Publicação: 26/10/2023

Audiência pública sobre aposentadoria especial

Foi realizada pela Comissão de Trabalho e sob coordenação da Deputada Geovania de Sá– (PSDB/SC), Audiência Pública para debater o "Projeto de Lei Complementar 42/2023, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social", no dia 25 de outubro, às 16 horas, no Plenário nº 12, do Anexo II da Câmara dos Deputados.

Trata-se de PL que regulamenta a idade mínima em patamares previstos no Artigo 201 da constituição, o que atinge a quase totalidade das categorias representadas pela CNTI.

Como é de conhecimento, a CNTI está a frente dessa discussão, maiormente desde 2018, quando se intensificou as discussões da contrarreforma previdenciária e gerou a EC 103/2019, da qual entramos com ADI 6309/2000, em tramitação final no STF.

Por oportuno, pedimos às entidades sindicais que adiram esta ADI como Amicus Curiae, pois esta adesão reforça a tese da inconstitucionalidade da idade mínima estabelecida e a ausência de regra de transição para a aposentadoria especial na EC103/2020.