A reeleição de Lula e a aprovação da PEC 221 estão no centro das preocupações da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST). A entidade, desde dezembro de 2025, é presidida por Sônia Maria Zerino da Silva, originária do setor do Vestuário, no Rio Grande do Norte. A dirigente é formada em Administração de empresas.

Sônia vê, com desconforto, a paralisia no Senado quanto à PEC 221, que busca acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada para 40 horas semanais. A matéria já foi aprovada na Câmara Federal no final de junho. No Senado, sua tramitação depende do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). E ele não tem demonstrado empenho pra enviar a PEC à CCJ, que é o primeiro passo no trâmite.

Sônia afirma: “Nossa Central é apartidária. Mas eu, enquanto cidadã, trabalho pela reeleição de Lula e vejo muitos companheiros da Nova Central atuar no mesmo sentido. Com Lula, temos diálogo e somos testemunhas do fortalecimento de políticas públicas importantes, inclusive muitas delas voltadas à valorização da mulher”.

Seu Estado de origem, o Rio Grande do Norte, é também a terra de Rogério Marinho, senador do PL que atua diretamente contra o sindicalismo e os direitos dos trabalhadores. “Já tentamos marcar reunião com ele, mas Marinho alega falta de agenda, por estar na coordenação da campanha presidencial de Flavio Bolsonaro, que é de seu partido”, conta Sônia Zerino. “Com os demais senadores temos procurado dialogar e expor nossos argumentos”, ela diz.

Estados – A orientação da Nova Central às suas representações é que os dirigentes procurem os senadores locais. Essa orientação, ressalta a presidente, é a mesma que têm sido seguida pelas demais Centrais, uma vez que as entidades trabalham em torno da Pauta Unitária da Classe Trabalhadora, já entregue às duas Casas do Legislativo e também ao Presidente Lula.

Afora a reeleição do Presidente Lula e a aprovação da PEC 221 pelo Senado, a presidente da Nova Central Sindical aponta que o sindicalismo se engaja nas lutas contra o feminicídio e pelo trabalho decente, como preconiza a OIT. Ela arremata: “Com boa ou má vontade do presidente do Senado, as mobilizações devem continuar e também seguiremos buscando diálogo com todos os senadores”. Estão marcadas para o dia 10 de agosto novas manifestações sindicais e dos movimentos populares a fim de pressionar a votação no Senado da PEC 221.

Mais – Site da NCST e telefone (61) 3226.4000

Fonte: Agência Sindical

Este é o menor resultado para o período na série histórica, iniciada em 2012

A taxa de desemprego no Brasil foi de 5,4% no trimestre móvel encerrado em junho, segundo dados da Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), divulgados nesta quinta-feira (30) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Este é o menor resultado para o período na série histórica, iniciada em 2012.

O resultado mostra queda ante o registrado no período entre janeiro e março, quando o desemprego ficou em 6,1%.

Segundo o IBGE, também houve recuo na comparação com o mesmo trimestre móvel do ano passado. No período encerrado em junho de 2025, o indicador estava em 5,8%.

A população desocupada somou 5,9 milhões, recuo de 10,9% frente ao trimestre de janeiro a março de 2026. Em relação ao mesmo trimestre do ano anterior, apresentou queda de 6,3%, ou um total de 718 mil pessoas que deixaram a desocupação.

O segundo trimestre ainda ficou marcado pela alta de 1,1% no número de pessoas ocupadas na comparação trimestral e 0,7% sobre o ano anterior, chegando a 103 milhões.

A alta foi puxada, principalmente pelo maior número de empregados do setor privado sem carteira de trabalho assinada.

Os trabalhadores com carteira assinada, por sua vez, cresceram 0,6% no setor privado, entre abril e junho. Na outra ponta, os que possuem carteira aumentaram 2,2% no período.

O nível de ocupação foi estimado em 58,8% no trimestre, o que representa um incremento de 0,5 ponto percentual diante dos meses entre janeiro e março deste ano.

Fonte: CNN Brasil

Todos os cinco grandes agrupamentos apresentaram resultado positivo

O Brasil fechou o mês de junho com saldo positivo de 145.161 empregos com carteira assinada, segundo o Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) divulgado nesta quarta-feira (29) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O resultado de junho decorreu de 2.220.131 admissões e de 2.074.970 desligamentos.

O Caged é um indicador que mede a diferença entre contratações e demissões.

O estoque de empregos formais no mês passado foi de 48.032.308, o que representa uma variação de 0,30% em relação ao estoque do mês anterior. No acumulado dos últimos 12 meses, o saldo chega a 942.854 empregos.

Todos os cinco grandes agrupamentos apresentaram resultado positivo em junho.

O setor de Serviços fechou o mês com 74.514 postos e a Agropecuária registrou saldo de 22.898 vagas. O Comércio com 19.177, a Indústria ficou com 4.438 postos; a Construção Civil ficou com 14.136 vagas.

No mês passado, a região Sudeste veio na frente na geração de empregos com 70.383 postos, um incremento de 0,29% em relação a maio; o Nordeste, com 34.433 postos (0,43%); Centro-Oeste, com 19.617 postos (0,46%); o Sul com 10.453 postos (0,12%) e o Norte, com 9.633 postos (0,40%).

Entre os estados da federação, 25 tiveram saldo positivo. Em números absolutos, o destaque ficou com São Paulo, com 34.981 postos; Minas Gerais, com 20.805; e Rio de Janeiro, com 16.856 vagas.

Os estados com menor saldo foram o Espírito Santo, que apresentou saldo negativo de 2.259 vagas; Tocantins, também com saldo negativo de 135 postos, e Rondônia, que gerou 108 postos de trabalho.

Proporcionalmente, o destaque ficou para o Amapá, que gerou 1.111 vagas; o Acre, com 980 postos e Mato Grosso, com 8.258 postos.

Salário

O salário médio real de admissão em junho foi de R$ 2.404,34. Comparado ao mês anterior, houve um aumento real de R$ 16,90 no salário médio de admissão.

Os jovens de 18 a 24 anos representaram 100.597 vagas nas contratações e os adolescentes até 17 anos, 24.833 vagas. Para o grupo de 25 a 29 anos, o saldo foi de 13.007 vagas e o de 30 anos ou mais, 6.724.

Os trabalhadores de raça/cor parda somaram 106.176 postos, enquanto a branca registrou 28.636 postos e a preta, saldo de 20.199 postos.

Empregos

Apesar do resultado positivo, os números do Caged mostram uma queda em relação ao mesmo período do ano passado, quando foram criadas 161.999 vagas de emprego.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, credita a queda no número de vagas à política de juros do Banco Central (BC), que contrai a economia.

O BC vem reduzindo em ritmo lento a taxa de juros básica da economia, a Selic. A autoridade monetária, em sua última reunião, fez um corte de 0,25 ponto percentual na taxa de juros, que ficou em 14,25% ao ano.

“Isso é o comportamento da economia desacelerando e você tem como evidente a contradição dos juros”, avalia Marinho.

O ministro também creditou os números ao tarifaço aplicado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a diversos produtos brasileiros e aos conflitos internacionais.

“São números positivos levando em consideração os juros que estamos praticando, levando em consequência o tarifaço e as guerras. O tarifaço e principalmente as guerras deram uma mexida no humor do petróleo global”, acrescentou Marinho.

Fonte: Agência Brasil

Foi sancionada a lei que torna obrigatória a divulgação do Ligue 180, canal de atendimento a mulheres em situação de violência. A norma, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30), determina que o governo federal divulgue o serviço em meios de comunicação e locais de grande circulação.

De acordo com a Lei 15.478, de 2026, o governo federal deverá promover a divulgação do número, cuja ligação é gratuita, em meios de comunicação de massa e também em locais públicos e privados de grande circulação — escolas, hospitais, órgãos públicos, meios de transporte de massa, casas de espetáculos e outros locais de diversão. O objetivo é ampliar a visibilidade do canal e facilitar o acesso das mulheres em situação de violência aos serviços de orientação e denúncia.

Disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, o Ligue 180 oferece atendimento por telefone, e-mail, WhatsApp e em língua brasileira de sinais (Libras).

Fonte: Agência Senado

Neuriberg Dias*

As eleições de 2026 são consideradas uma das mais importantes por duas razões. A primeira é a consolidação de um pacto de reconstrução do Estado com participação e diálogo social. A segunda, talvez mais decisiva e estratégica, é a definição de um novo ciclo político no Brasil, que envolve novas lideranças emergentes da direita, da esquerda e do centro do espectro político.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou de todas as eleições presidenciais desde a redemocratização e tem a possibilidade de vencer a disputa deste ano para um quarto mandato. Ao seu lado, marcaram esse período Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso, Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair Bolsonaro, todos ex-presidentes. Além do presidente José Sarney que, eleito vice-presidente no Colégio Eleitoral e alçado à Presidência da República, é uma liderança expressiva no cenário nacional e construiu importante capital político.

Entre 1989 e 2022, a disputa presidencial foi estruturada em torno dessas lideranças. Assim, quem vencer as eleições de 2026 assumirá a Presidência em condições políticas mais favoráveis para liderar um novo ciclo no país.

Na perspectiva partidária, o Brasil caminha para um sistema menos fragmentado do que o das últimas décadas. Vale ressaltar, a título de curiosidade, que a eleição presidencial de 1989 contou com 22 candidatos ao Palácio do Planalto, evidenciando a forte fragmentação político-partidária do país no período pós-ditadura militar.

As novas regras das eleições proporcionais, com o fim das coligações, a criação das federações partidárias e a cláusula de desempenho, reduziram significativamente o número de legendas em disputa e, por consequência, produziram reflexos também nas candidaturas majoritárias.

A governabilidade exige um presidencialismo mais hábil com o fortalecimento do Poder Legislativo em relação ao Executivo¹. O Congresso passou a definir a agenda política com influência das bancadas informais, muitas vezes em contraposição aos interesses do chefe de governo e de Estado.

O eleitor brasileiro mudou. O país chega às eleições de 2026 com cerca de 159 milhões de eleitores, praticamente o dobro dos pouco mais de 80 milhões registrados na primeira eleição presidencial direta da redemocratização, em 1989. As mulheres representam cerca de 52% do eleitorado; os eleitores com ensino médio completo formam o maior grupo em termos de escolaridade; e o envelhecimento da população amplia o peso político das faixas etárias acima de 60 anos.

Além disso, cerca de 20 milhões de brasileiros estão nas faixas em que o voto é facultativo e aproximadamente 1 milhão de brasileiros votam no exterior, e a influência do cenário internacional também é determinante aos candidatos à Presidência.

Essa nova realidade demográfica veio acompanhada de um eleitor mais conectado às plataformas digitais e menos identificado com os partidos políticos e até candidatos quando não lembram em que votou nas eleições para cargos no Congresso. As campanhas passaram a ser fortemente influenciadas pelas redes sociais, pela circulação acelerada de informações que tem influenciado as preferências e valores dos eleitores.

Por fim, o pleito de outubro próximo também influenciará as eleições municipais de 2028 e, consequentemente, as presidenciais e legislativas de 2030. Não resta dúvida de que quem vencer as eleições de 2026 encontrará condições institucionais e políticas favoráveis para inaugurar esse novo e desafiador ciclo político-eleitoral.

*Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap.

¹ Nova dinâmica parlamentar: https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/93060-nova-dinamica-parlamentar

Fonte: Diap

O fim da chamada escala 6x1, com seis dias de trabalho e um de folga por semana, seguirá em discussão no Senado em agosto, após o recesso parlamentar. A expectativa de alguns senadores é de que a PEC 221/2019 seja votada após a volta dos trabalhos.

Além de acabar coma escala 6x1, a proposta reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salários.

O texto chegou ao Senado no fim de maio, após aprovação na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre, determinou que a proposta passasse pelas comissões.

O presidente do Senado tem se reunido com os setores interessados no tema para discutir a proposta. No início de julho, a reunião foi com as centrais sindicais, que defenderam o avanço na análise do texto. Antes, em maio, ele já havia recebido integrantes dos empregadores, que defenderam a votação da proposta somente após as eleições.

Agosto

Em entrevista na segunda-feira (13), o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) afirmou que o fim da escala 6x1 é “prioridade absoluta” para o governo e que continuará trabalhando para que a votação ocorra assim que possível.

—  Mesmo no período das eleições, o Senado vai funcionar em esforços concentrados e remotamente. Não impede que possamos ainda votar a PEC do fim da escala 6x1 em agosto. Nós vamos, ainda, insistir em avançar sobre essa proposta de emenda à Constituição ainda nesse período.
 

As semanas de esforço concentrado serão entre 10 e 14 de agosto e entre 31 de agosto e 3 de setembro, e devem coincidir com os esforços concentrados na Câmara, conforme anunciado por Davi Alcolumbre na quarta-feira (15).

— O calendário é exatamente o mesmo que será adotado pela Câmara dos Deputados, permitindo que o Congresso Nacional funcione em plenitude e de modo eficiente e harmônico — informou Davi.

Defesa

Em pronunciamentos recentes, o senador Paulo Paim (PT-RS), um dos principais defensores da proposta, disse ter esperança de que a votação ocorra em agosto. Para ele, o debate sobre a redução da jornada não "pertence" ao governo, à oposição e nem aos partidos políticos, e sim ao povo.

— Tenho muita esperança de que a PEC vai ser votada no mês de agosto, porque, com certeza, o trabalhador brasileiro sabe que não vai nadar, nadar e morrer na beira da praia. Espero que esta Casa compreenda a dimensão histórica dessa decisão — defendeu.

Para Paim, o fim da escala 6x1 fará a produtividade do trabalhador brasileiro aumentar, ao invés de diminuir. Ele argumentou que países com jornadas menores apresentam índices mais elevados de produtividade por hora trabalhada.

Também em defesa do avanço na análise da PEC, o senador Cleitinho (Republicanos-MG) comparou a jornada dos trabalhadores à dos parlamentares. Ele lembrou que o período de campanha eleitoral começa em agosto e disse que o eleitor precisa cobrar seus representantes.

— Muitos que vão aí pedir voto para você não querem votar o fim da escala 6x1, querem fazer você trabalhar igual a um condenado no 6x1, e nós aqui trabalhando, durante este ano de 2026, o que não vai dar nem um mês de trabalho, do jeito que está aí — criticou.

Eleições

Outros senadores demonstram preocupação com os efeitos da PEC e defendem que a votação fique para depois das eleições. Em sessão temática no início de julho, o líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), defendeu o amadurecimento do debate e a discussão do tema fora do período eleitoral.

— Não é proibido, não é interditado discutirmos jornada de trabalho. Pelo contrário, é uma discussão que tem que acontecer. Mas por que agora? Por que neste momento? — questionou o senador.

No mesmo debate, o senador Jayme Campos (União-MT) afirmou que votará a favor da PEC, mas defendeu que o debate seja feito com serenidade e que todos os setores sejam ouvidos para que a solução seja equilibrada.

— Estamos falando da vida de milhões de brasileiros, de tempo dedicado à família, ao descanso, à qualificação profissional e, ao mesmo tempo, da competitividade das empresas e da capacidade de gerar empregos. É justamente por isso que este debate exige serenidade, responsabilidade e diálogo — ponderou.

Outras propostas

Também na sessão temática, o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) criticou a falta de estudos de impacto econômico e social da medida durante a análise na Câmara e afirmou que a PEC vai ter consequências negativas na economia.  Ele defendeu a aprovação de outra proposta em análise no Senado.

— Defendemos a PEC 12/2026, que permite ao trabalhador negociar uma jornada flexível de acordo com as suas necessidades. Direitos como férias, décimo terceiro e FGTS seguirão de forma proporcional à jornada acordada — garantiu.

A proposta foi apresentada pelo senador Rogerio Marinho logo após a chegada da PEC 221 ao Senado. Pela proposta, seria possível escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. A PEC deixa claro que o contrato individual prevalece sobre possíveis acordos coletivos. Benefícios como FGTS, férias e 13º salário também seriam proporcionais às horas trabalhadas.

Na Câmara, a PEC 221 era analisada junto com outra proposta, a PEC 8/2025, da deputada Érika Hilton (PSOL-SP), que previa uma carga máxima de 36 horas em quatro dias de trabalho. O texto foi arquivado.

Outro projeto, o PL 1.838/2026, foi apresentado em abril pelo Executivo. Ele define em 40 horas semanais o limite da jornada normal de trabalho e garantir ao trabalhador dois repousos semanais remunerados de 24 horas consecutivas. Após a aprovação da PEC 221, o governo retirou o pedido de urgência para o projeto, que segue em análise na Câmara.

Fonte: Agência Senado

Queiroz afirma que Fazenda ataca com números e ele defende proteção social, mas Lula é quem decide

O ministro da Previdência, Wolney Queiroz, discorda da ideia de que uma nova reforma do sistema de aposentadorias e pensões seja necessária. Em entrevista ao JOTA nesta segunda-feira (27/7), ele tachou de cruéis iniciativas como mudanças na idade mínima e defendeu a proteção dos trabalhadores mais vulneráveis.

As declarações evidenciam a dificuldade de o próprio governo enfrentar um tema sensível como as mudanças previdenciárias em meio às eleições, mesmo enquanto o mercado espera sinalizações mais robustas de ajustes nas contas públicas. O próprio ministro Dario Durigan (Fazenda) vem fazendo acenos do tipo e defendendo a contenção de despesas obrigatórias no Orçamento da União, mas o assunto está longe de ter um discurso unificado no governo e entre outros aliados de Lula (PT).

“Não concordo que haja necessidade de uma reforma”, disse Queiroz. “Nós estamos envelhecendo mais e isso pressiona a conta da Previdência, mas eu considero injusto que se olhe sempre para uma reforma da Previdência como se costuma fazer, olhando sempre para aumentar a idade ou aumentar a alíquota [de contribuição]”.

“Acho isso muito cruel. Sou do Nordeste brasileiro, onde a expectativa de vida não é como a do Sul e do Sudeste. As pessoas não vivem tanto tempo”, disse. “É muito cruel [aumentar a idade mínima] para quem pega ônibus todos os dias, [leva] duas horas para ir para o trabalho, duas para voltar”, completou.

Apesar da resistência, o ministro reconheceu a necessidade de mudanças. “Acredito que nós estaremos desafiados – todos nós, a inteligência brasileira – a construir soluções de Previdência que são reais, que nós precisamos ajustar e adequar. Mas sempre com o olhar de não penalizar aqueles que já vivem muito sofridos, que são os trabalhadores brasileiros”, disse.

“Todos nós aqui trabalhamos muitas horas, mas nós trabalhamos no ar-condicionado, de paletó e gravata, bem vestidos, graças a Deus, e nós sabemos que essa não é a realidade da maioria, de 99% dos trabalhadores brasileiros. Então é com eles que me preocupo”, disse.

O ministro Dario Durigan já citou como possível mudança na Previdência um endurecimento nas regras para militares. A secretária de Política Econômica da Fazenda, Débora Freire, menciona a possibilidade de ajustes, no futuro, na idade mínima. O atual secretário-executivo da Fazenda, Rogério Ceron, já disse que o país precisaria se acostumar com mudanças mais frequentes no sistema.

Quando apresentado a essas declarações, Queiroz afirmou que o Ministério da Fazenda fica no ataque cuidando dos números. Enquanto ele fica na defesa do trabalhador. E que quem decide a estratégia é o presidente Lula.

“O capitão do time agora, digamos, é a ministra Miriam Belchior [da Casa Civil]. O técnico é o presidente Lula. É ele quem decide qual é a hora de atacar, qual é a hora de defender, qual é a estratégia do time. O ministro Dario é o atacante. Ele tá lá na frente, cuidando dos números. E eu sou o cara da defesa, da proteção social. Então eu tô fazendo o meu papel”, disse.

Fonte: Jota

Recuo nos preços de itens como tomate, batata e café amenizou o impacto da alta da energia elétrica e reduziu o ritmo da inflação no mês

A prévia da inflação oficial do país desacelerou para 0,06% em julho, puxada principalmente pela queda no preço dos alimentos. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), divulgado na terça-feira (28) pelo IBGE, ficou 0,35 ponto percentual abaixo da taxa registrada em junho, quando havia avançado 0,41%.

Com o resultado, o IPCA-15 acumula alta de 3,51% no ano e de 4,52% nos últimos 12 meses, abaixo dos 4,80% registrados no período imediatamente anterior.

Entre os nove grupos pesquisados, a principal contribuição para a desaceleração da inflação veio de Alimentação e bebidas, que caiu 0,66% e retirou 0,15 ponto percentual da inflação do mês. O resultado foi puxado pelas quedas nos preços do tomate (-19,95%), da batata-inglesa (-10,03%) e do café moído (-3,13%). Já a cebola (7,10%) e o pão francês (0,65%) registraram alta.

Na direção oposta, o grupo Habitação teve a maior pressão sobre o índice, com alta de 0,97%, impulsionada principalmente pelo aumento de 3,03% na energia elétrica residencial. O reajuste refletiu a adoção da bandeira tarifária amarela e reajustes tarifários em diversas capitais.

O grupo Transportes avançou 0,11%, influenciado pela alta de 11,70% nas passagens aéreas. Já os combustíveis ajudaram a conter a inflação, com recuo de 0,90%, puxado pelas quedas do etanol (-2,50%), do óleo diesel (-1,32%), do gás veicular (-0,97%) e da gasolina (-0,68%).

Entre as capitais pesquisadas, o maior resultado foi registrado no Rio de Janeiro (0,44%), pressionado pelo aumento das passagens aéreas e da energia elétrica. Belém apresentou a menor variação (-0,22%), favorecida pelas quedas nos preços do açaí e da gasolina.

Fonte: Portal Vermelho

Wolney Queiroz avalia que modelo penaliza a Previdência, os trabalhadores e tem sido uma 'epidemia no país'

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, disse em entrevista ao JOTA que está disposto a conversar com os ministros para mostrar os impactos negativos da pejotização ao regime previdenciário. Na avaliação dele, esse modelo penaliza a Previdência, os trabalhadores e tem sido uma “epidemia no país”.

Queiroz afirmou ser “totalmente” contra essa forma de contratação e defende que sejam criados mecanismos de recolhimento para que não haja corrosão da proteção social e da previdência brasileira.

“A pejotização foi criada como uma forma de modernizar as relações de trabalho, mas na verdade, está criando uma legião de pessoas com menos assistência do estado”, disse.

Em documentos enviados ao STF, o governo Lula, via Advocacia-Geral da União (AGU), estima que esse sistema gerou déficit superior a R$ 60 bilhões na Previdência Social e perdas superiores a R$ 24 bilhões no FGTS entre 2022 e 2024.

“Caso se mantenha o uso da pejotização a longo prazo, serão necessárias novas reformas no sistema de Seguridade Social para compensar a perda de arrecadação, que afeta tanto o trabalhador individual quanto a coletividade, em razão do comprometimento da base de financiamento e do aumento da desigualdade”, diz um trecho do documento.

“Nesse cenário, para o ano de 2025, foi estimada uma necessidade de financiamento do RGPS da ordem de R$ 338,1 bilhões, a qual deve atingir cerca de R$ 3,983 trilhões em 2060”, diz outro trecho.

O tema é discutido no ARE 1.532.603 e o relator é o ministro Gilmar Mendes.

Fonte: Jota

Crédito será feito até dia 31 de agosto

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta terça-feira (28) a distribuição de R$ 13,04 bilhões aos trabalhadores referentes ao resultado positivo obtido pelo fundo em 2025.

O valor corresponde a 89% do lucro de R$ 14,65 bilhões registrado no exercício. Ao todo, cerca de 138,2 milhões de trabalhadores e trabalhadoras serão beneficiados pela distribuição.

Segundo a proposta aprovada pelo colegiado, o crédito será feito de forma proporcional ao saldo existente em cada conta vinculada em 31 de dezembro de 2025.

Os recursos serão creditados nas contas vinculadas do FGTS até 31 de agosto, conforme prevê a legislação.

Terão direito ao recebimento os trabalhadores que possuíam saldo positivo em contas do fundo em 31 de dezembro de 2025, incluindo contas ativas e inativas.

Fonte: Agência Brasil

Sindicato dos Eletricitários intensifica ações nas bases, fortalece negociações, amplia atendimento e reafirma compromisso com direitos e representação da categoria

O Sindicato dos Eletricitários de São Paulo intensificou atividades nas bases entre 20 e 24 de julho, fortalecendo o diálogo permanente e defendendo direitos da categoria.

Além disso, o vice-presidente Celso Luís de Souza participou da negociação da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) 2026 da ISA Energia, representando os eletricitários.

Ao mesmo tempo, dirigentes conduziram assembleias nas empresas Manserv, Lig Taubaté e outras unidades, onde trabalhadores rejeitaram propostas patronais e aprovaram plano sindical de lutas.

Paralelamente, representantes da entidade reuniram-se com dirigentes da Neoenergia Elektro para discutir reivindicações da categoria e promover plantões sindicais de orientação aos trabalhadores.

Além das negociações, dirigentes participaram das reuniões do Conselho Deliberativo da Vivest, acompanhando assuntos relacionados aos planos de previdência e saúde dos eletricitários.

Ao longo da semana, o Sindicato também visitou diversas bases, entregou carteirinhas para novos associados e incentivou a sindicalização entre trabalhadores de diferentes empresas.

Ainda durante as visitas, dirigentes entregaram a tradicional Cesta Cegonha para trabalhadores recém-pais, reforçando ações sociais e valorizando momentos importantes das famílias associadas.

Além disso, os representantes dialogaram com trabalhadores sobre preservação dos espaços coletivos, participação nas atividades sindicais e fortalecimento permanente da organização da categoria.

O Sindicato reafirmou que manter presença constante nas empresas e subsedes fortalece a representação sindical, amplia conquistas e enfrenta desafios do setor elétrico.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Representantes da bancada dos trabalhadores participaram, nesta terça-feira (28), de uma reunião com a bancada do governo para dar continuidade às discussões sobre a revisão da Norma Regulamentadora nº 21 (NR-21), que estabelece diretrizes para as condições de trabalho a céu aberto. O encontro integra o processo de atualização da norma no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).

O encontro teve como objetivo esclarecer questões que vêm sendo debatidas e compreender os pontos apresentados pela bancada do governo nas propostas em discussão. A reunião possibilitou o aprofundamento das discussões e o alinhamento de entendimentos sobre temas que serão levados à próxima reunião da comissão tripartite.

Alguns assuntos ainda apresentam divergências entre as bancadas, reforçando a importância do diálogo técnico e da construção conjunta de uma norma moderna, equilibrada e que assegure proteção efetiva aos trabalhadores que exercem suas atividades a céu aberto.

A bancada dos trabalhadores reafirmou que a atualização da NR-21 deve considerar a realidade de quem atua em ambientes externos, especialmente diante dos desafios impostos pelas mudanças climáticas, garantindo condições dignas, seguras e saudáveis de trabalho.

Representando a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), participou da reunião o Diretor Nacional de Formação Sindical e Qualificação Profissional, André Dias Lavatori, reforçando o compromisso da Central com a defesa dos direitos dos trabalhadores e com a construção de normas que conciliem proteção, responsabilidade e viabilidade.

“O diálogo entre as bancadas é essencial para esclarecer os pontos em discussão e construir uma NR-21 que reflita a realidade dos trabalhadores. Nosso compromisso é contribuir para uma norma moderna, técnica e que fortaleça a proteção da saúde e da segurança de quem exerce suas atividades a céu aberto”, destacou André Dias Lavatori.

Informações da NCST-RJ

Fonte: NCST

Em 2026, iniciativa foca na conscientização da sociedade sobre os riscos das redes sociais no aliciamento de novas vítimas

A campanha “O tráfico de pessoas é real”, promovida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), foca, em 2026, na proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e no combate ao tráfico de pessoas e ao trabalho em condições análogas à escravidão.

O objetivo da ação, que integra o projeto “Liberdade no Ar” e é apoiada pela Justiça do Trabalho, é conscientizar pais, mães, professores e sociedade sobre os riscos que sites e redes sociais oferecem.

Além de conscientizar, a campanha chama os adultos para a ação concreta ao mostrar os riscos que conversas aparentemente inocentes pela internet e como o aliciamento de novas vítimas é feito em ambientes virtuais.

Desde 2022, o TST e o CSJT apoiam o projeto “Liberdade no Ar” e divulgam, em seus canais internos e externos de comunicação, vídeos e banners de conscientização.

Veja o vídeo da campanha de 2026

Fonte: TST

Estudo da ANM que subsidiará a Política Nacional de Minerais Críticos aponta R$ 40,4 bilhões investidos em 18 anos, mas destaca a ausência de produção de cobalto, terras raras e potássio

A Amazônia Legal concentra 48,2% dos processos de mineração (como pedidos de pesquisa e de lavra) relacionados a minerais críticos e estratégicos do Brasil e recebeu R$ 40,4 bilhões em investimentos em minas e usinas de beneficiamento entre 2006 e 2024, desconsiderando o minério de ferro.

Apesar da liderança na produção de ferro, bauxita, cobre e ouro, a região ainda não produz substâncias consideradas essenciais para o país, como cobalto, terras raras e potássio. Os dados integram o estudo Amazônia Legal: Minerais Críticos e Estratégicos – Diagnóstico Setorial, divulgado na quinta-feira (23) pela Agência Nacional de Mineração (ANM).

O levantamento reúne informações sobre direitos minerários, produção, investimentos em pesquisa e lavra, arrecadação de royalties, comércio exterior e os principais projetos em andamento. Elaborado pela Superintendência de Economia Mineral e Geoinformação (SEG), o diagnóstico pretende subsidiar a elaboração de uma Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

Na Amazônia Legal, o Pará concentra 51% dos processos relacionados a minerais críticos e estratégicos da região, seguido por Mato Grosso (19%) e Rondônia (10,3%). O ouro responde por 67% dos processos minerários, à frente do estanho (10%) e do cobre (7,3%).

Os investimentos em pesquisa mineral somaram R$ 4,9 bilhões entre 2003 e 2024, dos quais 65,8% foram destinados ao ouro e 19,1% ao cobre. Ainda assim, o estudo aponta a inexistência de produção de minerais considerados estratégicos, como potássio, terras raras e cobalto.

“Reverter isso exige mais investimento em pesquisa mineral, especialmente voltados a ampliar o conhecimento geológico do país em escala adequada para o conhecimento do potencial mineral da região. Também envolve destravar projetos estruturantes já mapeados (como Autazes, Araguaia e Vermelho), gerar maior segurança regulatória para atrair capital de longo prazo e parcerias público-privadas em pesquisa, desenvolvimento e inovação para agregar valor às cadeias produtivas subsequentes à mineração”, argumenta João Vasconcelos, gerente de Economia Mineral da ANM.

O estudo também destaca que o crescimento da demanda global por minerais críticos, impulsionado pela transição energética, pela indústria de tecnologia e pelo setor de defesa, amplia a importância estratégica da Amazônia. Ao mesmo tempo, ressalta que a exploração mineral na região deve conciliar o aproveitamento econômico com a preservação ambiental e o respeito aos direitos dos povos originários.

*Com informações Agência Nacional de Mineração

Fonte: Portal Vermelho

Texto permite que alunos escolham cursos e instituições credenciadas e busca aproximar a formação profissional das demandas do mercado de trabalho.

Os deputados federais Marcel van Hattem (Novo-RS), Gilson Marques (Novo-SC) e Luiz Lima (Novo-RJ) apresentaram à Câmara dos Deputados o projeto de lei 3.785/2026, que cria o Programa Conecta Trabalho (CONECTA).

A proposta institui uma política pública permanente voltada à ampliação do acesso à educação profissional e tecnológica e à inserção de jovens e adultos no mercado de trabalho.

Inspirado no programa Trilhas de Futuro, do governo de Minas Gerais, o projeto pretende ampliar a oferta gratuita de cursos técnicos por meio do credenciamento contínuo de instituições públicas e privadas de ensino profissional, incluindo entidades do Sistema S e fundações, sem exigir a expansão da estrutura administrativa da União.

Poderão participar estudantes do ensino médio regular e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), pessoas que já concluíram o ensino médio, trabalhadores empregados e desempregados, além de outros interessados em qualificação profissional, conforme regulamentação.

Os beneficiários poderão escolher livremente o curso, a instituição, o turno, a modalidade de ensino e o município entre as vagas disponíveis.

As inscrições e a participação serão gratuitas, com emissão de certificado de conclusão, sendo vedada a cobrança de mensalidades ou quaisquer outras taxas.

Caso a procura seja superior ao número de vagas, a seleção deverá seguir critérios objetivos e transparentes. O texto também permite a reserva de vagas para estudantes da rede pública, desempregados há 12 meses ou mais e pessoas de baixa renda.

O financiamento do programa poderá ser feito com recursos do Orçamento da União, de Estados e municípios, além de parcerias e doações de empresas e organismos internacionais.

A proposta ainda autoriza a concessão de auxílio financeiro aos estudantes para despesas com transporte, alimentação, material didático, uniforme, equipamentos de proteção individual (EPIs) e bolsas de estudo.

Na justificativa, os autores afirmam que o Brasil enfrenta um descompasso histórico entre a formação oferecida pelas instituições de ensino e as competências exigidas pelo mercado de trabalho, o que reduz a produtividade e limita as oportunidades de inserção profissional e ascensão social.

O projeto aguarda despacho para o início da tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados.

Confira a íntegra do projeto.

Fonte: Congresso em Foco

Essa é uma iniciativa criada em 2016 que incrementa a rentabilidade básica anual das contas dos trabalhadores

O Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) decide nesta terça-feira, 28, a distribuição de cerca de R$ 13 bilhões em lucros do fundo. Se aprovada, a medida beneficia aproximadamente 138 milhões de trabalhadores, com depósito automático nas contas.

Se aprovada, a medida permitirá que a Caixa Econômica Federal deposite automaticamente os valores nas contas vinculadas ao FGTS. Não é necessário fazer nenhuma solicitação.

A distribuição dos resultados do fundo tornou-se uma prática recorrente nos últimos anos. Em 2025, foram repassados R$ 12,9 bilhões aos cotistas, enquanto, no ano anterior, a distribuição somou R$ 15,2 bilhões.

Quem receberá o depósito?

Todos os trabalhadores que tinham saldo em contas ativas ou inativas até 31 de dezembro de 2025 recebem um valor. O cálculo varia conforme o montante existente na conta até o último dia do ano passado - ou seja, não há um valor fixo para todos os beneficiários.

Para estimar quanto poderá ser creditado, o saldo registrado no fim de 2025 deve ser multiplicado pelo índice de 0,01868341, definido na proposta apresentada ao Conselho Curador.

Como o trabalhador pode consultar os valores recebidos?

Diretamente no APP FGTS, disponível nas lojas de aplicativos Google Play e App Store, ou no Internet Banking CAIXA, para clientes do banco. Também é possível fazer a consulta presencialmente, em agências da Caixa Econômica Federal.

Os valores recebidos podem ser sacados?

Sim, nas situações previstas na Lei 8.036/90, como na aquisição da casa própria, nas situações de calamidade e doenças graves, nos casos de rescisão sem justa causa e outros. O recurso recebido não integra a base de cálculo da multa rescisória caso o trabalhador venha a ser demitido sem justa causa.

O que é a distribuição de resultado do FGTS?

É uma iniciativa criada em 2016 que incrementa a rentabilidade básica anual (TR + 3% a.a.) das contas de FGTS dos trabalhadores, por meio da distribuição de parte do lucro dos investimentos do fundo. O percentual do lucro a ser distribuído é definido pelo Conselho Curador do FGTS (CCFGTS).

A Distribuição de Resultado é prevista na Lei nº 13.446/17.

Os trabalhadores que não tiveram seus depósitos mensais realizados pelos empregadores receberão a distribuição de resultado?

A distribuição é realizada de acordo com o saldo das contas dos trabalhadores no dia 31 de dezembro do ano em que o resultado foi auferido. A atual distribuição, que ocorre em 2026, levará em conta, portanto, o saldo do último dia de 2025.

Caso o empregador não tenha depositado os valores devidos até o último dia de 2025, eles não entrarão no cálculo do valor a ser depositado na conta do trabalhador.

Fonte: CNN Brasil

Levantamento do MDIC mostra que US$ 6,6 bilhões em vendas aos EUA serão afetadas dupla tributação de até 37,5%

As tarifas impostas pelos Estados Unidos já afetam uma parcela significativa das exportações brasileiras. Um levantamento divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) na sexta-feira (24) mostra que 16,5% das vendas do Brasil ao mercado estadunidense estão sujeitas a tarifas de até 37,5%, o equivalente a US$ 6,6 bilhões (cerca de R$ 33,6 bilhões).

O estudo detalha a distribuição das novas barreiras comerciais impostas por Washington e servirá de base para orientar as negociações do governo brasileiro e a busca por novos mercados para reduzir a dependência das exportações destinadas aos Estados Unidos.

Mais da metade das exportações continua sem sobretaxas

Segundo o MDIC, 52,7% das exportações brasileiras para os Estados Unidos permanecem livres das novas tarifas. Nessa categoria estão produtos de grande relevância para a balança comercial, como café, carnes, aeronaves, ferro fundido, suco de laranja, frutas, diversos produtos químicos e a maior parte das exportações de celulose.

Por outro lado, 4,7% das exportações passaram a ser tributadas em 12,5%, medida anunciada na quinta-feira (23) e relacionada à alegação de práticas de trabalho escravo no Brasil.

Outros 1,9% dos produtos brasileiros enviados ao mercado americano estão sujeitos à tarifa de 25%, aplicada desde 15 de julho após investigação conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) sobre supostas práticas comerciais desleais.

A combinação dessas medidas faz com que 16,5% das exportações brasileiras sofram dupla tributação, elevando a carga tarifária para 37,5%.

Bens industriais concentram os maiores impactos

O levantamento também mostra que 24,2% das exportações brasileiras permanecem sujeitas às tarifas específicas aplicadas pelos Estados Unidos com base na Seção 232 da Lei de Comércio estadunidense, mecanismo utilizado para tarifar diversos países.

Segundo o ministério, o impacto está concentrado principalmente em bens industriais. O objetivo do estudo é identificar os setores mais expostos às barreiras tarifárias e subsidiar as medidas que poderão ser adotadas pelo governo.

Entre as alternativas em análise estão a continuidade das negociações comerciais com Washington e a ampliação de mercados internacionais para reduzir a concentração das vendas externas em um único destino.

Comércio bilateral perde força

O MDIC também aponta que a escalada das tarifas ocorre em um contexto de desaceleração do comércio entre Brasil e Estados Unidos.

Depois de atingir o recorde de US$ 40,4 bilhões em exportações para o mercado americano em 2024, o valor caiu para US$ 37,7 bilhões em 2025 e continuou em retração ao longo de 2026.

No primeiro semestre deste ano, as exportações brasileiras aos Estados Unidos somaram US$ 17,4 bilhões, resultado 13% inferior ao registrado no mesmo período de 2025.

A retração foi puxada principalmente pela queda das vendas de petróleo bruto, que recuaram 30,4%, e dos produtos de ferro e aço em formas primárias, com redução de 21,7%.

Como consequência, os Estados Unidos perderam participação como destino das exportações brasileiras, passando de 12,1% para 9,4% entre os primeiros semestres de 2025 e 2026. Essa participação já havia diminuído de 12,0% em 2024 para 10,8% em 2025.

O ministério também informou que as importações brasileiras de produtos estadunidenses caíram no período, contribuindo para uma redução de 12,8% na corrente de comércio bilateral.

Fonte: Brasil247

Número de renovações no Senado tende a ser maior, com 6 em cada 10 senadores sinalizando que disputarão a reeleição

Nove em cada dez deputados federais pretendem disputar a reeleição em outubro deste ano. É o que revela um levantamento elaborado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).

Até o momento, dos 513 parlamentares em exercício na Câmara dos Deputados, 448 já anunciaram que tentarão um novo mandato, o equivalente a 87,32%. O número de candidaturas é o maior registrado na série histórica produzida pelo DIAP e supera o registrado nas eleições de 2022, quando 446 deputados federais tentaram a reeleição.

O número ainda é incerto e poderá alcançar 495 tentativas de reeleição caso cinco deputados e 42 pré-candidatos ao Senado desistam de subir para a Casa Alta e priorizem a permanência na Câmara.

O número real de candidatos à reeleição só será definido em terça-feira (5), prazo limite para que as convenções partidárias escolham quais nomes serão postulantes aos cargos disponíveis nas urnas em 2026 e sejam registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

No Senado, a renovação das cadeiras deve ser maior. A Casa Alta, que renova sua composição a cada quatro anos, sendo um terço em uma eleição e dois terços na seguinte, terá 54 vagas disponíveis neste ano.

Dos 54 senadores em final de mandato que podem ser substituídos, 34 indicam que disputarão a reeleição, o equivalente a 62,9%. Os demais 20 optaram por outras candidaturas, como as à Presidência da República, aos governos estaduais ou aos cargos de deputado federal e estadual.

Fonte: InfoMoney

Melhora nas projeções ocorre pela quarta semana, segundo Boletim Focus

Pela quarta semana consecutiva, o mercado financeiro reduz as expectativas de inflação para 2026 no Brasil. De acordo com o Boletim Focus, divulgado nesta segunda-feira (27) pelo Banco Central, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do país, deve fechar o ano em 5,12%.

Na semana passada, a inflação projetada para o ano estava em 5,15%. Há quatro semanas, as projeções para este índice estava em 5,33%.

Para os anos subsequentes (2027 e 2028), as expectativas inflacionárias do mercado financeiro são, respectivamente, de 4,22% e 3,80%.

Nos demais indicadores (PIB, Câmbio e Selic), as projeções do mercado se mantêm estáveis há, pelo menos, quatro semanas.

PIB e dólar

No caso do Produto Interno Bruto – soma de todos os bens e serviços produzidos no país –, as projeções do mercado financeiro permanecem em 1,99% em 2026. Para 2027 e 2028, o mercado projeta, para a economia, crescimentos de 1,60% e 2%, respectivamente.

Segundo o Boletim Focus, as projeções para o câmbio ao final de 2026 estão estáveis há seis semanas, com cotação de R$ 5,20 para o dólar ao final do ano. Para os anos subsequentes, são esperadas cotações de R$ 5,28 em 2027; e de R$ 5,30 em 2028.

Taxa Selic

A projeção da taxa básica de juros (Selic) para 2026 se manteve em 14% pela quinta semana consecutiva.

A taxa atual, estabelecida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC em 17 de junho, é 14,25%. Com isso, há expectativa de, pelo menos, uma redução na atual taxa até o final de 2026.

A próxima reunião do Copom está prevista para os dias 4 e 5 de agosto.

As previsões da Selic para 2027 e 2028 se mantiveram estáveis, em 12% e 10,5%, respectivamente.

De junho de 2025 até março de 2026, a Selic estava em 15% ao ano – o maior nível desde julho de 2006, quando foi fixada em 15,25% ao ano.

De setembro de 2024 a junho de 2025, a taxa foi elevada sete vezes.

Fonte: Agência Brasil

Deputado apresentou proposta para garantir remarcação de férias quando trabalhador se afastar por motivo de saúde nos 15 dias anteriores à data inicial.

O deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM) apresentou o projeto de lei 3.791/2026, que determina a suspensão do início das férias quando o trabalhador se afastar por motivo de saúde nos 15 dias anteriores à data marcada para o descanso.

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pretende assegurar que o empregado possa usufruir integralmente das férias depois de recuperar sua capacidade laboral.

Pelo texto, a suspensão será aplicada quando o afastamento estiver comprovado por atestado médico ou por benefício por incapacidade temporária concedido pelo Regime Geral de Previdência Social. A regra valerá para doenças e acidentes de qualquer natureza que impeçam o exercício das atividades e comprometam a finalidade de repouso e recuperação das férias.

Depois do encerramento do afastamento, o empregador deverá definir uma nova data para o descanso, considerando o interesse do serviço, mas garantindo ao trabalhador o gozo integral do período adquirido.

A proposta também preserva os valores já pagos. Caso a empresa tenha antecipado a remuneração das férias e o adicional constitucional de um terço, o empregado não perderá as quantias. O texto permite que empregador e trabalhador façam a compensação ou o ajuste das datas por meio de acordo.

O texto delimita a aplicação da medida aos afastamentos iniciados nos 15 dias anteriores à data prevista para o começo das férias. Isso significa que a simples existência de um problema de saúde em período anterior não será suficiente para alterar automaticamente o descanso.

A incapacidade, conforme o projeto, pode ser comprovada de duas formas. A primeira é por meio de atestado médico, utilizado normalmente nos afastamentos de menor duração ou durante o período inicial de responsabilidade do empregador. A segunda é por meio do benefício por incapacidade temporária concedido pelo Regime Geral de Previdência Social, conhecido anteriormente como auxílio-doença.

Encerrado o afastamento, o empregado não começará necessariamente as férias no dia seguinte. A proposta estabelece que o novo período será definido pelo empregador, observando o interesse do serviço e garantindo o descanso integral.

Como o trabalhador pode adoecer depois de receber a remuneração das férias antecipadamente, o projeto esclarece que a suspensão não provocará perda das quantias já adiantadas.

Na Câmara, a proposta aguarda distribuição para comissões temáticas, antes de ser analisada em Plenário.

Leia a íntegra.

Fonte: Congresso em Foco

O Congresso Nacional está virando um Clube fechado, onde a renovação tende a ser cada vez mais baixa. A análise da declaração de bens dos deputados e senadores mostra, também, que se trata, cada vez mais, de um clube de ricos.

Diap – O site da entidade identifica, a partir de levantamento preliminar, apoiado em pesquisas, consultas a portais locais, contatos com candidatos, dirigentes partidários e arranjos políticos locais, os deputados e senadores que deverão concorrer à reeleição este ano, oferecendo um panorama antecipado da disputa no Congresso Nacional.

Na Câmara, dos 513 parlamentares em exercício, 448 são pré-candidatos à reeleição, ou seja, 87,32% da composição da Casa. O percentual representa o maior índice de recandidatura da série histórica levantada pelo Diap. Os demais 65 deputados optaram por disputar outros cargos – como senador, governador, vice, deputado estadual ou vice-presidente da República – ou decidiram não concorrer a mandato eletivo.

O Diap observa que, caso ocorram alterações nos atuais planos eleitorais, o número de candidaturas à reeleição poderá chegar a 495, considerando os cinco parlamentares ainda indefinidos e os 42 pré-candidatos ao Senado que eventualmente poderão rever suas decisões. O quantitativo final somente será conhecido após as convenções partidárias.

Senado – No Senado, que renova sua composição de forma alternada – um terço em uma eleição e dois terços na seguinte -, estarão em disputa pleito 54 das 81 cadeiras, correspondentes a dois terços de sua composição. Dos 54 senadores em final de mandato, 34 mostram intenção de disputar a reeleição, o que representa 62,96% das vagas em disputa. Os outros 20 parlamentares optaram por concorrer a diferentes cargos, entre eles a Presidência da República, governos estaduais, Câmara dos Deputados e assembleias legislativas estaduais.

Mais – Site do Diap

Fonte: Diap

O tarifaço imposto pelo governo dos Estados Unidos ameaça a indústria nacional e os empregos. Saiba mais sobre as implicações.

A nova tarifa de 25% anunciada pelo governo dos Estados Unidos contra uma série de produtos brasileiros representa uma grave ameaça à indústria nacional, aos investimentos e, principalmente, aos empregos. Trata-se de mais uma medida unilateral do governo Donald Trump, que pretende utilizar o comércio internacional como instrumento de pressão econômica e política contra o Brasil.

Nós, do movimento sindical, não podemos aceitar que os trabalhadores e as trabalhadoras sejam obrigados a pagar essa conta. Quando uma empresa perde mercado, reduz sua produção ou cancela investimentos, são os empregos, os salários e os direitos que ficam ameaçados. Por isso, manifestamos nosso apoio integral à nota divulgada pelas Centrais Sindicais e pela IndustriALL Brasil.

O argumento utilizado pelos Estados Unidos não se sustenta. Em 2025, o Brasil registrou déficit comercial de US$ 7,53 bilhões na relação com os norte-americanos. Isso significa que os Estados Unidos venderam mais ao Brasil do que compraram do nosso País. Não existe desequilíbrio comercial que justifique um ataque dessa dimensão.

Efeito em cadeia

Essa medida atinge toda a cadeia produtiva brasileira. Se a indústria produz menos, diminui também o consumo de energia, a contratação de serviços, a compra de equipamentos e a realização de novos projetos. Isso chega diretamente aos Eletricitários das empresas de geração, transmissão e distribuição, assim como aos trabalhadores das empreiteiras, da manutenção, da construção de redes e da fabricação de máquinas e componentes elétricos.

Defender a indústria brasileira é, portanto, defender os empregos dos Eletricitários. É defender investimentos no sistema elétrico, melhores condições de trabalho, concursos, contratações, salários dignos e segurança para os trabalhadores próprios e terceirizados. Não existe setor elétrico forte em um país que abandona sua indústria e aceita passivamente pressões estrangeiras.

Pix é do Brasil

Também é inaceitável que o Pix tenha sido colocado no centro dos questionamentos norte-americanos sobre os serviços digitais e os meios eletrônicos de pagamento do Brasil. O Pix é uma tecnologia pública brasileira, desenvolvida pelo Banco Central, utilizada por mais de 170 milhões de pessoas físicas, o equivalente a aproximadamente 80% da população do país. Em maio de 2026, foram realizadas mais de 7 bilhões de transações pelo sistema.

Atacar ou tentar enfraquecer o Pix significa atingir diretamente a vida dos brasileiros. São trabalhadores que usam o sistema todos os dias para pagar contas, receber salários, comprar alimentos, transferir dinheiro para familiares e movimentar pequenos negócios. Uma eventual limitação ou encarecimento dessa ferramenta poderia beneficiar grandes empresas financeiras internacionais, mas prejudicaria milhões de brasileiros que encontraram no Pix um meio rápido, gratuito e acessível de movimentar seu próprio dinheiro.

Soberania

O Brasil tem o direito de desenvolver suas próprias tecnologias, administrar seu sistema financeiro e proteger seus interesses estratégicos. Nossa soberania não está à venda. O País não pode aceitar chantagens comerciais envolvendo sua indústria, suas reservas energéticas, seus minerais críticos, seu sistema financeiro ou suas instituições democráticas.

Defendemos que o governo brasileiro mantenha o diálogo e busque uma solução negociada, mas sem se ajoelhar e sem abrir mão dos interesses nacionais. Também é necessário ampliar mercados para os produtos brasileiros, fortalecer as empresas nacionais, proteger os setores ameaçados e garantir medidas concretas para preservar os empregos e a renda.

Resposta nas urnas

O Povo tem que acordar e dar uma grande resposta nas urnas contra a família traidora da pátria que flerta com Trump “abanando o rabo com total submição”.

A resposta ao tarifaço deve ter como prioridade absoluta a proteção dos trabalhadores. Nenhum incentivo público pode ser entregue a uma empresa sem a contrapartida da manutenção dos empregos, dos salários e dos direitos. Recursos destinados aos setores afetados precisam estar vinculados a compromissos claros contra demissões e precarização.

Como presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, reafirmo:

Estaremos mobilizados em defesa dos empregos, da indústria, do setor elétrico e da soberania brasileira. Não permitiremos que uma disputa política e comercial seja utilizada como desculpa para demitir trabalhadores, reduzir salários, atacar direitos ou paralisar investimentos!

O Brasil precisa ser respeitado. E os trabalhadores brasileiros não pagarão a conta do tarifaço de Donald Trump.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Interpretação do governo federal estabelece que decreto se aplica a todas as empresas que concedem vale-alimentação e vale-refeição, independentemente da adesão ao PAT.

O Decreto nº 12.712/2025, que estabelece novas regras para a operação do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) no país, aplica-se a todas as empresas que oferecem esses benefícios a seus funcionários, inclusive as que não estão inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

É o que determina a interpretação da Administração Pública Federal sobre a norma, que padroniza as regras do setor e coibi distorções na relação entre empresas, trabalhadores e estabelecimentos credenciados.

Segundo o entendimento oficial, o decreto incide sobre a natureza do benefício em si e sobre a forma como ele é operacionalizado, e não sobre a adesão da empresa ao PAT.

Na prática, isso significa que toda empresa que concede vale-alimentação ou vale-refeição, esteja ou não cadastrada no programa federal, passa a seguir as mesmas obrigações, alcançando emissoras, credenciadoras e demais agentes da cadeia.

Fim da segregação de saldos

Uma das principais mudanças é a proibição de práticas que separam os saldos dos trabalhadores em categorias como "Auxílio PAT" e "Auxílio CLT" para aplicar taxas ou prazos diferentes. Para o governo, esse tipo de segmentação fere os princípios de isonomia e interoperabilidade que o decreto busca garantir, criando distinções indevidas entre beneficiários e estabelecimentos comerciais.

Limites para taxas e prazos

O decreto também fixa parâmetros comerciais objetivos para o setor:

- a taxa de desconto (MDR) cobrada de restaurantes, supermercados e demais estabelecimentos credenciados fica limitada a 3,6%;

- o prazo máximo para o repasse financeiro das transações aos estabelecimentos passa a ser de 15 dias corridos;

- ficam proibidas cobranças adicionais dos estabelecimentos, como taxas de adesão ou anuidades;

- também são vedadas práticas de rebates ou deságios que gerem vantagens financeiras indiretas às empresas contratantes.

Uso exclusivo para alimentação

A norma reforça que os valores do benefício devem ser usados exclusivamente para compra de alimentos e refeições. Fica proibido o direcionamento desses recursos para outros fins, como academias ou programas de cashback, especialmente quando bancados por cobranças extras impostas aos estabelecimentos comerciais, prática que a regulamentação classifica como desvio de finalidade.

Punições previstas

Empresas, operadoras e estabelecimentos que descumprirem as regras estão sujeitos a multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil, valor que pode dobrar em casos de reincidência ou de obstrução à fiscalização.

Além da sanção financeira, empresas infratoras podem perder benefícios fiscais e administrativos vinculados ao PAT, incluindo a dedução de despesas com alimentação no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). As penalidades valem para todos os agentes do setor, independentemente de estarem ou não vinculados ao programa.

Fonte: Congresso em Foco

27/07/2026 - Esquecimento e importância; por João Guilherme

Podem notar que o esquecimento em quem se votou na última eleição é inversamente proporcional à importância dada àquela candidatura. Quanto mais importância menor esquecimento e vice-versa.

Este achado pode ser útil no esforço que o dirigente sindical deve fazer para sensibilizar seus colegas de diretoria e os trabalhadores da categoria que o sindicato representa.

Em uma reunião de diretoria ou em uma ação sindical no local de trabalho a pergunta “lembram em quem votaram?” pode ser seguida pela lição de esquecimento e desimportância.

Tudo isto para determinar a importância atual do voto para cargos legislativos, já que a experiência demonstra que são os mais esquecidos.

Para evitar novos desleixos ou esquecimentos futuros é preciso dar importância e importância significativa, às votações para cargos legislativos, sejam deputados, sejam senadores.

Só com este esforço e este resultado (peso proporcional aos cargos legislativos) pode-se “fechar” uma chapa coerente e fazer uma “cola” de voto efetiva.

João Guilherme Vargas Netto é consulto sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

Limites foram atualizados com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE)

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou os novos valores dos limites dos depósitos recursais, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2026. A atualização segue a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) no período de julho de 2025 a junho de 2026.

O limite do depósito para interposição de Recurso Ordinário será de R$ 14.411,57 (quatorze mil quatrocentos e onze reais e cinquenta e sete centavos). Para Recurso de Revista, Embargos e Recurso em Ação Rescisória, o valor passará a ser de R$ 28.823,14 (vinte e oito mil oitocentos e vinte e três reais e quatorze centavos).

Os novos valores constam do Ato SEGJUD.GP nº 381/2026, assinado pelo presidente do TST, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.

Fonte: TST

O tarifaço de Donald Trump é apresentado como sintoma de uma nova geopolítica, na qual o trabalho,

a indústria e a inovação definem a força das nações.

O tarifaço imposto pelo governo Donald Trump contra produtos brasileiros não deve ser interpretado apenas como mais um episódio de protecionismo comercial. Ele revela uma mudança estrutural da economia mundial. Se o século XX foi marcado pela geopolítica dos territórios, das matérias-primas e da influência militar, o século XXI passou a ser organizado pela geopolítica da produção, da tecnologia e, sobretudo, do trabalho. Essa transformação altera profundamente a maneira de compreender o desenvolvimento.

Durante décadas, predominou a ideia de que o livre comércio organizaria espontaneamente a divisão internacional da produção, promovendo ganhos para todos. Essa visão está sendo abandonada justamente pelas maiores economias do planeta. Estados Unidos, China e União Europeia mobilizam novamente, de forma intensa e com recursos diversos, políticas industriais, subsídios, crédito público, compras governamentais, controle tecnológico, exigências de conteúdo local e barreiras comerciais para disputar investimentos, fortalecer cadeias produtivas e atrair empregos de alta produtividade.

A competição internacional já não ocorre apenas entre empresas. Ela ocorre entre projetos nacionais de desenvolvimento. O tarifaço contra o Brasil deve ser compreendido nesse contexto.

Sua justificativa econômica é extremamente frágil. Os próprios dados oficiais do governo norte-americano mostram que os Estados Unidos mantêm expressivo superávit comercial na relação com o Brasil, tanto em bens quanto em serviços. Não existe desequilíbrio estrutural que justifique a adoção de tarifas punitivas. O argumento econômico simplesmente não se sustenta. A medida responde, portanto, a uma lógica política.

Ao utilizar o acesso ao mercado norte-americano como instrumento de pressão sobre outro país, os Estados Unidos transformam o comércio internacional em mecanismo de coerção. A mensagem implícita é clara: quem não se alinhar aos interesses estratégicos da maior potência econômica sofrerá restrições comerciais unilaterais.

Essa prática representa um grave retrocesso para a ordem internacional construída após a Segunda Guerra Mundial. A estabilidade do comércio global depende da previsibilidade das regras e do respeito à soberania dos Estados. Quando tarifas passam a ser utilizadas para constranger decisões políticas internas de outros países, substitui-se o direito pela assimetria de poder.

Trabalho no centro da geopolítica

Mas talvez a consequência mais importante seja outra. O tarifaço evidencia que a principal disputa contemporânea não é apenas por mercados. É pelos empregos.

Cada decisão sobre tarifas, subsídios, inovação tecnológica, inteligência artificial, transição energética ou reorganização das cadeias produtivas determina onde serão realizados investimentos, onde serão produzidos bens estratégicos e onde estarão localizados milhões de postos de trabalho. O trabalho voltou ao centro da geopolítica.

Durante muito tempo, economistas trataram o emprego como consequência do crescimento econômico. Primeiro cresceria a economia; depois surgiriam os empregos. A realidade atual mostra exatamente o contrário. Países organizam suas estratégias econômicas para disputar capacidade produtiva porque compreendem que ela determina renda, inovação, arrecadação tributária, soberania tecnológica e influência internacional.

Produzir significa dominar conhecimento. Dominar conhecimento significa controlar tecnologia. Controlar tecnologia significa decidir onde estarão os empregos de maior produtividade. Em outras palavras, o trabalho tornou-se um ativo estratégico das nações.

É justamente por isso que o Brasil precisa responder ao tarifaço de maneira muito mais ampla do que uma simples disputa comercial. Naturalmente, o país deve negociar com firmeza, recorrer aos instrumentos multilaterais e manter disponíveis os mecanismos previstos na Lei da Reciprocidade Econômica. Não por espírito de retaliação, mas porque nenhuma nação soberana pode aceitar passivamente medidas unilaterais que prejudiquem seus trabalhadores e sua capacidade produtiva.

A reciprocidade, entretanto, deve ser inteligente. Seu objetivo não é ampliar uma guerra comercial nem reproduzir a lógica do confronto permanente. Ela deve elevar o custo político da medida norte-americana, fortalecer a posição negociadora brasileira e preservar, ao mesmo tempo, os interesses da economia nacional.

Projeto nacional de desenvolvimento

Mais importante do que responder à tarifa é proteger quem será atingido por ela. Empresas exportadoras precisarão de crédito, financiamento e apoio para diversificar mercados. Trabalhadores precisarão de políticas de preservação do emprego, qualificação profissional e negociação coletiva capaz de construir soluções temporárias sem transformar uma redução conjuntural das encomendas em desemprego permanente. Todas medidas já adotadas pelo Brasil desde 2025 e que agora, mais uma vez, devem ser implementadas, continuadas ou ampliadas.

Entretanto, nenhuma dessas medidas resolverá o problema estrutural. O verdadeiro desafio consiste em reduzir a vulnerabilidade externa da economia brasileira. Um país excessivamente dependente de poucos mercados permanece sujeito às oscilações políticas de seus parceiros comerciais. Uma economia especializada em produtos de baixo valor agregado continuará ocupando posição periférica nas cadeias globais de produção. Uma indústria tecnologicamente frágil terá dificuldade para disputar investimentos, produtividade e empregos qualificados. Por isso, a melhor resposta ao tarifaço não está apenas na política comercial, e está na construção de um projeto nacional de desenvolvimento.

Um projeto que combine reindustrialização, inovação, transformação digital, transição ecológica, fortalecimento do mercado interno, ampliação da infraestrutura econômica e social, educação, ciência, tecnologia e valorização permanente do trabalho.

O desenvolvimento volta a exigir planejamento, exige coordenação entre Estado, setor produtivo e trabalhadores, política industrial, financiamento de longo prazo, exige diálogo social. Sobretudo, exige compreender que o trabalho deixou de ser apenas uma variável econômica para tornar-se fundamento da soberania nacional. Essa talvez seja a principal lição do tarifaço de Trump.

O comércio internacional continuará importante. Mas a grande disputa do século XXI já não ocorre apenas nas fronteiras alfandegárias, ocorre na capacidade de cada sociedade produzir conhecimento, agregar valor, organizar suas cadeias produtivas e oferecer trabalho de qualidade à sua população.

Na nova geopolítica do trabalho, defender empregos significa defender produtividade. Defender produtividade significa defender soberania. E defender soberania significa construir um projeto nacional capaz de decidir, com autonomia, onde o Brasil quer produzir, inovar e trabalhar nas próximas décadas.

Clemente Ganz Lúcio é Coordenador do Fórum das Centrais Sindicais

Fonte: Rádio Peão Brasil

Deputados também aprovaram projeto que reformula o contrato de aprendizagem, destinado a jovens de 14 a 24 anos e pessoas com deficiência

No primeiro semestre de 2026, o destaque da área de trabalho foi a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6x1. O texto aguarda votação no Senado após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados em maio.

No total, foram aprovados, pelo Plenário, 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.

Fim da escala 6x1

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), foi aprovada com a relatoria do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), cujo texto abrange a PEC 8/25, da deputada Érika Hilton (Psol-SP).

O texto prevê jornada de trabalho de 40 horas semanais em cinco dias com dois de descanso, além de transição e leis específicas para tratar de algumas carreiras.

A redução será feita sem diminuição de salários e haverá um período de transição.

Dois meses após a publicação da futura emenda constitucional, o trabalhador já terá direito a dois dias de descanso remunerado por semana. Um deles deverá ocorrer, preferencialmente, aos domingos.

Redução gradual

A partir desse prazo, os trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) terão jornada semanal de 42 horas. Depois de 14 meses da promulgação, a jornada será reduzida para 40 horas semanais.

Leis ordinárias poderão estabelecer regimes diferenciados para algumas carreiras, respeitados esses limites. O texto também permite turnos ininterruptos de revezamento de seis horas.

Atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, poderão adotar regime de compensação. A média mensal deverá assegurar dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário.

Os dias de folga semanal poderão ser acumulados para serem tirados em outro período no mês, garantindo que pelo menos um dos dias seja após uma semana de trabalho.

Estatuto do aprendiz

Para reformular regras do contrato de aprendizagem e garantir direitos do público-alvo, a Câmara dos Deputados aprovou o Estatuto do Aprendiz, destinado a jovens de 14 a 24 anos e pessoas com deficiência.

O Projeto de Lei 6461/19, do ex-deputado André de Paula (PE) e outros, foi enviado ao Senado com a relatoria da deputada Flávia Morais (MDB-GO).

Empresas que não puderem oferecer atividades práticas poderão pagar uma parcela à Conta Especial da Aprendizagem Profissional (Ceap). Esse pagamento deverá ser feito por, no máximo, 12 meses.

O valor mensal será equivalente a 50% da multa prevista por aprendiz não contratado, fixada em R$ 3 mil pelo projeto. Ou seja, R$ 1,5 mil por aprendiz que deixou de ser contratado.

Direitos dos aprendizes

O projeto garante vários direitos aos aprendizes, como:

- vale-transporte;

- estabilidade provisória durante a gravidez e até cinco meses após o parto;

- estabilidade por 12 meses após o fim do auxílio por acidente de trabalho; e

- férias coincidentes com férias escolares para o aprendiz com menos de 18 anos.

A remuneração do aprendiz ficará de fora do cálculo da renda familiar mensal para acesso ao Bolsa Família.

Contratação facultativa

A contratação de aprendizes será facultativa para:

- estabelecimentos com menos de sete empregados;

- microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive as optantes pelo Simples Nacional;

- entidades sem fins lucrativos de educação profissional;

- empresas de teleatendimento ou telemarketing, se ao menos 40% de seus empregados tiverem até 24 anos;

- órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional de entes federativos que adotem regime estatutário para seus servidores públicos; e

- empregador rural pessoa física.

Fonte: Agência Câmara

Representantes da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) participaram, nesta quarta-feira (22), da Plenária Nacional Virtual promovida pelas centrais sindicais para definir ações em defesa da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6x1.

O encontro reuniu dirigentes sindicais de todo o país para alinhar iniciativas de comunicação e mobilização com o objetivo de ampliar o apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e intensificar a pressão sobre os senadores para que a matéria seja votada antes do período eleitoral.

Entre as ações definidas está o incentivo ao uso da plataforma Na Pressão, que permite aos trabalhadores enviarem mensagens diretamente aos parlamentares em defesa da aprovação da PEC.

Clique aqui e participe da mobilização acessando a plataforma Na Pressão.

Fonte: NCST

Nota Técnica afirma que entidades sindicais têm direito de acessar documentos da Administração Pública para fiscalizar contratos terceirizados e alerta para possíveis consequências da recusa injustificada.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou a Nota Técnica PGT/MPT nº 02/2026, que reafirma o direito dos sindicatos de obter informações e documentos relacionados à fiscalização de contratos de terceirização firmados pela Administração Pública. O objetivo é fortalecer o controle social, assegurar a proteção dos direitos trabalhistas e ampliar a transparência na execução desses contratos.

De acordo com o documento, as entidades sindicais possuem legitimidade constitucional para acompanhar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas, podendo solicitar relatórios de fiscalização, registros de irregularidades e outras informações necessárias ao exercício de sua função institucional. A Nota destaca, ainda, que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não pode ser utilizada de forma genérica para impedir o acesso a informações de interesse coletivo, desde que sejam observadas as salvaguardas legais de proteção aos dados pessoais.

O texto também ressalta que o entendimento está alinhado ao Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal (STF), que reforça a importância da fiscalização dos contratos administrativos. Segundo o MPT, a recusa injustificada do Poder Público em fornecer as informações solicitadas pode, em tese, caracterizar prática antissindical, além de contribuir para a responsabilização da Administração em casos de omissão na fiscalização dos contratos terceirizados.

Fonte: Diap

Gestão federal sanciona projeto que viabiliza medidas como linhas de financiamento, seguro garantia e devolução de impostos

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou no Palácio do Planalto, nesta quarta-feira (22), um pacote de socorro às empresas afetadas pelo novo tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil. Entre as medidas, serão disponibilizados R$ 18,5 bilhões em crédito.

O pacote traz linhas de financiamento para os setores, além de seguro garantia e um reintegra para micro e pequenas empresas. Este último mecanismo que busca ressarcir as empresas exportadoras por tributos residuais ao longo de suas cadeias produtivas.

As linhas de financiamento totalizam R$ 18,5 bilhões. Deste montante, R$ 13,5 bilhões de recursos do Tesouro Nacional e outros R$ 5 bilhões disponibilizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O crédito poderá ser utilizados para capital de giro, aquisição de bens de capital, investimentos produtivos, inovação tecnológica, adaptação de produtos e processos, além de prospecção e abertura de novos mercados.

Lula também sancionou um projeto de conversão. A primeira MP do "Brasil Soberano" contemplava exportadores de bens industriais. O texto inclui empresas dos ramos de agricultura, pecuária, florestas, pesca e mineração.

A lei também permite que os recursos destinados à inovação tecnológica financiem adaptações necessárias ao cumprimento de exigências sanitárias, fitossanitárias, ambientais, de rastreabilidade e de conformidade exigidas no comércio internacional

O presidente estava acompanhado do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e dos ministros da Casa Civil, Miriam Belchior; da Fazenda, Dario Durigan; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa; e do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Também participou da sanção o embaixador Mauricio Carvalho Lyrio, secretário de Clima, Energia e Meio Ambiente do Ministério das Relações Exteriores.

Fonte: CNN Brasil

"A ideia não é retaliação. Dizem que olho por olho, o que pode acontecer é os dois ficarem cegos", disse Alckmin

Após reuniões com o setores atingidos pela tarifa de 25% aplicada pelo governo americano a produtos brasileiros, o vice-presidente Geraldo Alckmin disse nesta terça-feira, 21, durante entrevista coletiva, que a Lei da Reciprocidade Econômica é um processo que tem etapas e descartou qualquer retaliação contra os Estados Unidos.

“A ideia não é retaliação. Dizem que olho por olho, o que pode acontecer é os dois ficarem cegos”, disse Alckmin, quando indagado por jornalistas sobre o fato de alguns dos setores terem se posicionado contra a aplicação da lei. “A reciprocidade é, ‘olha, nós estamos sendo injustiçados e nós queremos corrigir isso. Nós temos instrumentos para fazê-lo, no momento oportuno, da forma adequada’.”

Aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional, essa legislação autoriza o Brasil a adotar contramedidas comerciais em resposta a ações unilaterais de países ou blocos econômicos que “prejudiquem a competitividade internacional do País.”

Alckmin ainda relatou que os setores nacionais afetados pelo tarifaço colocaram na mesa a questão do drawback, pedindo a postergação do cumprimento das obrigações na exportação.

“Quando eu exporto, eu não pago imposto. Então, se eu vou exportar um automóvel, tudo que eu comprei, aço, pneu, vidro, eu não pago imposto. Se eu deixei de exportar, eu preciso pagar o imposto. Então, ao invés de ter que pagar tudo isso, você posterga o drawback. Você vai ter mais seis meses, mais um ano, para poder recolocar esses produtos no mercado exterior”, explicou.

De acordo com Alckmin, os setores também pediram crédito para o Plano Brasil Soberano, para poder se preparar, ter mais investimento, capital de giro e buscar novos mercados.

O vice-presidente também sustentou que a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) vai ter um papel importante para buscar novos mercados e ampliar a competitividade dos produtos brasileiros.

Fonte: Estadão Conteúdo

Governo e especialistas classificam ameaça de taxa como protecionismo

Nesta quarta-feira (22), parte dos produtos brasileiros vendidos aos Estados Unidos passa a ser taxada em 25%, resultado de uma decisão unilateral do governo americano, que alega supostas práticas desleais do Brasil no comércio internacional.

Além disso, o governo brasileiro trabalha com a expectativa de uma nova sobretaxa de 12,5%, com a justificativa de que o Brasil, na visão norte-americana, não impede a importação de produtos vindos de países que adotam o trabalho forçado.

No entanto, especialistas ouvidos pela Agência Brasil discordam da avaliação americana e vão além: o Brasil é referência no combate ao trabalho forçado e formas análogas à escravidão.

Nova rodada de taxas

A taxa de 25% anunciada no último dia 15 é justificada pelo governo de Washington que alega que o país falha em combater o desmatamento, a corrupção e utiliza o Pix para prejudicar empresas americanas, entre outras práticas.

O governo brasileiro rejeita as acusações e se dispôs a lançar mão da Lei de Reciprocidade, como forma de resposta à taxação, classificada como “injusta”.

Enquanto a cobrança não começa, o governo dá como certa nova tarifa de 12,5%. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo na última sexta-feira (17), o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Fernando Elias Rosa, declarou que a nova punição deve ser publicada na sexta-feira (24).

“Vamos saber se ela será cumulativa ou não. O Brasil corre risco de ter uma alíquota de 37,5%”, disse ao jornal.

Alegação norte-americana

A provável nova taxação é fundamentada em um relatório do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) que investiga 59 países e a União Europeia.

O escritório norte-americano aponta que essas economias “falham em impor uma proibição de importação de bens produzidos com trabalho forçado”.
 

Sobre o Brasil, o documento rejeita a argumentação de que acordos internacionais coíbem a importação desses produtos.

"Embora o Brasil afirme proibir importações produzidas com trabalho forçado por meio de compromissos assumidos em acordos de investimento e de livre comércio, essas disposições não proíbem juridicamente a importação para o mercado interno de bens produzidos, total ou parcialmente, com trabalho forçado em outro país”, diz o texto do USTR de 2 de junho.

Fonte: Agência Brasil

O Ministério do Trabalho e Emprego assinou, nesta terça-feira (21), a Portaria nº 1.316/2026, que altera regras para o trabalho em feriados no comércio brasileiro.

A medida restabelece a obrigatoriedade de convenção ou acordo coletivo para autorizar o funcionamento do comércio em feriados, fortalecendo a negociação entre sindicatos patronais e profissionais.

Com a mudança, a decisão deixa de ser exclusiva das empresas. Assim, empregadores e representantes dos trabalhadores deverão negociar condições para o trabalho em feriados antes da abertura.

A portaria também revoga o entendimento anterior, que permitia o funcionamento mediante acordo direto entre empregador e empregado, sem participação obrigatória das entidades sindicais.

Representando a Força Sindical Nacional, o presidente do Sindicato dos Comerciários de Bragança Paulista, João Peres Fuentes, participou da reunião realizada em Brasília durante a assinatura da portaria.

De acordo com o sindicalistas, a nova portaria representa uma conquista importante para os comerciários brasileiros.

“Ela fortalece a negociação coletiva, valoriza o papel dos sindicatos e garante que o trabalho em feriados seja definido por meio do diálogo, preservando direitos, segurança jurídica e equilíbrio nas relações entre trabalhadores e empregadores”, afirma o dirigente.

Relações trabalhistas fortes

Para o presidente da UGT, Ricardo Patah, a decisão fortalece a proteção das relações trabalhistas e valoriza a negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores.

“A negociação coletiva garante equilíbrio entre as partes. Quando a negociação acontece individualmente entre empregador e empregado, o trabalhador fica em situação de extrema vulnerabilidade. Muitas vezes, por medo de perder o emprego, acaba aceitando condições que não refletem sua vontade. A Convenção Coletiva oferece segurança jurídica e assegura que direitos, compensações e benefícios sejam definidos de forma transparente e coletiva”, afirmou Patah.

O dirigente afirma que a medida protege comerciários, impede imposições unilaterais para trabalho em feriados e fortalece a negociação coletiva entre sindicatos e empregadores.

Além disso, a negociação coletiva deverá definir aspectos fundamentais, como escalas de trabalho, folgas compensatórias e pagamentos adicionais, garantindo maior proteção aos direitos dos comerciários.

Entretanto, quinze atividades permanecem com autorização permanente para funcionar em feriados sem necessidade de acordo sindical, incluindo farmácias, padarias, postos de combustíveis, restaurantes e hotéis.

Por outro lado, as regras para o trabalho aos domingos permanecem inalteradas e continuam disciplinadas pela legislação vigente, sem mudanças promovidas pela nova portaria.

Nas localidades sem sindicatos representativos do comércio, a negociação seguirá os parâmetros previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho, assegurando segurança jurídica às relações trabalhistas.

Por fim, as empresas que descumprirem as novas exigências poderão sofrer fiscalizações, multas administrativas e autuações na Justiça do Trabalho, reforçando o cumprimento das normas estabelecidas.

Fonte: Rádio Peão Brasil

As centrais sindicais promovem, nesta quarta-feira (22), às 11h, uma Plenária Nacional virtual para discutir os próximos passos da mobilização em defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1.

O encontro reunirá dirigentes sindicais de todo o país para alinhar estratégias de atuação e reforçar a mobilização em torno de uma das principais pautas da classe trabalhadora. A proposta busca promover melhores condições de trabalho, ampliar a qualidade de vida dos trabalhadores e estimular relações laborais mais equilibradas.

A plenária será realizada pela plataforma Zoom e contará com a participação das centrais sindicais NCST, CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, Intersindical e Pública Central do Servidor.

A participação dos dirigentes e representantes sindicais é fundamental para fortalecer a unidade do movimento sindical e ampliar o diálogo sobre a tramitação da proposta no Congresso Nacional.

Plataforma: Zoom

Link da reunião:

https://cut-org-br.zoom.us/j/84709242309?pwd=qOc9ik7zkbS8F3x26wIERMqfOn4q92.1

ID da reunião: 847 0924 2309

Senha de acesso: 868919

Fonte: NCST

Artigo de Adriana Marcolino defende a valorização do salário mínimo como política pública que reduz desigualdades, fortalece a economia e amplia direitos

O artigo de Adriana Marcolino, publicado no jornal O Globo, destaca a valorização do salário mínimo como política pública essencial para reduzir desigualdades e fortalecer direitos.

Além disso, a autora argumenta que o piso nacional promove redistribuição de renda, impulsiona a economia, amplia o consumo e fortalece a proteção social brasileira.

Segundo o artigo, evidências históricas e estudos econômicos demonstram que a valorização do salário mínimo gera benefícios sociais, fiscais e econômicos amplamente distribuídos pelo país.

Confira, a seguir, o artigo na íntegra:

Salário mínimo: uma das políticas públicas de melhor custo-benefício do Brasil

A dignidade humana é um dos princípios da Constituição brasileira. Ou seja, a Constituição diz que todo ser humano possui valor intrínseco e deve ter assegurada vida digna. A instituição de um salário mínimo como piso nacional para trabalhadores e beneficiários da previdência, com frequente valorização, responde a esse fundamento.

Apesar de sermos a 10ª maior economia mundial, somos um dos países que mais concentra renda. O salário mínimo e a valorização dessa remuneração, ao promoverem redistribuição de renda, são uma forma de se tentar reequilibrar a balança. O piso nacional é também uma barreira civilizatória contra a superexploração do trabalho e sustenta parte relevante da proteção social. Representa um direito fundamental, não mera concessão.

A história mostra que períodos de arrocho ou estagnação do salário mínimo ampliam a concentração de renda. Durante a ditadura, por exemplo, o piso foi comprimido sob o argumento de risco de inflação, mesmo em cenário de crescimento econômico.

Por outro lado, a valorização do piso nacional, nas últimas duas décadas, reduziu a concentração de renda, ao elevar a base salarial. E mais: com o aumento da renda de 62 milhões de brasileiros, houve estímulo da atividade econômica, do emprego e do mercado interno. Em relação a uma possível pressão inflacionária, existem instrumentos para elevar a oferta dos bens consumidos pelas famílias de menor renda.

Críticos da valorização do salário mínimo falam dos impactos fiscais, porém pesquisadores do Ipea demonstram que o reajuste não deve ser analisado só pela ótica das despesas públicas, pois 47% do aumento retorna aos cofres públicos com a arrecadação tributária direta. Considerando o efeito multiplicador, o retorno é de 88% no cenário conservador e, no otimista, supera os gastos em 3,5%. A política ainda promove redistribuição interfederativa, pois estados e municípios obtêm retorno superior aos custos, e a União recupera 41% dos recursos investidos.

Todos queremos que as pessoas tenham, no mínimo, comida, casa, luz, água, internet, saúde, educação, e o salário mínimo é uma das medidas mais efetivas para melhorar as condições de vida da população. Pelos efeitos econômicos e sociais e ampla cobertura, está entre as políticas públicas mais transformadoras e de melhor custo-benefício do país.

Adriana Marcolino é diretora técnica do Dieese – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos

Fonte: Rádio Peão Brasil

Valor está previsto para cair nas contas vinculadas em agosto

Neste ano, o governo deve distribuir aos trabalhadores R$ 13,2 bilhões do lucro auferido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em 2025. A cifra representa 90% do resultado obtido, de R$ 14,7 bilhões. Receberão o crédito cotistas que tinham saldo nas contas ativas e inativas em 31 de dezembro do ano passado.

A medida, proposta pelo Ministério do Trabalho, será analisada pelo grupo técnico de apoio ao Conselho Curador, nesta terça-feira.

O Conselho precisa aprovar a proposta na reunião no dia 28 de julho. A Caixa, gestora do FGTS, tem até o final de agosto para fazer o depósito nas contas vinculadas. O valor depositado será proporcional aos saldos existentes.

Com a medida, os trabalhadores terão ganho total superior à inflação medida pelo Indíce de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que fechou 2025 em 4,26%.

Em 2024, o governo dividiu entre os cotistas R$ 12,9 bilhões, que corresponderam a 95% do lucro registrado pelo Fundo naquele ano. Com isso, o ganho para os cotistas foi de 6,5% sobre o saldo existente na conta ativa e inativa. Foram contempladas 134 milhões de contas.

O valor creditado é incorporado ao saldo e só poderá ser retirado nas modalidades previstas em lei, como demissões sem justa causa, compra da casa própria, aposentadoria ou casos de doenças graves.

Decisão do STF

A distribuição de lucros do FGTS atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2024, que determinou que o saldo das contas deve ser corrigido, no mínimo, pelo IPCA.

Na prática, se a remuneração oficial, composta pela Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano, for inferior à inflação, o Conselho Curador do Fundo deve obrigatoriamente realizar uma compensação, que pode ser efetuada justamente por meio da distribuição dos resultados anuais.

Representantes da construção civil no Conselho Curador defendem a divisão de uma parcela menor do lucro, alegando que a remuneração oficial das contas do Fundo já será suficiente para cobrir a inflação.

Uma das preocupações do setor é a tendência de redução das disponibilidades do FGTS, principal fonte de recursos do programa Minha Casa, Minha Vida, em decorrência de autorizações de saques especiais, como para trabalhadores demitidos que aderiram à modalidade de saque-aniversário.

A estratégia de reter uma parte do lucro teria como objetivo reforçar o patrimônio líquido (PL) do FGTS. No ano passado, o Fundo liberou R$ 12,5 bilhões a fundo perdido para beneficiários do Minha Casa, Minha Vida. Ao todo, o orçamento aprovado pelo Fundo somou R$ 142 bilhões, destinados para habitação, saneamento e mobilidade urbana.

Fonte: Agência O Globo

Sindicato reforça uso correto de EPIs e destaca prevenção como principal medida para proteger eletricitários contra acidentes e preservar vidas.

O Sindicato dos Eletricitários de São Paulo reforçou a importância do uso correto dos Equipamentos de Proteção Individual para prevenir acidentes e preservar vidas diariamente.

Além disso, a entidade alertou que eletricitários enfrentam riscos constantes, incluindo choques elétricos, quedas e acidentes graves, exigindo atenção permanente às medidas preventivas adotadas.

Entre os principais equipamentos recomendados estão capacetes isolantes, óculos, protetores faciais, luvas, botinas dielétricas, roupas antichama, protetores auriculares e dispositivos contra quedas seguros.

Para atividades em linhas energizadas, os profissionais também devem utilizar equipamentos específicos, compatíveis com a tensão elétrica e os riscos envolvidos em cada operação.

Segundo a Diretoria de Saúde e Segurança, cada equipamento desempenha função essencial na redução dos riscos ocupacionais, protegendo trabalhadores contra impactos, queimaduras, choques e quedas.

Enquanto capacetes reduzem impactos e choques, luvas e botas evitam condução elétrica. Além disso, roupas antichama minimizam queimaduras provocadas por arcos elétricos.

Da mesma forma, talabartes, trava-quedas e outros sistemas específicos garantem maior proteção aos profissionais que executam atividades em altura, reduzindo significativamente os riscos ocupacionais.

O material também destacou que empresas e trabalhadores compartilham responsabilidades pela segurança. Empregadores devem fornecer EPIs certificados, treinamentos periódicos e equipamentos em perfeitas condições.

Por outro lado, os eletricitários precisam utilizar corretamente todos os equipamentos fornecidos, além de cumprir rigorosamente os procedimentos previstos nas normas regulamentadoras de segurança.

A campanha reforçou que prevenir acidentes representa a estratégia mais eficiente para proteger trabalhadores. “Trabalhar sem os EPIs coloca sua vida em risco”, alerta o informativo.

Por fim, o Sindicato destacou que investir em segurança vai além das exigências legais. A iniciativa fortalece a cultura preventiva e reafirma compromisso permanente com a vida.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Texto prevê crédito extraordinário para reembolsar descontos indevidos

O governo federal autorizou repasse de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vítimas de descontos indevidos. A medida está publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União.

De acordo com o texto, o crédito extraordinário será destinado ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e serão executados pelo INSS.

O objetivo é garantir o reembolso de valores descontados de forma irregular de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Os recursos integram o orçamento da própria seguridade social.

Crédito extraordinário

O crédito extraordinário é um instrumento previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis. Nesses casos, os recursos podem ser liberados por medida provisória, com efeito imediato, antes da análise pelo Congresso Nacional.

A Medida Provisória nº 1.378 será encaminhada ao Congresso, que deverá apreciar o texto para conversão em lei.

Fonte: Agência Brasil

Edital notifica 169 entidades com mandatos de dirigentes vencidos há mais de oito anos; regularização deve ser concluída em até 180 dias para evitar o cancelamento do registro sindical.

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), em 6 de julho, o edital de notificação destinado a 169 entidades sindicais para a atualização dos dados de suas diretorias no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). As entidades relacionadas estão com os mandatos de seus dirigentes vencidos há mais de oito anos e terão o prazo de 180 dias para regularizar a situação.

A medida decorre do procedimento periódico de verificação cadastral previsto na Portaria MTE nº 3.472, de 2023. A convocação ocorre semestralmente, com base nas informações consolidadas em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano.

As entidades que não concluírem a atualização cadastral dentro do prazo estabelecido estarão sujeitas ao cancelamento do registro sindical.

Regras e prazos para a regularização

Para evitar o cancelamento do registro, as entidades notificadas deverão atender às exigências previstas nos artigos 41 e 42, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472/2023.

O processo de regularização envolve as seguintes etapas:

- Transmissão eletrônica: o requerimento de atualização deverá ser enviado por meio do sistema do CNES;

- Protocolo da documentação: os documentos exigidos deverão ser protocolados no Sistema Eletrônico de Informações do MTE (SEI/MTE);

- Prazo entre as etapas: o intervalo entre a transmissão do requerimento no CNES e o protocolo da documentação no SEI/MTE não poderá exceder 30 dias.

Além disso, as duas etapas deverão ser concluídas dentro do prazo geral de 180 dias estabelecido pelo edital, que se encerra em 4 de janeiro de 2027.

As orientações e os procedimentos para a atualização cadastral constam no edital de notificação e na Portaria MTE nº 3.472/2023.

Fonte: MTE

Projeto impede descontos automáticos e exige consentimento prévio, individual e por escrito do empregado.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) apresentou um projeto de lei que condiciona qualquer desconto destinado a sindicatos à autorização prévia, individual, expressa e por escrito do trabalhador.

A regra alcançaria contribuições sindicais, assistenciais, confederativas, negociais e associativas, além de mensalidades e outras cobranças voltadas ao custeio de entidades sindicais.

O projeto de lei 3.673/2026 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para impedir que a filiação ao sindicato, a participação em assembleias, a aprovação de acordos coletivos ou a ausência de oposição sejam consideradas suficientes para autorizar a cobrança.

O texto também afasta autorizações coletivas, tácitas ou presumidas.

Pela proposta, a autorização deverá identificar a entidade que receberá os recursos, a natureza da cobrança, o valor ou critério de cálculo e a periodicidade do desconto. O trabalhador poderá revogar o consentimento a qualquer momento.

Devolução em dobro e multa

O projeto considera nulas as cláusulas de acordos e convenções coletivas, estatutos, regulamentos ou decisões de assembleias que estabeleçam descontos automáticos ou condicionem a suspensão da cobrança à manifestação de oposição do empregado.

Depois de comunicada a revogação, o empregador deverá interromper a cobrança na folha seguinte. Caso a folha do mês ainda não tenha sido processada, a suspensão deverá ocorrer imediatamente.

O empregador que realizar descontos em desacordo com as novas regras terá de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente. A proposta também estabelece multa administrativa de R$ 500 por trabalhador atingido e por mês em que ocorrer a cobrança irregular.

A entidade sindical ou central sindical que solicitar, promover ou receber o desconto irregular responderá solidariamente pela restituição dos recursos.

Descontos já existentes

Os descontos em andamento na data de publicação da eventual lei somente poderão continuar quando forem respaldados por uma autorização individual válida. Na ausência do documento, o empregador deverá interromper a cobrança na primeira folha processada após a entrada em vigor da norma.

O texto prevê que as mudanças começarão a valer 90 dias depois da publicação da lei.

Na justificativa, Nikolas afirma que a medida não impede contribuições voluntárias nem restringe a atuação sindical ou a negociação coletiva. Segundo o parlamentar, o objetivo é substituir o modelo de cobrança com possibilidade de oposição posterior por um sistema que exija consentimento prévio do empregado.

O deputado também cita o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 935, que reconheceu a constitucionalidade da contribuição assistencial prevista em acordo ou convenção coletiva, inclusive para trabalhadores não sindicalizados, desde que seja assegurado o direito de oposição.

Para Nikolas, a decisão não impede o Congresso de aprovar regras mais restritivas para os descontos em folha.

Fonte: Congresso em Foco

O economista Christopher Pissarides citou o caso da França, onde a jornada de trabalho foi reduzida para 35 horas semanais

O economista Christopher Pissarides avalia como provável o aumento da produtividade no Brasil em razão da redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e o fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho com apenas um de descanso).

No Brasil, o vencedor do Prêmio Nobel de Economia de 2010 citou o caso da França, onde a jornada de trabalho foi reduzida para 35 horas semanais.

“Na verdade, não é incomum que a produtividade por hora aumente quando você reduz as horas [de trabalho]. Penso que essa foi a experiência na França. Diria que, mais do que possível, é provável que a produtividade aumente se você souber que tem menos horas para trabalhar”, disse o economista em entrevista à Folha de S.Paulo.

Para ele, a França é um dos melhores exemplos. “Inicialmente houve hostilidade, ou críticas, à política francesa de redução de horas. Mas se percebeu que [a medida] poderia ser acomodada no mercado de trabalho muito mais facilmente do que as pessoas esperavam”, observa.

Questionado sobre as críticas relacionadas ao aumento da inflação e comprometimento com o crescimento do PIB, Pissarides diz não acreditar nessas hipóteses caso se reduza a jornada.

“Realmente não acredito que geraria inflação. Pode gerar algum realinhamento de preços, mas não seria significativo. Já ouvi o argumento da inflação antes. Nunca acreditei realmente. Inflação é uma questão diferente. É uma questão para o banco central gerenciar com sua política monetária”, argumenta.

Segundo ele, a inflação depende do custo de matérias-primas como petróleo, por exemplo, cujo preço internacional pode subir por causa do que está acontecendo no Oriente Médio.

“Esse tipo de coisa vai causar inflação. Mas reduzir horas de trabalho em um país não acho que vá gerar inflação. O banco central deveria ser capaz de gerenciar os preços nessa situação”, acrescenta.

Brasil

O economista diz que está ciente e acompanha o desenrolar dos debates no Brasil. “Como você divide essas horas é uma questão de escolhas sociais, é uma questão de política. Estou ciente das controvérsias no Brasil”, diz.

Para ele, esse não é um tema pelo qual pode se dizer que é bom ou ruim, pois depende de outras condições. Todavia, ele propõe um olhar na história.

“Não há dúvida de que, historicamente, as horas de trabalho têm caído. Há 20 anos costumávamos trabalhar mais horas durante o ano. Há 50 anos, muito mais”, lembra.

Fonte: Portal Vermelho

Entrada no mercado de trabalho, conciliação entre família e emprego, autonomia econômica de mulheres e proteção de trabalhadores vulneráveis. Esses foram alguns dos temas debatidos e aprovados pelo Senado no primeiro semestre deste ano. Parte dessas propostas já foi transformada em lei.

Uma delas é a ampliação da licença-paternidade, tema debatido há quase 20 anos no Congresso Nacional. A proposta foi aprovada pelo Senado em março, na forma do projeto de lei (PL) 5.811/2025, relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), que deu origem à Lei 15.371, de 2026.

A matéria surgiu há quase 20 anos, quando a ex-senadora Patrícia Saboya (CE) apresentou o projeto de lei do Senado (PLS) 666/2007. O texto foi aprovado pela Casa em 2008 e enviado à Câmara dos Deputados. Dezessete anos depois, retornou ao Senado na forma de um substitutivo — um novo texto com alterações aprovadas pelos deputados — e recebeu aprovação final.

A licença-paternidade é um direito social previsto na Constituição, mas permaneceu limitada a cinco dias desde sua regulamentação. Com a nova lei, o período será ampliado gradualmente para 10 dias, a partir de 1º de janeiro de 2027; 15 dias, em 1º de janeiro de 2028; e 20 dias, a partir de 1º de janeiro de 2029.

O benefício será concedido sem prejuízo do emprego e do salário nos casos de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente. Outra novidade é a criação do salário-paternidade, com reembolso às empresas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e regras específicas para microempresas, trabalhadores avulsos e empregados de microempreendedor individual (MEI).

O texto ainda amplia o período de afastamento em situações como parto antecipado, internação da mãe ou do recém-nascido, falecimento da mãe, adoção ou guarda unilateral e nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência. A lei prevê a perda do benefício em casos de violência doméstica e familiar ou abandono material.

Atualmente, com os cinco dias de licença, o Brasil ocupa a 80ª posição entre 193 países, segundo levantamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que compara a duração da licença-paternidade. Com a ampliação para 20 dias, prevista para 2029, o país deve figurar entre os 20 primeiros colocados, ao lado da Bélgica.

Matéria completa: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/17/senado-aprova-ampliacao-de-direitos-e-acesso-mais-facil-ao-mercado-de-trabalho

Fonte: Agência Senado

Para conceder uma pensão por morte, o salário de contribuição deve ser analisado proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, e não o seu valor absoluto.

Com esse entendimento, o juiz José Maurício Lourenço, da 21ª Vara Federal Cível e Juizado Especial Federal Adjunto de Belo Horizonte, concedeu tutela de urgência a um filho que reivindicou o direito de pensão por morte depois da morte do pai.

De acordo com os autos, a criança entrou com o pedido de pensão no INSS mas teve o benefício negado sob a justificativa de que o pai não recebia um salário mínimo, valor base necessário para obtê-lo.

O menino, então, ajuizou uma tutela de urgência para obter a pensão, sustentando que o pai estava empregado na época da morte e que recebia o valor mínimo necessário.

Vínculo empregatício

Na análise do caso, o juiz apontou que o próprio processo administrativo do INSS registrou um vínculo empregatício do falecido, que começou na metade do mês antes de sua morte.

Embora o órgão federal não tenha considerado que ele tinha uma remuneração suficiente, como ele foi contratado perto da metade do mês, o salário recebido deve ser analisado de acordo com os dias trabalhados.

O homem trabalhou por 18 dias, e o salário mínimo vigente na época era de R$ 1.100. O valor proporcional aos dias trabalhados seria de R$ 660, e o recebido pelo ex-empregado foi R$ 765,57.

O valor recebido pelo homem foi maior que o mínimo exigido pelo INSS para dar direito à pensão. O magistrado afirmou que, desse modo, a contribuição não era inferior ao limite legal e o autor tem direito, portanto, ao benefício.

O juiz também destacou que o autor é portador do transtorno do espectro autista e que a verba é necessária para a subsistência e tratamento do menino, demonstrando que o perigo na demora do julgamento do pedido poderia trazer prejuízos ao menor.

Diante disso, ele deferiu a medida liminar.

O autor foi representado pelas advogadas pelas advogadas Monise Oliveira Alves, Maria Clara Bizinotto Borges e Bethânia Silva Santana.

O caso tramita em segredo de Justiça.

Fonte: Consultor Jurídico