Aloysio Corrêa da Veiga participou de reunião na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, participou, nesta quarta-feira (11), de reunião da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. Ele defendeu a competência constitucional da Justiça do Trabalho para julgar os conflitos decorrentes das relações trabalhistas, e não somente das relações de emprego.

O presidente do TST destacou ainda a importância da atuação dos poderes Judiciário e Legislativo diante das rápidas transformações tecnológicas e sociais, como a "uberização" e a crescente presença de trabalhadores em plataformas digitais.

“O mundo está se transformando e traz como consequência a necessidade de uma conduta estável e coerente. Não se entra no mérito da questão binária empregado ou prestador de serviços, isso a própria relação vai dizer o que é”, disse Veiga.

Benefícios previdenciários

Ele também defendeu a relevância da Previdência Social e da contribuição de todos, tanto empregadores quanto trabalhadores, para garantir benefícios como aposentadoria e seguro para acidentes de trabalho.

O ministro ainda falou sobre alguns "desafios contemporâneos", como a desconexão necessária para os trabalhadores de plataformas, e a necessidade de compreender a responsabilidade por essas soluções de forma compartilhada por toda a sociedade.

O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), destacou a disposição do presidente do TST em dialogar com o poder Legislativo. Já o deputado Vicentinho (PT-SP) ressaltou a importância da Justiça do Trabalho para o desenvolvimento do país e destacou a “presença histórica” do ministro do TST no colegiado.

Fonte: Agência Câmara

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (11) projeto de lei que amplia as competências da Justiça do Trabalho para julgar as disputas judiciais que envolvam qualquer relação de trabalho, e não somente aquelas definidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943. O PL 1.472/2022, foi votado na forma de um substitutivo do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), sobre o texto original proposto pelo senador Weverton (PDT-MA). Ele segue para decisão final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para Alessandro, o projeto tem o intuito de delinear a competência suplementar da Justiça do Trabalho, eliminando dúvidas quanto à competência para o julgamento de ações oriundas do trabalho autônomo — que é prestado majoritariamente de modo informal. Assim, conclui o relator, espera-se facilitar o acesso desses trabalhadores aos seus direitos.

— Trata-se de um reconhecimento da singularidade desse objeto jurídico — o trabalho humano remunerado — em relação à totalidade das relações jurídicas que ocorrem na sociedade. Trata-se, igualmente, da percepção de que essa singularidade se reflete na necessária atribuição de competência a um órgão judiciário especializado  — argumentou.

Competências

O texto acrescenta, na CLT, que compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os conflitos oriundos das relações entre empregados e empregadores; de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços; e de trabalhadores autônomos.

Alguns exemplos de situações que o projeto coloca na alçada aa Justiça do Trabalho são:

- Ações que envolvam direito de greve e representação sindical
- Penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos e conselhos de fiscalização
- Estágio e aprendizagem
- Indenização ou compensação por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de contratos de trabalho
- Saúde e higiene do trabalho
- Conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista
- Conflitos envolvendo trabalhadores autônomos que se utilizem ou não de plataformas digitais de solicitação e distribuição de trabalho
- Relações de trabalho reguladas por lei específica, como nas hipóteses de contratos envolvendo trabalhadores-parceiros de salões de beleza e transportadores autônomos de cargas

Terão preferência para julgamento as ações sobre pagamento de salário e aquelas que derivarem da falência do empregador. Sempre que a ação também versar sobre outros assuntos, o juiz natural da causa poderá constituir processo em separado, a pedido do interessado.

O substitutivo também destaca que a futura lei não vai afetar a competência dos juízos e tribunais que já tenham proferido sentença definitiva na data da entrada em vigor. Isso se aplica a todas as fases e instâncias.

Fonte: Agência Senado

O estudo “Balanço das Greves do Primeiro Semestre de 2024”, divulgado pelo Dieese, destaca o papel das greves como instrumento de pressão coletiva, evidenciando as dinâmicas do mundo do trabalho em 2024 e suas implicações na sociedade.

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) publicou nesta quarta (11) o estudo “Balanço das Greves do Primeiro Semestre de 2024“, que integra a série Estudos e Pesquisas (EP nº 110).

O levantamento oferece um panorama detalhado das greves ocorridas no Brasil no período mencionado, destacando suas principais características, dinâmicas e impactos no cenário socioeconômico e trabalhista.

É um instrumento útil para subsidiar sindicatos, pesquisadores, gestores públicos e demais interessados com informações qualificadas sobre a conjuntura das paralisações, contribuindo para o aprofundamento das discussões sobre os direitos trabalhistas e as relações de trabalho no país.

O estudo destaca:

Volume de Greves:

- Identificação do número total de greves ocorridas no semestre.

- Comparação com períodos anteriores, indicando tendências de alta ou baixa nas mobilizações.

Setores Envolvidos:

- Avaliação dos setores econômicos e categorias profissionais mais impactados, como educação, saúde, transporte e serviços públicos.

Principais Demandas:
- Salários: reivindicações relacionadas a reajustes e reposições inflacionárias.

- Condições de Trabalho: solicitações por melhorias estruturais, segurança e bem-estar.

- Direitos Trabalhistas: protestos contra perdas ou ameaças a garantias estabelecidas.

Características das Greves:

- Duração média das paralisações.

- Localização geográfica das mobilizações (análise regional).
- Participação de categorias do setor público e privado.

Resultados e Conquistas:

- Desfechos das negociações: vitórias parciais, acordos firmados ou ausência de resoluções.

- Impactos nas relações de trabalho e no cenário político-econômico.

Tendências Observadas:

- Aumento na organização e articulação sindical em determinados setores.
- Influência de políticas econômicas e mudanças legislativas nos conflitos trabalhistas.

Veja o Estudo na íntegra

Fonte: Rádio Peão Brasil

Presidente lidera cenários de segundo turno contra Tarcísio, Bolsonaro e outros possíveis candidatos.

Haddad é favorito em caso de ausência de Lula

Uma nova pesquisa Quaest divulgada pela Folha de S. Paulo nesta quinta-feira (12) mostra o presidente Lula (PT) liderando em todos os cenários de segundo turno projetados para as eleições presidenciais de 2026. A pesquisa entrevistou 8.598 eleitores presencialmente entre 4 e 9 de dezembro, com margem de erro de um ponto percentual para mais ou para menos.

Se a eleição fosse hoje e o adversário fosse o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), Lula venceria com 52% dos votos contra 26% do governador. Em uma eventual disputa contra Jair Bolsonaro (PL), o petista teria 51% contra 35%. Bolsonaro, atualmente inelegível, ainda figura em cenários para medir seu potencial eleitoral.

Lula também supera outros nomes mencionados na pesquisa. Contra o influenciador Pablo Marçal (PRTB), alcança 52% contra 27%. Em uma disputa com o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), recentemente tornado inelegível pela Justiça Eleitoral, Lula registraria 54% contra 20%.

Desempenho de Fernando Haddad - Nos cenários testados sem a presença de Lula, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), também lidera. Contra Tarcísio, Haddad teria 44% contra 25%. Contra Bolsonaro, a disputa ficaria mais acirrada: 42% para o ministro e 35% para o ex-presidente. Haddad também venceria Marçal e Caiado, embora com margens menores do que as registradas por Lula.

Possíveis adversários - Diante do cenário eleitoral incerto, a pesquisa também perguntou quem seria o candidato mais forte contra Lula caso Bolsonaro permaneça inelegível. A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro foi citada por 21% dos entrevistados, seguida de Marçal (18%) e Tarcísio (17%).

Intenção de voto e rejeição - Quando o assunto é o potencial de votos, Lula apresenta índices robustos: 52% afirmaram que o conhecem e votariam nele, enquanto 45% disseram que não votariam no atual presidente de maneira alguma. Apenas 3% afirmaram não conhecê-lo.

Bolsonaro, por sua vez, enfrenta maior resistência: 57% dos entrevistados afirmaram que não votariam nele, contra 37% que declararam apoio. Haddad também enfrenta rejeição significativa, com 52% afirmando que não votariam nele, enquanto 31% o apoiariam.

Cenário para 2026 - Apesar das projeções favoráveis, a pesquisa mostra que 52% dos entrevistados preferem que Lula não concorra à reeleição. Nesse caso, 27% indicam Haddad como o sucessor mais viável, seguido por Ciro Gomes (PDT), com 17%, e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), com 14%.

Fonte: Brasil247

A proposta continua em discussão na Câmara dos Deputados

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá direito ao auxílio-acidente para contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), para o Projeto de Lei 1843/23, do deputado Samuel Viana (Republicanos-MG). O relator fez ajustes no texto, que altera a Lei de Benefícios da Previdência Social.

“Hoje, o contribuinte individual não está entre as categorias de segurados que fazem jus ao auxílio-acidente", explicou Pastor Eurico. ""A proposta garante que, independentemente do vínculo laboral, todos tenham acesso a uma proteção.”

O que é o auxílio-acidente

Esse auxílio é devido a segurados do RGPS que sofre qualquer acidente que provoque sequelas ou diminua a capacidade de trabalho.

Pela lei atual, têm direito ao benefício os empregados, os segurados especiais e os trabalhadores avulsos.

Quem é contribuinte individual

Contribuinte individual é quem trabalha por conta própria (autônoma) ou presta serviços eventuais a empresas sem vínculo empregatício.

Nesse grupo, estão, entre outros, motoristas do transporte individual de passageiros, vendedores ambulantes, diaristas e associados de cooperativas de trabalho.

“A atual exclusão dos contribuintes individuais contraria a proporcionalidade e a razoabilidade, já que eles também sofrem impactos financeiros se acometidos por acidentes”, comentou o deputado Samuel Viana (Republicanos-MG), autor da versão original.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

Proposições relativas à organização e estrutura sindicais foram distribuídas, nesta terça-feira (10), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados para relatores que são adversários da organização dos trabalhadores.

Trata-se da PEC 29/03, do ex-deputado Maurício Rands (PSB-PE), que institui a liberdade sindical, com a alteração da redação do artigo 8º da Constituição. Foi designado relator da matéria, o deputado Filipe Barros (PL-PR).

Conteúdo

Determina a liberdade e autonomia sindical; remente ao Cnos (Conselho Nacional de Organização Sindical) definir requisitos obrigatórios de representatividade, democracia, eleições, mandatos e de transparência que deverão constar nos estatutos das entidades sindicais em todos os níveis da organização; prevê que as decisões tomadas nas negociações coletivas só alcançarão os associados das entidades sindicais; cria, em nível constitucional, o Cnos, que será composto com representantes das centrais e confederações de empregadores reconhecidas por lei.

Organização sindical

A PEC 314/04, do deputado Ivan Valente (PSol-SP), dispõe sobre a organização sindical e dá outras providências. E vai ser relatada deputado Kim Kataguiri (União-SP). O deputado do União Brasil é, inclusive autor, do PL 4.310/23, apresentado dia 5 de setembro de 2023, cujo objetivo é criar “mecanismo eletrônico para o trabalhador optar por não pagar a contribuição assistencial destinada a sindicatos.”

O texto apresentado em 2004 à Câmara dos Deputados altera a forma de formação e validação das entidades sindicais, vedando a interferência do Poder Público na estruturação, administração e organização sindical. Garante o direito de greve aos servidores públicos e a liberdade sindical.

Contribuição sindical às centrais

E ainda a PEC 531/10, do ex-deputado Flávio Dino (PSB-MA), que altera dispositivos constitucionais para prever o recebimento pelas centrais sindicais da arrecadação oriunda de parcela das contribuições sindicais. Foi designado relator deste texto, o deputado Kim Kataguiri.

Entenda essa movimentação

Essa distribuição das proposições no colegiado realizada pela presidente, em final de sessão legislativa, deputada Caroline de Toni (PL-SC), tem objetivo antissindical. Não é algo solto ou aleatório. É coordenado e estruturado numa lógica de ataque. Tal como ocorreu com o PL (Projeto de Lei) 6.688/09, em discussão na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

O principal expoente deste tema na bancada do PL no Congresso — Câmara e Senado — é o senador Rogério Marinho (RN). Dele parte toda articulação contrária à estrutura e organização sindicais no Legislativo. Ele foi o relator, na Câmara, da Reforma Sindical. O deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), que é dirigente sindical, pode ajudar nesse debate, já que é da bancada sindical, e pode esclarecer sobre o papel do movimento sindical laboral para a democracia e o desenvolvimento das relações de trabalho.

Motta é, por exemplo, relator de projetos de lei sobre organização e custeio na Comissão de Trabalho: dentre esses, PL 6.706/09, 5.552/19 e 5.795/16.

Se o movimento sindical não acorrer à Câmara, a tendência é a CCJ admiti-las sem ouvir as organizações sindicais.

Tramitação

A CCJ, em caso de PEC, admite ou rejeita tecnicamente a matéria. Caso admita, em seguida cria-se comissão especial, que debate e vota o mérito do texto. Caso rejeite, a proposta é arquivada.

Fonte: Diap

Processo que foi naturalizado e intensificado pela reforma trabalhista resultou em aumento da informalidade e da vulnerabilidade de milhões de brasileiros de baixa renda

Se é verdade que a vida da população brasileira tem melhorado com a queda no desemprego em meio a uma economia aquecida e com a volta da valorização do salário mínimo e das políticas de redução da pobreza, também é fato que o processo de precarização do trabalho nos últimos anos, especialmente a partir da reforma de 2017, continua tendo forte peso na formação da renda e nas condições de trabalho dos brasileiros.

Segundo a Síntese de Indicadores Sociais (SIS) 2024, do IBGE, entre as pessoas ocupadas, menos de 1% foram consideradas extremamente pobres em 2023, enquanto entre os desocupados essa proporção chegou a 14,6%. Por outro lado, a proporção de pessoas ocupadas pobres, de 14,2%, foi bem inferior à dos desocupados pobres 54,9%.

Cabe destacar que conforme o mesmo levantamento, de 2022 a 2023, o percentual da população do país abaixo da linha de pobreza caiu de 31,6% para 27,4%, o menor desde 2012. No mesmo período, a proporção da população na extrema pobreza recuou de 5,9% para 4,4% — da mesma forma, foi o menor índice dos últimos 12 anos e, pela primeira vez, ficou abaixo dos 5%.

Os números relativos aos trabalhadores reforçam o papel fundamental que a geração de empregos tem na redução da pobreza. Porém, revelam também que muitas das ocupações possíveis para uma fatia considerável dos brasileiros é precária e de remuneração baixa.

Na avaliação de André Simões, pesquisador que participou da elaboração do SIS, “esses indicadores mostram que há pobreza entre a população ocupada, provavelmente relacionada à vulnerabilidade social de alguns segmentos do mercado de trabalho. No entanto, a pobreza e a extrema pobreza entre os trabalhadores são menos intensas do que na população desocupada”.

O processo de precarização do trabalho — do qual resulta o aumento no número de micro-empreendedores, na “pejotização” e de trabalhadores de plataformas, como motoristas de aplicativos e entregadores — tornou uma ampla parcela da população mais vulnerável por não oferecer direitos básicos comuns às ocupações formais.

Reforma e aumento na informalidade

De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do IBGE sobre emprego analisados pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) e divulgados em maio, desde 2012, quando teve início a série histórica do IBGE, até 2023, houve aumento de 21,3% no trabalho informal.

Além disso, a quantidade de pessoas que trabalham por conta própria registrou crescimento de 26,6%. Enquanto isso, o trabalho formal teve variação positiva de apenas 5,8%.

Na ocasião, André Gambier Campos, técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, disse ao jornal Estado de Minas que “o que cresceu mesmo foi o assalariamento sem carteira, por um lado, e o trabalho por conta própria de outro. O fenômeno da “pejotização” é captado, na Pnad/IBGE, principalmente em meio a este último grupo de trabalhadores por conta própria”.

Conforme escreveu Erik Chiconelli Gomes, doutor e Mestre em História Econômica na USP, em artigo publicado no Le Monde Diplomatique Brasil de setembro, “a flexibilização das relações de trabalho, um dos pilares da ‘reforma trabalhista’, foi justificada como uma necessidade para a geração de empregos. Contudo, o que se observou foi um aumento significativo da informalidade e da precarização do trabalho”.

Ele lembrou que, segundo dados da FGV-Ibre, o Brasil tem cerca de 25,4 milhões de autônomos, representando uma parcela significativa da população ocupada de 100,2 milhões em março de 2024.

Outro dado levantado pelo autor diz respeito à insegurança financeira entre os trabalhadores informais. “Enquanto apenas 45% deles conseguem prever sua renda para o próximo semestre, esse percentual chega a 67,5% entre funcionários com carteira assinada”, explicou.

Além disso, pontuou, “a renda dos autônomos é muito mais volátil, com 19,8% experimentando variações de mais de 20% de um mês para o outro, em comparação com apenas 4,7% dos trabalhadores com CLT”. Processo que foi naturalizado e intensificado pela reforma trabalhista resultou em aumento da informalidade e da vulnerabilidade de milhões de brasileiros de baixa renda.

Fonte: Portal Vermelho

Tese a ser fixada será aplicada a todos os processos sobre o tema

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu nesta quinta-feira (5) dois novos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs), que irão estabelecer diretrizes sobre temas de impacto nas relações trabalhistas. Os temas envolvem terceirização e pejotização.

O primeiro caso (E-ED-RR-1848300-31.2003.5.09.0011) é de uma supervisora de atendimento de Capão Raso (PR) que trabalhou para a Brasil Telecom e depois foi contratada pela CBCC Participações S.A para atuar na área de call center para a concessionária. A questão que será discutida é se é possível superar o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a licitude de todas as formas de terceirização (Tema 725 da repercussão geral) quando ficar constatada a fraude à legislação.

No segundo caso (E-RRAg-373-67.2017.5.17.0121), um industriário de Vila Velha (ES) pede o reconhecimento de vínculo de emprego com a Imetame Energia Ltda. no período posterior em que empresa e empregado, de comum acordo, alteraram a modalidade contratual e ele constituiu pessoa jurídica, passando a trabalhador nas mesmas funções, mas como prestador de serviços, fenômeno conhecido como “pejotização”.

Com esses novos IRRs, que aguardam distribuição, o TST fixará entendimentos vinculantes que trarão maior segurança jurídica para os atores das relações trabalhistas e uniformizarão da jurisprudência sobre temas que afetam diretamente empregados, empregadores e entidades sindicais.

Fonte: TST

Com aumento de 12,29% nas contratações, programa prioriza inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade e reforça o papel da qualificação profissional no Brasil

O número de jovens inseridos no mercado de trabalho por meio da aprendizagem alcançou 647.469 em outubro, o maior registro desde a implementação da Lei 10.097/00. De janeiro a outubro deste ano, foram contratados 91.621 jovens aprendizes, representando um crescimento de 12,29% em relação ao mesmo período de 2023, quando foram registrados 81.580 ingressos. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Entre os 91.621 jovens contratados este ano, 84% estão cursando o ensino médio, e 51,8% são mulheres. O setor que mais abriu espaço para esses jovens foi a indústria, com 36.480 vagas, área que tem se destacado no ano na geração de empregos.

O MTE é responsável por fazer cumprir a Lei da Aprendizagem, atuando por meio da fiscalização e da conscientização sobre a importância de proporcionar boas experiências e qualificação profissional para a juventude. De janeiro a outubro deste ano, a inspeção do trabalho garantiu a inserção de 85 mil aprendizes no mercado de trabalho. Esses jovens, com idade entre 14 e 24 anos, estão tendo a sua primeira experiência profissional, com carteira assinada, direitos trabalhistas, em cursos de qualificação e sem deixar os estudos.

Em 2023, a Lei da Aprendizagem foi aprimorada para priorizar a inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social, como aqueles retirados do trabalho infantil, egressos de medidas socioeducativas, acolhidos institucionalmente ou com deficiência. Segundo a auditora-fiscal Tais Arruti Lírio, coordenadora Nacional de Fiscalização da Aprendizagem, as ações de fiscalização têm focado nesses grupos. “Recentemente, firmamos um termo com uma grande empresa pública, garantindo a inserção de 1.028 aprendizes, sendo que 169 estavam em situação de vulnerabilidade social”, destacou a auditora.

Para assegurar oportunidades e promover uma aprendizagem de qualidade alinhada às demandas do mercado de trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego tem conduzido debates com diversos atores sociais. Esses diálogos integram o Pacto Nacional pela Inclusão Produtiva das Juventudes, uma iniciativa do Ministério em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT). O objetivo é desenvolver uma política pública nacional que envolva governos, empresas, fundações, institutos e organizações, ampliando a inclusão produtiva de jovens.

Outro espaço relevante para esse debate é o Fórum Nacional de Aprendizagem, que retomou suas reuniões em 2024, reforçando o compromisso com a qualificação profissional e a integração dos jovens no mercado de trabalho de forma segura e estruturada.

Para 2025, Magno Lavigne, secretário de Qualificação, Emprego e Renda do MTE, destaca que as prioridades incluem ampliar a contratação de jovens aprendizes e elevar a qualidade dos cursos de aprendizagem. Segundo ele, o avanço nessa área depende da mobilização conjunta de atores sociais, agentes econômicos e do poder público.“A aprendizagem é a melhor porta possível para o mundo do trabalho, pois une educação, qualificação, acompanhamento, trabalho decente e futuro”, destacou Lavigne.

Fonte: MTE

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC teve alta de 0,33% em novembro, 0,28 p.p. abaixo do resultado observado em outubro (0,61%). No ano, o INPC acumula alta de 4,27% e, nos últimos 12 meses, de 4,84%, acima dos 4,60% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em novembro de 2023, a taxa foi de 0,10%.

Os produtos alimentícios registraram alta de preços pelo terceiro mês consecutivo, acelerando de 1,11% em outubro para 1,62% em novembro. Por sua vez, os produtos não alimentícios caíram 0,08%, após alta de 0,45% em outubro.

Quanto aos índices regionais, Rio Branco registrou a maior variação (0,89%), por conta da alta das carnes (8,61%) e da gasolina (2,20%). Já a menor variação foi observada em Porto Alegre (-0,02%), por conta dos recuos dos preços da energia elétrica residencial (-7,61%) e da gasolina (-1,64%).

Fonte: IBGE

Projeto-piloto será iniciado no Rio de Janeiro

O MTE disponibilizará no primeiro semestre de 2025 a Plataforma Unificada de Atendimento, a UNA, para todas as unidades da federação. O instrumento foi idealizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para facilitar o acesso aos serviços prestados pelas Superintendências, Gerências e Agências Regionais do Trabalho e Emprego A UNA será iniciada por meio de projeto-piloto a partir de 11 de dezembro no estado do Rio de Janeiro, onde os cidadãos poderão solicitar seus atendimentos por meio da UNA.

O objetivo principal é que as solicitações sejam mais rápidas e seguras. A UNA oferecerá um conjunto de funcionalidades para o gerenciamento de serviços de atendimento presencial ou remoto. Com a plataforma será possível enviar documentos digitalizados, acompanhar ou remarcar agendamentos.

Os benefícios aos cidadãos vão além da agilidade e segurança na solicitação de serviços; integrar usuário e unidade de atendimento, o que vai desburocratizar etapas; agendar atendimento presencial; e a criação de protocolo e atendimento remotos para solicitações e requerimentos eletrônicos.

Em contrapartida, o MTE contará com maior controle e segurança no atendimento uma vez que os protocolos serão autenticados na plataforma Gov.br e integrará processos eletrônicos e execução de tarefas.

Estarão disponíveis os seguintes atendimentos para os cidadãos, Unidades do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como outros órgãos vinculados ao MTE:

Agendamentos e atendimentos para os seguintes serviços:

- Solicitação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);

- Agendamento e esclarecimento de dúvidas sobre Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

- Solicitações sobre o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED);

- Solicitações sobre o Empregador Web;

- Agendamento e esclarecimento de dúvidas sobre o Abono Salarial;

- Agendamento para o serviço Multas e Recursos;

- Agendamento para o serviço Orientação Trabalhista;

- Esclarecimento de dúvidas sobre o Registro Profissional; e

- Agendamento e esclarecimento de dúvidas sobre o Seguro-Desemprego.

Fonte: MTE

O governo deveria estabelecer como prioridade máxima o controle dos preços dos produtos da cesta básica. Veja: de novembro de 2023 ao mesmo mês de 2024, a cesta subiu 10,56% em São Paulo e 11,19% no Distrito Federal. Informa a pesquisa mensal do Dieese.

Rodolfo Viana, economista do Dieese, falou à Agência Sindical. Segundo ele, há várias razões para o aumento dos preços na cesta. As principais estão ligadas ao clima e demandas externas fortes, a depender do produto.

Ele explica: “A carne bovina, por exemplo, subiu 11% só em Brasília entre outubro e novembro. A seca que o Brasil atravessou em 2024 atrapalhou e diminuiu a oferta de boi gordo. Outros exemplos são óleo de soja, que está sendo exportado bruto e com menos oferta, resultando em produto mais caro. Tomate e banana, que tiveram os cultivos afetados pelo clima, como chuvas excessivas e alta onda de calor”.

Câmbio – O economista e professor ressalta: “Com a taxa de câmbio mais desvalorizada os alimentos brasileiros ficam mais caros lá fora. A relação entre Real e Dólar impacta muito. Quanto mais desvalorizado o Real, mais barata a mercadoria fora do País. Isso aumenta a demanda por produto que pode ser exportado”.

Governo – Para Rodolfo, o governo não tem culpa direta na alta dos preços, mas destaca políticas pra melhorar esse cenário: “Alguns caminhos são mais crédito à agricultura familiar, ao plano safra, por exemplo, e aumentar a produtividade no campo com máquinas e equipamentos modernos. Reativar, de forma decisiva, os estoques regulamentadores. Ou seja, quando houver excesso de produto, compra-se em grande quantidade. Quando houver falta, é vendida parte pra regular o preço. O Brasil já fez isso no passado, o que deixou de acontecer nos governos Temer e Bolsonaro. Seria importante retomar.”

Futuro – A expectativa para o próximo ano, segundo Rodolfo Viana, é o Brasil ter uma boa participação da agropecuária. Em relação a questões climáticas, espera mais normalidade de chuva e temperatura. Com isso, a oferta aumenta sem maiores quebras. O economista ressalta: “Espera-se que a alta dos valores se arrefeça e não apresente aumentos tão robustos ao longo do ano”.

Clique aqui e acesse a pesquisa.

Mais – Site do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

O governo do presidente Lula (PT) enfrenta cenário político e social marcado por desafios globais e pela oposição sistemática de forças políticas e econômicas que resistem à inclusão dos mais pobres no Orçamento público. Apesar disto, estratégia baseada no diálogo tem avançado na implementação da agenda nacional e internacional de inclusão social, promovendo Brasil mais justo.

Antônio Augusto de Queiroz*

Entre os principais desafios globais enfrentados pelo Brasil, destacam-se o extremismo político, a disrupção tecnológica e a crise climática. O extremismo político, com retórica polarizadora e ataques às instituições democráticas, ameaça a estabilidade política no Brasil e em diversas partes do mundo, enfraquecendo a confiança na democracia e aprofundando as divisões sociais.

A disrupção tecnológica, impulsionada pelo uso crescente de IA (inteligência artificial) e algoritmos, influencia de forma significativa a formação da opinião pública, ampliando a disseminação de desinformação e manipulando debates, o que exige governança tecnológica pautada pela ética e pela transparência. As mudanças climáticas representam desafio crítico, com consequências que vão desde a redução da produtividade agrícola até o aumento de desastres naturais, afetando de maneira significativa a economia e o meio ambiente.

No plano internacional, Lula tem se consolidado como liderança incontestável em defesa da democracia, da ciência, do meio ambiente e no combate à fome e às desigualdades socioeconômicas. Exemplo desse protagonismo é o recente acordo entre o Mercosul e a União Europeia, que reforça a capacidade de o Brasil articular os interesses regionais em contexto global, ampliando a relevância do País no mundo.

Outros exemplos são resultados do G20, quando foi aprovada a taxação dos super-ricos — os supérrimos — e a Aliança Global Contra a Fome. Entretanto, a posse de Donald Trump, recentemente reeleito nos Estados Unidos da América, poderá ser ameaça à liderança do presidente Lula no plano global.

No ambiente interno, o governo enfrenta obstáculos à implementação da agenda política, econômica e social, dada as resistências às mudanças estruturais contempladas no programa sufragado nas urnas. Um desses obstáculos é a ganância de partidos conservadores, que consomem boa parte do Orçamento público ao priorizarem aumentos desproporcionais de emendas impositivas e dos fundos eleitorais e partidários, comprometendo investimentos em áreas essenciais para o desenvolvimento do País.

Outro exemplo, é a oposição radical de setores extremistas, que não aceitaram o resultado das urnas, promovendo campanhas de ódio, desinformação e violência contra as instituições democráticas, incluindo ameaças de morte ao presidente, ao vice e a ministros do Supremo.

Além das dificuldades impostas pela oposição no Congresso e pelos setores extremistas, o governo enfrenta boicote institucional de agentes estratégicos em posições-chave, como o Banco Central e as agências reguladoras. Muitos desses cargos foram ocupados por indicação do governo anterior, e seus titulares adotam postura deliberadamente adversária à agenda do governo do presidente Lula.

No Banco Central, a insistência em manter a taxa Selic em patamares elevados, mesmo diante de indicadores positivos como o crescimento do PIB, o aumento da geração de empregos formais e a estabilidade inflacionária, tem prejudicado a recuperação econômica e o equilíbrio fiscal. A alta taxa de juros encarece o crédito, desestimula o investimento produtivo e pressiona o endividamento das famílias, resultando em impactos diretos na qualidade de vida da população e no expansionismo econômico, que poderia ser mais robusto e inclusivo.

As agências reguladoras, por sua vez, exercem papel estratégico na regulação de setores fundamentais, como energia, telecomunicações e transportes. Contudo, algumas dessas promoveram reajustes tarifários que não se justificam do ponto de vista técnico ou econômico, prejudicando tanto os consumidores quanto as políticas públicas de ampliação de acesso e inclusão. Essa postura reflete não apenas visão desalinhada com as prioridades governamentais, mas também tentativa clara de minar a confiança popular nas ações do Executivo.

Esse comportamento de boicote institucional evidencia modelo de governança corporativa que prioriza os interesses de determinados setores econômicos em detrimento do bem-estar coletivo. No caso do Banco Central, ainda que a autonomia seja garantida por lei, a gestão atual tem utilizado esse instrumento para dificultar a execução de políticas de estímulo à economia.

Essa resistência, mais política do que técnica, contribui para fortalecer as desigualdades e alimentar percepção de que os benefícios do crescimento econômico não estão sendo amplamente compartilhados pela sociedade. Essa postura privilegia pequena elite econômica, comprometendo tanto o papel das instituições quanto a confiança popular no sistema econômico, e reforçando a exclusão de parcelas significativas da população nos frutos do progresso econômico.

Esse ambiente de confronto reflete disputa distributiva existente no País. Os setores empresariais, especialmente ligados ao agronegócio, ao sistema financeiro e aos beneficiários de isenções fiscais históricas, resistem à qualquer revisão de privilégios e atuam de maneira coordenada para manter essas vantagens. Esse cenário é amplificado por parte da grande mídia, que frequentemente adota postura crítica ao governo, reforçando narrativas intermediárias às mudanças estruturais.

Apesar dessas dificuldades, o governo obteve avanços notáveis. A ampliação de programas sociais, a recuperação de políticas de combate à fome e a retomada do crescimento econômico, com aumento do PIB, da geração de empregos formais e da renda, mostram que é possível avançar mesmo em ambiente hostil.

No entanto, para consolidar essas conquistas, será necessário aprofundar o enfrentamento das resistências estruturais, garantindo que os recursos públicos sejam destinados prioritariamente à redução das desigualdades e ao fortalecimento da infraestrutura econômica.

Os desafios enfrentados pelo governo Lula refletem a complexidade de o mundo em transformação. Superá-los exige coragem política, visão estratégica e compromisso com o diálogo como ferramenta de construção coletiva. Consolidar as conquistas obtidas e avançar na construção do Brasil mais justo, democrático e sustentável é essencial, não apenas para a estabilidade interna, mas também para oferecer modelo de governança inspirador em cenário global marcado por incertezas e desigualdades.

Fonte: Diap

O documento do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socio Econômicos) aborda o pacote de ajuste fiscal anunciado pelo governo federal em novembro de 2024, com medidas voltadas à adequação do arcabouço fiscal aprovado em 2023. Ele destaca os desafios enfrentados pelo governo para equilibrar metas fiscais com demandas sociais e econômicas.

Principais medidas anunciadas:

1 - Limitação do aumento real do salário mínimo (SM):

- Estabelece um teto de 2,5% para aumento real e piso de 0,6%, dependendo do crescimento da receita corrente líquida e do cumprimento das metas fiscais.

2 - Redução do abono salarial:

- Limita a cobertura para trabalhadores com renda de até R$ 2.640,00 (antes 2 salários mínimos) e propõe ajuste para 1,5 SM no futuro.

3 - Mudanças no imposto de renda:

- Ampliação da faixa de isenção para R$ 5.000,00 e criação de alíquota progressiva de 10% para rendimentos acima de R$ 50.000,00.

4 - Benefícios sociais e controle:

- Exige biometria para concessões e endurece critérios para BPC e Bolsa Família.

5 - Revisão nas regras de aposentadoria dos militares e combate aos supersalários:

- Introdução de contribuições fixas, extinção de privilégios e maior controle remuneratório no setor público.

6 - Controle de benefícios fiscais e emendas parlamentares:

Restrições para isenções em períodos de déficit fiscal e priorização de recursos para a saúde no caso de emendas.

Impactos e desafios:

- Renda dos trabalhadores: Reduções no aumento real do salário mínimo e mudanças no abono salarial afetam diretamente trabalhadores de baixa renda.

- Imposto de renda: Ampliação da isenção beneficia milhões, mas as contrapartidas fiscais para segmentos mais ricos buscam maior progressividade.

- Consumo e economia: A restrição no salário mínimo e benefícios pode reduzir o consumo interno, afetando o crescimento econômico.

- Desigualdade: Apesar das intenções redistributivas, algumas medidas podem agravar a concentração de renda no curto prazo.

O documento ressalta que as medidas refletem uma disputa pelos fundos públicos em um contexto de pressões fiscais e sociais. Aponta ainda o impacto limitado das ações anunciadas em comparação aos gastos com juros da dívida pública, que somaram R$ 869,3 bilhões nos últimos 12 meses. Enfatiza a importância de mobilização social e diálogo transparente para garantir avanços que beneficiem a população.

Clique aqui e confira a íntegra do documento do DIEESE

Fonte: Rádio Peão Brasil

O Supremo Tribunal Federal formou, nesta sexta-feira (6/12), maioria para confirmar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho pela reforma trabalhista de 2017.

Pelo placar de 6 votos a 2, os ministros mantiveram as mudanças na legislação trabalhista para inserir o modelo de contratação.

O caso voltou a ser julgado no plenário virtual da Corte após ser interrompido em setembro deste ano por um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin, que votou nesta sexta-feira pela constitucionalidade da tese.

Além de Zanin, os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Luiz Fux e Gilmar Mendes se manifestaram a favor da legalidade das alterações na CLT.

O relator, Edson Fachin, e a ministra Rosa Weber, que se manifestou antes da aposentadoria, consideraram o trabalho intermitente inconstitucional.

Faltam os votos de quatro ministros. A votação virtual prossegue até o dia 13 de dezembro.

Contexto

O contrato intermitente ocorre com alternância entre períodos de prestação de serviços e outros de inatividade, estipulados conforme a demanda do empregador, com pagamento proporcional ao tempo trabalhado.

A regra vale para qualquer atividade, exceto para os aeronautas, que têm legislação própria. A modalidade foi criada com a ideia de aumentar a contratação de trabalhadores, especialmente durante crises econômicas.

As ações foram propostas pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro), pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).

As entidades argumentam que o contrato intermitente precariza o trabalho, com pagamento de salários inferiores ao mínimo; traz insegurança aos trabalhadores, que dependem de convocação; e equiparam os empregados a objetos ou ferramentas, que ficam à disposição quando, onde e como o empregador bem entender.

O relator do caso, ministro Edson Fachin votou em 2020 e declarou inconstitucionais os trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) alterados pela reforma que mencionam o trabalho intermitente.

Mais tarde, a ministra Rosa Weber (hoje aposentada) considerou que a Fenepospetro e a Fenattel não tinham legitimidade para propor suas ações, mas considerou válida a ação da CNTI e acompanhou Fachin quanto ao mérito da questão.

Na visão do relator, a Constituição não impede de forma expressa a criação do contrato intermitente, mas os parâmetros legais da reforma não garantem a proteção dos direitos trabalhistas fundamentais, como a remuneração não inferior a um salário mínimo.

Segundo o ministro, as garantias são insuficientes, por exemplo, quando o trabalhador não consegue prever quantas horas vai trabalhar ou não pode encontrar um novo emprego para complementar sua renda, devido à exaustão da atividade intermitente.

Fux expressou, na votação de setembro deste ano, uma visão semelhante, mas propôs outra solução. Assim como Rosa, ele considerou que apenas a ação da CNTI era legítima. No mérito, ele declarou a existência de “omissão inconstitucional no regramento do contrato de trabalho intermitente” e sugeriu que o Congresso corrija isso em um prazo de 18 meses.

Na visão de Fux, a regulamentação do contrato intermitente precisa ser aperfeiçoada, de forma a estabelecer algumas garantias mínimas ao trabalhador e limitar sua aplicação a determinados casos “em que a natureza das atividades efetivamente se dê com descontinuidade ou com sazonalidade”.

Para o magistrado, isso evitaria que tal modalidade fosse desvirtuada e que postos de trabalho tradicionais fossem substituídos por contratações “em condições inferiores”.

Nada de errado

Também em 2020, o ministro Kassio Nunes Marques discordou do relator e validou o contrato intermitente. Naquela sessão, o ministro Alexandre de Moraes manifestou a mesma opinião. André Mendonça e Gilmar Mendes acompanharam o posicionamento.

Nunes Marques afirmou que o trabalho intermitente pode representar um modelo intermediário entre o trabalho informal (que não oferece garantias mínimas) e o trabalho com vínculo de emprego (que não tem alternância, nem flexibilidade).

De acordo com ele, não há “fragilização das relações de emprego” ou “ofensa ao princípio do retrocesso”, pois “a inovação pode resultar em oportunidades e benefícios para ambas as partes”.

O magistrado ressaltou que o contrato intermitente garante o pagamento de parcelas como repouso semanal remunerado, recolhimentos previdenciários, férias e 13º salário proporcionais etc. Além disso, o salário por hora do trabalhador intermitente não pode ser inferior ao salário mínimo ou à remuneração paga no mesmo estabelecimento aos trabalhadores com contratos comuns que exerçam a mesma função. Com informações da Agência Brasil.

Clique aqui para ler o voto de Fachin

Clique aqui para ler o voto de Rosa

Clique aqui para ler o voto de Fux

Clique aqui para ler o voto de Nunes Marques

Clique aqui para ler o voto de Mendonça

ADI 5.826

ADI 5.829

ADI 6.154

Fonte: Consultor Jurídico

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar nesta quarta-feira (11) o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária: o PLP 68/2024. O projeto é o único item da reunião deliberativa do colegiado, que será realizada após sabatina de autoridades — que, por sua vez, está prevista para começar às 9h30.

Proposto pelo governo, o PLP 68/2024 cria as regras que vão viabilizar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com a substituição de cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de nível federal; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual e municipal; e o Imposto Seletivo, de nível federal.

O relator do PLP 68/2024 no âmbito da CCJ é Eduardo Braga (MDB-AM). Ele acatou parte das 1.998 emendas apresentadas pelos senadores ao projeto.

A CCJ promoveu 13 audiências públicas sobre a matéria. Ao longo dos debates, representantes de vários setores da economia — como imobiliário, de turismo e alimentos, entre outros —, pediram para serem beneficiados com cobranças menores de tributos (regime diferenciado).

Outros setores produtivos pediram revisão das regras sobre o sistema de créditos com a administração pública, o que permitiria às empresas de determinadas cadeias produtivas retomarem valores de tributos pagos sobre o consumo — o mecanismo busca tributar apenas o consumidor final.

Fonte: Agência Senado

Nesta semana, o IBGE divulgou estatísticas importantíssimas que indicam que o Brasil segue uma trajetória de crescimento econômico, geração de empregos e redução da pobreza.

A economia cresceu no terceiro trimestre 0,9% em relação ao trimestre anterior e 4,0% na variação anual. Vale lembrar que o Relatório Focus indicava, no final do ano passado, um crescimento projetado para 2024 de apenas 1,59%.

O investimento, o consumo interno, a indústria de transformação e os serviços impulsionaram esse crescimento. Os investimentos impulsionaram o PIB pelo quarto trimestre consecutivo, elevando a taxa de investimento para 17,6%. As políticas públicas e privadas de crédito devem ampliar sua capacidade de aumentar a taxa de investimento para no mínimo 20%.

O consumo das famílias também cresceu pelo quarto trimestre consecutivo (5,5% na comparação anual), estimulado pelo aumento do nível de ocupação, pela elevação dos salários, pelos instrumentos de transferência de renda e proteção social, além do crédito.

É fundamental sustentar uma dinâmica do desenvolvimento produtivo lastreada no investimento e no consumo interno, para o que é urgente promover uma trajetória de redução da taxa de juros para padrões compatíveis com as boas práticas internacionais, garantir um orçamento público robusto direcionado ao investimento em infraestrutura econômica e social, um mercado de capitais dinâmico e uma política industrial progressivamente aprimorada e sustentada no longo prazo. Os resultados esperados é uma capacidade produtiva ampliada e moderna, apta a atender à demanda interna de uma economia que gera mais empregos e salários mais altos, bem como capacidade de exportar bens manufaturados e serviços.

O crescimento observado nos últimos anos impactou positivamente as condições de vida da população. A publicação do IBGE “Síntese dos Indicadores Sociais: uma análise das condições de vida da população brasileira – 2024”, divulgado nesta semana, aponta mudanças positivas e relevantes nos indicadores do mercado de trabalho e no padrão de vida, com redução da pobreza e melhorias na educação e saúde. O contexto de desigualdades e iniquidades é muito grave, exigindo esforços contínuos de transformação estrutural advindas do crescimento econômico e da geração de empregos de qualidade.

A dinâmica econômica de crescimento tem melhorado as condições de emprego e salários, com impactos sociais muito positivos. Em 2023, pelo quarto ano consecutivo desde a pandemia, o nível de ocupação aumentou para 57,6%. Segundo a PNAD Contínua, essa trajetória ascendente se manteve em 2024, alcançando 58,7% em outubro. Cerca de 3,7 milhões de novos postos de trabalho foram gerados em 2023, um movimento que continua em 2024, permitindo atingir o recorde de 103,6 milhões de ocupados, o melhor resultado da série histórica da PNAD Contínua.

Em outubro deste ano, o setor privado empregava 53,4 milhões de pessoas, das quais 39 milhões com carteira assinada e 14,4 milhões sem registro formal. Os trabalhadores por conta própria somam 25,7 milhões, um contingente que se manteve estável no último ano. Já o número de trabalhadoras domésticas cresceu 2,3%, totalizando 6 milhões. Cerca de 12,8 milhões de pessoas trabalham no setor público, um aumento de 5,8% em relação ao ano anterior.

O IBGE estima que há cerca de 66 milhões de pessoas em idade de trabalhar, mas fora da força de trabalho ativa. Entre os ocupados, cerca de 40 milhões são trabalhadores informais, sem direitos trabalhistas formalizados ou acesso às políticas de proteção laboral e previdenciária. A força de trabalho subutilizada é estimada em 18 milhões de pessoas, representando uma taxa de 15,4%, bem menor que os 28,5% registrados em 2021.

Esse mercado de trabalho é heterogêneo, desigual, precário e vulnerável e têm milhões de trabalhadores que desejam empregos e salários de qualidade. Para promover uma migração virtuosa de empregos de baixa para alta produtividade, é fundamental implementar políticas de formação profissional continuada e um sistema público de emprego que integre políticas de transferência de renda, formação e intermediação para ocupação.

Outra forma de observar os impactos do crescimento econômico e dos empregos é analisar o comportamento dos salários. O rendimento real médio cresceu 7,1% em 2023 e, em 2024, continua com alta de 3,9%, alcançando R$ 3.255,00. O aumento do emprego e dos salários resultou em uma massa salarial de R$ 333 bilhões mensais, adicionando cerca de R$ 24 bilhões ao poder de compra das famílias neste ano.

Esses resultados reforçam a necessidade de sustentar e expandir a atual política de desenvolvimento produtivo e industrial, inovação, melhoria do ambiente de negócios, cooperação internacional, crédito, formação profissional, relações de trabalho e negociação coletiva.

É essencial enfrentar os bloqueios que impedem a redução significativa da taxa de juros, a ampliação do crédito para capital de giro e investimento, a implementação de projetos de inovação e o fortalecimento da educação de qualidade em tempo integral. Tudo isso está ao nosso alcance, desde que saibamos construir consensos sociais e políticos em prol do desenvolvimento econômico e socioambiental.

Fonte: Rádio Peão Brasil

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) se reuniu com a Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), do Ministério Público do Trabalho (MPT), e o Fórum das Centrais nesta sexta-feira(6). Na pauta, o fortalecimento dos sindicatos e o exercício da liberdade sindical permearam os temas diversos.

Participaram pela Nova Central, os assessores jurídicos Dr. Agilberto Seródio e Dr. Cristiano Meira, que fizeram a explanação das demandas da entidade.

Conalis
A Conalis busca auxiliar na pacificação dos conflitos coletivos de trabalho, combater os atos antissindicais, assegurar o direito de greve, atuar como mediador ou árbitro nos conflitos coletivos de trabalho e incentivar a negociação coletiva como forma de melhoria das condições sociais dos trabalhadores.

Fonte: NCST

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou para esta segunda-feira (9) uma audiência pública para debater a questão sobre o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.

Na audiência, o ministro vai colher informações para balizar seu voto sobre a chamada uberização das relações de trabalho. Devido ao recesso de fim de ano no STF, o caso deve ser julgado pela Corte somente em 2025. O Dr. Luiz Carlos Garcia falará pela Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) na audiência que reunirá representantes das centrais e outras entidades sindicais.

"Não há segurança jurídica se o cidadão não consegue saber e compreender qual é o conteúdo da norma e qual norma será aplicada em cada caso concreto, criando, dessa forma, um cenário de insegurança e incerteza", escreveu o ministro na decisão.

O principal processo que trata do assunto foi protocolado pelo Uber. A empresa considera inconstitucionais as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceram a relação de emprego da plataforma com um motorista do aplicativo.

A decisão tomada terá a chamada repercussão geral, mecanismo que obriga todo o Judiciário a seguir o entendimento do STF após o julgamento de uma causa.

Apesar de várias decisões da Justiça Trabalhista reconhecerem o vínculo empregatício, o próprio Supremo possui decisões contrárias.

Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte entendeu que não há vínculo dos motoristas com as plataformas. O mesmo entendimento já foi tomado pelo plenário em decisões válidas para casos concretos.

Cerca de 10 mil ações tramitam em todo o país e aguardam a decisão definitiva do Supremo.

Fonte: Agência Brasil com adaptações da Imprensa Nova Central

A redução da jornada não é devaneio de esquerdistas. E tampouco proposta inexequível. Trata-se, pois, de demanda real e concreta da sociedade brasileira. Do contrário, não teria a adesão que vem ganhando com o debate. Nas ruas e nas redes. Acesse levantamento do DIAP sobre as proposições na Câmara e Senado.

É isto que revela pesquisa conduzida pelo Projeto Brief, em parceria com a plataforma Swayable, revela esta assertiva, e mostrou que o fim da Escala 6×1 — modelo de jornada de trabalho que prevê 6 dias consecutivos de trabalho por 1 de descanso — é apoiado por 70% da população brasileira, segundo veicula a agência de notícias Alma Preta.

O estudo, segundo a “Alma Preta”, realizado entre 22 e 26 de novembro, com 3.122 participantes de todo o País, apontou que a adesão à proposta supera divisões ideológicas, com apoio de 81,3% dos entrevistados, que se identificam como de esquerda, e 59,4% dos que se definem como de direita.

Aspecto humanitário

Esse, ainda segundo a agência de notícias, apoio cresceu significativamente quando os entrevistados foram expostos a argumentos favoráveis à proposta, e alcançou 91,3%, entre a esquerda, e 71,5% na direita.

Os responsáveis pelo levantamento concluíram que, nesse debate, o aspecto humanitário se mostrou mais relevante do que as diferenças político-ideológicas.

As mulheres demonstraram maior afinidade com o fim da chamada Escala 6×1, em comparação aos homens. Entre elas, o apoio chegou a 86%, enquanto entre eles foi de 76%. Além disso, a proposta é amplamente conhecida: 89% dos entrevistados afirmaram ter ouvido falar sobre o tema, que ganhou notoriedade nas redes sociais e está em discussão na Câmara dos Deputados.

Propostas na Câmara

O tema trata, concretamente, da PEC (proposta de emenda à Constituição) da deputada Erika Hilton (PSol-SP), que estabelece a duração do trabalho de até 8 horas diárias e 36 semanais, com jornada de 4 dias por semana e 3 de descanso.

Há, ainda, a proposta já em tramitação na Casa — PEC 221/19 —, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reduz de 44 para 36 horas a jornada semanal do trabalhador brasileiro. Essa redução terá prazo, segunda a PEC, de 10 anos para se concretizar. O texto do deputado está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) à espera de relator desde março.

Atualmente, a Constituição estabelece que a jornada deva ser de até 8 horas diárias e até 44 horas semanais, o que viabiliza o trabalho por 6 dias com apenas 1 dia de descanso.

Maximização dos lucros e elite econômica atrasada

Quando questionados sobre a resistência de empresas à proposta, 65,8% acreditam que o modelo atual favorece a exploração dos trabalhadores para maximizar lucros. Outro argumento amplamente aceito (68,1%) foi de que a elite econômica historicamente se opõe a avanços nos direitos trabalhistas.

Contraponto frequentemente usado por críticos da mudança a ideia de que a redução da jornada comprometeria a produtividade — também foi contestado pela maioria dos entrevistados. Para 77,6%, mais tempo para descanso resultaria em maior produtividade no trabalho.

Impacto nas percepções políticas

O levantamento também destacou mudanças nas percepções políticas dos entrevistados em relação à pauta. Entre àqueles que votaram no ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), nas eleições de 2022, 44,6% afirmaram sentir maior identificação com a esquerda ao saber que a causa é defendida por membros do PSol, partido que levantou o debate na Câmara dos Deputados.

Paralelamente, 64,6% dos eleitores de direita disseram que a visão sobre a própria ideologia piora ao saber que representantes do campo conservador se opõem à medida.

Sobre a pesquisa

A pesquisa foi conduzida de forma voluntária e anônima, com recrutamento feito via redes sociais. Os participantes forneceram informações sobre dados demográficos — raça, gênero e idade —, preferências políticas e opiniões sobre a Escala 6×1.

A Swayable, plataforma internacional especializada em medir o impacto de conteúdos na opinião pública, auxiliou na análise dos resultados. (Com informações da agência Alma Preta)

Fonte: Diap

Projeto de Lei do deputado Reimont (PT-RJ) foi relatado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e busca amparar resgatados do trabalho escravo

A Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei sobre trabalho escravo de autoria do deputado Reimont (PT-RJ) que prevê assistência de trabalhadores e trabalhadoras resgatados de condição análoga a de escravizado.

O Projeto de Lei 5.760, de 2023 foi relatado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ). A matéria vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção aos trabalhadores.

“O trabalho análogo à escravidão, o tráfico humano e a violência contra a mulher são chagas, que envergonham a humanidade e buscam aniquilar as vítimas. É urgente voltar os nossos olhos e os nossos esforços para acabar ou ao menos reduzir os efeitos dessas tragédias. Esse é o nosso propósito”, afirma Reimont.

O PL trata sobre medidas para garantir o exercício efetivo do direito à segurança, à saúde, à dignidade humana e ao trabalho decente, especialmente para acolhimento daqueles resgatados do trabalho em condição análoga a de escravizado.

O projeto agora segue para aprovação no Senado e, posteriormente, sanção presidencial do governo Lula.

Fonte: Agência Câmara

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da nova lei da reoneração da folha de pagamento. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.

A Lei 14.973/2024 foi sancionada em setembro pelo presidente da República. Ela determina o fim gradual, até 2027, da desoneração da folha de pagamento em empresas de 17 setores da economia, como têxtil, calçados, comunicação, construção civil, TI e transporte rodoviário e metroviário.

A CNI contesta os artigos 43 e 44 da nova lei, que obrigam as empresas a apresentar declaração eletrônica que informe o valor dos benefícios tributários que recebem e o montante do crédito correspondente, e preveem sanções em caso de descumprimento. Segundo a entidade, essas informações já estão à disposição da Receita Federal, o que aumenta a burocracia e viola os princípios constitucionais da simplicidade tributária, da proporcionalidade e da razoabilidade.

Para a entidade, a nova obrigação afetará em especial as empresas optantes pelo Simples Nacional, regime simplificado de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, que deverão suportar gastos maiores para se adequar às normas.

ADI 7.765

Fonte: Consultor Jurídico

09/12/2024 - Advogado pode ter honorários penhorados para pagar dívidas trabalhistas

Decisão garante limite de penhora e preservação de subsistência

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou a penhora de parte dos valores recebidos a título de honorários de sucumbência por um advogado de Rio Verde (GO) para garantir o pagamento da dívida trabalhista de seu escritório com uma assistente jurídica. A restrição deve respeitar o limite de 50% dos rendimentos líquidos, preservando ao menos um salário mínimo para a subsistência do devedor.

Acordo feito na Justiça não foi cumprido

Na ação trabalhista, o advogado e a ex-empregada fizeram um acordo pelo qual ele pagaria R$ 10 mil em 13 parcelas, de setembro de 2022 a outubro de 2023. Em janeiro de 2023, porém, a assistente jurídica informou que os pagamentos deixaram de ser feitos e pediu a penhora de bens para garantir seu crédito, levando o juiz a mandar bloquear valores de contas do advogado.

Este, então, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), alegando que o valor bloqueado dizia respeito à remuneração recebida a título de honorários advocatícios sucumbenciais (parcela devida pela parte perdedora de uma ação ao advogado da parte vencedora) e tinha natureza alimentar. Por isso, não poderia ser penhorado.

O TRT acolheu o recurso e suspendeu a penhora, por considerar que os honorários sucumbenciais são impenhoráveis, a não ser que ultrapassassem 50 salários mínimos mensais (artigo 833 do CPC).

Créditos trabalhistas têm prioridade

O relator do recurso da trabalhadora, ministro Amaury Rodrigues, explicou que, desde o Código de Processo Civil de 2015, o TST passou a admitir a penhora de salário e proventos de aposentadoria, desde que limitada a 50% dos ganhos líquidos da parte executada, para pagamento de prestações alimentícias - o que abrange os créditos trabalhistas típicos.

Segundo o relator, o caso não diz respeito à execução de honorários sucumbenciais mediante penhora de crédito alimentar. “Ao contrário, invoca-se a natureza alimentar dos honorários advocatícios para sustentar sua impenhorabilidade, o que contraria a jurisprudência do TST”, ressaltou, lembrando que a natureza alimentar dos créditos trabalhistas justifica sua prioridade no pagamento.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-0858-77.2022.5.18.0104

Fonte: TST

Colegiado entendeu que a postagem do sindicato tinha caráter informativo, sem ofensas.

SDC do TST rejeitou o pedido de aplicação de multa contra um sindicato por um post nas redes sociais que criticava condutas de empresa durante greve dos funcionários.

O colegiado entendeu que a publicação era de caráter informativo e sem ofensas, não configurando violação ao acordo de sigilo firmado entre as partes durante as negociações.

TRT previu multa

Em novembro de 2021, os trabalhadores da Golden, empresa responsável pela merenda escolar no Município de Votorantim, deflagraram greve reivindicando aumento salarial.

Durante audiências de conciliação, empresa e sindicato concordaram com diversos pontos sugeridos pelo TRT da 15ª região, sediado em Campinas/SP.

Um dos pontos estabelecia que as partes não fariam "opiniões públicas de desapreço" ou contrárias à imagem e à dignidade da outra parte enquanto durassem as negociações ou após eventual acordo.

Ficou pactuada multa de R$ 5 mil para cada nova publicação ou postagem ofensiva em redes sociais ou outros meios públicos.

Embora o TRT tenha declarado a greve legítima e deferido parte das reivindicações do sindicato, a Golden afirmou que o acordo foi violado e pediu a aplicação da multa.

Postagem criticava conduta

O sindicato publicou que a Golden, com anuência da Prefeitura de Botucatu, para a qual também fornecia serviços, teria praticado irregularidades e atos antissindicais semelhantes aos ocorridos em Votorantim.

Segundo o texto, houve coação e demissão de merendeiras que se recusaram a desfiliar-se do sindicato.

O Sindirefeições defendeu que a publicação tinha caráter informativo e era uma forma de "apoiar um ato de outros sindicatos e falar a verdade a respeito da conduta da empresa".

A postagem buscava alertar autoridades e a comunidade escolar sobre as condições enfrentadas pelas trabalhadoras da merenda.

Conteúdo não configurou ofensa

Ao julgar o recurso da Golden, a relatora do caso, ministra Kátia Arruda concluiu que não houve descumprimento do acordo e, portanto, não cabia multa.

Para a relatora, o teor da publicação era meramente noticioso e representava "uma manifestação de apoio a outra entidade sindical por vivenciar o mesmo problema com a mesma empresa".

Dessa forma, concluiu que não houve ofensa à dignidade da Golden na postagem do sindicato.

Processo: 9007-42.2021.5.15.0000

Leia a decisão.

Com informações do TST.

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/421112/tst-nega-multa-a-sindicato-por-post-criticando-empresa-apos-greve

Fonte: Migalhas

O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Relações do Trabalho, informa que neste mês termina o prazo para atualização de dados para sindicatos, federações e confederações de trabalhadores e empregadores no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). Esse processo é fundamental para manter o cadastro atualizado, assegurando a confiabilidade das informações sobre organizações sindicais e sua atuação nas relações de trabalho.

Confira os Prazos:

- SD (Solicitação de Atualização de Dados Perenes): 28 de dezembro de 2024

Prazo final para a atualização dos dados de diretoria das entidades sindicais cujos mandatos estejam vencidos no CNES há mais de 8 anos. Para atualizar, as entidades devem acessar a opção “Solicitação de Atualização de Dados Perenes – SD” no CNES, conforme estabelecido na Portaria do MTE nº 3472/23, artigo 2º, VI, artigos 41 e 42.

- SR (Solicitação de Recadastramento – Atualização Sindical): 31 de dezembro de 2024

Prazo final para o recadastramento das entidades sindicais com registro sindical concedido antes de 18 de abril de 2005, mas que ainda não migraram para o CNES. O recadastramento deve ser realizado via “Solicitação de Recadastramento – Atualização Sindical – SR”, conforme Portaria do MTE nº 3472/23, artigo 2º, V, artigo 35 e artigo 36. Entidades com cadastro ativo no CNES não precisam realizar atualização via SR.

De acordo com o Secretário de Relações do Trabalho do MTE, Marcos Perioto, o CNES é instrumento vital para cumprimento do comando constitucional que rege a estrutura sindical brasileira, que é a unicidade sindical. É o coração de todos os procedimentos de registro sindical, fonte fundamental de dados e informações sobre relações do trabalho, organização sindical e sindicalização, de trabalhadores e empregadores.

Daí a importância de mantê-lo atualizado e em boas condições de operação e acesso público. “A não atualização dos dados resultará no cancelamento do registro sindical da entidade, conforme estabelecido no artigos 38, IV e V e parágrafos 1º, 2º e 3º ”, alerta Perioto.

Para acessar o Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), visite: cnes.trabalho.gov.br

Fonte: MTE

Em 2022, durante a transição de governo, o Congresso Nacional aprovou a EC (Emenda à Constituição) 126/22 e, no início do mandato, a LC (Lei Complementar) 200/23, que substituíram a EC 95/16, conhecida como Teto de Gastos, vigente desde o governo Michel Temer (MDB). Essas medidas estabeleceram o NAF (Novo Arcabouço Fiscal) para garantir o equilíbrio das contas públicas.

Diante dos limites políticos atuais, o novo regime fiscal do governo Lula (PT) corrigiu distorções graves geradas pelo Teto de Gastos, como a descontinuidade de serviços públicos essenciais e a escassez de recursos para programas sociais para os mais vulneráveis e investimentos públicos. Contudo, os desafios permanecem: até o momento, as medidas de aumento de receita aprovadas foram insuficientes para cumprir a meta de zerar o déficit público.

Déficit zero é a meta de que o governo gaste exatamente o que arrecada, sem aumentar a dívida pública. O objetivo é equilibrar as contas públicas e, gradualmente, chegar a superávit primário.

Diante desse quadro, o governo apresentou novo pacote fiscal, que inclui medidas para controle de despesas, sem abandonar propostas de aumento de receita para garantir a justiça fiscal, essencial para reduzir as desigualdades sociais. O pacote, composto por 3 iniciativas e 2 propostas relacionadas à Previdência dos militares e à isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil — ainda a serem oficializadas — vai ser debatido no Congresso Nacional.

Propostas

As propostas em tramitação são a PEC 45/24, enviada pelo Poder Executivo, com foco em ajustes no teto remuneratório, benefícios fiscais e programas sociais, além do PLP 210/24 e o PL 4.614/24, com medidas que ampliam a rigidez do NAF. Ambos os projetos de lei são de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.

A PEC 45/24, que altera os artigos 37, 163, 203, 212-A e 239 da Constituição, e o 76 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e acresce os artigos 138 e 139 ao ADCT, para disciplinar os seguintes temas:

1) Teto remuneratório no serviço público;

2) Regras para benefícios fiscais;

3) BPC;

4) Fundeb;

5) Abono salarial;

6) DRU;

7) Regras orçamentárias e vinculações de receitas; e

8) Subsídios.

O PLP 210/24, altera a LC 200/23, para, entre outras medidas:

1) Limitar o crescimento da despesa vinculada à Seguridade Social às regras do arcabouço;

2) Vedar, em caso de déficit primário do Governo Central, a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários até 2030, bem como o crescimento real das despesas com pessoal acima de determinado índice;

3) Introduzir limites para compensação de créditos tributários superiores a R$ 10 milhões;

4) acrescentar gatilhos em caso de redução nominal das despesas discricionárias;

5) Autorizar a livre aplicação de superávits financeiros de diversos fundos entre 2025 e 2030, como o Fundo de Defesa de Direitos Difusos e o Fundo Nacional de Aviação Civil;

6) Permitir o bloqueio de até 15% das doações de emendas parlamentares, equiparando-as às demais despesas discricionárias.

E o PL 4.614/24, que entre outros pontos:

1) Exige o cadastro biométrico para concessão e manutenção de benefícios sociais;

2) Impõe atualização do CadÚnico a cada 24 meses, com suspensão de benefícios em caso de descumprimento; obriga agências de serviços públicos a compartilhar informações para verificar critérios de concessão de benefícios, respeitando a legislação de proteção de dados; altera regras do BPC;

3) Modifica regras do Bolsa Família; e

4) Vincula o crescimento anual da despesa alocada no FCDF (Fundo Constitucional do DF) à inflação medida pelo IPCA.

Dificuldades para aprovação

Apesar da urgência defendida pelo governo e pelo Legislativo, a tramitação enfrentará obstáculos. De 1 lado, as propostas possuem amplas implicações econômicas, sociais e políticas. De outro, os prazos e o rito legislativo — com a proximidade do recesso parlamentar, novas regras sobre emendas parlamentares e demandas orçamentárias de fim de ano — podem dificultar a aprovação integral dentro do prazo desejado.

Além disso, divergências entre o governo, parlamentares e setores econômicos e sociais podem atrasar o andamento das matérias no Congresso.

O pacote fiscal promete ser dos mais relevantes e polêmicos enfrentados pelo atual governo. Sua aprovação integral no Congresso vai exigir habilidade para superar pressões de lobbies e grupos de interesse, em meio à campanha permanente da imprensa e de agentes do mercado financeiro.

A inclusão da isenção do IR e da taxação dos super-ricos, considerados pilares para promover a justiça fiscal no País, será teste decisivo para o governo. Aguardemos o desfecho.

Fonte: Diap

O vice-presidente também enumerou as outras missões do programa e enalteceu investimentos atraídos na Missão 1, relacionada a cadeias agroindustriais sustentáveis

O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) afirmou nesta quarta-feira (4) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lançará na semana que vem a Missão 5 da Nova Indústria Brasil (NIB), uma das seis metas de um plano do governo para impulsionar o parque industrial brasileiro até 2033.

As declarações foram dadas durante a abertura do 2º Seminário Nacional de Política Industrial – Indústria Verde: Inovação e Sustentabilidade, realizado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.

A Missão 5 é denominada “bioeconomia, descarbonização e transição e segurança energéticas para garantir os recursos para as futuras gerações”.

“Na semana que vem, o presidente lança a Missão 5, que é a transição ecológica”, afirmou o vice-presidente, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Alckmin também enumerou as outras missões e enalteceu investimentos atraídos na Missão 1, relacionada a cadeias agroindustriais sustentáveis.

“Ontem, o presidente Lula lançou a Missão 1, e nós passamos de R$ 296 bilhões de novos investimentos na Missão 1, que é agroindústria. Investimento privado”, disse Alckmin.

O vice-presidente afirmou ainda que o governo cobrou na 29º Conferência do Clima das Nações Unidas que a regulação do carbono seja aplicada “planetariamente”, para que não haja prejuízo ao Brasil após a aprovação das novas regras pelo Congresso Nacional. “Não se pode usar o meio ambiente como protecionismo”, comentou.

Alckmin também celebrou o que chamou de “bom momento” dos resultados do Produto Interno Bruto (PIB), cujo avanço no 3º trimestre deste ano foi de 0,9%. Segundo ele, foi a indústria de transformação que puxou o crescimento do PIB.

“Os tempos no mundo são outros. Há duas guerras, dificuldade geopolítica, pós-Covid, alto endividamento dos países, crescimento mais baixo. Então, você crescer 3% ao ano hoje equivale a mais de 4%”, concluiu Alckmin.

Fonte: Estadão Conteúdo

06/12/2024 - Hora trabalhada de pessoa branca vale 67,7% mais que a de negros

Disparidade está presente em todas as escolaridades

A hora trabalhada de uma pessoa branca vale 67,7% mais que a de trabalhadores pretos e pardos. Enquanto negros – conjunto de pretos e pardos – recebem R$ 13,70 em média, os brancos recebem R$ 23. Invertendo a ordem, significa também dizer que negros recebem por hora 40% a menos que os brancos.

O dado que revela uma das faces da desigualdade racial no país faz parte da Síntese de Indicadores Sociais, divulgada nesta quarta-feira (4) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Ao observar a diferença racial pela escolaridade, foi possível notar que os brancos recebem mais que os pretos e pardos pela hora trabalhada em todos os níveis. Entre os sem instrução ou fundamental incompleto, por exemplo, a diferença é de 30%.

A maior disparidade é entre os trabalhadores com ensino superior completo, quando os brancos recebem 43,2% mais pela hora trabalhada – R$ 40,24 contra R$ 28,11.

O estudo traz também o tamanho da desigualdade no rendimento médio real da população. Enquanto a média salarial geral no país ficou em R$ 2.979, a média do salário dos brancos é R$ 3.847, superando em 69,9% o valor dos negros – R$ 2.264.

Ao comparar com dados de 2019, último ano antes da pandemia de covid-19, a pesquisadora do IBGE Denise Guichard Freire contextualiza que a desigualdade racial referente aos rendimentos diminuiu – em 2019 estava em 74,9%, mas permanece em patamar “extremamente elevado”.

“Pretos ou pardos normalmente estão inseridos em ocupações que pagam menos, como construção, agropecuária, serviço doméstico; enquanto a população branca normalmente está inserida em ocupações que pagam rendimento maior, como informação e comunicação e administração pública. Essa diferença estrutural que acontece no rendimento médio real permanece”.

Apesar da redução de 2019 e 2023, ao analisar a desigualdade racial na remuneração média nos dois últimos anos da pesquisa (2022 e 2023), verifica-se que houve aumento da disparidade, de 65% para 69,9%.

De acordo com Denise Freire, é um efeito que tem a ver com a posição ocupada pelas pessoas em um ano marcado pela recuperação do mercado de trabalho.

“A população branca tem mais facilidade nessa retomada do mercado de trabalho que a população preta ou parda”.

Matéria completa: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-12/hora-trabalhada-de-pessoa-branca-vale-677-mais-que-de-negros

Fonte: Agência Brasil