Ministro antecipou que não haverá flexibilização nem autorização para que as empresas mantenham a escala 6x1.

O ministro Flávio Dino, do STF, afirmou que decidirá até sexta-feira (13) sobre regras relacionadas à implementação da jornada 5x2. Relator das ações sobre o tema, Dino antecipou que não haverá flexibilização da Emenda Constitucional 141/2026 nem autorização para que empresas mantenham a escala 6x1.

A decisão deverá tratar de questões discutidas durante audiência de conciliação realizada no Supremo e será posteriormente submetida ao referendo do Plenário. Durante a audiência, representantes dos trabalhadores e dos empregadores discutiram prazos, negociações coletivas, contratos administrativos e situações específicas que podem surgir durante a transição.

Flávio Dino deixou claro que a decisão não servirá para afastar as determinações estabelecidas pela emenda constitucional. "Não haverá flexibilização da emenda constitucional nem autorização para a continuidade da escala 6x1", afirmou.

Segundo o ministro, as medidas a serem adotadas terão como objetivo facilitar a implementação das novas regras e resolver dúvidas jurídicas surgidas durante a transição. "O que haverá são medidas destinadas a facilitar o cumprimento da emenda. Isso significa remover inseguranças jurídicas", declarou.

Debate

A discussão sobre a jornada de trabalho chegou ao STF por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), sob relatoria do ministro Flávio Dino. A ADI 8.041 foi apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), enquanto a ADI 8.042 foi ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

As entidades questionam no Supremo questionamentos relacionados às mudanças na organização da jornada de trabalho e aos seus efeitos para empresas e trabalhadores.

Uma das inseguranças jurídicas mencionadas durante a audiência envolve as negociações coletivas. Segundo Dino, havia receio de que uma eventual frustração das negociações entre empresas e trabalhadores pudesse provocar automaticamente a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas.

O ministro afirmou, porém, que essa interpretação não procede. A decisão a ser proferida pretende esclarecer os efeitos das negociações coletivas durante o período de implementação.

Fonte: Congresso em Foco

Ministro descarta suspender emenda à Constituição ou autorizar continuidade da jornada atual e diz que decisão vai remover inseguranças jurídicas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (dia 10) que vai decidir até sexta-feira sobre pontos da implementação do fim da escala 6×1. Em seguida, segundo ele, a decisão será submetida aos demais ministros, em sessão do plenário físico ou virtual.

Dino é relator de duas ações apresentadas pelas confederações nacionais da Indústria (CNI) e do Comércio (CNC), que pedem mais tempo para a adoção da nova jornada. A emenda constitucional promulgada em 16 de outubro extingue a escala de seis dias de trabalho por um de descanso e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, de forma gradual e sem corte de salário.

O anúncio foi feito ao fim de uma audiência de conciliação que reuniu no STF representantes de empresários e de trabalhadores. O ministro adiantou os limites do que pretende decidir: não haverá flexibilização da emenda nem autorização para que a escala 6×1 continue, e a suspensão do texto não está em discussão.

— O que haverá são medidas destinadas a facilitar o cumprimento da emenda. Isso significa remover inseguranças jurídicas — afirmou.

Como exemplo, Dino citou o receio de empresas de que o fracasso das negociações coletivas levasse à redução imediata e obrigatória da jornada de 44 para 40 horas. Segundo ele, essa possibilidade não existe.

O que está em disputa

O principal ponto de divergência é o prazo de 60 dias para a primeira etapa da mudança, quando a jornada cai para 42 horas semanais e passam a valer as duas folgas por semana. Pelo calendário da emenda, isso ocorre em 15 de dezembro.

As confederações patronais dizem que o prazo é insuficiente para reorganizar turnos, renegociar convenções coletivas e contratar e treinar trabalhadores. As centrais sindicais afirmam que os trabalhadores estão preparados e que os sindicatos estão prontos para negociar ajustes com os setores que ainda não se adaptaram.

Outro ponto é o tratamento dado aos contratos administrativos. A emenda concede até um ano de adaptação às empresas que prestam serviços ao poder público, e as entidades empresariais questionam a falta de regra equivalente para os demais setores. Dino disse que é preciso esclarecer a situação das licitações em andamento e evitar ônus desproporcionais às empresas.

Onde houve acordo

A audiência terminou com convergência em dois temas. O primeiro é a possibilidade de flexibilizar, por convenção coletiva, o prazo para compensar o descanso de trabalhadores em regimes diferenciados de jornada. O segundo é estender o regime especial previsto na emenda a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, desde que tenham nível superior e a remuneração mínima exigida.

O ministro defendeu a busca de entendimento entre as partes.

— A solução pactuada é qualitativamente superior, no que se refere à eficácia, do que uma solução judicial clássica — disse.

Participaram da audiência dez centrais sindicais, confederações de empregadores de setores como transporte, agricultura, sistema financeiro e saúde, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e representantes da Advocacia-Geral da União, da Câmara, do Senado e da Procuradoria-Geral da República.

Fonte: Agência O Globo

Mercado e imprensa repetem o mantra do aperto fiscal. Dados oficiais mostram que juros altos freiam o crescimento e alimentam a dívida. Há caminhos para reduzi-los sem crise cambial

A pressão de mercado e da grande mídia por um ajuste fiscal “imperioso” contrasta com o programa com o qual Lula se reelegeu e com o que ele reafirmou em pronunciamento em 8 de novembro: criar condições para baixar os juros, elevar o investimento acima de 20% do PIB em parceria com o setor privado e manter responsabilidade fiscal dentro das regras vigentes.

Tratar o Estado como se fosse uma família endividada é uma falácia, observa o economista Luiz Gonzaga Belluzzo. Uma economia não funciona assim: “primeiro arrecada e depois gasta”, explica. O gasto de um é a renda do outro; cortes simultâneos reduzem a renda agregada e pioram a dívida.

Os números oficiais ilustram o custo da política atual. A Selic está em 13,75% desde a reunião do Copom de 4 de novembro, que interrompeu o ciclo de cortes após a reeleição. A dívida bruta do governo geral alcançou 82,93% do PIB em setembro (R$ 11,11 trilhões), segundo o Banco Central, e o Tesouro projeta 83,7% no fim do ano. Os juros da dívida superaram R$ 1,2 trilhão em 12 meses.

O PIB do primeiro semestre cresceu 1,9% (IBGE); projeções da Pesquisa Focus para o ano giram em torno de 1,75%. O governo central teve superávit primário de R$ 4,8 bilhões em setembro, mas acumula déficit de R$ 90,2 bilhões de janeiro a setembro.

Especulação, câmbio e juros

O Brasil sofre com a relação câmbio-juro que favorece arbitragem e especulação, aponta Belluzzo. Investidores tomam dinheiro emprestado a juros mais baixos em outros países para alocar nos títulos indexados à Selic. O diferencial de juros com o dólar atrai capital de curto prazo.

Como o Real tem posição baixa na hierarquia monetária internacional, a volatilidade de fluxos e a incerteza elevam o risco de movimentos abruptos. O modelo atual induz a manter os juros muito altos para “segurar” o câmbio, o que agrava o serviço da dívida e desacelera a atividade, piorando a própria relação dívida/PIB. “À medida que os mercados se organizam, cresce o risco de a especulação predominar”, explica Belluzzo.

Previsibilidade, responsabilidade e crescimento

São necessárias políticas que ampliem a capacidade de produção e o investimento (hoje em torno de 17% do PIB) mais do que apenas cortar gastos. “Nós precisamos garantir a estabilidade monetária atacando a inflação exatamente nos componentes que têm gerado maior pressão inflacionária”, afirma o professor Euzebio Jorge Silveira de Sousa, do Instituto de Economia da UFRJ. “Não pode achar que a única forma de estabilização monetária é o estrangulamento da economia brasileira via a segunda maior taxa de juros real do mundo.”

O tema é complexo e não tem saída única. Para baixar os juros sem o aperto fiscal que o mercado cobra e sem provocar crise no câmbio, é preciso combinar medidas que tragam previsibilidade, responsabilidade fiscal e, principalmente, crescimento econômico.

Manter o arcabouço fiscal que já existe e a meta de resultado primário de 2026 mostra continuidade e evita susto no mercado. Ao mesmo tempo, o governo tem que priorizar o crescimento da economia: o “denominador” da dívida. Investimentos do Novo PAC, política industrial e crédito produtivo fazem exatamente isso. É o eixo do programa com o qual Lula se elegeu. “A gente precisa ter uma política industrial para qualificar o que a gente exporta”, diz Euzebio. “As atividades industriais mais complexas são menos instáveis.”

Controlar um pouco os fluxos de capital de curto prazo, limitando entradas especulativas ou cobrando imposto sobre o carry-trade, reduz a pressão sobre o dólar. Assim, o Banco Central não precisa manter juros tão altos só para “segurar” o câmbio. “A gente não pode ser terra de ninguém que permite que o capital consiga entrar fazendo arbitragem”, resume o professor da UFRJ. “A gente tem que criar algum tipo de mecanismo de estabilidade.”

Por fim, usar as reservas internacionais de forma estratégica, com comunicação clara de que o Banco Central vai cortar os juros de forma gradual, à medida que a inflação se acomode com mais oferta e mais atividade. “As reservas servem para garantir a estabilidade do preço da nossa moeda”, afirma Euzebio. Conter a lógica especulativa, em vez de só “apertar os cintos”, é o que permite ao governo cumprir o mandato de crescimento com juros menores.

Fonte: Portal Vermelho

Projeto cria programa para permanência e a reinserção no mercado de trabalho; medida vai à sanção presidencial.

O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei 5.608/2023, que cria o Programa Empresa Rosa e estabelece medidas para incentivar a contratação, a permanência e a reinserção no mercado de trabalho de mulheres diagnosticadas com câncer de mama.

Entre as ações previstas estão trabalho remoto, redução da jornada, horário flexível, apoio psicológico e social e estabilidade no emprego. Pelo texto, a adoção dessas medidas não poderá resultar em redução da remuneração da trabalhadora.

A proposta, de autoria da deputada federal Maria Rosas (Republicanos-SP), já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e chegou ao Senado em março de 2024.

No Senado, recebeu parecer favorável tanto da Comissão de Direitos Humanos quanto da Comissão de Assuntos Sociais. Agora, a medida vai à sanção presidencial.

A proposta também cria o Selo Rosa, destinado a reconhecer empresas que adotarem políticas de contratação, manutenção e reinserção profissional de mulheres com câncer de mama.

Permanência

Um dos principais pontos do projeto está nas condições especiais de trabalho que poderão ser adotadas pelas empresas participantes do Programa Empresa Rosa.

O texto estabelece que a empresa poderá adotar preferencialmente medidas de flexibilização do regime de trabalho da mulher diagnosticada com câncer de mama, em tratamento ou aguardando a remissão da doença.

Entre as alternativas previstas estão trabalho remoto, jornada de trabalho reduzida e horário flexível. O projeto também relaciona entre as medidas a não discriminação no emprego por motivos de saúde, apoio psicológico e social, incentivos à contratação e garantia de estabilidade no emprego.

Há, no entanto, uma proteção expressa à renda da trabalhadora: a adoção das opções previstas no projeto não poderá implicar redução da remuneração.

Leia a íntegra

Fonte: Congresso em Foco

Neuriberg Dias*

A reeleição do presidente Lula para o quarto mandato presidencial acirrou as expectativas do mercado financeiro, e a reação foi imediata: queda da bolsa, alta do dólar e juros futuros nas máximas do ano. Parte relevante dos agentes havia apostado na eleição de Flávio Bolsonaro e num ajuste fiscal sob seu governo. O episódio deixa claro como os mercados influenciam a política — mas de uma posição de interesse.

O artigo do economista André Lara Resende ajuda, de certa forma, a desmontar essa posição do mercado. Ao questionar a visão predominante no mercado financeiro de que o desequilíbrio fiscal decorre fundamentalmente do excesso de gastos públicos, o autor não oferece apenas uma opinião diferente: traz um diagnóstico. Ele expõe que a tese do "corte de gastos como única saída" é uma escolha ideológica apresentada como lei econômica. Quem defende esse receituário não está descrevendo a realidade — está defendendo uma agenda. E uma agenda que, não por acaso, preserva posições de renda e privilégios.

Lara Resende reconhece que o Estado gasta mal: emendas parlamentares, vantagens do Judiciário, vinculações de receitas, isenções e subsídios de toda ordem. Mas sustenta que o problema principal é outro. Com um déficit primário entre os menores do mundo, o que desequilibra as contas é o serviço da dívida: um custo médio de endividamento na casa dos dois dígitos sobre uma dívida bruta superior a 80% do PIB. O corte de gastos, nessa leitura, não é a causa nem a solução — é a parte visível de um problema cujo núcleo é a taxa de juros, segundo Resende.

Os governos Lula 1, 2 e 3 têm governado com responsabilidade, e os resultados estão à vista: crescimento sustentável, novos negócios, controle da inflação, geração de emprego, ampliação de direitos, valorização de aposentadorias e do salário-mínimo e retomada do investimento público. Os alarmismos recorrentes não se confirmaram nos fatos. A agenda que elegeu o presidente em 2022 e agora em 2026 era exatamente essa — a retomada do crescimento com inclusão, e não o ajuste sobre os ombros dos mais pobres, dos servidores públicos, dos aposentados, dos pensionistas e dos trabalhadores em geral.

O Congresso Nacional é o espaço legítimo onde essa disputa deve se resolver, e não nas expectativas de mercado, que respondem a seus próprios interesses. Fazer uma agenda fiscal orientada somente para o corte de direitos, de políticas públicas e de investimentos não funcionou para o país e, em particular, nesse ambiente geopolítico de conturbado com conflitos, tarifaços e emergência climática. O Executivo e o Legislativo, ambos legitimados pelo voto, fizeram a leitura do recado dado pelas urnas em vez da chancela de agentes cuja função é maximizar retorno, não definir o interesse nacional.

A vontade de segmentos econômicos é legítima, mas querer passar por cima da vontade popular é um erro que a própria eleição tratou de desfazer em vários momentos da história política brasileira. Porém, essa disputa deve perdurar pelos próximos quatro anos — numa espécie de terceiro turno das eleições presidenciais, encampado pelo mercado financeiro e pela oposição no Parlamento.

* Jornalista, Analista Político, Consultor de Relações Institucionais e Governamentais, Sócio-Diretor da Contatos Assessoria Política e Diretor de Documentação do DIAP.

Fonte: Diap

Estudo simula três modelos com base nas eleições de 2026 e aponta mudanças na representação partidária.

Nota técnica elaborada pelo consultor Luiz Alberto dos Santos analisa os possíveis impactos da adoção de um sistema eleitoral misto na composição da Câmara dos Deputados, com base nos resultados das eleições de outubro de 2026.

O estudo compara o sistema proporcional vigente com três alternativas: misto majoritário-partidário, misto proporcional paralelo e misto proporcional compensatório. As simulações consideram a distribuição das 513 cadeiras, combinando a votação individual dos candidatos com diferentes critérios de representação partidária.

No modelo majoritário-partidário, o PL ampliaria sua bancada de 121 para 205 deputados, enquanto outras legendas perderiam espaço. Já o modelo compensatório produziria uma composição mais próxima do resultado eleitoral efetivo.

A análise contribui para o debate sobre a reforma eleitoral ao examinar os efeitos de cada modelo sobre a proporcionalidade, o pluralismo político e a representação parlamentar.

Leia a nota técnica na íntegra e confira os resultados das simulações.

Fonte: Diap

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (11), às 16 horas, audiência pública para discutir o déficit no número de auditores-fiscais do trabalho no Brasil.

O debate será realizado no plenário 9, por iniciativa da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

O objetivo é avaliar os impactos da redução do quadro de profissionais responsáveis pela fiscalização das condições de trabalho e discutir medidas para fortalecer a carreira.

Segundo Alice Portugal, apenas 3% dos estabelecimentos brasileiros são devidamente fiscalizados.

Prejuízos

A deputada afirma que a falta de auditores compromete:

- as ações de combate ao trabalho escravo e infantil, à informalidade e à discriminação no mercado de trabalho;

- as ações de prevenção de acidentes, promoção da saúde e segurança dos trabalhadores; e

- as ações para fazer cumprir a lei sobre aprendizagem profissional e cotas para pessoas com deficiência.

Alice Portugal alerta que a perspectiva de aposentadoria de centenas de auditores nos próximos cinco anos pode agravar ainda mais a situação.

“Fortalecer a Auditoria-Fiscal do Trabalho é garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados. Precisamos recompor essa carreira, que é essencial para a defesa da dignidade humana, da justiça social e da democracia”, afirmou a parlamentar.

Fonte: Agência Câmara

Atividades acontecem de 23 a 27 de novembro nas SRTEs, além de um encontro nacional dia 24/11 em São Paulo para discutir as mudanças atuais que impactam as relações de trabalho

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) promove, de 24 a 27 de novembro, em todas as SRTEs a Semana Nacional de Negociação Coletiva 2026, com o tema “Negociação coletiva e Garantia de Direitos nas Relações de Trabalho”. A iniciativa reúne representantes de trabalhadores, empregadores, entidades sindicais e instituições públicas nas superintedências regionais e paralelamente, em São Paulo, no dia 24 de novembro acontece o Encontro Nacional sobre o tema.

A programação prevê encontros, debates e atividades voltados ao fortalecimento do diálogo entre trabalhadores e empregadores e a discussão de temas que impactam as relações de trabalho. A proposta é ampliar os espaços de diálogo e estimular a negociação coletiva como instrumento de construção de entendimentos, prevenção de conflitos e garantia de direitos.

Serão abordadas nos encontros questões relacionadas à organização sindical, às mudanças na legislação trabalhista, às condições de trabalho e os desafios atuais das relações laborais, discutindo temas como a jornada de trabalho e o papel dos sindicatos na transição para novos modelos de jornada, saúde mental dos trabalhadores, igualdade salarial, custeio sindical, práticas antissindicais e mediação nas negociações coletivas.

A programação também contempla discussões sobre a atuação das Superintendências Regionais do Trabalho no apoio às pautas sindicais e na mediação de conflitos, além de temas específicos das realidades e demandas de cada estado.

Veja programação

Atividade nacional

Como parte da Semana ocorrerá em São Paulo, no dia 24 de novembro, um encontro nacional na Fundacentro, com transmissão ao vivo pelo canal do Ministério do Trabalho e Emprego no YouTube, reunindo representantes de trabalhadores, empregadores e instituições envolvidas com as relações de trabalho para debater os desafios e as perspectivas da negociação coletiva no Brasil.

Semana Nacional

A Semana Nacional de Negociação Coletiva integra as ações do MTE de valorização do diálogo social e de fortalecimento das relações coletivas de trabalho. A negociação coletiva permite que trabalhadores e empregadores discutam condições de trabalho e construam soluções por meio da representação sindical, respeitando os direitos previstos na legislação.

Ao promover atividades simultâneas nas diferentes regiões do país, a iniciativa busca aproximar os atores envolvidos nas relações de trabalho e ampliar a participação das entidades representativas na discussão de temas de interesse coletivo.

Fonte: MTE

Reunião com Lula: centrais sindicais querem voz na discussão sobre economia e política fiscal do governo. Saiba mais.

As centrais sindicais pediram na quinta-feira (5) uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para discutir os rumos da economia e da política fiscal do governo. O pedido foi divulgado pelo jornalista Carlos Petrocilo na coluna Painel, da Folha de S.Paulo, após o jornal informar que Lula planeja uma rodada de conversas com empresários e economistas.

As entidades querem que a classe trabalhadora também tenha voz nesse debate. João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical, defendeu a participação de representantes de diferentes setores e apontou a taxa de juros como um tema de interesse comum, pelos efeitos que tem sobre as empresas e os trabalhadores.

“A classe trabalhadora quer ser incluída nesses diálogos”, afirmou Juruna à coluna.

O dirigente também defendeu que trabalhadores e empresários discutam juntos os rumos da economia para superar a lógica de confronto entre os dois lados.

Até a publicação da nota, ainda não havia definição sobre a participação das centrais sindicais na rodada de conversas com o presidente.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Senadores podem votar estatuto do aprendiz, matéria foi aprovada na Câmara e aguarda votação na no Senado Federal. O relator é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e seu parecer é favorável ao projeto

Nesta semana os senadores podem votar o PL 6461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023.

A matéria já foi aprovada na Câmara e aguarda votação na no Senado Federal. O relator da matéria é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e seu parecer é favorável ao projeto.

Trabalho para mulheres em remissão

No plenário do Senado pode ser votado também o PL 5608/2023, que dispõe sobre as condições de trabalho de mulheres com diagnóstico, em tratamento ou em período de espera de remissão de câncer de mama.

A proposta cria a possibilidade de regimes de trabalho adaptados para as trabalhadoras afetadas, incluindo o trabalho remoto, jornada de trabalho reduzida e estabilidade provisória no emprego.

Outro ponto do projeto é a certificação oficial para reconhecer as empresas que cumprem com as metas de contratação e oferecem condições adequadas de trabalho para o grupo. Esses são alguns dos benefícios que as mulheres diagnosticadas com câncer de mama poderão ter em caso de aprovação e sanção da matéria.

Defesa da Justiça do Trabalho
A Comissão de Administração e Serviço Público pode votar o requerimento 38/2026, da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) para realização de seminário, no Estado de São Paulo, para debater o tema “Defesa da Justiça do Trabalho, pejotização e fim da escala 6x1”.

Matéria completa: https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/93268-estatuto-do-aprendiz-volta-a-pauta-do-senado

Fonte: Diap

Pesquisa Quaest divulgada neste domingo (8) aponta que 48% dos brasileiros aprovam o governo do presidente Lula, enquanto 44% desaprovam

Pesquisa Quaest divulgada neste domingo (8) mostra que 48% dos brasileiros aprovam o governo do presidente Lula, enquanto 44% desaprovam. Esse índice positivo, o primeiro após as eleições, é o mesmo da véspera do segundo turno no mês passado, sendo que a desaprovação caiu um ponto, uma vez que era de 45%.

Em relação às eleições de 2022, o percentual é o mesmo registrado em dezembro daquele ano.

Entre as principais prioridades apontadas pelos entrevistados, estão o fim da escala 6×1, a isenção de impostos sobre os produtos da cesta básica, a valorização do salário mínimo e a criação de um pacto de enfrentamento dos feminicídios.

O levantamento indica ainda que 94% dos brasileiros desejam um bom governo, 48% se mostram preocupados com o futuro e 44% se dizem otimistas.

A defesa da democracia, o combate ao bolsonarismo, o fortalecimento dos programas sociais, a redução da desigualdade e a proibição das bets são as principais razões apontadas para quem demonstra otimismo.

A Quaest mostra ainda que 62% reprovam a ida de Flávio Bolsonaro (PL) para os EUA, ao passao que 56% acham que ele está fugindo da Justiça.

O filho 01 de Jair Bolsonaro é investigado em dois inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF) por irregularidades no financiamento do filme Dark Horse, sobre o pai, e lavagem de dinheiro.

“Os dados mostram que 89% dos brasileiros ficaram sabendo da ida de Flávio para os EUA. Foi o evento com a maior taxa de conhecimento dos últimos anos, superando eventos como escândalo do Master, o caso Moraes/Vorcaro e a reunião de Bolsonaro com embaixadores em 2022”, diz o CEO da Quaest, Felipe Nunes.

A pesquisa ouviu 2.004 pessoas entre os dias 30 de outubro e 2 de novembro. A pesquisa tem nível de confiança de 95% e margem de erro de dois pontos percentuais.

Fonte: Portal Vermelho

União poderá recorrer da decisão

A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão das novas regras editadas pelo governo federal para ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças tinham começado a valer no último sábado (7).

Com a decisão, voltam a valer as normas antigas, que restringem o número de maquinas de cartão que aceitam o VR e o VA. A União poderá recorrer da decisão.

A decisão foi tomada a partir de uma ação protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

Na decisão, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o governo federal extrapolou sua competência legal ao estabelecer que o sistema de pagamentos dos benefícios deve ocorrer obrigatoriamente de forma aberta, possibilidade que não está prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

"A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo", afirmou o magistrado.

Fonte: Agência Brasil

O texto continua em análise na Câmara dos Deputados

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4339/25, que permite aos sindicatos representar em assembleia todos os trabalhadores com créditos trabalhistas ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem pessoalmente ou por procurador.

O relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), recomendou a aprovação do texto. “O intuito é o de assegurar a participação efetiva de trabalhadores e trabalhadoras em processos deliberativos em que seus direitos podem ser diretamente afetados”, destacou o parlamentar no parecer.

A proposta, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), também determina que o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 30 dias para pagar, até o limite de dez salários mínimos por trabalhador, créditos estritamente salariais vencidos nos três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

Regras para votação

O projeto aprovado altera a Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial e a falência. Entre outros pontos, o texto determina que o voto do credor em assembleia será proporcional ao valor de seu crédito.

Além disso, a aprovação do plano de recuperação judicial exigirá o apoio cumulativo de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes e da maioria simples dos credores presentes.

Conforme o texto, o sindicato terá de apresentar ao administrador judicial, até dez dias antes da assembleia, a relação dos trabalhadores substituídos. Caso um trabalhador conste em mais de uma relação, terá até 24 horas antes da assembleia para definir qual sindicato o representará.

Próximos passos

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

Ministérios envolvidos na formulação finalizaram a norma, mas texto ainda não teve aval do presidente Lula

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) adiou a publicação do decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6x1, segundo fontes da gestão federal. A edição da norma estava prevista para esta segunda-feira (9).

Os ministérios envolvidos na formulação finalizaram o decreto nos últimos dias, mas o texto ainda não teve aval do presidente Lula. A tendência é de que a publicação só ocorra após o chefe do Executivo retornar de uma sequência de viagens à Ásia.

Lula viajou à Turquia para participar da conferência climática COP31 entre os dias 11 e 12 de novembro. O presidente segue depois às Filipinas, para a cúpula de países do Sudeste Asiático, entre os dias 14 e 15. Ele deve retornar ao Brasil no dia 16.

O decreto foi formulado com a participação da Casa Civil e do Ministério do Trabalho e Emprego. Não haverá, segundo a CNN apurou, qualquer tipo de lista de exceção para o fim da escala 6x1.

O texto vai permitir que diferentes atividades da economia, por meio de acordo coletivo, estabeleçam alguma flexibilidade para a organização das escalas – desde que respeitada a emenda constitucional aprovada no Congresso.

Uma possibilidade é ser acordada uma redistribuição de folgas no mês, garantindo oito folgas no período. O trabalhador poderia, por exemplo, ter somente um dia de descanso em uma semana, mas precisaria ser compensado com três dias em outra.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, também já citou que podem ser necessárias adequações para os profissionais de escala 12x36. Caso a jornada ultrapasse as 40 horas semanais, o excedente pode ser convertido em dias de descanso ou remuneração.

Fonte: CNN Brasil

Plano Brasil Soberano prevê linhas de crédito com juros subsidiados para os exportadores brasileiros

A Medida Provisória 1379/26, que viabilizou a terceira edição do Plano Brasil Soberano, foi aprovada nesta quinta-feira (5) pela comissão mista que analisou a matéria. O plano busca combater os efeitos do tarifaço norte-americano para os exportadores brasileiros por meio de linhas de crédito com juros subsidiados.

A senadora Leany Lemos (PSB-DF), relatora da medida, informou que as duas primeiras edições do plano atenderam mais de 1.700 operações. A terceira edição aumenta os desembolsos em até R$ 13,5 bilhões, somando recursos do Tesouro Nacional e do BNDES.

“A continuidade e ampliação da iniciativa permitirão fortalecer setores essenciais à soberania econômica nacional, como minerais críticos, fertilizantes, indústrias de transformação e cadeias exportadoras, contribuindo para a resiliência da economia brasileira, a ampliação de investimentos e o desenvolvimento sustentável no longo prazo”, afirmou.

Além das empresas diretamente atingidas pelo tarifaço, o programa passou a contemplar exportadores prejudicados por conflitos internacionais, como a guerra entre EUA e Irã, além de setores considerados estratégicos.

As linhas de crédito podem ser utilizadas para capital de giro, aquisição de máquinas e equipamentos, investimentos produtivos, inovação tecnológica, adaptação de produtos e processos, além de abertura e prospecção de mercados.

Entre os setores beneficiados também estão agricultura, pecuária, pesca e aquicultura, florestas plantadas, indústrias químicas e farmacêuticas, setor têxtil, máquinas e equipamentos e setor automotivo.

Para não perder a validade, a medida provisória deve ser votada até o dia 18 nos plenários da Câmara e do Senado.

Fonte: Agência Câmara

Comissão aprova propostas sobre trabalho temporário e créditos trabalhistas; Estatuto do Aprendiz segue sem votação no Senado

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (3), pareceres favoráveis a dois projetos voltados à proteção dos direitos dos trabalhadores. As propostas tratam das condições de contratação temporária e da garantia de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial e falência.

O PL 5183/2023 propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na legislação do trabalho temporário para assegurar a aplicação da condição mais favorável ao empregado. Já o PL 4339/2025, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), busca fortalecer a representação dos trabalhadores e a proteção de seus créditos quando empresas enfrentam dificuldades financeiras.

As duas propostas receberam parecer favorável do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS). Com a aprovação na comissão, os projetos seguem em tramitação na Câmara, onde ainda poderão passar por outras comissões e, se necessário, pelo Plenário. Para se tornarem leis, precisarão concluir a análise do Congresso Nacional e seguir para sanção presidencial.

Outra proposta em discussão na comissão, o PL 922/2025, que prevê a criação de um selo de alerta para empresas incluídas na chamada Lista Suja do trabalho análogo à escravidão, teve sua análise adiada após ser retirada de pauta.

Enquanto isso, no Senado Federal, o Estatuto do Aprendiz (PL 6461/2019) foi novamente retirado da pauta, na quarta-feira (4). A proposta estabelece regras para a aprendizagem profissional e busca ampliar as oportunidades de qualificação e inserção de jovens no mercado de trabalho.

O projeto já havia sido retirado de pauta em 12 de agosto e 2 de setembro, em meio a divergências entre parlamentares e questionamentos de senadoras sobre dispositivos do texto e seus possíveis impactos sobre determinadas categorias profissionais e empresas. Com o novo adiamento, a matéria permanece pendente de deliberação pelo Plenário do Senado.

As movimentações nas duas Casas reforçam a importância do acompanhamento da agenda legislativa trabalhista, especialmente de propostas que podem ampliar garantias, fortalecer a proteção dos trabalhadores e influenciar as condições de acesso dos jovens ao mercado de trabalho.

(Com informações da Câmara dos Deputados, Senado Federal e TV Senado)

Fonte: Diap

Audiência de conciliação será realizada em 10 de novembro, às 14h, em Brasília; ministro Flávio Dino não suspendeu o calendário de implementação da nova jornada

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para terça-feira (10 de novembro), às 14h, em Brasília (DF), uma audiência de conciliação, no âmbito do Supremo, para discutir os prazos de implementação do fim da escala 6×1. O encontro reunirá representantes das centrais sindicais, entidades empresariais e órgãos públicos, após questionamentos apresentados à Corte sobre as regras de transição da nova jornada de trabalho.

A audiência foi determinada nesta quinta-feira (5), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8041, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade pede mais tempo para a adaptação das empresas às mudanças estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16 de outubro.

A emenda estabelece a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, e assegura dois dias de descanso remunerado. Pelo calendário aprovado pelo Congresso Nacional, a primeira etapa entra em vigor em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada será limitada a 42 horas semanais. A redução definitiva para 40 horas ocorrerá em dezembro de 2027.

A CNC considera insuficiente o prazo de 60 dias para a primeira etapa e solicita que sua implementação seja adiada para outubro de 2027, enquanto a jornada de 40 horas passaria a valer somente em outubro de 2028. A entidade argumenta que as mudanças exigem reorganização das escalas, contratação de trabalhadores e renegociação de acordos e convenções coletivas, especialmente nos setores de comércio, serviços e turismo.

Ao analisar o pedido, Flávio Dino não concedeu a suspensão imediata do cronograma. Em avaliação preliminar, o ministro considerou que o período de dois meses não se mostra necessariamente inviável, embora tenha reconhecido a necessidade de examinar os argumentos apresentados pelos setores econômicos.

O ministro também delimitou o alcance da audiência de conciliação. A discussão ficará restrita aos aspectos práticos da implementação da emenda, sem colocar em negociação a redução da jornada ou a ampliação do repouso semanal, direitos já incorporados ao texto constitucional.

Foram convocados representantes das confederações empresariais, centrais sindicais, Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da República (PGR) e das advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A participação das entidades sindicais será importante para que eventuais ajustes no período de transição considerem a proteção dos direitos dos trabalhadores, a negociação coletiva e as condições necessárias à aplicação da nova jornada.

Além da ação da CNC, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) também apresentou questionamentos ao Supremo sobre a implementação da EC 141/2026, ampliando o debate jurídico sobre a adaptação dos contratos de trabalho e dos instrumentos coletivos às novas regras.

(Com informações do STF, Estadão e CNN Brasil)

Fonte: Diap

Sindicatos devem atualizar seus dados no CNES, conforme a Portaria MTE nº 3.472, para manter a regularidade cadastral e evitar restrições administrativas

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) exige que as entidades sindicais mantenham seus dados cadastrais atualizados no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), conforme regulamentação.

A Portaria MTE nº 3.472 estabelece diretrizes para os procedimentos administrativos relacionados ao registro sindical, incluindo a atualização das informações das entidades representativas.

A manutenção dos dados perenes atualizados contribui para garantir segurança jurídica, regularidade administrativa e condições adequadas para o exercício da representação sindical.

Portanto, os dirigentes devem verificar a situação cadastral de suas entidades e realizar as atualizações necessárias, evitando possíveis restrições administrativas decorrentes de informações desatualizadas.

Sindicatos devem ficar atentos às exigências

A atualização cadastral representa uma medida importante para preservar a regularidade das organizações sindicais e assegurar informações corretas nos registros oficiais do Ministério do Trabalho.

Dessa forma, sindicatos, federações e confederações devem acompanhar as orientações do MTE e verificar quais procedimentos se aplicam à situação cadastral de cada entidade sindical.

Além disso, o material de orientação destaca a importância de utilizar o sistema oficial do CNES para realizar a atualização dos dados e acompanhar sua regularidade.

Como realizar a atualização cadastral:

1. Aponte a câmera do celular para o QR Code da imagem e consulte a Portaria MTE nº 3.472/2023.
2. Acesse o sistema do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), do Ministério do Trabalho e Emprego. Acesse o CNES.
3. Faça a atualização dos dados cadastrais da sua entidade.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Conselho para Industrialização de Minerais Críticos aprova relação de 27 minerais críticos ou estratégicos que poderão ser beneficiados com investimentos públicos

O presidente Lula disse que o povo brasileiro será o maior beneficiado pela exploração de minerais críticos no país. A fala foi feita na quinta-feira (5), no Palácio do Planalto, durante a primeira reunião do Conselho para Industrialização de Minerais Críticos (CIMCE).

Para justificar os investimentos, Lula disse que os brasileiros que foram às urnas escolheram o “lado dos que querem construir um Brasil não para poucos interesses econômicos, mas que explore todos os nossos minerais em benefício do povo brasileiro”.

“Nós não queremos deixar buracos nas cidades, queremos escolas, emprego de qualidade e universidades”, disse o presidente.

“E queremos deixar, sobretudo, dignidade para as pessoas que ainda não nasceram, mas que são filhos do Brasil. E cabe a nossa geração preparar para que eles tenham um futuro melhor do que aquele que nós recebemos dos nossos pais”, acrescenta.

O Conselho aprovou os 27 minerais considerados críticos ou estratégicos a serem priorizados pela política nacional sobre tema, que estimula investimentos públicos e privados e promove a agregação de valor no país.

Os minerais foram distribuídos em três classes, de acordo com a importância para o Brasil em termos de soberania e industrialização, e considerando os seguintes fatores: o risco geopolítico; a concentração geográfica da produção; o potencial de substituição; a posição brasileira na cadeia; e a dependência e vulnerabilidade do país.

As classes também sinalizam a prioridade no acesso aos instrumentos de fomento previstos na política.

Segundo a Casa Civil, somente os empreendimentos focados nesses 27 minerais, e inseridos no Cadastro Nacional de Projetos, poderão receber apoio governamental.

A prioridade é o que destrava, por exemplo, o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), criado para compartilhar riscos, alavancar o crédito bancário e superar o desafio do financiamento nas fases iniciais de pesquisa e mineração.

O FGAM poderá receber aporte de até R$ 2 bilhões da União, além de recursos de estados, municípios e entes privados.

Já o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE) terá limite fiscal de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034 para que as empresas possam investir no beneficiamento, transformação e mineração urbana.

Confira a lista aprovada:

Classe I – Prioridade Alta
Terras Raras
Grafita
Lítio
Níquel
Cobalto
Cobre
Manganês
Silício
Urânio

Classe II – Prioridade Média

Tungstênio
Cromo
Vanádio
Tântalo
Titânio
Fosfato
Potássio
Enxofre

Classe III – Prioridade Baixa

Nióbio
Estanho
Ferro
Zinco
Ouro
Magnésio
Molibdênio
Tório
Alumínio
Grupo da Platina

Fonte: Portal Vermelho

Texto estabelece que os intervalos intrajornada destinados ao repouso ou à alimentação sejam computados na duração do trabalho e remunerados como serviço efetivo.

A deputada federal Duda Salabert (Psol-MG) apresentou na Câmara dos Deputados uma proposta que determina que o intervalo para almoço e repouso passe a ser contabilizado dentro da jornada de trabalho e remunerado como serviço efetivo.

Pelo projeto 5.783/2026, apresentado nesta quinta-feira (5), um trabalhador com jornada diária de oito horas poderá ter o período destinado à alimentação incluído nessas oito horas, sem redução de salário.

O texto modifica a CLT para estabelecer que os intervalos intrajornada destinados ao repouso ou à alimentação sejam computados na duração do trabalho e remunerados como serviço efetivo, até o limite de duas horas diárias.

Conforme determina a matéria, a aplicação da mudança aos contratos de trabalho já existentes não poderá resultar em redução do salário, do salário-hora ou de qualquer outra parcela remuneratória.

A proposta também inclui a contagem e a remuneração do intervalo entre os direitos que não poderão ser suprimidos ou reduzidos por negociação coletiva. Caso seja aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação.

Redes sociais

Ao explicar a proposta, Duda questionou o modelo em que o trabalhador permanece nove horas vinculado ao emprego para cumprir oito horas efetivamente contabilizadas.

"A hora do almoço pertence ao trabalhador ou à empresa? Pensa comigo. Você pega trabalho às 8 horas da manhã e sai às 5 da tarde. Isso dá nove horas. Mas as empresas só pagam oito horas de trabalho, porque não consideram o horário do almoço."

Duda ressaltou que a proposta não acaba com o intervalo destinado à alimentação. "Ninguém vai perder o direito de almoçar ou ter o salário reduzido", disse.

Fonte: Congresso em Foco

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado vai promover uma audiência pública para avaliar os impactos da mudança política nos Estados Unidos sobre a indústria brasileira. O presidente da comissão, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), pretende discutir as oportunidades para ampliar os mercados brasileiros. A mudança na composição do Congresso estadunidense, com a conquista da maioria pelos democratas na Câmara e no Senado, pode influenciar a política comercial do governo Donald Trump. Isso, porém, não significa que as tarifas impostas pelo governo serão automaticamente revistas, já que o presidente dispõe de instrumentos legais para mantê-las.

Fonte: Agência Senado

Presidente deve falar à nação no próximo domingo (8); ideia é garantir cumprimento de promessas feitas durante a campanha e, também, se comprometer com os agentes econômicos

O pronunciamento do presidente Lula previsto para o próximo domingo (8) deverá fazer, ao mesmo tempo, um aceno ao eleitor de que as promessas de campanha serão cumpridas durante o próximo mandato e ao mercado de que seu governo terá responsabilidade fiscal.

A informação foi confirmada à CNN Brasil por um interlocutor de Lula.

A ideia é garantir ao eleitor que propostas feitas durante a campanha — de que haverá melhorias como segurança pública, a aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) da tarifa zero e redução da dívida dos MEIs — serão garantidas. Na prática, ele quer passar a ideia de que não haverá estelionato eleitoral.

Ao mesmo tempo, quer fazer um aceno aos agentes econômicos de que o cumprimento dessas promessas não impedirá seu governo de ter responsabilidade fiscal, muito embora não haja expectativa de detalhamento das medidas em sua fala.

Desde a sua vitória nas eleições, agentes econômicos revisaram suas expectativas no sentido de projetar uma piora na economia decorrente do volume de gastos prometidos na campanha junto com o crescimento da relação dívida/PIB durante o Lula 3.

O pronunciamento ocorrerá domingo, duas semanas após a vitória, porque o presidente aguardou um período para restabelecer sua voz. Nessa terça-feira (3), ele passou por exames médicos e retornou a Brasília, onde faz reuniões para discutir o próximo governo.

A CNN apurou que ele se reuniu com o senador Camilo Santana (PT-CE) e o governador reeleito do Piauí, Rafael Fonteles (PT), coordenadores da campanha durante o segundo turno cotados para ocupar postos de destaque no Lula 4.

Fonte: CNN Brasil

Confederação questiona aplicação das novas regras a contratos vigentes, alerta para aumento de custos e pede mais tempo para adaptação das empresas. Segundo entidade, impacto para a indústria será de R$ 88 bilhões.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o STF contra dispositivos da emenda constitucional que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem corte salarial. A entidade quer preservar contratos de trabalho e acordos coletivos anteriores à mudança, além de ampliar o prazo de adaptação das empresas.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), apresentada na quarta-feira (4), contesta pontos da Emenda Constitucional 141/2026, promulgada pelo Congresso em 16 de outubro. Segundo a CNI, a aplicação das novas exigências a contratos já firmados viola a segurança jurídica, a autonomia da negociação coletiva e a livre iniciativa.

"A aplicação compulsória das novas jornadas sobre contratos pactuados sob a vigência anterior da Constituição desconfigura a reciprocidade original e majora o valor da hora trabalhada à revelia das partes contraentes", afirma o diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino.

Outro alvo da ação é a previsão de que cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras percam a validade após 60 dias. Para a entidade, a medida desconsidera condições negociadas anteriormente e compromete a organização do trabalho em setores com funcionamento contínuo.

O que a indústria pede ao STF

A CNI solicita a preservação dos contratos anteriores à emenda e a suspensão dos prazos de redução da jornada por ao menos um ano. Também pede que as exigências não sejam aplicadas às microempresas e empresas de pequeno porte até a edição de uma lei complementar que regulamente sua adaptação.

Segundo a confederação, o tratamento diferenciado previsto na Constituição é necessário diante das dificuldades das empresas menores para reorganizar suas atividades. "Não pode haver segurança jurídica se o Estado, por meio de uma emenda constitucional, faz tábula rasa de contratos individuais e coletivos, por melhores e mais humanitárias que sejam as suas intenções", afirma Vitorino.

A entidade estima que a redução da jornada e a ampliação do descanso semanal, sem diminuição salarial, elevarão em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria, o equivalente a R$ 88 bilhões. Segundo a CNI, a mudança acarreta riscos para a competitividade e a manutenção dos empregos.

Quando a jornada será reduzida

A Emenda Constitucional 141 estabelece uma transição gradual. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado. Em dezembro de 2027, o limite passará a 40 horas.

A legislação permite regimes excepcionais de compensação mediante negociação coletiva, desde que respeitadas as garantias constitucionais de descanso. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, aproximadamente 14,9 milhões de brasileiros trabalham atualmente na escala 6x1.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) também recorreu ao Supremo. Em ação distribuída ao ministro Flávio Dino, a entidade pediu o adiamento da implantação das regras, concentrando seus questionamentos no calendário de transição. As ações não suspendem automaticamente a emenda. Os prazos aprovados pelo Congresso continuam válidos até eventual decisão judicial em contrário.

A mudança foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio, em dois turnos, por 472 votos a 22 e 461 a 19, respectivamente. No Senado, a PEC 221/2019 recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário em cada um dos dois turnos, realizados em 14 de outubro. De autoria original do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a proposta foi aprovada na forma de um substitutivo do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) e incorporou discussões de outra PEC apresentada por Erika Hilton (Psol-SP). No Senado, a relatoria coube ao senador Omar Aziz (PSD-AM). O texto foi promulgado pelo Congresso em 16 de outubro, transformando-se na Emenda Constitucional 141/2026.

Fonte: Congresso em Foco

Luiz Marinho pede retratação nas redes e alerta para punição

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) já recebeu mais de 7 mil denúncias de assédio eleitoral no ambiente de trabalho. Diante do aumento dos relatos, o ministro Luiz Marinho fez um apelo nesta quarta-feira (4) a empresários que tenham ameaçado ou demitido funcionários por razões políticas, que recuem e se retratem publicamente.

“Aproveito para me dirigir a todos que ainda pensam em fazer esse tipo de bobagem, recuem”, afirmou o ministro em entrevista coletiva para explicar os números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Marinho reiterou que a intenção do governo não é punir empregadores preventivamente, mas assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.

Para empresários que cogitaram dispensar funcionários em razão do resultado eleitoral, ele sugeriu uma retratação nas redes sociais.

“Para quem eventualmente pensou em demitir alguém por causa do resultado eleitoral, faça o seu recuo tático e se desculpe nas redes. Está tudo certo. Não precisaremos punir ninguém por isso. Mas a punição será, se demitiu por questões políticas, será severamente punido”, declarou.

Fonte: Agência Brasil

Comissão tripartite do MTE acompanhará a implementação da NR-10, com participação da Força Sindical na defesa da segurança dos trabalhadores

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) instituiu a Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) da NR-10, norma que estabelece medidas de segurança para atividades envolvendo eletricidade.

A medida foi oficializada pela Resolução CTPP nº 32, publicada em 29 de outubro de 2026, no Diário Oficial da União, fortalecendo o diálogo tripartite.

A comissão reunirá representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores para acompanhar a implementação das regras de segurança em instalações e serviços elétricos.

A iniciativa integra as atividades da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), responsável por discutir normas regulamentadoras e promover melhorias nas condições de saúde e segurança ocupacional.

Força Sindical participa das discussões

A Força Sindical integra a representação dos trabalhadores na comissão, juntamente com outras centrais sindicais, reforçando a participação sindical nas decisões sobre segurança e prevenção.

A Central será representada pela diretora de Saúde e Segurança do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo (STIEESP), Regina Strepeckes.

De acordo com Regina a presença das entidades sindicais contribui para defender medidas que reduzam acidentes, fortaleçam a fiscalização e garantam ambientes de trabalho mais seguros.

“A participação ativa das entidades sindicais é fundamental para garantir que qualquer alteração na NR10 mantenha o foco absoluto na preservação da vida”, afirma a sindicalista.

O secretário nacional de Saúde e Segurança do Trabalho da Força Sindical, Luis Carlos de Oliveira, destaca a importância da participação dos trabalhadores nas discussões técnicas.

“A participação dos trabalhadores nessa comissão é fundamental para garantir que a NR-10 seja aplicada com responsabilidade. Nossa prioridade é defender a vida, prevenir acidentes e assegurar condições dignas e seguras para todos os profissionais que trabalham com eletricidade.”

Composição da comissão

A nova comissão contará com 18 representantes, distribuídos igualmente entre governo, trabalhadores e empregadores, garantindo participação equilibrada nas discussões relacionadas à aplicação da NR-10.

Conforme a resolução, os representantes serão distribuídos entre as seguintes instituições:

- Governo: MTE, Fundacentro, Ministério da Previdência Social e Ministério da Saúde.
- Trabalhadores: Força Sindical, UGT, Nova Central Sindical de Trabalhadores e CUT.
- Empregadores: CNI, CNC, CNA e CNSaúde.

A coordenação ficará sob responsabilidade de representante do MTE, indicado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, conforme as regras estabelecidas para funcionamento das comissões tripartites.

Atualização da NR-10 fortalece a prevenção

A nova redação da NR-10, aprovada pela Portaria MTE nº 737/2026, atualiza requisitos de segurança e amplia mecanismos de prevenção dos riscos ocupacionais relacionados à eletricidade.

Entre os avanços, destacam-se a gestão de riscos, a padronização de procedimentos, a capacitação profissional e o aperfeiçoamento das medidas de proteção coletiva e individual.

Além disso, a nova regulamentação entrará em vigor em 1º de junho de 2027, permitindo que empresas e trabalhadores se preparem para cumprir suas exigências.

Portanto, a comissão terá papel importante no acompanhamento dessa transição, contribuindo para identificar dificuldades, avaliar resultados e fortalecer a proteção dos profissionais expostos aos riscos elétricos.

Fonte: Rádio Peão Brasil

06/11/2026 - Projeto que limita penhora de recursos de empresas para pagamentos de débitos trabalhistas segue para o Senado

A Câmara rejeitou recurso para que a proposta fosse analisada pelo Plenário

A Câmara dos Deputados rejeitou recurso e enviará ao Senado o Projeto de Lei 3083/19, que limita a penhora de recursos da empresa para pagamento de débitos trabalhistas a 10% das receitas mensais, deduzidas as despesas com salários dos empregados.

Aprovado em caráter conclusivo em julho de 2022, o projeto, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), será remetido aos senadores com substitutivo do relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Segundo o texto acatado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o percentual exato será definido pelo juiz com base no caso e nas provas existentes, “de modo a garantir o pagamento da dívida em tempo razoável, mas sem tornar inviável a atividade empresarial”.

A proposta aprovada prevê ainda que, após a cobertura do débito trabalhista por essa penhora, a empresa terá direito à emissão da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de certidão negativa, permitindo a participação em licitações públicas ou contratação de empréstimos.

A certidão positiva é expedida quando a Justiça trabalhista reconhece que os débitos do empregador estão garantidos por bens penhorados.

Fonte: Agência Câmara

Dados do Novo Caged divulgados pelo MTE apontam a geração de 121.305 postos de trabalho formais no mês. Já o acumulado, desde janeiro de 2023, é de 5.653.169 postos de trabalho.

De acordo com os dados do Novo Caged de setembro, divulgados nesta quarta-feira (04) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o mercado formal de trabalho brasileiro gerou 121.305 postos de trabalho formais, resultante de 2.214.437 admissões e 2.093.132 desligamentos no mês. Com esse resultado, o estoque de empregos alcançou 48.359.577 vínculos formais de trabalho. No ano, janeiro a setembro, foram 1.248.914 novos postos de trabalho, um aumento de +2,65%. Já o acumulado, desde janeiro de 2023, é de 5.653.169 postos de trabalho.

Em setembro, quatro dos cinco grandes grupamentos de atividades econômicas registraram saldos positivos, com destaque para o setor de Serviços (+81.241), seguido da Indústria (+19.285), Comércio (+15.697) e Construção (+9.468). Somente o setor da Agropecuária registrou um saldo negativo de -4.381.

Foram registrados saldos positivos em 26 estados, com destaque, em valores absolutos, para São Paulo (+19.391), Pernambuco (+13.371) e Alagoas (+11.110), e, em termos relativos, Alagoas (+2,47%), Amapá (+1,35%) e Roraima (+1,23%).

Dos postos de trabalho gerados, 78,1% são vínculos típicos (+94.729) e 21,9% a vínculos não típicos (+26.576), majoritariamente trabalhadores com jornada igual ou inferior a 30 horas (+17.773) e temporários (+8.359).

Salários
O salário médio real de admissão em Setembro foi de R$ 2.429,41, uma redução de R$ 1,10 (-0,05%) em relação a agosto, que foi de R$ 2.430,51. Na comparação com Setembro/2025 (R$ 2.384,50), o salário médio real de admissão aumentou R$ 44,90 (+1,88%).

Matéria completa: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2026/novembro/pais-gerou-1-248-mil-empregos-formais-ate-setembro-de-2026

Fonte: MTE

Confederação pede que primeira etapa da transição gradual para a nova escala de trabalho seja adiada para o ano que vem

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para adiar o início da transição para a nova jornada de trabalho após o fim da escala 6×1.

A emenda constitucional promulgada em outubro reduz a carga horária de 44 para 40 horas semanais sem corte de salário.

A implementação, porém, será gradual. A primeira etapa da transição começa 60 dias após a promulgação, em 16 de dezembro deste ano, quando a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas e o trabalhador passa a ter garantidos dois dias de descanso remunerado. Doze meses depois, a jornada de trabalho passa a ser limitada a 40 horas semanais.

A CNC pede que a primeira etapa da transição passe para o próximo ano, em 16 de outubro de 2027.

Já a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, defende a entidade, deveria passar a ser implementada a partir de outubro de 2028.

Para a CNC, o prazo de 60 dias é muito curto para a adaptação das empresas, que podem precisar contratar novos trabalhadores, reestruturar turnos e renegociar convenções coletivas, já que os acordos em vigor perdem eficácia a partir da implementação da nova escala.

Fonte: Estadão Conteúdo

O jornalista Marcos Verlaine é consultor do Diap. Nesse artigo, ele avalia “a vitória histórica de Lula e da mobilização popular” como fundamentais para a construção de uma nova maioria política, capaz de isolar o bolsonarismo, principalmente no Congresso Nacional.

Ele também alerta para que as mobilizações de rua sejam transformadas em força política aliada do Lula 4. Marcos Verlaine chama atenção para a necessidade do campo democrático ser mais efetivo nas redes sociais.

Verlaine também é escritor, palestrante e consultor de entidades de classe de trabalhadores.

O texto:

“A vitória estupenda e histórica de Lula (PT), conquistada de virada, não pode ser tratada apenas como vitória meramente eleitoral. É oportunidade política ímpar para reorganizar o campo democrático e popular, ampliar a influência na sociedade e impor derrota duradoura ao bolsonarismo, o fascismo brasileiro.

O desafio é transformar a força demonstrada nas urnas, ruas e nas redes em nova correlação de forças no País.

A fuga de Flávio Bolsonaro (PL), para os EUA, em meio às turbulências políticas que cercam ele e a família, contrasta com a mobilização de milhões de brasileiros que foram às ruas, ocuparam as redes e se empenharam para impedir a vitória do extremismo de direita.

A imagem do senador deixando o País, como um fugitivo, expõe a distância entre a disposição de luta de seus adversários e a postura da família dele que fez da confrontação permanente marca política. A fuga na calada da noite, por si só, não prova qualquer irregularidade, mas o contraste político é evidente e incontornável.

O resultado eleitoral mostra que o bolsonarismo não é invencível. Ao contrário. Tampouco representa a maioria da sociedade brasileira. Embora conserve base social e eleitoral aguerrida, capacidade de mobilização e influência em setores religiosos, empresariais e das forças de segurança, o movimento está longe de expressar o conjunto do País.

A perspectiva de circunscrever sua influência ao núcleo de 15% a 20% do eleitorado – que é o que originalmente representam – é objetivo político possível, como comprovado nesta eleição. Para alcançá-lo, será necessário disputar os milhões de brasileiros que não se identificam com a extrema direita, mas também não aderem automaticamente ao campo progressista, em particular, o de esquerda.

O caminho das ruas

As mobilizações em defesa da democracia foram decisivas para dar dimensão política à disputa. Não se tratou apenas de pedir votos para Lula, mas de defender direitos, soberania nacional, liberdade e respeito à vontade popular.

Trabalhadores, sindicalistas, estudantes, artistas, intelectuais e militantes de diferentes gerações compreenderam que a eleição ultrapassava a escolha de governo: estava em jogo a democracia conquistada após décadas de luta. Não cabem mais retrocessos.

Essa energia não pode desaparecer com o encerramento das urnas. É preciso mantê-la viva por meio de organizações populares, sindicatos, movimentos sociais, entidades estudantis e frentes democráticas. A mobilização episódica, concentrada no calendário eleitoral, não basta para enfrentar essa corrente política que atua permanentemente nas instituições, nas igrejas, nos meios empresariais e nas plataformas digitais.

A nova conformação política deve reunir as forças que sustentaram a reeleição de Lula e atrair setores que, embora não sejam de esquerda, rejeitam o autoritarismo, a intolerância e as ameaças às instituições. O isolamento do bolsonarismo não será obtido pela simples repetição de palavras de ordem, mas pela construção de maioria social em torno de objetivos concretos.

Esquerda precisa disputar as redes

Outro aprendizado fundamental é a necessidade de ocupar as redes digitais com organização, criatividade e continuidade. Durante muito tempo, a extrema direita tratou esses espaços como território próprio, disseminando desinformação, explorando ressentimentos e convertendo pautas reacionárias e tresloucadas em instrumentos de mobilização política.

A reação democrática mostrou que esse domínio pode ser enfrentado. Militantes, comunicadores, influenciadores, artistas, intelectuais e eleitores comuns demonstraram capacidade de produzir conteúdo, rebater mentiras e mobilizar públicos que nem sempre são alcançados pelos meios tradicionais da política.

Mas não basta aparecer nas redes durante a campanha. É necessário construir presença permanente, com linguagem acessível, informação confiável, capacidade de resposta rápida e diálogo com os problemas cotidianos da população. Emprego, salário, moradia, saúde, educação, segurança e custo de vida precisam estar no centro dessa comunicação.

A esquerda também deve abandonar a ilusão de que a correção de suas propostas garante, por si só, apoio popular. A disputa política exige compreender sentimentos, valores, hábitos culturais e novas formas de sociabilidade. Quem não dialoga com a sociedade deixa espaço para que a extrema direita transforme insegurança e frustração em ressentimento contra a democracia e a política.

Isolar politicamente, sem abandonar a disputa social

O bolsonarismo deve ser enfrentado com firmeza política, sem concessões ao golpismo e sem normalização das práticas autoritárias desse perigoso segmento da política brasileira. O bolsonarismo é o fascismo de verde e amarelo. E como tal deve ser combatido com vigor e energia.

Isso não significa restringir direitos ou perseguir adversários. Significa estabelecer fronteira democrática nítida, responsabilizar quem comete crimes, combater a desinformação e impedir que ameaças às instituições sejam tratadas como opiniões políticas ordinárias.

Também exige enfrentar as condições sociais que alimentam a extrema direita. A precarização do trabalho, a insegurança econômica, a desigualdade e a sensação de abandono não serão superadas apenas com denúncias contra Bolsonaro e os aliados dele.

O governo Lula precisa entregar resultados concretos, ampliar direitos, melhorar a renda e demonstrar, na vida cotidiana, que a democracia é capaz de produzir mudanças.

A direita radical prospera quando consegue apresentar os problemas reais da população como prova de que a política democrática fracassou. Por isso, a resposta não pode ser apenas discursiva. É preciso combinar desenvolvimento, distribuição de renda, serviços públicos de qualidade e participação popular.

Há, ainda, obstáculo importante: a composição do Congresso Nacional e a força de setores reacionários nas instituições. A vitória presidencial não elimina essa correlação de forças desfavoráveis. Será necessário construir alianças sem diluir o programa democrático e social, mobilizar a sociedade para sustentar as mudanças e impedir que os interesses de minorias econômicas se imponham sobre a maioria trabalhadora.

Vitória precisa virar força organizada

A reeleição de Lula abriu janela política excepcional. As ruas demonstraram a capacidade de mobilização, as redes revelaram novas possibilidades de organização e as urnas impuseram derrota ao projeto extremista/fascista. Desperdiçar essa combinação seria erro histórico.

O objetivo não é apenas derrotar eleitoralmente o bolsonarismo a cada 4 anos. É reduzir sua capacidade de pautar o debate público, desarticular sua influência social e impedir que volte a se apresentar como alternativa majoritária de poder. Isso requer ação política permanente, unidade democrática, compromisso com os trabalhadores e disposição para disputar corações e mentes.

O bolsonarismo não será reduzido à corrente minoritária por decreto, nem pela hostilidade aos eleitores que ainda o apoiam. Será necessário conquistar parte deles, neutralizar a influência dos setores mais radicalizados e demonstrar que existe, concretamente, caminho melhor para o País.

A vitória de Lula deve ser o ponto de partida, não a linha de chegada. Se a mobilização popular se transformar em organização duradoura, presença ativa nas redes, conquistas sociais e defesa intransigente da democracia e do Estado de Direito, será possível construir maioria capaz de isolar o extremismo de direita.

O Brasil que derrotou o bolsonarismo nas urnas precisa agora impedir que esse continue sequestrando o debate nacional e ameaçando o futuro democrático do País.

Mais – www.diap.org.br

Fonte: Agência Sindical

Levantamento preliminar do DIAP aponta a nova bancada sindical dos trabalhadores na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Para a 58ª legislatura, que terá início em 2027, serão 38 membros na Câmara dos Deputados e 10 no Senado Federal oriundos do movimento sindical do campo, da cidade ou de servidores públicos além de representantes de associações ligados a trabalhadores. Também contabilizamos parlamentares simpatizantes da causa trabalhista.

Ainda que de forma prévia, os dados apontam para 48 parlamentares eleitos em 2026 na bancada sindical, um crescimento em número absoluto de 7 parlamentares. No pleito de 2022 saíram das urnas 41 congressistas identificados com pauta trabalhista.

O DIAP faz o levantamento das bancadas desde 1990, resultado das eleições gerais de 1989. Ao longo das legislaturas a representação dos trabalhadores pelos dirigentes sindicais no Congresso Nacional oscilou, tendo seu maior número em 2011/2015, quando atingiu 72 parlamentares ligados ao movimento sindical de trabalhadores.

Os ataques à estrutura sindical de trabalhadores e as frequentes campanhas difamatórias que alcançam os meios de comunicação de massa e agora as redes sociais, contribuem para o desequilíbrio na representação de dirigentes da classe trabalhadora nos postos de poder decisório do País.

A pauta defendida pelos trabalhadores movimenta interesses de diversos setores econômicos no Congresso Nacional e coloca em xeque o discurso de bem-estar da sociedade entre representantes empresariais do campo e da cidade. Porém, a democracia tem como um de seus pilares a representação dos trabalhadores através das organizações de classe.

O trabalhador sozinho se torna vulnerável nas relações entre patrões e empregados e, nessa dicotomia, entram as organizações sindicais para fazer da democracia representativa sua forma de luta e atuação na defesa de melhores condições de trabalho, renda e qualidade de vida da população laboral.

A bancada sindical veio crescendo ao mesmo tempo em que a democracia se afirmava nos pós ditadura militar e, após o impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff, os números apontaram para uma queda até uma estabilização na representação dos trabalhadores no Congresso Nacional. Atualmente com 41 deputados e senadores na bancada, há uma clara sub-representação dos trabalhadores no Poder Legislativo.

Matéria completa: https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/93260-bancada-sindical-de-trabalhadores-cresce-na-proxima-legislatura

Fonte: Diap

Dossiê reúne orientações jurídicas, estudos e propostas para garantir a redução da jornada, o fim da escala 6×1 e direitos trabalhistas

A redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1 ganharam um importante instrumento de orientação para fortalecer a atuação das entidades sindicais brasileiras.

O dossiê, divulgado em outubro de 2026, reúne cinco documentos com análises jurídicas, estudos técnicos e experiências de negociação coletiva para orientar os sindicatos brasileiros.

Além disso, o material apresenta os desafios da implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabelece a jornada de 40 horas semanais, sem redução salarial.

A publicação destaca que a conquista resulta da mobilização sindical e popular, além de décadas de reivindicações por melhores condições de trabalho e descanso remunerado.

Redução da jornada e regras de transição

Conforme o documento, a nova legislação estabelece uma transição gradual, garantindo dois dias de repouso semanal remunerado e preservando integralmente os salários dos trabalhadores brasileiros.

A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima cairá para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado.

Posteriormente, em 16 de dezembro de 2027, o limite semanal chegará às 40 horas, consolidando outra etapa da histórica conquista defendida pelo movimento sindical brasileiro.

Negociação coletiva fortalece direitos

Nesse contexto, o dossiê orienta os sindicatos a revisar acordos e convenções coletivas, negociar escalas e impedir retrocessos nas condições de trabalho das categorias representadas.

O documento também alerta contra metas abusivas, jornadas excessivas e mecanismos que possam comprometer os benefícios da redução das horas trabalhadas e dos descansos conquistados.

Além disso, as entidades devem acompanhar propostas de regulamentação, especialmente aquelas relacionadas aos regimes diferenciados, aos pequenos negócios e à proteção dos trabalhadores terceirizados brasileiros.

Cinco temas fundamentais do dossiê

O material organiza cinco publicações que oferecem fundamentos jurídicos, argumentos econômicos e orientações práticas para fortalecer a negociação coletiva e defender os direitos dos trabalhadores.

Fim da escala 6×1 e redução da jornada de trabalho: orientações jurídicas para os sindicatos.

Emenda Constitucional nº 141/2026: análise da conquista, dos prazos e dos desafios de implementação.

Cartilha sobre jornada de trabalho: perguntas e respostas sobre descanso, saúde, produtividade e qualidade de vida.

Boas práticas em negociações coletivas: 15 exemplos de cláusulas negociadas em 2024 e 2025.

PEC 12/2026: análise crítica da proposta de trabalho sob demanda e dos riscos de precarização.

Mobilização sindical continua

Por fim, o dossiê reforça a importância da organização sindical para assegurar que a redução da jornada represente melhores condições de trabalho, saúde e qualidade de vida.

A publicação também destaca que a negociação coletiva deve preservar direitos conquistados, impedir perdas salariais e garantir a efetiva aplicação das novas regras em cada categoria.

Dossiê reúne orientações jurídicas, estudos e propostas para garantir a redução da jornada, o fim da escala 6×1 e direitos trabalhistas

Fonte: Rádio Peão Brasil

Quase metade dos casos denunciados foram na Região Sudeste

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) recebeu aproximadamente 4,3 mil denúncias de assédio eleitoral no ambiente de trabalho apenas nos três primeiros dias de funcionamento de um canal específico para esse tipo de ocorrência.

O canal começou a funcionar no dia 28 de outubro, depois que diversas denúncias desse tipo de prática começaram a surgir tanto na internet como em órgãos competentes.

A maior parte dos casos foram no estado de São Paulo (1.325), seguido por Rio de Janeiro (354), Minas Gerais (345), Paraná (268) e Santa Catarina (259). A Região Sudeste concentrou 48,5% das ocorrências.

Segundo o MTE, as denúncias já estão sendo apuradas.

O que é o assédio eleitoral

Assédio eleitoral é quando um chefe ou superiores hierárquicos pressionam o trabalhador a votar ou deixar de votar em um determinado candidato.

Demitir um funcionário pela opção política dele também é considerado assédio e, se ficar provado que a dispensa ocorreu por esse motivo, a empresa pode ser obrigada a readmitir o empregado e pagar indenização por danos morais.

Como denunciar

Quem sofrer ou presenciar casos de assédio eleitoral no ambiente de trabalho deve fazer a denúncia nos canais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou do Ministério Público do Trabalho (MPT).

As denúncias são mantidas em sigilo e encaminhadas aos órgãos competentes.

Fonte: Agência Brasil

Novas regras pretendem ampliar as opções de uso dos benefícios

Os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) terão mudanças a partir de 7 de novembro. A principal é a aceitação de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de pagamento.

A transição começou em maio e vai até novembro, quando completa um ano da assinatura do decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Na prática, a medida pretende ampliar as opções de uso dos benefícios em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos que trabalham com alimentação. Cartões de empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile estão entre os abrangidos pelas mudanças, conforme o enquadramento no PAT.

As novas regras também estabelecem limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e reduzem o prazo para o repasse dos valores das vendas. O objetivo do governo é estimular a concorrência no setor e facilitar a aceitação dos benefícios pelo comércio.

Apesar da previsão de implementação em novembro, a mudança enfrenta desafios operacionais. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) alega que os sistemas das empresas ainda não estão totalmente integrados e aponta dificuldades para o funcionamento da medida no prazo previsto. Além disso, parte das regras é alvo de questionamentos judiciais por operadoras do setor.

Matéria completa: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-10/recebimento-de-vales-alimentacao-e-refeicao-mudam-partir-do-dia-7

Fonte: Agência Brasil

Estudo revela que topo da pirâmide financeira emite 100 vezes mais carbono e lucra com desastres provocados pelo caos climático no Sul Global

O relatório da Oxfam Internacional, divulgado terça-feira passada (27), revela que o 1% mais rico da população mundial foi responsável por 20% do aquecimento global registrado desde 1990.

Cada indivíduo desse grupo emite, em média, 100 vezes mais carbono do que uma pessoa situada na metade mais pobre da humanidade.

Com o título Disaster Divide: How climate chaos deepens inequality and enriches the few (“O Fosso dos Desastres: como o caos climático aprofunda a desigualdade e enriquece poucos”), o documento foi publicado às vésperas da COP31, agendada para ocorrer entre 9 e 20 de novembro em Antalya, na Turquia.

Os dados mostram a dimensão da desigualdade climática. O estrato dos 0,1% mais ricos, cerca de 8 milhões de pessoas, lança na atmosfera mais poluição por carbono do que os 3,5 bilhões mais pobres somados. Esse volume supera em mais de três vezes o total emitido por toda a população da África Subsaariana (1,3 bilhão de pessoas). Uma pessoa pertencente a esse topo contribuiu quase 400 vezes mais para as atuais ondas de calor extremas do que alguém entre os 50% mais pobres.

As consequências atingem assimetricamente as populações de menor renda. Apenas um ano de emissões do 1% mais rico causará cerca de 1,9 milhão de mortes adicionais ligadas ao calor, sendo que 78% desses óbitos ocorrerão em países de renda baixa e média-baixa, nações responsáveis por apenas 8% das emissões globais. Até 2050, essas emissões deverão gerar US$ 53 trilhões em danos econômicos e provocar o deslocamento de até 1 bilhão de pessoas, a maioria residente no Sul Global.

“A crise climática é frequentemente descrita como um desafio humano compartilhado. Mas não é. Aqueles que menos contribuíram para causá-la estão perdendo suas casas, suas colheitas e, cada vez mais, suas vidas. Enquanto isso, os super-ricos podem comprar sua segurança, refugiando-se em bunkers subterrâneos de alta tecnologia, contratando equipes privadas de combate a incêndios e adquirindo seguros privados, além de lucrarem ativamente com as consequências da poluição que geram. Isso não é uma tragédia de destino compartilhado; é um crime de desigualdade extrema”, afirmou Amitabh Behar, diretor executivo internacional da Oxfam.

A mercantilização dos desastres

Além da poluição, a organização aponta o avanço da mercantilização dos desastres. O mercado global de reconstrução pós-desastre deve movimentar US$ 92 bilhões anuais até 2029. O Índice “Destruir e Reconstruir”, formulado pela Oxfam, identifica 217 corporações que lucram simultaneamente com setores poluentes e com a resposta a emergências. As gestoras BlackRock e Vanguard possuem investimentos em 92% dessas empresas, somando mais de US$ 1 trilhão.“Os super-ricos estão incendiando o planeta e depois cobrando do resto de nós pelos extintores. Eles lucram com a poluição. Eles lucram com o desastre. E lucram novamente com a reconstrução”, completou Behar.

Para conter o ciclo de degradação, a Oxfam defende a taxação permanente sobre grandes fortunas e corporações de combustíveis fósseis, a proibição do lucro privado sobre desastres e o aumento expressivo dos recursos públicos destinados ao financiamento climático no Sul Global.

Fonte: Portal Vermelho

Um projeto em tramitação no Senado amplia a proteção à liberdade política dos trabalhadores e combate o assédio eleitoral nas relações de trabalho. O PL 5.701/2026, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), define como prática abusiva ameaçar, intimidar, monitorar ou oferecer vantagens a trabalhadores para influenciar seus votos, opiniões ou participação política. A proposta ainda não foi distribuída para as comissões temáticas.

Fonte: Agência Senado

Estudo jurídico examina impactos da EC 141/2026 sobre a remuneração, as horas extras e a negociação coletiva.

A redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1, previstos na Emenda Constitucional nº 141/2026, também trazem repercussões para o cálculo do salário-hora e das horas extraordinárias. O tema é analisado no Parecer Jurídico nº 17/2026, elaborado pelo escritório Fontes de Resende Advocacia, que examina os efeitos da nova disciplina constitucional sobre os contratos de trabalho e os instrumentos coletivos.

O estudo sustenta que a redução progressiva da jornada, de 44 para 42 horas semanais na fase de transição e, posteriormente, para 40 horas, deve ser acompanhada da adequação do divisor salarial. Na interpretação dos autores, o cálculo deve observar o divisor 210 durante a transição e o divisor 200 na etapa definitiva, de modo a preservar o valor da hora trabalhada e a remuneração das horas extras, sem prejuízo salarial.

O parecer também defende a superação do entendimento firmado no Tema 316 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que admite a negociação coletiva do divisor 220 para jornadas de 40 horas. Segundo os autores, a mudança constitucional estabelece novos limites à negociação coletiva, que não pode afastar as garantias de jornada e proteção remuneratória asseguradas aos trabalhadores.

Assinado pelos advogados Paulo Fontes de Resende e Eduardo Silva Luz, o documento oferece subsídios jurídicos para sindicatos e entidades representativas na adequação dos acordos e convenções coletivas às novas regras.

Leia o Parecer Jurídico nº 17/2026 na íntegra. Clique aqui para acessar o documento completo.

Fonte: Diap

Dados foram divulgados nesta sexta-feira (30) pelo IBGE

A taxa de desocupação para o terceiro trimestre caiu para 5,2%, a menor já registrada para esse período desde 2012. O desemprego era de 5,4% no segundo trimestre deste ano e de 5,6% no terceiro trimestre de 2025.

Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada nesta sexta-feira (30), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A população desocupada (5,6 milhões) diminuiu 4% (menos 234 mil pessoas) na comparação com o trimestre de abril a junho (5,9 milhões). Em comparação com igual trimestre do ano anterior (6 milhões), houve queda de 6,9% (menos 417 mil pessoas).

População ocupada

A população ocupada, que totaliza 103,6 milhões de pessoa, foi a maior da série histórica, com alta de 0,6% no trimestre (mais 581 mil) e aumento de 1,2% no ano (mais 1,2 milhão).

O nível da ocupação – percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar – também foi recorde, ao alcançar 59%. Além disso, houve variação de 0,2 pontos percentuais frente ao trimestre anterior (58,8%) e estabilidade em relação a igual trimestre do ano anterior (58,7%).

Informalidade

Segundo a pesquisa, a taxa de informalidade foi de 37,5% da população ocupada (ou 38,8 milhões de trabalhadores informais), contra 37,4% (ou 38,6 milhões) no trimestre e 37,8% (ou 38,7 milhões) no ano.

Rendimento

O IBGE informou que o rendimento real habitual de todos os trabalhos (R$ 3.790) ficou estável no trimestre e cresceu 3,6% no ano (mais R$ 131). A massa de rendimento real habitual (R$ 387,5 bilhões) foi a maior da série, com alta de 1,5% no trimestre (mais R$ 5,6 bilhões) e 4,7% no ano (mais R$ 17,5 bilhões).

Fonte: Agência Brasil

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) lançou a cartilha Nova Jornada de Trabalho no Brasil, que explica as mudanças previstas na Emenda Constitucional nº 141/2026.

A publicação apresenta as novas regras para a jornada de trabalho, incluindo a implementação da escala 5x2, a redução progressiva da jornada para 40 horas semanais e a garantia de que não haverá redução salarial.

O material também detalha os prazos de transição, o papel das negociações coletivas e o histórico de tramitação da proposta no Congresso Nacional.

Para a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), acompanhar a implementação das novas regras é fundamental para garantir os direitos conquistados e assegurar melhores condições de trabalho e qualidade de vida para a classe trabalhadora.

Acesse a cartilha completa e confira os detalhes das mudanças na jornada de trabalho.

Fonte: NCST

As centrais sindicais reuniram em um dossiê orientações jurídicas, análises e exemplos de negociações coletivas para apoiar a atuação dos sindicatos na implementação da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6x1.

O material aborda as mudanças previstas na Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabelece a redução progressiva da jornada para 40 horas semanais, garante dois dias de repouso remunerado e proíbe a redução salarial.

A publicação também reúne 15 exemplos de cláusulas negociadas em acordos e convenções coletivas, além de orientações para evitar a intensificação do trabalho e assegurar o cumprimento dos direitos conquistados.

Acesse o dossiê completo e confira os subsídios para fortalecer a negociação coletiva e a defesa dos direitos da classe trabalhadora.

Fonte: NCST

MPT registra 3.396 denúncias de assédio eleitoral em 2026. Trabalhadores podem buscar a Justiça contra perseguições políticas

As denúncias de assédio eleitoral no ambiente de trabalho cresceram mais de 75% após o segundo turno das eleições, segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Entre segunda-feira (26) e quarta-feira (28), o órgão recebeu 1.459 novas denúncias. Com isso, o total chegou a 3.396 registros em todo o país.

Além disso, São Paulo lidera as ocorrências, com 620 denúncias, seguido por Minas Gerais (351), Paraná (338), Rio de Janeiro (252) e Rio Grande do Sul (223).

O aumento acompanha relatos de perseguições, ameaças de demissão e incentivos a boicotes contra trabalhadores que manifestaram posicionamentos políticos diferentes daqueles defendidos pelos empregadores.

Justiça combate perseguições políticas

Na terça-feira (27), a Justiça do Trabalho proibiu a deputada estadual Índia Armelau (PL-RJ) de incentivar empregadores a perseguir ou demitir funcionários por convicções políticas.

A decisão estabelece multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. A parlamentar havia publicado mensagens incentivando empresários a verificar posicionamentos políticos dos empregados.

Enquanto isso, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, informou que o governo estuda criar uma lista de empresas envolvidas em práticas de assédio eleitoral.

A proposta também prevê restrições ao acesso a créditos públicos para empresas responsabilizadas por discriminação política, como forma de combater essas práticas no ambiente profissional.

TST promete resposta rápida

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, afirmou que a Justiça responderá rapidamente às denúncias de assédio eleitoral.

O magistrado alertou que empregadores envolvidos nessas práticas enfrentam consequências jurídicas e financeiras, incluindo indenizações e a possibilidade de reintegração dos trabalhadores demitidos por discriminação política.

Segundo a legislação, a empresa condenada poderá reintegrar o funcionário ou pagar em dobro os salários correspondentes ao período de afastamento, conforme a situação.

Além disso, a Constituição Federal, a Lei 9.029/1995 e convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) asseguram proteção contra discriminação motivada por convicções políticas.

Trabalhadores podem denunciar

Por fim, trabalhadores que sofrerem ameaças, constrangimentos ou perseguições políticas podem procurar seus sindicatos, o Ministério Público do Trabalho e os canais oficiais de denúncia.

O Ministério do Trabalho também disponibiliza uma plataforma específica para registrar ocorrências, inclusive com documentos, mensagens e outros elementos que ajudem a comprovar a discriminação.

Canal oficial de denúncias: assedioeleitoral.trabalho.gov.br

Fonte: Rádio Peão Brasil

Texto atinge perseguição motivadas pelo voto ou pela convicção política no ambiente de trabalho e na atividade econômica.

Um grupo de 65 deputados do PT apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 5.689/2026, que pretende transformar em crime determinadas formas de discriminação e perseguição motivadas pelo voto ou pela convicção política no ambiente de trabalho e na atividade econômica.

A proposta prevê pena de dois a cinco anos de prisão no tipo básico, podendo chegar a seis anos quando determinadas condutas forem praticadas por redes sociais, aplicativos de mensagens, meios de comunicação ou outras publicações.

Pelo texto, o Código Penal passaria a contar com um novo crime, denominado "discriminação por voto ou convicção política".A proposta pune quem elaborar, organizar, divulgar ou compartilhar listas, cadastros ou registros destinados a identificar pessoas ou empresas por voto, posição política, filiação partidária ou pelo exercício de direitos políticos.

A pena prevista para essa conduta é de dois a cinco anos de reclusão e multa. O mesmo enquadramento alcançaria, entre outras situações:

- quem demitir funcionários ou rescindir contratos de prestação de serviços por causa do voto;

- impedir contratação, promoção ou oportunidade profissional;

- exigir que trabalhadores revelem em quem votaram;

- monitorar manifestações políticas com finalidade discriminatória; ou

- ameaçar incluir alguém em listas para obrigá-lo a esconder ou modificar suas posições políticas.

O texto estabelece uma punição maior quando a elaboração ou divulgação das listas, o constrangimento ou a incitação forem realizados por meios de comunicação, redes sociais, aplicativos de mensagens, internet ou outras formas de publicação. Nesses casos, a pena prevista passa para três a seis anos de prisão, além de multa.

Entre os autores está o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), que defende a aprovação ainda neste ano como resposta às listas de boicote e outras formas de retaliação registradas após as eleições.

"O projeto é necessário e eu espero que seja aprovado ainda este ano, para que nós possamos colocar definitivamente um fim à loucura que a extrema-direita faz hoje, depois de ter perdido as eleições, incentivando uma série de aberrações, inclusive, a pessoas dentro dos próprios colégios, universidades, fazendo discurso teórico."

Na Câmara, a proposta aguarda distribuição às comissões temáticas antes de ir a Plenário.

Fonte: Congresso em Foco

A mudança significa que os trabalhadores poderão continuar contratando até 2027 essa modalidade atual

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta quinta-feira, 29, a prorrogação do prazo da regra de transição que reduz o limite de antecipações do saque-aniversário pelos trabalhadores. Pela regra original, a partir do dia 1º de novembro, o teto de antecipação seria reduzido de cinco parcelas/ano para três. Agora, a redução só entrará em vigor a partir de 31º de março.

A mudança significa que os trabalhadores poderão continuar contratando até 2027 essa modalidade atual, que permite que a classe antecipe cerca de 5 anos de saque-aniversário por meio de um empréstimo com instituições financeiras a juros de 1,8% ao mês. Ao aderir a essa modalidade, os optantes abrem mão de sacar o saldo total do FGTS em caso de demissão sem justa causa, com direito apenas à multa rescisória de 40%.

Até novembro de 2025, não havia limite para a antecipação do saque-aniversário. Após a implementação da restrição de cinco parcelas pelo Conselho do FGTS, o percentual do montante do FGTS sacado diretamente por trabalhadores saltou de 24% para 39%, enquanto o valor repassado para as instituições financeiras caiu de 76% para 61%.

O Ministério do Trabalho e Emprego pretende avaliar, após esse adiamento, se é de fato necessário reduzir ainda mais o teto de antecipação ou não. A prorrogação teve oito votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção.

Fonte: Estadão Conteúdo

O documento orienta os sindicatos a acompanhar a redução da jornada e a reorganização das escalas após a aprovação do fim da escala 6×1, garantindo os novos descansos e a preservação salarial.

A redução da jornada de trabalho e a ampliação do descanso semanal exigem organização e acompanhamento das entidades sindicais. Para contribuir com essa atuação, o documento “Fim da escala 6×1 e redução da jornada de trabalho” reúne orientações sobre a Emenda Constitucional nº 141/2026, seus prazos de implementação e os principais pontos para a negociação coletiva.

O material aborda a transição para 42 horas semanais, em dezembro de 2026, e para 40 horas, em dezembro de 2027, além da garantia de dois repousos semanais remunerados, sem redução salarial. Também aborda a revisão de cláusulas de acordos e convenções coletivas, a organização das escalas e as particularidades de categorias com jornadas especiais.

A publicação inclui perguntas e respostas, a íntegra da emenda e um quadro comentado de seus dispositivos. O objetivo é oferecer subsídios para que os sindicatos acompanhem a aplicação das mudanças e defendam sua efetivação no cotidiano dos trabalhadores.

Principais orientações

O documento reúne orientações para a atuação dos sindicatos na redução da jornada e na reorganização das escalas, com atenção à garantia dos descansos e à preservação dos salários. Recomenda antecipar as negociações à data-base, manter as condições mais favoráveis aos trabalhadores e fiscalizar práticas que possam intensificar o trabalho, como metas excessivas, supressão de intervalos e uso irregular de horas extras. Entre as principais orientações, destacam-se:

- Não esperar a data-base para negociar. Procurar as empresas e os sindicatos patronais para adequar jornadas, escalas e cláusulas coletivas.

- Mapear a situação da categoria. Identificar jornadas acima de 40 horas, escalas 6×1, bancos de horas, regimes especiais e contratos de prestação de serviços ao poder público.

- Preparar a transição. O calendário apresentado prevê jornada máxima de 42 horas e dois repousos semanais a partir de 16/12/2026, e de 40 horas a partir de 16/12/2027.

- Revisar as cláusulas incompatíveis. Negociar aditivos sobre jornada e descanso, preservando as condições mais favoráveis. Não é necessário renegociar todo o acordo ou convenção.

- Proteger os salários. Prever critérios para impedir perdas decorrentes da redução da jornada, com atenção aos trabalhadores remunerados por hora, produção ou comissão.

- Definir escalas claras. Garantir divulgação antecipada, limitar os dias consecutivos de trabalho e buscar folgas consecutivas. A distribuição excepcional dos repousos deve ser negociada coletivamente.

- Fiscalizar a intensidade do trabalho. Evitar que a redução das horas seja acompanhada de metas excessivas, supressão de intervalos ou uso irregular de horas extras e banco de horas.

- Tratar separadamente as situações especiais. Examinar escalas 12×36, turnos, atividades insalubres e outros regimes, além de negociar a proteção da jornada dos empregados com diploma superior e remuneração elevada abrangidos pela exceção do artigo 8º.

- Acompanhar o setor público e a regulamentação. Cobrar a adequação das jornadas dos servidores, os aditivos dos contratos públicos e monitorar futuras regras para pequenos negócios e regimes diferenciados.

A orientação central é que os sindicatos atuem desde já para transformar os direitos previstos em jornadas, escalas e garantias concretas para cada categoria.

Confira o documento completo aqui Fim da escala 6×1 e redução da jornada de trabalho

Fonte: Rádio Peão Brasil

Orçamento, segurança e trabalho desafiam articulação do governo Lula.

Encerradas as eleições de 2026, o Congresso Nacional retoma uma agenda de propostas econômicas, sociais e institucionais que poderá definir os rumos do país. Com a presença expressiva de partidos de direita e centro-direita, o governo Lula terá de ampliar as negociações para avançar em suas prioridades, especialmente nas pautas relacionadas ao mundo do trabalho.

Na área econômica, destacam-se a votação do Orçamento de 2027, os ajustes nas despesas públicas e a recomposição de recursos das agências reguladoras. Também estão na agenda a PEC 65/2023, sobre autonomia financeira e orçamentária do Banco Central; o PL 7.063/2017, que moderniza o marco legal das concessões de serviços públicos; e o PLP 29/2024, que trata da regulamentação do imposto seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Outra proposta em discussão é a MP 1.394/2026, conhecida como MP do Fim das Bets, voltada à proibição das apostas de quota fixa no país.

No campo institucional, ganham destaque a PEC 18/2025, da Segurança Pública, as propostas de reforma do Judiciário, incluindo mudanças nos mandatos de ministros, e a PEC 32/2015, que propõe reduzir de 18 para 16 anos a maioridade civil e penal. A ela está vinculada a PEC 9/2026, que prevê a responsabilização criminal de adolescentes entre 12 e 16 anos por crimes graves, como homicídio e crimes hediondos.

A agenda também inclui o PL 2.338/2023, que regulamenta a inteligência artificial, além de regras para plataformas digitais, streaming e serviços de vídeo sob demanda. Na mobilidade urbana, permanece em discussão a proposta de tarifa zero no transporte público.

Mundo do trabalho

Entre os temas de maior repercussão está a regulamentação da Emenda Constitucional 141/2026, originada da PEC 221/2019, que estabelece a redução gradual da jornada para 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado e sem redução salarial.

Em direção distinta, a PEC 12/2026, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propõe alterar o artigo 7º da Constituição para permitir a escolha entre o regime tradicional da CLT e um modelo flexível, baseado nas horas trabalhadas, com remuneração e direitos proporcionais. A proposta está aberta à consulta pública no portal e-Cidadania, onde a população pode manifestar sua opinião.

As duas iniciativas evidenciam diferentes concepções sobre jornada, negociação e proteção trabalhista. Nesse cenário, a capacidade de articulação do governo com o Congresso será decisiva para a definição das prioridades legislativas e para os debates que se estenderão por 2027.

Fonte: Diap

Ação judicial também pede a suspensão de perfis que insistirem em incentivar demissões por convicção política

O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou, nesta quinta-feira (29), com ação civil pública na Justiça do Trabalho contra a Meta, dona do Instagram, do Facebook e do Threads. O órgão cobra que a empresa retire do ar, em até 24 horas, publicações que convocam empresários a vigiar, expor, deixar de contratar e demitir funcionários por causa do voto. Pede, ainda, R$ 50 milhões de indenização por danos morais coletivos.

Após o segundo turno das eleições, em 25 de outubro, perfis nas plataformas passaram a se dirigir a empregadores em tom de convocação. Publicações de empresários, influenciadores e até parlamentares orientam vasculhar as redes sociais de trabalhadores para descobrir em quem votaram e, no caso de a opção ser diferente do patrão, mandá-los embora. Outras expõem pessoas à ridicularização, com nome e imagem, ou comemoram demissões. Apenas quatro publicações de um único perfil, com selo de verificação e 3,8 milhões de seguidores, somavam mais de 2 milhões de curtidas. Entre a meia noite do dia 26 de outubro e às 12h do dia 29, o MPT recebeu 1.459 denúncias de assédio eleitoral, de um total de 3.396 registradas nas eleições deste ano.

Responsabilidade da plataforma

A ação aponta a responsabilidade da plataforma digital, pois, além de permitir conteúdos ilegais durante dias, os próprios sistemas de recomendação da empresa, como a aba ‘Explorar’ e os ‘Reels’ sugeridos, ampliam o alcance do que gera mais engajamento. As postagens seguiam no ar dois dias depois de publicadas, embora as regras da própria Meta admitam a remoção de conteúdos que violem a lei.

Para o MPT, a empresa dispõe de sistemas automatizados, combinados com revisão humana, que já identificam e removem outros tipos de conteúdo em larga escala.

“Se não os emprega para identificar a incitação à discriminação de trabalhadores por convicção política, é por escolha, e não por impossibilidade técnica”, afirmam os procuradores que assinam a ação.

Em caráter de urgência, o MPT pede que a Meta remova, em até 24 horas, as publicações de assédio eleitoral, sob multa de R$ 500 mil por conteúdo mantido, e exiba um aviso a todos os usuários brasileiros que não compactua com manifestações que incentivam a discriminação, retaliação ou punição de empregados por orientação política. O MPT também requer a notificação aos perfis responsáveis por conteúdos ilegais e suspensão por 30 dias para aqueles que voltarem a publicar conteúdos ilegais, com desativação em caso de nova reincidência.

O MPT também quer que a empresa crie uma política permanente de prevenção ao assédio eleitoral, mude suas regras de uso para proibir expressamente esse tipo de conteúdo, reforce a moderação em períodos eleitorais e preste contas periodicamente à Justiça.

A ação é assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, pela procuradora-chefe do MPT-SP, Vera Lúcia Carlos, além dos procuradores Igor Gonçalves, Luciana Coutinho, Tatiana Amormino, Diego Jimenez e Marcos Cutrim.

Processo nº 1001837-49.2026.5.02.0077

Fonte: MPT

Segundo o presidente do tribunal, a conduta é incompatível com o dever de neutralidade da Justiça Eleitoral. Caso será apurado em processo administrativo disciplinar.

A chefe do Cartório Eleitoral de Piripiri, Lucimeire Barroso, foi exonerada do cargo após compartilhar em uma rede social uma publicação que defende o boicote a estabelecimentos comerciais e a demissão de trabalhadores em razão de posicionamentos políticos.

A informação foi confirmada nesta quarta-feira (28) pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), desembargador José Wilson Ferreira. O g1 tenta contato com a servidora.

Em entrevista à TV Clube, o presidente do TRE-PI afirmou que a conduta é incompatível com as regras de neutralidade exigidas aos servidores da Justiça Eleitoral.

"Há uma vedação expressa para que servidores da Justiça Eleitoral não manifestem publicamente suas preferências eleitorais. Isso é uma questão óbvia. Claro que cada um tem o direito às suas escolhas políticas e às suas manifestações no ambiente privado, mas não pode externá-las ao público", explicou.

Segundo ele, a exoneração decorre do fato de a função exercida por Lucimeire ser um cargo de confiança vinculado à Presidência do tribunal.

"Por conta disso, e por se tratar de um cargo de confiança da Presidência, nós tivemos de exonerar a servidora da chefia do cartório", afirmou.

O desembargador destacou, no entanto, que a medida não representa uma conclusão sobre eventual irregularidade cometida pela servidora. O caso será analisado por meio de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conduzido pela Corregedoria Regional Eleitoral.

"A servidora terá ampla oportunidade de apresentar o contraditório e a ampla defesa, além de justificar por que fez aquela postagem", disse.

Matéria completa: https://g1.globo.com/pi/piaui/eleicoes/2026/noticia/2026/10/28/chefe-exonerada-pi.ghtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=share-bar-mobile&utm_campaign=materias

Fonte: Diap