As principais centrais sindicais do país (Nova Central, CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, Intersindical e Pública) convocam trabalhadores e trabalhadoras para a Conclat 2026 (Conferência da Classe Trabalhadora), que será realizada no dia 15 de abril, em Brasília (DF). O encontro terá como eixo o lema “Empregos, Direitos, Democracia, Soberania e Vida Digna”.

A programação começa às 8 horas, com concentração em frente ao Teatro Nacional, onde será realizada a plenária até as 11 horas. Em seguida, os participantes seguem em marcha até o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto, onde será entregue um documento com as principais demandas da classe trabalhadora às autoridades federais.

O texto-base da Conclat foi debatido e atualizado por entidades sindicais de todo o país, reunindo propostas que dialogam com os desafios atuais do mundo do trabalho. Entre as pautas defendidas estão a redução da jornada sem redução salarial, geração de empregos decentes, valorização do salário mínimo, fortalecimento da negociação coletiva, combate à precarização e regulamentação do trabalho por plataformas digitais.

Também integram a agenda reivindicações como a redução da taxa de juros, avanços nas políticas de saúde e segurança no trabalho, combate ao feminicídio e a defesa da Convenção 151 da OIT, voltada à negociação coletiva no setor público.

As centrais orientam os participantes a comparecerem com identificação, itens de uso pessoal e materiais de suas entidades, como camisetas, bonés e bandeiras. Recomenda-se ainda o uso de roupas leves, protetor solar e calçados confortáveis, além de cuidados com hidratação e saúde durante a atividade.

A expectativa é reunir milhares de trabalhadores e trabalhadoras na capital federal, em um ato de mobilização nacional em defesa de direitos e de uma agenda voltada ao desenvolvimento com justiça social.

É hora de fortalecer a unidade e ocupar Brasília em defesa dos direitos da classe trabalhadora.

SIGA AS ORIENTAÇÕES DO CARD

Fonte: NCST

A classe trabalhadora brasileira vive um período extenso de ganhos reais de salário e aumento no poder de aquisitivo.

Segundo o Boletim “De olho nas negociações”, edição 66ª, do Dieese, em fevereiro, 88,6% dos reajustes registrados no Mediador, até 9 de março, resultaram em ganhos salariais reais, na comparação com a inflação medida pelo INPC.

No entanto, cresceu o número de acordos coletivos com índices abaixo da inflação. Em janeiro, acordos abaixo do INPC haviam sido de 2,2%. Já em fevereiro, houve um salto para 7,8%.

Quanto à variação média nos índices negociados pelas categorias, a oscilação baixou de 1,92% para 1,44%. Mesmo assim, os dados de fevereiro estão entre os melhores registrados nas últimas 12 datas-bases.

Razões – A Agência Sindical ouviu Rodolfo Viana, economista do Dieese e professor. Ele diz: “Caso a inflação se mantenha baixa, isso abre possibilidade da continuidade dos ganhos reais. Mas tem aí a guerra Estados Unidos-Israel e Irã, o que pode elevar a inflação”.

Rodolfo também destaca o crescimento da economia nacional, que tem se mantido perto dos 2% ao ano. Em sua opinião, esse crescimento pode ajudar as negociações coletivas a obter ganhos reais. Mas, adverte, “tem o problema da Selic alta, que precisa crescer muito mais”.

Fonte: Agência Sindical

Presidente da Câmara também defende votação de proposta sobre terras raras

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende levar ao Plenário em maio a votação das propostas de emenda à Constituição que preveem a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1. Segundo ele, a admissibilidade da proposta deve ser votada no início do próximo mês na Comissão de Constituição e Justiça e seguir para a comissão especial.

As propostas são: PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP); e PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Motta concedeu entrevista nesta quarta-feira (25) na Paraíba. Ele defendeu que o trabalhador tenha mais tempo de lazer, mais tempo para cuidar da saúde e mais tempo para a família, sem perder a produtividade.

“Precisamos ter sabedoria para ouvir o setor produtivo e quem emprega, para ter uma proposta que não represente um retrocesso para o país”, disse o presidente.

Minerais estratégicos

Motta também afirmou que deve entrar em votação em breve a proposta que regulamenta a exploração das chamadas terras raras. Segundo o presidente, o relator do texto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), tem buscado dialogar com o governo e o setor produtivo para a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

O Projeto de Lei 2780/24 cria uma política para fomentar a pesquisa, a lavra e a transformação de minerais críticos e estratégicos de maneira sustentável.

Motta defendeu uma legislação moderna na área, que garanta emprego e renda no país. “Que seja uma legislação abrangente, que permita que algumas empresas possam explorar esses minerais no Brasil, mas que aqui fiquem os dividendos, para que o Brasil possa exportar o produto com alto valor agregado”, disse.

Fonte: Agência Câmara

27/03/2026 - NR-1: Governo estuda novo adiamento de regra sobre saúde mental no trabalho

Nova regra está prevista para entrar em vigor em 25 de maio, após um primeiro adiamento de um ano

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estuda adiar, pela segunda vez, as atualizações da NR-1, a norma regulamentadora sobre saúde mental e segurança no trabalho. A nova regra, que inclui obrigações das empresas quanto aos riscos psicossociais dos trabalhadores, está prevista para entrar em vigor em 25 de maio, após um primeiro adiamento de um ano.

Na prática, a NR-1 passa a exigir que empresas identifiquem e controlem riscos psicossociais, causados por condições de trabalho que podem atuar como estressores, como sobrecarga, pressão por prazos, conflitos e falta de apoio.

Em 17/3, o MTE publicou um Manual de Interpretação e Aplicação que consolida o modelo de Gerenciamento de Riscos Operacionais (GRO) como eixo central da regulação. O manual publicado reforça que o GRO deve ser estruturado como um sistema de gestão, baseado em ciclos permanentes de planejamento, execução, verificação e melhoria, com o objetivo de antecipar situações de risco e evitar acidentes e adoecimentos.

Nesse contexto, a norma deixa de admitir práticas informais ou avaliações baseadas apenas em experiência empírica, passando a exigir metodologia definida, critérios documentados e rastreabilidade das decisões.

Negociação de novo prazo

Em entrevista realizada no dia 13/3 durante encontro no Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado (Sescon-SP), o ministro do Trabalho Luiz Marinho disse que a Norma Regulamentadora 1 entraria em vigor já no mês de maio, sem novo adiamento. No fim do encontro, contudo, abriu para alguma negociação.

"Estou aberto a repensar a entrada em vigor em 26 de maio se a demanda vier organizada", disse ele. "Mas quando adiamos ano passado, não era para as empresas esperarem passar os 12 meses para começarem a se preparar", afirmou o ministro.

A possibilidade de novo adiamento, porém, entrou no radar após sindicatos e o setor de serviços apresentarem novas preocupações para entrada em vigor da norma.

No encontro com o ministro Marinho, o setor apresentou como uma das principais preocupações a necessidade de protocolos específicos para determinar se os problemas psicossociais dos trabalhadores foram causados pelo trabalho ou por questões pessoais — algo mais fácil de se verificar em casos de riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos.

Procurado pelo JOTA nesta terça-feira (24/3), o MTE afirmou que a possibilidade de novo adiamento está “em estudo” e que ainda não há confirmação. A pasta também informou que, assim que houver uma definição mais concreta, as informações serão divulgadas.

Impacto da NR-1 no ambiente de trabalho

A mudança altera e reestrutura os processos internos das empresas, uma vez que o guia oficial do MTE explica que os riscos psicossociais relacionados ao trabalho decorrem de problemas na concepção, organização e gestão do trabalho. Também sugere que a nova gestão deve ser feita em combinação com outras NRs, como a NR-17, começando pela Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) e, quando necessário, avançando para a Análise Ergonômica do Trabalho (AET).

A norma passa a exigir um ciclo contínuo de identificação, avaliação, prevenção, acompanhamento e revisão das medidas adotadas. Passa a ser necessário, portanto, revisar as políticas e práticas internas das organizações, identificar potenciais ameaças ao bem-estar dos trabalhadores, como estresse ocupacional e sobrecarga, além de implementar medidas preventivas para reduzir esses riscos.

