A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) se reuniu com a Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), do Ministério Público do Trabalho (MPT), e o Fórum das Centrais nesta sexta-feira(6). Na pauta, o fortalecimento dos sindicatos e o exercício da liberdade sindical permearam os temas diversos.

Participaram pela Nova Central, os assessores jurídicos Dr. Agilberto Seródio e Dr. Cristiano Meira, que fizeram a explanação das demandas da entidade.

Conalis
A Conalis busca auxiliar na pacificação dos conflitos coletivos de trabalho, combater os atos antissindicais, assegurar o direito de greve, atuar como mediador ou árbitro nos conflitos coletivos de trabalho e incentivar a negociação coletiva como forma de melhoria das condições sociais dos trabalhadores.

Fonte: NCST

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou para esta segunda-feira (9) uma audiência pública para debater a questão sobre o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.

Na audiência, o ministro vai colher informações para balizar seu voto sobre a chamada uberização das relações de trabalho. Devido ao recesso de fim de ano no STF, o caso deve ser julgado pela Corte somente em 2025. O Dr. Luiz Carlos Garcia falará pela Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) na audiência que reunirá representantes das centrais e outras entidades sindicais.

"Não há segurança jurídica se o cidadão não consegue saber e compreender qual é o conteúdo da norma e qual norma será aplicada em cada caso concreto, criando, dessa forma, um cenário de insegurança e incerteza", escreveu o ministro na decisão.

O principal processo que trata do assunto foi protocolado pelo Uber. A empresa considera inconstitucionais as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceram a relação de emprego da plataforma com um motorista do aplicativo.

A decisão tomada terá a chamada repercussão geral, mecanismo que obriga todo o Judiciário a seguir o entendimento do STF após o julgamento de uma causa.

Apesar de várias decisões da Justiça Trabalhista reconhecerem o vínculo empregatício, o próprio Supremo possui decisões contrárias.

Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte entendeu que não há vínculo dos motoristas com as plataformas. O mesmo entendimento já foi tomado pelo plenário em decisões válidas para casos concretos.

Cerca de 10 mil ações tramitam em todo o país e aguardam a decisão definitiva do Supremo.

Fonte: Agência Brasil com adaptações da Imprensa Nova Central

A redução da jornada não é devaneio de esquerdistas. E tampouco proposta inexequível. Trata-se, pois, de demanda real e concreta da sociedade brasileira. Do contrário, não teria a adesão que vem ganhando com o debate. Nas ruas e nas redes. Acesse levantamento do DIAP sobre as proposições na Câmara e Senado.

É isto que revela pesquisa conduzida pelo Projeto Brief, em parceria com a plataforma Swayable, revela esta assertiva, e mostrou que o fim da Escala 6×1 — modelo de jornada de trabalho que prevê 6 dias consecutivos de trabalho por 1 de descanso — é apoiado por 70% da população brasileira, segundo veicula a agência de notícias Alma Preta.

O estudo, segundo a “Alma Preta”, realizado entre 22 e 26 de novembro, com 3.122 participantes de todo o País, apontou que a adesão à proposta supera divisões ideológicas, com apoio de 81,3% dos entrevistados, que se identificam como de esquerda, e 59,4% dos que se definem como de direita.

Aspecto humanitário

Esse, ainda segundo a agência de notícias, apoio cresceu significativamente quando os entrevistados foram expostos a argumentos favoráveis à proposta, e alcançou 91,3%, entre a esquerda, e 71,5% na direita.

Os responsáveis pelo levantamento concluíram que, nesse debate, o aspecto humanitário se mostrou mais relevante do que as diferenças político-ideológicas.

As mulheres demonstraram maior afinidade com o fim da chamada Escala 6×1, em comparação aos homens. Entre elas, o apoio chegou a 86%, enquanto entre eles foi de 76%. Além disso, a proposta é amplamente conhecida: 89% dos entrevistados afirmaram ter ouvido falar sobre o tema, que ganhou notoriedade nas redes sociais e está em discussão na Câmara dos Deputados.

Propostas na Câmara

O tema trata, concretamente, da PEC (proposta de emenda à Constituição) da deputada Erika Hilton (PSol-SP), que estabelece a duração do trabalho de até 8 horas diárias e 36 semanais, com jornada de 4 dias por semana e 3 de descanso.

Há, ainda, a proposta já em tramitação na Casa — PEC 221/19 —, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reduz de 44 para 36 horas a jornada semanal do trabalhador brasileiro. Essa redução terá prazo, segunda a PEC, de 10 anos para se concretizar. O texto do deputado está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) à espera de relator desde março.

Atualmente, a Constituição estabelece que a jornada deva ser de até 8 horas diárias e até 44 horas semanais, o que viabiliza o trabalho por 6 dias com apenas 1 dia de descanso.

Maximização dos lucros e elite econômica atrasada

Quando questionados sobre a resistência de empresas à proposta, 65,8% acreditam que o modelo atual favorece a exploração dos trabalhadores para maximizar lucros. Outro argumento amplamente aceito (68,1%) foi de que a elite econômica historicamente se opõe a avanços nos direitos trabalhistas.

Contraponto frequentemente usado por críticos da mudança a ideia de que a redução da jornada comprometeria a produtividade — também foi contestado pela maioria dos entrevistados. Para 77,6%, mais tempo para descanso resultaria em maior produtividade no trabalho.

Impacto nas percepções políticas

O levantamento também destacou mudanças nas percepções políticas dos entrevistados em relação à pauta. Entre àqueles que votaram no ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), nas eleições de 2022, 44,6% afirmaram sentir maior identificação com a esquerda ao saber que a causa é defendida por membros do PSol, partido que levantou o debate na Câmara dos Deputados.

Paralelamente, 64,6% dos eleitores de direita disseram que a visão sobre a própria ideologia piora ao saber que representantes do campo conservador se opõem à medida.

Sobre a pesquisa

A pesquisa foi conduzida de forma voluntária e anônima, com recrutamento feito via redes sociais. Os participantes forneceram informações sobre dados demográficos — raça, gênero e idade —, preferências políticas e opiniões sobre a Escala 6×1.

A Swayable, plataforma internacional especializada em medir o impacto de conteúdos na opinião pública, auxiliou na análise dos resultados. (Com informações da agência Alma Preta)

Fonte: Diap

Projeto de Lei do deputado Reimont (PT-RJ) foi relatado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e busca amparar resgatados do trabalho escravo

A Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei sobre trabalho escravo de autoria do deputado Reimont (PT-RJ) que prevê assistência de trabalhadores e trabalhadoras resgatados de condição análoga a de escravizado.

O Projeto de Lei 5.760, de 2023 foi relatado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ). A matéria vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção aos trabalhadores.

“O trabalho análogo à escravidão, o tráfico humano e a violência contra a mulher são chagas, que envergonham a humanidade e buscam aniquilar as vítimas. É urgente voltar os nossos olhos e os nossos esforços para acabar ou ao menos reduzir os efeitos dessas tragédias. Esse é o nosso propósito”, afirma Reimont.

O PL trata sobre medidas para garantir o exercício efetivo do direito à segurança, à saúde, à dignidade humana e ao trabalho decente, especialmente para acolhimento daqueles resgatados do trabalho em condição análoga a de escravizado.

O projeto agora segue para aprovação no Senado e, posteriormente, sanção presidencial do governo Lula.

Fonte: Agência Câmara

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da nova lei da reoneração da folha de pagamento. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.

A Lei 14.973/2024 foi sancionada em setembro pelo presidente da República. Ela determina o fim gradual, até 2027, da desoneração da folha de pagamento em empresas de 17 setores da economia, como têxtil, calçados, comunicação, construção civil, TI e transporte rodoviário e metroviário.

A CNI contesta os artigos 43 e 44 da nova lei, que obrigam as empresas a apresentar declaração eletrônica que informe o valor dos benefícios tributários que recebem e o montante do crédito correspondente, e preveem sanções em caso de descumprimento. Segundo a entidade, essas informações já estão à disposição da Receita Federal, o que aumenta a burocracia e viola os princípios constitucionais da simplicidade tributária, da proporcionalidade e da razoabilidade.

Para a entidade, a nova obrigação afetará em especial as empresas optantes pelo Simples Nacional, regime simplificado de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, que deverão suportar gastos maiores para se adequar às normas.

ADI 7.765

Fonte: Consultor Jurídico

09/12/2024 - Advogado pode ter honorários penhorados para pagar dívidas trabalhistas

Decisão garante limite de penhora e preservação de subsistência

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou a penhora de parte dos valores recebidos a título de honorários de sucumbência por um advogado de Rio Verde (GO) para garantir o pagamento da dívida trabalhista de seu escritório com uma assistente jurídica. A restrição deve respeitar o limite de 50% dos rendimentos líquidos, preservando ao menos um salário mínimo para a subsistência do devedor.

Acordo feito na Justiça não foi cumprido

Na ação trabalhista, o advogado e a ex-empregada fizeram um acordo pelo qual ele pagaria R$ 10 mil em 13 parcelas, de setembro de 2022 a outubro de 2023. Em janeiro de 2023, porém, a assistente jurídica informou que os pagamentos deixaram de ser feitos e pediu a penhora de bens para garantir seu crédito, levando o juiz a mandar bloquear valores de contas do advogado.

Este, então, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), alegando que o valor bloqueado dizia respeito à remuneração recebida a título de honorários advocatícios sucumbenciais (parcela devida pela parte perdedora de uma ação ao advogado da parte vencedora) e tinha natureza alimentar. Por isso, não poderia ser penhorado.

O TRT acolheu o recurso e suspendeu a penhora, por considerar que os honorários sucumbenciais são impenhoráveis, a não ser que ultrapassassem 50 salários mínimos mensais (artigo 833 do CPC).

Créditos trabalhistas têm prioridade

O relator do recurso da trabalhadora, ministro Amaury Rodrigues, explicou que, desde o Código de Processo Civil de 2015, o TST passou a admitir a penhora de salário e proventos de aposentadoria, desde que limitada a 50% dos ganhos líquidos da parte executada, para pagamento de prestações alimentícias - o que abrange os créditos trabalhistas típicos.

Segundo o relator, o caso não diz respeito à execução de honorários sucumbenciais mediante penhora de crédito alimentar. “Ao contrário, invoca-se a natureza alimentar dos honorários advocatícios para sustentar sua impenhorabilidade, o que contraria a jurisprudência do TST”, ressaltou, lembrando que a natureza alimentar dos créditos trabalhistas justifica sua prioridade no pagamento.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-0858-77.2022.5.18.0104

Fonte: TST

Colegiado entendeu que a postagem do sindicato tinha caráter informativo, sem ofensas.

SDC do TST rejeitou o pedido de aplicação de multa contra um sindicato por um post nas redes sociais que criticava condutas de empresa durante greve dos funcionários.

O colegiado entendeu que a publicação era de caráter informativo e sem ofensas, não configurando violação ao acordo de sigilo firmado entre as partes durante as negociações.

TRT previu multa

Em novembro de 2021, os trabalhadores da Golden, empresa responsável pela merenda escolar no Município de Votorantim, deflagraram greve reivindicando aumento salarial.

Durante audiências de conciliação, empresa e sindicato concordaram com diversos pontos sugeridos pelo TRT da 15ª região, sediado em Campinas/SP.

Um dos pontos estabelecia que as partes não fariam "opiniões públicas de desapreço" ou contrárias à imagem e à dignidade da outra parte enquanto durassem as negociações ou após eventual acordo.

Ficou pactuada multa de R$ 5 mil para cada nova publicação ou postagem ofensiva em redes sociais ou outros meios públicos.

Embora o TRT tenha declarado a greve legítima e deferido parte das reivindicações do sindicato, a Golden afirmou que o acordo foi violado e pediu a aplicação da multa.

Postagem criticava conduta

O sindicato publicou que a Golden, com anuência da Prefeitura de Botucatu, para a qual também fornecia serviços, teria praticado irregularidades e atos antissindicais semelhantes aos ocorridos em Votorantim.

Segundo o texto, houve coação e demissão de merendeiras que se recusaram a desfiliar-se do sindicato.

O Sindirefeições defendeu que a publicação tinha caráter informativo e era uma forma de "apoiar um ato de outros sindicatos e falar a verdade a respeito da conduta da empresa".

A postagem buscava alertar autoridades e a comunidade escolar sobre as condições enfrentadas pelas trabalhadoras da merenda.

Conteúdo não configurou ofensa

Ao julgar o recurso da Golden, a relatora do caso, ministra Kátia Arruda concluiu que não houve descumprimento do acordo e, portanto, não cabia multa.

Para a relatora, o teor da publicação era meramente noticioso e representava "uma manifestação de apoio a outra entidade sindical por vivenciar o mesmo problema com a mesma empresa".

Dessa forma, concluiu que não houve ofensa à dignidade da Golden na postagem do sindicato.

Processo: 9007-42.2021.5.15.0000

Leia a decisão.

Com informações do TST.

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/421112/tst-nega-multa-a-sindicato-por-post-criticando-empresa-apos-greve

Fonte: Migalhas

O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Relações do Trabalho, informa que neste mês termina o prazo para atualização de dados para sindicatos, federações e confederações de trabalhadores e empregadores no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). Esse processo é fundamental para manter o cadastro atualizado, assegurando a confiabilidade das informações sobre organizações sindicais e sua atuação nas relações de trabalho.

Confira os Prazos:

- SD (Solicitação de Atualização de Dados Perenes): 28 de dezembro de 2024

Prazo final para a atualização dos dados de diretoria das entidades sindicais cujos mandatos estejam vencidos no CNES há mais de 8 anos. Para atualizar, as entidades devem acessar a opção “Solicitação de Atualização de Dados Perenes – SD” no CNES, conforme estabelecido na Portaria do MTE nº 3472/23, artigo 2º, VI, artigos 41 e 42.

- SR (Solicitação de Recadastramento – Atualização Sindical): 31 de dezembro de 2024

Prazo final para o recadastramento das entidades sindicais com registro sindical concedido antes de 18 de abril de 2005, mas que ainda não migraram para o CNES. O recadastramento deve ser realizado via “Solicitação de Recadastramento – Atualização Sindical – SR”, conforme Portaria do MTE nº 3472/23, artigo 2º, V, artigo 35 e artigo 36. Entidades com cadastro ativo no CNES não precisam realizar atualização via SR.

De acordo com o Secretário de Relações do Trabalho do MTE, Marcos Perioto, o CNES é instrumento vital para cumprimento do comando constitucional que rege a estrutura sindical brasileira, que é a unicidade sindical. É o coração de todos os procedimentos de registro sindical, fonte fundamental de dados e informações sobre relações do trabalho, organização sindical e sindicalização, de trabalhadores e empregadores.

Daí a importância de mantê-lo atualizado e em boas condições de operação e acesso público. “A não atualização dos dados resultará no cancelamento do registro sindical da entidade, conforme estabelecido no artigos 38, IV e V e parágrafos 1º, 2º e 3º ”, alerta Perioto.

Para acessar o Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), visite: cnes.trabalho.gov.br

Fonte: MTE

Em 2022, durante a transição de governo, o Congresso Nacional aprovou a EC (Emenda à Constituição) 126/22 e, no início do mandato, a LC (Lei Complementar) 200/23, que substituíram a EC 95/16, conhecida como Teto de Gastos, vigente desde o governo Michel Temer (MDB). Essas medidas estabeleceram o NAF (Novo Arcabouço Fiscal) para garantir o equilíbrio das contas públicas.

Diante dos limites políticos atuais, o novo regime fiscal do governo Lula (PT) corrigiu distorções graves geradas pelo Teto de Gastos, como a descontinuidade de serviços públicos essenciais e a escassez de recursos para programas sociais para os mais vulneráveis e investimentos públicos. Contudo, os desafios permanecem: até o momento, as medidas de aumento de receita aprovadas foram insuficientes para cumprir a meta de zerar o déficit público.

Déficit zero é a meta de que o governo gaste exatamente o que arrecada, sem aumentar a dívida pública. O objetivo é equilibrar as contas públicas e, gradualmente, chegar a superávit primário.

Diante desse quadro, o governo apresentou novo pacote fiscal, que inclui medidas para controle de despesas, sem abandonar propostas de aumento de receita para garantir a justiça fiscal, essencial para reduzir as desigualdades sociais. O pacote, composto por 3 iniciativas e 2 propostas relacionadas à Previdência dos militares e à isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil — ainda a serem oficializadas — vai ser debatido no Congresso Nacional.

Propostas

As propostas em tramitação são a PEC 45/24, enviada pelo Poder Executivo, com foco em ajustes no teto remuneratório, benefícios fiscais e programas sociais, além do PLP 210/24 e o PL 4.614/24, com medidas que ampliam a rigidez do NAF. Ambos os projetos de lei são de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.

A PEC 45/24, que altera os artigos 37, 163, 203, 212-A e 239 da Constituição, e o 76 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e acresce os artigos 138 e 139 ao ADCT, para disciplinar os seguintes temas:

1) Teto remuneratório no serviço público;

2) Regras para benefícios fiscais;

3) BPC;

4) Fundeb;

5) Abono salarial;

6) DRU;

7) Regras orçamentárias e vinculações de receitas; e

8) Subsídios.

O PLP 210/24, altera a LC 200/23, para, entre outras medidas:

1) Limitar o crescimento da despesa vinculada à Seguridade Social às regras do arcabouço;

2) Vedar, em caso de déficit primário do Governo Central, a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários até 2030, bem como o crescimento real das despesas com pessoal acima de determinado índice;

3) Introduzir limites para compensação de créditos tributários superiores a R$ 10 milhões;

4) acrescentar gatilhos em caso de redução nominal das despesas discricionárias;

5) Autorizar a livre aplicação de superávits financeiros de diversos fundos entre 2025 e 2030, como o Fundo de Defesa de Direitos Difusos e o Fundo Nacional de Aviação Civil;

6) Permitir o bloqueio de até 15% das doações de emendas parlamentares, equiparando-as às demais despesas discricionárias.

E o PL 4.614/24, que entre outros pontos:

1) Exige o cadastro biométrico para concessão e manutenção de benefícios sociais;

2) Impõe atualização do CadÚnico a cada 24 meses, com suspensão de benefícios em caso de descumprimento; obriga agências de serviços públicos a compartilhar informações para verificar critérios de concessão de benefícios, respeitando a legislação de proteção de dados; altera regras do BPC;

3) Modifica regras do Bolsa Família; e

4) Vincula o crescimento anual da despesa alocada no FCDF (Fundo Constitucional do DF) à inflação medida pelo IPCA.

Dificuldades para aprovação

Apesar da urgência defendida pelo governo e pelo Legislativo, a tramitação enfrentará obstáculos. De 1 lado, as propostas possuem amplas implicações econômicas, sociais e políticas. De outro, os prazos e o rito legislativo — com a proximidade do recesso parlamentar, novas regras sobre emendas parlamentares e demandas orçamentárias de fim de ano — podem dificultar a aprovação integral dentro do prazo desejado.

Além disso, divergências entre o governo, parlamentares e setores econômicos e sociais podem atrasar o andamento das matérias no Congresso.

O pacote fiscal promete ser dos mais relevantes e polêmicos enfrentados pelo atual governo. Sua aprovação integral no Congresso vai exigir habilidade para superar pressões de lobbies e grupos de interesse, em meio à campanha permanente da imprensa e de agentes do mercado financeiro.

A inclusão da isenção do IR e da taxação dos super-ricos, considerados pilares para promover a justiça fiscal no País, será teste decisivo para o governo. Aguardemos o desfecho.

Fonte: Diap

O vice-presidente também enumerou as outras missões do programa e enalteceu investimentos atraídos na Missão 1, relacionada a cadeias agroindustriais sustentáveis

O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) afirmou nesta quarta-feira (4) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lançará na semana que vem a Missão 5 da Nova Indústria Brasil (NIB), uma das seis metas de um plano do governo para impulsionar o parque industrial brasileiro até 2033.

As declarações foram dadas durante a abertura do 2º Seminário Nacional de Política Industrial – Indústria Verde: Inovação e Sustentabilidade, realizado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.

A Missão 5 é denominada “bioeconomia, descarbonização e transição e segurança energéticas para garantir os recursos para as futuras gerações”.

“Na semana que vem, o presidente lança a Missão 5, que é a transição ecológica”, afirmou o vice-presidente, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Alckmin também enumerou as outras missões e enalteceu investimentos atraídos na Missão 1, relacionada a cadeias agroindustriais sustentáveis.

“Ontem, o presidente Lula lançou a Missão 1, e nós passamos de R$ 296 bilhões de novos investimentos na Missão 1, que é agroindústria. Investimento privado”, disse Alckmin.

O vice-presidente afirmou ainda que o governo cobrou na 29º Conferência do Clima das Nações Unidas que a regulação do carbono seja aplicada “planetariamente”, para que não haja prejuízo ao Brasil após a aprovação das novas regras pelo Congresso Nacional. “Não se pode usar o meio ambiente como protecionismo”, comentou.

Alckmin também celebrou o que chamou de “bom momento” dos resultados do Produto Interno Bruto (PIB), cujo avanço no 3º trimestre deste ano foi de 0,9%. Segundo ele, foi a indústria de transformação que puxou o crescimento do PIB.

“Os tempos no mundo são outros. Há duas guerras, dificuldade geopolítica, pós-Covid, alto endividamento dos países, crescimento mais baixo. Então, você crescer 3% ao ano hoje equivale a mais de 4%”, concluiu Alckmin.

Fonte: Estadão Conteúdo

06/12/2024 - Hora trabalhada de pessoa branca vale 67,7% mais que a de negros

Disparidade está presente em todas as escolaridades

A hora trabalhada de uma pessoa branca vale 67,7% mais que a de trabalhadores pretos e pardos. Enquanto negros – conjunto de pretos e pardos – recebem R$ 13,70 em média, os brancos recebem R$ 23. Invertendo a ordem, significa também dizer que negros recebem por hora 40% a menos que os brancos.

O dado que revela uma das faces da desigualdade racial no país faz parte da Síntese de Indicadores Sociais, divulgada nesta quarta-feira (4) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Ao observar a diferença racial pela escolaridade, foi possível notar que os brancos recebem mais que os pretos e pardos pela hora trabalhada em todos os níveis. Entre os sem instrução ou fundamental incompleto, por exemplo, a diferença é de 30%.

A maior disparidade é entre os trabalhadores com ensino superior completo, quando os brancos recebem 43,2% mais pela hora trabalhada – R$ 40,24 contra R$ 28,11.

O estudo traz também o tamanho da desigualdade no rendimento médio real da população. Enquanto a média salarial geral no país ficou em R$ 2.979, a média do salário dos brancos é R$ 3.847, superando em 69,9% o valor dos negros – R$ 2.264.

Ao comparar com dados de 2019, último ano antes da pandemia de covid-19, a pesquisadora do IBGE Denise Guichard Freire contextualiza que a desigualdade racial referente aos rendimentos diminuiu – em 2019 estava em 74,9%, mas permanece em patamar “extremamente elevado”.

“Pretos ou pardos normalmente estão inseridos em ocupações que pagam menos, como construção, agropecuária, serviço doméstico; enquanto a população branca normalmente está inserida em ocupações que pagam rendimento maior, como informação e comunicação e administração pública. Essa diferença estrutural que acontece no rendimento médio real permanece”.

Apesar da redução de 2019 e 2023, ao analisar a desigualdade racial na remuneração média nos dois últimos anos da pesquisa (2022 e 2023), verifica-se que houve aumento da disparidade, de 65% para 69,9%.

De acordo com Denise Freire, é um efeito que tem a ver com a posição ocupada pelas pessoas em um ano marcado pela recuperação do mercado de trabalho.

“A população branca tem mais facilidade nessa retomada do mercado de trabalho que a população preta ou parda”.

Matéria completa: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-12/hora-trabalhada-de-pessoa-branca-vale-677-mais-que-de-negros

Fonte: Agência Brasil

Confira os destaques da 35ª Reunião do Conselho Geral da CSI: novas filiações, planos estratégicos, anticorrupção e mais.

De 3 a 4 de dezembro, a 35ª Reunião do Conselho Geral da Confederação Sindical Internacional (CSI), com a participação do Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reúne 150 representantes de confederações sindicais de 46 países.

Confederação Sindical Internacional

Na Reunião serão debatidos temas como a filiação de novas entidades, planos estratégicos para 2025, políticas de anticorrupção e a preparação para o próximo Congresso Mundial da CSI.

Também estão em pauta temas como mudanças climáticas, transição justa, democracia, paz, segurança global e o papel dos sindicatos em organismos internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Fundada em 1º de novembro de 2006 pela fusão da Confederação Internacional de Sindicatos Livres e da Confederação Mundial do Trabalho, a Confederação Sindical Internacional (CSI) é a maior federação internacional de sindicatos.

Centrais sindicais

Na abertura do evento, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, destacou os esforços do governo brasileiro para criar políticas que beneficiem a classe trabalhadora. Os presidentes das Centrais Sindicais CUT, Sérgio Nobre, Força Sindical, Miguel Torres, e UGT, Ricardo Patah, traçaram um panorama da realidade sindical no Brasil, enfatizando avanços e desafios.

O encontro contou também com a participação de João Carlos Juruna, secretário geral da Força Sindical, Maria Auxiliadora, secretária da Mulher da Força Sindical, Lourenço Prado, secretário internacional da UGT, Joaquim Chacon, da UGT, e do secretário-geral da CSI, Luc Triangle.

Responsabilidade climática

Marinho reafirmou o compromisso do Brasil em liderar o processo de responsabilidade climática, sublinhando que, embora o país tenha um papel fundamental, o sucesso depende da colaboração internacional.

“É evidente que não dependerá só do Brasil, mas de todos os envolvidos e de cada país interessado em avançarmos em responsabilidade climática”, declarou.

Fonte: Rádio Peão Brasil

A ideia de reduzir a jornada de trabalho no Brasil sem diminuir salários nem afetar a economia foi debatida na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3). A pedido do presidente do colegiado, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), convidados com diferentes pontos de vista expuseram seus argumentos.

Para os defensores do fim da escala 6x1 (seis dias de trabalho e uma folga), o trabalhador teria mais tempo livre para realizar outras atividades e, mais satisfeito, traria ganhos de produtividade para o país. Os críticos da proposta argumentam que haverá aumento de custos para os empregadores.

Na avaliação de Negromonte, é possível chegar a um consenso. “É o momento de amadurecer isso e buscar um entendimento melhor para ambas as partes. O trabalhador precisa ter saúde mental e qualidade de vida, mas sem afetar a geração de emprego e renda”, afirmou.

Constituição

Atualmente, a Constituição limita a jornada a oito horas diárias e 44 horas semanais, o que viabiliza a escala de seis dias de trabalho e um de descanso. O mesmo texto permite a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Na prática, o trabalhador brasileiro tem uma jornada média de 39 horas semanais, maior que a média mundial de 38,2 horas.

O que está em debate agora é a proposta da deputada Erika Hilton (SP), líder do Psol, de reduzir a duração do trabalho para até oito horas diárias e 36 semanais, com jornada de quatro dias por semana e três de descanso. O texto precisa do apoio de 171 deputados para começar a tramitar na Câmara.

Custos

A primeira observação da superintendente de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sylvia Lorena, sobre a proposta de Erika foi que oito horas em quatro dias da semana reduziria a jornada para 32 horas semanais, e não para 36. O resultado das 36 horas, segundo Sylvia, em todo caso, seria um aumento de custo sem compensações produtivas e sem comprovação de ganho real para a sociedade.

“A estimativa de aumento direto de gastos com empregados formais só para a indústria seria de R$ 113 bilhões. Para o setor público, nessa mesma hipótese de duração limitada a 36 horas, a estimativa seria de R$ 70,8 bilhões”, disse a representante da CNI.

Sylvia Lorena defendeu prioridade, neste momento, para um crescimento estruturado, o equilíbrio fiscal e investimentos em educação de qualidade e tecnologia, que são alicerces para a geração de empregos de qualidade. Ela lembrou ainda que países que reduziram o tempo de trabalho o fizeram por aumento de produtividade acumulado ao longo dos anos, o que não seria o caso do Brasil.

Por sua vez, o advogado da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Roberto Lopes apontou a necessidade de observar as diferenças regionais no Brasil para fazer qualquer reajuste de jornada. Há regiões turísticas que têm a economia aquecida no verão ou no inverno, por exemplo.

“Não podemos deixar de lado as diferentes atividades do comércio. Representamos setores de combustíveis, bares e restaurantes, turismo, vigilância e segurança. Existe uma gama de atividades econômicas. Esse tipo de redução pode gerar impacto”, ponderou o advogado.

Roberto Lopes também lembrou que a Lei 12.790/13, que regulamenta o exercício da profissão de comerciário, já admite a jornada de seis horas e a redução por negociação coletiva.

Produtividade maior

A favor da redução da jornada, o coordenador-geral de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Marco Antonio Costa, listou maior produtividade de um trabalhador mais descansado e motivado, equilíbrio entre vida pessoal e profissional, saúde mental, participação em atividades culturais, aperfeiçoamento educacional e criação de novos postos de trabalho, com benefícios para a economia.

“A redução da jornada não deve ser vista apenas como um ajuste técnico, mas como uma política de valorização do trabalho humano”, afirmou Costa.

Redução gradual

Autor de uma proposta de redução já em análise na Câmara (PEC 221/19), o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) defendeu uma escala 5x2 e um prazo para implementá-la. A PEC apresentada por ele reduz de 44 para 36 horas a jornada, em um período de dez anos.

“Eu continuo defendendo a transição. Vamos supor oito anos de transição. A cada ano uma hora. O impacto fica diluído e diminui qualquer possibilidade de impacto da inflação”, defendeu o parlamentar.

O secretário de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Valeir Ertle, acrescentou que a redução da jornada é uma luta histórica das centrais sindicais. A jornada, segundo ele, teria de ser no mínimo cinco dias de trabalho e dois de descanso.

Fonte: Agência Câmara

04/12/2024 - PIB do Brasil cresce 0,9% no 3º trimestre de 2024, dentro do previsto

Na comparação com o terceiro trimestre de 2023, o PIB cresceu 4%, um pouco acima do esperado

O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro cresceu 0,9% no terceiro trimestre de 2024 ante o trimestre anterior, mostrando desaceleração ante o 1,4% de crescimento registrado no segundo trimestre.

O PIB, que é a soma dos bens e serviços finais produzidos no Brasil, chegou a R$ 2,989 trilhões em valores correntes, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta terça-feira (3).

Na comparação com o terceiro trimestre de 2023, o PIB cresceu 4%, um pouco acima dos 3,9% esperados por analistas.

O desempenho na comparação com o segundo trimestre ficou dentro da estimativa do consenso LSEG de analistas, que previa alta de 0,9%.

As altas nos Serviços (0,9%) e na Indústria (0,6%) contribuíram para a taxa positiva no trimestre, embora a Agropecuária tenha recuado mais uma vez no período, com 0,9% a menos de contribuição com o PIB.

Pela ótica da demanda, na mesma comparação, houve altas nos três componentes: o consumo das famílias avançou 1,5% e o consumo do governo cresceu 0,8%; a Formação Bruta de Capital Fixo, uma medida dos investimentos, subiu 2,1%.

Comparação anualizada

Em relação ao terceiro trimestre do ano passado, o PIB cresceu 4% e foi acompanhado pelos Serviços (4,1%) e pela Indústria (3,6%), enquanto a Agropecuária mostrou recuo de 0,8%.

Todos os setores dos Serviços tiveram taxas positivas nessa comparação, com destaque para Informação e comunicação (7,8%), Outras atividades de serviços (6,4%), Construção (5,7%), Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados (5,1%), e Indústria de transformação (4,1%).

Já atividades como Comércio (3,9%), Eletricidade e gás, água, esgoto, atividades de gestão de resíduos (3,7%) e Atividades imobiliárias (3,1%), avançaram abaixo do PIB.

Taxa de investimento

A taxa de investimento no segundo trimestre de 2024 foi de 17,6% do PIB, acima dos 16,4% registrados no terceiro trimestre de 2023. Já a taxa de poupança recuou 14,9%, abaixo dos 15,4% do mesmo trimestre do ano passado.

Acumulado em quatro trimestres

O PIB acumulado nos quatro trimestres terminados em setembro de 2024, comparado ao mesmo período de 2023, cresceu 3,1%. Nessa comparação, houve altas na Indústria (3,4%) e nos Serviços (3,4%) e queda na Agropecuária (2,9%).

Mais uma vez, todas as atividades do setor de Serviços mostraram taxas positivas nessa comparação, enquanto as altas mais destacadas na indústria foram de Eletricidade e gás, água, esgoto, atividades de gestão de resíduos (7,3%) e das Indústrias Extrativas (6,2%).

Pela ótica da demanda interna, a Despesa de Consumo das Famílias (3,7%) mostrou taxa positiva. Já a Despesa de Consumo do Governo (2,9%) recuou nessa comparação, ante 3,5% no trimestre anterior.

Fonte: InfoMoney

Fim da escala de uma folga a cada seis dias de trabalho divide opiniões entre os deputados

"É de conhecimento geral que a jornada de trabalho no Brasil frequentemente ultrapassa os limites razoáveis, sendo a escala de trabalho 6x1 uma das principais causas de exaustão física e mental dos trabalhadores", afirma Erika.

"A carga horária imposta por essa escala afeta negativamente a qualidade de vida dos empregados, comprometendo sua saúde, bem-estar e relações familiares", argumenta.

Sem consenso

O assunto divide opiniões. Deputados da base do governo defendem a proposta, mas parlamentares da oposição preferem negociação direta entre empregado e empregador.

Fonte: Agência Câmara

Pedro Afonso Gomes preside o Conselho Regional de Economia do Estado de São Paulo – Corecon-SP. A entidade não vai produzir documento acerca do recente conjunto de medidas anunciado pelo governo, por meio do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Mas Pedro tem leitura própria das medidas atuais e do que elas apontam para o futuro do País. Ele diz: “As medidas do governo estão no rumo certo”. Ou seja, evitar tributação em salários e taxar ganhos altos, fora do padrão salarial.

Com seu habitual senso de humor, o presidente do Corecon-SP observa: “Quando a pessoa ganha R$ 50 mil ou mais, eu penso que nisso está embutido até direito de imagem ou a fama”.

Pedro Afonso Gomes recorre a um antigo bordão do ex-senador e governador paulista André Franco Montoro, que repetia: “Salário não é renda”.

O economista vê o governo agir com firmeza, mas observando a necessária cautela ante o mercado e as forças políticas. Ele comenta: “Não tem como mudar tudo de uma vez. O caminho gradual é o mais seguro, embora dando passos firmes, no rumo certo”.

Isenção – Para o presidente do Corecon-SP, o ponto mais atraente das medidas é a isenção do Imposto de Renda para salários até R$ 5 mil. Segundo Pedro Afonso Gomes, “os R$ 5 mil são pouco menos que quatro salários mínimos – é ganho pra pessoa tocar a vida”. Ele contempla o alcance da medida ao observar que mais de 85% das pessoas ganham até cinco salários mínimos”.

A isenção, pelas suas contas, deixaria no bolso do trabalhador cerca de R$ 500,00 ou R$ 600,00. E pergunta: “É mais importante quem deixa de ganhar ou quem deixa de arrecadar”?

Renúncia – O ministro Haddad sinalizou, mas não definiu, segundo Pedro Afonso, a respeito da “retirada de subsídios inúteis”. Ele completa: “São aquelas isenções que beneficiam empresas, grupos ou ramos, mas não têm retorno pra sociedade”.

Mais – Sites do Corecon-SP, Cofecon e Secom.

Fonte: Agência Sindical

Pedido de André Janones menciona o Código Civil, a Constituição e a Lei dos Partidos, que obrigam o respeito a princípios como soberania nacional e Estado de Direito

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA), na segunda-feira (2), um pedido de extinção do Partido Liberal (PL), apresentado pelo deputado federal André Janones (Avante-MG). A solicitação aponta suposta ligação da legenda, à qual pertence o ex-presidente Jair Bolsonaro, com atos extremistas, incluindo os ataques de 8 de janeiro de 2023 e um atentado a bomba em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) ocorrido no mês passado.

O documento foi assinado pelo chefe de gabinete da PGR, Carlos Fernando Mazzoco, e será analisado pela força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF), composta por nove procuradores. O grupo foi instituído durante a gestão do ex-procurador-geral Augusto Aras para lidar com denúncias relacionadas aos ataques antidemocráticos.

Justificativa do pedido

Na petição, Janones argumenta que a extinção do PL é necessária para “proteger o regime democrático brasileiro”, citando que o partido teria desviado de sua finalidade pública ao atacar instituições democráticas. Ele menciona artigos do Código Civil, da Constituição Federal e da Lei dos Partidos Políticos que obrigam as legendas a respeitar princípios como soberania nacional e o Estado de Direito.

“O apoio a discursos de descrédito institucional, culminando em atos de violência, demanda uma intervenção enérgica para preservar a estabilidade do Estado Democrático de Direito”, escreveu Janones. O pedido também relaciona a sigla ao atentado a bomba no STF, apontando que o autor do ataque, Francisco Wanderley Luiz, foi candidato a vereador pelo PL em 2020.

Indiciamentos e investigações em curso

O PL está no centro das investigações da Polícia Federal (PF) sobre os atos de 8 de janeiro e a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, quando Bolsonaro foi derrotado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Jair Bolsonaro e Valdemar Costa Neto, presidente nacional do PL, estão entre os 37 indiciados pela PF por suposta participação nos ataques e em planos de atentados contra o presidente Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes.

A PF também investiga a apresentação de uma representação eleitoral do PL que buscava invalidar votos de determinados modelos de urnas após as eleições de 2022. Segundo o relatório, a ação tinha como objetivo incitar as Forças Armadas a apoiar uma ruptura institucional.

A assessoria do PL informou que o tema está sob análise de sua equipe jurídica e que o partido se pronunciará após a avaliação. O GCAA terá a tarefa de revisar tanto a petição de Janones quanto as 884 páginas do relatório da PF sobre os atos golpistas.

A análise jurídica sobre a possível extinção de um partido político com base em atos antidemocráticos é sem precedentes na história recente do Brasil e poderá abrir um novo capítulo nas discussões sobre responsabilização de lideranças e organizações por ataques ao regime democrático.

Fonte: Portal Vermelho

Ministro do Trabalho e Emprego enfatiza papel do Brasil na liderança do desenvolvimento sustentável durante a reunião do CSI

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou, nesta segunda-feira (3), da abertura da 35ª reunião do Conselho Geral da Confederação Sindical Internacional (CSI), em Brasília. Em sua fala, ele destacou a importância de inserir o tema do trabalho e os interesses dos trabalhadores nas discussões preparatórias para a COP 30, a conferência sobre mudanças climáticas que ocorrerá no Brasil em 2025.

O evento, que reúne até o dia 4 de dezembro 150 representantes de confederações sindicais de 46 países, abordou a responsabilidade global na busca por um desenvolvimento sustentável e justo. Marinho reafirmou o compromisso do Brasil em liderar o processo, sublinhando que, embora o país tenha um papel fundamental, o sucesso depende da colaboração internacional. "É evidente que não dependerá só do Brasil, mas de todos os envolvidos e de cada país interessado em avançarmos em responsabilidade climática", declarou.

O secretário-geral da CSI, Luc Triangle, também agradeceu ao ministro Luiz Marinho por incluir os trabalhadores nas discussões do Grupo de Trabalho (GT) sobre Emprego, durante o encontro dos ministros em Fortaleza (CE), considerando a ação um marco na valorização dos trabalhadores e um exemplo para outras nações.

Inclusão dos trabalhadores na COP 30

Luiz Marinho destacou a importância central dos trabalhadores nas discussões sobre mudanças climáticas, afirmando que são eles as "verdadeiras vítimas" dos impactos dessas mudanças. "Os trabalhadores têm o direito de protestar e cobrar ações de governos e empregadores. A responsabilidade de todos é essencial para garantir que os debates da COP 30 avancem para um desenvolvimento sustentável e a redução das desigualdades globais", afirmou.

O ministro também ressaltou que o Brasil buscará replicar a abordagem adotada no G20, promovendo discussões antecipadas e a participação de trabalhadores, empregadores e governos. "Devemos criar um espaço de diálogo que envolva todas as partes, garantindo que a COP 30 produza resultados concretos para combater a desigualdade e a fome", acrescentou. Ele expressou ainda a expectativa de que a COP 30 reforce o compromisso global com a responsabilidade climática, especialmente pelos países mais ricos, e avance na construção de um futuro mais justo e sustentável.

Além disso, o ministro enfatizou que, diante das mudanças no mundo do trabalho, a criação de novas formas de emprego deve ser acompanhada pela garantia de condições dignas. "Devemos assegurar salários justos, proteção social, ambientes de trabalho seguros e fortalecer a representação sindical", concluiu.

Confederação Sindical Internacional

A Confederação Sindical Internacional é a maior federação internacional de sindicatos. Foi formada em 1º de novembro de 2006 pela fusão da Confederação Internacional de Sindicatos Livres e da Confederação Mundial do Trabalho.

Fonte: MTE

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) superou a marca de cinco milhões de processos pendentes. Esse dado faz parte do painel “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça, e corresponde às ações pendentes até 31 de outubro, quando o placar foi atualizado. Esse número diz respeito a todos os processos, de todos os anos.

Dos 5.109.076 processos em tramitação, 514.687 foram suspensos, sobrestados ou arquivados provisoriamente até a data da última atualização.

Tanto o Poder Judiciário quanto o governo federal têm tentado resolver a judicialização de casos que envolvem o INSS, de acordo com o advogado previdenciarista João Badari. “As pessoas precisam desses direitos para sobreviver. Pode ser um benefício por incapacidade, uma aposentadoria por idade, uma pensão por morte para o filho. O Judiciário e o governo possuem uma grande sensibilidade para que isso seja resolvido o quanto antes e para que diminua esse número de processos.”

Embora o número ainda seja alto, o governo tem tomado medidas para tornar a prestação de serviços do INSS mais eficiente, o que diminui a busca pelo Judiciário, de acordo com Badari. A Justiça Federal também contribui para isso, já que tem sido ágil e eficiente, em sua opinião.

“Temos de ressaltar, porém, que, quando o segurado busca ajuda no Judiciário, é porque se sentiu lesado em um direito que ele teria junto à seguridade social. Então, é a população buscando que a Justiça lhe socorra em um momento em que ela mais precisa.”

Badari acredita que haverá uma diminuição gradativa do número de processos contra o INSS ao longo dos anos. O painel mostra que os dez primeiros meses de 2024 tiveram 607.437 casos a menos do que o mesmo período de 2023. No total, o ano passado teve 3,3 milhões de novos processos. Neste ano, já foram contabilizados 2,7 milhões de novos casos — sendo que abril foi o mês com o maior número (335.984) e outubro, o menor (164.038).

Clique aqui para ver o painel completo

Fonte: Consultor Jurídico

Presidentes e representantes das centrais sindicais debatem pautas prioritárias e cortes de gastos em reunião na CSB em São Paulo.

As centrais sindicais reuniram-se nesta segunda-feira (2) na sede da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) em São Paulo (SP) para debater as pautas prioritárias para o movimento sindical em 2025 e alinhar a agenda conjunta das entidades. Participaram presidentes e representantes da CUT, Força Sindical, CTB, CSB, UGT, NCST, Intersindical e do Dieese.

Dentre os temas abordados, os líderes das centrais concordaram que é necessário seguir dando atenção máxima à pauta em defesa da democracia, dos direitos humanos e do julgamento célere e rigoroso daqueles que planejaram destruir a ordem democrática do país.

Os sindicalistas também debateram o pacote de cortes de gastos anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na semana passada. No geral, todos concordaram que há algumas medidas virtuosas como a isenção de Imposto de Renda até R$ 5 mil e as alterações na Previdência dos militares, mas que é necessário defender benefícios sociais e direitos dos trabalhadores de desidratações, como foi anunciado para o BPC e para a valorização do salário mínimo.

Há preocupação de novos ataques a esses e outros direitos conforme o pacote de cortes tramite no Congresso, uma vez que a elite financeira e empresarial tem emplacado por meio da grande imprensa que os cortes anunciados são insuficientes para manter o orçamento dentro do arcabouço fiscal e tem travado uma guerra especulativa com o dólar para pressionar por mais cortes na área social.

Eles ressaltaram também que é preciso reforçar a campanha pela isenção do imposto de renda sobre a PLR (Participação nos Lucros e Resultados) tal qual existe para os empresários – proposta com a qual o presidente Lula já se comprometeu – e pela correção da tabela do IR, hoje defasada em mais de 140%.

com informações da CSB

Fonte: Rádio Peão Brasil

O estudo do DIEESE mostra a farsa do trabalho intermitente e a precarização do emprego. Conheça os impactos da reforma trabalhista e as consequências para os trabalhadores.

Um levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) confirma o absurdo da reforma trabalhista (feita pelo governo Temer e ampliada no governo Bolsonaro) e do trabalho intermitente.

O estudo mostra que esse tipo de contrato não ajudou na geração de empregos, precarizou o trabalho humano e ainda pagou menos que o salário mínimo.

Nessa modalidade, o trabalhador e a trabalhadora ficam à disposição para trabalhar, aguardando (sem remuneração), ser chamado pelo empregador. Enquanto não forem convocados, não recebem.

E, quando são chamados, a renda é proporcional às horas efetivamente trabalhadas.

Dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ao final de 2023, havia 417 mil vínculos intermitentes na iniciativa privada, o equivalente a 0,94% do estoque de vínculos formais ativos nesse segmento.

A maioria se concentrava no setor de serviços, que registrou a existência de 252 mil intermitentes.

Renda baixa e menor que o mínimo

O estudo do Dieese revela que a remuneração mensal média dos vínculos intermitentes ativos no final do ano passado foi de R$ 762, cerca de 42% inferior ao salário mínimo (R$ 1.320, em 2023).

Entre as mulheres e os jovens de até 24 anos, a remuneração média foi equivalente à metade do salário mínimo (cerca de R$ 661). Apenas 24% dos vínculos intermitentes registrou remuneração média de, pelo menos, um salário mínimo.

Apenas 6% receberam, em média, dois salários mínimos ou mais. Remuneração dos vínculos intermitentes: 76% dos vínculos não tiveram remuneração ou receberam valor inferior a um salário mínimo.

Quando se observa na média os meses em que esses contratos estavam vigentes, mas não registraram atividade, a remuneração cai para R$ 542. Entre as mulheres, é reduzida para R$ 483.

Em média, apenas 37% dos meses trabalhados resultaram em remunerações de pelo menos um salário mínimo. Entre as mulheres, essa proporção foi de 28%.

Meses trabalhados

O levantamento mostra ainda que, considerados os vínculos encerrados em 2023, a duração média dessa modalidade foi de quatro meses e meio. Ou seja, em mais da metade dos meses em que esses contratos intermitentes estavam vigentes, não houve trabalho efetivo.

Também não há indícios de que esse tipo de trabalho ampliou a entrada de pessoas no mercado de trabalho formal. Cerca de 76% dos que tinham esses contratos ativos em 31/12/2023 já possuíam outro tipo de vínculo formal entre 2018 e 2022.

Ou seja, apenas um quarto dos intermitentes estava fora do mercado formal nos cinco anos anteriores.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Destaques foram indústria, construção e outros serviços

O recorde de emprego registrado no trimestre encerrado em outubro deste ano (103,6 milhões) foi provocado pelo desempenho tanto dos postos com carteira assinada quanto por aqueles sem carteira. O número de empregados no setor privado com carteira (exceto trabalhadores domésticos) atingiu 39 milhões, o maior patamar da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, iniciada em 2012.

Houve aumentos de 1,2% em relação ao trimestre anterior (encerrado em julho deste ano) e de 3,7% na comparação com o trimestre encerrado em outubro do ano passado.

Os empregos sem carteira assinada atingiram 14,4 milhões, também recorde na série histórica. Os aumentos dos sem carteira foram ainda mais expressivos que aqueles registrados pelos empregos com carteira: altas de 3,7% na comparação trimestral e 8,4% na comparação anual.

“No emprego com carteira no setor privado, a gente destaca a indústria que, expandindo, traz consigo o crescimento com carteira. No caso do emprego sem a carteira assinada, a gente tem, influenciando esse crescimento, a expansão verificada na construção e nos outros serviços”, explica a pesquisadora do IBGE Adriana Beringuy.

A população informal, que inclui trabalhadores sem carteira e aqueles por conta própria sem CNPJ, chegou a 40,3 milhões, um crescimento de 2,1% em relação ao trimestre anterior, um aumento superior ao registrado pela população ocupada total (1,5%).

A taxa de informalidade, isto é, o percentual de trabalhadores informais em relação ao total da população ocupada, foi de 38,9%, ante 38,7 % no trimestre encerrado em julho e 39,1 % no mesmo trimestre de 2023.

Atividades

Na comparação com o trimestre anterior, os setores que mais se destacaram na geração de postos de trabalho foram a indústria (2,9%), construção (2,4%) e outros serviços (3,4%). Nenhuma atividade apresentou queda nesse tipo de comparação.

Em relação ao trimestre encerrado em outubro do ano passado, foram registradas altas na indústria (5%), construção (5,1%), comércio (3,3%), transporte, armazenagem e correio (5,7%), informação e comunicação (4,5%), administração pública, saúde e educação (4,4%) e outros serviços (7,2%). Apenas agricultura apresentou perda de postos (-5,3%).

Segundo a Pnad Contínua, o nível de ocupação, que representa o percentual de pessoas ocupadas em relação àquelas em idade de trabalhar, subiu para 58,7%, outro recorde da série histórica.

Matéria completa: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-11/empregos-com-carteira-assinada-e-informais-batem-recordes

Fonte: Agência Brasil

Antes do governo Getúlio Vargas não existia o Salário-Mínimo, o patrão pagava quanto ele queria, não existia jornada de trabalho regulamentada, o patrão impunha os horários de acordo com o seu interesse; estes são dois exemplos da exploração da mão de obra no Brasil que, infelizmente, ainda não foi eliminada, por causa da ganância capitalista e também por causa da falta de ações mais unitárias e contundentes por parte do movimento sindical e da sociedade em geral; somente a pressão social poderá mudar este injusto contexto.

Muitas vozes simpatizantes do campo progressista acabam ecoando o discurso de economistas ortodoxos que ainda afirmam que quanto maiores forem os salários, maior será o risco de a economia quebrar e das empresas perderem a competitividade por causa dos custos. Esta é uma posição no mínimo contraditória, pois a maioria dos países mais desenvolvidos paga os maiores salários.

Atualmente, inúmeros deputados e senadores que não têm nenhum compromisso com a eliminação da pobreza no Brasil nem tão pouco com a redução das desigualdades sociais, usam as tribunas do Congresso Nacional para atacar qualquer iniciativa que vise promover uma distribuição de renda mais justa, Salário-Mínimo digno, que valorize o trabalho, as negociações coletivas e a proteção social da classe trabalhadora. Criticam a redução da jornada de trabalho, querem condicionar o ganho real dos trabalhadores ao teto de gastos, mas, não aceitam tributar as grandes fortunas. Este é o reflexo do resultado das eleições de 2022, que elegeram candidatos oportunistas, despreparados e sem visão social.

Um governo que não possua uma base de sustentação no Congresso Nacional sempre terá grandes dificuldades para aprovar seus projetos, e se o Congresso Nacional for conservador e extremista como o atual, ressalvadas as exceções, dificilmente o povo será beneficiado pelo Poder Legislativo.

Recentemente foi divulgada uma pesquisa realizada pelo Page Group que entrevistou quase 7.000 executivos de suporte à gestão e as diretorias de inúmeras empresas no Brasil. Os resultados mostraram que o salário é o fator mais importante para que uma proposta de emprego seja aceita. Estes resultados foram separados por faixas etárias e pelo nível de importância dado ao fator salário, como veremos a seguir:

- 75% dos Millennials (nascidos entre 1980 e início dos anos 1990) apontam o salário como principal motivador;

- 73% da geração Z (nascidos após 1995) também acreditam que o salário é o item mais importante na decisão de aceitar o emprego;

- 70% da geração X (nascidos de 1966 a 1985) se decidem em função do salário;

E por fim, 60% dos Boomers (nascidos antes de 1966) também entendem que o salário é o fator mais importante em um emprego.

Outra discussão que afeta diretamente a valorização do Salário-Mínimo é sobre o corte de gastos do governo, via mudanças nas regras de correção dos benefícios socias. Isto significa dizer que, os gastos com os mais necessitados, pobres e trabalhadores só poderão ocorrer dentro dos limites colocados pelo arcabouço fiscal. Mais uma vez, a ganância capitalista atua contra a distribuição de renda mais justa, grita e esperneia quando os gastos do governo é para melhorar a vida do povo. Enquanto isso, empresas deixam de pagar impostos, recebem subsídios, tem suas folhas de pagamento desoneradas, mas, não valorizam os salários.

Nas recentes eleições um criativo grupo de artistas gravou uma versão da música “Vou pedir para você ficar”, do Tim Maia, para motivar o voto nos candidatos do campo progressista; agora o convite é vou pedir para você lutar por um Salário-Mínimo digno.

Esta luta passa pelo fortalecimento dos Sindicatos e da negociação coletiva, pela pressão popular sobre o Poder Legislativo. Esta luta passa também pela eleição de candidatos realmente comprometidos com a classe trabalhadora. É preciso falar mais de política nas bases, é preciso que todas as entidades defendam uma política de valorização dos salários, começando pelo Salário-Mínimo.

Apesar de alegações de que o País não suporta um aumento justo do Salário-Mínimo, é preciso uma legislação mais forte, que seja cumprida e não fique refém do pragmatismo capitalista, que sempre fala que primeiro o bolo precisa crescer para depois ser dividido. Se você não lutar, nunca conseguirá a sua fatia do bolo, que é um direito seu.

Eduardo Annunciato – Chicão

Presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo e da Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente – FENATEMA. Diretor de Educação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e Vice-presidente da Força Sindical.

Fonte: Agência Sindical

É lícita a terceirização da prestação de serviços entre empresas e, nessa condição, não deve ser reconhecido o vínculo empregatício.

Com esse entendimento, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, afastou o vínculo entre o representante de uma empresa de serviços técnicos e duas companhias contratantes, que havia sido admitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ).

O trabalhador acionou o Judiciário para que a relação de emprego fosse reconhecida, pedido que foi julgado improcedente na primeira instância. O TRT-1, porém, reformou a sentença por entender que o autor da ação foi contratado como pessoa física e que estava sujeito a subordinação. No entanto, o contrato foi firmado em nome da empresa da qual ele era sócio — e que tinha outros coproprietários.

No recurso ao Supremo, a tomadora de serviços sustentou que a decisão do TRT-1 afrontou alguns precedentes vinculantes do STF, entre eles o Tema 725 da repercussão geral.

“Sobre o tema, esclareço que o Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentou a possibilidade de terceirização de qualquer atividade econômica, reconhecendo legítimas outras formas de contratação e prestação de serviços, alternativas à relação de emprego. No caso concreto, porém, observo que o TRT-1, ao julgar o recurso ordinário, adotou entendimento dissonante das citadas decisões vinculantes proferidas por esta Suprema Corte”, escreveu Zanin.

Atuaram em prol da empresa os advogados Cristiano de Lima Barreto Dias, Aline Randolpho Paiva e Thiago Barbosa de Oliveira, do escritório Barreto Advogados & Consultores Associados.

Clique aqui para ler a decisão.

RCL 73.500

Fonte: Consultor Jurídico

Na última terça-feira (26), o deputado José Medeiros (PL-MT), relator do PL (Projeto de Lei) 6.688/09, apresentou parecer pela aprovação do projeto, com substitutivo, e pela rejeição do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, em maio de 2012.

O PL 6.688 está em discussão na CFT (Comissão de Finanças e Tributação). Foi aberto prazo, de 5 sessões do plenário, a partir desta sexta-feira (29), para apresentação de emendas ao substitutivo apresentado no colegiado.

O PL 6.688 é originário do Senado, da lavra do então senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), e altera dispositivos da CLT para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical.

Importante esclarecer que, a contribuição sindical, na prática, deixou de existir, já que desde a vigência da Reforma Trabalhista — Lei 13.467/17 — passou de obrigatória à facultativa, devendo o empregado requerer o desconto previamente ao empregador, autorizando de forma prévia — por escrito —, voluntária, individual e expressa, conforme dispõe o artigo 579 da CLT.

Em setembro de 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal) constitucionalizou o direito de os sindicatos cobrarem a chamada taxa ou contribuição assistencial. Desde então, esta forma de arrecadação passou a ser atacada por todos os lados. A mídia tradicional, a digital, os patrões e o capital, que não querem de forma alguma que os sindicatos arrecadem, a fim de matá-los à míngua. O projeto em questão, no novo texto apresentado na CFT está neste contexto antissindical.

Conteúdo do novo texto na CFT

O substitutivo — novo texto — introduz alterações mais amplas e estruturais na CLT, com foco na obrigatoriedade da autorização individual e expressa do trabalhador para que o sindicato possa fazer o desconto da contribuição sindical, bem como da taxa e/ou contribuição assistencial e/ou negocial.

Isto é, o substitutivo ataca a estrutura sindical, a fim de enfraquecê-la, já que cria mais empecilhos para que o sindicato tenha condições de recolher recursos, a partir de trabalho — negociação do acordo ou convenção coletiva —, que beneficia a todos na categoria profissional. Trata-se, claramente, de postura antissindical.

O substitutivo reforça ainda a vedação de imposições coletivas e que o desconto da contribuição sindical só pode ser feito com autorização individual prévia e expressa, vedando assim decisões coletivas ou negociações coletivas para impor o desconto.

O texto ainda prevê a devolução, 10 vezes maior, do valor descontado irregularmente do trabalhador, caso a autorização individual não seja respeitada.

Vale ressaltar que o projeto original tratava de aspectos técnicos e operacionais da contribuição sindical. Isto é, o parecer aprovado na Comissão de Trabalho objetivava fixar o dia 5 do mês de abril como data para recolhimento da contribuição sindical. Apenas isto.

Tramitação

Findo o prazo para apresentação de emendas ao novo texto na CFT, o relator emitirá parecer sobre as propostas de alteração, se houver. A partir desse procedimento, o PL pode ser incluído na pauta do colegiado.

O passo seguinte, caso o projeto seja aprovado a comissão, será a análise do PL 6.688/09 na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Em maio de 2012, a Comissão de Trabalho aprovou, por unanimidade, substitutivo do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).

Fonte: Diap

Na quinta-feira (28), por videoconferência, a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) realizou a última reunião do Conselho Deliberativo de 2024. O encontro reuniu os conselheiros e a diretoria para deliberar sobre os orçamentos 2023/2024, previsão orçamentária 2025 e assuntos diversos.

O balanço patrimonial e financeiro, bem como a previsão orçamentária para 2025, foram aprovados por unanimidade pelo Conselho Deliberativo da NCST.

Esperançosos para o próximo ano, os dirigentes sindicais reforçaram a importância do trabalho sindical no Congresso, para que as pautas dos trabalhadores, assim como o custeio das entidades, tenham a devido atenção do governo.

Novo integrante da vice-presidência

Durante a reunião, o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura (CNTEEC), Tarcísio Melo, tomou posse como vice-presidente da NCST, integrando o grupo composto por mais oito dirigentes.

Tarcísio em sua fala apontou novos caminhos para o movimento. "Tenho um grande respeito à NCST, ao cargo que assumo. Agradeço imensamente a confiança do presidente Moacyr Auersvald. Estarei no fronte de luta das pautas da central. Gostaria de dizer que sobre a questão do custeio, que tem gerado grande preocupação, a CNTEEC está com o projeto Rota Sindical, que tem o objetivo de promover um diálogo aberto sobre o momento desafiador do movimento sindical no Brasil e reforçar a importância de uma atuação conjunta em defesa do sistema confederativo. Com esse projeto também vamos fortalecer a NCST. A CNTEEC está à disposição da central, no que for possível, em defesa da classe trabalhadora e dos seus filiados.

O novo vice-presidente foi bem recebido pelos companheiros que deram as boas-vindas e agradeceram a disposição em compor com o grupo.

Fonte: NCST

Fim da escala 6×1 (uma folga a cada seis dias de trabalho) divide opiniões entre os deputados

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute na próxima terça-feira (3) a redução da jornada de trabalho no Brasil. O debate foi solicitado pelo presidente do colegiado, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), e vai ser realizado a partir das 14 horas, em plenário a ser definido.

"A proposta de emenda à Constituição que prevê o fim da escala 6×1 — uma folga a cada seis dias de trabalho – vem sendo amplamente divulgada pelos meios de comunicação", afirma o parlamentar.

Ele refere-se à proposta defendida pela deputada Erika Hilton (SP), líder do Psol, que estabelece a duração do trabalho de até oito horas diárias e 36 semanais, com jornada de quatro dias por semana e três de descanso. O texto precisa do apoio de 171 deputados para começar a tramitar na Casa.

Sem consenso

O assunto divide opiniões. Deputados da base do governo defendem a proposta, mas parlamentares da oposição preferem negociação direta entre empregado e empregador.

Fonte: Agência Câmara

A taxa de desocupação no país, também conhecida como taxa de desemprego, ficou em 6,2% no trimestre encerrado em outubro deste ano. A taxa é a menor registrada desde o início da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, em 2012.

O trimestre anterior, encerrado em julho deste ano, havia registrado taxa de 6,8%. Em outubro do ano passado, havia ficado em 7,6%.

A população ocupada (103,6 milhões) também atingiu recorde, ficando 1,5% acima da média do trimestre encerrado em julho e 3,4% superior a outubro.

A população desocupada recuou para 6,8 milhões, ou seja, 8% a menos (menos 591 mil pessoas) em relação ao trimestre anterior e 17,2% inferior a outubro de 2023 (menos 1,4 milhão de pessoas). É o menor contingente de desocupados desde o trimestre encerrado em dezembro de 2014.

O rendimento real habitual do trabalhador ficou em R$ 3.255, ficando estável na comparação trimestral e crescendo 3,9% no ano. A massa de rendimento real habitual (R$ 332,6 bilhões) cresceu 2,4% (mais R$ 7,7 bilhões) no trimestre e 7,7% (mais R$ 23,6 bilhões) no ano.

Fonte: Agência Brasil