Negociações coletivas com reajustes salariais acima da inflação seguem maioria, mas vêm caindo em comparação a 2024, quando 85% dos acordos tiveram ganhos reais. É o que mostra nova edição do Boletim “De olho nas negociações”, do Dieese.

Em maio, 67,9% das negociações analisadas ficaram acima do INPC, ante 61,8% em abril e 79,4% em março. Atenção: os acordos que ficaram abaixo da inflação vêm subindo; chegaram a 20,1% em maio. Em abril, eram 18,2%, e, em março, foram 7,3%.

Luís Ribeiro, técnico do Dieese, avalia: “As negociações coletivas alcançaram números excelentes na primeira metade do governo Lula. Mesmo com a queda nos últimos meses, a economia demonstra resiliência. Prova disso é que a maior parte das categorias segue conquistando aumento real”.

Causas – Luís acredita que o cenário externo – com as tarifas impostas por Trump e as guerras no Oriente Médio e na Ucrânia – impacta negativamente as negociações coletivas, pois os empregadores tendem a ficar mais cautelosos frente a um cenário de incertezas. Outra causa é a inflação em 12 meses, que subiu de 4,17%, em janeiro, pra 5,20%, em maio.

Juros – Segundo o técnico, a atual política de juros do Banco Central também impacta as negociações coletivas. Taxa Selic subiu em junho para 15%, maior patamar desde 2006. “É uma política equivocada, que coloca um freio na economia e age como se a inflação no Brasil ocorresse por causa da demanda, o que não é verdade. Para o preço dos alimentos, por exemplo, a mudança climática e a negociação na bolsa são fatores mais relevantes”, analisa.

Maio – Foram analisadas 815 negociações. Novos números serão agregados ao banco de dados ao longo das próximas semanas, podendo alterar o quadro. Mês apresenta cerca de 30% das negociações coletivas, o que tem importância para os números gerais do ano.

Semestre – A segunda metade do ano terá negociações de setores com maior peso na economia, como petroleiros, metalúrgicos, bancários e químicos, o que pode ter consequências positivas. “São categorias com maior poder de barganha, e isso costuma resultar em acordos melhores”, projeta Luís Ribeiro.

Clique aqui para ler a pesquisa completa.

Mais – Site do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

Texto garante isenção para quem ganha até dois salários mínimos; proposta vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) projeto de lei que altera a tabela mensal do Imposto de Renda (IR) a fim de garantir a isenção para quem recebe até dois salários mínimos (atualmente R$ 3.036) a partir de maio de 2025. O texto será enviado ao Senado.

De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 2692/25 repete a Medida Provisória 1294/25, que perde a vigência em agosto deste ano. O texto foi relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), que recomendou a aprovação sem mudanças, apenas prevendo a revogação da MP. Todos os partidos votaram a favor do projeto.

O texto corrige a primeira faixa da tabela e eleva o limite de aplicação da alíquota zero, que passará de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80. Segundo o governo, o reajuste para essa faixa implicará renúncia fiscal de R$ 3,29 bilhões neste ano.

Devido à sanção do Orçamento de 2025 apenas em abril, o reajuste da tabela vale a partir de maio.

Isenção

As pessoas que ganham até dois salários mínimos já eram isentas em anos anteriores. No entanto, o governo precisou atualizar a tabela do IR em razão do reajuste do salário mínimo no início do ano.

"O acordo construído foi que esse projeto não tivesse alteração alguma da medida provisória [1294/25, com mesmo teor]. Para que ele não machucasse o debate que vamos fazer, muito mais amplo quando vier o projeto que isenta os R$ 5 mil com as suas possíveis compensações", informou Arthur Lira.

Lira afirmou que o projeto aprovado hoje faz parte de um "combo", junto com a proposta que aumenta o limite de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil por mês a partir de 2026 (PL 1087/25).

A tabela do Imposto de Renda funciona de forma progressiva, e o imposto a pagar aumenta conforme a faixa de rendimento, chegando a 27,5% para os maiores salários.

Segundo Lira, no entanto, a proposta não enfrenta a defasagem histórica da tabela do Imposto de Renda, mas é uma medida pontual para sanar o efeito mais imediato e nocivo da defasagem.

A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), vice-líder da oposição, defendeu a votação da proposta, mas disse que só o aumento da isenção para pelo menos R$ 5 mil vai trazer verdadeira dignidade. "Reafirmamos a nossa defesa para que aumentemos o limite da isenção, para que a gente consiga fazer com que as pessoas sobrevivam neste Brasil em que existe essa carga tributária altíssima."

A coordenadora da bancada feminina, deputada Jack Rocha (PT-ES), destacou que desde o governo da ex-presidente Dilma Rousseff não havia uma tabela de correção. "Os governos que passaram por aqui, quase 9 anos, não se importaram em incluir essas pessoas como faz hoje o governo do presidente Lula", disse.

Nova tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

Fonte: MP1294/25

Fonte: Agência Câmara

Setor alimentício é o ramo industrial que mais contratou

A indústria brasileira criou 910,9 mil vagas de emprego no acumulado de 2019 a 2023. Esse dado representa crescimento de 12% no número de postos de trabalho e fez o setor alcançar o total de 8,5 milhões de pessoas ocupadas em 376,7 mil empresas.

A constatação faz parte da Pesquisa Industrial Anual, divulgada nesta quarta-feira (25) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os novos dados apontam curva de quatro anos seguidos com aumento de trabalhadores e o maior número de empregados desde 2015, quando a indústria ocupava 8,1 milhões de pessoas. No entanto, o nível de emprego no setor em 2023 apresentou recuo de 3,1% ante 2014, isto é, menos 272,8 mil pessoas ocupadas em dez anos.

As informações consolidadas de 2023 foram passadas pelas companhias no ano seguinte, de forma que os pesquisadores concluíram o estudo apenas em 2025.

Fonte: Agência Brasil

Texto havia sido editado em 12 de março e já estava em vigor, mas perderá validade após 9 de julho se não for aprovada também pelo Senado

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória que trata do empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado, nesta quarta-feira, 25. O texto havia sido editado em 12 de março e já estava em vigor, mas perderá validade após 9 de julho se não for aprovada também pelo Senado Federal.

Antes, a MP havia sido aprovada por uma comissão mista. O texto permite que empréstimos consignados sejam feitos por trabalhadores do setor privado em plataformas digitais, seja por canais dos bancos ou pelo aplicativo da carteira de trabalho. Após solicitar a proposta pela carteira, o trabalhador recebe ofertas em até 24 horas.

Fonte: Estadão Conteúdo

O Partido Democrático Trabalhista entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para pedir a proibição do desconto automático, sem autorização expressa do beneficiário, de mensalidades e contribuições destinadas a entidades de classe de aposentados e pensionistas. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.

O PDT afirma que, ao permitir esse tipo de desconto, trechos da Lei 8.213/1991 e do Decreto 3.048/1999 violam a Constituição e distorcem o papel do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para o partido, a autarquia passou a atuar como intermediária de cobranças privadas, quando deveria se dedicar exclusivamente à gestão da Previdência Social. Essa função indevida, segundo a legenda, sobrecarrega a estrutura administrativa do órgão.

De acordo com o PDT, embora as normas do INSS e do Ministério da Previdência exijam autorização expressa, individual, voluntária e cancelável para os descontos, na prática isso não ocorre. Segundo a legenda, as autorizações são genéricas, sem comprovação adequada e, muitas vezes, sem o conhecimento do segurado, o que torna o processo vulnerável a fraudes.

O partido também destaca que as investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União divulgadas em abril expuseram a fragilidade do modelo de gestão do INSS. Para o PDT, a falta de controles efetivos e a dificuldade para verificar a autenticidade das autorizações facilitam a ação de organizações oportunistas que utilizam a estrutura pública para obter vantagens indevidas. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Fonte: Consultor Jurídico

A deputada federal Érika Kokay (PT-DF) apresentou o Projeto de Lei (PL) 3015/2025, que busca reverter uma das mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467). A proposta visa restabelecer a ultratividade das cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho – mecanismo que garantia a continuidade desses direitos até que novas negociações fossem firmadas entre patrões e empregados.

O que muda com o PL 3015/2025?

Antes da Reforma Trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permitia que normas acordadas em convenções coletivas seguissem vigentes mesmo após o fim do prazo do acordo, até que um novo pacto fosse celebrado. Essa regra, conhecida como ultratividade, foi extinta em 2017, passando a vigorar o princípio da tempestividade – ou seja, os direitos previstos nos acordos perdem validade assim que o prazo termina, a menos que sejam renovados.

A proposta em debate visa restabelecer o equilíbrio nas relações coletivas, reforçando o princípio da obrigatoriedade da negociação coletiva (art. 616 da CLT) e garantindo a efetividade do modelo sindical constitucional, fundamentado na representação por categorias.

Defesa da matéria

Rodrigo Britto, da direção do DIAP, também dirigente Nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e presidente da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro Norte - Fetec-CUT/CN, defende o avanço do projeto. “A ultratividade trabalhista é uma forma de garantir direitos e conquistas historicamente negociadas entre entidades laborais e patronais que regulam a vida dos trabalhadores de diversas categorias profissionais através dos acordos e convenções coletivas”, disse.

O PL 3015/2025 representa o fortalecimento do diálogo e do processo negocial ao garantir tranquilidade para as organizações sindicais pelo fato de suprimir os riscos da perda e suspensão das cláusulas dos acordos e convenções coletivas”, explicou Britto.

Segundo Eduardo Araújo, presidente do Sindicato dos Bancários do Distrito Federal, o PL 3015/2025 oferece segurança jurídica para as organizações sindicais e para as relações de trabalho entre empregados e empregadores.

“O fim da ultratividade dificultou a negociação coletiva do ponto de vista dos trabalhadores, que ficam pressionados a renovar os acordos e convenções até o último dia do prazo da norma vigente, sob pena de perderem todas as suas cláusulas. O PL 3015/2015 recoloca na pauta política o tema da ultratividade das normas coletivas, para fortalecer a negociação coletiva.”, afirmou.

Próximos passos

O PL 3015/2025 aguarda ser despachado para as comissões para debate, entre elas a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, que é uma das mais importantes da casa legislativa onde tramita as matérias de interesse dos trabalhadores na Casa.

Na comissão também tramitam matérias similares ao tema como os Projetos de Lei 2699/2019 e 8112/2017, de autoria do deputado Valtenir Pereira (MDB-MT) e ex-deputado Marco Maia (PT-RS), respectivamente. O relator dessas propostas é o deputado Daniel Almeida (PcdoB-BA) que poderá apresentar favorável para votação.

Fonte: Diap

Luiz Gonzaga Beluzzo e Paulo Kliass veem como crucial a mobilização de movimento social e sindicatos não só para influenciar na luta contra os juros altos, mas também em defesa de um novo rumo para a economia

Sob pressão no Congresso, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva encontra dificuldades para aprovar medidas em direção a um sistema tributário mais justo em que os pobres paguem menos e os super-ricos contribuem com o que devem.

Em entrevista ao Portal Vermelho, os economistas Luiz Gonzaga Beluzzo e Paulo Kliass veem como fundamental a mobilização urgente dos sindicatos e do movimento social não só para influenciar nessa briga, mas em defesa de um novo rumo para a política econômica.

Beluzzo diz que há uma relação de poder desfavorável ao governo por conta do lobby do mercado financeiro.

“Você junta o mercado financeiro como um coletivo que tem muito poder. O governo, na medida em que está cercado, vai tentando convencer os que participam do mercado que ele vai agir de forma correta para não causar instabilidade”, disse o professor.

De acordo com ele, para contornar a situação é preciso maior poder político. “Como, na verdade, o governo não consegue ganhar no Congresso, está sendo bloqueado o tempo inteiro. Essa é a questão central, porque não há nenhum caso de calote na dívida pública”, lembra.

Segundo o experiente economista, os índices são favoráveis ao governo, como a reserva cambial de US$ 360 bilhões e a relação dívida Produto Interno Bruto (PIB) em torno de 78%.

“A dívida líquida, na qual você tem que descontar as reservas e mais alguma coisa, está em torno de 60%. Por que ninguém fala da dívida líquida?”, diz Beluzzo. “É um estratagema do mercado para enrolar as pessoas. E o poderio deles não é só no Congresso – eles têm a chamada mídia corporativa ao lado para propagar corte de gasto e questão fiscal o tempo inteiro.”

Por outro lado, o professor critica o compromisso com a política econômica da meta de déficit zero, o que prejudica os investimentos. “Você tem um compromisso, digamos assim, de levar a inflação para a meta. O sistema de meta é muito falho, muito imperfeito”, critica.

Kliass concorda com Belluzo e também vê o mercado financeiro extremamente beneficiado com o sistema da dívida pública.

“Quando você aumenta a taxa Selic, o que que acontece? Você provoca um aumento nas despesas financeiras com os juros, porque a Selic é a taxa referencial de juros. Ela é a referência pro pagamento dos juros do estoque da dívida”, explica. “Ao longo dos últimos 12 meses, o governo gastou alguma coisa em torno de R$ 950 bilhões para pagamento de juros, aproximando de despesas financeiras na ordem de R$ 1 trilhão por ano.”

Na gestão Gabriel Galípolo, que assumiu a presidência do Banco Central (BC) no governo Lula, Kliass diz que o aumento da Selic foi de 2,75 pontos percentuais, o que representa uma despesa anual extra de juros de R$ 220 bilhões.

Em sua opinião, há um problema que nunca mudou desde o primeiro mandato Lula: fazer uma diferença entre despesas financeiras e as não financeiras. Desse modo, o economista critica o equilíbrio fiscal primário propagado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

“Esse adjetivo, ‘primário’, é toda a malandragem. Pela definição metodológica, é uma tautologia. A conta primária é a conta não financeira”, diz. “Se quero fazer o equilíbrio fiscal primário, tudo você consegue comprimindo despesas primárias, que são saúde, educação, previdência, assistência social, segurança pública, saneamento e salários de servidores públicos em geral.”

Por isso, o economista vê como urgente o movimento social pressionar o governo para mudar a política econômica na questão dos juros e do corte de despesas.

“Tem que começar ontem a fazer essa mudança, porque se não a gente caminha para uma certeza de derrota nas eleições de outubro do ano que vem”, projeta. “A situação está muito grave e o comando tem de ser do presidente Lula. Ele precisa tomar as rédeas e mudar o eixo da política econômica.”

Fonte: Portal Vermelho

Proposta apresentada ao STF prevê devolução integral dos valores descontados de forma irregular.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretende iniciar em 24 de julho os pagamentos para vítimas de descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas. A estimativa foi apresentada em audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal, na última terça-feira, com apoio da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Previdência Social.

A operação envolverá lotes quinzenais, cada um com cerca de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores serão corrigidos pela inflação e não dependerão da responsabilização prévia das associações envolvidas. Até o momento, mais de 3,4 milhões de pessoas já solicitaram ressarcimento por meio dos canais oficiais do INSS.

Segundo o presidente do INSS, Gilberto Waller, a divisão em lotes respeita o prazo de 15 dias úteis dado às entidades para responder às contestações dos segurados. A devolução integral está assegurada, e o governo avalia alternativas para ampliar o acesso, como o uso de agências dos Correios e embarcações flutuantes que atendem comunidades quilombolas e indígenas.

A operação Sem Desconto, deflagrada em abril pela Polícia Federal e pela Corregedoria-Geral da União (CGU) revelou que até 6 milhões de aposentados podem ter sido lesados por associações que fraudaram acordos técnicos com o INSS para realizar descontos sem autorização. Estima-se que os valores desviados somem cerca de R$ 6,3 bilhões, dos quais R$ 2,8 bilhões já foram bloqueados pela Justiça Federal.

A efetivação dos reembolsos ainda depende de homologação judicial, mas a proposta do governo é concluir os pagamentos até o fim de 2025. O Executivo busca encontrar uma forma reparar os danos causados sem sobrecarregar o orçamento, enquanto ações judiciais seguem em curso para responsabilizar os envolvidos.

Fonte: Congresso em Foco

Projeto segue em tramitação na Câmara

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante à pessoa com deficiência a opção por jornada de trabalho reduzida, sem prejuízo da remuneração, desde que comprove necessidade de redução do tempo por avaliação técnica.

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que hoje prevê jornada de trabalho de até 8 horas.

O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), ao Projeto de Lei 3290/23, do deputado Bruno Ganem (Pode-SP). O texto original reduzia a carga horária em uma hora; no novo texto, o relator optou por tornar esse direito facultativo e condicionado à comprovação de necessidade.

"Nem todas as pessoas com deficiência desejam ou necessitam de uma jornada reduzida", observou o relator. "Muitos podem preferir a jornada integral para preservar sua remuneração, sua progressão funcional ou simplesmente por se sentirem plenamente aptos ao exercício da função sem limitação de tempo", complementou.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

26/06/2025 - Comissão aprova pagamento de auxílio-alimentação para empregado afastado por doença grave

Projeto segue em análise na Câmara dos Deputados

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a manutenção do pagamento do auxílio-alimentação durante o período de licença médica do empregado afastado do trabalho em razão de doenças graves. A medida, se virar lei, será inserida na Consolidação das Leis do Trabalho.

O texto aprovado é a versão da relatora (substitutivo), deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ao Projeto de Lei 3253/24, apresentado pelos deputados Amom Mandel (Cidadania-AM) e Duda Ramos (MDB-RR), e ao apensado (PL 799/25).

“O afastamento por doença grave, além de comprometer a saúde física e emocional do trabalhador, acarreta impactos financeiros significativos, uma vez que o benefício previdenciário, na maioria das vezes, é inferior à remuneração habitual”, afirmou a relatora.

“Sem esse suporte básico, o trabalhador pode enfrentar dificuldades para ter a alimentação adequada necessária para seu tratamento e recuperação. Desse modo, a manutenção do auxílio garante um mínimo de dignidade em momento de alta vulnerabilidade”, acrescentou a deputada.

De acordo com o substitutivo, serão consideradas doenças graves as previstas na lei que regulamenta a Previdência Social: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, câncer, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson e outras que a legislação ou o médico perito do INSS considerar graves e incapacitantes.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara

Participe do ato unificado contra privatizações em São Paulo. Descubra a importância da mobilização no dia 27 de junho

A FENATEMA (Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente) estará presente e mobilizada no grande ato público contra as privatizações, convocado pelas Centrais Sindicais para o dia 27 de junho (sexta-feira), às 15 horas, em frente ao MASP, na Avenida Paulista, em São Paulo.

O protesto unificado denuncia a política de desmonte dos serviços públicos promovida pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), que já entregou à iniciativa privada empresas estratégicas como a Sabesp, e agora avança com projetos de privatização no Metrô, CPTM, hospitais, parques estaduais e centros de pesquisa ambiental.

Para o presidente da FENATEMA, Eduardo Annunciato (Chicão), é urgente reagir:

“Privatizar é entregar o que é do povo para grupos que só visam lucro. Não há benefício coletivo nisso. Só quem perde é a população, que paga mais caro por serviços piores. A FENATEMA está na luta pela soberania dos serviços públicos e na defesa dos direitos dos trabalhadores.”

A Federação reforça que a privatização de setores essenciais como energia, água, saneamento e meio ambiente compromete não apenas a qualidade dos serviços, mas também ameaça empregos, precariza condições de trabalho e aumenta a exclusão social.

Além da FENATEMA, a manifestação tem o apoio de centrais como CTB, CUT, Força Sindical, Intersindical, Pública, Nova Central, além das frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.

“As tarifas aumentam, os direitos somem e a lógica do lucro substitui o bem comum. Por isso, neste dia 27, vamos às ruas para dizer NÃO À PRIVATIZAÇÃO e exigir respeito à população e aos trabalhadores que constroem o Brasil com suas mãos e sua energia,” reforça Chicão.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Por manter uma visão mais tradicional das relações laborais, uma parcela dos magistrados nem sempre aplica os precedentes fixados pelo Supremo Tribunal Federal, postura que acaba se refletindo no número de reclamações constitucionais propostas no STF contra decisões da Justiça do Trabalho.

Essa análise é da ministra Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho. Ela falou sobre o assunto em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito, na qual a revista eletrônica Consultor Jurídico ouve alguns dos principais nomes do Direito e da política sobre os temas mais relevantes da atualidade.

“A Justiça do Trabalho tem uma visão mais conservadora, no sentido de preponderantemente entender que a única forma de proteção é a CLT. E essa divergência de entendimentos, por parte da Justiça do Trabalho — não de toda, mas de algumas Turmas —, é motivo para não produzir o efeito que o precedente (do STF) pretende, que é estancar o número de reclamações”, disse a ministra.

Como STF e Justiça do Trabalho têm adotado entendimentos diferentes sobre relações diversas daquelas previstas na CLT, causas trabalhistas hoje são o principal tema entre as reclamações que ingressam na cúpula do Poder Judiciário, conforme mostrou o Anuário da Justiça Brasil 2025.

Para Maria Cristina Peduzzi, os pedidos de revisão das decisões proferidas por cortes e magistrados trabalhistas de fato atingiram um volume significativo.

“É uma realidade que tem sido muito expressivo o número de reclamações que são propostas perante o Supremo Tribunal Federal contra decisões da Justiça do Trabalho — não só, claro, do Tribunal Superior do Trabalho, mas de muitos Tribunais Regionais do Trabalho”, disse a ministra.

Segundo ela, as reclamações têm sido propostas porque, embora o STF tenha fixado muitos precedentes obrigatórios, nem sempre a Justiça do Trabalho aplica essas teses.

“Em algumas situações, ela aplica o chamado distinguish, a distinção, para não aplicar (determinado precedente) naquele caso concreto. E isso tem gerado, sem dúvida, um número expressivo de reclamações constitucionais para o Supremo Tribunal Federal, objetivando que se aplique o precedente”, explicou a ministra.

Clique aqui para assistir à entrevista

Fonte: Consultor Jurídico

Pesquisa do Datafolha mostra que 57% defendem manter a reeleição para cargos do Executivo, contrariando a proposta em discussão no Senado para acabar com o modelo atual.

A maioria da população brasileira é contra o fim da reeleição para cargos do Executivo. Segundo pesquisa Datafolha, 57% dos entrevistados se posicionam a favor da manutenção do direito de presidentes, governadores e prefeitos concorrerem a um segundo mandato consecutivo. O resultado vai na contramão da proposta de reforma política em tramitação no Senado, que pretende extinguir a reeleição.

O levantamento, divulgado neste sábado (21), revela também que 59% dos brasileiros apoiam a ampliação dos mandatos eletivos de quatro para cinco anos. A mudança faz parte da mesma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que prevê ainda a unificação das datas das eleições.

Atualmente, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos no Senado e depois na Câmara, com quóruns qualificados. Caso avance, as novas regras só valeriam para eleições futuras, sem afetar o pleito de 2026.

Além disso, o apoio à reeleição é mais expressivo entre os jovens de 16 a 24 anos, os menos escolarizados e os eleitores de baixa renda. Também é mais alto entre quem avalia positivamente o governo Lula (74%) e entre simpatizantes do PT (71%). Já entre os eleitores alinhados ao PL, o apoio cai para 48%.

Os números marcam uma mudança significativa de opinião em relação a 2015, quando 67% dos brasileiros eram contra a reeleição presidencial. O cenário atual é semelhante ao de 2007, durante o segundo mandato de Lula, quando 58% eram favoráveis.

Quanto ao aumento dos mandatos para cinco anos, o apoio subiu de 53%, em 2019, para os atuais 59%. Homens (63%), pessoas com maior escolaridade (65%) e famílias com renda entre cinco e dez salários mínimos (68%) lideram essa preferência.

O Datafolha ouviu presencialmente 2.004 pessoas em 136 municípios, entre os dias 10 e 11 de junho. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

Com agências

Fonte: Portal Vermelho

Até 35% do salário poderá ser comprometido para o pagamento das parcelas; texto precisa ser analisado ainda pelos plenários da Câmara e do Senado

A comissão mista que analisou a  Medida Provisória (MP) 1292/25, que regula o empréstimo consignado (modalidade de crédito em que as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento) para trabalhadores do setor privado, aprovou o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE). A MP está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 9 de julho para não perder a validade.

O texto vai ser analisado agora pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, depois, pelo Plenário do Senado.

Na avaliação do relator, a MP não trata da renúncia de receitas ou aumento de despesas e, por isso, não cria impacto fiscal. Ele propôs a aprovação do texto na forma de um projeto de lei de conversão (PLV).

Entre as mudanças feitas pelo relator, está a permissão para que motoristas de aplicativos peguem empréstimos por meio de plataformas digitais com descontos feitos no valor a ser recebido dos aplicativos de transporte de passageiros.

Além dos trabalhadores com carteira assinada, a MP permitiu empréstimo consignado apenas para trabalhadores rurais, empregados domésticos e microempreendedores individuais (MEI), até então excluídos da consignação privada.

De acordo com a medida provisória, empréstimos consignados podem ser feitos por trabalhadores do setor privado em plataformas digitais, com o objetivo de facilitar e ampliar o acesso a essa modalidade.

Os empréstimos podem ser solicitados pelos canais eletrônicos dos bancos ou pelo aplicativo da carteira de trabalho digital (CTPS Digital). A vantagem da carteira digital é concentrar, em um mesmo aplicativo, propostas de todos os bancos interessados, o que permite ao trabalhador compará-las facilmente e escolher a mais vantajosa.

Matéria completa: https://www.camara.leg.br/noticias/1171508-comissao-aprova-medida-provisoria-que-regula-o-emprestimo-

consignado-para-trabalhadores-do-setor-privado/

Fonte: Agência Câmara

Documento diz que inflação ainda exige política monetária significativamente contracionista.

O Comitê de Política Monetária (Copom) indicou que deve encerrar o atual ciclo de alta dos juros, mas manter a taxa Selic em patamar elevado por um período prolongado. A mensagem está na ata divulgada nesta terça-feira (24), após a decisão da semana passada de elevar a Selic de 14,75% para 15% ao ano.

A projeção do comitê é que, mesmo sem novas elevações, o nível atual dos juros precisa ser mantido por mais tempo para forçar a inflação a convergir para a meta. A expectativa do mercado para o IPCA (índice oficial de inflação) de 2025 está em 5,24%, acima da margem da meta de 3%, com uma faixa de tolerância de 1,5% a 4,5%.

O mercado, segundo o Boletim Focus, hoje espera que a taxa Selic permaneça em 15% ao ano até o final de 2025.

Instabilidade

A ata reforça a preocupação do Copom com a persistência inflacionária, sobretudo nos serviços, e com o fato de que as expectativas de médio e longo prazo continuam acima da meta. Segundo os diretores, isso exige mais tempo de aperto.

O texto também ressalta o cenário internacional incerto, especialmente por conta das políticas monetária e fiscal nos Estados Unidos.

O Copom voltou a cobrar harmonia entre política fiscal e monetária. Disse que incertezas sobre a dívida pública e aumento de gastos com crédito subsidiado podem elevar o juro neutro da economia, exigindo um esforço maior para conter a inflação.

O comitê também demonstrou preocupação com a volatilidade do câmbio, o cenário internacional adverso e o impacto dos conflitos geopolíticos nos preços de petróleo.

A próxima reunião do Copom está marcada para agosto.

Fonte: Congresso em Foco

A Fundacentro realizará, no dia 27 de junho de 2025, o evento “O fim da escala 6x1 e a promoção da saúde dos trabalhadores”, com o objetivo de discutir os impactos da jornada de trabalho na saúde, segurança e qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros. O encontro será presencial, no auditório da Fundacentro, localizado na Rua Capote Valente, 710 – Pinheiros – São Paulo/SP, e também contará com transmissão on-line pelo canal da Fundacentro no YouTube.

O evento acontece das 9h às 13h30, com credenciamento a partir das 8h30. As inscrições para participação presencial podem ser feitas até as 16h do dia 26/06/2025 por meio do formulário disponível no Google Forms. Para a participação on-line, não é necessário se inscrever, e haverá certificação mediante avaliação e uso de palavra-chave divulgada durante a transmissão ao vivo pelo canal da instituição no YouTube.

O debate é uma oportunidade para trabalhadores, sindicatos, pesquisadores e gestores refletirem sobre o papel da jornada de trabalho na construção de uma sociedade mais justa e saudável. A presença no evento (presencial ou virtual) dá direito a certificado.

Matéria completa: https://www.gov.br/fundacentro/pt-br/comunicacao/noticias/noticias/2025/junho/fundacentro-promove-debate-sobre-o

-fim-da-escala-6x1-e-a-promocao-da-saude-dos-trabalhadores

Fonte: Fundacentro

Os que acham melhor trabalhar sem registro somam 31%; 72% dos que recebem até dois salários mínimos julgam o vínculo formal mais importante, mostra Datafolha

É antiga a campanha do patronato e dos grandes órgãos de imprensa contra os direitos trabalhistas. Desde os primeiros — garantidos à classe trabalhadora após muita luta e especialmente a partir de Getúlio Vargas — até a reforma trabalhista de 2017, passando agora pela valorização do empreendedorismo que, em geral, esconde um profundo processo de precarização, os ataques a esses direitos seguem firmes. Ainda assim, é alto o percentual dos brasileiros que preferem a CLT à informalidade.

É o que aponta pesquisa Datafolha recém-divulgada. De acordo com o levantamento, embora tenha caído dez pontos percentuais desde 2022, os que preferem ter a carteira assinada somam 67%.

A pergunta feita, no caso, foi: “Na sua opinião, o que é mais importante: trabalhar com carteira assinada, mesmo com remuneração menor, ou trabalhar sem carteira assinada, mas com uma remuneração maior”. Na ponta oposta, passou de 21% para 31% o percentual dos que escolheram a segunda opção; 2% não souberam responder.

Ainda segundo a pesquisa, a preferência por ser autônomo atinge principalmente os mais jovens, mais propensos a querer maior flexibilidade e mais sujeitos a aceitarem jornadas mais longas e condições mais adversas. Na faixa dos 16 aos 24 anos, 68% preferem essa opção, ante 29% mais inclinados ao emprego formal. O gosto pela CLT é maior entre os que têm 60 anos ou mais.

Além disso, a pesquisa aponta que a carteira assinada é mais relevante para quem tem menor renda: 72% dos que recebem até dois salários mínimos julgam o vínculo formal mais importante, contra 56% dos que ganham mais do que dez salários mínimos. A pesquisa foi realizada entre os dias 10 e 11 de junho com 2.004 pessoas em 136 municípios.

Cenário precarizado

O cenário trazido pelo levantamento reflete a “glamourização” que passou a envolver os chamados empreendedores nos últimos anos, especialmente após a forte perda de direitos imposta pela reforma trabalhista.

Embora haja aqueles que, de fato, sejam pequenos empresários que optaram por ter seu próprio negócio, é preciso colocar nessa equação alguns elementos muitas vezes desconsiderados.

Primeiramente, é importante lembrar que muitos desses empreendedores foram empurrados para essa situação por falta de emprego e pelos salários baixos oferecidos por boa parte das empresas nos últimos anos.

Além disso, sob o guarda-chuva do empreendedorismo, passou a entrar (convenientemente, diga-se de passagem, para o sistema capitalista) todo tipo de função “por conta própria” e precarizada, que explodiu nos últimos anos com os serviços de aplicativos, dentre os quais destacam-se os de motoristas e os de entregadores.

Em que pese esse tipo de função oferecer maior flexibilidade e não ter o patrão clássico controlando o trabalhador, o fato é que para ter um salário minimamente condizente com suas necessidades básicas, esses trabalhadores — em geral, jovens — se submetem a todo tipo de exploração.

Fazem parte desse “cardápio” desde as jornadas exaustivas, a falta de direitos básicos que lhes permitam exercer seu trabalho com algum conforto, dignidade e segurança, até a ausência de qualquer tipo de assistência em caso de acidente e problemas de saúde. Soma-se a isso os prejuízos futuros à sua aposentadoria.

Também entram aí os “pejotizados”, pessoas que normalmente seriam CLT, mas acabam tendo de trabalhar como pessoa jurídica por imposição das empresas, uma modalidade que burla a contratação formal e que também se alastrou com a reforma e com a explosão das terceirizações.

Os dados da pesquisa, portanto, reforçam a necessidade de haver, tanto por parte do poder público — governos, parlamentos e judiciário — quanto do empresariado, um olhar mais cuidadoso com a classe trabalhadora, de maneira a garantir direitos tanto aos que optaram por ser seu próprio patrão quanto aos que gostariam de poder aderir à formalidade.

Com o mercado de trabalho aquecido e um governo mais sensível a essa pauta, abre-se também maior espaço para o movimento sindical buscar novas formas de mobilizar esses trabalhadores na luta por seus direitos.

Fonte: Portal Vermelho

Presidente, em entrevista ao podcast Mano a Mano, diz que as organizações viram uma oportunidade com a mudança de governo e transformaram o esquema em uma febre.

O presidente Lula afirmou que a fraude no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) foi facilitada por entidades criadas no governo Bolsonaro, que teriam visto uma janela de oportunidade para ampliar o esquema com a troca de governo. A declaração foi feita em entrevista ao podcast Mano a Mano.

"Nós descobrimos, através da Controladoria-Geral da República e da Polícia Federal, que várias entidades que foram criadas no governo Bolsonaro", disse o presidente. "Na perspectiva da mudança de governo, eles facilitaram com que os caras pudessem cobrar dos aposentados", completou.

O esquema das fraudes no INSS veio a público no final de abril, quando foi deflagrada uma operação da Polícia Federal com a CGU. O presidente da instituição foi afastado no mesmo dia por decisão judicial. De lá para cá, a repercussão pelo caso teve desdobramentos políticos expressivos, com a demissão do então ministro da Previdência, Carlos Lupi, e a leitura no plenário do Congresso do pedido para uma CPI mista que investigue o caso.

O esquema de fraude vem de antes do governo Lula, mas aumentou em escala durante a gestão do petista. Na CPI, o mais provável é que haja disputa sobre a culpa do caso: parlamentares da oposição devem buscar "colar" o escândalo no atual presidente, enquanto aliados vão buscar responsabilizar o governo anterior de Jair Bolsonaro.

Na entrevista, Lula busca fazer exatamente isso, citando entidades criadas no governo do antecessor. "Isso virou uma febre", disse. "A gente não quis fazer um espetáculo de pirotecnia porque a gente queria chegar no bandido, a gente queria chegar no chefe. E chegamos".

O presidente disse ainda que o governo vai ressarcir os aposentados atingidos pelo esquema, independentemente do ritmo das investigações: "Essas pessoas certamente serão presas, as entidades que cometeram o erro vão ter que perder o seu patrimônio. Como a gente não pode esperar, nós vamos antecipar o pagamento para os aposentados. Nós vamos pegar as pessoas que foram inocentes e que não assinaram para descontar e foi descontado, e, esses, nós vamos assumir a responsabilidade de pagar, e vamos pagar o mais rápido possível".

Fonte: Congresso em Foco

Preocupado com a adversa correlação de forças dos blocos políticos no Congresso Nacional nas questões de interesse dos trabalhadores e do movimento sindical e com as dificuldades na condução das negociações com as lideranças, tenho sugerido que os dirigentes de base do sindicalismo procurem individualmente os senadores e os deputados em cada Estado, argumentando com eles, ao defender nossas posições e alertando-os sobre as consequências eleitorais de seu posicionamento.

Uma preocupação semelhante, mas na época em relação aos constituintes de 1946, podemos encontrar nas resoluções do Primeiro Congresso Sindical dos Trabalhadores do Estado de São Paulo, de janeiro de 1946 que ficou quase sem registro histórico e é pouco documentado (mas possuo o folheto publicado).

O congresso, organizado pelo PTB e pelos comunistas do MUT (Movimento Unificador dos Trabalhadores), reuniu centenas de dirigentes sindicais e discutiu dezenas de teses sobre os mais variados assuntos. Defendeu a criação da CGT e procurou influir nas discussões constituintes que se iniciariam logo a seguir, em fevereiro de 1946, tendo sucesso em vários pontos (jornada de trabalho, previdência social, unicidade sindical e outros).

Transcrevo trechos da resolução final:

“Dirigindo-se aos constituintes, os trabalhadores de São Paulo estão seguros de que encontrarão nos representantes do povo, dignos defensores dos interesses de seu país e de seus habitantes. Os trabalhadores de São Paulo estarão sempre vigilantes e com suas atenções voltadas para a assembleia (constituinte) (…) Os trabalhadores de São Paulo estão dispostos a aplaudir e incentivar todos aqueles deputados e senadores que (…) se mostrarem dignos dos mandatos que lhes foram outorgados. Mas saberão também manifestar a sua veemente repulsa àqueles que se deixarem arrebatar pelos interesses das forças contrárias às aspirações do povo e do bem-estar e grandeza do país”.

Faço estas minhas palavras.

João Guilherme Vargas Netto é consultor sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

Instituição avaliou as nações que, segundo ele, têm 92% da riqueza mundial

O Brasil é o país com maior número de milionários na América Latina e o mais desigual do mundo, segundo um relatório do banco suíço UBS divulgado nesta quarta-feira (18). Para elaboração do Relatório Global da Riqueza de 2025 o UBS analisou dados de 56 países, que concentram 92% da riqueza mundial.

De acordo com o documento, o Brasil tem aproximadamente 433 mil milionários, em classificação feita em dólares. O México tem 399 mil e é o segundo país latino-americano com mais super-ricos.

No mundo, o Brasil é o 19º país com mais milionários. Os Estados Unidos, com 23,8 milhões, lideram o ranking. A China vem em seguida, com 6,327 milhões de milionários. Juntos, os dois países têm 54% dos super-ricos do mundo.

Segundo o UBS, em um ano, o EUA ganhou 379 mil novos milionários em 2024. Isso significa que mais de mil pessoas se tornaram super-ricas por dia no país. Em todo o mundo, foram 684 mil pessoas.

A riqueza envolve bens e também aplicações financeiras, descontadas as dívidas.

Ranking de países com mais ricos:

1. Estados Unidos: 23,831 milhões
2. China continental: 6,327 milhões
3. França: 2,897 milhões
4. Japão: 2,732 milhões
5. Alemanha: 2,675 milhões
6. Reino Unido: 2,624 milhões
7. Canadá: 2,098 milhões
8. Austrália: 1,904 milhões
9. Itália: 1,344 milhões
10. Coreia do Sul: 1,301 milhões
11. Países Baixos: 1,267 milhões
12. Espanha: 1,202 milhões
13. Suíça: 1,119 milhões
14. Índia: 917 mil
15. Taiwan: 759 mil
16. Hong Kong (RAE): 647 mil
17. Bélgica: 549 mil
18. Suécia: 490 mil
19. Brasil: 433 mil
20. Rússia: 426 mil
21. México: 399 mil
22. Dinamarca: 376 mil
23. Noruega: 348 mil
24. Arábia Saudita: 339 mil
25. Singapura: 331 mil
 

Desigualdade

Ainda segundo o relatório, o Brasil é o país mais desigual entre todos os 56 analisados. Num índice que vai de 0 a 1, o Brasil tem 0,82 em desigualdade, junto com a Rússia. A Eslováquia é o mais igualitário da amostra, com índice de 0,38.

O UBS aponta ainda que o Brasil é o segundo país do mundo com maior valor de herança a ser distribuída nos próximos 20 ou 25 anos, ficando atrás somente dos EUA. Serão quase US$ 9 trilhões transferidos no Brasil de pais para filhos, por exemplo – algo em torno de R$ 50 trilhões na cotação atual do dólar.

Ranking de países mais desiguais:

1. Brasil
2. Rússia
3. África do Sul
4. Emirados Árabes Unidos
5. Arábia Saudita
6. Suécia
7. Estados Unidos
8. Índia
9. Turquia
10. México
11. Cingapura
12. Alemanha
13. Suíça
14. Israel
15. Holanda
16. Hong Kong
17. China
18. Portugal
19. Grécia
20. Taiwan
21. França
22. Reino Unido
23. Coreia do Sul
24. Polônia
25. Itália

Fonte: Brasil de Fato

Neuriberg Dias*

Às vésperas de mais um ciclo de eleições gerais, o Congresso Nacional avança com uma agenda legislativa claramente direcionada ao enfraquecimento do movimento sindical. Conduzida por setores da oposição ao governo federal, essa ofensiva não ocorre por acaso. Trata-se de uma ação estratégica que visa reduzir a capacidade de organização, mobilização e negociação dos trabalhadores em um momento crucial da vida democrática do país.

Os sindicatos não são meras estruturas burocráticas. São organismos vivos, essenciais para a mediação entre capital e trabalho. Por meio de campanhas salariais, greves, mobilizações, negociações coletivas e ações judiciais, buscam equilibrar relações historicamente marcadas por profundas assimetrias de poder. Atacar essas entidades é minar não apenas os direitos conquistados, mas o próprio pacto democrático que regula as relações laborais. E essa erosão se agrava quando ocorre em pleno ambiente pré-eleitoral, justamente quando os canais de representação e participação deveriam ser ampliados.

Atualmente, três projetos de lei concentram os ataques mais significativos ao sindicalismo. Um aprovado recentemente na Câmara dos Deputados, o PL 1663/2023, que tramita agora no Senado Federal, com os PLs 2099/2023 e 2830/2023, que seguem a mesma linha, prevendo mudanças nas estruturas sindicais que favorecem a enfraquecer as bases de representação coletiva, a proteção de direitos dos trabalhadores e que criam um cenário propício a práticas antissindicais.

O PL 1663/2023, de autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), que tem como objetivo atualizar dispositivos ultrapassados da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), adequando-os à Constituição Federal e à nova legislação trabalhista vigente desde a reforma de 2017. O texto recebeu dois pareceres do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE): um favorável, na forma de substitutivo, em relação ao texto original, e outro pela rejeição das quatro emendas apresentadas. Dentre essas emendas, foi incorporada a Emenda de Plenário nº 1, de autoria do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), que gerou controvérsias por propor a criação de mecanismos digitais para o cancelamento da contribuição sindical.

A emenda estabelece que o pedido de cancelamento possa ser feito por meio de portais ou aplicativos do Governo Federal, como o “gov.br”, por plataformas digitais mantidas pelos sindicatos, aplicativos de empresas privadas autorizadas, ou até mesmo via e-mail. Para garantir a autenticidade, seriam exigidos mecanismos de validação como certificação digital (ICP-Brasil), autenticação via “gov.br”, outras formas eletrônicas legalmente reconhecidas ou assinatura física acompanhada de documento oficial.

Embora apresentada como medida de modernização, a proposta traz sérias contradições. Primeiramente, insere um novo regramento em um projeto que visa apenas revogar trechos obsoletos da CLT, ampliando indevidamente o escopo da proposição. Em segundo lugar, trata de uma matéria já resolvida pela Reforma Trabalhista: desde 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória, e qualquer desconto só pode ocorrer mediante autorização prévia e expressa do trabalhador. Assim, a criação de um sistema de cancelamento soa redundante, ao pressupor uma cobrança indevida generalizada que não corresponde à atual realidade normativa.

E os PLs 2830/2023 e 2099/2023, em especial o primeiro, que inicialmente tratava de temas processuais na Justiça do Trabalho, ganhou contornos com aprovação de uma emenda que igualmente impacta diretamente a estrutura e organização sindical. Ambas as propostas, de autoria do senador Styvenson Valentim (PODEMOS-RN), foram originalmente concebidas para reduzir de 45 para 15 dias o prazo para protesto e inscrição de devedores trabalhistas nos órgãos de proteção ao crédito.

No entanto, o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Rogério Marinho (PL-RN), introduziu mudanças que modificam profundamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que diz respeito à contribuição sindical. Entre as alterações, está a ampliação do direito de oposição dos trabalhadores à cobrança da contribuição negocial. Na prática, isso incentiva a não contribuição, mesmo quando os benefícios negociados em convenções coletivas são usufruídos por toda a categoria — filiados ou não — ao prever que o trabalhador poderá manifestar oposição ao desconto sindical: a) no ato da contratação; b) em até 60 dias após o início da relação de trabalho ou no prazo de 60 dias após a assinatura de acordo ou convenção coletiva; c) ser feita pessoalmente ou por qualquer meio, inclusive eletrônico.

Além disso, a cobrança de contribuição assistencial será feita pelo sindicato exclusivamente por meio de boleto bancário ou arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix), sendo vedada a atribuição de responsabilidade ao empregador pelo pagamento, desconto em folha de pagamento e repasse às entidades sindicais. Exceto a critério do empregador, e desde que exista previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o pagamento por meio de desconto em folha da contribuição poderá ser fixado. E ainda, segundo o texto, fica vedada a cobrança e o envio de boleto, ou equivalente, à residência do empregado ou à sede da empresa, em caso de oposição apresentada pelo empregado.

A esse contexto se soma a crise enfrentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), marcada por denúncias de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas. Embora esses débitos estejam ligados a falhas administrativas e operacionais, setores do Parlamento e da mídia têm tentado transferir a responsabilidade para os sindicatos. Essa narrativa, desconectada dos fatos, tem sido usada como justificativa para avançar com medidas legislativas que restringem ainda mais a atuação sindical, explorando o desgaste público gerado por problemas estruturais do sistema previdenciário.

Diante dessa conjuntura, torna-se urgente uma resposta coordenada, combativa e propositiva pelo movimento sindical. É fundamental lançar uma campanha nacional de valorização do papel das entidades representativas. A iniciativa deve ter como foco o combate à desinformação, o resgate da relevância da representação coletiva, o diálogo com as novas gerações de trabalhadores — inclusive os inseridos em vínculos informais — e a promoção de um diálogo qualificado e permanente no Congresso Nacional onde o debate tem sido tratado de forma desqualificada e superficial sobre o papel dos sindicatos.

A tentativa de desarticulação sindical não é isolada nem neutra — ela integra uma disputa mais profunda sobre o modelo de país que está em jogo desde a reforma trabalhista. Retirar o poder de ação das entidades sindicais significa limitar a capacidade de mobilização da classe trabalhadora e, com isso, abrir espaço para o avanço de pautas regressivas que se beneficiam da apatia social. Ainda não é um xeque-mate, pois ainda há tempo para o movimento sindical movimentar o tabuleiro.

*Jornalista, Analista Político e Diretor de Documentação do DIAP.

Fonte: Diap

O Congresso Nacional derrubou 12 vetos presidenciais nesta terça-feira (17), entre os quais o veto total ao projeto que dispensa o aposentado por invalidez e quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de passar por revisão médico-pericial. O Projeto de Lei 8949/17 agora será publicado como lei.

A dispensa ocorrerá se a incapacidade for considerada permanente, irreversível ou irrecuperável.

O texto também dispensa a revisão pericial, feita por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para aposentados por invalidez ou segurados em gozo do auxílio-doença que tenham mal de Alzheimer, doença de Parkinson e Esclerose Lateral Amiotrófica. A medida só não valerá se houver suspeita de fraude.

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), é uma vergonha o beneficiário de doença definitiva ter de voltar à perícia para comprovar a condição. "O perito é ocupado duas vezes, a pessoa perde tempo, o governo paga duas vezes a perícia, e quem tinha de fazer a perícia perde a chance de fazer porque um outro que já fez tem de fazer de novo", afirmou.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que não tem cabimento quem estiver com incapacidade confirmada, periciada e irreversível ser obrigado a fazer avaliação periódica.

Fonte: Agência Câmara

O julgamento em que o Tribunal Superior do Trabalho vai definir os requisitos para a concessão da gratuidade de Justiça a sindicatos tem potencial para definir a representatividade judicial de parte dessas entidades e pode promover uma onda de ações coletivas.

Essa é a opinião da maioria dos especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o recurso repetitivo que discute o assunto no TST.

No dia 15 de maio, o tribunal publicou edital para que interessados se manifestem sobre o julgamento. A questão discutida é se a concessão do benefício da justiça gratuita a sindicato depende de prova inequívoca de que a entidade não pode arcar com as despesas do processo ou se basta a mera declaração de hipossuficiência.

O advogado Ricardo Calcini, fundador do Calcini Advogados, professor do Insper e colunista da ConJur, explica que se o TST entender que basta uma mera declaração de hipossuficiência econômica, a decisão deve fomentar um crescente número de ações coletivas.

“A confirmar o ajuizamento de novas ações pelos sindicatos profissionais, as discussões na Justiça do Trabalho assumirão um importante aspecto coletivo, em detrimento da ordem individual hoje preponderante em nosso sistema. Para além disso, na condição de substituto processual, o sindicato passará a tutelar direitos transindividuais da categoria, que não necessariamente são abarcados pelas ações individuais”, argumenta.

Segundo o especialista, poucos trabalhadores ajuízam ações individuais após o término da relação trabalhista, e o número é ainda menor durante a vigência do pacto laboral. Diante disso, a atuação coletiva via sindicato garantirá o cumprimento de questões relacionadas ao meio ambiente do trabalho, jornada, remuneração, dentre outros direitos sociais que, não raras vezes, são desrespeitados por não haver judicialização.

Uniformização necessária

O advogado Sergio Pelcerman, sócio da área trabalhista do escritório Almeida Prado & Hoffmann, explica que o julgamento do TST vai pacificar a controvérsia surgida com a alteração dos artigos 578 e 579 da CLT, que tornou facultativa a contribuição sindical.

“Isso impactou diretamente as receitas das entidades sindicais e trouxe à tona a discussão sobre a capacidade financeira dos sindicatos para suportar os encargos processuais, sem prejuízo de suas atividades institucionais”, avalia.

Pelcerman destaca que o recurso tem origem em demanda ajuizada pelo Sindicato dos Profissionais que Trabalham com Radiação, Auxiliares, Ultrassonografia e Xeroradiografia de Minas Gerais, que pleiteou a gratuidade da justiça.

O pedido formulado pelo sindicato encontra respaldo no artigo 98 do CPC, que garante o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica que comprove insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Soma-se a isso a previsão contida no artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), que asseguram, nas ações coletivas, isenção de custas e despesas, salvo comprovada má-fé.

Esses fundamentos vêm sendo acolhidos por parte da jurisprudência, como exemplifica a Súmula 60 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES). A norma estabelece que, no exercício da substituição processual, o sindicato faz jus à gratuidade de justiça, aplicando-se as regras das ações coletivas, condicionando-se eventuais condenações por custas e honorários à demonstração de má-fé da entidade.

“A instauração do incidente pelo TST reflete, portanto, a necessidade de uniformização da jurisprudência trabalhista sobre o tema, haja vista a existência de decisões divergentes, algumas entendendo que basta a declaração de hipossuficiência, enquanto outras exigem a efetiva comprovação da incapacidade financeira da entidade sindical. Essa definição é particularmente relevante em razão das mudanças no financiamento sindical, resultantes do fim da compulsoriedade da contribuição, que afetou a sustentabilidade financeira de diversas entidades”, diz.

Interesse coletivo

A advogada Evely Cavalcanti, do Serur Advogados, acredita que o julgamento terá impactos relevantes, já que a tese a ser firmada terá efeitos vinculantes e influenciará diretamente a atuação dos sindicatos em litígios coletivos.

“A tese vinculante no referido incidente terá impacto e efeitos diretos sobre a atuação das entidades sindicais no âmbito da Justiça do Trabalho, notadamente nas demandas em que exercem a substituição processual, quando representam os interesses da categoria de trabalhadores, independentemente de autorização expressa dos substituídos”.

Opinião parecida tem Ana Carolina Aspar, do escritório Gaia Silva Gaede Advogados. Apesar de ser uma entidade jurídica de Direito Privado, ressalta, os sindicatos, quando atuam em nome de Direito Coletivo, ganham uma roupagem semelhante ao do Ministério Público, no que diz respeito a defesa de direitos homogêneos.

“Para o futuro, na ocasião de o TST pacificar o entendimento de que haverá presunção de veracidade quanto a alegação do sindicato de insuficiência de recursos, é importante destacar que essa discussão está restrita à ocasião em que os sindicatos defendem direitos coletivos, isto é, não é qualquer atuação sindical que terá a regra aplicada”, esclarece.

O julgamento ainda não tem data definida, mas a expectativa é que ele ocorra até a mudança da gestão do TST, que ocorre em outubro.

Processo 0010502-23.2022.5.03.0097

Fonte: Consultor Jurídico

Decreto obriga inclusão de mulheres em situação de violência em contratos públicos com dedicação exclusiva.

O governo federal publicou nesta quarta-feira (18) um decreto que determina a reserva de pelo menos 8% das vagas de contratos públicos com dedicação exclusiva de mão de obra para mulheres vítimas de violência doméstica. A medida vale para licitações e contratações diretas no âmbito da administração pública federal.

A norma busca promover a inclusão social e econômica dessas mulheres. O texto atualiza a Lei de Licitações, de 2021.

Critérios de inclusão e sigilo

A nova regra prevê que a reserva de vagas também abrange mulheres trans e travestis, e será priorizada conforme a proporção de pretas e pardas no estado onde o serviço for prestado. A indicação das beneficiárias caberá às unidades responsáveis pelas políticas de atenção a vítimas, por meio de acordos de adesão com os ministérios da Gestão e das Mulheres.

As empresas contratadas e os órgãos públicos não poderão exigir das candidatas documentos que comprovem a condição de violência. O sigilo das informações será garantido por cláusulas específicas nos acordos.

Fonte: Congresso em Foco

Na manhã desta terça-feira (17), a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) participou ativamente de um ato unificado das centrais sindicais em frente à sede do Banco Central, na Avenida Paulista, em São Paulo. A manifestação teve como principal objetivo cobrar a redução imediata da Taxa Selic, que segue em 14,75% ao ano, um patamar considerado abusivo pelos representantes dos trabalhadores.

A Nova Central, ao lado das centrais Força Sindical, CUT, UGT, CTB e CSB, reforçou a urgência da redução dos juros como medida essencial para estimular a produção, o consumo e a geração de empregos.

Durante o ato, o presidente da NCST São Paulo, Luiz Gonçalves (Luizinho), manifestou com firmeza a insatisfação da entidade com os rumos da política econômica do país: “Estou aqui para externar toda a minha indignação com os banqueiros, que continuam lucrando com uma Selic de 14,75% ao ano! Enquanto isso, o povo trabalhador sofre com crédito caro, desemprego e dificuldade para manter a dignidade. E o Congresso Nacional segue sem cortar seus próprios gastos ou reduzir o IOF. Basta! Chega de juros abusivos! A Nova Central não se calará diante dessa injustiça. Estamos nas ruas exigindo respeito ao povo brasileiro.”

Com faixas, cartazes e palavras de ordem, a mobilização demonstrou a união e a força das entidades sindicais na luta por uma economia mais justa e voltada aos interesses da população.

Fonte: NCST

A entrevista do magnata do agro, Ricardo Faria, ou o Rei do Ovo, no jornal Folha de São Paulo, nesta segunda-feira (16), é um exemplo cabal da mentalidade de uma elite partidária do atraso.

Um dos homens mais ricos do país, o empresário encarna a caricatura do velho patrão que acumula riqueza às custas da exploração e despreza o compromisso social.

Ao afirmar que “os jovens não querem mais ter relação trabalhista formal, carteira assinada” e que “as pessoas estão viciadas no Bolsa Família”, Faria não apenas reproduz estigmas e preconceitos — ele espalha distorções perigosas e desrespeitosas.

Em primeiro lugar, trata-se de uma visão equivocada sobre o trabalho formal. A história brasileira demonstra que os direitos trabalhistas foram instrumentos fundamentais de mobilidade social, alçando milhões à classe média e sustentando políticas públicas por meio da arrecadação tributária e previdenciária. A juventude pode, sim, desejar mais liberdade — e isso não é incompatível com emprego formal, digno, com todos os direitos. Pelo contrário: é justamente por meio da valorização do trabalho que se constrói uma sociedade justa, estável e próspera. E isso é plenamente possível em um país rico como o Brasil.

Em segundo lugar, a fala sobre o Bolsa Família é não apenas ofensiva, mas profundamente desinformada. O programa é uma das mais bem-sucedidas políticas sociais do mundo, responsável por tirar milhões de brasileiros da miséria, da fome e da marginalização. Seus impactos positivos são comprovados. Como revelou matéria do jornal Valor Econômico (20/08/2024), assinada pelos jornalistas Estevão Taiar e Guilherme Pimenta, “quase dois terços dos dependentes dos beneficiários do Bolsa Família não faziam parte, uma década e meia depois de integrarem o programa pela primeira vez, de nenhum programa social do governo federal. Além disso, aproximadamente metade desses dependentes atuou, pelo menos uma vez, como trabalhadores formais nos anos seguintes”.

A armadilha ideológica embutida no discurso de Faria consiste em opor direitos e programas sociais ao desenvolvimento econômico — como se fossem excludentes. Essa é uma visão cínica e perversa, própria de quem quer perpetuar a pobreza para manter um exército de trabalhadores precarizados e baratos, à disposição de capitalistas que ainda vivem com a cabeça no século XIX. Isso, sim, é o retrato do atraso.

Por fim, perguntamos: manterá a Folha de S. Paulo seu compromisso com o pluralismo e a democracia, oferecendo aos leitores um contraponto qualificado que apresente os benefícios concretos dos programas sociais e dos direitos trabalhistas como motores de um desenvolvimento justo, sustentável e verdadeiramente inclusivo?

São Paulo, 16 de junho de 2025

Moacyr Tesch Auersvald, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Fonte: NCST

Presidente da Câmara relatou acerto com Executivo na construção do ajuste fiscal.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou na segunda-feira (16) que o governo se comprometeu a apresentar uma agenda de corte de despesas. Segundo ele, o Executivo entendeu a insatisfação do Parlamento com medidas que priorizam o aumento de arrecadação. "O que há do governo é um compromisso de apresentar uma agenda de propostas sobre o corte de despesas, nós estamos aguardando", disse.

A declaração foi feita após reunião do Colégio de Líderes, que também confirmou a inclusão em pauta do requerimento de urgência para projeto de decreto legislativo que derruba o recente aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Para Hugo, o compromisso com o ajuste fiscal deve ser construído em conjunto. "Não tem como se ter agenda de corte de gastos no Brasil que o Executivo não participe. O Legislativo está aqui pronto para apoiar, para discutir."

O deputado afirma que o Congresso quer protagonizar uma discussão estruturante, sem sacrificar o setor produtivo. "O Brasil precisa continuar fazendo um trabalho de transformação social, mas sem também penalizar quem produz, quem gera emprego, quem gera renda", afirmou.

Segundo Hugo Motta, "o governo está cada vez mais compreendendo essa mensagem". Ele mencionou as conversas que manteve com o presidente Lula e ministros desde o fim de semana, destacando que há disposição para diálogo contínuo.

O presidente da Câmara defendeu a postura do Parlamento ao longo dos dois anos e meio de governo. "O Congresso demonstrou muita responsabilidade com a economia, responsabilidade com o país", disse. Para ele, a lealdade entre os poderes inclui o direito de discordar de propostas que não atendem ao interesse público.

Fonte: Congresso em Foco

Atividade econômica avança 0,2% e inflação desacelera para 0,26% em abril. Cenário positivo leva setor financeiro a novamente recalibrar projeções do PIB para 2,2% em 2025

Contrariando mais uma vez o pessimismo do mercado, a atividade econômica brasileira teve nova alta, de 0,2% em abril, fechando o quarto mês consecutivo de avanço. No acumulado do ano, o indicador cresceu 3,5% e, em 12 meses, 4%. Quando comparado a abril do ano passado, o aumento foi 2,5%. Os dados fazem parte do Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), divulgados nesta segunda-feira (16).

Outra informação relevante desse início de semana foi a desaceleração da inflação, que fechou maio em 0,26%, ante 0,46% em abril. No acumulado em 12 meses, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), soma 5,32%.

Os dados positivos que vêm marcando a economia brasileira também fizeram com que, mais uma vez, o Boletim Focus, do Banco Central, trouxesse nova revisão de expectativas do setor financeiro na edição desta segunda (16).

Pela segunda semana seguida, a evolução do Produto Interno Bruto (PIB) foi reavaliada — e novamente, ficou acima do projetado anteriormente. Se há uma semana a expectativa de crescimento para 2025 era de 2,18%, agora passou para 2,20%.

Há quatro semanas, a expectativa de crescimento estava em 2,02%. Para 2026, espera-se um PIB de 1,83% e de 2% em 2027.

Boa parte do resultado alcançado agora diz respeito ao crescimento da agropecuária, que contribuiu para um avanço de 1,4% da economia no primeiro trimestre deste ano. Em 2024, o PIB fechou com alta de 3,4%. O resultado representa o quarto ano seguido de crescimento.

O mercado também reconsiderou sua projeção inflacionária. A estimativa para o IPCA é de 5,25% para este ano; há uma semana, o índice projetado era de 5,44%. Para 2026 e 2027, as projeções permanecem estáveis, em 4,5% e 4%, respectivamente.

Fonte: Portal Vermelho

Nova edição reúne cláusulas que promovem o trabalho decente para jovens e reforçam a importância do diálogo social na ampliação de direitos e oportunidades

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), divulgou na segunda-feira (16) a terceira edição da série Boas Práticas nas Negociações Coletivas. O boletim destaca cláusulas voltadas à promoção de direitos para a juventude, evidenciando o papel estratégico da negociação coletiva na construção de oportunidades e na garantia do trabalho decente para jovens.

De acordo com a coordenadora-geral de Relações do Trabalho, Rafaele Rodrigues, os boletins têm como objetivo dar visibilidade a experiências concretas viabilizadas pelo diálogo social, evidenciando o potencial das negociações coletivas para promover justiça social, diversidade e sustentabilidade nas relações de trabalho. “As negociações permitem avançar em temas fundamentais como a melhoria das condições laborais, a redução das desigualdades, o fortalecimento do trabalho decente, a inovação social, a proteção ambiental e o protagonismo dos trabalhadores”, destaca.

A publicação apresenta 15 exemplos de cláusulas incluídas em acordos e convenções coletivas firmadas em diferentes regiões do país, que ampliam direitos, incentivam a formação profissional e fortalecem a permanência dos jovens no mundo do trabalho. Os temas abordados incluem abono de faltas para estudantes, estímulo à contratação de aprendizes e estagiários, proteção a jovens convocados para o serviço militar obrigatório e políticas voltadas à qualificação profissional.

Dados do Sistema Mediador indicam que, em 2023, aproximadamente 47% das negociações coletivas registradas incluíram ao menos uma cláusula voltada à juventude. A maior parte dessas cláusulas trata do abono de faltas para a realização de provas escolares, mas também há iniciativas que promovem a contratação de jovens por meio de cotas, ampliam direitos e flexibilizam jornadas de trabalho, facilitando a conciliação entre estudo e emprego.

O boletim ressalta que a inserção dos jovens no mercado de trabalho no Brasil ainda enfrenta desigualdades estruturais, como o elevado índice de desemprego e a prevalência da informalidade. Nesse contexto, a atuação sindical desempenha um papel essencial ao propor instrumentos concretos que contribuem para a inclusão produtiva com direitos e oportunidades.

A série Boas Práticas nas Negociações Coletivas tem como objetivo identificar e divulgar experiências bem-sucedidas de diálogo entre sindicatos laborais e patronais que resultam em avanços concretos para diferentes segmentos de trabalhadores. Ao dar visibilidade a essas iniciativas, o MTE e o DIEESE buscam inspirar novos acordos que fortaleçam relações de trabalho mais justas, inclusivas e democráticas.

Acesse aqui os últimos boletins divulgados, que apresenta 15 exemplos de cláusulas firmadas em 2023 e reafirma o compromisso com a transformação social por meio da negociação coletiva.

Fonte: MTE

Segundo o Dieese, é o maior valor já registrado no país

O rendimento médio dos brasileiros chegou a R$ 3.270 no quarto trimestre de 2024, o maior já registrado no país. Os dados, divulgados nesta sexta-feira (13), são do boletim Emprego em Pauta, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

De acordo com o levantamento, entre 2014 e 2022, o rendimento médio no país manteve-se praticamente estável, com exceção dos anos 2020 e 2021, impactados pela crise pandêmica. No entanto, de 2022 até 2024, houve aumento de 7,5% no rendimento médio das pessoas ocupadas, que chegou a R$ 3.270 mensais no quarto trimestre de 2024.

O boletim destaca porém que, embora o crescimento médio do rendimento tenha ficado em torno de 7,5%, entre 2022 e 2024, para todas as faixas de renda, os que ganhavam menos foram menos beneficiados. Para os ocupados com os menores rendimentos, o aumento foi equivalente a R$ 76 mensais. Já para os 10% com maiores rendimentos, o ganho foi 12 vezes maior: de R$ 901 mensais.

O levantamento mostra ainda que quase um terço dos ocupados, no último trimestre de 2024, continuava a receber, no máximo, um salário mínimo, enquanto os preços de itens básicos de consumo cresciam em ritmo mais acelerado do que a média da inflação, afetando diretamente os mais pobres.

“Por isso, políticas que incentivem a criação de empregos formais, a valorização do salário mínimo e o uso de instrumentos de negociação coletiva são fundamentais para a melhoria da vida dos brasileiros”, destaca o texto.

Fonte: Agência Brasil

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, propôs ao Plenário da corte o veto à cobrança retroativa da contribuição assistencial imposta por acordo ou convenção coletivos a trabalhadores não sindicalizados.

A proposta foi feita no julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão em que o STF decidiu, em 2023, que essa contribuição é válida, desde que seja assegurado aos empregados o direito de oposição.

O julgamento foi iniciado nesta sexta-feira (13/6) e tem previsão de conclusão no próximo dia 24. Até o momento, acompanhou o relator o ministro Alexandre de Moraes.

Cobrança de não sindicalizados

Trata-se da modulação temporal dos efeitos da decisão do STF. Ela vale apenas a partir do momento em que a corte decidiu pela legitimidade da cobrança.

A modulação é necessária porque, em 2017, no mesmo processo, o tribunal decidiu pela inconstitucionalidade da instituição de contribuições compulsórias do tipo a empregados não sindicalizados.

Contra esse acórdão houve embargos de declaração, julgados presencialmente e concluídos em 2023, quando houve a mudança dessa posição. Assim, empregados não sindicalizados passaram cinco anos sem recolher contribuição assistencial.

“O reconhecimento da constitucionalidade da contribuição não autoriza a cobrança retroativa dos empregados não sindicalizados durante o período em que reconhecida sua inconstitucionalidade por força de decisão do STF, posteriormente retificada, tendo em vista os princípios da segurança jurídica e confiança legítima”, disse Gilmar.

Direito de oposição

O voto do relator ainda acolheu pedidos dos embargantes. O primeiro é para assentar a impossibilidade de terceiros interferirem no livre exercício do direito de oposição garantido aos trabalhadores não sindicalizados.

Com a decisão de 2023 que autorizou a cobrança sobre eles, tornou-se necessária uma assembleia para garantir a ampla divulgação do tema e, a partir daí, assegurar que o não sindicalizado possa se opor.

A Procuradoria-Geral da República, então, apontou ao STF o risco de intervenção por parte do empregador. Já o relator acrescentou notícias de que sindicatos têm imposto obstáculos ao exercício da oposição, por meio de sites instáveis ou prazos extremamente reduzidos.

“Diante disso, é fundamental registrar expressamente que é indevida qualquer intervenção de terceiros, sejam empregadores ou sindicatos, com o objetivo de dificultar ou limitar o direito de livre oposição ao pagamento da contribuição assistencial”, disse o ministro.

“É imprescindível, ainda, que os trabalhadores disponham de meios acessíveis e eficazes para formalizar sua oposição, assegurando-lhes o uso dos mesmos canais disponíveis para a sindicalização.”

Valores razoáveis

Por fim, Gilmar acolheu um pedido da PGR para que seja estabelecido que o valor da contribuição assistencial deve ser fixado em patamar razoável e compatível com a capacidade econômica da categoria.

“A definição do valor da contribuição assistencial deve ser construída de forma transparente e democrática, fundamentada nas reais necessidades sindicais e deliberada em assembleia, sempre buscando o equilíbrio entre o custeio das atividades e o respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores.”

Clique aqui para ler o voto de Gilmar Mendes

ARE 1.018.459

Fonte: Consultor Jurídico

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que altera a legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25)  realiza audiência pública nesta terça-feira (17), às 9h30, no plenário 8. O debate atende a pedido do deputado Arthur Lira (PP-AL), relator do projeto.

Conforme Lira, a iniciativa impacta diretamente os contribuintes, as empresas, os entes federativos e o mercado financeiro. "A realização da audiência pública com a participação de especialistas e de representantes de entidades relevantes permitirá um debate qualificado e plural sobre os possíveis efeitos da proposta, contribuindo para o aperfeiçoamento legislativo e para a construção de soluções equilibradas e justas para o sistema tributário nacional", afirma.

Conheça a proposta

O PL 1087/25 aumenta o limite de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a partir de 2026. A proposta do governo é compensar a isenção para quem ganha menos – que deve custar R$ 25,8 bilhões por ano – aumentando a taxação sobre quem ganha mais de R$ 600 mil por ano.

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, 2,54% de Imposto de Renda. Essa é a alíquota efetiva, ou seja, após as deduções legais.

Cronograma

A comissão especial foi instalada no dia 6 de maio e é presidida pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo. O colegiado é composto por 34 membros titulares e igual número de suplentes.

Pelo cronograma proposto por Arthur Lira, o relatório deve ser apresentado no dia 27 de junho, e a votação na comissão está prevista para o dia 16 de julho.

Fonte: Agência Câmara

Considerado pelo mercado como uma prévia do PIB, o IBC-Br teve desempenho positivo nos quatro primeiros meses de 2025.

A economia brasileira avançou 0,2% em abril de 2025, segundo o IBC-Br do mês. O índice, divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (16), é considerado pelo mercado como uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB).

O resultado desacelerou em comparação com março, quando a prévia do PIB tinha avançado 0,8%.

No mês, a alta veio do setor de serviços, que compensou a retração na indústria e na agropecuária. O índice também indica um crescimento de 4% na atividade econômica nos últimos 12 meses.

Com as altas sucessivas em 2025, o IBC-Br também retomou, nesse mês, o patamar de atividade econômica mais alto da série histórica. Isso significa que ele se recuperou das quedas registradas no segundo semestre de 2024, quando a economia esfriou.

Fonte: Congresso em Foco

Em troca de aprovar o projeto, os parlamentares agora não só resistem em compensar a medida com o imposto maior para os mais ricos, mas também fazem novas exigências

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou, na quinta-feira (12), uma proposta do governo federal que viabiliza a votação do projeto que isenta o pagamento do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e prevê desconto até R$ 7 mil.

Contudo, parlamentares incluíram na matéria dois “jabutis” (jargão político dado a trechos colocados em projetos que não têm relação com o tema) que atrelaram no mesmo projeto o aumento de vagas na Câmara dos Deputados e o retorno do chamado orçamento secreto.

O objetivo central da matéria era somente alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para que, quando o projeto principal do IR for votado, seja válido definitivamente e não cinco anos como estabelece a atual legislação.

A inclusão dos “jabutis” soa como uma chantagem. Em troca de aprovar o projeto de aprovar a isenção, os parlamentares agora não só resistem em compensar a medida com o imposto maior para os mais ricos, mas também fazem novas exigências.

Isso demonstra que o governo terá uma batalha pela frente para beneficiar 10 milhões de pessoas que recebem até R$ 5 mil por mês. Outros 5 milhões, que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, terão redução no valor pago.

Para fechar a conta, com justiça tributária sem aumento de arrecadação, o projeto propõe a taxação de apenas 141 mil pessoas que recebem mais de R$ 50 mil por mês ou R$ 600 mil por ano.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, diz que a medida representa uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 30 bilhões, valor que será compensado com a tributação mais justa da camada mais rica da população.

“Nós descobrimos 141 mil brasileiros que têm uma renda superior a R$ 600 mil, mas na verdade a gente está pegando na faixa de R$ 1 milhão. O cara que tem R$ 1 milhão de renda anual e não paga nem 10% de Imposto de Renda, que é alíquota que uma professora de escola pública paga”, lembrou.

Fonte: Portal Vermelho

Comissão deverá ser presidida pelo senador Omar Aziz; relatoria ficará com o PL, que avalia indicar Coronel Crisóstomo ou Coronel Fernanda

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), deverá formalizar nesta terça-feira (17) a leitura do requerimento que institui a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), destaca a jornalista Tainá Falcão em sua coluna na CNN Brasil. O líder do PSD no Senado, Omar Aziz (AM), é o nome indicado para presidir os trabalhos do colegiado.

A relatoria será destinada ao Partido Liberal (PL), que ainda discute se indicará o deputado Coronel Crisóstomo (PL-RO) — responsável por articular as assinaturas para criação de uma CPI na Câmara — ou a deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que teve protagonismo na coleta de apoio para a versão mista da comissão.

A CPMI seria inicialmente instalada em 27 de maio, durante sessão do Congresso Nacional. No entanto, diante da falta de acordo sobre a apreciação dos vetos presidenciais, Alcolumbre optou por adiar a convocação para 17 de junho. A decisão, na prática, favoreceu o Palácio do Planalto, que ganhou tempo para organizar sua estratégia de atuação diante do avanço da comissão.

A movimentação foi reforçada após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva PT) conversar com o senador sobre o processo. A partir daí, líderes governistas passaram a reconhecer que a instalação da CPMI se tornara “irreversível” e que caberia ao governo montar uma base experiente para enfrentar os debates e embates.

Para além da indicação de Omar Aziz, a base governista trabalha com a possibilidade de reforçar sua representação com nomes já testados em comissões anteriores. A chamada “tropa de choque” do governo incluiria os senadores Randolfe Rodrigues (PT-AP), Jaques Wagner (PT-BA) e Fabiano Contarato (PT-ES), todos com atuação destacada na CPI da Covid.

Fonte: Brasil247

Desde a posse do presidente dos EUA, Donald Trump, a sua escalada autoritária acontece todos os dias e não parece parar visto o envio de tropas federais para inibir os protestos na Califórnia.

A última é que representantes dos trabalhadores dos EUA não puderam participar da delegação oficial do país na 113ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Confira na íntegra a nota das centrais:

Nota de Solidariedade aos Trabalhadores Norte-americanos

As Centrais Sindicais brasileiras expressam sua solidariedade aos trabalhadores e trabalhadoras dos Estados Unidos da América que, por ação direta e autoritária do Governo Donald Trump, foram impedidos de compor a delegação oficial de trabalhadores norte-americanos na 113ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra.

Essa manobra, que excluiu deliberadamente entidades historicamente representativas e legitimas do movimento sindical dos Estados Unidos, constitui uma violação flagrante à liberdade sindical e autonomia do movimento sindical. Trata-se de um ataque não apenas ao sindicalismo norte-americano, mas a todo o sistema internacional de diálogo social e cooperação tripartite.

A Conferência da OIT é um espaço plural, construído sobre os pilares da democracia, da independência entre governo, trabalhadores e empregadores e do reconhecimento da representatividade de base. A tentativa de capturar a representação sindical por critérios de afinidade ideológica com o governo de plantão, substituindo o princípio da autonomia sindical por urna lógica de aparelhamento político, é inaceitável — e precisa ser denunciada como o que e. um grave retrocesso democrático.

Diante disso, as Centrais Sindicais do Brasil conclamam a Organização Internacional do Trabalho a adotar providências concretas para preservar a integridade do sistema tripartite e assegurar a presença de entidades que de fato representem os trabalhadores em seus países, em conformidade com os princípios fundadores da OIT e o espírito democrático que deve nortear suas conferências.

A solidariedade internacional é um valor irrenunciável do movimento sindical. Defender a autonomia dos trabalhadores norte-americanos é, neste momento, defender a democracia sindical em todo o mundo.

Genebra, 11 de junho de 2025

Central Única dos Trabalhadores (CUT)

Força Sindical (FS)

União Geral dos Trabalhadores (UGT)

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)

Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST)

Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)

Fonte: Rádio Peão Brasil

AGU solicita autorização para ressarcir aposentados com verba fora do teto de gastos.

O governo federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para abrir crédito extraordinário e garantir o ressarcimento de aposentados e pensionistas lesados por fraudes em descontos associativos feitos no INSS. Na ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende que a despesa seja excluída dos limites de gasto previstos na legislação fiscal para os anos de 2025 e 2026.

A AGU solicita "a exclusão dessa respectiva dotação orçamentária dos limites fiscais de gastos do governo federal para os anos de 2025 e 2026". O modelo sugerido segue a lógica usada em decisões anteriores, como no amparo às vítimas das enchentes do Rio Grande do Sul.

Além disso, a AGU quer suspender temporariamente os prazos de prescrição para que os beneficiários não percam o direito ao reembolso enquanto aguardam uma solução administrativa. "A medida tem o objetivo de proteger os segurados e possibilitar que eles aguardem a restituição dos valores pela via administrativa, sem a necessidade de ingresso com ações no Judiciário", diz o texto.

Decisões conflitantes e risco ao orçamento

A AGU também contesta decisões judiciais que impõem à União e ao INSS responsabilidades consideradas indevidas pelos atos fraudulentos. Algumas dessas decisões, afirma o órgão, têm resultado em cobranças de pagamento em dobro aos segurados, com base no Código de Defesa do Consumidor, o que "viola o princípio da legalidade, uma vez que as atividades administrativas em questão não atraem o regime do Código de Defesa do Consumidor".

Para evitar um colapso administrativo e fiscal, a AGU quer que o STF suspenda o andamento dos processos judiciais e das decisões judiciais que tratam da responsabilização da União e do INSS pelos descontos indevidos decorrentes da fraude.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirma que o objetivo é proteger os aposentados e evitar um cenário de judicialização prolongada. "É muito importante que seja conferida uma solução célere e definitiva pelo STF, a fim de proteger nossos aposentados, permitir a restituição administrativa de forma eficaz e segura e evitar que milhões de ações sejam ajuizadas para tramitarem por anos e anos no Judiciário".

Fonte: Congresso em Foco

Matéria será julgada como recurso repetitivo, para fixação de tese vinculante

O Tribunal Superior do Trabalho publicou, na quarta-feira (11), um edital em que abre prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos ou entidades interessados apresentem manifestação escrita ou peçam para apresentar seus pontos de vista no julgamento da seguinte questão jurídica:

“1. O Sindicato possui legitimidade para defender, na fase de conhecimento ou execução, direitos inerentes aos integrantes da categoria que representa em ação individual, coletiva ou ação civil pública?

2. A quantificação e/ou individualização dos direitos devidos a cada substituído afasta a legitimidade sindical?”

O tema é tratado no IncJulgRREmbRep–0002061-71.2019.5.09.0653, e a tese jurídica a ser fixada no julgamento deverá ser observada em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

Caso concreto envolve apenas um trabalhador

O caso concreto é uma reclamação trabalhista apresentada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Apucarana e Região contra o Itaú Unibanco, em nome de apenas um empregado, oriundo do Banco do Estado do Paraná (Banestado). A pretensão é o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões funcionais que deixaram de ser aplicadas pelo Itaú depois da privatização do Banestado.

Na ação, o sindicato explica que atua como substituto processual da categoria e que, após um minucioso levantamento, constatou que havia somente um trabalhador enquadrado na causa que motivou o pedido.

O processo foi extinto pela Vara do Trabalho de Arapongas (PR), que concluiu que, embora o sindicato pretendesse o acolhimento de uma tese jurídica geral, que beneficiaria outros empregados na mesma situação, o caso só poderia ser analisado numa ação individual, em razão de suas peculiaridades. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Ao analisar o recurso de revista do sindicato, a Sétima Turma do TST propôs que a matéria fosse submetida ao rito dos recursos repetitivos, a fim de que fosse firmado um precedente vinculante, a ser observado por toda a Justiça do Trabalho. A proposta foi aceita em dezembro de 2024.

Leia a íntegra do edital.

Fonte: TST

Projeto do líder do governo na Câmara será relatado por Arthur Lira. Proposta incorpora efeitos da medida provisória que trata do assunto e corre risco de não ser votada.

A Câmara deve votar na semana pedido de urgência para acelerar a votação do projeto (PL 2.692/25) que atualiza os valores da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que é líder do governo, incorpora os efeitos da Medida Provisória nº 1.294/25, ampliando o valor da faixa de isenção. Se o requerimento for aprovado, o texto poderá ser submetido ao plenário sem passar por comissões.

A principal alteração é o reajuste da primeira faixa da tabela, aquela que define o limite de isenção de imposto. Se aprovado, o novo teto da alíquota zero passará de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80, um aumento de 7,507%. Como a comissão mista que deveria analisar a MP não foi sequer instalada, a intenção dos parlamentares é aprovar o projeto de lei para que as regras continuem a valer. O prazo para votar uma medida provisória é de até 120 dias.

O texto será relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), que também relata outra proposta ligado ao IR, a que isenta quem recebe até R$ 5 mil por mês. Este projeto, no entanto, ainda está sob análise de comissão especial.

Confira a tabela do IR conforme o projeto de José Guimarães que incorpora a MP 1.294/25:

Faixa de Renda (R$) | Alíquota (%) | Parcela a Deduzir (R$)

| Até 2.428,80 | 0% | 0,00 |

| De 2.428,81 até 2.826,65 | 7,5% | 182,16 |

| De 2.826,66 até 3.751,05 | 15% | 394,16 |

| De 3.751,06 até 4.664,68 | 22,5% | 675,49 |

| Acima de 4.664,68 | 27,5% | 908,73 |

Além disso, segundo o texto, os contribuintes com renda mensal de até R$ 3.036,00 continuarão isentos de IRPF, graças à combinação entre o novo limite de faixa e o desconto simplificado autorizado por norma da Receita Federal.

Segundo estimativas da Receita Federal incluídas na justificativa do projeto:

- Em 2025, a medida pode gerar renúncia fiscal de R$ 3,29 bilhões.

- Em 2026, o impacto previsto é de R$ 5,34 bilhões.

- Em 2027, a projeção é de R$ 5,73 bilhões.

Esses valores já foram considerados no Projeto de Lei Orçamentária nº 1.087/2025, o que, segundo o autor, dispensa compensações adicionais exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Câmara dos Deputados deve votar na próxima semana o pedido de urgência do projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil. A medida pode beneficiar até 90 milhões de brasileiros, segundo estimativas do governo.

Isenção para até R$ 5 mil

Também sob relatoria de Arthur Lira em comissão especial, o projeto que isenta quem ganha até R$ 5 mil por mês ainda causa polêmica entre prefeitos e goverandores, que reclamam da perda de receita caso a medida prospere.

"Não teria nem apoio mínimo no Plenário da Câmara, ainda mais no Senado, se houver a perspectiva de que estados e municípios estarão perdendo recursos com a isenção do IR", afirmou Lira após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no fim de maio.

Para evitar esse impacto negativo, governo e Câmara trabalham na construção de uma base de cálculo que garanta compensações adequadas. Um dos principais caminhos estudados é a revisão de incentivos fiscais, que somam atualmente cerca de R$ 600 bilhões.

Desonerações sob revisão

Segundo Lira, há a possibilidade de uma redução linear nas desonerações e incentivos fiscais para sustentar a medida sem elevar a carga tributária direta. "Tem quase R$ 600 bilhões em desonerações no Brasil. Está se estudando tecnicamente, friamente, a possibilidade de uma redução linear para que a gente possa trabalhar com uma compensação justa, igualitária", explicou o deputado.

Outras alternativas em análise incluem o aumento da alíquota para os mais ricos, taxação maior de dividendos e ajustes na forma de cobrança do imposto, mas o relator reforçou que o foco principal está nas renúncias fiscais.

Quem ganha e quem paga

O PL 1.087/2025 isenta totalmente do IR os brasileiros com renda de até R$ 5 mil por mês, o que corresponde a cerca de 65% dos declarantes. Quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil terá desconto progressivo no valor devido. A partir de R$ 7 mil mensais, as regras atuais permanecem. A proposta também estabelece um piso de tributação para quem ganha acima de R$ 50 mil por mês, com valores mínimos a pagar entre R$ 18,7 mil e R$ 120 mil por ano, dependendo da renda.

Além disso, lucros e dividendos, hoje isentos, passarão a ser taxados em 10%, inclusive quando remetidos ao exterior. A mudança busca reduzir distorções que favorecem os mais ricos.

A expectativa do governo é que as novas regras passem a valer em 2026. Para isso, o projeto precisa ser aprovado ainda este ano por Câmara e Senado.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sinalizou apoio à medida, destacando seu papel no crescimento econômico. "Daremos a devida atenção a essa matéria, analisando-a com zelo e responsabilidade, sempre em busca de mais justiça social e de um Brasil mais próspero para todos", disse em nota.

Impacto fiscal e justiça tributária

De acordo com o Ministério da Fazenda, o governo deixará de arrecadar R$ 25,84 bilhões em 2026, valor que aumentará para R$ 29,68 bilhões em 2028. A estimativa é que esse montante seja compensado pela nova tributação sobre os mais ricos, cuja arrecadação, em 2026, deve alcançar R$ 34,12 bilhões.

O diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), Marcus Pestana, considera que o projeto mantém o equilíbrio das contas públicas. "O objetivo de justiça tributária não contribuiria negativamente em relação ao equilíbrio orçamentário, tornando o efeito neutro do ponto de vista do orçamento público", avalia o ex-deputado.

Fonte: Congresso em Foco

Conferência Internacional do Trabalho ocorre em Genebra, na Suíça

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, e os ministros Sérgio Pinto Martins e Fabrício Gonçalves participaram do diálogo social tripartite global do setor bancário na 113ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra. O evento teve como tema central “Eventos Climáticos Extremos, Mulheres e Diversidade em Negociações Coletivas”.

A participação dos ministros brasileiros reforçou o compromisso do país com a promoção de práticas inclusivas e sustentáveis no ambiente de trabalho, que enfrenta desafios relacionados às mudanças climáticas e à diversidade de gênero. Durante o diálogo social, os ministros enfatizaram a importância de incluir as questões ambientais e a representatividade feminina nas negociações coletivas, para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam protegidos.

Ministro Aloysio Corrêa da Veiga na OIT

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga destacou a relevância do diálogo tripartite — que envolve representantes de governos, empregadores e trabalhadores — como instrumento fundamental para a construção de soluções conjuntas e equitativas e destacou iniciativas que vêm sendo implementadas no Brasil e que podem servir de exemplo para outros países.

A presença dos ministros no plenário da OIT simboliza o engajamento do Brasil na agenda internacional de trabalho decente, mostrando que a Justiça do Trabalho brasileira está atenta às novas demandas sociais e ambientais que impactam o mundo do trabalho.

Fonte: TST

NOTA DE REPÚDIO

Genebra, 11 de junho de 2025

As centrais sindicais brasileiras, reunidas em Genebra no âmbito da 113ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT, vêm a público manifestar seu mais veemente repúdio à decisão da Justiça argentina que decretou a prisão da ex-presidenta Cristina Fernández de Kirchner.

Trata-se de uma clara ofensiva política que atenta contra o Estado Democrático de Direito e a soberania do povo argentino. Cristina Kirchner é uma liderança legitimamente reconhecida por sua luta em defesa dos direitos sociais, da inclusão e da justiça para os mais pobres. Sua perseguição jurídica se insere em um preocupante cenário de lawfare que vem se repetindo em diversos países da América Latina, com o objetivo de criminalizar lideranças populares e impor retrocessos sociais.

A prisão de Cristina Kirchner representa uma afronta à democracia e aos avanços conquistados pelos trabalhadores e trabalhadoras durante seus mandatos. Não se pode permitir que o sistema judicial seja instrumentalizado para fins políticos, ignorando princípios fundamentais do devido processo legal e da presunção de inocência.

Neste momento grave, nos solidarizamos com os movimentos sociais, centrais sindicais e partidos progressistas da Argentina que denunciam mais essa tentativa de silenciar a voz do povo. A história não perdoará os que usam a toga para golpear a democracia.

Cristina Kirchner livre!

Assinam:

Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST

Central Única dos Trabalhadores – CUT

Força Sindical – FS

União Geral dos Trabalhadores – UGT

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB

Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB

Fonte: NCST

Preocupados com o que consideram o excesso de ações trabalhistas nos tribunais, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso e seu decano Gilmar Mendes, têm se manifestado sobre o descalabro das homologações rescisórias nas demissões.

O presidente vem defendendo a necessidade de acordos prévios envolvendo as partes, o que diminuiria a litigiosidade e, como consequência, o número de processos.

Mas o decano tem sido mais acurado ao defender a participação dos sindicatos de trabalhadores nas homologações de demissões, que havia sido impugnada pela deforma trabalhista.

A participação institucional dos sindicatos tem sido bandeira e prática das direções sindicais, que resistem às limitações provocadas pela deforma e já apoiaram em nota conjunta das centrais o posicionamento do ministro Gilmar Mendes.

Esta discussão interessa a todo movimento sindical, principalmente em uma situação de conflito entre o STF e a própria Justiça do Trabalho, assumindo o Supremo, cada vez mais, uma participação recursiva nos temas trabalhistas.

O protagonismo institucional dos sindicatos nas relações do trabalho (muito mais do que, é claro, nas negociações salariais), negado e menorizado na deforma, tem que ser reafirmado em todas as ocasiões, seja no próprio Judiciário, no Legislativo e no governo.

João Guilherme Vargas Netto é consultor sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

Em relação ao setor financeiro, Haddad repetiu que está sendo feita uma equalização da tributação

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quinta-feira, 12, que o objetivo do governo com o conjunto de medidas alternativas ao decreto que aumentava o Imposto sobre Operações financeiras (IOF) é de reduzir o gasto tributário em 5% do total de R$ 800 bilhões estimados para este ano. As declarações foram feitas a jornalistas quando Haddad chegou à sede da Pasta na manhã desta quinta-feira, 12.

Ele reforçou que as medidas que constam na Medida Provisória (MP) publicada na noite de quarta-feira, 11, não representam aumento de impostos, mas correção de distorções. Em relação à tributação das bets – que será elevada de 12% para 18% – Haddad disse que só houve a retomada da proposta original da Fazenda.

“Não tínhamos dimensão do setor de bets, do tamanho do setor. Esse setor hoje, entre o que recebe de apostas e o que paga de prêmios, eles estão tendo um lucro bruto de cerca de R$ 40 bilhões anualizados. Não geram emprego, eu pessoalmente não gosto de jogo, não gosto de jogo. É uma coisa que deveria ser até repensada pelo Congresso Nacional. Desses R$ 40 bilhões, eles devem gerar alguma coisa com menos do que R$ 10 bilhões de impostos. Ou seja, uma alíquota melhor do que uma empresa normal”, ponderou.

Em relação ao setor financeiro, Haddad repetiu que está sendo feita uma equalização da tributação. Ele argumentou que não há sentido em uma fintech pagar menos imposto do que um banco se os serviços oferecidos são os mesmos e as instituições já estão em portes semelhantes.

A correção dessa distorção, avalia, vai tornar esse mercado mais competitivo. “Eu estou nivelando o pagamento de tributo pelas instituições financeiras, a partir de um determinado patamar, para criar as condições de concorrência”, reforçou.

“O que está afetando o mercado é a taxa Selic, e nós temos que criar as condições para ela começar a cair. E esse conjunto de medidas ajuda a criar um ambiente econômico para fazer cair aquilo que está fora de lugar, completamente fora de lugar”, disse.

Fonte: Estadão Conteúdo

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que estimula a inserção no mercado de trabalho de mulheres acima de 50 anos. A proposta do senador Weverton (PDT-MA) recebeu relatório favorável do senador Dr. Hiran (PP-RR) e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso ao Plenário do Senado.

O PL 375/2023 acrescenta no Programa Emprega + Mulheres (Lei 14.457, de 2022) o incentivo a projetos, cursos e iniciativas empresariais para o aprimoramento profissional, a manutenção do emprego e a inserção no mercado de trabalho de mulheres com mais de 50 anos.

O Emprega + Mulheres, em vigor desde 2022, atualmente tem como foco a empregabilidade de mulheres com deficiência, mães de pessoas com deficiência ou chefes de famílias monoparentais. O PL 375/2023 inclui nessa lista as trabalhadoras com mais de 50 anos, por meio da atuação do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

A lei em vigor já prevê o estímulo à matrícula de mulheres em cursos de qualificação, em todos os níveis e áreas de conhecimento. A prioridade é para trabalhadoras hipossuficientes e vítimas de violência doméstica.

Uma emenda aprovada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e acolhida nesta quarta-feira pela CAS inclui as mulheres com mais de 50 anos entre aquelas com prioridade nas matrículas. Para o relator, a mudança pretende assegurar boas oportunidades profissionais às mulheres daquela faixa etária.

— Caso não se reduzam as dificuldades enfrentadas pelas mulheres acima de 50 anos para acessar o mercado de trabalho, não somente os direitos humanos desse segmento da população serão violados, mas também haverá consequências prejudiciais graves em outros setores, como previdência social e economia — disse Dr. Hiran.

Fonte: Agência Senado