Após emenda apresentada pelo deputado Rodrigo Valadares (União-SE), no sentido de vetar a contribuição da taxa assistencial aos sindicatos, no PL 1.663/23, o DIAP atualiza as informações sobre os bastidores das negociações, como já havia adiantado na semana passada, enquanto o projeto aguarda votação no plenário da Câmara.

O PL 1.663, a rigor, nada tem a ver com este tema, todavia, tem sido recorrente — na Câmara e no Senado — que parlamentares da extrema-direita, toda vez que alguma proposição que trate sobre a CLT entra na pauta, algum parlamentar apresenta emenda para tentar inviabilizar a estrutura e a organização sindicais.

É o caso deste PL, que trata na verdade de eliminar alguns artigos da legislação trabalhista que, atualmente, estão em desuso pela própria evolução das relações de trabalho e outros aspectos relacionados à organização sindical.

O projeto — embora esteja na pauta, não entrou propriamente em discussão, já que há divergências em relação à “emenda Valadares” e outra apresentada, na última terça-feira (18), pela deputada Júlia Zanata (PL-SC), com o mesmo teor —, o relator ainda não apresentou parecer sobre essas propostas de alteração do novo texto que ele formulou — substitutivo, nos termos do parecer de plenário apresentado quarta-feira (19).

Entendimentos

Está em negociação com o relator do projeto, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), bem como com os autores das emendas, no sentido de que sejam retiradas, a fim de que a matéria avance no plenário.

Caso o PL seja aprovado, com ou sem as emendas, ainda vai à discussão no Senado Federal — Casa revisora.

O relator, por sua vez, apresentou e pode prevalecer o substitutivo que foi formulado por ele, caso se consolide as negociações em torno do impasse sobre as emendas, para garantir que a legislação trabalhista esteja atualizada.

No caso, a revogação é para escoimar da legislação trabalhista normas já há muito em desuso.

O projeto continua na pauta, entretanto só deve voltar à discussão após o Carnaval.

Fonte: Diap

O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou, por unanimidade, que o Congresso Nacional regulamente o direito de os trabalhadores urbanos e rurais participarem na gestão das empresas, no prazo de 24 meses a partir da publicação da ata do julgamento da

ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 85.

Na decisão, tomada na sessão virtual encerrada dia 14, a Corte reconheceu que há omissão do Legislativo federal no tema.

De acordo com a Constituição — artigo 7°, inciso XI —, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, “excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”.

Autora da ação, a PGR (Procuradoria-Geral da República) argumentou que, mais de 35 anos depois da promulgação da Constituição, ainda não foi aprovada lei que regulamente esse direito.

Omissão inconstitucional

Para o relator, ministro Gilmar Mendes, o Congresso extrapolou o tempo razoável para editar norma legal nesse sentido, diferentemente da participação nos lucros e resultados, que já foi regulamentada.

Essa situação, para Mendes, inviabiliza a plena efetividade do artigo 7º, inciso XI, da Constituição e caracteriza omissão inconstitucional.

Equacionamento da matéria

O relator reconheceu que o assunto é complexo e que há leis que já preveem a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista e a participação de representantes dos trabalhadores nos conselhos de sociedades anônimas.

Contudo, na visão do relator, ainda há vasto universo de empresas para as quais não existem regras sobre o assunto.

“Não há mais como remediar a solução desse problema, cabendo, dessa forma, ao legislador o devido equacionamento da matéria”, concluiu.

(Com Notícias do STF)

Fonte: Diap

A classe trabalhadora constituiu os sindicatos como instrumento de organização e representação coletivo para atuar no processo de transformação profundo engendrado pela revolução industrial ao longo do século XIX. Essas mudanças reconfigurou a sociedade como um todo, com o capitalismo na economia, o liberalismo na política e a cultura de massa. Seus desdobramento e tensões de conservação e de ruptura de poder econômico e político resultou nas duas grandes guerras. Os sindicatos atuaram de forma vigorosa nesses processos. Destaco neste artigo o papel dos sindicatos na reconstrução da Europa no pós-guerra, a partir de 1945.

No livro “Pós-Guerra: Uma História da Europa Desde 1945”[¹], Tony Judt[²] nos oferece uma interessantíssima interpretação do recente passado europeu e na qual está assinala o papel dos sindicatos no contexto da reconstrução europeia e da ascensão do modelo social-democrático no pós-guerra. O que destaco nesse artigo é o papel que os sindicatos desempenharam para o desenvolvimento econômico e social daquele continente, especialmente nas décadas que seguiram a Segunda Guerra Mundial, magistralmente arguidos pelo autor ao longo da obra.

Após a Segunda Guerra Mundial, os sindicatos desempenharam um papel essencial na reconstrução econômica da Europa. Em muitos países os sindicatos atuaram para construir os acordos social para a reconstrução ao negociarem com governos e empresários objetivos, estratégias, planos de ação e formas de repartição dos resultados alcançados. Nesse processo implementou-se formas de tratamento dos conflitos, valorizando a negociação coletiva para regular as relações de trabalho e a participação social na formulação e na implementação de políticas públicas universais de educação, saúde, assistência social e previdência social. Pactuava-se formas de se obter ganhos de produtividade e sua distribuição por meio das negociações coletivas que, além de tratar dos salários e condições de trabalho, tratavam da formação profissional, das profissões, da proteção previdenciária, entre outros.

Com atuação local, setorial, regional e nacional, os sindicatos e suas estruturais superiores, promoveram a democratização nas relações econômicas ao dar voz aos trabalhadores para apresentar suas pautas, demandas e propostas, bem como participar de processos decisórios que, de outra forma, seriam dominados apenas pelos empregadores ou pelas forças do mercado.

A experiência de quase meio século evidencia que os sindicatos ajudam a reduzir desigualdades econômicas e sociais que são ameaças à democracia e à sociedade justa. Por meio da negociação coletiva, eles asseguram uma distribuição mais equitativa da riqueza produzida.

A experiência europeia indica o papel essencial do movimento sindical na proteção e ampliação do estado de bem-estar social (saúde, educação, habitação, transporte, aposentadoria). Ao pressionar governos e empregadores, os sindicatos garantem políticas públicas que além de beneficiar os trabalhadores, geram benefícios para toda a sociedade como um todo.

Um dos valores da formação da União Europeia é o fundamento da coesão social. Como os sindicatos canalizam demandas trabalhistas de forma organizada e institucional, reduzindo o risco de que os conflitos se desdobrem greves e confrontos violentos, ou dando tratamento institucional a uma greve por meio da negociação coletiva e interação com as instituições, os sindicatos contribuiem para a estabilidade das democracias.

Assim, Judt destaca que os sindicatos foram atores centrais no que ele chama de “pacto social” entre trabalhadores, empregadores e governos, que permitiu o surgimento do Estado de bem-estar social na Europa, articulando regras para a promoção de salários justos, jornada de trabalho regulada, formação profissional, acesso universal à saúde e à educação, políticas de seguridade social.

No contexto da reconstrução europeia, os sindicatos também ajudaram a consolidar as democracias, especialmente nos países que buscavam se distanciar de regimes autoritários ou fascistas. Eles representavam uma forma organizada e democrática de articulação dos interesses dos trabalhadores, contrastando com os movimentos radicais que haviam ganhado força nas décadas anteriores. Judt frequentemente elogia o papel histórico dos sindicatos como promotores da solidariedade social. No contexto da Europa pós-guerra, essa solidariedade foi crucial para superar divisões políticas e econômicas e construir sociedades mais igualitárias.

A onda neoliberal, a desregulamentação dos mercados e a globalização que varre o mundo desde os anos de 1970 tem grande impacto sobre o sindicalismo. Judt menciona o enfraquecimento dos sindicatos a partir dos anos 1980, o que teve consequências profundas para o modelo social-democrático europeu, contribuindo para o aumento das desigualdades e para a erosão das conquistas do Estado de bem-estar.

Temos o desafio de recolocar centralidade ao mundo do trabalho na organização da sociedade do século XXI. Para isso os sindicatos são instrumentos fundamentais para garantir os direitos e a proteção dos trabalhadores frente aos interesses do capital. Eles equilibram a relação de poder entre empregadores e empregados, assegurando condições dignas de trabalho, salários justos e benefícios sociais.

Judt critica fortemente o neoliberalismo e a redução do papel do Estado na economia. Ele vê os sindicatos como uma barreira contra a desregulamentação, a privatização e a precarização do trabalho, defendendo a ideia de que mercados sem regulação exacerbam as desigualdades e prejudicam a coesão social. Sindicatos são, para Judt, espaços que constroem solidariedade entre trabalhadores. Isso é essencial para a social-democracia, que valoriza a cooperação e a interdependência como bases para o progresso social e econômico.

Em síntese, Tony Judt vê os sindicatos como pilares de uma sociedade social-democrática saudável. Sem eles, o equilíbrio entre capital e trabalho seria desfeito, aumentando as desigualdades e enfraquecendo os valores democráticos. Ele argumenta que o enfraquecimento dos sindicatos nas últimas décadas tem sido uma das principais causas do declínio da social-democracia na Europa e no mundo. Faz um apelo contundente para que os valores da social-democracia sejam resgatados. Os sindicatos, em sua visão, são peças fundamentais para reverter a desigualdade crescente, fortalecer o Estado de bem-estar social e reconstruir uma sociedade baseada em solidariedade e justiça. Seu enfraquecimento, argumenta Judt, representa um sintoma e uma causa da crise social e política do século XXI.

Fonte: Rádio Peão Brasil

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai definir uma tese para uniformizar o entendimento sobre terceirização e “pejotização”, com o potencial de impactar milhares de processos na Justiça do Trabalho. A ideia é fixar diretrizes que deverão ser seguidas de forma obrigatória pelos juízes do ramo, que têm dado decisões conflitantes sobre o tema. O relator do processo, ainda sem data para ser votado, será o ministro Luiz José Dezena da Silva.

O TST instaurou dois Recursos de Revista Repetitivos (IRRs) no final do ano passado, e ainda não há data para o julgamento. O primeiro caso trata de um exemplo de terceirização: uma trabalhadora da área de call center, contratada via CLT, foi desligada e depois contratada por uma empresa terceirizada para exercer a mesma função. A ação tramita na Justiça desde 2003 e busca o reconhecimento de vínculo empregatício sob o argumento de que a mulher continuou subordinada à empresa de telecomunicações.

O segundo caso trata de pejotização: um trabalhador da indústria pede o reconhecimento de vínculo de emprego no período em que atuou como pessoa jurídica (PJ) para uma empresa de energia. Na época, a alteração de modalidade contratual, de CLT para PJ, foi feita de comum acordo entre o trabalhador e a empresa. Ele continuou exercendo as mesmas atividades, mas como prestador de serviço.

Agora, o TST vai analisar se esses casos configuram fraude ou se estão abarcados pelo precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou a terceirização da atividade-fim das empresas em 2018. Na ocasião, o entendimento que prevaleceu na Corte é que a Constituição permite contratos alternativos à CLT, que seriam protegidos pelos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

Além da resolução dos casos concretos, o TST também vai fixar uma tese a ser aplicada a todos os processos sobre o tema. Hoje, o tema do reconhecimento de vínculo de emprego ocupa o 16º lugar no ranking de assuntos mais recorrentes na Justiça do Trabalho, com 285 mil processos em tramitação.

Apesar da decisão favorável às empresas no Supremo, a Justiça do Trabalho continuou analisando caso a caso as demandas que chegavam aos tribunais. Muitas decisões proferidas nesse período reconheceram vínculo de emprego de PJs e terceirizados, com a consequente condenação das empresas a arcar com as obrigações trabalhistas. Para parte da Justiça do Trabalho, esses contratos são usados para mascarar a relação de emprego, e por isso haveria fraude.

Com o objetivo de fazer frente a esse movimento, empresas começaram a acionar o Supremo por meio de reclamações — instrumento para fazer cumprir as decisões já proferidas pelo STF, muitas vezes usado como um “atalho” para chegar à mais alta Corte do País sem passar pelas instâncias inferiores. Por esse mecanismo de tramitação abreviada, a maioria dos ministros tem atendido aos pleitos das empresas para derrubar as decisões da Justiça do Trabalho.

“O que se verifica é a recalcitrância da Justiça do Trabalho em fugir da aplicação dos precedentes do Supremo e tentar manter isso dentro da sua seara de competência”, observa o advogado Rafael Caetano de Oliveira, sócio de Trabalhista e Sindical do Mattos Filho.

Para Antonio Vasconcellos Júnior, advogado especialista em Direito Trabalhista e Empresarial, a tendência no TST é definir uma tese que preserve a possibilidade de avaliação de cada caso concreto. “Não dá para se definir esta matéria de uma forma repetitiva para todos os casos. É possível, sim, ter uma distinção do que foi julgado pelo Supremo mediante análise do caso concreto com a caracterização dos requisitos da relação de emprego. No caso da terceirização, em especial, a questão da subordinação direta ou a pessoalidade”, explica.

No caso da pejotização, o especialista avalia que também deve ser considerada, na tese, o nível de vulnerabilidade do trabalhador. “A gente não pode falar em pejotização para uma pessoa que não tem um nível intelectual, não saiba a diferença entre um regime e outro, um valor de salário que não é atrativo em termos de recebimento via nota fiscal”, afirma.

Caetano, do Mattos Filho, diz que há uma preocupação sobre a amplitude da tese, que poderia causar insegurança jurídica para as empresas. “Em um primeiro momento foram mapeadas essas duas situações específicas, mas nada impede que eles estabeleçam uma tese jurídica para afirmar, por exemplo, que o precedente do Supremo não se aplica quando identificada situação de fraude. Tudo pode acontecer”, avalia.

O advogado acrescenta que haverá uma “movimentação ainda muito intensa do STF” para julgar questões trabalhistas. “A tendência é que a corda estique cada vez mais, porque o Supremo vai continuar permitindo a terceirização, e o TST tentando relativizar”.

Fonte: Estadão

O boletim ‘De Olho nas Negociações’ revela que mais de 80% das negociações têm ganhos reais. Confira os números!

Em janeiro, mais de 80% das negociações obtiveram aumento real. É o que aponta o boletim “De Olho nas Negociações” do Dieese.

De acordo com o levantamento, 88,2% dos 372 reajustes salariais analisados pelo DIEESE alcançaram ganhos acima da inflação, na comparação com a variação do INPC.

É a segunda melhor marca em 12 meses, atrás apenas do registrado em maio de 2024. Outros 6,7% dos reajustes ficaram iguais à inflação e apenas 5,1%, abaixo dela.

O levantamento do Dieese ressalta ainda que o principal fator responsável para o aumento do percentual de reajustes acima da inflação e para o incremento da variação real média em janeiro foi a valorização do salário mínimo (SM), ocorrida no mesmo mês, que resultou em ganho de 2,61% acima da variação do INPC.

“Muitas categorias com data-base em janeiro costumam pagar salários com valores próximos do piso nacional e, por isso, fortemente influenciados pela valorização do salário mínimo”, explica o documento.

Confira Aqui a íntegra do Informativo DIEESE boletim negociacão 53

Fonte: Rádio Peão Brasil

Riscos como estresse, assédio moral, carga mental excessiva e conflitos interpessoais deverão ser identificados e gerenciados pelas empresas, a partir de maio de 2025.

A determinação é do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), por meio da atualização da NR-1 (Norma Regulamentadora) 1.

A avaliação psicossocial é obrigatória e precisa ser incluída nos processos de gestão de SST (Segurança e Saúde no Trabalho), que visa proteger a saúde mental dos trabalhadores.

A nova redação da norma abrange desde a identificação e avaliação até o controle de riscos ocupacionais pela empresa.

Prevenção e tratamento

Conforme esclarecimentos do MTE, riscos psicossociais estão relacionados à organização do trabalho e às interações no ambiente laboral, incluindo fatores como jornadas extensas, metas abusivas, falta de autonomia e assédio moral, que podem levar a problemas como ansiedade, depressão e outros transtornos mentais.

Pela atualização da NR-1, se esclarece que estes riscos devem ser tratados com a mesma seriedade que os riscos físicos e ambientais, e exige-se que os empregadores elaborem e implementem planos de ação para prevenção e correção.

Denúncias

O Ministério do Trabalho orienta que, em caso de não cumprimento da norma, é preciso denunciar a empresa para que haja fiscalização.

Os setores com alta incidência de adoecimento mental, como teleatendimento, bancos e área da saúde também serão inspecionados.

A nova regra não obriga a contratação de psicólogos ou especialistas pelas empresas, mas permite que a instituição recorra às consultorias externas para auxiliar no diagnóstico e gestão dos riscos psicossociais.

Avanço nas relações de trabalho

Trata-se de importante avanço nas relações de trabalho, ao incentivar ambientes de trabalho saudáveis e o cuidado da saúde mental, além de contribuir para a redução de afastamentos de trabalhadores.

Segundo o MTE, a mudança busca alinhar o Brasil às práticas internacionais e promover ambientes mais seguros e saudáveis em todo o País.

Entenda a nova NR-1

A nova NR-1, publicada em agosto de 2024, inclui a identificação e gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A norma entrará em vigor em maio de 2025.

O que muda na NR-1? A NR-1 passa a incluir os riscos psicossociais no GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais). As empresas devem identificar e gerenciar riscos como assédio moral e sexual.

As empresas devem incluir parâmetros psicossociais em seus relatórios de gerenciamento de riscos.

