Presidente considera viável a aprovação da proposta

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a proposta de emenda à Constituição que estabelece o fim da jornada de trabalho 6x1 poderá ser votada no Plenário em maio. Segundo o presidente, a matéria está sendo construída com responsabilidade e todos os seus impactos estão sendo avaliados. De acordo com Motta, é viável a sua aprovação no Plenário.

Motta concedeu entrevista ao site Metropóles nesta quinta-feira (26). Ele negou que o fato de ter encaminhado a proposta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, o tema seguir para uma comissão especial, seja uma forma de tirar o protagonismo do governo sobre o assunto.

“Não é briga por protagonismo, mas, sim, buscar o canal legislativo correto, dando vez e voz a todos os impactados e, a partir daí, avançar numa pauta que atenda à larga maioria da população brasileira”, defendeu.

O presidente reforçou que é importante um diálogo amplo com todos os setores envolvidos de forma a medir os impactos, sem atropelos, sem ideologias, mas reconheceu que se trata de uma proposta justa e adequada aos novos tempos das relações de trabalho.

“Penso que é justo um tempo de qualidade para a família, para a saúde, momento de lazer, e essa PEC traz essa discussão”, disse o presidente.

A CCJ deve analisar a admissibilidade de duas propostas que tramitam apensadas: a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP); e a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Fonte: Agência Câmara

O 13º do INSS em 2026 deve ser antecipado para abril e maio. Confira quem tem direito ao pagamento

O governo federal planeja a antecipação do 13º para aposentados e pensionistas do INSS em 2026 para os meses de abril e maio. A medida, que aguarda a finalização de uma nota técnica pelo Ministério da Previdência, deve injetar R$ 78 bilhões na economia e beneficiar cerca de 35 milhões de segurados. Para que o cronograma seja confirmado, é necessária a publicação de um decreto presidencial até o início de abril.

Quem tem direito ao 13º salário do INSS?

O abono anual é destinado a segurados e dependentes da Previdência Social que receberam durante o ano:

- Aposentadoria;

- Pensão por morte;

- Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);

- Auxílio-acidente;

- Auxílio-reclusão.

Importante: Idosos e pessoas com deficiência de baixa renda que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não têm direito ao 13º.

Calendário e parcelas da antecipação

O pagamento do 13º salário obedece o cronograma de pagamento dos benefícios do INSS, entre os últimos dias de cada mês e início do seguinte.

Tradicionalmente, o 13º é pago em duas parcelas em agosto e novembro, mas o governo tem antecipado o pagamento das parcelas nos últimos anos. A medida não tem impacto fiscal, altera apenas o fluxo de pagamentos no exercício.

Fonte: Agência O Globo

Estudo do Cesit/Unicamp expõe propaganda patronal do caos econômico; projeções catastróficas ignoram fatos e a capacidade real de adaptação econômica brasileira

O debate em torno do fim da escala 6×1 no Brasil tem revelado um fosso profundo entre as demandas sociais por dignidade e o que especialistas classificam como “terrorismo econômico” articulado por entidades como Fecomercio-SP, Fiemg, CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil) e CDL-BH (Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte).

Em um esforço de mobilização retórica, tais federações projetam colapsos sistêmicos, que variam de quedas de R$ 2,9 trilhões no faturamento industrial a uma perda apocalíptica de 18 milhões de empregos. Entretanto, a nota técnica “Jornada de trabalho na escala 6×1: a insustentabilidade dos argumentos econômicos”, publicada pelo Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit) da Unicamp, desmonta essas projeções e revela que o discurso patronal não é apenas falho, mas uma reedição de velhos erros históricos.

Previsões idênticas foram feitas contra o 13º salário e contra a política de valorização do salário mínimo em 2004 — medidas que, ao contrário do anunciado, geraram crescimento e estabilidade, e não o caos.

Custos: Ajuste pontual e a “gordura” da produtividade não repassada

No campo dos custos operacionais, o argumento empresarial de que o fim da escala 6×1 provocaria uma espiral inflacionária ignora a realidade contábil acumulada nos últimos anos. Enquanto a Fecomercio-SP fala em um acréscimo de 22% no custo da hora trabalhada, o Cesit destaca que houve uma queda de 3,6% no custo unitário do trabalho na indústria entre 2012 e 2019. Esse dado revela a existência de uma robusta “gordura” financeira gerada por ganhos de produtividade que jamais foram repassados aos salários dos trabalhadores.

Qualquer elevação decorrente da nova escala seria um ajuste de efeito pontual e não cumulativo, que pode ser facilmente absorvido por setores altamente concentrados. Vale notar que, em nichos como o supermercadista, apenas três grupos controlam 62,6% do mercado, operando com faturamentos bilionários que permitem a incorporação do ajuste sem prejuízo à viabilidade do negócio. De modo geral, o repasse estimado aos preços finais na indústria seria de mero 1% a 1,5%, o que desinfla completamente as teses de descontrole inflacionário.

Empregos e informalidade: O dinamismo das novas escalas

A projeção da Fiemg de que 18 milhões de vagas seriam extintas ignora a lógica elementar de reposição de mão de obra. O contra-argumento do Cesit aponta que a transição para escalas como 5×2 ou 4×3 possui um potencial intrínseco de geração de postos de trabalho para suprir as horas liberadas, o que elevaria a massa salarial e, por consequência, o consumo interno.

Além disso, a tentativa patronal de associar a redução da escala ao aumento da informalidade é apresentada de modo distorcido. A informalidade, que hoje atinge 40% da força de trabalho, é um traço estrutural e histórico do mercado brasileiro, alimentada pelo neoliberalismo e por desigualdades profundas e não pela concessão de direitos laborais. Pelo contrário, jornadas exaustivas são causas diretas de absenteísmo e adoecimentos ocupacionais. Ao reduzir a carga horária, as empresas tendem a ganhar em produtividade real, com trabalhadores mais saudáveis e focados.

A falácia da competitividade comparada

A retórica empresarial frequentemente utiliza exemplos como México e China para justificar a manutenção de jornadas extensas, mas o faz de forma seletiva e desatualizada. O Brasil já ostenta uma das maiores cargas horárias anuais do planeta: 1.936 horas, ocupando a 4ª posição no ranking da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). No entanto, com uma produtividade que estagnou a apenas 23% da verificada nos Estados Unidos.

Países como a Alemanha (com 1.349 horas anuais) e a França demonstram que a liderança econômica e a competitividade global são mantidas através de eficiência tecnológica e valorização do trabalho, e não por regimes de exaustão. É sintomático, inclusive, que o próprio México já planeje reduzir sua carga semanal de 48 para 40 horas, reconhecendo que a competitividade moderna exige uma força de trabalho equilibrada e saudável.

MPEs: O oportunismo das grandes redes

Um dos pontos mais sensíveis é o uso das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) como “escudo” para os interesses das grandes corporações. Alega-se que o fim da 6×1 inviabilizaria os pequenos negócios, responsáveis por 80% dos empregos formais. Todavia, os dados do Sebrae citados pelo Cesit mostram que a taxa de mortalidade de 21,6% das MPEs nos primeiros cinco anos decorre de falhas de gestão e da concorrência desleal das grandes redes, não da jornada de trabalho. São justamente as grandes corporações que sufocam as pequenas empresas via escala de mercado. O fim da 6×1, ao contrário do que apregoa o pânico patronal, fomenta o consumo local e de bairro, uma vez que o trabalhador passa a ter mais renda circulante e tempo para o lazer e a convivência comunitária.

Ao priorizar a saúde pública — em um cenário onde 80% dos jovens relatam transtornos mentais e o país registra altos índices de acidentes de trabalho —, a proposta de fim da escala 6×1 se apresenta como uma necessidade civilizatória. Ela permite a distribuição equitativa dos ganhos tecnológicos das últimas décadas, modernizando as relações laborais no Brasil e fortalecendo a economia real, longe do fantasmagórico caos propagado pelos setores que ainda lucram com o atraso social.

Fonte: Portal Vermelho

Enquanto as direções nacionais das centrais sindicais e das confederações de trabalhadores preocupam-se em organizar as intervenções no Congresso Nacional, em Brasília, o conjunto do movimento sindical, suas múltiplas entidades e os dirigentes de cada sindicato devem procurar pessoalmente os deputados e senadores de suas cidades, regiões ou estados para, olho no olho, argumentarem e defenderem com eles a redução da jornada e o fim da escala 6 x 1, bem como alertá-los a respeito das próximas eleições em que disputarão novos mandatos.

A tática dos adversários tornou-se transparente: intoxicam a mídia grande com números e planilhas e trabalham, através de seus lobies, para embaraçar a discussão e postergar a votação até depois das eleições de outubro.

O movimento sindical conta com a experiência do Dieese e do Diap para assessorá-lo nas discussões com os parlamentares, com os formadores de opinião e com os trabalhadores.

Assim, atingiremos os dois campos em que se trava a luta: o Congresso Nacional e a opinião pública, em especial a opinião dos trabalhadores, a nossa base social.

Destaco, com satisfação, no enxame de notícias e opiniões na mídia grande o artigo do professor Naercio Menezes Filho (Valor 20/02) sobre a “os efeitos da redução da jornada” que defende de modo eficiente e com argumentação coerente a possibilidade da redução da jornada, o que é também confirmado por todas as métricas mundiais.

João Guilherme Vargas Netto é consultor sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

Janeiro deste ano foi o melhor mês, em 12, para as negociações coletivas. Segundo levantamento do Dieese, apoiado em 364 acordos negociados pelos Sindicatos, o aumento real contemplou 94% das categorias. Outro avanço se deu em relação ao índice do ganho salarial real, que em janeiro, na média, registrou 2,12%.

Os dados são divulgados no boletim mensal “De olho nas negociações”. O informativo aponta apenas 1,9% dos acordos abaixo do INPC, o segundo mais baixo no período.

A Agência Sindical ouviu Vitor Pagani, diretor de Relações Sindicais do Dieese. Ele comenta: “A conjuntura boa fortalece o poder de barganha dos trabalhadores. E, vale destacar, todos os indicadores macroeconômicos são positivos, em que pese uma leve desaceleração econômica”. Outro índice que Pagani destaca é o relativo às perdas. Ou seja, apenas 1,9% das negociações avaliadas mostrou acordos abaixo do INPC.

