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07/06/2023 -
Vamos revisar a lei para “dar voz aos
trabalhadores”, diz Marinho
Para o ministro, a reforma trabalhista, somada à
lei da “terceirização irrestrita”, agravou a
precarização e levou ao trabalho análogo à
escravidão
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho,
defende uma ampla revisão na legislação trabalhista
para mudar especialmente as regras de terceirização
e fortalecer as negociações coletivas. Segundo
Marinho, um grupo tripartite, com representação do
governo, dos trabalhadores e dos empresários,
começará em breve a debater o tema. Mas o objetivo
central é corrigir desequilíbrios impostos com a
reforma trabalhista de 2017.
“É missão desse grupo reorganizar para dar voz aos
trabalhadores, em especial nas negociações de
contrato coletivo”, disse o ministro nesta
segunda-feira (6), em audiência com deputados
estaduais e sindicalistas na Assembleia Legislativa
de Minas Gerais (ALMG). “Dizer que um trabalhador
individualmente vai substituir uma negociação
coletiva é conversa para boi dormir. Ou seja, nós
temos que revisar.”
Para o ministro, a reforma, somada à lei da
“terceirização irrestrita”, agravou a precarização
das condições de trabalho. “A terceirização ficou
muito aberta e tem levado – a partir dessas
contratações, subcontratações, terceirização,
quarteirização, chegando lá na ponta – ao trabalho
análogo à escravidão”, declarou.
Minas Gerais é o estado que, há pelo menos dez anos,
lidera o número de trabalhadores resgatados dessas
condições degradantes. Marinho defendeu respostas
mais efetivas, como a expropriação de propriedades
que praticam o trabalho análogo à escravidão.
O ministro também afirmou que o movimento sindical
deve intensificar as cobranças ao governo Lula, a
fim de reverter os inúmeros retrocessos dos governos
Temer e Bolsonaro. Apesar da vitória de Lula nas
eleições presidenciais de 2022, o Congresso segue
dominado por parlamentares da direita e do Centrão.
“Estamos num momento de reconstrução do País. O
resultado das eleições mostrou a divisão extremada
da nossa sociedade e, se dependesse do nosso desejo,
teríamos um Congresso bem diferente do que este que
está aí”, discursou o ministro. Mesmo assim, ele
ressaltou os avanços já conquistados, como a
retomada da política de valorização do salário
mínimo e a aprovação do projeto de igualdade
salarial entre mulheres e homens.
“Precisamos de todo mundo unido. O respaldo do
governo Lula não pode ser dar apenas na relação com
o Congresso – mas com o apoio dos movimentos
sociais”, acrescentou. “Se desejamos reestruturar as
relações sindicais, fortalecer o papel dos
sindicatos e das centrais sindicais, rever aspectos
da reforma trabalhista e previdenciária, precisamos
de mobilização, negociação e a construção de
entendimentos. Se isso não for feito, não vai andar
no Congresso.”
A audiência de Marinho na ALMG foi solicitada pelo
deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), vice-presidente
da Comissão do Trabalho, da Previdência e da
Assistência Social. “A vinda do ministro do Trabalho
aqui é a marca da mudança que acontece neste momento
no Brasil”, afirmou Celinho. “Nos últimos seis anos,
os sindicalistas não puderam se encontrar com os
presidentes da República, nem mesmo com seus
ministros. Esses dois últimos governos trabalharam
para isolar o movimento sindical.”
Valéria Morato, vice-presidenta nacional da CTB
(Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do
Brasil) e presidenta da CTB Minas, lembrou que Lula
colheu no estado seu segundo melhor desempenho
eleitoral em 2022. “Foram quase 6,2 milhões de
votos, mesmo com os abusos e com todo o assédio
eleitoral de autoridades políticas e econômicas que
fizeram campanha aberta para Bolsonaro. A vitória de
Lula em Minas teve a contribuição decisiva das
centrais sindicais e dos movimentos sociais, que não
saíram da rua nem um dia sequer.”
Fonte: Portal Vermelho

07/06/2023 -
Preço da cesta básica cai de abril para maio e
reajuste do mínimo eleva poder de compra
Em maio, trabalhador remunerado pelo piso
comprometeu 56% da renda líquida para comprar os
produtos. No mesmo período de 2022, o percentual foi
de 59%
O preço médio da cesta básica caiu de abril para
maio em 11 das 17 capitais pesquisadas pelo Dieese.
Em relação a igual mês do ano passado, a situação se
inverte, com alta em 14 cidades. No acumulado de
2023, são 11 capitais com aumento, de acordo com
levantamento divulgado nesta terça-feira (6).
Segundo o instituto, as principais quedas no mês
passado foram apuradas em Brasília (-1,90%) e Campo
Grande (-1,85%). Já as altas foram registradas em
Salvador (1,42%), Curitiba (1,41%) e Belém (1,37%).
Em 12 meses, o custo médio sobe principalmente em
Fortaleza (7,03%), Belém (6,56%) e Goiânia (4,49%).
Ainda nessa comparação, são três capitais com queda:
Recife (-1,47%), Curitiba (-1,38%) e Florianópolis
(-0,90%).
Novo salário mínimo e a cesta básica
O maior preço da cesta foi calculado em São Paulo (R$
791,82) e o menor, em Aracaju (R$ 553,76). A
composição é diferente nas cidades das regiões Norte
e Nordeste. Com base na mais cara de maio, o Dieese
estimou em R$ 6.652,09 o salário mínimo necessário
para as despesas básicas de uma família, ou 5,04
vezes o o valor do piso oficial. Esse proporção caiu
tanto em relação a abril (5,13) como a maio do ano
passado (5,40).
Além disso, com o aumento do salário mínimo em maio
(para R$ 1.320), o tempo médio de trabalho para
adquirir os produtos da cesta caiu para 113 horas e
19 minutos, ante 114 horas e 59 minutos no mês
anterior. Também foi menor em relação a 2022
(jornada de 120 horas e 52 minutos).
Renda líquida
Assim, o trabalhador remunerado pelo salário mínimo
comprometeu 55,68% da renda líquida com os produtos
da cesta. Menos do que em abril (56,51%) e do que em
maio do ano passado (59,39%).
Entre os produtos, o preço do óleo de soja caiu em
todas as capitais, enquanto o quilo da carne bovina
de primeira recuou em 14 das 17 cidades pesquisadas.
Com o açúcar refinado ocorreu o contrário, com
aumento em 14 capitais, assim como o tomate.
Fonte: Rede Brasil Atual

07/06/2023 -
Julgamento que pode tornar Bolsonaro inelegível é
marcado para o dia 22
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral,
ministro Alexandre de Moraes, marcou para o próximo
dia 22 o julgamento da ação que pode tornar o
ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível.
A ação que será julgada pela corte eleitoral foi
ajuizada pelo PDT e aponta a ocorrência de abuso de
poder e uso indevido dos meios de comunicação na
reunião com embaixadores em que o então presidente
fez ataques ao sistema eleitoral brasileiro, em
julho do ano passado.
Em parecer, a Procuradoria-Geral Eleitoral opinou
pela parcial procedência da ação para declarar
Bolsonaro inelegível porque, em seu entendimento, as
distorções e inverdades praticadas por ele no evento
influenciaram parte do eleitorado a desconfiar do
sistema eleitoral, o que se confirmou por fatos
notórios, alguns violentos, posteriores à votação.
Segundo a PGE, o que houve no episódio foi o chefe
de Estado dizendo, nessa qualidade, para brasileiros
e autoridades de países com embaixadores no Brasil
que não se podia acreditar na legitimidade do
processo eleitoral.
Bolsonaro será julgado pela composição renovada do
TSE, já que no último dia 1º tomaram posse dois
novos ministros da classe de juristas, Floriano de
Azevedo Marques e André Ramos Tavares. Além deles e
do presidente, compõem o TSE os ministros Alexandre
de Moraes, Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques e Raul
Araújo.
Aije 0600814-85.2022.6.00.0000
Fonte: Rede Brasil Atual

07/06/2023 -
Brasileiros testam e aprovam a semana de quatro dias
de trabalho
Ideia da ONG 4 Day Week Global é levar a semana
de quatro dias a um total de 30 a 40 empresas no
País até o segundo semestre
A experiência é recente, mas os primeiros
brasileiros que vivenciaram a jornada semanal de
quatro dias de trabalho aprovaram a iniciativa. Se
os trabalhadores valorizam o dia a mais de descanso,
as empresas observam que a produtividade aumentou.
Ao G1, o designer Fabio Duarte, funcionário da Efí,
empresa de finanças digitais em Ouro Preto (MG),
avalia positivamente sua rotina desde que, há um
ano, passou a trabalhar um dia a menos por semana.
“A agenda fica mais apertada e o foco muda”, diz
Fabio.
Segundo Fabio, é possível “eliminar a procrastinação
porque sabe as pautas que tem de entregar e consegue
ser assertivo. Então, é menos tempo de trabalho –
mas um tempo aplicado de foco muito maior”.
Presidente e fundador da Efí, Evanil Paula cortou
reuniões supérfluas da agenda da empresa e propôs um
calendário que em que as folgas não ficassem
concentradas num mesmo dia da semana. “Para
mantermos o funcionamento, alguns fazem plantão
enquanto outros se revezam em escalas, folgando na
sexta ou na segunda”, explica. “Mas todos trabalham
32 horas semanais, oito horas por dia, sem redução
de salário ou quaisquer outros benefícios.”
Reduzir a jornada sem reduzir salário é uma
possibilidade prevista na legislação trabalhista, a
CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Quando a
empresa já celebrou acordos coletivos que incidam
sobre a carga horária, qualquer mudança deve ser
feita em conjunto com o sindicato que representa os
trabalhadores dessa empresa.
De acordo com a ONG britânica 4 Day Week Global
(4dayweekbrazil.com), as startups são, até o
momento, as empresas brasileiras que mais aderiram à
jornada de quatro dias – o que é normal. Serviços
que envolvam atividades essenciais ou atendimento ao
público quase sempre demandam reposição de mão de
obra, ainda que seja por um dia da semana.
“Essas adaptações seriam mais difíceis em linhas de
produção e na área de logística”, analisa Lucas
Nogueira, diretor regional da Robert Half. “Mas é
uma tendência – e as empresas que se adaptarem mais
rápido e encontrarem soluções para isso terão um
diferencial para atrair e reter talentos.”
A ideia da 4 Day Week Global é levar a semana de
quatro dias a um total de 30 a 40 empresas no País
até o segundo semestre, sob a fórmula 100-80-100:
“Pagamos 100% do salário, por 80% do tempo
trabalhado, desde que a entrega seja de 100%”.
Fonte: Portal Vermelho

07/06/2023 -
Por unanimidade, STF arquiva investigação contra
Lira
Investigação mirou apreensão de R$ 106 mil em
dinheiro com um assessor parlamentar em 2012. Todos
os cinco ministros da Primeira Turma votaram pelo
arquivamento
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)
arquivou nesta terça-feira (6) uma investigação
contra o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL),
por suposta corrupção passiva. Votaram pelo
arquivamento todos os cinco ministros da Turma:
André Mendonça, Dias Toffoli, Luiz Fux, Alexandre de
Moraes e Luís Roberto Barroso.
Lira é acusado de corrupção depois que um
ex-assessor foi flagrado transportando R$ 106,4 mil
em dinheiro vivo. O presidente da Câmara sempre
recusou as manifestações e afirmou que não existem
provas de que o vinculem ao dinheiro em espécie.
Na acusação, a Procuradoria-Geral da República
defendeu que os valores apreendidos deveriam ser
entregues a Lira, na época líder do Partido
Progressista (PP), em troca de apoio político para
manter Francisco Carlos Cabalero Colombo no cargo de
presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos
(CBTU).
A defesa de Lira apresentou em fevereiro um novo
recurso ao STF questionando o julgamento sob
argumento de que casos conexos foram rejeitados e
anulados pela Justiça, o que enfraquecia a denúncia
recebida. Outro argumento é que a Lei Anticrime
impede recebimento da denúncia com fundamento apenas
nas declarações de delator. Após o novo recurso, a
PGR mudou de posição e passou a defender o
arquivamento, por considerar que não há provas além
dos relatos de colaboradores em delação premiada.
(*Com informações do g1)
Fonte: Brasil247

07/06/2023 -
Sindicato que pagava menos para advogada do que para
advogado é condenado
O artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT) determina que trabalhadores que cumpram a
mesma função, para o mesmo empregado e na mesma
localidade devem ter salários iguais, sem distinção
de sexo, nacionalidade ou idade.
Esse foi o fundamento adotado pela 1ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES)
para negar recurso contra decisão que reconheceu o
direito de equiparação salarial de uma advogada que
atuava em um sindicato.
No recurso, a entidade sustentou que a autora da
ação não comprovou que deveria ter seu salário
equiparado ao de outro advogado que atuava no
sindicato, e que este exercia atividades superiores
às dela.
No entanto, ao analisar o caso, o relator,
desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes,
entendeu que o recurso não merecia prosperar. Ele
explicou que o sindicato não provou suas alegações e
que, diante disso, presumem-se verdadeiros os fatos
narrados pela advogada.
"Destaco, ainda, que a prova oral foi contundente,
revelando, em uníssono, que a obreira e o paradigma
trabalhavam como advogados para o reclamado, atuando
em processos judiciais de interesse do sindicato
réu, esclarecendo que as procurações eram outorgadas
a ambos os advogados (reclamante e paradigma),
sendo-lhes estabelecidas as mesmas atribuições",
afirmou o desembargador.
O magistrado também citou pesquisa do Departamento
Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos (Dieese) que apontou que a
discrepância de salários entre homens e mulheres que
desempenham as mesmas funções chega próxima de 100%.
"Nesse cenário, cabe ao Judiciário o enfrentamento
do importante tema 'desigualdade salarial na
perspectiva de gênero', que tem menção expressa nos
dispositivos textualizados da Convenção 100 da OIT,
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra a Mulher (CEDAW), nos arts. 7º,
XXX, da CF, e 461 da CLT", justificou ele.
Além de reconhecer o direito à equiparação salarial,
o relator também votou pela condenação do sindicato
por dano moral. "A prova oral é nítida comprovando a
discriminação e desigualdade salarial, demonstrando
claramente o desmerecimento e inferiorização da
ex-empregada do sexo feminino, resultando no
reconhecimento de lesão imaterial indenizável, nos
termos do art. 5º, X, da CF", disse o relator, que
estipulou a indenização em R$ 35 mil.
Por fim, ele reconheceu a nulidade do pedido de
dispensa e determinou a reconversão para rescisão
indireta por culpa do empregador, com a condenação
do sindicato ao pagamento de todas as verbas
rescisórias.
Clique
aqui para ler o acórdão
Processo 0001335-67.2019.5.17.0009
Fonte: Consultor Jurídico

06/06/2023 -
Espanha pós-reforma trabalhista tem redução de
desempregados e recorde de contribuintes à
seguridade
País fechou maio com 2,7 milhões de
desempregados, menor número para o mês desde 2008.
Contratos temporários diminuem
Dezessete meses depois da aprovação da reforma da
legislação trabalhista, a Espanha exibe indicadores
positivos sobre o emprego. O número de
desempregados, por exemplo, somou 2.739.110 em maio,
o menor para esse mês desde 2008, segundo dados do
Ministério do Trabalho e Economia Social divulgados
nesta semana. Em relação a 2022, são 183.881 pessoas
a menos, redução de 6,29%. No mês, menos 49.260
(-1,77%). A queda atingiu todos os setores.
“Ainda são muitas (pessoas desempregadas), porém é
menor quantidade desde 2008″, afirma a ministra
Yolanda Díaz, também 2ª vice do governo espanhol. Em
dois anos, lembrou, o total de desempregados caiu em
aproximadamente 1 milhão. “A reforma trabalhista, o
aumento do salário mínimo e as políticas ativas de
emprego são instrumentos essenciais para acabar com
um problema que arrastamos há quatro décadas.”
Contratações
Além disso, destacou a ministra – que recentemente
recebeu seu colega brasileiro, Luiz Marinho –, o
país atingiu a maior quantidade de pessoas que
contribuem para o sistema de seguridade social: 20,8
milhões. Ou exatos 20.709.078.
Apenas em maio, foram registrados 1,412 milhão de
novos contratos, sendo 625 mil (44,25%) por tempo
indeterminado. Esse era um dos principais problemas
apontados para justificar a revisão da legislação
trabalhista: a excessiva quantidade de contratos
temporários. No mês passado, a porcentagem de
trabalhadores com contrato temporário se manteve
próximo do mínimo histórico de 14%. Antes da
reforma, esse total chegava a 30%.
Setores e regiões
De acordo com os dados oficiais, o desemprego diminuiu
em todos os setores econômicos, em todas as regiões
do país (as “comunidades autônomas) e tanto para
homem como mulheres. O total de jovens menores de 25
anos desempregados (188 mil) também é o menor da
série histórica.
Entre os setores, a queda em maio foi de 1,74% nos
serviços, 2,07% na indústria, 1,82% na construção e
2,3% na agricultura. No caso das mulheres, o
desemprego atinge 1.655.027 (-1,46%). São 1.084.083
homens desempregados (-2,23%).
Fonte: Rede Brasil Atual

06/06/2023 -
Lira diz que governo sinalizou mudanças na
articulação política
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira
(PP-AL), afirmou que a reunião desta manhã com o
presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente
do Senado, Rodrigo Pacheco, demonstra a mobilização
do governo para sair da indefinição do tamanho da
base e melhorar a articulação política com o
Parlamento. O presidente da Câmara concedeu
entrevista à CNN logo após a reunião.
Lira disse que, na conversa com Lula, não foram
tratadas novas indicações para ministérios e
liberação de emendas aos parlamentares. “O governo
vai reunir e está se movimento para consolidar sua
base, o que nos facilita. Eu pedi uma estabilidade
por parte do governo e da sua articulação para que
nem a Câmara nem o Senado fiquem discutindo projeto
a projeto”, afirmou Lira.
Lira ressaltou que é um facilitador de matérias no
Parlamento, mas destacou que o Congresso é
reformador, liberal e conservador, com
posicionamentos próprios e, portanto, a articulação
política do governo precisa estar mais atenta. Ele
destacou ainda que muitos votos favoráveis a
projetos de interesse do Poder Executivo são de
parlamentares independentes, mas que “esse
combustível pode acabar”.
“Falta uma base efetiva, o governo tem vitórias em
pautas nas quais nós nos comprometemos, e os
partidos mais independentes que têm dado os votos
necessários junto com os partidos da base. São
votações sempre com muita luta e costura”, disse.
“A montagem de uma base é estilo de cada governo.
Nunca defendi o governo de coalizão com o
Legislativo ocupando espaço. Se foi feito certo ou
foi feito errado, a situação atual fala por si, mas
a questão é que a Câmara ficou sub-representada e
por decisões que não pertencem aos partidos”,
destacou.
Reforma tributária
Lira cobrou empenho do Planalto nas articulações para
a votação da reforma tributária. O presidente da
Câmara afirmou que pretende pautar o debate até o
final deste semestre, mas não garantiu a aprovação
da matéria. Segundo ele, é preciso que haja uma
articulação com líderes partidários, empresários e
entes federativos.
Medida provisórias
Arthur Lira voltou a se posicionar contra o retorno
das comissões mistas para análises das medidas
provisórias. Segundo ele, o prazo de análise dos
textos nos colegiados pode prejudicar a votação e
discussão das matérias nos plenários das duas Casas.
Ele também ressaltou que é desproporcional a divisão
de deputados e senadores para compor as comissões.
Lira disse ainda que, na conversa com Lula, o
presidente da República se comprometeu a pedir aos
ministros que, antes de enviar o texto para o
Congresso, conversem com os presidentes das Casas e
com líderes partidários a respeito da viabilidade e
celeridade da aprovação dessas MPs. Segundo ele, se
não tiver relevância e urgência, o ideal é que sejam
encaminhados projetos com urgência constitucional,
cuja avaliação e prazo para análise é mais rápido do
que a própria medida provisória.
Fonte: Agência Câmara

06/06/2023 -
Governo planeja distribuir 90% do lucro do FGTS, em
2022, de R$ 15 bilhões
Decisão final está no STF que analisa se Taxa
Referencial (TR) pode ser aplicada como índice de
correção do fundo
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
fechou o ano passado com lucro de R$ 15,4 bilhões,
cerca de 16% mais que em 2021, segundo estimativas
do Ministério do Trabalho e Emprego. A ideia do
governo é distribuir mais de 90% do lucro apurado em
2022 para assegurar uma rentabilidade acima da
inflação para os cotistas do fundo. Para 2023, a
expectativa é de manutenção do lucro na casa dos R$
15 bilhões.
O resultado preliminar do fundo do ano passado e de
2023 consta de “memorial complementar” enviado pela
Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal
Federal (STF) que analisa ação sobre se a Taxa
Referencial (TR) pode ser aplicada como índice de
correção do FGTS.
Fonte: Valor Investe

06/06/2023 -
Eletricitários fazem protesto em frente à sede da
Eletrobrás: “não foi privatização, foi roubo”
Eletricitários realizaram nesta segunda-feira (5) um
protesto em frente à sede da Eletrobrás no Centro do
Rio de Janeiro, na Rua da Quitanda. Entre as
reivindicações estava a reestatização da empresa.
Pelo Twitter, a Associação dos Empregados de Furnas
(Asef) declarou: “grande ato com eletricitários e
movimentos populares! O povo quer retomar a
Eletrobrás para o Brasil!”.
Os manifestantes exibiram faixas com diversas
palavras de ordem, criticando o poder reduzido de
voto da União no Conselho de Administração da
companhia e também atacando o maior acionista
privado da empresa, o grupo 3G Capital, controlado
pelos bilionários Jorge Paulo Lemann, Carlos Alberto
Sicupira e Marcel Telles.
Fonte: Brasil247

06/06/2023 -
Governo Lula planeja novo pacote de investimentos
para impulsionar infraestrutura
Ferrovias, rodovias, aeroportos, portos e Minha
Casa Minha Vida estão entre os projetos contemplados
no pacote; boa parte das obras será entregue ainda
no mandato do governo Lula
O governo Lula deve anunciar na segunda quinzena de
junho, um novo pacote de investimentos nas áreas de
infraestrutura. Os principais projetos serão
direcionados para a construção de ferrovias,
rodovias, aeroportos, portos e unidades
habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida,
informa a jornalista Bela Megale, colunista do
jornal O Globo. A iniciativa está sendo liderada
pela Casa Civil em colaboração com a pasta de
Relações Institucionais do Palácio do Planalto.
Os ministros e suas equipes estão realizando
reuniões com governadores para estabelecer os
projetos prioritários em cada região do país. Ainda
de acordo com a reportagem, uma das condições para
receber o financiamento é que os projetos sejam
concluídos em curto ou médio prazo, com finalização
total ou de parte significativa ainda durante o
mandato do governo Lula.
Os recursos para financiar os investimentos serão
provenientes de uma combinação do orçamento do
governo, concessões públicas, repasses de recursos
federais do Orçamento Geral da União, empréstimos de
bancos públicos e parcerias público-privadas.
Fonte: Brasil247

06/06/2023 -
‘Desenrola’: programa vai auxiliar pessoas com
dívidas de até R$ 5 mil
Medida será válida para débitos contraídos até
2022, disse Fernando Haddad (ministro da Fazenda)
Fernando Haddad, ministro da Fazenda, anunciou nesta
segunda-feira (5) o “Desenrola”, programa do governo
de Luiz Inácio Lula da Silva de renegociação das
dívidas dos brasileiros com renda de até dois
salários mínimos.
A iniciativa busca renegociar dívidas de até R$ 5
mil — e a medida será válida para débitos contraídos
até 2022. A expectativa é que o programa alcance
cerca de 30 milhões de pessoas.
Sobre o início das renegociações, é provável que
consumidor ainda espere alguns meses. Em julho, os
credores poderão começar a se cadastrar, mas, só
depois disso é que poderão renegociar os débitos.
O programa será oficializado por meio de medida
provisória, que foi editada nesta segunda, conforme
explicou Haddad.
Credores e perdão de R$ 100
O funcionamento do programa depende da adesão dos
credores, já que a dívida será privada.
“Entendemos que os credores quererão participar do
programa dando bons descontos justamente em virtude
da liquidez que vão ter porque vai ter garantia do
Tesouro”, disse.
Ainda, os credores que optarem por participar do
programa deverão perdoar imediatamente as dívidas de
até R$ 100. Haddad explicou que cerca de 1,5 milhão
de brasileiros possuem dívidas desse patamar.
Financiamento
Sobre o financiamento do programa, o ministro da
Economia explicou que as negociações feitas pelos
endividados terão garantia do Fundo de Garantia de
Operações (FGO) — ou seja, o FGO garantirá o
pagamento da dívida aos credores, mesmo se houver
inadimplência. O FGO tem quase R$ 10 bilhões em
recursos.
Fonte: InfoMoney

06/06/2023 -
Contribuição previdenciária incide sobre
auxílio-alimentação pago em dinheiro
Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção
do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese
de que "incide a contribuição previdenciária a cargo
do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em
pecúnia".
O relator, ministro Gurgel de Faria, esclareceu que
a questão em debate no Tema 1.164 se refere à
natureza jurídica do auxílio-alimentação pago em
dinheiro para fins de incidência da contribuição
previdenciária a cargo do empregador, ou seja, se
essa verba se enquadra no conceito de salário para
que possa compor a base de cálculo do referido
tributo.
Não foi discutida a natureza dos valores contidos em
cartões pré-pagos, fornecidos pelos empregadores, de
empresas como Ticket, Alelo e VR Benefícios, cuja
utilização depende da aceitação em estabelecimentos
credenciados, como supermercados, restaurantes e
padarias.
Base de cálculo
Segundo o relator, a contribuição previdenciária
devida pelo empregador é uma das espécies de
contribuições para o custeio da seguridade social e
encontra-se prevista na alínea "a" do inciso I do
artigo 195 da Constituição Federal.
Nesse sentido, Gurgel de Faria lembrou que o Supremo
Tribunal Federal, ao examinar o RE 565.160, julgado
sob o rito da repercussão geral (Tema 20), fixou a
tese de que "a contribuição social a cargo do
empregador incide sobre ganhos habituais do
empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer
posteriores à Emenda Constitucional 20/1998".
Para o ministro, desse julgamento é possível extrair
dois requisitos para que determinada verba componha
a base de cálculo da contribuição previdenciária
patronal: habitualidade e caráter salarial.
O caso em análise, afirmou o relator, envolve o
auxílio-alimentação, parcela que constitui benefício
concedido aos empregados para custear despesas com
alimentação, "necessidade essa que deve ser
suprimida diariamente, sendo, portanto, inerente à
sua natureza a habitualidade".
Natureza salarial
Ao citar os artigos 22, I e 28, I, da Lei 8.212/1991,
o relator ponderou que há uma correspondência entre
a base de cálculo da contribuição previdenciária
devida pelo empregador e a base de cálculo do
benefício previdenciário a ser recebido pelo
empregado, sendo que ambas levam em consideração a
natureza salarial das verbas pagas.
"A parcela paga ao empregado com caráter salarial
manterá essa natureza para fins de incidência de
contribuição previdenciária patronal e, também, de
apuração do benefício previdenciário", explicou.
O ministro lembrou que o STJ, ao julgar o REsp
1.358.281, sob o rito dos repetitivos, explicitou no
que consiste o caráter salarial e o indenizatório
das verbas pagas aos empregados para definir sua
exclusão ou inclusão na base de cálculo da
contribuição previdenciária.
Na ocasião, foi fixada a tese de que não devem
sofrer a incidência do referido tributo "as
importâncias pagas a título de indenização, que não
correspondam a serviços prestados nem a tempo à
disposição do empregador".
Por fim, da análise da alteração legislativa feita,
em 2017, no artigo 457, parágrafo 2º, da
Consolidação das Leis do Trabalho, Gurgel de Faria
disse que o auxílio-alimentação pago habitualmente
não tem caráter remuneratório, exceto quando for
feito em dinheiro, hipótese em que deve ser
reconhecida sua natureza salarial — entendimento já
adotado anteriormente pelo STJ. Com informações da
assessoria de imprensa do Superior Tribunal de
Justiça.
Clique
aqui para ler o acórdão
REsp 1.995.437
REsp 2.004.478
Fonte: Consultor Jurídico

05/06/2023 -
Movimentos social e sindical farão jornada contra os
juros altos
Ações ocorrerão entre 16 de junho, Dia Nacional
de Lutas, e 2 de julho
As centrais sindicais e os movimentos sociais
anunciaram na quarta-feira (31) “uma jornada massiva
contra as altas taxas de juros e a política imposta
pelo Banco Central (BC)”. As ações ocorrerão entre
16 de junho, Dia Nacional de Lutas, e 2 de julho.
A reunião da comissão operativa contou com a
participação de cinco centrais sindicais – CTB, CUT,
Força Sindical, UGT e InterSindical –, além de
movimentos sociais ligadas à Frente Brasil Popular.
Na opinião das entidades, o fim da política
monetária ultraliberal passa pelo impeachment do
presidente do BC, Roberto Campo Neto.
Desde agosto de 2022, a taxa básica de juros, a
Selic, está em 13,75%, o que deixa o Brasil com os
maiores juros reais do mundo. Devido à nefasta
independência do Banco Central, nem mesmo a
Presidência da República tem poderes para interferir
na política monetária – daí a necessidade de grande
pressão popular contra os juros altos.
“Nesta campanha serão utilizadas as redes sociais
através de vídeos e peças demonstrando como o tema
dos juros afeta a vida do povo brasileiro (…) na
questão do emprego, consumo, etc.”, explicam as
entidades. Já os materiais impressos serão
distribuídos em “feiras, terminais de ônibus e
pontos de grande concentração de pessoas”.
Para o Dia Nacional de Lutas, em 16 de junho, estão
previstos atos de rua, mobilizações em fábricas e
colagem de cartazes. As entidades conclamam os
parlamentares progressistas a usarem as tribunas do
Legislativo para denunciar o Banco Central. No fim
da jornada, nos dias 30 de junho, 1 e 2 de julho,
haverá “mutirões de agitação popular e trabalho de
base”.
Fonte: Portal Vermelho

05/06/2023 -
Confederações querem ampliar participação
As Confederações se sentem excluídas das discussões
relativas ao mundo do trabalho e eventuais mudanças
sindicais. Esse debate, hoje, acontece entre governo
e Centrais, por meio de GTs ou comitês específicos.
Em alguns casos, participam também representantes do
empresariado.
A fim de reequilibrar essa relação, terça (30), a
Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio
– CNTC – debateu em sua sede, em Brasília, com o
ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
Presentes cerca de 200 representantes de
Confederações, Fórum Sindical dos Trabalhadores
(FST) e Federações.
Presidente da CNTC e deputado federal (PL-SP), Luiz
Carlos Motta, afirma: “Queremos um caminho de
diálogo, buscando convergência de ideias”. O
dirigente entregou documento ao ministro. Entre
outros pontos, o texto pleiteia a ampliação da
participação das Confederações nos Grupos de
Trabalho e Conselhos Federais, assim como a
preservação do Sistema Confederativo, conforme a
Constituição.
Presidente da Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Indústria da Alimentação (CNTA),
Artur Bueno de Camargo, lembra que muitas conquistas
trabalhistas são fruto do modelo sindical. “Nosso
sistema é reconhecido até internacionalmente. Por
que não trazer as Confederações para as
discussões?”, questiona. O líder da CNTA ressalta
que os assuntos ligados diretamente às categorias
fazem parte da rotina das Confederações, que se
ligam às bases via Federações e Sindicatos.
O dirigente entregou ao ministro do Trabalho cópia
do Projeto de Lei 5.552/2019, do deputado Lincoln
Portela (PL-MG), que, entre outros itens, regula o
custeio, incluindo as Centrais Sindicais. O projeto
defende a unicidade e valoriza o sistema
confederativo. A ideia é evitar que, no futuro, esse
Projeto e eventual PL do governo venham se chocar no
Congresso.
Ministro – Segundo Luiz Marinho, é fundamental haver
unidade para avanço dos debates. Ele se dispôs a
mediar o diálogo entre as Confederações do FST e as
Centrais. Para Marinho, “o sistema sindical precisa
ser repensado e todos devem ter espaço a fim de
manifestar suas posições”. E mais: “Defendo
construir soluções via entendimento”.
Mais – Acesse o site da CNTC e da CNTA Afins.
Fonte: Agência Sindical

05/06/2023 -
O desafio de inovar nas negociações coletivas e na
regulação do trabalho mediado por plataformas
Iniciaram-se as negociações tripartites –
trabalhadores, empresários e governo – para a
construção de propostas e projetos para duas
questões estratégicas para o futuro do mundo do
trabalho no Brasil e para a qualidade do nosso
projeto de desenvolvimento. O primeiro aborda o
funcionamento do sistema de relações de trabalho, da
negociação coletiva e do sistema sindical. O segundo
trata da regulação econômica e trabalhista das
atividades produtivas e das relações de trabalho
mediadas por plataformas e aplicativos.
Cada um dos temas será tratado por um Grupo de
Trabalho específico, criados por Decreto
Presidencial e estão sob a coordenação do Ministério
do Trabalho e Emprego. Contam com a representação
das Centrais Sindicais e suas entidades de base, do
lado dos trabalhadores e das Confederações
empresariais e empresas.
As transformações no mundo do trabalho são
profundas, extensas, intensas e decorrem de
mudanças, muitas vezes disruptivas, na arquitetura,
organização e funcionamento do sistema produtivo. As
novas tecnologias e a inteligência artificial estão
amalgamadas em todos os setores do sistema produtivo
e progressivamente transformam atividades humanas
cotidianas em atividades econômicas.
Essas mudanças no sistema econômico promovem
constantes e contínuas transformações no mundo do
trabalho, nos postos de trabalho, na forma de
trabalhar, nas atribuições, nos requisitos para o
exercício do trabalho, nas qualificações, nas
competências, nas profissões. Jornada de trabalho,
formas de contratação e de remuneração, segurança e
saúde no trabalho, vínculos e subordinações estão
sedo impactados e exigem respostas rápidas,
criativas, ousadas e, muitas vezes, tempestivas. As
relações de trabalho, que hoje envolvem cerca de 110
milhões de trabalhadores ativos no Brasil, precisam
ser reguladas durante o processo em curso de mudança
no mundo do trabalho de maneira permanente, contínua
e com segurança jurídica para as partes. Somente um
sistema de negociação coletiva bem estruturado será
capaz de gerar esse tipo de resposta.
Por isso as Centrais Sindicais formularam diretrizes
para a construção de um projeto para valorizar e
fortalecer a negociação coletiva em todos os níveis,
com âmbitos de negociação colados às dinâmicas do
setor produtivo e do mundo do trabalho, com
capacidade para tratar das questões e conflitos
inerentes às relações de trabalho.
Para isso propõe que os sindicatos, base do sistema
de representação, e toda a estrutura que compõe o
sistema sindical, sejam fortalecidos. Entidades com
ampla base de representação, alta
representatividade, com capacidade de agregação e de
unidade de ação, legitimadas por decisões
democráticas das assembleias, podem negociar e
celebrar acordos com as normas que irão reger as
relações de trabalho e os direitos laborais.
O sistema sindical e de negociação coletiva deve
ousar dar um salto institucional para a autonomia em
termos de autorregulação. Cada parte deve ter
autonomia para definir o funcionamento do seu
sistema sindical e, as partes juntas, definirem as
regras que devem reger os processos negociais.
As plataformas e os aplicativos são tecnologias
disruptivas que estão transformando o sistema
econômico, criando atividades produtivas e gerando
impactos setoriais e laborais extensos. Há
perplexidade diante das inovações tecnológicas e da
inteligência artificial, entre elas a de como
regular essas novas formas de produzir e as relações
de trabalho que ali se fazem presente.
O Brasil está pautando o enfrentamento desses
desafios através da iniciativa de colocar os atores
sociais para negociar as múltiplas dimensões
regulatórias. A prioridade dos trabalhadores é gerar
a proteção trabalhista (remuneração, jornada,
condições de trabalho, entre outros aspectos),
proteção previdenciária, social e sindical
equivalente àquela que se faz presente no mundo
laboral caracterizado pelo assalariamento clássico
(um empregador e um trabalhador).
As caraterísticas dessas atividades econômicas
mediadas por plataformas e aplicativos têm rompido
com os atuais padrões produtivos e laborais. Para o
mundo do trabalho se observa, de forma extensa,
precarização, desproteção laboral e previdenciária,
insegurança profissional, entre outras mazelas.
As lógicas que estruturam essas novas empresas e as
estratégias de negócio rompem com fundamentos
pretéritos das atividades empresariais. O objetivo,
papel e função social da empresa ganha outros
contornos; o retorno esperado dos investimentos tem
outro tempo e destinatário; o que é o negócio tem
outras respostas; as relações de trabalho são
tratadas sob outra ótica, etc.
O desafio é observar de maneira aprofundada o
funcionamento desse novo sistema que se estrutura e
que transforma seu entorno, exigindo um padrão de
resposta mediado pelo interesse geral da sociedade e
pelas demandas coletivas dos trabalhadores.
Nesses dois casos, o Brasil poderá aportar inovações
que podem se tornar referências positivas e
virtuosas para outros países. Somos convocados a
inovar nas propostas e a ousar nas iniciativas. A
largada foi dada, os apoios serão fundamentais, os
insumos essenciais e a dedicação para o trabalho
colaborativo e a negociação é uma exigência.
Clemente Ganz Lúcio é sociólogo, consultor,
ex-diretor técnico do DIEESE e assessor das centrais
sindicais – 2clemente@uol.com.br
Fonte: Rádio Peão Brasil

05/06/2023 -
STF pauta recurso de Lira contra denúncia por
corrupção
Presidente da Câmara é acusado de receber R$ 106
mil em propina
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)
marcou para esta terça-feira (6) o julgamento do
recurso no qual o presidente da Câmara dos
Deputados, Arthur Lira (PP-AL), contesta a decisão
que o tornou réu por corrupção passiva.
A data foi definida após Dias Toffoli liberar o caso
para julgamento, suspenso por um pedido de vista
feito pelo ministro em 2020.
Denúncia
Em outubro de 2019, o colegiado aceitou denúncia
proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR)
contra Lira pela acusação de receber R$ 106 mil de
propina em espécie.
Apesar da decisão, a ação penal não foi aberta e
Lira não virou réu efetivamente porque coube recurso
contra a decisão. É este o recurso que será julgado
na terça-feira.
O caso remonta a 2012, quando um dos assessores
parlamentares do deputado foi flagrado no Aeroporto
de Congonhas, em São Paulo, tentando embarcar para
Brasília com a quantia. Após a ocorrência, o próprio
Arthur Lira admitiu ter pago as passagens de ida e
volta do assessor à capital paulista, mas alegou não
saber sobre o dinheiro.
A denúncia afirmou ainda que a propina teria sido
paga pelo então presidente da Companhia Brasileira
de Trens Urbanos (CBTU), Francisco Colombo, com o
intuito de angariar apoio político para permanecer
no cargo.
A defesa de Arthur Lira declarou no processo que as
investigações não foram capazes de comprovar que o
deputado agiu no sentido de “receber” e que as
acusações foram baseadas somente na palavra de um
delator conhecido por ser “inimigo do deputado”.
Fonte: Agência Brasil

05/06/2023 -
Juiz do RN condena Rogério Marinho à perda de
mandato
O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da primeira
instância do Rio Grande do Norte, condenou o senador
Rogério Marinho (PL-RN) à perda do mandato por
improbidade administrativa. Ele também foi condenado
à suspensão dos direitos políticos por oito anos e
ao pagamento de multa, além de não poder contratar
órgãos públicos ou receber benefícios.
O magistrado considerou que o congressista, enquanto
vereador na Câmara Municipal de Natal, capital do
Rio Grande do Norte, nomeou "de forma desleal" uma
trabalhadora fantasma como funcionária pública. A
decisão descreve que a mulher "sequer tinha ciência
do seu vínculo com a Casa Legislativa" e que "jamais
chegou a exercer, regularmente, as atribuições dos
cargos para os quais foi nomeada".
A defesa do senador afirmou que irá recorrer da
decisão.
Fonte: Brasil de Fato

05/06/2023 -
Mãos à obra! – João Guilherme Vargas Netto
No dia 5 de maio o Executivo enviou ao Congresso
Nacional o projeto de lei da valorização do salário
mínimo (PL 2.385/2023), atendendo à reivindicação da
Conclat 2022 e cumprindo a promessa do presidente
Lula.
Todos sabemos o conteúdo desse projeto, que retoma a
política de valorização já testada e aprovada na
economia e na sociedade, corrigindo o salário pela
inflação e pelo crescimento do PIB de dois anos
passados, garantindo sempre o reajuste pela
inflação, se o crescimento do PIB for negativo.
Cabe agora ao governo, à sua articulação política e
aos partidos da base encaminhar a discussão e a
aprovação do projeto, enfrentando as dificuldades
por ventura existentes em sua tramitação.
Mas exige-se do movimento sindical, com especial
relevância, ajudar o governo nessa aprovação.
Para tanto cada dirigente, cada ativista, cada
entidade deve empreender os melhores esforços e
trabalhar ativamente com inteligência. Eis 10
sugestões:
1- Mobilizar as bases sindicais com assembleias dos
trabalhadores, esclarecendo-os e unificando-os sobre
o alcance do projeto;
2- Reservar espaços em toda a mídia sindical
(impressa e por internet) sobre o projeto, seu
conteúdo e seu andamento;
3- As direções sindicais devem reunir-se com os
presidentes do Senado e da Câmara em defesa do
projeto e de sua agilização, confirmando para eles a
grande presença sindical nas ocasiões de votações
importantes do projeto;
4- Os dirigentes e os ativistas devem se reunir com
os parlamentares de partidos aliados, reforçando
seus argumentos;
5- Também devem se reunir com os parlamentares e
lideranças de todos os partidos, mesmo os que se
posicionem contra o projeto, convencendo-os de sua
necessidade;
6- Grupos de dirigentes sindicais devem visitar os
grandes veículos de comunicação;
7- Articular ações comuns e coordenadas com outras
entidades e movimentos sociais;
8- As direções sindicais devem criar um grupo de
trabalho formado por companheiros brasilienses para
o acompanhamento constante do projeto no corpo a
corpo congressual;
9- Trabalhar auxiliado pelo Diap nas articulações no
Congresso Nacional;
10- Apoiar-se nos trabalhos do Dieese já publicados
e demandando outros, que fundamentem a justeza e a
relevância do projeto.
Mãos à obra!
João Guilherme Vargas Netto – Consultor sindical
de entidades de Trabalhadores e membro do Diap.
Fonte: Agência Sindical

05/06/2023 -
TST anula dispensa de 5 empregadas por falta de
participação do sindicato
A dispensa coletiva ou em massa exige negociação
prévia com a entidade sindical. Assim, a 6ª Turma do
Tribunal Superior do Trabalho invalidou a dispensa
de todas as cinco empregadas de uma imobiliária, que
ocorreu sem a participação do sindicato da
categoria.
O sindicato contestou a medida, devido à falta de
negociações para minimizar seus efeitos. Já a
imobiliária argumentou que a dispensa de cinco
pessoas não configura dispensa em massa, pois isso
exigiria centenas ou milhares de trabalhadores.
A ré também alegou ausência de impacto social que
justificasse a participação sindical. Conforme seu
relato, a dispensa ocorreu por falta de condições
financeiras. À época, a empresa já estava sendo
incorporada por outra.
O Juízo de primeiro grau validou as dispensas, mas o
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
determinou a reintegração das empregadas ou o
pagamento de indenização substitutiva.
Para os desembargadores, mesmo com a compra da
imobiliária por outra empresa, houve continuidade na
prestação de atividades e serviços no estado pela
internet.
Eles também entenderam que a dispensa de todo o
quadro sem a tentativa de negociação não respeitou a
dignidade das trabalhadoras. Na visão dos
magistrados, um acordo poderia ter sido útil e
satisfatório para que a imobiliária mantivesse os
empregados.
No TST, o desembargador convocado José Pedro de
Camargo, relator do caso, afirmou que a rescisão do
contrato de todos os empregados configura dispensa
coletiva, independentemente da quantidade de
pessoas.
Camargo ressaltou que as dispensas ocorreram antes
da reforma trabalhista, que afastou a necessidade de
autorização prévia do sindicato para dispensas
coletivas. Ele também lembrou de uma tese do Supremo
Tribunal Federal (RE 999.435), segundo a qual a
intervenção sindical é imprescindível para a
dispensa em massa de trabalhadores. Com informações
da assessoria de imprensa do TST.
Clique
aqui para ler o acórdão
RR 21529-26.2016.5.04.0019
Fonte: Consultor Jurídico

02/06/2023 -
MPT elabora cartilha explicativa sobre trabalho por
aplicativo
O MPT (Ministério Público do Trabalho)
produziu
cartilha explicativa e esclarecedora sobre trabalho
em aplicativo.
Sob o título “O trabalhador por aplicativo tem
direitos?”.
A cartilha tem 41 páginas e procura esclarecer sobre
essa modalidade de trabalho com perguntas e
respostas. Tais como: “O que está por trás do
trabalho por aplicativo?” ou “O trabalhador de
aplicativo pertence a uma categoria diferente de
trabalhador?”.
O trabalhador e trabalhadora por aplicativos tem
direitos? As dúvidas e discussões mais recentes
sobre essas atividades profissionais realizadas por
meio de plataformas digitais constam da cartilha.
Embora ainda não exista entendimento único sobre o
tipo de relação jurídica criada entre os aplicativos
e os trabalhadores, não há dúvidas de que as
empresas têm muitas responsabilidades. E isso passa
pela garantia às normas de saúde e segurança do
trabalho, conforme a cartilha demonstra.
Grupo de trabalho
O governo federal formalizou, no início de maio, a
criação do GT (grupo de trabalho) que terá a
finalidade de elaborar proposta para regulamentar os
direitos dos trabalhadores por plataformas de
aplicativos. O GT terá prazo de duração de 145 dias,
prorrogável 1 vez por igual período.
O decreto de criação do GT, no âmbito do Ministério
do Trabalho, foi publicado no DOU (Diário Oficial da
União), e está em vigor desde o dia 1º de maio. O
texto estabelece que o GT terá a finalidade de
“elaborar proposta de regulamentação das atividades
de prestação de serviços, transporte de bens,
transporte de pessoas e outras atividades executadas
por intermédio de plataformas tecnológicas”.
O grupo de trabalho é composto por 45 membros, sendo
15 do governo federal, 15 representantes dos
trabalhadores e 15 representantes dos empregadores.
Os membros titulares do GT e os respectivos
suplentes serão indicados pela autoridade máxima dos
órgãos e das entidades que representam, no prazo de
5 dias. Eles não serão remunerados por participar
das reuniões.
Conheça a composição do grupo de trabalho:
I - 15 representantes do governo federal:
1) 1 da Advocacia-Geral da União;
2) 1 da Casa Civil da Presidência da República;
3) 2 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços;
4) 2 do Ministério da Fazenda;
5) 1 do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
6) 2 do Ministério da Previdência Social;
7) 4 do Ministério do Trabalho e Emprego;
8) 1 do Ministério dos Transportes; e
9) 1 da Secretaria-Geral da Presidência da
República;
II - 15 representantes dos trabalhadores:
1) 2 da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros);
2) 2 da CTB (Central dos Trabalhadores e
Trabalhadoras do Brasil);
3) 3 da CUT (Central Única dos Trabalhadores);
4) 3 da Força Sindical;
5) 2 da NCST (Nova Central Sindical de
Trabalhadores); e
6) 3 da UGT (União Geral dos Trabalhadores); e
III - 15 representantes dos empregadores:
1) 5 da Associação Brasileira de Mobilidade e
Tecnologia;
2) 1 da Associação Latino-Americana de Internet;
3) 1 da Câmara Brasileira da Economia Digital;
4) 5 do Movimento Inovação Digital; e
5) 3 da OCB (Organização das Cooperativas
Brasileiras).
Fonte: Diap

02/06/2023 -
Em conversa com Luiz Marinho, FST pede participação
ativa nas mesas de discussão de trabalho
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho
(PT/SP), nesta terça-feira (30), na sede da
Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio
(CNTC) em Brasília, participou de uma conversa sobre
a inserção do sistema confederativo em todos os
ambientes deliberativos e consultivos que digam
respeito às relações de trabalho.
Participaram do encontro, organizado pela CNTC, os
presidentes das confederações que compõem o Fórum
Sindical dos Trabalhadores (FST), presidentes de
sindicatos, federações e diretores da entidade, além
de dirigentes sindicais de outras áreas. A Nova
Central Sindical de Trabalhadores (NCST) apoia a
iniciativa do FST.
O presidente da CNTC, deputado Luiz Carlos Motta
(PL/SP), agradeceu a presença do ministro, dos
membros do FST e ressaltou a importância do momento
para o sistema confederativo: “É muito importante a
nossa unidade nesse momento. A extinção das
federações e confederações está clara na proposta de
reforma sindical que por aí circula. Por isso,
precisamos nos unir e o FST tem confederações de
peso para dialogar com o governo. Estou junto com
vocês para mostrar a nossa força”, disse o deputado.
O atual coordenador-nacional do FST, Lourival
Figueiredo, diretor-secretário geral da CNTC e
presidente da Federação dos Empregados de Agentes
Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo (FEAAC),
não compareceu ao evento por um problema de saúde.
Sendo representado na mesa pelos presidentes da
Confederação Nacional dos Trabalhadores nas
Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA), Artur
Bueno, e da Confederação Nacional das Carreiras e
Atividades Típicas de Estado (Conacate), Antonio
Carlos Fernandes Jr.
Solicitação das Confederações
“Em nome do FST, das confederações do serviço público,
reforço o pedido para que o Fórum, o sistema
confederativo, tenha assentos nas mesas de
discussão. Sabemos que a unidade dos trabalhadores é
fundamental para que se progrida qualquer legislação
que trate do setor trabalhista no Congresso
Nacional”, disse Antonio Carlos, presidente da
Conacate.
“As conquistas dos trabalhadores é fruto do sistema
sindical vigente, do sistema confederativo. E hoje
com esse governo democrático é oportuno se falar em
reestruturação para reconquistar o que perdemos nos
últimos 6 anos. Mas da forma como está sendo
conduzida essa reforma, por algumas centrais,
enfraquece o movimento tirando a pirâmide sindical,
que é o que temos de mais sagrado. O nosso sistema é
um dos melhores do mundo, reconhecido
internacionalmente. Por que não trazer as
confederações para essa discussão? Exemplo claro, é
que só a participação das centrais no Grupo de
Trabalho Interministerial, para elaboração de
proposta de reestruturação das relações de trabalho
e valorização da negociação coletiva, não vai
funcionar. Porque têm assuntos ligados às
categorias, que só as confederações dominam
efetivamente. Por isso, é necessário buscar um
entendimento dentro de todo movimento”, enfatizou
Artur Bueno, presidente da CNTA.
“O momento é de reconstrução. E nós queremos
participar para representar as confederações.
Queremos construir um caminho de diálogo com a
convergência de ideias. E o sistema confederativo
precisa ter a sua autonomia respeitada. Temos que
lutar pela adição e não pela divisão. O movimento
sindical precisa se unir”, enfatizou o deputado Luiz
Carlos Motta, presidente da CNTC.
Luiz Marinho acredita em diálogo entre entidades
sindicais
Marinho ouviu as considerações dos participantes e
ponderou ao final. “Uma sociedade democrática só
existe com sindicatos fortes. E me coloco à
disposição para ser mediador nesse diálogo entre as
confederações, o FST, com as centrais. Estou à
disposição para conversar. O sistema sindical
precisa ser repensado e todos terão espaço para
manifestar suas opiniões. Vamos construir as coisas
com entendimento”, disse Luiz Marinho.
PL 5.552/2019
Na oportunidade, Artur Bueno aproveitou para entregar
o Projeto de Lei nº 5.552/2019, do FST, apresentado
pelo Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG), que
propõe a regulamentação do Art.8º da Constituição
Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e
dá outras providências.
Estão entre os principais pontos do projeto: a
manutenção da unicidade, o fortalecimento do sistema
confederativo, autonomia e soberania das assembleias
gerais sindicais e o custeio das entidades.
Fonte: NCST

02/06/2023 -
Com julgamento liberado, Bolsonaro está prestes a se
tornar inelegível
Ação questiona a constitucionalidade da reunião
com embaixadores estrangeiros na qual Bolsonaro
lançou falsas suspeitas sobre a segurança do
processo eleitoral
Jair Bolsonaro (PL) já conta os dias para o anúncio
de sua inelegibilidade. Nesta quinta-feira (1º), o
corregedor da Justiça Eleitoral Benedito Gonçalves
liberou para julgamento uma das ações que devem
resultar na cassação de direitos políticos do
ex-presidente. Agora, o processo está nas mãos
presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral),
ministro Alexandre de Moraes, que marcará a data
para o julgamento.
Movida pelo PDT, a ação questiona a
constitucionalidade da reunião de Bolsonaro com
embaixadores estrangeiros, na qual o então
presidente lançou falsas suspeitas sobre a segurança
do processo eleitoral. Na visão do
vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gustavo Gonet
Branco, Bolsonaro usou indevidamente o cargo e, por
isso, deve ser condenado por abuso de poder
político.
“A busca do benefício pessoal também foi tornada
clara. O uso de recursos estatais para a atividade
da mesma forma está estampado nos autos”, afirmou
Paulo Gusrtavo. “Todo o evento foi montado para que
o pronunciamento se revelasse como manifestação do
Presidente da República, chefe de Estado, daí a
chamada de embaixadores estrangeiros e o ambiente
oficial em que a reunião ocorreu. O abuso do poder
político está positivado.”
Para agravar a situação, a Corte incluiu como prova
no processo a minuta golpista apreendida pela
Polícia Federal na casa de Anderson Torres,
ex-ministro da Justiça de Bolsonaro. De acordo coma
minuta, o presidente e membros do Ministério da
Defesa deveriam intervir no TSE para anular o
resultado da eleição.
O julgamento de Bolsonaro pode ser o primeiro de
peso desde que dois indicados pelo presidente Luiz
Inácio Lula da Silva (PT) – André Ramos Tavares e
Floriano de Azevedo Marques – assumiram, na
terça-feira (30) suas vagas no TSE. André e Floriano
serão ministros efetivos da classe de juristas no
TSE.
Fonte: Portal Vermelho

02/06/2023 -
Sindicato não deve receber indenização por dano
moral coletivo, decide TST
Os valores referentes às indenizações por danos
morais e materiais de natureza coletiva devem ser
revertidos a um fundo especial com destinação
social.
Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho
rejeitou o exame de um recurso no qual o Sindicato
dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância
no Estado de Alagoas (Sindivigilantes) pretendia
receber diretamente uma indenização por dano moral
coletivo fixada para uma empresa do setor. Conforme
a decisão, o valor deve ser revertido ao Fundo de
Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério
do Trabalho e Emprego.
O sindicato, autor da ação coletiva, apontou que a
empresa em questão fazia exames de saúde física e
mental de seus empregados somente a cada dois anos,
e não todo ano, como determinam as normas
regulamentadoras da atividade. Segundo a entidade,
isso causava um grande risco à categoria e à
sociedade, que depende da atuação dos seguranças e
vigilantes.
Em primeiro grau, a empresa foi condenada a promover
exames anuais rigorosos de saúde física e mental,
como avaliação psicológica. Na sentença, também foi
estabelecida uma indenização por dano moral
coletivo, no valor de R$ 15 mil, a ser destinado ao
FAT. O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
aumentou o valor para R$ 30 mil.
Ao TST, o sindicato argumentou que o valor deveria
ser direcionado à própria categoria, para estimular
seus representantes a promover novas ações coletivas
em defesa de seus direitos. Também alegou que isso
permitiria a sobrevivência da entidade por seu
próprio esforço, após a reforma trabalhista acabar
com a contribuição sindical compulsória.
O ministro relator, Mauricio Godinho Delgado,
lembrou do artigo 13 da Lei de Ação Civil Pública,
segundo o qual a indenização deve ser revertida a um
fundo gerido por um conselho federal ou por
conselhos estaduais, com a participação do
Ministério Público e de representantes da
comunidade. A norma também diz que os recursos devem
ser destinados à reconstituição dos bens lesados.
De acordo com o magistrado, o direcionamento dos
valores ao FAT atende ao critério da lei. Isso
porque o fundo é gerido por um órgão do qual
participam representantes dos trabalhadores, dos
empregadores e do governo. Além disso, todas as suas
receitas são direcionadas a políticas públicas de
proteção dos trabalhadores e do emprego. Com
informações da assessoria de imprensa do TST.
Clique
aqui para ler o acórdão
AIRR 995-90.2019.5.19.0002
Fonte: Consultor Jurídico

01/06/2023 -
Centrais reivindicam que Senado aprove PL 1085 sem
alterações
As Centrais Sindicais, abaixo assinadas, têm lutado
ao longo da história do movimento sindical para que
as mulheres trabalhadoras tenham os mesmos direitos
sociais e trabalhistas, porque somente com igualdade
entre homens e mulheres iremos construir uma
sociedade justa e igualitária.
As Centrais Sindicais apoiam integralmente o texto
do PL 1085/23 aprovado na Câmara dos Deputados e que
agora tramita no Senado Federal. Portanto,
conclamamos todos os senadores e as senadoras a
aprovarem o projeto 1085/23 sem alterações.
Por uma sociedade justa e igualitária!
Moacyr Roberto Tesch Auersvald, presidente da NCST
(Nova Central Sindical de Trabalhadores)
Sérgio Nobre, presidente nacional da CUT (Central
Única dos Trabalhadores)
Miguel Torres, presidente da Força Sindical Ricardo
Patah, presidente da UGT (União Geral dos
Trabalhadores)
Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos
Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
Antônio Neto, presidente da CSB, (Central dos
Sindicatos Brasileiros)
Nilza Pereira, secretária-geral da Intersindical
Central da Classe Trabalhadora
Jose Gozze, presidente da Pública - Central do
Servidor
FNMT (Fórum Nacional de Mulheres Trabalhadoras)
das Centrais Sindicais
Junéia Batista, secretária Nacional da Mulher
Trabalhadora da CUT
Maria Auxiliadora dos Santos, secretária de
Políticas para Mulheres e Gênero Força Sindical -
Santa Regina Pessoti Zagretti, secretária Nacional
da Mulher - UGT
Sonia Maria Zerino da Silva, secretária Nacional
para Assuntos da Mulher da NCST
Celina Arêas, Secretária Nacional da Mulher
Trabalhadora da CTB
Patrícia Andréia Carreteiro, secretária Nacional de
Mulheres Intersindical
Antonieta Cassia Dorledo de Faria, secretária
Nacional da Mulher Trabalhadora da CSB
Sônia Maria Corrêa Alves, diretora da Mulher da
Pública
São Paulo, 31 de maio de 2023
Fonte: NCST

01/06/2023 -
Igualdade salarial entre mulheres e homens passa na
CAE e vai ao Plenário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou,
nesta quarta-feira (31), o projeto de lei que torna
obrigatória a igualdade salarial e de critérios
remuneratórios entre mulheres e homens para trabalho
de igual valor ou no exercício da mesma função. A
proposta, da Presidência da República, foi aprovada
no início do mês pela Câmara e tramita em regime de
urgência. Agora, o
PL 1.085/2023 segue para votação no Plenário do
Senado.
O projeto foi aprovado pela Comissão de Direitos
Humanos (CDH) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Na CAE e na CAS, o projeto foi relatado pela
senadora Teresa Leitão (PT-PE), que apresentou
parecer favorável, com emenda de redação. Ela
rejeitou as 14 emendas apresentadas ao texto.
(Mais informações: Senado)
Fonte: Agência Senado

01/06/2023 -
Com 2 milhões de desempregados a menos em um ano,
país tem menor taxa desde 2015
Segundo o IBGE, o emprego com carteira cresceu
acima do sem carteira. Informalidade fica estável,
mas ainda concentra 38 milhões de pessoas
A taxa de desemprego ficou em 8,5% no trimestre
encerrado em abril, a menor para o período desde
2015. O resultado mostra estabilidade em relação ao
período imediatamente anterior (8,4%) e queda ante
2022 (10,5%). Com isso, o número de desempregados
foi estimado em 9,095 milhões, também estável no ano
e com redução de 19,9% em 12 meses – 2,254 milhões a
menos. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra
de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada na manhã
desta quarta-feira (31) pelo IBGE.
Além disso, o total de ocupados foi de 98,031
milhões: -0,6% no trimestre e alta de 1,6% em
relação a igual período do ano passado (mais 1,520
milhão). Também em 12 meses, o emprego com carteira
no setor privado cresceu 4,4% (são 36,807 milhões de
pessoas), enquanto o sem carteira subiu 2% (12,725
milhões). Por sua vez, o trabalho por conta própria
recuou 1,3%, reunindo agora 25,221 milhões.
Mudança de padrão no desemprego
“Essa estabilidade (trimestral) é diferente do que
costumamos ver para este período”, afirma Alessandra
Brito, analista da pesquisa. “O padrão sazonal do
trimestre móvel fevereiro-março-abril é de aumento
da taxa de desocupação, por meio de uma maior
população desocupada, o que não ocorreu desta vez.”
A chamada taxa de subutilização, sobre pessoas que
gostariam de trabalhar mais, foi a 18,4%, com queda
nas comparações trimestral e anual. Ainda são 20,972
milhões, menos 5,124 milhões em 12 meses. Assim, a
taxa de informalidade se manteve estável (de 39%
para 38,9%), com queda em relação a igual período de
2022 (40,1%). Segundo o IBGE, o país tem 38 milhões
de trabalhadores informais.
Desalento cai, renda sobe
Os desalentados – pessoas que desistiram de procurar
emprego – são 3,769 milhões, São 682 mil a menos em
um ano (-15,3%). O percentual de desalentados na
força de trabalho é de 3,4%, ante 4% em 2022.
Entre os setores da atividade, na comparação com
igual período do ano passado, o emprego ficou
estável na indústria (1,3%). E caiu no setor de
agropecuária (-5,2%). Cresceu em serviços de
transporte, armazenagem e correio (7,8%) e na
administração pública (4,6%).
Estimado em R$ 2.891, o rendimento médio ficou
estável no trimestre e cresceu 7,5% em 12 meses. A
massa de rendimentos foi calculada pelo instituto em
R$ 278,8 bilhões, também com estabilidade trimestral
e aumento anual de 9,6% (ou R$ 24,4 bilhões a mais).
Fonte: Rede Brasil Atual

01/06/2023 -
Contrato intermitente, o símbolo de uma reforma
trabalhista fracassada
Em 2021, apenas 0,5% do estoque de empregos
formais no País estava vinculado à modalidade
intermitente
por André Cintra
Para sorte dos brasileiros, o trabalho intermitente
– um dos retrocessos da reforma trabalhista do
governo Michel Temer (MDB) – não vingou.
Propagandeado por seus idealizadores como trunfo
para a geração de milhões de empregos, o chamado
“contrato de zero hora” fracassou.
Em 2021, passados quatro anos da reforma, apenas
0,5% do estoque de empregos formais no País estava
vinculado à modalidade intermitente. É o que aponta
um estudo do Dieese (Departamento Intersindical de
Estatística e Estudos Socioeconômicos), com base em
dados da Rais (Relação Anual de Informações
Sociais).
A exemplo da nefasta Carteira Verde e Amarela
proposta na gestão Jair Bolsonaro (PL), o trabalho
intermitente parte da (falsa) lógica segundo a qual
“menos direito é mais emprego”. Nesse tipo de
contrato, conforme explica o Dieese, “o trabalhador
fica à disposição para trabalhar, aguardando, sem
remuneração, pelo chamado do empregador. Enquanto
não for convocado, não recebe. E, quando requisitado
para executar algum serviço, a renda é proporcional
às horas efetivamente trabalhadas”.
Seu pressuposto é o de que, com a precarização das
condições de trabalho, os empregadores abririam mais
postos, sobretudo em períodos de demanda elevada. Na
prática, nada disso ocorreu. Em dezembro de 2021, o
número de contratos intermitentes no Brasil não
passava de 244 mil.
Mas a constatação mais chocante do Dieese diz
respeito à precariedade do vínculo entre
empregadores e trabalhadores intermitentes. De
acordo com o estudo, “muitos dos contratos passaram
boa parte do ano engavetados – quer dizer, geraram
pouco ou nenhum trabalho e renda. Um em cada cinco
contratos intermitentes firmados no ano (de 2021)
não gerou renda alguma para o trabalhador”.
Porém, mesmo entre os trabalhadores que tiveram
renda, os resultados são pífios. No final de 2021,
“a remuneração mensal média dos vínculos
intermitentes foi de R$ 888, o que equivalia a 81%
do valor do salário mínimo naquele ano”. Nada menos
que 44% desses contratos geravam renda abaixo do
piso salarial dos brasileiros.
Segundo a Constituição Federal de 1988, o salário
mínimo deve atender a “necessidades vitais básicas”
do trabalhador brasileiro e de sua família. Essas
necessidades incluem moradia, alimentação, educação,
saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social. O Dieese calcula que, em abril
de 2023, o salário mínimo realmente necessário no
Brasil seria de R$ 6.676,11. Atualmente, o mínimo é
de R$ 1.320.
Fonte: Portal Vermelho

01/06/2023 -
CCJ aprova mais rapidez a medidas de natureza cível
de proteção à mulher
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou
nesta quarta-feira (31) um projeto que permite maior
rapidez nas decisões cíveis relacionadas ao combate
à violência contra as mulheres (PL 5.609/2019). O
projeto faz uma atualização à Lei Maria da Penha
(Lei 11.340 de 2006) em relação ao Código de
Processo Civil (CPC) de 2015, já que, quando a lei
entrou em vigor, o CPC vigente era o de 1973.
Texto teve relatório favorável da senadora Tereza
Cristina (PP-MS) segue para a análise da Câmara dos
Deputados.
Fonte: Agência Senado

01/06/2023 -
Caged: Saldo líquido de emprego formal é positivo em
180.005 vagas em abril
O dado veio abaixo da estimativa do consenso
Refinitiv, que esperava a criação de 204,8 mil vagas
no mês de abril
Após a criação de 192.915 vagas em março – dado
revisado nesta quarta-feira (31) – o mercado de
trabalho formal mostrou nova desaceleração e
registrou um saldo positivo 180.005 carteiras
assinadas em abril, de acordo com os dados do
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)
divulgados nesta quarta pelo Ministério do Trabalho.
O dado veio abaixo da estimativa do consenso
Refinitiv, que esperava a criação de 204,8 mil vagas
no mês.
O resultado do mês passado decorreu de 1.865.279
milhão de admissões e 1.685.274 milhão de demissões.
Em abril de 2022, houve abertura de 205.499 vagas
com carteira assinada, na série ajustada.
O mercado financeiro já esperava um novo avanço no
emprego no mês, e o resultado veio acima da mediana
das estimativas de analistas consultados pelo
Projeções Broadcast, que era de saldo positivo de
173.000 vagas. As projeções indicavam a abertura
líquida de 100.000 a 285.536 vagas em abril.
No acumulado dos quatro primeiros meses de 2023, o
saldo do Caged já é positivo em 705.709 mil vagas.
No mesmo período do ano passado, houve criação
líquida de 825.490 postos formais.
Fonte: InfoMoney

01/06/2023 -
Acordo que reduz direitos só vale com autorização
constitucional, diz TST
A possibilidade de redução de direitos trabalhistas
mediante negociação coletiva só existe nos casos em
que há autorização expressa da Constituição, dos
tratados e convenções internacionais ou de normas
infraconstitucionais que assegurem o patamar mínimo
civilizatório.
Esse foi o entendimento adotado pela 2ª Turma do
Tribunal Superior do Trabalho para dar provimento a
um recurso de revista por violação ao artigo 7º,
XVI, da Constituição Federal, condenando uma empresa
a pagar as diferenças de horas extras a um
trabalhador.
No recurso contra decisão do Tribunal Regional do
Trabalho da 10ª Região (DF e TO), o trabalhador
sustentou que foi contratado para trabalhar 40 horas
semanais e pediu a aplicação da Súmula 431 do TST,
que determina que é inaplicável o acordo coletivo
que fixa o divisor 220 para empregados que trabalhem
40 horas por semana.
O divisor 220 é um critério matemático usado para o
cálculo da remuneração do trabalhador, apontando o
valor da hora do salário e o valor do pagamento
adicional por hora extra.
No caso julgado, o empregado defendeu que o uso do
divisor 220 não era válido, uma vez que ele
estabelecia horas extras em valor inferior ao de sua
jornada habitual, o que violaria o artigo 7º, inciso
XVI, da Constituição e o artigo 64 da CLT.
Ao analisar o caso, a relatora da matéria, ministra
Maria Helena Mallmann, lembrou que o Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633,
firmou maioria no sentido de que "são
constitucionais os acordos e as convenções coletivos
que, ao considerarem a adequação setorial negociada,
pactuam limitações ou afastamentos de direitos
trabalhistas, independentemente da explicitação
especificada de vantagens compensatórias, desde que
respeitados os direitos absolutamente
indisponíveis".
A julgadora, contudo, pontuou que o princípio da
proibição do retrocesso foi consagrado na
Constituição brasileira. "É verdade que o próprio
constituinte incumbiu os atores sociais da
possibilidade de mitigar alguns direitos como forma
de manutenção de alguns outros benefícios e da
própria empregabilidade. Essa autorização, todavia,
não importa na remoção da Constituição Federal do
vértice de toda a ordem jurídica nacional, porque o
princípio do não retrocesso está consagrado no caput
do art. 7º da Lei Maior."
A ministra sustentou que, apesar das peculiaridades
do Direito do Trabalho, não há como defender que o
Supremo, ao julgar a ARE 1.121.633 sob a sistemática
da repercussão geral, removeu a supremacia da
Constituição Federal frente a qualquer outra norma
produzida pelo legislador ordinário ou pelos atores
sociais.
"Qualquer norma que seja conflitante com a Lei Maior
há de ter a sua eficácia rechaçada pelo Poder
Judiciário. Igualmente, aqueles tratados
internacionais acerca de direitos humanos não
recepcionados na forma do art. 5º, §3º, da
Constituição Federal assumem status de normas
supralegais, consoante já foi reconhecido pelo
Supremo Tribunal Federal (RE 466.343-SP)."
Diante disso, ela votou pela condenação da empresa a
pagar as diferenças de horas extras decorrentes da
utilização do divisor 220 entre junho de 2012 e
outubro de 2014, com repercussão em repouso semanal
remunerado, férias com o respectivo terço
constitucional, adicional por tempo de serviço, 13º
salário, adicional de periculosidade (se devido) e
FGTS. O voto foi seguido por unanimidade.
Clique
aqui para ler o acórdão
Processo 866-90.2017.5.10.0007
Fonte: Consultor Jurídico

01/06/2023 -
Brasil abre 180 mil vagas formais de trabalho em
abril, mostra Caged
O resultado do mês passado foi de criação líquida
de 204.800 empregos
O Brasil abriu 180.005 vagas formais de trabalho em
abril, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados
e Desempregados (Caged), divulgado nesta
quarta-feira pelo Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE). Ao todo, segundo o governo federal, foram
registrados em abril 1.865 milhão de contratações e
1.685 milhão de demissões.
O resultado representa queda em relação a abril do
ano passado, quando foram criados 205,49 mil
empregos formais. A queda foi de 12,4% nesta
comparação.
De acordo com dados do Ministério do Trabalho, 705,7
mil de vagas formais foram abertas nos quatro
primeiros meses de 2023. O número significa um recuo
de 14,5% na comparação com o mesmo período de 2022,
quando foram criadas 825,49 mil vagas.
Fonte: Brasil247

31/05/2023 -
Precisamos repudiar agentes da ditadura militar! Não
à homenagem ao Coronel Erasmo Dias!
É inadmissível que a Comissão de Constituição e
Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo (Alesp) homenageie uma pessoa reconhecidamente
autoritária, violenta e antidemocrática como o
Coronel Erasmo Dias.
Além de comandar a invasão na PUC, em 1977, em
repressão ao movimento estudantil, fato que lhe deu
a justa fama de facínora, Erasmo Dias também, em
1964, quando comandante do Forte Itaipú, na Baixada
Santistas, prendeu sindicalistas como petroleiros,
portuários e estivadores, aprisionando todos no
navio Raul Soares, o navio prisão.
Não podemos aceitar que tais arbitrariedades sejam
esquecidas. O Brasil precisa aprender com sua
história para não repetir períodos de retrocesso e
obscurantismo.
Por isto pedimos para que o governador Tarcísio de
Freitas, que tem o poder de veto, vete este projeto
tão absurdo. 0 povo paulista não merece passar pelo
vexame e indignidade que tal homenagem representa.
Não merece ser exposto a uma ferida que já deveria
estar cicatrizada. Ditadura nunca mais!
São Paulo, 27 de maio de 2023
Moacyr Roberto Tesch Auersvald, Presidente da NCST
(Nova Central Sindical de Trabalhadores)
Sérgio Nobre, Presidente da CUT (Central Única dos
Trabalhadores)
Miguel Torres, Presidente da Força Sindical
Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos
Trabalhadores)
Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos
Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
Antonio Neto, Presidente da CSB, (Central dos
Sindicatos Brasileiros)
Atnágoras Lopes, Secretário Executivo Nacional da
CSP-Conlutas
Nilza Pereira, secretária geral da Intersindical
Central da Classe Trabalhadora
José Gozze, Presidente da PÚBLICA, Central do
Servidor
Bruna Brelaz, presidente da UNE, (União Nacional dos
Estudantes)
Fonte: NCST

31/05/2023 -
Semana de conciliação trabalhista tem 23 mil acordos
e movimenta mais de R$ 1 bilhão
De acordo com balanço parcial, homologações
envolveram 335 mil pessoas. Quase R$ 200 milhões vão
para a União
Balanço parcial divulgado pelo Tribunal Superior do
Trabalho (TST) mostra que a Semana Nacional da
Conciliação Trabalhista realizou 23 mil acordos até
a última sexta-feira (26). Foram atendidas 335 mil
pessoas. A atividade movimentou mais de R$ 1,1
bilhão.
Desse total, quase R$ 191 milhões vão para a União
por meio de recolhimento previdenciário (INSS) e
Imposto de Renda, informa o TST. “Foi um esforço
concentrado”, afirmou o ministro Alexandre Ramos.
Nesse sentido, ele lembrou que o Judiciário segue
aberto à proposição de acordos, mesmo fora da semana
de conciliação.
Apenas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
(TRT-2), o maior do país (Grande São Paulo e Baixada
Santista) registrou quase R$ 78,5 milhões
homologados em acordos. O valor superou o do último
mutirão de conciliação, realizado em novembro, que
somou R$ 55 milhões. “Neste ano, foram realizadas
12.987 audiências, que resultaram em 3.440 acordos
homologados”, informa o tribunal paulista. Além
disso, os acordos resultaram em aproximadamente R$
4,7 milhões para o INSS e em quase R$ 5,4 milhões
relativos ao Imposto de Renda.
Assim, um dos acordos envolveu a Embraer e o
Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos,
no interior paulista. Segundo o TRT da 15ª Região, o
valor totaliza R$ 21,9 milhões, envolvendo 263
trabalhadores. O processo havia sido aberto em 1991.
Fonte: Rede Brasil Atual

31/05/2023 -
Mais de 1,1 mil bolsonaristas já viraram réus por
atos golpistas
Na STF encerrada nesta segunda (29), 131
denúncias foram aceitas, já totalizando 1.176. Novo
bloco com 70 começa a ser julgado dia 2
Um novo conjunto de 131 bolsonaristas que
participaram do atos golpistas de 8 de janeiro
tornaram-se réus por decisão da maioria dos
ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com
isso, até o momento, são 1.176 as ações abertas, de
um total de 1.390 acusações formais apresentadas
pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
A sessão virtual que analisou esse bloco de
denúncias foi encerrada às 23h59 desta segunda-feira
(29). A principal acusação, em todos os casos, é a
de incitação à animosidade das Forças Armadas contra
Poder constituído e de associação criminosa.
As denúncias têm como alvo pessoas presas no
acampamento montado em frente ao Quartel-General do
Exército, em Brasília, no dia seguinte aos ataques
às sedes dos Três Poderes.
Além do relator Alexandre de Moraes, votaram
favoravelmente ao recebimento das denúncias os
ministros Dias Toffoli, Cármem Lúcia, Gilmar Mendes,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.
Nunes Marques e André Mendonça divergiram do
relator.
Com o recebimento da denúncia e a abertura de ação
penal, começa a nova fase de instrução do processo,
em que são ouvidas testemunhas de defesa e acusação,
por exemplo. Somente ao final dessa etapa é que o
STF deverá julgar, caso a caso, eventual condenação
dos réus. Não há prazo para que isso ocorra.
Na próxima sexta-feira (2), o STF começa a analisar
um novo lote de 70 denúncias, também por meio de
sessão virtual, que se estenderá até às 23h59 do dia
9 de junho. Com este sétimo bloco, as denúncias
submetidas à Corte somam 1.245.
Todas as análises que estão sendo feitas pelo STF
compõem dois inquéritos. O de número 4921 investiga
os autores intelectuais e as pessoas que instigaram
os atos, e a acusação é de incitação ao crime e
associação criminosa. O outro, 4922, investiga os
executores materiais. As denúncias abrangem os
crimes de associação criminosa armada, abolição
violenta do estado democrático de direito, golpe de
estado e dano qualificado. A acusação envolve ainda
a prática do crime de deterioração de patrimônio
tombado.
Com informações da Agência Brasil e STF
Fonte: Portal Vermelho

31/05/2023 -
Mais de 1,3 milhão de empresas foram abertas de
janeiro a abril
Tempo médio de abertura foi de um dia e seis
horas, segundo ministério
Mais de 1,3 milhão de empresas foram abertas no
Brasil entre janeiro e abril de 2023. O tempo gasto
para a abertura dessas empresas foi, em média, de 1
dia e seis horas, segundo o Mapa de Empresas –
documento elaborado pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
em parceria com o Serviço Federal de Processamento
de Dados (Serpro).
De acordo com o documento, de janeiro a abril deste
ano 1.331.940 empresas foram abertas no Brasil. Com
isso, há, no país, um total de 21 milhões de CNPJs
ativos. Deste total, 93,7% são de microempresas ou
empresas de pequeno porte.
Ainda segundo o estudo, 736.977 CNPJs foram
encerrados no primeiro quadrimestre do ano. Com
isso, o saldo ficou positivo, em 594.963 empresas.
“O total de aberturas foi 21,8% maior do que no
quadrimestre anterior e 1,6% menor em relação ao
mesmo período de 2022. Já os fechamentos
representaram aumento de 34,3% e 34,7%,
respectivamente, nas mesmas bases”, informou o
ministério.
Fonte: Agência Brasil

31/05/2023 -
Com apenas 5 mulheres, comissão adia votação de PL
da equidade salarial
O PL, uma promessa de campanha do presidente Luiz
Inácio Lula da Silva (PT), propõe que homens e
mulheres recebam o mesmo salário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou a
votação do projeto de lei (PL) 1085/23, que trata da
igualdade salarial entre homens e mulheres, devido à
presença limitada de mulheres. Dos 33 parlamentares
presentes na sessão, apenas 5 eram mulheres.
O PL, uma promessa de campanha do presidente Luiz
Inácio Lula da Silva (PT), propõe que homens e
mulheres recebam o mesmo salário e remuneração por
desempenharem a mesma função. Em casos de
discriminação comprovada por gênero, raça ou etnia,
o projeto prevê o pagamento de multas.
De acordo com o Metrópoles, no entanto, houve
divergências entre os senadores em relação à
equiparação salarial entre profissionais com
diferentes currículos, independentemente do gênero.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-RJ),
decidiu sugerir uma alteração no texto para
esclarecer a diferença entre equidade de remuneração
e salarial. A votação do projeto será retomada nesta
quarta-feira (31).
Fonte: Brasil247

31/05/2023 -
PGR reafirma denúncia contra Moro por calúnia contra
Gilmar Mendes
Caso envolve vídeo exibido em redes sociais
A vice-procuradora-geral da República, Lindôra
Araújo, voltou a defender a denúncia apresentada
contra o senador Sergio Moro (União-PR) pelo crime
de calúnia.
O caso envolve um vídeo divulgado no mês passado nas
redes sociais em que Moro aparece em uma conversa
com pessoas não identificadas. Durante o diálogo, o
parlamentar afirma: “Não, isso é fiança,
instituto…para comprar um habeas corpus do Gilmar
Mendes".
A denúncia foi motivada por uma representação feita
pelo advogado de Mendes. Após o surgimento do vídeo,
Lindôra denunciou Moro ao Supremo Tribunal Federal
(STF).
Em nova manifestação enviada segunda (29) ao STF, a
vice-procuradora reafirmou que as declarações do
senador não estão acobertadas pela imunidade
parlamentar.
"A denúncia proposta expõe que o denunciado afirmou
livre, consciente e ciente da inveracidade de suas
palavras, durante evento em dia, hora e local não
sabidos na presença de diversas pessoas, acusando
falsamente o ministro do Supremo Tribunal Federal de
comercializar, no exercício da função jurisdicional,
decisão judicial concessiva de habeas corpus",
afirmou a procuradora.
Defesa
Em defesa prévia enviada antes do novo posicionamento
da PGR, Moro disse que as declarações foram feitas
durante uma festa junina, que teria sido realizada
em 2022, e não têm relação com seu mandato.
Segundo o parlamentar, as falas foram feitas quando
ele foi abordado por pessoas que participavam da
brincadeira conhecida como cadeia, parte tradicional
das festividades juninas. A relatora da denúncia é a
ministra Cármen Lúcia. Não há prazo para julgamento.
Procurada pela Agência Brasil, a assessoria de Moro
informou que ele não vai se manifestar.
Fonte: Agência Brasil

31/05/2023 -
Padilha diz estar otimista com tributária e que meta
é votar na Câmara neste semestre
Fala do ministro de Relações Institucionais
ocorreu durante participação em reunião da Frente
Parlamentar do Empreendedorismo
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre
Padilha, disse estar otimista com a aprovação da
reforma tributária. De acordo com ele, o Congresso
“assumiu a responsabilidade” e a meta é aprovar a
matéria na Câmara ainda neste semestre. Padilha
falou em reunião semanal da Frente Parlamentar do
Empreendedorismo (FPE), em Brasília.
Mais cedo, a ministra do Planejamento, Simone Tebet,
disse que a reforma deverá ter mais dificuldade para
passar no Senado. Segundo ela, a Casa Alta deverá
levar todo o segundo semestre para discutir o
assunto.
Os senadores são eleitos por votação majoritária e
não proporcional, como os deputados. Isso os coloca
mais como representantes dos interesses dos Estados
do que de setores específicos da sociedade. Daí a
possível dificuldade na Casa Alta: cada Estado tenta
evitar perda de receita com a reforma.
Fonte: Estadão

31/05/2023 -
Comissão deve votar nesta quarta a MP do Minha Casa,
Minha Vida
A nova versão do programa traz mudanças como
voltar a atender as famílias de menor renda
A comissão mista responsável pela análise da medida
provisória que retoma o Programa Minha Casa, Minha
Vida (MP 1162/23), deve votar nesta quarta-feira
(31) o relatório do deputado Marangoni (União-SP).
Criado em 2009, o programa volta com mudanças. A
principal delas é o retorno da Faixa 1, que atende
as famílias de menor renda. Em audiência no início
do mês, Marangoni disse que deve incluir em seu
parecer medidas para garantir a melhoria de moradias
já existentes. O alvo são construções precárias,
principalmente nos bairros da periferia.
Depois de ser analisada e votada pela comissão,
presidida pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), a MP
ainda será submetida aos plenários da Câmara e do
Senado.
A reunião será realizada às 10 horas, na sala 15 da
ala Alexandre Costa, no Senado.
Fonte: Agência Câmara

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