últimos 12 meses fechou com alta de 1,63%, ficando abaixo do 1,73% registrado nos 12 meses imediatamente anteriores.

Assim como no caso do IPCA, o resultado foi também fortemente influenciado pela variação dos preços dos produtos alimentícios, que tiveram queda de 0,57% em setembro. Em agosto, o resultado havia sido de -1,18%. O agrupamento dos não alimentícios ficou com variação de 0,22%, abaixo da taxa de 0,48% de agosto.

O INPC é calculado pelo IBGE desde 1979 e tem praticamente a mesma metodologia do IPCA, embora abrange uma faixa de renda diferente da outra pesquisa.

Fonte: Agência Brasil

​ 09/10/2017 - Sindicatos criticam fechamento de agências de bancos públicos em pequenos municípios

Representantes de entidades sindicais e deputados que participaram de debate na Câmara apontaram prejuízos à população com a extinção de agências bancárias, principalmente para quem precisa de financiamento agrícola ou recebe benefícios sociais como o Bolsa Família

O presidente da Associação dos Empregados do Banco da Amazônia, Sílvio Kanner Pereira Farias, questionou nesta quinta-feira (5) o fechamento de agências de bancos públicos. “O único sentido para a retirada de agências bancárias das regiões carentes, como as agências do Banco da Amazônia, é de afastamento das prioridades previstas na política de desenvolvimento nacional”, afirmou.

“A retirada de agências bancárias das regiões carentes é o descumprimento da função de um banco. É preciso ter uma política forte. É preciso ter agências nos lugares em que a população mais precisa”, continuou Farias, ao participar de audiência pública na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados.

O deputado Valadares Filho (PSB-SE), presidente da comissão e um dos parlamentares que solicitaram o debate, disse que os bancos públicos possuem funções sociais determinantes para as regiões onde atuam. “Eles são detentores de políticas do financiamento agrícola e pagamento de Bolsa Família, por exemplo”, declarou.

O diretor administrativo e financeiro da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal, Clotário Cardoso, ressaltou que os bancos públicos são indutores do desenvolvimento nacional, regional e municipal. “Nos bancos públicos, os investimentos possuem papel anticíclico em períodos de crise econômica, além de ser uma forma de opção eficiente e barata das políticas públicas”, completou.

(Mais informações: Câmara)

Fonte: Agência Câmara

​ 09/10/2017 - Mesmo em recuperação, empresa deve quitar verbas trabalhistas dentro de prazo

A recuperação judicial não impede que empresas paguem obrigações trabalhistas, uma vez que a atividade econômica permanece em continuidade. Assim entendeu a 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao determinar que uma fabricante de eletrodomésticos pague multas por ter atrasado repasses a uma ex-funcionária.

A empresa havia sido condenada em primeiro grau por ter descumprido dois dispositivos da CLT (artigos 467 e 477) que exigem o pagamento de indenizações e das verbas rescisórias que são incontroversas.

Em recurso, a ré alegou que só deixou de quitar os valores dentro dos prazos legais porque na mesma época estava entrando em recuperação judicial: assim, qualquer repasse deveria aguardar a aprovação do plano pela assembleia de credores.

Já relatora do recurso ordinário, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, rejeitou os argumentos. Ela disse que só massas falidas ficam isentas das multas fixadas nos artigos 467 e 477 da CLT, conforme a Súmula 388 do Tribunal Superior do Trabalho.

Segundo a relatora, a recuperação em nenhum momento “obsta a quitação de obrigações trabalhistas, uma vez que a atividade econômica permanece em continuidade e a empresa devedora não fica privada da administração da empresa”.

A regra, afirma, é expressa no artigo 49, parágrafo segundo, da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência. O voto foi seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15. 0001546-43.2013.5.15.0018

Fonte: Consultor Jurídico

​ 09/10/2017 - MEC libera R$ 6,1 milhões para cursos de formação profissional

O Ministério da Educação liberou R$ 6,1 milhões para cursos de formação profissional de trabalhadores no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Os recursos serão destinados para a conclusão dos cursos já em andamento em cinco estados: Amazonas, Tocantins, Paraíba, Rio de Janeiro e Goiás.

Segundo o MEC, o público é formado por desempregados que ainda estão recebendo o seguro-desemprego e jovens aprendizes. Serão contempladas 4.480 pessoas em 52 cidades, totalizando 72 formações.

Todos os cursos são de formação inicial e continuada, ou seja, de qualificação profissional, e oferecidos na modalidade presencial, entre eles, os de assistente administrativo, eletricista industrial, encanador, maquiador, padeiro e recepcionista.

Fonte: Agência Brasil

​ 09/10/2017 - Câmara responsabiliza União por honorários de peritos para beneficiários da justiça gratuita

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, proposta do deputado Carlos Manato (SD-ES) que responsabiliza a União pelo pagamento de honorários periciais quando a parte que perdeu a ação for beneficiária da assistência judicial gratuita. O projeto (PL 2124/15) segue para análise do Senado.

O texto inclui artigo na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT - Lei 5.452/43), que atualmente determina que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte chamada de sucumbente na ação – ou seja, que perdeu a ação.

Porém, já existe jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a responsabilidade da União pelo pagamento dos honorários de perito no caso de o sucumbente ser beneficiário da assistência judicial gratuita A ideia do autor é consolidar essa jurisprudência em lei.

O parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), foi favorável à proposta, com emenda para aperfeiçoar a técnica legislativa. Ele destaca que a Constituição determina que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que não tiverem recursos suficientes para as demandas judiciais.

“Daí que os ônus de qualquer perícia judicial prestada aos comprovadamente desprovidos de recursos financeiros devem ser suportados pelo Poder Público”, conclui.

Fonte: Agência Câmara

​ 09/10/2017 - Finanças rejeita recolhimento retroativo de contribuição previdenciária

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 2146/11, apresentado pelo ex-deputado Eudes Xavier e outros oito parlamentares, que permite ao trabalhador pagar retroativamente as contribuições previdenciárias que deixou de recolher por ter ficado desempregado. O texto rejeitado altera as leis 8.212/91 e 8.213/91.

A rejeição foi pedida pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), relator do projeto na Comissão de Finanças.

Lopes alegou que a proposta acarreta aumento de despesas públicas e não contém medidas compensatórias e nem a estimativa de impacto orçamentário, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Também não foi apresentada emenda adequando o texto às normas legais.

Um ofício da Secretaria de Políticas de Previdência Social, do Ministério do Trabalho, indica que a aprovação do projeto, em 2016, elevaria as despesas federais em R$ 118 milhões em 2017 e de R$ 83 milhões em 2018.

Tramitação

O parecer da Comissão de Finanças por inadequação orçamentária é terminativo, ou seja, o projeto é arquivado. No entanto, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) apresentou um recurso para que a proposta continue tramitando. O recurso precisa ser votado no Plenário da Câmara. Até que isso aconteça, o projeto terá a tramitação interrompida.

Fonte: Agência Câmara

​ 09/10/2017 - Processos recebidos na Justiça do Trabalho já são 100% eletrônicos

A Justiça do Trabalho está 100% eletrônica. O marco foi alcançado nesta sexta-feira (6), com a inauguração do Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Varas de Abaetetuba (PA) - as duas últimas que, até então, não contavam com a tecnologia. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, fez questão de comparecer ao município para celebrar a conquista.

Para o ministro, é um momento histórico. “Há cinco anos e dez meses atrás, inaugurávamos a primeira Vara do Trabalho totalmente informatizada em Navegantes (SC), e agora, concluindo a instalação do sistema aqui em Abaetetuba, conseguimos fazer com que neste país de dimensões continentais se torne pequeno, porque estaremos ‘conversando’, através do Pje, com advogados, juízes, procuradores e com a sociedade”, afirmou, lembrando o pioneirismo da Justiça do Trabalho na entrada do Judiciário na era digital. “Isso só foi possível graças ao esforço de muitos”, assinalou, destacando o papel do comitê gestor nacional do PJe.

Segundo o presidente do TST, o Pje tem a virtude de reduzir distâncias. “Aqui, agora, inauguramos o sistema com uma petição. Essa petição poderia ter sido assinada em qualquer lugar. Nós hoje falamos a mesma linguagem em todo o Brasil", destacou.

Dificuldades

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho a 8ª Região, desembargadora Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, lembrou os obstáculos enfrentados pelo Regional para a instalação do sistema em toda a sua jurisdição, devido às longas distâncias, à dificuldade de acesso e à falta de infraestrutura, e ressaltou o empenho do CSJT para que se chegasse a esse marco. “Foi preciso muita compreensão e apoio, porque nossa Região é difícil”, afirmou. “Em determinados lugares não havia internet, tivemos que consegui-la, alugando ou fazendo convênios com o Governo do Estado. Sem o apoio do CSJT e do Comitê Gestor, não teríamos conseguido inaugurar o sistema nessas Varas aqui hoje”.

A desembargadora observa que, no Pará, a chegada do Pje tende a melhorar as comunicações do local e a facilitar o acesso à internet de mais qualidade. ““É o futuro que chegou a Abaetetuba”, assinala. “Os advogados terão condições de acessar mais facilmente os processos, onde quer que estejam, vão poder peticionar quando quiserem, receber intimações, etc.”.

O esforço para superar as dificuldades de infraestrutura também é ressaltado pelo coordenador nacional do PJe na Justiça do Trabalho e juiz auxiliar da Presidência do TST e do CSJT, Fabiano Coelho de Souza. “O esforço do TRT-8 para vencê-las marca a união de toda a Justiça do Trabalho em torno do projeto”, afirma.

Progresso

Abaetetuba é um município do Nordeste do Pará, a cerca de 120km de Belém, fundada em 1724 e com aproximadamente 153 mil habitantes. Instaladas em 1973 e 2006, respectivamente, a 1ª e 2ª Varas de Abaetetuba, que têm jurisdição também em Baião, Barcarena, Cametá, Igarapé-Miri, Limoeiro do Ajuru, Mocajuba, Moju e Muaná, receberam, em 2016, 3.568 processos. A partir de agora, a tramitação será totalmente eletrônica, dispensando papel, economizando energia e tornando a rotina de advogados e do jurisdicionado mais rápida e menos burocrática.

Os ganhos da conquista tecnológica, no entanto, vão além do âmbito judiciário. “Além do marco histórico, trazer a presença do Estado gera uma reação em cadeia de desenvolvimento para a cidade”, assinala Maximiliano Carvalho, integrante da coordenação nacional do PJe na Justiça do Trabalho e juiz auxiliar da Presidência do TST e do CSJT. “Só em função do PJ-e é que a cidade tem agora um cabo ótico que traz internet de alta velocidade”.

A infraestrutura, explica o juiz, vai beneficiar toda a população, que terá mais acesso à informação, à educação (ainda que a distância), a outros serviços do Estado, como FGTS, dados da Previdência, e-Social e alguns serviços de cartório. “A presença do Estado é o maior benefício que a Justiça do Trabalho está trazendo especialmente para a população de Abaetetuba”, afirma.

Vantagens

Além da economia de recursos naturais, a utilização do processo eletrônico melhora o cotidiano de quem o utiliza, principalmente para aqueles que moram em cidades distantes da sede da Vara do Trabalho. O acesso é feito por qualquer computador ligado à internet, dispensando o advogado de se deslocar com centenas de páginas impressas para ajuizar a ação ou recursos na Vara ou Tribunal, aumentando a produtividade e racionalizando o tempo.

Só em papel a economia representa, nacionalmente, mais de R$ 10 milhões por ano, fora a diminuição de impressões, cartuxos de tintas e grampos. A economia em gastos com gasolina e veículos também é grande, já que antes o transporte dos processos era feito de forma física.

No Brasil, mais de 12 milhões processos tramitam especificamente pelo Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho. São aproximadamente 450 mil advogados, 42 mil servidores e 4,7 mil magistrados que utilizam o sistema.

Fonte: Agência Câmara

06/10/2017 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Ministério e centrais firmam acordo sobre saldo residual

Termo de mediação prevê destinação de parte dos recursos para ações de combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo

O ministro do trabalho, Ronaldo Nogueira, participou na manhã desta quinta-feira (5) de uma reunião com as centrais sindicais, mediada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), para sanar questões referentes a recursos aferidos a partir da contribuição sindical, não distribuídos às entidades. Na audiência, realizada na sede do MPT em Brasília, foi firmado um termo de mediação com os ritos de atuação do Ministério do Trabalho e das centrais sindicais.

Ronaldo Nogueira destacou o importante papel desempenhado pelo MPT na mediação do conflito. “As centrais sindicais apresentaram suas reivindicações e ocorreu certo litígio sobre a destinação dos recursos oriundos do resíduo de saldo de contribuições sindicais. A mediação trouxe pacificação do entendimento, dentro dos parâmetros de legalidade. Iniciativas como esta têm de ser incentivadas e valorizadas”, afirmou o ministro.

Histórico – Na ocasião do recolhimento da contribuição sindical, por parte de empresas, no período de 2008 a 2015, ocorreram erros no preenchimento de códigos identificadores das entidades de representatividade. Por essa razão, os recursos recolhidos permaneciam em conta específica do Ministério do Trabalho, resultando no resíduo hoje requerido pelas centrais sindicais.

No termo assinado nesta quinta-feira está prevista a formação de um Grupo de Trabalho (GT) responsável pela edição de uma portaria contendo os ritos para aferição de recursos e sua devida destinação. Esse GT deverá incluir, no mínimo, um representante de cada central sindical, um representante da Caixa Econômica Federal e um representante da Advocacia Geral da União, a serem indicados pelas instituições. Ficou definido o dia 28 de outubro para publicação da portaria.

Em relação ao saldo residual de contribuição, seus beneficiários, quando identificados, receberão os valores devidos; quando não identificados, os recursos deverão ser divididos proporcionalmente entre as entidades de representação. Outra medida decidida foi a revogação de ato normativo que suspendia a análise de processos de pedidos de restituição de contribuição sindical, retomando o curso de processos em ordem cronológica de representação. Cerca de 500 processos terão seu rito de análise retomado.

Destinação de recursos – Parte importante do acordo se deu em atendimento a uma solicitação do MPT. As centrais sindicais concordaram em destinar 15% do valor do saldo residual da contribuição sindical a programas de erradicação do trabalho infantil e ações de combate ao trabalho escravo.

“O grande ganho desta mediação foi a destinação de parte dos recursos para ações de combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil”, afirmou Ronaldo Nogueira, que destacou ainda o acolhimento da proposta do MTP pelas entidades. “É necessário enaltecer o gesto das centrais sindicais, que abrem mão de recursos que eram de direito para o investimento em programas que são importantíssimos para o país”, salientou o ministro.

Participaram da audiência representantes da Advocacia Geral da União e da Caixa Econômica Federal.

Fonte: MTb

​ 06/10/2017 - FST promove nesta sexta (6) ato em Teresina (PI) contra as ‘reformas’

O Movimento Resistência - Por um Brasil Melhor, lançado no início de setembro pelo Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) – que congrega 22 Confederações, realiza nesta sexta (6) ato na capital do Piauí. A campanha nacional tem a intenção de barrar o avanço das “reformas” de Temer e o desmonte da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O evento inclui coleta de assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular, que prevê a revogação da reforma trabalhista.

Em entrevista à Rádio Web Agência Sindical, Artur Bueno de Camargo Junior, vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA Afins), falou sobre a repercussão do movimento.

"É importante dizer que esses atos que fazemos marcam o início das atividades em cada região. Nós montamos comitês locais, para que as ações na base não parem. Nos dois primeiros eventos, em Porto Velho e Campo Grande, o retorno foi excelente. Trabalhadores e população começam a entender como essa reforma irá prejudicar a todos", diz Artur.

Segundo o dirigente é preciso combater a reforma de todas as maneiras. "A hora é de resistir. Essa lei nos foi imposta por esse governo ilegítimo, a serviço do capital. Não houve diálogo, não houve debate. Os trabalhadores e o movimento sindical, que serão os mais prejudicados, não foram ouvidos e não tiveram nenhuma chance de se manifestar. Então é desobediência civil. Vamos pagar com a mesma moeda a aprovação dessa lei", afirma Artur.

Balanço - Na terça (3), o FST reuniu em Brasília várias Confederações, a fim de avaliar o trabalho desempenhado pelo Movimento nos primeiros 30 dias de atividade. Nesse período, ocorreram ações em Rondônia, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais. Os dirigentes também debateram a organização de ato unitário – possivelmente no dia 8 de novembro – para a entrega das assinaturas na Câmara dos Deputados.

São Paulo - Na próxima terça (10), às 9 horas, haverá reunião na sede da Federação dos Trabalhadores na Alimentação do Estado de São Paulo (Fetiasp). Na pauta, a organização do ato na capital paulista.

"Quero fazer um convite a todas as categorias indiscriminadamente, para que compareçam a esse encontro. Vamos definir data, horário e local da grande manifestação que faremos na cidade. Por isso estamos chamando todo o movimento sindical", ressalta Artur Junior.

Fonte: Agência Sindical

​ 06/10/2017 - Câmara e Supremo assinam acordo para regulamentação de dispositivos constitucionais

O presidente da Câmara informou que criará uma comissão, que incluirá deputados constituintes em 1988,

para analisar projetos prioritários que busquem suprir omissões

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, assinaram nesta quinta-feira (5) protocolo de intenções para regulamentação de dispositivos constitucionais.

O evento marcou o início das comemorações dos 30 anos da Constituição, a serem completados em 5 de outubro de 2018. Participaram o presidente do Senado, Eunício Oliveira; ministros do Supremo; a procuradora-geral da República, Raquel Dodge; e vários parlamentares.

Alguns dos presentes foram constituintes, como os deputados Átila Lira (PSB-PI), Benito Gama (PTB-BA), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Miro Teixeira (Rede-RJ), Paes Landim (PTB-PI), Roberto Balestra (PP-GO), Roberto Freire (PPS-SP) e Simão Sessim (PP-RJ). Também participou Mauro Benevides (PMDB-CE), que, como senador, foi vice-presidente da Constituinte e hoje é deputado suplente.

Comissão

O presidente da Câmara informou que criará uma comissão para analisar projetos prioritários que busquem suprir omissões ainda não regulamentadas no texto constitucional. Ele também defendeu que os deputados que foram constituintes tenham participação ativa nesse colegiado, devido à experiência acumulada.

Maia afirmou que a regulamentação vai permitir a consolidação e a efetivação de direitos constitucionais. “Trabalhar pela efetividade da Constituição é trabalhar pela realização da vocação democrática e inclusiva no Brasil”, disse. “Fora da política não haverá solução para o País.”

Eficácia

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, afirmou que a regulamentação dos dispositivos constitucionais tornará as leis mais eficazes, evitando ainda recursos ao Judiciário para resolver omissões. “Acreditar na Constituição é acreditar no Brasil e na democracia”, disse.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que as comemorações dos 30 anos da Constituição mostram que as instituições funcionam no País. Ele defendeu uma vigília permanente em defesa do texto constitucional.

Fonte: Agência Câmara

​ 06/10/2017 - Parecer na CCJ sobre denúncia contra Temer e ministros deve ser lido na próxima terça-feira

Como é esperado um pedido de vista – com prazo de duas sessões do Plenário –, a discussão na

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania só deve começar na semana seguinte

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), anunciou nesta quinta-feira (5) que o relatório do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) sobre a denúncia contra o presidente da República, Michel Temer, deve ser lido na próxima terça-feira (10) a partir das 10 horas.

Logo após a leitura do parecer as defesas e Temer e dos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral), acusados no mesmo processo (SIP 2/27), terão direito a tempo igual para expor seus argumentos.

Como é esperado um pedido de vista – com prazo de duas sessões do Plenário –, a discussão da denúncia na CCJ só deve começar na semana seguinte, na terça-feira (17).

Cada integrante da comissão – 66 titulares e 66 suplentes – terá 15 minutos para falar. Deputados não membros poderão discutir por 10 minutos cada um, até o número máximo de 20 favoráveis e 20 contrários ao parecer do relator.

Na primeira denúncia contra Temer, a discussão na CCJ levou dois dias inteiros. A votação do parecer aconteceu no segundo dia. Por acordo, a votação da segunda denúncia não ocorrerá durante a madrugada.

Denúncia

Segundo a Procuradoria-Geral da República, Temer e políticos do PMDB, entre eles Eliseu Padilha e Moreira Franco, participaram de um suposto esquema com objetivo de obter vantagens indevidas em órgãos da administração pública. O Supremo Tribunal Federal pede à Câmara autorização para processar Temer e os ministros pelos crimes de organização criminosa e obstrução da Justiça.

Caberá à CCJ votar o parecer sobre o caso, elaborado pelo relator Bonifácio de Andrada. Independentemente desse parecer, o Plenário deverá decidir se autoriza ou não a abertura de processo no STF contra Temer, como determina a Constituição.

Fonte: Agência Câmara

​ 06/10/2017 - Projeto que exclui despesas com saúde da contribuição ao INSS está na pauta da CAS

Em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto de lei do Senado (PLS) 216/2011, do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), altera a Lei Orgânica da Seguridade Social para estabelecer que não integra o salário de contribuição da Previdência o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico hospitalares e outras similares.

A relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), argumenta que a Justiça do Trabalho não considera os gastos com saúde como remuneração do trabalhador, “sendo plenamente justificável que a legislação previdenciária siga a mesma orientação”.

Fonte: Agência Senado

​ 06/10/2017 - Trabalhadores reclamam de desamparo após acidente em serviço

Audiência discutiu impasse gerado quando trabalhador sofre acidente no trabalho,

o INSS avalia que ele pode retornar ao trabalho, mas a empresa não o recebe de volta

Trabalhadores lesionados reclamaram ontem, em audiência pública na Câmara, da falta de amparo quando o funcionário sofre algum tipo de acidente no trabalho, o INSS avalia que o cidadão ainda tem condições de trabalhar, mas a empresa diz que ele não tem condições de voltar a exercer sua função.

Quando nem a Previdência assume o trabalhador lesionado para receber o seguro social e nem a empresa aceita essa pessoa de volta, alegando que ela ainda não tem condições de trabalhar, o funcionário fica num “limbo previdenciário”.

O analista de políticas sociais da Secretaria da Previdência, do Ministério da Fazenda, Orion Sávio Santos de Oliveira, reconhece que o limbo existe, mas afirma que a responsabilidade é da empresa que tem de receber o trabalhador que foi habilitado pelo INSS. "O perito do INSS tem soberania para julgar a incapacidade ou não para fins de concessão de benefícios previdenciários", afirmou Oliveira durante debate promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

2 milhões de lesionados

Segundo o vice-presidente da Associação em Defesa dos Lesionados no Trabalho, Fábio da Silva, há 2 milhões de trabalhadores nessa situação no Brasil. Ele mesmo faz parte desse grupo e conta que já está há 8 meses sem receber o benefício do governo e sem poder voltar para a empresa em que trabalhava. "A empresa não me quer lá, o INSS não me dá o benefício. Isso é uma covardia! O Ministério do Trabalho não faz a parte dele de fiscalizar [as empresas] e o INSS nem sequer me dá a oportunidade de me reabilitar", reclama.

“A secretaria de inspeção do trabalho tem programas de inspeção para análises de segurança dos ambientes de trabalho, mas infelizmente a gente não consegue atender toda a demanda da população brasileira. A crítica é justa”, lamenta a auditora fiscal do trabalho, da Secretaria de Inspeção do Ministério do Trabalho, Fernanda Di Cavalcanti.

Ela lembra que o Brasil tem menos da metade de profissionais necessários para a realizar o trabalho de fiscalização. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o País deveria ter 6 mil auditores do trabalho, mas atualmente há apenas 2.370 inspetores para fiscalizar cerca de 7 milhões de estabelecimentos.

Além disso, Fernanda Di Cavalcanti afirma que muitas empresas se negam a receber os profissionais reabilitados e a participar do processo de reabilitação deles.

Associação em Defesa dos Lesionados no Trabalho pediu aos parlamentares a criação de parcerias para a reabilitação desses trabalhadores e a revogação da Lei 13.457/17, que alterou a concessão de benefícios do INSS.

Já o deputado Assis do Couto (PDT-PR), que solicitou a audiência pública, disse que a comissão vai tentar retomar um grupo de trabalho para a reabilitação integral, cuja criação estava prevista num decreto presidencial de 2016, mas que ainda não foi posto em prática.

"Num momento de alto desemprego, de queda da economia, essas questões tendem a se alarmar. Nosso compromisso aqui é primeiro ver o que a gente pode alterar na legislação e pedir ao Ministério do Trabalho, da Fazendo que reconstitua esse grupo de trabalho".

Fonte: Agência Câmara

​ 06/10/2017 - Comissão do Senado aprova fim da estabilidade para servidores públicos nos primeiros cinco anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), a proposta que acaba com a estabilidade no serviço público para servidores com baixo desempenho nas atividades desenvolvidas. Relator do projeto de lei que, na prática, acaba com a vitaliciedade no serviço público, o senador Lasier Martins (PSD-RS) defendeu a mudança e ressaltou que o texto foi amplamente debatido. “Nós debatemos com profundamente com a área legislativa e constatamos que não há nenhuma inconstitucionalidade”, afirmou. A matéria já passou por audiências públicas e foi submetida a consulta pública no site do Senado.

Na Casa, o texto ainda passará pela Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Transparência e Governança antes de seguir para o plenário do Senado. De natureza complementar, a matéria regulamenta o artigo 41, parágrafo primeiro, da Constituição. Esse dispositivo já determina que o servidor estável – já transposto o período de três anos de estágio probatório – fica sob risco de perder seu posto de concursado em caso de resultado insatisfatório “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”. O que o texto em discussão promove é a definição de normas mais específicas para a execução de tais testes, com pontuação por desempenho.

Um dos defensores da matéria, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) frisou que “para merecer a proteção da estabilidade é preciso que do ponto de vista social se justifique através da avaliação”.

Em seu parecer, Lasier flexibilizou a redação concebida por Maria do Carmo (DEM-SE), por exemplo, ao dobrar o período de testes a que o servidor concursado com desempenho considerado insuficiente deverá ser submetido – em vez de exame a cada seis meses, o senador propôs sabatina anual. O senador também aumentou de um para três o número de avaliadores – no primeiro texto, a tarefa cabia apenas ao chefe de departamento, situação que poderia suscitar casos de perseguição.

De acordo com a proposta aprovada, essa espécie de banca examinadora passaria a contar com um profissional de nível e setor equivalentes ao do servidor examinado e outro do departamento de recursos humanos. Segundo Lasier, trata-se de um mecanismo de aprimoramento do funcionalismo com o máximo de garantias ao servidor estável – eles terão, de acordo com o relatório, até cinco anos para tentar se aperfeiçoar e, em caso de êxito, reverter a desconfiança em torno de sua proficiência profissional. Caso a situação não mude depois de todo esse período, destaca Lasier, o servidor deve ser submetido ao processo de exoneração.

Entre outras providências, o texto fixa uma escala de notas de desempenho para avaliar servidores considerados pouco produtivos. Esse funcionário poderá ser demitido, segundo o relatório de Lasier, caso não alcance nota superior a 2,9, em dois anos de avaliação, ou maior que 4,5, em cinco anos. Os efeitos da legislação proposta valem para União, estados, municípios e Distrito Federal.

Fonte: Congresso Em Foco

​ 06/10/2017 - Adolescente consegue indenização decorrente de estabilidade para gestante em contrato de aprendizagem

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o recurso de uma adolescente contratada como aprendiz pela Camp Pinheiro Centro Assistencial de Motivação Profissional, em São Paulo, capital, para deferir o pagamento de indenização equivalente à estabilidade provisória da empregada gestante. Na função de assistente administrativo, ela ficou grávida sete meses antes do fim do contrato de aprendizagem.

A decisão da Turma reforma acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que julgou improcedente o pedido de indenização por entender que o contrato de aprendizagem é “diferenciado e tem caráter educativo”. Segundo a decisão, o contrato de aprendizagem, regido pela Lei 10.097/2000, “não é um contrato comum de trabalho em que o empregador tem liberalidade para contratar. Ao contrário, o empregador, por uma imposição legal, é obrigado a manter nos seus quadros a função de aprendiz”. O Regional entendeu também que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) “visa primordialmente o caráter educativo ao invés do aspecto produtivo”, e equiparar o contrato de aprendizagem ao de emprego “viola não só o ECA, mas também a Lei do Aprendiz”.

No recurso ao TST, a aprendiz alegou que a previsão constitucional, para fins de concessão da estabilidade à empregada gestante, não estabeleceu distinção entre contratos a prazo determinado ou indeterminado. Sustentou ainda que a decisão do TRT contrariou a Súmula 244 do TST, que garante a proteção à gestante também em contratos por prazo determinado.

A ministra Maria Helena Mallmann, relatora do recurso, assinalou que as normas relativas à estabilidade gestante são normas de ordem pública, que visam amparar a saúde da trabalhadora e proteger o nascituro, garantindo o seu desenvolvimento a partir da preservação de condições econômicas mínimas necessárias à tutela da sua saúde e de seu bem-estar. “Portanto, não poderia a empregada, mesmo contratada como aprendiz, sequer dispor desse direito”, afirmou.

Para Mallmann, o Regional não poderia chegar a uma interpretação contrária a um dos fundamentos da República – a dignidade da pessoa humana – “neste caso, do nascituro”. A decisão foi unânime. Processo: AIRR-1977-38.2014.5.02.0072

Fonte: TST

05/10/2017 - Avançam junto a Temer e Maia tratativas para projeto de lei do custeio sindical

Crescem as possibilidades de restabelecimento do custeio sindical, cortado pela reforma trabalhista, cuja lei entra em vigor dia 11 de novembro. As tratativas, pilotadas pelo deputado Paulo Pereira da Silva (SD), o Paulinho da Força, incluem conversas com o presidente Temer e também Rodrigo Maia, presidente da Câmara, além de lideranças partidárias.

Ontem, dia 3, o assunto avançou. Primeiro, durante encontro informal com Maia. Depois, por volta das 11 horas, em reunião oficial com Temer, no Palácio do Planalto. A promessa do governo é de regulamentação da Contribuição de Negociação Coletiva, com envio do projeto no prazo de 15 dias.

Estiveram com Temer, além de Paulinho, o secretário-geral da Força Sindical João Carlos Gonçalves (Juruna), Sergio Luiz Leite (Serginho), presidente da Federação dos Químicos do Estado de SP, e Paulo Ferrari, que preside o Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios de São Paulo. O ministro Antônio Imbassahy, ministro-chefe da Secretaria de Governo, participou da reunião.

Juruna - A Agência Sindical conversou com Juruna. Sua fala:

Custeio - “Explicamos ao presidente que a falta de um mecanismo que garanta o custeio trará graves dificuldades não só para a ação sindical, mas também quanto à própria sobrevivência de muitos Sindicatos”.

Urgência - “Ficou tratado que a matéria será encaminhada por meio de PLC - Projeto de Lei Complementar - em caráter de urgência urgentíssima. Daí a importância de se conversar com Rodrigo Maia e os presidentes de partidos, para não descuidarmos da tramitação da matéria no Congresso Nacional”.

Conteúdo - “O que conversamos sobre o eventual PLC é que seu conteúdo tratará apenas da questão do financiamento sindical”.

Validade - “Uma vez aprovada em assembleia, a taxa da Contribuição será devida por toda a categoria, como se faz num condomínio”.

Distribuição - “O esboço do futuro projeto prevê a distribuição dos recursos também para o sistema sindical, ou seja, Federações e Confederações”.

Fonte: Agência Sindical

​ 05/10/2017 - Paim espera que reforma da Previdência seja feita pelo próximo governo

Em pronunciamento nesta quarta-feira (4), o senador Paulo Paim (PT-RS) comentou uma carta que ele recebeu da Confederação das Mulheres do Brasil, mostrando o descontentamento das brasileiras em relação às reformas Trabalhista e da Previdência.

Na carta, a instituição relata ao senador que está apreensiva com a aplicação da lei a partir de 6 de novembro, especialmente no que se refere à perda de direitos dos trabalhadores e ao desmonte da Previdência Social.

Paulo Paim ressaltou que, ao contrário do que aconteceu, as reformas sempre são feitas no início dos mandatos, que podem ser renovados ou não, mediante o voto popular.

Ao concordar com a posição da Confederação das Mulheres, o senador declarou que não tem o objetivo de fazer oposição a nenhum governo especificamente, porque vem tratando desses temas ao longo dos últimos 20 anos.

— Eu tenho dito a elas que espero que a reforma da Previdência não aconteça este ano e que o governo eleito, com a força das urnas, pelo voto popular, seja qual for o resultado, e um novo Congresso também, que eles possam então, daí sim, aprofundar o debate sobre a Previdência.

Fonte: Agência Senado

​ 05/10/2017 - Temer diz que micro e pequenos empresários são responsáveis por volta do emprego

O presidente Michel Temer comemorou nesta quarta-feira (4) a participação dos micro e pequenos empresários na economia e na geração de empregos no país. Ele se manifestou em seu perfil na rede social Twitter, para lembrar o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa.

Segundo o presidente, eles representam mais de 98% das empresas brasileiras, 27% do PIB e são responsáveis por quase 60% do emprego. “São pessoas que não saem na TV, não dão entrevistas, mas trabalham, cada um, 24 horas por dia por uma vida melhor. E coletivamente por Brasil melhor. Vamos comemorar o que todo brasileiro quer e merece: o Brasil, definitivamente, voltou a empregar”, disse.

Para Temer, quando alguém conquista o emprego, além do dinheiro, aumenta também a auto-estima e a dignidade da família. “E dignidade é o que se tem de maior valor na vida. O meu trabalho é esse, devolver os empregos e a dignidade aos brasileiros. É só o começo”, escreveu Temer na rede social.

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) divulgados na semana passada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desemprego do país caiu 0,8 ponto percentual em relação ao trimestre encerrado anterior. O índice fechou o período maio a julho deste ano em 12,8%. No trimestre encerrado em abril a taxa de desemprego havia sido de 13,6%.

Os dados indicam que o país ainda tem 13,3 milhões de desempregados e a queda na taxa de desemprego é influenciada, principalmente, pelo aumento da informalidade no mercado de trabalho.

Fonte: Agência Brasil

​ 05/10/2017 - Brasil fecha 5 mil empresas de 2014 para 2015

O total de empresas no país caiu 0,1% de 2014 para 2015 com 5 mil empreendimentos a menos, segundo dados da pesquisa Demografia das Empresas, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada nesta quarta-feira (4). Em 2015, foram contabilizadas 4,552 milhões de empresas ativas no Brasil.

Nessas empresas, trabalhavam 40,2 milhões de pessoas, sendo 33,6 milhões (83,6%) como assalariadas e 6,6 milhões (16,4%) na condição de sócio ou proprietário. Em comparação a 2014, houve queda de 4,5% no pessoal ocupado assalariado, o que equivale a 1,6 milhão de postos a menos. Esta foi a primeira queda no pessoal assalariado desde o início da série, em 2008, segundo o IBGE.

Os salários e outras remunerações pagos pelas empresas totalizaram R$ 982,4 bilhões em 2015, com um salário médio mensal de R$ 2.168,91, o equivalente a 2,8 salários mínimos.

Do total de empresas ativas em 2015, 15,6% (708,6 mil) correspondiam a empresas que entraram no mercado. Por outro lado, saíram do mercado 713,6 mil empresas, o que representa 15,7% do total de empresas no país em 2015. Segundo o IBGE, a taxa de sobrevivência foi a maior da série e registrou valor de 84,4%, representando 3,8 milhões de empresas que continuaram ativas de 2014 para 2015.

As atividades econômicas que mais se destacaram nas entradas de empresas no mercado em 2015 foram comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas com 276,1 mil empreendimentos (39%).

Em 2015, 37,8% das empresas criadas em 2010 ainda estavam ativas no mercado. Nesse período, as atividades que apresentaram as mais altas taxas de sobrevivência foram saúde humana e serviços sociais (54,8%) e atividades imobiliárias (50,8%). A pesquisa indica que a taxa de sobrevivência do comércio está entre as mais baixas no período (36,1%).

