As Centrais Sindicais brasileiras — CSB, UGT, CUT, Força Sindical, CTB e Nova Central — promovem, no dia 12 de novembro, o painel “O Mundo do Trabalho e a Transição Justa: o papel dos sindicatos e da negociação coletiva”, durante a programação oficial da COP 30 Brasil – Amazônia, que acontecerá em Belém (PA). O encontro será realizado das 14h30 às 16h, no Special Events Room 1, São Francisco.

O evento contará com a participação de Clemente Ganz Lúcio, enviado especial da COP 30 para os sindicatos, e tem como objetivo central discutir os desafios e oportunidades que a transição ecológica e tecnológica traz para o mundo do trabalho, com foco na proteção dos direitos, na geração de empregos sustentáveis e na negociação coletiva como instrumento de justiça social.

Transição justa e protagonismo sindical

A discussão parte do princípio de que a mudança para uma economia verde e de baixo carbono não pode ocorrer à custa de direitos trabalhistas, mas deve incluir políticas públicas que assegurem emprego decente, qualificação profissional e inclusão produtiva. As centrais sindicais pretendem apresentar propostas concretas de participação dos trabalhadores nesse processo, destacando o papel do diálogo social como base para uma transição justa e equilibrada.

Compromisso com o futuro do trabalho

Com a COP 30 prevista para ocorrer em 2025, em Belém, o painel antecipa um dos debates mais importantes da agenda mundial: como alinhar o desenvolvimento sustentável à valorização do trabalho humano. A iniciativa reforça o engajamento das centrais sindicais brasileiras na construção de um modelo econômico mais justo, inclusivo e ambientalmente responsável — em que o trabalho digno seja parte essencial da solução climática global.

Fonte: NCST

O presidente Lula enviou em março, e o Congresso aprovou quarta (5), o Projeto de Lei que isenta salários até R$ 5 mil e dá descontos a quem recebe até R$ 7.350,00. A medida, que entrará em vigor em 2026, deve dinamizar a economia e beneficiar as negociações coletivas. A avaliação é de Victor Pagani, diretor de Relações Sindicais do Dieese.

Para Pagani, a isenção vai ajudar a manter o mercado de trabalho aquecido e a taxa de desemprego nos menores níveis históricos. Ele explica: “Essa medida amplia o poder de compra das famílias, coloca mais dinheiro na economia e produz um ciclo virtuoso. Por isso, é possível esperar mais ganhos reais aos trabalhadores no ano que vem”.

Em abril de 2022, a Pauta da Classe Trabalhadora foi entregue ao então pré-candidato Lula, que se comprometeu a torná-la Lei. Prometeu e cumpriu. O técnico do Dieese ressalta que a justiça tributária é uma bandeira histórica do sindicalismo, amparada pelo princípio da capacidade contributiva. Ou seja, quem tem mais deve pagar mais impostos, e quem tem menos deve pagar menos.

Jornada – De agosto a outubro deste ano, em parceria com as Centrais Sindicais, o Dieese realizou a Jornada Nacional de Debates, com o tema “Reforma do imposto de renda: um passo para a justiça tributária”. Ao mesmo tempo, Confederações, Federações e Sindicatos informaram e mobilizaram suas bases sobre o tema.

O técnico do Dieese entende que as manifestações de 21 de setembro, que tiveram apoio do sindicalismo e tiveram ampla adesão em várias cidades do País, aceleraram a aprovação do Projeto de Lei no Congresso. Pagani diz: “Os atos foram muito importantes para pressionar os parlamentares e mostrar que a sociedade estava do mesmo lado do sindicalismo nesse tema”.

2026 – Após a reforma do IR, Victor Pagani entende que a redução da jornada e o fim da escala 6×1 ganharão centralidade no sindicalismo. Ele diz: “Nos primeiros meses de 2026, vamos atualizar a Pauta da Classe Trabalhadora. Em março, haverá a Conferência Nacional do Trabalho. E na sequência, começam os preparativos para o 1º de maio. Sem dúvida, essas serão as pautas prioritárias”.

Mais – Site do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

Em entrevista concedida à coluna Painel, do jornal Folha de São Paulo, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT), manifestou apoio ao fim da escala de trabalho 6×1 e classificou como fraude a prática da pejotização, que tem crescido no país. As declarações foram reproduzidas em matéria divulgada pelo portal ICL Notícias.

De acordo com o ministro, a recente aprovação da isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5 mil deve inspirar a luta pelo fim do modelo de escala 6×1, no qual o trabalhador tem apenas um dia de descanso por semana. Marinho defendeu a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem prejuízo salarial, e afirmou que a mudança traria benefícios ao mercado de trabalho.

Segundo a publicação, Luiz Marinho enfatizou a importância da mobilização popular e da negociação coletiva para viabilizar a proposta, reconhecendo a falta de unanimidade no Congresso e no setor empresarial. Ele citou o caso da isenção fiscal como exemplo de conquista impulsionada pela pressão social.

Pejotização é considerada “crueldade”

O ministro também criticou duramente a pejotização, fenômeno em que empresas demitem funcionários e os recontratam como Pessoa Jurídica, burlando vínculos empregatícios e direitos trabalhistas. Na avaliação de Marinho, trata-se de uma fraude que prejudica trabalhadores em situação vulnerável.

Ele mencionou ainda a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que suspendeu processos judiciais sobre o tema até que o STF se pronuncie definitivamente. Marinho considerou a medida equivocada e alertou para os riscos da paralização dessas ações.

Plebiscito popular soma mais de 2 milhões de votos

A reportagem do ICL Notícias também destacou os resultados do Plebiscito Popular por um Brasil mais Justo e Soberano, que encerrou suas votações com mais de 2,1 milhões de participantes. A consulta popular questionou a população sobre o fim da escala 6×1 sem redução de salários e sobre a justiça tributária, incluindo a taxação progressiva para rendas superiores a R$ 50 mil.

Enquanto a Câmara dos Deputados aprovou a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, o Senado Federal analisa projeto de autoria do senador Paulo Paim que propõe a redução da jornada de trabalho. A expectativa é que a proposta seja votada ainda em 2025.

As informações são do portal ICL Notícias, com base em entrevista publicada pela Folha de São Paulo

Fonte: Diap

Em discurso no Plenário nesta segunda-feira (10), o senador Paulo Paim (PT-RS) falou sobre o início da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, COP 30, realizada em Belém. Segundo o parlamentar, o encontro, que segue até 21 de novembro, representa um chamado global à ação e reforça o compromisso brasileiro com a agenda ambiental.

O senador informou que a conferência reúne lideranças internacionais, pesquisadores, movimentos sociais e representantes de comunidades tradicionais para discutir medidas de mitigação das mudanças climáticas e iniciativas de justiça ambiental.

— A COP 30 não é apenas mais uma conferência, é uma convocação à reflexão da humanidade. O planeta pede socorro e precisamos escutar. As cidades e a infraestrutura são temas importantes, com foco especial em resiliência local, especialmente em regiões costeiras e comunidades vulneráveis. A COP 30 reforça ainda a importância do desenvolvimento humano, da justiça climática, da inclusão e da participação social. A ação climática precisa respeitar os direitos humanos, os povos indígenas, a juventude, as mulheres e as comunidades locais — afirmou.

Paim destacou o papel do Brasil na retomada do protagonismo internacional em temas ambientais e citou como exemplo a criação do fundo Florestas Tropicais para Sempre, lançado durante a conferência. O parlamentar explicou que o fundo busca recompensar países que preservam suas florestas e atrair investimentos públicos e privados para financiar ações de conservação.

— A COP 30 é mais que uma agenda ambiental, é uma agenda civilizatória. É um gesto concreto e simbólico que reconhece que as florestas valem muito mais vivas do que derrubadas. Não se trata apenas de proteger árvores, mas de salvar o equilíbrio da vida, o ciclo das águas, a fertilidade dos solos e de garantir a sobrevivência das comunidades que vivem nas florestas. Que a COP 30 seja lembrada como o momento em que o planeta Terra decidiu mudar o jeito de caminhar.

Fonte: Agência Senado

Os riscos da exposição de trabalhadores ao benzeno foram debatidos por senadores, especialistas e sindicalistas em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta segunda-feira (10). A substância química, presente em derivados do petróleo, é altamente tóxica e classificada como cancerígena.

Ao presidir o debate, o senador Paulo Paim (PT-RS), que requisitou a audiência, afirmou que a estimativa é de que haja 7,3 milhões de trabalhadores brasileiros em grupos ocupacionais com potencial exposição ao benzeno. Desse total, 770 mil são considerados como provavelmente expostos, afirmou Paim:

— São números que impõem à sociedade e ao Estado o dever de proteção, e não de tolerância. (...) Nossa responsabilidade é enorme. A vida e a saúde dos trabalhadores estão em jogo.

Os principais profissionais expostos ao benzeno são aqueles que atuam na manipulação, produção, transporte e uso de produtos derivados de petróleo e solventes, em especial operadores de máquinas e motores e frentistas de postos de combustíveis. Paim ressaltou que a mortalidade por leucemia é 70% maior entre os trabalhadores expostos à substância do que na população trabalhadora em geral.

Matéria completa: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/11/10/debatedores-alertam-para-riscos-da-exposicao-de-trabalhadores-ao-benzeno

Fonte: Agência Senado

As Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Trabalho da Câmara dos Deputados promovem, nesta terça-feira (11), audiência pública sobre as novas relações de trabalho e o papel do Judiciário.

O debate será realizado às 10 horas, no auditório Freitas Nobre.

A audiência atende a pedido do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). Segundo o parlamentar, o objetivo é discutir os desafios enfrentados pela Justiça do Trabalho diante das transformações nas relações trabalhistas e do avanço da informalidade e das plataformas digitais.

Leonardo Monteiro acrescenta que o encontro deve servir também para formular estratégias em defesa da Justiça do Trabalho e propor medidas como a criação de um fórum permanente ou de uma frente parlamentar voltada ao tema.

“Setores organizados vêm promovendo ataques à Justiça do Trabalho, questionando sua existência e reduzindo recursos destinados ao seu funcionamento. Tal ofensiva, ao invés de modernizar a estrutura judiciária, ameaça a garantia de direitos sociais, conquista histórica da classe trabalhadora e cláusula pétrea da ordem constitucional”, afirma.

Fonte: Agência Câmara

Economistas projetam aumento de até 0,6 ponto percentual no crescimento da economia com correção da tabela e tributação dos mais ricos, estimulando o consumo das famílias

A reforma do Imposto de Renda aprovada no Congresso deve impulsionar o PIB brasileiro entre 0,2 e 0,6 ponto percentual em 2026, segundo projeções de economistas e instituições financeiras. O efeito positivo vem principalmente da redução de impostos para as faixas de menor renda, o que tende a ampliar o consumo e a circulação de recursos na economia. É o que apurou reportagem da Folha de S. Paulo com economistas da FGV (Fundação Getúlio Vargas).