Nas inspeções a serem realizadas, segundo o MTE, os auditores devem observar a organização do trabalho, analisar documentos, verificar dados de afastamento e entrevistar trabalhadores para identificar situações de risco psicossocial.

Fonte: Jota

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou, de 31 de março para 6 de abril, o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários publiquem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Desde 20 de março, o documento já está disponível para download no portal Emprega Brasil.

Os empregadores podem baixar o documento e publicá-lo em seus canais institucionais — como sites, redes sociais ou outros meios equivalentes —, assegurando fácil acesso e ampla visibilidade para trabalhadores e para o público em geral.

A publicação do relatório pelas empresas é obrigatória. O descumprimento pode resultar na aplicação de multa, conforme previsto na legislação. O MTE já realiza o monitoramento e a fiscalização do cumprimento da exigência.

A mudança de prazo se deve a problemas técnicos no acesso aos dados. “Para evitar qualquer problema para as empresas, estamos ampliando o prazo de divulgação do quinto relatório até o dia 6 de abril”, ressalta Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE. Segundo ela, a expectativa é publicar o relatório com todos os dados consolidados no início do mês de abril.

Esta é a quinta edição do relatório, previsto na Lei da Igualdade Salarial, que tem como objetivo dar transparência às diferenças de remuneração entre mulheres e homens que exercem a mesma função. O documento reúne informações fornecidas pelas empresas, dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referentes ao período de janeiro a dezembro de 2025, além de dados complementares enviados pelos empregadores.

Fonte: MTE

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa duas propostas sobre o tema

Representantes de sindicatos de trabalhadores defenderam nesta terça-feira (24) a redução da jornada máxima semanal no país como estratégia para melhorar a saúde mental, o tempo de convívio familiar e a eficiência dos trabalhadores brasileiros. Eles participaram de debate na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Na avaliação dos sindicatos, no “mundo ideal”, a redução seria das atuais 44 horas por semana para 36 horas. Mas, de maneira unânime, afirmaram que apoiam a proposta defendida na semana passada na CCJ pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho: 40 horas semanais, com duas folgas e sem perda salarial.

Márcio Ayer, presidente do Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro, apresentou dados do "Atlas Comentado da Escala 6x1", revelando que mais de 50% dos trabalhadores sofrem pressão ou assédio e 33% gastam mais de uma hora e meia diária apenas no trânsito. Para Ayer, essa escala não organiza apenas o emprego, mas " a vida inteira do trabalhador", retirando dele o convívio social e a saúde.

“A escala 6x1 não é neutra, ela organiza a desigualdade no país. É o tempo como eixo da exploração”, disse. “Quando cruzamos baixo salário, jornada extensa e deslocamento, o resultado é claro: o trabalhador não trabalha seis dias, ele vive em função do trabalho todos os dias”, disse.

Valeir Ertle, da CUT, reforçou que a jornada de 44 horas, inalterada desde 1988, contribui para que o Brasil tenha um dos maiores índices de burnout (esgotamento profissional) do mundo.

"A produtividade por hora trabalhada aumentou exponencialmente com a automação e a IA, mas o ganho não foi compartilhado com a classe trabalhadora", afirmou. Ertle também defendeu que o trabalhador precisa de tempo para a família, a religião e o descanso, afirmando que a mudança é uma "luta pela vida".

Impactos

A reunião foi proposta pelo deputado Paulo Azi (União-BA), relator na CCJ de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que pretendem extinguir a escala 6x1 e reduzir a jornada semanal: a PEC 221/19 propõe uma transição gradual de dez anos para 36 horas semanais; e a PEC 8/25 estabelece a mesma jornada, mas com escala 4x3 e implementação em um ano.

Azi questionou os debatedores sobre possíveis impactos na economia, nos custos das empresas e na informalidade. Ele abordou ainda a capacidade de micro e pequenas empresas de absorver as mudanças. Por fim, quis saber sobre o risco de engessamento das negociações coletivas caso a definição da escala seja constitucionalizada.

Em resposta, o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Santos Neto defendeu a redução para 40 horas semanais no texto constitucional e a definição das escalas por negociação coletiva conforme a realidade de cada setor. E contestou previsões negativas sobre a economia. Segundo ele, as empresas focam em custos numéricos e planilhas, ignorando o burnout e problemas de saúde mental causados por jornadas excessivas. “Jornada excessiva gera custos ocultos, como indenizações e perdas de produtividade”, disse.

Antônio dos Santos Neto apresentou um caso prático de sucesso no país: o setor de TI em São Paulo, que opera há mais de uma década com 40 horas semanais e escala 5x2. Segundo ele, a experiência resultou em ganhos de produtividade e maior procura por profissionais, provando que eficiência econômica e dignidade social são complementares.

Competitividade

Francisco Canindé, da União Geral dos Trabalhadores trouxe uma perspectiva de mercado global, afirmando que a redução da jornada é também uma questão estratégica de competitividade. Ele argumentou que países desenvolvidos estão exigindo cada vez mais que as empresas brasileiras comprovem responsabilidade social para aceitar seus produtos.

“Nós queremos justamente trazer, de forma concreta e objetiva, com pesquisas e com indicadores, que em muitos países europeus, uns por lei, outros por negociação, a redução da jornada de trabalho trouxe bem-estar social, produtividade e responsabilidade social empresarial”, disse.

Canindé citou um estudo feito no Reino Unido (4 Day Week Global) que testou 3 mil trabalhadores. Segundo ele, 80% dos líderes empresariais consideraram a transição para 4 dias úteis bem-sucedida, com redução de estresse, fadiga, insônia e melhorias na saúde física e mental.

Fonte: Agência Câmara

O Ministério Público do Trabalho divulgou Nota Técnica sobre o PLP nº 152/2025, que trata da regulamentação do trabalho em plataformas digitais, apontando riscos estruturais à proteção trabalhista e ao equilíbrio das políticas públicas. Segundo o órgão, o texto, especialmente em seu substitutivo, amplia a possibilidade de contratação sem vínculo empregatício em diversos setores, o que pode estimular a substituição de empregos formais por trabalho plataformizado, com perda de direitos sociais e redução da arrecadação previdenciária.

A Nota também critica a presunção de autonomia desses trabalhadores, destacando evidências de subordinação na prática, além de alertar para a precarização das condições de trabalho, fragilização da proteção social, ausência de transparência nos algoritmos e impactos negativos nas contas públicas.

Ao final, o MPT recomenda a rejeição parcial da proposta e a adoção de ajustes que assegurem direitos constitucionais mínimos e maior proteção aos trabalhadores.

Fonte: Diap

Pesquisa mostra também que a taxa de desaprovação de Lula alcançou 54%

Um novo levantamento aponta que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL) estão em situação de empate técnico em um eventual segundo turno das eleições presidenciais de 2026, indicando uma disputa altamente equilibrada neste momento do calendário eleitoral.

Segundo reportagem da Bloomberg, com base em pesquisa da AtlasIntel, Lula aparece com 46,6% das intenções de voto, enquanto Flávio Bolsonaro registra 47,6%, diferença que está dentro da margem de erro de 1 ponto percentual . O resultado caracteriza empate técnico entre os dois candidatos, sem vantagem estatisticamente consolidada.

O cenário representa uma mudança relevante na corrida eleitoral. Desde o lançamento de sua candidatura, em dezembro, Flávio Bolsonaro reduziu uma desvantagem inicial de cerca de 12 pontos em relação a Lula, o que contribuiu para o atual quadro de equilíbrio na disputa.

A pesquisa também reflete um momento de maior pressão sobre o presidente. Fatores econômicos, como a desaceleração da atividade e a alta dos preços do petróleo em meio à guerra envolvendo os Estados Unidos e o Irã, têm influenciado o ambiente político. Além disso, o governo enfrenta críticas mais intensas por parte da oposição com o avanço da campanha.

Os dados mostram ainda que a taxa de desaprovação de Lula alcançou 54%, o nível mais alto em quase um ano, enquanto a aprovação está em 46%. O levantamento da AtlasIntel ouviu 5.028 pessoas entre os dias 18 e 23 de março, consolidando um cenário de forte polarização e incerteza para o segundo turno de 2026.

