Presidente Hugo Motta afirmou que ninguém tem o direito de decidir nada sozinho, em especial em temas que tratem de equilíbrio institucional.

Em meio à pressão coordenada pelo bloco de oposição da Câmara dos Deputados para que seja pautado o requerimento de urgência do projeto de lei da anistia aos presos de 8 de janeiro, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) anunciou nesta terça-feira (15) que a decisão ficará a cargo do Colégio de Líderes. Em nota, sem citar o projeto em si, avaliou que seria irresponsabilidade agir sem consultar os pares.

"Democracia é discutir com o Colégio de Líderes as pautas que devem avançar. Em uma democracia, ninguém tem o direito de decidir nada sozinho. É preciso também ter responsabilidade com o cargo que ocupamos, pensando no que cada pauta significa para as instituições e para toda a população brasileira", disse Hugo.

O requerimento de urgência, se aprovado, permitirá a aceleração do trâmite do projeto de anistia. Ele foi protocolado oficialmente na segunda-feira (14) pelo líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), poucos dias depois de anunciar a obtenção das assinaturas necessárias. Do outro lado, o governo exige que o tema não seja pautado.

Hugo, apesar de já ter se manifestado a favor da revisão de penas, anunciou anteriormente que não tomará decisões que possam resultar em uma crise entre poderes. O líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), chegou a sugerir a construção de uma alternativa na forma de uma nova leva de acordos de não-persecução penal aos presos de 8 de janeiro, preservando assim os processos contra eventuais atores políticos envolvidos.

Fonte: Congresso em Foco

Bancada petista na Câmara afirma que o PL da Anistia afronta o STF, fere a Constituição e representa risco institucional ao país

Em nota divulgada nesta segunda-feira (14), a bancada do PT na Câmara dos Deputados reagiu ao fato de o líder do PL na Casa, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), ter protocolado o pedido de urgência do PL da Anistia, que pretende anistiar investigados e condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Com 262 assinaturas válidas, o requerimento busca pressionar o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), para que o tema seja pautado. No entanto, como lembram os parlamentares petistas, isso não funciona de forma automática, como fazem parecer os defensores da anistia.

"O PL comemora o protocolo de um requerimento de urgência para o projeto de anistia de Bolsonaro e seu entorno golpista, mas queremos aqui reafirmar que existem 2245 projetos tramitando em regime de urgência na Câmara. Esse é apenas mais um, o número 2246. Quem tem o poder de pauta no plenário é o presidente da Casa, Hugo Motta, e, desde que ele assumiu, só tem pautado em urgência projetos de consenso entre os líderes. Estamos certos de que não será diferente desta vez", pontuam os deputados do PT.

'Ameaça à democracia'

Os deputados apontam que o projeto 2858/22 é uma "verdadeira aberração constitucional e uma ameaça à democracia". "Trata-se de um instrumento forjado para livrar Bolsonaro e seu grupo criminoso da cadeia, com um alcance alarmante, que abrange todos os atos golpistas pré e pós 8 de janeiro de 2023. É inconcebível um projeto que pretende livrar da punição, por exemplo, os que tramaram, na Operação Punhal Verde e Amarelo, o assassinato do presidente Lula, do vice Geraldo Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes, do STF", dizem os parlamentares.

Como observam alguns juristas, a bancada do PT também aponta que o projeto é "absolutamente inconstitucional: fere cláusulas pétreas da Constituição, como a própria existência do nosso Estado Democrático de Direito" e "confronta o STF, criando uma crise institucional gravíssima em nosso país".

'Quem assinou está contrariando o governo'

Para o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), os apoiadores do requerimento de urgência para a anistia que integram a base do Planalto na Casa estão contrariando o governo.

“O governo tem um compromisso inarredável com a democracia e com as instituições do Estado Democrático do Direito. Esse requerimento é contra tudo isso, contra o fundamento da existência da democracia no Brasil. Portanto, quem assinou está contrariando uma posição política do governo”, afirmou José Guimarães, em entrevista ao portal Metrópoles.

Fonte: RevistaForum

Ministro Gilmar Mendes quer estabelecer um entendimento geral para aplicar nos casos semelhantes, após afirmar que há muitos processos parecidos no STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (14) todos os processos que tratam da “pejotização” do trabalho, ou seja, a licitude da contratação de um profissional autônomo para prestar serviços.

A admissão de contratos desse tipo ocorre comumente com profissionais de entregas e corretores de imóveis, por exemplo.

O STF discute um caso concreto nesse sentido, que trata do vínculo de emprego entre um corretor e uma seguradora.

Na prática, a Corte analisa a legalidade da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para prestação de serviços e a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços.

Gilmar é relator desse julgamento. O ministro afirmou que há um grande número de reclamações trabalhistas semelhantes e propôs alinhar um entendimento do STF para aplicar em casos desse gênero.

Os processos semelhantes, dessa forma, estão suspensos até o Supremo fixar um entendimento.

Assim, Corte passará a tratar o tema com repercussão geral – ou seja, a decisão tomada nesse julgamento deverá ser seguida por todas as instâncias do Judiciário em casos similares.

Ainda não há data para o início do julgamento.

Fonte: CNNBrasil

Uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas revelou que a taxa de desemprego entre jovens é mais que o dobro da observada entre adultos mais velhos. Apesar de o desemprego no Brasil ter atingido o seu menor patamar em 2024, os jovens permanecem com dificuldades para conseguir uma ocupação. Entre as barreiras para a entrada no mercado de trabalho estão a falta de experiência profissional e a baixa qualificação. Por não atenderem aos critérios das vagas formais, eles acabam aceitando oportunidades na informalidade e depois enfrentam ainda mais dificuldades para sair do subemprego, gerando um ciclo vicioso. No Senado, um projeto para reverter esse quadro cria o Programa "Poupança Jovem". De autoria do senador Irajá, do PSD do Tocantins, ele prevê o pagamento de uma bolsa de 5 mil reais após o fim do ensino médio para incentivar a continuidade dos estudos e o empreendorismo.

Em vez de ficarmos desanimados por essas estatísticas, devemos olhar para elas como um desafio que podemos e devemos enfrentar. O ponto de partida, obviamente, é uma educação de qualidade e programas de capacitação profissional, mas também passa por incentivar o empreendedorismo, reduzir a burocracia para que os jovens possam abrir as suas empresas, ou ainda oferecer o valioso suporte de mentoria e aconselhamento.

Irajá também é autor da Nova Lei do Primeiro Emprego, que concede incentivos ao empregador que contratar funcionários com menos 30 anos, reduzindo os encargos incidentes sobre a folha de salário. O projeto foi aprovado em 2021 pelo Senado, e seguiu para Câmara dos Deputados onde foi modificado. Agora, os senadores vão analisar as alterações na Comissão de Assuntos Sociais, como o aumento da carga de horária de 30 para 44 horas semanais. Já o senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, é autor de uma proposta para oferecer contratos de aprendizagem a adolescentes atendidos por programas de acolhimento, que se encontram em situação de vulnerabilidade.

Às vezes, o jovem deixa a escola não porque deseja, mas, sim, por alguma imposição social, como cuidar de familiares, trabalho doméstico, gravidez, o que vale, sobretudo, para os mais pobres. Da mesma forma, não têm emprego não porque não procuram, mas porque nem sempre há emprego para aquele que está na faixa entre 18 e 24 anos.

O projeto do senador Jorge Kajuru aguarda análise da Comissão de Direitos Humanos.

Fonte: Agência Senado

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a legalidade de uma norma coletiva da Vale S.A. que dispensava empregados com nível superior do registro de ponto. O colegiado seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a validade de acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas não previstos na Constituição, desde que respeitados os direitos fundamentais dos trabalhadores.

Engenheiro alegou excesso de horas extras

Na reclamação trabalhista, um engenheiro da Vale sustentou que trabalhava muito além do horário normal sem receber horas extras. Ele disse que cumpria jornada de segunda a sábado, das 7h30 às 20h30, além de trabalhar um domingo por mês. Por isso, pediu o pagamento das horas extras e uma indenização por dano existencial, em razão de prejuízos causados pela carga horária excessiva.

Acordo coletivo e ônus da prova

A empresa negou que ele tivesse horas extras não pagas e apresentou um acordo coletivo que dispensava empregados com nível superior de registrar a jornada. As instâncias inferiores consideraram o acordo válido e rejeitaram o pedido do engenheiro, uma vez que ele não conseguiu provar que realmente trabalhava além do horário sem receber por isso.

Flexibilização de direitos e autonomia coletiva

Ao recorrer ao TST, o trabalhador argumentou que a norma coletiva não poderia afastar o direito ao controle de jornada. No entanto, a ministra relatora, Morgana Richa, ressaltou que o STF já firmou o entendimento de que acordos coletivos podem flexibilizar certos direitos trabalhistas, desde que não afetem garantias fundamentais e indisponíveis.

Segundo ela, o controle de jornada não é um direito absolutamente indisponível protegido pela Constituição, razão pela qual foi considerada legítima a cláusula que dispensava os empregados de nível superior do registro de ponto. Dessa forma, os pedidos formulados pelo engenheiro foram definitivamente rejeitados.

A decisão foi unânime.

Processo: Ag-RRAg-16071-12.2017.5.16.0002

Fonte: TST

Para 2026, Congresso Nacional analisa proposta que aumenta o limite de isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês

A Medida Provisória (MP) 1294/25 altera a tabela mensal do Imposto de Renda (IR) para garantir a manutenção da isenção em 2025 para quem recebe até dois salários mínimos (atualmente R$ 3.036). O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (14).

A MP corrige a primeira faixa da tabela e eleva o limite de aplicação da alíquota zero, que passará de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80.

As pessoas que ganham até dois salários mínimos já eram isentas em anos anteriores. No entanto, o governo precisou atualizar a tabela do IR em razão do reajuste do salário mínimo no início do ano e da sanção do Orçamento de 2025 na semana passada.

A tabela do Imposto de Renda funciona de forma progressiva, e o imposto a pagar aumenta conforme a faixa de rendimento, chegando a 27,5% para os maiores salários.

Para 2026, o governo enviou para o Congresso Nacional o projeto de lei (PL 1087/25) que aumenta o limite de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

Tramitação

A Medida Provisória 1294/25 já está em vigor, mas precisa ser votada na Câmara dos Deputados e no Senado para se tornar lei.

Nova tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

- Até R$ 2.428,80, a alíquota é de 0%, com parcela a deduzir do IR zero.

- De R$ 2.428,81 a R$ 2.826,65, alíquota de 7,5% e parcela a deduzir de R$ 182,16.

- De R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05, alíquota de 15%, parcela a deduzir de R$ 394,16.

- De R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68, alíquota é 22,5% e parcela a deduzir de R$ 675,49.

- Acima de 4.664,68, a alíquota é de 27,5%, com parcela a deduzir de R$ 908,73.

Fonte: Agência Câmara

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”.

Esse tipo de contrato é comum em diversos setores, como representação comercial, corretagem de imóveis, advocacia associada, saúde, artes, tecnologia da informação, entregas por motoboys, entre outros.

Na decisão desta segunda-feira (14/4), Gilmar destacou que a controvérsia sobre a legalidade desses contratos tem sobrecarregado o STF diante do elevado número de reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho que, em diferentes graus, deixam de aplicar entendimento já firmado pela corte sobre a matéria.

“O descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”, afirmou o decano da corte.

No recurso extraordinário com agravo, o Plenário reconheceu, neste mês, a repercussão geral da matéria (Tema 1389), que envolve não apenas a validade desses contratos, mas também a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude e a definição sobre quem deve arcar com o ônus da prova: o trabalhador ou o contratante.

Com isso, a decisão de mérito que vier a ser proferida pelo STF deverá ser observada por todos os tribunais do país que julgarem casos semelhantes. A suspensão permanecerá válida até que o Plenário julgue o mérito do recurso extraordinário.

Caso concreto

No caso discutido no ARE 1.532.603, o Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo empregatício entre um corretor e a seguradora, tendo em vista a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre eles (contrato de franquia).

Embora o caso concreto discuta contratos de franquia, o relator deixou claro que a discussão não está limitada a esse tipo de contrato. Segundo Gilmar, “é fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial”. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão

ARE 1.532.603

Fonte: Consultor Jurídico

Nova Lei é resposta à escalada da guerra comercial

Sancionada na última sexta-feira (11), a Lei da Reciprocidade Comercial entrou em vigor nesta segunda-feira (14) após ser publicada no Diário Oficial da União.

A legislação autoriza o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global. A informação foi confirmada pelo Palácio do Planalto.

O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional no início do mês e sancionado na semana passada, sem vetos, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Tarifaço

A nova lei é uma resposta à escalada da guerra comercial desencadeada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra a maioria dos países do mundo, mas que se intensificou nos últimos dias de forma mais específica contra a China.

No caso do Brasil, a tarifa imposta pelos EUA foi de 10% sobre todos os produtos exportados para o mercado norte-americano. A exceção nessa margem de tarifas são o aço e o alumínio, cuja sobretaxa imposta pelos norte-americanos foi de 25%, afetando de forma significativa empresas brasileiras, que constituem os terceiros maiores exportadores desses metais para os EUA.

Em discurso durante a 9ª Cúpula da Comunidade de Estados Latino-americanos e Caribenhos (Celac), em Honduras, na última quarta-feira (9), Lula voltou a criticar a adoção de tarifas comerciais.

No mesmo dia, ele também disse que usará todas as formas de negociação possíveis, incluindo abertura de processo na Organização Mundial do Comércio (OMC), para tentar reverter as tarifas, antes de adotar ações comerciais retaliatórias.

Nova Lei

A Lei da Reciprocidade Comercial estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que "impactem negativamente a competitividade internacional brasileira".

A norma valerá para países ou blocos que "interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil".

No Artigo 3º do texto, por exemplo, fica autorizado o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a "adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços", prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.

Fonte: Agência Brasil

Familiares de vítimas de tragédias como a de Brumadinho (MG) podem ser indenizados sem que tenham processado individualmente as empresas responsáveis. Isso é possível por meio de acordos coletivos firmados em ações civis públicas ajuizadas pelo sindicato que representa os trabalhadores mortos nos desastres.

Na esteira desse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho, que tem mediado conflitos entre as famílias das vítimas de Brumadinho e a Vale, propôs um termo de cooperação que busca beneficiar os espólios das 272 vítimas. A corte vai incluir nesse documento os casos em que os parentes não entraram com ações judiciais individuais para reivindicar indenizações.

Segundo a corte trabalhista, se aceitarem os termos da cooperação, os espólios terão de entrar com uma homologação de transação extrajudicial ou um procedimento equivalente para que o combinado tenha validade. Na prática, os familiares assinarão um acordo que será homologado em audiência sob a condução do presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

Isso significa que os espólios que entrarem no acordo, depois disso, não poderão mais ajuizar ações contra a Vale para discutir o tema, de acordo com a advogada trabalhista Natália Gagini.

Representação pelo sindicato

Segundo a advogada Maria Lucia Benhame, qualquer pessoa representada pelo sindicato pode ser contemplada pelo acordo ou pela ação coletiva, sem que precise mover um processo individual. Isso não impede, entretanto, que o parente também inicie um processo por sua conta se entender que seu caso merece uma análise separada.

“Há pessoas que, eventualmente, entraram com ações individuais, e elas podem escolher se vão continuar com essa ação ou se vão aderir à coletiva. E é possível ter as duas tramitando juntas”, disse Maria Lucia. Segundo ela, o que foi julgado na ação coletiva não é necessariamente válido para o processo individual.

Já houve uma ação coletiva contra a Vale, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Extração de Ferro e Metais Básicos de Brumadinho, em que foi determinado o pagamento de R$ 1 milhão por trabalhador morto na tragédia. A cooperação proposta pelo TST busca encerrar outras 63 ações coletivas e individuais ainda em andamento. Dessas, 44 tramitam no TST e 19 no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

Fonte: Consultor Jurídico

O cálculo da aposentadoria por invalidez deve respeitar as regras vigentes na data de início da incapacidade e não na data do requerimento administrativo. Com esse entendimento, o juiz federal Rodrigo Gasiglia de Souza, da Vara Federal Cível e Criminal de Juazeiro (BA), determinou que o valor do benefício de um homem seja calculado conforme a lei da época em que ficou doente.

O aposentado procurou a Justiça para revisar o valor de seu benefício, que foi calculado conforme as diretrizes da Emenda Constitucional 103/2019 (reforma previdenciária). Ele alegou que a doença que resultou em seu afastamento o acometeu antes da validade da emenda.

O artigo 26 da reforma diz que o salário do aposentado por incapacidade permanente deve representar 60% da média aritmética simples de todos os salários de contribuição. A regra anterior, contudo, estipulava 100% da média.

O INSS contestou o pedido, alegando ausência de interesse processual, em razão de o benefício já estar ativo. O juiz não acolheu a contestação, uma vez que a ação é para revisar o valor e não a concessão do benefício.

Além disso, o magistrado concordou com o pedido de revisão do beneficiário e com sua justificativa. Ele determinou que o valor do salário seja recalculado, de acordo com as regras anteriores à emenda. O INSS também deverá pagar as diferenças devidas desde a data de início do benefício.

“A definição de qual regência normativa aplicar para fins de cálculo do benefício em comento não é pautada pela data em que o requerimento visando ao seu gozo é apresentado — a conhecida DER. Antes, é a época de surgimento da incapacidade o fator determinante para definir se o benefício deve ser calculado pelo critério anterior, o da Lei 8.213/1991, ou atual, previsto na Emenda 103/2019. Deveras, ao segurado acometido de doença geradora de incapacidade surgida antes de 13 de novembro de 2019, quando entrou em vigor a Emenda 103, é reconhecível o direito ao gozo de aposentadoria por incapacidade permanente no patamar estabelecido pela Lei 8.213/91 (100% do salário de benefício)”, assinalou o juiz. A advogada Alini Melo defendeu o beneficiário na ação.

Clique aqui para ler a decisão

Processo 1008434-32.2024.4.01.3305

Fonte: Consultor Jurídico

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) teve alta de 0,51% em março, após registrar 1,48% em fevereiro. No ano, o acumulado é de 2,00% e, nos últimos 12 meses, de 5,20%, acima dos 4,87% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em março de 2024, a taxa foi de 0,19%.

Os produtos alimentícios aceleraram de fevereiro (0,75%) para março (1,08%). A variação dos não alimentícios passou de 1,72% em fevereiro para 0,32% em março.

Quanto aos índices regionais, a maior variação ocorreu em Curitiba (0,79%), influenciada pela alta da gasolina (1,84%). A menor variação ocorreu em Brasília (-0,33%), com a redução de 24,18% no ônibus urbano.

Fonte: Agência IBGE

Corte julgava recurso da Confederação Nacional dos Metalúrgicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (10) que as pessoas que receberam quantias relacionadas ao cálculo da revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não precisam devolver os valores recebidos.

A decisão da Corte foi tomada durante o julgamento de um recurso apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, uma das entidades que acionaram o Supremo para garantir a revisão.

No ano passado, a revisão da vida toda foi rejeitada pelo Supremo. Contudo, ficaram pendentes de julgamento recursos para esclarecer o alcance da medida, ou seja, a partir de quando teria aplicação e se valeria para os aposentados que ganharam ações na Justiça antes da decisão do STF que negou o benefício.

Durante a sessão, o ministro Dias Toffoli defendeu a modulação da decisão para garantir que quem recebeu algum valor por decisão das instâncias inferiores não tem que devolver o dinheiro.

"Ao não modularmos, houve uma quebra de confiança naquilo que os segurados depositaram, em razão de precedentes do STJ e do próprio STF", comentou o ministro.

Ao analisar a sugestão de Toffoli, o plenário do STF também entendeu que os aposentados não terão que devolver valores que foram pagos por meio de decisões definitivas e provisórias assinadas até 5 de abril de 2024, data na qual foi publicada a ata do julgamento que derrubou a tese de revisão da vida toda.

Além disso, o STF entendeu que os aposentados não terão que pagar honorários sucumbenciais, que são devidos aos advogados da parte que perde a causa.

Entenda

Em março do ano passado, o Supremo decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recálculo do benefício.

A decisão anulou outra deliberação da Corte favorável à revisão da vida toda. A reviravolta ocorreu porque os ministros julgaram duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão.

Ao julgar constitucionais as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados.

