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18/11/2026 -
Dino levará escala 5x2 ao plenário do STF para
decisão definitiva
Ministro abriu prazos para posicionamentos do
Poder Legislativo, da AGU e da PGR antes de
encaminhar caso na Corte
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal
Federal), decidiu levar o mérito da decisão que
manteve o cronograma de implementação da jornada 5x2
direto para o plenário da Corte após manifestação do
Poder Legislativo.
Em decisão nesta terça-feira (17), o magistrado
reforçou que o calendário e as regras de transição
para o fim da escala 6x1 continuam válidas até que o
tema seja tratado pelo plenário do STF.
Dino deu cinco dias para que a Câmara dos Deputados
e o Senado Federal se posicionem sobre o caso.
Posteriormente, a AGU (Advocacia-Geral da União) e a
PGR (Procuradoria-Geral da República) terão mais
dois dias para se manifestarem.
A decisão ocorre após a liminar de Dino ter
julgamento interrompido no plenário virtual do STF
por conta de pedido de destaque do ministro Luiz Fux.
Na semana passada, o Congresso questionou as
alterações feitas em pontos da emenda constitucional
e afirmou que a Corte não pode substituir as
escolhas deliberadas pelos parlamentares durante a
tramitação.
Dino destacou, nesta terça, que a manutenção das
medidas cautelares concedidas por ele tem como
objetivo garantir a segurança jurídica diante das
demandas de final de ano. A primeira etapa de adoção
da escala 5x2 está prevista para 16 de dezembro.
“Considerando a proximidade do dia 16 de dezembro,
que coincide com demandas e características próprias
do período natalino, houve o deferimento de medidas
cautelares, obviamente provisórias, objetivando
ampliar a segurança jurídica e fortalecer a
negociação coletiva”, destacou o ministro.
Dino afirmou que as medidas cautelares permanecerão
em vigor “sem prejuízo de novas tratativas
extrajudiciais dos interessados, sob a coordenação
do Executivo e do Legislativo ou até a sessão
presencial” da Suprema Corte.
O magistrado ressaltou que o pedido de destaque
indica a possibilidade de um diálogo mais amplo com
enfoque "nos problemas jurídicos e práticos
apontados após a promulgação do novo regime
constitucional".
Em decisão anterior, Dino autorizou a flexibilização
da distribuição das folgas por meio de negociação
coletiva e estabeleceu um prazo de 90 dias para que
empresas e sindicatos renegociem condições previstas
em acordos anteriores.
O calendário aprovado pelo Congresso Nacional prevê
que, a partir de 16 de dezembro, a jornada máxima de
trabalho seja reduzida de 44 para 42 horas semanais,
com direito a dois dias de descanso remunerado.
A redução definitiva para 40 horas está prevista
para dezembro de 2027, sem diminuição salarial.
Fonte: CNN Brasil

18/11/2026 -
Cinco Centrais Sindicais não aderem a protesto
contra plano Moretti
CUT, Força Sindical, UGT, CSB e Nova Central
optaram por concentrar esforços na campanha pela
redução da taxa Selic, organizando protesto para o
dia 8 de dezembro em frente o Banco Central na
avenida Paulista, em SP
Cinco centrais sindicais decidiram não aderir à
manifestação contra o pacote fiscal do governo
federal marcada para esta terça-feira (17), na
Cinelândia, no centro do Rio de Janeiro. Segundo a
coluna Painel, da Folha de S.Paulo, as entidades
optaram por priorizar a mobilização pela redução da
taxa básica de juros, com um ato previsto para 8 de
dezembro na avenida Paulista, em São Paulo.
A decisão foi tomada pela Central Única dos
Trabalhadores (CUT), pela Força Sindical, pela União
Geral dos Trabalhadores (UGT), pela Central dos
Sindicatos Brasileiros (CSB) e pela Nova Central
Sindical de Trabalhadores (NCST). A manifestação no
Rio foi convocada pela União Nacional dos Estudantes
(UNE) e tem o apoio de entidades e partidos de
esquerda, entre eles o PSOL. A CSP-Conlutas deve
participar, de acordo com a coluna.
Centrais preparam ato em frente ao Banco Central
Um dirigente sindical ouvido pelo Painel avaliou que
as medidas propostas pelo governo preservam o
salário mínimo e as aposentadorias, duas prioridades
do movimento sindical. A coluna também atribuiu a
decisão das cinco centrais à estratégia de
concentrar a mobilização na campanha por juros mais
baixos.
O ato de 8 de dezembro está previsto para ocorrer em
frente ao prédio do Banco Central na avenida
Paulista. Com o mote “Baixar os juros é um presentão
de Natal”, as centrais vão cobrar a redução da
Selic.
Moretti chama parte dos críticos de “fração
sectária” da esquerda
O ato no Rio tem como alvo o chamado “plano Moretti”,
conjunto de medidas em tramitação no Congresso que
prevê a contenção de despesas federais. A proposta
dividiu apoiadores do governo Lula. Críticos do
pacote veem risco de perda de direitos, avaliação
contestada pela equipe econômica.
Em entrevista à Folha, o ministro do Planejamento e
Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que uma “fração
sectária” da esquerda, ao combater o projeto,
“atrasa a agenda do combate a privilégios”. Na
avaliação do ministro, a posição de alguns
parlamentares e influenciadores converge com a de
setores interessados em preservar benefícios
fiscais. Moretti afirmou ainda que a proposta
preserva a regra de reajuste do salário mínimo e os
pisos de saúde e educação.
Fonte: Rádio Peão Brasil

18/11/2026 -
Férias de 30 dias úteis? Projeto na Câmara propõe
mudar regras da CLT
Texto apresentado por deputadas do PSOL prevê
excluir sábados, domingos e feriados da contagem das
férias; proposta ainda será analisada pelo Congresso
Um projeto de lei apresentado nesta segunda-feira
(16), na Câmara dos Deputados, propõe mudar a forma
como as férias dos trabalhadores brasileiros são
contabilizadas. A ideia é que sábados, domingos e
feriados deixem de entrar no cálculo dos 30 dias de
descanso previstos na Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT).
De autoria das deputadas Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e
Duda Salabert (PSOL-MG), o Projeto de Lei 5.858/2026
prevê a substituição da contagem em dias corridos
por dias úteis. A medida, caso avance no Congresso e
seja sancionada, poderá ampliar o período efetivo de
afastamento de trabalhadores com carteira assinada.
Atualmente, a CLT estabelece até 30 dias corridos de
férias após cada período de 12 meses de trabalho,
conforme o número de faltas injustificadas. Isso
significa que fins de semana e feriados são
contabilizados mesmo quando coincidem com dias em
que o trabalhador normalmente não teria expediente.
Pelo texto apresentado, trabalhadores que tenham
direito ao período integral de férias passariam a
contar com 30 dias úteis de afastamento. Para quem
trabalha de segunda a sexta-feira, isso poderia
representar aproximadamente seis semanas
consecutivas de descanso, dependendo do calendário.
Na justificativa, as parlamentares argumentam que a
inclusão de dias de repouso semanal e feriados na
contagem atual reduz o período destinado
especificamente às férias.
A proposta também contempla mudanças nas legislações
que regulamentam o trabalho doméstico, dos
aeronautas e dos atletas profissionais. As regras
relacionadas às faltas injustificadas seriam
mantidas.
O projeto está em fase inicial de tramitação e ainda
depende de análise e votação no Congresso Nacional.
Caso seja aprovado e sancionado, o texto prevê
entrada em vigor 180 dias após a publicação da lei,
com aplicação apenas aos períodos aquisitivos
iniciados a partir dessa data.
Por enquanto, as regras permanecem inalteradas: os
trabalhadores continuam tendo direito a até 30 dias
corridos de férias, conforme a legislação vigente.
Fonte: Revista Fórum

18/11/2026 -
Consciência Negra: Paulo Paim defende cotas e
combate ao racismo
Durante pronunciamento nesta segunda-feira (16), o
senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu as políticas de
cotas e o combate ao racismo. Ao comentar a sessão
especial promovida pela manhã no Senado em homenagem
ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
(celebrado em 20 de novembro), ele destacou a
importância das conquistas do movimento negro e
afirmou que a igualdade de oportunidades ainda exige
avanços.
— As cotas não são privilégios, não são favores, não
são concessões. São instrumentos de justiça e de
reparação histórica. Quando defendemos as cotas, não
estamos tirando oportunidade de ninguém; estamos
ampliando as oportunidades para quem, durante muito
tempo, teve as portas fechadas — afirmou.
Paim recordou sua participação na primeira bancada
negra do Congresso Nacional, durante a Assembleia
Nacional Constituinte, ao lado de Benedita da Silva,
Carlos Alberto Caó e Edmilson Valentim,
parlamentares e importantes lideranças do movimento
negro. Destacou, ainda, a relevância do Estatuto da
Igualdade Racial, sancionado a partir de um projeto
de lei de autoria dele (PLS 213/2003).
O senador pediu que o feriado nacional de 20 de
novembro, instituído pela Lei 14.759, de 2023, seja
um momento de reflexão e reconhecimento da luta
contra a discriminação. Também defendeu que o
enfrentamento ao racismo seja uma responsabilidade
de toda a sociedade.
— Não podemos aceitar que a cor da pele determine o
destino de uma pessoa; não podemos aceitar que a
pobreza tenha endereço, cor e gênero. Não podemos
falar em democracia plena enquanto o racismo
continuar ferindo a dignidade de milhões de
brasileiros e brasileiras — disse.
Em outro momento, Paim manifestou solidariedade à
deputada federal eleita Ana Elisa Santos Silva
(PT-MG), de 21 anos, que vem sofrendo ataques
racistas e ameaças de morte e de violência sexual. O
senador pediu a apuração dos fatos e a proteção da
parlamentar para que ela possa exercer o mandato com
segurança.
Fonte: Agência Senado

18/11/2026 -
Novas regras para aposentadoria do INSS entram em
vigor em janeiro de 2027
Trabalhadores enfrentam idade mínima maior e
pontuação exigida mais alta
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará
a aplicar novas exigências nas regras de transição
da aposentadoria a partir de 1º de janeiro de 2027,
conforme as modificações aprovadas na reforma da
Previdência promulgada em 2019. As alterações
impactam diretamente segurados vinculados à CLT
(Consolidação das Leis do Trabalho),
microempreendedores individuais, contribuintes
autônomos, trabalhadores rurais e professores, que
possuem critérios diferenciados de idade e tempo de
contribuição em comparação ao restante dos
segurados. A transição previdenciária sofre ajustes
anuais desde a implementação da reforma original,
exigindo maior tempo de atividade e idades mais
avançadas para a concessão dos benefícios.
As mudanças programadas para o próximo ano
estabelecem que as mulheres que buscam o benefício
pela regra de transição da idade mínima precisarão
completar 60 anos, enquanto os homens deverão
atingir 65 anos. Na modalidade de transição por
pontos, que contabiliza a soma da idade com o tempo
de contribuição, a exigência subirá para 104 pontos
no caso dos homens e 94 pontos para as mulheres. A
tabela oficial de pontuação determina que os
requisitos cresçam anualmente até alcançarem o teto
fixado em 105 pontos para o público masculino a
partir de 2033 e 100 pontos para o feminino no mesmo
período. Para essa categoria, o tempo mínimo de
contribuição exigido permanece fixado em 35 anos
para homens e 30 anos para mulheres.
Regras de transição por idade e pedágio de 100%
A modalidade de transição pautada na idade mínima para
a aposentadoria por tempo de contribuição também
sofrerá elevação no início do ano. Os segurados do
sexo masculino precisarão comprovar ao menos 35 anos
de pagamentos ao sistema, enquanto as seguradoras do
sexo feminino deverão somar 30 anos de contribuição
na data do protocolo do pedido. Com o acréscimo de
meio ano exigido anualmente, o patamar mínimo em
2027 será de 65 anos para os homens e 60 anos para
as mulheres, sendo que o limite feminino continuará
subindo progressivamente até atingir 62 anos a
partir de 2031, enquanto o limite masculino já se
encontra estabilizado no teto definitivo.
Paralelamente, o sistema mantém a alternativa do
pedágio de 100%, voltada aos trabalhadores que já
integravam o mercado formal quando a reforma entrou
em vigor em 13 de novembro de 2019. Essa regra
obriga o segurado a trabalhar e recolher
contribuições por um período adicional equivalente a
100% do tempo que faltava para completar o requisito
na data da mudança legal. Um trabalhador que
estivesse a dois anos de atingir o tempo de
pagamento necessário, por exemplo, precisará cumprir
o período remanescente somado a mais dois anos de
labor.
A categoria dos professores da rede particular que
já atuavam formalmente na data da reforma também
precisará se adequar aos novos parâmetros de
transição em 2027. Os docentes contam com três vias
distintas de acesso ao benefício: pontuação, idade
mínima e o pedágio de 100%, todas exigindo períodos
contributivos inferiores aos aplicados aos demais
trabalhadores. Na transição por pontos aplicada ao
magistério, a soma entre idade e tempo de
contribuição atingirá 99 pontos para os homens e 89
pontos para as mulheres em 2027, respeitando o tempo
mínimo de 30 e 25 anos de recolhimento,
respectivamente. Os limites máximos dessa regra
preveem 105 pontos para professores e 100 pontos
para professoras. No critério da idade mínima para o
magistério, o patamar exigido no próximo ano será de
60 anos para homens e 55 anos para mulheres, com
exigência de 30 e 25 anos de contribuição, subindo
seis meses a cada ano até os limites definitivos de
60 anos para o público masculino e 57 anos para o
feminino. Já o pedágio de 100% para professores
exige o cumprimento do dobro do tempo que faltava na
data da reforma, além de idades mínimas de 55 anos
para homens e 52 anos para mulheres.
Cálculo dos benefícios e simulação no Meu INSS
O valor monetário das aposentadorias concedidas sob as
normativas pós-reforma difere do formato anterior,
que descartava os 20% menores salários registrados
entre julho de 1994 e o mês anterior ao
requerimento. Desde novembro de 2019, o cálculo da
média salarial passou a computar integralmente todos
os salários de contribuição obtidos no mesmo
período, sem exclusão das menores remunerações, o
que resulta em valores finais frequentemente
inferiores aos das regras passadas. O montante pago
mensalmente corresponde a 60% da média salarial
apurada, acrescido de 2% para cada ano que
ultrapassar o tempo mínimo de 15 anos de
contribuição para mulheres e 20 anos para homens,
respeitando o limite do teto previdenciário e o piso
do salário mínimo. Os segurados têm à disposição o
aplicativo e o site oficial Meu INSS para realizar
simulações e verificar qual regra de transição
oferece maior vantagem financeira, utilizando os
dados consolidados no Cadastro Nacional de
Informações Sociais. Especialistas recomendam uma
conferência prévia rigorosa de todos os vínculos e
remunerações registrados na base governamental antes
da formalização do pedido.
Fonte: Brasil247

17/11/2026 -
Fachin pode pautar julgamento sobre fim da escala
6×1 no STF ainda nesta semana
Supremo decidirá sobre regras de transição para
jornada de 42 horas semanais, prevista para começar
em 16 de dezembro, com dois dias de descanso
remunerado
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),
Edson Fachin, poderá incluir na pauta do plenário
presencial, ainda nesta semana, o julgamento das
regras de transição para o fim da escala de trabalho
6×1. A análise depende da liberação do processo pelo
ministro Flávio Dino, relator da ação, e ocorre em
meio à proximidade da entrada em vigor da nova
jornada, marcada para 16 de dezembro.
Segundo o jornal O Globo nesta segunda-feira (16), a
possibilidade de julgamento nos próximos dias é
discutida nos bastidores do STF. O tribunal deverá
decidir se mantém as alterações estabelecidas por
Dino para a implementação da nova jornada, incluindo
mecanismos de flexibilização destinados à adaptação
das empresas.
A mudança prevê a redução da carga horária máxima de
44 para 42 horas semanais a partir de 16 de
dezembro, com garantia de dois dias de descanso
remunerado e manutenção dos salários. Uma segunda
etapa está programada para dezembro de 2027, quando
o limite semanal passará a 40 horas.
Pedido de Fux interrompe julgamento no STF
A análise das regras de transição foi interrompida no
último sábado (14), depois que o ministro Luiz Fux
apresentou um pedido de destaque. A medida retirou o
processo do plenário virtual e determinou que a
discussão seja retomada presencialmente.
Antes da interrupção, quatro ministros haviam votado
pela manutenção da decisão de Flávio Dino. Além do
próprio relator, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e
Gilmar Mendes se manifestaram favoravelmente à
confirmação da liminar.
Com a transferência do julgamento para o plenário
presencial, a votação precisará ser reiniciada.
Caberá a Fachin definir a data da sessão, após a
liberação do processo pelo relator.
Apesar da suspensão da análise, a decisão provisória
de Dino continua válida. Dessa forma, o cronograma
de implementação da nova jornada permanece
inalterado, independentemente da indefinição sobre o
julgamento definitivo das regras de transição.
Dino mantém calendário e permite flexibilização
da jornada
Na decisão submetida ao STF, Flávio Dino rejeitou
solicitações de entidades empresariais que
pretendiam adiar a entrada em vigor da nova escala.
O ministro, entretanto, autorizou ajustes na
distribuição das horas trabalhadas e na organização
das folgas.
Uma das principais mudanças permite que as 42 horas
semanais sejam distribuídas em cinco dias de
trabalho, com jornadas diárias de até oito horas e
24 minutos. Durante o período de transição, os 24
minutos adicionais não serão considerados horas
extras.
A medida busca permitir que as empresas reorganizem
suas atividades sem ultrapassar o novo limite
semanal de trabalho.
Outra flexibilização autorizada pelo relator envolve
a negociação entre empregadores e sindicatos. As
partes poderão estabelecer diferentes formas de
distribuição e compensação das folgas, desde que
seja preservado o direito dos trabalhadores a dois
dias de descanso remunerado.
Congresso questiona mudanças nas regras de
transição
As alterações determinadas por Dino provocaram
questionamentos da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal. As duas Casas sustentam que parte das
medidas adotadas pelo ministro modifica dispositivos
aprovados pelo Congresso Nacional na emenda
constitucional que estabeleceu o fim da escala 6×1.
A controvérsia será examinada pelo plenário do
Supremo, que deverá definir os limites das
adaptações autorizadas pelo relator e sua
compatibilidade com as regras aprovadas pelo
Legislativo.
Fonte: Brasil247

17/11/2026 -
Em análise proposta que amplia definição de
terrorismo e restringe proteção a movimentos sociais
O Projeto de Lei 2902/26 amplia a definição de
terrorismo para incluir atos praticados com
objetivos políticos, econômicos, religiosos ou
sociais. A proposta também amplia as condutas
consideradas terroristas, incluindo novas formas de
sabotagem de infraestruturas essenciais, e restringe
a proteção prevista na legislação para movimentos
sociais.
Autores de PL 2902/2026
O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, é dos
deputados Coronel Meira (PL/PE), Luiz Philippe de
Orleans e Bragança (PL/SP), Sargento Fahur (PL/PR),
Osmar Terra (PL/RS) e General Pazuello (PL-RJ), e
outros parlamentares. A proposta altera a Lei
Antiterrorismo, que hoje define o terrorismo como a
prática de determinados atos motivados por
xenofobia, discriminação ou preconceito de raça,
cor, etnia e religião, com a finalidade de provocar
terror social ou generalizado.
O projeto substitui essa definição para abranger
atos praticados com uma das seguintes finalidades:
- intimidar a população, mediante violência, coação
ou grave ameaça, com objetivos políticos,
econômicos, religiosos ou sociais;
- constranger ou coagir autoridades públicas ou
organizações internacionais a praticar ou deixar de
praticar determinado ato;
- desestabilizar gravemente ou destruir estruturas
políticas, econômicas ou sociais fundamentais do
país.
Ataques a infraestruturas e serviços
A legislação atual já considera terrorismo a sabotagem
ou a tomada de controle de determinadas instalações,
inclusive por meios cibernéticos. O projeto amplia
essas hipóteses para incluir expressamente a
destruição e a inutilização, total ou parcial,
dessas estruturas.
Entre as instalações abrangidas estão portos,
aeroportos, hospitais, escolas, estádios, redes de
energia, instituições bancárias e instalações
ligadas à produção e à distribuição de petróleo, gás
e combustíveis.
A proposta também inclui na lista de atos
terroristas a interrupção ou perturbação de serviços
de telecomunicações e de informação de utilidade
pública, bem como o impedimento ou a dificuldade de
restabelecimento desses serviços.
A pena prevista para o crime de terrorismo continua
sendo de 12 a 30 anos de prisão. O projeto também
estabelece a soma dessa punição com as penas de
outros crimes cometidos.
Movimentos Sociais
A lei atual isenta os movimentos sociais, sindicais e
reivindicatórios de serem enquadrados na Lei
Antiterrorismo quando atuam em defesa de direitos. O
projeto altera essa regra ao prever que esses grupos
só estarão isentos da lei "desde que não haja o
emprego de violência ou grave ameaça".
General Pazuello afirmou que a iniciativa corrige
vulnerabilidade histórica da legislação. "A medida
não busca criminalizar a divergência de ideias, mas
sim garantir que a violência e a coação,
independentemente do pretexto que as motivem, não
encontrem amparo em interpretações subjetivas da
lei", argumentou o autor. "A experiência prática
demonstrou que a manutenção de cláusulas de exclusão
genéricas poderia servir de salvo-conduto para atos
de vandalismo", concluiu Pazuello.
O texto também determina que as regras da Lei
Antiterrorismo sejam aplicadas de forma cumulativa
com as sanções da nova Lei Antifacção.
Próximos passos
A proposta será analisada pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está
sujeito à análise do Plenário.
Fonte: Justiça em Foco

17/11/2026 -
FGV: 63,7% dos trabalhadores não veem risco de
perder emprego nos próximos seis meses
Confiança do trabalhador aumentou em relação ao
mesmo período no ano anterior
A maior parte dos trabalhadores (63,7%) considera
“muito improvável” ou “improvável” perder o
principal emprego e/ou fonte de renda nos próximos
seis meses, segundo a Sondagem de Mercado de
Trabalho do Instituto Brasileiro de Economia da
Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), com dados do
trimestre encerrado em outubro de 2026.
Na outra ponta, 14,3% avaliam ser “provável” ou
“muito provável” que haja perda do emprego e/ou da
fonte de renda no horizonte de seis meses. Os demais
respondentes disseram não saber avaliar essa
possibilidade.
Na comparação com o mesmo período de 2025, a parcela
que considera “muito improvável” ou “improvável”
perder o emprego aumentou 8 pontos porcentuais.
Apesar disso, houve leve redução dessa diferença em
relação ao mês anterior, quando a distância
interanual era de 8,3 pontos porcentuais. Já a fatia
dos que consideram “provável” ou “muito provável”
perder a ocupação recuou 0,9 ponto porcentual em
relação a outubro do ano passado.
“Os resultados de outubro reforçam o cenário de
mercado de trabalho aquecido, ao mostrar que a
grande maioria dos respondentes acha improvável
perder sua ocupação nos próximos meses, e ainda em
porcentual acima do observado no ano anterior. Um
ponto de cautela que indica o início de uma
desaceleração do mercado de trabalho é que essa
distância em relação ao ano passado vinha sendo
maior”, afirma Rodolpho Tobler, superintendente
adjunto do FGV Ibre.
Segundo o economista, também há uma migração de
respondentes da parcela que considera “muito
improvável” perder o emprego para a que avalia ser
apenas “improvável”. Esses sinais, acrescenta,
acompanham o ritmo mais fraco da atividade econômica
na segunda metade do ano. A expectativa é de
continuidade desse cenário ao longo do último
trimestre.
Fonte: Agência O Globo

17/11/2026 -
13º salário 2026: prazos, direitos e valores
Saiba quando receber o 13º salário em 2026, quem
tem direito, como calcular o benefício e quais
medidas tomar em caso de atraso no pagamento
Os trabalhadores brasileiros com carteira assinada
devem acompanhar os prazos de pagamento do 13º
salário de 2026, benefício garantido pela legislação
trabalhista e constitucional brasileira.
Neste ano, os empregadores devem pagar a primeira
parcela até 30 de novembro e antecipar a segunda
para 18 de dezembro, respeitando os prazos legais.
Além disso, acordos e convenções coletivas podem
estabelecer condições específicas de pagamento,
desde que respeitem os limites legais e os direitos
dos trabalhadores da categoria.
Quem tem direito ao 13º salário?
A legislação garante o benefício aos empregados
urbanos, rurais, domésticos e trabalhadores avulsos,
além de aposentados e pensionistas do INSS, conforme
as regras previdenciárias vigentes.
Entretanto, trabalhadores contratados durante o ano
recebem valores proporcionais ao período trabalhado,
considerando cada mês com pelo menos 15 dias de
serviço efetivamente prestado no período.
Quem trabalhou durante os 12 meses de 2026 recebe o
benefício integral, enquanto os demais trabalhadores
recebem valores calculados conforme o tempo de
serviço na empresa.
Por outro lado, estagiários, autônomos e
profissionais contratados como pessoa jurídica não
possuem direito obrigatório ao benefício quando não
existe vínculo empregatício reconhecido pela
legislação brasileira.
Já os trabalhadores temporários contratados conforme
a Lei 6.019/1974 recebem o pagamento proporcional,
considerando o período de contratação e as regras
aplicáveis à categoria profissional correspondente.
Como calcular o 13º salário?
Para calcular o benefício, o trabalhador deve dividir
seu salário bruto por 12 e multiplicar o resultado
pela quantidade de meses trabalhados durante o ano
vigente.
Além do salário-base, o cálculo considera adicionais
de insalubridade, periculosidade e trabalho noturno,
assim como médias de horas extras e comissões
recebidas pelo empregado durante o ano.
Por exemplo, quem recebe R$ 7 mil mensais e
trabalhou nove meses terá direito a R$ 5.250 de 13º
salário bruto, conforme o cálculo proporcional
previsto.
A primeira parcela corresponde, geralmente, à metade
do benefício, enquanto a segunda considera os
descontos obrigatórios de INSS e Imposto de Renda,
quando forem aplicáveis.
Trabalhadores demitidos também podem receber
Os empregados dispensados sem justa causa ou que
pediram demissão também recebem o benefício
proporcional, conforme os meses trabalhados e as
regras da legislação trabalhista.
Entretanto, a demissão por justa causa impede o
recebimento do 13º proporcional referente ao ano da
rescisão, conforme estabelece a legislação aplicável
aos contratos trabalhistas.
O advogado trabalhista Luís Gustavo Nicoli explica
que o direito ao benefício permanece mesmo quando o
empregado não completa um ano inteiro de trabalho na
empresa.
“O pagamento é proporcional ao tempo trabalhado. Ou
seja, mesmo que o funcionário tenha sido contratado
em julho, ele ainda receberá o valor referente aos
meses em que esteve na empresa”, afirma Luís Gustavo
Nicoli.
Empresas devem respeitar os prazos legais
A legislação permite antecipar o pagamento integral ou
conceder a primeira parcela durante as férias,
quando o trabalhador apresenta solicitação em
janeiro do respectivo ano.
Entretanto, as empresas não podem dividir o
benefício em mais de duas parcelas, pois a
legislação trabalhista não prevê essa modalidade de
pagamento aos empregados brasileiros.
Caso o empregador descumpra os prazos, o trabalhador
pode procurar seu sindicato para obter orientação e
denunciar a irregularidade aos órgãos responsáveis
pela fiscalização trabalhista competente.
Por fim, acompanhar os valores e os prazos ajuda os
trabalhadores a identificar irregularidades,
garantir seus direitos e organizar melhor o
orçamento familiar neste período importante.
Fonte: Rádio Peão Brasil

16/11/2026 -
NCST altera data e horário de encontro sobre a nova
jornada de trabalho
A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST)
informa que o Encontro Nacional sobre a
Aplicabilidade da Nova Jornada de Trabalho,
inicialmente previsto para terça-feira, 17 de
novembro, foi remarcado para quarta-feira, 18 de
novembro, às 14h.
O evento será realizado de forma virtual e discutirá
a implementação da nova jornada de trabalho,
prevista na Emenda Constitucional 141/2026, e seus
impactos para a classe trabalhadora.
Nova data: Quarta-feira, 18 de novembro
Novo horário: 14h
Formato: On-line, com transmissão ao vivo
As inscrições estão abertas!
Inscreva-se:
https://docs.google.com/forms/d/17xAG6pA-22uYWzU02a1Fsnn_bwb_1FinYnr08dYq_O8/edit
Fonte: NCST

16/11/2026 -
Fux apresenta destaque e leva escala 6x1 ao plenário
físico do STF
Caberá ao presidente da Corte, Edson Fachin,
definir quando o tema será incluído na pauta.
O ministro Luiz Fux, do STF, pediu destaque neste
sábado (14) e interrompeu o julgamento virtual que
analisava a decisão de Flávio Dino sobre as regras
de transição para o fim da escala 6x1.
Com o pedido, o caso deixa o plenário virtual e será
levado para julgamento presencial. Caberá ao
presidente da Corte, Edson Fachin, definir quando o
tema será incluído na pauta do plenário. O STF
confirma Fachin como atual presidente da Corte.
Antes do pedido de Fux, o julgamento registrava
quatro votos pela manutenção da liminar de Dino.
Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes
haviam acompanhado o relator. A votação virtual
estava prevista para terminar na segunda-feira (16),
mas foi interrompida pelo destaque.
A decisão submetida ao Supremo mantém para 16 de
dezembro o início da primeira etapa da nova jornada
aprovada pelo Congresso. A partir dessa data, o
limite semanal passa de 44 para 42 horas, com dois
dias de repouso semanal remunerado e sem redução
salarial. A etapa seguinte está prevista para 16 de
dezembro de 2027, quando o limite será reduzido para
40 horas semanais.
Dino também estabeleceu regras para solucionar
dificuldades durante o período de transição. Caso
empresas e sindicatos não cheguem a acordo até 15 de
dezembro, as 42 horas semanais poderão ser
distribuídas pelos cinco dias de trabalho,
permitindo jornadas de até 8 horas e 24 minutos por
dia.
Julgamento
O julgamento envolve duas ações diretas de
inconstitucionalidade, as ADIs 8.041 e 8.042. A
primeira foi apresentada pela Confederação Nacional
do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC),
enquanto a segunda é de autoria da Confederação
Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam
aspectos da implementação da nova jornada e buscaram
mais tempo para adaptação.
Dino não acolheu o pedido para adiar a primeira
redução da jornada. Segundo o ministro, nesta fase
de análise não foi identificada violação a cláusulas
pétreas que justificasse suspender a escolha feita
pelo Congresso de iniciar a transição ainda em
dezembro.
Processos: ADIs 8.041 e 8.042
Fonte: Congresso em Foco

16/11/2026 -
Montante do 13º deste ano será de R$ 399,1 bilhões
O 13º salário tem força para impactar negócios e
fortalecer o mercado interno. É o que mostra estudo
do Dieese, segundo o qual este ano o benefício
trabalhista colocará até R$ 399,1 bi na economia
nacional. O montante representa cerca de 2,9% do PIB
brasileiro.
Jango – Vale registrar que o direito ao 13º
salário foi assegurado por medida do Presidente João
Goulart (PTB), em 1963.
Têm direito ao 13º todos os trabalhadores formais,
incluindo domésticos, os beneficiários da
Previdência Social, como também aposentados e
beneficiários de pensão da União e dos Estados e
Municípios.
Abrangidos – Segundo o Dieese, cerca de 99,7
milhões de brasileiros serão beneficiados com o
pagamento. O valor médio do 13º salário será de R$
3.720,00 – ano passado, valor médio foi de R$
3.512,00.
O estudo do Dieese, que apresenta tais números e
valores, reúne dados da Rais (Relação Anual de
Informações Sociais) e do Novo Caged (Cadastro Geral
de Empregados e Desempregados), ambos do Ministério
do Trabalho e Emprego. Também incluem-se informações
da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
Contínua, do IBGE, da Previdência Social e da
Secretaria do Tesouro Nacional.
O rendimento assalariado foi atualizado pela
variação do INPC entre janeiro e setembro de 2026
sobre dezembro de 2025.
Informais – O levantamento não inclui
eventuais abonos de final de ano a autônomos,
assalariados sem Carteira ou trabalhadores com
outras formas de inserção no mercado que,
eventualmente, recebem algum tipo de abono de fim de
ano.
Composição – Dos cerca de 99,7 milhões que
devem receber o 13º salário, 62,5 milhões, ou 62,7%
do total, estão no mercado formal, entre eles as
empregadas domésticas com Carteira assinada, que
somam 1,3 milhão de pessoas. Os aposentados ou
pensionistas do INSS correspondem a 37,2 milhões de
beneficiários, ou 37,3% do total.
Do montante a ser pago como 13º, cerca de R$ 287,4
bilhões, ou 72% do total, vão para os empregados
formais, incluindo trabalhadores domésticos. Outros
28% dos R$ 399,1 bilhões, ou seja, cerca de R$ 111,6
bilhões, serão pagos a aposentados e pensionistas.
Sudeste – A maior parcela do 13º salário
(47,8%) deve ser paga nos Estados do Sudeste, região
com a maior força econômica, que concentra a maioria
dos empregos formais e aposentados e pensionistas.
Maior valor médio para o 13º é no Distrito Federal
(R$ 7.069,00).
Trabalhadores da indústria receberão 15,6%;
comerciários terão 11,8%; aos que trabalham na
construção civil será pago o correspondente a 3,7%
de todo o 13º salário.
Fontes: Ministério do Trabalho e Emprego,
Rais e Caged; Ministério da Previdência Social;
Boletim Estatístico; IBGE; Pnad Contínua; Secretaria
do Tesouro Nacional; Portal Siconfi e Execução
Orçamentária do Estados; e Painel Estatístico de
Pessoal do Governo.
Mais – Sites do Dieese e do IBGE.
Fonte: Agência Sindical

16/11/2026 -
Leis trabalhistas: veja reformas que passam a valer
em 2027
Veja o que muda nas leis trabalhistas a partir de
2027
Em 2027, os brasileiros passam a trabalhar no novo
modelo de jornada de trabalho previsto na legislação
brasileira: a escala 5×2, com folgas aos sábados e
domingos.
Para além do avanço da Emenda Constitucional nº 141,
promulgada em 16 de outubro de 2026, que estabelece
42 horas como novo limite de horas semanais
trabalhadas, há outras alterações na legislação
trabalhista.
Uma delas é a lei que amplia a licença-paternidade
de cinco para dez dias, válida a partir de 1º de
janeiro de 2027. A Lei nº 15.371, de 31 de março de
2026, também instituiu o salário-paternidade no
âmbito da Previdência Social e estabeleceu novas
etapas para a ampliação do afastamento.
Segundo a ementa, “o salário-paternidade é devido ao
segurado da Previdência Social” e “observará as
mesmas regras do salário-maternidade, para fins de
reconhecimento de direito e de concessão de
benefício”. O valor corresponde à renda mensal
equivalente à remuneração integral, proporcional à
duração da licença.
A ideia é que a licença chegue a 20 dias a partir de
2029, objetivo condicionado ao cumprimento da meta
fiscal de 2028, segundo os critérios adotados na
lei.
A principal mudança do benefício é que ele agora faz
parte da estrutura da Previdência Social e ganha
regras próprias de custeio e concessão.
Em outubro de 2026, o governo federal também
apresentou uma proposta de projeto de lei
complementar voltada à regulamentação da atividade
de motoristas que transportam passageiros por
aplicativos, como Uber e 99.
A proposta foi estruturada para atender a quatro
eixos: regulamentação da remuneração, benefícios da
Previdência Social, segurança e saúde e
transparência das plataformas.
Como novidade, o texto cria a categoria “trabalhador
autônomo por plataforma”, que passa a ser válida
como critério trabalhista e conta com regras
específicas de proteção social.
A medida institui uma remuneração mínima de R$ 32,09
por hora de trabalho e prevê o pagamento de pelo
menos um salário mínimo no total mensal, conforme a
proposta.
Além disso, a contribuição previdenciária passa a
ser obrigatória para garantir benefícios como
aposentadoria aos trabalhadores de aplicativos; a
alíquota anunciada foi de 7,5% para o INSS.
Há também mecanismos para a melhoria das condições
de trabalho e a proteção da saúde dos profissionais,
além do incentivo à adoção de regras de
funcionamento mais transparentes das plataformas
para os trabalhadores.
O texto ainda precisa passar pelo processo
legislativo e pode sofrer modificações durante a
análise do Parlamento.
O governo afirmou que, quando aprovada, a proposta
deve entrar em vigor após 90 dias.
Outra mudança envolve a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1),
que estabelece disposições gerais sobre segurança e
saúde no trabalho e passou a incluir fatores de
risco psicossociais relacionados aos riscos
ocupacionais.
A nova norma entrou em vigor em maio deste ano e
prevê que as organizações identifiquem perigos,
avaliem riscos e adotem medidas preventivas no
ambiente de trabalho, incluindo os fatores
psicossociais.
Entre eles estão:
- Sobrecarga de trabalho: excesso de demandas, metas
incompatíveis com os recursos disponíveis e pressão
constante por produtividade;
- Assédio: situações de violência psicológica,
intimidação e outras condutas abusivas no ambiente
profissional;
- Falta de apoio: ausência de suporte adequado da
chefia ou da equipe, dificuldades de comunicação e
condições organizacionais que aumentem a exposição
ao estresse.
Por fim, em julho de 2026 o Ministério do Trabalho e
Emprego publicou a Portaria nº 1.316, que estabelece
que o funcionamento do comércio durante feriados
depende de autorização por meio de convenção
coletiva de trabalho, ressalvadas as atividades
previstas na própria norma.
A convenção coletiva é firmada entre os sindicatos
dos trabalhadores e os empregadores para negociar as
condições aplicáveis a cada categoria.
Segundo a portaria, as exceções abrangem atividades
que costumam operar mesmo durante os feriados, como
farmácias, postos de combustíveis, hotéis e
restaurantes, entre outras listadas no ato normativo
(ou seja, a exigência de convenção coletiva não se
aplica necessariamente a todos os estabelecimentos).
Para o trabalhador, a orientação é verificar com o
sindicato da categoria se existe convenção coletiva
aplicável ao estabelecimento e quais condições foram
estabelecidas para o trabalho em feriados.
Com a entrada em vigor de novas regras e a
continuidade de discussões judiciais e legislativas,
o trabalhador deve verificar quais normas se aplicam
ao seu contrato e à sua categoria profissional.
Fonte: Revista Forum

13/11/2026 -
INPC, inflação que corrige salários, acumula 4,49%
em 12 meses
Em outubro índice subiu 0,22%, de acordo com o
IBGE
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
fechou o mês de outubro em 0,22%. Com isso, o
acumulado de 12 meses chega a 4,49%. Em setembro, a
inflação de um ano estava em 4,29%.
Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (12)
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE).
No mês passado, o grupo dos produtos alimentícios
subiram 1,10%; já o dos não alimentícios caiu
-0,07%.
Reajuste de salários
O INPC influencia diretamente a vida de muitos
brasileiros, pois o acumulado móvel de 12 meses
costuma ser utilizado como referência de cálculo
para reajuste de salários de diversas categorias ao
longo do ano.
O salário mínimo, por exemplo, leva o dado de
novembro em seu cálculo. O seguro-desemprego, o teto
do INSS e o benefício de quem recebe acima do
salário mínimo são reajustados com base no resultado
do INPC acumulado até dezembro.
INPC x IPCA
O IBGE divulgou também o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), conhecido como inflação
oficial, que fechou o mês passado em 0,14% e marca
4,63% em 12 meses.
Uma diferença entre os dois índices é que o INPC
apura a inflação para as famílias com renda de um
até cinco salários mínimos. Já o IPCA, para lares
com renda de até 40 salários mínimos. Atualmente, o
mínimo é de R$ 1.621.
No INPC são apurados preços de 367 produtos e
serviços (os chamados subitens), dez a menos que no
IPCA.
Alimentos pesam mais
O IBGE confere pesos diferentes aos grupos de preços
pesquisados. No INPC, por exemplo, os alimentos
representam cerca de 25% do índice, mais que no IPCA
(aproximadamente 21%), pois as famílias de menor
renda gastam proporcionalmente mais com comida. Na
ótica inversa, o preço de passagem de avião pesa
menos no INPC do que no IPCA.
De acordo com o instituto de pesquisas, a apuração
do INPC tem por objetivo “a correção do poder de
compra dos salários, através da mensuração das
variações de preços da cesta de consumo da população
assalariada com mais baixo rendimento”.
A coleta de preços é feita em dez regiões
metropolitanas: Belém, Fortaleza, Recife, Salvador,
Belo Horizonte, Vitória, Rio de Janeiro, São Paulo,
Curitiba e Porto Alegre. A coleta também é feita em
Brasília, Goiânia, Campo Grande, Rio Branco, São
Luís e Aracaju.
Fonte: Agência Brasil

13/11/2026 -
Flávio Dino mantém fim da 6x1, flexibiliza regras e
permite negociação
Sindicatos e empregadores terão 90 dias para
renegociar as contrapartidas de acordos coletivos
anteriores às novas jornadas de trabalho.
O ministro Flávio Dino, do STF, manteve nesta
quinta-feira (12) o cronograma de implementação do
fim da escala de trabalho 6x1 e flexibilizou as
condições de distribuição da jornada e dos dias de
descanso. A decisão autoriza jornadas diárias de até
8h24 durante a transição e permite que acordos
coletivos estabeleçam períodos maiores para a
compensação das folgas.
O ministro rejeitou os pedidos de adiamento
apresentados por entidades empresariais. A partir de
16 de dezembro, entra em vigor o limite de 42 horas
semanais, com direito a dois dias de repouso
remunerado. A jornada será reduzida definitivamente
para 40 horas em dezembro de 2027, sem diminuição
salarial.
"Em hipótese alguma, será afastada a incidência da
norma constitucional que assegura, após 16 de
dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2
(dois) repousos semanais remunerados", escreveu
Dino.
A decisão foi proferida em duas ações apresentadas
pela Confederação Nacional do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação
Nacional da Indústria (CNI), que questionaram as
condições de implementação da emenda constitucional
promulgada pelo Congresso em outubro. O entendimento
tem eficácia imediata e será submetido ao plenário
do STF.
Flexibilização das jornadas e folgas
Durante o primeiro ano da transição, as empresas
poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco
jornadas de até 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos
excedentes ao limite ordinário de oito horas diárias
não serão considerados horas extras. A autorização
valerá mesmo que não haja acordo coletivo firmado
até o início da nova escala.
Dino justificou a flexibilização pela dificuldade de
compatibilizar a jornada semanal intermediária de 42
horas com o limite de oito horas diárias. Segundo o
ministro, exigir negociação coletiva prévia poderia
resultar na aplicação antecipada da jornada
definitiva de 40 horas, contrariando o cronograma
estabelecido pelo Congresso. O pagamento obrigatório
de horas extras pelos 24 minutos adicionais também
seria incompatível com a finalidade da transição.
O ministro afastou ainda os limites semanais e
mensais para a compensação dos dias de descanso.
Acordos e convenções coletivas poderão estabelecer
períodos mais extensos para a distribuição das
folgas, conforme as necessidades de cada atividade
econômica. A quantidade total de repousos
remunerados deverá ser preservada.
"A eventual compensação poderá tratar sobre o
momento e as condições de usufruto do direito aos
dois repousos, jamais da sua supressão", ressaltou
Dino.
Nos primeiros 90 dias de aplicação da reforma, o
governo poderá editar regras provisórias de
compensação quando houver comprovação de que as
negociações coletivas fracassaram. Encerrado esse
período, os ajustes dependerão exclusivamente de
acordos ou convenções coletivas.
Acordos coletivos e preservação dos salários
Dino estabeleceu prazo de 90 dias para que sindicatos
e empregadores renegociem as contrapartidas
previstas em acordos e convenções coletivas
vigentes. As cláusulas incompatíveis com a nova
jornada perderão eficácia a partir de 16 de
dezembro, enquanto as demais permanecerão válidas
até o encerramento dos respectivos instrumentos.
Na fundamentação, o ministro reconheceu que os
acordos coletivos resultam de concessões recíprocas
entre empregados e empregadores. A perda de validade
de determinadas cláusulas pode comprometer o
equilíbrio dessas negociações, o que justificaria a
abertura de prazo para revisão das contrapartidas.
Entretanto, considerou que contratos anteriores não
podem impedir a aplicação dos direitos
constitucionais.
"Nem os pactos coletivos, nem os contratos
individuais de trabalho, possuem aptidão para
impedir a aplicação do novo regime constitucional",
destacou.
A ausência de renegociação não permitirá que os
empregadores alterem unilateralmente as
contrapartidas anteriormente estabelecidas. Dino
também determinou a preservação dos salários e dos
pisos salariais durante a redução da jornada, mas
esclareceu que isso não assegura automaticamente
equiparação salarial a trabalhadores contratados sob
condições diferentes.
Matéria completa:
https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/131555/flavio-dino-mantem-fim-da-6x1-flexibiliza-regras-e-permite-negociacao
Fonte: Congresso em Foco

13/11/2026 -
Gilmar Mendes defende negociação coletiva para
viabilizar fim da escala 6×1
Ministro afirma que Congresso escolheu este
caminho quando aprovou emenda constitucional 141 e
que STF tende a referendar
Por Cristiane Gercina
(Folhapress) – O ministro Gilmar Mendes, do STF
(Supremo Tribunal Federal), defendeu a negociação
coletiva entre sindicatos de trabalhadores e
empregadores para viabilizar o fim da escala 6×1.
Segundo ele, ao aprovar a emenda constitucional 141,
o Congresso Nacional escolheu este caminho para
tratar das controvérsias que a redução da jornada de
trabalho decorrente da implantação da escala 5×2
possa trazer a diferentes setores, e o Supremo deve
referendar a escolha.
A afirmação foi feita na manhã desta quarta-feira
(11), na abertura do SindiMais 2026, evento que
reúne sindicatos, trabalhadores e empresas, em São
Paulo. “Gostaria de destacar que a emenda apostou na
negociação coletiva”, disse.
“A resposta foi, sem renunciar à regra geral,
confiar a sua adaptação à autonomia coletiva. Isso
impõe aos sindicatos e aos empregadores aqui
presentes a responsabilidade de construir, nos
próximos meses, os instrumentos que farão a reforma
funcionar. Funcionar conforme a realidade de cada
setor.”
Conforme o ministro, questões que forem levadas à
Justiça serão resolvidas caso caibam ao Judiciário.
Em entrevista ao fim do evento, confirmou que a
negociação coletiva será levada em conta pelo STF,
já que a corte reafirmou o que trouxe a reforma
trabalhista de 2017, de que o acordado vale mais do
que o legislado, desde que não fira a Constituição.
“Há uma grande aposta naquilo que é um valor de
decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal, que
é o acordo e convenções coletivas. A ideia de que o
acordado sobrepuja o legislado. Tudo isso me parece
importante no arranjo, nesta nova construção”,
disse.
“Nós temos bastante convicção de que esse será o
adequado encaminhamento e a própria PEC tem
enfatizado neste sentido. Acho que haverá um bom
encaminhamento. Claro, sem que necessário, haverá
intervenção da Justiça.”
Para o ministro, a mudança na jornada representa um
exemplo de como Legislativo, Judiciário e
representantes dos trabalhadores e das empresas
podem atuar de forma complementar para melhorar e
atualizar as relações de trabalho.
Regras
Mendes reforçou que, enquanto o Congresso estabelece
as regras, cabe ao Supremo garantir que as mudanças
respeitem a Constituição e ofereçam segurança
jurídica. O ministro elogiou as exceções da emenda
constitucional 141 que permitem que as folgas sejam
distribuídas ao longo do mês-calendário, e disse que
a previsão de legislação específica para subsidiar
micro e pequenas empresas também é um destaque.
Para ele, a previsão de negociação coletiva é
importante porque uma regra uniforme poderia
produzir efeitos diferentes em atividades com
características muito distintas. Sem considerar
essas particularidades, a redução da jornada poderia
elevar custos, afetar a produtividade e até
comprometer postos de trabalho.
“Uma fórmula uniforme para setores profundamente
heterogêneos cobraria um preço em custos,
produtividade e emprego”, afirmou.
Além da redução da jornada, o ministro tratou ainda
de ações que o STF deve julgar e que afetam o mundo
do trabalho, como a uberização e a pejotização, esta
última sob sua relatoria. No caso da pejotização,
ele disse que a audiência pública realizada no ano
passado ajudou a entender que não existe só um tipo
de pejotização, mas vários caminhos.
Fonte: ICL Notícias

12/11/2026 -
Flávio Dino diz que decidirá sobre regras para o fim
da 6x1 até sexta-feira
Ministro antecipou que não haverá flexibilização
nem autorização para que as empresas mantenham a
escala 6x1.
O ministro Flávio Dino, do STF, afirmou que decidirá
até sexta-feira (13) sobre regras relacionadas à
implementação da jornada 5x2. Relator das ações
sobre o tema, Dino antecipou que não haverá
flexibilização da Emenda Constitucional 141/2026 nem
autorização para que empresas mantenham a escala
6x1.
A decisão deverá tratar de questões discutidas
durante audiência de conciliação realizada no
Supremo e será posteriormente submetida ao referendo
do Plenário. Durante a audiência, representantes dos
trabalhadores e dos empregadores discutiram prazos,
negociações coletivas, contratos administrativos e
situações específicas que podem surgir durante a
transição.
Flávio Dino deixou claro que a decisão não servirá
para afastar as determinações estabelecidas pela
emenda constitucional. "Não haverá flexibilização da
emenda constitucional nem autorização para a
continuidade da escala 6x1", afirmou.
Segundo o ministro, as medidas a serem adotadas
terão como objetivo facilitar a implementação das
novas regras e resolver dúvidas jurídicas surgidas
durante a transição. "O que haverá são medidas
destinadas a facilitar o cumprimento da emenda. Isso
significa remover inseguranças jurídicas", declarou.
Debate
A discussão sobre a jornada de trabalho chegou ao STF
por meio de ações diretas de inconstitucionalidade
(ADIs), sob relatoria do ministro Flávio Dino. A ADI
8.041 foi apresentada pela Confederação Nacional do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), enquanto
a ADI 8.042 foi ajuizada pela Confederação Nacional
da Indústria (CNI).
As entidades questionam no Supremo questionamentos
relacionados às mudanças na organização da jornada
de trabalho e aos seus efeitos para empresas e
trabalhadores.
Uma das inseguranças jurídicas mencionadas durante a
audiência envolve as negociações coletivas. Segundo
Dino, havia receio de que uma eventual frustração
das negociações entre empresas e trabalhadores
pudesse provocar automaticamente a redução da
jornada semanal de 44 para 40 horas.
O ministro afirmou, porém, que essa interpretação
não procede. A decisão a ser proferida pretende
esclarecer os efeitos das negociações coletivas
durante o período de implementação.
Fonte: Congresso em Foco

12/11/2026 -
Fim da escala 6×1: Flávio Dino deve se pronunciar
até sexta-feira
Ministro descarta suspender emenda à Constituição
ou autorizar continuidade da jornada atual e diz que
decisão vai remover inseguranças jurídicas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal
(STF), afirmou nesta terça-feira (dia 10) que vai
decidir até sexta-feira sobre pontos da
implementação do fim da escala 6×1. Em seguida,
segundo ele, a decisão será submetida aos demais
ministros, em sessão do plenário físico ou virtual.
Dino é relator de duas ações apresentadas pelas
confederações nacionais da Indústria (CNI) e do
Comércio (CNC), que pedem mais tempo para a adoção
da nova jornada. A emenda constitucional promulgada
em 16 de outubro extingue a escala de seis dias de
trabalho por um de descanso e reduz a jornada
semanal de 44 para 40 horas, de forma gradual e sem
corte de salário.
O anúncio foi feito ao fim de uma audiência de
conciliação que reuniu no STF representantes de
empresários e de trabalhadores. O ministro adiantou
os limites do que pretende decidir: não haverá
flexibilização da emenda nem autorização para que a
escala 6×1 continue, e a suspensão do texto não está
em discussão.
— O que haverá são medidas destinadas a facilitar o
cumprimento da emenda. Isso significa remover
inseguranças jurídicas — afirmou.
Como exemplo, Dino citou o receio de empresas de que
o fracasso das negociações coletivas levasse à
redução imediata e obrigatória da jornada de 44 para
40 horas. Segundo ele, essa possibilidade não
existe.
O que está em disputa
O principal ponto de divergência é o prazo de 60 dias
para a primeira etapa da mudança, quando a jornada
cai para 42 horas semanais e passam a valer as duas
folgas por semana. Pelo calendário da emenda, isso
ocorre em 15 de dezembro.
As confederações patronais dizem que o prazo é
insuficiente para reorganizar turnos, renegociar
convenções coletivas e contratar e treinar
trabalhadores. As centrais sindicais afirmam que os
trabalhadores estão preparados e que os sindicatos
estão prontos para negociar ajustes com os setores
que ainda não se adaptaram.
Outro ponto é o tratamento dado aos contratos
administrativos. A emenda concede até um ano de
adaptação às empresas que prestam serviços ao poder
público, e as entidades empresariais questionam a
falta de regra equivalente para os demais setores.
Dino disse que é preciso esclarecer a situação das
licitações em andamento e evitar ônus
desproporcionais às empresas.
Onde houve acordo
A audiência terminou com convergência em dois temas. O
primeiro é a possibilidade de flexibilizar, por
convenção coletiva, o prazo para compensar o
descanso de trabalhadores em regimes diferenciados
de jornada. O segundo é estender o regime especial
previsto na emenda a empregados de empresas públicas
e sociedades de economia mista que exploram
atividade econômica, desde que tenham nível superior
e a remuneração mínima exigida.
O ministro defendeu a busca de entendimento entre as
partes.
— A solução pactuada é qualitativamente superior, no
que se refere à eficácia, do que uma solução
judicial clássica — disse.
Participaram da audiência dez centrais sindicais,
confederações de empregadores de setores como
transporte, agricultura, sistema financeiro e saúde,
o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e
representantes da Advocacia-Geral da União, da
Câmara, do Senado e da Procuradoria-Geral da
República.
Fonte: Agência O Globo

12/11/2026 -
Queda urgente dos juros é condição para Lula cumprir
o programa eleito
Mercado e imprensa repetem o mantra do aperto
fiscal. Dados oficiais mostram que juros altos
freiam o crescimento e alimentam a dívida. Há
caminhos para reduzi-los sem crise cambial
A pressão de mercado e da grande mídia por um ajuste
fiscal “imperioso” contrasta com o programa com o
qual Lula se reelegeu e com o que ele reafirmou em
pronunciamento em 8 de novembro: criar condições
para baixar os juros, elevar o investimento acima de
20% do PIB em parceria com o setor privado e manter
responsabilidade fiscal dentro das regras vigentes.
Tratar o Estado como se fosse uma família endividada
é uma falácia, observa o economista Luiz Gonzaga
Belluzzo. Uma economia não funciona assim: “primeiro
arrecada e depois gasta”, explica. O gasto de um é a
renda do outro; cortes simultâneos reduzem a renda
agregada e pioram a dívida.
Os números oficiais ilustram o custo da política
atual. A Selic está em 13,75% desde a reunião do
Copom de 4 de novembro, que interrompeu o ciclo de
cortes após a reeleição. A dívida bruta do governo
geral alcançou 82,93% do PIB em setembro (R$ 11,11
trilhões), segundo o Banco Central, e o Tesouro
projeta 83,7% no fim do ano. Os juros da dívida
superaram R$ 1,2 trilhão em 12 meses.
O PIB do primeiro semestre cresceu 1,9% (IBGE);
projeções da Pesquisa Focus para o ano giram em
torno de 1,75%. O governo central teve superávit
primário de R$ 4,8 bilhões em setembro, mas acumula
déficit de R$ 90,2 bilhões de janeiro a setembro.
Especulação, câmbio e juros
O Brasil sofre com a relação câmbio-juro que favorece
arbitragem e especulação, aponta Belluzzo.
Investidores tomam dinheiro emprestado a juros mais
baixos em outros países para alocar nos títulos
indexados à Selic. O diferencial de juros com o
dólar atrai capital de curto prazo.
Como o Real tem posição baixa na hierarquia
monetária internacional, a volatilidade de fluxos e
a incerteza elevam o risco de movimentos abruptos. O
modelo atual induz a manter os juros muito altos
para “segurar” o câmbio, o que agrava o serviço da
dívida e desacelera a atividade, piorando a própria
relação dívida/PIB. “À medida que os mercados se
organizam, cresce o risco de a especulação
predominar”, explica Belluzzo.
Previsibilidade, responsabilidade e crescimento
São necessárias políticas que ampliem a capacidade de
produção e o investimento (hoje em torno de 17% do
PIB) mais do que apenas cortar gastos. “Nós
precisamos garantir a estabilidade monetária
atacando a inflação exatamente nos componentes que
têm gerado maior pressão inflacionária”, afirma o
professor Euzebio Jorge Silveira de Sousa, do
Instituto de Economia da UFRJ. “Não pode achar que a
única forma de estabilização monetária é o
estrangulamento da economia brasileira via a segunda
maior taxa de juros real do mundo.”
O tema é complexo e não tem saída única. Para baixar
os juros sem o aperto fiscal que o mercado cobra e
sem provocar crise no câmbio, é preciso combinar
medidas que tragam previsibilidade, responsabilidade
fiscal e, principalmente, crescimento econômico.
Manter o arcabouço fiscal que já existe e a meta de
resultado primário de 2026 mostra continuidade e
evita susto no mercado. Ao mesmo tempo, o governo
tem que priorizar o crescimento da economia: o
“denominador” da dívida. Investimentos do Novo PAC,
política industrial e crédito produtivo fazem
exatamente isso. É o eixo do programa com o qual
Lula se elegeu. “A gente precisa ter uma política
industrial para qualificar o que a gente exporta”,
diz Euzebio. “As atividades industriais mais
complexas são menos instáveis.”
Controlar um pouco os fluxos de capital de curto
prazo, limitando entradas especulativas ou cobrando
imposto sobre o carry-trade, reduz a pressão sobre o
dólar. Assim, o Banco Central não precisa manter
juros tão altos só para “segurar” o câmbio. “A gente
não pode ser terra de ninguém que permite que o
capital consiga entrar fazendo arbitragem”, resume o
professor da UFRJ. “A gente tem que criar algum tipo
de mecanismo de estabilidade.”
Por fim, usar as reservas internacionais de forma
estratégica, com comunicação clara de que o Banco
Central vai cortar os juros de forma gradual, à
medida que a inflação se acomode com mais oferta e
mais atividade. “As reservas servem para garantir a
estabilidade do preço da nossa moeda”, afirma
Euzebio. Conter a lógica especulativa, em vez de só
“apertar os cintos”, é o que permite ao governo
cumprir o mandato de crescimento com juros menores.
Fonte: Portal Vermelho

12/11/2026 -
Senado aprova incentivo à contratação de mulheres
com câncer de mama
Projeto cria programa para permanência e a
reinserção no mercado de trabalho; medida vai à
sanção presidencial.
O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de
lei 5.608/2023, que cria o Programa Empresa Rosa e
estabelece medidas para incentivar a contratação, a
permanência e a reinserção no mercado de trabalho de
mulheres diagnosticadas com câncer de mama.
Entre as ações previstas estão trabalho remoto,
redução da jornada, horário flexível, apoio
psicológico e social e estabilidade no emprego. Pelo
texto, a adoção dessas medidas não poderá resultar
em redução da remuneração da trabalhadora.
A proposta, de autoria da deputada federal Maria
Rosas (Republicanos-SP), já havia sido aprovada pela
Câmara dos Deputados e chegou ao Senado em março de
2024.
No Senado, recebeu parecer favorável tanto da
Comissão de Direitos Humanos quanto da Comissão de
Assuntos Sociais. Agora, a medida vai à sanção
presidencial.
A proposta também cria o Selo Rosa, destinado a
reconhecer empresas que adotarem políticas de
contratação, manutenção e reinserção profissional de
mulheres com câncer de mama.
Permanência
Um dos principais pontos do projeto está nas condições
especiais de trabalho que poderão ser adotadas pelas
empresas participantes do Programa Empresa Rosa.
O texto estabelece que a empresa poderá adotar
preferencialmente medidas de flexibilização do
regime de trabalho da mulher diagnosticada com
câncer de mama, em tratamento ou aguardando a
remissão da doença.
Entre as alternativas previstas estão trabalho
remoto, jornada de trabalho reduzida e horário
flexível. O projeto também relaciona entre as
medidas a não discriminação no emprego por motivos
de saúde, apoio psicológico e social, incentivos à
contratação e garantia de estabilidade no emprego.
Há, no entanto, uma proteção expressa à renda da
trabalhadora: a adoção das opções previstas no
projeto não poderá implicar redução da remuneração.
Leia a íntegra
Fonte: Congresso em Foco

11/11/2026 -
O
terceiro turno das eleições
Neuriberg Dias*
A reeleição do presidente Lula para o quarto mandato
presidencial acirrou as expectativas do mercado
financeiro, e a reação foi imediata: queda da bolsa,
alta do dólar e juros futuros nas máximas do ano.
Parte relevante dos agentes havia apostado na
eleição de Flávio Bolsonaro e num ajuste fiscal sob
seu governo. O episódio deixa claro como os mercados
influenciam a política — mas de uma posição de
interesse.
O artigo do economista André Lara Resende ajuda, de
certa forma, a desmontar essa posição do mercado. Ao
questionar a visão predominante no mercado
financeiro de que o desequilíbrio fiscal decorre
fundamentalmente do excesso de gastos públicos, o
autor não oferece apenas uma opinião diferente: traz
um diagnóstico. Ele expõe que a tese do "corte de
gastos como única saída" é uma escolha ideológica
apresentada como lei econômica. Quem defende esse
receituário não está descrevendo a realidade — está
defendendo uma agenda. E uma agenda que, não por
acaso, preserva posições de renda e privilégios.
Lara Resende reconhece que o Estado gasta mal:
emendas parlamentares, vantagens do Judiciário,
vinculações de receitas, isenções e subsídios de
toda ordem. Mas sustenta que o problema principal é
outro. Com um déficit primário entre os menores do
mundo, o que desequilibra as contas é o serviço da
dívida: um custo médio de endividamento na casa dos
dois dígitos sobre uma dívida bruta superior a 80%
do PIB. O corte de gastos, nessa leitura, não é a
causa nem a solução — é a parte visível de um
problema cujo núcleo é a taxa de juros, segundo
Resende.
Os governos Lula 1, 2 e 3 têm governado com
responsabilidade, e os resultados estão à vista:
crescimento sustentável, novos negócios, controle da
inflação, geração de emprego, ampliação de direitos,
valorização de aposentadorias e do salário-mínimo e
retomada do investimento público. Os alarmismos
recorrentes não se confirmaram nos fatos. A agenda
que elegeu o presidente em 2022 e agora em 2026 era
exatamente essa — a retomada do crescimento com
inclusão, e não o ajuste sobre os ombros dos mais
pobres, dos servidores públicos, dos aposentados,
dos pensionistas e dos trabalhadores em geral.
O Congresso Nacional é o espaço legítimo onde essa
disputa deve se resolver, e não nas expectativas de
mercado, que respondem a seus próprios interesses.
Fazer uma agenda fiscal orientada somente para o
corte de direitos, de políticas públicas e de
investimentos não funcionou para o país e, em
particular, nesse ambiente geopolítico de conturbado
com conflitos, tarifaços e emergência climática. O
Executivo e o Legislativo, ambos legitimados pelo
voto, fizeram a leitura do recado dado pelas urnas
em vez da chancela de agentes cuja função é
maximizar retorno, não definir o interesse nacional.
A vontade de segmentos econômicos é legítima, mas
querer passar por cima da vontade popular é um erro
que a própria eleição tratou de desfazer em vários
momentos da história política brasileira. Porém,
essa disputa deve perdurar pelos próximos quatro
anos — numa espécie de terceiro turno das eleições
presidenciais, encampado pelo mercado financeiro e
pela oposição no Parlamento.
* Jornalista, Analista Político, Consultor de
Relações Institucionais e Governamentais,
Sócio-Diretor da Contatos Assessoria Política e
Diretor de Documentação do DIAP.
Fonte: Diap

11/11/2026 -
NT analisa impactos de modelos eleitorais mistos na
Câmara
Estudo simula três modelos com base nas eleições
de 2026 e aponta mudanças na representação
partidária.
Nota técnica elaborada pelo consultor Luiz Alberto
dos Santos analisa os possíveis impactos da adoção
de um sistema eleitoral misto na composição da
Câmara dos Deputados, com base nos resultados das
eleições de outubro de 2026.
O estudo compara o sistema proporcional vigente com
três alternativas: misto majoritário-partidário,
misto proporcional paralelo e misto proporcional
compensatório. As simulações consideram a
distribuição das 513 cadeiras, combinando a votação
individual dos candidatos com diferentes critérios
de representação partidária.
No modelo majoritário-partidário, o PL ampliaria sua
bancada de 121 para 205 deputados, enquanto outras
legendas perderiam espaço. Já o modelo compensatório
produziria uma composição mais próxima do resultado
eleitoral efetivo.
A análise contribui para o debate sobre a reforma
eleitoral ao examinar os efeitos de cada modelo
sobre a proporcionalidade, o pluralismo político e a
representação parlamentar.
Leia a nota técnica na íntegra e confira os
resultados das simulações.
Fonte: Diap

11/11/2026 -
Comissão discute falta de auditores-fiscais do
trabalho nesta quarta-feira
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade
Racial da Câmara dos Deputados realiza, nesta
quarta-feira (11), às 16 horas, audiência pública
para discutir o déficit no número de
auditores-fiscais do trabalho no Brasil.
O debate será realizado no plenário 9, por
iniciativa da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
O objetivo é avaliar os impactos da redução do
quadro de profissionais responsáveis pela
fiscalização das condições de trabalho e discutir
medidas para fortalecer a carreira.
Segundo Alice Portugal, apenas 3% dos
estabelecimentos brasileiros são devidamente
fiscalizados.
Prejuízos
A deputada afirma que a falta de auditores compromete:
- as ações de combate ao trabalho escravo e infantil,
à informalidade e à discriminação no mercado de
trabalho;
- as ações de prevenção de acidentes, promoção da
saúde e segurança dos trabalhadores; e
- as ações para fazer cumprir a lei sobre aprendizagem
profissional e cotas para pessoas com deficiência.
Alice Portugal alerta que a perspectiva de
aposentadoria de centenas de auditores nos próximos
cinco anos pode agravar ainda mais a situação.
“Fortalecer a Auditoria-Fiscal do Trabalho é
garantir que os direitos dos trabalhadores sejam
respeitados. Precisamos recompor essa carreira, que
é essencial para a defesa da dignidade humana, da
justiça social e da democracia”, afirmou a
parlamentar.
Fonte: Agência Câmara

11/11/2026 -
Semana Nacional de Negociação Coletiva mobiliza
representantes de trabalhadores e empregadores de
todo o país
Atividades acontecem de 23 a 27 de novembro nas
SRTEs, além de um encontro nacional dia 24/11 em São
Paulo para discutir as mudanças atuais que impactam
as relações de trabalho
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) promove, de
24 a 27 de novembro, em todas as SRTEs a Semana
Nacional de Negociação Coletiva 2026, com o tema
“Negociação coletiva e Garantia de Direitos nas
Relações de Trabalho”. A iniciativa reúne
representantes de trabalhadores, empregadores,
entidades sindicais e instituições públicas nas
superintedências regionais e paralelamente, em São
Paulo, no dia 24 de novembro acontece o Encontro
Nacional sobre o tema.
A programação prevê encontros, debates e atividades
voltados ao fortalecimento do diálogo entre
trabalhadores e empregadores e a discussão de temas
que impactam as relações de trabalho. A proposta é
ampliar os espaços de diálogo e estimular a
negociação coletiva como instrumento de construção
de entendimentos, prevenção de conflitos e garantia
de direitos.
Serão abordadas nos encontros questões relacionadas
à organização sindical, às mudanças na legislação
trabalhista, às condições de trabalho e os desafios
atuais das relações laborais, discutindo temas como
a jornada de trabalho e o papel dos sindicatos na
transição para novos modelos de jornada, saúde
mental dos trabalhadores, igualdade salarial,
custeio sindical, práticas antissindicais e mediação
nas negociações coletivas.
A programação também contempla discussões sobre a
atuação das Superintendências Regionais do Trabalho
no apoio às pautas sindicais e na mediação de
conflitos, além de temas específicos das realidades
e demandas de cada estado.
Veja programação
Atividade nacional
Como parte da Semana ocorrerá em São Paulo, no dia 24
de novembro, um encontro nacional na Fundacentro,
com transmissão ao vivo pelo canal do Ministério do
Trabalho e Emprego no YouTube, reunindo
representantes de trabalhadores, empregadores e
instituições envolvidas com as relações de trabalho
para debater os desafios e as perspectivas da
negociação coletiva no Brasil.
Semana Nacional
A Semana Nacional de Negociação Coletiva integra as
ações do MTE de valorização do diálogo social e de
fortalecimento das relações coletivas de trabalho. A
negociação coletiva permite que trabalhadores e
empregadores discutam condições de trabalho e
construam soluções por meio da representação
sindical, respeitando os direitos previstos na
legislação.
Ao promover atividades simultâneas nas diferentes
regiões do país, a iniciativa busca aproximar os
atores envolvidos nas relações de trabalho e ampliar
a participação das entidades representativas na
discussão de temas de interesse coletivo.
Fonte: MTE

10/11/2026 -
Centrais Sindicais pedem reunião com Lula para
discutir rumos da economia
Reunião com Lula: centrais sindicais querem voz
na discussão sobre economia e política fiscal do
governo. Saiba mais.
As centrais sindicais pediram na quinta-feira (5)
uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da
Silva para discutir os rumos da economia e da
política fiscal do governo. O pedido foi divulgado
pelo jornalista Carlos Petrocilo na coluna Painel,
da Folha de S.Paulo, após o jornal informar que Lula
planeja uma rodada de conversas com empresários e
economistas.
As entidades querem que a classe trabalhadora também
tenha voz nesse debate. João Carlos Gonçalves, o
Juruna, secretário-geral da Força Sindical, defendeu
a participação de representantes de diferentes
setores e apontou a taxa de juros como um tema de
interesse comum, pelos efeitos que tem sobre as
empresas e os trabalhadores.
“A classe trabalhadora quer ser incluída nesses
diálogos”, afirmou Juruna à coluna.
O dirigente também defendeu que trabalhadores e
empresários discutam juntos os rumos da economia
para superar a lógica de confronto entre os dois
lados.
Até a publicação da nota, ainda não havia definição
sobre a participação das centrais sindicais na
rodada de conversas com o presidente.
Fonte: Rádio Peão Brasil

10/11/2026 -
Estatuto do Aprendiz volta a pauta do Senado
Senadores podem votar estatuto do aprendiz,
matéria foi aprovada na Câmara e aguarda votação na
no Senado Federal. O relator é o senador Veneziano
Vital do Rêgo (MDB-PB) e seu parecer é favorável ao
projeto
Nesta semana os senadores podem votar o PL
6461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz e
altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
(CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974,
e 14.601, de 19 de junho de 2023.
A matéria já foi aprovada na Câmara e aguarda
votação na no Senado Federal. O relator da matéria é
o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e seu
parecer é favorável ao projeto.
Trabalho para mulheres em remissão
No plenário do Senado pode ser votado também o PL
5608/2023, que dispõe sobre as condições de trabalho
de mulheres com diagnóstico, em tratamento ou em
período de espera de remissão de câncer de mama.
A proposta cria a possibilidade de regimes de
trabalho adaptados para as trabalhadoras afetadas,
incluindo o trabalho remoto, jornada de trabalho
reduzida e estabilidade provisória no emprego.
Outro ponto do projeto é a certificação oficial para
reconhecer as empresas que cumprem com as metas de
contratação e oferecem condições adequadas de
trabalho para o grupo. Esses são alguns dos
benefícios que as mulheres diagnosticadas com câncer
de mama poderão ter em caso de aprovação e sanção da
matéria.
Defesa da Justiça do Trabalho
A Comissão de Administração e Serviço Público
pode votar o requerimento 38/2026, da deputada Sâmia
Bomfim (PSOL-SP) para realização de seminário, no
Estado de São Paulo, para debater o tema “Defesa da
Justiça do Trabalho, pejotização e fim da escala
6x1”.
Matéria completa:
https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/93268-estatuto-do-aprendiz-volta-a-pauta-do-senado
Fonte: Diap

10/11/2026 -
Aprovação de Lula segue em alta; povo prioriza fim
da 6×1 e isenção da cesta
Pesquisa Quaest divulgada neste domingo (8)
aponta que 48% dos brasileiros aprovam o governo do
presidente Lula, enquanto 44% desaprovam
Pesquisa Quaest divulgada neste domingo (8) mostra
que 48% dos brasileiros aprovam o governo do
presidente Lula, enquanto 44% desaprovam. Esse
índice positivo, o primeiro após as eleições, é o
mesmo da véspera do segundo turno no mês passado,
sendo que a desaprovação caiu um ponto, uma vez que
era de 45%.
Em relação às eleições de 2022, o percentual é o
mesmo registrado em dezembro daquele ano.
Entre as principais prioridades apontadas pelos
entrevistados, estão o fim da escala 6×1, a isenção
de impostos sobre os produtos da cesta básica, a
valorização do salário mínimo e a criação de um
pacto de enfrentamento dos feminicídios.
O levantamento indica ainda que 94% dos brasileiros
desejam um bom governo, 48% se mostram preocupados
com o futuro e 44% se dizem otimistas.
A defesa da democracia, o combate ao bolsonarismo, o
fortalecimento dos programas sociais, a redução da
desigualdade e a proibição das bets são as
principais razões apontadas para quem demonstra
otimismo.
A Quaest mostra ainda que 62% reprovam a ida de
Flávio Bolsonaro (PL) para os EUA, ao passao que 56%
acham que ele está fugindo da Justiça.
O filho 01 de Jair Bolsonaro é investigado em dois
inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF) por
irregularidades no financiamento do filme Dark Horse,
sobre o pai, e lavagem de dinheiro.
“Os dados mostram que 89% dos brasileiros ficaram
sabendo da ida de Flávio para os EUA. Foi o evento
com a maior taxa de conhecimento dos últimos anos,
superando eventos como escândalo do Master, o caso
Moraes/Vorcaro e a reunião de Bolsonaro com
embaixadores em 2022”, diz o CEO da Quaest, Felipe
Nunes.
A pesquisa ouviu 2.004 pessoas entre os dias 30 de
outubro e 2 de novembro. A pesquisa tem nível de
confiança de 95% e margem de erro de dois pontos
percentuais.
Fonte: Portal Vermelho

10/11/2026 -
Justiça suspende regra que ampliou aceitação de VR e
VA em maquininhas
União poderá recorrer da decisão
A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9)
a suspensão das novas regras editadas pelo governo
federal para ampliar a aceitação de cartões de
vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no
comércio. As mudanças tinham começado a valer no
último sábado (7).
Com a decisão, voltam a valer as normas antigas, que
restringem o número de maquinas de cartão que
aceitam o VR e o VA. A União poderá recorrer da
decisão.
A decisão foi tomada a partir de uma ação
protocolada pela Associação Brasileira das Empresas
de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
Na decisão, o juiz Frederico Botelho de Barros
Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o
governo federal extrapolou sua competência legal ao
estabelecer que o sistema de pagamentos dos
benefícios deve ocorrer obrigatoriamente de forma
aberta, possibilidade que não está prevista na lei
que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador
(PAT).
"A fixação de linha de corte quantitativa para
extinguir a modalidade fechada não possui qualquer
arrimo no diploma primário, traduzindo comando
contra legem que subverte o desenho institucional
deliberado pelo Poder Legislativo", afirmou o
magistrado.
Fonte: Agência Brasil

10/11/2026 -
Comissão aprova projeto que amplia atuação de
sindicatos em falências e protege créditos
trabalhistas
O texto continua em análise na Câmara dos
Deputados
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da
Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei
4339/25, que permite aos sindicatos representar em
assembleia todos os trabalhadores com créditos
trabalhistas ou decorrentes de acidente de trabalho
que não comparecerem pessoalmente ou por procurador.
O relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS),
recomendou a aprovação do texto. “O intuito é o de
assegurar a participação efetiva de trabalhadores e
trabalhadoras em processos deliberativos em que seus
direitos podem ser diretamente afetados”, destacou o
parlamentar no parecer.
A proposta, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ),
também determina que o plano de recuperação judicial
não poderá prever prazo superior a 30 dias para
pagar, até o limite de dez salários mínimos por
trabalhador, créditos estritamente salariais
vencidos nos três meses anteriores ao pedido de
recuperação judicial.
Regras para votação
O projeto aprovado altera a Lei 11.101/05, que regula
a recuperação judicial e a falência. Entre outros
pontos, o texto determina que o voto do credor em
assembleia será proporcional ao valor de seu
crédito.
Além disso, a aprovação do plano de recuperação
judicial exigirá o apoio cumulativo de credores que
representem mais da metade do valor total dos
créditos presentes e da maioria simples dos credores
presentes.
Conforme o texto, o sindicato terá de apresentar ao
administrador judicial, até dez dias antes da
assembleia, a relação dos trabalhadores
substituídos. Caso um trabalhador conste em mais de
uma relação, terá até 24 horas antes da assembleia
para definir qual sindicato o representará.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo,
pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e
pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara

10/11/2026 -
Governo Lula adia publicação de decreto que
regulamenta fim da escala 6x1
Ministérios envolvidos na formulação finalizaram
a norma, mas texto ainda não teve aval do presidente
Lula
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
(PT) adiou a publicação do decreto que regulamenta o
fim da escala de trabalho 6x1, segundo fontes da
gestão federal. A edição da norma estava prevista
para esta segunda-feira (9).
Os ministérios envolvidos na formulação finalizaram
o decreto nos últimos dias, mas o texto ainda não
teve aval do presidente Lula. A tendência é de que a
publicação só ocorra após o chefe do Executivo
retornar de uma sequência de viagens à Ásia.
Lula viajou à Turquia para participar da conferência
climática COP31 entre os dias 11 e 12 de novembro. O
presidente segue depois às Filipinas, para a cúpula
de países do Sudeste Asiático, entre os dias 14 e
15. Ele deve retornar ao Brasil no dia 16.
O decreto foi formulado com a participação da Casa
Civil e do Ministério do Trabalho e Emprego. Não
haverá, segundo a CNN apurou, qualquer tipo de lista
de exceção para o fim da escala 6x1.
O texto vai permitir que diferentes atividades da
economia, por meio de acordo coletivo, estabeleçam
alguma flexibilidade para a organização das escalas
– desde que respeitada a emenda constitucional
aprovada no Congresso.
Uma possibilidade é ser acordada uma redistribuição
de folgas no mês, garantindo oito folgas no período.
O trabalhador poderia, por exemplo, ter somente um
dia de descanso em uma semana, mas precisaria ser
compensado com três dias em outra.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, também já
citou que podem ser necessárias adequações para os
profissionais de escala 12x36. Caso a jornada
ultrapasse as 40 horas semanais, o excedente pode
ser convertido em dias de descanso ou remuneração.
Fonte: CNN Brasil

10/11/2026 -
Comissão mista aprova terceira edição de plano para
auxiliar exportadores atingidos pelo tarifaço
norte-americano
Plano Brasil Soberano prevê linhas de crédito com
juros subsidiados para os exportadores brasileiros
A Medida Provisória 1379/26, que viabilizou a
terceira edição do Plano Brasil Soberano, foi
aprovada nesta quinta-feira (5) pela comissão mista
que analisou a matéria. O plano busca combater os
efeitos do tarifaço norte-americano para os
exportadores brasileiros por meio de linhas de
crédito com juros subsidiados.
A senadora Leany Lemos (PSB-DF), relatora da medida,
informou que as duas primeiras edições do plano
atenderam mais de 1.700 operações. A terceira edição
aumenta os desembolsos em até R$ 13,5 bilhões,
somando recursos do Tesouro Nacional e do BNDES.
“A continuidade e ampliação da iniciativa permitirão
fortalecer setores essenciais à soberania econômica
nacional, como minerais críticos, fertilizantes,
indústrias de transformação e cadeias exportadoras,
contribuindo para a resiliência da economia
brasileira, a ampliação de investimentos e o
desenvolvimento sustentável no longo prazo”,
afirmou.
Além das empresas diretamente atingidas pelo
tarifaço, o programa passou a contemplar
exportadores prejudicados por conflitos
internacionais, como a guerra entre EUA e Irã, além
de setores considerados estratégicos.
As linhas de crédito podem ser utilizadas para
capital de giro, aquisição de máquinas e
equipamentos, investimentos produtivos, inovação
tecnológica, adaptação de produtos e processos, além
de abertura e prospecção de mercados.
Entre os setores beneficiados também estão
agricultura, pecuária, pesca e aquicultura,
florestas plantadas, indústrias químicas e
farmacêuticas, setor têxtil, máquinas e equipamentos
e setor automotivo.
Para não perder a validade, a medida provisória deve
ser votada até o dia 18 nos plenários da Câmara e do
Senado.
Fonte: Agência Câmara

09/11/2026 -
Câmara avança em projetos de proteção trabalhista
Comissão aprova propostas sobre trabalho
temporário e créditos trabalhistas; Estatuto do
Aprendiz segue sem votação no Senado
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da
Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (3),
pareceres favoráveis a dois projetos voltados à
proteção dos direitos dos trabalhadores. As
propostas tratam das condições de contratação
temporária e da garantia de créditos trabalhistas em
processos de recuperação judicial e falência.
O PL 5183/2023 propõe alterações na Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) e na legislação do trabalho
temporário para assegurar a aplicação da condição
mais favorável ao empregado. Já o PL 4339/2025, de
autoria do deputado Reimont (PT-RJ), busca
fortalecer a representação dos trabalhadores e a
proteção de seus créditos quando empresas enfrentam
dificuldades financeiras.
As duas propostas receberam parecer favorável do
deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS). Com a
aprovação na comissão, os projetos seguem em
tramitação na Câmara, onde ainda poderão passar por
outras comissões e, se necessário, pelo Plenário.
Para se tornarem leis, precisarão concluir a análise
do Congresso Nacional e seguir para sanção
presidencial.
Outra proposta em discussão na comissão, o PL
922/2025, que prevê a criação de um selo de alerta
para empresas incluídas na chamada Lista Suja do
trabalho análogo à escravidão, teve sua análise
adiada após ser retirada de pauta.
Enquanto isso, no Senado Federal, o Estatuto do
Aprendiz (PL 6461/2019) foi novamente retirado da
pauta, na quarta-feira (4). A proposta estabelece
regras para a aprendizagem profissional e busca
ampliar as oportunidades de qualificação e inserção
de jovens no mercado de trabalho.
O projeto já havia sido retirado de pauta em 12 de
agosto e 2 de setembro, em meio a divergências entre
parlamentares e questionamentos de senadoras sobre
dispositivos do texto e seus possíveis impactos
sobre determinadas categorias profissionais e
empresas. Com o novo adiamento, a matéria permanece
pendente de deliberação pelo Plenário do Senado.
As movimentações nas duas Casas reforçam a
importância do acompanhamento da agenda legislativa
trabalhista, especialmente de propostas que podem
ampliar garantias, fortalecer a proteção dos
trabalhadores e influenciar as condições de acesso
dos jovens ao mercado de trabalho.
(Com informações da Câmara dos Deputados, Senado
Federal e TV Senado)
Fonte: Diap

09/11/2026 -
STF debate transição do fim da escala 6×1
Audiência de conciliação será realizada em 10 de
novembro, às 14h, em Brasília; ministro Flávio Dino
não suspendeu o calendário de implementação da nova
jornada
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal
(STF), marcou para terça-feira (10 de novembro), às
14h, em Brasília (DF), uma audiência de conciliação,
no âmbito do Supremo, para discutir os prazos de
implementação do fim da escala 6×1. O encontro
reunirá representantes das centrais sindicais,
entidades empresariais e órgãos públicos, após
questionamentos apresentados à Corte sobre as regras
de transição da nova jornada de trabalho.
A audiência foi determinada nesta quinta-feira (5),
no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 8041, ajuizada pela Confederação Nacional do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A
entidade pede mais tempo para a adaptação das
empresas às mudanças estabelecidas pela Emenda
Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16 de
outubro.
A emenda estabelece a redução gradual da jornada
máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução
salarial, e assegura dois dias de descanso
remunerado. Pelo calendário aprovado pelo Congresso
Nacional, a primeira etapa entra em vigor em 16 de
dezembro de 2026, quando a jornada será limitada a
42 horas semanais. A redução definitiva para 40
horas ocorrerá em dezembro de 2027.
A CNC considera insuficiente o prazo de 60 dias para
a primeira etapa e solicita que sua implementação
seja adiada para outubro de 2027, enquanto a jornada
de 40 horas passaria a valer somente em outubro de
2028. A entidade argumenta que as mudanças exigem
reorganização das escalas, contratação de
trabalhadores e renegociação de acordos e convenções
coletivas, especialmente nos setores de comércio,
serviços e turismo.
Ao analisar o pedido, Flávio Dino não concedeu a
suspensão imediata do cronograma. Em avaliação
preliminar, o ministro considerou que o período de
dois meses não se mostra necessariamente inviável,
embora tenha reconhecido a necessidade de examinar
os argumentos apresentados pelos setores econômicos.
O ministro também delimitou o alcance da audiência
de conciliação. A discussão ficará restrita aos
aspectos práticos da implementação da emenda, sem
colocar em negociação a redução da jornada ou a
ampliação do repouso semanal, direitos já
incorporados ao texto constitucional.
Foram convocados representantes das confederações
empresariais, centrais sindicais, Advocacia-Geral da
União (AGU), Procuradoria-Geral da República (PGR) e
das advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal.
A participação das entidades sindicais será
importante para que eventuais ajustes no período de
transição considerem a proteção dos direitos dos
trabalhadores, a negociação coletiva e as condições
necessárias à aplicação da nova jornada.
Além da ação da CNC, a Confederação Nacional da
Indústria (CNI) também apresentou questionamentos ao
Supremo sobre a implementação da EC 141/2026,
ampliando o debate jurídico sobre a adaptação dos
contratos de trabalho e dos instrumentos coletivos
às novas regras.
(Com informações do STF, Estadão e CNN Brasil)
Fonte: Diap

09/11/2026 -
Portaria do MTE reforça atualização cadastral dos
sindicatos
Sindicatos devem atualizar seus dados no CNES,
conforme a Portaria MTE nº 3.472, para manter a
regularidade cadastral e evitar restrições
administrativas
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) exige que
as entidades sindicais mantenham seus dados
cadastrais atualizados no Cadastro Nacional de
Entidades Sindicais (CNES), conforme regulamentação.
A Portaria MTE nº 3.472 estabelece diretrizes para
os procedimentos administrativos relacionados ao
registro sindical, incluindo a atualização das
informações das entidades representativas.
A manutenção dos dados perenes atualizados contribui
para garantir segurança jurídica, regularidade
administrativa e condições adequadas para o
exercício da representação sindical.
Portanto, os dirigentes devem verificar a situação
cadastral de suas entidades e realizar as
atualizações necessárias, evitando possíveis
restrições administrativas decorrentes de
informações desatualizadas.
Sindicatos devem ficar atentos às exigências
A atualização cadastral representa uma medida
importante para preservar a regularidade das
organizações sindicais e assegurar informações
corretas nos registros oficiais do Ministério do
Trabalho.
Dessa forma, sindicatos, federações e confederações
devem acompanhar as orientações do MTE e verificar
quais procedimentos se aplicam à situação cadastral
de cada entidade sindical.
Além disso, o material de orientação destaca a
importância de utilizar o sistema oficial do CNES
para realizar a atualização dos dados e acompanhar
sua regularidade.
Como realizar a atualização cadastral:
1. Aponte a câmera do celular para o QR Code da imagem
e consulte a Portaria MTE nº 3.472/2023.
2. Acesse o sistema do Cadastro Nacional de
Entidades Sindicais (CNES), do Ministério do
Trabalho e Emprego.
Acesse o
CNES.
3. Faça a atualização dos dados cadastrais da sua
entidade.
Fonte: Rádio Peão Brasil

09/11/2026 -
“Exploração de minerais críticos será em benefício
do povo”, afirma presidente Lula
Conselho para Industrialização de Minerais
Críticos aprova relação de 27 minerais críticos ou
estratégicos que poderão ser beneficiados com
investimentos públicos
O presidente Lula disse que o povo brasileiro será o
maior beneficiado pela exploração de minerais
críticos no país. A fala foi feita na quinta-feira
(5), no Palácio do Planalto, durante a primeira
reunião do Conselho para Industrialização de
Minerais Críticos (CIMCE).
Para justificar os investimentos, Lula disse que os
brasileiros que foram às urnas escolheram o “lado
dos que querem construir um Brasil não para poucos
interesses econômicos, mas que explore todos os
nossos minerais em benefício do povo brasileiro”.
“Nós não queremos deixar buracos nas cidades,
queremos escolas, emprego de qualidade e
universidades”, disse o presidente.
“E queremos deixar, sobretudo, dignidade para as
pessoas que ainda não nasceram, mas que são filhos
do Brasil. E cabe a nossa geração preparar para que
eles tenham um futuro melhor do que aquele que nós
recebemos dos nossos pais”, acrescenta.
O Conselho aprovou os 27 minerais considerados
críticos ou estratégicos a serem priorizados pela
política nacional sobre tema, que estimula
investimentos públicos e privados e promove a
agregação de valor no país.
Os minerais foram distribuídos em três classes, de
acordo com a importância para o Brasil em termos de
soberania e industrialização, e considerando os
seguintes fatores: o risco geopolítico; a
concentração geográfica da produção; o potencial de
substituição; a posição brasileira na cadeia; e a
dependência e vulnerabilidade do país.
As classes também sinalizam a prioridade no acesso
aos instrumentos de fomento previstos na política.
Segundo a Casa Civil, somente os empreendimentos
focados nesses 27 minerais, e inseridos no Cadastro
Nacional de Projetos, poderão receber apoio
governamental.
A prioridade é o que destrava, por exemplo, o Fundo
Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), criado para
compartilhar riscos, alavancar o crédito bancário e
superar o desafio do financiamento nas fases
iniciais de pesquisa e mineração.
O FGAM poderá receber aporte de até R$ 2 bilhões da
União, além de recursos de estados, municípios e
entes privados.
Já o Programa Federal de Beneficiamento e
Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE)
terá limite fiscal de R$ 1 bilhão por ano entre 2030
e 2034 para que as empresas possam investir no
beneficiamento, transformação e mineração urbana.
Confira a lista aprovada:
Classe I – Prioridade Alta
Terras Raras
Grafita
Lítio
Níquel
Cobalto
Cobre
Manganês
Silício
Urânio
Classe II – Prioridade Média
Tungstênio
Cromo
Vanádio
Tântalo
Titânio
Fosfato
Potássio
Enxofre
Classe III – Prioridade Baixa
Nióbio
Estanho
Ferro
Zinco
Ouro
Magnésio
Molibdênio
Tório
Alumínio
Grupo da Platina
Fonte: Portal Vermelho

09/11/2026 -
Duda Salabert propõe contar intervalo de almoço como
hora trabalhada
Texto estabelece que os intervalos intrajornada
destinados ao repouso ou à alimentação sejam
computados na duração do trabalho e remunerados como
serviço efetivo.
A deputada federal Duda Salabert (Psol-MG)
apresentou na Câmara dos Deputados uma proposta que
determina que o intervalo para almoço e repouso
passe a ser contabilizado dentro da jornada de
trabalho e remunerado como serviço efetivo.
Pelo projeto 5.783/2026, apresentado nesta
quinta-feira (5), um trabalhador com jornada diária
de oito horas poderá ter o período destinado à
alimentação incluído nessas oito horas, sem redução
de salário.
O texto modifica a CLT para estabelecer que os
intervalos intrajornada destinados ao repouso ou à
alimentação sejam computados na duração do trabalho
e remunerados como serviço efetivo, até o limite de
duas horas diárias.
Conforme determina a matéria, a aplicação da mudança
aos contratos de trabalho já existentes não poderá
resultar em redução do salário, do salário-hora ou
de qualquer outra parcela remuneratória.
A proposta também inclui a contagem e a remuneração
do intervalo entre os direitos que não poderão ser
suprimidos ou reduzidos por negociação coletiva.
Caso seja aprovada e sancionada, a lei entrará em
vigor 180 dias após sua publicação.
Redes sociais
Ao explicar a proposta, Duda questionou o modelo em
que o trabalhador permanece nove horas vinculado ao
emprego para cumprir oito horas efetivamente
contabilizadas.
"A hora do almoço pertence ao trabalhador ou à
empresa? Pensa comigo. Você pega trabalho às 8 horas
da manhã e sai às 5 da tarde. Isso dá nove horas.
Mas as empresas só pagam oito horas de trabalho,
porque não consideram o horário do almoço."
Duda ressaltou que a proposta não acaba com o
intervalo destinado à alimentação. "Ninguém vai
perder o direito de almoçar ou ter o salário
reduzido", disse.
Fonte: Congresso em Foco

09/11/2026 -
CRE discutirá impacto do cenário político dos EUA na
indústria brasileira
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado
vai promover uma audiência pública para avaliar os
impactos da mudança política nos Estados Unidos
sobre a indústria brasileira. O presidente da
comissão, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), pretende
discutir as oportunidades para ampliar os mercados
brasileiros. A mudança na composição do Congresso
estadunidense, com a conquista da maioria pelos
democratas na Câmara e no Senado, pode influenciar a
política comercial do governo Donald Trump. Isso,
porém, não significa que as tarifas impostas pelo
governo serão automaticamente revistas, já que o
presidente dispõe de instrumentos legais para
mantê-las.
Fonte: Agência Senado

06/11/2026 -
Pronunciamento de Lula deve acenar ao eleitor e ao
mercado
Presidente deve falar à nação no próximo domingo
(8); ideia é garantir cumprimento de promessas
feitas durante a campanha e, também, se comprometer
com os agentes econômicos
O pronunciamento do presidente Lula previsto para o
próximo domingo (8) deverá fazer, ao mesmo tempo, um
aceno ao eleitor de que as promessas de campanha
serão cumpridas durante o próximo mandato e ao
mercado de que seu governo terá responsabilidade
fiscal.
A informação foi confirmada à CNN Brasil por um
interlocutor de Lula.
A ideia é garantir ao eleitor que propostas feitas
durante a campanha — de que haverá melhorias como
segurança pública, a aprovação da PEC (proposta de
emenda à Constituição) da tarifa zero e redução da
dívida dos MEIs — serão garantidas. Na prática, ele
quer passar a ideia de que não haverá estelionato
eleitoral.
Ao mesmo tempo, quer fazer um aceno aos agentes
econômicos de que o cumprimento dessas promessas não
impedirá seu governo de ter responsabilidade fiscal,
muito embora não haja expectativa de detalhamento
das medidas em sua fala.
Desde a sua vitória nas eleições, agentes econômicos
revisaram suas expectativas no sentido de projetar
uma piora na economia decorrente do volume de gastos
prometidos na campanha junto com o crescimento da
relação dívida/PIB durante o Lula 3.
O pronunciamento ocorrerá domingo, duas semanas após
a vitória, porque o presidente aguardou um período
para restabelecer sua voz. Nessa terça-feira (3),
ele passou por exames médicos e retornou a Brasília,
onde faz reuniões para discutir o próximo governo.
A CNN apurou que ele se reuniu com o senador Camilo
Santana (PT-CE) e o governador reeleito do Piauí,
Rafael Fonteles (PT), coordenadores da campanha
durante o segundo turno cotados para ocupar postos
de destaque no Lula 4.
Fonte: CNN Brasil

06/11/2026 -
Fim da escala 6x1: CNI vai ao STF contra regras da
nova jornada
Confederação questiona aplicação das novas regras
a contratos vigentes, alerta para aumento de custos
e pede mais tempo para adaptação das empresas.
Segundo entidade, impacto para a indústria será de
R$ 88 bilhões.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o
STF contra dispositivos da emenda constitucional que
acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de
44 para 40 horas, sem corte salarial. A entidade
quer preservar contratos de trabalho e acordos
coletivos anteriores à mudança, além de ampliar o
prazo de adaptação das empresas.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI),
apresentada na quarta-feira (4), contesta pontos da
Emenda Constitucional 141/2026, promulgada pelo
Congresso em 16 de outubro. Segundo a CNI, a
aplicação das novas exigências a contratos já
firmados viola a segurança jurídica, a autonomia da
negociação coletiva e a livre iniciativa.
"A aplicação compulsória das novas jornadas sobre
contratos pactuados sob a vigência anterior da
Constituição desconfigura a reciprocidade original e
majora o valor da hora trabalhada à revelia das
partes contraentes", afirma o diretor jurídico da
CNI, Alexandre Vitorino.
Outro alvo da ação é a previsão de que cláusulas de
acordos e convenções coletivas incompatíveis com as
novas regras percam a validade após 60 dias. Para a
entidade, a medida desconsidera condições negociadas
anteriormente e compromete a organização do trabalho
em setores com funcionamento contínuo.
O que a indústria pede ao STF
A CNI solicita a preservação dos contratos anteriores
à emenda e a suspensão dos prazos de redução da
jornada por ao menos um ano. Também pede que as
exigências não sejam aplicadas às microempresas e
empresas de pequeno porte até a edição de uma lei
complementar que regulamente sua adaptação.
Segundo a confederação, o tratamento diferenciado
previsto na Constituição é necessário diante das
dificuldades das empresas menores para reorganizar
suas atividades. "Não pode haver segurança jurídica
se o Estado, por meio de uma emenda constitucional,
faz tábula rasa de contratos individuais e
coletivos, por melhores e mais humanitárias que
sejam as suas intenções", afirma Vitorino.
A entidade estima que a redução da jornada e a
ampliação do descanso semanal, sem diminuição
salarial, elevarão em 11,1% o custo do trabalho
formal na indústria, o equivalente a R$ 88 bilhões.
Segundo a CNI, a mudança acarreta riscos para a
competitividade e a manutenção dos empregos.
Quando a jornada será reduzida
A Emenda Constitucional 141 estabelece uma transição
gradual. A partir de 16 de dezembro de 2026, a
jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais,
com dois dias de descanso remunerado. Em dezembro de
2027, o limite passará a 40 horas.
A legislação permite regimes excepcionais de
compensação mediante negociação coletiva, desde que
respeitadas as garantias constitucionais de
descanso. Segundo dados do Ministério do Trabalho e
Emprego, aproximadamente 14,9 milhões de brasileiros
trabalham atualmente na escala 6x1.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo (CNC) também recorreu ao Supremo.
Em ação distribuída ao ministro Flávio Dino, a
entidade pediu o adiamento da implantação das
regras, concentrando seus questionamentos no
calendário de transição. As ações não suspendem
automaticamente a emenda. Os prazos aprovados pelo
Congresso continuam válidos até eventual decisão
judicial em contrário.
A mudança foi aprovada pela Câmara dos Deputados em
27 de maio, em dois turnos, por 472 votos a 22 e 461
a 19, respectivamente. No Senado, a PEC 221/2019
recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário em
cada um dos dois turnos, realizados em 14 de
outubro. De autoria original do deputado Reginaldo
Lopes (PT-MG), a proposta foi aprovada na forma de
um substitutivo do deputado Leo Prates (Republicanos-BA)
e incorporou discussões de outra PEC apresentada por
Erika Hilton (Psol-SP). No Senado, a relatoria coube
ao senador Omar Aziz (PSD-AM). O texto foi
promulgado pelo Congresso em 16 de outubro,
transformando-se na Emenda Constitucional 141/2026.
Fonte: Congresso em Foco

06/11/2026 -
Assédio eleitoral supera 7 mil denúncias, aponta
ministério
Luiz Marinho pede retratação nas redes e alerta
para punição
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) já recebeu
mais de 7 mil denúncias de assédio eleitoral no
ambiente de trabalho. Diante do aumento dos relatos,
o ministro Luiz Marinho fez um apelo nesta
quarta-feira (4) a empresários que tenham ameaçado
ou demitido funcionários por razões políticas, que
recuem e se retratem publicamente.
“Aproveito para me dirigir a todos que ainda pensam
em fazer esse tipo de bobagem, recuem”, afirmou o
ministro em entrevista coletiva para explicar os
números do Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados (Caged).
Marinho reiterou que a intenção do governo não é
punir empregadores preventivamente, mas assegurar
que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.
Para empresários que cogitaram dispensar
funcionários em razão do resultado eleitoral, ele
sugeriu uma retratação nas redes sociais.
“Para quem eventualmente pensou em demitir alguém
por causa do resultado eleitoral, faça o seu recuo
tático e se desculpe nas redes. Está tudo certo. Não
precisaremos punir ninguém por isso. Mas a punição
será, se demitiu por questões políticas, será
severamente punido”, declarou.
Fonte: Agência Brasil

06/11/2026 -
MTE institui comissão para fortalecer a segurança
elétrica
Comissão tripartite do MTE acompanhará a
implementação da NR-10, com participação da Força
Sindical na defesa da segurança dos trabalhadores
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) instituiu a
Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) da NR-10,
norma que estabelece medidas de segurança para
atividades envolvendo eletricidade.
A medida foi oficializada pela Resolução CTPP nº 32,
publicada em 29 de outubro de 2026, no Diário
Oficial da União, fortalecendo o diálogo tripartite.
A comissão reunirá representantes do governo, dos
trabalhadores e dos empregadores para acompanhar a
implementação das regras de segurança em instalações
e serviços elétricos.
A iniciativa integra as atividades da Comissão
Tripartite Paritária Permanente (CTPP), responsável
por discutir normas regulamentadoras e promover
melhorias nas condições de saúde e segurança
ocupacional.
Força Sindical participa das discussões
A Força Sindical integra a representação dos
trabalhadores na comissão, juntamente com outras
centrais sindicais, reforçando a participação
sindical nas decisões sobre segurança e prevenção.
A Central será representada pela diretora de Saúde e
Segurança do Sindicato dos Eletricitários de São
Paulo (STIEESP), Regina Strepeckes.
De acordo com Regina a presença das entidades
sindicais contribui para defender medidas que
reduzam acidentes, fortaleçam a fiscalização e
garantam ambientes de trabalho mais seguros.
“A participação ativa das entidades sindicais é
fundamental para garantir que qualquer alteração na
NR10 mantenha o foco absoluto na preservação da
vida”, afirma a sindicalista.
O secretário nacional de Saúde e Segurança do
Trabalho da Força Sindical, Luis Carlos de Oliveira,
destaca a importância da participação dos
trabalhadores nas discussões técnicas.
“A participação dos trabalhadores nessa comissão é
fundamental para garantir que a NR-10 seja aplicada
com responsabilidade. Nossa prioridade é defender a
vida, prevenir acidentes e assegurar condições
dignas e seguras para todos os profissionais que
trabalham com eletricidade.”
Composição da comissão
A nova comissão contará com 18 representantes,
distribuídos igualmente entre governo, trabalhadores
e empregadores, garantindo participação equilibrada
nas discussões relacionadas à aplicação da NR-10.
Conforme a resolução, os representantes serão
distribuídos entre as seguintes instituições:
- Governo: MTE, Fundacentro, Ministério da Previdência
Social e Ministério da Saúde.
- Trabalhadores: Força Sindical, UGT, Nova Central
Sindical de Trabalhadores e CUT.
- Empregadores: CNI, CNC, CNA e CNSaúde.
A coordenação ficará sob responsabilidade de
representante do MTE, indicado pela Secretaria de
Inspeção do Trabalho, conforme as regras
estabelecidas para funcionamento das comissões
tripartites.
Atualização da NR-10 fortalece a prevenção
A nova redação da NR-10, aprovada pela Portaria MTE nº
737/2026, atualiza requisitos de segurança e amplia
mecanismos de prevenção dos riscos ocupacionais
relacionados à eletricidade.
Entre os avanços, destacam-se a gestão de riscos, a
padronização de procedimentos, a capacitação
profissional e o aperfeiçoamento das medidas de
proteção coletiva e individual.
Além disso, a nova regulamentação entrará em vigor
em 1º de junho de 2027, permitindo que empresas e
trabalhadores se preparem para cumprir suas
exigências.
Portanto, a comissão terá papel importante no
acompanhamento dessa transição, contribuindo para
identificar dificuldades, avaliar resultados e
fortalecer a proteção dos profissionais expostos aos
riscos elétricos.
Fonte: Rádio Peão Brasil

06/11/2026 -
Projeto que limita penhora de recursos de empresas
para pagamentos de débitos trabalhistas segue para o Senado
A Câmara rejeitou recurso para que a proposta
fosse analisada pelo Plenário
A Câmara dos Deputados rejeitou recurso e enviará ao
Senado o Projeto de Lei 3083/19, que limita a
penhora de recursos da empresa para pagamento de
débitos trabalhistas a 10% das receitas mensais,
deduzidas as despesas com salários dos empregados.
Aprovado em caráter conclusivo em julho de 2022, o
projeto, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP),
será remetido aos senadores com substitutivo do
relator, deputado Silvio Costa Filho
(Republicanos-PE), alterando a Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT).
Segundo o texto acatado pela Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público, o percentual
exato será definido pelo juiz com base no caso e nas
provas existentes, “de modo a garantir o pagamento
da dívida em tempo razoável, mas sem tornar inviável
a atividade empresarial”.
A proposta aprovada prevê ainda que, após a
cobertura do débito trabalhista por essa penhora, a
empresa terá direito à emissão da Certidão Positiva
de Débitos Trabalhistas com efeitos de certidão
negativa, permitindo a participação em licitações
públicas ou contratação de empréstimos.
A certidão positiva é expedida quando a Justiça
trabalhista reconhece que os débitos do empregador
estão garantidos por bens penhorados.
Fonte: Agência Câmara

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