O coordenador do Observatório de Política Fiscal da FGV, Manoel Pires, estima que o impacto direto será de R$ 28 bilhões, ou cerca de 0,2 ponto percentual do PIB. “Os contribuintes de renda mais baixa têm maior propensão a consumir. O efeito líquido é positivo, sem reduzir o investimento produtivo”, afirmou.

Efeito distributivo e estímulo ao consumo

A mudança isenta rendimentos de até R$ 5 mil mensais e cria descontos progressivos até R$ 7.350. Estima-se que 15 milhões de brasileiros serão beneficiados, com alívio médio mensal de R$ 250 a R$ 300 por contribuinte.

Segundo Italo Franco, economista do Santander, “essa troca entre quem ganha menos, que consome mais, e quem tem alta renda, que poupa mais, eleva a demanda interna”. O banco projeta um impacto positivo de 0,25 ponto percentual no PIB, dentro de um crescimento esperado de 1,5% para 2026.

Outros estudos chegam a números ainda mais otimistas: a MB Associados projeta até 0,6 ponto percentual de alta adicional no PIB, caso 80% da renda extra seja direcionada ao consumo.

Medida favorece eficiência e competitividade

Durante audiência no Senado, o economista Sérgio Gobetti, do Ipea, destacou que a reforma é “essencial para elevar a eficiência e a competitividade da economia brasileira”. Ele criticou o modelo atual, que concentra a carga sobre empresas e isenta lucros e dividendos, estimulando planejamentos fiscais e regimes especiais.

“Não se trata de punir o empreendedor. A tributação mínima sobre altas rendas reduz distorções e torna o sistema mais justo”, defendeu Gobetti.

A nova taxação sobre dividendos deve atingir cerca de 150 mil contribuintes de alta renda, que, segundo analistas, não devem alterar significativamente seu padrão de consumo.

Um impulso com efeitos sociais e estruturais

Além de reforçar o poder de compra da classe média e baixa, a reforma representa um passo importante na reestruturação do sistema tributário brasileiro, considerado um dos mais regressivos do mundo.

O auditor fiscal Marcelo Lettieri, do Sindifisco Nacional, resume o potencial da medida:

“Parece pouco, mas um ganho de 0,3 ponto percentual no PIB é enorme para uma política única. Estamos reduzindo tributos sobre quem consome quase toda a renda e cobrando de quem tem sobra para investir.”

Com efeito imediato no consumo e impacto limitado na inflação, a reforma do Imposto de Renda tende a aquecer a atividade econômica e estimular a confiança — um raro exemplo de política tributária com efeito duplamente positivo: crescimento e equidade.

Fonte: Portal Vermelho

A licença-paternidade poderá passar gradualmente de 5 para 20 dias. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 3.935/2008, aprovado na Câmara dos Deputados na última terça-feira (4). Como foi modificado pelos deputados, o projeto volta ao Senado para nova análise, ainda sem data definida.

O projeto, da ex-senadora Patrícia Saboya (CE), foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE). Pelo texto, a licença não afetará o recebimento da remuneração integral pelo trabalhador. O período da licença será implantado progressivamente ao longo de quatro anos de vigência da futura lei, começando com 10 dias durante os dois primeiros anos, subindo para 15 dias no terceiro ano e 20 dias no quarto ano.

Pela proposta, caso a criança recém-nascida ou a criança adotada seja pessoa com deficiência, a licença aumentará em um terço. O benefício será pago para o empregado que for pai, adotar ou obtiver guarda judicial de criança ou adolescente em valor igual à remuneração integral se empregado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou trabalhador avulso.

De acordo com o texto, o impacto de despesas e perda de receitas no Orçamento em razão da proposta seria de R$ 4,34 bilhões em 2027, quando a licença for de 10 dias. Esse impacto chegaria a R$ 11,87 bilhões ao final do período de transição. O relator na Câmara dos Deputados incluiu dispositivo para condicionar a aplicação dos 20 dias a partir do quarto ano de vigência ao cumprimento da meta fiscal do governo no segundo ano de vigência da lei.

Caso a meta não tenha sido cumprida no segundo ano, os 20 dias de licença somente valerão a partir do segundo exercício financeiro seguinte àquele em que a meta tiver sido cumprida. Ainda pelo texto, descumprimentos futuros das metas depois de implantados os 20 dias de licença não afetarão a transição se já concluída.

Matéria completa: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/11/06/licenca-paternidade-de-20-dias-volta-a-analise-do-senado

Fonte: Agência Senado

Quem ganha até R$ 7.350 por mês vai se beneficiar com a medida

O plenário do Senado aprovou por unanimidade, na quarta-feira (5), o Projeto de Lei 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR), contemplando quem ganha até R$ 5 mil. Encaminhado pelo governo federal em março ao Congresso, o texto foi aprovado em outubro pela Câmara e, após a votação pelo Senado, poderá ser sancionado.

A sanção deve ocorrer nos próximos dias para que a isenção possa valer já em 2026. A principal mudança é que o projeto isenta quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação dos mais ricos.

O governo calcula que cerca de 25 milhões de brasileiros vão pagar menos impostos, enquanto outros 200 mil contribuintes terão algum aumento na tributação.

Confira abaixo as principais mudanças a partir da aprovação do projeto:

Quem vai deixar de pagar o Imposto de Renda?

Atualmente, a isenção do IR alcança apenas quem ganha até R$ 3.076 (dois salários mínimos). A nova legislação isentará, a partir de janeiro do ano que vem, o imposto de renda sobre rendimentos mensais de até R$ 5 mil para pessoas físicas.

Quais faixas de renda vão passar a pagar menos imposto?

Para quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, haverá uma redução parcial dos valores a serem pagos – quanto menos ganhar, maior a redução.

Os contribuintes com rendimentos acima de R$ 7.350 não serão contemplados pela medida.

Quem vai pagar mais imposto?

Para compensar a perda de arrecadação com a isenção, o projeto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano, o equivalente a R$ 50 mil por mês. O texto também estabelece a tributação para lucros e dividendos remetidos para o exterior com alíquota de 10%.

Contribuintes pessoas físicas de alta renda recolhem hoje, em média, uma alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos. Trabalhadores em geral pagam, em média, 9% a 11% de IR sobre seus ganhos.

A partir de quando vai valer a mudança?

A nova regra vai valer a partir do ano que vem, caso seja sancionada até dia 11 de novembro. O governo já sinalizou que irá sancionar a medida até esta data.

Dessa forma, a partir de janeiro de 2026, quem ganha até R$ 5 mil deixa de pagar ter o imposto descontado e, quem ganha até R$ 7.350, pagará menos.

Na prática, a isenção terá impacto na declaração do IRPF 2027, com o ano-base 2026.

Fonte: Agência Brasil

De acordo com o princípio do poluidor-pagador e o dever de reparação integral, as empresas responsáveis pelo rompimento da barragem de Fundão, Integral Engenharia Ltda., Samarco Mineração S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda, devem indenizar um trabalhador vítima do acidente em R$ 120 mil por danos morais.

A decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação estabelecida pela 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto. O acidente aconteceu há exatamente dez anos, no dia 5 de novembro de 2015.

No dia do rompimento, o trabalhador trabalhava como motorista a 1 km da barragem. No momento em que ia bascular o caminhão, percebeu o tremor de terra. Imediatamente ouviu alertas no rádio e viu a movimentação desesperada de seus colegas. Para salvar sua vida, manobrou o caminhão e fugiu até um local mais seguro a 2 km do local do rompimento.

O autor perdeu colegas e voltou ao trabalho três dias depois da tragédia para ajudar na limpeza. Ele disse que não recebeu apoio psicológico e que o único treinamento sobre rompimento destacava apenas o ponto de encontro.

Dano presumido

Para o juiz relator do caso, Leonardo Passos Ferreira, o simples fato de o ex-empregado não ter sido vítima direta do acidente não afasta o direito indenizatório. “Sobretudo diante da magnitude da extensão da tragédia que atingiu conhecidos, vitimou colegas de trabalho, devastou o local em que laborava todos os dias e da qual poderia ter sido vítima por culpa das empresas que o expuseram a tal risco.”

Ferreira destacou a responsabilidade objetiva das rés, inerente à atividade de mineração de risco máximo (grau 4), e disse que o empregado sofreu dano presumido (in re ipsa) decorrente da “vivência incontornável de iminência de morte e de contato direto com os desdobramentos da tragédia”.

Ele também citou o princípio do poluidor-pagador, previsto no artigo 225 da Constituição, que estabelece que os causadores de danos ao meio ambiente devem arcar com os custos da prevenção, controle e reparação desses danos.

A sentença citou laudos da Polícia Civil e do Ministério do Trabalho e Emprego que apontaram falhas estruturais no monitoramento e nos procedimentos de segurança.

O colegiado manteve a indenização por dano moral no valor de R$ 120 mil. As empresas interpuseram recurso de revista e o processo foi submetido ao TST. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-3.

Clique aqui para ler a decisão

Processo nº 0010160-28.2025.5.03.0187

Fonte: Consultor Jurídico

07/11/2025 - Nota das Centrais - Justiça tributária avança: isenção de IR até R$ 5 mil e tributação maior aos super-ricos

As Centrais Sindicais comemoram a aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei apresentado pelo Governo do presidente Lula que corrige a tabela do Imposto de Renda e amplia a taxação sobre os mais ricos.

Depois de quase uma década sem atualização real, a correção da tabela do IR finalmente resgata o princípio constitucional da capacidade contributiva: quem ganha menos deve pagar menos e quem ganha mais deve contribuir mais.

Ou seja:

Isenção total do IR para rendas de até R$ 5 mil,

Isenção parcial até R$ 7.350 e

Aumento da tributação sobre as altas rendas, atingindo mais diretamente o 1% mais rico do país.

A medida garante justiça fiscal e equilíbrio no financiamento do Estado, da seguridade social e das políticas públicas. Segundo estimativas do DIEESE, ela promoverá justiça tributária para mais de 26 milhões de trabalhadores e trabalhadoras, fortalecerá o orçamento popular que movimenta a economia real e trará um substancial alívio tributário para trabalhadores e aposentados de baixa renda. É, portanto, um passo importante para reduzir a regressividade do sistema tributário brasileiro.

Trata-se de uma conquista histórica, presente entre as principais reivindicações da Pauta da Classe Trabalhadora, lançada na Conclat de 2022 e apresentada aos então candidatos a presidente e vice, Luiz Inácio Lula da Silva e Geraldo Alckmin.

Essa vitória é resultado da luta do movimento sindical e dos movimentos sociais, que atuaram de forma unificada nas mobilizações, realizaram um Plebiscito Nacional e promoveram amplo diálogo com o Governo e o Congresso Nacional.

Ela se soma a outras importantes conquistas recentes, como a política de valorização do salário-mínimo, a igualdade salarial entre homens e mulheres, o aumento da licença-paternidade de 5 para 20 dias, entre outras.

Seguiremos na luta por novas vitórias e pelo fortalecimento da classe trabalhadora.

São Paulo, 6 de novembro de 2025

Moacyr Tesch Auersvald, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Nilza Pereira, secretária-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora

José Gozze, presidente da Pública Central do Servidor

Fonte: NCST

Para ministra, vitória é do povo trabalhador brasileiro

Após o Senado aprovar o projeto de lei que isenta quem ganha acima de R$ 5 mil, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar a legislação, na terça (dia 11), assim que retornar a Brasília. Lula está na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, em Belém (PA).

“Tão importante quanto isentar quem ganha até 5 mil reais, é tributar quem ganha muito nesse país”, afirmou a ministra. Ela citou que cerca de 141 mil pessoas que ganham acima de R$ 600 mil por ano pagam em média uma carga efetiva de 2,5%. “Nós estamos elevando essa carga de maneira progressiva a 10%. Isso se chama justiça tributária.”

Ela celebrou ainda que, pela primeira vez, os dividendos recebidos serão tributados. “Esse é um grande passo. É histórico do ponto de vista de se buscar a justiça tributária no Brasil”.

Gleisi entende que ainda é necessário avançar na tributação de renda e de patrimônio. “A gente comemora essa vitória, que não é uma vitória do governo, mas do povo trabalhador brasileiro”.

Correção de injustiças

O relator do projeto no Senado, Renan Calheiros, defendeu a proposta e destacou que a decisão seria histórica para o país.

“O projeto do imposto zero é um dos mais importantes e mais aguardados dos últimos anos.”

Renan apontou que a proposta do Executivo corrige injustiças e contribui para o bem-estar social “ao promover a justiça tributária, diminuir a carga de tributos que incide sobre a baixa renda e aumentar a carga incidente sobre os super ricos”.

Fonte: Agência Brasil

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) comemora a aprovação, por unanimidade, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, do projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais. A medida, de iniciativa do Executivo, representa uma vitória histórica para os trabalhadores brasileiros e um passo concreto em direção à justiça tributária e à valorização do trabalho.

Com a nova faixa, 25 milhões de brasileiros passarão a pagar menos imposto — muitos deles, nada. Atualmente, apenas quem recebe até R$ 3.036 está isento. Se aprovada pelo plenário e sancionada até o fim do ano, a nova tabela entrará em vigor em janeiro de 2026, aumentando o poder de compra e proporcionando alívio real no orçamento das famílias.

“Essa conquista é resultado da luta permanente do movimento sindical, que há anos reivindica a correção da tabela do IR como forma de devolver renda aos assalariados e reduzir as desigualdades. É um avanço que precisa ser reconhecido e consolidado”, destacou Moacyr Aeursvald, presidente da Nova Central.

Mais renda, mais consumo, mais justiça

O projeto também prevê redução gradual das alíquotas para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350, beneficiando especialmente a classe média. Ao mesmo tempo, cria uma alíquota adicional de até 10% para rendas acima de R$ 600 mil anuais e tributa lucros e dividendos enviados ao exterior, tornando o sistema mais justo e progressivo — em que quem ganha mais contribui mais.

A Nova Central ressalta que a aprovação do projeto vai além de uma mudança fiscal: trata-se de uma medida social e econômica estratégica, que estimula o consumo interno, movimenta o comércio e fortalece a economia nacional.

Defasagem corrigida, dignidade recuperada

A defasagem da tabela do Imposto de Renda vinha penalizando os trabalhadores há mais de uma década, fazendo com que aumentos salariais fossem engolidos pela tributação. A NCST reforça que a atualização da faixa de isenção é um ato de justiça com quem vive do salário e simboliza um novo ciclo de valorização do trabalho no Brasil.

“Cada real devolvido ao trabalhador é um investimento na economia, na dignidade e no futuro do país. A Nova Central continuará vigilante para que o Senado aprove e o governo sancione essa medida ainda este ano”, reforçou Moacyr.

Com informações da Agência Brasil

Fonte: NCST

07/11/2025 - Câmara aprova educação ambiental para trabalhadores visando a prevenção de desastres

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) projeto de lei que prevê a promoção de educação climática relacionada à prevenção de desastres entre as atribuições de comissões e serviços de segurança no trabalho. O texto será enviado ao Senado.

A proposta foi apresentada pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). “A crescente frequência e intensidade de desastres ambientais demandam a integração do mundo do trabalho aos esforços nacionais de prevenção, mitigação e resposta a tais eventos”, disse ela.

O Projeto de Lei 2947/25 foi aprovado com substitutivo do deputado Airton Faleiro (PT-PA), segundo o qual as empresas com serviços especializados de segurança e medicina do trabalho deverão incluir atividades como:

- promoção de campanhas educativas relacionadas às mudanças climáticas e suas repercussões nas relações de trabalho e a eventos climáticos extremos e seus efeitos sobre o ambiente de trabalho;

- disseminação de informações sobre a suscetibilidade do ambiente de trabalho a eventos extremos; e

- treinamentos e simulações sobre procedimentos de emergência e rotas de fuga.

Cipa

Nos estabelecimentos ou nos locais de obra especificados em normas do Ministério do Trabalho, o texto remete a atribuição à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa).

Relatório da OIT

“Segundo relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 2024, um número muito significativo de trabalhadores e trabalhadoras já se encontra exposto aos perigos relacionados com as alterações climáticas no local de trabalho”, destacou Airton Faleiro no parecer aprovado.

Fonte: Agência Câmara

Com votação simbólica, Senado aprova projeto após requerimento de urgência da Comissão de Assuntos Econômicos.

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (5), em votação simbólica, o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil por mês (1.087/2025). Já analisado na Câmara dos Deputados, o texto segue agora para sanção presidencial.

Mais cedo, o projeto havia sido aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), junto de requerimento que o incluiu com urgência na deliberação em Plenário. A proposta foi relatada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), que manteve o texto original para garantir celeridade à tramitação, para entrar em vigor já em 2026.

As emendas ao texto serão adicionadas ao projeto 5.473/2025, que aumenta tributos sobre fintechs e apostas esportivas. Calheiros se comprometeu a votar esse complemento, na próxima semana, em caráter conclusivo.

O que muda com o projeto

A partir de janeiro de 2026, o projeto prevê isenção do IR para rendimentos mensais de até R$ 5.000,00 e redução parcial para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00. Quem ganha acima desse valor não será beneficiado.

Atualmente, a isenção vale para rendimentos de até R$ 3.076 (dois salários mínimos). A proposta representa uma renúncia fiscal de R$ 25,4 bilhões, equivalente a cerca de 10% dos R$ 227 bilhões arrecadados com o imposto.

Em 2027, a isenção do IRPF anual valerá para contribuintes com rendimentos de até R$ 60.000,00 (ano-base 2026). Aqueles com rendas entre R$ 60.000,01 e R$ 88.200,00 terão redução parcial, decrescente conforme a faixa de renda.

O texto estabelece ainda uma alíquota mínima de 10% sobre rendimentos anuais acima de R$ 1,2 milhão, incluindo dividendos, e determina que lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil mensais pagos a uma mesma pessoa física no país serão tributados em 10%, a partir de janeiro de 2026, sem deduções na base de cálculo. Ficam excluídos os dividendos cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025, mesmo que pagos posteriormente.

Com a sanção da Lei 15.246/2025 em outubro, para tornar as mudanças no IRPF permanentes, a nova faixa de isenção poderá vigorar sem limite de tempo. O governo estima que cerca de 10 milhões de contribuintes serão beneficiados.

Veja a íntegra do relatório.

Fonte: Congresso em Foco

Atualmente, a licença tem duração de 5 dias. Projeto retorna ao Senado para nova votação

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia gradualmente de 5 para 20 dias a licença-paternidade. A proposta prevê o pagamento do mês em valor igual à remuneração integral.

O período da licença será implantado progressivamente ao longo de quatro anos de vigência da futura lei, começando com 10 dias durante os dois primeiros anos, subindo para 15 dias no terceiro ano e 20 dias no quarto ano.

De autoria do Senado, o Projeto de Lei 3935/08 retorna àquela Casa devido às mudanças aprovadas pela Câmara nesta terça-feira (4), na forma do substitutivo do relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE).

Segundo Campos, a proposta fortalece as famílias em um momento "tão importante quanto desafiador", que são os primeiros dias de vida da criança. "Entre os primeiros gestos de um Estado verdadeiramente humano está o de permitir que pais e mães possam acompanhar, de forma plena, o nascimento e os primeiros dias de seus filhos", declarou.

Inicialmente, Campos havia estabelecido o total de 30 dias de licença-paternidade após transição de cinco anos, mas negociações em Plenário resultaram em um período menor devido a dificuldades fiscais da Previdência. O impacto de despesas e perda de receitas previsto é de R$ 4,34 bilhões em 2027, quando a licença será de 10 dias. Esse impacto chegaria a R$ 11,87 bilhões em 2030, se a licença fosse de 30 dias.

Matéria completa: https://www.camara.leg.br/noticias/1219148-camara-aprova-projeto-que-aumenta-gradualmente-para-20-dias-a-licenca-paternidade-acompanhe/

Fonte: Agência Câmara

Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (4), o senador Paulo Paim (PT-RS) relatou reunião com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, para discutir pautas trabalhistas e sociais. Segundo o senador, durante o encontro foi debatida a proposta de emenda à Constituição (PEC) 148/2025, que estabelece jornada semanal de 40 horas sem redução salarial e redução gradual da carga horária até 36 horas.

O senador lembrou que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomenda o limite de 40h para a jornada desde 1935 e que estudos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontam, como resultados da redução da carga horária, a geração de novas vagas de emprego e a melhora na qualidade de vida dos trabalhadores. Paim observou um movimento global para reduzir a jornada para 36 horas semanais.

 — Países como Portugal, Espanha, França, Bélgica, Alemanha, Chile e Equador já adotaram essas reduções. Na União Europeia, a média é de 36 horas semanais, variando de 31h na Holanda, como exemplo, a 43h na Turquia. Estudos do Dieese indicam que a redução [no Brasil] pode criar 3,5 milhões de novos empregos e aumentar a massa salarial em R$ 9,25 bilhões. Outra pesquisa aponta que 467 mil empregos seriam gerados apenas nas regiões metropolitanas. Mas a principal melhoria é na qualidade de vida — disse Paim.

O senador também defendeu a aprovação da PEC 33/2016, que cria o Fundo de Promoção da Igualdade Racial, e afirmou que políticas públicas estruturadas são essenciais para combater a violência e ampliar oportunidades.

Motoristas de aplicativos

Paim apontou também a necessidade de um marco legal que garanta direitos trabalhistas e proteção social aos motoristas de aplicativo. Para ele, o reconhecimento da categoria como trabalhadores é uma questão de "justiça e dignidade".

— [Os motoristas de aplicativo] são trabalhadores, sim, e, como todo trabalhador, devem ter garantidos seus direitos sociais e trabalhistas. Exercem uma atividade que move as cidades, garantem o sustento de milhares de famílias e vivem sem proteção social, sem férias, sem 13º, sem aposentadorias. Todos concordamos que isso é injusto — afirmou o senador.

Fonte: Agência Senado

O Congresso Nacional realizará no dia 10 de novembro, às 14h, uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir o fim da escala de trabalho 6×1 e a adoção gradual do modelo 5×2 — que prevê dois dias de descanso semanal para os trabalhadores. A notícia foi antecipada pelo Painel da Folha de São Paulo.

O debate foi solicitado pelo deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP), presidente da Fecomerciários, entidade que representa cerca de 2,5 milhões de trabalhadores do comércio no estado de São Paulo. O parlamentar destacou que o tema transcende as fronteiras da categoria e toca um ponto essencial das relações de trabalho no país: o equilíbrio entre produtividade e qualidade de vida.

“Essa não é uma pauta só dos comerciários. É uma pauta de todos os brasileiros que merecem mais tempo com suas famílias, mais descanso e dignidade. Queremos debater o tema com seriedade, ouvindo governo, Congresso e sociedade civil”, afirmou Motta, que integra a Comissão de Trabalho da Câmara.

A audiência contará com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, de representantes das centrais sindicais e de entidades empresariais. O objetivo é construir um modelo de transição que possa atender tanto às necessidades das empresas quanto aos direitos dos trabalhadores.

A redução da jornada de trabalho tem sido uma das principais bandeiras do movimento sindical brasileiro, com foco em melhorar a saúde mental e física dos trabalhadores, gerar novos postos de trabalho e estimular a produtividade com base no bem-estar.

Nos últimos meses, o tema voltou à pauta nacional com experiências internacionais e estudos que mostram que semanas mais curtas não reduzem a eficiência, mas aumentam o engajamento e a qualidade de vida.

O encontro na Câmara marca um passo importante para trazer o assunto ao centro do debate legislativo e buscar consensos em torno de um novo modelo de jornada, mais compatível com o século XXI e com o direito ao descanso e à convivência familiar.

(Folha de S.Paulo, 30.out.2025, por Carlos Petrocilo)

Fonte: Rádio Peão Brasil

Até o momento, quatro ministros votaram pelo cancelamento da tese, enquanto outros dois defenderam sua manutenção, ainda que com restrições.

O STF retomará entre os dias 14 e 25 de novembro o julgamento da revisão da vida toda, tese que permitia aos aposentados incluir no cálculo do benefício contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994. A análise ocorrerá no plenário virtual e definirá se a decisão anterior - que favoreceu os aposentados - continuará produzindo efeitos ou será anulada, após mudança de entendimento da Corte que beneficiou a União.

Até o momento, quatro ministros votaram pelo cancelamento da tese, enquanto outros dois defenderam sua manutenção, ainda que com restrições. O julgamento trata dos embargos de declaração no RE 1.276.977, cuja apreciação foi interrompida em junho por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou no sentido de que a nova tese deve ser aplicada aos processos pendentes, e foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

Divergiram os ministros André Mendonça e Rosa Weber - esta última antecipou seu voto antes da aposentadoria. Ambos defenderam a possibilidade de revisão dos benefícios em favor dos segurados, desde que respeitado um marco temporal mais restritivo.

Entenda o caso

Em março de 2024, o STF decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais vantajosa para o recálculo do benefício. Com isso, foi revertida decisão anterior da própria Corte que havia reconhecido esse direito.

A mudança decorreu do julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam dispositivos da lei dos planos de benefícios da Previdência Social (lei 8.213/91). Essas ações tiveram como efeito prático a anulação do entendimento anterior, estabelecido no julgamento de um recurso extraordinário favorável à revisão.

Agora, o STF analisa se a decisão mais recente deve ser aplicada ao recurso extraordinário e, por consequência, aos demais processos sobre o mesmo tema em tramitação no país.

Processo: RE 1.276.977

Fonte: Migalhas

Os dados são de empresas com mais de 100 funcionários

As mulheres recebem, em média, 21% menos do que os homens em empresas com 100 ou mais funcionários. A constatação é do 4º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios, divulgado nesta segunda-feira pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

De acordo com o balanço, que analisa dados de 54 mil empresas, entre o 2º semestre de 2024 e o 1º semestre de 2025, a remuneração média das mulheres foi de R$ 3.908 contra R$ 4.958 dos homens.

Por outro lado, o levantamento mostrou um aumento na participação das mulheres no mercado de trabalho, índice que saltou de 40,6% para 41%, no período. Os homens ocupam 59% dos mais de 19 milhões e 400 mil postos de trabalho.

A subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Paula Montagner, ressalta que a massa de remuneração das mulheres corresponde a 35% do total de rendimentos dos estabelecimentos analisados, embora elas representem 41% dos empregados. Paula Montagner cita aspectos que as empresas podem adotar para apoiar a contratação de mais mulheres como a flexibilidade da jornada de trabalho, contratação de mulheres, mulheres negras, mulheres PCDs e LGBTQIA+.

Pelo recorte de raça, persiste a diferença salarial elevada entre mulheres e homens negros. Na admissão, a diferença é de 33,5%. No rendimento médio, as mulheres negras recebem menos da metade do salário dos homens negros: são R$ 2.986 contra R$ 6.391.

Os estados com maior diferença salarial média são Paraná e Rio de Janeiro, com 28,5%, seguidos por Santa Catarina, Mato Grosso e Espírito Santo, com índices em torno de 27%. Já os estados com a menores diferença são Piauí, 7%; Amapá, Acre e Distrito Federal, com média salarial na casa dos 9%.

Este ano, o Ministério do Trabalho e Emprego já realizou 787 ações de fiscalização e expediu 154 autos de infração. As empresas precisam comprovar a publicação dos seus relatórios de igualdade salarial, que são disponibilizados pelo MTE.

De acordo com a Lei de Transparência Salarial, sancionada em 2023, as empresas com 100 ou mais empregados devem adotar medidas para assegurar a igualdade salarial, como a promoção da transparência dos salários pagos, a implementação de mecanismos de fiscalização e a oferta de canais para denúncias de discriminação.

Fonte: Agência Brasil

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou para esta quarta-feira (5) a votação do projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação de altas rendas (PL 1.087/2025). Nesta terça, o relator da proposta, senador Renan Calheiros (MDB-AL), apresentou seu relatório ao colegiado. Foi concedida vista coletiva à matéria, que deve ser votada nesta quarta às 10h, pela comissão, e à tarde pelo Plenário.

De autoria do Executivo, o projeto, já aprovado na Câmara, recebeu 128 emendas na CAE. Renan leu o relatório e esclareceu que foi favorável apenas a uma emenda apresentada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) que contempla somente quatro emendas de redação, para que o texto não precise retornar à análise dos deputados.

Renan ponderou, contudo, que o resultado das discussões e dos debates durante as quatro audiências públicas promovidas pelo colegiado indicaram que há pontos que podem ser aprimorados. Mas ele explicou que, para acatar aperfeiçoamentos propostos pelos dos demais senadores, seria necessário que as emendas aprovadas pelo Senado fossem “cirúrgicas, de amplo consenso e previamente acordadas” com a Presidência da Câmara dos Deputados e com o Palácio do Planalto, devido ao curto espaço de tempo, já que a matéria precisa se tornar lei ainda neste ano para ter efeitos em 2026.

— Sem a garantia de um acordo robusto que assegure a votação imediata e a aprovação das emendas pela Casa iniciadora [a Câmara], é alto o risco de o projeto se perder em novas discussões e o prazo de 31 de dezembro ser fatalmente descumprido. A escolha final, portanto, não é puramente técnica, mas estratégica.

Fonte: Agência Senado

Segundo especialistas, tragédia favoreceu o avanço de espécies exóticas, em detrimento das nativas, e ações de reparação não foram suficientes para reverter os danos.

Desde que recebeu uma avalanche de rejeitos de mineração da barragem da Samarco, em Mariana, dez anos atrás, o Rio Doce mudou. A tragédia favoreceu o avanço de espécies exóticas, em detrimento das nativas, e a bacia ficou mais pobre em biodiversidade.

Além disso, segundo especialistas, as ações de reparação ambiental executadas na última década não foram suficientes para reverter os danos. Pelo contrário, elas podem estar contribuindo para a perda de variedade da fauna e da flora nos locais afetados.

Inicialmente, essas medidas ficaram a cargo da Fundação Renova, entidade criada e mantida pelas mineradoras – Samarco e acionistas, Vale e BHP. No entanto, com a assinatura de um novo acordo de reparação com o poder público, em 2024, a Renova foi extinta, e as ações ambientais passaram a ser responsabilidade da Samarco.

Fauna simplificada e invasão de espécies exóticas

De acordo com Frederico Fernandes, biólogo pesquisador da Universidade Federal de Viçosa (UFV) e um dos coordenadores da Rede Terra Água, a fauna de peixes ficou mais "simplificada" desde o desastre.

Ele compara os efeitos que o rompimento da barragem causou no rio aos que uma floresta sofre quando é transformada em pastagem.

"Simplifica-se o habitat, e várias espécies que existiam ali passam a não ocorrer mais. Depois do rompimento, o que aconteceu com o rio é que o rejeito simplificou o habitat, transformou o habitat que tinha pedras e areias em um habitat que só se tem um tipo de fundo, o fundo com sedimento", explicou.

Matéria completa: https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2025/11/04/mariana-10-anos-reparacao-ambiental-perda-biodiversidade.ghtml

Fonte: G1

Benefício deve corresponder a metade do salário bruto e pode ser quitado em duas partes até 19 de dezembro

Os empregadores têm até o dia 28 de novembro para realizar o pagamento da primeira parcela do 13º salário aos trabalhadores com carteira assinada. O valor deve corresponder a metade do salário bruto somado a média dos adicionais, sem descontos de contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Imposto de Renda (IR).

Chamado oficialmente de “Gratificação de Natal para os Trabalhadores”, o benefício foi instituído pela Lei Nº 4.090 de 1962 e garante que todos os trabalhadores com carteira assinada tenham direito a um salário extra no final do ano. Por lei, a primeira parcela do 13º deve ser paga entre o dia 1º de fevereiro e o dia 30 de novembro. No entanto, neste ano, a data limite cai em um domingo, dia da semana em que não há compensação bancária, o que faz com que os empregadores tenham que antecipar os depósitos para o dia útil anterior – no caso, a sexta-feira, 28 de novembro.

Para quem trabalhou menos de 12 meses, o valor pago é proporcional ao tempo de serviço – mas é preciso estar atento porque, para que o mês seja contabilizado, é necessário que o funcionário tenha ao menos 15 dias trabalhados no período. Enquanto a primeira parcela corresponde a 50% do valor bruto ao qual o trabalhador tem direito, a segunda parcela sofre os descontos do INSS e do IR. Ela pode ser depositada até 20 de dezembro – que, neste ano, cai em um sábado, o que fará com que a data limite do pagamento seja antecipada para a sexta-feira, 19 de dezembro.

A lei prevê que o empregador não precisa pagar o benefício para todos os funcionários no mesmo mês, desde que respeite as datas limites. Caso seja demitido sem justa causa, o trabalhador também tem direito a receber o valor proporcional aos meses trabalhados.

Como calcular o valor do 13º salário?

Para calcular quanto vai receber na primeira parcela, o trabalhador precisa verificar seu salário bruto mensal. Essa informação está disponível na Carteira de Trabalho Digital. Depois, basta dividir esse valor por 12 e, então, multiplicá-lo pela quantidade de meses trabalhados.

Por último, é preciso dividir esse número por dois para chegar ao valor da primeira parcela do 13º salário. O valor do benefício pode ser maior se houve pagamento de adicionais, como hora extra e adicional noturno, ao longo do ano. O cálculo da segunda parcela é mais complexo, porque envolve os descontos citados acima.

E se a empresa não pagar o 13º salário?

As empresas podem ser penalizadas por não pagarem o 13º salário nas datas corretas. O Ministério Público do Trabalho (MPT) prevê, inclusive, que o cidadão pode entrar na Justiça para receber o valor caso o empregador não faça o pagamento.

Fonte: Estadão Conteúdo

As centrais sindicais brasileiras, entre elas a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), realizam nesta terça-feira (4), às 10h, um ato público em frente ao Banco Central, localizado na Avenida Paulista, 1804, em São Paulo, para protestar contra as altas taxas de juros praticadas no país.

A mobilização, organizada de forma unificada por NCST, CSB, CTB, CUT, Força Sindical e UGT, tem como objetivo denunciar a política monetária restritiva que, segundo as entidades, freia o crescimento econômico, dificulta a geração de empregos e compromete a renda dos trabalhadores.

A Nova Central destaca que os juros elevados impactam diretamente o poder de compra das famílias, encarecem o crédito e travem o desenvolvimento nacional, beneficiando apenas o setor financeiro. Para a Central, é fundamental reduzir a taxa básica de juros (Selic) e adotar medidas que estimulem a produção, o investimento e o emprego de qualidade.

As centrais convocam trabalhadores, sindicatos e movimentos sociais de todo o país a participarem do ato e fortalecerem a luta por um Brasil mais justo, produtivo e com uma política econômica que priorize o povo.

Ato contra Taxa de Juros

Data: 4 de novembro (terça-feira)

Horário: 10 horas

Local: em frente à sede do Banco Central

Endereço: Av. Paulista, 1.804, Bela Vista, São Paulo/SP

Fonte: NCST

O Brasil assiste, silenciosamente, ao desmonte acelerado das garantias laborais. O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) investiga esquema de pejotização em massa, que pode ter empurrado 5,5 milhões de trabalhadores da CLT para contratos como pessoa jurídica, entre 2022 e julho deste ano.

Não se trata de escolha livre ou empreendedorismo repentino. A maior parte foi pressionada, quando não coagida, a abrir CNPJ como condição para continuar trabalhando.

Essa migração tem servido como atalho patronal para cortar custos às custas de direitos básicos.

Falsa promessa do “empreendedor de si mesmo”

Do total, 4,4 milhões (80%) viraram MEI (microempreendedor individual), categoria criada para pequenos negócios e trabalhadores autônomos. Mas agora usada para maquiar vínculos formais e enfraquecer a proteção legal.

Com limite de faturamento de R$ 81 mil anuais e sem poder de negociação, muitos aceitam a transformação por sobrevivência.

Especialmente em setores como delivery, transporte e serviços sob demanda. O discurso da liberdade esconde a realidade: o trabalhador vira “empresa”, mas continua subordinado.

Preço alto para o trabalhador e o Estado

A pejotização é, na prática, a ruína do trabalhador: elimina férias, 13º, FGTS e proteção contra demissão, além de reduzir contribuições previdenciárias e comprometer futuras aposentadorias.

O efeito fiscal também é devastador. Com o MEI recolhendo muito menos ao INSS, o Estado perde capacidade de financiar benefícios e políticas sociais.

Enquanto isso, empresas comemoram a redução de encargos que, segundo a FGV-Eaesp, podem chegar a 70% da folha.

Liberdade ou falta de opção

Embora pesquisas do Datafolha indiquem que 59% dos brasileiros preferem trabalhar por conta própria, o dado precisa ser lido com cautela: entre jovens, esse índice chega a 68%.

Isso é reflexo mais da falta de perspectivas formais do que de “revolução empreendedora”.

Quando a alternativa é o desemprego, “autonomia” vira armadilha retórica.

Contexto

A pejotização ganhou terreno após a Reforma Trabalhista de 2017, ao flexibilizar vínculos e estimular arranjos “alternativos” de contratação.

Sem fiscalização rigorosa e diante de mercado cada vez mais informal e digital, empresas exploram brechas legais enquanto o Estado corre atrás.

O resultado é conhecido: menos proteção social, mais vulnerabilidade e País que terceiriza direitos em nome de “eficiência”.

Pejotização no STF

O tema está em discussão no Supremo Tribunal Federal, que no início de outubro realizou grande audiência pública, a fim de instruir o parecer do relator, ministro Gilmar Mendes.

A Corte debateu os desafios econômicos e sociais da pejotização no Brasil, convocada no âmbito do ARE (Recurso Extraordinário com Agravo) 1532603.

Fonte: Diap

A isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (4), a partir das 10h. O projeto de lei (PL) 1.087/2025 que muda as regras da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) também já está pautado para deliberação em Plenário na quarta-feira (5).

O projeto é de autoria do governo, que o encaminhou à Câmara. O texto foi aprovado pelos deputados somente em outubro e precisa ser aprovado pelo Senado a tempo de valer para o ano que vem.

Além de prever isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a proposta determina a redução gradual da alíquota para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Para compensar a renúncia fiscal, o projeto prevê a tributação de lucros e dividendos na fonte (para distribuições superiores a R$ 50 mil) e a criação de um "imposto mínimo" de até 10% para pessoas de alta renda (superior a R$ 600 mil por ano).

O projeto foi debatido em quatro audiências públicas a pedido do relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), que se manifestou por uma tramitação ágil, sem alterações que obriguem o projeto a retornar à Câmara dos Deputados. Até a manhã desta segunda-feira (3), foram registradas 89 emendas apresentadas por senadores que integram a CAE.

Fonte: Agência Senado

Número de empregados com carteira assinada chega a 39,2 milhões

A taxa de desemprego no Brasil caiu para 5,6% no trimestre encerrado em setembro, repetindo a menor taxa da série histórica que teve início em 2012, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, divulgados nesta sexta-feira (31) pelo IBGE.

Esse resultado mostra que, no trimestre, a população desocupada no país ficou em 6,045 milhões, menor contingente da série; uma queda de 3,3% em relação ao trimestre anterior e de 11,8% na comparação com o mesmo período de 2024.

A população inserida no mercado de trabalho permaneceu estável, acima de 102 milhões, ainda em patamar recorde, enquanto o nível da ocupação ficou em 58,7%.

Já o número de empregados com carteira assinada renovou seu recorde, chegando a 39,2 milhões.

A pesquisa também mostra que a renda média real do trabalhador foi de R$ 3.507 no trimestre encerrado em setembro. Esse resultado representa alta de 4% em relação ao mesmo trimestre de 2024.

Setores

O contingente de pessoas na força de trabalho — que inclui ocupadas e desocupadas — foi estimado em 108,5 milhões no trimestre de julho a setembro de 2025, segundo dados do IBGE.

O número manteve-se estável em relação ao trimestre anterior e registrou alta de 0,5% (mais 566 mil pessoas) na comparação com o mesmo período de 2024.

A análise por grupamentos de atividade mostra que, em relação ao trimestre anterior, houve aumento no número de ocupados na agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura (3,4%, ou mais 260 mil pessoas) e na construção (3,4%, ou mais 249 mil pessoas). Já o número de trabalhadores diminuiu nos grupamentos de comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas (queda de 1,4%, ou menos 274 mil pessoas) e serviços domésticos (recuo de 2,9%, ou menos 165 mil pessoas). Os demais setores permaneceram estáveis.

Na comparação com o trimestre de julho a setembro de 2024, houve crescimento no número de ocupados em transporte, armazenagem e correio (6,7%, ou mais 371 mil pessoas) e em administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (3,9%, ou mais 724 mil pessoas). O único recuo foi observado em serviços domésticos (queda de 5,1%, ou menos 301 mil pessoas). Os demais grupamentos não apresentaram variações significativas.

Fonte: Agência Brasil

Entenda o conceito de “Grande Demissão” e como se aplica ao Brasil: impacto nas jornadas de trabalho e na vida dos trabalhadores.

O sétimo artigo do dossiê “Fim da Escala 6×1 e Redução da Jornada de Trabalho”, organizado pelo Organizado pelo Cesit (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho) em parceria com as centrais sindicais, aborda o tema: “Fractais do Tempo: Jornadas, Sofrimento e a Grande Demissão no Brasil”.

O artigo é assinado pelos autores:

- Cássio da Silva Calvete, professor associado da UFRGS, doutor pela UNICAMP e pós-doutor pela Universidade de Oxford;

- Luciane Franke, doutora e pós-doutoranda em Economia Criativa e da Cultura pela UFRGS, professora na Univates e na Unisinos e;

- Tiago Pinheiro, graduando em Ciências Econômicas pela UFRGS.

“Grande Demissão”

O fenômeno da “Grande Demissão”, que ganhou força no Brasil após a pandemia, vai muito além das estatísticas de desligamentos voluntários. Segundo o estudo, o movimento reflete uma resistência silenciosa à intensificação e precarização do trabalho formal.

O artigo insere o fenômeno na pauta mais ampla da redução da jornada sem redução salarial e da valorização do tempo de vida fora do trabalho — tema que volta a ganhar força com o avanço de debates como a PEC 08/2025, de autoria da deputada Érika Hilton (PSOL).

Trabalhadores querem tempo, respeito e saúde

A pesquisa utilizou dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que realizou uma sondagem nacional com mais de 53 mil trabalhadores.

Entre as principais motivações para os pedidos de demissão estão:

- já ter outro emprego em vista (36,5%);

- baixos salários (32,5%);

- falta de reconhecimento (24,7%);

- ausência de flexibilidade na jornada (15,7%);

- adoecimento físico e mental causado pelo estresse laboral (31,2%).

Esses números revelam que o desejo de deixar o emprego está diretamente relacionado à busca por equilíbrio entre vida profissional e pessoal, e não apenas a fatores econômicos.

Precarização empurra trabalhadores à ruptura

Os autores associam a “Grande Demissão” ao desgaste do trabalho formal precarizado, agravado pelas reformas que flexibilizaram a legislação trabalhista e ampliaram a informalidade.

A expansão dos trabalhos por aplicativos aparece como um dos reflexos desse cenário: muitos trabalhadores passam a vê-los como alternativas de autonomia, ainda que ilusórias.

“Toda luta que envolve a modificação do tempo de trabalho tem em comum o mesmo objetivo: a apropriação, pelo trabalhador, do seu próprio tempo”, afirmam os autores.

Tempo de vida é tempo de luta

O estudo conclui que o fenômeno da Grande Demissão é, ao mesmo tempo, econômico e existencial: uma reação coletiva às condições que transformam o tempo em mercadoria.

A crescente rejeição às escalas exaustivas, como a 6×1, e a defesa de jornadas mais curtas e humanas demonstram que a centralidade do tempo de trabalho voltou a ser tema das lutas contemporâneas da classe trabalhadora.

“A luta pela redução da jornada é também uma luta pela dignidade, pela saúde e pela vida fora do relógio da produção.”

Leia aqui o artigo: Fractais do Tempo: Jornadas, Sofrimento e a Grande Demissão no Brasil

Fonte: Rádio Peão Brasil

Texto prevê que tempo dedicado à criação dos filhos seja considerado na definição do valor pago pelos genitores.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2.193/25, que incorpora os cuidados parentais como critério na fixação do valor da pensão alimentícia.

De autoria da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a proposta obteve aprovação sob a forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

De acordo com o texto, na determinação do valor da pensão alimentícia, o juiz deverá ponderar não somente os recursos financeiros dos genitores, mas também "o tempo e os cuidados efetivamente dedicados à criação, educação e bem-estar dos filhos, reconhecendo-se o valor social e econômico do trabalho de cuidado".

A relatora defendeu que a proposta está alinhada aos esforços em âmbito nacional para enaltecer o cuidado como uma atividade de relevância.

"O texto reconhece o cuidado como essencial no cálculo da pensão alimentícia, enfrentando o desprestígio do trabalho não remunerado."

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

Leia a íntegra da proposta.

Fonte: Congresso em Foco

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) agendou para terça-feira (4), às 9h30, audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) 1.915/2019, que regulamenta a participação de representantes dos empregados na gestão das empresas.

A reunião atende a requerimento do senador Zequinha Marinho (PL-PA) e busca instruir a análise da proposta, que está sob relatoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

O projeto, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), propõe a inclusão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT  de dispositivo que assegura a presença de representante dos empregados na administração de empresas com mais de 500 trabalhadores.

A iniciativa pretende fortalecer o diálogo entre patrões e empregados, estimulando maior transparência e equilíbrio nas decisões que impactam o ambiente de trabalho, segundo Wagner.

Foram convidados para o debate representantes de entidades empresariais e de organizações sindicais, além de especialistas em relações trabalhistas.

Fonte: Agência Senado

Foi aprovado pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara um projeto que isenta a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público, civis ou militares, que forem diagnosticados com doenças graves. O intuito da proposta é reduzir os encargos financeiros desses indivíduos, possibilitando que invistam mais em seus tratamentos médicos.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Marussa Boldrin ao Projeto de Lei 1206/21, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto. A relatora manteve a essência da proposta original, mas optou por referenciar a legislação que trata da isenção do Imposto de Renda para aposentadorias em casos de doenças graves, em vez de listar as enfermidades específicas no corpo da lei.

Confira a íntegra do texto aprovado

A proposta altera a Lei 10.887/04, que regulamenta a contribuição de inativos e pensionistas após a reforma da Previdência. A justificativa para a isenção baseia-se no princípio constitucional de garantir uma vida digna aos cidadãos, especialmente diante dos elevados custos associados ao tratamento de doenças sérias.

A contribuição previdenciária é um valor descontado dos proventos para financiar o sistema de seguridade social. No serviço público federal, as alíquotas variam conforme a faixa salarial, podendo chegar a 22% em 2025. A isenção representaria, portanto, um aumento líquido significativo nos rendimentos dos beneficiários em situação de saúde vulnerável.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a deliberação na Câmara, a proposta seguirá para o Senado Federal, onde também precisará ser aprovada para se tornar lei.

(As informações são da Agência Câmara de Notícias)

Fonte: Diap

O governo afirma que essa alteração vai aperfeiçoar a legislação para garantir que a promoção de equidade e justiça fiscal seja permanente

O Congresso Nacional aprovou projeto de lei (PLN 1/25) que permite que as mudanças propostas pelo governo no Imposto de Renda de Pessoas Físicas vigorem por tempo indeterminado e não apenas por cinco anos. A principal mudança é a isenção para quem ganha até R$ 5 mil a partir de janeiro do ano que vem.

O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.

O texto também inclui na excepcionalidade os benefícios da Lei do Incentivo ao Esporte. O projeto será enviado para a sanção presidencial.

Regras da LDO

A LDO estabelece condições para a concessão de benefícios tributários. Neste caso, foram dispensadas:

- a vigência máxima de cinco anos,

- o estabelecimento de metas e objetivos da proposta, e

- a designação de órgão responsável para acompanhamento e avaliação do benefício.

Ajustes na Comissão de Orçamento

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso alterou o projeto original para adequar a LDO às alterações promovidas por lei complementar (Lei Complementar 215/25) que permitiram a revalidação de restos a pagar cancelados em dezembro de 2024.

O prazo para cumprimento de cláusulas suspensivas de convênios firmados até 2023 foi prorrogado até setembro de 2026.

Créditos extras

Outra alteração feita em Plenário permite que os créditos adicionais ao Orçamento de 2025 sejam enviados pelo Executivo ao Congresso até 29 de novembro de 2025.

O texto ainda esclarece que, para 2025, permanece a regra que considera o limite inferior do intervalo de tolerância da meta fiscal para o estabelecimento de contingenciamentos orçamentários.

O partido Novo tentou derrubar a regra, mas não conseguiu. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) explicou sua posição: “Na verdade, nós deixamos de ver o centro da meta como alvo. E, sinceramente, para quem joga dardo ou para quem atira, o alvo está no centro.”

Emendas parlamentares

O Congresso também aprovou no projeto a inclusão de regras para continuar a execução de emendas orçamentárias de parlamentares que perderam o mandato por decisão judicial.

Fonte: Agência Câmara

Deputada Erika Hilton se reuniu com ministro Haddad, para debater projeto; ela propõe escala 4x3, governo quer 5x2

A deputada Erika Hilton (Psol-SP) teve uma reunião nesta quarta-feira (29) com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad para discutir o projeto que põe fim à escala de trabalho 6 por 1. A ideia é fazer ajustes no projeto para devolver ao Congresso sem “pontas soltas” e, assim, tentar garantir a aprovação sem mudanças drásticas feitas pelos deputados de direita.

Em conversa com o Brasil de Fato, a deputada afirmou que a reunião foi no sentido de trocar informações e “aparar arestas” no projeto para que o texto seja o mais redondo possível.

O Brasil de Fato apurou que, depois de uma certa resistência, o governo federal está disposto a discutir a mudança por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e começou a debater algumas questões com a autora do projeto. A principal delas é o número de dias para a jornada de trabalho semanal.

O texto proposto pela deputada fala em quatro dias de trabalho para três de descanso. A ideia do governo é que sejam cinco dias para dois de descanso. Para setores do governo, isso ajudaria a reduzir a resistência dos deputados de direita no Congresso. Outro ponto do texto apresentado pela deputada indica a redução da jornada de trabalho semanal de 44 horas para 36 horas semanais, sem redução de salário.

O tema ganhou as ruas do Brasil e se tornou pauta de manifestações em 1º de maio deste ano. Na ocasião, ao invés de aproveitar a pressão popular, o governo acabou recuando e o próprio ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que não via espaço para a aprovação do projeto na época. Agora, pediu pressão nas ruas para que a discussão fosse retomada.

“A escala 6×1 é a jornada mais cruel que existe, especialmente para as mulheres. Então, é momento de renovar. Tem países que já passaram por esse processo e já eliminaram a seis por um. O governo brasileiro torce para um final feliz em relação a isso. A jornada máxima do Brasil hoje é de 44 horas semanais. O Brasil está preparado para ir para 40 horas semanais e adequar essa jornada tão cruel. É importante que os movimentos observem corretamente a necessidade da manutenção da mobilização”, afirmou.

Outros projetos

Ao menos outros três projetos estão propondo uma redução na jornada de trabalho. Além da proposta da deputada Erika Hilton, também existe o Projeto de Lei 1.105/2023, do senador Weverton Rocha (PDT/MA), que regulamenta a redução da jornada sem redução de salários em acordos ou convenções coletivas de trabalho.

A PEC 148/2015, do senador Paulo Paim (PT/RS), propõe a redução da jornada para 40 horas semanais imediatamente e um escalonamento anual para a diminuição gradativa até chegar a 36 horas semanais, sem redução de salário.

Já a Proposta de Emenda à Constituição 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), defende a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 36 horas semanais em um prazo de 10 anos.

Fonte: Brasil de Fato

O resultado do mês passado foi fruto de 2.292.492 admissões e 2.079.490 desligamentos

O Brasil abriu 213.002 vagas formais de trabalho em setembro, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados nesta quinta-feira pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O resultado do mês passado foi fruto de 2.292.492 admissões e 2.079.490 desligamentos e ficou acima da expectativa de economistas apontada em pesquisa da Reuters de criação líquida de 180.750 vagas.

O saldo de setembro ficou abaixo do número registrado no mesmo mês em 2024, com saldo positivo de 252.237 vagas. No acumulado do ano, foram abertos 1.716.600 postos de trabalho, nível menor do que o registrado no mesmo período no ano passado, de 1.995.164 vagas.

Os cinco grupamentos de atividades econômicas registraram saldos positivos de vagas em setembro, com o setor de serviços na liderança, com 106.606 postos. Em seguida, ficou o setor industrial, com 43.095 vagas, enquanto o setor agropecuário teve o desempenho mais fraco, com abertura de 3.167 postos.

Fonte: Reuters

Centrais sindicais reagem à chacina no Rio com nota de repúdio. Entenda as implicações deste trágico evento.

As principais centrais sindicais do país — CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, Intersindical e Pública Central do Servidor — divulgaram nota pública em repúdio à chacina ocorrida no Rio de Janeiro em 28 de outubro, que deixou mais de 130 mortos, durante a chamada Operação Contenção, comandada pelo governo estadual.

No documento, as entidades classificam o episódio como um “espetáculo de barbárie” que “fere a consciência nacional e envergonha o Brasil perante o mundo”. As centrais denunciam a adoção de uma política de segurança baseada no extermínio e afirmam que o Estado não pode se converter em “agente da ilegalidade”.

A nota também expressa apoio à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que determinou que o governador Cláudio Castro preste esclarecimentos sobre a operação, e pede ação firme do governo federal para conter o avanço da violência institucional no país.

O texto, assinado pelos presidentes Sérgio Nobre (CUT), Miguel Torres (Força Sindical), Ricardo Patah (UGT), Adilson Araújo (CTB), Antonio Neto (CSB), Nilza Pereira de Almeida (Intersindical) e José Gozze (Pública), reafirma que “não há paz possível fora da legalidade” e que a defesa da vida deve ser o princípio de qualquer política pública

Confira a íntegra da Nota

Nota pública das centrais sindicais sobre a chacina no Rio de Janeiro

O espetáculo de barbárie ocorrido no Rio de Janeiro em 28 de outubro, que deixou um saldo macabro de mais de 130 mortos, fere a consciência nacional e envergonha o Brasil perante o mundo.

O massacre, resultado da Operação Contenção, revelou uma trágica e inaceitável política de segurança pública que, em vez de proteger, extermina. Trata-se de uma chacina de proporções históricas, com repercussões devastadoras para qualquer ser humano que valorize a vida e o Estado de direito.

A ação, desastrosamente comandada pelo governador Cláudio Castro, não apenas vitimou moradores das comunidades, mas estigmatizou toda a sociedade carioca, reforçando estereótipos, o medo e o abismo social que divide o país. O crime deve ser combatido, sim — com firmeza, mas dentro dos limites da Constituição e da lei.

Quando o próprio Estado assume o direito de matar sumariamente, ele se converte, ele mesmo, em agente da ilegalidade. O nível de violência aplicado em plena luz do dia, em uma das maiores cidades do mundo, arrasta o país de volta à barbárie e da impunidade.

O Supremo Tribunal Federal, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, determinou que o governador Cláudio Castro preste informações detalhadas sobre a operação. A decisão marca um passo importante na tentativa de conter o avanço da violência institucional no país.

Reiteramos apoio à ação do STF e clamamos que o governo federal atue com firmeza para interromper a escalada de selvageria e descontrole que se abateu sobre o Rio de Janeiro.

O Brasil precisa reafirmar que não há paz possível fora da legalidade e que a vida — todas as vidas — deve ser o princípio e o fim de qualquer política pública.

São Paulo, 29 de outubro de 2025

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Nilza Pereira de Almeida, secretária Geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora

José Gozze, presidente da Pública Central do Servidor

Fonte: Rádio Peão Brasil

Juristas e economistas apontam que o avanço da pejotização, intensificado após a Reforma Trabalhista de 2017, reduz direitos, enfraquece a Previdência e estimula fraudes nas relações de trabalho

Especialistas em Direito do Trabalho e economia voltam a criticar o avanço da chamada pejotização — prática em que empregados são transformados em PJ (pessoas jurídicas) para reduzir encargos trabalhistas.

Durante seminário do Cedes (Centro de Estudos e Debates Estratégicos) da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (28), eles defenderam medidas urgentes para conter o fenômeno, que ameaça a estrutura de proteção social e a arrecadação de fundos como o FGTS e a Previdência Social.

Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o desafio é encontrar ponto de equilíbrio entre a flexibilidade econômica e a proteção ao trabalhador.

“O avanço tecnológico e a globalização ampliaram as possibilidades de inserção no mercado, mas impõem a necessidade de preservar um mínimo de segurança social”, afirmou Motta.

Trabalho por aplicativo

Ele lembrou que a Câmara analisa o PLP 108/21, do Senado, que atualiza os limites de renda para MEI (microempreendedores individuais), e criou comissão especial para discutir o trabalho por aplicativo — PLP 12/24 — do Poder Executivo.

E ainda PLP 152/25, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que também propõe garantir direitos como remuneração mínima, contribuição para o INSS, e regras de jornada e de segurança.

O objetivo de ambos os projetos de lei é criar legislação que equilibre a inovação tecnológica com a proteção social e trabalhista desses profissionais.

Efeitos da contrarreforma de 2017

A pejotização ganhou força após a Reforma Trabalhista de 2017, que flexibilizou regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e ampliou brechas para contratações precárias.

Desde então, o número de pessoas jurídicas cresceu 56%, enquanto o de empregados formais aumentou apenas 10%, segundo estudo apresentado pelo professor Nelson Marconi, da FGV (Fundação Getulio Vargas), com base em dados do IBGE.

Para o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), presidente do Cedes, o fenômeno já causou perda de R$ 109 bilhões em arrecadação entre 2022 e julho de 2025. “Estamos diante de uma corrosão silenciosa do sistema previdenciário e do próprio conceito de trabalho protegido”, alertou.

Fraude disfarçada de empreendedorismo

O ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Augusto César de Carvalho, afirmou que a pejotização não se confunde com o MEI ou com o regime do Simples Nacional, mas se caracteriza como fraude quando há subordinação disfarçada.

“Quando o empregado vira empresa apenas para reduzir custos, estamos diante de um golpe contra a legislação trabalhista”, disse o magistrado.

Ele destacou a importância do PL 1.675/25, em tramitação no Senado, que busca coibir esse tipo de fraude.

O ministro também demonstrou preocupação com a análise do tema pelo STF (Supremo Tribunal Federal) — atualmente, todos os processos sobre pejotização estão suspensos por decisão do ministro Gilmar Mendes, até que o plenário da Corte fixe entendimento definitivo.

Risco de desmonte do sistema trabalhista

O procurador Paulo Vieira, do MPT (Ministério Público do Trabalho), alertou que a pejotização deixou de ser um fenômeno restrito a profissionais de alta renda e agora atinge trabalhadores comuns, inclusive de baixa qualificação.

“Se o STF liberar a pejotização de forma ampla, será o início do fim da proteção ao trabalho humano no Brasil”, advertiu.

Vieira lembrou que o trabalhador-empresa perde acesso a políticas públicas voltadas à inclusão e à igualdade, e citou o PL 2.938/19, em análise na Câmara, que busca reforçar o combate às fraudes. Aquele está anexado a este — PL 7.839/17 — na Comissão de Trabalho, onde aguarda parecer do relator.

Fonte: Diap

Senador espera votar o texto em plenário logo após aprovação na CCJ.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator do projeto de lei 1.087/2025, que prevê a isenção total do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, afirmou nesta terça-feira (28) que o texto deverá ser votado até a próxima semana no Senado. Ele reforçou o objetivo de assegurar o mínimo de mudanças no texto, para evitar o retorno do projeto à Câmara.

"Eu estou dedicado ao relatório e vou avaliar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e com os líderes partidários se é melhor apresentarmos o relatório nesta semana, (...) ou se deixamos para votar na próxima semana. As sessões desta semana são semi-presenciais, e na próxima semana serão sessões presenciais", anunciou.

O relator trabalha com a possibilidade de, assim que for concluída a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), levar o texto ao mesmo dia ao plenário. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou que, após a aprovação, o governo também espera dar uma sanção breve à matéria. "Queremos que o presidente possa se confraternizar com o Congresso, sancionando o projeto o mais rapidamente possível", declarou.

Diferenças de cálculo

A definição a respeito do rito do projeto de lei envolve um ponto de divergência entre a equipe técnica da Fazenda e a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, que chegaram a diferentes resultados no cálculo do impacto fiscal da versão aprovada na Câmara.

A proposta inicial era de um texto de impacto fiscal neutro: toda a perda arrecadatória com a isenção, em torno de R$ 30 bilhões, seria recuperada com as políticas de tributação sobre grandes fortunas. Ao analisar o relatório aprovado na Câmara, a Fazenda concluiu que esse parâmetro foi atendido. A IFI, por outro lado, indicou o risco de perda de R$ 1 bilhão em arrecadação.

Se houver uma mudança no conteúdo do projeto durante a análise do Senado, o texto deverá retornar à Câmara, prorrogando a discussão. O governo e o relator trabalham a possibilidade de votação do projeto como está, realizando apenas mudanças na redação, e em seguida aprovar um segundo projeto para solucionar a perda arrecadatória.

Fonte: Congresso em Foco

Mulheres representam 52% da população brasileira e é maioria nos postos de trabalho; entenda projeto que pode virar lei

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) um projeto que estabelece a “licença menstrual” de dois dias para mulheres com sintomas intensos do ciclo menstrual. A proposta integra o pacote de iniciativas defendidas pela bancada feminina e votadas durante o esforço concentrado da semana.

Outros projetos ligados à saúde da mulher também foram aprovados, incluindo medidas para ampliar o acesso a exames. Agora, os textos seguem para análise do Senado. Assinado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o projeto PL 1249/2022 que estabelece a “licença menstrual” agora vai ao Senado.

O benefício será válido para servidoras públicas, trabalhadoras privadas, estagiárias e empregadas domésticas. Depois da aprovação no Senado, o texto precisará da assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para se tornar lei.

O texto original previa afastamento de até três dias por mês, mas a relatora, deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), ajustou o período para dois dias. A licença menstrual será concedida a trabalhadoras com sintomas intensos do ciclo, como cólicas fortes, enxaqueca ou fraqueza, que dificultem suas atividades profissionais. O afastamento depende da apresentação de laudo médico, sem prejuízo de salário.

“Para não correr o risco de descontos no salário ou demissão, não são poucas as mulheres que comparecem ao trabalho mesmo apresentando quadros agudos de náuseas, vômitos, diarreia, fadiga, febre, dor nos seios (mastalgia) e dor de cabeça”, argumenta o projeto. “Cerca de 15% das mulheres enfrentam sintomas graves, com fortes dores na região inferior do abdômen e cólicas intensas, que chegam, muitas vezes, a prejudicar a rotina”, argumentou Jandira.

O texto prevê que o Poder Executivo será responsável por definir por quanto tempo o laudo médico terá validade, como deverá ser apresentado e com que periodicidade precisará ser renovado, considerando as especificidades do trabalho exercido por cada mulher.

O que é a licença menstrual

A licença menstrual permite que mulheres se afastem do trabalho por até dois dias consecutivos ao mês devido a sintomas ligados ao ciclo menstrual. A criação da lei representa um passo importante no reconhecimento da saúde feminina como parte dos direitos trabalhistas. Por medo de descontos salariais ou demissão, muitas mulheres comparecem ao trabalho mesmo enfrentando quadros agudos de dor e desconforto, o que impacta diretamente o desempenho e o bem-estar.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as mulheres representam 52% da população brasileira e representam 43,6% da força de trabalho no país.

Fonte: RevistaForum

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou para quinta-feira (30), às 10h, uma sessão conjunta do Congresso Nacional com um único item na pauta: o PLN 1/2025, que trata das regras de validade das mudanças no Imposto de Renda propostas pelo governo federal.

Se o texto for aprovado, alterações nas alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), como reduções, poderão ter validade por tempo indeterminado e não mais apenas por cinco anos, como determina hoje a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A proposta é considerada essencial para viabilizar o PL 1.087/2025, que isenta do IR quem ganha até R$ 5 mil. Segundo o governo, a medida busca garantir o princípio da progressividade tributária previsto na Constituição, ou seja, quem tem renda maior paga mais imposto.

—A proposta busca alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, a fim de permitir que o Projeto de Lei 1.087/2025, aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados e atualmente em apreciação neste Senado Federal, não se submeta à limitação de vigência de cinco anos. Conto com o empenho e com a presença de vossas excelências para cumprirmos nossa missão com a população brasileira — disse Davi.

O PLN 1/2025, de autoria do Poder Executivo, recebeu parecer favorável da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Fonte: Agência Senado

As transformações tecnológicas do século XXI, criam marcas óbvias no mundo e também nos sindicatos, onde enfrentam desafios inéditos, em âmbitos demográficos, ambientais, políticos e na regulação do trabalho. O livro de Antonio Baylos, “¿Para qué sirve un sindicato? Instrucciones de uso”, analisa o papel do sindicalismo contemporâneo e mostra como essas organizações podem continuar promovendo direitos trabalhistas, democracia e justiça social em contextos de precarização e individualização das relações laborais.

Os sindicatos, como maiores movimentos organizados da sociedade civil, atuam em múltiplos níveis, representando trabalhadores assalariados, informais, autônomos, domésticos e de plataformas digitais. Eles estão inseridos em cenários de fragilização democrática, ofensivas neoliberais e mudanças econômicas aceleradas.

A crise do trabalho assalariado e a expansão da precarização exigem que os sindicatos atuem como contrapoderes frente ao capital, promovendo negociação coletiva, ampliando representatividade e enfrentando a “uberização” e a falsa autonomia dos trabalhadores de plataforma. Baylos destaca que, sem organização e atuação estratégica, os direitos trabalhistas correm risco de retrocesso, reforçando a necessidade de inovação sindical.

Incluir trabalhadores precários e informais sem enfraquecer suas bases tradicionais? Revitalizar a negociação coletiva? Manter autonomia política em meio a pressões econômicas e políticas? Estas são as decisões mais difíceis que os sindicatos precisam tomar. Por isso, Baylos, o desafio é transformar os sindicatos em espaços democráticos e inclusivos, onde a participação ativa dos filiados fortaleça a justiça social e a cidadania.

“Os sindicatos seguem essenciais no século XXI, desde que se renovem e se adaptem às novas formas de trabalho. Podem ser agentes de transformação, defendendo direitos e tornando a igualdade uma realidade concreta para milhões de trabalhadores”, afirma Gustavo Pádua, advogado e diretor comercial da Bem Mais Benefícios… reforçando que a inovação e a representatividade são a chave para enfrentar os desafios do trabalho moderno.

Em resumo para Baylos, a questão de sindicato, ainda e sempre vai continuar essencial para o direito e o fortalecimento do trabalhador. Desde que saiba se renovar, sempre. Em um mundo em constante transformação, essas organizações podem ser agentes de mudança social, garantindo que a igualdade deixe de ser promessa e se torne realidade concreta para milhões de trabalhadores.

Fonte: Mundo Sindical

Segundo o boletim “De Olho nas Negociações”, do Dieese, 73,7% dos reajustes salariais das categorias com data-base em setembro tiveram aumento real

Os reajustes salariais acima da inflação representam 73,7% dos acordos firmados pelas categorias com data-base em setembro, de acordo com o boletim De Olho nas Negociações (nº 61), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

O dado revela que a renda do trabalhador formal continua a crescer sob o governo Lula. Ao se considerar a análise dos últimos 12 meses, as negociações acima da inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor-IBGE) só não ficaram acima dos 70% na data-base de abril, quando representaram 61,6%. No entanto, naquele mês, 26,3% das negociações igualaram o INPC, indicando quase 88% de reajustes sem perdas. Em metade desse período anual, as negociações com aumento real foram fechadas em mais de 80% dos casos.

Esse sólido momento de ganho real para os trabalhadores formais, porém, apresenta um percalço em setembro, pois nele ocorre o maior percentual de reajustes abaixo da inflação (14,1%) entre as últimas 12 datas-bases.

Apesar desses apontamentos preliminares, os dados consolidados ainda podem apresentar algumas variações, uma vez que setembro reúne as negociações de algumas das categorias mais fortes do país: “é esperado que os resultados para a data-base se alterem positivamente, conforme as negociações dessas categorias sejam concluídas”, traz o boletim.

Os resultados do mês passado, até agora, consideram 156 negociações coletivas registradas até 6 de outubro. Além dos 73,7% com ganho real e dos 14,1% abaixo da inflação, outros 12,2% dos casos recompuseram o INPC.

Na avaliação do Dieese, o aumento no percentual dos reajustes abaixo da inflação em setembro, até o momento, “é devido, principalmente, ao desempenho das negociações do comércio atacadista e varejista e do turismo e hospitalidade da região Norte do país.”

É indicado que o valor do reajuste salarial necessário para as categorias com data-base em setembro foi de 5,05% do INPC. Em outubro deverá aumentar para 5,1%. A leve variação e a sequência mensal demonstram que o cenário é de estabilidade no índice.

Reajustes salariais em 2025

Ao se considerar o quadro de negociações de 2025, 78,7% dos 14.899 reajustes salariais analisados apresentaram variação acima do INPC, com resultados iguais à variação em 13,1% dos casos e reajustes abaixo em 8,2%.

“A variação real média dos reajustes de 2025, até setembro, é de 0,93% acima da inflação”, revela o Dieese.

Setores

Entre os setores, as negociações na indústria são as que registram o maior percentual de reajustes acima da inflação, ao se considerar somente este ano até setembro: 80,8%.

No comércio, as negociações com aumentos reais são 78,4%. Porém, destaca o Dieese, é neste setor que se observa o menor percentual de reajustes abaixo da variação do INPC, 6,2%.

No setor rural, o que teve o maior percentual de reajustes abaixo do INPC (18,7%), as negociações com ganho real representam 72,5%. Já nos serviços, em 78,2% das ocasiões as negociações estão acima da inflação.

“Em relação à variação real média dos reajustes, as negociações dos serviços apresentam o maior valor em 2025, até setembro: 1,00%. Em seguida aparecem os setores rural (0,96%), indústria (0,91%) e comércio (0,71%).”

Pisos salariais

Segundo o Departamento Intersindical, o piso salarial médio das negociações de 2025, até setembro, é de R$ 1.846. O mediano, de R$ 1.725.

Já em relação aos setores, “o maior valor médio dos pisos pertence aos serviços (R$ 1.890); e o maior valor mediano, à indústria (R$ 1.754). Quanto às regiões geográficas, os maiores pisos médios e medianos pertencem às categorias da região Sul (R$ 1.910 e R$ 1.867, respectivamente)”, mostra o boletim.

Fonte: Portal Vermelho

O dissídio de 2025 reajustou o salário mínimo nacional para R$ 1.518,00, representando um aumento de 7,5% em relação ao valor anterior. O impacto atinge milhões de trabalhadores de diferentes categorias, com efeitos a partir da data-base de cada setor. O cálculo leva em consideração a inflação acumulada e os acordos firmados entre sindicatos e empregadores. O objetivo é corrigir perdas salariais.

Cada categoria profissional negocia com base em sua convenção coletiva. O cenário envolve trabalhadores com carteira assinada, sindicatos laborais, representantes patronais e o governo federal como referência para o piso nacional. As negociações variam de acordo com o setor, e os reajustes são aplicados conforme as data-base definidas em convenção. O dissídio, embora comum a muitos trabalhadores, depende de acordos específicos e não é automático para todos.

O processo de reajuste envolve negociações que buscam equilibrar os interesses das partes. Os sindicatos apresentam reivindicações, muitas vezes baseadas no índice de inflação oficial, como o INPC. As empresas, por sua vez, avaliam a capacidade financeira e a situação do setor antes de aceitar as condições. Em casos de impasse, a Justiça do Trabalho pode ser acionada.

A decisão de aceitar um reajuste abaixo da inflação ou insistir em ganho real coloca os representantes dos trabalhadores diante de dilemas importantes. Em contextos econômicos instáveis, ceder pode garantir empregos, mas também pode gerar insatisfação. A negociação exige equilíbrio e compreensão dos impactos econômicos mais amplos, tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores.

Gustavo Pádua, advogado, consultor sindical e diretor comercial da Bem Mais Benefícios, destaca que “o cenário das negociações coletivas no segundo semestre é desafiador, com a inflação acumulada em 5,20% até maio e aumentos ainda maiores em setores como alimentação, que registrou alta de 7,76% no último ano; segundo o Dieese, cerca de 20% das negociações ficaram abaixo da inflação do INPC, o que torna a recomposição do poder de compra dos trabalhadores um grande desafio, podendo o aprimoramento das cláusulas sociais servir como alternativa para equilibrar as relações econômicas e melhorar o ambiente de trabalho e a qualidade de vida.”

O desfecho do dissídio de 2025 resultou no reajuste do salário mínimo para R$ 1.518,00, com impacto direto sobre o piso de diversas categorias. A aplicação dos novos valores dependerá das cláusulas acordadas em cada convenção coletiva.

Fonte: Mundo Sindical