Ato de Hugo Motta inaugura nova fase de tramitação, mas dinâmica política indica atraso deliberado e pode empurrar debate para depois das eleições

A criação da comissão especial para analisar as PEC 221/19 e 8/25 — que tratam da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6x1 — marca o avanço formal da pauta na Câmara dos Deputados.

Na prática, porém, o rito legislativo e o jogo político indicam cenário de dilatação do processo, com fortes sinais de que a decisão poderá ser empurrada — se não houver pressão nas ruas, redes e na Câmara — para além do calendário eleitoral.

Instalação formal, travamento político

O ato do presidente da Câmara abre a segunda fase da tramitação, mas não garante celeridade. Pelo contrário: a indicação dos membros pelos líderes partidários tende a se tornar o primeiro gargalo.

Bancadas contrárias às propostas têm à disposição instrumento clássico de obstrução: a demora estratégica na composição do colegiado.

Sem comissão formada, não há deliberação. E, nesse estágio, o tempo é menos regido pelo regimento do que pela conveniência política.

Relatoria sob disputa e controle da agenda

Uma vez instalada, a comissão ainda precisará eleger o presidente dos trabalhos, que é objeto de acordo entre o presidente da Casa e os líderes partidários, responsável por indicar o relator.

O relator é figura-chave na condução e no ritmo da análise. Esse momento costuma refletir a correlação de forças entre governo, oposição e centro político.

A escolha do relator pode definir não apenas o conteúdo do parecer, mas também a velocidade do processo. Em temas sensíveis ao chamado setor produtivo, como jornada de trabalho, a tendência é que o controle da relatoria seja objeto de intensa disputa.

Prazo regimental como instrumento de atraso

O prazo de 40 sessões — cerca de 60 dias — para deliberação, somado às 10 primeiras sessões abertas à apresentação de emendas, cria janela formal que pode ser integralmente explorada.

Além disso, a realização de audiências públicas, embora legítima do ponto de vista democrático, frequentemente funciona como mecanismo adicional de extensão do calendário.

A participação de empresários, sindicatos e especialistas tende a alongar o debate ao longo de maio, sem necessariamente aproximar algum consenso em torno da matéria.

Calendário eleitoral como variável decisiva

Mantido esse ritmo, o horizonte é claro: dificilmente a matéria será votada na Câmara antes das eleições de outubro. E mesmo que avance, ainda precisará passar pelo Senado, o que praticamente inviabiliza a conclusão no curto prazo.

O timing — tempo político — não é trivial. Em ano eleitoral, pautas estruturais que afetam relações de trabalho costumam ser tratadas com cautela — ou simplesmente adiadas — para evitar desgaste político com setores organizados da economia. Leia-se, o mercado e o capital.

Entre o discurso e a prática

A criação da comissão especial permite ao Parlamento sinalizar sensibilidade em relação à esta pauta social relevante — a redução da jornada e a revisão da escala 6x1 — sem, necessariamente, garantir a efetiva concretização no curto prazo.

O rito, nesse contexto, cumpre dupla função: organiza o debate institucional, mas também serve como filtro político capaz de postergar decisões incômodas.

O resultado é um processo que, embora formalmente em curso, tende a ser capturado por estratégias de contenção, revelando a distância entre a urgência social do tema e a disposição real de enfrentá-lo no Congresso.

Fonte: Diap

Apesar de guerra no Oriente Médio, Copom voltou a cortar juros

Apesar das tensões em torno da guerra no Oriente Médio, o Banco Central (BC) cortou os juros pela segunda vez seguida. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a Taxa Selic, juros básicos da economia, em 0,25 ponto percentual, para 14,5% ao ano. A decisão era esperada pelo mercado financeiro.

De junho de 2025 a março deste ano, a Selic ficou em 15% ao ano, o maior nível em quase 20 anos. O Copom voltou a cortar os juros na reunião passada, num cenário de queda da inflação. No entanto, a guerra no Oriente Médio, que se refletiu no aumento dos preços de combustíveis e de alimentos, dificulta o trabalho do Copom.

Matéria completa: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-04/banco-central-reduz-juros-basicos-para-145-ao-ano

Fonte: Agência Brasil

Embora o Decreto-Lei 1.402/39 e a Constituição Federal assegurem ao sindicato a ampla legitimidade para defender os direitos individuais homogêneos da categoria, essa prerrogativa não se estende de forma irrestrita ao direito material dos trabalhadores por ele representados.

Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um sindicato contra a exigência de apresentar uma procuração específica para receber créditos trabalhistas em nome de uma filiada.

A ação original foi movida pelo Sindicato dos Empregados em Postos de Serviço de Combustíveis e Derivados de Petróleo, Lojas de Conveniência, Lava Rápido, Troca de Óleo e Comércio de Lubrificantes do Amazonas (Sindospetro-AM) contra 13 empresas, a maioria de postos de gasolina de Manaus.

Na fase de execução, o juízo da 17ª Vara do Trabalho de Manaus determinou a juntada de procuração específica para que o sindicato pudesse receber os valores devidos a uma trabalhadora representada por ele.

A exigência foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), que ressaltou que o sindicato é parte legítima para representar a trabalhadora em juízo, mas não é o credor dos valores devidos.

O Sindospetro, então, recorreu ao TST, alegando que a formalidade compromete a efetividade da tutela coletiva, cria obstáculos ao acesso à Justiça e enfraquece a atuação sindical.

Legitimidade restrita

Para a 8ª Turma, embora o Decreto-Lei 1.402/39 e a Constituição assegurem ao sindicato a legitimidade para defender os direitos individuais da categoria na Justiça, essa prerrogativa não é irrestrita e extensiva ao direito material dos trabalhadores representados. Atos que envolvam renúncia, transação ou qualquer forma de disposição patrimonial exigem autorização prévia, expressa e específica do titular do direito.

No caso analisado, a execução deverá prosseguir de forma regular até o momento imediatamente anterior ao pagamento ou à liberação do crédito, quando haverá a intervenção direta da trabalhadora para o recebimento, pessoalmente ou por procuração. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

RR 0000014-62.2024.5.11.0017

Fonte: Consultor Jurídico

30/04/2026 - Paim cobra votação de proposta que reduz jornada para 40 horas

Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (27), o senador Paulo Paim (PT-RS) voltou a defender o fim da escala de trabalho 6x1 e a redução da jornada para 40 horas semanais, sem corte salarial. Paim cobrou o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e pronta para votação no Plenário. Segundo ele, a medida é voltada à melhoria das condições de vida dos trabalhadores.

— Essa proposta não é apenas uma mudança técnica na legislação trabalhista; ela é, acima de tudo, uma política humanitária. No Brasil ainda vigora uma jornada de até 44 horas semanais; uma jornada que, na prática, para muitos, se torna ainda mais pesada, com os deslocamentos longos de onde moram até a fábrica, a empresa, o comércio. Enfim, são jornadas extenuantes e muitas vezes cruéis. Essa é a realidade da 6x1, seis dias de trabalho e apenas um de descanso. É preciso dizer que isso compromete a saúde física, mental e emocional do trabalhador — afirmou.

Paim destacou que o debate ganha força em todo o país e lembrou que a CCJ da Câmara aprovou projetos com teor semelhante, que agora seguem para uma comissão especial. Ele disse também que diversos setores no Brasil já adotam jornadas menores, tendência internacional que pode gerar impactos positivos no emprego e na produtividade:

— Diversas categorias, por meio de negociação coletiva, já conquistaram jornadas menores, inclusive menores que as 40 horas, como bancários, petroleiros e profissionais da saúde; ou seja, reduzir jornada é um caminho conhecido, testado e aprovado. Não estamos falando aqui de uma pauta isolada, mas de um movimento histórico de valorizar o trabalho no Brasil. Na França, há muito tempo, a jornada é de 35 horas semanais. Na Alemanha, há jornadas reduzidas, também na linha das 36 horas. No Reino Unido e na Espanha, experiências como a semana de quatro dias vêm sendo testadas com resultado positivo. Na América Latina, o Chile aprovou recentemente a redução da jornada para 40 horas semanais.

Fonte: Agência Senado

Disputa eleitoral tende a opor balanços de governo, trajetórias políticas e visões econômicas e de mundo concorrentes.

Serão legados em confronto de um lado e a aridez vazia de outro. Assim, a eleição presidencial de 2026 deve se estruturar, em grande medida, como plebiscito comparativo entre períodos recentes da política brasileira.

De um lado, o campo associado ao presidente Lula (PT) tende a enfatizar resultados ligados à retomada de políticas sociais, recomposição de investimentos públicos e articulação internacional.

De outro, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), preso e condenado a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado — por ter liderado tentativa de golpe de Estado —, costumam destacar pautas de costumes, agenda de desregulamentação1 e determinadas entregas de infraestrutura.

A avaliação desses ciclos, no entanto, permanece objeto de disputa discursiva. Enquanto críticos da atual gestão apontam pressões fiscais² e desafios inflacionários, opositores do governo anterior frequentemente sublinham a condução da pandemia e ainda o isolamento diplomático³.

Assim, mais do que simples balanço técnico, o embate tende a ser moldado por interpretações concorrentes sobre prioridades e resultados.

TRAJETÓRIAS SOB ESCRUTÍNIO

A eventual presença do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), preposto do pai, no centro da disputa, adiciona outra camada ao debate: a comparação entre experiências políticas.

A trajetória do senador, que inclui passagem pela Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) e atuação no Senado, são frequentemente mobilizadas tanto por críticos — que mencionam investigações e questionamentos sobre a atuação passada — quanto por apoiadores, que alegam perseguição política e destacam a inserção no Congresso Nacional.

Nesse contexto, a eleição tende a extrapolar a análise de governos e incorporar julgamentos sobre biografias políticas, experiência administrativa e credenciais para o Executivo federal.

PROJETOS ECONÔMICOS EM DISPUTA

Outro eixo central será o contraste entre estratégias econômicas. A atual orientação governamental costuma ser associada à abordagem de estímulo ao crescimento por meio de investimento público, políticas industriais e programas sociais.

Frequentemente descrita como neodesenvolvimentista.

Em oposição, setores ligados à agenda neoliberal defendem maior protagonismo do mercado, com ênfase em privatizações, austeridade fiscal4 e redução do tamanho do Estado.

Trata-se, pois, de agenda velha e carcomida, que remonta à década de 1990 do século passado, que nada de relevante acrescentou ao Brasil. Ao contrário.

Esse contraste não é novo no Brasil, mas tende a ganhar nova intensidade e contornos diante das pressões por crescimento, estabilidade econômica e inclusão social.

NARRATIVAS E CONSTRUÇÃO ELEITORAL

Apesar das linhas gerais já visíveis, o cenário de 2026 ainda está em formação. Mas em grande medida já se desenrola nas redes e nas plataformas, por todos os contendores.

Candidaturas, alianças e estratégias discursivas devem evoluir conforme o ambiente político e econômico se redefine.

Nesse processo, a disputa não se dará apenas em torno de dados objetivos, mas também da capacidade de cada campo em construir discursos convincentes sobre passado, presente e futuro.

A eleição, portanto, tende a combinar 3 dimensões principais: o julgamento de legados recentes, a avaliação de trajetórias individuais e o confronto entre modelos de desenvolvimento, sem contar que rumos ou futuro que apontam os principais contendores.

O resultado dependerá de como esses elementos serão percebidos pela população e eleitores e articulados ao longo da campanha, que já se desenrola nas redes digitais.

² As chamadas pressões fiscais no Brasil em 2026 intensificaram-se devido a déficit de R$ 30 bilhões no primeiro bimestre, impulsionadas por gastos com pessoal (+R$ 2,2 bilhões) e benefícios previdenciários (+R$ 1,7 bilhão). O cenário é marcado pela revisão de metas fiscais, aumento da incerteza econômica e risco de alta nos juros, dificultando o corte da Selic.

³ O isolamento diplomático é penalidade ou situação em que determinado país é excluído, ignorado ou sofre restrições de relações políticas e comerciais por parte da comunidade internacional. Isso, geralmente devido à violações de normas globais ou ações políticas disruptivas. Pode resultar em perda de influência, sanções econômicas e redução de parcerias estratégicas.

⁴ A austeridade fiscal é política econômica que busca equilibrar as contas públicas por meio da redução de gastos governamentais e, por vezes, aumento de impostos. Focada na sustentabilidade da dívida, implica cortes em investimentos, congelamento de salários e redução de subsídios, que impacta serviços sociais como saúde e educação.

Mulheres recebem 21,3% a menos que os homens, segundo relatório do MTE

A participação feminina no mercado de trabalho aumentou 11%, com ampliação das oportunidades para mulheres negras e pardas. Apesar do aumento, as mulheres continuam recebendo, em média, salário 21,3% menor do que os homens nas empresas privadas com pelo menos 100 empregados.

Esta é uma das conclusões do 5º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, divulgado nesta segunda-feira (27) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

De acordo com o levantamento, a participação das mulheres no mercado de trabalho passou de 7,2 milhões para 8 milhões de trabalhadoras, o que corresponde a um acréscimo de cerca de 800 mil postos.

O avanço foi ainda mais expressivo entre mulheres negras (pretas e pardas), cujo número de ocupadas aumentou 29%, de 3,2 milhões para 4,2 milhões.

Desigualdade salarial

Apesar do aumento do emprego, a desigualdade salarial entre homens e mulheres praticamente não se alterou em relação ao relatório anterior. Em 2023, as mulheres recebiam 20,7% menos que os homens; agora, a diferença passou para 21,3%.

Já no salário mediano de contratação, a diferença subiu de 13,7% para 14,3%, variação considerada estatisticamente estável.

O relatório se baseia em dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e reúne dados de cerca de 53,5 mil estabelecimentos com 100 ou mais empregados.

Segundo o levantamento, o salário médio no país, que reúne todos os salários e divide pelo número de trabalhadores, é de R$ 4.594,89. Já o salário contratual mediano, que fica no meio da escala que considera desde o salário mais baixo até o mais alto, é de R$ 2.295,36.

Massa de rendimentos

A participação das mulheres na massa de rendimentos também avançou, passando de 33,7% para 35,2%. Ainda assim, o percentual segue abaixo da presença feminina no emprego, que é de 41,4%. Para alcançar esse patamar, seria necessário um acréscimo de R$ 95,5 bilhões nos rendimentos das trabalhadoras.

“Aumentar a massa em 10,6% teria impacto no consumo das famílias e diminuiria a diferença de rendimentos entre homens e mulheres, mas isso representa custo para as empresas, o que as torna mais resistentes a promover essas mudanças”, informou, por meio de nota, a Subsecretaria de Estatística e Estudos do Trabalho do MTE.

O levantamento também aponta avanços nas políticas internas das empresas, como ampliação de jornada flexível, auxílio-creche, licenças parentais estendidas e planos de cargos e salários. Cresceu ainda o número de estabelecimentos com menor desigualdade salarial.

Matéria completa: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-04/emprego-feminino-aumenta-11-mas-desigualdade-salarial-persiste

Fonte: Agência Brasil

Desaprovação encolheu, segundo a pesquisa

A aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou leve crescimento e atingiu 46,8%, enquanto a desaprovação chegou a 52,5%, segundo levantamento AtlasIntel/Bloomberg divulgado nesta terça-feira (28).

Os números indicam uma melhora na avaliação do presidente em relação ao mês de março, quando a desaprovação era de 54% e a aprovação, de 46%. Apesar da maioria ainda avaliar negativamente o governo, o índice positivo apresentou avanço no período.

A pesquisa também evidencia a variação da popularidade de Lula ao longo do ano eleitoral. Em janeiro, o presidente alcançou seu maior nível de aprovação, com 49%, frente a uma desaprovação de 51%. Já em fevereiro, a aprovação caiu para 47%, enquanto a desaprovação subiu para 52%.

Metodologia

O levantamento foi realizado entre os dias 22 e 27 de abril, com 5.008 entrevistados, por meio de recrutamento digital aleatório (Atlas RDR). A margem de erro é de 1 ponto percentual, para mais ou para menos, e o nível de confiança é de 95%. A pesquisa foi conduzida com recursos próprios do instituto e está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o protocolo BR-07992/2026.

Fonte: Brasil247

PEC do senador aguarda votação no Plenário, enquanto textos da Câmara ainda passarão por comissão especial.

O senador Paulo Paim (PT-RS), autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, que trata da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6x1, afirmou que todas as iniciativas em discussão sobre o tema têm como objetivo beneficiar os trabalhadores. Além do texto de Paim, tramitam na Câmara dos Deputados as propostas da deputada Erika Hilton (Psol-SP) e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que foram apensadas.

Enquanto a proposta do senador já está pronta para votação no plenário do Senado, os textos da Câmara ainda passarão por uma comissão especial, que deverá discutir o mérito e definir pontos como carga horária semanal, modelo de transição e eventuais compensações para empresas.

A PEC de Erika Hilton (8/2025) prevê jornada semanal de 36 horas distribuídas em quatro dias de trabalho. Já a proposta de Reginaldo Lopes (221/2019) estabelece a redução gradual da carga horária de 44 para 36 horas ao longo de dez anos.

Paim destacou que os textos podem convergir ao longo da tramitação. "Se a proposta da Câmara for aprovada primeiro, ela vem para o Senado e a nossa pode ser incorporada. Se a nossa for aprovada antes, segue para a Câmara e lá será ajustada ao texto em discussão. E há também uma proposta apresentada pelo presidente Lula. São diferentes caminhos com o mesmo objetivo: melhorar a qualidade de vida da classe trabalhadora", afirmou.

Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso um projeto de lei que reduz a jornada semanal para 40 horas, com dois dias de descanso. O texto ainda aguarda despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para iniciar a tramitação.

Segundo o Executivo, a proposta pode avançar mais rapidamente por tramitar em regime de urgência, o que estabelece prazo de 45 dias para análise em cada Casa. Ainda assim, Motta já indicou preferência por uma mudança via Constituição.

Fonte: Agência Senado

Trabalhadores com jornada de 44h recebem R$ 2,6 mil, contra R$ 6,2 mil de quem cumpre 40h; PECs e projeto de lei tramitam para reduzir carga horária e combater desigualdade.

Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgado na quarta-feira (22) revelou que profissionais com jornada de 44 horas semanais — modelo predominante na escala 6×1 — têm salário médio 57,7% menor do que aqueles que trabalham 40 horas semanais.

Os dados reforçam os argumentos de entidades sindicais e parlamentares que defendem a redução da jornada máxima de trabalho no Brasil, tema de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e de um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional.

“O aumento das horas trabalhadas não resulta, necessariamente, em melhores salários”, conclui a pesquisa, oferecendo novos elementos para o debate sobre a regulação da jornada de trabalho no país. Para os defensores da redução, a medida representa um passo necessário para promover justiça social, melhorar a produtividade no longo prazo e garantir direitos fundamentais aos trabalhadores brasileiros.

Disparidade salarial atinge trabalhadores com menor escolaridade

Segundo o levantamento, o salário médio de quem cumpre jornada de até 40 horas semanais é de R$ 6.211. Já os trabalhadores com jornada de 44 horas recebem, em média, R$ 2.626,05 — apenas 42,3% desse valor. Quando analisada a remuneração por hora trabalhada, a diferença se amplia: o valor médio corresponde a 38,5% do pago aos que trabalham 40 horas.

O estudo aponta que a baixa escolaridade explica parte significativa dessa desigualdade. Mais de 83% dos vínculos com jornada de 44 horas são de pessoas com ensino médio completo, percentual que cai para 53% entre os que possuem ensino superior. “Jornadas mais longas predominam em ocupações que exigem menor escolarização formal, como atividades simples de indústria, agropecuária e comércio”, afirma Felipe Pateo, técnico de planejamento e pesquisa do Ipea.

Setores mais afetados e concentração em pequenas empresas

A pesquisa considerou dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2023, que concentra 44 milhões de trabalhadores com vínculos pela CLT. Desse total, 31,8 milhões — equivalente a 74% — têm jornada de 44 horas semanais.

A incidência da escala 6×1 é ainda maior nas pequenas empresas: 87,7% dos vínculos em empresas com até quatro empregados e 88,6% naquelas com cinco a nove contratados seguem essa jornada. Em 31 dos 87 setores econômicos analisados, mais de 90% dos trabalhadores cumprem jornadas acima de 40 horas semanais.

O estudo também revela que apenas 41% dos trabalhadores registrados são mulheres, proporção ainda menor em faixas com jornadas mais longas e salários abaixo de dois salários mínimos. A pesquisa sugere que a associação histórica das mulheres a tarefas de cuidado as afasta de ocupações que exigem mais horas de trabalho.

Custo da redução é considerado absorvível pela economia

O Ipea estimou que a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, com manutenção dos salários, elevaria o custo da mão de obra em 7,84% no país. Para a implantação da escala 4×3 (36 horas semanais), o aumento seria de 17,57%.

Segundo os pesquisadores, esses impactos poderiam ser absorvidos pela economia, de forma semelhante ao que ocorreu com a política de valorização real do salário mínimo, que teve efeito inicial, mas foi incorporado pelo mercado em pouco tempo. “O possível impacto sobre o PIB deve ser sopesado com o aumento da qualidade de vida do trabalhador, o tempo disponibilizado para tarefas de cuidados e as consequências para a melhora da saúde da população”, avalia Pateo.

Propostas em tramitação no Congresso

O fim da escala 6×1 está em debate no Congresso por meio de duas PECs que alteram o artigo 7º da Constituição para reduzir a carga horária semanal de 44 para 40 ou 36 horas, e de um projeto de lei enviado pelo governo federal que modifica pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As duas PECs já foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

As propostas têm como objetivo não apenas reduzir a jornada, mas também combater desigualdades estruturais no mercado de trabalho. “Demonstramos que a diminuição da jornada reduziria desigualdades no mercado de trabalho formal, uma vez que as jornadas estendidas estão mais presentes em trabalho de baixa remuneração e maior rotatividade”, afirma o técnico do Ipea.

Além dos aspectos econômicos, o estudo destaca os ganhos sociais da redução da jornada. A escala 6×1, com apenas um dia de folga semanal, limita o descanso e o equilíbrio entre vida profissional e pessoal. A ampliação do tempo livre poderia favorecer o convívio familiar, a participação em atividades culturais e o cuidado com a saúde.

Fonte: Portal Vermelho

28/04/2026 - Responsabilidades – João Guilherme Vargas Netto

No dia 15 de abril, em Brasília, o movimento sindical fez-se protagonista realizando sua marcha, o evento aprobatório de CONCLAT 26 e buscou sua institucionalização ao entregar a representantes dos três poderes a pauta recém aprovada.

Na reunião dos dirigentes sindicais com o presidente Lula todos ouviram na fala do companheiro que “a luta não termina com isto, a luta começa com isto”.

Portanto, cabe ao movimento, colhendo os frutos dos acontecimentos, preparar com ânimo redobrado as comemorações descentralizadas do 1º de Maio.

Para tanto, a CONCLAT 26 garantiu a pauta unitária de reivindicações e propostas do movimento sindical que cada dirigente e cada ativista deve se empenhar em difundir e tornar viva.

Cada entidade (ou conjunto de entidades) deve preparar sua comemoração de 1º de Maio convocando os trabalhadores e as trabalhadoras de suas bases respectivas para se manifestarem em defesa dos direitos dos trabalhadores, da redução de jornada sem redução de salário, pelo fim da escala 6 x 1, pela valorização do salário-mínimo, acrescidas de suas responsabilidades neste ano eleitoral.

João Guilherme Vargas Netto. Consultor de entidades sindicais de trabalhadores.

Fonte: Agência Sindical

Centrais sindicais descentralizam o 1º de Maio e orientam cadastro nacional de atividades para ampliar visibilidade, organização e alcance das mobilizações

As centrais sindicais decidiram descentralizar as atividades do 1º de Maio e, assim, ampliar a mobilização em todo o país, fortalecendo presença nos locais de trabalho.

As lideranças das centrais orientam que os sindicatos registrem previamente as atividades programadas, para garantir ampla divulgação nacional coordenada e, posteriormente, inserir resultados com fotos e descrições detalhadas.

Para isso, as centrais disponibilizaram uma plataforma unificada que reúne informações das ações, permitindo organizar dados, mapear iniciativas e demonstrar a capilaridade do movimento sindical brasileiro.

Fortalecer a visibilidade

Dessa forma, o cadastro fortalece a visibilidade das mobilizações, evidencia a organização das entidades e contribui diretamente para ampliar o alcance das pautas defendidas pela classe trabalhadora.

De acordo com as orientações, sindicatos devem incluir eventos de todos os formatos, desde ações em locais de trabalho até atividades em ruas, terminais e grandes encontros públicos.

Além disso, as entidades recomendam anexar cards dos eventos, pois esse material qualifica a divulgação e melhora a apresentação das informações nas plataformas digitais nacionais.

Por fim, as centrais reforçam que o processo integra um esforço coletivo e solicitam ampla divulgação nos sites, veículos de comunicação e redes de dirigentes sindicais.

Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=ZA4cbKKtH6k

Fonte: Rádio Peão Brasil

Levantamento do DIEESE mostra que maioria das negociações garantiu ganhos reais acima da inflação no primeiro trimestre de 2026

O primeiro trimestre de 2026 registrou desempenho positivo nas negociações coletivas, com ampla maioria dos acordos garantindo ganhos reais acima da inflação medida pelo INPC. Os dados são do Boletim De olho Nas Negociações, divulgado pelo Dieese.

Ao todo, 90,9% dos reajustes analisados superaram a inflação, enquanto a variação real média atingiu 1,89%, indicando avanço consistente no poder de compra dos trabalhadores.

Além disso, em março, o cenário se mostrou ainda mais favorável, com 96,1% das categorias conquistando aumentos reais, impulsionados pela redução do índice necessário de reajuste.

Nesse contexto, a variação real média dos salários alcançou 2,28% no mês, consolidando tendência de crescimento gradual observada desde o segundo semestre de 2025.

Por outro lado, o parcelamento dos reajustes permaneceu baixo, atingindo apenas 1% dos casos, o que demonstra maior efetividade na incorporação imediata dos ganhos negociados.

Setores econômicos

Ao analisar os setores econômicos, os serviços lideraram o desempenho, com 92,6% das negociações garantindo ganhos reais, seguidos pela indústria, com 90,3% dos casos.

Em seguida, aparecem o setor rural e o comércio, que também registraram resultados positivos, embora com percentuais ligeiramente inferiores de reajustes acima da inflação.

Análise regional

Regionalmente, todas as áreas do país apresentaram resultados expressivos, com destaque para o Centro-Oeste, onde 94,1% dos acordos garantiram ganhos reais aos trabalhadores.

Além disso, essa região também registrou a maior variação real média, atingindo 2,31%, seguida pelo Sudeste, que apresentou desempenho igualmente relevante nas negociações.

Organização sindical

Os dados confirmam um ambiente favorável às negociações coletivas, reforçando o papel da organização sindical na conquista de avanços concretos para os trabalhadores brasileiros.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Presidente da Câmara afirmou que há várias ideias em discussão e que a tramitação por PEC é a mais adequada

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o foco da discussão sobre a escala de trabalho é a redução da jornada de trabalho sem redução salarial. Segundo ele, há várias ideias em debate, como reduzir a jornada sem mexer na escala, voltar com a desoneração da folha e promover redução gradativa, entre outras, mas o objetivo é não reduzir o salário. Ele destacou que o tema é a matéria mais importante da Casa neste ano.

"Sabemos que o povo quer a redução da jornada. A Câmara tem a vontade política, mas temos a responsabilidade de tratar o tema com equilíbrio", afirmou o presidente em entrevista a uma emissora de rádio da Paraíba nesta quinta-feira (23).

Na entrevista, Motta reforçou que a tramitação via proposta de emenda à Constituição (PEC) é o instrumento legislativo mais adequado para debater o tema, porque permite uma ampla discussão com todos os setores impactados. O governo enviou à Câmara um projeto de lei sobre o assunto.

Fonte: Agência Câmara

Centrais sindicais convocam ato em São Paulo contra Selic de 14,75%, criticando impactos sobre emprego, renda e crescimento econômico

As centrais sindicais convocam ato unificado contra juros altos na próxima terça-feira, 28 de abril, em São Paulo. A mobilização ocorrerá diante do Banco Central, na Avenida Paulista, nº 1804.

Participam da convocação Força Sindical, CUT, UGT, Nova Central, CTB, CSB, Intersindical e Pública, reforçando a unidade nacional sindical.

Taxa de juros é restritiva

De acordo com as lideranças sindicais, a Taxa Selic atual, fixada em 14,75% ao ano, permanece excessivamente elevada e compromete o desenvolvimento econômico.

Nesse contexto, dirigentes afirmam que juros altos restringem investimentos produtivos, dificultam geração de empregos e reduzem renda, impactando diretamente trabalhadores e setores estratégicos da economia nacional.

O movimento sindical considera inaceitável a política monetária conduzida pelo Banco Central do Brasil e exige mudanças imediatas na condução dos juros.

Quando e onde

O ato ocorrerá a partir das 10 horas, em frente à sede do Banco Central do Brasil, localizada na Avenida Paulista, 1.804, no bairro Bela Vista.

As centrais orientam sindicatos, federações e confederações a mobilizar suas bases, levando bandeiras, faixas e camisetas para fortalecer visibilidade e pressão política.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Negócios adotam modelos como 5x2 e 4x3, com impactos distintos. Especialistas apontam que fim do modelo antigo de trabalho pode favorecer equilíbrio entre vida pessoal e profissional

A rotina de trabalho no comércio, especialmente em bares e restaurantes, sempre esteve associada a jornadas longas e poucos dias de descanso. Esse modelo, conhecido como escala 6×1, ainda predomina em setores de atendimento contínuo, mas começa a ser revisto por empresários que testam formatos alternativos.

A mudança ganha força em meio ao debate no Congresso sobre a redução da jornada e após o adiamento da proposta de emenda à Constituição que trata do tema. Passado o recesso do feriado de Tiradentes, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 22, a PEC que propõe o fim dessa escala no país.

Com a aprovação, a proposta segue para discussão numa comissão especial, que tem entre 10 e 40 sessões para aprovar ou rejeitar um parecer com uma regra de transição antes de a proposta ser finalmente votada no plenário.

Modelos alternativos

À frente de uma hamburgueria com duas unidades em São Paulo e uma no litoral paulista, Fernando Russell, de 50 anos, decidiu alterar a escala da equipe após anos operando num modelo híbrido, que alternava semanas de 6×1 e 5×2. “Até 2025, todas as unidades trabalhavam numa escala em que domingos abria meio período e nas segundas não abria. Dessa forma, metade da equipe folgava aos domingos”, diz. Na prática, os funcionários trabalhavam numa semana 6×1 e na outra semana 5×2.

Em junho de 2025, a hamburgueria iniciou um teste em uma das lojas, reduzindo a carga de trabalho. “Para compensar a contratação, passamos a abrir também às segundas-feiras. Deu certo e a unidade passou a ter um resultado financeiro melhor”, afirma.

Segundo ele, a mudança não reduziu a lucratividade e ainda contribuiu para diminuir faltas e trocas de equipe. “Eu mesmo sou professor universitário há 21 anos. Por esse background, sei o quão importante é ter condições de trabalho saudáveis.”

O modelo foi expandido para as demais unidades neste mês e segue em avaliação. Sobre o fim do atual modelo de escala, ele acredita que terá mais pontos positivos do que negativos. “Acredito que o grande empresário não vai quebrar, não vai ser prejudicado. Na pior das hipóteses, vai operar com uma margem um pouco menor”, opina. Nos pequenos empreendimentos, diz Fernando, os efeitos tendem a ser diferentes de acordo com o setor e o nível de organização. “Talvez eles sejam mais impactados por não terem uma gestão profissional e, até por isso, o Governo precisa auxiliar de alguma forma.”

A experiência se soma a outras iniciativas no setor que buscam equilibrar funcionamento contínuo com jornadas menos extensas, um movimento que começa a redesenhar a dinâmica do trabalho nesses setores. “É sempre bom lembrar que as pessoas de folga costumam gastar mais no comércio. É um dia a mais para ir ao salão de beleza, para ir a um restaurante, para ir ao comércio fazer compras”, complementa o empresário.

Matéria completa: https://istoedinheiro.com.br/fim-da-escala-6x1-empresas-ja-adotam-jornadas-reduzidas

Fonte: IstoéDinheiro

Governo Lula quer transformar redução da jornada de trabalho em marca política e pauta central nos discursos ministeriais

O Palácio do Planalto orientou ministros a incluírem em seus discursos a defesa do fim da escala 6x1, medida que busca reduzir a jornada de trabalho e que o governo pretende transformar em uma das principais marcas da gestão em 2026, segundo Igor Gadelha, do Metrópoles.

A recomendação partiu da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), que determinou que a pauta seja incorporada de forma recorrente nas falas públicas dos integrantes do governo. A estratégia faz parte de um esforço mais amplo do Executivo para ampliar a visibilidade da proposta e consolidá-la como prioridade política.

A iniciativa ocorre em paralelo à articulação do governo no Congresso Nacional para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6x1. O texto já avançou na Câmara dos Deputados, tendo sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em votação simbólica realizada na quarta-feira (22).

Além da tramitação legislativa, o tema também passou a ser explorado na comunicação partidária. Ainda conforme a coluna, o PT utilizou a redução da jornada de trabalho como eixo central de sua primeira inserção partidária de 2026 na televisão aberta.

A campanha destaca a possibilidade de maior equilíbrio entre vida profissional e pessoal, com ênfase no aumento do tempo disponível para convivência familiar. O discurso também aponta que a mudança pode beneficiar especialmente as mulheres, ao ampliar o tempo destinado ao autocuidado e à família, argumento que já vem sendo reforçado pelo partido em diferentes canais de comunicação.

Com a orientação do Planalto, a expectativa é que o tema ganhe ainda mais espaço no debate público, tanto nas ações institucionais do governo quanto na comunicação política, em meio às articulações para sua aprovação definitiva no Legislativo.

Fonte: Brasil247

Encontro virtual será realizado em 15 de maio e reunirá filiados para analisar tendências políticas e os impactos das eleições gerais

O ano de 2026 será marcado por uma das mais importantes disputas políticas do país. Nas eleições gerais, os brasileiros irão às urnas para escolher presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais, no caso do Distrito Federal.

Diante desse cenário de grande relevância nacional, o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) promoverá, no dia 15 de maio, o evento DIÁLOGOS DIAP VIRTUAL, voltado aos filiados da entidade.

A iniciativa tem como objetivo debater, com base em dados e análises, o momento eleitoral brasileiro, além de apresentar perspectivas para os próximos anos após o resultado das urnas. O encontro também buscará ouvir e discutir as principais demandas dos trabalhadores dos setores público e privado, temas centrais para o debate democrático.

Segundo o DIAP, compreender o processo eleitoral e seus reflexos sobre o mundo do trabalho é essencial para ampliar a participação cidadã e contribuir para escolhas mais conscientes por parte da sociedade.

O evento será realizado de forma virtual, das 10h às 12h. O link de acesso à plataforma será encaminhado aos inscritos por meio de aplicativo de WhatsApp.

Serviço

Evento: DIÁLOGOS DIAP

Data: 15 de maio

Horário: 10h às 12h

Local: Plataforma virtual (link enviado aos inscritos via WhatsApp)

Inscreva-se e participe!

https://www.diap.org.br/index.php?option=com_rsform&formId=9

Fonte: Diap

Presidente avisou equipe econômica que não quer debate sobre compensação ao setor de serviços em proposta de mudança em escala de trabalho

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prevê recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) caso o Congresso Nacional inclua uma desoneração a setores econômicos como compensação ao fim da escala 6x1.

Os partidos de centro e de direita têm defendido que o benefício fiscal seja incluído na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre a redução da jornada de trabalho.

A proposta, já que é promulgada pelo Congresso Nacional, não passa pelo presidente para sanção ou veto, o que gera receio no Palácio do Planalto sobre o formato final.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse à CNN que descarta uma compensação na folha de pagamento. O mesmo tem sido repetido a integrantes da base governista.

Em 2024, a Suprema Corte suspendeu a legislação que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos até 2027. O argumento foi de que faltava estudo de impacto financeiro.

Após negociações, foi definida uma reoneração gradual a partir de 2025, com o objetivo de retornar a 20% até 2027.

Nos bastidores, porém, integrantes do governo já começam a admitir a possibilidade de uma regra de transição, com uma redução anual da carga de trabalho de 44 para 40 horas mensais.

O governo federal trabalha com um horizonte de, no máximo, dois anos de transição, ou seja, redução de duas horas em 2027, para 42 horas mensais, chegando a 40 horas mensais a partir de janeiro de 2028.

Fonte: CNN Brasil

Atualização da NR-1 torna obrigatória a avaliação de riscos psicossociais nas empresas a partir de maio

A saúde emocional dos trabalhadores passou a integrar, de forma obrigatória, as normas de segurança e saúde no trabalho no Brasil. Em maio de 2025, o governo federal atualizou a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), determinando que empresas incluam a avaliação de riscos emocionais e psicossociais em suas rotinas. As novas regras entram em vigor em maio deste ano.

A medida ocorre em um cenário de crescente adoecimento mental relacionado ao trabalho. Dados do Ministério da Previdência Social e do INSS indicam que, em 2025, quase meio milhão de afastamentos foram registrados por transtornos mentais, principalmente ansiedade e depressão. As informações foram divulgadas pela Agência Brasil, em matéria de João Barbosa.

Entre os quadros mais comuns está a Síndrome de Burnout, caracterizada por esgotamento físico, emocional e mental, além de irritabilidade, queda de rendimento, lapsos de memória e sensação constante de incapacidade.

Casos concretos ajudam a dimensionar o problema. A médica dermatologista Paula Sian relata que desenvolveu sintomas graves após vivenciar um ambiente de trabalho marcado por assédio e pressão constante.

“Ela gritava, humilhava, diminuía. Só reclamava e nunca era clara nas demandas. Dois dias antes de um ataque de pânico, perguntei se ela tinha noção de que todo mundo estava chorando na frente do computador. Era pandemia, estávamos em home office, e havia gente com insônia, em terapia e tomando remédio para dormir”, contou.

Segundo Paula, os efeitos do estresse foram progressivos.

“Eu já tinha insônia, dor de cabeça, o coração disparava do nada. Suava mesmo em repouso, tinha gastrite, esquecia das coisas. O ataque de pânico foi a cereja do bolo. Aconteceu num domingo, só de pensar em ouvir a voz da minha chefe na segunda-feira.”

Mudança exige prevenção nas empresas

Com a atualização da NR-1, as empresas passam a ter a obrigação de identificar fatores que possam causar adoecimento emocional, como excesso de cobranças, metas irreais, lideranças despreparadas e ambientes tóxicos.

A especialista em psicologia organizacional Daniele Caetano explica que, além do diagnóstico, será necessário adotar medidas preventivas.

“As empresas deverão investir em treinamentos, orientação para lideranças e programas de saúde mental, criando um ambiente de trabalho mais saudável.”

Além de atender à legislação, o cuidado com a saúde emocional impacta diretamente a produtividade. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) apontam que cerca de 12 bilhões de dias úteis são perdidos anualmente no mundo devido à ansiedade e à depressão, gerando prejuízo estimado em US$ 1 trilhão.

Para Daniele, ignorar o problema traz consequências. “Empresas que não cuidam disso têm mais afastamentos, mais demissões, mais processos e menos produtividade. Ou seja, não agir sai muito mais caro.”

Em casos de sintomas de estresse, esgotamento físico, mental ou emocional, a recomendação é buscar atendimento médico e apoio especializado.

Reivindicação sindical

Nesse contexto, o tema da saúde mental tem ganhado espaço crescente na atuação sindical. Diversos sindicatos já passaram a incluir o assunto nos debates cotidianos com a base e nas negociações coletivas, buscando estabelecer cláusulas que garantam ambientes de trabalho mais saudáveis e prevenção ao adoecimento.

A pauta também se consolida como uma reivindicação sindical, refletindo a preocupação das entidades com as novas formas de organização do trabalho e seus impactos sobre a vida dos trabalhadores.

Fonte: Rádio Peão Brasil

24/04/2026 - Motta quer avançar votação das propostas que acabam com a escala 6x1 com equilíbrio

Presidente da Câmara disse que pretende criar comissão especial rapidamente e levar o tema ao Plenário em maio

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende avançar rapidamente a votação das propostas que acabam com a escala 6x1, mas com equilíbrio e responsabilidade.

Motta comentou nas redes sociais a importância da aprovação da admissibilidade das propostas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nesta quarta-feira (22). Ele disse ainda que pretende criar a comissão especial o mais rapidamente possível.

“É mais um passo para levar ao Plenário ainda em maio. A Câmara dos Deputados é a casa do diálogo do povo brasileiro”, postou o presidente.

Fonte: Agência Câmara

A proposta reformula contratos, amplia direitos para jovens de 14 a 24 anos e busca estimular a inserção no mercado de trabalho.

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (22) o projeto de lei 6161/2019 que cria o Estatuto do Aprendiz, estabelecendo um novo marco para a contratação e formação profissional de jovens no país. A proposta segue agora para análise do Senado.

O texto reformula regras do contrato de aprendizagem e amplia direitos para o público-alvo, formado por jovens de 14 a 24 anos e pessoas com deficiência. A matéria é de autoria do ex-deputado André de Paula e foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO).

Direitos ampliados e novas regras de contratação

O estatuto explicita direitos dos aprendizes já previstos na CLT, como o vale-transporte, e amplia garantias. Entre elas, está a estabilidade para gestantes, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, com possibilidade de prorrogação do contrato nesse período.

Em caso de acidente de trabalho, o texto assegura a manutenção do emprego por 12 meses após o fim do auxílio. Já as férias de menores de 18 anos deverão, preferencialmente, coincidir com o calendário escolar.

A proposta também trata de situações como afastamento para serviço militar ou participação em júri, prevendo a reposição das atividades do curso de aprendizagem. Além disso, estabelece que a remuneração do aprendiz não será considerada no cálculo da renda familiar para acesso ao Bolsa Família.

Outro ponto é a flexibilização das regras de contratação. Microempresas, empresas de pequeno porte e categorias específicas, como empregadores rurais e órgãos públicos com regime estatutário, poderão contratar aprendizes de forma facultativa.

O texto ainda permite que empresas que comprovarem a impossibilidade de oferecer atividades práticas deixem, temporariamente, de contratar aprendizes. Nesses casos, deverão contribuir com R$ 1,5 mil mensais por vaga não preenchida para a Conta Especial da Aprendizagem Profissional, vinculada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Impacto entre jovens

Segundo a relatora, o estatuto busca fortalecer a política de aprendizagem como ferramenta de inclusão social e combate ao trabalho infantil. Dados do IBGE citados no debate mostram que 22,3% dos jovens entre 15 e 29 anos no Brasil não estudam nem trabalham.

Para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a aprovação do projeto representa um avanço na inserção da juventude no mercado de trabalho. Ele destacou que a proposta foi alvo de intensa articulação política antes de ser votada em plenário.

Leia a íntegra da proposta.

Fonte: Congresso em Foco

CNI e CNC questionam regras da Lei 14.611/2023 e pedem critérios para aplicação da isonomia entre homens e mulheres no trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 6 de maio o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7612, apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que contesta pontos da Lei 14.611/2023, norma que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. As informações são de reportagem publicada pelo JOTA em 16 de abril, assinada pela repórter Mirielle Carvalho.

A ação está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. No mesmo dia, também devem ser analisados outros dois processos relacionados ao tema: a ADI 7631 e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 92.

Entre os dispositivos questionados está a exigência de publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios por empresas com 100 ou mais empregados. Para as entidades empresariais, a legislação precisa estabelecer parâmetros objetivos para diferenciar casos de discriminação de situações legítimas de remuneração distinta, como tempo de serviço, experiência na função e desempenho técnico.

CNI e CNC também argumentam que a divulgação obrigatória de dados pode causar danos à imagem das empresas, além de levantar preocupações relacionadas à proteção de dados pessoais e à segurança jurídica. Outro ponto contestado é a obrigação de adoção de plano de ação para reduzir desigualdades salariais sempre que houver diferenças identificadas nos relatórios.

Na ADI 7631, o Partido Novo sustenta que a exigência de divulgação de informações internas interfere na livre iniciativa. Já na ADC 92, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) defende a constitucionalidade da lei e afirma que a medida busca corrigir distorções históricas no mercado de trabalho brasileiro.

Fonte: Diap

Projeto enviado pelo Planalto prevê 40 horas semanais e escala 5x2; PECs em análise no Legislativo propõem até 36 horas e mudanças constitucionais

O debate sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1 ganhou força em Brasília com propostas diferentes em tramitação no Congresso. De um lado, o governo federal encaminhou projeto de lei para alterar regras da Consolidação das Leis do Trabalho. De outro, parlamentares defendem propostas de emenda à Constituição com mudanças mais amplas e prazo maior para entrar em vigor.

A principal iniciativa do Palácio do Planalto reduz a carga semanal de 44 para 40 horas. O texto também estabelece dois dias de descanso remunerado por semana, consolidando o modelo 5x2. Segundo a proposta, não poderá haver redução salarial e a nova regra passaria a valer após sanção presidencial, sem período de transição.

No Congresso, o cenário é diferente. Na Câmara, a PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes, recebeu apensamento da PEC 8/2025, apresentada pela deputada Erika Hilton. Ambas defendem jornada máxima de 36 horas semanais, mas com formatos distintos.

A proposta ligada a Reginaldo Lopes não detalha a divisão dos dias de folga e prevê vigência apenas dez anos após aprovação. Já o texto de Erika Hilton propõe o encerramento da escala 6x1 e adota o modelo 4x3, com quatro dias de trabalho e três de descanso.

Por se tratar de emendas constitucionais, as PECs exigem apoio maior no Congresso e passam por rito mais longo. Além disso, parte do conteúdo ainda pode ser modificada durante a tramitação em comissões e plenário.

Na prática, governo e parlamentares concordam com a necessidade de reduzir o tempo de trabalho, mas divergem sobre intensidade da mudança, calendário de implantação e formato das folgas. O resultado dessa disputa deve influenciar o futuro das relações trabalhistas no país.

(Com informações do Poder 360)

Fonte: Diap

Levantamento do DIEESE mostra que maioria das negociações garantiu ganhos reais acima da inflação no primeiro trimestre de 2026

O primeiro trimestre de 2026 registrou desempenho positivo nas negociações coletivas, com ampla maioria dos acordos garantindo ganhos reais acima da inflação medida pelo INPC.

Ao todo, 90,9% dos reajustes analisados superaram a inflação, enquanto a variação real média atingiu 1,89%, indicando avanço consistente no poder de compra dos trabalhadores.

Além disso, em março, o cenário se mostrou ainda mais favorável, com 96,1% das categorias conquistando aumentos reais, impulsionados pela redução do índice necessário de reajuste.

Nesse contexto, a variação real média dos salários alcançou 2,28% no mês, consolidando tendência de crescimento gradual observada desde o segundo semestre de 2025.

Por outro lado, o parcelamento dos reajustes permaneceu baixo, atingindo apenas 1% dos casos, o que demonstra maior efetividade na incorporação imediata dos ganhos negociados.

Ao analisar os setores econômicos, os serviços lideraram o desempenho, com 92,6% das negociações garantindo ganhos reais, seguidos pela indústria, com 90,3% dos casos.

Em seguida, aparecem o setor rural e o comércio, que também registraram resultados positivos, embora com percentuais ligeiramente inferiores de reajustes acima da inflação.

Regionalmente, todas as áreas do país apresentaram resultados expressivos, com destaque para o Centro-Oeste, onde 94,1% dos acordos garantiram ganhos reais aos trabalhadores.

Além disso, essa região também registrou a maior variação real média, atingindo 2,31%, seguida pelo Sudeste, que apresentou desempenho igualmente relevante nas negociações.

Por fim, os dados confirmam um ambiente favorável às negociações coletivas, reforçando o papel da organização sindical na conquista de avanços concretos para os trabalhadores brasileiros.

CLIQUE AQUI E LEIA ESTUDO COMPLETO

Fonte: Rádio Peão Brasil

Propostas seguem agora para comissão especial antes de eventual votação no Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o relatório do deputado Paulo Azi (União-BA) sobre propostas de emenda à Constituição que tratam da redução da jornada de trabalho. Com o aval, os textos seguem para análise de uma comissão especial.

O parecer de Azi já havia sido apresentado na semana passada. No documento, o relator afirma que não há impedimentos constitucionais para o avanço das propostas. Ele também destaca a relevância social do debate sobre a redução da jornada e o fim da escala 6x1, embora reconheça divergências quanto aos impactos econômicos e ao modelo de transição.

Nesta etapa, o colegiado se limitou a examinar a admissibilidade das propostas, sem entrar no mérito, que será discutido na próxima fase. A CCJ avaliou se os textos atendem aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A análise de conteúdo e eventuais mudanças ficará a cargo da comissão especial, antes de uma possível votação no plenário.

Tramitam em conjunto a PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), e a PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A primeira propõe a adoção de jornada semanal de quatro dias, com limite de 36 horas e três dias de descanso. Já a segunda prevê a redução gradual da carga horária para 36 horas semanais ao longo de dez anos.

Autor de uma das propostas, o deputado Reginaldo Lopes defendeu a mudança como forma de ampliar a proteção aos trabalhadores mais vulneráveis e estimular ganhos de produtividade.

"Estamos falando de 31,7 milhões de trabalhadores que, no Brasil, são justamente os que mais trabalham e menos ganham. A redução da jornada é necessária para garantir dignidade, melhorar a qualidade de vida e ampliar a formalização. A escala 6 por 1 se tornou uma forma de exploração que precisa ser superada."

Lopes também argumentou que a mudança teria impacto social mais amplo, proporcionando maior qualidade de vida aos trabalhadores. "É uma forma de permitir que trabalhadores tenham tempo para se qualificar e conviver com a família", disse.

Fonte: Congresso em Foco

Neuriberg Dias é o Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar. Ele acompanhou a movimentação da Conclat, em Brasília, no dia 15, e participou do encontro sindical com Presidente Lula, no começo da noite da quarta-feira.

Ele avalia: “O sindicalismo deu uma demonstração de força e unidade, o que amplia o alcance social da Pauta Unitária. O governo fez a parte dele, encaminhando as matérias para o Congresso. As tramitações seguem prazos regimentais. Avançamos, mas fácil não será, tendo em vista a dimensão da bancada conservadora e alinhada ao capital”.

Para o consultor do Diap, sindicalismo e governo precisam reforçar a atuação política. Ele orienta: “Centrais e demais entidades precisam acompanhar de perto o andamento das matérias em Brasília, visando obter o fim da escala 6×1 e também reduzir a jornada pra 40 horas semanais”. De perto inclui também, segundo ele, dialogar com os parlamentares em seus Estados e bases.

Quando se trata de PEC (Proposta de Emenda à Constituição), a aprovação exige 308 votos. O governo optou por encaminhar em forma de Projeto de Lei. O quórum, neste caso, é de 257 votos.

A designação do relator, as emendas, até a proposta final vão exigir um esforço político maior e mais sistemático do sindicalismo. “O governo tem o peso dele. Já o movimento sindical precisará dialogar mais, mobilizar mais, articular mais”, recomenda Neuriberg Dias.

Mais – Site do Diap e Secretaria-geral da Presidência da República.

Fonte: Agência Sindical

Sob a relatoria de Gilmar Mendes, o julgamento pode redefinir o vínculo de emprego, esvaziar garantias constitucionais e atingir o coração da Previdência Pública.

Precisamos voltar a escrever, falar, debater e denunciar a possibilidade de aprovação do Tema 1389, no STF. E o que isso significa no plano social para o País. Estamos escrevendo sobre o fim da CLT, da Previdência Pública e dos direitos sociais consagrados na Constituição de 1988.

O Artigo 7º da Constituição Federal é o alicerce dos direitos sociais do trabalho no Brasil.

Esse assegura, entre outros, férias remuneradas, 13º salário, FGTS, jornada limitada, adicional de horas extras, licença-maternidade e paternidade, proteção contra despedida arbitrária e redução dos riscos no trabalho.

Trata-se, pois, de dispositivo que constitucionaliza a proteção ao trabalho, ao impor limites à exploração econômica, que garante o mínimo civilizatório nas relações laborais urbanas e rurais.

Em termos práticos, esse dá base à própria CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e sustenta o financiamento da Seguridade Social, sob a qual repousam a Previdência Social, a Saúde Pública (SUS) e a Assistência Social.

ENGRENAGEM DA PEJOTIZAÇÃO IRRESTRITA

O chamado Tema 1389, em discussão no Supremo Tribunal Federal, gira em torno da validade e dos limites da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas: o que se apelidou de “pejotização”.

O problema não está na existência de contratos entre empresas, mas na dissimulação de relações de emprego: trabalhadores que exercem funções típicas de empregados — com subordinação, pessoalidade e habitualidade — são formalmente convertidos em “empresas” para reduzir custos e eliminar direitos.

Se essa lógica for amplamente chancelada, o vínculo empregatício deixa de ser regra e passa a ser exceção. O que hoje é fraude pontual tende a se tornar modelo dominante de contratação de trabalhador.

ESVAZIAMENTO CONSTITUCIONAL

A chamada “pejotização” irrestrita — ou a contratação de trabalhador como se empresa fosse —, opera como atalho jurídico para contornar o Art. 7º. Ao transformar o trabalhador em prestador de serviços, elimina-se o pressuposto básico que aciona os direitos constitucionais: o vínculo de emprego.

O resultado é paradoxal: a Constituição permanece formalmente intacta, mas materialmente esvaziada. Direitos como férias, 13º e jornada deixam de ser aplicáveis não por revogação, mas por simples reclassificação contratual.

Na prática, é forma indireta — e eficaz — de neutralizar a proteção constitucional sem enfrentar o custo político de alterá-la.

CORROSÃO DA CLT E A “UBERIZAÇÃO”

Sem vínculo, a Consolidação das Leis do Trabalho perde o campo de incidência, isto é, efeito.

O trabalhador passa a assumir riscos que, historicamente, cabem ao empregador: instabilidade de renda, ausência de proteção contra demissão, jornadas indefinidas e inexistência de garantias mínimas.

Especialistas descrevem esse processo como a institucionalização da precarização — ou, em termos mais contemporâneos —, a generalização da “uberização”: autonomia formal combinada com dependência econômica real.

EFEITO DOMINÓ NA PREVIDÊNCIA

A Previdência Social depende de contribuições regulares vinculadas ao emprego formal.

A migração em massa de trabalhadores celetistas para contratos como PJ reduz drasticamente essa base de financiamento. Contribuições se tornam menores, irregulares ou inexistentes.

Estudos acadêmicos e projeções de especialistas indicam perdas bilionárias potenciais. O impacto não é apenas fiscal: compromete a sustentabilidade de aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais, ampliando desigualdades e insegurança social.

INSEGURANÇA JURÍDICA COMO POLÍTICA

O STF já vem sinalizando, em decisões anteriores, maior abertura a formas alternativas de contratação. A suspensão de processos sobre “pejotização”, em diferentes instâncias, criou ambiente ambíguo: contida no plano formal, mas expandida na prática.

Esse vácuo regulatório favorece a disseminação do modelo, muitas vezes sob a aparência de legalidade, enquanto o debate de fundo — os limites constitucionais dessa prática — segue pendente.

ENTRE A RETÓRICA DA LIBERDADE E A REALIDADE DA SUBORDINAÇÃO

Defensores da “pejotização” irrestrita invocam a liberdade contratual e a modernização das relações de trabalho.

O argumento sugere mercado de trabalho mais flexível, dinâmico e eficiente.

Ocorre que, em contextos de desigualdade estrutural como o brasileiro, essa “liberdade” tende a ser assimétrica: o trabalhador aceita condições precárias não por escolha, mas por necessidade.

A autonomia, nesse cenário, é frequentemente ficção jurídica.

RISCO DE NOVO PADRÃO DE EXCLUSÃO

O Tema 1389, portanto, não trata apenas de técnica jurídica. Trata de qual modelo de sociedade se pretende consolidar.

Se a “pejotização” — isto é, a contratação de “empresa” ao invés de trabalhador —, irrestrita prevalecer, o País pode assistir à transição de sistema baseado em direitos para outro baseado em contratos desprotegidos.

Com efeitos diretos sobre renda, consumo, proteção social e coesão econômica.

O desfecho no Supremo Tribunal Federal terá, portanto, alcance que vai muito além do mundo jurídico.

Esse poderá definir se o Art. 7º continuará sendo instrumento efetivo de proteção ou apenas promessa constitucional — para “inglês ver” — progressivamente esvaziada.

Fonte: Diap

Seria muito bom que a uma palavra de ordem o movimento sindical se manifestasse em resposta, de maneira unânime e rápida, executando as tarefas compatíveis.

Mas isto seria o mundo ideal e na realidade as coisas não são assim.

No mundo real a organização sindical dos trabalhadores e trabalhadoras tem que ser, a todo momento, trabalhada pelos dirigentes que realizam as negociações de praxe, reforçam a sindicalização e buscam estreitar os vínculos unitários exigidos para os êxitos das reivindicações e propostas.

É o que têm procurado fazer, nesta semana, as direções das centrais sindicais.

Em primeiro lugar garantiram a unidade de ação, recomendando aos associados a descentralização das comemorações do 1º de Maio.

Em seguida puseram em movimento a realização de uma nova CONCLAT, em Brasília, alcançada pela marcha dos dirigentes e ativistas de todo país.

Esta CONCLAT, representativa, discutiu e aprovou a pauta dos trabalhadores a ser apresentada aos representantes dos três poderes e que servirá de enlace unitário e de conteúdo para as comemorações descentralizadas do 1º de Maio.

Este é o esforço no mundo real dos trabalhadores e trabalhadoras para garantir seu protagonismo em 2026.

João Guilherme Vargas Netto, assessor sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

Audiência na Câmara debateu a integração de dados e o combate à subnotificação de doenças ocupacionais

Especialistas ouvidos pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados defenderam a criação do Sistema Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Sinast). O objetivo do sistema será integrar dados e políticas públicas para enfrentar mortes e adoecimentos evitáveis no trabalho.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), autora do pedido de audiência, afirmou que a medida é importante diante da precarização do trabalho. Segundo ela, trabalhadores de aplicativos estão entre os mais afetados. “A lógica das entregas ocorre sem responsabilidade das plataformas para garantir segurança e qualidade de vida”, disse.

Integração de dados

Um dos principais problemas apontados durante o debate, realizado na última terça-feira (14), é a falta de integração entre órgãos do governo. Atualmente, dados do Sistema Único de Saúde (SUS), da Previdência Social e do Ministério do Trabalho não são compartilhados.

O coordenador-geral de Vigilância em Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde, Luís Henrique da Costa Leão, defendeu que o Sinast organize a atuação entre diferentes áreas do governo. “Cuidar da saúde do trabalhador é cuidar do Brasil. Negligenciar a saúde de quem trabalha é negligenciar o país”, afirmou.

Ele informou que o governo pretende estruturar ainda neste ano um programa nacional de vigilância e prevenção de mortes no trabalho.

Matéria completa: https://www.camara.leg.br/noticias/1264217-proposta-de-sistema-nacional-de-saude-do-trabalhador-pode-reduzir

-mortes-e-doencas-no-trabalho-dizem-especialistas/

Fonte: Agência Câmara

22/04/2026 - PLR negociada por comissão paritária de mineradora é válida mesmo sem assinatura de sindicatos

Para a 3ª Turma, comissão regularmente constituída é um ambiente legítimo de negociação

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria, manter a validade do termo aditivo ao acordo de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de 2017 da CSN Mineração S.A., firmado sem a assinatura dos representantes dos sindicatos profissionais. A decisão levou em conta que a negociação foi conduzida por uma comissão paritária regularmente constituída, e os termos foram aprovados pela maioria de seus integrantes.

Sindicato questionou instrumento

A comissão era composta por representantes da empresa, dos empregados e dos sindicatos. Embora tenham participado das reuniões, votado contra a proposta e assinado a ata da deliberação, os representantes sindicais se recusaram a assinar o termo aditivo aprovado pela maioria dos membros da comissão.

Com base nisso, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração de Ferro e Metais Básicos de Congonhas e Região entrou na Justiça para invalidar o instrumento, com o argumento de que ele não fora estabelecido por norma coletiva e não tinha a sua anuência. Afirmou ainda que a PLR não foi paga na data prevista.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), porém, reconheceu a validade do termo aditivo, e o sindicato, então, recorreu ao TST.

Modelo de negociação é válido

O relator, ministro Alberto Balazeiro, explicou que a CSN e seus empregados optaram pelo procedimento da comissão paritária e, portanto, a comissão é um ambiente legítimo de negociação. Para o ministro, a recusa da assinatura não invalida o instrumento porque, nesse modelo de negociação, o sindicato atua como integrante da comissão, com direito a voto, e não como parte contratante.

Balazeiro ressaltou ainda que a legislação não dá ao sindicato poder de veto no âmbito das comissões paritárias. O requisito legal é a participação da entidade sindical na negociação, e não a sua concordância formal com o resultado, desde que sejam observados os critérios previstos na Lei 10.101/2000, que regula a PLR, como paridade, votação e aprovação pela maioria dos membros da comissão. Para o ministro, é a deliberação colegiada que expressa a vontade coletiva nesse tipo de negociação.

O voto do relator foi acompanhado pelo ministro Lelio Bentes Corrêa, ficando vencido o ministro José Roberto Freire Pimenta, que considerava a negociação inválida.

Processo: RRAg-10269-24.2023.5.03.0054

Fonte: TST

Proposta do governo estima acréscimo de R$ 96,00 ao mínimo nacional a partir de janeiro.

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (15) o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 com previsão de salário mínimo de R$ 1.717,00 a partir de janeiro. O valor representa aumento nominal de R$ 96,00 em relação ao piso atual, de R$ 1.621,00, consolidando a alta de 5,92%.

A estimativa integra as projeções fiscais apresentadas pela equipe econômica do governo, e ainda pode ser revista ao longo da tramitação do Orçamento. O valor definitivo do mínimo será fixado apenas no fim deste ano, após a consolidação da inflação medida até novembro.

O cálculo do reajuste considera a inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de 12 meses encerrado em novembro, projetada em 3,06%, somada ao crescimento da economia nos dois anos anteriores. Esse ganho está sujeito ao limite estabelecido pelo arcabouço fiscal, que restringe o aumento das despesas a no máximo 2,5% acima da inflação.

Além da estimativa para 2027, o projeto antecipa projeções preliminares para os anos seguintes. O governo trabalha com valores de R$ 1.812 em 2028, R$ 1.913 em 2029 e R$ 2.020 em 2030, números que deverão ser atualizados nas próximas propostas orçamentárias.

O salário mínimo tem impacto direto sobre despesas obrigatórias, como aposentadorias, pensões e benefícios sociais. Com isso, o ritmo de crescimento deve acompanhar outros indicadores econômicos para assegurar com que a expansão de gastos esteja de acordo com as regras fiscais vigentes.

O aumento anual do salário mínimo acima do cálculo da inflação foi uma das principais promessas de campanha do presidente Lula nas eleições de 2022. Em 2023, o piso aumentou de R$ 1.302,00 para R$ 1.320,00. Em 2024, subiu para R$1.412,00 e R$ 1.518,00 em 2025. Com isso, a valorização salarial acumulada até o momento foi de R$ 319,00.

Veja a íntegra das estimativas fiscais do governo.

Fonte: Congresso em Foco

Proposta altera a Constituição e prevê transição gradual, sem redução salarial, com foco em geração de empregos e qualidade de vida

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece a redução da jornada semanal de trabalho no Brasil de 44 para 36 horas, a ser implementada de forma progressiva ao longo de dez anos, sem diminuição de salários.

De autoria do deputado Reginaldo Lopes e outros parlamentares, a medida altera o artigo 7º da Constituição Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. O objetivo central é readequar o tempo de trabalho às novas dinâmicas econômicas e sociais, buscando melhorar a qualidade de vida da população e estimular a geração de empregos.

A proposta prevê uma transição gradual até atingir o limite de 36 horas semanais, permitindo adaptação progressiva de empresas e trabalhadores. Segundo a justificativa dos autores, a redução da jornada, sem corte salarial, pode contribuir para a criação de novos postos de trabalho, redução do desemprego e da informalidade, além de aumentar a produtividade e a massa salarial.

O texto também está apensado à PEC 8/2025, que trata do mesmo tema e propõe jornada de quatro dias por semana, respeitando o limite de 36 horas semanais e oito horas diárias. Ambas as propostas tramitam juntas e serão analisadas pelo plenário da Câmara.

A PEC 221 segue o rito especial das emendas constitucionais e ainda depende de análise de admissibilidade e de mérito nas comissões e no plenário do Congresso Nacional.

O debate envolve diferentes posições: enquanto defensores apontam ganhos sociais e econômicos com a redistribuição do tempo de trabalho, críticos alertam para possíveis impactos nos custos das empresas e na dinâmica produtiva. Ainda assim, a proposta se insere em um contexto global de discussão sobre redução da jornada como instrumento de modernização das relações de trabalho.

Fonte: Diap

Presidente da Câmara mantém cronograma de votação da PEC após a chegada de projeto do governo; texto deve ir ao Plenário em maio

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que há uma vontade política do Parlamento para aprovar o fim da escala de trabalho 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso). Ele reforçou que é preciso responsabilidade, mas que não adianta ficar contra a matéria apenas por ficar contra.

“Não há compromisso em retardar essa medida, que vai trazer avanços para o país. Quem acha que a Câmara vai segurar a discussão e a votação da matéria está equivocado”, afirmou ele, em entrevista ao SBT News.

Antes, em entrevista coletiva, ele afirmou que o envio, pelo governo, do projeto de lei que reduz a jornada de trabalho e estabelece o fim da escala 6x1 não muda o cronograma estabelecido por ele em relação à proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do mesmo tema.

Motta reforçou que é prerrogativa do presidente da República o envio de um projeto de lei com urgência constitucional, mas que também é prerrogativa da Presidência da Câmara definir a tramitação de qualquer proposição na Casa. Ele disse que o envio do texto não afeta a relação com o Poder Executivo, já que os Poderes são independentes e harmônicos.

“Vamos continuar com a tramitação da PEC, porque com a PEC temos um espaço maior de discussão, para ouvir a todos que serão impactados por essa mudança. O avanço que vamos dar à classe trabalhadora com um tempo a mais para a saúde, para o lazer e para a sua família, acreditando que isso melhorará a produtividade, e vamos fazer isso de forma responsável”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara

Pagamento da primeira parcela começa no dia 24 de abril

Aposentados e pensionistas já podem consultar a prévia do 13º salário no site ou no aplicativo Meu INSS. Neste ano, o pagamento do abono anual foi antecipado. Mais de 35 milhões de pessoas vão receber em duas parcelas.

A primeira será paga de 24 de abril, sexta-feira que vem, até 8 de maio. A segunda saí entre 25 de maio e 8 de junho. No total, o INSS vai antecipar quase R$ 80 bilhões aos segurados.

Também têm direito ao 13º aqueles que, em 2026, receberam salário-maternidade e os auxílios por incapacidade temporária, acidente e reclusão. Tradicionalmente, o pagamento do abono é feito entre agosto e novembro.

Segundo o governo, a antecipação do benefício alcança todos os estados brasileiros e representa uma injeção significativa de recursos na economia dos municípios.

Fonte: Agência Brasil

Ainda que os estados tenham competência para estabelecer regras sobre cotas e outras ações afirmativas na administração pública, uma proibição não pode se basear na suposta violação à isonomia, pois essa tese já foi rechaçada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Com esse entendimento, o Plenário do STF formou maioria, nesta quinta-feira (16/4), para declarar a inconstitucionalidade da lei catarinense que proíbe cotas raciais em universidades e concursos públicos estaduais.

A sessão virtual terminará oficialmente às 23h59 desta sexta (17/4). Atualmente, a norma está suspensa por decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Contexto

A lei catarinense, sancionada no último mês de janeiro, proíbe políticas de cotas, reservas de vagas ou qualquer outra ação afirmativa baseada em critérios raciais. A regra é válida para instituições públicas estaduais ou que recebam verba do estado.

O texto permite apenas cotas para pessoas com deficiência, alunos de escolas públicas e por critérios econômicos. O descumprimento das regras pode acarretar multa administrativa de R$ 100 mil, corte dos repasses de verbas públicas e abertura de processos administrativos disciplinares contra os responsáveis.

Ainda em janeiro, a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do TJ-SC, suspendeu, em liminar, os efeitos da norma. Em ação movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a magistrada constatou “aparente incompatibilidade com o regime constitucional da igualdade material e com os objetivos de redução das desigualdades e de combate à discriminação”.

A lei é contestada no STF em seis ações com sete autores: o PSOL; a União Nacional dos Estudantes (UNE); a entidade Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro); a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI); o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB); o Partido dos Trabalhadores (PT); e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

Em geral, os autores alegam que a proibição das cotas ignora o racismo estrutural e contraria normas federais já consolidadas, como a Lei de Cotas e o Estatuto da Igualdade Racial.

Outro argumento em comum é que a lei estadual afronta a autonomia universitária, pois retira das instituições de ensino a capacidade de formular suas próprias políticas de acesso, organização, diversidade e inclusão.

Matéria completa: https://www.conjur.com.br/2026-abr-16/supremo-tem-maioria-para-invalidar-lei-que-proibe-cotas-raciais-em-sc/

Fonte: Consultor Jurídico