Segundo o presidente da Câmara, a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal, autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, é suficiente para que o governo pague o auxílio

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o governo tem condições de pagar os R$ 600 de ajuda à população de baixa renda afetada pelo coronavírus por meio de medida provisória (MP).

Mais cedo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a liberação do auxílio de R$ 600 para trabalhadores informais depende da aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC).

Maia afirmou que, se Guedes estiver certo, o governo "mentiu" ao acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para afastar a aplicação de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

"Com o encaminhamento desse pleito, o governo garantiu por liminar o afastamento desses artigos. Isso garante ao governo a possibilidade, a certeza da edição de uma medida provisória de crédito para pagar os R$ 600 que todos os brasileiros aguardam a sanção do presidente da República", disse Maia.

O presidente da Câmara ressaltou que sua fala não representa nenhuma crítica, mas é contrária à transferência de responsabilidade a terceiros. "Não estou aqui pra transferir responsabilidade para ninguém, mas para construir com deputados e o governo as posições. Se ele estiver certo hoje, o governo mentiu na ação que impetrou no Supremo", afirmou.

Maia voltou a defender ainda a aprovação de uma PEC com "orçamento de guerra" contra o coronavírus. "Haverá muitas despesas e uma PEC garante um arcabouço legal melhor ao governo federal", justificou.

Fonte: Agência Câmara

Com base na lei do FGTS, que permite o saque em situações de calamidade pública, a desembargadora Raquel de Oliveira Maciel, do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região (TRT-1), autorizou um trabalhador a sacar o montante depositado em sua conta vinculada.

Maciel levou em consideração o artigo 20, XVI, alínea a, da Lei 8.306/90, que trata das situações em que o saque do FGTS é autorizado. A alínea trata especificamente de casos em que o trabalhador é residente em "áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal".

Como o próprio Congresso Nacional, no Decreto Legislativo 6/20, reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19), a desembargadora autorizou o saque.

Clique aqui para ler o despacho

ROT 0101212-53.2018.5.01.0043

Fonte: Consultor Jurídico

De Norte a Sul do país, população demonstrou de forma uníssona sua indignação contra Bolsonaro e o desejo de ver o presidente fora do poder

Esta terça-feira (31), além de marcar os 56 anos do golpe de 1964 que culminou na ditadura militar, ficará marcada também como o dia do maior panelaço registrado contra o presidente Jair Bolsonaro desde o início de seu mandato.

A manifestação, que já se tornou tradicional durante o período de isolamento por conta do coronavírus – já é o 15º panelaço seguido contra o presidente – aconteceu durante o pronunciamento do capitão da reserva em cadeia nacional de rádio e televisão.

Em seu discurso, Bolsonaro repetiu a distorção que fez da declaração do diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom Ghebreyesus, para defender o fim do confinamento.

O presidente disse que são importantes as medidas de contenção, mas que “precisa pensar nos mais vulneráveis”. “O que será do camelô, da diarista?”, questionou o presidente ao afirmar que está seguindo recomendação da OMS.

Enquanto isso, o grito de “fora, Bolsonaro” foi uníssono de Norte a Sul do país, em regiões ricas e pobres.

Fonte: RevistaForum

Bolsonaro é acusado de prevaricação e incitação ao crime

Os partidos de oposição PT, PDT, PSOL, PSB, PCdoB e Rede protocolaram no STF nesta terça-feira (31) uma notícia-crime contra Jair Bolsonaro.

Pesa sobre Bolsonaro a acusação de "ter transformado sua ação política em uma ameaça à saúde pública nacional, ao ignorar de maneira proposital a pandemia do coronavírus", de acordo com o PT.

Consta ainda a acusação de prevaricação e incitação ao crime. “As saídas públicas de Jair Bolsonaro em momento de pandemia, em clara busca a aglomeração de pessoas e com a consciência da potencialidade lesiva de seus atos, configuram crimes contra é uma ameaça às pessoas. Na qualidade de Chefe de Governo, o presidente se utilizou do cargo para tentar impor aquilo que entende correto, mesmo que absolutamente desprovido de provas e evidências científicas”, justifica a notícia-crime.

Fonte: Brasil247

A taxa de desocupação subiu para 11,6% no trimestre encerrado em fevereiro. O número de desempregados chega a 12,3 milhões. O aumento, na comparação com o trimestre terminado em novembro, quando a taxa ficou em 11,2%, interrompeu dois trimestres seguidos de quedas estatisticamente significativas no desemprego. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada nesta terça-feira (31) pelo IBGE.

O número de desempregados aumentou em 479 mil em relação ao trimestre encerrado em novembro, mas caiu em 711 mil na comparação com um ano atrás. A população ocupada somou 93,7 milhões, o que representa uma redução de 0,7% em relação ao trimestre anterior, ou seja, 706 mil pessoas a menos trabalhando. Já frente ao mesmo trimestre do ano interior, houve alta de 2%, o que significa mais 1,8 milhão de pessoas no mercado de trabalho.

Fonte: Portal EBC

Resultado não seria favorável à proteção da população, diz Barroso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu nesta terça-feira (31) proibir a produção e circulação de campanhas publicitárias que sugiram que a população deva retornar às atividades plenas durante o período de isolamento social por causa do novo coronavírus (covid-19).

Pela decisão do ministro, o vídeo “O Brasil Não Pode Parar”, deverá ser retirado de páginas na internet e das redes sociais. O vídeo que circula nas redes sociais é atribuído à Secretaria de Comunicação da Presidência da República, que afirma não ter aprovado a campanha. Em nota divulgada pela Secom no dia 27, a secretaria afirmou que o vídeo foi produzido em caráter experimental, “portanto, a custo zero e sem avaliação e aprovação da Secom”.

“A peça seria proposta inicial para possível uso nas redes sociais, que teria que passar pelo crivo do Governo. Não chegou a ser aprovada e tampouco veiculada em qualquer canal oficial do Governo Federal”, acrescenta o comunicado.

Na decisão, o ministro atendeu a um pedido liminar protocolado pela Rede Sustentabilidade. Segundo Barroso, as orientações da área de saúde devem ser seguidas e a “supressão das medidas de distanciamento social, como informa a ciência, não produzirá resultado favorável à proteção da vida e da saúde da população”.

(Mais informações: Ag.Brasil)

Fonte: Agência Brasil

A Fiesp e o Ciesp ingressaram nesta segunda-feira (30/3) com um mandado coletivo de injução solicitando ao Tribunal de Justiça de São Paulo que suspenda por 180 dias o prazo de recolhimento dos tributos estaduais.

A ação pede a suspensão do ICMS relativo aos fatos geradores de março, abril, maio e junho de 2020 — incluindo o ICMS do Simples Nacional e os parcelamentos estaduais.

O pedido se estende a todas as empresas de São Paulo e não apenas os sindicatos e as companhias da base industrial paulista representados pela Fiesp e Ciesp, uma vez que toda a economia é afetada pela crise do coronavírus.

"As empresas estão sofrendo de forma dramática a redução drástica da atividade econômica", diz o presidente da Fiesp e do Ciesp, Paulo Skaf. "Portanto, é fundamental a postergação do recolhimento de impostos neste momento de dificuldades. Desta forma, as empresas podem concentrar todo o seu esforço na tentativa de manter o pagamento de salários dos funcionários e evitar demissões," diz trecho da inicial.

1017036-78.2020.8.26.0053

Fonte: Consultor Jurídico

Trabalhadores em regime intermitente, como garçons, cozinheiras, serventes e ajudantes de obras, foram incluídos entre as categorias que terão direito ao auxílio emergencial mensal de R$ 600. O senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), que defende a iniciativa, diz que o texto original do projeto que criou o auxílio (PL 1.066/2020) enviado pela Câmara acabava punindo esses trabalhadores, que não têm direito a seguro-desemprego. O senador apresentou então uma emenda para incluir a categoria.

Fonte: Agência Senado

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) afirmou, em pronunciamento por vídeo nesta terça-feira (31), que os bancos têm mais de R$ 200 bilhões disponíveis para renegociar dívidas, diminuir juros, e ajudar pequenos, médios e grandes negócios, permitindo que as empresas possam manter os trabalhadores em casa durante a crise do coronavírus.

— O [depósito] compulsório dos bancos caiu de 33% para 17%. Isso liberou, ao longo de 2019, 2020 e agora principalmente nas medidas emergenciais, R$ 200 bilhões no sistema financeiro. Então, os bancos estão hoje com mais R$ 200 bilhões liberados para utilizar na renegociação de dívidas, na diminuição dos juros, para o pequeno, médio e grande negócio.

Jean Paul também disse que é preciso trabalhar para implementar o auxílio emergencial de renda básica, no valor inicial de R$ 600, democraticamente em todas as regiões do país.

— Quem está lá em cima e que manipula o dinheiro já está perfeitamente atendido quanto ao período de emergência. Vamos trabalhar agora para depurar e, principalmente, para implementar rapidamente, democraticamente, capilarmente, em todas as regiões, sem predileções, sem burocracia, sem dificuldades, toda essa ajuda de custo.

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei 744/20 garante adicional de insalubridade para profissionais de saúde em hospitais onde haja atendimento de pacientes infectados pelo novo coronavírus.

Pela proposta, do deputado José Ricardo (PT-AM), devem receber o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, o equivalente a 40% do salário mínimo da região (atuais R$ 418), trabalhadores de instituições de saúde pública da União, estados e municípios e também do setor privado.

Caso o trabalhador já receba algum adicional de insalubridade em proporção menor (10% ou 20% do salário mínimo), o projeto amplia o percentual para o máximo previsto (40%).

Segundo José Ricardo, já há contaminações de trabalhadores da saúde pelo novo coronavírus. “O adicional de insalubridade não cobre o dano a que o trabalhador venha suportar em caso de contaminação ou infecção, mas compensa e ameniza a possibilidade do dano”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara

01/04/2020 - Movimento Sindical: espaço de vida e solidariedade

Com a crise sanitária, infelizmente, diversos municípios do pais estão com dificuldade de espaços para atendimentos primários, postos de vacinação, leitos para isolamento e outras providências que se fazem necessárias com a proliferação do coronavírus.

Diante dessa emergência sanitária, as centrais sindicais fazem uma campanha nacional junto às entidades sindicais a elas filiadas (ou não) para que possam disponibilizar espaços (sede, colônia de férias, alojamentos, quadras...) a serem adequados a condições de atendimentos nas formas citadas. Para que isso ocorra, solicitamos que façam contato com as secretarias municipais ou estaduais de saúde de sua localidade ou Estado.

Pedimos, ainda, que as entidades sindicais nos informem sobre essa condição, ou disponibilidade, para darmos visibilidade aos atendimentos, informarmos aos órgãos competentes e aos meios de comunicação, ampliando, assim, os elos de solidariedade social.

Nova Central - NCST

Fonte: NCST

Funcionário pode processar a empresa caso seja forçado a trabalhar e contraia Covid-19

Empresas que exigirem que os trabalhadores voltem ao trabalho em meio à pandemia de Covid-19 podem ser punidas caso o empregado seja infectado pelo coronavírus. Especialistas foram ouvidos pelo colunista Leonardo Sakamoto, do UOL.

As orientações das autoridades em prol da saúde pública são para o funcionamento apenas de serviços essenciais, com o intuito de desacelerar a disseminação do coronavírus no Brasil. Contudo, o presidente Jair Bolsonaro sugere um “isolamento vertical”, apenas dos grupos de risco, e incentiva que a população “volte à normalidade”.

Segundo advogados, caso empresas de segmentos não essenciais decidam atender às recomendações do presidentes, elas podem ser punidas juridicamente se o trabalhador for infectado pelo coronavírus.

Ângelo Fabiano da Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), afirmou que, ao exigir que o trabalhador saia de uma situação de isolamento social determinada por autoridades, o empregador corre o risco de ser responsabilizado “nos âmbitos trabalhista, civil e penal”.

Costa explica que a Covid-19 não seria considerada uma doença ocupacional, mas isso não impede o empregador de ser punido, pois seria necessário provar que não foi a volta ao trabalho que ocasionou a infecção pelo vírus.

O trabalhador precisaria comprovar que ficou doente apenas após o retorno do trabalho, e dentre as possibilidades de contaminação estariam incluídos, além do ambiente de trabalho, fatores como o deslocamento, por exemplo. Seria possível solicitar indenização por danos materiais, no caso de gastos com atendimento médico, e por danos morais. Em caso de a doença resultar em morte, a família da vítima também poderia procurar responsabilizar criminalmente a empresa.

Fonte: RevistaForum

O Plenário do Senado aprovou o auxílio emergencial de R$ 600 a ser pago para trabalhadores informais e pessoas que não recebam qualquer tipo de benefício previdenciário ou social ou com renda per capita de até meio salário mínimo (PL 1.066/2020). Pela proposta, as mães chefes de família poderão receber R$ 1.200. O repasse será feito por três meses, podendo ser prorrogado pelo governo federal. O relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), incluiu os trabalhadores intermitentes e garantiu o pagamento do benefício no lugar do Bolsa Família. Os senadores tentaram incluir outras categorias, a exemplo de taxistas, no projeto. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) tentou excluir o teto anual de R$ 28,5 mil para garantir o benefício a todos os microempreendedores individuais. O governo definirá quando e como fará o pagamento.

Fonte: Agência Senado

Atento às demandas impostas à toda a sociedade no esforço de conter a rápida disseminação do coronavírus, o movimento sindical brasileiro também vai oferecer sua estrutura física de lazer para enfrentar a situação emergencial. Além de essencial na luta em defesa dos direitos da classe trabalhadora, as entidades de classe mostram como o sindicalismo-cidadão pode reforçar o combate à pandemia.

Segundo os dirigentes, a ideia é colocar estruturas de hospedagem como colônias de férias, clubes, chácaras e chalés, entre outras, que estão espalhadas por todo o País, à disposição de governos municipais e estaduais para a ampliação de leitos de baixa complexidade.

As Centrais Sindicais oficializaram a iniciativa na semana passada, durante reunião por videoconferência entre dirigentes da CUT, Força Sindical, UGT, Nova Central, CTB e CSB. Em nota, as entidades recomendaram aos Sindicatos, Federações e Confederações de trabalhadores que coloquem à disposição das autoridades de saúde toda infraestrutura que possuírem em condições para ser transformadas em hospitais, ambulatórios e postos de atendimento.

"Tais estruturas poderão criar cerca de 5 mil novos leitos para pacientes do coronavírus", afirma a nota.

As Centrais também saudaram a instituição, por meio de projeto de lei de iniciativa do Legislativo, da renda mínima emergencial, de R$ 600,00 por pessoa e até R$ 1.200,00 por família, para proteger a população mais vulnerável aos impactos econômicos da epidemia da Covid-19.

"Consideramos a renda mínima emergencial imprescindível para o combate à crise sanitária, uma vez que ela ajudará a superar as adversidades econômicas da quarentena que todos temos que cumprir", destaca o documento. O texto lembra que as medidas estão em sintonia com as propostas que as Centrais apresentaram e trataram com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para enfrentar a crise sanitária.

Em Nota Técnica (n° 230), distribuída na segunda (30), o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) avalia que a aprovação do projeto de renda básica de emergência deve ser vista como positiva, pois responde a um dos mais sérios problemas surgidos com a propagação da epidemia. "Há uma nítida convergência entre o que foi proposto pelas Centrais Sindicais e o que foi aprovado", aponta a Nota Técnica.

Fonte: Agência Sindical

Ministério disponibilizará cadastro para trabalhadores informais

O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, afirmou nesta segunda-feira (30) que o governo federal pretende agilizar o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 aos trabalhadores informais, autônomos e sem renda fixa durante a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. A medida teve a votação concluída no Senado nesta segunda-feira e agora seguirá para a sanção presidencial. O pagamento será efetuado ao longo de três meses.

De acordo com Onyx , após a sanção presidencial, o governo ainda precisa editar um decreto regulamentador e uma medida provisória (MP) abrindo um crédito extraordinário no Orçamento. O pagamento será feito apenas pelas redes dos bancos públicos federais: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil (BB), Banco da Amazônia (Basa) e Banco do Nordeste (BNB), após o cruzamento de dados para definir quem tem direito ao benefício.

"Haverá o batimento, haverá a confrontação com todos os registros e todos os cadastros que o governo federal tem", afirmou o ministro em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto. Para aqueles que não são beneficiários de nenhum programa do governo, será criado um cadastro próprio para inserção de informações. "Os informais, que estão à margem de qualquer cruzamento, eles terão uma solução tecnológica, uma solução digital", acrescentou Onyx Lorenzoni.

Pelas regras contidas no projeto de auxílio emergencial aprovado pelo Congresso, os trabalhadores deverão cumprir alguns critérios, em conjunto, para ter direito ao pagamento:

- ser maior de 18 anos de idade;

- não ter emprego formal;

- não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;

- renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e

- não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

Ainda segundo o texto, o beneficiário deverá ainda cumprir uma dessas condições:

- exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);

- ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

- ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou

- ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.

O ministro da Cidadania pediu para que as pessoas não procurem, por enquanto, as agências da Caixa e dos demais bancos públicos até que o sistema para o pagamento do auxílio emergencial esteja devidamente implantado pela pasta. Ele também alertou para que as pessoas não forneçam seus dados para qualquer site ou número de telefone, para evitar tentativas de fraude.

"Há várias iniciativas, inclusive denunciamos ao ministro Sergio Moro e à Polícia Federal, [como] criação de sites, números, para obter os dados das pessoas. O objetivo disso é fraudar o sistema. Por favor, as pessoas tenham um pouco de calma, não deem seus dados para qualquer pessoa ou site que diga que por lá ele vai receber o benefício e não procurem o bancos oficiais nesse momento, porque o sistema ainda não está acionado, a lei não está sancionada", afirmou.

Fonte: Agência Brasil

A peça encaminhada à PGR é uma notícia-crime protocolada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que acusa Bolsonaro dos crimes de omissão e difusão do coronavírus

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta segunda-feira (30) um pedido de afastamento de Jair Bolsonaro à procuradoria-geral da República.

Marco Aurélio é o relator da notícia-crime protocolada na semana passada pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), que acusa Bolsonaro dos crimes de omissão e difusão do coronavírus.

O documento lista uma série de episódios em que o presidente minimizou o surto da Covid-19 – detalhando uma série de adjetivações usadas pelo ex-capitão – e aponta que ele “incentivou ostensivamente o descumprimento das medidas de isolamento recomendadas pela Organização Mundial da Saúde e pelo próprio poder executivo”.

Caso a PGR aceite a notícia-crime, Câmara será consultada para autorizar ou não o seguimento da Ação Penal e, em caso positivo, Bolsonaro será afastado por 180 dias. Em caso de crime transitado em julgado, o presidente perde o mandato.

Também nesta segunda-feira (30), partidos de oposição protocolaram outra queixa-crime contra Bolsonaro pelo “passeio” que o presidente deu no Distrito Federal, no último domingo (29). Na ação, são apontados diversos crimes que Bolsonaro pode ter cometido ao sair às ruas mesmo estando sob suspeita de ter contraído coronavírus.

Fonte: RevistaForum

Levantamento mostra que 97% do setor sente impacto direto da pandemia

Pesquisa feita com 225 fabricantes de tecidos e empresas de confecção em todo país, entre 16 e 26 de março, revela que 97% do setor sentem impacto direto da pandemia do novo coronavírus.

O levantamento mostra que 98% das indústrias indicam que foram atingidas com o cancelamento ou adiamento de pedidos, 41% tiveram abastecimento afetado e 28% reclamam de alteração nos custos dos insumos para produção.

Apesar da adversidade, 70% das empresas pesquisadas informaram não terem obtido nenhuma alteração nas condições de financiamento para obtenção de crédito bancário. Na semana passada, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a taxa básica de juros da economia, a Selic, ao menor valor da história (3,75% ao ano).

Dentre as empresas pesquisadas, 44% reclamam da falta de mudança nos prazos para pagamentos, 23% defendem a postergação do recolhimento de tributos e 21% querem que haja mais crédito para a produção e para o consumo.

A pesquisa foi feita pela Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit). Por causa da pandemia do novo coronavírus, a entidade está cadastrando empresas pela internet que possam fornecer produtos solicitados pelo governo federal para uso em atendimento emergencial.

Fonte: Agência Brasil

31/03/2020 - Projeto prevê complementação da renda de microempreendedores e empresários individuais

O Projeto de Lei 748/20 garante a complementação, por meio do seguro-desemprego, da renda dos pequenos empresários individuais e dos microempreendedores individuais (MEI). Pelo texto, a medida valerá para quem não fature um salário mínimo no mês e não tenha outra fonte de renda enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.

A regra proposta é que a renda dos pequenos empresários e empreendedores seja complementada com uma fração de parcela do seguro-desemprego suficiente para que, somada com o faturamento do mês, os ganhos do beneficiário totalizem um salário mínimo.

O projeto, da deputada Natália Bonavides (PT-RN), tramita na Câmara dos Deputados. Ela justifica a matéria com o fechamento de empresas e fábricas em decorrência das medidas de enfrentamento da pandemia, que incluem isolamento social e restrições na circulação de pessoas.

“Essas medidas têm impacto direto para os pequenos empresários de diversos setores, como o turismo e o de restaurantes. Por isso, é preciso que o Estado assegure a renda das trabalhadoras e dos trabalhadores nesse período de crise”, afirma.

Natália Bonavides defende ainda a proteção de trabalhadores que se constituem como pessoas jurídicas para vender sua força de trabalho. “Levando em consideração a pejotização que tem atingido a classe trabalhadora de nosso País, sobretudo após a aprovação da reforma trabalhista, é preciso salvaguardar algum instrumento de proteção social desses trabalhadores”, declara.

Fonte: Agência Câmara

A bancada do PT apresentou projetos para garantir direitos a empregadas domésticas durante a pandemia de coronavírus.

O Projeto de Lei 931/20, dos deputados Valmir Assunção (PT-BA) e Professora Rosa Neide (PT-MT), garante a dispensa das domésticas e diaristas sem perda de salário ou direitos trabalhista. O empregador pode optar pelo adiantamento das férias. Se a regra for descumprida, o patrão deverá custear adicional de insalubridade e periculosidade aos empregados.

Estabilidade

Já a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que foi relatora da PEC das Domésticas, apresentou o Projeto de Lei 993/20, que além da estabilidade no emprego, determina o afastamento obrigatório remunerado dos trabalhadores que façam parte do grupo de risco do coronavírus: idosos, doentes crônicos, gestantes, lactantes, entre outros.

A proposta também retoma o desconto das contribuições na declaração de imposto de renda da pessoa física, desde que o empregador cumpra com o afastamento remunerado dos trabalhadores.

Se a presença do trabalhador doméstico for indispensável, o trabalhador será obrigado a fornecer todos os meios possíveis de se combater a doença, proibindo que o custo seja descontado do salário do trabalhador.

Perícia

O texto de Benedita ainda dispensa de perícia, para afastamentos maiores de 15 dias, dos segurados contaminados com coronavírus ou afastados por contato com outros que contraíram o vírus. E isenta, por quatro meses, os domésticos que sejam microempreendedores individuais (MEIs) de contribuição previdenciária.

As medidas, segundo os parlamentares, vão garantir a renda e segurança a esse segmento de trabalhadores.

Fonte: Agência Câmara

Entidades celebram aprovação de programa emergencial na Câmara e põem estrutura dos sindicatos à disposição para atendimento de pacientes

As centrais sindicais comemoraram a aprovação, pela Câmara, de um programa de renda mínima emergencial durante a crise do coronavírus. E afirmam que o país não pode ficar “refém das posições que minimizam a gravidade da pandemia, muitas das quais originárias no centro do Palácio do Planalto e propaladas pelo presidente Jair Bolsonaro”. Também esperam votação “urgente” no Senado.

“Consideramos a renda mínima emergencial imprescindível para o combate à crise sanitária, uma vez que ela ajudará a superar as adversidades econômicas da quarentena que todos temos que cumprir”, afirmam as entidades, em nota divulgada na tarde desta sexta-feira (27). E lembram que a medida faz parte de um conjunto de propostas que as centrais haviam encaminhado ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Além disso, os sindicalistas propõem medidas de proteção às empresas, principalmente micro, pequenas e médias. Para que “possam manter os empregos e honrar suas obrigações, e a suspensão ou adiamento do pagamento de tarifas básicas (água, luz, gás e impostos) dando condições para que famílias e empresas possam reorganizar o pagamento de suas dívidas e financiamentos”, argumentam.

Proteção às empresas

As centrais afirmam estar “avaliando” medidas anunciadas pelo governo sobre financiamento a pequenas e médias empresas, também apresentadas ao Congresso. “Essas e outras medidas, que são indicadas pelos organismos multilaterais e que vem sendo adotadas pela grande maioria dos países, devem compor um plano coordenado de enfrentamento da crise preservando a saúde e a vida de todos e mantendo a capacidade do sistema produtivo”, reforçam.

As centrais informam ainda que seus sindicatos, federações e confederações filiados vão colocar à disposição das autoridades estruturas como sedes, colônias de férias e clubes, para que sejam transformadas em postos de atendimento. “Tais estruturas poderão criar cerca de 5 mil novos leitos para pacientes do coronavírus”, afirmam, falando em solidariedade.

Confira a íntegra da nota:

Centrais Sindicais celebram a aprovação da renda mínima emergencial

As Centrais Sindicais (CUT, Força Sindical, UGT, Nova Central, CTB e CSB) saúdam a instituição da renda mínima emergencial de R$ 600,00 por pessoa e até R$ 1.200,00 por família, aplicável por três meses, para trabalhadores informais, autônomos, microempreendedores individuais, beneficiários do Bolsa Família e desempregados, aprovada pela Câmara dos Deputados.

Essa medida está do conjunto de propostas que as Centrais apresentaram e trataram com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para enfrentar a crise sanitária.

Consideramos a renda mínima emergencial imprescindível para o combate à crise sanitária, uma vez que ela ajudará a superar as adversidades econômicas da quarentena que todos temos que cumprir.

Além da proposta da renda mínima, as Centrais propuseram que o Estado libere recursos para que as empresas, especialmente as micro, pequenas e médias, possam manter os empregos e honrar suas obrigações, e a suspensão ou adiamento do pagamento de tarifas básicas (água, luz, gás e impostos) dando condições para que famílias e empresas possam reorganizar o pagamento de suas dívidas e financiamentos.

Estamos avaliando as medidas anunciadas a pouco pelo governo federal de financiamento para que pequenas e médias empresas tenham capacidade de pagar os salários dos trabalhadores, medidas que também estamos há duas semanas demandando do governo e que apresentamos ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Essas e outras medidas, que são indicadas pelos organismos multilaterais e que vem sendo adotadas pela grande maioria dos países, devem compor um plano coordenado de enfrentamento da crise preservando a saúde e a vida de todos e mantendo a capacidade do sistema produtivo.

A instituição do auxílio emergencial segue para votação no Senado. Esperamos que a votação seja urgente, em uma clara demonstração de compromisso e responsabilidade do Parlamento brasileiro com a saúde do povo e com a economia do país.

O Brasil não poder ser refém das posições que minimizam a gravidade da pandemia, muitas das quais originárias no centro do Palácio do Planalto e propaladas pelo presidente Jair Bolsonaro.

Sindicatos participam do esforço no combate ao coronavírus

Somando-se aos esforços de toda a sociedade para frear a disseminação do coronavírus e controlar a pandemia de COVID-19, os sindicatos, federações e confederações de trabalhadores, com o apoio e incentivo das centrais sindicais, colocarão à disposição das autoridades de saúde, federais estaduais e municipais, suas estruturas tais como sedes, colônias de férias e clubes, que possuam condições para serem transformadas em hospitais, ambulatórios e postos de atendimento. Tais estruturas poderão criar cerca de 5 mil novos leitos para pacientes do coronavírus.

A utilização dos espaços cedidos deverá ser operada pelas autoridades sanitárias. Por isso, os trabalhadores exigem ação rápida e eficiente de todas as esferas do poder público e da sociedade civil no combate à pandemia.

O momento exige medidas para garantir que o isolamento social necessário prossiga, que se cumpram as determinações da OMS (Organização Mundial de Saúde) e as medidas de proteção individual e coletivas contra o coronavírus.

Com solidariedade, cooperação e trabalho articulado, planejado e contínuo, venceremos juntos essa crise.

São Paulo, 27 de março de 2020

Sérgio Nobre – Presidente da CUT – Central Única dos Trabalhadores

Miguel Torres – Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah – Presidente da UGT – União Geral dos Trabalhadores

Adilson Araújo – Presidente da CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

José Calixto Ramos – Presidente da NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores

Antonio Neto – Presidente da CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros

Fonte: Rede Brasil Atual

Governador do Maranhão afirma que o ideal é que Bolsonaro termine seu mandato, mas que o país e as instituições "têm seus limites"

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), disse em entrevista ao jornalista Leonardo Sakamoto, do UOL, que o “negacionismo” do presidente Jair Bolsonaro frente ao avanço do coronavírus tem dificultado o enfrentamento da doença nos estados. Para Dino, tanto o coronavírus quanto o bolsonarismo são doenças que o país tem enfrentado.

“Meu diagnóstico é que o Brasil se defronta com duas patologias, duas doenças. Uma, no sentido estrito da palavra, que são as síndromes derivadas do coronavírus. A outra doença é uma patologia política que atende pelo nome de bolsonarismo ou Bolsonaro. Temos que cuidar de uma de cada vez. Agora, nosso foco é derrotar o coronavírus”, disse o governador.

Para Dino, no entanto, o ideal é que o presidente termine seu mandato, mas não descarta a possibilidade de impeachment. “Gostaria que ele terminasse seu mandato e que, em 2022, disputássemos normalmente a eleição presidencial para derrotá-lo. Mas o país também tem um nível do que pode suportar. As instituições têm seus limites. Esse estresse institucional e social a que o Brasil está submetido talvez seja inaceitável”, disse.

Dino também criticou quem, assim como o presidente, tem defendido o fim do isolamento domiciliar durante a pandemia – o que contraria as orientações das principais autoridades de saúde do país e do mundo, como a Organização Mundial da Saúde (OMS).

“Só há duas posições: quem defende, neste momento, medidas preventivas e quem, como o próprio Bolsonaro, acha normal que alguns morram. Eu quero ver ele dizer isso às famílias das vítimas”, afirmou.

Fonte: RevistaForum

Por falta de embasamento técnico, a União deve parar a divulgação da campanha publicitária "O Brasil não pode Parar", lançada pelo governo federal, contra o isolamento para combater a pandemia do coronavírus (Covid-19). A determinação é da juíza federal do Rio de Janeiro, Laura Bastos Carvalho, em decisão liminar do plantão deste sábado (28/3).

A medida é válida para peças veiculadas em rádio, televisão, jornais, revistas, sites ou qualquer outro meio, físico ou digital. Em caso de descumprimento, é prevista multa de R$ 100 mil por infração.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União para proibir a veiculação das peças publicitárias. Na petição, o MPF sustenta falta de embasamento na campanha; isto é, não havia elementos a indicar que o fim da quarentena seria a providência adequada. Alega ainda que tal medida poderia agravar o risco da disseminação da doença no país.

Ao acolher o pedido, a juíza aponta dados da Organização Mundial da Saúde e cita que o achatamento da curva de casos é indicado pela comunidade científica como medida necessária para evitar colapso de mortes.

"Na dita campanha não há menção à possibilidade de que o mero distanciamento social possa levar a um maior número de casos da Covid-19, quando comparado à medida de isolamento, e que a adoção da medida mais branda teria como consequência um provável colapso dos sistemas público e particular de saúde", entende a magistrada.

A decisão determina ainda que a União se abstenha de veicular qualquer outra manifestação que sugira à população brasileira "comportamentos que não estejam estritamente embasados em diretrizes técnicas, emitidas pelo Ministério da Saúde, com fundamento em documentos públicos, de entidades científicas de notório reconhecimento no campo da epidemiologia e da saúde pública".

A campanha também é alvo de representações de partidos políticos no Tribunal de Contas da União. O Conselho Federal da OAB também ajuizou denúncia no mesmo sentido. Até o momento, não houve decisão.

Clique aqui para ler a decisão

5019484-43.2020.4.02.5101

Fonte: Consultor Jurídico

O ministro da Economia, Paulo Guedes, está defendendo a reativação imediata da economia com a flexibilização do isolamento social e a reabertura do comércio e de todas as atividades produtivas. No entanto, para si próprio, usa outra diretriz: "ficar em casa e fazer o isolamento". Foi o que afirmou numa videoconferência neste domingo

“Eu, como economista, gostaria que pudéssemos manter a produção, voltar o mais rápido possível. Eu, como cidadão, seguindo o conhecimento do pessoal da Saúde, ao contrário, quero ficar em casa e fazer o isolamento" - assim Paulo Guedes expressou a diferença de sua postura como ministro da Economia, que dita regras a milhões de pessoas, e sua conduta individual. Foi numa videoconferência com representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), neste domingo (29).

Na conferência, Guedes procurou manter uma posição entre Bolsonaro e o ministro da Saúde: "Nós temos que estar atentos. Temos que ter respeito pela opinião dos dois lados. Vamos conversar sobre isso de uma forma construtiva", defendeu o ministro.

Jair Bolsonaro tem criticado os governadores de estado e as medidas “excessivas” adotadas para conter os impactos do novo coronavírus. O chefe do Executivo contrariou as orientações do Ministério da Saúde e caminhou por Brasília neste domingo (29), atraindo seu eleitorado e formando aglomerações.

Fonte: Brasil247

O artigo 7º da Constituição dá respaldo às entidades sindicais, pois estabelece a “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”

A medida provisória (MP) que autoriza a suspensão de contratos de trabalho e corte de jornada e salário, sem a necessidade de intermediação dos sindicatos, pode não prosperar no Congresso Nacional e parar no STF (Supremo Tribunal Federal).

O artigo 7º da Constituição dá respaldo às entidades sindicais, pois estabelece a “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.”

O presidente do STF, Dias Toffoli, sugeriu que os sindicatos possam participar das negociações como uma forma de dar segurança aos atos e evitar judicialização.

Ele fez a recomendação em reação à MP 927, editada no domingo (22) à noite, e que autorizava as empresas as suspenderem os contratos de trabalho sem o pagamento dos trabalhadores, dentre outras ações, sem a necessidade de intermediação das entidades sindicais.

Uma nova MP já está pronta e nela o governo garante que os trabalhadores não serão afetados porque o seguro desemprego vai complementar os salários.

Mas, a proposta continua retirando os sindicatos das negociações, segundo técnicos da equipe econômica.

Fonte: Portal Vermelho

É demonstração de elevado grau de perversidade demitir funcionário em momento em que este está impedido de sair de casa "para contenção de um vírus fatal que assola o mundo e sem negociar alternativas com o Sindicato para as pessoas que serão atingidas".

A crítica foi feita pela juíza Angela Maria Konrath, da Vara do Trabalho de Joaçaba (SC), ao suspender a demissão em massa durante a pandemia do Covid-19 e determinar a reintegração dos trabalhadores de uma construtora. A decisão é desta sexta-feira (27/3).

A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário de Joaçaba. Eles alegaram que a empresa formalizou o aviso de rescisão de contrato de trabalho em razão da pandemia do novo coronavírus, usando como base o Decreto Estadual 507/2020, que trata de medidas preventivas e combate ao contágio.

De acordo com o sindicato, a medida é "extrema e representa flagrante prejuízo aos funcionários, comprometendo inclusive a subsistência destes, em razão da impossibilidade de procurar novo emprego em período de estado de emergência".

Ao analisar o pedido, a juíza acolheu os argumentos da entidade sindical. De acordo com a magistrada, a demissão em massa já seria motivo de questionamento por não ter sido precedida de negociação coletiva.

"Negar o trabalho e desprezar o diálogo social significa negar a própria possibilidade de sobrevivência de quem depende do esforço diário para prover seu sustento", afirma a magistrada.

Para a juíza, a empresa foi precipitada em romper os contratos de trabalho e desprezou as alternativas viáveis sinalizadas pelo Executivo para evitar o contágio.

Além da reintegração, a juíza determinou ainda que a empresa se abstenha de rescindir os contratos de trabalho dos empregados, sob pena de multa de R$ 1 milhão, revertidas 50% aos trabalhadores vitimados e 50% para a entidade sindical.

Clique aqui para ler a decisão

0000399-37.2020.5.12.0012

Fonte: Consultor Jurídico

Fonte: Agência Senado

A campanha do governo Jair Bolsonaro em defesa do isolamento vertical, que traz o slogan “O Brasil não pode parar” custará R$ 4,8 milhões aos cofres públicos. Segundo o blog do jornalista Guilherme Amado, o material está sendo elaborado pela agência IComunicação. A peça publicitária foi classificada como emergencial e, portanto, foi realizada sem licitação. A escolha do material, ainda segundo o jornalista, foi de responsabilidade do vereador Carlos Bolsonaro, filho de Jair Bolsonaro.

A peça de propaganda contra o isolamento social estimula que as pessoas saiam às ruas e voltem ao trabalho, contrariando orientações da Organização Mundial da Saúde e as determinações dos governadores estaduais para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

Apesar da peça estar sendo finalizada, o material já chegou à milícia digital ligada ao bolsonarismo e a extrema direita, e já está em circulação em grupos de WhatsApp, tendo sido divulgada, também, na página da própria Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom).

Fonte: Brasil247

A medida provisória (MPV 898/2019) que estabelecia o pagamento de 13º salário a beneficiários do Programa Bolsa Família perdeu a validade na quarta-feira (25). O relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) já havia sido aprovado pela comissão mista encarregada de analisar a MP, mas a proposta não chegou a ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados e ainda precisaria passar pelo Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

Pedido de liminar, já negado anteriormente, foi do PDT

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, novamente, a suspensão da MP 927/20, com a qual o governo normatizou medidas trabalhistas durante o período de enfrentamento ao novo coronavírus (covid-19).

