Publicação: 09/02/2026

Caducidade não é solução: o setor elétrico exige decisão técnica

O debate sobre a caducidade dos serviços da Enel Distribuição São Paulo precisa ser tratado com seriedade e responsabilidade. Energia elétrica não é mercadoria comum: é um serviço essencial, estratégico e diretamente ligado à qualidade de vida da população e ao desenvolvimento econômico.

Uma decisão precipitada envolvendo a Enel teria impactos imediatos sobre contratos de trabalho, planos de Previdência e aposentadoria, financiamentos, contratos de manutenção e prestação de serviços. Esses compromissos ultrapassam R$ 20 bilhões. Não existe solução mágica capaz de absorver uma ruptura dessa magnitude sem prejuízos profundos. O resultado seria o comprometimento da operação do sistema elétrico, independentemente de quem assumisse a concessão.

ANO ELEITORAL NÃO PODE PAUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS

Estamos em ano eleitoral, período em que soluções simplistas costumam ganhar espaço. No setor elétrico, isso é especialmente perigoso. Transformar um debate técnico em disputa política ou buscar medidas de efeito imediato pode causar consequências ruins para a população.

A experiência mostra que privatização não é bom, pior ainda sem controle, sem fiscalização rígida e sem exigência permanente de investimentos. Leva, inevitavelmente, à precarização do serviço e das relações de trabalho. Precipitar decisões apenas amplia esse risco.

O MODELO DE CONCESSÃO E OS LIMITES DA CADUCIDADE
O caminho a ser seguido já está definido: está no contrato de concessão da Enel. É o contrato que estabelece deveres, responsabilidades e punições. Diante disso, nossa posição é clara: defendemos evitar a caducidade.

A caducidade é uma medida extrema. Não resolve problemas estruturais e tende a aprofundar a instabilidade do setor. Em seu lugar, defendemos a construção de um plano de melhoria e investimentos, capaz de enfrentar os impactos das mudanças climáticas e impor obrigações reais à Enel, com acompanhamento rigoroso e consequências claras.

O PAPEL DA ANEEL: DECISÃO TÉCNICA, DURA E RESPONSÁVEL
A decisão tem que ser técnica e deve ser dura. A Enel deve ser duramente castigada e responsabilizada. Mas não é retirando a empresa do jogo que as obrigações e responsabilidades serão solucionadas. Essa crise sempre foi previsível.

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) precisa exercer plenamente seu papel. Obrigar a Enel a realizar investimentos robustos em infraestrutura, manutenção, operação e qualidade do serviço para que seja capaz de enfrentar os impactos das mudanças climáticas, vinculando o descumprimento dessas obrigações à perda da concessão. É o maior castigo possível para uma distribuidora. Tem que sentir no bolso. Ir embora não é o pior castigo para a empresa.

Esse plano deve estabelecer metas objetivas –investimentos em infraestrutura, manutenção da rede, fortalecimento da gestão e melhoria do atendimento – com prazos definidos. Caso a Enel não cumpra, a caducidade passa a ser consequência natural, e não um gesto político precipitado.

A Aneel tem a oportunidade de melhorar o modelo aplicado, exigindo novos investimentos diretamente na infraestrutura e manutenção preventiva.

REFORÇO OPERACIONAL E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Eis alguns dados objetivos do período 2024–2025:

contratações em São Paulo – 1.600 profissionais foram incorporados às equipes próprias de manutenção, operação e atendimento da Enel;

gestão de crise – crescimento de 30% do números de equipes mobilizadas em caso de crise;

+ carros – frota operacional ampliada, com 225 novos veículos incorporados;

campo – maior atendimento em campo com implantação de 124 motoeletricistas;

+ monitoramento – aplicação de tecnologia nas redes com mais de 2 milhões de equipamentos inteligentes instalados para automação, telecontrole e monitoramento;

plantonistas – sobreaviso incluído no regime de trabalho com negociação junto ao nosso sindicato, no qual trabalhadores – especialmente das equipes de manutenção e emergência – permanecem fora da jornada normal à disposição da empresa, aguardando eventual chamado para serviço;

aumento no piso salarial – aumento no piso salarial de ingresso dos trabalhadores, resultado de negociação coletiva.

Os dados acima não eliminam falhas nem afastam a necessidade de fiscalização rigorosa, punições e exigência permanente de investimentos e melhorias no serviço.

CADUCIDADE É UM CAMINHO PERIGOSO
A caducidade dos serviços da Enel levaria à judicialização em massa, ampliaria a insegurança regulatória e não resolveria os problemas enfrentados pela população. Pelo contrário, poderia agravá-los.

Do ponto de vista social, os impactos seriam devastadores. Estamos falando de mais de 40.000 postos de trabalho, diretos e indiretos. O encerramento do CNPJ da Enel significaria desorganização completa da cadeia produtiva do setor elétrico.

Além disso, em um cenário de ruptura, é preciso perguntar: qual banco financiaria um setor marcado por instabilidade regulatória e risco de quebra contratual? Sem crédito, os investimentos travam e o serviço público se deteriora.

PRIVATIZAÇÃO E PRECARIZAÇÃO CAMINHAM JUNTAS
A alternativa à caducidade seria um novo leilão de concessão. Esse caminho, no entanto, não garante melhoria do serviço. A experiência mostra que processos desse tipo frequentemente resultam em precarização das relações de trabalho, redução salarial, perda de direitos e desvalorização profissional.

No setor elétrico, isso é particularmente grave. Conhecimento técnico não se recompõe do dia para a noite. A substituição de trabalhadores experientes por mão de obra menos qualificada compromete a segurança da rede, a capacidade de resposta a emergências e a qualidade do atendimento à população.

A experiência mostra que privatização sem controle, sem fiscalização rigorosa e sem exigência permanente de investimentos leva à precarização do serviço e das relações de trabalho.

Causa estranheza que esse rigor seja aplicado de forma seletiva. Quando se trata da Enel, fala-se diariamente em caducidade. Já no caso da Sabesp, recentemente privatizada, não se vê o mesmo debate público, mesmo diante de impactos relevantes sobre um serviço igualmente essencial, como o saneamento básico. Falta água todo dia e a justificativa sempre é direcionada aos efeitos das mudanças climáticas.

Por tudo isso, reafirmamos: a caducidade dos serviços da Enel em São Paulo não é solução. O caminho responsável passa por regulação forte, fiscalização rigorosa e imposição de obrigações claras à Enel, com punições reais em caso de descumprimento.

Sem controle, a privatização leva à precarização. Com regulação firme, o serviço público pode ser corrigido, preservando empregos, garantindo investimentos e protegendo a população.

Eduardo Annunciato – Chicão
Presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo e da Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente – FENATEMA
Diretor de Educação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI)
Vice-presidente da Força Sindical

Fonte: Eletricitários