O presidente eleito Jair Bolsonaro disse nesta terça-feira (13) que a pasta do Trabalho será mantida com o status de ministério. A afirmação ocorre depois de ele ter anunciado que a pasta seria extinta. "Vai continuar com o status de ministério, não vai ser secretaria", disse o presidente eleito depois de visitar o Superior Tribunal Militar (STM).

Mais cedo durante visita ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), Bolsonaro afirmou que a estrutura do ministério será absorvida por outra pasta, mas não indicou qual.

"Eu não sei como vai ser, está tudo com Onyx Lorenzoni [ministro extraordinário da transição] e mais algumas pessoas que trabalham nessa área, e temos tempo para definir”, disse o presidente eleito. “A princípio é o enxugamento do ministério, ninguém está menosprezando o Ministério do Trabalho, está apenas sendo absorvido por outra pasta."

Bolsonaro negou que o Ministério do Trabalho será agregado à Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) no futuro Ministério da Economia. “Indústria e comércio está lá no superministério do Paulo Guedes, botar mais o Trabalho lá acho que fica muito pesado."

O presidente eleito deixou o STF e seguiu de helicóptero até o Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, onde está a equipe de transição para o novo governo. De acordo com assessores, ele ficou apenas alguns minutos no local e foi para o apartamento funcional na Asa Norte.

Fonte: Agência Brasil

Clemente Ganz, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estudos Sócio-Econômicos (Dieese), afirmou que a reforma trabalhista, ou Lei 13.467/2017, criada por Michel Temer, vem se firmando como referência no rebaixamento de direitos e precarização das condições de trabalho. Segundo ele, diante de uma retomada da economia os efeitos da lei vão potencializar mudanças trazidas pela reforma, entre elas a legalização de modalidades de contrato antes consideradas ilegais.

Por Railídia Carvalho

Em entrevista ao Portal Vermelho, Clemente ressaltou que o que está ruim pode piorar. Segundo ele, no atual cenário de recessão econômica foram poucos os postos de trabalho criados, em sua maioria empregos informais e inseguros, mas a tendência é que esses empregos se tornem cada vez mais presentes no mercado de trabalho.

Padrão rebaixado de direitos

É que esses postos que se tornaram formais com a reforma trabalhista eram, pela legislação anterior, considerados precários e inseguros. Significa que os empregos que serão criados pós vigência da reforma trabalhista terão que sacrificar direitos trabalhistas e boas condições de trabalho.

“O que a reforma traz é criar condições para que em um momento em que a economia volte a crescer ela passe a criar postos de trabalho mais precários. Daí começa a aparecer no mercado de trabalho os postos intermitentes, a tempo parcial e principalmente a terceirização”.

Ele explicou que nestas modalidades de contrato, entre elas o home-office, o trabalhador passa a ter um padrão de direitos rebaixado. “Ao ser terceirizado, por exemplo, o trabalhador muitas vezes sai da proteção sindical, sai do acordo coletivo e passa a ter menos direitos do que a empresa principal lhe garantia”. A reforma trabalhista ampliou a terceirização, antes limitada a atividades-meio. Lei aprovada em agosto confirmou a terceirização sem limites.

Ataque estrategico aos sindicatos

De acordo com Clemente, à medida que a reforma trabalhista se consolida vai criando um novo marco nas relações de trabalho no Brasil. Ele citou a fragilização dos sindicatos como um dos efeitos mais danosos trazidos pela reforma trabalhista. A nova legislação extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical, principal fonte de custeio dos sindicatos.

Após a reforma, a arrecadação dos sindicatos caiu em torno de 80%. “A fragilização dos sindicatos diminui a proteção que o sindicato é capaz de oferecer ao trabalhador seja através das negociações coletivas, seja tirando o sindicato da mediação entre trabalhador e empregador especialmente na homologação. A falta do financiamento dificulta organização sindical”, enfatizou Clemente.

Ele lembrou ainda que a reforma trabalhista vai se materializando no mercado de trabalho e o trabalhador vai perceber esse efeito de forma gradativa. “Formas de contratação, jornada de trabalho deverão ter impacto a longo prazo na medida em que a força de trabalho vai sendo demitida e readmitida. Esse reinício se dará sob a nova legislação”.

Empregos? Precários com certeza

Segundo Clemente, a retomada do emprego no Brasil dependerá da dinâmica econômica que deverá ser estabelecida pela equipe do novo governo eleito em outubro. O que o diretor do Dieese assegura é que as formas de contratação precárias criadas pela reforma trabalhista devem ser intensificadas. O presidente eleito, Jair Bolsonaro, foi um dos apoiadores da reforma trabalhista. Bolsonaro também declarou que o trabalhador deveria escolher entre empregos ou direitos.

Para o técnico do Dieese, a recente declaração do presidente eleito de extinguir o Ministério do Trabalho é preocupante em um cenário de desemprego e desalento altos. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 12,5 milhões de brasileiros estão desempregados.

Desmonte da política de emprego e renda

“O esquartejamento das atribuições do Ministério do Trabalho fragilizará a já frágil política pública na área do trabalho e emprego. O ministério vem sofrendo desinvestimento resultando em falta de infraestrutura e isso poderá ser agravado com o fim da pasta do Trabalho afetando serviços como fiscalização do trabalho e pesquisas de base dados, por exemplo. É a desmobilização de políticas de emprego e renda o que será muito ruim para os trabalhadores”, declarou o diretor do Dieese.

Após afirmar no dia 7 de novembro que a pasta do Trabalho seria incorporada a algum ministério Bolsonaro recuou ao afirmar nesta terça-feira (13). “O Ministério do Trabalho vai continuar com status de ministério, não vai ser secretaria. Vai ser Ministério ‘Disso, Disso e do Trabalho”, declarou.

Bolsonaro voltou atrás também na fusão que faria do Ministério da Agricultura com o Meio Ambiente. Também não caiu bem entre os industriais o anúncio de que o atual governo incoporaria o Ministério da Industria com o superministério da Fazenda. O anúncio foi feito poucos dias após Bolsonaro ter sido eleito.

Fonte: Portal Vermelho

O presidente eleito Jair Bolsonaro disse nesta terça-feira (13), durante entrevista coletiva no Superior Tribunal Militar, que pretende reduzir em 30% o número de servidores comissionados no Executivo. "No mínimo 30% a gente vai cortar, no mínimo”.

Bolsonaro reconheceu a importância dos servidores indicados politicamente, mas disse que nos ministérios há um "exagero". “Eu fui deputado e vereador por 30 anos com comissionados do meu lado. [Eles] são importantes. Mas eu concordo que há um exagero no número de comissionados nos ministérios. Pretendemos diminuir e botar gente comprometida com outros valores lá dentro."

Itamaraty

Depois de anunciar que os nomes para as pastas de Relações Exteriores e Meio Ambiente devem ser conhecidos ainda nesta semana, o presidente eleito citou Luiz Fernando de Andrade Serra, que foi embaixador do Brasil na Coreia do Sul até meados deste. “O Serra foi cogitado o nome dele, entre outros que estão sendo cogitados. O estudo é feito e eu decido com a minha equipe quem vai ser o ministro”, disse durante a coletiva.

O presidente eleito falou que o perfil do ocupante do cargo deve ser de alguém da área que não tenha viés ideológico: “Fazer comércio com o mundo todo, sem o viés ideológico. [Isso] não interessa de um lado ou de outro. [Será] uma pessoa que realmente tenha muita iniciativa. É isso que nós queremos. A ideia é ter gente da área”.

Caminhoneiros

Sobre o tabelamento do frete rodoviário, uma das pautas apresentadas pelos caminhoneiros durante a greve deste ano, Bolsonaro defendeu que “é sempre bom não haver tabelamento. Isso é bom”. O presidente eleito afirmou que a questão já está sendo estudada pela equipe de governo: “A questão dos caminhoneiros, eu venho acompanhando há muito tempo até que aconteceu a greve, que todo mundo perdeu".

Fonte: Portal EBC

A taxa de informalidade entre as pessoas que entraram no mercado de trabalho atingiu 74,2% de 9,4 milhões de pessoas que começaram a trabalhar no segundo trimestre. O valor é muito maior do que os 39% de informalidade em relação ao número total de pessoas empregadas no país, que são 91,2 milhões de ocupados. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (13) pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

O saldo final foi de 600 mil trabalhadores a mais no mercado de trabalho, passando de 90,6 para 91,2 milhões, na passagem do primeiro para o segundo trimestre de 2018. A rotatividade, no entanto, continua alta: 8,8 milhões que estavam ocupados ficaram desempregados ou saíram da força de trabalho, em contraposição aos 9,4 milhões de inativos ou desocupados que conseguiram trabalho.

A conclusão do Dieese é que a maioria dessas pessoas que entraram no mercado de trabalho no segundo trimestre ingressou em trabalhos precários: maior informalidade, menor cobertura previdenciária, ocupações típicas de uma economia com baixo dinamismo (especialmente para as mulheres) e rendimentos inferiores à metade do mercado de trabalho em geral.

“Mais do que o estreitamento das oportunidades para os novos trabalhadores, o movimento descreve a falta de fôlego da economia brasileira para proporcionar, no curto prazo, alternativas mais estruturadas de trabalho, devido à fraca recuperação e a ausências de perspectivas melhores para o próximo período”, divulgou o instituto de pesquisa.

Setor privado

Dos “novos ocupados”, 22,6% (2,1 milhões) foram contratados sem carteira pelo setor privado e 16,8% com carteira também pelo setor privado. A maior parte desses novos ocupados, 34,6% (3,3 milhões), foram trabalhar por conta própria, a maioria (86,2%) sem formalização – só 14% contribuiu para a Previdência.

Uma em cada cinco mulheres (20%) foi contratada como empregada doméstica no segundo trimestre, a maior parte sem carteira (887 mil), enquanto apenas 78 mil tiveram a carteira assinada. Cerca de 30% das mulheres que entraram no mercado de trabalho foram trabalhar por conta própria. Entre os homens, entre os maiores índices, estão os 39,2% que foram trabalhar por conta própria (1,8 milhão) e os 30% sem carteira assinada (1,3 milhão).

Dos “novos ocupados” nas categorias de trabalho por conta própria, 71% concentraram-se em 20 ocupações, a maior parte ligada a atividades manuais ou de prestação de serviços e vendas. O Dieese destaca os vendedores a domicílio (281 mil), agricultores (276 mil) e pedreiros (275 mil). Também aumentou a participação em ocupações que, segundo o instituto de pesquisa, geralmente crescem em períodos de baixo dinamismo econômico, como condutores de automóveis (88 mil) e vendedores ambulantes (77 mil, de alimentação, e 59 mil, os demais).

Salário

O rendimento médio desses trabalhadores que acabaram de conseguir uma vaga, no segundo trimestre, equivale a menos da metade do que é pago no mercado de trabalho, segundo o Dieese. Enquanto os ingressantes recebiam cerca de R$ 1.023, o mercado oferecia em média R$ 2.128 para o total de ocupados.

Os jovens, tradicionalmente, têm rendimento menor do que o recebido por aqueles com mais idade. Em algumas situações, chegam a ganhar apenas 65% do rendimento dos trabalhadores de 60 anos ou mais (R$ 857 ante R$ 1.318). Mais da metade (53%) dos “novos ocupados” tinha jornadas inferiores a 40 horas semanais. Desses, 35% disseram que gostariam de trabalhar mais horas.

Fonte: Agência Brasil

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (13) novas regras para o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres. O PLS 230/2018, do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), teve a intenção de suprir uma lacuna deixada pela Medida Provisória 808/2017, editada para aperfeiçoar a reforma trabalhista. A MP perdeu sua vigência por não ter sido convertida em lei a tempo pelo Congresso Nacional.

— Este dispositivo tem o cuidado de não promover situações de discriminação da mulher em locais com atividades insalubres, o que pode afetar a sua empregabilidade, principalmente quando se tratar de mulher em idade reprodutiva. É de grande importância atingir ambos objetivos, quais sejam a garantia da saúde da mulher e o nível de emprego — afirmou o autor.

Nova regra

Conforme o projeto, a empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres. Ela deverá exercer suas tarefas em local salutar, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade.

Quando o grau de insalubridade for mínimo, o trabalho da gestante somente será permitido quando ela, por iniciativa própria, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, autorizando sua permanência no trabalho.

Em relação às lactantes, o projeto diz que a empregada será afastada de atividades insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação.

Relatório

O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi favorável à iniciativa e explicou o porquê:

— Não há reparos a fazer, pois o projeto vai assegurar o afastamento da mulher gestante de atividades insalubres em grau máximo como forma de preservar a sua saúde e a do nascituro. Nos casos de grau médio e mínimo, elas podem trabalhar, desde que, por sua livre iniciativa, apresentem atestado de saúde emitido por médico de sua confiança — afirmou.

Ferraço ainda rejeitou uma emenda da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). A intenção dela era impedir em qualquer hipótese o trabalho das gestantes e lactantes em locais insalubres, além de garantir o pagamento do adicional mesmo durante o afastamento temporário.

— Estamos rejeitando a emenda da senadora Vanessa por entrar em conflito com o escopo do projeto. Apesar de seu bom propósito, não dialoga com a vida real — afirmou Ferraço.

O presidente da CAE, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), afirmou que a votação do PLS 230/2018 foi uma boa oportunidade para que os parlamentares retificassem um ponto que fora muito criticado na reforma trabalhista.

Tramitação

O PLS 230/2018 segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Senado

A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6035, com pedido de liminar, para questionar o artigo 36 da Instrução Normativa (IN) 02/2018 da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG), que condiciona a liberação de servidor público para participação em atividades sindicais à compensação das horas não trabalhadas.

Segundo a entidade, a norma viola os direitos constitucionais à organização e à liberdade associativa, previstos nos artigos 37, inciso VI, e 5º, inciso XVII, da Constituição Federal. De acordo com a Conacate, com a limitação dos horários para atuação sindical, poucos servidores terão interesse em se candidatar a cargos de diretoria em sindicatos. A própria IN considera que apenas podem ser trabalhadas duas horas extras por dia para fins de compensação, que deve ocorrer até o fim do mês subsequência à ausência.

A confederação explica que a ordem constitucional assegura ao povo brasileiro, incluindo os servidores públicos, a possibilidade de se organizar em entidades de classe para lutar por direitos e interesses da categoria profissional que integram. “Porém, a IN veio impor obstáculos aos servidores públicos que têm interesse em participar de suas respectivas entidades representativas de carreiras”, afirma. Para a Confederação, eventual ausência do servidor para se dedicar a tarefa da entidade representativa de sua carreira não precisa ser reposta.

Mérito

O relator da ação, ministro Marco Aurélio, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) para que a ADI 6035 seja julgada diretamente no mérito pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar. Em sua decisão, o relator solicitou informações ao secretário de gestão de pessoas do MPOG e determinou que, sucessivamente, se dê vista dos autos à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que se manifestem sobre a matéria.

Fonte: STF

Segundo a SDI-2, houve vício de consentimento.

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a sentença que havia homologado acordo entre a Bunge Alimentos S.A. e o sindicato que substituiu seus empregados em juízo para o pagamento de valores devidos a título de adicional de insalubridade. A decisão, válida somente em relação a um operador de empilhadeira que ajuizou ação rescisória contra a sentença, considerou que houve vício de consentimento na homologação do acordo por ter sido firmado sem a anuência expressa do empregado.

Conluio

O acordo foi homologado pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Esteio (RS) na fase de liquidação da sentença proferida em ação ajuizada contra a Bunge pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Porto Alegre (RS) em nome de cerca de 400 empregados.

Ação rescisória

A ação rescisória é uma ação autônoma que tem por objetivo desconstituir os efeitos de uma sentença transitada em julgado (na qual não cabe mais recurso) por algum vício que a torne anulável. No caso, o operador afirmou ter havido conluio entre a empresa e o sindicato para o pagamento de valores inferiores aos devidos.

Segundo ele, o processo foi malconduzido porque o sindicato não realizou assembleias para discutir as propostas apresentadas pela empresa. Por isso, requereu a desconstituição da homologação por dolo da parte vencedora, ofensa à coisa julgada e vício de consentimento (artigo 485 do CPC de 1973).

Inconformismo

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgou improcedente a pretensão por entender que o inconformismo do empregado com os valores recebidos não justificava o cabimento de ação rescisória. Sobre a alegação de colusão entre as partes, o juízo observou que o sindicato, por duas vezes, tentou a conciliação em uma ação em curso há vários anos e em que detinha plenos poderes para representar os substituídos na busca do acordo. Também levou em conta a comprovação de concordância em relação aos valores acordados na conta de liquidação.

Vício de consentimento

O relator do recurso ordinário na ação rescisória, ministro Alexandre Ramos, afastou a alegação de colusão. Ele explicou que, para fins rescisórios, esta deve ser praticada pelas partes da reclamação trabalhista originária com o intuito de fraudar a lei. No caso, no entanto, a decisão foi apenas homologatória de acordo e, portanto, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição.

Entretanto, para o magistrado, o pedido do empregado pôde ser acolhido por vício de consentimento. “O sindicato atuou como substituto processual da categoria, como autorizado na Constituição da República e na CLT”, observou. “Contudo, extrapolou os limites da substituição processual ao transacionar o crédito do empregado, na execução subjacente, sem sua prévia e expressa aquiescência”. A decisão foi unânime.

Processo: RO-9010-18.2012.5.04.0000

Fonte: TST

A Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST juntamente com as centrais CUT, CTB, CSB, Força Sindical, UGT, Intersindical e CSP-Conlutas participou, nesta segunda-feira 12/11, de plenária para deliberar diretrizes e estratégias da Campanha Nacional em Defesa das Aposentadorias e de uma Previdência Social Justa e Universal. O encontro, realizado no auditório da Escola Dieese, na capital paulista, reuniu lideranças sindicais de todo país e visa reforçar um amplo processo de lutas contra a reforma neoliberal proposta por Temer e defendida por Bolsonaro.

Os principais pontos debatidos no encontro foram:

- Intensificar a luta contra a proposta da reforma da Previdência, divulgada recentemente pelos meios de comunicação;

- Organizar o movimento sindical e os segmentos sociais para esclarecer e alertar a sociedade sobre a proposta do fim da aposentadoria;

- Organizar um seminário, em 12 de novembro, para debater a proposta dos trabalhadores;

- Iniciar uma campanha nacional sobre a Previdência que queremos;

- Retomar a luta por uma Previdência Social pública, universal, que acabe com os privilégios e amplie a proteção social e os direitos.

Na oportunidade, o presidente da Nova Central, José Calixto Ramos, reiterou a necessidade de expandir canais de comunicação para além do universo sindical.

“Trabalhador precisa tomar conhecimento de toda agenda de retrocessos em curso. É necessário que cada vez mais pessoas estejam esclarecidas de que a reforma trabalhista, que vem jogando milhões de brasileiros na informalidade e empregos precários, diminui a base de arrecadação da Previdência, comprometendo, ainda mais, a saúde financeira do sistema. Juntas, a Emenda Constitucional 95 e as chamadas “reformas” trabalhista e previdenciária formam um perigoso tripé de desmonte de todo arcabouço de leis de proteção ao trabalho e de proteção social resultante da Constituição de 1988. O movimento sindical deve permanecer firme e coeso, utilizando-se das melhores estratégias de comunicação junto à sociedade. Dialogar para dentro não nos ajudará”, concluiu.

Clique aqui e assista a participação de José Calixto na plenária das centrais sindicais.

Fonte: NCST

No momento em que o presidente eleito, Jair Bolsonaro, anuncia que quer aprovar medidas da reforma da Previdência, representantes de centrais sindicais reuniram-se nesta segunda-feira (12) para debater o tema, na sede do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em São Paulo. Em comum, os líderes sindicais defenderam a manutenção do sistema público de Previdência, sem possibilidade de alteração nesse ponto.

Participaram do evento a Central dos Sindicatos Brasileiros, Central Sindical e Popular Conlutas, Central Única dos Trabalhadores, Força Sindical, Intersindical, Nova Central Sindical de Trabalhadores, União Geral dos Trabalhadores e Central Geral dos Trabalhadores do Brasil.

Em suas últimas entrevistas, Bolsonaro afirmou que ainda não tem o modelo definido da reforma da Previdência que quer aprovar. Segundo o presidente eleito, as mudanças são necessárias principalmente no que se refere ao setor público, cuja Previdência é deficitária. Ele não deu detalhes sobre o que está adiantado.

O diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio, disse que estão entre as prioridades a defesa do acesso universal à seguridade, a recriação do Ministério da Previdência Social e o piso previdenciário de um salário mínimo, entre outras medidas.

Reforma chilena

As centrais sindicais usaram como exemplo a reforma da Previdência do Chile, que foi privatizada na década de 1980. O sindicalista chileno Mario Villanueva Olmedo, da Confederación Fenpruss, disse que o sistema de aposentadorias de Administradoras de Fundos de Pensões (AFPs) fracassou no país, pois os aposentados não recebem valores dignos.

Para Villanueva, o sistema teria sido pensado para injetar recursos no mercado de capital, em grandes grupos econômicos e companhias de seguro. Empresas essas controladas, em grande parte, por acionistas estrangeiros, inclusive norte-americanos, acrescentou.

“A seguridade social e a Previdência são direitos dos trabalhadores, conquistados com lutas, e devem ser defendidos. Sem unidade e mobilização social, não será possível defender e recuperar esses direitos”, disse Villanueva.

Para o próximo dia 22, estão previstas, em todo o país, discussões em que o tema principal será a defesa da Previdência pública. No dia 26, haverá manifestação pela permanência do Ministério do Trabalho – que, segundo o presidente eleito, poderá ser extinto e desmembrado em outras pastas.

Fonte: Agência Brasil

A constatação da nota técnica das centrais sindicais de que o fim do Ministério do Trabalho representa o retorno do Brasil à década de 1920 é uma verdade-síntese incontestável.

Por Osvaldo Bertolino*

A medida restitui o controle das oligarquias do capital sobre as relações de trabalho, um projeto de poder que só pode existir às custas de uma imensa massa à margem da dinâmica econômica, social e política do país. É a antítese de um governo preocupado em integrar a sociedade, planejando os investimentos de forma organizada e privilegiando as áreas básicas, promovendo a ampliação da democracia e a busca da equalização de duas grandes necessidades brasileiras: ser um país desenvolvimentista no âmbito da economia e solidário, humanista, com as questões sociais.

Para os trabalhadores, o essencial é que se tenha meios para buscar seus direitos minimamente condizentes com a sua produção e produtividade. Pode-se dizer que essa premissa ganhou corpo quando Getúlio Vargas tomou o poder com a Revolução de 1930. Foi quando o Brasil começou a se destacar pelo extraordinário dinamismo de sua economia, deixando para trás a condição de exportador periférico de produtos primários e alcançando a categoria de país industrial médio.

O Estado construiu empresas estratégicas para a economia nacional, como a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), a Vale do Rio Doce, a Petrobras — iniciativa que resultou de um vigoroso movimento patriótico — e fundou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, o BNDE (hoje, com a inclusão da categoria “social”, BNDES). Sob o comando de uma inspetoria federal, o atual Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT), estradas começaram a chegar a regiões remotas. Linhas aéreas passaram a conectar o Brasil aos Estados Unidos e às capitais europeias. Uma massa de habitantes do campo mudara-se para as cidades, envergando o macacão de operário e organizando-se em sindicatos.

Nesse processo, houve também a modernização das relações de trabalho, que atingiu um patamar menos truculento. O Ministério do Trabalho, como principal garantidor da aplicação da legislação trabalhista, é um dos esteios dessa modernização. As leis de proteção ao trabalho refletem as lutas e vitórias dos trabalhadores desde antes da instituição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1º de maio de 1943, quando Vargas reuniu em um sistema único todas as leis trabalhistas aprovadas anteriormente. Grande parte delas são artigos que devem ser avaliados como importantes conquistas e que nunca foram aceitos pelo capital.

Eram tempos de crise grave do capitalismo, com o New Deal do presidente norte-americano Franklin Delano Roosevelt fazendo o Estado puxar a recuperação da economia, a revolução socialista na União Soviética avançando e o keynesianismo despontando como a teoria que prometia salvar o capitalismo, sobretudo na Europa. A economia brasileira, livre das amarras do velho modelo oligárquico, crescia e se desenvolvia. Mesmo nos períodos de percalços, sobretudo no governo autoritário do presidente Eurico Gaspar Dutra — eleito em 1945 — e no regime militar, essa legislação trabalhista não sofreu grandes abalos.

Os ataques chegaram com a deflagração da fase aguda da crise do capitalismo em meados da década de 1970, quando a economia mundial iniciou a fase agressiva de acumulação financeira, que se expressou politicamente com o projeto neoliberal e a chamada “globalização”. Criou-se a ideia de que a regulamentação das relações de trabalho era um dos principais fatores que impediam o crescimento econômico. No Brasil, esse discurso interesseiro ganhou corpo com o aparecimento de várias propostas para "reformar", com intensidades variadas, a CLT e a Constituição.

Essa ideia de criar as condições para a implosão da CLT e dos capítulos sociais da Constituição está de volta, bem explícita nessa promessa de extinção do Ministério do Trabalho, um processo que se liga à inaceitável “reforma” trabalhista realizada na gestão do presidente usurpador Michel Temer. Na prática, essas medidas representam o desmonte da estrutura sindical e trabalhista, medida bem ao gosto de um governo que se anuncia autoritário, uma forma de também tentar desmobilizar os principais opositores da voracidade do capital, regido pelos controladores do mercado financeiro: os trabalhadores.

*Osvaldo Bertolino é jornalista e escritor.

Fonte: Portal Vermelho

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, reconheceu nesta segunda-feira (12) que há dificuldades em aprovar a reforma da Previdência ainda este ano. Segundo ele, a avaliação foi feita pelo economista Paulo Guedes, que assumirá o superministério da Economia, e que está à frente das principais negociações sobre o tema. Bolsonaro e Guedes se reuniram nesta segunda-feira no Rio de Janeiro.

“Ele [Paulo Guedes] está achando que dificilmente aprova alguma coisa este ano”, afirmou. “Não é esta a reforma que eu quero”, acrescentou o presidente eleito, confirmando que vai tomar café com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para conversar sobre o assunto. Também informou que vai "apertar a mão" dos colegas do Congresso Nacional.

Para Bolsonaro, a reforma tem de começar pelo setor público, considerado por ele deficitário. Também afirmou que não se deve pensar em uma reforma baseada apenas em cálculos e números. De acordo com ele, é importante observar os dados com o “coração”.

“Tem de olhar os números e o social também”, disse o presidente eleito. “É complicado, mas você tem de ter o coração nessa reforma”, acrescentou Bolsonaro. “Olhar os números de forma fria, qualquer um faz, nós não queremos isso.”

Bolsonaro criticou a existência de aposentadorias acima do teto constitucional, no setor público, que fixa como limite o salário dos ministros dos tribunais superiores (R$ 33,7 mil). “[Há] aposentadorias que estão aí até acima do teto, excessos de privilégios”, disse. “Tem que começar com a Previdência pública.”

O presidente eleito conversou com a imprensa ao sair de casa hoje, na Barra da Tijuca, para novamente ir à agência do Banco do Brasil sacar dinheiro. Foi a terceira vez que Bolsonaro saiu nos últimos dias para ir ao banco.

Fonte: Agência Brasil

Um político autoritário e um economista neoliberal levam a prever anos muito difíceis para os brasileiros. A proposta de hoje é a capitalização da previdência básica. A ideia é permitir que gestores de fundos da iniciativa privada – bancos, seguradoras e até fundos de pensão de estatais – administrem a poupança individual de aposentadoria dos trabalhadores. Novos trabalhadores poderão optar por serem assim assegurados.

Por Luiz Carlos Bresser-Pereira

Esta é uma proposta que atrai mesmo economistas não neoliberais, mas ela está baseada na incompreensão do que seja a “aposentadoria básica” nos sistemas de previdência pública. Ela não é um seguro garantido por uma empresa privada, mas uma renda mínima variável de acordo com a contribuição a que tem direito toda pessoa. É um valor, limitado por um teto, que o Estado assegura a qualquer pessoa que tenha contribuído. Assim, a aposentadoria básica não fica sujeita aos azares da administração privada. A pessoa não arrisca a ficar sem nada ou a uma fração do que seria seu direito na medida em que a empresa seguradora vá á à falência ou administre mal os fundos sob sua guarda.

Desde janeiro deste ano o teto da aposentadoria básica no Brasil é R$ 5.645,80 – cerca de seis salários mínimos – para quem tenha contribuído com a alíquota máxima. O financiamento desse sistema é sempre o da “repartição”: os assalariados hoje pagam as aposentadorias daqueles que se aposentaram.

A partir desse teto abre-se o espaço para a previdência privada – esta, sim, financiada de acordo com o sistema de capitalização. Ela serve para quem quer ou precisa ter uma renda mínima superior ao teto. Neste caso, não há seguro do Estado, mas, mesmo que a empresa seguradora quebre, a pessoa terá sempre sua aposentadoria básica garantida.

As sociedades modernas e civilizadas veem a aposentadoria como um direito do cidadão e uma obrigação do Estado, como a garantia plena de uma velhice digna para as pessoas. Ela não pode, portanto, ser privatizada, porque, neste caso, deixa de ter a garantia do Estado e a pessoa poderá envelhecer na miséria.

É por isso que todos os países do mundo usam o sistema de repartição para oferecer essa garantia. A única exceção foi o Chile, mas o resultado foi desastroso porque várias empresas quebraram, deixando muita gente sem a aposentadoria básica, ou porque as empresas foram mal geridas e o que os aposentados receberam foi uma fração da aposentadoria básica.

Fonte: Facebook do autor

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atrelou a sanção do aumento ao STF ao fim do auxílio-moradia. Segundo ele, quando o aumento for confirmado, o benefício, da forma como é pago hoje, será revogado. Ele diz: "os juízes não receberão cumulativamente recomposição e auxílio-moradia. Tão logo implementada a recomposição, o auxílio cairá".

A reportagem do jornal O Globo relembra como foi o aumento: "na semana passada, o Senado aprovou o aumento de 16,38% para os ministros do STF. O salário deles passará de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil a partir do ano que vem, se o presidente Michel Temer sancionar o projeto. A intenção de Temer era aguardar uma ação concreta do Supremo sobre o auxílio-moradia da magistratura para, só depois, decidir se sanciona o projeto. Segundo auxiliares do presidente, ele deve usar os 15 dias a que tem direito para analisar os impactos do aumento e os planos do Judiciário para cortar gastos".

E acrescenta: "o reajuste refletirá no aumento de salários de todos os juízes do país, que têm vencimentos proporcionais ao do Supremo. A remuneração dos ministros do Supremo também é o teto salarial do funcionalismo público".

Fonte: Brasil247

O período de realização de estágio profissional pode passar a ser incluído no sistema de Previdência Social, como parte do regime especial de contribuições e benefícios. É o que determina o projeto de lei (PLS 93/2017) que está na pauta da reunião de quarta-feira (14) da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A autora do projeto, Rose de Freitas (PMDB-ES), alega que é comum o uso de estagiários por parte de empresas em todo o país como mão de obra barata, atuando nas mesmas condições de profissionais já formados, porém sem acesso aos mesmos direitos.

A senadora acrescenta ainda que todas as propostas de reforma da Previdência discutidas nos últimos anos aumentam o tempo mínimo de contribuição para a obtenção tanto de aposentadorias quanto de pensões, e que, portanto, incluir os estagiários virou "uma questão de justiça social". Também afirma que uma parte dos estagiários desconheça ser possível hoje uma inscrição facultativa no sistema.

No que se refere à inscrição de todos os tempos de estágio na Carteira de Trabalho, ela acredita que terá um impacto positivo na comprovação de experiência para o mercado.

O relator, senador José Pimentel (PT-CE), apresentou parecer pela aprovação. Ele considera a medida “um grande avanço ao sistema previdenciário” e "um enorme benefício" aos próprios estagiários. Ele avalia que o ingresso precoce no sistema previdenciário é algo "reconhecidamente vantajoso para os jovens", pois permitirá a contagem do tempo de contribuição o mais cedo possível.

Formalização

O texto determina uma inscrição menos onerosa aos estagiários e seus contratantes, como forma de incentivo à formalização deste tipo de contrato. O estagiário contribuirá na base de 5% da contraprestação que receba, ao qual serão acrescentados outros 5% de contribuição por parte do contratante. Como contrapartida, o estagiário terá direito a um rol mais restrito de benefícios: apenas os auxílios-doença e acidente.

A reunião da CAS está marcada para começar às 9h e conta ainda com outros 13 itens na pauta. Entre eles está o PLS 565/2007, do senador Paulo Paim (PT-RS), que proíbe a cobrança de juros mais altos nos empréstimos com desconto na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, em comparação aos pagos pelos trabalhadores ativos.

Fonte: Agência Senado

Não é razoável que a Justiça aceite uma jornada de trabalho inverossímil apresentada pelo trabalhador só porque a empresa não consegue provar o contrário. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do frigorífico JBS em ação de um ex-motorista.

O trabalhador afirmou que cumpria jornada das 5h às 23h, de segunda-feira a domingo, com dois intervalos de 30 minutos e duas folgas mensais. O juízo de primeiro grau, pautando-se pela razoabilidade, considerou a jornada do reclamante como sendo de segunda a sábado, das 6h às 19h, com duas horas de intervalo para descanso.

O Tribunal do Trabalho da 23ª Região reverteu a decisão inicial, arbitrando uma jornada de trabalho das 5h às 23h, de segunda-feira a sábado e em dois domingos no mês, com labor em todos os feriados nacionais oficiais, ainda 30 minutos de intervalo de almoço e 30 minutos de jantar, havendo duas folgas mensais.

Já para o TST, não soa provável nem verdadeiro que o motorista fizesse jornadas tão exaustivas. "É inverossímil, sendo necessário, não obstante a confissão ficta decorrente da falta de apresentação dos cartões de ponto, redefini-la com base na jurisprudência já pacificada sobre a matéria", disse o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator do caso.

Fonte: Consultor Jurídico

O deputado federal Ronaldo Nogueira (PTB-RS) apresentará um projeto que abre caminho para sindicatos cobrarem a contribuição assistencial até de não associados.

A taxa foi posta em xeque pela reforma da CLT aprovada quando ele mesmo era ministro do Trabalho.

O texto a ser apresentado neste mês prevê que assembleias de trabalhadores tenham autoridade para decidir se a cobrança será para toda a categoria profissional, inclusive não sindicalizados.

Pela interpretação vigente desde a reforma, a taxa só pode ser cobrada de associados às entidades e mediante autorização expressa do empregado, segundo Gisela Freire, sócia do Cescon Barrieu.

“Todos são beneficiados pelos direitos negociados em acordos coletivos, faz sentido que a convenção decida sobre a contribuição. Além disso, a lei daria ao trabalhador sete dias para optar pelo não pagamento”, diz Nogueira.

“A proposta é boa. Queremos que seja aprovada ainda nesta legislatura”, diz Ricardo Patah, presidente da UGT.

O presidente da CUT, Vagner Freitas, e o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, também afirmaram apoiar o modelo proposto.

“O STF já determinou que apenas associados às entidades têm o dever de recolher”, afirma Caroline Marchi, sócia do Machado Meyer.

Fonte: Folha de S.Paulo

Bolsonaro avança na retirada de direitos e na consequente flexibilização dos contratos de trabalho

Reportagem da Folha, publicada neste domingo (11), diz que, uma vez confirmada a extinção do Ministério do Trabalho, o governo de Jair Bolsonaro (PSL) deverá colocar a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego nas mãos do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes.

Com isto, Guedes poderá cumprir uma das promessas de campanha: a criação da carteira de trabalho verde e amarela.

A nova carteira, que existirá junto com a atual, vai assegurar apenas direitos constitucionais, como férias remuneradas, 13º salário e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

A secretaria vai concentrar também, além da carteira, programas como seguro-desemprego e abono salarial, e o Codefat (conselho do Fundo de Amparo ao Trabalhador), o que amplia a força de Guedes. Em 2018, o FAT teve previsão orçamentária de R$ 76,8 bilhões.

A reforma ministerial de Bolsonaro se insere em um projeto maior que prevê o aprofundamento da reforma trabalhista de Michel Temer.

As novas regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) completam neste domingo (11) um ano.

A equipe de Bolsonaro que trata do tema tem a meta de avançar na retirada de direitos e na consequente flexibilização dos contratos de trabalho, sob o argumento de que o fim do engessamento tende a ampliar o número de vagas.

Fonte: Revista Forum

O modelo de Previdência planejado pela equipe de Bolsonaro (PSL), permitirá que gestores privados administrem a poupança individual de aposentadoria dos trabalhadores. Bancos, seguradoras e até fundos de pensão de estatais, como Petros (Petrobras) e Previ (Banco do Brasil), deverão se credenciar para gerenciar os recursos dos trabalhadores.

A reportagem do jornal Folha de S. Paulo destaca que "a opção da capitalização só será possível a novos trabalhadores, que ainda não entraram no mercado de trabalho. Eles terão acesso ao sistema por meio da carteira verde e amarela, uma promessa de campanha. Ela propõe um regime de trabalho formal mais flexível".

Neste caso, "apenas os direitos constitucionais, como férias remuneradas, 13º salário e FGTS, estariam garantidos. A equipe de Bolsonaro pretende, com isso, reduzir os custos trabalhistas para gerar mais empregos".

A matéria acrescenta sem muita segurança que "neste modelo, todos os encargos previdenciários que incidem sobre o salário e que ajudam a bancar a aposentadoria de quem já se retirou do mercado de trabalho cairiam".

E conclui: "a poupança feita pelo trabalhador para sua aposentadoria individual seria compulsória e poderia ser acessada em caso de desemprego ou de uma vez só na velhice. Os gestores desses recursos teriam de partir do zero, sem trazer capital de outras fontes (como bancos), e deverão entregar uma remuneração mínima anual aos trabalhadores".

Fonte: Brasil247

Trabalhadores também tiveram dificuldades para renovar cláusulas sociais de acordos coletivos e foram desencorajados a recorrer à Justiça

Um ano depois da entrada em vigor da "reforma" trabalhista, sancionado por Michel Temer em 11 de novembro de 2017, o Brasil não criou os 2 milhões de empregos prometidos pelo governo. E a maior parte dos empregos oferecidos no período foi sem carteira assinada, por conta própria, com menos direitos e salários mais baixos.

Os números são de órgãos oficiais do governo, como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), do IBGE, informa reportagem de Tatiana Melim, no Portal CUT.

O saldo de empregos com carteira assinada, segundo o Caged, foi de 372.748, menos de um quinto do prometido para aprovar o fim dos direitos trabalhistas. Por outro lado, cresceu o surgimento de ocupações precárias. De cada 10 brasileiros que estavam trabalhando no terceiro trimestre, cerca de quatro eram informais, apontam os dados da Pnad Contínua/IBGE.

De acordo com os dados divulgados pelo instituto relativos ao trimestre encerrado em setembro, o que segurou o aumento da taxa de desemprego – hoje em 11,9% – foi o total de trabalhadores sem registro ou autônomos, ou seja, que trabalham por conta própria ou conseguiram uma vaga sem direito a 13º salário, FGTS, férias e salário fixo no final do mês.

Acordos piorados

As cláusulas sociais das Convenções Coletivas de Trabalho também foram duramente atacadas pelos patrões desde 11 de novembro do ano passado, quando o ilegítimo Temer sancionou a Lei nº 13.467, que, além de alterar mais de 100 pontos da CLT, dificultou o acesso à Justiça do Trabalho e aumentou o número de demissões por acordos, fora dos sindicatos, o que representou ainda menos direitos aos trabalhadores e trabalhadoras.

Outra consequência da modificação da legislação trabalhista foi a queda abrupta do volume de ações na Justiça do Trabalho. Isso se deve ao fato de o trabalhador que teve seu direito violado passar a ter de arcar com as custas processuais em caso de o juiz der ganho de causa ao empregador.

Segundo o presidente da CUT, Vagner Freitas, os números comprovam a "falácia" da tese de redução de direitos como pretexto para se criar empregos e reaquecer a economia. "Esse discurso foi apenas mais uma manobra usada para aprovar o retrocesso e dar aos empresários a carta branca para não cumprir a legislação e explorar os trabalhadores”, diz Vagner.

O diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, acrescenta "legalizar a informalidade sem garantir direitos trabalhistas não resulta na inclusão dos trabalhadores". Ele cita o exemplo do que ocorre com os jovens espanhóis: “Na Espanha, a cada cinco jovens, quatro estão em empregos inseguros, com remuneração baixa, sem direitos nem garantias. O resultado disso é o aumento do estresse, da ansiedade e da depressão entre os jovens que ficam sem saída e sem perspectivas de futuro”.

Para Clemente, a "reforma" trabalhista começa a constituir um submundo precário do trabalho com consequências sociais que ninguém sabe onde irá parar. "Junto com essa reforma estão propondo alterações profundas no sistema previdenciário brasileiro que, se for adiante, criará um caos social sem precedentes".

"E a sociedade precisará se perguntar se quer continuar criando bilionários e uma massa de trabalhadores pobres, aumentando o abismo social, ou se quer diminuir as desigualdades e tornar o convívio coletivo mais saudável e justo".

Fonte: Rede Brasil Atual

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, afirmou que a reforma trabalhista – que alterou mais de cem pontos da CLT – não cumpriu as principais promessas que sustentaram a aprovação da proposta, imposta a toque de caixa pelo governo Temer no ano passado.

A Lei 13.467/2017 completou domingo (11) um ano de vigência. Segundo a entidade da magistratura, ela não gerou os empregos que prometia e trouxe insegurança jurídica.

“Os dados refletem aquilo para o que a Anamatra alertara: o projeto engendraria o fomento ao trabalho precário, com políticas de direitos mínimos, e a prática da terceirização indiscriminada na atividade-fim das empresas”, diz Feliciano.

Ele explica que, até mesmo a diminuição no volume de novas ações – comemorado pelos próceres da nova lei, não significa que direitos sociais e trabalhistas passaram a ser rigorosamente respeitados pelos empregadores. Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), novas ações caíram 36,5%, quando comparado o volume de casos apresentados de janeiro a agosto de 2018 com o mesmo período em 2017.

“A redução deve-se, em especial, a aspectos processuais. O trabalhador hoje teme exigir todos os seus direitos na Justiça”, comenta.

Balanço - Segundo dados do IBGE, o número de empregos com Carteira assinada encolheu 1%, para 32,9 milhões – embora tenham sido criadas cerca de 372 mil vagas formais –, e o número de trabalhadores informais atingiu 35 milhões em setembro. Segundo o Instituto, 43% da força de trabalho já é informal, o que equivale a quase 40 milhões de trabalhadores.

Ministério do Trabalho - A Anamatra, o Ministério Público do Trabalho, o Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) divulgaram quinta (8) uma nota técnica sobre a extinção do órgão.

Segundo o texto, a iniciativa gerará irreversível desequilíbrio nas relações capital-trabalho, com evidente risco de violação a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na promoção do trabalho decente e na não regressividade dos direitos sociais. Clique aqui e leia.

Fonte: Agência Sindical

Previdência, nomeação de ministros e reajuste estão na agenda

O presidente eleito Jair Bolsonaro desembarca esta semana em Brasília para intensificar a agenda de transição. Na lista de prioridades estão pontos específicos da reforma da Previdência e a definição de pelo menos quatro nomes para as áreas de Meio Ambiente, Defesa, Saúde e Relações Exteriores. Bolsonaro também tem reunião marcada com a deputada federal Tereza Cristina (DEM-MS), confirmada para o Ministério da Agricultura.

Tereza Cristina avisou que para ela é fundamental adotar medidas para proteger os produtores rurais e frear o que chama de “indústria de multas”. Bolsonaro indicou que pretende limitar as demarcações de terras indígenas.

Há três dias, o presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou que pretendia definir esta semana os nomes para os ministérios do Meio Ambiente, da Saúde, da Defesa e das Relações Exteriores. Ele reconheceu dificuldades para escolher o titular da Educação.

Reforma da Previdência

A equipe de Bolsonaro quer aprovar algumas medidas da reforma da Previdência. Na semana passada, o presidente eleito recebeu uma série de propostas, mas disse não ter definido ainda quais vai levar adiante. Ele negou a possibilidade de elevar para 40 anos o período mínimo de contribuição para o recebimento integral da aposentadoria.

O presidente eleito também rechaçou a proposta de aumentar de 11% para 22% a alíquota do INSS. Bolsonaro destacou que a Previdência do setor público é a mais deficitária e precisa ser revista.

Em mais de uma ocasião, Bolsonaro disse que não quer ver o Brasil “transformado” em uma Grécia – onde os contribuintes tiveram que aumentar o pagamento do desconto linear para 30%, segundo Bolsonaro.

Reajuste

Bolsonaro afirmou ainda que, se fosse o presidente Michel Temer, vetaria o reajuste de 16% sobre o salário dos magistrados e da Procuradoria-Geral da República com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. O reajuste foi considerado “inoportuno” por Bolsonaro, entretanto o Senado aprovou o aumento.

A afirmação de Bolsonaro foi feita no último dia 10 à Rede Record de Televisão e a gravação foi publicada nas redes sociais de Bolsonaro.

Fonte: Agência Brasil

Apesar da queda nacional de 1,8%, a produção industrial avançou, de agosto para setembro, em oito dos sete locais pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As principais altas foram observadas nos estados do Ceará (3,7%) e Pará (3,5%).

Também tiveram alta os estados de Pernambuco (1,7%), Goiás (1,4%), Rio Grande do Sul (1,3%), Rio de Janeiro (1,0%), Espírito Santo (0,9%) e Mato Grosso (0,9%).

Por outro lado, sete locais puxaram a queda da produção nacional, em especial os estados do Amazonas (-5,2%) e São Paulo (-3,9%). Outros estados com queda foram Bahia (-3,3%), Paraná (-3,1%), Minas Gerais (-1,9%) e Santa Catarina (-1,8%). A Região Nordeste que tem sua produção também calculada pelo IBGE recuou 1,9%.

Outras comparações

Na comparação com setembro de 2017, sete locais tiveram alta, sete tiveram queda e um apresentou estabilidade (Paraná). Os maiores crescimentos na produção foram observados em Pernambuco (15,9%), Pará (14,1%) e Rio Grande do Sul (12,4%). Já a principal queda ficou com o Amazonas (-14,8%).

No acumulado do ano, houve altas em 12 dos 15 locais pesquisados, com destaque para os estados do Pará (9,8%), Amazonas (7,8%) e Pernambuco (7,1%). Os três locais em queda foram Goiás (-3,6%), Espírito Santo (-2,7%) e Minas Gerais (-1,6%).

Por fim, no acumulado de 12 meses, 11 dos 15 locais pesquisados registraram taxas positivas, com destaque para o Pará (10,2%) e Amazonas (8,1%). Três tiveram queda: Espírito Santo (-2,5%), Minas Gerais (-1%) e Goiás (-0,2%). A Bahia manteve estabilidade na produção.

Fonte: Agência Brasil

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) se reúne nesta terça-feira (13), para debater a situação da mulher sob a ótica dos direitos humanos. Requerida pela presidente da comissão, senadora Regina Sousa (PT-PI), o debate foi motivado por “afirmações misóginas e machistas” que ocorreram durante o período de campanha eleitoral deste ano.

No requerimento, a senadora explicou que essas afirmações “legitimam o tratamento diferenciado com salários menores para as mulheres” e isso tem sido repercutido e apoiado por parte da sociedade.

— A luta histórica pela igualdade de direitos e oportunidades se encontra em um momento de confronto com ideias retrógradas e totalitárias. Quais as perspectivas dos movimentos de mulheres em sua diversidade frente a esta conjuntura? — questionou a senadora.

Foram convidadas para a audiência a subsecretária de Segurança Púbica do estado do Piauí, Eugenia Villa, a ex-secretária da Mulher, Eleonora Menicucci, e as líderes indígena Gilda Kaingang e Joênia Batista de Carvalho.

A audiência será interativa e o público poderá participar com comentários ou perguntas pelo portal e-Cidadania (www.senado.leg.br/ecidadania) ou pelo Alô Senado, no número 0800612211. O debate será às 10h no plenário 6 da ala Senador Nilo Coelho.

Fonte: Agência Senado

Com 12 itens na pauta, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza reunião na terça-feira (13), a partir das 11h30. Os senadores que a integram podem votar o projeto de lei que garante benefício de um salário mínimo para artesãos durante o período em que suas atividades estiverem interrompidas por circunstâncias especiais. A proposta será votada em caráter terminativo: se aprovada, seguirá para a Câmara.

Do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o PLS 153/2015 determina que o seguro-produção artesanal (no valor de um salário mínimo) poderá ser concedido a artesão que for obrigado a paralisar suas atividades profissionais por determinação legal ou normativa; ato da administração pública; ou evento severo da natureza assim declarado pelo órgão competente.

De acordo com o projeto, ficará a cargo do INSS receber e processar os requerimentos de concessão do benefício. Para ter direito, o artesão deverá ter pelo menos 36 meses de contribuição na Previdência Social. O benefício será concedido por um, dois ou três meses.

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede à trabalhadora gestante licença especial de até 15 dias caso ela ou o feto estejam em situação de risco, mediante comprovação de laudo médico.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), ao Projeto de Lei 4884/12, da senadora Marta Suplicy (MDB-SP). O texto acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

O projeto original também prevê que, caso a licença dure mais de 15 dias, a trabalhadora terá direito a auxílio-doença no valor de 100% de seu salário. Porém, esse dispositivo foi retirado da proposta pela relatora.

Para Laura Carneiro, a legislação já confere proteção previdenciária à gestante em situação de risco. “Nesses casos, o risco social coberto pelo auxílio-doença (incapacidade para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias) já abarca a incapacidade decorrente de situação de risco da grávida ou do nascituro”, alegou.

“Não há necessidade de a lei dispor sobre quais doenças ou quadros clínicos ensejam incapacidade laboral, pois basta que a perícia médica constate tal situação”, completou.

Tramitação

Já aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Defesa dos Direitos da Mulher, o projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

É com muito pesar que recebemos a informação, amplamente compartilhada nos principais veículos de imprensa do país (saiba mais), de que o presidente eleito, Jair Bolsonaro, pretende extinguir o Ministério do Trabalho (MT) e reduzi-lo a uma pasta a ser incorporada por outro ministério.

Enfim, o resultado da equivocada decisão põe em risco todos os espaços de diálogo que já havíamos construído junto ao MT; Fóruns, comissões técnicas bipartites e tripartites; bem como os conselhos. Este importante canal de negociação junto ao Executivo, caso a decisão de extinguir o MT se concretize, terá efeitos reduzidos pela deliberada perda de protagonismo da única pasta ministerial que, de fato, nos representa.

Não há no momento palavras suficientes para descrever a profunda decepção que sentimos diante de um eminente ataque a uma instituição tão valiosa e indispensável à harmonia democrática.

O governo recém-eleito ainda trabalha na transição junto a atual administração, portanto, assim como ocorreu no caso da desistência da incorporação do Ministério do Meio Ambiente pelo Ministério da Agricultura, ainda há tempo para rever decisões que possam resultar em imensuráveis prejuízos aos já fragilizados direitos dos trabalhadores, além de prováveis constrangimentos futuros. O MT tem sido, na longa história do exercício de seu papel institucional, um mediador imprescindível das relações entre o capital e o trabalho, bem como do Estado com seu quadro de servidores.

Esperamos uma prudente revisão do que está sendo decidido por meio de declarações que, ao nosso entender, se revelam precipitadas. Por desejar o sucesso deste e de qualquer outro governo eleito, nos colocamos à disposição para dialogar e apresentar, tecnicamente, as razões pelas quais tal medida tem potencial de acarretar resultados desastrosos para os trabalhadores brasileiros.

Atenciosamente,

José Calixto Ramos

Presidente da NCST

Fonte: NCST

Para o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, a decisão de Jair Bolsonaro de extinguir o Ministério do Trabalho vai agravar a situação do país.

Em sua avaliação, a medida "pode trazer consequências econômicas bastante graves ao país", pois com a ausência de uma fiscalização forte a respeito de direitos trabalhistas, deixará o país ainda mais vulnerável.

"Os países não vão querer associar seus nomes a um mercado que esteja contaminado com trabalho escravo e trabalho infantil", salientou o procurador, enfatizando que o país só não está na "lista suja" porque há uma política de combate. "É importante que o presidente eleito tenha essa sensibilidade", defendeu.

Ronaldo Fleury frisou ainda que "não se resolve problemas de corrupção e até de ineficácia com a simples extinção, mas sim com a correção dos rumos".

Segundo ele, extinguir um ministério e fatiá-lo, vai diminuir a efetividade. "Não resolve um problema nem outro", defende.

Sobre a reforma trabalhista, que completa 1 ano no dia 11 de novembro, ele lembrou que na época da aprovação, os defensores da reforma falavam na criação de 5 milhões de vagas de emprego.

"O que aconteceu nesse um ano vem a comprovar o que nós alertamos ao governo e ao Congresso: o que cria emprego não é a flexibilização da legislação e sim a retomada da economia", afirmou.

Fonte: Portal Vermelho com agências

Em cinco anos, número de associados teve queda de 1,4 milhão

Apesar de o número de pessoas ocupadas no Brasil ter aumentado 1,7 milhão em cinco anos, o número de trabalhadores associados a sindicatos caiu 1,4 milhão, ao passar de 14,5 milhões (16,2%) para 13,1 milhões (14,4%) no mesmo período. É o que mostra a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - Contínua (Pnad-C): Características Adicionais do Mercado de Trabalho 2012-2017, divulgada nesta quinta-feira (8) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Por outro lado, o de pessoas ocupadas como empregadores ou trabalhadores por conta própria, com registro no Cadastro Nacional de pessoa Jurídica (CNPJ), aumentou 4 pontos percentuais no período e reúne quase 8 milhões de pessoas.

Por região, o Norte tem a menor associação sindical, com 12,6%, e o Sul tem historicamente a maior: 16,2% em 2017, ante 20,3% em 2012. A única região que teve aumento no último ano foi a Centro-Oeste, que tinha 14,1% em 2012, caiu para 11,8% em 2016 e, em 2017, chegou a 13,2%.

A economista da Coordenação de Trabalho e Rendimento do IBGE Adriana Beringuy explica que a queda na sindicalização é uma tendência verificada nos últimos anos, tendo sido mais acentuada em 2016. Para ela, a baixa reflete o aumento da informalidade no mercado de trabalho.

“A queda está relacionada, primeiro, à redução da própria ocupação no país. Essa queda se deu sobretudo entre os trabalhadores com carteira de trabalho assinada, principalmente na indústria e serviços de formação. Isso impactou diretamente a sindicalização, porque dentre esses trabalhadores formalizados é que está uma das maiores taxas de sindicalização”, disse.

Entre os que trabalham para o setor privado com carteira assinada, 19,2% são associados a sindicatos, taxa que cai para 8,6% entre os que trabalha por conta própria. A taxa ficou em 5,1% para quem trabalha para o setor privado sem carteira assinada e chega a 27,3% entre os empregados no setor público. Nessa parcela, a taxa era de 28,4% em 2012 e chegou a 29,4% em 2014.

Adriana acrescenta que a sindicalização maior está entre empregados do grupo administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde e serviços sociais, que tem taxa de 23,3%. Segundo ela, esses setores têm historicamente mobilização sindical maior.

“Nesse grupamento, boa parte dele vem da saúde e da educação, onde você tem sindicatos numerosos. A presença de categorias que tem historicamente mobilização maior em termos de filiação contribui muito para que essa faixa cresça, principalmente nos espaços de educação e saúde”, completou.

Por grupo de atividade, em seguida, aparece a agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura, com 21,1% de sindicalização. A menor taxa está entre os que prestam serviços domésticos, com 3,1% em 2017, tendo apresentado a maior taxa em 2016 (3,6%) e aumento também em relação a 2012, quando a taxa ficou em 2,7%. Trabalhadores com nível superior de ensino representam 18,5% do total de pessoas ocupadas e somam 31,3% dos sindicalizados.

CNPJ

O número de pessoas ocupadas como empregadores ou trabalhadores por conta própria que tinham registro no Cadastro Nacional de pessoa Jurídica (CNPJ) passaram de 23,9% em 2012 para 28% no ano passado. No total, são 7,66 milhões de pessoas nessa categoria no Brasil. A proporção é de 18,5% do total entre os trabalhadores por conta própria e chega a 80% entre os empregadores. Em 2012 as proporções eram de 14,9% e 75,6%, respectivamente.

A região com mais pessoas ocupadas como empregadores ou trabalhadores por conta própria com registro no CNPJ é o Sul, com 38,1%. No Norte são 12,4% do total. Por grupo de atividade, a maior proporção é no comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas, com 42,5%, e a menor está na agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura, com 6,1%.

Entre as pessoas ocupadas no setor privado, aumentou no período o número de empregados em pequenos empreendimentos, passando de 46,7% em 2012 para 51,5% a proporção de quem trabalha em empresas com até cinco empregados. O grupo de ocupados em estabelecimentos com mais de 51 empregados passou de 29,8% para 26,1%.

Local de trabalho

No total, 63% dos trabalhadores permanecem ou moram na área do próprio empreendimento. Ficaram em local designado pelo empregador, patrão ou freguês 12,5% e, em fazenda, sítio, granja ou chácara, 11,1%. Há também 2,8% que trabalham em via pública, 3,8% em veículo automotor e 4,3% em domicilio ou residência.

Segundo Adriana, o trabalho no domicílio de residência teve aumento de 443 mil postos, chegando a cerca de 3 milhões. “[Isso] mostra que um contingente importante de pessoas passou a desenvolver suas atividades no próprio domicílio. A gente não sabe se todas essas pessoas necessariamente perderam seu vínculo formal, em empresas. Mas, com certeza, pessoas que tinham o seu vínculo formal viram nesse tipo de atividade, exercida no próprio domicílio, uma alternativa.”

Fonte: Agência Brasil

Manifestação é reação coletiva a anúncio de extinção da pasta

Servidores do Ministério do Trabalho fizeram nesta quinta-feira (8) um abraço simbólico ao redor do edifício principal na Esplanada dos Ministérios. Foi uma reação coletiva ao anúncio do presidente eleito, Jair Bolsonaro, de extinguir a pasta e desmembrá-la em pelo menos três áreas – Educação, Economia e uma terceira a ser definida.

O setor de Recursos Humanos do Ministério do Trabalho informou que cerca de 600 funcionários participaram do abraço coletivo no esforço de mostrar para a sociedade a relevância da pasta. A manifestação durou pouco mais de meia hora, mas houve tempo o suficiente para ocupar algumas pistas do Eixo Monumental, via localizada na área central de Brasília, e provocar lentidão no trânsito. Em seguida, as pistas foram liberadas.

O auditor fiscal do trabalho Antônio Alves Mendonça Júnior, funcionário do Ministério do Trabalho, ressaltou que a pasta tem funções específicas e que extingui-la pode levar a um desequilíbrio nas atividades desempenhadas hoje.

“O ministério é a casa da fiscalização do trabalho, instrumento pelo qual se combate o trabalho infantil e se garante a saúde e a segurança do trabalhador. O órgão é essencial para equilibrar essa balança, que é desequilibrada por natureza. O Ministério do Trabalho é fundamental para garantir os direitos dos trabalhadores.”

A servidora Maria Aparecida Fernandes Araújo também fez questão de participar do ato. “O Ministério não tem que ser extinto, mas, sim, crescer com o país”, disse a funcionária pública, que há 24 anos está no Ministério do Trabalho. No ministério há 40 anos, a servidora Maria das Graças de Sousa disse que testemunhou “o desenvolvimento econômico e social do país”.

Fonte: Portal EBC

O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) avalia fazer uma série de alterações no INSS e no regime de previdência dos servidores públicos por meio de projetos de lei que não precisem modificar a Constituição. A proposta aproveita até 80% da reforma da Previdência defendida por Michel Temer.

A nova proposta engloba pontos como o fim da aposentadoria integral (permitida com o fator 85/95, somando idade e tempo de contribuição para mulheres e homens), retornando à regra antiga do fator previdenciário, que penaliza quem se aposenta ainda jovem. O valor da pensão que hoje é integral baixaria para 50%, mais 10% por dependente. Também seria fixado um teto para acúmulo de benefícios (aposentadoria e pensão) de 3 salários mínimos ou 50% do maior benefício, podendo o segurado escolher a opção que for mais vantajosa.

O projeto obrigaria ainda os entes públicos a cobrirem o déficit dos regimes próprios de previdência e criaria uma contribuição suplementar para os servidores, com alíquota variável, de acordo com o rombo dos planos de previdência. Para evitar exageros, somando a alíquota normal e a suplementar, o percentual seria de 22% no máximo.

A proposta foi apresentada a Bolsonaro e ao ministro extraordinário da transição, Oniyx Lorenzoni pelo deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). No próximo ano, o governo apresentaria uma proposta de emenda à Constituição, acabando com a aposentadoria por tempo de contribuição no INSS, que estimula aposentadorias precoces, e elevando a idade mínima de aposentadoria dos servidores públicos.

Fonte: Brasil247

Depois de colocar em risco o comércio exterior brasileiro, ao atacar a China, os países árabes e o Mercosul, Jair Bolsonaro volta a ameaçar a economia nacional: apontou suas baterias na manhã desta quinta contra o BNDES, um dos maiores bancos de desenvolvimento do mundo e, hoje, o principal instrumento do governo federal para o financiamento de longo prazo e investimento em todos os segmentos da economia brasileira. Num tweet, afirmou que pretende "abrir a caixa preta do BNDES". Sua equipe está estudando acabar com o banco, fundado em 1952.

Os ataques ao BNDES começaram logo depois do golpe de 2016, e o governo Temer tem esvaziado o banco ao longo dos últimos dois anos. Até o final de 2018, o projeto do governo oriundo do golpe é arrancar R$ 310 bilhões dos cofres do BNDES e entregá-los ao Tesouro Nacional. O valor representa mais da metade do estoque de créditos do governo federal na instituição em 2016, quando Dilma foi derrubada. Além disso, em 2017, o governo deixou de usar a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) como referência para empréstimos da instituição às empresas. A taxa, bem abaixo das praticadas pelo mercado financeiro, era uma poderosa ferramenta de financiamento do desenvolvimento do país. Para efeito de comparação, na data em que foi aprovada a mudança, a TJLP se encontrava em 7%, ou seja, menor que a Selic que era de 9,25% à época.

Ao final do governo Lula, em 2010, o banco havia triplicado de tamanho em relação a seu tamanho no governo FHC e tornou-se uma referência mundial como banco de fomento e desenvolvimento para países ao redor do mundo. Em pouco mais de 10 anos, o banco havia concedido créditos superiores a R$ 500 bilhões para financiar a infraestrutura do país.

Agora, a equipe de Bolsonaro pretende radicalizar a ofensiva de Temer; grupo sob comando de Paulo Guedes estuda a extinção do BNDES.

Fonte: Brasil247

Após reunião com Bolsonaro no gabinete do governo de transição, em Brasília nesta quinta-feira (8), o governador eleito do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, disse que Jair Bolsonaro e Michel Temer já trabalham em uma reforma da Previdência "infraconstitucional", ou seja, sem que haja a necessário modificar a Constituição.

A informação de Witzel foi dada após após reunião dele com Bolsonaro no gabinete de transição, em Brasília. Ele manifestou a preocupação com a suspensão da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, diante das especulações de uma votação da reforma da Previdência. De acordo com a Constituição, não se pode votar emendas constitucionais enquanto uma intervenção militar estiver em curso.

A reforma da Previdência de Temer foi encaminhada como uma emenda à Constituição, obrigando a suspender imediatamente a intervenção para ser votada.

"Tanto o presidente Temer quanto o presidente eleito Bolsonaro estão trabalhando para que a reforma da Previdência seja apenas uma matéria infraconstitucional, que não impacta a intervenção", assegurou Witzel.

"Falei com ele da minha preocupação da manutenção da intervenção até dezembro. E a reforma da Previdência deve ser apenas na parte infraconstitucional. Portanto, mantida a intervenção até dezembro", completou.

Nesta quarta (7), Bolsonaro e Temer se encontraram e um dos principais pontos do encontro foi a reforma da Previdência. Bolsonaro tenta construir o caminho para votar a proposta antes mesmo de sua posse, em 1º de janeiro de 2019.

Fonte: Portal Vermelho com agências

09/11/2018 - Total de pessoas ocupadas no país cresce 1,7 milhão de 2012 para 2017

O número de pessoas ocupadas no Brasil aumentou de 89,7 milhões em 2012 para 91,4 milhões em 2017.

É o que mostra a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – Contínua (Pnad-C): Características Adicionais do Mercado de Trabalho 2012-2017, divulgada nesta quarta-feira (8), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O estudo indica que o pico de pessoas ocupadas no país ocorreu em 2015, com 92,6 milhões, tendo caído 1,5% em 2016 e apresentado “discreta” recuperação de 0,3% em 2017.

A economista técnica da Coordenação de Trabalho e Rendimento do IBGE, Adriana Beringuy, explicou que a proporção entre homens e mulheres no mercado ficou um pouco mais equilibrada, porém, o motivo principal foi a perda de postos de trabalho pela parcela masculina.

“A gente tem estruturalmente que os homens são predominantes na população ocupada, na série histórica desde 2012. Essa diferença sempre existiu. O que houve em 2017 é que a queda da ocupação entre os homens foi tão acentuada que essa diferença ficou menor, não necessariamente porque houve um grande avanço na ocupação da mulher”, disse.

Na análise por sexo, o predomínio masculino permanece com 56,6% das pessoas ocupadas em 2017 sendo homens.

Porém, a expansão na ocupação se deu apenas entre as mulheres no ano passado, o que fez com que a diferença de ocupação entre os sexos chegasse ao menor valor na série analisada, passando de 42,3% das pessoas ocupadas, sendo mulheres em 2012, para 43,4% em 2017.

Setor privado

A leve recuperação na ocupação vista no ano passado não se reflete no setor privado, já que o número de trabalhadores com carteira assinada teve queda de 1,12 milhão, chegando a 36,3% das pessoas ocupadas, enquanto 600 mil aumentaram o contingente de trabalhadores por conta própria e empregados sem carteira assinada, chegando a 25,3% e 12,2% do total de ocupados no país, respectivamente.

Segundo Adriana, os dados ainda não refletem os efeitos da reforma trabalhista, aprovada em 2017.

“Os dados são de 2017 e a implantação [da reforma trabalhista] foi no fim de novembro de 2017, e na prática começou a ser feita em 2018. Então a pesquisa não cobre os possíveis impactos da legislação”.

Ficaram estáveis o número de trabalhadoras domésticas, com 6,8% do total, empregados no setor público (12,4%), empregadores (4,6%) e trabalhadores familiares auxiliares (2,5%).

Por grupamento de atividade, o setor que mais perdeu postos de trabalho de 2015 para 2016 foi a indústria geral, com 1,3 milhão de pessoas a menos empregadas, mas também foi um dos que teve a maior recuperação em 2017, ganhando 335 mil pessoas empregadas no setor.

No total, 13% das pessoas ocupadas no Brasil trabalham na indústria. O destaque da recuperação de 2017 foi o grupamento de Alojamento e Alimentação, que recebeu 500 mil pessoas.

O IBGE aponta também que a proporção de pessoas que trabalham no turno diurno na ocupação principal caiu de 93,3% em 2012 para 92,5% em 2017. O total fica em 90,6% entre os homens e em 94,6% entre as mulheres.

Fonte: Agência Brasil

Os dois indicadores da Fundação Getulio Vargas (FGV) que medem o comportamento do mercado de trabalho brasileiro apresentaram piora de setembro para outubro.

O Indicador Antecedente de Emprego (Iaemp) recuou 0,2 e atingiu 90,8 pontos em uma escala de zero a 200 pontos.

O Iaemp tenta antecipar tendências do mercado de trabalho com base em entrevistas com consumidores e empresários da indústria e dos serviços.

Segundo a FGV, o recuo do Iaemp mostra uma reversão do otimismo quanto ao dinamismo da atividade econômica que teve desempenho abaixo do esperado em 2018. Além disso, há incertezas em relação ao crescimento em 2019.

O Indicador Coincidente de Desemprego (ICD), calculado com base na percepção dos consumidores sobre o nível de desemprego no país, aumentou 2,6 pontos e chegou a 100,2 pontos (em uma escala de zero a 200 pontos em que quanto maior a pontuação, mais negativa é a situação).

De acordo com a FGV, a piora do ICD mostra um mercado de trabalho ainda bastante difícil para o trabalhador porque o recuo suave das taxas de desemprego ainda não foi suficiente para fazer com que o trabalhador sinta uma melhora.

Fonte: Agência Brasil

Após reunião com o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, e o futuro ministro da Justiça, Sergio Moro, o presidente eleito Jair Bolsonaro disse nesta quarta-feira (7) que pretende extinguir o Ministério do Trabalho e fundi-lo a outra pasta. Ele não informou detalhes. “O Ministério do Trabalho vai ser incorporado a algum ministério, disse”.

Criado há 30 anos, o Ministério do Trabalho divulgou nota na terça (6), por meio da assessoria, informando sobre a importância de ser mantido como uma pasta autônoma.

A nota diz que: “O futuro do trabalho e suas múltiplas e complexas relações precisam de um ambiente institucional adequado para a sua compatibilização produtiva, e o Ministério do Trabalho, que recebeu profundas melhorias nos últimos meses, é seguramente capaz de coordenar as forças produtivas no melhor caminho a ser trilhado pela nação brasileira, na efetivação do comando constitucional de buscar o pleno emprego e a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros”.

Central sindical

Em nota, a Força Sindical afirma que “não pode se calar” sobre a intenção do governo eleito de fundir com outra pasta o Ministério do Trabalho e Emprego. A central se mostra contrária à proposta.

“Queremos o Ministério do Trabalho e Emprego forte, parceiro e protagonista na luta contra a recessão e pela retomada do crescimento econômico do país, com respeito aos direitos sociais, previdenciários e trabalhistas da classe trabalhadora, geração de empregos, distribuição de renda e inclusão social.”

Segundo a Força Sindical, o ministério dialogou “de forma plenamente democrática” e teve “importante atuação” para avanço significativo das relações de trabalho.

Fonte: Agência Brasil

As reações contra uma eventual fusão do Ministério do Trabalho com o da Indústria e Comércio continuam no sindicalismo. O presidente da CUT, Vagner Freitas, criticou terça (6) a ideia defendida por dirigentes empresariais. Na segunda (5), a Força Sindical também condenou a proposta da classe patronal.

Em nota, o sindicalista afirmou que a proposta é mais uma ofensiva do empresariado para retirar direitos e precarizar ainda mais as relações de trabalho. “A proposta revela a intenção dos empresários de submeter a agenda do trabalho a seus próprios interesses, o que levará a uma nova ofensiva de retirada de direitos e de precarização das relações de trabalho”, diz.

Vagner atribui a ideia empresarial a mais uma consequência da reforma trabalhista, patrocinada pelo governo Temer, com apoio da classe patronal, “cujo aprofundamento teria sido um dos motivos que os levaram a apoiar o presidente recém eleito”.

Para o presidente nacional da CTB, Adilson Araújo, a informação de que a equipe de transição de Jair Bolsonaro estuda acabar com o Ministério do Trabalho, veiculada na terça pela Folha de S.Paulo, representa a “continuidade da agenda regressiva iniciada com Michel Temer e amplia enormemente a precarização do trabalho no País”.

"Se com o ministério a luta já é grande contra as arbitrariedades no mundo do trabalho, sem a instituição perde-se, lamentavelmente, o espaço de diálogo social e de criação de políticas públicas de emprego e de suporte ao trabalhador e trabalhadora brasileiros", afirma.

O dirigente destaca que a função do ministério tem valor histórico na regulação das relações entre capital e trabalho, dando protagonismo ao diálogo para dirimir conflitos.

Mais informações: www.cut.org.br e www.portalctb.org.br

Fonte: Agência Sindical

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, vai dedicar a manhã desta quinta-feira (8) para negociar eventuais avanços na proposta de reforma da Previdência. Ele pretende ficar no apartamento que ocupou como parlamentar, na região central de Brasília, e fazer reuniões com deputados e senadores. O objetivo é tentar aprovar ainda este ano algumas mudanças.

"Só podemos avançar na área econômica se fizermos essa reforma. Devemos acompanhar a evolução e a longevidade que temos ganhado ao longo do tempo”, disse Bolsonaro.

O presidente eleito disse que ficará em Brasília até amanhã para conversar e ouvir propostas. Também informou que deverá retornar à capital na próxima semana.

Terça (6) o economista Paulo Guedes, que deverá assumir o superministério da Economia, ressaltou a necessidade de aprovação da reforma da Previdência.

Idade mínima

O presidente eleito defendeu a fixação de idade mínima para aposentadoria. Nos últimos dias, ele defendeu, no caso do serviço público, 61 anos para homens e 56 para mulheres. Segundo ele, o esforço é para articular um projeto consensual capaz de ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Nas reuniões que manteve ao longo do dia, Bolsonaro reiterou sua preocupação com a reforma da Previdência. No encontro com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, ele disse que está entre suas prioridades. O texto aguarda para ser votado na Câmara e, caso seja aprovado, irá ao Senado.

Fonte: Agência Brasil

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que calcula a variação de preços da cesta de compras para famílias com renda até cinco salários mínimos, registrou inflação de 0,4% em outubro. O indicador anotou a maior alta para o mês desde 2015 (0,77%) e ficou acima da taxa de 0,3% de setembro.

Segundo dados divulgados nesta quarta-feira (7) pelo IBGE, o INPC acumula 3,55% no ano e 4% em 12 meses.

As taxas do INPC ficaram abaixo das registradas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do país, e que registrou variações de 0,45% em outubro, de 3,81% no ano e de 4,56% em 12 meses.

Segundo o INPC, em outubro os produtos alimentícios acusaram inflação de 0,61%. Já os não alimentícios variaram 0,31%.

Fonte: Portal EBC

O preço da cesta básica no mês de outubro apresentou alta em 16 das 18 capitais pesquisadas pelo Departamento Intersindical de estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Segundo o levantamento divulgado nesta quarta-feira (7), as cidades que apresentaram aumento mais expressivo foram Fortaleza (7,15%), Porto Alegre (6,35%), Vitória (6,08%) e Rio de Janeiro (6,02%). A cesta mais cara foi a de Florianópolis, ficando em R$ 450,35, seguida pela de Porto Alegre (R$ 449,89), São Paulo (R$ 446,02) e Rio de Janeiro (R$ 443,69). Os menores valores médios foram observados em Natal (R$ 329,90) e Recife (R$ 330,20).

Em 12 meses, os preços médios do conjunto de alimentos subiram em 15 cidades, com destaque para Florianópolis (8,15%), Campo Grande (7,58%) e Fortaleza (7,02%). Os menores valores médios foram Belém (-1,45%), Goiânia (-1,34%) e São Luís (-1,19%).

No acumulado de meses de 2018, 14 capitais tiveram alta, entre elas Vitória (8,96%), Curitiba (8,40%) e Campo Grande (8,34%). Entre as que registraram queda estão Goiânia (-0,83%, Recife (-0,59%), Natal (-0,39%) e São Luís (-0,23%).

O Dieese calculou o salário mínimo ideal em outubro, baseado na cesta mais cara, de Florianópolis. O valor mínimo mensal necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas deveria ser de R$ 3.783,39, equivalente a 3,97 vezes o salário mínimo atual, de R$ 954. Em setembro, o valor tinha sido estimado em R$ 3.658,39, ou 3,83 vezes o piso mínimo do país.

São Paulo

Na capital paulista, o custo do conjunto de alimentos da cesta básica aumento 3,05% em relação a setembro, e se posicionou como o terceiro maior valor entre as 18 capitais pesquisadas. Nos últimos 12 meses, o conjunto de produtos variou 4,18%; nos dez meses de 2018, o acumulado foi de 5,10%.

Fonte: Agência Brasil

Em seu primeiro ano de vigência, a chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) teve como efeito prático reduzir o número de ações ajuizadas em 36%, segundo dados divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho nesta terça-feira (6/11).

Entre janeiro e setembro de 2017, as varas do Trabalho receberam 2.013.241 de reclamações trabalhistas. No mesmo período de 2018, o número caiu para 1.287.208, aponta a Coordenadoria de Estatística da corte.

Em novembro de 2017, mês de início da vigência das mudanças, houve um pico de casos novos recebidos no primeiro grau (varas do Trabalho): foram 26.215 processos (9,9%) a mais em relação a março de 2017, segundo mês com maior recebimento no período. No entanto, em dezembro de 2017 e janeiro deste ano, o quadro se inverteu. Desde então, o número de casos novos por mês nas varas do Trabalho é inferior ao mesmo período de janeiro a novembro de 2017.

Segundo o TST, a redução momentânea no número de reclamações trabalhistas ajuizadas deu à Justiça do Trabalho uma oportunidade para reduzir o acervo de processos antigos pendentes de julgamento. Em dezembro de 2017, havia 2,4 milhões de processos aguardando julgamento nas varas e nos tribunais regionais do trabalho. Em agosto deste ano, esse número caiu para 1,9 milhão de processos.

“A manutenção do ritmo de prolação de sentenças e de acórdãos tem permitido uma diminuição do estoque bastante significativa”, observa o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa.

Em 12 meses de vigência das alterações introduzidas na CLT, ainda não houve mudança significativa da jurisprudência do TST. Isso porque a aprovação, a alteração ou a revogação de súmulas, precedentes normativos e orientações jurisprudenciais seguem um rito próprio, definido no Regimento Interno do TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Consultor Jurídico

Presidente eleito, ao considerar metodologia do IBGE uma "farsa", errou ao incluir beneficiários do Bolsa Família e do seguro-desemprego como empregados

Em entrevista aos jornalistas Marilu Cabañas e Glauco Faria, na Rádio Brasil Atual, o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, apontou os erros cometidos pelo presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) em sua fala sobre a metodologia utilizada pelo IBGE na produção de dados sobre o desemprego no Brasil. Para Clemente, a preocupação deveria estar na garantia de investimentos para o desenvolvimento das pesquisas.

Nesta segunda-feira (5), durante entrevista concedida ao apresentador José Luiz Datena, da TV Bandeirantes, Bolsonaro, classificou a metodologia adotada para medir o desemprego como uma "farsa". Ele afirmou que a pesquisa indicaria os beneficiários do Bolsa Família e do seguro-desemprego, além dos cidadãos que não procuram ocupação há mais de um ano como empregados.

"Tudo que ele falou não é verdade", aponta Clemente. "A metodologia não considera uma pessoa que recebe o seguro-desemprego como empregada, pelo contrário. Uma pessoa que recebe Bolsa-Família pode inclusive receber o benefício e estar em outra ocupação, vendendo bolo na rua, por exemplo. Se ela recebe Bolsa-Família e não está trabalhando, procura emprego, então está desempregada. A metodologia pesquisa e classifica situações ocupacionais e de desemprego com uma precisão bastante sofisticada para a complexidade do mercado de trabalho brasileiro. Essas situações que o presidente eleito indicou, nenhuma delas é verdade na metodologia."

"O IBGE sofre, inclusive, com a falta de recursos para poder fazer suas pesquisas de forma contínua e integrada às metodologias internacionais, para que possam ser internacionalmente comparadas. E as nossas metodologias são relativamente modernas, dada a carência de recursos que o IBGE sofre", defende o diretor técnico.

O órgão respondeu às críticas do mandatário com uma nota na qual diz que, além de adotarem critérios "mais avançados do mundo", estão alinhados às recomendações dos organismos de cooperação internacional como a Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Sindicato Nacional dos Trabalhadores do IBGE (AssIBGE) também ressaltou a qualidade do seu quadro técnico e declarou estar a serviço da sociedade brasileira e não ser dependente da "vontade de qualquer governo".

"Nossa missão é ‘retratar o Brasil com informações necessárias ao conhecimento de sua realidade e ao exercício da cidadania.’ Continuaremos a fazê-lo com a dedicação de sempre, mesmo que isso não agrade aos governantes. Os políticos passam, a credibilidade do IBGE fica", diz o texto da entidade.

Fonte: Rede Brasil Atual

O futuro ministro da Economia do governo de Jair Bolsonaro (PSL), Paulo Guedes, prepara um ataque mortal ao Banco do Brasil. O economista deverá propor uma fusão do maior banco público do País com o Bank of America.

"Guedes acredita que a fusão abriria a porta para o Bank of America atuar no Brasil e assim aumentar a competição no setor bancário, altamente concentrado. Ao mesmo tempo, o Banco do Brasil iria para os EUA e levaria seu expertise para lidar com o público latino", relata o serviço de newsletter do site Poder 360.

Segundo o veículo, o primeiro item a ser colocado à disposição da iniciativa privada deve ser a área de "asset management".

Fonte: Brasil247

O entendimento está contido na Orientação Jurisprudencial 162.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Rexnord Brasil Sistemas de Transmissão e Movimentação Ltda., de São Leopoldo, a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. O prazo de dez dias previsto na CLT vencia no sábado, e a empresa efetuou o pagamento na segunda-feira seguinte.

Sábado

A reclamação trabalhista foi ajuizada por um soldador demitido em 6/5/2015. Em sua defesa, a empresa argumentou que, como cairia num sábado (16/5), o prazo para a quitação das verbas rescisórias se estenderia até o primeiro dia útil subsequente (18/5, segunda-feira), data em que foi homologada a rescisão no sindicato e efetuado o pagamento.

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Leopoldo aplicou a multa por entender que a empresa havia descumprido o artigo 477, parágrafo 6º, alínea “b”, da CLT. De acordo com a sentença, a empregadora, sabendo que o prazo terminaria num sábado, deveria ter providenciado o pagamento antecipado. Esse entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Prorrogação

O relator do recurso de revista da Rexnord, ministro Alexandre Luiz Ramos, destacou que a Orientação Jurisprudencial 162 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST orienta que a multa não é devida quando o último dia do prazo para pagamento das verbas rescisórias recair em sábado, domingo ou feriado. “Não há nesses dias expediente em bancos, tampouco no órgão do Ministério do Trabalho, devendo-se prorrogar o vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao vencido”, observou.

Ainda conforme o relator, o artigo 132, parágrafo 1º, do Código Civil dispõe que, "se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil". Por sua vez, o parágrafo único do artigo 775 da CLT prevê que "os prazos que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte". A decisão foi unânime. Processo: RR-20168-96.2016.5.04.0334

Fonte: TST

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (7) um projeto que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a celebrar acordos com outros órgãos, a fim de atender a demanda dos segurados que necessitem de perícia médica. Trata-se do PLS 154/2018, de iniciativa da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e relatado pelo senador Cidinho Santos (PR-MT).

Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica, de incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da Previdência Social, a proposta prevê que o INSS ficará obrigado a buscar a celebração de convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração ou ainda acordos de cooperação técnica para a realização do exame, sem ônus para os segurados.

Vanessa Grazziotin agradeceu o empenho da presidente da CAS — a senadora Marta Suplicy (MDB-SP) — na votação do texto e ressaltou que o mérito do PLS 154/2018 também é dos trabalhadores do INSS, sobretudo os da Amazônia. Segundo a parlamentar, no Brasil existem somente 3.721 médicos peritos da Previdência. Desses, o Amazonas conta com somente 37.

— Há muito tempo trabalhamos para melhorar os índices de aposentadoria e de concessão de benefícios no Amazonas, onde nosso índice de aposentadoria, comparado aos outros estados, é irrisório — disse Vanessa.

O projeto seguiu para decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Senado

Segurado da Previdência Social tem direito à retroação da Data de Início do Benefício (DIB) em qualquer situação, independentemente da mudança de regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esse entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) foi adotado pela 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) para determinar a revisão da renda mensal inicial (RMI) do autor para que lhe seja concedido o salário de benefício mais vantajoso.

Na apelação, o autor sustentou ter direito à aposentadoria desde maio de 1990 e que, por isso, poderia exercer desde a DIB (03/02/1992) o direito mais vantajoso. Alegou ter preenchido todos os requisitos em período anterior, razão pela qual detém direito adquirido à renda mensal inicial em valor mais vantajoso ao que recebe atualmente.

O relator, juiz federal convocado Marcelo Motta de Oliveira, deu razão ao apelante. Na decisão, o magistrado explicou que o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 630501/RS, deve ser aplicado ao caso em questão. “A tese se aplica ao caso em que o segurado deixa de requerer a aposentadoria a que faz jus, optando por permanecer na ativa, sendo que eventual lei posterior, que revogue o benefício ou estabeleça critério de cálculo menos favorável, não pode lhe ferir o direito adquirido, já incorporado ao seu patrimônio”, explicou.

Nesse sentido, na avaliação do relator, “a pretensão do autor encontra-se respaldada pelo STF, devendo, portanto, ser acolhido o pedido de retroação hipotética da DIB à data em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial, observada a legislação vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, qual seja, a Lei nº 8.213/1991”. A decisão foi unânime.

Processo: 0001912-91.2006.4.01.3804/MG

Fonte: TRF1

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