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18/11/2026 - Dino levará escala 5x2 ao plenário do STF para decisão definitiva


Ministro abriu prazos para posicionamentos do Poder Legislativo, da AGU e da PGR antes de encaminhar caso na Corte


O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu levar o mérito da decisão que manteve o cronograma de implementação da jornada 5x2 direto para o plenário da Corte após manifestação do Poder Legislativo.


Em decisão nesta terça-feira (17), o magistrado reforçou que o calendário e as regras de transição para o fim da escala 6x1 continuam válidas até que o tema seja tratado pelo plenário do STF.


Dino deu cinco dias para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se posicionem sobre o caso. Posteriormente, a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) terão mais dois dias para se manifestarem.


A decisão ocorre após a liminar de Dino ter julgamento interrompido no plenário virtual do STF por conta de pedido de destaque do ministro Luiz Fux. Na semana passada, o Congresso questionou as alterações feitas em pontos da emenda constitucional e afirmou que a Corte não pode substituir as escolhas deliberadas pelos parlamentares durante a tramitação.


Dino destacou, nesta terça, que a manutenção das medidas cautelares concedidas por ele tem como objetivo garantir a segurança jurídica diante das demandas de final de ano. A primeira etapa de adoção da escala 5x2 está prevista para 16 de dezembro.


“Considerando a proximidade do dia 16 de dezembro, que coincide com demandas e características próprias do período natalino, houve o deferimento de medidas cautelares, obviamente provisórias, objetivando ampliar a segurança jurídica e fortalecer a negociação coletiva”, destacou o ministro.


Dino afirmou que as medidas cautelares permanecerão em vigor “sem prejuízo de novas tratativas extrajudiciais dos interessados, sob a coordenação do Executivo e do Legislativo ou até a sessão presencial” da Suprema Corte.


O magistrado ressaltou que o pedido de destaque indica a possibilidade de um diálogo mais amplo com enfoque "nos problemas jurídicos e práticos apontados após a promulgação do novo regime constitucional".


Em decisão anterior, Dino autorizou a flexibilização da distribuição das folgas por meio de negociação coletiva e estabeleceu um prazo de 90 dias para que empresas e sindicatos renegociem condições previstas em acordos anteriores.


O calendário aprovado pelo Congresso Nacional prevê que, a partir de 16 de dezembro, a jornada máxima de trabalho seja reduzida de 44 para 42 horas semanais, com direito a dois dias de descanso remunerado.


A redução definitiva para 40 horas está prevista para dezembro de 2027, sem diminuição salarial.

Fonte: CNN Brasil

 


 

18/11/2026 - Cinco Centrais Sindicais não aderem a protesto contra plano Moretti


CUT, Força Sindical, UGT, CSB e Nova Central optaram por concentrar esforços na campanha pela redução da taxa Selic, organizando protesto para o dia 8 de dezembro em frente o Banco Central na avenida Paulista, em SP


Cinco centrais sindicais decidiram não aderir à manifestação contra o pacote fiscal do governo federal marcada para esta terça-feira (17), na Cinelândia, no centro do Rio de Janeiro. Segundo a coluna Painel, da Folha de S.Paulo, as entidades optaram por priorizar a mobilização pela redução da taxa básica de juros, com um ato previsto para 8 de dezembro na avenida Paulista, em São Paulo.


A decisão foi tomada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), pela Força Sindical, pela União Geral dos Trabalhadores (UGT), pela Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e pela Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST). A manifestação no Rio foi convocada pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e tem o apoio de entidades e partidos de esquerda, entre eles o PSOL. A CSP-Conlutas deve participar, de acordo com a coluna.


Centrais preparam ato em frente ao Banco Central

Um dirigente sindical ouvido pelo Painel avaliou que as medidas propostas pelo governo preservam o salário mínimo e as aposentadorias, duas prioridades do movimento sindical. A coluna também atribuiu a decisão das cinco centrais à estratégia de concentrar a mobilização na campanha por juros mais baixos.


O ato de 8 de dezembro está previsto para ocorrer em frente ao prédio do Banco Central na avenida Paulista. Com o mote “Baixar os juros é um presentão de Natal”, as centrais vão cobrar a redução da Selic.


Moretti chama parte dos críticos de “fração sectária” da esquerda

O ato no Rio tem como alvo o chamado “plano Moretti”, conjunto de medidas em tramitação no Congresso que prevê a contenção de despesas federais. A proposta dividiu apoiadores do governo Lula. Críticos do pacote veem risco de perda de direitos, avaliação contestada pela equipe econômica.


Em entrevista à Folha, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que uma “fração sectária” da esquerda, ao combater o projeto, “atrasa a agenda do combate a privilégios”. Na avaliação do ministro, a posição de alguns parlamentares e influenciadores converge com a de setores interessados em preservar benefícios fiscais. Moretti afirmou ainda que a proposta preserva a regra de reajuste do salário mínimo e os pisos de saúde e educação.

Fonte: Rádio Peão Brasil

 


 

18/11/2026 - Férias de 30 dias úteis? Projeto na Câmara propõe mudar regras da CLT


Texto apresentado por deputadas do PSOL prevê excluir sábados, domingos e feriados da contagem das férias; proposta ainda será analisada pelo Congresso


Um projeto de lei apresentado nesta segunda-feira (16), na Câmara dos Deputados, propõe mudar a forma como as férias dos trabalhadores brasileiros são contabilizadas. A ideia é que sábados, domingos e feriados deixem de entrar no cálculo dos 30 dias de descanso previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


De autoria das deputadas Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Duda Salabert (PSOL-MG), o Projeto de Lei 5.858/2026 prevê a substituição da contagem em dias corridos por dias úteis. A medida, caso avance no Congresso e seja sancionada, poderá ampliar o período efetivo de afastamento de trabalhadores com carteira assinada.


Atualmente, a CLT estabelece até 30 dias corridos de férias após cada período de 12 meses de trabalho, conforme o número de faltas injustificadas. Isso significa que fins de semana e feriados são contabilizados mesmo quando coincidem com dias em que o trabalhador normalmente não teria expediente.


Pelo texto apresentado, trabalhadores que tenham direito ao período integral de férias passariam a contar com 30 dias úteis de afastamento. Para quem trabalha de segunda a sexta-feira, isso poderia representar aproximadamente seis semanas consecutivas de descanso, dependendo do calendário.


Na justificativa, as parlamentares argumentam que a inclusão de dias de repouso semanal e feriados na contagem atual reduz o período destinado especificamente às férias.


A proposta também contempla mudanças nas legislações que regulamentam o trabalho doméstico, dos aeronautas e dos atletas profissionais. As regras relacionadas às faltas injustificadas seriam mantidas.


O projeto está em fase inicial de tramitação e ainda depende de análise e votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovado e sancionado, o texto prevê entrada em vigor 180 dias após a publicação da lei, com aplicação apenas aos períodos aquisitivos iniciados a partir dessa data.


Por enquanto, as regras permanecem inalteradas: os trabalhadores continuam tendo direito a até 30 dias corridos de férias, conforme a legislação vigente.

Fonte: Revista Fórum

 


 

18/11/2026 - Consciência Negra: Paulo Paim defende cotas e combate ao racismo


Durante pronunciamento nesta segunda-feira (16), o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu as políticas de cotas e o combate ao racismo. Ao comentar a sessão especial promovida pela manhã no Senado em homenagem ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (celebrado em 20 de novembro), ele destacou a importância das conquistas do movimento negro e afirmou que a igualdade de oportunidades ainda exige avanços.


— As cotas não são privilégios, não são favores, não são concessões. São instrumentos de justiça e de reparação histórica. Quando defendemos as cotas, não estamos tirando oportunidade de ninguém; estamos ampliando as oportunidades para quem, durante muito tempo, teve as portas fechadas — afirmou.


Paim recordou sua participação na primeira bancada negra do Congresso Nacional, durante a Assembleia Nacional Constituinte, ao lado de Benedita da Silva, Carlos Alberto Caó e Edmilson Valentim, parlamentares e importantes lideranças do movimento negro. Destacou, ainda, a relevância do Estatuto da Igualdade Racial, sancionado a partir de um projeto de lei de autoria dele (PLS 213/2003).


O senador pediu que o feriado nacional de 20 de novembro, instituído pela Lei 14.759, de 2023, seja um momento de reflexão e reconhecimento da luta contra a discriminação. Também defendeu que o enfrentamento ao racismo seja uma responsabilidade de toda a sociedade.


— Não podemos aceitar que a cor da pele determine o destino de uma pessoa; não podemos aceitar que a pobreza tenha endereço, cor e gênero. Não podemos falar em democracia plena enquanto o racismo continuar ferindo a dignidade de milhões de brasileiros e brasileiras — disse.


Em outro momento, Paim manifestou solidariedade à deputada federal eleita Ana Elisa Santos Silva (PT-MG), de 21 anos, que vem sofrendo ataques racistas e ameaças de morte e de violência sexual. O senador pediu a apuração dos fatos e a proteção da parlamentar para que ela possa exercer o mandato com segurança.

Fonte: Agência Senado

 


 

18/11/2026 - Novas regras para aposentadoria do INSS entram em vigor em janeiro de 2027


Trabalhadores enfrentam idade mínima maior e pontuação exigida mais alta


O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará a aplicar novas exigências nas regras de transição da aposentadoria a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme as modificações aprovadas na reforma da Previdência promulgada em 2019. As alterações impactam diretamente segurados vinculados à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), microempreendedores individuais, contribuintes autônomos, trabalhadores rurais e professores, que possuem critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição em comparação ao restante dos segurados. A transição previdenciária sofre ajustes anuais desde a implementação da reforma original, exigindo maior tempo de atividade e idades mais avançadas para a concessão dos benefícios.


As mudanças programadas para o próximo ano estabelecem que as mulheres que buscam o benefício pela regra de transição da idade mínima precisarão completar 60 anos, enquanto os homens deverão atingir 65 anos. Na modalidade de transição por pontos, que contabiliza a soma da idade com o tempo de contribuição, a exigência subirá para 104 pontos no caso dos homens e 94 pontos para as mulheres. A tabela oficial de pontuação determina que os requisitos cresçam anualmente até alcançarem o teto fixado em 105 pontos para o público masculino a partir de 2033 e 100 pontos para o feminino no mesmo período. Para essa categoria, o tempo mínimo de contribuição exigido permanece fixado em 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.


Regras de transição por idade e pedágio de 100%

A modalidade de transição pautada na idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição também sofrerá elevação no início do ano. Os segurados do sexo masculino precisarão comprovar ao menos 35 anos de pagamentos ao sistema, enquanto as seguradoras do sexo feminino deverão somar 30 anos de contribuição na data do protocolo do pedido. Com o acréscimo de meio ano exigido anualmente, o patamar mínimo em 2027 será de 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres, sendo que o limite feminino continuará subindo progressivamente até atingir 62 anos a partir de 2031, enquanto o limite masculino já se encontra estabilizado no teto definitivo. Paralelamente, o sistema mantém a alternativa do pedágio de 100%, voltada aos trabalhadores que já integravam o mercado formal quando a reforma entrou em vigor em 13 de novembro de 2019. Essa regra obriga o segurado a trabalhar e recolher contribuições por um período adicional equivalente a 100% do tempo que faltava para completar o requisito na data da mudança legal. Um trabalhador que estivesse a dois anos de atingir o tempo de pagamento necessário, por exemplo, precisará cumprir o período remanescente somado a mais dois anos de labor.


A categoria dos professores da rede particular que já atuavam formalmente na data da reforma também precisará se adequar aos novos parâmetros de transição em 2027. Os docentes contam com três vias distintas de acesso ao benefício: pontuação, idade mínima e o pedágio de 100%, todas exigindo períodos contributivos inferiores aos aplicados aos demais trabalhadores. Na transição por pontos aplicada ao magistério, a soma entre idade e tempo de contribuição atingirá 99 pontos para os homens e 89 pontos para as mulheres em 2027, respeitando o tempo mínimo de 30 e 25 anos de recolhimento, respectivamente. Os limites máximos dessa regra preveem 105 pontos para professores e 100 pontos para professoras. No critério da idade mínima para o magistério, o patamar exigido no próximo ano será de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, com exigência de 30 e 25 anos de contribuição, subindo seis meses a cada ano até os limites definitivos de 60 anos para o público masculino e 57 anos para o feminino. Já o pedágio de 100% para professores exige o cumprimento do dobro do tempo que faltava na data da reforma, além de idades mínimas de 55 anos para homens e 52 anos para mulheres.


Cálculo dos benefícios e simulação no Meu INSS

O valor monetário das aposentadorias concedidas sob as normativas pós-reforma difere do formato anterior, que descartava os 20% menores salários registrados entre julho de 1994 e o mês anterior ao requerimento. Desde novembro de 2019, o cálculo da média salarial passou a computar integralmente todos os salários de contribuição obtidos no mesmo período, sem exclusão das menores remunerações, o que resulta em valores finais frequentemente inferiores aos das regras passadas. O montante pago mensalmente corresponde a 60% da média salarial apurada, acrescido de 2% para cada ano que ultrapassar o tempo mínimo de 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos para homens, respeitando o limite do teto previdenciário e o piso do salário mínimo. Os segurados têm à disposição o aplicativo e o site oficial Meu INSS para realizar simulações e verificar qual regra de transição oferece maior vantagem financeira, utilizando os dados consolidados no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Especialistas recomendam uma conferência prévia rigorosa de todos os vínculos e remunerações registrados na base governamental antes da formalização do pedido.

Fonte: Brasil247

 


 

17/11/2026 - Fachin pode pautar julgamento sobre fim da escala 6×1 no STF ainda nesta semana


Supremo decidirá sobre regras de transição para jornada de 42 horas semanais, prevista para começar em 16 de dezembro, com dois dias de descanso remunerado


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, poderá incluir na pauta do plenário presencial, ainda nesta semana, o julgamento das regras de transição para o fim da escala de trabalho 6×1. A análise depende da liberação do processo pelo ministro Flávio Dino, relator da ação, e ocorre em meio à proximidade da entrada em vigor da nova jornada, marcada para 16 de dezembro.


Segundo o jornal O Globo nesta segunda-feira (16), a possibilidade de julgamento nos próximos dias é discutida nos bastidores do STF. O tribunal deverá decidir se mantém as alterações estabelecidas por Dino para a implementação da nova jornada, incluindo mecanismos de flexibilização destinados à adaptação das empresas.


A mudança prevê a redução da carga horária máxima de 44 para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro, com garantia de dois dias de descanso remunerado e manutenção dos salários. Uma segunda etapa está programada para dezembro de 2027, quando o limite semanal passará a 40 horas.


Pedido de Fux interrompe julgamento no STF

A análise das regras de transição foi interrompida no último sábado (14), depois que o ministro Luiz Fux apresentou um pedido de destaque. A medida retirou o processo do plenário virtual e determinou que a discussão seja retomada presencialmente.


Antes da interrupção, quatro ministros haviam votado pela manutenção da decisão de Flávio Dino. Além do próprio relator, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes se manifestaram favoravelmente à confirmação da liminar.


Com a transferência do julgamento para o plenário presencial, a votação precisará ser reiniciada. Caberá a Fachin definir a data da sessão, após a liberação do processo pelo relator.


Apesar da suspensão da análise, a decisão provisória de Dino continua válida. Dessa forma, o cronograma de implementação da nova jornada permanece inalterado, independentemente da indefinição sobre o julgamento definitivo das regras de transição.


Dino mantém calendário e permite flexibilização da jornada

Na decisão submetida ao STF, Flávio Dino rejeitou solicitações de entidades empresariais que pretendiam adiar a entrada em vigor da nova escala. O ministro, entretanto, autorizou ajustes na distribuição das horas trabalhadas e na organização das folgas.


Uma das principais mudanças permite que as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias de trabalho, com jornadas diárias de até oito horas e 24 minutos. Durante o período de transição, os 24 minutos adicionais não serão considerados horas extras.


A medida busca permitir que as empresas reorganizem suas atividades sem ultrapassar o novo limite semanal de trabalho.


Outra flexibilização autorizada pelo relator envolve a negociação entre empregadores e sindicatos. As partes poderão estabelecer diferentes formas de distribuição e compensação das folgas, desde que seja preservado o direito dos trabalhadores a dois dias de descanso remunerado.


Congresso questiona mudanças nas regras de transição

As alterações determinadas por Dino provocaram questionamentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. As duas Casas sustentam que parte das medidas adotadas pelo ministro modifica dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional na emenda constitucional que estabeleceu o fim da escala 6×1.


A controvérsia será examinada pelo plenário do Supremo, que deverá definir os limites das adaptações autorizadas pelo relator e sua compatibilidade com as regras aprovadas pelo Legislativo.

Fonte: Brasil247

 


 

17/11/2026 - Em análise proposta que amplia definição de terrorismo e restringe proteção a movimentos sociais


O Projeto de Lei 2902/26 amplia a definição de terrorismo para incluir atos praticados com objetivos políticos, econômicos, religiosos ou sociais. A proposta também amplia as condutas consideradas terroristas, incluindo novas formas de sabotagem de infraestruturas essenciais, e restringe a proteção prevista na legislação para movimentos sociais.


Autores de PL 2902/2026

O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, é dos deputados Coronel Meira (PL/PE), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), Sargento Fahur (PL/PR), Osmar Terra (PL/RS) e General Pazuello (PL-RJ), e outros parlamentares. A proposta altera a Lei Antiterrorismo, que hoje define o terrorismo como a prática de determinados atos motivados por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado.


O projeto substitui essa definição para abranger atos praticados com uma das seguintes finalidades:
- intimidar a população, mediante violência, coação ou grave ameaça, com objetivos políticos, econômicos, religiosos ou sociais;

- constranger ou coagir autoridades públicas ou organizações internacionais a praticar ou deixar de praticar determinado ato;

- desestabilizar gravemente ou destruir estruturas políticas, econômicas ou sociais fundamentais do país.


Ataques a infraestruturas e serviços

A legislação atual já considera terrorismo a sabotagem ou a tomada de controle de determinadas instalações, inclusive por meios cibernéticos. O projeto amplia essas hipóteses para incluir expressamente a destruição e a inutilização, total ou parcial, dessas estruturas.


Entre as instalações abrangidas estão portos, aeroportos, hospitais, escolas, estádios, redes de energia, instituições bancárias e instalações ligadas à produção e à distribuição de petróleo, gás e combustíveis.


A proposta também inclui na lista de atos terroristas a interrupção ou perturbação de serviços de telecomunicações e de informação de utilidade pública, bem como o impedimento ou a dificuldade de restabelecimento desses serviços.


A pena prevista para o crime de terrorismo continua sendo de 12 a 30 anos de prisão. O projeto também estabelece a soma dessa punição com as penas de outros crimes cometidos.


Movimentos Sociais

A lei atual isenta os movimentos sociais, sindicais e reivindicatórios de serem enquadrados na Lei Antiterrorismo quando atuam em defesa de direitos. O projeto altera essa regra ao prever que esses grupos só estarão isentos da lei "desde que não haja o emprego de violência ou grave ameaça".


General Pazuello afirmou que a iniciativa corrige vulnerabilidade histórica da legislação. "A medida não busca criminalizar a divergência de ideias, mas sim garantir que a violência e a coação, independentemente do pretexto que as motivem, não encontrem amparo em interpretações subjetivas da lei", argumentou o autor. "A experiência prática demonstrou que a manutenção de cláusulas de exclusão genéricas poderia servir de salvo-conduto para atos de vandalismo", concluiu Pazuello.


O texto também determina que as regras da Lei Antiterrorismo sejam aplicadas de forma cumulativa com as sanções da nova Lei Antifacção.


Próximos passos

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à análise do Plenário.

Fonte: Justiça em Foco

 


 

17/11/2026 - FGV: 63,7% dos trabalhadores não veem risco de perder emprego nos próximos seis meses


Confiança do trabalhador aumentou em relação ao mesmo período no ano anterior


A maior parte dos trabalhadores (63,7%) considera “muito improvável” ou “improvável” perder o principal emprego e/ou fonte de renda nos próximos seis meses, segundo a Sondagem de Mercado de Trabalho do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), com dados do trimestre encerrado em outubro de 2026.


Na outra ponta, 14,3% avaliam ser “provável” ou “muito provável” que haja perda do emprego e/ou da fonte de renda no horizonte de seis meses. Os demais respondentes disseram não saber avaliar essa possibilidade.


Na comparação com o mesmo período de 2025, a parcela que considera “muito improvável” ou “improvável” perder o emprego aumentou 8 pontos porcentuais. Apesar disso, houve leve redução dessa diferença em relação ao mês anterior, quando a distância interanual era de 8,3 pontos porcentuais. Já a fatia dos que consideram “provável” ou “muito provável” perder a ocupação recuou 0,9 ponto porcentual em relação a outubro do ano passado.


“Os resultados de outubro reforçam o cenário de mercado de trabalho aquecido, ao mostrar que a grande maioria dos respondentes acha improvável perder sua ocupação nos próximos meses, e ainda em porcentual acima do observado no ano anterior. Um ponto de cautela que indica o início de uma desaceleração do mercado de trabalho é que essa distância em relação ao ano passado vinha sendo maior”, afirma Rodolpho Tobler, superintendente adjunto do FGV Ibre.


Segundo o economista, também há uma migração de respondentes da parcela que considera “muito improvável” perder o emprego para a que avalia ser apenas “improvável”. Esses sinais, acrescenta, acompanham o ritmo mais fraco da atividade econômica na segunda metade do ano. A expectativa é de continuidade desse cenário ao longo do último trimestre.

Fonte: Agência O Globo

 


 

17/11/2026 - 13º salário 2026: prazos, direitos e valores


Saiba quando receber o 13º salário em 2026, quem tem direito, como calcular o benefício e quais medidas tomar em caso de atraso no pagamento


Os trabalhadores brasileiros com carteira assinada devem acompanhar os prazos de pagamento do 13º salário de 2026, benefício garantido pela legislação trabalhista e constitucional brasileira.


Neste ano, os empregadores devem pagar a primeira parcela até 30 de novembro e antecipar a segunda para 18 de dezembro, respeitando os prazos legais.


Além disso, acordos e convenções coletivas podem estabelecer condições específicas de pagamento, desde que respeitem os limites legais e os direitos dos trabalhadores da categoria.


Quem tem direito ao 13º salário?

A legislação garante o benefício aos empregados urbanos, rurais, domésticos e trabalhadores avulsos, além de aposentados e pensionistas do INSS, conforme as regras previdenciárias vigentes.


Entretanto, trabalhadores contratados durante o ano recebem valores proporcionais ao período trabalhado, considerando cada mês com pelo menos 15 dias de serviço efetivamente prestado no período.


Quem trabalhou durante os 12 meses de 2026 recebe o benefício integral, enquanto os demais trabalhadores recebem valores calculados conforme o tempo de serviço na empresa.


Por outro lado, estagiários, autônomos e profissionais contratados como pessoa jurídica não possuem direito obrigatório ao benefício quando não existe vínculo empregatício reconhecido pela legislação brasileira.


Já os trabalhadores temporários contratados conforme a Lei 6.019/1974 recebem o pagamento proporcional, considerando o período de contratação e as regras aplicáveis à categoria profissional correspondente.


Como calcular o 13º salário?

Para calcular o benefício, o trabalhador deve dividir seu salário bruto por 12 e multiplicar o resultado pela quantidade de meses trabalhados durante o ano vigente.


Além do salário-base, o cálculo considera adicionais de insalubridade, periculosidade e trabalho noturno, assim como médias de horas extras e comissões recebidas pelo empregado durante o ano.


Por exemplo, quem recebe R$ 7 mil mensais e trabalhou nove meses terá direito a R$ 5.250 de 13º salário bruto, conforme o cálculo proporcional previsto.


A primeira parcela corresponde, geralmente, à metade do benefício, enquanto a segunda considera os descontos obrigatórios de INSS e Imposto de Renda, quando forem aplicáveis.


Trabalhadores demitidos também podem receber

Os empregados dispensados sem justa causa ou que pediram demissão também recebem o benefício proporcional, conforme os meses trabalhados e as regras da legislação trabalhista.


Entretanto, a demissão por justa causa impede o recebimento do 13º proporcional referente ao ano da rescisão, conforme estabelece a legislação aplicável aos contratos trabalhistas.


O advogado trabalhista Luís Gustavo Nicoli explica que o direito ao benefício permanece mesmo quando o empregado não completa um ano inteiro de trabalho na empresa.


“O pagamento é proporcional ao tempo trabalhado. Ou seja, mesmo que o funcionário tenha sido contratado em julho, ele ainda receberá o valor referente aos meses em que esteve na empresa”, afirma Luís Gustavo Nicoli.


Empresas devem respeitar os prazos legais

A legislação permite antecipar o pagamento integral ou conceder a primeira parcela durante as férias, quando o trabalhador apresenta solicitação em janeiro do respectivo ano.


Entretanto, as empresas não podem dividir o benefício em mais de duas parcelas, pois a legislação trabalhista não prevê essa modalidade de pagamento aos empregados brasileiros.


Caso o empregador descumpra os prazos, o trabalhador pode procurar seu sindicato para obter orientação e denunciar a irregularidade aos órgãos responsáveis pela fiscalização trabalhista competente.


Por fim, acompanhar os valores e os prazos ajuda os trabalhadores a identificar irregularidades, garantir seus direitos e organizar melhor o orçamento familiar neste período importante.

Fonte: Rádio Peão Brasil

 


 

16/11/2026 - NCST altera data e horário de encontro sobre a nova jornada de trabalho

 

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) informa que o Encontro Nacional sobre a Aplicabilidade da Nova Jornada de Trabalho, inicialmente previsto para terça-feira, 17 de novembro, foi remarcado para quarta-feira, 18 de novembro, às 14h.


O evento será realizado de forma virtual e discutirá a implementação da nova jornada de trabalho, prevista na Emenda Constitucional 141/2026, e seus impactos para a classe trabalhadora.


Nova data: Quarta-feira, 18 de novembro

Novo horário: 14h

Formato: On-line, com transmissão ao vivo

 

As inscrições estão abertas!


Inscreva-se:

https://docs.google.com/forms/d/17xAG6pA-22uYWzU02a1Fsnn_bwb_1FinYnr08dYq_O8/edit

Fonte: NCST

 


 

16/11/2026 - Fux apresenta destaque e leva escala 6x1 ao plenário físico do STF


Caberá ao presidente da Corte, Edson Fachin, definir quando o tema será incluído na pauta.


O ministro Luiz Fux, do STF, pediu destaque neste sábado (14) e interrompeu o julgamento virtual que analisava a decisão de Flávio Dino sobre as regras de transição para o fim da escala 6x1.


Com o pedido, o caso deixa o plenário virtual e será levado para julgamento presencial. Caberá ao presidente da Corte, Edson Fachin, definir quando o tema será incluído na pauta do plenário. O STF confirma Fachin como atual presidente da Corte.


Antes do pedido de Fux, o julgamento registrava quatro votos pela manutenção da liminar de Dino. Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes haviam acompanhado o relator. A votação virtual estava prevista para terminar na segunda-feira (16), mas foi interrompida pelo destaque.


A decisão submetida ao Supremo mantém para 16 de dezembro o início da primeira etapa da nova jornada aprovada pelo Congresso. A partir dessa data, o limite semanal passa de 44 para 42 horas, com dois dias de repouso semanal remunerado e sem redução salarial. A etapa seguinte está prevista para 16 de dezembro de 2027, quando o limite será reduzido para 40 horas semanais.


Dino também estabeleceu regras para solucionar dificuldades durante o período de transição. Caso empresas e sindicatos não cheguem a acordo até 15 de dezembro, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas pelos cinco dias de trabalho, permitindo jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia.


Julgamento

O julgamento envolve duas ações diretas de inconstitucionalidade, as ADIs 8.041 e 8.042. A primeira foi apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), enquanto a segunda é de autoria da Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam aspectos da implementação da nova jornada e buscaram mais tempo para adaptação.


Dino não acolheu o pedido para adiar a primeira redução da jornada. Segundo o ministro, nesta fase de análise não foi identificada violação a cláusulas pétreas que justificasse suspender a escolha feita pelo Congresso de iniciar a transição ainda em dezembro.


Processos: ADIs 8.041 e 8.042

Fonte: Congresso em Foco

 


 

16/11/2026 - Montante do 13º deste ano será de R$ 399,1 bilhões


O 13º salário tem força para impactar negócios e fortalecer o mercado interno. É o que mostra estudo do Dieese, segundo o qual este ano o benefício trabalhista colocará até R$ 399,1 bi na economia nacional. O montante representa cerca de 2,9% do PIB brasileiro.


Jango – Vale registrar que o direito ao 13º salário foi assegurado por medida do Presidente João Goulart (PTB), em 1963.


Têm direito ao 13º todos os trabalhadores formais, incluindo domésticos, os beneficiários da Previdência Social, como também aposentados e beneficiários de pensão da União e dos Estados e Municípios.


Abrangidos – Segundo o Dieese, cerca de 99,7 milhões de brasileiros serão beneficiados com o pagamento. O valor médio do 13º salário será de R$ 3.720,00 – ano passado, valor médio foi de R$ 3.512,00.


O estudo do Dieese, que apresenta tais números e valores, reúne dados da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) e do Novo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), ambos do Ministério do Trabalho e Emprego. Também incluem-se informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, do IBGE, da Previdência Social e da Secretaria do Tesouro Nacional.


O rendimento assalariado foi atualizado pela variação do INPC entre janeiro e setembro de 2026 sobre dezembro de 2025.


Informais – O levantamento não inclui eventuais abonos de final de ano a autônomos, assalariados sem Carteira ou trabalhadores com outras formas de inserção no mercado que, eventualmente, recebem algum tipo de abono de fim de ano.


Composição – Dos cerca de 99,7 milhões que devem receber o 13º salário, 62,5 milhões, ou 62,7% do total, estão no mercado formal, entre eles as empregadas domésticas com Carteira assinada, que somam 1,3 milhão de pessoas. Os aposentados ou pensionistas do INSS correspondem a 37,2 milhões de beneficiários, ou 37,3% do total.


Do montante a ser pago como 13º, cerca de R$ 287,4 bilhões, ou 72% do total, vão para os empregados formais, incluindo trabalhadores domésticos. Outros 28% dos R$ 399,1 bilhões, ou seja, cerca de R$ 111,6 bilhões, serão pagos a aposentados e pensionistas.


Sudeste – A maior parcela do 13º salário (47,8%) deve ser paga nos Estados do Sudeste, região com a maior força econômica, que concentra a maioria dos empregos formais e aposentados e pensionistas. Maior valor médio para o 13º é no Distrito Federal (R$ 7.069,00).


Trabalhadores da indústria receberão 15,6%; comerciários terão 11,8%; aos que trabalham na construção civil será pago o correspondente a 3,7% de todo o 13º salário.


Fontes: Ministério do Trabalho e Emprego, Rais e Caged; Ministério da Previdência Social; Boletim Estatístico; IBGE; Pnad Contínua; Secretaria do Tesouro Nacional; Portal Siconfi e Execução Orçamentária do Estados; e Painel Estatístico de Pessoal do Governo.


Mais – Sites do Dieese e do IBGE.

Fonte: Agência Sindical

 


 

16/11/2026 - Leis trabalhistas: veja reformas que passam a valer em 2027


Veja o que muda nas leis trabalhistas a partir de 2027


Em 2027, os brasileiros passam a trabalhar no novo modelo de jornada de trabalho previsto na legislação brasileira: a escala 5×2, com folgas aos sábados e domingos.


Para além do avanço da Emenda Constitucional nº 141, promulgada em 16 de outubro de 2026, que estabelece 42 horas como novo limite de horas semanais trabalhadas, há outras alterações na legislação trabalhista.


Uma delas é a lei que amplia a licença-paternidade de cinco para dez dias, válida a partir de 1º de janeiro de 2027. A Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, também instituiu o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social e estabeleceu novas etapas para a ampliação do afastamento.


Segundo a ementa, “o salário-paternidade é devido ao segurado da Previdência Social” e “observará as mesmas regras do salário-maternidade, para fins de reconhecimento de direito e de concessão de benefício”. O valor corresponde à renda mensal equivalente à remuneração integral, proporcional à duração da licença.


A ideia é que a licença chegue a 20 dias a partir de 2029, objetivo condicionado ao cumprimento da meta fiscal de 2028, segundo os critérios adotados na lei.


A principal mudança do benefício é que ele agora faz parte da estrutura da Previdência Social e ganha regras próprias de custeio e concessão.

 

Em outubro de 2026, o governo federal também apresentou uma proposta de projeto de lei complementar voltada à regulamentação da atividade de motoristas que transportam passageiros por aplicativos, como Uber e 99.


A proposta foi estruturada para atender a quatro eixos: regulamentação da remuneração, benefícios da Previdência Social, segurança e saúde e transparência das plataformas.


Como novidade, o texto cria a categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, que passa a ser válida como critério trabalhista e conta com regras específicas de proteção social.


A medida institui uma remuneração mínima de R$ 32,09 por hora de trabalho e prevê o pagamento de pelo menos um salário mínimo no total mensal, conforme a proposta.


Além disso, a contribuição previdenciária passa a ser obrigatória para garantir benefícios como aposentadoria aos trabalhadores de aplicativos; a alíquota anunciada foi de 7,5% para o INSS.


Há também mecanismos para a melhoria das condições de trabalho e a proteção da saúde dos profissionais, além do incentivo à adoção de regras de funcionamento mais transparentes das plataformas para os trabalhadores.


O texto ainda precisa passar pelo processo legislativo e pode sofrer modificações durante a análise do Parlamento.


O governo afirmou que, quando aprovada, a proposta deve entrar em vigor após 90 dias.


Outra mudança envolve a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece disposições gerais sobre segurança e saúde no trabalho e passou a incluir fatores de risco psicossociais relacionados aos riscos ocupacionais.


A nova norma entrou em vigor em maio deste ano e prevê que as organizações identifiquem perigos, avaliem riscos e adotem medidas preventivas no ambiente de trabalho, incluindo os fatores psicossociais.


Entre eles estão:


- Sobrecarga de trabalho: excesso de demandas, metas incompatíveis com os recursos disponíveis e pressão constante por produtividade;

 

- Assédio: situações de violência psicológica, intimidação e outras condutas abusivas no ambiente profissional;

 

- Falta de apoio: ausência de suporte adequado da chefia ou da equipe, dificuldades de comunicação e condições organizacionais que aumentem a exposição ao estresse.


Por fim, em julho de 2026 o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 1.316, que estabelece que o funcionamento do comércio durante feriados depende de autorização por meio de convenção coletiva de trabalho, ressalvadas as atividades previstas na própria norma.


A convenção coletiva é firmada entre os sindicatos dos trabalhadores e os empregadores para negociar as condições aplicáveis a cada categoria.


Segundo a portaria, as exceções abrangem atividades que costumam operar mesmo durante os feriados, como farmácias, postos de combustíveis, hotéis e restaurantes, entre outras listadas no ato normativo (ou seja, a exigência de convenção coletiva não se aplica necessariamente a todos os estabelecimentos).


Para o trabalhador, a orientação é verificar com o sindicato da categoria se existe convenção coletiva aplicável ao estabelecimento e quais condições foram estabelecidas para o trabalho em feriados.


Com a entrada em vigor de novas regras e a continuidade de discussões judiciais e legislativas, o trabalhador deve verificar quais normas se aplicam ao seu contrato e à sua categoria profissional.

Fonte: Revista Forum

 


 

13/11/2026 - INPC, inflação que corrige salários, acumula 4,49% em 12 meses


Em outubro índice subiu 0,22%, de acordo com o IBGE


O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) fechou o mês de outubro em 0,22%. Com isso, o acumulado de 12 meses chega a 4,49%. Em setembro, a inflação de um ano estava em 4,29%.


Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).


No mês passado, o grupo dos produtos alimentícios subiram 1,10%; já o dos não alimentícios caiu -0,07%.


Reajuste de salários

O INPC influencia diretamente a vida de muitos brasileiros, pois o acumulado móvel de 12 meses costuma ser utilizado como referência de cálculo para reajuste de salários de diversas categorias ao longo do ano.


O salário mínimo, por exemplo, leva o dado de novembro em seu cálculo. O seguro-desemprego, o teto do INSS e o benefício de quem recebe acima do salário mínimo são reajustados com base no resultado do INPC acumulado até dezembro.


INPC x IPCA

O IBGE divulgou também o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conhecido como inflação oficial, que fechou o mês passado em 0,14% e marca 4,63% em 12 meses.


Uma diferença entre os dois índices é que o INPC apura a inflação para as famílias com renda de um até cinco salários mínimos. Já o IPCA, para lares com renda de até 40 salários mínimos. Atualmente, o mínimo é de R$ 1.621.


No INPC são apurados preços de 367 produtos e serviços (os chamados subitens), dez a menos que no IPCA.


Alimentos pesam mais

O IBGE confere pesos diferentes aos grupos de preços pesquisados. No INPC, por exemplo, os alimentos representam cerca de 25% do índice, mais que no IPCA (aproximadamente 21%), pois as famílias de menor renda gastam proporcionalmente mais com comida. Na ótica inversa, o preço de passagem de avião pesa menos no INPC do que no IPCA.


De acordo com o instituto de pesquisas, a apuração do INPC tem por objetivo “a correção do poder de compra dos salários, através da mensuração das variações de preços da cesta de consumo da população assalariada com mais baixo rendimento”.


A coleta de preços é feita em dez regiões metropolitanas: Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Vitória, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre. A coleta também é feita em Brasília, Goiânia, Campo Grande, Rio Branco, São Luís e Aracaju.

Fonte: Agência Brasil

 


 

13/11/2026 - Flávio Dino mantém fim da 6x1, flexibiliza regras e permite negociação


Sindicatos e empregadores terão 90 dias para renegociar as contrapartidas de acordos coletivos anteriores às novas jornadas de trabalho.


O ministro Flávio Dino, do STF, manteve nesta quinta-feira (12) o cronograma de implementação do fim da escala de trabalho 6x1 e flexibilizou as condições de distribuição da jornada e dos dias de descanso. A decisão autoriza jornadas diárias de até 8h24 durante a transição e permite que acordos coletivos estabeleçam períodos maiores para a compensação das folgas.


O ministro rejeitou os pedidos de adiamento apresentados por entidades empresariais. A partir de 16 de dezembro, entra em vigor o limite de 42 horas semanais, com direito a dois dias de repouso remunerado. A jornada será reduzida definitivamente para 40 horas em dezembro de 2027, sem diminuição salarial.


"Em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados", escreveu Dino.


A decisão foi proferida em duas ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionaram as condições de implementação da emenda constitucional promulgada pelo Congresso em outubro. O entendimento tem eficácia imediata e será submetido ao plenário do STF.


Flexibilização das jornadas e folgas

Durante o primeiro ano da transição, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos excedentes ao limite ordinário de oito horas diárias não serão considerados horas extras. A autorização valerá mesmo que não haja acordo coletivo firmado até o início da nova escala.


Dino justificou a flexibilização pela dificuldade de compatibilizar a jornada semanal intermediária de 42 horas com o limite de oito horas diárias. Segundo o ministro, exigir negociação coletiva prévia poderia resultar na aplicação antecipada da jornada definitiva de 40 horas, contrariando o cronograma estabelecido pelo Congresso. O pagamento obrigatório de horas extras pelos 24 minutos adicionais também seria incompatível com a finalidade da transição.


O ministro afastou ainda os limites semanais e mensais para a compensação dos dias de descanso. Acordos e convenções coletivas poderão estabelecer períodos mais extensos para a distribuição das folgas, conforme as necessidades de cada atividade econômica. A quantidade total de repousos remunerados deverá ser preservada.


"A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão", ressaltou Dino.


Nos primeiros 90 dias de aplicação da reforma, o governo poderá editar regras provisórias de compensação quando houver comprovação de que as negociações coletivas fracassaram. Encerrado esse período, os ajustes dependerão exclusivamente de acordos ou convenções coletivas.


Acordos coletivos e preservação dos salários

Dino estabeleceu prazo de 90 dias para que sindicatos e empregadores renegociem as contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas vigentes. As cláusulas incompatíveis com a nova jornada perderão eficácia a partir de 16 de dezembro, enquanto as demais permanecerão válidas até o encerramento dos respectivos instrumentos.


Na fundamentação, o ministro reconheceu que os acordos coletivos resultam de concessões recíprocas entre empregados e empregadores. A perda de validade de determinadas cláusulas pode comprometer o equilíbrio dessas negociações, o que justificaria a abertura de prazo para revisão das contrapartidas. Entretanto, considerou que contratos anteriores não podem impedir a aplicação dos direitos constitucionais.


"Nem os pactos coletivos, nem os contratos individuais de trabalho, possuem aptidão para impedir a aplicação do novo regime constitucional", destacou.


A ausência de renegociação não permitirá que os empregadores alterem unilateralmente as contrapartidas anteriormente estabelecidas. Dino também determinou a preservação dos salários e dos pisos salariais durante a redução da jornada, mas esclareceu que isso não assegura automaticamente equiparação salarial a trabalhadores contratados sob condições diferentes.

 

Matéria completa: https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/131555/flavio-dino-mantem-fim-da-6x1-flexibiliza-regras-e-permite-negociacao

 

Fonte: Congresso em Foco

 


 

13/11/2026 - Gilmar Mendes defende negociação coletiva para viabilizar fim da escala 6×1


Ministro afirma que Congresso escolheu este caminho quando aprovou emenda constitucional 141 e que STF tende a referendar


Por Cristiane Gercina


(Folhapress) – O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu a negociação coletiva entre sindicatos de trabalhadores e empregadores para viabilizar o fim da escala 6×1.


Segundo ele, ao aprovar a emenda constitucional 141, o Congresso Nacional escolheu este caminho para tratar das controvérsias que a redução da jornada de trabalho decorrente da implantação da escala 5×2 possa trazer a diferentes setores, e o Supremo deve referendar a escolha.


A afirmação foi feita na manhã desta quarta-feira (11), na abertura do SindiMais 2026, evento que reúne sindicatos, trabalhadores e empresas, em São Paulo. “Gostaria de destacar que a emenda apostou na negociação coletiva”, disse.


“A resposta foi, sem renunciar à regra geral, confiar a sua adaptação à autonomia coletiva. Isso impõe aos sindicatos e aos empregadores aqui presentes a responsabilidade de construir, nos próximos meses, os instrumentos que farão a reforma funcionar. Funcionar conforme a realidade de cada setor.”


Conforme o ministro, questões que forem levadas à Justiça serão resolvidas caso caibam ao Judiciário. Em entrevista ao fim do evento, confirmou que a negociação coletiva será levada em conta pelo STF, já que a corte reafirmou o que trouxe a reforma trabalhista de 2017, de que o acordado vale mais do que o legislado, desde que não fira a Constituição.


“Há uma grande aposta naquilo que é um valor de decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal, que é o acordo e convenções coletivas. A ideia de que o acordado sobrepuja o legislado. Tudo isso me parece importante no arranjo, nesta nova construção”, disse.


“Nós temos bastante convicção de que esse será o adequado encaminhamento e a própria PEC tem enfatizado neste sentido. Acho que haverá um bom encaminhamento. Claro, sem que necessário, haverá intervenção da Justiça.”


Para o ministro, a mudança na jornada representa um exemplo de como Legislativo, Judiciário e representantes dos trabalhadores e das empresas podem atuar de forma complementar para melhorar e atualizar as relações de trabalho.


Regras

Mendes reforçou que, enquanto o Congresso estabelece as regras, cabe ao Supremo garantir que as mudanças respeitem a Constituição e ofereçam segurança jurídica. O ministro elogiou as exceções da emenda constitucional 141 que permitem que as folgas sejam distribuídas ao longo do mês-calendário, e disse que a previsão de legislação específica para subsidiar micro e pequenas empresas também é um destaque.


Para ele, a previsão de negociação coletiva é importante porque uma regra uniforme poderia produzir efeitos diferentes em atividades com características muito distintas. Sem considerar essas particularidades, a redução da jornada poderia elevar custos, afetar a produtividade e até comprometer postos de trabalho.


“Uma fórmula uniforme para setores profundamente heterogêneos cobraria um preço em custos, produtividade e emprego”, afirmou.


Além da redução da jornada, o ministro tratou ainda de ações que o STF deve julgar e que afetam o mundo do trabalho, como a uberização e a pejotização, esta última sob sua relatoria. No caso da pejotização, ele disse que a audiência pública realizada no ano passado ajudou a entender que não existe só um tipo de pejotização, mas vários caminhos.

Fonte: ICL Notícias

 


 

12/11/2026 - Flávio Dino diz que decidirá sobre regras para o fim da 6x1 até sexta-feira


Ministro antecipou que não haverá flexibilização nem autorização para que as empresas mantenham a escala 6x1.


O ministro Flávio Dino, do STF, afirmou que decidirá até sexta-feira (13) sobre regras relacionadas à implementação da jornada 5x2. Relator das ações sobre o tema, Dino antecipou que não haverá flexibilização da Emenda Constitucional 141/2026 nem autorização para que empresas mantenham a escala 6x1.


A decisão deverá tratar de questões discutidas durante audiência de conciliação realizada no Supremo e será posteriormente submetida ao referendo do Plenário. Durante a audiência, representantes dos trabalhadores e dos empregadores discutiram prazos, negociações coletivas, contratos administrativos e situações específicas que podem surgir durante a transição.


Flávio Dino deixou claro que a decisão não servirá para afastar as determinações estabelecidas pela emenda constitucional. "Não haverá flexibilização da emenda constitucional nem autorização para a continuidade da escala 6x1", afirmou.


Segundo o ministro, as medidas a serem adotadas terão como objetivo facilitar a implementação das novas regras e resolver dúvidas jurídicas surgidas durante a transição. "O que haverá são medidas destinadas a facilitar o cumprimento da emenda. Isso significa remover inseguranças jurídicas", declarou.


Debate

A discussão sobre a jornada de trabalho chegou ao STF por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), sob relatoria do ministro Flávio Dino. A ADI 8.041 foi apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), enquanto a ADI 8.042 foi ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).


As entidades questionam no Supremo questionamentos relacionados às mudanças na organização da jornada de trabalho e aos seus efeitos para empresas e trabalhadores.


Uma das inseguranças jurídicas mencionadas durante a audiência envolve as negociações coletivas. Segundo Dino, havia receio de que uma eventual frustração das negociações entre empresas e trabalhadores pudesse provocar automaticamente a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas.


O ministro afirmou, porém, que essa interpretação não procede. A decisão a ser proferida pretende esclarecer os efeitos das negociações coletivas durante o período de implementação.

Fonte: Congresso em Foco

 


 

12/11/2026 - Fim da escala 6×1: Flávio Dino deve se pronunciar até sexta-feira


Ministro descarta suspender emenda à Constituição ou autorizar continuidade da jornada atual e diz que decisão vai remover inseguranças jurídicas


O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (dia 10) que vai decidir até sexta-feira sobre pontos da implementação do fim da escala 6×1. Em seguida, segundo ele, a decisão será submetida aos demais ministros, em sessão do plenário físico ou virtual.


Dino é relator de duas ações apresentadas pelas confederações nacionais da Indústria (CNI) e do Comércio (CNC), que pedem mais tempo para a adoção da nova jornada. A emenda constitucional promulgada em 16 de outubro extingue a escala de seis dias de trabalho por um de descanso e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, de forma gradual e sem corte de salário.


O anúncio foi feito ao fim de uma audiência de conciliação que reuniu no STF representantes de empresários e de trabalhadores. O ministro adiantou os limites do que pretende decidir: não haverá flexibilização da emenda nem autorização para que a escala 6×1 continue, e a suspensão do texto não está em discussão.


— O que haverá são medidas destinadas a facilitar o cumprimento da emenda. Isso significa remover inseguranças jurídicas — afirmou.


Como exemplo, Dino citou o receio de empresas de que o fracasso das negociações coletivas levasse à redução imediata e obrigatória da jornada de 44 para 40 horas. Segundo ele, essa possibilidade não existe.


O que está em disputa

O principal ponto de divergência é o prazo de 60 dias para a primeira etapa da mudança, quando a jornada cai para 42 horas semanais e passam a valer as duas folgas por semana. Pelo calendário da emenda, isso ocorre em 15 de dezembro.


As confederações patronais dizem que o prazo é insuficiente para reorganizar turnos, renegociar convenções coletivas e contratar e treinar trabalhadores. As centrais sindicais afirmam que os trabalhadores estão preparados e que os sindicatos estão prontos para negociar ajustes com os setores que ainda não se adaptaram.


Outro ponto é o tratamento dado aos contratos administrativos. A emenda concede até um ano de adaptação às empresas que prestam serviços ao poder público, e as entidades empresariais questionam a falta de regra equivalente para os demais setores. Dino disse que é preciso esclarecer a situação das licitações em andamento e evitar ônus desproporcionais às empresas.


Onde houve acordo

A audiência terminou com convergência em dois temas. O primeiro é a possibilidade de flexibilizar, por convenção coletiva, o prazo para compensar o descanso de trabalhadores em regimes diferenciados de jornada. O segundo é estender o regime especial previsto na emenda a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, desde que tenham nível superior e a remuneração mínima exigida.


O ministro defendeu a busca de entendimento entre as partes.


— A solução pactuada é qualitativamente superior, no que se refere à eficácia, do que uma solução judicial clássica — disse.


Participaram da audiência dez centrais sindicais, confederações de empregadores de setores como transporte, agricultura, sistema financeiro e saúde, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e representantes da Advocacia-Geral da União, da Câmara, do Senado e da Procuradoria-Geral da República.

Fonte: Agência O Globo

 


 

12/11/2026 - Queda urgente dos juros é condição para Lula cumprir o programa eleito


Mercado e imprensa repetem o mantra do aperto fiscal. Dados oficiais mostram que juros altos freiam o crescimento e alimentam a dívida. Há caminhos para reduzi-los sem crise cambial


A pressão de mercado e da grande mídia por um ajuste fiscal “imperioso” contrasta com o programa com o qual Lula se reelegeu e com o que ele reafirmou em pronunciamento em 8 de novembro: criar condições para baixar os juros, elevar o investimento acima de 20% do PIB em parceria com o setor privado e manter responsabilidade fiscal dentro das regras vigentes.


Tratar o Estado como se fosse uma família endividada é uma falácia, observa o economista Luiz Gonzaga Belluzzo. Uma economia não funciona assim: “primeiro arrecada e depois gasta”, explica. O gasto de um é a renda do outro; cortes simultâneos reduzem a renda agregada e pioram a dívida.


Os números oficiais ilustram o custo da política atual. A Selic está em 13,75% desde a reunião do Copom de 4 de novembro, que interrompeu o ciclo de cortes após a reeleição. A dívida bruta do governo geral alcançou 82,93% do PIB em setembro (R$ 11,11 trilhões), segundo o Banco Central, e o Tesouro projeta 83,7% no fim do ano. Os juros da dívida superaram R$ 1,2 trilhão em 12 meses.


O PIB do primeiro semestre cresceu 1,9% (IBGE); projeções da Pesquisa Focus para o ano giram em torno de 1,75%. O governo central teve superávit primário de R$ 4,8 bilhões em setembro, mas acumula déficit de R$ 90,2 bilhões de janeiro a setembro.


Especulação, câmbio e juros

O Brasil sofre com a relação câmbio-juro que favorece arbitragem e especulação, aponta Belluzzo. Investidores tomam dinheiro emprestado a juros mais baixos em outros países para alocar nos títulos indexados à Selic. O diferencial de juros com o dólar atrai capital de curto prazo.


Como o Real tem posição baixa na hierarquia monetária internacional, a volatilidade de fluxos e a incerteza elevam o risco de movimentos abruptos. O modelo atual induz a manter os juros muito altos para “segurar” o câmbio, o que agrava o serviço da dívida e desacelera a atividade, piorando a própria relação dívida/PIB. “À medida que os mercados se organizam, cresce o risco de a especulação predominar”, explica Belluzzo.


Previsibilidade, responsabilidade e crescimento

São necessárias políticas que ampliem a capacidade de produção e o investimento (hoje em torno de 17% do PIB) mais do que apenas cortar gastos. “Nós precisamos garantir a estabilidade monetária atacando a inflação exatamente nos componentes que têm gerado maior pressão inflacionária”, afirma o professor Euzebio Jorge Silveira de Sousa, do Instituto de Economia da UFRJ. “Não pode achar que a única forma de estabilização monetária é o estrangulamento da economia brasileira via a segunda maior taxa de juros real do mundo.”


O tema é complexo e não tem saída única. Para baixar os juros sem o aperto fiscal que o mercado cobra e sem provocar crise no câmbio, é preciso combinar medidas que tragam previsibilidade, responsabilidade fiscal e, principalmente, crescimento econômico.


Manter o arcabouço fiscal que já existe e a meta de resultado primário de 2026 mostra continuidade e evita susto no mercado. Ao mesmo tempo, o governo tem que priorizar o crescimento da economia: o “denominador” da dívida. Investimentos do Novo PAC, política industrial e crédito produtivo fazem exatamente isso. É o eixo do programa com o qual Lula se elegeu. “A gente precisa ter uma política industrial para qualificar o que a gente exporta”, diz Euzebio. “As atividades industriais mais complexas são menos instáveis.”


Controlar um pouco os fluxos de capital de curto prazo, limitando entradas especulativas ou cobrando imposto sobre o carry-trade, reduz a pressão sobre o dólar. Assim, o Banco Central não precisa manter juros tão altos só para “segurar” o câmbio. “A gente não pode ser terra de ninguém que permite que o capital consiga entrar fazendo arbitragem”, resume o professor da UFRJ. “A gente tem que criar algum tipo de mecanismo de estabilidade.”


Por fim, usar as reservas internacionais de forma estratégica, com comunicação clara de que o Banco Central vai cortar os juros de forma gradual, à medida que a inflação se acomode com mais oferta e mais atividade. “As reservas servem para garantir a estabilidade do preço da nossa moeda”, afirma Euzebio. Conter a lógica especulativa, em vez de só “apertar os cintos”, é o que permite ao governo cumprir o mandato de crescimento com juros menores.

Fonte: Portal Vermelho

 


 

12/11/2026 - Senado aprova incentivo à contratação de mulheres com câncer de mama


Projeto cria programa para permanência e a reinserção no mercado de trabalho; medida vai à sanção presidencial.


O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei 5.608/2023, que cria o Programa Empresa Rosa e estabelece medidas para incentivar a contratação, a permanência e a reinserção no mercado de trabalho de mulheres diagnosticadas com câncer de mama.


Entre as ações previstas estão trabalho remoto, redução da jornada, horário flexível, apoio psicológico e social e estabilidade no emprego. Pelo texto, a adoção dessas medidas não poderá resultar em redução da remuneração da trabalhadora.


A proposta, de autoria da deputada federal Maria Rosas (Republicanos-SP), já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e chegou ao Senado em março de 2024.


No Senado, recebeu parecer favorável tanto da Comissão de Direitos Humanos quanto da Comissão de Assuntos Sociais. Agora, a medida vai à sanção presidencial.


A proposta também cria o Selo Rosa, destinado a reconhecer empresas que adotarem políticas de contratação, manutenção e reinserção profissional de mulheres com câncer de mama.


Permanência

Um dos principais pontos do projeto está nas condições especiais de trabalho que poderão ser adotadas pelas empresas participantes do Programa Empresa Rosa.


O texto estabelece que a empresa poderá adotar preferencialmente medidas de flexibilização do regime de trabalho da mulher diagnosticada com câncer de mama, em tratamento ou aguardando a remissão da doença.


Entre as alternativas previstas estão trabalho remoto, jornada de trabalho reduzida e horário flexível. O projeto também relaciona entre as medidas a não discriminação no emprego por motivos de saúde, apoio psicológico e social, incentivos à contratação e garantia de estabilidade no emprego.


Há, no entanto, uma proteção expressa à renda da trabalhadora: a adoção das opções previstas no projeto não poderá implicar redução da remuneração.


Leia a íntegra

Fonte: Congresso em Foco

 


 

11/11/2026 - O terceiro turno das eleições


Neuriberg Dias*


A reeleição do presidente Lula para o quarto mandato presidencial acirrou as expectativas do mercado financeiro, e a reação foi imediata: queda da bolsa, alta do dólar e juros futuros nas máximas do ano. Parte relevante dos agentes havia apostado na eleição de Flávio Bolsonaro e num ajuste fiscal sob seu governo. O episódio deixa claro como os mercados influenciam a política — mas de uma posição de interesse.


O artigo do economista André Lara Resende ajuda, de certa forma, a desmontar essa posição do mercado. Ao questionar a visão predominante no mercado financeiro de que o desequilíbrio fiscal decorre fundamentalmente do excesso de gastos públicos, o autor não oferece apenas uma opinião diferente: traz um diagnóstico. Ele expõe que a tese do "corte de gastos como única saída" é uma escolha ideológica apresentada como lei econômica. Quem defende esse receituário não está descrevendo a realidade — está defendendo uma agenda. E uma agenda que, não por acaso, preserva posições de renda e privilégios.


Lara Resende reconhece que o Estado gasta mal: emendas parlamentares, vantagens do Judiciário, vinculações de receitas, isenções e subsídios de toda ordem. Mas sustenta que o problema principal é outro. Com um déficit primário entre os menores do mundo, o que desequilibra as contas é o serviço da dívida: um custo médio de endividamento na casa dos dois dígitos sobre uma dívida bruta superior a 80% do PIB. O corte de gastos, nessa leitura, não é a causa nem a solução — é a parte visível de um problema cujo núcleo é a taxa de juros, segundo Resende.


Os governos Lula 1, 2 e 3 têm governado com responsabilidade, e os resultados estão à vista: crescimento sustentável, novos negócios, controle da inflação, geração de emprego, ampliação de direitos, valorização de aposentadorias e do salário-mínimo e retomada do investimento público. Os alarmismos recorrentes não se confirmaram nos fatos. A agenda que elegeu o presidente em 2022 e agora em 2026 era exatamente essa — a retomada do crescimento com inclusão, e não o ajuste sobre os ombros dos mais pobres, dos servidores públicos, dos aposentados, dos pensionistas e dos trabalhadores em geral.


O Congresso Nacional é o espaço legítimo onde essa disputa deve se resolver, e não nas expectativas de mercado, que respondem a seus próprios interesses. Fazer uma agenda fiscal orientada somente para o corte de direitos, de políticas públicas e de investimentos não funcionou para o país e, em particular, nesse ambiente geopolítico de conturbado com conflitos, tarifaços e emergência climática. O Executivo e o Legislativo, ambos legitimados pelo voto, fizeram a leitura do recado dado pelas urnas em vez da chancela de agentes cuja função é maximizar retorno, não definir o interesse nacional.


A vontade de segmentos econômicos é legítima, mas querer passar por cima da vontade popular é um erro que a própria eleição tratou de desfazer em vários momentos da história política brasileira. Porém, essa disputa deve perdurar pelos próximos quatro anos — numa espécie de terceiro turno das eleições presidenciais, encampado pelo mercado financeiro e pela oposição no Parlamento.


* Jornalista, Analista Político, Consultor de Relações Institucionais e Governamentais, Sócio-Diretor da Contatos Assessoria Política e Diretor de Documentação do DIAP.

Fonte: Diap

 


 

11/11/2026 - NT analisa impactos de modelos eleitorais mistos na Câmara


Estudo simula três modelos com base nas eleições de 2026 e aponta mudanças na representação partidária.


Nota técnica elaborada pelo consultor Luiz Alberto dos Santos analisa os possíveis impactos da adoção de um sistema eleitoral misto na composição da Câmara dos Deputados, com base nos resultados das eleições de outubro de 2026.


O estudo compara o sistema proporcional vigente com três alternativas: misto majoritário-partidário, misto proporcional paralelo e misto proporcional compensatório. As simulações consideram a distribuição das 513 cadeiras, combinando a votação individual dos candidatos com diferentes critérios de representação partidária.


No modelo majoritário-partidário, o PL ampliaria sua bancada de 121 para 205 deputados, enquanto outras legendas perderiam espaço. Já o modelo compensatório produziria uma composição mais próxima do resultado eleitoral efetivo.


A análise contribui para o debate sobre a reforma eleitoral ao examinar os efeitos de cada modelo sobre a proporcionalidade, o pluralismo político e a representação parlamentar.


Leia a nota técnica na íntegra e confira os resultados das simulações.

Fonte: Diap

 


 

11/11/2026 - Comissão discute falta de auditores-fiscais do trabalho nesta quarta-feira


A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (11), às 16 horas, audiência pública para discutir o déficit no número de auditores-fiscais do trabalho no Brasil.


O debate será realizado no plenário 9, por iniciativa da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).


O objetivo é avaliar os impactos da redução do quadro de profissionais responsáveis pela fiscalização das condições de trabalho e discutir medidas para fortalecer a carreira.


Segundo Alice Portugal, apenas 3% dos estabelecimentos brasileiros são devidamente fiscalizados.


Prejuízos

A deputada afirma que a falta de auditores compromete:

- as ações de combate ao trabalho escravo e infantil, à informalidade e à discriminação no mercado de trabalho;

- as ações de prevenção de acidentes, promoção da saúde e segurança dos trabalhadores; e

- as ações para fazer cumprir a lei sobre aprendizagem profissional e cotas para pessoas com deficiência.


Alice Portugal alerta que a perspectiva de aposentadoria de centenas de auditores nos próximos cinco anos pode agravar ainda mais a situação.


“Fortalecer a Auditoria-Fiscal do Trabalho é garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados. Precisamos recompor essa carreira, que é essencial para a defesa da dignidade humana, da justiça social e da democracia”, afirmou a parlamentar.

Fonte: Agência Câmara

 


 

11/11/2026 - Semana Nacional de Negociação Coletiva mobiliza representantes de trabalhadores e empregadores de todo o país


Atividades acontecem de 23 a 27 de novembro nas SRTEs, além de um encontro nacional dia 24/11 em São Paulo para discutir as mudanças atuais que impactam as relações de trabalho


O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) promove, de 24 a 27 de novembro, em todas as SRTEs a Semana Nacional de Negociação Coletiva 2026, com o tema “Negociação coletiva e Garantia de Direitos nas Relações de Trabalho”. A iniciativa reúne representantes de trabalhadores, empregadores, entidades sindicais e instituições públicas nas superintedências regionais e paralelamente, em São Paulo, no dia 24 de novembro acontece o Encontro Nacional sobre o tema.


A programação prevê encontros, debates e atividades voltados ao fortalecimento do diálogo entre trabalhadores e empregadores e a discussão de temas que impactam as relações de trabalho. A proposta é ampliar os espaços de diálogo e estimular a negociação coletiva como instrumento de construção de entendimentos, prevenção de conflitos e garantia de direitos.


Serão abordadas nos encontros questões relacionadas à organização sindical, às mudanças na legislação trabalhista, às condições de trabalho e os desafios atuais das relações laborais, discutindo temas como a jornada de trabalho e o papel dos sindicatos na transição para novos modelos de jornada, saúde mental dos trabalhadores, igualdade salarial, custeio sindical, práticas antissindicais e mediação nas negociações coletivas.


A programação também contempla discussões sobre a atuação das Superintendências Regionais do Trabalho no apoio às pautas sindicais e na mediação de conflitos, além de temas específicos das realidades e demandas de cada estado.


Veja programação


Atividade nacional

Como parte da Semana ocorrerá em São Paulo, no dia 24 de novembro, um encontro nacional na Fundacentro, com transmissão ao vivo pelo canal do Ministério do Trabalho e Emprego no YouTube, reunindo representantes de trabalhadores, empregadores e instituições envolvidas com as relações de trabalho para debater os desafios e as perspectivas da negociação coletiva no Brasil.


Semana Nacional

A Semana Nacional de Negociação Coletiva integra as ações do MTE de valorização do diálogo social e de fortalecimento das relações coletivas de trabalho. A negociação coletiva permite que trabalhadores e empregadores discutam condições de trabalho e construam soluções por meio da representação sindical, respeitando os direitos previstos na legislação.


Ao promover atividades simultâneas nas diferentes regiões do país, a iniciativa busca aproximar os atores envolvidos nas relações de trabalho e ampliar a participação das entidades representativas na discussão de temas de interesse coletivo.

Fonte: MTE

 


 

10/11/2026 - Centrais Sindicais pedem reunião com Lula para discutir rumos da economia


Reunião com Lula: centrais sindicais querem voz na discussão sobre economia e política fiscal do governo. Saiba mais.


As centrais sindicais pediram na quinta-feira (5) uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para discutir os rumos da economia e da política fiscal do governo. O pedido foi divulgado pelo jornalista Carlos Petrocilo na coluna Painel, da Folha de S.Paulo, após o jornal informar que Lula planeja uma rodada de conversas com empresários e economistas.


As entidades querem que a classe trabalhadora também tenha voz nesse debate. João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical, defendeu a participação de representantes de diferentes setores e apontou a taxa de juros como um tema de interesse comum, pelos efeitos que tem sobre as empresas e os trabalhadores.


“A classe trabalhadora quer ser incluída nesses diálogos”, afirmou Juruna à coluna.


O dirigente também defendeu que trabalhadores e empresários discutam juntos os rumos da economia para superar a lógica de confronto entre os dois lados.


Até a publicação da nota, ainda não havia definição sobre a participação das centrais sindicais na rodada de conversas com o presidente.

 

Fonte: Rádio Peão Brasil

 


 

10/11/2026 - Estatuto do Aprendiz volta a pauta do Senado


Senadores podem votar estatuto do aprendiz, matéria foi aprovada na Câmara e aguarda votação na no Senado Federal. O relator é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e seu parecer é favorável ao projeto


Nesta semana os senadores podem votar o PL 6461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023.


A matéria já foi aprovada na Câmara e aguarda votação na no Senado Federal. O relator da matéria é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e seu parecer é favorável ao projeto.


Trabalho para mulheres em remissão

No plenário do Senado pode ser votado também o PL 5608/2023, que dispõe sobre as condições de trabalho de mulheres com diagnóstico, em tratamento ou em período de espera de remissão de câncer de mama.


A proposta cria a possibilidade de regimes de trabalho adaptados para as trabalhadoras afetadas, incluindo o trabalho remoto, jornada de trabalho reduzida e estabilidade provisória no emprego.


Outro ponto do projeto é a certificação oficial para reconhecer as empresas que cumprem com as metas de contratação e oferecem condições adequadas de trabalho para o grupo. Esses são alguns dos benefícios que as mulheres diagnosticadas com câncer de mama poderão ter em caso de aprovação e sanção da matéria.

 

Defesa da Justiça do Trabalho
A Comissão de Administração e Serviço Público pode votar o requerimento 38/2026, da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) para realização de seminário, no Estado de São Paulo, para debater o tema “Defesa da Justiça do Trabalho, pejotização e fim da escala 6x1”.


Matéria completa: https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/93268-estatuto-do-aprendiz-volta-a-pauta-do-senado

 

Fonte: Diap

 


 

10/11/2026 - Aprovação de Lula segue em alta; povo prioriza fim da 6×1 e isenção da cesta


Pesquisa Quaest divulgada neste domingo (8) aponta que 48% dos brasileiros aprovam o governo do presidente Lula, enquanto 44% desaprovam


Pesquisa Quaest divulgada neste domingo (8) mostra que 48% dos brasileiros aprovam o governo do presidente Lula, enquanto 44% desaprovam. Esse índice positivo, o primeiro após as eleições, é o mesmo da véspera do segundo turno no mês passado, sendo que a desaprovação caiu um ponto, uma vez que era de 45%.


Em relação às eleições de 2022, o percentual é o mesmo registrado em dezembro daquele ano.


Entre as principais prioridades apontadas pelos entrevistados, estão o fim da escala 6×1, a isenção de impostos sobre os produtos da cesta básica, a valorização do salário mínimo e a criação de um pacto de enfrentamento dos feminicídios.


O levantamento indica ainda que 94% dos brasileiros desejam um bom governo, 48% se mostram preocupados com o futuro e 44% se dizem otimistas.


A defesa da democracia, o combate ao bolsonarismo, o fortalecimento dos programas sociais, a redução da desigualdade e a proibição das bets são as principais razões apontadas para quem demonstra otimismo.


A Quaest mostra ainda que 62% reprovam a ida de Flávio Bolsonaro (PL) para os EUA, ao passao que 56% acham que ele está fugindo da Justiça.


O filho 01 de Jair Bolsonaro é investigado em dois inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF) por irregularidades no financiamento do filme Dark Horse, sobre o pai, e lavagem de dinheiro.


“Os dados mostram que 89% dos brasileiros ficaram sabendo da ida de Flávio para os EUA. Foi o evento com a maior taxa de conhecimento dos últimos anos, superando eventos como escândalo do Master, o caso Moraes/Vorcaro e a reunião de Bolsonaro com embaixadores em 2022”, diz o CEO da Quaest, Felipe Nunes.


A pesquisa ouviu 2.004 pessoas entre os dias 30 de outubro e 2 de novembro. A pesquisa tem nível de confiança de 95% e margem de erro de dois pontos percentuais.

Fonte: Portal Vermelho

 


 

10/11/2026 - Justiça suspende regra que ampliou aceitação de VR e VA em maquininhas


União poderá recorrer da decisão


A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão das novas regras editadas pelo governo federal para ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças tinham começado a valer no último sábado (7).


Com a decisão, voltam a valer as normas antigas, que restringem o número de maquinas de cartão que aceitam o VR e o VA. A União poderá recorrer da decisão.


A decisão foi tomada a partir de uma ação protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).


Na decisão, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o governo federal extrapolou sua competência legal ao estabelecer que o sistema de pagamentos dos benefícios deve ocorrer obrigatoriamente de forma aberta, possibilidade que não está prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).


"A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo", afirmou o magistrado.

Fonte: Agência Brasil

 


 

10/11/2026 - Comissão aprova projeto que amplia atuação de sindicatos em falências e protege créditos trabalhistas


O texto continua em análise na Câmara dos Deputados


A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4339/25, que permite aos sindicatos representar em assembleia todos os trabalhadores com créditos trabalhistas ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem pessoalmente ou por procurador.


O relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), recomendou a aprovação do texto. “O intuito é o de assegurar a participação efetiva de trabalhadores e trabalhadoras em processos deliberativos em que seus direitos podem ser diretamente afetados”, destacou o parlamentar no parecer.


A proposta, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), também determina que o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 30 dias para pagar, até o limite de dez salários mínimos por trabalhador, créditos estritamente salariais vencidos nos três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.


Regras para votação

O projeto aprovado altera a Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial e a falência. Entre outros pontos, o texto determina que o voto do credor em assembleia será proporcional ao valor de seu crédito.


Além disso, a aprovação do plano de recuperação judicial exigirá o apoio cumulativo de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes e da maioria simples dos credores presentes.


Conforme o texto, o sindicato terá de apresentar ao administrador judicial, até dez dias antes da assembleia, a relação dos trabalhadores substituídos. Caso um trabalhador conste em mais de uma relação, terá até 24 horas antes da assembleia para definir qual sindicato o representará.


Próximos passos

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

 


 

10/11/2026 - Governo Lula adia publicação de decreto que regulamenta fim da escala 6x1


Ministérios envolvidos na formulação finalizaram a norma, mas texto ainda não teve aval do presidente Lula


O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) adiou a publicação do decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6x1, segundo fontes da gestão federal. A edição da norma estava prevista para esta segunda-feira (9).


Os ministérios envolvidos na formulação finalizaram o decreto nos últimos dias, mas o texto ainda não teve aval do presidente Lula. A tendência é de que a publicação só ocorra após o chefe do Executivo retornar de uma sequência de viagens à Ásia.


Lula viajou à Turquia para participar da conferência climática COP31 entre os dias 11 e 12 de novembro. O presidente segue depois às Filipinas, para a cúpula de países do Sudeste Asiático, entre os dias 14 e 15. Ele deve retornar ao Brasil no dia 16.


O decreto foi formulado com a participação da Casa Civil e do Ministério do Trabalho e Emprego. Não haverá, segundo a CNN apurou, qualquer tipo de lista de exceção para o fim da escala 6x1.


O texto vai permitir que diferentes atividades da economia, por meio de acordo coletivo, estabeleçam alguma flexibilidade para a organização das escalas – desde que respeitada a emenda constitucional aprovada no Congresso.


Uma possibilidade é ser acordada uma redistribuição de folgas no mês, garantindo oito folgas no período. O trabalhador poderia, por exemplo, ter somente um dia de descanso em uma semana, mas precisaria ser compensado com três dias em outra.


O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, também já citou que podem ser necessárias adequações para os profissionais de escala 12x36. Caso a jornada ultrapasse as 40 horas semanais, o excedente pode ser convertido em dias de descanso ou remuneração.

Fonte: CNN Brasil

 


 

10/11/2026 - Comissão mista aprova terceira edição de plano para auxiliar exportadores atingidos pelo tarifaço norte-americano


Plano Brasil Soberano prevê linhas de crédito com juros subsidiados para os exportadores brasileiros


A Medida Provisória 1379/26, que viabilizou a terceira edição do Plano Brasil Soberano, foi aprovada nesta quinta-feira (5) pela comissão mista que analisou a matéria. O plano busca combater os efeitos do tarifaço norte-americano para os exportadores brasileiros por meio de linhas de crédito com juros subsidiados.


A senadora Leany Lemos (PSB-DF), relatora da medida, informou que as duas primeiras edições do plano atenderam mais de 1.700 operações. A terceira edição aumenta os desembolsos em até R$ 13,5 bilhões, somando recursos do Tesouro Nacional e do BNDES.


“A continuidade e ampliação da iniciativa permitirão fortalecer setores essenciais à soberania econômica nacional, como minerais críticos, fertilizantes, indústrias de transformação e cadeias exportadoras, contribuindo para a resiliência da economia brasileira, a ampliação de investimentos e o desenvolvimento sustentável no longo prazo”, afirmou.


Além das empresas diretamente atingidas pelo tarifaço, o programa passou a contemplar exportadores prejudicados por conflitos internacionais, como a guerra entre EUA e Irã, além de setores considerados estratégicos.


As linhas de crédito podem ser utilizadas para capital de giro, aquisição de máquinas e equipamentos, investimentos produtivos, inovação tecnológica, adaptação de produtos e processos, além de abertura e prospecção de mercados.


Entre os setores beneficiados também estão agricultura, pecuária, pesca e aquicultura, florestas plantadas, indústrias químicas e farmacêuticas, setor têxtil, máquinas e equipamentos e setor automotivo.


Para não perder a validade, a medida provisória deve ser votada até o dia 18 nos plenários da Câmara e do Senado.

Fonte: Agência Câmara

 


 

09/11/2026 - Câmara avança em projetos de proteção trabalhista


Comissão aprova propostas sobre trabalho temporário e créditos trabalhistas; Estatuto do Aprendiz segue sem votação no Senado


A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (3), pareceres favoráveis a dois projetos voltados à proteção dos direitos dos trabalhadores. As propostas tratam das condições de contratação temporária e da garantia de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial e falência.


O PL 5183/2023 propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na legislação do trabalho temporário para assegurar a aplicação da condição mais favorável ao empregado. Já o PL 4339/2025, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), busca fortalecer a representação dos trabalhadores e a proteção de seus créditos quando empresas enfrentam dificuldades financeiras.


As duas propostas receberam parecer favorável do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS). Com a aprovação na comissão, os projetos seguem em tramitação na Câmara, onde ainda poderão passar por outras comissões e, se necessário, pelo Plenário. Para se tornarem leis, precisarão concluir a análise do Congresso Nacional e seguir para sanção presidencial.


Outra proposta em discussão na comissão, o PL 922/2025, que prevê a criação de um selo de alerta para empresas incluídas na chamada Lista Suja do trabalho análogo à escravidão, teve sua análise adiada após ser retirada de pauta.


Enquanto isso, no Senado Federal, o Estatuto do Aprendiz (PL 6461/2019) foi novamente retirado da pauta, na quarta-feira (4). A proposta estabelece regras para a aprendizagem profissional e busca ampliar as oportunidades de qualificação e inserção de jovens no mercado de trabalho.


O projeto já havia sido retirado de pauta em 12 de agosto e 2 de setembro, em meio a divergências entre parlamentares e questionamentos de senadoras sobre dispositivos do texto e seus possíveis impactos sobre determinadas categorias profissionais e empresas. Com o novo adiamento, a matéria permanece pendente de deliberação pelo Plenário do Senado.


As movimentações nas duas Casas reforçam a importância do acompanhamento da agenda legislativa trabalhista, especialmente de propostas que podem ampliar garantias, fortalecer a proteção dos trabalhadores e influenciar as condições de acesso dos jovens ao mercado de trabalho.


(Com informações da Câmara dos Deputados, Senado Federal e TV Senado)

Fonte: Diap

 


 

09/11/2026 - STF debate transição do fim da escala 6×1


Audiência de conciliação será realizada em 10 de novembro, às 14h, em Brasília; ministro Flávio Dino não suspendeu o calendário de implementação da nova jornada


O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para terça-feira (10 de novembro), às 14h, em Brasília (DF), uma audiência de conciliação, no âmbito do Supremo, para discutir os prazos de implementação do fim da escala 6×1. O encontro reunirá representantes das centrais sindicais, entidades empresariais e órgãos públicos, após questionamentos apresentados à Corte sobre as regras de transição da nova jornada de trabalho.


A audiência foi determinada nesta quinta-feira (5), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8041, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade pede mais tempo para a adaptação das empresas às mudanças estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16 de outubro.


A emenda estabelece a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, e assegura dois dias de descanso remunerado. Pelo calendário aprovado pelo Congresso Nacional, a primeira etapa entra em vigor em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada será limitada a 42 horas semanais. A redução definitiva para 40 horas ocorrerá em dezembro de 2027.


A CNC considera insuficiente o prazo de 60 dias para a primeira etapa e solicita que sua implementação seja adiada para outubro de 2027, enquanto a jornada de 40 horas passaria a valer somente em outubro de 2028. A entidade argumenta que as mudanças exigem reorganização das escalas, contratação de trabalhadores e renegociação de acordos e convenções coletivas, especialmente nos setores de comércio, serviços e turismo.


Ao analisar o pedido, Flávio Dino não concedeu a suspensão imediata do cronograma. Em avaliação preliminar, o ministro considerou que o período de dois meses não se mostra necessariamente inviável, embora tenha reconhecido a necessidade de examinar os argumentos apresentados pelos setores econômicos.


O ministro também delimitou o alcance da audiência de conciliação. A discussão ficará restrita aos aspectos práticos da implementação da emenda, sem colocar em negociação a redução da jornada ou a ampliação do repouso semanal, direitos já incorporados ao texto constitucional.


Foram convocados representantes das confederações empresariais, centrais sindicais, Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da República (PGR) e das advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.


A participação das entidades sindicais será importante para que eventuais ajustes no período de transição considerem a proteção dos direitos dos trabalhadores, a negociação coletiva e as condições necessárias à aplicação da nova jornada.


Além da ação da CNC, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) também apresentou questionamentos ao Supremo sobre a implementação da EC 141/2026, ampliando o debate jurídico sobre a adaptação dos contratos de trabalho e dos instrumentos coletivos às novas regras.

(Com informações do STF, Estadão e CNN Brasil)

Fonte: Diap

 


 

09/11/2026 - Portaria do MTE reforça atualização cadastral dos sindicatos


Sindicatos devem atualizar seus dados no CNES, conforme a Portaria MTE nº 3.472, para manter a regularidade cadastral e evitar restrições administrativas


O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) exige que as entidades sindicais mantenham seus dados cadastrais atualizados no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), conforme regulamentação.


A Portaria MTE nº 3.472 estabelece diretrizes para os procedimentos administrativos relacionados ao registro sindical, incluindo a atualização das informações das entidades representativas.


A manutenção dos dados perenes atualizados contribui para garantir segurança jurídica, regularidade administrativa e condições adequadas para o exercício da representação sindical.


Portanto, os dirigentes devem verificar a situação cadastral de suas entidades e realizar as atualizações necessárias, evitando possíveis restrições administrativas decorrentes de informações desatualizadas.


Sindicatos devem ficar atentos às exigências

A atualização cadastral representa uma medida importante para preservar a regularidade das organizações sindicais e assegurar informações corretas nos registros oficiais do Ministério do Trabalho.


Dessa forma, sindicatos, federações e confederações devem acompanhar as orientações do MTE e verificar quais procedimentos se aplicam à situação cadastral de cada entidade sindical.


Além disso, o material de orientação destaca a importância de utilizar o sistema oficial do CNES para realizar a atualização dos dados e acompanhar sua regularidade.


Como realizar a atualização cadastral:

1. Aponte a câmera do celular para o QR Code da imagem e consulte a Portaria MTE nº 3.472/2023.
2. Acesse o sistema do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), do Ministério do Trabalho e Emprego. Acesse o CNES.
3. Faça a atualização dos dados cadastrais da sua entidade.

Fonte: Rádio Peão Brasil

 


 

09/11/2026 - “Exploração de minerais críticos será em benefício do povo”, afirma presidente Lula


Conselho para Industrialização de Minerais Críticos aprova relação de 27 minerais críticos ou estratégicos que poderão ser beneficiados com investimentos públicos


O presidente Lula disse que o povo brasileiro será o maior beneficiado pela exploração de minerais críticos no país. A fala foi feita na quinta-feira (5), no Palácio do Planalto, durante a primeira reunião do Conselho para Industrialização de Minerais Críticos (CIMCE).


Para justificar os investimentos, Lula disse que os brasileiros que foram às urnas escolheram o “lado dos que querem construir um Brasil não para poucos interesses econômicos, mas que explore todos os nossos minerais em benefício do povo brasileiro”.


“Nós não queremos deixar buracos nas cidades, queremos escolas, emprego de qualidade e universidades”, disse o presidente.


“E queremos deixar, sobretudo, dignidade para as pessoas que ainda não nasceram, mas que são filhos do Brasil. E cabe a nossa geração preparar para que eles tenham um futuro melhor do que aquele que nós recebemos dos nossos pais”, acrescenta.


O Conselho aprovou os 27 minerais considerados críticos ou estratégicos a serem priorizados pela política nacional sobre tema, que estimula investimentos públicos e privados e promove a agregação de valor no país.


Os minerais foram distribuídos em três classes, de acordo com a importância para o Brasil em termos de soberania e industrialização, e considerando os seguintes fatores: o risco geopolítico; a concentração geográfica da produção; o potencial de substituição; a posição brasileira na cadeia; e a dependência e vulnerabilidade do país.


As classes também sinalizam a prioridade no acesso aos instrumentos de fomento previstos na política.


Segundo a Casa Civil, somente os empreendimentos focados nesses 27 minerais, e inseridos no Cadastro Nacional de Projetos, poderão receber apoio governamental.


A prioridade é o que destrava, por exemplo, o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), criado para compartilhar riscos, alavancar o crédito bancário e superar o desafio do financiamento nas fases iniciais de pesquisa e mineração.


O FGAM poderá receber aporte de até R$ 2 bilhões da União, além de recursos de estados, municípios e entes privados.


Já o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE) terá limite fiscal de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034 para que as empresas possam investir no beneficiamento, transformação e mineração urbana.


Confira a lista aprovada:


Classe I – Prioridade Alta
Terras Raras
Grafita
Lítio
Níquel
Cobalto
Cobre
Manganês
Silício
Urânio

Classe II – Prioridade Média

Tungstênio
Cromo
Vanádio
Tântalo
Titânio
Fosfato
Potássio
Enxofre

Classe III – Prioridade Baixa

Nióbio
Estanho
Ferro
Zinco
Ouro
Magnésio
Molibdênio
Tório
Alumínio
Grupo da Platina

Fonte: Portal Vermelho

 


 

09/11/2026 - Duda Salabert propõe contar intervalo de almoço como hora trabalhada


Texto estabelece que os intervalos intrajornada destinados ao repouso ou à alimentação sejam computados na duração do trabalho e remunerados como serviço efetivo.


A deputada federal Duda Salabert (Psol-MG) apresentou na Câmara dos Deputados uma proposta que determina que o intervalo para almoço e repouso passe a ser contabilizado dentro da jornada de trabalho e remunerado como serviço efetivo.


Pelo projeto 5.783/2026, apresentado nesta quinta-feira (5), um trabalhador com jornada diária de oito horas poderá ter o período destinado à alimentação incluído nessas oito horas, sem redução de salário.


O texto modifica a CLT para estabelecer que os intervalos intrajornada destinados ao repouso ou à alimentação sejam computados na duração do trabalho e remunerados como serviço efetivo, até o limite de duas horas diárias.


Conforme determina a matéria, a aplicação da mudança aos contratos de trabalho já existentes não poderá resultar em redução do salário, do salário-hora ou de qualquer outra parcela remuneratória.


A proposta também inclui a contagem e a remuneração do intervalo entre os direitos que não poderão ser suprimidos ou reduzidos por negociação coletiva. Caso seja aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação.


Redes sociais

Ao explicar a proposta, Duda questionou o modelo em que o trabalhador permanece nove horas vinculado ao emprego para cumprir oito horas efetivamente contabilizadas.


"A hora do almoço pertence ao trabalhador ou à empresa? Pensa comigo. Você pega trabalho às 8 horas da manhã e sai às 5 da tarde. Isso dá nove horas. Mas as empresas só pagam oito horas de trabalho, porque não consideram o horário do almoço."


Duda ressaltou que a proposta não acaba com o intervalo destinado à alimentação. "Ninguém vai perder o direito de almoçar ou ter o salário reduzido", disse.

Fonte: Congresso em Foco

 


 

09/11/2026 - CRE discutirá impacto do cenário político dos EUA na indústria brasileira


A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado vai promover uma audiência pública para avaliar os impactos da mudança política nos Estados Unidos sobre a indústria brasileira. O presidente da comissão, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), pretende discutir as oportunidades para ampliar os mercados brasileiros. A mudança na composição do Congresso estadunidense, com a conquista da maioria pelos democratas na Câmara e no Senado, pode influenciar a política comercial do governo Donald Trump. Isso, porém, não significa que as tarifas impostas pelo governo serão automaticamente revistas, já que o presidente dispõe de instrumentos legais para mantê-las.

Fonte: Agência Senado

 


 

06/11/2026 - Pronunciamento de Lula deve acenar ao eleitor e ao mercado


Presidente deve falar à nação no próximo domingo (8); ideia é garantir cumprimento de promessas feitas durante a campanha e, também, se comprometer com os agentes econômicos


O pronunciamento do presidente Lula previsto para o próximo domingo (8) deverá fazer, ao mesmo tempo, um aceno ao eleitor de que as promessas de campanha serão cumpridas durante o próximo mandato e ao mercado de que seu governo terá responsabilidade fiscal.


A informação foi confirmada à CNN Brasil por um interlocutor de Lula.


A ideia é garantir ao eleitor que propostas feitas durante a campanha — de que haverá melhorias como segurança pública, a aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) da tarifa zero e redução da dívida dos MEIs — serão garantidas. Na prática, ele quer passar a ideia de que não haverá estelionato eleitoral.


Ao mesmo tempo, quer fazer um aceno aos agentes econômicos de que o cumprimento dessas promessas não impedirá seu governo de ter responsabilidade fiscal, muito embora não haja expectativa de detalhamento das medidas em sua fala.


Desde a sua vitória nas eleições, agentes econômicos revisaram suas expectativas no sentido de projetar uma piora na economia decorrente do volume de gastos prometidos na campanha junto com o crescimento da relação dívida/PIB durante o Lula 3.


O pronunciamento ocorrerá domingo, duas semanas após a vitória, porque o presidente aguardou um período para restabelecer sua voz. Nessa terça-feira (3), ele passou por exames médicos e retornou a Brasília, onde faz reuniões para discutir o próximo governo.


A CNN apurou que ele se reuniu com o senador Camilo Santana (PT-CE) e o governador reeleito do Piauí, Rafael Fonteles (PT), coordenadores da campanha durante o segundo turno cotados para ocupar postos de destaque no Lula 4.

Fonte: CNN Brasil

 


 

06/11/2026 - Fim da escala 6x1: CNI vai ao STF contra regras da nova jornada


Confederação questiona aplicação das novas regras a contratos vigentes, alerta para aumento de custos e pede mais tempo para adaptação das empresas. Segundo entidade, impacto para a indústria será de R$ 88 bilhões.


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o STF contra dispositivos da emenda constitucional que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem corte salarial. A entidade quer preservar contratos de trabalho e acordos coletivos anteriores à mudança, além de ampliar o prazo de adaptação das empresas.


A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), apresentada na quarta-feira (4), contesta pontos da Emenda Constitucional 141/2026, promulgada pelo Congresso em 16 de outubro. Segundo a CNI, a aplicação das novas exigências a contratos já firmados viola a segurança jurídica, a autonomia da negociação coletiva e a livre iniciativa.


"A aplicação compulsória das novas jornadas sobre contratos pactuados sob a vigência anterior da Constituição desconfigura a reciprocidade original e majora o valor da hora trabalhada à revelia das partes contraentes", afirma o diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino.


Outro alvo da ação é a previsão de que cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras percam a validade após 60 dias. Para a entidade, a medida desconsidera condições negociadas anteriormente e compromete a organização do trabalho em setores com funcionamento contínuo.


O que a indústria pede ao STF

A CNI solicita a preservação dos contratos anteriores à emenda e a suspensão dos prazos de redução da jornada por ao menos um ano. Também pede que as exigências não sejam aplicadas às microempresas e empresas de pequeno porte até a edição de uma lei complementar que regulamente sua adaptação.


Segundo a confederação, o tratamento diferenciado previsto na Constituição é necessário diante das dificuldades das empresas menores para reorganizar suas atividades. "Não pode haver segurança jurídica se o Estado, por meio de uma emenda constitucional, faz tábula rasa de contratos individuais e coletivos, por melhores e mais humanitárias que sejam as suas intenções", afirma Vitorino.


A entidade estima que a redução da jornada e a ampliação do descanso semanal, sem diminuição salarial, elevarão em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria, o equivalente a R$ 88 bilhões. Segundo a CNI, a mudança acarreta riscos para a competitividade e a manutenção dos empregos.


Quando a jornada será reduzida

A Emenda Constitucional 141 estabelece uma transição gradual. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado. Em dezembro de 2027, o limite passará a 40 horas.


A legislação permite regimes excepcionais de compensação mediante negociação coletiva, desde que respeitadas as garantias constitucionais de descanso. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, aproximadamente 14,9 milhões de brasileiros trabalham atualmente na escala 6x1.


A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) também recorreu ao Supremo. Em ação distribuída ao ministro Flávio Dino, a entidade pediu o adiamento da implantação das regras, concentrando seus questionamentos no calendário de transição. As ações não suspendem automaticamente a emenda. Os prazos aprovados pelo Congresso continuam válidos até eventual decisão judicial em contrário.


A mudança foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio, em dois turnos, por 472 votos a 22 e 461 a 19, respectivamente. No Senado, a PEC 221/2019 recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário em cada um dos dois turnos, realizados em 14 de outubro. De autoria original do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a proposta foi aprovada na forma de um substitutivo do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) e incorporou discussões de outra PEC apresentada por Erika Hilton (Psol-SP). No Senado, a relatoria coube ao senador Omar Aziz (PSD-AM). O texto foi promulgado pelo Congresso em 16 de outubro, transformando-se na Emenda Constitucional 141/2026.

Fonte: Congresso em Foco

 


 

06/11/2026 - Assédio eleitoral supera 7 mil denúncias, aponta ministério


Luiz Marinho pede retratação nas redes e alerta para punição


O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) já recebeu mais de 7 mil denúncias de assédio eleitoral no ambiente de trabalho. Diante do aumento dos relatos, o ministro Luiz Marinho fez um apelo nesta quarta-feira (4) a empresários que tenham ameaçado ou demitido funcionários por razões políticas, que recuem e se retratem publicamente.


“Aproveito para me dirigir a todos que ainda pensam em fazer esse tipo de bobagem, recuem”, afirmou o ministro em entrevista coletiva para explicar os números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).


Marinho reiterou que a intenção do governo não é punir empregadores preventivamente, mas assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.


Para empresários que cogitaram dispensar funcionários em razão do resultado eleitoral, ele sugeriu uma retratação nas redes sociais.


“Para quem eventualmente pensou em demitir alguém por causa do resultado eleitoral, faça o seu recuo tático e se desculpe nas redes. Está tudo certo. Não precisaremos punir ninguém por isso. Mas a punição será, se demitiu por questões políticas, será severamente punido”, declarou.

 

Fonte: Agência Brasil

 


 

06/11/2026 - MTE institui comissão para fortalecer a segurança elétrica


Comissão tripartite do MTE acompanhará a implementação da NR-10, com participação da Força Sindical na defesa da segurança dos trabalhadores


O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) instituiu a Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) da NR-10, norma que estabelece medidas de segurança para atividades envolvendo eletricidade.


A medida foi oficializada pela Resolução CTPP nº 32, publicada em 29 de outubro de 2026, no Diário Oficial da União, fortalecendo o diálogo tripartite.


A comissão reunirá representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores para acompanhar a implementação das regras de segurança em instalações e serviços elétricos.


A iniciativa integra as atividades da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), responsável por discutir normas regulamentadoras e promover melhorias nas condições de saúde e segurança ocupacional.


Força Sindical participa das discussões

A Força Sindical integra a representação dos trabalhadores na comissão, juntamente com outras centrais sindicais, reforçando a participação sindical nas decisões sobre segurança e prevenção.


A Central será representada pela diretora de Saúde e Segurança do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo (STIEESP), Regina Strepeckes.


De acordo com Regina a presença das entidades sindicais contribui para defender medidas que reduzam acidentes, fortaleçam a fiscalização e garantam ambientes de trabalho mais seguros.


“A participação ativa das entidades sindicais é fundamental para garantir que qualquer alteração na NR10 mantenha o foco absoluto na preservação da vida”, afirma a sindicalista.


O secretário nacional de Saúde e Segurança do Trabalho da Força Sindical, Luis Carlos de Oliveira, destaca a importância da participação dos trabalhadores nas discussões técnicas.


“A participação dos trabalhadores nessa comissão é fundamental para garantir que a NR-10 seja aplicada com responsabilidade. Nossa prioridade é defender a vida, prevenir acidentes e assegurar condições dignas e seguras para todos os profissionais que trabalham com eletricidade.”


Composição da comissão

A nova comissão contará com 18 representantes, distribuídos igualmente entre governo, trabalhadores e empregadores, garantindo participação equilibrada nas discussões relacionadas à aplicação da NR-10.


Conforme a resolução, os representantes serão distribuídos entre as seguintes instituições:

- Governo: MTE, Fundacentro, Ministério da Previdência Social e Ministério da Saúde.
- Trabalhadores: Força Sindical, UGT, Nova Central Sindical de Trabalhadores e CUT.
- Empregadores: CNI, CNC, CNA e CNSaúde.


A coordenação ficará sob responsabilidade de representante do MTE, indicado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, conforme as regras estabelecidas para funcionamento das comissões tripartites.


Atualização da NR-10 fortalece a prevenção

A nova redação da NR-10, aprovada pela Portaria MTE nº 737/2026, atualiza requisitos de segurança e amplia mecanismos de prevenção dos riscos ocupacionais relacionados à eletricidade.


Entre os avanços, destacam-se a gestão de riscos, a padronização de procedimentos, a capacitação profissional e o aperfeiçoamento das medidas de proteção coletiva e individual.


Além disso, a nova regulamentação entrará em vigor em 1º de junho de 2027, permitindo que empresas e trabalhadores se preparem para cumprir suas exigências.


Portanto, a comissão terá papel importante no acompanhamento dessa transição, contribuindo para identificar dificuldades, avaliar resultados e fortalecer a proteção dos profissionais expostos aos riscos elétricos.

Fonte: Rádio Peão Brasil

 


 

06/11/2026 - Projeto que limita penhora de recursos de empresas para pagamentos de débitos trabalhistas segue para o Senado


A Câmara rejeitou recurso para que a proposta fosse analisada pelo Plenário


A Câmara dos Deputados rejeitou recurso e enviará ao Senado o Projeto de Lei 3083/19, que limita a penhora de recursos da empresa para pagamento de débitos trabalhistas a 10% das receitas mensais, deduzidas as despesas com salários dos empregados.


Aprovado em caráter conclusivo em julho de 2022, o projeto, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), será remetido aos senadores com substitutivo do relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


Segundo o texto acatado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o percentual exato será definido pelo juiz com base no caso e nas provas existentes, “de modo a garantir o pagamento da dívida em tempo razoável, mas sem tornar inviável a atividade empresarial”.


A proposta aprovada prevê ainda que, após a cobertura do débito trabalhista por essa penhora, a empresa terá direito à emissão da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de certidão negativa, permitindo a participação em licitações públicas ou contratação de empréstimos.


A certidão positiva é expedida quando a Justiça trabalhista reconhece que os débitos do empregador estão garantidos por bens penhorados.

 

Fonte: Agência Câmara