Objetivo da nova NR-1

Promover ambiente de trabalho saudável e livre de violência, prevenir o adoecimento mental, gerenciar a sobrecarga de trabalho. Desacelerar o aumento de adoecimento mental e garantir o bem-estar e dignidade dos trabalhadores.

Como as empresas podem se adaptar?

Revisar as práticas de gestão de pessoas, flexibilizar a jornada de trabalho, incentivar pausas para descanso, fortalecer a comunicação interna sobre saúde mental.

Legislação relacionada

A Lei 14.831/24 criou o CEPSM (Certificado de Empresa Promotora de Saúde Mental).

Fonte: Diap

É que a acusação apresenta uma relação clara entre as ações da organização criminosa com o ato golpista do 8 de janeiro, quando houve invasão e depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes

Um dia depois da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Jair Bolsonaro e mais 33 acusados pela tentativa de golpe de Estado, o projeto de lei da anistia para os condenados no ato do 8 de janeiro perdeu força no Congresso.

É que a denúncia da PGR apresenta uma relação clara entre as ações da organização criminosa com os atos golpista que resultaram na invasão e depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes.

“Os denunciados programaram essa ação social violenta com o objetivo de forçar a intervenção das Forças Armadas e justificar um Estado de Exceção. A ação planejada resultou na destruição, inutilização e deterioração de patrimônio da União, incluindo bens tombados”, diz um trecho da denúncia.

O documento aponta ainda que a última esperança da organização estava na manifestação de 8 de janeiro. “Os seus membros trocavam mensagens, apontando que ainda aguardavam uma boa notícia. A organização incentivou a mobilização do grupo de pessoas em frente ao Quartel General do Exército em Brasília, que pedia a intervenção militar na política”, diz a PGR.

Portanto, foi por água abaixo o discurso dos bolsonaristas e reforçado pelo próprio Bolsonaro, em visita ao Senado no mesmo dia da denúncia, de que se tratava apenas da ação de vândalos que depredaram os prédios públicos.

“As investigações confirmam o que sempre denunciamos: havia um plano golpista antes mesmo da derrota nas urnas. A PGR encontrou um vídeo na cúpula da Policia Militar do DF que comprova a articulação criminosa para ferir a democracia e impedir a posse do presidente Lula. Não adianta articulações, vai ser sem anistia para golpistas”, afirma a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

“A PGR escancara: havia um plano, uma estratégia e articulação dentro das forças de segurança. Golpismo não é amadorismo, é crime e precisa ser punido com todo o rigor da lei!”, cobra a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Após a denúncia da PGR, a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) declarou que agora já não cabe mais a pergunta se houve uma conspiração golpista, mas sim “quem ainda se presta ao papel de fingir que não viu”? “A verdade está vindo à tona, e a justiça vai bater na porta da casa de Bolsonaro! Que responda por cada crime cometido contra a democracia brasileira! Bolsonaro na cadeia!”

“É evidente que houve uma orquestração golpista. Mais provas, só se a quartelada tivesse se consumado. Mas aí jamais saberíamos, pois não haveria mais democracia e nem instituições. Só não vê quem não quer”, disse o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

“Fizeram de tudo pra ganhar a eleição, espalharam mentiras e ainda assim perderam. Tramaram dia e noite o fim da democracia, colocaram os seus interesses acima da vontade popular, depredaram o nosso patrimônio e alma do nosso país. Eles precisam pagar pelos seus crimes”, afirma o senador Humberto Costa (PT-PE).

O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), diz que as provas apontam para um esquema que envolvia diferentes núcleos operacionais, incluindo o planejamento da morte de lideranças políticas e a articulação do ataque de 8 de janeiro.

“Se considerarmos que eles chegaram a planejar a morte do presidente, do vice-presidente e do presidente do TSE, além da organização de núcleos para fuga e para a execução do ataque de 8 de janeiro, fica claro que estamos lidando com uma organização criminosa”, avalia.

“Mais do que isso, há a tentativa de promover um golpe de Estado”, acrescenta.

Com informações das lideranças do PCdoB e do PT no Senado

Fonte: Portal Vermelho

Denúncia foi apresentada pelo Procurador-Geral da República no fim da tarde desta terça

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou, nesta terça-feira (18), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por crimes de tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. Se condenado pelas três acusações, Bolsonaro pode pegar até 30 anos de prisão.

A denúncia tem como base o relatório da Polícia Federal (PF), que apontou o ex-presidente como líder de um grupo que articulou medidas para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após as eleições de 2022. O inquérito detalha reuniões, documentos e ações promovidas pelo núcleo próximo de Bolsonaro visando questionar o resultado das urnas e fomentar um ambiente propício à intervenção militar.

O avanço da denúncia ocorre em um momento crítico para Bolsonaro, que já está inelegível até 2030 por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e enfrenta investigações em outros casos, como a suposta fraude no cartão de vacinação e o escândalo das joias da Arábia Saudita.

Agora, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) avaliar o recebimento da denúncia e decidir se Bolsonaro e os demais acusados se tornarão réus no caso.

Agora, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) avaliar o recebimento da denúncia e decidir se Bolsonaro e os demais acusados se tornarão réus no caso.

Fonte: InfoMoney

Relatório sobre equidade de gênero é divulgado pelo TCU

As mulheres são a maioria da população brasileira, mas ainda enfrentam uma série de desigualdades e violências em diversos âmbitos. O relatório Revisão de Políticas Públicas para Equidade de Gênero e Direitos das Mulheres, divulgado nesta terça-feira (18) pelo Tribunal de Contas da União (TCU), mostra que, apesar de avanços importantes nos últimos anos, as políticas para as mulheres tiveram retrocessos no país e precisam de atenção.

O relatório reúne as diversas iniciativas, programas, políticas públicas, estudos e auditorias realizados no Brasil ao longo dos últimos 30 anos, voltados para garantir os direitos das mulheres.

Segundo o TCU, apesar de garantir os direitos das mulheres por meio de leis e outros instrumentos legais e de o país ter tido avanços desde a Constituição de 1988, nos últimos anos houve retrocessos em termos de institucionalização das políticas públicas para as mulheres, principalmente durante a pandemia de covid-19, que impactou mais fortemente as mulheres, especialmente as negras.

A secretária de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável do TCU, Vanessa Lopes de Lima, explica que os retrocessos institucionais começaram em 2015, quando a Secretaria de Política para Mulheres perdeu o status de ministério e passou a integrar o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos. “Isso resultou em menor relevância institucional, orçamento reduzido e paralisia de programas”, diz.

Desde então, as políticas para as mulheres foram desempenhadas sempre por pastas que reuniam também outros objetivos, como o Ministério dos Direitos Humanos. Apenas em 2023 foi criado o Ministério das Mulheres, responsável por cuidar especificamente da temática de políticas para as mulheres e diretrizes de garantia dos direitos das mulheres.

Matéria completa: https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2025-02/brasil-avancou-mas-ainda-ha-desigualdade-entre-homens-e-mulheres

Fonte: Agência Brasil

A recente queda na popularidade do presidente Lula (PT) tem levado o governo a adotar medidas estratégicas para reverter essa tendência. O cenário atual é marcado por desafios econômicos, pressões políticas e oposição ativa, que tem explorado temas sensíveis para desgastar a imagem do governo.

Este texto analisa os fatores que contribuíram para o declínio da aprovação popular, as ações adotadas pelo governo para enfrentar esses desafios e as perspectivas futuras em contexto de polarização política.

O diagnóstico do governo aponta 2 eixos principais como responsáveis pela queda na popularidade.

O primeiro é a inflação de alimentos, que impacta diretamente o custo de vida da população, especialmente dos segmentos mais pobres, além do impacto indireto da elevação do valor do dólar, que também teve reflexo sobre a inflação.

O segundo são as denúncias da oposição, que têm ganhado destaque na mídia e no debate público. Entre os temas explorados estão a crise do PIX, com a suposta tributação de transações financeiras a partir de R$ 5 mil, a taxação das importações de baixo valor — conhecidas como “blusinhas da shopee” —, e a responsabilização do governo pelo aumento da criminalidade e percepção de corrupção.

Estes fatores, somados à insatisfação de setores do mercado financeiro e do agronegócio, criam ambiente desafiador para a Administração Federal.

Estratégia

Para enfrentar esses desafios, o governo tem adotado estratégia que combina medidas populares e negociações políticas. No âmbito social, foram anunciadas 3 iniciativas para beneficiar a população de baixa renda e a classe média.

A primeira propõe a isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5 mil.

A segunda visa ampliar o acesso ao empréstimo consignado aos trabalhadores do setor privado, com limite máximo de taxa de juros, como já ocorre no consignado dos servidores públicos.

A terceira é a expansão do vale-gás, que deve beneficiar mais de 20 milhões de famílias.

Humor da população e descontentamento

Essas medidas buscam melhorar o humor da população e conter o descontentamento gerado pela inflação e pela crise econômica.

