Projeto veda trabalho aos sábados e exige contratação após seis meses seguidos de horas extras.

Deputados do PT protocolaram na quinta-feira (3) o Projeto de Lei 3197/2025, que propõe uma reforma na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reduzir a jornada semanal de trabalho de 44 para 36 horas, sem redução de salário. A medida também busca proibir, por regra geral, o trabalho aos sábados e reforça limites ao uso de horas extras.

O objetivo, segundo os autores, é ampliar o tempo disponível para a vida pessoal e familiar da classe trabalhadora.

O que muda na prática

- A jornada padrão passa a ser de segunda a sexta-feira, com até 8 horas diárias e 36 semanais;

- Intervalos e deslocamentos em locais de difícil acesso passam a ser computados como parte da jornada;

- Horas extras aos fins de semana exigem negociação coletiva e pagamento de no mínimo 100% acima do valor normal;

- Mulheres grávidas a partir do 6º mês e lactantes até 6 meses após o parto não poderão fazer horas extras;

Caso o trabalhador realize horas extras por mais de seis meses seguidos, a empresa terá de contratar novos funcionários proporcionalmente.
Apesar de não proibir expressamente a jornada 6x1, o projeto enfraquece esse modelo ao estabelecer como regra geral o trabalho de segunda a sexta-feira. Escalas que envolvam trabalho aos sábados ou domingos só poderão ser adotadas mediante acordo coletivo, respeitando o limite de 36 horas semanais. Na prática, a medida tende a restringir o uso da jornada de seis dias consecutivos, comum em setores como comércio e serviços.

Plantões e compensações

O projeto também regulamenta os regimes de plantão e compensação. Escalas de 12x36 continuam permitidas por acordo coletivo, desde que a média de horas no mês não ultrapasse o novo limite semanal de 36 horas.

Fonte: Agência Senado

Documento reúne materiais sobre o tema elaborados pela instituição

O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou guia de atuação contra os impactos das mudanças climáticas no meio ambiente do trabalho. A publicação reúne artigo, diretrizes de atuação, estudos sobre exposição ocupacional ao calor e à fumaça de incêndios, recomendações para empresas, autoridades públicas e sindicatos, além do documento assinado durante o ato público “Por um futuro sustentável no trabalho e no clima”.

Ondas de calor, incêndios, enchentes e secas prolongadas são fenômenos cada vez mais frequentes e intensos e colocam em risco a saúde e a segurança no trabalho. Diante disso, o guia busca disseminar conhecimento sobre o tema, estimular o diálogo socioambiental e fortalecer a atuação institucional diante dos desafios impostos pelas mudanças climáticas.

A publicação é fruto das ações realizadas durante a campanha Abril Verde 2025 do MPT, que neste ano abordou os efeitos das mudanças climáticas no trabalho e a necessidade de fazer adaptações na rotina para garantir a proteção de profissionais.

Os materiais foram elaborados pela Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Codemat) e pelo Grupo de Estudo Mudanças Climáticas e Impactos no Meio Ambiente do Trabalho. A coordenadora nacional da Codemat, Cirlene Zimmermann, destaca que "a publicação do Guia é uma entrega do MPT para subsidiar os debates sobre os rumos da política climática global na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), especialmente para reforçar a importância de se considerar a necessidade de proteção do meio ambiente do trabalho nos planos de ação climática".

A COP30 acontece em Belém/PA, em novembro.

Acesse o documento.

Fonte: MPT

Recursos foram liberados pelo Conselho Monetário Nacional

As indústrias terão R$ 4,43 bilhões adicionais do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para financiarem investimentos em tecnologia. Em reunião extraordinária, o Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou de 1,5% para 2,5% o limite de saldo do FAT usado em linhas de crédito corrigidas pela Taxa Referencial (TR).

Todo o incremento de 1 ponto percentual será destinado exclusivamente a linhas de crédito para investimentos e gastos em difusão tecnológica. Em nota, o Ministério da Fazenda explicou que a medida atende a pedido do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), que constatou demanda reprimida por financiamentos do tipo.

Por não envolver gastos primários da União, a medida não terá impacto nas metas do arcabouço fiscal. Segundo a Fazenda, a medida alavancará o apoio à indústria e ampliará o acesso a crédito com melhores condições financeiras, indexados à TR.

A medida faz parte do programa Nova Indústria Brasil (NIB), lançado em 2023. A Missão 4 do NIB prevê elevar para 90% o nível de digitalização na indústria até 2033, por meio de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Um dos principais instrumentos do NIB tem sido o programa BNDES Mais Inovação, que prevê R$ 21 bilhões em financiamentos até 2026 com custo indexado TR. O programa já obteve resultados expressivos em 2023 e 2024, mas, segundo a Fazenda, o teto de 1,5% de saldo do FAT, uma das fontes de recursos do BNDES, era insuficiente para atender à demanda apresentada.

O CMN é um órgão colegiado presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Fonte: Agência Brasil

O Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a criação de uma plataforma digital para centralizar a oferta de crédito consignado a trabalhadores formais, microempreendedores individuais (MEIs), empregados domésticos e trabalhadores rurais prevista na Medida Provisória (MP) 1.292/2025. A proposta, que recebeu votos contrários de senadores da oposição, segue para sanção presidencial.

O texto editado em março foi alterado pelo Congresso na forma de um projeto de lei de conversão do relator, Rogério Carvalho (PT-SE). O senador incluiu os trabalhadores por aplicativo entre os que podem ter acesso ao consignado no texto do PLV 1/2025.

Por meio dessa plataforma (chamada de Crédito do Trabalhador), que está integrada à Carteira de Trabalho Digital e foi lançada em 21 de março, é possível comparar condições de financiamento entre diferentes instituições financeiras habilitadas, com regras específicas para cada categoria de trabalhador.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, a plataforma já havia movimentado mais de R$ 14 bilhões, relativos a 25 milhões de contratos, até o início de junho. Na ocasião, o ministério também informou que cerca de 63% das operações estavam concentradas em trabalhadores com renda de até quatro salários mínimos.

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (2) projeto que amplia o abono de falta ao trabalho por motivo de doação de sangue (PL 4.400/2023). Hoje, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) autoriza uma falta anual para esse fim, sem desconto no salário. O autor, senador Cleitinho (Republicanos-MG), propõe dois dias ao ano, com seis meses de intervalo entre as doações. A relatora, senadora Zenaide Maia (PSD-RN) afirmou que a mudança ajuda na manutenção dos estoques dos hemocentros.

O PL 4.400/2023 segue diretamente para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja requerimento para deliberação da matéria no Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

IBGE e Ministério do Trabalho e Emprego atestam bom momento da economia. No trimestre terminado em maio, desemprego foi de 6,2%, menor patamar desde 2012. País gerou 1,05 milhão de postos com Carteira assinada nos primeiros cinco meses do ano.

O Diretor de Relações Sindicais do Dieese, Victor Pagani, destaca a robustez dos indicadores. Ele diz: “Números mostram mercado de trabalho bastante dinâmico. Há queda na taxa de desocupados e na subutilização da força de trabalho. Tudo isso puxado pelo aumento do emprego formal, o que é muito positivo”.

Setor de Serviços lidera, com mais 562.984 empregos no ano. Em seguida, vem a Indústria, que criou 209.685 postos de trabalho. Segundo o técnico do Dieese, chama atenção o crescimento do ramo de máquinas e equipamentos. “Quando ele se desenvolve é porque há expectativa de crescimento de produção pra atender a uma maior demanda. Isso mostra que a economia vai bem”, afirma.

Causas – Victor Pagani destaca duas: a política de valorização real do salário mínimo e a reconstrução e ampliação das políticas de transferência de renda, como o Bolsa Família. “Esses fatores contribuem para o crescimento da economia, que surpreende positivamente e se mantém acima das expectativas do mercado”.

Investimentos – Outra causa é a retomada do investimento público, por meio de programas como o Novo PAC e a Nova Indústria Brasil. Destacam-se ainda os financiamentos do BNDES, Caixa e Banco do Brasil. O técnico acrescenta que “o investimento também vem crescendo de forma consistente no setor privado”.

Tendência – Victor Pagani avalia que a economia está desacelerando com relação a 2024, quando o crescimento foi de 3,4%. Porém, ele acredita que o País seguirá crescendo com consistência neste e no próximo ano. Em 2025, mercado prevê crescimento de 2,2%. Pagani é mais otimista, e projeta alta de pelo menos 2,5%.

Para 2026, ano eleitoral, o técnico acredita que crescimento seguirá acima dos 2%, mas pondera: “Isso depende muito da política de juros do Banco Central e da relação do governo com o Congresso. A crise do IOF mostrou que o Centrão quer reduzir o orçamento pra investimentos públicos no próximo ano. Isso, aliado ao cenário internacional instável, torna mais difícil prever o comportamento da economia.”

Mais – Sites do Dieese, IBGE e Ministério do Trabalho e Emprego.

Fonte: Agência Sindical

Levantamento revela ampla resistência no Congresso à proposta que prevê redução da jornada sem perda salarial

Uma pesquisa divulgada pelo Instituto Quaest nesta quarta-feira (2) revelou que a maioria dos deputados federais são contra o fim da escala 6×1 . Segundo o levantamento, 70% dos parlamentares se opõem à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a jornada de seis dias de trabalho seguidos com apenas um dia de descanso.

O estudo da Quaest mostra ainda que apenas 22% dos parlamentares apoiam o fim da escala 6×1, enquanto 8% não souberam ou preferiram não responder.

Entre os deputados da oposição, o índice salta para 92%; 6% são favoráveis. A base do governo também está dividida, com apoio à pauta declarado por 44% dos parlamentares; outros 55% se posicionaram contra a PEC. Já o grupo de deputados classificados como “independentes” tem 74% dos deputados contrários à redução da jornada de trabalho, e 23% favoráveis.

Quando o recorte é por espectro político, os dados revelam que a PEC não tem maioria nem mesmo na esquerda, com 49% favoráveis e 49% contrários; 2% não souberam ou não responderam. No centro, o apoio cai para 27%, e a rejeição à pauta fica em 70%; outros 3% não souberam ou não responderam. Entre os deputados de direita, a rejeição vai a 88%, com 10% de apoio. A parcela dos que não sabem ou não responderam é de 2%.

O levantamento ouviu 203 deputados (40% do total da Câmara) com amostragem definida com base em extratos de região e posicionamento ideológico dos partidos. As entrevistas foram realizadas entre os dias 7 de maio e 30 de junho. A margem de erro estimada é de 4,5 pontos percentuais.

O projeto, de autoria da deputada federal Erika Hilton (Psol), tem sido a principal bandeira de mobilização dos movimentos populares e pretende estabelecer a jornada máxima de trabalho de 36 horas semanais em quatro dias por semana, sendo oito horas de trabalho mais uma hora de almoço por dia.

PEC está parada na Câmara

A PEC que prevê o fim da escala 6×1 foi protocolada em fevereiro de 2025, mas até agora não entrou em tramitação. A proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

O argumento central dos defensores da PEC é de que a jornada de seis dias consecutivos compromete a saúde física e mental da classe trabalhadora, sobretudo em atividades operacionais e de serviços essenciais, que exigem longas jornadas e grande esforço físico.

Na justificativa da PEC, a deputada Erika Hilton afirma que a proposta “reflete um movimento global em direção a modelos de trabalho mais flexíveis aos trabalhadores, reconhecendo a necessidade de adaptação às novas realidades do mercado de trabalho e às demandas por melhor qualidade de vida dos trabalhadores e de seus familiares”.

Já os setores empresariais e seus representantes no Congresso alegam que o fim da escala 6×1 teria impactos sobre a produtividade e os custos das empresas.

A PEC partiu do movimento Vida Além do Trabalho (VAT), iniciado pelo vereador do Rio de Janeiro, Ricardo Azevedo, pelo Psol. Ele começou uma mobilização nas redes sociais que angariou cerca de 1,5 milhão de assinaturas em prol de um abaixo-assinado pelo fim da escala atual de trabalho.

Fonte: Brasil de Fato

Aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável estão dispensados de reavaliações periódicas da condição de saúde que justificou a concessão do benefício previdenciário. Essa determinação foi confirmada pela promulgação da Lei 15.157, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (2).

A norma é resultado da decisão do Congresso Nacional de derrubar, em 17 de maio, o veto integral do presidente Lula (VET 38/2024) ao Projeto de Lei (PL) 5.332/2023. O texto modifica os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991) e a organização da Assistência Social no Brasil (Lei 8.742, de 1993).

Entre as medidas, o texto que agora se transformou em lei dispensa o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da reavaliação periódica quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável.

Em caso de suspeita de fraude ou erro nas dispensas de reavaliação por quadros irrecuperáveis, o segurado poderá ser convocado para análise, diz a lei. A nova norma também determina a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com HIV.

Fonte: Agência Senado

O salário mínimo regional do estado de São Paulo passa a ser de R$ 1.804 a partir desta terça-feira, 1º de julho. O novo valor representa um reajuste de 10% em relação ao piso anterior, com ganho real estimado em 5% acima da inflação, segundo o governo estadual.

O reajuste vale para trabalhadores que não estão cobertos por convenções ou acordos coletivos e abrange a chamada primeira faixa salarial, que inclui funções como auxiliares de limpeza, atendentes, cozinheiros e operadores de máquinas. A medida não se aplica a categorias com piso estabelecido por legislação federal, como contratos de aprendizagem, nem àquelas com convenções coletivas específicas.

Com a atualização, aproximadamente 70 categorias profissionais terão o piso salarial padronizado no estado.

Além do novo salário mínimo regional, o governo paulista sancionou duas leis que impactam diretamente o funcionalismo público estadual. A primeira concede reajuste de 5% aos servidores ativos, aposentados e pensionistas de diversas áreas. A segunda institui um abono complementar — um valor extra que assegura que nenhum servidor receba menos do que o novo mínimo estadual.

Segundo estimativas do governo, cerca de 91 mil trabalhadores devem ser beneficiados com o abono, incluindo servidores da ativa e inativos com direito à paridade.

Comparativo com o piso nacional

O salário mínimo nacional em vigor desde janeiro de 2025 é de R$ 1.518, após reajuste de 7,5% em relação ao ano anterior. O valor considera a inflação acumulada e inclui ganho real de até 2,5%, conforme a política de valorização salarial adotada pelo governo federal.

Já os pisos regionais, como o de São Paulo, são definidos por cada estado, com base em critérios como custo de vida e realidade econômica local. No Paraná, por exemplo, o salário mínimo regional varia entre R$ 1.984 e R$ 2.275, conforme a categoria profissional.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Durante pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (1º), o senador Paulo Paim (PT-RS) criticou a atual política fiscal do país e argumentou que o sistema tributário brasileiro favorece os setores de maior renda e transfere a carga para os mais pobres. O senador defendeu mudanças no sistema de cobrança de tributos e alertou que o Brasil poderá deixar de arrecadar R$ 620,8 bilhões em 2026, devido à manutenção de benefícios que favorecem setores privilegiados da economia.

— A elite econômica, política e social brasileira é insaciável, nunca está saciada. Ela se recusa a repartir o pão, mesmo frente a um povo que sofre e que todo dia é humilhado. As reformas que interessam ao povo não são as que cortam direitos. Não é a reforma trabalhista, não é a reforma previdenciária; têm que ser aquelas que estão garantindo os bilionários. Eles têm que também contribuir com a construção de um país diferente e colaborar para a melhoria da qualidade de vida do nosso povo — afirmou.

O senador questionou a coerência entre as críticas relacionadas ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e a aprovação do projeto de lei complementar (PLP 177/2023), que prevê o aumento de 513 para 531 do número de deputados federais. Segundo ele, é contraditório discutir ajustes na arrecadação e cortes de tributos, enquanto o Congresso amplia despesas com mais cadeiras no Parlamento.

— Não é disso que o Brasil precisa. O Brasil é um dos países do mundo que mais tem parlamentares. Não tem sentido, num momento como este, ainda se aprovar o aumento do número de deputados federais. A população não pede mais parlamentares, ela pede justiça social, igualdade de oportunidades e quer viver com dignidade. É hora de nós todos fazermos o dever de casa: por exemplo, taxar os super-ricos, tributar lucros e dividendos, acabar com os benefícios fiscais injustos. É preciso também garantir a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e descontos — declarou.

Fonte: Agência Senado

Houve aumento de 14,3% em comparação com 2023. Número é o maior dos últimos 20 anos

O Relatório Geral da Justiça do Trabalho 2024, divulgado nesta terça-feira (1º), mostra que a Justiça trabalhista julgou 4.000.793 processos no ano passado. Isso representa um aumento de 14,3% na comparação com o ano anterior. Ao longo dos últimos 20 anos, exceto de 2018 a 2020, o indicador vem apresentando crescimento.

Nas Varas do Trabalho, a produtividade cresceu 12,6%; nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), 17,8%; e, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o aumento foi de 3,9%.

O relatório foi apresentado pelo presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, na sessão do Órgão Especial que marcou o encerramento do semestre judiciário.

Valores movimentados

O total pago a quem iniciou as ações e ganhou na Justiça somou quase R$ 50 bilhões no ano. Desse montante, 41,1% foram decorrentes de acordos, 45,1% de execução e 13,8% de pagamento espontâneo.

Foram arrecadados para a União R$ 6,66 bilhões - 75,1% para a Previdência Social, 15,8% de Imposto de Renda e 8,9% de custas e emolumentos.

Processos recebidos também superam os 4 milhões

O volume de processos recebidos aumentou 19,3% em relação a 2023: foram 4.090.375, também o maior volume dos últimos 20 anos. Nessas duas décadas, exceto de 2018 a 2021, esse total cresceu de forma consecutiva. Os números consideram casos novos e recursos. Quando analisados somente os casos novos, foram 3.599.940 novas ações.

Setor mais demandados e assuntos mais recorrentes

Os setores mais demandados nas novas ações foram serviços diversos (27,9%), indústria (20,6%) e comércio (13,1%). Já os assuntos mais recorrentes foram adicional de insalubridade, verbas rescisórias, FGTS, multa do artigo 477 da CLT e dano moral.

Tempo médio entre início da ação e julgamento cai

Os processos trabalhistas levam em média 197 dias entre o ajuizamento da ação e a sentença na fase de conhecimento. Esse prazo caiu 8,4% desde 2020. Naquele ano, o tempo médio era de 215 dias.

Confira a íntegra do relatório.

Fonte: TST

As Centrais Sindicais publicam Nota alusiva à derrubada do IOF pela Câmara, dia 25 de junho. Elas alertam que essa postura poupa os mais ricos, deixando para os pobres a carga pesada dos tributos. “A derrubada do IOF pode levar a cortes de R$ 12 bilhões, afetando programas de saúde, educação e assistência aos mais vulneráveis. Repudiamos essa postura e defendemos tributação justa, progressiva e alinhada ao interesse público”, diz o documento assinado pela CUT, Força, UGT, CTB, Nova Central e CSB.

A decisão da Câmara, até certo ponto, surpreende, uma vez que havia acordo sobre o tema. A Câmara, para analistas, invadiu a competência do Executivo sobre matéria financeira. Diante disso, o ministro Fernando Haddad estudar cortar super-salários. Já a direita parlamentar propõe o fim dos aumentos reais de salário para o mínimo.

Aposentados – As entidades também criticam a decisão dos parlamentares de interferir no crédito consignado aos aposentados e pensionistas. Dizem as Centrais: “O crédito consignado é uma das poucas modalidades acessíveis aos beneficiários do INSS, justamente por ter os juros limitados pelo Conselho, que conhece de perto a sua realidade e com participação dos trabalhadores. Colocar esse controle nas mãos de um órgão com visão financista pode levar a aumentos abusivos nas taxas, restringindo o acesso ao crédito e prejudicando milhões de brasileiros”.

A NOTA:

As Centrais Sindicais expressam discordância com as recentes medidas aprovadas pela Câmara dos Deputados em relação ao IOF e aos juros do crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS. Ambas representam retrocesso no caminho urgente que o País precisa trilhar de combate à desigualdade e rumo à justiça social.

Aposentados – As entidades também criticam a decisão dos parlamentares de interferir no crédito consignado aos aposentados e pensionistas. Dizem as Centrais: “O crédito consignado é uma das poucas modalidades acessíveis aos beneficiários do INSS, justamente por ter os juros limitados pelo Conselho, que conhece de perto a sua realidade e com participação dos trabalhadores. Colocar esse controle nas mãos de um órgão com visão financista pode levar a aumentos abusivos nas taxas, restringindo o acesso ao crédito e prejudicando milhões de brasileiros”.

A decisão de derrubar os decretos que aumentavam as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras é um grave desrespeito à autonomia do Poder Executivo em arbitrar sobre tributos regulatórios, além de demonstrar a incoerência entre discurso e prática do Legislativo. Enquanto a medida buscava ampliar a arrecadação sem onerar os mais pobres, o Congresso prioriza a agenda de poucos em detrimento do equilíbrio das contas públicas e de um ambiente de justiça social.

É contraditório que parlamentares defendam o “controle de gastos” enquanto mantêm intocáveis seus próprios privilégios, como as crescentes emendas parlamentares, e rejeitem medidas que poderiam garantir recursos para políticas sociais essenciais. A derrubada do IOF pode levar a cortes de R$ 12 bilhões, afetando programas de saúde, educação e assistência aos mais vulneráveis. As Centrais repudiam essa postura e defendem que a tributação deve ser justa, progressiva e alinhada ao interesse público.

Já a MP 1.292/25, cujo propósito era reformular as regras do crédito consignado para trabalhadores CLT, através do importante “Crédito do Consumidor”, foi aprovada com um “jabuti” que retirou do Conselho Nacional de Previdência Social a competência de definir os juros do consignado para aposentados e pensionistas do INSS, transferindo essa atribuição ao Conselho Monetário Nacional.

Essa é mais uma medida preocupante, uma vez que o CNM reiteradamente toma decisões alinhadas às expectativas do mercado financeiro, o que tende a priorizar os lucros dos bancos em vez das necessidades dos aposentados e trabalhadores.

O crédito consignado é uma das poucas modalidades acessíveis aos beneficiários do INSS, justamente por ter os juros limitados por um Conselho que conhece de perto a sua realidade e com participação dos trabalhadores. Colocar esse controle nas mãos de um órgão com visão financista pode levar a aumentos abusivos nas taxas, restringindo o acesso ao crédito e prejudicando milhões de brasileiros.

As Centrais esperam que o Senado rejeite a mudança e mantenha a regulação sob um Conselho que priorize a proteção social e reafirma compromisso com um sistema tributário justo, que taxe os mais ricos e garanta recursos para políticas públicas, e com um sistema financeiro regulado em favor do povo”.

São Paulo, 27 de junho de 2025
Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores). Miguel Torres, Força Sindical. Ricardo Patah, presidente da UGT. Adilson Araújo, presidente da CTB. Antonio Neto, presidente da CSB. Moacyr Tesch , Nova Central

Fonte: Agência Sindical

02/07/2025 - Brasil ultrapassa um milhão de empregos formais em cinco meses de 2025

Somente em maio, foram gerados quase 149 mil postos formais

O Brasil criou mais de 1 milhão de vagas de emprego com carteira assinada nos cinco primeiros meses de 2025, segundo dados do Novo Caged, divulgados nesta segunda-feira (30) pelo Ministério do Trabalho. No total, foram 1.051.244 vagas abertas entre janeiro e maio, com saldo positivo nos setores da economia avaliados.

Somente em maio, foram gerados quase 149 mil postos formais.

O setor de serviços lidera o avanço no ano, com mais de 560 mil vagas criadas, seguido pela indústria (mais de 209 mil), construção civil (149.233), agropecuária (72.650) e comércio (56.708). Na indústria, o crescimento foi puxado principalmente pelas áreas de alimentos, máquinas e equipamentos, metalurgia e veículos.

Em relação aos estados, São Paulo, Minas Gerais e Paraná tiveram os maiores saldos absolutos, enquanto Goiás, Mato Grosso e Tocantins apresentaram o maior crescimento proporcional.

Em maio, a geração de empregos também foi maior entre mulheres, jovens de 18 a 24 anos, trabalhadores com ensino médio e pessoas autodeclaradas pardas. O saldo também foi positivo para o grupo PCD, com 902 novos postos.

Fonte: Brasil247

O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou no julgamento que define os critérios para cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores não filiados, reforçando a decisão unânime tomada em 2023. Na ocasião, os ministros consideraram constitucional a cobrança de taxas assistenciais previstas em acordos ou convenções coletivas, desde que garantido o direito de oposição por parte dos trabalhadores.

Agora, o ministro Gilmar Mendes, acompanhado por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Dias Toffoli, complementou o entendimento ao vetar práticas de interferência empresarial na manifestação de vontade dos empregados.

Decisão de Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes, ao acolher embargos de declaração, estabeleceu limites à cobrança da contribuição assistencial.

Em seu voto, determinou que: Não haverá cobrança retroativa referente ao período em que o STF entendia a contribuição como inconstitucional; Será garantido o direito de oposição, sem interferência de terceiros; O valor da contribuição deverá ser razoável e compatível com a capacidade econômica da categoria.

A decisão busca equilibrar os interesses dos sindicatos, que dependem desses recursos para manter sua estrutura, e os direitos dos trabalhadores, que criticam a obrigatoriedade como um resquício do corporativismo.

A posição foi motivada por um questionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alertou para casos de práticas antissindicais em setores industriais. O entendimento do STF visa assegurar que os sindicatos mantenham sua sustentabilidade financeira sem violar direitos constitucionais, enquanto protege os trabalhadores de abusos.

Vista de Mendonça adia conclusão

O ministro André Mendonça pediu vista do processo, interrompendo temporariamente o julgamento. Ele terá até três meses para analisar a ação, que trata da legalidade da cobrança de taxas assistenciais e dos mecanismos de recusa. Não há consenso sobre os motivos do pedido, mas a expectativa é que o tema retorne ao Plenário ainda em 2025. Enquanto isso, sindicatos e entidades empresariais aguardam a definição, que impactará milhões de trabalhadores e o modelo de financiamento das categorias.

Próximos passos

Com a vista de Mendonça, o julgamento permanece em suspenso.

Fonte: Diap

A elite econômica, política e social brasileira é insaciável. Ela se recusa a repartir o pão, mesmo frente a um povo que sofre e que todo dia é humilhado. Isso é histórico. A realidade das ruas é muito triste. Milhões vivem em situação de insegurança alimentar e passam fome. Milhões não têm saneamento básico, moradia digna, acesso à saúde e à educação e emprego decente. E, enquanto isso, as hienas seguem rindo, saboreando o banquete que lhes é oferecido.

O Congresso aprovou o aumento do número de deputados federais. Não é disso que o Brasil precisa. A população não pede mais parlamentares; pede justiça social, igualdade de oportunidades e dignidade. É hora de fazer o dever de casa: taxar os super-ricos, tributar os lucros e dividendos, acabar com os benefícios fiscais injustos, baixar as taxas de juros que sufocam o setor produtivo e barram o crescimento e o desenvolvimento, cortar os supersalários e rever a pejotização que insulta o trabalhador. É preciso também garantir a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, e descontos parciais para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. Tudo isso vai beneficiar os vulneráveis, os pobres e a classe média.

Quantas e quantas vezes a ONU alertou que o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo e que possui uma forte concentração de renda. Aqui, 1% da população concentra quase 50% da riqueza. Nosso país tem recursos para fazer as transformações necessárias; mas tem também excesso de privilégios. É preciso decisão política. As reformas que interessam ao povo não são as que cortam direitos — são as que garantem que os bilionários também contribuam com a construção de um país melhor.

A contribuição dos empregadores para a previdência pública deve ser sobre o faturamento, e não sobre a folha de pagamento. Vejam o exemplo dos bancos. Eles têm grandes lucros e empregam muito pouco. São os que mais faturam e são os que menos empregam. Se pagassem sobre o faturamento, a Previdência arrecadaria muito mais e os empregadores que mais empregam proporcionalmente pagariam menos.

Falam em congelar o salário mínimo por seis anos. Isso é inaceitável. O salário mínimo é, muitas vezes, a única fonte de renda de uma família inteira. E querem tirar ainda mais? Também acenam com nova reforma trabalhista e da Previdência, esta com o perverso sistema de capitalização — sempre contra os de baixo, sempre poupando os de cima. É o velho truque das hienas: comem a carne e deixam os ossos.

Não aceitamos ataques à CLT. Defendemos o Estatuto do Trabalho. Defendemos a redução da jornada sem redução de salários. Defendemos a valorização do trabalhador do campo e da cidade, do servidor, da agricultura familiar, dos professores. Queremos uma indústria nacional forte e competitiva. É na força do trabalho que o país se sustenta — não na especulação financeira e do rentismo que só enriquecem meia dúzia.

E como bem escreveu Milan Kundera, em A Insustentável Leveza do Ser: “As hienas surgem quando os leões dormem.” Onde está o nosso despertar? Nossa população tem uma enorme força e, no caso aqui, ela é os leões. É possível virar o jogo e colocar na prática o que previu Stefan Zweig: “Brasil, o País do Futuro”.

Um país que privilegia poucos e penaliza muitos está condenado ao atraso, ao subdesenvolvimento, à falta de perspectivas para os jovens, ao descaso com os idosos e aposentados, à negação da própria Constituição. Nossa democracia precisa ser fortalecida. Com a democracia tudo, sem a democracia nada. Um país que ouve o povo e que faz pelo povo — esse sim é como a Fênix que renasce das próprias cinzas.

Paulo Paim. Senador pelo PT-RS.

Fonte: Agência Sindical

Levantamento aponta aumento de 49,3% nos rendimentos líquidos de magistrados, puxado por benefícios que driblam o teto constitucional

Os chamados "supersalários" pagos a magistrados no Brasil cresceram 49,3% em 2023 e passaram a custar R$ 10,5 bilhões aos cofres públicos. O dado faz parte de um levantamento do Movimento Pessoas à Frente em parceria com o pesquisador Bruno Carazza, da Fundação Dom Cabral. O aumento, que supera em quase dez vezes a inflação oficial do período (4,83%), revela, segundo os autores, uma "corrida para além do teto" no Judiciário. As informações são do jornal O Globo.

A maior parte do crescimento nos rendimentos líquidos de magistrados, segundo o estudo, se deve ao pagamento de auxílios e benefícios classificados como indenizatórios — os chamados "penduricalhos". Esses valores, por não serem tratados como remuneração oficial, ficam isentos de Imposto de Renda e permitem que juízes ultrapassem o teto constitucional de R$ 46.366,19, valor correspondente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar de atingir um número restrito no funcionalismo — cerca de 0,06% dos servidores públicos — os supersalários são amplamente prevalentes entre membros do Judiciário e do Ministério Público. De acordo com dados da PNAD Contínua de 2023, do IBGE, 93% dos magistrados e 91,5% dos promotores e procuradores estavam nessa faixa de renda elevada.

O estudo também alerta para riscos na tramitação da reforma administrativa em discussão na Câmara dos Deputados. A organização afirma que a proposta atual do grupo de trabalho, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), pode legitimar os penduricalhos ao manter 32 exceções ao teto remuneratório — 14 delas com impacto direto sobre os rendimentos. Entre os itens listados estão adicional de férias, gratificação por acúmulo de função, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, com impacto fiscal estimado em R$ 3,4 bilhões por ano.

Além do Judiciário, o estudo pretendia analisar também os rendimentos do Ministério Público. No entanto, segundo os autores, a apuração foi prejudicada pela “indisponibilidade e baixa qualidade dos dados públicos referentes ao órgão”, o que impediu uma análise completa dos gastos.

Fonte: Brasil247

No dia 28 de junho de 2005, nascia, em Brasília, um novo capítulo da história do sindicalismo brasileiro: a Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST. Fruto da união, coragem e ousadia de lideranças de todo o país, a Nova Central foi fundada com o firme propósito de ser uma alternativa legítima de luta independente, autônoma e defensora do sistema confederativo.

Construída na unidade e na solidariedade entre Confederações, Federações e Sindicatos, sua criação marcou uma grandiosa demonstração de organização e compromisso coletivo. A Nova Central foi a primeira Central Sindical com sede na capital federal, Brasília, símbolo de sua vocação para o diálogo institucional e sua proximidade com os centros de decisão política do país.

Desde o início, guiada pelo lema Unicidade, Desenvolvimento e Justiça Social, a Nova Central tem se consolidado como uma voz ativa na defesa da unicidade sindical, da contribuição compulsória, do sistema confederativo de representação sindical e da plena aplicação do Artigo 8º da Constituição Federal. Em todos os momentos históricos, esteve ao lado dos trabalhadores e trabalhadoras, defendendo emprego, valorização do salário, desenvolvimento econômico e taxas de juros mais justas, enfrentando com firmeza os retrocessos sociais e os ataques à organização sindical.

Essa trajetória foi iniciada sob a liderança do presidente fundador José Calixto Ramos, figura histórica do sindicalismo brasileiro, que nos ensinou que “o sindicalismo é uma chama que nunca se apaga”. Após seu falecimento, a Nova Central foi conduzida interinamente por José Reginaldo, atualmente diretor de Formação Sindical e Qualificação Profissional da NCST, que assegurou a continuidade do projeto com responsabilidade e compromisso. Na sequência, o professor Oswaldo Augusto de Barros (in memoriam) foi eleito presidente da entidade, mas exerceu o cargo por pouco tempo, vindo a falecer prematuramente. Ainda assim, deixou um legado marcante, especialmente na área de valorização da educação dos trabalhadores. Atualmente, sob a presidência do experiente e combativo Moacyr Auersvald, a Nova Central segue escrevendo sua história com firmeza, espírito de luta e compromisso com a classe trabalhadora.

Em um momento em que o movimento sindical enfrenta sérios desafios — com a precarização das relações de trabalho, o enfraquecimento das estruturas de representação e o desrespeito aos direitos históricos da classe trabalhadora —, a união e a resistência seguem sendo os pilares da nossa luta. A Nova Central reafirma, mais do que nunca, seu papel como instrumento de transformação social e de fortalecimento da democracia.

Nossos sinceros agradecimentos às unidades estaduais da Nova Central, que, com empenho e dedicação, ajudam a espalhar nossos ideais por todo o Brasil, mantendo viva a chama do sindicalismo combativo, solidário e voltado para a justiça social.

Celebrar os 20 anos da Nova Central é celebrar a coragem, a esperança e a força coletiva de milhões de trabalhadores. Que venham muitos outros anos de conquistas, lutas e avanços rumo a um país mais justo, igualitário e democrático!

Parabéns à Família Nova Central!

A Diretoria.

Fonte: NCST

Será instalada nesta terça-feira (1º), às 14h30, a comissão mista que vai analisar a Medida Provisória (MP) 1.296/2025, que cria um programa para melhorar a gestão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e das perícias médicas feitas pela Previdência Social.

A pauta prevê a eleição do presidente e do vice-presidente do colegiado. Em seguida, poderão começar os trabalhos de relatoria e discussão do texto enviado pelo Executivo, editado em 15 de abril. A comissão mista é formada por 26 senadores e 26 deputados titulares, além de igual número de suplentes.

A reunião é uma retomada da sessão iniciada e suspensa em 17 de junho. Após a instalação da comissão e a eleição da presidência, deverá ser indicado o relator da MP, que ficará responsável por apresentar parecer a ser votado pelos parlamentares.

Fonte: Agência Senado

O Senado vai analisar, em breve, o projeto que garante a isenção do Imposto de Renda (IR), a partir de maio de 2025, para quem recebe até dois salários mínimos — atualmente R$ 3.036 (PL 2.692/2025).

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (25). Ele foi apresentado pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE). Seu texto repete a Medida Provisória (MP) 1.294/2025, que perde a vigência em agosto deste ano.

O reajuste da tabela vai valer a partir de maio devido à sanção do Orçamento de 2025 ter acontecido apenas em abril. Os cidadãos que ganham até dois salários mínimos já eram isentos em anos anteriores, mas o governo precisou atualizar a tabela do IR em razão do reajuste do salário mínimo no início do ano.

A tabela do Imposto de Renda funciona de forma progressiva, e o imposto a pagar aumenta conforme a faixa de rendimento. A cobrança parte da alíquota de 7,5% e chega a 27,5% para a faixa dos maiores rendimentos (acima de R$ 4.664,68).

Isenção para R$ 5 mil

No mês de março, o governo enviou ao Congresso um outro projeto para isentar do IR quem recebe até R$ 5 mil por mês e dar descontos para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. A medida alcançaria mais de 90 milhões de brasileiros (PL 1.087/2025). Para compensar os cofres públicos, o projeto propõe a tributação de lucros e dividendos em valor acima de R$ 50 mil mensais, com alíquota de 10%.

A isenção para quem recebe até R$ 5 mil foi uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta está em análise em uma comissão especial da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

O benefício da Justiça gratuita deve ser concedido a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do teto da Previdência (o que hoje significa cerca de R$ 3,3 mil mensais). E uma das formas válidas para comprovar isso é a alegação de insuficiência de recursos por autodeclaração. Foi o que defendeu o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, em voto apresentado nesta sexta-feira (27/6).

Instantes após o início do julgamento virtual e a manifestação de Fachin, a análise foi suspensa devido a um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

A ação em debate foi movida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). A entidade defende que a Justiça gratuita seja concedida somente para quem comprovar renda de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cujo valor hoje é de aproximadamente R$ 8,2 mil por mês.

Desde a reforma trabalhista de 2017, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que a Justiça gratuita pode ser concedida a quem recebe salário igual ou inferior a esse teto, desde que seja comprovada a “insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.

Na prática, a discussão no STF é se a autodeclaração de hipossuficiência econômica pode ser considerada válida na Justiça do Trabalho. O Código de Processo Civil (CPC) prevê que essa alegação é presumida verdadeira.

Na visão da Consif, porém, a mera declaração não basta. Mas a Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho, também de 2017, diz o contrário. No final do último ano, o Pleno do TST reafirmou seu entendimento.

A autora da ação apontou decisões que afastaram os trechos da CLT e aplicaram a regra do CPC e a súmula do TST.

Voto do relator

Fachin, relator do caso, considera que as alterações trazidas pela reforma são constitucionais, mas ele destacou que a regra do CPC também é aplicável à Justiça do Trabalho e validou a súmula do TST.

Segundo o ministro, a reforma estabeleceu um requisito objetivo e exigiu a comprovação da insuficiência de recursos, “mas não tratou da forma desta comprovação, nem tampouco vedou a autodeclaração”.

Para ele, as mudanças não retiraram a presunção de veracidade da autodeclaração, mas apenas fixaram um limite salarial como critério de insuficiência, sem detalhar como ele seria avaliado.

O magistrado lembrou que, na falta de normas sobre processos trabalhistas, as regras do CPC devem ser aplicadas. Isso está previsto no próprio Código.

Em contrapartida, Fachin ressaltou que as pessoas podem ser responsabilizadas (inclusive criminalmente) por alegações falsas de insuficiência de recursos. O relator também destacou que a autodeclaração de hipossuficiência pode sempre ser contestada pela parte contrária.

Por fim, o ministro explicou que a Justiça gratuita não é uma isenção absoluta. Mesmo em caso de concessão do benefício, se a pessoa superar as condições de insuficiência financeira, deverá pagar as custas e outras despesas processuais.

Clique aqui para ler o voto de Fachin

ADC 80

Fonte: Consultor Jurídico

De 2 a 31/7, expediente será das 13h às 18h

Em razão das férias coletivas dos ministros, previstas no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979), o expediente do Tribunal Superior do Trabalho, de 2 a 31 de julho, será das 13h às 18h (ATO GDGSET.GP.No 347, de 23 de junho de 2025).

Já a Ouvidoria do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) manterá o atendimento da Telefonia Geral do TST (no número 61 3043-4300) das 9h às 18h. Até as 13h, o atendimento será destinado somente a consulta de ramais. Das 13h às 18h, o funcionamento da Ouvidoria será normal (telefônico e presencial).

A Secretaria-Geral Judiciária, a Coordenadoria de Processos Eletrônicos, a Coordenadoria de Cadastramento Processual e a Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos manterão plantão para atendimento ao público das 9h às 18h.

Fale com a Ouvidoria

A Ouvidoria do TST e do CSJT pode ser acessada pelos portais dos órgãos, pelo Disque-Ouvidoria (0800-644-3444 opção 9 para telefonia fixa ou 61-3043-8600 opção 9 para telefonia móvel) ou pelo e-mail ouvidoria@tst.jus.br.

Fonte: TST

Recentes votações e projetos de lei apresentados demonstram um Congresso totalmente alinhado ao mercado. O veto do dia 25 ao Projeto de Lei de Lula, que visava aplicar IOF sobre grandes transações bancárias e especuladores, reforça o alinhamento do Parlamento aos ditames do mercado e do grande capital.

A palavra de ordem no Congresso é cortar gastos. Na verdade, a direita quer cortar recursos do governo destinados a programas sociais, agravando as condições de vida dos mais pobres.

O Diap acompanha o passo a passo dos projetos, tramitações e votações. Neuriberg Dias, jornalista, analista político e diretor do Diap, é sintético na avaliação: “As condições pioraram para as pautas de interesse popular. Aí se incluem as demandas de categorias profissionais e a Pauta Unitária das Centrais”.

2026 – No horizonte dessa postura, afirma o analista do Diap, estão as eleições de 2026. Ele alerta: “A direita agora age em bloco, tentando formatar seu projeto para o ano que vem. Consolidado o projeto, vai-se encaixar o candidato ideal para os conservadores e a extrema direita”. O grupo mais extremista soma perto de 150 parlamentares. Para Neuriberg, eles são claros na intenção de enfraquecer ou mesmo desmontar o sindicalismo, trazendo de novo à pauta o modelo Guedes/Bolsonaro.

No governo anterior, o Congresso era quase o mesmo que aí está. À época, o sindicalismo conseguiu conter iniciativas drásticas, como o da Carteira Verde e Amarela. Na atual legislatura, foram aprovados projetos importantes, tais como a valorização do salário mínimo e a igualdade entre homens e mulheres. Mas a queda do apoio popular a Lula agrava o quadro e reduz o campo de ação dos progressistas.

Segundo Neuriberg Dias, “a ação e a reação do bloco oposicionista agora é mais objetiva”. E tem agenda definida. “O clima entre os 350 oposicionistas (número estimado) é fortemente alinhado a um ambiente de negócios. Aí entra a disposição de desmonte do movimento sindical”, avalia o diretor do Diap.

E não vai faltar dinheiro para os candidatos da direita. “Considerando-se os valores oficiais, a Federação conservadora ficará com 80% dos recursos originários do Fundo Eleitoral e do Partidário. À Federação liderada pelo PT, cerca de 20%”. Tais Fundos somam perto de R$ 6 bilhões.

Mais – Sites do Diap e da Agência Sindical. Neuriberg (61) 98473.0298

Fonte: Agência Sindical

Reunião tripartite define formato definido pelas três bancadas, cronograma de etapas regionais e retomada do Grupo de Trabalho Organizador com foco em resultados concretos para o mundo do trabalho

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, conduziu na quinta-feira (26), em Brasília (DF), uma reunião tripartite com representantes do governo federal, das centrais sindicais e das confederações de empregadores para definir o processo de convocação e realização da Conferência Nacional do Trabalho.

Durante o encontro, foram definidos, de forma consensual entre as três bancadas, o formato da Conferência, o cronograma das etapas regionais — previstas até outubro de 2025 — e a retomada do Grupo de Trabalho Organizador (GTO), responsável por coordenar os encaminhamentos e garantir propostas objetivas e viáveis para o mundo do trabalho.

O sociólogo e assessor das centrais sindicais, Clemente Ganz Lúcio, destacou os desafios contemporâneos que exigem novas diretrizes para as políticas públicas de emprego, trabalho e renda. “As políticas públicas devem responder às profundas transformações no sistema produtivo, às inovações tecnológicas e aos impactos da emergência climática”, afirmou. Segundo ele, é urgente a formulação de propostas voltadas à qualificação profissional contínua, à intermediação de mão de obra, à proteção ao emprego e ao apoio ao trabalho autônomo. “Esse conjunto deve ser guiado pelo fortalecimento do diálogo social, da negociação coletiva e de entidades representativas sólidas, pois isso também sustenta a democracia e o desenvolvimento do país.”

Ganz Lúcio também ressaltou o comprometimento das confederações na construção coletiva do evento. “Há um compromisso das confederações de estarem juntas na construção da conferência. Nossa experiência mostra que é fundamental focar em temas concretos, que tragam frutos reais para trabalhadores e empregadores.”

Representando o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Francisco Canindé Pegado reiterou o apoio à realização da conferência e ressaltou a importância de o debate sobre os detalhes do processo ocorrer no âmbito do GTO. “Nós apoiamos a realização da conferência e entendemos que o debate de suas nuances deve ser feito dentro do GTO, que pode ser convocado conforme o Ministério entender. A sociedade brasileira espera uma resposta prática deste encontro.”

Clóvis Veloso de Queiróz Neto, da CN Saúde, que representou as confederações dos trabalhadores, enfatizou a importância da definição clara dos temas da conferência. “Os temas precisam ser bem definidos, e a comissão organizadora deve atuar com foco nos eixos temáticos que já estão sendo construídos.”

O ministro Luiz Marinho reforçou a prioridade dada à Conferência e a relevância do diálogo tripartite para enfrentar os desafios do mundo do trabalho. “A realização da Conferência Nacional do Trabalho é prioridade. A expectativa é realizar as etapas regionais até outubro deste ano e a etapa nacional em março de 2026. O Ministério do Trabalho coordenará a comissão organizadora, garantindo a paridade entre as bancadas e foco na construção de propostas objetivas.”

No encerramento da reunião, Luiz Marinho destacou: “Queremos assegurar que esta conferência seja um marco no fortalecimento do diálogo social no país. É fundamental que trabalhadores, empregadores e governo caminhem juntos para construir políticas que promovam emprego digno, renda justa e adaptação às transformações do mundo do trabalho. Temos compromisso com um processo transparente, produtivo e que gere resultados concretos para a sociedade brasileira.”

Participantes da reunião tripartite sobre a Conferência Nacional do Trabalho

Representando as centrais sindicais, participaram:
- Sergio Aparecido Nobre — Central Única dos Trabalhadores (CUT)
- Miguel Torres — Força Sindical (FS)
- Ricardo Patah — União Geral dos Trabalhadores (UGT)
- Adilson Araújo — Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
- Antonio Neto — Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)
- Moacyr Roberto Tesch Auersvald — Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST)
- Francisco Canindé Pegado — Coordenador da Bancada dos Trabalhadores no CNT
- Clemente Ganz Lúcio — Assessor das centrais sindicais
- Adriana Marcolino — Técnica do Dieese

Pelas confederações de empregadores, estiveram presentes:
- Sylvia Lorena Teixeira — Confederação Nacional da Indústria (CNI)
- Ivo Dall’Acqua Jr. — Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)
- Rodrigo Hugueney do Amaral Mello — Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)
- Frederico Toledo Melo — Confederação Nacional do Transporte (CNT)
- Cleverson Massao Kaimoto — Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação e Afins (CNTA)
- Clóvis Veloso de Queiróz Neto — Confederação Nacional de Saúde (CN Saúde)
- Valter Menegon — Confederação Nacional de Saúde (CNS)
- Bruno da Silva Vasconcelos — Confederação Nacional das Cooperativas (CNCOOP)
- Mario Roberto Opice Leão — Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CONSIF)
- Nicolino Eugenio — Gerente de Relações Trabalhistas e Sindicais da Federação Brasileira de Bancos (Febraban)

Fonte: MTE

Número de trabalhadores com carteira atinge recorde, diz IBGE

A taxa de desemprego no trimestre encerrado em maio de 2025 ficou em 6,2%. Esse patamar é o menor registrado para o período desde o início da série histórica, iniciada em 2012. Além disso, fica "extremamente próximo" do menor índice já apurado, 6,1%, marca alcançada no trimestre terminado em novembro de 2024.

Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (27) pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No trimestre anterior, encerrado em fevereiro, a taxa era de 6,8%. Já no mesmo período do ano passado, 7,1%.

Além de ser recorde para o período, o IBGE aponta que outros dados da pesquisa são também os melhores já registrados, como o patamar de empregados com carteira assinada, o rendimento do trabalhador, a massa salarial do país e o menor nível de desalentados - pessoas que, por desmotivação, sequer procuram emprego - desde 2016.

A desocupação de 6,2% no trimestre representa 6,8 milhões de pessoas. Esse contingente fica 12,3% abaixo do apurado no mesmo período do ano passado, ou seja, redução de 955 mil pessoas à procura de emprego. O Brasil terminou o período com 103,9 milhões pessoas ocupadas, alta de 1,2% ante o trimestre anterior.

Fonte: Agência Brasil

Enquadrado na moldura das grandes e tradicionais manifestações de massa em São Paulo, como a Marcha para Jesus e a Parada LGBT+, o movimento sindical não tem se mobilizado.

Com a exceção do ato unitário convocado pelas Centrais contra os juros altos, que congregou ativistas e dirigentes na Avenida Paulista, não há registro de nenhuma mobilização externa às bases dos trabalhadores.

E, mesmo nestas, a ação constante das direções em defesa dos trabalhadores nas negociações coletivas – em uma situação econômica favorável ao emprego e aos salários – parece se dar sem grandes mobilizações, obedecendo a uma estranha lei da gravidade do “movimento parado” de José Sarney.

Historicamente, as grandes manifestações dos trabalhadores, convocadas e organizadas pelas direções sindicais, acontecem em conjunturas e situações bem determinadas e provocadas por acontecimentos fortes, capazes de sensibilizar milhões e de movimentar milhares em resposta a uma agressão visível ou às vésperas de uma conquista iminente.

Mas, ao longo do tempo, o trabalho de acumulação de forças depende da unidade, persistência e atitude das direções sindicais, capazes de sustentar o esforço dos trabalhadores e das trabalhadoras e lhes dar o rumo necessário à sua manifestação maciça, quando possível e necessário.

João Guilherme Vargas Netto. Consultor de entidades sindicais de trabalhadores.

Fonte: Agência Sindical

Negociações coletivas com reajustes salariais acima da inflação seguem maioria, mas vêm caindo em comparação a 2024, quando 85% dos acordos tiveram ganhos reais. É o que mostra nova edição do Boletim “De olho nas negociações”, do Dieese.

Em maio, 67,9% das negociações analisadas ficaram acima do INPC, ante 61,8% em abril e 79,4% em março. Atenção: os acordos que ficaram abaixo da inflação vêm subindo; chegaram a 20,1% em maio. Em abril, eram 18,2%, e, em março, foram 7,3%.

Luís Ribeiro, técnico do Dieese, avalia: “As negociações coletivas alcançaram números excelentes na primeira metade do governo Lula. Mesmo com a queda nos últimos meses, a economia demonstra resiliência. Prova disso é que a maior parte das categorias segue conquistando aumento real”.

Causas – Luís acredita que o cenário externo – com as tarifas impostas por Trump e as guerras no Oriente Médio e na Ucrânia – impacta negativamente as negociações coletivas, pois os empregadores tendem a ficar mais cautelosos frente a um cenário de incertezas. Outra causa é a inflação em 12 meses, que subiu de 4,17%, em janeiro, pra 5,20%, em maio.

Juros – Segundo o técnico, a atual política de juros do Banco Central também impacta as negociações coletivas. Taxa Selic subiu em junho para 15%, maior patamar desde 2006. “É uma política equivocada, que coloca um freio na economia e age como se a inflação no Brasil ocorresse por causa da demanda, o que não é verdade. Para o preço dos alimentos, por exemplo, a mudança climática e a negociação na bolsa são fatores mais relevantes”, analisa.

Maio – Foram analisadas 815 negociações. Novos números serão agregados ao banco de dados ao longo das próximas semanas, podendo alterar o quadro. Mês apresenta cerca de 30% das negociações coletivas, o que tem importância para os números gerais do ano.

Semestre – A segunda metade do ano terá negociações de setores com maior peso na economia, como petroleiros, metalúrgicos, bancários e químicos, o que pode ter consequências positivas. “São categorias com maior poder de barganha, e isso costuma resultar em acordos melhores”, projeta Luís Ribeiro.

Clique aqui para ler a pesquisa completa.

Mais – Site do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

Texto garante isenção para quem ganha até dois salários mínimos; proposta vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) projeto de lei que altera a tabela mensal do Imposto de Renda (IR) a fim de garantir a isenção para quem recebe até dois salários mínimos (atualmente R$ 3.036) a partir de maio de 2025. O texto será enviado ao Senado.

De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 2692/25 repete a Medida Provisória 1294/25, que perde a vigência em agosto deste ano. O texto foi relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), que recomendou a aprovação sem mudanças, apenas prevendo a revogação da MP. Todos os partidos votaram a favor do projeto.

O texto corrige a primeira faixa da tabela e eleva o limite de aplicação da alíquota zero, que passará de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80. Segundo o governo, o reajuste para essa faixa implicará renúncia fiscal de R$ 3,29 bilhões neste ano.

Devido à sanção do Orçamento de 2025 apenas em abril, o reajuste da tabela vale a partir de maio.

Isenção

As pessoas que ganham até dois salários mínimos já eram isentas em anos anteriores. No entanto, o governo precisou atualizar a tabela do IR em razão do reajuste do salário mínimo no início do ano.

"O acordo construído foi que esse projeto não tivesse alteração alguma da medida provisória [1294/25, com mesmo teor]. Para que ele não machucasse o debate que vamos fazer, muito mais amplo quando vier o projeto que isenta os R$ 5 mil com as suas possíveis compensações", informou Arthur Lira.

Lira afirmou que o projeto aprovado hoje faz parte de um "combo", junto com a proposta que aumenta o limite de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil por mês a partir de 2026 (PL 1087/25).

A tabela do Imposto de Renda funciona de forma progressiva, e o imposto a pagar aumenta conforme a faixa de rendimento, chegando a 27,5% para os maiores salários.

Segundo Lira, no entanto, a proposta não enfrenta a defasagem histórica da tabela do Imposto de Renda, mas é uma medida pontual para sanar o efeito mais imediato e nocivo da defasagem.

A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), vice-líder da oposição, defendeu a votação da proposta, mas disse que só o aumento da isenção para pelo menos R$ 5 mil vai trazer verdadeira dignidade. "Reafirmamos a nossa defesa para que aumentemos o limite da isenção, para que a gente consiga fazer com que as pessoas sobrevivam neste Brasil em que existe essa carga tributária altíssima."

A coordenadora da bancada feminina, deputada Jack Rocha (PT-ES), destacou que desde o governo da ex-presidente Dilma Rousseff não havia uma tabela de correção. "Os governos que passaram por aqui, quase 9 anos, não se importaram em incluir essas pessoas como faz hoje o governo do presidente Lula", disse.

Nova tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

Fonte: MP1294/25

Fonte: Agência Câmara

Setor alimentício é o ramo industrial que mais contratou

A indústria brasileira criou 910,9 mil vagas de emprego no acumulado de 2019 a 2023. Esse dado representa crescimento de 12% no número de postos de trabalho e fez o setor alcançar o total de 8,5 milhões de pessoas ocupadas em 376,7 mil empresas.

A constatação faz parte da Pesquisa Industrial Anual, divulgada nesta quarta-feira (25) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os novos dados apontam curva de quatro anos seguidos com aumento de trabalhadores e o maior número de empregados desde 2015, quando a indústria ocupava 8,1 milhões de pessoas. No entanto, o nível de emprego no setor em 2023 apresentou recuo de 3,1% ante 2014, isto é, menos 272,8 mil pessoas ocupadas em dez anos.

As informações consolidadas de 2023 foram passadas pelas companhias no ano seguinte, de forma que os pesquisadores concluíram o estudo apenas em 2025.

Fonte: Agência Brasil

Texto havia sido editado em 12 de março e já estava em vigor, mas perderá validade após 9 de julho se não for aprovada também pelo Senado

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória que trata do empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado, nesta quarta-feira, 25. O texto havia sido editado em 12 de março e já estava em vigor, mas perderá validade após 9 de julho se não for aprovada também pelo Senado Federal.

Antes, a MP havia sido aprovada por uma comissão mista. O texto permite que empréstimos consignados sejam feitos por trabalhadores do setor privado em plataformas digitais, seja por canais dos bancos ou pelo aplicativo da carteira de trabalho. Após solicitar a proposta pela carteira, o trabalhador recebe ofertas em até 24 horas.

Fonte: Estadão Conteúdo

O Partido Democrático Trabalhista entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para pedir a proibição do desconto automático, sem autorização expressa do beneficiário, de mensalidades e contribuições destinadas a entidades de classe de aposentados e pensionistas. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.

O PDT afirma que, ao permitir esse tipo de desconto, trechos da Lei 8.213/1991 e do Decreto 3.048/1999 violam a Constituição e distorcem o papel do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para o partido, a autarquia passou a atuar como intermediária de cobranças privadas, quando deveria se dedicar exclusivamente à gestão da Previdência Social. Essa função indevida, segundo a legenda, sobrecarrega a estrutura administrativa do órgão.

De acordo com o PDT, embora as normas do INSS e do Ministério da Previdência exijam autorização expressa, individual, voluntária e cancelável para os descontos, na prática isso não ocorre. Segundo a legenda, as autorizações são genéricas, sem comprovação adequada e, muitas vezes, sem o conhecimento do segurado, o que torna o processo vulnerável a fraudes.

O partido também destaca que as investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União divulgadas em abril expuseram a fragilidade do modelo de gestão do INSS. Para o PDT, a falta de controles efetivos e a dificuldade para verificar a autenticidade das autorizações facilitam a ação de organizações oportunistas que utilizam a estrutura pública para obter vantagens indevidas. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Fonte: Consultor Jurídico

A deputada federal Érika Kokay (PT-DF) apresentou o Projeto de Lei (PL) 3015/2025, que busca reverter uma das mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467). A proposta visa restabelecer a ultratividade das cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho – mecanismo que garantia a continuidade desses direitos até que novas negociações fossem firmadas entre patrões e empregados.

O que muda com o PL 3015/2025?

Antes da Reforma Trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permitia que normas acordadas em convenções coletivas seguissem vigentes mesmo após o fim do prazo do acordo, até que um novo pacto fosse celebrado. Essa regra, conhecida como ultratividade, foi extinta em 2017, passando a vigorar o princípio da tempestividade – ou seja, os direitos previstos nos acordos perdem validade assim que o prazo termina, a menos que sejam renovados.

A proposta em debate visa restabelecer o equilíbrio nas relações coletivas, reforçando o princípio da obrigatoriedade da negociação coletiva (art. 616 da CLT) e garantindo a efetividade do modelo sindical constitucional, fundamentado na representação por categorias.

Defesa da matéria

Rodrigo Britto, da direção do DIAP, também dirigente Nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e presidente da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro Norte - Fetec-CUT/CN, defende o avanço do projeto. “A ultratividade trabalhista é uma forma de garantir direitos e conquistas historicamente negociadas entre entidades laborais e patronais que regulam a vida dos trabalhadores de diversas categorias profissionais através dos acordos e convenções coletivas”, disse.

O PL 3015/2025 representa o fortalecimento do diálogo e do processo negocial ao garantir tranquilidade para as organizações sindicais pelo fato de suprimir os riscos da perda e suspensão das cláusulas dos acordos e convenções coletivas”, explicou Britto.

Segundo Eduardo Araújo, presidente do Sindicato dos Bancários do Distrito Federal, o PL 3015/2025 oferece segurança jurídica para as organizações sindicais e para as relações de trabalho entre empregados e empregadores.

“O fim da ultratividade dificultou a negociação coletiva do ponto de vista dos trabalhadores, que ficam pressionados a renovar os acordos e convenções até o último dia do prazo da norma vigente, sob pena de perderem todas as suas cláusulas. O PL 3015/2015 recoloca na pauta política o tema da ultratividade das normas coletivas, para fortalecer a negociação coletiva.”, afirmou.

Próximos passos

O PL 3015/2025 aguarda ser despachado para as comissões para debate, entre elas a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, que é uma das mais importantes da casa legislativa onde tramita as matérias de interesse dos trabalhadores na Casa.

Na comissão também tramitam matérias similares ao tema como os Projetos de Lei 2699/2019 e 8112/2017, de autoria do deputado Valtenir Pereira (MDB-MT) e ex-deputado Marco Maia (PT-RS), respectivamente. O relator dessas propostas é o deputado Daniel Almeida (PcdoB-BA) que poderá apresentar favorável para votação.

Fonte: Diap

Luiz Gonzaga Beluzzo e Paulo Kliass veem como crucial a mobilização de movimento social e sindicatos não só para influenciar na luta contra os juros altos, mas também em defesa de um novo rumo para a economia

Sob pressão no Congresso, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva encontra dificuldades para aprovar medidas em direção a um sistema tributário mais justo em que os pobres paguem menos e os super-ricos contribuem com o que devem.

Em entrevista ao Portal Vermelho, os economistas Luiz Gonzaga Beluzzo e Paulo Kliass veem como fundamental a mobilização urgente dos sindicatos e do movimento social não só para influenciar nessa briga, mas em defesa de um novo rumo para a política econômica.

Beluzzo diz que há uma relação de poder desfavorável ao governo por conta do lobby do mercado financeiro.

“Você junta o mercado financeiro como um coletivo que tem muito poder. O governo, na medida em que está cercado, vai tentando convencer os que participam do mercado que ele vai agir de forma correta para não causar instabilidade”, disse o professor.

De acordo com ele, para contornar a situação é preciso maior poder político. “Como, na verdade, o governo não consegue ganhar no Congresso, está sendo bloqueado o tempo inteiro. Essa é a questão central, porque não há nenhum caso de calote na dívida pública”, lembra.

Segundo o experiente economista, os índices são favoráveis ao governo, como a reserva cambial de US$ 360 bilhões e a relação dívida Produto Interno Bruto (PIB) em torno de 78%.

“A dívida líquida, na qual você tem que descontar as reservas e mais alguma coisa, está em torno de 60%. Por que ninguém fala da dívida líquida?”, diz Beluzzo. “É um estratagema do mercado para enrolar as pessoas. E o poderio deles não é só no Congresso – eles têm a chamada mídia corporativa ao lado para propagar corte de gasto e questão fiscal o tempo inteiro.”

Por outro lado, o professor critica o compromisso com a política econômica da meta de déficit zero, o que prejudica os investimentos. “Você tem um compromisso, digamos assim, de levar a inflação para a meta. O sistema de meta é muito falho, muito imperfeito”, critica.

Kliass concorda com Belluzo e também vê o mercado financeiro extremamente beneficiado com o sistema da dívida pública.

“Quando você aumenta a taxa Selic, o que que acontece? Você provoca um aumento nas despesas financeiras com os juros, porque a Selic é a taxa referencial de juros. Ela é a referência pro pagamento dos juros do estoque da dívida”, explica. “Ao longo dos últimos 12 meses, o governo gastou alguma coisa em torno de R$ 950 bilhões para pagamento de juros, aproximando de despesas financeiras na ordem de R$ 1 trilhão por ano.”

Na gestão Gabriel Galípolo, que assumiu a presidência do Banco Central (BC) no governo Lula, Kliass diz que o aumento da Selic foi de 2,75 pontos percentuais, o que representa uma despesa anual extra de juros de R$ 220 bilhões.

Em sua opinião, há um problema que nunca mudou desde o primeiro mandato Lula: fazer uma diferença entre despesas financeiras e as não financeiras. Desse modo, o economista critica o equilíbrio fiscal primário propagado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

“Esse adjetivo, ‘primário’, é toda a malandragem. Pela definição metodológica, é uma tautologia. A conta primária é a conta não financeira”, diz. “Se quero fazer o equilíbrio fiscal primário, tudo você consegue comprimindo despesas primárias, que são saúde, educação, previdência, assistência social, segurança pública, saneamento e salários de servidores públicos em geral.”

Por isso, o economista vê como urgente o movimento social pressionar o governo para mudar a política econômica na questão dos juros e do corte de despesas.

“Tem que começar ontem a fazer essa mudança, porque se não a gente caminha para uma certeza de derrota nas eleições de outubro do ano que vem”, projeta. “A situação está muito grave e o comando tem de ser do presidente Lula. Ele precisa tomar as rédeas e mudar o eixo da política econômica.”

Fonte: Portal Vermelho

Proposta apresentada ao STF prevê devolução integral dos valores descontados de forma irregular.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretende iniciar em 24 de julho os pagamentos para vítimas de descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas. A estimativa foi apresentada em audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal, na última terça-feira, com apoio da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Previdência Social.

A operação envolverá lotes quinzenais, cada um com cerca de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores serão corrigidos pela inflação e não dependerão da responsabilização prévia das associações envolvidas. Até o momento, mais de 3,4 milhões de pessoas já solicitaram ressarcimento por meio dos canais oficiais do INSS.

Segundo o presidente do INSS, Gilberto Waller, a divisão em lotes respeita o prazo de 15 dias úteis dado às entidades para responder às contestações dos segurados. A devolução integral está assegurada, e o governo avalia alternativas para ampliar o acesso, como o uso de agências dos Correios e embarcações flutuantes que atendem comunidades quilombolas e indígenas.

A operação Sem Desconto, deflagrada em abril pela Polícia Federal e pela Corregedoria-Geral da União (CGU) revelou que até 6 milhões de aposentados podem ter sido lesados por associações que fraudaram acordos técnicos com o INSS para realizar descontos sem autorização. Estima-se que os valores desviados somem cerca de R$ 6,3 bilhões, dos quais R$ 2,8 bilhões já foram bloqueados pela Justiça Federal.

A efetivação dos reembolsos ainda depende de homologação judicial, mas a proposta do governo é concluir os pagamentos até o fim de 2025. O Executivo busca encontrar uma forma reparar os danos causados sem sobrecarregar o orçamento, enquanto ações judiciais seguem em curso para responsabilizar os envolvidos.

Fonte: Congresso em Foco

Projeto segue em tramitação na Câmara

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante à pessoa com deficiência a opção por jornada de trabalho reduzida, sem prejuízo da remuneração, desde que comprove necessidade de redução do tempo por avaliação técnica.

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que hoje prevê jornada de trabalho de até 8 horas.

O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), ao Projeto de Lei 3290/23, do deputado Bruno Ganem (Pode-SP). O texto original reduzia a carga horária em uma hora; no novo texto, o relator optou por tornar esse direito facultativo e condicionado à comprovação de necessidade.

"Nem todas as pessoas com deficiência desejam ou necessitam de uma jornada reduzida", observou o relator. "Muitos podem preferir a jornada integral para preservar sua remuneração, sua progressão funcional ou simplesmente por se sentirem plenamente aptos ao exercício da função sem limitação de tempo", complementou.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

26/06/2025 - Comissão aprova pagamento de auxílio-alimentação para empregado afastado por doença grave

Projeto segue em análise na Câmara dos Deputados

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a manutenção do pagamento do auxílio-alimentação durante o período de licença médica do empregado afastado do trabalho em razão de doenças graves. A medida, se virar lei, será inserida na Consolidação das Leis do Trabalho.

O texto aprovado é a versão da relatora (substitutivo), deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ao Projeto de Lei 3253/24, apresentado pelos deputados Amom Mandel (Cidadania-AM) e Duda Ramos (MDB-RR), e ao apensado (PL 799/25).

“O afastamento por doença grave, além de comprometer a saúde física e emocional do trabalhador, acarreta impactos financeiros significativos, uma vez que o benefício previdenciário, na maioria das vezes, é inferior à remuneração habitual”, afirmou a relatora.

“Sem esse suporte básico, o trabalhador pode enfrentar dificuldades para ter a alimentação adequada necessária para seu tratamento e recuperação. Desse modo, a manutenção do auxílio garante um mínimo de dignidade em momento de alta vulnerabilidade”, acrescentou a deputada.

De acordo com o substitutivo, serão consideradas doenças graves as previstas na lei que regulamenta a Previdência Social: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, câncer, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson e outras que a legislação ou o médico perito do INSS considerar graves e incapacitantes.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara

Participe do ato unificado contra privatizações em São Paulo. Descubra a importância da mobilização no dia 27 de junho

A FENATEMA (Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente) estará presente e mobilizada no grande ato público contra as privatizações, convocado pelas Centrais Sindicais para o dia 27 de junho (sexta-feira), às 15 horas, em frente ao MASP, na Avenida Paulista, em São Paulo.

O protesto unificado denuncia a política de desmonte dos serviços públicos promovida pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), que já entregou à iniciativa privada empresas estratégicas como a Sabesp, e agora avança com projetos de privatização no Metrô, CPTM, hospitais, parques estaduais e centros de pesquisa ambiental.

Para o presidente da FENATEMA, Eduardo Annunciato (Chicão), é urgente reagir:

“Privatizar é entregar o que é do povo para grupos que só visam lucro. Não há benefício coletivo nisso. Só quem perde é a população, que paga mais caro por serviços piores. A FENATEMA está na luta pela soberania dos serviços públicos e na defesa dos direitos dos trabalhadores.”

A Federação reforça que a privatização de setores essenciais como energia, água, saneamento e meio ambiente compromete não apenas a qualidade dos serviços, mas também ameaça empregos, precariza condições de trabalho e aumenta a exclusão social.

Além da FENATEMA, a manifestação tem o apoio de centrais como CTB, CUT, Força Sindical, Intersindical, Pública, Nova Central, além das frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.

“As tarifas aumentam, os direitos somem e a lógica do lucro substitui o bem comum. Por isso, neste dia 27, vamos às ruas para dizer NÃO À PRIVATIZAÇÃO e exigir respeito à população e aos trabalhadores que constroem o Brasil com suas mãos e sua energia,” reforça Chicão.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Por manter uma visão mais tradicional das relações laborais, uma parcela dos magistrados nem sempre aplica os precedentes fixados pelo Supremo Tribunal Federal, postura que acaba se refletindo no número de reclamações constitucionais propostas no STF contra decisões da Justiça do Trabalho.

Essa análise é da ministra Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho. Ela falou sobre o assunto em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito, na qual a revista eletrônica Consultor Jurídico ouve alguns dos principais nomes do Direito e da política sobre os temas mais relevantes da atualidade.

“A Justiça do Trabalho tem uma visão mais conservadora, no sentido de preponderantemente entender que a única forma de proteção é a CLT. E essa divergência de entendimentos, por parte da Justiça do Trabalho — não de toda, mas de algumas Turmas —, é motivo para não produzir o efeito que o precedente (do STF) pretende, que é estancar o número de reclamações”, disse a ministra.

Como STF e Justiça do Trabalho têm adotado entendimentos diferentes sobre relações diversas daquelas previstas na CLT, causas trabalhistas hoje são o principal tema entre as reclamações que ingressam na cúpula do Poder Judiciário, conforme mostrou o Anuário da Justiça Brasil 2025.

Para Maria Cristina Peduzzi, os pedidos de revisão das decisões proferidas por cortes e magistrados trabalhistas de fato atingiram um volume significativo.

“É uma realidade que tem sido muito expressivo o número de reclamações que são propostas perante o Supremo Tribunal Federal contra decisões da Justiça do Trabalho — não só, claro, do Tribunal Superior do Trabalho, mas de muitos Tribunais Regionais do Trabalho”, disse a ministra.

Segundo ela, as reclamações têm sido propostas porque, embora o STF tenha fixado muitos precedentes obrigatórios, nem sempre a Justiça do Trabalho aplica essas teses.

“Em algumas situações, ela aplica o chamado distinguish, a distinção, para não aplicar (determinado precedente) naquele caso concreto. E isso tem gerado, sem dúvida, um número expressivo de reclamações constitucionais para o Supremo Tribunal Federal, objetivando que se aplique o precedente”, explicou a ministra.

Clique aqui para assistir à entrevista

Fonte: Consultor Jurídico

Pesquisa do Datafolha mostra que 57% defendem manter a reeleição para cargos do Executivo, contrariando a proposta em discussão no Senado para acabar com o modelo atual.

A maioria da população brasileira é contra o fim da reeleição para cargos do Executivo. Segundo pesquisa Datafolha, 57% dos entrevistados se posicionam a favor da manutenção do direito de presidentes, governadores e prefeitos concorrerem a um segundo mandato consecutivo. O resultado vai na contramão da proposta de reforma política em tramitação no Senado, que pretende extinguir a reeleição.

O levantamento, divulgado neste sábado (21), revela também que 59% dos brasileiros apoiam a ampliação dos mandatos eletivos de quatro para cinco anos. A mudança faz parte da mesma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que prevê ainda a unificação das datas das eleições.

Atualmente, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos no Senado e depois na Câmara, com quóruns qualificados. Caso avance, as novas regras só valeriam para eleições futuras, sem afetar o pleito de 2026.

Além disso, o apoio à reeleição é mais expressivo entre os jovens de 16 a 24 anos, os menos escolarizados e os eleitores de baixa renda. Também é mais alto entre quem avalia positivamente o governo Lula (74%) e entre simpatizantes do PT (71%). Já entre os eleitores alinhados ao PL, o apoio cai para 48%.

Os números marcam uma mudança significativa de opinião em relação a 2015, quando 67% dos brasileiros eram contra a reeleição presidencial. O cenário atual é semelhante ao de 2007, durante o segundo mandato de Lula, quando 58% eram favoráveis.

Quanto ao aumento dos mandatos para cinco anos, o apoio subiu de 53%, em 2019, para os atuais 59%. Homens (63%), pessoas com maior escolaridade (65%) e famílias com renda entre cinco e dez salários mínimos (68%) lideram essa preferência.

O Datafolha ouviu presencialmente 2.004 pessoas em 136 municípios, entre os dias 10 e 11 de junho. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

Com agências

Fonte: Portal Vermelho

Até 35% do salário poderá ser comprometido para o pagamento das parcelas; texto precisa ser analisado ainda pelos plenários da Câmara e do Senado

A comissão mista que analisou a  Medida Provisória (MP) 1292/25, que regula o empréstimo consignado (modalidade de crédito em que as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento) para trabalhadores do setor privado, aprovou o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE). A MP está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 9 de julho para não perder a validade.

O texto vai ser analisado agora pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, depois, pelo Plenário do Senado.

Na avaliação do relator, a MP não trata da renúncia de receitas ou aumento de despesas e, por isso, não cria impacto fiscal. Ele propôs a aprovação do texto na forma de um projeto de lei de conversão (PLV).

Entre as mudanças feitas pelo relator, está a permissão para que motoristas de aplicativos peguem empréstimos por meio de plataformas digitais com descontos feitos no valor a ser recebido dos aplicativos de transporte de passageiros.

Além dos trabalhadores com carteira assinada, a MP permitiu empréstimo consignado apenas para trabalhadores rurais, empregados domésticos e microempreendedores individuais (MEI), até então excluídos da consignação privada.

De acordo com a medida provisória, empréstimos consignados podem ser feitos por trabalhadores do setor privado em plataformas digitais, com o objetivo de facilitar e ampliar o acesso a essa modalidade.

Os empréstimos podem ser solicitados pelos canais eletrônicos dos bancos ou pelo aplicativo da carteira de trabalho digital (CTPS Digital). A vantagem da carteira digital é concentrar, em um mesmo aplicativo, propostas de todos os bancos interessados, o que permite ao trabalhador compará-las facilmente e escolher a mais vantajosa.

Matéria completa: https://www.camara.leg.br/noticias/1171508-comissao-aprova-medida-provisoria-que-regula-o-emprestimo-

consignado-para-trabalhadores-do-setor-privado/

Fonte: Agência Câmara

Documento diz que inflação ainda exige política monetária significativamente contracionista.

O Comitê de Política Monetária (Copom) indicou que deve encerrar o atual ciclo de alta dos juros, mas manter a taxa Selic em patamar elevado por um período prolongado. A mensagem está na ata divulgada nesta terça-feira (24), após a decisão da semana passada de elevar a Selic de 14,75% para 15% ao ano.

A projeção do comitê é que, mesmo sem novas elevações, o nível atual dos juros precisa ser mantido por mais tempo para forçar a inflação a convergir para a meta. A expectativa do mercado para o IPCA (índice oficial de inflação) de 2025 está em 5,24%, acima da margem da meta de 3%, com uma faixa de tolerância de 1,5% a 4,5%.

O mercado, segundo o Boletim Focus, hoje espera que a taxa Selic permaneça em 15% ao ano até o final de 2025.

Instabilidade

A ata reforça a preocupação do Copom com a persistência inflacionária, sobretudo nos serviços, e com o fato de que as expectativas de médio e longo prazo continuam acima da meta. Segundo os diretores, isso exige mais tempo de aperto.

O texto também ressalta o cenário internacional incerto, especialmente por conta das políticas monetária e fiscal nos Estados Unidos.

O Copom voltou a cobrar harmonia entre política fiscal e monetária. Disse que incertezas sobre a dívida pública e aumento de gastos com crédito subsidiado podem elevar o juro neutro da economia, exigindo um esforço maior para conter a inflação.

O comitê também demonstrou preocupação com a volatilidade do câmbio, o cenário internacional adverso e o impacto dos conflitos geopolíticos nos preços de petróleo.

A próxima reunião do Copom está marcada para agosto.

Fonte: Congresso em Foco

A Fundacentro realizará, no dia 27 de junho de 2025, o evento “O fim da escala 6x1 e a promoção da saúde dos trabalhadores”, com o objetivo de discutir os impactos da jornada de trabalho na saúde, segurança e qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros. O encontro será presencial, no auditório da Fundacentro, localizado na Rua Capote Valente, 710 – Pinheiros – São Paulo/SP, e também contará com transmissão on-line pelo canal da Fundacentro no YouTube.

O evento acontece das 9h às 13h30, com credenciamento a partir das 8h30. As inscrições para participação presencial podem ser feitas até as 16h do dia 26/06/2025 por meio do formulário disponível no Google Forms. Para a participação on-line, não é necessário se inscrever, e haverá certificação mediante avaliação e uso de palavra-chave divulgada durante a transmissão ao vivo pelo canal da instituição no YouTube.

O debate é uma oportunidade para trabalhadores, sindicatos, pesquisadores e gestores refletirem sobre o papel da jornada de trabalho na construção de uma sociedade mais justa e saudável. A presença no evento (presencial ou virtual) dá direito a certificado.

Matéria completa: https://www.gov.br/fundacentro/pt-br/comunicacao/noticias/noticias/2025/junho/fundacentro-promove-debate-sobre-o

-fim-da-escala-6x1-e-a-promocao-da-saude-dos-trabalhadores

Fonte: Fundacentro

Os que acham melhor trabalhar sem registro somam 31%; 72% dos que recebem até dois salários mínimos julgam o vínculo formal mais importante, mostra Datafolha

É antiga a campanha do patronato e dos grandes órgãos de imprensa contra os direitos trabalhistas. Desde os primeiros — garantidos à classe trabalhadora após muita luta e especialmente a partir de Getúlio Vargas — até a reforma trabalhista de 2017, passando agora pela valorização do empreendedorismo que, em geral, esconde um profundo processo de precarização, os ataques a esses direitos seguem firmes. Ainda assim, é alto o percentual dos brasileiros que preferem a CLT à informalidade.

É o que aponta pesquisa Datafolha recém-divulgada. De acordo com o levantamento, embora tenha caído dez pontos percentuais desde 2022, os que preferem ter a carteira assinada somam 67%.

A pergunta feita, no caso, foi: “Na sua opinião, o que é mais importante: trabalhar com carteira assinada, mesmo com remuneração menor, ou trabalhar sem carteira assinada, mas com uma remuneração maior”. Na ponta oposta, passou de 21% para 31% o percentual dos que escolheram a segunda opção; 2% não souberam responder.

Ainda segundo a pesquisa, a preferência por ser autônomo atinge principalmente os mais jovens, mais propensos a querer maior flexibilidade e mais sujeitos a aceitarem jornadas mais longas e condições mais adversas. Na faixa dos 16 aos 24 anos, 68% preferem essa opção, ante 29% mais inclinados ao emprego formal. O gosto pela CLT é maior entre os que têm 60 anos ou mais.

Além disso, a pesquisa aponta que a carteira assinada é mais relevante para quem tem menor renda: 72% dos que recebem até dois salários mínimos julgam o vínculo formal mais importante, contra 56% dos que ganham mais do que dez salários mínimos. A pesquisa foi realizada entre os dias 10 e 11 de junho com 2.004 pessoas em 136 municípios.

Cenário precarizado

O cenário trazido pelo levantamento reflete a “glamourização” que passou a envolver os chamados empreendedores nos últimos anos, especialmente após a forte perda de direitos imposta pela reforma trabalhista.

Embora haja aqueles que, de fato, sejam pequenos empresários que optaram por ter seu próprio negócio, é preciso colocar nessa equação alguns elementos muitas vezes desconsiderados.

Primeiramente, é importante lembrar que muitos desses empreendedores foram empurrados para essa situação por falta de emprego e pelos salários baixos oferecidos por boa parte das empresas nos últimos anos.

Além disso, sob o guarda-chuva do empreendedorismo, passou a entrar (convenientemente, diga-se de passagem, para o sistema capitalista) todo tipo de função “por conta própria” e precarizada, que explodiu nos últimos anos com os serviços de aplicativos, dentre os quais destacam-se os de motoristas e os de entregadores.

Em que pese esse tipo de função oferecer maior flexibilidade e não ter o patrão clássico controlando o trabalhador, o fato é que para ter um salário minimamente condizente com suas necessidades básicas, esses trabalhadores — em geral, jovens — se submetem a todo tipo de exploração.

Fazem parte desse “cardápio” desde as jornadas exaustivas, a falta de direitos básicos que lhes permitam exercer seu trabalho com algum conforto, dignidade e segurança, até a ausência de qualquer tipo de assistência em caso de acidente e problemas de saúde. Soma-se a isso os prejuízos futuros à sua aposentadoria.

Também entram aí os “pejotizados”, pessoas que normalmente seriam CLT, mas acabam tendo de trabalhar como pessoa jurídica por imposição das empresas, uma modalidade que burla a contratação formal e que também se alastrou com a reforma e com a explosão das terceirizações.

Os dados da pesquisa, portanto, reforçam a necessidade de haver, tanto por parte do poder público — governos, parlamentos e judiciário — quanto do empresariado, um olhar mais cuidadoso com a classe trabalhadora, de maneira a garantir direitos tanto aos que optaram por ser seu próprio patrão quanto aos que gostariam de poder aderir à formalidade.

Com o mercado de trabalho aquecido e um governo mais sensível a essa pauta, abre-se também maior espaço para o movimento sindical buscar novas formas de mobilizar esses trabalhadores na luta por seus direitos.

Fonte: Portal Vermelho

Presidente, em entrevista ao podcast Mano a Mano, diz que as organizações viram uma oportunidade com a mudança de governo e transformaram o esquema em uma febre.

O presidente Lula afirmou que a fraude no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) foi facilitada por entidades criadas no governo Bolsonaro, que teriam visto uma janela de oportunidade para ampliar o esquema com a troca de governo. A declaração foi feita em entrevista ao podcast Mano a Mano.

"Nós descobrimos, através da Controladoria-Geral da República e da Polícia Federal, que várias entidades que foram criadas no governo Bolsonaro", disse o presidente. "Na perspectiva da mudança de governo, eles facilitaram com que os caras pudessem cobrar dos aposentados", completou.

O esquema das fraudes no INSS veio a público no final de abril, quando foi deflagrada uma operação da Polícia Federal com a CGU. O presidente da instituição foi afastado no mesmo dia por decisão judicial. De lá para cá, a repercussão pelo caso teve desdobramentos políticos expressivos, com a demissão do então ministro da Previdência, Carlos Lupi, e a leitura no plenário do Congresso do pedido para uma CPI mista que investigue o caso.

O esquema de fraude vem de antes do governo Lula, mas aumentou em escala durante a gestão do petista. Na CPI, o mais provável é que haja disputa sobre a culpa do caso: parlamentares da oposição devem buscar "colar" o escândalo no atual presidente, enquanto aliados vão buscar responsabilizar o governo anterior de Jair Bolsonaro.

Na entrevista, Lula busca fazer exatamente isso, citando entidades criadas no governo do antecessor. "Isso virou uma febre", disse. "A gente não quis fazer um espetáculo de pirotecnia porque a gente queria chegar no bandido, a gente queria chegar no chefe. E chegamos".

O presidente disse ainda que o governo vai ressarcir os aposentados atingidos pelo esquema, independentemente do ritmo das investigações: "Essas pessoas certamente serão presas, as entidades que cometeram o erro vão ter que perder o seu patrimônio. Como a gente não pode esperar, nós vamos antecipar o pagamento para os aposentados. Nós vamos pegar as pessoas que foram inocentes e que não assinaram para descontar e foi descontado, e, esses, nós vamos assumir a responsabilidade de pagar, e vamos pagar o mais rápido possível".

Fonte: Congresso em Foco

Preocupado com a adversa correlação de forças dos blocos políticos no Congresso Nacional nas questões de interesse dos trabalhadores e do movimento sindical e com as dificuldades na condução das negociações com as lideranças, tenho sugerido que os dirigentes de base do sindicalismo procurem individualmente os senadores e os deputados em cada Estado, argumentando com eles, ao defender nossas posições e alertando-os sobre as consequências eleitorais de seu posicionamento.

Uma preocupação semelhante, mas na época em relação aos constituintes de 1946, podemos encontrar nas resoluções do Primeiro Congresso Sindical dos Trabalhadores do Estado de São Paulo, de janeiro de 1946 que ficou quase sem registro histórico e é pouco documentado (mas possuo o folheto publicado).

O congresso, organizado pelo PTB e pelos comunistas do MUT (Movimento Unificador dos Trabalhadores), reuniu centenas de dirigentes sindicais e discutiu dezenas de teses sobre os mais variados assuntos. Defendeu a criação da CGT e procurou influir nas discussões constituintes que se iniciariam logo a seguir, em fevereiro de 1946, tendo sucesso em vários pontos (jornada de trabalho, previdência social, unicidade sindical e outros).

Transcrevo trechos da resolução final:

“Dirigindo-se aos constituintes, os trabalhadores de São Paulo estão seguros de que encontrarão nos representantes do povo, dignos defensores dos interesses de seu país e de seus habitantes. Os trabalhadores de São Paulo estarão sempre vigilantes e com suas atenções voltadas para a assembleia (constituinte) (…) Os trabalhadores de São Paulo estão dispostos a aplaudir e incentivar todos aqueles deputados e senadores que (…) se mostrarem dignos dos mandatos que lhes foram outorgados. Mas saberão também manifestar a sua veemente repulsa àqueles que se deixarem arrebatar pelos interesses das forças contrárias às aspirações do povo e do bem-estar e grandeza do país”.

Faço estas minhas palavras.

João Guilherme Vargas Netto é consultor sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

Instituição avaliou as nações que, segundo ele, têm 92% da riqueza mundial

O Brasil é o país com maior número de milionários na América Latina e o mais desigual do mundo, segundo um relatório do banco suíço UBS divulgado nesta quarta-feira (18). Para elaboração do Relatório Global da Riqueza de 2025 o UBS analisou dados de 56 países, que concentram 92% da riqueza mundial.

De acordo com o documento, o Brasil tem aproximadamente 433 mil milionários, em classificação feita em dólares. O México tem 399 mil e é o segundo país latino-americano com mais super-ricos.

No mundo, o Brasil é o 19º país com mais milionários. Os Estados Unidos, com 23,8 milhões, lideram o ranking. A China vem em seguida, com 6,327 milhões de milionários. Juntos, os dois países têm 54% dos super-ricos do mundo.

Segundo o UBS, em um ano, o EUA ganhou 379 mil novos milionários em 2024. Isso significa que mais de mil pessoas se tornaram super-ricas por dia no país. Em todo o mundo, foram 684 mil pessoas.

A riqueza envolve bens e também aplicações financeiras, descontadas as dívidas.

Ranking de países com mais ricos:

1. Estados Unidos: 23,831 milhões
2. China continental: 6,327 milhões
3. França: 2,897 milhões
4. Japão: 2,732 milhões
5. Alemanha: 2,675 milhões
6. Reino Unido: 2,624 milhões
7. Canadá: 2,098 milhões
8. Austrália: 1,904 milhões
9. Itália: 1,344 milhões
10. Coreia do Sul: 1,301 milhões
11. Países Baixos: 1,267 milhões
12. Espanha: 1,202 milhões
13. Suíça: 1,119 milhões
14. Índia: 917 mil
15. Taiwan: 759 mil
16. Hong Kong (RAE): 647 mil
17. Bélgica: 549 mil
18. Suécia: 490 mil
19. Brasil: 433 mil
20. Rússia: 426 mil
21. México: 399 mil
22. Dinamarca: 376 mil
23. Noruega: 348 mil
24. Arábia Saudita: 339 mil
25. Singapura: 331 mil
 

Desigualdade

Ainda segundo o relatório, o Brasil é o país mais desigual entre todos os 56 analisados. Num índice que vai de 0 a 1, o Brasil tem 0,82 em desigualdade, junto com a Rússia. A Eslováquia é o mais igualitário da amostra, com índice de 0,38.

O UBS aponta ainda que o Brasil é o segundo país do mundo com maior valor de herança a ser distribuída nos próximos 20 ou 25 anos, ficando atrás somente dos EUA. Serão quase US$ 9 trilhões transferidos no Brasil de pais para filhos, por exemplo – algo em torno de R$ 50 trilhões na cotação atual do dólar.

Ranking de países mais desiguais:

1. Brasil
2. Rússia
3. África do Sul
4. Emirados Árabes Unidos
5. Arábia Saudita
6. Suécia
7. Estados Unidos
8. Índia
9. Turquia
10. México
11. Cingapura
12. Alemanha
13. Suíça
14. Israel
15. Holanda
16. Hong Kong
17. China
18. Portugal
19. Grécia
20. Taiwan
21. França
22. Reino Unido
23. Coreia do Sul
24. Polônia
25. Itália

Fonte: Brasil de Fato

Neuriberg Dias*

Às vésperas de mais um ciclo de eleições gerais, o Congresso Nacional avança com uma agenda legislativa claramente direcionada ao enfraquecimento do movimento sindical. Conduzida por setores da oposição ao governo federal, essa ofensiva não ocorre por acaso. Trata-se de uma ação estratégica que visa reduzir a capacidade de organização, mobilização e negociação dos trabalhadores em um momento crucial da vida democrática do país.

Os sindicatos não são meras estruturas burocráticas. São organismos vivos, essenciais para a mediação entre capital e trabalho. Por meio de campanhas salariais, greves, mobilizações, negociações coletivas e ações judiciais, buscam equilibrar relações historicamente marcadas por profundas assimetrias de poder. Atacar essas entidades é minar não apenas os direitos conquistados, mas o próprio pacto democrático que regula as relações laborais. E essa erosão se agrava quando ocorre em pleno ambiente pré-eleitoral, justamente quando os canais de representação e participação deveriam ser ampliados.

Atualmente, três projetos de lei concentram os ataques mais significativos ao sindicalismo. Um aprovado recentemente na Câmara dos Deputados, o PL 1663/2023, que tramita agora no Senado Federal, com os PLs 2099/2023 e 2830/2023, que seguem a mesma linha, prevendo mudanças nas estruturas sindicais que favorecem a enfraquecer as bases de representação coletiva, a proteção de direitos dos trabalhadores e que criam um cenário propício a práticas antissindicais.

O PL 1663/2023, de autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), que tem como objetivo atualizar dispositivos ultrapassados da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), adequando-os à Constituição Federal e à nova legislação trabalhista vigente desde a reforma de 2017. O texto recebeu dois pareceres do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE): um favorável, na forma de substitutivo, em relação ao texto original, e outro pela rejeição das quatro emendas apresentadas. Dentre essas emendas, foi incorporada a Emenda de Plenário nº 1, de autoria do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), que gerou controvérsias por propor a criação de mecanismos digitais para o cancelamento da contribuição sindical.

A emenda estabelece que o pedido de cancelamento possa ser feito por meio de portais ou aplicativos do Governo Federal, como o “gov.br”, por plataformas digitais mantidas pelos sindicatos, aplicativos de empresas privadas autorizadas, ou até mesmo via e-mail. Para garantir a autenticidade, seriam exigidos mecanismos de validação como certificação digital (ICP-Brasil), autenticação via “gov.br”, outras formas eletrônicas legalmente reconhecidas ou assinatura física acompanhada de documento oficial.

Embora apresentada como medida de modernização, a proposta traz sérias contradições. Primeiramente, insere um novo regramento em um projeto que visa apenas revogar trechos obsoletos da CLT, ampliando indevidamente o escopo da proposição. Em segundo lugar, trata de uma matéria já resolvida pela Reforma Trabalhista: desde 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória, e qualquer desconto só pode ocorrer mediante autorização prévia e expressa do trabalhador. Assim, a criação de um sistema de cancelamento soa redundante, ao pressupor uma cobrança indevida generalizada que não corresponde à atual realidade normativa.

E os PLs 2830/2023 e 2099/2023, em especial o primeiro, que inicialmente tratava de temas processuais na Justiça do Trabalho, ganhou contornos com aprovação de uma emenda que igualmente impacta diretamente a estrutura e organização sindical. Ambas as propostas, de autoria do senador Styvenson Valentim (PODEMOS-RN), foram originalmente concebidas para reduzir de 45 para 15 dias o prazo para protesto e inscrição de devedores trabalhistas nos órgãos de proteção ao crédito.

No entanto, o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Rogério Marinho (PL-RN), introduziu mudanças que modificam profundamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que diz respeito à contribuição sindical. Entre as alterações, está a ampliação do direito de oposição dos trabalhadores à cobrança da contribuição negocial. Na prática, isso incentiva a não contribuição, mesmo quando os benefícios negociados em convenções coletivas são usufruídos por toda a categoria — filiados ou não — ao prever que o trabalhador poderá manifestar oposição ao desconto sindical: a) no ato da contratação; b) em até 60 dias após o início da relação de trabalho ou no prazo de 60 dias após a assinatura de acordo ou convenção coletiva; c) ser feita pessoalmente ou por qualquer meio, inclusive eletrônico.

Além disso, a cobrança de contribuição assistencial será feita pelo sindicato exclusivamente por meio de boleto bancário ou arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix), sendo vedada a atribuição de responsabilidade ao empregador pelo pagamento, desconto em folha de pagamento e repasse às entidades sindicais. Exceto a critério do empregador, e desde que exista previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o pagamento por meio de desconto em folha da contribuição poderá ser fixado. E ainda, segundo o texto, fica vedada a cobrança e o envio de boleto, ou equivalente, à residência do empregado ou à sede da empresa, em caso de oposição apresentada pelo empregado.

A esse contexto se soma a crise enfrentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), marcada por denúncias de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas. Embora esses débitos estejam ligados a falhas administrativas e operacionais, setores do Parlamento e da mídia têm tentado transferir a responsabilidade para os sindicatos. Essa narrativa, desconectada dos fatos, tem sido usada como justificativa para avançar com medidas legislativas que restringem ainda mais a atuação sindical, explorando o desgaste público gerado por problemas estruturais do sistema previdenciário.

Diante dessa conjuntura, torna-se urgente uma resposta coordenada, combativa e propositiva pelo movimento sindical. É fundamental lançar uma campanha nacional de valorização do papel das entidades representativas. A iniciativa deve ter como foco o combate à desinformação, o resgate da relevância da representação coletiva, o diálogo com as novas gerações de trabalhadores — inclusive os inseridos em vínculos informais — e a promoção de um diálogo qualificado e permanente no Congresso Nacional onde o debate tem sido tratado de forma desqualificada e superficial sobre o papel dos sindicatos.

A tentativa de desarticulação sindical não é isolada nem neutra — ela integra uma disputa mais profunda sobre o modelo de país que está em jogo desde a reforma trabalhista. Retirar o poder de ação das entidades sindicais significa limitar a capacidade de mobilização da classe trabalhadora e, com isso, abrir espaço para o avanço de pautas regressivas que se beneficiam da apatia social. Ainda não é um xeque-mate, pois ainda há tempo para o movimento sindical movimentar o tabuleiro.

*Jornalista, Analista Político e Diretor de Documentação do DIAP.

Fonte: Diap

O Congresso Nacional derrubou 12 vetos presidenciais nesta terça-feira (17), entre os quais o veto total ao projeto que dispensa o aposentado por invalidez e quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de passar por revisão médico-pericial. O Projeto de Lei 8949/17 agora será publicado como lei.

A dispensa ocorrerá se a incapacidade for considerada permanente, irreversível ou irrecuperável.

O texto também dispensa a revisão pericial, feita por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para aposentados por invalidez ou segurados em gozo do auxílio-doença que tenham mal de Alzheimer, doença de Parkinson e Esclerose Lateral Amiotrófica. A medida só não valerá se houver suspeita de fraude.

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), é uma vergonha o beneficiário de doença definitiva ter de voltar à perícia para comprovar a condição. "O perito é ocupado duas vezes, a pessoa perde tempo, o governo paga duas vezes a perícia, e quem tinha de fazer a perícia perde a chance de fazer porque um outro que já fez tem de fazer de novo", afirmou.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que não tem cabimento quem estiver com incapacidade confirmada, periciada e irreversível ser obrigado a fazer avaliação periódica.

Fonte: Agência Câmara

O julgamento em que o Tribunal Superior do Trabalho vai definir os requisitos para a concessão da gratuidade de Justiça a sindicatos tem potencial para definir a representatividade judicial de parte dessas entidades e pode promover uma onda de ações coletivas.

Essa é a opinião da maioria dos especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o recurso repetitivo que discute o assunto no TST.

No dia 15 de maio, o tribunal publicou edital para que interessados se manifestem sobre o julgamento. A questão discutida é se a concessão do benefício da justiça gratuita a sindicato depende de prova inequívoca de que a entidade não pode arcar com as despesas do processo ou se basta a mera declaração de hipossuficiência.

O advogado Ricardo Calcini, fundador do Calcini Advogados, professor do Insper e colunista da ConJur, explica que se o TST entender que basta uma mera declaração de hipossuficiência econômica, a decisão deve fomentar um crescente número de ações coletivas.

“A confirmar o ajuizamento de novas ações pelos sindicatos profissionais, as discussões na Justiça do Trabalho assumirão um importante aspecto coletivo, em detrimento da ordem individual hoje preponderante em nosso sistema. Para além disso, na condição de substituto processual, o sindicato passará a tutelar direitos transindividuais da categoria, que não necessariamente são abarcados pelas ações individuais”, argumenta.

Segundo o especialista, poucos trabalhadores ajuízam ações individuais após o término da relação trabalhista, e o número é ainda menor durante a vigência do pacto laboral. Diante disso, a atuação coletiva via sindicato garantirá o cumprimento de questões relacionadas ao meio ambiente do trabalho, jornada, remuneração, dentre outros direitos sociais que, não raras vezes, são desrespeitados por não haver judicialização.

Uniformização necessária

O advogado Sergio Pelcerman, sócio da área trabalhista do escritório Almeida Prado & Hoffmann, explica que o julgamento do TST vai pacificar a controvérsia surgida com a alteração dos artigos 578 e 579 da CLT, que tornou facultativa a contribuição sindical.

“Isso impactou diretamente as receitas das entidades sindicais e trouxe à tona a discussão sobre a capacidade financeira dos sindicatos para suportar os encargos processuais, sem prejuízo de suas atividades institucionais”, avalia.

Pelcerman destaca que o recurso tem origem em demanda ajuizada pelo Sindicato dos Profissionais que Trabalham com Radiação, Auxiliares, Ultrassonografia e Xeroradiografia de Minas Gerais, que pleiteou a gratuidade da justiça.

O pedido formulado pelo sindicato encontra respaldo no artigo 98 do CPC, que garante o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica que comprove insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Soma-se a isso a previsão contida no artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), que asseguram, nas ações coletivas, isenção de custas e despesas, salvo comprovada má-fé.

Esses fundamentos vêm sendo acolhidos por parte da jurisprudência, como exemplifica a Súmula 60 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES). A norma estabelece que, no exercício da substituição processual, o sindicato faz jus à gratuidade de justiça, aplicando-se as regras das ações coletivas, condicionando-se eventuais condenações por custas e honorários à demonstração de má-fé da entidade.

“A instauração do incidente pelo TST reflete, portanto, a necessidade de uniformização da jurisprudência trabalhista sobre o tema, haja vista a existência de decisões divergentes, algumas entendendo que basta a declaração de hipossuficiência, enquanto outras exigem a efetiva comprovação da incapacidade financeira da entidade sindical. Essa definição é particularmente relevante em razão das mudanças no financiamento sindical, resultantes do fim da compulsoriedade da contribuição, que afetou a sustentabilidade financeira de diversas entidades”, diz.

Interesse coletivo

A advogada Evely Cavalcanti, do Serur Advogados, acredita que o julgamento terá impactos relevantes, já que a tese a ser firmada terá efeitos vinculantes e influenciará diretamente a atuação dos sindicatos em litígios coletivos.

“A tese vinculante no referido incidente terá impacto e efeitos diretos sobre a atuação das entidades sindicais no âmbito da Justiça do Trabalho, notadamente nas demandas em que exercem a substituição processual, quando representam os interesses da categoria de trabalhadores, independentemente de autorização expressa dos substituídos”.

Opinião parecida tem Ana Carolina Aspar, do escritório Gaia Silva Gaede Advogados. Apesar de ser uma entidade jurídica de Direito Privado, ressalta, os sindicatos, quando atuam em nome de Direito Coletivo, ganham uma roupagem semelhante ao do Ministério Público, no que diz respeito a defesa de direitos homogêneos.

“Para o futuro, na ocasião de o TST pacificar o entendimento de que haverá presunção de veracidade quanto a alegação do sindicato de insuficiência de recursos, é importante destacar que essa discussão está restrita à ocasião em que os sindicatos defendem direitos coletivos, isto é, não é qualquer atuação sindical que terá a regra aplicada”, esclarece.

O julgamento ainda não tem data definida, mas a expectativa é que ele ocorra até a mudança da gestão do TST, que ocorre em outubro.

Processo 0010502-23.2022.5.03.0097

Fonte: Consultor Jurídico

Decreto obriga inclusão de mulheres em situação de violência em contratos públicos com dedicação exclusiva.

O governo federal publicou nesta quarta-feira (18) um decreto que determina a reserva de pelo menos 8% das vagas de contratos públicos com dedicação exclusiva de mão de obra para mulheres vítimas de violência doméstica. A medida vale para licitações e contratações diretas no âmbito da administração pública federal.

A norma busca promover a inclusão social e econômica dessas mulheres. O texto atualiza a Lei de Licitações, de 2021.

Critérios de inclusão e sigilo

A nova regra prevê que a reserva de vagas também abrange mulheres trans e travestis, e será priorizada conforme a proporção de pretas e pardas no estado onde o serviço for prestado. A indicação das beneficiárias caberá às unidades responsáveis pelas políticas de atenção a vítimas, por meio de acordos de adesão com os ministérios da Gestão e das Mulheres.

As empresas contratadas e os órgãos públicos não poderão exigir das candidatas documentos que comprovem a condição de violência. O sigilo das informações será garantido por cláusulas específicas nos acordos.

Fonte: Congresso em Foco

Na manhã desta terça-feira (17), a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) participou ativamente de um ato unificado das centrais sindicais em frente à sede do Banco Central, na Avenida Paulista, em São Paulo. A manifestação teve como principal objetivo cobrar a redução imediata da Taxa Selic, que segue em 14,75% ao ano, um patamar considerado abusivo pelos representantes dos trabalhadores.

A Nova Central, ao lado das centrais Força Sindical, CUT, UGT, CTB e CSB, reforçou a urgência da redução dos juros como medida essencial para estimular a produção, o consumo e a geração de empregos.

Durante o ato, o presidente da NCST São Paulo, Luiz Gonçalves (Luizinho), manifestou com firmeza a insatisfação da entidade com os rumos da política econômica do país: “Estou aqui para externar toda a minha indignação com os banqueiros, que continuam lucrando com uma Selic de 14,75% ao ano! Enquanto isso, o povo trabalhador sofre com crédito caro, desemprego e dificuldade para manter a dignidade. E o Congresso Nacional segue sem cortar seus próprios gastos ou reduzir o IOF. Basta! Chega de juros abusivos! A Nova Central não se calará diante dessa injustiça. Estamos nas ruas exigindo respeito ao povo brasileiro.”

Com faixas, cartazes e palavras de ordem, a mobilização demonstrou a união e a força das entidades sindicais na luta por uma economia mais justa e voltada aos interesses da população.

Fonte: NCST

A entrevista do magnata do agro, Ricardo Faria, ou o Rei do Ovo, no jornal Folha de São Paulo, nesta segunda-feira (16), é um exemplo cabal da mentalidade de uma elite partidária do atraso.

Um dos homens mais ricos do país, o empresário encarna a caricatura do velho patrão que acumula riqueza às custas da exploração e despreza o compromisso social.

Ao afirmar que “os jovens não querem mais ter relação trabalhista formal, carteira assinada” e que “as pessoas estão viciadas no Bolsa Família”, Faria não apenas reproduz estigmas e preconceitos — ele espalha distorções perigosas e desrespeitosas.

Em primeiro lugar, trata-se de uma visão equivocada sobre o trabalho formal. A história brasileira demonstra que os direitos trabalhistas foram instrumentos fundamentais de mobilidade social, alçando milhões à classe média e sustentando políticas públicas por meio da arrecadação tributária e previdenciária. A juventude pode, sim, desejar mais liberdade — e isso não é incompatível com emprego formal, digno, com todos os direitos. Pelo contrário: é justamente por meio da valorização do trabalho que se constrói uma sociedade justa, estável e próspera. E isso é plenamente possível em um país rico como o Brasil.

Em segundo lugar, a fala sobre o Bolsa Família é não apenas ofensiva, mas profundamente desinformada. O programa é uma das mais bem-sucedidas políticas sociais do mundo, responsável por tirar milhões de brasileiros da miséria, da fome e da marginalização. Seus impactos positivos são comprovados. Como revelou matéria do jornal Valor Econômico (20/08/2024), assinada pelos jornalistas Estevão Taiar e Guilherme Pimenta, “quase dois terços dos dependentes dos beneficiários do Bolsa Família não faziam parte, uma década e meia depois de integrarem o programa pela primeira vez, de nenhum programa social do governo federal. Além disso, aproximadamente metade desses dependentes atuou, pelo menos uma vez, como trabalhadores formais nos anos seguintes”.

A armadilha ideológica embutida no discurso de Faria consiste em opor direitos e programas sociais ao desenvolvimento econômico — como se fossem excludentes. Essa é uma visão cínica e perversa, própria de quem quer perpetuar a pobreza para manter um exército de trabalhadores precarizados e baratos, à disposição de capitalistas que ainda vivem com a cabeça no século XIX. Isso, sim, é o retrato do atraso.

Por fim, perguntamos: manterá a Folha de S. Paulo seu compromisso com o pluralismo e a democracia, oferecendo aos leitores um contraponto qualificado que apresente os benefícios concretos dos programas sociais e dos direitos trabalhistas como motores de um desenvolvimento justo, sustentável e verdadeiramente inclusivo?

São Paulo, 16 de junho de 2025

Moacyr Tesch Auersvald, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Fonte: NCST

Presidente da Câmara relatou acerto com Executivo na construção do ajuste fiscal.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou na segunda-feira (16) que o governo se comprometeu a apresentar uma agenda de corte de despesas. Segundo ele, o Executivo entendeu a insatisfação do Parlamento com medidas que priorizam o aumento de arrecadação. "O que há do governo é um compromisso de apresentar uma agenda de propostas sobre o corte de despesas, nós estamos aguardando", disse.

A declaração foi feita após reunião do Colégio de Líderes, que também confirmou a inclusão em pauta do requerimento de urgência para projeto de decreto legislativo que derruba o recente aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Para Hugo, o compromisso com o ajuste fiscal deve ser construído em conjunto. "Não tem como se ter agenda de corte de gastos no Brasil que o Executivo não participe. O Legislativo está aqui pronto para apoiar, para discutir."

O deputado afirma que o Congresso quer protagonizar uma discussão estruturante, sem sacrificar o setor produtivo. "O Brasil precisa continuar fazendo um trabalho de transformação social, mas sem também penalizar quem produz, quem gera emprego, quem gera renda", afirmou.

Segundo Hugo Motta, "o governo está cada vez mais compreendendo essa mensagem". Ele mencionou as conversas que manteve com o presidente Lula e ministros desde o fim de semana, destacando que há disposição para diálogo contínuo.

O presidente da Câmara defendeu a postura do Parlamento ao longo dos dois anos e meio de governo. "O Congresso demonstrou muita responsabilidade com a economia, responsabilidade com o país", disse. Para ele, a lealdade entre os poderes inclui o direito de discordar de propostas que não atendem ao interesse público.

Fonte: Congresso em Foco

Atividade econômica avança 0,2% e inflação desacelera para 0,26% em abril. Cenário positivo leva setor financeiro a novamente recalibrar projeções do PIB para 2,2% em 2025

Contrariando mais uma vez o pessimismo do mercado, a atividade econômica brasileira teve nova alta, de 0,2% em abril, fechando o quarto mês consecutivo de avanço. No acumulado do ano, o indicador cresceu 3,5% e, em 12 meses, 4%. Quando comparado a abril do ano passado, o aumento foi 2,5%. Os dados fazem parte do Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), divulgados nesta segunda-feira (16).

Outra informação relevante desse início de semana foi a desaceleração da inflação, que fechou maio em 0,26%, ante 0,46% em abril. No acumulado em 12 meses, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), soma 5,32%.

Os dados positivos que vêm marcando a economia brasileira também fizeram com que, mais uma vez, o Boletim Focus, do Banco Central, trouxesse nova revisão de expectativas do setor financeiro na edição desta segunda (16).

Pela segunda semana seguida, a evolução do Produto Interno Bruto (PIB) foi reavaliada — e novamente, ficou acima do projetado anteriormente. Se há uma semana a expectativa de crescimento para 2025 era de 2,18%, agora passou para 2,20%.

Há quatro semanas, a expectativa de crescimento estava em 2,02%. Para 2026, espera-se um PIB de 1,83% e de 2% em 2027.

Boa parte do resultado alcançado agora diz respeito ao crescimento da agropecuária, que contribuiu para um avanço de 1,4% da economia no primeiro trimestre deste ano. Em 2024, o PIB fechou com alta de 3,4%. O resultado representa o quarto ano seguido de crescimento.

O mercado também reconsiderou sua projeção inflacionária. A estimativa para o IPCA é de 5,25% para este ano; há uma semana, o índice projetado era de 5,44%. Para 2026 e 2027, as projeções permanecem estáveis, em 4,5% e 4%, respectivamente.

Fonte: Portal Vermelho

Nova edição reúne cláusulas que promovem o trabalho decente para jovens e reforçam a importância do diálogo social na ampliação de direitos e oportunidades

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), divulgou na segunda-feira (16) a terceira edição da série Boas Práticas nas Negociações Coletivas. O boletim destaca cláusulas voltadas à promoção de direitos para a juventude, evidenciando o papel estratégico da negociação coletiva na construção de oportunidades e na garantia do trabalho decente para jovens.

De acordo com a coordenadora-geral de Relações do Trabalho, Rafaele Rodrigues, os boletins têm como objetivo dar visibilidade a experiências concretas viabilizadas pelo diálogo social, evidenciando o potencial das negociações coletivas para promover justiça social, diversidade e sustentabilidade nas relações de trabalho. “As negociações permitem avançar em temas fundamentais como a melhoria das condições laborais, a redução das desigualdades, o fortalecimento do trabalho decente, a inovação social, a proteção ambiental e o protagonismo dos trabalhadores”, destaca.

A publicação apresenta 15 exemplos de cláusulas incluídas em acordos e convenções coletivas firmadas em diferentes regiões do país, que ampliam direitos, incentivam a formação profissional e fortalecem a permanência dos jovens no mundo do trabalho. Os temas abordados incluem abono de faltas para estudantes, estímulo à contratação de aprendizes e estagiários, proteção a jovens convocados para o serviço militar obrigatório e políticas voltadas à qualificação profissional.

Dados do Sistema Mediador indicam que, em 2023, aproximadamente 47% das negociações coletivas registradas incluíram ao menos uma cláusula voltada à juventude. A maior parte dessas cláusulas trata do abono de faltas para a realização de provas escolares, mas também há iniciativas que promovem a contratação de jovens por meio de cotas, ampliam direitos e flexibilizam jornadas de trabalho, facilitando a conciliação entre estudo e emprego.

O boletim ressalta que a inserção dos jovens no mercado de trabalho no Brasil ainda enfrenta desigualdades estruturais, como o elevado índice de desemprego e a prevalência da informalidade. Nesse contexto, a atuação sindical desempenha um papel essencial ao propor instrumentos concretos que contribuem para a inclusão produtiva com direitos e oportunidades.

A série Boas Práticas nas Negociações Coletivas tem como objetivo identificar e divulgar experiências bem-sucedidas de diálogo entre sindicatos laborais e patronais que resultam em avanços concretos para diferentes segmentos de trabalhadores. Ao dar visibilidade a essas iniciativas, o MTE e o DIEESE buscam inspirar novos acordos que fortaleçam relações de trabalho mais justas, inclusivas e democráticas.

Acesse aqui os últimos boletins divulgados, que apresenta 15 exemplos de cláusulas firmadas em 2023 e reafirma o compromisso com a transformação social por meio da negociação coletiva.

Fonte: MTE