Fonte: Agência Brasil

​ 05/10/2017 - Decisão do STF sobre Ficha Limpa pode cassar mandatos de prefeitos e deputados

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou nesta quarta-feira (4) a aplicação da Lei da Ficha Limpa para casos anteriores a 2010 pode provocar a cassação do mandato de centenas de vereadores, pelo menos 20 prefeitos, além de deputados estaduais e federais. Ainda não há um levantamento oficial da Justiça Eleitoral sobre a situação dos eleitos, mas os números foram citados pelo ministro Ricardo Lewandowski durante o julgamento.

Diante da situação provocada pela decisão, o alcance do resultado do julgamento deve ser discutido pela Corte na sessão desta quinta-feira (5), motivada pela preocupação do ministro, que proferiu um dos votos contrários a aplicação retroativa.

“Fui informado por um grupo de parlamentares que centenas de vereadores já no exercício do mandato, cerca de 20 prefeitos na mesma situação, alguns deputados federais, incontáveis estaduais podem ter os seus mandatos cassados por esta decisão retroativa, afetando inclusive o coeficiente eleitoral”, disse o ministro.

Com a decisão do STF, por 6 votos a 5, o entendimento que prevaleceu é no sentido de que é no momento do registro de candidatura na Justiça Eleitoral que se verifica os critérios da elegibilidade do candidato. Dessa forma, quem foi condenado por abuso político e econômico, mesmo que anterior à lei, está inelegível por oito anos e não poderá participar das eleições do ano que vem.

O processo, que tem repercussão geral, e cuja tese se aplicará a centenas de casos que se acumulam na Justiça Eleitoral, foi motivado pelo recurso do vereador Dilermando Soares, de Nova Soure, na Bahia, que foi condenado por abuso de poder econômico e compra de votos em 2004, quando ficou inelegível por três anos, conforme a regra vigente à época. Após a Ficha Limpa, entretanto, ele teve seu registro negado nas eleições de 2012.

Fonte: Portal EBC

​ 05/10/2017 - Custos industriais crescem 0,8% no segundo trimestre de 2017, aponta CNI

Os custos industriais fecharam o segundo trimestre do ano com crescimento de 0,8%, em relação ao primeiro trimestre, na série livre de influenciais sazonais, puxados pelos aumentos de 5,8% no custo com produtos intermediários importados; de 3,5% no custo tributário, e de 2,4% no custo com pessoal.

Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (4) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e fazem parte da pesquisa Indicador de Custos Industriais.

Segundo avaliação da CNI, o crescimento dos custos industriais só não foi maior neste segundo trimestre em razão das retrações no custo com capital de giro, que caiu 7,5% entre um trimestre e outro; da energia, com queda de 1,1%; e com produtos intermediários domésticos, cuja retração foi de 0,9%.

O estudo apurou que o componente que apresentou maior impacto no custo total foi o custo tributário, cujo aumento de 3,5%, associado ao alto peso desse componente no custo total, influenciou para cima o indicador no trimestre.

Selic

O Indicador de Custos Industriais indica que os sucessivos cortes na Selic (a taxa básica de juros), que vêm sendo promovidos pelo Banco Central (BC) reduziram os custos do capital de giros neste segundo trimestre do ano, uma vez que vêm sendo repassados às empresas, e tem contribuído para a contenção dos custos industriais totais.

A queda do custo com capital de giro chegou a 7,5% no segundo trimestre, em relação ao primeiro, e acumula retração de 19,5% em relação ao segundo trimestre de 2016. Já a desvalorização do real, que seguiu o agravamento da crise política, foi responsável pelo aumento de 5,8% no custo com bens intermediários importados.

Fonte: Agência Brasil

​ 05/10/2017 - Custo da cesta básica cai em 20 capitais em setembro, segundo o Dieese

A cesta básica ficou mais barata em setembro em 20 das 21 capitais brasileiras analisadas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socieconômicos (Dieese). Segundo a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, divulgada nesta quarta-feira (4), as reduções mais expressivas no custo da cesta básica ocorreram na região Nordeste do país: Maceió (-5,22%), Fortaleza (-4,85%) e João Pessoa (-4,62%). A única alta ocorreu em Campo Grande (1,17%).

A cesta básica mais cara é a encontrada em Porto Alegre, ao custo médio de R$ 436,68, seguida por São Paulo (R$ 421,02) e Florianópolis (R$ 419,17). Já as mais baratas são as de Salvador (R$ 318,52), Natal (R$ 323,90) e Recife (R$ 328,63).

Considerando a determinação constitucional que estabelece que o salário mínimo deve suprir as necessidades de uma pessoa e de sua família com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, o Dieese estimou que o salário mínimo, em setembro, deveria ser de R$ 3.668,55, valor 3,92 vezes superior ao mínimo atual de R$ 937.

Fonte: Agência Brasil

​ 05/10/2017 - Descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha pode passar a ser crime

Projeto que torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) avançou mais uma etapa na tramitação nesta quarta-feira (4). O texto, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), estabelece que, por desobediência à decisão judicial, o infrator seja punido com pena de detenção de três meses a dois anos. O PLC 4/2016 segue para decisão final do Plenário.

As medidas protetivas podem ser impostas por juízes para proteger mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica ou familiar. O objetivo principal é afastar o agressor do lar ou do local de convivência com a mulher. Normalmente, o magistrado também fixa um limite mínimo de distância entre o agressor e a vítima. Entre as medidas, inclui-se também suspender ou restringir o direito do agressor ao porte de armas, caso ele disponha dessa licença.

Como havia divergências nas decisões dos juízes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que o descumprimento de medida protetiva não é conduta penal tipificada. Nessas condições, não ocorreria o crime de desobediência à ordem judicial, o que impede na prática, por exemplo, a prisão em flagrante do agressor que contrariar decisão judicial para que se mantenha distante da vítima.

Fonte: Agência Senado

​ 05/10/2017 - INSS inicia concessão de aposentadoria por telefone

Cinco mil segurados em todo o país já podem se aposentar por idade com apenas um telefonema, sem precisar ir a uma agência do INSS, informou na sexta-feira (29), o presidente do órgão, Leonardo Gadelha.

Os segurados autorizados a ter o benefício por telefone, sem precisar sair de casa, foram comunicados por cartas e, caso queiram aceitar a aposentadoria, devem confirmar o interesse com uma ligação para a central 135, conforme previsto nas regras da concessão automática, publicadas em 28 de julho.

O instituto prevê oferecer essa possibilidade para todos os segurados com informações cadastrais consideradas completamente corretas, inclusive para concessão de outros benefícios, como a aposentadoria por tempo de contribuição.

"Estamos validando esse modelo, por isso, expedimos um número ainda pequeno de cartas", disse Gadelha, que participou na sexta da inauguração da agência da Previdência em Biritiba Mirim (Grande SP).

"Mas a gente vai entregar, em pouco tempo, um sistema automático, que permita ao cidadão se aposentar sem sequer ser necessária a sua ida até a agência", disse. Por enquanto, só o benefício por idade é automático.

Agência Digital

A agência inaugurada em Biritiba Mirim será a primeira a trabalhar apenas com documentos digitalizados, ou seja, sem manter arquivos em papel, originais ou cópias, de carteiras profissionais, carnês de recolhimento e outros documentos dos segurados, segundo o superintendente do INSS em São Paulo, José Carlos Oliveira.

"A agência nasce digital. O segurado não vai precisar trazer cópia de documentos."

O sistema de digitalização de processos também permitirá ao INSS instalar postos de atendimento em grandes empresas e sindicatos, possibilitando concessões de benefícios nesses locais. Em São Paulo, bancos e montadoras de veículos deverão ser os primeiros a adotar o novo modelo.

Fonte: Folha Online

​ 05/10/2017 - Acordo entre INSS e sindicatos deve agilizar aposentadoria

Cerca de 500 mil trabalhadores paulistas de quatro categorias profissionais terão a opção de pedir aposentadoria e outros benefícios diretamente aos seus sindicatos, sem precisar encarar meses de espera por atendimento da Previdência Social.

Os primeiros sindicatos a assinarem os acordos de cooperação com o INSS são: Sindpd (trabalhadores de tecnologia da informação), Sinpro-SP (professores de escolas privadas), SindMetal (metalúrgicos de Osasco e região) e Saesp (administradores do Estado de São Paulo).

O atendimento aos associados dessas entidades deverá começar a funcionar até o final deste ano, beneficiando imediatamente 228 mil trabalhadores já sindicalizados. Se considerados aqueles que ainda não estão filiados, poderão ser atendidos até 513 mil profissionais, de acordo com as entidades.

O segurado que optar por solicitar a aposentadoria diretamente ao sindicato terá a documentação digitalizada por um profissional treinado pelo INSS. As imagens serão enviadas para técnicos do órgão, que farão a análise para uma eventual concessão.

Estratégia

Os acordos de cooperação fazem parte da tentativa do INSS de aumentar as opções de atendimento e, ao mesmo tempo, reduzir a espera para concessão de benefícios. "A intenção é melhorar o atendimento nas agências para os segurados que mais precisam de orientação", disse o superintendente do INSS em São Paulo, José Carlos Oliveira.

Um segurado que pede uma aposentadoria por tempo de contribuição ao INSS espera, em média, 165 dias pelo resultado. Para a aposentadoria por idade, a espera média é de 116.

A ajuda ao trabalhador que pretende se aposentar já é oferecida por alguns sindicatos aos seus associados. Os novos acordos de cooperação com o INSS deverão, no entanto, melhorar essa prestação de serviço devido à integração com os sistemas da Previdência Social.

Nos sindicatos onde já existe a assessoria previdenciária, os associados recebem ajuda para enviar seus documentos ao INSS. Mas o serviço não é integrado, explica Antonio Fernandes dos Santos Neto, presidente do Sindpd (Sindicato dos Trabalhadores de Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo). "Foi uma surpresa positiva saber que o INSS estava disposto a trazer a sua tecnologia para dentro da estrutura do sindicato", disse Neto.

Além de sindicatos, os acordos de cooperação serão estendidos a grandes empresas e associações. A ideia é desburocratizar o processo para que a concessão dos benefícios saia mais rápido. (Folha Online)

Fonte: Jusbrasil

​​​​ 04/10/2017 - Senado aprova PEC que veda coligações e cria cláusula de desempenho

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a coligação de partidos para eleições proporcionais e estabelece a cláusula de desempenho, que gradativamente impede a propaganda de rádio e TV e o repasse de dinheiro do fundo partidário a partidos pequenos.

Aprovada na semana passada pela Câmara, a emenda constitucional será promulgada pelo Congresso Nacional nos próximos dias para que possa valer nas eleições de 2018. No caso das coligações partidárias, a proibição valerá a partir de 2020.

Com aprovação unânime, as discussões entre os senadores foram rápidas, já que o projeto é originário do próprio Senado. Na Câmara, após várias semanas de debates, os deputados aprovaram a PEC 282/2016 (convertida no Senado em PEC 33/2017) mas, como a proposta foi alterada, precisou ser votada novamente no Senado. Até o momento, esta é a única proposição sobre a reforma política que valerá para o próximo pleito.

Desempenho

A emenda cria uma cláusula de desempenho para que os partidos só tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão se atingirem um patamar mínimo de candidatos eleitos em todo o país.

A partir de 2030, somente os partidos que obtiverem no mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, terão direito aos recursos do Fundo Partidário. Para ter acesso ao benefício, os partidos também deverão ter elegido pelo menos 15 deputados distribuídos em pelo menos um terço dos estados.

O mesmo critério será adotado para definir o acesso dos partidos à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. A mudança, no entanto, será gradual, começando pelo piso de 1,5% dos votos válidos e nove deputados federais eleitos nas eleições de 2018; chegando a 2% e 11 deputados eleitos, em 2022; a 2,5% e 13 eleitos em 2026, até alcançar o índice permanente de 3% e 15 eleitos em 2030.

Dois turnos

No primeiro turno, a PEC foi aprovada por 62 votos favoráveis e nenhum contrário. Com a quebra de interstício, que previa um intervalo mínimo de sessões para que a proposição fosse analisada novamente, os senadores confirmaram por 58 votos a 0 a aprovação da matéria.

"Nós, hoje, acabamos com essa coisa esdrúxula chamada coligações partidárias proporcionais. Também criamos a cláusula de desempenho, que vai moralizar a vida pública brasileira, diminuindo essa quantidade enorme de partidos", disse o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Segundo ele, a nova emenda será promulgada até a próxima quinta-feira (5).

Fonte: Agência Brasil

​ 04/10/2017 - Indústria fecha primeiros oito meses do ano com crescimento de 1,5%, diz IBGE

A produção industrial brasileira encerrou o mês de agosto com queda de 0,8%, frente a julho, na série com ajuste sazonal, mas fechou os primeiros oito meses do ano (janeiro-agosto) com crescimento de 1,5%. A queda de julho para agosto frente ao mês imediatamente anterior interrompe quatro meses consecutivos de expansão na produção, período em que a indústria acumulou crescimento de 3,3%.

Os dados relativos à Pesquisa Industrial Mensal Produção Física – Brasil foram divulgados nesta terça-feira (3) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e indicam que na série sem ajuste sazonal, confronto com igual mês do ano anterior, a indústria cresceu 4% em agosto deste ano, após também registrar taxas positivas em maio (4,5%), junho (0,9%) e julho (2,9%).

A taxa acumulada nos últimos 12 meses, no entanto, contínua negativa e fechou agosto em -0,1%, prosseguindo com a redução no ritmo de queda iniciada em junho de 2016, quando o setor fechou com queda de -9,7%.

Queda após quatro meses de alta

A queda de 0,8% na produção industrial do país de julho para agosto deste ano teve como principal contribuição o setor de produtos alimentícios que chegou a retrair 5,5% e , depois de três meses consecutivos de crescimento, foi o que mais contribuiu para a queda do índice, seguido por máquinas e equipamentos (3,8%); coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (1,6%) e indústrias extrativas (1,1%).

A produção de açúcar foi determinante para a retração do setor alimentício em agosto, como explicou o gerente da pesquisa, André Macedo. Para ele, o produto foi determinante tanto para as altas para as altas registradas anteriormente na indústria de alimentos quanto para a queda de agosto.

“O açúcar é um produto com peso nesse setor. Sua produção foi favorecida pela antecipação da moagem da cana, em decorrência do clima seco que predominou nas regiões Centro-Oeste e Sudeste nos últimos meses”.

Fonte: Agência Brasil

​ 04/10/2017 - CNI diz que recuperação da indústria prossegue, mas com oscilações

Os Indicadores da Indústria de agosto mostram que a recuperação do setor segue com oscilações, embora a tendência de aquecimento apontada em julho tenha se mantido, mesmo com menos força, principalmente em decorrência da queda do faturamento. A avaliação é da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que divulgou nesta terça-feira (3), no Rio de Janeiro, a Sondagem Industrial de agosto.

A publicação indica que a indústria dá sequência aos bons resultados de julho e afasta preocupações sugeridas pela última edição da pesquisa. “O índice de evolução da produção superou 50 pontos pelo segundo mês consecutivo, o que não acontecia desde outubro de 2013. O índice de evolução do número de empregados mostra que o emprego industrial está praticamente estável e o setor não vive a expectativa de novas demissões" diz a publicação.

Massa salarial tem aumento de 0,2%

Os números indicam, ainda, que a massa salarial real teve aumento de 0,2%, as horas trabalhadas na produção também subiram 0,2%, o rendimento médio real foi 1,2% maior do que o de julho e a utilização da capacidade instalada ficou 0,3 ponto percentual acima de julho.

O único indicador a cair foi o faturamento real da indústria, com retração de 1% em agosto frente a julho. Quando comparado com agosto do ano passado, há expansão de 4,5%, embora no resultado acumulado nos primeiros oito meses de 2017 ainda esteja negativo em 3,5%.

“A perda de intensidade no processo de recuperação é decorrência, principalmente, da queda do faturamento industrial, que manteve a trajetória recente de variações positivas e negativas”, ressaltou a CNI.

Apesar do emprego industrial ter permanecido estável na passagem de julho para agosto, o indicador mostra que, nos primeiros oito meses do ano, houve queda de 3,6% na comparação com o período de janeiro a agosto de 2016.

Fonte: Agência Brasil

​ 04/10/2017 - Em 2016, país teve mais greves contra demissões e falta de pagamento, diz Dieese

Mudou a "percepção de futuro", aponta o Dieese. Enquanto cenário favorável da economia propiciou aumento de paralisações de 2012 a 2015, piora da economia causou impacto no movimento sindical ano passado

O número de greves no país atingiu 2.093 no ano passado, a maioria (53%) no setor público, segundo levantamento do Dieese. O instituto avalia que o cenário favorável da economia propiciou um período de aumento de paralisações de 2012 a 2015, atingindo mais categorias, na medida em que os trabalhadores apostavam na continuidade do momento positivo. Já em 2016 a piora recente da economia teve impacto no movimento sindical, "mas, talvez, a dimensão exata dessas alterações seja apreensível de maneira mais segura somente daqui a alguns anos".

De imediato, se constata que as greves passam a ocorrer "no campo do imediato, do urgente", contra demissões e atraso no pagamento de salários. No período anteriores, mais do que indicadores favoráveis o ritmo de greves aumentou devido a uma "percepção de futuro" mais positiva. De 2012 para 2013, por exemplo, o número de paralisações subiu de 877 para 2.050.

Um sinal da possível mudança de perfil está no fato de que 81% das greves em 2016 foram defensivas, contra descumprimento de direitos e/ou por manutenção das condições vigentes. As greves com as chamadas reivindicações propositivas, para melhorar condições de trabalho, estiveram presentes em pouco mais de um terço dos casos. Em 38,5% das paralisações, a principal reivindicação era regularização do pagamento – e mais 10% reclamavam de atraso no 13º salário.

Apenas no setor privado, o atraso de salário era a principal reivindicação (52,5%). O protesto contra falta de pagamento do 13º motivou 15% das paralisações e contra demissões, 8,1%.

A maioria das greves no setor privado foi do setor de serviços, 71% do total. E 28% se concentrou na indústria. "É importante ressaltar que parte expressiva dos trabalhadores em serviços atuam como terceirizados; ou seja, são contratados por empresas que vendem serviços a outras empresa", observa o Dieese.

De um total de 864 greves em que foi possível constatar o resultado, 80% tiveram atendimento total (34%) ou parcial (46%) das reivindicações. Nas demais, as negociações prosseguiram ou a pauta foi rejeitada.

Das 2.093 greves apuradas em 2016, 1.100 foram no setor público (sendo 66% nos municípios) e 986, no privado, com outras sete envolvendo as duas áreas. O total de horas paradas chegou a 140.214 – 74% na esfera pública.

Quase 30% das paralisações foram de "advertência" e dois terços, por tempo indeterminado. Pouco menos da metade (47%) tiveram duração de até um dia, 25% de dois a cinco dias e 18%, mais de 10 dias. De 572 greves em que foi possível obter esse dado, 53% tinham até 200 trabalhadores envolvidos. Apenas 2% tinham mais de 5 mil.

Fonte: Rede Brasil Atual

​ 04/10/2017 - Aumento dos royalties da mineração é criticado por representantes do setor

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 789/2017, que trata do aumento da Compensação Financeira pela Exploração de Minério (Cefem), ouviu nesta terça-feira (3) representantes de diversas áreas ligadas à indústria mineral para falar sobre os impactos da proposta. A medida aumenta a alíquota de royalties pagos aos municípios onde há exploração de minerais.

Segundo empresários do setor de mineração, os valores de contribuição apresentados no texto original impactam a atividade e, em alguns casos, a taxação pode acabar com a indústria em determinadas cidades.

Eles discordam da cobrança de até 4% de alíquota sobre a receita bruta das empresas de mineração como compensação. Hoje, o pagamento de até 3%, é cobrado sobre a receita líquida das indústrias.

O relator do texto, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), afirmou que a diferenciação das atividades mineradoras serão levadas em conta.

- É preciso combinar a justiça e a compensação devida aos municípios e estados mineradores. Todos haverão de reconhecer que é uma atividade que tem peculiaridades, agressiva ao meio ambiente, uma atividade que requer uma série de salvaguardas - afirmou.

O presidente da comissão, senador Paulo Rocha (PT-PA), lembrou que o deputado Marcus Pestana tem 15 dias para apresentar o seu relatório.

- Que o Plenário analise e no final aprove uma legislação capaz de realmente alavancar a nossa indústria de mineração, mas que seja parceira no processo de desenvolvimento do nosso país, dos nossos estados e dos nossos municípios – defendeu.

Fonte: Agência Senado

​ 04/10/2017 - Aprovado regimento interno do Conselho Nacional do Trabalho

Os integrantes do Conselho Nacional do Trabalho aprovaram, nesta terça (3), o regimento interno do órgão. O documento deverá ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) nos próximos dias. Com isso, o grupo está apto a iniciar as discussões para buscar soluções ao desemprego no Brasil.
 

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, comemorou a aprovação do regimento, que era pré-requisito para os debates. E lembrou que as sugestões apresentadas no conselho servirão de base para a elaboração das políticas públicas de emprego no país. "A missão desse grupo é muito importante porque ele irá contribuir muito com o futuro do emprego no Brasil", afirmou.

Os conselheiros também decidiram, nesta terça, incluir as câmaras técnicas do Ministério do Trabalho (MTb) no conselho. Elas são três: da construção civil, dos portos e de eletroeletrônicos e tecnologia da informação. Formadas por representantes de empregadores e trabalhadores, as câmaras têm como objetivo debater soluções para os problemas desses setores a fim de que eles consigam gerar mais empregos.

Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Carlos Lacerda explicou que muitos dos problemas dos empresários desses setores afetam diretamente os empregos. “Calcula-se, por exemplo, que a pirataria tire dois milhões de empregos formais do mercado. Então, precisamos tratar disso”, exemplificou.

O Conselho Nacional do Trabalho tem a participação de 10 representantes de trabalhadores, 10 de empregadores e 10 do governo federal. A presidência é do Ministério do Trabalho.

Fonte: MTb

​ 04/10/2017 - TST anula cláusula que previa mesmo tempo de serviço para equiparação salarial

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio de Sarandi (RS) contra o indeferimento de cláusula que proibia diferença de salários entre empregados desde que tivessem o mesmo tempo de serviço. Os julgadores entenderam que a cláusula revela restrição de direitos se comparada com a CLT, que garante a equiparação salarial entre trabalhadores cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos.

Em sua redação, a cláusula proíbe a desigualdade salarial por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil “quando se presta serviço ao mesmo empregador, exercendo função idêntica e com o mesmo tempo de serviço”. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao julgar o dissídio coletivo da categoria, entendeu que a cláusula trata de matéria regulada em lei, e qualquer alteração do já previsto só pode ser alcançada mediante acordo entre as partes.

No recurso julgado pela SDC, o sindicato disse que a cláusula merecia ser deferida a fim de ressaltar a busca e a efetivação de justiça social, “extirpando-se do ordenamento jurídico qualquer chance que persista ao tratamento discriminatório de grupos de trabalhadores”. Segundo a entidade, “o que se busca é simplesmente o cumprimento da Constituição Federal, uma vez que, embora estando expressa em lei, na maioria das vezes não é observada”.

A relatora dor recurso, ministra Kátia Magalhães Arruda, observou que a parte inicial da cláusula, que trata da não discriminação, tem um conteúdo programático de extrema relevância ao assegurar a isonomia salarial entre os empregados sem que ocorra tratamento desigual por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, “na linha dos preceitos da Constituição Federal”.

No entanto, a parte final, relativa ao mesmo tempo de serviço, restringe direito garantido na legislação infraconstitucional, que assegura a equiparação quando o tempo de serviço não for superior a dois anos (artigo 461, parágrafo 1º, da CLT). “Em razão da restrição de direito revelada na regra, a cláusula não deve ser fixada”, concluiu a relatora.

Por unanimidade, o recurso foi desprovido nesse ponto.

Processo: RO-6778-67.2011.5.04.0000

Fonte: TST

​ 04/10/2017 - Normas de empresa só retroagem para beneficiar empregado acusado de desvio

As normas internas de uma empresa para apurar desvios e punir empregados só retroagem para favorecer os acusados, assim como a lei penal. Dessa forma, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) manteve sentença segundo a qual funcionários dos Correios serão processados na forma prevista na data da contratação e não da instauração da sindicância contra eles.

Os trabalhadores receberam sanção administrativa após a apuração de irregularidades em sindicância interna da empresa. Eles apresentaram recurso administrativo contra a decisão, mas a empresa aplicou disposição do Manual de Controle Disciplinar (Mancod) que não prevê o efeito suspensivo ao recurso.

Eles então acionaram a Justiça do Trabalho para contestar a aplicação do novo manual, alegando que deveria ser aplicado ao caso o regulamento vigente à época de suas admissões — o Manual de Controle Interno (Mancin) —, que previa a suspensão da aplicação da penalidade até o julgamento do mérito do recurso. Pediram ainda a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.

A juíza de primeira instância julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, determinando que fosse usado o manual vigente à época das admissões dos empregados, e não o novo manual. A magistrada negou, contudo, o pedido de indenização por danos morais feito pelos trabalhadores.

A empresa recorreu ao TRT-10 contra a decisão de primeira instância, requerendo a aplicação, no caso, das regras previstas no novo manual, uma vez que esse era o procedimento vigente à época do processo de sindicância instaurado contra os trabalhadores. De acordo com os Correios, o Mancod era o regulamento vigente à época dos fatos apurados no processo administrativo. Como o citado manual tem como finalidade regulamentar o procedimento de apuração disciplinar, argumentou a empresa, sua natureza é processual e, portanto, de incidência imediata.

Em seu voto, o relator do caso na 2ª Turma, desembargador Mario Caron, ressaltou que, conforme já dito pela juíza de origem, a regra segundo a qual as normas processuais têm aplicação imediata referem-se aos processos judiciais, e não às normas criadas pelo empregador para regulamentar seu poder disciplinar. De acordo com o desembargador, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento, consolidado na Súmula 51, no sentido de que os regulamentos empresariais aderem ao contrato de trabalho do empregado, "tornando-se imunes a alterações unilaterais prejudiciais".

Os regulamentos internos de uma empresa, ainda que versem sobre o poder disciplinar do empregador, aderem ao contrato de trabalho e não podem ser alterados, salvo em benefício do trabalhador, conforme prevê o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, resumiu o desembargador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

Fonte: Consultor Jurídico

03/10/2017 - Centrais repudiam matéria tendenciosa do Jornal Estadão sobre Custeio Sindical

Reunidos na manhã de segunda (02/10) na sede da Força sindical em São Paulo, membros das Centrais Sindicais (Nova Central, CUT, Força, UGT, CTB e CSB) criticaram a matéria de capa do Jornal O Estado de São Paulo (Estadão) que de forma tendenciosa distorce os fatos e acusam o movimento sindical de querer cobrar “novo imposto” dos trabalhadores (as).

De acordo com Nailton Francisco de Souza (Porreta), diretor Nacional de Comunicação da Nova Central a afirmação do Jornal de que: Sindicatos começam a aprovar nova forma de financiamento antes mesmo de a cobrança ser regulamentada por medida provisória prometida pelo governo, não é verdadeira.

“As entidades que estão em Campanhas Salariais já realizavam, antes da lei 13.467/2017, assembleias específicas para aprovar a pauta de reivindicações e um valor denominado de contribuição negocial para custear a luta por melhores salários e condições de trabalho. E tudo que é conquistado beneficia todos da categoria e não só os associados”, diz.

Nailton afirma que um dos objetivos da “nova lei” é enfraquecer a organização sindical e desequilibrar o processo de negociações salariais, a favor dos patrões. E se os trabalhadores (as) não se mobilizarem em torno de seus sindicatos, assistirão seus direitos e conquistas serem subtraídos um a um, pela ganância dos patrões.

“Patrocinada por banqueiros e empresários a propostas de Reforma Trabalhista foi apresentada pelo Governo Temer (PMDB) com 6 modificações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), com o argumento de modernizá-la e gerar empregos, só que saiu aprovada do Congresso Nacional com mais de 100 alterações. Todas prejudiciais à classe trabalhadora”, relata Souza.

Lembra que quando foi instituída em 1943, a CLT tinha a missão de assegurar direitos trabalhistas e equilibrar a conflituosa relação (Capital X Trabalho). Com a reforma direitos constitucionais foram retirados e abriu o caminho para os empresários explorar os trabalhadores (as) com mais facilidade e amparados na legislação.

“Esses absurdos, propositalmente o jornal simplesmente os esconde de seus leitores e da população. Também não era pra menos, pois a origem e o DNA do Estadão remontam à aristocracia e a oligarquia brasileira. Por isso faz este papel de querer desqualificar a importância dos Sindicatos no tripé da Democracia”, lamenta Porreta.

Fonte: NCST

​ 03/10/2017 - Centrais reforçam ações contra privatizações e definem Dia Nacional de Paralisações

As Centrais CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central e CSB se reuniram segunda (2), na sede da Força Sindical, em São Paulo, a fim de debater agenda de ações nos próximos dias e a realização do Dia Nacional de Paralisações marcado para 10 de novembro.

As ações começarão nesta terça (3), com uma grande manifestação nacional contra a privatização de empresas estratégicas como Eletrobras e Petrobras. O ato principal ocorrerá no Rio de Janeiro, organizado por petroleiros, eletricitários e bancários (Caixa, BB, BNDES), entre outras categorias.

"Serão realizadas manifestações nas cidades onde há representações da Petrobras ou da Eletrobras. No Rio de Janeiro, os trabalhadores sairão da Eletrobras em passeata até a sede da Petrobrás", comenta o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna).

O dirigente disse à Agência Sindical que as campanhas salariais deste segundo semestre também serão reforçadas. "Temos que fortalecer as campanhas em cada setor, esclarecendo os trabalhadores sobre a importância desses atos. É preciso que as categorias se insiram nas manifestações", ressalta.

Para o secretário-geral da CTB, Wagner Gomes, o momento é de resistência, organização e ampliação de diálogo para a construção de caminhos que fortaleçam o movimento sindical. O sindicalista destacou a importância de uma nova paralisação nacional.

"É preciso conversar e construir isso com todos os setores. Um setor estratégico para as lutas do dia 10 de novembro será o setor de transportes. Vamos procurar a categoria para externar nossa posição e propor uma grande plenária com todos os modais, de modo a organizar a luta de forma coletiva e ampla", explica.

Dieese - Clemente Ganz Lúcio, diretor-técnico do Dieese, disse que as Centrais decidiram apoiar a campanha de arrecadação de recursos da entidade. De acordo com ele serão feitas diversas ações. "É preciso mostrar a importância do Dieese. Essas ações serão levadas para a grande mídia reforçando a necessidade de se ter uma entidade como a nossa", explicou.

Fonte: Agência Sindical

​ 03/10/2017 - Vanessa Grazziotin associa intenções de voto em Lula às reformas de Temer

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) associou o elevado número de intenções de voto no ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à rejeição popular do governo de Michel Temer e a seu programa de reformas.

Citando pesquisa do Datafolha, a senadora disse que Temer atingiu o mais baixo índice de aprovação de um presidente desde a redemocratização, acrescentando que 89% da população apoia a abertura de processo contra o presidente.

Vanessa Grazziotin afirmou que o governo federal demonstra incapacidade política e degradação moral, e que Michel Temer só chegou ao poder com o objetivo de retirar direitos dos trabalhadores e tentar parar as investigações da Lava Jato. A senadora citou “provas fartas” do envolvimento de Temer com a corrupção e pediu uma grande mobilização para antecipar a eleição de um governo com legitimidade.

A senadora chamou a atenção para o crescimento do conceito de Lula como candidato em 2018. Para ela, apesar da “autocrítica” necessária às irregularidades nos governos do PT e do noticiário negativo sobre Lula, os avanços sociais de seu governo são incontestáveis e despertam lembranças positivas entre os eleitores.

- A população brasileira lembra a prioridade que ele deu durante seu governo à população mais simples, à população mais carente. É essa a leitura que nós temos que fazer em primeiro lugar. Em segundo lugar, a população brasileira não admite impunidade; vamos deixar ao Judiciário o que é do Judiciário, e vamos fazer nós a nossa parte - disse.

Fonte: Agência Senado

​ 03/10/2017 - Temer garante que governo fará Reforma da Previdência e simplificação tributária

O presidente Michel Temer disse nesta segunda-feira (2) que vai seguir em frente com a Reforma da Previdência, ao falar na cerimônia de abertura do Futurecom 2017, evento de telecomunicações e tecnologias da informação e comunicação na capital paulista. O evento reuniu representantes do governo, operadoras e provedores de internet e especialistas.

“Nós temos que fazer a Reforma da Previdência, porque é evidente que os dados da Previdência, que gera um deficit extraordinário, estão pautados por esse período em que o homem vivia até os 60 anos, 65 anos. Hoje ele vive 80 ou mais anos. Daqui a pouco, viverá 140 anos, então é preciso fazer reformulações permanentes do sistema previdenciário e nós vamos fazê-la”, disse.

Segundo ele, esta é a quarta das reformas realizadas pelo seu governo. Antes vieram as reformas trabalhista, do teto de gastos e do ensino médio. Ao citar reclamações que recebe de empresários, ele disse que o governo federal está empenhado também na execução de uma reforma tributária, o que chamou de “simplificação tributária”.

“Nós estamos colocando o Brasil no século 21. Nós desburocratizamos em vários ministérios muitas medidas inteiramente desnecessárias que foram sedimentadas ao longo do tempo e que dificultam a atividade empresarial, isso é muito inadequado para o nosso país”, disse.

Economia

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, esteve no evento e disse que a recuperação econômica do país está sólida, apesar da avaliação de alguns analistas. “Estamos vivendo uma recuperação sólida que, cada vez mais, vai surpreender a maioria dos analistas pela sua força e pelo seu vigor. Os dados disponíveis de como a economia tem se comportado no terceiro trimestre nos trazem, primeiro, a convicção de que nós não estamos apenas retomando o caminho do crescimento, mas avançando em um ritmo mais forte do que todos imaginávamos há algum tempo”, disse.

Ele citou alguns setores que estariam crescendo desde o início deste ano. “No primeiro trimestre, o crescimento esteve concentrado na agricultura, que teve, de fato, um desempenho extraordinário, com uma safra 30% superior ao ano anterior”.

“Entre abril e junho, o crescimento se espalhou por vários setores econômicos. O consumo das famílias foi um destaque, avançou 1,4% em um trimestre apenas. Esse crescimento pode ser explicado pela queda da inflação e também pela liberação do FGTS, isso complementou o processo”, avaliou Meirelles. Segundo ele, o início do terceiro trimestre trouxe dados importantes da indústria e do comércio, citando aumento no consumo de energia, na produção e venda de automóveis.

Emprego

O ministro destacou que, estatisticamente, o emprego costuma reagir com mais atraso em relação a outros setores da economia, mas disse que já houve certa recuperação. “A projeção da maioria dos analistas é a de que o desemprego só iria começar a cair no terceiro trimestre do ano, alguns meses depois da retomada do crescimento da atividade econômica. Mas todos tiveram uma surpresa positiva, a virada ocorreu antes do que se esperava, ainda em abril. O desemprego, que estava em 13,2 em março, já caiu para 12,5% em agosto”, disse.

Além disso, segundo ele, os analistas consultados pelo Banco Central projetam, cada vez, um crescimento maior. Para este ano, o crescimento médio deve ser de 0,7%. “No entanto, mais importante do que o crescimento médio, é comparar a taxa de expansão comparando o último trimestre de 2017 com o último trimestre de 2016. Por essa medida, nosso crescimento será superior a 2%, podendo chegar até a 2,5%”, acrescentou.

Estiveram presentes à cerimônia o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab; o ministro da Cultura, Sérgio de Sá Leitão; e o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros.

Fonte: Agência Brasil

​ 03/10/2017 - Comissões debatem segurança e medicina do trabalho

As Comissões de Legislação Participativa e de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara promovem audiência pública nesta quinta-feira (5) para discutir a conjuntura política da segurança e medicina do trabalho.

Autor do requerimento para o debate, o deputado Rôney Nemer (PP-DF), acatou sugestão da Associação Nacional dos Petroleiros Pedevistas (CONREPPV). “É importante a discussão sobre as normas que têm como objetivo evitar doenças e acidentes do trabalho”, afirmou Nemer.

Foram convidados para a audiência, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira; o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Gonçalves de Araújo; presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas; entre outros.

O debate ocorre às 9h30, no plenário 3. Confira a relação completa dos participantes aqui. O evento será interativo pelo e-Democracia.

Fonte: Agência Câmara

​ 03/10/2017 - Comissão discute parecer sobre licença-maternidade em partos prematuros na quarta

A comissão especial que analisa mudanças na licença-maternidade em caso de bebê prematuro (PEC 181/15) reúne-se nesta quarta-feira (4) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).

A PEC, do Senado, traz apensada uma proposta que já tramitava na Câmara (PEC 58/11), de autoria do deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES). Ambos os textos preveem que o tempo de licença de 120 dias seja ampliado, para garantir a convivência entre mãe e filho fora do hospital.

Aborto

A comissão especial poderá ainda incluir na Constituição uma regra clara sobre aborto. Criado em dezembro, o colegiado surgiu como resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que eventualmente abrirá precedentes para descriminalizar o aborto realizado nos primeiros três meses de gestação.

A reunião está marcada para as 14h30, em local a ser definido.

Fonte: Agência Câmara

​ 03/10/2017 - Desaposentação - Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou ao autor o pedido de desaposentação para que, então agregadas novas contribuições de atividade laboral ulterior, lhe fosse concedida a reaposentação, com a consequente majoração dos proventos mensais. Em seu voto, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou que por seu nível de repetição a demanda se enquadra como “caso-tipo”.

A magistrada aplicou ao caso entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que “no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal ao direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91”.

Quanto à eventual devolução dos valores recebidos pelo autor por força das decisões judiciais, a relatora destacou que o STF já decidiu que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar e em face da caracterização de boa-fé. Processo nº 0013375-90.2016.4.01.3800/MG

Fonte: TRF1

​ 03/10/2017 - Não é devido auxílio transporte para quem utiliza meio próprio para se deslocar até o trabalho

A juíza titular do 1º Juizado da Fazenda Pública do DF julgou improcedente pedido de servidor distrital ao recebimento de auxílio-transporte, uma vez que não preenchia os requisitos para tanto. O servidor apelou da sentença, mas a 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou a decisão.

O autor, servidor público integrante da carreira dos agentes penitenciários distritais, ajuizou ação pleiteando a inclusão de auxílio-transporte em sua folha de pagamento, bem como o pagamento retroativo de valores devidos desde outubro de 2010, quando teve suspenso o recebimento de tal benefício.

Ao analisar os autos, a julgadora originária observou que o autor forneceu declaração ao DF em novembro de 2010, na qual informou a não utilização de transporte coletivo para deslocamento até o local de trabalho e deste para sua residência, noticiando que fazia uso de meio de transporte próprio com tais objetivos.

A magistrada lembra que “a Lei Complementar n. 840/2011, estatuto dos servidores públicos do Distrito Federal, prevê a concessão do auxílio-transporte, a ser pago em pecúnia ou vale-transporte em favor do servidor, condicionada à apresentação de declaração deste, no sentido de que realiza despesas com transporte coletivo para o deslocamento até o local de exercício de suas atividades e deste para a sua residência (art. 110, LC 840/2011)”.

Desse modo, conclui, a julgadora, “restando evidenciada a declaração do servidor público em sentido contrário à condicionante estabelecida no art. 110 da Lei Complementar n. 840/2011, verifica-se não assistir razão à parte autora quanto aos seus pleitos”.

Em sede recursal, a Turma ratificou a sentença, acrescentando que o argumento de que o serviço de transporte disponível para o trajeto em questão (PDF-1 e Unaí-MG) não oferece horário compatível com a jornada do recorrente não macula a sentença proferida.

Processo: 0706932-84.2016.8.07.0016

Fonte: Jusbrasil

​ 03/10/2017 - TST afasta norma coletiva que fixava remuneração diferenciada para menores aprendizes

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu cláusula de acordo coletivo que previa remuneração distinta a menores aprendizes. Segundo a seção, a diferenciação baseava-se exclusivamente no critério de idade, o que contraria a Orientação Jurisprudencial 26 da SDC, segundo a qual empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.

A decisão foi proferida no julgamento de recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a homologação, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), de acordo entre os sindicatos dos trabalhadores e das indústrias da Construção e do Mobiliário de Pelotas para vigorar de 2016 a 2017. A cláusula em discussão fixou piso diferenciado para as funções de servente, servente-aprendiz, meio-oficial e oficial em valores entre R$ 4,35 e R$ 6,38 por hora trabalhada, e, para os menores e jovens aprendizes, de R$ 3,90.

Segundo o MPT, os aprendizes também deveriam ter assegurado o valor mínimo nacional por hora trabalhada. O recurso se fundamentou no artigo 428 da CLT, que versa sobre o contrato de aprendizagem e, em seu parágrafo 2º, garante o recebimento do salário mínimo hora, salvo condição mais favorável. Outro argumento foi o de que o TST proíbe distinção de remuneração de trabalhadores em razão da idade.

Para a relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, não resta dúvida de que o item questionado deveria ser retirado da norma coletiva. A seu ver, na falta de regra específica, deve ser aplicado ao menor aprendiz o mesmo piso estabelecido para os demais empregados, em conformidade com as atividades exercidas na empresa. Além de contrariar a OJ 26 da SDC, a cláusula afronta também o artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, que proíbe diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Ao decidir pela exclusão do item da cláusula relativo aos aprendizes, a ministra explicou que, embora o pedido do MPT fosse no sentido da aplicação do salário mínimo nacional, e embora tenha havido acordo entre as entidades sindicais, em se tratando de dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho deve exercer seu poder normativo, “até porque está sendo privilegiado aqui o princípio da isonomia”.

A decisão foi unânime. Processo: RO-20700-05.2016.5.04.0000

Fonte: TST
 

​ 03/10/2017 - PL que obriga presença de advogado em conciliação é aprovado na Câmara

A presença obrigatória de advogado na solução consensual de conflitos, tais como conciliação e mediação, está mais perto de se tornar realidade. O Projeto de Lei 5.511/2016 foi aprovado na quinta-feira (28/9), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal, e, se não houver recurso, já seguirá para o Senado Federal.

O projeto aprovado em caráter terminativo na Câmara atende a uma iniciativa da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo que o texto altera a redação do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), acrescentando ao artigo 2º a seguinte redação: “§ 4º É obrigatória a participação do advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e mediação, ressalvado o disposto no art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho”.

Em 2015, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, havia contatado o deputado federal José Mentor, então relator do PL 1.028/2011, que tratava de conciliações nos Núcleos Especiais Criminais (Necrim), pedindo para que se tornasse obrigatória a presença da advocacia não apenas nos Necrim, mas também nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).

“Naquela época, o deputado acolheu nosso pedido e acrescentou, como relator, a presença da advocacia no Necrim, mas, por técnica legislativa, preferiu apresentar outro projeto (PL 5511/2016) para as demais conciliações e mediações, esse que, agora, foi aprovado na Câmara dos Deputados”, relembra o dirigente da OAB SP.

Fonte: Jusbrasil

02/10/2017 - Rendimento médio do trabalhador fica estável no trimestre encerrado em agosto

O rendimento médio real habitual do trabalhador ficou em R$ 2.105 no trimestre encerrado em agosto deste ano, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad-Contínua) divulgados sexta-feira (29). De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o valor é estatisticamente estável em relação aos trimestres encerrados em maio deste ano (R$ 2.116) e agosto de 2016 (R$ 2.066).

Na comparação com maio, o rendimento manteve-se estável em todas posições na ocupação (emprego com carteira assinada, sem carteira, conta própria etc) e em todos os grupamentos de atividades (indústria, comércio, construção etc).

Já na comparação com agosto, houve alta de 3% nos rendimentos dos empregos do setor privado com carteira assinada, enquanto as demais posições mantiveram-se estáveis. Entre os grupamentos de atividades, houve crescimento de 9,4% na agricultura, enquanto os trabalhadores dos demais setores mantiveram seus rendimentos estáveis.

Fonte: Agência Brasil

​ 02/10/2017 - Taxa de desemprego fica em 12,6% no trimestre encerrado em agosto

A taxa de desemprego no Brasil ficou em 12,6% no trimestre encerrado em agosto deste ano. No trimestre encerrado em maio, a taxa havia ficado em 13,3%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em agosto de 2016, a taxa havia sido de 11,8%.

Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada sexta-feira (29) pelo IBGE.

A população desocupada caiu 4,8% em relação ao trimestre encerrado em maio e chegou a 13,1 milhões de pessoas. Na comparação com o trimestre encerrado em agosto de 2016, no entanto, houve alta de 9,1%, já que na época havia apenas 12 milhões de desempregados.

A população ocupada chegou a 91,1 milhões de pessoas no país, um crescimento de 1,5% (1,4 milhão de pessoas) na comparação com maio e de 1% na comparação com agosto do ano passado.

O aumento da população ocupada foi influenciado pelo crescimento do mercado de trabalho informal, já que mais da metade do 1,4 milhão de empregos criados foi sem carteira assinada ou por conta própria.

Foram criados 286 mil postos de trabalho sem carteira assinada de maio a agosto, totalizando 10,8 milhões de pessoas. O aumento chegou a 2,7% em relação a maio e 5,4% na comparação com agosto do ano passado. O gerente da pesquisa, Cimar Azeredo, explica que é comum após crises econômicas o primeiro passo da recuperação se dar por meio da informalidade.

Outros 472 mil postos foram criados na categoria de trabalho por conta própria de maio a agosto. O número de trabalhadores nessa categoria chegou a 22,8 milhões em agosto, 2,1% a mais do que maio e 2,8% a mais do que em agosto.

O número de empregados com carteira de trabalho assinada, de 33,4 milhões, ficou estável ante maio e caiu 2,2% ante agosto de 2016, já que foram encerrados 765 mil postos nesse período.

Fonte: Agência Brasil

​ 02/10/2017 - Sem reforma da Previdência, país terá “incêndio fiscal”, diz Maia

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse sexta-feira (29) que o país pode passar por um “incêndio fiscal” se não a reforma da Previdência não for feita. Maia reconheceu que a aprovação é difícil, mas necessária, e que a proposta eventualmente aprovada será menos completa que a reforma esperada pelo governo.

“Vamos ver o que a gente consegue aprovar a partir de final outubro. Não é fácil. Não é simples”, afirmou.

Segundo Maia, o Orçamento da União é pressionado pelos gastos impostos pelo deficit previdenciário e outras áreas não são contempladas por causa da falta de recursos do governo federal.

“O que eu digo, que vai ter um incêndio fiscal, é quando a gente vê o aumento dos gastos primários do governo, os gastos obrigatórios, que não vão parar de crescer. Os gastos com a Previdência não vão parar de crescer”, afirmou.

Segundo o presidente da Câmara, de 2017 a 2018, o déficit da Previdência vai aumentar em R$ 50 bilhões, valor que, segundo ele, falta a muitas instituições e órgãos em crise, como universidades federais.

“Quando a gente fala que o déficit da Previdência atrapalha a vida das pessoas é isso. Quando a gente fala disso, a gente diz o seguinte: cada vez que o deficit da Previdência aumenta R$ 50 bilhões por ano, é menos investimento em ciência e tecnologia, menos investimento na educação da população brasileira. É isso que eu chamo de incêndio fiscal”, disse.

Denúncia

Rodrigo Maia disse que a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer só deve chegar ao plenário da Casa no dia 23 de outubro, após votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O parlamentar reafirmou que tem agido com árbitro do processo, com distanciamento. “Meu papel vai ser de presidente da Câmara, árbitro desse processo, de distância de qualquer posição contra ou a favor, é o papel que eu cumpri na primeira [denúncia] e vou cumprir na segunda”.

Fonte: Portal EBC

02/10/2017 - Comissão aprova prioridade para ações de indenização por acidente de trabalho

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei (PL) 6545/16, do deputado Marco Maia (PT-RS), que prevê prioridade para o julgamento de ações de indenização por acidente de trabalho.

O projeto acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43).

Relator da matéria, o deputado Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou parecer favorável à proposta. Ele citou dados que mostram 312 mil ações de indenização por acidente de trabalho pendentes nas varas trabalhistas do País, em 2016.

Melo ainda contabilizou 62 mil ações em tramitação nos tribunais regionais e quase 122 mil no Tribunal Superior do Trabalho, o que, segundo ele, reforça a necessidade de prioridade para o trabalhador acidentado.

“As ações desse tipo demoram muito a serem julgadas, e os trabalhadores doentes não conseguem sobreviver apenas com o benefício previdenciário, caso ainda preencham os requisitos exigidos para obtê-lo”, salientou.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

​ 02/10/2017 - Paim elogia decisão do governo de desistir de comissão de juristas para nova CLT

O senador Paulo Paim (PT-RS) comemorou nesta sexta-feira (29) a decisão do Ministério do Trabalho de desistir de criar uma comissão especial de juristas para estudar a elaboração de uma nova consolidação das leis trabalhistas, nos moldes da CLT. Em audiência pública nesta sexta-feira (29), o parlamentar lembrou que tal tarefa já tem sido feita no Senado pela Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, da qual ele é presidente.

Além disso, Paim questionou a iniciativa, tendo em vista que o governo acabou de aprovar uma reforma recentemente prejudicando os trabalhadores de todo o país.

— A não ser que o governo tenha chegado à conclusão que tenha que jogar no lixo esse reforma [trabalhista] que ele criou [...] De qualquer forma, temos atuado muito há mais de dois meses, esta já é nossa sexta audiência e estamos até com seminário marcado para 10 de novembro. O governo pode participar, não há problema nenhum. Não excluímos ninguém. Nós queremos um estatuto do trabalho ou uma nova CLT ouvindo todos os seguimentos —disse o senador, que chegou a ligar para o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, pedindo que ele revisse a decisão.

O procurador do Trabalho Alessandro Santos de Miranda considerou um contrassenso a intenção do governo de criar uma comissão de especialistas, visto que há uma reforma aprovada que sequer entrou em vigor.

— Os convidados indicados pelo governo são bem vindos aqui para contribuir com o debate, desde que ocorra com todos os segmentos interessados — afirmou.

Audiência

A reunião da subcomissão desta sexta-feira foi para tratar do grupo de trabalho que seria criado pelo Poder Executivo. Como a ideia foi abortada, os convidados debateram a precarização dos direitos trabalhistas no país e a reforma aprovada pelo Congresso.

O representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Leandro Allan, lembrou que em 2017 completam-se cem anos da primeira greve geral realizada no Brasil e lamentou a falta de informação dos brasileiros sobre as mudanças na legislação trabalhista que estão por vir.

O representante da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Guilherme da Hora Pereira, e a vice-presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Alessandra Martins, foram na mesma linha. Segundo eles, está em jogo mais do que a perda de direitos; mas algo maior que atenta contra princípios constitucionais e até contra instituições, como a Justiça Trabalhista, o Ministério Público do Trabalho e entidades sindicais:

— A legislação do trabalho não pode ser discutida superficialmente. O direito do trabalho está perdendo seu objeto, que é a tutela do trabalhador. Vamos pensar o estatuto ou uma nova CLT com base nos paradigmas da emancipação e dignificação do trabalhador ou na sua domesticação? — indagou Guilherme.

Fonte: Agência Senado

​ 02/10/2017 - Ministros e governadores são chamados para discutir mineração

As comissões mistas que analisam as medidas provisórias (MP) 789/2017 e (MP) 790/2017 agendaram para a manhã da terça-feira (3) uma audiência pública com governadores de Estados mineradores e ministros das áreas afins.

Foram chamados os governadores de Minas Gerais, Fernando Pimentel e do Pará, Simão Jatene, além dos ministros Fernando Coelho Filho (das Minas e Energia) e Sarney Filho (do Meio Ambiente).

A audiência está prevista para ser iniciada às 10h, e pode contar com participações e perguntas dos internautas através do portal e-Cidadania.

As MPs 789 e 790, conjuntamente com a MP 791, fazem parte do pacote de medidas do governo federal que busca estabelecer um novo marco regulatório ao setor de mineração no país, com o objetivo declarado de atrair novos investimentos, aumentar a arrecadação e gerar empregos.

A MP 789 modifica a política de royalties relacionada à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), e a MP 790 atualiza o Código de Mineração.

Fonte: Agência Senado

​ 02/10/2017 - CDH debate trabalho para menores de 14 anos

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) realiza audiência pública na próxima terça-feira (3), às 14h, para discutir projeto (PLS 231/2015) do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) que regulamenta o trabalho de menores de 14 anos que atuam em atividades artísticas e desportivas. Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente veda esse tipo de registro profissional.

O requerimento para a realização da audiência é da relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Foram convidados para o debate representantes do Ministério Público do Trabalho, Universidade de São Paulo, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho de Goiás, Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, Ministério do Desenvolvimento Social e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Participe: http://bit.ly/audienciainterativa

Portal e-Cidadania: www.senado.gov.br/ecidadania

Alô Senado (0800-612211)

Fonte: Agência Senado

​ 02/10/2017 - Saiba quem tem direito a saque antecipado do PIS/Pasep e veja calendário

O saque dos recursos das contas do PIS/Pasep trará uma diferença em relação ao saque das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Desta vez, os beneficiários correntistas do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica receberão o dinheiro automaticamente nas contas.

Calendário dos saques

O governo anunciou nesta quinta-feira (28) o calendário de saque de recursos das contas do PIS/Pasep, que foi antecipado para beneficiar os cotistas idosos. As retiradas começam no dia 19 de outubro para os cotistas com mais de 70 anos. A partir de 17 de novembro, serão disponibilizados os recursos para os aposentados.

Em dezembro, a partir do dia 14, o saque será liberado para mulheres a partir de 62 anos e os homens de 65 anos, ou mais. Antes, o saque poderia ser feito apenas pelos que Já tivessem completado 70 anos.

Bancos

Os cotistas que preenchem os requisitos para receber os recursos e são clientes do Banco do Brasil, seja com conta corrente ou poupança, vão receber o valor antecipado em suas contas. O crédito será feito automaticamente dois dias antes da abertura do calendário de pagamento estabelecido.

Quem não for correntista do Banco do Brasil e tiver até R$ 2,5 mil poderá fazer, sem custo, uma transferência para outro banco usando a internet e terminais de autoatendimento.

O Banco do Brasil é responsável pelo pagamento do Pasep, que é relativo aos servidores públicos O fundo contabiliza 4,6 milhões de cotas que totalizam R$ 7,1 bilhões. Pelas condições anteriores, 807,4 mil cotistas teriam direito a sacar R$ 2,5 bilhões este ano. Com a antecipação, serão 1,6 milhão de pessoas, e o valor, de R$ 4,7 bilhões.

No caso da Caixa, os correntistas também vão receber o dinheiro automaticamente dois dias antes do início dos pagamentos. Os não correntistas que receberem até R$ 1,5 mil vão poder sacar apenas com Senha Cidadão, nos terminais de autoatendimento. Para valores entre R$ 1,5 mil e R$ 3 mil, é necessário o Cartão Cidadão e a senha. Acima de R$ 3 mil é preciso ir até uma agência do banco. Quem não tem senha ou Cartão Cidadão poderá ir a uma agência da Caixa para realizar o saque.

A Caixa é responsável pelo pagamento do PIS, que abrange os servidores da iniciativa privada e vai pagar a cerca de 6,4 milhões de cotistas, totalizando R$ 11,2 bilhões em recursos.

A exemplo do que ocorreu no saque das contas inativas do FGTS, o dinheiro depositado em conta não poderá ser usado pelos bancos para pagar dívidas de correntistas com saldo devedor.

Quem tem direito

Só tem direito aos recursos o trabalhador do setor público ou privado que tenha contribuído para o PIS ou Pasep até 4 de outubro de 1988 e que não tenha feito o resgate total do saldo do fundo. Quem começou a contribuir depois dessa data não tem direito ao saque.

Fonte: Agência Brasil

​ 02/10/2017 - Empregado divide com empresa culpa por acidente sob efeito de remédio prescrito no trabalho

Um representante comercial da Brasilcenter Comunicações Ltda. que sofreu acidente de moto após ingerir medicação prescrita pela médica da empresa será indenizado por danos morais e materiais. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, concluindo que houve culpa recíproca da empresa e do trabalhador pelo acidente, reduziu os valores fixados na segunda instância.

Na reclamação trabalhista, o representante comercial disse que, devido a fortes dores de cabeça, foi encaminhado ao posto médico da empresa e recebeu um comprimido da médica, que o liberou sem qualquer orientação especial. Ao voltar para casa de motocicleta, chocou-se contra o poste. Segundo ele, a colisão ocorreu em razão dos efeitos colaterais do medicamento e, portanto, se tratava de acidente de trabalho.

Em sua defesa, a empresa sustentou que o medicamento prescrito foi um antibiótico, que não tem efeito sedativo, alucinógeno ou de tonturas. Afirmou ainda que o trabalhador só deixou a empresa duas horas depois da consulta e estava lúcido quando saiu. Como recebia vale-transporte, argumentou que ele assumiu conscientemente o risco ao dirigir a motocicleta.

O juízo de primeiro grau não acatou os pedidos do empregado. Apesar de a bula do antibiótico aconselhar que o paciente não dirija, a perícia judicial informou que, na prática médica, tais efeitos não são observados. A sentença levou em conta também que a médica não sabia que ele estava de motocicleta naquele dia, nem que fosse para casa dirigindo após sentir fortes dores de cabeça.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17 ª Região (ES), no entanto, deferiu a indenização, entendendo que a médica deveria ter alertado o empregado sobre os efeitos colaterais para não por em risco a saúde e a integridade física. Concluiu, assim, que a empresa deveria ser responsabilizada pelo acidente, que considerou de percurso. Para o Regional, o fato de o trabalhador ser beneficiário de vale-transporte não afastava a responsabilidade da empresa, pois também haveria riscos de se acidentar no transporte público devido à sonolência e à desatenção causadas pela medicação. Com isso, fixou a indenização por danos morais em R$ 8 mil e os danos materiais em R$ 45 mil.

O relator do recurso da Brasilcenter ao TST, ministro Augusto César Leite de Carvalho, observou que, apesar da falta de alerta pela médica da empresa, o trabalhador se locomoveu em veículo próprio no dia do acidente, mesmo tendo ciência de que não tinha totais condições de dirigir. Assim, “contribuiu também, e de forma relevante, para seu próprio infortúnio” – sobretudo levando-se em conta que era optante pelo vale-transporte. Reconhecida a culpa concorrente, votou no sentido de estabelecer indenização proporcional sobre o dano, reduzindo pela metade os valores fixados no TRT. A decisão foi por maioria. Processo: RR-2200-69.2005.5.17.0013

Fonte: TST

​​ 02/10/2017 - Câmara aprova prazo de validade unificado de 120 dias para certidões federais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 712/11, que prevê prazo de validade unificado de 120 dias para certidões emitidas por órgãos federais. O projeto segue diretamente para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.

O prazo valerá para:

- o Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;

- a Certidão Negativa de Débito, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS);

- a Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

- e a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal.

O projeto original, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), fixava em 180 dias o prazo de validade dessas certidões, mas esse prazo foi alterado durante a tramitação da proposta na Casa.

O parecer do relator na CCJ, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda aperfeiçoando a técnica legislativa.

Atualmente, o Certificado de Regularidade do FGTS é válido por 30 dias. Já a Certidão Negativa de Débito vale 60 dias. A Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União e a Certidão Negativa de Débitos de Tributos, por sua vez, têm validade de 180 dias.

Fonte: Agência Câmara