No campo político, o governo tem trabalhado para fortalecer a base de apoio no Congresso, onde o alinhamento com o Centrão é visto como essencial para a aprovação de pautas prioritárias. Entre as ações estão:

1) aceleração da reforma ministerial;

2) composição das comissões temáticas no âmbito do Parlamento;

3) busca por solução para o impasse das emendas parlamentares (com atuação no STF); e

4) cobrança sobre o Ibama para autorizar a pesquisa para exploração de petróleo na margem equatorial. Este último tema é de interesse do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e a resolução é vista como forma de garantir o apoio de aliado estratégico.

Riscos de descontrole

Apesar da queda de popularidade, o governo avalia que os riscos de descontrole são limitados. A agenda prioritária, especialmente as proposições com benefícios para a população, tende a ser aprovada com o apoio do Centrão.

No entanto, a oposição pode criar obstáculos por meio de mecanismos de fiscalização, como a criação de CPI, e campanhas de deslegitimação. Para reduzir o impacto de eventuais derrotas, o governo está disposto a negociar a revisão de vetos ou aceitar a derrubada de alguns desses, principalmente em temas como a Reforma Tributária e a dívida dos estados.

A polarização política, no entanto, continua a moldar o cenário nacional. A oposição tem explorado narrativas críticas ao governo, responsabilizando-o pelo aumento da criminalidade, da carga tributária e da corrupção.

Comunicação mais assertiva

Para contrapor essas críticas, o governo tem investido em comunicação mais assertiva, adotando slogans como “O Brasil é dos brasileiros”, fazendo contraponto à direita, que tem vestido o boné de campanha do presidente estadunidense, Donald Trump. Essa estratégia busca atrair apoio de setores mais conservadores e neutralizar as críticas da oposição.

Olhando para o futuro, a governabilidade do governo Lula parece estável no curto prazo, graças ao alinhamento tático com o Centrão. No entanto, os desafios de longo prazo incluem a manutenção desse apoio e a gestão das expectativas da população em cenário econômico complexo.

A polarização entre Lula e Bolsonaro tende a persistir, com ambos sendo os principais atores no cenário eleitoral de 2026. Enquanto Lula deve buscar a reeleição, desde que sua saúde permita, Bolsonaro deve manter-se como figura central da oposição, podendo lançar o filho, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), ou Michelle Bolsonaro, como candidato/a em caso de confirmação de impedimento.

Polarização como fator determinante

Em resumo, o governo Lula enfrenta cenário desafiador, mas suas estratégias para reverter a queda de popularidade incluem medidas populares, alinhamento com o Congresso e comunicação eficaz.

O sucesso dessas ações dependerá da capacidade de o governo equilibrar as demandas da população, as pressões políticas e as complexidades do cenário econômico.

A polarização política continuará a ser fator determinante, e a dinâmica entre Lula e Bolsonaro seguirá moldando o futuro da política brasileira.

Fonte: Diap

Projeto incluído na pauta prevê saque em caso de nascimento ou adoção de criança.
 

A Câmara deve votar nesta semana uma mudança na política de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Um projeto de lei (PL 6980/2017) incluído na pauta do plenário desta terça-feira (18) permite que, em casos de nascimento ou adoção de uma criança, os pais possam retirar até duas vezes o salário bruto de qualquer um deles da conta com o maior saldo.

De acordo com a proposta, mulheres chefes de família ou mães solo poderão sacar até duas vezes seu salário bruto em situações de dificuldades financeiras, responsabilidade por pessoas com deficiência, necessidade de promover a própria saúde e a da criança, ou em casos de violência doméstica.

O projeto, de autoria do ex-deputado Julião Amin (PDT-MA), estabelecia que o saque seria facultado ao pai ou à mãe. O relator, Haroldo Cathedral (PSD-RR), modificou o texto para deixar mais claro que o direito também se estende a a casais homoafetivos. Como os impactos na saúde financeira do FGTS são imprevisíveis, devido à impossibilidade de se prever quantos filhos uma determinada família terá, o relator propõe que a regulamentação para a liberação do saque seja feita pelo Conselho Curador do FGTS.

Atualmente, o FGTS pode ser sacado em casos como demissão sem justa causa, aposentadoria, financiamento de imóvel habitacional, morte, doenças graves e calamidade pública.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado como um recurso de proteção financeira para trabalhadores formais. Sua administração é realizada pela Caixa Econômica Federal, que é responsável pela gestão dos depósitos, pelo cálculo dos rendimentos e pela liberação do saldo quando necessário. Atualmente, o valor depositado, equivalente a 11,2% do salário bruto do trabalhador, é corrigido em 3% ao ano, além da variação da Taxa Referencial (TR).

Fonte: Congresso em Foco

Direito integra o patrimônio do trabalhador falecido e pode ser transmitido aos herdeiros

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o espólio de um empregado falecido em acidente de trabalho na tragédia de Brumadinho (MG) tem legitimidade para ajuizar ação com pedido de indenização por danos morais e existenciais em seu nome. O espólio é o conjunto de bens que formam o patrimônio do morto, a ser partilhado no inventário entre os herdeiros. Até que haja a partilha, ele é administrado por um inventariante.

Tragédia de Brumadinho e pedido de indenização

O caso teve origem com o rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em janeiro de 2019, que resultou na morte de centenas de trabalhadores. O espólio de um dos empregados soterrados ajuizou ação requerendo indenização por danos morais e existenciais sofridos pelo falecido antes de sua morte.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) entendeu que o espólio não teria legitimidade para fazer esse pedido, pois danos morais são considerados personalíssimos e, em regra, não se transmitem aos herdeiros. Com isso, extinguiu a ação sem análise do mérito.

Espólio pode buscar indenização

O espólio levou o caso ao TST. O ministro relator explicou que, quando reconhecido, o direito à indenização por danos morais e materiais faz parte do patrimônio do falecido e, por isso, pode ser transmitido aos herdeiros. A decisão se baseou no artigo 943 do Código Civil, que determina que esse direito passa para os sucessores, e no artigo 12, que autoriza parentes próximos a buscar indenizações em nome do falecido.

Direito dos herdeiros e segurança jurídica

Com a decisão, a Terceira Turma do TST determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem, para que o julgamento dos pedidos formulados na ação prossiga.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-10949-12.2020.5.03.0087

Fonte: TST

Na vida das pessoas um acontecimento extraordinário merece registro, enquanto o desenrolar comum do dia a dia é apenas vivido.

O mesmo acontece nos meios de comunicação institucionais em que vigora a máxima (até onde o interesse se afirma) de que se um homem morde um cachorro, isto é notícia, enquanto o contrário não merece ser noticiado.

As comunicações por internet, chamadas de redes sociais, são bem diferentes já que um fato anódino pode passar a ser relevante e ter muita divulgação dependendo do empenho de alguns, assistidos por mecanismos robóticos multiplicadores.

O movimento sindical em sua normalidade, ou seja, enquanto exercita suas obrigações e tarefas costumeiras sem ocorrências espetaculares sofre uma dupla interação com os meios de comunicação: para a mídia grande (institucional) não é notícia e, em geral, nem mesmo merece registro e nas redes sociais seus dirigentes e ativistas são surpreendidos por notícias e postagens que viralizam e os desorientam.

É preciso, portanto, que ao continuarem a fazer o que deve ser feito e o que precisa ser feito, os dirigentes e ativistas persistam em uma aproximação crítica, amigável e compreensiva com a mídia grande, enfrentando sua alienação noticiosa e não se contaminem pela efervescência esporádica das redes de internet, aprendendo cada vez mais e com inteligência ao utilizá-las em sua comunicação com as bases.

Que a mídia grande não noticie o que o sindicato faz costumeiramente, que os robôs confundam os trabalhadores porque intoxicam as redes sociais, tudo isso deve ser considerado e enfrentado. Mas, o que não é possível, é que os próprios dirigentes não divulguem suas lutas, suas vitórias e suas conquistas.

João Guilherme Vargas Netto é consultor sindical

Fonte: Agência Sindical

Nunes Marques rejeitou recurso que questiona a decisão do STF, que anulou a possibilidade de revisão das aposentadorias pelo INSS

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a devolução dos valores recebidos por pessoas que foram beneficiadas em ações judiciais sobre o caso, conhecido como a “revisão da vida toda”, de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Nunes Marques, relator do caso, votou para rejeitar um recurso que questiona a decisão da Corte, tomada em março do ano passado, que derrubou a possibilidade, de revisão da vida toda, de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O ministro entendeu que as regras aprovadas pelo Supremo valem apenas para aqueles que receberam as verbas até 5 de abril de 2024, data da publicação da ata do julgamento que derrubou a tese.

