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06/12/2023 -
Nova Central realiza última reunião do ano e
estabelece ações para 2024
A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST)
realizou, nesta terça-feira (05), por
videoconferência, a última reunião do Conselho
Deliberativo de 2023. O encontro reuniu os
conselheiros e a diretoria para deliberar sobre os
orçamentos 2022/2023, previsão orçamentária 2024 e
assuntos diversos.
Ao apresentar o relatório de 2022, o presidente da
Nova Central, Moacyr Auersvald, fez questão de
lembrar da importância do professor Oswaldo Augusto
de Barros, falecido em abril, para NCST.
Esperançosos para o próximo ano, os dirigentes
sindicais avaliaram 2023 como mais positivo que 2022
para a luta em defesa do movimento e dos
trabalhadores do Brasil. Mas ainda há muito o que se
conquistar na opinião de todos.
2023 em destaque
“Em 2023, a NCST fortaleceu sua ação política.
Questões muito importantes como o aumento do salário
mínimo, igualdade salarial, combate à misoginia,
representatividade e manutenção da estrutura
sindical tiveram a nossa participação ativa. Estamos
efetivamente trabalhando para reconstruir o que foi
destruído desde a reforma trabalhista em 2017”,
afirmou Moacyr.
O presidente ainda destacou o trabalho feito nas
bases para barrar a proposta de reforma sindical:
“Foi um ano de muito contato com as bases dos
trabalhadores, com visitas presenciais a
praticamente todo o Nordeste e Norte do Brasil, além
de contatos diretos com Espírito Santo, Rio de
Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina e
Paraná. Foi uma correria para tranquilizar nossas
bases sobre o trabalho em favor da manutenção da
estrutura sindical, do sistema confederativo”.
Próximo ano
Com a retomada do fôlego pela classe trabalhadora, os
dirigentes se despediram com a certeza que 2024 será
ainda melhor. Segundo o grupo, a “Nova Central é um
exemplo de que o movimento sindical não morreu e
está com a chama cada vez mais acessa”,
parafraseando seu histórico ex-presidente José
Calixto Ramos.
“O movimento precisa se unir e se valorizar. Estamos
aqui firmes na luta para fazer de 2024 um ano muito
importante. E ao final de mais um ciclo aproveito
para agradecer a confiança, o apoio, e desejar um
Natal muito abençoado e um Ano Novo melhor para
vocês e toda classe trabalhadora”, finalizou o
presidente da Nova Central, Moacyr Auesvald.
Fonte: NCST

06/12/2023 -
CDH analisa fim da dispensa de mediação sindical em
demissão coletiva
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) se reúne na
quarta-feira (6), às 11h, com oito itens na pauta,
incluindo o projeto (PLS 366/2017) que restabelece a
necessidade de autorização prévia de entidade
sindical nos casos de demissão sem justa causa. A
proposição do senador Paulo Paim (PT-RS) tem voto
favorável do relator, o senador Weverton (PDT-MA).
O projeto revoga dois artigos inseridos na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto Lei
5.452, de 1943) pela reforma trabalhista (Lei
13.467, de 2017). O artigo 477-A dispensa a
autorização prévia de sindicato e a celebração de
convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho
nos casos de demissão sem justa causa, seja ela
individual, plúrima (isto é, de vários trabalhadores
ao mesmo tempo, com possibilidade de substituição)
ou coletiva (de vários trabalhadores
simultaneamente, sem substituição).
Já o artigo 477-B da CLT, também revogado pelo
projeto, considera presumida a quitação plena e
irrevogável de direitos trabalhistas nos casos de
adesão a plano de demissão voluntária ou
incentivada, nos casos de dispensa individual,
plúrima ou coletiva.
Na justificação, Paim afirma que não se pode
equiparar a dispensa individual às demissões plúrima
e coletiva. “A doutrina sempre fez distinção entre
as dispensas individuais e plúrimas das dispensas
coletivas. As primeiras, a despeito das
consequências que causam à vida dos empregados
demitidos, são distintas da dispensa coletiva, que
exerce grande impacto não só na vida empresarial,
como também na comunidade onde se encontra a
empresa”. Em seu relatório, o senador Weverton
afirma que os trabalhadores “não podem,
simplesmente, ser fragilizados em nome de uma
racionalidade econômica que sacrifica a paz social,
visto ser óbvio para onde isso leva”.
Depois da CDH, o projeto segue para análise da
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), cuja decisão
é terminativa.
Cuidador de idoso
A CDH também poderá votar o projeto (PL 3.242/2020)
que insere no Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de
2003) a figura do cuidador de idosos e exemplifica
as suas atribuições. Proposto pelo senador Flávio
Arns (PSB-PR), o projeto recebeu voto favorável da
relatora, a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
O texto define cuidador de pessoa idosa como aquele
auxilia ou presta cuidados básicos e essenciais ao
idoso, objetivando sua autonomia, independência e
bem-estar, seja ou não membro da família, seja de
forma remunerada ou voluntária, de forma temporária
ou permanente. Suas tarefas podem ser exercidas em
domicílio, em hospitais, em instituições de longa
permanência e em quaisquer locais onde haja
necessidade. São excluídos dessa definição os
procedimentos típicos de profissões legalmente
estabelecidas.
Arns observa, na justificação do projeto, que a
legislação atual não reconhece adequadamente os
cuidadores de idosos, apesar do grande crescimento
do número de cuidadores. Mara Gabrilli concorda com
a necessidade de reconhecer os cuidadores na
legislação: “A elevação proporcional de pessoas
idosas na sociedade vem sendo acompanhada de
semelhante crescimento na oferta do serviço de
cuidadores de pessoas idosas. Contudo, assusta ver
que todo este grande contingente de trabalhadores
tem seu labor não amparado pela lei”.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de
Assuntos Sociais (CAS).
Gênero e raça
Outra matéria em pauta, o Projeto de Decreto
Legislativo (PDL) 71/2023, tem como objetivo
suspender a portaria que cria o Programa Nacional de
Equidade de Gênero, Raça e Valorização das
Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde (SUS).
Porém, a proposição, do senador Eduardo Girão
(Novo-CE), recebeu relatório contrário da senadora
Ana Paula Lobato (PSB-MA).
Segundo Girão, a portaria traz “conceitos inovadores
à legislação”, tais como laicidade estatal e
identidade de gênero, e cria novas obrigações aos
trabalhadores da saúde sem amparo legal, além de
usurpar a competência do Congresso e atentar contra
o equilíbrio das contas públicas.
Por sua vez, a relatora defendeu a portaria: “É
absolutamente imperativo, no tempo presente,
criarmos políticas públicas que dialoguem com a
equidade de gênero, raça e orientação sexual.
Refutar tal ideia e admitir o oposto equivale a
admitir predileção pela manutenção da sociedade
brasileira sob o abrigo de ideias de substrato
patriarcal e escravagista”, opinou.
Fonte: Agência Senado

06/12/2023 -
PIB registra crescimento de 0,1% e registra maior
patamar na série histórica
Economia mantém estabilidade e opera 7,2% acima
do nível pré-pandemia
O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro cresceu
0,1% no terceiro trimestre de 2023. Essa
estabilidade reflete a terceira taxa positiva
consecutiva, evidenciando a recuperação contínua
após a variação de -0,1% no final de 2022. Com esse
resultado, o PIB atinge o seu maior patamar na série
histórica, operando 7,2% acima do nível
pré-pandemia, registrado no quarto trimestre de
2019.
De acordo com os dados divulgados pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta
terça-feira (5), o PIB totalizou R$ 2,741 trilhões
no terceiro trimestre. No acumulado de janeiro a
setembro, o PIB apresentou uma alta de 3,2% em
comparação com o mesmo período do ano passado.
No cenário setorial, dois dos três principais
setores econômicos apresentaram avanço no trimestre:
Indústria (0,6%) e Serviços (0,6%). O setor de
Serviços, representando aproximadamente 67% da
economia, teve destaque positivo, impulsionado por
atividades financeiras, imobiliárias e de informação
e comunicação.
No entanto, o setor de transporte, armazenagem e
correio registrou uma queda de 0,9%, atribuída
principalmente ao transporte de passageiros. Entre
as atividades industriais, o único crescimento foi
observado no setor de eletricidade e gás, água,
esgoto, atividades de gestão de resíduos,
influenciado pelo aumento no consumo de energia.
A agropecuária, por sua vez, apresentou uma queda de
3,3% no trimestre, marcando a primeira retração após
cinco trimestres consecutivos de taxas positivas.
Quando comparado ao mesmo trimestre do ano passado,
o PIB cresceu 2,0%, impulsionado pelos resultados
positivos nos três grandes setores. Destaque para o
avanço de 8,8% na agropecuária e crescimento de 1,0%
na indústria.
Já o setor com maior peso no PIB, o de serviços,
avançou 1,8% na comparação com o mesmo trimestre do
ano passado. Todas as suas atividades ficaram no
campo positivo: atividades financeiras, de seguros e
serviços relacionados (7,0%), atividades
imobiliárias (3,6%), informação e comunicação
(1,6%), transporte, armazenagem e correio (1,6%),
outras atividades de serviços (1,1%), comércio
(0,7%) e administração, defesa, saúde e educação
públicas e seguridade social (0,4%).
Fonte: IBGE

06/12/2023 -
Tebet diz que, com informação do IBGE, PIB deve
crescer 3,1%, caso economia fique estável
Segundo ministra do Planejamento, resultado
impacta diretamente na qualidade de vida no País
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, comemorou
o avanço de 0,1% do PIB no 3º trimestre, como
anunciou mais cedo o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE). Em sua conta no X
(antigo Twitter), a ministra apontou que a economia
brasileira deve encerrar 2023 com crescimento acima
de 3%.
“Com a informação de hoje do IBGE sobre a economia
no terceiro trimestre, o PIB de 2023 deve crescer
cerca de 3,1%, caso a economia fique estável no
último trimestre do ano. Isso é mais do que a média
mundial”, escreveu Tebet.
A ministra ainda acrescentou que o resultado impacta
diretamente na qualidade de vida no País.
“Crescimento da economia e da renda traz melhoria de
vida aos brasileiros, razão maior do nosso
trabalho”, pontuou.
O Planejamento ainda deve divulgar uma nota técnica
comentando o resultado e a projeção de 3,1%
mencionada pela ministra.
O avanço de 0,1% do PIB no terceiro trimestre de
2023 ante o segundo trimestre de 2023 veio mais
forte do que a mediana das previsões de analistas
consultados pelo Projeções Broadcast, que apontava
queda de 0,2%, com o intervalo das estimativas indo
desde uma queda de 0,6% a uma alta de 0,9%.
Fonte: Estadão

06/12/2023 -
Lula quer aumentar frente ampla para eleições de
2026, dizem fontes
Segundo relatos, petista tem demonstrado cada vez
mais a intenção de ser candidato à reeleição;
Planalto foi informado que MDB e PDT não pretendem
lançar candidatura própria
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende
repetir e ampliar para 2026 a frente ampla que o
elegeu no ano passado.
O petista, segundo apurou a CNN, tem demonstrado a
interlocutores, cada vez mais, a intenção de ser
candidato à reeleição. Segundo auxiliares do
governo, o petista aposta em uma grande coalizão
partidária já no primeiro turno.
O Palácio do Planalto foi informado que nem o MDB e
nem o PDT pretendem lançar candidatura própria em
2026.
Tanto é que Lula pretende retomar diálogo com Ciro
Gomes até 2026. Ciro já sinalizou à cúpula nacional
do PDT que não pretende ser candidato. E dirigentes
nacionais do MDB já acenaram com a disposição em
apoiar Lula na próxima disputa presidencial.
Inclusive, o partido gostaria de fazer uma
dobradinha com o petista caso o vice-presidente
Geraldo Alckmin, do PSB, decida concorrer a senador
por São Paulo.
O governo federal vê dificuldades em eventuais
apoios do União Brasil e do PSD, apesar de os dois
partidos comporem a Esplanada dos Ministérios, por
questões regionais.
O Republicanos e o PP são descartados. A aposta é
que os dois partidos se organizem em uma candidatura
de oposição com o PL, de Jair Bolsonaro.
Apesar de acreditar em uma neutralidade nacional do
PSD, como ocorreu em 2022, Lula avalia apoiar nomes
do partido em disputas estaduais.
É o caso de Minas Gerais, por exemplo, onde Lula
está disposto a apoiar uma eventual candidatura a
governador do presidente do Senado Federal, Rodrigo
Pacheco (MG).
Fonte: CNN Brasil

06/12/2023 -
Teto de juros do consignado do INSS cairá para 1,8%
ao mês
Medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de
Previdência Social
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) pagarão menos nas futuras
operações de crédito consignado. Por 14 votos a 1, o
Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS)
aprovou nesta segunda-feira (4) o novo limite de
juros de 1,8% ao mês para essas operações.
O novo teto é 0,04 ponto percentual menor que o
antigo limite, de 1,84% ao mês, nível que vigorava
desde outubro. O teto dos juros para o cartão de
crédito consignado caiu de 2,73% para 2,67% ao mês.
Propostas pelo próprio governo, as medidas entram em
vigor cinco dias após a instrução normativa ser
publicada no Diário Oficial da União, o que ocorrerá
nos próximos dias.
A justificativa para a redução foi o corte de 0,5
ponto percentual na Taxa Selic (juros básicos da
economia). No fim de setembro, o Comitê de Política
Monetária (Copom) do Banco Central reduziu os juros
básicos de 12,75% para 12,25% ao ano. Desde agosto,
quando começaram os cortes na Selic, o ministro da
Previdência Social, Carlos Lupi, disse que a pasta
deve acompanhar o movimento e propor reduções no
teto do consignado à medida que os juros baixarem.
As mudanças têm de ser aprovadas pelo CNPS.
Os novos tetos são um pouco mais altos do que queria
o Ministério da Previdência Social. Na semana
passada, a pasta havia proposto que o teto caísse
para 1,77%, com desconto em folha, e para 2,62% no
cartão de crédito consignado. Os representantes das
instituições financeiras defenderam a manutenção das
taxas atuais.
Sem definição no debate, o ministro Carlos Lupi,
propôs que a reunião fosse suspensa e retornasse
para votação nesta segunda-feira. O único voto
contrário na reunião de hoje foi o do representante
dos bancos.
Com o novo teto, alguns bancos oficiais terão de
reduzir as taxas para o consignado do INSS. Segundo
os dados mais recentes do Banco Central (BC), o
Banco do Nordeste cobra 1,88% ao mês, e o Banco da
Amazônia cobra 1,86%.
Como as taxas estão acima do teto atual nestes, na
prática, as duas instituições suspenderam a oferta
desse tipo de crédito. Entre os bancos federais, o
Banco do Brasil cobra 1,8%, exatamente o valor do
futuro teto, e apenas a Caixa cobra menos, com taxa
de 1,73% ao mês.
Impasse
O limite dos juros do crédito consignado do INSS foi
objeto de embates no início do ano. Em março, o CNPS
reduziu o teto para 1,7% ao ano. A decisão opôs os
Ministérios da Previdência Social e da Fazenda.
Os bancos suspenderam a oferta, alegando que a
medida provocava desequilíbrios nas instituições
financeiras. Sob protesto das centrais sindicais, o
Banco do Brasil e a Caixa também deixaram de
conceder os empréstimos porque o teto de 1,7% ao mês
era inferior ao cobrado pelas instituições.
A decisão coube ao presidente Luiz Inácio Lula da
Silva, que arbitrou o impasse e, no fim de março,
decidiu pelo teto de 1,97% ao mês. O Ministério da
Previdência defendia teto de 1,87% ao mês,
equivalente ao cobrado pela Caixa Econômica Federal
antes da suspensão do crédito consignado para os
aposentados e pensionistas. A Fazenda defendia um
limite de 1,99% ao mês, que permitia ao Banco do
Brasil, que cobrava taxa de 1,95% ao mês, retomar a
concessão de empréstimos.
Fonte: Agência Brasil

05/12/2023 -
Negociação coletiva, direito fundamental do trabalho
A valorização da negociação coletiva fortalece
a democracia porque, por meio do diálogo social,
trabalhadores, empresas, organizações do terceiro
setor e governantes tratam de interesses e conflitos
que estão presentes na repartição do produto
econômico do trabalho de todos, fixando pisos,
reajustes e aumentos dos salários, formas de
contratação, benefícios para o transporte coletivo,
para a creche, educação e formação profissional,
jornada de trabalho e horas extras, entre tantos
outros itens que compõem acordo ou convenção
coletiva.
Clemente Ganz Lúcio*
A OIT (Organização Internacional do Trabalho) trata
do “direito de sindicalização e de negociação
coletiva” na Convenção 98, aprovada em 1949, na 32ª
reunião da Conferência Internacional do Trabalho
realizada em Genebra. O Brasil a ratificou em 1952,
há 71 anos.
Essa é 1 das 5 categorias que integram os Princípios
e Direitos Fundamentais no Trabalho:
1) liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do
direito à negociação coletiva;
2) eliminação de todas as formas de trabalho forçado
ou obrigatório;
3) abolição efetiva do trabalho infantil;
4) eliminação da discriminação em relação ao emprego
e à ocupação; e
5) direito à segurança e saúde no trabalho.
Por que a Convenção 98 trata simultaneamente de
direito de sindicalização e de negociação coletiva?
Primeiro, porque a negociação coletiva se processa
por meio da representação coletiva realizada pelo
sindicato. Cabe, portanto, ao sindicato promover sua
real capacidade de representação e
representatividade, que são expressas pela cobertura
sindical efetiva correspondente ao contingente de
trabalhadores protegidos por acordos ou convenções
coletivas e pela sindicalização.
Segundo, porque para cumprir sua missão, o sindicato
deve ter autonomia em termos de organização,
deliberação e financiamento.
Infelizmente, são recorrentes iniciativas de
empresas e governos para desqualificar as
negociações coletivas e, principalmente, para
impedir a sindicalização ou o trabalho de base do
sindicato.
Por isso a Convenção 98 da OIT afirma que “os
trabalhadores deverão gozar de proteção adequada
contra quaisquer atos atentatórios à liberdade
sindical em matéria de emprego”, tais como,
“subordinar o emprego de um trabalhador à condição
de não se filiar a um sindicato ou deixar de fazer
parte de um sindicato; e dispensar um trabalhador ou
prejudicá-lo, por qualquer modo, em virtude de sua
filiação a um sindicato ou de sua participação em
atividades sindicais, fora das horas de trabalho ou
com o consentimento do empregador, durante as mesmas
horas”.
Para garantir a autonomia do direito de organização
sindical a Convenção 98 afirma que “as organizações
de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de
proteção adequada contra quaisquer atos de
ingerência de umas e outras, quer diretamente, quer
por meio de seus agentes ou membros, em sua
formação, funcionamento e administração”. É muito
clara a definição de atos de ingerência ao afirmar
que são “medidas destinadas a provocar a criação de
organizações de trabalhadores dominadas por um
empregador ou uma organização de empregadores, ou a
manter organizações de trabalhadores por outros
meios financeiros, com o fim de colocar essas
organizações sob o controle de um empregador ou de
uma organização de empregadores”.
Assentada na autonomia sindical, a OIT afirma que
“deverão ser tomadas, se necessário for, medidas
apropriadas às condições nacionais, para fomentar e
promover o pleno desenvolvimento e utilização dos
meios de negociação voluntária entre empregadores ou
organizações de empregadores e organizações de
trabalhadores com o objetivo de regular, por meio de
convenções, os termos e condições de emprego”.
Nesse sentido, a Constituição Federal do Brasil
delega aos sindicatos dos trabalhadores o poder de
representação coletiva para celebrar acordos
coletivos com as empresas, ou convenções coletivas
com a representação setorial dos empregadores que,
em nosso país, também é designada de sindicato
(p.ex. sindicato da indústria, sindicato do
comércio).
Em nosso País a sindicalização é livre e, portanto,
ninguém é obrigado a se filiar a sindicato.
Entretanto, de forma correta e moderna, a legislação
determina que acordo ou convecção coletiva tem
efeito universal para aqueles que estão no âmbito de
representação. Isso significa que todos/as os/as
trabalhadores/as, sócios e não sócios do sindicato,
são abrangidos, protegidos e beneficiados pelas
regras contidas no instrumento coletivo. Do mesmo
modo, todas as empresas e organizações que
participam do âmbito negocial estão vinculadas ao
cumprimento e benefícios do que foi pactuado.
A legislação é cristalina no papel de representação
coletiva dos sindicatos, no amplo poder da
negociação coletiva e na autonomia para construir
sua representatividade. Até por isso, o Supremo
Tribunal Federal corrigiu gravíssima distorção
contida na Reforma Trabalhista de 2017, consignada
na Lei 13.467, que tirou a responsabilidade dos
todos os beneficiados pelos acordos e convenções
coletiva de financiar a sua representação nos
processos negociais conforme deliberado em
assembleia.
O STF define que, com o fim da contribuição
sindical, comumente denominada de imposto sindical,
que era paga por todos para financiar o sistema
sindical, é correto que uma contribuição destinada a
financiar a representação no processo negocial seja
aportada por todos os beneficiados.
A base de toda a deliberação relacionada ao processo
negocial é coletiva, realizada por meio de
assembleias e de consultas estruturadas, momento no
qual se renovam as delegações de representação ao
sindicato para processo negocial concreto. São as
assembleias que definem a pauta que será
apresentada, analisam e deliberam pela aprovação ou
rejeição das propostas vindas das mesas de
negociação e, em algum momento, definem pela
celebração de acordo ou convenção coletiva concreto.
Portanto, a representação coletiva tem nas
assembleias o espaço de deliberação sobre todas as
regras e normas que irão reger as relações de
trabalho por um período.
O nosso sistema sindical e de relações de trabalho,
que é bem estruturado, está desafiado a responder às
profundas mudanças no sistema produtivo e no mundo
do trabalho. Considerando a velocidade, a
intensidade e a extensão dessas transformações,
somente a negociação coletiva será capaz de tratar
dos novos problemas e desafios, construindo soluções
e normas em tempo real.
Para que acordos e convenções gerem segurança para
todos diante de problemas complexos e inéditos, é
fundamental que os processos negocias sejam bem
estruturados e permanentemente valorizados.
Por isso, as centrais sindicais apresentaram
propostas para incentivar e valorizar a negociação
coletiva. A criação de Conselho Nacional de Promoção
da Negociação Coletiva, com participação tripartite,
visando cuidar permanente da negociação coletiva, em
todos os âmbitos, apoiando formas de articulação e
coordenação dos espaços e âmbitos negociais,
desenvolvendo instrumentos de mediação e arbitragem,
observando a diversidade setorial, territorial e de
tamanho de empresa, bem como estimulando a
negociação coletiva no setor publico.
Não se deve temer a negociação coletiva. Aqueles que
a realizam com boas práticas, a valorizam, a
defendem e a promovem. Quem vivencia a negociação
coletiva conhece sua importância estratégica para um
sistema de relações de trabalho moderno.
(*) Sociólogo, coordenador do Fórum das Centrais
Sindicais, membro do Cdess (Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável) da
Presidência da República. Membro do Conselho
Deliberativo da Oxfam Brasil, consultor e ex-diretor
técnico do Dieese (2004-2020).
Fonte: Diap

05/12/2023 -
Comissões debatem condições de trabalho na mineração
brasileira
As comissões de Trabalho; e de Minas e Energia da
Câmara dos Deputados promovem debate na quinta-feira
(7) sobre as condições de trabalho na mineração
brasileira. O pedido para a realização da audiência
pública foi apresentado pelo deputado Airton Faleiro
(PT-PA). Ele está preocupado com o agravamento da
saúde dos mineiros após a última reforma da
Previdência, que aumentou a idade mínima para a
aposentadoria especial desses trabalhadores.
O objetivo do debate, segundo Faleiro, é propor
alternativas para redução dos elevados índices de
acidentes, aleijamentos, mortes e adoecimento nas
atividades na mineração.
"Precisamos discutir os impactos das reformas da
Previdência e trabalhista e os impactos nas
condições de trabalho e de vida das trabalhadoras e
trabalhadores, a precarização do trabalho no setor
mineral, denunciando o cenário marcado pela
terceirização, pelo descumprimento das leis
trabalhistas, por acidentes e mortes, adoecimento,
assédio moral, afastamentos por invalidez,
alcoolismo, uso de drogas, jornadas extenuantes e
contaminação por exposição a metais pesados",
enumerou.
A audiência ocorre às 10 horas, no plenário 12.
Confira a lista completa de convidados.
Fonte: Agência Câmara

05/12/2023 -
Centro de Estudos da Câmara discute reflexos da
automação na empregabilidade
O Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara
dos Deputados (Cedes) promove audiência pública na
quinta-feira (7) para discutir o tema "Automação e
Reflexos na Empregabilidade". A reunião está marcada
para as 10 horas, no plenário 4.
O colegiado vem realizando debates para embasar o
estudo sobre inteligência artificial, automação do
trabalho e empregabilidade, relatado pelo deputado
Helio Lopes (PL-RJ).
Segundo o deputado, o objetivo é avaliar a
complexidade das inteligências artificiais como
tecnologia inovadora no mercado de trabalho; os
possíveis impactos nos grandes segmentos do mercado
de trabalho; as possíveis alterações no status
social e remuneratório das profissões; e os desafios
da qualificação profissional no ambiente das
inteligências artificiais.
O que é o Cedes
O Centro de Estudos e Debates Estratégicos é um órgão
técnico-consultivo da Câmara dos Deputados dedicado
a análise e discussão de temas de caráter inovador
ou com potencial de transformar as realidades
econômica, política e social do Brasil.
Desde sua instalação, em 2003, já foram publicados
27 estudos, muitos dos quais já transformados em lei
ou incorporados pelos governantes.
O colegiado é composto por 23 parlamentares e
presidido pelo deputado Da Vitoria (PP-ES).
Fonte: Agência Câmara

05/12/2023 -
Aposentadoria para mulheres que cuidam dos filhos
avança na Câmara
Proposta tem como autoria deputados do PCdoB:
Jandira Feghali (RJ), Alice Portugal (BA) e Renildo
Calheiros (PE). A ex-deputada Professora Marcivânia
também é autora do projeto
Nesta semana, parlamentares do PCdoB garantiram a
aprovação do Projeto de Lei (PL) 2691/2021 na
Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados.
Essa matéria estabelece um salário mínimo de
aposentadoria para mulheres de 62 anos ou mais em
reconhecimento ao cuidado materno.
“Com isso, fazemos justiça ao trabalho de cuidado
realizado pelas mulheres, na imensa maioria das
vezes invisibilizado, que torna a jornada feminina
muito mais exaustiva e extensa que a dos homens.
Sonhamos com um mundo menos desigual e estamos
trabalhando para chegar lá! Agora vamos em frente
aprovar o projeto em Plenário”, afirmou a líder do
PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali, uma das
autoras do projeto.
Em outra frente, Jandira Feghali atuou como relatora
do Projeto de Lei (PL) 5875/2013, do senador Renan
Calheiros, que cria o Cartão de Identificação do
SUS, uma iniciativa que pode ajudar muito a Saúde no
Brasil.
Na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos
Deputados, a parlamentar aprovou um substitutivo
para o projeto, formulado após ampla discussão e
boas contribuições para o texto.
“Além de organizar os dados dos usuários e facilitar
o atendimento, o cartão eletrônico pode impulsionar
o desenvolvimento tecnológico na área de Saúde, com
a criação de um grande e confiável banco de dados,
ponto de partida para pesquisas e estudos de alto
nível, com potencial para fomentar a capacitação
científica e trazer inovações, além de ampliar a
cooperação com outros países e órgãos
internacionais. Saúde, Ciência e Tecnologia têm que
caminhar sempre juntas”, explicou a relatora da
matéria.
Fonte: Portal Vermelho

05/12/2023 -
Paim destaca importância de idosos, aposentados e
pensionistas
O senador Paulo Paim (PT-RS) ressaltou em
pronunciamento nesta segunda-feira (4) a importância
de valorizar os idosos, aposentados e pensionistas
do país. O parlamentar destacou que o grupo ajudou
no crescimento e desenvolvimento do Brasil, tendo
contribuído rigorosamente com a Previdência Social.
Paim citou dados do Ministério da Previdência Social
que mostram que existem cerca de 39 milhões de
aposentados, pensionistas e beneficiários do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):
— Essa população é a que mais cresce no Brasil. É
mais do que justa a busca por justiça social para
todos os aposentados e dependentes do nosso sistema
de proteção social. Isso tem que ser um compromisso
permanente com a nossa gente. Creio que o Brasil
ainda tem uma grande dívida com esses cidadãos, e é
nosso dever fazer o bom combate diariamente, de
forma continuada, falar incansavelmente, se possível
todos os dias, em prol da justiça social e do
reconhecimento merecido para aqueles que tanto
contribuíram para a nossa nação.
O senador defendeu a criação do 14º salário para
aposentados, além da possibilidade de
“desaposentadoria”, garantindo ao cidadão que quiser
renunciar à aposentadoria poder fazer um novo
cálculo para melhorar o benefício (PL 299/2023).
Fonte: Agência Senado

05/12/2023 -
Micro e pequenas empresas são as maiores
empregadoras do país
Números são do Sebrae com dados do Novo Caged
Um estudo do Sebrae elaborado com base nos dados do
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo
Caged) apontou que 71% das 1,78 milhão de vagas de
trabalho criadas em 2023 tiveram como origem as
micro e pequenas empresas. O levantamento mostra que
essas empresas geraram 1,26 milhão de postos de
trabalho, enquanto as médias e grandes geraram 372,4
mil vagas, o que equivale a cerca de 21% do total de
empregos.
No mês de outubro, de acordo com o Sebrae, as micro
e pequenas empresas geraram 124,1 mil vagas, do
total de pouco mais de 190 mil postos de trabalho. O
número representa 65,2% do saldo líquido de
contratações efetuadas. Enquanto as médias e grandes
empresas foram responsáveis por 69,8 mil novas
vagas, equivalente a 36,7% do saldo.
Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, os números
mostram, mais uma vez, a força do pequeno negócio e
a importância desse segmento para a economia.
“São os empreendedores de pequeno porte que têm
sustentado o país. São as pessoas que acordam todas
as manhãs e fazem o Brasil se movimentar,
distribuindo renda, proporcionando inclusão social e
a transformação das vidas de bairros e municípios,
em todas as regiões. Pela primeira vez na história o
Brasil registrou a marca de 100 milhões pessoas
ocupadas. E temos uma das menores taxa de desemprego
de 7,6%”.
Fonte: Agência Brasil

04/12/2023 -
Moraes suspende julgamento sobre revisão da vida
toda do INSS
Não há data para retomada do julgamento
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal
Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (1°) o
julgamento de um recurso do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) envolvendo a chamada revisão da
vida toda de aposentadorias.
O julgamento virtual da questão seria finalizado
hoje, mas Moraes pediu destaque do processo. Dessa
forma, a análise do recurso foi suspensa. Não há
data para a retomada do julgamento.
Em dezembro do ano passado, o Supremo validou a
revisão da vida toda e permitiu que aposentados que
entraram na Justiça possam pedir o recálculo do
benefício com base em todas as contribuições feitas
ao longo da vida. Antes da decisão, a revisão não
era reconhecida.
A Corte reconheceu que o beneficiário pode optar
pelo critério de cálculo que renda o maior valor
mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo
da vida toda pode aumentar ou não o benefício.
Segundo o entendimento, a regra de transição que
excluía as contribuições antecedentes a julho de
1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser
afastada caso seja desvantajosa ao segurado.
Após o reconhecimento, o INSS entrou com um recurso
para restringir os efeitos da decisão para excluir a
aplicação da revisão a benefícios previdenciários já
extintos, decisões judiciais que negaram direito à
revisão conforme a jurisprudência da época e
proibição de pagamento de diferenças antes de 13 de
abril de 2023, data na qual o acórdão do julgamento
do STF foi publicado.
Placar
Mais cedo, antes de interrupção do julgamento, o
placar do julgamento estava indefinido sobre qual
posicionamento deve prevalecer.
Os ministros Fachin, Rosa Weber (votou antes da
aposentaria) e Cármen Lúcia votaram para estabelecer
como marco para o recálculo o dia 17 de dezembro de
2019, data na qual o Superior Tribunal de Justiça
(STJ) reconheceu o direito de revisão a um segurado
do INSS.
Os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Luís
Roberto Barroso votaram pela anulação da decisão do
STJ.
Moraes, que suspendeu o julgamento, entendeu que o
marco temporal seria 1° de dezembro de 2022, data na
qual o Supremo decidiu a questão.
Entenda
O processo julgado pelo STF trata de um recurso do
INSS contra decisão do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) que garantiu a um segurado do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) a possibilidade de revisão
do benefício com base nas contribuições sobre o
período anterior ao ano de 1994.
Durante a tramitação do processo, associações que
defendem os aposentados pediram que as contribuições
previdenciárias realizadas antes de julho de 1994
sejam consideradas no cálculo dos benefícios. Essas
contribuições pararam de ser consideradas em
decorrência da reforma da previdência de 1999, cujas
regras de transição excluíam da conta os pagamentos
antes do Plano Real.
Segundo as entidades, segurados do INSS tiveram
redução do benefício em função da desconsideração
dessas contribuições.
Fonte: Agência Brasil

04/12/2023 -
STF mantém modulação de decisão que validou
terceirização de atividade-fim
Trabalhadores que receberam indenizações de
boa-fé de empresas condenadas por terceirização
ilícita não podem ser obrigados a devolver os
valores
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a
modulação de efeitos da decisão que validou a
terceirização de atividade-fim. De acordo com esse
entendimento, as condenações por terceirização
ilícita que ocorreram até a data do julgamento do
mérito, em 2018, não podem ser revistas. Os
ministros entenderam que a discussão ficou
“prejudicada” porque já acabou o prazo para propor
ações rescisórias (que tem como objetivo desfazer os
efeitos de sentença já transitada em julgado), que é
de dois anos.
Foi definido, ainda, que os trabalhadores que
receberam indenizações de boa-fé de empresas
condenadas por terceirização ilícita não podem ser
obrigados a devolver os valores. O julgamento foi
realizado na sessão desta quarta-feira (29).
A Corte julgou recurso da Celulose Nipo Brasileira
(Cenibra) e da Associação Brasileira do Agronegócio
(Abag) contra o limite temporal definido pelo
Supremo para questionar as condenações anteriores ao
julgamento do STF que permitiu a terceirização da
atividade-fim.
Em análise anterior, a Corte decidiu que a tese
favorável à terceirização se aplicava somente ao
futuro e aos processos que estavam em curso na data
de conclusão do julgamento do mérito (30 de agosto
de 2018). O objetivo foi evitar o ajuizamento de
milhares de ações rescisórias. O Tribunal Superior
do Trabalho (TST) já havia proferido 326 mil
decisões condenando empresas que terceirizaram sua
atividade-fim.
As recorrentes alegaram que não houve quórum
suficiente para definir a tese da modulação. Isso
porque a lei estabelece que a modulação de efeitos
das decisões devem ser definidas por, no mínimo,
oito votos, ou dois terços da composição da Corte.
Na época, o placar ficou em 7 a 4 pela modulação
vencedora, proposta pelo relator, Luiz Fux.
Fonte: InfoMoney

04/12/2023 -
Vai a sanção o projeto que torna feriado o Dia da
Consciência Negra
Será encaminhado a sanção presidencial o projeto de
lei que teve origem no Senado e torna feriado
nacional o Dia da Consciência Negra, celebrado em 20
de novembro. A data será chamada Dia Nacional de
Zumbi e da Consciência Negra. Atualmente, o dia já é
considerado feriado em seis estados brasileiros e
cerca de 1,2 mil cidades. A efeméride remete ao dia
da morte do líder do Quilombo dos Palmares, um dos
maiores do período Brasil-Colônia.
Aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira
(29), o Projeto de Lei (PL) 3.268/2021 teve origem
no Projeto de Lei do Senado (PLS) 482/2017, de
autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Sob
a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o texto
foi aprovado em caráter terminativo na Comissão de
Educação (CE) em agosto de 2021 e seguiu para
apreciação da Câmara, onde foi relatado pela
deputada Reginete Bispo (PT-RS). Em novembro do
mesmo ano, a Agência Senado produziu um especial
sobre o tema.
Em postagens nas redes sociais, o autor e o relator
do projeto comemoraram a aprovação da matéria na
Câmara dos Deputados. Esse é o primeiro novo feriado
nacional criado desde 1980, quando o 12 de outubro
virou data comemorativa.
“Por memória, reparação e justiça! Nosso projeto de
lei que torna o Dia da Consciência Negra feriado em
todo o território nacional acaba de ser aprovado na
Câmara dos Deputados! Que o 20 de novembro seja
lembrado no Brasil como uma data para celebrar a
luta, a força e a resistência do povo negro que
construiu e constrói nosso país!”, postou Randolfe
Rodrigues.
“Conquista histórica. Aprovado na Câmara o projeto
de lei que instituiu o 20 de novembro dia Nacional
de Zumbi e da Consciência Negra feriado nacional.
Vai à sanção presidencial. O senador Randolfe é o
autor, eu tive a honra de relatar no Senado. Na
Câmara, a relatoria foi da deputada Reginete Bispo”,
comemorou Paulo Paim.
Fonte: Agência Senado

04/12/2023 -
Congelamento do piso regional pune 2,5 milhões de
trabalhadores no RJ
No Rio de Janeiro, primeiro estado a criar um
piso regional, as gestões bolsonaristas lideradas
por Wilson Witzel e Cláudio Castro sacrificam os
trabalhadores.
A maioria dos estados mais ricos do País,
concentrados no eixo Sul-Sudeste, tem piso salarial
regional. É o caso do Rio de Janeiro, que viu sua
participação no PIB nacional passar de 9,9% em 2020
para 10,5% em 2021, firmando-se como a segunda maior
economia estadual do Brasil.
Se o salário mínimo nacional precisa levar em conta
as diferentes realidades do conjunto das 27 unidades
federativas brasileiras, o piso regional tem a
vantagem de se basear nas especificidades de um
estado. Ao olhar as demandas do trabalho, o custo de
vida e o potencial econômico de uma região, o
salário mínimo estadual se torna um importante
instrumento de distribuição de renda e promoção do
trabalho decente.
Diversas categorias profissionais, em especial
aquelas sem convenções e acordos coletivos, são
beneficiadas. De acordo com a Lei Complementar
Federal Nº 103/2000, os pisos regionais devem ser
necessariamente superiores ao piso federal. Como o
governo Lula retomou neste ano a política de
valorização do salário mínimo, cabe aos governadores
terem igual audácia e valorizar os salários mínimos
de seus estados.
Mas no Rio de Janeiro, primeiro estado a criar um
piso regional, as gestões bolsonaristas lideradas
por Wilson Witzel e Cláudio Castro resolveram
sacrificar os trabalhadores. As seis faixas do piso
fluminense cobrem 2,5 milhões de empregados, o
equivalente a 70% da população economicamente ativa
no estado. Devido à covardia e à visão antipovo do
Palácio Guanabara, esses trabalhadores não têm
reajuste salarial desde 2019. A defasagem nos
rendimentos é de mais de 30%.
Na prática, o Rio de Janeiro deixou de oferecer um
piso salarial para as categorias que mais precisam.
Enquanto o salário mínimo nacional é de R$ 1.320
desde 1º de maio, a faixa 1 do piso regional segue
em R$ 1.238,11, e a faixa 2, em R$ 1.283,73. O
governo estadual pune comerciários, domésticas,
operários da construção civil, trabalhadores rurais,
catadores de material reciclável e outros
profissionais.
Para as centrais sindicais e para o campo
democrático-progressista, o reajuste do piso
regional é uma prioridade. Por isso, nesta
quinta-feira (30), fizemos um ato para cobrar o
governador Cláudio Castro e exigir o reajuste já.
Nosso protesto se concentrou no Largo do Machado. De
lá, saímos em passeata até o Palácio Guanabara.
Os trabalhadores não podem pagar a conta da crise
fiscal e dos descalabros dos últimos governos
estaduais. Exigimos o descongelamento do piso.
Reajuste do piso regional já!
Fonte: Portal Vermelho

04/12/2023 -
Dificuldades e deficiências – João Guilherme Vargas
Netto
Há dificuldades e há deficiências. Para o movimento
sindical as deficiências decorrem da desorientação
dos dirigentes e da fraca conexão com as bases. As
dificuldades são de duas ordens: ideológicas e
materiais.
As dificuldades ideológicas são o resultado dos anos
de névoa do neoliberalismo com sua indução egoísta
do “eu sozinho” e seu feroz ataque às ações
coletivas, perturbando e desorientando
principalmente os jovens trabalhadores.
As dificuldades materiais surgem da escassez de
recursos financeiros para a ação, um dos resultados
da deforma trabalhista de Temer que rompeu o pacto
pluridecenal da sociedade com os sindicatos. Suas
direções não conseguem, ainda, recuperar o respeito
devido aos dirigentes sindicais na representação dos
trabalhadores.
Estas duas feras se encavalam mutuamente e querem
comer não só o corpo, mas a alma dos sindicatos.
Quanto às deficiências, a maior delas é o somatório
de pequenos desvios que se traduzem pela
desorientação das direções e pela subestimação da
“subida” às bases. A própria unidade de ação das
centrais perde seu conteúdo fundamental – expresso,
por exemplo, na pauta da CONCLAT 2022 – e se
transforma em um mero exercício retórico de produção
de notas públicas cada vez menos orientadoras e cada
vez mais suscetíveis de divisão efetiva.
Para enfrentar as dificuldades é preciso eliminar as
deficiências e agir de maneira coerente e eficiente
em cada aproximação dos dirigentes com os
trabalhadores e as trabalhadoras nas bases
sindicais.
João Guilherme Vargas Netto – Consultor sindical
de entidades de Trabalhadores e membro do Diap.
Fonte: Agência Sindical

04/12/2023 -
Resgate de trabalho escravo até novembro já é o
maior em 14 anos no país
Em 11 meses, 2.847 pessoas foram retiradas de
condições análogas à escravidão e mais de R$ 10,8
milhões foram pagos em verbas salariais e
rescisórias a esses trabalhadores
Numa das frentes de luta pelo trabalho decente, que
figura entre as principais bandeiras do presidente
Luiz Inácio Lula da Silva, o combate ao trabalho
escravo ganhou novo fôlego no atual governo. O
reflexo pode ser visto na quantidade de resgates
feitos neste ano. Até o mês de novembro, foram 2.847
trabalhadores retirados de condições degradantes — o
número já é o maior dos últimos 14 anos.
Nesse período, 516 estabelecimentos urbanos e rurais
foram fiscalizados e mais de R$ 10,8 milhões foram
pagos em verbas salariais e rescisórias a esses
trabalhadores, valor que também é um recorde
histórico da série de pagamentos feitas até o
momento. Os dados são do Ministério do Trabalho e
Emprego.
Em todo ano de 2022, 2.587 trabalhadores foram
encontrados e resgatados pela fiscalização, em 531
ações realizadas, com pagamento de R$10,4 milhões em
indenizações trabalhistas.
As operações são feitas pelo Grupo Móvel, sob a
coordenação do MTE e em parceria com outros órgãos,
como a Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária
Federal (PRF), o Ministério Público do Trabalho
(MPT), a Defensoria Pública da União e o Ministério
Público Federal (MPF), além de outras instituições,
a depender do tipo de operação a ser realizada.
Onde estão os maiores números
A região Sudeste foi onde aconteceu o maior número de
ações e resgates, com 192 estabelecimentos
fiscalizados e 1.043 trabalhadores resgatados,
seguido do Centro-Oeste, com 103 fiscalizações e 720
resgates.
Na sequência, o Sul teve 475 trabalhadores
resgatados e 76 ações realizadas. No Nordeste, foram
83 ações e 450 resgates e no Norte, 159 e 62,
respectivamente.
Entre os estados, os maiores resgates ocorreram em
Goiás (640), Minas Gerais (571) — que concentrou o
maior número de ações, 102 — e São Paulo (380).
O cultivo de café foi o setor com a maior quantidade
de resgatados, 300, passando à frente do de
cana-de-açúcar (258) que liderava até junho deste
ano.
Trabalho escravo ainda é alto
Os dados acumulados desde 1995 mostram o quanto o país
ainda precisa avançar para garantir dignidade a toda
a classe trabalhadora e erradicar definitivamente a
“escravidão moderna”. Desde aquele ano até outubro,
mais de 61 mil pessoas foram encontradas nessas
condições pela Inspeção do Trabalho.
Segundo estimativa da Fundação Walk Free divulgada
no primeiro semestre deste ano, o Brasil pode ter
mais de um milhão de pessoas vivendo em situação de
escravidão contemporânea, o que corresponde a cinco
em cada mil habitantes, ocupando a 11ª colocação, em
números absolutos, deste trágico ranking mundial de
160 países.
Com informações do MTE
Fonte: Portal Vermelho

01/12/2023 -
Proposta que extingue contribuição sindical
obrigatória tem parecer favorável na CCJ
O relator da PEC (Proposta de Emenda à
Constituição) 305/13, do ex-deputado Augusto
Carvalho (DF), que “Dá nova redação ao inciso IV, do
artigo 8º, e ao caput do artigo 149, ambos da
Constituição Federal, para extinguir a previsão da
contribuição sindical compulsória” é o deputado
Felipe Francischini (União Brasil-PR).
À proposta, o relator, deputado Felipe Francischini
ofereceu, nesta quarta-feira (29),
parecer pela aprovação desta e das propostas
anexadas, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania).
O parecer do relator na CCJ não entra no mérito da
proposição. Apenas se posiciona relativamente à
admissibilidade do texto do ex-deputado. Caso seja
aprovada no colegiado, em seguida, pode ser criada
comissão especial — mérito — a fim de tratar do
conteúdo da PEC.
Com a apresentação do parecer, em qualquer momento,
a PEC 305/13 pode ser incluída na pauta da CCJ.
Há mobilização da direita e extrema-direita contra o
movimento sindical no Congresso. Se não comparecer
de forma organizada, com proposições e disposto às
negociações necessários, as entidades
representativas dos trabalhadores serão
“atropeladas”. Tal como aconteceu com a Reforma
Trabalhista.
A pauta dos trabalhadores — para o bem ou para o mal
— encontra-se no Congresso. Se não houver
acompanhamento adequado, permanente e orgânico dessa
pauta, as chances de reveses aumentam
exponencialmente. Ao fim e ao cabo, o propósito
desta e de outras propostas, com o mesmo teor, é
ferir de morte os sindicatos.
Reforma Sindical
Outra proposta — PEC 196/19, do ex-deputado Marcelo
Ramos (AM), que trata da Reforma Sindical —, que foi
aprovada na CCJ, em dezembro de 2019, aguarda a
criação de comissão especial para análise do mérito
do texto.
Fonte: Diap

01/12/2023 -
Marinho defende no Senado contribuição assistencial
como norma coletiva
“A oposição à taxa assistencial pode ser feita
na assembleia. Uma vez aprovada, não cabe oposição”,
disse o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho
em audiência pública no Senado, nesta quarta-feira
(29), na CAS (Comissão de Assuntos Sociais). O
ministro compareceu à reunião para falar sobre os
projetos da pasta.
Ainda sobre a cobrança da contribuição assistencial,
ele explicou que ninguém, individualmente, pode
decidir simplesmente não pagar tributo ou imposto
porque não concorda. Morador de condomínio pode
discordar de determinada taxa definida em
assembleia. Mas, uma vez decidida a cobrança esse
não pode, simplesmente, deixar de pagar, por
exemplo.
O ministro deu outros exemplos para explicar a
necessidade de financiamento dos sindicatos, por
meio da contribuição assistencial, definida em
assembleia, fruto da negociação coletiva que alcança
todos os trabalhadores, sindicalizados ou não. Daí
decorre a necessidade dessa contribuição.
“As empresas podem se opor à contribuição com o
‘Sistema S’, por exemplo?”, perguntou Marinho, e
respondeu: “a resposta é não, não pode.”
Discussão no Congresso
Tão logo o Supremo decidiu pela validade da cobrança,
vários deputados e senadores apresentaram
proposições no sentido de não permitir esse tipo de
arrecadação em favor do sindicato de trabalhadores.
Os projetos questionam a decisão do STF, pois os
autores não querem, embora não digam isso
abertamente, que os sindicatos tenham condições
materiais e financeiras de atuarem em defesa dos
direitos e conquistas dos assalariados, contra a
sanha exploratória do patronato brasileiro, que não
gosta de sindicato.
Trabalhadores em plataformas digitais
Outro tema que o ministro abordou na audiência pública
foi sobre os trabalhadores de empresas de
transportes de mercadorias, como os motoboys.
Marinho disse que a pasta já chegou a entendimento
quanto aos direitos desses trabalhadores dos
serviços de transporte de pessoas, como o Uber, que
abrangem, por exemplo, contribuição previdenciária,
estipulação de jornada e remuneração.
A ideia, afirmou, é contemplar todos os serviços de
transportes por aplicativos. Segundo Marinho, caso
as empresas de transportes de mercadorias não sigam
o mesmo caminho, o próprio governo vai elaborar
projeto de lei, nos próximos dias, para submeter à
apreciação do Parlamento.
Construir proposta consensual
O questionamento sobre o assunto foi feito pelo
presidente da CAS e autor do requerimento para a
audiência pública, senador Humberto Costa (PT-PE).
Luiz Marinho disse que tem insistido no assunto para
que se alcance proposta consensual. Ele explicou
que, durante as negociações, as empresas do ramo dos
motoboys têm argumentado que a função não se
enquadra nos modelos de negócios dessas empresas:
“Daí eu pergunto: qual modelo de negócio?
Exploração? Porque houve empresa que teve a pachorra
de sugerir pagamento inferior ao salário mínimo.
Estamos insistindo e espero que em breve tenhamos um
acordo para apresentar ao presidente [da República]
e, depois, ao Parlamento. Se não houver um
entendimento, uma evolução a partir da próxima
semana, a gente vai apresentar um texto”, disse o
ministro.
Fonte: Diap

01/12/2023 -
Com o recorde de mais de 100 milhões de ocupados,
desemprego é o menor desde 2015
Segundo o IBGE, massa de rendimentos também bate
recorde, somando quase R$ 296 bilhões. Informalidade
se mantém elevada
A taxa de desemprego voltou a diminuir e fechou em
7,6% no trimestre encerrado em outubro. É a menor
desde fevereiro de 2015, segundo a Pesquisa Nacional
por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada
nesta quinta-feira (30) pelo IBGE. O total de
desemprego agora é estimado em 8,259 milhões – menos
261 mil no trimestre (-3,1%) e 763 mil em um ano
(-8,5%). É o menor número desde abril de 2015.
Já o total de ocupados chegou a 100,206 milhões. É
recorde da série histórica, iniciada em 2012.
Cresceu 0,9% no trimestre (mais 862 mil) e 0,5% em
12 meses (acréscimo de 545 mil).
Com e sem carteira
Além disso, o número de empregados com carteira no
setor privado – 37,615 milhões – aumentou 1,7% e
2,7%, respectivamente. E é o maior desde junho de
2014. Por sua vez, os empregados sem carteira
(13,314 milhões) ficou estável nas duas comparações.
Estimado em 25,582 milhões, o total de trabalhadores
por conta própria cresceu 1,3% no trimestre. E ficou
estável na comparação anual. O número de
trabalhadores domésticos (5,819 milhões) e no setor
público (12,142 milhões) permaneceu estável.
Os subutilizados (pessoas que gostariam de trabalhar
mais) são 20,042 milhões. Com queda de 11,6% no ano,
é o menor número desde fevereiro de 2016. Ainda
segundo a pesquisa, a taxa de subutilização (17,5%)
é a menor desde dezembro de 2015.
Desalentados e informais
Já os desalentados (3,440 milhões) estão em número 6%
menor no trimestre. Em um ano, a queda é de 17,7%. O
IBGE lembra que é o menor contingente desde agosto
de 2016. A participação de desalentados na força de
trabalho é agora de 3,1%.
Mas a taxa de informalidade se mantém estabilizada
em nível alto. Representa 39,1% dos ocupados, ou
39,2 milhões de pessoas.
Calculado em R$ 2.999, o rendimento médio cresceu
1,7% no trimestre e 3,9% no ano. A massa de
rendimentos soma R$ 295,7 bilhões, novo recorde da
série histórica, com alta trimestral de 2,6% e anual
de 4,7%.
Fonte: Rede Brasil Atual

01/12/2023 -
Preocupação com insegurança jurídica domina debate
sobre comércio aos domingos e feriados
Ministério do Trabalho revogou portaria do governo
Bolsonaro que concedia, em caráter permanente,
autorização para o trabalho aos domingos
A preocupação com a insegurança jurídica e o impacto
sobre as vendas natalinas dominaram a audiência
pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento
Econômico da Câmara dos Deputados que discutiu,
nesta quarta-feira (29), a abertura do comércio aos
domingos e feriados.
O assunto ganhou destaque neste mês, após o
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) revogar uma
portaria do governo Bolsonaro (MTP 671/21) que
concedia, em caráter permanente, autorização para o
trabalho aos domingos e feriados para diversas
atividades.
Posteriormente, após a repercussão negativa da
decisão, inclusive na Câmara, o ministério adiou os
efeitos da nova portaria (MTE 3.665/23) para março
de 2024. Até lá, espera alcançar um acordo com
trabalhadores e empresas sobre o tema.
Debate prévio
A audiência foi proposta pela deputada Daniela Reinehr
(PL-SC). Ela criticou o governo por não ter debatido
previamente a questão com trabalhadores e
empregados. “Não houve um amplo debate, não ouve
considerações, especialmente num período em que
naturalmente o consumo aumenta”, afirmou.
O deputado Saulo Pedroso (PSD-SP) também criticou a
medida. Para ele, o governo precisa mostrar clareza
em relação às suas propostas. “Se eventualmente
tiver que fazer algum tipo de mudança, que não seja
da maneira como foi feito, numa publicação num
feriado”, disse Pedroso. A portaria revogadora foi
publicada às vésperas do feriado de 15 de novembro.
Também presente ao debate, o deputado Luiz Gastão
(PSD-CE) disse que o ministério errou ao não dar um
prazo para os empregados e empregadores negociarem.
Gastão é autor do projeto que suspende a portaria do
MTE (PDL 405/23), cuja urgência foi aprovada no
Plenário na semana passada.
Instabilidade
Na avaliação do advogado da divisão jurídica e
sindical da Confederação Nacional do Comércio de
Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antônio Lisboa, a
portaria apenas trouxe instabilidade jurídica para a
questão, já que ela está pacificada na legislação.
Ele lembrou que a Lei 10.101/00 autoriza o trabalho
aos domingos e feriados nas atividades do comércio
em geral, desde que observada o repouso semanal
remunerado, a legislação municipal (no caso dos
domingos) e convenção coletiva de trabalho e a
legislação municipal (para os feriados).
“Precisamos de segurança jurídica para que o
empresário possa investir, sabendo que ele vai poder
exercer de fato a sua atividade”, disse Lisboa.
Já o gerente de assuntos trabalhistas da
Confederação Nacional da Indústria (CNI), Pablo
Rolim Carneiro, afirmou que as mudanças tecnológicas
dos últimos anos tornaram o funcionamento
ininterrupto uma necessidade do comércio e da
indústria. Ele defendeu a aprovação de uma lei
regulando de vez a questão.
Resgate
O contraponto ao debate foi feito pela assessora
jurídica da Federação dos Comerciários do Estado de
São Paulo (Fecomerciários-SP), Zilmara David de
Alencar. Ela disse que a decisão do MTE apenas
“resgata o privilégio da negociação coletiva”.
“A lei que rege o comerciário diz que qualquer tipo
de alteração de jornada de trabalho que traga
condições de saúde e segurança deve ser previamente
objeto de negociação coletiva”, afirmou Alencar. A
advogada disse ainda que a autorização para trabalho
aos domingos e feriados é questão típica de
negociação coletiva entre trabalhadores e patrões.
Fonte: Agência Câmara

30/11/2023 -
Ação no TST pode retomar direitos perdidos com
Reforma Trabalhista
Trabalhadores têm chance de retomar direitos
perdidos pela Reforma Trabalhista de Michel Temer.
Saiba como!
Os trabalhadores e as trabalhadoras têm ainda a
chance de retomar direitos perdidos e os
restringidos pela reforma Trabalhista do governo de
Michel Temer (MDB), ocorrida em 2017, um ano após o
golpe da então presidenta Dilma Rousseff (PT), que
significou um verdadeiro retrocesso ao excluir mais
de 100 artigos de proteção contidos na Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT).
Isto porque o plenário do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), vai julgar o alcance da Reforma
Trabalhista nos contratos de trabalho assinados
antes da lei entrar em vigor.
Uma decisão dos ministros da Corte seria definida
nessa segunda-feira (27), mas eles preferiram adiar
o julgamento.
Foi acolhida a proposta do relator, Ministro Aloysio
Corrêa da Veiga, para converter o processo em
incidente de recurso de revista repetitivo.
De acordo com Eduardo Henrique Soares, da assessoria
jurídica da CUT Nacional, o procedimento é utilizado
pela Corte para examinar questões de grande impacto
na Justiça do Trabalho, permitindo maior debate
sobre o tema.
Dessa forma, todos os processos que tramitam na
Justiça Trabalhista deverão seguir a mesma linha de
entendimento do processo analisado agora pelo TST.
Ainda não há previsão para um novo julgamento.
O que está em jogo
O processo em si trata do pagamento das horas gastas
pelo trabalhador no percurso para seu trabalho,
(horas in itinere), o que significa dizer que o
trajeto que o trabalhador faz de casa para o
trabalho deve ser incorporado a sua jornada de
trabalho, uma vez que ele já está à disposição da
empresa.
De toda forma, a tese a ser firmada pelo TST é mais
abrangente, e alcança todos os demais direitos que
foram revogados ou restringidos pela atual Reforma,
como o artigo 384 da CLT, o intervalo intrajornada e
a incorporação de gratificação de função recebida
por mais de 10 anos.
Neste caso, a discussão é relativa à possibilidade
ou não de sua aplicação aos contratos assinados
antes de novembro de 2017, quando a Reforma passou a
valer, com base na CLT anterior e mais favorável.
Diante da relevância da Central Única dos
Trabalhadores na sociedade civil, a CUT é hoje
Amicus Curiae da no processo, e tem como papel
fornecer subsídios às decisões dos tribunais.
Amicus Curiae é um termo em latim que significa
amigos da Corte, em que partes interessadas podem
defender seu ponto de vista numa ação, mesmo que não
seja autor dessa ação.
Para a CUT, a Lei 13.467/2017 não pode ser adotada
para atingir prejudicialmente contratos firmados
antes da Reforma, violando o que os juristas chamam
de direito adquirido e de ato jurídico perfeito.
Tão importante quanto, indica Soares, também não
pode ser aplicada a situações futuras, “pois elas
também são alcançadas pela regra mais favorável
incorporada aos contratos iniciados antes da
respectiva lei.”
E destaca, por fim, que toda e qualquer mudança
somente se aplica se for mais favorável. Eventuais
regras prejudiciais não incidem nos contratos
anteriores.
Fonte: Rádio Peão Brasil

30/11/2023 -
Lula diz que PL da desoneração da folha não diz
“absolutamente nada” sobre contrapartidas a
trabalhadores e promete alternativas
Presidente admite risco de derrubada de veto pelo
Congresso, mas defende que empresas não sejam as
únicas beneficiadas pelo projeto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou,
nesta quarta-feira (29), não entender o motivo da
preocupação de empresários com o veto integral por
ele apresentado ao projeto de lei que pretendia
estender até 2027 a desoneração da folha de
pagamento de 17 setores da economia (como calçados,
vestuário e construção civil) e reduzir a
contribuição previdenciária paga por municípios (PL
334/23).
Em viagem oficial à Arábia Saudita, Lula repetiu que
o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), que
acompanha a comitiva no Oriente Médio, deverá
apresentar alternativas ao texto vetado. E frisou
que é importante que uma redução nos encargos das
empresas seja acompanhado por contrapartidas aos
trabalhadores − o que ele alega não estar claro na
peça aprovada pelo Congresso Nacional.
“Eu não sei se eles estão preocupados, não sei qual
é a razão… Pelo fato de gerar mais emprego não foi,
porque não tem nada na lei que diz que vão gerar
mais emprego se tiver desoneração”, disse em uma
rápida conversa com jornalistas antes de deixar
Riade em direção aos Emirados Árabes, onde
participará da 28ª Conferência das Nações Unidas
sobre Mudança do Clima (COP 28).
“O que é importante é que essas coisas aconteçam, e
o Haddad vai apresentar alternativas, na medida em
que a gente também tenha uma relação entre
empresários e trabalhadores, que, ao reduzir
desoneração da empresa para você melhorar a renda da
empresa, é importante garantir emprego para os
trabalhadores”, prosseguiu o mandatário.
O governo alega que a medida é inconstitucional por
criar renúncia de receita sem apresentar o impacto
nas contas públicas, como manda a legislação. A
renúncia com a desoneração no setor privado foi
estimada em cerca de R$ 9,4 bilhões, segundo o
Ministério da Fazenda.
Implementada desde 2011 como medida temporária, a
política de desoneração da folha vinha sendo
prorrogada desde então. Com o veto presidencial, a
medida perde a validade em dezembro deste ano.
Os setores contemplados pelo benefício da
desoneração da folha de pagamentos alegam que a
medida garante milhares de empregos − e que,
portanto, o veto de Lula poderia implicar em
demissões. No Congresso Nacional, já há forte
mobilização de parlamentares pela derrubada do
dispositivo. Para que isso aconteça, são necessários
257 votos de deputados e 41 votos de senadores.
“A lei não diz absolutamente nada [sobre
contrapartidas]. Obviamente que vetei uma lei, o
veto pode ser derrubado. Mas acho que a gente não
pode fazer desoneração sem dar a contrapartida aos
trabalhadores. Os trabalhadores precisam ganhar
alguma coisa nessa história. A empresa deixa de
contribuir sobre a folha, e o trabalhador ganha o
quê? Não tem nada escrito que ele vai ganhar um real
a mais no seu salário”, disse Lula na conversa com
jornalistas.
Fonte: InfoMoney

30/11/2023 -
Primeira parcela do décimo terceiro deve ser paga
até esta quinta
Segundo o Dieese, salário extra injetará R$ 291
bilhões na economia
Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o
décimo terceiro salário tem a primeira parcela paga
até esta quinta-feira (30). A partir de 1º de
dezembro, o empregado com carteira assinada começará
a receber a segunda parcela, que deve ser paga até
20 de dezembro.
Segundo o Departamento Intersindical de Estatística
e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário extra
injetará R$ 291 bilhões na economia neste ano. Em
média, cada trabalhador deverá receber R$ 3.057.
Essas datas valem apenas para os trabalhadores na
ativa. Como nos últimos anos, o décimo terceiro dos
aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) foi antecipado. A primeira
parcela foi paga entre 25 de maio e 8 de junho. A
segunda foi depositada de 26 de junho a 7 de julho.
Quem tem direito
Segundo a Lei 4.090/1962, que criou a gratificação
natalina, têm direito ao décimo terceiro
aposentados, pensionistas e quem trabalhou com
carteira assinada por pelo menos 15 dias. Dessa
forma, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15
dias ou mais será contado como mês inteiro, com
pagamento integral da gratificação correspondente
àquele mês.
Trabalhadores em licença maternidade e afastados por
doença ou por acidente também recebem o benefício.
No caso de demissão sem justa causa, o décimo
terceiro deve ser calculado proporcionalmente ao
período trabalhado e pago junto com a rescisão. No
entanto, o trabalhador perde o benefício se for
dispensado com justa causa.
Cálculo proporcional
O décimo terceiro salário só será pago integralmente a
quem trabalha há pelo menos 1 ano na mesma empresa.
Quem trabalhou menos tempo receberá
proporcionalmente. O cálculo é feito da seguinte
forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15
dias, o empregado tem direito a 1/12 (um doze avos)
do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo
do décimo terceiro considera como um mês inteiro o
prazo de 15 dias trabalhados.
A regra que beneficia o trabalhador o prejudica no
caso de excesso de faltas sem justificativa. O mês
inteiro será descontado do décimo terceiro se o
empregado deixar de trabalhar mais de 15 dias no mês
e não justificar a ausência.
Tributação
O trabalhador deve estar atento quanto à tributação do
décimo terceiro. Sobre o décimo terceiro, incide
tributação de Imposto de Renda, INSS e, no caso do
patrão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. No
entanto, os tributos só são cobrados no pagamento da
segunda parcela.
A primeira metade do salário é paga integralmente,
sem descontos. A tributação do décimo terceiro é
informada num campo especial na declaração anual do
Imposto de Renda Pessoa Física.
Fonte: Agência Brasil

30/11/2023 -
Lula: 'Dino e Gonet eram as melhores pessoas que eu
podia indicar para o STF e PGR'
"Acho que são duas pessoas altamente qualificadas
para assumir tanto a Suprema Corte quanto a
Procuradoria-Geral da República", disse o presidente
Lula
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou
nesta quarta-feira (29), durante viagem à Arábia
Saudita, que o ministro da Justiça, Flávio Dino, e o
subprocurador Paulo Gonet eram “as melhores pessoas”
que poderia indicar para o Supremo Tribunal Federal
(STF) e para a Procuradoria-Geral da República (PGR),
respectivamente.
“Indiquei os dois porque entendi que os dois eram as
melhores pessoas que eu podia indicar. Espero que o
Senado estude e analise os nomes deles e faça o
debate que precisa fazer, e espero que os dois sejam
indicados, porque, se eu não fizesse agora, eu não
teria tempo de colocar em debate os nomes deles
antes do encerramento da atividade do Congresso.
Acho que são duas pessoas altamente qualificadas
para assumir tanto a Suprema Corte quanto a
Procuradoria-Geral da República”, disse Lula.
As sabatinas de Flávio Dino e Paulo Gonet estão
agendadas para o dia 13 de dezembro na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado , composta
por 27 senadores. É preciso 14 votos para aprovar a
escolha do indicado.
Depois que os parlamentares derem seus votos na
reunião entre membros da CCJ, vai acontecer a
votação definitiva, no Plenário do Senado, onde
serão necessários os votos favoráveis de pelo menos
41 dos 81 senadores.
Fonte: Brasil247

30/11/2023 -
Conselho Curador do FGTS aprova orçamento de R$
117,65 bi para 2024
Minha Casa, Minha Vida receberá R$ 95,15 bilhões
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terá
R$ 117,65 bilhões para aplicar em projetos e
políticas públicas previstas por lei. O valor consta
do orçamento de 2024 aprovado nesta terça-feira (28)
pelo Conselho Curador do FGTS.
A quantia foi dividida da seguinte forma: R$ 105,65
bilhões para investimentos em habitação, R$ 6
bilhões para saneamento básico e R$ 6 bilhões para
infraestrutura urbana.
O conselho também aprovou um plano de ações para
2024. Na habitação, está prevista a construção de
538 mil unidades habitacionais no próximo ano. A
maior parte dos recursos será gasta no programa
Minha Casa, Minha Vida, que terá R$ 95,15 bilhões à
disposição, o equivalente a 90,1% do orçamento para
habitação. Mais R$ 2 bilhões estão destinados à
habitação popular em geral.
Dentro do orçamento do Minha Casa, Minha Vida, R$
9,95 bilhões serão concedidos como subsídio a fundo
perdido (sem recuperação do valor) para desconto nas
prestações por famílias com renda mensal de até R$
4,4 mil. O programa pretende conceder o desconto a
339 mil unidades habitacionais no próximo ano.
A linha Pró-Cotista, que beneficia a compra de
imóveis a trabalhadores com conta no FGTS, terá R$
8,5 bilhões. Em relação ao saneamento e à
infraestrutura urbana, o orçamento prevê que as
obras nas duas áreas beneficiem 14,9 milhões de
pessoas.
Conforme o orçamento aprovado, os investimentos do
FGTS não comprometerão a saúde financeira do fundo.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a
rentabilidade média das aplicações é suficiente para
cobrir todos os custos projetados e formar uma
reserva técnica.
Supremo
O orçamento aprovado nesta terça pode mudar se o
Supremo Tribunal Federal (STF) decidir igualar a
forma de correção do dinheiro nas contas dos
trabalhadores à da poupança. O julgamento sobre o
tema foi interrompido no início do mês por um pedido
de vista do ministro Cristiano Zanin. Quando o
julgamento foi interrompido, havia três votos a
favor da mudança.
Atualmente, o FGTS rende 3% ao ano mais a Taxa
Referencial (TR). A caderneta rende o equivalente à
TR mais 0,5% do mês (6,17% ao ano) quando a Taxa
Selic (juros básicos da economia) estiver acima de
8,5% ao ano.
Pela fórmula atual, a poupança rendia 8,26% ao ano
no início de novembro. Segundo a Advocacia-Geral da
União (AGU), o FGTS teria de receber aportes anuais
de R$ 8,6 bilhões para arcar com a nova fórmula de
correção. Além disso, o pagamento de valores
retroativos custaria R$ 660 bilhões ao Tesouro
Nacional.
Fonte: Agência Brasil

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