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26/01/2020 - OIT aponta incapacidade de Guedes e Bolsonaro em reduzir desemprego


A política econômica conduzida por Jair Bolsonaro e Paulo Guedes é incapaz de reduzir o desemprego no Brasil, segundo aponta a Organização Internacional do Trabalho. Conforme a entidade, a taxa de desemprego na maior economia da América Latina declina de 12% em 2019 para 11,9% em 2020 e atinge 11,4% em 2025. O número de desempregados cairia de 12,8 milhões em 2019 para 12,6 milhões em 2024, aponta de Assis Moreira, publicada no Valor.


“Não vemos um empurrão importante para permitir que taxa (de desemprego) volte ao que existia em 2014 ”, afirmou Stefan Kuhn, macroeconomista da OIT, apontando menor demanda na economia global, entre outros fatores. Em 2014, a taxa de desemprego era de 6,7% e o número de desempregados era de 6,7 milhões, praticamente metade da cifra atual. O Brasil terá assim por anos uma taxa de desemprego três vezes maior que a média global de 5,4%.


O menor desemprego da história do Brasil foi alcançado em dezembro de 2014 no governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Depois disso, PSDB e MDB se uniram para conspirar contra a democracia, promovendo a maior catástrofe econômica da história do Brasil.

Fonte: Brasil247

 


 

26/01/2020 - Paulinho da Força sugere volta do aumento real do salário mínimo


O jornal Agora SP publicou, nesta sexta (24), matéria falando sobre projeto de autoria do deputado Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP), Paulinho da Força, para retomar a política de valorização do salário mínimo vigente nos governos petistas. O projeto deverá ser protocolado na Câmara dos Deputados nos próximos dias pelo parlamentar.


A proposta de emenda à medida provisória 916/2019, que reajustou o piso para R$ 1.039, prevê ajuste anual pela soma da inflação ao crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes. Se aprovada, a regra valeria até 2023.


“Essa política foi uma conquista das centrais sindicais”, afirmou Paulinho. “Não é uma política do PT.”


A proposta vai contra a intenção do governo de criar regra de reajuste sem aumento acima da inflação. “A emenda já tem um certo respaldo dentro da Câmara. É uma política que deu certo”, disse Paulinho da Força.


O aumento real foi implementado informalmente em 1994, por Fernando Henrique Cardoso (PSDB). As gestões petistas oficializaram a medida.


O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabeleceu a fórmula pela inflação mais a variação do PIB de dois anos antes. Dilma Rousseff (PT) transformou regra em lei com vigência de 2015 a 2019.

Fonte: Força Sindical

 


 

26/01/2020 - Portaria do governo regulamenta funcionamento do CNT


A Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, sob o comando do secretário Rogério Marinho, publicou na última quarta-feira (15) no DOU (Diário Oficial da União), a Portaria 1.161, cujo texto traz o regimento interno do CNT (Conselho Nacional do Trabalho).


O CNT é grupo de trabalho tripartite, com representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, cuja finalidade é propor políticas e ações para:


1) modernizar e democratizar as relações de trabalho;


2) estimular a negociação coletiva e o diálogo social como mecanismos de solução de conflitos; e


3) promover o entendimento entre trabalhadores e empregadores e buscar soluções em temas estratégicos relativos às relações de trabalho; entre outros.


Composição

Os representantes dos trabalhadores serão indicados pelas centrais sindicais, sendo 6 conselheiros titulares e 6 suplentes. As confederações patronais indicarão também 6 titulares e 6 suplentes.


O Ministério da Economia indicará 4, sendo 2 pela Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; 1 pela Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; e 1 pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade. Os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e o da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos terão 1 cada.

Fonte: Diap

 


 

26/01/2020 - Trabalhadores que sacaram FGTS estão com seguro-desemprego bloqueado


Desde a segunda quinzena de dezembro, trabalhadores reclamam que fizeram o saque imediato (de até R$ 998 por conta ativa e inativa) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) após terem sido dispensados e ficaram com a liberação do seguro-desemprego travada.


Pelo procedimento tradicional, o benefício só é automaticamente liberado quando o registro mais recente nas bases de dados do FGTS indica demissão sem justa causa. A consulta é feita para evitar fraudes e assegurar se o empregado dispensado realmente pode receber o benefício. Situações como demissão por justa causa ou fim de contrato temporário não dão direito ao seguro.


O problema, segundo o governo, ocorreu no caso de trabalhadores cuja última movimentação na base de dados estava relacionada ao saque imediato. O sistema informático interpretou o registro como indicativo de que o empregado não poderia ter acesso ao seguro-desemprego. Nesses casos, os trabalhadores seguiam a orientação do governo de entrar com um recurso administrativo e esperar a liberação do benefício, acarretando o atraso no pagamento de dois a três meses.


O processo pode ser acompanhado pelo portal www.gov.br ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital para quem tem smartphones e tablets. O Ministério da Economia informou que, mesmo quem não entrou com recurso, mas tiver o saque imediato registrado após a demissão sem justa causa, terá o benefício liberado automaticamente.


A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho informou que, desde que constatou o problema, os técnicos estão trabalhando nas correções para garantir a liberação automática para quem fez o saque imediato pouco depois da demissão. O ministério informou que a Caixa Econômica Federal, que administra o FGTS, está participando das soluções técnicas.


Pago a trabalhadores formais dispensados sem justa causa, o seguro-desemprego dá direito de três a cinco parcelas mensais, conforme o tempo trabalhado. O valor varia do salário mínimo (R$ 1.039 atualmente e R$ 1.045 a partir de fevereiro) a R$ 1.813,03. Quem trabalhou de seis a 11 meses recebe três prestações. Quem trabalhou de 12 a 23 meses tem direito a quatro prestações. Apenas quem trabalhou no mínimo 24 meses recebe as cinco parcelas.


Os trabalhadores com dificuldade de acesso ao seguro-desemprego deverão ter o benefício liberado até esta quarta-feira (22). A informação é da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Segundo a secretaria, até lá, todos os pedidos e recursos serão reprocessados. Os benefícios pedidos a partir de segunda-feira (20) voltaram a ser liberados automaticamente.

Fonte: Agência Brasil

 


 

26/01/2020 - Êxito sindical: prioridade deve ser sindicalizar


Sem esta primeira atitude corajosa a respeito da necessidade de resistência e da própria sobrevivência nunca se poderá ganhar os demais diretores e ativistas para uma verdadeira batalha de sindicalização, de ressindicalização e de fidelização, oferecendo aos trabalhadores a proteção, a representação, o acolhimento, bem como novos serviços exigidos pela realidade e por eles.


João Guilherme Vargas Netto*


Das tarefas estritamente sindicais durante todo o ano em curso a mais importante, decisiva e constante é a sindicalização dos trabalhadores.


Sofrendo uma recessão longa e continuada e as agressões aos sindicatos e trabalhadores o movimento sindical viu cair — e muito — a taxa de sindicalização depois dos desastres de 2015-2016.


A tradicional reta horizontal que, pelo menos desde a democratização, mede o pertencimento dos trabalhadores ao mundo associativo-sindical caiu da altura dos 18% para 12% em 2018 e terá caído ainda mais em 2019.


Tudo leva a crer que ao longo de 2020 o fenômeno negativo se manifeste (já que todos os elementos continuaram presentes, exceto um relativo alívio na economia) e os dirigentes e ativistas serão confrontados com a gritaria agourenta dos nossos adversários sobre o anúncio dessa queda em 2019 e com a percepção do que esteja acontecendo realmente na atualidade.


Para enfrentar esse quadro clamoroso de dessindicalização (passado e presente) e as campanhas antissindicais que o acompanharão os dirigentes devem, como atitude marcante, enfrentar o problema como se fosse uma verdadeira disputa eleitoral em que uma forte chapa de oposição os confrontasse na base: a oposição é o antissindicato e desalento.


Sem esta primeira atitude corajosa a respeito da necessidade de resistência e da própria sobrevivência nunca se poderá ganhar os demais diretores e ativistas para uma verdadeira batalha de sindicalização, de ressindicalização e de fidelização, oferecendo aos trabalhadores a proteção, a representação, o acolhimento, bem como novos serviços exigidos pela realidade e por eles.


Ao buscarem a base convencendo os trabalhadores da necessidade do sindicato e de seu papel devem ser valorizados aqueles temas de mobilização locais e específicos que interessam àquela empresa e àquele local de trabalho, por pequenos que sejam. Neste caso, o pequeno se torna grande pelo resultado.


Mais até que os indicadores de ganhos salariais os números da sindicalização deverão ser o termômetro do êxito sindical em 2020.


(*) Membro do corpo técnico do Diap. É consultor sindical de diversas entidades

Fonte: Diap

 


 

26/01/2020 - Governo deve editar MP para contratar empregados aposentados do INSS


Objetivo é ajudar a reduzir o estoque de benefícios em atraso


O presidente em exercício, Hamilton Mourão, disse sexta-feira (24) que o governo deve editar uma medida provisória (MP) para que os empregados aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possam ser contratados temporariamente para reforçar o atendimento nas agências e ajudar a reduzir o estoque de pedidos de benefícios em atraso.


Atualmente, o número de pedidos de benefícios previdenciários com mais de 45 dias de atraso está em cerca 1,3 milhão.


“A questão do Tribunal de Contas da União [TCU], que está na mão do ministro Bruno Dantas, está pacificado. A questão agora, o que tem que fazer, uma vez que existe a ideia que sejam convocados os funcionários do INSS que estão aposentados, isso só pode ser por MP ou por projeto de lei, é diferente do caso dos militares que é expedido”, disse ao deixar o gabinete da vice-presidência, no Palácio do Planalto, em Brasília.


Na semana passada, o governo anunciou que pretende contratar temporariamente cerca de 7 mil militares da reserva para atuar nos postos da previdência. E, quinta (23), foi publicado decreto no Diário Oficial da União que regulamenta a contratação de militares inativos para atividades em órgãos públicos.


Mas a contratação direta dos militares pelo INSS foi questionada pelo TCU, que considerou que o governo poderia estar rompendo o princípio da impessoalidade ao direcionar a contratação, exclusivamente, para o grupo militar. Para Mourão, a contratação de civis também estará garantida com a edição da MP para os empregados aposentados da Previdência.


“Você pode até dizer que está dirigido para um grupo, mas não são todos os militares que são obrigados, está aberto o voluntariado, pode aparecer que ninguém queira, eles não são obrigados. É diferente de uma convocação para defesa nacional onde os militares da reserva são obrigados a comparecer. Os civis, eles serão cobertos por MP ou projeto de lei, é isso que vai ser apresentado. O ideal é que seja MP e que o Congresso vote rapidamente”, explicou Mourão.


De acordo com o Palácio do Planalto, pelo decreto publicado ontem, os militares poderão ser contratados, por meio de um edital específico de chamamento público, ganhando adicional com valor igual a 30% sobre o salário recebido na inatividade. Esse percentual está definido na lei que trata da estrutura da carreira militar, aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional.

Fonte: Agência Brasil

 


 

26/01/2020 - Caged: país criou 644 mil novas vagas de trabalho em 2019


É o maior saldo de emprego com carteira assinada desde 2013


O Brasil registrou a criação de 644 mil vagas de emprego formal no ano passado, 21,63% a mais que o registrado em 2018. De acordo com o Ministério da Economia, é o maior saldo de emprego com carteira assinada em números absolutos desde 2013.


Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados sexta-feira (24), mostram que o estoque de empregos formais chegou a 39 milhões de vínculos. Em 2018, esse número tinha ficado em 38,4 milhões.


Todos os oitos setores da economia registraram saldo positivo no último ano. O destaque ficou com o setor de serviços, responsável pela geração de 382,5 mil postos. No comércio, foram 145,4 mil novas vagas e na construção civil, 71,1 mil. O menor desempenho foi o da administração pública, com 822 novas vagas.


No recorte geográfico, as cinco regiões fecharam o ano com saldo positivo. O melhor resultado absoluto foi o da Região Sudeste, com a criação de 318,2 mil vagas. Na Região Sul, houve abertura de 143,2 mil postos; no Nordeste, 76,5 mil; no Centro-Oeste, 73,4 mil; e no Norte, 32,5 mil. Considerando a variação relativa do estoque de empregos, as regiões com melhores desempenhos foram Centro-Oeste, que cresceu 2,30%; Sul (2,01%); Norte (1,82%); Sudeste (1,59%) e Nordeste (1,21%).


Em 2019, o saldo foi positivo para todas as unidades da federação, com destaque para São Paulo, com a geração de 184,1 mil novos postos, Minas Gerais, com 97,7 mil, e Santa Catarina, com 71,4 mil.


De acordo com o Caged, também houve aumento real nos salários. No ano, o salário médio de admissão foi de R$ 1.626,06 e o salário médio de desligamento, de R$ 1.791,97. Em termos reais (considerado o deflacionamento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o INPC), registrou-se crescimento de 0,63% para o salário médio de admissão e de 0,7% para o salário de desligamento, na comparação com novembro do ano passado.


Novas regras

Segundo os dados divulgados, em 2019 houve 220,5 mil desligamentos mediante acordo entre empregador e empregado. Os desligamentos ocorreram principalmente em serviços (108,8 mil), comércio (53,3 mil) e indústria de transformação (35 mil).


Na modalidade de trabalho intermitente, o saldo ficou positivo em 85,7 mil empregos. O melhor desempenho foi do setor de serviços, que fechou 2019 com 39,7 mil novas vagas. No comércio, o saldo ficou em 24,3 mil postos; na indústria da transformação, 10,4 mil; e na construção civil 10 mil. As principais ocupações nessa modalidade foram assistente de vendas, repositor de mercadorias e vigilante.


Já no regime de tempo parcial, o saldo de 2019 chegou a 20,3 mil empregos. Os setores que mais contrataram nessa modalidade foram serviços, 10,6 mil; comércio, 7,7 mil; e indústria de transformação, 1,2 mil. As principais ocupações foram repositor de mercadorias, operador de caixa e faxineiro.

Fonte: Agência Brasil

 


 

26/01/2020 - Projeto garante dois intervalos para trabalhadora alimentar bebê


Um dos projetos de lei que estão prontos para serem votados em Plenário é o PLC 21/2018, que trata dos intervalos durante o expediente a que as trabalhadoras têm direito para alimentarem seus filhos, inclusive os adotivos, de até seis meses. Esse direito já existe na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas o projeto busca ampliá-lo para também garantir o direito às mulheres que não podem amamentar.

Fonte: Agência Senado

 


 

14/01/2020 - Governo edita normas complementares ao contrato de trabalho verde e amarelo

Portaria 950/20 foi publicada nesta terça-feira, 14.


O Ministério da Economia publicou a portaria 950/20, que edita normas complementares ao contrato de trabalho verde e amarelo.
De acordo com a portaria, as condições de elegibilidade do trabalhador ao contrato de trabalho verde e amarelo devem ser observadas no momento da celebração do contrato, considerando o limite máximo de idade de vinte e nove anos e a caracterização como primeiro emprego do trabalhador.


A prorrogação do contrato poderá ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2022 e enquanto o trabalhador tiver idade inferior a trinta anos. O prazo máximo de duração será de vinte e quatro meses, incluindo prorrogações.


Para fins da caracterização como primeiro emprego, o trabalhador deverá apresentar ao empregador informações da carteira de trabalho digital comprovando a inexistência de vínculos laborais anteriores.


Confira a íntegra da portaria:


_______

PORTARIA Nº 950, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

Edita normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. (Processo nº 19964.109239/2019-01).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II, alínea "b", do art. 71 do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, resolve

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, conforme previsto no art. 18 da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.

Art. 2º As condições de elegibilidade do trabalhador ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo devem ser observadas no momento da celebração do contrato, considerando:

I - o limite máximo de idade de vinte e nove anos; e

II - a caracterização como primeiro emprego do trabalhador.

§ 1º Observado o disposto no inciso I do caput, fica assegurada a duração do contrato por até vinte e quatro meses.

§ 2º A prorrogação do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo pode ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2022 e enquanto o trabalhador tiver idade inferior a trinta anos.

§ 3º O prazo máximo do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é de vinte e quatro meses, incluindo as prorrogações.

§ 4º Para fins da caracterização como primeiro emprego, o trabalhador deve apresentar ao empregador informações da Carteira de Trabalho Digital comprovando a inexistência de vínculos laborais anteriores.

§ 5º Para avaliar a caracterização de que trata o § 4º, o empregador deve desconsiderar os seguintes vínculos laborais:

I - menor aprendiz;

II - contrato de experiência;

III - trabalho intermitente; e

IV - trabalho avulso.

Art. 3º Para aferição da média de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 905, de 2019, serão considerados:

I - todos estabelecimentos da empresa; e

II - o número total de empregados a cada mês, correspondendo à quantidade de vínculos ativos no último dia daquele mês.

§ 1º A média de que trata o caput poderá ser consultada, por estabelecimento, nos sítios www.gov.br ou https://servicos.mte.gov.br/verdeamarelo.

§ 2º São considerados novos postos de trabalho as contratações que tornem o total de empregados da empresa superior à média de que trata o caput.

§ 3º A consulta a que se refere o §1º será realizada mediante o uso de certificação digital.

Art. 4º Descaracteriza a modalidade Contrato Verde e Amarelo a contratação de trabalhador em desrespeito às regras de equiparação salarial de que trata o art. nº 461 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ou de trabalhador cujo piso salarial da categoria ou o salário profissional for superior a um salário-mínimo e meio nacional.

Art. 5º O pagamento das parcelas, a que se referem os incisos I, II e III do art. 6º da Medida Provisória nº 905, de 2019, será mensal, salvo acordo entre as partes que estipule prazo menor.

§ 1º As parcelas referidas no caput são devidas ao empregado independentemente do número de dias trabalhados no mês.

§ 2º Em casos de celebração de acordo entre as partes estipulando prazo menor de pagamento, não haverá alteração do mês de referência para fins de recolhimentos fundiários, tributários e previdenciários.

Art. 6º Os empregados contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo têm direito ao gozo de férias, devendo ser observadas as disposições contidas no Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, exceto quanto à forma de pagamento das parcelas previstas no art. 6º da Medida Provisória nº 905, de 2019.

Art. 7º A antecipação da indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, acordada entre empregador e empregado na forma do trata §1º do art. 6º, da Medida Provisória nº 905, de 2019, deverá ser paga diretamente ao empregado, sem necessidade de depósito em conta vinculada.

Parágrafo único. O valor a que se refere o caput, deverá ser obrigatoriamente discriminado na folha de pagamento.

Art. 8º Havendo conversão ou transformação do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo em contrato de trabalho por prazo indeterminado, nos termos do § 3º do art. 5º ou do § 2º do art. 16 da Medida Provisória nº 905, de 2019, o empregado fará jus:

I - ao gozo de férias após doze meses de trabalho, nos termos do art. 134 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, remuneradas com base no salário devido no mês da concessão e abatidos os valores recebidos de forma antecipada a título de férias proporcionais com acréscimo de um terço;

II - ao décimo-terceiro salário pago da seguinte forma:

a) adiantamento, até o mês de novembro, correspondente à diferença entre a metade do valor do décimo-terceiro, considerado o salário recebido no mês anterior, e os valores recebidos antecipadamente nos correspondentes meses relativamente ao décimo-terceiro salário proporcional; e

b) pagamento, até 20 de dezembro, correspondente à diferença entre o salário do mês de dezembro e os valores já recebidos a título de décimo-terceiro salário.

III - na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, após a conversão de que trata o caput, à indenização de quarenta por cento sobre o saldo do FGTS prevista no art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, sobre:

a) o montante dos depósitos de FGTS realizados a partir da data da conversão ou transformação, para o empregado que fizer acordo para pagamento de forma antecipada a que se refere o § 1º do art. 6º da MP nº 905, de 2019;

b) o montante dos depósitos de FGTS realizados relativos a todo o período de trabalho, para o empregado que não fizer o acordo referido na alínea "a" deste inciso.

Art. 9º Ocorrendo rescisão contratual, é devido o pagamento:

I - do saldo de salário e demais parcelas salariais, com base no valor do salário mensal no mês da rescisão;

II - das parcelas de férias proporcionais com acréscimo de um terço e do décimo-terceiro que não tenham sido antecipadas;

III - do aviso prévio indenizado, quando for o caso; e

IV - da indenização sobre o saldo do FGTS, a que se refere o inciso I do art. 10 da Medida Provisória nº 905, de 2019, em conta vinculada do trabalhador, em caso de rescisão antes do término da vigência do contrato, por iniciativa do empregador;

§ 1º Independentemente do motivo da rescisão, não é devida devolução ao empregador, dos valores das parcelas mensalmente recebidas relativas ao décimo-terceiro e às férias proporcionais a que se referem os incisos II e III do art. 6º da Medida Provisória nº 905, de 2019.

§ 2º A ocorrência de rescisão com férias pendentes de gozo ou com período aquisitivo incompleto não muda a natureza remuneratória dos valores pagos mensalmente, relativos aos incisos II e III do art. 6º da Medida Provisória nº 905, de 2019.

Art. 10. Para efeito do disposto no artigo 17 da Medida Provisória nº 905, de 2019, são considerados submetidos à legislação especial os trabalhadores a que alude o artigo 7º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Art. 11. Constatado o descumprimento das regras da modalidade do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, este contrato será desconstituído a partir da data de início da irregularidade, sendo devidas toda as verbas, encargos e tributos relativos ao contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Art.12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

Fonte: Migalhas

 


 

14/01/2020 - Governo eleva salário mínimo para R$ 1.045


Reajuste decorre da inflação mais alta em 2019


O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciaram na tarde de hoje (14), em Brasília, que o salário mínimo de 2020 será elevado de R$ 1.039 para R$ 1.045. Uma medida provisória (MP) será editada pelo presidente nos próximos dias para oficializar o aumento.


"Nós tivemos uma inflação atípica em dezembro, a gente não esperava que fosse tão alta assim, mas foi em virtude, basicamente, da carne, e tínhamos que fazer com que o valor do salário mínimo fosse mantido, então ele passa, via medida provisória, de R$ 1.039 para R$ 1.045, a partir de 1º de fevereiro", afirmou Bolsonaro no Ministério da Economia, ao lado de Guedes. O presidente e o ministro se reuniram duas vezes ao longo do dia para debaterem o assunto.

(Mais informações: Agência Brasil)

Fonte: Agência Brasil

 


 

13/01/2020 - Teto do INSS aumenta para R$ 6.101,05 em 2020


O reajuste das aposentadorias acima do salário mínimo (R$ 1.039) deve elevar o teto dos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de R$ 5.839,45 para R$ 6.101,05 em 2020. O aumento é de 4,48%, referente ao INCP (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), usado para reajustar benefícios acima do mínimo. A portaria que oficializa o reajuste dos benefícios para 2019 ainda precisa ser publicada no DOU (Diário Oficial da União) pelo governo federal para começar a valer.


Neste ano, o reajuste para aposentados e pensionistas que ganham acima do mínimo será maior do que o aumento para quem ganha 1 salário mínimo. Isso acontece porque o ajuste do piso salarial é publicado antes do resultado oficial da inflação. Neste ano, o aumento foi de 4,10%, passando o mínimo de R$ 998 para R$ 1.039. Nos anos anteriores, havia regra diferente para reajuste do piso: projeção da inflação mais o PIB (Produto Interno Bruto) de 2 anos anteriores.


A política de valorização e recuperação do salário mínimo foi implementada no governo Lula, que consistia em corrigir o piso nacional levando em conta a inflação no ano anterior somada ao PIB de 2 anos antes, o que permitiu alta real do piso nacional em períodos de crescimento econômico.


Tabelas de contribuição serão atualizadas

A alta do teto do INSS também reajusta a tabela de contribuição de segurados que estão na ativa para a Previdência. As faixas serão reajustadas em 4,48%, sendo que as contribuições, relativas aos salários de janeiro, deverão ser recolhidas apenas em fevereiro, uma vez que, em janeiro, os segurados pagam a contribuição referente ao mês anterior.


A Reforma da Previdência, que entrou em vigor em novembro do ano passado, prevê tabela progressiva para o INSS, diferente do que está em vigor atualmente, que tem 3 faixas de valor: 8%, 9% e 11%. Os percentuais variam de 7,5% a 14%, e são progressivos, como no Imposto de Renda. Quem recebe mais que o teto do INSS pagará contribuição maior do que antes. A nova tabela, no entanto, começa a valer em março.

Fonte: Diap

 


 

13/01/2020 - CAS analisa revogação de regra alterada pela reforma trabalhista


A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai dar a palavra final sobre projeto (PLS 298/2017) que revoga as modificações feitas pela reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017) para as jornadas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso ininterruptas. A proposta diz que no caso de atividades insalubres a adoção desse tipo de jornada voltará a depender de autorização prévia das autoridades de saúde do trabalho. O senador Weverton (PDT-MA) diz que a iniciativa, que tem como relatora a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), vai proteger dos trabalhadores.

Fonte: Agência Senado

 


 

12/01/2020 - Êxito sindical: prioridade deve ser sindicalizar


Sem esta primeira atitude corajosa a respeito da necessidade de resistência e da própria sobrevivência nunca se poderá ganhar os demais diretores e ativistas para uma verdadeira batalha de sindicalização, de ressindicalização e de fidelização, oferecendo aos trabalhadores a proteção, a representação, o acolhimento, bem como novos serviços exigidos pela realidade e por eles.


João Guilherme Vargas Netto*


Das tarefas estritamente sindicais durante todo o ano em curso a mais importante, decisiva e constante é a sindicalização dos trabalhadores.


Sofrendo uma recessão longa e continuada e as agressões aos sindicatos e trabalhadores o movimento sindical viu cair — e muito — a taxa de sindicalização depois dos desastres de 2015-2016.


A tradicional reta horizontal que, pelo menos desde a democratização, mede o pertencimento dos trabalhadores ao mundo associativo-sindical caiu da altura dos 18% para 12% em 2018 e terá caído ainda mais em 2019.


Tudo leva a crer que ao longo de 2020 o fenômeno negativo se manifeste (já que todos os elementos continuaram presentes, exceto um relativo alívio na economia) e os dirigentes e ativistas serão confrontados com a gritaria agourenta dos nossos adversários sobre o anúncio dessa queda em 2019 e com a percepção do que esteja acontecendo realmente na atualidade.


Para enfrentar esse quadro clamoroso de dessindicalização (passado e presente) e as campanhas antissindicais que o acompanharão os dirigentes devem, como atitude marcante, enfrentar o problema como se fosse uma verdadeira disputa eleitoral em que uma forte chapa de oposição os confrontasse na base: a oposição é o antissindicato e desalento.


Sem esta primeira atitude corajosa a respeito da necessidade de resistência e da própria sobrevivência nunca se poderá ganhar os demais diretores e ativistas para uma verdadeira batalha de sindicalização, de ressindicalização e de fidelização, oferecendo aos trabalhadores a proteção, a representação, o acolhimento, bem como novos serviços exigidos pela realidade e por eles.


Ao buscarem a base convencendo os trabalhadores da necessidade do sindicato e de seu papel devem ser valorizados aqueles temas de mobilização locais e específicos que interessam àquela empresa e àquele local de trabalho, por pequenos que sejam. Neste caso, o pequeno se torna grande pelo resultado.


Mais até que os indicadores de ganhos salariais os números da sindicalização deverão ser o termômetro do êxito sindical em 2020.


(*) Membro do corpo técnico do Diap. É consultor sindical de diversas entidades

Fonte: Diap

 


 

12/01/2020 - Agenda do Congresso terá novos ataques aos trabalhadores em 2020


PEC Emergencial traz mecanismos para cortar salários dos servidores e

carteira verde e amarela cria modalidade de emprego sem direitos para os jovens


A classe trabalhadora brasileira acumulou muitas derrotas em 2019, a principal delas a aprovação da reforma da Previdência, que restringe o acesso e reduz o valores das aposentadorias. Para 2020, são pelos menos outros 20 projetos legislativos, segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a serem votados no Congresso Nacional, que são de interesse do governo Bolsonaro e atacam direitos dos servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, como, por exemplo, os jovens que estão na busca pelo primeiro emprego.


Assim que voltarem do recesso, deputados e senadores devem apreciar o chamado Plano Mais Brasil, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê alterações na divisão de recursos entre União, estados e municípios. Os parlamentares também devem votar a chamada PEC Emergencial, que impõe gatilhos para o caso de crise financeira na União, estados e municípios, proibindo, por exemplo, endividamento público para pagar as despesas correntes como os salários do funcionalismo público, benefícios, contas de energia e custeios similares. Há ainda a PEC 438/18, que também prevê o controle sobre despesas públicas obrigatórias.


“Vai possibilitar a redução do salário dos servidores públicos. Outro efeito ainda mais nocivo é a possibilidade de demissão de servidores a partir de novos mecanismos de avaliação por insuficiência de desempenho”, explica o analista do Diap Neuriberg Dias, em entrevista à repórter Camila Piacese, para o Seu Jornal, da TVT. “Dentro dessa reforma administrativa, tem alguns assuntos bem complicados de serem discutidos, como a reestruturação das carreiras do Poder Executivo, a questão da demissão dos servidores públicos, o fim da estabilidade. É a rediscussão do Estado brasileiro e das suas capacidades em fazer a política pública”, analisa o cientista político Enrico Ribeiro.


Outro tema que deve ir à votação no primeiro semestre é a Medida Provisória (MP) 905, que cria a carteira de trabalho verde e amarela. Por essa modalidade de contratação, jovens de 18 a 29 anos receberão até um salário mínimo e meio. Além do limite na remuneração, a MP prevê a redução do recolhimento do Fundo de Garantia e a multa em caso de demissão, cobra contribuição previdenciária de 7,5% do seguro-desemprego do trabalhador desempregado, elimina pagamento por jornadas em dias e horários extraordinários, inclusive fins de semana, desonerando as empresas das contribuições previdenciárias.


Também deve constar na pauta legislativa deste ano a proposta de reforma sindical, que deve provocar uma “uma mudança estruturante na organização dos sindicatos, podendo pôr fim ao modelo de unicidade sindical – que prevê sindicato único por categoria para cada região –, o que enfraqueceria a representação dos trabalhadores.

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

10/01/2020 - Com resultado do INPC de dezembro, aumento do salário mínimo fica abaixo da inflação


O salário mínimo de R$ 1.039 para 2020 não repõe a inflação em 2019, ano em que o Índice Nacional de Preços ao Mercado (INPC) de 2019, de 4,48%, divulgado nesta sexta-feira (10). O mínimo do ano passado foi de R$ 998, um aumento de 4,1%.


Comandado por Paulo Guedes, o Ministério da Economia não informou se o salário mínimo para 2020 poderá ser revisado. Em 31 de dezembro, a pasta disse que o valor usado para correção foi de R$ 999,91.


"Como a inflação efetiva de dezembro do ano passado [de 2018] foi um pouco mais alta que a estimativa, o governo corrigiu essa diferença. Especificamente foi utilizado o valor de R$ 999,91 para calcular o salário mínimo de 2020, ou seja, o reajuste foi aplicado a partir de uma base mais alta do que o salário mínimo vigente [de R$ 998]", afirmou o ministério na ocasião.


Se a correção de 4,48% do INPC de 2019 fosse aplicada sobre essa base, de R$ 999,91, o valor do salário mínimo subiria para R$ 1.044,7.

Fonte: Brasil247

 


 

08/01/2020 - Nova ação questiona no STF MP que cria contrato Verde e Amarelo


A MP 905/19, que institui o contrato de trabalho Verde e Amarelo, é objeto de ação direto de inconstitucionalidade (ADI 6.285), com pedido de liminar, ajuizada no STF (Supremo Tribunal Federal). A ação, proposta pela CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria), questiona dispositivos introduzidos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e a incidência de contribuição previdenciária sobre o seguro-desemprego.


A medida já foi questionada anteriormente pelas ADI 6.265 e 6.261. Por prevenção, a ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia, que, antes do recesso forense, solicitou novas informações ao presidente da República e ao presidente do Congresso para subsidiar a análise de pedido de liminar.


Foram apresentadas ao texto 1.930 emendas, o que, segundo a CNTI, demonstra o “completo descompasso” entre o texto normativo do Poder Executivo e o entendimento do Poder Legislativo sobre a matéria. Ainda de acordo com a entidade, não foram cumpridos os requisitos da urgência e da relevância para a edição de MP nem apresentado estudo específico sobre o impacto orçamentário e financeiro da medida.


A autora argumentou, também que, ao isentar as empresas que contratarem na nova modalidade da contribuição previdenciária, do salário-educação e das contribuições sociais destinadas ao “Sistema S”, o texto estabelece benefícios fiscais.


Além disso, a medida seria responsável pela criação de nova categoria de trabalhadores que não terão todos os direitos assegurados na legislação e na Constituição, de modo que ficarão em situação de desigualdade em relação aos demais funcionários da empresa.


Tramitação

A proposta vai começar a ser debatida pela comissão mista depois do recesso parlamentar, em fevereiro, quando o Congresso retoma as atividades. O relator é o deputado Christino Áureo (PP-RJ)Christino Áureo (PP-RJ).


Depois de debatida e votada pela comissão mista, o texto vai ser votado pelo plenário da Câmara e em seguida pelo do Senado.

(Com portal Migalhas)

Fonte: Diap

 


 

03/01/2020 - CCJ analisa projeto que reduz prazo de execução de dívida trabalhista


O prazo de execução de dívidas trabalhistas pode passar de 45 para 15 dias. Essa mudança é prevista num projeto de lei (PL 2.830/2019) do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), já aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Para Styvenson, créditos trabalhistas são fundamentais para a sobrevivência do trabalhador e sua família e, por isso, sua execução deve adotar prazos similares aos já adotados no Código Civil (Lei 10.406, de 2002). Na visão do senador Paulo Paim (PT-RS), ao possibilitar um desfecho mais rápido às ações, a proposta beneficia trabalhadores e empresários. A proposta aguarda a escolha do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Fonte: Agência Senado

 


 

02/01/2020 - Reforma da Previdência é alvo de ações judiciais


Apesar de aprovada em 2019, a reforma da Previdência ainda não é uma página virada. Enquanto o Legislativo ainda discutirá uma possível inclusão de estados e municípios, o Poder Judiciário vai ter que decidir sobre alguns pontos da reforma (Emenda Constitucional 103) que foram alvos de questionamentos judiciais.

O Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central, por exemplo, já obteve uma decisão liminar favorável impedindo a cobrança de contribuições previdenciárias extraordinárias de servidores ativos, aposentados e pensionistas da instituição. Com a reforma, foi aberta a possibilidade de o governo instituir cobrança de alíquotas extraordinárias quando houver rombo nas contas previdenciárias.


Além disso, cinco entidades que representam juízes, promotores e procuradores em âmbito nacional também propuseram ações, questionando, entre outros pontos a progressividade da alíquota, a qual, segundo eles, leva praticamente a um confisco dos salários.


A progressividade das alíquotas também foi alvo de questionamento da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), que entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).


A Anfip sustenta que o aumento progressivo das alíquotas de 11% para até 22% fere princípios constitucionais, como o que impede a violação da capacidade contributiva do cidadão e o que veda o caráter confiscatório da tributação. O pleito está sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.


Para o líder do PT, senador Humberto Costa (PE), as ações já eram previsíveis, visto que o governo insistiu em pontos que eram flagrantemente inconstitucionais, apesar dos alertas feitos pelos oposicionistas ao longo de toda a tramitação da reforma no Parlamento.


— É o caso da definição de alíquotas extraordinárias para os servidores em momentos em que haja desequilíbrio das contas. Além disso, o incremento dessas alíquotas até atingirem percentuais de quase 22% do valor dos vencimentos, somado ao desconto do Imposto de Renda, transforma-se num confisco de quase 50% do salário. Essas e outras coisas não encontram bases legal e constitucional e irão se refletir em várias ações judiciais que tendem a ter sucesso — opinou.


Por outro lado, para o governista Elmano Férrer (Podemos-PI), é natural numa democracia que setores descontentes com alguma medida do Estado recorram ao Poder Judiciário; logo, estão no exercício regular do seu direito.


— Mas o fato é que a reforma da Previdência foi amplamente debatida com a sociedade brasileira, envolvendo, inclusive, setores do Poder Judiciário. Confiamos na Justiça e nas instituições do país. O Brasil sabe e reconhece a importância dessas reformas estruturantes para a saída da crise econômica atual — avaliou.

Fonte: Agência Senado

 


 

18/12/2019 - Reforma Sindical: CCJ admite PEC 196/19; vai à comissão especial


Em votação simbólica, isto é, sem registro no painel, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou (admitiu), na manhã desta terça-feira (17), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 196/19, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que trata da Reforma Sindical. O colegiado chancelou o parecer do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), pela admissibilidade da proposta, com complementação de voto. O texto poderá ser apreciado, a partir de fevereiro, em comissão especial (mérito).


Em síntese, a proposta dá nova redação ao artigo 8º da Constituição e estabelece que “é assegurada a liberdade sindical”, de modo que o Estado não poderá exigir autorização para fundação de entidade sindical, mas manterá a prerrogativa de efetuar o registro dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.


Setor ou ramo de atividade

A proposta estabelece que a organização de trabalhadores e empregadores será definida por setor econômico ou ramo de atividade, sendo que a base territorial do sindicato será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior a área de 1 município.


Relevante destacar que, ao impedir que a base territorial não possa ser inferior a área de 1 município, o texto veda a possibilidade de criação de sindicato por empresa.


Trata-se, pois, de proposta de liberdade sindical mitigada, visto que impede a criação de sindicatos por empresa e permite que, por um determinado espaço de tempo, a entidade sindical possa ter a exclusividade de representação.


Regras de transição

Entre as regras transitórias estão, a partir da promulgação da emenda constitucional, com definição dos prazos e condições para continuidade das atuais entidades sindicais:


1) no período de 1 ano, desde a promulgação da emenda, ficarão preservadas a exclusividade e as prerrogativas das entidades sindicais pré-constituídas, no seu âmbito de representação, desde que comprovada a sindicalização mínima de 10% dos trabalhadores em atividade; e


2) no período de 10 anos, desde a promulgação da emenda, ficarão preservadas as prerrogativas das entidades sindicais pré-constituídas, no seu âmbito de representação, desde que comprovada a sindicalização mínima de 50% dos trabalhadores em atividade.


Negociação coletiva no serviço público

No que diz respeito aos servidores públicos civis, a proposta também acrescenta, no artigo 8º da Constituição, direito à livre associação sindical e à negociação coletiva.


E confere ainda prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente a Convenção 151, da OIT, e a Recomendação 159, da OIT, que visa garantir e defender os interesses dos funcionários públicos, nas 3 esferas de governo, tratando da liberdade sindical e do processo de negociação coletiva dos servidores públicos.


Complementação de voto

A partir de acordo, o relator retirou do texto, 2 relevantes aspectos constitutivos da matéria:


1) o artigo que trata da contribuição para negociação coletiva (Art. 8º, inc. VI); e


2) o da composição e atribuições do Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS) (§ 1º).


Embora tenha retirado estas 2 partes do texto da PEC para permitir a votação da proposta no colegiado técnico, o relator afirma, em seu voto complementar, que as “formas de financiamento e regulamentação serão objeto de discussão na comissão especial.”


Gaet

Criado em setembro, pela Portaria 1.001, o Gaet (Grupo de Altos Estudos Trabalhistas) teve o prazo para apresentação das propostas prorrogado para até o dia 10 de fevereiro de 2020 — Portaria 1.344/19, do Ministério da Economia.


Anteriormente, as propostas do Gaet deveriam ser apresentadas ao secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, até o dia 3 de dezembro, prazo de até 90 dias após a publicação da Portaria 1.001.


Até o momento, não foram divulgadas informações sobre os documentos — relatórios e propostas — que estão sendo preparados pelos subgrupos do Gaet.


Tramitação

A proposta vai ser examinada, a partir de fevereiro de 2020, em comissão especial, que vai se debruçar sobre o mérito da PEC.


Na comissão especial (2ª fase), a PEC 196 terá até 40 sessões, ou 60 dias, para ser aprovada ou não. Sendo que nas primeiras 10 sessões poderão ser apresentadas emendas ao texto.


Superada a 2ª fase da proposta, o texto vai à votos em 2 turnos no plenário da Câmara (3ª e 4ª fases) de discussões e votações da matéria. Findas quais, se aprovada, em ambos os turnos, por no mínimo 308 votos, o texto vai ao exame do Senado Federal.

Fonte: Diap

 


 

18/12/2019 - CUT, CSB, Força e UGT “valorizam” aprovação da PEC 196, na CCJ


Em nota pública, as centrais sindicais — CUT, CSB, Força e UGT — afirmam que “valorizam a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, da admissibilidade da PEC 196, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM) que trata de mudanças na estrutura Sindical.”


As entidades chamam a atenção, na nota, que as atenções devem se voltar “para o debate que será realizado na comissão especial que será instalada em fevereiro de 2020, no Congresso Nacional.”


Leia abaixo a íntegra da nota das centrais:


Nota sobre aprovação da PEC 196, de mudança na estrutura sindical, na CCJ da Câmara


As centrais sindicais valorizam a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, da admissibilidade da PEC 196, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM) que trata de mudanças na estrutura Sindical.


A PEC 196 traz importantes elementos de mudança a relação capital e trabalho e induz a alterações sensíveis na estrutura sindical brasileira tornando-a mais atuante e representativa, fortalecendo a negociação coletiva e atendendo aos interesses dos trabalhadores e das entidades sindicais — trabalhadores e empregadores — visando o desenvolvimento econômico do Brasil.


Agora toda a atenção dos trabalhadores se volta para o debate que será realizado na comissão especial que será instalada em fevereiro de 2020, no Congresso Nacional.


A sociedade brasileira considera fundamental o debate sobre a reforma da estrutura sindical orientado ao aperfeiçoamento e à mudança dos mecanismos de defesa e promoção dos direitos sindicais e da sociedade.


São Paulo, 17 de dezembro de 2019.


Sergio Nobre

Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)


Miguel Torres

Presidente da Força Sindical


Ricardo Patah

Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)


Antonio Neto

Presidente da CSB (Central dos Sindicatos do Brasil

Fonte: Diap

 


 

18/12/2019 - CTB e GGTB “reiteram” em nota pública “oposição à PEC 196”


As centrais sindicais — CTB e CGTB — divulgaram nota pública em que manifestam “oposição à PEC 196”, que trata da Reforma Sindical, aprovada nesta terça-feira (17), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados.


A proposta será ainda apreciada por comissão especial a ser criada e instalada em fevereiro de 2020. O colegiado vai debater o mérito da proposta apresentada pelo depurado Marcelo Ramos (PL-AM), cujo relator na CCJ foi o deputado Fábio Trad (PSD-MS).


Nesta terça, CUT, CSB, Força Sindical e UGT divulgaram nota conjunta em apoio à aprovação da proposta. Ao contrário de CTB e CGTB, as 4 centrais “valorizam” a chancela, pela CCJ da Câmara, do parecer pela admissibilidade da PEC 196.


As entidades em questão entendem que “A PEC 196 traz importantes elementos de mudança a relação capital e trabalho e induz a alterações sensíveis na estrutura sindical brasileira tornando-a mais atuante e representativa, fortalecendo a negociação coletiva e atendendo aos interesses dos trabalhadores e das entidades sindicais — trabalhadores e empregadores — visando o desenvolvimento econômico do Brasil.”


Leia abaixo a íntegra da nota da CBT e CGTB:


Mais um golpe na organização sindical brasileira


As centrais sindicais (CTB e CGTB) reiteram sua oposição à PEC 196, que altera o Artigo 8º da Constituição para extinguir a Unicidade Sindical e instituir o pluralismo. Embora o tema seja objeto de controvérsias no movimento sindical, a proposta apresentada pelo deputado Marcelo Ramos (PL-AM), inspirada num liberalismo funesto para a classe trabalhadora, terá por resultado — se aprovada — a pulverização e o enfraquecimento do movimento sindical brasileiro.


É falaciosa a suposição de que o pluralismo vai tornar a estrutura sindical mais atuante e representativa, fortalecendo a negociação coletiva e favorecendo o desenvolvimento econômico, que por sinal depende dos investimentos públicos e privados e pouco tem a ver com a forma de organização do movimento sindical. Algumas lideranças, arrastadas pelo canto da sereia neoliberal, estão incorrendo em um discurso falso que não pode ficar sem resposta.


Na verdade, trata-se de mais um golpe no movimento sindical, um complemento à malfadada Reforma Trabalhista, que acabou com a Contribuição Sindical compulsória, precarizou e destruiu direitos trabalhistas. É sugestivo que tudo isto venha sendo imposto em nome do desenvolvimento nacional, do combate ao desemprego e da modernização das relações entre capital e trabalho, embora os desdobramentos práticos revelem invariavelmente o contrário. Inusitado é o fato de que narrativa enganosa seja agora adotada por lideranças sindicais.


É preciso alertar, finalmente, que a iniciativa do parlamentar amazonense tem também um caráter diversionista e extemporâneo, semeando desavença, discórdia e divisão entre as centrais num momento em que o bom senso sugere a necessidade da mais ampla e sólida unidade dos movimentos sociais para a luta contra o governo autoritário e neofascista liderado por Jair Bolsonaro, em defesa da democracia, da soberania nacional e dos direitos sociais.


São Paulo, 17 de dezembro de 2019


Adilson Araújo

Presidente da CTB


Ubiraci Dantas de Oliveira (Bira)

Presidente da CGTB

Fonte: Diap

 


 

18/12/2019 - O sindicalismo precisa se atualizar para o novo mundo do trabalho, diz Clemente


A Agência Sindical iniciou semana passada série de balanços do sindicalismo durante 2019. O entrevistado desta edição é Clemente Ganz Lúcio, diretor-técnico do Dieese.


Clemente entrou no Dieese em 1984, mas foi em 2004 que assumiu a coordenação técnica. Professor e economista por formação, ele explica papel desempenhado pelo departamento e comenta os desafios postos ao sindicalismo. Segundo ele, é preciso que haja reorganização do sistema para sua atualização.


Dieese - Mantido pelas entidades sindicais associadas, o departamento tem a finalidade de fornecer pesquisas e estudos para a ação do sindicalismo e entidades ligadas ao mundo do trabalho, governamentais ou não. Os técnicos do Dieese participam de aproximadamente 1 mil rodadas de negociação por ano.


Base - Os estudos feitos pelo departamento formam uma base de informações que se transformam em assessoria para negociação do sindicalismo com o governo ou setor patronal. Também tem um trabalho de formação de dirigente, a fim de prepará-lo para os problemas que afetam o mundo do trabalho.


MP 905 - Um dos desafios postos aos trabalhadores para os próximos meses, afirma Clemente, é a Medida Provisória 905. Para o diretor do Dieese, a medida é favorável ao patronal. “Ela desonera as empresas, desprotege o empregado e tira os Sindicatos das negociações. A insegurança gerada é tão grande, que ela já recebeu quase duas mil emendas no Congresso. Por isso, a Centrais já pediram sua retirada”.


Atualização - O diretor-técnico do Dieese aponta a necessidade de um novo projeto de reorganização na atuação do movimento, independente de qualquer mudança na estrutura sindical. “Por um lado, o mundo do trabalho está em profunda mudança. Por outro, o governo adotou uma série de iniciativas que fragilizam as entidades. Tudo isso, exige uma atualização”.


Aliados - Dieese e Diap têm prestado assessoria às Centrais Sindicais na atuação no Congresso Nacional e a pensar estratégias de reorganização sindical no âmbito institucional. “Temos ajudado a elencar propostas rumo ao projeto de reforma sindical que atenda às necessidades dos trabalhadores e do sindicalismo”.


Mais - Acesse o site do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

 


 

18/12/2019 - Congresso Nacional aprova texto-base do Orçamento para 2020


O Congresso Nacional aprovou o texto-base do parecer final sobre o Orçamento da União para 2020. Neste momento, deputados e senadores analisam as propostas de modificação ao texto, em sessão conjunta.


O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 22/19 foi aprovado com a previsão de R$ 2,034 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Contrários à proposta, parlamentares do partido Novo pediram a redução do valor, mas o destaque foi rejeitado pelos parlamentares.


Em votação também nesta terça-feira (17) na Comissão Mista de Orçamento, congressistas do Novo já haviam pedido a redução do fundo para R$ 765 milhões. O destaque, contudo, foi rejeitado pelo Colegiado. Apesar da rejeição da proposta, os parlamentares voltaram com a tentativa de diminuição do valor em plenário.


Orçamento

O projeto prevê R$ 3,6 trilhões para as projeções de receita e de despesa. Desse total, R$ 3,5 trilhões são dos orçamentos fiscal e de seguridade social, dos quais R$ 917,1 bilhões referem-se ao refinanciamento da dívida pública.


O salário mínimo, em janeiro de 2020, passará dos atuais R$ 998 para cerca de R$ 1.031. O valor está abaixo dos R$ 1.039 inicialmente previsto. Em 2020, a meta fiscal para o resultado primário do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) corresponderá a um déficit de R$ 124,1 bilhões.


Para o próximo ano, a proposta orçamentária prevê ainda um crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,32%, pouco acima da expectativa do mercado (2,20%). A inflação prevista para o próximo ano, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), é de 3,53%.

Fonte: Agência Brasil

 


 

18/12/2019 - CCJ aprova admissibilidade de proposta que amplia licença-maternidade para 180 dias


Proposta agora será analisada em comissão especial e depois pelo Plenário, em dois turnos de votação, antes de ir para o Senado


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição (PEC) 158/19, que amplia a licença-maternidade dos atuais 120 dias para 180 dias para todas as trabalhadoras.


Atualmente, a licença de 180 dias só é possível para as mulheres que trabalhem em empresas participantes do Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei 11.770/08.


O texto também assegura licença-maternidade de 120 dias às deputadas e senadoras, prorrogáveis por mais 60. O suplente só será convocado se o afastamento for superior a 180 dias. Hoje, a Constituição não prevê esse tipo de licença para as congressistas.


A proposta, da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI).


Ao apresentar a PEC, Clarissa disse que a ampliação da licença-maternidade é uma recomendação da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e segue uma tendência mundial. Ela argumentou ainda que o aumento do tempo de licença traz benefícios para mãe e filho recém-nascido.


“São nos primeiros 12 meses de vida que o ser humano vive um período de completa dependência da mãe e é nesse período em que mãe e filho estabelecem padrões de relacionamento que serão levados para a vida compartilhada em sociedade”, afirmou a deputada.


Tramitação

O mérito da PEC será analisado por uma comissão especial a ser criada e, em seguida, pelo Plenário, onde deverá ser votada em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara

 


 

17/12/2019 - Governo pretende beneficiar empresa com isenção do INSS quando funcionário for enviado à reabilitação


Com a medida, o governo de Jair Bolsonaro pode deixar de arrecadar R$ 244 milhões em receitas da Previdência


O governo de Jair Bolsonaro estuda isentar INSS de empresas que enviarem funcionários para a reabilitação profissional em 2020. A mudança pode fazer com que o governo deixe de arrecadar R$ 244 milhões da Previdência.


A isenção deve se iniciar quando o empregado, de acordo com o projeto de lei enviado ao Congresso, voltar ao trabalho. O benefício da empresa deve durar 12 meses.


Em 2021, a previsão é que R$ 442 milhões deixem de ser arrecadados pelo governo e, em 2022, R$ 530 milhões.


A proposta faz parte do mesmo projeto de lei propõe a retirada da obrigatoriedade de empresas contratarem pessoas com deficiência.

Fonte: Brasil247

 


 

17/12/2019 - Suspeição de Moro em processos de Lula será julgado só em 2020


Na sexta-feira, dia 20, os ministros entram em recesso e a Corte só voltará a funcionar normalmente em fevereiro do ano que vem.


O julgamento do pedido de habeas corpus (HC) que aponta suspeição do ex-juiz Sergio Moro para julgar os processos relativos ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve ficar só para 2020. O processo não será analisado na última sessão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019, marcada para esta terça-feira. E na sexta-feira, dia 20, os ministros entram em recesso e a Corte só voltará a funcionar normalmente em fevereiro do ano que vem.


O pedido de HC foi impetrado em 5 de novembro de 2018 contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça. A defesa do ex-presidente alega que a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro feriu os direitos fundamentais de Lula. Para os advogados, “Sergio Moro capitaneou a perseguição contra Lula e sua prisão ilegal, e também os procuradores da Lava Jato de Curitiba, que continuam agindo sem a observância dos preceitos da impessoalidade, da legalidade e da imparcialidade para criar um cenário de culpa artificial contra Lula e seus familiares, em clara prática de lawfare”.


Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), havia dito que sua pretensão era levar o processo para análise em dezembro. Em entrevista ao jornal argentino Clarín, em novembro, Mendes falou sobre o caso. “Quem foi colocado em questão foi o próprio Ministro da Justiça, quando decidiu deixar o cargo de juiz e assumir uma função governamental que servia a um governo que derrotou as forças da oposição e é beneficiário, de alguma forma, de suas decisões”, disse. “Ele é um juiz que até ontem foi juiz, determinou a prisão do principal candidato a presidente da República e depois aceita o cargo de seu adversário.”

Fonte: RevistaForum

 


 

17/12/2019 - Projeto muda política de valorização do salário mínimo


Está pronto para ser votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) um projeto que estabelece nova política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2020 a 2023. De autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o Projeto de Lei (PL) 3.137/2019 tem voto favorável do relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO).


De acordo com a proposta, há duas inovações. A primeira traz maior flexibilidade para apurar os índices de reajuste, pois coloca a expectativa de inflação futura projetada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano do reajuste. Desse modo, as decisões do Poder Legislativo ficam fortalecidas quanto à correção do salário mínimo. Atualmente, a Lei 13.152, de 2015, determina que os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo sejam feitos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada nos 12 meses anteriores ao mês do reajuste.


A segunda inovação, conforme explica o autor, muda o índice de aumento real para o cálculo do reajuste. Pelo projeto, em vez do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), será considerada a variação positiva do PIB per capita dos 24 meses que antecedem o reajuste. Dessa forma, a variação do índice fica mais branda e, ao mesmo tempo, mais próxima dos reais ganhos de produtividade do trabalho.


O projeto estabelece também que os reajustes serão feitos por decreto presidencial, que divulgará, a cada ano, os valores mensal, diário e horário do salário mínimo.


De acordo com o relator, a proposição aperfeiçoa os critérios adotados atualmente. Ele acredita que o valor para 2020 não ficaria longe do previsto pelo projeto da Lei Orçamentária Anual (PLN 22/2019), de R$ 1.040,00.


Se for aprovado pela CAE, o projeto pode seguir direto para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

Fonte: Agência Senado

 


 

17/12/2019 - Partido de Paulinho da Força elabora PEC pelo fim do Tribunal Superior do Trabalho


Com 14 deputados federais, o Solidariedade divulgou nota em que critica duramente a nova presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi.


Assinada pelo presidente nacional da legenda, o ex-sindicalista Paulinho da Força, repercute entrevista concedida pela magistrada à Folha de S.Paulo e afirma que o grupo político estuda protocolar uma proposta de emenda à Constituição para extinção do TST.


Peduzzi é a primeira mulher a presidir o TST e foi eleita por unanimidade no último dia 9 de dezembro. Na entrevista que provocou a ira dos parlamentares do Solidariedade, a ministra abordou as mudanças do mundo do trabalho e disse que a Reforma Trabalhista aprovada durante o governo de Michel Temer foi tímida.


Na manifestação do Solidariedade, o tribunal é chamado de uma instituição “inócua, parcial e sem protagonismo para discutir e deliberar temas relativos ao mundo do trabalho”.


O texto ainda afirma que a ministra deu sinais de que “seu pensamento social ainda é binário, ou seja, existe em sua ótica apenas a casa grande e a senzala”.


Alguns advogados trabalhistas, por sua vez, enxergaram as manifestações recentes da nova presidente de TST de maneira diversa. Para Fernando Rogério Peluso, sócio do do Peluso, Stupp e Guaritá Advogados, a ministra deu claras diretrizes de que caminho vai seguir na presidência do TST.


“Deixou claro que ao Poder Judiciário cabe a aplicação da lei, e também que a legislação deve ser revista considerando a quarta revolução industrial que estamos vivendo. Isso justamente dentro de uma ideia de crescimento econômico do País e também para pareamento com a realidade mundial”, comenta.


Quem também viu de maneira positiva as declarações da ministra foi o especialista em Direito do Trabalho Bráulio Dias Lopes de Almeida, do escritório ASBZ Advogados. “Vejo com bons olhos a defesa da nova Presidente do TST sobre a reforma trabalhista. A ministra reforça a importância de aplicação da lei vigente, e isso traz segurança jurídica. Essa declaração, vinda da maior autoridade da Justiça do Trabalho, estimula a criação de empregos, pois reduz a imprevisibilidade quanto às leis aplicáveis no país. O investidor precisa de segurança jurídica para avaliar os riscos e custos ao empreender”, diz.


Por fim, Aline Andrade, do escritório Melcheds – Mello e Rached Advogados, acredita que a ministra está alinhada com o futuro do mundo do trabalho. “Com uma visão arrojada e acreditando em mais mudanças na esfera trabalhista, a ministra inicia seu mandato de maneira positiva e cria a perspectiva de que sua gestão será favorável a atualização da legislação, já que seu objetivo é acompanhar as mutações que o mercado de trabalho vem sofrendo ao longo dos últimos anos”, explica.

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

17/12/2019 - Declaração da nova presidente do TST sinaliza retrocesso, afirma sindicalista


A manchete do jornal a Folha de S.Paulo desta segunda (16) afirma que a nova presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Maria Cristina Peduzzi, defende mudanças na CLT.


Primeira mulher eleita para presidir o TST, a ministra Maria Cristina Peduzzi assumirá o posto em 19 de fevereiro de 2020 para um mandato de dois anos.


Segundo a ministra, a reforma recente das leis trabalhistas não foi o suficiente para responder às transformações no mercado. “A CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] precisa de muita atualização. A considerar a revolução tecnológica, a reforma foi tímida”, disse em entrevista à Folha.


O que isso quer dizer? Quer dizer, claramente, que a onda de ataques ao trabalho e aos trabalhadores seguirá com possibilidade de ganhar forças.


Mostra também que os poderes estão alinhados nessa operação. Poder executivo, poder legislativo e áreas do judiciário, que tradicionalmente tiveram uma posição de proteção ao trabalho.


Miguel Torres, presidente da Força Sindical, vê com preocupação as declarações da ministra. Segundo ele, a fala da futura presidente do TST mostra um alinhamento do tribunal às teses neoliberais de radicalização contra a proteção ao trabalho. “É um retrocesso. Num momento em que lutamos pela manutenção de direitos e pelo fortalecimento da Justiça do Trabalho, essa declaração alimenta a onda de ataques aos trabalhadores”, aponta.


Miguel informa que os dirigentes sindicais pretendem agendar uma reunião com a futura presidente do Tribunal. “Nos preocupa uma ministra, que vai presidir a instância superior do trabalho, ter um posicionamento totalmente desfavorável aos trabalhadores. É uma posição muito ruim”, afirma.


Domingo - Outra defesa feita por Maria Cristina é a transformação do domingo em um dia útil de trabalho. O que atinge duramente muitas categorias profissionais especialmente a maior categoria urbana do País, na área privada, que são os comerciários.


Márcio Ayer, presidente do Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro, diz que a posição da ministra demonstra que a judiciário não defende o trabalhador. “É preocupante. Percebemos que a Justiça do Trabalho está a serviço dos patrões”, ele diz.


Segundo Márcio, uma medida como essa desmonta tudo que foi construído ao longo dos anos em defesa da categoria. Ele conta: “A mudança afetaria diretamente mais de 300 mil comerciários na cidade do Rio Janeiro”.

Fonte: Agência Sindical

 


 

17/12/2019 - Parlamentares fecham acordo e fundo eleitoral será de R$ 2 bi


As lideranças partidárias no Congresso Nacional finalmente chegaram a um acordo em torno do valor do fundo eleitoral que financiará as campanhas dos pleitos municipais em 2020: R$ 2 bilhões.


Durante semanas o tema foi motivo de muitas controvérsias com o governo e dentro do próprio Congresso. Inicialmente, cogitou-se aprovar um fundo de R$ 3,8 bilhões.


Reportagem dos jornalistas Thiago Resende e Danielle Brant na Folha de S.Paulo aponta que depois de muitas negociações os líderes partidários recuaram e passaram a aceitar um valor menor para o fundo de financiamento das eleições de 2020, que deve ficar em R$ 2 bilhões.


Na semana passada, interlocutores de Bolsonaro tentaram um consenso em relação ao valor de R$3,8 bilhões, mas o ocupante do Planalto desautorizou a articulação de líderes aliados e insistiu em um teto de R$ 2 bilhões.


Uma ala do centrão ainda defendia a ampliação para R$ 2,5 bilhões, mas Neto diz ter conseguido um consenso com partidos em favor de um financiamento mais enxuto.


O deputado só deve divulgar o relatório final do Orçamento, que inclui o novo patamar do financiamento de campanha, nesta terça-feira (17), pouco antes da votação do projeto no Congresso.

Fonte: Brasil247

 


 

17/12/2019 - Marco Aurélio Mello avisa: Congresso não pode mudar decisão do STF sobre segunda instância


“O artigo 60 da Constituição obstaculiza a votação de proposta de emenda que atenta contra garantia individual. E essa é uma das maiores garantias. Por meio de PEC não poderia, pois é cláusula pétrea”, destacou o ministro


Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou, nesta segunda-feira (16), que o Congresso Nacional não pode mudar o entendimento da Corte a respeito da prisão após condenação em segunda instância, nem mesmo por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).


Em entrevista ao Correio Braziliense, o ministro afirmou que não há a possibilidade de que o entendimento do STF seja mudado pelo Legislativo. “O artigo 60 da Constituição obstaculiza a votação de proposta de emenda que atenta contra garantia individual. E essa é uma das maiores garantias. Por meio de PEC não poderia, pois é cláusula pétrea”, destacou.


No dia 7 de novembro, após cinco sessões, o STF decidiu proibir a prisão depois de condenação em segunda instância. O placar foi 6 votos a 5. Entre os beneficiados está o ex-presidente Lula.


PEC

Atualmente, está tramitando na Câmara uma PEC que pretende liberar a prisão após condenação em segunda instância. No Senado, um projeto de lei tem o mesmo objetivo.

Fonte: RevistaForum

 


 

17/12/2019 - Índice de satisfação de micro e pequena indústrias melhora em novembro


Pesquisa foi encomendada pelo Sindicato da Micro e Pequena Indústria


O índice de satisfação das micro e pequenas indústrias (MPIs) do estado de São Paulo atingiu 118 pontos em novembro (ante 110 pontos em outubro), de acordo com o Indicador de Atividade da Micro e Pequena Indústria de São Paulo, encomendado pelo Sindicato da Micro e Pequena Indústria (Simpi) ao Instituto Datafolha. O índice é baseado na avaliação da empresa, faturamento e margem de lucro e varia de 0 a 200.


A pesquisa mostrou que o faturamento está em 111 pontos (no mês anterior eram 101) e a margem de lucro está em 108 (contra 98 pontos no mês anterior).


A avaliação da empresa chegou a 134 pontos em novembro (em outubro foi132 pontos. No sentido contrário, o índice de investimento das micro e pequenas indústrias paulistas registrou queda de 14 pontos em novembro, ao passar de 38 para 24.


"Tivemos uma melhora no índice de satisfação, mas este bom resultado não se refletiu nos demais indicadores, como o índice de investimentos, que teve uma queda, e o de capital de giro, que se manteve e repetiu o resultado do mês anterior, com 48% dos empresários afirmando ter exatamente o que precisavam de capital para o mês. Precisamos de um crescimento econômico para que as micro e pequenas indústrias possam melhorar em todos os indicadores”, disse o presidente do Simpi, Joseph Couri.


No capital de giro, a porcentagem de empresas que têm exatamente o que precisa se manteve em 48%, mesmo número do mês anterior. Os que têm capital insuficiente ou muito pouco somam 42% das MPIs. O cheque especial continua sendo a modalidade mais utilizada para financiar o capital de giro, sendo usada por 16% das MPIs que precisam ter acesso ao capital.


De acordo com a pesquisa, 54% das MPIs considera que a crise econômica está mais fraca e afeta um pouco os negócios, mas acreditam que a economia deve voltar a crescer nos próximos meses.


Em outubro esse percentual era de 50%. Já os que acreditam que a crise ainda é forte, afeta muito os negócios e não dá para prever quando a economia voltará a crescer, totalizam 42%, no mês anterior eram 46%.

Fonte: Agência Brasil

 


 

16/12/2019 - Centrais editam cartilha que explica Carteira Verde e Amarela


Circula na redes sociais, a edição explicativa da “Carteira de Trabalho Verde e Amarela”, com base na MP (Medida Provisória) 905/19, que institui nova modalidade de contratação e de relações de trabalho, que aprofundam a Reforma Trabalhista, com base na Lei 13.467/17.


A cartilha — editada pelas centrais sindicais CGTB, CSB, CSP-Conlutas, CTB, CUT, Força, Intersindical, Nova Central e UGT — é bem didática e explica, objetivamente, como os principais direitos trabalhistas serão afetados pela MP 905 caso seja aprovada no Congresso Nacional.


A matéria já tem comissão mista instalada, cujo presidente é o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e o relator é o deputado Christino Áureo (PP-RJ). As discussões em torno da MP começarão em fevereiro, no retorno dos trabalhos legislativos, depois do recesso que começa no dia 23 de dezembro.


A MP retira mais direitos dos trabalhadores e também amplia as vantagens patronais para esse novo tipo de contrato de trabalho.


O objetivo da MP é proporcionar a contratação de jovens entre 18 e 29 anos. O contingente contratado por essa modalidade não terão, entre outros, o seguintes direitos:


1) a cobertura da CLT, nem convenção coletiva;


2) o FGTS cai de 8% para 2%; multa de 40% sobre o saldo do FGTS cai de 40% para 20%;


3) parcelamento, em até 12 vezes, das férias e saldo do FGTS;


4) redução do adicional de periculosidade de 30 para 5%;


5) isenção do pagamento do INSS. Isto é, os patrões ficarão isentos da contribuição previdenciária de 20%; e


6) acidentes no trajeto de casa para o trabalho e vice-versa deixarão de ser considerados acidentes de trabalho.

Fonte: Diap

 


 

16/12/2019 - Votação da PEC 186/19, chamada de Emergencial fica para 2020


A votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) PEC 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, ficou para 2020. Na última terça-feira (10), o relator da PEC na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), leu seu parecer, em que recomenda a aprovação do texto na forma de um substitutivo, ou seja, com série de mudanças.


Antes da votação, porém, serão feitas 2 audiências públicas, que deverão ser agendadas para as 2 primeiras semanas de fevereiro. Requerimentos com esse objetivo foram aprovados nesta última terça-feira (10). A data e os convidados ainda serão definidos pelo governo e oposição.


Apresentada pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a PEC faz parte do Plano Mais Brasil — pacote de medidas, que visa, segundo o governo cortar gastos e garantir equilíbrio fiscal.


De acordo com o senador, se fosse aprovada até o fim deste ano, a PEC Emergencial poderia elevar a previsão de investimento público de R$ 19 bilhões para R$ 26 bilhões já em 2020. Ainda de acordo com a equipe econômica do governo, o potencial da proposta é destravar até R$ 50 bilhões em 10 anos.

Fonte: Diap

 


 

16/12/2019 - PEC Sindical está na pauta da CCJ para votação nesta semana


Nesta última semana de trabalhos no Congresso Nacional, antes do recesso parlamentar, que começa na próxima segunda-feira (23), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, agendou para votação a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 196/19, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que trata da Reforma Sindical.


A CCJ vai poder examinar, a partir desta segunda, às 14h30, até quinta-feira (19) pela manhã, a PEC da Reforma Sindical, cujo parecer do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), é pela admissibilidade, com complementação de voto.


Na complementação de voto, a partir de acordo, o relator retirou do texto, 2 aspectos relevantes constitutivos da matéria:


1) o artigo que trata da contribuição para negociação coletiva (Art. 8º, inc. VI); e


2) o da composição e atribuições do Conselho Nacional de Organização
Sindical (CNOS) (§ 1º).


Embora tenha retirado estas 2 partes do texto da PEC para permitir a votação da proposta no colegiado técnico, o relator afirma, em seu voto complementar, que as “formas de financiamento e regulamentação serão objeto de discussão na comissão especial.”


A reunião da CCJ agendada para segunda-feira (16), começa às 14h30, no plenário 2. A PEC 196 é o 43º item da pauta. Na terça (17), a reunião começa às 9h30, no plenário 1. Na quarta (18) e quinta-feira (19), as reuniões estão convocadas para começar às 9h30, sempre no plenário 1.


Tramitação

Uma vez superada a 1ª fase de tramitação da PEC (votação da admissibilidade na CCJ), a proposta vai ser examinada, a partir de fevereiro de 2020, em comissão especial, que vai se debruçar sobre o mérito da proposta.


Na comissão especial (2ª fase), a PEC 196 terá até 40 sessões, ou 60 dias, para ser aprovada ou não. Sendo que nas primeiras 10 sessões poderão ser apresentadas emendas ao texto.


Superada a 2ª fase da proposta, o texto vai à votos em 2 turnos no plenário da Câmara (3ª e 4ª fases) de discussões e votações da matéria. Findas quais, se aprovada, em ambos os turnos, por no mínimo 308 votos, o texto vai ao exame do Senado Federal.


Gaet

Criado em setembro, pela Portaria 1.001, o Gaet (Grupo de Altos Estudos Trabalhistas) teve o prazo para apresentação das propostas prorrogado para até o dia 10 de fevereiro de 2020 — Portaria 1.344/19, do Ministério da Economia.


Anteriormente, as propostas do Gaet deveriam ser apresentadas ao secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, até o dia 3 de dezembro, prazo de até 90 dias após a publicação da Portaria 1.001.


Até o momento, não foram divulgadas informações sobre os documentos — relatórios e propostas — que estão sendo preparados pelos subgrupos do Gaet.

Fonte: Diap

 


 

16/12/2019 - Projeto que regulamenta aposentaria por periculosidade está na CAE; recebeu 29 emendas


Apresentado pelo governo para, nas negociações permitir a votação, em 2º e último turno da Reforma da Previdência, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 245/19, subscrito pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) regulamenta o inciso II do § 1º do artigo 201 da Constituição, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), a cargo do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).


Em síntese, o projeto de lei dispõe sobre os critérios de acesso à aposentadoria especial àqueles segurados do RGPS que exercem atividades expostos a agentes nocivos à saúde, bem como aqueles que põem em risco sua integridade física pelo perigo inerente à profissão. Também propõe a obrigatoriedade da empresa na readaptação desses profissionais, com estabilidade no emprego, após o tempo máximo de exposição a agentes nocivos.


Segundo Eduardo Braga, o projeto estabelece critérios de acesso para a aposentadoria especial com base na atividade e não com base na categoria do trabalhador. O senador afirmou ainda que o projeto não vai afrouxar regras ou retirar direitos, mas estabelecer marco legal claro.


O texto, acrescentou, assegura direitos ao trabalhador e ao mesmo tempo estabelece com clareza os critérios de acesso a esses direitos. Com regras mais claras, o projeto poderá evitar a judicialização de muitos casos que buscam aposentadoria especial.


Tramitação

O projeto foi distribuído, respectivamente, às comissões de Assuntos Econômicos (CAE); e de Assuntos Sociais (CAS). No 1º colegiado, o relator é o senador Esperidião Amin (PP-SC), onde recebeu 29 emendas.

Fonte: Diap

 


 

16/12/2019 - Bolsonaro acaba com multa de 10% do FGTS para demissão sem justa causa


Em MP assinada por Jair Bolsonaro nesta quinta-feira (12), o governo acabou com a multa de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) paga pelas empresas em demissões sem justa causa.


Com isso, as demissões feitas a partir de 1º de janeiro de 2020 estarão dispensadas desse pagamento.


Quando um funcionário é demitido sem justa causa, a empresa tem que calcular uma multa de 50% sobre todos os depósitos realizados na conta desse trabalhador. Desse total, 40% referem-se à uma indenização pela dispensa e são pagos ao funcionário. Os outros 10% vão para o governo.


Em 2018, o recolhimento desses valores somou R$ 5 bilhões em arrecadação ao FGTS. “Trata-se de um tributo a mais a elevar o custo do trabalho, tornando a dispensa sobremaneira onerosa para o empregador, que já está sujeito ao pagamento da multa de 40% sobre todos os depósitos ao Fundo e suas remunerações”, diz.


Com o fim desse valor adicional, as demissões ficarão mais baratas.​


Com informações da Folha

Fonte: RevistaForum

 


 

16/12/2019 - Proposta orçamentária para 2020 deve ser votada no Congresso nesta terça-feira


O Congresso Nacional pode votar nesta que é a última semana do ano de votações a Lei Orçamentária de 2020. A sessão está marcada para terça-feira (17). O parecer do relator, deputado Domingos Neto, do PSD cearense, estima um salário mínimo de R$1.031 para o próximo ano. R$8 a menos que o previsto inicialmente e 3,3% a mais que o valor atual, que é de R$998.


O relatório preliminar do orçamento ainda prevê R$3,6 trilhões de receita e despesa. Porém, cerca de 25% desse valor é para o refinanciamento da dívida pública.


Os deputados e senadores da Comissão Mista de Orçamento ainda aumentaram o valor do Fundo eleitoral do próximo ano de R$2 bilhões para R$3,8 bilhões.


Já a meta fiscal de 2020 prevê um déficit de R$124 bilhões. Será o sétimo ano seguido em que as contas públicas fecham no negativo.


A proposta orçamentária ainda estima em 2,32% o crescimento real do PIB de 2020 com uma inflação de 3,53%, segundo o IPCA.


Além do orçamento, a Câmara dos Deputados marcou a votação dos destaques que podem alterar o texto base do novo marco legal do saneamento. O projeto de lei facilita a privatização de estatais do setor e exige licitação para a prestação dos serviços.


Já no Senado Federal, está pautada a votação da Medida Provisória que transfere o Coaf do ministério da Economia para o Banco Central.


O Conselho de Controle de Atividades Financeiras foi reestruturado pela MP. O órgão é responsável por identificar lavagem de dinheiro ao monitorar movimentações suspeitas.

Fonte: Portal EBC

 


 

16/12/2019 - Dias Toffoli diz que Operação Lava Jato destruiu empresas


Para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a Operação Lava Jato destruiu empresas. Em seu entendimento, a operação "foi muito importante, desvendou casos de corrupção, colocou pessoas na cadeia, colocou o Brasil numa outra dimensão do ponto de vista do combate à corrupção, não há dúvida". "Mas destruiu empresas", afirmou.


O presidente da corte suprema criticou o Ministério Público por falta de transparência e defendeu pontos de vista contrários aos de Jair Bolsonaro, quando este defende a tortura.

As declarações de Toffoli foram dadas em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo.


Toffoli faz, além das críticas à Operação Lava Jato, digressões sobre a evolução da vida política nacional. "O Brasil vinha de governos de centro e centro-esquerda. E mudou para um governo de direita. Então houve, depois da redemocratização, uma primeira vitória da direita com o apoio da extrema-direita".


O presidente do STF diverge abertamente do ex-juiz Sergio Moro, atual ministro da Justiça do governo de extrema-direita de Jair Bolsonaro, sobre a proibição da prisão depois da sentença de segunda instância.


Segundo Moro, a decisão do Supremo diminuiu a percepção da população de que o combate à corrupção diminuiu. "Isso [a opinião de Moro] não tem o menor sentido. O STF julgou o 'mensalão', condenou várias autoridades, vários empresários, inclusive banqueiro. Foi dali que começou todo esse trabalho de combate à corrupção, e (tiveram início) os projetos de lei que levaram a esse arcabouço jurídico, às normas de lei de combate ao crime organizado. Então, o Supremo está firme no combate à corrupção. Não é uma decisão que faz cumprir a Constituição que vai surtir efeito numa percepção quanto à corrupção", afirmou Toffoli.

Fonte: Brasil247

 


 

16/12/2019 - Nova presidente do Tribunal Superior do Trabalho defende mudar CLT


‘Precisa de mais atualizações’

1ª mulher eleita para o cargo


A nova presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministra Maria Cristina Peduzzi, afirmou que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) “precisa de muita atualização ainda”. A afirmação foi feita em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo publicada nesta 2ª feira (16.dez.2019).


Na entrevista, Peduzzi concordou que a reforma trabalhista pode trazer precarização, mas afirmou que, com a “4ª revolução industrial”, as leis do trabalho precisam ser atualizadas. “Convivemos com modos de produção que eram impensáveis à época em que a CLT foi editada”, disse.


A nova presidente do TST defendeu que a medida provisória do Programa Verde e Amarelo não tem nada a ver com reforma trabalhista. “Ela foi pontual, quis-se estimular a empregabilidade”, declarou.


“O mundo mudou mesmo. No mundo todo o comércio abre aos domingos. Vamos acabar qualquer dia desses não distinguindo mais 2ª feira de domingo. Sei lá, talvez [o trabalhador] pode até preferir.”, disse, ao ser questionada sobre a menção do trabalho aos domingos na Medida Provisória.


A ministra assumirá a presidência da Justiça do Trabalho em 19 de fevereiro de 2020, para 1 mandato de 2 anos.

Fonte: Poder360

 


 

16/12/2019 - Paim critica projeto que muda cota para contratação de pessoas com deficiência


Em discurso nesta sexta-feira (13), em Plenário, o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu que a Câmara dos Deputados rejeite o projeto de lei que flexibiliza a lei que determina cotas para contratação de trabalhadores com deficiência (PL 6.159/2019). Pela proposta, as empresas, no lugar de contratarem esses trabalhadores, poderão pagar à União uma taxa.


Segundo Paim, o próprio presidente da Câmara, deputado federal Rodrigo Maia, afirmou que não pautará o projeto, quando a matéria for encaminhada ao Plenário daquela Casa. O senador citou ainda um estudo (feito pela Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos) que indica que as cotas vão acabar, caso o projeto seja aprovado.


— Faz parte até da disputa de mercado, né? O que farão as empresas? Quase que totalmente vão optar pela outra forma que é apresentada e não vão contratar pessoas com deficiência — lamentou.


Paim também fez um breve balanço das atividades legislativas em 2019. Segundo o senador, o ano foi marcado pela votação da reforma da Previdência e por retrocessos na área trabalhista. Ele citou como exemplo a Medida Provisória 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Pela MP, as empresas serão beneficiadas com a desoneração da folha de pagamento. Mas esse tipo de medida nem sempre gera os resultados esperados, alertou o senador, ao afirmar que o mais provável é que a receita da Previdência cairá e os empregos não serão gerados.

Fonte: Agência Senado

 


 

16/12/2019 - FGTS poderá distribuir mais que 50% dos lucros, informa governo


Percentual de distribuição dependerá de saúde financeira do fundo


Os trabalhadores poderão receber mais de 50% do lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), informou sexta-feira (13) a Presidência da República. Segundo a Secretaria Especial de Comunicação Social, o percentual de distribuição a ser definido todos os anos pelo Conselho Curador do FGTS dependerá das condições financeiras do fundo.


Quinta (12), o presidente Jair Bolsonaro tinha vetado a distribuição de 100% do lucro do FGTS aos trabalhadores. O ponto tinha sido incluído pela equipe econômica na própria medida provisória que criou novas opções de saques para o FGTS, mas o Ministério do Desenvolvimento Regional pediu que a medida fosse vetada para não prejudicar os recursos para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.


De acordo com a Secretaria Especial de Comunicação Social, a sanção da medida provisória revogou a legislação anterior, em vigor desde 2017, que previa a distribuição de metade dos lucros do FGTS aos trabalhadores. Pela nova legislação, caberá ao Conselho Curador definir o percentual de distribuição todos os anos, sem o teto de 50%.


O veto não anula a distribuição de 100% do lucro de R$ 12,2 bilhões do fundo em 2018, repassada para as contas do FGTS no fim de agosto. Isso porque a distribuição ocorreu durante a vigência da medida provisória.

Fonte: Agência Brasil

 


 

 

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