Participe do seminário nacional de 30 anos do Plano Real e saiba como as políticas econômicas impactaram a vida dos trabalhadores

O DIEESE e a Escola DIEESE de Ciências do Trabalho convidam para o seminário nacional Plano Real 30 anos: o que mudou para os trabalhadores?

O evento será híbrido, na próxima terça-feira (30), das 9h30 às 13h30, no Auditório da Escola DIEESE, em São Paulo, e transmitido ao vivo no canal da Escola DIEESE no YouTube.

Para participar, inscreva-se gratuitamente no site da Escola DIEESE:

https://sagu.dieese.org.br/competo/turmas_abertas

Programação

9h30 | Café de boas-vindas e credenciamento

10h00 | Abertura

10h15 | Mesa Plano Real 30 anos: o que mudou na vida dos trabalhadores?

Coordenação:

- Adriana Marcolino, diretora técnica do DIEESE. Socióloga, mestre em Sociologia e doutoranda em Sociologia do Trabalho pela USP

Debatedores:

- André Lara Resende, economista (PUC-RJ) e doutor pelo MIT (EUA). Fez parte da equipe de formuladores do Plano Real. Foi presidente do Banco Central e do BNDES

- Antonio Prado, doutor pelo IE-Unicamp. Trabalhou no DIEESE, no Senado Federal, no BNDES e na ONU. É conselheiro do Corecon-SP e do Instituto Fome Zero

- Luiz Gonzaga Belluzzo, doutor em Economia e professor titular no IE-Unicamp. Foi secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda no governo Sarney

12h00 | Debate e encaminhamentos

Serviço: Seminário nacional Plano Real 30 anos: o que mudou para os trabalhadores? – Evento híbrido (presencial e on-line) gratuito
Data: 30/07/2024
Horário: das 9h30 às 13h30
Local: Auditório da Escola DIEESE de Ciências do Trabalho
Endereço: Rua Aurora, 957, Centro de São Paulo/SP (próximo ao Metrô República, saída pela rua do Arouche)
Inscrições gratuitas: https://sagu.dieese.org.br/competo/turmas_abertas
Transmissão ao vivo: canal da Escola DIEESE no YouTube.

Fonte: Rádio Peão Brasil

A indignação com a escala de trabalho 6x1 fez surgir um movimento nas redes sociais e que ganha as ruas e já conseguiu mais de 1 milhão de assinaturas em uma petição pública.

A iniciativa da petição é do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT) criado por Rick Azevedo que trabalhava em uma farmácia tendo somente uma folga por semana.

Em trecho da petição consta:

"É de conhecimento geral que a jornada de trabalho no Brasil frequentemente ultrapassa os limites razoáveis, com a escala de trabalho 6x1 sendo uma das principais causas de exaustão física e mental dos trabalhadores. A carga horária abusiva imposta por essa escala de trabalho afeta negativamente a qualidade de vida dos empregados, comprometendo sua saúde, bem-estar e relações familiares".

O movimento cresceu tanto que chamou a atenção da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) que apresentou uma PEC para mudar a jornada de trabalho.

A deputado usou suas redes sociais para anunciar que será realizada uma audiência pública para discutir a PEC.

“Na Câmara, sou uma aliada dessa causa, e com o Rick, já levei a proposta ao Ministro do Trabalho, apresentei a PEC pelo FIM DA ESCALA 6X1 e já tivemos uma vitória: Teremos uma audiência pública sobre esse tema lá no Congresso Nacional”, escreveu a deputada.

Rick Azevedo comemorou a realização da audiência pública e disse: “Vai ter audiência pública sim! Viva a classe trabalhadora!! ”

Hoje o movimento VAT não se resume somente a internet. O trabalho de panfletagem nas ruas para conscientizar os trabalhadores sobre ter somente uma folga.

Esta é uma luta da classe trabalhadora brasileira. Assine você também a petição.

Para assinar a petição, clique aqui.

Fonte: Mundo Sindical

Ranking com dez dos 12 países do continente coloca brasileiro na primeira posição, com 53,6% de avaliação boa ou muito boa, segundo pesquisa feita por consultoria argentina

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva é o mais bem avaliado da América do Sul em julho, com 53,6% de opiniões positivas sobre o seu desempenho, de acordo com pesquisa mensal da CB Consultoria de Opinião Pública, da Argentina.

A pesquisa — elaborada com dez dos 12 países do continente, exceto Suriname e Guiana — considera as avaliações sobre a imagem interna dos presidentes. Lula obteve a melhor colocação na soma das alternativas “boa” e “muito boa”. As negativas (ruim/muito ruim) ficaram em 42,9%.

Analisando as sondagens anteriores, o presidente brasileiro vem numa trajetória ascendente: entre março e maio, esteve entre a quinta e a quarta colocação, passando para a terceira em junho.

O segundo da lista é Javier Milei, da Argentina, com 52,1% de aprovação e 44,7%. Na sequência, vêm Daniel Noboa, do Equador, com 51,5% contra 45,4%; Luis Arce, da Bolívia, com 49,8% contra 47,3% e Luis Lacalle Pou, do Uruguai, com 48,7% ante 47,9%.

Os que ficaram nas piores posições foram Gustavo Petro, da Colômbia, com 32,3% de avaliação boa/muito boa e 62,9 de ruim/muito ruim; Dina Boluarte, do Peru, com 32,5% e 62,2% respectivamente; Gabriel Boric, do Chile, com 36,3% e 60,6%; Nicolás Maduro, com 37,6% e 58,9% e Santiago Peña, do Paraguai, com 45,2% e 51,1%.

O levantamento foi feito de maneira online entre os dias 16 e 20 de julho, com 1.471 brasileiros maiores de 18 anos.

Com agências

Fonte: Portal Vermelho

26/07/2024 - Busca por recursos continua travando votação sobre a desoneração da folha

Uma das prioridades do Senado no segundo semestre é o projeto da desoneração da folha de pagamento (PL 1847/2024), que reduziu a contribuição previdenciária para 17 setores da economia e para os pequenos municípios. Desde o final do ano passado, o Congresso Nacional e o governo buscam um acordo. A Receita Federal alertou que o benefício tem um custo superior a R$ 26 bilhões este ano, o que contribuiu para o déficit nas contas públicas de R$ 28,8 bilhões e o bloqueio de R$ 15 bilhões no Orçamento federal deste ano. O vice-líder do PL, senador Izalci Lucas (DF), questionou os números ao citar que a desoneração já existia no ano passado. O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que a equipe econômica ainda analisa as sugestões de fontes dos senadores, como a taxação dos sites de compras internacionais, para que o projeto possa ser votado sem comprometer ainda mais a meta de equilíbrio nas contas públicas.

Fonte: Agência Senado

26/07/2024 - MPT-SP destinará recursos para fundo de reconstituição do RS

Dinheiro será repassado pelos próximos 6 meses

Um acordo de cooperação técnica assinado no começo desta semana entre o Ministério Público do Trabalho de São Paulo e o Tribunal do Trabalho de São Paulo vai garantir o mapeamento das ações ajuizadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) para identificação de saldos de multas decorrentes de irregularidades trabalhistas. Os recursos serão revertidos para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) do estado do Rio Grande do Sul.

O acordo prevê que o fundo receberá os recursos pelos próximos 6 meses, que deverão ser direcionados aos projetos de recuperação dos danos causados pelas cheias no estado.

Segundo a procuradora-chefe do MPT-SP, Vera Lucia Santos, uma listagem com os números das ações civis públicas ajuizadas no TRT-2 foi transmitida para o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc). Essas ações já têm condenação por dano moral ou coletivo e estão em fase de execução com multas a serem pagas.

A princípio, o TRT-2 vai realizar audiências de conciliação entre as partes e promover acordos para a reversão da multa em favor do FRBL.

A presidente do TRT-2, desembargadora Beatriz de Lima Pereira, disse que o acordo agilizará a solução das demandas e será um estímulo aos juízes para que convoquem audiências de conciliação entre as partes, para que saiam da mesa de audiência com os acordos já homologados e, assim, permitindo o repasse das multas ao FRBL do estado do Rio Grande do Sul.

Até o momento, as unidades do MPT em todo o Brasil já destinaram R$ 59 milhões ao FRBL.

Fonte: Agência Brasil

A preocupação de Lula reflete a visão do governo de enfrentar os desafios contemporâneos do trabalho com soluções inclusivas e sustentáveis

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu nesta quarta-feira, no Rio de Janeiro, com o diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Gilbert F. Houngbo. A conversa ocorreu no contexto do evento de pré-lançamento da Aliança Global Contra a Fome e Pobreza, destacando a prioridade brasileira na presidência do G20.

Durante o encontro, Lula e Houngbo discutiram as recentes mudanças no mundo do trabalho, com um foco particular na regulação das atividades de motoristas por aplicativo. Lula revelou a iniciativa do Governo Federal de propor um projeto de lei ao Congresso para assegurar direitos mínimos aos motoristas de aplicativos, visando combater a precariedade laboral na categoria.

Este encontro bilateral ocorre 40 dias após a reunião de Lula com Houngbo em Genebra, na Suíça, durante o Fórum Inaugural da Coalizão Global para Justiça Social, em 13 de junho passado. Naquela ocasião, Lula enfatizou a necessidade de enfrentar as desigualdades sociais, integrando direitos trabalhistas aos direitos humanos, expandindo o acesso aos meios produtivos e promovendo o trabalho decente. Ele destacou as preocupações com a precariedade nas novas formas de emprego, especialmente no contexto das plataformas digitais.

Aliança Global contra a Fome e a Pobreza

A Aliança Global Contra a Fome e a Pobreza é uma iniciativa de Lula, inicialmente proposta na Cúpula do G20 em Nova Delhi, na Índia, no ano passado. Durante a atual presidência brasileira do G20, a ideia tem sido trabalhada intensamente. Uma Força-Tarefa, composta pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Ministério das Relações Exteriores (MRE) e Ministério da Fazenda (MF), realizou várias reuniões para obter um consenso entre mais de 50 delegações internacionais sobre os documentos fundacionais da Aliança.

Agora, a Aliança está aberta à adesão de governos, organizações internacionais, instituições acadêmicas, fundos e bancos de desenvolvimento, bem como instituições filantrópicas. O objetivo é unir esforços globais para combater a fome e a pobreza, promovendo políticas de desenvolvimento sustentável e justiça social.

Próximos passos

A reunião entre Lula e Houngbo reforça o compromisso do Brasil com a promoção de um mercado de trabalho mais justo e com a luta contra a fome e a pobreza em escala global. A iniciativa de regulamentar as atividades de motoristas por aplicativo marca um passo significativo na proteção dos direitos trabalhistas no Brasil, refletindo a visão do governo de enfrentar os desafios contemporâneos do trabalho com soluções inclusivas e sustentáveis.

O evento de pré-lançamento da Aliança Global Contra a Fome e a Pobreza também destaca a importância da cooperação internacional e do engajamento multissetorial para alcançar objetivos comuns de desenvolvimento humano e justiça social.

Fonte: Portal Vermelho

Durante um rápido discurso proferido na manhã da terça (23), na abertura do Labour 20, grupo de engajamento do G20 Social que representa os interesses dos trabalhadores, em Fortaleza-CE, o presidente da Nova Central, Moacyr Auersvald destacou que “a despeito dos constantes ataques que sofre o movimento sindical brasileiro nos últimos anos, não há como não acompanhar o desenvolvimento que ocorre no planeta. Hoje as ações das empresas são globalizadas e o trabalhador tem que acompanhar esse desenvolvimento e se globalizar também.”

Ele ressaltou ainda que a Inteligência Artificial “está cada vez mais presente nas nossas vidas trazendo benefícios e malefícios, como é a grande ameaça do desemprego. Mas nada nos impede de darmos o melhor de nós para enfrentar o mundo de hoje na busca da igualdade de ações, salarial, de gênero”.

“Não podemos sempre repetir o discurso que fazemos para nós mesmos, pois as dificuldades do sindicalista brasileiro são iguais ao do mundo todo. A maior luta do trabalhador é pelo bem social e subsistência de nossas famílias. E assim continuará até o fim dos tempos.”

Engajar no G-20

No encontro de Fortaleza, pela NCST, participam o presidente Moacyr Auersvald, o secretário de Relações Internacionais e presidente da NCST/Paraná, Denílson Pestana, e Sonia Zerino, secretária para Assuntos da Mulher da NCST. O interesse neste encontro Labour 20, é o engajamento do trabalhismo brasileiro no G20 Social, que representa os interesses dos trabalhadores.

O L20 inclui direitos trabalhistas, empregos dignos, proteção social, igualdade de gênero no trabalho, entre outros temas relevantes para os trabalhadores do mundo todo. Sindicatos e Organizações que compõem o L20 trabalham em conjunto para desenvolver propostas e recomendações que visam melhorar as condições de trabalho e promover um desenvolvimento econômico mais justo e inclusivo.

Moacyr no seu discurso ainda destacou o empenho do ministro Luiz Marinho, do Trabalho; a presença dos companheiros de Nova Central; e cumprimentou as demais entidades que integram o movimento sindical e que também estão participando do L20.

Clique no link abaixo e assista à integra do discurso do presidente

https://www.facebook.com/watch/?v=1135213321114339&t=0

Fonte: NCST

Sindicalistas debatem no G20 estratégias para enfrentar retrocessos e defender o trabalho decente

Garantir o cumprimento das leis trabalhistas foi o tema do debate na tarde desta terça-feira (23) do grupo Labour 20, um espaço que reúne sindicalistas das 20 maiores economias do mundo, em evento paralelo que ocorre junto às reuniões do G20 sobre Emprego, em Fortaleza, no Ceará.

O desenvolvimento econômico e a equidade social nem sempre andam juntos, entretanto, é necessário garantir direitos trabalhistas e não regredir nas leis de seguridade social, para que todos se beneficiem dos avanços econômicos. Para isso, é necessário exercer um movimento sindical livre e de forma democrática.

Nessa luta por garantias e melhorias no mundo do trabalho, num contexto em que os governos neoliberais buscam a austeridade cortando gastos com direitos sociais, as ações sindicais como greves fazem toda a diferença. No entanto, ser um sindicalista em alguns dos países do G20 pode levar à privação de liberdade ou motivo para receber menores salários.

Dentro desse contexto, representantes da Coreia do Sul, Índia, Argentina e Alemanha falaram das ações que usam para negociar com governos e empresas para que direitos e normas de segurança não sejam flexibilizados.

Em sua experiência como sindicalista na Coreia do Sul, Yang Kyeung-soo disse ter sido preso por fazer um comício. Isso, na sua opinião, é um dos principais desafios para exercer os direitos sindicais e trabalhistas. “A Coreia é conhecida como o único país que foi dividido, com crescimento acelerado e com forte repressão a atividade sindical. Mas esse crescimento acelerado sacrifica direitos e a saúde e segurança dos trabalhadores”, contou.

O direito de greve na Coreia, só é permitido após mediação em uma comissão de trabalho e apenas em empresas privadas em relação as condições de trabalho e remuneração. É ilegal, conforme informou Yang Kyeung-soo, fazer greve contra uma política de governo. No momento, ele diz que está havendo uma campanha para revisão das leis sindicais no país. “No ano passado, o Parlamento fez uma lei sindical que foi vetada pelo governo. Na próxima semana deve ser aprovada uma lei mais forte que a anterior, e o movimento sindical está se mobilizando para que não seja vetada”, disse Kyeung-soo.

Na Índia, a greve não comunicada previamente, pode ser motivo de penalidades e multas, por exemplo. “No entanto, foi esse tipo de mobilização que conseguiu barrar alterações nas leis trabalhistas, que não teve negociação prévia com os sindicatos”, destacou Chandra Prakash Singh, representante sindical na Índia.

A greve também foi instrumento para barrar o ajuste fiscal do governo Argentino este ano. Segundo o secretário de Relações Internacionais da CGT da Argentina, Gerardo Martinéz, foram realizadas greves de 12h e 24h. “Nós mostramos a nossa capacidade de mobilização nas ruas, não somente com trabalhadores, mas com a sociedade em geral. E conseguimos estabelecer um diálogo para que não mudem as leis trabalhistas”.

Para finalizar, Marinéz disse entender a necessidade de um ajuste fiscal. “Nós queremos estabilidade e sabemos que a inflação leva à pobreza, mas não dá forma como está sendo proposto”, esclareceu.

Fonte: MTE

Segundo o levantamento do Dieese, os trabalhadores da indústria, serviços (87%) e comércio (76,5%) tiveram aumentos acima da inflação

O “Boletim de Olho nas Negociações” nº 46, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) demonstra que “negociar é preciso”, principalmente os reajustes salariais intermediados pelos sindicatos em convenções e acordos de trabalho. Por isso, um sindicato forte se torna uma voz potente quando senta à mesa com os patrões para defender os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.

A prova disso está nos números do boletim do Dieese divulgado nessa segunda-feira (22). Segundo a entidade, 87,8% das negociações de reajustes salariais referentes à data-base de junho superaram o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC-IBGE). Este resultado, mensurado até a data de 8 de julho, representa uma continuidade positiva, pois esta é a sétima vez consecutiva que mais de 80% das categorias alcançaram ganhos salariais acima da inflação nesse período.

Variação real e média dos reajustes

Essa estabilidade em níveis elevados contrasta com o cenário observado no segundo semestre de 2023, quando houve uma deterioração nos resultados das negociações entre agosto e novembro. A variação média dos reajustes de junho foi de 1,67%, superior aos registrados nos demais meses do ano, com exceção de maio e janeiro.

Reajustes parcelados

O percentual de negociações que adotaram o parcelamento dos reajustes salariais continua baixo: apenas 1,1% usou essa forma de pagamento. Cabe lembrar que os reajustes parcelados são mais frequentes em períodos de alta inflacionária. Só para lembrar, o governo há tempos vem controlando a inflação e conseguindo índices interessantes para o desenvolvimento econômico do país. O último dado do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostra que a inflação nos seis primeiros meses do ano está em 2,48% e, nos últimos 12 meses, 4,23%.

Reajustes escalonados

Os reajustes escalonados, aqueles com valores pagos conforme a faixa salarial do trabalhador ou tamanho da empresa, foram observados em 8,8% dos casos analisados. A frequência desse tipo de reajuste tem diminuído desde abril de 2024.

Distribuição dos reajustes em 2024

Ao considerar o primeiro semestre de 2024, o Dieese destaca que aproximadamente 86% das 6.728 negociações analisadas resultaram em aumentos salariais acima do INPC, enquanto 11% igualaram a inflação e 3% ficaram abaixo do indicador de preços. Isso evidencia um panorama inicial favorável para o ano, com uma variação real média de 1,59% nos reajustes salariais.

Resultados por setor econômico

Setorialmente, tanto na indústria quanto no setor de serviços, onde foram registradas 2.055 e 3.449 negociações de reajustes, respectivamente, os ganhos reais salariais foram observados em 87% dos casos. No comércio, que contou com 827 negociações, 76,5% dos ajustes superaram a inflação.

Os dados também revelam que o setor de comércio teve a menor incidência de reajustes sem perdas inflacionárias, com 21,4%, seguido pela indústria (9,6%) e pelos serviços (9,2%). Quanto aos ajustes abaixo do INPC, 3,3% ocorreram na indústria, 3,2% nos serviços e 2,1% no comércio, indicando variações dentro de um contexto setorial específico.

Leia aqui o boletim completo do Dieese

Fonte: CUT

Ferramenta voltará a funcionar a partir da 0h de segunda-feira (29)

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Superior do Trabalho passará por atualizações e ficará indisponível a partir das 19h desta sexta-feira (26) até as 23h59 de domingo (28).

Durante o período, será instalada a nova versão (2.11.0) do sistema. O PJe voltará a operar normalmente a partir da 0h de segunda-feira (29).

Fonte: TST

O Projeto de Lei 1364/24 dispensa de relatório as sentenças com causas de até 40 salários mínimos, atuais R$ 16.480.

Segundo o deputado Ricardo Silva (PSD-SP), autor da proposta, o texto desburocratiza o processo civil, com economia de tempo na elaboração de sentenças de causas mais simples. “Uma questão que poderá simplificar e acelerar o andamento desses feitos de menor potencial econômico é a supressão do relatório nas sentenças proferidas, tal como ocorre nos juizados especiais cíveis”, disse.

Silva lembra que vários processos de pequeno valor acabam não indo para os juizados especiais porque são de autoria de empresas ou têm necessidade de perícia, por exemplo, e enchem as varas cíveis.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

O governismo, na definição do DIAP, são os parlamentares que votaram de acordo com a orientação do governo com base em 3 critérios, com dados quantitativos e qualitativos, como metodologia para aferir o índice de apoio ou adesão ao governo:

1) votações nominais ou simbólicas: são consideradas as nominais quando os parlamentares registram o voto favorável ou contrário em determinada proposição;

2) votações de mérito ou procedimentais: são consideradas as votações de mérito quando permite avaliar a posição dos parlamentares sobre determinado tema; e

3) votações com acordo ou desacordo: são classificadas as votações com grau de disputa de no mínimo de 20%, em relação à posição do governo, algo em torno de 100 votos.

Ponderação

Houve votações importantes de requerimentos de urgências que até possuem orientação do governo, com apoio majoritário nas votações e até não votação devem ser considerados para avaliação de força do governo.

Mas foram excluídas da nossa análise, por entendimento de que poderia distorcer a análise geral do comportamento partidário nas votações sobre o ponto de vista político, econômico e social.

Desta forma, é feita essa ponderação, do total de votações nominais realizadas entre 1º de fevereiro a 31 de junho, foram selecionadas 30 votações dentro dos critérios que possibilitam avaliar e medir o governismo na Câmara.

Inicialmente, observa-se que, desse total, 19 votações resultaram em vitória do governo e 11 em derrota, que representa, respectivamente, 63,33% e 36,66%, de apoio parlamentar ao governo na Casa.

Vitórias do governo

As vitórias devem, de modo geral, ser relativizadas quando se analisam os percentuais de apoio partidário e a capacidade de o Legislativo — como revelou a produção legislativa desde 2023 —, que fez com que o governo recuasse em suas propostas, em nome de acordo razoável para a votação das matérias na Câmara, que refletiu em nível de apoio ao governo de diferentes partidos políticos, inclusive da própria oposição.

Com alto apoio, que indica alinhamento completo com as políticas e decisões governamentais temos: Rede (100%); PCdoB (94,29%); PSol (86,09%); e PT (82,40%).

Com apoio médio tem PSB (77,09%); PV (72,33%); Novo (66,67%); PDT (62,22%); Podemos (55,83%); Avante (55,24%); e Republicanos (52,42%).

Com apoio médio para baixo: PRD (46,32%); Cidadania (44,74%); e Solidariedade (43,10%). É considerado apoio baixo: PP (38,89%), PSD (38,20%); MDB (36,74%); União Brasil (34%); PSDB (32,66%); e PL (22,68%).

Principal desafio do governo no Parlamento

Apoio ao governo tem sido o principal desafio da atual legislatura, e essa situação deve persistir diante de Congresso fortalecido e majoritariamente de direita e conservador.

