CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, NCST, Publica e Intersindical Instrumento de Luta realizam Plenária e Marcha da Classe Trabalhadora no dia 29/4, próxima terça-feira, em Brasília. Ao final da Plenária e da Marcha, o presidente Lula receberá as Centrais Sindicais, que entregarão a Pauta da Classe Trabalhadora.

A concentração para a Marcha será às 8h, no estacionamento do Teatro Nacional/Praça da Cidadania, próximo à rodoviária.

Às 9h, será realizada a Plenária. Às 10h30, a saída da Marcha rumo ao Congresso Nacional, onde a Pauta também será entregue à Câmara dos Deputados e ao Senado.

Principais itens da pauta, horário e local da entrega do documento ao presidente Lula serão informados em breve.

AGENDA – Plenária e Marcha da Classe Trabalhadora

Data: 29 de abril, terça-feira

Horário: 8h -início da concentração

9h – Plenária – Estacionamento do Teatro Nacional/Praça da Cidadania (próximo à rodoviária)

10h30 – Saída da Marcha

Fonte: Rádio Peão Brasil

Fundo de Amparo ao Trabalhador registrou arrecadação de R$ 113,1 bilhões e priorizou ações de qualificação profissional e intermediação de mão de obra para grupos vulneráveis.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou, no dia 23 de abril, a prestação de contas do Fundo referente ao exercício de 2024. O FAT financia programas essenciais de proteção ao trabalhador, como o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, além de investir em políticas públicas de qualificação profissional e intermediação de mão de obra.

Em 2024, o FAT arrecadou R$ 113,1 bilhões, provenientes da contribuição PIS/PASEP (R$ 85,4 bilhões), da remuneração dos recursos financeiros aplicados (R$ 26,4 bilhões) e de outras fontes (R$ 1,3 bilhão). As despesas correntes do Fundo foram aplicadas principalmente no pagamento dos benefícios do seguro-desemprego (R$ 53,4 bilhões) e do abono salarial (R$ 28,1 bilhões), além de outras despesas totais de R$ 450 milhões. As despesas de capital, no montante de R$ 28,2 bilhões, foram destinadas aos repasses ao BNDES, conforme o FAT Constitucional, para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico.

Em 2024, o Fundo registrou receitas orçamentárias de R$ 113,1 bilhões e despesas empenhadas de R$ 110,2 bilhões, gerando um resultado nominal de R$ 2,9 bilhões, valor ligeiramente superior ao registrado em 2023, que foi de R$ 2,8 bilhões.

Benefícios - Segundo o relatório apresentado, em 2024, as receitas do Fundo cresceram 15,0%, enquanto as despesas aumentaram 15,4%.

Destaca-se que, no mesmo ano, o FAT também destinou recursos para ações de qualificação profissional (R$ 178 milhões) e intermediação de mão de obra (R$ 37,6 milhões), com foco na reestruturação do Sistema Sine. A política priorizou grupos com maiores dificuldades de inserção ou permanência no mercado de trabalho, como jovens, mulheres, negros, idosos, povos e comunidades tradicionais, LGBTQIAPN+, trabalhadores resgatados do trabalho escravo, beneficiários do seguro-desemprego e inscritos no CadÚnico.

Durante a reunião, os conselheiros aprovaram uma alteração nas normas do Sine, incluindo imigrantes, apátridas e refugiados como novos grupos prioritários no Programa Manuel Querino de Qualificação Profissional, executado pelo Sistema Sine em todo o país.

Fonte: MTE

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou na quinta-feira (24) o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário para cerca de 34,2 milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios. O pagamento, realizado de forma escalonada de acordo com o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS), vai até 8 de maio.

Com a previsão de injetar R$ 73,3 bilhões na economia, a antecipação do décimo terceiro será paga em duas parcelas. A segunda será depositada de 26 de maio a 6 de junho.

As datas de pagamento são definidas considerando o último dígito do NIS e a renda do beneficiário. Aqueles que recebem até um salário mínimo começam a receber antes dos que recebem valores superiores. A consulta à data de pagamento pode ser realizada pelo aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets, ou pelo site gov.br/meuinss. Para quem não tem acesso a internet, a consulta também pode ser feita pelo telefone 135, informando o CPF e confirmando alguns dados pessoais.

O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h. Para quem recebe acima de um salário mínimo, o calendário de pagamento é o seguinte:

- NIS final 1 e 6: primeira parcela em 2 de maio e a segunda em 2 de junho;

- NIS final 2 e 7: recebem em 5 de maio e 3 de junho;

- NIS final 3 e 8: recebem em 6 de maio e 4 de junho;

- NIS final 4 e 9: recebem em 7 de maio e 5 de junho;

- NIS final 5 e 0: recebem em 8 de maio e 6 de junho.

O decreto que autoriza a antecipação do décimo terceiro salário do INSS foi assinado no início do mês pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Este é o sexto ano consecutivo em que o pagamento é antecipado. Em 2020 e 2021, a antecipação foi por causa da pandemia de covid-19. Em 2022 e 2023, as parcelas foram pagas em maio e junho; em 2024, em abril e maio.

De acordo com dados do INSS de fevereiro, 28,68 milhões de pessoas, cerca de 70,5% do total de segurados, recebem até um salário mínimo (R$ 1.518), enquanto 11,98 milhões recebem acima desse valor. Desse total, 10,6 mil recebem o teto da Previdência Social, de R$ 8.157,41. A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do décimo terceiro na primeira parcela, exceto aqueles que começaram a receber o benefício após janeiro, cujo valor será calculado proporcionalmente.

De acordo com o Ministério da Previdência, os beneficiários de auxílio-doença também recebem uma parcela menor, calculada conforme a duração do benefício. Por lei, os beneficiários de programas assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia, não têm direito ao décimo terceiro salário.

Fonte: Congresso em Foco

Câmara dos Deputados se prepara a instalação de um novo Grupo de Trabalho (GT) para discutir a Reforma Administrativa. Iniciativa é liderada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos/PB), e visa substituir a PEC 32/2020 por uma nova proposta com abordagem distinta e maior viabilidade política.

O deputado Zé Trovão (PL/SC), que está à frente das articulações e é cotado para coordenar os trabalhos, deve se reunir com Hugo Motta para apresentar os nomes indicados pelos líderes partidários que integrarão o grupo. A expectativa é que a conversa ocorra na próxima semana ou na semana seguinte ao feriado de 1º de maio. A intenção é instalar o GT logo após esse encontro.

Nomes de parlamentares que deverão ser apresentados por Zé Trovão: Arthur Maia (União Brasil/BA), relator da reforma administrativa na comissão especial que aprovou a PEC 32/2020, do governo Bolsonaro; André Figueiredo (PDT/CE); Pedro Campos (PSB/PE); Gilberto Abramo (Republicanos/MG); Doutor Luizinho (PP/RJ); Adriana Ventura (Novo/SP); e Túlio Gadêlha (Rede/PE).

Apesar de o Executivo não ter se pronunciado oficialmente sobre o GT e o governo Lula já ter declarado que não apoia mudança na Constituição, o deputado Zé Trovão tem dialogado com o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), sob o comando da ministra Esther Dweck.

Resistência dos servidores

Além do governo federal, o debate sobre a reforma administrativa enfrenta resistência das entidades que representam os servidores públicos. Desde 2020, ano que foi apresentada a PEC 32, diversos movimentos da categoria foram realizados no Congresso Nacional e nos estados contra o avanço da proposta.

Este é um dos pontos que foram observados para a escolha dos parlamentares que vão compor o GT, privilegiando nomes que transitem bem com as entidades representativas dos servidores e com o governo.

A expectativa, tanto de Hugo Motta quanto de Zé Trovão, é que a pauta avance no Congresso ainda neste ano.

Fonte: Diap

Presidente da Casa diz que debate o projeto de anistia com líderes, mas não vai deixar que ele prejudique o andamento da isenção do Imposto de Renda.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta quarta-feira (23) que não vai deixar a pauta de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro prejudicar o andamento do projeto de isenção ao Imposto de Renda enviado pelo governo Lula. A declaração foi feita no evento "Pulso Econômico: As Novas Regras do Jogo", organizado pela CNN Brasil.

Em debate com a participação do ministro Fernando Haddad (Fazenda), Hugo disse que a isenção do IR é uma prioridade da Casa legislativa. "Não vamos permitir que outras pautas, não só a anistia, mas qualquer outro projeto, prejudique o andamento de um projeto importante como esse", disse.

Mais adiante, questionado sobre qual dos dois projetos considera mais importante, o presidente da Câmara respondeu: "Penso que, para a população brasileira, numa ordem de prioridade, a matéria do imposto de renda tem, sim, um apelo muito maior. Porque nós estamos tratando de possibilitar as pessoas que menos têm de ter uma renda a mais".

Promessa de campanha do presidente Lula, o projeto enviado pelo governo ao Congresso isenta a população que ganha de até R$ 5 mil por mês de pagar Imposto de Renda. O projeto está na Câmara sob a relatoria do deputado Arthur Lira (PP-AL) e, segundo Hugo Motta, deve sofrer modificações na Casa: "Seria impossível o Congresso não mexer numa proposta como essa, porque é do Congresso essa discussão. É lá onde as leis são lapidadas, e o nosso papel, nossa função, é trabalhar para melhorar o texto do governo".

Fonte: Congresso em Foco

Ferramenta do INSS permite encerrar ou prevenir cobranças não autorizadas feitas por entidades associativas nos benefícios pagos aos segurados

Os segurados do INSS que desejem verificar se há algum desconto de mensalidade associativa em seu benefício, podem consultar através do seu extrato de benefícios. E caso identifique algum desconto não autorizado de mensalidade de entidade, ou associação, pode solicitar de imediato o bloqueio dos descontos, através do serviço "excluir mensalidade associativa", disponível no site Meu INSS, aplicativo de celular, ou pela Central 135 (confira abaixo o passo a passo).

- Entre no Meu INSS (site gov.br/meuinss ou aplicativo para celular).
- Faça login com CPF e senha do Gov.br.

- Clique no botão “novo pedido”.

- Digite “excluir mensalidade”.

- Clique no nome do serviço/benefício.

- Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) esclarece que mesmo os segurados que não identificaram descontos indevidos de mensalidades associativas em seus benefícios, podem solicitar o bloqueio preventivamente de seu benefício para esses descontos, se este estiver desbloqueado. E o serviço também está disponível no Meu INSS, basta seguir o caminho abaixo:
1. Acesse o Meu INSS (site gov.br/meuinss ou aplicativo para celular).
2. Faça o login pelo CPF e a senha da sua conta Gov.br.
3. No campo de pesquisa da página inicial, digite “solicitar bloqueio ou desbloqueio de mensalidade”.
4. Na lista, clique no nome do serviço/benefício.
5. Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções.

Lembrando que todos os benefícios do INSS que nasceram a partir de setembro de 2021, já nascem com o bloqueio para descontos de mensalidades associativas. E para serem desbloqueados, é necessário que o segurado solicite o serviço do desbloqueio mediante uso de biometria.

Caso o segurado deseje reaver descontos indevidos em seus benefícios, realizados por entidades associativas, ele pode entrar em contato direto pelo 0800, que aparece ao lado do nome da entidade no seu contracheque. Ou se preferir, enviar e-mail para acordo.mensalidade@inss.gov.br, informando o ocorrido. O INSS irá entrar em contato com a entidade autora do desconto em folha, solicitando os documentos que autorizaram o desconto ou a devolução dos valores.

Outras reclamações e denúncias sobre descontos não autorizados de associações ou entidades podem ser registradas diretamente no Portal Consumidor.Gov (https://www.consumidor.gov.br/) e na Ouvidoria do INSS, através do Plataforma Fala BR (https://falabr.cgu.gov.br/web/home).

Fonte: Brasil247

Segundo a Folha e S.Paulo, proposta avaliada pelo governo busca cortar custos com intermediários e garantir repasse integral do benefício

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia substituir o atual modelo de vale-refeição por um sistema de pagamento direto via Pix, depositado na conta dos trabalhadores. A proposta é uma das alternativas em análise na reformulação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), e visa reduzir os custos operacionais cobrados por empresas intermediárias do setor. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Atualmente, o mercado de benefícios corporativos movimenta bilhões de reais por ano, com taxas cobradas por bandeiras e operadoras que atuam como intermediárias entre empresas, trabalhadores e estabelecimentos. A ideia do governo é cortar esse elo e garantir que os valores cheguem integralmente ao trabalhador, sem descontos ao longo do caminho.

A proposta, segundo interlocutores do Planalto ouvidos pela Folha, também responde a uma crescente preocupação com o impacto da inflação de alimentos sobre a população de baixa renda — uma faixa essencial à base de apoio político do presidente Lula.

Viabilidade jurídica

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou que o tema vem sendo debatido com os ministros Rui Costa (Casa Civil), Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Em reunião realizada em 9 de abril, no Palácio do Planalto, algumas diretrizes iniciais foram traçadas, embora ainda haja dúvidas sobre a viabilidade legal da mudança.

“Temos que trabalhar internamente para ver se [as definições] são juridicamente viáveis, para que, no prazo de cerca de 30 dias, tenhamos uma primeira iniciativa de regulamentação do PAT”, afirmou Haddad.

Destinação dos recursos

Um dos pontos de maior controvérsia é a liberdade de uso do benefício. Ao ser transferido via Pix, o valor poderia ser usado para qualquer finalidade, e não apenas para despesas com alimentação, como ocorre hoje. Segundo a Folha de S.Paulo, técnicos do governo estão divididos: enquanto alguns defendem a destinação livre, outros argumentam que isso pode desvirtuar o objetivo do programa.

O setor de cartões, por sua vez, resiste à proposta. As empresas alegam que sua atuação assegura controle, rastreabilidade e incentivo à alimentação saudável, além de garantir que os valores sejam usados exclusivamente em estabelecimentos habilitados.

A discussão ocorre em paralelo à tentativa do governo de regulamentar a portabilidade e interoperabilidade dos cartões do PAT, permitindo que trabalhadores escolham livremente a bandeira ou instituição que administrará seus benefícios.

Apesar do protagonismo do Banco Central nas discussões, a instituição já sinalizou que não pretende assumir a regulação do setor. A expectativa é que a competência fique sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego.

Fonte: InfoMoney

Tomando um rio como metáfora para o sindicalismo, a corrente de água é o movimento e as margens (e outros acidentes geográficos) são os determinantes institucionais.

A corrente, bem como a impetuosidade da ação sindical, pode variar e varia ao longo do tempo. Há situações e épocas em que o sindicalismo é agressivo e violento em resposta à violência estatal e empresarial, como acontecia no Estados Unidos da América nos fins do século XIX. Era, então, considerado até mesmo por Engels o mais violento do mundo, o sindicalismo da “banana de dinamite”.

Mas as formas definitivas e “canônicas” de avanço do movimento sindical são, em geral, repetitivas: sindicalização, greves, piquetes, boicotes, ocupações, assembleias e manifestações de rua. A ação sindical é muito parecida em qualquer de suas manifestações nacionais, regionais e locais.

Já as margens institucionais variam e variam muito, dependendo da época, da situação em cada um dos países, regiões ou locais ou do acúmulo de experiências. A violência do sindicalismo norte-americano deu lugar a um sindicalismo acomodado e em vários momentos subserviente nas grandes questões do capitalismo e nos interesses do Estado (apesar do “quero mais” do charuteiro Gompers).

No Japão, a partir da década dos anos 50 do século passado, a institucionalização era tão forte que os sindicatos se obrigavam até à “ofensiva de primavera” (shuntô) como época de concentração das campanhas salariais, buscando uma data-base única.

E na França, até hoje, com índices de sindicalização muito baixos, a taxa de cobertura por acordos e convenções supera os 90% dos contratos.

Quaisquer que sejam as realidades, as recorrentes e as específicas – a corrente de água e as margens – o sindicalismo, como um rio, irriga a democracia.

João Guilherme Vargas Netto é consultor sindical

Fonte: Agência Sindical

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a validade da medida provisória que liberou o uso do FGTS de quem foi demitido e não conseguiu acessar o dinheiro na rescisão por ter usado o saque-aniversário.

A MP 1.290/2025 perderia a validade na segunda-feira (28). Com a decisão de Davi, o Congresso terá até 27 de junho para deliberar sobre a matéria. Uma comissão mista de senadores e deputados já foi designada para analisar a medida.

O texto atende aos trabalhadores que fizeram o saque-aniversário desde 2020, ano em que a modalidade foi implementada, e que foram demitidos nesse período. Originalmente publicada em 28 de fevereiro, a MP determinou o início dos pagamentos em 6 de março, com valores limitados a R$ 3 mil e prioridade aos trabalhadores que têm conta cadastrada no aplicativo do FGTS Caixa. Uma segunda parcela, destinada aos valores remanescentes que ultrapassarem R$ 3 mil, será paga em 17 de junho.

O saque-aniversário entrou em vigor em 2020 (Lei 13.932, de 2019). A modalidade exige adesão prévia para autorizar o trabalhador a sacar parte do saldo FGTS anualmente, no mês do seu aniversário. Quando decide por esse modelo, no entanto, o trabalhador perde a opção pelo saque-rescisão, em que é possível resgatar todo o valor do FGTS em caso de demissão sem justa causa. Só é possível acessar o valor da multa rescisória. O restante do saldo permanece na conta e só pode ser resgatado em saques-aniversário subsequentes.

A medida liberou o saldo, extinguindo ou reduzindo o tempo de espera para que o trabalhador que optou pelo saque-aniversário possa retirar o valor total disponível no fundo de garantia.

No saque-rescisão, o trabalhador demitido sem justa causa tem direito ao saque integral da conta do FGTS, incluindo a multa rescisória, quando devida. Trata-se da modalidade padrão em que o trabalhador ingressa no FGTS.

Fonte: Agência Senado

Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (23), o senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou dados de pesquisa da Fundação Getulio Vargas (FGV) segundo os quais houve aumento da renda do trabalhador e uma redução significativa das desigualdades no Brasil em 2024. De acordo com o estudo da FGV, com base na Pnad Contínua, a renda do trabalho da metade mais pobre da população aumentou 10,7%, superando os percentuais de aumento registrados entre a classe média (8,7%) e os mais ricos (6,7%).

— E o que impulsionou esse avanço? Não foi uma medida isolada, mas, sim, a combinação poderosa entre crescimento do emprego formal, qualificação profissional e uma política social inteligente e sensível: a regra de proteção do Bolsa Família, que foi desenhada e aplicada pelo nosso governo. É um dispositivo [...] que permite que beneficiários continuem recebendo parte do auxílio mesmo depois de conseguir um emprego com carteira assinada. Isso é política pública com alma — disse Humberto Costa.

O senador destacou que 75,5% das vagas no mercado formal de trabalho foram ocupadas por beneficiários do Bolsa Família e que 98,8% foram preenchidas por inscritos no Cadastro Único. O parlamentar também destacou que o Nordeste liderou o crescimento regional, com alta de 13% na renda, quase o dobro da média nacional.

— São avanços que não surgiram por acaso. Eles são frutos de políticas públicas bem pensadas e bem executadas, que renovam a esperança de que, com trabalho sério e compromisso com o povo, é possível, sim, transformar a realidade. Isso se traduz, na prática, na melhoria de vida da população e em um período de vivas oportunidades. Os maiores ganhos ocorreram justamente entre os grupos historicamente marginalizados — afirmou.

Os dados, disse Humberto Costa, mostram também que o aumento da escolaridade foi mais forte entre os mais pobres. Para o senador, trata-se "não apenas uma vitória no presente, mas um investimento estratégico no futuro". Ele sublinhou que inclusão social de hoje é a base de "uma economia mais produtiva, de uma sociedade mais coesa e de um país mais justo".

— Segundo a FGV, a combinação entre aumento da renda e queda na desigualdade gerou um crescimento de 10,2% no bem-estar da população brasileira. Repito, 10,2%. Isso é mais do que um número. Isso é mais do que um número. Isso é comida no prato. É luz paga. É filho na escola. É vida com dignidade — disse o senador.

Fonte: Agência Senado

Data é uma oportunidade para lembrar as lutas históricas que garantiram diversos direitos trabalhistas e pressionar por avanços

No próximo 1º de maio, as centrais sindicais estarão nas ruas em todo o país para celebrar o Dia do Trabalhador e da Trabalhadora, uma data histórica de luta por direitos, justiça social e melhores condições de vida para a classe trabalhadora.

Este ano, as mobilizações terão como temas principais a defesa da democracia e dos direitos trabalhistas; redução da jornada de trabalho sem corte salarial; redução da taxa de juros; isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais; revogação das reformas Trabalhista e da Previdência; valorização do salário mínimo; justiça social e melhores condições de trabalho.

Luta histórica

O 1º de maio é um marco da resistência trabalhista. A data é uma oportunidade para lembrar as lutas históricas que garantiram conquistas como a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o 13º salário, o FGTS (Fundo de Garantira do Tempo de Serviço) e a licença-maternidade.

É também um dia para reforçar a unidade e a resistência da classe trabalhadora, além de pressionar por avanços em relação à agenda trabalhista.

Marcha da Classe Trabalhadora

Antes das atividades do 1º de Maio, as centrais sindicais convocam a Marcha da Classe Trabalhadora, marcada para 29 de abril, em Brasília.

A concentração será no Eixo Cultural Ibero-Americano (antiga Funarte), próximo à Torre de TV, a partir das 8h, com uma plenária para atualização da pauta de reivindicações.

Em seguida, os manifestantes seguirão em marcha até a Esplanada dos Ministérios, onde entregarão simbolicamente as demandas aos parlamentares, ao Judiciário e ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Participe! A luta por direitos nunca parou e a união da classe trabalhadora é essencial para garantir avanços. Acompanhe a programação do seu estado e junte-se a esta importante mobilização.

Fonte: Diap

Ele ainda disse que está feliz com as tarefas que tem recebido de Lula tanto na vice como no ministério

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou que o “candidato natural” à presidência em 2026 é o atual chefe do Executivo, Luiz Inácio Lula da Silva. Questionado se deve repetir a chapa com o petista no ano que vem, Alckmin disse que ainda é cedo para uma decisão, mas pontuou estar contente à frente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

“O candidato natural à Presidência da República é o presidente Lula. O candidato natural a prefeito na reeleição é o prefeito; a governador, é o governador, quando pode; a presidente, é o presidente”, disse Alckmin, em entrevista à rádio Itatiaia nesta quarta-feira, 23, citando que Lula também desponta como candidato favorito ao cargo em 2026.

E completou: “Em relação a chapa [com Lula em 2026], é cedo ainda, mas quero dizer que estou muito feliz fazendo o que estou fazendo. O presidente, além da vice-presidência, me deu oportunidade do MDIC, gosto de trabalhar e nosso país é fascinante.”

Na entrevista, Alckmin disse não ver “preocupação” com uma possível reversão da inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro.

“Ele era o presidente da República, estava no exercício do cargo gastou 3% do PIB para se reeleger e perdeu a eleição, imagina fora do governo”, comentou o vice-presidente.

Fonte: Estadão Conteúdo

Um novo estudo do Banco Mundial acendeu o alerta sobre o futuro da Previdência Social no Brasil. Se nenhuma mudança for feita nas regras atuais, a idade mínima para se aposentar pode subir para 72 anos em 2040 e chegar a 78 anos em 2060. A projeção foi divulgada pelo jornal Valor Econômico e aponta a necessidade urgente de novos ajustes no sistema previdenciário do país.

A análise parte da tentativa de manter a chamada taxa de dependência — proporção entre idosos (65+) e a população economicamente ativa (20 a 64 anos) — nos mesmos níveis registrados em 2020, ano seguinte à reforma da Previdência. Com o envelhecimento acelerado da população e a queda na taxa de fecundidade, manter esse equilíbrio sem mudanças nas regras será praticamente impossível, segundo o estudo.

Reformas não foram suficientes para segurar o impacto demográfico

A reforma da Previdência de 2019 estabeleceu idades mínimas de 65 anos para homens e 62 para mulheres. No entanto, de acordo com o Banco Mundial, essas alterações não serão suficientes para enfrentar o impacto do envelhecimento populacional. Hoje, apenas 56,4% da população economicamente ativa contribui para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o que fragiliza ainda mais o sistema.

O estudo enfatiza que não é mais viável compensar o envelhecimento apenas com aumentos da idade mínima. Entre as sugestões de medidas para evitar esse cenário extremo, estão:

- Aproximação das idades de aposentadoria entre homens e mulheres;

- Fim das diferenças entre trabalhadores urbanos e rurais;

- Revisão das regras para pensões por morte;

- Rediscussão de benefícios mínimos e contribuições especiais.

- Envelhecimento no Brasil ocorre em ritmo mais acelerado que na Europa

Outro dado preocupante do levantamento é a velocidade com que o Brasil está envelhecendo. Enquanto países da Europa levaram cerca de 70 anos para dobrar sua taxa de dependência (de 15 para 30), a projeção para o Brasil é de que esse mesmo salto ocorra em apenas 23 anos. Isso significa que o país terá um tempo muito mais curto para ajustar suas políticas públicas e previdenciárias.

O Banco Mundial conclui que, se o país não agir com rapidez e profundidade, o sistema previdenciário poderá se tornar insustentável, forçando medidas extremas como o aumento da idade mínima para 78 anos — o que representa um desafio enorme para a população trabalhadora e para o próprio modelo de proteção social brasileiro.

Fonte: Diário do Comércio

Em entrevista a jornalistas, Carlos Lupi diz que vai aguardar investigação. Alessandro Stefanutto foi afastado no contexto de uma investigação da PF sobre fraude de R$ 6,3 bilhões.

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT), assumiu nesta quarta-feira (23) a responsabilidade pela nomeação de Alessandro Stefanutto para a presidência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Alessandro foi afastado do cargo após suspeitas de envolvimento em fraudes bilionárias investigadas pela Polícia Federal (PF).

"A indicação do Stefanutto é da minha inteira responsabilidade", declarou o ministro. Lupi também disse que o presidente do INSS é um servidor que, "até o presente momento, me tem dado todas as demonstrações de ser exemplar. Fez parte do grupo de transição. Vamos agora aguardar o processo, que corre sob segredo de Justiça".

A declaração do ministro Lupi foi feita em uma entrevista coletiva a jornalistas para explicar o caso. Também estavam na coletiva os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e Vinícius Carvalho (Controladoria Geral da União) e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues.

Stefanutto é filiado ao PSB, partido que também faz parte da base do governo Lula. Após a deflagração da operação da PF, porém, a legenda divulgou uma nota dizendo que não fez a indicação do nome dele para a presidência do INSS nem foi consultada no processo. Lupi, responsável pela nomeação, licenciou-se do cargo de presidente nacional do PDT para assumir o cargo de ministro.

Perguntado sobre a possibilidade de demitir Stefanutto, Lupi disse que iria aguardar. "Não posso tomar nenhum tipo de decisão sem ter o final dessa investigação", explicou. "Todo mundo é inocente até que se prove o contrário".

Fonte: Congresso em Foco

Ministro da Fazenda defende modelo do Executivo e diz que dará apoio técnico ao relator da proposta

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a proposta do governo federal para compensar a isenção do Imposto de Renda (IR) a quem ganha até R$ 5 mil.Segundo Haddad, a proposta apresentada pelo governo Lula (PT) é a mais justa. A declaração foi feita nesta quarta-feira (23), durante o evento “CNN Talks”, promovido pela CNN Brasil.

O tema está em debate no Congresso, onde tem surgido outras alternativas ao projeto. Entre as sugestões em debate, o Partido Progressista (PP) propõe elevar em 5% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras com lucro acima de R$ 1 bilhão. Outra ideia do partido é aumentar o limite da faixa de renda sujeita à tributação adicional, passando de R$ 50 mil para R$ 150 mil.

Sobre essas propostas, o ministro ponderou: “Na minha opinião altera [o intuito da proposta]. Porém, quero conhecer a proposta. Do nosso ponto de vista, chegamos a um desenho muito satisfatório”.

O projeto da isenção do IR é considerado prioritário para o governo e foi uma das promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O relator da proposta é o deputado Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara. Haddad declarou que o Ministério da Fazenda estará à disposição para contribuir tecnicamente com o texto.

“Não tive a oportunidade de sentar com o relator para conversar sobre isso. Não faltará apoio técnico da Fazenda para ele formar o maior juízo possível sobre esse projeto”, afirmou.

Antes de ir ao plenário, a proposta será analisada por uma comissão especial. O presidente da Câmara, Arthur Lira, designou o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo na Casa, para presidir o colegiado. A compensação financeira para viabilizar a medida continua sendo o principal ponto de divergência entre governo e parlamentares.

Fonte: Brasil247

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o pagamento de valores diferentes de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) para comissionados e empregados, estabelecido em norma coletiva, é legal.

O colegiado rejeitou o recurso do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul que pedia a equiparação dos valores pagos por meio de VA e VR por uma seguradora. Segundo os ministros, o benefício não é um direito indisponível e, portanto, é passível de flexibilização.

Na ação, o sindicato sustentou que, a partir de outubro de 2012, valores pagos de VA e VR passaram a ser diferentes entre ocupantes dos cargos de comissão (gerentes e supervisores da empresa) e os demais empregados, com aqueles recebendo em dobro o benefício. Para a Casa de Saúde, a conduta da empresa afrontou os princípios da igualdade e da isonomia.

Em contestação, a seguradora afirmou que o valor do benefício é definido pela jornada, e os trabalhadores com carga horária inferior a 180 horas mensais recebem metade, conforme previsto no acordo coletivo de trabalho.

O pedido foi julgado improcedente no primeiro grau e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Benefício não é direito indisponível

Segundo o relator do recurso de revista do sindicato ao TST, ministro Breno Medeiros, salários diferentes com valores de auxílio-alimentação diferentes não caracterizam ofensa ao princípio da isonomia.

No caso, o pagamento diferenciado observa a carga horária dos trabalhadores em cargo de confiança, conforme estabelecido por meio de norma coletiva. Medeiros lembrou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal que prevê a prevalência do negociado sobre o legislado, desde que não envolva direitos indisponíveis.

Nesse sentido, vale-alimentação e vale-refeição não são tratados na Constituição Federal como direitos indisponíveis, o que afasta a aplicação do princípio da isonomia, privilegiando a autonomia das partes.

O sindicato opôs embargos de declaração contra a decisão, ainda não analisados pela Corte. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ver o acórdão

Processo 20460-39.2014.5.04.0015

Fonte: Consultor Jurídico

As Centrais Sindicais convocam todas as trabalhadoras e trabalhadores para participarem da *Plenária da Classe Trabalhadora*, que será realizada no próximo *dia 29 de abril*, em Brasília. Este é um chamado à união, à mobilização e à luta por direitos, dignidade e justiça social.

Com o tema Por um Brasil mais justo, a plenária reunirá lideranças sindicais de todo o país, movimentos sociais e representantes da sociedade civil organizada, com o objetivo de fortalecer as pautas da classe trabalhadora diante dos desafios políticos, econômicos e sociais do país.

- É hora de fazer a nossa voz ecoar!
- Venha somar forças e construir, juntos, um futuro com mais igualdade, oportunidades e respeito aos direitos trabalhistas!

Convite
- Dia 29 de abril - Concentração às 8h
- Estacionamento do Teatro Nacional – Brasília (DF)

Participe! Sua presença faz a diferença.
Unidos por um Brasil mais justo!

Fonte: NCST

Saiba como a pejotização afeta os direitos trabalhistas. Centrais sindicais alertam sobre os riscos desse tema no STF.

Em nota divulgada na sexta (18), as Centrais Sindicais alertam para os riscos da “pejotização geral” (Tema 1389 no STF), que ameaça a proteção trabalhista e incentiva a precarização. As entidades, pedem audiências públicas para debater o tema da pejotização e defendem a competência da Justiça do Trabalho como garantia de direitos fundamentais.

Segundo as Centrais:

“São múltiplos e extensos os impactos, exigindo uma profunda análise das suas repercussões para a proteção trabalhista, social e sindical, para o sistema de previdência social e regime fiscal, sobre os efeitos para as gerações futuras e sobre o esforço de construção de um país menos desigual”.

Leia aqui a nota:

A Plenária Nacional das Centrais Sindicais, seguida de uma marcha, que será realizada no próximo dia 29 de abril, em Brasília, é parte das atividades unitárias para celebrar mais um 1º de maio. A Plenária lançará os documentos “PRIORIDADES DA PAUTA DA CLASSE TRABALHADORA PARA 2025”, Agenda Legislativa 2025 e a Agenda Jurídica perante o STF e o TST.

Nesses documentos apresentamos diretrizes propositivas e analíticas para a superação das desigualdades econômicas e sociais, a distribuição da renda e riqueza, a geração de empregos de qualidade, a proteção social, trabalhista e previdenciária, entre tantas outras dimensões, tudo orientado para a construção de um projeto de desenvolvimento econômico e socioambiental sustentável para um país solidário, fraterno e justo.

Nas vésperas deste 1º de maio, a Repercussão Geral recentemente reconhecida sobre o tema da “pejotização geral” (Tema 1389 – ARE: 1532603), com determinação de suspensão da tramitação de todos os processos envolvendo a discussão de fraude, envolve o debate deliberativo sobre a competência da Justiça do Trabalho e o reconhecimento de relações civis e comerciais, em detrimento do reconhecimento de trabalho humano, vinculado aos princípios do trabalho decente (OIT), entre outros aspectos.

São múltiplos e extensos os impactos, exigindo uma profunda análise das suas repercussões para a proteção trabalhista, social e sindical, para o sistema de previdência social e regime fiscal, sobre os efeitos para as gerações futuras e sobre o esforço de construção de um país menos desigualitário.

Por estas e outras razões as Centrais Sindicais e suas entidades filiadas se somam às manifestações já realizadas por outras entidades nacionais em defesa dos direitos sociais do trabalho, da competência da Justiça do Trabalho e contrárias às decisões que têm levado à ausência de compromisso social das empresas, retirando suas responsabilidades em detrimento do trabalho humano e decente, aprofundando o quadro de precarização das relações individuais e coletivas de trabalho no Brasil.

Para tratar do tema 1389 e das suas inúmeras relações conexas, pela abrangência e potencial revelado na própria enunciação da tese, as Centrais Sindicais estão tomando iniciativas no sentido de:

Propor ao STF a realização de Audiências Públicas para recepcionar a análise que as organizações sindicais, especialistas e o poder público, de diversas áreas, têm a aportar sobre o tema.

Propor ao Ministro do Trabalho e Emprego a articulação dos Ministério da Previdência Social, Ministério da Justiça, Ministério da Fazenda e outros órgãos do Executivo Federal (a) o aporte de estudos sobre o tema e suas múltiplas repercussões e b) estudos para serem apresentados em Seminário(s) com a participação de especialistas, dirigentes sindicais e gestores públicos, parlamentares, MPT, ministros do TST e STF.

As Centrais Sindicais reafirmam o seu compromisso de defesa dos direitos da classe trabalhadora e do diálogo social como resposta para os desafios contemporâneos nos marcos de preservação dos direitos fundamentais sociais do trabalho e da democracia no Brasil.

São Paulo, 17 de abril de 2025.

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Moacyr Tesch Auersvald, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Nilza Pereira, secretária-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora

José Gozze, presidente da Pública Central do Servidor

Fonte: Rádio Peão Brasil

Presidente do Banco Central vê economia aquecida, mas alerta para inflação alta e desafios na transmissão da política monetária

O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, afirmou nesta terça-feira (22) que o Brasil está se aproximando do pleno emprego. A declaração foi feita durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, convocada para tratar da política monetária e de temas institucionais do BC.

Galípolo citou que a taxa de desocupação no trimestre encerrado em fevereiro foi de 6,8%, próxima da mínima histórica registrada no trimestre encerrado em novembro de 2024, quando atingiu 6,1%. Segundo ele, os indicadores de mercado de trabalho e atividade econômica reforçam o ritmo intenso da economia.

“Por diversas métricas que você possa medir, seja relativas a mercado de trabalho, seja a nível de atividade dos diversos setores, o que a gente passa a assistir é que a economia brasileira mostra um dinamismo excepcional e que ela está bastante aquecida”, declarou o presidente do BC aos senadores.

Apesar do cenário positivo no emprego, Galípolo chamou atenção para o comportamento da inflação, que segue elevada e disseminada entre diferentes segmentos. Em sua apresentação, ele destacou que os preços continuam acima da meta contínua de 3% ao ano, com aumentos registrados em bens industriais, serviços, preços administrados e alimentação em domicílio. Segundo ele, há uma persistente desancoragem das expectativas do mercado.

Durante a audiência, Galípolo também voltou a mencionar que os efeitos da política monetária no Brasil podem não ser tão eficazes quanto em outras economias, devido a possíveis obstáculos em sua transmissão. “Talvez não apresentem a mesma fluidez de outros países, podendo haver 'alguns canais entupidos'”, observou.

O presidente do BC reforçou ainda que o cenário externo tem influenciado fortemente a formação de preços no mercado interno. Ele citou incertezas relacionadas à condução da política econômica dos Estados Unidos e possíveis impactos de uma política tarifária mais rígida. Segundo Galípolo, há avaliações de que essas medidas podem desacelerar a economia global e afetar cadeias produtivas.

Outro ponto levantado foi a necessidade de repensar o modelo de financiamento do crédito imobiliário no Brasil. Galípolo afirmou que a atual dependência da poupança — cujos depósitos estão em queda — exige alternativas. Ele mencionou que estão em análise propostas que aproximem o sistema brasileiro de modelos baseados em captação de mercado.

Fonte: Brasil247

"Nós vamos fazer uma revisão da questão dos chamados ex-tarifários para separar bem", disse

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou nesta terça-feira que o governo federal irá revisar seu regime de ex-tarifários para zerar impostos de importação sobre produtos não produzidos no país.
“Nós vamos fazer uma revisão da questão dos chamados ex-tarifários para separar bem”, disse em entrevista a jornalistas no evento do setor automotivo Automec.

“O que nós não fabricamos no Brasil, a gente zera o imposto de importação para poder importar e a indústria crescer, mas o que nós fabricarmos no Brasil, não. Nós queremos fortalecer a indústria no nosso país”, disse Alckmin, sem especificar que produtos poderão ter o imposto de importação zerados após a revisão.

O regime de ex-tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital, de informática e telecomunicação quando não houver a produção nacional equivalente.

Fonte: Reuters

Texto visa FGTS na folha de pagamento e mudança de regras no saque e na demissão sem justa causa.

O projeto de lei 335/2025, de autoria do deputado Pastor Eurico (PL-PE), está em análise na Câmara dos Deputados e altera o funcionamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposta prevê que o trabalhador possa receber mensalmente os valores do fundo, diretamente na folha de pagamento.

O texto propõe que a adesão ao modelo possa ser feita no momento da contratação ou no decorrer do vínculo empregatício. Se a escolha ocorrer após a admissão, os pagamentos mensais passam a valer no mês seguinte ao pedido formal. Atualmente, os depósitos do FGTS são feitos em uma conta vinculada, com saques limitados a situações previstas na lei nº 8.036/90. Segundo o autor, essa sistemática restringe o acesso dos trabalhadores ao próprio dinheiro.

O deputado justifica a proposta com base na baixa rentabilidade da conta vinculada, cuja correção é feita pela Taxa Referencial somada a 3% ao ano. "A intervenção estatal no patrimônio do trabalhador viola a liberdade de escolha", afirmou.

O projeto também altera as regras de demissão. Caso o desligamento ocorra sem justa causa, o empregador deverá pagar um adicional de 40% sobre os depósitos mensais feitos diretamente ao trabalhador. Em situações de culpa recíproca ou força maior, comprovadas judicialmente, o percentual será de 20%.

A proposta estabelece ainda que empresas que deixarem de repassar os valores mensais estarão sujeitas às mesmas penalidades aplicadas em casos de inadimplência no sistema atual. A fiscalização caberá ao Ministério do Trabalho e Previdência.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Congresso em Foco

Presidente Hugo Motta afirmou que ninguém tem o direito de decidir nada sozinho, em especial em temas que tratem de equilíbrio institucional.

Em meio à pressão coordenada pelo bloco de oposição da Câmara dos Deputados para que seja pautado o requerimento de urgência do projeto de lei da anistia aos presos de 8 de janeiro, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) anunciou nesta terça-feira (15) que a decisão ficará a cargo do Colégio de Líderes. Em nota, sem citar o projeto em si, avaliou que seria irresponsabilidade agir sem consultar os pares.

"Democracia é discutir com o Colégio de Líderes as pautas que devem avançar. Em uma democracia, ninguém tem o direito de decidir nada sozinho. É preciso também ter responsabilidade com o cargo que ocupamos, pensando no que cada pauta significa para as instituições e para toda a população brasileira", disse Hugo.

O requerimento de urgência, se aprovado, permitirá a aceleração do trâmite do projeto de anistia. Ele foi protocolado oficialmente na segunda-feira (14) pelo líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), poucos dias depois de anunciar a obtenção das assinaturas necessárias. Do outro lado, o governo exige que o tema não seja pautado.

Hugo, apesar de já ter se manifestado a favor da revisão de penas, anunciou anteriormente que não tomará decisões que possam resultar em uma crise entre poderes. O líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), chegou a sugerir a construção de uma alternativa na forma de uma nova leva de acordos de não-persecução penal aos presos de 8 de janeiro, preservando assim os processos contra eventuais atores políticos envolvidos.

Fonte: Congresso em Foco

Bancada petista na Câmara afirma que o PL da Anistia afronta o STF, fere a Constituição e representa risco institucional ao país

Em nota divulgada nesta segunda-feira (14), a bancada do PT na Câmara dos Deputados reagiu ao fato de o líder do PL na Casa, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), ter protocolado o pedido de urgência do PL da Anistia, que pretende anistiar investigados e condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Com 262 assinaturas válidas, o requerimento busca pressionar o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), para que o tema seja pautado. No entanto, como lembram os parlamentares petistas, isso não funciona de forma automática, como fazem parecer os defensores da anistia.

"O PL comemora o protocolo de um requerimento de urgência para o projeto de anistia de Bolsonaro e seu entorno golpista, mas queremos aqui reafirmar que existem 2245 projetos tramitando em regime de urgência na Câmara. Esse é apenas mais um, o número 2246. Quem tem o poder de pauta no plenário é o presidente da Casa, Hugo Motta, e, desde que ele assumiu, só tem pautado em urgência projetos de consenso entre os líderes. Estamos certos de que não será diferente desta vez", pontuam os deputados do PT.

'Ameaça à democracia'

Os deputados apontam que o projeto 2858/22 é uma "verdadeira aberração constitucional e uma ameaça à democracia". "Trata-se de um instrumento forjado para livrar Bolsonaro e seu grupo criminoso da cadeia, com um alcance alarmante, que abrange todos os atos golpistas pré e pós 8 de janeiro de 2023. É inconcebível um projeto que pretende livrar da punição, por exemplo, os que tramaram, na Operação Punhal Verde e Amarelo, o assassinato do presidente Lula, do vice Geraldo Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes, do STF", dizem os parlamentares.

Como observam alguns juristas, a bancada do PT também aponta que o projeto é "absolutamente inconstitucional: fere cláusulas pétreas da Constituição, como a própria existência do nosso Estado Democrático de Direito" e "confronta o STF, criando uma crise institucional gravíssima em nosso país".

'Quem assinou está contrariando o governo'

Para o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), os apoiadores do requerimento de urgência para a anistia que integram a base do Planalto na Casa estão contrariando o governo.

“O governo tem um compromisso inarredável com a democracia e com as instituições do Estado Democrático do Direito. Esse requerimento é contra tudo isso, contra o fundamento da existência da democracia no Brasil. Portanto, quem assinou está contrariando uma posição política do governo”, afirmou José Guimarães, em entrevista ao portal Metrópoles.

Fonte: RevistaForum

Ministro Gilmar Mendes quer estabelecer um entendimento geral para aplicar nos casos semelhantes, após afirmar que há muitos processos parecidos no STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (14) todos os processos que tratam da “pejotização” do trabalho, ou seja, a licitude da contratação de um profissional autônomo para prestar serviços.

A admissão de contratos desse tipo ocorre comumente com profissionais de entregas e corretores de imóveis, por exemplo.

O STF discute um caso concreto nesse sentido, que trata do vínculo de emprego entre um corretor e uma seguradora.

Na prática, a Corte analisa a legalidade da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para prestação de serviços e a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços.

Gilmar é relator desse julgamento. O ministro afirmou que há um grande número de reclamações trabalhistas semelhantes e propôs alinhar um entendimento do STF para aplicar em casos desse gênero.

Os processos semelhantes, dessa forma, estão suspensos até o Supremo fixar um entendimento.

Assim, Corte passará a tratar o tema com repercussão geral – ou seja, a decisão tomada nesse julgamento deverá ser seguida por todas as instâncias do Judiciário em casos similares.

Ainda não há data para o início do julgamento.

Fonte: CNNBrasil

Uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas revelou que a taxa de desemprego entre jovens é mais que o dobro da observada entre adultos mais velhos. Apesar de o desemprego no Brasil ter atingido o seu menor patamar em 2024, os jovens permanecem com dificuldades para conseguir uma ocupação. Entre as barreiras para a entrada no mercado de trabalho estão a falta de experiência profissional e a baixa qualificação. Por não atenderem aos critérios das vagas formais, eles acabam aceitando oportunidades na informalidade e depois enfrentam ainda mais dificuldades para sair do subemprego, gerando um ciclo vicioso. No Senado, um projeto para reverter esse quadro cria o Programa "Poupança Jovem". De autoria do senador Irajá, do PSD do Tocantins, ele prevê o pagamento de uma bolsa de 5 mil reais após o fim do ensino médio para incentivar a continuidade dos estudos e o empreendorismo.

Em vez de ficarmos desanimados por essas estatísticas, devemos olhar para elas como um desafio que podemos e devemos enfrentar. O ponto de partida, obviamente, é uma educação de qualidade e programas de capacitação profissional, mas também passa por incentivar o empreendedorismo, reduzir a burocracia para que os jovens possam abrir as suas empresas, ou ainda oferecer o valioso suporte de mentoria e aconselhamento.

Irajá também é autor da Nova Lei do Primeiro Emprego, que concede incentivos ao empregador que contratar funcionários com menos 30 anos, reduzindo os encargos incidentes sobre a folha de salário. O projeto foi aprovado em 2021 pelo Senado, e seguiu para Câmara dos Deputados onde foi modificado. Agora, os senadores vão analisar as alterações na Comissão de Assuntos Sociais, como o aumento da carga de horária de 30 para 44 horas semanais. Já o senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, é autor de uma proposta para oferecer contratos de aprendizagem a adolescentes atendidos por programas de acolhimento, que se encontram em situação de vulnerabilidade.

Às vezes, o jovem deixa a escola não porque deseja, mas, sim, por alguma imposição social, como cuidar de familiares, trabalho doméstico, gravidez, o que vale, sobretudo, para os mais pobres. Da mesma forma, não têm emprego não porque não procuram, mas porque nem sempre há emprego para aquele que está na faixa entre 18 e 24 anos.

O projeto do senador Jorge Kajuru aguarda análise da Comissão de Direitos Humanos.

Fonte: Agência Senado

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a legalidade de uma norma coletiva da Vale S.A. que dispensava empregados com nível superior do registro de ponto. O colegiado seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a validade de acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas não previstos na Constituição, desde que respeitados os direitos fundamentais dos trabalhadores.

Engenheiro alegou excesso de horas extras

Na reclamação trabalhista, um engenheiro da Vale sustentou que trabalhava muito além do horário normal sem receber horas extras. Ele disse que cumpria jornada de segunda a sábado, das 7h30 às 20h30, além de trabalhar um domingo por mês. Por isso, pediu o pagamento das horas extras e uma indenização por dano existencial, em razão de prejuízos causados pela carga horária excessiva.

Acordo coletivo e ônus da prova

A empresa negou que ele tivesse horas extras não pagas e apresentou um acordo coletivo que dispensava empregados com nível superior de registrar a jornada. As instâncias inferiores consideraram o acordo válido e rejeitaram o pedido do engenheiro, uma vez que ele não conseguiu provar que realmente trabalhava além do horário sem receber por isso.

Flexibilização de direitos e autonomia coletiva

Ao recorrer ao TST, o trabalhador argumentou que a norma coletiva não poderia afastar o direito ao controle de jornada. No entanto, a ministra relatora, Morgana Richa, ressaltou que o STF já firmou o entendimento de que acordos coletivos podem flexibilizar certos direitos trabalhistas, desde que não afetem garantias fundamentais e indisponíveis.

Segundo ela, o controle de jornada não é um direito absolutamente indisponível protegido pela Constituição, razão pela qual foi considerada legítima a cláusula que dispensava os empregados de nível superior do registro de ponto. Dessa forma, os pedidos formulados pelo engenheiro foram definitivamente rejeitados.

A decisão foi unânime.

Processo: Ag-RRAg-16071-12.2017.5.16.0002

Fonte: TST