Publicação: 01/03/2023

DIRETORIA DA CNTI SE REÚNE COM O MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E

O SECRETÁRIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

A diretoria executiva da CNTI esteve reunida na manhã dessa quarta-feira (01/03) com o Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi e com o Secretário do Regime Geral da Previdência Social, Sr. Adroaldo Portal.

Dentre os assuntos tratados foram apresentadas demandas urgentes da classe trabalhadora, em especial dos industriários, ativos e aposentados, das quais se destacam:

1. Urgência em se revogar retrocessos da Emenda Constitucional 103/2019, a qual impôs um dos mais desumanos e injustos instrumentos legislados dentro da Constituição Federal (CF) ao confundir como privilégio o direito à vida, fazendo com que trabalhadoras e trabalhadores, já com tempo (ou próximo) de se aposentar, devido exposição permanente a riscos ou agentes patogênicos em ambientes de trabalho, comprovadamente periculosos ou insalubres, se submeta a real possibilidade de adoecimento, invalidez e/ou morte no exercício de suas funções ou fiquem aguardando, adoecidos ou inválidos, a aposentadoria, ou pior, que morram antes de se aposentarem.

Com respeito a esse assunto, foi solicitado empenho do Ministro, visando alternativas que possam assegurar ações para melhoria e avanço do Projeto de Lei Completar nº 245 de 2019 (PLP 245/2019), que regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial, atividades insalubres e periculosas, sem tramitação desde a aprovação da EC 103/2019, “reforma previdenciária”.

2. Assegurar que seja disponibilizada às entidades sindicais (prioritariamente aos sindicatos e com cópia para CNTI) pelo INSS e pelo CAGED, os dados com afastamentos e mortes oriundas da Covid-19 para que estes possam atuar na defesa dos interesses daqueles que trabalham e foram acometidos e/ou mortos face à exposição e contágio por este vírus e, também, estabelecer propostas de políticas públicas com tal finalidade.

3. Medidas que implementem política nacional de valorização e recomposição do benefício previdenciário em valor para além do salário mínimo, tendo como limite o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

4. No tempo em que a injustiça fiscal tem agredido diretamente a classe trabalhadora, mais intensamente aposentados e pensionistas, é imprescindível o apoio do Ministério para garantir a isenção das aliquotas de IR até o limite do teto do RGPS.

Outras preocupações foram externadas, das quais a longa fila de espera do INSS, a falta de peritos para análise de concessão de auxilio doença, melhorias no sistema Meu INSS.

Na ocasião, o Ministro Lupi e Secretário Adroaldo demonstraram grande interesse em fazer um convênio com a Confederação e seus filiados, no intuito de atender a demanda de pedidos do INSS, cuja fila de espera, atualmente, passa de 1 milhão de pedidos pendentes para análise.

Estiveram presentes nessa reunião Aprígio Guimarães, presidente da CNTI, Nelson Bonardi, Secretário Geral, Sônia Maria Zerino, Secretária p/assuntos de Trabalho da Mulher, Idoso e Juventude, José Francisco Filho, Secretário de Finanças, José Reginaldo Inácio, Secretário de Educação e Dra. Zilmara Alencar, assessora jurídica.