Publicação: 31/07/2023
CNTI realiza Live sobre a ADI 6309 Aposentadoria Especial
Confira o vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zdnyZZms0WA
Na quinta-feira (27), a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), realizou uma Live sobre a da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, autora da ação, que sustenta a inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) da Emenda Constitucional 103/20, quanto à exigência de idade mínima para o trabalhador fazer jus à aposentadoria por condição especial de trabalho.
O presidente da CNTI, Aprígio Guimarães, saudou os presentes e destacou a importância da ADI, uma luta não só da CNTI, mas de outras entidades envolvidas, esperando êxito junto ao STF, que beneficiará todos os trabalhadores em atividade especial na hora da aposentadoria.
Dr. Fernando Gonçalves, advogado à frente da ADI 6309 no STF, em sua exposição, disse que, “se o Supremo validar as regras da reforma, estará praticamente extinguindo a aposentadoria especial. Isso porque o segurado precisará ter idade mínima para se aposentar, o que fará a ele se manter por mais tempo no mercado de trabalho - principal medida da reforma da Previdência -, mas em atividade que lhe traz danos à saúde”. Afirmou ainda que, "hoje, essa aposentadoria ficou pior do que a aposentadoria comum. Um trabalhador que exerce sua atividade em área comum, na transição da reforma, consegue se aposentar sem idade mínima. A reforma tratou com desigualdade os desiguais".
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