Publicação: 10/06/2026

Depois de derrubar a Idade Mínima da Aposentadoria Especial no STF, a CNTI leva à justiça nova batalha pela saúde dos trabalhadores e das comunidades impactadas pela Mineração

Primeiro a CNTI derrubou a barreira da idade mínima para quem adoece trabalhando. Agora busca atacar os causadores e as causas que adoecem trabalhadores e comunidades inteiras.

Chega de transformar pulmões em lucro: a mineração tem uma dívida à saúde e à vida dos trabalhadores e das populações dos municípios mineradores.

Existem perguntas que precisam ser respondidas: Quanto vale um pulmão? Quanto vale a respiração de um trabalhador? Quanto vale a saúde de uma criança que cresce respirando poeira mineral? Quanto vale a vida de uma comunidade inteira exposta diariamente aos impactos da mineração?

No dia 3 de junho de 2026, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, na ADI 6309, a inconstitucionalidade da exigência de idade mínima imposta pela Emenda Constitucional nº 103/2019 para a aposentadoria por condição especial de trabalho.

Foi uma conquista histórica. Uma conquista construída pela CNTI em defesa daqueles que trabalham expostos ao ruído, à poeira, aos agentes químicos, aos metais pesados, às substâncias cancerígenas e aos diversos riscos que reduzem a expectativa e a qualidade de vida, ou que provocam a invalidez permanente ou a morte.

O STF reconheceu uma verdade simples: quem perde saúde ou coloca sua vida em risco trabalhando não pode ser obrigado a permanecer trabalhando até atingir uma idade arbitrária. Portanto, é importante ressalvar: a luta que pode terminar na aposentadoria, começa muito antes. Começa no ambiente de trabalho. Começa no ar que se respira. Começa na prevenção do adoecimento e/ou da fatalidade.

Por isso, apenas cinco dias após essa importante conquista constitucional, a CNTI, juntamente com a ANAMMA e a Associação Civil Alternativa TERRAZUL, ingressou na Justiça Federal de Minas Gerais com uma ampla Ação Civil Pública contra a Agência Nacional de Mineração (ANM) e grandes grupos mineradores que atuam no estado.

A ação apresenta uma questão fundamental: não basta reparar os danos depois que o trabalhador ou a população adoece. É preciso impedir que o adoecimento continue sendo produzido.

Durante décadas, os trabalhadores da mineração e as populações dos municípios mineradores conviveram com uma lógica perversa: o minério gera riqueza, mas a poeira fica; os lucros circulam distante, mas as doenças permanecem; os dividendos são distribuídos, mas os impactos ambientais e sanitários continuam recaindo sobre trabalhadores, aposentados, crianças, idosos e comunidades inteiras.

A ação protocolada pela CNTI sustenta que a fragilidade da fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) contribuiu e contribui para privar os municípios de recursos essenciais justamente nas regiões mais impactadas pela atividade minerária. Ao mesmo tempo, denuncia os efeitos da poluição atmosférica produzida pela mineração sobre a saúde pública e sobre o meio ambiente do trabalho.

Não estamos falando apenas de números. Estamos falando de trabalhadores que respiram material particulado todos os dias. Estamos falando de famílias que vivem sob a influência permanente da atividade minerária. Estamos falando de municípios que precisam lidar com o aumento de doenças respiratórias, cardiovasculares e outros agravos à saúde. Estamos falando da contradição entre uma atividade econômica extremamente lucrativa e a persistência de passivos sociais, ambientais e sanitários que recaem sobre a população.

A decisão do STF na ADI 6309 e a Ação Civil Pública protocolada em Minas Gerais fazem parte da mesma luta histórica: A luta pelo direito de viver. A luta pelo direito de trabalhar sem adoecer. A luta pelo direito de não morrer mais cedo em razão do trabalho. A luta pelo reconhecimento de que o desenvolvimento econômico não pode ser construído à custa da saúde e da vida.

A CNTI acredita que a riqueza mineral pertence ao desenvolvimento nacional. Mas acredita também que nenhuma riqueza justifica o sacrifício da saúde dos trabalhadores e da população.

Nenhum lucro pode valer mais que a vida. Nenhum balanço financeiro pode valer mais que a respiração de uma criança. Nenhuma tonelada de minério pode valer mais que a dignidade humana.

A conquista no STF demonstrou que a Constituição ainda continua sendo um instrumento de proteção da vida contra os interesses capitalistas que naturalizam o adoecimento e a morte.

Agora, a nova ação judicial busca dar mais um passo nessa direção. Não apenas garantir o direito à aposentadoria especial. Mas reduzir as razões que tornam a aposentadoria especial necessária.

O futuro que defendemos é simples: menos adoecimento; menos contaminação; menos poluição; mais prevenção; mais fiscalização; mais responsabilidade; ou seja, mais vida.

Porque o desenvolvimento que destrói a saúde e a vida de quem trabalha e da população que o circunda, não é desenvolvimento. É apenas a transferência do custo humano para os ombros dos trabalhadores e das comunidades. E essa conta não pode continuar sendo paga pelos mesmos de sempre, principalmente com suas vidas.

No STF, derrubamos a idade mínima para quem perde sua saúde e vida trabalhando. Na Justiça Federal, estamos enfrentando as estruturas que continuam produzindo esse adoecimento e morte.