A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) realizou, nesta terça-feira (05), por videoconferência, a última reunião do Conselho Deliberativo de 2023. O encontro reuniu os conselheiros e a diretoria para deliberar sobre os orçamentos 2022/2023, previsão orçamentária 2024 e assuntos diversos.

Ao apresentar o relatório de 2022, o presidente da Nova Central, Moacyr Auersvald, fez questão de lembrar da importância do professor Oswaldo Augusto de Barros, falecido em abril, para NCST.

Esperançosos para o próximo ano, os dirigentes sindicais avaliaram 2023 como mais positivo que 2022 para a luta em defesa do movimento e dos trabalhadores do Brasil. Mas ainda há muito o que se conquistar na opinião de todos.

2023 em destaque

“Em 2023, a NCST fortaleceu sua ação política. Questões muito importantes como o aumento do salário mínimo, igualdade salarial, combate à misoginia, representatividade e manutenção da estrutura sindical tiveram a nossa participação ativa. Estamos efetivamente trabalhando para reconstruir o que foi destruído desde a reforma trabalhista em 2017”, afirmou Moacyr.

O presidente ainda destacou o trabalho feito nas bases para barrar a proposta de reforma sindical: “Foi um ano de muito contato com as bases dos trabalhadores, com visitas presenciais a praticamente todo o Nordeste e Norte do Brasil, além de contatos diretos com Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina e Paraná. Foi uma correria para tranquilizar nossas bases sobre o trabalho em favor da manutenção da estrutura sindical, do sistema confederativo”.

Próximo ano

Com a retomada do fôlego pela classe trabalhadora, os dirigentes se despediram com a certeza que 2024 será ainda melhor. Segundo o grupo, a “Nova Central é um exemplo de que o movimento sindical não morreu e está com a chama cada vez mais acessa”, parafraseando seu histórico ex-presidente José Calixto Ramos.

“O movimento precisa se unir e se valorizar. Estamos aqui firmes na luta para fazer de 2024 um ano muito importante. E ao final de mais um ciclo aproveito para agradecer a confiança, o apoio, e desejar um Natal muito abençoado e um Ano Novo melhor para vocês e toda classe trabalhadora”, finalizou o presidente da Nova Central, Moacyr Auesvald.

Fonte: NCST

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) se reúne na quarta-feira (6), às 11h, com oito itens na pauta, incluindo o projeto (PLS 366/2017) que restabelece a necessidade de autorização prévia de entidade sindical nos casos de demissão sem justa causa. A proposição do senador Paulo Paim (PT-RS) tem voto favorável do relator, o senador Weverton (PDT-MA).

O projeto revoga dois artigos inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto Lei 5.452, de 1943) pela reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017). O artigo 477-A dispensa a autorização prévia de sindicato e a celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho nos casos de demissão sem justa causa, seja ela individual, plúrima (isto é, de vários trabalhadores ao mesmo tempo, com possibilidade de substituição) ou coletiva (de vários trabalhadores simultaneamente, sem substituição).

Já o artigo 477-B da CLT, também revogado pelo projeto, considera presumida a quitação plena e irrevogável de direitos trabalhistas nos casos de adesão a plano de demissão voluntária ou incentivada, nos casos de dispensa individual, plúrima ou coletiva.

Na justificação, Paim afirma que não se pode equiparar a dispensa individual às demissões plúrima e coletiva. “A doutrina sempre fez distinção entre as dispensas individuais e plúrimas das dispensas coletivas. As primeiras, a despeito das consequências que causam à vida dos empregados demitidos, são distintas da dispensa coletiva, que exerce grande impacto não só na vida empresarial, como também na comunidade onde se encontra a empresa”. Em seu relatório, o senador Weverton afirma que os trabalhadores “não podem, simplesmente, ser fragilizados em nome de uma racionalidade econômica que sacrifica a paz social, visto ser óbvio para onde isso leva”.

Depois da CDH, o projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), cuja decisão é terminativa.

Cuidador de idoso

A CDH também poderá votar o projeto (PL 3.242/2020) que insere no Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) a figura do cuidador de idosos e exemplifica as suas atribuições. Proposto pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), o projeto recebeu voto favorável da relatora, a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

O texto define cuidador de pessoa idosa como aquele auxilia ou presta cuidados básicos e essenciais ao idoso, objetivando sua autonomia, independência e bem-estar, seja ou não membro da família, seja de forma remunerada ou voluntária, de forma temporária ou permanente. Suas tarefas podem ser exercidas em domicílio, em hospitais, em instituições de longa permanência e em quaisquer locais onde haja necessidade. São excluídos dessa definição os procedimentos típicos de profissões legalmente estabelecidas.

Arns observa, na justificação do projeto, que a legislação atual não reconhece adequadamente os cuidadores de idosos, apesar do grande crescimento do número de cuidadores. Mara Gabrilli concorda com a necessidade de reconhecer os cuidadores na legislação: “A elevação proporcional de pessoas idosas na sociedade vem sendo acompanhada de semelhante crescimento na oferta do serviço de cuidadores de pessoas idosas. Contudo, assusta ver que todo este grande contingente de trabalhadores tem seu labor não amparado pela lei”.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Gênero e raça

Outra matéria em pauta, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 71/2023, tem como objetivo suspender a portaria que cria o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde (SUS). Porém, a proposição, do senador Eduardo Girão (Novo-CE), recebeu relatório contrário da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA).  

Segundo Girão, a portaria traz “conceitos inovadores à legislação”, tais como laicidade estatal e identidade de gênero, e cria novas obrigações aos trabalhadores da saúde sem amparo legal, além de usurpar a competência do Congresso e atentar contra o equilíbrio das contas públicas.

Por sua vez, a relatora defendeu a portaria: “É absolutamente imperativo, no tempo presente, criarmos políticas públicas que dialoguem com a equidade de gênero, raça e orientação sexual. Refutar tal ideia e admitir o oposto equivale a admitir predileção pela manutenção da sociedade brasileira sob o abrigo de ideias de substrato patriarcal e escravagista”, opinou.

Fonte: Agência Senado

Economia mantém estabilidade e opera 7,2% acima do nível pré-pandemia

O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro cresceu 0,1% no terceiro trimestre de 2023. Essa estabilidade reflete a terceira taxa positiva consecutiva, evidenciando a recuperação contínua após a variação de -0,1% no final de 2022. Com esse resultado, o PIB atinge o seu maior patamar na série histórica, operando 7,2% acima do nível pré-pandemia, registrado no quarto trimestre de 2019.

De acordo com os dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta terça-feira (5), o PIB totalizou R$ 2,741 trilhões no terceiro trimestre. No acumulado de janeiro a setembro, o PIB apresentou uma alta de 3,2% em comparação com o mesmo período do ano passado.

No cenário setorial, dois dos três principais setores econômicos apresentaram avanço no trimestre: Indústria (0,6%) e Serviços (0,6%). O setor de Serviços, representando aproximadamente 67% da economia, teve destaque positivo, impulsionado por atividades financeiras, imobiliárias e de informação e comunicação.

No entanto, o setor de transporte, armazenagem e correio registrou uma queda de 0,9%, atribuída principalmente ao transporte de passageiros. Entre as atividades industriais, o único crescimento foi observado no setor de eletricidade e gás, água, esgoto, atividades de gestão de resíduos, influenciado pelo aumento no consumo de energia.

A agropecuária, por sua vez, apresentou uma queda de 3,3% no trimestre, marcando a primeira retração após cinco trimestres consecutivos de taxas positivas.

Quando comparado ao mesmo trimestre do ano passado, o PIB cresceu 2,0%, impulsionado pelos resultados positivos nos três grandes setores. Destaque para o avanço de 8,8% na agropecuária e crescimento de 1,0% na indústria.

Já o setor com maior peso no PIB, o de serviços, avançou 1,8% na comparação com o mesmo trimestre do ano passado. Todas as suas atividades ficaram no campo positivo: atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados (7,0%), atividades imobiliárias (3,6%), informação e comunicação (1,6%), transporte, armazenagem e correio (1,6%), outras atividades de serviços (1,1%), comércio (0,7%) e administração, defesa, saúde e educação públicas e seguridade social (0,4%).

Fonte: IBGE

Segundo ministra do Planejamento, resultado impacta diretamente na qualidade de vida no País

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, comemorou o avanço de 0,1% do PIB no 3º trimestre, como anunciou mais cedo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em sua conta no X (antigo Twitter), a ministra apontou que a economia brasileira deve encerrar 2023 com crescimento acima de 3%.

“Com a informação de hoje do IBGE sobre a economia no terceiro trimestre, o PIB de 2023 deve crescer cerca de 3,1%, caso a economia fique estável no último trimestre do ano. Isso é mais do que a média mundial”, escreveu Tebet.

A ministra ainda acrescentou que o resultado impacta diretamente na qualidade de vida no País. “Crescimento da economia e da renda traz melhoria de vida aos brasileiros, razão maior do nosso trabalho”, pontuou.

O Planejamento ainda deve divulgar uma nota técnica comentando o resultado e a projeção de 3,1% mencionada pela ministra.

O avanço de 0,1% do PIB no terceiro trimestre de 2023 ante o segundo trimestre de 2023 veio mais forte do que a mediana das previsões de analistas consultados pelo Projeções Broadcast, que apontava queda de 0,2%, com o intervalo das estimativas indo desde uma queda de 0,6% a uma alta de 0,9%.

Fonte: Estadão

Segundo relatos, petista tem demonstrado cada vez mais a intenção de ser candidato à reeleição; Planalto foi informado que MDB e PDT não pretendem lançar candidatura própria

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende repetir e ampliar para 2026 a frente ampla que o elegeu no ano passado.

O petista, segundo apurou a CNN, tem demonstrado a interlocutores, cada vez mais, a intenção de ser candidato à reeleição. Segundo auxiliares do governo, o petista aposta em uma grande coalizão partidária já no primeiro turno.

O Palácio do Planalto foi informado que nem o MDB e nem o PDT pretendem lançar candidatura própria em 2026.

Tanto é que Lula pretende retomar diálogo com Ciro Gomes até 2026. Ciro já sinalizou à cúpula nacional do PDT que não pretende ser candidato. E dirigentes nacionais do MDB já acenaram com a disposição em apoiar Lula na próxima disputa presidencial.

Inclusive, o partido gostaria de fazer uma dobradinha com o petista caso o vice-presidente Geraldo Alckmin, do PSB, decida concorrer a senador por São Paulo.

O governo federal vê dificuldades em eventuais apoios do União Brasil e do PSD, apesar de os dois partidos comporem a Esplanada dos Ministérios, por questões regionais.

O Republicanos e o PP são descartados. A aposta é que os dois partidos se organizem em uma candidatura de oposição com o PL, de Jair Bolsonaro.

Apesar de acreditar em uma neutralidade nacional do PSD, como ocorreu em 2022, Lula avalia apoiar nomes do partido em disputas estaduais.

É o caso de Minas Gerais, por exemplo, onde Lula está disposto a apoiar uma eventual candidatura a governador do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (MG).

Fonte: CNN Brasil

Medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagarão menos nas futuras operações de crédito consignado. Por 14 votos a 1, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou nesta segunda-feira (4) o novo limite de juros de 1,8% ao mês para essas operações.

O novo teto é 0,04 ponto percentual menor que o antigo limite, de 1,84% ao mês, nível que vigorava desde outubro. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado caiu de 2,73% para 2,67% ao mês. Propostas pelo próprio governo, as medidas entram em vigor cinco dias após a instrução normativa ser publicada no Diário Oficial da União, o que ocorrerá nos próximos dias.

A justificativa para a redução foi o corte de 0,5 ponto percentual na Taxa Selic (juros básicos da economia). No fim de setembro, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu os juros básicos de 12,75% para 12,25% ao ano. Desde agosto, quando começaram os cortes na Selic, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse que a pasta deve acompanhar o movimento e propor reduções no teto do consignado à medida que os juros baixarem. As mudanças têm de ser aprovadas pelo CNPS.

Os novos tetos são um pouco mais altos do que queria o Ministério da Previdência Social. Na semana passada, a pasta havia proposto que o teto caísse para 1,77%, com desconto em folha, e para 2,62% no cartão de crédito consignado. Os representantes das instituições financeiras defenderam a manutenção das taxas atuais.

Sem definição no debate, o ministro Carlos Lupi, propôs que a reunião fosse suspensa e retornasse para votação nesta segunda-feira. O único voto contrário na reunião de hoje foi o do representante dos bancos.

Com o novo teto, alguns bancos oficiais terão de reduzir as taxas para o consignado do INSS. Segundo os dados mais recentes do Banco Central (BC), o Banco do Nordeste cobra 1,88% ao mês, e o Banco da Amazônia cobra 1,86%.

Como as taxas estão acima do teto atual nestes, na prática, as duas instituições suspenderam a oferta desse tipo de crédito. Entre os bancos federais, o Banco do Brasil cobra 1,8%, exatamente o valor do futuro teto, e apenas a Caixa cobra menos, com taxa de 1,73% ao mês.

Impasse

O limite dos juros do crédito consignado do INSS foi objeto de embates no início do ano. Em março, o CNPS reduziu o teto para 1,7% ao ano. A decisão opôs os Ministérios da Previdência Social e da Fazenda.

Os bancos suspenderam a oferta, alegando que a medida provocava desequilíbrios nas instituições financeiras. Sob protesto das centrais sindicais, o Banco do Brasil e a Caixa também deixaram de conceder os empréstimos porque o teto de 1,7% ao mês era inferior ao cobrado pelas instituições.

A decisão coube ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que arbitrou o impasse e, no fim de março, decidiu pelo teto de 1,97% ao mês. O Ministério da Previdência defendia teto de 1,87% ao mês, equivalente ao cobrado pela Caixa Econômica Federal antes da suspensão do crédito consignado para os aposentados e pensionistas. A Fazenda defendia um limite de 1,99% ao mês, que permitia ao Banco do Brasil, que cobrava taxa de 1,95% ao mês, retomar a concessão de empréstimos.

Fonte: Agência Brasil

A valorização da negociação coletiva fortalece a democracia porque, por meio do diálogo social, trabalhadores, empresas, organizações do terceiro setor e governantes tratam de interesses e conflitos que estão presentes na repartição do produto econômico do trabalho de todos, fixando pisos, reajustes e aumentos dos salários, formas de contratação, benefícios para o transporte coletivo, para a creche, educação e formação profissional, jornada de trabalho e horas extras, entre tantos outros itens que compõem acordo ou convenção coletiva.

A OIT (Organização Internacional do Trabalho) trata do “direito de sindicalização e de negociação coletiva” na Convenção 98, aprovada em 1949, na 32ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho realizada em Genebra. O Brasil a ratificou em 1952, há 71 anos.

Essa é 1 das 5 categorias que integram os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho:

1) liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva;

2) eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório;

3) abolição efetiva do trabalho infantil;

4) eliminação da discriminação em relação ao emprego e à ocupação; e

5) direito à segurança e saúde no trabalho.

Por que a Convenção 98 trata simultaneamente de direito de sindicalização e de negociação coletiva?

Primeiro, porque a negociação coletiva se processa por meio da representação coletiva realizada pelo sindicato. Cabe, portanto, ao sindicato promover sua real capacidade de representação e representatividade, que são expressas pela cobertura sindical efetiva correspondente ao contingente de trabalhadores protegidos por acordos ou convenções coletivas e pela sindicalização.

Segundo, porque para cumprir sua missão, o sindicato deve ter autonomia em termos de organização, deliberação e financiamento.

Infelizmente, são recorrentes iniciativas de empresas e governos para desqualificar as negociações coletivas e, principalmente, para impedir a sindicalização ou o trabalho de base do sindicato.

Por isso a Convenção 98 da OIT afirma que “os trabalhadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical em matéria de emprego”, tais como, “subordinar o emprego de um trabalhador à condição de não se filiar a um sindicato ou deixar de fazer parte de um sindicato; e dispensar um trabalhador ou prejudicá-lo, por qualquer modo, em virtude de sua filiação a um sindicato ou de sua participação em atividades sindicais, fora das horas de trabalho ou com o consentimento do empregador, durante as mesmas horas”.

Para garantir a autonomia do direito de organização sindical a Convenção 98 afirma que “as organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente, quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração”. É muito clara a definição de atos de ingerência ao afirmar que são “medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores”.

Assentada na autonomia sindical, a OIT afirma que “deverão ser tomadas, se necessário for, medidas apropriadas às condições nacionais, para fomentar e promover o pleno desenvolvimento e utilização dos meios de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores com o objetivo de regular, por meio de convenções, os termos e condições de emprego”.

Nesse sentido, a Constituição Federal do Brasil delega aos sindicatos dos trabalhadores o poder de representação coletiva para celebrar acordos coletivos com as empresas, ou convenções coletivas com a representação setorial dos empregadores que, em nosso país, também é designada de sindicato (p.ex. sindicato da indústria, sindicato do comércio).

Em nosso País a sindicalização é livre e, portanto, ninguém é obrigado a se filiar a sindicato. Entretanto, de forma correta e moderna, a legislação determina que acordo ou convecção coletiva tem efeito universal para aqueles que estão no âmbito de representação. Isso significa que todos/as os/as trabalhadores/as, sócios e não sócios do sindicato, são abrangidos, protegidos e beneficiados pelas regras contidas no instrumento coletivo. Do mesmo modo, todas as empresas e organizações que participam do âmbito negocial estão vinculadas ao cumprimento e benefícios do que foi pactuado.

A legislação é cristalina no papel de representação coletiva dos sindicatos, no amplo poder da negociação coletiva e na autonomia para construir sua representatividade. Até por isso, o Supremo Tribunal Federal corrigiu gravíssima distorção contida na Reforma Trabalhista de 2017, consignada na Lei 13.467, que tirou a responsabilidade dos todos os beneficiados pelos acordos e convenções coletiva de financiar a sua representação nos processos negociais conforme deliberado em assembleia.

O STF define que, com o fim da contribuição sindical, comumente denominada de imposto sindical, que era paga por todos para financiar o sistema sindical, é correto que uma contribuição destinada a financiar a representação no processo negocial seja aportada por todos os beneficiados.

A base de toda a deliberação relacionada ao processo negocial é coletiva, realizada por meio de assembleias e de consultas estruturadas, momento no qual se renovam as delegações de representação ao sindicato para processo negocial concreto. São as assembleias que definem a pauta que será apresentada, analisam e deliberam pela aprovação ou rejeição das propostas vindas das mesas de negociação e, em algum momento, definem pela celebração de acordo ou convenção coletiva concreto. Portanto, a representação coletiva tem nas assembleias o espaço de deliberação sobre todas as regras e normas que irão reger as relações de trabalho por um período.

O nosso sistema sindical e de relações de trabalho, que é bem estruturado, está desafiado a responder às profundas mudanças no sistema produtivo e no mundo do trabalho. Considerando a velocidade, a intensidade e a extensão dessas transformações, somente a negociação coletiva será capaz de tratar dos novos problemas e desafios, construindo soluções e normas em tempo real.

Para que acordos e convenções gerem segurança para todos diante de problemas complexos e inéditos, é fundamental que os processos negocias sejam bem estruturados e permanentemente valorizados.

Por isso, as centrais sindicais apresentaram propostas para incentivar e valorizar a negociação coletiva. A criação de Conselho Nacional de Promoção da Negociação Coletiva, com participação tripartite, visando cuidar permanente da negociação coletiva, em todos os âmbitos, apoiando formas de articulação e coordenação dos espaços e âmbitos negociais, desenvolvendo instrumentos de mediação e arbitragem, observando a diversidade setorial, territorial e de tamanho de empresa, bem como estimulando a negociação coletiva no setor publico.

Não se deve temer a negociação coletiva. Aqueles que a realizam com boas práticas, a valorizam, a defendem e a promovem. Quem vivencia a negociação coletiva conhece sua importância estratégica para um sistema de relações de trabalho moderno.

Fonte: Diap

As comissões de Trabalho; e de Minas e Energia da Câmara dos Deputados promovem debate na quinta-feira (7) sobre as condições de trabalho na mineração brasileira. O pedido para a realização da audiência pública foi apresentado pelo deputado Airton Faleiro (PT-PA). Ele está preocupado com o agravamento da saúde dos mineiros após a última reforma da Previdência, que aumentou a idade mínima para a aposentadoria especial desses trabalhadores.

O objetivo do debate, segundo Faleiro, é propor alternativas para redução dos elevados índices de acidentes, aleijamentos, mortes e adoecimento nas atividades na mineração.

"Precisamos discutir os impactos das reformas da Previdência e trabalhista e os impactos nas condições de trabalho e de vida das trabalhadoras e trabalhadores, a precarização do trabalho no setor mineral, denunciando o cenário marcado pela terceirização, pelo descumprimento das leis trabalhistas, por acidentes e mortes, adoecimento, assédio moral, afastamentos por invalidez, alcoolismo, uso de drogas, jornadas extenuantes e contaminação por exposição a metais pesados", enumerou.

A audiência ocorre às 10 horas, no plenário 12. Confira a lista completa de convidados.

Fonte: Agência Câmara

O Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados (Cedes) promove audiência pública na quinta-feira (7) para discutir o tema "Automação e Reflexos na Empregabilidade". A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 4.

O colegiado vem realizando debates para embasar o estudo sobre inteligência artificial, automação do trabalho e empregabilidade, relatado pelo deputado Helio Lopes (PL-RJ).

Segundo o deputado, o objetivo é avaliar a complexidade das inteligências artificiais como tecnologia inovadora no mercado de trabalho; os possíveis impactos nos grandes segmentos do mercado de trabalho; as possíveis alterações no status social e remuneratório das profissões; e os desafios da qualificação profissional no ambiente das inteligências artificiais.

O que é o Cedes

O Centro de Estudos e Debates Estratégicos é um órgão técnico-consultivo da Câmara dos Deputados dedicado a análise e discussão de temas de caráter inovador ou com potencial de transformar as realidades econômica, política e social do Brasil.

Desde sua instalação, em 2003, já foram publicados 27 estudos, muitos dos quais já transformados em lei ou incorporados pelos governantes.

O colegiado é composto por 23 parlamentares e presidido pelo deputado Da Vitoria (PP-ES).

Fonte: Agência Câmara

Proposta tem como autoria deputados do PCdoB: Jandira Feghali (RJ), Alice Portugal (BA) e Renildo Calheiros (PE). A ex-deputada Professora Marcivânia também é autora do projeto

Nesta semana, parlamentares do PCdoB garantiram a aprovação do Projeto de Lei (PL) 2691/2021 na Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados. Essa matéria estabelece um salário mínimo de aposentadoria para mulheres de 62 anos ou mais em reconhecimento ao cuidado materno.

“Com isso, fazemos justiça ao trabalho de cuidado realizado pelas mulheres, na imensa maioria das vezes invisibilizado, que torna a jornada feminina muito mais exaustiva e extensa que a dos homens. Sonhamos com um mundo menos desigual e estamos trabalhando para chegar lá! Agora vamos em frente aprovar o projeto em Plenário”, afirmou a líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali, uma das autoras do projeto.

Em outra frente, Jandira Feghali atuou como relatora do Projeto de Lei (PL) 5875/2013, do senador Renan Calheiros, que cria o Cartão de Identificação do SUS, uma iniciativa que pode ajudar muito a Saúde no Brasil.

Na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, a parlamentar aprovou um substitutivo para o projeto, formulado após ampla discussão e boas contribuições para o texto.

“Além de organizar os dados dos usuários e facilitar o atendimento, o cartão eletrônico pode impulsionar o desenvolvimento tecnológico na área de Saúde, com a criação de um grande e confiável banco de dados, ponto de partida para pesquisas e estudos de alto nível, com potencial para fomentar a capacitação científica e trazer inovações, além de ampliar a cooperação com outros países e órgãos internacionais. Saúde, Ciência e Tecnologia têm que caminhar sempre juntas”, explicou a relatora da matéria.

Fonte: Portal Vermelho

O senador Paulo Paim (PT-RS) ressaltou em pronunciamento nesta segunda-feira (4) a importância de valorizar os idosos, aposentados e pensionistas do país. O parlamentar destacou que o grupo ajudou no crescimento e desenvolvimento do Brasil, tendo contribuído rigorosamente com a Previdência Social.

Paim citou dados do Ministério da Previdência Social que mostram que existem cerca de 39 milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):

— Essa população é a que mais cresce no Brasil. É mais do que justa a busca por justiça social para todos os aposentados e dependentes do nosso sistema de proteção social. Isso tem que ser um compromisso permanente com a nossa gente. Creio que o Brasil ainda tem uma grande dívida com esses cidadãos, e é nosso dever fazer o bom combate diariamente, de forma continuada, falar incansavelmente, se possível todos os dias, em prol da justiça social e do reconhecimento merecido para aqueles que tanto contribuíram para a nossa nação.

O senador defendeu a criação do 14º salário para aposentados, além da possibilidade de “desaposentadoria”, garantindo ao cidadão que quiser renunciar à aposentadoria poder fazer um novo cálculo para melhorar o benefício (PL 299/2023).

Fonte: Agência Senado

Números são do Sebrae com dados do Novo Caged

Um estudo do Sebrae elaborado com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) apontou que 71% das 1,78 milhão de vagas de trabalho criadas em 2023 tiveram como origem as micro e pequenas empresas. O levantamento mostra que essas empresas geraram 1,26 milhão de postos de trabalho, enquanto as médias e grandes geraram 372,4 mil vagas, o que equivale a cerca de 21% do total de empregos.

No mês de outubro, de acordo com o Sebrae, as micro e pequenas empresas geraram 124,1 mil vagas, do total de pouco mais de 190 mil postos de trabalho. O número representa 65,2% do saldo líquido de contratações efetuadas. Enquanto as médias e grandes empresas foram responsáveis por 69,8 mil novas vagas, equivalente a 36,7% do saldo.

Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, os números mostram, mais uma vez, a força do pequeno negócio e a importância desse segmento para a economia.

“São os empreendedores de pequeno porte que têm sustentado o país. São as pessoas que acordam todas as manhãs e fazem o Brasil se movimentar, distribuindo renda, proporcionando inclusão social e a transformação das vidas de bairros e municípios, em todas as regiões. Pela primeira vez na história o Brasil registrou a marca de 100 milhões pessoas ocupadas. E temos uma das menores taxa de desemprego de 7,6%”.

Fonte: Agência Brasil

Não há data para retomada do julgamento

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (1°) o julgamento de um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) envolvendo a chamada revisão da vida toda de aposentadorias.

O julgamento virtual da questão seria finalizado hoje, mas Moraes pediu destaque do processo. Dessa forma, a análise do recurso foi suspensa. Não há data para a retomada do julgamento.

Em dezembro do ano passado, o Supremo validou a revisão da vida toda e permitiu que aposentados que entraram na Justiça possam pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida. Antes da decisão, a revisão não era reconhecida.

A Corte reconheceu que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo da vida toda pode aumentar ou não o benefício.

Segundo o entendimento, a regra de transição que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.

Após o reconhecimento, o INSS entrou com um recurso para restringir os efeitos da decisão para excluir a aplicação da revisão a benefícios previdenciários já extintos, decisões judiciais que negaram direito à revisão conforme a jurisprudência da época e proibição de pagamento de diferenças antes de 13 de abril de 2023, data na qual o acórdão do julgamento do STF foi publicado.

Placar

Mais cedo, antes de interrupção do julgamento, o placar do julgamento estava indefinido sobre qual posicionamento deve prevalecer.

Os ministros Fachin, Rosa Weber (votou antes da aposentaria) e Cármen Lúcia votaram para estabelecer como marco para o recálculo o dia 17 de dezembro de 2019, data na qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de revisão a um segurado do INSS.

Os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso votaram pela anulação da decisão do STJ.

Moraes, que suspendeu o julgamento, entendeu que o marco temporal seria 1° de dezembro de 2022, data na qual o Supremo decidiu a questão.

Entenda

O processo julgado pelo STF trata de um recurso do INSS contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garantiu a um segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a possibilidade de revisão do benefício com base nas contribuições sobre o período anterior ao ano de 1994.

Durante a tramitação do processo, associações que defendem os aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo dos benefícios. Essas contribuições pararam de ser consideradas em decorrência da reforma da previdência de 1999, cujas regras de transição excluíam da conta os pagamentos antes do Plano Real.

Segundo as entidades, segurados do INSS tiveram redução do benefício em função da desconsideração dessas contribuições.

Fonte: Agência Brasil

Trabalhadores que receberam indenizações de boa-fé de empresas condenadas por terceirização ilícita não podem ser obrigados a devolver os valores

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a modulação de efeitos da decisão que validou a terceirização de atividade-fim. De acordo com esse entendimento, as condenações por terceirização ilícita que ocorreram até a data do julgamento do mérito, em 2018, não podem ser revistas. Os ministros entenderam que a discussão ficou “prejudicada” porque já acabou o prazo para propor ações rescisórias (que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado), que é de dois anos.

Foi definido, ainda, que os trabalhadores que receberam indenizações de boa-fé de empresas condenadas por terceirização ilícita não podem ser obrigados a devolver os valores. O julgamento foi realizado na sessão desta quarta-feira (29).

A Corte julgou recurso da Celulose Nipo Brasileira (Cenibra) e da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) contra o limite temporal definido pelo Supremo para questionar as condenações anteriores ao julgamento do STF que permitiu a terceirização da atividade-fim.

Em análise anterior, a Corte decidiu que a tese favorável à terceirização se aplicava somente ao futuro e aos processos que estavam em curso na data de conclusão do julgamento do mérito (30 de agosto de 2018). O objetivo foi evitar o ajuizamento de milhares de ações rescisórias. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já havia proferido 326 mil decisões condenando empresas que terceirizaram sua atividade-fim.

As recorrentes alegaram que não houve quórum suficiente para definir a tese da modulação. Isso porque a lei estabelece que a modulação de efeitos das decisões devem ser definidas por, no mínimo, oito votos, ou dois terços da composição da Corte. Na época, o placar ficou em 7 a 4 pela modulação vencedora, proposta pelo relator, Luiz Fux.

Fonte: InfoMoney

Será encaminhado a sanção presidencial o projeto de lei que teve origem no Senado e torna feriado nacional o Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. A data será chamada Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Atualmente, o dia já é considerado feriado em seis estados brasileiros e cerca de 1,2 mil cidades. A efeméride remete ao dia da morte do líder do Quilombo dos Palmares, um dos maiores do período Brasil-Colônia.

Aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (29), o Projeto de Lei (PL) 3.268/2021 teve origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 482/2017, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o texto foi aprovado em caráter terminativo na Comissão de Educação (CE) em agosto de 2021 e seguiu para apreciação da Câmara, onde foi relatado pela deputada Reginete Bispo (PT-RS). Em novembro do mesmo ano, a Agência Senado produziu um especial sobre o tema.

Em postagens nas redes sociais, o autor e o relator do projeto comemoraram a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados. Esse é o primeiro novo feriado nacional criado desde 1980, quando o 12 de outubro virou data comemorativa.

“Por memória, reparação e justiça! Nosso projeto de lei que torna o Dia da Consciência Negra feriado em todo o território nacional acaba de ser aprovado na Câmara dos Deputados! Que o 20 de novembro seja lembrado no Brasil como uma data para celebrar a luta, a força e a resistência do povo negro que construiu e constrói nosso país!”, postou Randolfe Rodrigues.

“Conquista histórica. Aprovado na Câmara o projeto de lei que instituiu o 20 de novembro dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra feriado nacional. Vai à sanção presidencial. O senador Randolfe é o autor, eu tive a honra de relatar no Senado. Na Câmara, a relatoria foi da deputada Reginete Bispo”, comemorou Paulo Paim.

Fonte: Agência Senado

No Rio de Janeiro, primeiro estado a criar um piso regional, as gestões bolsonaristas lideradas por Wilson Witzel e Cláudio Castro sacrificam os trabalhadores.

A maioria dos estados mais ricos do País, concentrados no eixo Sul-Sudeste, tem piso salarial regional. É o caso do Rio de Janeiro, que viu sua participação no PIB nacional passar de 9,9% em 2020 para 10,5% em 2021, firmando-se como a segunda maior economia estadual do Brasil.

Se o salário mínimo nacional precisa levar em conta as diferentes realidades do conjunto das 27 unidades federativas brasileiras, o piso regional tem a vantagem de se basear nas especificidades de um estado. Ao olhar as demandas do trabalho, o custo de vida e o potencial econômico de uma região, o salário mínimo estadual se torna um importante instrumento de distribuição de renda e promoção do trabalho decente.

Diversas categorias profissionais, em especial aquelas sem convenções e acordos coletivos, são beneficiadas. De acordo com a Lei Complementar Federal Nº 103/2000, os pisos regionais devem ser necessariamente superiores ao piso federal. Como o governo Lula retomou neste ano a política de valorização do salário mínimo, cabe aos governadores terem igual audácia e valorizar os salários mínimos de seus estados.

Mas no Rio de Janeiro, primeiro estado a criar um piso regional, as gestões bolsonaristas lideradas por Wilson Witzel e Cláudio Castro resolveram sacrificar os trabalhadores. As seis faixas do piso fluminense cobrem 2,5 milhões de empregados, o equivalente a 70% da população economicamente ativa no estado. Devido à covardia e à visão antipovo do Palácio Guanabara, esses trabalhadores não têm reajuste salarial desde 2019. A defasagem nos rendimentos é de mais de 30%.

Na prática, o Rio de Janeiro deixou de oferecer um piso salarial para as categorias que mais precisam. Enquanto o salário mínimo nacional é de R$ 1.320 desde 1º de maio, a faixa 1 do piso regional segue em R$ 1.238,11, e a faixa 2, em R$ 1.283,73. O governo estadual pune comerciários, domésticas, operários da construção civil, trabalhadores rurais, catadores de material reciclável e outros profissionais.

Para as centrais sindicais e para o campo democrático-progressista, o reajuste do piso regional é uma prioridade. Por isso, nesta quinta-feira (30), fizemos um ato para cobrar o governador Cláudio Castro e exigir o reajuste já. Nosso protesto se concentrou no Largo do Machado. De lá, saímos em passeata até o Palácio Guanabara.

Os trabalhadores não podem pagar a conta da crise fiscal e dos descalabros dos últimos governos estaduais. Exigimos o descongelamento do piso. Reajuste do piso regional já!

Fonte: Portal Vermelho

Há dificuldades e há deficiências. Para o movimento sindical as deficiências decorrem da desorientação dos dirigentes e da fraca conexão com as bases. As dificuldades são de duas ordens: ideológicas e materiais.

As dificuldades ideológicas são o resultado dos anos de névoa do neoliberalismo com sua indução egoísta do “eu sozinho” e seu feroz ataque às ações coletivas, perturbando e desorientando principalmente os jovens trabalhadores.

As dificuldades materiais surgem da escassez de recursos financeiros para a ação, um dos resultados da deforma trabalhista de Temer que rompeu o pacto pluridecenal da sociedade com os sindicatos. Suas direções não conseguem, ainda, recuperar o respeito devido aos dirigentes sindicais na representação dos trabalhadores.

Estas duas feras se encavalam mutuamente e querem comer não só o corpo, mas a alma dos sindicatos.

Quanto às deficiências, a maior delas é o somatório de pequenos desvios que se traduzem pela desorientação das direções e pela subestimação da “subida” às bases. A própria unidade de ação das centrais perde seu conteúdo fundamental – expresso, por exemplo, na pauta da CONCLAT 2022 – e se transforma em um mero exercício retórico de produção de notas públicas cada vez menos orientadoras e cada vez mais suscetíveis de divisão efetiva.

Para enfrentar as dificuldades é preciso eliminar as deficiências e agir de maneira coerente e eficiente em cada aproximação dos dirigentes com os trabalhadores e as trabalhadoras nas bases sindicais.

Fonte: Agência Sindical

Em 11 meses, 2.847 pessoas foram retiradas de condições análogas à escravidão e mais de R$ 10,8 milhões foram pagos em verbas salariais e rescisórias a esses trabalhadores

Numa das frentes de luta pelo trabalho decente, que figura entre as principais bandeiras do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o combate ao trabalho escravo ganhou novo fôlego no atual governo. O reflexo pode ser visto na quantidade de resgates feitos neste ano. Até o mês de novembro, foram 2.847 trabalhadores retirados de condições degradantes — o número já é o maior dos últimos 14 anos.

Nesse período, 516 estabelecimentos urbanos e rurais foram fiscalizados e mais de R$ 10,8 milhões foram pagos em verbas salariais e rescisórias a esses trabalhadores, valor que também é um recorde histórico da série de pagamentos feitas até o momento. Os dados são do Ministério do Trabalho e Emprego.

Em todo ano de 2022, 2.587 trabalhadores foram encontrados e resgatados pela fiscalização, em 531 ações realizadas, com pagamento de R$10,4 milhões em indenizações trabalhistas.

As operações são feitas pelo Grupo Móvel, sob a coordenação do MTE e em parceria com outros órgãos, como a Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal (MPF), além de outras instituições, a depender do tipo de operação a ser realizada.

Onde estão os maiores números

A região Sudeste foi onde aconteceu o maior número de ações e resgates, com 192 estabelecimentos fiscalizados e 1.043 trabalhadores resgatados, seguido do Centro-Oeste, com 103 fiscalizações e 720 resgates.

Na sequência, o Sul teve 475 trabalhadores resgatados e 76 ações realizadas. No Nordeste, foram 83 ações e 450 resgates e no Norte, 159 e 62, respectivamente.

Entre os estados, os maiores resgates ocorreram em Goiás (640), Minas Gerais (571) — que concentrou o maior número de ações, 102 — e São Paulo (380).

O cultivo de café foi o setor com a maior quantidade de resgatados, 300, passando à frente do de cana-de-açúcar (258) que liderava até junho deste ano.

Trabalho escravo ainda é alto

Os dados acumulados desde 1995 mostram o quanto o país ainda precisa avançar para garantir dignidade a toda a classe trabalhadora e erradicar definitivamente a “escravidão moderna”. Desde aquele ano até outubro, mais de 61 mil pessoas foram encontradas nessas condições pela Inspeção do Trabalho.

Segundo estimativa da Fundação Walk Free divulgada no primeiro semestre deste ano, o Brasil pode ter mais de um milhão de pessoas vivendo em situação de escravidão contemporânea, o que corresponde a cinco em cada mil habitantes, ocupando a 11ª colocação, em números absolutos, deste trágico ranking mundial de 160 países.

Com informações do MTE

Fonte: Portal Vermelho

O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 305/13, do ex-deputado Augusto Carvalho (DF), que “Dá nova redação ao inciso IV, do artigo 8º, e ao caput do artigo 149, ambos da Constituição Federal, para extinguir a previsão da contribuição sindical compulsória” é o deputado Felipe Francischini (União Brasil-PR).

À proposta, o relator, deputado Felipe Francischini ofereceu, nesta quarta-feira (29), parecer pela aprovação desta e das propostas anexadas, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).

O parecer do relator na CCJ não entra no mérito da proposição. Apenas se posiciona relativamente à admissibilidade do texto do ex-deputado. Caso seja aprovada no colegiado, em seguida, pode ser criada comissão especial — mérito — a fim de tratar do conteúdo da PEC.

Com a apresentação do parecer, em qualquer momento, a PEC 305/13 pode ser incluída na pauta da CCJ.

Há mobilização da direita e extrema-direita contra o movimento sindical no Congresso. Se não comparecer de forma organizada, com proposições e disposto às negociações necessários, as entidades representativas dos trabalhadores serão “atropeladas”. Tal como aconteceu com a Reforma Trabalhista.

A pauta dos trabalhadores — para o bem ou para o mal — encontra-se no Congresso. Se não houver acompanhamento adequado, permanente e orgânico dessa pauta, as chances de reveses aumentam exponencialmente. Ao fim e ao cabo, o propósito desta e de outras propostas, com o mesmo teor, é ferir de morte os sindicatos.

Reforma Sindical

Outra proposta — PEC 196/19, do ex-deputado Marcelo Ramos (AM), que trata da Reforma Sindical —, que foi aprovada na CCJ, em dezembro de 2019, aguarda a criação de comissão especial para análise do mérito do texto.

Fonte: Diap

“A oposição à taxa assistencial pode ser feita na assembleia. Uma vez aprovada, não cabe oposição”, disse o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho em audiência pública no Senado, nesta quarta-feira (29), na CAS (Comissão de Assuntos Sociais). O ministro compareceu à reunião para falar sobre os projetos da pasta.

Ainda sobre a cobrança da contribuição assistencial, ele explicou que ninguém, individualmente, pode decidir simplesmente não pagar tributo ou imposto porque não concorda. Morador de condomínio pode discordar de determinada taxa definida em assembleia. Mas, uma vez decidida a cobrança esse não pode, simplesmente, deixar de pagar, por exemplo.

O ministro deu outros exemplos para explicar a necessidade de financiamento dos sindicatos, por meio da contribuição assistencial, definida em assembleia, fruto da negociação coletiva que alcança todos os trabalhadores, sindicalizados ou não. Daí decorre a necessidade dessa contribuição.

“As empresas podem se opor à contribuição com o ‘Sistema S’, por exemplo?”, perguntou Marinho, e respondeu: “a resposta é não, não pode.”

Discussão no Congresso

Tão logo o Supremo decidiu pela validade da cobrança, vários deputados e senadores apresentaram proposições no sentido de não permitir esse tipo de arrecadação em favor do sindicato de trabalhadores.

Os projetos questionam a decisão do STF, pois os autores não querem, embora não digam isso abertamente, que os sindicatos tenham condições materiais e financeiras de atuarem em defesa dos direitos e conquistas dos assalariados, contra a sanha exploratória do patronato brasileiro, que não gosta de sindicato.

Trabalhadores em plataformas digitais

Outro tema que o ministro abordou na audiência pública foi sobre os trabalhadores de empresas de transportes de mercadorias, como os motoboys.

Marinho disse que a pasta já chegou a entendimento quanto aos direitos desses trabalhadores dos serviços de transporte de pessoas, como o Uber, que abrangem, por exemplo, contribuição previdenciária, estipulação de jornada e remuneração.

A ideia, afirmou, é contemplar todos os serviços de transportes por aplicativos. Segundo Marinho, caso as empresas de transportes de mercadorias não sigam o mesmo caminho, o próprio governo vai elaborar projeto de lei, nos próximos dias, para submeter à apreciação do Parlamento.

Construir proposta consensual

O questionamento sobre o assunto foi feito pelo presidente da CAS e autor do requerimento para a audiência pública, senador Humberto Costa (PT-PE). Luiz Marinho disse que tem insistido no assunto para que se alcance proposta consensual. Ele explicou que, durante as negociações, as empresas do ramo dos motoboys têm argumentado que a função não se enquadra nos modelos de negócios dessas empresas:

“Daí eu pergunto: qual modelo de negócio? Exploração? Porque houve empresa que teve a pachorra de sugerir pagamento inferior ao salário mínimo. Estamos insistindo e espero que em breve tenhamos um acordo para apresentar ao presidente [da República] e, depois, ao Parlamento. Se não houver um entendimento, uma evolução a partir da próxima semana, a gente vai apresentar um texto”, disse o ministro.

Fonte: Diap

Segundo o IBGE, massa de rendimentos também bate recorde, somando quase R$ 296 bilhões. Informalidade se mantém elevada

A taxa de desemprego voltou a diminuir e fechou em 7,6% no trimestre encerrado em outubro. É a menor desde fevereiro de 2015, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada nesta quinta-feira (30) pelo IBGE. O total de desemprego agora é estimado em 8,259 milhões – menos 261 mil no trimestre (-3,1%) e 763 mil em um ano (-8,5%). É o menor número desde abril de 2015.

Já o total de ocupados chegou a 100,206 milhões. É recorde da série histórica, iniciada em 2012. Cresceu 0,9% no trimestre (mais 862 mil) e 0,5% em 12 meses (acréscimo de 545 mil).

Com e sem carteira

Além disso, o número de empregados com carteira no setor privado – 37,615 milhões – aumentou 1,7% e 2,7%, respectivamente. E é o maior desde junho de 2014. Por sua vez, os empregados sem carteira (13,314 milhões) ficou estável nas duas comparações.

Estimado em 25,582 milhões, o total de trabalhadores por conta própria cresceu 1,3% no trimestre. E ficou estável na comparação anual. O número de trabalhadores domésticos (5,819 milhões) e no setor público (12,142 milhões) permaneceu estável.

Os subutilizados (pessoas que gostariam de trabalhar mais) são 20,042 milhões. Com queda de 11,6% no ano, é o menor número desde fevereiro de 2016. Ainda segundo a pesquisa, a taxa de subutilização (17,5%) é a menor desde dezembro de 2015.

Desalentados e informais

Já os desalentados (3,440 milhões) estão em número 6% menor no trimestre. Em um ano, a queda é de 17,7%. O IBGE lembra que é o menor contingente desde agosto de 2016. A participação de desalentados na força de trabalho é agora de 3,1%.

Mas a taxa de informalidade se mantém estabilizada em nível alto. Representa 39,1% dos ocupados, ou 39,2 milhões de pessoas.

Calculado em R$ 2.999, o rendimento médio cresceu 1,7% no trimestre e 3,9% no ano. A massa de rendimentos soma R$ 295,7 bilhões, novo recorde da série histórica, com alta trimestral de 2,6% e anual de 4,7%.

Fonte: Rede Brasil Atual

Ministério do Trabalho revogou portaria do governo Bolsonaro que concedia, em caráter permanente, autorização para o trabalho aos domingos

A preocupação com a insegurança jurídica e o impacto sobre as vendas natalinas dominaram a audiência pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados que discutiu, nesta quarta-feira (29), a abertura do comércio aos domingos e feriados.

O assunto ganhou destaque neste mês, após o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) revogar uma portaria do governo Bolsonaro (MTP 671/21) que concedia, em caráter permanente, autorização para o trabalho aos domingos e feriados para diversas atividades.

Posteriormente, após a repercussão negativa da decisão, inclusive na Câmara, o ministério adiou os efeitos da nova portaria (MTE 3.665/23) para março de 2024. Até lá, espera alcançar um acordo com trabalhadores e empresas sobre o tema.

Debate prévio

A audiência foi proposta pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC). Ela criticou o governo por não ter debatido previamente a questão com trabalhadores e empregados. “Não houve um amplo debate, não ouve considerações, especialmente num período em que naturalmente o consumo aumenta”, afirmou.

O deputado Saulo Pedroso (PSD-SP) também criticou a medida. Para ele, o governo precisa mostrar clareza em relação às suas propostas. “Se eventualmente tiver que fazer algum tipo de mudança, que não seja da maneira como foi feito, numa publicação num feriado”, disse Pedroso. A portaria revogadora foi publicada às vésperas do feriado de 15 de novembro.

Também presente ao debate, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) disse que o ministério errou ao não dar um prazo para os empregados e empregadores negociarem. Gastão é autor do projeto que suspende a portaria do MTE (PDL 405/23), cuja urgência foi aprovada no Plenário na semana passada.

Instabilidade

Na avaliação do advogado da divisão jurídica e sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antônio Lisboa, a portaria apenas trouxe instabilidade jurídica para a questão, já que ela está pacificada na legislação.

Ele lembrou que a Lei 10.101/00 autoriza o trabalho aos domingos e feriados nas atividades do comércio em geral, desde que observada o repouso semanal remunerado, a legislação municipal (no caso dos domingos) e convenção coletiva de trabalho e a legislação municipal (para os feriados).

“Precisamos de segurança jurídica para que o empresário possa investir, sabendo que ele vai poder exercer de fato a sua atividade”, disse Lisboa.

Já o gerente de assuntos trabalhistas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Pablo Rolim Carneiro, afirmou que as mudanças tecnológicas dos últimos anos tornaram o funcionamento ininterrupto uma necessidade do comércio e da indústria. Ele defendeu a aprovação de uma lei regulando de vez a questão.

Resgate

O contraponto ao debate foi feito pela assessora jurídica da Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo (Fecomerciários-SP), Zilmara David de Alencar. Ela disse que a decisão do MTE apenas “resgata o privilégio da negociação coletiva”.

“A lei que rege o comerciário diz que qualquer tipo de alteração de jornada de trabalho que traga condições de saúde e segurança deve ser previamente objeto de negociação coletiva”, afirmou Alencar. A advogada disse ainda que a autorização para trabalho aos domingos e feriados é questão típica de negociação coletiva entre trabalhadores e patrões.

Fonte: Agência Câmara

Trabalhadores têm chance de retomar direitos perdidos pela Reforma Trabalhista de Michel Temer. Saiba como!

Os trabalhadores e as trabalhadoras têm ainda a chance de retomar direitos perdidos e os restringidos pela reforma Trabalhista do governo de Michel Temer (MDB), ocorrida em 2017, um ano após o golpe da então presidenta Dilma Rousseff (PT), que significou um verdadeiro retrocesso ao excluir mais de 100 artigos de proteção contidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Isto porque o plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST), vai julgar o alcance da Reforma Trabalhista nos contratos de trabalho assinados antes da lei entrar em vigor.

Uma decisão dos ministros da Corte seria definida nessa segunda-feira (27), mas eles preferiram adiar o julgamento.

Foi acolhida a proposta do relator, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, para converter o processo em incidente de recurso de revista repetitivo.

De acordo com Eduardo Henrique Soares, da assessoria jurídica da CUT Nacional, o procedimento é utilizado pela Corte para examinar questões de grande impacto na Justiça do Trabalho, permitindo maior debate sobre o tema.

Dessa forma, todos os processos que tramitam na Justiça Trabalhista deverão seguir a mesma linha de entendimento do processo analisado agora pelo TST. Ainda não há previsão para um novo julgamento.

O que está em jogo

O processo em si trata do pagamento das horas gastas pelo trabalhador no percurso para seu trabalho, (horas in itinere), o que significa dizer que o trajeto que o trabalhador faz de casa para o trabalho deve ser incorporado a sua jornada de trabalho, uma vez que ele já está à disposição da empresa.

De toda forma, a tese a ser firmada pelo TST é mais abrangente, e alcança todos os demais direitos que foram revogados ou restringidos pela atual Reforma, como o artigo 384 da CLT, o intervalo intrajornada e a incorporação de gratificação de função recebida por mais de 10 anos.

Neste caso, a discussão é relativa à possibilidade ou não de sua aplicação aos contratos assinados antes de novembro de 2017, quando a Reforma passou a valer, com base na CLT anterior e mais favorável.

Diante da relevância da Central Única dos Trabalhadores na sociedade civil, a CUT é hoje Amicus Curiae da no processo, e tem como papel fornecer subsídios às decisões dos tribunais.

Amicus Curiae é um termo em latim que significa amigos da Corte, em que partes interessadas podem defender seu ponto de vista numa ação, mesmo que não seja autor dessa ação.

Para a CUT, a Lei 13.467/2017 não pode ser adotada para atingir prejudicialmente contratos firmados antes da Reforma, violando o que os juristas chamam de direito adquirido e de ato jurídico perfeito.

Tão importante quanto, indica Soares, também não pode ser aplicada a situações futuras, “pois elas também são alcançadas pela regra mais favorável incorporada aos contratos iniciados antes da respectiva lei.”

E destaca, por fim, que toda e qualquer mudança somente se aplica se for mais favorável. Eventuais regras prejudiciais não incidem nos contratos anteriores.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Presidente admite risco de derrubada de veto pelo Congresso, mas defende que empresas não sejam as únicas beneficiadas pelo projeto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, nesta quarta-feira (29), não entender o motivo da preocupação de empresários com o veto integral por ele apresentado ao projeto de lei que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia (como calçados, vestuário e construção civil) e reduzir a contribuição previdenciária paga por municípios (PL 334/23).

Em viagem oficial à Arábia Saudita, Lula repetiu que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), que acompanha a comitiva no Oriente Médio, deverá apresentar alternativas ao texto vetado. E frisou que é importante que uma redução nos encargos das empresas seja acompanhado por contrapartidas aos trabalhadores − o que ele alega não estar claro na peça aprovada pelo Congresso Nacional.

“Eu não sei se eles estão preocupados, não sei qual é a razão… Pelo fato de gerar mais emprego não foi, porque não tem nada na lei que diz que vão gerar mais emprego se tiver desoneração”, disse em uma rápida conversa com jornalistas antes de deixar Riade em direção aos Emirados Árabes, onde participará da 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 28).

“O que é importante é que essas coisas aconteçam, e o Haddad vai apresentar alternativas, na medida em que a gente também tenha uma relação entre empresários e trabalhadores, que, ao reduzir desoneração da empresa para você melhorar a renda da empresa, é importante garantir emprego para os trabalhadores”, prosseguiu o mandatário.

O governo alega que a medida é inconstitucional por criar renúncia de receita sem apresentar o impacto nas contas públicas, como manda a legislação. A renúncia com a desoneração no setor privado foi estimada em cerca de R$ 9,4 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda.

Implementada desde 2011 como medida temporária, a política de desoneração da folha vinha sendo prorrogada desde então. Com o veto presidencial, a medida perde a validade em dezembro deste ano.

Os setores contemplados pelo benefício da desoneração da folha de pagamentos alegam que a medida garante milhares de empregos − e que, portanto, o veto de Lula poderia implicar em demissões. No Congresso Nacional, já há forte mobilização de parlamentares pela derrubada do dispositivo. Para que isso aconteça, são necessários 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.

“A lei não diz absolutamente nada [sobre contrapartidas]. Obviamente que vetei uma lei, o veto pode ser derrubado. Mas acho que a gente não pode fazer desoneração sem dar a contrapartida aos trabalhadores. Os trabalhadores precisam ganhar alguma coisa nessa história. A empresa deixa de contribuir sobre a folha, e o trabalhador ganha o quê? Não tem nada escrito que ele vai ganhar um real a mais no seu salário”, disse Lula na conversa com jornalistas.

Fonte: InfoMoney

Segundo o Dieese, salário extra injetará R$ 291 bilhões na economia

Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro salário tem a primeira parcela paga até esta quinta-feira (30). A partir de 1º de dezembro, o empregado com carteira assinada começará a receber a segunda parcela, que deve ser paga até 20 de dezembro.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário extra injetará R$ 291 bilhões na economia neste ano. Em média, cada trabalhador deverá receber R$ 3.057.

Essas datas valem apenas para os trabalhadores na ativa. Como nos últimos anos, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado. A primeira parcela foi paga entre 25 de maio e 8 de junho. A segunda foi depositada de 26 de junho a 7 de julho.

Quem tem direito

Segundo a Lei 4.090/1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias. Dessa forma, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias ou mais será contado como mês inteiro, com pagamento integral da gratificação correspondente àquele mês.

Trabalhadores em licença maternidade e afastados por doença ou por acidente também recebem o benefício. No caso de demissão sem justa causa, o décimo terceiro deve ser calculado proporcionalmente ao período trabalhado e pago junto com a rescisão. No entanto, o trabalhador perde o benefício se for dispensado com justa causa.

Cálculo proporcional

O décimo terceiro salário só será pago integralmente a quem trabalha há pelo menos 1 ano na mesma empresa. Quem trabalhou menos tempo receberá proporcionalmente. O cálculo é feito da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do décimo terceiro considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.

A regra que beneficia o trabalhador o prejudica no caso de excesso de faltas sem justificativa. O mês inteiro será descontado do décimo terceiro se o empregado deixar de trabalhar mais de 15 dias no mês e não justificar a ausência.

Tributação

O trabalhador deve estar atento quanto à tributação do décimo terceiro. Sobre o décimo terceiro, incide tributação de Imposto de Renda, INSS e, no caso do patrão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. No entanto, os tributos só são cobrados no pagamento da segunda parcela.

A primeira metade do salário é paga integralmente, sem descontos. A tributação do décimo terceiro é informada num campo especial na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

Fonte: Agência Brasil

"Acho que são duas pessoas altamente qualificadas para assumir tanto a Suprema Corte quanto a Procuradoria-Geral da República", disse o presidente Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quarta-feira (29), durante viagem à Arábia Saudita, que o ministro da Justiça, Flávio Dino, e o subprocurador Paulo Gonet eram “as melhores pessoas” que poderia indicar para o Supremo Tribunal Federal (STF) e para a Procuradoria-Geral da República (PGR), respectivamente.

“Indiquei os dois porque entendi que os dois eram as melhores pessoas que eu podia indicar. Espero que o Senado estude e analise os nomes deles e faça o debate que precisa fazer, e espero que os dois sejam indicados, porque, se eu não fizesse agora, eu não teria tempo de colocar em debate os nomes deles antes do encerramento da atividade do Congresso. Acho que são duas pessoas altamente qualificadas para assumir tanto a Suprema Corte quanto a Procuradoria-Geral da República”, disse Lula.

As sabatinas de Flávio Dino e Paulo Gonet estão agendadas para o dia 13 de dezembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado , composta por 27 senadores. É preciso 14 votos para aprovar a escolha do indicado.

Depois que os parlamentares derem seus votos na reunião entre membros da CCJ, vai acontecer a votação definitiva, no Plenário do Senado, onde serão necessários os votos favoráveis de pelo menos 41 dos 81 senadores.

Fonte: Brasil247

Minha Casa, Minha Vida receberá R$ 95,15 bilhões

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terá R$ 117,65 bilhões para aplicar em projetos e políticas públicas previstas por lei. O valor consta do orçamento de 2024 aprovado nesta terça-feira (28) pelo Conselho Curador do FGTS.

A quantia foi dividida da seguinte forma: R$ 105,65 bilhões para investimentos em habitação, R$ 6 bilhões para saneamento básico e R$ 6 bilhões para infraestrutura urbana.

O conselho também aprovou um plano de ações para 2024. Na habitação, está prevista a construção de 538 mil unidades habitacionais no próximo ano. A maior parte dos recursos será gasta no programa Minha Casa, Minha Vida, que terá R$ 95,15 bilhões à disposição, o equivalente a 90,1% do orçamento para habitação. Mais R$ 2 bilhões estão destinados à habitação popular em geral.

Dentro do orçamento do Minha Casa, Minha Vida, R$ 9,95 bilhões serão concedidos como subsídio a fundo perdido (sem recuperação do valor) para desconto nas prestações por famílias com renda mensal de até R$ 4,4 mil. O programa pretende conceder o desconto a 339 mil unidades habitacionais no próximo ano.

A linha Pró-Cotista, que beneficia a compra de imóveis a trabalhadores com conta no FGTS, terá R$ 8,5 bilhões. Em relação ao saneamento e à infraestrutura urbana, o orçamento prevê que as obras nas duas áreas beneficiem 14,9 milhões de pessoas.

Conforme o orçamento aprovado, os investimentos do FGTS não comprometerão a saúde financeira do fundo. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a rentabilidade média das aplicações é suficiente para cobrir todos os custos projetados e formar uma reserva técnica.

Supremo

O orçamento aprovado nesta terça pode mudar se o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir igualar a forma de correção do dinheiro nas contas dos trabalhadores à da poupança. O julgamento sobre o tema foi interrompido no início do mês por um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. Quando o julgamento foi interrompido, havia três votos a favor da mudança.

Atualmente, o FGTS rende 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR). A caderneta rende o equivalente à TR mais 0,5% do mês (6,17% ao ano) quando a Taxa Selic (juros básicos da economia) estiver acima de 8,5% ao ano.

Pela fórmula atual, a poupança rendia 8,26% ao ano no início de novembro. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), o FGTS teria de receber aportes anuais de R$ 8,6 bilhões para arcar com a nova fórmula de correção. Além disso, o pagamento de valores retroativos custaria R$ 660 bilhões ao Tesouro Nacional.

Fonte: Agência Brasil

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