Representantes da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) participaram, nesta quarta-feira (22), da Plenária Nacional Virtual promovida pelas centrais sindicais para definir ações em defesa da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6x1.

O encontro reuniu dirigentes sindicais de todo o país para alinhar iniciativas de comunicação e mobilização com o objetivo de ampliar o apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e intensificar a pressão sobre os senadores para que a matéria seja votada antes do período eleitoral.

Entre as ações definidas está o incentivo ao uso da plataforma Na Pressão, que permite aos trabalhadores enviarem mensagens diretamente aos parlamentares em defesa da aprovação da PEC.

Clique aqui e participe da mobilização acessando a plataforma Na Pressão.

Fonte: NCST

Nota Técnica afirma que entidades sindicais têm direito de acessar documentos da Administração Pública para fiscalizar contratos terceirizados e alerta para possíveis consequências da recusa injustificada.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou a Nota Técnica PGT/MPT nº 02/2026, que reafirma o direito dos sindicatos de obter informações e documentos relacionados à fiscalização de contratos de terceirização firmados pela Administração Pública. O objetivo é fortalecer o controle social, assegurar a proteção dos direitos trabalhistas e ampliar a transparência na execução desses contratos.

De acordo com o documento, as entidades sindicais possuem legitimidade constitucional para acompanhar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas, podendo solicitar relatórios de fiscalização, registros de irregularidades e outras informações necessárias ao exercício de sua função institucional. A Nota destaca, ainda, que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não pode ser utilizada de forma genérica para impedir o acesso a informações de interesse coletivo, desde que sejam observadas as salvaguardas legais de proteção aos dados pessoais.

O texto também ressalta que o entendimento está alinhado ao Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal (STF), que reforça a importância da fiscalização dos contratos administrativos. Segundo o MPT, a recusa injustificada do Poder Público em fornecer as informações solicitadas pode, em tese, caracterizar prática antissindical, além de contribuir para a responsabilização da Administração em casos de omissão na fiscalização dos contratos terceirizados.

Fonte: Diap

Gestão federal sanciona projeto que viabiliza medidas como linhas de financiamento, seguro garantia e devolução de impostos

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou no Palácio do Planalto, nesta quarta-feira (22), um pacote de socorro às empresas afetadas pelo novo tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil. Entre as medidas, serão disponibilizados R$ 18,5 bilhões em crédito.

O pacote traz linhas de financiamento para os setores, além de seguro garantia e um reintegra para micro e pequenas empresas. Este último mecanismo que busca ressarcir as empresas exportadoras por tributos residuais ao longo de suas cadeias produtivas.

As linhas de financiamento totalizam R$ 18,5 bilhões. Deste montante, R$ 13,5 bilhões de recursos do Tesouro Nacional e outros R$ 5 bilhões disponibilizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O crédito poderá ser utilizados para capital de giro, aquisição de bens de capital, investimentos produtivos, inovação tecnológica, adaptação de produtos e processos, além de prospecção e abertura de novos mercados.

Lula também sancionou um projeto de conversão. A primeira MP do "Brasil Soberano" contemplava exportadores de bens industriais. O texto inclui empresas dos ramos de agricultura, pecuária, florestas, pesca e mineração.

A lei também permite que os recursos destinados à inovação tecnológica financiem adaptações necessárias ao cumprimento de exigências sanitárias, fitossanitárias, ambientais, de rastreabilidade e de conformidade exigidas no comércio internacional

O presidente estava acompanhado do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e dos ministros da Casa Civil, Miriam Belchior; da Fazenda, Dario Durigan; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa; e do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Também participou da sanção o embaixador Mauricio Carvalho Lyrio, secretário de Clima, Energia e Meio Ambiente do Ministério das Relações Exteriores.

Fonte: CNN Brasil

"A ideia não é retaliação. Dizem que olho por olho, o que pode acontecer é os dois ficarem cegos", disse Alckmin

Após reuniões com o setores atingidos pela tarifa de 25% aplicada pelo governo americano a produtos brasileiros, o vice-presidente Geraldo Alckmin disse nesta terça-feira, 21, durante entrevista coletiva, que a Lei da Reciprocidade Econômica é um processo que tem etapas e descartou qualquer retaliação contra os Estados Unidos.

“A ideia não é retaliação. Dizem que olho por olho, o que pode acontecer é os dois ficarem cegos”, disse Alckmin, quando indagado por jornalistas sobre o fato de alguns dos setores terem se posicionado contra a aplicação da lei. “A reciprocidade é, ‘olha, nós estamos sendo injustiçados e nós queremos corrigir isso. Nós temos instrumentos para fazê-lo, no momento oportuno, da forma adequada’.”

Aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional, essa legislação autoriza o Brasil a adotar contramedidas comerciais em resposta a ações unilaterais de países ou blocos econômicos que “prejudiquem a competitividade internacional do País.”

Alckmin ainda relatou que os setores nacionais afetados pelo tarifaço colocaram na mesa a questão do drawback, pedindo a postergação do cumprimento das obrigações na exportação.

“Quando eu exporto, eu não pago imposto. Então, se eu vou exportar um automóvel, tudo que eu comprei, aço, pneu, vidro, eu não pago imposto. Se eu deixei de exportar, eu preciso pagar o imposto. Então, ao invés de ter que pagar tudo isso, você posterga o drawback. Você vai ter mais seis meses, mais um ano, para poder recolocar esses produtos no mercado exterior”, explicou.

De acordo com Alckmin, os setores também pediram crédito para o Plano Brasil Soberano, para poder se preparar, ter mais investimento, capital de giro e buscar novos mercados.

O vice-presidente também sustentou que a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) vai ter um papel importante para buscar novos mercados e ampliar a competitividade dos produtos brasileiros.

Fonte: Estadão Conteúdo

Governo e especialistas classificam ameaça de taxa como protecionismo

Nesta quarta-feira (22), parte dos produtos brasileiros vendidos aos Estados Unidos passa a ser taxada em 25%, resultado de uma decisão unilateral do governo americano, que alega supostas práticas desleais do Brasil no comércio internacional.

Além disso, o governo brasileiro trabalha com a expectativa de uma nova sobretaxa de 12,5%, com a justificativa de que o Brasil, na visão norte-americana, não impede a importação de produtos vindos de países que adotam o trabalho forçado.

No entanto, especialistas ouvidos pela Agência Brasil discordam da avaliação americana e vão além: o Brasil é referência no combate ao trabalho forçado e formas análogas à escravidão.

Nova rodada de taxas

A taxa de 25% anunciada no último dia 15 é justificada pelo governo de Washington que alega que o país falha em combater o desmatamento, a corrupção e utiliza o Pix para prejudicar empresas americanas, entre outras práticas.

O governo brasileiro rejeita as acusações e se dispôs a lançar mão da Lei de Reciprocidade, como forma de resposta à taxação, classificada como “injusta”.

Enquanto a cobrança não começa, o governo dá como certa nova tarifa de 12,5%. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo na última sexta-feira (17), o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Fernando Elias Rosa, declarou que a nova punição deve ser publicada na sexta-feira (24).

“Vamos saber se ela será cumulativa ou não. O Brasil corre risco de ter uma alíquota de 37,5%”, disse ao jornal.

Alegação norte-americana

A provável nova taxação é fundamentada em um relatório do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) que investiga 59 países e a União Europeia.

O escritório norte-americano aponta que essas economias “falham em impor uma proibição de importação de bens produzidos com trabalho forçado”.
 

Sobre o Brasil, o documento rejeita a argumentação de que acordos internacionais coíbem a importação desses produtos.

"Embora o Brasil afirme proibir importações produzidas com trabalho forçado por meio de compromissos assumidos em acordos de investimento e de livre comércio, essas disposições não proíbem juridicamente a importação para o mercado interno de bens produzidos, total ou parcialmente, com trabalho forçado em outro país”, diz o texto do USTR de 2 de junho.

Fonte: Agência Brasil

O Ministério do Trabalho e Emprego assinou, nesta terça-feira (21), a Portaria nº 1.316/2026, que altera regras para o trabalho em feriados no comércio brasileiro.

A medida restabelece a obrigatoriedade de convenção ou acordo coletivo para autorizar o funcionamento do comércio em feriados, fortalecendo a negociação entre sindicatos patronais e profissionais.

Com a mudança, a decisão deixa de ser exclusiva das empresas. Assim, empregadores e representantes dos trabalhadores deverão negociar condições para o trabalho em feriados antes da abertura.

A portaria também revoga o entendimento anterior, que permitia o funcionamento mediante acordo direto entre empregador e empregado, sem participação obrigatória das entidades sindicais.

Representando a Força Sindical Nacional, o presidente do Sindicato dos Comerciários de Bragança Paulista, João Peres Fuentes, participou da reunião realizada em Brasília durante a assinatura da portaria.

De acordo com o sindicalistas, a nova portaria representa uma conquista importante para os comerciários brasileiros.

“Ela fortalece a negociação coletiva, valoriza o papel dos sindicatos e garante que o trabalho em feriados seja definido por meio do diálogo, preservando direitos, segurança jurídica e equilíbrio nas relações entre trabalhadores e empregadores”, afirma o dirigente.

Relações trabalhistas fortes

Para o presidente da UGT, Ricardo Patah, a decisão fortalece a proteção das relações trabalhistas e valoriza a negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores.

“A negociação coletiva garante equilíbrio entre as partes. Quando a negociação acontece individualmente entre empregador e empregado, o trabalhador fica em situação de extrema vulnerabilidade. Muitas vezes, por medo de perder o emprego, acaba aceitando condições que não refletem sua vontade. A Convenção Coletiva oferece segurança jurídica e assegura que direitos, compensações e benefícios sejam definidos de forma transparente e coletiva”, afirmou Patah.

O dirigente afirma que a medida protege comerciários, impede imposições unilaterais para trabalho em feriados e fortalece a negociação coletiva entre sindicatos e empregadores.

Além disso, a negociação coletiva deverá definir aspectos fundamentais, como escalas de trabalho, folgas compensatórias e pagamentos adicionais, garantindo maior proteção aos direitos dos comerciários.

Entretanto, quinze atividades permanecem com autorização permanente para funcionar em feriados sem necessidade de acordo sindical, incluindo farmácias, padarias, postos de combustíveis, restaurantes e hotéis.

Por outro lado, as regras para o trabalho aos domingos permanecem inalteradas e continuam disciplinadas pela legislação vigente, sem mudanças promovidas pela nova portaria.

Nas localidades sem sindicatos representativos do comércio, a negociação seguirá os parâmetros previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho, assegurando segurança jurídica às relações trabalhistas.

Por fim, as empresas que descumprirem as novas exigências poderão sofrer fiscalizações, multas administrativas e autuações na Justiça do Trabalho, reforçando o cumprimento das normas estabelecidas.

Fonte: Rádio Peão Brasil

As centrais sindicais promovem, nesta quarta-feira (22), às 11h, uma Plenária Nacional virtual para discutir os próximos passos da mobilização em defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1.

O encontro reunirá dirigentes sindicais de todo o país para alinhar estratégias de atuação e reforçar a mobilização em torno de uma das principais pautas da classe trabalhadora. A proposta busca promover melhores condições de trabalho, ampliar a qualidade de vida dos trabalhadores e estimular relações laborais mais equilibradas.

A plenária será realizada pela plataforma Zoom e contará com a participação das centrais sindicais NCST, CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, Intersindical e Pública Central do Servidor.

A participação dos dirigentes e representantes sindicais é fundamental para fortalecer a unidade do movimento sindical e ampliar o diálogo sobre a tramitação da proposta no Congresso Nacional.

Plataforma: Zoom

Link da reunião:

https://cut-org-br.zoom.us/j/84709242309?pwd=qOc9ik7zkbS8F3x26wIERMqfOn4q92.1

ID da reunião: 847 0924 2309

Senha de acesso: 868919

Fonte: NCST

Artigo de Adriana Marcolino defende a valorização do salário mínimo como política pública que reduz desigualdades, fortalece a economia e amplia direitos

O artigo de Adriana Marcolino, publicado no jornal O Globo, destaca a valorização do salário mínimo como política pública essencial para reduzir desigualdades e fortalecer direitos.

Além disso, a autora argumenta que o piso nacional promove redistribuição de renda, impulsiona a economia, amplia o consumo e fortalece a proteção social brasileira.

Segundo o artigo, evidências históricas e estudos econômicos demonstram que a valorização do salário mínimo gera benefícios sociais, fiscais e econômicos amplamente distribuídos pelo país.

Confira, a seguir, o artigo na íntegra:

Salário mínimo: uma das políticas públicas de melhor custo-benefício do Brasil

A dignidade humana é um dos princípios da Constituição brasileira. Ou seja, a Constituição diz que todo ser humano possui valor intrínseco e deve ter assegurada vida digna. A instituição de um salário mínimo como piso nacional para trabalhadores e beneficiários da previdência, com frequente valorização, responde a esse fundamento.

Apesar de sermos a 10ª maior economia mundial, somos um dos países que mais concentra renda. O salário mínimo e a valorização dessa remuneração, ao promoverem redistribuição de renda, são uma forma de se tentar reequilibrar a balança. O piso nacional é também uma barreira civilizatória contra a superexploração do trabalho e sustenta parte relevante da proteção social. Representa um direito fundamental, não mera concessão.

A história mostra que períodos de arrocho ou estagnação do salário mínimo ampliam a concentração de renda. Durante a ditadura, por exemplo, o piso foi comprimido sob o argumento de risco de inflação, mesmo em cenário de crescimento econômico.

Por outro lado, a valorização do piso nacional, nas últimas duas décadas, reduziu a concentração de renda, ao elevar a base salarial. E mais: com o aumento da renda de 62 milhões de brasileiros, houve estímulo da atividade econômica, do emprego e do mercado interno. Em relação a uma possível pressão inflacionária, existem instrumentos para elevar a oferta dos bens consumidos pelas famílias de menor renda.

Críticos da valorização do salário mínimo falam dos impactos fiscais, porém pesquisadores do Ipea demonstram que o reajuste não deve ser analisado só pela ótica das despesas públicas, pois 47% do aumento retorna aos cofres públicos com a arrecadação tributária direta. Considerando o efeito multiplicador, o retorno é de 88% no cenário conservador e, no otimista, supera os gastos em 3,5%. A política ainda promove redistribuição interfederativa, pois estados e municípios obtêm retorno superior aos custos, e a União recupera 41% dos recursos investidos.

Todos queremos que as pessoas tenham, no mínimo, comida, casa, luz, água, internet, saúde, educação, e o salário mínimo é uma das medidas mais efetivas para melhorar as condições de vida da população. Pelos efeitos econômicos e sociais e ampla cobertura, está entre as políticas públicas mais transformadoras e de melhor custo-benefício do país.

Adriana Marcolino é diretora técnica do Dieese – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos

Fonte: Rádio Peão Brasil

Valor está previsto para cair nas contas vinculadas em agosto

Neste ano, o governo deve distribuir aos trabalhadores R$ 13,2 bilhões do lucro auferido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em 2025. A cifra representa 90% do resultado obtido, de R$ 14,7 bilhões. Receberão o crédito cotistas que tinham saldo nas contas ativas e inativas em 31 de dezembro do ano passado.

A medida, proposta pelo Ministério do Trabalho, será analisada pelo grupo técnico de apoio ao Conselho Curador, nesta terça-feira.

O Conselho precisa aprovar a proposta na reunião no dia 28 de julho. A Caixa, gestora do FGTS, tem até o final de agosto para fazer o depósito nas contas vinculadas. O valor depositado será proporcional aos saldos existentes.

Com a medida, os trabalhadores terão ganho total superior à inflação medida pelo Indíce de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que fechou 2025 em 4,26%.

Em 2024, o governo dividiu entre os cotistas R$ 12,9 bilhões, que corresponderam a 95% do lucro registrado pelo Fundo naquele ano. Com isso, o ganho para os cotistas foi de 6,5% sobre o saldo existente na conta ativa e inativa. Foram contempladas 134 milhões de contas.

O valor creditado é incorporado ao saldo e só poderá ser retirado nas modalidades previstas em lei, como demissões sem justa causa, compra da casa própria, aposentadoria ou casos de doenças graves.

Decisão do STF

A distribuição de lucros do FGTS atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2024, que determinou que o saldo das contas deve ser corrigido, no mínimo, pelo IPCA.

Na prática, se a remuneração oficial, composta pela Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano, for inferior à inflação, o Conselho Curador do Fundo deve obrigatoriamente realizar uma compensação, que pode ser efetuada justamente por meio da distribuição dos resultados anuais.

Representantes da construção civil no Conselho Curador defendem a divisão de uma parcela menor do lucro, alegando que a remuneração oficial das contas do Fundo já será suficiente para cobrir a inflação.

Uma das preocupações do setor é a tendência de redução das disponibilidades do FGTS, principal fonte de recursos do programa Minha Casa, Minha Vida, em decorrência de autorizações de saques especiais, como para trabalhadores demitidos que aderiram à modalidade de saque-aniversário.

A estratégia de reter uma parte do lucro teria como objetivo reforçar o patrimônio líquido (PL) do FGTS. No ano passado, o Fundo liberou R$ 12,5 bilhões a fundo perdido para beneficiários do Minha Casa, Minha Vida. Ao todo, o orçamento aprovado pelo Fundo somou R$ 142 bilhões, destinados para habitação, saneamento e mobilidade urbana.

Fonte: Agência O Globo

Sindicato reforça uso correto de EPIs e destaca prevenção como principal medida para proteger eletricitários contra acidentes e preservar vidas.

O Sindicato dos Eletricitários de São Paulo reforçou a importância do uso correto dos Equipamentos de Proteção Individual para prevenir acidentes e preservar vidas diariamente.

Além disso, a entidade alertou que eletricitários enfrentam riscos constantes, incluindo choques elétricos, quedas e acidentes graves, exigindo atenção permanente às medidas preventivas adotadas.

Entre os principais equipamentos recomendados estão capacetes isolantes, óculos, protetores faciais, luvas, botinas dielétricas, roupas antichama, protetores auriculares e dispositivos contra quedas seguros.

Para atividades em linhas energizadas, os profissionais também devem utilizar equipamentos específicos, compatíveis com a tensão elétrica e os riscos envolvidos em cada operação.

Segundo a Diretoria de Saúde e Segurança, cada equipamento desempenha função essencial na redução dos riscos ocupacionais, protegendo trabalhadores contra impactos, queimaduras, choques e quedas.

Enquanto capacetes reduzem impactos e choques, luvas e botas evitam condução elétrica. Além disso, roupas antichama minimizam queimaduras provocadas por arcos elétricos.

Da mesma forma, talabartes, trava-quedas e outros sistemas específicos garantem maior proteção aos profissionais que executam atividades em altura, reduzindo significativamente os riscos ocupacionais.

O material também destacou que empresas e trabalhadores compartilham responsabilidades pela segurança. Empregadores devem fornecer EPIs certificados, treinamentos periódicos e equipamentos em perfeitas condições.

Por outro lado, os eletricitários precisam utilizar corretamente todos os equipamentos fornecidos, além de cumprir rigorosamente os procedimentos previstos nas normas regulamentadoras de segurança.

A campanha reforçou que prevenir acidentes representa a estratégia mais eficiente para proteger trabalhadores. “Trabalhar sem os EPIs coloca sua vida em risco”, alerta o informativo.

Por fim, o Sindicato destacou que investir em segurança vai além das exigências legais. A iniciativa fortalece a cultura preventiva e reafirma compromisso permanente com a vida.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Texto prevê crédito extraordinário para reembolsar descontos indevidos

O governo federal autorizou repasse de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vítimas de descontos indevidos. A medida está publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União.

De acordo com o texto, o crédito extraordinário será destinado ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e serão executados pelo INSS.

O objetivo é garantir o reembolso de valores descontados de forma irregular de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Os recursos integram o orçamento da própria seguridade social.

Crédito extraordinário

O crédito extraordinário é um instrumento previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis. Nesses casos, os recursos podem ser liberados por medida provisória, com efeito imediato, antes da análise pelo Congresso Nacional.

A Medida Provisória nº 1.378 será encaminhada ao Congresso, que deverá apreciar o texto para conversão em lei.

Fonte: Agência Brasil

Edital notifica 169 entidades com mandatos de dirigentes vencidos há mais de oito anos; regularização deve ser concluída em até 180 dias para evitar o cancelamento do registro sindical.

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), em 6 de julho, o edital de notificação destinado a 169 entidades sindicais para a atualização dos dados de suas diretorias no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). As entidades relacionadas estão com os mandatos de seus dirigentes vencidos há mais de oito anos e terão o prazo de 180 dias para regularizar a situação.

A medida decorre do procedimento periódico de verificação cadastral previsto na Portaria MTE nº 3.472, de 2023. A convocação ocorre semestralmente, com base nas informações consolidadas em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano.

As entidades que não concluírem a atualização cadastral dentro do prazo estabelecido estarão sujeitas ao cancelamento do registro sindical.

Regras e prazos para a regularização

Para evitar o cancelamento do registro, as entidades notificadas deverão atender às exigências previstas nos artigos 41 e 42, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472/2023.

O processo de regularização envolve as seguintes etapas:

- Transmissão eletrônica: o requerimento de atualização deverá ser enviado por meio do sistema do CNES;

- Protocolo da documentação: os documentos exigidos deverão ser protocolados no Sistema Eletrônico de Informações do MTE (SEI/MTE);

- Prazo entre as etapas: o intervalo entre a transmissão do requerimento no CNES e o protocolo da documentação no SEI/MTE não poderá exceder 30 dias.

Além disso, as duas etapas deverão ser concluídas dentro do prazo geral de 180 dias estabelecido pelo edital, que se encerra em 4 de janeiro de 2027.

As orientações e os procedimentos para a atualização cadastral constam no edital de notificação e na Portaria MTE nº 3.472/2023.

Fonte: MTE

Projeto impede descontos automáticos e exige consentimento prévio, individual e por escrito do empregado.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) apresentou um projeto de lei que condiciona qualquer desconto destinado a sindicatos à autorização prévia, individual, expressa e por escrito do trabalhador.

A regra alcançaria contribuições sindicais, assistenciais, confederativas, negociais e associativas, além de mensalidades e outras cobranças voltadas ao custeio de entidades sindicais.

O projeto de lei 3.673/2026 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para impedir que a filiação ao sindicato, a participação em assembleias, a aprovação de acordos coletivos ou a ausência de oposição sejam consideradas suficientes para autorizar a cobrança.

O texto também afasta autorizações coletivas, tácitas ou presumidas.

Pela proposta, a autorização deverá identificar a entidade que receberá os recursos, a natureza da cobrança, o valor ou critério de cálculo e a periodicidade do desconto. O trabalhador poderá revogar o consentimento a qualquer momento.

Devolução em dobro e multa

O projeto considera nulas as cláusulas de acordos e convenções coletivas, estatutos, regulamentos ou decisões de assembleias que estabeleçam descontos automáticos ou condicionem a suspensão da cobrança à manifestação de oposição do empregado.

Depois de comunicada a revogação, o empregador deverá interromper a cobrança na folha seguinte. Caso a folha do mês ainda não tenha sido processada, a suspensão deverá ocorrer imediatamente.

O empregador que realizar descontos em desacordo com as novas regras terá de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente. A proposta também estabelece multa administrativa de R$ 500 por trabalhador atingido e por mês em que ocorrer a cobrança irregular.

A entidade sindical ou central sindical que solicitar, promover ou receber o desconto irregular responderá solidariamente pela restituição dos recursos.

Descontos já existentes

Os descontos em andamento na data de publicação da eventual lei somente poderão continuar quando forem respaldados por uma autorização individual válida. Na ausência do documento, o empregador deverá interromper a cobrança na primeira folha processada após a entrada em vigor da norma.

O texto prevê que as mudanças começarão a valer 90 dias depois da publicação da lei.

Na justificativa, Nikolas afirma que a medida não impede contribuições voluntárias nem restringe a atuação sindical ou a negociação coletiva. Segundo o parlamentar, o objetivo é substituir o modelo de cobrança com possibilidade de oposição posterior por um sistema que exija consentimento prévio do empregado.

O deputado também cita o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 935, que reconheceu a constitucionalidade da contribuição assistencial prevista em acordo ou convenção coletiva, inclusive para trabalhadores não sindicalizados, desde que seja assegurado o direito de oposição.

Para Nikolas, a decisão não impede o Congresso de aprovar regras mais restritivas para os descontos em folha.

Fonte: Congresso em Foco

O economista Christopher Pissarides citou o caso da França, onde a jornada de trabalho foi reduzida para 35 horas semanais

O economista Christopher Pissarides avalia como provável o aumento da produtividade no Brasil em razão da redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e o fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho com apenas um de descanso).

No Brasil, o vencedor do Prêmio Nobel de Economia de 2010 citou o caso da França, onde a jornada de trabalho foi reduzida para 35 horas semanais.

“Na verdade, não é incomum que a produtividade por hora aumente quando você reduz as horas [de trabalho]. Penso que essa foi a experiência na França. Diria que, mais do que possível, é provável que a produtividade aumente se você souber que tem menos horas para trabalhar”, disse o economista em entrevista à Folha de S.Paulo.

Para ele, a França é um dos melhores exemplos. “Inicialmente houve hostilidade, ou críticas, à política francesa de redução de horas. Mas se percebeu que [a medida] poderia ser acomodada no mercado de trabalho muito mais facilmente do que as pessoas esperavam”, observa.

Questionado sobre as críticas relacionadas ao aumento da inflação e comprometimento com o crescimento do PIB, Pissarides diz não acreditar nessas hipóteses caso se reduza a jornada.

“Realmente não acredito que geraria inflação. Pode gerar algum realinhamento de preços, mas não seria significativo. Já ouvi o argumento da inflação antes. Nunca acreditei realmente. Inflação é uma questão diferente. É uma questão para o banco central gerenciar com sua política monetária”, argumenta.

Segundo ele, a inflação depende do custo de matérias-primas como petróleo, por exemplo, cujo preço internacional pode subir por causa do que está acontecendo no Oriente Médio.

“Esse tipo de coisa vai causar inflação. Mas reduzir horas de trabalho em um país não acho que vá gerar inflação. O banco central deveria ser capaz de gerenciar os preços nessa situação”, acrescenta.

Brasil

O economista diz que está ciente e acompanha o desenrolar dos debates no Brasil. “Como você divide essas horas é uma questão de escolhas sociais, é uma questão de política. Estou ciente das controvérsias no Brasil”, diz.

Para ele, esse não é um tema pelo qual pode se dizer que é bom ou ruim, pois depende de outras condições. Todavia, ele propõe um olhar na história.

“Não há dúvida de que, historicamente, as horas de trabalho têm caído. Há 20 anos costumávamos trabalhar mais horas durante o ano. Há 50 anos, muito mais”, lembra.

Fonte: Portal Vermelho

Entrada no mercado de trabalho, conciliação entre família e emprego, autonomia econômica de mulheres e proteção de trabalhadores vulneráveis. Esses foram alguns dos temas debatidos e aprovados pelo Senado no primeiro semestre deste ano. Parte dessas propostas já foi transformada em lei.

Uma delas é a ampliação da licença-paternidade, tema debatido há quase 20 anos no Congresso Nacional. A proposta foi aprovada pelo Senado em março, na forma do projeto de lei (PL) 5.811/2025, relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), que deu origem à Lei 15.371, de 2026.

A matéria surgiu há quase 20 anos, quando a ex-senadora Patrícia Saboya (CE) apresentou o projeto de lei do Senado (PLS) 666/2007. O texto foi aprovado pela Casa em 2008 e enviado à Câmara dos Deputados. Dezessete anos depois, retornou ao Senado na forma de um substitutivo — um novo texto com alterações aprovadas pelos deputados — e recebeu aprovação final.

A licença-paternidade é um direito social previsto na Constituição, mas permaneceu limitada a cinco dias desde sua regulamentação. Com a nova lei, o período será ampliado gradualmente para 10 dias, a partir de 1º de janeiro de 2027; 15 dias, em 1º de janeiro de 2028; e 20 dias, a partir de 1º de janeiro de 2029.

O benefício será concedido sem prejuízo do emprego e do salário nos casos de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente. Outra novidade é a criação do salário-paternidade, com reembolso às empresas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e regras específicas para microempresas, trabalhadores avulsos e empregados de microempreendedor individual (MEI).

O texto ainda amplia o período de afastamento em situações como parto antecipado, internação da mãe ou do recém-nascido, falecimento da mãe, adoção ou guarda unilateral e nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência. A lei prevê a perda do benefício em casos de violência doméstica e familiar ou abandono material.

Atualmente, com os cinco dias de licença, o Brasil ocupa a 80ª posição entre 193 países, segundo levantamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que compara a duração da licença-paternidade. Com a ampliação para 20 dias, prevista para 2029, o país deve figurar entre os 20 primeiros colocados, ao lado da Bélgica.

Matéria completa: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/17/senado-aprova-ampliacao-de-direitos-e-acesso-mais-facil-ao-mercado-de-trabalho

Fonte: Agência Senado

Para conceder uma pensão por morte, o salário de contribuição deve ser analisado proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, e não o seu valor absoluto.

Com esse entendimento, o juiz José Maurício Lourenço, da 21ª Vara Federal Cível e Juizado Especial Federal Adjunto de Belo Horizonte, concedeu tutela de urgência a um filho que reivindicou o direito de pensão por morte depois da morte do pai.

De acordo com os autos, a criança entrou com o pedido de pensão no INSS mas teve o benefício negado sob a justificativa de que o pai não recebia um salário mínimo, valor base necessário para obtê-lo.

O menino, então, ajuizou uma tutela de urgência para obter a pensão, sustentando que o pai estava empregado na época da morte e que recebia o valor mínimo necessário.

Vínculo empregatício

Na análise do caso, o juiz apontou que o próprio processo administrativo do INSS registrou um vínculo empregatício do falecido, que começou na metade do mês antes de sua morte.

Embora o órgão federal não tenha considerado que ele tinha uma remuneração suficiente, como ele foi contratado perto da metade do mês, o salário recebido deve ser analisado de acordo com os dias trabalhados.

O homem trabalhou por 18 dias, e o salário mínimo vigente na época era de R$ 1.100. O valor proporcional aos dias trabalhados seria de R$ 660, e o recebido pelo ex-empregado foi R$ 765,57.

O valor recebido pelo homem foi maior que o mínimo exigido pelo INSS para dar direito à pensão. O magistrado afirmou que, desse modo, a contribuição não era inferior ao limite legal e o autor tem direito, portanto, ao benefício.

O juiz também destacou que o autor é portador do transtorno do espectro autista e que a verba é necessária para a subsistência e tratamento do menino, demonstrando que o perigo na demora do julgamento do pedido poderia trazer prejuízos ao menor.

Diante disso, ele deferiu a medida liminar.

O autor foi representado pelas advogadas pelas advogadas Monise Oliveira Alves, Maria Clara Bizinotto Borges e Bethânia Silva Santana.

O caso tramita em segredo de Justiça.

Fonte: Consultor Jurídico

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) conclama seus dirigentes, confederações filiadas, federaçõese, sindicatos e entidades parceiras a intensificarem a mobilização pela aprovação da PEC que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução salarial, e põe fim à escala 6x1.

Este é um momento decisivo. É fundamental dialogar com os trabalhadores, mobilizar as bases, divulgar a campanha #VotaSenado e reforçar a importância da aprovação da proposta pelos senadores.

A NCST também orienta que todas as entidades distribuam o folheto informativo da campanha em suas bases, utilizando o material como instrumento de conscientização e mobilização. Cada ação fortalece essa luta e aproxima mais uma conquista histórica para a classe trabalhadora.

CLIQUE AQUI E BAIXE O FOLHETO PELO FIM DA ESCALA 6X1

Agora é a vez do Senado. Vamos juntos nessa mobilização!

Fonte: NCST

Lei foi motivada também por decisões do presidente dos Estados Unidos

A decisão do governo dos Estados Unidos, divulgada na quarta-feira (15), de impor tarifas de 25% sobre produtos exportados pelo Brasil, trouxe uma reação imediata do governo brasileiro. Em resposta, o Palácio do Planalto afirmou que a Lei de Reciprocidade brasileira será acionada "imediatamente".

A lei, sancionada em 11 de abril de 2025, foi motivada também por decisões do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Já naquela ocasião, Trump escalou em uma guerra comercial contra diversos países, inclusive o Brasil, e anunciou sobretaxas de importação.

A Lei nº 15.122 estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais em resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de outro país que impacte negativamente a competitividade econômica do Brasil.

Ou seja, se um país com o qual o Brasil tem relação comercial adota uma medida que o prejudique nessa relação, o governo pode adotar uma série de contramedidas. Dentre elas, impor tributos ou taxas, acabar com isenções ou redução de valores de tarifas de importação, ou restringir importações de bens ou serviços.

Essas contramedidas devem ser, na medida do possível, aplicadas na mesma proporção do prejuízo econômico causado por outro país ou bloco econômico ao Brasil.

Soberania

A Lei da Reciprocidade destaca que cabe a suspensão de concessões comerciais, entre outras medidas, a países ou blocos de países que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”.

Assim, a lei se aplica a um país que ameace aplicar ou aplique medidas comerciais na tentativa de interferir em atos específicos ou práticas no Brasil.

A legislação também abre espaço ao diálogo e entendimento para que medidas retaliatórias não sejam tomadas obrigatoriamente. Em seu Artigo 4º, determina que a diplomacia entre em ação para reduzir ou anular a necessidade das contramedidas previstas.

Meio ambiente

A Lei de Reciprocidade também inclui países que tomem medidas unilaterais com base em requisitos ambientais mais onerosos do que os padrões de proteção ambiental adotados no país.

Nesse caso, o Brasil deve considerar, além das normas ambientais adotadas internamente, como o Código Florestal, de 2012, as metas estabelecidas na Política Nacional do Clima, de 2009, e os compromissos assumidos no Acordo de Paris, de 2015.

Se um país aplicar medidas comerciais unilaterais alegando descumprimento de normas ambientais não contempladas por esses institutos, e que sejam mais dispendiosas ao Brasil, está prevista a aplicação de contramedidas.

Fonte: Agência Brasil

Ministros também determinaram a suspensão nacional de casos que tratam sobre o mesmo tema. Ainda não há data para o julgamento do mérito

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir, em repercussão geral, se o trabalhador pode manter o vínculo de qualidade de segurado com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) mesmo com o recolhimento das contribuições previdenciárias em valor abaixo do mínimo exigido para a sua categoria, sem a necessidade de complementar o recolhimento.

Em plenário virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria, que é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.544.748, do Tema 1.467. Por isso, o entendimento futuro adotado pela Corte deverá ser aplicado em todas as demais instâncias. O caso é relatado pelo ministro Edson Fachin, presidente do STF.

Com o reconhecimento da repercussão geral, o plenário do Supremo decidiu pela suspensão nacional de casos que tratam de controvérsias semelhantes até o julgamento definitivo do mérito, independentemente do estado de tramitação em que se encontrem.

O objetivo, de acordo com os ministros, é evitar insegurança jurídica diante de eventuais decisões conflitantes. Por ora, contudo, ainda não há data marcada para o julgamento do mérito do recurso.

A discussão do recurso analisado virtualmente pelos ministros envolve a interpretação de uma regra da Reforma da Previdência que estabelece que, para que um período seja contado como tempo de contribuição ao RGPS, o valor recolhido pelo segurado deve ser igual ou superior à contribuição mínima exigida para sua categoria. A norma também permite somar contribuições de um mesmo mês para atingir esse valor mínimo.

Segundo o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), mesmo após a Reforma da Previdência, o recolhimento de contribuição em valor inferior ao mínimo mensal não impede o reconhecimento da qualidade de segurado e a manutenção do vínculo.

A nova regra, de acordo com a TNU, trata exclusivamente de “tempo de contribuição”, visando disciplinar apenas os benefícios programados que têm o tempo de contribuição como requisito para sua concessão, como a aposentadoria. Do mesmo modo, considera que a contribuição é uma consequência da relação jurídico-previdenciária, e não um antecedente lógico da filiação.

No recurso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contesta o entendimento da TNU e alega violação aos princípios da contributividade, do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência e da obrigatoriedade do piso de contribuição.

Sustenta ainda que a EC 103/2019 foi promulgada “em um contexto de severo déficit previdenciário” e que sua finalidade foi estruturar um novo sistema de previdência lastreado no esforço contributivo dos segurados. Nessa linha, argumenta que reconhecer a qualidade de segurado de quem contribuiu com valor inferior ao mínimo compromete a sustentabilidade do sistema.

Ao analisar o caso, o ministro Edson Fachin, relator do recurso, destacou a relevância da discussão sob as perspectivas econômica, política, social e jurídica, ultrapassando os interesses das partes. Na visão do magistrado, a matéria possui reflexos sobre todo o sistema de Previdência Social.

Por essa razão, concluiu pela suspensão nacional da tramitação de processos que versem sobre a mesma controvérsia e manifestou-se pela existência de repercussão geral da matéria. Ele foi acompanhado pelos demais ministros.

Fonte: Jota

Em 2024, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) firmaram parceria para acompanhamento mensal dos preços da cesta básica de alimentos, como contribuição à Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e à Política Nacional de Abastecimento Alimentar.

Um dos frutos da parceria é a ampliação da coleta de preços de alimentos básicos de 17 para 27 capitais brasileiras. É Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, cujos resultados começaram a ser divulgados em agosto de 2025.

Segundo a pesquisa, entre maio e junho de 2026, o valor do conjunto dos alimentos básicos aumentou em 17 capitais e diminuiu em outras 10. Os aumentos mais significativos ocorreram em Boa Vista (3,28%), Palmas (3,01%), Rio Branco (2,20%) e Porto Alegre (2,18%).

São Paulo foi a capital onde o conjunto dos alimentos básicos apresentou o maior custo (R$ 965,47), seguida por Cuiabá (R$ 937,93), Rio de Janeiro (R$ 920,94) e Florianópolis (R$ 918,42).

Nas cidades do Norte e do Nordeste, onde a composição da cesta é diferente, os menores valores médios foram registrados em Aracaju (R$ 630,40), São Luís (R$ 654,73), Maceió (R$ 671,41) e Natal (R$ 686,07).

Em 12 meses

Na comparação dos valores da cesta em 12 meses, ou seja, entre julho de 2025 e junho de 2026, houve aumento em 26 capitais. As altas mais expressivas foram registradas em Cuiabá (14,71%), Aracaju (13,12%) e Belo Horizonte (12,52%). Em São Luís, a cesta ficou praticamente estável (-0,09%).

Nos primeiros seis meses de 2026, todas as cidades registraram alta nos preços da cesta básica, com taxas que oscilaram entre 4,02%, em São Luís, e 21,48%, em Fortaleza.

Segundo o economista Sandro Silva, supervisor técnico do Dieese no Estado do Paraná, a variação da cesta básica no mês de junho em 17 capitais ocorreu em função do que ocorreu com o segmento de alimentação, composto, na maioria das capitais brasileiras, por 13 produtos, e que é muito sensível a altas elevadas. Em função de entressafra agrícola e problemas climáticos, dois produtos tiveram esse comportamento: tomate e batata. “Em algumas localidades, eles tiveram aumentos acumulados de mais de 100%, o que fez com que a cesta básica subisse muito, impactando o índice de inflação”, diz.

Ele explica que o INPC, por exemplo, considera em seu cálculo mais de 300 produtos e serviços. “São magnitudes diferentes entre os dois indicadores”, pondera. Em março o INPC foi de 0,91%, em abril, 0,81% e maio, 0,65%. Já em junho foi observada uma desaceleração da inflação (0,14%), o que suavizou as altas em 17 capitais pesquisadas. Ele lembra que é importante destacar que houve quedas significativas no valor da cesta básica em 10 capitais, a despeito desses três meses de altas expressivas na inflação.

Para este mês de julho, ainda período de inverno e de entressafra, o economista do Dieese acha provável que o índice inflacionário volte a subir na maioria das capitais (em torno dos 0,3%), não tanto por causa da alimentação mas, sim, por causa das tarifas públicas (a da energia é uma delas), que tiveram aumentos significativos em algumas capitais. Sandro Silva diz: “O resultado da cesta básica vai depender muito do que ocorrer com a variação dos preços do tomate e da batata. Em algumas capitais, pode ocorrer até deflação”.

Muito longe do ideal

Com base na cesta mais cara, que, em junho, foi a de São Paulo, e levando em consideração a determinação constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para suprir as despesas de um trabalhador e de sua família (quatro pessoas) com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, o DIEESE estima mensalmente o valor do salário mínimo necessário. Em junho de 2026, ele foi de R$ 8.110,92, ou seja, 5 vezes o valor do salário mínimo reajustado, de R$ 1.621,00. Em maio, o valor necessário era de R$ 7.999,44 e correspondeu a 4,93 vezes o piso nacional. Em junho de 2025, o mínimo necessário deveria ter ficado em R$ 7.416,07 ou 4,89 vezes o valor vigente na época, que era de R$ 1.518,00.

Mais – Site do Dieese

Fonte: Agência Sindical

No acumulado de 12 meses, aumento é de 1,4%, informou BC

O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) subiu 0,1% em maio na comparação com abril de 2026. O resultado considera o ajuste sazonal. Nos últimos 12 meses, o indicador avançou 1,4% e tendo como base o trimestre, o crescimento ficou em 0,7%.

Os números foram divulgados nesta sexta-feira (17) pelo Banco Central. Segundo a autoridade monetária, o IBC-Br é um indicador complementar ao Produto Interno Bruto (PIB – soma de todos os bens e serviços produzidos no país). Enquanto o PIB oferece uma visão consolidada da economia, o IBC-Br ajuda a entender o momento da atividade econômica. Dessa forma, ele serve como prévia da economia do país.

As informações sobre os níveis da atividade econômica têm por base os setores da indústria, de serviços e da agropecuária.

No caso da indústria, foi observado crescimento de 0,4% em maio (ante a abril). O setor de serviços apresentou alta de 0,1%. Já a agropecuária teve resultado negativo, registrando recuo de 1%.

Segundo o BC, a economia brasileira teria avançado 0,2% no mês, não fosse o resultado negativo da agropecuária.

O IBC-Br ajuda o BC a tomar decisões sobre a taxa básica de juros, a Selic, definida atualmente em 14,25% ao ano.

Fonte: Agência Brasil

As Centrais Sindicais e a IndustriALL Brasil repudiam a nova rodada de tarifas anunciada pelos Estados Unidos contra produtos brasileiros. O ataque ameaça empregos, investimentos e o desenvolvimento industrial, com impactos em todos os setores da economia nacional, atingindo diretamente milhares de trabalhadores e trabalhadoras. Medidas unilaterais dessa natureza desorganizam cadeias produtivas, reduzem a competitividade da economia brasileira e colocam em risco empregos de qualidade.

O argumento econômico não se sustenta. Em 2025, o Brasil registrou déficit comercial de US$ 7,53 bilhões na relação com os Estados Unidos. Ou seja, os norte americanos exportam mais para o Brasil do que importam do nosso país. Não há desequilíbrio comercial que justifique essa medida.

Também nos preocupa que a investigação norte-americana tenha passado a questionar instrumentos e políticas públicas brasileiras, como o PIX. O Brasil tem o direito de desenvolver soluções próprias e inovadoras para seu sistema financeiro. Atacar o PIX é atacar a soberania nacional.

Para as Centrais Sindicais e a IndustriALL Brasil, a política tarifária adotada pelo governo Trump vem sendo utilizada como instrumento de pressão política e econômica para ampliar os interesses estratégicos dos Estados Unidos em diferentes regiões do mundo. O Brasil, detentor de minerais críticos, grandes reservas energéticas e uma indústria estratégica, não pode ser alvo desse tipo de chantagem comercial. Além disso, as referências à política interna brasileira durante o anúncio das medidas reforçam que a decisão ultrapassa a esfera comercial e assume caráter político.

Por isso, defendemos que o governo brasileiro mantenha o diálogo e as negociações, sem renunciar aos interesses nacionais, da autonomia de suas instituições e da soberania do país e, ao mesmo tempo, atue para continuar a abrir novos mercados para nossos produtos.

Continuaremos mobilizados na defesa da soberania nacional, da democracia, da indústria brasileira, do livre e justo comércio internacional, dos empregos de qualidade e de um projeto de desenvolvimento que fortaleça a produção, gere renda de qualidade e valorize o trabalho.

São Paulo, 16 de julho de 2026.

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Sônia Maria Zerino da Silva, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Antônio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Nilza Pereira Almeida, secretária-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora

José Gozze, presidente da Pública Central do Servidor

Aroaldo Oliveira da Silva, presidente da IndustriALL Brasil

Fonte: NCST

Neuriberg Dias*
 

A proposta de redução da jornada de trabalho aguarda despacho no Senado Federal para iniciar sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, seguir para votação no plenário da Casa. Embora seja apoiada por maioria da população e no próprio Parlamento, o principal desafio agora é contra o tempo que definirá os rumos da Proposta de Emenda à Constituição.

No institucional, o ritmo da tramitação dependerá, em grande medida, da relação entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o governo federal, especialmente com o presidente Lula. Com o poder nas mãos, caberá ao presidente da Casa despachar a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), atualmente presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), favorável à aprovação da matéria, e, posteriormente, designar o relator em plenário para votação em 1º e 2º turno.

Para que a proposta seja aprovada, serão necessários 49 votos favoráveis. Nesse momento o tempo é um elemento estratégico no processo legislativo e decisório. Embora haja expectativa de que a matéria reúna condições para avançar, a demora no despacho foi interpretada como um gesto ao setor empresarial e à oposição, que defendem e apresentaram uma proposta alternativa, e buscam ampliar sua articulação junto aos senadores.

No político o calendário eleitoral tornou-se um elemento dessa equação. Em 2026, além da eleição presidencial, 54 das 81 cadeiras do Senado estarão em disputa, o que poderá alterar significativamente a correlação de forças na Casa. A expectativa é de uma composição mais alinhada à agenda liberal e às pautas do mercado, e com maior presença da oposição em relação a atual legislatura, cenário que tende a dificultar a manutenção do texto aprovado pela Câmara e ampliar as pressões por mudanças. Por essa razão, o governo Lula tem interesse em acelerar a tramitação da proposta ainda nesta legislatura, quando o ambiente institucional, político e social é considerado mais favorável.