“Não colherão êxito eventuais cobranças feitas pelo INSS em face dos segurados ou sucessores, referentes a valores recebidos a maior [quando o contribuinte paga mais do que deve] até a data de 5 de abril de 2024, em decorrência de decisões judiciais favoráveis à Revisão da Vida Toda”, afirmou o ministro da decisão.

A Corte julga o recurso apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). O caso é analisado em sessão virtual, que começou nesta sexta-feira (14). O julgamento vai até dia 21 de fevereiro. No formato, não há debate entre os ministros e os votos são apresentados num sistema eletrônico.

No voto, Nunes também determinou que a Corte encerre a tramitação da ação, para que o Supremo não receba novos questionamentos em relação ao caso.

Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou o entendimento que permitia a revisão das aposentadorias. A Corte estabeleceu um cálculo único, e obrigatório, para a concessão dos benefícios, eliminando a possibilidade do segurado escolher a fórmula mais vantajosa.

Na decisão, por 7 votos a 4, os ministros concluíram que os aposentados não podem optar pela regra mais favorável ao calcular os respectivos benefícios. Na prática, isso revogou a chamada “revisão da vida toda”, que havia sido validada pelo STF em 2022.

Até então, os trabalhadores podiam escolher a regra que considerassem mais vantajosa, incluindo contribuições feitas ao longo de toda a vida profissional. A medida buscava evitar prejuízos decorrentes da alta inflação, antes da implementação do Plano Real.

Fonte: CNN Brasil

PIB alcança R$ 11,655 trilhões

A economia brasileira cresceu 3,5% em 2024, de acordo com estimativa da Fundação Getulio Vargas (FGV). O dado foi divulgado nesta segunda-feira (17) pelo Monitor do PIB, estudo que traz a prévia do comportamento do PIB, conjunto de todos os bens e serviços produzidos no país.

Em dezembro, a expansão foi de 0,3% em relação a novembro. Já o quarto trimestre teve alta de 0,4% ante o terceiro trimestre, apontando desaceleração, já que no segundo e no terceiro trimestre as expansões tinham sido maiores (1,4% e 0,8%, respectivamente).

No acumulado de 2024, houve crescimento em todos os componentes da economia, exceto a agropecuária (queda de 2,5%), que foi a locomotiva de 2023.

“A indústria, os serviços e o consumo das famílias apresentaram resultados ainda melhores em 2024 dos que os já elevados crescimentos registrados em 2023. Pode-se afirmar que em 2024, em termos de atividade econômica, o Brasil teve um ótimo resultado”, avalia a coordenadora da pesquisa, a economista Juliana Trece.

Com este resultado, o Brasil soma quatro anos seguidos de crescimento da economia. A última queda foi de 3,3% em 2020. Em 2023, o PIB teve expansão de 3,2%.

Fonte: Agência Brasil

Voltamos ao debate sobre a centralidade da comunicação em tempos de plataformas digitais, em que milhões estão permanentemente on-line. E o fato de que a tríade: política, economia e comunicação, sempre estiveram presentes no debate público. Só que agora, a comunicação tem peso semelhante às outras 2 variáveis.

A Coca-Cola ou a Nike precisa de propaganda?! Em tese não, já que são marcas, dentre as mais conhecidas, mundialmente conhecidas e consumidas no mundo, independentemente de propaganda. Mas precisa sim, porque a “propaganda é a alma do negócio”.

Em tempos “internéticos”, em que todos se comunicam sem mediações, a comunicação e a propaganda assumiram papéis relevantíssimos. Ignorar esse fato é incorrer em erro crasso. Há muitos e variados exemplos disso.

Velhas teorias sobre comunicação de massas, como as citadas na epígrafe deste texto foram reavivadas e turbinadas, com os meios digitais.

Comunicação e propaganda na política

A política, a gestão e o debate públicos necessitam da comunicação e da propaganda para expressarem ideias, rumos, objetivos e o que está em curso. No debate público, estes elementos — política e gestão — estão num contexto de convencimento para conquista. Daí deriva a necessidade, permanente, de essas ferramentas serem utilizadas sem moderação.

É isso que a extrema-direita tem feito e, diga-se de passagem, com muita competência. Aqui, a referência não é sobre o conteúdo, mas a capacidade de “informar” ou “desinformar” o grande público. E influenciar nas chamadas “guerra de narrativas” e “guerra cultural”. Sobre essas 2 “guerras” há este artigo específico.

Vamos aos exemplos fáticos e as evidências.

Como um presidente de governo tão ineficaz e incompetente, em todos os sentidos, quase foi reconduzido? E segue, em diferentes níveis, resistindo ao tempo e às evidências de que foi trágico no exercício da Presidência da República e na gestão pública.

Como um governo que é infinitamente melhor que o anterior, em todos os sentidos, segue sendo rejeitado pela metade dos eleitores?

— Em razão de a comunicação e a propaganda, que a extrema-direita faz com mais competência que o governo e a esquerda.

Lembrem-se o que fez o jovem deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) em relação às medidas anunciadas pelo governo sobre o PIX. É claro, teve bela ajuda do algoritmo, que foi manipulado para ter o resultado desejado. Entretanto, devemos admitir que o governo foi negligente quanto à comunicação e à propaganda sobre a iniciativa. O resultado todos conhecem.

“Guerra de narrativas”

O debate público está submetido à chamada “guerra de narrativas” — que é conflito entre diferentes versões da mesma história —, que em grande medida o desqualifica. E, assim prevalece quem tem mais capacidade de fazer o ponto de vista prevalecer, nas redes, que ganha as ruas.

Para mudar esse quadro é preciso politizar a gestão e o debate públicos. Por exemplo, o governo anterior passou 4 anos sem dar aumento real ao salário mínimo. O atual já proporcionou 2 aumentos reais ao mínimo. Todavia, o governo atual não explora esses 2 fatos antagônicos a seu favor.

Velhas teorias e a contemporaneidade

Nesses tempos pós-modernos, 2 teorias sobre comunicação de massas foram reavivadas, com força: a de que “O meio é a mensagem” e a da “teoria da pedra no lago”. Esta é sobre os chamados “influenciadores”.

A expressão “O meio é a mensagem” é do teórico da comunicação canadense Marshall McLuhan. A frase sugere que o meio de comunicação é tão importante quanto o conteúdo transmitido.

McLuhan acreditava que os meios de comunicação são extensão do corpo humano e que a evolução das culturas é ditada pelas novas tecnologias. Para ele, as pessoas e as sociedades são mais modificadas pela forma e estrutura da tecnologia do que pelo conteúdo.

A expressão “O meio é a mensagem” aparece no título do primeiro capítulo do livro “Understanding Media: The Extensions of Man” — Os Meios de Comunicação Como Extensões do Homem —, publicado em 1964.

O conceito de McLuhan foi aplicado em discussões sobre tecnologias como a televisão e a internet.

Tempos de “influenciadores”

Quando se joga uma pedra na água, forma-se, no ponto em que essa cai, perturbação em forma de círculo que se alarga com o passar do tempo: sobre a superfície da água é criada onda que se propaga rumo ao exterior.

Os que influenciam hoje — os chamados formadores de opinião em tempos pós-modernos — não são, necessariamente, os que têm mais conteúdo ou capacidade intelectual. São os com mais capacidade de se comunicar, nessa selva das redes digitais, sem mediações.

O influenciador Renato Amoedo, mais conhecido nas redes como Renato Trezoitão, gerou polêmica ao defender que o fim da escravidão no Brasil foi erro cometido pela monarquia contra os “empresários” da época. Durante a participação dele no Podcast Três Irmãos, em 27 de novembro, o influenciador afirmou que “um dos grandes motivos do império ter acabado foi a revogação de propriedade”, se referindo aos negros como bens.

A transmissão gerou grande repercussão e foi amplamente criticada pelas declarações sobre a escravidão e a abolição.

Trezoitão, que se apresenta como anarcocapitalista e redpill — ideologias que defendem a extinção do Estado e a regulamentação exclusiva do mercado, além de pregar o masculinismo em oposição ao feminismo —, tem sido figura controversa nas redes. Autor do livro “Bitcoin Red Pill”, ele também associa o uso de criptomoedas à ideia de libertação dos homens.

Fonte: Diap

Mato Grosso e Santa Catarina têm taxas abaixo de 3%

Para 14 estados, o ano de 2024 terminou com o menor nível de desemprego já registrado pela série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, que começou em 2012. O dado foi divulgado nesta sexta-feira (14) pelo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O comportamento desses estados se assemelha ao do Brasil como um todo, que registrou a taxa média de 6,6% de desemprego, em 2024, conforme já havia sido divulgado pelo IBGE.

O recorde de baixa no nível de ocupação foi atingido nas seguintes localidades:

Rio Grande do Norte (8,5%)

Amazonas (8,4%)

Amapá (8,3%)

Alagoas (7,6%)

Maranhão (7,1%)

Ceará (7%)

Acre (6,4%)

São Paulo (6,2%)

Tocantins (5,5%)

Minas Gerais (5%)

Espírito Santo (3,9%)

Mato Grosso do Sul (3,9%)

Santa Catarina (2,9%)

Mato Grosso (2,6%)

A pesquisa do IBGE apura o comportamento no mercado de trabalho para pessoas com 14 anos ou mais e leva em conta todas as formas de ocupação, seja emprego com ou sem carteira assinada, temporário e por conta própria, por exemplo. São visitados 211 mil domicílios em todos os estados e no Distrito Federal.

As maiores taxas médias de 2024 foram apontadas na Bahia (10,8%), Pernambuco (10,8%) e Distrito Federal (9,6%).

Regiões

Por regiões, o Norte (7%), Sudeste (6,4%), Sul (4,2%) e Centro-Oeste (5,4%) alcançaram os menores níveis de desocupação desde o início da série histórica.

Já no Nordeste, a taxa ficou em 9%, a menor desde 2015, porém acima do recorde mínimo de 8,6%, atingido em 2014.

Informalidade

O IBGE revelou que ao longo do ano passado, a taxa de informalidade no país foi de 39% da população ocupada, sendo as maiores médias no Pará (58,1%), Piauí, (56,6%) e Maranhão (55,3%). As menores ficaram localizadas em Santa Catarina (26,4%), Distrito Federal (29,6%) e São Paulo (31,1%).

Fonte: Agência Brasil

Os ministros vão julgar embargos contra a decisão que retirou a possibilidade do aposentado escolher a melhor forma de cálculo

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar a partir desta sexta-feira (14/2) o recurso contra a decisão que derrubou a Revisão da Vida Toda. Os ministros vão analisar os pedidos feitos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) que ajuizou embargos contra a decisão que retirou a possibilidade do aposentado escolher a melhor forma de cálculo, dando a vitória para o INSS.

Entre os pedidos da confederação estão a nulidade do julgamento e, em caso de negativa, a possibilidade de excluir da decisão do STF os aposentados que tinham ações revisionais em trâmite até 21 de março de 2024, quando o Supremo derrubou a tese da Revisão da Vida Toda. A União defende a derrubada da tese da Revisão da Vida Toda e, inclusive, já contabiliza a vitória de R$ 500 bilhões nos cálculos de valores recuperados aos cofres públicos via decisão judicial.

Em outros embargos já apresentados à Corte, o STF vem mantendo a vitória para a União e contra a tese da Revisão da Vida Toda.

A Revisão da Vida Toda passou por uma reviravolta ao longo de sua tramitação no STF. Em 2022, os aposentados ganharam em um recurso extraordinário relatado pelo ministro Alexandre de Moraes o que permitiu aos aposentados que solicitassem o recálculo de seus benefícios com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.

Em 2024, o Supremo julgou outras duas ações em que envolvia o mesmo assunto. Na época, a maioria dos ministros anulou a possibilidade de Revisão da Vida Toda por entenderem que a regra de transição era válida. Por ser uma ação de controle concentrado (em tese), ela prevaleceu sobre o recurso onde os aposentados tinham ganhado.

A derrubada da Revisão da Vida Toda foi uma vitória da União – que alega impactos bilionários. Primeiro, o INSS afirmou que seriam R$ 46 bilhões, depois, o então Ministério da Economia, subiu para R$ 360 bilhões e na Lei de Diretrizes Orçamentárias mais recente o valor estimado estava em R$ 480 bilhões. Porém, associações de aposentados contestam a cifra e trazem valores de R$ 3 bilhões de impacto em 10 anos. Para as associações, os valores trazidos pela União foram inflados.

O caso tramita na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2111.

Fonte: Jota

Vice-Presidência do Tribunal atua para promover conciliação entre entidades representativas de trabalhadores, familiares de vítimas e a Vale

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está atuando na mediação de processos trabalhistas relacionados ao rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), ocorrido em janeiro de 2019. O objetivo é construir uma solução conciliada entre entidades representativas de trabalhadores, familiares de vítimas e a Vale S.A.. A mediação é conduzida no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TST (Cejusc-TST), coordenado pelo vice-presidente do Tribunal, ministro Mauricio Godinho Delgado.
 

Os processos envolvem pedidos de indenização pelo chamado dano morte, que diz respeito ao sofrimento experimentado pelas próprias pessoas no evento em que perderam a vida.

Neste mês, duas sessões já foram realizadas na sede do TST, presididas pelo vice-coordenador do Cejusc-TST, ministro Cláudio Brandão. Elas contaram com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT), de sindicatos, de representantes da Vale e da Associação dos Familiares de Vítimas (Avabrum).

Nas conversas, diversos pontos estiveram em debate, como parâmetros processuais, segurança jurídica para as partes e valores.

As partes interessadas analisarão os encaminhamentos conciliatórios decorrentes das reuniões, na expectativa de evoluírem para a oficialização de propostas, se possível na próxima reunião, agendada para 18 de março.

Atualmente, 63 processos que tratam do tema dano-morte envolvendo a tragédia de Brumadinho tramitam na Justiça do Trabalho.

Fonte: TST

A conjuntura política e econômica do Brasil, quando analisada sob a ótica dos fatores internos, apresenta cenário de relativa estabilidade, apesar de os desafios inerentes a País de dimensões continentais e complexidades sociais e institucionais. No entanto, quando ampliamos a análise para o cenário externo, especialmente no contexto das relações internacionais e da economia global, a instabilidade e a imprevisibilidade emergem como fatores de preocupação.

Esta coluna busca explorar essa dualidade, que destaca como o controle interno contrasta com a volatilidade externa e como essa dinâmica pode influenciar o futuro do País.

No plano político, o Brasil tem demonstrado capacidade notável de manter a estabilidade institucional, mesmo em meio à polarização política acentuada e a fragmentação partidária no Congresso Nacional. Eventos que poderiam gerar crises, como as eleições municipais, a votação do arcabouço fiscal e da Reforma Tributária, e a eleição dos presidentes da Câmara e do Senado, transcorreram dentro da normalidade democrática.

A escolha das presidências das comissões do Congresso e a reforma ministerial também ocorreram sem grandes sobressaltos, indicando que as instituições brasileiras têm conseguido absorver e gerenciar as tensões políticas.

A atuação do STF (Supremo Tribunal Federal) tem sido outro fator de estabilidade. Decisões polêmicas, como as relacionadas às emendas parlamentares e a possível condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), não geraram os temidos impactos desestabilizadores. Isso sugere que, apesar dos ruídos políticos, há entendimento tácito entre os atores institucionais com poder decisório de que a manutenção da ordem democrática é prioritária.

Desafios significativos

No plano econômico, os desafios são significativos, mas também parecem estar sob controle. A volatilidade do câmbio, a alta da taxa Selic e a inflação de alimentos são problemas que remontam à decisões anteriores, muitas dessas tomadas pelo Banco Central e agências reguladoras sob gestões passadas.

A especulação com o dólar futuro e o aumento das tarifas de energia elétrica, por exemplo, foram fatores que contribuíram para a pressão inflacionária.

No entanto, com a nova gestão econômica, há expectativa de que esses indicadores voltem a patamares mais racionais, sem motivações políticas que possam agravar o cenário.

Contexto externo

Enquanto o cenário interno parece estar sob controle, o mesmo não pode ser dito em relação ao contexto externo. A principal fonte de preocupação é a imprevisibilidade das ações do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, cujas decisões frequentemente são tomadas com base em impulsos políticos e ideológicos, sem avaliação cuidadosa dos impactos globais. Essa imprevisibilidade pode ter reflexos diretos na economia e na política brasileira.

Um dos riscos é a possibilidade de Trump tomar partido em favor de aliados de extrema-direita no Brasil, especialmente em reação à eventual condenação de Bolsonaro pelo STF. Tal cenário poderia gerar tensões diplomáticas e até mesmo retaliações econômicas, como a imposição de tarifas comerciais injustas sobre produtos brasileiros.

Além disso, a regulamentação das big techs no Brasil e sua taxação, ainda que estejam em linha com iniciativas de países da OCDE, pode ser vista como ameaça aos interesses estadunidenses, levando a medidas protecionistas que afetariam negativamente as relações bilaterais.

Sensibilidade do mercado

A sensibilidade do mercado a movimentos políticos também é fator preocupante. Qualquer ruído nas relações entre Brasil e Estados Unidos pode gerar volatilidade nos mercados financeiros, impactando o câmbio, as taxas de juros e a confiança dos investidores.

Nesse sentido, a capacidade de negociação política e diplomática dos 2 governos será crucial para evitar conflitos que possam colocar em risco a tranquilidade interna do Brasil.

Cenário paradoxal

A conjuntura política e econômica do Brasil, portanto, apresenta cenário paradoxal. Internamente, apesar dos desafios, as instituições têm demonstrado resiliência e capacidade de manter a estabilidade. No entanto, a instabilidade externa, especialmente em relação às ações de os Estados Unidos, representa risco significativo que não pode ser ignorado.

Para mitigar esses riscos, é essencial que o Brasil fortaleça a diplomacia e as relações comerciais com outros parceiros globais, com redução da dependência de um único ator internacional. Além disso, a manutenção de políticas econômicas sólidas e previsíveis será fundamental para garantir que o País continue atraindo investimentos e mantendo a confiança dos mercados.

Em última análise, o desafio do Brasil será equilibrar o controle interno com gestão externa proativa e estratégica, capaz de navegar pelas incertezas globais sem comprometer a estabilidade conquistada. A capacidade de adaptação e negociação, sem renúncia à soberania do País, será, sem dúvida, fator determinante para o sucesso nesse cenário complexo e dinâmico.

Fonte: Diap

Sondagem provavelmente captou o impacto da propagação de informações falsas sobre tributação do Pix

A aprovação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva caiu 11 pontos percentuais em dois meses para 24%, e a reprovação chegou à marca de 41%, apontou pesquisa Datafolha divulgada nesta sexta-feira, registrando os piores índices de avaliação de todos os mandatos do petista.

Segundo o instituto, aqueles que avaliavam o governo como "ótimo ou bom" em dezembro caíram de 35% para 24% na rodada de fevereiro. Os que avaliaram o governo como ruim péssimo foram de 34% para 41%.

A sondagem foi realizada na segunda e terça-feira desta semana, e provavelmente captou o impacto da propagação de informações falsas sobre tributação do Pix.

Foram entrevistados 2.007 eleitores em 113 cidades, e a margem de erro é de 2 pontos para mais ou menos.

Fonte: Brasil247

O deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE) apresentou, em plenário, emenda ao PL 1.663/23 para vetar a contribuição sindical, por meio da taxa assistencial aos sindicatos, por força de assinatura de acordo ou convenção coletiva. Isto já era esperado.

Os inimigos do movimento sindical no Congresso têm aproveitado todas proposições em tramitação, na Câmara e/ou no Senado, para tentar inviabilizar a organização e estrutura sindicais. Por essa razão, toda negociação em torno do conteúdo da matéria foi feita com muito cuidado, com propósito de evitar esse ataque.

A “emenda Rodrigo Valadares” precisa ser rejeitada.

A emenda do deputado visa estimular que o trabalhador, mesmo sendo contemplado pelo acordo ou convenção coletiva, se oponha à contribuir com o sindicato laboral.

Trata-se de emenda antissindical. Está nos termos do que foi aprovado no Senado, em relação ao PL 2.099/23 relatado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) pelo senador Rogério Marinho (PL-RN). O projeto, agora, está na CAS (Comissão de Assuntos Sociais), sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Nos mesmos termos, há ainda o PL 2.830/19, aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa.

Conteúdo do projeto

O texto original do PL (Projeto de Lei) 1.663/23, do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), visa revogar diversos dispositivos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de garantir que a legislação trabalhista esteja atualizada. No caso, a revogação é para escoimar da legislação trabahistas normas já há muito em desuso.

O projeto sugere que muitos dispositivos da CLT foram superados pela Constituição Federal de 1988, por convenções internacionais e por legislações subsequentes.

O relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), após análise, considerou o projeto constitucional, juridicamente adequado e tecnicamente correto, e, assim, recomendou a aprovação do texto, com algumas modificações, nos termos do substitutivo — novo texto — que apresentou.

O substitutivo apresentado também altera a Lei 9.432/97 para garantir percentual de vagas a brasileiros em embarcações nacionais.

Tramitação

O projeto está em discussão no plenário, em regime de urgência. Entretanto, foi aprovado requerimento, nesta quarta-feira (12), para que o texto também seja examinado pela CCJ, cujo parecer será proferido em plenário. Desta feita, o PL saiu da pauta. Mas retorna na próxima semana.

Após passar pela Câmara, o projeto segue ao exame do Senado Federal — Casa revisora.

Fonte: Diap

Marilane Oliveira Teixeira

As negociações coletivas desempenham um papel crucial nas relações de trabalho, sendo responsáveis por definir condições de trabalho, salários e benefícios. Elas são ferramentas eficazes para reduzir desigualdades laborais e salariais. Contudo, mesmo após a aprovação da Lei de Igualdade Salarial e sua regulamentação em 2023, o tema segue negligenciado ou subvalorizado nas mesas de negociação.

De acordo com a Nota Técnica nº 282 do DIEESE, publicada em setembro de 2024, entre os milhares de instrumentos coletivos negociados ao longo do ano, apenas 63 cláusulas faziam referência à Lei nº 14.611/2023, envolvendo apenas 13 entidades sindicais. O que chama atenção é a completa ausência de grandes sindicatos, especialmente aqueles representando setores industriais e de serviços, tradicionalmente mais organizados. Por que, então, um debate tão estratégico para o movimento sindical continua fora das prioridades?

A igualdade salarial, que assegura o direito à mesma remuneração por trabalho igual ou de valor equivalente, é uma questão central nos debates sobre justiça social e direitos laborais. Desde a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, que reconhece o direito a uma remuneração justa e igualitária, muitos avanços foram alcançados em diversas partes do mundo. No entanto, a aplicação efetiva desse princípio ainda encontra barreiras significativas.

O Brasil, signatário de convenções internacionais que tratam do tema, já contempla o princípio da igualdade salarial na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Lei nº 14.611/2023 trouxe inovações importantes, como a exigência de transparência nos critérios remuneratórios adotados pelas empresas e a participação dos sindicatos na elaboração de relatórios para mitigar desigualdades identificadas.

O argumento de que a lei já aborda o tema não se sustenta, uma vez que instrumentos coletivos frequentemente incluem cláusulas que apenas reproduzem o que já está previsto na legislação. Nesse caso, a Lei de Igualdade Salarial oferece uma oportunidade valiosa para incluir cláusulas que não apenas fortaleçam sua aplicação, mas também consolidem o papel dos sindicatos. Parece, no entanto, faltar vontade política ou prioridade em relação ao tema, muitas vezes tratado como secundário ou “uma pauta de mulheres”. A escassa presença feminina nas mesas de negociação é outro obstáculo a ser superado.

Nas negociações coletivas, o foco geralmente recai sobre demandas imediatas e tangíveis, como reajustes salariais, Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e benefícios, como vales alimentação e refeição. A igualdade salarial, sendo uma questão de longo prazo e aparentemente mais abstrata, acaba relegada a um segundo plano, mesmo tendo implicações profundas para a justiça social.

Além disso, a implementação da igualdade salarial exige um processo criterioso de avaliação e comparação das funções, de modo a determinar o valor relativo de diferentes cargos. Essa análise, embora complexa, é essencial para identificar e corrigir disparidades injustificadas.

A desigualdade salarial afeta desproporcionalmente as mulheres, perpetuando desigualdades de gênero no ambiente de trabalho. A ausência de um enfoque na igualdade salarial durante as negociações coletivas contribui para a manutenção dessas disparidades, dificultando o avanço rumo à equidade.

A inclusão do tema da igualdade salarial nas mesas de negociação não é apenas urgente, mas estratégica. Promover esse debate pode trazer benefícios sociais e econômicos significativos, além de fortalecer a confiança das trabalhadoras na eficácia da lei e no papel dos sindicatos como agentes de transformação social.

Marilane Oliveira Teixeira é Economista, doutora em desenvolvimento econômico e social, professora e pesquisadora do CESIT na área de trabalho, relações de trabalho, gênero e sindicalismo

Fonte: Rádio Peão Brasil

Em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) terão papéis centrais em decisões que podem moldar o futuro das relações de trabalho no Brasil. A modernização das leis trabalhistas está em pauta, com propostas legislativas e jurisprudenciais que visam a equilibrar os direitos dos trabalhadores e as necessidades do mercado.

Uma das propostas mais debatidas no Congresso é a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais, sem redução salarial. A PEC 148/2015, atualmente em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, visa a essa mudança, mas enfrenta resistência de setores empresariais, especialmente de pequenas e médias empresas que temem os impactos financeiros dessa alteração. A proposta ainda está distante de uma implementação em 2025, pois precisa passar por várias etapas legislativas e negociações políticas. No entanto, a tendência de flexibilização da jornada de trabalho, como o aumento das folgas, parece mais viável e pode representar um passo importante para o equilíbrio entre produtividade e qualidade de vida.

Outro tema de destaque é a criação de um Código de Processo do Trabalho específico, que traria mais segurança jurídica e agilidade à Justiça do Trabalho. Com um código próprio, as normas seriam sistematizadas, eliminando lacunas e tornando as decisões mais previsíveis. Isso seria fundamental para reduzir a burocracia e aumentar a eficiência do sistema.

A adaptação das normas às novas formas de trabalho, como o teletrabalho, também está em debate. A desburocratização nesse sentido seria um avanço significativo, permitindo que a legislação acompanhe a dinâmica moderna das relações trabalhistas, considerando os novos modelos de organização do trabalho e as necessidades emergentes dos trabalhadores e empregadores.

Trabalho por aplicativos

Além disso, o STF julgará a questão do vínculo empregatício de motoristas e entregadores de aplicativos, o que pode estabelecer um marco nas relações de trabalho em plataformas digitais. Caso a Corte decida que não há vínculo, consolida o entendimento de que esses trabalhadores são prestadores de serviços autônomos. Por outro lado, se reconhecer a existência do vínculo, diversas obrigações trabalhistas serão impostas às plataformas.

Essa decisão também poderá impactar outras categorias da economia digital. Caso o STF determine a inexistência de vínculo empregatício, esse entendimento poderá se estender a setores como consultoria online, educação a distância e serviços sob demanda, dificultando futuras ações trabalhistas que busquem o reconhecimento de vínculo.

Outro julgamento relevante do STF será sobre o limite de renda para a concessão da gratuidade da justiça, que pode ser fixado em até 40% do teto da Previdência. Essa medida é importante para coibir o uso indevido do benefício, que tem sido uma porta aberta para ações trabalhistas sem fundamento. Caso o Supremo estabeleça esse limite, a gratuidade da justiça poderá ser negada a quem tiver rendimentos acima do percentual definido, o que pode estimular uma maior responsabilidade nos pedidos judiciais, especialmente para evitar ações de má fé.

Por outro lado, essa restrição pode afetar aqueles que, mesmo agindo de boa fé, tenham rendimentos superiores ao teto, mas ainda necessitem da gratuidade para acessar a Justiça do Trabalho. Isso criaria um novo cenário, no qual os reclamantes teriam que demonstrar, com mais rigor, sua real condição financeira para obter o benefício.

Terceirzação e sindicatos

O TST, por sua vez, deverá avaliar a legalidade da terceirização em atividades-fim, um tema que continua gerando controvérsias, especialmente no caso da recontratação de ex-empregados por meio dessa modalidade. A Corte precisará determinar se essa prática é fraudulenta ou legítima, decisão que terá impacto direto sobre empresas e trabalhadores. A definição do TST trará mais clareza quanto à responsabilidade da empresa contratante, seja ela solidária ou subsidiária, além de estabelecer eventuais limitações à terceirização.

No que diz respeito às negociações coletivas, o papel dos sindicatos tende a se fortalecer, especialmente após a extinção da contribuição sindical obrigatória. A expectativa é que o STF estabeleça regras mais rígidas para a oposição ao pagamento da contribuição assistencial. Isso pode dar mais força aos sindicatos, mas também pode dificultar a resistência dos trabalhadores ao pagamento dessas contribuições.

Risco de retrocesso

Com tantas questões em jogo, as expectativas para o direito do trabalho em 2025 são altas. Há um clima de incerteza, com a possibilidade de retrocessos em algumas mudanças trazidas pela reforma trabalhista de 2017. Ao mesmo tempo, espera-se um fortalecimento dos direitos trabalhistas, principalmente para categorias que ainda carecem de maior proteção, como os trabalhadores da economia digital e os terceirizados.

As decisões do STF e do TST têm o potencial de estabelecer uma jurisprudência mais equilibrada, garantindo a proteção dos direitos dos trabalhadores sem comprometer a flexibilidade necessária às empresas, especialmente no que se refere à jornada de trabalho e à regulamentação das plataformas digitais.

Em resumo, 2025 promete ser um ano decisivo para o direito do trabalho, com questões fundamentais sendo discutidas e julgadas. O cenário, porém, permanece incerto, e será essencial acompanhar o desenrolar dessas decisões que certamente terão um impacto profundo nas relações de trabalho e nas políticas públicas trabalhistas no Brasil.

é advogada, sócia do escritório A. C. Burlamaqui Consultores e pós-graduanda em Direito e Processo do Trabalho (Faculdade i9 Educação).

Adrizzy de Andrade Suisso

é advogada, sócia do escritório A.C. Burlamaqui Consultores.

Fonte: Consultor Jurídico

Questionado, o ministro não deu maiores detalhes sobre o texto que deve ser entregue aos parlamentares

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta quarta-feira (12) que ainda não há previsão para o envio ao Congresso do projeto que propõe isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais.

Durante visita à Câmara, onde entregou ao presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) a lista de prioridades do governo para 2025, Padilha reforçou que a reforma da tributação sobre a renda é um dos focos, mas evitou detalhar como será feita a compensação fiscal para a renúncia de receita.

“Não tem previsão de data. A minha data é aprovar o projeto neste ano. A compensação, todos saberão quando o projeto vir para cá. Esse detalhamento está sendo feito via Fazenda, Casa Civil e Ministério do Planejamento”, disse o ministro.

Em 5 de fevereiro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o plano de compensação para a isenção já estava concluído. A estratégia inicial do governo envolve aumentar a taxação sobre rendas superiores a R$ 50 mil mensais.

Padilha também destacou que o governo fará o necessário para respeitar o marco fiscal. No entanto, a intenção de aumentar a tributação sobre os mais ricos pode enfrentar resistência no Congresso.

O presidente da Câmara já indicou que propostas para elevar a arrecadação podem ter dificuldades de aprovação e defendeu que a melhor alternativa para o equilíbrio fiscal seria a redução de gastos públicos.

Fonte: InfoMoney

Fiscalização está apurando a situação dos cerca de 50 empregados que estavam trabalhando no local e 21 ficaram gravemente feridos

Na manhã desta quarta-feira (12), um incêndio de grandes proporções atingiu uma fábrica de vestuários no bairro de Ramos, Zona Norte do Rio de Janeiro. No momento do incidente, cerca de 50 trabalhadores realizavam atividades relacionadas à confecção de fantasias para o carnaval carioca e ao menos 21 pessoas ficaram feridas, sendo que 10 delas estão em estado grave, caracterizando um acidente de trabalho grave com múltiplas vítimas.

Diante da gravidade do ocorrido, a Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) esteve no local para iniciar as investigações. A Chefe da Seção de Segurança e Saúde no Trabalho no Rio de Janeiro, Ana Luiza Horcades, informou que uma equipe especializada em análise de acidentes e doenças do trabalho foi acionada para apurar as causas do incêndio. Durante a fiscalização, serão identificados os fatores que levaram ao acidente, bem como eventuais irregularidades relacionadas às normas de segurança e saúde no trabalho. Os responsáveis pela empresa poderão ser autuados conforme a legislação vigente.

Informações preliminares apontam que os trabalhadores poderiam estar submetidos a jornadas exaustivas e, possivelmente, dormindo no local, o que será objeto da investigação. Além da apuração das causas do acidente, a Inspeção do Trabalho também atuará para garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas dos empregados. Entre as medidas previstas, estão a verificação do registro formal dos trabalhadores e a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para os feridos, documento essencial para assegurar os direitos previdenciários das vítimas. A fiscalização segue em andamento e novas informações serão divulgadas conforme o avanço das investigações. O relatório da análise será encaminhado aos órgãos competentes para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

De acordo com a legislação, o Ministério do Trabalho e Emprego tem até quatro meses para concluir os resultados da fiscalização. Dependendo do caso, esse prazo poderá ser prorrogado por mais dois meses.

Fonte: MTE

14/02/2025 - Justiça do Trabalho recebeu dois milhões de novas ações em 2024

Foram ajuizados dois milhões de novos processos na Justiça do Trabalho em 2024. É o maior número desde a aprovação da reforma trabalhista, em 2017, pelo governo de Michel Temer (MDB), e representa a retomada de patamares anteriores. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

Dados do sistema estatístico do Tribunal Superior do Trabalho mostram um total de 2,117 milhões de novos processos protocolados na primeira instância. Uma alta de 14,1% comparado aos 1,855 milhão de ações ajuizadas em 2023.

Uma das possíveis causas do aumento do número de processos é a flexibilização das regras da reforma trabalhista pelo TST e pelo Supremo Tribunal Federal sobre a concessão de Justiça gratuita.

Em 2021, o STF estabeleceu que o trabalhador que tem direito à gratuidade e perde o processo contra o ex-empregador não pode ser cobrado pelas custas. Em 2024, o TST, por sua vez, firmou tese de que o direito à gratuidade deve ser garantido a todos que ganham até 40% da Previdência Social. O benefício também deve ser concedido para quem ganha mais, mas apresenta declaração de pobreza, como acontecia antes da reforma.

Por meio de nota, o TST informou ao jornal que tem dado ênfase à conciliação para tentar diminuir o número de ações. A Corte afirma que, em 2023, promoveu acordos no valor de mais de R$ 7 bilhões, com recolhimentos previdenciários acima de R$ 1 bilhão.

Fonte: Consultor Jurídico