As centrais sindicais NCST, CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, Intersindical, Pública e Fórum Sindical dos Trabalhadores convocaram trabalhadores, entidades sindicais e movimentos sociais para participarem das atividades programadas para o dia 30 de junho em todo o país.

A iniciativa faz parte da campanha nacional em defesa da redução da jornada de trabalho sem diminuição dos salários e pelo fim da escala de trabalho 6×1.

A definição da agenda ocorreu durante reunião entre representantes das centrais e de movimentos sociais, que discutiram ações para ampliar o engajamento popular e fortalecer a articulação política em torno das propostas em debate no Senado Federal.

As entidades também destacaram a necessidade de manter a unidade do movimento sindical para avançar em pautas consideradas prioritárias para a classe trabalhadora.

Mobilização e articulação política

Como etapa preparatória, as centrais orientam sindicatos, federações e demais organizações a utilizarem, no dia 29 de junho, a plataforma Na Pressão, disponível em napressao.org.br. A ferramenta permite o envio de mensagens aos parlamentares em apoio às reivindicações dos trabalhadores.

Outra orientação é que as entidades estaduais reforcem o diálogo com os senadores de seus respectivos estados, buscando ampliar o apoio às propostas relacionadas à redução da jornada e ao fim da escala 6×1.

Ainda no dia 29, as organizações sindicais deverão promover uma ampla divulgação do tema por meio de matérias, artigos e conteúdos informativos em seus canais de comunicação. A proposta é ampliar o debate público sobre os impactos positivos das mudanças nas condições de trabalho e na qualidade de vida dos trabalhadores.

No dia 1º de julho, o Senado Federal sediará uma audiência pública que reunirá cerca de 30 representantes de entidades sindicais, especialistas e integrantes de movimentos sociais. Durante o encontro, serão apresentados argumentos técnicos e sociais em defesa da redução da jornada de trabalho.

Também está prevista, na mesma data, uma reunião entre representantes das centrais sindicais e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O encontro terá como foco o diálogo institucional e o acompanhamento da tramitação das propostas defendidas pelo movimento sindical.

Fonte: NCST

Discussão terá como objetivo avaliar os impactos sociais, econômicos e produtivos da redução da jornada de trabalho

O Plenário do Senado realizará no próximo dia 1º de julho uma sessão de debates temáticos para discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC 221/2019), que prevê o fim da escala de trabalho 6x1.

A discussão terá como objetivo avaliar os impactos sociais, econômicos e produtivos da redução da jornada de trabalho no país, com especialistas, parlamentares e membros de diferentes setores.

Entre as entidades convidadas está a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP). A confirmação foi dada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), durante sessão plenária no último dia 18.

"Este é o motivo de uma audiência pública tão relevante: ouvirmos todos aqueles que queiram ajudar a construir o entendimento em relação a esta matéria."

A PEC propõe a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, além da garantia de dois dias de descanso por semana, substituindo o modelo atual de seis dias trabalhados para um de folga. A implementação seria gradual, com prazo de transição de até 14 meses após a eventual promulgação da proposta.

Incertezas no Senado

Aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio, a proposta enfrenta um cenário de incerteza no Senado. Encaminhada à Casa no dia seguinte, a matéria permanece há quase 30 dias sem avanços formais.

Até o momento, a PEC não recebeu despacho da Presidência do Senado, não teve relator designado nem foi encaminhada a qualquer comissão. Também não há um calendário definido para sua tramitação. Enquanto não houver despacho, a proposta seguirá sem andamento efetivo na Casa.

Em meio à falta de andamento da proposta, o Congresso tem semana esvaziada sem votações agendadas. O período entre 22 e 26 de junho é marcado por festas de São João e pelo jogo do Brasil na Copa do Mundo, na quarta-feira (24).

A baixa movimentação aumenta a pressão para a votação de matérias consideradas estratégicas, inclusive a PEC da 6x1, antes do início oficial do recesso parlamentar, previsto para começar em 18 de julho.

Fonte: Congresso em Foco

Norte, Nordeste e Centro-Oeste crescem acima da média nacional

Janeiro e fevereiro deste ano tiveram crescimento de 1 milhão e 400 mil novos empregos em todo o país. Com isso, o Brasil chegou a mais de 62 milhões e duzentos mil contratos ativos no segundo mês do ano, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego. Um crescimento de 3,6% em relação ao mesmo mês de 2025.

Esses dados são da Rais Mensalizada, divulgada nesta quarta-feira. É a Relação Anual de Informações Sociais. Os dados incluem informações de trabalhadores dos setores público e privado.

O Brasil tem quase 48 milhões de trabalhadores com carteira assinada e 13 milhões e 800 mil agentes públicos, entre servidores concursados, temporários e comissionados.

Em termos proporcionais, as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentaram crescimento acima da média nacional, enquanto Sudeste e Sul ficaram abaixo. No entanto, em termos absolutos, Minas Gerais e São Paulo lideraram a abertura de novos empregos.

Fonte: Agência Brasil

Dados do Ministério do Trabalho mostram que 73,7% dos empregados com carteira assinada trabalham mais de 41 horas por semana no Brasil

Um levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego divulgado nesta quarta-feira (24) revela que 37,11 milhões de trabalhadores com carteira assinada no Brasil cumprem jornadas superiores a 41 horas por semana. Os dados mostram que esses trabalhadores seriam beneficiados pela redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais.

De acordo com os dados do governo federal, os 37,11 milhões de trabalhadores nessa situação correspondem a 73,7% do total de 50,32 milhões de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) registrados em fevereiro deste ano. O levantamento abrange principalmente trabalhadores do setor privado, mas também inclui servidores públicos contratados sob o regime celetista.

Os números reforçam o debate em torno da redução da jornada de trabalho no país. Em maio, a Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a diminuição da carga horária semanal de 44 para 40 horas e abre caminho para o fim da escala de trabalho 6x1.

Segundo o levantamento do Ministério do Trabalho, a distribuição dos trabalhadores por faixa de jornada semanal é a seguinte:

- 37,11 milhões de empregados trabalham mais de 41 horas por semana;

- 9,24 milhões cumprem jornadas entre 31 e 40 horas semanais;

- 2,16 milhões trabalham entre 21 e 30 horas por semana;

- 1,81 milhão exerce atividades por até 20 horas semanais.

A proposta aprovada pela Câmara estabelece uma implementação gradual da redução da jornada. Conforme o texto, a diminuição de quatro horas semanais ocorrerá em duas etapas. As duas primeiras horas deverão ser reduzidas em até dois meses após a promulgação da PEC. As duas horas restantes deverão ser implementadas em até 12 meses após a conclusão da primeira fase.

Fonte: Brasil247

Recursos aprovados pelo Codefat serão destinados ao Seguro-Desemprego, Abono Salarial, qualificação profissional, ações de emprego e financiamento de programas de desenvolvimento econômico pelo BNDES

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou, nesta terça-feira (23), a proposta orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para 2027, no valor de R$ 130,03 bilhões. O montante representa um aumento de 8% em relação ao orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 (Lei nº 15.346), que é de R$ 120,397 bilhões.

Para a promoção do trabalho digno, emprego e renda, foi alocado o total de R$ 107,617 bilhões. Nessa programação estão inseridas políticas como o Abono Salarial, que receberá R$ 34,760 bilhões, com estimativa de beneficiar 25,1 milhões de trabalhadores, e o Seguro-Desemprego, com R$ 71,758 bilhões, atendendo aproximadamente 8,3 milhões de trabalhadores. Também foram destinados R$ 450 milhões para a qualificação profissional, R$ 117,12 milhões para o fomento à inclusão produtiva e R$ 309 milhões para a gestão do Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Conforme previsto na Constituição Federal, parte dos recursos orçamentários do FAT é destinada a programas de desenvolvimento econômico, operados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Para 2027, estão previstos repasses de R$ 22,3 bilhões ao banco para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico.