E no sindical, o movimento e as entidades representativas dos trabalhadores terão papel decisivo em manter a mobilização junto na sociedade e na pressão sobre os parlamentares para manter a proposta na pauta legislativa. Além de defenderem a votação da redução da jornada ainda neste ano, será necessário transformar essa agenda em um dos principais critérios de apoio eleitoral, priorizando candidatos à reeleição e novos postulantes que assumam compromisso público com a aprovação da medida do fim da escala 6x1 e redução da jornada para 40 horas semanais.

Ao movimento sindical, o maior desafio é vencer a corrida contra o tempo. Hoje, a correlação de forças reúne apoio suficiente para a aprovação da proposta, mas esbarra nos interesses políticos do atual presidente do Senado, que pretende disputar a reeleição ao cargo. Sua avaliação é influenciada pelas pesquisas eleitorais e pelas projeções sobre a composição do próximo Senado.

Dessa forma, a votação neste ano ainda vai depender do resultado das eleições presidenciais e, num pior cenário, deixando para uma nova legislatura, a renovação do Congresso, em particular, do Senado, e a eleição das novas mesas diretoras das Casas e presidentes de comissões, colocariam em risco a proposta aprovada pela Câmara que aguarda votação.

*Jornalista, Analista Político e Diretor de Documentação do DIAP

Fonte: Diap

17/07/2026 - Centrais sindicais ampliam mobilização pelo fim da escala 6×1

Centrais sindicais definem novas ações para ampliar apoio no Senado à PEC que reduz a jornada de trabalho e encerra a escala 6×1

Representantes das centrais sindicais Força Sindical, CUT, UGT, Nova Central, CSB, CTB, Pública e Intersindical participaram de reunião híbrida na sede da UGT para fortalecer a campanha nacional.

Durante o encontro, as lideranças debateram os próximos encaminhamentos da mobilização pelo fim da escala 6×1 e pela redução da jornada de trabalho sem redução salarial.

Além disso, os dirigentes alinharam estratégias conjuntas para ampliar a mobilização social e reforçar o diálogo entre sindicatos, parlamentares e diferentes setores da sociedade brasileira.

As centrais também definiram ações de articulação institucional voltadas ao Senado Federal, buscando ampliar o apoio político à Proposta de Emenda à Constituição sobre o tema.

Os participantes reafirmaram o compromisso de intensificar a pressão junto aos senadores, defendendo uma jornada mais justa, melhores condições de trabalho e qualidade de vida.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Medida de 25% anunciada pelo governo Trump preserva parte das principais exportações brasileiras, mas alcança milhares de outros itens vendidos ao mercado americano.

A tarifa adicional de 25% anunciada nesta quarta-feira (15) pelo governo dos Estados Unidos contra produtos brasileiros não atingirá todas as exportações do país. Apesar da medida ter aplicação ampla, a administração de Donald Trump decidiu preservar alguns dos principais produtos brasileiros vendidos ao mercado americano, especialmente aqueles considerados estratégicos para a economia dos EUA ou de difícil substituição.

Entre os produtos isentos da nova tarifa estão:

- café;

- carne bovina;

- laranjas;

- suco de laranja;

- petróleo e derivados;

- peças e componentes aeronáuticos;

- matérias-primas consideradas essenciais para a indústria americana;

- determinados minerais e metais estratégicos.

Segundo o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), também ficaram de fora itens que poderiam provocar desabastecimento interno ou aumento generalizado de preços caso fossem taxados.

O que será taxado

Embora o governo americano ainda não tenha divulgado uma lista simplificada dos produtos afetados, a medida alcança a maior parte das importações brasileiras que não se enquadram nas exceções previstas pelo USTR.

Entre os setores que tendem a ser mais impactados estão:
- produtos industrializados;

- máquinas e equipamentos;

- madeira e derivados;

- etanol brasileiro;

- manufaturados exportados para os Estados Unidos.

O próprio governo americano confirmou que o etanol permanece entre os produtos atingidos pela tarifa, já que a dificuldade de acesso desse combustível ao mercado brasileiro foi um dos principais argumentos utilizados na investigação comercial contra o Brasil.

Por que alguns produtos ficaram de fora

A exclusão de itens como café e carne bovina tem um motivo econômico. Os Estados Unidos dependem parcialmente das importações brasileiras desses produtos e uma tributação poderia pressionar a inflação doméstica, elevando preços para consumidores e empresas americanas.

O mesmo raciocínio foi aplicado a matérias-primas, fertilizantes, determinados minerais e componentes utilizados pela indústria americana, cuja oferta doméstica é considerada insuficiente.

Tarifa faz parte da investigação contra o Brasil

A medida foi adotada após uma investigação conduzida pelo USTR com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

O governo Trump concluiu que o Brasil adota "práticas irrazoáveis" que restringem o comércio americano, citando políticas relacionadas ao comércio digital e aos serviços de pagamento eletrônico, onde se insere o PIX, além de questões envolvendo propriedade intelectual, combate à corrupção, acesso ao mercado de etanol, tarifas preferenciais e desmatamento ilegal.

Fonte: Congresso em Foco

Decisão é prejudicial por reduzir competitividade brasileira, diz Fiesp

O governo dos Estados Unidos anunciou na madrugada (horário de Brasília) desta quinta-feira (16) a nova taxação de 25% sobre produtos brasileiros e as entidades que representam vários setores da indústria brasileira reagiram fortemente à medida determinada pelo presidente Donald Trump.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), divulgou comunicado no qual “lamenta com profunda preocupação a aplicação de uma sobretaxa às exportações de produtos brasileiros ao mercado norte-americano”.

“A decisão é especialmente prejudicial por se limitar de forma unilateral ao Brasil, o que reduz significativamente a competitividade do país perante concorrentes globais”, diz a Fiesp.

A entidade reafirmou também o “seu compromisso com a diplomacia empresarial e seguirá trabalhando de forma construtiva junto a parceiros nos EUA para que as tarifas sejam revertidas ou parcialmente mitigadas na ampliação da lista de isenções”.

Fiemg

Quem também se manifestou sobre a taxação norte-americana sobre a economia brasileira foi a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg).

“A Fiemg manifesta profunda preocupação com o recente aumento das tarifas aplicadas pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros”.

Em sua manifestação, a Fiemg reforçou a “importância do diálogo e da cooperação entre os países, especialmente em um momento em que se exige serenidade e responsabilidade nas relações comerciais internacionais”.

A entidade a indústria mineira declarou ainda que os Estados Unidos são um parceiro estratégico para o país, “em especial para a indústria manufatureira nacional”.

CNI

Ricardo Alban, presidente da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), também criticou a aplicação de taxas contra o Brasil, determinada pelo governo dos EUA.

“Os efeitos do aumento de tarifas dos Estados Unidos estão sendo cada vez mais sentidos pela indústria brasileira: 20 dos 27 estados reduziram suas exportações ao mercado norte-americano no primeiro trimestre”, afirmou Alban.

“Diante do anúncio de hoje, o cenário tende a piorar, corroendo ainda mais a competitividade da indústria brasileira. Não podemos poupar esforços para reverter essa lógica e retomar a relação que o Brasil e Estados Unidos construíram”, acrescentou.

Tarifaço

O governo dos Estados Unidos anunciou uma sobretaxa de 25% sobre produtos exportados pelo Brasil para aquele país, na madrugada de quinta, horário de Brasília. A decisão entra em vigor a partir de 22 de julho. Ela vai incidir sobre produtos que não estão na lista de exceção.

Ficaram de fora produtos como café, suco de laranja, carne bovina, aeronaves, entre outros. A lista de produtos isentos chega a mais de 2 mil itens. Eles não são sobretaxados por terem muita importância dentro do mercado norte-americano e por não serem produzidos em larga escala pela indústria do país.

Fonte: Agência Brasil

As centrais sindicais deram mais um passo na articulação pela tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1. Na tarde de terça-feira (14), após uma reunião com a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), as lideranças sindicais participaram de um encontro com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para reforçar a importância da votação da proposta.

A reunião com Davi Alcolumbre foi articulada pela senadora Teresa Leitão logo após o encontro realizado com as centrais sindicais. A parlamentar agendou a conversa para o mesmo dia, ao término da sessão do Senado, com o objetivo de ampliar o diálogo sobre uma pauta considerada prioritária para milhões de trabalhadores e trabalhadoras brasileiros.

A presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Sônia Zerino, participou da reunião e destacou que as centrais compareceram ao encontro para reafirmar o pedido de avanço da proposta.

"Os representantes das centrais sindicais reiteraram ao presidente do Senado o pleito para que a PEC que põe fim à escala 6x1 seja colocada em votação", afirmou.

Segundo Sônia Zerino, Davi Alcolumbre ouviu atentamente as manifestações das lideranças sindicais e respondeu que está avaliando a forma de encaminhar a matéria.

"O presidente Davi Alcolumbre nos ouviu atentamente e disse que está vendo como fará para dar andamento à pauta", relatou.

Fonte: NCST

A decisão do Supremo Tribunal Federal que derrubou a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial e restabeleceu a regra baseada exclusivamente no tempo de contribuição é uma vitória histórica para os trabalhadores brasileiros. Esse resultado não foi casual: ele reflete a atuação firme e estratégica do sistema confederativo, por meio da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), que levou a pauta até as instâncias superiores e defendeu com competência os direitos da categoria.

O impacto da medida é expressivo. Mais do que números, trata-se de assegurar justiça social e reconhecimento ao esforço de milhares de trabalhadores que, em condições especiais, dedicaram sua vida profissional ao desenvolvimento do país.

“Esse avanço demonstra que o sistema confederativo está vivo e atuante. A CNTI reafirma sua capacidade de influenciar decisões de grande alcance, mostrando que a luta sindical não se limita às negociações de base, mas também se estende ao campo jurídico e institucional, onde se definem as regras que moldam o futuro da Previdência e da proteção social. É uma prova concreta de que a representação sindical continua sendo um instrumento essencial de transformação e defesa da cidadania” comentou o presidente da Contratuh, Wilson Pereira.

“Importante destacar que conquistas dessa magnitude não dependem apenas das confederações, mas de um esforço coletivo que envolve federações, sindicatos e trabalhadores organizados. O sistema confederativo, ao articular essas forças, cumpre seu papel de guardião dos direitos e de protagonista na construção de um Brasil mais justo e equilibrado, complementou o vice-presidente da Contratuh, Moacyr Auersvald.

Assim, a decisão do STF deve ser celebrada como um marco da atuação sindical e como um exemplo da força da CNTI e do sistema confederativo. É a confirmação de que, mesmo diante de reformas restritivas, a organização sindical permanece capaz de garantir avanços concretos para os trabalhadores e de manter viva a chama da luta por direitos.

Decisão do STF sobre aposentadoria especial

- Antes da decisão: a Reforma da Previdência exigia idade mínima (55 anos para mulheres e 60 anos para homens) além do tempo de contribuição.

- Depois da decisão: volta a valer apenas o tempo de contribuição para aposentadoria especial, sem exigência de idade mínima.

Quem se beneficia:

- Trabalhadores expostos a condições insalubres ou perigosas (indústria química, metalúrgica, mineração, eletricidade, saúde, entre outros).

- Profissionais que já cumpriram o tempo de contribuição exigido para aposentadoria especial.

Impacto direto:

- Um trabalhador que começou cedo em atividade insalubre pode se aposentar por volta dos 36 anos de idade, desde que tenha completado o tempo de contribuição.

- Isso significa reconhecimento do desgaste físico e mental acumulado em funções de risco.

Por que isso importa:

- É uma conquista que só foi possível graças à atuação da CNTI e do sistema confederativo, que levou a questão até o Supremo Tribunal Federal.

- Mostra que o sindicato não atua apenas em negociações salariais, mas também em grandes decisões jurídicas e institucionais que mudam a vida dos trabalhadores.

- Reforça que a luta sindical não é por interesse próprio, mas pela defesa de direitos coletivos e pela justiça social.

Fonte: Contratuh

Proposta em debate na comissão retoma a chamada ultratividade, extinta pela reforma trabalhista de 2017

Em audiência na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, o governo defendeu projeto (PL 3015/25) que prorroga a vigência de acordos e convenções coletivas de trabalho até que haja nova negociação. É a chamada ultratividade.

Esses acordos e convenções têm hoje vigência máxima de dois anos. Antes da reforma trabalhista de 2017, a validade permanecia após o fim do prazo estabelecido até que um novo acordo fosse firmado.

Diante das manifestações dos sindicalistas presentes, a deputada Erika Kokay (PT-DF), autora da proposta, disse que vai solicitar ao presidente da comissão, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), a definição imediata de um relator para o projeto.

“Quando você tem conquistas, muitas vezes ano após ano, conquistas de décadas, que estão incorporadas já no cotidiano do trabalhador e da trabalhadora, e essas conquistas passam a não vigorar mais quando chega o processo de data-base, você estabelece um processo de pressão imensa”, disse a deputada.

Leonardo Bello, do Ministério do Trabalho, defendeu a proposta, afirmando que países como a França, Espanha, Alemanha e Chile adotam a ultratividade nos acordos trabalhistas.

“E até mesmo a Argentina, que passou por uma reforma recente de retirada de direitos trabalhistas, reformulou o tradicional regime de ultratividade que existia, mas não o abandonou. Passou a distinguir quais cláusulas permanecem vigentes. Então não são todas, mas ela estabelece algumas cláusulas que vão permanecer vigentes no contrato”, observou Bello.

Via judicial

Para Victor Pagani, do Dieese, a ausência da ultratividade incentiva greves para forçar a abertura de negociações, inclusive pela via judicial. Segundo ele, foram registradas 1.006 greves em 2025, sendo que 438 delas seriam justamente greves de advertência, com prazo determinado.

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as decisões da Justiça trabalhista a favor da ultratividade.

O projeto que permite a validade de acordos e convenções coletivas – após o seu prazo de vigência – até que uma nova negociação seja feita, precisa ser aprovado na Comissão de Trabalho e na Comissão de Constituição e Justiça para ser enviado para o Senado.

Fonte: Agência Câmara

O senador Paulo Paim (PT-RS), em pronunciamento nesta terça-feira (14), alertou para o histórico de perdas previdenciárias dos trabalhadores e cobrou novas fontes de financiamento para a seguridade social. Para ele, as sucessivas reformas com foco no corte de gastos fiscais afetam negativamente os brasileiros mais vulneráveis e prejudicam a atuação da Previdência Social como instrumento de distribuição de renda.

— Não há justiça social sem justiça fiscal. Não há Previdência forte sem financiamento sólido. Não há desenvolvimento sustentável quando se transfere para os trabalhadores um sistema que deixa escapar bilhões de reais todos os anos.

Paim citou um estudo de auditores da Receita Federal que aponta uma perda de 56% de arrecadação previdenciária com sonegação, inadimplência e renúncias fiscais.

Como alternativa para garantir a sustentabilidade do sistema no longo prazo, o senador manifestou apoio à PEC 1/2026, proposta de emenda à Constituição que muda a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, que hoje incide sobre a folha de salários. De acordo com a proposta, a nova base de cálculo será o faturamento bruto das empresas. Segundo Paim, isso reduzirá o encargo de setores que geram muitos empregos, transferindo o peso fiscal para os setores de alta lucratividade.

Ele também disse que a privatização da Previdência falhou em diversos países, resultando no empobrecimento severo da população idosa.

— O direito previdenciário do trabalhador não é uma pauta-bomba, é uma questão de dignidade e de sobrevivência. Garantir uma aposentadoria justa para quem passa a vida inteira servindo ao país é o mínimo que o Estado pode fazer para promover justiça social.

Fonte: Agência Senado

Após aprovação histórica na Câmara por ampla maioria, proposta que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e substitui a escala 6x1 pela 5x2 não avançou antes do recesso parlamentar. Paralisação amplia pressão sobre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e transfere o debate para o segundo semestre

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 221/19, que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e substitui a escala 6x1 pela 5x2, chegou ao Senado embalada por expressiva vitória política na Câmara dos Deputados.

No entanto, pouco mais de um mês depois da aprovação do texto, a proposta permanece sem avanço efetivo na Casa comandada pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP).

Sem que fosse pautada ou tivesse a tramitação impulsionada antes do recesso parlamentar, a PEC terá discussão adiada para o segundo semestre, frustrando a expectativa de centrais sindicais, movimentos sociais e milhões de trabalhadores que aguardavam ao menos o início da análise pelos senadores.

O atraso ocorre apesar do amplo respaldo político obtido na Câmara. Em 27 de maio, a proposta foi aprovada em primeiro turno por 472 votos favoráveis e apenas 22 contrários. No segundo turno, o placar voltou a demonstrar consenso expressivo: 461 votos a favor e 19 contra uma das maiores maiorias registradas para mudança constitucional recente.

Pauta de forte apelo social

A PEC altera 2 pilares da legislação trabalhista brasileira.

O primeiro reduz a duração máxima da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial. O segundo substitui a tradicional escala de 6 dias consecutivos de trabalho por 1 de descanso (6x1) por escala de 5 dias de trabalho e 2 de descanso (5x2), aproximando o Brasil de modelos já adotados em diversas economias.

Defensores da proposta sustentam que a mudança responde às transformações ocorridas no mundo do trabalho, amplia a qualidade de vida dos trabalhadores, reduz o adoecimento ocupacional, fortalece a convivência familiar e pode elevar a produtividade das empresas.

Também argumentam que a redução gradual da jornada favorece a abertura de novos postos de trabalho ao distribuir melhor o tempo de trabalho disponível.

Do amplo apoio na Câmara ao compasso de espera no Senado

A expressiva votação na Câmara criou a expectativa de tramitação relativamente célere no Senado.

Entretanto, desde que a proposta chegou à Casa, o presidente Davi Alcolumbre adotou ritmo mais “cauteloso”. O senador afirmou anteriormente que o Senado não atuaria como simples instância revisora e que a matéria deveria percorrer as comissões antes de eventual votação em plenário.

Na prática, porém, a proposta permaneceu sem avanços concretos antes do encerramento das atividades legislativas do primeiro semestre. O recesso parlamentar começa na próxima segunda-feira (20) e vai até o final de julho.

A ausência de definição sobre calendário, relatoria e início dos debates transferiu a discussão para depois do recesso parlamentar, ampliando a incerteza quanto aos prazos de votação.

Pauta travada em meio às disputas políticas

O adiamento ocorre em momento de forte congestionamento da pauta do Congresso Nacional.

Nas últimas semanas, Davi Alcolumbre cancelou sessões destinadas à apreciação de vetos presidenciais e de outras matérias por falta de acordo entre as lideranças partidárias, evidenciando dificuldades de coordenação política na reta final antes do recesso.

Embora a PEC da jornada de trabalho não integrasse essas sessões do Congresso, o ambiente político contribuiu para reduzir o espaço destinado ao avanço de matérias constitucionais consideradas complexas.

Debate permanece aberto

O adiamento não altera o mérito da proposta, mas reposiciona a disputa política.

De um lado, centrais sindicais e entidades representativas dos trabalhadores intensificam a pressão para que o Senado dê continuidade à tramitação logo na retomada dos trabalhos legislativos.

De outro, representantes do setor empresarial defendem mais debate sobre os impactos econômicos da medida, especialmente em segmentos intensivos em mão de obra.

É curioso observar como o empresariado passou a valorizar debate amplo e criterioso no Congresso. Na aprovação da Reforma Trabalhista, em 2017, prevaleceu a lógica oposta: a proposta tramitou em velocidade recorde e foi aprovada “a toque de caixa”.

O próprio presidente do Senado tem reiterado que mudança dessa dimensão exige ampla discussão com trabalhadores, empregadores e especialistas antes da deliberação final.

Senado diante de decisão histórica

A ampla aprovação obtida na Câmara conferiu à PEC 221/19 significativa legitimidade política e demonstrou que a redução da jornada de trabalho deixou de ser tema restrito ao movimento sindical para ocupar o centro da agenda legislativa nacional.

Agora, caberá ao Senado decidir se manterá o ritmo lento observado até o recesso ou se dará prioridade à análise de proposta que mobiliza trabalhadores, empresários e especialistas e que poderá redefinir um dos principais pilares das relações de trabalho no País.

Mais do que alteração na carga horária semanal, a discussão envolve modelos de desenvolvimento, produtividade, saúde ocupacional e distribuição do tempo entre trabalho, descanso e vida familiar. Temas que tendem a permanecer no centro do debate público durante o segundo semestre.

Fonte: Diap

Trabalhadores da Enel SP aprovam acordo coletivo com reajuste salarial e melhoria em benefícios e plano de carreira para 2026/2028

Após diversas rodadas de negociação entre o Sindicato dos Eletricitários e a Enel São Paulo, os trabalhadores aprovaram, por ampla maioria, a proposta de renovação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2026/2028.

Na noite de terça-feira (7), cerca de mil eletricitários participaram de assembleia na sede do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e decidiram pela medida.

Entre os principais pontos da proposta está o reajuste salarial de 4,42%, retroativo à data-base de 1º de junho de 2026, aplicado sobre os salários vigentes em 31 de maio. O índice corresponde à reposição pelo INPC prevista para o período.

Além disso, o acordo reúne avanços em cláusulas econômicas, benefícios, Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e compromissos assumidos pela empresa em relação ao plano de carreira.

A proposta apresentada pela Enel foi resultado de um processo de negociações conduzido ao longo das últimas semanas entre representantes da empresa e da entidade sindical.

Durante a assembleia, coordenada pelo presidente da entidade Eduardo Annunciato (Chicão), foi detalhado cada um dos pontos negociados.

Os dirigentes também esclareceram dúvidas dos trabalhadores e destacaram as conquistas obtidas ao longo da campanha salarial. Após a apresentação, a categoria votou pela aprovação da proposta, garantindo a renovação do acordo para o período de 2026 a 2028.

Para o presidente Chicão, o resultado da votação demonstra a confiança da categoria no processo de negociação.

“Isso reforça a importância da mobilização dos trabalhadores para a conquista e manutenção de direitos”, afirma.

Com a aprovação, o novo Acordo Coletivo de Trabalho passa a estabelecer as condições de trabalho e os benefícios da categoria pelos próximos dois anos, proporcionando maior segurança jurídica e previsibilidade para trabalhadores e empresa.

Reajuste salarial e benefícios

A empresa também propõe reajustes nos benefícios, incluindo:

- Vale-refeição de R$1.340,75;

- Vale-alimentação de R$ 363,00;

- Vale-férias de R$ 3.319,00;

- Auxílio-creche/babá de R$ 913,00 para empregadas e R$ 456,32 para empregados com filhos de até 4 anos e 12 meses incompletos;

- Auxílio para filho com deficiência de R$ 975,00;

- Auxílio ao empregado com necessidades especiais (PCD) de R$ 462,00;

- Reembolso por quilometragem de R$ 1,96;

- Bolsa de estudos de R$ 676,00, com vigência a partir de janeiro de 2027.

PLR pode chegar a mais de R$ 11,8 mil

A proposta prevê uma PLR coletiva de R$ 10.630,00 para o atingimento de 100% das metas. Além disso, há previsão de pagamento de um Up Side de R$ 1.206,50 por empregado, condicionado à superação em 20% do indicador Resultado do Serviço em relação a 2025.

Também está prevista uma antecipação da PLR no valor de R$ 6.400,00, acrescida de 10% do salário-base, com pagamento previsto para agosto, caso a proposta seja aprovada pelos trabalhadores.

Plano de carreira e promoções

Outro destaque da proposta é a manutenção dos investimentos no plano de carreira dos empregados operacionais e técnicos. Entre os compromissos apresentados estão:

- reajuste pelo INPC e 1% de aumento real para eletricistas do Insourcing;

- piso salarial de R$ 2.800,00 para eletricistas e diversos cargos técnicos e assistenciais, - exceto Insourcing, a partir de agosto de 2026;

- promoção dos eletricistas que executam trabalhos em linha viva, eliminando a atuação de - profissionais da categoria júnior nessa atividade;

- compromisso de discutir a revisão das carreiras administrativas, técnicas, de analistas e especialistas durante a vigência do ACT;

- realização de mais de 300 promoções para corrigir distorções históricas no quadro funcional.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Representantes de órgãos públicos, pesquisadoras e parlamentares defendem a aprovação da proposta como instrumento de combate à violência contra as mulheres.

Especialistas, integrantes do governo federal e parlamentares defenderam, em audiência na Câmara dos Deputados, a votação do projeto que tipifica a misoginia como crime. Para os participantes, a medida representa um passo importante para enfrentar a violência de gênero e fortalecer a proteção dos direitos das mulheres.

Durante o debate, representantes de entidades ligadas à defesa dos direitos das mulheres afirmaram que a criminalização da misoginia contribuirá para coibir práticas de discriminação, violência e incitação ao ódio motivadas pelo gênero. A avaliação é de que esse tipo de comportamento alimenta agressões que, em muitos casos, culminam em feminicídios.

A secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Estela Bezerra, destacou que os elevados índices de assassinatos de mulheres no país demonstram a necessidade de ampliar os mecanismos legais de prevenção e responsabilização. Segundo ela, a aprovação da proposta também tem caráter educativo ao reafirmar que a violência e a discriminação contra mulheres não podem ser naturalizadas.

O Projeto de Lei 896/2023, já aprovado pelo Senado, prevê a equiparação da misoginia ao crime de racismo. Pelo texto, passa a ser considerada criminosa a prática, a incitação ou a promoção de violência, discriminação ou restrição de direitos contra mulheres em razão de sua condição de gênero. A pena prevista é de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.

A coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher, Marlise Matos, ressaltou que discursos de ódio costumam anteceder diferentes formas de violência e representam um obstáculo à participação feminina em espaços de decisão. Para ela, o enfrentamento desse cenário exige políticas públicas e instrumentos legais capazes de prevenir a discriminação.

A presidente da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, deputada Luizianne Lins, lembrou que a legislação brasileira voltada à proteção das mulheres foi consolidada apenas nas últimas décadas. A parlamentar também defendeu mobilização permanente da sociedade para garantir não apenas a aprovação da proposta, mas sua efetiva aplicação.

Na última semana, a Câmara aprovou o regime de urgência para a tramitação do projeto, permitindo que a matéria seja apreciada diretamente pelo Plenário. A expectativa é que a votação ocorra ainda antes do recesso parlamentar, embora as lideranças partidárias ainda busquem consenso sobre a redação final da proposta.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)

Fonte: Diap

Cerca de 100 anos atrás, os conflitos trabalhistas eram normalmente tratados como casos de polícia, conforme destaca o próprio texto da proposta que deu origem à Justiça do Trabalho, em 1934. Hoje, os trabalhadores têm suas demandas analisadas por juízes especializados — que foram homenageados em sessão especial do Senado nesta segunda-feira (13).

A sessão teve o objetivo de celebrar os 50 anos da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que foi criada em 1976. A cerimônia aconteceu a pedido — RQS 188/2026 — do senador Paulo Paim (PT-RS).

Os convidados defenderam o fortalecimento da Justiça do Trabalho como forma de proteger os trabalhadores diante dos riscos decorrentes dos novos empregos de aplicativos, da automação da produção e da "pejotização" (quando o profissional é contratado como se fosse uma empresa, ou seja, como pessoa jurídica).

O senador Laércio Oliveira (PP-SE), que presidiu a sessão, ressaltou que a Anamatra, além de defender os interesses dos juízes do trabalho, busca aprimorar o direito do trabalho ao participar de discussões parlamentares.

— A valiosa relação da Anamatra com o Congresso Nacional permite que o processo legislativo conte com a experiência prática de magistrados especializados. A entidade oferece subsídios técnicos aos parlamentares e participa do debate público sobre temas que afetam milhões de trabalhadores — disse Laércio.

Paulo Paim enfatizou que a associação atuou contra o que ele chamou de fragilização de direitos tanto no caso da reforma trabalhista de 2017 como diante da ausência de previsão especial para trabalhadores de aplicativos na Previdência Social.

O senador também citou a participação da Anamatra na elaboração da Constituição de 1988.

— Recordo o papel decisivo da Anamatra na Constituinte de 1988, quando o valor social do trabalho foi erguido como fundamento da nossa República — afirmou Paim, que participou da cerimônia de forma remota.

Matéria completa: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/13/senadores-e-juristas-defendem-o-fortalecimento-da-justica-do-trabalho

Fonte: Agência Senado

Em pronunciamento feito de forma remota nesta segunda-feira (13), o senador Paulo Paim (PT-RS) disse ter esperança de que a proposta de emenda à Constituição que extingue a chamada escala 6x1 — a PEC 221/2019 — seja votada e aprovada até agosto. Aprovada em maio pela Câmara, a proposta, que também reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, aguarda votação no Senado.

— Estamos às portas do recesso parlamentar. Se essa matéria não avançar agora... Eu tenho muita esperança de que ela vai ser votada no mês de agosto, porque, com certeza, o trabalhador brasileiro sabe que ele não vai nadar, nadar e morrer na beira da praia. Espero sinceramente que isso não aconteça. Espero que esta Casa compreenda a dimensão histórica dessa decisão.

Para o senador, o debate sobre a redução da jornada não "pertence" ao governo, à oposição e nem aos partidos políticos, e sim ao povo. Ele declarou que milhões de brasileiros acordam todos os dias antes de o sol nascer, enfrentam horas no transporte público lotado e voltam para casa quando os filhos já estão dormindo. A lógica da exaustão física e mental, disse ele, não pode existir em uma sociedade que pretende ser justa.

— O trabalho deve libertar, jamais aprisionar. Repito o que tenho dito há décadas: não nascemos apenas para trabalhar; nascemos para viver, para viver ao lado da família, para conviver com os filhos, para cuidar dos pais e dos avós, para estudar, descansar, amar, namorar, participar da comunidade, ter tempo para sonhar. E queremos um trabalho decente.

Para Paim, os argumentos de que as alterações na jornada vão prejudicar profundamente a economia não procedem. Ele recordou que as mesmas alegações ocorreram quando se pretendia criar o décimo terceiro salário, a licença-maternidade e as férias remuneradas, por exemplo.

Fonte: Agência Senado

MP do Frete também não está na pauta da semana

O Congresso Nacional se aproxima do recesso parlamentar, previsto para começar neste sábado (18), sem concluir a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho das atuais 44 para 40 horas semanais.

Aprovada na Câmara dos Deputados, em 27 de maio, com apenas 22 votos contrários, a PEC segue travada na mesa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

O senador não despachou a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e como não há sessão da comissão nesta semana, a análise da PEC deve ficar para o segundo semestre.

Misoginia

Na Câmara dos Deputados, a expectativa é para se votar o projeto de lei que criminaliza a misoginia, que é o ódio e a discriminação contra mulheres pelo fato de serem mulheres. O PL 896 de 2023 equipara a misoginia à prática do racismo.

A assessoria da relatora do projeto, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), informou à Agência Brasil que “tudo está encaminhado” para o PL entrar na pauta na quarta-feira (15).

Porém, o texto não foi incluído na previsão de votações da semana. A pauta de votações, contudo, pode sofrer alterações e a proposta pode ainda ser incluída na pauta de última hora.

A urgência do PL que criminaliza a misoginia foi aprovada na Câmara no dia 1º de julho por 293 votos favoráveis e 158 contrários. No Senado o texto foi aprovado, por unanimidade, em março.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), ao reconhecer que a criminalização da misoginia divide o plenário, pediu que as bancadas recebam a relatora Tabata Amaral para construção de um “texto de consenso”.

“[Com a urgência sendo aprovada] nós vamos, ao lado das lideranças, com muita cautela, com muito respeito, construir o melhor texto possível.”, disse Motta.

A urgência ao projeto foi rejeitada pelos partidos Novo, Missão e o Partido Liberal (PL) que encaminharam contra a votação. A líder do PL Júlia Zanatta (PL-SC), argumenta que o tema não está maduro para votação. “Há várias divergências”, disse.

MP do Frete

Outro tema que pode ficar de fora da pauta do Senado desta semana é a Medida Provisória (MP) 1.343, de 2026, editada pelo governo federal e que altera a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviários de Cargas.

A MP perde a validade na quinta-feira (16). Mesmo assim, não foi incluída na pauta de votações pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A MP foi aprovada na Câmara no dia 17 de junho.

Inicialmente, o texto do governo federal busca fortalecer a fiscalização para cumprimento do pagamento do piso mínimo do frete dos caminhoneiros, além de prever a aplicação de multas de até R$ 1 milhão contra empresas que contratem motoristas autônomos por valores abaixo da tabela mínima do frete.

Na Câmara, o texto sofreu alterações pelo relator Zé Trovão (PL-SC), que incluiu no texto uma anistia das multas dos caminhoneiros que fecharam rodovias em 2022.

Trovão ainda incluiu anistia para multas aplicadas contra quem descumpriu o pagamento do frete mínimo, instituída pela Lei 13.703, de 2018.

Câmara

A pauta de votações do plenário da Câmara na última semana antes do recesso parlamentar prevê a análise de 19 projetos, medidas provisórias e requerimento de urgência.

Entre as MP, destacam-se as que abrem créditos extraordinários para os ministérios do Desenvolvimento Agrário; da Integração e do Desenvolvimento Regional; de Minas e Energia, e do Meio Ambiente.

Entre os projetos da pauta, estão o que autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas (PL 1.828, de 2023), assim como o projeto que prevê a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de quem abandonar animais na rua.

Senado

No Senado, a pauta do plenário prevê a análise de medidas provisórias, entre elas a MP 1.344, de 2026 que abre crédito de R$ 10 bilhões no orçamento para subsidiar parte do preço do diesel em função da guerra no Oriente Médio.

A MP 1.342, de 2026 também foi pautada no Senado com previsão de R$ 1,3 bilhão para ações emergenciais nos municípios de Minas Gerais atingidos pelas chuvas.

Fonte: Agência Brasil

Edinho Silva convoca militância para campanha nas redes e afirma que redução da jornada ampliará o tempo dos trabalhadores com a família, o lazer e os cuidados com a saúde

O presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), Edinho Silva, anunciou uma mobilização da militância para pressionar o Senado Federal a votar e aprovar a Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim da escala de trabalho 6×1. A campanha começa nesta segunda-feira (13) e terá como foco a atuação nas redes sociais e a cobrança pública aos senadores.

Segundo informações publicadas pela Sputnik Brasil, Edinho usou um canal oficial do PT nas redes para convocar filiados, apoiadores e movimentos sociais a ampliar o engajamento nas publicações relacionadas à proposta. De acordo com o dirigente, o objetivo é “fazer com que a PEC seja aprovada” no Senado.

A proposta reduz a jornada baseada em seis dias de trabalho para um dia de descanso e estabelece um modelo de cinco dias de atividade e dois dias de folga. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas ainda aguarda análise dos senadores.

Durante a convocação, Edinho Silva atribuiu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um papel central na defesa da mudança das relações de trabalho no país.

“Todos sabem que o presidente Lula tem sido o grande protagonista dessa luta. Ele tem sido a grande liderança para que a gente possa construir relações de trabalho, onde a trabalhadora e o trabalhador tenham mais tempo para sua família, para o seu lazer, para cuidar da sua saúde”, afirmou o presidente do PT.

Matéria completa: https://www.brasil247.com/poder/pt-anuncia-mobilizacao-nacional-para-pressionar-senado-a-aprovar-fim-da-escala-6x1/

Fonte: Brasil247

Benefício é destinado a mulheres seguradas do INSS que comprovem dedicação direta ao cuidado dos filhos.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 6.841/2025, que cria um adicional previdenciário para mulheres seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenham se dedicado diretamente ao cuidado de filhos.

Pelo texto, o projeto institui um adicional de 5% sobre o valor do benefício de aposentadoria ou da pensão por morte para cada filho nascido ou adotado, limitado a até três filhos.

O parecer favorável foi apresentado pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), relatora da proposta de autoria do deputado Duda Ramos (Podemos-RR). A proposta se dirige a mulheres seguradas do INSS que comprovem dedicação direta ao cuidado dos filhos, nos termos que ainda deverão ser detalhados em regulamento.

A medida tenta incorporar ao cálculo previdenciário um fator de compensação pelas desvantagens acumuladas por mulheres ao longo da vida laboral em razão da maternagem e da sobrecarga histórica do trabalho de cuidado.

No parecer aprovado, Fernanda Melchionna afirmou que a iniciativa é importante e meritória justamente por reconhecer o impacto social, econômico e profissional da dedicação ao cuidado dos filhos.

"Entendemos que a proposição representa um avanço legislativo concreto no reconhecimento previdenciário do trabalho de cuidado e na compensação das desigualdades estruturais que penalizam as mulheres ao longo de suas trajetórias contributivas." A lógica do projeto é a de que a experiência concreta de milhões de mulheres no mercado de trabalho e no ambiente doméstico produz reflexos diretos sobre sua trajetória contributiva.

Isso porque a responsabilidade pelo cuidado com os filhos costuma gerar interrupções na carreira, menor tempo de contribuição, mais informalidade e renda menor, o que, ao final, se reflete em benefícios previdenciários mais baixos.

O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá agora para análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado em todos os colegiados, não precisará ser votado em Plenário.

Fonte: Congresso em Foco

Em junho, índice subiu 0,14%, mostra IBGE

A inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) fechou o mês de junho em 0,14% e acumula 4,33% nos últimos 12 meses. O indicador interessa a diversas categorias profissionais pois serve de base para cálculo de reajuste salariais.

Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo o instituto, os produtos alimentícios tiveram deflação no mês, ou seja, ficaram mais baratos 0,29% em média. O grupo dos não alimentícios subiu 0,28%.

Também nesta sexta-feira, o IBGE divulgou que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do país, marcou 0,16% em junho e 4,64% em 12 meses.

Fonte: Agência Brasil

Movimentos populares e bancada do PT buscam tramitação antes do recesso parlamentar, mas presidente do Senado resiste

Nos bastidores do Senado, a avaliação predominante é de que a votação da PEC pelo fim da escala 6×1 deve acabar ficando para depois das eleições, ao lado de outras matérias consideradas prioritárias pelo governo.

Ainda assim, o senador Jaques Wagner (PT-BA), ex-líder do governo no Senado, afirmou nesta quinta-feira (9) acreditar que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6×1 ainda pode avançar antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 19 de julho.

“A pressão é grande pela votação do fim da escala 6×1. É um desejo da sociedade brasileira”, escreveu nas redes sociais. O parlamentar também sustentou que o Senado tem “total condição” de aprovar a proposta. Outras figuras do PT também já demonstraram a mesma crença.

A manifestação de Jaques Wagner, no entanto, é vista por interlocutores como uma tentativa de manter pressão política para que o texto não permaneça paralisado.

Fim da escala 6×1 nas mãos de Alcolumbre

A PEC chegou ao Senado no fim de maio, um dia após ser aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados com mais de 460 votos favoráveis. Apesar disso, passados mais de 40 dias, o texto ainda não foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa obrigatória para o início da tramitação na Casa.

Integrantes do Senado avaliam que o cenário pode mudar caso seja confirmada uma reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Se o encontro ocorrer e resultar em uma reaproximação entre os dois, aumentam significativamente as chances de a PEC ser finalmente encaminhada à CCJ antes do recesso. Ainda assim, uma eventual votação em plenário ficaria para o segundo semestre.

A relação entre Lula e Alcolumbre sofreu desgaste após o Senado rejeitar a indicação do então advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF). A derrota, inédita em 132 anos, foi considerada uma das mais expressivas do governo no Congresso.

Desde então, a nova líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), tem atuado para reconstruir o diálogo com Alcolumbre e reduzir as tensões entre o Palácio do Planalto e a presidência da Casa. Na quarta-feira (8), o novo líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), disse acreditar que Lula e Alcolumbre devem conversar nos próximos dias.

Fonte: Brasil de Fato

Audiência na ALMG cobra suspensão das transferências e aponta pressão para forçar demissões

“A transferência de unidade, sem diálogo, provoca impactos muito sérios na vida do trabalhador e sua família. Não podemos permitir que essa categoria seja desrespeitada”. A declaração do deputado estadual Betão (PT), feita após audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), resume o clima de apreensão vivido por milhares de trabalhadores da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), que denunciam estar sendo submetidos a remoções compulsórias após a privatização da empresa.

Mesmo com a garantia de estabilidade por 18 meses conquistada pela categoria durante o processo de privatização, cerca de 3 mil dos aproximadamente 9 mil empregados da companhia estariam sendo pressionados a aceitar transferências para municípios distantes, em alguns casos a até 900 quilômetros da residência, sob o risco de terem que pedir demissão diante da impossibilidade de reorganizar a própria vida.

As denúncias foram apresentadas na última sexta-feira (3), durante audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da ALMG, realizada a pedido do deputado Betão. Sindicalistas, representantes do Ministério do Trabalho e especialistas relataram o agravamento das condições de trabalho e o aumento do adoecimento mental entre os funcionários.

Matéria completa: https://www.brasildefato.com.br/2026/07/08/trabalhadores-denunciam-remocao-compulsoria-e-adoecimento-apos

-privatizacao-da-copasa-em-mg/

Fonte: Brasil de Fato

A celebração da 9ª edição do Dia da Luta Operária, aconteceu na manhã do dia 9, na sede do SindPD - Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados de São Paulo, com a participação dirigentes sindicais, movimentos sociais, homenageados que celebraram a história do movimento sindical brasileiro e às conquistas da classe trabalhadora.

O ato político foi dividido em dois momentos. No primeiro, foram prestadas homenagens póstumas a dirigentes sindicais, militantes e personalidades que marcaram esta trajetória. Em seguida, foram reconhecidos lideranças e ativistas que atuam na defesa dos direitos sociais e trabalhistas, dentre eles, o jornalista Paulo Canabrava Filho.

Nailton Francisco de Souza (Porreta), presidente da NCST/SP – Nova Central Sindical de Trabalhadores no Estado de São Paulo, entregou a placa ao jornalista e parabenizou o Deputado Estadual Antônio Donato (PT/SP), que quando era vereador aprovou a Lei Municipal nº 16.634/17 em memória à greve de 1917 e ao sindicalista José Martinez.

Instituído no calendário oficial da cidade de São Paulo o dia é celebrado anualmente em memória da morte do operário Martinez, assassinado em 9 de julho de 1917 durante a primeira greve geral do Brasil. E ajuda preservar a história do movimento operário e valoriza personagens que contribuíram para a conquista de direitos trabalhistas.

“Para nós da Nova Central é uma honra participar da organização deste magnifico evento. Parabéns Donato pela brilhante iniciativa que nos proporciona este momento de grande satisfação, em que, merecidamente personalidades como Paulo Canabrava é referenciado. Esta data ajuda preservar a história e valorizar personagens que contribuíram escrevê-la”, afirmou.

Além de lembrar a greve geral de 1917, a edição deste ano destacou os 140 anos da Greve de Chicago, de 1886, mobilização que deu origem ao 1º de Maio, Dia Internacional dos Trabalhadores. O episódio foi lembrado como símbolo da luta pela redução da jornada de trabalho, pauta que permanece no centro dos debates pelo fim da Escala 6x1.

Laerte Coutinho e Aurélio Peres recebem Troféu José Martinez

Durante a celebração, a cartunista Laerte Coutinho e o ex-deputado federal Aurélio Peres foram homenageados com o Troféu José Martinez.
Laerte recebeu a homenagem por sua contribuição à comunicação dos movimentos sociais e sindicais. Entre 1977 e 1986, a artista produziu mais de mil charges políticas e materiais educativos voltados à mobilização da classe trabalhadora.

Aurélio Peres, metalúrgico e ex-parlamentar, também foi reconhecido por sua trajetória ligada às lutas populares e operárias. Com atuação na Pastoral Operária e no Movimento do Custo de Vida, ele foi preso e torturado durante a ditadura militar. Depois, exerceu dois mandatos como deputado federal e, ao deixar o Congresso, voltou ao trabalho operário até se aposentar. O busto em homenagem à Aurélio foi recebido por seus familiares.

Além de Laerte e Aurélio, receberam placas de reconhecimento Paulo Canabrava e José Maria de Almeida.

Homenagens póstumas

A programação também lembrou nomes que contribuíram para a história das lutas sociais e sindicais. Foram realizadas homenagens póstumas a Waldemar Rossi, Célia Rossi, Nair Goulart, Idibal Pivetta, Paulo Frateschi e Rubens Romano.

O ato foi organizado de forma unitária pelas centrais CUT, CTB, Força Sindical, UGT, CSB, NCST, Pública, CSP-Conlutas, Intersindical Central da Classe Trabalhadora e Intersindical Instrumento de Luta, com apoio do Centro de Memória Sindical, IIEP, Instituto Astrojildo Pereira, Oboré e do mandato do deputado estadual Antônio Donato (PT-SP).

Fonte: NCST-SP

Proposta restabelece a ultratividade das normas trabalhistas até nova negociação

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados debate, na próxima terça-feira (14), o Projeto de Lei 3015/25, que restabelece a ultratividade das normas coletivas de trabalho.

O debate será realizado às 10 horas no plenário 12.

O debate atende a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF), autora da proposta, que prevê que as cláusulas de convenções e acordos coletivos continuem válidas até a celebração de um novo instrumento coletivo – a ultratividade das normas coletivas de trabalho.

Erika Kokay afirma que a ultratividade trabalhista evita a supressão abrupta de direitos e garante equilíbrio nas relações de trabalho.

Fonte: Agência Câmara

Proposta em análise na Câmara dos Deputados retoma a ultratividade das normas coletivas, extinta pela reforma trabalhista de 2017

O Projeto de Lei 3015/25 garante que as cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho continuem sendo incorporadas aos contratos individuais até que sejam modificadas ou suprimidas por nova negociação ou decisão da Justiça.

A proposta da deputada Erika Kokay (PT-DF) altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e está em análise na Câmara dos Deputados.

O objetivo do projeto é resgatar a chamada ultratividade das normas coletivas. Essa prática permitia a manutenção dos direitos previstos em convenções e acordos coletivos, mesmo após o fim da vigência desses documentos, se um novo acordo ainda não tivesse sido firmado.

Essa possibilidade foi vedada pela reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/17).

A proposta mantém o limite máximo de dois anos para a duração de convenções e acordos coletivos.

O projeto, no entanto, assegura que as regras estabelecidas continuam válidas após esse período, se não houver um novo entendimento entre as partes.

Fragilidade

Erika Kokay argumenta que a proibição da ultratividade fragilizou a proteção ao trabalhador. “Ao impedir a permanência dos efeitos das cláusulas após o término do prazo, mesmo quando há recusa patronal em negociar, o ordenamento jurídico enfraquece a função protetiva do Direito do Trabalho”, afirma.

Ainda de acordo com a parlamentar, a medida busca garantir maior equilíbrio nas relações coletivas e promover a segurança jurídica.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara