O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e irá à sanção presidencial

O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que corrige a tabela do Imposto de Renda (IR), aumentando a isenção para quem recebe até dois salários mínimos por mês. O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, irá à sanção presidencial.

O PL 81/2024 reajusta para R$ 2.259,20 o limite de renda mensal que não precisa pagar Imposto de Renda. A lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo, de 2023, autoriza um desconto sobre o imposto de 25% sobre o valor do limite de isenção. No caso, R$ 564,80, valor que somado a R$ 2.259,20 resulta em R$ 2.824, o que corresponde ao valor de dois salários mínimos.

Em seu relatório, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que o objetivo da proposição é parear a incidência tributária com a política de valorização do salário mínimo e, assim, evitar sua desidratação. Segundo ele, o Poder Executivo tem apresentado várias propostas para modernizar o Imposto de Renda e torná-lo mais justo.

“Certamente várias outras propostas ainda virão. Todas caminhando na direção de, cada vez mais, colocar o rico no Imposto sobre a Renda e o pobre no orçamento, como prometeu o presidente Lula”, disse Randolfe.

Durante debate, senadores da oposição cobraram a promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de isentar do imposto de renda para pessoas com rendimentos de até R$ 5 mil.

Cantilena dos gastos

“Se não houvesse tantos gastos, haveria a possibilidade de um ajuste melhor dessa tabela do Imposto de Renda. Existe uma promessa que não foi cumprida, e duvido que em 2025 tenhamos uma isenção da faixa salarial de R$ 5 mil para o nosso imposto de renda”, disse o senador Sérgio Moro (União Brasil-PR), destacando que votaria a favor da proposta.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), admitiu que o valor aprovado não é o desejável pelo governo, mas reafirmou que há intenção de ampliar a faixa de isenção. “O compromisso do presidente Lula é, até o final de seu governo, esse valor chegar até R$ 5 mil. Mas, em função de todas as necessidades de manter a responsabilidade fiscal, fizemos apenas na primeira faixa para beneficiar as pessoas mais necessitadas”, explicou.

*Com informações da Agência Senado

Fonte: Rede Brasil Atual

Deputado que pediu o debate com o ministro criticou a proposta: “O saque-aniversário é como se fosse o 14º salário do trabalhador”

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reiterou nesta quarta-feira (17) que o governo estuda nova modalidade de crédito consignado como alternativa ao saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

“Estou convencido de que é melhor acabar com o saque-aniversário”, disse Luiz Marinho. Com isso, defendeu ele, o FGTS voltará a servir como proteção para o trabalhador no desemprego e como fonte de financiamento da infraestrutura.

O ministro participou de audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, a fim de apresentar as prioridades para este ano. O debate foi proposto pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

Setor privado

Durante a reunião, Luiz Marinho explicou que a nova modalidade de crédito com base na folha de pagamento será dirigida a trabalhadores do setor privado e operacionalizada por meio de plataformas digitais (do e-Social e do FGTS).

Segundo ele, não há condições de manter as duas modalidades de crédito – o novo consignado e o saque-aniversário – em razão do risco de endividamento excessivo do trabalhador. O governo estuda o assunto desde o ano passado.

“Antes de mandar um projeto de lei, queremos conversar com o Congresso, ouvir e combinar o jogo antes, para saber se tem aderência ou não”, disse Luiz Marinho. “É preciso que a gente enfrente esse debate”, reiterou o ministro.

Críticas à ideia

O deputado Capitão Alberto Neto criticou a possibilidade de extinção do saque-aniversário. Segundo ele, 57% dos recursos são usados hoje para quitar dívidas. “O saque-aniversário é como se fosse o 14º salário do trabalhador”, afirmou.

Luiz Marinho defendeu mudanças. “A nova modalidade não trará prejuízos, pelo contrário. O trabalhador terá crédito barato, a partir da folha de pagamento, e preservará o FGTS se vier a perder o emprego. Será muito melhor”, assegurou.

Regra atual

Pela Lei 13.932/19, o saque-aniversário é opcional. No mês de aniversário, o trabalhador pode sacar parte do saldo existente na conta vinculada do FGTS. Caso seja demitido após a opção, só terá direito a receber a multa rescisória.

Por outro lado, caso mude de ideia, o trabalhador pode voltar para a modalidade tradicional, mas terá que cumprir dois anos de carência – ou seja, só poderá sacar o FGTS depois de 24 meses, mesmo em caso de demissão.

De abril de 2020, quando começou o saque-aniversário, até fevereiro deste ano, foram realizadas quase 178,6 milhões de operações, superando R$ 101,4 bilhões no total. Pelos dados no período, o valor médio foi de R$ 567,99 cada uma.

Fonte: Agência Câmara

País terminará 2024 com um PIB de US$ 2,331 trilhões, ultrapassando a Itália

Sob o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Brasil deve terminar 2024 no posto de oitava maior economia do mundo. Quem projeta esse cenário é a nova edição da World Economic Outlook, publicação semestral do FMI (Fundo Monetário Internacional). Os dados foram divulgados nesta terça-feira (16).

Pelo segundo ano seguido, a instituição admite que errou em suas projeções pessimistas relacionadas ao PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro. Para 2024 e 2025, a estimativa era de crescimento de, respectivamente, 1,7% e 1,9%. Agora, o FMI já prevê uma alta de 2,2% neste ano e de 2,1% no ano que vem.

A se confirmarem essas tendências, o Brasil terminará 2024 com um PIB de US$ 2,331 trilhões. Nesse cenário, o País ultrapassará a Itália, que terá um PIB estimado em US$$ 2,328 trilhões ao fim do ano.

Em 2023, Lula já havia surpreendido o FMI, ganhado três posições no ranking global e levado o Brasil da 12ª para a nova maior economia do mundo. Agora, ao superar a Itália em 2024, o PIB brasileiro será o oitavo do Planeta. Nos primeiros palpites do FMI, a passagem do Brasil ao novo posto só ocorreria em 2026.

Esta não é, porém, a maior surpresa apresentada pela World Economic Outlook. De acordo com a publicação, a Índia vai ultrapassar a Alemanha antes do previsto inicialmente, tornando-se a terceira maior economia mundial em em 2027, atrás apenas de Estados Unidos e China.

Índia e China, por sinal, serão responsáveis pelo impulso maior ao crescimento econômico global, que deve ser de 3,2% em 2024. Enquanto os chineses tendem a avançar 4,6% no ano (acima da média), os norte-americanos devem ver seu PIB crescer 2,7%.

Segundo Pierre-Olivier Gourinchas, economista-chefe do FMI, “a economia global continua mostrando uma resiliência considerável, com um crescimento que se mantém estável e a inflação diminuindo, mas muitos desafios permanecem. No mundo pós-pandemia, os países dos BRICs empurram o PIB do mundo para frente.

Fonte: Portal Vermelho

Recentemente o juiz Eduardo Pires, da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, decidiu que o trabalhador não sindicalizado não tem direito aos benefícios conquistados pelo sindicato (quem não contribui não tem direito).

Com sua decisão, que provocou polêmica nas redes sociais, infringiu a Constituição, agrediu a lógica e o bom senso e deu um tiro no pé do movimento sindical. Poderá haver recurso.

Infringiu a Constituição, que em seu artigo 8º parágrafo III determina que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria” representada em sua totalidade pelo sindicato, confirmado o princípio da unicidade (parágrafo II do mesmo artigo). Nesta representação não cabe exclusão, para o bem ou para o mal.

