Setor empresarial alega possíveis perdas com a redução da jornada; movimento sindical e trabalhadores mostram ganhos

Reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo nesta segunda-feira (16) indica que a proposta de redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 36 horas semanais — tema que ganhou força com a mobilização pelo fim da escala 6×1 — pode provocar queda de até 6,2% no Produto Interno Bruto (PIB), considerando o trabalho como fator de produção. A estimativa tem como base estudos do FGV-Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas) e do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), que analisaram possíveis impactos da medida sobre produção, salários e custos empresariais.

Segundo a reportagem, avaliações que apontam possíveis perdas de produção e aumento de custos operacionais têm sido defendidas principalmente por representantes do setor empresarial e por especialistas ligados ao mercado, que alertam para a necessidade de reorganização das escalas de trabalho e eventuais repasses de custos aos preços finais.

Entre as preocupações apresentadas por esses segmentos estão o aumento do custo da hora trabalhada — que poderia chegar a 22% para trabalhadores que hoje cumprem 44 horas semanais — e os desafios de adaptação em setores mais intensivos em mão de obra, como transporte, comércio e serviços.

40 horas, com escala 5×2

Embora a PEC trate da redução para 36 horas semanais, especialistas ouvidos pela reportagem consideram essa meta de difícil implementação imediata.

Para Clemente Ganz Lúcio, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, “não há como puxar a carga de 44 para 36 horas”. Segundo ele, neste momento, “o ideal seria ficar em 40 horas, o que permitiria uma escala semanal de 5×2 [com oito horas diárias] em vez do 6×1”.

O dirigente ressalta ainda que as mudanças devem levar em conta as especificidades dos setores e que a legislação precisa reforçar o papel da negociação coletiva na definição dos turnos de trabalho.

Aumento do consumo

Já Adriana Marcolino, diretora técnica do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), avalia que os impactos estimados pelos estudos consideram um cenário estático.

“A contratação de mais trabalhadores [para manter as atividades] aumentará o consumo. A produtividade também pode crescer com a reorganização das empresas, com mais inovação e tecnologias. Hoje, há um cenário de superexploração do trabalho no Brasil”, afirma.

Justiça social

No movimento sindical — como você vem acompanhando nas coberturas do Rádio Peão Brasil (RPB) sobre a luta pelo fim da escala 6×1 e pela jornada de 40 horas semanais — a avaliação predominante é de que eventuais mudanças devem considerar as especificidades de cada setor e ser implementadas por meio de negociação coletiva.

Na avaliação do RPB, a redução da jornada de trabalho deve ser compreendida como uma medida de justiça social, capaz de ampliar as condições para a formação e qualificação profissional dos trabalhadores, aumentar a empregabilidade e favorecer a mobilidade social. Ao permitir mais tempo para estudo, capacitação e desenvolvimento pessoal, a medida tende a contribuir para a construção de uma força de trabalho mais preparada, o que se traduz em ganhos de produtividade com maior qualidade e competitividade para o país no médio e longo prazo.

O debate avança no campo institucional. No último dia 9, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Apoiadores ressaltam que a medida deve ser sem redução de salário

Cerca de 84% dos brasileiros são favoráveis aos trabalhadores terem, no mínimo, dois dias de descanso por semana, segundo a pesquisa da Nexus - Pesquisa e Inteligência de Dados, feita nas 27 unidades da Federação, entre os dias 30 de janeiro e 5 deste mês. Ainda de acordo com a pesquisa 73% dos entrevistados apoiam o fim da escala 6x1, desde que não haja redução de salário. Foram ouvidos 2.021 cidadãos acima de 16 anos de idade.

O CEO da Nexus, Marcelo Tokarski, esclareceu na quinta-feira (12) à Agência Brasil que a ampla maioria - 62% dos consultados - sabe que há em debate, no âmbito do governo federal e do Congresso Nacional, a proposta de acabar com a escala 6x1.

“A gente tem de cara 35%, ou seja, uma de cada três pessoas que nunca nem ouviu falar desse negócio. E dos 62% que já ouviram falar, 12% conhecem bem e 50% conhecem mais ou menos”, disse Tokarski.

De maneira genérica, 63% dos consultados se mostraram a favor do fim da escala 6x1. Ao serem indagados se tiver redução de salário continuaria a favor ou mudaria de opinião, 30% afirmaram ser favoráveis, desde que não se mexa no bolso dos trabalhadores.

A mesma pergunta foi feita para os 22% que afirmaram ser contrários ao fim da jornada 6x1. Desses, 11% disseram que iriam continuar sendo contra, mas 10% responderam que “se não mexer no bolso, eu topo”.

Com a diminuição do salário, o total de pessoas favoráveis ao fim da escala cai para 28%, ou seja, a minoria. Outros 40% só são favoráveis à escala 6x1 se a medida for aprovada e não implicar em redução salarial. Há ainda 5% que se dizem favoráveis ao fim da jornada, mas ainda não têm opinião formada sobre a condicionante de manutenção ou redução dos salários.

Marcelo Tokarski avalia que a grande discussão no Congresso vai tratar da redução da jornada, com ou sem diminuição da remuneração dos trabalhadores. Para ele, o que a pesquisa mostra muito claramente é que quase todo mundo é favorável que tem que ter uma folga a mais. “Não dá para trabalhar seis dias e folgar um só”, disse.

“Essa é a grande questão, porque as empresas defendem que a jornada não seja reduzida mas, se houver redução, é com diminuição do salário. E os trabalhadores, de maneira geral, não topam uma redução de jornada com redução de salário”, explica.

Matéria completa: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-02/pesquisa-diz-que-73-dos-brasileiros-apoiam-fim-da-escala-6x1

Fonte: Agência Brasil

O Observatório do Trabalho e da Classe Trabalhadora (OTCT) divulgou posicionamento institucional no qual repudia a tramitação do Tema 1389, objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a chamada “pejotização” — a contratação de trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) em vez de sob o regime da CLT. Para o Observatório, a matéria representa uma ameaça aos direitos sociais e à proteção jurídica do trabalho, ao transformar em regra o que deveria ser exceção e abrir espaço para a precarização das relações laborais.

No documento, a entidade afirma que esse tema não pode ser reduzido a uma simples controvérsia processual, pois envolve diretamente a defesa da Justiça do Trabalho e a proteção da classe trabalhadora contra fraudes contratuais que disfarcem relações de emprego, ressaltando que a chamada pejotização constitui, em muitas situações, uma forma de burlar a legislação trabalhista.

A controvérsia jurídica ganhou nova centralidade desde que o STF, em reconhecimento de repercussão geral, suspendeu a tramitação de milhares de processos sobre o assunto até o julgamento definitivo, após determinação do relator do tema, ministro Gilmar Mendes.

O posicionamento do OTCT destaca ainda exigência pela rejeição imediata do Tema 1389, por entender que a sua validação pode enfraquecer a proteção social constitucionalmente garantida, deslocar litígios para a Justiça Comum e transferir para o trabalhador o ônus de provar fraudes que, na prática, decorreriam da desigualdade nas relações de trabalho.

O DIAP segue monitorando a pauta do Tema 1389 e seus desdobramentos no STF e na Justiça do Trabalho, acompanhando os impactos que a discussão poderá ter sobre direitos laborais, segurança jurídica e estrutura do sistema de proteção social no Brasil.

Acesse aqui o posicionamento do OTCT na íntegra

Fonte: Diap

Ministro entendeu que decisão desconsiderou precedentes do STF sobre terceirização e divisão do trabalho.

O ministro do STF André Mendonça cassou decisão que havia reconhecido vínculo empregatício entre um pedreiro e uma construtora que atuou em regime 6x1. O relator entendeu que a sentença contrariou precedentes do STF sobre a licitude da terceirização e de outras formas de divisão do trabalho, inclusive a “pejotização”.

O trabalhador ajuizou ação pleiteando o reconhecimento de vínculo de emprego e a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado por meio de pessoa jurídica. Ele sustentou que atuava pessoalmente, de forma subordinada, na função de pedreiro, com jornada de segunda a sábado, das 7h às 18h, mediante remuneração média de R$ 3,5 mil.

O juiz da 4ª vara do Trabalho de Cuiabá/MT declarou a existência de vínculo empregatício.

Contra essa decisão, a construtora ajuizou reclamação no STF, alegando afronta ao entendimento firmado na ADPF 324 e no RE 958.252, que reconheceu a licitude da terceirização e de outras formas de divisão do trabalho.

Inicialmente, Mendonça havia determinado a suspensão do processo até o julgamento definitivo do ARE 1.532.603, Tema 1.389 da repercussão geral. A construtora, então, opôs embargos de declaração, apontando omissão quanto ao pedido de cassação da decisão trabalhista.

Ao analisar os embargos, o relator destacou que, na ADPF 324 e no Tema 725, o STF fixou a tese de que é lícita a terceirização e outras formas de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas, sem formação de vínculo com a tomadora, mantida a responsabilidade subsidiária da contratante.

Dessa forma, ao desconsiderar a contratação civil, o ministro entendeu que a sentença se afastou da jurisprudência do STF.

“Com efeito, aludido instrumento se encaixa na forma de divisão de trabalho cuja validade foi reconhecida nos precedentes vinculantes em apreço. Assim, ao acolher o pedido e desconsiderar contrato civil a autoridade reclamada reforçou a inobservância aos paradigmas apontados, considerando fraudulento contexto que esta Corte já asseverou ser legítimo.”

Dessa forma, o relator acolheu os embargos de declaração para sanar a omissão e julgou procedente o pedido na reclamação, cassando a decisão da 4ª vara do Trabalho de Cuiabá/MT por descumprimento da ADPF 324 e do Tema 725, mantendo, contudo, a suspensão do processo trabalhista e do cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do ARE 1.532.603.

Processo: Rcl 7.8513

Veja a decisão.

Fonte: Migalhas

19/02/2026 - Queimou a largada; opinião de João Guilherme

É uma grave afronta à vigência democrática a repressão violenta, pela polícia, de uma manifestação de trabalhadores ou de uma greve.

Os 300 trabalhadores de uma empresa metalúrgica multinacional moderna e avançada tecnologicamente em São José dos Pinhais, no Paraná, em seu empenho de negociar um acordo coletivo de trabalho com reivindicações próprias, foram obrigados devido a intransigência patronal a entrarem em greve nos últimos dias de janeiro.

Greve que persistia até a quarta-feira da semana passada, quando uma delegação do sindicato dos metalúrgicos da Grande Curitiba presente para auxiliar os trabalhadores foi violentamente agredida pela PM que patrulhava o local; um dirigente chegou a ser derrubado, imobilizado e escarmentado.

Os trabalhadores, contudo, mantiveram-se firmes continuando a greve apesar da repressão e da contratação de fura-greves pela empresa. O sindicato continua as negociações, mas restou do episódio a brutalidade policial e a intransigência da empresa.

Ainda que a mídia grande nacional não tenha registrado nem a greve, nem a agressão, as centrais sindicais unidas emitiram nota de repúdio à agressão e de solidariedade aos trabalhadores e ao sindicato; inúmeras entidades sindicais do Paraná também se manifestaram, bem como dirigentes políticos de partidos próximos ao sindicato.

A truculência policial fez aparecer uma mancha no governador Ratinho Júnior, com a indelével marca antitrabalhador; ele queimou a largada perante o sindicalismo em suas pretensões presidenciais.

Artigo: João Guilherme Vargas Netto, assessor sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

Com forte predominância do movimento sindical, aconteceu na manhã desta quarta (11) plenária dos setores progressistas, no Sindicato dos Químicos, em São Paulo, para avaliação de conjuntura nacional e acerca das possibilidades desse campo nas eleições de outubro.

O foco central foi a necessidade de articulação das forças sindicais, políticas e populares pela reeleição do presidente Lula. Segundo Edinho Silva, presidente nacional do PT, “estas eleições serão as mais importantes na vida de todos nós”.

Presentes grande número de Sindicatos e todas as Centrais. Entidades como Diap e Dieese apresentaram estudos e gráficos referentes à distribuição das entidades sindicais no Estado de São Paulo como também o mapeamento dos resultados eleitorais nos recentes pleitos no Estado, a partir de 2018.

Senado – Centrais presentes: CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, Nova Central e Intersindical. Partidos: PT, PDT, PCdoB e Psol. Várias entidades ligadas a movimentos sociais. Os sindicalistas, de um modo geral, chamaram também atenção para a necessidade de ampliar no Congresso Nacional a representação de parlamentares alinhados às pautas progressistas.

As maiores cidades do Estado de SP somam 674 Sindicatos e mais de 13 mil dirigentes – os metalúrgicos contam com mais entidades, embora não formem a categoria majoritária. Uma das ideias é, desde já, engajar na mobilização pró-Lula o maior número de categorias e dirigentes.

Edinho listou conquistas no governo Lula, lembrando que é preciso massificar junto à base social os ganhos obtidos durante o terceiro mandato, especialmente a isenção do IR sobre salários até R$ 5 mil.

Slogan – O encontro foi encerrado com o auditório entoando o tradicional slogan das campanhas presidenciais de Lula.

Mais – Sites das Centrais Sindicais.

Fonte: Agência Sindical

Por que a extrema-direita rejeita benefícios sociais, mas protege privilégios fiscais bilionários?

É a pobreza como inimiga política. Há pergunta que atravessa o debate público brasileiro como incômodo moral: por que a extrema-direita bolsonarista vota contra políticas sociais elementares — como a distribuição gratuita de gás para famílias pobres — e só se apresenta como defensora do povo quando pressionada?

A resposta não está apenas em divergências técnicas ou fiscais. Está na própria arquitetura ideológica do bolsonarismo parlamentar: projeto que mobiliza o povo como retórica, mas governa — e legisla — para interesses organizados dos ricos e bilionários.

O caso do Gás do Povo¹ — MP (Medida Provisória) 1.313/25 —, aprovado na primeira semana de fevereiro pelo Congresso², é emblemático. Grupo expressivo de deputados do núcleo bolsonarista votou contra³ o benefício que atinge diretamente a vida cotidiana dos mais pobres: cozinhar. Comer. Sobreviver.

O argumento oficial? “Responsabilidade fiscal”, “modelo inadequado”, “risco de assistencialismo”.

O subtexto real? O pobre é tolerado como símbolo, mas rejeitado como sujeito de direitos.

PL, Minoria e Oposição liberaram as respectivas bancadas. O Novo votou contra a MP.

FISCALIDADE SELETIVA

A direita bolsonarista costuma repetir que “não existe almoço grátis”. É verdade, em parte. Trata-se de bordão útil. Mas profundamente seletivo.

Quando se trata de botijão de gás para quem está abaixo da linha da pobreza, surge o apelo à austeridade, ao Tribunal de Contas, ao perigo do “rombo”.

Mas quando se trata de desoneração da folha, que já ultrapassa R$ 800 bilhões, o “silêncio é ensurdecedor”. Não há indignação. Não há cruzada fiscal. Não há discurso sobre “dependência”.

O mesmo Congresso que exige centavos de justificativa para o pobre aceita, sem escândalo, renúncias gigantescas para setores empresariais.

A questão não é fiscal. É política. É econômica.

No Brasil, a austeridade é frequentemente nome elegante para hierarquia social: o Estado pode tudo para o capital, quase nada para o povo.

ESTADO MÍNIMO PARA QUEM?

O bolsonarismo se vende como defensor do “Estado mínimo”. Mas, na prática, defende Estado mínimo apenas para políticas redistributivas.

Para o agronegócio empresarial, o Estado é máximo.

O Plano Safra 2025/2026 mobiliza cifras recordes: mais de R$ 516 bilhões.

O BNDES liberou mais de R$ 10 bilhões para médios e grandes produtores. A bancada bolsonarista apoia a manutenção da isenção de instrumentos como LCA e Fiagros⁴, que alimentam o crédito privado rural.

Aqui não há medo do “assistencialismo”. Aqui, o subsídio vira “estratégia”.

Ou seja: o Estado é mínimo quando o beneficiário é o pobre urbano ou rural. É generoso quando o beneficiário é o grande produtor ou o mercado financeiro.

OPOSIÇÃO COMO MÉTODO

Há ainda componente central: o voto bolsonarista tornou-se, em muitos casos, estratégia automática de oposição.

Se o projeto fortalece o governo Lula, rejeita-se; ainda que a medida seja socialmente óbvia e meritória.

Isso explica o paradoxo histórico: Bolsonaro sancionou Vale-Gás e Auxílio Brasil, mas seu núcleo parlamentar vota contra programas semelhantes quando não é o autor da vitrine.

O que importa não é o mérito do benefício. Importa quem capitaliza politicamente.

O povo vira instrumento. Nunca prioridade.

“VOTO COMPRADO”: CRUELDADE COMO IDEOLOGIA

Talvez o aspecto mais perverso seja o discurso que criminaliza o beneficiário.

Há setores da extrema-direita que insinuam que programas sociais “compram votos”. Como se pobreza fosse escolha e auxílio fosse corrupção.

Essa lógica é brutal: transforma a miséria em suspeita e o Estado social em chantagem.

Chega-se ao delírio autoritário de sugerir que beneficiários não deveriam votar.

É a democracia sob condição: só é cidadão pleno quem não precisa do Estado. E todos ou quase todos precisam do Estado. O Estado é fundamental para o desenvolvimento.

CONGRESSO DIANTE DO ESPELHO

Deputados são eleitos para representar o povo. Mas parte da extrema-direita parlamentar representa, antes, coalizão de interesses: mercado, agroexportação, setores empresariais, moralismo punitivo e guerra cultural.

O pobre entra apenas como personagem de campanha.

O botijão de gás vira “populismo”. A renúncia fiscal bilionária vira “competitividade”. A assistência social vira “dependência”. O privilégio vira “incentivo”.

O bolsonarismo é, no fundo, isso: populismo de direita que fala em nome do povo, mas vota contra, sistematicamente, o povo. E quando assim não faz é por razões meramente eleitorais.

Fonte: Diap

Gleisi disse também que a marca desta gestão do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT),

é a ampliação da isenção do Imposto de Renda

A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, defendeu rapidez para a conclusão do debate sobre a redução da jornada de trabalho, nesta terça-feira, 10. As declarações ocorreram durante uma sessão solene na Câmara dos Deputados em homenagem aos 46 anos de fundação do Partido dos Trabalhadores.

“Não é possível mais a gente ter a escala 6×1 para o trabalho no Brasil. Isso atinge principalmente as mulheres com dupla jornada. Por isso, é preciso, com rapidez e determinação, fazer esse debate nesta Casa e fazer na sociedade”, declarou a ministra.

Na ocasião, Gleisi disse também que a marca desta gestão do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é a ampliação da isenção do Imposto de Renda e que, após a pauta da renda, agora é preciso defender a pauta da melhora da qualidade de vida dos trabalhadores.

“Está na hora da gente arregaçar as mangas e defender essas bandeiras”, declarou a ministra.

Mais cedo, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse, em participação virtual para evento em São Paulo, que a votação da PEC de redução da jornada de trabalho pode ocorrer em maio deste ano.

Na segunda-feira, 9, Motta encaminhou a PEC da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em seguida, o projeto deve ser analisado por uma comissão especial para, depois, ir ao plenário.

Fonte: Estadão Conteúdo

Estudo revela que reduzir a jornada para 40 horas terá custo operacional pequeno para grande parte das empresas nacionais

A redução da jornada de trabalho no Brasil de 44 horas semanais para 40 horas teria um impacto inferior a 1% no custo operacional de grande parte das empresas brasileiras. Esta importante conclusão, trazida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), nesta terça-feira (10), demonstra que alterar a jornada e, consequentemente, pôr fim à escala 6×1, é plenamente factível, o que se contrapõe ao discurso, encabeçado por alguns empresários, que ataca as mudanças. Entre estes empresários está Luciano Hang, conhecido como ‘véio da Havan’.

Com o avanço da pauta pela redução de jornada e mudança para a escala 5×2, uma onda de pesquisas sem lastro começou a pulular nas redes no sentido de atacar as iniciativas em prol da classe trabalhadora. Essa tentativa de impor o medo à população com um discurso de que o desemprego irá aumentar com a mudança da jornada de trabalho, nada mais é que o desespero final dos que ainda tratam empregados como sua propriedade particular, remetendo a outros tempos.

O fato é que os ventos de mudança já se avizinham com o apoio irrestrito do presidente Lula e toda a sua base à pauta, assim como pelos recentes acenos feitos pelo Congresso Nacional.

Dessa maneira, a pesquisa do Ipea respalda com dados econômicos o que a maioria da população deseja. Além disso, como trazido na nota técnica nº 123 do instituto, implementar a redução da jornada de trabalho para 40 horas teria um impacto similar à que a elevação do salário mínimo já teve por diversas vezes, com o aumento do custo do trabalho: “Aumentos reais, que chegaram a 12% em 2001, 7,6% em 2012 e 5,6% em 2024, não causaram efeitos negativos sobre o nível de emprego. A redução da jornada de trabalho prevista na Constituição de 1988 também não teve impacto negativo sobre o emprego.”

Ainda segundo o Ipea, “a maioria dos setores produtivos apresenta capacidade de absorver aumentos nos custos do trabalho, ainda que alguns segmentos demandem atenção específica”.

O Instituto mostra que setores como indústria e comércio, que juntos detêm mais de 13 milhões de trabalhadores, teriam impacto mínimo, como já exposto: inferior a 1% do custo operacional. Para chegar a esta avaliação, os técnicos se basearam nos microdados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2023.

De forma diversa às outras abordagens, o estudo considerou que a redução da jornada será acompanhada pela manutenção dos salários, o que eleva o custo da hora de trabalho na proporção do aumento do salário-hora. Assim, esse aumento não representa uma queda automática do PIB (Produto Interno Bruto) nacional e pode ser suprido pelas empresas diminuindo a produção ou contratando mais trabalhadores para completar as horas que anteriormente eram cumpridas pelos trabalhadores que passaram a ser beneficiados.

Dessa maneira, os cálculos indicam que a redução para 40 horas semanais pode elevar o custo médio do trabalho celetista em 7,84%. Por outro lado, estes efeitos são reduzidos no custo operacional total dos grandes setores, como indústria e comércio, chegando a menos do que o 1% citado, pela capacidade desses setores em absorver a mudança. É importante salientar a diferenciação feita entre o custo médio do trabalho, que irá aumentar mais, porém será dirimido no custo total de cada setor, chegando ao percentual mínimo.

Já uma área que teria um impacto maior é a de vigilância, segurança e investigação, pela grande necessidade de mão de obra, aumentando em 6,6% o custo operacional desse setor.

Impacto na indústria e comércio

Conforme é destacado, dos quase 43 milhões (42.821.237 trabalhadores) de celetistas na Rais 2023 que tinham jornada declarada, 74% (31.779.457) tinham jornada de 44 horas semanais. Outros 9% (3.713.821) tinham jornada de 40 horas, 11% (4.573.079) jornada de até 36 horas e 3% (1.157.386) com jornadas acima de 44 horas. Portanto, se presume que 77% tinham jornadas extenuantes acima de 40 horas.

De acordo com o estudo, em 31 dos 87 setores econômicos analisados, um percentual superior a 90% dos trabalhadores tinham jornadas acima de 40 horas semanais.

“Verificamos, através de dados das pesquisas setoriais do IBGE, que o trabalho ocupa hoje uma parcela relativamente pequena do custo operacional desses setores […] Como o impacto de uma mudança legislativa no custo da hora de trabalho é moderado (10% no caso de redução de 44 para 40 horas), a ponderação com a participação do custo de trabalho no custo operacional total leva à conclusão de que o impacto total no custo da operação do comércio varejista seria pouco superior a 1%”, diz Felipe Pateo, técnico de planejamento e pesquisa do Ipea.

“No caso da indústria, nós desagregamos a análise em 23 diferentes setores, mas a lógica é a mesma, ainda que haja variação quanto à intensidade de utilização de mão de obra e de jornadas superiores a 40 horas”, completa.

*Com informações Ipea

Fonte: Portal Vermelho

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (10) projeto que acaba com a carência para licença-maternidade no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a todas as mulheres contribuintes.

Atualmente, pela lei que regula o Regime Geral da Previdência Social, para ter direito à licença-maternidade remunerada, somente a empregada, a trabalhadora avulsa e a empregada doméstica seguradas não precisam cumprir os dez meses de contribuição ao INSS. O projeto estende a não obrigatoriedade de carência para todas as contribuintes, incluindo as seguradas individual, especial e facultativa.

O PL 1.117/2025, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A matéria segue agora para decisão final na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Fonte: Agência Senado

Proposta visa reduzir custos para empregadores, estimular a geração de empregos formais e garantir sustentabilidade ao sistema previdenciário.

De autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), a primeira Proposta de Emenda à Constituição protocolada no Senado visa alterar o financiamento da seguridade social no Brasil. A PEC 1/2026 substitui a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários por uma contribuição incidente sobre a receita ou faturamento.

O texto altera a Constituição para que a base de cálculo da contribuição deixe de ser a folha de pagamentos e passe a incidir sobre a receita bruta. A proposta fixa uma alíquota máxima de 1,4%, percentual que, segundo a justificativa, foi estimada pelo Ministério da Fazenda como suficiente para manter o nível atual de arrecadação, sem perdas para os cofres públicos.

Diferentemente de políticas de desoneração adotadas nos últimos anos, voltadas a setores específicos, a mudança teria caráter geral e permanente. A nova regra alcançaria todos os segmentos da economia, inclusive as empresas optantes pelo Simples Nacional.

Na justificativa, o senador argumentou que a proposta busca estimular a geração de empregos formais e o aumento dos salários ao reduzir o custo da contratação de mão de obra. Segundo ele, a tributação sobre a folha penaliza o trabalho e desestimula novas contratações.

"Ao incentivar a geração de empregos formais, a mudança na base de cálculo da folha para a Receita bruta também se justifica por mitigar riscos ao financiamento da seguridade social."

O texto também sustenta que a receita bruta seria uma base mais estável para financiar a Previdência Social, especialmente diante do envelhecimento da população e do avanço da automação e da inteligência artificial, fatores que tendem a reduzir o número de empregos formais no longo prazo. Outro argumento é o de que a mudança traria maior segurança jurídica, ao simplificar o modelo tributário e reduzir disputas judiciais.

Para o autor, a cobrança sobre a folha de salários contraria o objetivo constitucional de promover o pleno emprego e valorizar o trabalho humano. Com a mudança, a proposta pretende desonerar de forma permanente a contratação de trabalhadores e assegurar o financiamento da seguridade social por meio de uma tributação linear sobre o faturamento das empresas.

Confira a íntegra da proposta.

Fonte: Congresso em Foco

Índice costuma ser referência para reajuste de salários

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) subiu 0,39% em janeiro, após ter marcado 0,21% em dezembro. Com o resultado, o indicador acumula alta de 4,3% nos últimos 12 meses, superando o acumulado até dezembro (3,9%).

Os dados foram divulgados nesta terça-feira (10), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os pesquisadores apuraram que, no mês passado, a inflação dos produtos alimentícios caiu pela metade quando comparada com a de dezembro, passando de 0,28% para 0,14%.

Os itens não alimentícios saltaram de 0,19% em dezembro indo para 0,47% em janeiro.

Índice

O INPC apura o custo de vida para famílias que recebem de um a cinco salários mínimos. Atualmente, o mínimo é de R$ 1.621.

O indicador difere do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conhecido como inflação oficial, que mede a variação dos preços de uma cesta de consumo das famílias que têm renda até 40 salários mínimos. O IPCA de janeiro ficou em 0,33%, somando 4,44% em 12 meses.

O IBGE confere pesos diferentes aos grupos de preços pesquisados. No INPC, por exemplo, os alimentos representam cerca de 25% do índice, mais que no IPCA (aproximadamente 21%), pois as famílias de menor renda gastam proporcionalmente mais com comida. Na ótica inversa, por exemplo, o preço de passagem de avião pesa menos no INPC do que no IPCA.

Fonte: Agência Brasil

A redução da jornada de trabalho é uma bandeira histórica do movimento sindical, responsável por expressivas conquistas ao longo do tempo. Nos últimos anos, ela voltou à tona por meio da luta pelo fim da escala 6x1, como reação à ampla retirada de direitos promovida pela reforma trabalhista de 2017.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece a jornada de 44 horas semanais, distribuídas conforme escala definida por meio de negociação coletiva, seja por categoria profissional ou, em alguns casos, por empresa.

Jornadas de 40 horas semanais já são realidade em categorias como bancários, petroleiros, metalúrgicos, químicos, farmacêuticos, setores da tecnologia da informação, entre outros que avançaram nessa conquista por meio da negociação coletiva. Esses exemplos evidenciam o papel decisivo dos sindicatos na vida dos trabalhadores, no desempenho das empresas e na dinâmica da economia nacional. Reforçam, ainda, a importância dos acordos e convenções coletivas, respeitando as especificidades e os ritmos próprios de cada setor produtivo.

As Centrais Sindicais acompanham atentamente a tramitação da proposta que chegou ao Congresso Nacional graças à mobilização sindical. A expectativa é de que os parlamentares tenham sensibilidade social e compreensão dos avanços representados pela redução da jornada e pelo fim da escala 6x1, instituindo, por meio de lei, a jornada de 40 horas semanais com escala 5x2.

É um passo necessário para fomentar maior empregabilidade, elevar a produtividade com mais qualidade, ampliar as oportunidades de formação profissional e promover mobilidade social, no marco de um projeto de desenvolvimento soberano, democrático e socialmente inclusivo.

São Paulo, 10 de fevereiro de 2026

Sonia Zerino, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Fonte: NCST

O sindicalismo intensifica nas bases a divulgação da isenção do imposto de renda nos salários até R$ 5 mil. De agora em diante, outros temas passam a integrar a Pauta Unitária a ser conduzida na nova Marcha a Brasília dia 15 de abril.

Clemente Ganz Lúcio, coordenador do Fórum Sindical das Centrais, prevê para breve a primeira reunião 2026 do Fórum, até a fim de tratar da organização da Marcha.

O ano eleitoral, no entender de Clemente, vai estimular tanto o sindicalismo quanto parlamentares a manter em cena esse tema. Até porque o número de beneficiários com a isenção passa de 15 milhões. Clemente, por vários anos, foi coordenador-técnico do Dieese.

Dadas as dificuldades na correlação de forças dentro do Congresso Nacional, o coordenador do Fórum avalia que o PL do Executivo até que tramitou rapidamente.

Hoje, 85% dos assalariados ganham até R$ 5 mil. Por isso, afirma Clemente, “essa isenção dá um passo adiante na questão da justiça tributária também na medida em que eleva pra 10% a contribuição dos que ganham mais”. Mas ressalta: “Ainda é pouco. É preciso que os muito ricos paguem mais imposto” – além dos 10% fixados no PL aprovado na Câmara.

Rede – Sindicatos, Federações, Confederações e Dieese têm utilizado as redes sociais e a televisão (no caso, a TVT) pra difundir a conquista do imposto zero. Mas o assunto ainda não chegou às camadas sociais mais fundas. O dirigente metalúrgico de Guarulhos, Josinaldo José de Barros (Cabeça), observa: “O trabalhador valoriza o imposto zero, mas hoje seu foco está no fim da escala 6×1”.

Mais – Sites das Centrais, Dieese e TVT.

Fonte: Agência Sindical

A validade de cláusulas inseridas em norma coletiva depende da aprovação em assembleia geral especificamente convocada para esse fim. A ausência do tema na pauta do edital de convocação viola o artigo 612 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tornando a deliberação inválida e a cobrança inexigível.

Com base neste entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve uma decisão que desobrigou uma empresa de despachos aduaneiros de cumprir uma cláusula de convenção coletiva, firmada por um sindicato de empregados do comércio exterior, por causa de vícios em sua aprovação.

O caso envolve a validade de uma norma coletiva que instituiu o “Programa de Promoção da Saúde Mental e do Bem-Estar”, obrigando as empresas do setor a recolherem valores mensais por empregado ao sindicato. A empresa ajuizou ação para não ser submetida à cobrança, apontando irregularidades no processo de negociação.

A empresa sustentou que a criação da taxa e do programa não constava na pauta da assembleia que aprovou a convenção, impedindo a manifestação democrática da categoria.

Nos embargos, o sindicato alegou omissões na decisão e defendeu que a invalidação da cláusula exigiria a formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais sindicatos signatários. Pediu, subsidiariamente, a manutenção da cláusula apenas para trabalhadores sindicalizados.

Violação à CLT

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Celso Peel, rejeitou a tese do sindicato e se concentrou na irregularidade formal da convocação. O acórdão destacou que o artigo 612 da CLT exige que os sindicatos celebrem convenções mediante deliberação de assembleia “especialmente convocada para esse fim”. A análise documental provou que o edital não listava a criação da contribuição.

“O exame da pauta do edital de convocação da AGE referente às Convenções Coletivas 2024/2025 […] denota a ausência de indicação do assunto relativo à cláusula sub examine (‘Programa de Promoção da Saúde Mental e do Bem-Estar dos trabalhadores’), em desacordo, pois, à dicção do citado artigo 612 da CLT”, afirmou o relator na decisão.

Em consequência desse vício de origem, a cláusula foi declarada ineficaz em relação à autora. O tribunal esclareceu que, como a decisão tem efeito apenas entre as partes (inter partes) e não anula a norma para toda a categoria (erga omnes), não se aplica a exigência de litisconsórcio prevista no artigo 611-A, § 5º, da CLT.

Este dispositivo, que foi afastado para o caso concreto, estabelece que “os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos”.

“Assentada a declaração de ineficácia somente entre as partes do presente feito, exsurge inaplicável à espécie o disposto no artigo 611-A, § 5º, da CLT”, concluiu o magistrado. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-2.

Clique aqui para ler o acórdão

Processo 1000619-86.2025.5.02.0443

Fonte: Consultor Jurídico

Após aprovação, nova jornada entra em vigor 360 dias após publicação

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (foto) (Republicanos-PB), informou nesta segunda-feira (9), em Brasília, que encaminhou a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da escala de trabalho 6x1 para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caberá ao colegiado analisar a admissibilidade da matéria (PEC 8/25). Se for aprovada, segue para análise de uma comissão especial.

O texto - de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) - acaba com a escala 6x1, de seis dias de trabalho e um de descanso, e limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais. Pela proposta, a nova jornada entra em vigor 360 dias após a data da sua publicação.

Atualmente, a Constituição estabelece que a carga de trabalho será de até oito horas diárias e até 44 horas semanais.

Horários compensados

A proposta da deputada também faculta a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Motta disse que apensou à PEC outra proposta de idêntico teor, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O texto também reduz a jornada de trabalho para 36h semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A matéria, entretanto, prevê que a nova jornada entre em vigor 10 anos após a data de sua publicação.

“Vamos ouvir todos os setores com equilíbrio e responsabilidade para entregar a melhor lei para os brasileiros. O mundo avançou, principalmente na área tecnológica, e o Brasil não pode ficar para trás”, afirmou Motta por meio de suas redes sociais.

Fonte: Agência Brasil

Proposta atualiza registros públicos para reconhecer diferentes composições familiares já amparadas pela Justiça.

O projeto de lei 2.352/2022, que busca garantir o registro de dupla maternidade, dupla paternidade ou monoparentalidade em certidões e documentos oficiais, aguarda deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Na Comissão de Direitos Humanos (CDH), o texto foi relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que afirmou que a proposta apenas adequa a legislação de registros públicos, da carteira de identidade e do CPF ao entendimento já consolidado pela jurisprudência brasileira.

Segundo o parlamentar, trata-se de uma atualização administrativa para assegurar direitos já reconhecidos judicialmente, sem alterar normas de natureza moral ou social.

Autor do projeto, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) argumentou que a exigência do campo "mãe" em registros públicos, cadastros e benefícios sociais pode obrigar um dos responsáveis legais a se identificar de forma incompatível com a realidade familiar. Ele cita como exemplo famílias formadas por duas mulheres, dois homens ou por apenas um responsável.

Fonte: Congresso em Foco

Apoio à reeleição de Lula é reafirmado em encontro em São Paulo. Líderes sociais e sindicais promovem ato político no próximo dia 11.

Com a presença do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos (PSOL), sindicalistas e movimentos sociais se reúnem nesta quarta-feira (11), em São Paulo, para ratificar o apoio à reeleição do presidente Lula (PT) no pleito deste ano. O encontro acontece no bairro da Liberdade e integra a agenda de mobilização do campo progressista em defesa da continuidade do atual governo.

Também participa da atividade Edinho Silva, presidente nacional do PT e nome cotado para coordenar a campanha presidencial. A presença de lideranças partidárias, sindicais e de movimentos sociais busca demonstrar unidade política em um momento considerado estratégico para a disputa eleitoral.

Além da manifestação de apoio ao presidente, dirigentes sindicais pretendem dialogar com suas bases sobre a necessidade de mudanças na composição do Congresso Nacional. Entre os temas destacados estão os entraves enfrentados por pautas históricas do movimento sindical, como a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, que seguem encontrando forte resistência no Legislativo.

Posição das centrais

Presidente da Força Sindical, Miguel Torres afirmou ao jornal Folha de São Paulo, que a correlação de forças no Congresso tem dificultado avanços em direitos trabalhistas. “É sempre um sufoco quando tem pautas ligadas aos trabalhadores no Congresso. Se nada for feito hoje, vai ficar ainda pior”, declarou.

Já o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, ressaltou que o encontro expressa a unidade das centrais sindicais em torno da reeleição do atual governo. “Em 2022, participamos da campanha do Lula e foi uma vitória com diferença pequena. No governo anterior, o [Jair] Bolsonaro queria exterminar o movimento sindical, e o Lula nos ouve, aprovando nossas demandas”, afirmou.

Em convite que circula em grupos ligados ao movimento sindical, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre, destacou que o processo eleitoral de 2026 será decisivo para o futuro dos direitos trabalhistas no país. Segundo ele, a classe trabalhadora terá uma tarefa central na disputa política que se avizinha.

“Em 2026, a classe trabalhadora terá uma importante e grandiosa tarefa na disputa de rumos e na defesa dos direitos de trabalhadoras e trabalhadores, especialmente na eleição para a Presidência da República. Por isso, estamos organizando de forma coletiva a participação dos movimentos sindicais, populares e sociais de São Paulo neste encontro, que reafirma o apoio à reeleição do presidente Lula”, afirmou.

Programação e estratégia de mobilização

A atividade contará com uma programação extensa ao longo do dia, combinando análise política, debate estratégico e orientações práticas de mobilização. A recepção dos participantes está marcada para as 8h30, com acolhida e café.

A abertura oficial acontece das 9h às 9h30, seguida, das 9h30 às 10h30, de uma mesa dedicada à análise das eleições nacionais de 2018 a 2022, com foco em cenários, votações e lições para o próximo ciclo eleitoral.

Das 10h30 às 13h, o debate se concentra na importância da reeleição de Lula e nos cenários para a disputa eleitoral de 2026, reunindo dirigentes sindicais, lideranças políticas e representantes de movimentos sociais. Após o intervalo para almoço, das 13h às 14h, a programação segue com uma mesa voltada às orientações para ações de mobilização e comunicação em redes sociais, incluindo iniciativas como Pode Espalhar e Desmascarando Tarcísio.

O encerramento, das 14h30 às 17h, será dedicado à construção de uma estratégia concreta para a campanha, com o debate “60 cidades de São Paulo na reeleição de Lula presidente 2026”, que tratará de plano de ação, articulação territorial e engajamento de base.

O encontro reforça a aposta das entidades sindicais na organização política da classe trabalhadora, vinculando a disputa eleitoral à defesa de direitos sociais, trabalhistas e democráticos.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Deputados e senadores não devem se opor à medida, mas podem adotar um texto mais favorável aos interesses patronais

O fim da chamada escala 6x1 — regime em que trabalhadores laboram seis dias seguidos com apenas um de folga — tem avançado na agenda legislativa com apoio de parte do centrão, mas a definição de como ficará a jornada de trabalho está em aberto, segundo reportagem original publicada no UOL.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), sinalizou que a pauta sobre a escala 6x1 “deve ser acelerada com equilíbrio e responsabilidade, ouvindo trabalhadores e empregadores”. Apesar da tendência de aprovação do fim dessa escala, existe resistência interna quanto à definição do número de horas semanais que substituirá o atual modelo de trabalho intensivo.

O debate ocorre em um cenário em que há propostas para reformular completamente a organização da jornada laboral no país. Há anos tramitam no Congresso diferentes textos que visam extinguir a escala 6x1 e reduzir a jornada máxima semanal, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, que prevê transição gradativa até um limite de 36 horas semanais distribuídas em até cinco dias de trabalho, com dois dias de descanso remunerado e sem redução salarial. Essa proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e segue para votação nos plenários das Casas legislativas.

A aprovação do fim da escala 6x1 é considerada quase unânime na base governista, mas a discordância cresce quando se trata de decidir qual será a nova jornada de trabalho. Deputados e senadores articulam alternativas que vão desde manter uma jornada semanal de 40 horas — similar à que já vem sendo debatida em propostas — até ampliar para 44 horas semanais em cinco dias. O deputado federal Claudio Cajado (PP-BA) afirmou que “vai votar, é consensual acabar com o 6x1. Agora vamos discutir se serão 44 horas em cinco dias ou 40h”.

Fonte: Brasil247

Por Wilson Pereira

Num país onde a desregulamentação do trabalho se tornou bandeira de governos e segmentos empresariais, o Sistema Confederativo de Representação Sindical permanece como uma das poucas estruturas capazes de defender, com firmeza e legitimidade, os direitos dos trabalhadores brasileiros. Ignorar essa função estratégica seria um erro histórico — e um risco irreparável.

Há quem diga que o sistema é antiquado. Não é verdade. Antiquado é acreditar que o trabalhador pode enfrentar sozinho gigantes econômicos, plataformas digitais bilionárias e cadeias produtivas globais que operam 24 horas por dia. Antiquado é imaginar que, sem coordenação, sem unidade e sem apoio institucional, sindicatos locais terão força suficiente para negociar, resistir e avançar.

O Sistema Confederativo existe justamente para evitar essa desigualdade estrutural. Ele integra sindicatos, federações e confederações em uma única espinha dorsal, garantindo que nenhuma categoria, por menor que seja, fique desamparada. Em tempos de uberização, teletrabalho extenuante e vínculos frágeis, essa unidade não é apenas importante — é vital.

Mas há um motivo ainda mais profundo para a defesa do sistema: “ele é a expressão prática da solidariedade entre trabalhadores”. Um sindicato isolado fala baixo. Uma federação fala mais alto. Uma confederação fala pelo país. E quando toda essa estrutura atua em conjunto, o que se ouve é a voz de milhões de brasileiros que constroem a economia, mas que raramente são tratados com a dignidade que merecem.

É essa força coletiva que pressiona o Congresso, que enfrenta tentativas de retirada de direitos, que sustenta ações judiciais estruturantes, que fiscaliza políticas públicas e que dá musculatura às campanhas salariais. Sem ela, cada categoria viraria presa fácil de pressões econômicas e políticas.

O que muitos chamam de burocracia, na verdade, é organização. O que muitos tentam rotular como “custo”, na verdade, é investimento na existência do próprio trabalhador enquanto sujeito de direitos. E o que alguns tentam enfraquecer como “velho”, na verdade, é o último alicerce de proteção num mundo cada vez mais hostil ao trabalho.

Defender o Sistema Confederativo não é um capricho institucional — é defender o país real. É defender o direito ao salário justo, ao descanso, à proteção social, à negociação respeitosa. É defender o trabalhador da esquina, o do aeroporto, o da cozinha do hotel, o do transporte, o da limpeza, o da recepção, o da construção civil, o da cozinha industrial, o do teleatendimento, das entidades beneficentes, religiosas e filantrópicas.

É defender gente.

Num momento em que a democracia depende também da força das organizações sociais, enfraquecer o Sistema Confederativo seria abrir uma rachadura exatamente onde a classe trabalhadora mais precisa de firmeza. É por isso que este artigo afirma, com clareza e convicção: “não há futuro do sindicalismo forte sem o Sistema Confederativo. E não há justiça social possível sem um sindicalismo forte”.

*Wilson Pereira é presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH) e diretor financeiro da NCST

Fonte: NCST

por Paulo Vitor Faria da Encarnação

A decisão do Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração no ARE 1.018.459, sob o rito da repercussão geral (Tema 935), talvez seja a mais importante virada de chave no financiamento das entidades sindicais desde a reforma trabalhista de 2017. Ao admitir a cobrança de contribuição assistencial de todos os empregados da categoria, inclusive não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, o STF redesenhou, em poucos parágrafos, o ponto de equilíbrio entre liberdade de associação, negociação coletiva e dever de custeio do sistema sindical.

O ponto de partida do caso é conhecido: em 2017, o Plenário havia fixado a tese de inconstitucionalidade da imposição de contribuições assistenciais compulsórias a empregados não filiados, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Tratava-se, na prática, de estender à contribuição assistencial a lógica restritiva aplicada às contribuições confederativas, limitadas aos filiados. Naquele contexto, a leitura dominante era a de que qualquer desconto obrigatório violaria a liberdade de associação do trabalhador, assegurada pelo artigo 8º da Constituição.

O cenário, contudo, mudou radicalmente com a Lei nº 13.467/2017. Ao tornar facultativa a contribuição sindical — antes um tributo com desconto automático —, a reforma atingiu em cheio a principal fonte de custeio das entidades representativas. Dados oficiais indicaram queda superior a 90% na arrecadação em um único ano, com sindicatos em todo o país enfrentando dificuldades para manter estruturas mínimas de atendimento, negociação e assistência jurídica. Nesse contexto, a tese originária do Tema 935, somada ao fim da compulsoriedade da contribuição sindical, produzia um efeito combinado evidente: esvaziamento financeiro progressivo de sindicatos que continuam, por determinação constitucional, obrigados a representar toda a categoria, filiada ou não.

Foi nesse quadro que o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso operou uma inflexão relevante. Sem abandonar a premissa filosófica de que a regra deve ser a adesão voluntária e a cobrança dirigida, preferencialmente, aos filiados, o ministro chamou atenção para uma contradição prática: de um lado, a própria Corte vinha fortalecendo a negociação coletiva — admitindo, por exemplo, que o negociado prevaleça sobre o legislado em determinadas hipóteses —; de outro, negava-se às entidades sindicais o instrumento financeiro que viabiliza essa mesma negociação. Em termos simples, valorizava-se o resultado da mesa de negociação, mas se retirava o combustível que a mantém de pé.

A solução construída pelo STF passa, então, por dois movimentos simultâneos. De um lado, reconhece-se que a contribuição assistencial, aprovada em assembleia e prevista em acordo ou convenção coletiva, pode ser estendida a todos os empregados da base, sindicalizados ou não, justamente porque todos se beneficiam das cláusulas econômicas e sociais negociadas. A figura do “carona”, que desfruta dos reajustes, pisos e direitos coletivos sem contribuir em nada para sua construção, é explicitamente identificada como fator de desequilíbrio e de injustiça interna na categoria. De outro lado, preserva-se a liberdade individual por meio do direito de oposição: cabe ao trabalhador, suficientemente informado, manifestar-se contra o desconto, optando por não contribuir.

A tese fixada — “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” — procura traduzir esse compromisso. Não se trata de ressuscitar o antigo “imposto sindical”, como corretamente ressalta o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. A contribuição sindical compulsória, de natureza tributária e prevista em lei, continua dependente de autorização prévia e expressa. O que o Supremo faz agora é admitir um modelo de financiamento vinculado à atividade negocial, definido no âmbito da autonomia coletiva e condicionado a um mecanismo claro de opt-out.

Do ponto de vista da prática trabalhista, impacto é imediato

A partir da decisão, cláusulas de contribuição assistencial tendem a ressurgir — ou a ganhar novo fôlego — em acordos e convenções Brasil afora, especialmente em categorias em que a negociação coletiva é intensa e os custos de mobilização são elevados. Empresas e sindicatos são chamados a dar concretude ao direito de oposição, que não pode ser reduzido a um formalismo simbólico. Prazos exíguos, exigência de comparecimento presencial em horários restritos ou mecanismos que, na prática, inviabilizem a manifestação individual tendem a ser questionados judicialmente, sob a alegação de violação à própria tese firmada pelo STF.

Para a advocacia trabalhista, abrem-se, ao mesmo tempo, oportunidades e zonas de tensão. De um lado, haverá espaço para ações que discutam a conformidade de cláusulas específicas ao precedente do Tema 935, seja por excesso na fixação de valores, seja por restrição indevida ao direito de oposição. De outro, cresce a responsabilidade dos profissionais que assessoram sindicatos e empresas na redação de instrumentos coletivos: será preciso desenhar modelos de contribuição assistencial que sejam financeiramente eficazes, juridicamente sólidos e politicamente defensáveis perante as bases.

Em termos de política pública, a decisão recoloca no centro do debate a pergunta que há anos ronda o direito coletivo do trabalho brasileiro: como financiar um sistema de representação pensado sob a lógica da unicidade sindical, mas submetido, agora, a uma lógica de financiamento voluntário e concorrencial? A resposta do STF, ainda que parcial, indica um caminho: admitir que a solidariedade interna à categoria — todos se beneficiam, todos podem ser chamados a contribuir — é compatível com a liberdade de associação, desde que nenhum trabalhador seja impedido de exercer, de modo real e informado, o seu direito de dizer “não”.

Resta saber como esse equilíbrio teórico se projetará no “chão da fábrica” e nos escritórios capixabas e paulistas. Se a contribuição assistencial, redesenhada sob a égide do direito de oposição, conseguirá recompor minimamente a autonomia financeira das entidades sindicais sem reavivar vícios do antigo modelo compulsório. E se a negociação coletiva, tão prestigiada na retórica jurisprudencial, será, de fato, fortalecida no plano concreto.

Enquanto essas respostas não se consolidam na prática, uma coisa é certa: ao reescrever a tese do Tema 935, o Supremo desloca novamente o eixo do debate sindical brasileiro. E convida advogados, sindicatos, empresas e trabalhadores a repensarem, à luz dessa nova moldura constitucional, qual é o preço justo — e juridicamente sustentável — de ter uma voz coletiva na mesa de negociação.

Paulo Vitor Faria da Encarnação - é advogado e mestre em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), sócio do escritório Santos Faria Sociedade de Advogados, em Vila Velha (ES).

Fonte: Consultor Jurídico

As centrais sindicais publicaram, na quinta-feira (5), informe no Estadão destacando a ampliação da isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil e a redução gradual da tributação até R$ 7.350. A medida amplia a renda dos trabalhadores e fortalece a economia, resultado da mobilização sindical, do diálogo com o governo e da aprovação no Congresso Nacional.

A conquista reafirma a força da organização sindical como instrumento essencial de defesa dos direitos e de avanços sociais.

Fonte: NCST

O artigo Caducidade não é solução: o setor elétrico exige decisão técnica, assinado pelo presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, Eduardo Annunciato (Chicão), ganhou destaque na imprensa ao abordar um dos temas mais sensíveis e estratégicos para o setor elétrico e para a sociedade: o debate sobre a possível caducidade da concessão da Enel Distribuição São Paulo.

Publicado no portal Poder360, o texto apresenta uma análise técnica e responsável sobre os impactos de uma eventual ruptura contratual, destacando os riscos econômicos, sociais e operacionais que uma decisão precipitada pode provocar, especialmente para os trabalhadores, para a continuidade do serviço público e para a segurança energética.

No artigo, Chicão ressalta que energia elétrica é um serviço essencial e estratégico, que exige decisões pautadas em critérios técnicos e regulatórios, e não em pressões políticas ou soluções simplistas. O dirigente sindical alerta que a caducidade representa uma medida extrema, que pode gerar instabilidade regulatória, judicialização em massa e comprometer investimentos fundamentais para o funcionamento do sistema elétrico.

Outro ponto de destaque do texto é a defesa do fortalecimento do papel da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com fiscalização rigorosa e imposição de obrigações concretas à concessionária, incluindo investimentos estruturais, melhoria da manutenção da rede e garantia de qualidade no atendimento à população.

O presidente do Sindicato também chama atenção para os impactos sociais que uma ruptura poderia provocar, com risco direto a milhares de empregos e à cadeia produtiva do setor elétrico, além de possíveis reflexos negativos nas relações de trabalho e na qualidade dos serviços prestados à população.

A repercussão do artigo reforça o papel do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo no debate público sobre temas estratégicos para o setor, defendendo soluções responsáveis, que preservem direitos, garantam investimentos e assegurem a qualidade do serviço essencial à sociedade.

Leia o artigo completo do presidente Chicão no Poder360. Clique aqui

Leia o artigo no site dos Eletricitários/SP. Clique aqui

Fonte: Eletricitários

Parecer da Procuradoria-Geral da República e a jurisprudência do Supremo empurram para Justiça Comum disputas sobre contratos civis, enquanto movimentos contrários alertam para erosão de direitos trabalhistas

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer com grande impacto sobre o futuro das relações de trabalho no Brasil.

Gonet, no parecer, defende que a chamada pejotização — contratação de profissionais como PJ (pessoa jurídica) ou autônomos em vez de empregados pela CLT — é constitucional e que a Justiça Comum deve ser a responsável por decidir sobre esses contratos, reservando à Justiça do Trabalho apenas os casos em que fique comprovada fraude.

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à constitucionalidade de contratação por formas distintas do contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho”, escreveu o PGR no parecer.

O documento foi apresentado no ARE (Recurso Extraordinário com Agravo) 1.532.603, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, que também determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a legalidade da pejotização até que o caso seja definitivamente julgado, no que pode se tornar marco na jurisprudência trabalhista brasileira.

Competência da Justiça: ponto central

A estratégia jurídica delineada pelo PGR pode ter efeito profundo na rotina dos tribunais. Determinar que a Justiça Comum seja a instância adequada para analisar contratos civis e comerciais de prestação de serviços retira da esfera trabalhista — historicamente mais sensível à proteção do trabalhador — a atribuição de decidir sobre vínculos que envolvem direitos fundamentais como férias, 13º salário, FGTS e jornada de trabalho.

No parecer, Gonet ainda esclarece que, “na hipótese de ser identificada a nulidade do negócio jurídico, cabe a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para decidir sobre eventuais consequências na esfera trabalhista”.

Críticas severas de juristas e procuradores do trabalho

Entidades como o MPT (Ministério Público do Trabalho) e procuradores especialistas em direito laboral denunciam que decisões judiciais e o posicionamento do STF sob a relatoria de Mendes têm se alinhado à narrativa que fragiliza a proteção social consagrada pela CLT.

Para o procurador Cássio Casagrande, por exemplo, “o STF está tornando a CLT opcional para empregadores”, ao chancelar contratações via PJ mesmo em contextos de clara subordinação e direção por parte do contratante.

A ANPT (Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho) chegou a publicar nota pública em que critica a suspensão de processos na Justiça do Trabalho e afirma que a discussão “nega vigência aos art. 2º, 3º e 9º da CLT”, o que prejudica a proteção constitucional dos trabalhadores.

O MPT também alertou para números alarmantes relacionados às reclamatórias trabalhistas que buscam reconhecer vínculos empregatícios diante de contratos civis ou comerciais: até março de 2025, mais de 1,2 milhão de ações foram ajuizadas que tratam desse tipo de questão, o que representa fatia significativa do total de novas reclamações.

Riscos sociais e econômicos

Críticos apontam que a consolidação da pejotização e o deslocamento das disputas para a Justiça Comum podem aprofundar a precarização do trabalho no Brasil, retirando garantias como limites de jornada, descanso remunerado e proteção previdenciária.

Nas palavras de um procurador consultado em entrevista: “Que patrão vai assinar a Carteira de Trabalho?”, questiona-se, alertando que o resultado pode ser cenário em que a CLT se torna opção, não regra.

STF como palco decisivo

O julgamento do ARE 1.532.603 no STF é aguardado com atenção por magistrados, advogados e movimentos sociais.

Além da suspensão das ações, ministros como Gilmar Mendes têm promovido audiências públicas para debater os desafios da pejotização, reunindo representantes do Judiciário, Legislativo e especialistas em Direito do Trabalho para dialogar sobre proteção social e liberdade econômica.

A decisão final da Corte poderá influenciar diretamente milhões de trabalhadores brasileiros — especialmente aqueles na informalidade ou em relações de trabalho atípicas — e marcar ponto de inflexão sobre como o direito do trabalho será interpretado nas próximas décadas.

Debate que extrapola a Justiça

Para críticos, não se trata apenas de embate técnico sobre competência judicial, mas de disputa pelo significado do trabalho no Brasil: ser protegido por direitos sociais ou ser tratado como simples prestação de serviços contratualizados sem garantias?

No horizonte, o Supremo — mais do que nunca — aparece como arena decisiva para definir se a pejotização será consolidada como regra jurídica ou se a CLT seguirá sendo o escudo mínimo de proteção à força de trabalho no País.

Fonte: Diap

Artigo aborda a importância do tempo para a qualificação profissional e como a jornada de trabalho impacta a educação no Brasil.

O vigésimo quarto artigo do dossiê “Fim da Escala 6×1 e Redução da Jornada de Trabalho”, organizado pelo Organizado pelo Cesit (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho) em parceria com as centrais sindicais, aborda “Tempo para aprender, tempo para viver: a redução da jornada de trabalho como condição para o direito à qualificação profissional no Brasil“.

O artigo é assinado por Any Ávila Assunção e Rafael Ávila Borges de Resende.

A partir de uma abordagem interdisciplinar, os autores demonstram que a falta de tempo livre compromete a permanência em cursos, aprofunda desigualdades sociais e restringe a mobilidade social no país.

Com base em dados nacionais e em experiências internacionais, o artigo defende que a redução da jornada de trabalho, sem redução salarial, deve ser compreendida como política pública estruturante, capaz de transformar o tempo livre em tempo formativo e socialmente produtivo.

Nesse contexto, a PEC nº 8/2025 surge como oportunidade histórica para articular políticas de trabalho e educação, fortalecendo o direito à aprendizagem ao longo da vida.

Os autores concluem que o fim da escala 6×1 e a reorganização do tempo de trabalho são fundamentais não apenas para melhorar a qualidade de vida, mas também para promover desenvolvimento humano, cidadania e uma economia mais justa e sustentável.

Leia aqui o artigo: Tempo para aprender, tempo para viver: a redução da jornada de trabalho como condição para o direito à qualificação profissional no Brasil

Fonte: Rádio Peão Brasil

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 66/25 propõe novas regras para a aposentadoria especial de trabalhadores que atuam na mineração subterrânea de carvão. O texto busca reduzir a idade mínima exigida para esses profissionais, alterando a Lei 8.213/91 e ajustando os critérios estabelecidos após a Reforma da Previdência de 2019.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e abrange especificamente os segurados expostos a condições de risco à saúde habituais e permanentes no subsolo.

Atualmente, o mineiro de subsolo precisa atingir uma idade mínima de 55 anos ou uma pontuação (idade + tempo) de 66 pontos para se aposentar. Isso criou um conflito com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que restringe o trabalho em subsolo até os 50 anos, obrigando o profissional a trabalhar além do limite de segurança ou mudar de função.

Idades mínimas

Pelo texto, a aposentadoria especial poderá ser concedida quando o trabalhador alcançar a seguinte combinação de idade e tempo de contribuição em atividade de risco:

- 40 anos de idade: para quem tiver 15 anos de contribuição em atividade especial (geralmente frentes de produção no subsolo).

- 45 anos de idade: para quem tiver 20 anos de contribuição em atividade especial (afastado da frente de produção).

- 50 anos de idade: para quem tiver 25 anos de contribuição em atividade especial.

Atividade insalubre

A autora do projeto, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), argumenta que a atividade de mineração subterrânea é altamente insalubre, sujeitando os trabalhadores a doenças graves como silicose, neoplasias e surdez, além de alto risco de acidentes fatais.

Além da saúde, ela cita o Programa de Transição Energética Justa (Lei 14.299/22), que prevê o encerramento das atividades de mineração de carvão em Santa Catarina até 2040.

"Uma justificativa plausível para a diferenciação criada para o mineiro do carvão é o fato de que o setor tem o fim das operações previsto para 2040", afirma a deputada.

Ela ressalta que o impacto financeiro do projeto será pequeno, já que a medida abrange um grupo restrito de cerca de 2.800 trabalhadores em Santa Catarina.

Regra de transição

O projeto também cria uma regra específica para quem já trabalhava no setor entre a Reforma da Previdência (novembro de 2019) e a aprovação desta nova lei. Para este grupo, as idades mínimas variam ligeiramente (40, 45 e 48 anos), dependendo do grau de exposição e localização no subsolo.

O texto deixa claro que não haverá efeito retroativo: quem já se aposentou com as regras atuais não poderá pedir revisão com base na nova lei.

Próximos passos

A proposta será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à análise do Plenário.

Fonte: Agência Câmara

O “Observatório do Trabalho e da Classe Trabalhadora”, do Instituto de Estudos Avançados (IEA), inicia seu terceiro ano de atividades com uma missão crítica: identificar os “fatos portadores de futuro” no Legislativo. O 21º Seminário Interdisciplinar terá como tema “Análise da conjuntura e das pautas no Congresso Nacional que podem impactar a classe trabalhadora”.

O evento, que ocorre em 24/02/2026, vai mapear e debater projetos de lei em trâmite que têm o potencial de afetar diretamente a vida, a saúde e os direitos das pessoas que vivem do trabalho. A questão central será: essas propostas representam ameaças ou oportunidades para a classe trabalhadora?

Sob a coordenação de René Mendes, coordenador do Observatório, o seminário contará com a palestra de André Luís dos Santos, do DIAP e do próprio Observatório. O debate será enriquecido com as análises das debatedoras Vera Lúcia Navarro (FFCLRP/USP) e Ana Claudia Moreira Cardoso (DIEESE), ambas integrantes do Observatório.

A proposta é, a partir de um ambiente acadêmico, plural e participativo, ouvir a classe trabalhadora e buscar estratégias para influenciar o processo legislativo. O objetivo é formular ações de enfrentamento, aprimoramento das proposições ou até contrapropostas mais avançadas, sempre visando a construção de mundos do trabalho mais dignos, saudáveis e comprometidos com a vida.

Serviço:
- Evento: 21º Seminário Interdisciplinar do Observatório do Trabalho

- Tema: Análise da conjuntura e das pautas no Congresso Nacional que podem impactar a classe trabalhadora (2026)

- Transmissão: Canal do YouTube do IEA

- Inscrições: Público e gratuito, com inscrição prévia (não haverá certificação)

- Organização: Observatório do Trabalho e da Classe Trabalhadora do IEA

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- Análise da Conjuntura e das Pautas no Congresso Nacional que Podem Impactar a Classe Trabalhadora (2024)

- Análise da Conjuntura e das Pautas no Congresso Nacional que Podem Impactar a Classe Trabalhadora (2025)

Mais informações em: https://www.iea.usp.br/eventos/analise-conjuntura-2026

Fonte: Diap

O diretor de Formação Sindical e Qualificação Profissional da NCST e Presidente do Sinproverj, André Dias Lavatori, representando a bancada dos trabalhadores, participou no dia 4 de fevereiro da 3ª Reunião do Grupo de Trabalho Tripartite (GTT) de revisão da Norma Regulamentadora nº 21 – Trabalho a Céu Aberto.

A reunião integra o processo tripartite de revisão da NR-21, que reúne representantes dos trabalhadores, do governo e do setor empregador, reafirmando a importância do diálogo social na construção de normas voltadas à proteção da saúde e da segurança no trabalho.

Neste terceiro encontro, foi dado mais um passo importante na busca por avanços na NR-21, tendo como ponto focal a segurança dos trabalhadores, especialmente diante dos impactos das mudanças climáticas sobre aqueles que exercem suas atividades a céu aberto.

Durante os debates, a bancada dos trabalhadores reforçou a necessidade de que a norma avance no reconhecimento e enfrentamento dos riscos relacionados à exposição ao calor extremo, às condições climáticas adversas, à radiação solar, à hidratação adequada, às pausas necessárias e à adoção de medidas preventivas eficazes, garantindo condições de trabalho mais seguras e dignas.

Para André Dias Lavatori, a revisão da NR-21 é estratégica diante do novo cenário climático:

“As mudanças climáticas já impactam diretamente o cotidiano dos trabalhadores que atuam a céu aberto. Atualizar a NR-21 é uma medida urgente para garantir proteção, prevenção e dignidade no ambiente de trabalho.”

A NCST, por meio de sua representação no GTT da NR-21, reafirma seu compromisso com a defesa da saúde, da segurança e dos direitos dos trabalhadores, atuando de forma firme e propositiva para que a norma esteja alinhada à realidade atual do mundo do trabalho e aos desafios impostos pelas transformações climáticas.

Fonte: NCST

Paulo Paim avalia que tema ganhou impulso no Congresso

A redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais e o fim da escala 6x1, que concede um dia de descanso a cada seis trabalhados, parecem ter entrado de vez no radar legislativo no início de ano.

Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, na última segunda-feira (2), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva colocou o tema entre as prioridades do governo para o semestre. No mesmo dia, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), prometeu que o debate avançaria na Casa.

O senador Paulo Paim (PT-RS), autor de uma das propostas mais antigas em tramitação e que está pronta para ser votada no plenário do Senado, aposta que a popularidade do assunto em ano eleitoral e o aparente empenho das autoridades são a melhor oportunidade de aprovar essas conquistas trabalhistas.

"Eu acho que o momento é muito propício. Nós temos a posição do presidente Lula, que é fundamental; Ele se posicionou em 1º de maio [do ano passado] e em outras falas que ele fez, de que chegou a hora de acabar com a escala 6x1. O próprio empresariado já está meio que assimilando, o setor hoteleiro, o comércio já se estão se enquadrando. Não tem mais volta, é só uma questão de tempo", afirmou em entrevista à Agência Brasil.

Matéria completa: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-02/nao-ha-mais-razao-para-manter-escala-6x1-e-jornada-de-44h-diz-senador

Fonte: Agência Brasil

Representando a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e entidades do movimento sindical, Fanny Melo, diretora suplente da Diretoria da Infância, Adolescência e Juventude da NCST, e Gabriela Perfeito, presidente do Sinditamaraty, participaram, nesta quarta-feira (4/2), do lançamento do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, no Palácio do Planalto.

O pacto prevê a atuação coordenada e permanente dos Três Poderes, com o objetivo de prevenir a violência contra meninas e mulheres em todo o Brasil. Segundo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a principal novidade da iniciativa é o reconhecimento, pela primeira vez, de que a responsabilidade pela defesa das mulheres não é apenas delas e sim uma responsabilidade de toda a sociedade, com papel central dos homens.

“Não basta não ser um agressor. É preciso lutar para que não haja mais agressões. Cada homem deste país tem uma missão a cumprir”, declarou o presidente Lula.

Durante o evento, Fanny Melo destacou a relevância histórica do pacto. “É um dia histórico para todas as meninas e mulheres do país”, afirmou, ao reforçar o chamado à mobilização nacional: “Todos por todas, todos contra o feminicídio”.

O presidente também destacou a importância da conscientização desde a infância. “Estamos tentando conscientizar as crianças, porque esse é um dever de professores e professoras. É um tema que vai da creche à universidade. Esta é a possibilidade de criarmos uma nova civilização, em que não seja o sexo a fazer a diferença, mas o comportamento, o respeito”, disse.

Lula ainda falou sobre o papel das entidades sindicais: “Para o movimento sindical brasileiro, estamos dizendo que este é um tema de porta de fábrica e de assembleia de trabalhadores. O que estamos dizendo para deputados e deputadas é que este deve ser um tema presente em todos os seus discursos”.

Com informações da Agência Brasil

Fonte: NCST

Entidade comentou pesquisa do IBGE sobre atividade industrial

O alto nível da Taxa Selic - juros básicos da economia - foi o principal responsável pela estagnação da indústria no fim de 2025, avaliou a Confederação Nacional da Indústria (CNI), ao comentar a Pesquisa Industrial Mensal, divulgada nesta terça-feira (3) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo a entidade, o ciclo de juros altos, atualmente em 15% ao ano, encareceu o crédito e drenou o apetite dos consumidores. O cenário foi agravado por uma demanda interna insuficiente e pelo avanço das importações, que capturaram parte significativa do mercado brasileiro, sustenta a CNI.

O diretor de Economia da CNI, Mário Sérgio Telles, avalia como “enorme” o prejuízo causado pelos juros.

“O patamar punitivo da taxa Selic encareceu o crédito ao setor produtivo, que segurou investimentos, e reduziu o apetite dos consumidores por produtos industriais. O prejuízo causado pelos juros altos é enorme. Em 2024, com a Selic menor, a demanda doméstica por bens da indústria de transformação cresceu quatro vezes mais do que a demanda registrada até novembro de 2025”, ressaltou Telles, em nota.

Esse enfraquecimento, ressaltou o diretor da CNI, resultou em estoques acima do planejado e na queda de 0,2% na produção da indústria de transformação, que converte matérias-primas em bens de consumo.

A análise da confederação também alerta para a pressão externa: as compras de bens de consumo no exterior saltaram 15,6% no ano passado. Ao mesmo tempo em que a indústria nacional reduzia o ritmo, os produtos importados preenchiam as lacunas, dificultando qualquer tentativa de recuperação do empresariado local ao longo dos dois semestres de 2025.

Fonte: Agência Brasil

Às vezes o excesso de ingredientes (e de ingredientes ruins) azeda o bolo.

Foi o que constataram os leitores da versão impressa de O Globo de domingo (01/02/26) cuja manchete na capa procurando explicar a taxa historicamente baixa de desemprego não a atribuindo somente ao crescimento do PIB, dizia que “do digital à lei, fatores estruturais redesenham o trabalho”.

Para demonstrar a tese a jornalista Mayra Castro, cumprindo a pauta em matéria de página inteira, descreveu a nova dinâmica de um mercado redesenhado com o desemprego estacionado no piso com cinco fatores explicativos.

Diligentemente a jornalista foi ouvir “especialistas” no assunto e de suas elucubrações resumiu os cinco fatores:

1) Demografia; 2) educação; 3) digitalização; 4) plataformização e 5) regras trabalhistas.

Posso aceitar, com ressalvas, os quatro primeiros apesar da generalidade envolvida neles, mas impugno fortemente o quinto fator – a deforma trabalhista de 2017.

Para minha satisfação o próprio gráfico do desemprego reproduzido no corpo da reportagem desmentia esse fator causal porque sua incidência não afetou a curva alta e horizontal nos governos de Temer e Bolsonaro, passando pela pandemia.

Somente a partir da retomada do crescimento a curva de desemprego cai, obviamente apesar da deforma.

Já que estamos lendo jornais impressos quero destacar no Valor de segunda-feira (02/02/26) o registro dos 90 anos de salário-mínimo no Brasil, pelo artigo do professor João Saboia, artigo que merece ser reproduzido em todos os sistemas de comunicação sindicais.

João Guilherme Vargas Netto é assessor sindical

Fonte: Agência Sindical

O Presidente Lula reuniu dia 2 (segunda-feira), no Palácio do Planalto, um grupo de 12 trabalhadores para conversar sobre os ganhos com a isenção do Imposto de Renda nos salários até R$ 5 mil. A isenção decorre de Projeto de Lei do próprio Presidente, aprovado pelo Congresso no final de novembro, pra valer a partir de janeiro de 2026.

No vídeo oficial, o Presidente, ao mostrar a redução do IR e, portanto, a elevação dos ganhos, pediu que as pessoas confiram “o holerite ou o pagamento, pra ver se o desconto foi aplicado corretamente”.

Várias pessoas falaram com Lula de seus casos. Um vigilante da EuroSeg confirmou que o IR não foi descontado. Para outro trabalhador, “com o que economizarei por mês quero comprar uma televisão pra pôr no quarto e assistir o meu São Paulo”. Outra Servidora, que recebe salário maior, afirmou que economizará perto de R$ 200,00 todo mês.

Um falou em comprar TV, outro em investir o que economizará com o imposto. Lula complementou: “Esse é um primeiro passo. O pobre e assalariado não têm porquê pagar Imposto de Renda”.

CLIQUE AQUI – Assista ao vídeo de dois minutos. DIEESE – Acesse o Dieese e a calculadora mostrará os novos valores salariais.

Fonte: Agência Sindical

Suspensão de processos e debate sobre contratos PJ põem em tensão direitos trabalhistas, segurança jurídica e mercado e relações de trabalho

O STF (Supremo Tribunal Federal) tornou-se o epicentro de uma das mais intensas discussões jurídicas e sociais sobre o mundo do trabalho no País: a chamada “pejotização”, sobre a contratação de trabalhadores como PJ (pessoas jurídicas), em vez de pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

A controvérsia, que agora concentra o Tema 1389 de repercussão geral, suspendeu desde abril de 2025 todos os processos no Brasil que questionam a licitude dessas contratações, até que a Corte definitivamente decida sobre o assunto.

“A controvérsia sobre a expansão de casos de fraudes, em que trabalhadores são compelidos a atuar como supostas empresas, desafia a própria capacidade de o Estado garantir trabalho decente e seguridade social”, alertou a Anamatra (Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho) ao pedir ingresso no processo como amicus curiae.

SUSPENSÃO EM MASSA E SEGURANÇA JURÍDICA

Em abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1389, determinou que todos os processos em curso que discutem o reconhecimento de vínculo empregatício em contratos de prestação de serviços via pessoa jurídica sejam colocados em espera até o julgamento final.

A medida, prevista para 2026, busca pacificar entendimentos divergentes entre a Justiça do Trabalho (TST) e o STF.

O julgamento não trata apenas da licitude de contratar PJ, mas também de quem é competente para julgar essas disputas e como deve ser distribuído o ônus da prova nesses casos; se cabe ao trabalhador provar a fraude ou à empresa justificar a validade do contrato.

CHOQUE DE ENTENDIMENTOS: TST X STF

Enquanto a Justiça do Trabalho tende a reconhecer vínculos empregatícios quando houver fraude — aplicando o princípio da primazia da realidade — o STF tem demonstrado maior abertura à liberdade de organização econômica e à flexibilização contratual em precedentes recentes.

Juízes trabalhistas criticaram veementemente a suspensão dos processos. Em atos pelo País, magistrados defenderam que é a Justiça do Trabalho que, historicamente, “desmascara a fraude para dizer se há vínculo de emprego”.

E que transferir essa análise para a Justiça comum pode enfraquecer a proteção social.

“A Justiça do Trabalho recebeu a missão constitucional da pacificação social dos conflitos trabalhistas… negar isso seria enfraquecer o sistema de proteção social que garante o equilíbrio entre capital e trabalho”, entendem os juízes representantes das associações da categoria.

AUDIÊNCIA PÚBLICA E ALERTAS DOS PODERES EXECUTIVO E TRABALHO

Em outubro de 2025, audiência pública no STF reuniu ministros do Trabalho e da AGU (Advocacia-Geral da União), que defenderam que a pejotização pode corroer direitos trabalhistas e o sistema de Seguridade Social.

“Não há liberdade real quando a única alternativa é abrir um CNPJ para manter o sustento da família. Não há autonomia quando o mercado impõe a ‘pejotização’ como condição para o emprego”, afirmou Jorge Messias, advogado-geral da União.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, acrescentou que o fenômeno prejudica o sistema de arrecadação e fragiliza direitos, colocando em risco pilares da proteção social, como Previdência e FGTS.

IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS SOB A LUPA

Especialistas apontam que a decisão do Supremo afeta mercados inteiros — da tecnologia à saúde — e empresas que adotam modelos de contratação alternativos, gerando incerteza jurídica enquanto o Tema 1389 não for decidido.

Críticos destacam também problemas práticos vividos por trabalhadores pejotizados, como pagamentos em prazos extensos — 90, 120 ou até 150 dias —, que agravam a vulnerabilidade econômica desses prestadores de serviço.

JULGAMENTO QUE DEFINE RUMOS

Especialistas ouvidos por fontes jurídicas afirmam que o julgamento do STF não apenas definirá a legalidade da pejotização, mas também os limites entre autonomia contratual e proteção social constitucionalmente garantida. Isso poderá impactar profundamente as relações de trabalho e emprego no Brasil.

Com milhares de processos suspensos em todo o País, a decisão final sobre o Tema 1389 promete ser marco na jurisprudência trabalhista, sinalizando se o País reforçará a proteção ao trabalhador ou abrirá caminho para formas mais flexíveis de contratação.

Fonte: Diap

O senador Paulo Paim (PT-RS), em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (3), defendeu a aprovação de propostas que reduzem a jornada de trabalho semanal e põem fim à escala 6x1. Paim destacou a proposta de emenda à Constituição de autoria dele que estabelece no máximo 40 horas por semana, sem redução salarial, e prevê novas reduções ao longo do tempo. A PEC 148/2015 já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está pronta para análise do Plenário.

— Sublinho: fim da escala 6x1 [seis dias trabalhados e um de descanso] e adoção da jornada de trabalho de 40 horas semanais, jornada 5x2. Em um segundo momento, a proposta prevê a redução de uma hora por ano até chegarmos às 36 horas semanais. A longo prazo, teríamos então a escala 4x3. Isso é uma tendência mundial, significa menos rotatividade, menos acidentes, mais qualidade de vida, mais tempo com a família, mais qualificação profissional e também mais empregos — disse. 

O senador explicou que outras proposições com o mesmo objetivo tramitam no Congresso e disse que a prioridade deve ser a causa, independentemente de quem for o autor. Ele citou dados e avaliações de entidades e especialistas para sustentar que a redução da jornada pode ter impacto econômico positivo e beneficiar milhões de trabalhadores formais. Também relatou experiências adotadas por países e empresas que já implementaram a escala 5x2.

— O fim da escala 6x1 no Brasil representa uma das maiores transformações sociais e trabalhistas da história do país, ampliando o bem-estar e a dignidade da classe trabalhadora. Trata-se de um avanço civilizatório, compatível com a Constituição e com os direitos humanos. O mais importante é a causa: fazer justiça à classe trabalhadora, assegurando qualidade de vida, mais tempo com a família e maiores oportunidades — declarou.

Paim ainda lamentou a morte do frade franciscano Frei Sérgio Antônio Görgen, dirigente histórico do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA). O senador destacou a trajetória do líder na defesa da soberania alimentar, da justiça social e dos direitos dos pequenos agricultores. 

— Sua ausência deixa um silêncio pesado na caminhada do povo do campo, mas seu legado de soberania alimentar, dignidade camponesa e justiça social permanece vivo em cada semente crioula lançada à terra — declarou.

Fonte: Agência Senado

Proposta do Executivo será enviada com urgência constitucional. Governo quer liderar o debate e não aproveitará textos em discussão no Congresso, segundo Lindbergh.

O presidente Lula deve encaminhar ao Congresso Nacional, logo após o Carnaval, um novo projeto de lei para acabar com a escala de trabalho 6x1. Segundo o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que deixou nessa terça-feira (3) a liderança da bancada, a proposta será enviada com urgência constitucional e é tratada como uma das principais prioridades do Palácio do Planalto neste início de ano legislativo.

De acordo com Lindbergh, o Executivo optou por apresentar um texto próprio e não pretende aproveitar projetos que já tramitam no Congresso sobre o tema. A estratégia, afirmou, é inaugurar formalmente o debate a partir de uma iniciativa do governo.

"O governo deve enviar um projeto de lei depois do carnaval. Esse é um debate central e uma prioridade do presidente Lula", disse o parlamentar.

Propostas com urgência constitucional precisam ser apreciadas em até 45 dias em cada Casa do Congresso. Caso o prazo não seja cumprido, a pauta de votações fica trancada, o que tende a colocar o tema no centro da agenda política.

A proposta aparece na lista de prioridades do ano tanto do governo quanto do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Tema central da agenda do governo

Para Lindbergh, o fim da escala 6x1 será a próxima grande bandeira do governo após o avanço de medidas voltadas ao aumento da renda das famílias. Segundo ele, o debate passa a ocupar espaço central na discussão política nacional.

"O debate do Imposto de Renda está superado, e a próxima bandeira do governo é o fim da escala 6x1, que, com a urgência constitucional, vira o centro da discussão política no país", completou.

Além da mudança na jornada de trabalho, Lindbergh destacou que outra prioridade do PT deve entrar na pauta do Congresso nos próximos meses: a regulamentação do trabalho por meio de aplicativos. Segundo ele, o objetivo é garantir direitos aos trabalhadores do setor.

Governo não usará textos em tramitação

Atualmente, o debate sobre o fim da escala 6x1 no Congresso está concentrado em propostas de emenda à Constituição que reduzem a jornada semanal sem corte salarial. Na Câmara, a principal iniciativa é a PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que limita a semana de trabalho a quatro dias, com três de descanso. No Senado, a PEC 148/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), segue linha semelhante.

Apesar de estarem em estágio inicial de tramitação, essas propostas ganharam visibilidade ao serem incluídas entre as prioridades do Congresso em 2026. Ainda assim, segundo Lindbergh, o governo não pretende apensar seu projeto a esses textos, apostando em uma proposta própria do Executivo para conduzir o debate.

Aceno à presidência da Câmara

O líder do PT também sinalizou um ambiente mais favorável ao diálogo entre o Planalto e a Câmara dos Deputados. Segundo ele, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem demonstrado disposição para avançar em pautas de interesse do governo.

"Estamos começando o ano com a pauta tranquila. Motta colocou para votar o Gás do Povo e agora sinalizou que quer votar a 6x1. Também conversou com o ministro Guilherme Boulos sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo. Estamos confiantes de que estaremos mais afinados", afirmou.

Fonte: Congresso em Foco