A proposta orçamentária aprovada pelo Conselho para 2027 estima uma arrecadação total de R$ 130,03 bilhões, composta por R$ 96,80 bilhões provenientes da arrecadação de contribuições do PIS/Pasep, R$ 32,8 bilhões em receitas financeiras e R$ 456,10 milhões oriundos de outras fontes.

Livro 35 anos do FAT

Junto com a aprovação do orçamento para o próximo ano, foi lançado o livro “35 anos do FAT – Políticas de Emprego e Desenvolvimento Econômico no Brasil”. A publicação apresenta, de forma acessível, a trajetória de construção das políticas de emprego no Brasil, o funcionamento do Fundo e os desafios para a sua sustentabilidade, contribuindo para qualificar o debate sobre o futuro do trabalho e da proteção social no país.

Ao lançar o livro, o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Chico Macena, ressaltou a importância de a sociedade conhecer o funcionamento do FAT para discutir o seu futuro. “Quando se observam os investimentos que foram feitos ao longo dos anos, no BNDES e na conta do trabalhador, temos que dizer: esse Fundo tem que ser preservado. É um instrumento estratégico para o desenvolvimento do país e para a sua soberania, devendo ser preservado e valorizado”, destacou.

Baixe o livro aqui.

Sobre o FAT

O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) é uma política pública de caráter constitucional destinada ao financiamento do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e de programas de desenvolvimento econômico. Com base em receitas provenientes do PIS/Pasep, o Fundo também apoia ações de qualificação profissional e serviços públicos de emprego, configurando-se como um dos pilares do sistema de proteção ao trabalho no Brasil.

Fonte: MTE

O senador Paulo Paim (PT-RS) comemorou nesta segunda-feira (22) a derrubada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da idade mínima para aposentadoria especial em atividades insalubres.

A idade mínima (55, 58 ou 60 anos, conforme o tempo de contribuição) para os trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde obterem aposentadoria  especial havia sido instituída pela reforma da Previdência de 2019, no governo de Jair Bolsonaro. No último dia 3, o STF julgou parcialmente procedente uma ação direta de inconstitucionalidade proposta em 2020 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), invalidando esse dispositivo da reforma.

— [O STF] tomou uma decisão que entrará para a história da proteção social da classe trabalhadora do nosso país. Barrou, definitivamente, a absurda exigência da idade mínima para a aposentadoria especial, tão combatida por nós, mas imposta, infelizmente, em 2019 — explicou Paim em discurso no Plenário, aproveitando para saudar os 80 anos da CNTI.

Para ele, o fim da idade mínima para essas atividades não é privilégio, mas um instrumento de proteção coletiva e medicina preventiva para “retirar o corpo humano do ambiente hostil antes que o dano biológico seja irreversível".

— Exigir a idade mínima de 55, 58 ou 60 para quem trabalha em minas de subsolo com alta poluição ou com agentes químicos cancerígenos ou em redes elétricas de alta tensão, por exemplo, é uma sentença de invalidez. Ou de morte precoce — afirmou.

O senador recordou as audiências públicas feitas pelo país para convencer de que o fim da idade mínima seria uma medida suprapartidária e a favor dos trabalhadores e trabalhadoras em atividades insalubres. Os debates e estudos, segundo Paim, provaram “o óbvio”.

6 x 1

No discurso, o senador reafirmou seu apoio ao fim da escala 6x1, em discussão no Senado. Para ele, a medida é apenas uma evolução natural das relações trabalhistas no Brasil.

— A mesma filosofia que enterrou a idade mínima é a que move nossa defesa intransigente pelo fim da degradante escala 6x1 e pela redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais. Quem não gostaria ou não gosta de ficar sábado e domingo em casa? — perguntou.

Leonel Brizola

No mesmo discurso, Paim prestou homenagem a Leonel Brizola, ex-governador do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro, que faleceu há 22 anos. A educação, relembrou o senador, era uma das maiores bandeiras políticas do político gaúcho. Ele leu no Plenário um poema do escritor chileno Pablo Neruda em que Brizola é citado: “Celebramos a chegada de Leonel Brizola ao cenário da América como uma deslumbrante encarnação de nossas esperanças”, diz um dos versos lidos por Paim.

— Uma das principais bandeiras do grande Brizola era a educação. No Rio Grande do Sul, construiu milhares de escolas. No Rio de Janeiro, implantou os Cieps, idealizados para oferecer ensino em tempo integral e oportunidade a milhares de crianças e jovens — lembrou Paim.

Vigilantes

O Dia Nacional do Vigilante (20 de junho) também foi comemorado por Paim em seu discurso. Em setembro de 2024, lembrou, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Estatuto da Segurança Privada. A norma, acrescentou, garante mais dignidade, valorização profissional e proteção de direitos, fortalecendo o setor.

— Os vigilantes exercem uma função essencial para a proteção das pessoas, patrimônios, instituições, complementando o trabalho da segurança pública e contribuindo para a tranquilidade da sociedade brasileira — concluiu.

Paim registrou ter recebido de representantes da categoria dos vigilantes material impresso declarando o apoio da profissão ao fim da escala 6x1.

Fonte: Agência Senado

Dados da Previdência expõem o peso da sobrecarga feminina em meio à alta dos transtornos mentais no trabalho
 

As mulheres responderam por quase dois terços dos afastamentos do trabalho por transtornos mentais e comportamentais registrados no Brasil em 2025. Dados divulgados pela Previdência Social mostram que, dos 546.254 benefícios por incapacidade temporária concedidos em razão desses diagnósticos, 346.613 foram destinados a trabalhadoras — o equivalente a 63,46% do total.

O recorte de gênero não aparece por acaso. Enquanto avançam no mercado de trabalho, as mulheres continuam assumindo a maior parte do trabalho de cuidado que sustenta a vida cotidiana — uma carga invisível nas estatísticas econômicas, mas cada vez mais visível nos indicadores de adoecimento.

Os dados mostram ainda que os afastamentos por transtornos mentais cresceram 15,66% em relação a 2024, quando foram concedidos 472.328 benefícios. Ansiedade e depressão seguem liderando as causas de incapacidade temporária. Somente os chamados transtornos ansiosos responderam por 166.489 concessões em 2025. Já os episódios depressivos somaram 126.608 benefícios.

Juntas, as duas condições representam mais da metade dos afastamentos registrados por transtornos mentais no país.

Os impactos da sobrecarga feminina

Embora a Previdência Social não detalhe os fatores que levaram ao adoecimento, entidades que atuam na defesa dos direitos das mulheres apontam que o avanço desses indicadores não pode ser analisado separadamente das condições concretas de vida e trabalho enfrentadas pela população feminina.

Em entrevista ao Portal Vermelho, a diretora nacional da UBM, Lau Domingos, chamou atenção para a sobrecarga do cuidado e para a falta de políticas públicas de apoio às mulheres, fatores que ajudam a aprofundar o esgotamento e desigualdades no mercado de trabalho

A avaliação encontra respaldo em dados recentes do IBGE. O Censo Demográfico 2022 mostrou que cresce o número de mulheres responsáveis pelos lares brasileiros e pela criação dos filhos sem a presença de um cônjuge. Atualmente, cerca de 7,8 milhões de brasileiras vivem sozinhas com os filhos, enquanto os homens nessa mesma configuração familiar representam apenas 2% dos arranjos familiares do país.

O levantamento também revelou uma mudança significativa no perfil dos responsáveis pelos domicílios. Em 2000, 77,8% dos lares tinham homens como principais responsáveis. Em 2022, esse percentual caiu para 51,2%, refletindo o avanço da participação feminina na sustentação econômica das famílias.

Os dados ajudam a compreender o contexto em que as mulheres aparecem como maioria entre os afastamentos por transtornos mentais. Se, por um lado, elas conquistaram maior presença no mercado de trabalho e passaram a ocupar um papel cada vez mais central na manutenção dos lares, por outro continuam concentrando grande parte das responsabilidades relacionadas ao cuidado de filhos, idosos e familiares.

Nesse cenário, os números da Previdência revelam mais do que um crescimento dos afastamentos por sofrimento psíquico. Eles evidenciam como as transformações vividas pelas mulheres brasileiras seguem acompanhadas por uma sobrecarga que permanece distribuída de forma desigual.

Não por acaso, dos 546,2 mil benefícios concedidos por transtornos mentais e comportamentais em 2025, quase dois terços foram destinados a mulheres.

Fonte: Portal Vermelho

Avançam as articulações pelo fim da escala 6×1 e a redução da jornada pra 40 horas semanais. A primeira quarta-feira de julho deverá ter reunião com o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), e também encontro das Centrais com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre(União-AP).

A articulação dentro do Senado visa garantir, dentro do prazo, a votação da PEC que acaba com a 6×1 e fixa jornada de 40 horas semanais. Mas o sindicalismo atua também, nos Estados, buscado dialogar com o senadores locais.

Miguel Torres, presidente da Força Sindical, está otimista, mas recomenda reforço nas tratativas com os três senadores de cada Estado. Ele adianta: “Semana que vem faremos reunião da Força Sindical, a fim de fazer o balanço das atividades e também para reforçar o diálogo com cada senador”.

Paim – O anúncio do encontro foi feito pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que já se reuniu com Alcolumbre, a fim de definir a reunião do presidente do Senado com os representantes das entidades sindicais a fim de discutir os passos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019).

Tramitação – A PEC, que chegou ao Senado no fim de maio, aguarda despacho da Comissão de Constituição e Justiça. Para o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), a análise da proposta deve ocorrer somente a partir de julho.

Diap – A Agência Sindical também ouviu o consultor Antônio Augusto de Queiroz (Toninho do Diap). Ele diz: “Há dois movimentos. O sindicalismo que a votação antes do recesso parlamentar, que começa em meados de julho. Já o setor patronal, liderado pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) que postergar ao máximo a votação”.

Mais – Sites das Centrais e do Diap.

Fonte: Diap

Entenda o fim da escala 6×1 e como a redução de jornada traz dignidade e saúde para os trabalhadores brasileiros.

A aprovação da PEC que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais e avança no fim da escala 6×1 representa uma grande vitória da classe trabalhadora brasileira. Mais do que uma mudança na legislação, trata-se de um passo importante na construção de relações de trabalho mais modernas, equilibradas e compatíveis com a realidade do século XXI.

A votação na Câmara dos Deputados demonstrou que a sociedade brasileira está preparada para discutir um novo modelo de organização do trabalho, baseado não apenas na produtividade, mas também na valorização da vida, da saúde e do bem-estar dos trabalhadores.

Durante muito tempo, setores econômicos tentaram convencer a sociedade de que jornadas extensas eram indispensáveis para o crescimento econômico. A realidade mostra exatamente o contrário. O excesso de trabalho gera adoecimento, aumenta o estresse, reduz a convivência familiar e compromete a qualidade de vida de milhões de brasileiros. Não existe desenvolvimento sustentável quando as pessoas vivem apenas para trabalhar.

Qual país queremos construir?

O debate sobre a redução da jornada e o fim da escala 6×1 vai muito além da quantidade de horas trabalhadas. Estamos discutindo qual país queremos construir e quais valores devem orientar o futuro das relações de trabalho. Os avanços tecnológicos, a digitalização e os ganhos de produtividade precisam beneficiar também aqueles que produzem a riqueza do Brasil todos os dias.

Por isso, reduzir a jornada sem redução salarial não deve ser encarado como um custo, mas como um investimento social. Significa oferecer melhores condições para que os trabalhadores tenham mais tempo para a família, para os estudos, para o descanso, para o lazer e para o cuidado com a saúde física e mental. Significa construir uma sociedade mais equilibrada e mais justa.

Ao mesmo tempo, é fundamental estarmos atentos às propostas que tentam apresentar a retirada de direitos como se fosse modernização. A verdadeira modernização não está na precarização das relações de trabalho nem no enfraquecimento da proteção legal dos trabalhadores. Modernizar significa adaptar as relações de trabalho aos novos tempos sem abrir mão da dignidade humana e da proteção social.

A experiência demonstra que trabalhadores não negociam em condições de igualdade diante dos empregadores. Por isso, a legislação trabalhista, a negociação coletiva e a organização sindical continuam sendo instrumentos essenciais para garantir equilíbrio nas relações de trabalho.

Foram esses mecanismos que permitiram a conquista de direitos como:

- férias,

- 13º salário,

- descanso remunerado,

- jornada limitada

E tantas outras garantias que hoje parecem naturais, mas que foram resultado de muita luta.

A experiência do Sindicato dos Eletricitários

No Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, defendemos essa pauta não apenas na teoria. Há anos demonstramos, na prática, que jornadas mais humanas são possíveis. Implantamos internamente a jornada de 36 horas semanais sem redução salarial e avançamos em modelos mais flexíveis de organização do trabalho. A experiência mostra que trabalhadores valorizados produzem melhor, adoecem menos e desenvolvem suas atividades com mais qualidade e comprometimento.

A aprovação da PEC na Câmara representa um importante avanço, pelo fim da escala 6×1, mas a luta ainda não terminou. Agora, o futuro dessa conquista está nas mãos do Senado Federal.

Os senadores têm diante de si a oportunidade de contribuir para uma transformação positiva na vida de milhões de trabalhadores brasileiros. A decisão que será tomada não diz respeito apenas à jornada de trabalho. Trata-se de uma escolha sobre o modelo de desenvolvimento que queremos para o país, sobre a valorização da vida e sobre o papel do trabalho na construção de uma sociedade mais justa.

O movimento sindical continuará mobilizado para garantir a aprovação definitiva do fim da escala 6×1. Seguiremos dialogando com a sociedade e com os parlamentares para demonstrar que jornadas mais humanas não representam um obstáculo ao crescimento econômico. Pelo contrário. Representam um avanço civilizatório capaz de promover mais saúde, mais produtividade, mais equilíbrio social e mais qualidade de vida.

O Senado tem agora a responsabilidade de ouvir a voz dos trabalhadores brasileiros e dar continuidade a uma mudança que já encontra respaldo na sociedade. A decisão por jornadas mais humanas está nas mãos do Senado.

Eduardo Annunciato (Chicão) é Presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo e da Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente – FENATEMA, Diretor de Educação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e Vice-presidente da Força Sindical.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Migração de 5,5 milhões de trabalhadores da CLT para contratos via CNPJ amplia perdas para Previdência e FGTS e leva disputa sobre o futuro do trabalho ao STF

Trata-se da nova face da precarização. Estamos tratando da migração em massa de trabalhadores da CLT para contratos via PJ (pessoa jurídica), que transforma o trabalhador em “empresa” deixou de ser tendência restrita a profissionais de alta renda e passou a redesenhar o mercado de trabalho brasileiro.

Entre 2022 e 2025, cerca de 5,5 milhões de trabalhadores abandonaram vínculos formais e passaram a atuar como prestadores de serviço, segundo dados do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).

O fenômeno, vendido por empresas como modernização das relações de trabalho e ampliação da flexibilidade, começa a produzir efeitos significativos sobre as contas públicas e a rede de proteção social.

Estimativas do governo apontam perdas de R$ 61,4 bilhões para a Previdência Social e de R$ 24,2 bilhões para o FGTS no período.

O crescimento acelerado da chamada pejotização levou o debate ao STF (Supremo Tribunal Federal), que realizará julgamento — Tema 1389 — com potencial para redefinir os limites entre contratação legítima e fraude trabalhista no País.

Semana passada, o Supremo decidiu retomar o andamento dos processos sobre pejotização na primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho. Embora as ações possam voltar a tramitar nas varas e tribunais regionais, a Corte ainda não julgou o mérito da questão, pendente sob o Tema 1389 da repercussão geral.

O que está em jogo no STF

A discussão ganhou dimensão nacional após o STF suspender milhares de processos sobre reconhecimento de vínculo empregatício até o julgamento do Tema 1389, que deverá fixar tese de repercussão geral para todo o Judiciário.

O caso expõe divergência histórica entre a Justiça do Trabalho e setores empresariais. Enquanto o TST (Tribunal Superior do Trabalho) entende que a existência de CNPJ não afasta automaticamente o vínculo de emprego quando estão presentes subordinação, pessoalidade, habitualidade e remuneração, representantes do mercado defendem maior liberdade contratual.

Em audiência pública promovida pela Corte, magistrados, economistas, sindicalistas, empresários e especialistas divergiram sobre os efeitos do modelo. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, classificou a expansão da pejotização como ameaça à proteção previdenciária e trabalhista, alertando para o risco de esvaziamento do sistema de Seguridade Social, que engloba Previdência Social, Saúde Pública (SUS) e Assistência Social.

Nas redes e em fóruns especializados, o debate também se intensificou. De um lado, trabalhadores relatam ganhos líquidos maiores e maior autonomia profissional. De outro, multiplicam-se relatos de profissionais obrigados a abrir empresas para manter empregos que continuam funcionando sob as mesmas regras de subordinação típicas da CLT.

Crescimento impulsionado por empresas

A expansão da chamada pejotização não decorre apenas de escolha dos trabalhadores. Em muitos setores, essa tem sido estimulada por empresas interessadas em reduzir encargos trabalhistas e custos operacionais.

A diferença é expressiva. Enquanto a contratação formal envolve férias remuneradas, 13º salário, FGTS, contribuição previdenciária patronal e outras obrigações, os contratos PJ transferem parte desses custos e riscos para o trabalhador.

O resultado é pressão crescente para substituição de vínculos celetistas por contratos empresariais, sobretudo em segmentos de alta qualificação.

Levantamento da Catho mostra que as vagas para contratação via PJ cresceram 19% no primeiro trimestre de 2026 em comparação com o mesmo período do ano anterior. Estudo da InfoJobs indica dado revelador: apesar da expansão desse modelo, 56% dos profissionais que atuam como PJ afirmam preferir retornar ao regime CLT, principalmente em busca de estabilidade e proteção social.

Onde a pejotização mais avança

A transformação é especialmente intensa em atividades ligadas à economia digital e aos serviços especializados.

Na área de tecnologia da informação, mais de 90% dos profissionais já atuam como pessoa jurídica. Em comunicação e marketing, a participação do modelo passou de 49% das vagas em 2021 para 68% em 2026.

A saúde também aderiu fortemente ao sistema. Médicos plantonistas, psicólogos e outros profissionais frequentemente trabalham por meio de empresas próprias. O mesmo ocorre em setores como engenharia, advocacia, consultoria e produção audiovisual.

Por outro lado, atividades com menor remuneração média e maior necessidade de controle operacional continuam predominantemente vinculadas à CLT, como comércio, logística, transporte coletivo, construção civil, limpeza urbana e serviços administrativos.

Conta que fica para o Estado

O avanço da pejotização produz efeito paradoxal. Embora reduza custos para empresas e possa elevar a renda líquida de parte dos profissionais, diminui significativamente a arrecadação destinada à Previdência Social e ao FGTS.

Especialistas em finanças públicas alertam que a expansão indiscriminada do modelo pode ampliar o desequilíbrio previdenciário justamente em momento de envelhecimento acelerado da população brasileira.

A preocupação também envolve o futuro dos próprios trabalhadores. Sem contribuição previdenciária regular, milhões de profissionais podem chegar à aposentadoria sem cumprir requisitos mínimos para acesso a benefícios ou depender exclusivamente de programas assistenciais financiados pelo Estado.

Flexibilidade ou fraude?

A questão central não é a existência do contrato PJ em si. Há consenso de que esse é legítimo em inúmeras atividades empresariais e profissionais. O problema surge quando a figura jurídica é utilizada para mascarar relações de emprego tradicionais.

Nesses casos, trabalhadores cumprem jornada fixa, respondem a superiores hierárquicos, não podem se fazer substituir e recebem remuneração periódica, mas sem qualquer proteção trabalhista.

É justamente essa fronteira que o STF será chamado a definir.

O julgamento poderá estabelecer marco regulatório para um dos temas mais sensíveis da economia contemporânea: o equilíbrio entre flexibilidade produtiva, competitividade empresarial e preservação dos direitos sociais.

Mais do que disputa jurídica, a discussão reflete o dilema estrutural do mercado de trabalho brasileiro.

De um lado, empresas pressionadas por custos e competição global. De outro, milhões de trabalhadores que veem na carteira assinada não apenas contrato de trabalho, mas rede de proteção cada vez mais rara em mercado marcado pela informalização crescente, que, em última instância, significa precarização das relações de trabalho.

Fonte: Diap

A nova norma reduz de 45 para 30 dias o tempo de espera de processos previdenciários e assistenciais para que entrem no monitoramento especial

A Medida Provisória 1369/26 amplia a atuação do Programa de Gerenciamento de Benefícios, criado para ajudar a reduzir as filas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da perícia médica federal.

A MP 1369/26 altera a Lei 15.201/25 e inclui entre os objetivos do programa o monitoramento de processos de benefícios previdenciários e assistenciais que estejam em tramitação há mais de 30 dias ou com prazo judicial expirado.

Criado para acelerar a análise de processos pendentes no INSS e na Perícia Médica Federal, o programa passa a acompanhar requerimentos com maior tempo de espera.

Próximos passos

Como toda medida provisória, a norma já está em vigor a partir da publicação, mas precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias para virar lei.

Fonte: Agência Câmara

Participação da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos foi confirmada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) será representada na sessão de debates, agendada para 1º de julho, sobre a proposta que acaba com a escala de trabalho 6x1 no Brasil. A participação da entidade foi confirmada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após encontro em seu gabinete com o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo.

O prefeito, que também preside a FNP, solicitou a participação da entidade no debate e entregou documentos com as preocupações do municipalismo sobre o impacto da redução da jornada de trabalho nas prefeituras. Alcolumbre acolheu o pedido.

"Este é o motivo de uma audiência pública tão relevante: ouvirmos todos aqueles que queiram ajudar a construir o entendimento em relação a esta matéria", afirmou o presidente do Senado.

Durante a sessão deliberativa no Plenário, o senador Paulo Paim (PT-RS) cumprimentou Alcolumbre pela decisão de manter a data da sessão de debates.

Incertezas no Senado

Aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 enfrenta um cenário de incerteza no Senado. Encaminhada à Casa no dia seguinte, a matéria permanece há mais de 20 dias sem avanços formais.

Até o momento, a PEC não recebeu despacho da Presidência do Senado, não teve relator designado nem foi encaminhada a qualquer comissão. Também não há um calendário definido para sua tramitação. Enquanto não houver despacho, a proposta seguirá sem andamento efetivo na Casa.

Fonte: Congresso em Foco

Ministro Gilmar Mendes considerou que a medida represou processos; decisão permite trâmite de casos nas instâncias ordinárias

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada da suspensão dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização”. A medida vale apenas para a primeira e a segunda instâncias da Justiça do Trabalho.

Em sua decisão, o relator considerou que a suspensão dos processos ainda em fase de instrução (produção de provas) ou pendentes de julgamento produziu um “significativo represamento”. Por essa razão, avaliou ser recomendável o prosseguimento dos processos perante os juízos de primeiro grau e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), permitindo a completa instrução processual e o julgamento.

“Tal providência não compromete a autoridade da futura decisão desta Corte nem a uniformização da interpretação constitucional da matéria, uma vez que eventuais divergências permanecerão sujeitas à incidência da tese vinculante a ser posteriormente fixada pelo Supremo Tribunal Federal”, destacou o ministro.

A decisão estabelece que a suspensão voltará a valer após o julgamento dos casos pelos TRTs. A partir dessa etapa, os processos deverão permanecer suspensos até o julgamento definitivo da tese sobre a “pejotização” pelo STF.

“Pejotização”

A suspensão nacional havia sido determinada em abril do ano passado. Na ocasião, o relator considerou que a controvérsia sobre a legalidade desses contratos havia sobrecarregado o STF, diante do elevado número de reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho que, em diferentes graus, deixavam de aplicar entendimento já firmado pela Corte sobre a matéria.

A “pejotização” consiste na contratação de um trabalhador por meio de pessoa jurídica constituída para a prestação de serviços. Esse modelo é comum em diversos setores, como representação comercial, corretagem de imóveis, advocacia associada, saúde, artes, tecnologia da informação e serviços de entrega, entre outros.

No caso discutido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603 – processo paradigma da repercussão geral (Tema 1.389) –, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou o reconhecimento do vínculo empregatício entre um corretor e uma seguradora, tendo em vista a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, na modalidade de franquia.

Leia a íntegra da decisão.

Fonte: STF

A matéria, que segue ao Senado, institui a política industrial, tecnológica e de comércio exterior

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (17) projeto de lei que avança nas bases para a indústria verde no país, priorizando a sustentabilidade com baixo impacto ambiental.

O projeto, que segue ao Senado, institui a política industrial, tecnológica e de comércio exterior. Entre as medidas, a matéria aumenta a margem de preferência de 10% para 20% na contratação de bens e serviços nacionais em processos licitatórios.

Por exemplo, o produto nacional pode ser até 20% mais caro que o estrangeiro e ainda assim tem preferência. Essa margem sobe para 30% quando o item atende a critérios de sustentabilidade e inovação.

“Não se trata de qualquer industrialização, mas de novas bases para o progresso nesse setor e em serviços avançados e especializados, que venham com inovação, sustentabilidade e um desenvolvimento econômico e social inclusivo em nosso país”, defende o deputado Rodrigo Rolemberg (PSB-DF), relator da matéria.

Segundo ele, diante da experiência que o país tem no fomento da indústria verde, sabe-se que o desafio ambiental e a transição energética “devem estar fortemente vinculados à geração de cada vez mais elos sustentáveis dentro da economia nacional, e não apenas à importação de soluções prontas de fora”.

O relator diz também que a medida traz avanço ao obrigar relatórios de acompanhamento pelo Congresso da política industrial a ser adotada pelo Executivo no primeiro ano de governo.

“Dessa forma, enquanto as principais economias do mundo estão formulando e executando políticas industriais muito ativas e arrojadas, o Brasil precisa buscar as melhores práticas internacionais para desenvolver sua capacidade produtiva e tecnológica interna e melhorar sua inserção global”, diz o relator.

Para ele, a recriação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a discussão sobre a neoindustrialização no país serão beneficiadas pelo planejamento proposto no projeto.

“A indústria de transformação no país caiu de 35,9%, em 1985, do Produto Interno Bruto (PIB) para 12,3%, em 2020, enquanto a indústria brasileira retrocedeu de oitava do mundo, na década de 1990, para 15ª, em 2024”, lembra.

Regras contratuais

– O Executivo federal poderá regulamentar editais de licitação para exigir conteúdo nacional ou prever a participação exclusiva de empresas brasileiras de capital nacional;

– Essa exclusividade será voltada para garantir a segurança nacional, a ordem pública ou o desenvolvimento de setores estratégicos;

– As regras de exclusividade e conteúdo nacional também passam a valer para as leis de concessão de serviços públicos e de parcerias público-privadas (PPPs).

– Se uma empresa vencer uma licitação exclusiva para nacionais e sofrer alteração em seu controle efetivo que a descaracterize como empresa brasileira, a administração pública ganha um novo motivo para romper o contrato.

Fonte: Portal Vermelho

Programa Contrato de Primeiro Emprego previa redução da alíquota do FGTS e da contribuição à Previdência; Congresso pode derrubar o veto

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, vetou integralmente o projeto de lei que flexibiliza regras para a entrada no mercado de trabalho de jovens com idades entre 18 e 29 anos que nunca tiveram carteira assinada. O Programa Contrato de Primeiro Emprego, objeto do PL 5228/19, previa redução da alíquota do FGTS e da contribuição à Previdência como incentivos para as empresas contratarem pessoas sem experiência.

A mensagem de veto, publicada no Diário Oficial da União da quinta-feira (18), sustenta que o texto fere a Constituição ao instituir modalidade diferenciada de contrato trabalhista com diminuição de garantias laborais, o que constitui “afronta aos princípios da isonomia, da igualdade material e da vedação ao retrocesso social”. Além disso, a redução da alíquota do FGTS imporia aos trabalhadores “padrão protetivo inferior ao dos demais celetistas” e comprometeria o equilíbrio financeiro da Previdência Social.

O Congresso decidirá, em sessão conjunta, se mantém ou derruba o veto.

O projeto teve origem em proposta do senador Irajá (PSD-TO) e foi aprovado com modificações pela Câmara dos Deputados em novembro de 2023. A Câmara incluiu no texto as regras gerais da Carteira Verde e Amarela, objeto da Medida Provisória 905/19, cuja vigência acabou por não ser votada. O texto definitivo teve a aprovação do Senado em 27 de maio deste ano.

Fonte: Agência Câmara

22/06/2026 - Sindicalismo se fortalece nas soluções – João Guilherme Vargas Netto

Da assistência ao trabalhador às ações na base, a atuação cotidiana dos dirigentes é decisiva para construir confiança, organização e mobilização.

As grandes tarefas sindicais (campanhas salariais, eleições na categoria e na sociedade, finanças da entidade) que precisam ser enfrentadas e resolvidas pelas direções, exigem que estas se esforcem para resolver os inúmeros pequenos problemas do dia a dia sindical.

Chegar no sindicato, cumprimentar os funcionários, ligar os aparelhos e Se sentar na cadeira é o hábito que a todo momento pode ser perturbado pela vida, felizmente.

A consulta de um trabalhador ao jurídico da entidade pode exigir ação contra o problema generalizado naquela empresa; um acidente de trabalho exige a solidariedade imediata e consequente atuação para corrigir o mal; um telegrama ou um recado de internet, às vezes, é o bastante para exigir uma “subida” à base.

Com essas tarefas diárias comuns, seu enfrentamento e solução, cada diretor transforma-se em dirigente e cada um com sua atitude transmite confiança à equipe sindical e aos associados.

João Guilherme Vargas Netto. Consultor de entidades sindicais de trabalhadores.

Fonte: Agência Sindical

A decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) de reduzir a taxa Selic em apenas 0,25 ponto percentual está muito aquém das necessidades da economia brasileira e das demandas da classe trabalhadora.

O Banco Central segue adotando uma política monetária excessivamente conservadora, que restringe investimentos, compromete a expansão da atividade econômica e dificulta a geração de empregos de qualidade.

Além disso, a redução anunciada produz impacto praticamente insignificante sobre o custo do crédito, que continua elevado para empresas, produtores e consumidores.

O Brasil apresenta inflação sob controle e reúne condições para uma redução mais significativa dos juros. Não há justificativa econômica para uma postura tão cautelosa, que mantém o país preso a um ciclo de baixo crescimento.

Enquanto o setor produtivo enfrenta dificuldades para investir e ampliar suas atividades, a manutenção de juros elevados continua beneficiando o rentismo e a especulação financeira, em detrimento da produção e do trabalho.

Com isso, o país perde oportunidades de acelerar o crescimento econômico, fortalecer a indústria nacional, estimular o consumo e ampliar a renda das famílias brasileiras.

A persistência de taxas de juros em patamares tão elevados também pressiona as contas públicas, aumentando os gastos com a dívida e reduzindo a capacidade do Estado de investir em áreas estratégicas e em políticas sociais.

As centrais sindicais continuarão defendendo uma redução mais consistente da Selic, compatível com os desafios do desenvolvimento nacional, da valorização do trabalho e da geração de emprego e renda.

O Brasil precisa de uma política econômica voltada ao crescimento sustentável, à reindustrialização, à valorização do trabalho e à distribuição de renda, e não de uma política que prolongue a estagnação e limite as perspectivas de desenvolvimento do país.

São Paulo, 17 de junho de 2026

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Sonia Zerino, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Fonte: NCST

Projeto regulamenta a redução da jornada e o fim da escala 6x1 tranca a pauta da Câmara. Texto será discutido por líderes antes da votação

A Câmara dos Deputados inicia, nesta terça-feira (16), uma das discussões mais relevantes da agenda trabalhista dos últimos anos. Único item da pauta do plenário, o PL (Projeto de Lei) 1.838/26, encaminhado pelo governo federal em regime de urgência, regulamenta a redução da jornada semanal de trabalho para 40 horas e adapta a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) às mudanças aprovadas recentemente pelos deputados na Constituição.

Como tramita em regime de urgência constitucional, o projeto passou a trancar a pauta da Casa, impedindo a deliberação de parte das demais matérias até que a votação do PL seja concluída.

Antes da apreciação em plenário, o texto será debatido em reunião entre o presidente da Câmara, os líderes partidários e o relator da proposta, numa tentativa de construir consenso em torno da matéria que mobiliza sindicatos, empresários e o governo.

Regulamentação da PEC

O projeto de lei complementa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 221/19, aprovada pela Câmara em 27 de maio, que reduziu a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas sem redução salarial e substituiu gradualmente a escala de 6 dias de trabalho por 1 de descanso (6x1) pelo modelo de 5 dias trabalhados para 2 de folga (5x2).

Enquanto a PEC alterou o texto constitucional, o projeto de lei tem a função de disciplinar aspectos operacionais e regulamentares da nova jornada, definindo mecanismos de implementação, transição e adequação das relações de trabalho às novas regras.

A proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para que as mudanças constitucionais possam ser plenamente aplicadas caso a PEC também conclua a tramitação no Congresso Nacional.

Relator é o mesmo da PEC

A condução do projeto ficará sob responsabilidade do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), escolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na última quinta-feira (11).

A indicação tem forte simbolismo político. Prates foi o relator da PEC 221/19 e teve papel central na construção do texto que reuniu apoio da base governista, de setores do centro político e de parte expressiva da oposição durante a tramitação da proposta na comissão especial e no plenário.

A expectativa é que o parlamentar preserve no projeto de regulamentação os mesmos parâmetros aprovados pela Câmara na mudança constitucional, evitando alterações que possam reabrir divergências já superadas durante a votação da PEC.

Estratégia da presidência

Em manifestação nas redes, o deputado Hugo Motta sinalizou que a intenção da Mesa Diretora é manter a coerência entre ambos os textos – a PEC e o PL -, assegurando que o projeto de lei reproduza os fundamentos da proposta constitucional aprovada pelos deputados.

A estratégia busca evitar conflitos interpretativos entre a futura legislação infraconstitucional e a PEC em análise no Senado, além de acelerar a implementação das mudanças caso a proposta de emenda à Constituição seja definitivamente aprovada pelo Congresso.

Com a pauta travada e a pressão crescente de trabalhadores, centrais sindicais e setores empresariais, a votação do PL 1.838/26 tende a se transformar em mais um capítulo da disputa política em torno do futuro da jornada de trabalho no Brasil.

Fonte: Diap

O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou nesta quarta-feira (17) a promoção de uma sessão de debates temáticos no Plenário, no dia 1º de julho, sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso). Segundo Paim, a sessão foi confirmada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

O debate deverá reunir representantes de trabalhadores, empresários, especialistas e integrantes do movimento Vida Além do Trabalho, que defende a redução da jornada.

Em pronunciamento no Plenário, Paim afirmou que o encontro servirá para aprofundar a discussão sobre os impactos da PEC  221/2019, que reduz a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais e garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução de salários. A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados e aguarda análise no Senado.

— Nesse mesmo dia, eu diria que teremos aqui um palco iluminado, fazendo um bom debate sobre a importância de reduzirmos a jornada de trabalho, como fizemos 40 anos atrás na Assembleia Nacional Constituinte — afirmou.

Fonte: Agência Senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026, apresentada no Senado Federal, acende um alerta entre entidades sindicais e especialistas em relações de trabalho. Segundo análise do Dieese, a medida pode ampliar a lógica do contrato intermitente, conhecido como “contrato de zero hora”, criando um modelo em que a jornada e a remuneração ficam condicionadas à demanda das empresas.

A proposta surge após a aprovação, na Câmara, da redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução salarial e da ampliação do descanso semanal. Para o Dieese, enquanto uma iniciativa busca garantir mais tempo livre e proteção aos trabalhadores, a PEC 12/2026 segue caminho contrário ao flexibilizar jornada, salários e regras de contratação.

Pela proposta, o trabalhador poderia ser contratado com pagamento baseado apenas nas horas efetivamente trabalhadas. Na prática, a empresa deixaria de estabelecer uma jornada fixa, podendo convocar o empregado conforme suas necessidades. O estudo aponta que esse modelo transfere para o trabalhador os riscos das oscilações da atividade econômica, aumentando a insegurança sobre renda e estabilidade profissional.

O Dieese destaca que a chamada “liberdade” de escolha da jornada pode representar, na realidade, maior poder para as empresas definirem quando e quanto o trabalhador irá trabalhar. A entidade argumenta que, diante da desigualdade existente entre patrões e empregados, a negociação individual pode enfraquecer a proteção garantida pelos acordos e convenções coletivas.

Outro ponto de preocupação é a possibilidade de redução da renda mensal. Apesar de a PEC prever o pagamento proporcional de direitos como férias, 13º salário e FGTS, o estudo aponta que a ausência de uma jornada mínima contratada pode fazer com que trabalhadores recebam valores inferiores ao salário mínimo ao final do mês.

A análise também compara a proposta com a redução da jornada aprovada na Câmara. Segundo o Dieese, a PEC 221/2019 busca reduzir o tempo de trabalho para 40 horas semanais, sem diminuir salários, enquanto a PEC 12/2026 mantém a lógica da remuneração variável e do trabalho sob demanda.

Experiências anteriores com o contrato intermitente, criado pela reforma trabalhista de 2017, reforçam as críticas. Dados apresentados pelo Dieese mostram que, em 2025, havia 539,7 mil vínculos intermitentes no país, com remuneração média mensal de R$ 686,47. Mais da metade desses contratos não registrou atividade no período, resultando em remuneração igual a zero.

Para o Dieese, os números indicam que a flexibilização das relações de trabalho não trouxe a redução esperada da informalidade nem garantiu melhores condições aos trabalhadores. A entidade avalia que a PEC 12/2026 pode consolidar um modelo em que empresas ganham maior controle sobre a jornada, enquanto trabalhadores ficam submetidos à instabilidade de renda.

O debate agora deve avançar no Senado, onde representantes dos trabalhadores defendem que qualquer mudança nas regras de jornada preserve direitos históricos, fortaleça a negociação coletiva e garanta condições dignas de emprego.

Mais – Site do Dieese

Fonte: Agência Sindical

Parecer incorpora mudanças à CLT e regulamenta cronograma para redução gradual da carga horária.

O deputado Leo Prates (Republicanos-BA) apresentou nesta terça-feira (16) seu parecer ao Projeto de Lei 1.838/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que prevê o fim da escala de trabalho 6x1. O texto regulamenta os termos da PEC sobre o mesmo tema aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de maio.

A proposta está prevista para votação na sessão plenária desta noite. A matéria foi originalmente apresentada com urgência presidencial, revogada esta noite pelo governo.

Texto do projeto

O projeto reproduz o conteúdo da PEC anteriormente aprovada, reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais, mantido o limite de oito horas diárias, além da obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerado por semana. A proposta determina expressamente que a mudança seja implementada sem redução salarial, inclusive dos pisos das categorias, e passa a valer também para contratos de trabalho já em vigor.

O texto incorpora os termos da PEC à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e à Lei do Descanso Remunerado, adequando regras sobre jornada, compensação de horas, trabalho aos domingos e negociação coletiva.

Também assegura que acordos e convenções coletivas possam estabelecer regimes compensatórios que garantam, na média mensal, dois dias de repouso por semana. Entre as mudanças previstas está a prioridade para que trabalhadoras com filhos ou dependentes com deficiência escolham seus dias de descanso.

A proposta ainda regulamenta a transição gradual para a nova carga horária. Dois meses após a publicação da lei, a jornada máxima passaria para 42 horas semanais. Um ano depois, seria reduzida para 40 horas. Nesse período, acordos coletivos poderão ajustar a distribuição da jornada diária.

Para contratos da administração pública que dependam diretamente de mão de obra, a aplicação das novas regras ficará condicionada à formalização de aditivos contratuais para reequilíbrio econômico-financeiro, com prazo de até um ano para adaptação.

Argumentos do relator

Em seu parecer, Leo Prates enfatizou a necessidade de uma legislação que acompanhe a PEC do fim da escala 6x1 para assegurar a plena efetividade de uma futura promulgação da proposta.

"A atuação eficiente do Poder Legislativo exige que a reforma do texto constitucional seja imediatamente acompanhada pela reestruturação dos diplomas legais que regem as relações de trabalho", afirmou.

Segundo o relator, o projeto "assegura a máxima eficácia e a segurança jurídica necessárias para a transição da jornada de trabalho", evitando "lacunas interpretativas ou antinomias entre o texto constitucional reformado e as regras celetistas vigentes".

Leo Prates também agradeceu aos parlamentares que protagonizaram o debate sobre o fim da escala 6x1, entre eles a deputada Erika Hilton (Psol-SP), a bancada do PT, o ex-deputado Pauderney Avelino e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), "cuja liderança institucional foi determinante para viabilizar a tramitação das propostas e colocar o tema no centro do debate político nacional".

Fonte: Congresso em Foco

Senador Otto Alencar, contudo, afirmou ainda não ter recebido sinalizações de presidente da Casa, Davi Alcolumbre, sobre trâmite da proposta

O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, afirmou que a definição de como será a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à escala 6×1 deve ficar para a primeira quinzena de julho.

O prazo deve frustrar a expectativa do governo, que esperava ver a medida, bandeira eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aprovada e promulgada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados antes do início do recesso parlamentar, em 17 de julho.

Pelo trâmite normal, a CCJ é a primeira etapa de discussão da proposta, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio, mas ainda não foi remetida à comissão pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

— Ainda não tenho definição de quando o presidente Davi Alcolumbre vai despachar a PEC para a CCJ. Ele não falou nada comigo. Está tudo parado — disse o senador.

O cálculo de Otto que o tema deva ficar para julho leva em consideração o período de esvaziamento do Senado, motivada pelas festas juninas e a Copa do Mundo. Alcolumbre marcou sessões de votações semipresenciais nesta semana.

A decisão, que permite a participação de senadores em votações mesmo não estando em Brasília, atende a demandas de parlamentares, que têm preferido ficar em seus estados para articular as pré-campanhas eleitorais.

Conversa com Lula

Segundo interlocutores, Alcolumbre ainda aguarda uma conversa com Lula antes de destravar a votação da PEC no Senado. Os dois não se falam desde a rejeição da indicação do advogado geral da União (AGU), Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Alencar disse acreditar que, dependendo das conversas, ainda seria possível aprovar a PEC antes do recesso. Alcolumbre, contudo, já disse que não vai colocar a proposta em votação diretamente em plenário e que ela vai passar pelo menos por uma comissão.

Segundo interlocutores, o presidente do Senado também não deu qualquer sinalização ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos PB), com quem tem falado com freqüência, de que pretende acelerar a tramitação da PEC.

O presidente do Senado também ainda não definiu quem será o relator da PEC. Entre os cotados estão o ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSB-MG) e o líder do PSD na Casa, Omar Aziz (AM).

Fonte: Agência O Globo

Relatório de Tabata Amaral reformula a definição do crime, amplia agravantes e mira a disseminação de discursos misóginos no ambiente digital.

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de lei 896/2023, conhecido como PL da Misoginia, aprovou nesta terça-feira (16) o relatório da deputada Tabata Amaral (PSB-SP).

Após apresentar a proposta na reunião de líderes na segunda-feira (15), a relatora promoveu ajustes pontuais em relação à versão divulgada no início do mês.

O substitutivo mantém o principal eixo do texto original do Senado: equiparar a misoginia ao racismo, tornando-a crime inafiançável e imprescritível. A principal alteração está na definição jurídica da conduta. Em vez de caracterizar a misoginia como "ódio" ou "aversão" às mulheres, a nova redação passa a defini-la como a indução ou incitação "à violência, à restrição do pleno exercício de direitos ou à ofensa à dignidade da mulher".

A versão anterior descrevia a misoginia como "menosprezo ou discriminação" em razão da condição feminina. Segundo Tabata, a mudança busca adequar o texto ao princípio da exteriorização da conduta, evitando conceitos excessivamente subjetivos.

Fonte: Congresso em Foco

O senador Paulo Paim (PT-RS) voltou a defender, durante pronunciamento em Plenário nesta terça (16), o fim da escala 6x1. Segundo ele, experiências internacionais indicam que a medida resultará em novas contratações com carteira assinada e, assim, no aumento da arrecadação da Previdência.

Paim afirmou que a redução da jornada favorece uma melhor distribuição do trabalho e pode impulsionar a produtividade. Ele citou estimativas do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) segundo as quais a medida poderia gerar até 4,5 milhões de novos empregos e elevar a produtividade em cerca de 4%.

— Imaginem o impacto desses números sobre a Previdência Social. Cada novo emprego com carteira assinada significa um novo contribuinte para o INSS, mais arrecadação, maior equilíbrio financeiro do sistema e mais segurança para aposentados e pensionistas — disse.

O senador também associou o debate sobre a jornada de trabalho à saúde dos trabalhadores. De acordo com ele, dados do Ministério da Previdência Social mostram que mais de 546 mil pessoas foram afastadas de suas atividades em 2025 por transtornos mentais e comportamentais — como ansiedade, depressão e síndrome de burnout.

Ele declarou ainda que esses afastamentos cresceram quase 16% em apenas um ano e que a Previdência concedeu mais de 3 milhões de benefícios por incapacidade temporária relacionados a doenças e acidentes de trabalho.

— Quando garantimos mais tempo para descanso, convivência familiar, lazer, estudo e qualificação profissional, estamos investindo na saúde das pessoas. Um trabalhador saudável produz mais, vive melhor e necessita menos da Previdência — argumentou.

Fonte: Agência Senado

Projeto que incorpora redução da jornada de trabalho à CLT tramitará em regime conclusivo.

A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República encaminhou nesta terça-feira (16) à Câmara dos Deputados a retirada da urgência presidencial do projeto de lei que regulamenta o fim da escala de trabalho 6x1. Com isso, a matéria deixa de trancar a pauta e passa a tramitar sem prazo para votação.

O Projeto de Lei 1.838/2026 foi apresentado pelo Executivo em abril com o objetivo de acelerar os debates em torno da PEC sobre o mesmo tema. O texto reproduzia as mesmas alterações trabalhistas previstas na proposta de emenda à Constituição, mas tinha tramitação mais rápida.

Projetos de lei com urgência presidencial devem ser votados pela Câmara em até 45 dias. Após esse prazo, passam a trancar a Ordem do Dia, impedindo a votação de outras matérias em Plenário. No caso do PL 1.838/2026, o limite foi atingido no fim de maio.

A retirada da urgência foi anunciada em nota pelo Planalto. Segundo o governo, a decisão busca "possibilitar a aprovação de projetos prioritários", citando como exemplos "a atualização dos tetos do Microempreendedor Individual (MEI), a regulação sobre Inteligência Artificial e a criminalização da misoginia".

Também aguarda votação um dos projetos de lei que reduzem impostos federais sobre combustíveis para compensar os efeitos da alta mundial do petróleo.

O projeto da escala 6x1 passa agora a tramitar em caráter conclusivo e deverá ser analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado nos dois colegiados, poderá seguir diretamente ao Senado, sem necessidade de votação em Plenário, salvo se houver aprovação de recurso contrário.

Destino da PEC

Apesar de ter avançado sem grandes dificuldades na Câmara dos Deputados, a PEC do fim da escala 6x1 enfrenta obstáculos no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não deu encaminhamento à proposta e já manifestou posição contrária à discussão durante o período eleitoral.

As relações entre o senador e o Executivo também atravessam um momento de desgaste. Os dois lados estão afastados desde o fim de abril, quando o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias para a vaga aberta no STF. Com urgência presidencial, o projeto da escala 6x1 poderia servir como instrumento de pressão para reabrir negociações entre o governo e o presidente do Senado.

Segundo a Secretaria de Relações Institucionais, após a retirada da urgência, "o governo manterá o diálogo com o Senado Federal para concluir a aprovação da PEC", mesmo sem a possibilidade de utilizar esse mecanismo regimental.

Fonte: Congresso em Foco

Nota Técnica 293 alerta que PEC 12 amplia trabalho intermitente, reduz segurança de renda, afeta aposentadorias e amplia a precarização laboral

A Nota Técnica 293 analisa a PEC 12/2026, apresentada no Senado um dia após a Câmara aprovar a redução da jornada semanal e o fim da escala 6×1.

Segundo o documento, a proposta pretende ampliar para toda a economia o contrato de trabalho intermitente, criado pela reforma trabalhista de 2017 no Brasil.

Nesse modelo, também conhecido como contrato zero hora, o empregador define a jornada conforme a demanda. Assim, o trabalhador recebe apenas pelas horas efetivamente trabalhadas.

Além disso, direitos como férias, décimo terceiro salário, FGTS e demais benefícios são pagos proporcionalmente, acompanhando as horas trabalhadas durante cada período contratado.

Caso o Congresso aprove a proposta, milhões de trabalhadores poderão enfrentar maior instabilidade. Dessa forma, perderão previsibilidade sobre renda mensal e jornada futura.

A nota destaca que o modelo amplia a insegurança econômica, pois impede o planejamento financeiro familiar e dificulta o acesso regular ao consumo.

Além disso, a proposta poderá aumentar a pobreza, já que trabalhadores terão rendimentos variáveis e dependerão exclusivamente da demanda estabelecida pelos empregadores.

Outro ponto de preocupação envolve a Previdência Social. Como consequência, contribuições menores poderão comprometer o acesso à aposentadoria e reduzir benefícios futuros.

Por fim, a Nota Técnica 293 alerta que a PEC 12 também pode enfraquecer o financiamento de políticas públicas ao reduzir arrecadações vinculadas.

Clique aqui e confira a Nota do DIEESE

Fonte: Rádio Peão Brasil

O senador Paulo Paim (PT-RS) cobrou, na segunda-feira (15), a votação da proposta que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais sem diminuição salarial. Ele lembrou que a PEC 221/2019 já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está em tramitação no Senado, sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

— Não temos mais por que demorar. O Brasil todo e inúmeros empresários já estão, inclusive, aplicando a jornada de 40 horas semanais. Esse projeto impacta positivamente a vida de milhões e milhões de pessoas — disse.

Ao defender a proposta, o parlamentar argumentou que os avanços tecnológicos e o aumento da produtividade permitem discutir novas formas de organização do trabalho, com potencial para melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e ampliar oportunidades.

— Estamos diante de um debate sobre dignidade humana, justiça social e qualidade de vida. Tenho certeza de que o Senado estará à altura da democracia e da importância desse tema para o povo brasileiro.

Paim também destacou a sessão especial de debates sobre a redução da jornada de trabalho marcada para 1º de julho, por iniciativa do senador Laércio Oliveira (PP-SE). O encontro reunirá parlamentares, representantes sindicais, lideranças empresariais, movimentos sociais, estudantes e especialistas.

Fonte: Agência Senado

Grande parte das vítimas não denuncia por medo de retaliações

Com o tema A liberdade não tem prazo de validade, a campanha Junho Violeta de 2026 conscientiza a população sobre as formas de violência contra a pessoa idosa e estimula que a população denuncie casos.

Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), entre janeiro de 2024 e abril de 2026 foram registradas mais de 1,6 milhão de denúncias de violência contra idosos pelo canal Disque 100. Para efeito de comparação, só nos primeiros quatro meses de 2026 foram contabilizadas quase 250 mil denúncias, contra 209 mil no mesmo período do ano passado, um aumento de quase 19%.

Os números ainda escondem a maior parte das vítimas, que, de acordo com o ministério, não denuncia as violações, muitas vezes por medo de retaliações.

De acordo com a servidora da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Mayra Magalhães, há registro de diversas formas de violência. "Violência física, psicológica, violência financeira ou patrimonial, negligência ou abandono, violência sexual."

De acordo com o Observatório Nacional dos Direitos Humanos (ONDH), os tipos mais recorrentes são as violações físicas, psicológicas e a negligência, cometidas em sua maioria contra mulheres de idades entre 70 e 74 anos. Os principais suspeitos são membros da família.

Mayra Magalhães explica que a legislação brasileira prevê tanto sanções administrativas e civis quanto punições penais para quem viola os direitos da pessoa idosa, e as penas variam de detenção ou reclusão, além de multa, dependendo da gravidade.

"Além das esferas criminais para indivíduos, o Estatuto prevê punições severas para instituições também, como instituições de longa permanência que violam os direitos das pessoas idosas. Exemplos de sanções são multas, interdição do estabelecimento, proibição de contratar com o poder público e o afastamento de dirigentes."

O alerta direciona as vítimas ou testemunhas para que usem os canais de denúncia. Disque 100, que funciona 24 horas por dia, e as denúncias podem ser anônimas, delegacias, Ministério Público, além do Centro de Referência de Assistência Social e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

Fonte: Agência Brasil