Publicação: 20/05/2020

CNTI e Nova Central assinam nota do IDEC sobre a

responsabilidade pelas mortes evitáveis por COVID-19

Todos os governantes são eleitos para cumprir as responsabilidades consignadas pela Constituição Federal e por constituições estaduais. Empossados, juram guardar e proteger vidas de seu povo sob as regras legais.

Princípio basilar deste país, as ações e omissões de todos seus agentes públicos geram responsabilidades de ordem civil, criminal, administrativa e política. É o que descreve a Constituição Federal em diversos de seus artigos, desde o que estabelece um Estado Democrático de Direito (art. 1º) até previsões específicas, como as contidas nos seus artigos 19, III e 37, § 6º.

O não atendimento, pelo Brasil, às diretrizes científicas de instituições nacionais e da Organização Mundial da Saúde para enfrentamento da pandemia gera responsabilidades. Decisões administrativas, assim como a ausência delas, devem ser motivadas e justificadas. Logo, contrariar consensos científicos em detrimento da vida de milhares de pessoas não pode ficar à margem da ordem jurídica.

Por essa razão:

ALERTAMOS que não estão sendo adotadas medidas de isolamento social adequadas, cientificamente comprovadas como política mais eficaz para salvar vidas nos locais onde há aceleração da disseminação de casos e de óbitos, bem como o esgotamento da capacidade do sistema de saúde.

DESTACAMOS a omissão deliberada do Governo Federal, que ignora as fartas evidências científicas para controle da pandemia. A ocorrência de casos e mortes no país, em diferentes regiões e intervalos temporais, exige coordenação nacional e requer execução descentralizada, pilares do Sistema Único de Saúde.

ACUSAMOS que está em curso um verdadeiro genocídio dos mais pobres, à medida que a epidemia avança nas periferias e favelas, nos asilos de idosos, nas aldeias, nas comunidades tradicionais e nos presídios. Medidas excepcionais e urgentes de proteção social, como alimentação, alojamento e serviços essenciais para as populações mais vulneráveis não foram efetivadas e as de auxílio financeiro estão sendo mitigadas.

DENUNCIAMOS que a insuficiência de leitos, de respiradores e testes, a falta de médicos e de enfermeiros, a exposição de profissionais de saúde a riscos e às condições inadequadas de trabalho, são mais letais do que o novo coronavírus, para o qual não há tratamento ou vacina.

REJEITAMOS atos legislativos que busquem a isenção da responsabilidade de agentes públicos, manifestamente inconstitucionais e cujo controle será buscado perante a Justiça.

Entidades científicas e de defesa de direitos estão reunindo evidências e provas para a demonstração das consequências dessas irresponsabilidades, visando subsidiar iniciativas aptas a exigir a apuração de atos de improbidade e a reparação do dano coletivo. Todos têm direito de nascer, viver e morrer com dignidade. Vidas perdidas têm responsabilidades atribuíveis.

As Instituições que assinaram a nota até 18/05, às 18:30 são:

IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

Oxfam Brasil

SBPC – Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência

Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social

Anistia Internacional Brasil

INESC - Instituto de Estudos Socioeconômicos

ABI – Associação Brasileira de Imprensa

Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo

Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo

CIMI – Conselho Indigenista Missionário

SINMED/RJ - Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro

SIMESP - Sindicato dos Médicos de São Paulo

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

ABRASCO

ABRASTT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA

FRENTE FAVELA BRASIL

Associação Civil Projeto Hospitais Saudáveis

Abong - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais

FAOR - Fórum da Amazônia Oriental

IBASE - Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas

Observatório de Favelas do Rio de Janeiro

Criola

MNDH Brasil - Movimento Nacional de Direitos Humanos

Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Quilombolas- CONAQ

KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço

Instituto Palmares de Promoção da Igualdade

CNLB - Conselho Nacional do Laicato do Brasil

RBdC - Rede Brasileira de Conselhos

Instituto Nossa Ilhéus

Instituto Physis - Cultura & Ambiente

CEDAC - Centro de Ação Comunitária

RCA - Rede de Cooperação Amazônica

Soluções Urbanas - Urbanismo, Cultura e Cidadania

Associação de Arquitetos de Interiores do Brasil/RS

Fórum Memória Verdade e Justiça

UGT - União Geral dos Trabalhadores

CUT - Central Única dos Trabalhadores

Instituto Wladimir Herzog

ALAGBARA:Articulação de Mulheres Negras e Quilombolas no Tocantins

Obinrin:Instituto da Mulher Negra/ MatoGrosso e Tocantins

CEBI - Centro de Estudos Bíblicos

APREC Ecossistemas Costeiros

Força Sindical

Afipea.Sindical - Associação dos Funcionários do IPEA

Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas do Estado de São Paulo

Urbanistas Contra o Corona

Observatório de Favelas do Rio de Janeiro

CGTB - Central Geral dos Trabalhadores do Brasil

CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

ACES - Associação Cultura Esportiva Social Amigos

Instituto Internacional de Educação do Brasil

CSB – CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS

Redes da Maré

Centro de Estudos Ameríndios USP - CEstA-USP

Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento (ITDP)

Associação Internacional Mayle Sara Kali

Associação de Proteção a Ecossistemas Costeiros

Climainfo

Sindicato dos Médicos de Campina Grande e Região

IEMA - Instituo Energia e Meio Ambiente

Associação Cultural de Estudos contemporâneos

Projeto Saude e Alegria - PSA

Sociedade Brasileira de Bioetica

Movimento Nossa BH

ABRES - Assoc. Bras. de Economia da Saude

VIDA BRASIL

Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi)

Mater Natura - Instituto de Estudos Ambientais

REBRAPD - Rede Brasileira de População e Desenvolvimento

GESTOS– Soropositividade, Comunicação e Gênero

FOAESP - Fórum das Ong Aids do Estado de São Paulo

Intersindical Central da Classe Trabalhadora

AME - Amigos Múltiplos pela Esclerose

Coletivo Feminista Helen Keller de Mulheres com Deficiência

ICESPE - Instituto Nacional de Convalidação do Ensino Estrangeiro

Sind-CGT Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais da Carreira de Gestão, Planejamento, Infraestrutura em Ciência e Tecnologia

Laboratório de Antropologias da Terra - Universidade de Brasília

Gambá - Grupo Ambientalista da Bahia

Instituto Alana

MNCP - Movimento Nacional das Cidadãs Posithivas

CLADEM Brasil - Comitê da América Latina e do Caribe para a Defesa dos Direitos Humanos das Mulheres

ITD - Instituto Trabalho Digno

NCST - Nova Central Sindical de Trabalhadores

CNTI - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria

AMB - Articulação de Mulheres Brasileiras

REDEH - Rede de Desenvolvimento Humano

Uma Gota no Oceano

ISER - Instituto de Estudos da Religião

FENAPSI - Federação Nacional dos Psicólogos

SinPsi-SC - Sindicato dos Psicólogos de Santa Catarina

FNTSUAS - Fórum Nacional das/dos Trabalhadoras/res do SUAS

Ecoa – Ecologia e Ação.

Rede GTA -Grupo de Trabalho Amazônico

ARCA - Articulação Nacional das Carreiras pelo Desenvolvimento Sustentável

Visão Mundial

Coletivo por um Brasil Democrático (CPBD-LA), Los Angeles - EUA

#ResistBrasilBoston, Boston - EUA

Coletivo GRITO, Genebra - Suiça

Plataforma Geni, Lisboa - Portugal

Swiss Indigenous Network, Suiça

Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030

Instituto Pacs

Ação Educativa

Associação Brasileira de Estudos Sociais das Ciências e das Tecnologias (ESOCITE.BR)

IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa

ACT Promoção da Saúde

Comissão Pastoral da Terra

SINPAF - Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário - entidade que representa mais de 7,5 mil trabalhadores e trabalhadoras da Embrapa, Codevasf, Emepa, Pesagro, Emparn.

Associação Alternativa Terrazul

Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN)

Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil

PSB inclusão

ABJD - Associação Brasileira de Juristas pela Democracia

Movimento pela Saude dos Povos

Instituto Búzios

Instituto Soma Brasil

ITD - Instituto Trabalho Digno

Movimento Bancada Ativista

Movimento Baia Viva

Instituto Politica Viva

Marcha Mundial por Justiça Climática / Marcha Mundial do Clima

Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030

SINPAF - Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário

ABJD - Associação Brasileira de Juristas pela Democracia

MNCCD - Movimento Nacional Contra Corrupção e pela Democracia

Instituto Pólis
 

Fonte: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC