IBGE diz que trabalho com carteira assinada atinge recorde

A taxa de desocupação no trimestre encerrado em fevereiro é de 6,8%. O resultado fica 0,7 ponto percentual acima do registrado no trimestre móvel anterior, terminado em novembro de 2024 (6,1%). No entanto, é a menor para um trimestre encerrado em fevereiro desde 2014, quando marcou 6,8%.

Os dados do mercado de trabalho fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada nesta sexta-feira (28), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com a coordenadora da pesquisa, Adriana Beringuy, a elevação da desocupação em relação ao trimestre móvel anterior é um comportamento comum nesta época do ano.

"É um movimento esperado porque no período de transição do encerramento de um ano para os primeiros meses do ano seguinte, há, de fato, esse movimento de queda na ocupação", garante.

O número de pessoas sem trabalho alcançou 7,5 milhões no período, elevação de 10,4% ante o trimestre móvel anterior. Entretanto, esse contingente está 12,5% menor que o anotado no mesmo trimestre de 2024.

Setores

Dos dez grupamentos de atividade pesquisados pelo IBGE, três apresentaram recuo no número de ocupados, construção (-4,0%, ou menos 310 mil pessoas), administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (-2,5%, ou menos 468 mil pessoas) e serviços domésticos (-4,8%, ou menos 290 mil pessoas).

De acordo com Beringuy, a redução de vagas no grupo de administração pública também é sazonal e tem a ver com o fim de vínculo de trabalhadores temporários.

A pesquisadora afirma, ainda, que esse comportamento sazonal do mercado de trabalho faz com que não seja possível afirmar que há efeitos recessivos da escalada da taxa de juros, medida adotada pelo Banco Central (BC) para conter a inflação.

“Não atribuiria nesse momento efeito dessa variável juros e afetação do consumo de famílias no mercado de trabalho”, diz.

No trimestre encerrado em janeiro de 2025, a taxa ficou em 6,5%, abaixo dos 6,8% do período terminado em fevereiro. Mas o IBGE não faz a comparação entre os intervalos imediatamente seguidos, pois há meses que se repetem nos dois períodos (dezembro e janeiro), o que distorce a comparação.

Ocupados e carteira assinada

No trimestre encerrado em fevereiro, a população ocupada no país era de 102,7 milhões de pessoas. O contingente é 1,2% menor que o do período terminado em novembro (1,2 milhão de pessoas a menos), mas 2,4% maior que o do mesmo período do ano passado (2,4 milhões de pessoas a mais).

A pesquisa do IBGE aponta ainda que o país alcançou recorde no número de trabalhadores com carteira assinada. Eram 39,6 milhões de contratos, o maior volume desde o início da série histórica, em 2012. Em um ano, foram 1,6 milhões de pessoas a mais (+4,1%) com a carteira assinada.

O estudo do IBGE apura o comportamento no mercado de trabalho para pessoas com 14 anos ou mais e leva em conta todas as formas de ocupação, seja emprego com ou sem carteira assinada, temporário e por conta própria, por exemplo. São visitados 211 mil domicílios em todos os estados e no Distrito Federal.

A taxa de informalidade - trabalhadores que não têm garantidos direitos como férias, contribuição para a Previdência Social e 13º salário - teve “ligeira redução”, indo a 38,1% da população ocupada, o que representa 39,1 milhões de trabalhadores informais. Tanto no trimestre encerrado em novembro e no mesmo período de 2024, a taxa estava em 38,7%.

Fonte: Agência Brasil

O resultado do mês passado foi fruto de 2.579.192 admissões e 2.147.197 desligamentos, ficando muito acima da expectativa de economistas

O Brasil abriu 431.995 vagas formais de trabalho em fevereiro, maior resultado mensal da série histórica e muito além do esperado por economistas, mostrou o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgado nesta sexta-feira pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O resultado do mês passado foi fruto de 2.579.192 admissões e 2.147.197 desligamentos. Economistas consultados em pesquisa da Reuters esperavam uma criação líquida de 250.000 vagas.

O saldo de fevereiro foi o maior para o mês na série do Novo Caged, que contabiliza os dados a partir de 2020. Em fevereiro de 2024, foram criados 307.544 postos de trabalho. O novo dado é preliminar e ainda sujeito a ajustes.

No acumulado dos dois primeiros meses do ano, o Caged registrou a criação de 576.081 postos, o maior resultado para o período desde 2021, quando houve criação de 652.215 vagas. Já no acumulado em 12 meses, o saldo foi positivo em 1.782.761 postos.

Os fortes números do emprego formal no primeiro bimestre vêm depois de um resultado negativo recorde em dezembro, com o fechamento de 547.525 vagas, e ocorre em meio a um ciclo de aperto da política monetária por parte do Banco Central, que busca desaquecer a atividade econômica para controlar a inflação.

Fonte: Reuters

Em entrevista ao Globo, Lindbergh Farias afirma que não se pode subestimar capacidade da oposição.

O líder da bancada do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), declarou que a base governista está atenta ao número de parlamentares que podem apoiar projeto de lei para garantir anistia aos acusados de participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e em uma trama golpista para impedir a posse do presidente Lula.

Em entrevista ao jornal O Globo, Lindbergh estimou que aproximadamente 200 deputados federais demonstram um perfil político similar ao do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e que, por isso, na avaliação dele, devem votar a favor da proposta e da sua tramitação em regime de urgência. A Câmara é composta por 513 deputados. Para aprovar um projeto de lei, é necessário o apoio da maioria dos parlamentares presentes à votação.

O número estimado pelo petista é inferior aos 300 votos dados como certos pelo líder do PL na Casa, Sóstenes Cavalcante (RJ).

O parlamentar petista salientou sua intenção de alertar os partidos do centro sobre os perigos de desestabilização institucional e o potencial de gerar conflitos com o Judiciário caso a medida seja aprovada.

"Não adianta dizer que não tem essa possibilidade (de pautar a anistia), porque a articulação deles é muito pesada, é uma matéria arriscada e estamos mapeando os votos. Estamos mapeando algo em torno de 200 deputados que poderiam votar favoráveis. Os deputados acabariam votando de acordo com as eleições do ano que vem, porque o deputado conservador não quer perder o seu eleitor", afirmou.

A proposta ainda aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Apesar da promessa do ex-presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL) de criar uma comissão especial para debater o projeto, tal iniciativa não se concretizou. O atual presidente, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem sido reticente a pautar a proposição.

Pressão

Na última terça-feira, Sóstenes Cavalcante afirmou que Hugo aceitou se reunir com ele e outras lideranças partidárias na próxima semana, ao voltar da viagem que faz à Ásia, para tratar do assunto. A pressão tende a crescer nos próximos dias depois que o Supremo aceitou denúncia por tentativa de golpe contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados.

"Vamos argumentar com os partidos de centro que essa não é uma pauta adequada para a Câmara assumir. Estaríamos desencadeando uma grave crise institucional no país. Estamos examinando as vias jurídicas, tanto preventivas quanto para o caso de uma eventual aprovação. Essa lei é inconstitucional, pois representa uma ingerência indevida no Poder Judiciário e atenta contra a independência entre os Três Poderes, conforme previsto no artigo 2º da Constituição", afirmou Lindbergh. "Seria um instrumento legislativo utilizado exclusivamente para prejudicar um julgamento", acrescentou.

Como mostrou o Congresso em Foco, ao menos dez projetos de lei em tramitação na Câmara e no Senado preveem anistia para os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Para virar realidade, a proposta terá de vencer uma corrida de obstáculos nos Três Poderes.

Fonte: Congresso em Foco

Os aumentos salariais negociados em fevereiro superaram o índice de janeiro. Segundo o boletim mensal “De olho nas negociações”, do Dieese, entre as negociações analisadas, fevereiro registra ganho real em 87,4% delas. Em janeiro, havia sido de 83,5%.

Nos últimos 12 meses, fevereiro registra o segundo maior desempenho, perdendo apenas para maio, quando as negociações com ganho real chegaram a 88,6%. Mas fevereiro apresentou a maior variação real média. Ou seja, 1,87% acima do INPC.

Desde novembro, têm havido altas no percentual de negociações com ganho real. Para Luís Ribeiro, técnico do Dieese, isso se deve sobretudo à valorização real do salário mínimo, em janeiro, e ao perfil das categorias que negociam no segundo semestre e início do ano. “Petroleiros, bancários e metalúrgicos, por exemplo, negociam em setembro. Em outras categorias, acordos são fechados só depois de janeiro, quando já se sabe o aumento do salário mínimo”, explica.

Emprego – Segundo o técnico, a baixa taxa de desemprego (6,5% no trimestre terminado em janeiro) é um dos fatores que favorecem o êxito das campanhas salariais. “O risco de demissão é menor. O trabalhador sabe que, se sair, pode encontrar um novo emprego. Isso pressiona as empresas a ceder nas negociações”, avalia.

Tendência – Luís Ribeiro diz que a inflação estável de janeiro (0%) também contribuiu para os bons números nas negociações no mês seguinte. Ele prevê cenário menos favorável em março, mas se mantém otimista”. Ribeiro afirma: “Dados preliminares já mostram ligeira piora, o que se explica pela inflação mais alta, com INPC de 1,48% em fevereiro. Porém, os dados econômicos brasileiros são sólidos e o histórico recente é estável. A tendência é que os ganhos reais nas negociações salariais variem entre 80/85% este ano”.

Para o técnico do Dieese, as decisões do Banco Central podem ter algum impacto no crescimento econômico. Mas, ele observa, “os juros brasileiros são altos há um bom tempo, e mesmo assim a economia está indo bem”. Quanto à conjuntura internacional, há mais incerteza. Ribeiro diz: “Ainda não temos como avaliar as tarifas de Trump. Pode ser que surjam novas oportunidades para o Brasil e isso facilite um acordo Mercosul-União Europeia. Neste caso, as consequências seriam benéficas”.

Mais – Site do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

Antônio Augusto de Queiroz, Toninho do DIAP, durante palestra no Diálogos DIAP, na terça-feira (25), alertou para a “armadilha da crítica”. Conceitualmente, “pode ser definida como estratégia que busca deslegitimar adversários, com críticas excessivas, improdutivas ou desequilibradas”, disse.

Isso porque, segundo Queiroz, cria ambiente polarizado e conflagrado com efeitos paralisantes.

Antônio Queiroz, consultor do DIAP e mestre em Políticas Públicas, explicou que a chamada “armadilha da crítica” quando aplicada à política, “tem o poder de enredar governos numa armadilha de crítica sistemática, que dificulta a implementação de políticas e a construção de imagem positiva, levando a ciclo de descrença e apatia, em que as pessoas passam a ver todas as instituições como corruptas ou ineficazes, sem enxergar possibilidades de mudança”.

Crítica destrutiva e o governo Lula

Segundo Queiroz, a “armadilha da crítica” corresponde ao inverso da crítica construtiva. Enquanto uma visa promover transformação, reflexão produtiva ou melhorias, a armadilha da crítica atua como obstáculo ao progresso ou a ação”.

“Ou seja, no caso do governo [Lula], qualquer medida adotada, independentemente de seus méritos ou impactos positivos, é alvo de questionamento e interpretações negativas”, acrescentou o analista político.

O resultado deste entrave, segundo o Queiroz, é um “cenário de desconfiança e dificuldades para a construção de visão favorável ao governo, mesmo quando suas políticas visam atender demandas urgentes da população”.

Extremismo político

Outro tema abordado por Antônio Queiroz, durante o Diálogos DIAP, foi a questão do chamado “extremismo político”, que, segundo ele, “tem ganhado força em diversos países, polarizando e fragmentando as sociedades e dificultando a governabilidade”.

O especialista pontua que “esse fenômeno, liderado pela extrema-direita bolsonarista e seus aliados, incluindo setores da mídia, do sistema financeiro e do agronegócio, que consideram adversários como inimigos políticos a serem eliminados, divide a sociedade e interdita o diálogo”.

Essa divisão, baseada em desinformação e fake news, “limita a capacidade de diálogo do governo e a construção de consensos, que dificulta a implementação de políticas públicas e aumenta a rejeição ao governo por parte de setores conservadores ou radicais”, acrescentou o consultor do DIAP.

Redes sociais e coordenação política

Ele também discorreu sobre a “falta de regulamentação adequada das redes sociais”. Em sua avaliação, “deveriam ser instrumentos para interação digital em tempo real, democratização do acesso à informação e troca de ideias e experiências instantâneas entre indivíduos e grupos, independentemente de fronteiras geográficas”.

Queiroz ainda chamou a atenção “para as falhas na coordenação política, na gestão e na comunicação do governo, que existem e precisam ser corrigidas”.

E acrescentou: “considerando o desempenho na economia, o que foi aprovado no Congresso nesses 2 anos e a realização de campanhas publicitárias, é preciso uma leitura mais acurada sobre estes aspectos”.

Por fim, ao comentar a coordenação política, Queiroz fez pergunta provocativa para reflexão e debate: “onde falhou o governo do presidente Lula, se aprovou todas as iniciativas nesses 2 anos, apesar de Congresso hostil ao seu programa de governo?”.

Fonte: Diap

27/03/2025 - Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação entre advogado e cliente

Conforme já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe à Justiça do Trabalho a apreciação de demanda que coloca em lados opostos um advogado e seu cliente.

Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente uma ação rescisória para anular decisão da 6ª Turma da corte que deu ganho de causa a um advogado em ação contra um banco para o qual prestou serviços.

Em 2006, o advogado entrou com reclamação trabalhista para que a instituição financeira o indenizasse por ter retirado dele, de forma unilateral, 152 causas trabalhistas. Depois de uma longa tramitação, que teve como discussão de fundo a competência da Justiça do Trabalho para julgar a causa, o banco foi condenado a pagar indenizações por danos moral e material, e essa decisão se tornou definitiva em 2019.

O banco, então, apresentou a ação rescisória visando anular a decisão, reiterando a incompetência do juízo trabalhista para apreciar a matéria.

O relator da ação, ministro Douglas Alencar, ressaltou que a relação em debate — cobrança de honorários advocatícios e reparação de danos — não diz respeito a uma relação de trabalho, mas a uma relação civil estabelecida entre advogado e cliente. Ele lembrou ainda que, desde 2008, o STJ já havia pacificado o entendimento de que essas questões devem ser apreciadas pela Justiça comum. De acordo com a Súmula 363 da corte superior, “compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente”.

Em razão do reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o caso, o processo foi remetido à Justiça estadual da Bahia, na comarca de Salvador, para novo julgamento. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

AR 1000771-72.2019.5.00.0000

Fonte: Consultor Jurídico

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (26), projeto que garante aos trabalhadores o direito de adaptar o expediente às datas importantes da sua religião e de usar adereços religiosos no local de trabalho (PL 3.346/2019). A proposta, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS) e agora segue para análise do Plenário do Senado, com requerimento para votação em regime de urgência.

As medidas valem tanto para iniciativa privada quanto para o serviço público. Os trabalhadores terão o direito de adaptar o seu horário em comum acordo com o empregador ou a chefia imediata, conforme o caso, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com os dias ou turnos de expediente. A adaptação exigirá compensação das horas, que poderá ser feita por mudança do dia de descanso semanal remunerado, acréscimo de horas de trabalho diárias ou troca de turno.

Para ter direito à adaptação, o trabalhador deverá comunicar antecipadamente a sua ausência no dia religioso. O empregador poderá rejeitar o pedido, desde que apresente justificativa razoável relacionada a exigências técnicas ou impedimentos legais. No caso de rejeição do pedido sem justificativa, o trabalhador da iniciativa privada poderá solicitar a rescisão do contrato de trabalho, mantendo todos os direitos trabalhistas assegurados.

Matéria completa: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/03/26/cas-aprova-permissao-para-adaptar-horario-de-trabalho-por-motivo-religioso

Fonte: Agência Senado

Ministro Haddad explicou reforma do IR a representantes de entidades

Além de elevar a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a reforma do Imposto de Renda (IR) deve isentar a participação nos lucros ou resultados (PLR), defenderam representantes de centrais sindicais e de movimentos sociais.

Eles se reuniram na noite desta terça-feira (25) com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macedo, no Palácio do Planalto.

No encontro, Haddad explicou a proposta de reforma do Imposto de Renda enviada na semana passada ao Congresso Nacional. O ministro também pediu apoio das centrais ao projeto de lei.

Atualmente, a PLR de até R$ 7.640 é isenta de Imposto de Renda. Acima desse valor, incide a tabela progressiva de 7,5% a 27,5%. Pela proposta dos sindicatos, o Imposto de Renda deixaria de incidir sobre qualquer valor.

As centrais sindicais fizeram outros pedidos. As entidades querem incluir nas deduções do Imposto de Renda despesas com certificação e qualificação profissional em tecnologia da informação.

Segundo as entidades, o setor é importante para o desenvolvimento do país e tem a previsão de empregar 800 mil pessoas nos próximos anos.

Haddad não concedeu entrevista à imprensa após o encontro. A Secretaria-Geral da Presidência da República publicou informações sobre a reunião e quais entidades participaram do encontro.

O ministro Márcio Macêdo e representantes dos movimentos sociais destacaram a importância do diálogo e da reforma do Imposto de Renda para o combate às desigualdades sociais no país, conforme material divulgado.

Fonte: Agência Brasil

Julgamento histórico reconhece trama golpista entre 2021 e 2023 e transforma ex-presidente e sete aliados em réus por ataques à democracia

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou, nesta quarta-feira (26), a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete de seus principais aliados. Com isso, todos passam à condição de réus por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado.

A decisão representa um marco no enfrentamento institucional à escalada autoritária que culminou nos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, e foi tomada após intensos debates na Corte. A ministra Cármen Lúcia, decana da Primeira Turma, proferiu um dos votos mais contundentes, ao afirmar que “ditadura mata, ditadura vive da morte, não apenas da sociedade, da democracia, mas de seres humanos de carne e osso”.

Ela também destacou a necessidade de analisar os atos do 8 de janeiro como resultado de uma sequência orquestrada de ações antidemocráticas: “o que é preciso é desenrolar do dia 8 para trás, para chegarmos a esta máquina que tentou desmontar a democracia, porque isso é fato”, afirmou a ministra.

O julgamento ganhou maioria com o voto do ministro Luiz Fux, que acompanhou os colegas Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Fux rebateu a alegação das defesas de que a denúncia da PGR seria inepta: “dizer que o professor Paulo Gonet elaborou uma denúncia inepta, imagina falar uma coisa dessas”. O ministro ainda frisou a importância do aprofundamento das investigações: “eu preciso receber a denúncia para que eu possa aprofundar as denúncias”.

Réus por cinco crimes - Os oito denunciados responderão formalmente pelos seguintes crimes:

- Organização criminosa armada

- Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito

- Tentativa de golpe de Estado

- Dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público

- Deterioração do patrimônio tombado

Além de Bolsonaro, tornam-se réus:
- Alexandre Ramagem (PL-RJ), deputado federal e ex-diretor da Abin

- Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha

- Anderson Torres, ex-ministro da Justiça

- General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional

- Tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e já colaborador da Justiça

- General Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa

- General Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil

Segundo a denúncia do procurador-geral da República, Paulo Gonet, os acusados atuaram de forma articulada entre 2021 e 2023 com o objetivo de minar a confiança nas eleições, difundir desinformação e criar um ambiente favorável à ruptura institucional. O plano previa impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e se materializou nos atos violentos de 8 de janeiro.

Fonte: Brasil247

O presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Moacyr Auersvald, participou, nesta terça-feira (25), da edição 2025 do Diálogos DIAP, evento que reúne importantes especialistas, parlamentares, lideranças e movimento sindical para debater os desafios dos trabalhadores e a construção da agenda legislativa no Congresso.

Realizado em parceria com as entidades filiadas ao DIAP, o encontro ocorreu até esta quarta-feira (26) no Sindicato dos Bancários de Brasília, de forma híbrida.

Na abertura, os dirigentes foram unânimes no reforço da união, do fortalecimento do movimento sindical e criação de uma forma de custeio para reverter o processo de destruição.

Dentre os temas que estão sendo debatidos no evento ao longo dos 2 dias de debates, a programação inclui: Análise da Conjuntura Política; Reforma Sindical: perspectivas e desafios; Estado, Estatais e os Servidores Públicos; e Construção da Agenda Legislativa 2025.

O evento ocorre em momento decisivo para o País, com novos líderes no Congresso Nacional e muitos desafios à frente.

Primeiro dia do Diálogos DIAP

A mesa de abertura do primeiro dia do Diálogos DIAP reuniu representantes das centrais sindicais para avaliar a conjuntura política e a agenda dos trabalhadores.

As lideranças destacaram a importância da unicidade sindical para enfrentar os desafios e para fazer avançar a pauta sindical no Congresso Nacional.

O primeiro painel abordou a conjuntura política, com palestras do advogado e ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, e do consultor político e mestre em Políticas Públicas, Antônio Augusto de Queiroz.

No segundo painel do evento, que debateu o tema “Reforma Sindical: perspectivas e desafios”, estiveram em destaque as mudanças nas relações de trabalho, a necessidade de fortalecer a negociação coletiva e a proposta de autorregulação das organizações sindicais.

Fizeram parte do debate o deputado federal Luiz Gastão (CE); o sociólogo e coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, Clemente Ganz; o advogado e integrante do corpo técnico do DIAP, José Eymard; e o presidente na Nova Central (NCST), Moacyr Auersvald.

O debate foi uma oportunidade para discutir os impactos da reforma sindical, suas possíveis consequências para os trabalhadores e as alternativas para fortalecer a representação sindical no Brasil. A mediação do presidente da Nova Central foi fundamental para a condução do debate, permitindo uma análise aprofundada sobre as perspectivas da reforma, os desafios que ela impõe aos sindicatos e as estratégias para garantir que a classe trabalhadora continue a ter uma representação forte e unificada.

“A Nova Central defende uma reforma sindical que promova transparência, inclusão e fortalecimento das entidades sindicais, ao mesmo tempo em que garanta que a luta dos trabalhadores seja a principal diretriz do movimento sindical. O nosso desafio, enquanto movimento, é garantir que esse processo seja inclusivo, justo e sustentável para todos os trabalhadores. Por isso, vamos seguir firme na defesa de um sindicalismo forte, unido e democrático, e sabemos que, com o apoio de todos vocês, podemos avançar nessa luta", enfatizou o presidente na Nova Central.

O terceiro painel abordou O Estado, as Estatais e os Servidores Públicos, com debate sobre gestão de pessoas no serviço público, o papel e os desafios das estatais no Brasil e a importância de valorizar o que é público.

Participaram como expositores o secretário de Gestão de Pessoas do MGI, José Celso Cardoso Jr.; o advogado e consultor técnico do DIAP, Luiz Alberto dos Santos; e a ex-presidente da Caixa e consultora técnica do DIAP, Rita Serrano; com mediação do diretor do Conselho Fiscal do DIAP, Roni Oliveira.

Com informações do DIAP

Fonte: NCST

O novo teto passará a valer cinco dias úteis após a publicação da decisão no Diário Oficial da União

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou nesta terça-feira a elevação do teto de juros do crédito consignado para pensionistas e aposentados do INSS de 1,80% para 1,85% ao mês, limite ainda abaixo do reivindicado pelas instituições financeiras.

Os bancos defendiam a elevação do teto para 1,99%, segundo proposta apresentada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) ao conselho. O argumento é que juros abaixo desse patamar são insuficientes para assegurar a rentabilidade das operações diante do ciclo de alta da taxa Selic pelo Banco Central.

A proposta de elevação do teto para 1,85% foi feita pelo representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo no conselho, Helio Queiroz da Silva, e acatada pelo ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, — que defendia inicialmente a manutenção da taxa — sendo em seguida aprovada pelo conselho.

Lupi disse que o novo teto tem “razoabilidade”. “Já teve dois aumentos da Selic, já foi anunciado mais um, até menor. Se a gente aguardar o terceiro aumento,(o impacto) pode ser muito maior, inclusive do próprio aposentado e o pensionista. Quando a gente começa a dar agora, dilui um pouco esse impacto futuro”, afirmou.

O CNPS reduziu gradativamente o teto de juros para os empréstimos com desconto em folha a beneficiários do INSS de 1,91% em agosto de 2023 para 1,66% em junho de 2024 e manteve o limite inalterado até janeiro, quando o elevou a 1,80%.

O BC aumentou a taxa Selic em 3,75 ponto percentual desde setembro para 14,25%, o maior nível em mais de oito anos, e indicou um ajuste de menor magnitude para a sua próxima reunião de política monetária, em maio.

Ao defender o aumento maior do teto, o diretor da Febraban Ivo Mósca, representante do setor bancário no conselho, argumentou que o aperto da Selic pelo BC tem reduzido a margem de lucro das operações. “Isso acaba refletindo em custo de captação”, disse.

Sobre a expectativa do setor bancário em relação a novos aumentos do teto dos juros à frente, Mósca disse que é preciso aguardar as projeções dos movimentos da taxa básica de juros. “(Precisamos) entender como vai ser o comportamento do DI (Depósito Interbancário) futuro, que, na verdade, é o que importa para a taxa de captação das empresas”.

O novo teto passará a valer cinco dias úteis após a publicação da decisão no Diário Oficial da União.

Fonte: Reuters

MTE alerta trabalhadores sobre cautela ao contratar o crédito consignado e reforça a importância de aguardar propostas de todas as instituições financeiras para garantir taxas mais baixas

Entre sexta-feira (21) e as 17h30 da segunda (24), o Crédito do Trabalhador registrou a realização de 22.545 contratos, a partir de 6.134.192 propostas enviadas pelos trabalhadores às instituições financeiras habilitadas na Carteira de Trabalho Digital. Além disso, foram realizadas 52.493.840 simulações, de acordo com os dados repassados pela Dataprev ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nesta segunda-feira (24).

O ministro em exercício, Francisco Macena, alerta os trabalhadores a terem cautela ao contratar o crédito consignado. "O objetivo desse consignado é ajudar a evitar o endividamento dos trabalhadores", destaca, enfatizando a importância de aguardar 24 horas para que todas as instituições financeiras habilitadas enviem suas propostas, garantindo, assim, condições com taxas de juros mais baixas.

A prestação mensal do empréstimo não poderá ultrapassar 35% do salário do trabalhador. No momento da solicitação, o trabalhador pode optar por autorizar o uso de 10% do FGTS como garantia, 100% da multa rescisória ou outras garantias. A instituição financeira avaliará dados como tempo de serviço e salário do trabalhador para decidir se concederá o crédito. Caso o trabalhador desista do empréstimo, ele tem 7 dias corridos, a partir do recebimento do crédito, para devolver o valor total recebido das instituições financeiras.

O Crédito do Trabalhador entrou em vigor na sexta-feira (21), conforme estabelecido pela MP nº 1.292, que libera o crédito consignado para 47 milhões de trabalhadores com carteira assinada, incluindo domésticos, rurais e empregados do MEI. Esta modalidade de crédito está disponível exclusivamente na Carteira de Trabalho Digital para todos os trabalhadores com carteira assinada. A partir de 25 de abril, todos os bancos poderão oferecer o crédito por meio de suas plataformas digitais.

Fonte: MTE

Governo orienta ministros a não comentarem julgamento da denúncia contra o ex-presidente. Objetivo é não politizar o assunto

O Palácio do Planalto adotou uma postura de cautela em relação ao julgamento da denúncia contra Jair Bolsonaro (PL), que será analisada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir desta terça-feira (25).

Segundo Igor Gadelha, do Metrópoles, ministros próximos ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recomendaram que integrantes do governo evitem qualquer manifestação pública sobre o tema, tanto em discursos quanto em postagens nas redes sociais. A estratégia tem como objetivo evitar a politização de um processo que tramita na esfera judicial.

A avaliação dentro do Planalto é que, embora Bolsonaro seja o principal adversário político de Lula, o caso não diz respeito diretamente à atuação do Executivo. Por isso, ministros e auxiliares foram orientados a manter discrição e não tratar do julgamento como pauta institucional do governo.

Em contrapartida, a postura do PT contrasta com o silêncio oficial. Lideranças da sigla articulam ações políticas e estratégias de comunicação para explorar o caso e intensificar o desgaste de Bolsonaro e seus aliados.

A denúncia que será analisada no STF foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e envolve Bolsonaro e outras sete pessoas investigadas no chamado "inquérito do golpe". O processo apura a existência de uma organização criminosa que teria atuado para viabilizar um golpe de Estado após o resultado das eleições de 2022, vencidas por Lula.

A decisão sobre o recebimento ou não da denúncia caberá à Primeira Turma do Supremo, composta por cinco ministros. Caso a denúncia seja aceita, os investigados se tornarão réus e responderão formalmente pelos crimes apontados.

Fonte: Brasil247

Pessoas, órgãos e entidades interessadas podem se manifestar em até 15 dias úteis; também é possível solicitar a admissão como amicus curiae

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu prazo de 15 dias úteis para que pessoas, órgãos e entidades se manifestem sobre o recurso repetitivo que irá definir se é válida a pejotização em função habitualmente exercida por empregados celetistas na empresa contratante (Tema 30). Também é possível solicitar a admissão como amicus curiae (parte interessada) no processo.

A manifestação deve ser feita nos autos do processo, por petição. A concessão do prazo consta em edital publicado na última terça-feira (18/3), assinado pelo ministro Luiz José Dezena da Silva, relator do repetitivo. Ainda não há data prevista para o julgamento.

O Pleno deve definir se é válida “a contratação de trabalhador que constitui pessoa jurídica para a realização de função habitualmente exercida por empregados no âmbito da empresa contratante (‘pejotização’)” e se é válida “a conversão de relação de emprego em relação pejotizada”.

Em despacho proferido no último dia 13, o relator também determinou a suspensão de recursos de revista e embargos que tratam do tema.

Instauração do repetitivo

O IRR foi proposto pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), no início de dezembro de 2024. A instauração foi suscitada pelo ministro Luiz Alexandre Ramos e aceita por unanimidade. Na ocasião, o colegiado analisava um recurso de um ex-empregado da Imetame Energia contra acórdão da 1ª Turma do TST. A análise, porém, foi suspensa devido à instauração do IRR.O processo estava sob relatoria do ministro Ramos.

No caso, um técnico especializado na prospecção de petróleo foi funcionário da empresa entre 2009 e 2013, com salário mensal de R$ 48 mil. Ele teve o contrato de trabalho encerrado, mas continuou prestando serviços à Imetame nos anos seguintes, desta vez, como pessoa jurídica.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT17), em Vitória, entendeu que o ex-funcionário foi vítima de “perniciosa fraude” de “pejotização”. Com isso, reconheceu a existência de vínculo de emprego no período de junho de 2013 a outubro de 2016.

A 1ª Turma do TST, porém, derrubou o entendimento ao concluir que “o autor detinha autonomia de vontade, suficiência econômica e intelectual para escolher a modalidade contratual que lhe seria mais conveniente”.

O processo tramita com o número IRR 373-67.2017.5.17.0121.

Fonte: Jota

26/03/2025 - Paim defende isenção do IR até R$ 5 mil e empréstimo consignado para celetistas

O senador Paulo Paim (PT-RS) informou, em pronunciamento nesta segunda-feira (24), que o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) até R$ 5 mil mensais e o desconto progressivo entre R$ 5 mil e R$ 7 mil devem beneficiar cerca de 10 milhões de brasileiros. Reforçou que são contribuintes que deixarão de pagar o tributo, total ou parcialmente, no acerto de contas com o Fisco. Paim defendeu a iniciativa do governo federal.

— É importante repetir e enfatizar que estamos diante de uma política que redistribui renda, promove a justiça social e fortalece a economia. Essa medida não é apenas um ato de justiça tributária. É um reconhecimento da realidade vivida pela maioria dos trabalhadores e trabalhadoras deste país. Ao reduzir a carga tributária dessa parcela da população, o governo Lula demonstra mais uma vez que é possível fazer política com sensibilidade e responsabilidade social —  afirmou.

O parlamentar destacou a importância em tributar lucros e dividendos para quem recebe acima de R$ 50 mil por mês ou R$ 600 mil por ano. Ele explicou que a nova alíquota de 10% atingirá cerca de 140 mil pessoas que antes não pagavam imposto sobre esses rendimentos. Para Paim, essa mudança reduz desigualdades e torna o sistema tributário mais equilibrado.

— A quem interessa essa medida? Aos trabalhadores e trabalhadoras que ganham menos; aos pequenos empreendedores, que enfrentam dificuldades para crescer; aos jovens, que sonham com um futuro mais justo; e aos idosos, que esperam viver com dignidade. Essa proposta representa um combate direto às desigualdades sociais. Quando tiramos a carga tributária dos que ganham menos e passamos a tributar aqueles que ganham mais, estamos dizendo que todos devem contribuir de forma proporcional à sua capacidade. Isso é justiça social; isso é democracia — enfatizou.

Empréstimo Consignado para celetista

O senador também chamou a atenção para o empréstimo consignado para trabalhadores celetistas. Lembrou que essa modalidade já existe para aposentados, servidores públicos e parlamentares, permitindo juros mais baixos. Ele rebateu a ideia de que os trabalhadores poderiam se endividar de forma irresponsável e defendeu a liberdade de escolha.

— É mais do que justo que o trabalhador celetista também tenha esse direito. Ele vai fazer empréstimo se quiser, ninguém vai obrigá-lo, como não obriga o aposentado, como não obriga o servidor, como não obriga os parlamentares. Além disso, tem um dado importante na proposta: ele pode substituir a sua dívida de empréstimo por outra com juros mais baixos. É bom para todos quanto mais o juro baixar. Aqueles que estão endividados podem optar pelo consignado, [fazendo] a chamada portabilidade [do empréstimo] consignado — concluiu.

Fonte: Agência Senado

Empresas com 100 ou mais empregados têm até 31 de março para baixar e divulgar o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios. Disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em 17 de março, o documento foi acessado por apenas 30,36% das 53.014 empresas obrigadas até o momento.

O relatório está disponível no Portal Emprega Brasil (https://servicos.mte.gov.br/spme-v2/#/login). Após o download, as empresas devem divulgá-lo em plataformas digitais, mídias similares ou jornais, garantindo ampla visibilidade para trabalhadores e o público em geral, conforme determina o Art. 14 da Instrução Normativa MTE/GM nº 6, de 17/9/2024.

O Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios reúne dados extraídos do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). O documento inclui informações como CNPJ do estabelecimento, número total de trabalhadores separados por sexo, raça e etnia, além dos valores medianos do salário contratual, da remuneração bruta e da média dos últimos 12 meses. Também são detalhados os cargos ou ocupações conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e a proporção salarial entre mulheres e homens. Vale destacar que não há qualquer informação pessoal, como nome ou cargo individualizado.

Além disso, o Relatório inclui dados fornecidos pelas empresas via Portal Emprega Brasil, abrangendo critérios remuneratórios, políticas de contratação de mulheres de grupos específicos, estratégias de promoção para cargos de gerência e direção, além de iniciativas para o compartilhamento de responsabilidades familiares.

A iniciativa busca fortalecer a transparência e a equidade salarial nas empresas, ao mesmo tempo em que incentiva a implementação de políticas que promovam a diversidade e a igualdade de oportunidades no ambiente de trabalho.

Fonte: MTE

O governo federal deu um passo importante rumo a uma tributação mais justa e progressiva ao apresentar o Projeto de Lei 1.087/2025, que propõe ampliação da faixa de isenção do imposto de renda para até R$ 5 mil mensais, desconto progressivo para até R$ 7 mil e alíquota efetiva mínima para rendas acima de R$ 600 mil anuais – caso a contribuição das altas rendas não chegue em um percentual mínimo, que variará de zero a 10%, será necessário pagar complementação do IR.

Historicamente, o Brasil tem uma estrutura tributária regressiva, com uma arrecadação significativa baseada em tributos indiretos, que representam 40,2% da arrecadação total. Em contrapartida, os impostos sobre a renda representam só 27,4% da arrecadação federal (em 2022, segundo a Instituição Fiscal Independente, vinculada ao Senado Federal), apesar de terem maior capacidade de promover justiça tributária. Considerando essas distorções, a carga tributária dos 10% mais pobres representa 6 pontos percentuais a mais que a dos 10% mais ricos.

De um lado, o imposto de renda no Brasil é limitado por deduções excessivas e pela não tributação de lucros e dividendos. De outro, a defasagem na correção da tabela do IR onera cada vez mais os contribuintes de menor renda. Além disso, o pequeno número de faixas e a alíquota máxima baixa, na comparação com outros países, contribuem para aprofundar a desigualdade de renda no país.

A defasagem da tabela do IR de 1996 até dezembro de 2024 acumula média de 154,67%. Apenas entre 2016 e 2022, o congelamento da tabela resultou em defasagem de 44,11%, aumentando a carga tributária da população.

Outro elemento é que a progressividade da tabela do IRPF caiu desde a década de 1990. Entre 1976 e 1985, existiam até 16 faixas e alíquotas máximas de 55% a 60%. Nos anos 1990, as faixas foram reduzidas para três e a alíquota máxima diminuiu para 25%. Em 2009, a tabela passou a ter cinco faixas, com alíquotas de 7,5% a 27,5%.

A redução de faixas e alíquotas nos anos 1990 limitou recursos para investimentos essenciais. Para compensar a queda na arrecadação, decorrente da diminuição das alíquotas para rendas mais altas, a tabela não foi atualizada, o que incluiu cada vez mais pessoas de baixa renda como contribuintes. Com poucas faixas e alíquota máxima de 27,5% a partir de R$ 4.664,98, quem ganha R$ 5 mil e R$ 80 mil está sujeito à mesma tributação.

O Brasil tem uma das menores alíquotas máximas de imposto de renda entre países desenvolvidos e em desenvolvimento. Enquanto aqui a alíquota máxima é de 27,5%, em países como Japão e Dinamarca, chega a 55,95% e 55,90%, respectivamente. Em nações em desenvolvimento, como China (45%), África do Sul (45%) e Chile (40%), a tributação também é mais elevada. Mesmo nos Estados Unidos, a alíquota máxima para pessoa física é de 37%.

A proposta do governo beneficiará 9,6 milhões de pessoas com a isenção, segundo a Unafisco, e garantirá desconto adicional para quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 6.999,99, reduzindo a carga das menores rendas. Com isso, o acréscimo anual na renda pode chegar a R$ 4.170,82 (veja a tabela).

Ao reduzir a carga para os trabalhadores de menor renda e ajustar a tributação para os mais ricos, o PL 1087/2025 contribui para diminuir a desigualdade social e recuperar o poder de compra das famílias, propondo um sistema tributário que se guia pela capacidade contributiva de cada indivíduo. No entanto, o sistema tributário brasileiro precisa de mais mudanças: correção anual da tabela do IRPF pela inflação, elevação do número de alíquotas e da alíquota-teto do imposto, considerando os padrões da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e eliminação das distorções que propiciam a concentração de renda oriunda da renúncia fiscal.

Fonte: Mundo Sindical

O fato de um processo de demissão coletiva ocorrer sem negociação sindical prévia não implica, por si, em condenação da empresa por dano moral. É preciso que sejam preenchidos os requisitos de responsabilidade civil como culpa do empregador, dano aos empregados e nexo de causalidade.

Esse foi o entendimento do juízo da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, do TST (Tribunal Superior do Trabalho), para dar provimento a embargos e reconhecer que demissão coletiva de de funcionários de uma instituição de ensino sem negociação sindical prévia não gerou dano moral.

Conforme os autos, a instituição de ensino encerrou suas atividades e demitiu 90% dos empregados. A ação pedia a aplicação retroativa da tese do julgamento do Tema de Repercussão Geral 638, pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou a seguinte tese:

“A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção o acordo coletivo.”

Prevaleceu o entendimento de que em razão de modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no Tema 638, não era aplicável no caso a limitação temporal determinada pela Suprema Corte para intervenção sindical prévia nas hipóteses de dispensa coletiva.

Processo TST-E-RR-201-32.2013.5.24.0005

Fonte: Consultor Jurídico

Haddad também citou o teto para os juros rotativos, mencionando que se trata de uma medida para "evitar a superexploração da parte mais vulnerável"

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira (24) que a nova modalidade de consignado para trabalhadores CLT e MEI, batizado pelo governo de Crédito do Trabalhador, é uma “questão de justiça”, e está inserido em uma agenda microeconômica que está descolada da discussão macro, em meio a juros altos.

“Por que o trabalhador do setor privado não pode ter o mesmo benefício do servidor público e dos aposentados? Não foi a dívida que superendividou a pessoa, foram os juros”, disse o ministro durante o evento Rumos 2025, promovido pelo jornal Valor Econômico.

Haddad também citou o teto para os juros rotativos, mencionando que se trata de uma medida para “evitar a superexploração da parte mais vulnerável, que é justamente aquela pessoa que está precisando de um crédito para uma emergência e cai numa trama que o impede de respirar”.

“Essa medida é estrutural, não tem a ver com a conjuntura de juros Selic. Precisamos criar condições macro e microeconômicas para o Brasil” falou o chefe da Fazenda. “Sem essa agenda micro, acompanhada da macro, essas receitas mais ortodoxas não vão ajudar a economia brasileira”.

“Ficamos muito tempo prisioneiros de um modelo com altos déficits primários, com cerca de R$ 2 trilhões de déficit acumulado. Vinha faltando uma agenda microeconomia do país para ajudar a nossa economia”, disse Haddad.

Perguntado sobre as prioridades do governo, Haddad reforçou o foco da equipe econômica em medidas para aprimorar o sistema tributário. “O setor tributário no Brasil é o pior do mundo e mais injusto do mundo”, falou.

“Ele está equivocado porque cobra sobre o consumo, quem consome mais como proporção da renda é o mais pobre”.

Fonte: InfoMoney

Se um viajante quer conhecer uma cidade ou um país adquire um guia de viagem que lhe informa os caminhos a percorrer e os locais interessantes.

Toninho do DIAP, como autor, atendeu àquela necessidade ao detalhar os meandros do poder em Brasília em seu volumoso livro (648 páginas) “Para entender o funcionamento do governo e da máquina pública”.

Antonio Augusto de Queiroz com, no mínimo, 40 anos de experiência e destacada atuação no DIAP (desde o “Quem foi quem na Constituinte”) cumpre o que o título do livro promete, muito bem editado pela Diálogo Institucional, de Brasília.

É um inteligente, didático e compreensível guia de viagem pelos corredores do poder brasiliense, Judiciário, Legislativo e detalhadamente Executivo.

O governo é descrito em todos os seus elementos, a começar pela presidência da República e avançando por todos os ministérios, faltando apenas os nomes dos atuais mandatários (o que deve ser obra de quem, possuidor do livro, acrescente a ele a “nomenclatura” atual, que lhe interesse e que é mutável).

Para os dirigentes sindicais que em suas tarefas relacionam-se com os poderes o livro é indispensável.

Mais informações podem ser obtidas com o próprio autor: toninhodiap@gmail.com

João Guilherme Vargas Netto é consultor sindical

Fonte: Diap