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16/07/2019 - ‘Economia’ com nova Previdência é semelhante ao valor que o governo paga aos bancos


Nos últimos 10 anos, remuneração da chamada "sobra de caixa" do sistema bancário foi de cerca de R$ 1 trilhão, mesma quantia que o governo quer cortar das aposentadorias


O governo de Jair Bolsonaro (PSL), parlamentares, empresários, o mercado financeiro e uma parcela da população em geral celebram a aprovação da “reforma” da Previdência e a “economia” prevista de cerca de R$ 1 trilhão nos próximos 10 anos. O que poucos sabem (e não dizem), e outros tantos não sabem mesmo, é que valor similar é gasto pelo governo federal apenas pagando juros para os bancos. É o que se chama de “remuneração da sobra de caixa”. Dinheiro que os bancos, em vez de emprestarem ao cidadão em forma de crédito, preferem emprestar para o Banco Central e serem remunerados sem correr qualquer risco.


“Só o custo disso, em juros, nos últimos 10 anos, foi em torno de R$ 1 trilhão. A mesma quantia que o governo está querendo tirar dos aposentados, no mesmo período. Na verdade, se trata de tirar dos trabalhadores aposentados para dar para os banqueiros”, explica Rodrigo Ávila, economista da Auditoria Cidadã da Dívida, em entrevista ao jornalista Glauco Faria, na Rádio Brasil Atual. O valor é uma fatia da dívida interna do Brasil, que gira em torno de R$ 5 trilhões.


O economista diz ser uma “falácia” o argumento do governo e dos defensores da “reforma” da Previdência de que há perda de recursos com as aposentadorias e que esse dinheiro poderia ir, por exemplo, para a saúde. Ávila explica que mais de 40% do orçamento do governo federal é destinado ao pagamento de juros e amortização da dívida, enquanto que, para a Previdência, somando o regime geral e o dos servidores públicos, o montante fica em torno de 26%.


No fim, diz o economista da Auditoria Cidadã da Dívida, tudo não passa de fazer escolhas políticas. Durante a votação da “reforma” da Previdência, os parlamentares excluíram a cobrança previdenciária de produtos agrícolas exportados, beneficiando o agronegócio em R$ 83 bilhões. Em outro exemplo, Rodrigo Ávila cita a Lei Kandir, que desde 1997 isenta de ICMS as exportações de produtos primários, algo que já causou mais de R$ 300 bilhões de prejuízos para estados e municípios.


E há ainda a não cobrança de imposto sobre as grandes fortunas, além da não tributação de lucros e dividendos. “Se a gente pega só esses dois ítens, daria mais de R$ 100 bilhões por ano, exatamente o mesmo que o governo quer tirar dos aposentados e dos mais pobres (por ano). É uma escolha política. Se tributasse só os mais ricos, aqueles que ganham mais de R$ 320 mil por mês, conseguiria mais de R$ 100 bilhões por ano no imposto sobre grandes fortunas e sobre distribuição de lucros e dividendos. Poderia se fazer isso, ao invés de tirar R$ 1 trilhão dos mais pobres.”


Para ele, fazer economia em cima dos aposentados agravará ainda mais a situação do Brasil. “A Previdência gira a economia. Se você tira R$ 1 trilhão dos aposentados, que são aqueles que gastam toda a sua renda, você vai jogar a economia numa crise maior ainda. As pessoas não vão ter dinheiro pra comprar, pra consumir, vai cair a arrecadação e depois o governo vai querer alegar novas reformas”, enfatiza.

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

16/07/2019 - Ex-diretor da Odebrecht diz ter sido coagido pelo MP a construir relato no caso do sítio de Atibaia


O ex-diretor-superintendente da Odebrecht Carlos Armando Paschoal disse à Justiça de São Paulo que foi "quase que coagido a fazer um relato sobre o que tinha ocorrido" e que teve que "construir um relato" no caso do sítio de Atibaia, aponta reportagem do jornalista Nathan Lopes, no Uol. O caso do sítio rendeu a segunda condenação ao ex-presidente Lula, que vem sendo mantido como preso político desde abril do ano passado.


Paschoal prestou depoimento no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) no último dia 3 de julho como testemunha. "No caso do sítio, que eu não tenho absolutamente nada, por exemplo, fui quase que coagido a fazer um relato sobre o que tinha ocorrido. E eu, na verdade, lá no caso, identifiquei o dinheiro para fazer a obra do sítio. Tive que construir um relato", disse ele. Ao explicar o que seria "construir um relato", Paschoal disse que seria apontar algo como "olha, aconteceu isso, isso, isso e isso; e eu indiquei o engenheiro para fazer as obras". Paschoal não explicou exatamente como teria sido a coação do MP nem deu mais detalhes sobre se o que teria sido "construído" em seu depoimento.

Fonte: Brasil247

 


 

16/07/2019 - Moro e Deltan discutiram desviar verba de vara para fazer propaganda da "lava jato"


O procurador Deltan Dallagnol pediu que o ex-juiz Sergio Moro autorizasse o uso de dinheiro em poder da 13ª Vara Federal de Curitiba para bancar uma campanha publicitária a favor da "lava jato". A ideia de Deltan era que a vara financiasse a produção de um vídeo a ser veiculado na TV Globo para divulgar os projetos de reformas legais que os procuradores chamaram de "dez medidas contra a corrupção".


A ideia foi apresentada a Moro pelo Telegram no dia 16 de janeiro de 2016: "Vc acha que seria possível a destinação de valores da Vara, daqueles mais antigos, se estiverem disponíveis, para um vídeo contra a corrupção, pelas 10 medidas, que será veiculado na globo?? A produtora está cobrando apenas custos de terceiros, o que daria uns 38 mil. Se achar ruim em algum aspecto, há alternativas que estamos avaliando, como crowdfunding e cotização entre as pessoas envolvidas na campanha".


A conversa foi divulgada nesta segunda-feira (15/7) pelo jornalista Reinaldo Azevedo, da rádio BandNews FM, em parceria com o site The Intercept Brasil.


Depois de expor sua ideia a Moro, Deltan enviou ao ex-juiz o roteiro do vídeo. A propaganda seria um ladrão de terno e grava invadindo "uma casa de família de classe média" e roubando coisas, para dar ideia de que "a corrupção atinge a sua vida de tantas formas que você nem percebe", como diria uma narração.


Um dia depois, Moro respondeu a Deltan que achava possível aquele valor, mas iria avaliar e respondeu depois. "Se for so uns 38 mil achi [quis escrever "acho"] que é possível. Deixe ver na terça e te respondo".


O vídeo foi produzido, mas, ao que tudo indica, não foi veiculado na Globo [veja no final do texto]. Mas a destinação de dinheiro em poder de varas judiciais para campanhas publicitárias é ilegal. Esse dinheiro, proveniente de multas, custas e outras verbas, embora fique em poder do Judiciário, pertence ao Tesouro. No caso da Justiça Federal, ao Tesouro Nacional.


A divulgação acontece um dia após uma reportagem do jornal Folha de S. Paulo mostrar que Deltan queria abrir empresas de eventos para lucrar com a fama obtida na operação "lava jato" dando palestras.


Para evitar questionamentos legais e críticas, a ideia era que as empresas fossem gerenciadas pelas mulheres dele e do procurador Roberson Pozzobon.

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

16/07/2019 - Bolsonaro corta repasse para educação básica e esvazia programas


O governo de Jair Bolsonaro esvaziou no primeiro semestre deste ano ações voltadas para a educação básica. Foram afetados, por exemplo, repasses de apoio a educação em tempo integral, construção de creches, alfabetização e ensino técnico. A reportagem é do jornal Folha de  S.Paulo.


O jornal obteve dados por meio da Lei de Acesso à Informação e do Siop (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Governo).


Não houve repasse para o apoio à educação integral nos ensinos fundamental e médio. Em todo o ano passado, foram transferidos R$ 399,6 milhões para 9.197 escolas.


Como os alunos estão matriculados nas redes municipais e estaduais, o governo federal realiza transferências para redes e escolas para apoiar governos e induzir políticas. O fomento para o ensino integral, por exemplo, vinha ocorrendo por meio do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola).



A reportagem ainda informa que não havia expectativa de redução de verba porque o PDDE não está incluído nas rubricas do orçamento que compõem o contingenciamento de R$ 5,7 bilhões determinado para o MEC (Ministério da Educação) neste ano.

Fonte: Brasil247

 


 

16/07/2019 - MP 881 radicaliza reforma trabalhista e amplia precarização, alerta Dieese


Uma Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, na quinta (11), a Medida Provisória 881/2019, que retira mais direitos trabalhistas e amplia a desregulamentação no mundo do trabalho.


A MP foi anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro no Dia do Trabalhador, 1º de Maio, em rede nacional. Apelidada de MP "da liberdade econômica", o texto propõe uma minirreforma trabalhista, com alterações em 36 artigos da CLT.


Entre outras mudanças, libera o trabalho nos domingos e feriados, retira a obrigatoriedade das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas), suspende normas de saúde e segurança no trabalho e acaba com as jornadas de trabalho especiais para os trabalhadores rurais.


Força - Para o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, a MP 881 é um terrível retrocesso. “Destrói ainda mais a CLT e aumenta a jornada de trabalho de diversas categorias. Fará o Brasil retornar à escravidão”, afirma.


Dieese - Vitor Pagani, supervisor técnico do Dieese, alerta que o argumento usado pelo governo agora é o mesmo adotado durante a tramitação da reforma trabalhista. "É contraditório se observarmos que o quadro geral não melhorou e o desemprego segue muito elevado. Esta MP deverá aprofundar ainda mais o desmonte e a flexibilização do trabalho que a reforma trabalhista instituiu em 2017".


Ele diz também que a MP inclui artigos que se sobrepõem a decisões tomadas em assembleias e previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho. "A liberação do trabalho no domingo e nos feriados para todas as categorias dispensará a necessidade de aprovação em acordos coletivos."


Justiça - Entidades como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) se manifestaram contra a Medida. Afirmam que o texto é inconstitucional e contém graves ameaças aos direitos e à dignidade do trabalhador.

Fonte: Agência Sindical

 


 

16/07/2019 - "Brasil precisa de quimioterapia para que não pereça", diz Bolsonaro


O presidente Jair Bolsonaro disse nesta segunda-feira (15) que “juntamente com parlamentares” está resolvendo um problema do Brasil, em referência à reforma da Previdência, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. “O Brasil precisa de uma quimioterapia para que ele não pereça. Alguns poucos ainda reagem, mas serão convencidos pelo povo e pela maioria dessa Casa. Deputados, senadores, nós juntos poderemos, sim, mudar o destino do Brasil”.


Após a aprovação em primeiro turno, a votação em plenário do segundo turno da reforma da Previdência começa após o recesso parlamentar, em 6 de agosto.


Bolsonaro participou de uma sessão solene, na Câmara dos Deputados, em homenagem aos 17 anos do Comando de Operações Especiais do Exército Brasileiro. “Feliz é a nação que tem Forças Armadas e forças auxiliares comprometidas com a democracia e a liberdade, mesmo com o sacrifício da própria vida ou com a destruição da própria reputação. Pagamos para que nosso Brasil tenha um povo que possa servir seu destino e a esse povo devemos nossa absoluta lealdade”.


Ele destacou a atuação das forças especiais na “missão de bem zelar pelo país”. “Sabemos que grande parte das missões ninguém toma conhecimento. Melhor do que uma boa informação é saber como utilizá-las, melhor que uma boa operação é ter meios distração para que o inimigo não ouse nos afrontar”.


Embaixada no EUA

Durante seu discurso, o presidente Bolsonaro disse que, se a possibilidade de indicar o seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para assumir a embaixada do Brasil em Washington está sendo criticada, "é sinal que é a pessoa adequada". “Por vezes temos que tomar decisões que não agradam a todos, como a possibilidade de indicar para embaixada do Brasil nos Estados Unidos um filho meu, tão criticado pela mídia. Se está sendo criticado é sinal que é a pessoa adequada”.


A indicação do deputado como embaixador do Brasil foi cogitada por Bolsonaro na semana passada. “Foi aventada, sim, essa possibilidade. O garoto fala inglês, espanhol, tem vivência no mundo todo e é amigo da família do [presidente dos Estados Unidos] Donald Trump”.

Fonte: Agência Brasil

 


 

16/07/2019 - Trabalhador poderá rescindir contrato após três meses sem salário


O Projeto de Lei 2646/19 determina que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho após três meses de atraso salarial. Neste caso, bastará ele notificar extrajudicialmente o empregador para receber a indenização equivalente à demissão sem justa causa. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.


De autoria da deputada Alê Silva (PSL-MG), o projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). Atualmente, o empregado pode considerar rescindido o vínculo com a empresa quando o empregador não cumprir com as obrigações contratuais. Mas ele precisa recorrer à justiça trabalhista para ter acesso à indenização – verbas rescisórias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego – e aos documentos.


Para a deputada, essa situação prejudica o trabalhador. “Nossa intenção, com este projeto de lei, é fazer valer a letra da lei. Para tanto, a rescisão dependerá de simples notificação extrajudicial do empregado”, disse Alê Silva.


Segundo a proposta, a entrega dos documentos que comprovam a dissolução contratual aos órgãos competentes e o pagamento das verbas rescisórias devem ser feitos no prazo de 10 dias.


Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

16/07/2019 - Empresa indenizará por morte de ex-funcionário exposto a amianto


A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 600 mil a condenação da Eternit S.A. pela morte de ex-empregado, 37 anos após o fim do contrato, em decorrência de câncer causado pela exposição ao amianto.


De acordo com o processo, o empregado descobriu o tumor dois anos antes de morrer. O espólio pediu a reparação dos danos materiais e morais sofridos a partir do momento em que o homem soube da doença e alegou conduta dolosa da empresa, que teria exposto o ajudante de forma contínua à poeira de mineral notoriamente cancerígeno.


Ao julgar o pedido, a primeira instância condenou a empresa a pagar indenização por dano moral de R$ 180 mil, mais pensão mensal equivalente à última prestação previdenciária recebida pelo empregado.


Já no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o valor foi aumentado para R$ 400 mil. Da decisão, contudo, as duas partes recorreram para o TST.


Ao analisar o caso, a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, afirmou que a condenação era insuficiente. Ela apontou que o TRT-2 considerou não haver controvérsia quanto ao nexo causal entre a doença do homem e a exposição ao amianto durante as atividades na empresa. A magistrada então fixou R$ 300 mil para o espólio e R$ 300 mil para os herdeiros.


“O fim precípuo da indenização por dano moral não é de apenas compensar o sofrimento da vítima, mas, também, de punir, de forma pedagógica, o infrator, desestimulando a reiteração de práticas consideradas abusivas”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 1922-98.2012.5.02.0382

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

16/07/2019 - Proposta revoga lei que regulamenta aposentadoria compulsória de servidor aos 75 anos


O Projeto de Lei Complementar (PLP) 103/19 revoga a Lei Complementar 152/15. Essa norma regulamentou a Emenda Constitucional 88/15, que ampliou a idade mínima da aposentadoria compulsória do serviço público dos 70 para 75 anos.


A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. A autora, deputada Bia Kicis (PSL-DF), disse que com a eventual aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/19) encaminhada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, necessariamente a lei terá de ser revista.


Conforme o texto, quando a futura lei entrar em vigência serão aposentados compulsoriamente na data em que completarem 70 anos de idade:

- os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações;

- os membros do Poder Judiciário;

- os membros do Ministério Público;

- os membros das Defensorias Públicas;

- os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas;

- os servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela Lei 11.440/06; e

- os servidores policiais de que trata a Lei Complementar 51/85.


Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara

 


 

15/07/2019 - Senador apresenta projeto do “boleto bancário” da contribuição sindical


O senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) apresentou, nesta semana, para discussão na Casa, o PL 4.026/19, que altera a CLT, “para dispor sobre as contribuições destinadas ao sustento das entidades sindicais, inclusive a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.”


Esta proposição tem o mesmo conteúdo do projeto de lei apresentado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Ambos estão em rota de colisão com a estrutura e a organização sindicais. Isto é, preconizam o desmonte sindical e, por consequência, com a precarização das relações de trabalho, pois o enfraquecimento dos sincatos dialoga diretamente com a precarização de direitos.


Tramitação

Vai ser examinado pela Comissão de Constituição e Justiça, onde aguarda apresentação de emendas ao texto, cujo prazo foi aberto nesta sexta-feira (12) e vai até o dia 1º de agosto. O texto também vai ser examinado pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.


Como tem conteúdo conexo com o projeto da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) deverá tramitar, ser analisado, em conjunto com o da senadora sul-mato-grossense.

Fonte: Diap

 


 

15/07/2019 - Batalha contra reforma no Senado também será difícil, diz assessor do Diap


A proposta de reforma da Previdência foi aprovada, na quarta (10), no plenário da Câmara dos Deputados, por 379 votos a favor e 131 contrários. Uma segunda votação na mesma casa está prevista para sexta (12).


Como apontaram as Centrais Sindicais e analistas do Dieese, o texto aprovado penaliza a população idosa e mais pobre. As mulheres saem prejudicadas: idade mínima aumenta de 60 para 62 anos; e viúvas e viúvos deverão perder 30% da pensão por morte do cônjuge.


A mudança no cálculo dos benefícios também diminuirá o valor das aposentadorias de modo geral, já que a média das contribuições não excluirá salários mais baixos, como é hoje.


Reação – Para André Luís dos Santos, assessor político do Diap, o resultado mostrou que o governo utilizou “esquemas da velha política" para aprovar a proposta. "O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, soube articular”, diz.


O analista também destaca a pressão do mercado: “Não podemos esquecer a figura do poder econômico que pressionou para chegar a esse resultado”.


Senado - A etapa seguinte, quando o projeto chegar ao Senado, será previsível, na análise de Santos. “Acho difícil o Senado reverter alguma coisa. Os senadores comemoraram a votação na Câmara, como se fosse lá. Eles não vão querer alterar nada, daí a facilidade de a aprovação ser maior”, ressalta.


Trâmites – Hoje ocorre a votação da PEC da Previdência em segundo turno da Câmara. Se aprovada, segue para o Senado, onde será analisada na Comissão de Constituição e Justiça. O plenário da casa discute e vota. também em dois turnos. Serão necessários 49 votos, do total de 81 senadores, para aprovar a proposta. Caso o resultado seja positivo, a reforma da Previdência vai à sanção presidencial.

Fonte: Agência Sindical

 


 

15/07/2019 - Paulo Guedes quer acabar com adesão obrigatória à OAB e a outros conselhos


PEC muda natureza jurídica - Foi enviada ao Congresso - OAB pode ser atingida


O ministro Paulo Guedes (Economia) encaminhou ao Congresso uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a inscrição obrigatória de trabalhadores em alguns conselhos de classe.


O texto (íntegra) estabelece que profissionais não precisam integrar os conselhos desde que a ausência de regulação não “caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social”.


Não são especificados os casos em que há esse entendimento nem quais entidades seriam afetadas pela mudança. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), por exemplo, pode estar entre as atingidas.


O projeto também afirma que conselhos profissionais “são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o poder público”.


Hoje, há o entendimento de que essas entidades podem ser consideradas autarquias. Na exposição de motivos que acompanha a PEC, o ministro afirma que a medida “afasta definitivamente” essa possibilidade.


“Destaca-se que, nos últimos anos, a questão envolvendo a natureza jurídica dos conselhos profissionais repercutiu dentro da administração, tendo surgido na jurisprudência entendimentos díspares, alguns contrários ao entendimento defendido por este Ministério, classificando os conselhos profissionais na categoria de autarquias pertencentes à administração pública”, diz o documento.


O texto coloca, ainda, que os conselhos estão submetidos às regras do direito privado e à legislação trabalhista e que não devem “criar obstáculos ao desenvolvimento econômico e social do país”.


Em outro trecho, o projeto estabelece que é vedado às entidades “promover, facilitar ou influenciar a adoção de práticas anticompetitivas em sua área de atuação”.


O texto também coloca que uma lei federal tratará da criação; princípios de transparência; delimitação dos poderes de fiscalização e de aplicações de sanções; e valor máximo de taxas, anuidades e multas das entidades.


Procurada pelo Poder360, a OAB afirmou via assessoria que está fazendo a análise técnica e jurídica da PEC e que o presidente se pronunciará assim que o parecer ficar pronto.


Por se tratar de uma PEC, a matéria precisa passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e comissão especial na Câmara e no Senado, além de ser apreciada pelos plenários das duas Casas. É necessário o apoio de ao menos 308 deputados e 49 senadores.

Fonte: Poder360

 


 

15/07/2019 - Texto final de MP exclui contratação em ‘regime especial’, mas limita Cipas e libera trabalho no domingo


Associação dos magistrados lamenta aprovação: medida afeta direitos e segurança jurídica


A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) lamentou a aprovação da Medida Provisória (MP) 881 na comissão mista, nos termos do relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS). Para a presidenta da entidade, Noemia Garcia Porto, o texto afeta direitos trabalhistas e “ameaça a segurança jurídica do país, considerando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”. A chamada da “liberdade econômica” precisa agora passar pelos plenários da Câmara e do Senado. Se não for votada, perde a validade em 120 dias. A criação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipa) fica limitada e o trabalho aos domingos é liberado.


O relator acolheu, total ou parcialmente, 126 das 301 emendas recebidas. E incluiu dispositivo para acabar com o chamado eSocial, segundo ele, por obrigar as empresas “a fazer um enorme investimento”, sem serem dispensadas de outras obrigações, como a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Também extingue o Fundo Soberano do Brasil (FSB), criado em 2008, como uma modalidade de “poupança” anti-crise. Os recursos, hoje em torno de R$ 27 bilhões, devem ser direcionados ao Tesouro Nacional.


A redação final excluiu dispositivo que criava um “regime especial” de contratação, que seria mantido enquanto o número de desempregados no país não caísse para 5 milhões – atualmente, estão em torno de 13 milhões, segundo o IBGE. Mas acaba com a obrigatoriedade das Cipas em situações específicas e autoriza o trabalho aos domingos e feriados. A legislação trabalhista só será aplicada para empregados que recebam até 30 salários mínimos (R$ 29.940, pelo valor atual). Acima disso, vale o Direito Civil.


No texto, ficam desobrigados de constituir Cipas estabelecimentos com menos de 20 trabalhadores e as micro e pequenas empresas. “Os setores se queixavam muito porque tinha a estabilidade (de um ano para cipeiros), isso é um absurdo”, declarou Goergen ao jornal Folha de S.Paulo.


O descanso semanal remunerado é mantido, mas o texto fala apenas que será “preferencialmente aos domingos”. Deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada quatro semanas.


Para o relator, a medida não reduz direitos. “O Estado deve abrir caminho para as liberdades econômicas e a iniciativa privada, sem que isso signifique receio à proteção de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. É, ao contrário, o aumento da proteção às liberdades econômicas, à livre iniciativa.”

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

15/07/2019 - Glenn afirma que vai continuar publicando material sobre Sérgio Moro e a Lava Jato


O jornalista Glenn Greenwald, responsável pelo site The Intercept Brasil, falou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) sobre mensagens entre o ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, e o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato, que foram trazidas a público pelo site e pela imprensa. Greenwald afirmou que o material que obteve é autêntico e que, apesar de sofrer ameaças, vai continuar publicando reportagens sobre o assunto, uma vez que confia nas instituições brasileiras. O senador Marcos do Val (Cidadania-ES) ponderou que o material deve ser autenticado por órgão oficial para ter credibilidade. Ao defender a liberdade de imprensa, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), estranha que o jornalista esteja sendo investigado, quando as suas denúncias é que deveriam ser apuradas. Entidades, como a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e Repórteres sem Fronteiras, enviaram à CCJ nota de repúdio ao cerceamento da atividade jornalística.

Fonte: Agência Senado

 


 

15/07/2019 - Brasileiros repudiam retrocessos de Bolsonaro no trânsito


A grande maioria da população brasileira é contrária às medidas propostas pelo presidente Jair Bolsonaro para afrouxar as leis de trânsito no Brasil, país onde mais se mata e se morre nas estradas. Segundo o Datafolha, 56% são contra dobrar o número de pontos (de 20 para 40) antes da suspensão do direito de dirigir; 68% são contra o fim da multa para levar crianças fora da cadeirinha, no banco de trás do veículos; 67% são contra acabar com os radares que fiscalizam o excesso de velocidade nas estradas federais.


"São dados acachapantes, mas não convence a todos: 1 em cada 3 pessoas concordam com a extinção dos radares e eliminação da multa para quem não usa cadeirinha, enquanto 44% apoiam o aumento no limite de pontos.Esses números estão próximo aos que consideram o governo Bolsonaro ótimo e bom, expressando uma parcela da sociedade que despreza o que se convencionou chamar de 'politicamente correto'”, aponta artigo de Nabil Bonduki.

Fonte: Brasil247

 


 

15/07/2019 - Rodrigo Maia: reforma da Previdência será votada em 2º turno a partir de 6 de agosto


O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou o início da votação do segundo turno da reforma da Previdência para o dia 6 de agosto, assim que recomeçar o semestre legislativo. A previsão, segundo o presidente, é concluir esta etapa no dia 8.


Maia afirmou que o adiamento da votação para o segundo semestre não representa uma derrota. Segundo ele, o mais importante foi terminar o primeiro turno da proposta neste semestre e isso foi cumprido.


“Ninguém é sozinho o dono da pauta da Câmara. É uma construção suprapartidária, e foi o que se construiu: se eu tivesse anunciado a votação do segundo turno na próxima semana, a oposição teria feito uma obstrução e a gente não teria votado os destaques”, explicou o presidente.


Apoio da sociedade

Rodrigo Maia não acredita que o adiamento possa fazer com que parlamentares mudem de ideia e votem contra a reforma no segundo turno. Segundo ele, o fato de o texto principal ter apoio de 74% da Casa demonstra que a sociedade influenciou o resultado.


“Alguns podem mudar de ideia a favor da reforma. Nenhuma reforma tem esse resultado sem o apoio da sociedade, é um tema muito polêmico”, disse.


“A gente não pode achar que é dono do Parlamento. Quando acha que é dono do Parlamento e pode ter as nossas vitórias sozinhas, deixamos de ser democratas e passamos a ser autoritários”, finalizou o presidente.

Fonte: Agência Câmara

 


 

15/07/2019 - Produção industrial recua em sete estados e na Região Nordeste em maio


A produção industrial recuou em oito dos 15 locais pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na passagem de abril para maio deste ano, acompanhando o recuo de 0,2% da indústria nacional no período. Segundo a Pesquisa Industrial Mensal, divulgada na sexta-feira (12), a maior queda foi observada no Espírito Santo (-2,2%).


Outros estados com queda na produção foram Rio Grande do Sul (-1,4%), Santa Catarina (-1,3%), Minas Gerais (-1%), Ceará (-0,9%), Mato Grosso (-0,7%) e Pernambuco (-0,6%) a seguir. A Região Nordeste, que tem a produção industrial de seus nove estados calculada em conjunto, recuou 0,9%.


Sete estados tiveram aumento na taxa, com destaque para o Pará, que teve uma alta recorde de 59,1%, devido à retomada do setor extrativo mineral no estado. Outros locais com alta foram o Rio de Janeiro (8,8%), Goiás (1,6%), o Amazonas (1,2%), a Bahia (1,1%), o Paraná (0,7%) e São Paulo (0,1%).


Outras comparações

Na comparação com maio do ano passado, 12 dos 15 locais pesquisados tiveram alta, com destaques para os três estados do Sul: Paraná (27,8%), Rio Grande do Sul (19,9%) e Santa Catarina (19,3%). Entre os três locais com queda, o recuo mais intenso foi no Espírito Santo (-17,4%).


No acumulado do ano, oito locais tiveram alta, com destaque também para os três estados do Sul: Paraná (10,4%), Rio Grande do Sul (8,8%) e Santa Catarina (6,1%). Sete locais tiveram queda, a maior delas no Espírito Santo (-11,8%).


No acumulado de 12 meses, oito locais pesquisados tiveram altas, com destaque, mais uma vez para Rio Grande do Sul (9,2%), Paraná (6,3%) e Santa Catarina (5%). Dos sete locais em queda, o maior recuo foi observado no Espírito Santo (-4,1%).

Fonte: Agência Brasil

 


 

15/07/2019 - Dirigentes de sindicato não formalizado não têm estabilidade no emprego, diz TST


Caso não esteja demonstrada a existência de pedido de registro do sindicato no extinto Ministério do Trabalho, fica inviável a estabilidade garantida aos dirigentes sindicais.


O entendimento é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso ordinário de um grupo de empregados de uma empresa de Nossa Senhora do Socorro (SE).


Os empregados disseram, na reclamação trabalhista, que haviam sido dispensados sem justa causa logo após terem sido eleitos para a direção do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Nossa Senhora do Socorro e Região (Sindmetal).


O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju avaliou que eles detinham a garantia provisória e deferiu a antecipação de tutela para determinar a reintegração pedida. Na decisão, o juízo se baseou no estatuto, na ata de posse dos membros da diretoria e no comunicado em que o sindicato havia dado ciência da eleição à empresa.


Representatividade

A empresa, então, impetrou mandado de segurança ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) e sustentou que o Sindimetal jamais havia representado a categoria de seus empregados, cuja representação cabia ao Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas do Estado de Sergipe (Simese). Segundo a companhia, todas as convenções coletivas de trabalho e as rescisões de contratos foram firmadas ou homologadas pelo Simese e não houve qualquer registro de atuação do Sindimetal.


O TRT concedeu a segurança pleiteada pela empresa e cassou a decisão de primeiro grau em razão da ausência da formalização do pedido do registro sindical, levando os empregados a interpor o recurso ordinário examinado pela SDI-2.


Registro sindical

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Douglas Alencar Rodrigues. Segundo ele, para o reconhecimento da garantia provisória de emprego, prevista nos artigos 8º, inciso VIII, da Constituição da República, e 543, parágrafo 3º, da CLT, não basta o registro dos estatutos sindicais no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.


O ministro assinalou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a estabilidade alcança o empregado eleito dirigente de sindicato em processo de obtenção do registro sindical. "Desse modo, a estabilidade sindical apenas existirá a partir do instante em que for formulado o requerimento no Ministério do Trabalho, pois a partir desse instante é que se instala a expectativa de aquisição da personalidade jurídica sindical", explicou.


"No período anterior ao pedido de registro há apenas uma associação civil, de caráter não sindical, ainda que a razão social adote a denominação ‘sindicato’."


A decisão foi por maioria. Ficaram vencidos os ministros Delaíde Miranda Arantes (relatora), Lelio Bentes Corrêa e Maria Helena Mallmann. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. RO-293-31.2016.5.20.0000

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

12/07/2019 - Projeto do “boleto bancário” sindical recebe 43 emendas; relator é o senador Paulo Paim (PT-RS)


Apresentado no Senado Federal pela senadora Soraya Thronicke (PLS-MS) para substituir a MP 873, que “caducou”, o Projeto de Lei (PL) 3.814/19 altera a CLT, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, recebeu 43 emendas na Comissão de Assuntos Sociais. O relator no colegiado é o senador Paulo Paim (PT-RS).


Projeto de lei está na linha de ataque e fragilização da estrutura e organização sindicais. Trata-se, pois, de proposição cujo objetivo é diametralmente oposto ao que defende, na medida em que, ao enfraquecer o sindicato, fragiliza os direitos dos trabalhadores, porque compromete a organização que o representa e o defende — o sindicato.


Se o movimento sindical não se movimentar no Congresso, em particular no Senado, onde esta proposição vai ser examinada, tende a ser atropelado pelo conjunto de matérias regressivas que atacam a estrutura e a organização sindicais.

Fonte: Diap

 


 

12/07/2019 - MP 881 propõe extinguir direitos garantidos na CLT enquanto “crise durar”


Depois da reforma trabalhista, que restringe uma série de direitos dos trabalhadores, admitindo contratos do tipo “intermitente”, em que o trabalhador não tem jornada ou salário fixo, agora tramita no Congresso Nacional mais um crime contra os direitos trabalhistas.


O relatório do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, lido na terça-feira, 9, pelo relator deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), na Comissão Especial, sofreu alterações trazendo efeitos ainda mais graves aos trabalhadores.


De acordo com o texto, poderão ser implementadas “medidas anticrise”, que não são nada mais do que a supressão de direitos garantidos em convenções ou acordos coletivos, e até mesmo a suspensão de direitos garantidos na CLT.


Diz o texto:

 

“Art. 72. Enquanto não for divulgado relatório do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE que aponte que o desemprego no país se encontra abaixo de 5.000.000 (cinco milhões) de indivíduos por pelo menos 12 (doze) meses consecutivos, fica instituído o regime especial de contratação anticrise, com o objetivo de suspender o efeito de normas que restrinjam a criação de postos de emprego na forma deste artigo.


§ 1o Durante o período que vigorar o regime, ficam suspensos as leis e atos normativos infralegais, incluindo acordos e convenções coletivas, que vedam o trabalho aos finais-de-semana, incluindo sábados e domingos, e feriados.


§ 2o Durante o período em que vigorar o regime, ressalvado se aplicável o respectivo aumento correspondente do salário e demais benefícios, ficam suspensos os efeitos dos artigos 224, 225, 226, 227, 229, 232, 233, 234, 303, 304, 306 e 445 do Decreto-Lei 5.452 de 1o de abril de 1943”.


Entre esses direitos que poderão ser extinguidos estão a definição de carga horária máxima para bancários, músicos, profissionais cinematográficos jornalistas, entre outras profissões.


A MP amplia também a possibilidade da duração de contratos de trabalho por prazo determinado atualmente, de acordo com a CLT, restritos a, no máximo, dois anos.


A medida foi repudiada por Associações da Justiça do Trabalho – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) – que enviaram um ofício ao senador Dário Berger (MDB-SC), requerendo o adiamento da votação do projeto.


A votação está prevista para a manhã desta quinta-feira (11), na Comissão Mista presidida pelo parlamentar.


As entidades denunciam que questões relativas às normas de segurança e medicina do trabalho também são afetadas pela MP 881 na redação dada pelo relatório da Comissão Mista. “Isso porque torna-se facultativa a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)”, explicam. Para as associações, não se trata de uma questão econômica, mas sim de saúde pública.


Segundo as entidades, as propostas apresentadas afrontam a Constituição Federal, normas internacionais do trabalho, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. “As regras constitucionais estão absolutamente atreladas à dignidade da pessoa humana e qualquer alteração que vise a livre iniciativa deve se dar por causa da garantia dessa dignidade e não da garantia tão e somente da ordem econômica como vem estampado no texto, que elimina regras de segurança e saúde no trabalho”, alertam.

Fonte: Hora do Povo

 


 

12/07/2019 - Centrais e CNI reúnem-se em torno de agenda comum pela retomada do desenvolvimento


Representantes da Nova Central colaboraram com as discussões, com foco na busca de alternativas que conciliem desenvolvimento econômico, geração de empregos e avanços sociais.


Dirigentes da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST participaram, nesta quinta-feira (11/07), de reunião das centrais sindicais com a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Na pauta, a busca de uma agenda comum em benefício da geração de empregos, da qualificação profissional, do desenvolvimento econômico e da retomada dos avanços sociais no país. Lideranças sindicais, representantes da CNI e especialistas debateram e apresentaram alternativas à construção de um compromisso coletivo de enfrentamento aos desafios relacionados com o desenvolvimento produtivo, o papel da industrialização e seu impacto na geração de empregos, temas que serão enfrentados a partir de um diagnóstico compartilhado de propostas pactuadas de agenda e ações.


O fortalecimento da negociação e a valorização dos Sindicatos; educação profissional e emprego foram os pontos discutidos que ganharam foco e encontraram convergência total entre a representação sindical da classe trabalhadora durante a reunião que foi conduzida pelo presidente da CNI, Robson de Andrade.


Na oportunidade, os representantes da Nova Central buscaram acordo comum para a derrubada da Média Provisória (MP 881/2019) - aprovada na mesma data na Comissão Especial (saiba mais), que, na prática, derruba as negociações e convenções coletivas. As lideranças sindicais reforçaram que a MP 881 se contrapõe à chamada “reforma” Trabalhista, que, durante todo processo de negociação, apresentava-se como instrumento para fortalecer as negociações e convenções coletivas das representações sindicais da classe trabalhadora. Os sindicalistas lembraram que a CNI manteve, na ocasião, forte defesa da “reforma” que teve como base a proposta da mesma entidade patronal e que, como ficou comprovado, não atingiu as promessas de aumentar a oferta de empregos formais, muito menos fortaleceu os sindicatos laborais.


O presidente da NCST, José Calixto Ramos, lamentou a ausência das confederações trabalhistas ligadas ao setor industrial. “Abrir discussões em torno de um ‘acordo’ sem levar em conta as demandas e questionamentos dessas legítimas representações sindicais, nos parece uma imprudência que precisa ser corrigida.”, alertou.


Calixto apontou equívocos do passado. “O fortalecimento da negociação coletiva é fundamental para a classe trabalhadora. Independentemente dos equivocados esforços que resultaram na imprudente regra que estabeleceu que o negociado prevalecesse sobre o legislado. A ‘reforma’ Trabalhista precarizou as relações trabalho e estrangulou financeiramente as entidades sindicais da classe trabalhadora; resultando no enfraquecimento dessas instituições por meio do desmantelamento da estrutura necessária para a boa execução de suas atribuições”, reforçou o presidente da NCST.


O líder sindical solicitou atuação conjunta e urgente contra a MP 881, já aprovada na Comissão Especial com destaques que minimizaram alguns pontos críticos, mas que preserva conteúdo nocivo à agenda de fortalecimento das entidades sindicais. “Se não tivermos a capacidade de discutir estratégias efetivas para barrar a aprovação da MP 881/2019, não alcançaremos os objetivos que estamos traçando coletivamente. Essa é uma reivindicação para que possamos resgatar a confiança de que as alianças propostas durante estes encontros são verdadeiramente sólidas. Nós precisamos encontrar um caminho, com a cooperação da CNI, de chegar ao presidente da República e provarmos que não somos os monstros que ele anda pensando, como se estivéssemos dedicados a criar algum tipo de entrave ao desenvolvimento nacional. Ao contrário, temos uma agenda sólida que pode colaborar com a retomada da oferta de empregos, da recuperação econômica e a construção um país desenvolvido e solidário”, concluiu.


A Diretora de Assuntos da Mulher da NCST, Sônia Maria Zerino Silva, após abordagem do presidente da CNI sobre a” necessária renovação de lideranças sindicais”, denunciou que persiste uma perseguição inapropriada de determinadas empresas com funcionários sindicalizados, inibindo a participação e a renovação de lideranças no meio sindical. “Essa prática antissindical é recorrente e precisamos criar mecanismos que propiciem ambiente favorável à liberdade da atividade sindical se quisermos fortalecer as negociações e a formação de quadros qualificados, aptos para apresentar alternativas de consenso entre o trabalho e o capital”, afirmou Zerino.


Durante o encontro surgiu a proposta de gestão compartilhada entre representações patronais e trabalhistas para o “Sistema S”, visivelmente na mira de ter financiamento reduzido pela equipe econômica do governo. A sugestão, no entanto, não prosperou nem foi descartada. Outras reuniões devem retomar o tema.


Fortalecimento Sindical

Modalidades de arrecadação e portfólio de serviços ofertados aos associados foram os eixos da estratégia apresentada pela CNI para o fortalecimento das entidades patronais filiadas. Uma apresentação de como executar essas estratégias foi ofertada aos participantes como meio de inspirar ações do tipo entre a representação sindical da classe trabalhadora.


Encaminhamentos das entidades trabalhistas

- Formação de grupo de trabalho visando o fortalecimento da negociação, valorização dos empregos e dos Sindicatos;

- Agenda comum para desenvolvimento e trabalho, qualidade de vida e sustentabilidade ambiental;

- Iniciativa conjunta para derrubada da MP 881/2019


Deliberações

- Formação de uma Comissão para discutir e encaminhar alternativas para o fortalecimento das entidades sindicais;

- Acordo firmado para realização de seminário de um dia, com a finalidade de debater o futuro do trabalho, valorização dos Sindicatos e caminhos para fortalecer o aumento da oferta de empregos;

- Formação de grupos de trabalho conjuntos para discutir reforma tributária e política industrial;

- Agenda positiva com Rodrigo Maia para apresentação da agenda comum.

Fonte: NCST

 


 

12/07/2019 - O rolo compressor contra a aposentadoria


A aprovação da “reforma” da Previdência Social em primeira votação na Câmara dos Deputados representa um ato de grande significado do governo Bolsonaro para a destruição do legado modernizante do Brasil. Trata-se de um ataque ao núcleo do sistema de seguridade social, o pilar de sustentação da rede de proteção e distribuição de renda que o país construiu ao longo de uma jornada de lutas que atravessou décadas, governos e regimes políticos.


Essa derrota, com um placar elástico — votaram a favor do governo 379 deputados, de um total de 513; o quórum mínimo seria 308 —, tem como origem o golpe do impeachment fraudulento de 2016 e a grande derrota do campo democrático e popular em 2018, quando a extrema direita saiu vitoriosa empunhando a pauta ultraliberal e neocolonial. Para conseguir essa vitória, o governo se utilizou dos piores métodos políticos, apelando para a barganha escancarada, uma negociata que liberou emendas parlamentares que chegaram perto de R$ 3 bilhões.


Outro motivo para essa derrota do povo e do país foi a campanha sistemática dos grandes meios de comunicação da mídia, que deram voz diuturnamente aos interesses dos grupos empresariais monopolistas, com destaque para os banqueiros, realizando intensa campanha a favor da “reforma” bolsonarista — além dos fabulosos gastos em propaganda pelo governo. Essa avalanche de falsidades e de terrorismo econômico, uma pregação que vende a ideia de que com a atual Previdência o Brasil não tem futuro, reverberou e contaminou significativos setores da opinião pública.


No momento está constituído um rolo compressor no Congresso Nacional, comandado por sua composição majoritária, formada por grandes empresários, banqueiros ou seus representantes. Ainda assim, a oposição conseguiu erguer barreiras e derrotou o governo em pontos importantes, entre eles a capitalização, a aposentadoria rural, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e parte da desconstitucionalização da seguridade social. Pesou, também, nessas derrotas, as grandes mobilizações populares dos meses de maio e junho.


Esse resultado reforça a convicção de que o caminho da oposição para enfrentar os próximos rounds é o da amplitude, tendo como ponto central e emergencial a defesa da democracia e, também, da soberania nacional e dos direitos do povo. Isso exige convergência da esquerda e, a partir dela, a formação da resistência, aglutinando amplos setores da sociedade.


Em outro polo, a união das centrais sindicais e dos movimentos populares terá grande importância para manter a mobilização do povo — a começar pelo Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Marcha das Margaridas, em agosto. Frente democrática ampla e mobilização popular. Esse é caminho para enfrentar o governo.

Fonte: Portal Vermelho

 


 

12/07/2019 - Deputados retomam nesta manhã análise de destaques da reforma da Previdência


Foram aprovadas regras de transição para policiais, cálculo mais benéfico para mulheres e tempo de contribuição menor para homens na aposentadoria por idade


O Plenário da Câmara dos Deputados volta a se reunir nesta manhã, em sessão extraordinária, para continuar a análise dos destaques à proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19).


Até as 2 horas da madrugada desta sexta-feira (12), os deputados analisaram 11 destaques ao texto. Em razão de discordâncias sobre os termos de um acordo de procedimentos para a continuidade da votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, encerrou os trabalhos e convocou sessão extraordinária para as 9 horas.


O próximo destaque que será analisado é do PDT e pretende diminuir de 100% para 50% o pedágio de uma das regras de transição, válida para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do regime próprio dos servidores públicos.


Na sessão que teve início nesta quinta-feira (11), os deputados aprovaram duas emendas e um destaque supressivo, envolvendo regras de transição para policiais, regra de cálculo mais benéfica para as mulheres e tempo de contribuição menor para homens na aposentadoria por idade.


Dos 11 destaques já analisados, cinco não chegaram a ser votados porque foram considerados prejudicados após a aprovação anterior de texto alternativo. Outros três foram rejeitados.

Fonte: Agência Câmara

 


 

12/07/2019 - Davi Alcolumbre estima prazo de 45 dias para Senado votar reforma da Previdência


O presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, estima que a reforma da Previdência (PEC 6/2019) deverá ser votada na Casa em até 45 dias. O relator da comissão especial destinada a acompanhar a proposta, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), antecipou que as mudanças serão inseridas numa PEC paralela, a exemplo da inclusão de estados e municípios, para garantir a promulgação dos pontos consensuais. Já o líder do PT, senador Humberto Costa (PE), antecipou que independentemente da PEC Paralela, a oposição vai tentar rejeitar a reforma no Senado.

Fonte: Agência Senado

 


 

12/07/2019 - Recurso de empresa contra decisão de perícia do INSS pode ter efeito suspensivo


O Projeto de Lei 2684/19 determina que a decisão da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que comprovou o acidente de trabalho será suspensa quando houver recurso impetrado pela empresa. A suspensão será mantida até o julgamento do recurso pelo Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.


De autoria do deputado Sanderson (PSL-RS), o projeto altera a lei de benefícios da Previdência Social (8.213/91).


O CRSS é um órgão colegiado que recebe recursos contra decisões do INSS, impetrados pelos empregados ou empregadores. Atualmente, segundo o deputado, quando a perícia médica reconhece uma situação como acidente de trabalho, a empresa pode sofrer de imediato alguma consequência, mesmo que recorra ao CRSS contra a decisão.


Entre estas consequências estão a restituição de gastos com medicamentos, estabilidade provisória para o trabalhador e até uma eventual ação regressiva do INSS. “O efeito prático do recurso administrativo é praticamente nulo para a empresa, já que, para todo e qualquer fim, o acidente permanecerá caracterizado, até a decisão final do CRSS”, disse Sanderson.


Para o deputado, é necessário prever na legislação que os recursos interpostos sobre matéria acidentária suspendam provisoriamente qualquer penalidade, até a decisão final do conselho. “ As empresas devem ter direito a um processo administrativo eficaz e adequado, com segurança jurídica”, afirmou.


Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

12/07/2019 - Empregado demitido durante estabilidade provisória tem direito a indenização


O empregado demitido durante o período de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho tem direito a indenização. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou uma indústria metalúrgica que demitiu um operador que estava em estabilidade provisória.


O funcionário sofreu um acidente de trabalho e ficou afastado, recebendo benefício previdenciário, de 6 de novembro de 2014 a 2 de julho de 2015. Em 30 de dezembro de 2015, ele foi demitido sem justa causa. O TRT-4 manteve o entendimento do juízo de primeiro grau de que o trabalhador foi demitido enquanto tinha direito à estabilidade provisória.


Para o relator do acórdão, desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, a garantia de emprego deriva da ocorrência de acidente do trabalho seguida de afastamento previdenciário. “Não se discute a culpa da empresa, bastando objetivamente a existência do infortúnio. A dispensa ocorrida no curso do período estabilitário dá lastro à condenação imposta, correspondente aos salários e demais vantagens referentes ao período de 30/12/2015 a 22/08/2016, considerada a projeção do aviso prévio proporcional”, afirmou.


A empresa também foi responsabilizada pelo acidente, por não ter oferecido condições de segurança ao funcionário. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 6 mil, no primeiro e no segundo grau. As partes não recorreram da decisão da 3ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

11/07/2019 - Por 379 a 131, Câmara aprova texto-base da reforma da Previdência; ressalvados os destaques


O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), por 379 a 131, o texto-base da reforma da Previdência (PEC 6/19), em 1º turno. Agora, os deputados se debruçarão sobre os destaques de bancadas apresentados à proposta, bem como as emendas aglutinativas.


Antes de votar o texto-base da proposta, os líderes partidários encaminharam a orientação de voto sobre a matéria às suas respectivas bancadas.


DEM, PSDB, PRB, PSL, PP, PL, PSD, MDB, Solidariedade, PTB, Podemos, Pros, PSC, Cidadania, Novo, Avante e Patriota encaminharam favorável à proposta aprovada na comissão especial. PSB, PDT, PSol, PCdoB, PT e Rede foram contrários ao texto. O Partido Verde liberou a bancada.


Depois de longa obstrução da oposição, que começou na terça-feira (9), à noite, o plenário da Casa rejeitou nesta quarta, por 345 votos a 22, os destaques simples (aqueles apresentados individualmente) à proposta.


Síntese da proposta aprovada

De forma geral, a reforma da Previdência, cujo texto-base foi aprovado, estabelece idade mínima para a aposentadoria: 65 anos para homens e 62 para mulheres.


São impostas também mudanças no cálculo dos benefícios, que vai contabilizar a média de todas as contribuições e exigir mais tempo na ativa para valor maior na aposentadoria.


Serão exigidos 40 anos de contribuição para um benefício igual a 100% da média das contribuições, enquanto o piso será de 60% da média. Há regras de transição para quem já está na ativa.


O que saiu

Ficaram de fora da proposta, a capitalização (poupança individual) e mudanças na aposentadoria de pequenos produtores e trabalhadores rurais.


Na nova regra geral para servidores e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a reforma, fica garantida na Constituição somente a idade mínima. O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei. Até lá, vale uma regra transitória.


Para todos os trabalhadores que ainda não tenham atingido os requisitos para se aposentar, regras definitivas de pensão por morte, de acúmulo de pensões e de cálculo dos benefícios dependerão de lei futura, mas o texto traz normas transitórias até ela ser feita.


Depois de chancelar o texto-base, o plenário votou apenas 1 destaque, o dos professores. As votações serão retomadas nesta quinta-feira (11), a partir das 10 horas.


Professores

O DTQ 9, do PL, foi sobre a emenda 176, com objetivo de suprimir os dispositivos incorporados ao texto permanente da Constituição Federal em que se alteram as condições para aposentadoria de professores (RGPS e RPPS). Isto é, excluía os professores das mudanças da reforma, mantendo as regras atuais para esses profissionais de educação infantil e ensino médio, no setor público ou privado. O destaque recebeu 265 votos, contra 184. Foi mantido o texto do substitutivo, pois não alcançou os 308 votos mínimos necessários para aprová-lo. O PL pretendia suprimir também as menções feitas ao segmento profissional em outros dispositivos da proposta, com o intuito de manter inalteradas as regras atualmente em vigor sobre o tema.

Fonte: Diap

 


 

11/07/2019 - Bolsonaro soltou R$ 178 mi em emendas parlamentares no dia da votação da reforma


No dia da votação do texto-base da reforma previdenciária, Bolsonaro 'liberou' R$ 178 milhões para emendas parlamentares. No pacote publicado em edição extra do "Diário Oficial da União", foram beneficiados deputados dos seguintes estados: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pernambuco, Rio de Janeiro, Sergipe e Pernambuco.


A reportagem do jornal Folha de S. Paulo destaca que "na segunda-feira (8), o Palácio do Planalto havia liberado quase R$ 1 bilhão em emendas parlamentares também vinculadas à área da saúde. Os recursos atenderam municípios de 25 estados e foram destinados a complementar gastos de prefeitos com serviços de assistência básica, e de média e alta complexidade."


A matéria ainda acrescenta que "perguntado na terça-feira (9), o presidente negou que a liberação de emendas parlamentares seja uma prática da "velha política", criticada por Bolsonaro durante toda a campanha eleitoral. 'Tudo o que é liberado está no orçamento. Então, eu gostaria de liberar tudo o que está no orçamento. E, quando acontece uma situação como essa, é normal, no meu entender. Nada foi inventado, não tem mala, não tem conversa escondidinha em lugar nenhum, é tudo à luz da legislação. É isso que deve estar acontecendo", disse."

Fonte: Brasil247

 


 

11/07/2019 - Alexandre de Moraes suspende decisão que permitia desconto sindical em folha


O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão de um juiz de Santos que obrigava as empresas a descontar da folha de pagamento a contribuição sindical de seus empregados. O desconto em folha foi abolido pela reforma trabalhista.


Na decisão, o ministro afirma que o Plenário já fixou a compatibilidade da Lei 13.467/2017 com a Constituição, em especial na parte relativa à supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais.


"Não há exigência de lei complementar para a instituição de contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. A Constituição reservou à lei complementar as matérias básicas de integração do sistema tributário nacional, mas não para instituição, alterações ou extinção de contribuições de interesses das categorias profissionais ou econômicas", diz.


Segundo o ministro, a supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical, nem configura retrocesso social e violação aos direitos básicos de proteção ao trabalhador.


"A contribuição sindical obrigatória não pode ser considerada pilar do regime sindical. O pilar do regime sindical é a existência de fonte de custeio para as entidades sindicais. A reforma proporcionada pela Lei 13.467/2017 não extinguiu nenhuma fonte de custeio dos sindicatos, apenas alterou a natureza de uma delas, que não mais constitui obrigação compulsória", explica.


As empresas foram representadas pelo advogado William Aleixo Bertalan, sócio do Granadeiro Guimarães Advogados.

Rcl 35639

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

11/07/2019 - Ações de Moro na "lava jato" são "maré de ilegalidades", defendem magistrados


Ex-presidentes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgaram nota pública criticando a relação entre Sergio Moro e os procuradores da operação "lava jato" em Curitiba.


Segundo os signatários da carta, os diálogos revelados pela imprensa entre o então juiz e os acusadores são uma "verdadeira maré montante de ilegalidades" que atinge a honorabilidade e a imparcialidade da magistratura.


"Magistrados comprometidos com os deveres do cargo, com o devido processo legal, com a ética e com a democracia têm a obrigação de não aceitar condutas como as traduzidas nas conversas reveladas por esses órgãos de imprensa — cujos teores, convém registrar, são de elevadíssima verossimilhança", afirmam.


Para os juízes, trata-se de atitudes que constrangem "qualquer pessoa medianamente bem informada" e que colocam na berlinda todo o Poder Judiciário e o Ministério Público como instituições fundamentais à democracia e ao Estado de Direito.


A manifestação é assinada por Germano Siqueira (juiz da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza e ex-presidente da Anamatra), João Ricardo Costa (juiz da 16ª Vara Cível de Porto Alegre e ex-presidente da AMB), Grijalbo Fernandes Coutinho (desembargador do TRT-10 e ex-presidente da Anamatra), José Nilton Ferreira Pandelot (juiz da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora e ex-presidente da Anamatra), Gustavo Tadeu Alkmim (desembargador do TRT-1 e ex-presidente da Anamatra) e Hugo Cavalcanti Melo Filho (juiz da 12ª Vara do Trabalho do Recife e ex-presidente da Anamatra).

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

11/07/2019 - Inflação para famílias com renda mais baixa fica em 0,01% em junho


O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação para famílias com renda até cinco salários mínimos, ficou em 0,01% em junho deste ano, abaixo do 0,15% de maio e do 1,43% de junho de 2018. O dado foi divulgado nesta quarta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).


O INPC registrou a mesma taxa do IPCA, que mede a inflação oficial, em junho deste ano. A inflação para famílias com renda mais baixa acumula em 12 meses uma taxa de 3,31%, abaixo dos 3,37% do IPCA.


De acordo com o INPC, os produtos alimentícios registraram deflação (queda de preços) de 0,18% em junho, enquanto os não alimentícios tiveram inflação de 0,09% no período.

Fonte: Agência Brasil

 


 

11/07/2019 - Reajuste do mínimo poderá corrigir aposentadorias mais altas

 

Aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com valor superior a um salário mínimo poderão passar a ter reajuste anual na mesma data e com base no mesmo indicador — Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) — adotado para aumento do piso mínimo nacional. A medida é defendida pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) 302/2016, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (10). A matéria seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).


Apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta recebeu voto favorável, com emenda, do relator, senador Flávio Arns (Rede-PR). A emenda cria o Programa de Recuperação do Poder Aquisitivo das Aposentadorias e Pensões, com o objetivo de preservar, em caráter permanente, o valor real desses benefícios previdenciários com valores acima do mínimo.


O texto original estabelecia a vigência desse programa entre 2017 e 2021. As aposentadorias e pensões inseridas nesse programa de recuperação seriam corrigidas, anualmente, pelo INPC mais um percentual do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), partindo de 60% da taxa de crescimento do indicador, em 2017, até chegar a 80% em 2021.


Com o atraso na tramitação do PLS 302/2016, Arns decidiu apresentar emenda para atualizar os marcos temporais do programa para os anos de 2020 a 2024. Assim, a recomposição do poder aquisitivo das aposentadorias e pensões em questão seria iniciada em 2020, aplicando-se a variação acumulada do INPC nos 12 meses anteriores ao reajuste mais 60% da taxa de crescimento real do PIB para 2018, chegando, em 2024, à variação acumulada do INPC mais 80% da taxa do PIB para 2022.


“Ainda que nossa proposta possa representar uma despesa extra para os cofres públicos e a despeito de não corrigir ainda a grande defasagem que hoje atinge os valores dessas aposentadorias e pensões, ela abre uma perspectiva de redução dos efeitos perversos da inflação sobre os valores dos benefícios previdenciários”, considera Paim na justificação do projeto.


Para o relator, essa iniciativa merece ser louvada, “por tornar efetivo o disposto na Carta Magna, que assegura aos segurados e dependentes o reajustamento das prestações pecuniárias a eles pagas, garantindo, de forma permanente, a manutenção do poder aquisitivo dos seus benefícios previdenciários”.

Fonte: Agência Senado

 


 

11/07/2019 - CAS aprova regras para demitir servidor em caso de mau desempenho


Projeto que estabelece regras para a avaliação e demissão, por eventual mau desempenho, de servidor público estável (PLS 116/2017) foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (10). Diferente da proposta inicial da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que prevê decisão do chefe imediato, o texto aprovado na CAS estabelece que a avaliação será feita por comissão de três servidores. O senador Paulo Paim (PT-RS) alertou para o risco de uso de critérios subjetivos na avaliação e defendeu a discussão da proposta nas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Mas a pedido da relatora, senadora Juíza Selma (PSL-MT), o projeto segue diretamente para análise no Plenário, em caráter de urgência.

Fonte: Agência Senado

 


 

11/07/2019 - Mulher vítima de violência poderá ter cota de vagas em empresas, decide CAS


A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (10), em decisão final, um projeto que reserva a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, ou de vulnerabilidade social, ao menos 5% das vagas de emprego nas prestadoras de serviços a terceiros. A proposta (Projeto de Lei do Senado 244/2017) recebeu parecer favorável, com subemenda, do relator, senador Luiz do Carmo (MDB-GO). Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o projeto será enviado à Câmara dos Deputados.


Para a autora da proposta, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), a medida contribui para que mulheres nessas situações possam se desvencilhar economicamente dos algozes e, assim, romper o ciclo de violência.


“Possibilitar à mulher uma garantia do vínculo empregatício viabilizará o rompimento da dependência de seus cônjuges ou companheiros em caso de violência doméstica e familiar”, sustenta Rose.


Caráter não obrigatório

Luiz do Carmo recomendou a aprovação do PLS 244/2017 com duas emendas já aprovadas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). No entanto, apresentou subemenda a uma das alterações feitas pela CDH para tornar preferencial, e não obrigatório, o preenchimento desses 5% de vagas de empregos em favor de mulheres vítimas de violência ou vulnerabilidade social temporária pelas empresas de terceirização.


Com isso, sustenta o relator, permite-se a inserção das mulheres no mercado de trabalho sem, entretanto, abrir espaço para a punição do empresário que não puder atender ao comando legal por motivos alheios a sua vontade, como a dificuldade de encontrar candidatas aptas ou a incapacidade financeira de ampliar o quadro de pessoal.

Fonte: Agência Senado

 


 

10/07/2019 - Um terço dos brasileiros aceitaria fechamento do Congresso e do STF


Segundo levantamento feito pelo site JOTA e pelo Instituto Brasileiro de Pesquisa e Análise de Dados (Ibpad),

apoiadores de Bolsonaro são os mais descrentes com a democracia


Pesquisa realizada pelo site JOTA em conjunto com o Instituto Brasileiro de Pesquisa e Análise de Dados (Ibpad) traz dados preocupantes sobre a crença na democracia no Brasil. De acordo com o levantamento, 32,9% dos entrevistados disseram concordar com a frase “Em algumas situações, o governo deve fechar o Supremo Tribunal Federal”, e 34,9% concordaram com a frase “Em algumas situações, o governo deve fechar o Congresso”.


Foram ouvidas 1.045 pessoas, por telefone, entre os dias 26 e 29 de junho, em 492 municípios dos 26 estados e do Distrito Federal. O intervalo de credibilidade dos valores estimados é de 3,3%.


Em outra questão, 42% das pessoas disseram concordar com a frase “Em nenhuma situação é aceitável fechar o Congresso ou o Supremo Tribunal Federal”, índice próximo aos 40,9% que disseram discordar dela. Em relação à pergunta “A democracia pode ter problemas, mas é o melhor sistema de governo”, 79,3% disseram concordar e 14%, discordaram.


Segundo o levantamento, a descrença com a democracia brasileira é maior entre aqueles que apoiam o presidente Jair Bolsonaro. Entre os que avaliam como bom seu desempenho como presidente, há empate técnico entre os que concordam e os que discordam em fechar o Supremo: 42,7% concordam e 47,8% discordam. Entre aqueles que avaliam o governo como ótimo, a maioria concorda com o fechamento do STF: 54,9% contra 35,7% que discordam. Entre os que acham o governo Bolsonaro ruim, 60% discordam e 22,1% concordam, e entre os que acham péssimo 61,9% discordam e 25,1% concordam.

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

10/07/2019 - Áudio-bomba coloca Fux sob suspeição de vazar decisão a Dallagnol


O primeiro áudio divulgado pelo site The Intercept, nesta terça-feira 9, mais uma bomba sobre a Lava Jato, coloca o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux sob suspeição de ter vazado uma decisão sua ao procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da operação.


No áudio, enviado ao grupo 'Filhos do Januario 3', com outros procuradores, no aplicativo de conversas Telegram, Dallagnol comemora uma decisão de Fux que impediu que o ex-presidente Lula concedesse uma entrevista da prisão durante a campanha presidencial.


O arquivo foi enviado em 28 de setembro de 2018. O procurador também pede segredo aos colegas sobre a notícia e indica que ela ainda é sigilosa. "URGENTE E SEGREDO", "sobre a entrevista", "quem quer saber ouve o áudio", escreve Dallagol, em mensagens de texto, junto ao envio do áudio.


"Não vamos alardear isso aí, não vamos falar pra ninguém. Vamos manter, ficar quieto, para evitar a divulgação o quanto for possível. Porque o quanto antes divulgar isso, antes vai ter recurso do outro lado, antes isso aí vai para o plenário", diz o procurador.


"O pessoal pediu para gente não comentar isso aí publicamente e deixar que a notícia surja por outros canais, para evitar precipitar recurso de quem é.. tem uma posição contrária à nossa", prosseguiu, dizendo por fim que era uma "notícia boa para terminar bem a semana. depois de tantas coisas ruins, e começar bem o fim de semana".


O jornalista Leandro Demori, editor do Intercept, questionou quem seria o "pessoal" citado por Dallagnol na conversa. "Deltan manda um áudio falando sobre a decisão do Fux de barrar entrevista de Lula à @monicabergamo. Para ele, naquele momento, a decisão ainda não é pública. Tanto que pede SEGREDO. E diz: "...o pessoal pediu pra gente não comentar publicamente...". Que pessoal?", indagou pelo Twitter.

Fonte: Brasil247

 


 

10/07/2019 - Governo demonstra confiança, enquanto oposição denuncia desigualdade na Previdência


A discussão no Plenário da Câmara dos Deputados evidenciou um clima polarizado sobre a reforma da Previdência (PEC 6/19). Governistas afirmaram confiar na aprovação da proposta para promover um ajuste nas contas públicas. Já deputados contrários criticaram pontos como a possibilidade de a pensão ser menor do que o salário mínimo; e a retirada, pela comissão especial, da cobrança de contribuição previdenciária sobre receitas de exportação. Este último ponto beneficia o agronegócio.


O relator da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), destacou que o sistema atual “já quebrou” e precisa ser reformado. “Em 2018, gastamos 55% das receitas da União com Previdência. O fato é que estamos vivendo mais e continuamos nos aposentando cedo”, disse.


A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), disse que a proposta é o “alicerce para a reconstrução do País”. Ela também destacou as manifestações, nas ruas, em favor da reforma. “É uma previdência justa, solidária, que atende aos mais pobres, combate privilégios e foi construída com ajuda de deputados”, afirmou.


O líder do governo, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), também defendeu a medida. “Vai dar ao País uma previdência mais equilibrada, mais sustentável e mais justa”, declarou.


O deputado Giovani Cherini (PL-RS) criticou a “protelação” patrocinada pela oposição. “O Brasil está parado”, disse. “O futuro vai dizer que estamos certos e estamos em favor do Brasil, e não pensando apenas em novas eleições”, ressaltou.


Críticas

Para o líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), a proposta vai criar um país mais desigual. “É justo fazer um trabalhador que ganha em torno de R$ 2 mil deixar para o seu viúvo ou viúva menos de um salário mínimo?”, questionou.


O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) destacou que uma proposta cujo objetivo é economizar R$ 1 trilhão não serve para combater privilégios. Ele disse que esse recurso poderia ser arrecadado com o aumento de impostos sobre lucros, dividendos e grandes fortunas e com a revisão de incentivos fiscais concedidos. “É possível buscar financiamento suficiente daqueles que podem pagar, sem atacar os mais pobres”, disse.


O deputado Gervásio Maia (PSB-PB) acusou o governo de acionar um “rolo compressor” com a liberação de emendas orçamentárias, em detrimento da população. “Vai promover um ajuste fiscal no lombo da classe trabalhadora”, criticou.


A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), avaliou que o texto quebra o conceito de seguridade social. “Deixar ao léu viúvas e órfãos é gravíssimo, tirando a garantia de um salário mínimo”, disse ela.


O deputado Henrique Fontana (PT-RS) ressaltou que, pelo novo sistema de cálculo, todas as aposentadorias serão reduzidas. "Querem cortar aposentadorias de duas formas: 40 anos de contribuição para ter integralidade; e reduzir a aposentadoria ao contabilizar os salários do começo”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara

 


 

10/07/2019 - Previdência: para Psol, Bolsonaro cometeu crime de responsabilidade em liberação de emendas


Governo teria autorizado empenho sem autorização legislativa, o que é irregular. Líder do partido Ivan Valente (SP) anunciou que legenda vai tomar medidas jurídicas


Em meio à liberação de emendas parlamentares que totalizam quase R$ 1 bilhão – R$ 920,3 milhões em 34 portarias de uma edição extra do Diário Oficial da União publicada ontem (8) – para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, da “reforma” da Previdência, o governo Bolsonaro estaria cometendo um crime de responsabilidade, de acordo com o Psol. Segundo nota da legenda, o governo liberou mais de R$ 93 milhões em uma emenda aprovada na Comissão de Seguridade de Câmara dos Deputados, que tinha originalmente um valor bem menor, de R$ 2 milhões, destinada a “incremento temporário ao custeio de serviços de assistência hospitalar e ambulatorial”. O governo teria autorizado, portanto, o empenho de R$ 91.465.426,00 reais sem autorização legislativa, uma conduta irregular que poderia ser enquadrada como crime de responsabilidade.


A emenda apontada pela legenda é a de número 50210004. O Psol lembra que despesas públicas dependem de autorização expressa do Legislativo, e o governo pode executar uma emenda na sua totalidade, mas não pode ultrapassar o valor autorizado pelo Congresso Nacional.


“Isso é uma ilegalidade que vamos questionar juridicamente. E isso coloca em xeque a votação da Previdência. Nós já sabíamos que descaradamente se naturalizou o toma lá dá cá e a compra de votos. Isso se chama corrupção”. apontou o líder do partido na Câmara dos Deputados, Ivan Valente (SP).

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

10/07/2019 - Bancada feminina cobra mudanças no texto da reforma da Previdência


A bancada feminina da Câmara dos Deputados emitiu nota, nesta terça-feira (9), para cobrar mudanças no texto da reforma da Previdência (PEC 6/19). A matéria está na pauta do plenário desta terça. Na Agência Câmara


Segundo as deputadas, nem o substitutivo inicial do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) nem o texto aprovado na comissão especial na madrugada da sexta-feira (5), contemplaram sugestões feitas pelo grupo de trabalho (GT) da Secretaria da Mulher sobre o tema.


“O não atendimento [das demandas] nos preocupa pelos graves impactos que a reforma pode ter para agravar ainda mais as desigualdades sociais e econômicas entre homens e mulheres no País”, diz o documento assinado pela coordenadora da bancada, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), e pela coordenadora do GT, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL).


Sugestões

A bancada cobrou mudanças em 3 pontos. O primeiro é um ajuste na fórmula de cálculo do benefício de contribuição exigido para mulheres. Conforme as deputadas, apesar de o tempo de contribuição exigido para mulheres ter reduzido de 20 para 15 anos, a contagem do acréscimo de 2 pontos percentuais ao ano para o valor da aposentadoria ir de 60% da média para 100% inicia aos 20 anos trabalhados, e não aos 15 anos.


“Trata-se de uma distorção que invalida a redução do tempo de contribuição das mulheres”, afirmam as parlamentares no texto. A mesma regra valerá para as servidoras em exercício à época da eventual aprovação da reforma.


O segundo ponto é a piora, na opinião das deputadas, nas condições da pensão por morte. As mulheres são beneficiárias de quase 90% das pensões concedidas. O texto aprovado na comissão especial garante um salário mínimo como pensão se essa for a única fonte de renda do beneficiário. Se não o for, o pagamento pode ser menor, o que seria o caso se um dos beneficiários receber, por exemplo, o Benefício de Prestação Continuada (BPC).


A bancada também criticou a substituição do princípio de “proteção à maternidade”, previsto na Constituição, pelo termo “salário-maternidade”. De acordo com as deputadas, a proteção à maternidade envolve situações mais complexas do que a mera concessão de um benefício previdenciário. “Trata-se de um direito humano, imprescindível não só para as mulheres, mas para toda sociedade”, disseram as deputadas no documento.

Fonte: Diap

 


 

10/07/2019 - Guedes projeta dia seguinte à Previdência com reforma de Estado e enxugamento de autarquias

 

Como será… O ministro Paulo Guedes (Economia) começa a delinear sua agenda pós-Previdência em reunião com todos os secretários especiais nesta quinta (11). A prioridade é estimular crescimento e geração de emprego —e um dos pilares da nova fase será uma reforma do Estado.

…o amanhã Uma das ações em estudo pela equipe econômica é rever o papel das autarquias do governo federal. Após diagnóstico, há sinais de que algumas podem ser extintas, outras fundidas ou ainda incorporadas.

Fonte: BlogFolha

 


 

10/07/2019 - ESocial será extinto e substituído por outro sistema em 2020, afirma secretário


A partir de janeiro do ano que vem haverá dois sistemas, uma para Previdência e Trabalho, e outro para informações da Receita Federal


O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou nesta terça-feira (9) que o eSocial só funcionará até janeiro de 2020. Segundo o secretário, a partir do ano que vem o eSocial será substituído por outros dois sistemas: um da Receita Federal e outro de Trabalho e Previdência.


O eSocial é uma plataforma de registro informações para o cumprimento de obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias.


"O fato de ser dois sistemas não quer dizer que vai aumentar a complexidade. Serão dois sistemas bem mais simples, esse é o nosso compromisso", disse o secretário.


Simplificação

O secretário afirmou ainda que até ser extinto, em janeiro de 2020, o eSocial será simplificado. Ao longo dos próximos meses as informações exigidas no sistema serão reduzidas em 40% a 50%.


"Ao longo dos próximos seis meses vamos manter o sistema com essas inovações. A partir de janeiro de 2020 estaremos apresentando uma nova plataforma", disse.


ESocial

O eSocial é uma ferramenta que reúne os dados trabalhistas, fiscais, previdenciários das empresas em uma só plataforma. No início, somente patrões de empregados domésticos eram obrigados a usar o eSocial.


A partir de janeiro deste ano, empregadores do Simples Nacional (incluindo MEI), empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos foram obrigados a aderir ao sistema.


Desde julho do ano passado, empresas de médio porte (que faturam entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões) passaram a ter que enviar seus dados ao sistema, que já era obrigatório desde janeiro para as grandes. E desde novembro de 2018, as micro e pequenas e os MEI (microempreendedores individuais) também passaram a ser obrigadas a usar o sistema.

Fonte: Gazetaweb

 


 

10/07/2019 - Indicador de emprego registrou crescimento em junho, diz FGV


A Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgou nesta terça-feira (9) dois indicadores referentes ao mercado de trabalho, coletados em junho. O Indicador Antecedente de Emprego (Iaemp) subiu 0,8 ponto e agora registra 86,6 pontos. O índice registrou este crescimento em junho após recuo nos quatro meses anteriores.


O Indicador Coincidente de Desemprego (ICD) caiu 1,1 ponto, no mesmo período. Indo para 94,6 pontos, depois de registrar crescimento nos três meses anteriores. O ICD é um indicador com sinal semelhante ao da taxa de desemprego, ou seja, quanto menor o número, melhor o resultado. O Iaemp é uma combinação de resultados das sondagens da Indústria, de Serviços e do Consumidor e mostra os rumos do mercado de trabalho no país.


O ICD é construído com base em quatro faixas de rendas salariais. Em junho, a classe de renda que mais contribuiu para o recuo do ICD foi a dos consumidores com renda familiar mensal entre R$ 2.100 e R$ 4.800.

Fonte: Agência Brasil

 


 

10/07/2019 - Demanda por bens industriais varia 0,1% em maio, diz Ipea


O consumo de bens industriais no Brasil aumentou 0,1% em maio na comparação com abril, divulgou nesta terça-feira (9) o Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea).


O Indicador Ipea de Consumo Aparente de Bens Industriais mede essa demanda, levando em conta os bens industriais produzidos no Brasil e os importados de outros países. Segundo o instituto, a demanda pelos bens nacionais caiu 0,2%, enquanto o consumo aparente de importados aumentou 2,9%.


A comparação de maio deste ano com o ano passado mostra uma alta de 7,2% no indicador geral, aumento que se dá sobre um mês que teve influência da greve dos caminhoneiros, que ocorreu em maio do ano passado.


Queda em 13 de 22 setores

Dos 22 segmentos da indústria pesquisados, somente nove tiveram variações positivas de demanda na comparação entre maio e abril. O consumo aparente de aparelhos e materiais elétricos avançou 13,4%, e o de alimentos, 5,7%.


Os bens de capital foram os únicos que tiveram variação positiva na demanda entre abril e maio de 2019, com alta de 3,9%. Os bens intermediários permaneceram estáveis e a demanda por bens de consumo teve uma queda de 3,7% em maio.


O consumo de bens da indústria extrativa teve alta de 30,3% em maio, variação que representa uma recuperação após ter sido impactada pela tragédia na barragem de Brumadinho, em janeiro. A demanda pela indústria de transformação teve queda de 0,3%.

Fonte: Agência Brasil

 


 

10/07/2019 - Conversão de férias em dinheiro deve ser pedida pelo trabalhador, diz TRT-4


A conversão de férias em dinheiro é uma escolha do trabalhador e não pode ser imposta pela empresa. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou uma rede de supermercados a pagar a uma ex-empregada os 10 dias de férias que ela teve convertidos em dinheiro em três ocasiões. O terço constitucional também deverá ser acrescido ao pagamento.


A trabalhadora alegou na ação que a conversão foi uma imposição da empresa. O relator do acórdão na 7ª Turma do TRT-4, desembargador Emílio Papaléo Zin, observou que realmente consta na ficha de registro da autora que ela optou pela conversão de parte das férias em abono pecuniário. Porém, a empresa não apresentou no processo os requerimentos firmados por ela para este fim.


“A conversão das férias em abono pecuniário é faculdade concedida ao empregado, a ser requerida ao empregador até 15 dias antes do término do período aquisitivo, conforme dispõe o art. 143 da CLT, de forma que, questionado o pedido de conversão pelo empregado, competia à reclamada apresentar o requerimento de abonos de férias firmados pelo empregado, encargo do qual não se desincumbiu”, explicou.


A decisão foi unânime nesse aspecto. Também participaram do julgamento os desembargadores Denise Pacheco e Wilson Carvalho Dias. O processo está em fase de recurso de revista. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

Processo 0020507-14.2017.5.04.0304

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

 

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