A reorganização ministerial, que distribuiu proporcionalmente 26 das 37 pastas na Esplanada, entre membros de 9 partidos, que representa 51% da Câmara, ainda não garantiu apoio consistente às posições defendidas pelo governo Lula.

No entanto, essa configuração tem sido suficiente para aprovar as agendas fiscais, econômicas e sociais, que refletem em indicadores como crescimento do PIB, aumento da renda, melhoria na arrecadação, queda na inflação e juros. E, ainda, em ampliação do investimento público e privado, que beneficia a ampla maioria da sociedade.

Fonte: Diap

Sindicatos, Federações e Centrais devem atualizar dados no Ministério do Trabalho e Emprego. Em 1º de julho, foi publicado no Diário Oficial da União relatório com entidades que precisam se atualizar. Dados devem ser enviados até 30 de setembro.

Sindicatos que aparecem com mandato de diretoria vencido há mais de oito anos no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) podem ter o registro cancelado, perdendo o direito de atuar. Lista conta com mais de 1.350 nessas condições. Clique aqui e acesse o documento.

Atualização – Requer uma série de informações. No site do CNES, marque a opção “Atualização de Dados Perenes – SD”. Prazos são diferentes pra cada caso, é preciso estar atento. Opção pode ser acessada aqui.

Fonte: Agência Sindical

Nesta terça e quarta-feira (23 e 24), em Fortaleza-CE, a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), representada pelo seu presidente Moacyr Auersvald e por Denilson Pestana, secretário de Relações Internacionais e presidente da NCST/Paraná, participa do Labour 20, grupo de engajamento do G20 Social, que representa os interesses dos trabalhadores.

O L20 promove uma agenda que inclui direitos trabalhistas, empregos dignos, proteção social, igualdade de gênero no trabalho, entre outros temas relevantes para os trabalhadores em nível global. Os sindicatos e organizações de trabalhadores que compõem o L20 trabalham em conjunto para desenvolver propostas e recomendações que visam melhorar as condições de trabalho e promover um desenvolvimento econômico mais justo e inclusivo.

"Para nós da NCST é uma honra integrar esse grupo que tem uma missão tão importante com a classe trabalhadora do mundo todo. Vamos nos empenhar para que a agenda a ser definida seja a melhor possível", afirmou Moacyr.

A Nova Central, CUT, Força Sindical, CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) e a UGT (União Geral dos Trabalhadores) estão juntas no L20 representando a classe trabalhadora na presidência do G20 no Brasil.

Fonte: NCST

O ministro Luiz Marinho, do Trabalho e Emprego, diz que a melhoria dos salários dos trabalhadores passa pelo fortalecimento dos sindicatos, e cobra que os eleitores votem por parlamentares que não queiram destruir estas organizações.

De acordo com ele, se depender do empresariado brasileiro, os trabalhadores não terão bons salários, e que a melhoria é resultado de “luta, negociação e convenção coletiva”.

“Negociação, fortalecimento dos sindicatos. Portanto, o povo tem responsabilidade. Ao eleger um Congresso refratário que quer destruir os sindicatos, vai piorar o salário. Você não tem quem o defenda”, disse Marinho em entrevista publicada no Correio Braziliense neste final de semana.

Luiz Marinho comentava sobre as políticas do governo de fortalecimento da indústria, protecionismo contra importados e a promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de elevar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil até o final do atual mandato em 2026.

Para o ministro, “o empresariado, por si, não vai dar bons salários, se não for resultado de luta, de negociação e de convenção coletiva”.

“O trabalhador mal remunerado vai ficar infeliz. Infelicidade gera depressão, gera acidente, gera um monte de coisa. O empresariado tem que se tocar disso. Não tem só a lógica de que, porque destruíram os direitos trabalhistas, agora eu posso pagar salário de miséria”, pontuou Marinho.

As críticas à suposta destruição de direitos trabalhistas entraram na mira de Lula no último mês, em que reforçou a artilharia principalmente contra a “Carteira Verde e Amarela”, criada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para reduzir a cobrança de encargos trabalhistas e fomentar a contratação de jovens no mercado de trabalho.

O ministro Luiz Marinho atrelou a melhoria dos salários ao aumento da produtividade da indústria nacional, que ele pregou um protecionismo contra outros países. Exemplificou apontando o aumento do imposto de importação sobre os carros elétricos chineses, numa escala progressiva de 18% para 35%.

De acordo com ele, a indústria nacional tem um diferencial “em relação ao resto do mundo” que toda a cadeia é de matriz energética limpa e que mostrará nos próximos encontros de ministros do G20.

“Vamos mostrar essa comparação do carro 100% elétrico chinês, com o carro híbrido brasileiro. O brasileiro é mais eficiente. A matriz energética deles é o carvão. Temos que olhar o conceito do carro todo, do minério ao carro rodando, a cadeia. Nós temos que enaltecer o produto brasileiro”, disse.

Ele ainda questionou o modelo de cobrança de impostos dos chineses feito pelo governo anterior: “por que eu vou importar carro chinês a imposto zero igual o Jair Bolsonaro fez? Se os bacanas querem ter um carro elétrico importado imediatamente, que paguem os 35% de imposto. Tem que subir [o imposto]”.

Fonte: Gazeta do Povo

Unir esforços para enfrentar os efeitos das mudanças climáticas, que incluem o calor extremo é o principal objetivo, problema global para a saúde pública e ocupacional dos trabalhadores, com severos impactos na produtividade e na qualidade de vida

Na véspera da abertura da quinta e última etapa do G20 Brasil, do Grupo de Trabalho sobre o Emprego, foi lançada nesta segunda-feira (22), em Fortaleza (CE), a campanha PWR Heat e Chamada à Ação “Estresse Térmico” Parceria Brasil-EUA pelos Direitos dos Trabalhadores. O principal objetivo é unir esforços para enfrentar os efeitos das mudanças climáticas, que incluem o calor extremo, global para a saúde pública e ocupacional dos trabalhadores, com severos impactos na produtividade e na qualidade de vida. O lançamento aconteceu no Centro de Eventos do Ceará.

Participaram do lançamento a chefe da Assessoria de Relações Internacionais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Maíra Lacerda, a subsecretária-adjunta para Assuntos Internacionais dos Estados Unidos, Lee Thea, a diretora adjunta da Organização Internacional do Trabalho( OIT), Celeste Drake, Washington Santos Maradona, Representante dos Trabalhadores na Comissão Tripartite de SST / Frederico Toledo Melo, Confederação Nacional do Transporte, Representante Patronal na Comissão Tripartite de Secretaria de Segurança do Trabalho (SST).

Por meio da parceria, os dois países trabalharão com a OIT para realizar uma campanha com o objetivo de proteger os trabalhadores do estresse térmico excessivo. O evento destacou evidências e conselhos recentes da OIT sobre a exposição ao calor no local de trabalho e apresentou as prioridades da campanha PWR relacionadas à construção de parcerias, diálogo social, pesquisa, conscientização e cooperação internacional para lidar com o estresse térmico no local de trabalho em níveis setorial, nacional e internacional.

As consequências do calor extremo para os trabalhadores podem incluir câncer, doenças cardiovasculares, doenças respiratórias, disfunções renais e outros problemas de saúde. Mais de 70% da força de trabalho global está exposta a graves riscos para a saúde relacionados às mudanças climáticas, e as medidas de segurança e saúde no trabalho (SST) têm dificuldade em enfrentar essa ameaça crescente, de acordo com um novo relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Fonte: MTE

Somente em São Paulo, novo sistema do MTE registrou 373 acidentes típicos, com morte,

principalmente na Construção Civil e no Transporte Rodoviário

Dados do sistema eSocial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) demonstram que em 2023 ocorreram em São Paulo 373 acidentes típicos, com morte. No Brasil esse número chega a 2.888 acidentes fatais, no mesmo período. Novo sistema do MTE o eSocial facilita a administração de todas as informações relativas aos trabalhadores brasileiros.

O sistema registrou em 2023 um total de 499.955 acidentes de trabalho. Dentre os setores que mais registraram acidentes de trabalho com mortes e lesões graves no Brasil estão os setores da Construção Civil e de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros. No setor da Construção Civil as principais causas estão relacionadas à queda de altura, soterramento e choque elétrico. No setor de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros, as causas principais são a fadiga dos motoristas - devido ao excesso de jornada-, os riscos ergonômicos e psicossociais, a utilização de remédios e drogas estimulantes para aumentar produtividade e ganho financeiro, além de fatores como falta de manutenção nos caminhões/ônibus e rodovias precárias.

Acidentes Fatais em Sorocaba e Pindamonhangaba – Na última sexta-feira (12) o MTE iniciou a investigação de um acidente fatal ocorrido em uma pizzaria de Sorocaba, onde um funcionário de 24 anos morreu ao ser esmagado por um elevador de carga. Uma equipe de fiscalização do MTE esteve na manhã de segunda-feira (15) na pizzaria para verificar as causas do acidente.

De acordo com informações da Inspeção, o elevador onde o jovem sofreu o acidente fica no estoque da pizzaria, tendo os cabos de aço do equipamento rompido, ocasionando sua queda e atingindo o braço e uma das pernas do trabalhador. Ele foi socorrido e levado ao Conjunto Hospitalar de Sorocaba (CHS), mas não resistiu aos ferimentos, vindo a falecer.

O gerente regional em exercício de Sorocaba, Ubiratan Vieira, ressaltou que os auditores fiscais do Trabalho estão investigando as causas do acidente com o elevador e vai exigir que a empresa adote imediatamente as medidas de prevenção necessárias, evitando que novos acidentes possam ocorrer.

Outro trabalhador de 24 anos foi vítima de acidente fatal. Ele trabalhava em uma empresa que prestava serviços elétricos em residências e foi atingido por uma descarga elétrica.

Na segunda-feira (15), outro jovem de 27 anos morreu, após sofrer um acidente de trabalho dentro de uma fábrica do ramo de alumínio em Pindamonhangaba. Ele trabalhava como técnico de manutenção e sofreu o acidente no setor de laminação à frio. O acidente ocorreu enquanto o funcionário realizava a manutenção de um veículo que transportava bobinas de alumínio. A fiscalização também trabalha na identificação das causas desse acidente de trabalho fatal.

Ambiente Seguro - A Coordenação Nacional do Projeto Acidente de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) destaca que os acidentes de trabalho resultam de uma combinação de fatores, não tem um único motivo isolado. Para assegurar um ambiente de trabalho seguro e saudável, as empresas devem implementar uma gestão eficaz de segurança e saúde, que inclua a promoção de uma cultura de prevenção, avaliações regulares de riscos, manutenção organizada do local de trabalho, capacitação dos trabalhadores e medidas preventivas, conforme a legislação (NR-01). Estas medidas incluem a eliminação de fatores de risco, adoção de proteções coletivas e individuais e canais de comunicação, para que os trabalhadores relatem condições inseguras. A conformidade com as normas de segurança estabelecidas é essencial para a prevenção de acidentes no ambiente de trabalho.

Fonte: MTE

O presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Moacyr Auersvald, indica a leitura do livro "O Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho e o 'Direito' de Oposição à Contribuição Assistencial", de autoria dos advogados Gabriel Medeiros Meira e Cristiano Brito Alves Meira.

Dr. Cristiano Meira é assessor jurídico da Nova Central, figura importante no meio sindical, e responsável pelo recurso da contribuição assistencial no Supremo Tribunal Federal (STF). "Com imensa satisfação, peço aos companheiros que façam a leitura do livro do Dr. Cristiano e Dr. Gabriel, seu filho. Nós da NCST temos um imenso orgulho de apresentar essa obra indispensável que explora detalhadamente a decisão do STF sobre a contribuição assistencial e o direito de oposição dos trabalhadores não sindicalizados. Tema importantíssimo na nossa atual realidade", afirmou Moacyr.

Sobre o livro eletrônico

O livro aborda as implicações dessa decisão para o direito sindical e trabalhista no Brasil, com ênfase na capacidade das entidades sindicais de sustentarem suas atividades em um contexto legislativo e judicial em constante mudança.

Principais Temas Abordados

A importância do financiamento sindical para a proteção dos direitos dos trabalhadores e a efetividade das negociações coletivas.

O impacto da reforma trabalhista de 2017 sobre a arrecadação e a atuação dos sindicatos.

A autonomia das assembleias sindicais na definição das contribuições assistenciais.

Os desafios e soluções enfrentados pelas entidades sindicais no contexto atual.

Estudos de caso e análise das decisões judiciais pertinentes.

Sobre os Autores

Gabriel Medeiros Meira é advogado, Mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pelo Centro Universitário UDF, Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela PUC-RS e Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília. Sócio do escritório Cristiano Meira Advogados.

Cristiano Brito Alves Meira é Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília, Chefe de Divisão de Análises e Normas do Ministério do Trabalho e Emprego (1999-2000), Conselheiro titular do Conselho Nacional do Trabalho/CNT e Consultor jurídico de diversas confederações sindicais. Sócio-diretor do escritório Cristiano Meira Advogados.

Por que ler o livro?

O livro é essencial para advogados, líderes sindicais, acadêmicos e todos interessados nas dinâmicas das relações trabalhistas no Brasil. Os autores oferecem uma análise crítica e fundamentada sobre as recentes mudanças legislativas e judiciais, proporcionando insights valiosos para a construção de um sistema sindical mais justo e eficiente.

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Fonte: NCST

A última reforma da Previdência feita no país foi concluída em 2019, no primeiro ano de governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta, no entanto, começou a ser debatida no Congresso ainda durante o governo de Michel Temer

Membros da cúpula da Câmara dos Deputados vêm compartilhando, nos corredores do Congresso Nacional, a tese de que o Legislativo terá de se debruçar sobre uma nova reforma da Previdência, provavelmente em 2025.

Segundo reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo na edição desta segunda-feira (22), pelo menos três líderes da Câmara teriam afirmado que o assunto deve voltar à pauta de discussões da Casa a partir do terceiro ano do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após o encerramento das eleições municipais de 2024.

Neste momento, o Congresso está em recesso parlamentar. Deputados e senadores só voltam à ativa em agosto, mas o segundo semestre deste ano terá como foco as eleições de outubro – muitos parlamentares estão diretamente envolvidos nos pleitos em seus estados. A tendência é a de que a agenda de debates e votações seja reduzida.

De acordo com o jornal, ainda não existe uma pauta específica em análise, tampouco conversas mais aprofundadas sobre eventuais mudanças na legislação atual. Além da Câmara, o assunto também tem sido discutido, ainda que de forma incipiente, no Senado.

Nos próximos 4 anos, a Previdência Social terá um aumento de pelo menos R$ 100 bilhões em despesas, principalmente por causa da política de valorização do salário mínimo instituída pelo governo Lula.

Aprovada pelo Congresso, essa política define uma fórmula permanente de correção anual do salário mínimo, prevendo reajuste pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses, até novembro do ano anterior, mais a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2 anos antes.

Conter o avanço das despesas com a Previdência é considerado fundamental, pela própria equipe econômica do governo, para assegurar o cumprimento do arcabouço fiscal. Entretanto, há forte resistência dentro do governo, de amplos setores do PT e do próprio Lula a possíveis mudanças.

Segundo a avaliação majoritária dos líderes da Câmara, não há mais tempo hábil, em 2024, para que o debate sobre uma nova reforma da Previdência seja iniciado. Além das eleições municipais, o Congresso se prepara para as eleições das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, em fevereiro do ano que vem. Os atuais presidentes das duas Casas, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não podem concorrer a novos mandatos.

Também há o compromisso do Legislativo em concluir as votações dos projetos de regulamentação da reforma tributária até o fim deste ano. Com uma agenda de trabalho mais enxuta no segundo semestre, a prioridade número um deve ser mesmo a regulamentação da tributária.

Uma eventual nova reforma da Previdência conta com o apoio de setores da economia e do Tribunal de Contas da União (TCU), cujo presidente, o ministro Bruno Dantas, já defendeu publicamente, em maio deste ano, que fossem feitas novas mudanças nas regras previdenciárias do país.

Reformas anteriores

A última reforma da Previdência feita no país foi concluída em 2019, no primeiro ano de governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A proposta, no entanto, começou a ser debatida no Congresso ainda durante o governo de Michel Temer (MDB), entre 2016 e 2018.

Em 2003, no primeiro ano do primeiro mandato de Lula na Presidência da República, o Congresso aprovou uma reforma da Previdência – duramente criticada, na época, por alguns parlamentares e lideranças da esquerda, que deixaram o PT. No governo anterior, de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), também foram aprovadas mudanças na Previdência.

Fonte: InfoMoney

João Victor Bomfim

Recentemente, voltou à pauta a discussão da PEC 18/2011, que autoriza o trabalho infantil a menores de quatorze anos

A Constituição brasileira e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) proíbem o trabalho a pessoas menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Para a proteção do trabalho da criança e do adolescente, a Convenção 138, da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário, determina que a idade mínima para permissão do trabalho não seja inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória.

Neste aspecto, além de proporcionar maior desenvolvimento físico e mental ao adolescente, a referida medida também visa melhor qualificar a mão-de-obra, antes de admitir seu ingresso no mercado de trabalho.

Nos últimos anos, sobretudo após a aprovação da reforma trabalhista de 2017, durante o governo Michel Temer, houve sensível deterioração das condições de trabalho e dos órgãos de fiscalização.

No primeiro ano de governo Bolsonaro, em 2019, houve corte de 55% da verba autorizada para fiscalização de obrigações trabalhistas e inspeção em segurança e saúde do trabalho.

Recentemente, voltou à pauta a discussão da PEC 18/2011, que autoriza o trabalho infantil a menores de quatorze anos, fora das hipóteses de contrato de aprendizagem.

Defensores da proposta argumentam que haveria aumento da formalidade, uma vez que muitas crianças e adolescentes já exercem atividades remuneradas por força de necessidade, e passariam a receber os benefícios previstos pela CLT.

No entanto, seria temerário não reconhecer que a redução da idade mínima para o trabalho abriria caminho para uma série de modificações na legislação, com enorme impacto em todo o mercado de trabalho.

A PEC remete à “carteira de trabalho verde e amarela”, proposta pelo ex-ministro Paulo Guedes para a contratação de jovens de 18 a 29 anos, com redução dos direitos previstos pela CLT. A medida foi também aprovada pela Câmara dos Deputados, em novembro de 2023.

Por outro lado, os contratos de aprendizagem são dotados de proteções específicas, e têm o objetivo de promover o desenvolvimento por meio de atividades teóricas e práticas, organizadas em tarefas de complexidade progressiva.

Da mesma forma, é importante ressaltar que a proibição ao trabalho infantil não representa uma afronta ao direito de quem trabalha em tais condições, sobretudo porque o direito do trabalho deve privilegiar a verdade dos fatos, com a aplicação da lei ao caso concreto, inclusive com reconhecimento de vínculo de emprego e condenação dos empregadores ao pagamento de pesadas multas e indenizações.

Membro fundador da FADDH – Frente Ampla Democrática Pelos Direitos Humanos

Fonte: Brasil de Fato

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de uma empresa de São Paulo da execução de valores devidos a um engenheiro. Segundo o colegiado, para que eles respondessem pessoalmente pela dívida da empresa, seria necessário comprovar que eles tiveram culpa ou intenção no não pagamento dos valores, uma vez que a empresa é uma sociedade anônima empresarial.

Em maio de 2015, a empresa foi citada para pagar a dívida reconhecida em juízo, mas não o fez espontaneamente nem foram encontrados bens ou valores para isso.

O engenheiro, então, pediu a chamada desconsideração da personalidade jurídica, situação em que os sócios ou os administradores passam a responder com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa.

A medida foi determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que entendeu que não havia a necessidade de comprovação de situações como fraude, abuso de poder, má administração, atuação contra a lei, etc. para a inclusão dos sócios na execução. Para o TRT, basta a insolvência ou o descumprimento da obrigação pela pessoa jurídica.

Só com culpa

Contudo, para o relator do recurso de revista dos sócios, ministro Agra Belmonte, explicou que, como a empresa é uma sociedade anônima, a 7ª Turma entende que é necessário comprovar a culpa.

Ele destacou que, de acordo com o artigo 158 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976), o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade por ato regular de gestão, mas responde pelos prejuízos que causar se agir com culpa ou dolo (intenção) ou violar lei ou estatuto.

Segundo o ministro, não há registro de que os sócios em questão tenham agido dessa forma. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de comunicação do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

Processo 1000731-28.2018.5.02.0014

Fonte: Consultor Jurídico

Em 2026, o povo brasileiro volta às urnas para eleger presidente da República, 27 governadores, 54 senadores — 2 por estado —, 513 deputados federais, 1.035 estaduais e 24 distritais (DF).

Como o principal líder do bolsonarismo — apelido dado à extrema-direita brasileira — está inelegível até 2030 — esse segmento político, que até 2013 era irrelevante, ganhou força, musculatura e relevância político-eleitoral no País —, esse espectro já definiu o que quer em relação às eleições de 2026.

Eleger bancada expressiva de representantes ao Senado. Por que?

Isto quer dizer que a democracia brasileira está agendada. Não há dúvida que a extrema-direita vai disputar com reais condições de êxito a corrida ao Planalto. Além da Presidência da República, é certo que também irá disputar todos os demais cargos em jogo, com força eleitoral real.

Alguém tem dúvida que, mantendo-se essa polarização no País, o bolsonarismo vai eleger bancada numerosa de deputados federais? Já o fez em 2022 e vai repetir o feito em 2026.

O que está em jogo e por que

Diante da força eleitoral do bolsonarismo — que não se elege apenas no PL (Partido Liberal), pois está espraiado em todas as demais legendas de direita, até no PSDB, que não é tido como extremista —, a estratégia será jogar todas as fichas para eleger o máximo de senadores.

Nas eleições de 2026, estarão em disputa 54 cadeiras do Senado, 2 por Unidade da Federação. Na eleição de 2022, o bolsonarismo elegeu, das 27 cadeiras em disputa, 8 senadores do PL. Fora os eleitos por outros partidos e ainda os que estavam no exercício do mandato, tendo mais 4 anos pela frente na Casa. A bancada atual do PL é composta por 13 senadores.

É a 2ª bancada partidária, atrás do PSD, com 15 senadores, e à frente do MDB, com 11.

O bolsonarismo mira o Senado porque quer influenciar na escolha de ministro do Supremo Tribunal Federal na Casa. E ainda ter o poder, tendo número suficiente para tal iniciativa, de cassar o mandato de membros da Corte. O Senado define as indicações para o STF e também pode cassar, embora nunca o tenha feito, o mandato de magistrado da Suprema Corte.

O STF, além de guardião da Constituição, é corte constitucional, que dá a última palavra em tudo que diz respeito à interpretação da Lei Máxima do País.

Daí o interesse dos bolsonaristas em jogar todo o peso nas eleições para o Senado. Eles têm ranço contra a Supremo e querem controlá-lo.

Cenários possíveis

Em 2022, Bolsonaro elegeu senador, por São Paulo, o inexpressivo ex-astronauta Marcos Pontes. Em 2026, será proposto o chamado “voto casado” para lançar Eduardo Bolsonaro e Ricardo Salles, este último que já se apresentou para ser o segundo nome da chapa. Ambos tiveram votações expressivas para deputado federal na eleição passada.

Em Brasília a candidata pode ser Michelle Bolsonaro, compondo chapa com Bia Kicis. Na capital federal foi eleita, em 2022, Damares Alves, que sequer teve o apoio formal de Bolsonaro. Ela foi lançada por Michelle.

No Rio, Flávio Bolsonaro é candidato à reeleição. E Carlos Bolsonaro, atual vereador na capital fluminense, deve também disputar cadeira no Senado, mas por outro estado, para não atrapalhar a recandidatura do irmão mais velho.

Outros desconhecidos

Em Rondônia, Bolsonaro elegeu o desconhecido Jaime Bagattoli (PL), que é natural de Santa Catarina, empresário do agronegócio. Elegeu ainda, em SC, Jorge Seif (PL), que concorreu pela primeira vez em eleição e foi o vencedor. Ele bateu pesos pesados como Raimundo Colombo (PSD), ex-governador do estado, Dario Berger (PSB), ex-senador, e Celso Maldaner (MDB), ex-deputado.

Em Goiás, o bolsonarismo elegeu o empresário Wilder Moraes (PL), que já foi senador pelo estado, entre 2012 e 2019, quando assumiu a vaga de Demostenes Torres, que foi cassado. Ele venceu o ex-senador e ex-governador Marconi Perillo (PSDB).

Não se trata apenas de estratégia e ofensiva contra o Supremo, mas também à democracia e ao Estado de Direito.

Diante destes cenários, não é exagero pensar e dizer que a democracia brasileira está agendada.

Que o espírito e a ação do povo francês nos inspirem para barrar nas ruas e no voto esse intento antidemocrático.

Fonte: Diap

Conheça o estudo do DIEESE sobre a igualdade de gênero e seus impactos na negociação coletiva e progressão nas carreiras profissionais

Um ano após a sanção da lei da igualdade salarial entre homens e mulheres, Lei 14.611, o DIEESE lança a pesquisa Promovendo a Igualdade de Gênero, Desafios e Perspectivas na Negociação Coletiva e no Acesso e Progressão nas Carreiras Profissionais, desenvolvida em convênio com o Ministério do Trabalho.

O material atualiza indicadores de igualdade entre homens e mulheres nas negociações coletivas e analisa questões como garantia de acesso, permanência e progressão na carreira, igualdade salarial e condições de trabalho; examina, a partir da observação de 41.348 anúncios, num total de 55.106 vagas, como a oferta de postos de trabalho da intermediação privada incorpora e/ou promove o alinhamento com a Lei de Igualdade Salarial; e investiga elementos que podem acentuar ou atenuar as disparidades de gênero nos planos de cargos, carreiras e salários (PCCS).

Confira aqui a íntegra da Pesquisa DIEESE_Igualdade de Gênero

Fonte: Rádio Peão Brasil

Em evento na sexta-feira (19) em São José dos Campos (SP), para anúncio de financiamento do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) à exportação de aeronaves produzidas pela Embraer, o presidente Lula (PT) voltou a criticar a privatização da Eletrobras, citando o caráter estratégico da empresa.

"A Eletrobras, uma empresa extraordinária, de interesses de segurança nacional, uma empresa que era modelo, exemplo, foi privatizada em nome da 'honestidade', em nome de que é preciso acabar com o Estado", lamentou.

Em seguida, ele citou a disparada nos salários dos diretores da companhia: "um diretor da Eletrobras quando ela era pública ganhava R$ 60 mil por mês. Aí privatizaram, botaram um bando de gente lá. Sabe para quanto foi o salário do diretor-presidente? R$ 360 mil por mês, numa demonstração do que conseguem fazer com a indústria brasileira".

O presidente também falou sobre os planos do governo Jair Bolsonaro (PL) para vender a Embraer e comemorou o fato de a gestão passada não ter tido êxito neste ponto. "Todo país que se preza, que tem noção de nação, que se respeita, tem coisas que são ‘imexíveis’. Eu fiquei muito triste quando eu acompanhava pela imprensa que o governo estava facilitando a venda da Embraer para a Boeing e que a Embraer ia ficar com menos gente aqui e que a Boeing ia produzir o avião. Eu fiquei imaginando como pode um país que tem uma empresa da magnitude da Embraer, com engenharia formada aqui nesse país, a terceira empresa de aviação do mundo, como pode alguém achar que é só vender e que tudo vai melhorar? Até quando a sociedade brasileira vai acreditar nessas coisas? Graças a Deus não deu certo e a Embraer está aqui outra vez".

Fonte: Brasil247

Percentual de indústrias que apontam a variação cambial como um dos três principais problemas enfrentados subiu de 5,6% das respostas no final do 1º tri para 19,6% no final de junho

A taxa de câmbio subiu no ranking de preocupações dos empresários da indústria no 2º trimestre do ano e agora já está na quarta posição entre as aflições do setor, segundo a Sondagem da Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgada nesta sexta-feira (19). No início do ano, o câmbio era apenas a 17ª preocupação.

O percentual de indústrias que apontam a variação cambial como um dos três principais problemas enfrentados subiu de 5,6% das respostas no final do 1º trimestre para 19,6% no encerramento de junho.

O principal problema enfrentado pelas empresas industriais continua a ser a elevada carga tributária, uma queixa citada por 35,5% dos entrevistados na sondagem. Em seguida, foram apontados a demanda interna insuficiente (26,3%) e a falta ou alto custo da matéria-prima (23,1%).

Segundo a pesquisa, o índice de evolução da produção industrial ficou em 48,7 pontos em junho, ainda abaixo da linha de 50 pontos, que separa aumento da produção de queda. Mas foi melhor do que o indicador de junho de 2023, quando o índice havia ficado em 46,3 pontos.

O índice de evolução do número de empregados na indústria ficou em 50 pontos, o que indica um melhor junho para o mercado de trabalho industrial do que em 2023, quando o índice havia ficado em 48,6 pontos e indicava queda do número de empregados.

Entre maio e junho de 2024, o uso da capacidade instalada subiu de 69% para 70%. A UCI do mês passado também ficou um ponto percentual acima da observada em junho de 2023.

O índice de expectativa de demanda avançou 1,3 ponto, para 57,7 pontos, enquanto o indicador de expectativa de compras de insumos subiu 1,2 ponto, para 55,9 pontos. O de número de empregados, por sua vez, avançou 0,8 ponto, para 52,6 pontos, e o índice de expectativa de exportação permaneceu em 52,8 pontos.

Fonte: InfoMoney

Entenda a diferença entre contribuição sindical e assistencial com a ministra do TST no videocast Vozes da CLT: 80 anos de história

Você sabe a diferença entre contribuição sindical e contribuição assistencial? Para definir os conceitos e tirar dúvidas a respeito de cada uma, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Maria Cristina Peduzzi participa do videocast Vozes da CLT: 80 anos de história. O sexto episódio está disponível no canal do TST no Youtube.

Assista ao episódio e acompanhe a evolução das relações no mundo do trabalho a partir do surgimento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Trechos marcantes da conversa também serão publicados no Instagram do Tribunal, na forma de “Reels” e “Stories”.

Reforma Trabalhista e entendimento do STF

No programa, a ministra Peduzzi explica que a contribuição sindical, antes obrigatória para todas as categorias, foi extinta pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e sua inconstitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ela representava o desconto de um dia de trabalho de cada profissional, independentemente de filiação ao sindicato.

A partir desse entendimento, o STF apresentou mudanças a essas fontes de custeio, assunto também em destaque neste episódio.

De acordo com a tese de repercussão geral (Tema 935) fixada no julgamento, é constitucional a criar contribuições assistenciais para toda a categoria, por acordo ou convenção coletiva, desde que seja assegurado o direito de oposição.

Projeto privilegia linguagem simples

O projeto “Vozes da CLT: 80 anos de história” é uma produção da Coordenadoria de Rádio e TV do TST e faz parte das ações dedicadas aos 80 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A produção leva em conta as recomendações do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, privilegiando uma interação mais informal entre apresentador e convidado.

Dessa forma, o TST pretende aprimorar as diversas formas de inclusão, com uma linguagem direta e compreensível por toda a sociedade.

Assista ao programa aqui

Fonte: Rádio Peão Brasil

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo que trata da desoneração da folha, benefício fiscal que atinge 17 setores da economia e de municípios. A suspensão dá mais tempo para o Congresso Nacional discutir o assunto depois do recesso parlamentar.

A desoneração permite que empresas dos setores incluídos deixem de pagar imposto sobre o salário dos funcionários para, no lugar disso, contribuir com um pagamento sobre a receita líquida. O assunto vem tensionando o governo Lula e o Congresso Nacional desde o final de 2023. O presidente Lula (PT) chegou a vetar a prorrogação do benefício aprovada pelo Legislativo naquele ano. O Congresso derrubou o veto. O governo levou o assunto ao STF depois.

A decisão atende a pedido feito pelo Senado e pela Advocacia Geral da União (AGU), que representa o governo. O impasse, agora, e a respeito da adoção de medidas a serem tomadas para compensar a perda de arrecadação do governo por conta da desoneração. O Senado propôs uma série de medidas para mitigar o impacto do benefício fiscal nos cofres do governo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, propõe incluir um “gatilho” extra: se os mecanismos propostos pelo Senado forem insuficientes para compensar o rombo da desoneração, a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aumenta em 1 ponto percentual. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, resiste à ideia e diz não quer aumentar impostos.

O projeto que atualmente tramita no Congresso a respeito do tema determina que a desoneração continua neste ano. No período de 2025 a 2027, a folha de pagamento das empresas será gradualmente reonerada. O desentendimento com as medidas de compensação, porém, vem travando o avanço da proposta.

Com o aumento do prazo, o governo e o Congresso podem seguir com as negociações depois do fim do recesso informal dos parlamentares, que vai até 31 de julho. O tempo é necessário: mesmo que Haddad e Pacheco entrem em acordo, qualquer medida vai precisar passar pelo crivo dos senadores e deputados antes de ser confirmada.

Fonte: Congresso em Foco

19/07/2024 - Maioria dos brasileiros é favorável ao aborto nos casos previstos em lei

Os percentuais, nas três situações de aborto legal, ficam em torno de 60%; 56% dos que sabem sobre o PL do Estuprador são contrários

Mesmo com todo o esforço da extrema direita para emplacar o “PL do Estuprador”, a maior parte da população brasileira segue favorável ao aborto nos três casos previstos em lei. Numa dessas situações, quando o feto pode não sobreviver, o índice é o mais alto, chegando a 67%, segundo pesquisa Ipec divulgada nesta terça-feira (16).

Nos casos em que a gravidez representa risco de vida para a mulher, 62% são favoráveis e no caso de estupro, 58% apoiam. Já os contrários somam, respectivamente, 25%, 28% e 33% em cada situação. Os que se dizem nem favoráveis nem contrários variam entre 4% e 5% nos três casos e os que não sabem, ficam entre 4% e 6%.

Além disso, segundo levantamento feito pelo jornal O Globo, o índice de pessoas que defendem a legalização do aborto dobrou nos últimos 14 anos: elas eram 10% em 2010 e hoje são 20%. A grande maioria, 70%, se dizem contrários, enquanto 6% não são nem contrários, nem favoráveis.

A pesquisa confirma que o fator religioso pesa na posição sobre o apoio à legalização, assim como a renda, a escolaridade e o posicionamento político: 35% dos favoráveis têm outra religião, que não seja a católica ou a evangélica, ou não têm nenhuma; 30% têm renda familiar mensal maior do que cinco salários mínimos; 29% são mais instruídos e 28% são eleitores de Lula.

A sondagem foi feita após a polêmica em torno da aprovação do regime de urgência para a tramitação do PL do Estuprador, que propõe a criminalização de mulheres e meninas que fizessem aborto após 22 semanas, inclusive em casos de estupro.

A repercussão negativa que a matéria teve junto à sociedade — que se traduziu em uma série de protestos de rua e manifestações públicas de de entidades, lideranças políticas e sociais e de celebridades — fez com que a votação fosse adiada.

Dentre as pessoas que se dizem informadas sobre o projeto, que somam 67%. Destes, 12% afirmam estar muito informados, 37% responderam estar pouco informados e 18% nada informados.

Quando questionados sobre o apoio ao projeto, 56% dos que sabem a respeito são contrários e 32% favoráveis. No grupo dos contrários ao PL, a maioria, 68%, é também favorável à legalização do aborto e os que declaram ter votado em Lula em 2022 somam 62%.

Com agências

Fonte: Portal Vermelho

Para a legenda, a lei sancionada e os atos administrativos relacionados ao processo de privatização violam os princípios da competitividade e da economicidade

O PT ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma nova ação questionando a lei que autorizou a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp.

Para a legenda, a lei sancionada em dezembro do ano passado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e os atos administrativos relacionados ao processo de privatização violam os princípios da competitividade e da economicidade, entre outros.

A ação tem pedido de liminar para a suspensão imediata da lei. O processo foi distribuído por prevenção ao ministro Cristiano Zanin, que já é relator de ação sobre o tema. Contudo, há chances de o pedido de liminar ser analisado pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, que atua no plantão durante o recesso do Judiciário, que vai até o final de julho.

O PT destacou que o processo de privatização “ocorre por meio de leilão com a participação de único concorrente com oferta significativamente abaixo do preço de mercado, em que adquirirá as ações por um valor de R$ 67 por ação”. O partido também reclama que o preço mínimo de venda foi mantido sob sigilo e será divulgado somente após a venda das ações, na próxima segunda-feira, 22. “Ao não divulgar o valor mínimo e aceitar o preço ofertado afirmando como superior a esse mínimo, o governo estadual favoreceu inequivocamente o único competidor na disputa para ser acionista de referência e comandar a gestão da Sabesp”, afirma.

Esta é a segunda ação ajuizada contra a privatização da companhia. Na última segunda-feira, o PT, Psol, Rede, PV e PCdoB questionaram a lei que autoriza a celebração de contratos de prestação de serviços de saneamento, o contrato de concessão firmado entre a prefeitura de São Paulo com a Sabesp e o cronograma de privatização da estatal.

Fonte: InfoMoney

Deputada diz que decreto e portaria impõem obrigações ao empregador não previstas pela lei

O Projeto de Decreto Legislativo 169/24 suspende a aplicação do Decreto 11.795/23 e da portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (3.714/23) que regulamentam a lei de igualdade salarial entre homens e mulheres (14.611/23).

Apresentado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Para a parlamentar, o decreto e a portaria impõem obrigações ao empregador não previstas pela lei. Entre essas obrigatoriedades, ela cita a exigência de publicar, nos sites das empresas ou em suas redes sociais, o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios produzido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Essa obrigação, critica Adriana Ventura, não está na Lei 14.611/23, foi criada pelo decreto e reproduzida pela portaria.

“Ademais, a obrigação é imposta em caráter imediato, sem oferecer às empresas qualquer prazo para adaptação ou correção de eventual desequilíbrio, ou mesmo para sistematizar o processo de levantamento, organização e transmissão de tais informações”, completa.

Anonimato em risco

A deputada alerta ainda que a publicação do relatório no site da empresa pode violar o anonimato dos trabalhadores.

"Uma empresa com 100 funcionários, delimitando as remunerações por cargo, se torna extremamente factível a identificação dos funcionários e a comparação de remuneração entre trabalhadores que eventualmente percebam salários diferentes por motivos de performance, experiência ou tempo de casa", afirma Adriana Ventura. "Isso pode causar insatisfação e criar um clima organizacional de rivalidade e hostilidade dentro das empresas”, acrescenta.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário. Para virar lei, a proposta também precisa ser analisada pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara