Encontro promovido pelo MTE reuniu trabalhadores, empregadores e governo e consolidou 17 propostas construídas a partir do diálogo social.

A II Conferência Nacional do Trabalho (II CNT) encerrou-se na quinta-feira (5), no Distrito do Anhembi, em São Paulo, com a votação das propostas consolidadas pelos mais de 3 mil delegados de todo o país. Ao longo do encontro, foram analisadas 370 propostas oriundas das etapas estaduais realizadas entre setembro e dezembro de 2025 em todos os estados brasileiros.

Promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a conferência reuniu representantes de trabalhadores, empregadores e governo para debater os desafios e as transformações do mundo do trabalho. A OIT acompanhou todas as discussões, junto com observadores de outros países.

A abertura do evento, realizada no dia 3 de março, contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que destacou a importância do diálogo tripartite na formulação de políticas públicas para o mundo do trabalho. “O Brasil não entrará no rol dos países desenvolvidos se o trabalhador não entrar junto. Quanto mais o trabalhador ganhar, mais o patrão ganhará”, afirmou, ao ressaltar a relevância dos debates promovidos durante a Conferência.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, acompanhou toda a programação da Conferência e participou da votação simbólica final no encerramento da II CNT, ao lado do diretor da OIT no Brasil, Vinícius Pinheiro. Durante o evento, o ministro acompanhou os debates das propostas conduzidos por representantes de trabalhadores e empregadores.

Luiz Marinho destacou que as propostas da Conferência foram construídas a partir do diálogo tripartite, com o objetivo de alcançar consensos sobre as mudanças necessárias no mundo do trabalho. “É um momento rico, um ponto de partida para aperfeiçoarmos o diálogo. Não há ferramenta mais poderosa do que o diálogo”, afirmou.

Segundo o ministro, a II CNT também representa uma experiência que pode servir de referência para outros países. “O governo está sempre aberto ao diálogo, acompanhando as transformações do mercado de trabalho”, disse, ao agradecer a todos os participantes que contribuíram para fortalecer o processo coletivo de representação.

Confira a Declaração Final da II Conferência Nacional do Trabalho.

Fonte: MTE

A comissão externa da Câmara dos Deputados sobre fiscalização dos rompimentos de barragens promove audiência pública na próxima quarta-feira (11) para debater o cumprimento do acordo para reparação dos danos causados pela tragédia de Mariana (MG).

O debate foi proposto pelo coordenador do colegiado, deputado Rogério Correia (PT-MG), e está marcado para as 10 horas, no plenário 4.

Segundo o deputado, a audiência tem o objetivo de dar maior transparência ao acordo, firmado em outubro de 2024 entre instituições de justiça, o governo federal, os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo e as três empresas envolvidas na tragédia — Vale, BHP e Samarco.

Pelo acordo, as mineradoras deverão pagar R$ 132 bilhões para ações de reparação. Desse total, R$ 100 bilhões serão repassados a entes públicos — União, estados de Minas Gerais e Espírito Santo e municípios afetados que aderirem ao acordo — para aplicação em projetos ambientais e socioeconômicos.

"A audiência contribuirá para dar maior transparência ao novo acordo, buscar garantir que os recursos sejam aplicados em políticas públicas e ações comprometidas com a reparação integral dos municípios da bacia do rio Doce e assegurar que os atingidos sejam reconhecidos e priorizados", diz Correia.

Fonte: Agência Câmara

Ganho médio ficou em R$ 3.652, enquanto o número de trabalhadores empregados foi de 102,7 milhões — ambos os indicadores foram os melhores obtidos desde 2012

A mais recente Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE, divulgada nesta quinta-feira (5), traz uma série de boas notícias para a classe trabalhadora e para a economia brasileira: o aumento recorde do rendimento de todos os trabalhos e do nível de emprego e a queda na desocupação e na informalidade.

O levantamento tem como base o trimestre encerrado em janeiro. No caso do rendimento real habitual de todos os trabalhos, o valor ficou em R$ 3.652, o mais alto da série iniciada em 2012, com aumento de 2,8% no trimestre e de 5,4% no ano.

Ao mesmo tempo, também bateu recorde a massa de rendimento real habitual total, de R$ 370,3 bilhões, crescimento de 2,9% no trimestre (mais R$ 10,5 bilhões) e 7,3% (mais R$ 25,1 bilhões) no ano.

Segundo a pesquisa, também houve avanços importantes no que diz respeito à quantidade de pessoas empregadas. Percentualmente, elas representam 58,7% dos brasileiros, com estabilidade no trimestre (58,8%) e crescimento de 0,5 ponto percentual no ano (58,2%).

Com isso, o número de trabalhadores ocupados foi de 102,7 milhões — o maior contingente da série —, aumento de 1,7% (mais 1,7 milhões de pessoas) no ano.

Dessa forma, o Brasil registrou uma taxa de desocupação que figura como a menor da série histórica, com 5,4% no período analisado, repetindo o patamar de agosto a outubro de 2025.

Conforme o IBGE, com essa marca, o país tinha cerca de 5,9 milhões de pessoas desempregadas no trimestre encerrado em janeiro de 2026, o que representa o menor contingente desta série. Na comparação com o trimestre anterior, houve estabilidade; já na comparação anual, houve uma expressiva redução de 17,1% — o que representa 1,2 milhão de pessoas desocupadas a menos.

Por fim, a Pnad Contínua ainda revelou que o Brasil teve queda na taxa de informalidade, que ficou em 37,5%, o menor patamar desde julho de 2020, o que equivale a 38,5 milhões de trabalhadores informais. No trimestre móvel anterior, o percentual estava em 37,8% e no mesmo trimestre de 2024 em 38,4%.

Estabilidade

Outros dados levantados pelo IBGE se mantiveram estáveis ou apontaram crescimento a depender da comparação temporal.

É o caso do número de empregados no setor privado com carteira assinada, que foi de 39,4 milhões de brasileiros. O percentual se manteve o mesmo nos três meses analisados, mas obteve alta de 2,1% (800 mil pessoas a mais) no ano.

Também houve estabilidade trimestral e anual no total de empregados sem carteira no setor privado (13,4 milhões). Já o contingente de trabalhadores por conta própria (26,2 milhões) se manteve no trimestre e aumentou 3,7% no ano (mais 927 mil pessoas).

Quanto à subutilização, o índice foi de 13,8%, resultado também considerado estável na comparação trimestral, mas menor em 1,8 ponto percentual na comparação anual (15,5%).

Além disso, a população desalentada (2,7 milhões) também foi mantida no trimestre, mas marcou queda considerável, de 15,2% (menos 476 mil pessoas) no ano. O percentual de desalentados foi de 2,4%, com estabilidade no trimestre e queda de 0,4 ponto percentual no ano (2,8%).

Atividades econômicas

A Pnad aponta, ainda, que na análise por segmentos das atividades econômicas, em comparação com o trimestre anterior, houve aumento no total de ocupados no setor de Informação, Comunicação e Atividades Financeiras, Imobiliárias, Profissionais e Administrativas (2,8%, ou mais 365 mil pessoas) e Outros serviços (3,5%, ou mais 185 mil pessoas).

Na comparação anual, cresceram os grupamentos de Informação, Comunicação e Atividades Financeiras, Imobiliárias, Profissionais e Administrativas (4,4%, ou mais 561 mil pessoas) e de Administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (6,2%, ou mais 1,1 milhão de pessoas). Houve redução no grupamento de Serviços domésticos (4,2%, ou menos 243 mil pessoas).

Fonte: Portal Vermelho

Salário médio dos brasileiros chega a R$ 3.652 e atinge maior nível da série histórica da PNAD Contínua, com crescimento de 5,4% em relação ao ano passado

O salário médio dos brasileiros atingiu R$ 3.652 no trimestre encerrado em janeiro, conforme divulgou o IBGE. O valor representa crescimento consistente e estabelece recorde histórico.

Além disso, o rendimento médio real cresceu 5,4% em comparação ao mesmo período do ano passado. Na época, o valor médio registrado foi de R$ 3.466.

De acordo com o IBGE, esse resultado representa o maior rendimento médio já registrado desde o início da série histórica da PNAD Contínua.

A pesquisa acompanha o mercado de trabalho brasileiro desde 2012. Portanto, o novo resultado confirma uma tendência recente de recuperação gradual da renda média.

Além do aumento geral dos rendimentos, o levantamento aponta crescimento salarial em todas as atividades econômicas analisadas ao longo do último ano.

Consequentemente, o avanço da renda média reflete a melhora do mercado de trabalho, impulsionada pela ampliação do emprego formal e pela recuperação da atividade econômica.

Fonte: Rádio Peão Brasil

É a maior alta em mais de um ano

A produção industrial brasileira cresceu 1,8% em janeiro de 2026, em relação ao mês de dezembro de 2025, registrando o maior crescimento desde junho de 2024, quando a indústria deu um salto de 4,4%. Com a expansão no início deste ano, a indústria nacional reverte parte das perdas acumuladas entre setembro e dezembro de 2025.

As informações foram divulgada nesta sexta-feira (6) pela Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e integram a Pesquisa Industrial Mensal (PIM).

Na comparação com janeiro de 2025, o crescimento deste ano, de 0,2%, interrompe três meses consecutivos de queda na produção. Em dezembro, novembro e outubro, a indústria tinha recuado -0,1%, -1,4% e -0,5%, respectivamente.