Com exceção das discriminações estatutárias (eleição de diretoria, sorteio de colônia de férias, alguns serviços sindicais etc.) agride a lógica e o bom senso desconsiderar que uma assembleia de campanha salarial é aberta a todos os trabalhadores; que uma greve, por exemplo, deve contar com adesão de todos (seria um contrassenso o direito de greve apenas para a minoria sindicalizada) e que exigimos a contribuição decorrente da negociação de toda a categoria, aprovada em assembleia.

Nesta última questão temos o apoio do STF, que é contraditado pelo PL 2.099 defendido pelo senador Rogério Marinho e combatido pelo movimento sindical, que procura dividir a categoria do mesmo modo que a decisão do juiz, com sinal trocado.

A agressão à lógica e ao bom senso ficam evidentes se considerarmos um caso em que o êxito da negociação foi decorrente de uma assembleia maciça e de uma greve vitoriosa, convocada e dirigida pelo sindicato.

E é um tiro no pé do movimento sindical porque, com vezo punitivista e justiceiro, abre caminho a uma pluralidade sindical avessa à Constituição e a serviço dos patrões, dividindo a seu bel-prazer a categoria representada unicitariamente pelo sindicato.

João Guilherme Vargas Netto, assessor sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

Brasil ratificou 82 convenções da OIT que estão em vigor, mas algumas normas consideradas importantes ainda aguardam incorporação. Entenda

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência especializada das Nações Unidas fundada em 1919. Sua missão é promover oportunidades de trabalho decente e produtivo para todos, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade.

Uma das formas de disseminar esses valores e a adoção de práticas que concretizam essas ideias no mundo é por meio de normas internacionais, que são denominadas convenções.

As convenções são tratados internacionais sobre um tema determinado, que estabelecem princípios e diretrizes a serem observados pelos países que as assinam. Segundo Sérgio Paixão Pardo, especialista em Normas Internacionais do Trabalho do Escritório da OIT para o Cone Sul, nesses 105 anos de atuação, isso “tem aberto a possibilidade de melhorar as condições de trabalho de milhões de pessoas no mundo inteiro”.

O Brasil é um dos membros fundadores da OIT e participa das conferências anuais desde sua criação, em 1919. Em mais de um século, o País ratificou 82 Convenções que ainda estão em vigor. Algumas, contudo, ainda não foram formalmente incorporadas à legislação interna.

Entenda a estrutura da OIT

A OIT é a única agência das Nações Unidas com estrutura tripartite. Nela, trabalhadores, empregadores e governos estão em condições de igualdade. Essa estrutura visa garantir o diálogo social e que as opiniões dos diferentes atores componham normas, políticas e programas de trabalho.

Para atingir consenso sobre a adoção de boas práticas internacionais no mundo do trabalho, as delegações dos 187 Estados-membros da OIT se reúnem todos os anos em Genebra, na Suíça, na Conferência Internacional do Trabalho.

Todas as delegações também têm estrutura tripartite, e cada representante, individualmente, tem liberdade para votar as deliberações como quiser, de acordo com o seu próprio convencimento.

Como os países aderem às convenções e às recomendações da OIT

Durante a Conferência Internacional, um país manifesta sua intenção de aderir a uma convenção específica. Com a adesão, formalmente chamada de ratificação, o Estado assume a obrigação legal de aplicar os princípios.

Também pode optar por adotar uma recomendação. Embora a recomendação não seja de observância obrigatória, tem um papel crucial na orientação de políticas públicas eficazes. Esse instrumento também serve como fonte de inspiração para a criação de normas coletivas - aquelas negociadas entre empregados e empregadores - que têm um impacto direto nas condições de trabalho.

“Costuma-se imaginar que uma convenção não se incorpora à prática nacional se ela não for ratificada. Mas, nos últimos anos, a negociação coletiva tem sido uma porta de entrada dos elementos e das diretrizes que estabelecem as convenções. Ainda que não tenha força de lei, a negociação coletiva permite a incorporação desses princípios”, explica Sérgio Paixão.

https://www.tst.jus.br/-/conven%C3%A7%C3%B5es-da-oit-estabelecem-padr%C3%B5es-m%C3%ADnimos-para-o-trabalho-decente

Fonte: TST

Centrais e Sindicatos de diversas categorias realizaram terça, 16, o lançamento oficial das atividades rumo ao ato unitário do 1º de Maio, Dia do Trabalhador. A panfletagem convocatória aconteceu das 6 às 9 horas nas estações de trem e metrô do Brás, região central da Capital.

O tema geral deste ano é “Por um País mais justo”. Mas o panfleto convocatório também cobra: Emprego decente; Menos juros; Aposentadoria digna; Correção da tabela do imposto de renda; Valorização do serviço público; e Salário igual pra trabalho igual.

CTB – Adilson Araújo, presidente da CTB, afirma: “A convocação é pra toda a população. Terça, iniciamos a distribuição de 500 mil panfletos, que apresentam os principais eixos das reivindicações da classe trabalhadora. Nos próximos dias, vamos panfletear outros locais. A intenção é levar o máximo de pessoas pra esse evento de luta e lazer”.

O presidente da CTB-SP, Rene Vicente dos Santos, esteve na panfletagem. “Foi boa a adesão popular. A expectativa é grande pra um ótimo 1º de Maio”, diz. A escolha do local, ele crê, aumentará a presença do público. Rene continua: “Realizar o ato na periferia permite maior presença da população. A localização é ótima, próxima do trem e metrô, em espaço grande. Esperamos que os trabalhadores participem e suas famílias”.

Ato – Estacionamento do Itaquerão (estádio do Corinthians), Zona Leste SP, perto da estação Corinthians-Itaquera e do terminal de ônibus local. A partir das 10 horas. Terá shows gratuitos e falas de ordem trabalhista.

Coletiva – Segunda, 15, presidentes das Centrais concederam coletiva de imprensa acerca do ato unitário. Estiveram dirigentes da CTB, CUT, Força Sindical, UGT, CSB, NCST, Intersindical e Pública Central de Servidores.

Lula – O presidente da República deve participar do 1º de Maio Unitário.

Mais – Site e redes sociais das Centrais.

Fonte: Agência Sindical

O deputado Jorge Solla (PT-BA) elaborou PEC (proposta de emenda à Constituição), e vai apresentar à Câmara dos Deputados, que eleva o valor mínimo da pensão por morte da Previdência Social, hoje frequentemente muito baixo.

A proposta garante aos dependentes do trabalhador ou trabalhadora falecida pensão por morte que seja, no mínimo, igual a 50% da média dos salários de contribuição — as remunerações sobre as quais incidiram as contribuições previdenciárias do segurado ou segurada falecida.

Salário de contribuição é o valor que serve de base de incidência das alíquotas das contribuições previdenciárias, fração numérica com a qual, aplicando-se a alíquota, se obtém o montante da contribuição a ser recolhida para a Previdência Social.

Segundo o deputado, “infelizmente, muitas vezes, o atual valor da pensão por morte fica na casa dos 30% da média dos salários de contribuição.”

Trata-se de alteração que garante elevação significativa do padrão de vida de quem dependia economicamente do trabalhador ou trabalhadora que morreu.

Apoio à proposta

A PEC apresentada pelo deputado federal Jorge Solla precisa de 171 assinatura de deputados federais para ser protocolada à Mesa da Câmara dos Deputados e, em seguida, ser apreciada pelo Congresso Nacional.

O texto da proposta contou com a assessoria do especialista em Previdência Social pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), Luciano Fazio. Ele realiza estudos e pareceres sobre questões previdenciárias, sendo inclusive consultor externo do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

Como é hoje a pensão por morte

O caput do artigo 23 da EC (Emenda à Constituição) 103/19, que trata da Reforma da Previdência, estabeleceu que a pensão será equivalente à cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida ou daquela a que teria direito se fosse aposentado ou aposentada por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% por dependente, até o máximo de 100%.

Fonte: Diap

Embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabeleça o pagamento das custas em caso de falta à audiência, essa obrigação desaparece se houver a apresentação de justificativa dentro do prazo de 15 dias previsto na lei.

Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de uma empresa de Paragominas (PA) contra a decisão que havia isentado a família de um eletricista morto em acidente de trabalho do pagamento de custas processuais. A viúva e os filhos faltaram à audiência do processo porque a advogada da família passou mal minutos antes do início, deixando-os despreparados.

O eletricista morreu em julho de 2022 ao ter contato com um cabo energizado durante procedimentos para combater um incêndio num depósito de madeira da empresa. A mulher, a filha e o filho do empregado ajuizaram, então, ação com pedido de indenização por dano moral e material.

No dia marcado para a audiência na Vara do Trabalho de Paragominas, a família não compareceu à sala. Em razão da ausência injustificada naquele momento, o juízo determinou o arquivamento do processo e o pagamento das custas de R$ 58 mil. A medida está prevista no artigo 844, parágrafo 2º, da CLT, incluído pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), para quem falta à audiência, ainda que tenha o benefício da Justiça gratuita, a não ser que comprove, em 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

Condição emocional

Dentro desse prazo, a família alegou que a advogada havia passado mal minutos antes da audiência. Por isso, a viúva e os filhos entenderam que não tinham condição emocional e técnica de defenderem seus interesses diante do juízo e da empresa e se retiraram.

O juízo admitiu a justificativa e retirou o pagamento das custas. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), para quem a ausência se deu por evento alheio à vontade da parte, conforme o artigo 223, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Breno Medeiros, explicou que o artigo 791 da CLT permite que as pessoas e as empresas apresentem reclamações trabalhistas sem advogado. Contudo, a ação demanda conhecimentos técnicos, ainda que o processo seja orientado pelo princípio da informalidade.

Nesse aspecto, o relator ressaltou que o caso envolve pedido de indenização pela morte do marido e pai em acidente de trabalho, o que exige conhecimentos técnicos sobre responsabilidade civil nas relações de emprego. A decisão foi unânime.

Clique aqui para ler o acórdão

RR 480-05.2022.5.08.0116

Fonte: Consultor Jurídico

Texto ainda precisa ser analisado nas comissões de Finanças; e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reajusta os valores das custas e emolumentos cobrados pela Justiça do Trabalho.

São valores previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pagos pelas partes para dar andamento aos processos judiciais.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Felipe Francischini (União-PR), ao Projeto de Lei 1290/22. O parecer reduz o tamanho do reajuste.

Correção menor

O TST havia proposto uma correção das taxas com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado entre o último reajuste (agosto de 2002) e fevereiro de 2022. Nesse período, a inflação acumulada foi de 233%.

Francischini aplicou uma correção menor, com base no INPC acumulado em 12 meses. Segundo ele, a mudança valoriza “o sistema de prestação judicial sem penalizar os seus demandantes”. Com a medida, todos os valores foram reduzidos em relação à proposta original.

Por exemplo, o valor mínimo das custas relativas ao processo de conhecimento passa dos atuais R$ 10,64 para R$ 12,02 (aumento de 13%) no texto aprovado. O TST havia proposto R$ 35,77. A taxa máxima referente aos cálculos realizados por contador judicial sai dos atuais R$ 638,46 para R$ 721,28. O tribunal havia pedido R$ 2.146,44.

Correção anual

O deputado manteve a correção anual das custas e emolumentos pelo INPC, mediante ato do presidente do TST. Mecanismo semelhante existe para as taxas cobradas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Próximos passos

O PL 1290/22 será analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara

O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) modernizou, na última quinta-feira (11), o uso do Cnes (Cadastro Nacional de Entidades Sindicais) pelas entidades.

Executada por meio de contrato com o Serpro, 2 funcionalidades essenciais para a manutenção dos dados e informações das entidades sindicais do País foram atualizadas no Cnes.

A primeira dessas é a SA (Solicitação de Alteração Estatutária), funcionalidade que permite às entidades sindicais pleitearem a alteração de categoria ou base territorial registradas no Cnes.

A segunda funcionalidade é a SR (Solicitação de Recadastramento), que visa auxiliar as entidades sindicais no cumprimento do disposto no artigo 35, da Portaria MTE 3.472/23.

O prazo final para recadastramento das entidades sindicais é até dia 30 de setembro de 2024.

No próximo mês, está previsto a implantação de nova funcionalidade, a SC (Solicitação de Registro) e, em sequência, virão a SF (Solicitação de Fusão) e a SI (Solicitação de Incorporação).

“Benefícios às entidades sindicais”

Segundo o secretário de Relações do Trabalho, Marcos Periotto, “a modernização é prioridade total na atual gestão, com a finalidade de garantir benefícios às entidades sindicais e aos cidadãos”.

Com estas atualizações, as entidades sindicais poderão acessar essas novas funcionalidades no Cnes por meio de qualquer navegador de Internet, utilizando-se de computadores, tablets ou aparelhos celulares.

O acesso permanece seguro por meio do linque Cnes — https://cnes.trabalho.gov.br/app/ —, com o uso obrigatório do certificado digital.

Fonte: Diap

Pela primeira vez fora do centro de São Paulo, ato unificado do Dia do Trabalho vai ocorrer sob o mote “Por um Brasil mais Justo”, que vai reivindicar emprego decente, correção da tabela do Imposto de Renda, juros mais baixos, aposentadoria digna, salário igual para trabalho igual e valorização do serviço público.

As oito centrais sindicais iniciam os preparativos para a celebração do 1º de Maio, Dia Internacional do Trabalhador e da Trabalhadora que, neste ano, será realizado no estacionamento da Neo Química Arena, o Itaquerão, na zona leste da cidade de São Paulo.

Os presidentes das centrais — NCST, CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, Intersindical Central da Classe e Pública — em coletiva de imprensa nesta segunda-feira (15), informaram que a troca de lugar foi para ficar mais próximo da classe trabalhadora.

A arena externa do Itaquerão foi cedida pelo Corinthians e considerada um espaço ideal pela organização por conta da facilidade de acesso ao transporte coletivo e pela formação operária da região. Seguindo a tradição, o evento dos trabalhadores terá dois momentos, o primeiro deles, político, com falas dos dirigentes e representantes de movimentos sociais e partidários para rememorar as lutas do passado, atualizando as suas pautas de reivindicação e planejando as lutas do futuro.

A presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que esteve nas duas últimas edições, também é esperada neste ano. Na sequência, a festa segue com shows e apresentações. A expectativa das entidades dos trabalhadores é reunir cerca de 50 mil pessoas no evento que terá início às 10h. O ato em São Paulo também será acompanhado por eventos em todo o país.

Bandeiras de luta

No palco do Itaquerão, as centrais sindicais sairão em defesa “Por um Brasil mais Justo”, mote da celebração deste ano que vai destacar emprego decente, correção da tabela do Imposto de Renda, juros mais baixos, aposentadoria digna, salário igual para trabalho igual e valorização do serviço público.

Fonte: Rede Brasil Atual com adaptações da Imprensa Nova Central

Novo valor representará alta de 6,37% em relação ao piso atual, de R$ 1.412, com ganho acima da inflação pelo segundo ano consecutivo, após longo período de congelamento

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou nesta segunda-feira (15) que o governo vai propor salário mínimo de R$ 1.502 em 2025. Ele confirmou a informação em entrevista à Globonews. O valor do piso nacional consta na Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) que o governo deve encaminhar ainda hoje ao Congresso Nacional.

