Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI entra com amicus curiae no STF em contrapondo a ADI 7612 a fim garantir a Lei 14.611/2023 da Igualdade Salarial entre homens e mulheres

O objetivo é defender, no Tribunal a viabilidade e efetivação da Lei que assegura salário igual para trabalho igual.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI ingressou com pedido de amicus curiae no Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo se tornar parte no processo referente à ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria CNI e a Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo-CNC, a trechos da Lei 14.611, conhecida como Lei da Igualdade Salarial.

O status de amicus curiae, também conhecido como “amigo da corte”, corresponde a um terceiro admitido no processo, com o papel de fornecer subsídios às decisões dos tribunais. No processo, a CNTI irá reforçar a legitimidade da lei e representar os interesses das trabalhadoras industriárias.

A Lei foi aprovada na Câmara e no Senado pela maioria dos/as deputados/as e dos/as senadores/as e é uma demanda histórica e imprescindível das mulheres trabalhadoras, cujas confederações patronais participaram no GTI que consolidou o trabalho de encaminhamento dessa legislação.