O que não pode ser esquecido no caso do rompimento da barragem da Vale S.A em Brumadinho e como foram aplicados os R$ 400 milhões pagos pela empresa na esfera trabalhista pelo dano moral coletivo causado

Nesta quinta-feira, 25, completam-se 5 anos do colapso da barragem da Mina de Córrego do Feijão, da mineradora Vale S.A, no município de Brumadinho. O grave acidente tirou a vida de 272 pessoas, 250 empregados diretos ou indiretos da Vale S/A e 22 pessoas da comunidade ou turistas de Brumadinho. Três pessoas ainda estão desaparecidas. Em seis meses, de janeiro a junho de 2019, a atuação do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), para buscar reparação aos danos causados aos trabalhadores, foi concluída com um acordo para indenização individual e coletiva. Leia a seguir como está sendo feita a aplicação do dano moral coletivo fixado em R$ 400 milhões e o que não pode ser esquecido no caso Brumadinho, na visão dos integrantes do Grupo Especial de Atuação Finalística do MPT (GEAF-MPT).

Um dos pontos mais discutidos nos meses que seguiram ao acidente foi a imprevisibilidade de suas repercussões tanto em amplitude, quanto em espaço temporal. É o que vem se confirmando ao longo dos anos. "A amplitude deste acidente, que resultou na morte já confirmada de 250 trabalhadores no ambiente de trabalho, o coloca na posição de maior acidente de trabalho registrado no Brasil. Para especialistas, um "acidente ampliado", é aquele em que: "as consequências da tragédia na vida e na saúde física e mental dos familiares dos trabalhadores mortos, e dos trabalhadores que, por sorte, sobreviveram à tragédia, são inestimáveis, exponenciais e continuadas", enfatizou o juiz Ordenísio dos Santos, em uma das sentenças que proferiu no caso.

"Na minha opinião, em primeiro lugar, o que não pode ser esquecido nunca é o elevado número de mortes. São 272 mortes, 272 joias que morreram neste grave acidente. Isso nunca pode ser esquecido e o que não pode ser esquecido para o setor da mineração, e, também todos os outros setores da nossa economia, é a necessidade de uma atuação mais firme do poder público e a necessidade de os empreendedores focarem na prevenção, isto tem que ser o ponto principal que não pode ser esquecido por parte dos empregadores. A prevenção tem que ser objeto de grandes investimentos, mediante contratação de auditorias qualificadas, que possam indicar todas as medidas capazes de evitar ocorrência de acidentes de trabalho tão grave como este que vai ficar para sempre na memória dos mineiros e de todo o Brasil", defende a procuradora do Trabalho Sônia Toledo Gonçalves (GEAF-MPT).

A negligência com a prevenção não é motivada por ausência de normas, enfatizam os procuradores e procuradoras do Trabalho que integram o Grupo Especial de Atuação Finalística em Brumadinho (GEAF-MPT): "existe todo um arcabouço jurídico brasileiro sobre segurança nas atividades minerárias, incluindo barragens de rejeitos, como as convenções 174 e 176 da OIT, ratificadas pelo Brasil, a lei 12.334/2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, além da NR-22 do então Ministério do Trabalho".

A procuradora do Trabalho Luciana Coutinho (GEAF-MPT) enfatiza que a origem da tragédia jamais pode ser esquecida. "Temos que aprender com essas tragédias para tentar evitar que novas ocorrências semelhantes aconteçam. A causa disso foi uma negligência com as condições e o meio ambiente de trabalho. Então nós temos que ter, todos enquanto sociedade, sistema de justiça... uma atenção e vigilância constante com o poder público, mas também com o setor privado empresarial para que todos cumpram obrigações trabalhistas que geram um ambiente de trabalho mais salubre, menos perigoso, que não exponha os trabalhadores, as trabalhadoras a risco de morte, risco a sua integridade física, risco a sua saúde mental. Eu acredito que isso não pode ser esquecido."

A dimensão do grave acidente motivou a instauração de processos comunicacionais também ampliados, que foram muito além da mera prestação de informações e colocaram a escuta dos atingidos em protagonismo, como descreve Luciana Coutinho: "a interação e a oitiva das vítimas foi uma meta perseguida pelo grupo de procuradores e procuradoras, pelo GEAF que atuou no caso. De buscar essa oitiva qualificada de forma horizontal. Todas as assembleias, e as reuniões que fizemos com os sindicatos, com os familiares; a criação de um grupo de WhatsApp para poder ter uma interação mais rápida com essas famílias. O atendimento à telefonemas, a troca de e-mails, tudo isso foi muito importante. Sobretudo, essas assembleias públicas realizadas na Câmara municipal de Brumadinho, onde além de dar as orientações e explicar o caso para aquelas pessoas diretamente atingidas, os familiares dos trabalhadores e das trabalhadoras mortos, nós também ouvíamos muito e considerávamos a opinião dessas pessoas. O próprio acordo judicial que foi firmado nesse caso na ação civil pública foi aprovado em uma dessas assembleias ocorridas na Câmara municipal de Brumadinho".

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Fonte: MPT MG