Fonte: Brasil247

A proposta é um substitutivo que altera a redação da legislação vigente para incluir o termo "misoginia" entre as formas de preconceito já tipificadas

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei nº 896/2023, que inclui a misoginia como um dos crimes de preconceito previstos na Lei do Racismo (Lei nº 7.716/1989). O texto, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) e que teve como relatora a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta é um substitutivo que altera a redação da legislação vigente para incluir o termo “misoginia” entre as formas de preconceito já tipificadas, como as praticadas por raça, cor, etnia, religião e procedência nacional. A pena prevista para esse tipo de crime é de dois a cinco anos de reclusão, além de multa.

O projeto também promove alteração no Código Penal, que passa a prever, no artigo 141, a seguinte redação: “Se o crime é cometido contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar, aplica-se a pena em dobro”.

Na justificativa, Ana Paula Lobato afirma que a misoginia consiste em um sentimento de ódio e aversão às mulheres, além de representar uma forma “extrema e repugnante de racismo”.

A parlamentar destaca que, embora já existam leis de proteção às mulheres, como a Lei Maria da Penha e o artigo 121 do Código Penal – que define o feminicídio como crime qualificado -, ainda não há uma resposta penal específica e mais severa para a injúria praticada por motivação misógina ou para a disseminação de discursos desse tipo.

Nas redes sociais, a senadora comemorou a aprovação do projeto pelo plenário do Senado. “Uma grande vitória e uma resposta firme a esse tipo de violência, que começa na palavra, no desrespeito e na ideia de que a mulher vale menos. Misoginia é violência e não pode mais ser normalizada”, escreveu.

Fonte: Estadão Conteúdo

25/03/2026 - STF vai decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre 13º proporcional ao aviso-prévio indenizado

Tribunal reconheceu repercussão geral da matéria, e tese a ser firmada no julgamento de mérito deverá ser seguida pelas demais instâncias

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a contribuição previdenciária patronal incide sobre o 13º salário proporcional devido no aviso-prévio indenizado, parcela paga quando o empregado é dispensado de trabalhar no período, mas recebe o salário correspondente. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1566336, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.445) pelo Plenário Virtual.

O recurso foi apresentado por uma empresa contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em recurso especial repetitivo (Tema 1.170), o STJ fixou entendimento de que a contribuição é devida sobre os valores pagos ao trabalhador a título de 13º proporcional relacionado ao período do aviso-prévio indenizado.

No recurso extraordinário, a empresa sustenta que o entendimento do STJ contraria a interpretação do STF sobre a matéria. Argumenta que o entendimento do Supremo é de que a contraprestação pelo trabalho realizado é o critério para a incidência da contribuição, enquanto o aviso-prévio indenizado é um período não trabalhado.

Na manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou que a matéria tem relevância sob as perspectivas econômica, política, social e jurídica e ultrapassa os interesses das partes envolvidas no processo, especialmente em razão da necessidade de dar uma interpretação em harmonia com a Constituição aos princípios que regem o financiamento da seguridade social.

Ficou vencido o ministro Gilmar Mendes, que considerou que a matéria não tem natureza constitucional nem repercussão geral.

Ainda não há data prevista para o julgamento do mérito da controvérsia.

Fonte: STF

Saiba quais são as consequências do tempo de trabalho na saúde mental e física. Trabalho e adoecimento são temas essenciais.

O trigésimo segundo artigo do dossiê “Fim da Escala 6×1 e Redução da Jornada de Trabalho”, organizado pelo Organizado pelo Cesit (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho) em parceria com as centrais sindicais, levanta questionamentos e sobre o “Tempo de trabalho: fonte de prazer e realização ou de sofrimento, adoecimento e mortes?”.

O artigo, que é assinado por Ana Claudia Moreira Cardoso, analisa como a forma de organização do tempo de trabalho impacta diretamente a saúde dos trabalhadores. A autora demonstra que elementos como a duração da jornada, sua distribuição e, principalmente, sua intensificação são fatores centrais no processo de adoecimento físico e mental.

O texto critica a ideia de que o sofrimento no trabalho é individual, mostrando que ele resulta das condições impostas pelo modelo produtivo, marcado pela pressão por metas, pela ampliação das jornadas e pela redução das pausas. Nesse contexto, fenômenos como o presentismo, o teletrabalho sem limites e a precarização das relações laborais agravam o desgaste e aumentam os riscos de doenças e acidentes.

A autora também destaca que a chamada “flexibilização” do trabalho frequentemente significa perda de controle sobre o tempo, insegurança e piora na qualidade de vida. Em contraposição, defende a redução da jornada de trabalho, o direito ao descanso e à desconexão, além do fortalecimento da regulação e da negociação coletiva como caminhos para garantir condições dignas.

Ao final, o artigo reforça que o debate sobre o tempo de trabalho não é apenas econômico, mas uma questão de saúde, dignidade e vida para a classe trabalhadora.

Leia aqui o artigo: Tempo de trabalho: fonte de prazer e realização ou de sofrimento, adoecimento e mortes?

Fonte: Rádio Peão Brasil

O reconhecimento de vínculo de emprego exige a análise individualizada dos requisitos fáticos de cada trabalhador, como subordinação e onerosidade. Por essa razão, a alegação de fraudes na terceirização de relações trabalhistas não pode ser feita por meio de ação coletiva.

Com base nesse entendimento, o juiz Diego Petacci, da 3ª Vara do Trabalho de Santo André (SP), julgou improcedentes os pedidos de um sindicato de trabalhadores em indústrias de borracha contra uma fabricante de pneus.

A entidade baseou seus pleitos na cláusula 41 de um acordo coletivo da categoria, que supostamente impediria a contratação de empresas terceirizadas para atuar nas atividades produtivas principais da companhia.

Na ação, o sindicato pediu que a empregadora fosse obrigada a romper os contratos de prestação de serviços e pediu a declaração do vínculo de emprego de todos os trabalhadores terceirizados.

A entidade solicitou também o pagamento de diferenças salariais, benefícios normativos, contribuições previdenciárias e indenização por danos morais. A empresa contestou as alegações e negou irregularidades.

Inadequação da via

Ao avaliar o caso, o magistrado apontou a existência de impropriedades processuais e materiais que inviabilizavam os pleitos. A principal delas refere-se à inadequação da via eleita. O juiz explicou que a verificação dos pressupostos da relação de emprego demanda apuração fática particularizada para cada indivíduo, caracterizando a demanda como um conjunto de interesses individuais heterogêneos.

“A ação coletiva não é compatível com a análise particularizada de cada indivíduo”, observou o juiz.

Em segundo lugar, a sentença destacou que a pretensão violava a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ao julgar o Tema 725 de Repercussão Geral, a corte atestou a validade jurídica da terceirização, seja na atividade-meio ou na atividade-fim. Assim, para afastar a licitude do modelo, seria necessário que cada prestador demonstrasse, em demandas individuais, a existência de algum vício de consentimento que configurasse fraude contratual, sendo impossível presumir a ilicitude de forma abstrata.

“Inverte-se por completo a lógica do ordenamento jurídico, os contratos de prestação de serviços terceirizados passam a ser presumidos fraudulentos, quando o correto é o inverso, a presunção de boa-fé e de validade das relações jurídicas”, avaliou o magistrado.

Para o julgador, tentar utilizar alguns exemplos isolados para descaracterizar um universo amplo e diversificado de contratos contraria a sistemática processual e o entendimento vinculante sobre o tema.

“É absolutamente inviável a demonstração de um punhado de casos como exemplos em tutela coletiva e com isso pretender a invalidação de dezenas de contratos de prestação de serviços em outros padrões que refogem à CLT”, ressaltou o julgador.

Por fim, a decisão do TRT-2 registrou que as empresas terceirizadas citadas na petição inicial atuavam em serviços como fornecimento de refeições e medicina ocupacional, funções claramente acessórias à fabricação de pneus, o que afasta de vez a alegação de violação material ao acordo normativo apontado. Cabe recurso. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-2.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão

Ação de Cumprimento 1002432-81.2025.5.02.0433

Fonte: Consultor Jurídico

Debate avança no rito, mas é travado por estratégia política. Sem mobilização, propostas tendem a ser adiadas ou desidratadas.

A agenda está quente, mas a decisão está fria. Assim, pode-se definir o debate em torno da redução da jornada de trabalho e da escala no Congresso, que voltou ao centro do debate público. Está na ordem do dia.

Mas não na ordem da decisão do Legislativo federal, que é majoritariamente composto por empresários ou representantes de empresários, por deputados e senadores de direita e extrema-direita e conservadores. Ou seja, eles são contra as pautas de avanços sociais.

Daí, em razão disso, é fundamental botar pressão. Do contrário, sob esse espectro majoritário do Congresso, propostas assim não irão avançar.

No Senado Federal, a PEC 148/15, do senador Paulo Paim (PT-RS), permanece parada no plenário desde dezembro, apesar de pronta para votação. Na Câmara dos Deputados, a PEC 8/25 segue em discussão na CCJ, formalmente em fase de audiências públicas.

A PEC do senador Paim estabelece transição progressiva: a jornada cairia inicialmente de 44 para 40 horas semanais. A partir daí, haveria redução de 1 hora por ano até atingir o limite final de 36 horas.

A da deputada Erika institui a jornada de 4 dias por semana, limitada a 36 horas semanais, sem redução salarial.

Mas há descompasso evidente: o que avança no rito não avança na política.

AUDIÊNCIAS QUE NÃO DECIDEM

No caso da PEC 8/25, o próprio desenho institucional expõe a contradição.

A CCJ não analisa o mérito da proposta. Limita-se a analisar a constitucionalidade e tecnicalidade da proposta. Qual a razão dessas audiências públicas? Protelar, adiar a decisão!

Nesse contexto, a realização de audiências públicas, embora legítima em tese, assume contornos protelatórios. Não se trata de aprofundar o debate, mas de alongar o tempo. De empurrar o enfrentamento político para frente.

Até porque há décadas se debate redução de jornada no Brasil. Já há interminável e robusta massa crítica para avançar com essa pauta. A sociedade é majoritariamente a favor, em particular os jovens trabalhadores. É o adiamento como método.

PODER DE TRAVAR SEM VOTAR

O fato de a pauta estar “na ordem do dia” não significa que será decidida. No Congresso brasileiro, propostas podem ser esvaziadas sem serem derrotadas. Basta que não sejam votadas.

Esse é o terreno onde opera, com eficiência, o empresariado organizado. Não necessariamente para vencer no voto, mas para evitar que isso aconteça.

A estratégia é conhecida: postergar, fragmentar, condicionar. Levar o debate até o limite do calendário. E, se possível, além desse. E daí não votar porque o tempo político se esvaiu. Esgotou.

Se as propostas ficarem para depois das eleições, a tendência é clara: não serão votadas. E, se forem, será em outro ambiente político, provavelmente mais desfavorável à mudança.

RISCO DE ESVAZIAMENTO

Mesmo no cenário de avanço, há outro risco: o da desidratação das propostas.

Regras de transição extensas, exceções setoriais amplas e dispositivos de flexibilização podem transformar a mudança estrutural em ajuste marginal. Preserva-se a forma, esvazia-se o conteúdo.

A redução da jornada, nesse caso, deixaria de ser redistribuição do tempo de vida para se tornar mera acomodação de interesses, do empresariado, do mercado e do capital.

TEMPO DE VIDA EM DISPUTA

No fundo, o que está em jogo não é apenas carga horária. É a disputa sobre o tempo. E a capacidade dos atores políticos e sociais apresentarem as ferramentas para levar a cabo à votação das propostas em pauta.

Tempo para viver, estudar, cuidar, existir — de um lado. Tempo apropriado como fator de produção — de outro. E isso terá como consequência mais empregos formais, renda e vida menos turbulenta.

A redução da jornada sempre foi, historicamente, conquista arrancada, não concedida. Nunca avançou por inércia institucional. Sempre exigiu conflito social organizado.

SEM TENSÃO, NÃO HÁ DECISÃO

A experiência histórica é inequívoca: sem pressão social, não há mudança relevante na legislação trabalhista.

É preciso mais do que intenção. É preciso tensionar o Congresso — na Câmara dos Deputados e no Senado Federal —, simultaneamente.

A luta se dá em 3 frentes: nas ruas, nas redes e dentro do Parlamento. É nesse cruzamento que se altera a correlação de forças capaz de tirar as propostas da inércia.

CUSTO DA INAÇÃO

Sem mobilização, o desfecho é previsível: propostas paradas ou aprovadas de forma esvaziada.

Em ambos os casos, perde-se o essencial: a possibilidade de reorganizar o trabalho, a partir de novo pacto social sobre o tempo de trabalho e para a vida social.

O Congresso não decide no vazio. Decide sob pressão.

E, neste tema, a ausência dessa já é, por si só, uma forma de decisão.

É preciso ir às ruas, às redes e ao Congresso, com mais vigor e entusiasmo, onde deputados e senadores irão decidir, com ou sem o povo. Se tiver povo, a decisão poderá ser favorável. Se não tiver, esqueça.

Fonte: Diap

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (24) para discutir propostas que tratam do fim da escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso por semana) e da redução da jornada de trabalho no Brasil.

A reunião será realizada no plenário 1, às 14 horas.

A CCJ deve analisar a admissibilidade da PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP); e da PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

O debate atende a pedido do deputado Paulo Azi (União-BA), relator das propostas. "A redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1 constituem temas históricos e de grande relevância para a população, refletindo as transformações impulsionadas pelo avanço tecnológico e pela necessidade de garantir mais qualidade de vida ao trabalhador", afirma.

O parlamentar destaca a importância de ouvir patrões, funcionários e especialistas sobre os impactos sociais, culturais e econômicos das propostas.

Fonte: Agência Câmara

Raras vezes uma bandeira trabalhista obteve tanto apoio e repercussão quanto o fim da jornada 6×1, proposto por Érica Hilton (PSol-SP). O Projeto de Lei está para ser votado no Congresso Nacional.

A matéria tem apoio de todas as Centrais e demais entidades de trabalhadores. O presidente Lula também tem se posicionado a favor do fim dessa escala, que deve resultar, ainda, na redução da jornada para, pelo menos, 40 horas semanais.

Ex-dirigente metalúrgico do ABC, o ministro Luiz Marinho, do Trabalho e Emprego, falou quarta (18), na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, em Brasília. E ressaltou: “Há um clamor, especialmente da juventude trabalhadora, pra que a gente analise o fim da jornada 6×1. Há o apoio do governo em relação a isso. Nós queremos avance o mais rapidamente possível.”

A jornada extenuante, física e mentalmente, suscita uma outra discussão, que é a precariedade do transporte público nas regiões metropolitanas. “Se a escala 6×1 gera estafa, a lentidão do transporte público castiga ainda mais o trabalhador”, afirma Alvaro Egea, secretário-geral da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).

Reação – Segmentos patronais reagem ao fim da escala, alegando perda de produtividade e aumento de custos para a empresa. “É o mesmo discurso que adotaram quando a Constituição de 1988 reduziu a jornada de 48 para 44 horas semanais”, observa Miguel Torres, presidente nacional da Força Sindical.

Nos recentes atos do 8 de Março – Dia Internacional da Mulher – a grita foi geral contra a escala 6×1, até porque a trabalhadora, por cumprir dupla ou tripla jornada, é a parte mais sacrificada pela escala exaustiva.

O próprio INSS sente o impacto da escala 6×1, por meio do aumento de incidência das doenças que afetam a saúde mental de trabalhadores e trabalhadoras.

Mais – Sites das Centrais, Dieese e Fundacentro.

Fonte: Agência Sindical

Texto altera legislação da categoria e foi apresentado por Luiz Carlos Motta em meio à discussão sobre o fim da escala 6x1.

Em meio ao debate sobre o fim da escala 6x1, o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) protocolou um projeto de lei que reduz a carga horária semanal de trabalhadores do comércio de 44 para 40 horas (1.176/2026). O texto altera a Lei 12.790/2013, que regulamenta o exercício da profissão de comerciário.

Quanto ao número máximo de horas trabalhadas diariamente, a proposta preserva as oito horas diárias previstas na lei. A mudança representa uma diminuição de quatro horas na jornada semanal dos trabalhadores do comércio, o que equivale a meio turno a menos de trabalho por semana.

Na justificativa, o autor sustenta que a redução da jornada pode favorecer a preservação da saúde física e mental dos comerciários, ao reduzir o desgaste provocado pela rotina intensa de atendimento ao público.

"A diminuição da carga horária tende a favorecer a preservação da saúde física e mental do trabalhador, reduzindo fatores de desgaste decorrentes da rotina intensa de atendimento ao público, longos períodos em pé e elevada exigência de produtividade, circunstâncias comuns nas atividades do comércio. Além disso, a medida contribui para a melhoria da qualidade de vida, ampliando o tempo disponível para convívio familiar, descanso e desenvolvimento pessoal."

Do ponto de vista econômico, Luiz Carlos Motta argumentou que jornadas mais equilibradas podem estimular ganhos de produtividade. A lógica apresentada no texto é de que trabalhadores menos cansados, menos adoecidos e menos sujeitos à exaustão tendem a produzir melhor, atender melhor e se ausentar menos.

O deputado afirmou que a redução da jornada pode contribuir para "diminuir índices de fadiga, absenteísmo e rotatividade, fatores que impactam diretamente a eficiência do serviço prestado no comércio". Na avaliação de Luiz Carlos Motta, a proposta pode abrir novos postos de trabalho.

Leia a íntegra.

Fim da escala 6x1

A PEC 221/2019 prevê a redução gradual da jornada semanal de trabalho no Brasil de 44 para 36 horas. Apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a proposta estabelece prazo de dez anos para que a nova carga horária máxima entre em vigor.

De acordo com o texto, a duração do trabalho continuaria limitada a oito horas diárias, mas o total semanal cairia para 36 horas. A proposta mantém a possibilidade de compensação de horários e de redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores.

Outra proposta, esta de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê carga horária semelhante, mas distribuída em quatro dias por semana (PEC 8/2025). O texto faculta a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Em fevereiro, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), apensou as propostas e encaminhou para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O deputado Paulo Azi (União-BA) foi designado relator.

O governo definiu o fim da escala 6x1 como uma das pautas prioritárias em 2026. A redução para 40 horas semanais é apontada pelo Ministério do Trabalho e Emprego como mais viável para a redução da jornada de trabalho.

Fonte: Congresso em Foco

A Nova Central Sindical de Trabalhadores informa que será realizada, no dia 15 de abril de 2026, em Brasília (DF), a CONCLAT 2026 (Conferência da Classe Trabalhadora), organizada pelas Centrais Sindicais.

A atividade tem como objetivo a aprovação da Pauta da Classe Trabalhadora, construída em todo o país, sob o lema: “Empregos, Direitos, Soberania, Democracia e Vida Digna”.

A programação terá início às 8h, no Teatro Nacional, com a realização da Plenária. Em seguida, os participantes sairão em Marcha até o Congresso Nacional, reforçando a mobilização da classe trabalhadora.

Após a Plenária, representantes das Centrais Sindicais deverão se reunir com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além dos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, para a entrega oficial das reivindicações.

Entre os principais pontos da pauta estão: redução da jornada de trabalho, fim da escala 6x1, valorização do salário mínimo, geração de empregos, fortalecimento das negociações coletivas, combate ao feminicídio, regulação do trabalho em plataformas digitais e redução da taxa de juros.

A Nova Central orienta suas entidades filiadas a garantirem ampla participação, fortalecendo a unidade e a mobilização em defesa dos direitos da classe trabalhadora.

“A CONCLAT é um momento essencial de unidade e mobilização da classe trabalhadora. A participação de todos e todas é fundamental para fortalecer nossas pautas e avançar na conquista de direitos”, enfatizou Sônia Zerino, presidente da Nova Central.

Fonte: NCST

O diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) e analista político, Neuriberg Dias, participará, no próximo dia 26 de março, de um encontro que reunirá sindicalistas e representantes de movimentos sociais no centro do Rio de Janeiro.

A atividade tem como objetivo promover um debate estratégico sobre o cenário político nacional, com foco nas eleições de 2026 e na construção de agendas de atuação conjunta entre as entidades.

Durante o encontro, Neuriberg apresentará análise do DIAP sobre a conjuntura política e as perspectivas eleitorais, contribuindo para a reflexão das lideranças presentes. A programação também contará com a participação de Edinho Silva, reforçando o caráter político do debate.

A pauta central inclui a discussão das eleições de 2026, com base em estudos e avaliações do DIAP e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), buscando subsidiar a atuação do movimento sindical e social no próximo período.

O encontro será realizado das 9h às 14h, na Avenida Rio Branco, no centro do Rio, reunindo lideranças comprometidas com o fortalecimento da articulação política e social no país.

Fonte: Diap

Dinheiro será depositado nos meses de abril e maio

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social vão receber o 13º salário antecipado nos meses de abril e maio. São cerca de 35,2 milhões de benefícios, o que vai injetar na economia brasileira mais de R$ 78 bilhões divididos em duas parcelas.

Este é o sexto ano seguido em que o governo antecipa o pagamento do 13º para os beneficiários do INSS. O decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado em edição extra do Diário Oficial da União de quinta-feira (19).

O calendário de pagamento da primeira parcela vai de 24 de abril até 8 de maio. A segunda metade estará nas contas entre os dias 25 de maio a 8 de junho.

A data de pagamento leva em conta o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço.

Têm direito à antecipação do 13º quem recebe benefício por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

Fonte: Agência Brasil

Saiba como a jornada de trabalho no Brasil passou de mais de 12 horas diárias para 44 horas semanais e seu contexto histórico.

O trigésimo primeiro artigo do dossiê “Fim da Escala 6×1 e Redução da Jornada de Trabalho”, organizado pelo Organizado pelo Cesit (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho) em parceria com as centrais sindicais, faz uma análise sobre o “Alongamento e redução da jornada de trabalho no Brasil”.

O artigo é assinado por Sadi Dal Rosso. Ele analisa a evolução da jornada de trabalho no Brasil e demonstra que sua redução sempre resultou de mobilização social e greves.

Desde a industrialização, quando jornadas ultrapassavam 12 horas diárias, até a Constituição de 1988, que fixou o limite em 44 horas semanais, o autor mostra que avanços ocorreram em meio a intensos conflitos entre trabalhadores e empregadores.

O texto também critica retrocessos recentes e destaca a atualidade do debate, com movimentos que defendem o fim da escala 6×1 e a redução da jornada sem redução de salários.

Leia aqui o artigo: Alongamento e redução da jornada de trabalho no Brasil

Fonte: Rádio Peão Brasil

Inédita unidade da esquerda nas eleições 2026 já garante a Lula uma coligação com ao menos sete partidos:

PT, PCdoB, PV, PSOL, Rede, PSB e PDT.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá um trunfo inédito na busca de mais um mandato no Palácio do Planalto. Em 2026, pela primeira vez em nove eleições presidenciais, todos os partidos de esquerda com representação parlamentar apoiarão uma mesma candidatura já no primeiro turno.

Uma reunião nesta quarta-feira (18), em Brasília, selou o apoio de PSB e PDT à reeleição de Lula. Participaram do encontro os presidentes partidários Edinho Silva (PT), João Campos (PSB) e Carlos Lupi (PDT). Eles também firmaram um acordo nacional para priorizar candidatos mais competitivos nas eleições estaduais.

Um post compartilhado em conjunto nas redes sociais de Edinho, Campos e Lupi elogiou o encontro. Conforme a postagem, a “excelente conversa” avançou “na construção de uma estratégia nacional, que compreende a importância dos arranjos estaduais para o fortalecimento do projeto de reeleição do Presidente Lula”.

Desde 1989, quando os brasileiros voltaram a eleger presidentes pelo voto direto, houve apenas duas disputas em que PT, PSB e PDT se coligaram: em 1998, no apoio a Lula, e em 2010, na chapa de Dilma Rousseff (PT). Nas duas vezes, porém, outros nomes da esquerda concorreram: Alfredo Sirkis se candidatou pelo PV em 1998, enquanto Marina Silva, também pelo PV, e Plínio de Arruda Sampaio disputaram em 2010.

O próprio PDT lançou as candidaturas de Leonel Brizola em 1989 e 1994, de Cristovam Buarque em 2006 e de Ciro Gomes em 2018 e 2022. Já o PSB teve candidatos em 2002 (Anthony Garotinho) e em 2014 (Eduardo Campos, que faleceu durante a campanha, e depois Marina Silva, sua substituta).

Agora, a inédita unidade de toda a esquerda nas eleições 2026 já garante a Lula uma coligação com ao menos sete partidos: PT, PCdoB, PV, PSOL, Rede, PSB e PDT. Juntas, essas legendas somam 127 deputados federais, 16 senadores e seis governadores.

Nos estados

O acordo PT-PSB-PDT definiu ainda chapas em estados importantes para a campanha de Lula. É o caso de Pernambuco, onde João Campos, hoje prefeito do Recife (PE), será candidato a governador, tendo como vice o advogado Carlos Costa, irmão do ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho (Republicanos). As duas vagas ao Senado serão disputadas pela ex-deputada federal Marília Arraes (PDT) e pelo senador Humberto Costa (PT), que tentará a reeleição.

No Rio Grande do Sul, os partidos já têm consenso nos dois candidatos ao Senado – o deputado federal Paulo Pimenta (PT) e a ex-deputada federal Manuela D’Ávila (PSOL). O próximo passo é deliberar quem vai encabeçar a chapa ao governo gaúcho – atualmente, os ex-deputados estaduais Edegar Pretto (PT) e Juliana Brizola (PDT) são pré-candidatos ao Palácio Piratini.

Fonte: Portal Vermelho

Mesmo com amplo apoio da sociedade ao fim da jornada exaustiva, maioria dos parlamentares resiste a mudar modelo de trabalho que sacrifica qualidade de vida sem melhorar a produtividade.

por Gustavo Alves

A escala 6×1 é um modelo de trabalho esgotado. Insistir neste em pleno século 21 não é apenas atraso. É escolha política que naturaliza a exaustão do trabalhador. O debate sobre seu fim coloca o Brasil diante de decisão simples: continuar reproduzindo padrão herdado de outra realidade econômica ou avançar para organização de trabalho compatível com a sociedade contemporânea.

A escala de 6 dias de trabalho para apenas 1 de descanso consolidou-se, sobretudo, no comércio e em serviços, setores marcados por baixos salários, alta rotatividade e pressão constante por produtividade. Na prática, significa jornadas longas, deslocamentos cansativos e quase nenhum tempo para descanso, estudo ou convivência familiar.

Algumas empresas já experimentam escalas mais equilibradas, como o regime 5×2, com 2 dias de descanso semanal. Não se trata de filantropia, mas de eficiência.

Empresas que oferecem melhores condições de trabalho reduzem rotatividade, retêm profissionais e melhoram o ambiente de trabalho. Num mercado cada vez mais competitivo, ignorar a qualidade de vida tornou-se erro estratégico.

O fim da escala 6×1 não é apenas pauta trabalhista. É agenda de modernização econômica.

Jornadas mais equilibradas ampliam o tempo para qualificação, convivência social e consumo cultural: fatores que também dinamizam a economia. Em muitos casos, reorganizar escalas exige ampliar equipes, o que pode gerar empregos e renda.

Produtividade não depende da quantidade de horas trabalhadas, mas da qualidade da organização econômica. Tecnologia, qualificação profissional e inovação pesam muito mais do que a simples extensão da jornada.

Países altamente produtivos costumam ter jornadas menores que a brasileira. Mesmo aqui no subcontinente. Insistir no contrário significa confundir esforço com eficiência.

Trabalhadores permanentemente exaustos produzem menos, erram mais e adoecem com maior frequência. O resultado é queda de produtividade, aumento de afastamentos e deterioração do ambiente de trabalho. Não há racionalidade econômica em sustentar modelo baseado na fadiga permanente.

A resistência à mudança, portanto, não se sustenta em evidências econômicas. Trata-se, sobretudo, de disputa política sobre o papel do trabalho na sociedade.

Essa resistência não é nova. Sempre que o País discutiu avanços nas relações de trabalho surgiram previsões catastróficas sobre impactos econômicos. Foi assim na criação da legislação trabalhista, no salário mínimo e na Constituição de 1988, quando a jornada semanal caiu de 48 para 44 horas.

O colapso anunciado nunca ocorreu. A economia avança, quando direitos avançam.
 

E nos tempos atuais, em que a maior economia do mundo rasga regras do Direito Internacional e impõe tarifas de forma aleatória e irresponsável é preciso defender o Brasil e fortalecer nosso País.

E fortalecer o Brasil é acabar com a escala 6×1.

Fonte: Portal Vermelho

As pessoas que leram a versão impressa do Estadinho de segunda-feira (16/03) ficaram surpresas e alarmadas com a manchete: “Empresas pagam recorde de R$ 50 bi em ações trabalhistas” (nas páginas internas o recorde vai a mais de R$ 50 bi).

A própria matéria de Daniel Weterman assinala que o permanente crescimento das ações trabalhistas e seus montantes só foi interrompido pela deforma trabalhista de 2017, capitaneada por Rogério Marinho, que colocou mata-burros financeiros para a ação judicial dos trabalhadores.

Como STF julgou inconstitucional a eliminação da Justiça gratuita e o pagamento das ações pelos trabalhadores, os mata-burros de 2017 foram eliminados e o crescimento das ações e seus montantes continuou até o recorde atual.

O partido editorial da manchete, capa e matérias do Estadinho é fazer pressão sobre os ministros do STF que julgarão em breve os limites da gratuidade e a pejotização.

O que significa o valor destas ações trabalhistas?

É a precificação, pelos tribunais, das violações continuadas pelas empresas e pelos patrões dos direitos trabalhistas, das leis e dos acordos ou convenções coletivas. Este é o resultado, menos que compensatório, do verdadeiro faroeste vigente nas relações de trabalho e emprego.

O hoje senador Rogério Marinho, coordenador da campanha à presidência do candidato bolsonarista, promete com sua eleição completar o serviço iniciado com a deforma de 2017 e talvez, conseguir a própria extinção da Justiça do Trabalho, como pretende seu correligionário o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança.

João Guilherme Vargas Netto é consultor sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

O Projeto de Lei nº 67/2025, de autoria da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), que propõe a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para fixar a jornada máxima de 40 horas semanais, com garantia de dois dias de descanso remunerado (escala 5x2) e o fim da escala 6x1, foi retirado de pauta do plenário da Câmara dos Deputados nesta semana.

A retirada ocorreu em razão de um acordo de procedimento firmado no âmbito da própria comissão, adiando a apreciação da matéria.

A expectativa é de que o projeto retorne à pauta do plenário na próxima semana, quando a Câmara deverá funcionar em regime híbrido. Diante desse formato e do cenário de articulação política, não está descartada a possibilidade de novo adiamento da discussão.

O DIAP seguirá acompanhando a tramitação da proposta, considerada estratégica para o debate sobre a redução da jornada de trabalho e a melhoria das condições laborais no país.

Fonte: Diap

Entre avanços sociais recentes e o risco de retrocessos institucionais, a eleição de 2026 pode definir o rumo do Estado de Direito no Brasil.

Marcos Verlaine*

O Brasil atravessa década marcada por forte politização estrutural, polarização política, crises institucionais e profundas disputas sobre o papel do Estado na garantia de direitos sociais.

Desde 2023, o governo do presidente Lula (PT) tem procurado reposicionar o País em basicamente 2 frentes centrais: a reconstrução das políticas públicas desmontadas nos anos anteriores e a reafirmação do compromisso com a democracia constitucional.

Esse esforço tornou-se ainda mais evidente após os ataques às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023, numa clara tentativa de golpe de Estado. Episódio que colocou à prova a solidez institucional brasileira e exigiu resposta firme do Estado.

Naquele contexto, a defesa do Estado de Direito deixou de ser apenas tema teórico ou retórico e passou a ser condição prática para a estabilidade política e econômica do País.

A eleição presidencial que se avizinha, portanto, não se resume à alternância comum de poder. Essa coloca em debate 2 projetos distintos de sociedade: um baseado na ampliação de direitos e na presença ativa do Estado, e outro que tende a relativizar políticas sociais e tensionar as instituições democráticas.

RISCO DE REGRESSÃO POLÍTICA

Nesse cenário, a eventual vitória do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), preposto do pai, representaria, para muitos analistas, o retorno de ciclo político marcado por confrontos institucionais, desmonte de políticas sociais e tensionamento constante entre os Poderes da República.

A experiência recente mostra que discursos que desacreditam instituições — como o Judiciário, o sistema eleitoral e a imprensa — tendem a produzir erosão democrática gradual.

Esse processo não ocorre necessariamente por ruptura abrupta, mas por desgaste contínuo das regras e dos freios institucionais que sustentam a democracia.

O risco, portanto, não reside apenas em divergências políticas e ideológicas legítimas. Esse se concentra na possibilidade de retrocessos institucionais que afetem direitos sociais, liberdades civis e a própria estabilidade do regime democrático, com fundamento na Constituição de 1988.

POLÍTICA ECONÔMICA COM FOCO EM RENDA

Um dos eixos centrais do atual governo tem sido a recomposição do poder de compra das famílias e a recuperação do papel distributivo das políticas públicas.

Entre as principais medidas adotadas está a retomada da política de valorização do salário mínimo. O governo restabeleceu a regra que combina reposição da inflação com crescimento do PIB (Produto Interno Bruto), que garante aumento real do rendimento básico de milhões de trabalhadores e aposentados.

Outra iniciativa relevante foi a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Medida que pode reduzir a carga tributária sobre a chamada “classe média” e os trabalhadores de menor renda.

Também merece destaque a aprovação da lei de igualdade salarial entre homens e mulheres para trabalho de igual valor, avanço importante na tentativa de reduzir desigualdades históricas no mercado de trabalho brasileiro.

PROTEÇÃO SOCIAL E INCLUSÃO ECONÔMICA

Na área social, a principal medida foi a reconstrução do programa de transferência de renda. O Novo Bolsa Família restabeleceu o valor mínimo de R$ 600 e criou adicionais específicos para crianças, adolescentes e gestantes, reforçando o foco no combate à pobreza infantil.

Outra política relevante foi o programa Desenrola Brasil, orientado à renegociação de dívidas de famílias de baixa renda e pequenos devedores.

Ao facilitar a limpeza do nome e o retorno ao crédito, o programa buscou estimular o consumo e reduzir o elevado nível de endividamento das famílias brasileiras.

No campo habitacional, o governo retomou o programa Minha Casa, Minha Vida, com prioridade para famílias de menor renda. A iniciativa busca reduzir o déficit habitacional e, ao mesmo tempo, estimular a atividade econômica na construção civil.

DEMOCRACIA, MEIO AMBIENTE E REFORMA ESTRUTURAL

O governo também procurou reposicionar o Brasil no debate ambiental internacional. A meta de desmatamento zero na Amazônia e o fortalecimento de órgãos de fiscalização ambiental marcaram mudança significativa na política ambiental brasileira.

Outro avanço estrutural foi a aprovação da Reforma Tributária sobre o consumo. Após décadas de impasse, o Congresso aprovou emenda à Constituição que simplifica o sistema tributário e substitui diversos impostos por modelo de IVA Dual¹.

A medida tem potencial para reduzir distorções econômicas e aumentar a eficiência do sistema tributário brasileiro.

ELEIÇÃO COMO ESCOLHA DE PROJETO DE PAÍS

A disputa eleitoral futura, portanto, não será apenas entre nomes ou partidos. Essa envolve escolha sobre o papel do Estado, a preservação de direitos sociais e o respeito às instituições democráticas, permanentemente ameaçadas no governo anterior.

A reeleição de Lula, portanto, representaria a continuidade de projeto de reconstrução institucional e de ampliação gradual de políticas sociais. Já a ascensão de Flávio Bolsonaro poderia significar a retomada de agenda marcada por conflitos institucionais e por visão mais restritiva do papel do Estado na proteção social.

Em democracias consolidadas, eleições são instrumentos de renovação política. No Brasil contemporâneo, contudo, essas também funcionam como mecanismos de defesa do próprio regime democrático.

Mais do que escolher um governante, o País estará decidindo qual modelo de sociedade deseja consolidar: um baseado na ampliação de direitos e no fortalecimento das instituições ou outro marcado pela incerteza institucional e pelo risco de regressão social.

Fonte: Diap

Relator de projeto sobre escala 5x2 e redução de jornada para 40 horas semanais propõe implementação escalonada até 2028

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta quarta-feira (18) que a redução da jornada de trabalho e regras para trabalhadores por aplicativos devem estar entre as prioridades do Congresso Nacional neste ano.

“É fundamental nos debruçarmos sobre essas pautas neste quadrimestre, para criar condições de o Senado ter tempo de atuar ainda em 2026”, disse ele, durante audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.

Segundo Luiz Marinho, o governo apoia a jornada máxima de 40 horas semanais, com dois dias de folga (escala 5x2). A mudança está prevista no Projeto de Lei 67/25, da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), hoje em análise na comissão.

Para o ministro, o projeto de lei é um caminho mais célere que as duas propostas de emenda à Constituição (PECs) hoje na Câmara. “A sociedade vem debatendo muito essa questão, e o Parlamento tem sensibilidade para agilizar isso”, afirmou.

Alternativa

Relator na Comissão de Trabalho, o deputado Leo Prates (PDT-BA) elaborou nova versão para o Projeto de Lei 67/25, incorporando outra iniciativa que tramita em conjunto. O substitutivo seria votado hoje, mas acabou retirado de pauta.

Para minimizar impactos econômicos e operacionais nas empresas, a versão do relator prevê implementação escalonada. A jornada seria de 42 horas semanais em 1º de janeiro de 2027, atingindo 40 horas apenas em 1º de janeiro de 2028.

O substitutivo altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei 12.790/13, que trata da profissão de comerciário, e a Lei do Repouso Semanal Remunerado. Pelo texto, as mudanças valerão para todas as categorias e sem redução salarial.

Na reunião desta quarta, o parecer de Leo Prates recebeu apoio de parlamentares. O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Max Lemos (PDT-RJ), afirmou que a proposta será votada depois do cumprimento de todas as regras regimentais.

Plataformas

Sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos, Luiz Marinho defendeu o “enquadramento possível”, com direitos previdenciários e segurança. “O vínculo formal, a CLT, a gente não tem força para passar neste Parlamento”, declarou.

Segundo o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), o Projeto de Lei Complementar 152/25, que trata do trabalho por aplicativos, poderá ser votado pelo Plenário até abril. Ainda não há um texto de consenso.

Fonte: Agência Câmara

A Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc) do Ipea lançou a Nota Técnica “Mudanças na jornada e na escala de trabalho: elementos empíricos para o debate”, que analisa, com base em dados da RAIS 2023, os impactos econômicos e sociais de propostas de redução da jornada semanal no Brasil, destacando efeitos sobre custo do trabalho, setores produtivos e perfil dos trabalhadores mais afetados.

O estudo evidencia que a jornada superior a 40 horas ainda predomina entre vínculos formais, especialmente em ocupações de menor escolaridade e renda, e aponta que eventuais mudanças exigem avaliação setorial e políticas de transição, diante da ausência de dados consolidados sobre escalas de trabalho no país.

O documento completo está disponível AQUI

Fonte: Diap

Nesta segunda-feira (16), as centrais sindicais brasileiras definiram que, em 2026, o Dia do Trabalhador será realizado em formato descentralizado, substituindo o tradicional ato unificado por mobilizações organizadas nas bases e em diversas regiões do país.

A iniciativa, construída de forma coletiva, busca ampliar a proximidade com os trabalhadores e fortalecer a atuação sindical nos locais de trabalho. A Nova Central Sindical de Trabalhadores tem papel ativo nesse processo, incentivando a participação das categorias e promovendo ações que dialoguem diretamente com a realidade da classe trabalhadora.

Para a Nova Central, o novo formato representa um avanço na estratégia de mobilização. “É fundamental fortalecer as bases, ouvir os trabalhadores e dar visibilidade às demandas reais de cada categoria. A descentralização amplia a participação e reforça o papel do movimento sindical na defesa de direitos”, destaca Sônia Zerino, presidente da Nova Central.

Entre as principais reivindicações estão a redução da jornada de trabalho, o fim da escala 6x1, a regulamentação do trabalho por aplicativos e o combate à pejotização. Também integram a pauta o direito à negociação coletiva para os servidores públicos e o enfrentamento ao feminicídio, reafirmando o compromisso das centrais com a justiça social e a valorização do trabalho.

A definição do novo formato ocorre em um contexto de avaliação das mobilizações recentes, especialmente em grandes centros urbanos. Como parte do calendário de lutas, as centrais também promoverão, em Brasília, atividades de mobilização e diálogo institucional, com a entrega de pautas prioritárias ao governo federal e ao Congresso Nacional.

Fonte: NCST

19/03/2026 - Centrais Sindicais defendem sindicatos para implementar redução da jornada e fim da escala 6×1

Entenda a importância dos sindicatos na luta pelo fim da escala 6×1 e pela redução da jornada de trabalho sem perdas salariais.

O trigésimo artigo do dossiê “Fim da Escala 6×1 e Redução da Jornada de Trabalho”, organizado pelo Organizado pelo Cesit (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho) em parceria com as centrais sindicais, aborda o tema: “Sindicatos para fazer valer direitos: e lutar por mais”. O artigo é assinado por Miguel Eduardo Torres, Ricardo Patah, Antonio Neto, João Carlos Gonçalves (Juruna), Francisco Canindé Pegado e Álvaro Egea.

O texto defende que a luta pelo fim da escala 6×1 e pela redução da jornada sem redução salarial é uma demanda histórica da classe trabalhadora e precisa estar articulada ao fortalecimento dos sindicatos e da negociação coletiva.

Os autores afirmam que a precarização das relações de trabalho, agravada pela Reforma Trabalhista de 2017 e pela expansão da informalidade e do trabalho por aplicativos, reforça a urgência desse debate.

O artigo também recupera a trajetória das lutas sindicais pela redução da jornada, como a conquista das 44 horas semanais na Constituição de 1988. Para os autores, o tema deve fazer parte de um projeto mais amplo de desenvolvimento nacional, com geração de empregos, valorização salarial e ampliação da proteção social.

Leia aqui o artigo: Sindicatos para fazer valer direitos: e lutar por mais

Fonte: Rádio Peão Brasil

Pesquisa da Conab e do Dieese também mostra quanto do salário mínimo é gasto com alimentos.

Você já parou para pensar quantas horas por mês é preciso trabalhar para comprar comida? Ou que porcentagem do salário mínimo é gasta com alimentos básicos?

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) faz esse cálculo para cada capital do país, em parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

O relatório de fevereiro mostrou que São Paulo é a capital onde as pessoas precisam trabalhar mais horas por mês para comprar alimentos da cesta básica: 115 horas e 45 minutos. Em seguida aparecem Rio de Janeiro (112h14) e Florianópolis (108h14).

Na outra ponta do ranking está Aracaju, onde são necessárias 76 horas e 23 minutos de trabalho para comprar a cesta básica.

Matéria completa: https://g1.globo.com/economia/agronegocios/noticia/2026/03/17/quanto-tempo-voce-precisa-trabalhar-para-comprar-comida.ghtml

Fonte: G1

Publicação traz orientações sobre a aplicação da NR-1 e aborda também o gerenciamento de riscos psicossociais no ambiente de trabalho

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou o Manual de Interpretação e Aplicação do Capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). O objetivo da publicação é orientar empregadores, trabalhadores, profissionais de segurança e saúde no trabalho e demais atores sociais na implementação de um sistema de gestão voltado à prevenção de riscos no ambiente de trabalho.

O material apresenta orientações técnicas e interpretativas sobre como identificar, avaliar e gerenciar riscos ocupacionais, contribuindo para a correta aplicação das atualizações recentes da NR-1. Entre os temas abordados está também o gerenciamento dos riscos psicossociais, que incluem fatores relacionados à organização do trabalho que podem impactar a saúde mental dos trabalhadores.

A iniciativa faz parte das ações do MTE para fortalecer a cultura de prevenção e incentivar a criação de ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis. As orientações também reforçam a importância da adoção de medidas preventivas e da gestão contínua dos riscos ocupacionais nas organizações.

O lançamento do manual está alinhado às ações da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (CANPAT) 2026, que terá como tema Prevenção dos Riscos Psicossociais no Trabalho, ampliando o debate sobre saúde mental e trabalho digno.

O material está disponível para consulta e download aqui.

Fonte: MTE

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (18) para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que trata da escala 6x1 e da redução da jornada de trabalho. O debate será realizado às 14 horas, no plenário 1.

Participa do debate a subsecretária de Política Fiscal do Ministério da Fazenda, Débora Freire. A audiência atende a pedido do deputado Paulo Azi (União-BA), relator da PEC na CCJ.

Fonte: Agência Câmara

O ministro ainda adiantou que o MTE editou um novo manual com orientações mais específicas que será publicado em breve

O ministro do Trabalho e Emprego Luiz Marinho diz que a entrada em vigor da atualização da NR-1, a norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre saúde e segurança no trabalho, não será mais adiada "sem um cronograma de trabalho para as empresas apresentarem relatórios sobre os riscos e as necessidades dos setores". A nova redação inclui as obrigações das empresas quanto aos riscos psicossociais dos trabalhadores.

A atualização da norma deve entrar em vigor em 26 de maio, depois de um adiamento de um ano. "Me pediram no ano passado um adiamento e dei um trabalho para o setor empresarial, de conversarem e trazerem uma análise dos riscos. A empresa que tem que fazer seu diagnóstico. Eu ainda estou aguardando", afirmou o ministro.

Marinho falou sobre o tema em um encontro no Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado) e outros sindicatos patronais do setor de serviços.

O setor apresentou como uma das principais preocupações a necessidade de protocolos específicos para determinar se os problemas psicossociais dos trabalhadores foram causados pelo trabalho ou por questões pessoais - algo mais fácil de se verificar em casos de riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos.

No fim do encontro, contudo, o ministro abriu para alguma negociação. "Estou aberto a repensar a entrada em vigor em 26 de maio se a demanda vier organizada", disse ele. "Mas quando adiamos ano passado, não era para as empresas esperarem passar os 12 meses para começarem a se preparar", afirmou o ministro.

Novo manual

Marinho ainda adiantou que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) editou um novo manual com orientações mais específicas que deve ser publicado em breve e que as áreas técnicas do ministério estão à disposição para resolver as dúvidas do setor.

A Fundacentro, fundação de pesquisa ligada ao ministério, também elaborou um material sobre os riscos psicossociais que será publicado na próxima semana, segundo o presidente da entidade José Clovis da Silva.

6x1

O ministro falou também sobre a discussão sobre o fim da escala 6x1. Marinho defendeu a redução imediata da jornada de trabalho máxima para 40 horas semanais com duas folgas semanais, com a forma como isso será organizando sendo discutida diretamente entre as empresas ou sindicatos patronais e os sindicatos laborais.

Segundo Marinho, o governo não acredita que seja factível discutir uma jornada de 36 horas no momento. "Isso é proposta da PEC", afirmou. Ainda disse que como completar a grade de jornada não deve ser matéria de lei, mas de negociação coletiva.

A compensação sobre o impacto dessa mudança em termos de custos deve vir com o aumento da produtividade, disse ele. "Não vai haver compensação fiscal." Para ele, " a experiência mostra que a melhora na produtividade costuma compensar o impacto do custo. Mas quando o trabalhador está feliz, melhora a qualidade do trabalho," afirmou.

O ministro disse também que quem está pautando a discussão sobre a jornada 6x1 é o Congresso. "É do interesse do governo que passe, porque é uma demanda da população. Mas por nós tínhamos pautado ano passado."

Marinho vê a alteração como uma solução positiva. "Toda vez que se cria um ambiente como temos hoje no Brasil, no qual a massa da população começa a rechaçar um tipo de jornada, a mudança traz uma melhora", afirmou.

Trabalho em feriados

O ministro disse que houve um grande desentendimento sobre a questão do trabalho em feriados.

Entrou em vigor agora em março de 2026 uma portaria do MTE de 2023 (3.665/23) determinando que o trabalho em feriados no comércio precisa ser autorizado em convenção coletiva.

"A história do trabalho em feriado é uma insanidade das empresas", afirmou o ministro. "O que havia era determinação que o trabalho é autorizado de segunda a segunda, mas não havia nada sobre feriado ser autorizado automaticamente."

Fonte: Jota