Desta vez, Marco Aurélio rejeitou um pedido de liminar (decisão provisória) do PDT. Ontem (26), ele já havia negado solicitação similar do partido Rede Sustentabilidade, que havia questionado não só a MP927/20, mas também a MP 926/20, que trata de medidas restritivas à circulação de pessoas.

Na decisão mais recente, Marco Aurélio rejeitou os argumentos do PDT de que a MP 927/20 seria inconstitucional por tratar de temas que, na visão do partido, só poderiam ser aprovados por meio de projeto de lei ordinária ou complementar. Para o ministro, não há, por ora, motivos para cercear o Poder do Executivo em editar medidas provisórias sobre temas trabalhistas, “principalmente em época de crise”, argumentou.

O partido também apontou como inconstitucional a possibilidade de o acordo individual entre patrão e empregado se sobrepor à legislação trabalhista, conforme previsto de modo excepcional pela MP, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

Ao rejeitar o pedido, Marco Aurélio disse ser legítimo o acordo individual que vise a manutenção do vínculo empregatício no momento atual. “A liberdade do prestador dos serviços, especialmente em época de crise, quando a fonte do próprio sustento sofre risco, há de ser preservada, desde que não implique, como consta na cláusula final do artigo, a colocação em segundo plano de garantia constitucional”.

Outros pontos da MP 927/20 também foram preservados por Marco Aurélio, entre eles a possibilidade de antecipação de férias, a suspensão de obrigações administrativas no campo da segurança do trabalho e a flexibilização na implementação do teletrabalho e do banco de horas.

Um dos pontos mais polêmicos da MP 927/20, que permitia a suspensão do contrato de trabalho por quatro meses sem o pagamento de salário, acabou revogado pelo próprio governo na MP 928/20, após causar reações no Congresso.

Há no Supremo, até o momento, sete ações diretas de inconstitucionalidade contra a MP 927/20, abertas por PDT, Rede Sustentabilidade, PSB, Solidariedade, PSol, PT e PCdoB, e também por entidades de trabalhadores.

Fonte: Agência Brasil

Medida atinge 1,4 milhão de empresas e 12,2 milhões de trabalhadores

O governo federal anunciou hoje (27) uma linha de crédito para financiar a folha de pagamentos de pequenas e médias empresas, como forma de apoiá-las durante a situação de calamidade pública em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus (covid-19). O pronunciamento do presidente Jair Bolsonaro foi feito no Palácio do Planalto com a presença dos presidentes do Banco Central, Roberto Campos Neto, da Caixa Econômica Federal Pedro Guimarães, e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano.

A linha de financiamento deve beneficiar 1,4 milhão de empresas, atingindo 12,2 milhões de trabalhadores. O crédito será destinado a empresas com faturamento anual entre R$ 360 mil a R$ 10 milhões e vai financiar dois meses da folha de pagamento, com volume de R$ 20 bilhões por mês.

Segundo Campos Neto, a medida será operacionalizada pelo BNDES. O limite de financiamento é de dois salários mínimos.

Auxílio a autônomos

Ontem (26) o plenário da Câmara dos Deputados aprovou auxílio emergencial por três meses, no valor de R$ 600, destinado aos trabalhadores autônomos, informais e sem renda fixa durante a crise provocada pela pandemia de coronavírus. A matéria segue para análise do Senado e depois vai à apreciação do presidente Jair Bolsonaro.

De acordo com a última atualização do Ministério da Saúde, divulgada nesta quinta-feira, o país registra 2.915 casos confirmados de covid-19 e 77 mortes causadas pela doença. A taxa de letalidade é de 2,7%.

Fonte: Agência Brasil

Contrário ao confinamento decreto pelos estados e municípios, Bolsonaro disse que os governadores e prefeitos terão de indenizar empresários que tiveram que fechar suas portas para achatar a curva de contaminação da Covid-19

Em guerra declarada contra governadores e prefeitos em meio à pandemia do coronavírus, Jair Bolsonaro usou um artigo da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para disparar novo ataque aos mandatários estaduais e municipais.

Contrário ao confinamento decreto pelos estados e municípios, Bolsonaro disse que os governadores e prefeitos terão de indenizar empresários que tiveram que fechar suas portas para achatar a curva de contaminação da Covid-19.

“Tem um artigo na CLT que diz que todo empresário, comerciante, etc, que for obrigado a fechar seu estabelecimento por decisão do respectivo chefe do Executivo, os encargos trabalhistas, quem paga é o governador e o prefeito, tá ok?”, disse Bolsonaro ao deixar o Palácio da Alvorada nesta sexta-feira (27).

O artigo 486 da CLT, a que se refere o presidente, diz que “no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável”.

Fonte: RevistaForum

27/03/2020 - Suspensão de quarentena não impediria recessão, afirma economista

“A economia já perdeu. Resta saber se vamos perder também vidas ou não”, afirma João Sicsú, professor da UFRJ

Proposta por Jair Bolsonaro, a suspensão da quarentena não estancaria as perdas econômicas previstas com a pandemia do novo coronavírus, que provoca a doença Covid-19. A avaliação é de João Sicsú, professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

“A economia brasileira terá uma queda acentuada com a população em quarentena ou com todos trabalhando e voltando às aulas. A experiência dos países que entraram atrasados na quarentena mostrou que o vírus se dissemina rapidamente. Assim, se todos voltarem ao trabalho, em breve milhões estarão doentes e as empresas, escolas e universidades serão obrigadas a fechar suas portas por falta de empregados, consumidores, estudantes e professores”, ressalta o professor.

De acordo com Sicsú, “não há escapatória” para as perdas econômicas. “A economia já perdeu. Resta saber se vamos perder também vidas ou não”, afirma.

Ele destaca, ainda, que as perdas econômicas podem ser amenizadas com a liberação de dinheiro para ajudar empresas e trabalhadores, além dos mais pobres e miseráveis. Para garantir esses recursos, diz, o governo pode aumentar sua dívida ou imprimir dinheiro. “Ainda que em quarentena, [as pessoas] saberão irrigar a economia com os seus recursos”, avalia João Sicsú.

O professor qualificou a proposta de Bolsonaro de suspender a quarentena de “tresloucada”. “Apenas impõe um sofrimento maior para a população. Jamais conseguiria estancar as perdas econômicas. Imaginem o que aconteceria com a economia da Itália se continuassem desacreditando na voracidade do coronavírus”, comentou. Sicsú foi diretor de Políticas e Estudos Macroeconômicos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) entre 2007 e 2011.

Fonte: Portal Vermelho

A Febraban, entidade que representa os bancos, anunciou, no dia 16 de março, que as cinco maiores instituições financeiras do país estavam abertas para discutir a prorrogação, por 60 dias, dos vencimentos de dívidas de empresas. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

A reportagem diz também que nem uma quinzena se passou, e o que se ouve nas empresas que buscam negociar com os bancos é exatamente o oposto —não importa o setor, o porte do negócio ou o cargo do interlocutor.

A nota da Febraban destacava que a prioridade dos bancos era apoiar especialmente micro e pequenas empresas, proteger o emprego e a renda, numa eventual crise provocada pela epidemia de coronavírus no Brasil.

Proprietários de médios e pequenos negócios disseram à reportagem que os maiores bancos elevaram os juros em todas as operações.

Capital de giro, antecipação de recebíveis e até de empréstimo de longo prazo, que já estavam em negociação havia tempos e prestes a serem liberados, tiveram as taxas de juros elevadas de uma semana para outra. Há casos em que as taxas dobraram e até triplicaram.

Fonte: Brasil247

Os governadores de todo o país repudiaram a nova postura do ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, que se submeteu ao discurso de Jair Bolsonaro contra o isolamento da população em meio à pandemia de coronavírus. A informação foi divulgada nesta sexta (27) pelo jornal O Globo.

Mandetta cedeu à pressão de Jair Bolsonaro para não perder seu cargo no governo, segundo a concepção unanime dos governadores de estado, acrescenta a reportagem.

Os chefes de Executivos estaduais, que adotaram medidas restritivas para conter a propagação do novo coronavírus, inicialmente defendidas pelo ministro da Saúde, disseram ao Globo, em caráter reservador, que “lamentavelmente” o Mandetta cedeu a uma “posição subalterna” aos interesses de Jair Bolsonaro.

Fonte: Brasil247

O objetivo é evitar uma corrida aos hospitais na busca de atestado para justificar faltas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei 702/20, que dispensa apresentação de atestado médico para justificar falta de trabalhador infectado por coronavírus ou que teve contato com doentes. A proposta segue para o Senado Federal.

O projeto garante afastamento por sete dias, dispensado o atestado médico, mas obriga o empregado a notificar o empregador imediatamente.

Em caso de quarentena imposta, o trabalhador poderá apresentar, a partir do oitavo dia, justificativa válida, atestado médico, documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.

A regra vale enquanto durar a emergência pública em saúde relacionada à pandemia do coronavírus.

Desburocratização

O projeto é de autoria do deputado Alexandre Padilha (PT-SP) e outros nove parlamentares que integram a comissão externa criada para acompanhar as ações contra o coronavírus (Covid-19).

Padilha disse que a norma segue orientação do Ministério da Saúde para desafogar as unidades de saúde diante da pandemia. "Hoje, quem tem sintomas e precisa ficar em casa tem que ir atrás da unidade de saúde ou de um médico para arrumar um atestado e comprovar os dias que está em casa. Com a proposta, ele será dispensado por sete dias e, a partir do oitavo, tem outras opções. Vamos reduzir a pressão sobre os sistemas de saúde", afirmou.

O texto aprovado é o substitutivo da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que incluiu algumas alterações a pedido de líderes partidários. Ela destacou a importância de desburocratizar as faltas por saúde durante a pandemia de coronavírus.

O líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), foi quem sugeriu a isenção do atestado também para as pessoas que tiveram contato com infectados por coronavírus – o texto inicial falava apenas dos doentes.

Sampaio destacou que é preciso comunicar o empregador de antemão. "Podemos estar falando de um grande número de empregados que estiveram em contato com infectados, por isso é importante notificar o empregador de alguma forma", afirmou.

Fonte: Agência Câmara

Companheiros e companheiras,

De quarentena em respeito às recomendações de proteção pessoal e social, procuramos preservar, na medida em que a tecnologia nos permite, as atividades que outrora executávamos presencialmente. Essa não é uma opção, mas uma imposição da pandemia que nos acomete.

Com imensa preocupação, eu e meus companheiros de jornada observamos o descolamento das recomendações científicas por parte de determinadas autoridades políticas e empresariais. O pronunciamento do excelentíssimo Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, na noite desta terça-feira (25/03), foi o ápice do que consideramos o mais perigoso e inconsequente discurso de um homem público há anos.

Nações do mundo inteiro, sem exceção, vêm adotando medidas cada vez mais restritivas na tentativa, até então insuficientes, de aplacar a brutal escala de contágio do novo coronavírus. Somente no Brasil ouvimos discursos – de empresários a integrantes do governo - favoráveis ao chamado “lockdown vertical” (isolamento vertical), deixando apenas idosos, pessoas com comorbidades preexistentes e indivíduos infectados ou com sintomas causados pelo novo coronavírus fora das atividades de suas comunidades. A crença na eficácia dessa alternativa, sem medo de errar, não leva em conta nossas características geográficas e de densidade demográfica. Ela simplesmente não serve para milhões de trabalhadores brasileiros que moram nas periferias e nas favelas onde, via de regra, dividem o pequeno espaço físico de seus lares com uma dezena de pessoas, entre elas, idosos.

O equivocado discurso, como esperávamos, chocou boa parte da comunidade científica, infectologistas e entidades de saúde, uma vez que está na contramão de todas as recomendações até aqui apresentadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS). A sobrecarga do sistema de saúde por muitos casos de pacientes jovens retiraria, inevitavelmente, vagas para o atendimento de outras enfermidades, acidentes, e demais lesões ou doenças que requerem procedimentos médicos. Milhares morreriam por falta de estrutura e atendimento.

Consideramos urgente a necessidade de o governo alocar recursos para a viabilização de uma “renda mínima cidadã”, garantindo alguma estabilidade ao mercado consumidor interno e à proteção tão necessária em períodos de iminente colapso econômico e social, bem como, não menos urgente, necessitaremos de investimentos massivos, com recursos federais, para a construção de hospitais de campanha e aquisição de respiradores para o atendimento dos casos mais agudos da doença.

A pandemia não escolhe raça, ideologia, credo religioso, opção sexual ou classe social. Ela atinge, indistintamente, todos nós! Cientes disso, a Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI, por meu intermédio, fizeram encaminhamentos aos presidentes da Câmara e do Senado, com a finalidade de estabelecer diretrizes e medidas, em caráter de urgência, tendo em vista a grave crise que abate sobre o mundo e, em especial, sobre nosso país.

Conclamamos a todos o rigor de seguir e disseminar as recomendações científicas de controle do coronavírus. Entre as mais importantes, a permanente vigilância de manter-se isolados socialmente. Somente com a colaboração de TODOS, talvez consigamos estancar, no período de alguns meses, a curva de crescimento da contaminação pandêmica. Qualquer deslize nesse momento decisivo, pode representar perda de tempo precioso, multiplicando as mazelas sanitárias, econômicas e sociais, com consequências absolutamente drásticas e imprevisíveis.

Com fé em Deus e no avanço científico iremos superar, o mais breve possível, esse enorme desafio!

Clique AQUI e baixe o ofício encaminhado ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre

Clique AQUI e baixe o ofício encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia

José Calixto Ramos

Presidente da NCST

Fonte: NCST

O presidente da Câmara defende o pagamento de pelo menos R$ 500 mensais durante a pandemia do novo coronavírus

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu em entrevista coletiva realizada nesta quinta-feira (26) a adoção de um pagamento de R$ 500 por mês para trabalhadores informais durante o período de quarentena do novo coronavírus.

“Não é possível que a gente não possa garantir aos informais, ao Bolsa Família, uma renda num período de três meses. Estamos construindo um valor de R$ 500 para trabalhadores informais”, disse o parlamentar.

Maia elogiou o pacote de 1 bilhão de dólares que os Estados Unidos pretendem gastar e pediu que sejam gastos, pelo menos, R$ 300 bilhões no Brasil para o enfrentamento aos impactos que a pandemia pode causar.

“Precisamos garantir os emprego das pequenas e médias empresas, construir alternativas empréstimos de longo prazo com o governo sendo garantidor, como foi feito em 2008”, disse.

Segundo ele, a visão tem que ser de “guerra”. “Numa guerra, todos precisam trabalhar em conjunto para reduzir danos econômicos, sociais e soluções que vão, sobretudo, garantir vidas”, afirmou.

”Não acho que a gente deva estar olhando para R$ 5 bilhões, R$ 10 bilhões. Eu acho que o Brasil teria que gastar de R$ 300 a R$ 400 bilhões para enfrentar a crise”, completou.

Os partidos de oposição apresentaram um projeto que cria o Programa de Renda Cidadã Emergencial, com o objetivo de garantir renda para famílias, urbanas e rurais, em condição de vulnerabilidade social – incluindo trabalhadores informais. As famílias receberiam pelo menos um salário mínimo durante o período.

O Renda Cidadã Emergencial está sendo avaliado pela Câmara nesta quinta-feira.

Com informações do Uol e do R7

Fonte: RevistaForum

Entre as propostas que serão compiladas está a criação de um comitê técnico para buscar soluções ao impacto econômico gerado pelas ações de enfreamento ao novo coronavírus.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, participou, na manhã desta quinta-feira (26), de videoconferência com líderes de movimentos sindicais para discutir medidas a serem adotadas junto ao setor produtivo, o Congresso, o Judiciário e o governo federal diante da crise econômica causada pelo enfrentamento ao novo coronavírus.

A reunião, solicitada pelos presidentes de sete centrais sindicais, abordou uma agenda prioritária para preservação do emprego e renda dos trabalhadores durante e após a pandemia global. Os líderes sindicais destacaram a importância de se julgar ações impetradas no Supremo no âmbito da Medida Provisória nº 927, bem como apresentaram propostas de proteção aos trabalhadores e defenderam a criação de um comitê técnico formado por autoridades médicas, setor produtivo e movimentos sociais.

"Há uma unidade de sentido que é a defesa da saúde aliada à defesa do emprego e do parque produtivo, já que este último não tem interesse em perder o capital humano acumulado", disse o presidente do STF, Dias Toffoli, ao lembrar de videoconferência com empresários na segunda-feira (23).

Fundo

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre, alertou para o impacto da pandemia nas micro e pequeno empresas, responsáveis por mais da metade dos empregos do país, segundo ele. "Essas empresas não têm recurso para sobreviver. Podemos chegar a 40 milhões de desempregados. Devemos seguir o modelo de outros países que estão criando fundos para sustentar as empresas e o sistema produtivo", destacou.

Para Toffoli, “nesse momento de dificuldade para todos os brasileiros, o Estado precisa propor soluções de auxílio aos diversos setores da sociedade para a economia continuar girando", indicou o ministro lembrando que qualquer solução precisa ser acordada para ser sustentável.

Os líderes sindicais demonstraram especial preocupação com a MP/927, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública. O presidente do STF salientou que todas as ações no STF relacionadas ao coronavírus são monitoradas e estão sendo priorizadas.

Comitê

O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, reforçou a criação de um pacto nacional para que haja uma contribuição no sentido de diminuir a tensão que toma conta do país. Já Sérgio Nobre adiantou ter enviado ao Congresso Nacional proposta para que seja estabelecido um fórum de entidades representativas da sociedade civil, Legislativo, Judiciário, centras sindicais e empresários para uma atuação coordenada nesse "momento dramático".

Dias Toffoli considerou importante a criação de um comitê técnico gestor para centralizar decisões e estabelecer protocolos em outras áreas, como transporte e serviços de água e energia, bem como buscar garantias de retorno às unidades de produção. "Mostra-se necessária a atuação da Justiça como uma pacificadora e muitas vezes articuladora quando há algum tipo de conflito, seja entre Poderes, seja entre os entes da federação, até por que a característica específica do Supremo é exatamente ser um moderador dos conflitos federativos", concluiu.

Participaram também da videoconferência os presidentes da Força Sindical, Miguel Torres; da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo; da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), José Calixto; e o deputado federal Paulinho da Força, entre outros líderes e assessores.

Assessoria de Comunicação da Presidência

Fonte: STF

Ministro atende a pedido liminar de suspensão feito pela OAB

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (26) derrubar a eficácia do dispositivo da Medida Provisória 928/2020 que suspendeu prazos de resposta de pedidos de acesso à informação nos órgãos públicos que estão em regime de teletrabalho ou quarentena durante a pandemia do novo coronavírus.

O ministro atendeu a um pedido liminar de suspensão feito pelo presidente da Ordem dos Advogados Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz. A entidade alegou que a suspensão comprometeria a transparência das informações públicas. Cabe recurso ao plenário do STF.

Pelo texto da MP, os pedidos de acesso a informações relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública seriam atendidos com prioridade. Dessa forma, os pedidos não prioritários pendentes de resposta por conta dessa suspensão de prazo deveriam ser renovados em até dez dias, após o encerramento do estado de calamidade pública, que vai até 31 de dezembro deste ano.

Na decisão de derrubar o dispositivo da MP, Moraes entendeu que a Constituição determina a publicidade e transparência dos atos estatais e obriga o fornecimento de informações públicas, exceto nas hipóteses de constitucionais de sigilo.

“Na hipótese em análise, entendo presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar pleiteada, pois o artigo impugnado pretende transformar a exceção – sigilo de informações – em regra, afastando a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência."

Fonte: Agência Brasil

A ideia foi levada pelo ministro ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que viu a proposta com bons olhos

Enquanto o ministro da Economia, Paulo Guedes, cumpre quarentena em seu apartamento no bairro do Leblon, no Rio de Janeiro, ele continua planejando seu pacote de maldades. Após a Medida Provisória que permitia a suspensão dos salários por quatro meses sem nenhum amparo da União perante os trabalhadores, Guedes agora quer cortar salários de servidores.

Com o objetivo de garantir recursos para os cerca de 55 milhões de desempregados ou em condições de trabalho informal, Guedes pretende reduzir em 30% salários de funcionários públicos que recebam mais de 10 mil reais por três meses.

Com a medida, o governo espera ter à disposição mais de 130 bilhões de reais para distribuir às pessoas em condição de maior vulnerabilidade uma quantia entre 300 e 400 reais, em contrapartida à proposta da medida provisória — que, como adiantou o secretário de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, será reeditada com medidas de auxílio da União para estes trabalhadores.

A ideia foi levada pelo ministro ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que viu a proposta com bons olhos. Ele se comprometeu a trabalhar com o ministro e arrefecer o clima belicoso estimulado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Guedes convenceu Maia que a medida permitiria o respiro das contas públicas para quando a crise arrefecer e a atividade econômica for reestabelecida. A solução é criar um “orçamento paralelo” para o combate à doença, sem ferir de morte as contas do país. O ministro já informou ao presidente que o país consegue sobreviver sem os serviços e comércios em pleno funcionamento apenas até o dia 7 de abril.

Com informações da Veja

Fonte: RevistaForum

Maia defendeu que os governadores se desviem desse debate e foquem sua atuação na defesa das vidas de cidadãos.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nesta quarta-feira (25) durante reunião com os 27 governadores brasileiros que o debate sobre manter ou não o isolamento das pessoas em razão da pandemia do novo coronavírus é resultado de pressão de investidores da bolsa de valores.

Segundo Maia, esses investidores se deixaram levar pela euforia e estariam frustrados com as perdas das últimas semanas na bolsa. “A gente tem que sair deste enfrentamento sobre abrir ou não abrir, sair ou não sair do isolamento, porque isso nada mais é do que a pressão de milhares de pessoas que aplicaram os seus recursos na bolsa [de valores] e acreditaram no sonho da prosperidade da bolsa com 150 mil pontos, e hoje ela está a 70 mil pontos, por vários problemas”, disse o deputado em teleconferência.

Maia defendeu que os governadores se desviem desse debate e foquem sua atuação na defesa das vidas de cidadãos.

De acordo com Maia, a pressão dos investidores começou há “quatro ou cinco dias” e teria refletido na mudança do nível de adesão do governo federal às recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS).

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) concordou com a avaliação de Maia e disse que o presidente da Câmara “foi ao fulcro do problema”. “Investidores que foram para os riscos da bolsa e estão perdendo dinheiro pressionam pela saída do isolamento. Risco é para ganhar e para perder. A vida dos brasileiros precisa estar acima disso”, defendeu o parlamentar.

Com informações de O Globo

Fonte: Portal Vermelho

Durante a fala irresponsável do presidente em cadeia nacional de rádio e TV, inúmeras cidades do Brasil voltaram a ter “panelaços” – pelo oitavo dia seguido

No dia em que a pandemia do coronavírus totalizou 2.201 casos confirmados e 46 mortes no País, Jair Bolsonaro fez um dos mais escandalosos e irresponsáveis discursos de um presidente brasileiro. Não por acaso, nos cinco minutos de pronunciamento presidencial em cadeia nacional de rádio e TV nesta terça-feira (24), inúmeras cidades do Brasil voltaram a ter “panelaços” – pelo oitavo dia seguido. O repúdio à sua fala nesta noite foi geral.

“É estarrecedor!”, resumiu a presidenta do PCdoB e vice-governadora de Pernambuco, Luciana Santos. “Depois de um dia inteiro de medidas que pareciam demonstrar algum tipo de racionalidade para lidar com a pandemia, o presidente Bolsonaro, em pronunciamento, persiste num caminho que ameaça a vida dos homens e mulheres do nosso país. É preciso continuar firme com as medidas implantadas pelos governadores do Brasil, e que têm apresentado resultados positivos, em todo o mundo, na prevenção ao coronavírus e na garantia do emprego e da renda.

“Bolsonaro ultrapassou todos os limites”, expressou a ex-deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), candidata a vice-presidenta nas eleições 2018. “Ao chamar as pessoas a voltarem à vida normal, (o presidente) está empurrando os brasileiros para a morte. Considerando a quantidade de pessoas que pode segui-lo, está promovendo um genocídio.”

Na TV, Bolsonaro minimizou os riscos de contaminação da doença, criticou o confinamento em massa, defendeu a circulação normal do transporte público e criticou o fechamento temporário de escolas, comércios e fronteiras. De forma demagógica, tentando responsabilizar governadores e prefeitos pelos impactos econômicos decorrentes da necessária quarentena, o presidente falou em “histeria” e blefou com a população.

“Algumas poucas autoridades estaduais e municipais devem abandonar o conceito de terra arrasada, a proibição de transportes, o fechamento de comércio e confinamento em massa”, tergiversou Bolsonaro, minimizando os riscos à saúde e à própria vida dos brasileiros. “Nossa vida tem que continuar. Os empregos devem ser mantidos. O sustento das famílias deve ser preservado. Devemos, sim, voltar à normalidade”.

O presidente declarou que a grande mídia errou ao comparar o Brasil à Itália. “Grande parte dos meios de comunicação foram na contramão, espalharam exatamente a sensação de pavor, tendo como carro-chefe o anúncio do grande número de vítimas na Itália, um país com grande número de idosos e com clima totalmente diferente do nosso.” As estatísticas oficiais – ou seja, do próprio governo federal – indicam que a curva de expansão do coronavírus não apenas se assemelha ao da Itália. Em alguns segmentos, o ritmo de avanço da pandemia entre brasileiros é maior do que entre italianos.

A fala presidencial, no entanto, não apresentou nenhuma nova medida para enfrentar os efeitos perversos do coronavírus. Ao defender a reabertura de escolas, Bolsonaro alegou, ardilosamente, que apenas pessoas acima dos 60 anos de idade estão no grupo de risco e insinuou não haver risco de morte por Covid-19 para quem tem menos de 40 anos. A informação é falsa. Segundo a OMS (Organização Mundial de Saúde), há registro, sim, de morte de crianças e jovens, em diversos países, por conta da Covid-19.

Sem apresentar evidências, o presidente afirmou que 90% da população não terá qualquer manifestação da doença, caso se contamine. Só omitiu que, mesmo se apenas 10% da população brasileira for atingida, esse contingente equivale a mais de 2,1 milhões de pessoas. O SUS (Sistema Único de Saúde), sem condições de enfrentar essa demanda, ainda que dispersa por quatro ou cinco meses, teria superlotação e crise.

A fala presidencial ainda teve ataques velados ao médico Dráuzio Varella, colaborador da TV Globo. Recorrendo à fake news que descontextualiza uma fala de Dráuzio, Bolsonaro afirmou que, por ter “histórico de atleta”, não desenvolveria sintomas da Covid-19, mas, sim, “uma gripezinha”, “um “resfriadinho”.

Repercussão
O pronunciamento de Bolsonaro foi duramente rechaçado por autoridades de todo o Brasil. “Pronunciamento de hoje mostra que há poucas esperanças de que Bolsonaro possa exercer com responsabilidade e eficiência a Presidência da República. Os danos são imprevisíveis e gravíssimos”, tuitou o governador Flávio Dino (PCdoB-MA).

“O País precisa de uma liderança séria, responsável e comprometida com a vida e a saúde da sua população. Consideramos grave a posição externada pelo presidente da República”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). O líder da Minoria no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que Bolsonaro “vai passar para a história como a primeira vez em que um chefe de Estado usou a cadeia de rádio e TV para espalhar mentiras – mentiras que podem levar as pessoas à morte”.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), ex-líder da Minoria na Câmara, a mensagem presidencial foi “criminosa” e contraditória com as próprias ações do governo Bolsonaro. “E olha que coisa absurda! O Ministério da Saúde segue corretamente as normas mundiais da OMS, mas o presidente criminoso vai para cadeia de rádio e TV defender fim de quarentena”, registrou Jandira, nas redes.

Na mesma linha foi o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP): “Nunca vi tamanha arrogância e irresponsabilidade. Bolsonaro não consegue, por não ter discernimento nem autoridade moral, conduzir nenhum esforço de combate ao coronavírus”, tuitou. De acordo com Orlando, além de ser “um estorvo para o Brasil”, o presidente “não foi apenas oligofrênico em seu disparatado pronunciamento – ele também cometeu crime ao chamar as pessoas a voltarem à vida normal”.

À Folha de S.Paulo, um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) declarou que o presidente da República, com sua postura “errática”, “dobra a aposta ao propor o fim de medidas restritivas, indo na contramão do mundo”.

Já Felipe Santa Cruz, presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), apelou aos brasileiros que ignorem as falácias bolsonaristas: “Entre a ignorância e a ciência, não hesite. Não quebre a quarentena por conta deste que será reconhecido como um dos pronunciamentos políticos mais desonestos da história.”

Fonte: Portal Vermelho

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criticou o pronunciamento do presidente da República, Jair Bolsonaro, que pediu o fim do isolamento e pregou a volta à normalidade em razão do coronavírus. Maia afirmou, por meio das redes sociais, que a fala de Bolsonaro nesta terça-feira (24) foi equivocada ao atacar a imprensa, os governadores e os especialistas em saúde pública.

“Desde o início desta crise venha pedindo sensatez, equilíbrio e união”, afirmou o presidente da Câmara.

Maia pediu aos brasileiros que sigam as normas determinadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde em respeito aos idosos e a todos os que estão em grupo de risco. Ele ressaltou ainda que o Congresso Nacional vai votar medidas importantes para conter a pandemia e ajudar empresários e trabalhadores.

“O momento exige que o governo federal reconheça o esforço de todos – governadores, prefeitos e profissionais de saúde – e adote medidas objetivas de apoio emergencial para conter o vírus e [apoio] aos empresários e empregados prejudicados pelo isolamento social”, destacou Maia.

Fonte: Agência Câmara

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o vice-presidente, Antonio Anastasia, divulgaram há pouco nota classificando como "graves" as declarações do presidente Jair Bolsonaro, feitas em cadeia nacional na noite desta terça-feira (24). No pronunciamento à  população, Bolsonaro afirmou que o país deve voltar à normalidade e abandonar o conceito de "terra arrasada", com reabertura do comércio e das escolas.

"Consideramos grave a posição externada pelo presidente da República hoje, em cadeia nacional, de ataque às medidas de contenção ao covid-19. Posição que está na contramão das ações adotadas em outros países e sugeridas pela própria Organização Mundial da Saúde (OMS). A Nação espera do líder do Executivo, mais do que nunca, transparência, seriedade e responsabilidade", diz a nota da Presidência do Senado.

Confira a íntegra do comunicado.

Nota à imprensa

"Neste momento grave, o País precisa de uma liderança séria, responsável e comprometida com a vida e a saúde da sua população. Consideramos grave a posição externada pelo presidente da República hoje, em cadeia nacional, de ataque às medidas de contenção ao covid-19. Posição que está na contramão das ações adotadas em outros países e sugeridas pela própria Organização Mundial da Saúde (OMS). Reafirmamos e insistimos: não é momento de ataque à imprensa e a outros gestores públicos. É momento de união, de serenidade e equilíbrio, de ouvir os técnicos e profissionais da área para que sejam adotadas as precauções e cautelas necessárias para o controle da situação, antes que seja tarde demais. A Nação espera do líder do Executivo, mais do que nunca, transparência, seriedade e responsabilidade. O Congresso continuará atuante e atento para colaborar no que for necessário para a superação desta crise."

Davi Alcolumbre, Presidente do Senado

Antônio Anastasia, Vice-presidente do Senado

Fonte: Agência Senado

Aliado de primeira hora de Jair Bolsonaro, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), que também é médico, disse que o estado não deverá seguir as recomendações feitas por Jair Bolsonaro que envolvem o fim do confinamento coletivo e a reabertura do comércio e de empresas, entre outros pontos. Ainda conforme o governador, a comunicação com Bolsonaro será feita somente por meio de comunicados oficiais.

“Quero deixar claro, com muita tranquilidade, mas com autoridade de governador e o juramento de médico, que as decisões do presidente da República na área de saúde não alcançarão o estado de Goiás", declarou.

"As decisões de Goiás serão tomadas por mim e decisões da OMS e povo técnico do Ministério da Saúde. Não posso concordar com um presidente que vem a público sem ter consideração com seus aliados. Não posso admitir que o presidente venha agora lavar as mãos e responsabilizar outros", completou Caiado em seguida.

Fonte: Brasil247

Marco Aurélio negou pedido da Rede Sustentabilidade

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio negou hoje (25) pedido da Rede Sustentabilidade para suspender dispositivos das medidas provisórias (MPs) 926/2020 e 927/2020, editadas pelo presidente Jair Bolsonaro em meio à situação de calamidade pública provocada pela pandemia do novo coronavírus (covid-19).

A MP 926 estabeleceu que decisões estaduais que determinem a restrição de locomoção intermunicipal devem ser condicionadas à fundamentação técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A MP 927 normatizou medidas trabalhistas durante o período de enfrentamento da doença.

Na decisão, o ministro Marco Aurélio entendeu que as medidas provisórias ainda serão analisadas pelo Congresso e não há motivos para intervenção da Justiça neste momento.

Fonte: Agência Brasil

Instituto lembra que medidas não consideram participação dos sindicatos e nem levam em conta as condições de saúde e segurança no trabalho

As medidas contidas na Medida Provisória (MP) 927 “só atenderam o setor empresarial e se baseiam unicamente na redução das prerrogativas dos trabalhadores”, diz o Dieese em nota técnica. O instituto cita a possibilidade de alterar regras como jornada, férias, turnos de revezamento e vigências de acordos e convenções coletivas, na medida em que a MP prevê negociações individuais, enfraquecendo o trabalhador.

“Sabe-se que a negociação individual entre empregado e empregador é totalmente desequilibrada em favor deste último, o que se acentua ainda mais num momento de crise e desemprego”,afirma o Dieese. “Portanto, na prática, a renegociação dos contratos se constitui em carta branca para os empregadores imporem os próprios interesses em detrimento dos trabalhadores. E, para viabilizar a soberania do empresário, o governo tolhe ainda mais as prerrogativas dos sindicatos em defender os trabalhadores a entidade representa.”

Depois da reação negativa, o governo retirou o artigo 18 da MP, que permitia suspender contratos e pagamento de salários por até quatro meses. Mas a medida contém outros itens negativos para os trabalhadores, e existe pressão para que o Congresso devolva o texto ao Executivo.

Sem negociação coletiva?

Na nota, o Dieese faz dois questionamentos sobre o conteúdo da MP, divulgada na noite de domingo (22). “Se a crise atinge o conjunto dos trabalhadores, por que não subordinar eventuais soluções à negociação coletiva com os sindicatos, numa hora em que o trabalhador, individualmente, encontra-se tão fragilizado? Como impedir que um empregador inescrupuloso force um acordo individual amplo e o caracterize como ‘com vistas à manutenção do vínculo de emprego’ – termo por demais genérico –, sem sequer assegurar de fato esse vínculo?”

O instituto observa que as medidas apresentadas pelo governo não garantem a manutenção do emprego, nem a remuneração. “Logo de início, o texto faz menção à hipótese de ‘força maior’, prevista no Artigo 501 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para caracterizar a situação de calamidade pública. Nesse sentido, a MP autoriza, entre outras ações, a redução salarial de até 25%, sem correspondente redução da jornada, como disposto no Artigo 503 da mesma CLT”, diz o Dieese, lembrando que esse artigo é controverso: “A Constituição Federal condiciona a redução salarial à negociação coletiva”.

Outro item previsto é o do chamado teletrabalho, “adotado a critério do empregador, independentemente da existência de acordo individual ou coletivo prévio a respeito”, observa o Dieese. “Importa notar que o empregador não é obrigado a estabelecer o teletrabalho mesmo quando a situação epidêmica colocar em risco a saúde dos empregados, revelando que essa medida atende apenas o interesse de uma das partes.”

A entidade comenta ainda tópicos como antecipação de férias individuais e concessão de férias coletivas, feriados, banco de horas, saúde e segurança, postergação do pagamento do FGTS, prorrogação de jornada dos profissionais da saúde, suspensão da fiscalização e descaracterização do covid-19 como doença ocupacional, “exceto se houver comprovação do nexo causal”.

O Dieese destaca ainda a falta de participação das entidades sindicais nas ações, “tornando notório o desprezo do governo a qualquer processo de negociação entre empresas e sindicatos, o que enfraquece o lado dos trabalhadores nesse momento agudo de crise”. E considera “notório também o descaso com as condições de vida e de segurança do trabalhador, visto que não são propostas quaisquer medidas econômicas ou sanitárias nesse sentido”.

Fonte: Rede Brasil Atual

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou uma sugestão à medida provisória que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública (MP 927/2020). Ele propõe que os empregadores possam adiar por seis meses, após o fim do estado de calamidade, o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento, ou que o saldo devedor possa ser parcelado em até 24 meses. Angelo Coronel acredita que essa mudança é importante para empresas que geram emprego e renda e, ao mesmo tempo, representa uma proteção aos trabalhadores que não podem ficar sem salário num momento de pandemia como esse.

Fonte: Agência Senado

O Tribunal Superior do Trabalho publicou ato (Ato TST.GP 133) mantendo as notificações de suspensão durante o período de suspensão de serviços presenciais na corte.

Isso permite que as publicações de pautas, decisões monocráticas e acórdãos continuem a ocorrer. O novo ato altera o publicado na última semana que suspendeu as sessões de julgamento e os prazos processuais até o dia 31 de março.

Prazo para juízes

Nesta segunda-feira (23/3), o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, editou a Recomendação 6/GCGJT informando que a suspensão de prazos processuais não afeta prazos para juízes proferirem decisões interlocutórias e sentenças. Esses prazos estão previstos no artigo 226, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

O corregedor explicou que a suspensão determinada pelo TST trata especificamente das atividades presenciais, mas mantém a continuidade dos serviços por meio de trabalho remoto. Além disso, o inciso II do artigo 3º do ato prevê a elaboração de despachos e decisões judiciais e administrativas como atividade essencial. Com informações das Assessorias de Imprensa do TST e do CSJT.

Fonte: Consultor Jurídico

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