Matéria completa: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-03/industria-nacional-cresce-18-em-janeiro-de-2026

Fonte: Agência Brasil

O trabalho de cuidados é crucial. Descubra como a redução da jornada de trabalho pode mudar essa realidade.

O vigésimo oitavo artigo do dossiê “Fim da Escala 6×1 e Redução da Jornada de Trabalho”, organizado pelo Organizado pelo Cesit (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho) em parceria com as centrais sindicais, aborda o tema: “Fim da escala 6×1: e o trabalho de cuidados, como é que fica?“.

Assinado por Élida Azevedo Hennington, o artigo analisa o debate sobre a redução da jornada de trabalho a partir da perspectiva das desigualdades de gênero.

A autora argumenta que o fim da escala 6×1 pode melhorar a qualidade de vida da classe trabalhadora, mas alerta que as mulheres continuam sobrecarregadas pelo trabalho doméstico e de cuidados não remunerado.

Dados citados indicam que elas dedicam quase o dobro do tempo que os homens a essas atividades, acumulando dupla ou até tripla jornada.

O texto destaca ainda que longas jornadas estão associadas ao aumento de adoecimentos físicos e mentais, especialmente entre trabalhadoras.

A autora utiliza referências da economia feminista e da teoria da reprodução social para demonstrar que o cuidado sustenta a economia, embora permaneça invisível. Nesse contexto, defende que a redução da jornada deve vir acompanhada de políticas que promovam a redistribuição do trabalho doméstico e de cuidados. Sem isso, o tempo liberado pode acabar sendo absorvido por mais trabalho não remunerado das mulheres.

O artigo conclui que a luta pelo fim da escala 6×1 precisa incorporar a perspectiva de gênero para garantir justiça social e melhores condições de vida.

Leia aqui o artigo Fim da escala 6×1: e o trabalho de cuidados, como é que fica?

Fonte: Rádio Peão Brasil

Menor percentual da série comparável, iniciada em 2012, diz IBGE

A taxa de desocupação do Brasil ficou em 5,4% no trimestre de novembro de 2025 a janeiro de 2026, resultado que representa estabilidade frente ao período de agosto a outubro de 2025, que teve o mesmo percentual, o menor da série comparável, iniciada em 2012. Em relação ao trimestre móvel de novembro de 2024 a janeiro de 2025, quando atingiu 6,5%, há um recuo de 1,1 ponto percentual (p.p.).

Os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Mensal ) PNAD-Contínua) foram divulgados nesta quinta-feira (5) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com a pesquisa, cerca de 5,9 milhões de pessoas estavam desocupadas no país no trimestre encerrado em janeiro de 2026. Esse é o menor contingente de desocupados da série e ficou estável em relação ao trimestre anterior. Na comparação anual houve queda de 17,1%, o que equivale a 1,2 milhão de pessoas desocupadas a menos de um ano para o outro.

A população ocupada atingiu 102,7 milhões, o que também é o maior contingente da série comparável, permanecendo estável no trimestre e alta de 1,7% , ou seja, mais 1,7 milhão de pessoas no ano. O nível da ocupação, que é o percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar, chegou a 58,7%. Isso representa estabilidade no trimestre (58,8%) e elevação de 0,5 p.p., ou 58,2%, no ano.

Rendimento

No trimestre encerrado em janeiro de 2026, o rendimento real habitual de todos os trabalhos atingiu R$ 3.652. Com aumento de 2,8% no trimestre e 5,4% no ano, é o mais alto da série. Ainda conforme a pesquisa, a massa de rendimento real habitual, que ficou em R$ 370,3 bilhões, também é recorde. Subiu 2,9% no trimestre, o que significa mais R$ 10,5 bilhões e 7,3% mais R$ 25,1 bilhões no ano.

A coordenadora de pesquisa domiciliares do IBGE, Adriana Beriguy, avaliou que os resultados do trimestre encerrado em janeiro de 2026 indicam fundamentalmente estabilidade dos indicadores de ocupação.

“Embora a entrada do mês de janeiro tenta a reduzir o contingente de trabalhadores, muitas vezes devido à dispensa de temporários, os efeitos favoráveis de novembro e dezembro reduziram o impacto desse movimento sazonal”, completou em texto divulgado pelo IBGE.

Fonte: Agência Brasil

Ao trocar CLT por CNPJ, País corrói o fundo que sustenta a casa própria da classe média e a habitação popular.

Marcos Verlaine*

O elo invisível entre emprego formal e moradia: a pejotização — a substituição de contratos celetistas (CLT) por vínculos como pessoa jurídica — é frequentemente tratada como mero arranjo contratual. Não é. Essa alteração atinge o coração de um dos principais instrumentos de financiamento habitacional do País: o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o empregador deposita 8% do salário mensal no fundo. Quando o trabalhador vira PJ, esse fluxo simplesmente desaparece.

O efeito não é apenas individual — perda de 13º, férias e proteção contra demissão —, mas sistêmico: menos recursos no FGTS significam menos crédito para financiar moradia.

Em 2023 e 2024, o FGTS respondeu por algo em torno de R$ 100 bilhões a R$ 120 bilhões por ano em financiamentos habitacionais, sustentando milhões de contratos ativos.

Desse total, a maior parte é destinada à habitação popular, especialmente por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, além de operações orientadas à chamada classe média, que utiliza o fundo para entrada e amortização de imóveis.

Enfraquecer a base de arrecadação do FGTS é, portanto, fragilizar a engrenagem que move tanto o sonho da casa própria quanto a política pública de moradia.

Precarização com efeito macroeconômico

Defensores da pejotização argumentam que o modelo reduz custos e amplia a flexibilidade. O problema surge quando há subordinação, habitualidade e pessoalidade: elementos que configuram vínculo empregatício.

Nesses casos, a pejotização pode se transformar em fraude trabalhista, acumulando passivos e insegurança jurídica.

A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) tem alertado para o risco de erosão dos direitos sociais e para o impacto previdenciário. Menos contribuições ao INSS e menos depósitos ao FGTS significam pressão futura sobre as contas públicas.

O debate chegou ao STF (Supremo Tribunal Federal), que discute os limites entre terceirização lícita e fraude. Ao mesmo tempo, a Corte decidiu que o saldo do FGTS deve ser corrigido, no mínimo, pelo IPCA, assegurando reposição inflacionária. Trata-se de avanço na proteção do trabalhador formal. Mas não resolve o problema se a base de contribuintes encolhe.

Paradoxo do curto prazo

Empresas que migram para o modelo PJ buscam reduzir encargos no presente. Porém, a disseminação indiscriminada dessa prática gera paradoxo macroeconômico: enfraquece o fundo que financia a construção civil, setor intensivo em emprego e multiplicador de renda.

Menos depósitos significam menor capacidade de financiamento para habitação popular e crédito imobiliário. Em um país com déficit habitacional relevante, isso não é detalhe técnico. É escolha de modelo de desenvolvimento.

Regular para preservar

Não se trata de demonizar formas legítimas de contratação autônoma. O problema está na substituição artificial do emprego formal por CNPJ, que encobre relação típica de trabalho subordinado.

Se a pejotização avançar sem critérios, o País verá corroído um dos poucos instrumentos estáveis de financiamento social de longo prazo. O FGTS não é apenas poupança compulsória: é a espinha dorsal da política habitacional brasileira.

Ao trocar direitos por redução imediata de custos, corre-se o risco de minar o próprio sistema que sustenta a casa própria de milhões. O debate não é apenas trabalhista. É estrutural e envolve o futuro do financiamento habitacional no Brasil.

Não há um número único oficial divulgado pela Caixa, que some todos os desembolsos para casa própria e habitação popular juntos anualmente, mas há dados e estimativas que ajudam a entender a escala desses financiamentos nos últimos anos:

Financiamentos habitacionais da Caixa

- A Caixa é responsável por cerca de 70% de todos os financiamentos imobiliários no Brasil, principalmente por meio do SFH (Sistema Financeiro de Habitação) e do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo).

- Com as novas regras de crédito habitacional anunciadas em 2025, a instituição deve injetar cerca de R$ 20 bilhões em financiamento imobiliário, com potencial para financiar cerca de 80 mil novos imóveis até o fim de 2026.

Habitação popular e programas sociais

- No âmbito do Programa de Habitação Popular (como o Casa Verde e Amarela / Minha Casa, Minha Vida), relatórios anteriores da própria Caixa mostram que, em 1 ano típico como 2022, foram contratados cerca de R$ 70,5 bilhões em habitação popular, resultando em mais de 382 mil unidades financiadas, quase integralmente com recursos do FGTS.

Resumo de números relevantes

Em outras palavras: o financiamento imobiliário intermediado pela Caixa gira tipicamente na casa das dezenas de bilhões de reais por ano, com programas sociais de habitação popular respondendo sozinho por dezenas de bilhões em contratos anualmente.

Vulnerar esse financiamento será péssimo para as famílias e para a economia. A pejotização não é só ruim para os trabalhadores. É pior ainda para o giro positivo da economia no mercado, ainda mais o imobiliário e da construção civil.

(*) Jornalista, analista político, assessor parlamentar do Diap e redator do HP

Fonte: Diap

Governo estuda proposta de lei para enviar ao Congresso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva propôs, na noite desta terça-feira (3), que a proposta de lei para o fim da escala 6x1 seja construída, em conjunto, por empregados, patrões e o governo.

A declaração de Lula ocorreu na abertura da Segunda Conferência do Trabalho, que ocorre na capital paulista até o próximo dia 5, no Anhembi.

Segundo o presidente, para os trabalhadores, será mais vantajoso realizar um acordo com a classe empresarial antes de o Congresso apreciar o tema.

“É melhor vocês construírem negociando do que vocês terem que engolir uma coisa aberta [vinda do Congresso], e depois ter de recorrer à Justiça do Trabalho”, disse.

“Tanto será melhor para nós se o que sair for o resultado de um acordo entre os empresários, os trabalhadores e o governo”, acrescentou.

O presidente disse ainda que o governo não irá “pender para um lado” nas discussões.

“Não iremos prejudicar os trabalhadores. E também não queremos contribuir com o prejuízo da economia brasileira. Nós queremos contribuir para, de forma bem pensada, bem harmonizada, encontrar uma solução”, disse.

O encontro, no Anhembi, visa, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecer diretrizes para a promoção do trabalho decente no Brasil e fortalecer o diálogo social e a construção coletiva de políticas públicas.

Fonte: Agência Brasil

Manifesto liderado pela CNI evita dizer “não” à redução, mas repete argumentos históricos usados contra direitos que o tempo consolidou

O eufemismo como estratégia retórica é o faz a CNI (Confederação Nacional da Indústria) e mais de 100 entidades do setor produtivo, que divulgaram manifesto defendendo a “modernização da jornada de trabalho”.

O texto apresenta 4 princípios para o debate: preservação do emprego formal, foco na produtividade, diferenciação por setor e aprofundamento técnico.

À primeira vista, trata-se de contribuição qualificada ao debate. Na prática, o documento evita afirmar explicitamente que é contrário à redução da jornada semanal e ao fim da escala 6x1. Mas estrutura os argumentos justamente para inviabilizá-los.

A escolha da palavra “modernização” cumpre função retórica. Substitui a negativa frontal por vocabulário tecnocrático que desloca o debate para critérios condicionantes que, no limite, postergam indefinidamente qualquer mudança estrutural.

Repetição de padrão histórico

Não é a primeira vez que o setor empresarial reage dessa forma. Argumentos semelhantes foram mobilizados contra o aumento real do salário mínimo, contra a redução da jornada de 48 para 44 horas na Constituição de 1988 e contra a ampliação de direitos trabalhistas ao longo das décadas.

Em todos esses episódios, a previsão era a mesma: desemprego, perda de competitividade, colapso produtivo. Nenhum desses cenários se confirmou nos termos anunciados.

Ao contrário, a ampliação do mercado interno e o aumento da renda contribuíram para ciclos de crescimento. O atual manifesto repete o roteiro. Ao invocar “preservação do emprego formal”, sugere que a redução da jornada geraria demissões.

Ainda que estudos apontem potencial de redistribuição do trabalho e criação de postos. Ao enfatizar “produtividade”, desloca a responsabilidade para o trabalhador, quando a própria organização do trabalho e o investimento empresarial são determinantes centrais desse indicador.

Diferenciação ou fragmentação

Outro ponto defendido é a diferenciação por setor. Embora tecnicamente plausível, o argumento pode funcionar como mecanismo de fragmentação da pauta, dificultando regra geral e mantendo o status quo em segmentos de maior resistência patronal.

A defesa de “discussão técnica aprofundada” também soa razoável. Contudo, o debate sobre jornada não é novo nem desprovido de estudos. Ao contrário, acumula décadas de evidências nacionais e internacionais.

A exigência permanente de novos diagnósticos pode operar como tática dilatória.

Modernizar para quem?

O centro da questão permanece: a jornada atual de 44 horas semanais e a escala 6x1 refletem modelo produtivo que impõe longos períodos de trabalho com pouco tempo de descanso.

A proposta de redução não é apenas reivindicação sindical, mas resposta às transformações tecnológicas, novas formas de organização do trabalho e demandas sociais por qualidade de vida.

Ao evitar dizer que é contra a mudança, a CNI procura ocupar o terreno da racionalidade técnica. Mas o conteúdo do manifesto revela resistência estrutural à redistribuição do tempo de trabalho.

Historicamente, posições empresariais classificadas como “prudentes” mostraram-se, depois, atrasadas diante da realidade social e econômica. A modernização invocada agora pode, no futuro, ser lembrada como mais um capítulo de oposição a direitos que acabaram se consolidando.

O debate sobre jornada é, no fundo, disputa sobre como distribuir ganhos de produtividade e tempo social. E nisso, o silêncio estratégico pode dizer mais do que negativa explícita.

Fonte: Diap

Rita Serrano*

O Brasil vive uma escalada de violência contra a mulher que já não pode ser tratada como estatística fria — é uma crise social que atravessa famílias, comunidades e também o mundo do trabalho. Em 2025, o País registrou recorde histórico de feminicídios: 1.518 mulheres assassinadas por razões de gênero, uma média de quatro mortes por dia. No mesmo período, a Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher estima que 3,7 milhões de brasileiras sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar nos últimos 12 meses. No campo das denúncias e do atendimento, dados oficiais do Ligue 180 permitem acompanhar a evolução e o perfil das violências reportadas.

A gravidade é ainda maior quando olhamos a tendência: desde a tipificação do feminicídio em 2015, os registros cresceram de forma consistente, e estudos de referência ajudam a contextualizar esse avanço e suas dinâmicas regionais. A experiência mostra que o feminicídio costuma ser o desfecho de uma escalada de violências anteriores, o que torna decisiva a resposta rápida do Estado e o fortalecimento da rede de proteção — casas-abrigo, delegacias especializadas, atendimento psicossocial e jurídico.

Em 2026, o país deu um passo de coordenação institucional ao lançar o Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, reunindo os Três Poderes para acelerar medidas protetivas, fortalecer a responsabilização de agressores e promover campanhas permanentes.

Nesse cenário, centrais sindicais e sindicatos vêm sustentando que o enfrentamento ao feminicídio não se resolve apenas com punição após a tragédia, mas com prevenção, orçamento, políticas públicas e atuação também no mundo do trabalho. A negociação coletiva pode salvar vidas: se há experiências de cláusulas e protocolos voltados ao acolhimento, proteção e suporte a trabalhadoras em situação de violência — inclusive com medidas de realocação, alternância de horários e canais de apoio. A categoria bancária é um exemplo de pioneirismo nos acordos coletivos em temas relacionados à diversidade e violência doméstica. Desde 2024, foi incluído aditivo específico sobre violência doméstica na Convenção Coletiva de Trabalho. As cláusulas incluem alteração de regime de trabalho para mulheres vítimas, realocação sigilosa de agência, alternância de horários de entrada e saída, linhas de crédito emergenciais, canais de apoio e campanhas educativas.

Do ponto de vista legislativo, o marco legal foi fortalecido com a Lei nº 14.994/2024, que tornou o feminicídio crime autônomo e elevou a pena para 20 a 40 anos. Mas a efetividade depende de prevenção e proteção, além de respostas do Estado.

Como presidenta do DIAP, reafirmo o compromisso com a articulação no Congresso para aprovar proposições com impacto direto na proteção das vítimas e na reparação das famílias. Entre elas, o PL 200/2026, que institui política nacional de proteção e prevenção integral às famílias de vítimas de feminicídio; o PL 207/2026, que prevê pensão provisória e medidas assecuratórias contra o agressor; e o Requerimento 74/2026, no Senado, que propõe sessão temática para discutir o recorde de casos e articular instituições e sociedade civil.

Basta de violência contra as mulheres.

Rita Serrano – Presidente do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar. Ex-presidente da Caixa Econômica Federal e do Sindicato dos Bancários do ABC. Doutoranda em Administração.

Fonte: Diap

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (4), em regime de urgência, o projeto de lei que aumenta de forma gradual o período de afastamento do trabalho para pais segurados da Previdência Social. Aprovado em votação simbólica, o texto será encaminhado à sanção presidencial.

O texto assegura garantia de remuneração integral, estabilidade no emprego e novas regras para adoção e famílias em situação de vulnerabilidade. Regulamenta um direito social previsto na Constituição de 1988, mas que permaneceu restrito desde então ao prazo transitório de cinco dias. 

De acordo com o PL 5.811/2025, a licença-paternidade e o salário-paternidade, considerados isoladamente, terão a duração total de:

. 10 dias, a partir de 1º de janeiro de 2027;

. 15 dias, a partir de 1º de janeiro de 2028;

. 20 dias, a partir de 1º de janeiro de 2029.

De autoria da ex-senadora Patrícia Saboya, o texto foi relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA).

O projeto já havia sido aprovado na Câmara com alterações, voltou para o Senado e seguiu para apreciação do Plenário, após ter sido aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em dezembro de 2025.

Matéria completa: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/03/04/aumento-gradual-da-licenca-paternidade-vai-a-sancao-presidencial

Fonte: Agência Senado

No Plenário, senador argumentou que redução da jornada sem corte salarial aumenta produtividade e melhora a saúde física e mental.

O senador Paulo Paim (PT-ES) voltou a defender, nesta segunda-feira (2), em discurso no Plenário do Senado Federal, a aprovação da proposta que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 horas para 40 hoeas sem corte de salários. Segundo ele, a medida atende a uma reivindicação histórica da classe trabalhadora e pode ser implementada de maneira progressiva.

A proposta em questão é PEC 148/2025, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e atualmente pronta para deliberaçã em Plenário.

Durante a fala, Paim criticou o modelo de escala 6x1.

"A escala 6x1 é exaustiva, ela mata, ela compromete a saúde física e mental dos trabalhadores, fragiliza a convivência familiar e reduz as possibilidades de qualificação. O fim desse modelo representa, na verdade, uma das maiores transformações sociais e trabalhistas das últimas quatro décadas."

O senador também ponderou que o debate sobre a jornada não deve ser vinculado automaticamente à discussão sobre desoneração da folha de pagamento. Para ele, tratam-se de temas distintos, que exigem análise separada e diálogo entre trabalhadores e empregadores.

Paim sustentou que redução de carga horária tem relação direta com qualidade de vida, organização do trabalho e produtividade.

"Redução da jornada: todos ganham, porque aumenta a produtividade. Não haverá tanta rotatividade, e, com certeza, os trabalhadores serão incentivados a trabalhar nas empresas que reduzam a jornada."

Leia a íntegra da proposta.

Fonte: Congresso em Foco

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho validou, em julgamento nesta segunda-feira (2/3), uma norma coletiva que instituiu jornada de trabalho na escala 2 x 2 x 4 para uma multinacional do setor de alumínio. Nesse regime, os empregados fazem turnos de dez horas e 45 minutos durante quatro dias e, em seguida, ganham quatro dias de folga.

O julgamento foi decidido por 15 votos a 12. A corrente vencedora validou a cláusula, que foi firmada em negociação com o sindicato da categoria, e excluiu o pagamento de horas extras a um ex-empregado que ajuizou reclamação contra a empresa.

Os representantes da companhia argumentaram que a extensa folga compensatória atenuava o cansaço e que o Supremo Tribunal Federal já garantiu a prevalência do negociado sobre o legislado: conforme a tese de repercussão geral fixada no Tema 1.046, são válidos os acordos coletivos que afastam ou limitam direitos, desde que não sejam absolutamente indisponíveis.

Ao analisar o recurso no TST, a maioria dos magistrados acompanhou a divergência inaugurada pela ministra Maria Cristina Peduzzi. O entendimento vencedor concluiu que a jornada 2 x 2 x 4 é juridicamente possível nos termos negociados, prestigiando a negociação coletiva e a composição dos conflitos pelos próprios interessados.

Ficaram vencidos o relator originário, ministro Alberto Bastos Balazeiro, e outros ministros que consideraram a escala contrária aos preceitos da Constituição em relação à saúde e à segurança do trabalhador.

ED-RR-10725-92.2015.5.03.0073

Fonte: Consultor Jurídico

Destaque do mês foi a indústria, que gerou 54.991 vagas

Dados divulgados nesta terça-feira (3) pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, apontam que, em janeiro, o Brasil apresentou um saldo de 112.334 mil novos postos de trabalho com carteira assinada. O resultado foi obtido com a admissão de 2.208.030 pessoas e 2.095.696 desligamentos. O Caged é um indicador que mede a diferença entre contratações e demissões.

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o destaque do mês foi a indústria, que gerou 54.991 postos de trabalho.

Os dados trazem ajustes, que consideram declarações entregues em atraso pelos empregadores e que são retificadas pelo ministério.

Setores

Na divisão por ramos de atividade, quatro dos cinco setores pesquisados criaram empregos formais em janeiro. Apenas o comércio apresentou queda de 56.800 postos, devido a sazonalidade. Os demais tiveram aumentos.

- Serviços: 40.525 postos

- Comércio: - 56.800 postos

- Indústria (de transformação, de extração e de outros tipos): 54.991 postos

- Construção civil: 50.545 postos

- Agropecuária: 23.0373

Regiões e estados

Em janeiro foram registrados saldos positivos em 18 das 27 unidades federativas , com destaque para Santa Catarina, com 19 mil postos de trabalho, seguido por Mato Grosso, com 18.731, e Rio Grande do Sul, com 18.421.

Fonte: Agência Brasil

Neuriberg Dias*

Nos debates que tenho feito sobre a atual conjuntura política, defendo que a reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva para um quarto mandato presidencial exigirá humildade, diálogo e ampla articulação política para manter e ampliar o apoio eleitoral, especialmente por parte do movimento sindical e das forças democráticas.

O cenário é promissor e otimista como deve ser, com o atual governo apresentando melhorias significativas em comparação ao de Jair Bolsonaro, condenado à prisão por tentativa de golpe de Estado. O país teve crescimento econômico, avanços sociais, recuperação de políticas públicas, fortalecimento de programas sociais, retomada do protagonismo internacional e reconstrução institucional. Me arrisco a afirmar que o governo Lula somente não superou seus mandatos anterior e entregou mais por três razões:

1. A manutenção de uma taxa de juros elevada, limitando o crescimento econômico;

2. Um cenário internacional adverso, marcado por protecionismo e conflitos;

3. Forte polarização política e um centro político dividido, tensionando o ambiente interno.

As pesquisas eleitorais, que avaliam tanto a popularidade do presidente quanto o desempenho do governo, são cruciais para a análise do cenário eleitoral. Outros fatores que podem influenciar a campanha incluem:

1. A postura de Donald Trump em relação às eleições no Brasil;

2. A crise financeira recente, envolvendo o caso Master e suas conexões políticas;

3. O andamento da CPMI do INSS no Congresso e as operações da Polícia Federal;

4. Os efeitos do Carnaval de 2026, que homenageou Lula, gerando desgaste com parte do público evangélico;

5. A definição do adversário, entre Flávio Bolsonaro e Tarcísio de Freitas, exigindo abordagens distintas na campanha;

6. As alianças com partidos de centro e centrão, que serão maioria no próximo Congresso.

Historicamente, presidentes bem avaliados que lideraram as pesquisas foram eleitos no primeiro ou segundo turno. Contudo, a prudência deve prevalecer sobre o otimismo. As eleições são influenciadas por variáveis em constante movimento. Em tempos de hiperconectividade, é essencial manter a tropa na base na rua e nas redes, consolidar alianças, ampliar o diálogo social e demonstrar que o projeto em vigor pode garantir estabilidade, mais crescimento e justiça social, marcas do governo Lula.

Em política, a história ensina que favoritismo não assegura vitória. O último presidente em mandato não reeleito interrompeu uma lógica de reeleição automática dos presidentes em exercício. E por isso não se pode subestimar os adversários. Nesse sentido, não se deve cantar vitória antes do tempo. A campanha será dura do começo ao fim.

*Jornalista, analista político e diretor de documentação do Diap.

Fonte: Diap

O projeto de lei que aumenta a licença-paternidade de 5 para 20 dias pode ser votado pelo Plenário nesta quarta-feira (4), a partir das 14h.

Apresentado em 2008 pela então senadora Patrícia Saboya (CE), o PL 5.811/2025 foi aprovado na Câmara dos Deputados com alterações. Por isso, teve que passar mais uma vez pelo Senado, onde já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em dezembro.

A proposta, que tem a senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) como relatora, atualiza e regulamenta um direito social previsto desde 1988, na Constituição, mas que permaneceu restrito por décadas ao prazo transitório de cinco dias.

O texto cria o salário-paternidade como benefício previdenciário e altera tanto a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto leis da seguridade social para garantir tratamento mais coerente com a proteção já garantida à maternidade. O projeto também prevê a possibilidade de fracionamento da licença.

A licença será ampliada gradualmente, conforme o cronograma:

- 10 dias nos dois primeiros anos de vigência da lei;

- 15 dias no terceiro ano da lei;

- 20 dias a partir do quarto ano da lei.

O governo, o Senado e empresas participantes do Programa Empresa Cidadã já praticam a licença-paternidade de 20 dias.

Fonte: Agência Senado

Contra a redução da jornada de trabalho a bancada bolsonarista liderada pelo deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) apresentou o Requerimento nº 477/2026, solicitando a apensação da PEC 40/2025 à PEC 221/2019, atualmente em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.

A proposta defendida pela bancada Bolsonarista altera o artigo 7º da Constituição Federal para permitir a flexibilização da jornada de trabalho, com possibilidade de redução proporcional de salário e direitos.

A PEC estabelece que o trabalhador poderá optar entre o regime tradicional previsto na CLT ou um modelo flexível por horas trabalhadas. Também prevê que o contrato individual possa prevalecer sobre acordos e convenções coletivas.

Apensação pode ampliar alcance do texto

Caso o pedido de apensação seja deferido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a tramitação conjunta das propostas pode ampliar o alcance das mudanças.

Na prática, o deferimento do apensamento abre espaço para que os relatores — especialmente no âmbito de uma eventual comissão especial — apresentem substitutivos ou incluam novos dispositivos no texto.

Isso pode ampliar a possibilidade para alterações com destaques algo que pode desconfigurar a proposta apresentada pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e Reginaldo Lopes (PT-MG) e resultar em regras prejudiciais aos trabalhadores.

Redução proporcional de salário e direitos

Pelo texto defendido pela ala Bolsonarista, caso o empregado reduza sua jornada, o salário e os direitos trabalhistas — como férias, 13º salário, FGTS e demais benefícios — serão calculados proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas.

Além disso, a proposta autoriza jornada flexível mediante contrato individual, respeitando o limite máximo de 44 horas semanais.

Apoio de parlamentares alinhados a Jair Bolsonaro

A proposta reúne forte apoio de deputados ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, especialmente do PL e partidos de perfil conservador.

Lista completa dos parlamentares que assinaram a PEC 40

Fonte: Diap

A economia brasileira cresceu 0,1% no quarto trimestre de 2025 na comparação com o terceiro trimestre. Com esse desempenho, o ano de 2025 fechou com expansão de 2,3%. O resultado representa o quinto ano seguido de crescimento.

O resultado do Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de bens e serviços produzidos no país) foi divulgado na manhã desta terça-feira (3) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em valores correntes, o PIB brasileiro alcançou R$ 12,7 trilhões, no ano passado. Já o PIB per capita ─ valor do PIB dividido pela população do país ─ alcançou R$ 59.687, crescimento real (descontada a inflação) de 1,9% na comparação com 2024.

Tanto o PIB corrente quanto o per capita estão no maior patamar já calculado pela série histórica do IBGE, iniciada em 1996.

Matéria completa: https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2026-03/economia-brasileira-cresce-23-em-2025-revela-ibge

Fonte: Agência Brasil

Entre a oportunidade histórica e o teste de força

Tramitação acelerada na Câmara e ambiente eleitoral abrem janela política, mas resistência empresarial e exigência de quórum qualificado impõem ao movimento sindical seu maior teste estratégico em anos

Está aberta a “janela institucional”, com “tempo político” para fazer avançar esse debate. O início de 2026 colocou na ordem do dia a pauta histórica do mundo do trabalho: a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais e o fim da escala 6x1.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou a proposta (PEC 8/25) à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), dando partida formal à tramitação do texto apresentado pela deputada Erika Hilton (PSol-SP).

A expectativa da presidência é concluir as etapas — CCJ, comissão especial de mérito e plenário, em 2 turnos — até maio.

Trata-se de janela institucional rara. Por se tratar de PEC (Proposta de Emenda à Constituição), a matéria exige 308 votos em 2 turnos, o que eleva o custo político da aprovação. Ao mesmo tempo, o calendário eleitoral tende a aumentar a sensibilidade dos parlamentares às pautas com forte apelo social, que pode gerar mudanças nos setores mais resistente no Congresso.

No Senado, a PEC 148/15, do senador Paulo Paim (PT-RS), que prevê redução gradual até 36 horas, já avançou na CCJ e aguarda deliberação. O tema, portanto, está simultaneamente em ambas as Casas do Congresso, o que amplia a pressão sobre o Legislativo como um todo.

Protagonismo ou irrelevância

Diante desse cenário desafiador, a responsabilidade política recai sobre o movimento sindical: centrais, confederações, federações e sindicatos. As centrais divulgaram notas conjuntas em que defendem a jornada de 40 horas na escala 5x2 como prioridade absoluta.

Mas a conjuntura exige mais do que notas. Exige coordenação nacional, mobilização de base, diálogo com bancadas temáticas e pressão organizada sobre lideranças partidárias no Congresso. A tramitação em PEC impõe maioria qualificada; não há espaço para dispersão.

O desafio é duplo: construir narrativa pública convincente — vinculando redução de jornada à geração de emprego, saúde mental e redistribuição de renda — e, simultaneamente, negociar tecnicamente com setores resistentes do Parlamento.

Se o movimento sindical não assumir protagonismo agora, corre o risco de ver a pauta esvaziada por “substitutivos moderados” ou “longos períodos de transição”.

Resistência empresarial e disputa de narrativa

Setores do comércio e serviços já atuam para frear a proposta. O argumento central é o aumento de custos e possível impacto na competitividade. Parlamentares ligados ao chamado “Centrão” ventilam transições que podem chegar a 10 anos.

A disputa, portanto, não é apenas numérica, mas simbólica. De um lado, a defesa da empregabilidade com qualidade de vida: “trabalhar para viver, e não viver para trabalhar”. De outro, a narrativa de risco econômico, como sempre.

O ano eleitoral tensiona esse embate. Deputados tendem a calibrar posições conforme a repercussão social do tema em suas bases.

Caso o movimento sindical consiga transformar a jornada em pauta popular — especialmente entre trabalhadores do comércio, serviços e aplicativos —, o custo político de votar contra pode crescer e se agigantar.

Desafio estrutural

O pano de fundo é estrutural. A última redução da jornada ocorreu com a Constituição de 1988. Desde então, a produtividade cresceu, a tecnologia avançou e o mercado de trabalho se reconfigurou, mas o limite constitucional permaneceu o mesmo.

A defesa sindical sustenta que a redução para 40 horas pode:

- ampliar a formalização;

- redistribuir horas excedentes;

- melhorar indicadores de saúde laboral; e

- dinamizar o consumo ao elevar a renda disponível e o tempo livre.

Contudo, para que esses argumentos superem o lobby empresarial contrário à proposta em discussão na Câmara, será necessário apresentar estudos consistentes, dialogar com micro e pequenas empresas e propor mecanismos de adaptação setorial.

Encruzilhada histórica

O movimento sindical enfrenta cenário desafiador, mas potencialmente decisivo. A tramitação já começou. O cronograma é curto. O quórum é alto. A resistência é organizada.

Ao mesmo tempo, o ambiente eleitoral amplia a permeabilidade política.

Se conseguir unificar o discurso, mobilizar bases e dialogar com a sociedade para além de sua própria estrutura, o sindicalismo pode transformar 2026 em marco histórico da regulação do trabalho no Brasil.

Caso contrário, a redução da jornada pode se diluir em transições longas, concessões excessivas ou adiamentos indefinidos.

A hora é agora! E o teste é de liderança, estratégia e capacidade de mobilização nacional.

Fonte: Diap

03/03/2026 - Assédio moral e sexual: números registram aumento de demandas na Justiça do Trabalho

Atuação trabalhista e maior conscientização social despertam olhar mais humano, afirma ministro Agra Belmonte

Em 2025, a Justiça do Trabalho recebeu 142.828 novos processos por assédio moral no trabalho, aumento de 22% em relação ao ano anterior. Quando o assédio é sexual, o número é de 12.813 novas ações trabalhistas, 40% a mais que em 2024.

Para o ministro Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho, o aumento do número de casos que chegam à Justiça trabalhista sobre o tema pode estar associado à maior conscientização social acerca do que caracteriza o assédio. “Muita gente não sabia explicar direito ou até entender que estaria sofrendo assédio”, observa o ministro, coordenador nacional do Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho. “As campanhas institucionais, a ampliação do debate público, o fortalecimento dos canais de denúncia passaram a ser de extrema importância, porque a conscientização permite o reconhecimento do assédio tanto pelo empregador como pelo trabalhador.”

Nesse contexto, o ministro ainda enfatiza o papel da Justiça do Trabalho, que costuma atuar em três frentes principais: a primeira é reconhecer a violência, dar nome ao que aconteceu, enquadrar a conduta como ela realmente é, sem minimizar. A segunda é reparar os danos, porque não se trata apenas de um desconforto: pode haver consequências emocionais, sociais e profissionais importantes. Já a terceira é o efeito pedagógico das decisões judiciais, que deixam um recado claro para o empregador, e também para a sociedade, de que aquele tipo de conduta não pode ocorrer.

“Posso afirmar com certeza que, a partir do momento em que essa questão passou a ser de competência da Justiça do Trabalho, as relações de trabalho estão mais humanas”, afirma Agra Belmonte. O ministro ainda observa que, apesar da maior conscientização, nem todos estão conscientizados. Por isso, os assédios continuam a ocorrer.

Matéria completa: https://www.tst.jus.br/en/-/assedio-moral-e-sexual-numeros-registram-aumento-de-demandas-na-justica-do-trabalho

Fonte: TST

Estudo da Unicamp aponta que reduzir a jornada para 36 horas cria milhões de empregos, eleva produtividade e não prejudica crescimento econômico

Estudo da Universidade Estadual de Campinas estima que reduzir a jornada semanal de 44 para 36 horas pode criar até 4,5 milhões de empregos e elevar produtividade nacional.

Pesquisa liderada por Marilane Teixeira no Cesit reúne 37 artigos e 63 autores, analisando impactos econômicos sociais e rebatendo previsões pessimistas do mercado tradicionais atuais.

Com base na Pnad Contínua do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o estudo mostra que 21 milhões extrapolam 44 horas e 76,3% trabalham acima de 40 semanalmente no país.

Cenários simulados indicam que reduzir para 36 horas em escala 4×3 beneficiaria 76 milhões, enquanto 40 horas em 5×2 alcançaria 45 milhões de trabalhadores brasileiros.

Experiências internacionais e empresariais registram ganhos produtivos, incluindo Islândia, Japão e Brasil, com crescimento econômico, maior receita e eficiência organizacional comprovada por estudos recentes diversos.

Politicamente, o debate avança para 2026, priorizado pelo governo federal, retomando histórico de 1988, quando a jornada caiu sem efeitos negativos duradouros sobre emprego nacional.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Trabalhador foi exposto a calor acima dos limites legais.

A 2ª turma do TST condenou a Alpargatas S.A. ao pagamento de horas extras pela supressão de intervalo para recuperação térmica a empregado exposto a calor acima dos limites legais.

Na decisão, o colegiado aplicou a tese vinculante fixada no Tema 161, por entender que a pausa constitui medida de saúde e segurança prevista no art. 7º, XXII, da CF.

O TRT da 13ª região reconheceu que o trabalhador atuava em ambiente insalubre em razão do agente físico calor, com medição de 29,94 ºC de IBUTG, acima do limite de tolerância de 25,9 ºC, mas indeferiu as horas extras sob o fundamento de inexistência de variação térmica extrema.

Em recurso, o empregado sustentou que esteve exposto a índice de calor superior ao permitido durante o pacto laboral e que, por isso, fazia jus aos intervalos previstos no anexo 3 da NR-15.

Ao analisar o caso, a relatora, ministra Delaide Alves Miranda Arantes, observou que o intervalo previsto na NR-15, em sua redação anterior à portaria SEPRT 1.359/19, configura medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, de modo que sua supressão gera o pagamento do período correspondente como hora extra, com adicional legal, aplicando-se por analogia o art. 71, § 4º, da CLT.

Ainda, conforme destacou, a controvérsia já foi pacificada no Tema 161, segundo o qual “a não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09/12/19, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente”.

No caso concreto, o contrato de trabalho teve início em 13/12/06 e término em 5/6/23. Por isso, S. Exa. votou para limitar a condenação ao período anterior a 9/12/19, data da entrada em vigor da portaria SEPRT 1.359/19, que alterou o anexo 3 da NR-15 e suprimiu a previsão do intervalo para recuperação térmica.

O entendimento foi acompanhado pelo colegiado.

Processo: RR-0000123-04.2024.5.13.0023

Fonte: Migalhas

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 163/2026, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir expressamente a contratação de trabalhadores com jornada reduzida e pagamento proporcional ao tempo trabalhado, tomando como referência o valor horário do salário mínimo ou do piso da categoria.

A proposta modifica os artigos 76 e 78 da CLT para estabelecer que, havendo contratação para cumprimento de jornada inferior a oito horas diárias ou 44 semanais, seja lícito o pagamento do piso salarial ou salário-mínimo proporcional, desde que respeitado o valor mínimo por hora de trabalho. O texto também assegura que trabalhadores contratados por empreitada, tarefa ou peça tenham remuneração horária nunca inferior ao salário-mínimo horário.

Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que a medida garante flexibilidade para as empresas sem abrir mão de uma remuneração justa para os trabalhadores, assegurando direitos sociais de forma proporcional, como férias, décimo terceiro salário e FGTS. O autor destaca ainda que a iniciativa visa proteger trabalhadores que atuam em atividades informais ou sazonais, contribuindo para a redução da informalidade e permitindo o ajuste da mão de obra às demandas do mercado.

O texto prevê que o valor horário do salário-mínimo será calculado com base nos reajustes periódicos que preservam o poder aquisitivo, conforme determina o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal e a Lei 12.382/2011.

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) segue monitorando a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, acompanhando eventuais discussões e movimentações nas comissões temáticas. A proposta aguarda despacho da Mesa Diretora para ser distribuída às comissões permanentes que analisarão o mérito da matéria.

Fonte: Diap

Relatoria de Paulo Azi sinaliza contenção empresarial. Avanço da PEC dependerá de mobilização sindical e pressão social organizada.

Marcos Verlaine*

A indicação do deputado Paulo Azi (União-BA) para relatar, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), a PEC 8/25 — que propõe o fim da escala 6x1 — redefiniu o eixo da disputa na Câmara dos Deputados.

Confirmada na terça-feira (24) pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), a escolha desloca o debate para terreno de moderação institucional sob forte influência do setor empresarial.

A leitura predominante em Brasília é objetiva: sem pressão sindical consistente e mobilização social contínua, a proposta tende a ser diluída, postergada ou convertida em alternativa mais flexível. Se não puder derrotá-la, a bancada empresarial na Câmara buscará esvaziá-la, mitigá-la.

Até pouco tempo, o texto permanecia praticamente esquecido numa subcomissão da Comissão de Trabalho. Expediente utilizado pela maioria empresarial para retirar o tema do centro do debate e evitar a tramitação efetiva da PEC.

O QUE A RELATORIA SINALIZA

Paulo Azi integra o União Brasil, partido que já manifestou resistência à formulação original apresentada pela deputada Erika Hilton (PSol-SP), autora da proposta.

A trajetória política do relator é marcada pela interlocução com o chamado centro e pela defesa de pautas ligadas ao chamado “equilíbrio fiscal” e ao “ambiente de negócios”.

Ao assumir a relatoria, Azi afirmou que conduzirá o tema “com diálogo e responsabilidade”, ouvindo trabalhadores e representantes do “setor produtivo”; isto é, o empresariado.

Formalmente, seu parecer na CCJ limitar-se-á à admissibilidade constitucional. Politicamente, contudo, a relatoria permite influenciar o ritmo, o ambiente e o enquadramento do debate que se dará não apenas no colegiado temático, mas na Casa.

O prazo para apresentação do parecer vai até o fim de março de 2026. Esse calendário, por si só, abre ampla janela para articulações e muitíssimas negociações.

PRESSÃO EMPRESARIAL ORGANIZADA

Confederações empresariais e frentes parlamentares ligadas ao comércio, agronegócio e construção civil já se movimentam para evitar a aprovação célere do texto original.

O argumento central é econômico: aumento de custos operacionais, necessidade de ampliação de quadros e possível impacto sobre preços e emprego.

Nos bastidores, a estratégia não se limita a barrar a PEC, mas a reconfigurá-la: seja por meio de regras de transição gradual, seja condicionando a mudança a compensações fiscais ou desonerações.

A escolha de relator identificado com o centro político e com interlocução no mercado sinaliza que o texto dificilmente avançará intacto. Trata-se de tendência previsível no atual arranjo de forças na Casa.

GOVERNO E ALTERNATIVA LEGISLATIVA

O governo federal também acena com alternativa: substituir a PEC por projeto de lei em regime de urgência.

A articulação conta com respaldo do presidente Lula (PT), que avalia que a via infraconstitucional permitiria maior flexibilidade regulatória e tramitação mais ágil.

Essa alternativa pode produzir 2 efeitos simultâneos:

1. acelerar o debate, reduzindo a rigidez constitucional da proposta; e

2. permitir ajustes calibrados por setor, mas abrindo margem para concessões mais amplas ao empresariado.

FATOR DECISIVO: MOBILIZAÇÃO SOCIAL

Nesse cenário, a correlação de forças extrapola o rito legislativo e à própria Casa parlamentar. Propostas de emenda à Constituição exigem quórum qualificado — 3/5 dos votos (308 deputados) em 2 turnos —, o que torna a mobilização externa elemento central da disputa.

Historicamente, mudanças estruturais na jornada de trabalho no Brasil ocorreram sob intensa pressão social.

Sem a presença permanente do tema na agenda pública — impulsionada por centrais sindicais, sindicatos, movimentos sociais e opinião organizada —, a tendência do Congresso, especialmente sob influência do centro político, é priorizar a estabilidade econômica e previsibilidade para o mercado.

A relatoria de Azi, portanto, não é apenas escolha técnica: simboliza a tentativa de enquadrar a proposta dentro de consenso moderado. Se esse consenso beneficiará os trabalhadores ou resultará numa versão mitigada dependerá da intensidade da disputa política fora do plenário.

Em síntese, a PEC do fim da escala 6x1 entrou em fase decisiva. A engrenagem institucional está montada; resta saber se a pressão social será capaz de contrabalançar a força organizada do empresariado, dentro e fora do Parlamento.

(*) Jornalista, analista político, assessor parlamentar do Diap e redator do HP

Fonte: Diap

O Observatório do Trabalhador e da Classe Trabalhadora divulgou o posicionamento institucional “Redução da jornada de trabalho: o debate a respeito do tempo de trabalho precisa estar vinculado à discussão sobre o tipo de sociedade que se quer construir”, no qual defende que a discussão sobre a jornada vai além de aspectos econômicos e envolve qualidade de vida, saúde, justiça social e distribuição de riqueza.

O documento resgata o caráter histórico do conflito entre capital e trabalho em torno do tempo de trabalho, analisa as dimensões de duração, distribuição e intensidade da jornada, confronta os argumentos contrários à sua redução e apresenta dados que indicam a viabilidade econômica da medida no Brasil.

O Observatório sustenta que reduzir a jornada é uma medida possível, necessária e urgente, reafirmando que há vida para além do trabalho e que o direito ao descanso, ao lazer e à convivência social deve integrar o projeto de desenvolvimento do país.

Clique aqui e confira a íntegra do documento

Fonte: Diap

Valor variou de R$ 1.219 no Maranhão a R$ 4.538 no Distrito Federal

O rendimento domiciliar per capita para o Brasil, em 2025, ficou em R$ 2.316. O valor representa um avanço em relação a 2024, quando a renda média dos residentes no país ficou em R$ 2.069. Foi maior também na comparação com anos anteriores: R$ 1.893, em 2023, e R$ 1.625, em 2022.

Entre as unidades da federação, esse valor variou de R$ 1.219 no Maranhão a R$ 4.538 no Distrito Federal. Nove estados e o DF superaram o rendimento médio nacional.

Na sequência do DF, que registrou a maior renda, ficaram os estados de São Paulo (R$ 2.956), Rio Grande do Sul (R$2.839), Santa Catarina (R$2.809), Rio de Janeiro (R$2.794), Paraná (R$ 2.762), Mato Grosso do Sul (R$ 2.454), Goiás (R$ 2.407), Minas Gerais (R$2.353) e Mato Grosso (R$ 2.335).

Os dados registrados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua divulgados nesta sexta-feira (27) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Conforme o órgão, a divulgação atende à Lei Complementar 143/2013, que estabelece os novos critérios de pagamentos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Além disso, em consequência, define os compromissos assumidos para determinar os valores que serão repassados ao Tribunal de Contas da União (TCU) “para o cálculo dos fatores representativos do inverso do rendimento domiciliar per capita”.

Segundo o IBGE, o rendimento domiciliar per capita é calculado como a razão entre o total dos rendimentos domiciliares (nominais) e o total dos moradores.

“Nesse cálculo, são considerados os rendimentos de trabalho e de outras fontes”, informou, acrescentando que para o cálculo, todos os moradores são considerados, incluindo os classificados como pensionistas, empregados domésticos e parentes dos empregados domésticos.

Matéria completa: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-02/renda-domiciliar-capita-chega-r-2316-em-2025-diz-ibge

Fonte: TST

Presidente considera viável a aprovação da proposta

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a proposta de emenda à Constituição que estabelece o fim da jornada de trabalho 6x1 poderá ser votada no Plenário em maio. Segundo o presidente, a matéria está sendo construída com responsabilidade e todos os seus impactos estão sendo avaliados. De acordo com Motta, é viável a sua aprovação no Plenário.

Motta concedeu entrevista ao site Metropóles nesta quinta-feira (26). Ele negou que o fato de ter encaminhado a proposta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, o tema seguir para uma comissão especial, seja uma forma de tirar o protagonismo do governo sobre o assunto.

“Não é briga por protagonismo, mas, sim, buscar o canal legislativo correto, dando vez e voz a todos os impactados e, a partir daí, avançar numa pauta que atenda à larga maioria da população brasileira”, defendeu.

O presidente reforçou que é importante um diálogo amplo com todos os setores envolvidos de forma a medir os impactos, sem atropelos, sem ideologias, mas reconheceu que se trata de uma proposta justa e adequada aos novos tempos das relações de trabalho.

“Penso que é justo um tempo de qualidade para a família, para a saúde, momento de lazer, e essa PEC traz essa discussão”, disse o presidente.

A CCJ deve analisar a admissibilidade de duas propostas que tramitam apensadas: a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP); e a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Fonte: Agência Câmara

O 13º do INSS em 2026 deve ser antecipado para abril e maio. Confira quem tem direito ao pagamento

O governo federal planeja a antecipação do 13º para aposentados e pensionistas do INSS em 2026 para os meses de abril e maio. A medida, que aguarda a finalização de uma nota técnica pelo Ministério da Previdência, deve injetar R$ 78 bilhões na economia e beneficiar cerca de 35 milhões de segurados. Para que o cronograma seja confirmado, é necessária a publicação de um decreto presidencial até o início de abril.

Quem tem direito ao 13º salário do INSS?

O abono anual é destinado a segurados e dependentes da Previdência Social que receberam durante o ano:

- Aposentadoria;

- Pensão por morte;

- Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);

- Auxílio-acidente;

- Auxílio-reclusão.

Importante: Idosos e pessoas com deficiência de baixa renda que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não têm direito ao 13º.

Calendário e parcelas da antecipação

O pagamento do 13º salário obedece o cronograma de pagamento dos benefícios do INSS, entre os últimos dias de cada mês e início do seguinte.

Tradicionalmente, o 13º é pago em duas parcelas em agosto e novembro, mas o governo tem antecipado o pagamento das parcelas nos últimos anos. A medida não tem impacto fiscal, altera apenas o fluxo de pagamentos no exercício.

Fonte: Agência O Globo

Estudo do Cesit/Unicamp expõe propaganda patronal do caos econômico; projeções catastróficas ignoram fatos e a capacidade real de adaptação econômica brasileira

O debate em torno do fim da escala 6×1 no Brasil tem revelado um fosso profundo entre as demandas sociais por dignidade e o que especialistas classificam como “terrorismo econômico” articulado por entidades como Fecomercio-SP, Fiemg, CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil) e CDL-BH (Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte).

Em um esforço de mobilização retórica, tais federações projetam colapsos sistêmicos, que variam de quedas de R$ 2,9 trilhões no faturamento industrial a uma perda apocalíptica de 18 milhões de empregos. Entretanto, a nota técnica “Jornada de trabalho na escala 6×1: a insustentabilidade dos argumentos econômicos”, publicada pelo Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit) da Unicamp, desmonta essas projeções e revela que o discurso patronal não é apenas falho, mas uma reedição de velhos erros históricos.

Previsões idênticas foram feitas contra o 13º salário e contra a política de valorização do salário mínimo em 2004 — medidas que, ao contrário do anunciado, geraram crescimento e estabilidade, e não o caos.

Custos: Ajuste pontual e a “gordura” da produtividade não repassada

No campo dos custos operacionais, o argumento empresarial de que o fim da escala 6×1 provocaria uma espiral inflacionária ignora a realidade contábil acumulada nos últimos anos. Enquanto a Fecomercio-SP fala em um acréscimo de 22% no custo da hora trabalhada, o Cesit destaca que houve uma queda de 3,6% no custo unitário do trabalho na indústria entre 2012 e 2019. Esse dado revela a existência de uma robusta “gordura” financeira gerada por ganhos de produtividade que jamais foram repassados aos salários dos trabalhadores.

Qualquer elevação decorrente da nova escala seria um ajuste de efeito pontual e não cumulativo, que pode ser facilmente absorvido por setores altamente concentrados. Vale notar que, em nichos como o supermercadista, apenas três grupos controlam 62,6% do mercado, operando com faturamentos bilionários que permitem a incorporação do ajuste sem prejuízo à viabilidade do negócio. De modo geral, o repasse estimado aos preços finais na indústria seria de mero 1% a 1,5%, o que desinfla completamente as teses de descontrole inflacionário.

Empregos e informalidade: O dinamismo das novas escalas

A projeção da Fiemg de que 18 milhões de vagas seriam extintas ignora a lógica elementar de reposição de mão de obra. O contra-argumento do Cesit aponta que a transição para escalas como 5×2 ou 4×3 possui um potencial intrínseco de geração de postos de trabalho para suprir as horas liberadas, o que elevaria a massa salarial e, por consequência, o consumo interno.

Além disso, a tentativa patronal de associar a redução da escala ao aumento da informalidade é apresentada de modo distorcido. A informalidade, que hoje atinge 40% da força de trabalho, é um traço estrutural e histórico do mercado brasileiro, alimentada pelo neoliberalismo e por desigualdades profundas e não pela concessão de direitos laborais. Pelo contrário, jornadas exaustivas são causas diretas de absenteísmo e adoecimentos ocupacionais. Ao reduzir a carga horária, as empresas tendem a ganhar em produtividade real, com trabalhadores mais saudáveis e focados.

A falácia da competitividade comparada

A retórica empresarial frequentemente utiliza exemplos como México e China para justificar a manutenção de jornadas extensas, mas o faz de forma seletiva e desatualizada. O Brasil já ostenta uma das maiores cargas horárias anuais do planeta: 1.936 horas, ocupando a 4ª posição no ranking da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). No entanto, com uma produtividade que estagnou a apenas 23% da verificada nos Estados Unidos.

Países como a Alemanha (com 1.349 horas anuais) e a França demonstram que a liderança econômica e a competitividade global são mantidas através de eficiência tecnológica e valorização do trabalho, e não por regimes de exaustão. É sintomático, inclusive, que o próprio México já planeje reduzir sua carga semanal de 48 para 40 horas, reconhecendo que a competitividade moderna exige uma força de trabalho equilibrada e saudável.

MPEs: O oportunismo das grandes redes

Um dos pontos mais sensíveis é o uso das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) como “escudo” para os interesses das grandes corporações. Alega-se que o fim da 6×1 inviabilizaria os pequenos negócios, responsáveis por 80% dos empregos formais. Todavia, os dados do Sebrae citados pelo Cesit mostram que a taxa de mortalidade de 21,6% das MPEs nos primeiros cinco anos decorre de falhas de gestão e da concorrência desleal das grandes redes, não da jornada de trabalho. São justamente as grandes corporações que sufocam as pequenas empresas via escala de mercado. O fim da 6×1, ao contrário do que apregoa o pânico patronal, fomenta o consumo local e de bairro, uma vez que o trabalhador passa a ter mais renda circulante e tempo para o lazer e a convivência comunitária.

Ao priorizar a saúde pública — em um cenário onde 80% dos jovens relatam transtornos mentais e o país registra altos índices de acidentes de trabalho —, a proposta de fim da escala 6×1 se apresenta como uma necessidade civilizatória. Ela permite a distribuição equitativa dos ganhos tecnológicos das últimas décadas, modernizando as relações laborais no Brasil e fortalecendo a economia real, longe do fantasmagórico caos propagado pelos setores que ainda lucram com o atraso social.

Fonte: Portal Vermelho

Enquanto as direções nacionais das centrais sindicais e das confederações de trabalhadores preocupam-se em organizar as intervenções no Congresso Nacional, em Brasília, o conjunto do movimento sindical, suas múltiplas entidades e os dirigentes de cada sindicato devem procurar pessoalmente os deputados e senadores de suas cidades, regiões ou estados para, olho no olho, argumentarem e defenderem com eles a redução da jornada e o fim da escala 6 x 1, bem como alertá-los a respeito das próximas eleições em que disputarão novos mandatos.

A tática dos adversários tornou-se transparente: intoxicam a mídia grande com números e planilhas e trabalham, através de seus lobies, para embaraçar a discussão e postergar a votação até depois das eleições de outubro.

O movimento sindical conta com a experiência do Dieese e do Diap para assessorá-lo nas discussões com os parlamentares, com os formadores de opinião e com os trabalhadores.

Assim, atingiremos os dois campos em que se trava a luta: o Congresso Nacional e a opinião pública, em especial a opinião dos trabalhadores, a nossa base social.

Destaco, com satisfação, no enxame de notícias e opiniões na mídia grande o artigo do professor Naercio Menezes Filho (Valor 20/02) sobre a “os efeitos da redução da jornada” que defende de modo eficiente e com argumentação coerente a possibilidade da redução da jornada, o que é também confirmado por todas as métricas mundiais.

João Guilherme Vargas Netto é consultor sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

Janeiro deste ano foi o melhor mês, em 12, para as negociações coletivas. Segundo levantamento do Dieese, apoiado em 364 acordos negociados pelos Sindicatos, o aumento real contemplou 94% das categorias. Outro avanço se deu em relação ao índice do ganho salarial real, que em janeiro, na média, registrou 2,12%.

Os dados são divulgados no boletim mensal “De olho nas negociações”. O informativo aponta apenas 1,9% dos acordos abaixo do INPC, o segundo mais baixo no período.

A Agência Sindical ouviu Vitor Pagani, diretor de Relações Sindicais do Dieese. Ele comenta: “A conjuntura boa fortalece o poder de barganha dos trabalhadores. E, vale destacar, todos os indicadores macroeconômicos são positivos, em que pese uma leve desaceleração econômica”. Outro índice que Pagani destaca é o relativo às perdas. Ou seja, apenas 1,9% das negociações avaliadas mostrou acordos abaixo do INPC.

Janeiro também é o mês do aumento no salário mínimo, que, neste ano, subiu 6,79%. O ganho real do mínimo, bem acima da inflação do período, pode favorecer negociações e elevar Pisos de categorias sem maior poder de barganha. “Nesses casos, um aumento maior no salário mínimo influi também nas negociações dos Pisos das categorias”, afirma o técnico do Dieese.

Segundo o “De olho nas negociações”, no mês de dezembro, os aumentos reais haviam ficado em 79,3%. Portanto, bem abaixo dos 94% deste janeiro.

Em janeiro também entrou em vigor a nova regra do Imposto de Renda, isentando salário até R$ 5 mil. Conquista, que beneficia em torno de 15 milhões de assalariados, foi negociada pelas Centrais Sindicais com o presidente Lula.

Mais – Pesquisa “de olho nas negociações” e site do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

Sindicato dos Eletricitários SP participa do CNPS, acompanha decisões sobre ressarcimentos e crédito consignado e reforça a defesa da Previdência Social pública e dos aposentados

Na terça-feira, 24, o presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, Eduardo Annunciato, Chicão, participou da 322ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Previdência Social.

Além disso, Chicão ocupa cadeira no Conselho como representante dos aposentados e pensionistas, assegurando participação desse segmento nas discussões e deliberações nacionais sobre a Previdência.

Na reunião, estiveram presentes o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, o presidente do INSS, Gilberto Waller Junior, e representantes governamentais, patronais e trabalhistas nacionais.

Segundo a pauta, o Conselho debateu ressarcimentos por descontos associativos, decisões do INSS sobre crédito consignado, apresentação do CRPS e resultados atualizados do RGPS nacional.

Esses temas afetam aposentados e pensionistas, pois envolvem denúncias de descontos indevidos e, portanto, exigem transparência, fiscalização rigorosa e proteção efetiva aos beneficiários da Previdência.

Durante o encontro, Chicão defendeu respeito aos aposentados, afirmou que a Previdência deve proteger direitos e reiterou o compromisso sindical com acompanhamento permanente das decisões.

Assim, o Sindicato seguirá atuando no CNPS, acompanhando desdobramentos, informando a categoria e defendendo a Previdência Social pública para trabalhadores ativos, aposentados e pensionistas brasileiros.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Ex-presidente da CCJ promete ampliação do debate para chegar a texto consensual sobre nova jornada de trabalho.

O deputado Paulo Azi (União-BA) foi escolhido pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Leur Lomanto Júnior (União-BA), e pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para assumir a relatoria das duas propostas de emenda à Constituição que estabelecem o fim da jornada de trabalho 6x1.

Caberá ao congressista proferir um parecer defendendo se a proposta está ou não em adequação com os princípios constitucionais. Se aprovado o texto, ele seguirá para uma comissão especial encarregada da análise de mérito.

Paulo Azi foi presidente da CCJ em 2025, e possui reputação de parlamentar equilibrado, com pontes tanto na base do governo quanto na oposição. Em suas redes sociais, disse reconhecer que a matéria "é um anseio de milhões de brasileiros", e que buscará construir um parecer que atenda às necessidades de empregados e empregadores.

"O interesse nosso é avançar e dar uma resposta efetiva aos trabalhadores do nosso país e também àqueles que empregam, para que nós possamos construir uma solução que tenha consenso e que principalmente faça avançar a legislação trabalhista do nosso país", afirmou.

O congressista foi citado por Leur Lomanto Júnior como um parlamentar "experiente e equilibrado". Hugo Motta ressaltou que a escolha permitirá um debate "feito com muita responsabilidade e ouvindo também quem prega, os empresários, os micro e pequenos empreendedores que estão espalhados Brasil afora".

Prioridade legislativa

O debate sobre o fim da jornada 6x1 foi adotado como prioridade na agenda legislativa do governo para o ano de 2026. As duas principais propostas sobre o tema na Câmara dos Deputados, as PECs 8/2025 e 221/2019, estavam em debate no ano anterior em uma subcomissão vinculada à Comissão de Trabalho, onde enfrentada dificuldades para avançar.

Este ano, Hugo Motta transferiu a matéria diretamente à CCJ, abrindo espaço para a ampliação do debate e a construção de um novo acordo de votação.

No Senado, a PEC 148/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovada na CCJ no final de 2025, e aguarda deliberação em Plenário para poder seguir para a Câmara. O governo trabalha ainda uma a construção de uma terceira proposição que unifique as principais iniciativas em tramitação.

Fonte: Congresso em Foco

26/02/2026 - Promulgado protocolo da OIT contra trabalho forçado

Texto publicado no Diário Oficial prevê aumento da fiscalização

O Diário Oficial da União publica nesta quinta-feira (25) o Decreto nº 12.857/2026, que promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório.

O documento, aprovado por mais de 180 países em 2014, complementa a Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e atualiza compromissos internacionais voltados à prevenção do trabalho forçado, à proteção das vítimas e ao fortalecimento de mecanismos de fiscalização e responsabilização.

A promulgação insere o texto formalmente no ordenamento jurídico brasileiro. Entre outros pontos, a medida amplia o alinhamento do país a parâmetros internacionais de direitos humanos e impacta políticas públicas de inspeção do trabalho, persecução penal e responsabilização administrativa.

Veja algumas medidas previstas no documento para prevenir o trabalho forçado ou obrigatório:

- Acesso à educação e informação a empregadores e pessoas consideradas vulneráveis;

- Aumento da fiscalização esforços para que serviços de inspeção do trabalho sejam fortalecidos;

- Proteção de pessoas, principalmente de trabalhadores migrantes, contra práticas abusivas e fraudulentas nos processos de recrutamento;

- Fortalecimento dos setores público e privado que atuam na prevenção; e

- Ações para abordar as causas profundas e os fatores que aumentam o risco de trabalho forçado ou compulsório.

Fonte: Agência Brasil

Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (24), o senador Paulo Paim (PT-RS) voltou a defender a Previdência Social. O parlamentar afirmou que o sistema representa um dos principais instrumentos de proteção social do país e destacou que o debate não deve se restringir a números, mas considerar os impactos na vida da população. Segundo ele, a Previdência garante renda, dignidade e segurança a trabalhadores, aposentados e pensionistas.

— Nossa luta é clara e é histórica: proteger a previdência da mão grande do mercado, que sempre a está olhando como alvo para privatizar; garantir que nenhum trabalhador fique desamparado em momentos difíceis, quando a idade avança. Não aceitaremos reformas que retirem direitos, nem capitalização, nem desmonte, nem privatização. A previdência é um patrimônio do povo brasileiro. Ajudei a construir, lá na Assembleia Nacional Constituinte, esse conceito tão importante — declarou.

O senador criticou propostas de capitalização e de privatização do sistema, afirmando que tais medidas podem ampliar desigualdades. Ele defendeu ainda mudanças na forma de contribuição das empresas, sugerindo que a base de cálculo considere o faturamento, e não apenas a folha de salários. Para Paim, é necessário fortalecer a arrecadação, combater a sonegação e revisar políticas que, segundo ele, prejudicam o financiamento da seguridade social.

— A Previdência Social é uma das maiores políticas de inclusão social da história do Brasil. Atacar a Previdência é atacar os mais vulneráveis, é atacar o trabalhador rural, a pessoa com deficiência, o idoso pobre, seja do campo ou da cidade, a viúva, os órfãos. A Previdência não é problema, ela é solução. Ela não é obstáculo ao desenvolvimento, ela é motor do desenvolvimento social e econômico. Ela não é privilégio, é direito — disse.

Fonte: Agência Senado