11/01/2019 - Governo estuda enviar proposta única de reforma da Previdência

31/01/2019 - 20 de fevereiro: Assembleia Nacional da Classe Trabalhadora

20 de fevereiro

Assembleia Nacional da Classe Trabalhadora, em São Paulo (SP) e Dia Nacional de mobilização com atividades, eventos e manifestações nas cidades, categorias e locais de trabalho.

1. As Centrais Sindicais decidiram realizar um processo nacional de mobilização nas bases sindicais para preparar a ASSEMBLEIA NACIONAL DA CLASSE TRABALHADORA.

2. A Assembleia será em 20 de fevereiro, às 10h, na Praça da Sé, em São Paulo (SP), data em que deve ocorrer o Dia Nacional em Defesa da Previdência Pública e contra o fim da Aposentadoria.

3. Pauta: Defesa da Previdência Pública, Aposentadoria e Seguridade Social – propostas e formas de luta

4. Processo de mobilização:
a. Realização de debates com os trabalhadores nos locais de trabalho
b. Realização de assembleias e eventos sindicais com as categorias
c. Realização de plenárias sindicais

5. Objetivo do processo de mobilização:

a. Analisar a questão da Previdência e Seguridade Social e as iniciativas de reforma propostas pelo governo
b. Indicar o posicionamento do movimento sindical
c. Indicar propostas
d. Indicar as lutas a serem seguidas

6. Em 20 de fevereiro, além da Assembleia Nacional em São Paulo, o movimento sindical deve organizar atividades em todas as bases, apresentando a agenda que será definida na Assembleia Nacional.

7. As Centrais Sindicais, ouvindo e sistematizando as propostas que serão enviadas pelas bases, elaborarão o documento que será avaliado e definido na Assembleia Nacional.

8. Cada Central Sindical definirá as formas de mobilização junto aos sindicatos, federações e confederações.

9. Foram definidas e distribuídas metas de mobilização para cada Central visando à realização da Assembleia.

Fonte: NCST

31/01/2019 - Movimento sindical exige punição à Vale pela tragédia em Brumadinho

O movimento sindical reagiu com indignação às declarações da Vale de que a empresa “não vê responsabilidade” na tragédia da Mina Feijão, em Brumadinho, região metropolitana de Belo Horizonte.

A mineradora atribuiu a catástrofe a um “caso fortuito” que ela ainda está apurando. O diretor-presidente da Vale, Fabio Schvartsman, alegou que a segurança da barragem que rompeu tinha sido, inclusive, atestada “por especialistas internacionais de renome”.

A Federação Nacional do Engenheiros, observou em Nota que os profissionais brasileiros têm capacidade técnica para dar segurança às barragens, criticando o fato de que o “atestado de baixo risco” tenha sido encomendado pela Vale a uma empresa alemã não-especializada.

“Está claro hoje que tal aferição ficou aquém do mínimo necessário”, lamenta a nota da entidade, que tem como presidente o engenheiro Murilo Pinheiro.

Segundo o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de Minas Gerais (Siticop-MG), representante dos terceirizados da Vale que operam as barragens, o desastre de Brumadinho “não é situação isolada”.

“O acidente é um crime porque, apesar das evidências do alto impacto em caso de ruptura, dos reiterados alertas e denúncias feitas, a Vale não vem cumprindo a legislação e as normativas de segurança no ambiente de trabalho”, denuncia o Sindicato.

A Agência Sindical falou com Eduardo Armond, assessor do Siticop-MG, que reiterou a negligência e as más condições impostas pela Vale. “A gente vem denunciando a falta de segurança nas barragens da Vale e outras empresas há mais de três anos. São frequentes também excesso de jornada e outras infrações trabalhistas”, afirma.

Ele critica ainda a falta de diálogo da Vale, que se recusa a receber e a ouvir os Sindicatos das categorias que atuam nas atividades da mineradora. O assessor cita mais de 400 processos trabalhistas contra a empresa, que se arrastam com sucessivos recursos. “Isso inclui ações relacionadas à tragédia de Mariana, que teve 15 barrageiros entre as 19 vítimas fatais”, informa.

Para o Sindicato, acontecimentos graves como os de Brumadinho e Mariana, só ocorreram porque a Vale, há muito, não vem cumprindo suas obrigações nas áreas de segurança e de saúde no trabalho e muito menos vem sendo devidamente fiscalizada.

“Isso tende a piorar, se prevalecer essa lógica maluca do governo Bolsonaro de flexibilizar as exigências ambientais. Não podemos admitir conivência com a irresponsabilidade das empresas que operam no setor de mineração”, frisa Armond.

Centrais - Todas as Centrais Sindicais emitiram nota com duras críticas à Vale e à omissão dos órgãos públicos.

Fonte: Agência Sindical

31/01/2019 - Militares entrarão na reforma da previdência, diz secretário subordinado a Guedes

Em um dos típicos anúncios que precedem recuos posteriores, o governo Bolsonaro encena um 'martelo batido' e afirma que as novas regras da previdência valerão para todos os segmentos, inclusive para os militares. O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse, com todas as letras, que nenhum segmento da sociedade, inclusive a ala militar, será poupado na reforma das regras de aposentadoria.

A reportagem do jornal Folha de S. Paulo destaca que "ele [Marinho] espera que a proposta seja aprovada pela Câmara e pelo Senado até meados de julho. 'Uma outra determinação do nosso presidente [Jair Bolsonaro] foi que todos têm que contribuir. Todos têm que contribuir. Esse é o esforço de salvarmos o sistema previdenciário e apresentarmos uma nova Previdência no Brasil. Então a responsabilidade é de todos. Todos os segmentos têm que dar sua contribuição nesse processo', afirmou a uma plateia de parlamentares."

O secretário ainda disse: "ninguém vai ficar de fora. O governo vai apresentar um projeto que vai levar em consideração todos os segmentos da sociedade brasileira (...) Ele [Bolsonaro] falou em Davos uma frase que era bom lembrar: o governo se faz com exemplo; se dá exemplo quando se lidera. Então é evidente que ele está sinalizando que os militares vão entrar no processo. Isso está sendo dito pelos vários líderes do Exército, das Forças Armadas."

A matéria ainda aponta que "Marinho espera que o governo consiga aprovar a proposta de mudanças nas regras de aposentadorias na Câmara e no Senado até meados de julho, quando se inicia o recesso parlamentar. Ele reafirmou que o governo pretende aproveitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência já enviada pelo ex-presidente Michel Temer para acelerar a tramitação. Dessa forma, a proposta em elaboração pelo governo Bolsonaro pode ser votada já pelo plenário da Câmara, sem precisar passar por comissões da Casa."

Fonte: Brasil247

31/01/2019 - Previdência deve ter idade diferente para homem e mulher, diz prefeito

Informação foi passada após reunião com ministro Paulo Guedes

A proposta de reforma da Previdência a ser enviada ao Congresso Nacional nas próximas semanas deverá fixar a idade mínima de aposentadoria em 62 anos para homens e 57 anos para mulheres, disse há pouco o prefeito de Campinas e presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Jonas Donizette (PSB). Ele participou de uma reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, que discutiu o apoio dos municípios à reforma.

“O ministro chegou a detalhar alguns pontos da reforma ainda não publicamente divulgados. A dúvida é se vai mexer na idade de forma mais rápida ou mais demorada. Deve haver uma diferença na idade mínima de homem para mulher. É aquela idade que a gente ouviu comentar: 57 anos para mulher e 62 anos para homem, mas [Guedes] disse que está fazendo os últimos ajustes porque o presidente Bolsonaro teria feito algumas sugestões”, declarou.

Segundo o presidente da FNP, o texto da proposta está passando pelos ajustes finais antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional. Ele disse que o ministro Paulo Guedes informou que o principal ponto a ser definido é a velocidade da transição para as novas regras. “Os municípios querem uma transição que seja rápida o bastante para não jogar para o futuro uma reforma que é necessária para agora”, declarou.

Os prefeitos pediram a Guedes que a proposta de reforma da Previdência valha automaticamente para estados e municípios. Segundo ele, muitas prefeituras, principalmente de grandes capitais, estão com dificuldades financeiras e usam quase toda ou toda a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para cobrir o déficit da Previdência dos servidores locais. “Uma reforma previdenciária é muito importante para sustentar as aposentadorias futuras”, disse o presidente da FNP.

O encontro reuniu prefeitos de quatro capitais: Nelson Marchezan (PSDB), de Porto Alegre; Firmino Filho (PSDB), de Teresina; Edvaldo Nogueira (PCdoB), de Aracaju, e Socorro Neri (PSB), de Rio Branco. Os vice-prefeitos de São Luís e de Curitiba também compareceram à reunião.

Pacto federativo

A FNP também pediu a Guedes a revisão nos critérios de autorização para as prefeituras contraírem financiamentos com autorização do Tesouro Nacional. Segundo Donizette, o antigo Ministério da Fazenda endureceu o critério para aprovar os financiamentos. Em vez de privilegiar prefeituras com baixo endividamento, a pasta passou a autorizar os empréstimos apenas para os municípios sem dificuldade no fluxo de caixa.

“Temos casos com municípios com projetos em andamento, que tiveram a liberação aprovada num primeiro momento, mas foram afetados pela mudança de regras”, ressaltou Donizette. A Frente Nacional dos Prefeitos, explicou, defende uma proposta híbrida, em que os dois critérios – estoque de dívida e fluxo de caixa – sejam analisados.

A entidade também pediu a liberação de recursos prometidos aos municípios, mas retidos pela União nos últimos anos. De acordo com Donizette, o ministro Guedes prometeu enviar, logo após a aprovação da reforma da Previdência, uma proposta para mudar a distribuição dos recursos da arrecadação federal. Atualmente, a União fica com 55% dos tributos arrecadados, contra 25% para os estados e 20% para os municípios. Guedes informou a intenção de destinar 60% da arrecadação aos municípios, 30% aos estados e apenas 10% com a União. “O ministro repetiu o slogan do presidente Bolsonaro de mais Brasil e menos Brasília”, declarou o presidente da FNP.

Fonte: Agência Brasil

31/01/2019 - Trinta dias de governo Bolsonaro: 2 MP e 33 decretos

O governo do presidente Bolsonaro completa seu 1º mês, nesta quinta-feira (31), e já coleciona grande número de polêmicas, indefinições no campo econômico, problemas com as denúncias que envolvem seu filho, o senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), fragilidade na articulação política do governo no Congresso e com falhas na comunicação interna.

Dentre as decisões do presidente, destaque para as 2 medidas provisórias — MP 870 e 871/19. A 1ª reestruturou os ministérios, com a extinção de alguns, como o do Trabalho e criou novas pastas, com destaque para o superministério da Economia. A 2ª criou regras mais duras para acessar os benefícios no INSS, com objetivo, segundo o governo, de combater fraudes na concessão dos benefícios.

Com o retorno das atividades no Congresso Nacional, a partir desta sexta-feira (1º), se inicia a contagem dos prazos para a tramitação das MP. O prazo de emendas vai até o dia 11 de fevereiro. Diante das polêmicas causadas com as medidas, se espera grande quantidade de emedas, com objetivo de alterar ou suprimir partes das propostas do governo. O passo seguinte, que deve ocorrer só após o Carnaval, será a criação e funcionamento das comissões mistas para análises das MP.

Decretos

Dos 33 decretos editados pelo governo, no 1º mês da nova gestão, parte trata da reestruturação do modelo institucional do Poder Executivo e outros passam pelas “promessas’’ de campanha e 1 trata do aumento do salário mínimo.

O Decreto 9.661/19, trata do reajuste do salário mínimo. Seguindo os parâmetros estabelecidos pela Lei 13.152/15, que estabelecia a política de valorização do salário mínimo, o reajuste elevou o piso nacional de R$ 954 para R$ 998, diferente do previsto no orçamento encaminhado à sanção do governo pelo Congresso Nacional, que era R$ 1.006.

Segundo o ministro-Chefe da Casa Civil, Onxy Lorenzoni, o Decreto 9.685/19, que trata da posse e venda de armas e munição, a edição é compromisso feito pelo presidente na campanha e honrado com a edição do decreto. O então deputado Chico Alencar (PSol-RJ), apresentou requerimento de informação questionando o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, da necessidade e viabilidade da publicação do ato facilitando a compra de armas de fogo como forma de combater o ambiente de insegurança presente no País. Até o momento ainda não houve resposta.

Fonte: Diap

31/01/2019 - Bastaram dois dias de Mourão para o clã Bolsonaro começar guerra

O protagonismo do vice-presidente, general Hamilton Mourão (PRTB), vem incomodando o núcleo familiar e político do presidente Jair Bolsonaro (PSL) e alavancou uma guerra surda no interior do governo. As críticas foram engrossadas devido às posições tomadas por Mourão nos dois períodos em que esteve à frente da Presidência da República onde conseguiu se posicionar como uma espécie de contraponto as ideias defendidas por Bolsonaro. Um dos filhos de Bolsonaro teria chegado a comentar com pessoas próximas que o general tentava se firmar como uma pessoa preparada na possibilidade de alguma desestabilização do governo.

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, as cabeçadas entre Mourão e Bolsonaro, porém, começaram ainda na campanha eleitoral. Após o atentado a faca sofrido por Bolsonaro durante um ato de campanha em Minas Gerais, Mourão tentou assumir as rédeas da campanha e quis ocupar o lugar de Bolsonaro nos debates. A atitude, contudo, foi prontamente afastada pelos três filhos do ex-capitão. O então candidato à presidência chegou a impedir Mourão de falar em nome da campanha.

Na semana passada, ao assumir interinamente o comando do Executivo devido a uma viagem de Bolsonaro ao Fórum Econômico Mundial, de Davos, na Suíça, Mourão disse que a flexibilização do porte de armas, uma das principais bandeiras de campanha de Bolsonaro, não tem efeito prático no combate à violência e que a aprovação da medida teria sido uma forma de agradar a sua base. A negativa feita pelo general sobre a transferência da embaixada do Brasil em Israel de Tel Aviv para Jerusalém, algo que também havia sido prometido por Bolsonaro à bancada evangélica, também teria causado desconforto entre aliados e familiares do presidente.

No chamado núcleo duro do governo, os ministros da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e da Secretaria Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, também estariam demonstrando um certo incômodo com os constantes questionamentos feitos por Mourão e outros membros militares do governo, como os generais do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, e da Secretaria de Governo, Carlos Alberto dos Santos Cruz.

Mourão também vem defendendo uma apuração rigorosa em torno das suspeitas da movimentação financeira do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente, e de seu ex-assessor Fabrício Queiroz. Para Mourão, que afirmou que o que pesa nas suspeitas é o sobrenome de Flávio, o caso pode vir a se tornar um problema de governo.

Um outro ponto de atrito está ligado ao tratamento dado por Mourão à imprensa, que o vem tratando com simpatia. Enquanto Bolsonaro seleciona apenas as emissoras governistas - Record e SBT - para dar entrevistas, além de atacar a mídia em função de matérias críticas, Mourão trata os jornalistas de forma amigável.

O ponto alto da cizânia foi a declaração de Mourão, nesta terça-feira 29, de que apoiaria uma decisão para que o ex-presidente Lula deixasse a carceragem da Polícia Federal em Curitiba, onde é mantido como preso político, para acompanhar o velório do irmão. "Questão de humanidade", disse Mourão. Pelo visto, o mal-estar deve continuar.

Fonte: Brasil247

31/01/2019 - Preços nas saídas das fábricas fecham 2018 com alta de 9,76%

Os preços de produtos industrializados, medidos na saída das fábricas, fecharam 2018 com uma taxa de inflação de 9,76%, segundo dados do Índice de Preços ao Produtor (IPP), divulgados nesta quarta-feira (30) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O indicador fechou 2017 com taxa de 4,18%.

Das 24 atividades industriais pesquisadas, apenas o setor de bebidas fechou 2018 com deflação (queda de preços), de 2,79%.

Os setores com maiores altas de preços foram indústrias extrativas (26,58%), outros produtos químicos (19,70%), outros equipamentos de transporte (15,89%) e metalurgia (13,94%).

Entre as quatro grandes categorias econômicas, a maior alta de preços foi observada entre os bens intermediários, isto é, os insumos industrializados usados no setor produtivo (13,25%). Os bens de capital, isto é, as máquinas e equipamentos, tiveram inflação de 10,86%.

Também tiveram inflação os bens de consumo duráveis (6,05%) e os bens de consumo semi e não duráveis (2,98%).

Dezembro

Apesar de fechar o ano em alta, o IPP registrou deflação (queda de preços) de 1,46% em dezembro de 2018. Em novembro, o índice também teve deflação, de 1,62%.

Treze das 24 atividades pesquisadas tiveram inflação, com destaque para outros equipamentos de transporte (2,18%) e alimentos (2,01%). Já entre as 11 atividades com deflação, destacam-se refino de petróleo e produtos de álcool (-9,36%), indústrias extrativas (-8,13%) e outros produtos químicos (-2,96%).

Entre as grandes categorias econômicas, os bens de capital tiveram inflação de 1,17% e os bens de consumo duráveis, de 0,49%. Por outro lado, tiveram deflação os bens intermediários (-2,66%) e os bens de consumo semi e não duráveis (-0,05%).

Fonte: Agência Brasil

30/01/2019 - Congresso retoma atividades com maior renovação da história recente

Em dois dias, recomeçam as atividades legislativas na Câmara dos Deputados e no Senado. A nova legislatura é marcada por um dos maiores índices de renovação desde a redemocratização. No Senado, das 54 vagas em disputa, 46 serão ocupadas por novos nomes, uma renovação de mais de 87%. Na Câmara dos Deputados, a taxa chegou a 52% dos parlamentares eleitos.

Com mais partidos representados e menos parlamentares conhecidos na composição, o Senado terá nomes distribuídos em 21 legendas. Em 2015, eram 15. As novidades incluem o Podemos, PSL, PHS, Pros, PRP, PTC e o Solidariedade – que não tinham representantes em 2015 –, agora têm um cada.

A Rede, representada até então pelo senador Randolfe Rodrigues (AP), reeleito, cresceu e agora terá mais quatro nomes. Já o PCdoB e PSOL ficaram sem representantes.

Câmara

Na Câmara, o percentual de renovação só foi ultrapassado duas vezes desde 1990, na eleição daquele ano, quando o índice foi de 62%, e em 1994, quando a renovação foi de 54%. Tomarão posse 243 deputados "novos" (de primeiro mandato); outros 270 já integraram a Câmara em outras legislaturas.

O PSL foi o partido que ganhou mais deputados novatos na legislatura 2019-2023: 47 de uma bancada de 52 parlamentares. Em segundo lugar, ficou o PRB (18 parlamentares), seguido pelo PSB (16), PT (15), PSD (14), PP e PDT (12 cada) e DEM (10). Os outros partidos elegeram menos de dez novos deputados.

O PT foi o partido que mais reelegeu deputados. Dos 56 eleitos pela legenda em 2018, 40 foram reeleitos, seguido pelo PMDB (25 reeleitos), PP (23), PR (22), PSD (20), DEM (19), PSDB (16), PSB (14), PDT (14) e PRB (11). As demais legendas reelegeram menos de 10 deputados.

Fonte: Agência Brasil

30/01/2019 - Texto da Previdência será apresentado ainda em fevereiro, diz Marinho

O texto da reforma da Previdência deverá ser enviado ao Congresso Nacional até a terceira semana de fevereiro. A informação foi confirmada nesta terça-feira (29) por Rogério Marinho, secretário especial da Previdência e Trabalho, que participou de uma reunião entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio Monteiro, em Brasília.

"A ideia é que no mês de fevereiro, na segunda ou terceira semana, isso [a proposta de reforma da Previdência] vá ao plenário da Casa", disse Marinho. Segundo ele, a área política do governo deverá articular a tramitação do texto com os líderes do governo e os próximos presidentes da Câmara e do Senado.

"O ministro da Casa Civil [Onyx Lorenzoni] deverá conversar com o ministro da Economia [Paulo Guedes], o futuro líder do governo, os presidentes da Câmara e do Senado, que serão eleitos a partir de 1º de fevereiro. É necessário que haja uma combinação entre todas as partes para que não haja ruído", acrescentou.

O governo pretende aproveitar o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada ainda durante a gestão do ex-presidente Michel Temer, para agilizar a tramitação, uma vez que já avançou na Câmara. A diferença é que o texto de Temer não prevê a criação de um regime previdenciário em que cada trabalhador faça a própria poupança (capitalização), como o governo deverá apresentar em fevereiro, o que pode gerar questionamentos por parte da oposição.

De acordo com Rogério Marinho, o presidente Jair Bolsonaro tem acompanhado a discussão do tema e dado orientações sobre o que espera da proposta de seu governo. "Não tenho dúvida que a proposta terá alcance fiscal e será justa, no sentido de que aqueles que podem vão contribuir mais do que aqueles que podem menos", disse.

Fonte: Agência Brasil

30/01/2019 - Sindicalistas contestam que regulação das mineradoras trava postos de trabalho

"Tem como manter o emprego seguro e com segurança, depende de um conjunto das autoridades e dos governos", defende presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Minas Gerais

O presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas do Estado de Minas Gerais, José Maria Soares, rebateu em entrevista ao jornalista Rafael Garcia, da Rádio Brasil Atual, os argumentos que colocam em lados opostos a luta por melhores condições trabalhistas e ambientais, e a garantia dos postos de trabalho dentro de cidades mineiras que dependem economicamente das indústrias de mineração. Para Soares, a tragédia em Brumadinho ocasionada pelo rompimento de barragens administradas pela Vale, revelam o descompasso entre as empresas mineradoras com a fiscalização pública.

"Tem como manter o emprego seguro e com segurança, depende de um conjunto das autoridades e dos governos. Há ainda outros projetos (de leis) que têm e que podem ser apresentados, mas que dependem do Congresso, das assembleias legislativas e estaduais que tratam de como fazer essas barragens com segurança, de forma que se mantenham os postos de trabalho, o desenvolvimento e progresso da região, do Brasil e do mundo", afirma.

O presidente do Sindicato Metabase de Brumadinho, Augustinho José de Sales, que também acompanhava a entrevista, acrescentou ao crime ambiental como uma tragédia trabalhista e relembrou que a situação poderia ter sido evitada com a transferência da área administrativa para outra região, mais distante da barragem, proposta, segundo Sales, há três anos. "Não aconteceu porque a empresa não liberou recurso, porque foi gananciosa."

Fonte: Rede Brasil Atual

30/01/2019 - Entidades Sindicais adotarão medidas judiciais de defesa dos trabalhadores da Vale de Brumadinho e buscam atuar em conjunto com o Ministério Público do Trabalho

O Sindicato METABASE de Brumadinho e a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Minas Gerais (FTIEMG) irão atuar em várias frentes na defesa dos trabalhadores da VALE, com vistas à responsabilização da empresa pelo rompimento da barragem de rejeitos de minério. Medidas judiciais coletivas deverão ser impetradas em harmonia com a atuação do Ministério Público do Trabalho, que já impetrou Ação Civil Pública. Tais iniciativas se somarão a outras, no campo político e junto aos órgãos de governo, para que se possa garantir que novas tragédias como a que ocorreu na última sexta (25), em Brumadinho, não se repitam.

O METABASE Brumadinho, sindicato que representa os trabalhadores da VALE na localidade, informa que, há pelo menos dois anos, cobrava da empresa a mudança de local das instalações administrativas e do refeitório. Em reunião, representantes da VALE disseram que existia um projeto pronto para a transferência, o que não ocorreu a tempo de evitar essa tragédia.

As entidades sindicais acompanham de perto o trabalho das autoridades competentes. Quatro diretores do METABASE Brumadinho continuam desaparecidos, assim como familiares de diretores.

A FTIEMG e o METABASE Brumadinho irão tomar todas as medidas cabíveis para cobrar a responsabilidade dos culpados por este odioso crime trabalhista e ambiental, que mais uma vez atinge a sociedade brasileira.

Somente com os dados disponíveis até o momento, relativos ao número de vítimas fatais e desaparecidos, já é possível afirmar que o rompimento da barragem da VALE é o maior acidente do trabalho desse tipo em todo o mundo.

O presidente da FTIEMG, José Maria Soares, encontra-se à disposição para outros esclarecimentos à imprensa no celular/Whatsapp (31) 99981-1455

30/01/2019 - País tem apenas 35 fiscais de barragem de mineração

A segurança básica para a manutenção e funcionamento das barragens no país conta com apenas 35 fiscais em todo o território nacional. A Agência Nacional de Mineração (ANM), responsável pela fiscalização, mobiliza esses parcos profissionais para atuar nas 790 barragens de rejeitos de minérios – semelhantes às do Córrego do Feijão, em Brumadinho, e à do Fundão, em Mariana – em todo Brasil.

A reportagem do jornal O Estado de S. Paulo destaca que "o governo federal usa só laudos produzidos pelas próprias mineradoras ou por auditorias contratadas. São elas que atestam a segurança das suas estruturas. A autorregulamentação é definido na Lei Federal 12.334, de 2010, e é adotado também em outros países. São previstos dois tipos de inspeção: a regular, feita pela própria empresa, e a especial, realizada por equipe multidisciplinar contratada pela empresa, de acordo com orientações da ANM."

E acrescenta: "o risco é potencialmente mais alto se não houver fiscalização, dizem especialistas. 'É claro que não dá pra fazer nem uma fiscalização por ano em cada uma', diz o geólogo Paulo Ribeiro de Santana, da ANM. Segundo ele, os 35 fiscais não trabalham exclusivamente com barragens de rejeitos. 'Há outras atividades relacionadas à mineração também, como fiscalização de minas, pesquisa mineral, muitas coisas'."

Fonte: Brasil247

30/01/2019 - Vale vai desativar mais 10 barragens em Minas Gerais

A mineradora Vale vai suspender por até três anos as atividades no entorno de barragens semelhantes as que romperam nas cidades de Brumadinho e Mariana, ambas em Minas Gerais.

São 19 estruturas conhecidas como barragens à montante, que também ficam em Minas Gerais. Elas começaram a ser desativadas após a tragédia em Mariana, há pouco mais de três anos. Agora, serão descomissionadas, como explicou o presidente da Vale Fábio Schvartsman.

“Descomissionar significa devolver à natureza. Elas deixam de ser barragens. Ou são esvaizadas ou são integradas ao meio ambiente. Elas deixam de ter característica de barragem.”

Das 19 barragens, nove já haviam passado pelo processo de descomissionamento. Para as outras dez, o que inclui a barragem do Córrego do Feijão, que rompeu em Brumadinho, a Vale vai apresentar um projeto aos órgãos ambientais. E espera começar os trabalhos em 45 dias.

O procedimento de descomissionamento deve custar cerca de R$ 5 bilhões. Além da mina Córrego do Feijão, que também passará pelo procedimento, as operações serão suspensas nas unidades de Jangada, Fábrica, Segredo, João Pereira, Alto Bandeira, e no complexo Vargem Grande, que inclui as unidades de Vargem Grande, Abóboras, Capitão do Mato e Tamanduá.

De acordo com o presidente da Vale, a suspensão temporária dos trabalhos reduz o risco de acidentes.

“Paralisar as operações é pra acelerar o descomissionamento. Porque se nós fizéssemos o descomissionamento com a operação em andamento, haveria um enorme risco, aí sim, de causar um desmoronamento.”

Juntas, as 10 unidades afetadas pela suspensão dos trabalhos vão deixar de extrair 40 milhões de toneladas de minério de ferro, o que representa 10% da produção anual da Vale.

Em um comunicado aos investidores, divulgado no fim da noite dessa terça-feira (30), a mineradora informou que vai aumentar a produção de ferro em outras minas, para compensar a redução.

E acrescentou que os 5 mil trabalhadores da Vale e terceirizados que atuam nessas minas terão os empregos preservados.

Fonte: Portal EBC

30/01/2019 - Índice de Confiança da Indústria tem maior nível desde agosto de 2018

O Índice de Confiança da Indústria, medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), subiu 2,6 pontos de dezembro de 2018 para janeiro. Com a alta, o indicador atingiu para 98,2 pontos em uma escala de zero a 200, o maior nível desde agosto do ano passado.

A confiança subiu em 12 dos 19 segmentos industriais pesquisados. O Índice de Expectativas, que mede a confiança dos empresários da indústria em relação ao futuro, avançou 4,3 pontos e atingiu 99,5, o maior nível desde agosto de 2017 (100,6 pontos).

O principal componente para a alta do Índice de Expectativas foi o ímpeto de contratações do setor nos próximos três meses, que cresceu 6,3 pontos.

O Índice da Situação Atual, que mede a confiança dos empresários da indústria em relação ao momento presente, subiu 1 ponto, indo para 97 pontos, a terceira alta consecutiva. A alta foi puxada principalmente pelo grau de satisfação com o nível da demanda atual, que subiu 1,6 ponto.

Segundo o pesquisador da FGV Aloisio Campelo Jr., o setor industrial dá sinais de esperar uma retomada nos próximos meses, após a expressiva desaceleração do segundo semestre do ano passado.

“As expectativas avançaram bem em janeiro, com melhores previsões para a produção e o emprego no horizonte de três meses e otimismo com relação à evolução do ambiente de negócios no horizonte de seis meses”, disse.

O Nível de Utilização da Capacidade Instalada recuou 0,5 ponto percentual em janeiro, para 74,3%, o menor nível desde setembro de 2017 (74,0%).

Fonte: Agência Brasil

30/01/2019 - Nova regra do governo dificulta repasse do INSS a entidades de aposentados

Na medida provisória editada para combater irregularidades, foi inserido um dispositivo que exigirá a autorização anual do aposentado para que o "imposto sindical" seja feito

O governo decidiu fechar a porta para repasses do INSS a entidades que representam os aposentados, uma espécie de "imposto sindical" cobrado de alguns segurados da Previdência Social e que é um dos canais de fraudes identificados pelo governo. Na medida provisória editada para combater irregularidades, foi inserido um dispositivo que exigirá a autorização anual do aposentado para que o desconto seja feito.

Muitas vezes os aposentados assinam a autorização para o desconto da mensalidade para essas entidades, na hora em que se aposentam, sem perceber - o valor chega a ser embutido em consignados - ou nem sabem que estão efetuando esse pagamento. Uma vez autorizado, o repasse é feito de forma permanente até que haja o pedido de cancelamento. O controle é dificultado porque os aposentados não recebem contracheque, que fica disponível apenas online.

O Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) solicitou ao INSS dados sobre os valores envolvidos nesses repasses, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição. O problema foi tratado em reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) de setembro de 2018. Na ocasião, o então presidente do INSS, Edison Garcia, mencionou uma média de R$ 3 milhões ao mês pagos a cada uma das 18 entidades que representam os aposentados - um repasse mensal superior a R$ 50 milhões.

Na mesma reunião, o CNPS decidiu notificar o Ministério Público Federal e a Polícia Federal sobre denúncias de irregularidades envolvendo associações de aposentados. Essa notificação foi emitida em novembro de 2018.

O CNPS é formado por representantes do governo, entre eles a Secretaria de Previdência e o INSS, e da sociedade civil. Na reunião de setembro, representantes da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap) afirmaram que havia associações fantasmas se valendo do mecanismo para recolherem dinheiro dos aposentados. O desconto pode chegar a 2% do benefício.

No mesmo encontro, o então presidente do INSS, Edison Garcia, endossou as preocupações e falou na necessidade de se "consertar" o problema. "Fazendo uma conta simples de 18 entidades, a média é de R$ 3 milhões de receita para cada uma ao mês, só que eu sei que tem gente que ganha mais do que isso. A receita de uma que eu sei é de R$ 6 milhões por mês. É uma verba razoável para pagar custeio e manutenção de associação.

Então vamos trabalhar juntos, eu estou à disposição, e vamos consertar isso aí", disse Garcia, segundo ata da reunião.

Mudança

A MP editada pelo governo diz que a autorização para o desconto das mensalidades deverá ser revalidada anualmente, conforme regulamentação ainda a ser editada. O secretário de Previdência, Leonardo Rolim, afirma que a ideia é que a permissão "não seja eterna". "Ele tem de renovar essa autorização periodicamente. Como qualquer coisa que você faz na vida, você precisa repensar e autorizar. A ideia é ter segurança de que a pessoa quer de fato continuar fazendo o desconto."

Segundo Rolim, esse desconto e o consequente repasse para as entidades movimentam recursos vultosos, principalmente de segurados especiais (modalidade que abarca trabalhadores rurais familiares e pescadores artesanais).

"Geralmente, o sindicato foi quem deu o documento que permitiu àquela pessoa se aposentar (pela modalidade rural). Então, por gratidão, ela permite ao sindicato descontar, e isso fica pela vida inteira. Ela vai ter de renovar essa decisão", explica o secretário. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Correio Braziliense

30/01/2019 - Plano não é obrigado a manter preços em migração de coletivo para individual

O segurado que desejar manter os serviços assistenciais da antiga operadora tem o direito de migrar para plano de saúde individual ou familiar, desde que aceite as novas regras e valores de mensalidades da nova modalidade escolhida. Com esse entendimento, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso de uma operadora.

A empresa, defendida pelo Bhering Cabral Advogados, ajuizou recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que considerou que houve falha na prestação de serviço, porque a operadora não forneceu aos autores um plano de saúde individual ou familiar com valores compatíveis aos anteriormente pagos.

A operadora alegou violação aos artigos 535, do CPC/73, argumentando que a corte foi omissa quanto à inaplicabilidade da Resolução Normativa 254 da Agência Nacional de Saúde, bem como sobre o valor da mensalidade do plano individual.

No mérito, disseram ferido o artigo 478 do Código Civil, uma vez que ficou assegurado aos autores da ação a migração para um plano individual pelo mesmo valor do plano coletivo extinto, desconsiderando o desequilíbrio econômico financeiro dada a significativa redução de beneficiários.

O ministro, ao acatar a tese da operadora, afirmou que o próprio STJ vem decidindo que "aos planos coletivos empresariais é inaplicável a vedação à resilição unilateral prevista no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/1998".

Dessa forma, depois de um ano de vigência do plano, os contratos coletivos de assistência médica podem ser rescindidos sem motivo mediante prévia notificação ao segurado e disponibilização de possibilidades de migração para outro plano individual ou familiar sem cumprimento de novos prazos ou carência.

"Assim, o segurado que desejar manter os serviços assistenciais da antiga operadora tem o direito de migrar para plano de saúde individual ou familiar, o que implica aceitar as novas regras e valores de mensalidades inerentes à essa modalidade contratual", explicou o relator.

REsp 1.642.329

Fonte: Consultor Jurídico

29/01/2019 - 'É a maior tragédia trabalhista do Brasil', diz procurador-geral do Trabalho

Para Ronaldo Fleury, o país vive um processo de "sub-humanização" dos trabalhadores, e o caso ocorrido em Brumadinho é exemplo disso

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirmou que o ocorrido em Brumadinho (MG) é não apenas um desastre ambiental e humanitário, mas "a maior tragédia trabalhista do Brasil, da nossa história". Segundo ele, o caso deve superar o ocorrido em fevereiro de 1971 em Belo Horizonte, quando o desabamento de um pavilhão de exposições em obras deixou 65 operários mortos. O episódio ficou conhecido como a "tragédia da Gameleira", bairro da capital mineira.

Para Fleury, que participou na manhã desta segunda-feira (28) de um evento sobre trabalho escravo, o Brasil vive um processo de "sub-humanização dos trabalhadores", e o exemplo de Brumadinho é óbvio. Em alguns casos, afirmou, a dor será "definida" pela Justiça. "E a dor dos que estavam trabalhando? Essa dor está limitada pela reforma trabalhista." Ele se referia a item da Lei 13.467 que fixa limite à indenização em 50 vezes o salário do empregado. Esse dispositivo está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.050, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

Fleury lembrou que o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Minas ajuizou ontem uma ação cautelar na Vara do Trabalho de Betim (MG) solicitando bloqueio das contas da Vale no total de R$ 1,6 bilhão. A liminar foi deferida parcialmente, com determinação do bloqueio de R$ 800 milhões. "O ser humano está na centralidade da nossa Constituição", disse o procurador-geral.

O objetivo, segundo ele, é garantir, além de uma futura indenização por danos morais e materiais, o pagamento dos salários dos trabalhadores – tanto os desaparecidos como os resgatados. "A nossa ação visa que as famílias não fiquem desamparadas neste momento. A fonte de renda deve ser preservada", diz a procuradora Elaine Noronha Nassif, que assina a cautelar juntamente com Geraldo Emediato de Souza.

Além do bloqueio, o MPT quer que a empresa siga pagando os salários, arque com despesas de funeral, traslado de corpos e sepultamento. Além disso, solicita que a Vale apresente, em 10 dias úteis, documentos como programa de gerenciamento de riscos, convenção ou acordo coletivo e relação nominal de empregados diretos e terceirizados. "A Vale é reincidente", afirmou Geraldo Emediato, referindo-se à tragédia de Mariana, três anos atrás. "É preciso arcar com as consequências da negligência", acrescentou.

Fonte: Rede Brasil Atual

29/01/2019 - Justiça do Trabalho determina bloqueio de R$ 800 milhões da Vale

A pedido do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), a Justiça do Trabalho autorizou o bloqueio de R$ 800 milhões da mineradora Vale, responsável pela barragem na mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), que se rompeu na tarde de sexta-feira (25). Até o momento, a Justiça já determinou o bloqueio de R$ 11,8 bilhões das contas da mineradora.

Segundo o MPT, a quantia será destinada ao pagamento de direitos trabalhistas, assegurando “as indenizações necessárias a todos os atingidos, empregados diretos ou terceirizados, pelo rompimento da barragem na mina”. Segundo o último balanço oficial divulgado, o número de mortos na tragédia já chega a 60 e 292 pessoas continuam desaparecidas.

Na decisão, a juíza Renata Lopes Vale, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), também obriga a Vale a continuar pagando os salários dos trabalhadores desaparecidos a seus parentes e familiares. A medida deverá vigorar “até a resolução da situação pendente em que se encontram (constatação efetiva ou jurídica de vida ou de óbito)”.

A empresa também deverá arcar com despesas de funeral, translado de corpo, sepultamento de todos os trabalhadores mortos em função do rompimento da barragem. A Vale tem 10 dias, a partir da notificação, para apresentar cópia de seu Programa de Gerenciamento de Riscos, entre outros documentos.

A Justiça mineira determinou o terceiro bloqueio de valores da mineradora Vale, desde o rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, no município de Brumadinho (MG), na tarde de sexta-feira (25).

No sábado (26), a Justiça de Minas Gerais já havia bloqueado R$ 10 bilhões da mineradora. Por determinação da juíza Perla Saliba Brito, a fim de garantir recursos para medidas emergenciais e a reparação de danos ambientais decorrentes do rompimento da barragem, R$ 5 bilhões foram bloqueados. Horas depois, a Justiça mineira determinou o bloqueio de mais R$ 5 bilhões para ressarcir danos e perdas às vítimas em geral.

Ainda no sábado (26), o juiz Renan Chaves Carreira Machado, responsável pelo plantão judicial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Belo Horizonte, ordenou o bloqueio de R$ 1 bilhão da mineradora.

Fonte: Agência Brasil

29/01/2019 - Das 24 mil barragens do Brasil, apenas 780 passaram por fiscalização

Relatório mais atualizado da Agência Nacional de Águas (ANA) foi produzido com base em dados de 2017

No Brasil, existem 790 barragens de rejeitos de mineração como a de Brumadinho (MG) que se rompeu na última sexta-feira (25), e que fazem parte das 24.092 analisadas no relatório da Agência Nacional de Águas (ANA), órgão do governo federal. A maioria das barragens, 9.827, ou 41% do total, são de irrigação, sem relação com a mineração.

Segundo o relatório divulgado pela ANA, referente a 2017, apenas 780 das 24 mil barragens passaram pela vistoria de algum órgão de fiscalização naquele ano – ou seja, pouco mais de 3%. Ao todo, são 43 entidades de fiscalização de barragens, das quais quatro são federais e 39, estaduais.

O documento da ANA revela que 723 barragens são classificadas como "de alto risco". Outras 45 estão com as estruturas comprometidas. O relatório não especifica se elas são barragens de irrigação ou se contêm rejeitos da exploração de minérios.

Em entrevista ao Brasil de Fato, o professor Luiz Jardim, especialista em barragens de rejeitos de mineração, declarou que, apesar de ser mais barato e atender à lógica do capitalismo, o modelo de barragem de rejeitos líquidos, com risco considerável de rompimento, não é a única alternativa.

Jardim também ponderou que, mesmo a estocagem de rejeitos em blocos sólidos, após o processamentos da parte líquida resultante da extração de minérios, apresenta riscos à saúde e ao meio ambiente.

O relatório da ANA foi divulgado em novembro do ano passado. Em relação a 2016, o total de barragens de fiscalizadas caiu 16% em 2017.

Fonte: Brasil de Fato

29/01/2019 - A política de valorização do salário mínimo precisa prosseguir

A continuidade da política de valorização do salário mínimo, entretanto, representa grande desafio para o desenvolvimento brasileiro.

Por Clemente Ganz*

O SM (salário mínimo) foi instituído no Brasil na Constituição de 1934, para garantir aos trabalhadores condições econômicas de satisfazer as próprias necessidades.

A Constituição de 1946 determinou que o SM deveria atender também à família do trabalhador e a de 1988 renovou esse direito a todos os trabalhadores urbanos e rurais, definindo no artigo 7º, parágrafo IV: um “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”.

Há décadas, o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) estima o valor do salário mínimo necessário para atender a uma família de 2 adultos e duas crianças. Atualmente, a quantia é de cerca de R$ 4.000, ou seja, 4 vezes o valor atual desta remuneração.

O movimento sindical luta para que o salário mínimo se aproxime dos valores indicados pelo Dieese. Há alguns anos, as Centrais Sindicais iniciaram uma ação nacional de mobilização, com as Marchas da Classe Trabalhadora, a partir de 2004. Essa mobilização construiu a Agenda da Classe Trabalhadora, pauta propositiva para o desenvolvimento nacional formulada com questões e prioridades do mundo do trabalho. Um dos destaques era a necessidade de implantação de uma política de valorização do salário mínimo.

O movimento gerou uma complexa negociação que resultou, inicialmente, em um acordo entre as Centrais Sindicais e o governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e, depois, em 2011, avançou para a legislação (Lei 12.382, de 25/02/11 e Lei 13.152, de 29/07/15).

Os critérios definidos para a valorização do piso nacional foram o reajuste correspondente à inflação anual medida pelo INPC-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e o aumento real correspondente à variação do PIB (Produto Interno Bruto). Desde 2010, a data de definição do novo salário mínimo é 1º de janeiro.

Em maio de 2004, o valor do salário mínimo era de R$ 260,00. Com a política de valorização, além da reposição da inflação, houve aumento real de 74,33% até janeiro de 2019 (quando passa a valer R$ 998,00).

A política de valorização promoveu, no período 2004-2019, aumento real acumulado, portanto, crescimento acima da reposição inflacionária, de R$ 425,00. Se não tivessem sido concedidos os aumentos reais, somente com a reposição da inflação, o valor atual do salário mínimo seria de R$ 573,00.

Para um trabalhador que ganha salário mínimo, o aumento real conquistado com a política adicionou cerca de R$ 5.525,00 à renda bruta anual, elevando-a de R$ 7.449,00 (R$ 573,00 X 13 salários) para R$ 12.974,00 (R$ 998,00 X 13 salários). Ainda é muito pouco, evidentemente, muito distante daquilo que previa o preceito constitucional. Mas sem a política de valorização, a diferença em relação ao salário mínimo calculado pelo DIEESE, que leva em conta os direitos previstos na Constituição, seria de 7 vezes.

Considerando que cerca de 48 milhões de pessoas recebem remuneração correspondente ao salário mínimo –assalariados, aposentados e pensionistas, trabalhadores por conta-própria, domésticos–, a política de valorização aumentou a massa salarial, fortaleceu a capacidade de consumo dos trabalhadores e estimulou a produção econômica, para que desse conta da demanda decorrente do crescimento salarial. Em 2019, o aumento acumulado nesse período adicionará cerca de R$ 265 bilhões à massa de rendimentos do trabalho, ajuda consistente e virtuosa para a dinâmica econômica.

O governo do presidente Jair Bolsonaro deverá definir qual será a política para o salário mínimo a partir de janeiro de 2020. O movimento sindical defende a manutenção da atual política, considerando, entre outros aspectos, a evolução do valor da remuneração; o poder aquisitivo em relação ao previsto em Constituição; a importância do SM como instrumento de promoção de bem-estar social; a resistente e profunda desigualdade social existente no país. O processo de elevação contínua e rápida do salário mínimo é um instrumento para propiciar a elevação do padrão civilizatório no país.

A continuidade da política de valorização do salário mínimo, entretanto, representa grande desafio para o desenvolvimento brasileiro. Primeiro, porque precisa estar acompanhada de um ambiente de crescimento econômico e de produtividade que sustente os aumentos. Segundo, porque os reflexos sobre toda a economia exigem mudanças que precisam ser combinadas para consolidar novo patamar da base salarial no país, de redistribuição de renda e de combate às desigualdades econômicas e sociais.

O país precisa que se dê continuidade à política de valorização do salário mínimo, assim como precisa que haja vontade política para dialogar, celebrar acordos e implementar ações que nos levem ao crescimento e à redução das injustiças sociais. O movimento sindical brasileiro, em inúmeras lutas e negociações, já demonstrou que tem propostas para o país e disposição para conversar e construir soluções conjuntas.

*Clemente Ganz Lúcio é sociólogo e professor universitário. Atua como diretor técnico do Dieese desde 2003. É membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.

Fonte: Poder360

29/01/2019 - MP 871 dificulta acesso de trabalhadores rurais à Previdência Social

Sob o argumento de combate à fraude, governo Bolsonaro ataca os segmentos mais vulneráveis da sociedade

A Medida Provisória (MP) 871, editada no último dia 18, pelo governo Bolsonaro, a pretexto de combater fraudes no sistema previdenciário, irá prejudicar o acesso de trabalhadores rurais à aposentadoria. De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (Contraf-Brasil), além de inconstitucional, a medida deixará milhares de aposentados sem o benefício.

Marcos Rochinski, coordenador geral da entidade, explica que, sob o argumento de combate à fraude e ao desperdício de recursos públicos, o governo Bolsonaro ataca os segmentos mais frágeis da sociedade.

Uma das mudanças mais criticadas pelos trabalhadores rurais é a exclusão dos sindicatos como fornecedores de Declaração de Atividade Rural, o que irá dificultar o acesso de milhares de trabalhadores ao benefício. "Hoje, a grande maioria dos agricultores familiares, principalmente nas regiões mais pobres, acabam não guardando toda a documentação. É a entidade que junta esses documentos e ajuda na elaboração da declaração", explica, em entrevista ao jornalista Glauco Faria, na Rádio Brasil Atual.

O coordenador da Contraf-Brasil também explica que, na prática, a MP 871 penaliza as populações mais pobres e vulneráveis, que possuem mais dificuldade em ter acesso à informação. "Quando você faz um processo desses, sem estabelecer uma relação direta com o beneficiário, em inúmeros casos de benefícios revistos o aposentado vai perceber só quando for receber", questiona.

Marcos ainda lembra que a medida é inconstitucional. "Medida Provisória é feita para situações emergenciais, isso não era o caso", critica.

Fonte: Rede Brasil Atual

29/01/2019 - Mercado já começa a ver economia patinando sob Bolsonaro

Expectativa dos agentes do mercado, registrada no Relatório Focus, mostrou que estimativa para alta no PIB de 2019 caiu de 2,53% para 2,50%; no início do ano passado, o mesmo relatório previa crescimento do PIB para 2018 na ordem de 2,60%. No meio do ano, a previsão já tinha caído para 1,6% e deve fechar 2018 com indíce ainda menor, abaixo de 1,5%. Com a política neoliberal de Bolsonaro-Guedes, há chances do fiasco se repetir

Os analistas das instituições financeiras baixaram a estimativa de inflação para este ano, e também passaram a prever uma alta menor do Produto Interno Bruto (PIB) em 2019.

As previsões constam no boletim de mercado, também conhecido como relatório "Focus", divulgado nesta segunda-feira (28) pelo Banco Central (BC). O relatório é resultado de levantamento feito na semana passada com mais de 100 instituições financeiras.

Para 2019, os economistas do mercado financeiro diminuíram a expectativa de inflação de 4,01% para 4%. A meta central deste ano é de 4,25%, e o intervalo de tolerância do sistema de metas varia de 2,75% a 5,75%.

Para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano, a previsão do mercado financeiro recuou de 2,53% para 2,50% na semana passada. Foi a segunda queda seguida do indicador.

O PIB é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país e serve para medir a evolução da economia.

Para o ano que vem, a expectativa do mercado financeiro para expansão da economia recuou de 2,60% para 2,50%.

Os economistas dos bancos não alteraram a previsão de expansão da economia para 2021 e para 2022 – que continuou em 2,50% para os dois anos.

Fonte: G1

29/01/2019 - Justiça do Trabalho discute se tempo de troca de uniforme deve ser remunerado

Continua o debate na Justiça do Trabalho sobre se o tempo gasto por um empregado colocando uniforme deve ser remunerado. Em decisão recente, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença que reconheceu a remuneração pelo tempo gasto na troca de uniforme.

O acórdão considerou como "serviço efetivo" o tempo em que o empregado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, conforme o artigo 4º da CLT.

Jurisprudência em construção

O tema é recorrente com frigoríficos. Em 2018, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região decidiu que este tempo deve ser remunerado. No mesmo ramo, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região (SC) decidiu da mesma forma.

Porém, no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento pode ser outro. Em 2010, a 1ª Turma do TST decidiu que a Perdigão não precisa pagar as horas extras utilizadas para a troca de uniforme. No caso, os ministros validaram acordo coletivo que dispunha sobre o período de vestir o uniforme.

Em outro caso no TST, também envolvendo frigoríficos, a decisão foi para outro lado. A 7ª Turma do TST aplicou sua Súmula 366 no julgamento da ação ajuizada por uma empregada que levava 12 minutos para efetuar a troca de uniforme e não tinha o tempo registrado no ponto.

A relatora do caso, ministra Delaíde Miranda Arantes, conheceu do recurso por violação à Súmula 366 e, no mérito, deu razão à empregada, condenando a empresa ao pagamento de horas extras. "É pacífico nesta corte o entendimento de que as variações de horário do registro de ponto que excederem cinco minutos no começo e/ou término da jornada laboral devem ser consideradas como horas extras", explicou.

Tempo à disposição

No recente caso de Goiás, o operador de máquinas trabalhava na empresa desde 2007 e somente a partir de março de 2017 a empresa passou a efetuar o pagamento do tempo despendido com a troca de uniforme mais o adicional legal de 50%.

No julgamento de primeiro grau, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde condenou a empresa ao pagamento das diferenças a título de “tempo troca uniforme” desde o início do período imprescrito até fevereiro de 2017 incidente sobre o valor pago nos contracheques, além dos devidos reflexos legais.

No recurso ao Tribunal, a empresa alegou que houve extrapolação dos limites da lide (julgamento extra petita), segundo ela porque o trabalhador não havia pedido pagamento de diferenças (adicional) a título de tempo à disposição, mas somente o tempo diário despendido com a troca de uniformes (18 minutos).

O relator do processo, desembargador Elvecio Moura, em seu voto, seguiu o mesmo entendimento adotado no primeiro grau, no sentido de que, tratando-se de tempo à disposição, na forma do art. 4º da CLT, e por ultrapassar a jornada contratual, deve ser remunerado como extraordinário, ou seja, com o acréscimo do adicional legal de 50%. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.

Processo 0010650-35.2018.5.18.0104

Fonte: Consultor Jurídico

28/01/2019 - NOTA: Nova Central e CNTI se solidarizam com familiares das vítimas de Brumadinho/MG

José Calixto Ramos, presidente de ambas entidades, cobra das autoridades soluções permanentes

para que tragédias dessas dimensões não se repitam.

Companheiros e companheiras,

É com grande pesar que tomamos conhecimento da fatídica tragédia que acometeu milhares de famílias, nesta sexta-feira (25), no Município de Brumadinho/MG. Consideramos inconcebível que uma nova tragédia de proporções incalculáveis possa se repetir após o ocorrido em Mariana/MG, em novembro de 2015. A repetição inexplicável desse erro trágico, em um intervalo de apenas três anos, coloca em xeque incontáveis argumentos favoráveis à privatização que, antes, ao longo de muitos anos sob controle estatal, jamais se observou circunstâncias do tipo.

A Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI, se solidarizam com todos os habitantes de Brumadinho que, diante da negligência de quem deveria zelar pela sustentabilidade e segurança de um sistema que já se demonstrou vulnerável, hoje chora a perda de familiares e do patrimônio familiar acumulado ao longo de muitos anos de trabalho e sacrifícios financeiros.

Exigimos das autoridades providências que, de fato, intimidem a repetição de situações semelhantes. A impunidade financeira e penal, na nossa avaliação, serve como prêmio para que tragédias similares se repitam. Precisamos criar instrumentos eficazes que inibam a sucessão inexplicável de erros grotescos, que resultam em mortes, prejuízos econômicos, ambientais e patrimoniais.

Aguardamos respostas rápidas e eficazes às necessidades e expectativas das milhares de famílias desoladas pelo ocorrido.

José Calixto Ramos

Presidente da NCST e da CNTI

Fonte: NCST

28/01/2019 - Reforma Trabalhista beneficia Vale em indenizações por Brumadinho

Em seu blog, o jornalista Leonardo Sakamoto lembra que por causa da Reforma Trabalhista, os trabalhadores da Vale vitimados pelo desastre causado pelo rompimento da barragem da Vale terão indenizações em valor limitado.

Segundo Sakamoto, por conta de uma mudança aprovada na Reforma Trabalhista, a indenização por danos morais aos trabalhadores vítimas do rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho (MG), está limitada a 50 vezes o salário que recebiam atualmente. A regra, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, passou a valer em novembro de 2017. Antes, a indenização por dano moral poderia ser maior.

Na Reforma Trabalhista, o artigo 223-G da lei 13.467/2017 estabeleceu que haveria uma gradação para a concessão do dano moral que levaria em conta uma série de fatores. E, com base em uma escala de gravidade, ficou estabelecido patamares de indenização. Para danos morais gravíssimos, o teto é de 50 salários do trabalhador. A limitação para 50 vezes o último salário da vítima é duramente criticada por sindicatos, procuradores e juízes. Em dezembro, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade 5870 contra esse teto no Supremo Tribunal Federal. A procuradora-geral da República Raquel Dodge pronunciou-se no caso a favor do pedido da Anamatra, ou seja, pela inconstitucionalidade da regra.

O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes. "A Anamatra vinha alertando que, nos casos envolvendo acidentes de elevada gravidade, as limitações estabelecidas pela Reforma Trabalhista para as indenizações extrapatrimoniais gerariam um quadro de extrema injustiça. Com esse horrível quadro de Brumadinho, a reforma passa a representar um contexto de iniquidade às famílias que pretendam reclamar em juízo pelos óbvios danos morais decorrentes da morte de seus entes queridos", afirma o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano. Segundo ele, isso reforça a inconstitucionalidade dessa regra ao ferir o princípio da dignidade humana, a independência técnica do magistrado para fixar indenização em relação aos elementos concretos do caso e a isonomia de medir as pessoas por seu salário.

Fonte: Portal Vermelho

28/01/2019 - Centrais Sindicais farão encontro unificado em 20 de fevereiro

Reunidas na quinta (24), as centrais sindicais (CTB, CSB, CUT, Força Sindical, Nova Central, Intersindical, CSP-Conlutas, CGTB) afinaram as propostas de agenda e aprovaram a organização de uma grande Assembleia da Classe Trabalhadora no próximo Dia 20 de Fevereiro, na Praça da Sé, em São Paulo.

A atividade fará parte do calendário de ações do Dia Nacional de luta contra o fim da Aposentadoria e em defesa da Previdência Pública. As centrais também indicaram que serão organizados atos em todas as capitais do país em defesa da aposentadoria.

"A ideia é que os estados intensifiquem a mobilização e diálogo com a base para que ocupemos as ruas neste dia e alerte o nosso povo sobre o que está em jogo com a ameaça de Reforma da Previdência que, desde a gestão Michel Temer, vem sofrendo com sucessivos ataques˜, destacou Wagner Gomes, secretário geral da CTB Nacional.

Ele informou que por enquanto o Fórum das Centrais aprovou a orientação de mobilização de todas das bases, com realização de assembleias e plenárias.

O Fórum das Centrais ainda aprovou a elaboração de um documento em conjunto com o Dieese que será aprovado na grande assembleia pública que será realizada em São Paulo.

Orientação da CTB

Ao avaliar os primeiros 24 dias de governo Jair Bolsonaro, o presidente nacional da CTB, Adilson Araújo, destacou que "atravessamos uma etapa de grandes desafios e sem paralelo na história, seja pelos ataques aos nossos direitos, seja pela confusão e bate cabeça do governo". Um cenário, segundo ele, "complexo e que cobra de nós vigilância ainda maior e atuação rápida contra os ataques".

“Nossa jornada até aqui, ainda que com brutais ataques, galvanizou uma base e resistência fundamental e na batalha da Reforma da Previdência é preciso analisar no detalhe, construir e propor saídas, reforçar nosso diálogo e atuação no Congresso para, assim, enfrentar a disputa de narrativa nas redes e nas ruas e revelar o brutal ataque que esconde essa reforma e o projeto de governo de Jair Bolsonaro”, orientou Adilson.

Ele lembrou que será preciso reforçar a luta em torno da “Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora” como veículo de conscientização do conjunto da classe trabalhadora. “Precisamos enfrentar o canto da sereia com debate político, muita mobilização e trabalho”.

E completou: “Repensar, hoje, significa dialogar, impulsionar o ânimo nas bases e mostrar qual o papel histórico do movimento sindical”.

São Paulo

Entre as bandeiras que serão levadas para a rua no dia 20 de fevereiro está o alerta de privatização e fim da Previdência Social pública, o perdão da dívida dos devedores e as denúncias de abusos nas operações pente-fino das gestões Temer e Bolsonaro que tem condenado trabalhadores e trabalhadoras a voltar ao trabalho sem condições clínicas adequadas.

"A mobilização da CTB São Paulo começa a partir de agora. Iremos fazer uma intenso corpo a corpo em nossa base, conversar com cada um e com cada uma sobre o que está em jogo. Lembrando que nossa luta não é somente contra a proposta de Guedes e Bolsonaro, temos também aqui duas lutas que correm juntas com esta: o SampaPrev e a ameaça de privatização do Metrô. OS servidores públicos e os metroviários convocaram greves, dia 4 e 5 de fevereiro, respectivamente, aços que serão um esquenta para o Dia 20.

Mobilização ampliada

Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, as propostas sinalizadas pela equipe econômica do governo, como o aumento da idade mínima e a capitalização da Previdência, praticamente acabam com o direito à aposentadoria de milhões de brasileiros e brasileiras. “E isso nós não podemos permitir. Vamos construir a resistência, organizar os trabalhadores e trabalhadoras, além de dialogar com a sociedade sobre os riscos das propostas sinalizadas pelo governo”, diz Vagner.

A resistência, segundo o presidente da CUT, deve ser construída a partir da base e os Sindicatos têm o papel central na construção desse processo. “Os Sindicatos devem construir essa resistência e foi isso que debatemos hoje. Agora, os Sindicatos devem ir para as bases, marcar as Assembleias, construir a organização da luta. E as demandas e as deliberações dos trabalhadores serão a base do que iremos definir no dia 20”.

A batalha contra a reforma da Previdência, na avaliação do presidente da CUT, é o que definirá como será a luta de resistência da Classe Trabalhadora no atual governo.

“Por isso, é importante dialogar também com todos os setores da sociedade. E as mobilizações do dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, e do 1º de maio, Dia do Trabalhador, serão fundamentais para estabelecer esse diálogo”.

Com informações da CTB e CUT

Fonte: Portal Vermelho

28/01/2019 - 'Modernização trabalhista' fecha vagas em vez de criá-las

Demissões via "acordo" entre patrão e empregado superam quantidade de vagas abertas por trabalho intermitente ou parcial

O Ministério da Economia festejou o saldo de 529,5 mil vagas com carteira assinada em 2018, o primeiro resultado positivo em quatro anos. Mas a contribuição da "reforma" trabalhista foi nula – e mesmo negativa, conforme mostram os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Apontadas como "solução", as modalidades criadas pela Lei 13.467, na verdade, causaram redução de postos de trabalho. E o salário médio caiu.

No chamado trabalho intermitente, uma das novidades da "modernização" trabalhista – como o governo se refere à lei –, houve 69,9 mil contratações e 19,9 mil demissões ao longo do ano, com saldo de 50 mil empregos, ainda que precários. Do total, 21,8 mil (43,7%) foram no setor de serviços e 12,2 mil (24,5%) no comércio.

Já no trabalho parcial, o Caged registrou 68,9 admissões e 47,5 mil desligamentos no ano passado, com saldo de 21,3 mil vagas, sendo mais da metade (12,1 mil, ou 56,7%) nos serviços.

Mas outra criação da lei, a demissão decorrente de "acordo" entre patrão e empregado, em que este abre mão de parte de seus direitos, teve 163,7 mil ocorrências. Quase metade (48,9%) nos serviços, com 80,1 mil, e praticamente um quarto (24,6%) no comércio, com 40,2 mil.

Assim, enquanto os trabalhos intermitente e parcial foram responsáveis por 71.300 vagas em 2018, as demissões por acordo representaram mais que o dobro, resultando em diminuição de 92.400 vagas.

Como ocorreu ao longo do ano, o salário médio de admissão em dezembro (calculado em R$ 1.531,28) foi interior ao de desligamento (R$ 1.729,51) – diferença, para menos, de 11,5%. Na comparação com igual mês de 2017, o primeiro teve ganho real (acima da inflação) de 0,21% e o segundo, perda real de 1,39%.

Antes sob responsabilidade do Ministério do Trabalho, extinto pelo governo Bolsonaro, o Caged agora é divulgado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia. Seu titular é Rogério Marinho, deputado do PSDB potiguar não reeleito. Ele é justamente o autor do substitutivo que resultou na Lei 13.467.

Fonte: Rede Brasil Atual

28/01/2019 - Número de processos trabalhistas despenca. Ações somam R$ 30 bi

Primeira instância recebeu 1,7 milhão de ações, quase 1 milhão a menos do que no ano anterior. "Reforma" inibe acesso do trabalhador à Justiça. Processo recuperaram de R$ 30 bilhões, diz TST

As Varas do Trabalho, correspondente à primeira instância, receberam 1.726.009 processos em 2018, uma queda de 34% em relação ao ano anterior, quase 1 milhão a menos (2.630.522), segundo dados divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A diminuição significativa se relaciona com a Lei 13.467, de "reforma" da legislação, que dificultou o acesso ao Judiciário. De acordo com a "reforma", o trabalhador poderá ter de arcar com as custas do processo, valor geralmente fixado pelo juiz, caso perca uma ação movida contra o empregador que violou seus direitos.

Ainda segundo o relatório do TST, em 2018 os reclamantes receberam mais de R$ 30,3 bilhões em razão de sentenças da Justiça do Trabalho. Foram arrecadados R$ 430,8 milhões de custas, R$ 8,1 bilhões de contribuições previdenciárias e R$ 418,9 milhões de imposto de renda. "A Justiça do Trabalho contribui em grande medida para o custeio da Previdência Social", diz o presidente do tribunal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira.

Se no primeiro grau a quantidade caiu, na última instância, o próprio TST, o número de processos recebidos aumentou: foram 322.831, ou 15,8% a mais do que em 2017. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que abrange a Grande São Paulo e a Baixada Santista, foi responsável por 41.410. Da 3ª (Minas Gerais) vieram 30.535 e da 15ª (Campinas-SP), 25.232.

No ano passado, o TST julgou 319.727 processos, crescimento de 11,9%, com média de 30.274 ações por mês. A maior parte (63,3%) era de agravos de instrumento, um recurso para questionar decisões – muitas vezes usado para ganhar tempo. Em 31 de dezembro, o tribunal contava com 253.409 processos em tramitação, 0,8% a menos do que um ano antes.

Entre os temas mais comuns das ações, estão arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (uma alegação, por exemplo, de que não houve direito a ampla defesa), horas extras, intervalo intrajornada e indenização por dano moral.

Fonte: Rede Brasil Atual

28/01/2019 - Contratos anteriores à reforma trabalhista devem ser rescindidos com sindicato

A 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve decisão liminar que determina que as rescisões contratuais de bancários do Itaú admitidos antes de 11 de novembro de 2017, quando entrou em vigor a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), devem ser homologadas no sindicato da categoria.

A decisão foi proferida em uma ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região. A entidade informou que o banco, desde janeiro de 2018, vinha realizando a rescisão do contrato de trabalho dos seus empregados sem a assistência sindical. Pediu, liminarmente, que o banco mantenha a realização das homologações na entidade representativa dos trabalhadores.

A liminar foi concedida pela juíza Gabriela Lenz de Lacerda, da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Ela mencionou que a nova redação do artigo 477 da CLT, alterado pela reforma, tornou facultativa a homologação da rescisão no sindicato, mas ponderou que esse dispositivo não pode ser aplicado a contratos de trabalho que já estavam em curso antes do dia 11 de novembro de 2017, quando a nova legislação entrou em vigor.

De acordo com a magistrada, a aplicação do novo dispositivo aos contratos de trabalho que tiveram início antes da Lei 13.467 seria contrária ao artigo 468 da CLT, que impede a alteração contratual lesiva ao trabalhador, e ao artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, que prevê que a lei não prejudicará o direito adquirido.

Além disso, a juíza entendeu que a demora do processo traria prejuízos aos trabalhadores que tiveram o contrato rompido sem a assistência do sindicato, o que justificaria a concessão antecipada do pedido. Com essa interpretação, a magistrada determinou liminarmente que o banco realize no sindicato da categoria a homologação das rescisões contratuais referentes a contratos de trabalho iniciados antes da Reforma Trabalhista, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil por empregado.

O caso chegou à 1ª SDI do TRT-RS por meio de um mandado de segurança impetrado pelo Itaú para afastar a decisão da magistrada, mas o pedido da instituição financeira foi negado. A relatora do acórdão, desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper, manteve o entendimento da juíza Gabriela Lenz de Lacerda, e avaliou que a aplicação do novo dispositivo da CLT fere direitos adquiridos e traz risco de prejuízo aos trabalhadores contratados antes da entrada em vigor da reforma trabalhista.

A magistrada ressaltou, acompanhada por unanimidade pelos membros do colegiado, que “são evidentes os benefícios da assistência sindical por ocasião da extinção contratual, garantindo a autenticidade da vontade do trabalhador e a correção no pagamento das verbas rescisórias”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4. Processo 0022008-08.2018.5.04.0000

Fonte: Consultor Jurídico

28/01/2019 - Proposta altera e revoga itens da CLT modificados pela reforma trabalhista

O Projeto de Lei 10818/18, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), pretende alterar e revogar artigos incluídos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) pela reforma trabalhista aprovada em 2017 (Lei 13.467/17).

“A reforma trabalhista representou, em muitos aspectos, um retrocesso para o direito do trabalho no Brasil”, afirma Nelson Pellegrino.

“Nas modificações que promoveu na CLT, desconsiderou o caráter protetivo do direito do trabalho, de importância essencial em uma sociedade ainda tão desigual quanto a brasileira”, continua.

Assim, a proposta propõe que o direito comum seja fonte subsidiária do direito do trabalho “naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste”, expressão suprimida da CLT pela reforma trabalhista. O texto sugere ainda a revogação de dois outros dispositivos incluídos em 2017 que tratam de súmulas e jurisprudência da Justiça Trabalhista e do exame de convenções e acordos coletivos.

Outro trecho que pretende revogar trata da redução do prazo para processo trabalhista contra sócio que deixou a empresa. A reforma trabalhista limita em dois anos, mas, segundo Nelson Pellegrino, isso está em conflito com a Constituição, que estabelece prazo de cinco anos.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

26/01/2019 - Vale divulga lista de 413 funcionários sem contato após tragédia

A lista é atualizada em tempo real conforme as pessoas são localizadas; justiça bloqueou R$ 1 bi da empresa

A mineradora Vale divulgou na manhã deste sábado (26) uma lista com os nomes de funcionários da empresa que ainda não conseguiu nenhum contato. Ao todo, são 413 trabalhadores, sendo 90 terceirizados. A lista está sendo atualizada em tempo real, conforme as pessoas são localizadas.

Até o momento, 9 mortes foram confirmadas e 189 pessoas foram resgatadas com vida. O rejeito da barragem do Córrego Feijão chega ao Rio Paraopeba, e a lama pode chegar a 19 municípios, comprometendo o abastecimento de água de cerca de 1 milhão de pessoas.

O Tribunal de Justiça do estado determinou nesta sexta-feira (25) o bloqueio de R$ 1 bilhão das contas da Vale, após pedido da Advocacia-Geral de Minas Gerais. Com a decisão, o estado pode utilizar a verba bloqueada em ações de reparação emergencial. Os recursos serão disponibilizados em uma conta judicial.

A decisão determina ainda que a Vale apresente em até 48 horas um relatório de amparo às vítimas, mapeie áreas de risco, comece a retirada da lama, adote medidas para não contaminar nascentes, elabore um plano de controle de pragas, entre outros.

A cidade de Brumadinho, em Minas Gerais, foi atingida pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão, da mineradora Vale, no início da tarde desta sexta-feira (25). A Vale é a mesma empresa responsável pela barragem de Fundão, que rompeu em novembro de 2015 e assolou a bacia do Vale do Rio Doce e a cidade mineira de Bento Rodrigues, em Mariana.

Fonte: Brasil de Fato

24/01/2019 - Sindicalistas, governo e empresários debatem tributação do vale-refeição

A Receita Federal quer taxar os vales refeição e alimentação, cobrança de contribuições previdenciárias de empresas e empregados sobre o valor do benefício. A decisão agitou o movimento sindical, que se mobilizou para barrar mais esse ataque.

O resultado de uma consulta feita ao órgão, no final do ano passado, levou sindicalistas, governo e empresários a se reunirem na quarta (23), em Brasília, para debater o assunto.

Artur Bueno de Camargo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA Afins), participou do encontro. Ele falou à Agência Sindical sobre o que foi tratado na reunião. “Começamos a traçar um caminho. Nós queremos conversar com o governo e expor a ele as consequências drásticas que isso pode trazer”, conta.

De acordo com o documento do Fisco, somente os alimentos in natura (no caso fornecimento de cesta básica), ou de a empresa possuir refeitório, estariam isentos de tributação. "Mais uma vez os trabalhadores sofrerão”, destaca o sindicalista.

"A Receita diz que, sobre os vales refeição e alimentação pagos em tickets, cartão ou em dinheiro tem que incidir contribuição social. Mas nós não concordamos", afirma. Segundo o dirigente, há o temor de que as futuras negociações coletivas fiquem comprometidas. "Se as empresas pensavam em retirar o benefício, terão um excelente motivo pra isso. O ‘Leão’ quer ficar com 20% dos empresários e 8% do trabalhador", explica Artur.

Isenção - O dirigente argumenta que uma solução seria o governo apresentar um decreto, isentando os benefícios de qualquer tributação.

Mais informações: www.cntaafins.org.br

Fonte: Agência Sindical

23/01/2019 - Proposta altera regras para formulação de jurisprudência nos Tribunais do Trabalho

O Projeto de Lei 10816/18 pretende modificar as regras para edição de enunciados de jurisprudência pelos Tribunais do Trabalho. A ideia é que isso seja definido em Regimento Interno – conjunto de regras que regulamentam o funcionamento de cada tribunal.

O texto altera dispositivos da Lei 7.701/88, que trata da especialização de turmas desses tribunais, e revoga artigo introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) pela reforma trabalhista aprovada no ano passado (Lei 13.467/17).

Segundo o autor da proposta, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), a reforma trabalhista impôs exigências para que os tribunais trabalhistas estabeleçam ou alterem súmulas e enunciados, limitando a atuação nas funções de consolidação e uniformização da jurisprudência. “Essas novas regras desrespeitam, ainda, o princípio constitucional da autonomia dos tribunais”, disse o parlamentar.

A reforma trabalhista introduziu na CLT dispositivo segundo o qual para estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme nos tribunais trabalhistas é necessário “o voto de pelo menos dois terços dos membros, caso a matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de dois terços dos membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que só tenha eficácia a partir da publicação no Diário Oficial”.

Para Pellegrino, “como disposto hoje na CLT, apenas os tribunais trabalhistas teriam que seguir o injustificável procedimento estabelecido pela reforma trabalhista”. O deputado alerta que nem o Supremo Tribunal Federal sujeita-se a tantas exigências para a edição de súmulas vinculantes.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

17/01/2019 - Fux suspende investigação sobre movimentações de Queiroz

O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu as investigações sobre movimentações financeiras suspeitas de Fabrício Queiroz, ex-assessor e ex-policial militar, que era lotado no gabinete do deputado estadual e senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). A decisão é temporária.

Fux, que responde pelo plantão judicial do Supremo até o início do mês que vem, suspendeu a investigação até análise do relator, ministro Marco Aurélio Mello, sobre uma reclamação protocolada no STF pela defesa do deputado estadual e senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). O processo corre em segredo de Justiça.

Responsável pelo procedimento de investigação criminal sobre o caso, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) disse - por meio de nota – que, “pelo fato do procedimento tramitar sob absoluto sigilo, reiterado na decisão do STF, o MPRJ não se manifestará sobre o mérito da decisão”.

Na decisão, Fux entendeu que ao assumir o mandato de senador em fevereiro, Flávio passará a ter foro privilegiado, e por isso seria melhor esperar a definição pelo STF sobre qual deve ser o responsável por conduzir as investigações.

Um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontou que em um mesmo ano houve a movimentação de R$ 1,2 milhão por parte de Queiroz.

O MPRJ informou que, pelo fato tramitar sob “absoluto sigilo”, não se manifestará sobre o mérito da decisão.

Esclarecimentos

O nome de Fabrício Queiroz consta em um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeira (Coaf) que aponta uma movimentação atípica de R$ 1,2 milhão em uma conta em nome do ex-assessor. O documento integrou a investigação da Operação Furna da Onça, desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro, que prendeu deputados estaduais no início de novembro.

O MPRJ marcou duas vezes o depoimento de Queiroz. Ele não compareceu, justificando problemas de saúde. A mulher Márcia Oliveira de Aguiar e as filhas dele Nathália Melo de Queiroz e Evelyn Melo de Queiroz também faltaram ao depoimento, alegando que o acompanhavam em tratamento em São Paulo.

Na semana passada, o deputado estadual e senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente da República, afirmou - por meio das redes sociais - que se comprometia a comparecer para prestar esclarecimentos em novo dia e horário. Como parlamentar, ele tem a prerrogativa legal de combinar previamente a data e horário para depor.

Fonte: Agência Brasil

17/01/2019 - Proposta amplia casos de isenção para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

O Projeto de Lei 10718/18, do Senado, pretende incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as hipóteses de isenção do prazo de carência (um ano) para concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

O autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), destaca que várias dessas doenças são graves e incuráveis, podem prejudicar a capacidade de trabalho do doente e até mesmo levar à morte. Segundo ele, pessoas com esclerose múltipla, artrite reumatoide ou esclerose lateral amiotrófica (ELA) poderão ser beneficiadas caso o texto seja aprovado.

O projeto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91). Atualmente, entre outros casos, essa lei já prevê o direito a segurados que têm doença de Parkinson, câncer, hanseníase, alienação mental, tuberculose ativa e aids.

A lei prevê que, para ter direito ao benefício, é preciso que a doença tenha provocado incapacidade para o trabalho. Outra condição é que o paciente tenha se filiado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) antes da manifestação da doença.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

16/01/2019 - Benefícios do INSS acima do salário mínimo terão reajuste de 3,43

Os segurados da Previdência que recebem acima do salário mínimo terão seus benefícios reajustados em 3,43%, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

O índice foi oficializado por meio de portaria do Ministério da Economia, publicada nesta quarta-feira (16), no Diário Oficial da União (DOU). O reajuste é retroativo a 1º de janeiro de 2019.

O teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passa a ser de R$ 5.839,45 (antes era de R$ 5.645,80). As faixas de contribuição ao INSS (Instituto do Seguro Social) dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos também foram atualizadas.

O INSS informou que as alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.751,81; de 9% para quem ganha entre R$ 1.751,82 e R$ 2.919,72; e de 11% para os que ganham entre R$ 2.919,73 e R$ 5.839,45. Essas alíquotas, relativas aos salários de janeiro, deverão ser recolhidas apenas em fevereiro, uma vez que, em janeiro, os segurados pagam a contribuição referente ao mês anterior.

Valores definidos
O piso previdenciário, valor mínimo dos benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte) e das aposentadorias dos aeronautas, será de R$ 998,00. O piso é igual ao novo salário mínimo nacional, fixado em R$ 998 por mês em 2019.

Para aqueles que recebem a pensão especial devida às vítimas da síndrome da talidomida, o valor sobe para R$ 1.125,17, a partir de 1º de janeiro de 2019.

No auxílio-reclusão, benefício pago a dependentes de segurados presos em regime fechado ou semiaberto, o salário de contribuição terá como limite R$ 1.364,43.

O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social - destinado a idosos e a pessoas com deficiência em situação de extrema pobreza -, a renda mensal vitalícia e as pensões especiais para dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru (PE) também sobem para R$ 998,00. Já o benefício pago a seringueiros e a seus dependentes, com base na Lei nº 7.986/89, passa a valer R$ 1.996,00.

A cota do salário-família passa a ser de R$ 46,54 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 907,77, e de R$ 32,80 para quem tem remuneração mensal superior a R$ 907,77 e inferior ou igual a R$ 1.364,43.

Fator de reajuste dos benefícios concedidos de acordo com as respectivas datas de início, aplicável a partir de janeiro de 2019.

Fonte: Agência Brasil

15/01/2019 - Centrais confirmam unidade, orientam lutas para 2019 e definem plenária

As Centrais CUT, Força Sindical, CTB, Nova Central, CSB, CGTB, Intersindical e CSP-Conlutas voltaram a se reunir nesta terça (15), na sede do Dieese em São Paulo. O objetivo foi definir um calendário de lutas para 2019, começando pelo enfrentamento da nova ofensiva pela aprovação de uma reforma neoliberal da Previdência.

As entidades emitiram uma nota conjunta, na qual anunciam a realização, dia 20 de fevereiro, da “Plenária Unitária das Centrais em defesa da Previdência e contra o fim da aposentadoria”.

O evento deve ser precedido de plenárias estaduais e assembleias nas entidades de base dos trabalhadores. O objetivo, segundo a nota, é “construir a mobilização, decidir formas de luta e paralisações para enfrentar as propostas do governo e alertar os trabalhadores sobre a nefasta proposta de reforma da Previdência e ataques aposentadoria”.

Miguel Torres, presidente da Força Sindical, disse que a proposta de reforma da Previdência, que ainda não foi oficializada pelo governo, mas vem sendo divulgada aos poucos, não atende aos trabalhadores, não acaba com o déficit e privilegia os bancos com a tal da capitalização. “Tudo isso precisa ser levado aos trabalhadores”, afirma o dirigente.

CTB - Adilson Araújo, presidente da CTB, destacou a união das Centrais. Ele lembrou as propostas aprovadas por Temer como a PEC 95, terceirização e a reforma trabalhista, que atacou diretamente os Sindicatos. “Agora, esse governo quer consagrar o regime de capitalização na Previdência Social”, critica. E completa: “É preciso aprofundar o debate, resgatar a Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora e ser protagonista nessa nova situação”.

CUT - Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, há sintonia entre as Centrais. “Precisamos criar uma Frente Nacional em Defesa dos Trabalhadores e da Democracia. É extremamente importante voltarmos às bases, para esclarecer os trabalhadores”, afirma.

Fonte: Agência Sindical

11/01/2019 - Governo estuda enviar proposta única de reforma da Previdência

O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse nesta sexta-feira (11) que a tendência do governo é apresentar uma única proposta de reforma da Previdência para o Congresso. Com isso, não seriam levadas propostas avulsas para categorias específicas. “Estamos discutindo dentro da equipe técnica e a tendência é uma única proposta preparando o sistema para o futuro. É a tendência nesse momento”, disse o ministro após solenidade no Clube do Exército.

Isso não significa que os militares serão incluídos na reforma preparada pelo governo Jair Bolsonaro. A possibilidade ainda está em estudo pela equipe técnica coordenada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. O novo comandante do Exército, general Edson Leal Pujol, que assumiu o posto nesta segunda-feira, é contrário à inclusão dos militares na reforma da Previdência.

Na opinião do general, o sistema previdenciário das Forças Armadas não deveria ser modificado na reforma da Previdência. “A intenção minha, como comandante do Exército, se me perguntarem, [é que] nós não devemos modificar o nosso sistema”.

Segundo Lorenzoni, haverá uma “reunião preparatória” na próxima segunda-feira (14) para tratar da reforma, mas a proposta só será levada para apreciação do presidente na semana seguinte. Ele acrescentou que o governo trabalha por uma reforma que “não sacrifique ninguém”.

“Queremos uma reforma que não sacrifique ninguém. Onde salvemos o sistema previdenciário brasileiro, que seja possível o equilíbrio fiscal do Brasil. Vamos apresentar uma reforma que, ao mesmo tempo, permita o equilíbrio fiscal mas é fraterna, tem olhar humano para todos os brasileiros”.

Fonte: Agência Brasil

10/01/2019 - Reduzir encargos trabalhistas é prioridade, diz secretário da Receita

O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou na quinta-feira (10) estuda medidas para reduzir os encargos trabalhistas, incluindo a incidência de tributos sobre a folha salarial de empregados. Ele citou o índice de 13 milhões de desempregados para defender um estímulo fiscal para contratações trabalhistas.

"A incidência muito pesada de tributos sobre a folha de salários é uma primeira preocupação que se coloca como um dos primeiros itens da nossa pauta. Estamos trabalhando muito nisso, como desonerar a folha de salários, como reduzir os encargos trabalhistas e fazer com que a economia brasileira gere empregos", afirmou Cintra, ao sair de uma reunião com o ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU). Eles conversaram sobre sistemas de governança na administração pública.

Perguntado sobre a pouca efetividade que as desonerações tributárias tiveram na geração de emprego em gestões anteriores, Cintra ponderou que a proposta em análise é diferente, mais ampla e abrangente. Segundo ele, tudo é qiestão de como as coisas são feitas. "A desoneração das folhas de salário aconteceu [nos governos anteriores] muito em cima de demandas específicas, pontuais, mas queremos fazê-las de maneira geral, ampla, sistêmica. Exatamente essas simulações que estamos tentando fazer."

Para compensar eventuais perdas de arrecadação com a desoneração sobre a folha de salários, Cintra disse que poderia haver uma "tributação adicional em outras bases", inclusive sobre tributos indiretos. Ele citou também o aumento da arrecadação com maior faturamento das empresas.

Sem CPMF

Questionado, Cintra descartou totalmente a hipótese de resgatar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

"A CPMF é um tributo que tem uma característica que nós evitamos. O presidente já disse que não haverá CPMF. É um tributo que foi implantando de maneira equivocada, veio como um tributo a mais, para aumentar a carga tributária. [Queremos] a racionalização do sistema tributário e, tendo em vista o esforço de ajuste fiscal, a redução da carga tributária, e não o incremento dela", afirmou.

Alíquotas do IR

Sobre a possibilidade de mexer na tabela do Imposto de Renda (IR), para reduzir o número de alíquotas incidentes no tributo, Marcos Cintra disse que o assunto está em pauta, mas que será trabalhado com um prazo maior, já que a prioridade imediata da equipe econômica é a reforma da Previdência.

"A reforma do Imposto de Renda está na nossa pauta, mas não é ainda uma prioridade imediata. A prioridade do governo, hoje, é trabalhar na reforma previdenciária, o que me dá, evidentemente, algum tempo para desenvolver um projeto que envolva não só Imposto de Renda, mas reforma tributária como um todo. A Receita Federal está muito empenhada nisso", acrescentou.

Fonte: Agência Brasil

09/01/2019 - Toffoli rejeita ação contra extinção do Ministério do Trabalho

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, rejeitou na quarta-feira (9) pedido feito pela Federação Nacional dos Advogados para suspender a decisão do governo federal que extinguiu o Ministério do Trabalho e determinou a redistribuição das atribuições da pasta entre outros ministérios.

Na decisão, Toffoli entendeu que a federação não tem legitimidade legal para entrar no Supremo com uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para questionar a extinção. Na ação, a federação alegou que as medidas dissolveram a estrutura de proteção ao trabalho.

"No âmbito das organizações sindicais, apenas as confederações sindicais estão legitimadas à propositura de ações de controle concentrado. Sindicatos e federações, ainda que possuam abrangência nacional, não se inserem no rol dos legitimados a tanto", decidiu o ministro.

A redistribuição de parte das atribuições da pasta foram definidas pela Medida Provisória (MP) 870/2019, que repassou ao Ministério da Economia a maioria das funções.

Dentro da pasta comandada pelo ministro Paulo Guedes, a Secretaria Especial de Fazenda comandará o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo aos Trabalhadores (Codefat), que administra o seguro desemprego e o abono salarial, entre outras atribuições.

A área de qualificação profissional ficará a cargo da Secretaria Especial de Produtividade. No entanto, a concessão de registros sindicais passará para o Ministério da Justiça.

Fonte: Agência Brasil

08/01/2019 - Associações repudiam ataques à Justiça do Trabalho feitos por Bolsonaro

Após Jair Bolsonaro sinalizar que pode colocar em pauta o fim da Justiça do Trabalho, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) – associação que integra entidades da magistratura e do Ministério Público – divulgou nota repudiando a fala do presidente.

O documento da entidade, que reúne 40 mil juízes, promotores e procuradores, alerta que a "supressão" ou a "unificação" da Justiça do Trabalho representa "grave violação" à independência dos Poderes. A nota diz ainda que "não é real a recorrente afirmação de que a Justiça do Trabalho existe somente no Brasil".

"A Justiça do Trabalho existe, com autonomia estrutural e corpos judiciais próprios, em países como Alemanha, Reino Unido, Suécia, Austrália e França. Na absoluta maioria dos países há jurisdição trabalhista, ora com autonomia orgânica, ora com autonomia procedimental, ora com ambas", destaca o texto.

Segundo a nota, a justiça trabalhista tem desempenhado importante papel na pacificação social nos últimos de setenta anos.

Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, "nenhum açodamento será bem-vindo". Ele ressaltou que os juízes do Trabalho "têm competência constitucional para conhecer e julgar os litígios trabalhistas" à luz da legislação em vigor e em função das condições econômicas do País.

Ataque - Na primeira entrevista após a posse, exibida dia 3 no SBT, Bolsonaro sinalizou que pode vir a discutir o fim da Justiça do Trabalho e também afirmou que quer aprofundar a reforma da legislação trabalhista. De acordo com o presidente, há um "excesso de proteção" aos trabalhadores.

Mais informações: www.anamatra.org.br

Fonte: Agência Sindical

07/01/2019 - Proposta define limites para negociação entre patrão e empregado

O Projeto de Lei 10572/18 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para redefinir as possibilidades de negociação individual ou coletiva. De autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG), a proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

No caso da negociação individual, a proposta estabelece que o empregado deverá ser assistido por entidade sindical e que o resultado na negociação com o patrão não terá preponderância sobre acordo ou convenção.

Na regra atual, tem eficácia sobre o instrumento coletivo todo acordo individual feito por empregado portador de diploma de nível superior que perceba salário mensal ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

No âmbito coletivo, a proposta de Patrus Ananias revê o princípio da superioridade do negociado sobre o legislado. Assim, o texto do deputado estabelece que a prevalência da convenção coletiva e do acordo coletivo sobre a lei deve ser interpretada estritamente conforme a Constituição, que proíbe a supressão ou redução de direitos – exceto no caso de redução de salário que preserve emprego.

Patrus Ananias afirma que a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) “impôs uma exacerbada e desproporcional valorização das negociações no mundo do trabalho”, contrariando princípios do direito do trabalho e da Constituição.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

03/01/2019 - Primeiro decreto de Bolsonaro fixa salário mínimo em R$ 998

O primeiro decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro reajustou o valor do salário mínimo de R$ 954 para R$ 998 em 2019. Apesar do aumento, o mínimo ficou abaixo da estimativa aprovada pelo Congresso no Orçamento Geral da União, de R$ 1.006 reais. A explicação para a diferença é que a fórmula utilizada leva em conta a variação do PIB e a inflação de 2018, que deve ficar abaixo do esperado. O senador José Medeiros (Pode-MT) disse que o governo agiu com responsabilidade. A atual política de valorização do salário mínimo, iniciada em 2006, acaba neste ano, e o Congresso Nacional deve voltar a discutir o assunto. O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu uma proposta em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) que prorroga as regras de reajuste até 2023.

Fonte: Agência Senado