Ao ensejo do G20 Social, no Rio de Janeiro, as Centrais Sindicais divulgaram Carta ao Presidente Lula. Basicamente, o documento defende a proteção social aos mais pobres, cobra taxação dos mais ricos e critica as bilionárias isenções fiscais a setores monopolistas.

Desde o 1º de Maio fraco deste ano, Lula tem se mantido distante do sindicalismo. A Carta, portanto, aguarda resposta.

O TEXTO:

Os dirigentes das diversas regiões e dos diversos setores, reunidos durante o G20 Social, afirmam que o equilíbrio fiscal deve ser alcançado com a tributação dos ricos, a redução significativa das desonerações e isenções fiscais, bem como a redução do custo da dívida pública e o permanente cuidado com a qualidade dos gastos e dos investimentos públicos.

As desonerações somam R$ 540 bilhões e o custo anual das dívidas chega aos R$ 700 bilhões – a mais de 12% do PIB.

Viabilizar um orçamento fiscal equilibrado para promover investimentos em ciência, inovação, infraestrutura social e econômica, educação e saúde, além do combate à fome e à pobreza, é essencial pra garantir um crescimento econômico que gere empregos de qualidade e justiça social.

É hora dos muito ricos pagarem impostos progressivos na proporção de sua riqueza e deixar de receber os bilhões de subsídios fiscais sem contrapartida social. Do mesmo modo, a política monetária e as metas inflacionárias não podem continuar impondo um freio ao crescimento com uma das maiores taxas de juros do planeta.

Também destacamos a necessidade de promover maior transparência nos recursos do orçamento destinados ao Legislativo, alocados por meio de emendas. Esses recursos devem ser discutidos com o Executivo, garantindo que sua aplicação esteja relacionada às áreas prioritárias e seja distribuída de forma equilibrada entre todas as regiões.

Apoiamos e saudamos o Presidente Lula quando afirma que os recursos para o equilíbrio fiscal não virão do povo pobre e da classe trabalhadora. Não serão oriundos de cortes nos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários, nem da saúde e da educação.

Manifestamos também a nossa solidariedade ao Presidente, aos Ministros do Supremo, ao Congresso Nacional e às demais instituições da República, diante de mais um ataque terrorista dia 13/11. Fique claro que a defesa da democracia se fará investigando, julgando e condenando os golpistas e terroristas que continuam diuturnamente atuando contra o Estado Democrático de Direito.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2024.

Sérgio Nobre, CUT. Miguel Torres, Força Sindical. Ricardo Patah, UGT. Adilson Araújo, CTB. Moacyr Tesch Auersvald, Nova Central. Antonio Neto, CSB. Nilza Pereira, Intersindical. José Gozze, Pública.

Fonte: Agência Sindical

Fazia tempo, no Brasil, talvez desde 2010, que algum tema relevante e geral do mundo do trabalho fazia parte, positivamente, da pauta política nacional. Na última semana, finalmente, isso ocorreu. E pode iniciar discussão orgânica no Congresso, em particular, na Câmara dos Deputados.

Eis que pauta cara e histórica da esquerda e do movimento sindical entrou na agenda do noticiário nacional e mobilizou as redes¹, as ruas² e o debate político nacional³ — a Escala 6x1 —, com a apresentação da PEC (proposta de emeda à Constituição), pela deputada Erika Hilton (PSol-SP), cujo objetivo é extinguir a jornada em que o trabalhador labuta 6 dias e descansa apenas 1.

A proposta (PEC) ultrapassou o número mínimo de assinaturas (171) para ser protocolada na Câmara dos Deputados e iniciar debates na Casa. Isso pode ocorrer nesta semana.

Conteúdo da PEC

No lugar da Escala 6x1, a deputada propõe, por meio da PEC, duração da jornada de trabalho de até 8 horas diárias e 36 semanais, com jornada de 4 dias por semana e 3 de descanso.

Movimento VAT

O movimento VAT (Vida Além do Trabalho) foi iniciado pelo influenciador digital, Rick Azevedo, 30 anos. Ele foi eleito vereador na cidade do Rio de Janeiro, pelo PSol. E é considerado fenômeno eleitoral no Rio.

Ele foi o vereador do PSol com menos investimentos e mais votos. O próprio partido se surpreendeu.

Do anonimato para a relevância

Para Rick, os 29,3 mil votos que recebeu vêm da força do VAT, que defende o fim da jornada de 6 dias de trabalho para 1 de folga (6x1), “dando voz a trabalhadores que muitas vezes não se veem representados por estruturas tradicionais”.

“O movimento sindical tem uma relevância histórica enorme, sendo responsável por muitas das conquistas que temos hoje”, diz Azevedo. “No entanto, acredito que ele precisa de uma atualização para se adaptar à realidade dos trabalhadores atuais, especialmente daqueles que estão em condições precarizadas ou em setores informais”, avalia.

² Fim da escala 6x1: manifestantes fazem ato na Avenida Paulista - https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2024/11/15/fim-da-escala-6x1-manifestantes-fazem-ato-na-avenida-paulista.ghtml - acesso em 17.11.24

³ Proposta de redução da jornada de trabalho e fim da escala 6x1 gera debates no plenário da Câmara - https://www.camara.leg.br/noticias/1110526-proposta-de-reducao-da-jornada-de-trabalho-e-fim-da-escala-6x1-gera-debates-no-plenario-da-camara/ - acesso em 17.11.24

Fonte: Diap

19/11/2024 - Todo apoio ao fim da jornada de trabalho 6×1

O Sindicato dos Eletricitários de São Paulo fez um cálculo básico que para pagar aluguel, conta de água, conta de luz, comprar botijão de gás, enfim, as coisas básicas de um dia a dia para uma família de quatro pessoas, o mínimo para se viver em qualquer metrópole, em qualquer cidade grande do nosso País é de R$ 2.889,60. Portanto, o Salário Mínimo deveria ser este valor.

A Constituição Federal diz, em seu Art. 7º, inciso IV, “Salário Mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;”.

Sendo assim, a Carta Magna determina os parâmetros desejados para a definição do Salário Mínimo – os quais, muitas vezes, são desprezados pelos poderes (legislativo e executivo), no ato de definição do seu valor. Esta afirmação é facilmente constatada na flagrante desvalorização do Salário Mínimo e na sua incapacidade de cumprir sua função constitucional.

O valor atual de R$ 1.412,00 e a proposta de R$ 1.509,00 que está por vir, são um erro grave, uma vergonha nacional.

FIM DA 6X1 – Agora surge uma discussão pelo fim da jornada de trabalho 6×1, estabelecendo melhor dignidade para classe trabalhadora. Estamos na luta pela escala de 4×3, trabalha quatro dias e folga três. Esse é o ideal para qualquer cidadão manter a sua dignidade e ter a capacidade de buscar melhorias nos seus estudos, no seu lazer, na sua cultura, e se aprimorar para vida, para o dia a dia e ter sua dignidade plena.

Por isso, eu apoio o fim da jornada 6×1 mas com aumentos efetivos e ganho real nos salários.

19/11/2024 - DIEESE: Quase 90% dos acordos salariais fechados em setembro garantem ganho real

Um levantamento do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) revelou que 89,2% das 166 negociações salariais com data-base em setembro resultaram em aumentos reais, ou seja, acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC-IBGE). Esse é o segundo melhor desempenho do ano, superado apenas pelo mês de maio, de acordo com o boletim divulgado pelo órgão.

Em relação às negociações realizadas ao longo de 2024, até setembro, o estudo mostrou que 86,3% dos 12.145 acordos analisados também resultaram em reajustes acima da inflação. Entre as demais, 10,3% registraram reajustes que acompanharam o INPC, enquanto apenas 3,4% não conseguiram repor as perdas inflacionárias. A média de ganho real dos reajustes do ano está em 1,49% acima da inflação, consolidando um cenário positivo para os trabalhadores.

Fonte: Mundo Sindical

19/11/2024 - Redução da jornada -João Guilherme Vargas Netto

Com a agitação provocada nas redes sociais sobre a jornada 6×1 (que ofuscou a discussão sobre o corte de gastos do governo), quero fazer uma pergunta retórica: se a PEC aprovada determinasse quatro dias de trabalho por semana o que fariam milhões de trabalhadores e trabalhadoras nos outros dias?

Suspendamos, por ora, a resposta e procuremos entender a situação. A reivindicação de redução geral da jornada é histórica no movimento sindical e foi alcançada em várias ocasiões e em vários países ao longo do tempo, a começar pela jornada de oito horas diárias, luta no próprio berço do sindicalismo.

Esta redução geral pode passar por sucessivas e continuadas reduções em muitos locais de trabalho e em setores específicos da produção, como aconteceu, aqui no Brasil, na Constituição de 1988, limitando a jornada semanal a 44 horas. O somatório produziu o resultado (a luta fez a lei) e reforçou um lema, até hoje válido, por uma redução constitucional sem redução de salário.

(Perdemos uma oportunidade em 2010, quando Michel Temer era presidente da Câmara, de obter uma redução constitucional gradual até 42 horas.)

Quando se interrompe o processo sem a conquista geral, o resultado pode ser contraproducente como aconteceu na Alemanha, nos finais do século passado. O patronato quebrou as negociações nacionais e o movimento sindical avançou a redução em várias negociações setoriais e regionais; mas, no fim das contas, contabilizado o saldo de uma década, a jornada média trabalhada tinha aumentado. As empresas se reposicionaram mais rápido que os trabalhadores, garantindo a exploração e o lucro.

Aproveitando-se, com a inteligência, da agitação criada agora pelo debate 6×1, o movimento sindical deve manter alta a sua bandeira pela redução constitucional da jornada, sem redução dos salários, obtendo reduções parciais em muitos Acordos e Convenções.

Quanto à resposta, à pergunta retórica podemos citar o caso dos vigilantes, de vinte anos atrás, em que a jornada 12 X 36 fez com que setores do patronato criassem novas empresas pra continuar explorando os mesmos trabalhadores que tiveram folgas no tempo de trabalho e ficaram com jornadas aumentadas.

João Guilherme Vargas Netto, consultor sindical

Fonte: Agência Sindical

Nós, dirigentes das centrais sindicais brasileiras, nos somamos ao clamor nacional pelo fim da jornada 6x1 e insistimos, como temos feito em toda a nossa história, na redução da jornada de trabalho sem redução de salários.

A mais recente redução da jornada que tivemos no Brasil, quando passou de 48 para 44 horas semanais, ocorreu na Constituição de 1988. A mudança na legislação resultou das campanhas salariais de novembro de 1985, quando diversos sindicatos conquistaram a redução da jornada em suas convenções coletivas. A conquista virou lei e foi nacionalizada através da Constituição Cidadã.

Desde então temos lutamos por uma redução gradual, viável, respeitando os acordos em cada categoria e que esteja em consonância com um projeto de um desenvolvimento com justiça social.

Com o avanço da automação e mudanças tecnológicas no processo de produção, o mundo do trabalho já não é o mesmo de 1988. Já está mais do que na hora de reajustar essa jornada, sem reduzir os salários e os empregos.

Diferentes propostas de Emenda Constitucional que visam a redução da jornada sem redução dos salários e até pela implantação da Semana de 4 Dias tramitam no Congresso Nacional.

A “viralização”, como se diz no jargão das redes sociais, do tema “fim da escala 6x1” (conforme proposta de PEC, da deputada federal Érika Hilton - Psol), mostra que se trata de um forte anseio da classe trabalhadora. Os brasileiros querem mais qualidade de vida, bem-estar e menos doenças ocupacionais. Querem, enfim, trabalhar com base em relações mais humanizadas. Isso é possível e é mais do que justo.

E experiências, como a semana de 4 dias, já implementadas em outros países e em algumas empresas brasileiras, mostram que a jornada reduzida aumenta a produtividade do trabalho e estimula a criação de novos postos. No Brasil poderá estimular o surgimento de até seis milhões de vagas de trabalho.

Nossa luta é para que a automação resulte em mais tempo livre e nunca em desemprego. É pela valorização do trabalho formal, com registro em carteira, para que mais trabalhadores sejam contemplados com as conquistas sindicais e legais. E é pelo fortalecimento das entidades sindicais, que garantirão na prática do dia a dia, a implementação dos direitos trabalhistas conquistados à base de muita luta e resistência.

São Paulo, 13 de novembro de 2024

Moacyr Roberto Tesch Auersvald, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Sérgio Nobre, Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Antonio Neto, Presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Nilza Pereira, secretária-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora

José Gozze, Presidente da PÚBLICA, Central do Servidor

Fonte: NCST

Em setembro, tempo médio para obter benefícios previdenciários voltou a subir, para 41 dias

Diante da piora da fila do INSS, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória para prorrogar o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social até o fim deste ano. A MP 1.273 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na quinta-feira (14).

O programa foi instituído em novembro do ano passado por nove meses, podendo ser prorrogado por mais três meses – com fim nesta semana. O objetivo é reduzir o tempo de análise de processos administrativos de reconhecimento inicial, de manutenção, de revisão, de recurso, de monitoramento operacional de benefícios e de avaliação social de benefícios administrados pelo INSS.

Como mostrou o InfoMoney na quarta-feira (13), a fila de espera do INSS voltou a crescer em setembro.

Ao longo de 2024, não houve mês em que a fila para a concessão dos benefícios previdenciários fosse inferior a um milhão de pessoas, mas houve uma diminuição do tamanho entre janeiro e junho, antes de voltar a crescer e alcançar o maior tamanho do ano.

No mês de setembro, último dado disponível do INSS, a fila de espera chegou a quase 1,8 milhão – são 1.093.835 pessoas aguardando há menos de 45 dias e outras 705.051 há mais de 45 dias. São 1.479.055 pessoas aguardando retornos do INSS ou perícia, ao passo que só 319.831 segurados é que precisam cumprir alguma exigência documental.

Fonte: InfoMoney

No acumulado de 12 meses, taxa inflacionária da faixa chegou a 4,99%

A inflação acelerou em outubro para quase todas as faixas de renda, na comparação com o mês de setembro. A exceção foi para as famílias de renda alta. Para os domicílios com renda muito baixa, a taxa de inflação avançou de 0,58%, em setembro, para 0,75%, em outubro, enquanto as famílias de renda mais alta passaram de 0,33% para 0,27% no mesmo período.

Os dados são do Indicador Ipea de Inflação por Faixa de Renda, divulgado nesta terça-feira (12) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

A faixa de renda baixa é a que registrou a maior alta inflacionária no acumulado do ano (4,17%), enquanto o segmento de renda alta tem a taxa menos elevada (3,20%). Já no acumulado em 12 meses, as famílias de renda alta apresentam a menor taxa de inflação (4,44%), ao passo que a faixa de renda muito baixa aponta a taxa mais elevada (4,99%).

“Embora os grupos alimentos e bebidas e habitação tenham sido os principais pontos de descompressão inflacionária para todos os estratos de renda, o impacto de alta vindo destes dois segmentos foi proporcionalmente mais forte nas classes de rendas mais baixas, dado o maior percentual do gasto com esses bens e serviços no orçamento dessas famílias."

Mesmo com as deflações registradas em diversos alimentos in natura, como tubérculos (-2,5%), hortaliças (-1,4%) e frutas (-1,1%), os impactos da forte alta das carnes (5,8%), do frango (1,0%) e do leite (2,0%), além dos reajustes do óleo de soja (5,1%) e do café (4,0%), explicam a contribuição positiva desses grupos à inflação de outubro.

"Já o baixo nível dos reservatórios fez com que fosse adotada a bandeira vermelha patamar 2 nas tarifas de energia elétrica em outubro, gerando um reajuste de 4,7% e contribuindo para a pressão do grupo habitação”, diz a nota do Ipea.

Em contrapartida, houve melhora no desempenho do grupo transportes, refletida principalmente pelas quedas das tarifas de transporte público, como ônibus urbano (-3,5%), trem (-4,8%) e metrô (-4,6%), além da deflação de 0,17% dos combustíveis. Com isso, houve um alívio inflacionário para todas as classes em outubro.

As famílias de renda alta sentiram uma descompressão inflacionária ainda mais forte da inflação dada a queda de 11,5% das passagens aéreas e de 1,5% no transporte por aplicativo, anulando, inclusive, a pressão exercida pelo grupo despesas pessoais, refletindo, especialmente, os reajustes de 1,4% dos serviços de recreação e lazer.

Fonte: Agência Brasil

Proposta da deputada federal Érika Hilton alcançou 194 assinaturas, bem acima do mínimo necessário de 171 apoios para uma PEC

Após forte mobilização nas redes sociais, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa abolir a escala de trabalho 6x1 ganhou tração e conquistou o número mínimo de assinaturas para tramitar no Congresso Nacional, destaca o jornal O Globo. O movimento, capitaneado pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e inspirado por uma campanha de seu correligionário, o vereador paulistano Rick Azevedo (PSOL), alcançou rapidamente 194 assinaturas, bem acima do mínimo necessário de 171 apoios para uma PEC.

A proposta sugere o fim do regime de seis dias consecutivos de trabalho com um dia de folga, em que trabalhadores com jornadas semanais de 44 horas cumprem expedientes diários de sete horas. Esta iniciativa enfrentou resistência especialmente entre deputados de partidos à direita, com a maioria dos signatários oriundos das bancadas do PSOL e do PT. Do lado conservador, apenas Fernando Rodolfo (PL-PE) subscreveu a proposta, destacando-se como exceção em sua bancada.

Defensores da PEC argumentam que a escala 6x1 afeta negativamente a saúde mental dos trabalhadores, promovendo um ambiente de trabalho extenuante. Na Comissão de Direitos Humanos, Hilton declarou que a medida busca modernizar as condições de trabalho no Brasil. “A lógica do trabalho seis por um deteriora a saúde mental dos trabalhadores, enquanto países mais desenvolvidos já evoluíram em direção a políticas mais humanas”, afirmou.

Nas redes sociais, o tema ganhou forte adesão de perfis progressistas e de influenciadores digitais, como Nath Finanças, que ironizou a oposição ao projeto com um meme sobre deputados federais que dizia: “trabalhamos 3x4 e somos contra a PEC pelo fim da escala 6x1”. A mensagem captou o descontentamento popular com as disparidades no regime de trabalho dos parlamentares e da população em geral, ajudando a impulsionar a visibilidade da pauta.

Agora, a PEC segue para análise nas comissões responsáveis, onde o modelo de jornada alternativo será debatido.

Fonte: Brasil247

A deputada Erika Hilton (SP) busca 171 assinaturas para proposta que estabelece jornada de quatro dias por semana e três de descanso

O fim da jornada de seis dias de trabalho para um dia de descanso (6x1) foi defendido em Plenário por deputados da base do governo, mas criticada por parlamentares da oposição, que defenderam a negociação direta entre empregado e empregador.

A deputada Erika Hilton (SP), líder do Psol, busca conseguir 171 assinaturas para poder apresentar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a duração do trabalho de até oito horas diárias e 36 semanais, com jornada de quatro dias por semana e três de descanso.

Outra proposta já em tramitação na Câmara (PEC 221/19), do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reduz de 44 para 36 horas a jornada semanal do trabalhador brasileiro. Essa redução terá prazo de dez anos para se concretizar. O texto do deputado está na Comissão de Constituição e Justiça à espera de um relator desde março.

Atualmente, a Constituição estabelece que a jornada deva ser de até 8 horas diárias e até 44 horas semanais, o que viabiliza o trabalho por seis dias com um dia de descanso.

Jornada pesada e injusta

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que a escala 6x1, no século 21, é muito pesada, injusta e explorativa. "A vida não é só o exercício pesado, cotidiano e necessário do trabalho – que tem que ser remunerado condignamente–, mas também o lazer, a cultura, o descanso”, disse.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que a carga de trabalho média do brasileiro (39 horas semanais) é maior que a média mundial, de 38,2 horas. "Trazendo para humanização a jornada de trabalho, teremos trabalhador mais satisfeito e rendendo muito mais", disse.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a jornada 6x1 já não é mais aceita pelos trabalhadores brasileiros. "[A redução da jornada] evita o esgotamento dos trabalhadores e gera mais emprego para outras mulheres e homens deste país", disse.

"Essa jornada é muito danosa para o trabalhador", afirmou o deputado Kiko Celeguim (PT-SP). "Não podemos esquecer que os trabalhadores desse regime 6x1 percorrem grandes distâncias até o trabalho". Segundo ele, não é possível deixar esse tipo de negociação para os sindicatos, que estão "fragilizados".

O deputado Sidney Leite (PSD-AM) afirmou que boa parte da população brasileira já cumpre jornada de 40 horas. "É uma luta justa e coerente dos trabalhadores", disse. Porém, ele comentou que o tema vai impor custos para áreas como a previdência desses trabalhadores.

Discussão caso a caso

Na opinião do deputado Luiz Lima (PL-RJ), a mudança de jornada tem de ser discutida caso a caso. "Para uma faxineira que trabalha seis dias na semana, uma senhora de 40 ou 50 anos de idade, a jornada de 5 para 2 seria bacana", afirmou. Porém, segundo Lima, obrigar o trabalhador que quer produzir a ficar 3 dias em casa ou pôr em risco estabelecimentos comerciais "é uma temeridade".

Para o deputado Zé Trovão (PL-SC), é preciso pensar no impacto que isso traria para o Brasil, para quem produz e quem gera emprego. "É a turminha da 'lacrolândia'! São os meninos e as meninas que querem fazer bonito para os seus eleitores e ouvintes, e isso vai destruindo o Brasil", disse.

O deputado Mauricio Marcon (Pode-RS) defendeu que cada pessoa tenha liberdade para trabalhar o quanto quiser e não ficar presa em um sistema de 1940, ao citar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). "Eu poderia apresentar uma PEC determinando que o Governo tem que colocar R$ 1 milhão na conta de cada trabalhador. Apresentar coisas que não deram certo em lugar nenhum do mundo não passa de proselitismo político", disse, ao falar sobre exemplos em países com população menor.

Já o deputado General Girão (PL-RN) afirmou que a solução não deve vir por alteração legal, mas por negociação entre empregador e empregado.

Posição do governo

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, afirmou que a redução de jornada é uma "tendência no mundo inteiro" pelo avanço tecnológico e que "cabe à sociedade e ao Congresso debater o tema". Ele comentou o tema durante entrevista no Azerbaijão, onde chefia a delegação brasileira da Conferência do Clima das Nações Unidas, a COP 29.

Fonte: Agência Câmara

O Supremo Tribunal Federal entendeu que a terceirização da atividade-fim não impede que seja reconhecida a relação de emprego, quando no caso a prática serviu à dissimulação de quem seria o verdadeiro empregador.

No caso julgado, o STF negou seguimento à reclamação 60.454, movida por uma rede de varejo contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que reconheceu a relação de emprego entre a companhia e funcionários de uma oficina de costura contratada por uma empresa terceirizada.

O ministro Flávio Dino, relator da ação, afirmou em seu voto que a jurisprudência do STF que permite a terceirização não impede que seja reconhecida a relação de emprego nos casos em que esse tipo de contratação foi utilizado de forma fraudulenta.

“O que houve foi a conclusão de que, no caso concreto, estão presentes a dissimulação de quem seria o verdadeiro empregador e a verificação dos atributos específicos caracterizadores da relação de emprego”, afirmou o ministro em seu voto.

“Pontuo que nenhum dos precedentes vinculantes invocados impede o reconhecimento de relação de emprego em cada caso concreto. O vínculo empregatício não é compulsório, tampouco foi banido da ordem jurídica. Trata-se de análise específica, de lide com contornos próprios, e não de debate abstrato sobre tese jurídica”, sustenta o voto do ministro.

O julgamento na 1ª Turma do STF foi decidido por unanimidade, com os demais quatro ministros da Turma acompanhando o voto do relator.

AGU aponta fraude

A Advocacia-Geral da União atuou no processo e sustentou que houve fraude na terceirização das atividades de costura, o que levou à descaracterização desse tipo de contrato.

Dessa forma, a reclamação da empresa não poderia ser aceita pelo Supremo pois, no caso, não houve afronta à jurisprudência da Corte sobre a possibilidade de terceirização da atividade-fim, segundo defendeu a AGU em manifestação no processo. A reclamação é um tipo de ação apresentada quando decisões de outros tribunais contrariam o entendimento do STF.

Fiscalização do Grupo de Combate ao Trabalho Escravo Urbano da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo constatou que a empresa terceirizada não possuía capacidade produtiva, como maquinário, capital social e funcionários, e passou a subcontratar oficinas de costura irregulares para confeccionar peças de roupa de linhas próprias da companhia varejista.

Além disso, os fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego averiguaram que as oficinas não estavam registradas em órgãos públicos e utilizavam mão de obra em condição análoga à escravidão, com trabalhadores estrangeiros sem documentação, aliciados em seu país de origem, mantidos em situação de servidão por dívidas e submetidos a condições degradantes de trabalho.

Relação de emprego

A decisão do TRT-2 que reconheceu a relação de emprego relata que a companhia possuía o controle sobre todas as etapas de produção da empresa terceirizada e que, de acordo com relatório de fiscalização, 90% da produção da empresa terceirizada era destinada à rede de varejo.

Com isso a Justiça do Trabalho reconheceu a presença de subordinação e dependência econômica, critérios necessários ao reconhecimento da relação de emprego.

A AGU atuou no processo representando a União na defesa dos atos praticados pelos auditores do trabalho que lavraram auto de infração contra a empresa varejista.

A advogada da União Priscila Piau, coordenadora-geral do Departamento de Controle Difuso da Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), ressalta a importância da decisão.

“Essa decisão representa uma vitória para a União ao garantir os direitos dos trabalhadores, especialmente se considerarmos o cenário jurisprudencial desfavorável que parecia estar se desenhando no âmbito do STF para casos envolvendo reclamações sobre terceirização”, afirma a advogada.

“Conseguimos demonstrar falta de estrita correlação entre a decisão reclamada e a apontada como paradigma nos casos em que caracterizada abuso no uso da terceirização.” Com informações da assessoria de imprensa do Advocacia Geral da União.

Rcl 60.454

Fonte: Consultor Jurídico

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) afirmou nesta segunda-feira (11) que considera “plenamente possível e saudável” a redução da jornada semanal de trabalho, atualmente incluída em 44 horas para trabalhadores que seguem a escala 6×1. A Pasta sugere que o tema seja batido em convenções e acordos coletivos entre empresas e empregados.

Em nota, o MTE ressaltou que a questão exige uma “discussão aprofundada” e o envolvimento de todos os setores, levando em conta as particularidades de cada área, especialmente em setores que operam de forma ininterrupta.
 

A pauta tem gerado debate nas redes sociais e, o Palácio do Planalto acompanha de perto a mobilização em torno da proposta de mudança.
 

Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego escreveu no X incentivando a negociação coletiva, por acordo ou convenção entre sindicato dos trabalhadores e empresas. Disse que “Como dito em nota, o @MTE entende que a questão da escala de trabalho 6×1 deve ser tratada em convenções e acordos coletivos de trabalho. A pasta considera, contudo, que a redução da jornada para 40H semanais é plenamente possível e saudável, quando resulte de decisão coletiva.”

A discussão foi impulsionada pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da deputada Érika Hilton (PSOL-SP), que propõe a extensão da escala 6×1, que permite uma folga a cada seis dias de trabalho. A deputada defende que a medida visa ampliar o período de repouso e melhorar as condições de trabalho.

Para que a PEC comece a tramitar no Congresso Nacional, são permitidas as assinaturas de pelo menos 171 dos 513 deputados ou de 27 dos 81 senadores.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Para que a proposta comece a tramitar na Câmara, é necessário o apoio de ao menos 171; PEC já conta com 134 assinaturas

O número de assinaturas em apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a jornada de trabalho no Brasil quase dobrou, registrando expressivo crescimento na quantidade de deputados favoráveis. Durante o final de semana, a proposta, apresentada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), contava com 70 assinaturas. Na noite desta segunda-feira (11), o número de apoiadores subiu para 134, conforme comunicado da própria parlamentar.

Para iniciar a tramitação formal na Câmara dos Deputados, a PEC precisa de, no mínimo, 171 assinaturas entre os 513 parlamentares. A proposta busca extinguir a atual escala de trabalho de seis dias com um de folga (6×1), estabelecendo uma nova jornada semanal de quatro dias.

Entre os principais apoiadores do projeto, destacam-se deputados do PT e do PSOL, partidos da base governista do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com 65 e 12 deputados favoráveis, respectivamente. No entanto, um deputado do PL, Fernando Rodolfo (PE), manifestou apoio ao tema até o momento, tornando-se o único parlamentar do partido do ex-presidente Jair Bolsonaro a aderir à proposta.

Repercussão do fim da jornada 6×1

Com a repercussão nas redes sociais, o Palácio do Planalto passou a acompanhar de perto o debate sobre a proposta. Em nota, o Ministério do Trabalho declarou que considera “plenamente possível e saudável” a redução da jornada de 44 horas semanais, que atualmente é comum para trabalhadores que seguem a escala 6×1. A pasta destacou, no entanto, a necessidade de uma discussão aprofundada que considere as particularidades de cada setor econômico, especialmente aqueles que operam continuamente.

No último domingo (10), o fim da escala 6×1 figurou entre os tópicos mais discutidos nas redes sociais, chegando ao primeiro lugar nos trending topics da rede social X, antigo Twitter.

“Escola 6×1 é desumana”, afirma Erika Hilton

Para Erika Hilton, a escala 6×1 é desumana. “Isso tira do trabalhador o direito de passar tempo com sua família, de cuidar de si, de se divertir, de procurar outro emprego ou até mesmo se qualificar para um emprego melhor. A escala 6×1 é uma prisão, e é incompatível com a dignidade do trabalhador”, disse a deputada nas redes sociais.

A proposta que propõe o fim da jornada de trabalho 6X1 é do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), liderado pelo vereador eleito Rick Azevedo (PSOL-RJ). De acordo com a legislação atual, prevista na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada não pode exceder oito horas diárias e 44 horas semanais, havendo possibilidade de compensação de horários ou redução da jornada por meio de acordos ou convenções coletivas. A PEC, contudo, pretende reformular essa estrutura, buscando alinhar a legislação trabalhista brasileira com demandas de maior equilíbrio entre trabalho e vida pessoal.

Fonte: TVTNews

Em encontro com a Executiva do PT-RS, nesta segunda-feira (11), o senador Paulo Paim (PT-RS) confirmou, como havia anunciado em 2022, que não será candidato em 2026.

Ele destacou que a extensa trajetória política, que inclui 4 mandatos como deputado federal e 3 como senador da República. Constituinte em 1988, o senador Paulo Paim (PT-RS) teve papel ativo na elaboração da Constituição Cidadã, e destacou-se em defesa dos direitos sociais.

Trata-se de perda relevante. Já que não será fácil substituí-lo à altura das demandas do povo brasileiro. O senador Paulo Paim não 1 político qualquer. Dedica-se há 40 anos em defender os trabalhadores no Congresso Nacional. Seja como deputado quanto agora como senador.

Os participantes do encontro recordaram momentos importantes da carreira e ressaltaram o trabalho na criação de leis que impactaram profundamente a vida dos brasileiros, como os Estatutos do Idoso, da Pessoa com Deficiência, da Juventude e da Igualdade Racial.

Foram destacados os esforços do senador na luta pelo salário mínimo digno, pelos direitos dos trabalhadores e dos aposentados e pensionistas e no combate aos preconceitos e ao racismo.

O mandato do senador se encerra em janeiro de 2027.

Frente Ampla

Em sua fala, Paim reforçou a importância de a construção de Frente Ampla pelo Brasil, projeto que vem sendo construído ao longo dos anos, com o objetivo de unir forças em prol do bem comum.

O senador também aproveitou a ocasião para reiterar a defesa da Previdência Pública e dos direitos dos trabalhadores do campo e da cidade, temas centrais em sua atuação legislativa.

O reconhecimento ao trabalho do senador veio em forma de aplausos, lembranças e agradecimentos dos presentes.

3 recomendações

Encerrando sua fala, Paim deixou 3 recomendações que considera fundamentais: construir uma Frente Ampla; manter a humildade; e
defender causas, e não coisas e interesses pessoais.

O evento foi 1 momento de celebração da trajetória de Paulo Paim e de reafirmação do compromisso dele com a defesa dos direitos sociais e da democracia.

“Cabeça” do Congresso

O DIAP, anualmente, avalia o desempenho parlamentar em publicação histórica e tradicional — “Os ‘Cabeças’ do Congresso Nacional” — e o senador é o único parlamentar que aparece em todas as edições do levantamento, que completou 31 anos em 2024.

São 150 deputados e senadores, num colégio de 594 parlamentares – 513 deputados e 81 senadores. São 100 “Cabeças” e 50 em “ascensão”.

Na visão do DIAP, para ser “Cabeça” é preciso ter capacidade de conduzir debates, negociações, votações, articulações e formulações, seja pelo saber, senso de oportunidade, eficiência na leitura da realidade, que é dinâmica, e, principalmente, facilidade para conceber ideias, constituir posições, elaborar propostas e projetá-las para o centro do debate, liderando a repercussão e tomada de decisão. (Com informações do portal GZH - Gazeta Zero Hora)

Fonte: Diap

Percentual leva em conta os brasileiros que consideram a gestão federal "ótima", "boa" ou "regular". Os que desaprovam somam 30,8%

Uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), em parceria com o instituto MDA, aponta que 67,6% dos brasileiros aprovam o governo Lula (PT), considerando sua gestão “ótima”, “boa” ou “regular”. O levantamento, divulgado nesta terça-feira (12), revela que 30,8% dos entrevistados classificam o governo de forma negativa, seja como “ruim” ou “péssimo”, o maior percentual desde o início do atual mandato.

Conforme os dados da pesquisa, o índice de aprovação se distribui entre 12,2% que consideram a gestão "ótima" e 23,3% que a avaliam como "boa". Outros 32,1% dos brasileiros avaliam o governo como "regular", reforçando uma base de aprovação ampla, mas com diferenciações no nível de entusiasmo com as políticas atuais. Esses números indicam que, apesar dos desafios enfrentados pela administração federal, ainda há um nível significativo de apoio, especialmente em setores que mantêm uma visão moderada e esperançosa sobre a gestão.

Metodologia - O instituto MDA entrevistou 2.002 pessoas presencialmente em diversas regiões do Brasil, entre os dias 6 e 9 de novembro, com uma margem de erro de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos e um nível de confiança de 95%.

Fonte: Brasil247

13/11/2024 - Que fim terá o chamado pacote “anti-STF” no Congresso

A despeito da sanha da bancada bolsonarista na Câmara dos Deputados contra o STF (Supremo Tribunal Federal), o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), não deve acelerar a tramitação das proposições que limitam a atuação da Corte.

Marcos Verlaine*

Aprovadas pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados — 2 PEC (propostas de emenda à Constituição) e 2 PL (projetos de lei) — pelo menos 3 dessas proposições colidem com a Corte Suprema.

As PEC — 28/24, permite ao Congresso suspender decisões do Congresso, e a 8/21, que inadmite que norma aprovada pelo Legislativo seja derrubada por decisão monocrática de ministros do Supremo —, esta, inclusive, já foi aprovada pelo Senado e tem o apoio do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). E o da Câmara indicou que a tramitação da proposta vai ocorrer em breve.

Tramitação das PEC

Ambas, para irem ao plenário terão de passar antes por comissão de mérito (especial). Mas sem acordo para que caminhem na Casa, a tramitação é lenta e truncada. Primeiro é preciso criar os colegiados por meio de ato do presidente.

Em seguida, os líderes precisam indicar os membros do colegiado para a instalação, com a eleição da mesa diretora dos trabalhos — presidente e vice —, cujo primeiro indica o relator.

Entre a aprovação do calendário dos trabalhos, com a realização de audiências públicas, até a chancela ou não do parecer do relator, isso não ocorre num prazo inferior de no mínimo 2 meses. Portanto, neste ano a chance dessas propostas serem aprovadas — sem acordo — é zero.

Projetos de lei

Os PL (projetos de Lei) 658/22, do ex-deputado Paulo Eduardo Martins, e o 4.757/16, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) tratam de novas hipóteses de impeachment de ministros do Supremo. Entre essas, usurpar as competências do Legislativo e violar a imunidade parlamentar em votos e decisões.

Crime de responsabilidade

O PL 658 estabelece novas hipóteses para impeachment de ministros da Corte.

Uma dessas inclui como crime de responsabilidade os ministros manifestarem, em qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento.

Impeachment de ministro

O PL 4.757 estabelece a possibilidade de impeachment de ministros do STF que “usurpem competência do poder Legislativo ou Executivo”.

A proposta cria prazo de 15 dias para que o presidente do Senado analise pedidos de impeachment de ministros do Supremo. Hoje, não existe prazo, e os processos costumam ser engavetados.

“Velocidade política”

A explicação sobre como o tema vem sendo tratado na Câmara dá conta de que o timing de tramitação das propostas segue o que se pode chamar de “velocidade política”. Isto é, os projetos são vistos como trunfo do Congresso no embate com o Judiciário sobre o direito de os parlamentares continuarem dando as cartas no repasse de recursos da União por meio de emendas ao Orçamento.

Como a questão das emendas ao Orçamento está, em princípio, pacificada com a aprovação pela Câmara do PLP (Projeto de Lei Complementar) 175/24, na forma de substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), e encaminhado ao exame do Senado, a tensão com o STF tende a se dissipar.

Elmar Nascimento ressaltou que o projeto é fundamental para a execução do Orçamento. “O novo marco fortalece a transparência, a eficiência e o controle no uso dos recursos públicos”, disse. Estas são as orientações da Corte para validar e liberar as modalidades de emendas dos parlamentares ao Orçamento público.

Segundo ele, o texto estabelece estrutura clara e organizada para disciplinar as emendas parlamentares, com diretrizes específicas para emendas de bancada, individuais e de comissão.

Presidências da Câmara e do Senado

Em fevereiro de 2025, a Câmara e o Senado irão eleger as novas mesas diretoras das casas legislativas. Na Câmara, o favorito Hugo Motta (Republicanos-PB) recebeu apoio do PT e do governo. Está por trás disso, o veto às pautas bolsonaristas.

Ademais, em 2025, a CCJ será presidida por deputado ou deputada do PT. Daí que proposições como o pacote “anti-STF” não terão mais vez na próxima sessão legislativa.

No Senado, a candidatura que caminha para ser consensual, inclusive com apoio do PL, é a de Davi Alcolumbre (União-AP), que é aliado do governo. O PT e o Planalto também irão fechar com o pleito do União Brasil. Assim, os movimentos de ataque ao Planalto e/ou ao STF não terão tração ou impulso na Casa.

Resumo da ópera

Finalmente, diante de todo esse enredo acima contextualizado, das 4 proposições aprovadas pela CCJ da Câmara, a única que pode prosperar é a PEC 8/21, sobre as decisões monocráticas de ministros do Supremo, já aprovada pelo Senado em 2023.

Esta, salvo melhor juízo, não agride ou confronta o Supremo. Ao contrário. Deve fortalecê-lo, pois impõe à Corte reunir o colegiado para apreciar decisões do Congresso.

O que não tira ou desfigura o poder de corte constitucional — órgão judiciário ou não, cuja principal função é zelar pela correta interpretação e aplicação da Constituição, ou seja, julgar se determinado tema é constitucional ou inconstitucional — do STF.

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

Desde que começaram as especulações acerca do pacote contra gastos, pelo governo federal, o seguro-desemprego entrou na mira da área econômica.

O sindicalismo reagiu de pronto, ainda em outubro, e as Centrais publicaram Nota em defesa do benefício. A Nota voltou a circular sexta (8), a fim de alertar o governo a não alterar a conquista, prevista na própria Constituição.

No mesmo dia 8, o Valor Econômico relembrou a ameaça do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, de deixar o cargo se o benefício entrar no pacote. O objetivo do ministro e do sindicalismo é deixar o seguro fora dos cortes de gastos que Lula deve enviar ao Congresso, a fim de manter o arcabouço fiscal. O assunto voltaria a debate, no âmbito do governo, ainda na sexta, dia 8.

Governo – Ideia em avaliação pelo Ministério do Planejamento e Orçamento é que o critério de concessão seja a renda familiar per capita e que o benefício se limite a um por família. Hoje, duas ou mais pessoas do mesmo grupo familiar podem recebê-lo.

Constituição – Seguro-desemprego integra a Seguridade Social. Sua finalidade é prover assistência financeira temporária a empregado dispensado sem justa causa.

Advogado – A Agência Sindical ouviu o dr. Marcílio Penachioni, que há décadas atua na assistência trabalhista e atende metalúrgicos de Guarulhos e Região. Ele argumenta: “Trata-se de direito Constitucional, assegurado no Artigo VII, Inciso II”. Marcílio também entende ser direito adquirido, “porque, quando contratado, o empregado já sabe que, em caso de dispensa sem justa causa, contará com esse aporte”.

Para o dr. Marcílio Penachioni, “cortar o seguro, num quadro onde não haja pleno emprego, é medida antissocial.”

Nota – Clique aqui e leia a Nota das Centrais Sindicais.

Fonte: Agência Sindical

CUT, Força Sindical e Dieese participam de debates do G20 Social

Pensar o mundo do trabalho a partir das mudanças tecnológicas, da emergência ambiental e da justiça social. Esses são os pilares das demandas que as centrais sindicais brasileiras vão levar para a Cúpula Social do G20, prevista para o ocorrer entre os dias 14 e 16 de novembro, na região da Praça Mauá, no Rio de Janeiro.

Os dois primeiros dias de evento terão atividades autogestionadas, ou seja, organizadas pelas entidades da sociedade civil. A atividade promovida pelos sindicatos ocorre no dia 14, entre 13h30 e 16h. Ao fim do dia, será aprovado um texto chamado “Transições no mundo do trabalho: garantir empregos de qualidade e promover a redução das desigualdades”. Ele vai ser apresentado ao lado das propostas das outras entidades civis no dia 16, quando vai ser produzido um documento síntese da Cúpula Social.

O encontro das centrais sindicais tem como organizadoras: CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, Intersindical, Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Pública, União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

“Nos outros encontros do G20 que ocorreram pelo mundo, o debate ficou restrito aos chefes de Estado. Os movimentos sindical e social ficaram à margem, tentando fazer atividades paralelas para ser ouvidos. No G20 do Brasil, a sociedade está integrada, vai poder debater e apresentar suas propostas. Nós temos a expectativa de contribuir com um documento único e entregar ao presidente Lula, para que ele possa ler diante dos outros chefes de Estado. É uma oportunidade extraordinária de apresentar uma pauta ampla em relação a temas que são urgentes”, diz Sérgio Nobre, presidente nacional da CUT.

Futuro do trabalho

O documento das centrais sindicais parte do entendimento de que os impactos climáticos globais intensificam o deslocamento de refugiados e aprofundam as disparidades sociais. Há preocupação com a perda de empregos devido ao estresse térmico, em setores como agricultura, construção civil, turismo e comércio de rua. Eles são considerados mais vulneráveis pela maior exposição ao calor ou frio excessivos, pela escassez hídrica, por enchentes, queimadas, e outras condições extremas.

Baseadas em informações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), as centrais apoiam uma economia sustentável, com redução de emissões de gases de efeito estufa, que seja capaz de gerar inclusão social e criar até 60 milhões de empregos a mais do que a economia convencional.

Há também preocupação de que o crescimento da digitalização e do uso de inteligência artificial (IA) promovam mudanças no mercado de trabalho e acelerem a obsolescência profissional. A automação é um sinal de alarme principalmente em países com predomínio de empregos de baixa renda, porque pode aprofundar problemas de desemprego, precarização e desigualdades. As centrais destacam o aumento dos trabalhos com menos direitos, sem proteção social, com obstáculos à organização sindical, jornada de trabalho extensa e desregulamentada, instabilidade da renda e sobrecarga de tarefas.

“Nesse mundo mais sustentável que desejamos, é importante que a gente garanta que ninguém fique para trás. Nem os trabalhadores, nem comunidades tradicionais, nem as mulheres negras, juventude. Por isso, ele deve ter como eixo estrutural a redução das desigualdades. E, nesse sentido, a classe trabalhadora reivindica postos de trabalho ambientalmente sustentáveis, com condições de trabalho dignas, orientadas pelo conceito de trabalho decente da OIT”, diz Adriana Marcolino, socióloga e diretora técnica do Dieese.

Demandas ao G20

Para as centrais sindicais, o G20 é a oportunidade única de ampliar vozes e demandas dos trabalhadores. A expectativa é que o encontro dos chefes de estado aborde mais do que questões macroeconômicas, e inclua também temas sociais. Um dos caminhos defendidos é o de que seja possível reduzir as desigualdades que se manifestam mesmo entre os países do bloco, como diferentes legislações e condições trabalhistas.

“É importante que o debate leve em conta os interesses de todos. E busque parâmetros internacionais. A OIT tem um papel fundamental nessa discussão, para que possamos ter um modelo unitário de legislação trabalhista e espaço de produção. Hoje, temos regras diferentes de um lugar para o outro. Há alguns com ambientes insalubres de produção, sem jornadas de trabalho regulamentadas. Muitas vezes, uma multinacional sai de um país e vai para o outro, buscando aquilo que ela pode subverter na lei de outro país. A concorrência baseada nessa precarização prejudica os trabalhadores e o meio ambiente”, analisa João Carlos Gonçalves (Juruna), secretário-geral da Força Sindical.

Dessa forma, o documento que será apresentado na Cúpula Social do G20 pelas centrais sindicais brasileiras terá, ao menos, 20 demandas:

1 - Implementação de políticas de desenvolvimento econômico socialmente justo e ambientalmente sustentável, com redução das diferentes dimensões das desigualdades.

2 - Garantia de acesso público, universal e de qualidade à saúde, educação, aos serviços de cuidado e seguridade para as populações ao longo de toda a vida.

3 - Garantia de direitos trabalhistas, previdenciários e sindicais, revertendo processos de precarização do trabalho difundidos ao redor do mundo, revendo o estabelecimento de contratos de trabalho precários.

4 - Fortalecimento da liberdade de organização sindical e a negociação coletiva nos setores público e privado, combate de práticas antissindicais e garantia de autonomia dos trabalhadores na definição do sistema de financiamento sindical.

5 - Implementação da política de valorização salarial.

6 - Ampliação da adesão às Convenções da OIT, como a convenção 156, sobre a adoção de medidas para impedir que demandas familiares dificultem o acesso ao emprego e o crescimento profissional; criação de convenções que tratem das novas formas de trabalho mediadas pela digitalização e pelo uso da Inteligência Artificial.

7 - Ampliação das oportunidades orientadas pelos princípios do trabalho decente para mulheres, população negra, juventude, LGBTQIA+ e pessoas com deficiência, além de combater o trabalho escravo e erradicar o trabalho infantil.

8 - Atualização das regulações da jornada laboral de modo a limitar a fragmentação do tempo de trabalho por meio das novas tecnologias.

9 - Garantia de formação profissional permanente e de qualificação profissional para novos postos de trabalho em casos de empresas afetadas pela automação.

10 - Eliminação de processos produtivos prejudiciais à saúde dos trabalhadores garantindo saúde e segurança no trabalho.

11 - Garantia de proteção aos desempregados através de políticas como seguro-desemprego, formação profissional, intermediação de mão de obra e programas de transferência de renda.

12 - Instituição da renda básica universal como direito social, complementar aos direitos do trabalho.

13 - Implementação de tributação progressiva sobre renda e patrimônio e o aumento da tributação sobre grandes heranças e fortunas, lucros e dividendos para a criação de um fundo mundial para transição energética e o combate à pobreza e às desigualdades.

14 - Implementação de políticas de transição, recuperação e preservação ambiental que incluam a geração de trabalho decente e amparo para todas as comunidades afetadas.

15 - Garantia da valorização da agricultura familiar, da agroecologia, da economia circular e redução da poluição nas cidades e no campo.

16 - Implementação de investimentos em energia limpa, renovável e acessível, garantindo que a população tenha acesso a padrões de vida dignos e mobilidade.

17 - Ampliação dos investimentos em infraestrutura para uma produtividade ancorada em ciência e tecnologia e criação de empregos formais de qualidade e sustentáveis.

18 - Estabelecer infraestrutura econômica, social e ambiental para uma industrialização sustentável, revertendo o processo de reprimarização em países da periferia.

19 - Regulamentação do uso de tecnologias que impactam negativamente os postos e as condições de trabalho, de forma que as inovações sejam elementos de promoção e melhoria da vida em sociedade.

20 - Compartilhamento dos ganhos de produtividade advindos de avanços tecnológicos com os trabalhadores (por meio da redução da jornada de trabalho e da valorização dos salários) e com o Estado (arrecadação de tributos).

Fonte: Agência Brasil

"Escala 6x1 é desumana", diz deputada que apresenta PEC

O fim da jornada de trabalho de 6 dias trabalhados por um dia de descanso ganhou destaque domingo (10) nas redes sociais. O debate sobre a proposta ficou em primeiro lugar nos assuntos mais discutidos pelos internautas na rede social X, antigo Twitter.

A extinção da jornada 6×1 faz parte de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pela deputada Érica Hilton (PSOL-SP) na Câmara dos Deputados.

A parlamentar tem se engajado nas redes sociais para pressionar os deputados a assinarem o requerimento de apoio à PEC, que precisa de 171 assinaturas para ser apresentada oficialmente. Até o momento, Érica conseguiu metade dos apoiamentos necessários.

“Escala 6 x1 é desumana”

Segundo a deputada, a escala 6×1 é desumana. “Isso tira do trabalhador o direito de passar tempo com sua família, de cuidar de si, de se divertir, de procurar outro emprego ou até mesmo se qualificar para um emprego melhor. A escala 6×1 é uma prisão, e é incompatível com a dignidade do trabalhador”, disse a deputada nas redes sociais.

A proposta do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), liderado pelo vereador eleito Rick Azevedo (PSOL-RJ), recebeu o apoio da deputada para pressionar os parlamentares. O movimento já conseguiu a adesão de 1,3 milhão de assinaturas da petição online em defesa da proposta.

Pelo texto da Constituição e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada de trabalho não pode ser superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, sendo facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

(Agência Brasil)

Fonte: TVTNews

No acumulado de 12 meses, INPC ficou com taxa de 4,60%

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a variação da cesta de compras para famílias com renda até cinco salários mínimos, registrou inflação de 0,61% em outubro deste. A taxa ficou acima do 0,48% de setembro deste ano e do 0,12% de outubro do ano passado.

O INPC ficou acima do registrado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do país e que ficou em 0,56% no período. No acumulado do ano, o INPC registrou taxa de 3,92%, também acima do IPCA (3,88%).

No acumulado de 12 meses, no entanto, o INPC, com taxa de 4,60%, ficou abaixo do IPCA (4,76%).

Em outubro, os produtos alimentícios tiveram inflação de 1,11%, enquanto os não alimentícios tiveram alta de preços de 0,45%.

Fonte: Agência Brasil

Conheça os 20 pontos do documento das centrais sindicais para o G20 Social. Saiba mais sobre o evento no Rio de Janeiro em 2024.

As centrais sindicais CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central, CSB, Intersindical e Pública participarão do G20 Social, de 14 a 16 de novembro de 2024, no Rio de Janeiro.

Para isso foi preparado um documento unitário elaborado junto com o DIEESE, que servirá como base, no qual destacam a importância de garantir empregos de qualidade na transição para uma economia mais sustentável e em um ambiente onde a tecnologia pode representar uma ameaça.

O documento afirma que:

“Uma transição justa exige medidas para a adaptação aos fenômenos em curso, inclusão social, trabalho decente, com direitos, representação sindical, valorização salarial, saúde e segurança no trabalho, mecanismos de redistribuição dos ganhos de produtividade entre empregadores, trabalhadores e Estado, além da modernização do parque industrial com oferta de energia limpa e matéria-prima sustentável.

Os sindicatos, pela capilaridade e pelo conhecimento de cada categoria, podem proporcionar a introdução de medidas sustentáveis e de proteção aos trabalhadores nos locais de trabalho por meio das convenções coletivas, dos acordos salariais, de cursos de qualificação profissional e das ações políticas que defendem os interesses da classe trabalhadora”.

E lista 20 pontos que “buscam contribuir diretamente com propostas relacionadas ao mundo do trabalho, considerando as temáticas da transição justa, o combate às desigualdades e à pobreza, e a busca por uma nova governança global”.

Leia aqui o documento

Centrais Sindicais no G20: Transições no mundo do trabalho

Fonte: Rádio Peão Brasil

Taxa é maior do que as observadas no mês anterior (0,44%)

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial, registrou taxa de 0,56% em outubro deste ano. A taxa é maior do que as observadas no mês anterior (0,44%) e em outubro de 2023 (0,24%). O dado foi divulgado nesta sexta-feira (8) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Com o resultado, o IPCA acumula taxa de inflação de 4,76% em 12 meses, acima dos 4,42% observados em setembro e acima do teto da meta de inflação (4,50%), estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para este ano. Nos dez primeiros meses do ano, o IPCA acumula taxa de 3,88%.

A taxa de inflação em agosto foi puxada principalmente pelos gastos com habitação e com alimentos. O grupo de despesas habitação teve alta de preços de 1,49%, influenciada pelo avanço do custo da energia elétrica, que subiu 4,74%, com a implementação da bandeira tarifária vermelha 2, a partir de 1º de outubro.

O grupo alimentação e bebidas teve variação de preços de 1,06%, puxada principalmente pelo aumento das carnes (5,81%). Entre os tipos de carne com altas mais elevadas destacam-se acém (9,09%), costela (7,40%), contrafilé (6,07%) e alcatra (5,79%). Outros alimentos com altas de preços foram tomate (9,82%) e café moído (4,01%).

Os transportes foram o único grupo de despesas com deflação (queda de preços): -0,38%. O resultado do grupo foi influenciado por recuos nos preços das passagens aéreas (-11,50%), trem (-4,80%), metrô (-4,63%), ônibus urbano (-3,51%), etanol (-0,56%), óleo diesel (-0,20%) e gasolina (-0,13%).

Fonte: Agência Brasil

A recente atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em questões trabalhistas tem despertado reflexões importantes sobre o papel da Justiça do Trabalho e a necessidade de equilíbrio entre a modernização das relações laborais e a preservação dos direitos conquistados muitos deles pela atuação do movimento sindical.

Ao longo das últimas décadas, a Justiça do Trabalho tem desempenhado uma função essencial não só na proteção dos trabalhadores que é a parte mais fraca da relação capital X trabalho, mas especialmente das relações de trabalho, garantindo que os princípios constitucionais da dignidade, segurança e igualdade no ambiente de trabalho sejam efetivamente respeitados.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura (CNTEEC), filiada à Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), por meio de seu presidente Tarcísio Melo, observa que a Constituição Federal e o ordenamento jurídico brasileiro atribuem à Justiça do Trabalho a responsabilidade de resolver conflitos decorrentes das relações de trabalho, aplicando de forma criteriosa e especializada as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este sistema é fundamental para a segurança jurídica de trabalhadores e empregadores.

O Supremo Tribunal Federal, ao revisar decisões da Justiça do Trabalho, especialmente, em temas como terceirização, "pejotização" e flexibilização das regras contratuais, tem suscitado um relevante debate sobre os limites de sua atuação no campo trabalhista, especialmente à luz da Reforma Trabalhista de 2017. Embora muitos desses temas estejam contemplados pela legislação reformista, cabe ao Judiciário alinhar essas mudanças aos princípios constitucionais que norteiam a proteção social, mantendo sua função de preservar direitos trabalhistas fundamentais.

Algumas decisões do Supremo Tribunal Federal, que legitimam práticas como a terceirização irrestrita, têm gerado questionamentos em diversos setores da sociedade sobre os possíveis impactos dessas medidas na proteção dos direitos trabalhistas. Embora o discurso em favor da modernização e da flexibilização das relações de trabalho tenha ganhado terreno, persiste a necessária preocupação de que tais práticas possam levar à precarização e à perda de garantias laborais fundamentais.

Nesse contexto, o STF ao privilegiar a autonomia contratual e a eficiência econômica, enfrenta o desafio de equilibrar essas perspectivas com o histórico de proteção social que caracteriza o direito do trabalho brasileiro.

Diante desse cenário, surge uma reflexão natural: seria o momento de revisar a legislação vigente para que reflita essas novas realidades e assegure que as relações de trabalho permaneçam justas e equilibradas?

A possibilidade de alterações legislativas poderia, quem sabe, responder melhor às demandas contemporâneas sem comprometer a segurança e a dignidade do trabalhador, permitindo que as mudanças estruturais ocorram de forma democrática e com a participação de todos os setores envolvidos.

Para isso, o diálogo entre os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e a sociedade civil torna-se imprescindível, garantindo que a modernização das normas trabalhistas seja acompanhada de uma análise criteriosa sobre seus impactos práticos.

Nesse contexto, a Justiça do Trabalho segue como um pilar essencial na manutenção do equilíbrio entre inovação e proteção, e é fundamental que suas decisões sejam respeitadas e aprimoradas, promovendo um processo contínuo de adaptação que leve em conta as transformações sociais e econômicas do país.

Ao invés de se limitar as críticas, o momento requer uma análise profunda e construtiva que considere tanto a importância histórica da proteção ao trabalhador quanto a necessidade de atualização normativa. Dessa forma, o Brasil pode continuar avançando, de forma consistente, ajustando-se às novas realidades sem comprometer a justiça social e a dignidade no trabalho.

A CNTEEC acompanha atentamente essa situação e, há algum tempo, vem promovendo debates sobre o tema. A entidade reforça que toda discussão deve ocorrer no âmbito legislativo, evitando limitar-se a críticas à atuação do STF, e buscando uma abordagem construtiva.

Com esse compromisso, o presidente Tarcísio Melo pretende propor ao Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), que reúne diversas confederações de trabalhadores de várias categorias, que participe ativamente dessa discussão, especialmente no que se refere à proposição de alterações legislativas necessárias. A construção de soluções adequadas para as relações de trabalho deve ser realizada de maneira democrática e fundamentada, sempre respeitando o papel institucional do STF e do TST, bem como as competências de cada instância na defesa de uma justiça trabalhista equilibrada, eficaz e que promova a dignidade do trabalhador.

Fonte: CNTEEC

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o município de Cachoeira Paulista (SP) não praticou conduta antissindical ao aplicar multas de trânsito ao carro de som usado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da cidade durante greve da categoria.

Para o colegiado, os agentes de trânsito atuaram no cumprimento de seus deveres funcionais ao lançar as infrações, devidamente fundamentadas no Código de Trânsito Brasileiro.

A greve foi anunciada para outubro de 2022 e, no processo de dissídio coletivo no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), município e sindicato chegaram a um consenso para a assinatura de um acordo.

Dias depois, porém, o sindicato disse que foi surpreendido com o recebimento de 14 multas de trânsito do carro de som, aplicadas nos dias da greve, no total de R$ 20 mil. Segundo os autos das infrações, o carro ultrapassou o limite de ruído permitido, circulou pela cidade transportando pessoas na parte externa e de carga e estacionou em vagas para idosos.

Alegando se tratar de conduta antissindical, a entidade pediu a suspensão do acordo. Segundo o sindicato, após a saída do carro de som, a própria prefeitura colocou um ônibus de sua frota para ocupar as vagas, sem a aplicação de multa.

O município, por seu lado, disse que manteria as multas porque diziam respeito a excessos cometidos durante a greve. E argumentou também que não houve punição ao sindicato, já que as multas foram aplicadas ao titular do veículo.

Diante do impasse, o TRT concluiu que as multas foram uma represália à paralisação, considerando que várias delas foram aplicadas no mesmo dia e horário, ao mesmo veículo e por diversos fundamentos. Com isso, determinou que o município cancelasse as penalidades e pagasse R$ 50 mil ao sindicato por conduta antissindical.

Agentes de trânsito cumpriram dever

No recurso ao TST, o município argumentou que conduta antissindical é a que visa constranger o movimento e impedir que ele aconteça, o que não se deu no caso, em que a greve transcorreu normalmente. Ele sustentou ainda que os agentes de trânsito não têm liberdade para deixar de agir e que a fiscalização, com a punição aos infratores, não visa apenas punir, nem arrecadar dinheiro, mas garantir a segurança do trânsito.

O relator do recurso, ministro Agra Belmonte, observou que, conforme a documentação do processo, os agentes de trânsito atuaram no cumprimento dos seus deveres funcionais, na qualidade de servidores públicos. “Ao longo de três dias, as multas foram lançadas, cada uma com uma justificativa, devidamente fundamentadas no Código de Trânsito Brasileiro”, afirmou ele. “Afinal, por exemplo, estacionar o veículo nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove essa condição, é considerado infração gravíssima, sujeitando o autor a multa e a remoção do veículo.”

Segundo Agra Belmonte, a liberdade sindical e o direito de greve não são desculpas para a prática de outras infrações ou outros delitos previstos em lei. “Não cabe, portanto, a obrigação atribuída ao município de cancelar as multas de trânsito.”

Por unanimidade, a SDC retirou a multa de R$ 50 mil por conduta antissindical aplicada ao município. Com informações da assessoria de comunicação do TST.

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Processo ROT-7882-05.2022.5.15.0000

Fonte: Consultor Jurídico