Participação da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos foi confirmada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) será representada na sessão de debates, agendada para 1º de julho, sobre a proposta que acaba com a escala de trabalho 6x1 no Brasil. A participação da entidade foi confirmada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após encontro em seu gabinete com o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo.

O prefeito, que também preside a FNP, solicitou a participação da entidade no debate e entregou documentos com as preocupações do municipalismo sobre o impacto da redução da jornada de trabalho nas prefeituras. Alcolumbre acolheu o pedido.

"Este é o motivo de uma audiência pública tão relevante: ouvirmos todos aqueles que queiram ajudar a construir o entendimento em relação a esta matéria", afirmou o presidente do Senado.

Durante a sessão deliberativa no Plenário, o senador Paulo Paim (PT-RS) cumprimentou Alcolumbre pela decisão de manter a data da sessão de debates.

Incertezas no Senado

Aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 enfrenta um cenário de incerteza no Senado. Encaminhada à Casa no dia seguinte, a matéria permanece há mais de 20 dias sem avanços formais.

Até o momento, a PEC não recebeu despacho da Presidência do Senado, não teve relator designado nem foi encaminhada a qualquer comissão. Também não há um calendário definido para sua tramitação. Enquanto não houver despacho, a proposta seguirá sem andamento efetivo na Casa.

Fonte: Congresso em Foco

Ministro Gilmar Mendes considerou que a medida represou processos; decisão permite trâmite de casos nas instâncias ordinárias

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada da suspensão dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização”. A medida vale apenas para a primeira e a segunda instâncias da Justiça do Trabalho.

Em sua decisão, o relator considerou que a suspensão dos processos ainda em fase de instrução (produção de provas) ou pendentes de julgamento produziu um “significativo represamento”. Por essa razão, avaliou ser recomendável o prosseguimento dos processos perante os juízos de primeiro grau e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), permitindo a completa instrução processual e o julgamento.

“Tal providência não compromete a autoridade da futura decisão desta Corte nem a uniformização da interpretação constitucional da matéria, uma vez que eventuais divergências permanecerão sujeitas à incidência da tese vinculante a ser posteriormente fixada pelo Supremo Tribunal Federal”, destacou o ministro.

A decisão estabelece que a suspensão voltará a valer após o julgamento dos casos pelos TRTs. A partir dessa etapa, os processos deverão permanecer suspensos até o julgamento definitivo da tese sobre a “pejotização” pelo STF.

“Pejotização”

A suspensão nacional havia sido determinada em abril do ano passado. Na ocasião, o relator considerou que a controvérsia sobre a legalidade desses contratos havia sobrecarregado o STF, diante do elevado número de reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho que, em diferentes graus, deixavam de aplicar entendimento já firmado pela Corte sobre a matéria.

A “pejotização” consiste na contratação de um trabalhador por meio de pessoa jurídica constituída para a prestação de serviços. Esse modelo é comum em diversos setores, como representação comercial, corretagem de imóveis, advocacia associada, saúde, artes, tecnologia da informação e serviços de entrega, entre outros.

No caso discutido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603 – processo paradigma da repercussão geral (Tema 1.389) –, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou o reconhecimento do vínculo empregatício entre um corretor e uma seguradora, tendo em vista a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, na modalidade de franquia.

Leia a íntegra da decisão.

Fonte: STF

A matéria, que segue ao Senado, institui a política industrial, tecnológica e de comércio exterior

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (17) projeto de lei que avança nas bases para a indústria verde no país, priorizando a sustentabilidade com baixo impacto ambiental.

O projeto, que segue ao Senado, institui a política industrial, tecnológica e de comércio exterior. Entre as medidas, a matéria aumenta a margem de preferência de 10% para 20% na contratação de bens e serviços nacionais em processos licitatórios.

Por exemplo, o produto nacional pode ser até 20% mais caro que o estrangeiro e ainda assim tem preferência. Essa margem sobe para 30% quando o item atende a critérios de sustentabilidade e inovação.

“Não se trata de qualquer industrialização, mas de novas bases para o progresso nesse setor e em serviços avançados e especializados, que venham com inovação, sustentabilidade e um desenvolvimento econômico e social inclusivo em nosso país”, defende o deputado Rodrigo Rolemberg (PSB-DF), relator da matéria.

Segundo ele, diante da experiência que o país tem no fomento da indústria verde, sabe-se que o desafio ambiental e a transição energética “devem estar fortemente vinculados à geração de cada vez mais elos sustentáveis dentro da economia nacional, e não apenas à importação de soluções prontas de fora”.

O relator diz também que a medida traz avanço ao obrigar relatórios de acompanhamento pelo Congresso da política industrial a ser adotada pelo Executivo no primeiro ano de governo.

“Dessa forma, enquanto as principais economias do mundo estão formulando e executando políticas industriais muito ativas e arrojadas, o Brasil precisa buscar as melhores práticas internacionais para desenvolver sua capacidade produtiva e tecnológica interna e melhorar sua inserção global”, diz o relator.

Para ele, a recriação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a discussão sobre a neoindustrialização no país serão beneficiadas pelo planejamento proposto no projeto.

“A indústria de transformação no país caiu de 35,9%, em 1985, do Produto Interno Bruto (PIB) para 12,3%, em 2020, enquanto a indústria brasileira retrocedeu de oitava do mundo, na década de 1990, para 15ª, em 2024”, lembra.

Regras contratuais

– O Executivo federal poderá regulamentar editais de licitação para exigir conteúdo nacional ou prever a participação exclusiva de empresas brasileiras de capital nacional;

– Essa exclusividade será voltada para garantir a segurança nacional, a ordem pública ou o desenvolvimento de setores estratégicos;

– As regras de exclusividade e conteúdo nacional também passam a valer para as leis de concessão de serviços públicos e de parcerias público-privadas (PPPs).

– Se uma empresa vencer uma licitação exclusiva para nacionais e sofrer alteração em seu controle efetivo que a descaracterize como empresa brasileira, a administração pública ganha um novo motivo para romper o contrato.

Fonte: Portal Vermelho

Programa Contrato de Primeiro Emprego previa redução da alíquota do FGTS e da contribuição à Previdência; Congresso pode derrubar o veto

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, vetou integralmente o projeto de lei que flexibiliza regras para a entrada no mercado de trabalho de jovens com idades entre 18 e 29 anos que nunca tiveram carteira assinada. O Programa Contrato de Primeiro Emprego, objeto do PL 5228/19, previa redução da alíquota do FGTS e da contribuição à Previdência como incentivos para as empresas contratarem pessoas sem experiência.

A mensagem de veto, publicada no Diário Oficial da União da quinta-feira (18), sustenta que o texto fere a Constituição ao instituir modalidade diferenciada de contrato trabalhista com diminuição de garantias laborais, o que constitui “afronta aos princípios da isonomia, da igualdade material e da vedação ao retrocesso social”. Além disso, a redução da alíquota do FGTS imporia aos trabalhadores “padrão protetivo inferior ao dos demais celetistas” e comprometeria o equilíbrio financeiro da Previdência Social.

O Congresso decidirá, em sessão conjunta, se mantém ou derruba o veto.

O projeto teve origem em proposta do senador Irajá (PSD-TO) e foi aprovado com modificações pela Câmara dos Deputados em novembro de 2023. A Câmara incluiu no texto as regras gerais da Carteira Verde e Amarela, objeto da Medida Provisória 905/19, cuja vigência acabou por não ser votada. O texto definitivo teve a aprovação do Senado em 27 de maio deste ano.

Fonte: Agência Câmara

22/06/2026 - Sindicalismo se fortalece nas soluções – João Guilherme Vargas Netto

Da assistência ao trabalhador às ações na base, a atuação cotidiana dos dirigentes é decisiva para construir confiança, organização e mobilização.

As grandes tarefas sindicais (campanhas salariais, eleições na categoria e na sociedade, finanças da entidade) que precisam ser enfrentadas e resolvidas pelas direções, exigem que estas se esforcem para resolver os inúmeros pequenos problemas do dia a dia sindical.

Chegar no sindicato, cumprimentar os funcionários, ligar os aparelhos e Se sentar na cadeira é o hábito que a todo momento pode ser perturbado pela vida, felizmente.

A consulta de um trabalhador ao jurídico da entidade pode exigir ação contra o problema generalizado naquela empresa; um acidente de trabalho exige a solidariedade imediata e consequente atuação para corrigir o mal; um telegrama ou um recado de internet, às vezes, é o bastante para exigir uma “subida” à base.

Com essas tarefas diárias comuns, seu enfrentamento e solução, cada diretor transforma-se em dirigente e cada um com sua atitude transmite confiança à equipe sindical e aos associados.

João Guilherme Vargas Netto. Consultor de entidades sindicais de trabalhadores.

Fonte: Agência Sindical

A decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) de reduzir a taxa Selic em apenas 0,25 ponto percentual está muito aquém das necessidades da economia brasileira e das demandas da classe trabalhadora.

O Banco Central segue adotando uma política monetária excessivamente conservadora, que restringe investimentos, compromete a expansão da atividade econômica e dificulta a geração de empregos de qualidade.

Além disso, a redução anunciada produz impacto praticamente insignificante sobre o custo do crédito, que continua elevado para empresas, produtores e consumidores.

O Brasil apresenta inflação sob controle e reúne condições para uma redução mais significativa dos juros. Não há justificativa econômica para uma postura tão cautelosa, que mantém o país preso a um ciclo de baixo crescimento.

Enquanto o setor produtivo enfrenta dificuldades para investir e ampliar suas atividades, a manutenção de juros elevados continua beneficiando o rentismo e a especulação financeira, em detrimento da produção e do trabalho.

Com isso, o país perde oportunidades de acelerar o crescimento econômico, fortalecer a indústria nacional, estimular o consumo e ampliar a renda das famílias brasileiras.

A persistência de taxas de juros em patamares tão elevados também pressiona as contas públicas, aumentando os gastos com a dívida e reduzindo a capacidade do Estado de investir em áreas estratégicas e em políticas sociais.

As centrais sindicais continuarão defendendo uma redução mais consistente da Selic, compatível com os desafios do desenvolvimento nacional, da valorização do trabalho e da geração de emprego e renda.

O Brasil precisa de uma política econômica voltada ao crescimento sustentável, à reindustrialização, à valorização do trabalho e à distribuição de renda, e não de uma política que prolongue a estagnação e limite as perspectivas de desenvolvimento do país.

São Paulo, 17 de junho de 2026

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Sonia Zerino, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Fonte: NCST

Projeto regulamenta a redução da jornada e o fim da escala 6x1 tranca a pauta da Câmara. Texto será discutido por líderes antes da votação

A Câmara dos Deputados inicia, nesta terça-feira (16), uma das discussões mais relevantes da agenda trabalhista dos últimos anos. Único item da pauta do plenário, o PL (Projeto de Lei) 1.838/26, encaminhado pelo governo federal em regime de urgência, regulamenta a redução da jornada semanal de trabalho para 40 horas e adapta a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) às mudanças aprovadas recentemente pelos deputados na Constituição.

Como tramita em regime de urgência constitucional, o projeto passou a trancar a pauta da Casa, impedindo a deliberação de parte das demais matérias até que a votação do PL seja concluída.

Antes da apreciação em plenário, o texto será debatido em reunião entre o presidente da Câmara, os líderes partidários e o relator da proposta, numa tentativa de construir consenso em torno da matéria que mobiliza sindicatos, empresários e o governo.

Regulamentação da PEC

O projeto de lei complementa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 221/19, aprovada pela Câmara em 27 de maio, que reduziu a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas sem redução salarial e substituiu gradualmente a escala de 6 dias de trabalho por 1 de descanso (6x1) pelo modelo de 5 dias trabalhados para 2 de folga (5x2).

Enquanto a PEC alterou o texto constitucional, o projeto de lei tem a função de disciplinar aspectos operacionais e regulamentares da nova jornada, definindo mecanismos de implementação, transição e adequação das relações de trabalho às novas regras.

A proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para que as mudanças constitucionais possam ser plenamente aplicadas caso a PEC também conclua a tramitação no Congresso Nacional.

Relator é o mesmo da PEC

A condução do projeto ficará sob responsabilidade do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), escolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na última quinta-feira (11).

A indicação tem forte simbolismo político. Prates foi o relator da PEC 221/19 e teve papel central na construção do texto que reuniu apoio da base governista, de setores do centro político e de parte expressiva da oposição durante a tramitação da proposta na comissão especial e no plenário.

A expectativa é que o parlamentar preserve no projeto de regulamentação os mesmos parâmetros aprovados pela Câmara na mudança constitucional, evitando alterações que possam reabrir divergências já superadas durante a votação da PEC.

Estratégia da presidência

Em manifestação nas redes, o deputado Hugo Motta sinalizou que a intenção da Mesa Diretora é manter a coerência entre ambos os textos – a PEC e o PL -, assegurando que o projeto de lei reproduza os fundamentos da proposta constitucional aprovada pelos deputados.

A estratégia busca evitar conflitos interpretativos entre a futura legislação infraconstitucional e a PEC em análise no Senado, além de acelerar a implementação das mudanças caso a proposta de emenda à Constituição seja definitivamente aprovada pelo Congresso.

Com a pauta travada e a pressão crescente de trabalhadores, centrais sindicais e setores empresariais, a votação do PL 1.838/26 tende a se transformar em mais um capítulo da disputa política em torno do futuro da jornada de trabalho no Brasil.

Fonte: Diap

O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou nesta quarta-feira (17) a promoção de uma sessão de debates temáticos no Plenário, no dia 1º de julho, sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso). Segundo Paim, a sessão foi confirmada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

O debate deverá reunir representantes de trabalhadores, empresários, especialistas e integrantes do movimento Vida Além do Trabalho, que defende a redução da jornada.

Em pronunciamento no Plenário, Paim afirmou que o encontro servirá para aprofundar a discussão sobre os impactos da PEC  221/2019, que reduz a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais e garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução de salários. A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados e aguarda análise no Senado.

— Nesse mesmo dia, eu diria que teremos aqui um palco iluminado, fazendo um bom debate sobre a importância de reduzirmos a jornada de trabalho, como fizemos 40 anos atrás na Assembleia Nacional Constituinte — afirmou.

Fonte: Agência Senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026, apresentada no Senado Federal, acende um alerta entre entidades sindicais e especialistas em relações de trabalho. Segundo análise do Dieese, a medida pode ampliar a lógica do contrato intermitente, conhecido como “contrato de zero hora”, criando um modelo em que a jornada e a remuneração ficam condicionadas à demanda das empresas.

A proposta surge após a aprovação, na Câmara, da redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução salarial e da ampliação do descanso semanal. Para o Dieese, enquanto uma iniciativa busca garantir mais tempo livre e proteção aos trabalhadores, a PEC 12/2026 segue caminho contrário ao flexibilizar jornada, salários e regras de contratação.

Pela proposta, o trabalhador poderia ser contratado com pagamento baseado apenas nas horas efetivamente trabalhadas. Na prática, a empresa deixaria de estabelecer uma jornada fixa, podendo convocar o empregado conforme suas necessidades. O estudo aponta que esse modelo transfere para o trabalhador os riscos das oscilações da atividade econômica, aumentando a insegurança sobre renda e estabilidade profissional.

O Dieese destaca que a chamada “liberdade” de escolha da jornada pode representar, na realidade, maior poder para as empresas definirem quando e quanto o trabalhador irá trabalhar. A entidade argumenta que, diante da desigualdade existente entre patrões e empregados, a negociação individual pode enfraquecer a proteção garantida pelos acordos e convenções coletivas.

Outro ponto de preocupação é a possibilidade de redução da renda mensal. Apesar de a PEC prever o pagamento proporcional de direitos como férias, 13º salário e FGTS, o estudo aponta que a ausência de uma jornada mínima contratada pode fazer com que trabalhadores recebam valores inferiores ao salário mínimo ao final do mês.

A análise também compara a proposta com a redução da jornada aprovada na Câmara. Segundo o Dieese, a PEC 221/2019 busca reduzir o tempo de trabalho para 40 horas semanais, sem diminuir salários, enquanto a PEC 12/2026 mantém a lógica da remuneração variável e do trabalho sob demanda.

Experiências anteriores com o contrato intermitente, criado pela reforma trabalhista de 2017, reforçam as críticas. Dados apresentados pelo Dieese mostram que, em 2025, havia 539,7 mil vínculos intermitentes no país, com remuneração média mensal de R$ 686,47. Mais da metade desses contratos não registrou atividade no período, resultando em remuneração igual a zero.

Para o Dieese, os números indicam que a flexibilização das relações de trabalho não trouxe a redução esperada da informalidade nem garantiu melhores condições aos trabalhadores. A entidade avalia que a PEC 12/2026 pode consolidar um modelo em que empresas ganham maior controle sobre a jornada, enquanto trabalhadores ficam submetidos à instabilidade de renda.

O debate agora deve avançar no Senado, onde representantes dos trabalhadores defendem que qualquer mudança nas regras de jornada preserve direitos históricos, fortaleça a negociação coletiva e garanta condições dignas de emprego.

Mais – Site do Dieese

Fonte: Agência Sindical

Parecer incorpora mudanças à CLT e regulamenta cronograma para redução gradual da carga horária.

O deputado Leo Prates (Republicanos-BA) apresentou nesta terça-feira (16) seu parecer ao Projeto de Lei 1.838/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que prevê o fim da escala de trabalho 6x1. O texto regulamenta os termos da PEC sobre o mesmo tema aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de maio.

A proposta está prevista para votação na sessão plenária desta noite. A matéria foi originalmente apresentada com urgência presidencial, revogada esta noite pelo governo.

Texto do projeto

O projeto reproduz o conteúdo da PEC anteriormente aprovada, reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais, mantido o limite de oito horas diárias, além da obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerado por semana. A proposta determina expressamente que a mudança seja implementada sem redução salarial, inclusive dos pisos das categorias, e passa a valer também para contratos de trabalho já em vigor.

O texto incorpora os termos da PEC à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e à Lei do Descanso Remunerado, adequando regras sobre jornada, compensação de horas, trabalho aos domingos e negociação coletiva.

Também assegura que acordos e convenções coletivas possam estabelecer regimes compensatórios que garantam, na média mensal, dois dias de repouso por semana. Entre as mudanças previstas está a prioridade para que trabalhadoras com filhos ou dependentes com deficiência escolham seus dias de descanso.

A proposta ainda regulamenta a transição gradual para a nova carga horária. Dois meses após a publicação da lei, a jornada máxima passaria para 42 horas semanais. Um ano depois, seria reduzida para 40 horas. Nesse período, acordos coletivos poderão ajustar a distribuição da jornada diária.

Para contratos da administração pública que dependam diretamente de mão de obra, a aplicação das novas regras ficará condicionada à formalização de aditivos contratuais para reequilíbrio econômico-financeiro, com prazo de até um ano para adaptação.

Argumentos do relator

Em seu parecer, Leo Prates enfatizou a necessidade de uma legislação que acompanhe a PEC do fim da escala 6x1 para assegurar a plena efetividade de uma futura promulgação da proposta.

"A atuação eficiente do Poder Legislativo exige que a reforma do texto constitucional seja imediatamente acompanhada pela reestruturação dos diplomas legais que regem as relações de trabalho", afirmou.

Segundo o relator, o projeto "assegura a máxima eficácia e a segurança jurídica necessárias para a transição da jornada de trabalho", evitando "lacunas interpretativas ou antinomias entre o texto constitucional reformado e as regras celetistas vigentes".

Leo Prates também agradeceu aos parlamentares que protagonizaram o debate sobre o fim da escala 6x1, entre eles a deputada Erika Hilton (Psol-SP), a bancada do PT, o ex-deputado Pauderney Avelino e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), "cuja liderança institucional foi determinante para viabilizar a tramitação das propostas e colocar o tema no centro do debate político nacional".

Fonte: Congresso em Foco

Senador Otto Alencar, contudo, afirmou ainda não ter recebido sinalizações de presidente da Casa, Davi Alcolumbre, sobre trâmite da proposta

O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, afirmou que a definição de como será a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à escala 6×1 deve ficar para a primeira quinzena de julho.

O prazo deve frustrar a expectativa do governo, que esperava ver a medida, bandeira eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aprovada e promulgada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados antes do início do recesso parlamentar, em 17 de julho.

Pelo trâmite normal, a CCJ é a primeira etapa de discussão da proposta, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio, mas ainda não foi remetida à comissão pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

— Ainda não tenho definição de quando o presidente Davi Alcolumbre vai despachar a PEC para a CCJ. Ele não falou nada comigo. Está tudo parado — disse o senador.

O cálculo de Otto que o tema deva ficar para julho leva em consideração o período de esvaziamento do Senado, motivada pelas festas juninas e a Copa do Mundo. Alcolumbre marcou sessões de votações semipresenciais nesta semana.

A decisão, que permite a participação de senadores em votações mesmo não estando em Brasília, atende a demandas de parlamentares, que têm preferido ficar em seus estados para articular as pré-campanhas eleitorais.

Conversa com Lula

Segundo interlocutores, Alcolumbre ainda aguarda uma conversa com Lula antes de destravar a votação da PEC no Senado. Os dois não se falam desde a rejeição da indicação do advogado geral da União (AGU), Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Alencar disse acreditar que, dependendo das conversas, ainda seria possível aprovar a PEC antes do recesso. Alcolumbre, contudo, já disse que não vai colocar a proposta em votação diretamente em plenário e que ela vai passar pelo menos por uma comissão.

Segundo interlocutores, o presidente do Senado também não deu qualquer sinalização ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos PB), com quem tem falado com freqüência, de que pretende acelerar a tramitação da PEC.

O presidente do Senado também ainda não definiu quem será o relator da PEC. Entre os cotados estão o ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSB-MG) e o líder do PSD na Casa, Omar Aziz (AM).

Fonte: Agência O Globo

Relatório de Tabata Amaral reformula a definição do crime, amplia agravantes e mira a disseminação de discursos misóginos no ambiente digital.

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de lei 896/2023, conhecido como PL da Misoginia, aprovou nesta terça-feira (16) o relatório da deputada Tabata Amaral (PSB-SP).

Após apresentar a proposta na reunião de líderes na segunda-feira (15), a relatora promoveu ajustes pontuais em relação à versão divulgada no início do mês.

O substitutivo mantém o principal eixo do texto original do Senado: equiparar a misoginia ao racismo, tornando-a crime inafiançável e imprescritível. A principal alteração está na definição jurídica da conduta. Em vez de caracterizar a misoginia como "ódio" ou "aversão" às mulheres, a nova redação passa a defini-la como a indução ou incitação "à violência, à restrição do pleno exercício de direitos ou à ofensa à dignidade da mulher".

A versão anterior descrevia a misoginia como "menosprezo ou discriminação" em razão da condição feminina. Segundo Tabata, a mudança busca adequar o texto ao princípio da exteriorização da conduta, evitando conceitos excessivamente subjetivos.

Fonte: Congresso em Foco

O senador Paulo Paim (PT-RS) voltou a defender, durante pronunciamento em Plenário nesta terça (16), o fim da escala 6x1. Segundo ele, experiências internacionais indicam que a medida resultará em novas contratações com carteira assinada e, assim, no aumento da arrecadação da Previdência.

Paim afirmou que a redução da jornada favorece uma melhor distribuição do trabalho e pode impulsionar a produtividade. Ele citou estimativas do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) segundo as quais a medida poderia gerar até 4,5 milhões de novos empregos e elevar a produtividade em cerca de 4%.

— Imaginem o impacto desses números sobre a Previdência Social. Cada novo emprego com carteira assinada significa um novo contribuinte para o INSS, mais arrecadação, maior equilíbrio financeiro do sistema e mais segurança para aposentados e pensionistas — disse.

O senador também associou o debate sobre a jornada de trabalho à saúde dos trabalhadores. De acordo com ele, dados do Ministério da Previdência Social mostram que mais de 546 mil pessoas foram afastadas de suas atividades em 2025 por transtornos mentais e comportamentais — como ansiedade, depressão e síndrome de burnout.

Ele declarou ainda que esses afastamentos cresceram quase 16% em apenas um ano e que a Previdência concedeu mais de 3 milhões de benefícios por incapacidade temporária relacionados a doenças e acidentes de trabalho.

— Quando garantimos mais tempo para descanso, convivência familiar, lazer, estudo e qualificação profissional, estamos investindo na saúde das pessoas. Um trabalhador saudável produz mais, vive melhor e necessita menos da Previdência — argumentou.

Fonte: Agência Senado

Projeto que incorpora redução da jornada de trabalho à CLT tramitará em regime conclusivo.

A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República encaminhou nesta terça-feira (16) à Câmara dos Deputados a retirada da urgência presidencial do projeto de lei que regulamenta o fim da escala de trabalho 6x1. Com isso, a matéria deixa de trancar a pauta e passa a tramitar sem prazo para votação.

O Projeto de Lei 1.838/2026 foi apresentado pelo Executivo em abril com o objetivo de acelerar os debates em torno da PEC sobre o mesmo tema. O texto reproduzia as mesmas alterações trabalhistas previstas na proposta de emenda à Constituição, mas tinha tramitação mais rápida.

Projetos de lei com urgência presidencial devem ser votados pela Câmara em até 45 dias. Após esse prazo, passam a trancar a Ordem do Dia, impedindo a votação de outras matérias em Plenário. No caso do PL 1.838/2026, o limite foi atingido no fim de maio.

A retirada da urgência foi anunciada em nota pelo Planalto. Segundo o governo, a decisão busca "possibilitar a aprovação de projetos prioritários", citando como exemplos "a atualização dos tetos do Microempreendedor Individual (MEI), a regulação sobre Inteligência Artificial e a criminalização da misoginia".

Também aguarda votação um dos projetos de lei que reduzem impostos federais sobre combustíveis para compensar os efeitos da alta mundial do petróleo.

O projeto da escala 6x1 passa agora a tramitar em caráter conclusivo e deverá ser analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado nos dois colegiados, poderá seguir diretamente ao Senado, sem necessidade de votação em Plenário, salvo se houver aprovação de recurso contrário.

Destino da PEC

Apesar de ter avançado sem grandes dificuldades na Câmara dos Deputados, a PEC do fim da escala 6x1 enfrenta obstáculos no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não deu encaminhamento à proposta e já manifestou posição contrária à discussão durante o período eleitoral.

As relações entre o senador e o Executivo também atravessam um momento de desgaste. Os dois lados estão afastados desde o fim de abril, quando o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias para a vaga aberta no STF. Com urgência presidencial, o projeto da escala 6x1 poderia servir como instrumento de pressão para reabrir negociações entre o governo e o presidente do Senado.

Segundo a Secretaria de Relações Institucionais, após a retirada da urgência, "o governo manterá o diálogo com o Senado Federal para concluir a aprovação da PEC", mesmo sem a possibilidade de utilizar esse mecanismo regimental.

Fonte: Congresso em Foco

Nota Técnica 293 alerta que PEC 12 amplia trabalho intermitente, reduz segurança de renda, afeta aposentadorias e amplia a precarização laboral

A Nota Técnica 293 analisa a PEC 12/2026, apresentada no Senado um dia após a Câmara aprovar a redução da jornada semanal e o fim da escala 6×1.

Segundo o documento, a proposta pretende ampliar para toda a economia o contrato de trabalho intermitente, criado pela reforma trabalhista de 2017 no Brasil.

Nesse modelo, também conhecido como contrato zero hora, o empregador define a jornada conforme a demanda. Assim, o trabalhador recebe apenas pelas horas efetivamente trabalhadas.

Além disso, direitos como férias, décimo terceiro salário, FGTS e demais benefícios são pagos proporcionalmente, acompanhando as horas trabalhadas durante cada período contratado.

Caso o Congresso aprove a proposta, milhões de trabalhadores poderão enfrentar maior instabilidade. Dessa forma, perderão previsibilidade sobre renda mensal e jornada futura.

A nota destaca que o modelo amplia a insegurança econômica, pois impede o planejamento financeiro familiar e dificulta o acesso regular ao consumo.

Além disso, a proposta poderá aumentar a pobreza, já que trabalhadores terão rendimentos variáveis e dependerão exclusivamente da demanda estabelecida pelos empregadores.

Outro ponto de preocupação envolve a Previdência Social. Como consequência, contribuições menores poderão comprometer o acesso à aposentadoria e reduzir benefícios futuros.

Por fim, a Nota Técnica 293 alerta que a PEC 12 também pode enfraquecer o financiamento de políticas públicas ao reduzir arrecadações vinculadas.

Clique aqui e confira a Nota do DIEESE

Fonte: Rádio Peão Brasil

O senador Paulo Paim (PT-RS) cobrou, na segunda-feira (15), a votação da proposta que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais sem diminuição salarial. Ele lembrou que a PEC 221/2019 já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está em tramitação no Senado, sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

— Não temos mais por que demorar. O Brasil todo e inúmeros empresários já estão, inclusive, aplicando a jornada de 40 horas semanais. Esse projeto impacta positivamente a vida de milhões e milhões de pessoas — disse.

Ao defender a proposta, o parlamentar argumentou que os avanços tecnológicos e o aumento da produtividade permitem discutir novas formas de organização do trabalho, com potencial para melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e ampliar oportunidades.

— Estamos diante de um debate sobre dignidade humana, justiça social e qualidade de vida. Tenho certeza de que o Senado estará à altura da democracia e da importância desse tema para o povo brasileiro.

Paim também destacou a sessão especial de debates sobre a redução da jornada de trabalho marcada para 1º de julho, por iniciativa do senador Laércio Oliveira (PP-SE). O encontro reunirá parlamentares, representantes sindicais, lideranças empresariais, movimentos sociais, estudantes e especialistas.

Fonte: Agência Senado

Grande parte das vítimas não denuncia por medo de retaliações

Com o tema A liberdade não tem prazo de validade, a campanha Junho Violeta de 2026 conscientiza a população sobre as formas de violência contra a pessoa idosa e estimula que a população denuncie casos.

Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), entre janeiro de 2024 e abril de 2026 foram registradas mais de 1,6 milhão de denúncias de violência contra idosos pelo canal Disque 100. Para efeito de comparação, só nos primeiros quatro meses de 2026 foram contabilizadas quase 250 mil denúncias, contra 209 mil no mesmo período do ano passado, um aumento de quase 19%.

Os números ainda escondem a maior parte das vítimas, que, de acordo com o ministério, não denuncia as violações, muitas vezes por medo de retaliações.

De acordo com a servidora da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Mayra Magalhães, há registro de diversas formas de violência. "Violência física, psicológica, violência financeira ou patrimonial, negligência ou abandono, violência sexual."

De acordo com o Observatório Nacional dos Direitos Humanos (ONDH), os tipos mais recorrentes são as violações físicas, psicológicas e a negligência, cometidas em sua maioria contra mulheres de idades entre 70 e 74 anos. Os principais suspeitos são membros da família.

Mayra Magalhães explica que a legislação brasileira prevê tanto sanções administrativas e civis quanto punições penais para quem viola os direitos da pessoa idosa, e as penas variam de detenção ou reclusão, além de multa, dependendo da gravidade.

"Além das esferas criminais para indivíduos, o Estatuto prevê punições severas para instituições também, como instituições de longa permanência que violam os direitos das pessoas idosas. Exemplos de sanções são multas, interdição do estabelecimento, proibição de contratar com o poder público e o afastamento de dirigentes."

O alerta direciona as vítimas ou testemunhas para que usem os canais de denúncia. Disque 100, que funciona 24 horas por dia, e as denúncias podem ser anônimas, delegacias, Ministério Público, além do Centro de Referência de Assistência Social e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

Fonte: Agência Brasil

Relatado por Leo Prates, texto é apontado como peça-chave para regulamentar o fim do modelo de trabalho.

A Câmara dos Deputados terá uma pauta enxuta nesta semana. Na terça-feira (16), o Plenário deve se dedicar exclusivamente à análise do projeto de lei 1.838/2026, enviado pelo Poder Executivo, sobre o fim da escala 6x1. A proposta servirá como instrumento de regulamentação da PEC sobre o mesmo tema, aprovada pela Câmara em maio e atualmente em análise no Senado.

A matéria tramita em regime de urgência e está com a pauta trancada desde 30 de maio, o que obriga a Casa a priorizar sua apreciação antes da análise de outras proposições. A relatoria ficou com o deputado Leo Prates (Republicanos-BA), que também foi responsável pelo parecer da PEC da 6x1.

O projeto foi apresentado pelo governo em abril com o objetivo de acelerar a discussão sobre a redução da jornada de trabalho. Com o avanço da PEC no Congresso, o texto passou a ser tratado como a principal ferramenta de regulamentação da futura mudança constitucional, caso ela seja aprovada pelo Senado.

A proposta foi encaminhada ao Congresso com pedido de urgência presidencial, mecanismo que determina sua apreciação pelo Plenário em até 45 dias após o envio. Como o prazo expirou em 30 de maio, o projeto passou a sobrestar a pauta da Câmara.

Se aprovado pelos deputados enquanto a urgência presidencial permanecer em vigor, o projeto seguirá para o Senado com prazo de 45 dias para deliberação, mantendo a tramitação acelerada da matéria.

Outras atividades

Além da pauta deliberativa, a semana contará com sessões solenes em homenagem ao centenário de Adauto Bezerra e Humberto Bezerra, aos 100 anos do médico Jorge Prado Leite, aos 118 anos da imigração japonesa no Brasil, aos 35 anos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), aos 65 anos do Movimento de Educação de Base (MEB) e aos 70 anos do Conselho Federal de Química.

Fonte: Congresso em Foco

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2200/23, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que classifica a prática de discriminação ou injúria racial contra o empregado ou familiares dele como justa causa cometida pelo empregador para a rescisão do contrato de trabalho.

A justa causa do empregador, também conhecida como rescisão indireta, ocorre quando o empregador comete uma falta grave que torna inviável ou inconveniente a manutenção do vínculo empregatício.

A rescisão indireta é um direito do empregado. O empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho e solicitar na Justiça do Trabalho as verbas relativas à dispensa imotivada, como a multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Para a relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), a proposta reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a igualdade racial e oferece um instrumento concreto e eficaz para os trabalhadores vítimas de racismo no ambiente laboral. "O projeto não inova de forma disruptiva - ao contrário, consolida e explicita o que já decorre da interpretação sistemática da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]", disse.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos na sexta-feira (12) para negar alterações na decisão da Corte que rejeitou a revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O entendimento foi formado no julgamento virtual de um recurso protocolado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111. A votação virtual será finalizada na próxima sexta-feira (19).

Até momento, foram proferidos sete votos para rejeitar os embargos de declaração protocolados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM).

A entidade defendeu que a revisão da vida toda seja aplicada nos processos que foram ajuizados até o dia 21 de março de 2024, data na qual o Supremo reviu seu próprio entendimento e vetou a revisão.

Antes do veto, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também garantiu aos aposentados o direito à revisão.

Fonte: Agência Brasil

A cesta básica ficou mais cara e elevou o custo do sustento das famílias; para uma família de 4 pessoas, é indicado valor equivalente a 4,93 vezes o salário mínimo, de R$ 1.621

No mês de maio, o custo da cesta aumentou em todas as 27 capitais analisadas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A situação elevou o custo de vida na passagem de abril para maio, fazendo com que o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas chegasse a quase R$ 8 mil.

De acordo com a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, realizada mensalmente pela entidade em parceria com a Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), entre abril e maio, as principais elevações do conjunto dos alimentos básicos ocorreram em Recife (8,05%), Florianópolis (7,81%), Fortaleza (7,48%), Porto Alegre (7,24%), Maceió (6,68%), João Pessoa (6,22%), Natal (6,18%), Curitiba (5,91%), Aracaju (5,39%), Teresina (5,36%), Cuiabá (5,16%) e São Paulo (5,08%), considerando que houve aumentos em todas as capitais.

Quando se considera o maior valor pago, São Paulo ocupa a primeira posição (R$ 952,20), seguida por Cuiabá (R$ 925,49), Rio de Janeiro (R$ 914,48) e Florianópolis (R$ 913,43). Os resultados constam na Análise Mensal da Cesta Básica de Alimentos, publicada na quinta-feira (11).

Esses aumentos percentuais atingem diretamente o custo de vida da população. Nos anos anteriores, o governo federal lançou medidas para conter a inflação dos alimentos e colheu resultados positivos. No entanto, a conjuntura de 2026 tem apresentado novos desafios com a guerra no Oriente Médio e as ameaças à soberania nacional trazidas pelas confusões da família Bolsonaro, que insiste em prejudicar o país de olho nas eleições de 2026. Eduardo e Flávio Bolsonaro agem em conluio com a extrema direita norte-americana para impor novas tarifas contra o Brasil, que tem nos Estados Unidos seu segundo maior parceiro comercial.

Assim, o encarecimento da cesta básica, segundo o Dieese, incide diretamente no valor necessário mensal para o sustento das famílias.

“Com base na cesta mais cara, que, em maio, foi a de São Paulo, e levando em consideração a determinação constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para suprir as despesas de um trabalhador e da família dele com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, o Dieese estima mensalmente o valor do salário mínimo necessário”, diz o documento.

Dessa maneira, é apontado que, no mês de maio, o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas deveria ter sido de R$ 7.999,44 ou 4,93 vezes o mínimo reajustado em R$ 1.621.

No mês de abril, o valor necessário era de R$ 7.612,49, ou 4,70 vezes o piso mínimo.

Já em comparação com maio de 2025, há um leve recuo na proporção, pois naquela oportunidade, quando o salário mínimo estava em R$ 1.518, o valor necessário para a manutenção de uma família com quatro pessoas estava em R$ 7.528,56, ou 4,96 vezes o valor vigente na época.

Na referência de 12 meses, entre maio de 2025 e de 2026, quase a totalidade das capitais teve alta de preço da cesta básica, “com variações entre 0,79%, em Boa Vista, e 14,29%, em Recife”. A única capital que apresentou recuo foi São Luís, com -2,52%.

Fonte: Portal Vermelho

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) deu provimento ao recurso de uma empresa de vigilância para reconhecer a validade da escala 12 x 36 e afastar a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da oitava diária e da 44ª semanal. O colegiado entendeu que as condições de trabalho estavam em conformidade com norma coletiva da categoria e com o entendimento firmado no Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal.

Conforme consta dos autos, um trabalhador alegou a descaracterização da escala 12 x 36 em razão do trabalho em dias de folga e da concessão parcial do intervalo intrajornada. A sentença do juízo da 5ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP) acolheu o pedido do empregado, declarando a invalidade do regime e condenando a empresa ao pagamento de horas extras.

Ao analisar o recurso da empregadora, a relatora do acórdão no TRT-15, desembargadora Adriene Sidnei de Moura David, destacou que havia previsão expressa em norma coletiva autorizando o trabalho com até quatro folgas por mês, bem como a concessão de intervalo intrajornada mínimo de 30 minutos, sem que isso descaracterizasse a jornada especial.

Considerando que o trabalhador atuava com três folgas mensais, número inferior ao limite previsto nas normas coletivas, e usufruía diariamente de 30 minutos de intervalo, o colegiado aplicou o entendimento do Tema 1.046 do STF, segundo o qual são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que estabelecem limitações ou flexibilizações de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-15.

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Processo 0011180-86.2023.5.15.0188

Fonte: Consultor Jurídico

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC teve alta de 0,65% em maio, 0,16 p.p. abaixo do resultado observado em abril (0,81%). No ano, o INPC acumula alta de 3,36% e, na ótica dos últimos 12 meses, o índice ficou em 4,42%, acima dos 4,11% dos 12 meses imediatamente anteriores. Em maio de 2025, a taxa foi de 0,35%.

Os produtos alimentícios saíram de 1,37% em abril para 1,33% em maio. A variação dos não alimentícios passou de 0,63% em abril para 0,43% em maio.

Quanto aos índices regionais, a maior variação ocorreu em Campo Grande (1,49%), influenciada pela alta da energia elétrica residencial (13,30%) e das carnes (2,61%). A menor variação ocorreu em Vitória (0,34%), por conta do recuo da camisa/camiseta masculina (-3,28%) e do automóvel usado (-2,04%).

Fonte: IBGE

Diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho recebeu carta que expõe o apoio de bolsonaristas e entidades patronais a trabalho pago por hora e acordos individuais

As centrais sindicais entregaram ao diretor-geral da OIT (Organização Internacional do Trabalho), Gilbert Houngbo, nesta quarta-feira (10), uma carta em que manifestam preocupação com a iniciativa bolsonarista que ataca a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) pelo fim da escala 6×1. O documento pede que a entidade acompanhe a tramitação da proposta alternativa apresentada pela extrema direita, a PEC (12/26), encabeçada pelos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN), bem como a atuação das entidades patronais que têm apoiado a iniciativa.

A carta das centrais foi entregue em mãos por dirigentes sindicais presentes na 114ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT), que acontece em Genebra, na Suíça. O texto denuncia a tentativa dos bolsonaristas, apoiados pelas entidades que apoiaram o Golpe de 2016, em trazer uma pauta de trabalho pago por horas trabalhadas e de livre pactuação contratual entre empregadores e empregados, como forma de interditar o debate sobre o fim da escala 6×1, que avança no Congresso Nacional.

“A iniciativa surge em contexto especialmente sensível. Após ampla mobilização social e sindical, a Câmara dos Deputados aprovou proposta de redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, conforme consagrado na Convenção nº 47 da OIT, com garantia de duas folgas por semana e superação da escala 6×1. Essa conquista expressa uma demanda civilizatória da sociedade brasileira por mais descanso, saúde, convivência familiar e redistribuição dos ganhos de produtividade acumulados pela economia”, diz o documento.

“Em vez de acolher esse movimento de avanço social, a PEC nº 12/2026 oferece resposta regressiva. Ao deslocar o centro de gravidade do Direito do Trabalho para a pactuação individual direta, a proposta fragiliza a negociação coletiva, enfraquece a representação sindical e transfere ao trabalhador o risco econômico da atividade empresarial”, completam as centrais.

O conteúdo do texto ainda traz preocupação com a campanha pública de entidades patronais, com anúncios pagos, em apoio à medida.

Segundo os sindicalistas, a PEC 12/26 “apresenta graves riscos de incompatibilidade com os compromissos internacionais” à luz das convenções da OIT e ainda “não reduz a jornada, não se preocupa com a saúde, não amplia o descanso, não fortalece a distribuição social dos ganhos de produtividade”, como preconiza a Organização.

Por fim, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Força Sindical, a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), pedem que a OIT se atente à tramitação da proposta da extrema direita brasileira e acompanhe as atividades das entidades patronais, uma vez que elas têm conduzido campanha incompatível com os princípios da liberdade sindical, autonomia das organizações de trabalhadores e promoção da organização coletiva.

Fonte: Portal Vermelho

O relator deve manter no projeto de lei o mesmo texto da PEC que acabou com a escala 6x1, aprovada em maio pela Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) como relator do Projeto de Lei 1838/26, enviado pelo governo federal, que trata da redução da jornada de trabalho no país.

Prates foi o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduziu a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e acabou com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1), estabelecendo a escala de cinco dias de trabalho por dois de folga (5x2). A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio e atualmente está em análise no Senado Federal.

Em publicação em suas redes sociais, Hugo Motta afirmou que a intenção é manter no projeto de lei o mesmo texto que foi aprovado na PEC. "Isso demonstra nosso compromisso com a classe trabalhadora e com as prioridades do país", destacou.

Destravamento da pauta

De acordo com Motta, a tramitação célere da proposta do Poder Executivo também tem como objetivo destravar a pauta de votações da Câmara dos Deputados. Com isso, os parlamentares pretendem avançar na análise de outras matérias consideradas prioritárias e de grande relevância para o país, como o Marco Legal da Inteligência Artificial (IA) e o projeto que aumenta o limite de faturamento anual permitido para o microempreendedor individual (MEI).

Próximos passos

O Projeto de Lei 1838/26, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para fixar a duração normal do trabalho em até 40 horas semanais, aguarda a apresentação do parecer pelo relator.

Por ter sido enviado pelo Poder Executivo com regime de urgência, o projeto está trancando a pauta de votações do Plenário, que não pode deliberar sobre determinados assuntos.

Fonte: Agência Câmara

Em 12 meses, IPCA soma 4,72% e fica fora de limite de tolerância

O preço dos alimentos pressionou o bolso dos brasileiros em maio e representou metade da inflação, que variou 0,58%, no mês passado.

O resultado mostra que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) perdeu força em relação aos dois meses anteriores. Entretanto, fez com que o acumulado de 12 meses chegasse a 4,72%, saindo do limite de tolerância estipulado pelo governo.

Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A meta de inflação estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) é de 3%, com tolerância de 1,5 ponto percentual (p.p) para mais ou para menos, ou seja, um intervalo de 1,5% a 4,5%.

Desde o início de 2025, o período de avaliação da meta é referente aos 12 meses imediatamente passados e não apenas o alcançado no fim do ano (dezembro). O teto é descumprido se a inflação estourar o intervalo de tolerância por seis meses seguidos.

A última vez que o acumulado de 12 meses ficou fora do limite havia sido em outubro de 2025, quando marcou 4,68%.

Fonte: Agência Brasil

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho anulou parcialmente uma cláusula da convenção coletiva do setor de transporte coletivo do Espírito Santo que permitia excluir aposentados por invalidez do plano de saúde custeado pelo empregador. Para a maioria do colegiado, embora o vínculo trabalhista esteja suspenso, o trabalhador está em situação de vulnerabilidade em razão da incapacidade.

A cláusula fazia parte das Convenções Coletivas de Trabalho de 2021/2022 e 2022/2023 entre o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Espírito Santo, o Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano da Grande Vitória e o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Espírito Santo.

Na ação anulatória, o Ministério Público do Trabalho alegou, entre outros pontos, que a previsão violava o princípio da isonomia. Para o órgão, se não há rompimento do vínculo, não há justificativa plausível para garantir o plano de saúde em outras situações de suspensão contratual e negá-lo aos aposentados por invalidez.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), porém, rejeitou a pretensão. Conforme o TRT-17, não há norma legal que assegure a extensão do plano de saúde ao aposentado por invalidez. O MPT, então, recorreu ao TST.

Invalidez gera vulnerabilidade

Prevaleceu, no julgamento do caso pela SDC, o voto do ministro Lelio Bentes Corrêa. Ele observou que a aposentadoria por invalidez gera uma situação de vulnerabilidade para o trabalhador, cuja saúde mental e física está fragilizada diante da incapacidade para o trabalho. Por isso, ressaltou a importância do plano de saúde, essencial para o direito fundamental à saúde.

O ministro lembrou que o TST tem jurisprudência consolidada (Súmula 440) em ações individuais que garante a manutenção do plano de saúde a empregados com contrato suspenso em razão de benefício previdenciário, inclusive a aposentadoria por invalidez.

Ficaram vencidos os ministros Aloysio Corrêa da Veiga (hoje aposentado) e Ives Gandra Martins Filho e as ministras Dora Maria da Costa (hoje aposentada) e Maria Cristina Peduzzi (relatora), que negaram provimento ao recurso ordinário, e o ministro Agra Belmonte, que votou para afastar a exclusão nos casos de acidente de trabalho ou doenças profissionais. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

ROT 119-59.2023.5.17.0000

Fonte: Consultor Jurídico

Carta dos empresários contra a redução da jornada e da escala revela velha tradição nacional: atribuir ao capital, os méritos do trabalho e aos trabalhadores os custos do desenvolvimento.

Marcos Verlaine*

Entre o slogan e a realidade existe algo de revelador — e até involuntariamente cômico — refiro-me ao título escolhido por entidades empresariais para a carta divulgada, nesta terça-feira (9), contra a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1: “Carta para o Brasil que Acorda Cedo”¹.

A frase parece sugerir que existe um grupo específico de brasileiros responsável por despertar antes do sol nascer, mover a economia, gerar riqueza e sustentar o País. E, pelo contexto da carta, esse grupo seria justamente o empresariado que agora pressiona o Senado a barrar mudanças nas regras da jornada de trabalho.

A ideia tem força como peça de marketing. Como descrição da realidade, porém, encontra dificuldades.

Quem pega ônibus lotado às 4 ou 5 da manhã para atravessar a cidade não costuma ser o dono da empresa. Quem enfrenta 2 ou 3 conduções para chegar ao trabalho também não. Quem permanece 10, 12 ou até mais horas fora de casa entre deslocamento e expediente raramente ocupa assento em conselho de administração.

O “Brasil que acorda cedo” tem rosto muito mais próximo do trabalhador da indústria, do comércio, dos serviços, da construção civil, da limpeza urbana, da enfermagem, dos transportes e da educação do que dos signatários da carta empresarial.

O País que pega ônibus

Existe diferença fundamental entre acordar cedo para administrar patrimônio e acordar cedo porque não há alternativa.

Milhões de brasileiros deixam suas casas antes do amanhecer não por escolha, mas por necessidade. Enfrentam congestionamentos quilométricos, sistemas de transporte público frequentemente precários, tarifas elevadas, insegurança e longos deslocamentos diários.

Em muitas regiões metropolitanas, 2, 3 ou até 4 horas gastas em deslocamentos tornaram-se parte invisível da jornada de trabalho, que hoje por conta da contrarreforma trabalhista não conta como jornada.

Quando finalmente chegam ao emprego, encontram frequentemente escalas que comprimem a vida pessoal, reduzem o convívio familiar e dificultam até mesmo atividades básicas de lazer, estudo ou descanso.

É esse trabalhador que sustenta supermercados, hospitais, escolas, fábricas, restaurantes, centros logísticos e serviços essenciais.

Sem ele, não há empresa funcionando. Sem ele, não há faturamento. Sem ele a empresa não abre, não funciona. Sem ele, não há lucro.

A velha inversão brasileira

A carta empresarial também revela característica histórica das elites econômicas brasileiras: a tendência de apresentar interesses privados como se fossem interesses universais.

Ao longo da história nacional, toda ampliação de direitos trabalhistas foi recebida com previsões apocalípticas.

Foi assim com a regulamentação das férias. Foi assim com o descanso semanal remunerado. Foi assim com o 13º salário. Foi assim com a licença-maternidade. Foi assim com a limitação da jornada de trabalho. Foi assim com a própria Consolidação das Leis do Trabalho.

Em diferentes épocas, setores empresariais anunciaram desemprego em massa, colapso econômico e perda de competitividade. Essas “catástrofes” nunca ocorreram e o País não apenas sobreviveu como cresceu.

Isso não significa que toda mudança legislativa seja necessariamente perfeita ou isenta de custos. Significa apenas que previsões catastrofistas costumam aparecer sempre que o debate envolve repartir de forma menos desigual os ganhos de produtividade.

Trabalhar para viver ou viver para trabalhar?

A discussão sobre a escala 6x1 expõe a questão mais profunda. Qual deve ser a finalidade do trabalho?

Para muitos trabalhadores, o problema não se resume ao número de horas trabalhadas. Trata-se da impossibilidade de construir uma vida para além do emprego, do trabalho.

A escala 6x1 frequentemente transforma o domingo ou a única folga semanal em intervalo destinado à recuperação física, não ao descanso verdadeiro.

Falta tempo para a família. Falta tempo para os filhos. Falta tempo para estudar. Falta tempo para lazer. Falta tempo simplesmente para viver. Falta tempo!

A reação de parte do empresariado sugere visão segundo a qual qualquer redução desse tempo disponível representaria ameaça à economia.

Mas uma pergunta permanece sem resposta: qual o sentido do desenvolvimento econômico se esse não resultar em melhoria das condições de vida das pessoas que produzem essa riqueza?

Quem realmente acorda cedo

O slogan da carta empresarial talvez tenha acertado em uma coisa: o debate é mesmo sobre o Brasil que acorda cedo.

A divergência está em identificar quem é esse Brasil. Não é o Brasil das salas de reunião. Não é o Brasil dos relatórios corporativos. Não é o Brasil que assina manifestos.

É o Brasil que enfrenta filas, ônibus, metrôs lotados, jornadas extenuantes e salários frequentemente insuficientes, que são aviltantes e imorais.

É o Brasil que produz. É o Brasil que atende. É o Brasil que constrói. É o Brasil que entrega. É o Brasil que limpa. É o Brasil que cuida. É o Brasil da imensa maioria dos brasileiros. É o Brasil dos trabalhadores.

Talvez por isso a frase escolhida pelos empresários produza efeito inesperado. Ao tentar falar em nome de quem acorda cedo, acaba lembrando quem realmente acorda.

(*) Jornalista, analista político, assessor parlamentar do Diap e redator do HP

Fonte: Diap