As Centrais Sindicais e a IndustriALL Brasil repudiam a nova rodada de tarifas anunciada pelos Estados Unidos contra produtos brasileiros. O ataque ameaça empregos, investimentos e o desenvolvimento industrial, com impactos em todos os setores da economia nacional, atingindo diretamente milhares de trabalhadores e trabalhadoras. Medidas unilaterais dessa natureza desorganizam cadeias produtivas, reduzem a competitividade da economia brasileira e colocam em risco empregos de qualidade.

O argumento econômico não se sustenta. Em 2025, o Brasil registrou déficit comercial de US$ 7,53 bilhões na relação com os Estados Unidos. Ou seja, os norte americanos exportam mais para o Brasil do que importam do nosso país. Não há desequilíbrio comercial que justifique essa medida.

Também nos preocupa que a investigação norte-americana tenha passado a questionar instrumentos e políticas públicas brasileiras, como o PIX. O Brasil tem o direito de desenvolver soluções próprias e inovadoras para seu sistema financeiro. Atacar o PIX é atacar a soberania nacional.

Para as Centrais Sindicais e a IndustriALL Brasil, a política tarifária adotada pelo governo Trump vem sendo utilizada como instrumento de pressão política e econômica para ampliar os interesses estratégicos dos Estados Unidos em diferentes regiões do mundo. O Brasil, detentor de minerais críticos, grandes reservas energéticas e uma indústria estratégica, não pode ser alvo desse tipo de chantagem comercial. Além disso, as referências à política interna brasileira durante o anúncio das medidas reforçam que a decisão ultrapassa a esfera comercial e assume caráter político.

Por isso, defendemos que o governo brasileiro mantenha o diálogo e as negociações, sem renunciar aos interesses nacionais, da autonomia de suas instituições e da soberania do país e, ao mesmo tempo, atue para continuar a abrir novos mercados para nossos produtos.

Continuaremos mobilizados na defesa da soberania nacional, da democracia, da indústria brasileira, do livre e justo comércio internacional, dos empregos de qualidade e de um projeto de desenvolvimento que fortaleça a produção, gere renda de qualidade e valorize o trabalho.

São Paulo, 16 de julho de 2026.

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Sônia Maria Zerino da Silva, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Antônio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Nilza Pereira Almeida, secretária-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora

José Gozze, presidente da Pública Central do Servidor

Aroaldo Oliveira da Silva, presidente da IndustriALL Brasil

Fonte: NCST

Neuriberg Dias*
 

A proposta de redução da jornada de trabalho aguarda despacho no Senado Federal para iniciar sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, seguir para votação no plenário da Casa. Embora seja apoiada por maioria da população e no próprio Parlamento, o principal desafio agora é contra o tempo que definirá os rumos da Proposta de Emenda à Constituição.

No institucional, o ritmo da tramitação dependerá, em grande medida, da relação entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o governo federal, especialmente com o presidente Lula. Com o poder nas mãos, caberá ao presidente da Casa despachar a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), atualmente presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), favorável à aprovação da matéria, e, posteriormente, designar o relator em plenário para votação em 1º e 2º turno.

Para que a proposta seja aprovada, serão necessários 49 votos favoráveis. Nesse momento o tempo é um elemento estratégico no processo legislativo e decisório. Embora haja expectativa de que a matéria reúna condições para avançar, a demora no despacho foi interpretada como um gesto ao setor empresarial e à oposição, que defendem e apresentaram uma proposta alternativa, e buscam ampliar sua articulação junto aos senadores.

No político o calendário eleitoral tornou-se um elemento dessa equação. Em 2026, além da eleição presidencial, 54 das 81 cadeiras do Senado estarão em disputa, o que poderá alterar significativamente a correlação de forças na Casa. A expectativa é de uma composição mais alinhada à agenda liberal e às pautas do mercado, e com maior presença da oposição em relação a atual legislatura, cenário que tende a dificultar a manutenção do texto aprovado pela Câmara e ampliar as pressões por mudanças. Por essa razão, o governo Lula tem interesse em acelerar a tramitação da proposta ainda nesta legislatura, quando o ambiente institucional, político e social é considerado mais favorável.

E no sindical, o movimento e as entidades representativas dos trabalhadores terão papel decisivo em manter a mobilização junto na sociedade e na pressão sobre os parlamentares para manter a proposta na pauta legislativa. Além de defenderem a votação da redução da jornada ainda neste ano, será necessário transformar essa agenda em um dos principais critérios de apoio eleitoral, priorizando candidatos à reeleição e novos postulantes que assumam compromisso público com a aprovação da medida do fim da escala 6x1 e redução da jornada para 40 horas semanais.

Ao movimento sindical, o maior desafio é vencer a corrida contra o tempo. Hoje, a correlação de forças reúne apoio suficiente para a aprovação da proposta, mas esbarra nos interesses políticos do atual presidente do Senado, que pretende disputar a reeleição ao cargo. Sua avaliação é influenciada pelas pesquisas eleitorais e pelas projeções sobre a composição do próximo Senado.

Dessa forma, a votação neste ano ainda vai depender do resultado das eleições presidenciais e, num pior cenário, deixando para uma nova legislatura, a renovação do Congresso, em particular, do Senado, e a eleição das novas mesas diretoras das Casas e presidentes de comissões, colocariam em risco a proposta aprovada pela Câmara que aguarda votação.

*Jornalista, Analista Político e Diretor de Documentação do DIAP

Fonte: Diap

17/07/2026 - Centrais sindicais ampliam mobilização pelo fim da escala 6×1

Centrais sindicais definem novas ações para ampliar apoio no Senado à PEC que reduz a jornada de trabalho e encerra a escala 6×1

Representantes das centrais sindicais Força Sindical, CUT, UGT, Nova Central, CSB, CTB, Pública e Intersindical participaram de reunião híbrida na sede da UGT para fortalecer a campanha nacional.

Durante o encontro, as lideranças debateram os próximos encaminhamentos da mobilização pelo fim da escala 6×1 e pela redução da jornada de trabalho sem redução salarial.

Além disso, os dirigentes alinharam estratégias conjuntas para ampliar a mobilização social e reforçar o diálogo entre sindicatos, parlamentares e diferentes setores da sociedade brasileira.

As centrais também definiram ações de articulação institucional voltadas ao Senado Federal, buscando ampliar o apoio político à Proposta de Emenda à Constituição sobre o tema.

Os participantes reafirmaram o compromisso de intensificar a pressão junto aos senadores, defendendo uma jornada mais justa, melhores condições de trabalho e qualidade de vida.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Medida de 25% anunciada pelo governo Trump preserva parte das principais exportações brasileiras, mas alcança milhares de outros itens vendidos ao mercado americano.

A tarifa adicional de 25% anunciada nesta quarta-feira (15) pelo governo dos Estados Unidos contra produtos brasileiros não atingirá todas as exportações do país. Apesar da medida ter aplicação ampla, a administração de Donald Trump decidiu preservar alguns dos principais produtos brasileiros vendidos ao mercado americano, especialmente aqueles considerados estratégicos para a economia dos EUA ou de difícil substituição.

Entre os produtos isentos da nova tarifa estão:

- café;

- carne bovina;

- laranjas;

- suco de laranja;

- petróleo e derivados;

- peças e componentes aeronáuticos;

- matérias-primas consideradas essenciais para a indústria americana;

- determinados minerais e metais estratégicos.

Segundo o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), também ficaram de fora itens que poderiam provocar desabastecimento interno ou aumento generalizado de preços caso fossem taxados.

O que será taxado

Embora o governo americano ainda não tenha divulgado uma lista simplificada dos produtos afetados, a medida alcança a maior parte das importações brasileiras que não se enquadram nas exceções previstas pelo USTR.

Entre os setores que tendem a ser mais impactados estão:
- produtos industrializados;

- máquinas e equipamentos;

- madeira e derivados;

- etanol brasileiro;

- manufaturados exportados para os Estados Unidos.

O próprio governo americano confirmou que o etanol permanece entre os produtos atingidos pela tarifa, já que a dificuldade de acesso desse combustível ao mercado brasileiro foi um dos principais argumentos utilizados na investigação comercial contra o Brasil.

Por que alguns produtos ficaram de fora

A exclusão de itens como café e carne bovina tem um motivo econômico. Os Estados Unidos dependem parcialmente das importações brasileiras desses produtos e uma tributação poderia pressionar a inflação doméstica, elevando preços para consumidores e empresas americanas.

O mesmo raciocínio foi aplicado a matérias-primas, fertilizantes, determinados minerais e componentes utilizados pela indústria americana, cuja oferta doméstica é considerada insuficiente.

Tarifa faz parte da investigação contra o Brasil

A medida foi adotada após uma investigação conduzida pelo USTR com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

O governo Trump concluiu que o Brasil adota "práticas irrazoáveis" que restringem o comércio americano, citando políticas relacionadas ao comércio digital e aos serviços de pagamento eletrônico, onde se insere o PIX, além de questões envolvendo propriedade intelectual, combate à corrupção, acesso ao mercado de etanol, tarifas preferenciais e desmatamento ilegal.

Fonte: Congresso em Foco

Decisão é prejudicial por reduzir competitividade brasileira, diz Fiesp

O governo dos Estados Unidos anunciou na madrugada (horário de Brasília) desta quinta-feira (16) a nova taxação de 25% sobre produtos brasileiros e as entidades que representam vários setores da indústria brasileira reagiram fortemente à medida determinada pelo presidente Donald Trump.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), divulgou comunicado no qual “lamenta com profunda preocupação a aplicação de uma sobretaxa às exportações de produtos brasileiros ao mercado norte-americano”.

“A decisão é especialmente prejudicial por se limitar de forma unilateral ao Brasil, o que reduz significativamente a competitividade do país perante concorrentes globais”, diz a Fiesp.

A entidade reafirmou também o “seu compromisso com a diplomacia empresarial e seguirá trabalhando de forma construtiva junto a parceiros nos EUA para que as tarifas sejam revertidas ou parcialmente mitigadas na ampliação da lista de isenções”.

Fiemg

Quem também se manifestou sobre a taxação norte-americana sobre a economia brasileira foi a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg).

“A Fiemg manifesta profunda preocupação com o recente aumento das tarifas aplicadas pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros”.

Em sua manifestação, a Fiemg reforçou a “importância do diálogo e da cooperação entre os países, especialmente em um momento em que se exige serenidade e responsabilidade nas relações comerciais internacionais”.

A entidade a indústria mineira declarou ainda que os Estados Unidos são um parceiro estratégico para o país, “em especial para a indústria manufatureira nacional”.

CNI

Ricardo Alban, presidente da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), também criticou a aplicação de taxas contra o Brasil, determinada pelo governo dos EUA.

“Os efeitos do aumento de tarifas dos Estados Unidos estão sendo cada vez mais sentidos pela indústria brasileira: 20 dos 27 estados reduziram suas exportações ao mercado norte-americano no primeiro trimestre”, afirmou Alban.

“Diante do anúncio de hoje, o cenário tende a piorar, corroendo ainda mais a competitividade da indústria brasileira. Não podemos poupar esforços para reverter essa lógica e retomar a relação que o Brasil e Estados Unidos construíram”, acrescentou.

Tarifaço

O governo dos Estados Unidos anunciou uma sobretaxa de 25% sobre produtos exportados pelo Brasil para aquele país, na madrugada de quinta, horário de Brasília. A decisão entra em vigor a partir de 22 de julho. Ela vai incidir sobre produtos que não estão na lista de exceção.

Ficaram de fora produtos como café, suco de laranja, carne bovina, aeronaves, entre outros. A lista de produtos isentos chega a mais de 2 mil itens. Eles não são sobretaxados por terem muita importância dentro do mercado norte-americano e por não serem produzidos em larga escala pela indústria do país.

Fonte: Agência Brasil

As centrais sindicais deram mais um passo na articulação pela tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1. Na tarde de terça-feira (14), após uma reunião com a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), as lideranças sindicais participaram de um encontro com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para reforçar a importância da votação da proposta.

A reunião com Davi Alcolumbre foi articulada pela senadora Teresa Leitão logo após o encontro realizado com as centrais sindicais. A parlamentar agendou a conversa para o mesmo dia, ao término da sessão do Senado, com o objetivo de ampliar o diálogo sobre uma pauta considerada prioritária para milhões de trabalhadores e trabalhadoras brasileiros.

A presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Sônia Zerino, participou da reunião e destacou que as centrais compareceram ao encontro para reafirmar o pedido de avanço da proposta.

"Os representantes das centrais sindicais reiteraram ao presidente do Senado o pleito para que a PEC que põe fim à escala 6x1 seja colocada em votação", afirmou.

Segundo Sônia Zerino, Davi Alcolumbre ouviu atentamente as manifestações das lideranças sindicais e respondeu que está avaliando a forma de encaminhar a matéria.

"O presidente Davi Alcolumbre nos ouviu atentamente e disse que está vendo como fará para dar andamento à pauta", relatou.

Fonte: NCST

A decisão do Supremo Tribunal Federal que derrubou a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial e restabeleceu a regra baseada exclusivamente no tempo de contribuição é uma vitória histórica para os trabalhadores brasileiros. Esse resultado não foi casual: ele reflete a atuação firme e estratégica do sistema confederativo, por meio da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), que levou a pauta até as instâncias superiores e defendeu com competência os direitos da categoria.

O impacto da medida é expressivo. Mais do que números, trata-se de assegurar justiça social e reconhecimento ao esforço de milhares de trabalhadores que, em condições especiais, dedicaram sua vida profissional ao desenvolvimento do país.

“Esse avanço demonstra que o sistema confederativo está vivo e atuante. A CNTI reafirma sua capacidade de influenciar decisões de grande alcance, mostrando que a luta sindical não se limita às negociações de base, mas também se estende ao campo jurídico e institucional, onde se definem as regras que moldam o futuro da Previdência e da proteção social. É uma prova concreta de que a representação sindical continua sendo um instrumento essencial de transformação e defesa da cidadania” comentou o presidente da Contratuh, Wilson Pereira.

“Importante destacar que conquistas dessa magnitude não dependem apenas das confederações, mas de um esforço coletivo que envolve federações, sindicatos e trabalhadores organizados. O sistema confederativo, ao articular essas forças, cumpre seu papel de guardião dos direitos e de protagonista na construção de um Brasil mais justo e equilibrado, complementou o vice-presidente da Contratuh, Moacyr Auersvald.

Assim, a decisão do STF deve ser celebrada como um marco da atuação sindical e como um exemplo da força da CNTI e do sistema confederativo. É a confirmação de que, mesmo diante de reformas restritivas, a organização sindical permanece capaz de garantir avanços concretos para os trabalhadores e de manter viva a chama da luta por direitos.

Decisão do STF sobre aposentadoria especial

- Antes da decisão: a Reforma da Previdência exigia idade mínima (55 anos para mulheres e 60 anos para homens) além do tempo de contribuição.

- Depois da decisão: volta a valer apenas o tempo de contribuição para aposentadoria especial, sem exigência de idade mínima.

Quem se beneficia:

- Trabalhadores expostos a condições insalubres ou perigosas (indústria química, metalúrgica, mineração, eletricidade, saúde, entre outros).

- Profissionais que já cumpriram o tempo de contribuição exigido para aposentadoria especial.

Impacto direto:

- Um trabalhador que começou cedo em atividade insalubre pode se aposentar por volta dos 36 anos de idade, desde que tenha completado o tempo de contribuição.

- Isso significa reconhecimento do desgaste físico e mental acumulado em funções de risco.

Por que isso importa:

- É uma conquista que só foi possível graças à atuação da CNTI e do sistema confederativo, que levou a questão até o Supremo Tribunal Federal.

- Mostra que o sindicato não atua apenas em negociações salariais, mas também em grandes decisões jurídicas e institucionais que mudam a vida dos trabalhadores.

- Reforça que a luta sindical não é por interesse próprio, mas pela defesa de direitos coletivos e pela justiça social.

Fonte: Contratuh

Proposta em debate na comissão retoma a chamada ultratividade, extinta pela reforma trabalhista de 2017

Em audiência na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, o governo defendeu projeto (PL 3015/25) que prorroga a vigência de acordos e convenções coletivas de trabalho até que haja nova negociação. É a chamada ultratividade.

Esses acordos e convenções têm hoje vigência máxima de dois anos. Antes da reforma trabalhista de 2017, a validade permanecia após o fim do prazo estabelecido até que um novo acordo fosse firmado.

Diante das manifestações dos sindicalistas presentes, a deputada Erika Kokay (PT-DF), autora da proposta, disse que vai solicitar ao presidente da comissão, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), a definição imediata de um relator para o projeto.

“Quando você tem conquistas, muitas vezes ano após ano, conquistas de décadas, que estão incorporadas já no cotidiano do trabalhador e da trabalhadora, e essas conquistas passam a não vigorar mais quando chega o processo de data-base, você estabelece um processo de pressão imensa”, disse a deputada.

Leonardo Bello, do Ministério do Trabalho, defendeu a proposta, afirmando que países como a França, Espanha, Alemanha e Chile adotam a ultratividade nos acordos trabalhistas.

“E até mesmo a Argentina, que passou por uma reforma recente de retirada de direitos trabalhistas, reformulou o tradicional regime de ultratividade que existia, mas não o abandonou. Passou a distinguir quais cláusulas permanecem vigentes. Então não são todas, mas ela estabelece algumas cláusulas que vão permanecer vigentes no contrato”, observou Bello.

Via judicial

Para Victor Pagani, do Dieese, a ausência da ultratividade incentiva greves para forçar a abertura de negociações, inclusive pela via judicial. Segundo ele, foram registradas 1.006 greves em 2025, sendo que 438 delas seriam justamente greves de advertência, com prazo determinado.

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as decisões da Justiça trabalhista a favor da ultratividade.

O projeto que permite a validade de acordos e convenções coletivas – após o seu prazo de vigência – até que uma nova negociação seja feita, precisa ser aprovado na Comissão de Trabalho e na Comissão de Constituição e Justiça para ser enviado para o Senado.

Fonte: Agência Câmara

O senador Paulo Paim (PT-RS), em pronunciamento nesta terça-feira (14), alertou para o histórico de perdas previdenciárias dos trabalhadores e cobrou novas fontes de financiamento para a seguridade social. Para ele, as sucessivas reformas com foco no corte de gastos fiscais afetam negativamente os brasileiros mais vulneráveis e prejudicam a atuação da Previdência Social como instrumento de distribuição de renda.

— Não há justiça social sem justiça fiscal. Não há Previdência forte sem financiamento sólido. Não há desenvolvimento sustentável quando se transfere para os trabalhadores um sistema que deixa escapar bilhões de reais todos os anos.

Paim citou um estudo de auditores da Receita Federal que aponta uma perda de 56% de arrecadação previdenciária com sonegação, inadimplência e renúncias fiscais.

Como alternativa para garantir a sustentabilidade do sistema no longo prazo, o senador manifestou apoio à PEC 1/2026, proposta de emenda à Constituição que muda a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, que hoje incide sobre a folha de salários. De acordo com a proposta, a nova base de cálculo será o faturamento bruto das empresas. Segundo Paim, isso reduzirá o encargo de setores que geram muitos empregos, transferindo o peso fiscal para os setores de alta lucratividade.

Ele também disse que a privatização da Previdência falhou em diversos países, resultando no empobrecimento severo da população idosa.

— O direito previdenciário do trabalhador não é uma pauta-bomba, é uma questão de dignidade e de sobrevivência. Garantir uma aposentadoria justa para quem passa a vida inteira servindo ao país é o mínimo que o Estado pode fazer para promover justiça social.

Fonte: Agência Senado

Após aprovação histórica na Câmara por ampla maioria, proposta que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e substitui a escala 6x1 pela 5x2 não avançou antes do recesso parlamentar. Paralisação amplia pressão sobre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e transfere o debate para o segundo semestre

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 221/19, que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e substitui a escala 6x1 pela 5x2, chegou ao Senado embalada por expressiva vitória política na Câmara dos Deputados.

No entanto, pouco mais de um mês depois da aprovação do texto, a proposta permanece sem avanço efetivo na Casa comandada pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP).

Sem que fosse pautada ou tivesse a tramitação impulsionada antes do recesso parlamentar, a PEC terá discussão adiada para o segundo semestre, frustrando a expectativa de centrais sindicais, movimentos sociais e milhões de trabalhadores que aguardavam ao menos o início da análise pelos senadores.

O atraso ocorre apesar do amplo respaldo político obtido na Câmara. Em 27 de maio, a proposta foi aprovada em primeiro turno por 472 votos favoráveis e apenas 22 contrários. No segundo turno, o placar voltou a demonstrar consenso expressivo: 461 votos a favor e 19 contra uma das maiores maiorias registradas para mudança constitucional recente.

Pauta de forte apelo social

A PEC altera 2 pilares da legislação trabalhista brasileira.

O primeiro reduz a duração máxima da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial. O segundo substitui a tradicional escala de 6 dias consecutivos de trabalho por 1 de descanso (6x1) por escala de 5 dias de trabalho e 2 de descanso (5x2), aproximando o Brasil de modelos já adotados em diversas economias.

Defensores da proposta sustentam que a mudança responde às transformações ocorridas no mundo do trabalho, amplia a qualidade de vida dos trabalhadores, reduz o adoecimento ocupacional, fortalece a convivência familiar e pode elevar a produtividade das empresas.

Também argumentam que a redução gradual da jornada favorece a abertura de novos postos de trabalho ao distribuir melhor o tempo de trabalho disponível.

Do amplo apoio na Câmara ao compasso de espera no Senado

A expressiva votação na Câmara criou a expectativa de tramitação relativamente célere no Senado.

Entretanto, desde que a proposta chegou à Casa, o presidente Davi Alcolumbre adotou ritmo mais “cauteloso”. O senador afirmou anteriormente que o Senado não atuaria como simples instância revisora e que a matéria deveria percorrer as comissões antes de eventual votação em plenário.

Na prática, porém, a proposta permaneceu sem avanços concretos antes do encerramento das atividades legislativas do primeiro semestre. O recesso parlamentar começa na próxima segunda-feira (20) e vai até o final de julho.

A ausência de definição sobre calendário, relatoria e início dos debates transferiu a discussão para depois do recesso parlamentar, ampliando a incerteza quanto aos prazos de votação.

Pauta travada em meio às disputas políticas

O adiamento ocorre em momento de forte congestionamento da pauta do Congresso Nacional.

Nas últimas semanas, Davi Alcolumbre cancelou sessões destinadas à apreciação de vetos presidenciais e de outras matérias por falta de acordo entre as lideranças partidárias, evidenciando dificuldades de coordenação política na reta final antes do recesso.

Embora a PEC da jornada de trabalho não integrasse essas sessões do Congresso, o ambiente político contribuiu para reduzir o espaço destinado ao avanço de matérias constitucionais consideradas complexas.

Debate permanece aberto

O adiamento não altera o mérito da proposta, mas reposiciona a disputa política.

De um lado, centrais sindicais e entidades representativas dos trabalhadores intensificam a pressão para que o Senado dê continuidade à tramitação logo na retomada dos trabalhos legislativos.

De outro, representantes do setor empresarial defendem mais debate sobre os impactos econômicos da medida, especialmente em segmentos intensivos em mão de obra.

É curioso observar como o empresariado passou a valorizar debate amplo e criterioso no Congresso. Na aprovação da Reforma Trabalhista, em 2017, prevaleceu a lógica oposta: a proposta tramitou em velocidade recorde e foi aprovada “a toque de caixa”.

O próprio presidente do Senado tem reiterado que mudança dessa dimensão exige ampla discussão com trabalhadores, empregadores e especialistas antes da deliberação final.

Senado diante de decisão histórica

A ampla aprovação obtida na Câmara conferiu à PEC 221/19 significativa legitimidade política e demonstrou que a redução da jornada de trabalho deixou de ser tema restrito ao movimento sindical para ocupar o centro da agenda legislativa nacional.

Agora, caberá ao Senado decidir se manterá o ritmo lento observado até o recesso ou se dará prioridade à análise de proposta que mobiliza trabalhadores, empresários e especialistas e que poderá redefinir um dos principais pilares das relações de trabalho no País.

Mais do que alteração na carga horária semanal, a discussão envolve modelos de desenvolvimento, produtividade, saúde ocupacional e distribuição do tempo entre trabalho, descanso e vida familiar. Temas que tendem a permanecer no centro do debate público durante o segundo semestre.

Fonte: Diap

Trabalhadores da Enel SP aprovam acordo coletivo com reajuste salarial e melhoria em benefícios e plano de carreira para 2026/2028

Após diversas rodadas de negociação entre o Sindicato dos Eletricitários e a Enel São Paulo, os trabalhadores aprovaram, por ampla maioria, a proposta de renovação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2026/2028.

Na noite de terça-feira (7), cerca de mil eletricitários participaram de assembleia na sede do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e decidiram pela medida.

Entre os principais pontos da proposta está o reajuste salarial de 4,42%, retroativo à data-base de 1º de junho de 2026, aplicado sobre os salários vigentes em 31 de maio. O índice corresponde à reposição pelo INPC prevista para o período.

Além disso, o acordo reúne avanços em cláusulas econômicas, benefícios, Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e compromissos assumidos pela empresa em relação ao plano de carreira.

A proposta apresentada pela Enel foi resultado de um processo de negociações conduzido ao longo das últimas semanas entre representantes da empresa e da entidade sindical.

Durante a assembleia, coordenada pelo presidente da entidade Eduardo Annunciato (Chicão), foi detalhado cada um dos pontos negociados.

Os dirigentes também esclareceram dúvidas dos trabalhadores e destacaram as conquistas obtidas ao longo da campanha salarial. Após a apresentação, a categoria votou pela aprovação da proposta, garantindo a renovação do acordo para o período de 2026 a 2028.

Para o presidente Chicão, o resultado da votação demonstra a confiança da categoria no processo de negociação.

“Isso reforça a importância da mobilização dos trabalhadores para a conquista e manutenção de direitos”, afirma.

Com a aprovação, o novo Acordo Coletivo de Trabalho passa a estabelecer as condições de trabalho e os benefícios da categoria pelos próximos dois anos, proporcionando maior segurança jurídica e previsibilidade para trabalhadores e empresa.

Reajuste salarial e benefícios

A empresa também propõe reajustes nos benefícios, incluindo:

- Vale-refeição de R$1.340,75;

- Vale-alimentação de R$ 363,00;

- Vale-férias de R$ 3.319,00;

- Auxílio-creche/babá de R$ 913,00 para empregadas e R$ 456,32 para empregados com filhos de até 4 anos e 12 meses incompletos;

- Auxílio para filho com deficiência de R$ 975,00;

- Auxílio ao empregado com necessidades especiais (PCD) de R$ 462,00;

- Reembolso por quilometragem de R$ 1,96;

- Bolsa de estudos de R$ 676,00, com vigência a partir de janeiro de 2027.

PLR pode chegar a mais de R$ 11,8 mil

A proposta prevê uma PLR coletiva de R$ 10.630,00 para o atingimento de 100% das metas. Além disso, há previsão de pagamento de um Up Side de R$ 1.206,50 por empregado, condicionado à superação em 20% do indicador Resultado do Serviço em relação a 2025.

Também está prevista uma antecipação da PLR no valor de R$ 6.400,00, acrescida de 10% do salário-base, com pagamento previsto para agosto, caso a proposta seja aprovada pelos trabalhadores.

Plano de carreira e promoções

Outro destaque da proposta é a manutenção dos investimentos no plano de carreira dos empregados operacionais e técnicos. Entre os compromissos apresentados estão:

- reajuste pelo INPC e 1% de aumento real para eletricistas do Insourcing;

- piso salarial de R$ 2.800,00 para eletricistas e diversos cargos técnicos e assistenciais, - exceto Insourcing, a partir de agosto de 2026;

- promoção dos eletricistas que executam trabalhos em linha viva, eliminando a atuação de - profissionais da categoria júnior nessa atividade;

- compromisso de discutir a revisão das carreiras administrativas, técnicas, de analistas e especialistas durante a vigência do ACT;

- realização de mais de 300 promoções para corrigir distorções históricas no quadro funcional.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Representantes de órgãos públicos, pesquisadoras e parlamentares defendem a aprovação da proposta como instrumento de combate à violência contra as mulheres.

Especialistas, integrantes do governo federal e parlamentares defenderam, em audiência na Câmara dos Deputados, a votação do projeto que tipifica a misoginia como crime. Para os participantes, a medida representa um passo importante para enfrentar a violência de gênero e fortalecer a proteção dos direitos das mulheres.

Durante o debate, representantes de entidades ligadas à defesa dos direitos das mulheres afirmaram que a criminalização da misoginia contribuirá para coibir práticas de discriminação, violência e incitação ao ódio motivadas pelo gênero. A avaliação é de que esse tipo de comportamento alimenta agressões que, em muitos casos, culminam em feminicídios.

A secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Estela Bezerra, destacou que os elevados índices de assassinatos de mulheres no país demonstram a necessidade de ampliar os mecanismos legais de prevenção e responsabilização. Segundo ela, a aprovação da proposta também tem caráter educativo ao reafirmar que a violência e a discriminação contra mulheres não podem ser naturalizadas.

O Projeto de Lei 896/2023, já aprovado pelo Senado, prevê a equiparação da misoginia ao crime de racismo. Pelo texto, passa a ser considerada criminosa a prática, a incitação ou a promoção de violência, discriminação ou restrição de direitos contra mulheres em razão de sua condição de gênero. A pena prevista é de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.

A coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher, Marlise Matos, ressaltou que discursos de ódio costumam anteceder diferentes formas de violência e representam um obstáculo à participação feminina em espaços de decisão. Para ela, o enfrentamento desse cenário exige políticas públicas e instrumentos legais capazes de prevenir a discriminação.

A presidente da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, deputada Luizianne Lins, lembrou que a legislação brasileira voltada à proteção das mulheres foi consolidada apenas nas últimas décadas. A parlamentar também defendeu mobilização permanente da sociedade para garantir não apenas a aprovação da proposta, mas sua efetiva aplicação.

Na última semana, a Câmara aprovou o regime de urgência para a tramitação do projeto, permitindo que a matéria seja apreciada diretamente pelo Plenário. A expectativa é que a votação ocorra ainda antes do recesso parlamentar, embora as lideranças partidárias ainda busquem consenso sobre a redação final da proposta.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)

Fonte: Diap

Cerca de 100 anos atrás, os conflitos trabalhistas eram normalmente tratados como casos de polícia, conforme destaca o próprio texto da proposta que deu origem à Justiça do Trabalho, em 1934. Hoje, os trabalhadores têm suas demandas analisadas por juízes especializados — que foram homenageados em sessão especial do Senado nesta segunda-feira (13).

A sessão teve o objetivo de celebrar os 50 anos da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que foi criada em 1976. A cerimônia aconteceu a pedido — RQS 188/2026 — do senador Paulo Paim (PT-RS).

Os convidados defenderam o fortalecimento da Justiça do Trabalho como forma de proteger os trabalhadores diante dos riscos decorrentes dos novos empregos de aplicativos, da automação da produção e da "pejotização" (quando o profissional é contratado como se fosse uma empresa, ou seja, como pessoa jurídica).

O senador Laércio Oliveira (PP-SE), que presidiu a sessão, ressaltou que a Anamatra, além de defender os interesses dos juízes do trabalho, busca aprimorar o direito do trabalho ao participar de discussões parlamentares.

— A valiosa relação da Anamatra com o Congresso Nacional permite que o processo legislativo conte com a experiência prática de magistrados especializados. A entidade oferece subsídios técnicos aos parlamentares e participa do debate público sobre temas que afetam milhões de trabalhadores — disse Laércio.

Paulo Paim enfatizou que a associação atuou contra o que ele chamou de fragilização de direitos tanto no caso da reforma trabalhista de 2017 como diante da ausência de previsão especial para trabalhadores de aplicativos na Previdência Social.

O senador também citou a participação da Anamatra na elaboração da Constituição de 1988.

— Recordo o papel decisivo da Anamatra na Constituinte de 1988, quando o valor social do trabalho foi erguido como fundamento da nossa República — afirmou Paim, que participou da cerimônia de forma remota.

Matéria completa: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/13/senadores-e-juristas-defendem-o-fortalecimento-da-justica-do-trabalho

Fonte: Agência Senado

Em pronunciamento feito de forma remota nesta segunda-feira (13), o senador Paulo Paim (PT-RS) disse ter esperança de que a proposta de emenda à Constituição que extingue a chamada escala 6x1 — a PEC 221/2019 — seja votada e aprovada até agosto. Aprovada em maio pela Câmara, a proposta, que também reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, aguarda votação no Senado.

— Estamos às portas do recesso parlamentar. Se essa matéria não avançar agora... Eu tenho muita esperança de que ela vai ser votada no mês de agosto, porque, com certeza, o trabalhador brasileiro sabe que ele não vai nadar, nadar e morrer na beira da praia. Espero sinceramente que isso não aconteça. Espero que esta Casa compreenda a dimensão histórica dessa decisão.

Para o senador, o debate sobre a redução da jornada não "pertence" ao governo, à oposição e nem aos partidos políticos, e sim ao povo. Ele declarou que milhões de brasileiros acordam todos os dias antes de o sol nascer, enfrentam horas no transporte público lotado e voltam para casa quando os filhos já estão dormindo. A lógica da exaustão física e mental, disse ele, não pode existir em uma sociedade que pretende ser justa.

— O trabalho deve libertar, jamais aprisionar. Repito o que tenho dito há décadas: não nascemos apenas para trabalhar; nascemos para viver, para viver ao lado da família, para conviver com os filhos, para cuidar dos pais e dos avós, para estudar, descansar, amar, namorar, participar da comunidade, ter tempo para sonhar. E queremos um trabalho decente.

Para Paim, os argumentos de que as alterações na jornada vão prejudicar profundamente a economia não procedem. Ele recordou que as mesmas alegações ocorreram quando se pretendia criar o décimo terceiro salário, a licença-maternidade e as férias remuneradas, por exemplo.

Fonte: Agência Senado

MP do Frete também não está na pauta da semana

O Congresso Nacional se aproxima do recesso parlamentar, previsto para começar neste sábado (18), sem concluir a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho das atuais 44 para 40 horas semanais.

Aprovada na Câmara dos Deputados, em 27 de maio, com apenas 22 votos contrários, a PEC segue travada na mesa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

O senador não despachou a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e como não há sessão da comissão nesta semana, a análise da PEC deve ficar para o segundo semestre.

Misoginia

Na Câmara dos Deputados, a expectativa é para se votar o projeto de lei que criminaliza a misoginia, que é o ódio e a discriminação contra mulheres pelo fato de serem mulheres. O PL 896 de 2023 equipara a misoginia à prática do racismo.

A assessoria da relatora do projeto, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), informou à Agência Brasil que “tudo está encaminhado” para o PL entrar na pauta na quarta-feira (15).

Porém, o texto não foi incluído na previsão de votações da semana. A pauta de votações, contudo, pode sofrer alterações e a proposta pode ainda ser incluída na pauta de última hora.

A urgência do PL que criminaliza a misoginia foi aprovada na Câmara no dia 1º de julho por 293 votos favoráveis e 158 contrários. No Senado o texto foi aprovado, por unanimidade, em março.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), ao reconhecer que a criminalização da misoginia divide o plenário, pediu que as bancadas recebam a relatora Tabata Amaral para construção de um “texto de consenso”.

“[Com a urgência sendo aprovada] nós vamos, ao lado das lideranças, com muita cautela, com muito respeito, construir o melhor texto possível.”, disse Motta.

A urgência ao projeto foi rejeitada pelos partidos Novo, Missão e o Partido Liberal (PL) que encaminharam contra a votação. A líder do PL Júlia Zanatta (PL-SC), argumenta que o tema não está maduro para votação. “Há várias divergências”, disse.

MP do Frete

Outro tema que pode ficar de fora da pauta do Senado desta semana é a Medida Provisória (MP) 1.343, de 2026, editada pelo governo federal e que altera a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviários de Cargas.

A MP perde a validade na quinta-feira (16). Mesmo assim, não foi incluída na pauta de votações pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A MP foi aprovada na Câmara no dia 17 de junho.

Inicialmente, o texto do governo federal busca fortalecer a fiscalização para cumprimento do pagamento do piso mínimo do frete dos caminhoneiros, além de prever a aplicação de multas de até R$ 1 milhão contra empresas que contratem motoristas autônomos por valores abaixo da tabela mínima do frete.

Na Câmara, o texto sofreu alterações pelo relator Zé Trovão (PL-SC), que incluiu no texto uma anistia das multas dos caminhoneiros que fecharam rodovias em 2022.

Trovão ainda incluiu anistia para multas aplicadas contra quem descumpriu o pagamento do frete mínimo, instituída pela Lei 13.703, de 2018.

Câmara

A pauta de votações do plenário da Câmara na última semana antes do recesso parlamentar prevê a análise de 19 projetos, medidas provisórias e requerimento de urgência.

Entre as MP, destacam-se as que abrem créditos extraordinários para os ministérios do Desenvolvimento Agrário; da Integração e do Desenvolvimento Regional; de Minas e Energia, e do Meio Ambiente.

Entre os projetos da pauta, estão o que autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas (PL 1.828, de 2023), assim como o projeto que prevê a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de quem abandonar animais na rua.

Senado

No Senado, a pauta do plenário prevê a análise de medidas provisórias, entre elas a MP 1.344, de 2026 que abre crédito de R$ 10 bilhões no orçamento para subsidiar parte do preço do diesel em função da guerra no Oriente Médio.

A MP 1.342, de 2026 também foi pautada no Senado com previsão de R$ 1,3 bilhão para ações emergenciais nos municípios de Minas Gerais atingidos pelas chuvas.

Fonte: Agência Brasil

Edinho Silva convoca militância para campanha nas redes e afirma que redução da jornada ampliará o tempo dos trabalhadores com a família, o lazer e os cuidados com a saúde

O presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), Edinho Silva, anunciou uma mobilização da militância para pressionar o Senado Federal a votar e aprovar a Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim da escala de trabalho 6×1. A campanha começa nesta segunda-feira (13) e terá como foco a atuação nas redes sociais e a cobrança pública aos senadores.

Segundo informações publicadas pela Sputnik Brasil, Edinho usou um canal oficial do PT nas redes para convocar filiados, apoiadores e movimentos sociais a ampliar o engajamento nas publicações relacionadas à proposta. De acordo com o dirigente, o objetivo é “fazer com que a PEC seja aprovada” no Senado.

A proposta reduz a jornada baseada em seis dias de trabalho para um dia de descanso e estabelece um modelo de cinco dias de atividade e dois dias de folga. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas ainda aguarda análise dos senadores.

Durante a convocação, Edinho Silva atribuiu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um papel central na defesa da mudança das relações de trabalho no país.

“Todos sabem que o presidente Lula tem sido o grande protagonista dessa luta. Ele tem sido a grande liderança para que a gente possa construir relações de trabalho, onde a trabalhadora e o trabalhador tenham mais tempo para sua família, para o seu lazer, para cuidar da sua saúde”, afirmou o presidente do PT.

Matéria completa: https://www.brasil247.com/poder/pt-anuncia-mobilizacao-nacional-para-pressionar-senado-a-aprovar-fim-da-escala-6x1/

Fonte: Brasil247

Benefício é destinado a mulheres seguradas do INSS que comprovem dedicação direta ao cuidado dos filhos.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 6.841/2025, que cria um adicional previdenciário para mulheres seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenham se dedicado diretamente ao cuidado de filhos.

Pelo texto, o projeto institui um adicional de 5% sobre o valor do benefício de aposentadoria ou da pensão por morte para cada filho nascido ou adotado, limitado a até três filhos.

O parecer favorável foi apresentado pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), relatora da proposta de autoria do deputado Duda Ramos (Podemos-RR). A proposta se dirige a mulheres seguradas do INSS que comprovem dedicação direta ao cuidado dos filhos, nos termos que ainda deverão ser detalhados em regulamento.

A medida tenta incorporar ao cálculo previdenciário um fator de compensação pelas desvantagens acumuladas por mulheres ao longo da vida laboral em razão da maternagem e da sobrecarga histórica do trabalho de cuidado.

No parecer aprovado, Fernanda Melchionna afirmou que a iniciativa é importante e meritória justamente por reconhecer o impacto social, econômico e profissional da dedicação ao cuidado dos filhos.

"Entendemos que a proposição representa um avanço legislativo concreto no reconhecimento previdenciário do trabalho de cuidado e na compensação das desigualdades estruturais que penalizam as mulheres ao longo de suas trajetórias contributivas." A lógica do projeto é a de que a experiência concreta de milhões de mulheres no mercado de trabalho e no ambiente doméstico produz reflexos diretos sobre sua trajetória contributiva.

Isso porque a responsabilidade pelo cuidado com os filhos costuma gerar interrupções na carreira, menor tempo de contribuição, mais informalidade e renda menor, o que, ao final, se reflete em benefícios previdenciários mais baixos.

O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá agora para análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado em todos os colegiados, não precisará ser votado em Plenário.

Fonte: Congresso em Foco

Em junho, índice subiu 0,14%, mostra IBGE

A inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) fechou o mês de junho em 0,14% e acumula 4,33% nos últimos 12 meses. O indicador interessa a diversas categorias profissionais pois serve de base para cálculo de reajuste salariais.

Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo o instituto, os produtos alimentícios tiveram deflação no mês, ou seja, ficaram mais baratos 0,29% em média. O grupo dos não alimentícios subiu 0,28%.

Também nesta sexta-feira, o IBGE divulgou que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do país, marcou 0,16% em junho e 4,64% em 12 meses.

Fonte: Agência Brasil

Movimentos populares e bancada do PT buscam tramitação antes do recesso parlamentar, mas presidente do Senado resiste

Nos bastidores do Senado, a avaliação predominante é de que a votação da PEC pelo fim da escala 6×1 deve acabar ficando para depois das eleições, ao lado de outras matérias consideradas prioritárias pelo governo.

Ainda assim, o senador Jaques Wagner (PT-BA), ex-líder do governo no Senado, afirmou nesta quinta-feira (9) acreditar que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6×1 ainda pode avançar antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 19 de julho.

“A pressão é grande pela votação do fim da escala 6×1. É um desejo da sociedade brasileira”, escreveu nas redes sociais. O parlamentar também sustentou que o Senado tem “total condição” de aprovar a proposta. Outras figuras do PT também já demonstraram a mesma crença.

A manifestação de Jaques Wagner, no entanto, é vista por interlocutores como uma tentativa de manter pressão política para que o texto não permaneça paralisado.

Fim da escala 6×1 nas mãos de Alcolumbre

A PEC chegou ao Senado no fim de maio, um dia após ser aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados com mais de 460 votos favoráveis. Apesar disso, passados mais de 40 dias, o texto ainda não foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa obrigatória para o início da tramitação na Casa.

Integrantes do Senado avaliam que o cenário pode mudar caso seja confirmada uma reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Se o encontro ocorrer e resultar em uma reaproximação entre os dois, aumentam significativamente as chances de a PEC ser finalmente encaminhada à CCJ antes do recesso. Ainda assim, uma eventual votação em plenário ficaria para o segundo semestre.

A relação entre Lula e Alcolumbre sofreu desgaste após o Senado rejeitar a indicação do então advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF). A derrota, inédita em 132 anos, foi considerada uma das mais expressivas do governo no Congresso.

Desde então, a nova líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), tem atuado para reconstruir o diálogo com Alcolumbre e reduzir as tensões entre o Palácio do Planalto e a presidência da Casa. Na quarta-feira (8), o novo líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), disse acreditar que Lula e Alcolumbre devem conversar nos próximos dias.

Fonte: Brasil de Fato

Audiência na ALMG cobra suspensão das transferências e aponta pressão para forçar demissões

“A transferência de unidade, sem diálogo, provoca impactos muito sérios na vida do trabalhador e sua família. Não podemos permitir que essa categoria seja desrespeitada”. A declaração do deputado estadual Betão (PT), feita após audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), resume o clima de apreensão vivido por milhares de trabalhadores da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), que denunciam estar sendo submetidos a remoções compulsórias após a privatização da empresa.

Mesmo com a garantia de estabilidade por 18 meses conquistada pela categoria durante o processo de privatização, cerca de 3 mil dos aproximadamente 9 mil empregados da companhia estariam sendo pressionados a aceitar transferências para municípios distantes, em alguns casos a até 900 quilômetros da residência, sob o risco de terem que pedir demissão diante da impossibilidade de reorganizar a própria vida.

As denúncias foram apresentadas na última sexta-feira (3), durante audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da ALMG, realizada a pedido do deputado Betão. Sindicalistas, representantes do Ministério do Trabalho e especialistas relataram o agravamento das condições de trabalho e o aumento do adoecimento mental entre os funcionários.

Matéria completa: https://www.brasildefato.com.br/2026/07/08/trabalhadores-denunciam-remocao-compulsoria-e-adoecimento-apos

-privatizacao-da-copasa-em-mg/

Fonte: Brasil de Fato

A celebração da 9ª edição do Dia da Luta Operária, aconteceu na manhã do dia 9, na sede do SindPD - Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados de São Paulo, com a participação dirigentes sindicais, movimentos sociais, homenageados que celebraram a história do movimento sindical brasileiro e às conquistas da classe trabalhadora.

O ato político foi dividido em dois momentos. No primeiro, foram prestadas homenagens póstumas a dirigentes sindicais, militantes e personalidades que marcaram esta trajetória. Em seguida, foram reconhecidos lideranças e ativistas que atuam na defesa dos direitos sociais e trabalhistas, dentre eles, o jornalista Paulo Canabrava Filho.

Nailton Francisco de Souza (Porreta), presidente da NCST/SP – Nova Central Sindical de Trabalhadores no Estado de São Paulo, entregou a placa ao jornalista e parabenizou o Deputado Estadual Antônio Donato (PT/SP), que quando era vereador aprovou a Lei Municipal nº 16.634/17 em memória à greve de 1917 e ao sindicalista José Martinez.

Instituído no calendário oficial da cidade de São Paulo o dia é celebrado anualmente em memória da morte do operário Martinez, assassinado em 9 de julho de 1917 durante a primeira greve geral do Brasil. E ajuda preservar a história do movimento operário e valoriza personagens que contribuíram para a conquista de direitos trabalhistas.

“Para nós da Nova Central é uma honra participar da organização deste magnifico evento. Parabéns Donato pela brilhante iniciativa que nos proporciona este momento de grande satisfação, em que, merecidamente personalidades como Paulo Canabrava é referenciado. Esta data ajuda preservar a história e valorizar personagens que contribuíram escrevê-la”, afirmou.

Além de lembrar a greve geral de 1917, a edição deste ano destacou os 140 anos da Greve de Chicago, de 1886, mobilização que deu origem ao 1º de Maio, Dia Internacional dos Trabalhadores. O episódio foi lembrado como símbolo da luta pela redução da jornada de trabalho, pauta que permanece no centro dos debates pelo fim da Escala 6x1.

Laerte Coutinho e Aurélio Peres recebem Troféu José Martinez

Durante a celebração, a cartunista Laerte Coutinho e o ex-deputado federal Aurélio Peres foram homenageados com o Troféu José Martinez.
Laerte recebeu a homenagem por sua contribuição à comunicação dos movimentos sociais e sindicais. Entre 1977 e 1986, a artista produziu mais de mil charges políticas e materiais educativos voltados à mobilização da classe trabalhadora.

Aurélio Peres, metalúrgico e ex-parlamentar, também foi reconhecido por sua trajetória ligada às lutas populares e operárias. Com atuação na Pastoral Operária e no Movimento do Custo de Vida, ele foi preso e torturado durante a ditadura militar. Depois, exerceu dois mandatos como deputado federal e, ao deixar o Congresso, voltou ao trabalho operário até se aposentar. O busto em homenagem à Aurélio foi recebido por seus familiares.

Além de Laerte e Aurélio, receberam placas de reconhecimento Paulo Canabrava e José Maria de Almeida.

Homenagens póstumas

A programação também lembrou nomes que contribuíram para a história das lutas sociais e sindicais. Foram realizadas homenagens póstumas a Waldemar Rossi, Célia Rossi, Nair Goulart, Idibal Pivetta, Paulo Frateschi e Rubens Romano.

O ato foi organizado de forma unitária pelas centrais CUT, CTB, Força Sindical, UGT, CSB, NCST, Pública, CSP-Conlutas, Intersindical Central da Classe Trabalhadora e Intersindical Instrumento de Luta, com apoio do Centro de Memória Sindical, IIEP, Instituto Astrojildo Pereira, Oboré e do mandato do deputado estadual Antônio Donato (PT-SP).

Fonte: NCST-SP

Proposta restabelece a ultratividade das normas trabalhistas até nova negociação

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados debate, na próxima terça-feira (14), o Projeto de Lei 3015/25, que restabelece a ultratividade das normas coletivas de trabalho.

O debate será realizado às 10 horas no plenário 12.

O debate atende a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF), autora da proposta, que prevê que as cláusulas de convenções e acordos coletivos continuem válidas até a celebração de um novo instrumento coletivo – a ultratividade das normas coletivas de trabalho.

Erika Kokay afirma que a ultratividade trabalhista evita a supressão abrupta de direitos e garante equilíbrio nas relações de trabalho.

Fonte: Agência Câmara

Proposta em análise na Câmara dos Deputados retoma a ultratividade das normas coletivas, extinta pela reforma trabalhista de 2017

O Projeto de Lei 3015/25 garante que as cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho continuem sendo incorporadas aos contratos individuais até que sejam modificadas ou suprimidas por nova negociação ou decisão da Justiça.

A proposta da deputada Erika Kokay (PT-DF) altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e está em análise na Câmara dos Deputados.

O objetivo do projeto é resgatar a chamada ultratividade das normas coletivas. Essa prática permitia a manutenção dos direitos previstos em convenções e acordos coletivos, mesmo após o fim da vigência desses documentos, se um novo acordo ainda não tivesse sido firmado.

Essa possibilidade foi vedada pela reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/17).

A proposta mantém o limite máximo de dois anos para a duração de convenções e acordos coletivos.

O projeto, no entanto, assegura que as regras estabelecidas continuam válidas após esse período, se não houver um novo entendimento entre as partes.

Fragilidade

Erika Kokay argumenta que a proibição da ultratividade fragilizou a proteção ao trabalhador. “Ao impedir a permanência dos efeitos das cláusulas após o término do prazo, mesmo quando há recusa patronal em negociar, o ordenamento jurídico enfraquece a função protetiva do Direito do Trabalho”, afirma.

Ainda de acordo com a parlamentar, a medida busca garantir maior equilíbrio nas relações coletivas e promover a segurança jurídica.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

Setores do sindicalismo já dão como certo que a PEC 221 não será votada antes do recesso parlamentar. “O Congresso Nacional, na prática, já está desmobilizado, em recesso”, observa André Luiz dos Santos, consultor do Diap.

Clemente Ganz, coordenador do Fórum das Centrais, também fala com preocupação acerca da tramitação da PEC 221. “A pauta política se complicou e o acordo esperado entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o Presidente Lula ainda não se concretizou”.

De acordo com Clemente, vários elementos de atrito político entraram na rota da PEC. Já André do Diap lembra que o autor da PEC 12 é o senador Rogério Marinho, que tem visível ojeriza do sindicalismo e, portanto, trabalha contra a PEC 221.

Pós-recesso – A agenda política de Brasília passa a partir de então a girar em torno das eleições de outubro. No Senado, haverá renovação para 1/3 dos seus integrantes. Quanto a Rogério Marinho (PL-RN), autor da famigerada PEC 12, ele terá ainda mais quatro anos de mandato.

Marinho é o coordenador oficial da eventual candidatura de Flavio Bolsonaro à Presidência da República. Estará, portanto, até outubro, mergulhado na agenda eleitoral.

Erro – Mau passo chamar o Congresso Nacional de “inimigo do povo”, como martelam certos segmentos da esquerda. Espanta, porém, que o deputado Pedro Uczai (PT-SC), na condição de líder do seu partido na Câmara, ameace chamar o senador Alcolumbre de “inimigo dos trabalhadores”.

Brasília é regida pelas leis de Brasília. Sindicalismo é jogo de damas. Política é muito mais. Política é equação de inúmeros fatores, igual a uma partida de xadrez.

Cabeça escreve sobre ganhar e perder

Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região, Josinaldo José de Barros (Cabeça) escreve que perder faz parte do jogo. Já apatia, covardia e medo só trazem desmoralização.

Mais – Site do Diap e das Centrais Sindicais.

Fonte: Agência Sindical

A negociação coletiva é essencial para garantir direitos e melhorar condições de trabalho. Saiba mais sobre essa prática vital.

Toda vez que uma categoria senta à mesa com uma empresa para discutir salário, benefícios, condições de trabalho, carreira, saúde, segurança e direitos, é preciso lembrar de uma coisa fundamental: nada disso acontece por acaso. Negociação coletiva não é favor da empresa. É resultado de organização, mobilização e da existência de um Sindicato forte, atuante e reconhecido pela categoria.

Nenhum trabalhador, sozinho, teria força para chegar diante dos patrões e negociar de igual para igual. Isolado, o trabalhador fica vulnerável à pressão, ao medo, à necessidade e à desigualdade natural que existe numa relação entre empregado e empresa. É justamente por isso que o Sindicato existe: para transformar a voz individual de cada companheiro e companheira em uma voz coletiva, organizada e respeitada.

Quando o Sindicato entra numa negociação, ele não fala por uma pessoa. Ele fala por uma categoria inteira. Leva para a mesa as reivindicações, as dificuldades do dia a dia, as perdas acumuladas, as distorções internas, os problemas de carreira, as cobranças por valorização e a defesa dos direitos que foram conquistados ao longo de muitos anos de luta.

Momento de definição

Estamos vivendo um período decisivo para os eletricitários. Diversos acordos coletivos estão chegando a momentos importantes de definição. Na Enel São Paulo, depois de várias rodadas de negociação, a empresa apresentou sua proposta final para o Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2028, e os trabalhadores serão chamados a decidir em assembleia. Mas esse debate não se limita à Enel.

Também estamos acompanhando e conduzindo negociações importantes em outras empresas da nossa base. A CPFL se aproxima de um momento final de definição. A EDP terá sua negociação em novembro. A Elektro está realizando assembleias neste momento. Além disso, estamos discutindo com a Fundação Cesp questões fundamentais relacionadas ao plano verão e ao calor enfrentado pelos trabalhadores, tema que envolve diretamente saúde, segurança e condições dignas de trabalho.

Aumento salarial e muito mais

Tudo isso mostra a importância da negociação coletiva. Cada mesa aberta, cada assembleia realizada, cada cláusula discutida e cada proposta levada à categoria fazem parte de um processo maior de defesa dos trabalhadores. O Sindicato não atua apenas quando existe reajuste salarial em debate. Atuamos também para garantir benefícios, preservar direitos, enfrentar problemas no local de trabalho, cobrar respeito, discutir condições de segurança e buscar soluções para situações que impactam diretamente a vida dos trabalhadores.

É importante destacar que cada cláusula de um acordo coletivo tem impacto direto na vida dos trabalhadores e de suas famílias. O reajuste salarial, os benefícios, a PLR, o plano de carreira, as promoções, a jornada, a saúde e a segurança não são apenas números ou palavras em uma proposta. São conquistas que ajudam a garantir dignidade, reconhecimento e respeito para quem todos os dias coloca seu conhecimento e sua força de trabalho a serviço da população.

A assembleia garante participação do trabalhador

Por isso, a participação nas assembleias não pode ser vista como algo secundário. É na assembleia que o trabalhador exerce seu direito democrático de decidir os rumos da negociação. É ali que a categoria mostra sua unidade, sua consciência e sua força. Quanto maior a participação, maior a legitimidade da decisão e maior o respeito que as empresas terão pela vontade dos trabalhadores.

Também é preciso dizer com clareza: Sindicato forte não se constrói apenas na mesa de negociação. Sindicato forte se constrói com trabalhador presente, participativo, atento e disposto a defender seus direitos. A direção sindical tem o papel de negociar, orientar e conduzir o processo, mas a decisão final pertence à categoria.

Por isso, convocamos todos os trabalhadores e trabalhadoras da Enel São Paulo para comparecerem à assembleia da próxima terça-feira, dia 7 de julho, às 18h30, na sede do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo. Esse é um momento decisivo, e a presença de cada trabalhador é fundamental para que a categoria avalie, debata e decida de forma consciente.

E essa convocação também vale, de forma permanente, para todos os eletricitários da nossa base: trabalhadores da Enel, CPFL, EDP, Elektro e demais empresas representadas pelo Sindicato. Fiquem atentos às convocações, participem das assembleias, conversem com os companheiros e acompanhem os informes oficiais do Sindicato.

Esse é o momento de participar. Esse é o momento de decidir. Esse é o momento de mostrar que os eletricitários sabem o valor da negociação coletiva e sabem que nenhum direito é garantido sem organização e luta.

O Sindicato dos Eletricitários de São Paulo seguirá firme, como sempre esteve, defendendo os interesses da categoria, respeitando a decisão soberana dos trabalhadores e mantendo o compromisso histórico de lutar por valorização, justiça, saúde, segurança e melhores condições de trabalho.

Eduardo Annunciato (Chicão) é Presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo e da Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente – FENATEMA, Diretor de Educação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e Vice-presidente da Força Sindical.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Principal elevação foi em Boa Vista, onde aumento médio chega a 3,28%

A cesta básica ficou mais cara em 17 capitais brasileiras em junho. Nas demais capitais e no Distrito Federal, o custo médio da cesta caiu.

Segundo a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, divulgada mensalmente pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) junto com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a principal elevação ocorreu em Boa Vista, com aumento médio de 3,28%. Em seguida, aparecem Palmas (3,01%), Rio Branco (2,20%) e Porto Alegre (2,18%).

A maior redução, por sua vez, foi constatada em João Pessoa, onde o custo médio caiu 3,97%. Na sequência, aparecem Recife (-3,62%) e Maceió (-3,61%).

Nos primeiros seis meses do ano, todas as capitais registraram alta nos preços da cesta básica, com taxas que oscilaram entre 4,02%, em São Luís, e 21,48%, em Fortaleza.

Um dos principais responsáveis pelo aumento no custo da cesta no mês passado foi o feijão, que subiu em todas as cidades analisadas. Segundo a pesquisa, as valorizações do produto têm sido provocadas pela redução da área cultivada e pelas adversidades climáticas que afetaram a primeira e a segunda safras.

Também houve aumentos nos preços do arroz agulhinha, na carne bovina de primeira e no leite integral.

Cesta mais cara do país

Em junho, a capital que apresentou a cesta básica mais cara do país foi São Paulo, com custo médio de R$ 965,47, seguida por Cuiabá (R$ 937,93), Rio de Janeiro (R$ 920,94) e Florianópolis (R$ 918,42).

Nas cidades do Norte e do Nordeste, onde a composição da cesta é diferente, os menores valores médios foram registrados em Aracaju (R$ 630,40), São Luís (R$ 654,73), Maceió (R$ 671,41) e Natal (R$ 686,07).

Com base na cesta mais cara do país, que em março foi a de São Paulo, e levando em consideração a determinação constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para suprir as despesas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, o Dieese estimou que valor do mínimo em junho deveria ser de R$ 8.110,92. O montante é cinco vezes superior ao salário mínimo atual, estabelecido em R$ 1.621.

Fonte: Brasil de Fato

André Santos (*)

O debate da redução da jornada de trabalho com a adoção da escala 5x2, cinco dias de trabalho por dois de folga tem tomado o setor empresarial e ocupado o cenário político em momento eleitoral. Porém, o assunto vem sendo contaminado pela máxima das despesas que a regra poderá criar e assim afundar com empresas, com o governo e colocar um fim no País.

Sempre em que os debates são para benefício de um número maior da sociedade, em geral os mais necessitados, os prejuízos são colocados em primeiro plano. Pouco se fala nos avanços sociais, de saúde dos trabalhadores e entre tantos outros benefícios que podem ser gerados por conta da diminuição da carga laboral.

O pensamento de determinados setores da sociedade se ancora no possível custo que tal medida possa gerar para o País e para o setor produtivo em geral. A disputa pelo orçamento acaba por maquiar o verdadeiro desejo desses setores, evitar que trabalhadores possam se lançar em um ciclo que é historicamente reservado a empresários e seus herdeiros para perpetuar as desigualdades e manter uma reserva de mão de obra barata para continuar seus negócios.

Diante dessa falácia ancorada nas despesas que poderão ser geradas para os setores e aumentar o “custo Brasil”, vale destacar algumas medidas que foram tomadas em benefício do setor produtivo e que, por óbvio, se apropriam dessas riquezas sem compartilhar o seu lucro.

Apenas para fazer um pequeno recorte, desde que houve o impeachment da ex-Presidente Dilma Rousseff, várias medidas foram tomadas e transformadas em lei para beneficiar os setores produtivos. Por consequência tais medidas criaram ainda mais desigualdade e desamparo social aos trabalhadores e aos que mais dependem de políticas públicas para garantir o básico para a sociedade.

Por outro lado, ampliaram o lucro, permitiram o acesso aos recursos públicos, seja por meio de isenção fiscal ou por empréstimos subsidiados e garantiram mais facilidades para empresas em termos de admissão e demissão de trabalhadores. Vamos às leis!

Temer

Entre as medidas iniciadas logo após a entrada de Michel Temer na Presidência da República, destaque para a Emenda Constitucional 95/2016, que criou o Teto de Gastos e limitou investimentos em áreas essenciais para o país. Outras leis vieram na esteira, a reforma trabalhista, relatada na Câmara dos Deputados pelo então deputado Rogério Marinho (PL-RN), (Lei 13.467/2017) que precarizou as relações de trabalho e fragilizou as entidades de representação dos trabalhadores. Outra legislação criada foi a lei 13.429/2017, que autorizou a terceirização ampla no País, essa matéria teve como relator na Câmara o então deputado Laércio Oliveira (PP-SE).

Tais medidas, patrocinadas por organizações do setor produtivo, estavam pautadas em publicações e estudos como a Ponte para o Futuro, elaborado pela Fundação Ulysses Guimarães e as "101 Propostas para Modernização Trabalhista" que foram elaboradas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Bolsonaro

Com a eleição do presidente Jair Bolsonaro, já estava em tramitação temas que vieram a ser aprovados pelo Congresso Nacional com apoio do então Presidente da República e seu ministro da Economia, Paulo Guedes. A primeira e mais abrangente foi a Emenda Constitucional 103/2019, que fez uma reforma da previdência, coordenada pelo então secretário especial de Previdência, hoje senador Rogério Marinho. A medida aprovada ampliou o prazo para aposentadoria, alterando a idade mínima, diminuiu o valor do benefício e acabou com aposentadorias especiais.

Ainda no governo Bolsonaro foi aprovada também a Lei 13.874/2019, apelidada de lei da liberdade econômica com o objetivo de desburocratizar abertura de empresas e com alterações pontuais na legislação trabalhista. Ainda beneficiando o setor produtivo, veio a lei complementar 179/2021, dando autonomia para o Banco Central do Brasil. Ainda no mandato de Bolsonaro foram produzidas a lei 14.026/2020, tratada como Marco Legal do Saneamento, que abriu espaço para privatização e obrigatoriedade de licitações evitando a participação do poder público nas disputas. Ainda foram aprovadas a nova lei do Gás 14.134/2021 e a lei do marco das ferrovias, lei 14.273/2021, todas para ampliar a concorrência e beneficiar o setor produtivo.

Lula 3

No governo Lula 3 o setor econômico ainda se beneficiou com mais legislações. Entre elas a lei 14.973/2024, que trata da desoneração da folha de pagamento. Ainda teve a reforma tributária, emenda Constitucional 132/2023, assim com a sua regulamentação através da lei complementar 214/2025.

Outras normas que beneficiaram o setor produtivo também foram adicionadas ao arcabouço jurídico, como a lei 14.871/2024, conhecida como a lei da depreciação acelerada que permite dedução de custos das empresas para aquisição de equipamentos e ainda o Programa Mover, lei 14.902/2024, esta última que oferece crédito e benefícios fiscais.

Nenhuma das medidas foi para beneficiar ou ampliar ganhos sociais aos trabalhadores e a sociedade em geral. Algumas das medidas além de reduzir a proteção social precarizaram a relação dos trabalhadores e afasta as entidades de representação de classe do seu papel mediador entre capital e trabalho.

Por fim, todas as medidas, para além de amparar legalmente o setor produtivo facilitando seus negócios, ofereceram parcela significativa do orçamento para garantir o funcionamento lucrativo das empresas sem qualquer contrapartida em benefício da sociedade.

A título de exemplo, estudo elaborado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda em 2015, mostrou que por conta da ampliação do número de setores beneficiados com a desoneração, mais de 80 mil empresas estavam contempladas, gerando um custo mensal de R$ 1,8 bilhão.

Outro benefício, esse para o setor do agronegócio, aponta para R$ 605 bilhões entre 2025 e 2026 do plano safra. Sendo mais de R$ 516 Bi destinados a agricultura empresarial e mais de R$ 80 Bi para agricultura familiar.

Porém, cabe ressaltar que o problema não está nos benefícios e facilidades que o governo oferece aos setores econômicos, mas sim na resistência que empresários do campo e das cidades têm em proporcionar algo aos mais necessitados. Um debate justo e uma medida eficaz para reduzir as doenças laborais, proporcionar mais liberdade para os trabalhadores com acesso a lazer e mais tempo com a família não onera a sociedade e pode beneficiar o governo com menos gastos em saúde pública e uma sociedade mais justa e realizada com seu trabalho.

(*) Jornalista, publicitário, especialista em política e representação parlamentar, sócio-diretor da Contatos Assessoria Política e analista político no Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP)

Fonte: Diap

Ministro diz que trabalhadores são prejudicados pela postura do presidente do Senado

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, fez um apelo ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que coloque em pauta a proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6×1. Em entrevista ao Metrópoles, divulgada na quarta-feira (8), Boulos afirmou que Alcolumbre mantém o tema “na gaveta” por conta de uma “birra”.

A Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de maio, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 e estabelece uma jornada máxima de 40 horas semanais, sem redução dos salários. O texto agora aguarda análise do Senado desde então.

“Faço um apelo público ao presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, coloque para votar. Qual a dificuldade de colocar para votar? Se ele é contra, não sei se ele é ou não, não se pronunciou, mas se ele é contra, vote contra. Se o Flávio Bolsonaro é contra lá no Senado, vote contra. Os senadores que são contra, votem contra. Agora, a sociedade e o trabalhador brasileiro têm o direito de saber. O que não pode é interditar a discussão”, disse Boulos.

“Hoje é a principal pauta da sociedade brasileiro que está no Legislativo. Como é que ela pode ficar na gaveta por um gesto menor, uma birra, uma coisa de querer brigar com o Executivo? É normal que o presidente do Senado ou o presidente da Câmara tenham críticas ao Executivo, e que representantes do Executivo tenham críticas ao Legislativo. Isso é parte do jogo democrático”, disse Boulos.

“O que eu acho que começa a ficar complicado é quando você pune milhões de pessoas por uma disputa política, uma disputa entre poderes, e acho que a sociedade não aceita isso”, acrescentou Boulos.

Fonte: Brasil247

É válida a penhora da aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, desde que se respeite o limite de 50% dos rendimentos líquidos e se preserve ao devedor pelo menos um salário mínimo.

Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora dos proventos de aposentadoria de um empresário de São Caetano do Sul (SP) para o pagamento de uma dívida trabalhista.

A reclamação envolvia verbas salariais e rescisórias não pagas. Na fase de execução, o trabalhador pediu a expedição de ofício ao INSS para verificar se havia benefícios previdenciários em nome do executado e viabilizar a penhora, diante da dificuldade de localizar outros bens capazes de garantir a execução.

Natureza alimentar

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a decisão que havia negado o pedido com base no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que considera salários e benefícios previdenciários impenhoráveis, a não ser para pagamento de prestação alimentícia.

Para o TRT-2, os créditos trabalhistas, embora tenham natureza salarial, não constituem prestação alimentícia em sentido estrito.

O ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso do credor, observou que a legislação admite a penhora de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem.

Nesse contexto, a jurisprudência do TST reconhece que os créditos trabalhistas têm natureza alimentar por decorrerem de verbas salariais devidas ao trabalhador.

O relator lembrou que, em 2025, o tribunal fixou tese vinculante em recursos repetitivos que autoriza a penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, desde que seja observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.

Segundo o ministro, a tese deve ser observada por toda a Justiça do Trabalho, a fim de garantir segurança jurídica, isonomia e uniformidade na solução de casos semelhantes.

Delgado ressaltou ainda que a observância dos precedentes não é uma limitação à independência judicial, mas um instrumento de racionalidade e previsibilidade das decisões judiciais.

A definição do percentual efetivamente penhorado ficará a cargo do juízo da execução, conforme as circunstâncias concretas do caso. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

RR 0073600-81.2004.5.02.0471

Fonte: Consultor Jurídico

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) é uma das entidades apoiadoras do 8º Encontro Nacional dos Trabalhadores Papeleiros, que será realizado nos dias 29, 30 e 31 de julho, em Praia Grande (SP). O evento reunirá dirigentes sindicais e trabalhadores do Brasil, Uruguai, Argentina e Colômbia para debater os desafios do setor e fortalecer a mobilização em torno da Campanha Salarial Unificada 2026.

Promovido pela Federação dos Papeleiros do Estado de São Paulo e Mato Grosso do Sul (SP/MS), o encontro será um espaço de integração, troca de experiências e construção de estratégias em defesa da valorização da categoria, com foco na conquista de aumento real dos salários, melhores condições de trabalho e reconhecimento profissional.

Ao apoiar a iniciativa, a Nova Central reafirma seu compromisso com o fortalecimento da organização sindical e com a unidade dos trabalhadores na luta por direitos, valorização do trabalho e avanços nas negociações coletivas.

Com o lema "Quem constrói a riqueza merece o reconhecimento de aumento real", o 8º Encontro Nacional dos Trabalhadores Papeleiros reforça a importância da mobilização coletiva para enfrentar os desafios da categoria e ampliar as conquistas dos trabalhadores do setor.

Com informações do SINTRAPEL-SP

Fonte: NCST

Em nota à imprensa divulgada nesta terça-feira (7), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que não aceitará pressões, intimidações ou ameaças em relação à tramitação da PEC que acaba com a escala 6x1. Davi afirma que a definição da pauta e da tramitação das matérias é prerrogativa constitucional do presidente do Senado, que “não se submete a ultimatos ou pressões político-eleitorais”.

Nota à imprensa

Diante das declarações do líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai, nesta terça-feira (7), de que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, será eleito 'inimigo' caso não despache a PEC da jornada de trabalho para a CCJ até a próxima semana, a Presidência do Senado esclarece que esse tipo de ameaça e tentativa de intimidação não será mais tolerado.

A definição da pauta e da tramitação das matérias é prerrogativa constitucional da Presidência e não se submete a ultimatos ou pressões político-eleitorais.

Na última semana, o presidente Davi reuniu-se com a líder do Governo no Senado, Teresa Leitão, o senador Paulo Paim e representantes das centrais sindicais para tratar da matéria, reafirmando seu compromisso com o diálogo e com a regular tramitação da proposta.

Quem realmente pretende contribuir para o avanço da PEC respeita o devido processo legislativo. Ameaças e constrangimentos institucionais não aceleram a tramitação; apenas afrontam a independência dos Poderes.

Assessoria de Imprensa

Presidência do Senado Federal

Fonte: Agência Senado

Proposta segue sem avanço no Senado, enquanto Planalto busca destravar a tramitação antes do recesso parlamentar e admite que o debate pode migrar para o cenário eleitoral.

A tramitação da proposta que reduz a jornada de trabalho ao extinguir a escala 6x1 enfrenta um cenário de incerteza no Senado Federal. Embora o governo federal continue defendendo publicamente a aprovação da medida, interlocutores do Palácio do Planalto reconhecem que as chances de conclusão da análise pelo Congresso antes das eleições são reduzidas.

Depois de avançar na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) permanece sem calendário definido no Senado. A avaliação do Executivo é que a ausência de um cronograma para apreciação da matéria, somada ao curto período de funcionamento do Congresso antes do recesso parlamentar, dificulta a conclusão da votação nos próximos meses.

Mesmo diante desse contexto, o governo pretende manter a proposta entre as prioridades da agenda política. A orientação é reforçar a defesa da mudança nas manifestações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e atuar para que, ao menos, a matéria avance na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes da interrupção das atividades legislativas prevista para julho.

Nos bastidores, integrantes do Executivo acompanham os movimentos da presidência do Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não estabeleceu um prazo para o início da análise da PEC e tem defendido que o texto seja examinado de forma aprofundada, sem que o Senado apenas confirme a redação aprovada pelos deputados.

Entre os pontos que poderão ser revistos está a regra de transição prevista na proposta. A eventual retirada desse dispositivo é vista por integrantes do governo como uma alteração que poderia favorecer a implementação mais rápida das novas regras, embora dependa do entendimento dos senadores durante a tramitação.

Outro gesto aguardado pelo Executivo é a indicação do relator da matéria. A definição de um parlamentar para conduzir o parecer é considerada importante para sinalizar a continuidade da discussão após o período eleitoral e permitir a retomada formal da tramitação.

O calendário legislativo também impõe obstáculos. Antes do recesso parlamentar, restam poucas semanas de funcionamento regular do Congresso. Em seguida, durante a campanha eleitoral, Câmara e Senado deverão manter apenas sessões presenciais em regime de esforço concentrado, reduzindo o espaço para deliberação de propostas consideradas mais complexas ou de maior impacto político.

Caso a PEC não avance neste período, integrantes do governo admitem que o tema poderá ganhar protagonismo no debate eleitoral. A estratégia seria destacar que o Executivo apoiou a iniciativa e acompanhou sua aprovação na Câmara, atribuindo ao Senado a responsabilidade pela continuidade da análise da proposta.

Fonte: Diap

O sindicato de trabalhadores e o partido político são duas instituições importantes na prática da democracia. E, por ocasião das eleições gerais, estas duas instituições revelam suas potencialidades e seus limites.

A entidade sindical, no Brasil, representa o conjunto de trabalhadores de uma determinada categoria e, portanto, não pode “ter” partido. E o partido, além de sua influência, não deve utilizar-se do sindicato como “correia de transmissão”.

Nem sempre foi assim, nem mesmo no Brasil.

Em países da Europa, por exemplo, até quase o final do século passado, era comum a presença cruzada de dirigentes partidários em direções sindicais e vice-versa. Esta prática já foi abandonada.

Aqui no Brasil, com a singularidade na época da transição da ditadura para a democracia, os papeis do sindicato e do partido se confundiam e isto durou até a Constituição de 1988 que estabeleceu as diferenças entre as duas instituições.

Como participar da campanha eleitoral (além de dar o voto)? Para os cidadãos o caminho é o partidário; para os sindicatos é a influência de um partido, ou de alguns, que defendem os interesses dos trabalhadores e naturalmente conquistam a simpatia dos dirigentes e ativistas sindicais que se transforma em apoio eleitoral.

João Guilherme Vargas Netto é consultor sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

Texto aprovado cria modelo de cooperação entre os entes federativos e estabelece critérios para financiar, acompanhar e avaliar ações de proteção às vítimas

A Câmara dos Deputados deu sinal verde ao projeto que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres, iniciativa destinada a integrar as políticas públicas voltadas à prevenção da violência, ao acolhimento das vítimas e ao combate ao feminicídio. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

O novo sistema prevê a atuação articulada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sob coordenação do Ministério das Mulheres. A intenção é unificar estratégias, estimular a cooperação entre os órgãos públicos e garantir maior eficiência na execução das ações de proteção e assistência.

Além de definir a estrutura de funcionamento do sistema, o projeto disciplina a forma de financiamento das políticas públicas. Os recursos poderão ser provenientes dos orçamentos dos entes federativos e, em determinadas situações, de valores vinculados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), respeitados os critérios estabelecidos na legislação.

A proposta também determina que os investimentos sejam direcionados para iniciativas como a ampliação da rede de atendimento às vítimas, ações educativas de prevenção, enfrentamento da violência praticada por meios digitais, integração de bancos de dados, capacitação de agentes públicos e desenvolvimento de mecanismos de monitoramento das políticas implementadas.

Outro ponto do texto é a criação de instrumentos permanentes de governança e controle. Estados e demais entes participantes deverão estabelecer metas, produzir relatórios periódicos, divulgar informações sobre a execução física e financeira das ações e prestar contas da aplicação dos recursos. O descumprimento das exigências poderá resultar na perda de benefícios previstos para os estados participantes do Propag.

Durante a apreciação da matéria, parlamentares ressaltaram que o fortalecimento da articulação entre os entes federativos e a garantia de recursos estáveis são medidas consideradas essenciais para ampliar a efetividade das políticas de prevenção e enfrentamento da violência contra meninas e mulheres em todo o país.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)

Fonte: Diap

Substitutivo ao PL 1.893/2026 fortalece a representação sindical, amplia o escopo das negociações e incorpora novas garantias para servidores e empregados públicos.

O deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou parecer favorável, na forma de substitutivo, ao Projeto de Lei nº 1.893/2026, que regulamenta a negociação coletiva no setor público e organiza a representação sindical de servidores e empregados públicos. A proposta, de autoria do Poder Executivo, amplia o alcance da futura legislação ao incluir expressamente os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos órgãos constitucionalmente autônomos, em todas as esferas da Federação.

Entre os principais avanços do substitutivo estão a valorização da negociação permanente, a previsão de pelo menos uma rodada anual de negociação, a ampliação das matérias passíveis de negociação — como política remuneratória, carreiras, jornada, teletrabalho, saúde e segurança no trabalho —, a exigência de boa-fé entre as partes e a tipificação de práticas antissindicais que dificultem o cumprimento dos acordos firmados.

O parecer também fortalece a participação das entidades sindicais e busca reduzir a judicialização dos conflitos, promovendo o diálogo institucional nas relações de trabalho no setor público. O DIAP disponibilizou uma nota legislativa com quadro comparativo detalhando as alterações promovidas pelo relator em relação ao texto original do projeto.

Fonte: Diap

Organização divulgou relatório de perspectivas de emprego para 2026,

registrando taxa histórica de redução de desemprego nos 38 países membros

A inteligência artificial não está provocando uma “queda generalizada” do emprego nos países da OCDE, onde a taxa de desemprego se mantém próxima de seu mínimo histórico, segundo o relatório sobre as perspectivas do emprego para 2026 publicado nesta terça-feira (7) pela organização.

”A taxa de desemprego na área do OCDE está em 4,9%, um nível próximo de seu mínimo histórico de 4,8% registrado em junho de 2023. Além disso, prevemos que o emprego nos países da OCDE continuará crescendo 0,3% neste ano e 0,6% no próximo”, declarou o secretário-geral da OCDE, Mathias Cormann, durante a apresentação do relatório à imprensa.

”Até o momento, não há indícios de que o maior uso da inteligência artificial por parte das empresas esteja provocando uma queda generalizada da demanda por mão de obra”, destacou Cormann.

”Embora a IA esteja modificando as competências que as empresas procuram e, claramente, tenha impacto sobre a demanda, por enquanto não está enfraquecendo as perspectivas de emprego nem para os jovens nem para os trabalhadores em geral. A IA está transformando o trabalho, mais do que reduzindo-o”, afirmou.

No entanto, o relatório destaca que “a incorporação dos jovens no mercado de trabalho é especialmente difícil” e que “os recentes avanços da inteligência artificial generativa” provavelmente não são alheios a esta situação.

Segundo o relatório da organização econômica, que reúne 38 países da América, Europa, Ásia e Oceania, o mercado de trabalho também demonstrou resiliência diante da guerra no Oriente Médio, que provocou um forte aumento dos preços da energia.

”A criação de emprego se manteve sólida, apesar dos efeitos do conflito em curso no Oriente Médio. O número de vagas, que constitui um indicador antecipado da demanda por mão de obra, diminuiu desde 2022 em relação ao máximo alcançado após a pandemia”, explicou Cormann.

No entanto, acrescentou: “desde a escalada do conflito, as vagas se estabilizaram em termos gerais”.

Em quase um terço dos países da OCDE, os salários reais “continuam sendo inferiores aos registrados há cinco anos”, afirmou.

Fonte: RevistaFórum

São Paulo recebe mais uma edição do Dia da Luta Operária nesta quinta-feira (9), promovida pelas centrais sindicais e entidades parceiras. O evento reunirá dirigentes sindicais, trabalhadores e representantes de movimentos sociais em um ato que preserva a memória da classe trabalhadora, homenageia lideranças históricas e reafirma a importância da luta pela ampliação dos direitos sociais.

A edição deste ano também celebra os 140 anos da Greve de Chicago (1886), marco histórico que deu origem ao 1º de Maio, Dia Internacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras. A programação terá início às 9 horas, na sede do SindPD (CSB), em São Paulo.

A relação de homenageados deste ano reúne nomes que marcaram a história das lutas sociais e do movimento sindical brasileiro. Entre eles está a cartunista Laerte Coutinho, cuja obra contribuiu para fortalecer a comunicação dos trabalhadores, especialmente entre as décadas de 1970 e 1980. Também será reconhecido o ex-deputado federal Aurélio Peres, metalúrgico e integrante da Pastoral Operária, que teve atuação destacada na resistência à ditadura militar e na defesa da democracia.

A cerimônia também reconhecerá a trajetória de Paulo Cannabrava e José Maria de Almeida, militantes com importante atuação em defesa dos direitos da classe trabalhadora. Além disso, serão prestadas homenagens póstumas a Rubens Romano, Nair Goulart, Célia Rossi, Waldemar Rossi, Paulo Frateschi e Idibal Pivetta, em reconhecimento ao legado deixado por cada um na organização dos trabalhadores, no fortalecimento do movimento sindical e na promoção das liberdades democráticas.

Realizada de forma unitária, a iniciativa é organizada pelas centrais NCST, CTB, CUT, Força Sindical, UGT, CSB, Pública, CSP-Conlutas, Intersindical Central da Classe Trabalhadora e Intersindical Instrumento de Luta, com o apoio do Centro de Memória Sindical (CMS), IIEP, Instituto Astrojildo Pereira, OBORÉ e do mandato do deputado estadual Donato.

Fonte: NCST

O jornal O Globo, de domingo, deu a escassez de mão de obra como manchete principal. “Oito em cada dez empregadores têm dificuldade de preencher vagas abertas”. Segundo o jornal, cerca de 80% das empresas têm dificuldades em contratar.

A Agência Sindical falou com Pedro Afonso Gomes, economista e um dos 18 conselheiros do Cofecon. Ele relaciona a demanda por trabalhadores com o ciclo de crescimento da economia brasileira. Também observa ausência na formação de mão-de-obra. O economista diz: “Entidades do Sistema S e o próprio sindicalismo não têm dado prioridade à formação, qualificação ou requalificação de trabalhadores”.

Pedro Afonso Gomes já presidiu o Sindicato dos Economistas do Estado de São Paulo. Ele chama atenção para a mudança no perfil profissional. E comenta: “Hoje, um vendedor no comércio, por exemplo, precisa se especializar, entender do produto e saber se relacionar com o cliente. Não é mais apenas o ato de vender a mercadoria”.

De acordo com o Conselheiro do Cofecon, “é evidente que salários maiores atrairiam mais trabalhadores, mas isso demandaria várias iniciativas, incluindo uma ação sindical mais efetiva na conquista de ganhos reais concretos acima da inflação”. Setores do patronato resistem a elevar o padrão salarial, ele observa.

Estado – Pedro Afonso aponta o papel do Estado no crescimento e estabilidade econômica. E comenta: “A economia vive da confiança. A atuação do Estado brasileiro, via PAC ou aberta de linhas de financiamento, passam confiança e atraem investimentos privados internos e externos”. Segundo Pedro, essa postura pode ser medida pela atuação do próprio BNDEs. Segundo o economista, “a política posta em prática pelo BNDEs atualmente concentra-se em apoiar setores produtivos e geradores de mão de obra e renda”.

Dieese – A Agência Sindical ouviu também Rodolfo Viana, economista do Dieese e professor. Ele brinca, dizendo que “o problema da falta de mão de obra é um bom problema”, exigindo das empresas melhoria no patamar salarial e empenho na qualificação. O apagão da mão de obra, segundo o economista, tende a ocorrer toda vez que há um ciclo de crescimento econômico. “Apesar dos juros altos”, ele ressalva.

Pizza – Para o professor Rodolfo Viana, “A riqueza da sociedade faz lembrar um pizza de quatro pedaços: salários, lucros, aluguéis e juros”. Ele afirma: “É bom para todos aumentar o pedaço da pizza relacionado aos salários”.

A sociedade evolui e os paradigmas mudam. Rodolfo Viana entende que “hoje em dia, as pessoas não estão mais dispostas a trabalhar por um salário baixo, tendo que sofrer cerca de quatro horas num transporte público lotado e precário”.

Cartazes – Quem anda por São Paulo praticamente tromba em anúncios que ofertam emprego. E não só na área central. “A periferia também está repleta desse tipo de anúncio”, comenta Rodolfo Viana.

Fonte: Agência Sindical

Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (6), o senador Paulo Paim (PT-RS) voltou a defender a aprovação da PEC 221/2019 — proposta de emenda à Constituição que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais e extingue a chamada escala 6x1, sem redução de salários.

Ao lembrar que o Senado promoveu uma sessão de debates sobre o tema na última quarta-feira (1º), ele ressaltou que a maioria dos participantes apoiou a proposta e pediu que a matéria seja votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo Plenário do Senado.

— É fundamental que o Senado vote, o quanto antes, a PEC 221, de 2019. Ela já foi aprovada na Câmara; de 513 parlamentares [o total de deputados federais], somente 19 votaram contra. Pesquisas apontam que mais de 80% da população brasileira apoia o fim da escala 6x1, passando, então, para a 5x2. (...) Estamos tratando de políticas humanitárias, distribuição de renda, solidariedade e justiça social. Estamos falando do presente e do futuro de gerações. Estamos falando de famílias, de saúde física e mental, de mais tempo para o estudo, para a qualificação profissional, para a cultura, para o lazer, para a convivência do dia a dia da nossa gente — disse.

Paim também afirmou que a redução da jornada segue a experiência adotada pela Constituição de 1988, quando a carga semanal de trabalho passou de 48 para 44 horas. Segundo ele, o avanço tecnológico e as mudanças nas relações de trabalho reforçam a necessidade de atualização da legislação trabalhista. O senador ainda alertou para os impactos da "pejotização" (a contratação de trabalhadores como pessoa jurídica, sem carteira assinada) sobre a Previdência Social. Para ele, o desenvolvimento econômico precisa estar associado à valorização do trabalhador.

— O trabalho está mudando. A economia está mudando. A sociedade está mudando. E nós temos a responsabilidade de refletir sobre essas transformações e garantir que o progresso tecnológico esteja a serviço das pessoas, e não somente do lucro, porque, no fim das contas, o desenvolvimento só tem sentido quando ele melhora a vida humana. Nenhum indicador econômico é mais importante do que a dignidade das pessoas. Nenhuma estatística vale mais do que a saúde de um trabalhador ou de uma trabalhadora. Nenhum avanço tecnológico será verdadeiramente um avanço se não resultar em mais qualidade de vida, mais justiça social, mais felicidade para o nosso povo — declarou.

Fonte: Agência Senado

Antônio Augusto de Queiroz*

Publicação reúne orientações para eleitores e candidatos, destaca as novas regras sobre inteligência artificial e reforça a importância da participação democrática.

Em tempos de profunda polarização e de uma avalanche de desinformação que ameaça a integridade do debate democrático, o ato de votar se torna um exercício de cidadania que exige mais do que um simples gesto. O voto é a ferramenta mais poderosa que um cidadão possui para definir o futuro do seu país. Consciente desse desafio e da sua responsabilidade histórica, o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) lança, mais uma vez, a publicação "Eleições Gerais de 2026: Orientação a eleitores e candidatos", que tenho a honra de escrever desde a primeira edição.

Esta cartilha, que integra a Série Educação Política do DIAP, é editada em todas as eleições gerais e municipais desde 2010, consolidando-se como um verdadeiro guia prático. O objetivo central é engajar cidadãos e cidadãs – especialmente os trabalhadores, servidores públicos, aposentados e pensionistas – no processo eleitoral, fornecendo subsídios para um voto informado e uma participação política qualificada. O material é dividido em blocos temáticos claros, atendendo tanto ao eleitor que busca critérios para sua escolha quanto ao candidato que deseja estruturar uma campanha ética, transparente e dentro da legalidade.

A edição de 2026 chega em um momento considerado divisor de águas. O pleito colocará em disputa diferentes projetos de nação, com visões antagônicas sobre o papel do Estado, da economia e das políticas sociais. Nas palavras de Rita Serrano, presidenta do Diap, "estará em jogo a escolha do presidente da República, dos governadores, de 54 senadores (o equivalente a dois terços do Senado Federal), além de todos os 513 deputados federais e os 1.059 deputados estaduais e distritais". A qualidade da representação política, portanto, não é um detalhe, mas sim a alavanca ou a âncora para o desenvolvimento nacional.

A publicação alerta para a necessidade de rejeitar candidaturas que se alimentam do negacionismo, do fundamentalismo ou de projetos autoritários. "A memória do ciclo 2018-2022 segue viva", destaca a presidenta do Diap na introdução da cartilha, lembrando que o preço de um governo negacionista foi cobrado em vidas durante a pandemia, além das sucessivas tentativas de ruptura democrática. O texto enfatiza que a composição do Congresso Nacional merece atenção redobrada, pois pode tanto acelerar pautas de desenvolvimento quanto travá-las por completo.

Para o eleitor, a cartilha oferece orientações práticas sobre o voto consciente, ensinando a identificar perfis de candidatos verdadeiramente comprometidos com o interesse público e a evitar a manipulação midiática. Nesse sentido, a obra cumpre uma missão dupla e estratégica: municiar o eleitor com informações para identificar candidaturas comprometidas com o coletivo e oferecer aos candidatos um guia estruturado para campanhas éticas.

Já para quem pretende se candidatar, a publicação é um manual completo. Ela detalha desde os requisitos legais para a candidatura, como o prazo de filiação partidária e as hipóteses de inelegibilidade, até a estruturação de uma campanha de alto impacto. Os capítulos dedicados a essa finalidade abordam desde o planejamento, a arrecadação de recursos e a prestação de contas, até as regras detalhadas para a propaganda eleitoral, especialmente a digital.

Um ponto de destaque nesta edição é a nova regulação para o uso de Inteligência Artificial na propaganda eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que é obrigatório informar, de forma explícita e destacada, sempre que um conteúdo de vídeo, áudio, foto ou texto multimídia foi gerado ou manipulado por IA, sendo proibido o uso de chatbots (simular e processar conversações humanas) ou avatares (clones digitais) para simular conversa com uma pessoa real.

Além dos aspectos técnicos, a cartilha resgata o sentido da política como a única solução para os problemas coletivos, defendendo a transparência, a ética e o compromisso com a justiça social. A publicação conclui com uma "Carta-Compromisso", um contrato de confiança que candidatos podem assumir publicamente com a sociedade, reafirmando seu compromisso com a classe trabalhadora, a ética no mandato e a defesa do povo.

O grande desafio, como aponta a obra, é passar da democracia representativa para a democracia substantiva, aquela que garante participação real do cidadão nas decisões que afetam sua vida. Porque, em última análise, uma Câmara dos Deputados ou um Senado Federal onde só alguns têm vez não é democracia plena. A cartilha é, portanto, uma ferramenta de luta para que a sociedade possa construir um país mais justo e mais parecido com a sua gente, porque, como destaca seu texto, não há transformação duradoura sem povo consciente e sem representantes comprometidos. A íntegra da cartilha está disponível para acesso gratuito no portal do DIAP. Boa leitura.

Fonte: Congresso em Foco

08/07/2026 - Senado publica notas taquigráficas sobre debate da jornada de trabalho

O Senado Federal disponibilizou as notas taquigráficas da sessão de debates temáticos realizada em 1º de julho, que reuniu representantes do governo, do setor produtivo, das centrais sindicais, especialistas e parlamentares para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e extingue a escala 6x1. O material reúne a íntegra das manifestações apresentadas durante a audiência, promovida a partir do Requerimento nº 414/2026, oferecendo um panorama completo dos argumentos favoráveis e contrários à proposta.

As notas registram as exposições de ministros de Estado, senadores, deputados, representantes de trabalhadores, entidades empresariais e especialistas, que abordaram os impactos sociais, econômicos, jurídicos e produtivos da PEC, além dos desafios relacionados à produtividade, à negociação coletiva, à competitividade das empresas e à qualidade de vida dos trabalhadores. O documento constitui importante fonte de consulta para o acompanhamento da tramitação da matéria e do debate legislativo sobre um dos principais temas da agenda trabalhista em discussão no Congresso Nacional.

Fonte: Diap

Recesso termina em 31/7, mas eleições devem esvaziar plenários; Câmara prevê sessões presenciais em apenas duas semanas no segundo semestre

O Congresso Nacional entra nas duas últimas semanas de trabalho antes do recesso parlamentar com uma série de propostas de interesse do governo e de forte impacto fiscal ainda sem definição.

A pausa começa em 18 de julho e termina em 31 do mesmo mês. O retorno formal está previsto para 1º de agosto, mas o calendário eleitoral deve esvaziar os plenários da Câmara e do Senado durante a maior parte do segundo semestre.

Na Câmara dos Deputados, estão previstas apenas duas semanas de sessões presenciais durante a campanha eleitoral: de 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro. Nos demais períodos, a tendência é de redução das atividades no plenário, com os deputados concentrados nas campanhas nos estados.

Na prática, o calendário deixa uma janela curta para que o Congresso avance em temas como o fim da escala 6×1, as propostas classificadas pelo governo como pautas-bomba e a mudança nas regras para o Microempreendedor Individual (MEI).

Antes do recesso, as duas últimas reuniões de líderes da Câmara estão previstas para as próximas terças-feiras, 7 e 14 de julho.

Pressão sobre o Senado

Uma das principais pendências está no Senado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1 foi aprovada pela Câmara em 27 de maio, mas ainda depende do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para avançar na Casa.

A mudança na jornada de trabalho é uma das bandeiras da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à reeleição. Apesar da pressão do governo, de centrais sindicais e de parlamentares, Alcolumbre tem demorado a definir a tramitação da proposta.

Nos bastidores, a resistência é vista como mais um capítulo do imbróglio entre o presidente do Senado e o Palácio do Planalto. O desgaste começou com a rejeição da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), em 29 de abril. O nome recebeu 34 votos favoráveis e 42 contrários.

A relação piorou quando o Senado avançou com propostas de alto impacto fiscal, apesar dos pedidos da equipe econômica do governo para que as votações fossem suspensas. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, chegou a procurar Alcolumbre, mas não conseguiu impedir o avanço dos textos.

Pautas-bomba

As chamadas pautas-bomba somam impacto estimado de cerca de R$ 215 bilhões. Entre elas está o projeto que autoriza o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal para a renegociação de dívidas rurais. A Fazenda calcula um custo de R$ 140 bilhões em dez anos. Como o Senado alterou a proposta, o texto voltou à Câmara.

Outra matéria eleva para R$ 13,6 mil o piso de médicos e cirurgiões-dentistas com jornada de 20 horas semanais. A estimativa da equipe econômica é de um impacto de R$ 47 bilhões. O Senado também avançou com a aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que pode ampliar em R$ 27 bilhões o déficit atuarial da Previdência.

Integrantes do governo apostam na Câmara para alterar as propostas antes que sejam enviadas à sanção de Lula. A avaliação no Palácio do Planalto é de que o Executivo tem mais interlocução com Hugo Motta (Republicanos-PB) do que com Alcolumbre.

O calendário apertado também afeta o projeto que muda as regras do MEI. Motta informou aos líderes que vai apensar a proposta enviada pelo governo a outro texto que já tramita na Câmara e pode causar um impacto de R$ 50 bilhões.

O projeto do Executivo eleva gradualmente o limite anual de faturamento do MEI, dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A proposta também autoriza a contratação de até dois funcionários.

O impacto de R$ 50 bilhões, no entanto, está ligado ao texto mais amplo em análise na Câmara, que estende o aumento dos limites a todas as categorias do Simples Nacional. O projeto do governo restringe a mudança aos microempreendedores individuais e foi enviado como alternativa à proposta considerada uma bomba fiscal pela Fazenda.

Fonte: Metrópoles

Conselho Curador decidirá neste mês quanto será distribuído; pagamento ocorrerá até 31 de agosto

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deverá registrar lucro de aproximadamente R$ 14,7 bilhões em 2025, segundo técnicos do governo. Segundo o jornal O Globo, apesar do resultado positivo, a parcela do lucro destinada aos trabalhadores deverá ser menor do que a distribuída no ano passado.

A definição sobre o percentual que será repassado aos cotistas ficará a cargo do Conselho Curador do FGTS, que deverá deliberar sobre o tema ainda neste mês. Após a decisão, a Caixa Econômica Federal terá até 31 de agosto para efetuar os créditos nas contas vinculadas.

Distribuição deve ser inferior à de 2024

Em 2024, o Fundo distribuiu R$ 12,9 bilhões, correspondentes a cerca de 95% do lucro obtido naquele exercício, beneficiando aproximadamente 134 milhões de trabalhadores.

Neste ano, entretanto, técnicos do governo avaliam que será necessário preservar uma parcela maior dos recursos do FGTS. A expectativa é de que pelo menos metade do lucro seja distribuída, percentual inferior ao registrado no ano anterior.

Entre os fatores que influenciam essa decisão estão medidas adotadas recentemente que reduziram a disponibilidade de recursos do Fundo. Entre elas, destacam-se o saque residual destinado a trabalhadores demitidos que aderiram ao saque-aniversário e permaneceram com parte dos recursos bloqueados, além da utilização de parte do saldo do FGTS para quitar débitos por meio do programa Desenrola 2.

Governo quer reforçar patrimônio do Fundo

A retenção de parte do lucro tem como objetivo fortalecer o patrimônio líquido do FGTS, que financia políticas públicas, especialmente programas habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida.

Segundo integrantes do Conselho Curador, o patrimônio líquido do Fundo deverá ficar entre R$ 110 bilhões e R$ 112 bilhões em 2025, enquanto o ativo total alcança aproximadamente R$ 840 bilhões. Na avaliação dos técnicos, esse patrimônio precisa crescer para garantir maior solidez financeira ao FGTS e assegurar sua capacidade de investimento.

Outro ponto considerado pelo governo é que a remuneração mínima das contas do Fundo, composta por 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), já será suficiente para acompanhar a inflação registrada no ano anterior. Além disso, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determina que a remuneração das contas do FGTS não poderá ser inferior à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA).

Pagamento será feito até 31 de agosto

Antes da decisão final, o assunto será analisado pelo grupo técnico que assessora o Conselho Curador, em reuniões previstas para esta e para a próxima semana.

Após a aprovação do percentual de distribuição, a Caixa Econômica Federal realizará os depósitos até 31 de agosto.

O valor creditado será proporcional ao saldo existente na conta vinculada de cada trabalhador em 31 de dezembro de 2025. Os recursos incorporados ao saldo permanecerão sujeitos às regras legais de saque, podendo ser movimentados apenas nas hipóteses previstas em lei, como demissão sem justa causa, aquisição da casa própria, aposentadoria e casos de doenças graves.

Fonte: Brasil247