Antes da nova decisão, o beneficiário poderia optar pelo critério de cálculo que rendesse o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida poderia aumentar, ou não, o benefício.

Fonte: Agência Brasil

A expectativa de analistas consultados pela Lseg era de alta mensal de 0,56% e 5,48% na base anual

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) subiu 0,56% em março, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na sexta-feira (11).

Todos os grupos de produtos e serviços tiveram alta no mês, com destaque para Alimentação e bebidas, que acelerou de 0,70% para 1,17%, com impacto de 0,25 ponto percentual (p.p.) no índice geral. O acumulado dos últimos 12 meses passou para 5,48% em março, acima dos 5,06% do mês anterior. No ano, o IPCA acumula alta de 2,04%. Em março de 2024, a variação havia sido de 0,16%.

O resultado ficou em linha com esperado. A expectativa de analistas consultados pela Lseg era de alta mensal de 0,56% e 5,48% na base anual.

O grupo Alimentação e bebidas respondeu por 45% do índice do mês. As principais altas foram no tomate (22,55%), café moído (8,14%) e ovo de galinha (13,13%), que juntos responderam por ¼ da inflação de março. O café moído já acumula uma alta de 77,78% nos últimos 12 meses.

“Para o tomate, com o calor dos meses de verão, houve uma aceleração na maturação, levando a antecipação da colheita em algumas praças. Sem essas áreas de colheita em março, houve uma redução na oferta, trazendo pressão de alta sobre os preços. Para os ovos, houve aumento por conta do custo do milho, base da ração das aves, além de estarmos no período de quaresma, com maior demanda por essa proteína”, explica Fernando Gonçalves, gerente da pesquisa.

Já o café moído acumula uma alta de 77,78% nos últimos 12 meses, “impulsionada pelo aumento do preço no mercado internacional dada a redução de oferta do grão em escala mundial, com a quebra de safra no Vietnã devido a adversidades climáticas, as quais também prejudicaram a produção interna”, destaca o gerente.

(com agência de notícias do IBGE)

Fonte: InfoMoney

A lei, que prevê receitas e despesas, estabelece para este ano um superávit primário, após compensações, de R$ 14,5 bilhões

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o orçamento para 2025 com um salário mínimo de R$ 1.518, um aumento real de 2,5% comparado ao valor anterior. A lei, que prevê receitas e despesas, estabelece para este ano um superávit primário, após compensações, de R$ 14,5 bilhões.

Contudo, o orçamento foi sancionado com dois vetos pontuais, por contrariar o interesse público. Foram vetados R$ 40,2 milhões para novas programações com localizações específicas; e R$ 2,97 bilhões para despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Em relação ao FNDCT, o governo explica que o motivo do veto é o não cumprimento do limite máximo para operações reembolsáveis do Fundo estabelecido na Lei nº 11.540/2007, situação decorrente de alterações promovidas durante a tramitação do orçamento no Congresso.

Os maiores recursos são para a área da saúde, R$ 245,1 bilhões, educação R$ 226,4 bilhões e o programa Bolsa Família R$ 158,6 bilhões.

Os recursos alocados no Novo PAC, que conta com empreendimentos distribuídos em 16 órgãos, totalizam R$ 57,6 bilhões. Os Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV) contarão com R$ 113,6 bilhões.

Os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por sua vez, que representam a maior despesa primária do orçamento da União, alcançaram R$ 972,4 bilhões.

“A versão da LOA (Lei Orçamentária Anual) 2025 aprovada pelo Congresso Nacional trouxe alterações em relação ao projeto original enviado pelo Poder Executivo. Houve o acréscimo de R$ 9,3 bilhões em gastos sociais obrigatórios — benefícios previdenciários, abono salarial, seguro desemprego e benefícios de prestação continuada da Loas/RMV”, diz nota do Planalto.

O governo explica ainda que os incrementos partiram da sua própria solicitação, com o objetivo de adequar o orçamento às novas projeções para essas despesas, considerando o reajuste do salário mínimo em valor superior ao previsto no projeto de lei orçamentária e a atualização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que afetam diretamente os valores desses benefícios.

Já em relação às receitas, verificou-se aumento de R$ 22,5 bilhões nas estimativas de ingressos de receitas primárias.

O Executivo preservou a reserva de R$ 50 bilhões para as emendas parlamentares. Deste montante, R$ 19 bilhões são para emendas individuais da Câmara dos Deputados, R$ 5,5 bilhões para as do Senado e R$ 14,2 bilhões de emendas de bancadas.

Fonte: Portal Vermelho

Medidas para compensar perda de arrecadação com o benefício em 2025 são insuficientes, segundo a AGU.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou na quinta-feira (10) que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve realizar uma audiência de conciliação para debater as medidas necessárias para compensar a desoneração da folha de pagamentos. O ministro ressaltou que as medidas aprovadas pelo Congresso Nacional não foram suficientes para compensar a arrecadação perdida com o benefício, que vai ser gradualmente extinto até 2027 por negociação do governo com Legislativo.

- A desoneração da folha é um benefício aprovado no governo Dilma Rousseff. Com ele, empresas de 17 setores da economia podem escolher pagar um imposto sobre a sua receita bruta em vez da taxação de 20% que incidiria sobre a folha de pagamento - na prática, pagam menos impostos. O projeto de reoneração aprovado no Congresso restaura, gradativamente, a taxação sobre a folha: 5% em 2025, 10% em 2026, 15% em 2027 e, em 2028, retoma-se a taxação completa com a alíquota de 20%.

- Antes de governo e Congresso entrarem em acordo sobre a medida, porém, o caso chegou a passar pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte, em ação relatada pelo ministro Cristiano Zanin, condicionou a possibilidade de extensão do benefício à aprovação de medidas que compensassem a perda de arrecadação que ele imporia ao governo federal. No final de fevereiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que, para 2025, a conta não fecha: as medidas aprovadar no Congresso são insuficientes para compensar a desoneração, por uma diferença de R$ 20,23 bilhões.

"Respondemos ao ministro Zanin, o Senado respondeu", disse Haddad. "Talvez venhamos a ter agora uma audiência de conciliação ali para ver como proceder nesse caso. Porque é uma decisão, ainda que liminar, confirmada pelo pleno do Supremo".

O governo, hoje, planeja sugerir frentes para solucionar o problema: a revisão do benefício, um endurecimento das regras para a reoneração gradual até 2027 ou a aprovação de novas medidas no Congresso para aumentar a arrecadação e compensar as perdas.

Fonte: Congresso em Foco

Salário-maternidade terá prazo mais curto entre os benefícios, no máximo 30 dias; objetivo é zerar fila de espera

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece novos prazos (de 30 a 90 dias) para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conclua a análise dos pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, com o objetivo de zerar a fila de espera.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ao Projeto de Lei 4365/21, do deputado Sidney Leite (PSD-AM). Laura Carneiro fez apenas ajustes técnicos no texto, prevendo, por exemplo, que a futura lei entre em vigor em 180 dias após a data de sua publicação.

O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Pelo texto, os prazos definidos para o INSS concluir essa análise passam a ser:

- 90 dias para as aposentadorias (exceto por incapacidade permanente);

- 60 dias para a pensão por morte, o auxílio-acidente e o auxílio-reclusão;

- 45 dias para o benefício por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, inclusive acidentários;

- 45 dias para o benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir

meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e

- 30 dias para o salário-maternidade.

Atualmente, a legislação estabelece que o primeiro pagamento desses benefícios seja efetuado, de forma definitiva, em até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. A exceção é o BPC, que não tem um prazo determinado pela legislação.

A proposição aprovada mantém esse prazo de 45 dias, mas para a concessão de um "benefício provisório", tipo que não existe na lei atual. Já a concessão definitiva seria concluída nos novos prazos estabelecidos. Só o salário-maternidade terá prazo mais curto, de 30 dias.

Se, após a conclusão do processo, o benefício mensal sofrer redução, as diferenças recebidas não serão cobradas nem compensadas do segurado, salvo em caso de comprovada má-fé.

Fonte: Agência Câmara

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), representada pelos dirigentes da NCST/São Paulo, esteve presente nesta quarta-feira (09) no lançamento da Jornada Nacional de Debates sobre: Trabalho, Meio Ambiente e Transição Justa – Rumo à COP 30, organizada pelas Centrais Sindicais e pelo DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos.

Representantes de diversos sindicatos e das demais Centrais - CSB, CSP, CTB, CUT, Força Sindical, Intersindical, Pública, UGT e CESP - participaram da mesa de abertura do evento, que se estende até o dia 29 de abril, nos 17 escritórios de atuação do DIEESE. A proposta do evento é formular sugestões que serão entregues ao Governo Federal para discussão na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

O Secretário de Organização e Relações do Trabalho, Juventude e Pessoas Com Deficiência do Sindicato do SMTTRUSP, e Diretor Nacional de Relações Sindicais da NCST, Nailton Francisco de Souza (Porreta), destacou que a transição energética sustentável é um instrumento necessário para valorização dos trabalhadores e trabalhadoras, rumo um futuro sustentável do trabalho no Brasil. Falou da importância de se organizar atividades em defesa de um processo de transformação sustentável e equitativo. E que proposta da classe trabalhadora visa “Planos e Projetos” que garanta o desenvolvimento econômico sustentável, integrado com governos, empresas, sociedade civil e Congresso Nacional, que precisa abandonar pautas insignificantes para aprovar “Políticas Públicas” voltadas ao meio ambiente e sustentabilidade.

“Temos que focar nas transformações no do trabalho, pois o advento tecnológico precisa incidir na qualidade laboral com impactos no emprego, salário e benefícios. É importante desenvolver ações que convençam os parlamentares ultraconservadores, que ao invés de trabalhar esta pauta de extrema importância para a sociedade brasileira, prioriza defender anistia a golpistas que queriam mais uma vez calar o povo através de outro Golpe Militar”, ressaltou Nailton.

Mas o que é a transição justa?

É um processo de transformação econômica e social que visa a sustentabilidade e a equidade. Envolve a mudança para uma economia de baixo carbono, sem deixar de considerar os impactos sociais. Bandeira levantada pelo movimento sindical desde os anos 1980.

Afinal, se a transição ecológica não tiver como eixo central a busca pela superação das desigualdades e a promoção de empregos de qualidade, se esse debate não tiver a participação ativa dos movimentos sociais e sindical, o resultado será o da continuidade da exploração desenfreada, predatória, concentradora de renda, ameaçando a vida no planeta.

Na parte final do encontro, a coordenadora técnica do DIEESE, Adriana Marcolino, fez ampla e completa abordagem sobre o tema, onde a pauta do meio ambiente, a partir de práticas sustentáveis, deverão constar nas Convenções Coletivas de Trabalhos das entidades. “É um caminho sem volta, onde os atores devem assumir este compromisso inadiável pelo bem da sociedade e dos trabalhadores”.

O documento consolidado, que fará parte da Pauta da Classe Trabalhadora, será entregue em Brasília aos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva; da Câmara Federal, Deputado Hugo Motta; do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre; do STF (Supremo Tribunal Federal), Ministro Luís Roberto Barroso; e do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

Informações do SMTTRUSP - Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo

Fonte: NCST

Cadastro tem 745 nomes e é atualizado a cada seis meses

O Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão foi atualizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), nesta quarta-feira (9), com a inclusão de 155 nomes.

Entre as atividades econômicas com maior número de patrões incluídos estão:

- criação de bovinos;

- cultivo de café e

- trabalho doméstico.

Ao todo, na publicação mais recente aparecem 745 nomes.

Também conhecido como lista suja do trabalho escravo, o cadastro é atualizado a cada seis meses com o objetivo de dar transparência às atividades de auditores-fiscais do trabalho no enfrentamento ao problema. A última versão foi divulgada em outubro de 2024.

Segundo o coordenador-geral de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravizado e Tráfico de Pessoas, André Esposito Roston, o cadastro cumpre o papel fundamental de comunicar à sociedade sobre os flagrantes e os resgates de vítimas de trabalhos análogos ao escravo, que infelizmente ainda persistem no Brasil.

“A cada atualização do cadastro temos a oportunidade de informar à população sobre as vítimas resgatas e os responsáveis pela exploração e sobre a importância de todos contribuírem para sua erradicação, inclusive denunciando ao Ministério do Trabalho pelo canal oficial do Sistema Ipê.”

Empresas e empregadores

De acordo com nota divulgada pelo MTE, os nomes incluídos são de empresas e empregadores que passaram por processos administrativos finalizados e sem possibilidade de recurso.

Após um flagrante, “é lavrado um auto de infração específico que descreve a situação de trabalho análogo ao de escravo. Cada auto dá origem a um processo administrativo, no qual os empregadores têm garantidos seus direitos de defesa, podendo apresentar argumentos e recorrer em duas instâncias”, descreve.

Após a inclusão, o nome permanece publicado por dois anos, conforme determina a instrução normativa que regula a lista. Na última sexta-feira (4), foram retirados 120 nomes que haviam completado esse prazo.

Fonte: Agência Brasil

Arauco anuncia aportes no setor de celulose com presença de Alckmin

Nesta terça-feira (9), ocorreu a cerimônia de lançamento da pedra fundamental da nova planta de celulose da Arauco, no município de Inocência, Mato Grosso do Sul. O empreendimento, parte do Projeto Sucuriú, prevê investimentos de US$ 4,6 bilhões (cerca de R$ 25 bilhões).

O vice-presidente Geraldo Alckmin esteve presente no lançamento e celebrou mais um aporte bilionário no setor industrial brasileiro confirmado no ano de 2025.

“Em 2022, o Brasil estava em 70º lugar no mundo na indústria e, no ano passado, chegou a 25º. Nós ganhamos 45 posições”, destacou Alckmin. Ele também mencionou outros investimentos recentes no país: “R$ 6,5 bilhões na área farmacêutica e R$ 34 bilhões em logística”.

Com previsão de início das operações para o final de 2027, a planta terá capacidade anual de produção de 3,5 milhões de toneladas de celulose, segundo a Arauco. Trata-se, de acordo com a empresa, do maior projeto do setor no mundo implantado em uma única etapa.

A unidade deve gerar até 14 mil empregos no pico da construção e cerca de 6 mil postos diretos e indiretos na operação. Serão plantados 400 mil hectares de eucalipto, com uso de subprodutos para gerar 400 megawatts de energia.

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou: “Hoje estamos diante da árvore fundamental da maior fábrica do mundo de celulose”. O CEO da Arauco, Cristián Infante, disse que o projeto une “inovação, valor econômico, social e ambiental”.

Fonte: RevistaForum

11/04/2025 - Datafolha: 76% apoiam mais imposto de renda para quem ganha R$ 50 mil

Pesquisa indica que a maioria da população também aprova a proposta do governo Lula de isentar do imposto quem ganha até R$ 5 mil.

Pesquisa Datafolha divulgada na noite de quarta-feira (10) indica que a maioria da população é a favor de taxar a faixa mais rica dos brasileiros com um imposto de renda mais alto. Segundo o levantamento, 76% apoiam a ideia de cobrar mais imposto de renda de quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, enquanto 20% são contra, 2% não sabem e 1% se diz indiferente.

O Datafolha entrevistou 3.054 pessoas presencialmente para realizar a pesquisa, nos dias 1º a 3 de abril. A margem de erro é de dois pontos percentuais.

A ideia de taxar os brasileiros que ganham acima de R$ 50 mil por mês com um imposto de renda mais alto faz parte do projeto de reforma do IR do governo Lula, que já foi enviado ao Congresso. Esse aumento na taxação serviria como compensação, repondo a arrecadação perdida com a isenção do imposto para as pessoas que ganham até R$ 5 mil.

É possível que essa proposta de aumento da taxação maior caia durante a tramitação do texto no Congresso ou, pelo menos, seja amenizada. Na Câmara, o relator do projeto é Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Casa. Há uma semana, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), que é presidente do partido de Lira, apresentou uma proposta para mudar o projeto que aumenta a barra de R$ 50 mil para R$ 150 - ou seja, pessoas teriam que ser ainda mais ricas para responder à taxação mais alta - e propõe uma série de outros mecanismos de compensação, como o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga pelos bancos com lucro mais alto no país.

Isenção tem apoio de 70%, mostra pesquisa

O Datafolha também questionou os entrevistados sobre como avaliam a ideia de isentar as pessoas que ganham até R$ 5 mil por mês do imposto de renda. A proposta também tem o apoio da maioria da população: 70% são a favor e 26% são contra, enquanto 3% não sabem e 1% se diz indiferente.

Fonte: Congresso em Foco

11/04/2025 - STF mantém acordo para reparação de danos causados pelo rompimento de barragem em Mariana (MG)

Plenário rejeitou recursos apresentados por entidades que não fazem parte do processo

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a homologação do acordo para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em novembro de 2015, firmado no âmbito da Petição (Pet) 13157.

Na sessão desta quarta-feira (9), o Plenário rejeitou recursos (embargos de declaração) por terem sido apresentados por entidades que não fazem parte do processo.

Nos recursos, associações e federações ligadas a pescadores, vítimas do uso do coagulante Tanfloc no tratamento da água da Bacia do Rio Doce, comunidades quilombolas, povos indígenas e tradicionais, além do Município de Ouro Preto (MG), apontavam omissões acerca de vícios formais e procedimentais no processo. Também questionavam termos do acordo, como prazos e formas de adesão e a extinção compulsória de todas as ações judiciais em curso.

Legitimação

Em seu voto, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que as cinco entidades recorrentes não são parte nem aderiram ao acordo e, por isso, não são diretamente afetadas por ele. Segundo Barroso, o acordo apenas poderia atingi-las se tivessem aderido de forma voluntária aos seus termos. “Por essa razão, não têm legitimação ou interesse para apresentar recurso”, explicou.

Contradição e omissão

Contudo, diante da relevância e da complexidade do caso, o ministro prestou alguns esclarecimentos. Ele ressaltou que, para a admissão de recurso por contradição, é necessário que haja um conflito interno na própria decisão questionada, o que não ocorre no caso.

Frisou ainda que a repactuação acarreta apenas a extinção das ações em que sejam parte os seus signatários. O ministro também enfatizou que não houve violação à autonomia dos municípios, que apenas aderiram ao acordo se entenderam que seus termos atendiam aos interesses locais.

Consulta prévia

Por fim, o presidente do Supremo enfatizou que o Anexo 3 do acordo define, de forma expressa, processo de consulta prévia, livre e informada às populações indígenas, quilombolas e tradicionais, como previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.

Fonte: STF

Trabalhador exposto a riscos ou agentes nocivos pode ter o tempo de contribuição para se aposentar reduzido em 15, 20 ou 25 anos

O segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que comprovar que trabalha em situação de risco ou exposto a agentes nocivos à saúde pode ter direito à aposentadoria especial — e, por isso, é chamada de aposentadoria “especial”. E sua principal característica é que garante a aposentadoria mais cedo para esses profissionais.

A aposentadoria especial busca beneficiar os segurados que trabalham em condições que podem prejudicar a saúde a longo prazo e, por isso, o tempo de contribuição é menor — similar ao que acontece, por exemplo, para professores e policiais. Mas, vale ressaltar que, para ter direito à aposentadoria especial, a exposição ou mesmo o risco profissional deve ser permanente e ininterrupto, ou seja, frequente durante o trabalho.

Dentre os exemplos de trabalhadores que podem ter direito ao benefício é possível citar mineiros no subsolo, britadores, carregadores de rochas, operadores de britadeira de rocha subterrânea, perfuradores de rochas em cavernas, etc.

O risco é definido por lei, através do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento fornecido pelos empregadores que comprovam a exposição a agentes prejudiciais à saúde. Por isso, a comprovação do ambiente nocivo, seja ele por periculosidade, ruído, calor, agentes químicos, umidade ou outros devem ser atestados para o direito ao benefício.

Pedido para aposentadoria especial

O cidadão que desejar se aposentar por essa modalidade precisa contribuir por, no mínimo, 180 meses para fins de carência e ficar atento ao tempo total de contribuição, ou seja, o tempo que contribuiu para a Previdência Social, que pode ser de 25, 20 ou 15 anos. Esse tempo de contribuição varia conforme os agentes prejudiciais à saúde.

