Para o ministro, a reforma trabalhista, somada à lei da “terceirização irrestrita”, agravou a precarização e levou ao trabalho análogo à escravidão

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defende uma ampla revisão na legislação trabalhista para mudar especialmente as regras de terceirização e fortalecer as negociações coletivas. Segundo Marinho, um grupo tripartite, com representação do governo, dos trabalhadores e dos empresários, começará em breve a debater o tema. Mas o objetivo central é corrigir desequilíbrios impostos com a reforma trabalhista de 2017.

“É missão desse grupo reorganizar para dar voz aos trabalhadores, em especial nas negociações de contrato coletivo”, disse o ministro nesta segunda-feira (6), em audiência com deputados estaduais e sindicalistas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). “Dizer que um trabalhador individualmente vai substituir uma negociação coletiva é conversa para boi dormir. Ou seja, nós temos que revisar.”

Para o ministro, a reforma, somada à lei da “terceirização irrestrita”, agravou a precarização das condições de trabalho. “A terceirização ficou muito aberta e tem levado – a partir dessas contratações, subcontratações, terceirização, quarteirização, chegando lá na ponta – ao trabalho análogo à escravidão”, declarou.

Minas Gerais é o estado que, há pelo menos dez anos, lidera o número de trabalhadores resgatados dessas condições degradantes. Marinho defendeu respostas mais efetivas, como a expropriação de propriedades que praticam o trabalho análogo à escravidão.

O ministro também afirmou que o movimento sindical deve intensificar as cobranças ao governo Lula, a fim de reverter os inúmeros retrocessos dos governos Temer e Bolsonaro. Apesar da vitória de Lula nas eleições presidenciais de 2022, o Congresso segue dominado por parlamentares da direita e do Centrão.

“Estamos num momento de reconstrução do País. O resultado das eleições mostrou a divisão extremada da nossa sociedade e, se dependesse do nosso desejo, teríamos um Congresso bem diferente do que este que está aí”, discursou o ministro. Mesmo assim, ele ressaltou os avanços já conquistados, como a retomada da política de valorização do salário mínimo e a aprovação do projeto de igualdade salarial entre mulheres e homens.

“Precisamos de todo mundo unido. O respaldo do governo Lula não pode ser dar apenas na relação com o Congresso – mas com o apoio dos movimentos sociais”, acrescentou. “Se desejamos reestruturar as relações sindicais, fortalecer o papel dos sindicatos e das centrais sindicais, rever aspectos da reforma trabalhista e previdenciária, precisamos de mobilização, negociação e a construção de entendimentos. Se isso não for feito, não vai andar no Congresso.”

A audiência de Marinho na ALMG foi solicitada pelo deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), vice-presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. “A vinda do ministro do Trabalho aqui é a marca da mudança que acontece neste momento no Brasil”, afirmou Celinho. “Nos últimos seis anos, os sindicalistas não puderam se encontrar com os presidentes da República, nem mesmo com seus ministros. Esses dois últimos governos trabalharam para isolar o movimento sindical.”

Valéria Morato, vice-presidenta nacional da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) e presidenta da CTB Minas, lembrou que Lula colheu no estado seu segundo melhor desempenho eleitoral em 2022. “Foram quase 6,2 milhões de votos, mesmo com os abusos e com todo o assédio eleitoral de autoridades políticas e econômicas que fizeram campanha aberta para Bolsonaro. A vitória de Lula em Minas teve a contribuição decisiva das centrais sindicais e dos movimentos sociais, que não saíram da rua nem um dia sequer.”

Fonte: Portal Vermelho

Em maio, trabalhador remunerado pelo piso comprometeu 56% da renda líquida para comprar os produtos. No mesmo período de 2022, o percentual foi de 59%

O preço médio da cesta básica caiu de abril para maio em 11 das 17 capitais pesquisadas pelo Dieese. Em relação a igual mês do ano passado, a situação se inverte, com alta em 14 cidades. No acumulado de 2023, são 11 capitais com aumento, de acordo com levantamento divulgado nesta terça-feira (6).

Segundo o instituto, as principais quedas no mês passado foram apuradas em Brasília (-1,90%) e Campo Grande (-1,85%). Já as altas foram registradas em Salvador (1,42%), Curitiba (1,41%) e Belém (1,37%). Em 12 meses, o custo médio sobe principalmente em Fortaleza (7,03%), Belém (6,56%) e Goiânia (4,49%). Ainda nessa comparação, são três capitais com queda: Recife (-1,47%), Curitiba (-1,38%) e Florianópolis (-0,90%).

Novo salário mínimo e a cesta básica

O maior preço da cesta foi calculado em São Paulo (R$ 791,82) e o menor, em Aracaju (R$ 553,76). A composição é diferente nas cidades das regiões Norte e Nordeste. Com base na mais cara de maio, o Dieese estimou em R$ 6.652,09 o salário mínimo necessário para as despesas básicas de uma família, ou 5,04 vezes o o valor do piso oficial. Esse proporção caiu tanto em relação a abril (5,13) como a maio do ano passado (5,40).

Além disso, com o aumento do salário mínimo em maio (para R$ 1.320), o tempo médio de trabalho para adquirir os produtos da cesta caiu para 113 horas e 19 minutos, ante 114 horas e 59 minutos no mês anterior. Também foi menor em relação a 2022 (jornada de 120 horas e 52 minutos).

Renda líquida

Assim, o trabalhador remunerado pelo salário mínimo comprometeu 55,68% da renda líquida com os produtos da cesta. Menos do que em abril (56,51%) e do que em maio do ano passado (59,39%).

Entre os produtos, o preço do óleo de soja caiu em todas as capitais, enquanto o quilo da carne bovina de primeira recuou em 14 das 17 cidades pesquisadas. Com o açúcar refinado ocorreu o contrário, com aumento em 14 capitais, assim como o tomate.

Fonte: Rede Brasil Atual

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, marcou para o próximo dia 22 o julgamento da ação que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível.

A ação que será julgada pela corte eleitoral foi ajuizada pelo PDT e aponta a ocorrência de abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação na reunião com embaixadores em que o então presidente fez ataques ao sistema eleitoral brasileiro, em julho do ano passado.

Em parecer, a Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pela parcial procedência da ação para declarar Bolsonaro inelegível porque, em seu entendimento, as distorções e inverdades praticadas por ele no evento influenciaram parte do eleitorado a desconfiar do sistema eleitoral, o que se confirmou por fatos notórios, alguns violentos, posteriores à votação.

Segundo a PGE, o que houve no episódio foi o chefe de Estado dizendo, nessa qualidade, para brasileiros e autoridades de países com embaixadores no Brasil que não se podia acreditar na legitimidade do processo eleitoral.

Bolsonaro será julgado pela composição renovada do TSE, já que no último dia 1º tomaram posse dois novos ministros da classe de juristas, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares. Além deles e do presidente, compõem o TSE os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques e Raul Araújo.

Aije 0600814-85.2022.6.00.0000

Fonte: Rede Brasil Atual

Ideia da ONG 4 Day Week Global é levar a semana de quatro dias a um total de 30 a 40 empresas no País até o segundo semestre

A experiência é recente, mas os primeiros brasileiros que vivenciaram a jornada semanal de quatro dias de trabalho aprovaram a iniciativa. Se os trabalhadores valorizam o dia a mais de descanso, as empresas observam que a produtividade aumentou.

Ao G1, o designer Fabio Duarte, funcionário da Efí, empresa de finanças digitais em Ouro Preto (MG), avalia positivamente sua rotina desde que, há um ano, passou a trabalhar um dia a menos por semana. “A agenda fica mais apertada e o foco muda”, diz Fabio.

Segundo Fabio, é possível “eliminar a procrastinação porque sabe as pautas que tem de entregar e consegue ser assertivo. Então, é menos tempo de trabalho – mas um tempo aplicado de foco muito maior”.

Presidente e fundador da Efí, Evanil Paula cortou reuniões supérfluas da agenda da empresa e propôs um calendário que em que as folgas não ficassem concentradas num mesmo dia da semana. “Para mantermos o funcionamento, alguns fazem plantão enquanto outros se revezam em escalas, folgando na sexta ou na segunda”, explica. “Mas todos trabalham 32 horas semanais, oito horas por dia, sem redução de salário ou quaisquer outros benefícios.”

Reduzir a jornada sem reduzir salário é uma possibilidade prevista na legislação trabalhista, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Quando a empresa já celebrou acordos coletivos que incidam sobre a carga horária, qualquer mudança deve ser feita em conjunto com o sindicato que representa os trabalhadores dessa empresa.

De acordo com a ONG britânica 4 Day Week Global (4dayweekbrazil.com), as startups são, até o momento, as empresas brasileiras que mais aderiram à jornada de quatro dias – o que é normal. Serviços que envolvam atividades essenciais ou atendimento ao público quase sempre demandam reposição de mão de obra, ainda que seja por um dia da semana.

“Essas adaptações seriam mais difíceis em linhas de produção e na área de logística”, analisa Lucas Nogueira, diretor regional da Robert Half. “Mas é uma tendência – e as empresas que se adaptarem mais rápido e encontrarem soluções para isso terão um diferencial para atrair e reter talentos.”

A ideia da 4 Day Week Global é levar a semana de quatro dias a um total de 30 a 40 empresas no País até o segundo semestre, sob a fórmula 100-80-100: “Pagamos 100% do salário, por 80% do tempo trabalhado, desde que a entrega seja de 100%”.

Fonte: Portal Vermelho

Investigação mirou apreensão de R$ 106 mil em dinheiro com um assessor parlamentar em 2012. Todos os cinco ministros da Primeira Turma votaram pelo arquivamento

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou nesta terça-feira (6) uma investigação contra o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por suposta corrupção passiva. Votaram pelo arquivamento todos os cinco ministros da Turma: André Mendonça, Dias Toffoli, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.

Lira é acusado de corrupção depois que um ex-assessor foi flagrado transportando R$ 106,4 mil em dinheiro vivo. O presidente da Câmara sempre recusou as manifestações e afirmou que não existem provas de que o vinculem ao dinheiro em espécie.

Na acusação, a Procuradoria-Geral da República defendeu que os valores apreendidos deveriam ser entregues a Lira, na época líder do Partido Progressista (PP), em troca de apoio político para manter Francisco Carlos Cabalero Colombo no cargo de presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

A defesa de Lira apresentou em fevereiro um novo recurso ao STF questionando o julgamento sob argumento de que casos conexos foram rejeitados e anulados pela Justiça, o que enfraquecia a denúncia recebida. Outro argumento é que a Lei Anticrime impede recebimento da denúncia com fundamento apenas nas declarações de delator. Após o novo recurso, a PGR mudou de posição e passou a defender o arquivamento, por considerar que não há provas além dos relatos de colaboradores em delação premiada. (*Com informações do g1)

Fonte: Brasil247

O artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que trabalhadores que cumpram a mesma função, para o mesmo empregado e na mesma localidade devem ter salários iguais, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

Esse foi o fundamento adotado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) para negar recurso contra decisão que reconheceu o direito de equiparação salarial de uma advogada que atuava em um sindicato.

No recurso, a entidade sustentou que a autora da ação não comprovou que deveria ter seu salário equiparado ao de outro advogado que atuava no sindicato, e que este exercia atividades superiores às dela.

No entanto, ao analisar o caso, o relator, desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, entendeu que o recurso não merecia prosperar. Ele explicou que o sindicato não provou suas alegações e que, diante disso, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela advogada.

"Destaco, ainda, que a prova oral foi contundente, revelando, em uníssono, que a obreira e o paradigma trabalhavam como advogados para o reclamado, atuando em processos judiciais de interesse do sindicato réu, esclarecendo que as procurações eram outorgadas a ambos os advogados (reclamante e paradigma), sendo-lhes estabelecidas as mesmas atribuições", afirmou o desembargador.

O magistrado também citou pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) que apontou que a discrepância de salários entre homens e mulheres que desempenham as mesmas funções chega próxima de 100%.

"Nesse cenário, cabe ao Judiciário o enfrentamento do importante tema 'desigualdade salarial na perspectiva de gênero', que tem menção expressa nos dispositivos textualizados da Convenção 100 da OIT, Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), nos arts. 7º, XXX, da CF, e 461 da CLT", justificou ele.

Além de reconhecer o direito à equiparação salarial, o relator também votou pela condenação do sindicato por dano moral. "A prova oral é nítida comprovando a discriminação e desigualdade salarial, demonstrando claramente o desmerecimento e inferiorização da ex-empregada do sexo feminino, resultando no reconhecimento de lesão imaterial indenizável, nos termos do art. 5º, X, da CF", disse o relator, que estipulou a indenização em R$ 35 mil.

Por fim, ele reconheceu a nulidade do pedido de dispensa e determinou a reconversão para rescisão indireta por culpa do empregador, com a condenação do sindicato ao pagamento de todas as verbas rescisórias.

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Processo 0001335-67.2019.5.17.0009

Fonte: Consultor Jurídico

País fechou maio com 2,7 milhões de desempregados, menor número para o mês desde 2008. Contratos temporários diminuem

Dezessete meses depois da aprovação da reforma da legislação trabalhista, a Espanha exibe indicadores positivos sobre o emprego. O número de desempregados, por exemplo, somou 2.739.110 em maio, o menor para esse mês desde 2008, segundo dados do Ministério do Trabalho e Economia Social divulgados nesta semana. Em relação a 2022, são 183.881 pessoas a menos, redução de 6,29%. No mês, menos 49.260 (-1,77%). A queda atingiu todos os setores.

“Ainda são muitas (pessoas desempregadas), porém é menor quantidade desde 2008″, afirma a ministra Yolanda Díaz, também 2ª vice do governo espanhol. Em dois anos, lembrou, o total de desempregados caiu em aproximadamente 1 milhão. “A reforma trabalhista, o aumento do salário mínimo e as políticas ativas de emprego são instrumentos essenciais para acabar com um problema que arrastamos há quatro décadas.”

Contratações

Além disso, destacou a ministra – que recentemente recebeu seu colega brasileiro, Luiz Marinho –, o país atingiu a maior quantidade de pessoas que contribuem para o sistema de seguridade social: 20,8 milhões. Ou exatos 20.709.078.

Apenas em maio, foram registrados 1,412 milhão de novos contratos, sendo 625 mil (44,25%) por tempo indeterminado. Esse era um dos principais problemas apontados para justificar a revisão da legislação trabalhista: a excessiva quantidade de contratos temporários. No mês passado, a porcentagem de trabalhadores com contrato temporário se manteve próximo do mínimo histórico de 14%. Antes da reforma, esse total chegava a 30%.

Setores e regiões

De acordo com os dados oficiais, o desemprego diminuiu em todos os setores econômicos, em todas as regiões do país (as “comunidades autônomas) e tanto para homem como mulheres. O total de jovens menores de 25 anos desempregados (188 mil) também é o menor da série histórica.

Entre os setores, a queda em maio foi de 1,74% nos serviços, 2,07% na indústria, 1,82% na construção e 2,3% na agricultura. No caso das mulheres, o desemprego atinge 1.655.027 (-1,46%). São 1.084.083 homens desempregados (-2,23%).

Fonte: Rede Brasil Atual

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a reunião desta manhã com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, demonstra a mobilização do governo para sair da indefinição do tamanho da base e melhorar a articulação política com o Parlamento. O presidente da Câmara concedeu entrevista à CNN logo após a reunião.

Lira disse que, na conversa com Lula, não foram tratadas novas indicações para ministérios e liberação de emendas aos parlamentares. “O governo vai reunir e está se movimento para consolidar sua base, o que nos facilita. Eu pedi uma estabilidade por parte do governo e da sua articulação para que nem a Câmara nem o Senado fiquem discutindo projeto a projeto”, afirmou Lira.

Lira ressaltou que é um facilitador de matérias no Parlamento, mas destacou que o Congresso é reformador, liberal e conservador, com posicionamentos próprios e, portanto, a articulação política do governo precisa estar mais atenta. Ele destacou ainda que muitos votos favoráveis a projetos de interesse do Poder Executivo são de parlamentares independentes, mas que “esse combustível pode acabar”.

“Falta uma base efetiva, o governo tem vitórias em pautas nas quais nós nos comprometemos, e os partidos mais independentes que têm dado os votos necessários junto com os partidos da base. São votações sempre com muita luta e costura”, disse.

“A montagem de uma base é estilo de cada governo. Nunca defendi o governo de coalizão com o Legislativo ocupando espaço. Se foi feito certo ou foi feito errado, a situação atual fala por si, mas a questão é que a Câmara ficou sub-representada e por decisões que não pertencem aos partidos”, destacou.

Reforma tributária

Lira cobrou empenho do Planalto nas articulações para a votação da reforma tributária. O presidente da Câmara afirmou que pretende pautar o debate até o final deste semestre, mas não garantiu a aprovação da matéria. Segundo ele, é preciso que haja uma articulação com líderes partidários, empresários e entes federativos.

Medida  provisórias

Arthur Lira voltou a se posicionar contra o retorno das comissões mistas para análises das medidas provisórias. Segundo ele, o prazo de análise dos textos nos colegiados pode prejudicar a votação e discussão das matérias nos plenários das duas Casas. Ele também ressaltou que é desproporcional a divisão de deputados e senadores para compor as comissões.

Lira disse ainda que, na conversa com Lula, o presidente da República se comprometeu a pedir aos ministros que, antes de enviar o texto para o Congresso, conversem com os presidentes das Casas e com líderes partidários a respeito da viabilidade e celeridade da aprovação dessas MPs. Segundo ele, se não tiver relevância e urgência, o ideal é que sejam encaminhados projetos com urgência constitucional, cuja avaliação e prazo para análise é mais rápido do que a própria medida provisória.

Fonte: Agência Câmara

Decisão final está no STF que analisa se Taxa Referencial (TR) pode ser aplicada como índice de correção do fundo

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) fechou o ano passado com lucro de R$ 15,4 bilhões, cerca de 16% mais que em 2021, segundo estimativas do Ministério do Trabalho e Emprego. A ideia do governo é distribuir mais de 90% do lucro apurado em 2022 para assegurar uma rentabilidade acima da inflação para os cotistas do fundo. Para 2023, a expectativa é de manutenção do lucro na casa dos R$ 15 bilhões.

O resultado preliminar do fundo do ano passado e de 2023 consta de “memorial complementar” enviado pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa ação sobre se a Taxa Referencial (TR) pode ser aplicada como índice de correção do FGTS.

Fonte: Valor Investe

Eletricitários realizaram nesta segunda-feira (5) um protesto em frente à sede da Eletrobrás no Centro do Rio de Janeiro, na Rua da Quitanda. Entre as reivindicações estava a reestatização da empresa.

Pelo Twitter, a Associação dos Empregados de Furnas (Asef) declarou: “grande ato com eletricitários e movimentos populares! O povo quer retomar a Eletrobrás para o Brasil!”.

Os manifestantes exibiram faixas com diversas palavras de ordem, criticando o poder reduzido de voto da União no Conselho de Administração da companhia e também atacando o maior acionista privado da empresa, o grupo 3G Capital, controlado pelos bilionários Jorge Paulo Lemann, Carlos Alberto Sicupira e Marcel Telles.

Fonte: Brasil247

Ferrovias, rodovias, aeroportos, portos e Minha Casa Minha Vida estão entre os projetos contemplados no pacote; boa parte das obras será entregue ainda no mandato do governo Lula

O governo Lula deve anunciar na segunda quinzena de junho, um novo pacote de investimentos nas áreas de infraestrutura. Os principais projetos serão direcionados para a construção de ferrovias, rodovias, aeroportos, portos e unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida, informa a jornalista Bela Megale, colunista do jornal O Globo. A iniciativa está sendo liderada pela Casa Civil em colaboração com a pasta de Relações Institucionais do Palácio do Planalto.

Os ministros e suas equipes estão realizando reuniões com governadores para estabelecer os projetos prioritários em cada região do país. Ainda de acordo com a reportagem, uma das condições para receber o financiamento é que os projetos sejam concluídos em curto ou médio prazo, com finalização total ou de parte significativa ainda durante o mandato do governo Lula.

Os recursos para financiar os investimentos serão provenientes de uma combinação do orçamento do governo, concessões públicas, repasses de recursos federais do Orçamento Geral da União, empréstimos de bancos públicos e parcerias público-privadas.

Fonte: Brasil247

Medida será válida para débitos contraídos até 2022, disse Fernando Haddad (ministro da Fazenda)

Fernando Haddad, ministro da Fazenda, anunciou nesta segunda-feira (5) o “Desenrola”, programa do governo de Luiz Inácio Lula da Silva de renegociação das dívidas dos brasileiros com renda de até dois salários mínimos.

A iniciativa busca renegociar dívidas de até R$ 5 mil — e a medida será válida para débitos contraídos até 2022. A expectativa é que o programa alcance cerca de 30 milhões de pessoas.

Sobre o início das renegociações, é provável que consumidor ainda espere alguns meses. Em julho, os credores poderão começar a se cadastrar, mas, só depois disso é que poderão renegociar os débitos.

O programa será oficializado por meio de medida provisória, que foi editada nesta segunda, conforme explicou Haddad.

Credores e perdão de R$ 100

O funcionamento do programa depende da adesão dos credores, já que a dívida será privada.

“Entendemos que os credores quererão participar do programa dando bons descontos justamente em virtude da liquidez que vão ter porque vai ter garantia do Tesouro”, disse.

Ainda, os credores que optarem por participar do programa deverão perdoar imediatamente as dívidas de até R$ 100. Haddad explicou que cerca de 1,5 milhão de brasileiros possuem dívidas desse patamar.

Financiamento

Sobre o financiamento do programa, o ministro da Economia explicou que as negociações feitas pelos endividados terão garantia do Fundo de Garantia de Operações (FGO) — ou seja, o FGO garantirá o pagamento da dívida aos credores, mesmo se houver inadimplência. O FGO tem quase R$ 10 bilhões em recursos.

Fonte: InfoMoney

Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que "incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia".

O relator, ministro Gurgel de Faria, esclareceu que a questão em debate no Tema 1.164 se refere à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago em dinheiro para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador, ou seja, se essa verba se enquadra no conceito de salário para que possa compor a base de cálculo do referido tributo.

Não foi discutida a natureza dos valores contidos em cartões pré-pagos, fornecidos pelos empregadores, de empresas como Ticket, Alelo e VR Benefícios, cuja utilização depende da aceitação em estabelecimentos credenciados, como supermercados, restaurantes e padarias.

Base de cálculo

Segundo o relator, a contribuição previdenciária devida pelo empregador é uma das espécies de contribuições para o custeio da seguridade social e encontra-se prevista na alínea "a" do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal.

Nesse sentido, Gurgel de Faria lembrou que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 565.160, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 20), fixou a tese de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional 20/1998".

Para o ministro, desse julgamento é possível extrair dois requisitos para que determinada verba componha a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal: habitualidade e caráter salarial.

O caso em análise, afirmou o relator, envolve o auxílio-alimentação, parcela que constitui benefício concedido aos empregados para custear despesas com alimentação, "necessidade essa que deve ser suprimida diariamente, sendo, portanto, inerente à sua natureza a habitualidade".

Natureza salarial

Ao citar os artigos 22, I e 28, I, da Lei 8.212/1991, o relator ponderou que há uma correspondência entre a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo empregador e a base de cálculo do benefício previdenciário a ser recebido pelo empregado, sendo que ambas levam em consideração a natureza salarial das verbas pagas.

"A parcela paga ao empregado com caráter salarial manterá essa natureza para fins de incidência de contribuição previdenciária patronal e, também, de apuração do benefício previdenciário", explicou.

O ministro lembrou que o STJ, ao julgar o REsp 1.358.281, sob o rito dos repetitivos, explicitou no que consiste o caráter salarial e o indenizatório das verbas pagas aos empregados para definir sua exclusão ou inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária.

Na ocasião, foi fixada a tese de que não devem sofrer a incidência do referido tributo "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador".

Por fim, da análise da alteração legislativa feita, em 2017, no artigo 457, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, Gurgel de Faria disse que o auxílio-alimentação pago habitualmente não tem caráter remuneratório, exceto quando for feito em dinheiro, hipótese em que deve ser reconhecida sua natureza salarial — entendimento já adotado anteriormente pelo STJ. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Clique aqui para ler o acórdão

REsp 1.995.437

REsp 2.004.478

Fonte: Consultor Jurídico

Ações ocorrerão entre 16 de junho, Dia Nacional de Lutas, e 2 de julho

As centrais sindicais e os movimentos sociais anunciaram na quarta-feira (31) “uma jornada massiva contra as altas taxas de juros e a política imposta pelo Banco Central (BC)”. As ações ocorrerão entre 16 de junho, Dia Nacional de Lutas, e 2 de julho.

A reunião da comissão operativa contou com a participação de cinco centrais sindicais – CTB, CUT, Força Sindical, UGT e InterSindical –, além de movimentos sociais ligadas à Frente Brasil Popular. Na opinião das entidades, o fim da política monetária ultraliberal passa pelo impeachment do presidente do BC, Roberto Campo Neto.

Desde agosto de 2022, a taxa básica de juros, a Selic, está em 13,75%, o que deixa o Brasil com os maiores juros reais do mundo. Devido à nefasta independência do Banco Central, nem mesmo a Presidência da República tem poderes para interferir na política monetária – daí a necessidade de grande pressão popular contra os juros altos.

“Nesta campanha serão utilizadas as redes sociais através de vídeos e peças demonstrando como o tema dos juros afeta a vida do povo brasileiro (…) na questão do emprego, consumo, etc.”, explicam as entidades. Já os materiais impressos serão distribuídos em “feiras, terminais de ônibus e pontos de grande concentração de pessoas”.

Para o Dia Nacional de Lutas, em 16 de junho, estão previstos atos de rua, mobilizações em fábricas e colagem de cartazes. As entidades conclamam os parlamentares progressistas a usarem as tribunas do Legislativo para denunciar o Banco Central. No fim da jornada, nos dias 30 de junho, 1 e 2 de julho, haverá “mutirões de agitação popular e trabalho de base”.

Fonte: Portal Vermelho

As Confederações se sentem excluídas das discussões relativas ao mundo do trabalho e eventuais mudanças sindicais. Esse debate, hoje, acontece entre governo e Centrais, por meio de GTs ou comitês específicos. Em alguns casos, participam também representantes do empresariado.

A fim de reequilibrar essa relação, terça (30), a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC – debateu em sua sede, em Brasília, com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Presentes cerca de 200 representantes de Confederações, Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) e Federações.

Presidente da CNTC e deputado federal (PL-SP), Luiz Carlos Motta, afirma: “Queremos um caminho de diálogo, buscando convergência de ideias”. O dirigente entregou documento ao ministro. Entre outros pontos, o texto pleiteia a ampliação da participação das Confederações nos Grupos de Trabalho e Conselhos Federais, assim como a preservação do Sistema Confederativo, conforme a Constituição.

Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação (CNTA), Artur Bueno de Camargo, lembra que muitas conquistas trabalhistas são fruto do modelo sindical. “Nosso sistema é reconhecido até internacionalmente. Por que não trazer as Confederações para as discussões?”, questiona. O líder da CNTA ressalta que os assuntos ligados diretamente às categorias fazem parte da rotina das Confederações, que se ligam às bases via Federações e Sindicatos.

O dirigente entregou ao ministro do Trabalho cópia do Projeto de Lei 5.552/2019, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), que, entre outros itens, regula o custeio, incluindo as Centrais Sindicais. O projeto defende a unicidade e valoriza o sistema confederativo. A ideia é evitar que, no futuro, esse Projeto e eventual PL do governo venham se chocar no Congresso.

Ministro – Segundo Luiz Marinho, é fundamental haver unidade para avanço dos debates. Ele se dispôs a mediar o diálogo entre as Confederações do FST e as Centrais. Para Marinho, “o sistema sindical precisa ser repensado e todos devem ter espaço a fim de manifestar suas posições”. E mais: “Defendo construir soluções via entendimento”.

Mais – Acesse o site da CNTC e da CNTA Afins.

Fonte: Agência Sindical

Iniciaram-se as negociações tripartites – trabalhadores, empresários e governo – para a construção de propostas e projetos para duas questões estratégicas para o futuro do mundo do trabalho no Brasil e para a qualidade do nosso projeto de desenvolvimento. O primeiro aborda o funcionamento do sistema de relações de trabalho, da negociação coletiva e do sistema sindical. O segundo trata da regulação econômica e trabalhista das atividades produtivas e das relações de trabalho mediadas por plataformas e aplicativos.

Cada um dos temas será tratado por um Grupo de Trabalho específico, criados por Decreto Presidencial e estão sob a coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego. Contam com a representação das Centrais Sindicais e suas entidades de base, do lado dos trabalhadores e das Confederações empresariais e empresas.

As transformações no mundo do trabalho são profundas, extensas, intensas e decorrem de mudanças, muitas vezes disruptivas, na arquitetura, organização e funcionamento do sistema produtivo. As novas tecnologias e a inteligência artificial estão amalgamadas em todos os setores do sistema produtivo e progressivamente transformam atividades humanas cotidianas em atividades econômicas.

Essas mudanças no sistema econômico promovem constantes e contínuas transformações no mundo do trabalho, nos postos de trabalho, na forma de trabalhar, nas atribuições, nos requisitos para o exercício do trabalho, nas qualificações, nas competências, nas profissões. Jornada de trabalho, formas de contratação e de remuneração, segurança e saúde no trabalho, vínculos e subordinações estão sedo impactados e exigem respostas rápidas, criativas, ousadas e, muitas vezes, tempestivas. As relações de trabalho, que hoje envolvem cerca de 110 milhões de trabalhadores ativos no Brasil, precisam ser reguladas durante o processo em curso de mudança no mundo do trabalho de maneira permanente, contínua e com segurança jurídica para as partes. Somente um sistema de negociação coletiva bem estruturado será capaz de gerar esse tipo de resposta.

Por isso as Centrais Sindicais formularam diretrizes para a construção de um projeto para valorizar e fortalecer a negociação coletiva em todos os níveis, com âmbitos de negociação colados às dinâmicas do setor produtivo e do mundo do trabalho, com capacidade para tratar das questões e conflitos inerentes às relações de trabalho.

Para isso propõe que os sindicatos, base do sistema de representação, e toda a estrutura que compõe o sistema sindical, sejam fortalecidos. Entidades com ampla base de representação, alta representatividade, com capacidade de agregação e de unidade de ação, legitimadas por decisões democráticas das assembleias, podem negociar e celebrar acordos com as normas que irão reger as relações de trabalho e os direitos laborais.

O sistema sindical e de negociação coletiva deve ousar dar um salto institucional para a autonomia em termos de autorregulação. Cada parte deve ter autonomia para definir o funcionamento do seu sistema sindical e, as partes juntas, definirem as regras que devem reger os processos negociais.

As plataformas e os aplicativos são tecnologias disruptivas que estão transformando o sistema econômico, criando atividades produtivas e gerando impactos setoriais e laborais extensos. Há perplexidade diante das inovações tecnológicas e da inteligência artificial, entre elas a de como regular essas novas formas de produzir e as relações de trabalho que ali se fazem presente.

O Brasil está pautando o enfrentamento desses desafios através da iniciativa de colocar os atores sociais para negociar as múltiplas dimensões regulatórias. A prioridade dos trabalhadores é gerar a proteção trabalhista (remuneração, jornada, condições de trabalho, entre outros aspectos), proteção previdenciária, social e sindical equivalente àquela que se faz presente no mundo laboral caracterizado pelo assalariamento clássico (um empregador e um trabalhador).

As caraterísticas dessas atividades econômicas mediadas por plataformas e aplicativos têm rompido com os atuais padrões produtivos e laborais. Para o mundo do trabalho se observa, de forma extensa, precarização, desproteção laboral e previdenciária, insegurança profissional, entre outras mazelas.

As lógicas que estruturam essas novas empresas e as estratégias de negócio rompem com fundamentos pretéritos das atividades empresariais. O objetivo, papel e função social da empresa ganha outros contornos; o retorno esperado dos investimentos tem outro tempo e destinatário; o que é o negócio tem outras respostas; as relações de trabalho são tratadas sob outra ótica, etc.

O desafio é observar de maneira aprofundada o funcionamento desse novo sistema que se estrutura e que transforma seu entorno, exigindo um padrão de resposta mediado pelo interesse geral da sociedade e pelas demandas coletivas dos trabalhadores.

Nesses dois casos, o Brasil poderá aportar inovações que podem se tornar referências positivas e virtuosas para outros países. Somos convocados a inovar nas propostas e a ousar nas iniciativas. A largada foi dada, os apoios serão fundamentais, os insumos essenciais e a dedicação para o trabalho colaborativo e a negociação é uma exigência.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Presidente da Câmara é acusado de receber R$ 106 mil em propina

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta terça-feira (6) o julgamento do recurso no qual o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), contesta a decisão que o tornou réu por corrupção passiva.

A data foi definida após Dias Toffoli liberar o caso para julgamento, suspenso por um pedido de vista feito pelo ministro em 2020.

Denúncia

Em outubro de 2019, o colegiado aceitou denúncia proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Lira pela acusação de receber R$ 106 mil de propina em espécie.

Apesar da decisão, a ação penal não foi aberta e Lira não virou réu efetivamente porque coube recurso contra a decisão. É este o recurso que será julgado na terça-feira.

O caso remonta a 2012, quando um dos assessores parlamentares do deputado foi flagrado no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, tentando embarcar para Brasília com a quantia. Após a ocorrência, o próprio Arthur Lira admitiu ter pago as passagens de ida e volta do assessor à capital paulista, mas alegou não saber sobre o dinheiro.

A denúncia afirmou ainda que a propina teria sido paga pelo então presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Francisco Colombo, com o intuito de angariar apoio político para permanecer no cargo.

A defesa de Arthur Lira declarou no processo que as investigações não foram capazes de comprovar que o deputado agiu no sentido de “receber” e que as acusações foram baseadas somente na palavra de um delator conhecido por ser “inimigo do deputado”.

Fonte: Agência Brasil

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da primeira instância do Rio Grande do Norte, condenou o senador Rogério Marinho (PL-RN) à perda do mandato por improbidade administrativa. Ele também foi condenado à suspensão dos direitos políticos por oito anos e ao pagamento de multa, além de não poder contratar órgãos públicos ou receber benefícios.

O magistrado considerou que o congressista, enquanto vereador na Câmara Municipal de Natal, capital do Rio Grande do Norte, nomeou "de forma desleal" uma trabalhadora fantasma como funcionária pública. A decisão descreve que a mulher "sequer tinha ciência do seu vínculo com a Casa Legislativa" e que "jamais chegou a exercer, regularmente, as atribuições dos cargos para os quais foi nomeada".

A defesa do senador afirmou que irá recorrer da decisão.

Fonte: Brasil de Fato

No dia 5 de maio o Executivo enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei da valorização do salário mínimo (PL 2.385/2023), atendendo à reivindicação da Conclat 2022 e cumprindo a promessa do presidente Lula.

Todos sabemos o conteúdo desse projeto, que retoma a política de valorização já testada e aprovada na economia e na sociedade, corrigindo o salário pela inflação e pelo crescimento do PIB de dois anos passados, garantindo sempre o reajuste pela inflação, se o crescimento do PIB for negativo.

Cabe agora ao governo, à sua articulação política e aos partidos da base encaminhar a discussão e a aprovação do projeto, enfrentando as dificuldades por ventura existentes em sua tramitação.

Mas exige-se do movimento sindical, com especial relevância, ajudar o governo nessa aprovação.

Para tanto cada dirigente, cada ativista, cada entidade deve empreender os melhores esforços e trabalhar ativamente com inteligência. Eis 10 sugestões:

1- Mobilizar as bases sindicais com assembleias dos trabalhadores, esclarecendo-os e unificando-os sobre o alcance do projeto;

2- Reservar espaços em toda a mídia sindical (impressa e por internet) sobre o projeto, seu conteúdo e seu andamento;

3- As direções sindicais devem reunir-se com os presidentes do Senado e da Câmara em defesa do projeto e de sua agilização, confirmando para eles a grande presença sindical nas ocasiões de votações importantes do projeto;

4- Os dirigentes e os ativistas devem se reunir com os parlamentares de partidos aliados, reforçando seus argumentos;

5- Também devem se reunir com os parlamentares e lideranças de todos os partidos, mesmo os que se posicionem contra o projeto, convencendo-os de sua necessidade;

6- Grupos de dirigentes sindicais devem visitar os grandes veículos de comunicação;

7- Articular ações comuns e coordenadas com outras entidades e movimentos sociais;

8- As direções sindicais devem criar um grupo de trabalho formado por companheiros brasilienses para o acompanhamento constante do projeto no corpo a corpo congressual;

9- Trabalhar auxiliado pelo Diap nas articulações no Congresso Nacional;

10- Apoiar-se nos trabalhos do Dieese já publicados e demandando outros, que fundamentem a justeza e a relevância do projeto.
 

Mãos à obra!

Fonte: Agência Sindical

A dispensa coletiva ou em massa exige negociação prévia com a entidade sindical. Assim, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou a dispensa de todas as cinco empregadas de uma imobiliária, que ocorreu sem a participação do sindicato da categoria.

O sindicato contestou a medida, devido à falta de negociações para minimizar seus efeitos. Já a imobiliária argumentou que a dispensa de cinco pessoas não configura dispensa em massa, pois isso exigiria centenas ou milhares de trabalhadores.

A ré também alegou ausência de impacto social que justificasse a participação sindical. Conforme seu relato, a dispensa ocorreu por falta de condições financeiras. À época, a empresa já estava sendo incorporada por outra.

O Juízo de primeiro grau validou as dispensas, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região determinou a reintegração das empregadas ou o pagamento de indenização substitutiva.

Para os desembargadores, mesmo com a compra da imobiliária por outra empresa, houve continuidade na prestação de atividades e serviços no estado pela internet.

Eles também entenderam que a dispensa de todo o quadro sem a tentativa de negociação não respeitou a dignidade das trabalhadoras. Na visão dos magistrados, um acordo poderia ter sido útil e satisfatório para que a imobiliária mantivesse os empregados.

No TST, o desembargador convocado José Pedro de Camargo, relator do caso, afirmou que a rescisão do contrato de todos os empregados configura dispensa coletiva, independentemente da quantidade de pessoas.

Camargo ressaltou que as dispensas ocorreram antes da reforma trabalhista, que afastou a necessidade de autorização prévia do sindicato para dispensas coletivas. Ele também lembrou de uma tese do Supremo Tribunal Federal (RE 999.435), segundo a qual a intervenção sindical é imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

RR 21529-26.2016.5.04.0019

Fonte: Consultor Jurídico

O MPT (Ministério Público do Trabalho) produziu cartilha explicativa e esclarecedora sobre trabalho em aplicativo.

Sob o título “O trabalhador por aplicativo tem direitos?”.

A cartilha tem 41 páginas e procura esclarecer sobre essa modalidade de trabalho com perguntas e respostas. Tais como: “O que está por trás do trabalho por aplicativo?” ou “O trabalhador de aplicativo pertence a uma categoria diferente de trabalhador?”.

O trabalhador e trabalhadora por aplicativos tem direitos? As dúvidas e discussões mais recentes sobre essas atividades profissionais realizadas por meio de plataformas digitais constam da cartilha.

Embora ainda não exista entendimento único sobre o tipo de relação jurídica criada entre os aplicativos e os trabalhadores, não há dúvidas de que as empresas têm muitas responsabilidades. E isso passa pela garantia às normas de saúde e segurança do trabalho, conforme a cartilha demonstra.

Grupo de trabalho

O governo federal formalizou, no início de maio, a criação do GT (grupo de trabalho) que terá a finalidade de elaborar proposta para regulamentar os direitos dos trabalhadores por plataformas de aplicativos. O GT terá prazo de duração de 145 dias, prorrogável 1 vez por igual período.

O decreto de criação do GT, no âmbito do Ministério do Trabalho, foi publicado no DOU (Diário Oficial da União), e está em vigor desde o dia 1º de maio. O texto estabelece que o GT terá a finalidade de “elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas”.

O grupo de trabalho é composto por 45 membros, sendo 15 do governo federal, 15 representantes dos trabalhadores e 15 representantes dos empregadores. Os membros titulares do GT e os respectivos suplentes serão indicados pela autoridade máxima dos órgãos e das entidades que representam, no prazo de 5 dias. Eles não serão remunerados por participar das reuniões.

Conheça a composição do grupo de trabalho:

I - 15 representantes do governo federal:
1) 1 da Advocacia-Geral da União;
2) 1 da Casa Civil da Presidência da República;
3) 2 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
4) 2 do Ministério da Fazenda;
5) 1 do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
6) 2 do Ministério da Previdência Social;
7) 4 do Ministério do Trabalho e Emprego;
8) 1 do Ministério dos Transportes; e
9) 1 da Secretaria-Geral da Presidência da República;

II - 15 representantes dos trabalhadores:

1) 2 da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros);
2) 2 da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil);
3) 3 da CUT (Central Única dos Trabalhadores);
4) 3 da Força Sindical;
5) 2 da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores); e
6) 3 da UGT (União Geral dos Trabalhadores); e
 

III - 15 representantes dos empregadores:

1) 5 da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia;
2) 1 da Associação Latino-Americana de Internet;
3) 1 da Câmara Brasileira da Economia Digital;
4) 5 do Movimento Inovação Digital; e
5) 3 da OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras).

Fonte: Diap

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT/SP), nesta terça-feira (30), na sede da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) em Brasília, participou de uma conversa sobre a inserção do sistema confederativo em todos os ambientes deliberativos e consultivos que digam respeito às relações de trabalho.

Participaram do encontro, organizado pela CNTC, os presidentes das confederações que compõem o Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), presidentes de sindicatos, federações e diretores da entidade, além de dirigentes sindicais de outras áreas. A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) apoia a iniciativa do FST.

O presidente da CNTC, deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP), agradeceu a presença do ministro, dos membros do FST e ressaltou a importância do momento para o sistema confederativo: “É muito importante a nossa unidade nesse momento. A extinção das federações e confederações está clara na proposta de reforma sindical que por aí circula. Por isso, precisamos nos unir e o FST tem confederações de peso para dialogar com o governo. Estou junto com vocês para mostrar a nossa força”, disse o deputado.

O atual coordenador-nacional do FST, Lourival Figueiredo, diretor-secretário geral da CNTC e presidente da Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo (FEAAC), não compareceu ao evento por um problema de saúde. Sendo representado na mesa pelos presidentes da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA), Artur Bueno, e da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate), Antonio Carlos Fernandes Jr.

Solicitação das Confederações

“Em nome do FST, das confederações do serviço público, reforço o pedido para que o Fórum, o sistema confederativo, tenha assentos nas mesas de discussão. Sabemos que a unidade dos trabalhadores é fundamental para que se progrida qualquer legislação que trate do setor trabalhista no Congresso Nacional”, disse Antonio Carlos, presidente da Conacate.

“As conquistas dos trabalhadores é fruto do sistema sindical vigente, do sistema confederativo. E hoje com esse governo democrático é oportuno se falar em reestruturação para reconquistar o que perdemos nos últimos 6 anos. Mas da forma como está sendo conduzida essa reforma, por algumas centrais, enfraquece o movimento tirando a pirâmide sindical, que é o que temos de mais sagrado. O nosso sistema é um dos melhores do mundo, reconhecido internacionalmente. Por que não trazer as confederações para essa discussão? Exemplo claro, é que só a participação das centrais no Grupo de Trabalho Interministerial, para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva, não vai funcionar. Porque têm assuntos ligados às categorias, que só as confederações dominam efetivamente. Por isso, é necessário buscar um entendimento dentro de todo movimento”, enfatizou Artur Bueno, presidente da CNTA.

“O momento é de reconstrução. E nós queremos participar para representar as confederações. Queremos construir um caminho de diálogo com a convergência de ideias. E o sistema confederativo precisa ter a sua autonomia respeitada. Temos que lutar pela adição e não pela divisão. O movimento sindical precisa se unir”, enfatizou o deputado Luiz Carlos Motta, presidente da CNTC.

Luiz Marinho acredita em diálogo entre entidades sindicais

Marinho ouviu as considerações dos participantes e ponderou ao final. “Uma sociedade democrática só existe com sindicatos fortes. E me coloco à disposição para ser mediador nesse diálogo entre as confederações, o FST, com as centrais. Estou à disposição para conversar. O sistema sindical precisa ser repensado e todos terão espaço para manifestar suas opiniões. Vamos construir as coisas com entendimento”, disse Luiz Marinho.

PL 5.552/2019

Na oportunidade, Artur Bueno aproveitou para entregar o Projeto de Lei nº 5.552/2019, do FST, apresentado pelo Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG), que propõe a regulamentação do Art.8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências.

Estão entre os principais pontos do projeto: a manutenção da unicidade, o fortalecimento do sistema confederativo, autonomia e soberania das assembleias gerais sindicais e o custeio das entidades.

Fonte: NCST

Ação questiona a constitucionalidade da reunião com embaixadores estrangeiros na qual Bolsonaro lançou falsas suspeitas sobre a segurança do processo eleitoral

Jair Bolsonaro (PL) já conta os dias para o anúncio de sua inelegibilidade. Nesta quinta-feira (1º), o corregedor da Justiça Eleitoral Benedito Gonçalves liberou para julgamento uma das ações que devem resultar na cassação de direitos políticos do ex-presidente. Agora, o processo está nas mãos presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Alexandre de Moraes, que marcará a data para o julgamento.

Movida pelo PDT, a ação questiona a constitucionalidade da reunião de Bolsonaro com embaixadores estrangeiros, na qual o então presidente lançou falsas suspeitas sobre a segurança do processo eleitoral. Na visão do vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, Bolsonaro usou indevidamente o cargo e, por isso, deve ser condenado por abuso de poder político.

“A busca do benefício pessoal também foi tornada clara. O uso de recursos estatais para a atividade da mesma forma está estampado nos autos”, afirmou Paulo Gusrtavo. “Todo o evento foi montado para que o pronunciamento se revelasse como manifestação do Presidente da República, chefe de Estado, daí a chamada de embaixadores estrangeiros e o ambiente oficial em que a reunião ocorreu. O abuso do poder político está positivado.”

Para agravar a situação, a Corte incluiu como prova no processo a minuta golpista apreendida pela Polícia Federal na casa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro. De acordo coma minuta, o presidente e membros do Ministério da Defesa deveriam intervir no TSE para anular o resultado da eleição.

O julgamento de Bolsonaro pode ser o primeiro de peso desde que dois indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) – André Ramos Tavares e Floriano de Azevedo Marques – assumiram, na terça-feira (30) suas vagas no TSE. André e Floriano serão ministros efetivos da classe de juristas no TSE.

Fonte: Portal Vermelho

Os valores referentes às indenizações por danos morais e materiais de natureza coletiva devem ser revertidos a um fundo especial com destinação social.

Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso no qual o Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância no Estado de Alagoas (Sindivigilantes) pretendia receber diretamente uma indenização por dano moral coletivo fixada para uma empresa do setor. Conforme a decisão, o valor deve ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego.

O sindicato, autor da ação coletiva, apontou que a empresa em questão fazia exames de saúde física e mental de seus empregados somente a cada dois anos, e não todo ano, como determinam as normas regulamentadoras da atividade. Segundo a entidade, isso causava um grande risco à categoria e à sociedade, que depende da atuação dos seguranças e vigilantes.

Em primeiro grau, a empresa foi condenada a promover exames anuais rigorosos de saúde física e mental, como avaliação psicológica. Na sentença, também foi estabelecida uma indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 15 mil, a ser destinado ao FAT. O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região aumentou o valor para R$ 30 mil.

Ao TST, o sindicato argumentou que o valor deveria ser direcionado à própria categoria, para estimular seus representantes a promover novas ações coletivas em defesa de seus direitos. Também alegou que isso permitiria a sobrevivência da entidade por seu próprio esforço, após a reforma trabalhista acabar com a contribuição sindical compulsória.

O ministro relator, Mauricio Godinho Delgado, lembrou do artigo 13 da Lei de Ação Civil Pública, segundo o qual a indenização deve ser revertida a um fundo gerido por um conselho federal ou por conselhos estaduais, com a participação do Ministério Público e de representantes da comunidade. A norma também diz que os recursos devem ser destinados à reconstituição dos bens lesados.

De acordo com o magistrado, o direcionamento dos valores ao FAT atende ao critério da lei. Isso porque o fundo é gerido por um órgão do qual participam representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo. Além disso, todas as suas receitas são direcionadas a políticas públicas de proteção dos trabalhadores e do emprego. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

AIRR 995-90.2019.5.19.0002

Fonte: Consultor Jurídico

As Centrais Sindicais, abaixo assinadas, têm lutado ao longo da história do movimento sindical para que as mulheres trabalhadoras tenham os mesmos direitos sociais e trabalhistas, porque somente com igualdade entre homens e mulheres iremos construir uma sociedade justa e igualitária.

As Centrais Sindicais apoiam integralmente o texto do PL 1085/23 aprovado na Câmara dos Deputados e que agora tramita no Senado Federal. Portanto, conclamamos todos os senadores e as senadoras a aprovarem o projeto 1085/23 sem alterações.

Por uma sociedade justa e igualitária!

Moacyr Roberto Tesch Auersvald, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)
Sérgio Nobre, presidente nacional da CUT (Central Única dos Trabalhadores)
Miguel Torres, presidente da Força Sindical Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
Antônio Neto, presidente da CSB, (Central dos Sindicatos Brasileiros)
Nilza Pereira, secretária-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora
Jose Gozze, presidente da Pública - Central do Servidor

FNMT (Fórum Nacional de Mulheres Trabalhadoras) das Centrais Sindicais

Junéia Batista, secretária Nacional da Mulher Trabalhadora da CUT
Maria Auxiliadora dos Santos, secretária de Políticas para Mulheres e Gênero Força Sindical - Santa Regina Pessoti Zagretti, secretária Nacional da Mulher - UGT
Sonia Maria Zerino da Silva, secretária Nacional para Assuntos da Mulher da NCST
Celina Arêas, Secretária Nacional da Mulher Trabalhadora da CTB
Patrícia Andréia Carreteiro, secretária Nacional de Mulheres Intersindical
Antonieta Cassia Dorledo de Faria, secretária Nacional da Mulher Trabalhadora da CSB
Sônia Maria Corrêa Alves, diretora da Mulher da Pública

São Paulo, 31 de maio de 2023

Fonte: NCST

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta quarta-feira (31), o projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. A proposta, da Presidência da República, foi aprovada no início do mês pela Câmara e tramita em regime de urgência. Agora, o PL 1.085/2023 segue para votação no Plenário do Senado.

O projeto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Na CAE e na CAS, o projeto foi relatado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), que apresentou parecer favorável, com emenda de redação. Ela rejeitou as 14 emendas apresentadas ao texto.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

Segundo o IBGE, o emprego com carteira cresceu acima do sem carteira. Informalidade fica estável, mas ainda concentra 38 milhões de pessoas

A taxa de desemprego ficou em 8,5% no trimestre encerrado em abril, a menor para o período desde 2015. O resultado mostra estabilidade em relação ao período imediatamente anterior (8,4%) e queda ante 2022 (10,5%). Com isso, o número de desempregados foi estimado em 9,095 milhões, também estável no ano e com redução de 19,9% em 12 meses – 2,254 milhões a menos. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada na manhã desta quarta-feira (31) pelo IBGE.

Além disso, o total de ocupados foi de 98,031 milhões: -0,6% no trimestre e alta de 1,6% em relação a igual período do ano passado (mais 1,520 milhão). Também em 12 meses, o emprego com carteira no setor privado cresceu 4,4% (são 36,807 milhões de pessoas), enquanto o sem carteira subiu 2% (12,725 milhões). Por sua vez, o trabalho por conta própria recuou 1,3%, reunindo agora 25,221 milhões.

Mudança de padrão no desemprego

“Essa estabilidade (trimestral) é diferente do que costumamos ver para este período”, afirma Alessandra Brito, analista da pesquisa. “O padrão sazonal do trimestre móvel fevereiro-março-abril é de aumento da taxa de desocupação, por meio de uma maior população desocupada, o que não ocorreu desta vez.”

A chamada taxa de subutilização, sobre pessoas que gostariam de trabalhar mais, foi a 18,4%, com queda nas comparações trimestral e anual. Ainda são 20,972 milhões, menos 5,124 milhões em 12 meses. Assim, a taxa de informalidade se manteve estável (de 39% para 38,9%), com queda em relação a igual período de 2022 (40,1%). Segundo o IBGE, o país tem 38 milhões de trabalhadores informais.

Desalento cai, renda sobe

Os desalentados – pessoas que desistiram de procurar emprego – são 3,769 milhões, São 682 mil a menos em um ano (-15,3%). O percentual de desalentados na força de trabalho é de 3,4%, ante 4% em 2022.

Entre os setores da atividade, na comparação com igual período do ano passado, o emprego ficou estável na indústria (1,3%). E caiu no setor de agropecuária (-5,2%). Cresceu em serviços de transporte, armazenagem e correio (7,8%) e na administração pública (4,6%).

Estimado em R$ 2.891, o rendimento médio ficou estável no trimestre e cresceu 7,5% em 12 meses. A massa de rendimentos foi calculada pelo instituto em R$ 278,8 bilhões, também com estabilidade trimestral e aumento anual de 9,6% (ou R$ 24,4 bilhões a mais).

Fonte: Rede Brasil Atual

Em 2021, apenas 0,5% do estoque de empregos formais no País estava vinculado à modalidade intermitente

Para sorte dos brasileiros, o trabalho intermitente – um dos retrocessos da reforma trabalhista do governo Michel Temer (MDB) – não vingou. Propagandeado por seus idealizadores como trunfo para a geração de milhões de empregos, o chamado “contrato de zero hora” fracassou.

Em 2021, passados quatro anos da reforma, apenas 0,5% do estoque de empregos formais no País estava vinculado à modalidade intermitente. É o que aponta um estudo do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), com base em dados da Rais (Relação Anual de Informações Sociais).

A exemplo da nefasta Carteira Verde e Amarela proposta na gestão Jair Bolsonaro (PL), o trabalho intermitente parte da (falsa) lógica segundo a qual “menos direito é mais emprego”. Nesse tipo de contrato, conforme explica o Dieese, “o trabalhador fica à disposição para trabalhar, aguardando, sem remuneração, pelo chamado do empregador. Enquanto não for convocado, não recebe. E, quando requisitado para executar algum serviço, a renda é proporcional às horas efetivamente trabalhadas”.

Seu pressuposto é o de que, com a precarização das condições de trabalho, os empregadores abririam mais postos, sobretudo em períodos de demanda elevada. Na prática, nada disso ocorreu. Em dezembro de 2021, o número de contratos intermitentes no Brasil não passava de 244 mil.

Mas a constatação mais chocante do Dieese diz respeito à precariedade do vínculo entre empregadores e trabalhadores intermitentes. De acordo com o estudo, “muitos dos contratos passaram boa parte do ano engavetados – quer dizer, geraram pouco ou nenhum trabalho e renda. Um em cada cinco contratos intermitentes firmados no ano (de 2021) não gerou renda alguma para o trabalhador”.

Porém, mesmo entre os trabalhadores que tiveram renda, os resultados são pífios. No final de 2021, “a remuneração mensal média dos vínculos intermitentes foi de R$ 888, o que equivalia a 81% do valor do salário mínimo naquele ano”. Nada menos que 44% desses contratos geravam renda abaixo do piso salarial dos brasileiros.

Segundo a Constituição Federal de 1988, o salário mínimo deve atender a “necessidades vitais básicas” do trabalhador brasileiro e de sua família. Essas necessidades incluem moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. O Dieese calcula que, em abril de 2023, o salário mínimo realmente necessário no Brasil seria de R$ 6.676,11. Atualmente, o mínimo é de R$ 1.320.

Fonte: Portal Vermelho

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (31) um projeto que permite maior rapidez nas decisões cíveis relacionadas ao combate à violência contra as mulheres (PL 5.609/2019). O projeto faz uma atualização à Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006) em relação ao Código de Processo Civil (CPC) de 2015, já que, quando a lei entrou em vigor, o CPC vigente era o de 1973.

Texto teve relatório favorável da senadora Tereza Cristina (PP-MS) segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

O dado veio abaixo da estimativa do consenso Refinitiv, que esperava a criação de 204,8 mil vagas no mês de abril

Após a criação de 192.915 vagas em março – dado revisado nesta quarta-feira (31) – o mercado de trabalho formal mostrou nova desaceleração e registrou um saldo positivo 180.005 carteiras assinadas em abril, de acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados nesta quarta pelo Ministério do Trabalho.

O dado veio abaixo da estimativa do consenso Refinitiv, que esperava a criação de 204,8 mil vagas no mês.

O resultado do mês passado decorreu de 1.865.279 milhão de admissões e 1.685.274 milhão de demissões. Em abril de 2022, houve abertura de 205.499 vagas com carteira assinada, na série ajustada.

O mercado financeiro já esperava um novo avanço no emprego no mês, e o resultado veio acima da mediana das estimativas de analistas consultados pelo Projeções Broadcast, que era de saldo positivo de 173.000 vagas. As projeções indicavam a abertura líquida de 100.000 a 285.536 vagas em abril.

No acumulado dos quatro primeiros meses de 2023, o saldo do Caged já é positivo em 705.709 mil vagas. No mesmo período do ano passado, houve criação líquida de 825.490 postos formais.

Fonte: InfoMoney

A possibilidade de redução de direitos trabalhistas mediante negociação coletiva só existe nos casos em que há autorização expressa da Constituição, dos tratados e convenções internacionais ou de normas infraconstitucionais que assegurem o patamar mínimo civilizatório.

Esse foi o entendimento adotado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para dar provimento a um recurso de revista por violação ao artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, condenando uma empresa a pagar as diferenças de horas extras a um trabalhador.

No recurso contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO), o trabalhador sustentou que foi contratado para trabalhar 40 horas semanais e pediu a aplicação da Súmula 431 do TST, que determina que é inaplicável o acordo coletivo que fixa o divisor 220 para empregados que trabalhem 40 horas por semana.

O divisor 220 é um critério matemático usado para o cálculo da remuneração do trabalhador, apontando o valor da hora do salário e o valor do pagamento adicional por hora extra.

No caso julgado, o empregado defendeu que o uso do divisor 220 não era válido, uma vez que ele estabelecia horas extras em valor inferior ao de sua jornada habitual, o que violaria o artigo 7º, inciso XVI, da Constituição e o artigo 64 da CLT.

Ao analisar o caso, a relatora da matéria, ministra Maria Helena Mallmann, lembrou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, firmou maioria no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".

A julgadora, contudo, pontuou que o princípio da proibição do retrocesso foi consagrado na Constituição brasileira. "É verdade que o próprio constituinte incumbiu os atores sociais da possibilidade de mitigar alguns direitos como forma de manutenção de alguns outros benefícios e da própria empregabilidade. Essa autorização, todavia, não importa na remoção da Constituição Federal do vértice de toda a ordem jurídica nacional, porque o princípio do não retrocesso está consagrado no caput do art. 7º da Lei Maior."

A ministra sustentou que, apesar das peculiaridades do Direito do Trabalho, não há como defender que o Supremo, ao julgar a ARE 1.121.633 sob a sistemática da repercussão geral, removeu a supremacia da Constituição Federal frente a qualquer outra norma produzida pelo legislador ordinário ou pelos atores sociais.

"Qualquer norma que seja conflitante com a Lei Maior há de ter a sua eficácia rechaçada pelo Poder Judiciário. Igualmente, aqueles tratados internacionais acerca de direitos humanos não recepcionados na forma do art. 5º, §3º, da Constituição Federal assumem status de normas supralegais, consoante já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 466.343-SP)."

Diante disso, ela votou pela condenação da empresa a pagar as diferenças de horas extras decorrentes da utilização do divisor 220 entre junho de 2012 e outubro de 2014, com repercussão em repouso semanal remunerado, férias com o respectivo terço constitucional, adicional por tempo de serviço, 13º salário, adicional de periculosidade (se devido) e FGTS. O voto foi seguido por unanimidade.

Clique aqui para ler o acórdão

Processo 866-90.2017.5.10.0007

Fonte: Consultor Jurídico

O resultado do mês passado foi de criação líquida de 204.800 empregos

O Brasil abriu 180.005 vagas formais de trabalho em abril, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta quarta-feira pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ao todo, segundo o governo federal, foram registrados em abril 1.865 milhão de contratações e 1.685 milhão de demissões.

O resultado representa queda em relação a abril do ano passado, quando foram criados 205,49 mil empregos formais. A queda foi de 12,4% nesta comparação.

De acordo com dados do Ministério do Trabalho, 705,7 mil de vagas formais foram abertas nos quatro primeiros meses de 2023. O número significa um recuo de 14,5% na comparação com o mesmo período de 2022, quando foram criadas 825,49 mil vagas.

Fonte: Brasil247

É inadmissível que a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) homenageie uma pessoa reconhecidamente autoritária, violenta e antidemocrática como o Coronel Erasmo Dias.

Além de comandar a invasão na PUC, em 1977, em repressão ao movimento estudantil, fato que lhe deu a justa fama de facínora, Erasmo Dias também, em 1964, quando comandante do Forte Itaipú, na Baixada Santistas, prendeu sindicalistas como petroleiros, portuários e estivadores, aprisionando todos no navio Raul Soares, o navio prisão.

Não podemos aceitar que tais arbitrariedades sejam esquecidas. O Brasil precisa aprender com sua história para não repetir períodos de retrocesso e obscurantismo.

Por isto pedimos para que o governador Tarcísio de Freitas, que tem o poder de veto, vete este projeto tão absurdo. 0 povo paulista não merece passar pelo vexame e indignidade que tal homenagem representa. Não merece ser exposto a uma ferida que já deveria estar cicatrizada. Ditadura nunca mais!

São Paulo, 27 de maio de 2023

Moacyr Roberto Tesch Auersvald, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)
Sérgio Nobre, Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)
Miguel Torres, Presidente da Força Sindical
Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
Antonio Neto, Presidente da CSB, (Central dos Sindicatos Brasileiros)
Atnágoras Lopes, Secretário Executivo Nacional da CSP-Conlutas
Nilza Pereira, secretária geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora
José Gozze, Presidente da PÚBLICA, Central do Servidor
Bruna Brelaz, presidente da UNE, (União Nacional dos Estudantes)

Fonte: NCST

De acordo com balanço parcial, homologações envolveram 335 mil pessoas. Quase R$ 200 milhões vão para a União

Balanço parcial divulgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostra que a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista realizou 23 mil acordos até a última sexta-feira (26). Foram atendidas 335 mil pessoas. A atividade movimentou mais de R$ 1,1 bilhão.

Desse total, quase R$ 191 milhões vão para a União por meio de recolhimento previdenciário (INSS) e Imposto de Renda, informa o TST. “Foi um esforço concentrado”, afirmou o ministro Alexandre Ramos. Nesse sentido, ele lembrou que o Judiciário segue aberto à proposição de acordos, mesmo fora da semana de conciliação.

Apenas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), o maior do país (Grande São Paulo e Baixada Santista) registrou quase R$ 78,5 milhões homologados em acordos. O valor superou o do último mutirão de conciliação, realizado em novembro, que somou R$ 55 milhões. “Neste ano, foram realizadas 12.987 audiências, que resultaram em 3.440 acordos homologados”, informa o tribunal paulista. Além disso, os acordos resultaram em aproximadamente R$ 4,7 milhões para o INSS e em quase R$ 5,4 milhões relativos ao Imposto de Renda.

Assim, um dos acordos envolveu a Embraer e o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, no interior paulista. Segundo o TRT da 15ª Região, o valor totaliza R$ 21,9 milhões, envolvendo 263 trabalhadores. O processo havia sido aberto em 1991.

Fonte: Rede Brasil Atual

Na STF encerrada nesta segunda (29), 131 denúncias foram aceitas, já totalizando 1.176. Novo bloco com 70 começa a ser julgado dia 2

Um novo conjunto de 131 bolsonaristas que participaram do atos golpistas de 8 de janeiro tornaram-se réus por decisão da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, até o momento, são 1.176 as ações abertas, de um total de 1.390 acusações formais apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A sessão virtual que analisou esse bloco de denúncias foi encerrada às 23h59 desta segunda-feira (29). A principal acusação, em todos os casos, é a de incitação à animosidade das Forças Armadas contra Poder constituído e de associação criminosa.

As denúncias têm como alvo pessoas presas no acampamento montado em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, no dia seguinte aos ataques às sedes dos Três Poderes.

Além do relator Alexandre de Moraes, votaram favoravelmente ao recebimento das denúncias os ministros Dias Toffoli, Cármem Lúcia, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Nunes Marques e André Mendonça divergiram do relator.

Com o recebimento da denúncia e a abertura de ação penal, começa a nova fase de instrução do processo, em que são ouvidas testemunhas de defesa e acusação, por exemplo. Somente ao final dessa etapa é que o STF deverá julgar, caso a caso, eventual condenação dos réus. Não há prazo para que isso ocorra.

Na próxima sexta-feira (2), o STF começa a analisar um novo lote de 70 denúncias, também por meio de sessão virtual, que se estenderá até às 23h59 do dia 9 de junho. Com este sétimo bloco, as denúncias submetidas à Corte somam 1.245.

Todas as análises que estão sendo feitas pelo STF compõem dois inquéritos. O de número 4921 investiga os autores intelectuais e as pessoas que instigaram os atos, e a acusação é de incitação ao crime e associação criminosa. O outro, 4922, investiga os executores materiais. As denúncias abrangem os crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de estado e dano qualificado. A acusação envolve ainda a prática do crime de deterioração de patrimônio tombado.

Com informações da Agência Brasil e STF

Fonte: Portal Vermelho

Tempo médio de abertura foi de um dia e seis horas, segundo ministério

Mais de 1,3 milhão de empresas foram abertas no Brasil entre janeiro e abril de 2023. O tempo gasto para a abertura dessas empresas foi, em média, de 1 dia e seis horas, segundo o Mapa de Empresas – documento elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

De acordo com o documento, de janeiro a abril deste ano 1.331.940 empresas foram abertas no Brasil. Com isso, há, no país, um total de 21 milhões de CNPJs ativos. Deste total, 93,7% são de microempresas ou empresas de pequeno porte.

Ainda segundo o estudo, 736.977 CNPJs foram encerrados no primeiro quadrimestre do ano. Com isso, o saldo ficou positivo, em 594.963 empresas.

“O total de aberturas foi 21,8% maior do que no quadrimestre anterior e 1,6% menor em relação ao mesmo período de 2022. Já os fechamentos representaram aumento de 34,3% e 34,7%, respectivamente, nas mesmas bases”, informou o ministério.

Fonte: Agência Brasil

O PL, uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), propõe que homens e mulheres recebam o mesmo salário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou a votação do projeto de lei (PL) 1085/23, que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres, devido à presença limitada de mulheres. Dos 33 parlamentares presentes na sessão, apenas 5 eram mulheres.

O PL, uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), propõe que homens e mulheres recebam o mesmo salário e remuneração por desempenharem a mesma função. Em casos de discriminação comprovada por gênero, raça ou etnia, o projeto prevê o pagamento de multas.

De acordo com o Metrópoles, no entanto, houve divergências entre os senadores em relação à equiparação salarial entre profissionais com diferentes currículos, independentemente do gênero. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-RJ), decidiu sugerir uma alteração no texto para esclarecer a diferença entre equidade de remuneração e salarial. A votação do projeto será retomada nesta quarta-feira (31).

Fonte: Brasil247

Caso envolve vídeo exibido em redes sociais

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, voltou a defender a denúncia apresentada contra o senador Sergio Moro (União-PR) pelo crime de calúnia.

O caso envolve um vídeo divulgado no mês passado nas redes sociais em que Moro aparece em uma conversa com pessoas não identificadas. Durante o diálogo, o parlamentar afirma: “Não, isso é fiança, instituto…para comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes".

A denúncia foi motivada por uma representação feita pelo advogado de Mendes. Após o surgimento do vídeo, Lindôra denunciou Moro ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Em nova manifestação enviada segunda (29) ao STF, a vice-procuradora reafirmou que as declarações do senador não estão acobertadas pela imunidade parlamentar.

"A denúncia proposta expõe que o denunciado afirmou livre, consciente e ciente da inveracidade de suas palavras, durante evento em dia, hora e local não sabidos na presença de diversas pessoas, acusando falsamente o ministro do Supremo Tribunal Federal de comercializar, no exercício da função jurisdicional, decisão judicial concessiva de habeas corpus", afirmou a procuradora.

Defesa

Em defesa prévia enviada antes do novo posicionamento da PGR, Moro disse que as declarações foram feitas durante uma festa junina, que teria sido realizada em 2022, e não têm relação com seu mandato.

Segundo o parlamentar, as falas foram feitas quando ele foi abordado por pessoas que participavam da brincadeira conhecida como cadeia, parte tradicional das festividades juninas. A relatora da denúncia é a ministra Cármen Lúcia. Não há prazo para julgamento.

Procurada pela Agência Brasil, a assessoria de Moro informou que ele não vai se manifestar.

Fonte: Agência Brasil

Fala do ministro de Relações Institucionais ocorreu durante participação em reunião da Frente Parlamentar do Empreendedorismo

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse estar otimista com a aprovação da reforma tributária. De acordo com ele, o Congresso “assumiu a responsabilidade” e a meta é aprovar a matéria na Câmara ainda neste semestre. Padilha falou em reunião semanal da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), em Brasília.

Mais cedo, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse que a reforma deverá ter mais dificuldade para passar no Senado. Segundo ela, a Casa Alta deverá levar todo o segundo semestre para discutir o assunto.

Os senadores são eleitos por votação majoritária e não proporcional, como os deputados. Isso os coloca mais como representantes dos interesses dos Estados do que de setores específicos da sociedade. Daí a possível dificuldade na Casa Alta: cada Estado tenta evitar perda de receita com a reforma.

Fonte: Estadão

A nova versão do programa traz mudanças como voltar a atender as famílias de menor renda

A comissão mista responsável pela análise da medida provisória que retoma o Programa Minha Casa, Minha Vida (MP 1162/23), deve votar nesta quarta-feira (31) o relatório do deputado Marangoni (União-SP).

Criado em 2009, o programa volta com mudanças. A principal delas é o retorno da Faixa 1, que atende as famílias de menor renda. Em audiência no início do mês, Marangoni disse que deve incluir em seu parecer medidas para garantir a melhoria de moradias já existentes. O alvo são construções precárias, principalmente nos bairros da periferia.

Depois de ser analisada e votada pela comissão, presidida pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), a MP ainda será submetida aos plenários da Câmara e do Senado.

A reunião será realizada às 10 horas, na sala 15 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Fonte: Agência Câmara

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