Janeiro também é o mês do aumento no salário mínimo, que, neste ano, subiu 6,79%. O ganho real do mínimo, bem acima da inflação do período, pode favorecer negociações e elevar Pisos de categorias sem maior poder de barganha. “Nesses casos, um aumento maior no salário mínimo influi também nas negociações dos Pisos das categorias”, afirma o técnico do Dieese.

Segundo o “De olho nas negociações”, no mês de dezembro, os aumentos reais haviam ficado em 79,3%. Portanto, bem abaixo dos 94% deste janeiro.

Em janeiro também entrou em vigor a nova regra do Imposto de Renda, isentando salário até R$ 5 mil. Conquista, que beneficia em torno de 15 milhões de assalariados, foi negociada pelas Centrais Sindicais com o presidente Lula.

Mais – Pesquisa “de olho nas negociações” e site do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

Sindicato dos Eletricitários SP participa do CNPS, acompanha decisões sobre ressarcimentos e crédito consignado e reforça a defesa da Previdência Social pública e dos aposentados

Na terça-feira, 24, o presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, Eduardo Annunciato, Chicão, participou da 322ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Previdência Social.

Além disso, Chicão ocupa cadeira no Conselho como representante dos aposentados e pensionistas, assegurando participação desse segmento nas discussões e deliberações nacionais sobre a Previdência.

Na reunião, estiveram presentes o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, o presidente do INSS, Gilberto Waller Junior, e representantes governamentais, patronais e trabalhistas nacionais.

Segundo a pauta, o Conselho debateu ressarcimentos por descontos associativos, decisões do INSS sobre crédito consignado, apresentação do CRPS e resultados atualizados do RGPS nacional.

Esses temas afetam aposentados e pensionistas, pois envolvem denúncias de descontos indevidos e, portanto, exigem transparência, fiscalização rigorosa e proteção efetiva aos beneficiários da Previdência.

Durante o encontro, Chicão defendeu respeito aos aposentados, afirmou que a Previdência deve proteger direitos e reiterou o compromisso sindical com acompanhamento permanente das decisões.

Assim, o Sindicato seguirá atuando no CNPS, acompanhando desdobramentos, informando a categoria e defendendo a Previdência Social pública para trabalhadores ativos, aposentados e pensionistas brasileiros.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Ex-presidente da CCJ promete ampliação do debate para chegar a texto consensual sobre nova jornada de trabalho.

O deputado Paulo Azi (União-BA) foi escolhido pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Leur Lomanto Júnior (União-BA), e pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para assumir a relatoria das duas propostas de emenda à Constituição que estabelecem o fim da jornada de trabalho 6x1.

Caberá ao congressista proferir um parecer defendendo se a proposta está ou não em adequação com os princípios constitucionais. Se aprovado o texto, ele seguirá para uma comissão especial encarregada da análise de mérito.

Paulo Azi foi presidente da CCJ em 2025, e possui reputação de parlamentar equilibrado, com pontes tanto na base do governo quanto na oposição. Em suas redes sociais, disse reconhecer que a matéria "é um anseio de milhões de brasileiros", e que buscará construir um parecer que atenda às necessidades de empregados e empregadores.

"O interesse nosso é avançar e dar uma resposta efetiva aos trabalhadores do nosso país e também àqueles que empregam, para que nós possamos construir uma solução que tenha consenso e que principalmente faça avançar a legislação trabalhista do nosso país", afirmou.

O congressista foi citado por Leur Lomanto Júnior como um parlamentar "experiente e equilibrado". Hugo Motta ressaltou que a escolha permitirá um debate "feito com muita responsabilidade e ouvindo também quem prega, os empresários, os micro e pequenos empreendedores que estão espalhados Brasil afora".

Prioridade legislativa

O debate sobre o fim da jornada 6x1 foi adotado como prioridade na agenda legislativa do governo para o ano de 2026. As duas principais propostas sobre o tema na Câmara dos Deputados, as PECs 8/2025 e 221/2019, estavam em debate no ano anterior em uma subcomissão vinculada à Comissão de Trabalho, onde enfrentada dificuldades para avançar.

Este ano, Hugo Motta transferiu a matéria diretamente à CCJ, abrindo espaço para a ampliação do debate e a construção de um novo acordo de votação.

No Senado, a PEC 148/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovada na CCJ no final de 2025, e aguarda deliberação em Plenário para poder seguir para a Câmara. O governo trabalha ainda uma a construção de uma terceira proposição que unifique as principais iniciativas em tramitação.

Fonte: Congresso em Foco

26/02/2026 - Promulgado protocolo da OIT contra trabalho forçado

Texto publicado no Diário Oficial prevê aumento da fiscalização

O Diário Oficial da União publica nesta quinta-feira (25) o Decreto nº 12.857/2026, que promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório.

O documento, aprovado por mais de 180 países em 2014, complementa a Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e atualiza compromissos internacionais voltados à prevenção do trabalho forçado, à proteção das vítimas e ao fortalecimento de mecanismos de fiscalização e responsabilização.

A promulgação insere o texto formalmente no ordenamento jurídico brasileiro. Entre outros pontos, a medida amplia o alinhamento do país a parâmetros internacionais de direitos humanos e impacta políticas públicas de inspeção do trabalho, persecução penal e responsabilização administrativa.

Veja algumas medidas previstas no documento para prevenir o trabalho forçado ou obrigatório:

- Acesso à educação e informação a empregadores e pessoas consideradas vulneráveis;

- Aumento da fiscalização esforços para que serviços de inspeção do trabalho sejam fortalecidos;

- Proteção de pessoas, principalmente de trabalhadores migrantes, contra práticas abusivas e fraudulentas nos processos de recrutamento;

- Fortalecimento dos setores público e privado que atuam na prevenção; e

- Ações para abordar as causas profundas e os fatores que aumentam o risco de trabalho forçado ou compulsório.

Fonte: Agência Brasil

Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (24), o senador Paulo Paim (PT-RS) voltou a defender a Previdência Social. O parlamentar afirmou que o sistema representa um dos principais instrumentos de proteção social do país e destacou que o debate não deve se restringir a números, mas considerar os impactos na vida da população. Segundo ele, a Previdência garante renda, dignidade e segurança a trabalhadores, aposentados e pensionistas.

— Nossa luta é clara e é histórica: proteger a previdência da mão grande do mercado, que sempre a está olhando como alvo para privatizar; garantir que nenhum trabalhador fique desamparado em momentos difíceis, quando a idade avança. Não aceitaremos reformas que retirem direitos, nem capitalização, nem desmonte, nem privatização. A previdência é um patrimônio do povo brasileiro. Ajudei a construir, lá na Assembleia Nacional Constituinte, esse conceito tão importante — declarou.

O senador criticou propostas de capitalização e de privatização do sistema, afirmando que tais medidas podem ampliar desigualdades. Ele defendeu ainda mudanças na forma de contribuição das empresas, sugerindo que a base de cálculo considere o faturamento, e não apenas a folha de salários. Para Paim, é necessário fortalecer a arrecadação, combater a sonegação e revisar políticas que, segundo ele, prejudicam o financiamento da seguridade social.

— A Previdência Social é uma das maiores políticas de inclusão social da história do Brasil. Atacar a Previdência é atacar os mais vulneráveis, é atacar o trabalhador rural, a pessoa com deficiência, o idoso pobre, seja do campo ou da cidade, a viúva, os órfãos. A Previdência não é problema, ela é solução. Ela não é obstáculo ao desenvolvimento, ela é motor do desenvolvimento social e econômico. Ela não é privilégio, é direito — disse.

Fonte: Agência Senado

Nova tarifa global de Trump começa a valer nesta terça (24), mas minérios, combustíveis e outros produtos estratégicos do Brasil ficaram de fora.

A nova tarifa global de 15% sobre produtos importados pelos Estados Unidos começou a valer às 00h01 desta terça-feira (24), no horário de Washington. A medida foi anunciada pelo presidente Donald Trump após a Suprema Corte americana derrubar parte do tarifaço imposto em abril a mais de 180 países com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA).

A decisão judicial anulou as tarifas chamadas "recíprocas" de 10% e também a sobretaxa de 40% aplicada a diversos produtos brasileiros em 2025. No lugar delas, Trump acionou a Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, que permite impor uma tarifa temporária de até 15% por 150 dias sem aprovação imediata do Congresso.

Na prática, quase todos os produtos importados pelos EUA passam a pagar tarifa original anterior a 2025, além do adicional temporário global de 15%. Mas há exceções relevantes, e itens centrais da pauta exportadora brasileira ficaram de fora da sobretaxa.

O que muda para o Brasil

A nova regra não é direcionada ao Brasil. A tarifa é global. Porém, o impacto varia de acordo com os produtos exportados por cada país.

O Brasil tem uma pauta concentrada em commodities minerais e energéticas, insumos industriais, produtos agroindustriais, celulose, aeronaves e componentes. Boa parte desses itens aparece na lista de isenção do Anexo I da ordem executiva americana.

O vice-presidente Geraldo Alckmin resumiu alguns deles: "Zerou para combustível, carne, café, celulose, suco de laranja, aeronaves."

Isso não significa tarifa zero total, mas que esses produtos não pagarão o adicional de 15%. Continuam valendo as alíquotas normais anteriores.

Há exceções importantes: aço e alumínio seguem sujeitos a tarifas de 50%, que agora se somam aos 15% recém-anunciados.

Produtos brasileiros isentos da sobretaxa de 15%

A lista de isenção é ampla e contempla desde matérias-primas básicas até manufaturados de alto valor agregado. Veja os principais produtos que escaparam da tarifa extra:

Produtos agrícolas e alimentares
- Castanha do Brasil com casca, fresca ou seca
- Polpa de laranja
- Suco de laranja (diversas formas e concentrações)
 

Minérios e minerais
- Mica bruta
- Minério de ferro (não aglomerado e aglomerado)
- Minérios de estanho e concentrados
 

Carvão e derivados

- Carvão antracite e betuminoso

- Lignite, turfa, coque e semicoque de hulha

- Gás de hulha e gases similares

Gases e derivados petroquímicos

- Gás natural liquefeito (GNL)

- Propano liquefeito

- Butanos liquefeitos

- Etileno, propileno, butileno e butadieno liquefeitos

- Gás natural em estado gasoso

- Outros hidrocarbonetos gasosos

Produtos de petróleo e combustíveis

- Óleos brutos e derivados de petróleo

- Combustíveis automotivos e de aviação

- Óleos e graxas lubrificantes

- Vaselina, parafina e ceras minerais

Energia e insumos industriais

-Energia elétrica

- Silício e compostos inorgânicos

- Hidróxido de potássio

- Óxido de alumínio

- Compostos químicos clorados

Fertilizantes e químicos

- Fertilizantes NPK

- Fertilizantes com fósforo ou potássio

- Produtos químicos industriais diversos

Madeira e celulose

- Madeira tropical

- Polpas químicas de madeira

- Polpas de papel e fibras vegetais

Metais e produtos ferrosos

- Ouro não monetário

- Barras de prata/dorê

- Ferro-gusa

- Ferroníquel

- Ferronióbio

- Produtos ferrosos reduzidos diretamente

- Sucata e resíduos metálicos

Componentes e bens industriais

- Peças e componentes de aeronaves civis

- Tubos, canos e mangueiras rígidas

- Pneus para aeronaves

- Artigos de plástico

- Acessórios industriais e componentes de máquinas

Aeronaves e equipamentos

- Helicópteros

- Aviões e aeronaves motorizadas

- Aeronaves não tripuladas

Por que esses itens ficaram de fora?

A decisão americana não foi aleatória. Ela segue uma lógica econômica e estratégica.

Energia e combustíveis impactam diretamente inflação e custos logísticos.

Fertilizantes e insumos agrícolas influenciam a produção de alimentos nos EUA.

Minerais e insumos industriais, como alumina e ferro-ligas, são essenciais para cadeias industriais.

Aeronaves e componentes fazem parte de cadeias altamente integradas entre Brasil e EUA.

Insumos tecnológicos e industriais têm peso estratégico na segurança econômica.

Ao preservar esses itens, o governo americano reduz o risco de:

- aumento imediato da inflação doméstica;

- desorganização de cadeias produtivas;

- pressão sobre setores considerados estratégicos.

O que isso significa para a economia brasileira

A inclusão de minério de ferro, combustíveis, celulose, fertilizantes e aeronaves entre os isentos reduz o impacto direto sobre setores que concentram grande parte das exportações brasileiras aos EUA.

Ainda assim, o ambiente permanece instável. A tarifa de 15% é temporária e pode ser prorrogada, ajustada ou substituída por um novo regime após análise do Congresso americano.

Levantamento do Global Trade Alert (GTA), centro independente de monitoramento de políticas comerciais, mostra que o país terá a maior redução na tarifa média efetiva entre os 20 principais exportadores para os EUA: queda de 13,6 pontos percentuais.

Por que o Brasil é o mais beneficiado

Durante o período de maior tensão comercial, o Brasil foi submetido a uma combinação de tarifas: uma alíquota "recíproca" de 10%, sobretaxas adicionais que chegaram a 40% sobre diversos produtos e a manutenção de medidas setoriais, como as aplicadas via Seção 232 (aço e alumínio). Isso levou a tarifa média efetiva incidente sobre exportações brasileiras a patamar significativamente superior à média global.

Com a anulação das medidas baseadas na IEEPA, o governo americano abandonou o modelo diferenciado por país e adotou uma sobretaxa uniforme de 15%. O efeito é uma compressão das distâncias: países que pagavam muito acima da média, como o Brasil, registram forte redução; aqueles que estavam abaixo se aproximam da nova média global.

Fonte: Congresso em Foco

Citando referência sul-coreana, Lula fala a empresários dos dois países em defesa da revisão da jornada de trabalho.

Durante seu discurso na cerimônia de encerramento do Fórum Empresarial Brasil-Coreia do Sul, o presidente Lula defendeu a aprovação de propostas legislativas que tratam do fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil. No entendimento do chefe do Executivo, o momento histórico é propício à revisão dos modelos de jornada diante do aprimoramento da tecnologia como instrumento de aumento da produtividade.

"Estamos discutindo no Brasil o fim da chamada jornada seis por um, para assegurar que o trabalhador tenha dois dias de descanso semanal. A tecnologia nos permitiu atingir níveis inimagináveis de produtividade. É hora de pensar no bem-estar das pessoas", declarou o presidente.

Lula também puxou uma referência local da Coreia do Sul para defender o fim da jornada 6x1. "O mundo do trabalho está em transformação. O filósofo coreano Byung-Chul Han diz que vivemos em uma sociedade do cansaço, em que a pressão pelo desempenho afeta o equilíbrio entre a vida pessoal e a profissional", apontou.

Prioridade legislativa

O debate sobre o fim da jornada 6x1 foi adotado como prioridade na agenda legislativa do governo para o ano de 2026. Os dois principais projetos sobre o tema na Câmara dos Deputados, as PECs 8/2025 e 221/2019, foram transferidas pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o presidente Leur Lomanto Jr (União-BA) afirmou que pretende conduzir o debate de forma equilibrada.

No Senado, a PEC 148/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovada na CCJ no final de 2025, e aguarda deliberação em Plenário para poder seguir para a Câmara. O governo trabalha ainda uma terceira proposição que unifique as principais iniciativas em tramitação.

Fonte: Congresso em Foco

Ministros consideraram que jornada não extrapola a limitação de 44 horas semanais e segue a Constituição

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou, nesta segunda-feira (23/2), a validade de uma cláusula em convenção coletiva que admite jornada de trabalho em escala 4x4, por ela não extrapolar a limitação semanal de 44 horas. Os ministros acompanharam a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, mas divergiram parcialmente na fundamentação do voto.

A previsão está na cláusula 20ª do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2023/2025 firmado entre a Technip Brasil e o Sindicato dos Empregados em Escritórios das Empresas e Agências de Navegação Marítima (Seanmes). O texto em discussão prevê expressamente uma jornada diária de 12 horas, com ao menos 1 hora de intervalo. Na avaliação dos ministros, além de não extrapolar a limitação semanal, a norma coletiva também está cumprindo o art. 7° da Constituição.

O Ministério Público do Trabalho da 17ª Região, no Espírito Santo, ajuizou ação buscando a anulação da cláusula. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT17) negou o pedido de anulação da norma, considerando como válida a cláusula que estabelece jornada de 12 horas na referida escala. Após a decisão, o MPT então recorreu ao TST.

Durante a análise do recurso, os ministros do TST destacaram que têm examinado a controvérsia à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1046, que assegura a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direitos trabalhistas, desde que não sejam indisponíveis.

Nesta segunda-feira (23/2), o julgamento foi retomado com a devolutiva da vista regimental da ministra Kátia Magalhães Arruda, que apesar de acompanhar a relatora no mérito, apresentou uma fundamentação distinta de Peduzzi. A ministra vistora destacou durante sua manifestação que, quando o STF proferiu sua tese vinculante, ele entendeu como constitucionais os acordos e as convenções coletivas, além de considerar todos os aspectos referentes à adequação setorial negociada.

Nesse sentido, pontuou que o próprio TST também tem considerado questões de saúde e segurança dentro desse enfoque de discussão. Além disso, Arruda ressaltou que, a partir do que foi elencado pelas defesas nas sustentações, a jornada de trabalho era pactuada há mais de dez anos, bem como atendia aos interesses dos trabalhadores representados pelo sindicato. A fundamentação dela foi acompanhada pelos ministros Alexandre Agra Belmonte e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.

Ao se manifestar, o ministro Alexandre Agra Belmonte sinalizou uma preocupação no sentido de que, por ser uma escala em 4x4 em jornadas diárias de 12 horas, o trabalhador “não pode fazer uma faculdade, não pode fazer nada e não pode ter uma vida tranquila”. Por conta do julgamento do Tema 1046 no STF, no sentido de que se respeitadas as 44 horas semanais o ajuste na rotina do trabalhador poderia ser possível, Belmonte acompanhou a fundamentação da ministra Kátia Arruda. Já o ministro Vieira de Mello Filho pontuou que uma das consequências, inclusive da Reforma, é a preservação da autonomia negocial, além do fato de a cláusula ser negociada há uma década entre as partes.

Fonte: Jota

As mulheres são mais da metade (51,5%) da população brasileira. Na política, porém, a representatividade feminina é muito menor. No Senado, por exemplo, elas são menos de 20% do total de parlamentares. A superação dessa desigualdade é tema recorrente no Congresso. Na proposta do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), graças à mobilização da Bancada Feminina, está prevista a reserva tanto dos 30% de candidaturas de mulheres quanto do percentual de 20% das cadeiras no Legislativo.

Fonte: Agência Senado

24/02/2026 - Marcha das Centrais reforçará combate à 6×1

Está prevista para 15 de abril a nova Marcha da Classe Trabalhadora a Brasília. Criada pelas Centrais, a Marcha já integra a agenda oficial do sindicalismo. O objetivo, este ano, é massificar a Pauta Unitária do movimento, fazendo-a chegar aos Poderes da República, com o objetivo de abrir negociações.

A Agência Sindical ouviu, quarta (18), Clemente Ganz Lúcio, coordenador do Fórum das Centrais. O Fórum se reunirá nos próximos dias a fim de discutir a organização da Marcha 2026, ano marcado pelo clima eleitoral.

Jornada – Segundo Clemente, “seja na Marcha, seja nas negociações coletivas das categorias nas campanhas salariais, o tema da redução de jornada, sem reduzir salários, será uma das bandeiras fortes durante o ano”.

Habitualmente, a Pauta Unificada, é entregue pelos dirigentes a líderes partidários, aos presidentes da Câmara e do Senado, ao Presidente Lula e também ao Judiciário.

Escala – A classe trabalhadora, que acaba de obter redução do Imposto de Renda sobre salários (isenção total até R$ 5 mil), pleiteia jornada menos exaustiva. A grita geral nas fábricas, comércio e serviços é pela escala 5×1. Ou seja, fim da escala 6×1.

Mas a caminhada sindical não será fácil. A classe patronal tem reagido. A própria manchete da Folha de S.Paulo, na terça, 17, dava o tom: “Redução da jornada pode diminuir PIB em 6,2%.

O sindicalismo reclama redução da jornada, sem reduzir salário, e fim da 6×1. A matéria já tramita em PLs na Câmara e no Senado. As 40 horas e o fim da 6×1 vão ser aprovados, com apoio declarado do Presidente Lula e do ministro do Trabalho, Luiz Marinho?

Clemente observa que há resistência em fortes setores do Parlamento com relação a matérias trabalhistas. O sindicalismo se apoia nas reivindicações da base e também em estudos do próprio Dieese e do Ipea – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

Mais – Site das Centrais Sindicais. Matéria da Folha, terça, página A10.

Fonte: Agência Sindical

Proposta prevê redução gradual da jornada para 36 horas semanais, sem redução salarial

O fim da escala 6×1 — modelo em que o trabalhador atua seis dias e descansa apenas um — voltou ao centro do debate político com a retomada dos trabalhos no Congresso Nacional após o Carnaval. As informações são do portal Mídiamax, em matéria publicada neste sábado (21 de fevereiro), assinada pela jornalista Lethycia Anjos.

A proposta em discussão é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, que prevê a redução progressiva da jornada semanal de 44 para 36 horas, com garantia de dois dias de descanso por semana e sem redução salarial. A implementação ocorreria de forma gradual ao longo de seis anos.

Segundo a matéria, no primeiro ano após a promulgação da emenda, as regras atuais seriam mantidas. A partir do ano seguinte, passariam a valer dois dias de descanso semanal e teria início a diminuição da carga horária. O limite de oito horas diárias permanece, podendo haver ajustes por meio de acordos e convenções coletivas.

A tramitação da PEC aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Por se tratar de alteração constitucional, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com apoio mínimo de três quintos dos parlamentares.

A reportagem também destaca que empresas do setor privado já testam mudanças na jornada, adotando modelos como a escala 5×2, com dois dias de descanso semanal, mantendo salários e benefícios.

Estudo citado na matéria, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), indica que o impacto da redução da jornada sobre os custos operacionais, especialmente nos setores de indústria e comércio, seria inferior a 1%, percentual considerado absorvível pela maioria dos segmentos produtivos.

Para o movimento sindical, o fim da escala 6×1 representa avanço civilizatório, melhoria na qualidade de vida e fortalecimento da economia com mais equilíbrio entre trabalho e vida pessoal.

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) continua de olho vivo e atento a todos os passos do Congresso Nacional, fiscalizando de perto as propostas que mexem com a jornada de trabalho e com os direitos que a classe trabalhadora conquistou com muita luta.

Fonte: Diap

Entre austeridade, “liberdade” de mercado e radicalização política, a direita bolsonarista tenta se reinventar sob o verniz de Flávio. Mas com o mesmo DNA do governo Bolsonaro.

Marcos Verlaine*

A Argentina de Javier Milei virou, para a direita radical latino-americana, mais do que caso nacional: tornou-se experimento ideológico. Como foi o Brasil, na trágica e triste “gestão” do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O presidente argentino vende ao mundo a narrativa do “choque de capitalismo”, com cortes drásticos no Estado, desregulamentação e ajuste fiscal apresentado como cura inevitável para décadas de crise.

É precisamente aí que o bolsonarismo mira: no modelo de “remédio amargo” aplicado de cima para baixo, com aplausos do mercado e sofrimento concentrado nas maiorias sociais. Milei virou vitrine. Bolsonaro, referência.

E Flávio Bolsonaro, preposto mais “ameno” no estilo, tenta se apresentar como herdeiro viável do mesmo projeto.

A forma pode ser menos explosiva. O conteúdo, porém, segue tão ou mais radical.

Reinvenção bolsonarista: retorno do “Posto Ipiranga”

A agenda econômica desenhada para 2026 repete o coração do bolsonarismo: austeridade fiscal, privatizações, desregulamentação e redução do papel do Estado.

A busca por um novo “Posto Ipiranga” não é detalhe técnico. É símbolo político. Significa devolver a condução econômica ao receituário neoliberal, agora embalado como solução “responsável”.

O problema é que o Brasil já assistiu a esse filme. O governo Bolsonaro combinou neoliberalismo retórico com desorganização administrativa, ataques institucionais e Estado frequentemente capturado por interesses específicos. A promessa de eficiência virou precarização. A “liberdade econômica” virou permissividade para desigualdades estruturais.

Milei, nesse sentido, surge como inspiração de ultraliberalismo sem freios: menos Estado para direitos, mais Estado para repressão.

Segurança pública: a nova vitrine emocional

Diferente de 2022, quando costumes e guerra cultural dominaram o debate, o bolsonarismo de 2026 tenta deslocar o eixo para a segurança pública.

É escolha calculada: a violência urbana mobiliza medo, gera engajamento e permite agenda de endurecimento penal e expansão do armamento civil. Uma das bandeiras do bolsonarismo.

O discurso é conhecido: ordem, punição, armas como liberdade individual. Mas por trás da retórica está a lógica de sempre: a transformação do Estado social em Estado policial.

Segurança vira instrumento eleitoral, não política pública estruturada. E o risco é evidente: soluções fáceis para problemas complexos, com alto custo democrático.

Programas sociais sob lógica de mercado

Outro movimento tático é reformular a política social sem abandoná-la formalmente. A proposta bolsonarista aponta para programas de transferência de renda vinculados à digitalização e à chamada “inclusão produtiva”.

Na prática, trata-se de redesenho que mantém assistência mínima, mas reduz o Estado como garantidor de direitos. O social deixa de ser cidadania e passa a ser mecanismo de ativação econômica individual.

É a pobreza tratada como falha de empreendedorismo. E não como desigualdade estrutural.

Vitimização e guerra contra instituições

No plano político, o bolsonarismo mantém seu motor principal: a narrativa de perseguição.

O STF segue como inimigo simbólico. A democracia liberal, como obstáculo. A imprensa, como adversária.

A estratégia é dupla: mobilizar a base radical e ampliar bancada parlamentar para bloquear pautas progressistas e tensionar o sistema por dentro.

É a institucionalização do conflito permanente. Não se trata apenas de disputar eleições, mas de deslegitimar previamente qualquer resultado que contrarie o grupo.

Flávio: “moderado” que carrega radicalismo

Flávio Bolsonaro tenta operar como face menos intempestiva do bolsonarismo. Herdeiro com tom controlado, sem os arroubos do pai. Mas a história recente ensina: moderação estética não significa moderação política.

O bolsonarismo não é temperamento. É projeto. Projeto de Estado mínimo para direitos, máximo para repressão; de liberalismo para cima, dureza para baixo; de mercado como moral e democracia como incômodo.

Flávio pode parecer mais palatável. Mas é exatamente isso que o torna perigoso: a radicalidade com embalagem institucional.

Choque como destino

A aproximação com Milei não é casual. É afinidade ideológica. O bolsonarismo vê na Argentina laboratório do que deseja para o Brasil: ajuste fiscal severo, Estado social encolhido, conflito político como método e conservadorismo como cola cultural.

A pergunta central para 2026 é simples e decisiva: o Brasil quer importar o choque permanente como horizonte? Ou aprender com o que já viveu e com o sofrimento que essas cartilhas costumam impor às maiorias?

Marcos Verlaine - Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

Fonte: Diap

Projeto da deputada Renata Abreu fixa piso para aposentadorias e pensões pagas pelo INSS a partir dos 65 anos.

A deputada Renata Abreu (Podemos-SP) apresentou um projeto de lei (518/2026) que altera o Estatuto da Pessoa Idosa para estabelecer que aposentadorias e pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) a pessoas com 65 anos ou mais não poderão ser inferiores a três salários mínimos.

A proposta modifica o artigo 29 da Lei nº 10.741/2023, fixando expressamente o piso de três salários mínimos para os benefícios destinados a essa faixa etária, mantendo a regra de preservação do valor real dos salários sobre os quais incidiram as contribuições.

Na justificativa, a parlamentar argumenta que a legislação atual não estabelece um valor mínimo concreto para aposentadorias e pensões de idosos. Segundo ela, a mudança busca garantir renda mais significativa e ampliar o poder de compra dessa parcela da população.

A deputada afirma que a proposta foi inspirada na ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5 mil mensais.

"[O] projeto de lei foi pensado com o objetivo de melhorar a vida de 22 milhões de pessoas idosas, considerando que o valor de 3 salários mínimos em 2026 (1.621 vezes 3 é igual a 4.863) se aproxima muito dos 5 mil reais de isenção do Imposto de Renda, previsto pela legislação, que passamos a considerar como devendo ser o "piso" dos benefícios sociais para as pessoas idosas. Um 'piso importante e merecido, que triplica o valor do salário mínimo para parcela importante da nossa população."

Confira a íntegra do projeto.

Fonte: Congresso em Foco

O desconto de um valor fixo mensal pode ser caracterizado como a contribuição direta do empregado para o prêmio do plano, atraindo, assim, o direito à sua manutenção após o desligamento, desde que assuma o pagamento integral. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), determinou o restabelecimento do plano de saúde de uma ex-empregada de uma empresa de comércio eletrônico e da esposa dela, grávida de 36 semanas.

A decisão foi tomada em mandado de segurança impetrado contra a decisão do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul (RS), que indeferiu o pedido liminar em ação trabalhista.

A mãe biológica da criança gerada por fertilização in vitro foi despedida no início de dezembro, e o plano — inclusive o da dependente — seria cancelado ao final do mesmo mês. O parto estava marcado para o início de janeiro.

A Lei 9.656/1998 assegura ao ex-empregado despedido sem justa causa o direito à manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura, desde que assuma o pagamento integral do prêmio.

Já a Resolução Normativa 488/2022, da Agência Nacional de Saúde (ANS) determina as condições e prazos para a manutenção. Entre outros requisitos, dispõe que o empregado deve ter contribuído para o custeio do próprio plano durante a vigência do contrato de trabalho.

No primeiro grau, o juízo indeferiu o pedido por entender que não foi atendido o requisito legal relativo ao custeio mensal do próprio plano, uma vez que os descontos na remuneração da empregada eram relativos exclusivamente ao plano da dependente. O plano da titular, por sua vez, era custeado 100% pela empresa, sem coparticipação.

Após o indeferimento do pedido no primeiro grau, a trabalhadora entrou com mandado de segurança no TRT-4.

Fonte: Consultor Jurídico

As Centrais Sindicais brasileiras manifestam seu mais firme e irrestrito apoio à Greve Geral convocada pelos trabalhadores e trabalhadoras da Argentina, em resistência à proposta de Reforma Trabalhista ultraliberal proposto pelo governo de Javier Milei.

A reforma apresentada como modernização nada mais é do que um amplo retrocesso social. Trata-se de um ataque frontal aos direitos históricos da classe trabalhadora argentina, à negociação coletiva, às Convenções Internacionais da OIT e ao próprio papel dos sindicatos como instrumentos de equilíbrio nas relações de trabalho.

A experiência brasileira após a reforma trabalhista de 2017 demonstra que o enfraquecimento da negociação coletiva, a flexibilização excessiva e a promessa de geração de empregos não produziram os resultados anunciados. O que se viu foi aumento da informalidade, crescimento da insegurança jurídica e maior vulnerabilidade social. Trabalho não é mercadoria. Direitos não são entraves ao crescimento, pelo contrário. Desenvolvimento verdadeiro pressupõe valorização do trabalho, proteção social e negociação coletiva forte.

A tentativa de restringir o direito de greve, instrumento essencial da democracia, é um sinal preocupante de autoritarismo nas relações laborais. A greve é um direito fundamental reconhecido internacionalmente e constitui mecanismo legítimo de equilíbrio diante do poder econômico.

Nos solidarizamos com as Centrais argentinas, com cada trabalhador e trabalhadora que ocupa as ruas em defesa de sua dignidade. A luta do povo argentino é também a luta de toda a classe trabalhadora latino-americana.

Não aceitaremos que a América do Sul se transforme em laboratório de experimentos ultraliberais que concentram renda, fragilizam direitos e aprofundam desigualdades.

Viva a luta dos trabalhadores!

São Paulo, 19 de fevereiro de 2026

Sônia Zerino, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Fonte: NCST

Média de 2,12% em janeiro é o melhor resultado dos últimos 12 meses para a data-base, diz levantamento

A variação real média dos reajustes salariais de janeiro foi de 2,12%, com 94% dos reajustes alcançando ganhos acima da inflação apurada de 4,3%, calcula o Dieese, mencionando informações de 364 acordos e convenções coletivas registradas no medidor do Ministério do Trabalho e Emprego até 2 de fevereiro. Tratam-se dos melhores resultados para uma data-base nos últimos 12 meses.

Resultados iguais à inflação foram observados em 4,1% dos casos e apenas 1,9% tiveram perdas nas negociações da data-base. Utilizou-se o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), como índice de inflação de referência para a análise dos reajustes, que acumulou alta de 4,3% em 12 meses até janeiro.

A variação real média dos reajustes manteve, assim, tendência de alta observada desde setembro de 2025.

"Em certa medida, os resultados refletem o efeito de dois fatores: a queda nas taxas de inflação, observada desde o último trimestre de 2025, e a política de valorização do salário mínimo, que fez com que o piso nacional fosse reajustado em 6,79% em janeiro", afirma o Dieese, em release.

Após uma sequência de queda no valor do reajuste necessário, ele voltou a subir para as negociações com data-base em fevereiro: passou de 3,90%, para as negociações de janeiro, para 4,30%. O reajuste necessário corresponde à variação acumulada do INPC nos 12 meses anteriores à data-base.

Somente dois dos 364 reajustes de janeiro (0,5%) foram pagos de forma parcelada. Os demais foram pagos em uma única parcela na data-base.

O estudo analisa os reajustes conquistados por trabalhadores celetistas do setor privado e de empresas estatais, não contemplando os reajustes obtidos por trabalhadores estatutários, tampouco os de trabalhadores do mercado informal.

Fonte: CNN Brasil

Mato Grosso e Santa Catarina têm os menores índices

Dezenove estados e o Distrito Federal (DF) fecharam o ano de 2025 com a menor taxa de desemprego registrada na série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, iniciada em 2012.

Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (20) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Para o país como um todo, o ano de 2025 terminou com taxa de desemprego de 5,6%, a menor já registrada na série histórica iniciada em 2012, conforme anunciou o IBGE no fim de janeiro.

A pesquisa do IBGE apura o comportamento no mercado de trabalho para pessoas com 14 anos ou mais e leva em conta todas as formas de ocupação, seja com ou sem carteira assinada, temporário e por conta própria, por exemplo.

Pelos critérios do instituto, só é considerada desocupada a pessoa que efetivamente procurou uma vaga 30 dias antes da pesquisa. São visitados 211 mil domicílios em todos os estados e no Distrito Federal.

Mínimas históricas

As unidades da federação (UF) que alcançaram a taxa mínima de desemprego foram:

Mato Grosso: 2,2%

Santa Catarina: 2,3%

Mato Grosso do Sul: 3%

Espírito Santo: 3,3%

Paraná: 3,6%

Rio Grande do Sul: 4%

Minas Gerais: 4,6%

Goiás: 4,6%

Tocantins: 4,7%

São Paulo: 5%

Paraíba: 6%

Ceará: 6,5%

Pará: 6,8%

Maranhão: 6,8%

Distrito Federal: 7,5%

Amapá: 7,9%

Sergipe: 7,9%

Rio Grande do Norte: 8,1%

Amazonas: 8,4%

Bahia: 8,7%

Apesar de não ter vivenciado queda na taxa de desemprego, Rondônia fechou o ano em 3,3%, quarto menor índice do país. O recorde de mínima da desocupação do estado do norte foi 3,1%, em 2023.

De todos os estados que atingiram os menores índices de desemprego em 2025, o único que não apresentou queda na comparação com 2024 foi o Amazonas, que repetiu a marca de 8,4%.

Matéria completa: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-02/dezenove-estados-e-df-tem-em-2025-o-menor-desemprego-ja-registrado

Fonte: Agência Brasil

Na média anual nacional, a massa de renda alcançou um recorde de R$ 361,743 bilhões em 2025

A massa de renda do trabalho em circulação na economia atingiu patamar recorde em 2025 em 25 das 27 Unidades da Federação, segundo os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “Para a massa de renda, somente o Mato Grosso e Alagoas não atingiram o máximo em 2025”, disse William Kratochwill, analista da pesquisa do IBGE.

Na média anual nacional, a massa de renda alcançou um recorde de R$ 361,743 bilhões em 2025. Em São Paulo, a massa de renda subiu ao ápice de R$ 102,946 bilhões.

O rendimento real habitual de todos os trabalhos foi de R$ 3.560 em 2025.

Os maiores valores foram registrados no Distrito Federal (R$ 6.320), São Paulo (R$ 4.190) e Rio de Janeiro (R$ 4.177), enquanto os menores ficaram com Maranhão (R$ 2.228), Bahia (R$ 2.284) e Ceará (R$ 2.394).

No ano de 2025, a taxa de desemprego média desceu ao piso histórico em 20 Unidades da Federação. No quarto trimestre de 2025, a taxa de desemprego cravou a mínima histórica em 16 das 27 Unidades da Federação.

Fonte: Estadão Conteúdo

Chamamento prevê premiação de até R$ 10 mil e publicação dos trabalhos selecionados na Revista de Ciências do Trabalho

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em parceria com Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e a Escola Dieese de Ciências do Trabalho, publicaram o edital de Chamamento de Artigos “Salário Mínimo como Motor da Justiça Social e do Desenvolvimento Econômico”. A iniciativa busca receber trabalhos científicos originais e inéditos que analisem o papel do salário mínimo na promoção da justiça social e no desenvolvimento econômico do país.

O período de submissão dos artigos será de 1º de março a 31 de maio de 2026, com divulgação dos resultados prevista para 30 de julho. Os três melhores trabalhos serão premiados, R$ 10 mil para o primeiro lugar, R$ 5 mil para o segundo e R$ 3 mil para o terceiro, e todos os textos selecionados pela banca comporão uma edição da Revista de Ciências do Trabalho, com ampla divulgação para a sociedade e para a comunidade acadêmica.

O edital tem como objetivo fomentar o debate acadêmico e contribuir para o aprimoramento das políticas públicas, incentivando a produção científica de alta qualidade sobre um tema considerado crucial para o desenvolvimento nacional. Ao completar 90 anos, o salário mínimo mantém papel relevante na garantia de renda aos trabalhadores, na redução das desigualdades salariais, no combate à pobreza e às desigualdades regionais, além de estimular a demanda agregada.

A proposta também pretende ampliar a discussão sobre os desafios da política do salário mínimo, sua relação com outras demandas sociais e seus impactos no mercado de trabalho. Os artigos deverão abordar o tema de forma original e aprofundada, podendo contemplar diferentes perspectivas analíticas.

Os textos precisam ser inéditos, ter entre 20 e 35 laudas, ser redigidos em língua portuguesa, seguir as normas da ABNT e apresentar rigor metodológico e consistência argumentativa, com base em evidências empíricas e/ou modelos teóricos relevantes.

Os artigos deverão ser submetidos por meio de formulário eletrônico disponível aqui.

Fonte: MTE

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado

O Projeto de Lei 6814/25 isenta as horas extras pagas aos trabalhadores de contribuições previdenciárias e de outros encargos sociais. A medida vale para empregados com carteira assinada, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Segundo o autor, deputado Duda Ramos (MDB-RR), o objetivo é estimular a geração de renda e reduzir os custos da folha de pagamento.

Pelo texto, os valores pagos pelo trabalho além da jornada normal não serão considerados na base de cálculo das contribuições devidas pelo empregador, pelo empregado ou por terceiros. A isenção inclui a hora extra e os adicionais legais, como os de 50% ou 100%.

O projeto também proíbe que a União, os estados e os municípios criem contribuição, taxa ou encargo sobre essas horas.

O autor da proposta, deputado Duda Ramos (MDB-RR), argumenta que a tributação atual gera “duplo efeito negativo”: aumenta o custo das empresas e reduz o valor recebido pelo trabalhador. Para ele, a mudança pode incentivar a formalização do trabalho.

“A tributação sobre essas parcelas representa, portanto, um excesso fiscal incompatível com os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva”, afirma em justificativa do projeto.

Direitos mantidos

A proposta deixa claro que a isenção das contribuições incidentes sobre as horas extras não prejudicará outros direitos do trabalhador. O cálculo de férias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) continuará com base na remuneração total, incluindo as horas extras.

Próximos passos

O projeto será analisado, de forma conclusiva, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

Às vésperas das eleições de outubro, uma estratégia silenciosa, mas decisiva, vem sendo articulada pelos partidos de direita no Brasil. Diferente do que muitos imaginam, o objetivo principal não será apenas a disputa pela Presidência da República. O foco estará também no Legislativo, principalmente no Senado Federal, onde se desenha uma renovação de dois terços das cadeiras — já que, como ocorre a cada oito anos, cada estado elegerá dois representantes.

Essa configuração abre espaço para uma ofensiva que pode alterar profundamente o equilíbrio político. A direita aposta em conquistar maioria no Senado e ampliar sua força na Câmara dos Deputados, mirando especialmente os votos do Nordeste, enquanto conta com a tendência conservadora já consolidada nos estados do Sul. A estratégia é clara: neutralizar qualquer iniciativa do governo federal e impor resistência sistemática, reproduzindo o cenário de bloqueio que já se observa hoje.

Para os trabalhadores e sindicalistas, esse movimento exige atenção redobrada. A experiência recente mostrou como um Congresso hostil pode se tornar inimigo direto das pautas populares, barrando avanços sociais e aprovando medidas que fragilizam direitos. O embate que se aproxima não será apenas eleitoral, mas político e ideológico: de um lado, o poder financeiro e empresarial; de outro, a luta por representação e defesa da classe trabalhadora.

É preciso compreender que a disputa não se resume a partidos ou nomes, mas ao modelo de país que estará em jogo. Um Legislativo dominado pela direita significará maior pressão contra políticas sociais, contra a valorização do trabalho e contra a própria democracia participativa. Por isso, sindicatos, movimentos sociais e trabalhadores devem se organizar desde já para enfrentar essa ofensiva, ampliando o debate, conscientizando a base e fortalecendo candidaturas comprometidas com os interesses populares.

O desafio é grande, mas não intransponível. A história mostra que quando a classe trabalhadora se mobiliza, consegue resistir e conquistar avanços. Outubro será mais do que uma eleição: será um teste de força entre projetos antagônicos de sociedade. Cabe a nós decidir se o Congresso continuará a ser instrumento de bloqueio ou se poderá se tornar espaço de construção de um Brasil mais justo e democrático.

Moacyr Auersvald é vice-presidente da Contratuh, ex-presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e atual Diretor de Relações Institucionais da NCST

Fonte: Contratuh

Com decisão, fundo deixa de usar a TR como referência

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reafirmar que as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal indicador da inflação no país.

A decisão foi tomada em sessão do plenário virtual da Corte e publicada na última segunda-feira (16).

O plenário confirmou entendimento de 2024, quando os ministros vetaram a correção das contas do FGTS pela Taxa Referencial (TR), que sempre foi utilizada para corrigir os depósitos e que tem valor próximo de zero.

Além disso, também ficou mantida a parte da decisão que validou a correção pelo IPCA somente a novos depósitos e proibiu a correção para valores retroativos que estavam depositados nas contas em junho de 2024, quando a Corte reconheceu o direito dos correntistas à correção pelo índice de inflação.

A Corte julgou um recurso de um correntista contra decisão da Justiça Federal da Paraíba que não reconheceu a correção retroativa do saldo pelo IPCA.

Correção

Pela deliberação dos ministros, fica mantido o atual cálculo que determina a correção com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. A soma deve garantir a correção pelo IPCA.

Contudo, se o cálculo atual não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS estabelecer a forma de compensação.

Durante a tramitação do processo, a proposta de cálculo foi sugerida ao STF pela Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa o governo federal, após conciliação com centrais sindicais durante a tramitação do processo.

O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustentou que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.

FGTS

Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o fundo funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.

Após a entrada da ação no STF, leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. No entanto, a correção continuou abaixo da inflação.

Fonte: Agência Brasil

Greves gerais e setoriais na Argentina pressionam o Congresso contra a reforma trabalhista, com forte adesão sindical e impactos no transporte e agroexportação

A Confederação Geral do Trabalho (CGT) convocou greve geral contra a reforma trabalhista do governo argentino, após aprovação preliminar no Senado, articulando paralisação no debate parlamentar.

Em seguida, sindicatos de transporte confirmaram adesão, ampliando impacto e intermunicipal, enquanto centrais planejam atos públicos próximos ao Congresso, pressionando deputados na análise do projeto.

Paralelamente, protestos acompanharam o debate legislativo, com repressão policial, evidenciando resistência sindical às mudanças que reduzem indenizações, flexibilizam jornadas, salários, licenças médicas e negociação coletiva.

Além disso, greves marítimas paralisaram embarques agrícolas, afetando portos estratégicos como Rosário, ao interromper navios, práticos e serviços, de acordo com entidades empresariais e sindicais do país.

“Esta ação visa defender nossos direitos trabalhistas e a estabilidade de nossos empregos”, afirmou a Federação dos Trabalhadores Marítimos e Fluviais (Fesimaf) em um comunicado à imprensa ‌divulgado ⁠nas redes sociais.

Adesão de categorias estratégicas

Entre as organizações que já confirmaram participação, destaca-se a Unión Tranviarios Automotor, entidade que representa motoristas de ônibus.

Sindicatos ferroviários e trabalhadores do setor de trens também anunciaram adesão. Da mesma forma, a Confederación Argentina de Trabajadores del Transporte declarou apoio à mobilização.

Com a presença dessas categorias, a paralisação pode afetar serviços de transporte urbano, intermunicipal e ferroviário. Como consequência, haverá impacto direto nos deslocamentos em grandes centros, incluindo Buenos Aires e sua região metropolitana.

Paralelamente, as centrais sindicais planejam atos públicos e concentração nas proximidades do Congresso no dia do debate legislativo, reforçando a pressão política sobre o tema.

Além das greves ‌anunciadas por diversas entidades, o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Processadora de Oleaginosas (SOEA) de San Lorenzo, o polo agroexportador localizado ao norte de Rosário, onde se concentra a maioria das usinas de processamento de soja do país, aderiu à greve na ‌quarta-feira.

O SOEA também aderiu às greves anunciadas por diversos sindicatos.

“Condenamos veementemente essa suposta modernização que busca apenas legalizar a erosão dos direitos trabalhistas”, declarou o SOEA em ⁠um comunicado à imprensa.

A Argentina é a maior exportadora mundial de óleo e farelo de soja.

O governo argumenta que a medida busca reduzir custos empresariais e ampliar a flexibilidade nas relações de trabalho.

Sindicatos afirmam que as mudanças podem resultar em redução de direitos, salários e garantias trabalhistas, além de restringir a atuação das entidades representativas.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Governo quer acelerar debate no Congresso e avalia ambiente político para substituir jornada 6x1 por limite de 40 horas semanais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende encaminhar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) com pedido de urgência para acelerar a discussão sobre o fim da escala de trabalho 6x1. A iniciativa faz parte da estratégia do Palácio do Planalto para destravar o tema no Legislativo e buscar uma tramitação mais rápida da proposta. As informações são da CNN Brasil.

A articulação política deve ser retomada após o retorno de Lula da Ásia, em reunião prevista entre o chefe do Executivo, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos (PSOL).

A intenção do presidente é consultar Hugo Motta sobre o ambiente político na Câmara antes de formalizar o envio do projeto com pedido de urgência. Esse mecanismo permite que a proposta tenha tramitação acelerada e, ao mesmo tempo, pode trancar a pauta de votações caso não seja apreciada dentro do prazo de até 45 dias em cada Casa legislativa — Câmara e Senado.

O movimento ocorre em meio ao andamento de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o mesmo tema. Hugo Motta encaminhou a matéria à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por analisar a admissibilidade e a constitucionalidade do texto antes de eventual criação de comissão especial para discutir o mérito. Somente após essa etapa a proposta poderá ser levada ao plenário.

Integrantes do governo avaliam que o caminho da PEC tende a ser mais longo, tanto pelo rito mais complexo quanto pela necessidade de quórum qualificado para aprovação. A expectativa de aliados do Planalto é que a mudança na jornada de trabalho seja aprovada até o meio do ano.

A PEC em análise na CCJ reúne pontos de propostas já apresentadas por parlamentares da base governista, entre eles a deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A proposta prevê a substituição do atual modelo de seis dias consecutivos de trabalho para um de descanso por uma jornada reduzida, com limite de 40 horas semanais.

Fonte: CNN Brasil

Dados complementarão levantamento do MTE sobre desigualdades salariais entre mulheres e homens; publicação do relatório é obrigatória e pode gerar multa em caso de descumprimento.

As empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 28 de fevereiro para preencher as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial.

Com base nesses dados, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) irá consolidar as informações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) para elaborar o relatório individual de cada empresa. O documento apontará possíveis desigualdades salariais entre mulheres e homens que atuam no mesmo estabelecimento.

O relatório estará disponível a partir de 16 de março no site do Emprega Brasil, e deverá ser divulgado pelas empresas em seus canais oficiais até 31 de março de 2026.

A publicação do documento, disponibilizado pelo MTE, é uma obrigação legal prevista na Lei da Igualdade Salarial. As empresas que não publicizarem o relatório estão sujeitas à aplicação de multa. Os dados devem ser apresentados em local de fácil acesso e com ampla visibilidade para trabalhadores e para o público em geral. O MTE é responsável por fiscalizar o cumprimento dessa determinação.

Ainda em março, o Ministério divulgará os dados agregados para o país e para as unidades da Federação. O quarto relatório, apresentado no segundo semestre de 2025, apontou que as mulheres recebiam, em média, 21,2% menos que os homens. Ao todo, cerca de 54 mil empresas devem participar da elaboração do relatório no primeiro semestre de 2026.

Saiba tudo sobre a lei da Igualdade Salarial aqui.

Fonte: MTE

Liberdade de associação prevista na Constituição não obriga a entidade sindical a conceder a não associados os mesmos direitos internos dos filiados

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empresa não associada não tem direito de votar em assembleia do sindicato patronal convocada para deliberar sobre convenção coletiva. A decisão foi unânime e relatada pelo ministro Alberto Balazeiro.

Empresa alegou que votação teria impacto em sua atividade

A ação foi ajuizada por uma microempresa do setor de fretamento de Ipiranga (PR) a fim de obter permissão judicial de comparecer e votar em assembleia realizada em 22 de junho de 2021 pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros por Fretamento de Curitiba e Municípios do Paraná (Sinfretiba). Segundo ela, a assembleia trataria da celebração de convenção coletiva de trabalho.

A empresa reconheceu que não era associada ao sindicato patronal. Mesmo assim, argumentou que estaria sujeita às cláusulas de eventual convenção coletiva e, por isso, deveria poder participar e votar, independentemente de filiação.

O sindicato patronal sustentou, em sua contestação, que o direito de voto de empresas não associadas não decorre automaticamente da representação sindical e que eventual ampliação desse direito dependeria de deliberação específica, com alteração estatutária, por se tratar de regra interna da entidade.

CLT limita voto a associados

O pedido foi julgado improcedente na primeira e na segunda instância. Prevaleceu o entendimento de que o artigo 612 da CLT limita o voto, em assembleia destinada à deliberação de instrumentos coletivos, aos associados do sindicato, e que a liberdade de associação prevista na Constituição não obriga a entidade a estender aos não filiados os mesmos direitos internos dos associados.

Ao examinar o recurso da microempresa no TST, o relator, ministro Alberto Balazeiro, registrou que a decisão do TRT estava em conformidade com o artigo 612 da CLT e com o estatuto do sindicato, que restringe as votações em assembleia aos associados. O ministro citou precedentes em que o TST reconheceu que estender o direito de voto a empresas não associadas resultaria, na verdade, em interferência do Estado na organização sindical.

Como a parte não trouxe fundamentos capazes de afastar essa conclusão, a Terceira Turma negou provimento ao recurso.

Processo: Ag-AIRR-496-94.2021.5.09.0041

Fonte: TST

Setor empresarial alega possíveis perdas com a redução da jornada; movimento sindical e trabalhadores mostram ganhos

Reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo nesta segunda-feira (16) indica que a proposta de redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 36 horas semanais — tema que ganhou força com a mobilização pelo fim da escala 6×1 — pode provocar queda de até 6,2% no Produto Interno Bruto (PIB), considerando o trabalho como fator de produção. A estimativa tem como base estudos do FGV-Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas) e do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), que analisaram possíveis impactos da medida sobre produção, salários e custos empresariais.

Segundo a reportagem, avaliações que apontam possíveis perdas de produção e aumento de custos operacionais têm sido defendidas principalmente por representantes do setor empresarial e por especialistas ligados ao mercado, que alertam para a necessidade de reorganização das escalas de trabalho e eventuais repasses de custos aos preços finais.

Entre as preocupações apresentadas por esses segmentos estão o aumento do custo da hora trabalhada — que poderia chegar a 22% para trabalhadores que hoje cumprem 44 horas semanais — e os desafios de adaptação em setores mais intensivos em mão de obra, como transporte, comércio e serviços.

40 horas, com escala 5×2

Embora a PEC trate da redução para 36 horas semanais, especialistas ouvidos pela reportagem consideram essa meta de difícil implementação imediata.

Para Clemente Ganz Lúcio, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, “não há como puxar a carga de 44 para 36 horas”. Segundo ele, neste momento, “o ideal seria ficar em 40 horas, o que permitiria uma escala semanal de 5×2 [com oito horas diárias] em vez do 6×1”.

O dirigente ressalta ainda que as mudanças devem levar em conta as especificidades dos setores e que a legislação precisa reforçar o papel da negociação coletiva na definição dos turnos de trabalho.

Aumento do consumo

Já Adriana Marcolino, diretora técnica do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), avalia que os impactos estimados pelos estudos consideram um cenário estático.

“A contratação de mais trabalhadores [para manter as atividades] aumentará o consumo. A produtividade também pode crescer com a reorganização das empresas, com mais inovação e tecnologias. Hoje, há um cenário de superexploração do trabalho no Brasil”, afirma.

Justiça social

No movimento sindical — como você vem acompanhando nas coberturas do Rádio Peão Brasil (RPB) sobre a luta pelo fim da escala 6×1 e pela jornada de 40 horas semanais — a avaliação predominante é de que eventuais mudanças devem considerar as especificidades de cada setor e ser implementadas por meio de negociação coletiva.

Na avaliação do RPB, a redução da jornada de trabalho deve ser compreendida como uma medida de justiça social, capaz de ampliar as condições para a formação e qualificação profissional dos trabalhadores, aumentar a empregabilidade e favorecer a mobilidade social. Ao permitir mais tempo para estudo, capacitação e desenvolvimento pessoal, a medida tende a contribuir para a construção de uma força de trabalho mais preparada, o que se traduz em ganhos de produtividade com maior qualidade e competitividade para o país no médio e longo prazo.

O debate avança no campo institucional. No último dia 9, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Apoiadores ressaltam que a medida deve ser sem redução de salário

Cerca de 84% dos brasileiros são favoráveis aos trabalhadores terem, no mínimo, dois dias de descanso por semana, segundo a pesquisa da Nexus - Pesquisa e Inteligência de Dados, feita nas 27 unidades da Federação, entre os dias 30 de janeiro e 5 deste mês. Ainda de acordo com a pesquisa 73% dos entrevistados apoiam o fim da escala 6x1, desde que não haja redução de salário. Foram ouvidos 2.021 cidadãos acima de 16 anos de idade.

O CEO da Nexus, Marcelo Tokarski, esclareceu na quinta-feira (12) à Agência Brasil que a ampla maioria - 62% dos consultados - sabe que há em debate, no âmbito do governo federal e do Congresso Nacional, a proposta de acabar com a escala 6x1.

“A gente tem de cara 35%, ou seja, uma de cada três pessoas que nunca nem ouviu falar desse negócio. E dos 62% que já ouviram falar, 12% conhecem bem e 50% conhecem mais ou menos”, disse Tokarski.

De maneira genérica, 63% dos consultados se mostraram a favor do fim da escala 6x1. Ao serem indagados se tiver redução de salário continuaria a favor ou mudaria de opinião, 30% afirmaram ser favoráveis, desde que não se mexa no bolso dos trabalhadores.

A mesma pergunta foi feita para os 22% que afirmaram ser contrários ao fim da jornada 6x1. Desses, 11% disseram que iriam continuar sendo contra, mas 10% responderam que “se não mexer no bolso, eu topo”.

Com a diminuição do salário, o total de pessoas favoráveis ao fim da escala cai para 28%, ou seja, a minoria. Outros 40% só são favoráveis à escala 6x1 se a medida for aprovada e não implicar em redução salarial. Há ainda 5% que se dizem favoráveis ao fim da jornada, mas ainda não têm opinião formada sobre a condicionante de manutenção ou redução dos salários.

Marcelo Tokarski avalia que a grande discussão no Congresso vai tratar da redução da jornada, com ou sem diminuição da remuneração dos trabalhadores. Para ele, o que a pesquisa mostra muito claramente é que quase todo mundo é favorável que tem que ter uma folga a mais. “Não dá para trabalhar seis dias e folgar um só”, disse.

“Essa é a grande questão, porque as empresas defendem que a jornada não seja reduzida mas, se houver redução, é com diminuição do salário. E os trabalhadores, de maneira geral, não topam uma redução de jornada com redução de salário”, explica.

Matéria completa: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-02/pesquisa-diz-que-73-dos-brasileiros-apoiam-fim-da-escala-6x1

Fonte: Agência Brasil

O Observatório do Trabalho e da Classe Trabalhadora (OTCT) divulgou posicionamento institucional no qual repudia a tramitação do Tema 1389, objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a chamada “pejotização” — a contratação de trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) em vez de sob o regime da CLT. Para o Observatório, a matéria representa uma ameaça aos direitos sociais e à proteção jurídica do trabalho, ao transformar em regra o que deveria ser exceção e abrir espaço para a precarização das relações laborais.

No documento, a entidade afirma que esse tema não pode ser reduzido a uma simples controvérsia processual, pois envolve diretamente a defesa da Justiça do Trabalho e a proteção da classe trabalhadora contra fraudes contratuais que disfarcem relações de emprego, ressaltando que a chamada pejotização constitui, em muitas situações, uma forma de burlar a legislação trabalhista.

A controvérsia jurídica ganhou nova centralidade desde que o STF, em reconhecimento de repercussão geral, suspendeu a tramitação de milhares de processos sobre o assunto até o julgamento definitivo, após determinação do relator do tema, ministro Gilmar Mendes.

O posicionamento do OTCT destaca ainda exigência pela rejeição imediata do Tema 1389, por entender que a sua validação pode enfraquecer a proteção social constitucionalmente garantida, deslocar litígios para a Justiça Comum e transferir para o trabalhador o ônus de provar fraudes que, na prática, decorreriam da desigualdade nas relações de trabalho.

O DIAP segue monitorando a pauta do Tema 1389 e seus desdobramentos no STF e na Justiça do Trabalho, acompanhando os impactos que a discussão poderá ter sobre direitos laborais, segurança jurídica e estrutura do sistema de proteção social no Brasil.

Acesse aqui o posicionamento do OTCT na íntegra

Fonte: Diap

Ministro entendeu que decisão desconsiderou precedentes do STF sobre terceirização e divisão do trabalho.

O ministro do STF André Mendonça cassou decisão que havia reconhecido vínculo empregatício entre um pedreiro e uma construtora que atuou em regime 6x1. O relator entendeu que a sentença contrariou precedentes do STF sobre a licitude da terceirização e de outras formas de divisão do trabalho, inclusive a “pejotização”.

O trabalhador ajuizou ação pleiteando o reconhecimento de vínculo de emprego e a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado por meio de pessoa jurídica. Ele sustentou que atuava pessoalmente, de forma subordinada, na função de pedreiro, com jornada de segunda a sábado, das 7h às 18h, mediante remuneração média de R$ 3,5 mil.

O juiz da 4ª vara do Trabalho de Cuiabá/MT declarou a existência de vínculo empregatício.

Contra essa decisão, a construtora ajuizou reclamação no STF, alegando afronta ao entendimento firmado na ADPF 324 e no RE 958.252, que reconheceu a licitude da terceirização e de outras formas de divisão do trabalho.

Inicialmente, Mendonça havia determinado a suspensão do processo até o julgamento definitivo do ARE 1.532.603, Tema 1.389 da repercussão geral. A construtora, então, opôs embargos de declaração, apontando omissão quanto ao pedido de cassação da decisão trabalhista.

Ao analisar os embargos, o relator destacou que, na ADPF 324 e no Tema 725, o STF fixou a tese de que é lícita a terceirização e outras formas de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas, sem formação de vínculo com a tomadora, mantida a responsabilidade subsidiária da contratante.

Dessa forma, ao desconsiderar a contratação civil, o ministro entendeu que a sentença se afastou da jurisprudência do STF.

“Com efeito, aludido instrumento se encaixa na forma de divisão de trabalho cuja validade foi reconhecida nos precedentes vinculantes em apreço. Assim, ao acolher o pedido e desconsiderar contrato civil a autoridade reclamada reforçou a inobservância aos paradigmas apontados, considerando fraudulento contexto que esta Corte já asseverou ser legítimo.”

Dessa forma, o relator acolheu os embargos de declaração para sanar a omissão e julgou procedente o pedido na reclamação, cassando a decisão da 4ª vara do Trabalho de Cuiabá/MT por descumprimento da ADPF 324 e do Tema 725, mantendo, contudo, a suspensão do processo trabalhista e do cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do ARE 1.532.603.

Processo: Rcl 7.8513

Veja a decisão.

Fonte: Migalhas

19/02/2026 - Queimou a largada; opinião de João Guilherme

É uma grave afronta à vigência democrática a repressão violenta, pela polícia, de uma manifestação de trabalhadores ou de uma greve.

Os 300 trabalhadores de uma empresa metalúrgica multinacional moderna e avançada tecnologicamente em São José dos Pinhais, no Paraná, em seu empenho de negociar um acordo coletivo de trabalho com reivindicações próprias, foram obrigados devido a intransigência patronal a entrarem em greve nos últimos dias de janeiro.

Greve que persistia até a quarta-feira da semana passada, quando uma delegação do sindicato dos metalúrgicos da Grande Curitiba presente para auxiliar os trabalhadores foi violentamente agredida pela PM que patrulhava o local; um dirigente chegou a ser derrubado, imobilizado e escarmentado.

Os trabalhadores, contudo, mantiveram-se firmes continuando a greve apesar da repressão e da contratação de fura-greves pela empresa. O sindicato continua as negociações, mas restou do episódio a brutalidade policial e a intransigência da empresa.

Ainda que a mídia grande nacional não tenha registrado nem a greve, nem a agressão, as centrais sindicais unidas emitiram nota de repúdio à agressão e de solidariedade aos trabalhadores e ao sindicato; inúmeras entidades sindicais do Paraná também se manifestaram, bem como dirigentes políticos de partidos próximos ao sindicato.

A truculência policial fez aparecer uma mancha no governador Ratinho Júnior, com a indelével marca antitrabalhador; ele queimou a largada perante o sindicalismo em suas pretensões presidenciais.

Artigo: João Guilherme Vargas Netto, assessor sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

Com forte predominância do movimento sindical, aconteceu na manhã desta quarta (11) plenária dos setores progressistas, no Sindicato dos Químicos, em São Paulo, para avaliação de conjuntura nacional e acerca das possibilidades desse campo nas eleições de outubro.

O foco central foi a necessidade de articulação das forças sindicais, políticas e populares pela reeleição do presidente Lula. Segundo Edinho Silva, presidente nacional do PT, “estas eleições serão as mais importantes na vida de todos nós”.

Presentes grande número de Sindicatos e todas as Centrais. Entidades como Diap e Dieese apresentaram estudos e gráficos referentes à distribuição das entidades sindicais no Estado de São Paulo como também o mapeamento dos resultados eleitorais nos recentes pleitos no Estado, a partir de 2018.

Senado – Centrais presentes: CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, Nova Central e Intersindical. Partidos: PT, PDT, PCdoB e Psol. Várias entidades ligadas a movimentos sociais. Os sindicalistas, de um modo geral, chamaram também atenção para a necessidade de ampliar no Congresso Nacional a representação de parlamentares alinhados às pautas progressistas.

As maiores cidades do Estado de SP somam 674 Sindicatos e mais de 13 mil dirigentes – os metalúrgicos contam com mais entidades, embora não formem a categoria majoritária. Uma das ideias é, desde já, engajar na mobilização pró-Lula o maior número de categorias e dirigentes.

Edinho listou conquistas no governo Lula, lembrando que é preciso massificar junto à base social os ganhos obtidos durante o terceiro mandato, especialmente a isenção do IR sobre salários até R$ 5 mil.

Slogan – O encontro foi encerrado com o auditório entoando o tradicional slogan das campanhas presidenciais de Lula.

Mais – Sites das Centrais Sindicais.

Fonte: Agência Sindical

Por que a extrema-direita rejeita benefícios sociais, mas protege privilégios fiscais bilionários?

É a pobreza como inimiga política. Há pergunta que atravessa o debate público brasileiro como incômodo moral: por que a extrema-direita bolsonarista vota contra políticas sociais elementares — como a distribuição gratuita de gás para famílias pobres — e só se apresenta como defensora do povo quando pressionada?

A resposta não está apenas em divergências técnicas ou fiscais. Está na própria arquitetura ideológica do bolsonarismo parlamentar: projeto que mobiliza o povo como retórica, mas governa — e legisla — para interesses organizados dos ricos e bilionários.

O caso do Gás do Povo¹ — MP (Medida Provisória) 1.313/25 —, aprovado na primeira semana de fevereiro pelo Congresso², é emblemático. Grupo expressivo de deputados do núcleo bolsonarista votou contra³ o benefício que atinge diretamente a vida cotidiana dos mais pobres: cozinhar. Comer. Sobreviver.

O argumento oficial? “Responsabilidade fiscal”, “modelo inadequado”, “risco de assistencialismo”.

O subtexto real? O pobre é tolerado como símbolo, mas rejeitado como sujeito de direitos.

PL, Minoria e Oposição liberaram as respectivas bancadas. O Novo votou contra a MP.

FISCALIDADE SELETIVA

A direita bolsonarista costuma repetir que “não existe almoço grátis”. É verdade, em parte. Trata-se de bordão útil. Mas profundamente seletivo.

Quando se trata de botijão de gás para quem está abaixo da linha da pobreza, surge o apelo à austeridade, ao Tribunal de Contas, ao perigo do “rombo”.

Mas quando se trata de desoneração da folha, que já ultrapassa R$ 800 bilhões, o “silêncio é ensurdecedor”. Não há indignação. Não há cruzada fiscal. Não há discurso sobre “dependência”.

O mesmo Congresso que exige centavos de justificativa para o pobre aceita, sem escândalo, renúncias gigantescas para setores empresariais.

A questão não é fiscal. É política. É econômica.

No Brasil, a austeridade é frequentemente nome elegante para hierarquia social: o Estado pode tudo para o capital, quase nada para o povo.

ESTADO MÍNIMO PARA QUEM?

O bolsonarismo se vende como defensor do “Estado mínimo”. Mas, na prática, defende Estado mínimo apenas para políticas redistributivas.

Para o agronegócio empresarial, o Estado é máximo.

O Plano Safra 2025/2026 mobiliza cifras recordes: mais de R$ 516 bilhões.

O BNDES liberou mais de R$ 10 bilhões para médios e grandes produtores. A bancada bolsonarista apoia a manutenção da isenção de instrumentos como LCA e Fiagros⁴, que alimentam o crédito privado rural.

Aqui não há medo do “assistencialismo”. Aqui, o subsídio vira “estratégia”.

Ou seja: o Estado é mínimo quando o beneficiário é o pobre urbano ou rural. É generoso quando o beneficiário é o grande produtor ou o mercado financeiro.

OPOSIÇÃO COMO MÉTODO

Há ainda componente central: o voto bolsonarista tornou-se, em muitos casos, estratégia automática de oposição.

Se o projeto fortalece o governo Lula, rejeita-se; ainda que a medida seja socialmente óbvia e meritória.

Isso explica o paradoxo histórico: Bolsonaro sancionou Vale-Gás e Auxílio Brasil, mas seu núcleo parlamentar vota contra programas semelhantes quando não é o autor da vitrine.

O que importa não é o mérito do benefício. Importa quem capitaliza politicamente.

O povo vira instrumento. Nunca prioridade.

“VOTO COMPRADO”: CRUELDADE COMO IDEOLOGIA

Talvez o aspecto mais perverso seja o discurso que criminaliza o beneficiário.

Há setores da extrema-direita que insinuam que programas sociais “compram votos”. Como se pobreza fosse escolha e auxílio fosse corrupção.

Essa lógica é brutal: transforma a miséria em suspeita e o Estado social em chantagem.

Chega-se ao delírio autoritário de sugerir que beneficiários não deveriam votar.

É a democracia sob condição: só é cidadão pleno quem não precisa do Estado. E todos ou quase todos precisam do Estado. O Estado é fundamental para o desenvolvimento.

CONGRESSO DIANTE DO ESPELHO

Deputados são eleitos para representar o povo. Mas parte da extrema-direita parlamentar representa, antes, coalizão de interesses: mercado, agroexportação, setores empresariais, moralismo punitivo e guerra cultural.

O pobre entra apenas como personagem de campanha.

O botijão de gás vira “populismo”. A renúncia fiscal bilionária vira “competitividade”. A assistência social vira “dependência”. O privilégio vira “incentivo”.

O bolsonarismo é, no fundo, isso: populismo de direita que fala em nome do povo, mas vota contra, sistematicamente, o povo. E quando assim não faz é por razões meramente eleitorais.

Fonte: Diap