Alcolumbre já despachou a proposta para o colegiado, que deve se reunir na semana entre 31 de agosto a 4 de setembro

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), disse que já tem votos no colegiado para aprovar a proposta de emenda à Constituição (CCJ) que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais e acaba com a escala 6×1.

“Tenho votos para aprovar na CCJ. Não tenho a menor dúvida. No plenário eu não sei, mas na minha comissão que eu presido, eu tenho voto para aprovar o fim da escala 6×1 sem nenhuma dificuldade”, disse Otto.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já assinou o despacho que encaminha a proposta à CCJ.

Depois das conversas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Alcolumbre não só destravou a proposta do fim da escala, mas também a PEC da Segurança e projeto sobre minerais críticos e estratégicos, pautas prioritárias do governo.

A expectativa é que as propostas possam ser avaliadas no próximo esforço concentrado no Congresso, marcado para ocorrer de forma presencial entre os dias 31 de agosto e 4 de setembro.

Para a deputada Daiana Santos (PcdoB-RS), autora de projeto de igual teor na Câmara, a PEC do fim da escala 6×1 foi de fato destravada no Senado.

“Após a articulação do nosso presidente Lula, o senador Davi Alcolumbre liberou a tramitação da pauta. Entretanto, é necessário seguir pressionando o Senado. Mesmo com essa mudança de postura, a pauta só será votada após as eleições. Desde o início nós defendemos a escala 5×2, jornada de 40 horas semanais, sem redução de salário”, diz.

Governo mobilizado

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), prevê que as propostas prioritárias serão votadas nas próximas semanas.

“O governo está mobilizado, e seguirei atuando no Senado para transformar esse diálogo em avanços concretos, com mais direitos, segurança, soberania, desenvolvimento e oportunidades para o povo brasileiro”, disse.

Para ela, os recentes encontros entre Lula e Alcolumbre foram decisivos para destravar a tramitação dos projetos no Senado.

“É uma demonstração importante de que o diálogo produz resultados e abre caminhos para fazer avançar uma agenda fundamental para o desenvolvimento do Brasil. Seguimos com muito trabalho e disposição para construir os entendimentos necessários”, afirma.

Fonte: Portal Vermelho

Lei será aplicada nas eleições de outubro contra violência política

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (19) ampliar o alcance da aplicação da Lei Maria da Penha, criada em 2006 para combater a violência contra as mulheres.

Pela decisão, a lei deve ser aplicada pelos juízes para combater toda forma de violência de gênero contra a mulher. Antes da decisão, a norma era aplicada somente em casos de violência doméstica, familiar ou relações íntimas de afeto.

A Corte também estabeleceu que a lei também deve ser aplicada durante as eleições de outubro para combater a violência política de gênero contra as candidatas. A partir desse entendimento, caberá à Justiça Eleitoral decidir sobre a concessão de medidas de proteção.

A Lei Maria da Penha prevê diversas medidas protetivas, como afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação da vítima, uso de tornozeleira eletrônica e decretação de prisão preventiva.

Fonte: Agência Brasil

A agenda unitária do Fórum das Centrais Sindicais defende um projeto nacional de desenvolvimento baseado na soberania, na democracia e na valorização do trabalho, com fortalecimento da indústria, geração de empregos de qualidade e melhores salários. A pauta inclui ainda o combate à precarização, a redução da jornada sem redução salarial e a manutenção da política de valorização do salário mínimo. Para as centrais, a reeleição de Lula e a derrota da extrema-direita são condições fundamentais para o avanço dessas propostas.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou no fim de julho os dados do Novo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) com base nos indicadores do primeiro semestre deste ano de 2026.

Os dados são positivos. No mês de junho, o saldo positivo dos empregos criados foi de exatos 145.161. Com isso, o mercado de trabalho formal no Brasil, no primeiro semestre, gerou 921.645 novos postos de trabalho.

Esses números apontam, sempre segundo o MTE, que o total de empregos com vínculos trabalhistas no país alcançou 48.032.308 no fim do semestre encerrado em junho.

Com exceção dos estados do Espírito Santo e Tocantins, por fatores sazonais, todas as outras 25 unidades da Federação apresentaram saldo positivo.

Esse incremento dos vínculos trabalhistas faz com que a taxa nacional de desemprego atinja os menores níveis históricos, um indicador importante para medir a mobilidade social e a desigualdade no país.

Todas as camadas foram beneficiadas

A esse respeito, vale citar análise do professor aposentado de Economia da Unicamp Waldir Quadros. Segundo ele, “todas as camadas foram beneficiadas pela mobilidade social no triênio 2023-2025”.

O professor Quadros mostra que a mobilidade social não é maior devido “à falta de um sistema de produção industrial moderno”. Segundo ele, a desindustrialização “resulta, entre outros malefícios, em atraso tecnológico, baixo crescimento, limitada geração de empregos qualificados e precárias oportunidades ao pequeno negócio”.

Corroborando a tese do professor, o Caged aponta que o recorde de empregos criados e o baixo desemprego, dados positivos, são atenuados pelo salário médio real de admissão em junho, de apenas R$ 2.404,34.

O Brasil, no entanto, melhorou – e muito – com o terceiro governo de Lula, depois da tragédia bolsonarista que havia jogado para baixo todos os indicadores econômicos e sociais.

Por isso, o movimento sindical brasileiro, após a realização da Conferência Nacional da Classe Trabalhadora, em abril deste ano, aprovou uma importante agenda para avançar nas conquistas.

A agenda unitária do Fórum das Centrais Sindicais defende um projeto nacional de desenvolvimento com soberania, democracia e valorização do trabalho. Para tanto, é essencial ter uma indústria forte, geradora de empregos de qualidade e com melhores salários.

Tudo isso precisa vir acompanhado da luta contra a precarização do trabalho, pela redução da jornada sem diminuição de salários, pela preservação da política de valorização do salário-mínimo.

Essa pauta, para se tornar vitoriosa, precisa, antes de tudo, da reeleição do presidente Lula em outubro. Por isso, a batalha para derrotar uma vez mais a extrema-direita deve estar no topo da agenda do sindicalismo classista.

Nivaldo Santana é Secretário Sindical Nacional do PCdoB; Integrante da Executiva Nacional da CTB (Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil)

Fonte: Rádio Peão Brasil

21/08/2026 - Movimentos preparam o 30/8, Dia Nacional de Mobilização pelo Fim da Escala 6×1

Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo definem agenda de ações para fortalecer luta e pressionar senadores pela aprovação; PEC estará em pauta na semana entre 31/8 e 4/9

Finalizado o impasse em torno da tramitação, no Senado, da PEC que acaba com a escala 6×1, as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo se reuniram para definir uma agenda preparatória do Dia Nacional de Mobilização pelo Fim da Escala 6×1, em 30 de agosto. O objetivo é construir uma grande jornada nacional de luta pela aprovação da proposta, uma das mais importantes para a classe trabalhadora brasileira.

A ideia é demonstrar força social e apoio popular à pauta, de maneira a pressionar os senadores a votar favoravelmente. A data escolhida antecede a semana de esforço concentrado do Congresso Nacional, entre 31 de agosto e 4 de setembro.

A PEC é uma das matérias prioritárias previstas para serem votadas nesse período e vem sendo defendida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela base governista ao longo do seu terceiro mandato.

Após conversas entre Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que destravaram o andamento do texto e de outras pautas importantes, a PEC foi encaminhada à Comissão e Constituição e Justiça da Casa. A expectativa de líderes do Senado é de que o texto possa ser votado entre o primeiro e o segundo turno das eleições.

Mobilizações pelo Brasil

Na semana da votação no Senado, as frentes defendem intensificar a pressão sobre os senadores; organizar ação simbólica no Senado, com blitz e outras iniciativas de mobilização e visibilidade e articular a presença das organizações, trabalhadores, artistas e personalidades em Brasília.

Para o 30 de agosto, Dia Nacional de Mobilização pelo Fim da Escala 6×1, a proposta é que sejam construídos atos de rua e mobilizações em todo o país, com a ampla participação das centrais sindicais, frentes, movimentos populares, juventudes, entidades nacionais, artistas e influenciadores.

Conforme comunicado das frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, para viabilizar o ato, de agora até o dia 20 é o período de preparação e mobilização. Entre as ações definidas estão ampliar o diálogo e o debate interno nas organizações sobre a importância do dia 30 e a perspectiva concreta de conquista do fim da escala 6×1.

Nesse sentido, as frentes defendem a necessidade de trabalhar a aprovação como “uma vitória capaz de fortalecer e dar legitimidade à mobilização social e à agenda dos trabalhadores”.

Como forma de espalhar a mobilização para todos os pontos do país, as frentes reforçam que a decisão sobre o dia 30 deve chegar aos estados, com orientação para a construção das agendas locais.

Além disso, propõe o diálogo com artistas, personalidades e influenciadores para que se somem à convocação, com atenção especial a São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. Da mesma forma, salienta a importância desse diálogo com candidaturas e lideranças políticas.

No dia 20 de agosto, será realizada uma plenária nacional, às 18 horas, com o foco no balanço das ações e fortalecimento da unidade das organizações em torno da reta final da luta pelo fim da escala 6×1.

Fonte: Portal Vermelho

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC, por meio da assessoria jurídica dos escritórios Zilmara Alencar Consultoria Advogados e M.Calvo & J.Vidal Advogados Associados, obteve uma expressiva vitória na Justiça do Trabalho em favor de cerca de 1.900 trabalhadores atingidos por demissões em massa promovidas pelo Grupo Casas Bahia S.A.

Em decisão liminar da Tutela Cautelar Antecedente proferida na terça-feira (18/08), a juíza titular da 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando a suspensão dos efeitos das dispensas coletivas ocorridas entre 13 e 17 de agosto no âmbito do "Plano de Transformação – Fase 2" da empresa.

A medida havia resultado na demissão massiva de funcionários e no fechamento de 298 lojas físicas (cerca de 30% da rede) sem qualquer negociação prévia com as entidades sindicais.

A decisão fundamenta-se no descumprimento do Tema 638 do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a intervenção sindical prévia como requisito procedimental obrigatório para dispensas coletivas.

A Justiça concedeu o prazo de cinco dias para que a empresa para restabeleça os vínculos jurídicos e econômicos dos demitidos, reincluindo-os em folha de pagamento e reativando os planos de saúde em até 48 horas.

A liminar impôs ainda o início imediato de diálogo sindical, a proibição de novas demissões sem negociação prévia, a preservação de provas digitais e documentais (legal hold) e a realização de audiência de conciliação com o Ministério Público do Trabalho (MPT). A empresa vai ser intimida em 5 dias para exercer seu contraditório.

A diretoria da CNTC destaca a importância da decisão para a proteção dos comerciários em todo o país, pois representa uma vitória fundamental para a garantia dos direitos. Nenhuma reestruturação empresarial pode ser feita atropelando a legislação trabalhista e desrespeitando o papel constitucional dos sindicatos. A decisão da Justiça restabelece a dignidade dos trabalhadores e impõe o diálogo coletivo como premissa inegociável.

A CNTC segue acompanhando o caso para garantir o cumprimento integral da ordem judicial.

Fonte: CNTC

Relator do caso, Mendonça entendeu que há dúvidas sobre os critérios técnicos e jurídicos para a identificação, avaliação e fiscalização dos chamados riscos psicossociais

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão do ministro André Mendonça que suspendeu, por 90 dias, a aplicação de multas e outras sanções administrativas relacionadas às novas regras da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que tratam da gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. O julgamento foi concluído nesta terça-feira no plenário virtual da Corte.

A decisão impede que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) aplique punições às empresas com base exclusivamente nos dispositivos questionados da norma durante o período de suspensão. As demais obrigações previstas na NR-1, contudo, permanecem em vigor, incluindo o dever dos empregadores de adotar medidas voltadas à proteção da saúde física e mental dos trabalhadores.

Relator do caso, Mendonça entendeu que há dúvidas sobre os critérios técnicos e jurídicos para a identificação, avaliação e fiscalização dos chamados riscos psicossociais, o que poderia comprometer a segurança jurídica na aplicação de sanções. Ao conceder a liminar, em junho, o ministro afirmou que a ausência de parâmetros objetivos poderia levar à imposição de multas sem que os empregadores tivessem clareza sobre as condutas exigidas.

Segundo Mendonça, “a previsão de conceitos abertos, subjetivos e sem a devida clareza quanto às condutas (omissivas e comissivas) esperadas e as respectivas sanções aplicáveis em caso de descumprimento parecem, ao menos em sede cautelar, contrárias aos princípios da legalidade, da taxatividade, do devido processo legal e, especialmente, da segurança jurídica”.

Em seu voto, o ministro disse que “a nova redação conferida ao item 1.5 da NR-1 permanece válida no que se refere ao seu caráter de standard a ser observado pelos empregadores”. De acordo com ele, a impossibilidade temporária de aplicação de multas “não deve ser interpretada como obstáculo à expedição de recomendações e outras medidas de caráter informativo e de orientação”.

Além de referendar a cautelar, os ministros mantiveram a determinação para que a controvérsia seja discutida no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF. A conciliação deverá reunir representantes do governo federal, do setor empresarial e de outros interessados para buscar critérios mais claros para a implementação da norma e a fiscalização das empresas.

A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que questionou a falta de definição metodológica para o gerenciamento dos riscos psicossociais previstos na atualização da NR-1. A entidade sustentou que a regulamentação não estabelece parâmetros objetivos para orientar a atuação das empresas e dos fiscais do trabalho.

As alterações na NR-1 passaram a exigir que empregadores incluam fatores de risco psicossociais, como situações relacionadas à organização e às condições de trabalho que possam afetar a saúde mental dos empregados, no Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Com a decisão do STF, essas obrigações continuam válidas, mas a União fica impedida, temporariamente, de aplicar multas ou outras penalidades com base nos dispositivos impugnados.

Fonte: Agência O Globo

Estudo mostra que coerção vai além do período eleitoral; em 92% das ações analisadas, havia sinais de estímulo pela empresa e em 82% foram usadas “narrativas catastróficas”

O assédio eleitoral nos ambientes de trabalho, embora fortemente associado aos períodos em que se realizam os pleitos, vêm assumindo características cada vez mais permanentes, passando, inclusive a fazer parte da cultura das empresas, além de mostrar crescente sofisticação dos métodos empregados.

Estas são algumas das conclusões de levantamento feito pelo Centro de Pesquisas Judiciárias do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) com base em 662 processos relacionados a casos de assédio eleitoral registrados entre maio de 2023 e dezembro de 2025.

O estudo mostrou que mais da metade, 54%, ocorreu em 2024, ano da última disputa municipal, enquanto 37% ocorreram nas eleições de 2022. Também foram identificados 121 pedidos de tutela de urgência. Até agosto deste ano, os números mostram um universo de 738 processos ajuizados sobre o tema.

Cinco estados concentram mais da metade deles: São Paulo tem 17,5% das ações, seguido do Paraná, com 14,6%; Rio Grande do Sul, com 10,5%; Rio de Janeiro, 7%, e Santa Catarina, com 6,3%.
 

Não é à toa que os estados com maior incidência são aqueles mais alinhados à extrema direita ou que lhe deram ampla votação em 2022. Apesar de não haver levantamentos oficiais mostrando quantos desses casos de assédio estão associados a quais forças políticas, a busca por notícias a respeito mostra uma prevalência de empresários bolsonaristas entre os assediadores nos últimos pleitos, o que converge com a cultura autoritária, antidemocrática e violenta do movimento. Dentre as empresas já condenadas em casos desse tipo estão a Havan, Britânia e Ypê, além da Associações Empresariais de Caçador (SC), entre outras.

Para enfrentar esse tipo de abuso nas eleições deste ano, juízes e desembargadores do Trabalho estão atuando em plantão especial, que teve início no dia 1º de agosto e se estende até o segundo turno.

A Justiça do Trabalho explicou que a ampliação do período de atuação foi uma das principais mudanças adotadas neste ano. Nas eleições municipais de 2024, o plantão ocorreu apenas em outubro, período considerado insuficiente para garantir uma resposta efetiva e preventiva diante de situações de assédio eleitoral no ambiente de trabalho.

Achados da pesquisa

Segundo o levantamento feito pelo CSJT, embora a atuação vertical dos agentes permaneça predominante, “observou-se crescimento expressivo da modalidade institucional, revelando situações em que a própria organização empresarial passa a estimular ou tolerar práticas de coerção política, frequentemente com participação de outros trabalhadores”. Os dados apontam que em 92% das ações trabalhistas avaliadas foram identificadas características de assédio institucional.

Sob a perspectiva dos sujeitos afetados, aponta que embora a maioria dos casos de judicialização ocorra majoritariamente por meio de ações individuais, “os efeitos das condutas frequentemente transcendem interesses estritamente patrimoniais, alcançando a coletividades de trabalhadores e comprometendo o ambiente organizacional e a própria liberdade política no local de trabalho”.

O relatório aponta, ainda, que “ao lado das formas episódicas, tradicionalmente concentradas nos períodos eleitorais, identificou-se presença significativa de modalidades permanentes de assédio eleitoral, caracterizadas pela manutenção contínua de práticas de pressão política, compatíveis com o atual cenário de polarização e disputa política permanente”. Estes corresponderam a 16% da amostra analisada.

Além disso, ressalta que entre as modalidades de assédio mais identificadas está a de caráter psicológico — a construção e uso de “narrativas catastróficas sobre supostas consequências inevitáveis decorrentes do resultado eleitoral”. Esse aspecto foi identificado em quase 82% dos casos analisados.

Outro tipo comum é o de ordem comportamental, no qual “a própria convocação, recomendação ou admoestação política, ainda que desacompanhada de sanção efetiva, mostrou-se suficiente para caracterizar constrangimento incompatível com a liberdade política do trabalhador”.

Também foi constatada a crescente sofisticação dos meios de execução do assédio, que passou a combinar mecanismos verbais, documentais, digitais, psicológicos, comportamentais e econômicos.

A pesquisa destaca, especialmente, a utilização intensiva de tecnologias digitais, redes sociais e aplicativos de mensagens, bem como a emergência da inteligência artificial generativa “como potencial instrumento de amplificação da desinformação, da personalização das mensagens e da produção de conteúdos sintéticos destinados à influência política dos trabalhadores”.

No caso do assédio eleitoral digital, foram, ao todo, 138 dos processos analisados. As menções ao uso de Whats App aparece em 37% das situações relatadas e o uso das redes foi sinalizado em 15%.

Ataques à democracia

Para embasar a pesquisa, o referencial teórico utilizado parte da compreensão de que assédio eleitoral constitui “fenômeno que ultrapassa a tutela individual da liberdade de voto, alcançando valores estruturantes do Estado Democrático de Direito, como a dignidade da pessoa humana, a cidadania, o pluralismo político, os valores sociais do trabalho e a função social da empresa e do contrato de emprego”.

Ao mesmo tempo, ressalta que sob essa perspectiva, o estudo demonstrou que o poder diretivo do empregador “encontra limites nos direitos fundamentais do trabalhador, não podendo ser utilizado para influenciar, constranger ou condicionar suas convicções políticas”.

A pesquisa incorporou, ainda, o princípio da autenticidade eleitoral “como fundamento para a proteção da livre formação da vontade política dos cidadãos, compreendendo o ambiente de trabalho como espaço que deve permanecer imune a práticas de coerção ideológica”.

Crime eleitoral

Conforme a Justiça do Trabalho, o assédio eleitoral — que também é considerado um crime eleitoral — se caracteriza por práticas abusivas praticadas por empregadores, gestores ou pessoas com poder de chefia, que usam sua autoridade ou poder econômico para coagir, ameaçar, intimidar ou influenciar trabalhadores a apoiarem ou votarem em determinado candidato ou aderir a um partido ou posição política.

Entre as práticas usadas estão as coações ou ameaças, por exemplo, de demissão, redução salarial ou perda de cargo; pressões no ambiente de trabalho, com reuniões usadas para propagandear um candidato, além da discriminação política contra aqueles que pensam diferente da posição adotada pelos empregadores.

Fonte: Portal Vermelho

Até uns poucos meses, o tema Soberania Nacional estava restrito a grupos ideológicos, à esquerda ou à direita, mas com enfoques diferentes. Vale lembrar que o Artigo I, Inciso 1º da Constituição, sacramenta a questão. Agora, Soberania Nacional saiu da bolha e entrou nos debates, campanhas eleitorais proporcionais e principalmente nas majoritárias.

A bandeira foi empunhada com força pelos progressistas, especialmente tendo vista a defesa das terras raras – objeto de desejo dos Estados Unidos, uma vez que, em quantidade, o Brasil só perde para a China.

Por se tratar de reserva mineral vital à indústria de ponta atual e futura, a pressão é imensa, a tal ponto da Câmara Federal aprovar PL que reduz a soberania brasileira sobre essa riqueza natural estratégica. O projeto apressa o manejo das terras raras, em sentido contrário à lentidão com que o Ibama, por exemplo, libera a simples construção pousada na zona rural.

A Agência Sindical falou com Sylvio Costa, jornalista e presidente do movimento Rede pela Soberania. Ele vê com bons olhos a ingresso do tema nas campanhas e no debate eleitoral. Mas observa que há dificuldades em levar o discurso ao grosso da população.

Sylvio diz: “Em síntese, soberania nacional é o direito do povo decidir o que é melhor para seu país, sem a imposição estrangeira”. O presidente do Rede alerta para o risco de retrocesso: “É inaceitável voltarmos à condição de colônia, como já fomos de Portugal e da Inglaterra”.

O presidente do Rede vê, como natural e obrigatório, o abraço à causa. “A soberania passou a ser um eixo forte da campanha de Lula, até em reação a gestos de Donald Trump e de outros altos integrantes do governo dos Estados Unidos. E ganhou centralidade em muitas campanhas eleitorais”. Para Sylvio Costa, a ameaça estrangeira é real.

Ele observa haver um sentimento, ainda que difuso, entre a população em defesa da nossa autonomia. “As pessoas têm a percepção de que, sem Soberania, o Brasil vira refém dos Estados Unidos. Mas é preciso ampliar a materialidade desse sentimento, dar mais objetividade à abordagem”, comenta Sylvio.

Digital – Não é apenas sobre terras raras que trata a Soberania. O presidente do Rede Pela Soberania alerta para “nossa precariedade digital, nosso atraso e falta de soberania nesse setor”.

Senado – O Projeto aprovado pelas lideranças da Câmara dos Deputados (Pl 2.780/2024) será votado pelo Senado. O PL é de autoria do deputado José da Silva (União-MG). Sylvio Costa pede a atenção de todos e o engajamento contra a matéria que, se aprovada, “submete a autonomia do Brasil a interesses estrangeiros, especialmente aos de Donald Trump.

Mais – Acesse os canais do Rede Pela Soberania – Instagram, Facebook e Tiktok

Fonte: Agência Sindical

Cooperação envolve ações conjuntas durante as eleições de 2026 e no período subsequente.

A OAB Nacional e o Ministério Público do Trabalho (MPT) firmaram, nesta segunda-feira (17), um Acordo de Cooperação Técnica para prevenir e combater o assédio eleitoral nas relações de trabalho.

Assinado pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e pelo procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, o acordo prevê ações conjuntas durante as eleições de 2026 e no período subsequente.

A parceria busca tornar mais ágil o encaminhamento e a apuração de denúncias, além de ampliar as ações de informação e capacitação sobre o tema. Entre as medidas previstas estão a divulgação de campanhas, o compartilhamento de materiais e boas práticas e a realização de treinamentos para a advocacia e para os integrantes do MPT.

Durante as tratativas que antecederam a assinatura, a secretária-geral da OAB Nacional, Rose Morais, destacou a necessidade de mobilização conjunta.

"Nós queremos a mesma coisa. Nessa hora, todo mundo tem que agir junto. Vamos aderir à campanha do Ministério Público do Trabalho, mobilizar nossas seccionais e desenvolver ferramentas que facilitem o encaminhamento das denúncias, garantindo uma resposta mais rápida e eficiente para a sociedade."

Para o procurador-geral do Trabalho, a atuação coordenada das instituições é fundamental para proteger a liberdade de escolha dos trabalhadores. "O enfrentamento ao assédio eleitoral exige uma atuação firme e articulada das instituições. A cooperação entre o Ministério Público do Trabalho, a OAB e os demais parceiros reforça o compromisso comum com a liberdade de escolha de trabalhadoras e trabalhadores e com a proteção do voto livre e secreto", afirmou Gláucio Araújo de Oliveira.

Denúncias

Um dos principais pontos do acordo é a integração do fluxo de denúncias. Notícias de fato relacionadas ao assédio eleitoral nas relações de trabalho que chegarem à OAB serão encaminhadas ao MPT, responsável pelo processamento e pela apuração dos casos. O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, comunicará ao Conselho Federal da OAB as providências adotadas.

O acordo também prevê a divulgação, nos sites e nas redes sociais das duas instituições, de campanhas informativas e dos canais disponíveis para denúncias. Cartilhas, materiais informativos, ações e decisões judiciais de referência poderão ser compartilhados entre a OAB e o MPT.

Fonte: Congresso em Foco

No trimestre encerrado em junho de 2026 ante o trimestre terminado em março de 2026, o IBC-Br apresentou alta de 0,2%

Considerado uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB), o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) avançou nos últimos 12 meses 1,5%. No trimestre encerrado em junho de 2026 ante o trimestre terminado em março de 2026, o índice apresentou alta de 0,2%.

Segundo nota divulgada na segunda-feira (17) pelo BC, o IBC-Br recuou 0,6% em junho de 2026 em relação a maio de 2026.

No primeiro semestre, os serviços lideram a alta com 2,0%; seguido dos impostos com 1,2%; agropecuária com 1,1% e indústria com 0,8%.

Na série com ajuste sazonal, quando se retira os efeitos que se repetem em determinados períodos do ano, foram registradas variações de 1,0% na agropecuária, -1,4% na indústria e -0,5% em serviços. O IBC-Br excluindo a agropecuária recuou 0,9% no mês.

O índice é um indicador criado para acompanhar o desempenho da economia brasileira de forma mais rápida e frequente.

Ele funciona como um termômetro da atividade econômica, reunindo dados da indústria, comércio, serviços e agropecuária. É divulgado mensalmente, permitindo uma leitura mais ágil da evolução econômica do país.

Fonte: Portal Vermelho

19/08/2026 - Alteração para escala 6x1 valida rescisão indireta de mãe solo, afirma juiz

A 3ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo reconheceu a rescisão indireta de uma profissional de asseio que teve sua escala alterada de 5×2 para 6×1, depois de quase quatro anos de prestação de serviço.

Tomada sob a perspectiva de gênero, a sentença considerou que a mudança prejudicou a trabalhadora, que é mãe solo de duas crianças e violou o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A mulher afirmou que sempre atuou na escala 5×2, mas que a alteração para o regime 6×1 prejudicaria sua organização familiar. A empregadora, por sua vez, sustentou que a trabalhadora abandonou o emprego.

O juiz Victor Pedroti Moraes ressaltou que a dispensa por justa causa exige comprovação e afastou a hipótese de abandono.

O magistrado considerou uma mensagem juntada aos autos pela profissional comunicando a rescisão do contrato pela via indireta. Também pontuou ser incontroverso que a reclamante sempre laborou na escala 5×2, “sabidamente mais benéfica ao trabalhador que a escala 6×1”.

Ao citar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça, o juiz afirmou que, na sociedade atual, “a responsabilidade pelo planejamento, organização e tomada de decisões referentes aos filhos é quase que integralmente atribuída às mulheres”.

Nesse contexto, ele considerou que a alteração de regime prejudicou a trabalhadora, responsável pelo cuidado dos filhos menores.

A sentença citou ainda o artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com prioridade, os direitos de crianças e adolescentes.

Além de ressarcir as verbas rescisórias, a empresa foi condenada a entregar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, as guias para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e habilitação no seguro-desemprego, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado.

O processo aguarda julgamento de recurso ordinário. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-2.

A ré foi representada pela advogada Julia Marcia Silva de Santana.

Clique aqui para ler a sentença

ATSum 1000642-91.2026.5.02.0703

Fonte: Consultor Jurídico

Participação feminina cresce ligeiramente em relação a 2022, mas recua nas disputas à Presidência, aos governos estaduais e ao Senado.

Maioria entre os eleitores brasileiros, as mulheres representam 34,8% das candidaturas registradas para as eleições de 2026, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizados nesse domingo (16). Dos 20.501 registros, 7.138 são de mulheres e 13.363, de homens. A participação feminina aumentou em relação a 2022, quando era de 33,8%, mas segue distante do peso das mulheres no eleitorado. Elas são 83,9 milhões dos 158,7 milhões de eleitores aptos a votar neste ano, ou 52,8% do total.

O crescimento no conjunto das candidaturas, porém, não se repetiu nas principais disputas majoritárias. A presença feminina caiu nas candidaturas à Presidência, aos governos estaduais e ao Senado e avançou principalmente nas eleições proporcionais e nas vagas de vice-governador. s números ainda podem mudar durante o processamento dos registros pela Justiça Eleitoral e em razão de eventuais substituições de candidatos.

Participação cai pela metade na disputa presidencial

Das 13 candidaturas à Presidência, apenas duas são de mulheres: Samara Martins, da UP, e Clariana Barão, do DC. Elas representam 15,4% dos concorrentes.

Em 2022, quatro dos 13 candidatos eram mulheres, ou 30,8%. A proporção, portanto, caiu pela metade em quatro anos.

Para os governos estaduais, são 32 mulheres entre 195 candidatos, ou 16,4%, ante 17% em 2022. No Senado, elas representam 21,9% dos registros, contra 23,9% há quatro anos.

A presença feminina é maior nas vagas de vice. Cinco dos 13 candidatos a vice-presidente são mulheres, ou 38,5%. Para vice-governador, elas chegam a 42,9%, maior proporção entre os cargos em disputa.

Crescimento ocorre nas disputas proporcionais

Mulheres ocupam 6.746 das 19.127 candidaturas a deputado federal, estadual ou distrital, o equivalente a 35,3%, ante 34,1% em 2022.

A participação aumentou nos três cargos: de 35% para 36,5% entre candidatos a deputado federal; de 33,5% para 34,4% para deputado estadual; e de 34,8% para 35,5% para deputado distrital.

Ainda assim, os homens representam quase dois terços dessas candidaturas.

Presença é maior entre pretos e indígenas

Entre as candidaturas de pessoas pretas, 44,2% são de mulheres. Entre indígenas, a proporção é de 44%. O percentual cai para 39,3% entre amarelos, 33,6% entre pardos e 32,9% entre brancos.

Entre as candidatas, 45,9% são brancas, 35% pardas, 17,3% pretas, 1,2% indígenas e 0,6% amarelas. Pretas e pardas, somadas, representam 52,3% das candidaturas femininas.

Só um partido tem maioria de mulheres

As mulheres são minoria em 29 dos 30 partidos que participam das eleições. A exceção é a UP, onde representam 53,2% dos registros. A legenda também foi a única com maioria feminina em 2022.

Em números absolutos, o PL tem a maior quantidade de candidatas: 536, ou 33% dos registros da sigla. Depois aparecem MDB, com 488; Republicanos, com 429; Podemos, com 423; Novo, com 420; e PT, com 402.

Entre os partidos com maior participação proporcional de mulheres estão PCdoB, com 44,5%; Cidadania, com 42,5%; PSTU, com 40,5%; e PSOL, com 40%.

Nas candidaturas a deputado federal, estadual e distrital, todos os partidos que apresentaram nomes superam 30% de mulheres. A participação varia de 32,3%, no DC, a 48,8%, na UP.

A legislação eleitoral estabelece que, nas eleições proporcionais, partidos e federações devem observar o mínimo de 30% e o máximo de 70% de candidaturas de cada gênero. Neste ano, as mulheres representam 35,3% dos registros para deputado federal, estadual e distrital — 5,3 pontos percentuais acima do piso previsto em lei.

Fonte: Congresso em Foco

Texto segue em análise na Câmara dos Deputados

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um programa de capacitação profissional gratuito e de incentivo à inserção de donas de casa no mercado de trabalho.

A proposta aprovada é a versão da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 1429/24, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). A fim de ajustar o texto às regras fiscais, a relatora retirou incentivos a empresas.

“O substitutivo preserva o núcleo material da proposta, mas afasta dispositivos que, no texto original, acarretavam repercussão orçamentária e financeira sem o atendimento dos requisitos legais”, afirmou Laura Carneiro no parecer.

Incentivos

O texto aprovado considera dona de casa a mulher que nunca exerceu atividade remunerada ou que deixou de exercê-la. As empresas que aderirem ao programa deverão adotar medidas de apoio à inclusão desse público, como:

- flexibilidade de horários;

- políticas de conciliação entre trabalho e vida familiar;

- aconselhamento e orientação profissional;

- programas de mentoria;

- ações para reduzir barreiras de entrada no mercado; e

- subsídios para a educação continuada.

O poder público também deverá promover campanhas de valorização do trabalho doméstico e da importância das donas de casa no mercado formal.

Próximos Passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

A escolha inteligente de candidatos é essencial para o sucesso eleitoral. Descubra como realizar esse processo de forma coletiva

Pode ocorrer que o dirigente sindical, já tendo em mente sua chapa eleitoral completa, ao procurar influir no voto de seus colegas de diretoria, dos ativistas e das lideranças da categoria, tenha que mudar algumas de suas opções.

Isto dificilmente ocorre nas candidaturas para o Executivo, principalmente a candidatura a presidente (que determina a orientação da chapa), mas pode ocorrer em todas as outras dependendo do acerto coletivo das escolhas individuais que convenceram o dirigente à mudança.

Passa a ser importante para cada entidade sindical realizar o processo de escolha eleitoral o mais coletivamente possível, integrado com os candidatos, convidando-os às reuniões de diretoria ou assembleias e levando-os aos locais de trabalho ou porta de fábrica.

Seria ideal que houvesse uma coordenação entre as direções dos partidos que apoiam as reivindicações dos trabalhadores e as direções sindicais para a otimização das escolhas e das tarefas; isso não ocorrendo, cabe aos sindicatos agir em favor dos melhores candidatos de maneira democrática, efetiva e inteligente.

João Guilherme Vargas Netto é consultor sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

Fim da escala 6x1, segurança pública e política de minerais críticos avançam para análise nas comissões da Casa

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou nesta sexta-feira (14) o encaminhamento de três temas considerados prioritários na agenda legislativa: o fim da escala de trabalho 6x1, a PEC da Segurança Pública e a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

As propostas serão direcionadas às comissões competentes, onde passarão por análise e debate antes das próximas etapas de tramitação. Segundo Alcolumbre, o encaminhamento seguirá os procedimentos regimentais do Senado.

Entre as matérias, o debate sobre o fim da escala 6x1 ganha especial atenção por seus impactos nas relações de trabalho e por integrar as discussões em curso no Congresso sobre jornada e condições laborais.

O DIAP acompanhará a tramitação das propostas e seus principais desdobramentos no Legislativo.

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NOTA À IMPRENSA

Na última quarta-feira (12), tive uma importante conversa institucional com o presidente Lula. Foi um diálogo maduro, franco e republicano, fundamental para compreender as prioridades do Governo e tratar da agenda legislativa de interesse do nosso país.

Na função de presidente do Congresso Nacional, tenho a responsabilidade de assegurar que as matérias submetidas ao Parlamento tenham o devido encaminhamento, com absoluto respeito às prerrogativas do Poder Legislativo e ao papel de cada senadora e senador.

Nesse sentido, determinei o encaminhamento às comissões competentes de três propostas prioritárias: a PEC 221/2019, que prevê o fim da escala 6x1, a PEC 18/2025, a PEC da Segurança Pública, e o PL 2780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. São matérias de alta complexidade que seguirão o rito ordinário e regimental no Senado, com a análise e o aprofundamento necessários.

O diálogo entre os Poderes é fundamental para o Brasil. Cabe ao Executivo apresentar suas prioridades e ao Congresso Nacional analisá-las com independência e a responsabilidade de construir os melhores caminhos para o país.

(Com informações da Agência Senado de Notícias)

Fonte: Diap

Na média nacional, a taxa de desocupação caiu de 6,1% no primeiro trimestre para 5,4% no segundo trimestre

A taxa de desocupação recuou em 13 das 27 unidades da Federação na passagem do primeiro para o segundo trimestre de 2026, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) trimestral, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na média nacional, a taxa de desocupação caiu de 6,1% no primeiro trimestre para 5,4% no segundo trimestre (-0,7 ponto porcentual). Em São Paulo, a taxa ficou em 5,4% no segundo trimestre.

As 13 unidades da Federação que registraram queda na desocupação foram: Santa Catarina (-0,6 p.p.), Maranhão (-0,9 p.p.), Espírito Santo (-0,9 p.p.), Mato Grosso (-0,9 p.p.), Goiás (-1,0 p.p.), Rondônia (-1,0 p.p.), Mato Grosso do Sul (-1,1 p.p.), Minas Gerais (-1,2 p.p.), Alagoas (-1,3 p.p.), Tocantins (-1,5 p.p.), Acre (-1,6 p.p.), Paraíba (-1,6 p.p.) e Rio Grande do Norte (-1,9 p.p.). As demais unidades ficaram estáveis.

No segundo trimestre, as maiores taxas de desocupação foram registradas no Amapá (9,8%), Bahia (9,1%), Pernambuco (8,3%), Piauí (8,3%) e Sergipe (7,9%).

Já as menores taxas foram observadas em Santa Catarina (2,1%), Mato Grosso (2,2%), Espírito Santo (2,3%), Rondônia (2,6%) e Mato Grosso do Sul (2,7%).

Fonte: Estadão Conteúdo

OIT alerta governos e empresas sobre riscos climáticos ao emprego e defende prevenção, proteção aos trabalhadores e planejamento produtivo

As mudanças climáticas ampliam riscos para trabalhadores e atividades produtivas, levando organismos internacionais a defender medidas preventivas diante de eventos extremos cada vez mais frequentes.

Nesse cenário, a Organização Internacional do Trabalho alerta governos, empresas e sindicatos sobre impactos provocados por alterações climáticas na segurança e saúde dos trabalhadores.

Além disso, secas, temperaturas elevadas, chuvas intensas e outros eventos extremos podem interromper cadeias produtivas, reduzir produtividade e ameaçar postos de trabalho em diferentes setores.

Na América Latina e Caribe, essas ameaças ganham importância porque a crise climática integra transformações estruturais que já modificam profundamente mercados de trabalho regionais atualmente.

Por isso, especialistas defendem políticas capazes de antecipar riscos, preparar empresas e proteger trabalhadores antes que eventos meteorológicos extremos provoquem acidentes, paralisações e perdas econômicas.

Em abril, especialistas de governos, empregadores e trabalhadores aprovaram na OIT orientações inéditas para prevenir riscos ocupacionais associados aos eventos extremos e padrões meteorológicos variáveis.

Entre as medidas, a organização recomenda fortalecer políticas nacionais de segurança ocupacional, prevenção empresarial, sistemas de informação, preparação para emergências e mecanismos eficientes de resposta.

Consequentemente, empresas precisam incorporar riscos climáticos ao planejamento operacional, considerando possíveis impactos sobre instalações, jornadas, abastecimento, transporte, produtividade e condições seguras para executar atividades profissionais.

Trabalhadores estão mais expostos

Ao mesmo tempo, trabalhadores aparecem entre os grupos mais expostos aos efeitos climáticos, especialmente quando continuam exercendo atividades mesmo diante de condições ambientais consideradas perigosas.

A OIT identifica calor excessivo, radiação ultravioleta, eventos meteorológicos extremos, poluição atmosférica, doenças transmitidas por vetores e agroquímicos entre importantes ameaças relacionadas ao trabalho.

Entretanto, políticas adequadas de adaptação climática também podem preservar empregos existentes e criar novas oportunidades profissionais relacionadas às economias sustentáveis e atividades produtivas ambientalmente responsáveis.

Nesse processo, a OIT defende transição justa, proteção social e diálogo entre governos, empregadores e trabalhadores para conciliar sustentabilidade ambiental, desenvolvimento econômico e trabalho decente.

Assim, antecipar consequências das mudanças climáticas torna-se estratégia essencial para proteger vidas, reduzir perdas produtivas e preparar mercados de trabalho latino-americanos para transformações ambientais futuras.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Governo apresenta novos dados do emprego formal, com avanço de 2,1 milhões de vínculos e destaque para valorização dos trabalhadores

O Governo Federal apresentou, nesta quinta-feira (13), em Brasília, novos dados sobre o emprego formal brasileiro, destacando avanço de 2,1 milhões de vínculos trabalhistas registrados.

A apresentação ocorreu no Ministério do Trabalho e Emprego, com participação do presidente Lula, ministro Luiz Marinho, autoridades governamentais e representantes do movimento sindical brasileiro.

Durante a solenidade, o Governo Federal apresentou dados da RAIS Mensalizada, ferramenta que permite acompanhar mensalmente a evolução do estoque de vínculos formais existentes no mercado brasileiro.

Diferentemente do Novo Caged, a RAIS contempla servidores públicos e outras modalidades de vínculos formais, oferecendo informações mais abrangentes sobre o mercado de trabalho brasileiro atualmente.

Enquanto isso, o Novo Caged acompanha principalmente admissões e desligamentos de trabalhadores celetistas, permitindo analisar mensalmente a movimentação dos empregos formais com carteira assinada no país.

Assim, a RAIS Mensalizada amplia informações disponíveis sobre o mercado de trabalho e permite acompanhar, com maior precisão, a evolução dos vínculos formais existentes no Brasil.

Movimento sindical presente

O presidente da CUT, Sergio Nobre, comparou a diferença para um trabalhador quando ele está desempregado e empregado. O sindicalista reforçou que o desemprego é o momento mais duro e mais dramático da vida do trabalhador.

“Quando o trabalhador está desempregado ele não dorme, não sabe se vai pagar a conta do mês, o aluguel, mas quando ele arruma um emprego é uma alegria chegar em casa e falar para a companheira que conseguiu um emprego novo e mais de 10 milhões de pessoas estão vivendo essa alegria e têm essa oportunidade de sonhar novamente com um futuro melhor”.

A CTB foi representada pelo secretário-geral, Ronaldo Leite, que reforçou o compromisso da central com o acompanhamento dos indicadores do mercado de trabalho brasileiro nacional.

O dirigente destacou a importância do debate permanente sobre condições de emprego, renda, direitos e valorização dos trabalhadores em todo o Brasil na atual conjuntura.

“Esses dados são fundamentais para orientar nossa atuação e fortalecer a defesa de políticas que promovam desenvolvimento econômico com trabalho digno, direitos e melhores condições de vida para a população.”

Eduardo Annunciato, Chicão, presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, participou do encontro como representante da Força Sindical naquela solenidade.

Para Chicão, os números apresentados demonstram a importância da geração de empregos para fortalecer famílias, movimentar a economia e promover desenvolvimento econômico com inclusão social.

Empregos de qualidade

O dirigente ressaltou que ampliar oportunidades precisa caminhar juntamente com a criação de empregos de qualidade, valorização salarial, proteção trabalhista, saúde e segurança para todos.

“A criação de mais de 2 milhões de empregos é uma notícia importante para o trabalhador e para o Brasil. Quanto mais pessoas trabalhando, com renda e proteção, mais fortalecemos as famílias e fazemos a economia girar. O nosso desafio, enquanto movimento sindical, é trabalhar para que esses empregos sejam cada vez mais empregos de qualidade, com bons salários, direitos, saúde, segurança e valorização profissional”, afirmou Chicão.

Chicão defendeu o fortalecimento da negociação coletiva e maior participação das entidades sindicais nas discussões relacionadas às transformações e ao futuro das relações de trabalho.

“Gerar emprego é fundamental, mas precisamos avançar também na valorização de quem trabalha. O Brasil precisa crescer distribuindo oportunidades, renda e qualidade de vida. É nesse sentido que defendemos o diálogo permanente entre governo, trabalhadores e entidades sindicais”, completou o presidente do Sindicato.

A participação sindical no encontro reforçou a defesa de políticas que combinem crescimento do emprego, distribuição de renda, direitos e valorização dos trabalhadores brasileiros permanentemente.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Entenda as diretrizes do Programa de Governo Lula que enfocam o trabalho e desenvolvimento como pilares de uma estratégia nacional.

As diretrizes apresentadas para o Programa de Governo Lula trazem um debate importante para o movimento sindical e para todos aqueles que defendem um projeto de desenvolvimento que tenha o trabalhador como protagonista. Mais do que discutir nomes ou o processo eleitoral, precisamos olhar para as propostas e analisar qual espaço o trabalho ocupa no projeto de País.

Nesse sentido, há pontos que dialogam diretamente com reivindicações históricas do movimento sindical. O programa estabelece como uma de suas diretrizes “Valorizar o Trabalho em suas Múltiplas Formas” e coloca a geração de empregos, a proteção social e a valorização salarial como partes de uma estratégia de desenvolvimento nacional.

Entre as propostas representam a continuidade da política de valorização real do salário mínimo, o combate à pejotização fraudulenta, medidas contra fraudes nas terceirizações, maior proteção aos trabalhadores de aplicativos e o aprimoramento da legislação trabalhista para enfrentar situações que levam à precarização. Também está prevista a continuidade da discussão pelo fim da escala 6×1 e pela redução da jornada para 40 horas semanais, sem redução de salários.

Reconhecimento do papel das entidades sindicais

Outro aspecto importante é o reconhecimento do papel das entidades sindicais. As diretrizes defendem o fortalecimento da negociação coletiva, a retomada da assistência sindical nas homologações e a regulamentação do direito à negociação coletiva no setor público. Para nós, sindicalistas, fortalecer a organização coletiva é fundamental para equilibrar as relações entre capital e trabalho e garantir que crescimento econômico também represente melhores salários, direitos e condições de vida.

Esse é um ponto central. Não existe desenvolvimento verdadeiro sustentado por salário baixo, precarização e retirada de direitos. Um País cresce de forma consistente quando investe em sua indústria, infraestrutura, tecnologia e qualificação profissional, mas também quando distribui renda, gera empregos de qualidade e fortalece o poder de compra da população.

As diretrizes caminham nessa direção ao relacionar desenvolvimento econômico, inovação e produtividade com valorização do trabalho, proteção social e redução das desigualdades. O documento também apresenta propostas para ampliar o acesso à Previdência e adaptar a proteção social às novas formas de trabalho.

Isso não significa que o movimento sindical deva abrir mão de sua independência ou deixar de apresentar suas próprias reivindicações. Ao contrário. Programa de governo é compromisso que precisa ser debatido, aperfeiçoado e, principalmente, cobrado pela sociedade organizada.

Um Brasil soberano

O que devemos defender é um projeto de Brasil em que crescimento econômico e justiça social caminhem juntos. Um Brasil soberano, industrializado, capaz de gerar empregos de qualidade e no qual os ganhos de produtividade não fiquem concentrados apenas no topo, mas cheguem a quem efetivamente produz a riqueza deste País.

Colocar o trabalho no centro do desenvolvimento é reconhecer que nenhuma transformação será verdadeiramente progressista se não melhorar, concretamente, a vida dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros.

Eduardo Annunciato (Chicão) é Presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo e da Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente – FENATEMA, Diretor de Educação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e Vice-presidente da Força Sindical.

Fonte: Rádio Peão Brasil

No mês de combate às desigualdades, a presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Sônia Zerino, participou, na tarde desta quarta-feira (12), em Brasília (DF), de atividade do Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades, que apresentou os dados do Relatório do Observatório Brasileiro das Desigualdades 2026, elaborado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE).

O levantamento mostra que 71% dos indicadores que puderam ser atualizados apresentaram melhora em relação ao período anterior. Outros 16% registraram piora e 13% permaneceram praticamente estáveis. Entre os avanços estão indicadores relacionados ao mercado de trabalho, renda, segurança alimentar, educação, saúde, acesso a serviços básicos e meio ambiente.

Na avaliação de Sônia Zerino, os dados demonstram que o Brasil está avançando no enfrentamento das desigualdades, embora ainda existam desafios importantes a serem superados.

“Os resultados mostram que as políticas públicas adotadas nos últimos anos estão produzindo efeitos positivos na vida da população. É importante reconhecer esses avanços, mas também manter a mobilização e o compromisso com a redução das desigualdades que ainda persistem no país”, destacou Sônia.

Confira aqui o relatório

Fonte: NCST

Rais mostra ampliação da presença feminina no mercado de trabalho

Do total de 62,8 milhões de empregos formais ativos no Brasil, incluindo trabalhadores com carteira assinada e agentes públicos, as mulheres ainda não representam a maioria, mas a diferença em relação aos homens caiu nos últimos anos. É o que mostram dados da Rais Mensal de junho, divulgados nesta quinta-feira (13) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A Relação Anual de Informações Sociais (Rais) reúne estatísticas sobre o mercado de trabalho a partir de informações coletadas de empresas e órgãos públicos.

Ao todo, as mulheres ocupam 46,4% dos postos de trabalho, somando 29.182.235 de vínculos trabalhistas. Os homens estão registrados em 33.708.974 vagas, 53,6% dos postos de trabalho.

Essa distância era maior em janeiro de 2023, quando 55,7% das vagas eram ocupadas por pessoas do sexo masculino, contra 44,2% do sexo feminino.

O mercado de trabalho brasileiro acumulou saldo positivo de 10,1 milhões de vínculos de emprego formal, entre janeiro de 2023 e junho de 2026, segundo o balanço apresentado pelo MTE. Desse montante, 5,8 milhões das vagas formais foram ocupadas por mulheres, enquanto 4,3 milhões foram ocupadas por homens.

A Rais Mensal também trouxe informações atualizadas sobre a diversidade racial no mercado de trabalho brasileiro.

Dos 62,8 milhões de vínculos formais, tanto no setor público quanto privado, 27,3 milhões são de pessoas autodeclaradas pardas, enquanto outras 26,8 milhões são pessoas autodeclaradas brancas. Os trabalhadores que se autodeclaram pretos correspondem a 4,6 milhões. Amarelos, 600 mil, e indígenas, 239 mil.

Outros 3,1 milhões de vínculos trabalhistas não tiveram a informação racial registrada, um número que era de mais de 17,2 milhões há pouco mais de três anos e meio.

"Nós temos hoje mais gente preta ou parda em relação à população branca, mas essa é uma informação não demandada, tanto que o não informado diminuiu de 17 milhões para 3 milhões, porque a gente fez uma campanha forte com as empresas para que elas voltassem a informar", explicou a subsecretária de Estatística do MTE, Paula Montagner, durante apresentação dos dados.

A escolaridade dos trabalhadores também evoluiu no mercado de trabalho nos últimos anos. Mais da metade dos trabalhadores (54%), o que representa 33,7 milhões de pessoas com vínculos formais, têm ensino médio, e 15,2 milhões ensino superior ou pós-graduação.

A expansão dos empregos também foi maior entre os trabalhadores mais experientes, sendo que 74% têm pelo menos 30 anos de idade.

O rendimento médio dos trabalhadores em emprego formal no Brasil ficou em R$ 4.389,49.

O setor de serviços segue como o maior gerador de empregos formais no país, respondendo atualmente por 38,2 milhões de vagas, seguido pelo comércio (10,5 milhões), indústria (9,1 milhões), construção (3 milhões) e agropecuária (1,8 milhões).

Fonte: Agência Brasil

14/08/2026 - Projeto reduz de dois anos para 12 meses intervalo para usar FGTS na quitação de financiamento imobiliário

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado

O Projeto de Lei 2568/26 reduz de dois anos para 12 meses o intervalo mínimo para o trabalhador usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na amortização ou na quitação de financiamento imobiliário. A proposta também permite que o recurso seja utilizado em financiamentos feitos fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Atualmente, a lei exige que o crédito tenha sido concedido pelo SFH e impõe um prazo de 24 meses entre as movimentações. O texto altera a Lei do FGTS.

Pela proposta, a possibilidade de usar o saldo para reduzir a dívida da casa própria passa a valer para qualquer modalidade de financiamento ou de banco, desde que respeitado o novo intervalo de um ano. Segundo o projeto, esse intervalo é contado a partir da data da operação anterior.

Patrimônio do Trabalhador

O autor da proposta, deputado Gilson Marques (Novo-SC), defende que o fundo integra o patrimônio individual do trabalhador e que as restrições ao seu uso devem ser mínimas. "Manter o trabalhador impedido de usar seu próprio patrimônio para reduzir uma dívida cara, quando dispõe de recursos para tanto, é uma medida que o prejudica duplamente", afirma Marques.

O parlamentar argumenta que a amortização frequente é vantajosa para o cidadão, especialmente com os juros atuais elevados, já que o rendimento do fundo é baixo. Ele ressalta ainda que a medida pode ajudar a diminuir o número de dívidas não pagas e a liberar renda das famílias para outros investimentos, sem criar gastos para o governo.

Próximas Etapas

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

A expectativa era de um acerto, mas negociação ficou para próxima reunião

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), não conseguiram destravar a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre o fim da escala 6x1 durante o encontro ocorrido nesta quarta-feira (12).

O petista esperava que o assunto tivesse um avanço na reunião com o presidente da Casa Legislativa, mas não houve consenso para a costura de um calendário de votação da proposta neste momento. A expectativa é de o assunto seja tratado em um novo encontro.

Lula quer votar a proposta no esforço concentrado do Senado Federal, ainda antes do primeiro turno das eleições presidenciais. Alcolumbre, porém, prefere deixar o tema para novembro, após a conclusão do segundo turno presidencial.

Lula e Alcolumbre fizeram acenos mútuos de apoio e de disposição de diálogo legislativo e político. Os temas sensíveis, porém, ficaram para uma nova reunião até o final deste mês.

Na reunião, Alcolumbre também não sinalizou que fará uma declaração de apoio à reeleição de Lula. O petista ainda aguarda uma manifestação do senador para melhorar a relação política entre ambos.

Fonte: CNN Brasil

Relatório do Observatório Brasileiro das Desigualdades aponta avanços no mercado de trabalho e segurança alimentar

O Brasil apresentou avanços significativos na redução das vulnerabilidades sociais e econômicas ao registrar melhora em 71% dos 38 indicadores de desigualdade monitorados pelo Observatório Brasileiro das Desigualdades. O levantamento, divulgado nesta quarta-feira (12) com base em dados apurados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), integra as ações do Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades, informa o Metrópoles.

De acordo com o estudo, o panorama comparativo entre 2024 e 2025 reflete progressos consolidados em áreas cruciais para o desenvolvimento social, tais como mercado de trabalho, desenvolvimento humano, renda, segurança alimentar, educação e preservação ambiental.

No âmbito do mercado de trabalho, a taxa de desocupação recuou para 5,6% em 2025, atingindo o menor patamar de toda a série recente de monitoramento. A retração do desemprego estendeu-se a todos os grupos populacionais, beneficiando inclusive mulheres e pessoas negras. O estudo pondera, contudo, que as disparidades históricas entre esses recortes demográficos continuam a exigir atenção do poder público.

O indicador de renda e combate à pobreza também registrou evolução expressiva: o rendimento médio real das famílias brasileiras teve uma alta de 5,3% no período. Paralelamente, observou-se uma diminuição consistente na proporção de indivíduos vivendo em situação de pobreza extrema e extrema vulnerabilidade, medida pela parcela da população em domicílios com renda per capita de até um quarto e até meio salário mínimo.

Na área da segurança alimentar, a pesquisa aponta que os índices de insegurança alimentar moderada e grave caíram de 9,5% em 2023 para 7,7% em 2024. A evolução no combate à fome foi acompanhada pela diminuição nos quadros de desnutrição infantil e entre a população idosa.

A educação brasileira registrou avanços simultâneos na alfabetização e no acesso ao ensino. O levantamento constatou a queda na taxa geral de analfabetismo, com destaque para as reduções observadas entre idosos e a população negra. Além disso, houve ampliação da frequência de crianças de zero a três anos em creches, avanço do atendimento na educação infantil e crescimento nas taxas líquidas de escolarização tanto no ensino médio quanto no ensino superior.

No setor ambiental, os dados apontam expressiva mitigação de danos ambientais. O país computou uma redução de 20,6% no desmatamento em 2025, além de registrar uma queda de 16,7% nas emissões de gases de efeito estufa no consolidado de 2024.

Desafios estruturais permanecem no horizonte

Apesar dos avanços observados na maioria das frentes avaliadas, o relatório do Observatório Brasileiro das Desigualdades ressalta que as desigualdades estruturais de gênero e raça ainda constituem um obstáculo central para o desenvolvimento pleno do país.

Entre as métricas que apresentaram degradação no período figuram a concentração de renda, a desigualdade salarial entre homens e mulheres, o risco geológico em áreas vulneráveis, o comprometimento da renda com o gasto com aluguel e a sobrerrepresentação da população negra no sistema prisional. Além desses pontos, registraram piora os índices de mortalidade materna e a cobertura do saneamento básico na Região Norte.

Fonte: Brasil247

Projeto que institui o Estatuto do Aprendiz e reorganiza as regras da aprendizagem profissional foi aprovado nesta terça-feira (11) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria segue com urgência para Plenário.

O PL 6.461/2019 define a aprendizagem profissional como contrato de trabalho voltado à formação técnico-profissional metódica, a qual consiste em um processo de aprendizagem que combina aulas teóricas e práticas organizadas em tarefas de complexidade progressiva. O texto prevê contratação preferencial de adolescentes de 14 a 18 anos incompletos e estabelece que pessoas com deficiência poderão ser aprendizes sem limite máximo de idade.

O projeto, do ex-deputado André de Paula (PSD-PE), recebeu parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O relatório foi lido na comissão pelo senador Flávio Arns (PSB-PR).

Para o relator, a proposta reorganiza a legislação e fortalece a aprendizagem profissional. Segundo Veneziano, a aprovação da matéria representa “relevante avanço para a política pública de aprendizagem profissional no Brasil”.

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta terça-feira (11) o texto da Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST).

A Convenção 187 estabelece diretrizes para o aprimoramento contínuo da segurança e da saúde no trabalho, com o objetivo de melhorar as condições e os ambientes de trabalho e reduzir danos à saúde dos trabalhadores. Para isso, é prevista a criação, implementação e acompanhamento de uma política nacional, de um sistema nacional e de um programa nacional nessa área.

O PDL 720/2024 recebeu parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC) e agora será analisado pelo Plenário. Na avaliação do relator, a aprovação da convenção permitirá ao Brasil participar da cooperação internacional para aperfeiçoar as políticas de segurança e saúde no trabalho.

— O Brasil terá a oportunidade de aprimorar sua legislação trabalhista, perante um mundo do trabalho em constante transformação, servindo-se da troca de experiências e de boas práticas entre países — afirmou.

Cultura preventiva
A Convenção 187 estimula os países a desenvolver uma cultura preventiva em segurança e saúde no trabalho. O acordo define conceitos relacionados à política nacional, ao sistema nacional e ao programa nacional de segurança e saúde no trabalho, além de estabelecer parâmetros mínimos para a atuação dos países que aderirem ao texto.

O texto prevê que os países participantes aprimorem continuamente a segurança e a saúde no trabalho para prevenir lesões, doenças e mortes relacionadas ao trabalho. A implementação das medidas deve ocorrer em diálogo com organizações representativas de empregadores e trabalhadores.

A convenção também estabelece que o sistema nacional de segurança e saúde no trabalho deve ser mantido, desenvolvido progressivamente e revisado periodicamente. O programa nacional deverá colocar em prática esse sistema, com ampla divulgação e apoio das autoridades nacionais quando possível.

Fonte: Agência Senado

Presidente da Câmara comentou prioridades da pauta durante as próximas semanas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou na terça-feira (11) que o combate à misoginia é uma prioridade da Casa e defendeu o avanço do projeto que endurece a legislação contra ataques às mulheres.

Apesar de classificar a proposta como "urgente para o Brasil", Motta disse que ainda não pode garantir a votação do PL da Misoginia nesta semana, já que o texto depende de um entendimento no Colégio de Líderes e enfrenta questionamentos da bancada evangélica sobre a caracterização do crime.

"Misoginia, esse é um projeto que é urgente para o Brasil. Nós não podemos compactuar com mulheres que estão sendo agredidas, violentadas e mortas todos os dias em nosso país."

Segundo o presidente da Câmara, a relatora da proposta, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), participa das negociações com o governo, bancadas partidárias e a Frente Parlamentar Evangélica em busca de um texto de consenso.

Fonte: Congresso em Foco

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) registrou variação de -0,01% em julho. O resultado representa uma desaceleração de 0,15 ponto percentual em relação a junho, quando o indicador havia avançado 0,14%. Com o resultado de julho, o INPC acumula alta de 3,50% no ano e de 4,10% nos últimos 12 meses. No período de 12 meses imediatamente anterior, a alta acumulada era de 4,33%. Em julho de 2025, o índice havia registrado avanço de 0,21%.

A leitura de julho mostra uma pressão menor entre os preços dos produtos acompanhados pelo indicador. O grupo de produtos alimentícios saiu de uma queda de 0,29% em junho para um recuo mais intenso de 0,74% em julho. Já os produtos não alimentícios desaceleraram de uma alta de 0,28% para 0,23% no mesmo período.

Entre os índices regionais, São Paulo apresentou a maior variação em julho, com alta de 0,28%. O resultado foi puxado principalmente pelo aumento de 7,60% na energia elétrica residencial e pela alta de 2,61% no conserto de automóvel. Na outra ponta, Belém teve a menor variação regional, com queda de 0,49%, influenciada pelos recuos de 3,42% na gasolina e de 14,24% no açaí.

Fonte: IBGE

Queda no preço dos alimentos ajudou a frear IPCA

Os alimentos ficaram mais baratos no mês de julho e ajudaram a inflação oficial a perder força pelo quarto mês seguido e fechar em 0,07%. O resultado faz o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumular 4,44% em 12 meses, trazendo o indicador de volta para a meta do governo.

O IPCA de julho veio em linha com a estimativa do mercado financeiro. O boletim Focus desta segunda-feira (10), sondagem do Banco Central (BC) com instituições econômicas, projetava que a inflação de julho ficaria em 0,07%. Para o fim de 2026, o mercado espera IPCA em 5,02%.

Veja o resultado da inflação oficial em 2026:

Janeiro: 0,33%

Fevereiro: 0,70%

Março: 0,88%

Abril: 0,67%

Maio: 0,58%

Junho: 0,16%

Julho: 0,07%

Os dados foram divulgados nesta terça-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Fonte: Agência Brasil

Lei de Diretrizes Orçamentárias devia ter sido votada antes do recesso e direciona elaboração do orçamento federal

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 ainda não foi votada pelo Congresso Nacional e pode acabar sendo analisada praticamente ao mesmo tempo que a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA). O texto devia ter sido votado antes do recesso parlamentar de julho, como determina a Constituição Federal, mas até agora nem o relatório preliminar foi iniciado.

O governo federal tem até 31 de agosto para encaminhar o projeto do orçamento de 2027 ao Legislativo. E pode ter de fazê-lo sem ter aprovadas as diretrizes. Com isso, pode ocorrer um atraso ainda maior, já que a aprovação da LOA depende da aprovação da LDO, travando a execução de políticas públicas, como a valorização do salário mínimo, que, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve chegar a R$ 1.717 no ano que vem, conforme a proposta do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A LDO estabelece as regras que vão orientar a elaboração e a execução do orçamento do ano seguinte. O texto define metas fiscais, aponta prioridades para os gastos públicos e estabelece parâmetros para a distribuição dos recursos federais.

O projeto, registrado como PLN 2/2026, está em análise na Comissão Mista de Orçamento (CMO), formada por deputados e senadores.

Salário mínimo

Um dos pontos de maior interesse na proposta é a previsão para o salário mínimo de 2027. O texto encaminhado pelo Executivo estabelece um piso de pelo menos R$ 1.717, aumento de R$ 96 em relação ao valor atual, de R$ 1.621. A alta projetada é de 5,9%.

A proposta também traz as estimativas econômicas utilizadas como referência para a elaboração das metas fiscais e do Orçamento. Entre as projeções estão inflação de 3,04%, crescimento real de 2,56% do Produto Interno Bruto (PIB), dólar a R$ 5,47 e taxa de juros de 10,55%.

As estimativas, contudo, podem ser alteradas ao longo da tramitação, conforme o cenário econômico e as mudanças nas projeções do governo.

Com o calendário legislativo pressionado pela proximidade das eleições de outubro, o Senado programou duas semanas de esforço concentrado para agosto e setembro. A primeira está prevista para ocorrer entre os dias 10 e 14 de agosto. A segunda será realizada de 31 de agosto a 3 de setembro.

A estratégia é concentrar as votações nesses períodos para compensar a redução do ritmo de atividades do Congresso durante o período eleitoral. Entre as matérias que podem avançar estão propostas relacionadas ao planejamento e à execução do Orçamento de 2027.

Com a LDO ainda pendente e o envio da LOA previsto para o fim de agosto, Câmara e Senado terão de acelerar a tramitação das peças orçamentárias. Na prática, os parlamentares poderão se debruçar sobre os dois projetos em um intervalo curto, aumentando a pressão para que o planejamento das contas públicas de 2027 seja definido antes do encerramento dos trabalhos legislativos.

Fonte: Brasil de Fato

Em São Paulo, maior parque industrial do País, houve uma queda de 0,9%

A produção industrial subiu em 8 dos 18 dos locais pesquisados em junho de 2026 ante junho de 2025, segundo os dados da Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física Regional, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“Vale citar que junho de 2026 teve um dia útil a mais que igual mês do ano anterior”, ressaltou o IBGE em nota.

Em São Paulo, maior parque industrial do País, houve uma queda de 0,9%. As demais perdas ocorreram no Amazonas (-10%), Pará (-5,1%), Região Nordeste (-4,2%), Maranhão (-7,6%), Ceará (-0,1%), Rio Grande do Norte (-0,9%), Pernambuco (-5,2%), Bahia (-3,9%) e Minas Gerais (-2,6%).

Na direção oposta, houve expansão no Espírito Santo (12,2%), Rio de Janeiro (6,3%), Paraná (2,8%), Santa Catarina (1,9%), Rio Grande do Sul (10,5%), Mato Grosso do Sul (0,9%), Mato Grosso (6,1%) e Goiás (2,2%).

Na média global, a indústria nacional cresceu 1,7% em junho de 2026 ante junho de 2025.

Fonte: Estadão Conteúdo

A concessão do auxílio-acidente exige apenas a redução mínima da capacidade de exercer o trabalho habitual, sem necessidade de inaptidão laboral permanente. Se o laudo pericial constata dano corporal, ainda que leve, a conclusão é suficiente para garantir o benefício.

Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal das Seções Judiciárias do Amazonas e de Roraima garantiu auxílio-acidente a uma segurada que teve o quinto dedo da mão direita amputado em acidente doméstico. O colegiado reformou integralmente a sentença da primeira instância.

A auxiliar de produção pediu a concessão do auxílio em razão da perda de sua capacidade laboral em decorrência da amputação do dedo. Ao passar pela perícia médica judicial, o laudo constatou o acidente, o nexo causal e a existência de sequela permanente, calculando o dano corporal permanente em 6%. No entanto, o especialista concluiu que não houve redução da capacidade laborativa, o que impedia a concessão do benefício.

Em decorrência disso, o juízo da primeira instância rejeitou a concessão dos benefícios previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991. A autora recorreu alegando que o laudo pericial reconheceu o dano permanente, o que lhe dá direito ao auxílio previsto no artigo 86 da mesma lei.

Dano anatômico

O relator do processo, desembargador Márcio André Lopes Cavalcante, frisou que a mínima diminuição da capacidade de exercer a profissão anterior é suficiente para a concessão do auxílio-acidente. O magistrado afirmou que o benefício não exige incapacidade total, permanente ou temporária para o trabalho, conforme o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo o desembargador, o próprio laudo pericial constatou objetivamente o dano corporal, fixado em 6%, o que entra em conflito com a conclusão final de que não houve redução da capacidade laboral. Para ele, mesmo que a autora ainda esteja apta a exercer sua antiga profissão, isso não impede que ela receba o auxílio-acidente.

“Se o próprio laudo reconhece objetivamente a existência de dano anatômico permanente quantificado em percentual mensurável, não é possível concluir, simultaneamente, pela inexistência de redução funcional para fins do art. 86 da Lei 8.213/1991”, afirmou o relator.

Ele acrescentou: “Ressalte-se que a autora exerce a função de auxiliar de produção, atividade eminentemente manual, que exige força, destreza, estabilidade da preensão e coordenação motora para manipulação contínua de ferramentas, equipamentos e peças. A perda definitiva do quinto dedo da mão dominante repercute naturalmente sobre a eficiência da preensão palmar, impondo maior esforço para a realização das mesmas tarefas anteriormente desempenhadas”.

Assim, o colegiado determinou que o INSS conceda o benefício à segurada.

O advogado Mário Vianna Francisco Júnior representou a autora.

Clique aqui para ler o acórdão

Processo 1020883-12.2025.4.01.3200

Fonte: Consultor Jurídico

TSE, TST e MPT lançam campanha nacional contra assédio eleitoral e orientam trabalhadores sobre ameaças, pressões e tentativas de controlar votos

As Justiças Eleitoral e do Trabalho lançaram campanha nacional para combater o assédio eleitoral e defender a liberdade de escolha dos trabalhadores brasileiros nas eleições.

A iniciativa reúne Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho e Ministério Público do Trabalho, que atuam conjuntamente na prevenção de pressões dentro das empresas.

Com o slogan “No meu voto mando eu“, a Aliança pelo Voto Livre e Secreto busca conscientizar trabalhadores, empregadores e sociedade sobre práticas consideradas ilegais.

Além disso, a campanha pretende impedir que empregadores, superiores ou colegas utilizem relações profissionais para pressionar funcionários sobre candidatos, partidos ou escolhas durante períodos eleitorais.

O que é o assédio eleitoral e quais as consequências?

O assédio eleitoral ocorre quando alguém utiliza posição de poder para induzir, constranger ou ameaçar trabalhadores, buscando interferir diretamente em suas escolhas políticas nas urnas.

Entre as práticas denunciadas estão ameaças de demissão, prejuízos profissionais, retaliações, promessas de benefícios, vantagens financeiras, bônus ou promoções condicionadas ao apoio eleitoral dos empregados.

Também configuram assédio situações envolvendo exigência de participação em campanhas, fiscalização do voto, interrogatórios, cobranças, intimidações, constrangimentos, piadas ou humilhações relacionadas às preferências políticas.

Nesse sentido, a campanha destaca que o voto brasileiro permanece livre e secreto, enquanto empregadores não podem utilizar relações profissionais para controlar escolhas dos seus funcionários.

Além disso, empresas e responsáveis por práticas de assédio eleitoral podem enfrentar consequências perante as Justiças do Trabalho e Eleitoral, conforme cada situação concretamente analisada.

Dependendo da gravidade dos fatos, sobretudo quando existem ameaças ou outras formas de coação, determinadas condutas também podem gerar responsabilização na esfera criminal aos envolvidos.

A campanha ainda disponibiliza materiais informativos para orientar trabalhadores sobre identificação, prevenção e denúncia de práticas capazes de comprometer sua liberdade de escolha durante eleições nacionais.

Assim, trabalhadores que enfrentarem pressão política podem reunir provas, incluindo mensagens, áudios ou e-mails, buscando orientação junto aos sindicatos e órgãos públicos responsáveis pela fiscalização.

Faça parte da Aliança e denuncie

O projeto convida a sociedade a aderir à Aliança pelo Voto Livre e Secreto. Basta acessar a página oficial da campanha para baixar materiais de divulgação e registrar o compromisso com a iniciativa.

Os participantes podem compartilhar as cartilhas e o selo de adesão nas redes sociais, marcando o perfil do Tribunal Superior do Trabalho (@tstjus), para fortalecer a mensagem em defesa da democracia e da liberdade de escolha.

Fonte: Rádio Peão Brasil

A boa notícia que abre a semana vem do Dieese. A Pesquisa Nacional da Cesta Básica mostra que, em julho, os preços caíram em 26 das 27 capitais pesquisadas. Apenas São Luís registrou aumento, embora mínimo, de 0,30%. No mês passado, a cesta havia subido em 10 capitais.

Patrícia Lino Costa coordena, pelo Dieese, a pesquisa nacional mensal. Ela comenta: “É motivo pra se comemorar”, embora ressalve: “Muitos fatores podem mexer com os preços, inclusive a questão climática”.

Produtos com peso relativo maior na cesta, como tomate e batata, tiveram redução considerável. Em Maceió, por exemplo, o preço do tomate – a cesta considera nove quilos do produto – teve queda de 50%.

Parceria – Desde 2024, graças à parceria entre Conab e Dieese, o acompanhamento dos preços da cesta de alimentos permitiu ampliar a consulta a todas as capitais, incluindo o Distrito Federal. Antes, eram apenas 17 capitais.

Instabilidade – A partir do momento em que alimentos e cereais viraram “commodities”, os preços ficaram mais suscetíveis às oscilações da Bolsa de Valores. O Brasil tem procurado abrir novos mercados. É o caso do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, em vigor desde 1º de maio, franqueando um mercado que supera 700 milhões de consumidores.

Patrícia Lino espera que a queda verificada em julho revele um padrão de estabilidade nos preços dos alimentos. Ela diz: “Vamos comemorar a redução dos preços, pois isso ajuda as famílias brasileiras, mas os elementos de instabilidade são muitos, internos e externos”.

Entre junho e julho, as quedas mais acentuadas foram apuradas em Natal (-7,95%), Maceió (-7,87%), Belo Horizonte (-7,44%), Palmas (-7,38%), Rio de Janeiro (-7,12%), Brasília (-6,71%), João Pessoa (-6,65%), Salvador (-6,59%), Fortaleza (-6,39%), Florianópolis (-6,28%) e Cuiabá (-6,04%). A cidade de São Paulo segue como a capital com a cesta mais cara, no valor de R$ 915,01.

Decreto – O decreto de 1938 foi criado para regulamentar o salário mínimo no Brasil e definiu quais alimentos e quantidades mínimas seriam necessários para o sustento de um trabalhador adulto por um mês.

Dieese – A pesquisa da cesta pelo Dieese começou em 1959, com a implantação da Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos em São Paulo e, posteriormente, em outras capitais. Hoje, a pesquisa cobre todas as capitais brasileiras.

Mais – Acesse o site do Dieese

Fonte: Agência Sindical

A inviabilidade de registro de chapas concorrentes por falta de atendimento na sede da entidade sindical macula a liberdade de associação e a lisura do pleito.

Com base neste entendimento, a juíza do Trabalho Roberta Jacopetti Bonemer, da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP), julgou procedente o pedido de um associado para declarar a nulidade de uma eleição de chapa úinica para o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Ribeirão Preto e Região (SP).

Um filiado foi à Justiça pedir anulação da eleição com o argumento de que o certame, que reelegeu a diretoria anterior sob chapa única, apresentou graves irregularidades. Ele alegou que a sede permaneceu fechada durante o prazo regulamentar, inviabilizando que chapas de oposição fizessem a inscrição para concorrer.

Um ex-presidente da entidade, que ingressou no processo na qualidade de terceiro interessado após ser afastado por força de liminar, contestou as alegações de fraude. Ele argumentou que o edital de convocação foi publicado em jornal de grande circulação com antecedência de mais de 30 dias e que a sede permaneceu aberta em horário regulamentar de seis horas diárias.

Para comprovar suas declarações, ele apresentou o depoimento de um assessor técnico, que asseverou que uma secretária fora responsável por fazer o atendimento e a triagem documental das chapas.

Contudo, o sindicato apresentou documentos de rescisão contratual demonstrando que a empregada citada pelo ex-presidente teve seu contrato de emprego extinto ainda em 2017. A prova documental revelou que, a partir de 2022, o sindicato não tinha nenhum empregado registrado, o que desconstituiu a versão sobre a suposta manutenção de atendimento ao público na secretaria.

Secretaria fantasma

Ao examinar o mérito, a magistrada destacou que as declarações da testemunha do ex-presidente devem ser analisadas com reserva, visto que ele foi o profissional remunerado para coordenar o certame. Ela ressaltou que o encargo de comprovar a regularidade do certame cabia à antiga diretoria, que não apresentou provas de que a sede permaneceu efetivamente aberta e guarnecida por funcionários aptos a receber as chapas concorrentes.

“Feitas tais considerações, tenho que o terceiro interessado não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de comprovar a regularidade do processo eleitoral que o reconheceu como vencedor por candidatura de chapa única, em situação que conduz o Juízo a confirmar a Decisão de Tutela proferida”, avaliou a juíza.

A decisão confirmou uma decisão liminar de março de 2023 que determinara o afastamento imediato de toda a diretoria anterior e nomeara um administrador provisório para coordenar nova assembleia. Em maio daquele ano, novas eleições foram promovidas, resultando na posse de uma nova diretoria e conselho fiscal, cujo mandato se estende até 2031, sob a presidência do autor da ação.

O advogado Eduardo Schiavoni atuou em favor do autor da ação.

Clique aqui para ler a sentença

Processo 0011911-91.2022.5.15.0067

Fonte: Consultor Jurídico

Boulos, centrais sindicais e movimentos sociais reforçam mobilização pela redução da jornada e pelo fim da escala 6×1

A Secretaria-Geral da Presidência reuniu centrais sindicais e movimentos populares para discutir a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1 nacional.

Conduzido pelo ministro Guilherme Boulos, o encontro reforçou a articulação entre Governo Federal, entidades sindicais e movimentos sociais para ampliar a mobilização nacional dos trabalhadores.

Além disso, as organizações defenderam maior pressão sobre o Congresso Nacional, onde a proposta enfrenta uma etapa decisiva para transformar a reivindicação histórica em direito.

Representando a Força Sindical, o secretário-geral João Carlos Gonçalves, Juruna, participou das discussões e reafirmou o compromisso da Central com jornada menor, sem redução salarial.

“Estamos em um momento decisivo da luta pela redução da jornada de trabalho e pelo fim da escala 6×1. Precisamos ampliar a mobilização dos trabalhadores, fortalecer a atuação dos sindicatos e manter o diálogo com o Governo e o Congresso Nacional”, afirmou Juruna.

“Essa mudança representa mais qualidade de vida, saúde e tempo para as famílias, sem redução salarial. A Força Sindical está comprometida com essa luta e continuará mobilizando suas bases para que essa reivindicação avance e se transforme em uma conquista concreta para a classe trabalhadora”, completou Juruna.

Por sua vez, o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo, destacou o diálogo social e a importância nacional da reivindicação trabalhista.

“A reunião com o ministro da Secretaria da Presidência da República se revela parte importante do diálogo social para a construção de uma agenda positiva”, afirmou Adilson.

“O tema principal, que merece atenção de mais de 70% da população brasileira, é, sem sombras de dúvidas, a pauta da redução da jornada de trabalho sem redução salarial”, acrescentou.

“Nesse contexto, o fim da escala 6×1 ganha relevo e indica uma possibilidade concreta de melhorar e humanizar as relações de trabalho”, completou Adilson Araújo.

Além disso, o secretário-geral da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Álvaro Egea, ressaltou a unidade construída entre centrais sindicais e movimentos sociais durante a reunião.

“Nesta reunião com o ministro Guilherme Boulos, ficou muito claro que a mobilização nacional pela votação no Senado da redução da jornada de trabalho e pelo fim da escala 6×1 é a pauta unitária das centrais sindicais e dos movimentos sociais”, afirmou Álvaro Egea.

Já o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, ressaltou a necessidade de intensificar a mobilização nacional para sensibilizar os senadores sobre a proposta.

“Reunião dos movimentos sociais e das centrais, fortalecendo a necessidade de um esforço, a partir do dia 10, para sensibilizar os senadores, em especial o presidente Alcolumbre, para ser votado antes das eleições o fim da escala 6×1 e a redução para 40 horas da jornada semanal”, afirmou Patah.

As lideranças defenderam uma atuação conjunta para ampliar a pressão política, conquistar apoio parlamentar e colocar definitivamente a redução da jornada na agenda do Senado.

A partir do dia 10, portanto, centrais sindicais e movimentos sociais pretendem intensificar mobilizações para defender jornada semanal de 40 horas, sem qualquer redução salarial.

Fonte: Rádio Peão Brasil

DIAP integra painel que discutirá os impactos da ausência de proteção previdenciária para trabalhadores expostos a atividades de risco

O diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Neuriberg Dias, participará, no próximo dia 11 de agosto, de audiência pública promovida pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados para discutir a regulamentação da aposentadoria especial. A iniciativa, proposta pelos deputados Leonardo Monteiro e Erika Kokay por meio do Requerimento nº 51/2026, reunirá parlamentares, especialistas, pesquisadores e representantes de entidades para debater os desafios e as perspectivas da matéria em tramitação no Congresso Nacional.

A participação do DIAP ocorrerá no Painel 2 – Trabalho, Saúde e Evidências: Os Impactos da Ausência de Proteção Previdenciária, previsto para as 17h15. O debate terá como foco a apresentação de estudos e evidências sobre os efeitos da exposição prolongada a atividades penosas, insalubres e perigosas, bem como seus reflexos sobre a saúde dos trabalhadores, a permanência no mercado de trabalho e a necessidade de aperfeiçoamento da proteção previdenciária.

Representando o DIAP, Neuriberg Dias contribuirá com uma análise sobre o cenário político e legislativo que envolve a regulamentação da aposentadoria especial, abordando os desafios para a construção de consensos em torno do tema e as perspectivas de tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 42/2023, que busca disciplinar o direito previsto na Constituição Federal.

O painel contará ainda com a participação de Adriana Marcolino, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), de representante da Fundacentro e do pesquisador Helian Nunes de Oliveira, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), reunindo diferentes perspectivas sobre os impactos da ausência de regulamentação para os trabalhadores expostos a condições especiais de trabalho.

Antes disso, a programação prevê um painel dedicado aos aspectos jurídicos e previdenciários da aposentadoria especial, com a presença da deputada federal Erika Kokay, relatora do PLP nº 42/2023, além de especialistas em Direito Previdenciário e representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). O encerramento da audiência será reservado aos relatos de representantes das centrais sindicais e de categorias profissionais diretamente afetadas pela falta de regulamentação, reforçando a importância do diálogo entre o Parlamento, a comunidade acadêmica e as entidades representativas na construção de uma legislação que assegure proteção adequada aos trabalhadores submetidos a atividades de maior risco.

Fonte: Diap

Acordo prevê ações educativas e campanha nacional para combater pressões sobre eleitores no ambiente de trabalho.

Para conscientizar a população sobre o assédio eleitoral e defender a liberdade de voto no ambiente de trabalho, o Ministério Público Eleitoral (MPE) assinou, na quinta-feira (6), um acordo de cooperação técnica com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Ministério Público do Trabalho (MPT).

A parceria prevê ações educativas sobre o tema, além do compartilhamento de campanhas institucionais, vídeos, cartilhas e outros materiais de comunicação. O acordo também contempla a realização de cursos, seminários e eventos de capacitação.

O vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, representante do Ministério Público Eleitoral, destacou que o enfrentamento ao assédio eleitoral exige ações permanentes de conscientização.

"A partir de uma atuação colaborativa e coordenada entre as instituições, será possível coibir eventuais abusos que tenham como objetivo cercear a liberdade de voto e a livre manifestação política."

O que é assédio eleitoral

O assédio eleitoral ocorre quando empregadores, gestores ou pessoas em posição de superioridade hierárquica constrangem, ameaçam ou pressionam trabalhadores para que apoiem determinado candidato, partido político ou posição ideológica.

A prática configura violação de direitos fundamentais e pode gerar consequências nas esferas eleitoral, trabalhista, cível e criminal. O assédio pode ocorrer em diferentes vínculos de trabalho, atingindo servidores públicos, empregados celetistas, terceirizados, estagiários e aprendizes.

Após a assinatura do acordo, as instituições lançaram a campanha nacional "Aliança pelo Voto Livre e Secreto". Com o slogan "No meu voto mando eu", a iniciativa busca mobilizar órgãos públicos, empresas e a sociedade civil para formar uma rede em defesa da democracia e do direito de votar de acordo com as próprias convicções, sem pressões ou constrangimentos.

Fonte: Congresso em Foco