Em linha com a política de valorização que o governo Lula recriou no ano passado, o novo valor do salário mínimo representará alta de 6,37% em relação ao piso atual, de R$ 1.412. Tal política considera a variação do PIB de dois anos antes – alta de 2,9% em 2023 – e mais a inflação dos 12 meses anteriores.

“Não costumamos antecipar os dados do PLDO antes da entrevista oficial. Mas vazaram esses dois dados, aí a imprensa toda está dando”, disse Haddad, confirmando os números divulgados anteriormente. A apresentação oficial do projeto está marcada para as 17h.

O valor do salário mínimo, entretanto, ainda pode mudar, conforme eventuais revisões do IBGE sobre o PIB do ano passado, bem como dos cálculos da inflação, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

No ano passado, já com a política de valorização em vigor, o piso nacional registrou aumento de R$ 1.320 para o valor atual. Na ocasião, o reajuste foi 6,97%, três pontos percentuais acima da inflação do período, após quase sete anos de congelamento.

Ao mesmo tempo, Haddad certificou que o PLDO também vai trazer meta de zero para as contas públicas. Nesse sentido, trata-se de um afrouxamento em relação à estimativa anterior, quando o governo previa déficit zero para este ano e superávit de 0,5% do PIB para o ano que vem. O ministro afirmou, no entanto, que o governo não desistiu deste objetivo e vai buscar o superávit em 2026.

Fonte: Rede Brasil Atual

Benefício é acessado pelo site e de forma gratuita

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou alerta para sites e páginas em redes sociais que se apresentam como canais para conseguir o salário-maternidade.

O instituto informa que não usa intermediários para a concessão do benefício. Para solicitar o salário-maternidade, basta acessar o aplicativo ou site do INSS ou a Central de Atendimento 135.

O serviço é gratuito, ou seja, não são cobradas multas ou valores adiantados para liberação do auxílio.

“Nos casos que as seguradas necessitem de auxílio de terceiros, a recomendação do INSS é para que busquem auxílio de um (a) advogado (a) devidamente registrado (a) na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou Defensoria Pública, sendo esta uma alternativa para as pessoas que não têm condições financeiras para contratar um advogado. O objetivo é evitar que seguradas caiam em golpe de pessoa que se apresente como advogado (a), mas não é”, diz a nota do INSS.

O instituto lembra que não devem ser fornecidos dados pessoais – CPF, nome, data de nascimento – a estranhos ou em sites desconhecidos.

“Sites e redes sociais que oferecem facilidades e mesmo se apresentam como canais para conseguir o salário-maternidade não são canais oficiais e devem ser vistos com desconfiança, pois podem representar risco à segurança de dados do cidadão. O INSS não utiliza intermediários para a concessão deste benefício e nem cobra multas ou valores adiantados para que o salário-maternidade seja liberado”.

Fonte: Agência Brasil

O Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos) manifesta seu apoio à decisão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de investigar denúncias contra abusos e realizar mudanças no procedimento de novas associações de aposentados à entidades representativas.

Até o novo procedimento seja implantado pelo DatavPrev, o INSS deve bloquear a partir de maio os descontos das mensalidades de novas adesões. A liberação só ocorrerá após adoção do sistema de biometria e assinatura eletrônica.

Conscientes dos abusos de entidades mal-intencionadas, desde janeiro de 2023, o Sindicato tem acompanhado o quadro e cobrado do INSS a apuração das denúncias relacionadas ao desconto de valor indevido nos benefícios, bem como a adoção de ações para impedir a prática.

Para o Sindnapi, a medida tomada representa um avanço na proteção aos aposentados e às entidades que trabalham de forma séria.

O presidente da entidade, Milton Cavalo, afirma que o bloqueio temporário dos descontos das mensalidades via INSS não impede novas associações. Contudo, somente após a efetivação do novo procedimento, os descontos serão retomados.

Fonte: Agência Brasil

Piso previsto terá como referência o salário mínimo; hoje o teto leva em conta o salário do trabalhador

O Projeto de Lei 875/24 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para equalizar o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, de forma a torná-lo menos “discriminatório”. A proposta, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), está em análise na Câmara dos Deputados.

Incorporado à CLT pela reforma trabalhista de 2017, o dano extrapatrimonial são os danos cometidos contra a esfera moral ou existencial de um indivíduo ou de uma empresa. Ofensas à honra e à intimidade de uma pessoa ou à imagem e à marca de uma empresa são exemplos desse tipo de dano.

Atualmente, para reparar o dano extrapatrimonial, a CLT prevê indenizações limitadas ao salário contratual do ofendido, conforme a gravidade da ofensa. No caso de dano a empresa, a legislação vincula a indenização ao salário contratual do ofensor.

Salário mínimo

O que o projeto de Jonas Donizette faz é vincular a indenização ao salário mínimo, em vez do salário do ofendido ou do ofensor. Pela proposta, se julgar procedente o pedido, o juiz fixará a indenização a ser paga a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros:

- ofensa de natureza leve, no mínimo, três vezes o salário mínimo;
- ofensa de natureza média, no mínimo cinco vezes o salário mínimo;
- ofensa de natureza grave, no mínimo 20 vezes o salário mínimo;
- ofensa de natureza gravíssima, no mínimo 50 vezes o salário mínimo.

Se o ofendido for empresa, a indenização será fixada conforme os mesmos critérios.

Indenizações discrepantes

Na avaliação de Jonas Donizette, a redação atual da CLT pode acarretar o pagamento de indenizações discrepantes para um mesmo ato. Ele exemplifica com a situação de dois empregados de uma mesma empresa vítimas de um mesmo dano de natureza leve e que leve à imposição de indenização por seu valor máximo, sendo que um deles trabalha na limpeza, com remuneração de um salário mínimo e o outro exerce um cargo de gerência, com renumeração de R$ 10 mil reais.

“Nos termos vigentes, a indenização do empregado do setor de limpeza será de R$ 4.236. Já a do gerente será de R$ 30 mil”, comparou o autor da proposta. “Se esse mesmo exemplo se referir a uma infração de natureza grave, a diferença será ainda mais gritante: o primeiro receberá uma indenização de R$ 28.240 e o segundo, de R$ 200 mil. É como se o sofrimento imputado aos empregados com remuneração mais alta fosse maior”, criticou.

Decisão do STF

O parlamentar lembra ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu em parte essa discrepância, ao determinar que o tabelamento de valores dos danos extrapatrimoniais trabalhistas previsto na CLT tivessem um caráter de orientação, servindo como parâmetro, mas não como teto. Dessa maneira, seria possível arbitrar valores superiores ao previsto na norma trabalhista.

“A nossa intenção é ir além do que decidiu o STF. Assim, em vez de a CLT estipular um teto para o valor da indenização, a norma passaria a determinar um piso. Ou seja, caracterizado o dano, o valor previsto na lei seria o mínimo aplicável, cabendo ao juiz elevá-lo ou não”, defendeu Donizete.

“Além disso, para eliminar a discriminação apontada, estamos propondo uma equalização dos valores da indenização, cujo valor mínimo será o mesmo para todos os que forem vítimas, com base no salário mínimo”, concluiu.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

O 28 de abril deste ano será diferente. Sindicatos, Centrais, Diesat, Dieese, profissionais de saúde e entidades populares (cerca de 35) somam forças pra realizar um grande evento na Praça Vladimir Herzog, Centro de São Paulo.

A data foi instituída pela OIT como o “Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho, em memória às vítimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho”.

Nos últimos anos, a data era marcada por ações individuais de Sindicatos ou categorias. A realização unitária pode significar a retomada dessa bandeira pelo sindicalismo, de forma unitária.

Otimismo – A dirigente comerciária e da UGT nacional, Cleonice Caetano (Cleo), vê possibilidade de um grande evento. Ela saúda o apoio da Fundacentro e da Superintendência do Trabalho (antiga DRT). A dirigente também coordena o Fórum Nacional das Centrais Sindicais da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, no âmbito do Fórum das Centrais.

Além de cards, cartazes e outros materiais, os organizadores pensam numa manifestação (cujo nome é Ato e Canto Pela Vida) que tenha o antes, o durante e o depois. Para tanto, dia 28 será lançada Carta Aberta, que colherá adesões.

O estresse da vida atual acrescentou transtornos mentais ao rol de acidentes e doenças mais comuns nos ambientes de trabalho. Cléo, que tem formação também em Assistência Social, comenta: “Cresceu demais a incidência de doenças mentais, como depressão, por exemplo”.

Segundo a dirigente, Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde, da Previdência e das Mulheres, além de autoridades em geral estão sendo convidados.

ATO E CANTO PELA VIDA – DIA 28/4

11 HORAS – Encontro e reencontro dos participantes, familiares e entidades.

12 HORAS – CANTO, com Paulinho Timor trazendo o Samba do Trabalhador.

13 HORAS – ATO em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças relacionadas ao trabalho.

Simultaneamente – Almoço no sistema “QUEM PODE PAGA, QUEM NÃO PODE COME”. E obra coletiva com a marca das mãos dos participantes.

Local: Praça Vladimir Herzog. Rua Santo Antônio, 33, ao lado da Câmara, perto do Metrô Anhangabaú.

Participação – O Espaço da Cidadania já recebe inscrições no e-mail ecidadania@ecidadania.org.br – Quem se inscrever com antecedência receberá a programação com mais detalhes.

Fonte: Agência Sindical

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados recebe nesta quarta-feira (17) o ministro da área, Luiz Marinho. Ele vai apresentar aos parlamentares os planos da pasta para este ano.

A reunião será realizada no plenário 12, a partir das 10 horas, a pedido do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

Neto quer que o ministro fale também sobre Projeto de Lei Complementar 12/24, que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativo.

Fonte: Agência Câmara

Recuo de passagens aéreas ajudou a frear preços

As famílias com renda mensal alta (acima de R$ 21.059,92) sentiram menos o peso da inflação, em março, se comparadas com os lares de renda muito baixa (menor que R$ 2.105,99). Enquanto a inflação oficial do país ficou em 0,16%, o peso para o bolso das famílias que estão no topo da pirâmide foi de 0,05%. Já para a base, 0,22%.

A análise faz parte do estudo Indicador de Inflação por Faixa de Renda, divulgado nesta segunda-feira (15), pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão ligado ao Ministério do Planejamento e Orçamento.

O Ipea faz o desdobramento do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na passagem de fevereiro para março, a inflação das famílias de renda alta passou de 0,83% para 0,05. No caso das famílias de renda muito baixa, a desaceleração no período foi menos expressiva, de 0,78% para 0,22%.

A análise da pesquisadora Maria Lameiras destaca que os preços dos alimentos no domicílio e dos combustíveis explicam grande parte deste alívio inflacionário em março. Mas as famílias de renda alta foram mais beneficiadas pela descompressão do grupo educação, que em fevereiro tinha sido impactado por reajuste de mensalidades escolares.

Um dos principais motivos para grupos familiares sentirem inflações diferentes é devido o perfil de consumo desses lares. Os mais pobres, por exemplo, têm o orçamento mais sensível a mudança nos preços de alimentos.

Já as famílias mais endinheiradas sentem mais alterações no custo de passagens aéreas, por exemplo. Esse item apresentou recuo de 9,1% em março, o que levou a uma “descompressão ainda mais significativa para a faixa de renda alta”, segundo o Ipea.

Doze meses

No acumulado de 12 meses, há uma inversão. As famílias de renda muito baixa percebem um aumento de 3,25% no custo de vida, abaixo da média nacional, 3,93%. Já os lares com renda alta tiveram inflação de 4,77%.

Nesse período, a maior contribuição de inflação para famílias de menor renda são os alimentos, que subiram 0,79%. No caso das famílias de renda alta, os maiores pesos ficaram com os itens transportes (0,97%) e saúde e cuidados pessoais (0,99%).

Fonte: Agência Brasil

As centrais sindicais Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Central de Sindicatos do Brasil (CSB), Intersindical – Central da Classe Trabalhadora e Pública – Central do Servidor irão iniciar a panfletagem de convocação do Dia do Trabalhador – 1º de Maio Unificado – nesta terça-feira (16 de abril), entre as 06 e 09 horas, no Largo da Concórdia (Estação de Trem do Brás-SP).

Vale destacar que nos próximos dias, os sindicalistas estarão em diversos locais da cidade realizando a panfletagem e convidando os trabalhadores para participarem do ato do Dia 1º de Maio.

O Dia do Trabalhador, promovido pelas Centrais Sindicais, será realizado no Estacionamento do Itaquerão (Estádio do Corinthians), na zona leste da capital paulista, a partir das 10 horas.

Lema do 1º de maio unitário

Este ano, o lema do 1º de Maio Unificado será “Por um Brasil mais Justo” e vai destacar:

- emprego decente;
- correção da tabela do Imposto de Renda;

- juros mais baixos;

- aposentadoria digna;

- salário igual para trabalho igual

- valorização do serviço público.

Miguel Torres, presidente da Força Sindical ressalta que o Dia do Trabalhador das centrais é importante de mostrar a unidade da classe trabalhadora. “Vamos unir nossas vozes por mais direitos, empregos e renda para todos”, afirma o dirigente sindical.

“Há muita luta pela frente para reconquistar e ampliar os direitos”, acrescenta.

Fonte: Rádio Peão Brasil

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) foi oficializado como o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da reeleição. Agora, o texto para proibir que presidente, governador e prefeito possa concorrer a um segundo mandato consecutivo deve avançar no Senado. A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Castro foi escolhido como relator por sua proximidade com o tema eleitoral. O senador é o relator do Código Eleitoral, também em análise na comissão.

Além da proibição da reeleição para cargos do Executivo, a PEC também deverá aumentar os mandatos dos políticos brasileiros. Para a maioria dos cargos, o tempo de mandato passará dos quatro anos atuais para cinco anos. Já para senadores, que já contam com um mandato com o dobro de anos dos demais cargos eletivos, o tempo para ficar no Senado passará de oito anos para dez anos.

De acordo com Castro, o próximo passo é decidir sobre a inclusão na PEC de um tema que tem o apoio da maior parte dos líderes partidários: a coincidência de eleições. Os senadores querem fazer com que as eleições brasileiras aconteçam todas no mesmo ano, sem a divisão atual de eleição municipal em um ano e dois anos depois das eleições gerais, incluindo para presidente.

O problema, no entanto, é qual seria o modelo para unificar os pleitos e como se daria a transição do modelo atual para o novo. Sem uma resposta definitiva, Castro deve fazer uma pesquisa interna com os senadores, apresentando opções para a coincidência e a transição.

“O objetivo da pesquisa é identificar a preferência entre os senadores e seguir apenas com a opção de maior aderência”, diz o relator em nota.

Depois dessa definição, o texto deve avançar na CCJ. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já disse que vê espaço para a Casa analisar o tema ainda em 2024. Por causa das eleições municipais, a análise dos projetos deve ficar concentrada no primeiro semestre.

De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a PEC foi apresentada em 2022. Nos últimos meses a proposta angariou apoio dentro do Senado, principalmente depois de Pacheco colocar o texto como uma de suas prioridades para 2024. No entanto, o presidente Lula já disse a senadores que é contra a medida.

Fonte: Congresso em Foco

Por considerar que um trabalhador se recusou a voltar ao trabalho, a 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara (GO) negou o pedido de um ex-funcionário para que fosse declarada a rescisão indireta do contrato laboral.

A sentença foi proferida pela juíza Dânia Carbonera Soares. O ex-empregado foi condenado, ainda, a pagar honorários de quase R$ 40 mil à parte contrária.

Segundo a decisão, o funcionário ficou afastado pelo INSS entre abril e junho de 2022. Após o término do período de auxílio-doença previdenciário, ele não aceitou voltar ao trabalho.

O homem foi admitido em dezembro de 2020 para desempenhar a função de caldeireiro. Um ano e 4 meses depois, alegou sentir desconforto nos ombros e joelhos, supostamente devido ao aumento da intensidade do trabalho. Ele, então, buscou o INSS.

Segundo o processo, o próprio reclamante deixa claro que não contactou a empresa entre o término do benefício, em 18 de junho, e o dia 6 de outubro de 2022. Em 17 de outubro do mesmo ano, foi concedido, novamente, ao autor benefício de auxílio-doença previdenciário e afastamento, válido até 17 de janeiro de 2023.

Nove dias após o término do benefício, no dia 26 de janeiro, o trabalhador apresentou o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho.

A magistrada considerou que o limbo previdenciário foi ocasionado pelo próprio trabalhador, pois teria recusado o retorno ao trabalho, e também julgou improcedente o pedido relativo ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato.

Foi acatado também o argumento da defesa da empresa sobre as patologias apontadas pelo autor não possuírem nexo de causalidade com as atividades laborais desenvolvidas por ele na empresa, “uma vez que são de origem degenerativa e com manifestação atrelada ao avanço da idade do trabalhador”.

Dânia Carbonera Soares condenou, ainda, o trabalhador a pagar ao advogado da empresa honorários de sucumbência arbitrados em 7% sobre os pedidos julgados improcedentes (R$ 537.948,16), o que equivale a aproximadamente R$ 40 mil. A empresa foi assessorada pelo advogado Diêgo Vilela.

Clique aqui para ler a decisão

Processo 0010053-39.2023.5.18.0121

Fonte: Consultor Jurídico

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o PLP (Projeto de Lei Complementar) 42/23, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), que garante a concessão de aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

Pelo texto aprovado, o benefício consistirá em renda mensal equivalente a 100% do salário em atividade e não mais de 60% da média, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição, que exceder 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens.

O texto aprovado, com alterações — substitutivo —, foi relatado pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC). A matéria, agora, vai ao exame da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto regulamenta artigo da Constituição Federal que trata da concessão de benefício diferenciado a trabalhadores sujeitos à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

Pela proposta, a aposentadoria será concedida ao segurado da Previdência Social que tiver trabalhado sujeito a condições especiais, por no mínimo 15 anos, desde que comprove, além do tempo de trabalho, a permanente exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Regra atual

Segundo a EC (Emenda à Constituição) 103/19, Reforma da Previdência, na regra geral, a aposentadoria especial autoriza regras diferenciadas por meio de “lei complementar para servidores e segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes (art. 40, § 4º-C e art. 201, §1º, inciso II, da CF).”

“Como regra transitória restou garantida aposentadoria aos 55, 58 ou 60 anos de idade, quando o agente ensejar aposentadoria aos 15, 20 ou 251 anos de contribuição, respectivamente (art. 19, §1º, inciso I, e art. 10, § 2º, inciso II, da EC) e, como consequência da previsão de nova regra revoga o art. 15 da EC 20, de 1998, que estabelecia a recepção com status de lei complementar dos art. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (art. 35, inciso II). Note-se que a CF admite a possibilidade de adoção de regras diferenciadas, mas não obriga que o legislador crie norma nesse sentido.”

Atividades especiais

São consideradas atividades laborais especiais aquelas expostas a:

• explosivos, eletricidade, materiais ionizantes, substâncias radioativas e materiais inflamáveis, ambientes de ruídos ou calor excessivos, transporte de valores e vigilância patrimonial ou pessoal, armada ou desarmada.

Regulamentação

O autor, deputado Alberto Fraga (PL-DF), observou que, apesar de assegurada na Constituição, a concessão de aposentadoria especial precisa ser regulamentada por lei.

“Não fosse assim, como ficaria a situação de exposição a ruídos elevados e à violência, por dever de ofício, como o caso de transporte de valores? Há decisões judiciais importantes no sentido de reconhecer a situação especial de algumas categorias, como os vigilantes, mas não há lei que a assegure”, ressaltou o parlamentar.

Pelo projeto, o aposentado que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite a agentes nocivos, os quais serão determinados em regulamento, terá a aposentadoria automaticamente cancelada.

A empresa que não atualizar laudo técnico em relação dos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho ou que emitir comprovante de efetiva exposição em desacordo com o laudo estará sujeita a multa determinada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Tramitação

A proposta vai ser analisada, agora, respectivamente, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para votação no plenário.

Fonte: Diap

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 6/24, do deputado Cleber Verde (MDB-MA), tem por objetivo extinguir, de forma gradual, a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.

A proposta atingiu e superou o número mínimo de assinaturas (117) de deputados para ser protocolada e iniciar a tramitação no Congresso Nacional. Leia nota técnica do Mosap (Moimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas).

A matéria aguarda distribuição à relatoria na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados.

“PEC Social”

A “PEC Social”, como também é chamada, poderá ser anexada à PEC 555/06, formulada pelo ex-deputado Luiz Carlos Mota (PSB-MG). Ambas as propostas visam eliminar a contribuição previdenciária de 11% imposta aos servidores aposentados desde a Reforma da Previdência de 1999, aprovada no governo Fernando Henrique Cardoso.

Caso a “PEC Social” seja anexada à PEC 555/06, ambos os textos poderão seguir diretamente ao exame e votação no plenário da Câmara, sem a necessidade de análise na CCJ e em comissão especial (mérito).

Caso o texto seja aprovado, em 2 turnos, a proposta segue ao exame do Senado Federal.

Negociação

Para acelerar o processo, foi realizada reunião, no último dia 20, entre os autores das PEC, representantes de entidades e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Lira destacou a importância de base de apoio mais robusta para garantir a aceitação da proposta, com número maior de deputados favoráveis, além das atuais 175 assinaturas.

O deputado e ex-deputados, respectivamente, proponentes — Cleber Verde e Luiz Carlos Mota — e as organizações que defendem os servidores aposentados afirmaram que estão mobilizando esforços para ampliar o apoio parlamentar tanto na Câmara quanto no Senado.

Fonte: Diap

Paralisação está marcada para o dia 9 de maio

A Confederação Geral do Trabalho (CGT), maior central sindical da Argentina, anunciou nessa quinta-feira (11) greve geral contra o ajuste fiscal feito pelo presidente ultraliberal do país, Javier Milei.

A greve está marcada para o dia 9 de maio, informou a CGT, acrescentando que também convocará uma mobilização em 1º de maio por ocasião do Dia do Trabalho.

Será a segunda greve no país desde a posse de Milei, em dezembro de 2023. Os sindicatos são contra o corte dos gastos públicos proposto pelo atual governo e a intenção do presidente de realizar uma reforma trabalhista.

O governo tem argumentado que o ajuste é necessário para organizar as finanças públicas de um país que tem déficits fiscais há anos, além de grandes dívidas, como a que mantém com o Fundo Monetário Internacional (FMI), de US$ 44 bilhões.

O presidente, que agitou o clima político da Argentina no ano passado, derrotando o governo peronista de seu antecessor, quer eliminar o déficit fiscal neste ano. Especialistas dizem que o objetivo é derrubar a inflação, mesmo que a redução de subsídios estatais e o corte de gastos possa aumentar ainda mais o nível de pobreza da população.

Fonte: Agência Brasil

Enquanto as direções responsáveis estão ocupadas no planejamento e preparação dos atos do 28 de abril, em memória das vítimas de acidente do trabalho, e das comemorações unitárias do 1º de Maio, todas as entidades devem organizar o esquenta para tanto.

Sugiro para o curso do mês de abril a realização de reuniões – presenciais e virtuais – dos dirigentes e dos ativistas, sob os mais variados pretextos, com discussões de temas que, ao mesmo tempo unificadores, tenham a preocupação de abordar assuntos de interesse corrente do movimento sindical.

Seria a ocasião, por exemplo, de uma informação abrangente por um economista qualificado sobre a conjuntura econômica e as perspectivas, uma informação pertinente e mobilizadora sobre o combate às mortes e acidentes do trabalho, uma informação atualizada sobre a correlação de forças no Congresso Nacional e uma informação precisa sobre as últimas posições jurídicas a respeito do mundo do trabalho.

A reunião, ao mesmo tempo em que aproximaria as direções de personalidades relevantes em cada assunto, reforçaria a atuação dos dirigentes pra derrotar o PL 2.099 no Senado e organizar a “subida” às bases na preparação dos atos do dia 28 de abril (que é também um esquenta) e do 1º de Maio.

O esquenta seria uma boa ocasião de reforçar a relevância do movimento sindical para a continuidade das lutas necessárias à normalização da vida dos brasileiros.

João Guilherme Vargas Netto. Consultor de entidades sindicais.

Fonte: Agência Sindical

Saiba como funciona a rescisão de contrato de trabalho para funcionários com estabilidade. Conheça os direitos e processos legais

Os trabalhadores com estabilidade que solicitam a dispensa do emprego devem fazer a homologação da rescisão do contrato de trabalho no sindicato da categoria.

Se a homologação não for chancelada pela entidade de classe ou por uma autoridade competente, o documento poderá ser anulado pela Justiça. No período de estabilidade, o funcionário não pode ser dispensado sem justa causa.

Caso ocorra a demissão, o empregado terá direito à indenização pelo período proporcional de estabilidade. Têm direito a estabilidade:

- mulheres grávidas (antes e depois da gestação),

- dirigentes sindicais,

- dirigentes de cooperativas e

- integrantes eleitos para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPA).

A determinação consta no artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho.

De acordo com a advogada Thaís Farah, do departamento jurídico do Sinpospetro-RJ, muitos trabalhadores não têm conhecimento e, por isso, em diversos casos saem prejudicados, sem saber que a legislação os protege.

Ela afirma que, em qualquer situação de demissão, o trabalhador pode procurar orientação no sindicato para verificar se seus direitos foram respeitados ou violados.

Para ilustrar melhor, usaremos como exemplo uma decisão recente da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que anulou o pedido de demissão de uma vendedora que estava grávida na ocasião.

A rescisão foi anulada por não ter sido homologada pelo sindicato ou outra autoridade competente.

De acordo com os processos já julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho, é necessário a homologação, independentemente da duração do contrato de trabalho.

Para os magistrados, o reconhecimento jurídico da demissão da empregada gestante só é completo com a assistência do sindicato profissional ou de outra autoridade competente.

Thais Farah destaca que, em caso de justa causa no período de estabilidade, é preciso fazer uma breve investigação, a fim de confirmar os fatos, para que o funcionário não seja prejudicado.

Fonte: Rádio Peão Brasil

O PLP entrou na pauta da Comissão do Trabalho na manhã desta quarta-feira, dia 10

Como relatora do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 42/2023, a deputada federal Geovania de Sá (PSDB), desempenhou um papel crucial na análise e na elaboração de pareceres e aprovação do referido projeto na Comissão do Trabalho, na manhã desta quarta-feira, dia 10.

A proposta é dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos casos de atividades exercidas como dos eletricitários, metalúrgicos, ceramistas, mineiros, químicos, vigilantes e tantos outros profissionais sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e devido a exposição de agentes nocivos.

“Me debrucei nesse projeto. Estou há 10 anos no Congresso Nacional, e pra mim, foi uma das maiores injustiças cometidas nesse Congresso Federal quando votamos a reforma da Previdência. Sempre fui defensora dos trabalhadores e confesso que estou emocionada. Nós vamos ficar marcados na vida dos trabalhadores, que representam 6% da classe trabalhadora no Brasil. Estamos corrigindo, a maior injustiça cometida. Não podemos comparar alguém que trabalha em escritório no ar-condicionado, com quem trabalha numa mina ou cerâmica, é impossível. Estamos deixando aos trabalhadores o maior legado dessa Casa. Expresso minha gratidão à comissão e a todos os envolvidos no processo, enfatizando a importância das audiências públicas e do debate democrático para alcançar um resultado significativo em prol dos trabalhadores brasileiros. Hoje sento que cumpri o meu dever com os trabalhadores desse país. Muito obrigada. Parabéns a todos, eletricitários, metalúrgicos, ceramistas, mineiros, químicos, vigilantes e tantos outros profissionais que acordam cedo, dormem tarde e que ganham pão de cada dia para as suas famílias enfrentando todos esses agentes nocivos prejudiciais à sua saúde. Mais que hoje, nós estamos conquistando e aprovando um relatório importante”, finalizou a parlamentar.

A parlamentar irá solicitar ao líder do partido ao presidente Arthur Lira levar para o plenário da Câmara Federal o PLP.

Fonte: TNSul.com

Será analisado com urgência pelo Plenário do Senado o PL 81/2024, que reajusta a faixa de isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para evitar a tributação de pessoas que ganham até dois salários mínimos. O texto foi aprovado na terça-feira (9) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e o requerimento de urgência (REQ 45/2024 - CAE) foi aprovado nesta quarta-feira (10) em Plenário.

O projeto, do deputado federal José Guimarães (PT-CE), recebeu voto favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) na CAE. O texto foi citado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, como uma das prioridades para o mês de abril.

De acordo com o projeto, quem ganha até R$ 2.259,20 por mês não precisará mais pagar imposto de renda. Hoje esse limite está em R$ 2.112,00. O projeto também reajusta os valores da parcela sujeita a alíquota zero de tributação para os demais patamares de renda. A cobrança do imposto começa a incidir nos montantes acima da faixa de isenção, como é atualmente.

Conta

Com o reajuste do salário mínimo no começo do ano para R$ 1.412,00, as pessoas que ganham dois salários mínimos — o equivalente a R$ 2.824,00 — passaram a integrar a primeira faixa de tributação, que paga 7,5%. Com a nova faixa de isenção, reajustada para R$ 2.259,20, esses contribuintes de menor renda passarão a ficar isentos. Significa que não haverá cobrança de IRPF sobre a diferença de R$ 564,80, entre o salário recebido e o limite da isenção.

Isso ocorre porque a lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo (Lei 14.663, de 2023) autorizou desconto, sobre o imposto retido na fonte, de 25% sobre o valor do limite de isenção, no caso, R$ 564,80. Se esse desconto não fosse aplicado, a política de valorização do mínimo seria neutralizada.

Fonte: Agência Senado

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, deputado Daniel Agrobom (PL-GO) anunciou, nesta terça-feira (9), acordo com o governo para a retirada da urgência constitucional do PLP (Projeto de Lei Complementar) 12/24, do Poder Executivo, que regulamenta a atividade desses trabalhadores. A proposta do Executivo trancaria a pauta de votação do plenário da Câmara, a partir de 20 de abril. Na Agência Câmara

“Foi firmada data para votação em 12 de junho. Eles [governo] deram mais 60 dias para que a gente possa trabalhar nesse projeto nas três comissões e colocar emendas”, disse Agrobom. Esta foi a primeira audiência pública realizada por comissões temáticas. Outras ocorrerão ao longo da tramitação do projeto.

Na próxima quarta-feira (17) está prevista a realização de comissão geral para debater a proposição, no plenário da Câmara dos Deputados.

Com a retirada da urgência constitucional, o acordo prevê que a proposta seja previamente analisada, respectivamente, nas comissões de Trabalho, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça, com prazo máximo de 20 dias em cada colegiado.

O deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) confirmou a negociação, intermediada com o ministro de Trabalho, Luiz Marinho. “O que tem é a posição do governo de que, se houver o compromisso dessa Casa de votar o projeto até junho, ele retira a urgência”.

Direitos

Divergências e dúvidas marcaram o debate em torno da proposta durante reunião conjunta das comissões de Trabalho; e de Desenvolvimento Econômico, nesta terça-feira (9). Em defesa do projeto de lei, o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Francisco Macena, lembrou que o texto é resultado de 10 meses de debate interno entre representantes do governo, dos motoristas e dos aplicativos.

O texto propõe a criação de nova categoria: a de autônomos com direito à transparência na relação de trabalho, segurança, jornada máxima de 12 horas por dia e remuneração mínima de R$ 32,10 por hora trabalhada para os motoristas de aplicativos.

“Isso garante os direitos sociais e os direitos da Previdência e, a partir daí, o direito à aposentadoria, o direito à licença maternidade e, se sofrer acidente, à cobertura para o trabalhador e sua família”.

O presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativo de São Paulo, Leandro da Cruz, defendeu a proposta. “Esse projeto de lei, de fato, protege o trabalhador, traz clareza e traz as plataformas para negociarem ano a ano”.

Precificação

Representante das empresas, o diretor executivo da Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), André Porto, reconheceu a necessidade de segurança jurídica para a atividade, apesar de apontar divergências com pontos do projeto de lei.

“No início, a bancada de trabalhadores trouxe a demanda de remuneração mínima baseada no quilômetro e no minuto e o nosso ponto era: essa regulamentação já existe e se chama táxi. O trabalho intermediado por aplicativo é uma nova forma de trabalho que precisa de regulamentação específica. A ingerência do Estado na precificação desse serviço poderia até ter uma constitucionalidade duvidosa”.

O diretor do Uber no Brasil, Ricardo Leite Ribeiro, admitiu custos para as empresas com o projeto de lei, mas afirmou que houve concessões mútuas na negociação com governo e trabalhadores, visando o equilíbrio financeiro da atividade.

Representante da Fembrapp (Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil), Eduardo Lima de Souza disse não ser contra a regulamentação, mas afirmou que o texto deixa brecha para as empresas determinarem a precificação.

“A Uber faz 44 bilhões de corridas por ano. Quem vai monitorar tudo isso? É um sistema? Quem dá garantias? Temos aqui provas de motoristas fazendo corridas no valor de R$ 0,70 por km. Os motoboys hoje estão cobrando R$ 1 e o motorista já baixou para R$ 0,70. São pontos que a gente não pode aceitar”.

Sindicatos

Outro alvo de crítica no projeto de lei é a previsão de representação dos motoristas de aplicativos por sindicatos, como afirmou o diretor do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho. “Esse estímulo absurdo à sindicalização não tem necessidade nenhuma de estar na legislação, porque há a possibilidade de todo e qualquer trabalhador se reunir em sindicato”.

Já o diretor técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Fausto Augusto Junior, ressaltou a importância dos instrumentos coletivos, inclusive na valorização remuneratória da categoria.

“A maioria dos trabalhadores ganha acima do piso. E qual o instrumento para que eles conquistem mais do que o piso? A negociação coletiva, a organização, o direito à greve, que é um direito constitucional que esses trabalhadores não têm, porque se param, não recebem”.

Preocupações

Organizador do debate, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) teme que a proposta do Executivo leve a desemprego e à falência das pequenas plataformas digitais. “Esse projeto foi feito para estilo Uber ou estilo 99. Esse projeto praticamente extingue os outros aplicativos”.

Para o deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), que também solicitou a audiência, o prazo maior para debate vai permitir o aperfeiçoamento do projeto de lei enviado pelo Executivo.

Assista a íntegra da audiência pública realizada pelas comissões de Trabalho; e de Desenvolvimento Econômico:

https://www.youtube.com/watch?v=s9QL7lQJ9rk

Fonte: Diap

Números da pesquisa Quaest refletem uma tendência de crescimento na aceitação do governo do presidente Lula

Uma pesquisa realizada pela Quaest e encomendada pela Genial Investimentos, divulgada nesta quinta-feira (11), revelou o cenário político em relação à aprovação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em comparação com o seu desempenho nas urnas no segundo turno em 2022.

O levantamento, que ouviu eleitores a partir dos 16 anos de idade entre 4 e 7 de abril, demonstrou que a aprovação de Lula nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Goiás ultrapassa sua votação no segundo turno das eleições presidenciais.

De acordo com os resultados da pesquisa Quaest, em São Paulo, onde Lula obteve 44,76% dos votos, contra 55,24% para Jair Bolsonaro, a aprovação atual do presidente é de 50%. Em Minas Gerais, a aprovação de Lula atinge 52%, superando os 50,2% dos votos que recebeu no estado durante o segundo turno, em uma disputa acirrada onde superou Bolsonaro por uma margem estreita.

No Paraná e em Goiás, apesar de Lula ter sido menos votado, com 37,6% e 41,29% dos votos respectivamente, a pesquisa mostra uma realidade distinta em termos de aprovação. Embora tenha enfrentado uma avaliação negativa por parte de 41% dos entrevistados no Paraná e 40% em Goiás, esses números ainda refletem uma melhoria em relação ao seu desempenho eleitoral nesses estados, destacando uma tendência de crescimento na aceitação de sua gestão.

Fonte: Brasil247

Projeto de Lei Complementar será analisado por duas comissões antes de ir para o Plenário da Câmara

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/24 prevê a atualização monetária dos débitos trabalhistas, por meio de índice oficial de inflação. Em caso de atraso na quitação, o montante será acrescido de juros proporcionais, à taxa de 1% ao mês.

O texto em análise na Câmara dos Deputados insere a regra na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O juiz poderá conceder indenização suplementar caso os juros de mora não sejam suficientes para reparar os danos de forma adequada.

A proposta em análise revoga ainda a Lei de Desindexação da Economia, em vigor desde 1991. A norma prevê que os débitos trabalhistas deverão sofrer juros de mora diários equivalentes à Taxa Referencial (TR), calculada pelo Banco Central.

“A Justiça do Trabalho é o único ramo do Poder Judiciário que tem índice de correção monetária específico determinado por lei, a TR, fruto de planos econômicos”, disse o autor da proposta, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

“A TR não é nem sequer um índice de atualização monetária, mas um índice de juros, e tem sofrido diversas reduções e expurgos ao longo do tempo”, continuou o parlamentar. Em 2023, a inflação (IPCA) acumulou 4,62% no ano; a TR, 1,76%.

“A proposta pretende corrigir uma distorção, revogando a norma em vigor, e vai ao encontro da atual tendência do Direito do Trabalho em proteger o caráter da verba alimentícia devidamente corrigido, garantindo o valor real”, concluiu ele.

Próximos passos

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara