Legislação prevê salários iguais para homens e mulheres

Sancionada no ano passado, a Lei da Igualdade Salarial, que visa garantir a igualdade salarial entre mulheres e homens no exercício da mesma função ou por trabalho de igual valor, completou um ano neste mês de julho. E, segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ela já vem dando resultados, com uma grande adesão das empresas.

“A lei é para ajudar a resolver os problemas nas entranhas das empresas. Nós podemos dizer que estamos felizes com o primeiro ano da lei. Primeiro, porque houve uma grande adesão das empresas em atender o chamado e apresentar os seus relatórios. Se a própria empresa faz seu relatório, olha a sua vida e enxerga que tem problema, ela própria tem espaço e prazo para apresentar o seu plano de solução”, disse Marinho, em evento na sede do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), na capital paulista.

Em março deste ano, o Ministério do Trabalho e Emprego divulgou os resultados do Primeiro Relatório Nacional de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, que foi obtido por meio de informações que foram preenchidas pelas empresas no eSocial, o sistema federal de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias. Por lei, as empresas devem apresentar relatórios constantes para que fiscais possam comparar os valores pagos a homens e mulheres.

Neste primeiro relatório divulgado, 49.587 empresas com 100 ou mais funcionários do Brasil preencheram as informações relativas ao ano de 2022. Desse total, disse o ministro, 415 questionaram a lei na justiça. “Ou seja, é residual esse questionamento. Muitos estão olhando, enxergando e pedindo aperfeiçoamento para lá e para cá, mas o diálogo resolve. Se os sindicatos, junto com as empresas, as entidades, as federações, as confederações, os trabalhadores, empresários e centrais sindicais se sentarem e colocarem [isso] na convenção coletiva, seguramente nós vamos acelerar a solução dos problemas e é isso que nós estamos estimulando”, acrescentou o ministro. Um segundo relatório deverá ser publicado em setembro.

“O mais forte sobre a lei é que ela propõe uma mudança de cultura”, destacou Maria Helena Guarezi, secretária-executiva do Ministério das Mulheres. “Desde que ela foi aprovada e sancionada, nós vemos muitos avanços. Primeiro porque a sociedade vem debatendo essa lei. E ela traz também, no seu bojo, a questão do relatório. Um relatório de transparência, que não olha só para a questão exclusiva da desigualdade entre os pares de mesma função, mas que olha para outras desigualdades. A gente percebe que tanto a sociedade civil quanto os sindicatos, as centrais sindicais e as próprias empresas estão empenhadas em buscar essa igualdade”, falou.

Segundo Guarezi, a lei ainda é recente e precisa de aperfeiçoamentos. Mas um aspecto positivo é a grande adesão das empresas ao relatório. “Obviamente esse processo impulsiona a sociedade a discutir a igualdade sob o parâmetro salarial, mas também sob outros parâmetros. E eu acho que é isso que essa lei da igualdade vem trazer: ela vem olhar também para todas as desigualdades para além da igualdade salarial”, falou.

“O espírito da Lei é de que, a partir dos dados do relatório publicado e do balanço da igualdade salarial nas empresas, a gente possa debater como reduzir as desigualdades. Então, nesse sentido, eu acho que sim, a lei já tem resultados positivos, porque a gente pautou na sociedade, nas empresas e no movimento sindical como efetivamente olhar para essa desigualdade e poder incidir para reduzi-la”, concordou Adriana Marcolino, diretora técnica do Dieese. “A gente sabe que esse é um processo de mais médio e longo prazo do que de curto prazo. Mas só de já ter colocado esse debate na sociedade, eu acho que já é bastante positivo”, ressaltou.

Esse balanço positivo da lei feito pelo Dieese tem sido embasado também em pesquisas recentes que foram feitas por ele. Um deles analisou vagas de emprego que estavam sendo ofertadas entre setembro e dezembro do ano passado. “Na análise das vagas ofertadas, a gente pôde ver que muitas delas têm alguns elementos que acabam afastando as mulheres de se lançarem a uma determinada vaga, que em geral tem salários melhores ou maiores possibilidades de carreira. Foram poucas as vagas que a gente encontrou que, de fato, procuravam trazer as mulheres para um mercado de trabalho, para postos que têm maior remuneração ou maior visibilidade. Mas, apesar de poucas, é bem relevante que elas existam, porque elas dão o exemplo de que é possível fazer, é possível que as empresas tenham a iniciativa de pensar na questão da desigualdade e de como trazer as mulheres para os seus quadros de trabalhadores”, falou Adriana.

Um outro estudo recente feito pelo Dieese analisou as negociações coletivas e apontou que, após a lei, novos assuntos começaram a entrar em discussão, como isonomia salarial, combate a assédio moral no mundo de trabalho e apoio às mulheres vítimas de violência doméstica.

“O desafio da lei é as empresas perceberem que quando elas eliminam essas desigualdades no ambiente de trabalho, quando eles têm um corpo funcional mais diversificado, isso também colabora para a ampliação de ideias, para superação de problemas, para aumento da sua produtividade. E de outro lado, todas as instituições da sociedade devem ter como elemento a luta pela redução da desigualdade”, disse a diretora do Dieese.

Fonte: Agência Brasil

Sob o governo Lula, o Brasil sobe 15 posições no ranking global de produção industrial, passando da 60ª para a 45ª colocação

A indústria brasileira deu um salto significativo no primeiro trimestre de 2024, registrando um crescimento de 1,7% em comparação ao mesmo período do ano anterior. O levantamento, divulgado nesta terça-feira (16) pelo Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (IEDI), segundo a CartaCapital, destaca que a performance do Brasil superou a média global, que avançou 1,4% no mesmo período.

Além do crescimento expressivo em relação ao ano anterior, a produção industrial brasileira também apresentou um aumento de 1% em relação ao último trimestre de 2023. Este desempenho é notável, especialmente quando comparado à média global, que teve um incremento de apenas 0,1% no mesmo período.

Essa melhora significativa fez com que o Brasil subisse 15 posições no ranking global do IEDI, passando da 60ª para a 45ª colocação. Este avanço reflete uma recuperação robusta do setor industrial nacional, que vem enfrentando desafios econômicos e estruturais nos últimos anos.

Pelas redes sociais, o presidente Lula comemorou o resultado.

Fonte: Brasl247

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24) será votado em agosto, quando os deputados retornarem do recesso parlamentar. Segundo Lira, o texto está maduro para ser votado e foi amplamente discutido pelo grupo de trabalho que debateu a proposta. Ele concedeu entrevista à CNN Brasil nesta segunda-feira (15).

Lira foi questionado sobre a inclusão das proteínas de origem animal na cesta básica, isenta de impostos, na votação do primeiro projeto de regulamentação da reforma (PLP 68/24), ocorrida no último dia 10. Ele disse que não era contra o benefício para o setor, mas que seria preciso avaliar o impacto dessa inserção no aumento da alíquota do imposto. "O que eu sempre me posicionei foi para avaliar o custo de alíquota que representaria para todo brasileiro. O melhor seria fazer um cashback sobre a proteína para todos os brasileiros do CadÚnico", disse.

Dívidas de partidos

Lira afirmou que a votação na Câmara da proposta que facilita o pagamento de dívidas de partidos políticos (PEC 9/23) só foi possível porque havia um compromisso do Senado em pautar e votar a matéria. Ele negou que se trate de anistia aos partidos.

Segundo ele, o objetivo foi colocar em uma PEC questões que ficaram mal solucionadas pela resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) que tratou do tema. "Ninguém ficou satisfeito em discutir essa questão um dia após votar a reforma tributária", disse. "Todos os partidos têm essa demanda", reforçou o presidente.

"Abin paralela"

Em relação à chamada "Abin paralela", Lira afirmou que os fatos são graves. A "Abin paralela" foi um sistema de monitoramento e espionagem ilegal de autoridades e desafetos políticos durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. "Esse acompanhamento para quem destinou, para quem mandou, qual a finalidade. Tenho certeza que a Abin [Agência Brasileira de Inteligência], a Polícia Federal e o STF devem estar adiantados nesse sentido", cobrou.

Fonte: Agência Câmara

Confira os dados mais recentes sobre o crescimento da economia brasileira em maio, de acordo com o BC. Alta do IBC-Br supera 2% no acumulado dos cinco primeiros meses do ano

A economia brasileira cresceu 0,25% em maio, segundo dados do Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) divulgado nesta segunda-feira (15). O IBC-Br é um dos principais sinalizadores do Produto Interno Bruto (PIB) do país.

Com isso, o índice observado em maio ficou em 148,86 pontos. Dessazonalizado, o índice sobe para 149,60 pontos. Em abril, o índice dessazonalizado estava em 149,23.

Na comparação com maio de 2023, quando o índice observado estava em 146,95 pontos (dessazonalizado em 145,93 pontos), a alta chega a 1,3%. No acumulado do ano (janeiro a maio), a alta é de 2,01%; e no dos últimos 12 meses chega a 1,66%.

Além de indicar a expansão da economia, o IBC-Br é também uma das referências adotadas pelo BC para a definição da taxa básica de juros (Selic), que está atualmente em 10,5% ao ano.

Fonte: Rádio Peão Brasil

A prorrogação da jornada de trabalho como forma de compensação por horas que seriam trabalhadas aos sábados normalmente é de apenas 48 minutos, e a legislação permite o acréscimo de duas horas diárias, além da jornada normal, para compensação de horário ou horas extras. Assim, a prorrogação em 48 minutos não pode ser considerada um direito indisponível, mesmo se a atividade for insalubre.

Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a constitucionalidade do inciso XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, com isso, validou normas coletivas que permitem a prorrogação da jornada para compensação semanal em atividades insalubres.

O dispositivo em questão diz que convenções e acordos coletivos de trabalho prevalecem sobre a lei quando tratam de prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes. O trecho foi inserido na CLT em 2017, pela reforma trabalhista.

No processo de origem, uma empregada contestava a prorrogação da jornada em atividade insalubre, permitida pelas normas coletivas da sua categoria.

As normas diziam que isso era possível independentemente do artigo 60 da CLT, que exige licença prévia das “autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho” para quaisquer prorrogações em atividades insalubres.

Reforma em julgamento

Antes de julgar um recurso nessa ação, a 2ª Turma do TRT instaurou um incidente para que o Pleno decidisse se a possibilidade aberta pela reforma era constitucional.

Nesse julgamento, prevaleceu o voto do desembargador Rosiul de Freitas Azambuja. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal já validou quaisquer normas coletivas que afastam ou restringem direitos trabalhistas, desde que não sejam direitos indisponíveis (previstos na Constituição e dos quais o cidadão não pode abrir mão).

Para ele, a prorrogação da jornada como forma de compensação, geralmente em 48 minutos, não pode ser considerada “um direito absolutamente indisponível pelo fato de ser feita em atividade insalubre”.

O inciso XXII do artigo 7º da Constituição cita como direito dos trabalhadores a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. O magistrado não viu violação a esse trecho.

Dispositivo genérico

Azambuja ressaltou que o dispositivo constitucional é genérico, pois não estabelece quais são as normas. “Não se pode entender que a dispensa da licença prévia da autoridade competente para a jornada compensatória em atividade insalubre seja contrária ao disposto no mencionado inciso.”

Além disso, o inciso XIII do mesmo artigo 7º admite a compensação de horários “mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”, sem fazer referência à insalubridade ou não da atividade.

Por fim, o desembargador destacou que a prorrogação em 48 minutos diários não traz “maiores riscos” do que o trabalho em seis dias por semana com uma única folga: “Parece ser certo que dez entre dez funcionários preferem trabalhar 48 minutos a mais por dia de segunda a sexta-feira, ainda que a atividade seja insalubre, do que laborar um dia a mais na semana”.

Atuaram no processo os advogados Angela Raffainer e Ricardo Gehling.

Clique aqui para ler o acórdão

Processo 0020526-09.2020.5.04.0403

Fonte: Consultor Jurídico

A atualização segue a variação acumulada do INPC/IBGE

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou nesta segunda-feira a nova tabela com os valores atualizados dos depósitos recursais, que entrará em vigor a partir do dia 1º de agosto de 2024. A atualização segue a variação acumulada do INPC/IBGE no período de julho de 2023 a junho de 2024.

O limite do depósito para interposição de Recurso Ordinário será de R$ 13.133,46. Para Recurso de Revista, Embargos e Recurso em Ação Rescisória, o valor passará a ser de R$ 26.266,92.

Os novos valores constam no Ato SEGJUD.GP 366/2024, assinado pelo presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa.

Fonte: TST

O ambiente nacional está mais calmo. A economia vai bem. As relações entre Executivo e Legislativo avançaram. E as condições para o diálogo e reformas voltaram ao padrão da normalidade.

Esse quadro é descrito por Antônio Augusto de Queiroz. Jornalista, escritor, ex-diretor do Diap e consultor político, Toninho, há décadas, respira Brasília 24 horas por dia, transita no Congresso e dialoga com praticamente todas as forças políticas.

Na quinta (11), ele conversou com a Agência Sindical. Principais trechos:

Conjuntura – “Os indicadores de crescimento do PIB, renda, melhoria na arrecadação, além da queda na inflação e juros, em algum momento iriam se refletir na avaliação do Presidente da República, como mostram recentes pesquisas”.

Tropeços – “O governo cometeu tropeços e a mídia carregou nas tintas, passando a impressão de que o comando político havia perdido o rumo. Houve também todo aquele ruído em torno da questão do Banco Central. Mas agora a normalidade está restabelecida”.

Economia – “O crescimento no primeiro ano do governo Lula dependeu muito do agronegócio. Esse setor gera superávit, mas gera pouca arrecadação e não distribui renda. Porém, outros segmentos ganharam força e estão mais atuantes”.

Oposição – “Crescimento do PIB, aumento do emprego, melhora na renda e controle da inflação deixaram os oposicionistas sem discurso. O escândalo bolsonarista dos relógios e joias coloca o segmento na defensiva. Há um cansaço quanto àquele falatório”.

Eleições – “A persistir esse quadro, o governo e seus aliados ganham força eleitoral – já a oposição mais agressiva recua. Uma vitória aqui ou uma derrota ali não mostrará o quadro inteiro pós-eleição. Será preciso fazer o balanço real”.

Lira – “O presidente da Câmara já não tem a mesma força, pois precisa conduzir uma sucessão negociada. Tende a uma posição mais equilibrada. Em seu Estado de origem, Lira ficou isolado e até dependente do governo”.

Progressistas – “A unidade sempre produz resultados, que podem gerar avanços. Cabe também potencializar as realizações do governo, dialogar com setores da oposição. A eleição na França é um exemplo”.

Mercado – “Esse ente é movido a expectativas. Mas, com as reformas e os ânimos acomodados, a tendência é de estabilidade, gerando um ambiente propício aos negócios. Tem muita multinacional querendo investir mais no Brasil”.

Sindicalismo – “Deve ser ativo no empenho de regulamentar por lei o custeio. Tem aí uma janela aberta com a ausência temporária do senador Rogério Marinho. A garantia do custeio dará mais condições de mobilização ao sindicalismo”.

Mais – Sites do Diap, Congresso em Foco, Secom e Diap.

Fonte: Agência Sindical

Apesar do texto ainda não ter sido amplamente discutido, o Senado deve votar ainda em 2024 a PEC do fim da reeleição. Em entrevista ao Congresso em Foco, o relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), diz que a ideia é realizar um “grande debate nacional” e votar o tema, provavelmente depois das eleições de outubro.

A Proposta de Emenda à Constituição proíbe que presidente, governador e prefeito possam concorrer a um segundo mandato consecutivo. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e só depois da análise no colegiado seguirá para o plenário.

“Tenho convicção que foi um erro grave que foi cometido pelo Congresso Nacional quando introduziu no instituto da reeleição do Brasil, porque nós nunca tivemos isso [antes de 1997]”, afirmou Castro, relator da PEC.

Para o senador, a reeleição foi introduzida no Brasil da forma errada — sem que houvesse um teste e escalonamento antes. “Podia ter experimentado para presidente da República, depois experimentado para governador. Se desse certo, depois para prefeito”, disse Castro.

A Emenda à Constituição que restituiu a reeleição foi aprovada durante o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). FHC candidatou-se e foi reeleito para um segundo mandato consecutivo logo em seguida. Depois disso, os presidente Lula (PT) e Dilma Rousseff (PT) também foram eleitos para dois mandatos consecutivos. Jair Bolsonaro (PL) foi o primeiro a tentar a reeleição e fracassar.

“Eu acho que o Fernando Henrique queria a reeleição para ele, mas, para não dizer que queria só para ele, botou todo mundo. E aí foi um erro incrível”, defendeu Castro. “O gestor toma posse já pensando na reeleição. E isso atrapalha profundamente a gestão pública porque ele deixa de planejar o seu município a média e longo prazo e só planeja a curto prazo. Ele precisa de respostas imediatas porque tem uma eleição”.

Mandatos maiores

O presidente Lula (PT) já disse a senadores que é contra o fim da reeleição. Castro disse ao Congresso em Foco que conversou com o atual chefe do Executivo sobre o tema e que está convicto de que o presidente está “100% errado”.

O senador, porém, concorda em um ponto: o mandato de quatro anos pode ser pouco para colocar em prática um projeto de país. Por isso, o projeto que proíbe a reeleição para cargos do Executivo também propõe aumentar os mandatos dos políticos brasileiros. Na maioria dos cargos, o tempo de mandato passa dos quatro anos atuais para cinco anos. Já para senadores, que hoje têm mandato de oito anos, ficarão no cargo por dez.

“Quatro anos é um tempo muito curto, realmente, com todas as normas que nós temos no Brasil, as exigências para fazer mudanças. Licitação com exigências ambientais, por exemplo. Então chegamos em [um mandato de] cinco anos. Eu acho um tempo razoável”, disse Castro.

Fonte: Congresso em Foco

O Ministério Público do Trabalho (MPT) – Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, em vista dos indícios colhidos, e com o intuito de coibir a prática da lesão, recomenda ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP) e-mail nucleo@crcsp.org.br, a adoção das seguintes providências:

1. DIVULGAR a presente Recomendação aos(às) contabilistas registrados(as) nesse Conselho Regional de Contabilidade, a fim de que referidos(as) profissionais tomem conhecimento dos atos antissindicais noticiados ao Ministério Público do Trabalho e fiquem cientes de que condutas semelhantes serão objeto de investigação ministerial e consequente Ação Civil Pública movida contra o(a) contabilista;

ORIENTAÇÃO Nº 04 DA CONALIS INCENTIVO À DESFILIAÇÃO.

Configura ato antissindical o incentivo patronal ao exercício do direito de oposição à contribuição assistencial/negocial. Documento assinado eletronicamente por Elcimar Rodrigues Reis Bitencourt em 01/07/2024, às 17h10min19s (horário de Brasília).

ORIENTAÇÃO Nº 13 DA CONALIS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. OPOSIÇÃO. ATO OU CONDUTA ANTISSINDICAL DO EMPREGADOR OU TERCEIRO. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

I- O ato ou fato de o empregador ou de terceiro de coagir, estimular, auxiliar e/ou induzir o trabalhador a se opor ou resistir ao desconto de contribuições sindicais legais, normativas ou negociadas, ou de qualquer outra espécie, constitui, em tese, ato ou conduta antissindical, podendo implicar atuação do Ministério Público do Trabalho.

II- O ato ou fato de o empregador exigir, impor e/ou condicionar a forma, tempo e/ou modo do exercício da oposição, a exemplo de apresentação perante o departamento de pessoal da empresa ou de modo virtual, também constitui, em tese, ato ou conduta antissindical, pois se trata de decisão pertinente à autonomia privada coletiva.

2. RECOMENDAR aos(às) contabilistas registrados(as) nesse Conselho Regional de Contabilidade que se abstenham de coagir, estimular, auxiliar e/ou induzir o(a) trabalhador(a) a se opor ou resistir ao desconto de contribuições sindicais legais, normativas ou negociadas, ou de qualquer outra espécie, sob pena de atuação do Ministério Público do Trabalho em face do(a)contabilista.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão tratando como "graves" as revelações feitas pela Polícia Federal (PF) sobre uma operação clandestina de vigilância realizada por membros da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Jair Bolsonaro (PL). Segundo a PF, a ação envolvia uma "Abin paralela" que fornecia informações a grupos de ativistas digitais, fomentando desinformação.

De acordo com a PF, os ministros Alexandre de Moraes, relator das investigações, Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, atual presidente da Corte, foram alvos dessa vigilância. Em conversas reservadas, magistrados descreveram ao jornal O Globo a situação como "digna de preocupação" e "reveladora".

No entanto, os ministros acreditam que as ações do grupo não conseguiram atingir seus objetivos. Apesar da mobilização para monitorar os integrantes do STF, nada comprometedor foi encontrado.

Um magistrado observou que o relatório da PF expõe a condução desorganizada das ações pela "Abin paralela". As investigações indicam que o grupo chegou a discutir atos violentos contra Alexandre de Moraes, incluindo a possibilidade de um "tiro na cabeça" do ministro.

Fonte: Agência Sindical

É no mínimo inexplicável a disposição que grande parte do povo paulista tem para desperdiçar o seu voto. Como o Estado mais rico do país pode eleger candidatos que sequer conhecem o território de São Paulo, não têm a menor capacidade intelectual para representar alguém, e, o pior de tudo, não são honestos com o dinheiro público?

Esta parcela desqualificada de políticos oportunistas, caracteriza-se por discursos que falam das necessidades e sonhos do povo, mas que só servem para enganar os menos informados, os fanáticos e os preconceituosos, que não entendem o significado e a importância de construirmos e preservarmos a Democracia.

Infelizmente, a desastrosa privatização do setor elétrico paulista não serviu de lição para os paulistas, que elegeram um governador comprometido com os interesses do mercado e com o seu futuro político. Não por acaso, o governo estadual não mediu esforços para privatizar a maior empresa de saneamento do país, a Sabesp.

Será que o povo paulista vai aceitar passivamente ficar sem luz e sem água? De que adianta o povo bancar, através de impostos, taxas e tributos, as agências reguladoras que mais parecem um escritório de representação das grandes empresas concessionárias de serviços públicos essenciais, se elas servem somente aos donos do capital?

Muito se fala em competitividade empresarial, em qualidade dos serviços, no atendimento correto dos consumidores, tarifas justas, proteção ambiental, valorização dos “colaboradores”, mas o real objetivo é lucrar o máximo possível e remunerar os acionistas: o resto fica para depois. Neste contexto, os sindicatos são vistos como obstáculos para a obtenção deste lucro – daí os ataques e as práticas antissindicais.

É muita cara de pau e desrespeito com a inteligência do povo, querer justificar o processo de privatização da Sabesp – uma empresa lucrativa, que atende mais de 28 milhões de consumidores, prestando serviços essenciais como o tratamento da água e o saneamento com competência, apesar do olho grande dos políticos e da iniciativa privada, que primeiro atacam e destroem a empresa, para justificar a sua venda.

Qual a justificativa para entregar a grande empresa que é a Sabesp, para uma empresa chamada Equatorial, cuja única experiência é fornecer água para 300 mil pessoas no Amapá?

Qual a justificativa do governo estadual para a nomeação da Sra. Karla Bertocco como presidente do Conselho de Administração da Sabesp, ocorrida no início do mandato do atual governador, enquanto ela ainda também estava ligada à Equatorial?

Qual a justificativa para a demissão da referida conselheira da empresa Equatorial às vésperas da privatização da Sabesp, sendo que, por uma incrível coincidência, a Equatorial foi a única empresa que fez oferta pela compra de um lote de ações da Sabesp e tornou-se a “dona” desta empresa?

É certo que não existe lei que impeça uma pessoa de fazer parte dos conselhos de administração de mais de uma empresa, mas esta prática é, no mínimo, prejudicial ao desempenho do (a) conselheiro (a), e no caso da Sabesp, é imoral e infantil o governo afirmar que a pessoa em questão foi desligada da Equatorial 7 meses antes do processo de privatização iniciar. Será que ela não foi nomeada somente para modelar, informalmente, todo o processo de entrega da Sabesp?

Neste ano de 2024, novamente teremos eleições. Vamos continuar elegendo negociadores travestidos de gestores públicos e políticos comprometidos apenas com o próprio bolso?

Será que teremos saudades de quando ainda era possível tomar banho frio por que faltava energia? Quando não sair mais água do cano ou a população pagar mais caro pela conta, talvez ela perceba que entrou pelo cano, mais uma vez.

Eduardo Annunciato – Chicão

Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente – FENATEMA e do Sindicato dos Eletricitários do Estado de São Paulo – STIEESP

Site – www.eletricitarios.org.br

Facebook – www.facebook.com/eduardo.chicao

Instagram – www.instagram.com/chicaooficialsp/

Fonte: Agência Sindical

O art. 611-A, XIII, da CLT, permite a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres sem a necessidade de licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.

O Tribunal Pleno do TRT da 4ª região decidiu, por maioria, pela constitucionalidade do art. 611-A, XIII, da CLT, que permite a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres sem a necessidade de licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. A decisão foi fundamentada na interpretação de que essa flexibilização não viola os princípios constitucionais de proteção à saúde e segurança dos trabalhadores.

A lei 13.467/17 inseriu à CLT, dentre outros dispositivos, o art. 611-A, XIII, segundo o qual:

"A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.

A decisão surgiu em um recurso ordinário trabalhista envolvendo a empresa JBS, no qual a recorrente questionou a constitucionalidade do referido artigo da CLT. A relatora, desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, votou pela declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, destacando que ele contraria os princípios constitucionais de proteção à saúde e segurança no trabalho. No entanto, a maioria dos magistrados do Tribunal Pleno rejeitou essa interpretação.

Durante a sessão de julgamento, foram discutidos os limites da negociação coletiva, especialmente sobre quais direitos podem ou não ser transigidos. A jurisprudência majoritária apontou que normas coletivas devem respeitar direitos de indisponibilidade absoluta, como é o caso das normas de saúde e segurança no trabalho.

Alguns desembargadores acompanharam a relatora em seu voto pela inconstitucionalidade, argumentando que a norma permite a prorrogação de jornadas em condições que podem aumentar os riscos à saúde dos trabalhadores. Outros, no entanto, divergiram, sustentando que a norma do art. 611-A, XIII, da CLT, poderia ser interpretada de maneira a complementar o art. 60 da CLT, sem invalidá-lo.

A maioria concluiu que o dispositivo não contraria a Constituição Federal, pois os acordos e convenções coletivas são instrumentos legítimos de negociação entre as partes e encontram respaldo no princípio da autonomia coletiva. A decisão reforçou que a Constituição garante o direito à negociação coletiva e que o dispositivo legal em questão apenas regulamenta esta prática, respeitando os limites impostos pelos direitos indisponíveis dos trabalhadores.

Processo: 0020526-09.2020.5.04.0403

Fonte: Migalhas

A Câmara dos Deputados está analisando a proposta

O Projeto de Lei 2020/24 institui o programa “Retoma RS”, para que empresas e trabalhadores possam superar impactos negativos das chuvas e enchentes deste ano no Rio Grande do Sul. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, a fim de preservar empregos, estão previstas medidas temporárias como banco de horas, teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas e aproveitamento e antecipação de feriados.

Além disso, o texto prevê o pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda aos trabalhadores, zera a contribuição previdenciária das empresas e isenta do Imposto de Renda as pessoas físicas residentes no estado.

Segundo o deputado Pedro Westphalen (PP-RS), autor da proposta, trata-se de medida semelhante ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, criado pela Lei 14.437/22 para enfrentamento da pandemia de Covid-19.

“A gravidade da atual situação no Rio Grande do Sul supera em muito os danos na pandemia, pois agora estão somados prejuízos de vidas, abastecimento, infraestrutura, atividade econômica e sanitários”, afirmou Pedro Westphalen.

Próximos passos

O projeto ainda será despachado para análise das comissões permanentes da Câmara. Para virar lei, a proposta também precisará ser aprovada pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

Levantamento encomendado pela TV Globo confirma a tendência observada no estudo da Quaest.

Pesquisa ouviu 2.000 pessoas em 129 municípios.

A avaliação positiva do governo do presidente Lula variou positivamente de 34% para 37% de acordo com a pesquisa Ipec, divulgada nesta quinta (11). A pesquisa encomendada pela TV Globo confirma a tendência de alta na avaliação do Planalto, também registrada na pesquisa Quaest publicada nesta quarta (10).

Já a avaliação de ruim e péssimo caiu: foi de 32% para 31% no levantamento mais recente. A porcentagem daqueles que consideram o governo regular teve queda de 33% para 31%.

A margem de erro é de 2 pontos para mais ou para menos. Foram ouvidas 2 mil pessoas com 16 anos ou mais em 129 municípios, entre os dias 4 e 8 de julho.

Veja os resultados da pesquisa:

- Ótima/boa: 37%;

- Ruim/péssima: 31%;

- Regular: 31%;

- Não sabe/não respondeu: 2%.

A pesquisa trouxe ainda números sobre a aprovação pessoal de Lula, questionando os entrevistados se eles aprovam ou desaprovam a maneira como o presidente governa. A aprovação foi de 49% no estudo de março para 50% na nova pesquisa. Já a desaprovação caiu de 45% para 44%. Outros 6% não sabem ou não responderam.

A região Nordeste foi a que mais contribuiu para o aumento da avaliação positiva, com uma elevação de 43% para 53%. Entre aqueles com renda familiar mensal de até um salário mínimo, a aprovação também cresceu significativamente, de 39% para 48%.

Fonte: Portal Vermelho

12/07/2024 - Liberal, neoliberal e as confusões ideológicas: esclarecimentos

Liberalismo não é a mesma coisa que neoliberalismo. Pobre não deve ser associado, automaticamente, à esquerda, pelo fato de ser pobre. Este esclarecimento é necessário para tentar evitar que saiam por aí com o bordão preconceituoso, famoso e equivocado — “pobre de direita” —, que não passa de elitismo intelectual da esquerda. Quem é de esquerda não pode pensar e repetir estes estereótipos, muito menos em público. Socialismo e comunismo são a mesma coisa?

Marcos Verlaine*

Liberalismo é corrente econômica, política social e moral baseada na liberdade, consentimento dos governados e igualdade perante a lei. Os liberais defendem ampla gama de pontos de vista, dependendo da compreensão desses princípios.

Mas, em geral, apoiam ideias como governo limitado, em relação aos poderes; direitos individuais, incluindo civis e humanos; livre mercado; democracia; igualdades de gênero e racial; liberdades de expressão, de imprensa e religiosa. E não defendem Estado mínimo. Os verdadeiros liberais, digo. Do contrário, não o são.

Os verdadeiros liberais, mesmo os conservadores, não querem impingir maldades contra aqueles que dão comida a quem tem fome na rua, ou impor suplício às mulheres, jovens e crianças, que abortam gravidezes originadas de estupros.

A Constituição de 1988 é liberal. Basta ler o longo capítulo sobre os “Direitos e Garantias Fundamentais”, os “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos” e o que trata dos “Direitos Sociais”.

Winston Churchill

O celebrado, respeitado e histórico primeiro-ministrado britânico, Winston Churchill, pela obra do biógrafo oficial, o jornalista e historiador Martin Gilbert — Winston Churchill - Uma vida — escreveu lá no prefácio da biografia, página 13: “Churchill foi um radical; [ele era liberal e conservador] um verdadeiro crente na necessidade de interferência do Estado por meio da legislação e financeiramente e de garantia de padrões mínimos de vida, trabalho e bem-estar social para todos os cidadãos.”

“Entre as áreas de reforma social em que teve importante papel, incluindo a criação de muitas leis, estão a reforma social em que teve importante papel, incluindo a criação de muitas leis, estão reforma das prisões, os seguros-desemprego, as pensões do Estado para viúvas e órfãos, mecanismo de arbitragem para as disputas laborais, assistência do Estado para quem procura emprego, menor jornada de trabalho e melhores condições nas fábricas e oficinas.”

Churchill foi “também adepto do Serviço Nacional de Saúde [o celebrado SUS da Grã-Bretanha], do maior acesso à educação, da tributação dos lucros extraordinários e de coparticipação dos empregados nos lucros.”

Neoliberalismo

É a radicalização do liberalismo econômico. Surgido ali nos idos das décadas de 70 e 80, do século passado, cujos precursores políticos mais relevantes — Margaret Thatcher, na Inglaterra, e Ronald Regan, nos EEUU —, levaram aos estertores estes pressupostos econômicos, políticos e sociais para os países de economia em desenvolvimento, como é o caso do Brasil.

O neoliberalismo consiste na redução do Estado, ao mínimo, privatização de estatais, inclusive as estratégicas, e desregulamentações de direitos e regulamentação de restrições — as contrarreformas — trabalhista, de Temer, e previdenciária, de Bolsonaro, por exemplo, que conhecemos bem seu caráter.

Portanto, não se pode chamar os governos Temer e Bolsonaro, Centrão, partido Novo, MBL, Campos Netto e outros tantos, de liberais, porque não o são. Liberal neokeynesiano é Lula, no plano econômico, que fez e faz, na medida do possível, governos neokeynesianos, que na crise extrema contrata trabalhador para abrir buraco e outro para fechar, para evitar a depressão econômica.

Políticas sociais de transferência de renda nada têm de esquerdistas ou “comunistas”. São neokeynesianas. Aquelas do economista inglês John Maynard Keynes (1883-1946), que preconizava no livro “A teoria geral do emprego, dos juros e da moeda”, a intervenção do Estado na economia, por meio de benefícios sociais e políticas fiscais.

“Pobre de direita”

Esta é clássica, como provocação ou indignação da militância de esquerda, quando se depara com a aparente contradição de o pobre votar e defender políticos de direita. Mas essa premissa é falsa, à esquerda ou à direita, pois não há relação, nem direta nem tampouco indireta, deste segmento majoritário da sociedade brasileira ter de ser de esquerda por sua condição socioeconômica, a pobreza.

Posições ou matizes políticos não são naturais, como a chuva que cai do céu ou o rio que corre o leito. Ideologia é resultado de mediações políticas, econômicas, sociais, materiais e culturais. Do contrário, o Brasil estaria cheio de esquerdistas e subversivos nas imensas periferias, comunidades e favelas deste País.

Sobre isto, sugiro leitura mais completa do artigo: “O ‘pobre de direita’ e a esquerda perplexa: um esclarecimento”

Socialismo e comunismo

Outra confusão, agora à direita, nestes tempos de novilíngua bolsonarista, é ver “comunismo” em tudo. Em 2016, no mês de novembro, depois do golpe do impeachment da presidente Dilma, grupo de cerca de 500 manifestantes invadiu o Congresso Nacional pedindo intervenção militar.

Entre os manifestantes estava Rosangela Elisabeth Muller, que chamou a atenção nas redes sociais ao publicar vídeo em que aparecia questionando o que seria a “nova” bandeira nacional.

Em 2016, não havia bolsonarismo. Do afastamento de Dilma até então, a coisa só piorou no Brasil.

“Estamos no Congresso Nacional e nos deparamos com uma cena nojenta. Reparem aqui: a nossa bandeira tem um símbolo vermelho comunista. Veja aqui o que está acontecendo. Será essa a nova bandeira do Brasil?”, dizia Rosangela enquanto mostrava, na verdade, o logo escolhido para celebrar o primeiro centenário da imigração japonesa no Brasil. A frase virou mico e a internet não perdoou. (Vídeo)

Os bolsonaristas, por exemplo, dizem até hoje que a vitória, em 2018, do ex-presidente inelegível foi o fim do “comunismo” no Brasil. Isto parece transe política. O governo de Temer foi “comunista”?

Vamos aos conceitos.

Segundo Karl Marx, com vista à teoria da transição, o socialismo seria etapa intermediária para outro sistema superior — o comunismo —, tornado possível somente após o pleno desenvolvimento das forças produtivas, “missão histórica” do capitalismo e do chamado proletariado, a classe, segundo o revolucionário alemão, insubmissa ou revolucionária, “porque nada tem [ou teria] a perder”.

O comunismo, ainda segundo Marx, seria a fase superior do socialismo, com a extinção do Estado, como ente pleno e opressor, da “classe operária revolucionária” e das classes sociais antagônicas — burguesia e proletariado — isso seria o alcance do nirvana.

No Brasil, desde sempre, a propaganda do “comunismo” sempre foi feita pelos inimigos do socialismo e do comunismo, este que nunca existiu na prática, em canto nenhum do mundo. Por óbvio, essa sempre foi enviesada, preconceituosa e mentirosa, no mais das vezes.

Quando esse Estado — comunista — ou onde esse modelo político, econômico e social foi implementado no mundo, do século 19 até então?

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

Fonte: Diap

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (10) projeto que aumenta a duração da licença-paternidade e cria o salário-paternidade. O PL 3.773/2023, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), foi aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo) da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O prazo da licença, que atualmente é de cinco dias, pode ser ampliado gradualmente, chegando a até 75 dias. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Constituição Federal estabelece que a licença-paternidade é um direito de todo trabalhador, que deveria ser regulamentado em lei posterior. Enquanto não fosse feita a regulamentação, a duração da licença seria de cinco dias. Como a licença não foi regulamentada, esse é o prazo que permanece até hoje. Atualmente o período pode ser ampliado em até 15 dias dias para trabalhadores de empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã (Lei 8.212, de 1991).

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto (PL 1.815/2024) que suspende por seis meses o pagamento das parcelas de empréstimos consignados de aposentados e pensionistas atingidos pelas enchentes do Rio Grande do Sul. Apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e com a relatoria da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), a proposta também inclui beneficiados de programas sociais, como o Bolsa-Família. Se não houver recurso para a votação em Plenário, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Índice acumula taxas de 2,68% no ano e de 3,70% em 12 meses, diz IBGE

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação para famílias com renda entre um e cinco salários mínimos, registrou taxa de 0,25% em junho deste ano. O índice de junho ficou abaixo do observado em maio (0,46%), segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Apesar do recuo em relação a maio, o INPC registrou, em junho, uma taxa mensal superior à observada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial e que ficou em 0,21% no mês.

O INPC acumula taxas de inflação de 2,68% no ano e de 3,70% em 12 meses, de acordo com o IBGE.

Os produtos alimentícios tiveram alta de preços de 0,44% em junho, um aumento menos intenso do que o apurado em maio (0,64%). Os não alimentícios passaram de uma inflação de 0,40% em maio para 0,19% em junho.

Fonte: Agência Brasil

Índice atual marca um retorno ao patamar observado em outubro e dezembro de 2023. Os que desaprovam o trabalho do presidente representam 43%

Uma nova pesquisa da Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira (10) revela que a aprovação do presidente Lula (PT) subiu para 54% entre os brasileiros, conforme noticia a CNN Brasil. Este número representa um aumento de quatro pontos percentuais em relação ao último levantamento realizado em maio.

Segundo a pesquisa, 43% dos entrevistados desaprovam o trabalho de Lula, enquanto 4% não souberam ou não quiseram responder. Em comparação com o levantamento anterior, a aprovação de Lula era de 50%, com 47% de desaprovação e 2% de indecisos.

O índice atual de 54% marca um retorno ao patamar observado em outubro e dezembro de 2023, conforme dados da Quaest. O melhor desempenho do governo até agora foi registrado em agosto do ano passado, quando a aprovação chegou a 60%.

A pesquisa foi realizada entre os dias 5 e 8 de julho, com 2 mil entrevistas presenciais. O público-alvo incluiu eleitores com 16 anos ou mais, e a margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos, com um nível de confiança de 95%.

Além da aprovação pessoal do presidente, a pesquisa também avaliou a gestão do governo. Os dados mostram que 36% dos entrevistados consideram a gestão de Lula como positiva, enquanto 30% a avaliam de forma negativa. Outros 30% dos entrevistados classificam o governo como "regular".

Fonte: Brasil247

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.764/2022, que isenta as pensões alimentícias do recolhimento de Imposto de Renda. O texto do senador Fabiano Contarato (PT-ES) recebeu relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), lido na reunião desta terça-feira (9) pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). O projeto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para votação no Plenário do Senado.

A matéria altera a Lei 7.713, de 1988, para deixar claro que o imposto não incide sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia. Contarato lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre alimentos.

Para o relator, o projeto “coíbe qualquer possibilidade de interpretação equivocada sobre o tema”. Segundo Randolfe Rodrigues, a mudança não tem impacto sobre o Orçamento da União, já que desde 2022 a Receita Federal aplica o entendimento do STF.

Fonte: Agência Senado

Homem fazia manutenção de placas solares na cobertura do tribunal

Um trabalhador terceirizado morreu nesta terça-feira (9) após sofrer um choque elétrico enquanto fazia a manutenção de placas solares na cobertura do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.

Luiz Souza Barbosa, de 39 anos de idade, teve uma parada cardíaca ao receber a descarga elétrica. O acidente ocorreu por volta das 9h30 e mobilizou quatro viaturas do Corpo de Bombeiros.

Ele foi atendido por uma equipe de salvamento da corporação e pelos bombeiros civis que trabalham no tribunal, que prestaram os primeiros socorros e realizaram os procedimentos de reanimação por cerca de 1 hora. Contudo, o trabalhador não reagiu e morreu no local.

Em nota, o TST lamentou a morte e informou que ele usava os equipamentos de proteção individual requeridos para manutenções em redes elétricas.

"O Tribunal Superior do Trabalho lamenta profundamente o ocorrido e está prestando todo apoio e solidariedade à família da vítima. Reafirma, também, o seu compromisso com os mais altos padrões de segurança do trabalho e informa que está colaborando com as investigações das autoridades policiais", disse o tribunal.

O caso será investigado pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).

Fonte: Agência Brasil

Mais de 8 milhões de trabalhadores demitidos, que optaram pelo saque-aniversário, estão hoje com seu saldo do FGTS retido por 2 anos

Oministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, considera uma “crueldade” com o trabalhador que opta pelo saque-aniversário ficar dois anos sem poder retirar seu saldo em caso de demissão. Segundo ele, há mais de 8 milhões de trabalhadores nesta situação, que optaram pelo saque-aniversário e estão hoje com seu saldo retido. “É uma excrescência essa regra da lei, e eu quero corrigir isso”, defendeu Luiz Marinho em entrevista na última sexta-feira (5) na rádio NovaBrasil FM, em Brasília.

Marinho explicou que o FGTS foi criado para substituir a estabilidade ao emprego, é uma poupança individual do trabalhador para socorrê-lo no infortúnio do desemprego. Além de ser uma importante fonte de recursos para o financiamento de programas habitacionais, de saneamento básico e de infraestrutura urbana. “Mais de 90% das obras de saneamento básico no Brasil foram com recursos do FGTS, hoje temos mais de R$ 100 bilhões para a habitação”, argumenta.

O ministro ressaltou que, além de acabar com essa regra de indisponibilidade do saque do FGTS por 2 anos para quem fez uso do saque-aniversário, é criar a alternativa do crédito consignado. Explicou que o MTE está construindo a proposta e já fazendo testes tecnológicos da plataforma. “Estamos negociando com as instituições bancárias e fazendo testes tecnológicos. Vamos fazer o projeto de lei e enviar ao Congresso Nacional”.

Na última reunião do FGTS, no mês passado, foi aprovado o uso da plataforma do FGTS Digital, para viabilizar a implementação a concessão de crédito consignado ao trabalhador celetista. A proposta é que o trabalhador acesse a CPTS para simular empréstimo e compartilhar o resultado com os bancos, que terão 24 horas para ofertas do crédito consignado. O serviço será para todos os trabalhadores formais, inclusive MEI, domésticos e autônomos. A expectativa é habilitar mais de 80 instituições financeiras que já operaram com consignados junto ao INSS.

Ao longo do ano de 2023, o FGTS liberou para os trabalhadores R$ 158,4 bilhões em saques e desembolsou nas aplicações em habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana e saúde, mais de R$ 54,4 bilhões, injetando na economia cerca de R$ 212,8 bilhões.

Fonte: MTE

Devido à calamidade no Rio Grande do Sul após as enchentes, poderá ser suspenso por 180 dias o pagamento de empréstimos tomados por aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Um projeto na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) prevê a suspensão em caráter excepcional, inclusive dos créditos consignados feitos por servidores públicos federais e seus pensionistas no RS.

O PL 815/2024, do senador Paulo Paim (PT-RS), é um dos três projetos terminativos na pauta com doze itens da CAS na próxima quarta-feira (10), a partir das 9 horas. A proposta já recebeu três emendas da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para incluir os empréstimos realizados por beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de outros programas federais de transferência de renda.

A relatora, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), informou no parecer favorável à proposta, que o valor médio dos benefícios previdenciários e assistenciais urbanos é de R$1.863,38 e, rurais, de R$1.415,06. Os baixos valores causam dificuldades para a sobrevivência dos cidadãos em idade avançada, justamente quando eles mais precisam de cuidados médicos e medicamentos.

“A pessoa idosa precisa comprar remédios – que são muito mais caros e necessários para esta faixa etária – custear alimentação, moradia e pagar contas. Ou seja, como a maioria dos brasileiros, precisa sobreviver. No final do mês, essa conta não fecha e muitos acabam recorrendo a empréstimos consignados. A necessidade não espera e, com o crédito disponível, eles não têm muita escolha".

Fonte: Agência Senado

Projeto vai entrar na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) começa a ser votada a partir desta quarta-feira (10) pelo Plenário da Casa.

O grupo de trabalho que debateu as regras gerais de operação dos tributos criados sobre o consumo, que vão substituir PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS após um período de transição (2026 a 2033), já apresentou seu parecer. Com isso, Lira espera que as bancadas possam se reunir e discutir o texto.

O presidente destacou que há um esforço dos relatores para diminuir a alíquota base de referência, prevista no texto original, de 26,5%. Essa alíquota vale para mercadorias e serviços que não são beneficiados com algum tipo de tratamento diferenciado. “É possível”, disse o presidente.

Lira foi questionado sobre a possibilidade de inclusão de proteínas na cesta básica, isenta de alíquotas. Segundo ele, é preciso verificar o quanto a inclusão de carnes vai alterar a alíquota de referência. “Nunca houve proteína na cesta básica, mas se couber, temos que ver quanto vai ser essa alíquota que todo mundo vai pagar”, disse.

Nesta semana, o presidente Lula sugeriu a inclusão de carnes com cortes menos nobres na cesta básica.

Mas Lira disse que o cashback pode ser uma medida mais efetiva para a população de baixa renda. "A maior importância nesse sentido é manter e aumentar o cashback para as pessoas do CadÚnico com relação a serviços essenciais, por exemplo. Terá um efeito muito maior do que incluir a carne na cesta básica".

As carnes estão com desconto de 60% da alíquota de referência no projeto original, mas o cashback para as pessoas de baixa renda reduz ainda mais essa tributação.

Fonte: Agência Câmara

Paralisação afetaria a concessão de aposentadorias e análises de seguro-desemprego e auxílio-doença. Governo já negocia com a categoria

Após meses de negociações difíceis com os servidores da educação superior, o governo Lula (PT) agora se depara com a iminente ameaça de greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), informa o Metrópoles. A paralisação, marcada para iniciar na terça-feira (16), preocupa por impactar diretamente serviços essenciais como concessão de aposentadorias e análises de seguro-desemprego e auxílio-doença.

A greve poderia ainda prejudicar o pente-fino nos auxílios, uma auditoria essencial para a equipe econômica cumprir a meta de corte de gastos. Esse processo depende de áreas da Previdência Social, do Trabalho e do Desenvolvimento Social.

A decisão de greve foi aprovada em plenária da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) no final de junho, e será por tempo indeterminado.

Alessandro Stefanutto, presidente do INSS, comentou sobre a ameaça após cerimônia de comemoração dos 34 anos do instituto, reconhecendo a legitimidade das demandas dos servidores e destacando as melhorias nas propostas do governo. Ele mencionou que, somados os aumentos do atual mandato, o reajuste superará a inflação projetada para o período.

Sem reajuste salarial previsto para 2024, o governo argumenta que os aumentos acumulados nos quatro anos do mandato serão suficientes para cobrir a inflação, que varia de 15% a 18%.

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT), destacou a reinstalação da Mesa de Negociação com os servidores do Executivo federal, um espaço crucial de diálogo para tratar de pautas remuneratórias e não-remuneratórias. Ele ressaltou o ambiente de medo que prevalecia durante o governo anterior de Jair Bolsonaro (PL), contrapondo com a atual abertura para negociações.

Stefanutto enfatizou que os servidores do INSS entregaram resultados significativos na gestão Lula e reconheceu a importância de respeitar o arcabouço fiscal do país. Ele também indicou que há demandas não financeiras que serão levadas ao governo para evitar a paralisação.

A terceira reunião da Mesa de Negociação da Carreira do Seguro Social ocorreu na última quarta-feira (3), coordenada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Além do reajuste de 9% concedido em 2023, a proposta inclui aumentos de 9% em janeiro de 2025 e 5% em abril de 2026, além do alongamento da carreira de 17 para 20 padrões.

Contudo, a proposta de substituir a Gratificação de Atividade Executiva (GAE) pela Gratificação de Atividade foi mal recebida pelos servidores. A Fenasps alerta que mais de 50 mil aposentados e pensionistas podem ter suas gratificações congeladas, uma situação que agrava o descontentamento da categoria.

Fonte: Brasil247