A Nova Central Sindical de Trabalhadores comemora uma importante vitória para o sistema confederativo e para toda a classe trabalhadora. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu nesta segunda-feira (17) o julgamento do IRDR referente ao “comum acordo” para ajuizamento de dissídio coletivo.

Por 13 votos a 9, o TST firmou tese que reconhece que a recusa arbitrária de entidades patronais, ou de integrantes da categoria econômica, em participar da negociação coletiva, quando evidenciada pela ausência reiterada às reuniões ou pelo abandono injustificado das tratativas, viola a boa-fé objetiva e as Convenções 98 e 154 da OIT.

Com isso, a conduta patronal passa a ter efeito equivalente ao comum acordo, permitindo o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza jurídica mesmo sem a anuência da parte empresarial.

A decisão marca um importante avanço jurídico, ao diferenciar situações em que há obstrução das negociações por parte das entidades patronais, reforçando a autonomia sindical e a proteção ao direito coletivo ao diálogo.

Essa conquista fortalece o papel da negociação coletiva, inibe condutas abusivas por parte do poder econômico e garante o equilíbrio nas relações de trabalho.

As informações são do Dr. Cristiano Meira, assessor jurídico da Nova Central, que acompanhou de perto o julgamento no TST.

Seguiremos atentos e firmes na defesa dos direitos da classe trabalhadora.

Nova Central Sindical de Trabalhadores

Brasília, 17 de novembro de 2025

Fonte: NCST

18/11/2025 - Número dos que procuram emprego há mais de 2 anos cai 17,8%, diz IBGE

Na faixa de 1 a 2 anos de procura, contingente é o menor desde 2012

O contingente de trabalhadores que procuravam emprego há dois anos ou mais recuou 17,8% no terceiro trimestre de 2025 em relação ao mesmo período de 2024. Além disso, o número dos que buscam ocupação há mais de um mês e menos de um ano é o menor já registrado desde 2012.

O recorde de baixa no número de desempregados vale também para quem está à procura de emprego por um período que varia de um a menos dois anos.

Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua Trimestral, divulgada na sexta-feira (14) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O levantamento mostra também que o número de brasileiros que estão há menos de um mês à procura de trabalho caiu 14,2% em relação ao terceiro trimestre de 2024.

Dessa forma, todas as faixas de tempo de procura apresentaram redução no número de desocupados. A constatação acontece em um cenário em que o país atingiu a taxa de desocupação de 5,6%, a menor já registrada pela série histórica da pesquisa, iniciada em 2012, conforme anunciado no fim de outubro.

A pesquisa

A Pnad apura o comportamento no mercado de trabalho para pessoas com 14 anos ou mais e leva em conta todas as formas de ocupação, seja com ou sem carteira assinada, temporário e por conta própria, por exemplo. Pelos critérios do instituto, só é considerada desocupada a pessoa que efetivamente procurou uma vaga 30 dias antes da pesquisa. São visitados 211 mil domicílios em todos os estados e no Distrito Federal.

A pesquisa do IBGE detalhou o contingente de desocupados em quatro faixas de tempo de procura:

- Menos de um mês: 1,1 milhão de pessoas, redução de 14,2% na comparação anual. Menos contingente desde o terceiro trimestre de 2015.

- Um mês a menos de um ano: 3 milhões de desocupados, redução de 12,2% e o menor contingente já registrado.

- Um na a menos de dois anos: 666 mil pessoas, redução de 11,1% e menor número já registrado.

- Dois anos ou mais: 1,2 milhão de pessoas, redução de 17,8% e menor contingente desde 2014.

No terceiro trimestre de 2025, o Brasil tinha metade dos desocupados (50,8%) na faixa de um mês a menos de um ano de procura. No extremo da segmentação temporal, 19,5% dos desocupados procuravam emprego há dois anos ou mais, menor parcela desde 2015.

Fonte: Agência Brasil

Crescimento brasileiro supera médias globais e regionais, impulsionado por redistribuição e estabilidade mesmo com aperto monetário

Durante o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2023-2026), o Brasil tem registrado um desempenho econômico acima da média global e regional. Segundo projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), a renda per capita brasileira deve avançar 2,8% ao ano, superando tanto a média da América Latina (1,1%) quanto a mundial (2,1%) no período.

Esse resultado ocorre mesmo em um cenário de política monetária restritiva, conduzida pelo Banco Central para conter pressões inflacionárias e equilibrar as contas externas. A combinação entre estabilidade macroeconômica e medidas voltadas à redistribuição de recursos tem sido apontada como um dos fatores centrais para o crescimento atual.

Histórico de contrastes

Desde 1980, a chamada década perdida – a renda per capita brasileira cresceu, em média, 1% ao ano, ligeiramente acima da América Latina (0,8%), mas abaixo do ritmo global (2,2%).

O ciclo atual aproxima-se dos níveis observados entre 2007 e 2013, final do primeiro mandato de Lula e início do primeiro mandato de Dilma Roussef, quando o Brasil cresceu 2,9% ao ano, frente a 1,8% da América Latina e 1,9% do mundo. Naquele período, o avanço foi seguido por desequilíbrios externos que culminaram na crise de 2014-2016, quando o PIB per capita recuou 2,9% ao ano.

Cenário atual

Em 2024, o PIB per capita atingiu R$ 55.247,45 (cerca de R$ 4.604 mensais), com crescimento real de 3%. A massa de rendimento domiciliar per capita chegou ao maior nível desde 2012, somando R$ 438,3 bilhões. A renda da metade mais pobre da população avançou 8,52% em relação a 2023, impulsionada pelo mercado de trabalho e pela continuidade de programas sociais como o Bolsa Família e o Benefício Primeira Infância.

Especialistas destacam que a política de fortalecimento da base social tem sido decisiva para ampliar o consumo interno e reduzir desigualdades. Essa estratégia, marca dos governos Lula, é alvo de críticas de setores liberais que defendem menor intervenção estatal e a priorização de ajustes fiscais em detrimento da distribuição de recursos.

O Brasil continua sendo o país com maior desigualdade de renda na região. Em 2024, a diferença entre os ganhos dos 10% mais ricos e os 40% mais pobres diminuiu, embora siga elevada.

Fonte: Portal Vermelho

Os acidentes de trabalho continuam sendo um dos principais desafios da saúde ocupacional no Brasil. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego apontam que mais de 724 mil ocorrências foram registradas em 2024, número que reforça a importância da prevenção e do conhecimento sobre os direitos garantidos a quem sofre sequelas permanentes. Entre esses direitos, destaca-se o auxílio-acidente, benefício pago pelo INSS a trabalhadores que tiveram redução definitiva da capacidade laboral após um acidente.

De acordo com análise da DS Beline, empresa especializada em auxiliar pessoas que sofreram acidentes com sequelas, as profissões mais afetadas por acidentes que costumam gerar direito ao benefício estão concentradas em setores com maior exposição a riscos físicos, como construção civil, transporte, indústria e serviços de manutenção. Em muitos casos, o trabalhador consegue retornar às suas atividades, mas com limitações que comprometem o desempenho total da função.

Na construção civil, por exemplo, são frequentes as quedas de altura e os ferimentos causados por manuseio de ferramentas e materiais pesados. Esses acidentes frequentemente resultam em fraturas, amputações e limitações motoras, sequelas que tornam o auxílio-acidente um direito garantido por lei.

Entre motoristas e entregadores, o alto número de colisões e quedas durante o trabalho também representa grande parte dos casos de concessão do benefício. Já no setor industrial e metalúrgico, cortes e lesões em membros superiores são as ocorrências mais comuns. Profissionais da limpeza, manutenção e serviços gerais também figuram entre os mais afetados, especialmente por lesões por esforço repetitivo e quedas.

Segundo Caroline Alves, Head de Planejamento da DS Beline, muitos trabalhadores desconhecem o direito de solicitar o benefício mesmo após o retorno ao trabalho.

“Se a pessoa ficou com alguma limitação permanente, ainda que consiga voltar à função, ela pode ter direito ao auxílio-acidente. Nosso papel é orientar e garantir que esse direito seja reconhecido com clareza e agilidade”, afirma.

O auxílio-acidente é pago de forma contínua, no valor equivalente a 50% do salário de benefício, e tem o objetivo de compensar a redução da capacidade de trabalho. Pode ser solicitado por trabalhadores que sofreram acidentes de qualquer natureza, desde que comprovada a sequela definitiva e mantida a qualidade de segurado.

Para Caroline, o acesso à informação é fundamental para a segurança e tranquilidade dos trabalhadores brasileiros.

“Muitas histórias de superação começam quando o trabalhador entende que não precisa enfrentar sozinho o processo de recuperação e reconhecimento de seus direitos”, finaliza.

Sobre a DS Beline Assessoria

Fundada em abril de 2020, a DS Beline Assessoria é especializada em auxiliar pessoas que sofreram acidentes com sequelas, oferecendo suporte no acesso a benefícios como o auxílio-acidente. Com atendimento humanizado e foco na agilidade, atua para garantir que as indenizações de seus clientes sejam reconhecidas com clareza e eficiência.

Fonte: Mundo Sindical

Decisão segue jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um sindicato do Espírito Santo contra decisão que negou o pagamento do adicional de insalubridade a empregados da Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A. O colegiado considerou que o fornecimento de protetores auriculares, em conformidade com as normas regulamentadoras, neutraliza a exposição dos empregados a ruídos acima dos limites legais.

Laudo atestou eficácia de protetores auriculares

A ação coletiva foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Mecânica e de Materiais Elétricos e Eletrônicos do ES. O pagamento do adicional, porém, foi negado com base no laudo pericial, que confirmou que, nas atividades sujeitas a níveis de ruído acima do permitido, os protetores auriculares fornecidos estavam dentro do exigido nas Normas Regulamentadoras e neutralizavam os efeitos nocivos.

Jurisprudência afasta o direito ao adicional

O relator do recurso do sindicato, ministro Amaury Rodrigues, lembrou que, de acordo com a Súmula 80 do TST, o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) eficazes elimina o direito ao adicional de insalubridade.

O ministro ressaltou ainda que, embora o STF entenda que o ruído não é totalmente neutralizado apenas com o uso de EPIs, no caso concreto o perito comprovou a eficácia dos protetores auriculares. Assim, eventual modificação da decisão dependeria do reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.

Processo: Ag-EDCiv-RR-0001013-60.2022.5.17.0003

Fonte: TST

Das 27 unidades da federação, 2 tiveram queda e o resto ficou estável

Apenas duas das 27 unidades da federação registraram recuo na taxa de desemprego no terceiro trimestre de 2025, na comparação com o trimestre anterior. No Rio de Janeiro, a taxa passou de 8,1% para 7,5% ,e no Tocantins, de 5,3% para 3,8%. Nas demais unidades, o desemprego se manteve estável, na mesma comparação.

Pernambuco, Amapá e Bahia registraram as maiores taxas e as menores foram em Santa Catarina, Mato Grosso e Rondônia.

Os dados são da Pesquisa por Amostra de Domicílios (PNAD Contínua), divulgada nesta sexta-feira (14) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A taxa de desocupação no período ficou em 5,6%, a menor da história da pesquisa, iniciada em 2012.

Os maiores percentuais de desalentados, aqueles que desistiram de procurar emprego, estavam no Maranhão, Piauí e Alagoas, e os menores em Santa Catarina e Mato Grosso.

O Maranhão aparece também como o primeiro do ranking em pessoas trabalhando por conta própria, com o percentual de 33%, e com a maior taxa de informalidade, de 57% da população ocupada.

Segundo o analista da pesquisa, William Kratochwill, como sempre acontece, o 3º trimestre é um período de adaptação do mercado de trabalho para atender as expectativas dos agentes da economia com relação ao último trimestre do ano.

A PNAD Contínua também mostra que, de julho a setembro, a taxa de desemprego das mulheres alcançou 6,9%, acima da verificada entre os homens, de 4,5%, no confronto com o trimestre anterior.

Por cor ou raça, a taxa de desemprego ficou abaixo da média nacional para brancos, com 4,4%, e acima para pretos (6,9%) e pardos (6,3%), ainda na comparação com o segundo trimestre do ano.

A taxa de desocupação para as pessoas com ensino médio incompleto ficou em 9,8%, a maior entre os demais níveis de instrução analisados.

No terceiro trimestre de 2025, o rendimento médio real dos trabalhadores alcançou valor maior nas regiões sul e centro-oeste, em relação ao trimestre anterior.

17/11/2025 - O fim da CLT é a liberdade que oprime

Projeto de lei de Romero Rodrigues (Podemos-PB) também traz menopausa como ponto de atenção.

O deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB) apresentou projeto de lei para incluir gerenciamento dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho na lista de responsabilidades de regulação do Ministério do Trabalho (5.853/2025). A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 5.452/1943).

A atenção abrange perigos à saúde mental e física decorrentes da má concepção, organização e gestão do trabalho, como carga horária excessiva, pressão por resultados, falta de autonomia e assédio moral.

Outra especificação diz respeito à menopausa, que é destacada no projeto como fator de risco psicossocial. "A menopausa, assim como outros fatores de vulnerabilidade biológica, é considerada um fator de risco psicossocial relacionado ao trabalho", define o documento.

Para Rodrigues, a medida aprimora a segurança jurídica da Norma Regulamentadora nº 1 do Ministério do Trabalho e Emprego, que entrará em vigor em 26 de maio de 2026, para estabelecer a obrigatoriedade de Programa de Gerenciamento de Riscos em todas as empresas.

"A proposição harmoniza a legislação nacional com as obrigações internacionais, integrando a proteção da saúde mental e a equidade na estrutura de Segurança e Saúde do Trabalho."

Na Câmara, o texto aguarda distribuição às comissões permanentes.

Leia a íntegra do projeto.

Fonte: Congresso em Foco

A reforma da Previdência aprovada em 2019 pode ser alterada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa ações contra pontos centrais das regras atuais. A emenda constitucional 103 mudou idade mínima, cálculo de benefícios, alíquotas de contribuição e criou novas transições.

Agora, 13 ações diretas de inconstitucionalidade contestam essas mudanças, e o julgamento deve ser retomado em 3 de dezembro. A divergência entre ministros já indica possíveis revisões que afetariam tanto o INSS quanto servidores públicos.

Um dos temas com maioria formada é o tempo mínimo de contribuição das servidoras públicas, hoje de 20 anos. A tendência do STF é igualar esse requisito ao do INSS, que exige 15 anos. Outro ponto com maioria contrária ao texto de 2019 é a autorização para que estados e municípios cobrem contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas que ganham acima do salário mínimo. Essa cobrança, criada pela reforma, já está em vigor em várias administrações.

Caso esse entendimento seja derrubado, haveria impacto direto nas contas públicas. Estados e municípios perderiam parte relevante da arrecadação destinada a sustentar os regimes próprios de previdência, alguns deles com déficits bilionários.

Municípios que já aprovaram reformas locais poderiam ver cair a arrecadação que sustenta o pagamento de aposentadorias, ampliando o rombo atuarial. Hoje, o déficit total dos regimes próprios municipais ultrapassa R$ 1 trilhão.

Outro tema na pauta é o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente. A regra atual paga 60% da média salarial, com acréscimo de 2% ao ano após o tempo mínimo. Essa fórmula faz com que quem se aposenta por doença grave receba menos do que quem recebe auxílio-doença, calculado em até 91% da média salarial. A ação que questiona esse redutor está no tema 1.300 e terá efeito para todo o país.

O STF também vai julgar a constitucionalidade das novas regras da aposentadoria especial. A reforma criou idade mínima de 55 a 60 anos, conforme o risco da atividade, e proibiu a conversão do tempo especial em comum.

Na prática, trabalhadores expostos a agentes nocivos que não completam o tempo mínimo passaram a não ter vantagem alguma na contagem do período insalubre, o que gerou contestação. Outra cobrança é a falta de estudos para justificar as novas idades e a ausência de diferenciação entre homens e mulheres.

Há ainda discussão sobre a idade mínima das mulheres policiais, tratada em ação separada. A reforma igualou a idade mínima de homens e mulheres dessa categoria, fixando 55 anos, mas liminar já considera essa simetria inconstitucional.

A regra está suspensa enquanto o julgamento não é concluído. Outro tema em debate é a diferença entre servidoras públicas, que precisam de 20 anos de contribuição, e seguradas do INSS, que precisam de 15.

As decisões esperadas podem alterar profundamente a aplicação da reforma da Previdência, que começou a valer em 13 de novembro de 2019 e passou a ser aplicada integralmente após a regulamentação de 2020. Pontos como cálculo de benefícios, idade mínima em atividades de risco e regras de contribuição de servidores estão na mira do STF, que deve definir os rumos da política previdenciária nos próximos meses.

Fonte: DCM

Decreto da Fazenda reduz tarifas e promete economia de R$ 225 por trabalhador ao ano.

A Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) do Ministério da Fazenda divulgou, na última quarta-feira (12), que a nova modelagem para o sistema de pagamento de vale-alimentação e vale-refeição poderá resultar em uma economia anual de até R$ 7,9 bilhões.

As alterações foram formalizadas por meio do Decreto 12.712, publicado na terça-feira (12), e têm como propósito otimizar a eficiência, fomentar a concorrência e diminuir os custos inerentes ao setor.

As novas regulamentações modificam a operacionalização dos arranjos de pagamento do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e do auxílio-alimentação. O governo projeta que a liberalização do mercado impulsionará a inovação tecnológica, a expansão da rede de aceitação e o aprimoramento dos serviços oferecidos aos trabalhadores.

A estimativa da pasta é que a economia média possa alcançar R$ 225 por trabalhador anualmente, em decorrência da redução de custos e do aumento da competitividade entre as empresas operadoras dos benefícios. Espera-se que a economia beneficie supermercados, bares e restaurantes, com a expectativa de que os custos reduzidos sejam repassados aos consumidores.

Os arranjos de pagamento consistem em um conjunto de normas que regem todos os pagamentos eletrônicos. No contexto dos vales-refeição e alimentação, a fiscalização é de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Novas regras

Entre as medidas estabelecidas, o decreto fixa um teto de 3,6% para as tarifas cobradas dos estabelecimentos comerciais e um prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores pelas credenciadoras (empresas de maquininhas). Segundo o Ministério da Fazenda, as medidas visam reduzir os custos de intermediação e criar condições para que restaurantes e supermercados possam oferecer preços mais acessíveis sem comprometer suas margens.

O texto também veda deságios e descontos sobre os valores contratados, além de impedir prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga dos instrumentos e o pagamento de verbas não vinculadas à alimentação saudável. De acordo com a Fazenda, o governo busca evitar distorções de mercado e assegurar que os benefícios do PAT e do auxílio-alimentação sejam direcionados efetivamente ao trabalhador.

O decreto determina que arranjos de pagamento com mais de 500 mil trabalhadores adotem o modelo aberto, no qual a emissão de cartões e o credenciamento de estabelecimentos podem ser feitos por diferentes instituições que atendam aos requisitos do sistema. Essa medida, segundo a Fazenda, deve reduzir barreiras de entrada, aumentar a concorrência e expandir a rede de aceitação. O modelo segue o padrão introduzido em 2010 pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no setor de cartões de crédito e débito.

Além disso, os arranjos terão um prazo de até um ano para implementar a interoperabilidade entre bandeiras, permitindo que os cartões de benefícios de alimentação sejam aceitos em qualquer estabelecimento credenciado.

O Ministério da Fazenda enfatizou ainda, que a abertura dos arranjos não compromete o controle do sistema, uma vez que todas as empresas permanecerão sujeitas às mesmas regras e à fiscalização do MTE. Conforme a Secretaria de Reformas Econômicas, as medidas consolidam um sistema de pagamentos mais eficiente, competitivo e transparente, preservando o foco nutricional do PAT e garantindo o acesso à alimentação adequada e saudável.

Leia a íntegra do decreto.

Fonte: Congresso em Foco

13º pode ser depositado em duas etapas. A primeira, isenta de descontos, deve ser paga até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro

O pagamento do 13º salário deve colocar R$ 369,4 bilhões em circulação na economia brasileira neste final de ano, segundo projeção divulgada pelo Dieese, de acordo com o UOL. O estudo do Dieese utiliza informações do Ministério do Trabalho e bases como Rais, Caged, INSS, Pnad e Tesouro Nacional. A estimativa considera apenas trabalhadores formais, aposentados e pensionistas, excluindo autônomos e empregados sem carteira assinada.

Serviços e setor público têm as maiores médias salariais

A análise aponta diferenças expressivas entre os setores da economia. Serviços e administração pública registram a maior média de 13º, estimada em R$ 4.982,72. Na sequência vêm a indústria (R$ 4.615,75), a construção civil (R$ 3.450,65), o comércio (R$ 3.133,88) e a agropecuária (R$ 2.986,52).

Essas variações refletem desigualdades salariais historicamente observadas entre as atividades econômicas, além da predominância de vínculos formais em determinados segmentos.

Sudeste concentra quase metade dos pagamentos

A distribuição regional também revela forte assimetria. O Sudeste reúne 49,6% dos beneficiados, reflexo da maior formalização do emprego e da densidade populacional. O Sul aparece em seguida, com 17,3%, seguido por Nordeste (16,4%), Centro-Oeste (9%) e Norte (5%).

Segundo o Dieese, esse recorte ajuda a compreender por que o impacto econômico do 13º costuma ser mais robusto em regiões com maior número de postos formais.

Pagamento ocorre em duas parcelas

Como ocorre tradicionalmente, o 13º pode ser depositado em duas etapas. A primeira, isenta de descontos, deve ser paga até 30 de novembro. A segunda, com abatimentos de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, precisa ser quitada até 20 de dezembro.

Para calcular o valor devido, o trabalhador deve dividir o salário bruto por 12 e multiplicar pelo número de meses trabalhados ao longo de 2025. O Dieese reforça que o cálculo considera sempre a remuneração bruta e o tempo de serviço no ano.

Fonte: Brasil247

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) realizará, no próximo dia 27 de novembro, às 9h30, o 6º Congresso Nacional – Professor Oswaldo Augusto de Barros, com transmissão por videoconferência via Google Meet. O evento marca uma data histórica para a entidade, que celebra 20 anos de atuação em defesa de uma sociedade mais justa e inclusiva, reafirmando seu papel como voz ativa pela democracia e pelo fortalecimento do movimento sindical no Brasil.

A escolha do Professor Oswaldo, ex-presidente da NCST e uma das grandes referências do sindicalismo brasileiro, como homenageado, reconhece sua contribuição decisiva para a entidade e para o fortalecimento da representação dos trabalhadores. Sua trajetória é marcada pela defesa da educação, pela valorização do trabalho e pelo compromisso em construir um sindicalismo moderno, propositivo e socialmente comprometido.

Em mensagem especial, o presidente da Nova Central, Moacyr Auersvald, destacou o legado de Oswaldo:

“O Professor Oswaldo foi uma das maiores lideranças do sindicalismo brasileiro. Sua visão humanista, sua capacidade de diálogo e seu compromisso com a classe trabalhadora deixaram marcas profundas na história da Nova Central. Este congresso é também uma celebração da sua vida e do exemplo que ele nos deixou: lutar sempre por um Brasil mais justo, solidário e democrático.”

Durante a programação, serão realizadas as Eleições Gerais da Nova Central, que definirão a nova diretoria nacional para o próximo mandato. O encontro também será um espaço de avaliação das conquistas alcançadas e de debate sobre os desafios e estratégias que orientarão as próximas ações da entidade.

O evento contará com a participação de lideranças das entidades filiadas, como a CNTI, CNTEEC, CNTTT, CONTRATUH e CNCONT, entre outras federações e confederações de trabalhadores que fortalecem a unidade e a representatividade da Nova Central em todo o país.

Fonte: NCST

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou de um seminário na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (10), onde defendeu mudanças profundas na legislação trabalhista brasileira. O evento, intitulado “Alternativas para o Fim da Escala 6x1”, discutiu a revisão de modelos de jornada considerados desgastantes e a redução da carga horária semanal.

Durante o seminário, foi destacada a necessidade de criar um modelo de jornada que priorize a saúde, o equilíbrio e a previsibilidade na vida dos trabalhadores. O debate incluiu a análise da PEC 8/25, proposta que estabelece uma jornada de quatro dias de trabalho e três de descanso, com limite de 36 horas semanais, e que prevê o fim da escala 6x1. A proposta ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para votação.

Luiz Marinho classificou a escala 6x1 como incompatível com a vida moderna, especialmente para as mulheres, e defendeu a garantia de pelo menos dois dias consecutivos de descanso semanal. Ele reconheceu, no entanto, que setores com operação contínua demandam flexibilidade, cabendo à negociação coletiva definir os arranjos necessários.

O ministro também se manifestou sobre a redução da jornada máxima de trabalho, afirmando ser viável economicamente adotar imediatamente o limite de 40 horas semanais. Ele lembrou que a redução de 48 para 44 horas na Constituição de 1988 foi recebida com resistência, mas que as empresas se adaptaram, e muitas categorias já operam com jornadas menores, com ganhos de produtividade.

Marinho criticou o que chamou de perversidade nas relações de trabalho no Brasil, citando a informalidade, a precarização e a falta de proteção como problemas estruturais a serem enfrentados por meio de políticas públicas. Ele defendeu ainda o fortalecimento dos sindicatos para ampliar a capacidade de negociação entre empregadores e trabalhadores.

Ao final, reafirmou a disposição do governo em conduzir o diálogo com todos os setores e enfatizou a importância de construir uma transição que permita superar a escala 6x1 e avançar em direção a uma jornada de trabalho mais justa e humana.

Fonte: Diap

Uma das principais mudanças é o limite para taxas cobradas pelas operadoras sobre o vale-refeição e o vale-alimentação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (11) um decreto atualiza regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que regulamenta o sistema de vale-alimentação e vale-refeição. A medida pode resultar em queda nos preços das refeições e da cesta básica, segundo a Associação Brasileira de Supermercados (Abras). A proposta reduz taxas, antecipa prazos de pagamentos e aumenta a possibilidade de estabelecimentos aceitarem os vales.

Uma das principais mudanças é o limite para taxas cobradas pelas operadoras sobre o vale-refeição e o vale-alimentação: a taxa máxima deve ser de até 3,6% e a tarifa de intercâmbio terá teto de 2%. O decreto também reduz o prazo de repasse dos pagamentos aos estabelecimentos para até 15 dias corridos. Atualmente esse prazo é de até 30 dias.

A nova regulamentação também determina que, em até 360 dias, qualquer cartão do programa funcione em qualquer maquininha de pagamento. Hoje os estabelecimentos só aceitam vale-alimentação e vale-refeição integrados às bandeiras de cartões com que operam.

Em um vídeo postado nas redes sociais, Lula ressaltou que as novas regras vão beneficiar tanto supermercados, padarias e restaurantes como os trabalhadores. A estimativa é que 22 milhões de pessoas e 327 mil empresas sejam beneficiadas.

“É bom para os restaurantes grandes, pequenos e médios. É bom para as padarias grandes, pequenas e médias. É bom para quem vende hortifruti, ou seja, para quem vende fruta nesse Brasil inteiro. É no Brasil inteiro que estamos falando. Se é bom para todo mundo, é bom para o trabalhador também. E se é bom para o trabalhador, é bom para o Brasil, é bom para todos nós”, afirmou Lula.

Em nota, a Abas apontou que as mudanças propostas no programa do vale-alimentação e do vale-refeição “eliminam cobranças abusivas e penduricalhos que elevavam os custos para o varejo e, consequentemente, para o consumidor”. “Com custos menores e prazos mais curtos, todo comércio poderá aceitar o voucher alimentação e refeição, fortalecendo o pequeno varejo e ampliando o acesso da população. O resultado será uma cesta básica mais barata e um sistema mais justo para todos”, disse o presidente da entidade, João Galassi.

Principais mudanças

Limites máximos para as taxas cobradas pelas operadoras: A taxa cobrada dos estabelecimentos (MDR) não poderá ultrapassar 3,6%. A tarifa de intercâmbio terá teto de 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional. As empresas terão 90 dias para se adequar a essas regras.

Interoperabilidade plena entre bandeiras: Em até 360 dias, qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento, com a implantação da interoperabilidade plena entre bandeiras. Essa medida amplia a liberdade de escolha de empresas, trabalhadores e estabelecimentos.

Redução do prazo de repasse financeiro: O repasse aos estabelecimentos deverá ocorrer em até 15 dias corridos após a transação, norma que entra em vigor em até 90 dias. Atualmente, restaurantes e similares recebem os valores 30 dias após as transações.

Abertura dos arranjos de pagamento: Sistemas com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias, de maneira que quaisquer facilitadoras que observarem as regras da bandeira poderão participar do arranjo. Isso amplia a concorrência e reduz a concentração de mercado, uma vez que, no arranjo fechado, as funções de instituidor, emissor e credenciador podem ser exercidas pela mesma empresa.

Regras de proteção: Proibição de práticas comerciais abusivas, como deságios, descontos, benefícios indiretos, prazos incompatíveis com repasses pré-pagos e vantagens financeiras não relacionadas à alimentação. Essas regras têm vigência imediata, assim como a obrigação das empresas beneficiárias de orientar os trabalhadores e cumprir todas as normas do programa.

*Com informações da Agência Brasil

Fonte: Brasil de Fato

Audiência debateu papel da Justiça nas novas relações de trabalho

Representantes da Justiça, do Ministério Público e de auditores-fiscais, todos da área trabalhista, mostraram posição contrária aos julgamentos do Supremo Tribunal Federal relacionados a causas trabalhistas. Nos próximos dias, o Supremo deve analisar os fenômenos da “pejotização” e da “uberização”.

Eles participaram de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Trabalho sobre o papel da Justiça nas novas relações trabalhistas.

Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe de Mello Filho, a pejotização elimina a proteção do trabalhador porque, sendo uma empresa, ele não tem os direitos previstos na Constituição. Então pode ficar desamparado na velhice, na doença ou em caso de acidente:

“O PJ é aquele que precifica, é aquele que escolhe o momento do trabalho dele, é aquele que oferece o trabalho dele. Eu quero saber se uma criança pedalando uma bicicleta é empreendedora. Porque ninguém está fiscalizando se tem uma criança pedalando uma bicicleta. E ninguém está registrando que tem 13.477 mortes de motoboys por ano neste país. E se juntarmos os últimos anos, nós chegamos a 36 mil. Eu tenho cansado de dizer: isso está acontecendo há mais de dez anos”, afirmou Mello Filho.

Competência

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Valdir Florindo, explicou que o juiz trabalhista analisa se existe uma fraude com base em fatos e provas.

“Qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal sobre temas infraconstitucionais representa, sim, uma intromissão desautorizada e indesejável na competência de outros tribunais, inclusive tribunais superiores. A propósito, indago, senhores, independentemente do que decida o Supremo Tribunal Federal, quando um juiz se deparar com uma fraude, o que ele deve fazer com ela, nesses casos? Escondê-la em uma gaveta com chave?”, observou Florindo.

Segundo Rodrigo Castilho, do Ministério Público do Trabalho, o microempreendedor individual e o trabalhador de plataforma são empregados, só a forma de contratação é que muda. Ele disse que os contratos feitos são contratos de adesão, nos quais o trabalhador não tem a liberdade de discutir os termos. Portanto, precisam ser regulados.

Perda previdenciária

O deputado Alencar Santana (PT-SP) destacou a questão das perdas do governo com contribuições previdenciárias reduzidas.

“É vendida ao trabalhador essa suposta liberdade. Mas, logo adiante, ele fica na mão. E adiante é o Estado que vai suprir suas necessidades com a Previdência, com a assistência social, se ele ficar numa situação delicada do ponto de vista econômico. Quer dizer, aí não é o mercado, é o Estado. Estado que eles querem tirar dessa regulação, dessa proteção, mas que, lá adiante, é quem precisará garantir a proteção efetiva”, disse o deputado.

Representantes de trabalhadores destacaram que existe um movimento de ataque à Justiça do Trabalho que vem desde a reforma trabalhista em 2017, quando foram elevados os custos para que os trabalhadores buscassem a justiça. Antes disso, foi admitida a terceirização das atividades finalísticas das empresas. Outros lembraram que a Inteligência Artificial é outra fronteira que precisa de regulação para que não cause mais danos às relações de trabalho.

Fonte: Agência Câmara

O valor pode ser pago em duas parcelas que devem ser enviadas até novembro e dezembro

O 13º salário, também conhecido como “gratificação natalina”, é um pagamento extra destinado aos trabalhadores formais referente a um suposto 13º mês trabalhado. Dessa forma, somente funcionários sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) podem aproveitar o benefício.

O valor pode ser pago em duas parcelas que devem ser enviadas até novembro e dezembro, respectivamente. Caso o empregador queira, esse montante pode ser pago em uma parcela única, que possui regulamentações específicas.

Para muitos trabalhadores, esse benefício representa uma ajuda no orçamento, reforçando a renda familiar.

Na primeira parcela, a título de adiantamento, o valor deve corresponder à metade da remuneração recebida pelo empregado no mês anterior.

Já a segunda parcela deve pagar a outra metade da remuneração devida no mês de dezembro, com os devidos descontos relativos ao INSS e ao Imposto de Renda, além da compensação do valor já pago a título de adiantamento.

Quem tem direito ao 13° salário?

O 13° salário é um direito de todos os trabalhadores com carteira assinada, inclusive rurais e domésticos.

Além dos empregados via CLT, também recebem o benefício:

- servidores públicos, conforme as regras do órgão empregador;

- aposentados do INSS;

- pensionistas por morte;

- trabalhadores afastados por licença-maternidade e auxílio-doença;

- familiares que recebem auxílio-reclusão.

Fonte: InfoMoney

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) registrou alta de 0,03% em outubro. No ano, o acumulado é de 3,65% e, nos últimos 12 meses, de 4,49%, abaixo dos 5,10% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em outubro de 2024, a taxa foi de 0,61%.

Os produtos alimentícios passaram de -0,33% em setembro para 0,00% em outubro. A variação dos não alimentícios passou de 0,80% em setembro para 0,04% em outubro.

Quanto aos índices regionais, a maior variação (0,92%) ocorreu em Goiânia, por conta da energia elétrica residencial (6,16%) e da gasolina (4,78%). A menor variação ocorreu em Belo Horizonte (-0,21%), em razão da queda na gasolina (-3,97%) e na energia elétrica residencial (-2,68%).

Fonte: IBGE

Trabalho e meio ambiente: rumo à transição justa

De 10 a 21 de novembro, o DIEESE e as Centrais Sindicais CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Intersindical, NCST, Pública e UGT participam da COP30, em Belém, no Pará.

COP significa Conferência das Partes e é a reunião anual mais importante da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC). Durante a Conferência, representantes dos países que assinaram e ratificaram a Convenção discutem e negociam ações para combater as mudanças climáticas. Atualmente, 198 países participam da UNFCCC, um dos maiores órgãos multilaterais do sistema das Nações Unidas (ONU).

A participação sindical na COP30 é essencial para garantir que a transição para uma economia com baixa emissão de gases do efeito estufa (GEE) ocorra de forma justa e inclusiva, incorporando as demandas da classe trabalhadora nas decisões globais sobre o clima.

Embora a Conferência reúna governos nacionais como principais tomadores de decisão, cabe ao movimento sindical exercer pressão política e propor caminhos que assegurem trabalho decente, condições dignas de trabalho e financiamento adequado para políticas públicas de transição justa. A transição deve ser no modo de produzir, de consumir e de distribuir a riqueza gerada, reduzindo desigualdades, sem deixar ninguém para trás.

Levar a pauta da classe trabalhadora à COP30 significa afirmar o protagonismo sindical na construção de soluções sustentáveis, que conciliem justiça climática, geração de trabalho decente e redução das desigualdades.

Esses debates ultrapassam o evento em si, devendo permanecer como horizonte estratégico para a ação sindical em defesa de um desenvolvimento ambientalmente responsável e socialmente justo. Nesse sentido, é fundamental incidir para tornar a agenda de ação, que busca a implementação dos compromissos e metas das COPs, uma política permanente dos Estados, com participação social efetiva.

Programação do Pavilhão Brasil (dias temáticos)

10 e 11 de novembro

Adaptação, cidades, infraestrutura, água, resíduos, governos locais, bioeconomia, economia circular, ciência, tecnologia e inteligência artificial, lançando as bases para a prontidão e resiliência climática em todos os sistemas, setores, comunidades e regiões.

12 e 13 de novembro

Saúde, empregos, educação, cultura, justiça e direitos humanos, integridade da informação e trabalhadores. Também introduz o Balanço Ético Global, reforçando a equidade e a responsabilidade moral na governança climática.

14 e 15 de novembro

Foco na transformação de sistemas em energia, indústria, transporte, comércio, finanças, mercados de carbono e gases não-CO2, apoiando o esforço global para triplicar a energia renovável, dobrar a eficiência energética e fazer a transição dos combustíveis fósseis de forma justa, ordenada e equitativa.

17 e 18 de novembro

Elevam a gestão planetária e comunitária, centrando-se em florestas, oceanos e biodiversidade, enquanto destacam os povos indígenas, comunidades locais e tradicionais, crianças e a juventude e pequenos e médios empreendedores, mostrando soluções inclusivas, com base na realidade e alinhadas com a natureza.

19 e 20 de novembro

Abordam alimentação, agricultura e equidade em suas raízes, tratando de agricultura, sistemas alimentares e segurança alimentar, pesca e agricultura familiar. Enfatizam também debates relacionados a mulheres, gênero, pessoas negras e turismo.

https://www.dieese.org.br/evento/cop30.html

Fonte: Dieese

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para validar o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, conforme informações publicadas pelo portal Consultor Jurídico em 9 de novembro, em reportagem assinada por José Higídio. O julgamento, realizado em formato virtual, teve como relator o ministro André Mendonça, que negou todos os pedidos apresentados em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade movidas por associações de servidores.

De acordo com a apuração do Consultor Jurídico, Mendonça foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin e Flávio Dino. Os magistrados rejeitaram as alegações que contestavam a legalidade do sistema de previdência complementar administrado por fundações de natureza privada.

A Lei 12.618/2012, que estabeleceu o modelo, determinou que os servidores federais admitidos a partir de 2013 tenham suas aposentadorias limitadas ao teto do INSS. Para valores superiores, é necessária a adesão à previdência complementar, gerida por fundações vinculadas aos três Poderes: Funpresp-Exe (Executivo), Funpresp-Leg (Legislativo) e Funpresp-Jud (Judiciário).

As associações de servidores argumentavam que a Constituição exigia, à época, que a previdência complementar fosse intermediada por entidades fechadas de natureza pública. No entanto, como destacou a reportagem, a Emenda Constitucional de 2019 alterou esse dispositivo, permitindo a atuação de entidades fechadas ou abertas, sem menção à natureza pública.

Outro ponto contestado foi a suposta necessidade de lei complementar para regulamentar o sistema. O relator, André Mendonça, ressaltou que a exigência foi eliminada pela reforma previdenciária de 2003, sendo suficiente uma lei ordinária, como a de 2012.

Associações da magistratura, como a AMB e a Anamatra, também questionaram a aplicação imediata das regras aos juízes, defendendo que sua previdência deveria ser regulada por lei complementar de iniciativa do STF. O relator rejeitou o argumento, lembrando que a Constituição, desde a reforma de 1998, equipara o regime dos magistrados ao dos demais servidores.

Quanto à natureza jurídica das fundações, Mendonça afirmou que a opção pelo Direito privado é legítima e compatível com a Carta Magna, uma vez que essas entidades permanecem submetidas a normas de interesse público, como licitações, concursos e transparência.

Por fim, o ministro afastou as alegações de vícios na tramitação da PEC da reforma de 2003, citando precedentes do STF que confirmaram a validade da emenda, independentemente de condenações no escândalo do mensalão.

A decisão consolida a legalidade do modelo de previdência complementar e reforça a aplicação das regras a todos os servidores públicos federais, inclusive magistrados.

Com informações do portal Consultor Jurídico.

Fonte: Diap

Conheça os impactos da escala 6×1 nos serviços de alimentação e como melhorar as condições de trabalho nesse setor.

O décimo artigo do dossiê “Fim da Escala 6×1 e Redução da Jornada de Trabalho”, organizado pelo Organizado pelo Cesit (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho) em parceria com as centrais sindicais, destaca os “A escala 6×1 nos serviços de alimentação fora do lar: impactos e debate”. O artigo é assinado por Luciana de Oliveira Silva.

O texto propõe uma análise sobre a relação entre as condições de trabalho e a viabilidade econômica do setor de alimentação, buscando demonstrar que é possível conciliar qualidade de vida para os trabalhadores e sustentabilidade para os negócios. Seu objetico é ubsidiar o debate público e sindical sobre o tema, com foco no setor de alimentação fora do lar (AFL) — restaurantes, bares e similares —, um dos mais afetados por jornadas longas e precárias.

Mais do que uma questão econômica, o debate envolve dimensões sociais e humanas do trabalho, valorizando o convívio, o bem-estar e o reconhecimento profissional. Assim, o artigo reforça que o fim da escala 6×1 e a adoção de jornadas mais justas são passos essenciais para construir um modelo de trabalho sustentável, moderno e humanizado no setor de alimentação.

Leia aqui o artigo: A escala 6×1 nos serviços de alimentação fora do lar: impactos e debate

Fonte: Rádio Peão Brasil

Energia elétrica residencial recuou 2,39% e puxou índice para baixo

A redução na conta de luz puxou a inflação oficial para baixo e fez o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechar outubro em 0,09%, o menor para o mês desde 1998. Em setembro, o índice havia marcado 0,48%. Em outubro de 2024, a variação havia sido de 0,56%.

Com esse resultado, o IPCA acumulado em 12 meses é 4,68%, uma redução na comparação com os 5,17% dos 12 meses terminados em setembro. É a primeira vez, em oito meses, que o patamar fica abaixo da casa de 5%. No entanto, está ainda acima da meta do governo, de 3%, com tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos, ou seja, no máximo 4,5%.

Os dados foram divulgados nesta terça-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Fonte: Agência Brasil

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu ser devido o pagamento em dobro das férias, de forma integral (30 dias), quando a empresa obriga o empregado a “vender” dez dias do seu descanso anual.

Por unanimidade, os magistrados reformaram sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí (RS) que havia determinado o pagamento em dobro apenas dos períodos de dez dias não usufruídos.

No caso julgado, a indenização correspondente a quatro períodos não concedidos integralmente será paga aos familiares de um gerente operacional falecido em 2022. A família alegou que ele era obrigado a vender dez dias de suas férias.

Em sua defesa, a empregadora argumentou que nunca coagiu os empregados e que sempre os indenizou pelas férias não usufruídas. Porém, uma testemunha ouvida no processo disse que, embora tenha conseguido usufruir 30 dias de férias em alguns anos, em outras ocasiões ela pediu 30 dias e a empresa concedeu só 20, sem lhe dar opção de escolha.

Os familiares recorreram ao TRT-4 para ampliar a indenização, de modo a considerar não apenas a dobra dos dez dias vendidos, mas os períodos integrais de 30 dias. O pedido foi concedido.

O relator do acórdão, desembargador Marcos Fagundes Salomão, destacou que a conversão de um terço de férias (dez dias) em abono pecuniário constitui uma faculdade do empregado. Não pode ser imposta pelo empregador, sob pena de nulidade do ato.

“Na forma analisada na sentença, está demonstrada a praxe da empresa em conceder férias de 20 dias, concluindo pela irregularidade na sua concessão. O procedimento do empregador atrai a norma do art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, sendo nulo, não produz efeitos. Não há, portanto, violação à Súmula nº 81 do Tribunal Superior do Trabalho. Em consequência, entendo devido o pagamento das férias em dobro com um terço, e não apenas dos 10 dias não fruídos do período concessivo. Considerando que o reclamante recebeu os valores das férias e do abono, é devida apenas a dobra”, afirmou o magistrado. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-4.

Fonte: Consultor Jurídico

As Centrais Sindicais brasileiras — CSB, UGT, CUT, Força Sindical, CTB e Nova Central — promovem, no dia 12 de novembro, o painel “O Mundo do Trabalho e a Transição Justa: o papel dos sindicatos e da negociação coletiva”, durante a programação oficial da COP 30 Brasil – Amazônia, que acontecerá em Belém (PA). O encontro será realizado das 14h30 às 16h, no Special Events Room 1, São Francisco.

O evento contará com a participação de Clemente Ganz Lúcio, enviado especial da COP 30 para os sindicatos, e tem como objetivo central discutir os desafios e oportunidades que a transição ecológica e tecnológica traz para o mundo do trabalho, com foco na proteção dos direitos, na geração de empregos sustentáveis e na negociação coletiva como instrumento de justiça social.

Transição justa e protagonismo sindical

A discussão parte do princípio de que a mudança para uma economia verde e de baixo carbono não pode ocorrer à custa de direitos trabalhistas, mas deve incluir políticas públicas que assegurem emprego decente, qualificação profissional e inclusão produtiva. As centrais sindicais pretendem apresentar propostas concretas de participação dos trabalhadores nesse processo, destacando o papel do diálogo social como base para uma transição justa e equilibrada.

Compromisso com o futuro do trabalho

Com a COP 30 prevista para ocorrer em 2025, em Belém, o painel antecipa um dos debates mais importantes da agenda mundial: como alinhar o desenvolvimento sustentável à valorização do trabalho humano. A iniciativa reforça o engajamento das centrais sindicais brasileiras na construção de um modelo econômico mais justo, inclusivo e ambientalmente responsável — em que o trabalho digno seja parte essencial da solução climática global.

Fonte: NCST

O presidente Lula enviou em março, e o Congresso aprovou quarta (5), o Projeto de Lei que isenta salários até R$ 5 mil e dá descontos a quem recebe até R$ 7.350,00. A medida, que entrará em vigor em 2026, deve dinamizar a economia e beneficiar as negociações coletivas. A avaliação é de Victor Pagani, diretor de Relações Sindicais do Dieese.

Para Pagani, a isenção vai ajudar a manter o mercado de trabalho aquecido e a taxa de desemprego nos menores níveis históricos. Ele explica: “Essa medida amplia o poder de compra das famílias, coloca mais dinheiro na economia e produz um ciclo virtuoso. Por isso, é possível esperar mais ganhos reais aos trabalhadores no ano que vem”.

Em abril de 2022, a Pauta da Classe Trabalhadora foi entregue ao então pré-candidato Lula, que se comprometeu a torná-la Lei. Prometeu e cumpriu. O técnico do Dieese ressalta que a justiça tributária é uma bandeira histórica do sindicalismo, amparada pelo princípio da capacidade contributiva. Ou seja, quem tem mais deve pagar mais impostos, e quem tem menos deve pagar menos.

Jornada – De agosto a outubro deste ano, em parceria com as Centrais Sindicais, o Dieese realizou a Jornada Nacional de Debates, com o tema “Reforma do imposto de renda: um passo para a justiça tributária”. Ao mesmo tempo, Confederações, Federações e Sindicatos informaram e mobilizaram suas bases sobre o tema.

O técnico do Dieese entende que as manifestações de 21 de setembro, que tiveram apoio do sindicalismo e tiveram ampla adesão em várias cidades do País, aceleraram a aprovação do Projeto de Lei no Congresso. Pagani diz: “Os atos foram muito importantes para pressionar os parlamentares e mostrar que a sociedade estava do mesmo lado do sindicalismo nesse tema”.

2026 – Após a reforma do IR, Victor Pagani entende que a redução da jornada e o fim da escala 6×1 ganharão centralidade no sindicalismo. Ele diz: “Nos primeiros meses de 2026, vamos atualizar a Pauta da Classe Trabalhadora. Em março, haverá a Conferência Nacional do Trabalho. E na sequência, começam os preparativos para o 1º de maio. Sem dúvida, essas serão as pautas prioritárias”.

Mais – Site do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

Em entrevista concedida à coluna Painel, do jornal Folha de São Paulo, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT), manifestou apoio ao fim da escala de trabalho 6×1 e classificou como fraude a prática da pejotização, que tem crescido no país. As declarações foram reproduzidas em matéria divulgada pelo portal ICL Notícias.

De acordo com o ministro, a recente aprovação da isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5 mil deve inspirar a luta pelo fim do modelo de escala 6×1, no qual o trabalhador tem apenas um dia de descanso por semana. Marinho defendeu a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem prejuízo salarial, e afirmou que a mudança traria benefícios ao mercado de trabalho.

Segundo a publicação, Luiz Marinho enfatizou a importância da mobilização popular e da negociação coletiva para viabilizar a proposta, reconhecendo a falta de unanimidade no Congresso e no setor empresarial. Ele citou o caso da isenção fiscal como exemplo de conquista impulsionada pela pressão social.

Pejotização é considerada “crueldade”

O ministro também criticou duramente a pejotização, fenômeno em que empresas demitem funcionários e os recontratam como Pessoa Jurídica, burlando vínculos empregatícios e direitos trabalhistas. Na avaliação de Marinho, trata-se de uma fraude que prejudica trabalhadores em situação vulnerável.

Ele mencionou ainda a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que suspendeu processos judiciais sobre o tema até que o STF se pronuncie definitivamente. Marinho considerou a medida equivocada e alertou para os riscos da paralização dessas ações.

Plebiscito popular soma mais de 2 milhões de votos

A reportagem do ICL Notícias também destacou os resultados do Plebiscito Popular por um Brasil mais Justo e Soberano, que encerrou suas votações com mais de 2,1 milhões de participantes. A consulta popular questionou a população sobre o fim da escala 6×1 sem redução de salários e sobre a justiça tributária, incluindo a taxação progressiva para rendas superiores a R$ 50 mil.

Enquanto a Câmara dos Deputados aprovou a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, o Senado Federal analisa projeto de autoria do senador Paulo Paim que propõe a redução da jornada de trabalho. A expectativa é que a proposta seja votada ainda em 2025.

As informações são do portal ICL Notícias, com base em entrevista publicada pela Folha de São Paulo

Fonte: Diap

Em discurso no Plenário nesta segunda-feira (10), o senador Paulo Paim (PT-RS) falou sobre o início da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, COP 30, realizada em Belém. Segundo o parlamentar, o encontro, que segue até 21 de novembro, representa um chamado global à ação e reforça o compromisso brasileiro com a agenda ambiental.

O senador informou que a conferência reúne lideranças internacionais, pesquisadores, movimentos sociais e representantes de comunidades tradicionais para discutir medidas de mitigação das mudanças climáticas e iniciativas de justiça ambiental.

— A COP 30 não é apenas mais uma conferência, é uma convocação à reflexão da humanidade. O planeta pede socorro e precisamos escutar. As cidades e a infraestrutura são temas importantes, com foco especial em resiliência local, especialmente em regiões costeiras e comunidades vulneráveis. A COP 30 reforça ainda a importância do desenvolvimento humano, da justiça climática, da inclusão e da participação social. A ação climática precisa respeitar os direitos humanos, os povos indígenas, a juventude, as mulheres e as comunidades locais — afirmou.

Paim destacou o papel do Brasil na retomada do protagonismo internacional em temas ambientais e citou como exemplo a criação do fundo Florestas Tropicais para Sempre, lançado durante a conferência. O parlamentar explicou que o fundo busca recompensar países que preservam suas florestas e atrair investimentos públicos e privados para financiar ações de conservação.

— A COP 30 é mais que uma agenda ambiental, é uma agenda civilizatória. É um gesto concreto e simbólico que reconhece que as florestas valem muito mais vivas do que derrubadas. Não se trata apenas de proteger árvores, mas de salvar o equilíbrio da vida, o ciclo das águas, a fertilidade dos solos e de garantir a sobrevivência das comunidades que vivem nas florestas. Que a COP 30 seja lembrada como o momento em que o planeta Terra decidiu mudar o jeito de caminhar.

Fonte: Agência Senado

Os riscos da exposição de trabalhadores ao benzeno foram debatidos por senadores, especialistas e sindicalistas em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta segunda-feira (10). A substância química, presente em derivados do petróleo, é altamente tóxica e classificada como cancerígena.

Ao presidir o debate, o senador Paulo Paim (PT-RS), que requisitou a audiência, afirmou que a estimativa é de que haja 7,3 milhões de trabalhadores brasileiros em grupos ocupacionais com potencial exposição ao benzeno. Desse total, 770 mil são considerados como provavelmente expostos, afirmou Paim:

— São números que impõem à sociedade e ao Estado o dever de proteção, e não de tolerância. (...) Nossa responsabilidade é enorme. A vida e a saúde dos trabalhadores estão em jogo.

Os principais profissionais expostos ao benzeno são aqueles que atuam na manipulação, produção, transporte e uso de produtos derivados de petróleo e solventes, em especial operadores de máquinas e motores e frentistas de postos de combustíveis. Paim ressaltou que a mortalidade por leucemia é 70% maior entre os trabalhadores expostos à substância do que na população trabalhadora em geral.

Matéria completa: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/11/10/debatedores-alertam-para-riscos-da-exposicao-de-trabalhadores-ao-benzeno

Fonte: Agência Senado

As Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Trabalho da Câmara dos Deputados promovem, nesta terça-feira (11), audiência pública sobre as novas relações de trabalho e o papel do Judiciário.

O debate será realizado às 10 horas, no auditório Freitas Nobre.

A audiência atende a pedido do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). Segundo o parlamentar, o objetivo é discutir os desafios enfrentados pela Justiça do Trabalho diante das transformações nas relações trabalhistas e do avanço da informalidade e das plataformas digitais.

Leonardo Monteiro acrescenta que o encontro deve servir também para formular estratégias em defesa da Justiça do Trabalho e propor medidas como a criação de um fórum permanente ou de uma frente parlamentar voltada ao tema.

“Setores organizados vêm promovendo ataques à Justiça do Trabalho, questionando sua existência e reduzindo recursos destinados ao seu funcionamento. Tal ofensiva, ao invés de modernizar a estrutura judiciária, ameaça a garantia de direitos sociais, conquista histórica da classe trabalhadora e cláusula pétrea da ordem constitucional”, afirma.

Fonte: Agência Câmara

Economistas projetam aumento de até 0,6 ponto percentual no crescimento da economia com correção da tabela e tributação dos mais ricos, estimulando o consumo das famílias

A reforma do Imposto de Renda aprovada no Congresso deve impulsionar o PIB brasileiro entre 0,2 e 0,6 ponto percentual em 2026, segundo projeções de economistas e instituições financeiras. O efeito positivo vem principalmente da redução de impostos para as faixas de menor renda, o que tende a ampliar o consumo e a circulação de recursos na economia. É o que apurou reportagem da Folha de S. Paulo com economistas da FGV (Fundação Getúlio Vargas).

O coordenador do Observatório de Política Fiscal da FGV, Manoel Pires, estima que o impacto direto será de R$ 28 bilhões, ou cerca de 0,2 ponto percentual do PIB. “Os contribuintes de renda mais baixa têm maior propensão a consumir. O efeito líquido é positivo, sem reduzir o investimento produtivo”, afirmou.

Efeito distributivo e estímulo ao consumo

A mudança isenta rendimentos de até R$ 5 mil mensais e cria descontos progressivos até R$ 7.350. Estima-se que 15 milhões de brasileiros serão beneficiados, com alívio médio mensal de R$ 250 a R$ 300 por contribuinte.

Segundo Italo Franco, economista do Santander, “essa troca entre quem ganha menos, que consome mais, e quem tem alta renda, que poupa mais, eleva a demanda interna”. O banco projeta um impacto positivo de 0,25 ponto percentual no PIB, dentro de um crescimento esperado de 1,5% para 2026.

Outros estudos chegam a números ainda mais otimistas: a MB Associados projeta até 0,6 ponto percentual de alta adicional no PIB, caso 80% da renda extra seja direcionada ao consumo.

Medida favorece eficiência e competitividade

Durante audiência no Senado, o economista Sérgio Gobetti, do Ipea, destacou que a reforma é “essencial para elevar a eficiência e a competitividade da economia brasileira”. Ele criticou o modelo atual, que concentra a carga sobre empresas e isenta lucros e dividendos, estimulando planejamentos fiscais e regimes especiais.

“Não se trata de punir o empreendedor. A tributação mínima sobre altas rendas reduz distorções e torna o sistema mais justo”, defendeu Gobetti.

A nova taxação sobre dividendos deve atingir cerca de 150 mil contribuintes de alta renda, que, segundo analistas, não devem alterar significativamente seu padrão de consumo.

Um impulso com efeitos sociais e estruturais

Além de reforçar o poder de compra da classe média e baixa, a reforma representa um passo importante na reestruturação do sistema tributário brasileiro, considerado um dos mais regressivos do mundo.

O auditor fiscal Marcelo Lettieri, do Sindifisco Nacional, resume o potencial da medida:

“Parece pouco, mas um ganho de 0,3 ponto percentual no PIB é enorme para uma política única. Estamos reduzindo tributos sobre quem consome quase toda a renda e cobrando de quem tem sobra para investir.”

Com efeito imediato no consumo e impacto limitado na inflação, a reforma do Imposto de Renda tende a aquecer a atividade econômica e estimular a confiança — um raro exemplo de política tributária com efeito duplamente positivo: crescimento e equidade.

Fonte: Portal Vermelho

A licença-paternidade poderá passar gradualmente de 5 para 20 dias. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 3.935/2008, aprovado na Câmara dos Deputados na última terça-feira (4). Como foi modificado pelos deputados, o projeto volta ao Senado para nova análise, ainda sem data definida.

O projeto, da ex-senadora Patrícia Saboya (CE), foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE). Pelo texto, a licença não afetará o recebimento da remuneração integral pelo trabalhador. O período da licença será implantado progressivamente ao longo de quatro anos de vigência da futura lei, começando com 10 dias durante os dois primeiros anos, subindo para 15 dias no terceiro ano e 20 dias no quarto ano.

Pela proposta, caso a criança recém-nascida ou a criança adotada seja pessoa com deficiência, a licença aumentará em um terço. O benefício será pago para o empregado que for pai, adotar ou obtiver guarda judicial de criança ou adolescente em valor igual à remuneração integral se empregado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou trabalhador avulso.

De acordo com o texto, o impacto de despesas e perda de receitas no Orçamento em razão da proposta seria de R$ 4,34 bilhões em 2027, quando a licença for de 10 dias. Esse impacto chegaria a R$ 11,87 bilhões ao final do período de transição. O relator na Câmara dos Deputados incluiu dispositivo para condicionar a aplicação dos 20 dias a partir do quarto ano de vigência ao cumprimento da meta fiscal do governo no segundo ano de vigência da lei.

Caso a meta não tenha sido cumprida no segundo ano, os 20 dias de licença somente valerão a partir do segundo exercício financeiro seguinte àquele em que a meta tiver sido cumprida. Ainda pelo texto, descumprimentos futuros das metas depois de implantados os 20 dias de licença não afetarão a transição se já concluída.

Matéria completa: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/11/06/licenca-paternidade-de-20-dias-volta-a-analise-do-senado

Fonte: Agência Senado

Quem ganha até R$ 7.350 por mês vai se beneficiar com a medida

O plenário do Senado aprovou por unanimidade, na quarta-feira (5), o Projeto de Lei 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR), contemplando quem ganha até R$ 5 mil. Encaminhado pelo governo federal em março ao Congresso, o texto foi aprovado em outubro pela Câmara e, após a votação pelo Senado, poderá ser sancionado.

A sanção deve ocorrer nos próximos dias para que a isenção possa valer já em 2026. A principal mudança é que o projeto isenta quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação dos mais ricos.

O governo calcula que cerca de 25 milhões de brasileiros vão pagar menos impostos, enquanto outros 200 mil contribuintes terão algum aumento na tributação.

Confira abaixo as principais mudanças a partir da aprovação do projeto:

Quem vai deixar de pagar o Imposto de Renda?

Atualmente, a isenção do IR alcança apenas quem ganha até R$ 3.076 (dois salários mínimos). A nova legislação isentará, a partir de janeiro do ano que vem, o imposto de renda sobre rendimentos mensais de até R$ 5 mil para pessoas físicas.

Quais faixas de renda vão passar a pagar menos imposto?

Para quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, haverá uma redução parcial dos valores a serem pagos – quanto menos ganhar, maior a redução.

Os contribuintes com rendimentos acima de R$ 7.350 não serão contemplados pela medida.

Quem vai pagar mais imposto?

Para compensar a perda de arrecadação com a isenção, o projeto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano, o equivalente a R$ 50 mil por mês. O texto também estabelece a tributação para lucros e dividendos remetidos para o exterior com alíquota de 10%.

Contribuintes pessoas físicas de alta renda recolhem hoje, em média, uma alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos. Trabalhadores em geral pagam, em média, 9% a 11% de IR sobre seus ganhos.

A partir de quando vai valer a mudança?

A nova regra vai valer a partir do ano que vem, caso seja sancionada até dia 11 de novembro. O governo já sinalizou que irá sancionar a medida até esta data.

Dessa forma, a partir de janeiro de 2026, quem ganha até R$ 5 mil deixa de pagar ter o imposto descontado e, quem ganha até R$ 7.350, pagará menos.

Na prática, a isenção terá impacto na declaração do IRPF 2027, com o ano-base 2026.

Fonte: Agência Brasil

De acordo com o princípio do poluidor-pagador e o dever de reparação integral, as empresas responsáveis pelo rompimento da barragem de Fundão, Integral Engenharia Ltda., Samarco Mineração S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda, devem indenizar um trabalhador vítima do acidente em R$ 120 mil por danos morais.

A decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação estabelecida pela 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto. O acidente aconteceu há exatamente dez anos, no dia 5 de novembro de 2015.

No dia do rompimento, o trabalhador trabalhava como motorista a 1 km da barragem. No momento em que ia bascular o caminhão, percebeu o tremor de terra. Imediatamente ouviu alertas no rádio e viu a movimentação desesperada de seus colegas. Para salvar sua vida, manobrou o caminhão e fugiu até um local mais seguro a 2 km do local do rompimento.

O autor perdeu colegas e voltou ao trabalho três dias depois da tragédia para ajudar na limpeza. Ele disse que não recebeu apoio psicológico e que o único treinamento sobre rompimento destacava apenas o ponto de encontro.

Dano presumido

Para o juiz relator do caso, Leonardo Passos Ferreira, o simples fato de o ex-empregado não ter sido vítima direta do acidente não afasta o direito indenizatório. “Sobretudo diante da magnitude da extensão da tragédia que atingiu conhecidos, vitimou colegas de trabalho, devastou o local em que laborava todos os dias e da qual poderia ter sido vítima por culpa das empresas que o expuseram a tal risco.”

Ferreira destacou a responsabilidade objetiva das rés, inerente à atividade de mineração de risco máximo (grau 4), e disse que o empregado sofreu dano presumido (in re ipsa) decorrente da “vivência incontornável de iminência de morte e de contato direto com os desdobramentos da tragédia”.

Ele também citou o princípio do poluidor-pagador, previsto no artigo 225 da Constituição, que estabelece que os causadores de danos ao meio ambiente devem arcar com os custos da prevenção, controle e reparação desses danos.

A sentença citou laudos da Polícia Civil e do Ministério do Trabalho e Emprego que apontaram falhas estruturais no monitoramento e nos procedimentos de segurança.

O colegiado manteve a indenização por dano moral no valor de R$ 120 mil. As empresas interpuseram recurso de revista e o processo foi submetido ao TST. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-3.

Clique aqui para ler a decisão

Processo nº 0010160-28.2025.5.03.0187

Fonte: Consultor Jurídico

07/11/2025 - Nota das Centrais - Justiça tributária avança: isenção de IR até R$ 5 mil e tributação maior aos super-ricos

As Centrais Sindicais comemoram a aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei apresentado pelo Governo do presidente Lula que corrige a tabela do Imposto de Renda e amplia a taxação sobre os mais ricos.

Depois de quase uma década sem atualização real, a correção da tabela do IR finalmente resgata o princípio constitucional da capacidade contributiva: quem ganha menos deve pagar menos e quem ganha mais deve contribuir mais.

Ou seja:

Isenção total do IR para rendas de até R$ 5 mil,

Isenção parcial até R$ 7.350 e

Aumento da tributação sobre as altas rendas, atingindo mais diretamente o 1% mais rico do país.

A medida garante justiça fiscal e equilíbrio no financiamento do Estado, da seguridade social e das políticas públicas. Segundo estimativas do DIEESE, ela promoverá justiça tributária para mais de 26 milhões de trabalhadores e trabalhadoras, fortalecerá o orçamento popular que movimenta a economia real e trará um substancial alívio tributário para trabalhadores e aposentados de baixa renda. É, portanto, um passo importante para reduzir a regressividade do sistema tributário brasileiro.

Trata-se de uma conquista histórica, presente entre as principais reivindicações da Pauta da Classe Trabalhadora, lançada na Conclat de 2022 e apresentada aos então candidatos a presidente e vice, Luiz Inácio Lula da Silva e Geraldo Alckmin.

Essa vitória é resultado da luta do movimento sindical e dos movimentos sociais, que atuaram de forma unificada nas mobilizações, realizaram um Plebiscito Nacional e promoveram amplo diálogo com o Governo e o Congresso Nacional.

Ela se soma a outras importantes conquistas recentes, como a política de valorização do salário-mínimo, a igualdade salarial entre homens e mulheres, o aumento da licença-paternidade de 5 para 20 dias, entre outras.

Seguiremos na luta por novas vitórias e pelo fortalecimento da classe trabalhadora.

São Paulo, 6 de novembro de 2025

Moacyr Tesch Auersvald, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Nilza Pereira, secretária-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora

José Gozze, presidente da Pública Central do Servidor

Fonte: NCST

Para ministra, vitória é do povo trabalhador brasileiro

Após o Senado aprovar o projeto de lei que isenta quem ganha acima de R$ 5 mil, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar a legislação, na terça (dia 11), assim que retornar a Brasília. Lula está na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, em Belém (PA).

“Tão importante quanto isentar quem ganha até 5 mil reais, é tributar quem ganha muito nesse país”, afirmou a ministra. Ela citou que cerca de 141 mil pessoas que ganham acima de R$ 600 mil por ano pagam em média uma carga efetiva de 2,5%. “Nós estamos elevando essa carga de maneira progressiva a 10%. Isso se chama justiça tributária.”

Ela celebrou ainda que, pela primeira vez, os dividendos recebidos serão tributados. “Esse é um grande passo. É histórico do ponto de vista de se buscar a justiça tributária no Brasil”.

Gleisi entende que ainda é necessário avançar na tributação de renda e de patrimônio. “A gente comemora essa vitória, que não é uma vitória do governo, mas do povo trabalhador brasileiro”.

Correção de injustiças

O relator do projeto no Senado, Renan Calheiros, defendeu a proposta e destacou que a decisão seria histórica para o país.

“O projeto do imposto zero é um dos mais importantes e mais aguardados dos últimos anos.”

Renan apontou que a proposta do Executivo corrige injustiças e contribui para o bem-estar social “ao promover a justiça tributária, diminuir a carga de tributos que incide sobre a baixa renda e aumentar a carga incidente sobre os super ricos”.

Fonte: Agência Brasil

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) comemora a aprovação, por unanimidade, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, do projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais. A medida, de iniciativa do Executivo, representa uma vitória histórica para os trabalhadores brasileiros e um passo concreto em direção à justiça tributária e à valorização do trabalho.

Com a nova faixa, 25 milhões de brasileiros passarão a pagar menos imposto — muitos deles, nada. Atualmente, apenas quem recebe até R$ 3.036 está isento. Se aprovada pelo plenário e sancionada até o fim do ano, a nova tabela entrará em vigor em janeiro de 2026, aumentando o poder de compra e proporcionando alívio real no orçamento das famílias.

“Essa conquista é resultado da luta permanente do movimento sindical, que há anos reivindica a correção da tabela do IR como forma de devolver renda aos assalariados e reduzir as desigualdades. É um avanço que precisa ser reconhecido e consolidado”, destacou Moacyr Aeursvald, presidente da Nova Central.

Mais renda, mais consumo, mais justiça

O projeto também prevê redução gradual das alíquotas para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350, beneficiando especialmente a classe média. Ao mesmo tempo, cria uma alíquota adicional de até 10% para rendas acima de R$ 600 mil anuais e tributa lucros e dividendos enviados ao exterior, tornando o sistema mais justo e progressivo — em que quem ganha mais contribui mais.

A Nova Central ressalta que a aprovação do projeto vai além de uma mudança fiscal: trata-se de uma medida social e econômica estratégica, que estimula o consumo interno, movimenta o comércio e fortalece a economia nacional.

Defasagem corrigida, dignidade recuperada

A defasagem da tabela do Imposto de Renda vinha penalizando os trabalhadores há mais de uma década, fazendo com que aumentos salariais fossem engolidos pela tributação. A NCST reforça que a atualização da faixa de isenção é um ato de justiça com quem vive do salário e simboliza um novo ciclo de valorização do trabalho no Brasil.

“Cada real devolvido ao trabalhador é um investimento na economia, na dignidade e no futuro do país. A Nova Central continuará vigilante para que o Senado aprove e o governo sancione essa medida ainda este ano”, reforçou Moacyr.

Com informações da Agência Brasil

Fonte: NCST

07/11/2025 - Câmara aprova educação ambiental para trabalhadores visando a prevenção de desastres

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) projeto de lei que prevê a promoção de educação climática relacionada à prevenção de desastres entre as atribuições de comissões e serviços de segurança no trabalho. O texto será enviado ao Senado.

A proposta foi apresentada pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). “A crescente frequência e intensidade de desastres ambientais demandam a integração do mundo do trabalho aos esforços nacionais de prevenção, mitigação e resposta a tais eventos”, disse ela.

O Projeto de Lei 2947/25 foi aprovado com substitutivo do deputado Airton Faleiro (PT-PA), segundo o qual as empresas com serviços especializados de segurança e medicina do trabalho deverão incluir atividades como:

- promoção de campanhas educativas relacionadas às mudanças climáticas e suas repercussões nas relações de trabalho e a eventos climáticos extremos e seus efeitos sobre o ambiente de trabalho;

- disseminação de informações sobre a suscetibilidade do ambiente de trabalho a eventos extremos; e

- treinamentos e simulações sobre procedimentos de emergência e rotas de fuga.

Cipa

Nos estabelecimentos ou nos locais de obra especificados em normas do Ministério do Trabalho, o texto remete a atribuição à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa).

Relatório da OIT

“Segundo relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 2024, um número muito significativo de trabalhadores e trabalhadoras já se encontra exposto aos perigos relacionados com as alterações climáticas no local de trabalho”, destacou Airton Faleiro no parecer aprovado.

Fonte: Agência Câmara

Com votação simbólica, Senado aprova projeto após requerimento de urgência da Comissão de Assuntos Econômicos.

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (5), em votação simbólica, o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil por mês (1.087/2025). Já analisado na Câmara dos Deputados, o texto segue agora para sanção presidencial.

Mais cedo, o projeto havia sido aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), junto de requerimento que o incluiu com urgência na deliberação em Plenário. A proposta foi relatada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), que manteve o texto original para garantir celeridade à tramitação, para entrar em vigor já em 2026.

As emendas ao texto serão adicionadas ao projeto 5.473/2025, que aumenta tributos sobre fintechs e apostas esportivas. Calheiros se comprometeu a votar esse complemento, na próxima semana, em caráter conclusivo.

O que muda com o projeto

A partir de janeiro de 2026, o projeto prevê isenção do IR para rendimentos mensais de até R$ 5.000,00 e redução parcial para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00. Quem ganha acima desse valor não será beneficiado.

Atualmente, a isenção vale para rendimentos de até R$ 3.076 (dois salários mínimos). A proposta representa uma renúncia fiscal de R$ 25,4 bilhões, equivalente a cerca de 10% dos R$ 227 bilhões arrecadados com o imposto.

Em 2027, a isenção do IRPF anual valerá para contribuintes com rendimentos de até R$ 60.000,00 (ano-base 2026). Aqueles com rendas entre R$ 60.000,01 e R$ 88.200,00 terão redução parcial, decrescente conforme a faixa de renda.

O texto estabelece ainda uma alíquota mínima de 10% sobre rendimentos anuais acima de R$ 1,2 milhão, incluindo dividendos, e determina que lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil mensais pagos a uma mesma pessoa física no país serão tributados em 10%, a partir de janeiro de 2026, sem deduções na base de cálculo. Ficam excluídos os dividendos cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025, mesmo que pagos posteriormente.

Com a sanção da Lei 15.246/2025 em outubro, para tornar as mudanças no IRPF permanentes, a nova faixa de isenção poderá vigorar sem limite de tempo. O governo estima que cerca de 10 milhões de contribuintes serão beneficiados.

Veja a íntegra do relatório.

Fonte: Congresso em Foco

Atualmente, a licença tem duração de 5 dias. Projeto retorna ao Senado para nova votação

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia gradualmente de 5 para 20 dias a licença-paternidade. A proposta prevê o pagamento do mês em valor igual à remuneração integral.

O período da licença será implantado progressivamente ao longo de quatro anos de vigência da futura lei, começando com 10 dias durante os dois primeiros anos, subindo para 15 dias no terceiro ano e 20 dias no quarto ano.

De autoria do Senado, o Projeto de Lei 3935/08 retorna àquela Casa devido às mudanças aprovadas pela Câmara nesta terça-feira (4), na forma do substitutivo do relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE).

Segundo Campos, a proposta fortalece as famílias em um momento "tão importante quanto desafiador", que são os primeiros dias de vida da criança. "Entre os primeiros gestos de um Estado verdadeiramente humano está o de permitir que pais e mães possam acompanhar, de forma plena, o nascimento e os primeiros dias de seus filhos", declarou.

Inicialmente, Campos havia estabelecido o total de 30 dias de licença-paternidade após transição de cinco anos, mas negociações em Plenário resultaram em um período menor devido a dificuldades fiscais da Previdência. O impacto de despesas e perda de receitas previsto é de R$ 4,34 bilhões em 2027, quando a licença será de 10 dias. Esse impacto chegaria a R$ 11,87 bilhões em 2030, se a licença fosse de 30 dias.

Matéria completa: https://www.camara.leg.br/noticias/1219148-camara-aprova-projeto-que-aumenta-gradualmente-para-20-dias-a-licenca-paternidade-acompanhe/

Fonte: Agência Câmara

Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (4), o senador Paulo Paim (PT-RS) relatou reunião com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, para discutir pautas trabalhistas e sociais. Segundo o senador, durante o encontro foi debatida a proposta de emenda à Constituição (PEC) 148/2025, que estabelece jornada semanal de 40 horas sem redução salarial e redução gradual da carga horária até 36 horas.

O senador lembrou que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomenda o limite de 40h para a jornada desde 1935 e que estudos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontam, como resultados da redução da carga horária, a geração de novas vagas de emprego e a melhora na qualidade de vida dos trabalhadores. Paim observou um movimento global para reduzir a jornada para 36 horas semanais.

 — Países como Portugal, Espanha, França, Bélgica, Alemanha, Chile e Equador já adotaram essas reduções. Na União Europeia, a média é de 36 horas semanais, variando de 31h na Holanda, como exemplo, a 43h na Turquia. Estudos do Dieese indicam que a redução [no Brasil] pode criar 3,5 milhões de novos empregos e aumentar a massa salarial em R$ 9,25 bilhões. Outra pesquisa aponta que 467 mil empregos seriam gerados apenas nas regiões metropolitanas. Mas a principal melhoria é na qualidade de vida — disse Paim.

O senador também defendeu a aprovação da PEC 33/2016, que cria o Fundo de Promoção da Igualdade Racial, e afirmou que políticas públicas estruturadas são essenciais para combater a violência e ampliar oportunidades.

Motoristas de aplicativos

Paim apontou também a necessidade de um marco legal que garanta direitos trabalhistas e proteção social aos motoristas de aplicativo. Para ele, o reconhecimento da categoria como trabalhadores é uma questão de "justiça e dignidade".

— [Os motoristas de aplicativo] são trabalhadores, sim, e, como todo trabalhador, devem ter garantidos seus direitos sociais e trabalhistas. Exercem uma atividade que move as cidades, garantem o sustento de milhares de famílias e vivem sem proteção social, sem férias, sem 13º, sem aposentadorias. Todos concordamos que isso é injusto — afirmou o senador.

Fonte: Agência Senado

O Congresso Nacional realizará no dia 10 de novembro, às 14h, uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir o fim da escala de trabalho 6×1 e a adoção gradual do modelo 5×2 — que prevê dois dias de descanso semanal para os trabalhadores. A notícia foi antecipada pelo Painel da Folha de São Paulo.

O debate foi solicitado pelo deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP), presidente da Fecomerciários, entidade que representa cerca de 2,5 milhões de trabalhadores do comércio no estado de São Paulo. O parlamentar destacou que o tema transcende as fronteiras da categoria e toca um ponto essencial das relações de trabalho no país: o equilíbrio entre produtividade e qualidade de vida.

“Essa não é uma pauta só dos comerciários. É uma pauta de todos os brasileiros que merecem mais tempo com suas famílias, mais descanso e dignidade. Queremos debater o tema com seriedade, ouvindo governo, Congresso e sociedade civil”, afirmou Motta, que integra a Comissão de Trabalho da Câmara.

A audiência contará com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, de representantes das centrais sindicais e de entidades empresariais. O objetivo é construir um modelo de transição que possa atender tanto às necessidades das empresas quanto aos direitos dos trabalhadores.

A redução da jornada de trabalho tem sido uma das principais bandeiras do movimento sindical brasileiro, com foco em melhorar a saúde mental e física dos trabalhadores, gerar novos postos de trabalho e estimular a produtividade com base no bem-estar.

Nos últimos meses, o tema voltou à pauta nacional com experiências internacionais e estudos que mostram que semanas mais curtas não reduzem a eficiência, mas aumentam o engajamento e a qualidade de vida.

O encontro na Câmara marca um passo importante para trazer o assunto ao centro do debate legislativo e buscar consensos em torno de um novo modelo de jornada, mais compatível com o século XXI e com o direito ao descanso e à convivência familiar.

(Folha de S.Paulo, 30.out.2025, por Carlos Petrocilo)

Fonte: Rádio Peão Brasil

Até o momento, quatro ministros votaram pelo cancelamento da tese, enquanto outros dois defenderam sua manutenção, ainda que com restrições.

O STF retomará entre os dias 14 e 25 de novembro o julgamento da revisão da vida toda, tese que permitia aos aposentados incluir no cálculo do benefício contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994. A análise ocorrerá no plenário virtual e definirá se a decisão anterior - que favoreceu os aposentados - continuará produzindo efeitos ou será anulada, após mudança de entendimento da Corte que beneficiou a União.

Até o momento, quatro ministros votaram pelo cancelamento da tese, enquanto outros dois defenderam sua manutenção, ainda que com restrições. O julgamento trata dos embargos de declaração no RE 1.276.977, cuja apreciação foi interrompida em junho por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou no sentido de que a nova tese deve ser aplicada aos processos pendentes, e foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

Divergiram os ministros André Mendonça e Rosa Weber - esta última antecipou seu voto antes da aposentadoria. Ambos defenderam a possibilidade de revisão dos benefícios em favor dos segurados, desde que respeitado um marco temporal mais restritivo.

Entenda o caso

Em março de 2024, o STF decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais vantajosa para o recálculo do benefício. Com isso, foi revertida decisão anterior da própria Corte que havia reconhecido esse direito.

A mudança decorreu do julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam dispositivos da lei dos planos de benefícios da Previdência Social (lei 8.213/91). Essas ações tiveram como efeito prático a anulação do entendimento anterior, estabelecido no julgamento de um recurso extraordinário favorável à revisão.

Agora, o STF analisa se a decisão mais recente deve ser aplicada ao recurso extraordinário e, por consequência, aos demais processos sobre o mesmo tema em tramitação no país.

Processo: RE 1.276.977

Fonte: Migalhas

Os dados são de empresas com mais de 100 funcionários

As mulheres recebem, em média, 21% menos do que os homens em empresas com 100 ou mais funcionários. A constatação é do 4º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios, divulgado nesta segunda-feira pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

De acordo com o balanço, que analisa dados de 54 mil empresas, entre o 2º semestre de 2024 e o 1º semestre de 2025, a remuneração média das mulheres foi de R$ 3.908 contra R$ 4.958 dos homens.

Por outro lado, o levantamento mostrou um aumento na participação das mulheres no mercado de trabalho, índice que saltou de 40,6% para 41%, no período. Os homens ocupam 59% dos mais de 19 milhões e 400 mil postos de trabalho.

A subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Paula Montagner, ressalta que a massa de remuneração das mulheres corresponde a 35% do total de rendimentos dos estabelecimentos analisados, embora elas representem 41% dos empregados. Paula Montagner cita aspectos que as empresas podem adotar para apoiar a contratação de mais mulheres como a flexibilidade da jornada de trabalho, contratação de mulheres, mulheres negras, mulheres PCDs e LGBTQIA+.

Pelo recorte de raça, persiste a diferença salarial elevada entre mulheres e homens negros. Na admissão, a diferença é de 33,5%. No rendimento médio, as mulheres negras recebem menos da metade do salário dos homens negros: são R$ 2.986 contra R$ 6.391.

Os estados com maior diferença salarial média são Paraná e Rio de Janeiro, com 28,5%, seguidos por Santa Catarina, Mato Grosso e Espírito Santo, com índices em torno de 27%. Já os estados com a menores diferença são Piauí, 7%; Amapá, Acre e Distrito Federal, com média salarial na casa dos 9%.

Este ano, o Ministério do Trabalho e Emprego já realizou 787 ações de fiscalização e expediu 154 autos de infração. As empresas precisam comprovar a publicação dos seus relatórios de igualdade salarial, que são disponibilizados pelo MTE.

De acordo com a Lei de Transparência Salarial, sancionada em 2023, as empresas com 100 ou mais empregados devem adotar medidas para assegurar a igualdade salarial, como a promoção da transparência dos salários pagos, a implementação de mecanismos de fiscalização e a oferta de canais para denúncias de discriminação.

Fonte: Agência Brasil

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou para esta quarta-feira (5) a votação do projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação de altas rendas (PL 1.087/2025). Nesta terça, o relator da proposta, senador Renan Calheiros (MDB-AL), apresentou seu relatório ao colegiado. Foi concedida vista coletiva à matéria, que deve ser votada nesta quarta às 10h, pela comissão, e à tarde pelo Plenário.

De autoria do Executivo, o projeto, já aprovado na Câmara, recebeu 128 emendas na CAE. Renan leu o relatório e esclareceu que foi favorável apenas a uma emenda apresentada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) que contempla somente quatro emendas de redação, para que o texto não precise retornar à análise dos deputados.

Renan ponderou, contudo, que o resultado das discussões e dos debates durante as quatro audiências públicas promovidas pelo colegiado indicaram que há pontos que podem ser aprimorados. Mas ele explicou que, para acatar aperfeiçoamentos propostos pelos dos demais senadores, seria necessário que as emendas aprovadas pelo Senado fossem “cirúrgicas, de amplo consenso e previamente acordadas” com a Presidência da Câmara dos Deputados e com o Palácio do Planalto, devido ao curto espaço de tempo, já que a matéria precisa se tornar lei ainda neste ano para ter efeitos em 2026.

— Sem a garantia de um acordo robusto que assegure a votação imediata e a aprovação das emendas pela Casa iniciadora [a Câmara], é alto o risco de o projeto se perder em novas discussões e o prazo de 31 de dezembro ser fatalmente descumprido. A escolha final, portanto, não é puramente técnica, mas estratégica.

Fonte: Agência Senado

Segundo especialistas, tragédia favoreceu o avanço de espécies exóticas, em detrimento das nativas, e ações de reparação não foram suficientes para reverter os danos.

Desde que recebeu uma avalanche de rejeitos de mineração da barragem da Samarco, em Mariana, dez anos atrás, o Rio Doce mudou. A tragédia favoreceu o avanço de espécies exóticas, em detrimento das nativas, e a bacia ficou mais pobre em biodiversidade.

Além disso, segundo especialistas, as ações de reparação ambiental executadas na última década não foram suficientes para reverter os danos. Pelo contrário, elas podem estar contribuindo para a perda de variedade da fauna e da flora nos locais afetados.

Inicialmente, essas medidas ficaram a cargo da Fundação Renova, entidade criada e mantida pelas mineradoras – Samarco e acionistas, Vale e BHP. No entanto, com a assinatura de um novo acordo de reparação com o poder público, em 2024, a Renova foi extinta, e as ações ambientais passaram a ser responsabilidade da Samarco.

Fauna simplificada e invasão de espécies exóticas

De acordo com Frederico Fernandes, biólogo pesquisador da Universidade Federal de Viçosa (UFV) e um dos coordenadores da Rede Terra Água, a fauna de peixes ficou mais "simplificada" desde o desastre.

Ele compara os efeitos que o rompimento da barragem causou no rio aos que uma floresta sofre quando é transformada em pastagem.

"Simplifica-se o habitat, e várias espécies que existiam ali passam a não ocorrer mais. Depois do rompimento, o que aconteceu com o rio é que o rejeito simplificou o habitat, transformou o habitat que tinha pedras e areias em um habitat que só se tem um tipo de fundo, o fundo com sedimento", explicou.

Matéria completa: https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2025/11/04/mariana-10-anos-reparacao-ambiental-perda-biodiversidade.ghtml

Fonte: G1

Benefício deve corresponder a metade do salário bruto e pode ser quitado em duas partes até 19 de dezembro

Os empregadores têm até o dia 28 de novembro para realizar o pagamento da primeira parcela do 13º salário aos trabalhadores com carteira assinada. O valor deve corresponder a metade do salário bruto somado a média dos adicionais, sem descontos de contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Imposto de Renda (IR).

Chamado oficialmente de “Gratificação de Natal para os Trabalhadores”, o benefício foi instituído pela Lei Nº 4.090 de 1962 e garante que todos os trabalhadores com carteira assinada tenham direito a um salário extra no final do ano. Por lei, a primeira parcela do 13º deve ser paga entre o dia 1º de fevereiro e o dia 30 de novembro. No entanto, neste ano, a data limite cai em um domingo, dia da semana em que não há compensação bancária, o que faz com que os empregadores tenham que antecipar os depósitos para o dia útil anterior – no caso, a sexta-feira, 28 de novembro.

Para quem trabalhou menos de 12 meses, o valor pago é proporcional ao tempo de serviço – mas é preciso estar atento porque, para que o mês seja contabilizado, é necessário que o funcionário tenha ao menos 15 dias trabalhados no período. Enquanto a primeira parcela corresponde a 50% do valor bruto ao qual o trabalhador tem direito, a segunda parcela sofre os descontos do INSS e do IR. Ela pode ser depositada até 20 de dezembro – que, neste ano, cai em um sábado, o que fará com que a data limite do pagamento seja antecipada para a sexta-feira, 19 de dezembro.

A lei prevê que o empregador não precisa pagar o benefício para todos os funcionários no mesmo mês, desde que respeite as datas limites. Caso seja demitido sem justa causa, o trabalhador também tem direito a receber o valor proporcional aos meses trabalhados.

Como calcular o valor do 13º salário?

Para calcular quanto vai receber na primeira parcela, o trabalhador precisa verificar seu salário bruto mensal. Essa informação está disponível na Carteira de Trabalho Digital. Depois, basta dividir esse valor por 12 e, então, multiplicá-lo pela quantidade de meses trabalhados.

Por último, é preciso dividir esse número por dois para chegar ao valor da primeira parcela do 13º salário. O valor do benefício pode ser maior se houve pagamento de adicionais, como hora extra e adicional noturno, ao longo do ano. O cálculo da segunda parcela é mais complexo, porque envolve os descontos citados acima.

E se a empresa não pagar o 13º salário?

As empresas podem ser penalizadas por não pagarem o 13º salário nas datas corretas. O Ministério Público do Trabalho (MPT) prevê, inclusive, que o cidadão pode entrar na Justiça para receber o valor caso o empregador não faça o pagamento.

Fonte: Estadão Conteúdo