Proposta segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo, que concede desconto para zerar o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de quem ganha até R$ 5 mil mensais e institui cobrança adicional para aqueles com rendimento tributável acima de R$ 600 mil ao ano. A proposta será enviada ao Senado.

A intenção do projeto é aumentar o escalonamento dos tributos cobrados com base na chamada alíquota efetiva (encontrada após deduções e isenções).

Para compensar a isenção de até R$ 5 mil, a proposta cria um patamar mínimo de 10% do IR que pode atingir cerca de 141,4 mil contribuintes pessoas físicas de alta renda que hoje recolhem, em média, com alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos.

Trabalhadores em geral pagam, em média, 9% a 11% de IR sobre seus ganhos.

As reduções para a faixa até R$ 5 mil se repetem na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do IRPF, quer o contribuinte opte por fazer a declaração completa (com deduções de gastos de saúde e educação, por exemplo) ou opte pelo desconto simplificado (cujo valor é ajustado de R$ 16.754,34 para R$ 17.640,00).

O desconto proposto será aplicado inclusive sobre o 13º salário, que tem tributação exclusiva na fonte (não entra na conta com os demais salários na declaração anual).

Fonte: Agência Câmara

Paulinho da Força quer evitar que aconteça com seu texto o que aconteceu com a PEC da Blindagem, que foi derrubada logo ao chegar no Senado.

Em conversa com jornalistas nesta terça-feira (30) após reunião com a executiva nacional do PL, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator da anistia aos réus dos ataques de 8 de janeiro de 2023, afirmou que a votação do projeto só será possível quando houver um consenso com o Senado a respeito da aprovação.

O cronograma original previsto pelo relator era de apresentação do texto e votação ainda nesta terça. O plano precisou ser adiado por ainda não haver acordo com o Senado. "Eu insisto que tem que ser pacificado com o Senado. Não dá para a gente votar de novo uma questão e o Senado não votar lá. Então nós precisamos pacificar com o Senado. Sendo resolvido isso, a gente pode votar", disse.

O receio de Paulinho da Força é que se repita com o seu texto o mesmo que aconteceu com a PEC da Blindagem, que foi aprovada com ampla maioria na Câmara e derrubada no Senado ainda em sua primeira etapa de tramitação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Anistia ampla x Dosimetria

O relator reforçou que, mesmo diante da pressão da bancada do PL para que seja feita uma anistia total, seu texto ainda segue com a proposta de abordagem limitada, alterando apenas os critérios de dosimetria para crimes contra o Estado de Direito.

Paulinho da Força argumenta que a posição dominante no Colégio de Líderes é o de que a mudança de dosimetria é o caminho mais seguro em caso de eventual judicialização sobre o texto aprovado.

"Eu estou trabalhando com a ideia de fazer a média da opinião da casa. Eu fui indicado relator por um grupo de líderes que confiam nesse trabalho. E todos esses líderes acham que o trabalho de uma anistia ampla, geral e restrita vai ser barrada no Supremo. Então nós estaríamos trabalhando seis, sete meses para chegar lá e voltar à estaca zero", declarou.

Fonte: Congresso em Foco

Projeto busca aumentar oferta de recursos para obras de saneamento básico no setor rural em todo o país.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei 1087/2024, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que reserva uma fatia das aplicações do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para projetos de saneamento básico em áreas rurais. A proposta estabelece que 3% dos valores repassados anualmente ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com essa finalidade sejam usados exclusivamente para financiar obras desse tipo.

O FAT é um fundo público vinculado ao Ministério do Trabalho. Alimentado pela arrecadação do PIS/Pasep, ele financia o seguro-desemprego, o abono salarial e projetos de desenvolvimento econômico. Por regra, ao menos 28% dos recursos arrecadados devem ser destinados ao BNDES para aplicação em áreas produtivas. O texto aprovado na CAE propõe que uma fração dessa parcela, o equivalente a 0,84% do total anual do PIS/Pasep, vá diretamente para o saneamento rural, o que representa cerca de R$ 870 milhões por ano.

Relator da proposta, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) apresentou um substitutivo autorizando o governo a suspender ou limitar o repasse até o fim do primeiro trimestre de cada ano, caso necessário. Ele também incluiu a previsão de que os valores não utilizados poderão retornar ao FAT após três anos, deixando de ser exclusivos para o setor rural.

Em seu parecer, Petecão reconheceu limitações, mas defendeu a relevância da proposta. "Embora não seja um montante suficiente para garantir isoladamente a expansão da oferta de saneamento básico rural no ritmo pretendido (...), trata-se de valor significativo, que, agregado a outras fontes de recursos, pode contribuir decisivamente para a necessária expansão".

O senador apontou ainda entraves para a execução plena dos recursos, como a baixa viabilidade econômica dos projetos em áreas isoladas. "O déficit só existe porque os investimentos necessários para o atendimento dessa parcela da população não têm perspectiva de retorno do principal e dos encargos de juros e demais custos", afirmou. Segundo ele, "os custos de atendimento à população de áreas rurais tendem a ser maiores do que os necessários ao atendimento da população urbana".

Apesar do risco de sobras, Petecão acredita que o projeto pode contribuir para suprir lacunas históricas no atendimento básico fora dos centros urbanos. "A expansão do saneamento básico propicia a redução da despesa pública em todos os níveis, já que reduz os gastos com saúde necessários ao atendimento da população que vier a ser contemplada".

O projeto segue para análise da Comissão de Agricultura. Ele tramita em regime terminativo: se aprovado na comissão, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados sem a necessidade de apreciação em plenário.

Fonte: Congresso em Foco

O senador Paulo Paim (PT-RS), primeiro signatário da PEC 148/2015 que propõe a redução da jornada de trabalho, celebrou nesta terça-feira (30) a entrega do parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Paim classificou o parecer como uma "peça de luta pela valorização do mundo do trabalho".

O senador afirmou que o relatório é histórico e demonstra que a PEC é "socialmente justa, economicamente viável e juridicamente sólida". Ele enfatizou a importância da proposta para milhões de brasileiros exaustos na jornada 6x1.

— A redução da jornada de trabalho é mais tempo para viver, para estudar, para estar com a família, para sonhar, evitar acidentes no trabalho e garantir a nossa previdência — disse.

A proposta prevê uma redução gradativa e responsável sem diminuição do salário. O limite inicial previsto no texto é de 44 horas semanais, avançando anualmente até o máximo de 36 horas semanais, com preferência de descanso aos sábados e domingos.

Paim citou a conquista histórica das 44 horas na Constituição de 1988 e a experiência internacional, como a França com 35 horas, reforçando que a redução da jornada não destrói empregos nem diminui a produtividade, mas, sim, melhora a saúde, gera mais postos de trabalho e fortalece a economia. Dessa forma, ele reforçou a necessidade de dar celeridade à PEC.

Fonte: Agência Senado

Empresas com 100 ou mais trabalhadores podem entregar o relatório até 15 de outubro.

DATAPREV realizará um novo processamento dos dados que será disponíbilizada no Portal Emprega Brasil

OMinistério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que foi prorrogado, de 30 de setembro para 15 de outubro, o prazo para as empresas com 100 ou mais trabalhadores divulgarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, obrigação prevista na Lei nº 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

A decisão foi tomada após a identificação de inconsistências em parte dos resultados apurados. Para garantir a precisão e a confiabilidade das informações, a DATAPREV realizará um novo processamento dos relatórios e a expectativa é de que as versões corrigidas estejam disponíveis no Portal Emprega Brasil até 7 de outubro, devendo as empresas proceder à sua divulgação em canais institucionais, como site, redes sociais ou meios equivalentes de ampla visibilidade, até 15 de outubro.

A divulgação do relatório é obrigatória e integra as medidas de promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens previstas na Lei nº 14.611/2023.

O descumprimento da obrigação pode acarretar sanções às empresas, incluindo a aplicação de multas administrativas.

4º edição - Nesta nova edição do Relatório de Transparência Salarial, os dados gerais serão divulgados conjuntamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério das Mulheres, com base nas informações fornecidas pelas empresas e nos registros da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), abrangendo o período de julho de 2024 a junho de 2025. A expectativa é de que, nesta edição, a desigualdade salarial entre mulheres e homens ainda não apresente redução significativa, evidenciando a importância da continuidade e do fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção da igualdade no mundo do trabalho.

Fonte: MTE

Fonte: Rádio Peão Brasil

Número de desocupados é o menor da série histórica

A taxa de desocupação no trimestre encerrado em agosto ficou em 5,6%, repetindo o menor patamar já registrado pela série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua.

No mesmo período do ano passado, o índice estava em 6,6%. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (30) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A maior taxa já registrada foi de 14,9%, atingida em dois períodos: nos trimestres móveis encerrados em setembro de 2020 e em março de 2021, ambos durante a pandemia de covid-19.

O país tinha, no fim de agosto, 6,1 milhões de pessoas desocupadas, o menor contingente da série. Isso representa 605 mil pessoas a menos na procura de trabalho, em relação ao trimestre móvel anterior, terminado em maio. O número de ocupados chegou a 102,4 milhões.

Com esse resultado, o nível da ocupação, que mede o percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar, ficou em 58,1%, se mantendo no nível mais alto da série histórica.

O número de empregados com carteira assinada também foi recorde e alcançou 39,1 milhões de pessoas, com alta de mais 1,2 milhão em relação ao mesmo período do ano passado.

Setores

De acordo com o analista da pesquisa William Kratochwill, a queda na desocupação passa pelo setor de educação pública. "A educação pré-escolar e fundamental fazem contratações ao longo do primeiro semestre. São trabalhadores sem carteira, com contratos de trabalho temporários", explica, acrescentando que essas contratações se concentram nas prefeituras.

O pesquisador frisa que no setor de trabalho doméstico houve redução de ocupados, menos 174 mil em relação ao trimestre móvel terminado em maio. Kratochwill afirma que isso pode ser reflexo de mercado de trabalho aquecido.

“As pessoas deixam de fazer serviço doméstico e migram para outros tipos de serviço.”

Mercado de trabalho

A pesquisa do IBGE apura o comportamento no mercado de trabalho para pessoas com 14 anos ou mais e leva em conta todas as formas de ocupação, seja com ou sem carteira assinada, temporário e por conta própria, por exemplo. Pelos critérios do instituto, só é considerada desocupada a pessoas que efetivamente procura uma vaga. São visitados 211 mil domicílios em todos os estados e no Distrito Federal.

A taxa de informalidade - proporção de trabalhadores informais na população ocupada - ficou em 38%, acima dos 37,8% do trimestre móvel anterior. O aumento é explicado pelo crescimento do trabalhado por conta própria sem CNPJ, que chegou a 19,1 milhões de pessoas, 1,9% a mais que no trimestre até maio.

"Isso é um sinal de que as pessoas estão apostando no trabalho autônomo, são trabalhadores com menor de escolaridade, geralmente nas atividades de comércio e alimentação. Uma parcela de desalentados [pessoa que não procura emprego por achar que não conseguirá vaga] pode ter migrado, em parte, para a informalidade."

Renda

No trimestre terminado em agosto, o rendimento médio do trabalhador ficou em R$ 3.488, estável em relação ao trimestre anterior e alta real – acima da inflação – de 3,3% ante o mesmo período do ano passado. O valor está bem próximo o recorde já registrado, de R$ 3.490, no fim de junho.

A massa de rendimento, o total que os trabalhadores recebem, chegou a R$ 352,6 bilhões, alta de 1,4% frente ao trimestre até maio e de 5,4% ante o mesmo trimestre de 2024.

Segundo Kratochwill, os resultados da Pnad revelam mercado de trabalho forte, a despeito da política monetária restritiva – juros altos – para combater a inflação.

“O mercado de trabalho está, de fato, aquecido, com níveis recordes de baixa de desocupação e alta de ocupação. Sinais que mostram o mercado de trabalho forte, bom para o trabalhador.”

A Selic, taxa básica de juros da economia está em 15% ao ano, maior patamar desde julho de 2006 (15,25%).

Uma face do juro alto é o efeito contracionista, que combate a inflação. A elevação da taxa faz com que empréstimos fiquem mais caros – seja para pessoa física ou empresas ─ e desestimula investimentos, uma vez que pode valer mais a pena manter o dinheiro investido, rendendo juro alto, do que arriscar em atividades produtivas. Esse conjunto de efeitos freia a economia.

Caged

A Pnad é divulgada no dia seguinte a outro indicador de comportamento do mercado de trabalho, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e que acompanha apenas o cenário de empregados com carteira assinada.

De acordo com o Caged, o mês de agosto apresentou saldo positivo de 147.358 vagas formais. Em 12 meses, o balanço é positivo em 1,4 milhão de postos de trabalho formais.

Fonte: Agência Brasil

Durante sessão temática no Plenário do Senado nesta segunda-feira (29), senadores, representantes da Justiça do Trabalho e dos setores trabalhista e produtivo divergiram sobre os limites entre precarização e modernização das relações de trabalho. Enquanto grande parte dos participantes denunciou o aumento de casos de descumprimento da legislação e grave ameaça à proteção trabalhista e previdenciária, outros alertaram para a necessidade de se pensar em novas relações de trabalho a partir das inovações tecnológicas. A sessão foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

A possibilidade de terceirização, incluindo a atividade-fim das empresas, está assegurada no Brasil e foi ampliada na reforma trabalhista, com as alterações da Lei 6.019, de 2017. Sua constitucionalidade também foi assegurada posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento da corte confirmou a legalidade da terceirização ou de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade da empresa contratante.

Na opinião de Paulo Paim, os direitos dos trabalhadores têm, nos últimos anos, sofrido "ataques permanentes". Práticas de "precarização", na visão do senador, buscam reduzir custos para o empreendedor e transferir riscos e responsabilidades para os trabalhadores, como a terceirização e a "pejotização" (substituição de vínculos trabalhistas formais pela contratação dos trabalhadores como pessoas jurídicas, ou PJs".

— Essas práticas não são apenas injustas, elas são perigosas, elas aumentam a informalidade, diminuem a proteção legal, reduzem salários e benefícios, ameaçando, inclusive, a sustentabilidade da nossa Previdência Social e enfraquecendo a Justiça do Trabalho — afirmou Paim.

O senador defendeu o diálogo permanente entre trabalhadores e empregadores para buscar um entendimento que, na avaliação dele, inclui o uso sustentável das novas tecnologias atrelado à redução da jornada de trabalho, o cumprimento da legislação trabalhista e a valorização da Justiça do Trabalho.

Matéria completa: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/09/29/

debatedores-divergem-sobre-limites-entre-modernizacao-e-precarizacao-do-trabalho

Fonte: Agência Senado

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o valor descontado do empregado referente ao vale-transporte e ao auxílio-alimentação deve ser considerado remuneração e integrado à base de cálculo da contribuição previdenciária. A questão, tratada em recurso extraordinário com agravo, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.415) pelo Plenário virtual, e a solução do caso será aplicada aos processos semelhantes em todas as instâncias da Justiça. O julgamento de mérito será agendado posteriormente.

O recurso foi apresentado por uma empresa contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que rejeitou sua pretensão de excluir da base de cálculo da contribuição patronal os valores descontados dos empregados a título de vale-transporte e auxílio-alimentação. Segundo a decisão, considerar que essas parcelas não integram a remuneração representaria uma desoneração tributária em favor do empregador.

Em manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro André Mendonça, relator da matéria, destacou a relevância jurídica, econômica e social da controvérsia. Segundo ele, a resolução do caso terá impactos significativos para a Fazenda Nacional, em termos de arrecadação tributária, para empregadores e para empregados que recebem esses benefícios. A manifestação do relator foi seguida por unanimidade. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Clique aqui para ler a manifestação do ministro André Mendonça

ARE 1.370.843

Fonte: Consultor Jurídico

Acordo coletivo de empresas de transporte de Belo Horizonte permitia compensação de jornada por até 12 meses sem fornecimento de demonstrativos mensais aos trabalhadores.

TST declarou a nulidade da cláusula de banco de horas prevista em acordo coletivo firmado por empresas de transporte coletivo de Belo Horizonte/MG. Segundo a SDC - Seção Especializada em Dissídios Coletivos, o modelo violava a Constituição por não assegurar transparência nem participação dos trabalhadores no controle da jornada, caracterizando um banco de horas "às escuras".

Entenda o caso

A ação foi proposta pelo MPT para anular diversas cláusulas da convenção coletiva assinada em 2020 por empresas do setor.

O TRT da 3ª região declarou inválida a cláusula que autorizava a compensação de jornada em até 12 meses sem a apresentação de demonstrativos mensais. A ausência de critérios claros impedia os empregados de acompanhar os saldos de horas e criava risco de dupla penalização: além da redução salarial pela flexibilização, os trabalhadores não tinham meios de conferir o banco de horas.

O colegiado também destacou que a habitualidade de horas extras descaracteriza o regime compensatório e compromete direitos como saúde, lazer e convivência familiar. Diante da decisão, as empresas recorreram ao TST.

Banco de horas exige transparência

Ao analisar o caso, o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte confirmou a nulidade da cláusula. Ressaltou embora a Constituição autorize a compensação de jornada mediante negociação coletiva, não é admissível um modelo que dispensa o empregador de fornecer demonstrativos mensais e fragiliza os limites constitucionais da jornada, em violação aos arts. 59, § 2º, e 59-B da CLT.

Para o relator, convenções e acordos coletivos devem ser prestigiados, porém encontram barreiras quando atingem direitos fundamentais dos trabalhadores.

"Em se tratando de direitos de índole fundamental, impõe-se o rigoroso respeito à participação e à deliberação livre dos empregados na conferência da sua própria jornada de trabalho, com acesso completo e transparente ao banco de horas. A cláusula que prevê um banco de horas às escuras, sem critérios objetivos, sem o demonstrativo mensal, pelo período de até 12 meses, e sem o respeito à limitação constitucional, não pode ser validada, sob pena de vulnerar condição indispensável que revista a avença coletiva de legitimidade e eficácia."

Com base nesses fundamentos, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos manteve a nulidade da cláusula de banco de horas e confirmou que apenas modelos com participação efetiva dos trabalhadores e acesso transparente às informações são compatíveis com a ordem constitucional.

Processo: 0011425-20.2020.5.03.0000

Confira o acordão.

Fonte: Migalhas

Em agosto de 2025, o Brasil registrou 147.358 novos empregos formais, resultado de 2.239.895 admissões e 2.092.537 desligamentos. No acumulado do ano, já foram criados 1.501.930 postos, um crescimento de 3,18% em relação a dezembro de 2024. Desde janeiro de 2023, foram abertas 4.635.909 vagas com carteira assinada, totalizando 48.698.182 empregos formais no país.

Os números foram apresentados nesta segunda-feira (29), em Brasília, pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Ao comentar os resultados, o ministro destacou que o Brasil segue registrando crescimento no emprego formal, embora em ritmo mais moderado. Segundo ele, o elevado patamar da taxa básica de juros tem sido um dos principais fatores a limitar a expansão do mercado de trabalho. Luiz Marinho reforçou ainda a importância de reduzir os juros para impulsionar a atividade econômica e, consequentemente, ampliar a geração de empregos.

O saldo de empregos formais em agosto (147.358) superou o registrado em julho (134.251), mas ficou abaixo do mesmo mês de 2024 (239.069). Quatro dos cinco setores da economia apresentaram crescimento, com destaque para Serviços (+81.002 vagas ou +0,34%), seguido por Comércio (+32.612 ou +0,30%), Indústria (+19.098 ou +0,21%) e Construção (+17.328 ou +0,57%).

O emprego formal registrou saldo positivo em 25 estados, com São Paulo liderando a geração de vagas (+45.450), seguido pelo Rio de Janeiro (+16.128) e Pernambuco (+12.692). Quando analisadas as variações percentuais, os destaques foram Paraíba (+1,61%), Rio Grande do Norte (+0,98%) e Pernambuco (+0,82%).

Dos postos de trabalho gerados, 75,1% são considerados típicos e 24,9% não típicos, com destaque para trabalhadores com jornada de até 30 horas por semana (+40.544, principalmente na área de educação) e aprendizes (+20.252).

Matéria completa: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2025/setembro/

brasil-cria-147-mil-empregos-formais-em-agosto-e-mantem-crescimento-no-ano

Fonte: MTE

Presidente Hugo Motta quer votar proposta nesta semana. Relatório de Arthur Lira foi aprovado há dois meses em comissão especial.

A Câmara dos Deputados deve votar na próxima quarta-feira (1º) o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR). A proposta, relatada pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), é considerada prioritária para o governo Lula e pode beneficiar até 16 milhões de brasileiros a partir de 2026. Antes, os líderes partidários devem se reunir para definir outros itens da pauta. Paralelamente, o relator do projeto de anistia, rebatizado por ele de PL da Dosimetria, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), continuará conversando com os partidos para elaborar sua proposta.

Paulinho chegou a arelara votação do IR à aprovação, antes, da redução da pena para os acusados de tentativa de golpe, mas foi desautorizado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que desassociou um assunto do outro e confirmou a data da votação da proposta que alivia as contas de milhões de brasileiros.

O parecer de Arthur Lira, já aprovado por uma comissão especial em julho, estabelece:

- Isenção total para quem ganha até R$ 5.000 por mês (R$ 60 mil ao ano).

- Isenção parcial para quem recebe até R$ 7.350 mensais, ampliando a faixa prevista no texto original do Executivo.

Segundo Lira, a medida deve atingir cerca de 10 milhões de pessoas com isenção integral e outros 5 a 6 milhões com desconto parcial, incluindo 500 mil contribuintes adicionais com a nova faixa de R$ 7.350.

Impacto e compensação

O custo da renúncia fiscal é estimado em R$ 25 bilhões por ano. Para compensar, o relatório prevê a taxação de altas rendas, com alíquota progressiva de até 10% para quem ganha mais de R$ 1,2 milhão por ano.

- Rendimentos acima de R$ 600 mil anuais passam a ser tributados.

- Dividendos distribuídos até dezembro de 2025, no entanto, ficam livres da taxação.

Além disso, a bancada do PP e outros partidos já apresentaram mais de 50 emendas, entre elas propostas para elevar a tributação de bancos via CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Após a votação no plenário da Câmara, o texto seguirá para o Senado. O objetivo é garantir a aprovação final até 31 de dezembro, para que as novas regras passem a valer nas declarações do próximo ano.

Arthur Lira diz que não há risco de atraso no calendário. "Nós estamos absolutamente dentro do prazo. Esse é um projeto de responsabilidade fiscal e social, que corrige distorções e dá justiça tributária a quem ganha menos", afirmou.

Disputa política

A proposta cumpre uma promessa de campanha do presidente Lula em 2022 e é vista como peça estratégica para fortalecer o governo na reta final de 2025.

No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) também aprovou um projeto alternativo, relatado por Renan Calheiros (MDB-AL), que prevê isenção até R$ 5 mil e alívio fiscal para rendas de até R$ 7.350. O movimento acirra a disputa entre Renan e Lira, adversários políticos em Alagoas. Como tramitava em caráter terminativo na CAE, a proposta pode ir diretamente para a Câmara, sem necessidade de passar pelo Plenário, caso não seja apresentado recurso para tal.

O debate em torno da isenção do IR deve girar em torno de dois pontos centrais:

- Garantia da isenção para quem ganha até R$ 5 mil, já vista como consenso.

- Forma de compensação fiscal, que segue como maior impasse entre governo, oposição e setor financeiro.

Com a votação, o Congresso terá até o fim do ano para ajustar o texto e garantir que a mudança chegue à prática já em 2026.

Fonte: Congresso em Foco

Luiz Marinho destaca a necessidade de mobilização popular para debater a redução da jornada de trabalho e a saúde mental dos trabalhadores.

Em entrevista concedida ao programa "Bom Dia, Ministro", o Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, enfatizou a necessidade de engajamento da população junto ao Congresso Nacional para que a extinção da jornada de trabalho 6x1 seja amplamente debatida e, posteriormente, aprovada.

O ministro ressaltou a complexidade da tramitação de pautas trabalhistas no Congresso, conclamando a sociedade a reconhecer essa dificuldade e a exercer pressão para que as demandas da classe trabalhadora sejam atendidas. Segundo Marinho, "a escala seis por um é a jornada mais cruel que existe, especialmente para as mulheres. Então, é momento de renovar".

Marinho argumentou que o país está preparado para uma redução da jornada laboral. Ele mencionou exemplos de outras nações que já aboliram o sistema 6 x 1, expressando o desejo do governo brasileiro por um desfecho positivo nessa questão. O ministro defendeu também a adequação da jornada máxima de 44 horas semanais para 40 horas, enfatizando a importância da mobilização contínua dos movimentos sociais.

Durante o programa, Marinho abordou a temática da saúde mental dos trabalhadores, destacando a disparidade entre empresas que investem no bem-estar de seus funcionários e aquelas que ainda negligenciam essa questão. Marinho defendeu a equiparação das condições de trabalho, visando a promoção da saúde da população e o aumento da produtividade. Ele ressaltou que "um bom ambiente de trabalho ajuda a resolver muitos problemas. Ajuda a evitar acidentes, a diminuir o absenteísmo".

Por fim, ele expressou preocupação com o enfraquecimento dos sindicatos, conclamando os trabalhadores a se unirem e fortalecerem suas representações para negociarem melhores condições de trabalho e remuneração. Ele ponderou que "os sindicatos estão bastante enfraquecidos. É importante que os trabalhadores compreendam a necessidade de participar dos seus sindicatos, de filiar os seus sindicatos, fortalecer o seu sindicato, para poder representar melhor na mesa de negociação".

Fonte: Congresso em Foco

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), agendou para quarta-feira (1º) a votação do projeto de isenção do IR

Deputados da extrema direita iniciaram mais uma chantagem contra o povo brasileiro. Ou a base do governo topa aprovar o projeto de anistia e a dosimetria de penas aos golpistas, ou eles vão impedir a votação do projeto de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e redução proporcional para os que recebem até R$ 7,3 mil.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), agendou para quarta-feira (1º) a votação do projeto de isenção do IR, mas a bancada bolsonarista quer condicionar essa votação ao perdão para os que atentaram contra a democracia.

Parlamentares acreditam que Motta tem um único caminho a partir de agora: não pautar a anistia, pois se a Câmara insistir em misturar os temas, vai entrar novamente em contradição com as ruas.

“Não há vinculação da matéria do Imposto de Renda com qualquer outra. Essa associação foi feita de maneira incorreta”, disse Motta na quinta-feira (25).

No Senado, as grandes mobilizações no último domingo (21) foram determinantes para o enterro da PEC da Blindagem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Além disso, os senadores aprovaram na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), na quarta-feira (24), projeto de isenção de IR de igual teor. Aprovada por unanimidade e em caráter terminativo, a matéria seguiu para a Câmara.

“Vergonha! A direita segue fazendo chantagem, tentando avançar com a anistia aos golpistas em troca de zerar o IR de quem ganha até R$ 5 mil. Não teremos um novo golpe! Na CAE do Senado, uma versão do projeto foi aprovada e em breve venceremos essa batalha”, prevê o vice-líder do governo no Congresso, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

Para o vice-líder do governo na Câmara, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), os parlamentares da direita não terão sucesso em mais essa manobra. “Vamos votar o PL da isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil e redução do tributo para quem ganha até R$ 7,3 mil. Pauta importante para milhões de brasileiros e brasileiras. E nada de anistia para criminosos”, adverte.

“Olho aberto, Brasil! Na Câmara, a prioridade não é o povo. Só topam votar a isenção do Imposto de Renda depois de garantir a anistia de Bolsonaro e dos demais golpistas. A pauta do povo eles empurram, mas a pauta da bandidagem anda rápido!”, reage a ex-deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

Fonte: Portal Vermelho

Presidente da Câmara afirmou que não conversou com o presidente do Senado sobre o tema

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que ainda não tem uma “temperatura” sobre a proposta da anistia entre as bancadas da Casa.

Segundo ele, o relator do texto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), está conduzindo as conversas com os líderes e faltam alguns partidos para serem ouvidos. Motta disse que precisa de um tempo para ver o sentimento da Casa para saber se pauta ou não o texto.

“Não tenho uma temperatura de como está a conversa do relator com as bancadas, preciso de um pouco mais de tempo para entender o sentimento da Casa e decidir se pauto ou não o projeto”, disse Motta em entrevista coletiva.

Senado

Questionado se teme que a Câmara passe novamente pelo desgaste de aprovar uma proposta impopular como o texto da anistia, com o risco de ser rejeitado pelo Senado, tal como a PEC das Prerrogativas, Motta afirmou que cada Casa tem sua independência e seu protagonismo.

“Vamos construindo o diálogo que for necessário para que as Casas interajam no interesse da população”, afirmou.

Hugo Motta disse que ainda não conversou sobre o tema da anistia com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e negou que haja algum sentimento de traição pelo fato de os senadores terem rejeitado a PEC das Prerrogativas.

“O Senado estava atento às movimentações da Câmara. A Câmara cumpriu seu papel, e o Senado entendeu que não devia seguir”, declarou o presidente.

Fonte: Agência Câmara

As comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Trabalho da Câmara dos Deputados realizam audiência pública na próxima terça-feira (30) para discutir a proposta que aprova a convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata de violência e assédio no trabalho.

O debate será realizado às 10 horas, no plenário 14, a pedido da deputada Juliana Cardoso (PT-SP) e do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).

O que é a Convenção 190

A Convenção 190 reconhece o direito de todas as pessoas a um ambiente de trabalho livre de violência e assédio, abrangendo violência física e assédio sexual e moral.

Mais de 40 países já ratificaram o tratado. O Brasil anunciou a intenção de fazê-lo em 2023, mas o processo ainda está em análise no Congresso Nacional.

A Convenção 190 já foi encaminhada à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo (MSC 86/23). O tratado só entra em vigor no Brasil depois que for aprovado pelo Congresso Nacional (Câmara e Senado).

Segundo Juliana e Lindenmeyer, não ratificar o tratado seria perder a oportunidade de fortalecer políticas de prevenção ao assédio e à violência no trabalho.

Influência no Brasil

Mesmo sem a ratificação, a convenção já tem impacto no país. Um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostra que a Justiça do Trabalho vem citando a norma em várias decisões:

- Em 2019, foram 14 citações.

- Em 2023, esse número chegou a 276.

- Em 2024, já foram mais de 396 menções em tribunais regionais.

O Tribunal Superior do Trabalho também fez 8 citações diretas à Convenção 190.

Segundo os parlamentares, a legislação brasileira não tem um conceito claro sobre assédio moral, e a convenção ajuda a preencher essa lacuna.

Fonte: Agência Câmara

Renúncia coletiva é protesto contra medida do ministro Luiz Marinho de puxar para si próprio decisão final sobre a entrada da JBS Aves na Lista Suja do trabalho escravo

Ao menos nove auditores fiscais do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) deixaram cargos de coordenação regional de combate ao trabalho escravo em todo o país, nesta quinta-feira (25). O anúncio foi feito durante reunião da Conatrae (Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo), espaço que reúne autoridades públicas e entidades da sociedade civil.

A renúncia coletiva é um protesto contra a medida do titular da pasta, Luiz Marinho, de puxar para si próprio a decisão final sobre a entrada da JBS Aves, empresa da maior processadora de proteína animal do mundo, na chamada Lista Suja do trabalho escravo. O cadastro oficial do governo federal torna públicos os dados de empregadores responsabilizados por auditores fiscais do MTE por essa prática.

A falta de um coordenador regional não inviabiliza, mas prejudica e atrasa o planejamento de operações de resgate de trabalhadores e a articulação com outros órgãos públicos envolvidos nessas ações, como PF (Polícia Federal) e MPT (Ministério Público do Trabalho). Existem 22 regionais no Brasil.

Em nota, a assessoria de imprensa do MTE afirmou que ainda não recebeu os pedidos oficiais de entrega dos cargos. O posicionamento diz que o ministro “exerceu sua prerrogativa legal”. Segundo o texto, “a JBS alega que não foram considerados os recursos apresentados e aponta inconsistências no auto de infração”. Diante disso, o ministro “encaminhou o processo à Consultoria Jurídica do Ministério, responsável por avaliar juridicamente as alegações”.

Matéria completa: https://reporterbrasil.org.br/2025/09/decisao-ministro-jbs-fiscais-cargos/

Fonte: Repórter Brasil

O novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho, assumiu o cargo pregando o respeito ao Supremo Tribunal Federal e às suas decisões, mas sem deixar de preservar as atribuições concedidas pela Constituição Federal à Justiça do Trabalho.

Empossado na quinta-feira (25/9), ele prometeu manter a defesa da Justiça Trabalhista, disse que os juízes do Trabalho não devem ser artífices da retirada de direitos de quem mais precisa e apontou a necessidade de convergência entre a atuação do Judiciário e a pauta social.

“Não há conflito, nem poderia haver: o Supremo Tribunal Federal é a instância máxima do Judiciário e ele próprio reconheceu a nossa competência para, a partir do exame dos fatos, reconhecer relações de emprego, proteger relações de trabalho e coibir tentativas de fraude.”

O discurso tratou de um dos principais pontos de conflito entre as cortes, as ações sobre pejotização. A Justiça do Trabalho recebeu 460 mil novas ações sobre reconhecimento de relação de emprego em 2024.

Desde que julgou lícita a terceirização de serviços, em 2018, o STF vem recebendo uma enxurrada de reclamações constitucionais contra decisões trabalhistas. O Supremo ainda vai decidir a constitucionalidade da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para a prestação de serviços.

Espírito de presidente

Em seu discurso, Vieira de Mello Filho disse que assume a Presidência do TST com espírito de consciência e ação, comprometido com a defesa da Justiça do Trabalho e de sua competência, além de alinhado a um Judiciário integrado, unido, cooperativo e soberano.

Ele indicou que pretende dar uma atenção especial ao assédio eleitoral dos empregadores sobre os trabalhadores, de olho nas eleições presidenciais de 2026. E reforçou a importância de o TST firmar teses para pacificar a jurisprudência trabalhista.

“Não devemos ser artífices da retirada dos direitos de quem mais precisa, como também do acesso à Justiça. Não é nosso papel legislar. E quem define os destinos de um país que se diz democrático é a Constituição Federal”, disse o presidente.

Ele ainda pediu “mais convergência política e da pauta social para assegurar a existência de um trabalho decente, com proteção e perspectiva de um futuro profissional com capacidade para empregos do futuro, além da segurança da família brasileira”.

Fonte: Consultor Jurídico

Em agosto, houve ganhos reais em 86,6% das negociações coletivas analisadas pelo Dieese. O boletim “De Olho nas Negociações” mostra, ainda, que 5,5% dos acordos igualaram o INPC e 7,8% ficaram abaixo da inflação.

Segundo Luís Ribeiro, técnico do Dieese, o segundo semestre costuma trazer melhores resultados, sobretudo por abranger datas-bases de categorias com maior poder de pressão, como bancários, metalúrgicos e petroleiros.

A novidade em agosto foi o desempenho dos setores de Turismo e Hospitalidade (aumentos reais em 91% dos casos) e Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo (100% de acordos acima do INPC). “Essas categorias tiveram excelentes resultados e elevaram a média do mês. Elas incluem frentistas e hoteleiros”, comenta Luis.

Estabilidade – Neste ano, o Dieese já analisou 12.997 negociações. Em 78,7% delas, houve reajustes acima da inflação; outras 12,9% repuseram o INPC, e 8,4% tiveram perdas nas datas-bases.

O técnico do Dieese vê uma tendência de estabilidade: “Há flutuações mensais, mas o acumulado em 12 meses sempre gira em torno de 80% de acordos com ganhos reais. Esse deve ser o resultado que alcançaremos ao final de 2025”.

Tarifaço – Luis avalia que, a julgar pelos resultados de agosto, o tarifaço imposto por Donald Trump aos nossos produtos exportados aos EUA não terá impacto nas negociações coletivas. Taxação começou a vigorar no dia 6 de agosto.

Economia – Para o técnico do Dieese, a deflação de -0,21% apurada em agosto tende a gerar resultados positivos para os próximos acordos. Além disso, o índice pressiona o Banco Central a rever sua política de juros. Luis diz: “É essencial que a Selic caia, pra dinamizar a economia, tirar dinheiro da especulação financeira e colocar na economia real. Isso trará resultados ainda melhores para as negociações coletivas”, afirma.

Mais – Site do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

Apesar de resistência do PT e PL, Paulinho da Força diz que sua versão do projeto de anistia vem angariando apoio do Centrão.

O relator do projeto de lei de anistia ao réus por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro de 2023, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), afirmou após reunião com a bancada do PSDB nesta quarta (24) que, apesar da resistência do PT e do PL ao seu texto, a proposta vem ganhando força entre os partidos de centro e centro-direita.

"Apesar das divergências que a gente tem na casa, tanto à esquerda quanto à direita, o projeto avança pelo centro e eu tenho certeza que nós vamos aprovar. (...) Vamos apresentar o texto que com certeza vai agradar a maioria da casa", disse o deputado.

Paulinho da Força espera concluir até o fim do dia a rodada de reuniões com líderes partidários, definindo também o calendário de votação junto ao presidente Hugo Motta (Republicanos-PB). Sua expectativa é de entrega do texto na segunda-feira (29) e votação na terça (30).

O deputado trabalha em uma proposta que não ofereça nem a versão "ampla, geral e irrestrita" demandada pela oposição e nem a rejeição total, defendida pelo PT. Seu plano é trabalhar um "meio-termo", reduzindo as penas previstas no Código Penal para crimes contra o Estado de Direito. Esse caminho beneficiaria a maioria dos réus e condenados por participação nos atos em Brasília, mas teria efeito limitado em relação a atores políticos, incluindo Jair Bolsonaro.

Ele reforçou que deixará sua assessoria jurídica à disposição dos partidos com posição contrária. "Espero que o PT pense em o que está fazendo. Espero que o PL pense no que está fazendo, e que todos eles possam chegar com a cabeça feita lá na hora da votação".

No caso específico do PSDB, a reunião resultou em um acordo de apoio da bancada de 13 deputados. "O projeto do deputado Paulinho não está sendo feito para agradar ao bolsonarismo ou para agradar ao presidente Lula. Ele está sendo feito para destravar a agenda do Brasil, para nós voltarmos a falar de educação, de segurança pública, de imposto de renda", disse o deputado Aécio Neves (PSDB-MG).

Fonte: Congresso em Foco

Presidente Lula amplia popularidade entre eleitores de centro

A aprovação ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) alcançou 50%, segundo levantamento da pesquisa Pulso Brasil/Ipespe divulgado nesta quinta-feira (25). O resultado marca uma virada no saldo de avaliação, já que a taxa de desaprovação recuou para 48%, deixando o governo em terreno positivo.

De acordo com a CNN Brasil, foram entrevistadas 2,5 mil pessoas em todas as regiões do país entre os dias 19 e 22 de setembro. A pesquisa apresenta margem de erro de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, e nível de confiança de 95,45%.

Avanço em relação à rodada anterior

Os números mostram uma recuperação em relação ao levantamento anterior, divulgado em julho. Naquele momento, a desaprovação somava três pontos percentuais a mais do que agora, enquanto a aprovação subiu sete pontos no mesmo período.

O estudo revela ainda que Lula mantém um apoio expressivo entre eleitores de esquerda, com 95% de aprovação. Entretanto, chama a atenção o crescimento em segmentos mais heterogêneos: entre os eleitores de centro, o índice favorável alcançou 49%, e na classe média, chegou a 51%.

Fonte: Brasil247

Em discurso no Plenário nesta quarta-feira (24), o senador Paulo Paim (PT-RS) celebrou a rejeição, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, da PEC 3/2021. Essa proposta de emenda à Constituição, entre outras medidas, previa a restrição das possibilidades de investigação de parlamentares.

Essa PEC, que Paim chamou de "PEC da Bandidagem", foi rejeitada por unanimidade na CCJ, com 26 votos contrários. Logo após o discurso de Paim, nesta mesma quarta-feira, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, mandou arquivar a proposta.

Para Paim, a rejeição na CCJ "foi uma vitória da justiça, da democracia e da luta do povo brasileiro". Ele destacou a mobilização contra a proposta que aconteceu em várias cidades no último domingo (21).

— Num único dia, dia 21 de setembro, início da primavera, o povo foi às ruas protestar contra essa "PEC da Bandidagem": flores nas mãos, sua bandeira, braços aos céus, coração batendo forte, vento na cara, os tambores rufando e o povo gritando: "Enterrem, enterrem a PEC da impunidade".

O senador ressaltou que essa "foi a maior mobilização de todos os tempos da nossa geração".

— Mais de dois milhões de pessoas foram nesse grande momento. Lembra a primavera, que lembra grandes revoluções — declarou ele.

Fonte: Agência Senado

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, é “a mais cruel das escalas”

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, voltou a defender, nesta quinta-feira (25), o fim da escala 6 por 1, durante entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, produzido pelo Canal Gov. Na ocasião, Marinho destacou que a pressão do povo, por meio de manifestações, a exemplo do que aconteceu com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, cujo arquivamento só foi possível graças à mobilização popular.

Para o ministro, esse tipo de ação será fundamental para acabar com aquela que, segundo ele, é “a mais cruel das escalas”, na qual o trabalhador tem direito a apenas um dia de descanso semanal. França, Alemanha, Dinamarca, Bélgica, Holanda, Islândia são alguns dos países que implementaram ou estão implementando jornadas menores do que a de 6 por 1 ou de 44 horas semanais.

Marinho sugeriu aos eleitores acompanharem posicionamento dos atuais parlamentares, no Congresso Nacional, sobre o tema, para saber “quem merece ter seu mandato renovado e quem merece ser substituído”, nas próximas eleições.

Mais cruel

“A escala 6 por 1 é, de fato, a mais cruel que existe, especialmente para as mulheres. Então o momento é de renovar”, disse o ministro ao lembrar que vários países já extinguiram esse tipo de jornada de trabalho.

“O governo brasileiro torce para um final feliz em relação à redução da jornada máxima do Brasil, hoje de 44 horas semanais, para 40 horas semanais sem prejuízo para a economia. Essa jornada é especialmente cruel para as mulheres e para a nossa juventude, que vem rechaçando esse sistema de jornada, cobrando do empresariado e das autoridades brasileiras uma adequação”, acrescentou.

A proposta de alteração da escala 6 por 1 está tramitando no Congresso Nacional que, segundo ele, costuma ter outras prioridades, não necessariamente em favor dos trabalhadores.

Manifestações

Luiz Marinho disse torcer para que mobilizações e manifestações como as contrárias à anistia e à blindagem de parlamentares continuem.

“É importante manter a mobilização porque, se deixar o parlamento brasileiro livre, leve e solto, só vem prejuízo para classe trabalhadora. Ele [o Congresso Nacional] só vai dar jeito com muita pressão, como foi o caso, agora, em que a PEC da Blindagem foi enterrada”.

“Se amenizar, esse perfil do Congresso que temos não atenderá a essa reivindicação. No que depender do governo, [os trabalhadores] terão nosso apoio para acabar com a jornada 6 por 1”, completou.

Fonte: Agência Brasil

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (24) um projeto de lei que incentiva a contratação de jovens entre 18 e 29 anos para o primeiro emprego. A matéria segue para o Plenário em regime de urgência.

O texto aprovado é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei (PL) 5.228/2019, do senador Irajá (PSD-TO). A proposição recebeu relatório favorável do senador Renan Calheiros (MDB-AL), lido na reunião da CAS pelo senador Fernando Dueire (MDB-PE).

O projeto é chamado de Lei Bruno Covas — em homenagem ao prefeito de São Paulo, morto em 2021 em decorrência de câncer. A matéria retornou para análise do Senado após modificações feitas pela Câmara dos Deputados.

A principal mudança feita por Renan Calheiros no texto da Câmara foi a exclusão dos dispositivos que permitiam contratação de trabalhadores com mais de 50 anos por meio do Contrato de Recolocação Profissional. Segundo o relator, a medida foge ao objetivo do projeto, que é o estímulo ao primeiro emprego para jovens, e não foi discutida pelo Senado durante a votação do texto original.

Fonte: Agência Senado

Três dias de intensa aprendizagem e troca de experiências entre lideranças sindicais

Entre os dias 17 e 19 de setembro, a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Santa Catarina (FETIESC), localizada em Itapema, foi palco da primeira edição do Seminário Interestadual de Formação Sindical. O evento reuniu lideranças sindicais do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul, proporcionando um espaço de intensa aprendizagem e troca de experiências.

Durante o primeiro dia do seminário, o professor Sabino Bussanello conduziu os participantes por uma retrospectiva histórica do movimento sindical brasileiro, além de uma análise aprofundada da conjuntura nacional e internacional. O auditório da FETIESC ficou lotado de sindicalistas ávidos por compreender as raízes e os desafios atuais do sindicalismo.

Na quinta e sexta-feira, o jornalista e professor André Gobbo assumiu a condução do seminário. Ele iniciou com uma breve apresentação da história e transformação da comunicação, destacando o impacto das redes sociais. Em seguida, Gobbo abordou a marca sindical e os conceitos de comunicação e marketing, enfatizando a necessidade de adaptação das estratégias tradicionais às novas tecnologias.

O último dia do seminário focou no uso de redes sociais e inteligência artificial na comunicação sindical. André Gobbo apresentou o método Ubuntu, uma ferramenta desenvolvida por ele para auxiliar os sindicatos na criação de conteúdo eficaz para as redes sociais. Gobbo destacou a importância de reposicionar os sindicatos como uma causa, e não apenas como uma estrutura, para melhor engajamento e conexão com as demandas contemporâneas.

Segundo o presidente da FETIESC, Idemar Antonio Martini, o evento foi um sucesso, proporcionando um espaço de discussão e aprendizado. “Os participantes puderam explorar os desafios e oportunidades apresentados pela era digital”, afirmou Martini. Temas como a disseminação de fake news, a formação de bolhas informativas e a transformação dos paradigmas de comunicação foram debatidos com profundidade, buscando oferecer aos sindicalistas ferramentas e conhecimentos para atuar de forma mais estratégica e consciente no ambiente digital.

O Seminário Interestadual de Formação Sindical foi um marco importante para a FETIESC, reunindo conhecimento histórico, análise crítica e inovação tecnológica em um único evento. A federação espera que os participantes possam aplicar os aprendizados adquiridos para fortalecer suas entidades sindicais e promover uma comunicação mais eficiente e engajadora.

https://fetiesc.org.br/2025/09/em-itapema-fetiesc-realiza-primeira-edicao-do-seminario-interestadual-de-formacao-sindical/

Fonte: Fetiesc

Projeto relatado por Renan Calheiros eleva isenção para rendas até R$ 5 mil, prevê novas regras para pessoa jurídica e dividendos.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24), em caráter terminativo, o projeto de lei 1.952/2019, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil.

Relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), o texto prevê redução progressiva para rendas de até R$ 7.350, criação de adicional para ganhos acima de R$ 600 mil, tributação de dividendos, redução da alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e o fim da dedutibilidade dos juros sobre capital próprio. O projeto também institui o Pert-Baixa Renda, programa de parcelamento de dívidas para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil.

De autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta é apresentada como alternativa ao texto do governo em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), a análise deve ocorrer já na próxima semana.

Braga comemorou a aprovação, afirmando ter a sensação de "dever cumprido". Para ele, o projeto corrige distorções do IR, que, ao longo dos anos, acabou se transformando em um "imposto sobre salários", penalizando especialmente os trabalhadores de baixa renda.

Como foi aprovado em caráter terminativo, o texto não precisa passar pelo Plenário do Senado e seguirá diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.

Críticas à Câmara

Durante a votação, Renan Calheiros criticou a resistência da Câmara dos Deputados. "Ontem, em reunião com o presidente da Câmara e líderes, setores do Centrão passaram a defender a vigência da isenção somente em janeiro de 2027, porque em 2026 teria conotação político-eleitoral e influiria no resultado das eleições, com se quem até R$ 5 mil reais mensais pudesse esperar dois anos", ironizou.

O presidente eventual da CAE, senador Rogério Carvalho (PT-SE), também dirigiu críticas à Câmara, que, segundo ele, tem priorizado a chamada PEC da Blindagem, voltada ao aumento de prerrogativas parlamentares. "Enquanto se apressa a manutenção de privilégios, trata-se a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil como um privilégio a ser concedido", afirmou.

Fonte: Congresso em Foco

Comissão do Senado considerou proposta inconstitucional

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), arquivou nesta quarta-feira (24) a proposta de emenda à Constituição que determinava que deputados e senadores só poderiam ser processados após autorização prévia da Câmara ou do Senado, a chamada PEC da Blindagem.

O arquivamento ocorre após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter rejeitado, por unanimidade, o texto.

Como a comissão considerou o texto inconstitucional, Alcolumbre afirmou que a proposta não deve ser votada pelo plenário e determinou o arquivamento definitivo.

"Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário", disse Alcolumbre, conforme a Agência Senado.

Ele ainda elogiou a atuação do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), e do relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Fonte: Agência Brasil

Conversa de Paulinho da Força com a bancada do PL acabou sem acordo, mantendo proposta de redução de penas no Código Penal.

Após reunião com a bancada do PL, o relator do projeto de lei da anistia aos réus por envolvimento nos ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), afirmou a jornalistas que manterá sua proposta original, de fazer uma alteração no tamanho das penas no lugar da versão "ampla, geral e irrestrita" demandada pela oposição.

"No meu texto, vai estar a redução de penas. É isso que a gente vai fazer: pegar alguns artigos da lei e reduzi-los. Com isso, estamos chamando de dosimetria porque nós estamos reduzindo penas", afirmou. O deputado realiza esta semana uma rodada de reuniões com todos os partidos, buscando elaborar um texto com apoio majoritário.

A abordagem de mudança de penas beneficiaria a maioria dos condenados pelos ataques, mas com efeitos limitados para atores políticos e intelectuais, como o próprio ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão. A expectativa é de votação a partir da próxima semana.

O líder da oposição, Luciano Zucco (PL-RS), ressaltou após a reunião que o PL seguirá defendendo a anistia completa. "A ideia dele, de forma geral, é tentar diminuir os anos de condenação de alguns crimes. Mas não é isso que a gente entende. Nós queremos justiça porque essas pessoas não cometeram os crimes que estão sendo julgados", declarou.

Fonte: Consultor Jurídico

O Plenário do Senado Federal realizará em 29 de setembro uma Sessão de Debates Temáticos para examinar a precarização das relações de trabalho, com foco na pejotização, terceirização e intermediação de mão de obra. A discussão foi uma iniciativa requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), com o objetivo de ampliar o exame sobre o avanço de modelos de contratação que, segundo o parlamentar, enfraquecem as garantias trabalhistas no país.

O evento, que conta com o apoio do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), reafirma o histórico compromisso do senador com o movimento sindical e a valorização do trabalho digno. Paim é reconhecido como uma das principais vozes no Congresso Nacional na defesa de direitos sociais e trabalhistas, mantendo um diálogo constante com entidades representativas dos trabalhadores.

A sessão reúne especialistas e instituições fundamentais para a análise do tema, garantindo uma abordagem multiprofissional. Entre os convidados estão representantes de órgãos essenciais à regulação e à fiscalização do trabalho, como o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (SINAIT).

A presença de representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF) agrega a perspectiva do Judiciário sobre a legalidade e os limites dessas práticas contratuais. Completam o debate o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e representantes dos próprios trabalhadores, assegurando que a visão dos diretamente impactados seja ouvida.

O debate centra-se na crítica de que práticas como a pejotização são frequentemente utilizadas para disfarçar uma relação de emprego tradicional, privando o trabalhador de direitos constitucionais como férias, 13º salário, FGTS e acesso à previdência social. A iniciativa do Senado busca, portanto, fomentar um diálogo qualificado para identificar soluções que conciliem a dinamização da economia com a preservação de condições de trabalho justas e dignas.

Fonte: Diap

25/09/2025 - Motta marca votação do projeto do Imposto de Renda; relator diz que clima é de contribuição

Projeto que isenta do IR quem ganha até R$ 5 mil será votado no dia 1º de outubro

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que agendou para quarta-feira da próxima semana (1/10) a votação do projeto que concede isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Motta participou de reunião de líderes com a presença do relator do texto, deputado Arthur Lira (PP-AL).

“Vamos avançar com equilíbrio e diálogo, trabalhando em pautas importantes para o Brasil”, afirmou Motta, por meio de suas redes sociais.

Clima de contribuição

Lira afirmou que o clima entre os parlamentares é de contribuição para aperfeiçoar o texto. Segundo ele, o prazo para que deputados apresentem emendas ao texto foi aberto até a votação da proposta, já anunciada pelo presidente da Casa. Lira apresentou o texto na reunião de líderes desta terça-feira (23).

“Agora, todos podem apresentar emendas ao texto. Vamos discutir e nos colocamos à disposição de todas as bancadas. Ressaltamos a importância do texto, que é essencial para as pessoas que recebem menos no País e que a gente tente fazer um debate mais técnico possível, com sobriedade. Enfim, o melhor debate possível”, destacou Lira.

O texto aprovado na comissão elevou de R$ 7 mil para R$ 7.350 a renda máxima que terá redução parcial de imposto. A taxação de contribuintes de alta renda, com um mínimo de 10% de alíquota, é a principal fonte de compensação dos custos da isenção – de quase R$ 26 bilhões – e incluirá o que eles ganham com lucros e dividendos de empresas.

De acordo com Lira, há uma preocupação da Casa em garantir a arrecadação dos estados e dos municípios com o texto e que essa garantia vai ficar ainda mais clara no texto que será apresentado no Plenário na próxima semana. Lira disse ainda que vai manter a taxação de contribuintes de alta renda para compensar a isenção tributária proposta pelo governo.

“Há divergências políticas e econômicas em relação às compensações. Vamos ver com relação ao emendamento, mas o clima [na reunião de líderes] era de muita tranquilidade para poder contribuir para o aperfeiçoamento do texto. Tudo aquilo que puder contribuir para o texto ficar mais claro, mais seguro e mais transparente, a gente vai trabalhar”, disse o relator.

Fonte: Agência Câmara

Empresas têm até 30 de setembro para publicar informações sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou nesta terça-feira (23) o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios para mais de 54 mil empresas com 100 ou mais funcionários. Para acessar o documento, as empresas devem entrar no portal Emprega Brasil (Portal do Empregador – Governo Federal) e selecionar a aba “Empregadores”, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial.

As empresas têm até o dia 30 de setembro para publicar o relatório em seus canais institucionais, como sites, redes sociais ou outros meios equivalentes, garantindo que fique em local de fácil acesso e ampla visibilidade para trabalhadores e público em geral.

“Este ano, temos a novidade de solicitar que as empresas indiquem o endereço eletrônico em que o relatório estará publicado no site do Emprega Brasil. Isso facilita a verificação da publicação”, ressalta Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE.

O MTE e o Ministério das Mulheres divulgarão os dados gerais da 4ª edição do relatório, com base nas informações fornecidas pelas empresas e nos dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referentes ao período de julho de 2024 a junho de 2025. A expectativa é de que a desigualdade salarial entre mulheres e homens ainda não apresente redução nesta edição. “Existe uma cultura que naturaliza a diferença salarial, tanto que, em momentos de crise, as mulheres são as primeiras a serem demitidas”, ressalta a subsecretária.

O MTE tem acompanhado se as empresas publicaram a 3ª edição do relatório em seus canais institucionais, conforme exige a Lei de Igualdade Salarial. Nos últimos meses, 217 empresas foram inspecionadas, e 90 delas foram autuadas por não disponibilizarem o relatório em local visível. Em setembro, os fiscais devem vistoriar 810 empresas. A multa administrativa pode chegar a até 3% da folha de pagamento do empregador, limitada a 100 salários mínimos.

Sobre a Lei – Sancionada em 3 de julho de 2023, a Lei nº 14.611 estabelece a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens no ambiente de trabalho, alterando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Empresas com mais de 100 empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo transparência salarial, fiscalização de práticas discriminatórias e disponibilização de canais de denúncia.

Fonte: MTE

"Nossa democracia e nossa soberania são inegociáveis", afirmou

Durante discurso na abertura da Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, nesta terça-feira (23), que não há justificativa para “medidas unilaterais e arbitrárias” direcionadas a instituições e à economia brasileira.

“A agressão contra a independência do Poder Judiciário é inaceitável. Essa ingerência em assuntos internos conta com o auxílio de uma extrema direita subserviente e saudosa de antigas hegemonias. Falsos patriotas arquitetam e promovem publicamente ações contra o Brasil. Não há pacificação com impunidade.”

Em sua fala, Lula destacou que, pela primeira vez em 525 anos da história do Brasil, um ex-chefe de Estado foi condenado por atentar contra o Estado Democrático de Direito. “Foi investigado, indiciado e julgado. Responsabilizado por seus atos em um processo minucioso. Teve amplo direito de defesa, prerrogativa que as ditaduras negam às suas vítimas”.

“Diante dos olhos do mundo, o Brasil deu um recado a todos os candidatos autocratas e àqueles que os apoiam. Nossa democracia e nossa soberania são inegociáveis. Seguiremos como nação independente e como povo livre de qualquer tipo de tutela. Democracias sólidas vão além do ritual eleitoral. Seu vigor pressupõe a redução das desigualdades, a garantia dos direitos mais elementares.”

Fonte: Agência Brasil

Unificação do endereço eletrônico torna o CNES mais acessível e eficiente, centralizando todos os serviços para entidades sindicais

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que, a partir de 22 de setembro, todas as consultas e solicitações relacionadas ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) passarão a ser realizadas em um único endereço eletrônico: cnes.trabalho.gov.br. A unificação das funcionalidades substitui os antigos canais, que apresentavam limitações, tornando o acesso das entidades sindicais de trabalhadores e empregadores às informações e serviços do sistema mais rápido e eficiente.

Segundo o Secretário de Relações do Trabalho do MTE, Marcos Perioto, a unificação do endereço digital faz parte do projeto de modernização do CNES, tornando o sistema mais acessível e eficiente. “O objetivo é oferecer às entidades sindicais um canal confiável, que concentre todos os serviços relacionados ao Registro Sindical”, explica.

Com a unificação do endereço eletrônico, a modernização do CNES avança para sua fase final, que contempla a reformulação das funcionalidades administrativas. A conclusão está prevista para o final de 2025, quando todas as consultas internas estarão totalmente disponíveis no novo ambiente.

Fonte: MTE

Neuriberg Dias*

A agenda do Congresso Nacional, encabeçada pela Câmara dos Deputados, não apenas revela um distanciamento dos problemas sociais, como também transmite um perigoso mau exemplo: o de que interesses particulares, corporativos ou eleitorais podem se sobrepor ao bem comum sem consequências.

Enquanto temas de alto impacto popular — como a isenção do imposto de renda, medidas para enfrentar o crime organizado, a regulamentação dos direitos de trabalhadores em aplicativos e a redução da jornada de trabalho, entre outros — permanecem parados, as energias políticas concentram-se em pautas que pouco dialogam com a vida cotidiana da população.

Em análise anterior¹, destaquei a existência de um pacto entre o mercado e o Congresso. Retomo agora esse diagnóstico: ambos se sustentam numa lógica de preservação mútua, que garante vantagens econômicas para as elites e benefícios para a classe política, em detrimento das demandas da maioria.

De um lado, persiste a manutenção de privilégios empresariais. Exemplos disso são a desoneração da folha de pagamento, a resistência à criação de um imposto sobre grandes fortunas, a isenção de lucros e dividendos, além da destinação de recursos do Sistema S a entidades sindicais patronais.

Paralelamente, esses setores defendem ainda o fim do ganho real de salários-mínimos e aposentadorias, a retomada das privatizações, uma nova reforma da Previdência e a reforma administrativa orientada pelo ajuste fiscal e pela transferência de serviços públicos — como saúde e educação — para a iniciativa privada.

De outro lado, avança uma agenda de autoproteção parlamentar. Propostas como a ampliação do número de cadeiras na Câmara, a expansão do fundo eleitoral, a multiplicação de emendas orçamentárias e sucessivas tentativas de blindagem política — entre elas, anistias, preservação de mandatos e a aprovação da chamada “PEC da Blindagem” — revelam um projeto de poder que coloca os representantes acima do interesse público.

O resultado é inequívoco: em vez de sinalizar compromisso com os interesses da população, o Congresso tem mostrado que a política pode ser instrumentalizada como mecanismo de privilégios e autopreservação. Esse movimento fragiliza a democracia, mina a confiança popular e alimenta a crescente desilusão da sociedade com a política.

Romper esse ciclo requer mobilização social permanente, uma profunda renovação do Parlamento e um exercício sincero de autocrítica por parte dos partidos políticos que estão muito enfraquecidos. Apenas assim será possível recolocar a agenda popular no centro das decisões nacionais e resgatar o papel do Legislativo como legítimo espaço de representação e diálogo — em vez de guardião de privilégios.

Não por acaso, as eleições de 2026 serão determinantes para o futuro do país, pois não se restringirão à escolha do presidente da República, mas também definirão a composição do novo Congresso Nacional, que desempenha um papel cada vez mais central na condução da agenda política.

*Jornalista, Analista Político e Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).

Fonte: Diap

Relator do projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda diz que discussão será intensa

O deputado federal Arthur Lira (PP-AL), relator da proposta que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda, afirmou na segunda-feira (22) que o projeto trará “justiça tributária”, mas alertou que sua aprovação dependerá de um “debate muito intenso” no Congresso. As declarações foram feitas durante o Macro Day 2025, evento promovido pelo BTG Pactual em São Paulo, segundo noticiou o jornal O Globo.

De acordo com Lira, que já presidiu a Câmara dos Deputados, há um consenso entre os parlamentares sobre a necessidade de isentar mais contribuintes. No entanto, ainda persistem divergências em torno de pontos centrais, como os valores a serem aplicados, as condições estabelecidas e a forma de compensação para a perda de arrecadação. “Venho dizendo isso desde o primeiro dia, que vai haver um debate muito intenso no plenário com relação a forma, valores, condições da forma de compensar a isenção do IR. O governo tem que estar preparado e os partidos têm que ter responsabilidade com as votações. Não temos vaidade em relação ao relatório”, declarou.

Ajustes e participação do setor produtivo

O deputado destacou que representantes do setor produtivo têm acompanhado de perto a proposta e continuam pressionando por ajustes que evitem impactos negativos. “Não fechamos as portas, estamos ouvindo a todos”, disse Lira, reforçando que a análise deve ocorrer de forma “técnica e harmônica” para evitar que disputas políticas atrasem a tramitação. Segundo ele, o cenário “não estava fácil para um projeto desse porte”.

Principais mudanças na proposta

Considerado uma das prioridades do governo, o texto amplia a faixa de isenção para quem recebe até R$ 5 mil mensais — hoje limitada a dois salários mínimos, equivalentes a R$ 3.036. Além disso, prevê desconto parcial para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7.350, e cria um imposto mínimo progressivo de até 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil ao ano, como medida de compensação da perda de arrecadação.

A proposta precisa ser aprovada até 31 de dezembro para entrar em vigor em 2026.

Prazos e articulação política

Também presente no Macro Day, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiantou que a votação deve ocorrer apenas na próxima semana. Ele informou que o colégio de líderes fará uma análise detalhada do relatório de Lira antes de levar o projeto ao plenário, em busca de amadurecer o texto e reduzir resistências.

O futuro da proposta dependerá, portanto, da capacidade de articulação política do governo e da negociação com diferentes setores que seguem de olho em eventuais mudanças nas regras do Imposto de Renda.

Fonte: Brasil247

Na mesma mensagem, o presidente comparou as manifestações recentes a outros momentos da história política do país.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) parabenizou, nesta segunda-feira (22), os brasileiros que participaram de manifestações realizadas no domingo (21) contra a PEC da Blindagem e o projeto de lei da anistia.

Em publicação no X (antigo Twitter), Lula destacou a mobilização popular e agradeceu a participação dos manifestantes:

"Parabenizo também a cada brasileiro e cada brasileira que participou desta mobilização nas ruas e nas redes para defender um Brasil mais democrático e soberano", escreveu.

Na mesma mensagem, o presidente comparou as manifestações recentes a outros momentos da história política do país. Ele citou os protestos pela redemocratização nos anos 1970, durante a ditadura militar, e o movimento das Diretas Já, na década de 1980.

"Isso nos traz a lembrança dos anos 70, durante a redemocratização, quando suas vozes se somaram à voz de uma população que clamava pela liberdade. E das Diretas Já, nos anos 80, quando entoaram ao lado do povo o grito pelo direito de votar para presidente. Essa é a maior de todas as artes: o espetáculo da democracia", afirmou Lula.

Fonte: Congresso em Foco

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5414/20, que amplia de 8 para 15 dias o prazo para apresentar recursos na Justiça do Trabalho. Não foi alterado, no entanto, o prazo para pedido de revisão do valor atribuído à causa e os embargos de declaração, que seguem sendo cinco dias.

Ao defender a mudança a relatora, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), observou que o novo prazo para recursos é semelhante ao adotado no Código de Processo Civil. "A uniformização dos prazos vai possibilitar uma melhor gestão dos processos às partes, juízes e, principalmente, a advogados – que geralmente atuam tanto na justiça comum quanto na justiça especializada", afirma.

A proposta é do deputado Coronel Armando (PP-SC), hoje na suplência.

Geovania de Sá acredita que 15 dias é o prazo mais adequado para os atos processuais. "Um prazo recursal exíguo, longe de concretizar a justa demanda por um processo mais célere e efetivo, penaliza aquelas partes que não dispõem de recursos financeiros para contratar escritórios de advocacia robustos e que conseguem produzir bons recursos no pouco tempo disponível."

Próximos passos

O projeto será analisado a seguir em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

A PEC, aprovada pela Câmara na semana passada, impede o andamento de processos criminais contra parlamentares sem autorização do Congresso

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou neste domingo, 21, que quer votar na quarta-feira, 24, a PEC da Blindagem para sepultá-la de vez. A proposta de emenda à Constituição, aprovada pela Câmara na semana passada, impede o andamento de processos criminais contra parlamentares sem autorização do Congresso. Na prática, o Supremo Tribunal Federal terá de pedir esse aval à Casa em que o parlamentar exerce mandato para dar continuidade a uma ação penal.

“(Vou pautar) para sepultar de vez esse assunto no Senado”, disse em entrevista à GloboNews. O tema entrará na pauta logo após o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da PEC na Casa, apresentar o seu parecer, o que deve ocorrer na quarta. Vieira já disse que será contrário à proposta.

Segundo Otto Alencar, o texto será o primeiro item da lista de votações da comissão se o relator seguir essa previsão. O presidente da CCJ afirmou, no último dia 16, que a PEC “não passará no Senado de jeito nenhum” e avaliou que, por ser impopular, a iniciativa enfrentará dificuldades durante a votação, sobretudo às vésperas de um ano eleitoral.

A repercussão negativa da votação na Câmara tende a pesar. Neste domingo, atos convocados por centrais sindicais, partidos de esquerda e artistas ocorreram em todas as capitais e em pelo menos outras 30 cidades brasileiras contra a PEC da Blindagem e a anistia a golpistas. Na Avenida Paulista, o protesto reuniu cerca de 42,4 mil pessoas. Os atos foram marcados por cartazes que chamavam o Congresso de “inimigo do povo” e apelidavam a proposta aprovada na Câmara de “PEC da Bandidagem”.

Fonte: Estadão Conteúdo

23/09/2025 - Câmara aprova regime de urgência para projeto sobre minerais estratégicos

Nesse regime as propostas são analisadas mais rapidamente, sem precisar passar pelas comissões da Casas

A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (18) o regime de urgência para o Projeto de Lei 2780/24, que cria uma política para fomentar a pesquisa, lavra e transformação de minerais críticos e estratégicos de maneira sustentável.

“Alguns desses minerais são críticos para o Brasil, não apenas em termos de segurança energética, mas também para a segurança alimentar”, disse o autor da proposta, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG).

Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Fonte: Agência Câmara

Diante da demora da Câmara dos Deputados em votar a proposta do governo que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil mensais, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar nesta terça-feira (23), a partir das 10h, um outro projeto de teor semelhante: o PL 1.952/2019.

Esse projeto de lei, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), tem como relator o próprio presidente da CAE, o senador Renan Calheiros (MDB-AL). O texto, que propõe isenção semelhante à defendida pelo governo, será votado como forma de alerta do Senado para a inércia da Câmara.

Renan Calheiros já havia demonstrado insatisfação com a tramitação do projeto do governo (PL 1.087/2025), que na Câmara foi aprovado em comissão especial, com parecer do deputado federal Arthur Lira (PP-AL), mas ainda não foi a votação no Plenário daquela Casa.

— Pesquisas mostram que 85% da população apoia a isenção. Só é contra aqueles que já estão isentos. Lamentavelmente, essa proposta [a do governo] tem sido usada como moeda de troca para se colocar outros temas na pauta do Congresso Nacional — afirmou Renan em recente reunião, citando dados do Instituto Quaest.

Fonte: Agência Senado

23/09/2025 - Presença social dos Sindicatos – João Guilherme Vargas Netto

O trabalho humano é o fundamento da vida em sociedade. Embora essencial, não é reconhecido – assim como o ar que se respira.

Algo parecido e agravado pelo interesse material oportunista acontece com a ação sindical dos trabalhadores.

O movimento sindical e sua institucionalidade passam despercebidos e apenas em ocasiões muito especiais projetam-se na consciência e na compreensão das pessoas, muitas vezes em um registro negativo.

Cabe às direções sindicais compreender estes fatos e trabalhar para superar estas limitações.

Em particular, as direções devem se preocupar em não admitir o isolamento social do Sindicato, rompendo as cercaduras (ideológicas, econômicas, políticas e sociais) que o condenariam ao gueto.

Para tanto é necessário em primeiro lugar o laço forte entre elas e a base dos trabalhadores formais associados, representando a todos com vínculos formais de emprego, em categorias estabelecidas e ampliando esta representação ao conjunto da mão de obra – empregada, desempregada e aposentada – que tenham ou tenham tido vínculos formais ou informais de emprego.

As Centrais Sindicais já deram um exemplo forte desta múltipla conexão quando reivindicaram e conseguiram estabelecer a política de valorização do salário-mínimo, o maior marco da presença social do movimento sindical dos trabalhadores no Brasil.

João Guilherme Vargas Netto. Consultor sindical de entidades de trabalhadores.

Fonte: Agência Sindical

Projeto segue em análise na Câmara dos Deputados

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define jornada contínua para empregados horistas – com salário proporcional ao número de horas trabalhadas. O texto aprovado permite jornadas especiais, desde que respeitado o limite legal.

O empregado horista terá direito a intervalo para descanso ou alimentação de uma hora, se a jornada exceder seis horas, ou de 15 minutos, quando ultrapassar quatro horas.

A comissão aprovou substitutivo da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ao Projeto de Lei 1282/25, do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF). Ela afirmou que a medida busca garantir ao empregado condições adequadas de organização da rotina.

“Sem delimitação precisa da jornada, essa sistemática dá margem a situações bastante prejudiciais ao trabalhador. O empregador poderia exigir trabalho das 6 às 8 horas e das 18 às 20 horas, o que inviabiliza a organização da rotina diária”, disse Rogéria Santos.

O projeto seguirá para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

22/09/2025 - Barroso valida regra da reforma sobre aposentadoria por invalidez

Decisão terá repercussão geral para processos similares

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (19) para validar a regra da Reforma da Previdência de 2019 que reduziu o valor das aposentadorias por invalidez.

O tema começou a ser julgado no plenário virtual, às 11h, em sessão prevista para durar até as 23h59 da próxima sexta-feira (26), a não ser que haja algum pedido de vista (mais tempo de análise) ou destaque (remessa para o plenário físico). Até o momento, apenas o relator votou.

O plenário julga um caso com repercussão geral, que servirá para resolver todos os processos similares em qualquer instância da Justiça.

Antes da reforma, o valor do benefício era calculado a partir de uma média aritmética simples de 80% das contribuições, mas depois da Emenda Constitucional 103/2019, a conta passou a levar em consideração apenas 60% dos recolhimentos previdenciários, acrescidos de 2% para cada ano que exceda os 20 anos de contribuição.

Para Barroso, apesar de “ruim”, a mudança foi uma opção do Legislador no sentido de resolver a solvência da Previdência Social, e não caberia a um juiz, por cautela, interferir em questões atuariais complexas e com efeitos sistêmicos imprevistos.

No voto, ele escreveu que “qualquer intervenção nesse campo pode produzir consequências desastrosas, dado o grande número de pessoas afetadas”. O ministro sublinhou que “a viabilidade financeira do regime previdenciário é condição indispensável à continuidade do pagamento dos benefícios”.

“Sem dúvida alguma, é ruim não poder garantir proventos integrais a quem se torne incapaz para o trabalho por sofrer de determinada doença grave, contagiosa ou incurável. Mas nem tudo que é ruim ou indesejável afronta cláusula pétrea [da Constituição]”, escreveu o ministro.

Barroso negou ainda que a redução no valor da aposentadoria por invalidez viole o princípio da irredutibilidade de benefícios, isto é, com a regra segundo a qual as aposentadorias não podem ter seus valores diminuídos com o passar do tempo.

No caso concreto, um segurado havia obtido na segunda instância da Justiça Federal o direito ao cálculo mais benéfico, alegando que não poderia receber na aposentadoria um valor de benefício menor do que recebia auxílio-doença pelo afastamento médico.

O relator afirmou, porém, que a regra não se aplica ao caso, pois o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez “são institutos distintos”, cada um com regras atuariais próprias. Ele votou por dar razão ao INSS e reverter a vitória do aposentado.

Fonte: Agência Brasil

Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados prevê o fim desses subsídios

A maioria dos participantes de audiência pública da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados defendeu o fim imediato dos subsídios públicos à geração de energia elétrica a partir do carvão mineral.

Esses subsídios somaram R$ 1,2 bilhão em 2024 e podem alcançar R$ 100 bilhões até 2050 apenas com os contratos da usina Jorge Lacerda (SC) e uma eventual recontratação da usina de Candiota 3 (RS), segundo Urias Bueno Neto, do Observatório do Carvão Mineral. Ele ressaltou que o setor, além de poluidor, não depende de recursos públicos para se manter.

A renovação com Candiota 3 chegou a ser incluída na Lei das Eólicas Offshore (Lei 15.097/25), mas foi vetada pelo Executivo. Novas tentativas têm surgido em emendas a medidas provisórias.

Urias destacou que o carvão é responsável por 40% das emissões de gases de efeito estufa no mundo e lembrou que países como a Inglaterra já eliminaram o uso do mineral na geração de energia.

Projeto

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), autora do requerimento para a realização da audiência, defendeu a aprovação do Projeto de Lei 219/25, de sua autoria, que prevê o fim dos subsídios ao carvão.

“Os subsídios, os benefícios fiscais, as isenções fiscais têm relação com uma estratégia de país. E não há estratégia quando você olha para o carvão: caro, ineficiente, com impacto altíssimo para o meio ambiente, a saúde pública e ferindo princípios constitucionais.”

Matriz energética

Representando o Ministério do Meio Ambiente, Adalberto Maluf Filho afirmou que o Brasil pode substituir totalmente o carvão por fontes como energia solar e térmicas a gás, garantindo oferta em períodos de seca. Hoje, as usinas a carvão representam apenas 1,4% da matriz energética nacional.

Maurício Angelo, do Observatório da Mineração, alertou para os custos dos desastres ambientais, mais caros que os subsídios esparsos concedidos ao setor. Ele citou como exemplo as enchentes no Rio Grande do Sul, que, segundo ele, custaram várias vezes mais do que os recursos destinados a Candiota 3.

“Nós não vamos superar a crise climática replicando o mesmo modelo que causou o desastre”, disse.

Angelo também criticou o Projeto de Lei 2780/23, que prevê subsídios à exploração de minerais críticos. Outros participantes da audiência condenaram a abertura de leilão de reserva de capacidade energética com possibilidade de contratação de novas usinas termelétricas.

Fonte: Agência Câmara

O senador se opôs à PEC que amplia a proteção de deputados e senadores em processos criminais.

Em discurso proferido no Plenário, o senador Paulo Paim (PT-RS) criticou a aprovação pela Câmara dos Deputados da proposta de emenda à constituição (PEC) 3/2021. A PEC da Blindagem amplia a proteção de deputados e senadores em processos criminais e promove mudanças profundas no tratamento judicial dado a parlamentares.

Paim defendeu que o Congresso Nacional deve direcionar os esforços pela aprovação de medidas que beneficiem a população. Segundo o parlamentar, "o Congresso não pode ficar só debatendo questões de interesse dos parlamentares. O Congresso tem que avançar, precisa legislar para melhorar a vida das pessoas".

De acordo com o parlamentar, "não podemos ser omissos com pautas que são necessárias para a nossa gente". Entre as prioridades a serem votadas apontadas por Paim, destacam-se:

- o projeto de lei 1.087/2025, que visa ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda para aqueles que recebem até R$ 5 mil;

- a PEC 148/2015, que propõe a redução da jornada semanal de trabalho para 36 horas. O senador também enfatizou a importância de ampliar as políticas de geração de emprego e de valorização da saúde do trabalhador;

- a implementação de tributação sobre grandes fortunas e altos salários como mecanismo para mitigar as desigualdades sociais. Para o senador:

"Taxar os super-ricos e combater os altos salários é agir para reverter as profundas desigualdades do Brasil. Essa arrecadação vai reverter para combater a fome, a miséria, a pobreza. É qualidade de vida para o povo brasileiro."

O senador também ressaltou que "o Brasil da democracia e da soberania está vivíssimo" e mencionou dados do governo federal, como a diminuição da taxa de desemprego, o aumento dos investimentos públicos e privados e o fortalecimento de programas sociais, como o Mais Médicos, a Farmácia Popular e o Pé-de-Meia.

Fonte: Congresso em Foco

Nova norma teve origem em projeto da Câmara dos Deputados

A Lei 11.340, criada em 2006 para combater a violência doméstica contra a mulher, passa a ter oficialmente o nome de Lei Maria da Penha. A lei que promove a mudança (15.212/25) foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (19).

Quem é Maria da Penha

Maria da Penha Maia Fernandes tornou-se símbolo da luta contra a violência doméstica. Em 1983, sofreu duas tentativas de homicídio cometidas pelo então marido. Na primeira, levou um tiro nas costas e ficou paraplégica.

O julgamento demorou oito anos. Em 1991, ele foi condenado a 15 anos de prisão, mas recorreu e permaneceu em liberdade. Em 1996, uma nova condenação reduziu a pena para 10 anos e 6 meses, mas ele voltou a escapar da prisão, alegando falhas no processo.

Pressão internacional

Em 1998, Maria da Penha denunciou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Em 2001, a comissão responsabilizou o Brasil por omissão e recomendou mudanças na legislação. A pressão ajudou a criar a Lei 11.340, que passou a ser conhecida como "Lei Maria da Penha".

Iniciativa da Câmara

A oficialização do nome foi sugerida pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) no Projeto de Lei 5178/23. O texto foi aprovado na Câmara em 2024, com parecer favorável da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE). No Senado, o projeto foi aprovado em agosto deste ano.

Fonte: Agência Câmara

O Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da FEA-USP criou uma calculadora digital que permite simular os efeitos, para os trabalhadores, da reforma do Imposto de Renda. Este é o acesso: www.calculadoradajustica.com.br.

Neuriberg Dias, diretor de Documentação do Diap, recomenda que o recurso seja massificado pelo sindicalismo e movimentos sociais. Ele argumenta: “A calculadora explica de modo didático o ganho que a reforma trará ao bolso da pessoa. Assim, estimula os trabalhadores a pressionar parlamentares pela aprovação do Projeto de Lei”.

Para o técnico do Diap, a agenda do Congresso Nacional privilegia interesses privados, corporativos ou eleitorais. Como exemplo, cita a recente aprovação, pela Câmara, da PEC da Blindagem, que dificulta a abertura de ações criminais contra deputados e senadores.

Projeto – O Projeto de Lei de Lula isenta do Imposto de Renda salários até R$ 5 mil, reduzindo ainda a carga tributária pra quem ganha até R$ 7.350,00. O Projeto fix uma alíquota mínima de 10% para rendas superiores a R$ 600 mil anuais.

Para Neuriberg, a isenção aos assalariados têm mais chances de aprovação do que a compensação relativa aos super-ricos. Ele explica: “Dois terços dos deputados e senadores são empresários. Há um pacto entre Congresso e mercado pra não se mexer nas rendas mais altas”.

Golpistas – Um dos entraves atuais para o PL é a ação parlamentar da extrema-direita, que tenta anistiar os golpistas do 8 de Janeiro, inclusive o ex-presidente Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal.

A redução do Imposto de Renda segue sem data pra ser votada. Neuriberg Dias observa: “Esses parlamentares usam o bolso do trabalhador como moeda de troca, o que é absurdo. A previsão atual é que o Projeto seja votado em dezembro. Mas os ricos só serão taxados se houver pressão popular”.

Mais – Site do Diap.

Fonte: Agência Sindical

Tendência é que proposta avance com redução de penas, e não perdão total

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou nesta quinta-feira (18) o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) como relator do projeto de lei que trata da anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro. A escolha ocorre um dia após a aprovação da urgência da proposta de autoria de Marcelo Crivella (Republicanos-RJ).

Nas redes sociais, Motta afirmou ter “certeza de que o deputado conduzirá as discussões com o equilíbrio necessário”.

A escolha do projeto de Crivella como base se deve ao fato de não ter sido protocolado pelo PL, partido mais interessado na anistia e do qual faz parte o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A avaliação é de que essa opção busca evitar a impressão de que o projeto foi desenhado exclusivamente para atender interesses da legenda.

O cenário mais provável é que o relatório final abandone a tese da anistia ampla, geral e irrestrita e concentre-se na redução de penas para os condenados, estratégia que tende a gerar menor resistência no plenário.

A expectativa entre os defensores da proposta é que a votação de mérito ocorra em até duas semanas. O texto original de Crivella concede anistia a manifestações de “motivação política” realizadas entre 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da lei.

Fonte: InfoMoney

Veja como a manutenção da Selic impacta o mercado e o custo de vida, afetando o crédito e o consumo das famílias.

O Banco Central anunciou nesta quarta-feira (17) a manutenção da Taxa Selic em 15% ao ano, confirmando as expectativas do mercado após uma série de aumentos sucessivos. Esse é o maior patamar em quase duas décadas e, segundo previsões, a taxa deve permanecer nesse nível até 2026.

Impacto direto na população

Na prática a alta taxa de juros onera o custo de vida da população. Isso acontece porque os bancos elevam as taxas cobradas em financiamentos, cartões de crédito e empréstimos. Assim, famílias endividadas — em especial as de menor renda — acabam pagando parcelas mais pesadas, o que compromete ainda mais o orçamento doméstico.

Economia estagnada

Outro efeito é o freio no consumo e nos investimentos. Ao encarecer o crédito, as empresas reduzem seus planos de expansão e contratação, enquanto os consumidores diminuem as compras. Esse movimento trava a economia e dificulta a geração de empregos, criando um ciclo de estagnação.

Concentração de riqueza

Enquanto trabalhadores e pequenas empresas enfrentam dificuldades, quem possui aplicações financeiras atreladas à Selic se beneficia. Investidores e grandes bancos lucram com a remuneração alta da renda fixa, o que aprofunda a desigualdade social no país.

O maior patamar em 20 anos

Com a Selic em 15%, o Brasil volta a viver um cenário semelhante ao início dos anos 2000, quando o peso dos juros elevados corroía a renda da classe trabalhadora e reduzia o potencial de crescimento do país. Especialistas alertam que a manutenção da taxa até 2026 pode comprometer projetos de desenvolvimento e políticas sociais, deixando em segundo plano o combate ao desemprego e à pobreza.

Fonte: Agência Sindical

Indústria de madeira processada mecanicamente afirma que exportações para os EUA caíram entre 35% e 50% para os principais produtos do setor.

O tarifaço de Donald Trump causou cerca de 4.000 demissões na indústria de madeira processada mecanicamente, segundo a associação do setor (Abimci).

O número foi contabilizado entre 9 de julho, quando foi anunciada a sobretaxa de 50% para compras de produtos brasileiros pelos EUA, e o último dia 15.

O setor inclui compensados, madeira serrada, pisos, molduras, portas, entre outros itens. E emprega 180 mil pessoas em todo o Brasil.

Em nota divulgada na última terça-feira (16), a associação afirmou ainda que 5.500 trabalhadores estão em férias coletivas e 1.100, em lay-off, quando a jornada de trabalho é reduzida ou o contrato é suspenso temporariamente.

Os EUA são destino de 50% da produção do setor, em média. "Em alguns segmentos, a dependência é ainda maior, com 100% das vendas voltadas exclusivamente" aos mercado norte-americano, afirmou a Abimci.

A indústria apontou que as exportações para os EUA caíram entre 35% e 50% para os principais produtos de madeira processada. Segundo a associação, desde julho houve o cancelamento de contratos e embarques, além da redução de novos contratos.

A Abimci projetou que, caso a situação persista, outros 4.500 empregos podem ser cortados nos próximos dois meses.

Críticas ao governo

A associação disse que pediu às autoridades brasileiras que fosse aberto "um canal de diálogo diplomático com o governo norte-americano e que as negociações fossem baseadas em argumentações técnicas e comerciais, isentas de componentes políticos ou ideológicos".

E fez críticas ao governo: "A única solução é a negociação direta entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos para uma adequação das tarifas e o restabelecimento do comércio bilateral. E essa competência é exclusiva do governo federal que, até o momento, não foi exercida com o necessário bom senso".

Em 2024, o setor madeireiro brasileiro exportou US$ 1,6 bilhão em produtos para aquele país.

Fonte: G1

Saiba como o Seminário na China aprofunda o diálogo sobre trabalho e direitos entre Brasil e China com líderes sindicais.

Dirigentes das principais centrais sindicais do Brasil — CUT, Força Sindical, UGT, Nova Central , CSB e CTB — estão na China participando do Seminário China-Brasil, promovido pela Federação Nacional dos Sindicatos da China. O encontro, que se estende até a próxima semana, tem como objetivo aprofundar o diálogo internacional sobre trabalho, direitos e cooperação sindical entre os dois países.

A delegação brasileira conta, entre outros, com a presença de João Carlos Gonçalves (Juruna), secretário-geral da Força Sindical, de Renato Zulato, secretário geral da CUT, Antonio Neto, presidente da CSB, Moacyr Tesch Auersvald, presidente da Nova Centra, Cátia Bufelli dirigente da UGT e Márcio Ayer,da direção executiva da CTB. A delegação brasileira de 26 pessoas de seis centrais sindicais e foram financiadas pela Federação Nacional dos Sindicatos da China, em comemoração aos seus 100 anos de fundação.

Atividades políticas e culturais
A programação do seminário combina atividades políticas, culturais e de integração. Nesta sexta-feira (19), os dirigentes têm encontro oficial com a Assembleia Popular da China, em uma agenda marcada pela formalidade e pelo peso institucional. Na parte da tarde, o grupo visita o Templo do Céu, um dos pontos turísticos mais tradicionais de Pequim, antes de um período de atividades pessoais.

No sábado (20), a delegação segue para a cidade de Yiwu, em voo doméstico, onde conhecerá o Mercado Internacional, referência mundial em comércio atacadista. A jornada se encerra com um jantar de boas-vindas e hospedagem na cidade.

Já no domingo (21), a imersão cultural inclui visita à Base Internacional de Cinema e Televisão e ao Museu de Escultura em Madeira de Dongyang. À tarde, os sindicalistas brasileiros se deslocam para Hangzhou, onde serão recebidos pela Federação de Sindicatos de Zhejiang, em um jantar oficial que terá como representante das centrais a CSB.

Cooperação

O intercâmbio, segundo os organizadores, é uma oportunidade para fortalecer a cooperação sindical sino-brasileira, ampliando o espaço de debate sobre os desafios globais enfrentados pelos trabalhadores e a necessidade de estratégias conjuntas em defesa de direitos.

Fonte: Rádio Peão Brasil