“É hora de pressionar os senadores e defender uma jornada digna para quem move este país. Escala 5×2 já!”, defende a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS)

Os senadores estão sob forte pressão popular e sindical após aprovação na Câmara dos Deputados da proposta de emenda à Constituição que pôs fim à escala 6×1 (seis dias de trabalho com apenas um de descanso) e a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais.

Os mais de 460 votos na Câmara demonstraram que se trata de uma pauta que chega ao Senado com amplo apoio da população, conforme já revelaram pesquisas.

O texto a ser avaliado pelos senadores adota de imediato o modelo 5×2 (cinco dias de trabalho com dois dias de folga) e a redução de 44 para 42 horas a partir de 60 dias da promulgação. Após 12 meses da promulgação, a jornada será reduzida para as 40 horas.

“É hora de pressionar os senadores e defender uma jornada digna para quem move este país. Escala 5×2 já!”, defende a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS).

Para ela, a mobilização é fundamental para barrar mais uma investida da extrema direita bolsonarista.

Um dia após a aprovação na Câmara, o senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da pré-campanha do colega Flávio Bolsonaro (PL-RJ), ingressou com a chamada PEC do horário flexível, uma forma de se contrapor à proposta da Câmara.

A PEC prevê um regime “flexível, no qual o empregado receberia por horas trabalhadas”. Ou seja, dessa forma o patrão pode pagar ao empregado somente as horas trabalhadas.

“Com apoio de Flávio Bolsonaro, o senador Rogério Marinho apresentou uma PEC que, sob o discurso da ‘flexibilização’, abre caminho para desmontar direitos trabalhistas e ampliar a exploração do trabalho”, disse Daiana, que é autora de projeto pelo fim da escala 6×1 e vice-presidente da comissão especial da Câmara que debateu o assunto.

“Como bem destacou o presidente Lula ao celebrar a histórica aprovação na Câmara: o fim da escala 6×1 representa uma grande vitória civilizatória. Espera-se agora que o Senado Federal cumpra sua alta responsabilidade política, sintonize-se com o clamor popular e aprove a matéria com a celeridade que o momento histórico exige”, diz o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

Tramitação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AC), avisou a aliados que a proposta seguirá o rito protocolar, passando pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e com a realização de audiências públicas.

No Senado, tramita outra PEC da redução da jornada e fim da escala, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que já passou pela CCJ e está pronta para votação no plenário.

Os senadores da base do governo avaliam que a proposta da Câmara tem melhores chances de avançar pelo aprofundamento do debate e apoio que recebeu dos deputados.

Fonte: Portal Vermelho

Governo Trump acusa o Brasil de práticas "irrazoáveis" em áreas como Pix, etanol, propriedade intelectual, corrupção e desmatamento. Decisão final deve sair até 15 de julho.

O governo dos Estados Unidos propôs a cobrança de uma tarifa adicional de 25% sobre mercadorias brasileiras, após concluir uma investigação comercial aberta em 2025 contra o Brasil. A medida foi anunciada pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos, o USTR, mas ainda não está em vigor e passará por consulta pública antes de eventual aplicação.

A apuração foi conduzida com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, instrumento usado por Washington para reagir a práticas consideradas desleais ou prejudiciais ao comércio americano. No relatório, o USTR afirma que atos, políticas e práticas do governo brasileiro são "irrazoáveis" e "oneram ou restringem" o comércio dos Estados Unidos.

Prazos e negociação

O governo americano receberá comentários por escrito até 1º de julho e realizará audiência pública em 6 de julho. O prazo para interessados pedirem participação termina em 22 de junho. A decisão final sobre eventuais medidas corretivas deve sair até 15 de julho. A investigação foi aberta em 15 de julho de 2025, por determinação do presidente Donald Trump.

Segundo Jamieson Greer, representante comercial dos Estados Unidos, houve conversas recentes com o presidente Lula e integrantes do governo brasileiro, mas as divergências persistem. A conclusão do processo ocorre enquanto os dois países tentam negociar uma saída por meio de um grupo de trabalho criado após a visita de Lula a Trump, em maio, na Casa Branca. As conversas, porém, não avançaram o suficiente para afastar a ameaça de sanções.

Produtos fora da cobrança

Embora a proposta mencione mercadorias brasileiras de forma ampla, o documento prevê várias exceções. Ficariam fora da cobrança produtos como carne bovina, café, terras raras, aeronaves e peças aeronáuticas, fertilizantes, produtos farmacêuticos, compostos químicos orgânicos, frutas, castanhas, petróleo e derivados, além de determinados metais e minérios. Também não seriam atingidos itens já submetidos a medidas americanas de segurança nacional, como aço, alumínio, cobre, veículos, autopeças e produtos fabricados com esses metais.

Críticas ao Brasil

O relatório concentra as acusações em seis frentes. No comércio digital e nos serviços de pagamento, o USTR critica decisões brasileiras contra empresas americanas de tecnologia e questiona o papel do Banco Central no Pix, alegando favorecimento a uma infraestrutura estatal em prejuízo de concorrentes privados dos Estados Unidos. O órgão também contesta tarifas preferenciais concedidas pelo Brasil a México e Índia, que, segundo Washington, prejudicariam exportadores americanos.

Pressão sobre o governo Lula

O USTR ainda acusa o Brasil de falhar no combate ao desmatamento ilegal, de não oferecer tratamento equilibrado ao etanol americano desde 2017, de demorar na análise de patentes, especialmente no setor biofarmacêutico, e de ter falhas no combate à falsificação e à pirataria.

O documento também critica o país no enfrentamento à corrupção, citando a anulação de processos ligados à Lava Jato pelo Supremo Tribunal Federal, renegociações de acordos de leniência e a piora em indicadores internacionais de percepção da corrupção. A ofensiva ocorre depois de tarifas anteriores adotadas por Trump contra produtos brasileiros terem sido derrubadas pela Suprema Corte dos Estados Unidos, levando o governo americano a recorrer a outros instrumentos legais, como a Seção 301, já usada em disputas comerciais com a China.

Fonte: Congresso em Foco

02/06/2026 - Em defesa das suas prerrogativas e liberdades, entidades recorrem ao Ministério Público do Trabalho mineiro

SINDSEMPMG, NCST, CSPB, FENAMP, ANSEMP e FESERV encaminharam representação contra prática antissindical reiterada cometida pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

Visando assegurar suas prerrogativas, garantias e liberdades na defesa dos direitos dos servidores, o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – SINDSEMPMG – juntamente com as 05 (cinco) entidades de grau superior nacionais às quais é filiado – ingressou com uma representação por conduta antissindical reiterada do Ministério Público mineiro.

A representação foi distribuída para a Comissão de Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais, na data de 29/05/26, e aguarda a instauração da Notícia de Fato e a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça.

Os ataques ao Sindicato, aos seus dirigentes e à categoria tiveram início na segunda reunião da Mesa de Negociação Permanente, ocorrida em 13/11/2025, quando a Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Administrativa tentou impor a presença de pessoas que não haviam sido eleitas para representar a categoria na mesa de negociação, configurando clara tentativa de interferência na entidade sindical, visando definir a forma de condução do processo decisório do Sindicato, e assédio moral institucional.

A partir de então, os atentados às prerrogativas da entidade legítima e legalmente constituída para representar os interesses dos servidores aumentaram, passando pela extinção da Mesa de Negociação até a instauração de processo de negociação direta com a categoria, negando dispositivos constitucionais e convênios internacionais que determinam que o sindicato é peça essencial e o único legitimado a negociar em nome da classe.

Em sua representação, a entidade descreve detalhadamente o modus operandi da Procuradoria na tentativa de desqualificar o SINDSEMPMG e seus dirigentes e instituir um modelo de negociação direta por meio de “escutas”, sob a alegação de aumento de transparência e democracia, quando, na verdade, o seu propósito é convencer os servidores, sem apresentar quaisquer estudos ou confirmação na realidade, de que eles são um fardo para o orçamento do Ministério Público e que precisarão aceitar prejuízos ainda maiores em sua carreira se quiserem ter alguma esperança de valorização profissional futura – como se não bastasse alguns colegas já estarem aguardando há quase 10 (dez) anos sem qualquer promoção.

Além da representação ao MPT, as entidades estudam adotar outras medidas – administrativas ou judiciais – contra quaisquer atos atentatórios à dignidade e à liberdade sindical do SINDSEMPMG e de seus diretores – já realizados ou que venham a ser praticados por quaisquer agentes.

Tão logo seja confirmada a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, a peça de representação será disponibilizada na área restrita para consulta do filiado.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do SINDSEMPMG

Presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), sinaliza que o texto aprovado pela Câmara terá tramitação prioritária. Proposta bolsonarista é alvo de críticas por flexibilizar salários e direitos trabalhistas

A chamada “PEC dos patrões”, apresentada por senadores bolsonaristas como contraponto à proposta aprovada pela Câmara dos Deputados que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e extingue gradualmente a escala 6x1, deve perder espaço político no Senado antes mesmo do início efetivo da tramitação do texto na Casa.

O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), senador Otto Alencar (PSD-BA), decidiu priorizar a análise da proposta já aprovada pelos deputados, considerada mais avançada regimentalmente e politicamente consolidada dentro do Congresso.

O gabinete do parlamentar confirmou que a PEC alternativa da oposição não deverá ocupar o centro do debate na comissão.

A sinalização representa derrota política para o núcleo bolsonarista do Senado, que tentou construir alternativa à PEC aprovada pela Câmara na última quarta-feira (27), após meses de pressão popular, mobilizações sindicais e intensificação do debate nacional sobre redução da jornada de trabalho e saúde do trabalhador.

PROPOSTA BOLSONARISTA FLEXIBILIZA DIREITOS

Protocolada como PEC 12/26, a proposta foi articulada pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), e reúne apoio de parlamentares alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O texto cria modelo de jornada baseado em horas efetivamente trabalhadas e permite remuneração proporcional à carga horária, inclusive sobre direitos como férias, FGTS, 13º salário e adicionais trabalhistas.

Na prática, especialistas em Direito do Trabalho e parlamentares favoráveis à redução da jornada avaliam que a proposta abre caminho para redução salarial, fragmentação de direitos e ampliação da precarização das relações de trabalho.

Pelos cálculos apresentados durante o debate da matéria na Câmara, trabalhador submetido à jornada de 40 horas poderia receber até cerca de 10% menos do que o salário atualmente vinculado à jornada integral de 44 horas semanais.

Além disso, a PEC amplia a possibilidade de pactuação individual entre empregado e empregador para definição de jornada e remuneração, reduzindo assim a centralidade das garantias legais e fortalecendo negociações diretas em mercado de trabalho marcado por forte desigualdade de poder entre patrões e empregados.

“EMENDA DAS 52 HORAS” REAPARECE NO SENADO

Nos bastidores do Congresso, a PEC 12/26 passou a ser apelidada de “PEC dos patrões” por reproduzir elementos da chamada “emenda das 52 horas”, apresentada durante a tramitação da proposta original na Câmara.

À época, a emenda foi duramente criticada por sindicatos, centrais sindicais e parlamentares ligados ao campo progressista por permitir compensações e acordos que poderiam ampliar jornadas e esvaziar o objetivo central da redução do tempo de trabalho. A emenda era tão esdrúxula que foi retirada e arquivada.

Agora, a nova ofensiva da oposição retoma a mesma lógica: flexibilização contratual, prevalência de acordos individuais e possibilidade de redução proporcional de salários sob o argumento de modernização das relações trabalhistas.

Entre os signatários da PEC bolsonarista estão Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Damares Alves (Republicanos-DF), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Sergio Moro (União-PR), Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES), Ciro Nogueira (PP-PI), Tereza Cristina (PP-MS), Jorge Seif (PL-SC), Carlos Portinho (PL-RJ), Cleitinho (Republicanos-MG) e Styvenson Valentim (PSDB-RN).

CÂMARA SAIU NA FRENTE

A avaliação predominante no Senado é que a proposta aprovada pela Câmara reúne condições políticas mais sólidas por já ter avançado na comissão especial, acumulado amplo debate público e obtido maioria expressiva em plenário.

Ademais, já tem proposta aprovada na CCJ, do senador Paulo Paim (PT-RS), com o mesmo teor da que foi aprovada pela Câmara — PEC 148/15 — pronta para votação em primeiro turno no plenário. Diante disso, não tem cabimento dar prioridade para a “PEC dos patrões”.

Além disso, líderes partidários observam que o tema ganhou forte apoio popular nos últimos meses. Pesquisas divulgadas durante a tramitação da PEC indicaram maioria favorável à redução da jornada semanal e ao fim da escala 6x1, modelo frequentemente associado a desgaste físico extremo, adoecimento mental e dificuldade de conciliação entre trabalho, estudo e vida familiar.

Parlamentares ligados à base governista e ao movimento sindical avaliam ainda que a apresentação da PEC alternativa possui forte conteúdo político-ideológico e busca atender setores empresariais contrários à redução da jornada sem redução salarial.

Com a decisão do senador Otto Alencar de concentrar a tramitação na proposta oriunda da Câmara, a tendência no Senado é de que o texto aprovado pelos deputados se torne o eixo principal da disputa legislativa sobre a reorganização da jornada de trabalho no Brasil.

Fonte: Diap

“Escala 6×1 é a reforma na vida das pessoas”. É o título do artigo de Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, domingo, dia 31, no “Tendências e Debates” na Folha de S. Paulo.

No texto, o presidente, que foi decisivo para a aprovação da PEC, dia 27, das duas PECs, por um placar amplo a favor. Agora, a matéria vai para o Senado, onde deverá haver muita oposição e emendas que pioram o texto do relator Leo Prates (Republicanos-BA).

“Milhões de pessoas não conseguem usufruir do convívio com os filhos, de lazer, estudos, cuidados com a saúde e do próprio descanso”, escreve o parlamentar”. E prossegue: “Trabalhadores mais descansados adoecem menos, faltam menos, permanecem mais tempo nos empregos e produzem melhor”.

Quanto à produtividade, Hugo Motta lembra que “o Brasil está entre os países com maior carga horária no trabalho do mundo e, ainda assim, convive há anos com a estagnação da produtividade”.

Centrais – Na manhã desta segunda, dirigentes das Centrais se reúnem na sede da UGT, em São Paulo, para definir a articulação no Senado e como será a abordagem com os senadores em seus Estados. São três por Estado”.

Mais – Site da Folha de S. Paulo

Fonte: Agência Sindical

Desde o dia 26 está em vigor o novo texto da NR-1, norma regulamentadora sobre gerenciamento de riscos ocupacionais.

Uma das novidades é a obrigatoriedade de que o GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) da empresa inclua os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. Para orientar profissionais de Segurança e Saúde no Trabalho, trabalhadores, cipeiros, docentes, empregadores e comunidade em geral. A Fundacentro disponibiliza uma nova publicação – Diretrizes para Aplicar a NR-1 com a Inclusão dos Riscos Psicossociais: analisar a organização e gestão do trabalho para intervir.

Esse material pode ser acessado no site da entidade ou baixado via PDF.

Sob a coordenação da médica e pesquisadora da Fundacentro, Maria Maeno, a publicação oferece “fundamentos teóricos, conceituais e práticos sobre a organização do trabalho e as relações de poder vigentes, que considerem o ponto de vista dos trabalhadores e das trabalhadoras e que contribuam para o aprimoramento das avaliações dos processos psicossociais no trabalho e a construção de medidas de proteção e promoção da saúde”.

A obra tem cinco capítulos: 1. Riscos Psicossociais: Fatores ou Riscos Derivados de Processos de Trabalho?; 2. NR-1 – Disposições Gerais sobre os Processos Psicossociais: Aplicação à Luz de Normas Nacionais e Internacionais; 3. Como a Participação Ativa dos Trabalhadores Pode Contribuir para um Ambiente de Trabalho mais Saudável; 4. NR-1 e o Poder de Agir dos Trabalhadores na Promoção da Saúde e na Prevenção do Adoecimento Físico e Mental; e 5. Perguntas e Respostas, elaboradas a partir de dúvidas surgidas em eventos com a participação dos autores.

Os interessados poderão aprofundar a discussão sobre os riscos psicossociais, conhecendo instrumentos pra desenvolver intervenções que contribuam efetivamente para transformar aspectos adoecedores dos processos de trabalho. As diretrizes mostram a importância de se olhar para as condições, a organização e a gestão do trabalho e combatem visões individualizantes do adoecimento, que acabam por culpar os trabalhadores.

Participação – Outro as aspecto essencial é a participação dos trabalhadores em todo o processo de gerenciamento de riscos psicossociais, que são derivados do processo de trabalho. A análise e intervenção devem contar com a participação efetiva dos trabalhadores, com espaços democráticos que garantam o espaço crítico.

Trabalho coletivo

A publicação resulta de parceria entre a Fundacentro, o Instituto Walter Leser da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo e o Núcleo Semente – Saúde Mental e Direitos Humanos Relacionados ao Trabalho – Instituto Sedes Sapientiae. Autores: Ana Carolina Lemos Pereira, Andréia De Conto Garbin, Carlos Eduardo Carrusca Vieira, Claudia Osório da Silva, Cristiane Queiroz Barbeiro Lima, Daniela Sanches Tavares, Eliana Pintor, Laura Camara Lima, Leny Sato, Luiz Alfredo Scienza, Mara Alice Conti Takahashi, Marcelo Ferretti, Maria Dionísia do Amaral Dias, Maria Maeno, Renata Paparelli e Sandra Lorena Beltran Hurtado.

Mais – Acesse o site da Fundacentro e do Diesat

Fonte: Agência Sindical

Procedimentos ficaram mais claros nas fases do trabalho

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, assinou nesta sexta-feira (29) um conjunto de portarias finalizando o processo de modernização da norma que regula o trabalho que envolve eletricidade e instalações elétricas, a NR-10.

A atualização das normas e procedimentos teve início em 2021 e envolvem condições mais modernas tanto no aspecto tecnológico quanto no alinhamento a normas internacionais, e se estabeleceu meta de atualização a cada quinquênio, para modernizar e acompanhar a realidade do setor.

O ministro Marinho destacou a importância de incluir todos os setores das empresas em discussões e formação sobre segurança, um processo que começa com as políticas de informação, nas quais as empresas educam sobre as medidas de segurança.

"Que com essa informação e a capacitação das pessoas, eles possam assimilar os procedimentos de segurança e com isso evitar acidentes graves e o risco de um acidente fatal. As normas e os equipamentos são para isso", declarou.

Com a atualização, passa a vigorar um regramento específico para a prevenção de arco elétrico, com regulamentação de procedimentos protetivos, como a prioridade para a desenergização das estruturas e ambientes de trabalho.

As mudanças na NR-10 tornaram mais claras as obrigações nas fases do trabalho, explicitando as obrigações de projeto, de organização do trabalho, de procedimentos, de capacitação e de documentação.

A área de capacitação passa a ser mais exigente, com formações específicas de acordo com o tipo de instalação e potência.

O ministro Luiz Marinho também formalizou a instalação da Mesa Estadual do Trabalho Decente no Meio Rural, voltada para a agricultura paulista.

O espaço estrutura um canal permanente de diálogo social e promove o alinhamento de políticas trabalhistas, agrícolas e de desenvolvimento regional, fortalecendo o combate ao trabalho análogo à escravidão e a outras violações de direitos humanos.

Fonte: Agência Brasil

Proposta do senador Rogério Marinho (PL-RN) surge como contraponto à PEC que reduz jornada e acaba com a escala 6x1. Texto privilegia acordos individuais e flexibiliza direitos sob o discurso da “autonomia” do trabalhador

Eis que surge no Senado, o contraponto conservador à vitória dos trabalhadores na Câmara. Isto, menos de 24 horas após a Casa aprovar, por esmagadora maioria, a PEC 221/19 — que reduz a jornada semanal para 40 horas e extingue a escala 6x1 — setores da direita e do bolsonarismo reagiram com proposta que segue direção oposta.

A PEC 12/26, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e outros parlamentares alinhados ao bolsonarismo, tenta substituir a lógica da proteção coletiva do trabalho pela chamada “livre pactuação” entre empregado e empregador.

Na prática, o texto constitucionaliza a prevalência do contrato individual sobre acordos e convenções coletivas e abre espaço para ampliação da flexibilização trabalhista iniciada após a contrarreforma trabalhista de 2017.

Sob o discurso da “liberdade de escolha”, a proposta transfere ao trabalhador individualmente a responsabilidade de negociar jornada, remuneração e direitos diretamente com o patrão. Essa relação que sindicatos e especialistas historicamente descrevem como profundamente desigual. É o velho princípio do “pescoço negociando com a guilhotina”, agora elevado à Constituição.

O que diz a PEC bolsonarista

A proposta altera o artigo 7º da Constituição para permitir que o trabalhador “escolha” entre o regime tradicional da CLT ou modelo de jornada flexível baseado em horas trabalhadas.

O texto estabelece que acordos individuais poderão prevalecer inclusive sobre instrumentos coletivos negociados por sindicatos. Também prevê remuneração proporcional à jornada efetivamente trabalhada, afetando diretamente férias, 13º salário, FGTS e demais direitos, que passariam a ser calculados conforme a carga horária ajustada individualmente.

Na justificativa, o senador Rogério Marinho afirma que a PEC “moderniza” as relações de trabalho e amplia a “autonomia” do empregado. O senador sustenta que a medida permitiria maior adaptação às “necessidades do mercado”.

Na prática, porém, críticos da proposta apontam que o texto institucionaliza a fragmentação das relações trabalhistas e enfraquece o poder de negociação coletiva dos trabalhadores.

“Livre escolha” em relações profundamente desiguais

A principal ironia política da proposta está justamente na noção de “liberdade contratual” apresentada pelos autores da proposta no Senado como contraponto à proposta aprovada de forma acachapante na Câmara, nesta quarta-feira (27).

Num mercado de trabalho marcado por desemprego estrutural, informalidade elevada e alta rotatividade, a ideia de negociação individual entre empregado e empregador tende a favorecer o lado economicamente mais forte da relação.

Especialistas em Direito do Trabalho lembram que o próprio surgimento da legislação trabalhista decorreu exatamente de a incapacidade histórica de trabalhadores negociarem em igualdade de condições com o capital.

Ao permitir que contratos individuais prevaleçam sobre convenções coletivas, a PEC atinge um dos pilares centrais da proteção trabalhista construída ao longo do século 20: a negociação coletiva como mecanismo de equilíbrio mínimo entre capital e trabalho.

Na prática, a proposta cria condições para jornadas variáveis, remunerações fragmentadas e redução indireta de direitos sociais por meio da proporcionalização salarial.

Resposta política à derrota na Câmara

A apresentação da PEC 12/26 também revela a tentativa da direita bolsonarista de responder politicamente à derrota sofrida durante a votação da PEC 221/19 na Câmara.

A proposta aprovada pelos deputados reduziu a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, extinguiu a escala 6x1 e estabeleceu 2 dias de descanso semanal sem redução salarial. O texto foi aprovado por placares acachapantes: 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo.

O resultado isolou os setores ultraliberais e consolidou ampla maioria parlamentar favorável à redução da jornada. No debate público, o discurso empresarial de que a economia “quebraria” com a mudança perdeu força diante do apoio popular expressivo ao fim da escala 6x1.

A PEC de Rogério Marinho surge justamente como contraponto ideológico a essa vitória dos trabalhadores. Enquanto a proposta aprovada na Câmara busca reduzir o desgaste físico e ampliar a proteção social, a PEC bolsonarista aposta na flexibilização individualizada como solução para os problemas do mercado de trabalho.

Retorno da lógica da Reforma Trabalhista

A PEC 12/26 retoma princípios centrais da chamada “Reforma Trabalhista” aprovada em 2017 durante o governo Michel Temer (MDB), da qual Rogério Marinho foi um dos principais articuladores quando ocupava cadeira na Câmara dos Deputados, pois relator do texto na Casa, e depois na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho no governo Jair Bolsonaro (PL).

Na época, prometia-se geração massiva de empregos formais, fortalecimento da negociação individual e modernização das relações trabalhistas. O resultado concreto, porém, foi o avanço da informalidade, da pejotização e das formas precárias de contratação.

Agora, a nova proposta aprofunda essa lógica ao tentar constitucionalizar mecanismos que ampliam a prevalência do acordo individual sobre direitos coletivos.

Por trás do discurso da “flexibilidade”, o embate em torno de ambas as propostas — a PEC 12/26 e a PEC 221/19 — revela algo maior: a disputa entre 2 modelos de sociedade.

De um lado, a defesa da redução da jornada e da ampliação do tempo livre como direito social. De outro, a ideia de que o trabalhador deve negociar sozinho — e individualmente — até mesmo os limites da própria exaustão. Isto não “cola” mais.

Acesse o inteiro teor da proposta do senador Rogério Marinho (PL-RN) — PEC 12/26 — contra os trabalhador

Fonte: Diap

Teto de 40h permitirá que 425 mil jovens de 18 a 29 anos conciliem as atividades

Estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) revela que a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais tem potencial para aumentar em até 425 mil o número de jovens com idade entre 18 e 29 anos que conciliam emprego e estudos.

Os dados do quarto trimestre da Pnad Contínua, em 2025, demonstram isso de forma mais clara: 50% dos jovens (até 29 anos) numa jornada de 36 horas conciliam trabalho e estudo.

Com aumento da jornada, esse índice dos que estudam cai drasticamente: 24,8% (36h a 39h), 22,3% (40h), 17,1% (41h a 44h), 14,8% (45h a 48h) e 9,7% (mais de 48h). Ou seja, longas jornadas dificultam a formação e qualificação dos trabalhadores.

O impacto das jornadas longas sobre a qualificação é ainda maior entre os trabalhadores mais jovens. Entre os empregados formais do setor privado com idade entre 18 e 24 anos, que trabalhavam exatamente 40 horas semanais, 28% conseguiam conciliar trabalho e estudo.

Dos jovens que cumpriam jornadas de trabalho entre 41 e 44 horas, apenas 20% estavam estudando, redução de 8 pontos percentuais. Nesse grupo, 19% ainda não tinham concluído sequer o ensino médio, o que sugere que jornadas mais longas podem estar associadas a maiores dificuldades não apenas para dar continuidade aos estudos, mas também para concluir a formação básica.

A partir desses dados, foi feito um cálculo sobre o número de jovens que poderia buscar formação e qualificação, caso a jornada fosse reduzida para 40 horas.

“Considerando a hipótese de que toda a juventude que trabalha acima de 40 horas teria a jornada reduzida para 40 horas, o país poderia ter até 425 mil jovens a mais estudando. Contudo, é preciso levar em conta que somente o fato de o trabalhador ter mais tempo livre não determina que ele vá buscar formação e qualificação, já que a questão está relacionada também com outras variáveis, como a renda, por exemplo”, diz o Dieese.

Relação

Segundo estudo, não se trata de afirmar que menos formação e qualificação decorrem só e diretamente de jornadas mais longas ou que essas jornadas sejam resultado exclusivo de baixos níveis de escolaridade.

O Departamento diz que o objetivo é evidenciar como as condições concretas de inserção no mercado de trabalho, especialmente as jornadas extensas, podem limitar o tempo disponível para estudo, qualificação continuada e desenvolvimento profissional.

Por exemplo, há maior concentração de trabalhadores com baixos níveis de escolaridade em ocupações com jornadas mais intensas e menos acesso a oportunidades de formação.

Entre os empregados formais do setor privado com ensino superior completo, quase metade (47%) estava em jornadas de exatamente 40 horas semanais. Já entre os que tinham ensino médio completo, a proporção dos que cumpriam entre 41 e 44 horas por semana (41%) era maior do que a dos que trabalhavam 40 horas (34%).

Fonte: Portal Vermelho

A aprovação, na Câmara dos Deputados, da PEC que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução salarial, e estabelece o fim da escala 6×1 representa uma conquista histórica para a classe trabalhadora brasileira.

As Centrais Sindicais, Confederações, Federações e Sindicatos celebram este importante marco para as trabalhadoras e os trabalhadores do país.

Destacamos o amplo processo democrático de negociação institucional e diálogo social construído junto aos deputados e deputadas, bem como o compromisso público demonstrado pelo Governo Federal, sob a liderança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que conferiu centralidade a esta pauta tão relevante para o povo brasileiro.

A medida beneficiará milhões de pessoas pelo país, que poderão contar com mais tempo para cuidados com a saúde, convivência com a família, formação, lazer, ou seja, para usufruir como melhor lhe convém. A forma como a proposta deverá ser implementada também oferece aos setores econômicos um horizonte claro de adaptação e transição, compatível com as transformações do mundo do trabalho e da organização produtiva contemporânea.

Estudos e experiências internacionais demonstram que a redução da jornada tende a elevar a produtividade, qualificar o tempo de trabalho e gerar novos postos de emprego. São avanços que fortalecem o desenvolvimento nacional com soberania, inclusão social e valorização do trabalho.

Toda a mobilização em torno da luta pela redução da jornada e pelo fim da escala 6×1 — incluindo audiências públicas, cobertura da imprensa, entrevistas, debates, manifestações populares, discursos e posicionamentos de sindicalistas e representantes do movimento sindical — constitui um rico processo de aprendizado político para toda a sociedade brasileira. Trata-se de uma conquista histórica construída com participação social, mobilização e diálogo democrático.

É fundamental que esse aprendizado se converta em consciência na hora de eleger parlamentares, governadores, senadores e presidente da República, ou seja, representantes comprometidos com o povo e com a valorização do trabalhador.

As Centrais Sindicais e todo o movimento sindical iniciam, desde já, a mobilização para a próxima etapa de debates no Senado Federal, confiantes de que o presidente Davi Alcolumbre dará celeridade à tramitação legislativa naquela Casa, para garantir a aprovação definitiva desses direitos fundamentais.

Viva esta vitória da classe trabalhadora brasileira!

Brasília, 27 de maio de 2026

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Sonia Zerino, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Nilza Pereira, secretária-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora

José Gozze, presidente da Pública Central do Servidor

Fonte: NCST

Índice recuou em relação ao mesmo trimestre do ano passado

A taxa de desemprego ficou em 5,8% no trimestre encerrado em abril de 2026, o que representou alta de 0,4 ponto percentual (p.p.) na comparação com o período entre novembro de 2025 e janeiro de 2026. Em relação ao trimestre móvel de fevereiro a abril de 2025, quando atingiu 6,6%, houve recuo de 0,8 p.p.

O patamar de 5,8% indica que 6,3 milhões de pessoas buscaram trabalho no trimestre e não conseguiram. O contingente representa mais 471 mil pessoas do que no trimestre terminado em março.

Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Mensal/ abril 2026 (PNAD-Contínua), divulgada, nesta quinta-feira (28), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com a PNAD Contínua, se comparada ao trimestre de novembro de 2025 e janeiro de 2026, a população desocupada, que é de 6,3 milhões no período encerrado em abril deste ano, avançou 8,0%. Naquele momento eram 5,9 milhões. No entanto, em relação a igual trimestre do ano anterior (7,1 milhões) indicou recuo de 11,3% (menos 809 mil pessoas).

Matéria completa: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-05/desemprego-chega-58-no-trimestre-encerrado-em-abril-diz-ibge

Fonte: Agência Brasil

Proposta foi apresentada pela oposição no Senado em contraponto à proposta que acaba com a escala 6x1. Texto permite acordo individual para jornada flexível e remuneração proporcional por hora trabalhada.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a PEC do senador Rogério Marinho (PL-RN) que flexibiliza regras de jornada e remuneração. O despacho ocorreu nesta quinta-feira (28), um dia depois de a Câmara aprovar, em dois turnos, a proposta que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas.

A PEC aprovada pelos deputados estabelece duas folgas semanais e redução da jornada sem perda salarial. No segundo turno, o texto recebeu 461 votos favoráveis e 19 contrários e agora segue para análise do Senado. Caberá ao presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), definir se os dois textos vão tramitar em conjunto.

Veja a íntegra da PEC encabeçada por Rogério Marinho.

Oposição no Senado

A proposta de Marinho vai na direção oposta. Em vez de fixar uma redução geral da jornada, o texto permite que empregados escolham entre o regime tradicional da CLT e um modelo flexível, baseado em horas trabalhadas. A minuta altera o artigo 7º da Constituição para admitir acordo individual, convenção coletiva ou livre pactuação direta entre patrão e empregado.

Contrato individual

Pelo texto, o contrato individual poderá prevalecer sobre instrumentos de negociação coletiva. A PEC também prevê que, em caso de redução de jornada, salário, férias, 13º, FGTS e demais direitos sejam calculados proporcionalmente à carga horária efetivamente trabalhada.

Na justificativa, Marinho afirma que a proposta amplia a "liberdade" do trabalhador para escolher sua jornada e adaptar a rotina às necessidades pessoais e ao mercado. A oposição apresentou a PEC após a aprovação, na Câmara, da redução da jornada.

Disputa sobre jornada

O envio da PEC à CCJ não impede a tramitação da proposta aprovada pela Câmara, mas cria uma disputa política no Senado. De um lado, está o texto que reduz a jornada para 40 horas sem corte salarial; de outro, a proposta de Marinho, apoiada por senadores da oposição, que autoriza jornada flexível e remuneração proporcional por hora trabalhada.

Fonte: Congresso em Foco

Com votação acachapante, Câmara enterra o terrorismo patronal contra a redução da jornada,

derrota a lógica exaustiva da escala 6x1 e recoloca o Brasil no caminho da dignidade do trabalho.

Marcos Verlaine*

O discurso da catástrofe colapsou e a Câmara dos Deputados aprovou, em 2 turnos, da PEC 221/19 — com a PEC 8/25 anexada — o que representa uma das mais importantes derrotas políticas, ideológicas e simbólicas do conservadorismo econômico brasileiro nas últimas décadas.

Foram 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo, a Câmara dos Deputados produziu fato histórico: reconheceu, ainda que tardiamente, que a vida humana vale mais que a lógica predatória da superexploração do trabalho.

Não se trata apenas de reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas. Nem apenas substituir a escala brutal de 6x1 pela escala 5x2. O que está em jogo é algo muito mais profundo: a disputa entre 2 projetos de sociedade.

De um lado, o Brasil do trabalho digno, do direito ao descanso, à convivência familiar, ao lazer, à saúde física e mental. Do outro, o Brasil do lucro acima de qualquer limite, da exaustão normalizada e da transformação do trabalhador em mera peça descartável da engrenagem econômica.

A dimensão acachapante da votação desmonta narrativa sustentada durante décadas pelo grande empresariado, pelo mercado financeiro e pela direita neoliberal: a de que qualquer avanço social levaria inevitavelmente ao caos econômico.

Foi assim contra as férias, contra o 13º salário, contra a licença-maternidade, contra a CLT, contra a valorização do salário mínimo. E voltou a ser assim no debate sobre a redução da jornada.

Mais uma vez, estavam errados.

Mentira histórica da “quebra da economia”

O argumento empresarial repetido à exaustão — de que a economia quebraria — foi derrotado não apenas no plenário, mas também nas ruas, nas redes e na consciência popular.

O País inteiro assistiu ao desespero de setores patronais tentando convencer a sociedade de que conceder 2 dias de descanso semanal aos trabalhadores seria séria ameaça à sobrevivência nacional.

É tese não apenas falsa, mas obscena.

O Brasil já convive, há décadas, com jornadas excessivas, baixos salários e altíssima produtividade baseada em sobrecarga humana. O modelo da escala 6x1, especialmente no comércio e nos serviços, produz adoecimento, destruição da convivência familiar, depressão, ansiedade, acidentes de trabalho e esgotamento permanente.

Milhões de trabalhadores vivem sem tempo para estudar, descansar, cuidar dos filhos ou simplesmente existir fora do ambiente laboral.

O que a PEC faz é reconhecer a realidade civilizatória já adotada em diversas economias centrais do capitalismo contemporâneo: produtividade não depende de exaustão. Ao contrário. Trabalhadores menos sobrecarregados produzem mais, adoecem menos, consomem mais e movimentam melhor a economia.

A própria transição escalonada prevista no texto — redução para 42 horas nos primeiros 60 dias e chegada às 40 horas após 1 ano — desmonta a retórica do “choque econômico”. O texto foi desenhado exatamente para permitir adaptação gradual das empresas e reorganização dos setores produtivos.

Além disso, a preservação integral dos salários impede que a medida se transforme em precarização disfarçada. Trata-se de redistribuir tempo de vida sem retirar renda.

Derrota política da extrema-direita

A votação também expôs o isolamento político do discurso neoliberal no Parlamento. Os placares revelam algo raríssimo na política brasileira contemporânea: formação de ampla maioria social e parlamentar em torno de um direito trabalhista.

A extrema-direita tentou reeditar o velho catecismo do “empreendedorismo sacrificial”, segundo o qual trabalhadores deveriam aceitar jornadas desumanas em nome da “competitividade”. Não funcionou. Porque a realidade concreta venceu a propaganda ideológica do capital, do mercado, da direita e da extrema-direita.

O Brasil real sabe o que significa trabalhar 6 dias por semana para sobreviver. Sabe o que significa sair de casa antes do amanhecer e voltar tarde da noite sem sequer conseguir conviver com a família. Sabe o que significa viver permanentemente cansado.

Por isso, a pressão popular foi decisiva. A vitória não nasceu apenas dentro da Câmara. Essa foi construída nas mobilizações sindicais, nas redes digitais, nas audiências públicas, nos movimentos sociais e no crescente sentimento coletivo de que o modelo atual se tornou insustentável.

Novo pacto social do trabalho

A aprovação da PEC não resolve, por si só, todas as deformações do mercado de trabalho brasileiro. A pejotização predatória, a informalidade estrutural, os aplicativos sem direitos e a precarização continuam sendo desafios centrais.

Mas a mudança constitucional inaugura novo horizonte político. Pela primeira vez em muitos anos, o debate público deixou de girar apenas em torno de “flexibilizar”, “modernizar” e retirar direitos. Voltou-se a falar em ampliar a proteção social e melhorar a qualidade de vida da maioria da população.

Isso tem enorme significado histórico.

Desde os anos 1990, consolidou-se no Brasil a ideia de que qualquer avanço trabalhista seria incompatível com o crescimento econômico. A aprovação da PEC implode esse dogma. E o faz justamente num momento em que o mundo inteiro debate redução de jornada, automação, inteligência artificial e redistribuição do tempo de trabalho.

O Senado agora terá diante de si não apenas uma proposta legislativa, mas decisão histórica sobre o modelo de País que deseja consolidar. E dificilmente ignorará a força política, social e simbólica da votação da Câmara.

Brasil possível

A redução da jornada é, acima de tudo, afirmação de humanidade. O trabalhador não pode existir apenas para trabalhar. Nenhuma sociedade minimamente democrática pode considerar normal que milhões de pessoas vivam aprisionadas numa rotina contínua de desgaste físico e mental.

A aprovação da PEC afirma algo elementar, mas profundamente revolucionário para a lógica do capitalismo periférico brasileiro: a vida não pode ser organizada exclusivamente em função do trabalho exaustivo para gerar lucro para poucos.

A Câmara compreendeu isso. O País também.

E talvez seja exatamente por isso que a vitória tenha sido tão gigantesca.

(*) Jornalista, analista político, assessor parlamentar do Diap e redator do HP

Fonte: Diap

Sob o discurso da “modernização”, empresas pressionam para substituir trabalhadores com carteira assinada por pessoas jurídicas sem direitos, proteção social e segurança.

Marcos Verlaine*

Sob esse modelo que os empresários querem é o “trabalho sem direitos”. E trabalhador não é empresa. Empresa existe para gerar lucro para o dono do negócio. Trabalhador vende a força de trabalho para sobreviver.

Parece óbvio, mas essa diferença elementar está no centro de um dos debates mais decisivos hoje no STF (Supremo Tribunal Federal): a chamada “pejotização” das relações de trabalho, pauta discutida no julgamento do Tema 13891.

Na prática, o que está em disputa é simples: empresas querem ampliar a possibilidade de contratar trabalhadores como PJ (pessoa jurídica), mesmo quando há relação típica de emprego, isto é, subordinação, jornada, habitualidade e dependência econômica.

O objetivo empresarial também é simples: reduzir custos.

Quando a empresa contrata pela CLT, essa é obrigada a cumprir série de direitos trabalhistas e sociais garantidos pela Constituição e pela legislação brasileira. Precisa pagar férias, 13º salário, FGTS, Previdência, vale-transporte, descanso remunerado, adicionais, licença maternidade, proteção contra acidentes, entre outros direitos.

Ao transformar o trabalhador em “empresa”, esses direitos desaparecem.

O trabalhador continua trabalhando, obedecendo ordens, cumprindo metas e horários, mas juridicamente deixa de ser reconhecido como “trabalhador”. E passa a ser tratado como fornecedor de serviço, como “empresa”.

Lógica da redução de custos

A chamada pejotização, isto é, transformar o trabalhador em empresa, interessa às empresas porque reduz drasticamente o custo da mão de obra.

Sem carteira assinada, o empregador deixa de recolher FGTS, contribuição previdenciária patronal, seguro-acidente e diversos encargos incidentes sobre a folha de pagamento.

Também desaparecem:

- férias remuneradas;

- 13º salário;

- aviso prévio;

- multa rescisória;

- horas extras;

- adicional noturno;

- licença remunerada;

- estabilidade em determinadas situações; e

- proteção previdenciária adequada.

A dispensa do trabalhador também fica muito mais barata. Sem vínculo formal, não há multa de 40% sobre o FGTS nem obrigações típicas de demissão celetista.

Na prática, a empresa mantém o trabalho, mas elimina a proteção social construída ao longo de décadas.

Trabalhador vira “empresa de si mesmo”

A pejotização transfere quase todos os riscos econômicos para o trabalhador. E, assim, inverte a relação capitalista entre o dono do negócio e o trabalhador, em que a empresa assume os riscos do negócio, do empreendimento, porque nessa relação, o lucro é da empresa e não do empregado/trabalhador. O trabalhador entra com o que tem: o trabalho, a força do trabalho.

Muitas vezes, o próprio profissional precisa pagar:

- computador;

- celular;

- internet;

- transporte;

- softwares;

- plano de saúde;

- contador;

- tributos; e

- contribuição previdenciária.

Ou seja: a empresa reduz despesas enquanto o trabalhador assume custos que antes eram responsabilidade do empregador.

O discurso vendido como “empreendedorismo” frequentemente encobre relações de profunda precarização e, consequentemente, de instabilidade por parte do trabalhador.

Em muitos casos, não existe autonomia real. O trabalhador continua subordinado à empresa, com metas, chefia, cobrança de produtividade e exclusividade. A única diferença é que perdeu direitos.

Impacto social

A pejotização em larga escala não afeta apenas os trabalhadores individualmente. Impacta toda a estrutura social do País. Menos contratos formais significam:

- menos arrecadação para a Previdência;

- enfraquecimento do financiamento da Seguridade Social, que tem sob si a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde Pública (SUS);

- maior insegurança econômica;

- redução da proteção em caso de doença, acidente ou desemprego;

- aposentadorias mais frágeis; e

- aumento da desigualdade social.

O modelo também fragmenta a organização coletiva dos trabalhadores. Sem vínculo formal, os sindicatos perdem capacidade de negociação e proteção coletiva.

No fundo, a pejotização amplia o poder das empresas e reduz a capacidade de defesa do trabalho e do trabalhador.

O que diz a lei

A legislação brasileira não proíbe a contratação de pessoas jurídicas. O problema surge quando a PJ é usada para esconder relação de emprego. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e a jurisprudência da Justiça do Trabalho reconhecem vínculo empregatício quando estão presentes elementos como:

- subordinação;

- pessoalidade;

- habitualidade; e

- remuneração.

Se esses requisitos existem, pouco importa o contrato assinado. A relação é de emprego.

Por isso, muitos trabalhadores recorrem à Justiça para pedir reconhecimento do vínculo e pagamento retroativo de direitos.

O que está em jogo no STF

O julgamento do Tema 1389 poderá redefinir profundamente as relações de trabalho no Brasil.

Na prática, o STF decidirá até onde empresas podem terceirizar, contratar por PJ ou substituir vínculos celetistas por contratos civis.

O debate vai muito além da questão jurídica. Trata-se de decidir qual modelo de sociedade prevalecerá:

- baseado em proteção social, direitos e segurança; e/ou

- marcado pela transferência integral dos riscos ao trabalhador.

Sob o argumento da “flexibilização”, parte do empresariado busca transformar direitos históricos em custo excessivo.

Mas direitos trabalhistas não são privilégios. São mecanismos mínimos de proteção contra jornadas abusivas, insegurança econômica e exploração.

A discussão sobre pejotização, portanto, não trata apenas de contratos. Trata sobre o futuro do trabalho no Brasil.

Se ligue, depois da redução da jornada e escala, em debate no Congresso, o Tema 1838 é a pauta mais relevante do mundo do trabalho.

(*) Jornalista, analista político, assessor parlamentar do Diap e redator do HP

Fonte: Diap

Projeto aumenta de seis meses para um ano o período para vítimas denunciarem agressores à Justiça.

O Senado aprovou nesta terça-feira (26) o projeto de lei 421/2023, que amplia de seis meses para um ano o prazo para que vítimas de violência doméstica apresentem queixa ou representação contra o agressor. O texto segue agora para sanção presidencial.

A proposta altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal. Pela legislação atual, a vítima tem até seis meses para formalizar a denúncia após tomar conhecimento da autoria do crime ou após o fim do prazo para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

Antes de chegar ao plenário, o projeto foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

No relatório, a parlamentar argumenta que muitas vítimas mantêm vínculos afetivos e dependência financeira em relação ao agressor, o que dificulta a denúncia imediata.

Segundo Dorinha, a ampliação do prazo permitirá que as vítimas tenham mais tempo para superar o medo, a vergonha e os traumas decorrentes da violência, além de reunir condições emocionais e materiais para procurar a Justiça.

"A medida contribuirá para a redução da impunidade e para a prevenção e o combate à violência contra a mulher", afirma o parecer da relatora.

Fonte: Congresso em Foco

Sindicalistas questionam exclusão de trabalhadores com salários mais altos e prazo para terceirizados; votação pode ocorrer nesta quarta-feira

Em reunião com os parlamentares da comissão especial que analisa o fim da escala de trabalho 6x1, representantes de centrais sindicais mostraram preocupação com os trabalhadores que ficarem de fora da redução de jornada para 40 horas semanais. De acordo com o coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, Lúcio Clemente, o problema está na restrição ao benefício de acordo com o salário do trabalhador.

O texto apresentado pelo relator prevê que as regras não se aplicam aos profissionais com curso universitário que ganhem mais de duas vezes e meia o teto de remuneração da Previdência Social, o equivalente hoje a R$ 21.188. Os trabalhadores poderão negociar as jornadas individualmente com os patrões. Para Lúcio Clemente, essa norma reduz a proteção desses trabalhadores.

“Isso é uma preocupação grande, porque os efeitos do ponto de vista do impacto sobre o conjunto das categorias podem não ser pequenos. É difícil de mensurar agora, mas nós estamos falando de parte da força de trabalho que, em geral, poderá ficar fora da proteção sindical dos acordos e convenções coletivas”, alertou.

Lúcio Clemente afirmou ainda que as centrais de trabalhadores discordam do prazo concedido para a adequação dos contratos de trabalhadores terceirizados do setor público. A proposta prevê que as empresas, nesse caso, terão até um ano para promover a mudança de jornada. Para o sindicalista, a transição deveria ser a mesma dos demais empregados.

Relatório

O relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), apresentou o texto na segunda-feira (25). A proposta assegura a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição do salário, e garante duas folgas semanais, uma preferencialmente aos domingos.

No caso das folgas, o direito será assegurado assim que a emenda constitucional entrar em vigor. Já a jornada será reduzida para 42 horas por semana 60 dias depois da vigência da norma e para 40 horas, 12 meses depois desse período.

Integrantes da comissão afirmaram que a votação da proposta pode ocorrer nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados. O presidente do colegiado, deputado Alencar Santana (PT-SP), adiantou que vai reabrir a sessão de debate sobre o texto às 10 horas da manhã para tentar concluir a votação até as 17 horas.

Segundo o parlamentar, se a comissão aprovar a proposta nesse período, o presidente da Câmara, Hugo Motta, se comprometeu a votar o texto no plenário no mesmo dia.

“Se a gente conseguir isso, o presidente Hugo Mota vai levar essa matéria amanhã à noite ainda para o plenário. Se a gente não conseguir, vai ficar na feira, mas vamos trabalhar amanhã, tentando ali garantir a votação em comissão a tempo de levar o plenário amanhã à noite – até porque é quarta-feira, é um dia em que aqui é a Casa tem forte presença, o que é bom”, disse.

Mobilização

Os deputados presentes à audiência pública foram unânimes em pedir mobilização para garantir que o texto seja aprovado. A deputada Erika Hilton (Psol-SP), autora de uma das propostas que deu origem à mudança, pediu atenção total à votação.

“Nós teremos que permanecer vigilantes, lutando contra os inimigos da classe trabalhadora, que irão fazer todas as manobras possíveis para tentar destruir o texto. Depois de votado aqui na Câmara dos Deputados, nós vamos ter que continuar nossa articulação e nossa mobilização, porque no Senado não tem nada dado. O Senado já está tentando fazer algumas manobras. Eles estão pensando: ‘vamos então deixar passar aqui, o pessoal vai dar uma esquecidinha, e depois a gente massacra o texto no Senado’”,, disse ela.

Fonte: Agência Câmara

Valeu a luta sindical, dos técnicos em segurança, dos Médicos do Trabalho e dos ativistas pela saúde nos ambientes de trabalho. Nesta terça, 26, passou a vigorar a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), marcando um divisor de águas na história da segurança e saúde ocupacional no País.

Pela Norma, as empresas gerenciarão os riscos psicossociais e a saúde mental dos trabalhadores. O descumprimento implicará multa à empregadora.

Debates – A publicação da NR-1 foi adiada várias vezes pelo governo devido à pressão empresarial. O tema foi tratado no Ministério do Trabalho e Emprego via Comissão Tripartite Paritária Permanente.

A nova Norma obriga empregadores com empregados celetistas a incluir assédio moral, sobrecarga de trabalho, metas abusivas, falta de suporte gerencial, violência no trabalho e burnout no Programa de Gerenciamento de Riscos e no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.

Mudança – Em 2025, o INSS concedeu mais de 546 mil afastamentos por transtornos mentais e comportamentais. Antes tratada de forma implícita, agora a questão tem contornos claros. O Brasil alinha se às Convenções da OIT, à ISO 45001 e junto à lista atualizada de doenças ocupacionais do próprio MTE, que reconhece o burnout como doença profissional.

Empresas – Devem identificar, avaliar e controlar fatores da organização do trabalho que possam comprometer a saúde mental.

Fiscalização – A fiscalização ganha força punitiva, com multas ou responsabilizações judiciais. As empresas devem realizar diagnóstico de riscos psicossociais, atualizar medidas preventivas e planos de ação, capacitar líderes e equipes, criar canais efetivos de denúncia e monitorar continuamente os resultados.

Vitória – Para os Sindicatos, a Norma representa uma grande conquista. A classe trabalhadora ganha um instrumento legal robusto pra fiscalizar e pressionar por ambientes de trabalho mais saudáveis.

A NR-1 reforça uma nova cultura na área da segurança física e integral a dignidade do trabalhador. Mas sua efetividade exigirá atuação conjunta da fiscalização, Justiça do Trabalho, Sindicatos e sociedade. Empresa que se antecipar deverá colher ganhos em produtividade, retenção de talentos e redução de passivos.

Nildo – A Agência sindical ouviu Nildo Queiroz. Ele é metalúrgico da base de Guarulhos, dirige o Departamento de Saúde do Trabalhador no Sindicato, é técnico em Segurança no Trabalho, e também palestrante em Sipatis e Seminários. Ele afirma: “É um grande avanço, que aumenta a responsabilidade da empresa, dá mais poderes ao Sindicato e fortalece o papel dos cipeiros”.

Mais – Tribunal Superior do Trabalho – https://www.tst.jus.br

Fonte: Agência Sindical

Parecer da PEC reduz jornada para 40 horas, cria 2 dias obrigatórios de descanso e tenta acomodar pressões empresariais. Oposição patronal deve pedir vista e adiar votação para quinta-feira (28)

A leitura do parecer do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), nesta segunda-feira (25), marcou mudança histórica no debate trabalhista brasileiro. O relatório da PEC 221/19 — que incorporou a PEC 8/25 — consolida a proposta de redução da jornada semanal para 40 horas, estabelece 2 dias de repouso remunerado e praticamente enterra a escala 6x1 como modelo dominante no País.

Embora o texto tenha sido apresentado em versão considerada “enxuta”, o alcance político e econômico da proposta é amplo. O parecer redesenha o artigo 7º da Constituição, reorganiza regras sobre jornada e descanso e tenta construir transição gradual para reduzir resistências do setor produtivo.

A expectativa na comissão especial é de pedido de vista, o que deve empurrar a votação do parecer para quinta-feira (28). Depois disso, a PEC seguirá para análise do plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada em 2 turnos.

Relator tenta construir “pacto possível”

Antes da leitura formal do parecer, Leo Prates fez balanço político das audiências públicas realizadas pela comissão especial durante a caravana “Câmara pelo Brasil”, série de debates promovida em diferentes regiões do País.

O relator destacou que as audiências revelaram forte apoio popular ao fim da escala 6x1, sobretudo entre trabalhadores do comércio, serviços, telemarketing, transporte, saúde e setores de baixa remuneração.

Segundo relatos apresentados ao longo dos seminários, a exaustão física, o adoecimento mental e a impossibilidade de convivência familiar apareceram como elementos centrais da crítica ao atual modelo de jornada.

Ao mesmo tempo, representantes empresariais manifestaram preocupação com aumento de custos, produtividade e impacto sobre pequenas empresas. O relatório tenta justamente responder a essa pressão ao prever regras transitórias e flexibilizações negociadas coletivamente.

Núcleo da proposta: menos trabalho, mais descanso

O parecer altera o inciso XIII do artigo 7º da Constituição para fixar jornada máxima de 40 horas semanais e 8 horas diárias. Também modifica o inciso XV para garantir 2 dias de repouso semanal remunerado, sendo um desses preferencialmente aos domingos.

Na prática, a mudança desmonta a lógica da escala 6x1, hoje predominante em setores de serviços e comércio. O texto ainda preserva mecanismos de compensação de jornada por acordo ou convenção coletiva e permite regimes diferenciados para categorias específicas, desde que respeitados os novos limites constitucionais.

Transição gradual para reduzir impacto econômico

Um dos principais eixos políticos do parecer está na regra de transição. O texto prevê que, 60 dias após a promulgação da Emenda à Constituição, a jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais. Apenas após 12 meses será implementado o teto definitivo de 40 horas.

A calibragem busca neutralizar parte da resistência empresarial e reduzir o discurso de “choque econômico” mobilizado por entidades patronais desde o início da tramitação.

O parecer também abre espaço para que acordos coletivos reorganizem a distribuição diária das horas trabalhadas durante a transição.

Salários protegidos e pisos preservados

O relatório estabelece explicitamente que a redução da jornada não poderá implicar redução salarial: nem nominal, nem tampouco proporcional. A proteção alcança inclusive pisos salariais. Trata-se de um dos pontos mais sensíveis da negociação política, porque impede que empresas compensem a redução da carga horária com corte de remuneração.Esse trecho do parecer aproxima o texto das reivindicações defendidas por centrais sindicais e movimentos sociais durante as audiências públicas.

Pequenas empresas entram no radar da compensação

Para enfrentar críticas de micro e pequenos empresários, o parecer autoriza futura lei complementar a criar medidas transitórias de mitigação de impactos econômicos para MEI (microempreendedores individuais), microempresas e empresas de pequeno porte.

A solução tenta evitar que o debate sobre custos inviabilize politicamente a proposta no Congresso. Ao mesmo tempo, o relatório preserva margem de flexibilização para regimes especiais e categorias submetidas a jornadas diferenciadas por legislação específica.

Executivo, terceirização e setor público

O texto dedica capítulo inteiro aos contratos da Administração Pública que envolvem mão de obra terceirizada.Nesses casos, a nova jornada dependerá de aditivos contratuais para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. O prazo máximo para adaptação será de 12 meses. A medida busca evitar paralisações em contratos públicos e disputas judiciais imediatas que envolvem terceirização e prestação de serviços continuados.

Alto salário fora do controle de jornada

Um dos dispositivos mais controversos do parecer retira da proteção constitucional da jornada trabalhadores com diploma superior e remuneração equivalente a pelo menos 2 vezes e meia o teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), a cargo do INSS. Na prática, esse grupo poderá ficar fora das regras de controle de jornada, salvo previsão em acordo coletivo ou decisão do empregador.

A exceção não valerá para empregados públicos.

O dispositivo reproduz lógica já incorporada parcialmente pela Reforma Trabalhista de 2017 e deve se tornar um dos pontos mais contestados por sindicatos e parlamentares da oposição de esquerda.

Disputa política entra na reta decisiva

A leitura do parecer consolidou fato político relevante: a redução da jornada de trabalho deixou de ser pauta periférica para ocupar o centro do debate legislativo e social brasileiro.

A pressão popular observada nas audiências da “Câmara pelo Brasil”, somada à crescente adesão nas redes digitais, empurrou o Congresso para discussão antes considerada inviável.

Agora, a disputa migra para o plenário, onde governo, centrais sindicais, setor empresarial e bancadas conservadoras devem travar a batalha decisiva em torno do alcance real da mudança constitucional.

Acesse a íntegra do parecer do relator: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?

codteor=3136355&filename=PRL+1+PEC22119+%3D>+PEC+221/2019

Fonte: Diap

Nova regra obriga a Previdência a conceder o benefício em até 30 dias e prevê liberação automática se o prazo não for cumprido. Valores recebidos durante o período de concessão provisória não precisarão ser devolvidos.

Entrou em vigor nesta quarta-feira (26) a Lei nº 15.415, de 25 de maio de 2026, que estabelece prazo máximo de 30 dias para a concessão do salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social. A nova norma foi sancionada pelo presidente Lula e altera a Lei nº 8.213, de 1991, que trata dos benefícios previdenciários.

Pela lei, o benefício deverá ser concedido em até 30 dias, contados a partir do requerimento administrativo apresentado pela pessoa segurada. A regra vale para os casos em que o salário-maternidade é pago diretamente pela Previdência Social. Se o prazo não for cumprido, o benefício deverá ser concedido de forma provisória e automática, sem prejuízo de análise posterior pela Previdência.

Concessão provisória

Depois da análise, a concessão provisória poderá ser convertida em definitiva, caso os requisitos legais sejam cumpridos. Se a Previdência concluir que a pessoa requerente não tem direito ao benefício, o pagamento será cessado imediatamente.

A lei também estabelece que os valores recebidos durante o período de concessão provisória não precisarão ser devolvidos. A devolução só poderá ser exigida em caso de má-fé comprovada. Na prática, a medida busca evitar que seguradas fiquem sem renda por causa da demora administrativa na análise do pedido de salário-maternidade.

Quem tem direito

O salário-maternidade é um benefício pago à pessoa segurada da Previdência Social durante o afastamento do trabalho por nascimento de filho, adoção, guarda judicial para fins de adoção ou aborto previsto em lei.

Na maioria dos casos, o pagamento é feito por 120 dias. Em caso de aborto não criminoso, o benefício é devido por duas semanas.

Têm direito ao salário-maternidade trabalhadoras com carteira assinada, empregadas domésticas, contribuintes individuais, seguradas especiais e desempregadas que ainda mantenham a qualidade de segurada. Em algumas situações, homens também podem receber o benefício, como nos casos de adoção ou de morte da mãe segurada.

Fonte: Congresso em Foco

Cuba enfrenta mais uma ofensiva infame do imperialismo estadunidense, baseada em falsas acusações contra o general RaúlCastro, irmão de Fidel Castro e uma das principais lideranças da Revolução de 1959.

O governo da ilha socialista é alvo de reiteradas violações de seu espaço aéreo com fins hostis. Agora, o governo extremista que ocupa a Casa Branca manipula um incidente ocorrido em fevereiro de 1996, nesse contexto de agressões e violações, que resultou no abatimento de duas aeronaves operadas pela organização terrorista Hermanos al Rescate, sediada em Miami. À época, Raúl Castro exercia o cargo de ministro da Defesa.

Essa organização realizou mais de 25 violações graves e deliberadas do espaço aéreo cubano entre 1994 e 1996, em flagrante desrespeito ao Direito Internacional e à própria legislação dos Estados Unidos.

Ao criminalizar uma ação de autodefesa amparada pela Carta das Nações Unidas, pela Convenção de Chicago sobre Aviação Civil Internacional e pelos princípios da soberania aérea e da proporcionalidade, os Estados Unidos buscam, na realidade, criar justificativas para intensificar sua política de agressão contra Cuba.

O povo cubano já enfrenta enormes dificuldades decorrentes do bloqueio econômico e de uma severa crise energética, que impacta diretamente o abastecimento, os serviços públicos e as condições de vida da população. A imposição de mais uma escalada de tensão geopolítica e de novas medidas de hostilidade apenas agravará a crise humanitária vivida pela ilha, penalizando sobretudo os trabalhadores e o povo mais pobre.

Em um cenário marcado pela crise e decomposição da velha ordem mundial, o governo dos Estados Unidos atua à margem do Direito Internacional, recorrendo à supremacia econômica e militar para impor ao mundo a lógica da força e da intimidação.

Diante de mais essa injustiça, as centrais sindicais brasileiras manifestam sua solidariedade ao governo cubano e ao herói da Revolução Socialista, Raúl Castro, ao mesmo tempo em que repudiam as provocações, agressões e ameaças promovidas pela extrema direita trumpista.

Pela paz entre os povos!

Não à guerra!

Abaixo o imperialismo!

São Paulo, 21 de maio de 2026

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Sonia Zerino, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Fonte: NCST

As negociações coletivas das categorias profissionais seguem mostrando ganhos reais para os trabalhadores. Segundo o boletim “De Olho nas Negociações” (edição 68ª), publicado pelo Dieese, os ganhos acima da inflação, em março, chegam a 93,5%. Iguais à inflação, 4,3%. E abaixo do INPC ficaram 2,2% dos acordos coletivos.

Os acordos analisados abrangem até 8 de maio, informa o Boletim. Segundo o Dieese, a variação real média no período ficou em 1,39% acima da inflação, vale dizer, do INPC. Já no acumulado do ano, a média dos aumentos reais foi de 1,81%.

Evolução – Os ganhos das categorias estão em curva ascendente. Basta ver janeiro deste ano. Na época, 74,3% dos acordos analisados obtiveram ganhos acima do INPC. Porém, os acordos inferiores à inflação haviam ficado em 10%. Iguais ao INPC eram 15,7%.

Razões – A Agência Sindical ouviu Antônio Corrêa de Lacerda. Ele é economista, professor-doutor em Economia pela PUC-SP. Para o professor, “o bom momento das negociações salariais, com elevado número de categorias profissionais conseguindo negociar reajustes com reposição integral da inflação e ainda ganho real, tem a ver com o nível de atividade econômica e do emprego”.

Ele comenta: “Ao longo dos três últimos anos o crescimento do PIB foi expressivamente superior aos prognósticos do início de cada ano. Maior atividade econômica significa mais gente empregada e poder de barganha para categorias obterem acordos salariais favoráveis”.

Fonte: Agência Sindical

A partir desta terça-feira (26), a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) passa a valer e amplia oficialmente a responsabilidade das empresas sobre a saúde mental no ambiente de trabalho. A mudança fortalece a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e inclui os chamados “riscos psicossociais” no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) das organizações.

A nova regra determina que empresas passem a identificar, registrar e adotar medidas preventivas contra situações que possam causar adoecimento mental entre trabalhadores. Casos de assédio moral, pressão excessiva por metas, jornadas exaustivas, sobrecarga de trabalho, conflitos internos e falta de autonomia entram de forma explícita no foco da fiscalização trabalhista.

A medida ocorre em meio ao aumento dos afastamentos relacionados à saúde mental no Brasil. Em 2025, mais de 546 mil licenças foram registradas por transtornos mentais, consolidando um cenário de preocupação crescente.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o governo não pretende adiar a entrada em vigor da norma. A atualização já havia sido prorrogada anteriormente após pressão de setores empresariais.

“Já houve uma prorrogação no ano passado e, neste momento, não há disposição para novo adiamento”, afirmou.

Com a nova regulamentação, o Ministério do Trabalho deixa de olhar apenas para riscos físicos e passa a avaliar também como o trabalho é organizado dentro das empresas. Auditores-fiscais poderão analisar jornadas, metas, métodos de cobrança, relação entre chefias e empregados, além de documentos internos ligados ao gerenciamento de riscos ocupacionais.

A fiscalização poderá ocorrer por denúncias anônimas, dados da Previdência Social ou ações preventivas em setores considerados mais vulneráveis ao adoecimento mental. Segundo especialistas, não será necessário existir um trabalhador afastado para que a empresa seja cobrada. O objetivo é atuar antes que o problema resulte em doença ou afastamento.

Empresas que não identificarem riscos psicossociais, deixarem de adotar medidas preventivas ou apresentarem ações consideradas insuficientes poderão ser autuadas. As multas variam conforme o porte da empresa, número de funcionários e gravidade da infração.

A atualização representa uma mudança importante na forma como a saúde mental é tratada nas relações de trabalho. A nova NR-1 reforça o entendimento de que o adoecimento psicológico não deve ser visto apenas como questão individual, mas também como consequência das condições e da gestão do trabalho.

“A grande inovação foi deixar explícito que o risco psicossocial faz parte do gerenciamento de riscos. Isso já estava incluído, mas não estava claro para as empresas e para a sociedade”, detalha o diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho do MTE, Alexandre Scarpelli.

Na prática, as empresas terão que revisar processos internos, métodos de gestão e políticas organizacionais, com medidas como a reorganização de jornadas, revisão de metas, combate ao assédio, fortalecimento de canais de denúncia e treinamento de lideranças.

Apesar da possibilidade de penalidades, o MTE informou que os primeiros meses devem priorizar orientação e adequação das organizações às novas exigências. Ainda assim, empresas poderão ser notificadas imediatamente em casos considerados graves.

“Durante os 90 dias subsequentes à entrada em vigor, a atuação da Inspeção do Trabalho tende a priorizar ações de orientação, instrução e notificação das organizações quanto à necessidade de adequação, especialmente em relação às novas exigências introduzidas, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas nos casos aplicáveis”, declarou o Ministério do Trabalho e Emprego.

(Com informações de g1)

Fonte: CSB

Esta semana será decisiva para a luta pelo fim da escala 6x1. Entre os dias 25 e 28 de maio, a Câmara dos Deputados deve avançar na análise da PEC que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial, com transição do modelo 6x1 para a escala 5x2.

A primeira etapa acontece nesta segunda-feira, 25, às 17h, com a apresentação do relatório da proposta por parlamentares da comissão especial. A expectativa das centrais sindicais é ampliar a pressão política e social pela aprovação do texto logo após a divulgação do parecer.

Na quarta-feira, 27, a partir das 14h, está prevista a votação da matéria na comissão especial da Câmara. O resultado é acompanhado com atenção pelo movimento sindical, que considera este um momento estratégico para consolidar apoio à proposta.

Caso avance, a PEC poderá ser analisada pelo plenário da Câmara já na manhã de quinta-feira, 28. Para as entidades sindicais, a votação representa um passo histórico rumo à melhoria da qualidade de vida da classe trabalhadora.

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) convocou dirigentes, federações e sindicatos de todo o país para acompanharem presencialmente a tramitação da proposta no Congresso Nacional e fortalecerem, de forma pacífica, a mobilização pela redução da jornada semanal.

Calendário da tramitação:

• 25 de maio, segunda-feira, às 17h – apresentação do relatório;

• 27 de maio, quarta-feira, às 14h – votação na comissão especial;

• 28 de maio, quinta-feira, pela manhã – possível votação em plenário.

Fonte: NCST

Ministro do Trabalho e Emprego reafirmou apoio do Governo do Brasil à redução da jornada para 40 horas semanais sem redução salarial

Durante audiência conjunta da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada na quinta-feira (21), em Belo Horizonte (MG), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho reafirmou a defesa da redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução salarial, e do fim imediato da escala 6x1.

Ao destacar a mobilização popular em torno do tema, o ministro ressaltou o protagonismo das mulheres e da juventude no debate. “Quero cumprimentar especialmente as mulheres e a juventude que, com seu grito, colocaram a redução em pauta: nós queremos acabar com a escala 6x1 imediatamente”, afirmou.

O ministro destacou o clamor da sociedade, especialmente das mulheres e da juventude, pela redução da jornada de trabalho sem diminuição de salários e reafirmou o apoio do Governo do Brasil à proposta. Segundo ele, o Projeto de Lei nº 1.838/26, encaminhado ao Congresso Nacional, prevê a redução imediata da jornada para 40 horas semanais, com duas folgas por semana, sem impacto nos salários dos trabalhadores.

“Tenho certeza de que o Congresso vai ouvir o clamor popular e aprovar a mudança”, afirmou Luiz Marinho aos trabalhadores e representantes de entidades presentes à audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, também participou da audiência e defendeu que a redução da jornada de trabalho pode contribuir para o aumento da produtividade e da qualidade de vida dos trabalhadores. Ao relembrar debates anteriores sobre direitos trabalhistas, destacou que previsões negativas não se concretizaram.

“Em 1988, quando a jornada foi reduzida para 44 horas, diziam que o Brasil ia quebrar. Quando aumentou o salário mínimo, disseram que ia quebrar, mas nada disso aconteceu. O que aumenta a produtividade é dar tempo ao trabalhador para cursos de qualificação; é baixar os juros”, afirmou.

O presidente da Comissão Especial, Alencar Santana (PT-SP), anunciou que o relatório final do relator, deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA), será lido nesta segunda-feira (25) e, em seguida, encaminhado ao plenário da Câmara dos Deputados. Segundo Alencar Santana, o cenário atual é favorável à aprovação da proposta. “O momento político mudou, agora temos condições de aprovar”, afirmou.

Fonte: MTE

Discussão é estabelecer período para que empresas adaptem suas escalas

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 vai prever um período mínimo para que as novas regras entrem em vigor. Esse prazo vai começar a contar da promulgação do projeto em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado. Há três alternativas de prazo sobre a mesa, de 60 dias, 90 dias e 120 dias.

Com isso, há uma possibilidade de o dia extra de folga entrar em vigor no meio do período eleitoral. Caso seja aplicado um período de 90 dias e a PEC seja finalizada em julho, por exemplo, ela entraria em vigor em outubro. O fim da escala 6×1 é uma das principais bandeiras eleitorais do presidente Lula nas eleições deste ano, na qual ele tenta a reeleição.

O texto em discussão também deve prever um prazo de transição para a redução da jornada semanal que hoje é de 44 horas e passará a ser de 40 horas.

Neste caso, há duas possibilidades em discussão: de três anos, sendo uma hora neste ano e depois uma a cada 12 meses e de dois anos; e de duas horas em 2026 e uma hora a cada 12 meses.

Segundo interlocutores do governo, o martelo será batido até segunda-feira, quando está prevista a apresentação do relatório da PEC, do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), na comissão especial que analisa a proposta.

Prates deverá se reunir até segunda com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) para fechar os detalhes do relatório. Motta também deverá se reunir com o presidente Lula antes da apresentação do texto.

Há outro ponto polêmico pendente de negociação diz respeito ao pagamento da horas descontadas da jornada atual e não trabalhada. Para aliviar o custo para os empregadores durante a transição, uma das ideias é retirar a incidência sobre encargos, como 13º e férias, sobre essa hora trabalhada.

Como existem no país vários tipos de escala de trabalho, como 12×36, por exemplo, adotada na área da saúde, o texto da PEC deve ser genérico: limitar a carga horária semanal a 40 horas semanais com dois dias de descanso remunerados, seguidos ou não. Jornadas acima desse teto poderão ser negociadas com os sindicatos via acordos ou convenções coletivas, com adoção de banco de horas ou pagamento de hora extra.

Trabalhadores com carga horária menor ou igual a 36 horas não terão redução automática de quatro horas. Contudo, isso poderá ser negociado com sindicatos.

A carga horária para as categorias que têm regras específicas, como aeronautas, por exemplo, será tratada posteriormente em outro projeto, enviado pelo Executivo ao Congresso.

Fonte: Agência O Globo