Nesta segunda-feira (02/03), a Nova Central Sindical
de Trabalhadores - NCST foi novamente convidada a
participar dos debates em torno da Medida Provisória
(MP 905/2019), quem tem por objetivo instituir o
“Contrato de Trabalho Verde Amarelo”. Novamente
representada por seu vice-presidente, José Reginaldo
Inácio, a entidade consolida-se como referência nas
discussões que apontam abusos e
inconstitucionalidades inseridas no texto. Desta vez
a audiência pública ocorreu na Comissão de Direitos
Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado
Federal e reuniu auditores, procuradores do
trabalho, parlamentares, representantes do governo e
do Ministério da Economia , além de lideranças
sindicais de diversas categorias. Tal como ocorreu
na Comissão Especial Mista, novamente a audiência
sobre o tema foi divulgada transmitida ao vivo no
portal de notícias da NCST.
A MP 905/2019 modifica a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) em 132 pontos diversos, criando uma
modalidade de contratação de jovens de 18 a 29 anos
de idade, chamada “verde e amarela”. Os salários são
limitados a um salário mínimo e meio por até 24
meses, e as empresas contratantes ficam
temporariamente isentas de impostos sociais.
Parlamentares opositores à proposta argumentam que o
texto mexe em questões constitucionais, o que
somente pode ser feito por uma Proposta de Emenda à
Constituição (PEC). Além disso, argumentam, a MP 905
está sendo encaminhada, na prática, como uma nova
reforma trabalhista, devendo ser debatida como
projeto, não como medida provisória que já entra
vigorando.
Para o vice-presidente da NCST, José Reginaldo
Inácio, persiste certa dose de desarmonia entre as
estruturas de poder da nação, com um Executivo que
segue legislando e atropelando atribuições do
Congresso Nacional. “Este governo já apresentou 48
Medidas Provisórias, cerca de 4 por mês. Não
bastasse esses absurdos, estamos convertendo crimes
contra a classe trabalhadora em lei. Os
desempregados, alvos dessa criminosa MP, estão à
margem da sociedade, são hipossuficientes e,
portanto, não têm poder de escolha. Como
consequência dessas ilegalidades, estamos
exterminando a classe média brasileira, classe
social basilar, que impede a massificação da
pobreza. Se quisermos resgatar nosso
desenvolvimento, precisamos dar um tratamento social
do desemprego com maior proteção, ao contrário do
que está ocorrendo. Necessitamos desfazer essa falsa
premissa de que beneficiar o trabalhador prejudica o
patrão. Não tem como aceitarmos a retirada da
autonomia dos sindicatos, medida que objetiva isolar
o trabalhador na proteção contra abusos e na defesa
de seus direitos”, argumentou.
O representante da NCST apresentou alguns
questionamentos referentes a alterações das leis de
proteção e combate aos acidentes de trabalho na
proposta da MP:
“- Onde se encontrará o trabalhador elegível ao
Contrato Verde Amarelo?
- Ele terá menos risco, estará e será mais preparado
em seu posto de trabalho?
- Sua Exposição ao risco, à periculosidade, ou seja,
a sua vida e (ou) integridade física e mental
estarão mais protegidas com a opção empresarial a um
seguro privado a seus empregados?
- Diminuir o valor do adicional de periculosidade
conferirá mais segurança a esse trabalhador e fará
com que o empregador invista mais em saúde e
segurança do trabalhador?
- Se sentir discriminado e desvalorizado num
ambiente de risco representa fator de segurança?”
Reginaldo concluiu sua participação lembrado que
praticamente 40% dos acidentes de trabalho que
ocorrem no país, de acordo com dados oficiais, estão
exatamente entre os que integram a faixa dos
trabalhadores elegíveis ao Contrato Verde Amarelo.
“Estes que, ao assumirem postos de trabalho sob
esses critérios, estarão ainda mais vulneráveis a
acidentes de trabalho com as preocupantes
consequências posteriores. Esse debate não está
sendo travado no Congresso ainda que sendo de
extrema relevância’, pontou.
“A MP 905 formaliza, na verdade, o trabalho
informal, em nada contribui para o crescimento e o
desenvolvimento. Portanto, é uma política
equivocada”, afirmou o coordenador da audiência,
senador Paulo Paim (PT-RS). “A continuar assim, a
força de trabalho no Brasil será a de um exército de
trabalhadores informais”, acrescentou.
“Vivemos um ataque desmedido a todo arcabouço de
proteção social e de direitos dos trabalhadores.
Esse desmonte da fiscalização do trabalho ataca a
autonomia e independência técnica dos auditores
fiscais. A ação fiscal será extremamente tolhida com
o sistema de dupla visita. 96% das empresas vão se
enquadrar nesse esdrúxulo critério que determina
punição - de embargo e interdição – apenas após uma
segunda visita ao estabelecimento infrator. Tal
circunstância submete trabalhadores a condições
insalubres e de risco absolutamente injustificáveis,
durante o prazo para a visita subsequente. Além
desta, a MP tem pelo menos 6 dispositivos que
inviabilizam a atividade fiscalizadora da nossa
categoria. É preciso alterar esses dispositivos de
maneira a assegurar trabalho salubre, digno e seguro
ao cidadão brasileiro”, reforçou o representante do
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
– Sinait.
“A MP impõe trabalho aos sábados, domingos e
feriados, como se os trabalhadores não tivessem mais
direito ao convívio com os seus filhos e cônjuges,
ao lazer e ao descanso. Não é aceitável que esta
Casa Legislativa, que vem sendo sistematicamente
atacada por este governo, venha participar desse
acinte aos direitos trabalhistas e sociais do país.
Apoiadores do projeto dizem que a MP visa gerar
empregos para os mais jovens, mas este mesmo governo
aumentou o período de trabalho dos mais velhos. Essa
incoerência não vai, assim como na chamada ‘reforma’
trabalhista, estimular a geração empregos. Vai
seguramente ser mais um vetor de desmantelamento do
poder aquisitivo das famílias, enxugando o mercado
consumidor interno e desestimulando a compra de
produtos e serviços ofertados pela classe
empresarial produtiva”, destacou Edson Carneiro
Índio, representante da Intersindical.
Representantes dos procuradores e do Ministério
Público do Trabalho (MPT) denunciaram intervenção
indevida e inconstitucional da MP 905 em atribuições
que são prerrogativas da categoria e do órgão. Os
convidados reforçaram que a Medida Provisória
encaminhada ao Congresso torna sem eficácia os
termos de conduta do MPT. O equívoco acompanha
conjunto de retrocessos de uma nociva agenda de
desmonte das leis e do desrespeito à autonomia dos
poderes. “As inconstitucionalidades da MP foram
devidamente apontadas pelo Procurador-Geral da
República, Augusto Aras, no bojo da petição inicial
da Ação Direta de Inconstitucionalidade que a PGR
ajuizou em fevereiro de 2020 perante o STF,
questionando dispositivos da norma”, lembraram.
O representante do Dieese, Clovis Scherer,
apresentou na audiência estudo técnico em que
apresenta conjunto extenso de ilegalidades e de
impactos negativos para a sociedade e para o
orçamento público, tais como: a redução da
remuneração do empregado; redução dos encargos
sociais; perda de arrecadação anual de tributos que
financiam áreas estratégicas do Estado. "Os dados do
Caged questionam o argumento de que a contratação de
jovens depende de benefícios fiscais aos
empregadores. Dados de 2019 revelam que a
contratação de jovens que se enquadram na faixa
etária do programa 'Verde Amarelo' foi maior que nas
demais faixas etárias, o que retira a exigência de
urgência que justifica, legalmente, uma Medida
Provisória. Nossos estudos apontam que as regras
propostas na MP 905 não trarão impacto relevante
para a oferta de empregos aos jovens. Só iremos
substituir empregos protegidos socialmente por
empregos precários”, alertou o especialista.
“Sou advogado trabalhista há 46 anos e jamais
observei tamanho assalto aos direitos dos
trabalhadores”, acrescentou o representante do
Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar
– Diap, Hélio Gherardi. O assessor jurídico
prosseguiu: “A MP, ilegalmente, altera legislações
específicas de diversas categorias; torna
facultativa a contribuição para o Seguro Desemprego
– matéria tributária – em uma ação arbitrária que se
soma a um conjunto de abusos que demonstram
descompromisso de sus autores com o ordenamento
legal”, denunciou.
Assista a íntegra da audiência:
https://www.youtube.com/watch?v=qDnJpV_v4pM&feature=emb_logo
Fonte: NCST