Mudanças recentes

Em 13 de setembro de 2019 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 103, também conhecida como reforma da previdência. Com ela, houve mudanças nas condições para a aposentadoria especial: o cidadão precisa cumprir, além da carência e comprovação de exposição aos nocivos, a idade mínima conforme o tempo de contribuição:

Os segurados que não tinham todos os requisitos alcançados antes da data da reforma (13/11/2019) não precisam atender ao requisito da idade mínima. Mas, devem contribuir por 180 meses para cumprir a carência e precisam ficar atentos ao modelo de transição, que é baseado no requisito de pontuação mínima (Somatório de idade, tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição):

Para mais informações sobre a aposentadoria especial, acesse o site do INSS ou ligue para a Central 135.

Fonte: Previdência

Entrevistados citam melhoria na qualidade de vida e na produtividade

Um levantamento feito pela Nexus Pesquisa e Inteligência de Dados mostra que 65% dos brasileiros são favoráveis à redução da jornada de trabalho atual de 44 horas semanais. Segundo a pesquisa, 27% são contrários à diminuição; 5%, não são nem a favor e nem contra; e 3% não souberam responder.

Foram ouvidas presencialmente 2 mil pessoas com mais de 16 anos de idade, nas 27 unidades da federação. As entrevistas foram realizadas de 10 a 15 de janeiro de 2025.

De acordo com a pesquisa, os principais benefícios criados pela redução da jornada apontados pelas pessoas ouvidas foram:

- Melhoria na qualidade de vida dos trabalhadores (indicado por 65% dos entrevistados)

- Aumento na produtividade (55%)

- Desenvolvimento social do país (45%)

- Desenvolvimento econômico (40%)

- Aumento da lucratividade das empresas e indústrias (35%)

Em relação à jornada de seis dias de trabalho por um dia de folga, a opinião dos entrevistados foi:

- 54% contra

- 39%, a favor

- 4% nem contra nem a favor

- 3% não souberam responder

Especificamente perguntados sobre a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como a PEC da escala 6x1, em análise na Câmara dos Deputados, que prevê a redução da jornada máxima de trabalho semanal para 36 horas, sendo 4 dias de trabalho e 3 dias de folga, sem a diminuição do salário, a opinião dos entrevistados foi:

- 63% a favor

- 31% contra

- 4% nem contra nem a favor

- 3% não souberam responder

A maioria (42%) disse ainda que a alteração seria positiva para o país; 30%, negativa; 22%, não faria diferença; e 6%, não soube responder.

Caso a redução da jornada de trabalho se tornasse uma realidade, 47% afirmaram que utilizariam o tempo livre do trabalho para se dedicar à família; dedicar atenção à saúde (25%); fazer renda extra (22%); e investir em cursos e capacitações profissionais (17%).

Fonte: Agência Brasil

O deputado federal Luiz Gastão (CE) destacou os desafios e propostas para a modernização do movimento sindical brasileiro durante sua participação no evento Diálogos DIAP, que ocorreu nos dias 25 e 26 de março.

Inicialmente, o parlamentar fez questão de registrar sua ampla experiência no sindicalismo – tendo sido presidente de sindicato por três mandatos, de federação por cinco e vice-presidente de confederação por mais cinco. Para ele, um dos principais desafios atuais é fortalecer as entidades sindicais por meio da negociação coletiva e do diálogo social.

“Não preciso dizer para vocês o quão grande é o desafio de fazer hoje no país uma lei de regulamentação e de fortalecimento da atividade sindical. Temos, primeiro, que ter consciência [do desafio]”, disse ao defender que "a negociação coletiva deve ser o caminho, mas com prazo realista para discussões".

Taxa sindical

Sobre a questão do financiamento sindical, Gastão apresentou propostas que estão, atualmente, em discussão.

"Há consenso de que a taxa assistencial deve ser obrigatória, mas com direito de oposição. Alguns defendem que essa oposição possa ser feita individualmente; outros, apenas em assembleia. Particularmente, vejo com simpatia a ideia de que quem se opuser ao pagamento não usufrua de benefícios adicionais da categoria, como planos de saúde e outras questões, já que não quer pagar pela negociação do sindicato."

O parlamentar foi enfático: "Eu acredito que se todos têm direitos, todos devem ter deveres."

Atividade econômica como eixo

O deputado Gastão defendeu que as convenções coletivas devem partir das especificidades de cada setor. "Quando sindicatos patronais e de trabalhadores discutem uma atividade econômica em sua realidade, com escalas, jornadas, planos de saúde setoriais, todos ganham. O trabalhador sabe quais benefícios terá ao entrar num setor e as empresas operam em condições equilibradas de concorrência", justificou.

Criticou, porém, a falta de diálogo amplo. "Não podemos mais ver sindicatos patronais negociando sem ouvir seus próprios empresários, ou trabalhadores fechando acordos sem assembleias. Isso enfraquece todo o processo."

Resistências no Congresso

De acordo com Gastão, existem muitos obstáculos políticos dentro do Parlamento para as questões do movimento sindical.

“Há um movimento muito grande dentro do Congresso Nacional contra qualquer discussão que se tenha em relação ao sindicalismo. Apesar de termos avançado bastante, infelizmente, na Frente do Comércio e Serviço, onde atuo como vice-presidente, e da Frente do Empreendedorismo, a maioria de deputados é do PL. E temos, no Senado, o senador Rogério Marinho que, quando se fala em sindical e sindicalismo, há um movimento muito forte contra qualquer avanço”, alertou.

O deputado enfatizou que é preciso construir pontes, mostrando que sindicalismo não é ideologia, “é defesa do emprego e da atividade econômica".

Próximos passos

Gastão adiantou que vai liderar um grupo de trabalho para formular um projeto de lei: "Já avançamos bastante no diálogo com centrais sindicais e confederações patronais. O texto deve equilibrar três pilares: transparência nas relações sindicais, fortalecimento da negociação coletiva e enquadramento das atividades econômicas."

E pontuou: "O sindicalismo que defendemos é instrumento de desenvolvimento. País que cresce gera melhores empregos".

Fonte: Diap

O painel "Reforma Sindical: perspectivas e desafios" no evento Diálogos DIAP reuniu especialistas, no dia 25 de março, para diagnóstico sobre os rumos do movimento sindical brasileiro. O sociólogo Clemente Ganz e o advogado José Eymard apresentaram análises complementares sobre os desafios atuais e propostas para modernizar as entidades sindicais.

Clemente Ganz, que é coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, ao contar experiências na atuação junto ao movimento sindical, alertou sobre a urgência de mudanças.

"Em 1995, cortadores de cana não gostaram quando falei sobre mecanização. Mas quando perguntei quem queria esse futuro para seus filhos, o silêncio falou mais alto. Então percebi que há um abismo entre nossa atuação e as reais aspirações dos trabalhadores", relatou, usando a seguinte metáfora: "dirigir olhando só pelo retrovisor causa acidentes. Insistimos em olhar para trás enquanto o mundo do trabalho se transforma".

Reformas x “deformas”

Ao comentar a Reforma Trabalhista e as mudanças ocorridas em 2017, Ganz foi incisivo: "Além de precarizar relações, a reforma sabotou o financiamento sindical sem propor alternativas. O resultado? Uma campanha permanente de criminalização das entidades, com a narrativa de que 'sindicato só quer passar a mão no bolso do trabalhador'."

Já o advogado Eymard chamou de “equívoco” e expressão “enganosa” a chamada “Reforma sindical". “O debate não deve ser sobre estruturas, mas sobre como facilitar a ação sindical concreta. A reforma trabalhista, que não se dizia sindical, na prática sabotou nossa capacidade de organização".

Ele alertou sobre as armadilhas da negociação por empresa. "Ao enfraquecer as negociações setoriais e forçar a negociação por empresa, criaram uma situação absurda: hoje temos empresas terceirizadas com trabalhadores representados por múltiplos sindicatos, sem unidade de ação", pontuou.

Antissindicalismo

Na mesma linha de defesa, José Eymard lamentou o clima hostil em relação aos assuntos sindicais. "O antissindicalismo está arraigado no Judiciário e no Legislativo. Não são só posições explícitas, mas uma cultura que contamina decisões", declarou.

O advogado também considera que a reforma trabalhista foi uma armadilha. "Ao forçar negociações por empresa, criaram um absurdo: trabalhadores terceirizados representados por múltiplos sindicatos, sem unidade. Enquanto isso, 68% das convenções coletivas são fechadas sem participação efetiva dos sindicatos."

Renovação sindical

Os especialistas convergiram em propostas para fortalecer a representação sindical, destacando as seguintes ações:

- reconectar-se com as novas realidades do trabalho;

- criar formas de representação para trabalhadores de plataformas e terceirizados;

- estabelecer novo modelo de financiamento sustentável;

- definir regras claras de extensão de benefícios;

- negociação setorial fortalecida, sem abandonar a empresa; e

- combater a fragmentação entre as categorias.

Proposta legislativa

Clement Gaz e José Eymard informaram, ainda, que as centrais sindicais trabalham com o deputado Luiz Gastão (CE), que também participou do Diálogos DIAP, em uma proposta legislativa a ser apresentada nas próximas semanas.

"Será uma iniciativa do Legislativo, não do governo, para ampliar o debate. Ou nos adaptamos para representar os trabalhadores do século 21, ou seremos lembrados como coveiros do sindicalismo", ressaltou Ganz.

Eymard complementou: "Estamos num momento crucial. Podemos continuar sendo reféns de uma reforma que nos enfraqueceu, ou construir novas formas de organização que dialoguem com a realidade econômica atual. O primeiro passo é superar esse clima generalizado de antissindicalismo."

O evento destacou que, enquanto o número de ações trabalhistas cresce (310 apenas em 2024), a representação sindical enfrenta seu momento mais crítico desde a redemocratização.

Fonte: Diap

A redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais foi o tema da audiência pública promovida nesta terça-feira (8) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Vários participantes defenderam a medida, que está prevista na PEC 148/2015, proposta de emenda à Constituição do senador Paulo Paim (PT-RS). Eles argumentaram que ela traria vários benefícios, como melhor qualidade de vida, mais dignidade para os trabalhadores, redução de desigualdades e geração de novos empregos.

A  proposta de Paim determina a redução imediata da jornada semanal para 40 horas, diminuindo uma hora por ano até atingir o limite de 36 horas. O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da PEC, sugeriu emendas ao texto — como a garantia de dois dias de repouso semanal e a irredutibilidade salarial durante a transição.

Qualidade de vida

Paim lembrou que, até a redução determinada pela Constituição de 1988, a jornada de trabalho semanal era de 48 horas. Desde então, o movimento sindical defendeu várias propostas para reduzir as horas trabalhadas, sem êxito, mas a reivindicação retornou à pauta do Legislativo por meio de várias proposições.

— A redução de jornada para 36 horas semanais pode trazer inúmeros benefícios: qualidade de vida, mais tempo para lazer, estudo, convivência familiar e comunitária, além da redução de estresse, melhoria da saúde mental, mais emprego, mais renda — declarou o autor da PEC 148/2015.

O senador citou estimativa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) que prevê a criação de 3 milhões de novos empregos somente com a redução da jornada para 40 horas, além da possibilidade de ganhos ambientais e de justiça social com a medida.

Matéria completa: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/04/08/jornada-de-36-horas-trara-empregos-e-qualidade-de-vida-dizem-debatedores

Fonte: Agência Senado

BNDES aprovou R$ 196 bilhões para financiamento da indústria

Em 2024, o Brasil recuperou a posição de 25º no ranking mundial da indústria da transformação, produzido pela agência da ONU para promoção do desenvolvimento industrial – a Unido, sigla para o nome em inglês United Nations Industrial Development Organization.

Esse é o melhor lugar atingido pela indústria brasileira desde 2019. No ano anterior, o Brasil figurava na 45ª posição do ranking.

Aloizio Mercadante, presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), comemorou a evolução no ranking e disse que o banco público é ator fundamental na evolução.

"Em dois anos, no BNDES, já aprovamos mais de R$ 196 bilhões em 145,5 mil operações em crédito na NIB [Nova Indústria Brasil], mais de 70% do total previsto para o programa até o fim do governo", ressalta o presidente, em nota.

O presidente enfatiza que o avanço da indústria brasileira é "resultado do esforço do governo Lula em neoindustrializar o país a partir de políticas públicas articuladas e inovadoras, especialmente a Nova Indústria Brasil (NIB).”

O presidente do BNDES destaca ainda que o incremento para a indústria foi superior ao de outros setores.

“Em 2024, as aprovações de crédito do BNDES para a indústria superaram as aprovações para o agronegócio, fato que não acontecia desde 2017 e que indica a melhoria na qualidade do crédito disponibilizado pelo BNDES.”

Ainda de acordo com o presidente do banco, “as aprovações de crédito do Banco para micro, pequenas e médias empresas, incluindo a indústria, bateram recorde no ano passado. Tivemos ainda aprovações recorde para a indústria de fármacos, o maior valor de aprovações de crédito para o setor automotivo desde 2017, o maior volume de aprovações de crédito para exportações desde 2014 e o segundo maior volume de crédito aprovado para biocombustíveis da história do BNDES.”

Fonte: Agência Brasil

O Projeto de Lei 4666/24 prevê o sigilo na identificação de certas testemunhas indicadas pelo empregado em processo trabalhista. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere a regra na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Pela proposta, o juiz poderá convocar testemunha com sigilo quando ela possuir vínculo trabalhista formal ou não formal com a parte reclamada. O depoimento será então prestado por escrito, e a parte reclamada terá direito à contestação.

“Hoje, uma testemunha indicada pelo empregado que ainda possui vínculo com a empresa fica constrangida em depor contra o patrão”, disse o autor da proposta, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), ao defender as mudanças.

Atualmente, a CLT prevê que toda testemunha será qualificada, indicando nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, se for o caso, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara