No último dia 31 de março, o governo federal reuniu sua equipe ministerial para apresentar um balanço da gestão. Os números são expressivos: 26,5 milhões de pessoas retiradas da fome entre 2023 e 2024, recorde de investimentos no Minha Casa, Minha Vida com 2,1 milhões de unidades contratadas e a meta batida um ano antes do prazo, queda histórica do desmatamento na Amazônia em 50% e redução do coeficiente de Gini para 50,4, o menor patamar já registrado. Do ponto de vista técnico, o governo tem muito a mostrar. Do ponto de vista político, porém, a entrega dessas realizações esbarra em um ambiente comunicacional profundamente adverso.

Segundo Alek Maracajá, da ativaweb, vivemos um momento em que o algoritmo não julga — ele distribui — e o que ele distribui com mais velocidade não é necessariamente o que é verdadeiro, mas o que é emocional, polêmico e fácil de consumir. Estudos mostram que conteúdos emocionais e polêmicos têm até três vezes mais alcance do que informações neutras, enquanto narrativas simples se espalham seis vezes mais rápido que verdades complexas. A inteligência artificial acelerou a produção de conteúdo, os algoritmos escalam a distribuição, mas o comportamento humano continua o mesmo: reagir primeiro, verificar depois. A mentira virou quase um retrato permanente da internet, porque ela, hoje, não precisa ser convincente — ela só precisa ser compartilhável, precisa agradar a bolha. A narrativa distorcida não precisa ser verdade, só precisa fazer sentido para quem quer acreditar.

Nesse cenário, o governo enfrenta um duplo desafio: continuar entregando resultados concretos e, ao mesmo tempo, aprender a disputar narrativa no ambiente digital com a mesma intensidade com que executa políticas públicas. O balanço ministerial mostrou números que, em qualquer outra época, seriam manchete por semanas, mas que agora precisam disputar espaço com desinformação de alta capilaridade. Foram apresentadas políticas públicas que tocam a vida das pessoas: a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, beneficiando 16 milhões de trabalhadores; a Farmácia Popular 100% gratuita a partir de 2025 e o recorde de cirurgias eletivas; a redução de 87% no déficit de vagas na educação infantil; as 16 milhões de famílias com energia elétrica gratuita; os R$ 27 bilhões aprovados no Fundo Clima, recorde histórico; os 22 leilões de concessões realizados desde 2023 e os 99% dos municípios brasileiros contemplados com obras do Novo PAC. São entregas robustas, mas que, para se transformarem em reconhecimento eleitoral, exigem mais do que fazer — exigem comunicar com capilaridade, linguagem simples e constância, disputando narrativa nos mesmos territórios onde a desinformação avança.

Apesar do balanço positivo, o governo ainda tem diante de si dois temas sensíveis que, se não tratados com agilidade, podem desgastar a percepção pública justamente no momento em que mais precisa consolidar seus avanços. O primeiro é a necessidade de reverter a decisão que onerou as compras internacionais de pequeno valor. A chamada “taxação das blusinhas” tornou-se um símbolo de aumento de custo para a classe média e os jovens, alimentando uma narrativa de que o governo está do lado contrário do consumidor. Mais do que o impacto econômico real, pesa aqui o simbolismo, e retirar essa taxação é desarmar uma das principais armas narrativas da oposição. O segundo tema é a necessidade de avançar na regulamentação do parcelamento do Pix, garantindo que essa ferramenta amplamente popular não seja desvirtuada por práticas abusivas, além de exigir do Banco Central mais celeridade na redução da taxa de juros. O endividamento das famílias continua sendo um dos principais gargalos para a recuperação da qualidade de vida da população, e juro alto é imposto sobre a pobreza — o governo precisa demonstrar que está atuando para aliviá-lo.

O governo fez um balanço robusto, mas, no ambiente polarizado, balanços técnicos não bastam. É preciso traduzir os números em narrativas que conversem com o cotidiano das pessoas. A retirada da fome, a queda da desigualdade, o acesso à moradia e à saúde gratuita são conquistas que dialogam com o eleitorado mais vulnerável — base histórica do lulismo. Já a isenção do IR até R$ 5 mil, o crédito acessível e as obras de infraestrutura falam com a classe média e o setor produtivo. O desafio agora é fazer com que essas entregas não fiquem restritas aos gráficos das apresentações ministeriais. Elas precisam virar conversa de roda de bar, de grupo de família no WhatsApp, de vídeo de 30 segundos que viraliza. Os algoritmos nos ensinaram que, na disputa por atenção, a emoção vence a razão. A mentira não precisa ser verdadeira — só precisa fazer sentido para quem quer acreditar. E o campo conservador aprendeu a jogar esse jogo com eficiência brutal, enquanto o governo ainda opera muitas vezes como se a verdade falasse por si só. Mas a verdade complexa, com dados e nuances, não se impõe automaticamente no ambiente digital — é preciso embalá-la, repeti-la, simplificá-la sem perder a essência.

Além de consolidar o que já foi entregue, é preciso transmitir esperança e confiança, propondo mudanças com impacto positivo na vida das pessoas — como o transporte urbano gratuito e a redução da jornada sem redução de salário, entre outras medidas civilizatórias. Esperança de que o status quo mudará para melhor e confiança de que o governo e sua equipe são capazes de transformar promessas em realidade, como já fizeram com as entregas dos últimos anos.

O governo Lula tem um dos melhores balanços de entregas dos últimos anos. Mas, para que isso se traduza em força eleitoral em 2026, será necessário resolver os temas pendentes — a taxação das blusinhas, o parcelamento do Pix e a queda dos juros — que hoje alimentam desgastes evitáveis; comunicar com a linguagem das plataformas, com simplicidade, repetição e apelo emocional positivo; e disputar narrativa com a mesma intensidade com que executa políticas públicas. Porque, no ambiente polarizado, não basta fazer — é preciso que saibam que foi feito. A verdade não vence sozinha. Ela precisa de vozes, de repetição, de alcance. E, sobretudo, precisa fazer sentido para quem mais precisa dela.

Fonte: Diap

A Confederação Nacional da Indústria divulgou dia 7 estudo que projeta queda de 0,7% no PIB, equivalente a R$ 76,9 bilhões, caso a escala 6×1 seja abolida. O estudo da CNI é alarmista, visando barrar a medida no Congresso.

Jornada – A questão da jornada ou escala de trabalho movimenta órgãos de classe e entidades de pesquisa. Em fevereiro, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) publicou análise com indicadores alusivos à alteração na jornada dos brasileiros.

Para o Ipea, o impacto direto da redução pra 40 horas é inferior a 1% do custo operacional da indústria e comércio. Tais setores empregam mais de 13 milhões de pessoas. A diferença entre a queda de 1,2% no PIB industrial projetada pela CNI e o impacto menor que 1% nos custos, segundo o Ipea, explicita as divergências entre capital e trabalho.

Método – A CNI utiliza o modelo de Equilíbrio Geral Computável, assumindo repasse integral de custos e ausência de ganhos de eficiência, projetando resultados negativos. O Ipea reconhece maior custo da hora trabalhada, mas considera que a empresa pode alcançar mais produtividade, com métodos modernos de gestão.

Unicamp – Pesquisa integrante do Dossiê 6×1 indica que reduzir a jornada pra 36 horas pode gerar 4,5 milhões de vagas e também aumentar a produtividade em 4%. Em contraposição à CNI, a Unicamp conclui que a mudança não reduz o PIB, e sim potencializa o crescimento nacional.

Brasil – Presidente da CNI, Ricardo Alban defende que não é momento de alterar a jornada, alegando baixa produtividade atual. Tal argumento ignora que a transição de 48 pra 44 horas semanais, em 1988, não provocou danos ao mercado. Pelo contrário, dados mostram que a economia absorveu a mudança sem explosão inflacionária ou desemprego. A resistência patronal atual reproduz aquele padrão, ou seja, foco no custo imediato e descaso com o avanço nas relações de trabalho.

Preços – Para a CNI, a mudança na jornada elevaria em 6,2% os preços ao consumidor – supermercados 5,7%; vestuário e calçados, 6,6%. Tais índices enchem de argumentos a grande mídia, ignorando dados do Ministério do Trabalho, para quem o impacto direto sobre a folha de pagamento será de 4,7%. Mais: hoje, grande parte das empresas já opera com jornadas inferiores a 44 horas. Dados do governo indicam que cerca de 2/3 dos trabalhadores formais – 29,7 milhões – cumprem jornadas inferiores a 44 horas.

Pressão – Alban sustenta a separação entre o debate técnico e o calendário eleitoral. Argumenta que as matérias não devem ser aprovadas sob pressão. Porém, 73% dos brasileiros aprovam o fim da jornada 6×1, mostra pesquisa da Nexus.

Conclat – Redução de jornada e fim da escala 6×1 serão as grandes bandeiras da Marcha em Brasília, dia 15.

Mais – Sites do Dieese, CNI e das Centrais.

Fonte: Agência Sindical

Cadastro passa a reunir 613 nomes e registra resgate de 2,2 mil trabalhadores em situações análogas à escravidão

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, no dia 6 de abril, a atualização do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, conhecido como “Lista Suja”.

A nova versão inclui 169 empregadores, sendo 102 pessoas físicas e 67 pessoas jurídicas, um aumento de 6,28% em relação à atualização anterior. Com essa atualização, a lista passa a conter um total de 613 empregadores. Ressalta-se ainda que, após a inserção no Cadastro, o nome de cada empregador permanece publicado pelo período de dois anos, razão pela qual, nesta atualização, foram excluídos 225 nomes que completaram esse tempo de publicação.

As atividades com maior número de inclusões nesta edição foram: serviços domésticos (23); criação de bovinos para corte (18); cultivo de café (12); construção de edifícios (10); e serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita (6).

No total, os novos casos incluídos no cadastro resultaram no resgate de 2.247 trabalhadores em situações de exploração e de trabalho análogo à escravidão.

Os casos incluídos nesta atualização ocorreram entre 2020 e 2025, em 21 unidades da Federação: Minas Gerais (35); São Paulo (20); Bahia (17); Paraíba (17); Pernambuco (13); Goiás (10); Mato Grosso do Sul (10); Rio Grande do Sul (9); Mato Grosso (7); Paraná (6); Pará (5); Santa Catarina (4); Maranhão (4); Acre (2); Distrito Federal (2); Espírito Santo (2); Rio de Janeiro (2); Amazonas (1); Ceará (1); Rondônia (1); Sergipe (1).

Fonte: MTE

Manaus foi a capital que registrou maior índice, com 7,42%

No mês de março, a cesta básica ficou mais cara em todas as capitais brasileiras e também no Distrito Federal.

Segundo a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, levantamento que é divulgado mensalmente pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) junto com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a principal elevação ocorreu em Manaus, onde o custo médio variou 7,42%, seguida por Salvador (7,15%), Recife (6,97%), Maceió (6,76%), Belo Horizonte (6,44%) e Aracaju (6,32%).

No acumulado de 2026, todas as capitais registraram alta nos preços da cesta básica, com taxas que oscilaram entre 0,77%, em São Luís, e 10,93%, em Aracaju.

Um dos principais responsáveis pelo aumento no custo da cesta no mês passado foi o feijão, que subiu em todas as cidades analisadas. O grão preto, por exemplo, subiu nas capitais do sul do país, além do Rio de Janeiro e Vitória, com percentuais que variaram entre 1,68% (Curitiba) e 7,17% (Florianópolis). Já o grão carioca, coletado nas demais capitais, variou entre 1,86% (Macapá) e 21,48% (Belém). Segundo a pesquisa, essa alta no feijão ocorreu por causa da restrição da oferta, já que houve dificuldades na colheita.

Também houve aumentos nos preços do tomate, da carne bovina de primeira e do leite integral.

Matéria completa: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-04/cesta-basica-fica-mais-cara-em-todas-capitais-brasileiras-em-marco

Fonte: Agência Brasil

O Sindicato dos Eletricitários de São Paulo manifesta seu mais contundente repúdio à decisão da ANEEL de instaurar o processo de caducidade da concessão da Enel São Paulo.

A medida evidencia uma postura de intransigência e uma mudança de posição injustificável por parte da agência reguladora, que desconsidera os impactos profundos e imediatos sobre milhares de trabalhadores, trabalhadoras, aposentados e suas famílias. Trata-se de uma decisão grave, conduzida sem a devida segurança jurídica e sem garantias concretas quanto à preservação dos direitos da categoria.

O Sindicato denuncia que a forma como o processo vem sendo encaminhado coloca em risco empregos, direitos históricos e a própria estabilidade do setor elétrico. A ausência de clareza sobre os desdobramentos da caducidade expõe toda a categoria a um cenário de incerteza e insegurança, o que é inaceitável.

O presidente do Sindicato, Eduardo Annunciato, já havia alertado previamente para os riscos desse cenário, inclusive no que diz respeito à continuidade e qualidade do serviço prestado à população: “A caducidade, se aplicada sem garantias e sem planejamento, pode piorar ainda mais o serviço e levar à perda de milhares de empregos.”

Chicão também destaca o impacto social direto da medida: “São milhares de trabalhadores, terceirizados e aposentados que podem levar um grande calote. Não estamos defendendo a empresa, mas alertando para as consequências dessa decisão.”

Além disso, o presidente critica duramente a condução do processo pela agência reguladora:

“A votação da Aneel chega a beirar a irresponsabilidade. Os trabalhadores estão analisando questionar essa decisão no STF e não descartamos uma paralisação das atividades.”

Diante desse cenário, o Sindicato convocará toda a categoria à mobilização e ao enfrentamento, promovendo um amplo debate sobre os riscos reais da caducidade, seus impactos negativos e a insegurança jurídica instalada. É hora de organização e unidade para defender os direitos da categoria.

A entidade já avalia, com responsabilidade e firmeza, a possibilidade de paralisação como instrumento legítimo de luta, caso os direitos dos trabalhadores continuem sendo colocados em risco. Nenhuma medida está descartada.

O Sindicato informa ainda que está articulando, junto à CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria), medidas jurídicas cabíveis, incluindo a construção de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com o objetivo de enfrentar, no campo legal, os efeitos e fundamentos desse processo de caducidade.

Reafirmamos que os trabalhadores eletricitários não podem ser penalizados por decisões que ignoram suas consequências sociais e jurídicas. A defesa do emprego, dos direitos e da dignidade da categoria seguirá sendo prioridade absoluta.

Seguiremos firmes, mobilizados e prontos para a luta.

Sindicato dos Eletricitários de São Paulo

Nenhum direito a menos

Categoria unida é categoria forte!

Fonte: Eletricitários

Deputados na CCJ da Câmara criticaram os representantes patronais por repetirem o mesmo discurso caso a PEC seja aprovada: impacto negativo com desemprego e risco à economia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados ouviu nesta terça-feira (7) entidades empresariais de alguns setores da economia sobre a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6×1 (seis dias de trabalho com apenas um de descanso).

Deputados na CCJ da Câmara criticaram os representantes patronais por repetirem o mesmo discurso caso a PEC seja aprovada: impacto negativo com desemprego e risco à economia.

“A proposta da redução de jornada por imposição legal sem redução salarial pode parecer uma solução simples, mas os dados indicam que ela envolve riscos concretos e relevantes para a economia e para a sociedade”, disse a superintendente de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sylvia Lorena Teixeira de Sousa.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) lembra que os argumentos são os mesmo usados durante a Constituinte de 1988 quando a jornada foi reduzida para 44 horas semanais.

“Primeiramente, havia o risco de quebra das empresas. A redução do trabalho vai aumentar os custos de produção, tornando as empresas inviáveis (…) E nada disso se viu, porque são os mesmos argumentos. Os mesmos argumentos durante a escravização ou a libertação formal dos escravizados no país, porque era preciso ter indenizações”, critica.

A deputada disse que havia também a argumentação da queda na produtividade. “O trabalhador brasileiro, se dizia à época, não tinha produtividade alta o suficiente para sustentar uma jornada menor; portanto, haveria uma quebra ou um prejuízo na economia nacional”, recorda.

O gerente-executivo de Relações Trabalhistas e Sindicais da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Frederico Toledo Melo, defende o caminho da negociação coletiva sem a regulamentação. “Muito mais do que discutir a jornada, estamos tratando aqui de impactos econômicos e de produtividade que podem fazer com que o país tenha perda internacional”, disse.

Fragilidade

“Outro aspecto colocado aqui foi o da negociação coletiva, que está hoje muito esmorecida. Há uma fragilização dos movimentos sindicais. As reformas feitas no governo Temer foram um retrocesso lamentável. Há uma fragilização, não podemos falar no Brasil hoje de negociação coletiva porque o movimento sindical está fragilizado, e a classe trabalhadora fragilizada até pela questão da terceirização”, rebate o deputado Patrus Ananias (PT-MG), que foi advogado sindical e professor de Direito do Trabalho.

Patrus afirma que é preciso pensar numa classe trabalhadora no Brasil que possa exercer plenamente a sua dignidade humana, os seus direitos e deveres da nacionalidade, da cidadania e de exercer os direitos democráticos.

“Trabalhar seis dias por semana com um único dia para a vida pessoal, familiar, comunitária, espiritual, para atividades também, para cuidar da saúde psíquica, emocional e espiritual, é inaceitável”, observa.

Fonte: Portal Vermelho

Campanha é lançada juntamente com novo manual sobre o GRO da NR-1 e curso EAD sobre riscos psicossociais voltado ao público em geral

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizou, nesta terça-feira (7), a cerimônia de lançamento da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Canpat) 2026. Com o tema “Pela Prevenção dos Riscos Psicossociais no Trabalho”, a iniciativa reforça a importância da promoção de ambientes laborais mais seguros e saudáveis, com atenção especial à saúde mental dos trabalhadores.

Durante o evento, foi oficialmente lançado o Manual de Interpretação e Aplicação do Capítulo 1.5 da NR-1 — Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), elaborado pelo MTE, que orienta empregadores e profissionais sobre a implementação das diretrizes relacionadas à gestão de riscos, incluindo os fatores psicossociais no ambiente de trabalho.

Também foi divulgada a oferta do Curso sobre Riscos Psicossociais no Meio Ambiente do Trabalho, voltado ao público geral. A capacitação será realizada na plataforma da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho (ENIT), em formato EAD e assíncrono, com emissão de certificado, ampliando o acesso à informação e à qualificação sobre o tema.

Matéria completa: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2026/abril/mte-lanca-canpat-

Fonte: MTE

Dario Durigan disse que uso do fundo está em análise em pacote de crédito, enquanto Planalto discute limite ao endividamento e medidas para conter gastos com apostas esportivas

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, adiantou que o governo estuda permitir que os brasileiros saquem parte do FGTS para quitar dívidas. A possibilidade está sendo avaliada no âmbito do pacote de crédito, articulado como parte do plano para reduzir o endividamento das famílias e incentivar a renegociação de débitos.

A declaração ocorreu após o ministro participar de um almoço com a bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara. “Estamos avaliando isso com o Ministério do Trabalho, que tem uma preocupação com a higidez do Fundo de Garantia. Se a gente achar que for razoável uma utilização para o refinanciamento de algumas dívidas, isso vai ser admitido”, afirmou.

Durigan evitou antecipar em detalhes as medidas que foram discutidas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas informou que o governo também estuda formas de limitar o endividamento futuro, inclusive com ações para conter o gasto com apostas em bets.

Em 26 de março, Lula afirmou que o avanço do endividamento familiar é “um problema” que acaba ofuscando o crescimento da economia do País e, por isso, teria pedido a Durigan uma solução. O presidente também solicitou estudos ao Banco Central e ao Ministério da Fazenda para reduzir os juros do cartão de crédito.

Uma das propostas avaliadas pelo governo é reunir todas as dívidas em uma só, que seria “substituída” por uma nova, com juros mais baixos e descontos. Caso saia do papel, a ideia prevê que todo o processo de renegociação seja feito diretamente com os bancos, que teriam como garantia o Fundo de Garantia de Operações.

O endividamento familiar tem crescido no último ano e gerado críticas à condução do governo federal. Segundo dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a proporção de famílias com dívidas subiu de 80,2% em fevereiro para um recorde de 80,4% em março.

Fonte: InfoMoney

Gestante empregada em regime de trabalho intermitente, temporário ou por prazo determinado terá direito a estabilidade provisória, aprovou nesta quarta-feira (8) a Comissão de Direitos Humanos (CDH). Do senador Confúcio Moura (MDB-RO), o PL 3.522/2025 teve voto favorável da relatora, senadora Jussara Lima (PSD-PI), e segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O texto foi lido na comissão pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452, de 1943) assegura estabilidade provisória às mulheres cuja gravidez seja confirmada durante a vigência do contrato de trabalho, ainda que essa confirmação ocorra no período do aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado. Isso significa que a empregada gestante não pode ser dispensada arbitrariamente ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Com o projeto, a medida passa a valer também para as trabalhadoras intermitentes, temporárias ou contratadas por prazo determinado. O texto também inclui na CLT uma nova regra para o pagamento de gestantes em trabalho intermitente. Durante o período de prestação de serviços, elas deverão receber a média aritmética das remunerações dos três meses anteriores à gravidez, sendo que o valor não poderá ser inferior à metade do salário-mínimo ou do piso salarial da categoria.

Fonte: Agência Senado

Sindicato não deve ser balcão: é trincheira e escola política dos trabalhadores

Reduzido à negociação salarial, o sindicalismo perde sua força transformadora. Quando assume seu papel formador, torna-se peça central na disputa por poder e consciência no Brasil.

A luta sindical deve ir muito além do contracheque, da disputa econômica. Reduzir o sindicato à mera negociação de salários é esvaziar sua essência histórica. O sindicalismo nunca foi apenas ferramenta para luta salarial.

Sempre foi, sobretudo, espaço de formação política, organização coletiva e construção de consciência de classe, independentemente de todo avanço tecnológico. Porque é mito que as máquinas substituirão as pessoas, pelo menos integralmente.

Quando limitado ao reajuste anual, o sindicato se torna mero prestador de serviços. Quando cumpre sua função plena, transforma trabalhadores em sujeitos políticos.

ESCOLA DE CONSCIÊNCIA DE CLASSE

O sindicato é, por natureza, uma escola. Não no sentido formal, mas como espaço vivo de aprendizado coletivo. É ali que os trabalhadores compreendem que sua condição não é individual, mas estrutural, coletiva.

A consciência de classe não nasce espontaneamente. Essa é construída, mediado: no e pelo debate, na mobilização, na troca de experiências.

Ao reconhecer interesses comuns, o trabalhador deixa de se ver como indivíduo isolado e passa a se enxergar como parte de uma força social.

Essa virada é decisiva: sem essa, há reivindicação; com essa, há projeto.

FORMAÇÃO POLÍTICA COMO ESTRATÉGIA

Experiências acumuladas por entidades como o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) e Diesat (Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho) mostram que a formação sindical vai muito além da prática imediata.

Cursos, seminários e debates sobre economia, legislação trabalhista, história social e conjuntura política qualificam dirigentes e bases. Não se trata apenas de informar, mas de formar — de desenvolver capacidade crítica — para interpretar o mundo e agir sobre esse.

Sem essa dimensão, o sindicalismo se torna reativo. Com consciência de classe, torna-se estratégico.

DEMOCRACIA QUE SE APRENDE NA PRÁTICA

As assembleias sindicais são, muitas vezes, o primeiro espaço real de exercício democrático para milhões de trabalhadores. Ali se debate, se diverge, se vota e se decide coletivamente.

Esse processo educa para a cidadania ativa. Ensina que democracia não é apenas votar a cada 4 anos, mas participar, deliberar e assumir responsabilidades.

Num país de tradição autoritária, como é o caso do Brasil, essa pedagogia prática tem valor inestimável.

DISPUTA DE PODER E HEGEMONIA

O sindicalismo também atua na arena mais ampla da sociedade. Não apenas reage às políticas públicas, mas busca influenciá-las. Organiza mobilizações, pressiona o Legislativo, dialoga com o Executivo e participa de conselhos institucionais. Realiza eventos para a categoria profissional e econômica. Organiza o trabalhador para fazer luta coletiva.

Trata-se de disputar hegemonia: no sentido de construir visão de mundo capaz de orientar políticas e decisões. O sindicato, nesse contexto, deixa de ser apenas defensivo e passa a ser propositivo e organizativo.

É nesse ponto que a luta econômica se conecta à luta política, que tem várias dimensões: eleitoral, social, mudancista, emancipatória.

NOVAS AGENDAS, VELHOS DESAFIOS

O mundo do trabalho mudou. E o sindicalismo precisa acompanhar essa transformação. A chamada “4ª Revolução Industrial”, que trouxe consigo a precarização, a plataformização e os novos formatos de emprego e trabalho que exigem atualização constante.

Ao mesmo tempo, pautas como igualdade de gênero, combate ao racismo e sustentabilidade ampliam o escopo da atuação sindical. Não se trata de dispersão, mas de reconhecer que a exploração assume múltiplas formas.

A luta continua sendo de classe. Mas suas expressões são mais complexas.

ENTRE A BUROCRACIA E A TRANSFORMAÇÃO

O maior risco para o sindicalismo contemporâneo é a burocratização. Quando se afasta da base e se limita à rotina institucional, perde legitimidade e capacidade de mobilização.

Por outro lado, quando investe em formação, organização e consciência, sobretudo a de classe, recupera sua potência histórica.

O sindicato pode ser cartório ou pode ser escola. Pode administrar demandas ou pode formar sujeitos políticos.

PAPEL QUE NÃO PODE SER ABANDONADO

Num país marcado por desigualdade estrutural — desequilíbrios e injustiças sociais crescentes —, o sindicalismo continua sendo uma das poucas instituições capazes de articular interesses coletivos a partir da base social.

Mas isso só será possível se assumir plenamente seu papel formador. Se voltar a ensinar, organizar e politizar. Se compreender que salário é apenas o começo, nunca o fim.

Sem consciência, não há transformação. E sem sindicato como escola de política, os trabalhadores, como classe social, permanece fragmentada, vulnerável e facilmente capturada.

O desafio está posto: ou o sindicalismo retoma sua vocação histórica, ou será reduzido a mero intermediário de perdas.

Fonte: Diap

08/04/2026 - Fim da escala 6×1 deve tramitar por PEC e sem urgência na Câmara, diz Hugo Motta

Motta diz que governo recua de projeto em regime acelerado e aposta em tramitação mais ampla; proposta deve avançar por comissões antes de chegar ao plenário

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o governo federal não encaminhará projeto de lei com urgência constitucional para o fim da escala 6×1. Segundo ele, a proposta seguirá por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), já em tramitação na Casa.

De acordo com Motta, há um acordo com o Executivo para que a admissibilidade da matéria seja analisada já na próxima semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A expectativa, segundo o parlamentar, é que o texto seja levado ao plenário até o fim de maio.

A declaração foi feita após reunião de líderes partidários que definiu a pauta de votações da semana. A mudança de estratégia indica que o governo optou por um caminho mais longo de tramitação, que exige análise em comissões e votação em dois turnos no plenário, com quórum qualificado.

As propostas em debate tratam da redução da jornada semanal de trabalho e do fim da escala 6×1, com modelos alternativos como a jornada 4×3. O tema tem mobilizado centrais sindicais e setores do Congresso, que defendem a redução da jornada sem diminuição salarial.

Trabalho por aplicativos entra na pauta

Além da discussão sobre a jornada de trabalho, Motta informou que o projeto que regulamenta os direitos dos trabalhadores de aplicativos deve ser votado já na próxima semana, tanto em comissão especial quanto no plenário.

Segundo ele, a proposta representa um avanço para a categoria, sem impacto nos custos para os consumidores. O relator do texto, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), deve apresentar uma nova versão para análise dos parlamentares.

“A expectativa é que seja votado na próxima semana na comissão especial e também no plenário esse projeto que atende a mais de 2 milhões de trabalhadores no país”, afirmou Motta.

Outras pautas no Congresso

O presidente da Câmara também comentou outros temas em tramitação. Sobre a indicação para o Tribunal de Contas da União (TCU), afirmou que seguirá o rito regimental, com sabatina na Comissão de Finanças e votação em plenário. Por acordo político, deve apoiar o deputado Odair Cunha (PT-MG) para a vaga.

Já o projeto que trata da criminalização da misoginia ainda não tem previsão para ser votado.

Em relação às medidas do governo para conter o preço dos combustíveis, motivadas pelos efeitos do conflito entre Estados Unidos e Irã, Motta avaliou que as ações são positivas. O pacote inclui a zeragem do PIS/Cofins sobre o diesel e incentivos ao setor, com objetivo de reduzir o impacto no custo de vida, especialmente para a população de menor renda.

“São medidas importantes que vão ao encontro do que a Câmara considera necessário para evitar que a alta dos combustíveis e dos alimentos penalize ainda mais a população”, afirmou.

Fonte: Rádio Peão Brasil

O senador Paulo Paim (PT-RS), em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (6), defendeu a valorização do salário mínimo como instrumento de justiça social e destacou sua trajetória na luta por reajustes com ganho real. O parlamentar relembrou iniciativas no Congresso e no movimento sindical que contribuíram para a construção de uma política permanente de valorização, baseada na reposição da inflação e no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

— O salário mínimo não é apenas um indicador econômico. Ele é o retrato da dignidade, ou não, de uma nação. Essa luta não nasceu nos gabinetes nem nos corredores do poder. Ela começou muito antes, lá no chão das fábricas, no movimento sindical, nas assembleias marcadas pela esperança e pela indignação  — afirmou.

O senador alertou para os riscos de retrocesso na política de valorização do salário mínimo. Criticou propostas que, segundo ele, buscam eliminar o aumento real. Paim afirmou que o salário mínimo tem impacto direto na vida de trabalhadores, aposentados e pensionistas e destacou seu papel na redução das desigualdades e no fortalecimento da economia.

—  É um absurdo querer tirar inflação mais PIB do salário mínimo. Mexer no salário mínimo é mexer diretamente na vida de milhões de brasileiros, de trabalhadores ativos, aposentados, pensionistas. Quando vejo, na grande imprensa, alguns dizendo que tem que retirar o aumento real do salário mínimo, venho de imediato à tribuna e digo que não. Uma vez cheguei a usar o termo "só por cima do meu cadáver" — disse.

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados discute, nesta terça-feira (7), propostas que tratam do fim da escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso por semana) e da redução da jornada de trabalho no Brasil com confederações setoriais.

Foram convidados representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); da Confederação Nacional da Indústria (CNI); da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); e da Confederação Nacional do Transporte (CNT).

O debate será realizado às 14 horas, no plenário 1.

Propostas na Câmara

A CCJ analisa duas propostas sobre o assunto:

- a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/25, que prevê a adoção da carga semanal de quatro dias de trabalho e três dias de descanso; e

- a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que reduz de 44 para 36 horas a jornada semanal do trabalhador brasileiro.

A audiência atende a pedido do deputado Paulo Azi (União-BA), relator das propostas no colegiado. Segundo o parlamentar, as audiências públicas são etapa essencial para avaliar a constitucionalidade e a juridicidade dos textos.

Ele também destaca que as propostas buscam conciliar a sustentabilidade econômica com o direito ao lazer, à convivência familiar e à saúde.

Fonte: Agência Câmara

Empregados precisam saber como acessar serviços de diagnóstico

A partir desta segunda-feira (6/4), empresas de todo o país deverão orientar seus funcionários sobre campanhas oficiais de vacinação contra o HPV e sobre o acesso a serviços de diagnósticos de cânceres de mama, próstata e de colo do útero.

Norma publicada no Diário Oficial da União altera a Consolidação das Leis do Trabalho para incluir tal obrigação ao empregador.

As informações devem estar em conformidade com as recomendações do Ministério da Saúde.

Além disso, os trabalhadores devem ser informados sobre a possibilidade de deixar de comparecer ao serviço em casos de exames preventivos, sem prejuízo do salário.

Fonte: Agência Brasil

As direções das centrais sindicais resolveram que as comemorações este ano, do 1º de Maio, serão descentralizadas, sem um evento único, mas com vários em várias entidades. É um esforço para aproximar as comemorações e a pauta dos trabalhadores das bases sindicais.

Embora sejam vários os eventos, a pauta de reivindicações e propostas do movimento serão unificadas em uma nova CONCLAT a ser realizada em Brasília no dia 15 de abril.

Para essa CONCLAT convergirá a Marcha para Brasília, com dirigentes e ativistas reforçando o empenho unitário dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Aprovada a pauta unitária e o rol das reivindicações, estas serão encaminhadas aos representantes dos três poderes, ressaltando em cada uma das entregas aqueles temas principais no âmbito de cada poder.

Com exemplos: ao Executivo será cobrado apoio à legalização dos recursos financeiros das entidades pelos trabalhadores; ao Legislativo será confirmado o interesse pela redução constitucional da jornada, sem redução do salário, e o fim da escala 6 x 1; ao Judiciário será demonstrado o apoio à Justiça do Trabalho e o repúdio à pejotização das relações de emprego.

Este grande esforço do movimento sindical com a Marcha e essa CONCLAT em movimento será uma das várias contribuições efetivas ao grande desafio eleitoral de 2026.

João Guilherme Vargas Netto. Consultor de entidades sindicais de trabalhadores.

Fonte: Agência Sindical

Conforme o artigo 500 da CLT, a trabalhadora gestante tem estabilidade provisória. Por isso, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência sindical, independentemente do conhecimento da gravidez pelo empregador.

Assim, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou um pedido de demissão apresentado por uma empregada doméstica gestante sem a assistência do sindicato da categoria. A empregadora foi condenada a pagar indenização, que inclui os salários desde o desligamento até cinco meses depois do parto.

A mulher pediu demissão com 11 meses de trabalho. Ela contou que não conseguia usufruir integralmente do intervalo para almoço e sofria pressão psicológica. Ao descobrir sua gravidez, comunicou o fato à empregadora, que manteve o processo de desligamento.

Na ação, a empregada argumentou que a empregadora não garantiu a estabilidade provisória, que é prevista para gestantes na legislação.

Em primeira instância, a demissão foi validada. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença. Os desembargadores entenderam que a autora deixou o trabalho de forma espontânea, mas pediu a reintegração diante das dificuldades encontradas em sua nova atividade de empreendedora.

No TST, porém, a ministra Morgana Richa, relatora do recurso, citou a regra da CLT e explicou que a rescisão contratual não seguiu a exigência legal aplicável às gestantes. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

RR 1000946-14.2023.5.02.0051

Fonte: Consultor Jurídico

A Câmara analisa a proposta

O Projeto de Lei 842/26 exige que os depósitos nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sejam corrigidos conforme a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e capitalizados com juros de 3% ao ano. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei do FGTS e estabelece a nova regra independentemente de eventual distribuição aos trabalhadores de lucros do fundo. Hoje, a norma prevê correção do FGTS com base nos parâmetros da poupança e juros de 3% ao ano.

“Esta proposta estabelece as bases para um FGTS moderno, sustentável e, acima de tudo, respeitoso com os direitos dos trabalhadores”, afirmou o deputado Albuquerque (Republicanos-RR), na justificativa que acompanha o texto.

Próximos passos

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

O DIEESE e as centrais sindicais (NCST, CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Intersindical, UGT e Pública) convidam para debate em Defesa dos Dados Oficiais e da Soberania Nacional, no próximo dia 6, das 9h às 12h, no auditório da Escola DIEESE, no centro de São Paulo.

A discussão é parte de um movimento em defesa das pesquisas científicas, estatísticas nacionais e instituições públicas produtoras de dados e conhecimento no Brasil. É um debate necessário e urgente.

Data: 6 de abril
Horário: 9h às 12h

Local: Auditório da Escola DIEESE

Rua Aurora, 957, térreo - próximo ao Metrô República (saída pela rua do Arouche)

Fonte: Dieese

Neuriberg Dias*

A estrutura sindical possui mais de 17 mil sindicatos de trabalhadores, além de Centrais Sindicais, Confederações, Federações, em todo o Brasil, reunindo entre 120 mil a 150 mil dirigentes sindicais, com presença em todo o território nacional. Trata-se de uma estrutura robusta, capilarizada e atuante nas diversas realidades sociais e econômicas do país.

A dimensão dessa estrutura pode ser comparada a de cargos públicos: são 60.311 mil vereadores, 5.569 mil prefeitos e respectivos vice-prefeitos, além de 1.059 deputados estaduais e distritais, 513 deputados federais e 81 senadores. Mesmo somando todos esses cargos, chegamos a pouco mais de 73 mil representantes eleitos — um número inferior ao total de dirigentes sindicais.

Essa comparação, em termos numéricos, supera a estrutura formal do sistema político, alcançando territórios e populações onde, muitas vezes, o poder público tem atuação limitada. No entanto, essa força ainda não se converte plenamente em ocupação de cargos eletivos. A bancada sindical segue modesta nos poderes Legislativo e Executivo municipal, estadual e federal, em particular no Congresso Nacional, apesar da expressiva quantidade. Nesse cenário, os sindicatos e suas lideranças assumem papel estratégico na mediação entre a sociedade e as instituições.

Torna-se, portanto, essencial refletir sobre o papel dos dirigentes sindicais nos processos eleitorais. A política tem perdido prioridade e, especialmente em um contexto de polarização e hiperinformação, impulsionado por grupos hegemônicos nacionais e internacionais, contribuindo ainda mais para o distanciamento da sociedade em relação à política — justamente o principal instrumento para promover o bem-estar social e alcançar avanços concretos, tanto para a população em geral quanto para os trabalhadores.

Transformar essa expressiva e influente estrutura sindical em maior representatividade institucional é um dos grandes desafios do movimento sindical. Algo que exige formação política e um trabalho mais organizado, coordenado e estratégico, capaz de engajar e unificar os dirigentes sindicais nas eleições a partir de duas dimensões: como eleitores e como candidatos.

Na primeira, enquanto dirigentes sindicais e eleitores, além de exercerem seu direito ao voto, essas lideranças influenciam diretamente outros eleitores. Quando fazem um trabalho de aproximar o sindicato da população de forma permanente e coordenada e articulada, os sindicatos e seus dirigentes podem contribuir de maneira qualificada para a conscientização do voto do cidadão, fortalecendo candidaturas comprometidas com os interesses dos trabalhadores.

Na segunda, como dirigentes sindicais e candidatos, essas lideranças também exercem papel relevante ao se lançarem como candidatos ou apoiarem nomes comprometidos com as causas e ideias sociais. Sua experiência como referências em suas bases — com redes de relacionamento consolidadas e atuação em negociação e mobilização — soma-se ao conhecimento qualificado dos territórios onde atuam e conhecerem de perto as demandas, têm condições de elaborar um programa mais participativo e consistente.

Diante disso, não resta dúvida, que um dos principais desafios é de voltar fazer política, sobremodo, de forma organizada e unificada, a curto, médio e longo prazo, para fortalecer a relação do sindicato com o eleitor-cidadão e ampliação da presença legitima da representação de trabalhadores e trabalhadoras em espaços de poder institucional. As mudanças que o Brasil precisa estão nas mãos do sindicalismo!

Jornalista, Analista Político e Diretor de Documentação do DIAP.

Referências

https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/92671-eleicoes-2026-o-papel-do-movimento-sindical

https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/92576-desafios-ao-sindicalismo

https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/92759-eleicoes-presidenciais-a-importancia-da-prudencia

Fonte: Diap

O presidente Lula sancionou na terça (31) a Lei 13.371, que aumenta a licença-paternidade para até 20 dias. Benefício, que dilata gradativamente os prazos de licença, se aplica quando do nascimento da criança, na adoção ou ganho do processo para guarda de filho.

O advogado trabalhista Yuri Alves, que atende entidades de frentistas, afirma: “A lei tem claro objetivo social. Ao ampliar a licença do pai, todo o círculo familiar é beneficiado. Portanto, o benefício à família será efetivo. E mais proteção familiar significa maior estabilidade social”.

Até a Constituição de 1988, a licença-paternidade era de um dia, conforme a CLT, de 1943. Na Constituinte, o sindicalismo conseguiu elevar o benefício para cinco dias, prazo que, a depender de lei futura, poderia ser aumentado.

Em 2008, ou seja, 20 anos após a promulgação da Constituição, a Lei 11.770, de setembro, instituiu a “Empresa Cidadã”, que criou a possibilidade de estender a licença para 15 dias. Oito anos depois, em 2016, o governo instituiu o Marco da Primeira Infância (Lei 13.257), ampliando políticas públicas de apoio às crianças. Essa lei previa licença-paternidade de até 20 dias.

A ampliação da licença-paternidade será gradual. Passará dos atuais cinco dias para 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029.

O dr. Yuri vê na lei sancionada “um avanço social enorme, que demonstra maturidade institucional do Estado, ao contemplar o círculo familiar”. Para o advogado, “essa lei vem ao encontro de um movimento social pulsante pela redução da jornada e fim da escala 6×1”. Tais iniciativas, ele argumenta, “buscam maior conforto aos trabalhadores e possibilidades concretas de convivência com a família”. E conclui: “Todos ganham quando há maior proteção social”.

Suspensão – Em situações comprovadas de violência doméstica ou abandono financeiro em relação à criança ou sua família, a licença-paternidade poderá ser suspensa.

O pagamento da licença não vai onerar a empregadora, porque a empresa será ressarcida pela Previdência Social.

Mais – https://www.gov.br/secom/pt-br – https://www.gov.br/previdencia/pt-br

Fonte: Agência Sindical

A Confederação Nacional do Transporte questionou no Supremo Tribunal Federal medidas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que consolidam regras sobre procedimentos nas varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho relacionados à execução de sentenças. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.

A entidade pede que seja fixada interpretação para provimentos da Corregedoria-Geral de modo a assegurar aos empregadores o exercício pleno das garantias processuais, como a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal.

A execução no processo trabalhista é a fase final de cobrança efetiva, que busca concretizar o direito reconhecido, obrigando o empregador a pagar os valores devidos ao trabalhador. Na ação, a CNT questiona pontos do Procedimento de Reunião de Execuções (PRE) e do Regime Especial de Execução Forçada (REEF), no âmbito da Justiça do Trabalho.

O PRE é uma ferramenta que permite reunir, em um único processo, denominado “processo piloto”, várias execuções contra um mesmo devedor. O objetivo é facilitar a condução da fase de execução, evitando a repetição de atos processuais e contribuindo para maior eficiência, celeridade e efetividade no pagamento dos credores trabalhistas. Já o REEF é um procedimento unificado de busca, constrição e expropriação, com vistas ao pagamento da dívida consolidada do devedor com grande número de processos em fase de execução definitiva, com a finalidade de otimizar a execução.

A entidade pede que o STF fixe regras de observância obrigatória, tais como: a proibição de que o juízo centralizador da execução exerça qualquer ato pré-executório ou executório de ofício (sem pedido das partes); a proibição da inclusão de outras empresas e pessoas físicas no polo passivo da execução; e a obrigação de instauração, no caso de suspeita de existência de grupo econômico, de incidente próprio e apartado, entre outras medidas. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADPF 1.313

Fonte: Consultor Jurídico

Ministro Luiz Marinho defende semana de 40 horas sem redução salarial e aponta mudança como resposta a demandas sociais

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, voltou a defender o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição de salários. A posição foi apresentada durante agenda pública e reuniões com representantes de trabalhadores e do setor empresarial. As informações são do Ministério do Trabalho e Emprego.

Segundo o ministro, o país reúne condições para avançar na mudança, que reflete uma demanda crescente da população por mais equilíbrio entre trabalho e vida pessoal. A proposta em debate no Congresso Nacional busca ampliar o acesso a jornadas menos extensas, hoje já adotadas por parte significativa dos trabalhadores formais.

Dados apresentados indicam que a maioria dos empregados com carteira assinada já atua no modelo 5x2, mas ainda há parcela relevante submetida à escala 6x1. A avaliação do governo é de que jornadas prolongadas estão associadas ao aumento do desgaste físico e mental, além de maior incidência de acidentes e afastamentos.

O ministro também destacou que a transição deve considerar as especificidades de cada setor, com espaço para negociação coletiva. A expectativa é de que eventuais impactos para as empresas sejam compensados por ganhos de produtividade e melhor qualidade de vida dos trabalhadores.

O tema mobiliza entidades sindicais e lideranças sociais, que defendem a redução da jornada como medida histórica em favor da classe trabalhadora, ao mesmo tempo em que segue em discussão com o setor produtivo.

Fonte: Diap

Centrais sindicais apresentam logomarca unificada do 1º de Maio de 2026, destacando empregos, direitos, democracia e mobilização nacional dos trabalhadores

As centrais sindicais lançaram, nesta semana, a logomarca unificada do 1º de Maio de 2026, fortalecendo identidade nacional e mobilização conjunta dos trabalhadores brasileiros organizados.

A nova identidade visual destaca, bandeiras prioritárias como empregos, direitos, democracia, soberania e vida digna, além de ampliar visibilidade das pautas históricas do movimento sindical.

Além disso, os dirigentes das centrais reforçam que o material orientará atos em todo o país, estimulando unidade, participação popular e pressão por avanços concretos nas negociações.

As lideranças sindicais afirmam que o 1º de Maio de 2026 marcará mobilizações, defenderá direitos e impulsionará a construção de um Brasil mais justo.

1º de Maio tem mobilização descentralizada nacional

As centrais sindicais orientam, portanto, que sindicatos realizem atos diretamente em suas bases, promovendo mobilizações nos locais de trabalho e regiões de atuação, ampliando alcance.

Além disso, a proposta busca fortalecer o diálogo com trabalhadores, dar visibilidade às reivindicações e impulsionar a organização sindical por meio de ações descentralizadas em todo país.

Paralelamente, as centrais realizarão ato em Brasília, no dia 15 de abril, com marcha na capital federal e entrega da Pauta da Classe Trabalhadora.

O documento, previamente distribuído aos sindicatos filiados e consolidado como proposta unitária das centrais, será apresentado, debatido e aprovado durante a mobilização nacional em Brasília.

Posteriormente, as lideranças entregarão a pauta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao senador Davi Alcolumbre e ao deputado Hugo Motta.

Por fim, as centrais intensificarão a participação de entidades sindicais e movimentos sociais, organizando atividades, mobilizando bases e garantindo deslocamento de trabalhadores para fortalecer a jornada.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Abertura de vagas caiu 42% na comparação com mesmo mês de 2025

Os dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, apontam que 255.321 postos de trabalho com carteira assinada foram abertos em fevereiro. O indicador mede a diferença entre contratações e demissões.

O saldo é maior em relação a janeiro, quando o país criou 115.018 empregos.

A criação de empregos caiu 42% em comparação a fevereiro do ano passado, pressionada pelos juros altos e pela desaceleração da economia. No mesmo mês de 2025, tinham sido criados 440.432 postos de trabalho, nos dados com ajuste, que consideram declarações entregues em atraso pelos empregadores.

Em relação aos meses de fevereiro desde 2020, esse é o terceiro resultado mais baixo da série, só perdendo para o mesmo mês de 2020 (+217,329 postos) e de 2023 (+252.480 postos). A mudança da metodologia impede a comparação com anos anteriores a 2020.

Acumulado

Em janeiro e fevereiro, o Caged registrou queda de 37,8% no acumulado de vagas formais. Foram 370.339 nos dois primeiros meses de 2026 contra 594.953 no mesmo período de 2025.

Os dados trazem ajustes, quando o Ministério do Trabalho registra declarações entregues fora do prazo pelos empregadores e retifica os dados de meses anteriores.

Setores

Na divisão por ramos de atividade, todos os cinco setores pesquisados criaram empregos formais em fevereiro.

- Serviços: 177.953 postos

- Indústria (de transformação, de extração e de outros tipos): 32.027

- Construção civil: 31.099

- Agropecuária: 8.123

- Comércio: 6.127

Tradicionalmente, o mês de fevereiro é fraco para o comércio, que se recupera dos fins dos contratos temporários no Natal.

Destaques

Nos serviços, a criação de empregos foi puxada pelo segmento de administração pública, defesa e seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais, com a abertura de 79.788 postos formais. A categoria de Informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas abriu 48.132 vagas.

Na indústria, o destaque positivo ficou com a indústria de transformação, que contratou 29.029 trabalhadores a mais do que demitiu. Em segundo lugar, ficou o segmento de água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação, que abriu 1.626 vagas. A indústria extrativa abriu 1.199 vagas em fevereiro.

Matéria completa: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-03/brasil-cria-2553-mil-postos-de-trabalho-em-fevereiro-aponta-caged

Fonte: Agência Brasil

Ministro afirma que país está pronto para mudança e destaca demanda da população por mais tempo livre

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu nesta segunda-feira (30) o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem corte de salários. Segundo ele, o Brasil já reúne condições para avançar na mudança, que responde a uma demanda crescente dos trabalhadores por mais tempo para a vida pessoal.

Pela manhã, o ministro participou de audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) sobre o tema. À tarde, reuniu-se com empresários do setor de asseio e conservação para discutir os impactos da medida.

Luiz Marinho defendeu a importância da aprovação do projeto de lei sobre o tema, que está em discussão no Congresso Nacional. “O povo está pedindo mais tempo para si, para a família, para a educação, para a cultura, para o lazer. É um direito das pessoas”, disse.

Nos casos específicos de cada setor, o ministro ressaltou a importância das negociações coletivas e afirmou que a economia brasileira está pronta para absorver os impactos da redução da jornada de trabalho. “O fim da escala 6x1 é uma escolha cultural. É mais do que uma necessidade financeira”, pontuou.

Durante a audiência no auditório Franco Montoro, da Alesp, Luiz Marinho lembrou que o Brasil tem 48 milhões de trabalhadores formalizados e 44,5 milhões com carteira assinada, dos quais 66% já trabalham na escala 5x2. Contudo, há ainda o desafio de ampliar esse direito a todos os trabalhadores, ressaltou o ministro.

“Jornadas longas contribuem para o desgaste físico e mental, causam mais acidentes e aumentam o absenteísmo. Nós precisamos de gente na rua, curtindo mais cultura, música e educação. Não precisamos dessa insanidade de trabalhar todos os sábados, domingos e feriados”, afirmou.

Debate com os trabalhadores

A audiência pública “6×1 Não! Uma nova jornada pela vida e trabalho” foi convocada pelo deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT-SP). O evento foi aberto ao público e contou com a participação de representantes sindicais, especialistas e lideranças da sociedade civil.

O deputado afirmou que essa é uma luta importante para a classe trabalhadora. “Fazer esse debate neste momento é uma forma de pressionar a Câmara dos Deputados a aprovar a proposta”, disse Marcolino.

Matéria completa: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2026/marco/luiz-marinho-defende-fim-da-escala-6x1-e-jornada-de-40-horas-sem-reducao-salarial

Fonte: MTE

Aumento será gradual e chegará a 20 dias em 2029

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) o projeto de lei que amplia a licença-paternidade no Brasil. De acordo com o texto, a extensão ocorrerá de forma gradual, passando dos atuais cinco dias para 10 dias em 2027; 15 dias em 2028; e 20 dias em 2029.

“São 38 anos de espera pra regulamentar a licença-paternidade e ampliar essa licença, que hoje tem cinco dias, depois vai para 10, 15 e 20 dias. Essa foi uma conquista conjunta da sociedade civil com o Parlamento e com a nossa participação”, destacou a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

“A mulher já conquistou o mercado de trabalho fora, mas o homem ainda não conquistou a cozinha. Essa lei vai ensinar os homens a dar banho em criança, a acordar de noite para cuidar da criança quando chora. Ele vai ter que aprender a trocar fralda”, disse Lula. “É uma lei que eu sanciono com muito prazer”, completou.

Entenda

O projeto de lei foi aprovado no Senado no último dia 4. O tema, entretanto, era debatido no Congresso Nacional há 19 anos, depois de ser apresentado pela ex-senadora Patrícia Saboya, em 2007, e relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA).

Entre os argumentos para aprovação do texto está a possibilidade de maior participação dos pais nos cuidados com os filhos recém-nascidos ou adotados.

Quando foi aprovado na Câmara dos Deputados, em novembro do ano passado, o relator Pedro Campos (PSB-PE) afirmou que nenhum direito é mais fundamental do que o de nascer cercado de cuidado. O deputado lembrou que o tema era alvo de debates desde a Assembleia Nacional Constituinte, que elaborou a Constituição de 1988.

Fonte: Agência Brasil

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a lei complementar que viabiliza gastos do INSS com o pagamento do novo salário-paternidade e permite o uso de créditos tributários por dois tipos de empresas  — grandes revendedoras e compradoras de material reciclável e estabelecimentos localizados em áreas de livre comércio.

Publicada no Diário Oficial da União nessa terça-feira (31), a LCP 229, de 2026, tem origem no PLP 77/2026, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O texto foi aprovado pelo Senado na quinta-feira (26).

Licença-paternidade

A nova licença-paternidade terá impacto no Orçamento de 2027 em razão do aumento gradual do benefício — dos cinco dias atuais para dez dias em 2027, 15 em 2028 e 20 dias em 2029. A LCP 229 ajusta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e retira os gastos com salário-paternidade pagos pelo INSS do limite para aumento de despesas imposto pelo Novo Arcabouço Fiscal, viabilizando a aplicação da nova licença.

Fonte: Agência Senado

Dia 15 de abril acontece a Conclat 2026 – Conferência Nacional da Classe Trabalhadora. Será em Brasília, Capital Federal. A última, em 2022, foi realizada em São Paulo.

Dirigentes de todo o País e ativistas vão se concentrar às 8 horas, em frente ao Teatro Municipal, de onde, após aprovação pela plenária, sairão em Marcha rumo à Câmara de Deputados, Senado e ao Palácio do Planalto.

Objetivo é entregar às autoridades a Pauta Unificada da Classe Trabalhadora. Segundo João Carlos Gonçalves (Juruna), secretário-geral da Força Sindical, estão previstos encontros com Lula, além de Hugo Motta, presidente da Câmara, e David Alcolumbre, que preside o Senado. Juruna afirma: “Estamos trabalhando para juntar 10 mil dirigentes, ativistas e demais trabalhadores”.

As Centrais (CUT, UGT, Força, CTB, Nova Central, CSB, Pública e Intersindical) produziram panfleto, que já distribuem em suas bases. Afora as bandeiras sindicais e cidadãs, o informativo publica orientações práticas, entre as quais, “levar água potável”, pois Brasília tende a ser muito quente e seca nesta época do ano.

Pauta – A defesa da democracia, da soberania e o combate ao feminicídio são as bandeiras cidadãs mais destacadas no texto da Conclat 206. A pauta sindicaleira se concentra na redução da jornada, fim das escala 6×1, combate às terceirizações e política de aumentos reais para o salário mínimo, entre outras.

A Organização da Marcha e da Conclat 2026 está a cargo das Centrais Sindicais. Os Sindicatos filiados tratarão com cada Central as medidas práticas para efetivação dos atos em Brasília.

Mais – Sites das Centrais.

Fonte: Agência Sindical

A decisão da Procuradoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de afastar, neste momento, a possibilidade de caducidade imediata da concessão da Enel recoloca o debate sobre o futuro do serviço de energia na Região Metropolitana de São Paulo em um novo patamar — exigindo responsabilidade institucional, diálogo e segurança jurídica.

O processo que analisa a eventual cassação do contrato da concessionária segue em andamento e ainda não teve decisão final. A própria diretoria da Aneel optou por adiar a deliberação, diante da complexidade do caso e da necessidade de aprofundar a análise técnica e jurídica sobre o desempenho da empresa.

Diante desse cenário, o presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, Eduardo Annunciato (Chicão), reforçou a necessidade de construção de uma saída equilibrada e responsável.

“Já oficiamos STF. Já oficiamos diretores da Aneel. Queremos diálogo, queremos tentar achar saída republicana e com segurança jurídica. Estão atacando a estrutura jurídica e tirando qualquer razão nessa discussão. Nunca vi descolar ativo de passivo dentro de uma discussão de empresa. Não faz sentido”, afirmou.

Para o Sindicato, o debate não pode ser conduzido de forma precipitada ou com soluções que fragilizem o setor elétrico. A entidade alerta que decisões sem base podem gerar insegurança e impactos diretos sobre trabalhadores e a população atendida.

A concessão da Enel atende mais de 8 milhões de consumidores na Região Metropolitana de São Paulo e está no centro de um debate que envolve qualidade do serviço, responsabilidade regulatória e estabilidade do setor elétrico.

Nesse contexto, o Sindicato reafirma sua posição: é preciso garantir a defesa dos trabalhadores, a melhoria efetiva do serviço prestado à população e a construção de uma solução que respeite a legalidade e o interesse público.

A entidade seguirá atuando junto às instituições para assegurar que qualquer decisão seja tomada com transparência, responsabilidade e segurança jurídica.

Luta contra caducidade

Há anos o Sindicato vem debatendo os danos que a Caducidade pode causar: seja para trabalhadores ou população. Recentemente, o Sindicato convocou assembleia que reuniu milhares de Eletricitários na Praça do Patriarca, Centro de São Paulo.

Nesta assembleia, eles decidiram ir além. Mais de 300 trabalhadores foram à Brasília protestar. Uma possível caducidade da Enel pode gerar demissão em massa e causar problemas no fornecimento de energia em São Paulo.

Além do ato, o presidente Chicão se reuniu e debateu o assunto com o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho e o Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

Fonte: Eletricitários

Nesta semana, em virtude do fim da janela partidária, Câmara dos Deputados e Senado Federal não deliberaram matérias em plenário. Nas comissões permanentes também não há previsão de agendas de votações e outras atividades.

Deputados e senadores, em sua grande maioria são dirigentes partidários ou os principais articuladores políticos locais e por conta das possíveis mudanças nas legendas os parlamentares se concentram em suas bases eleitorais.

Janela partidária

A janela partidária ocorre em ano eleitoral em exatos sete meses antes do pleito. Neste ano, o 1º turno das eleições acontece no dia 4 de outubro como previsto no artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) e a janela partidária é um mecanismo para a reorganização das forças políticas antes das eleições gerais de outubro.

O mecanismo somente beneficia neste ano deputados federais, estaduais e distritais. Os vereadores eleitos em 2024 não podem utilizar a janela de 2026, uma vez que não estão em fim de mandato.

Nos cargos conquistados por meio do sistema proporcional – deputado federal, deputado estadual, distrital e vereador – a Justiça Eleitoral considera que o mandato pertence ao partido político pelo qual a pessoa foi eleita e não à pessoa que o ocupa.

Por essa razão, a pessoa eleita para um desses cargos deve sempre apresentar a devida justa causa para se desligar da agremiação. Durante a vigência da janela partidária, no entanto, a troca de legenda funciona como espécie de justa causa.

Matéria completa: https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/92829-com-o-fim-da-janela-partidaria-parlamentares-retornam-as-bases

Fonte: Diap

Em um País no qual a taxa de mais-valia é 100% (ler com atenção o artigo de Naercio Menezes Filho, no Valor de 20/2/26, em que “um estudo recente com dados brasileiros estima que os salários dos trabalhadores é a metade do valor de sua contribuição produtiva para a empresa em que trabalha”), há um espinho na garganta dos capitalistas: o salário-mínimo e sua valorização.

Este ano, comemoram-se os 90 anos de sua criação e o 20º aniversário da política para sua valorização.

Ambas as efemérides foram assunto para um evento no Ministério do Trabalho e Emprego e deram substância ao novo livro do Dieese sobre o salário mínimo e sua conturbada história.

O espinho encravado na garganta dos capitalistas produz quase sempre soluços em seus escribas, que atentam contra a validação do salário mínimo, suas relações com a Previdência e o esforço para sua valorização.

Que o salário mínimo é essencial basta prestar atenção à língua falada pelos brasileiros em que “salário” quer dizer quase sempre salário mínimo, que é também usado pelos estatísticos como degraus para análise dos rendimentos.

O horror dos capitalistas e de seus escribas ao salário mínimo decorre de seu papel civilizatório, como marco e limite da exploração.

Vargas Netto – Consultor de entidades sindicais de trabalhadores.

Fonte: Agência Sindical

Resultados do emprego formal serão apresentados em coletiva no MTE, com transmissão ao vivo

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, divulga nesta terça-feira (31), às 14h30, os resultados do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) referentes ao mês de fevereiro.

A coletiva poderá ser acompanhada presencialmente no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Brasília, ou ao vivo, por meio do canal oficial do MTE no YouTube.

Durante a apresentação, serão detalhados os principais números do emprego formal no país, incluindo saldo de vagas, admissões, desligamentos e o desempenho dos setores econômicos e das unidades da Federação.

Após a divulgação, técnicos do MTE estarão disponíveis para esclarecer dúvidas da imprensa. Os dados completos serão publicados no Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho (PDET), disponível no site do Ministério.

Serviço:
Divulgação dos dados do Novo Caged de fevereiro

Data: 31 de março (terça-feira)

Horário: 14h30

Local: Ministério do Trabalho e Emprego – Bloco F, 4º andar – Esplanada dos Ministérios

Transmissão ao vivo: Canal do YouTube do MTE

Fonte: MTE

Proposta segue em análise na Câmara

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia os descansos para mãe amamentar seu filho durante a jornada de trabalho. O benefício vale até a criança completar 1 ano e 4 meses.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já estabelece dois intervalos de meia hora para amamentação até o bebê completar 6 meses. A proposta amplia para, entre 6 meses e 1 ano e 4 meses, permitir pausa de meia hora por dia dedicado a amamentar o bebê.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Trabalho ao Projeto de Lei 3970/24, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).

O projeto original condicionava a ampliação do período de intervalo para amamentação de laudo médico feito por entidades ligadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou empresas prestadoras de serviço de saúde ou de autoridades competentes. Já o texto aprovado não limita quem pode elaborar o atestado médico, basta comprovar a necessidade da continuidade da pausa para amamentação.

Segundo a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto é meritório ao estender para até 1 ano e 4 meses, pelo menos, o direito da mulher à amamentação. "Por outro lado, parece-nos que a alteração legislativa foi elaborada de forma mais clara: mesmo o médico particular da mulher poderá atestar a necessidade de um período maior de amamentação", declarou.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado.

Fonte: Agência Câmara

31/03/2026 - CAS aprova mudança de horário no trabalho por motivo religioso

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira (25) projeto que garante aos trabalhadores o direito de adaptar o horário de trabalho por motivos religiosos. A matéria segue para o Plenário.

O PL 3.346/2019, do ex-deputado Wolney Queiroz (PE), recebeu um substitutivo (texto alternativo) do senador Paulo Paim (PT-RS). O projeto também autoriza o uso de vestimentas, adereços e símbolos religiosos no local de trabalho. A regra vale para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos.

A mudança no horário no dia de guarda religiosa deve ocorrer em comum acordo com o empregador ou chefia imediata. A adaptação pode ser feita:pela alteração do dia de descanso semanal remunerado; pelo acréscimo de horas de trabalho diárias; ou pela troca de turno até a compensação das horas definidas no contrato de trabalho.

Para ter direito à adaptação, o trabalhador deve fazer o pedido com, no mínimo, 15 dias de antecedência. O empregador poderá rejeitar o pedido, desde que apresente justificativa razoável relacionada a exigências técnicas ou impedimentos legais.

No caso de rejeição do pedido sem justificativa, o trabalhador da iniciativa privada pode solicitar a rescisão do contrato de trabalho, mantendo todos os direitos trabalhistas assegurados. No caso da rejeição do pedido com justificativa, o trabalhador pode rescindir o contrato sem cumprir o aviso prévio.

Matéria completa: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/03/25/cas-aprova-mudanca-de-horario-no-trabalho-por-motivo-religioso

Fonte: Agência Senado

Rendimento médio mensal atingiu R$ 3.679, maior já registrado

A taxa de desemprego no trimestre encerrado em fevereiro atingiu 5,8%, valor acima do trimestre móvel terminado em novembro, quando era de 5,2%.

Apesar da alta no intervalo, o resultado é o menor para um trimestre encerrado em fevereiro desde 2012, quando começou a série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, e mostrou também recorde no salário do trabalhador. No mesmo trimestre de 2025, o índice era 6,8%.

No trimestre terminado em fevereiro, o Brasil tinha 102,1 milhões de pessoas ocupadas e 6,2 milhões à procura de trabalho. No trimestre de setembro a novembro de 2025 eram 5,6 milhões de brasileiros em busca de vagas.

Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (27) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No trimestre terminado em novembro, o número de ocupados era 874 mil a mais. De acordo com o instituto, o aumento da desocupação é explicado por perda de vagas nos segmentos de saúde, educação e construção.

A coordenadora de Pesquisas por Amostra de Domicílios do IBGE, Adriana Beringuy, atribuiu a redução ao comportamento sazonal, ou seja, típico da época do ano, principalmente nas áreas de educação e saúde.

“Parte expressiva dos ocupados é provida por contratos temporários no setor público. Na transição de um ano para outro, há um processo de encerramento dos contratos vigentes, repercutindo no nível da ocupação dessa atividade.”

Recorde no rendimento

Apesar da elevação recente na taxa de desocupação, o rendimento médio mensal do trabalhador no trimestre encerrado em fevereiro atingiu R$ 3.679, o maior já registrado, ficando 2% acima do trimestre encerrado em novembro de 2025 e 5,2% em relação ao mesmo trimestre do ano anterior. Esse valor é real, ou seja, já desconta a inflação dos períodos de comparação.

“O crescimento do rendimento vem sendo impulsionado pela grande demanda de trabalhadores, acompanhada de tendência de maior formalização em atividades de comercio e serviços”, afirmou Adriana Beringuy.

Mais destaques da pesquisa:

- Número de empregados no setor privado com carteira assinada foi de 39,2 milhões, estável em relação ao trimestre móvel terminado em novembro e em relação ao mesmo período de 2025;

- Número de trabalhadores por conta própria ficou em 26,1 milhões, estável entre trimestres seguidos e aumentou 3,2% ante o mesmo período de 2025 (mais 798 mil pessoas);

- Taxa de informalidade foi de 37,5% da população ocupada (ou 38,3 milhões de trabalhadores informais), contra 37,7% do trimestre encerrado em novembro. Informais são trabalhadores sem garantias trabalhistas, como cobertura previdenciária e férias.

Critérios

A pesquisa do IBGE apura o comportamento do mercado de trabalho para pessoas a partir de 14 anos e leva em conta todas as formas de ocupação, seja com ou sem carteira assinada, temporário e por conta própria, por exemplo.

Pelos critérios do instituto, só é considerada desocupada a pessoa que efetivamente procurou uma vaga 30 dias antes da pesquisa. São visitados 211 mil domicílios em todos os estados e no Distrito Federal.

A maior taxa de desocupação já registrada na série iniciada em 2012 foi de 14,9%, atingida em dois períodos: nos trimestres móveis encerrados em setembro de 2020 e em março de 2021, ambos durante a pandemia de covid-19. A menor foi 5,1% no quarto trimestre de 2025.

Fonte: Agência Brasil

O Dieese e as Centrais Sindicais convidam para debate em Defesa dos Dados Oficiais e da Soberania Nacional. Evento vai acontecer dia 6 de abril, das 9 às ao meio-dia, no auditório da Escola Dieese, no Centro de São Paulo.

A discussão parte integrantes de um movimento em defesa das pesquisas científicas, estatísticas nacionais e instituições públicas produtoras de dados e conhecimento no Brasil. É um debate necessário e urgente.

O Brasil é totalmente dependente quanto ao armazenamento de dados, e isso fragiliza nossa soberania frente às bigtechs e às potências econômicas. O controle e o acesso a banco de dados é estratégico e urgente.

Data: 6 de abril

Horário: 9 às 12 horas

Local: Auditório da Escola Dieese. Rua Aurora, 957, térreo, Centro de SP – Próximo ao Metrô República (saída pela Rua do Arouche).

Fonte: Agência Sindical

Cobertura previdenciária alcança 68,2 milhões de pessoas ocupadas

No trimestre encerrado em fevereiro, o Brasil atingiu o patamar recorde de 66,8% da população ocupada contribuindo para algum regime previdenciário, o que significa 68,196 milhões de trabalhadores cobertos pela Previdência Social.

Esse é o maior percentual registrado desde 2012, quando começou a série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua.

Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (27) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que coleta informações sobre a participação no mercado de trabalho com pessoas de 14 anos ou mais.

Ao contribuir para institutos de previdência, o trabalhador adquire garantias, como aposentadoria, benefício por incapacidade e pensão por morte, por exemplo.

Apesar do percentual recorde, o Brasil teve número maior de contribuintes para a previdência no quarto trimestre de 2025, quando foram contabilizados 68,496 milhões. Naquele trimestre, os contribuintes foram 66,5% do total de ocupados.

O IBGE considera contribuintes os empregados, empregadores, trabalhadores domésticos e por conta própria que tenham contribuído para institutos de previdência oficial federal (INSS ou Plano de Seguridade Social da União), estadual ou municipal.

Matéria completa: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-03/brasil-tem-recorde-de-668-dos-trabalhadores-na-previdencia-social

Fonte: Agência Brasil

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) no ambiente corporativo – criando salvaguardas contra a discriminação algorítmica e protegendo a saúde mental dos empregados submetidos ao controle automatizado.

A comissão aprovou o Projeto de Lei 3088/24, do deputado Júnior Mano (PSB-CE), com mudanças sugeridas pelo relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE).

A redação original previa uma série de obrigações diretas para empregadores, como a transparência de algoritmos em processos seletivos e multas fixas em caso de descumprimento.

Já o texto aprovado ajusta a redação para dar maior segurança jurídica, flexibiliza a aplicação de multas (ao retirar o valor fixo) e insere a negociação coletiva como instrumento de defesa do emprego frente à automação.

"O projeto contribui para inserir o país no debate internacional sobre os limites éticos e jurídicos da automação, com ênfase na centralidade do ser humano no processo produtivo", explicou Lucas Ramos.

Negociação coletiva

Pelo texto aprovado, a decisão sobre a introdução de novas tecnologias que afetem postos de trabalho passa a ter a participação sindical. O texto estabelece os seguintes pontos prioritários:

- Prevenção de danos: empregadores devem adotar medidas razoáveis para prevenir impactos à saúde física e mental (ansiedade e estresse) decorrentes do controle por IA;

- Papel dos sindicatos: a adoção de IA que impacte a estrutura ocupacional poderá ser objeto de negociação coletiva para preservar empregos ou reduzir jornadas;

- Fiscalização gradual: o Poder Executivo fiscalizará as normas, aplicando sanções de forma escalonada (notificação, advertência e multa).

Fiscalização e Penalidades

O projeto original condicionava a aplicação de uma multa fixa de R$ 2 mil por empregado a ser paga pelas empresas em caso de violação das normas.

Já o texto aprovado atribui a definição do valor à regulamentação do Poder Executivo e cria um processo administrativo prévio, garantindo que haja primeiro uma etapa de orientação e adequação antes da punição financeira.

Transparência

O projeto também define regras para a transparência algorítmica em processos de seleção e promoção, exigindo que os critérios sejam auditáveis e livres de discriminação, além de prever a criação de um selo de boas práticas para empresas responsáveis.

Próximos passos

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara