31/01/2024 - MTE amplia prazo para atualização sindical

Alteração na Portaria MTE 3472/23, do Registro Sindical estendeu o prazo para entidades fazerem a atualização sindical até 30/9/2024

O Ministério do Trabalho e Emprego promoveu uma alteração na Portaria MTE 3472/23, do Registro Sindical, para ampliar o prazo de encerramento da campanha de atualização sindical.

Prazo para atualização sindical estendido

O prazo que era até 31/3/2024 mudou para 30/9/2024.

De acordo o o MTE, tal alteração foi feita devido às dificuldades enfrentadas pelas organizações sindicais em acessar o sistema CNES.

As solicitações partiram de diversos setores do sindicalismo dos trabalhadores e empregadores por mais prazo para efetuar a atualização.

De acordo com o MTE, uma nova nova funcionalidade da Atualização Sindical (SR) do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) será colocada no ar os mais breve possível.

A ferramenta possibilita a utilização através de qualquer navegador de Internet, inclusive pelos telefones celulares.

A Portaria MTE nº 102, de 29/1/2024, foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta terça-feira (30).

Acesse a plataforma de atualização sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

31/01/2024 - STF retomará quinta-feira julgamento sobre revisão da vida toda

Sessão foi suspensa em dezembro do ano passado

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar na próxima quinta-feira (1°) o julgamento sobre a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O julgamento foi suspenso em dezembro do ano passado e será um dos processos previstos para análise em fevereiro.

Em 2022, o Supremo validou a revisão da vida toda e permitiu que aposentados que entraram na Justiça possam pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.

Pela decisão da Corte, ficou reconhecido que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo da vida toda pode aumentar ou não o benefício.

Segundo o entendimento, a regra de transição que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.

Apesar do entendimento do STF, a revisão da vida toda ainda não é aplicada devido a um recurso do INSS. O órgão entrou com o recurso para restringir os efeitos da validade da revisão.

O INSS quer excluir a aplicação da revisão a benefícios previdenciários já extintos, decisões judiciais que negaram direito à revisão conforme a jurisprudência da época e proibição de pagamento de diferenças antes de 13 de abril de 2023, data na qual o acórdão do julgamento do STF foi publicado.

Placar

O último andamento do processo ocorreu no dia 1° de dezembro do ano passado, quando o ministro Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento no plenário virtual da Corte. Com a decisão, o julgamento foi suspenso e terá continuidade na modalidade presencial na próxima quinta-feira.

Antes do pedido de destaque que suspendeu o julgamento, o placar estava indefinido sobre qual posicionamento deve prevalecer.

Os ministros Fachin, Rosa Weber (votou antes da aposentadoria) e Cármen Lúcia votaram para estabelecer como marco para o recálculo o dia 17 de dezembro de 2019, data na qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o mesmo direito de revisão a um segurado do INSS.

Os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso votaram pela anulação da decisão do STJ.

Fonte: Agência Brasil

31/01/2024 - Brasil criou 1,48 milhão de empregos formais em 2023, aponta Caged

Maior crescimento do emprego formal ocorreu no setor de serviços

O Brasil registrou saldo positivo de 1.483.598 empregos formais em 2023, segundo o Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta terça-feira (30) pelo Ministério do Trabalho e Emprego. No acumulado do ano (janeiro a dezembro), foram registradas 23.257.812 admissões e 21.774.214 desligamentos.

O maior crescimento do emprego formal em 2023 ocorreu no setor de serviços, com a criação de 886.256 postos. No comércio, foram criados 276.528 postos; na construção 158.940; na indústria, 127.145; e na agropecuária, o saldo foi de 34.762 postos.

O salário médio de admissão foi R$ 2.037,94.

Nas 27 unidades federativas ocorreram saldos positivos, com destaque para São Paulo (390.719 postos, +3%), Rio de Janeiro (160.570 postos, +4,7%) e Minas Gerais (140.836 postos, +3,2%). Nas regiões, as maiores gerações ocorreram no Sudeste, (726.327), Nordeste (298.188) e Sul (197.659). O maior crescimento foi verificado no Nordeste, 5,2%, com geração de 106.375 postos no ano.

A maioria das vagas criadas em 2023 foram preenchidas por homens (840.740). Mulheres ocuparam 642.892 novos postos. A faixa etária com maior saldo foi a de 18 a 24 anos, com 1.158.532 postos.

Resultado em dezembro

Em dezembro, o Brasil registrou saldo negativo de 430.159 postos de trabalho com carteira assinada. No mês passado, foram 1.502.563 admissões e 1.932.722 demissões, segundo o Caged. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a queda ocorreu devido ao ajuste sazonal realizado no mês.

No último mês de 2023, os cinco grandes grupamentos de atividades econômicas registraram saldos negativos: serviços (-181.913 postos); indústria (-111.006 postos); construção (-75.631 postos); agropecuária(-53.660 postos) e comércio (-7.949 postos).

Fonte: Agência Brasil

31/01/2024 - Com Lula e sem teto de gastos, investimentos do governo crescem 81%

Em 2023, os investimentos chegaram a R$70,66 bilhões e se aproximaram de patamar que antecede o golpe contra Dilma Rousseff

Em nota técnica do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), que trata sobre o panorama fiscal de 2023, os números trazidos pelos pesquisadores revelam que o governo federal ampliou os recursos para investimentos, que chegaram a R$70,66 bilhões em 2023. Os investimentos tem como eixo principal as obras do Novo PAC no terceiro mandato de Lula.

O aumento destacado pelo Poder360 revela um crescimento de 81% nos investimentos, uma vez que em 2022, ainda sob Bolsonaro, a despesa foi de R$ 39,15 bilhões no ano.

Com isso, o Brasil se aproxima do patamar de 2016, ano do golpe contra a presidente Dilma Rousseff, que teve R$ 75,27 de bilhões em investimentos. No ano seguinte, já sob Temer e o teto de gastos, foi iniciado o congelamento dos valores que durou até 2022.

A partir do documento, que ressalta que 2023 teve queda real de arrecadação e expressivo aumento real da despesa, entende-se que foi a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição que permitiu avançar nos investimentos para a retomada do desenvolvimento do país, sendo que o teto de gastos impunha uma série de condições impeditivas.

O furo no teto de R$ 170 bilhões, portanto, permitiu não só pagar o bolsa família como aumentou os investimentos que foram estabelecidos em apenas R$ 22 bilhões para 2023 pelo governo Bolsonaro, quando foi enviado o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), ainda em 2022.

Fonte: Portal Vermelho

31/01/2024 - Sem prova de culpa do empregado em acidente, TRT-15 eleva indenização por morte

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) afastou, de forma unânime, a tese de culpa concorrente atribuída a um empregado falecido em um acidente de trabalho, reconhecendo, assim, a responsabilidade exclusiva da empresa contratante. Com a reformulação da sentença, o valor da indenização por danos morais foi aumentado para R$ 100 mil, mantendo-se a quantia de R$ 160 mil para danos materiais.

O trabalhador perdeu a vida ao capotar o veículo que conduzia enquanto estava no expediente de trabalho. O boletim de ocorrência destacou que chovia no dia do acidente e que a análise dos vestígios materiais não revelou marcas de pneus no pavimento. Diante dos fatos, não foi possível determinar o fator que contribuiu de forma determinante para a ocorrência do evento.

Já o laudo apresentado pelo assistente da empresa apontou derrapagens e excesso de velocidade como possíveis causas do acidente, contradizendo a análise da Polícia Rodoviária Federal. O relator do acórdão, o juiz convocado Carlos Eduardo Oliveira Dias, reconheceu que “diante da inconsistência do laudo, prevalece a análise policial realizada, pois tem presunção de veracidade”.

A decisão colegiada considerou que a dinâmica do acidente não foi devidamente comprovada pela empresa, destacando a falta de evidências que demonstrassem culpa por parte do trabalhador. O relator afirmou ainda que “o autor foi empregado por nove anos e não há nos autos qualquer prova de que ele conduzia o veículo com imprudência, negligência, tampouco foram registradas multas ou outras sanções”.

O acórdão determinou que o trabalho feito pelo empregado era de risco, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, devendo a responsabilidade da ré ser objetiva, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil e tese vinculante do Supremo Tribunal Federal que determina “a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”.

Processo 0012116-76.2022.5.15.0017

Fonte: Consultor Jurídico

31/01/2024 - Precatórios e redução da fila do INSS ampliaram déficit da Previdência, diz secretário do Tesouro

Previdência registrou déficit de R$ 306 bilhões em 2023; Ceron destaca força-tarefa do governo para encontrar "brechas" e economizar com aposentadorias

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou nesta segunda-feira (29) que o aumento no déficit da Previdência Social em 2023 é explicado pelo pagamento dos precatórios, mas que a conta também cresceu devido à política de redução das filas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O resultado da Previdência foi um déficit de R$ 306,206 bilhões no ano passado. O secretário também disse que existe uma força-tarefa dentro do governo, para encontrar “brechas” e promover economias nos gastos com aposentadoria, e ressaltou que “erros” precisam ser sanados.

“Há um aumento do déficit da Previdência e está muito explicado pelo pagamento de precatórios”, disse em coletiva sobre os dados do Tesouro. “A Previdência é uma despesa que tem crescimento vegetativo e tem estoque, uma fila de beneficiário. Sendo contemplado, gera crescimento vegetativo maior que o natural. Isso tem efeito que de fato merece ser acompanhado”.

Ceron disse ainda que a folha de pagamento dos servidores ficou congelada nos últimos anos e que o reajuste de 2023 foi feito pelo governo em reconhecimento a uma situação “dramática”. Ele também destacou a realização de novos concursos pelo Executivo, devido à situação de “colapso” enfrentada por alguns órgãos por falta de servidores.

Restos a pagar

O secretário também disse que o governo acompanha o montante que está nos restos a pagar, mas não vê os números com preocupação neste momento. Ele ressaltou que parte desse montante é um reflexo natural da execução orçamentária e que outra parte decorre da recomposição de investimentos, com o aumento do gasto discricionário.

Relatório aponta que o montante de restos a pagar pagos até dezembro de 2023 correspondeu a R$ 170,5 bilhões, contra R$ 152,3 bilhões em 2022. Já os cancelamentos até dezembro de 2023 somaram R$ 11,6 bilhões, frente a R$ 11,3 bilhões no ano anterior. Para o exercício deste ano, o estoque de restos a pagar é de R$ 248,8 bilhões, uma alta de 11,7% (R$ 29,8 bilhões) ante 2023, dos quais R$ 26,3 bilhões são despesas financeiras.

Fonte: InfoMoney

30/01/2024 - Operação contra Carlos Bolsonaro foi autorizada por Moraes e contou com apoio da PGR

A operação foi solicitada pela PF e busca desvendar se Carlos Bolsonaro era um dos destinatários das informações obtidas ilegalmente pela 'Abin paralela'

A Polícia Federal deflagrou nesta segunda-feira (29) mais uma operação para apurar o esquema de espionagem ilegal da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro. Desta vez, o principal alvo é o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho de Jair Bolsonaro (PL). A ação foi solicitada pela Polícia Federal e autorizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), sendo o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, o responsável por assinar a autorização para os mandados, informa Daniela Lima, do g1.

A suspeita da Polícia Federal recai sobre a atuação da Abin durante o mandato de Jair Bolsonaro. A agência teria atuado como um braço de coleta de informações ilegais, sem autorização judicial. Além disso, a agência também teria sido apontada como fonte de informações falsas, posteriormente disseminadas por perfis de extrema direita com o intuito de difamar instituições e autoridades. Outra frente da investigação aponta que a Abin teria sido acionada para proteger os filhos de Bolsonaro.

Fonte: Brasil247

30/01/2024 - Déficit na Previdência dos servidores chega a R$ 6 trilhões e investimento cai

O déficit dos funcionários aposentados do setor público está próximo dos R$ 6 trilhões. Hoje, este é considerado um dos principais motivos para a queda da taxa de investimentos no Brasil.

Em pouco mais de 30 anos, a despesa previdenciária da União foi de 19,2% dos gastos totais para 51,8%. As informações são da Folha de S.Paulo.

Por outro lado, o gasto discricionário (que pode ser usado de forma livre) do governo federal caiu de 33,7% do total para 3,1%. Os investimentos foram os principais afetados: caíram de 16% para 2,2%. No mesmo período, houve aumento em despesas com saúde, educação e assistência social.

O cenário de pouco investimento público e grandes déficits causa também uma retração no setor privado e uma consequente queda do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Entre 1980 e 2022, a taxa de investimento público em infraestrutura caiu de 5,1% para 0,6% do PIB.

Os quase R$ 6 trilhões de déficit na Previdência pública equivalem a 93% do total da dívida líquida do setor público (R$ 6,4 trilhões).

Desde 2006, o gasto previdenciário com os servidores apresentou taxa média de crescimento real de 12,5% ao ano nos municípios, 5,9% nos estados e 3,1% na União.

A reforma da Previdência de 2019 deixou estados e municípios de fora das novas regras, que dificultaram as aposentadorias. Mas a norma lhes permitiu aprovar depois, de forma separada, em câmaras e assembleias locais, a adoção dos novos mecanismos.

Conforme dados do governo federal, dos 2.146 municípios e estados que têm regimes próprios de Previdência para seus servidores, apenas 732 (34,1%) adotaram ao menos 80% das regras para os benefícios fixados na reforma.

Fonte: Consultor Jurídico

30/01/2024 - Confiança da indústria cresce em janeiro para o maior nível desde agosto de 2022

Índice de Confiança da Indústria (ICI), calculado pela FGV, avançou 1,8 ponto no mês, para 97,4 pontos, na quarta alta consecutiva

A confiança da indústria do Brasil voltou a subir em janeiro, em meio a melhora tanto na percepção dos empresários sobre o momento atual quanto nas expectativas para os próximos meses, informou nesta segunda-feira (29) a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O Índice de Confiança da Indústria (ICI) avançou 1,8 ponto no mês, para 97,4 pontos, na quarta alta consecutiva e no melhor resultado desde agosto de 2022, quando ficou em 100,0.

O Índice de Situação Atual (ISA), que mede o sentimento dos empresários sobre o momento presente do setor industrial, ganhou 2,8 pontos, para 97,8 pontos, também na máxima desde setembro de 2022 (100,3).

Segundo Stéfano Pacini, economista da FGV, isso é “resultado do aumento da demanda e do movimento de escoamento de estoques que alcançam o nível neutro pela primeira vez desde 2022”.

Já o Índice de Expectativas (IE), que capta a percepção sobre os próximos meses, avançou 0,8 ponto, para 97,0 pontos.

“Há uma melhora das expectativas sobre o ambiente de negócios e produção prevista de forma disseminada entre segmentos da indústria. Essa evolução parece estar relacionada a um cenário de facilitação de crédito, controle da inflação e de melhora na demanda durante o ano que se inicia”, disse Pacini.

A taxa Selic encerrou o ano passado a 11,75%, após quatro cortes consecutivos de 0,50 ponto percentual pelo Banco Central, e a expectativa do mercado é de que os juros sejam cortados novamente nessa magnitude no encontro desta semana do Comitê de Política Monetária (Copom).

Enquanto isso, dados do IBGE da semana passada mostraram que o IPCA-15 iniciou 2024 com desaceleração e bem mais fraco do que o esperado, após a inflação ter voltado a ficar abaixo do teto da meta em 2023.

Fonte: Reuters

30/01/2024 - Veto de Lula a emendas aumenta impasse sobre a MP da Reoneração

Prestes a recomeçar os trabalhos em um novo ano legislativo, o Congresso Nacional enreda em um mesmo impasse duas pautas consideradas fundamentais na costura da nova estrutura econômica do país desenhada pelo governo Lula: o veto de R$ 5,6 bilhões das verbas destinadas a emendas de comissão e a chamada MP da Reoneração.

As duas medidas tecidas pelo governo não foram bem recebidas no Parlamento, onde os deputados e senadores não escondem a insatisfação. No caso da MP da Reoneração, ainda que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, diga que um consenso será costurado em diálogo com o Congresso, a demora do governo em divulgar qual seria a solução formal para o impasse – se a medida provisória será revogada e reenviada em formato de projeto de lei, por exemplo – desagrada ainda mais aos parlamentares.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com quem o próprio Haddad tem conversado diretamente, já chamou os líderes partidários para tratar do assunto nesta segunda-feira (29), e não se mostra disposto a ceder às investidas do governo, sobretudo após a publicação, na última terça-feira (23), do Orçamento de 2024, com um veto de R$ 5,6 bilhões das verbas destinadas a emendas de comissão.

Ao ser aprovado no Congresso, o Orçamento indicava o montante de R$ 16,7 bilhões para as emendas de comissão. O veto de parte do valor deve abrir mais uma via de tensão e negociação do governo Lula com o Congresso. No texto publicado, o governo alega que o veto ocorreu devido à redução de dotações de despesas primárias que haviam sido programadas pelo Poder Executivo durante a tramitação do Orçamento no Congresso Nacional.

Lira, com olhos voltados para as eleições municipais, já afirmou a aliados ouvidos pelo Congresso em Foco que as emendas são parte do “pacote” e que ele próprio “não vai aceitar alterações feitas pelo governo”. A batalha, mais uma vez, está iniciada.

Em ano eleitoral como este de 2024, as emendas são, mais do que nunca, uma forma de deputados e senadores enviarem verbas e apoiarem programas, ações e obras em seus redutos eleitorais, seja nos estados ou nos municípios. Os parlamentares não querem abrir mão de uma cifra maior, e contam com o apoio de Lira para a medida. A tendência é que, se o governo não recuar, o veto de Lula seja derrubado pela maioria dos votos do Congresso Nacional, que reúne Câmara e Senado.

O Orçamento de 2024 contou com recorde de emendas em comparação com os anos anteriores. O Congresso definiu um montante de R$ 53 bilhões para as emendas parlamentares. A tesourada do governo atingiu, na maior parcela, os ministérios comandados pelos partidos do centrão, como do Turismo e o da Integração Nacional, ambos sob o comando do União Brasil, e o Esportes, comandado pelo PP.

Os R$ 16,7 bilhões destinados às emendas de comissão representam um salto em relação aos R$ 7,5 bilhões definidos no Orçamento de 2023. Agora, Lula definiu o valor em cerca de R$ 11 bilhões. Além das comissões, as bancadas ficaram com R$ 11,3 bilhões, enquanto as emendas individuais tiveram valor de R$ 25 bilhões.

Fonte: Congresso em Foco

30/01/2024 - Senado analisa medidas de combate ao trabalho escravo

O Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo é celebrado em 28 de janeiro em homenagem a quatro auditores e um motorista do Ministério do Trabalho assassinados durante operação de fiscalização em fazendas de Unaí (MG). Conhecido nacionalmente como Chacina de Unaí, o homicídio quádruplo foi cometido em 28 de janeiro de 2004 a mando de fazendeiros da região. Nos últimos anos, medidas foram apresentadas no Senado no sentido de reforçar a fiscalização, aumentar as penalidades e tentar impedir a prática do crime.

Uma das iniciativas é o projeto de lei (PL 5.970/2019) que regulamenta a expropriação de imóveis urbanos e rurais em que for constatada a exploração de trabalho em condições análogas às de escravidão. A medida não exclui outras sanções já previstas em lei.

Apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o texto determina que serão expropriados imóveis urbanos e rurais onde for constatada a exploração de mão de obra análoga à escrava, após o trânsito em julgado de sentença. O projeto ainda estabelece que a condenação também será aplicada em sentença no âmbito da Justiça Trabalhista e não apenas na Penal.

Além disso, qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência da exploração de trabalho em condições análogas às de escravo, conforme o texto, será confiscado e se reverterá ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Entre as características consideradas como análogas à escravidão, segundo o projeto, estão a submissão a trabalho forçado, exigido sob ameaça de punição, com uso de coação ou com restrição da liberdade pessoal; a adoção de medidas para reter a pessoa no local de trabalho (como o isolamento geográfico ou o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador), inclusive em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto; a manutenção de vigilância ostensiva no local de trabalho ou a apropriação de documentos ou objetos pessoais do trabalhador.

A matéria, já aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH), tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e terá votação terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

30/01/2024 - MTE promove evento 'Política de Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão: balanço e perspectivas’

Ministério do Trabalho e Emprego vai promover no dia 31 de janeiro o painel 'Política de Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão: balanço e perspectivas’, em alusão ao dia 28 de janeiro e aos 20 anos da Chacina de Unaí (MG), quando 3 auditores fiscais do Trabalho e 1 motorista foram brutalmente executados no exercício de suas funções durante uma fiscalização rural. O evento, com presença de várias autoridades, acontece a partir das 14 horas, no auditório do MTE, em Brasília.

A data marca ainda o Dia do Auditor Fiscal do Trabalho e do Combate ao Trabalho Escravo no Brasil, em memória a tragédia de Unaí. O evento inicia com uma homenagem aos servidores mortos e contará com dois painéis que abordarão o tema: "Combate ao trabalho análogo a escravidão: resultados da política pública em 2023" e “Combate à escravidão contemporânea: perspectivas para 2024”, ambos com moderador e convidados, que vão promover debates ao final, O cineasta Renato Barbieri, diretor do documentário ‘Servidão’, que retrata o trabalho escravo contemporâneo no Brasil, vai estar presente nos debates. O filme, narrado pela cantora Negra Li, mostra depoimentos de trabalhadores rurais escravizados no Norte do país e chega este mês às salas de cinema do país.

O caso - Há 20 anos, três auditores e um motorista do Ministério do Trabalho foram executados em uma estrada vicinal em Unaí. As investigações apontaram como responsáveis, Antério Mânica e José Alberto de Castro, além de Norberto Mânica (irmão de Antério e empresário) e Hugo Alves Pimenta (contratante), que seguem foragidos.

Homenagem - Durante o evento serão homenageados os auditores-fiscais do Trabalho Eratóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, além do motorista Ailton Pereira de Oliveira, que faziam parte da fiscalização.

Programação do evento

Data: 31 de janeiro
14h – Abertura

14h30 – 20 anos da chacina em Unaí-MG: homenagem aos servidores

14h40 – Participação do cineasta Renato Barbieri, diretor do documentário ‘Servidão’ sobre o trabalho análogo à escravidão

15h – Painel 01 - "Combate ao trabalho análogo a escravidão: resultados da política pública em 2023"

15h45 – Painel 02 - “Combate à escravidão contemporânea: perspectivas para 2024”

Fonte: MTE

30/01/2024 - Projeto amplia para 20 anos prazo para vítima de assédio sexual no trabalho pedir reparação civil na Justiça

O Projeto de Lei 5811/23 fixa em 20 anos o prazo de prescrição para a vítima de assédio sexual no trabalho pedir reparação civil na Justiça. O prazo será contado a partir do fim do vínculo trabalhista.

Apresentado pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), o projeto altera o Código Civil , que hoje fixa esse prazo em três anos, contados a partir do fato.

“A vítima acaba por ser duplamente violentada: no assédio propriamente dito e na impossibilidade de responsabilizar seus agressores”, afirma a autora. “Ter como marco inicial de contagem da prescrição do crime de assédio o momento do fato é obrigar a vitima a fazer uma escolha impossível: responsabilizar o agressor ou manter o emprego”, avalia.

Mulheres negras são maiores vítimas

Ela cita pesquisa do LinkedIn e da organização Think Eva, mostrando no Brasil o assédio sexual atinge principalmente mulheres negras (52%), da região Norte (63%) e com renda entre 2 e 6 salários mínimos (49%).

“Grupos que historicamente são mais vulneráveis acabam por sofrer mais com a prescrição de seus casos”, destaca Melchionna. “Portanto, a mudança no início do prazo da prescrição para o assédio sexual, estabelecendo-o no fim do contrato de trabalho, é uma forma de proteger a vítimas, evitando que precisem escolher entre buscar justiça e manter seu sustento”, acrescenta.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

29/01/2024 - Entidades empresariais seguem as centrais e manifestam apoio à política industrial do governo

Para Fiesp, CNI e associações, país reconhece a importância do setor para impulsionar a economia

Além das centrais sindicais, entidades empresariais manifestaram apoio à política industrial anunciada no início da semana pelo governo. Para a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), por exemplo, a iniciativa “é a demonstração de que o governo federal reconhece a importância da indústria de transformação para colocar a economia brasileira entre as maiores do mundo”.

“Uma indústria de transformação forte, inovadora, sustentável e competitiva é fundamental para que o Brasil deixe de ser uma economia de renda média e se transforme em um país desenvolvido, resolvendo nossos problemas econômicos e sociais”, prossegue a entidade, em nota. A Fiesp lembra ainda que vários países estão retomando as políticas industriais “e o Brasil não pode ficar para trás”.

Crescimento sustentável

A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) vai na mesma linha. “A grande maioria dos países desenvolvidos acordou para a importância da indústria de transformação para um crescimento sustentável com inovação, produtividade e competitividade e, por isso, tem lançado mão de Políticas industriais. Acerta o governo brasileiro em priorizar a indústria”, diz a entidade.

Para a Abimaq, essa política deve ser articulada e promover “a transformação da estrutura industrial, com a melhoria na formação bruta de capital fixo, o avanço da digitalização, da transformação nos modelos de negócios das empresas para que resulte num forte aumento da produtividade da economia”. Além disso, o combate ao chamado “Custo Brasil” deve continuar.

“Com uma indústria mais produtiva e competitiva, com equilíbrio fiscal, ganham o Brasil e a sociedade. Apoiamos a implementação das ações propostas com responsabilidade, metas claras preestabelecidas e transparência, de forma que o Brasil avance com uma nova estrutura produtiva que possa contribuir para a resolução de nossos graves problemas econômicos e sociais”, acrescenta a associação.

Ações efetivas

Já o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, vê uma caminho consistente para revitalizar o setor. “Como podemos entender que as diversas nações estão buscando desenvolver suas políticas industriais, inclusive com ferramentas já conhecidas, e nós ficamos discutindo conceitos ideológicos?”, questiona. É hora de somarmos e transformamos políticas públicas em ações efetivas e desenvolvermos o nosso país. (…) Ainda é muito pouco para o verdadeiro hiato que existe na industrialização, mas já é um passo importante.”

Já a Anfavea, associação das montadoras de veículos, avalia que o plano do governo traz previsibilidade para investimentos e consequente criação de empregos. “Neste momento de rápidas mudanças tecnológicas, com foco no meio ambiente, a Anfavea saúda e celebra esta importante iniciativa do governo”, diz a entidade, ressaltando a chamada descarbonização. “Estão contemplados, por exemplo, a sustentabilidade da frota automotiva, o estímulo à produção de novas tecnologias de mobilidade, a compra de máquinas nacionais para agricultura familiar, além da produção e uso do biodiesel.” No ano passado, o governo anunciou um novo regime automotivo, chamado de Mover.

Fonte: Rede Brasil Atual

29/01/2024 - INSS cria política de enfrentamento ao assédio e violência

Objetivo é criar um fluxo de denúncia e acolhimento à vítima

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) consolidou nesta sexta-feira (26) uma Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e Violência no Ambiente de Trabalho e Relações Institucionais. A publicação das regras no Diário Oficial da União é resultado de debates que tiveram início em 2023, com o objetivo de criar um fluxo de denúncia, acolhimento e proteção das vítimas, além de uniformizar o encaminhamento para as punições por condutas ilegais.

As medidas entrarão em vigor em 1º de fevereiro, determinando os procedimentos para o acolhimento, escuta, acompanhamento e orientação aos trabalhadores e estagiários. Também criam o Comitê Permanente de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e Violência que conduzirá as ações relativas à nova política.

O colegiado será constituído por representantes das diretorias de gestão de pessoas e de governança, controladoria, ouvidoria e comissão de ética. Também atuará em conjunto com os profissionais de saúde capacitados para promover o cuidado integral às pessoas afetadas por situação de assédio e violência na relação de trabalho.

O comitê será responsável ainda pelo canal de acolhimento, suporte e acompanhamento dos trabalhadores, e poderá recomendar ações imediatas para preservar a saúde e a integridade física e moral das pessoas afetadas. Também encaminhará à Corregedoria os casos que configurarem violações de deveres e proibições legais.

Entre as atribuições dos participantes estão a realização de um diagnóstico institucional, com alerta sobre práticas que favoreçam violência, assédio e discriminação no INSS, e a solicitação de providências para apuração de casos, proteção das vítimas, preservação das provas e sigilo.

Para institucionalizar ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis, estão previstas medidas que tornem a gestão participativa, pautada na confiança, no respeito mútuo, na equidade de tratamento e na garantia da dignidade. A política propõe ainda a promoção da melhoria contínua e sustentável nas estruturas física, social, psicológica e organizacional que compõem o ambiente de trabalho, por meio de espaços de fala e escuta nas relações.

Aos gestores do INSS foram atribuídas a responsabilidade pela análise crítica e revisão dos métodos de organização do trabalho, a melhoria de competência relacional e de gestão, além do compromisso de solicitar suporte em busca de resolução de conflitos e ao enfrentamento do assédio e da violência nas relações de trabalho.

Fonte: Agência Brasil

29/01/2024 - Tragédia de Mariana: mineradoras terão de pagar indenização bilionária

Além de 19 mortes, rompimento de barragem provocou impactos ambientais graves e afetou cerca de 2 milhões de pessoas

A Justiça Federal de Minas Gerais condenou na quinta-feira (25) a mineradora Samarco e suas acionistas Vale e BHP a pagarem uma indenização bilionária por danos morais coletivos aos atingidos pela tragédia de Mariana (MG). Em novembro de 2015, o rompimento da barragem de Fundão, de propriedade da Samarco, liberou 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos, devastou comunidades e provocou a morte de 19 pessoas.

Além das perdas humanas, a tragédia teve impactos ambientais graves. A lama de rejeitos chegou a alcançar a foz do Rio Doce, no Espírito Santo, afetando cerca de 2 milhões de pessoas. A decisão judicial reconhece a “ofensa sistêmica a direitos fundamentais da coletividade, o que inclui, evidentemente, a fruição do bem ambiental”.

As ações civis públicas contra as mineradoras – que cobravam reparação dos danos ambientais e socioeconômicos – foram apresentadas por cinco instituições: Ministério Público Federal, Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público do Espírito Santo, Defensoria Pública de Minas Gerais e Defensoria Pública do Espírito Santo.

Conforme a Justiça, as empresas condenadas terão de pagar R$ 47,6 bilhões em indenizações a serem usadas exclusivamente nas áreas impactadas. Embora caiba recurso, a Samarco – uma joint-venture que é fruto da parceria entre a brasileira Vale e a australiana BHP – sabe a dimensão de crise.

Segundo Vinícius Cobucci Sampaio, juiz substituto da 4ª Vara Federal Cível e Agrária, de Belo Horizonte, “Vale e BHP dispõem de recursos para arcar com a condenação, pois são as duas maiores mineradoras do planeta”. Um dos argumentos da ação era o de que, devido à extensão dos danos à coletividade, a punição teria efeito “preventivo e pedagógico”.

“O estado de coisas anterior ao desastre não retornará. As perspectivas de desenvolvimento das comunidades e seus integrantes que então existiam à época do rompimento não mais subsistem”, registrou Vinícius. “Além do sofrimento individual de cada vítima, o ideal de coletividade – enquanto elemento que une as pessoas das comunidades atingidas e o ambiente em que viviam – foi impactado negativamente.”

Ainda há mais de 80 mil processos judiciais contra as mineradoras. Uma das queixas mais frequentes se relaciona aos valores irrisórios de indenização. Estima-se que o total de prejuízos causados pela tragédia seja de R$ 155 bilhões.

O valor da condenação pelo dano moral coletivo foi proporcional à indenização pelo dano material, conforme precedentes do STJ (Superior Tribunal de Justiça). O juiz admitiu o atraso da decisão e citou a tragédia de Brumadinho (MG), que ocorreu há cinco anos e deixou 270 mortos: “A ausência de resposta jurídica adequada (à tragédia de Mariana), no momento oportuno, possivelmente contribuiu para o rompimento da barragem em Brumadinho em 2019.”

Vinícius também criticou as mineradoras pelo cumprimento enviesado do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) firmado em 2016 entre as empresas e os governos federal, mineiro e capixaba. A medida deu origem à Fundação Renova, que financia 40 programas para comunidades do curso do Rio Doce.

Segundo o magistrado, parte do dinheiro “não se converteu em ações em favor dos atingidos e há gastos muito questionáveis como os milhões de reais gastos em publicidade que, na verdade, aparentava contornos de uma campanha de marketing”. Além disso, falta transparência à Fundação, que toma medidas sem consultar os envolvidos.

“Houve a privatização do direito da coletividade ao permitir que uma comissão apócrifa de atingidos pudesse atuar em nome de todos, sem a participação necessária do MP. Acordos foram levados à homologação, sem a prévia manifestação dos atores envolvidos no TTAC e sem a observância de seus ritos, técnica bastante utilizada pela Renova”, concluiu o juiz.

Fonte: Portal Vermelho

29/01/2024 - Barroso reconhece insegurança jurídica nas áreas da saúde, tributária e trabalhista

Em evento ocorrido em Zurique, na Suíça, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que é equivocada a impressão de que o Brasil vive uma crise de insegurança jurídica. O magistrado, porém, admitiu que há três áreas em que o problema é real: a da saúde, a tributária e a trabalhista.

“Há uma certa lenda de que haveria insegurança jurídica no Brasil. Em matéria de estabilidade da legislação e da não retroatividade das leis, eu não veria, em sentido amplo, um problema relevante no Brasil”, afirmou Barroso.

O presidente do Supremo, na sequência, falou sobre os setores em que o país precisa avançar no tema da segurança jurídica. “É preciso reconhecer que nós temos três áreas em que temos uma insegurança jurídica, e isso precisa ser equacionado. As três áreas são: trabalhista, tributária e da saúde.”

Conforme lembrou Barroso em sua fala no evento, dados divulgados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informam que o número de reclamações assistenciais e não assistenciais recebidas entre janeiro e outubro de 2023 teve aumento de 49,7% em comparação com o mesmo período do ano anterior.

O ministro também mencionou que o país tem atualmente cerca de cinco milhões de reclamações trabalhistas que requerem atenção, um “número estratosférico, que dificulta o ambiente de negócios e faz com que só se saiba o custo da relação trabalhista depois que ela termina e vem a reclamação”.

Segundo Barroso, o ano de 2023, em que ele assumiu a presidência do Supremo, foi bom para o Brasil. O ministro destacou a aprovação do arcabouço fiscal e da renovação dos compromissos com a responsabilidade fiscal; a aprovação da reforma tributária, que vai simplificar o “mais complexo compliance tributário do mundo”; o recuo do desemprego (para 7,5%, menor taxa desde 2014); o controle da inflação (IPCA de 4,62% no ano passado, dentro da meta do Banco Central) e a tendência de queda da Selic; e a diminuição das tensões políticas no país.

Fonte: Consultor Jurídico

29/01/2024 - Projeto concede parcelas rescisórias a aposentado por incapacidade permanente

O Projeto de Lei 3319/23 permite que o empregado aposentado por incapacidade permanente, e contrato de trabalho suspenso, receba parcelas rescisórias (férias vencidas, acrescido do terço constitucional, e 13º salário) em até dez dias após a concessão da aposentadoria. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite a suspensão do contrato de trabalho do empregado aposentado por incapacidade permanente, mas não trata especificamente dessas parcelas rescisórias.

A suspensão ocorre porque a aposentadoria pode ser cancelada a qualquer tempo, no caso de o empregado readquirir a capacidade laborativa. Na hipótese de recuperação dessa capacidade, com demissão após o cancelamento da aposentadoria, o projeto estabelece que as verbas pagas serão abatidas dos valores devidos na quitação.

Regra atual

O deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), autor da proposta, afirma que a regra atual impede que o empregado receba as parcelas rescisórias proporcionais ao ter o contrato suspenso.

“Assim, estaríamos prestigiando o caráter protetivo da legislação trabalhista e dando a devida importância à realidade social que perpassa boa parte dos segurados”, disse Lindenmeyer.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara

29/01/2024 - Prazo para relatório sobre equiparação salarial para mulheres finda em fevereiro

Empresas com mais de 100 funcionários têm até 29 de fevereiro para preencher o relatório de transparência remuneratória, em cumprimento de regra prevista na Lei da Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres (Lei 14.611/2023). Caso a empresa não publique o relatório, terá que pagar multa de até 3% da folha de pagamento, com limite de cem salários mínimos. No Senado, o projeto que deu origem à lei (PL 1085/2023) teve como relatoras as senadoras Zenaide Maia (PSD-RN) e Teresa Leitão (PT-PE).

Fonte: Agência Senado

26/01/2024 - Governo, empresas e sindicatos chegam a acordo sobre trabalho nos feriados

Nova portaria será publicada depois do carnaval, especificando setores que podem funcionar sem negociação coletiva

Governo, empresários e trabalhadores chegaram a um acordo sobre a regulamentação do trabalho no comércio nos feriados. O anúncio foi feito quarta-feira (24) à noite. Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a nova portaria está em fase final de redação e deverá ser publicada em 19 de fevereiro, logo depois do carnaval.

“Nós não estamos falando de eliminar atividades, estamos tratando de estabelecer a necessidade de negociação coletiva, e as partes envolvidas estão plenamente de acordo”, afirmou o ministro. No final do ano passado, o governo publicou uma portaria (3.665) tornando sem efeito a anterior (671, de 2021), que havia liberado o trabalho aos feriados sem a devida negociação coletiva. Assim, afirma Marinho, com o novo texto estava sendo corrigida uma ilegalidade.

Houve, então, um pedido de reconsideração, e as partes sentaram-se à mesa para negociar. Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs, filiada à CUT), Julimar Roberto, será publicado anexo indicando quais setores poderão funcionar independentemente da negociação coletiva – como postos de gasolina e farmácias. “Existem alguns tipos de trabalhos que precisam funcionar por conta do atendimento à população exemplo, que pode salvar a vida de uma pessoa. É primordial”, comentou o sindicalista.

Segundo Ivo Dall’Acqua, representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a lista de exceções deve passar de 200. “A lei não contempla bares e restaurantes, que são do grupo de turismo e hospitalidade”, afirmou. Segundo ele, a nova portaria estabelecerá categorias que poderão funcionar sete dias da semana, como hotéis e outras atividades. “A lei diz respeito à parte do comércio que cuida do atacado e varejo, comércio de mercadorias, compra e venda.”

Com informações do MTE

Fonte: Rede Brasil Atual

26/01/2024 - Justiça anula parte da reforma trabalhista de Milei em dia de greve nacional

A Confederação Geral do Trabalho (CGT) celebrou a decisão como uma vitória inicial

Uma juiza do tribunal do trabalho, Liliana Rodríguez Fernández, declarou a nulidade de seis artigos do Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) do governo de Javier Milei, em uma decisão anunciada nesta quarta-feira (24). A medida foi tomada em resposta à greve nacional convocada pelas centrais sindicais argentinas contra o DNU e o projeto da Lei de Bases. A juíza de primeira instância destacou que as alterações só serão válidas se forem ratificadas pelo Congresso.

A juíza “deferiu parcialmente a ação de proteção” da Confederação Geral do Trabalho (CGT), declarando a nulidade dos artigos 73, 79, 86, 87, 88 e 97 do DNU 70/2023. No entanto, ela esclareceu que a validade desses artigos será restabelecida se forem ratificados pelo Congresso no prazo das sessões extraordinárias em curso, ou perderão sua validade automaticamente.

Os artigos em questão abordam alterações significativas nas leis trabalhistas, incluindo condições de retenção da contribuição sindical, regras para negociação coletiva, validade das cláusulas obrigatórias, direito de realizar assembleias, prorrogação de cláusulas em acordos coletivos expirados, ações proibidas durante protestos e regulação de serviços mínimos em situações de conflitos coletivos.

A decisão da juíza limitou-se aos artigos do DNU que, em sua visão, impactam diretamente os interesses sindicais ao afetar os direitos coletivos dos trabalhadores. Segundo fontes judiciais, a juíza argumentou que essas mudanças não apresentam uma justificativa adequada de necessidade e urgência.

“Não faço juízo de valor sobre a eventual necessidade de qualquer uma das reformas propostas, mas é evidente que não está estabelecida a urgência invocada no caso de todas elas”, esclareceu a juíza em sua decisão. Esta interpretação vai contra a prática usual de que decretos de necessidade e urgência só podem ser invalidados se rejeitados por ambas as câmaras do Congresso.

Além disso, a juíza observou que o Congresso está em funcionamento e que o próprio Poder Executivo incorporou a discussão sobre a ratificação do DNU nas sessões extraordinárias. Ela destacou que a necessidade e urgência da reforma não parecem devidamente justificadas, especialmente em relação aos problemas macroeconômicos citados no decreto.

Anteriormente, medidas cautelares já haviam sido concedidas contra as reformas mencionadas na decisão, envolvendo temas sensíveis como a não obrigatoriedade de contribuições aos sindicatos e mudanças nas condições para a realização de assembleias.

A decisão incluiu uma crítica ao tratamento dado ao DNU no Congresso, sugerindo que as Câmaras deveriam concentrar-se no tratamento do DNU 70/2023 durante as sessões extraordinárias, uma vez que o prazo da Comissão Bicameral expirou.

A decisão da Justiça ocorre em meio a protestos e debates intensos sobre as reformas econômicas propostas pelo governo de Milei. A CGT celebrou a decisão como uma vitória inicial, enquanto críticos alertam para possíveis implicações econômicas e incertezas nas relações trabalhistas. O Congresso agora enfrenta a decisão de ratificar ou não as mudanças propostas pelo governo.

Cronologia dos Artigos Invalidados:

- Artigo 73: Modifica a redação da alínea c) do artigo 132 da Lei do Contrato de Trabalho.
- Artigo 79: Incorpora o artigo 197 bis à Lei nº 20.744, tratando de acordos coletivos de trabalho.
- Artigo 86: Modifica o artigo 6º da Lei nº 14.250, referente à validade de acordos coletivos de trabalho.
- Artigo 87: Adiciona o artigo 20 bis à Lei nº 23.551, garantindo o direito de realizar assembleias e congressos sindicais.
- Artigo 88: Adiciona o artigo 20 ter à Lei nº 23.551, estabelecendo ações proibidas durante protestos.
- Artigo 97: Modifica o artigo 24 da Lei nº 25.877, tratando de garantias de prestação de serviços mínimos em conflitos coletivos.

Fonte: Portal Vermelho

26/01/2024 - Moraes autoriza acesso da CGU às investigações contra Bolsonaro

Compartilhamento inclui informações sobre aliados do ex-presidente

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira (24) o compartilhamento com a Controladoria-Geral da União (CGU) das investigações abertas contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados na Corte.

Com a decisão, a CGU vai receber cópias das investigações que envolvem os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023; fraude nos cartões de vacina de Bolsonaro; joias doadas pelo governo da Arábia Saudita; uso da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para espionar opositores; interferência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) nas eleições de 2022 e sobre a atuação de milícias digitais para atacar a democracia brasileira.

Apesar de autorizar o compartilhamento dos dados, Moraes não permitiu que delações premiadas sejam enviadas ao órgão.

"Neste momento processual, se revelaria absolutamente prematuro, em razão da pendência de finalização das diversas diligências determinadas", entendeu o ministro.

O pedido de acesso às investigações foi feito pela CGU, que pretende apurar a conduta de servidores públicos envolvidos nos fatos investigados.

Fonte: Agência Brasil

26/01/2024 - Polarização – João Guilherme Vargas Netto

Um livro – Biografia do Abismo – de dois autores – Felipe Nunes e Thomas Traumann – publicado recentemente procura mostrar como a polarização divide famílias, desafia empresas e compromete o futuro do Brasil.

Para os autores o antagonismo induz à polarização, primeiro no terreno das disputas eleitorais (o que é normal), depois radicaliza no “nós contra eles”, calcifica-se (tornando-se permanente) e transborda para a sociedade acicatada pelo bolsonarismo.

Este transbordamento é analisado pelos autores na sala de aula, nas relações sociais e familiares, no consumo (com o boicote a empresas e produtos), nos esportes, na religião com a reiterada busca do dissenso.

Embora o tratamento dos temas pelos autores seja abrangente e baseado em várias pesquisas em nenhum momento o fenômeno é reconhecido e apontado no movimento sindical dos trabalhadores, que passa imune por todo o texto. Uma única menção aparece quando em uma pesquisa em ambiente de trabalho revela-se que 77% dos entrevistados disseram preferir um ambiente com pessoas “dos dois lados/tudo misturado” sem conflitos.

Como se trata de buscar a normalização da vida nacional sem calcificações ou transbordamentos agressivos, a responsabilidade do movimento sindical cresce, como ativo para o bom cumprimento desta meta.

A rigor, no movimento sindical dos trabalhadores, existem as vezes disputas eleitorais ferozes (que são raras), mas os únicos aspectos de uma polarização abusiva são dados pelas empresas que estimulam entre os trabalhadores as famosas “cartas de oposição” aos sindicatos, iniciativas que têm sido repudiadas e denunciadas pelo próprio Ministério Público do Trabalho e pelas direções sindicais dos trabalhadores que se mantêm unidas, refletindo a unidade de seus representados.

João Guilherme Vargas Netto – Consultor sindical de entidades de Trabalhadores e membro do Diap.

Fonte: Agência Sindical

26/01/2024 - Construtora não poderá fazer dispensa em massa sem participação sindical

3ª Turma aplicou tese de repercussão geral do STF

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proibiu a Torre Empreendimentos Rural e Construções Ltda. de promover dispensa coletiva sem negociar previamente com o sindicato da categoria. O colegiado aplicou ao caso tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que julgou imprescindível a participação sindical para a dispensa em massa.

Demissão coletiva

Em junho de 2017, a empresa de Aracaju (SE) dispensou mais de 100 trabalhadores sem negociação prévia com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada, Portos, Aeroportos, Barragens, Canais, Dutos, Eclusas, Estradas, Ferrovias, Hidrelétricas, Metrôs, Pavimentação e Terraplenagem do Estado de Sergipe (Sintepav-SE).

A situação levou o Ministério Público do Trabalho (MPT) a ajuizar ação civil pública para impedir a dispensa e prevenir futuras medidas semelhantes sem discutir os critérios e as formas com o sindicato.

A empresa, em sua defesa, sustentou que as dispensas são legalmente permitidas e poderiam ser questionadas individualmente na Justiça pelos trabalhadores envolvidos.

Validade

O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju deferiu os pedidos do MPT, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) afastou as obrigações impostas à empresa. Para o TRT, o artigo 477-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), são lícitas as dispensas imotivadas individuais e coletivas, mesmo sem prévia autorização da entidade sindical ou previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Diálogo prévio

Ao examinar o recurso de revista do MPT, o ministro Alberto Balazeiro destacou que, conforme tese de repercussão geral (Tema 638) fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), “a intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores”. Segundo o ministro, apesar de a dispensa coletiva não estar condicionada à autorização prévia do sindicato, “a existência de um diálogo prévio, leal e efetivo entre o empregador e a categoria é requisito imperativo de validade“.

Multa

Além de vedar a dispensa, o colegiado, por unanimidade, impôs multa diária de R$ 10 mil por trabalhador a cada constatação de descumprimento.

Processo: RR-487-33.2018.5.20.0009

Fonte: TST

26/01/2024 - Projeto estabelece que injúria racial contra trabalhador caracteriza justa causa cometida pelo empregador

O Projeto de Lei 2200/23 estabelece que a prática de discriminação ou injúria racial contra o empregado ou familiares dele caracteriza justa causa cometida pelo empregador para a rescisão do contrato de trabalho.

A justa causa do empregador, também conhecida como rescisão indireta, ocorre quando o empregador comete uma falta grave que torna inviável ou inconveniente a manutenção do vínculo empregatício. A rescisão indireta é um direito do empregado. O empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho e solicitar na Justiça do Trabalho as verbas relativas à dispensa imotivada, como a multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

“Embora já seja possível interpretar a CLT de modo a reconhecer que a discriminação ou a injúria racial caracteriza a hipótese de justa causa do empregador, entendo pertinente deixar isso expresso na lei”, disse o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), ao defender a mudança.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

26/01/2024 - 28 de janeiro é o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo

No próximo domingo (28) é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Essa data faz referência a um episódio ocorrido em 2004, quando três auditores fiscais do trabalho e um motorista foram assassinados durante averiguação sobre denúncias de trabalho escravo em fazendas de Unaí (MG). Está em análise no Senado, o projeto (PL 5970/2019), do senador Randolfe Rodrigues (AP), que pretende regulamentar o confisco de bens utilizados na exploração do trabalho escravo.

Fonte: Agência Senado

25/01/2024 - Ninguém esquece um desastre em curso permanente

O que não pode ser esquecido no caso do rompimento da barragem da Vale S.A em Brumadinho e como foram aplicados os R$ 400 milhões pagos pela empresa na esfera trabalhista pelo dano moral coletivo causado

Nesta quinta-feira, 25, completam-se 5 anos do colapso da barragem da Mina de Córrego do Feijão, da mineradora Vale S.A, no município de Brumadinho. O grave acidente tirou a vida de 272 pessoas, 250 empregados diretos ou indiretos da Vale S/A e 22 pessoas da comunidade ou turistas de Brumadinho. Três pessoas ainda estão desaparecidas. Em seis meses, de janeiro a junho de 2019, a atuação do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), para buscar reparação aos danos causados aos trabalhadores, foi concluída com um acordo para indenização individual e coletiva. Leia a seguir como está sendo feita a aplicação do dano moral coletivo fixado em R$ 400 milhões e o que não pode ser esquecido no caso Brumadinho, na visão dos integrantes do Grupo Especial de Atuação Finalística do MPT (GEAF-MPT).

Um dos pontos mais discutidos nos meses que seguiram ao acidente foi a imprevisibilidade de suas repercussões tanto em amplitude, quanto em espaço temporal. É o que vem se confirmando ao longo dos anos. "A amplitude deste acidente, que resultou na morte já confirmada de 250 trabalhadores no ambiente de trabalho, o coloca na posição de maior acidente de trabalho registrado no Brasil. Para especialistas, um "acidente ampliado", é aquele em que: "as consequências da tragédia na vida e na saúde física e mental dos familiares dos trabalhadores mortos, e dos trabalhadores que, por sorte, sobreviveram à tragédia, são inestimáveis, exponenciais e continuadas", enfatizou o juiz Ordenísio dos Santos, em uma das sentenças que proferiu no caso.

"Na minha opinião, em primeiro lugar, o que não pode ser esquecido nunca é o elevado número de mortes. São 272 mortes, 272 joias que morreram neste grave acidente. Isso nunca pode ser esquecido e o que não pode ser esquecido para o setor da mineração, e, também todos os outros setores da nossa economia, é a necessidade de uma atuação mais firme do poder público e a necessidade de os empreendedores focarem na prevenção, isto tem que ser o ponto principal que não pode ser esquecido por parte dos empregadores. A prevenção tem que ser objeto de grandes investimentos, mediante contratação de auditorias qualificadas, que possam indicar todas as medidas capazes de evitar ocorrência de acidentes de trabalho tão grave como este que vai ficar para sempre na memória dos mineiros e de todo o Brasil", defende a procuradora do Trabalho Sônia Toledo Gonçalves (GEAF-MPT).

A negligência com a prevenção não é motivada por ausência de normas, enfatizam os procuradores e procuradoras do Trabalho que integram o Grupo Especial de Atuação Finalística em Brumadinho (GEAF-MPT): "existe todo um arcabouço jurídico brasileiro sobre segurança nas atividades minerárias, incluindo barragens de rejeitos, como as convenções 174 e 176 da OIT, ratificadas pelo Brasil, a lei 12.334/2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, além da NR-22 do então Ministério do Trabalho".

A procuradora do Trabalho Luciana Coutinho (GEAF-MPT) enfatiza que a origem da tragédia jamais pode ser esquecida. "Temos que aprender com essas tragédias para tentar evitar que novas ocorrências semelhantes aconteçam. A causa disso foi uma negligência com as condições e o meio ambiente de trabalho. Então nós temos que ter, todos enquanto sociedade, sistema de justiça... uma atenção e vigilância constante com o poder público, mas também com o setor privado empresarial para que todos cumpram obrigações trabalhistas que geram um ambiente de trabalho mais salubre, menos perigoso, que não exponha os trabalhadores, as trabalhadoras a risco de morte, risco a sua integridade física, risco a sua saúde mental. Eu acredito que isso não pode ser esquecido."

A dimensão do grave acidente motivou a instauração de processos comunicacionais também ampliados, que foram muito além da mera prestação de informações e colocaram a escuta dos atingidos em protagonismo, como descreve Luciana Coutinho: "a interação e a oitiva das vítimas foi uma meta perseguida pelo grupo de procuradores e procuradoras, pelo GEAF que atuou no caso. De buscar essa oitiva qualificada de forma horizontal. Todas as assembleias, e as reuniões que fizemos com os sindicatos, com os familiares; a criação de um grupo de WhatsApp para poder ter uma interação mais rápida com essas famílias. O atendimento à telefonemas, a troca de e-mails, tudo isso foi muito importante. Sobretudo, essas assembleias públicas realizadas na Câmara municipal de Brumadinho, onde além de dar as orientações e explicar o caso para aquelas pessoas diretamente atingidas, os familiares dos trabalhadores e das trabalhadoras mortos, nós também ouvíamos muito e considerávamos a opinião dessas pessoas. O próprio acordo judicial que foi firmado nesse caso na ação civil pública foi aprovado em uma dessas assembleias ocorridas na Câmara municipal de Brumadinho".

Matéria Completa: https://www.prt3.mpt.mp.br/procuradorias/prt-belohorizonte/2946-ninguem-esquece-um-desastre-em-curso-permanente

Fonte: MPT MG

25/01/2024 - “Nova política industrial é essencial para o Brasil”, dizem centrais

As lideranças das centrais sindicais afirmaram em nota conjunta que a nova política industrial é essencial para o Brasil

As centrais sindicais – CUT, Força Sindical, UGT. CTB, Nova Central e CSB – divulgaram nota conjunta, nesta quarta-feira (24) afirmando que o lançamento da política Nova Indústria Brasil (NIB), pelo governo Lula, marca um momento decisivo no esforço de reverter a marcha da desindustrialização do país.

Essencial para o Brasil

De acordo com as lideranças sindicais, o projeto aponta na direção de uma indústria mais inovadora, digital, verde, exportadora e produtiva.

“A iniciativa está em sintonia com as melhores práticas adotadas pelos países que investem no desenvolvimento produtivo com inovação e geração de empregos de qualidade.”

Os sindicalistas consideram a Nova Indústria Brasil (NIB), uma das prioridades indicadas na Pauta da Classe Trabalhadora lançada em 2022, na Conferência Nacional da Classe Trabalhadora – CONCLAT.

“A reindustrialização do país é fundamental para o crescimento econômico, a geração de emprego e o enfrentamento das desigualdades.”

Confira a seguir a nota na íntegra:

A nova política industrial é essencial para o Brasil e está em sintonia com as melhores práticas internacionais

O lançamento da política Nova Indústria Brasil (NIB) pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Vice Presidente e Ministro do Desenvolvimento, Industria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin marca um momento decisivo no esforço de reverter a marcha da desindustrialização do país e aponta na direção de uma indústria mais inovadora, digital, verde, exportadora e produtiva. A inciativa está em sintonia com as melhores práticas adotadas pelos países que investem no desenvolvimento produtivo com inovação e geração de empregos de qualidade.

Trata-se de uma política industrial moderna, orientada por missões de amplo alcance que buscam atender as expectativas de integração produtiva em todos os setores e tamanho de empresa, gerar empregos e o bem-estar das pessoas, mobilizando atores e recursos públicos e privados, indicando aporte de R$ 300 bilhões de investimento para os próximos quatro anos.

O papel indutor, articulador e coordenador dessa política pelo Estado, o financiamento pelos bancos públicos, em especial pelo BNDES, é essencial para alavancar o investimento produtivo e engajar o investimento privado na nova revolução industrial e tecnológica em curso.

As Centrais Sindicais consideram a Nova Indústria Brasil (NIB), uma das prioridades indicadas na Pauta da Classe Trabalhadora lançada em 2022, na Conferência Nacional da Classe Trabalhadora – CONCLAT, uma chave essencial e estratégica para o desenvolvimento sustentável do Brasil dos pontos de vista social, econômico e ambiental. A reindustrialização do país é fundamental para o crescimento econômico, a geração de emprego e o enfrentamento das desigualdades. Um país industrializado é um país com soberania, com desenvolvimento e com mais e melhores oportunidades para os trabalhadores e trabalhadoras.

São Paulo, 24 de janeiro de 2024

Sérgio Nobre
Presidente da Central Única dos Trabalhadores

Miguel Torres
Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah
Presidente da União Geral dos Trabalhadores

Adilson Araújo
Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

Moacyr Roberto Tesch Auersvald
Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores

Antônio Fernandes dos Santos Neto
Presidente da Central Sindical do Brasil

Fonte: Rádio Peão Brasil

25/01/2024 - Em entrevista a CNN, procuradora do trabalho elogia contribuição assistencial

Muito importuna e democrática, a declaração da procuradora e coordenadora nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social do MPT (Ministério Público do Trabalho), Vivian Brito Mattos.

Em entrevista a CNN Brasil, a procuradora afirmou que “a contribuição assistencial tem a finalidade de financiar a negociação”. Segundo ela, a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que liberou cobrança de não sindicalizados já tem validade e assembleia de trabalhadores é soberana para definir regras.

Vale lembrar que a decisão do STF que validou a cobrança de contribuição assistencial a sindicatos por todos os trabalhadores, inclusive os não sindicalizados, já está em vigor e tem amparado a inclusão do dispositivo em acordos de trabalho pelo país. Acordos feitos pelos sindicatos, vale ressaltar, beneficiam milhões de trabalhadores.

“A decisão do STF é uma vitória dos trabalhadores. A assembleia vai definir a pauta de reivindicação e é a assembleia que vai definir a contribuição. É uma forma democrática de financiar as entidades sindicais.”, afirmou Miguel Torres, presidente da Força Sindical e do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo.

Fonte: Força Sindical

25/01/2024 - Orçamento 2024 é sancionado com veto a R$ 5,6 bi em emendas de comissão

O presidente Lula sancionou a lei orçamentária de 2024 (Lei 14.822/2024) com veto de R$ 5,6 bi no valor das emendas parlamentares destinadas às comissões. Com o veto, o valor dessas emendas diminuiu para R$ 11 bilhões. O relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) no Congresso, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), informou que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve se reunir com a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, para chegar a um acordo sobre os recursos vetados para as comissões. A LOA confirmou o salário mínimo de R$ 1.412 e o fundo eleitoral de quase R$ 5 bi para as eleições municipais deste ano. O Orçamento prevê ainda a meta de zerar o déficit federal nesse ano, ou seja, com o governo gastando apenas o que arrecadar.

Fonte: Agência Senado

25/01/2024 - Revisão da vida toda, correção do FGTS, pejotização: o que o STF vai julgar em 2024?

Veja as principais pautas que não foram decididas em 2023 que deverão entrar em discussão na mais alta Corte do judiciário brasileiro

2024 será movimentado no STF (Supremo Tribunal Federal). A maior Corte do judiciário brasileiro também vai aproveitar o novo ano para resolver pendências não solucionadas em 2023 que vão mexer diretamente na vida dos brasileiros.

Uma das ações que aguarda desfecho é a que discute a revisão da vida toda para aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que está pronta para ser julgada no plenário físico, e só foi suspensa porque o ministro Alexandre Moraes pediu destaque do processo.

Em dezembro do ano passado, o Supremo validou a revisão da vida toda e permitiu que aposentados que entraram na Justiça possam pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.

A Corte reconheceu que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se a conta da vida toda pode ou não aumentar o benefício. Segundo o entendimento, a regra de transição que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.

Outra decisão importante que foi jogada para este ano é a questão sobre o vínculo empregatício entre trabalhadores de aplicativos e as plataformas de serviços. Essa decisão, segundo advogados trabalhistas consultados pelo Infomoney, pode criar jurisprudência que mudará as decisões em toda a Justiça do Trabalho. Muitos consideram que isso ajudará a efetivar de uma vez a Reforma Trabalhista, que em novembro de 2023 completou seis anos.

“Trata-se de uma questão relevante, do ponto de vista econômico e social, porque evidencia os novos formatos de trabalho que se impõem a uma conjuntura convencional e já superada”, diz Vera Chemim, advogada especialista em direito constitucional e em direito público.

O STF também deverá julgar outro tema trabalhista que vem provocando inúmeros questionamentos: a chamada “pejotização”. Segundo a advogada da área trabalhista do Costa Tavares Paes Advogados, Lígia Terezinha Cassano, a contratação de pessoas para atividades fins por meio de empresa constituída é matéria polêmica e tem sido objeto de um considerável número de reclamações. “Por esse motivo espera-se que o STF pacifique o entendimento”.

Lígia Cassano lembra ainda da aguardada decisão sobre o fator de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A decisão do índice de correção monetária do FGTS foi suspensa com pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. “Os votos proferidos até o momento apontam que a correção do FGTS seja a mesma da caderneta de poupança”, diz a advogada.

Vera Chemim lembra ainda da pauta de responsabilização de empresas do mesmo grupo econômico na execução trabalhista, que trata da viabilidade da integração de empresas do mesmo grupo econômico nas execuções trabalhistas, ainda que tais companhias não tenham sido parte na ação durante a fase de conhecimento do processo. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes para análise da questão. “A temática é de grande importância, pois o posicionamento do STF poderá interferir no andamento de inúmeras execuções trabalhistas. A decisão terá impacto na segurança jurídica”, explica.

Nova formação

O ano de 2024 marca mudança na composição da Corte. A ida de Flávio Dino ao STF, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Lula, pode alterar a rota em alguns processos já em andamento. Isso porque novos ministros costumam pedir vista para analisar temas complexos.

Entre os principais desafios do Supremo em 2024 também está incluída a implantação do juiz de garantia. Em agosto do ano passado, o Plenário considerou a norma de aplicação obrigatória e deu prazo de 12 meses, prorrogável por igual período, para sua implementação.

Pautas sensíveis

Há ainda pautas sensíveis para a sociedade como a descriminalização do porte de drogas e a legalidade do aborto de feto de 12 semanas. “Estas são pautas que deveriam estar sendo decididas pelo Poder Legislativo, mas como são sensíveis demais, e os políticos não querem perder votos, acabam sendo deixadas para que o Judiciário decida”, explica Vera Chemim.

Decisões que afetam a administração pública, como a limitação para indicação de políticos para cargos em estatais, vão entrar na pauta do Supremo neste ano. A advogada explica que, independentemente de questões ideológicas, é indispensável que se preserve a boa governança de todas as empresas que compõem a administração pública indireta, no sentido de evitar atos que remetam aos desvios de finalidade e especialmente, afrontem os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência daquelas empresas. Outra questão esperada pelo setor agrícola será o julgamento, previsto para fevereiro, sobre isenção de ICMS para insumos utilizados na produção.

Fonte: InfoMoney

24/01/2024 - Definição sobre MP da Reoneração deve sair até semana que vem, diz Haddad

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou na segunda-feira (22) que o governo deve chegar a uma solução a respeito da MP da Reoneração até semana que vem. Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, Haddad disse que um consenso será costurado em diálogo com o Congresso, mas não adiantou qual será a solução formal para isso – se a medida provisória será revogada e reenviada em formato de projeto de lei, por exemplo.

“Penso que agora, nessa semana ou na próxima, vamos ter uma decisão a esse respeito”, disse Haddad. Em outro momento, falou que “ninguém vai dar murro em ponto de faca” e “vamos sentar e construir um princípio justo”.

A MP da Reoneração é um ponto de tensão entre Executivo e Legislativo na abertura do segundo ano deste mandato de Lula. A medida, enviada pelo governo no final de 2023, estabelece o fim gradual da desoneração da folha, um benefício fiscal que beneficia 17 setores da economia, permitindo que eles troquem um imposto sobre os salários por uma taxação sobre a receita bruta.

A edição da MP foi vista como uma afronta por setores do Congresso. Naquele mesmo ano, as duas Casas legislativas haviam aprovado a prorrogação do benefício até 31 de dezembro de 2027.

Segundo Haddad, a MP foi necessária por “coerência”, seguindo as determinações do Tribunal de Contas da União (TCU). “Aprovamos [em 2023] uma lei orçamentária que não prevê a desoneração da folha”, disse. “Nós não tínhamos sequer opção”.

O ministro ainda relativiza as tensões com o Congresso a respeito do tema. “Você pega várias leis do ano passado: foram como MP, e depois enviamos projeto de lei”, disse.

Fonte: Congresso em Foco

24/01/2024 - Sindicato é responsável por advogado que age de forma indevida em ação de filiado

O trabalho de advogado vinculado à sindicato em ações que envolvem filiados gera responsabilidade solidária da instituição, e, na hipótese de atuação indevida em processos, há dever de indenizar.

Sob esse entendimento, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, um recurso do Sindicato dos Motoristas e Servidores da Prefeitura Municipal de São Paulo (Simoserv), condenado a indenizar em primeira e segunda instâncias por ter indicado advogado a filiado que, posteriormente, se apropriou indevidamente de verba rescisória na ação.

O processo diz que um funcionário da Prefeitura de São Paulo entrou com uma ação trabalhista contra o Executivo municipal, requerendo auxílio do sindicato para constituir advogado no caso. O sindicato então indicou uma profissional, que representou o homem no processo.

Ele venceu a ação, mas a advogada não repassou as verbas rescisórias ao trabalhador, que, então, ajuizou processo contra o sindicato por conta da atuação da causídica.

Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, o sindicato tem permissão para indicar advogados na defesa de seus associados, e a atuação é “previamente determinada” pela instituição. Dessa forma, fica evidente o vínculo entre os dois, o que gera incidência do artigo 932 do Código Civil, que afirma que “empregador ou comitente” também são responsáveis pela reparação civil.

“Na hipótese em exame, a advogada vinculada ao sindicato recorrente representou o recorrido em ação trabalhista. A ação foi julgada procedente e a causídica se apropriou indevidamente dos valores depositados no processo. Tendo sido a advogada contratada pelo sindicato, há entre eles um vínculo de preposição, circunstância que os torna solidariamente responsáveis pelos danos suportados pelo recorrido”, escreveu a ministra.

Sendo assim, o sindicato foi condenado a pagar R$ 10 mil a título de danos morais por conta da atuação da advogada indicada.

Clique aqui para ler a decisão

REsp 2.080.224

Fonte: Consultor Jurídico

24/01/2024 - Falso empreendedorismo: empresas contratam MEIs para retirar direitos

Maioria dos 9 milhões de MEI não é de microempreendedores – mas, sim, de trabalhadores vítimas da “pejotização”

Em 2009, o governo Lula criou uma modalidade de pessoa jurídica, o MEI (microempreendedor individual), voltada a trabalhadores autônomos. Era uma forma de estimular a formalização de milhões de profissionais que, mesmo exercendo atividade econômica, estavam na informalidade.

Pode-se dizer que, passados 15 anos, o programa foi bem-sucedido. Até 2019, havia 9 milhões de MEIs no Brasil, que podiam faturar até R$ 81 mil por ano.

Ao mesmo tempo, esse expediente passou a ser usado por empresas para burlar a legislação, retirar direitos e precarizar o trabalho. Embora contratem profissionais como autônomos, os empregadores forçam esses trabalhadores a exercerem uma jornada fixa ou trabalho contínuo, como no regime CLT (com carteira assinada).

É o que revela um estudo da economista Bruna Alvarez, professora da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (EESP/FGV). De acordo com a pesquisa, a maioria dos 9 milhões de MEI registrados em 2019 não é de microempreendedores – mas, sim, de trabalhadores vítimas da “pejotização”.

Eles prestam serviços como se fossem trabalhadores formais comuns, mas são contratados como MEIs e, assim, não recebem direitos. É um falso empreendedorismo, o que, segundo Bruna, prejudica não apenas o profissional. “Se não existisse o MEI, as empresas produziriam mais e haveria maior arrecadação de impostos”, resume a economista em entrevista ao Blog do Fernando Dantas.

Um trabalhador com carteira assinada tende a se aproximar do chamado “trabalho decente”. Segundo a OIT (Organização Internacional do Trabalho), trata-se do “trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna”.

Porém, ao ser contratado irregularmente como MEI – e não como celetista –, o trabalhador deixa de receber direitos como férias e 13º salário. A empresa troca a qualidade do trabalho pela precarização, de olho na redução de custos.

Fonte: Portal Vermelho

24/01/2024 - "Nesse país, quem vive de dividendo não paga Imposto de Renda, e quem vive de salário paga", critica Lula

Presidente garantiu que vai rever novamente a faixa de isenção do Imposto de Renda. Com o reajuste para R$ 1.412, quem ganha até dois salários mínimos voltará a ser tributado

O presidente Lula (PT), em entrevista nesta terça-feira (23) ao jornalista Mário Kertész, garantiu que o governo federal revisará novamente neste ano a faixa de isenção do Imposto de Renda. Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.412 em 2024, quem ganha até dois salários mínimos voltará a ser tributado.

No entanto, o presidente garantiu que o ajuste na faixa de isenção será feito e renovou a promessa de que até o final de seu mandato, a faixa de isenção será ampliada para todos que ganham até R$ 5 mil. "A gente resolveu desonerar as pessoas que ganhavam até R$ 2.640. Com reajuste do salário mínimo, as pessoas parecem que vão voltar a pagar Imposto de Renda mas não vão, porque nós vamos fazer a mudança agora. Tenho o compromisso de chegar ao final do meu mandato isentando as pessoas que ganham até R$ 5 mil. Nesse país, quem vive de dividendo não paga Imposto de Renda, e quem vive de salário paga Imposto de Renda. O Haddad sabe que temos que fazer esses ajustes. Eles são difíceis, porque nós precisamos saber que na hora em que a gente abre mão de um dinheiro a gente tem que saber da onde vai pegar o outro dinheiro".

Fonte: Brasil247

24/01/2024 - Milei mantém ameaças sobre o movimento sindical em semana de greve geral

Governo argentino diz que vai manter o “protocolo anti-piquetes” que obriga manifestantes protestarem nas calçadas. São esperadas mais de 100 mil pessoas nos protestos

Na semana em que o movimento sindical argentino deflagra uma greve geral de 12 horas, o governo do presidente Javier Milei anunciou, na segunda (22), que vai manter o protocolo “anti-piquetes” em que manifestantes são proibidos de ocupar as ruas, além de ameaçar cortar o ponto de funcionários públicos que aderirem.

A Confederação Geral do Trabalho (CGT) da Argentina convocou a paralisação para esta quarta (24), a partir do meio dia, contra o Decreto de Necessidade de Urgência (DNU) 70/2023 e a Lei Ônibus, que desregularizam a economia, enfraquecem o Estado e fortalecem o mercado.

Os sindicalistas se opõem também às alterações na legislação trabalhista trazidas pelos textos, que enfraquecem as negociações laborais em favor do patronato, enfraquece o movimento sindical ao desregular financiamento e restringe o direito a greve para categorias como saúde e educação.

A ministra de Segurança, Patricia Bullrich, uma das expoentes da truculência do novo governo de extrema-direita, afirmou que nesta quarta o “protocolo anti-piquetes” voltará a funcionar e que o governo fará “todo o possível” para que “todo argentino que queira trabalhar” durante a greve geral da CGT “não se sinta intimidado”.

Sindicalistas asseguraram que a manifestação será “multitudinária e pacífica”, e responsabilizou a ministra da Segurança por qualquer inconveniente que possa ocorrer.

O protocolo foi colocado em prática pela primeira vez em dezembro, quando ocorreram as primeiras mobilizações em meio aos anúncios das medidas neoliberais de Milei. Historicamente, no entanto, as mobilizações da CGT reúnem muito mais pessoas do que outros coletivos e movimentos.

A Casa Rosada trabalha com a possibilidade de mais 100 mil pessoas participarem dos atos. Um dos dirigentes da CGT e secretário do Sindicato dos Caminhoneiros, Pablo Moyano, assegurou que 40 mil sindicalizados da categoria estarão nas ruas de Buenos Aires.

Moyano contestou as ameaças de Bullrich. “A ditadura militar não conseguiu parar os trabalhadores, e ela vai vir e ameaçar os sindicatos dos quais muitos dirigentes deram a vida para obter acordos coletivos de trabalho?”, disse o dirigente sindical durante uma entrevista coletiva.

“Faz parte do show midiático que ela quer impor, mas ninguém vai nos impedir, nem com multas nem com a quantidade de milicos que vão colocar na rua”, prometeu Moyano.

“Somos trabalhadores, não somos ogros e nem pertencemos a grupos paramilitares. Queremos manifestar o nosso descontentamento com estas medidas que estão a ser aplicadas. Será uma mobilização pacífica”, disse.

Trabalhadores de diversas categorias ligadas aos transportes já anunciaram a adesão a greve. A Confederação Argentina dos Trabalhadores em Transportes (CATT, na sigla em espanhol), que reúne os sindicatos do Sindicato dos Ferroviários, Sindicato dos Bondes Automotivos (UTA, na sigla em espanhol), Táxis, Caminhoneiros, Dragagens e Balizas, Rodoviárias, Pedágios e Aeronáuticos, cruzarão os braços nesta quarta.

As companhias áreas que operam com serviços aéreos entre Brasil e Argentina já cancelaram voos entre os dois países durante a greve.

O sindicato dos metroviários, agremiação integrada pelos trabalhadores do subte da capital argentina, comunicaram a adesão a paralisação.

Além deles, outras categorias de funcionários públicos também anunciaram a participação nos atos desta quarta, como a Associação dos Trabalhadores do Estado (ATE, na sigla em espanhol) e a União dos Trabalhadores Civis da Nação (UPCN, na sigla em espanhol).

Em resposta, o governo de extrema-direita prometeu descontar o dia dos funcionários do estado que se juntem à manifestação. Exceção aos trabalhadores do Estado da província de Buenos Aires, cujo governador, Axel Kicillof, anunciou que respeitará o direito greve, não descontando o dia.

Fonte: Portal Vermelho

24/01/2024 - Varas do Trabalho já podem fazer novas anotações na Carteira de Trabalho Digital

O novo módulo do eSocial é uma parceria da Justiça do Trabalho com o Ministério do Trabalho e Emprego

Um novo módulo Web-Judiciário do eSocial, lançado em dezembro, em parceria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho com o Ministério do Trabalho e Emprego, permite que as Varas do Trabalho façam novas anotações na Carteira de Trabalho Digital decorrentes de decisões judiciais, como data de admissão, alteração salarial ou de cargo e afastamentos. Antes dessa nova versão, as Varas conseguiam efetuar apenas a baixa do vínculo de emprego na CTPS Digital.

Web-Judiciário

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, ou Carteira de Trabalho Digital, foi lançada em 2019, inclusive para vínculos que já estavam em vigor. De acordo com a Portaria ME/SEPRT 1.195/2019, as anotações devem ser feitas no eSocial, em regra, pelo próprio empregador. Mas o artigo 39 da CLT autoriza a Justiça do Trabalho a anotar o vínculo, caso ele não cumpra essa obrigação.

Nesse sentido, inicialmente foi implementado no eSocial a Baixa Judicial do Vínculo, que permitia ao Judiciário Trabalhista enviar informações sobre o término de contratos reconhecidos em juízo. Na nova versão, a Anotação Judicial do Vínculo permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista reconhecido em juízo. Concomitantemente, o novo módulo WEB-Judiciário passou a contar com as funcionalidades necessárias para envio de ambos os eventos.

Ofícios

Antes dessa nova versão, as Varas do Trabalho tinham de enviar ofícios a setores do Ministério do Trabalho e Emprego, INSS ou outro órgão do Poder Executivo para que os trabalhadores pudessem ter seus direitos anotados formalmente em suas carteiras de trabalho digitais, o que muitas vezes poderia levar muito tempo até ser efetivado.

Agora, esse procedimento poderá ser feito de forma automatizada, pela web, diretamente pelos servidores da Justiça do Trabalho, com benefícios imediatos aos trabalhadores.

Fonte: TST

24/01/2024 - Governo Lula tem 43% de avaliação positiva, diz CNT/MDA

Resultado representa oscilação positiva de 2 pontos percentuais em relação ao último levantamento, feito em setembro de 2023.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem 43% de avaliação ótima ou boa, mostrou nesta terça-feira (23) pesquisa do instituto MDA, contratada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), que no levantamento anterior, em setembro, mostrava avaliação positiva de 41% do governo.

O levantamento apontou que 28% dos entrevistados têm avaliação negativa do governo, ante 27% em setembro, ao passo que 28% enxergam o governo como regular, contra 30% na pesquisa anterior.

A pesquisa mostrou ainda que 55% dos entrevistados aprovam a atuação de Lula, mesmo patamar do levantamento realizado em setembro, enquanto 40% desaprovam, ante 39% na pesquisa anterior realizada pelo instituto.

O MDA ouviu 2.002 pessoas presencialmente entre os dias 18 e 21 de janeiro. A margem de erro da pesquisa é de 2,2 pontos percentuais.

Fonte: Reuters

23/01/2024 - Governo anuncia nova política para desenvolvimento da indústria

Estão previstos R$ 300 bilhões em financiamentos até 2026

O governo federal aprovou um plano de ações para estimular o desenvolvimento do setor industrial brasileiro. Chamado Nova Indústria Brasil (NIB), o plano tem, como centro, metas e ações que, até 2033, pretendem estimular o desenvolvimento do país por meio de estímulos à inovação e à sustentabilidade em áreas estratégicas para investimento.

Tudo a partir, segundo o Planalto, de um “amplo diálogo entre o governo e o setor produtivo”, em direção à chamada neoindustrialização - modernização e evolução da indústria -. O texto da NIB foi oficialmente apresentado ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nesta segunda-feira (22) pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI).

Lula iniciou sua fala comparando o CNDI ao Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), mais conhecido como Conselhão. Segundo ele, ambos têm ajudado significativamente o governo na formulação de políticas e diretrizes voltadas ao desenvolvimento econômico, social e sustentável do país.

“Tenho dito que a capacidade de trabalhos apresentados pelo Conselhão foi tão extraordinária que o que me preocupa é saber como conseguir implementar aquilo tudo que foi, ali, produzido intelectualmente. Agora, fico também surpreso com a participação do CNDI. Um país com essa quantidade de gente tão inteligente não precisa de inteligência artificial”, discursou o presidente.

Lula, no entanto acrescentou que as propostas apresentadas são apenas o começo de um desafio ainda maior. “O problema não termina aqui. Ele começa aqui. Temos agora 3 anos pela frente, para termos uma coisa concreta”, disse.

“Para se tornar mais competitivo, o Brasil tem de financiar algumas das coisas que ele quer exportar. Essa reunião mostra que finalmente o Brasil juntou um grupo de pessoas que vai fazer com que aconteça uma política industrial. E que muito dela virá por meio de parcerias entre a iniciativa privada e o poder público. Que a gente possa cumprir isso que a gente escreveu no papel”, acrescentou.

(Mais informações:Ag.Brasil)

Fonte: Agência Brasil

23/01/2024 - Empresas com mais de 100 funcionários precisam entregar dados sobre salários de homens e mulheres

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as informações serão utilizadas para a verificação da existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo. O prazo para entrega dos dados começa nesta segunda 22 e vai até 29 de fevereiro

Começou nesta segunda-feira (22) o prazo para empresas com mais de 100 funcionários preencherem ou retificarem o chamado Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios relativo ao primeiro semestre. A medida é ainda em caráter experimental. Os empregadores têm até 29 de fevereiro para entregar as informações no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O MTE e o Ministério das Mulheres lembram que a iniciativa cumpre determinação do Decreto 11.795, publicado em novembro. Essa norma foi feita para regulamentar a Lei 14.611, de 2023, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho, que estabelece igualdade salarial entre mulheres e homens que exercem a mesma função.

“As informações serão utilizadas para a verificação da existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo”, diz o MTE. Os relatórios semestrais de transparência utilizarão os dados de salários e ocupações de homens e mulheres já informados pelas empresas pelo eSocial, e as empresas estão sendo solicitadas a prestar algumas informações adicionais sobre critérios de remuneração e ações que apoiem a contratação e a promoção de mulheres nas empresas.”

Informações públicas

Assim, posteriormente, todas as informações serão consolidadas em relatório pelo Ministério do Trabalho e Emprego e tornadas públicas. A multa para não entrega dos dados pelas empresas pode chegar a 3% da folha de pagamento, com limite de 100 salários mínimos (R$ 141.200,00 pelo atual valor do piso nacional).

Além disso, a lei prevê indenização por danos morais em situações de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade. “Para fins de fiscalização e averiguação cadastral, o MTE pode solicitar às empresas informações complementares àquelas que constam no relatório.” Em caso de desigualdade, as empresas podem regularizar a situação por meio de um plano de ação elaborado pelo ministério.

As informações dos relatórios devem estar de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A divulgação será semestral, em março e setembro.

Fonte: Rede Brasil Atual

23/01/2024 - Isolado, Moro pode enfrentar sequência de reveses no Judiciário em 2024

Ex-juiz suspeito poder ter o mandato de senador cassado pelo TRE-PR e enfrenta uma ação criminal junto ao STF

A proximidade do julgamento que poderá resultar na perda do mandato de senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) e o processo criminal que ele enfrenta junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) mostra o isolamento cada vez maior do ex-juiz suspeito e o ocaso da Operação Lava Jato. “Os processos contra Moro tramitam em um contexto de isolamento do senador tanto no Legislativo quanto no Judiciário em Brasília”, destaca a Folha de S. Paulo.

Mesmo que Moro consiga uma vitória junto ao TRE, existe a possibilidade de recurso junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que possui uma composição ainda mais restritiva em relação a ele. “No auge da popularidade da Lava Jato, os tribunais superiores referendavam praticamente todas suas decisões e a classe política temia fazer críticas à operação. Agora, o ambiente é o oposto, o que amplia a chance de o ex-juiz sofrer reveses nas ações a que responde”, destaca um trecho da reportagem.

Além do processo eleitoral impetrado pelo PT e PL - onde Moro é acusado por caixa dois e suposto abuso de poder econômico nas eleições de 2022 - o ex-juiz suspeito também enfrenta uma investigação criminal perante o Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Dias Toffoli determinou a abertura de um inquérito para apurar a atuação de Moro em um acordo de delação premiada firmado com o empresário Tony Garcia, datado de 2004, no caso do Banestado. A presença de Toffoli como relator aumenta a tensão para Moro, considerando que o ministro já impôs derrotas significativas à Lava Jato no passado.

Garcia afirma que foi usado pelo então magistrado para atuar como uma espécie de “agente infiltrado” para chantagear, com objetivos políticos, magistrados, empresários e parlamentares. O caso foi trazido a público pela primeira vez em 12 de junho do ano passado, quando a TV 247 veiculou, por mais de três horas, programa intitulado "Exclusivo: A Entrevista-Bomba de Tony Garcia". O subtítulo expandia a informação: "Empresário Delata Moro e Procuradores de Curitiba".

Desde sua saída da magistratura para se tornar ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro (PL), Moro tem enfrentado uma série de derrotas no STF. A anulação das condenações contra Lula foi uma das mais simbólicas, gerando repercussões políticas importantes.

Em meio a esse cenário, Moro, inicialmente cotado para concorrer à Presidência da República, recuou e optou por uma candidatura ao Senado no Paraná, onde saiu vitorioso nas eleições. “Agora, o ex-juiz tem afirmado a interlocutores que pretende concorrer ao governo paranaense na próxima eleição, em uma sinalização de que não irá a presidente e não oferece risco aos projetos nacionais de poder em curso, numa tentativa de aliviar a pressão sobre sua situação perante a Justiça”, diz a reportagem.

Fonte: Brasil247

23/01/2024 - Carteira de Trabalho Digital teve 685 milhões de acessos e 14 milhões de novos usuários em 2023

Desde o seu lançamento, em 2019, a Carteira de Trabalho Digital já teve mais de 1.8 bilhão de acessos

A Carteira de Trabalho (CTPS) Digital registrou mais de 685,2 milhões de acessos em 2023, somando um total de mais de 1.8 bilhão de acessos, desde o seu lançamento em 2019. Os acessos virtuais ocorreram tanto por meio do aplicativo quanto pelo portal Gov.br. No mês de dezembro, o aplicativo atingiu a marca de 70 milhões de trabalhadores habilitados, tendo 14 milhões de novos usuários no ano.

O aplicativo da Carteira de Trabalho Digital reúne os principais serviços do Ministério do Trabalho e Emprego, disponibilizando ao cidadão sua qualificação civil, o acompanhamento da sua vida laboral, permitindo-o fiscalizar as movimentações de seus contratos de trabalho e, no momento de desligamento de seu vínculo, realizar a solicitação do Seguro-Desemprego.

De dezembro/2019 a dezembro/2023, foram realizados 27,1 milhões de requerimentos de seguro-desemprego, sendo 67% deles (18,2 milhões) por meios eletrônicos (aplicativo e site). Só em 2023, do total de 7,1 milhões de trabalhadores que solicitaram o seguro-desemprego, mais de 75% dos requerimentos foram realizados pelos canais digitais do MTE.

Outros serviços, como a apresentação de recurso contra eventual indeferimento do Seguro-Desemprego e o acompanhamento do Abono Salarial, também podem ser feitos de forma virtual por meio da Carteira de Trabalho Digital.

A plataforma, que é desenvolvida pela Dataprev para o Ministério do Trabalho e Emprego, trouxe muito mais praticidade e rapidez nos processos de admissão, demissão e atualização dos dados (como férias, alterações de função etc.). Com ela, os documentos ficam em dia de forma mais rápida, tendo os dados seguros de forma digital, e permitindo ao trabalhador acessar os seus dados a qualquer momento.

Carteira de Trabalho Digital - O documento digital passou a substituir o documento físico de papel em 2019, sendo emitida automaticamente para todo brasileiro ou estrangeiro que tenha inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF). Dessa maneira, não é mais necessária a emissão do documento físico em papel para contratação por meio do eSocial.

Saiba como Acessar: Para acessar a CTPS Digital, o cidadão pode baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual de dispositivos IOS e Android ou acessar pelo site https://www.gov.br/ptbr/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho.

Para os cidadãos que ainda não possuem cadastro no Gov.BR, é necessário realizar o processo de registro. Para aqueles que já estão cadastrados, basta acessar a plataforma utilizando as informações de login e senha.

Fonte: Rede Brasil Atual

23/01/2024 - Projeto aumenta licença-maternidade para 180 dias

O Senado vai analisar um projeto que aumenta o prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias e o compartilhamento para até 60 dias com cônjuge ou companheiro. De iniciativa do senador Carlos Viana (Podemos-MG), o PL 6.136/2023 ainda não foi encaminhado para as comissões.

Ao alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452, de 1943) a proposta estabelece o aumento do tempo de contato entre pais e filhos, permitindo que o pai também possa acompanhar o desenvolvimento do bebê durante o período neonatal. O projeto também prevê a ampliação da licença-maternidade para mãe de filho com deficiência ou com necessidade especial.

No sistema de compartilhamento com o cônjuge, a mãe tem um total de 180 dias, dos quais pode transferir até 60 dias para o pai. Esses dias não são tirados em conjunto, ou seja, cada um dos pais tem seu próprio período para cuidar da criança.

No caso de um filho com deficiência ou necessidade especial, a licença maternidade será em dobro. Nesse caso, a licença poderá ser compartilhada de forma alternada pela metade com o cônjuge ou companheiro.

O projeto também revoga o trecho da CLT que define a concessão de licença-maternidade em caso de adoção ou guarda judicial conjunta para apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada. Com \a revogação, o dispositivo passa a valer com as mesmas regras que o projeto aplica para a licença maternidade.

No parecer, Viana ressalta a importância do aumento do tempo.

 “Trata-se de medida que estimula a paternidade responsável, inserindo o genitor, desde os primeiros momentos, na rotina de cuidados com o seu filho. Como maneira de majorar o contato da mãe e do pai com a criança, garantindo que o menor tenha todos os cuidados recomendados ao seu saudável desenvolvimento nesses primeiros momentos de vida”, diz.

O parlamentar também destaca a necessidade da ampliação da licença e do compartilhamento para pais que tenham filhos com deficiência.

“Nos dias de hoje, criar e dar a assistência a um filho que esteja em condições normais de saúde já requer muito de seus pais. Em um lar com um filho especial a atenção tem que ser integral e requer cuidados extras em relação a uma criança, motivo esse que proponho a dilação do prazo da licença maternidade para esse caso específico.”

Fonte: Agência Senado

23/01/2024 - Pacheco anuncia compromisso do governo de reeditar MP da reoneração

Em evento na Suíça, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse na sexta-feira (19) que o governo federal se comprometeu a reeditar a medida provisória da reoneração gradual de 17 setores da economia (MP 1.202/2023). O acordo é que a nova MP exclua a revogação da desoneração tributária e mantenha os outros temas da medida, que trata também de compensações tributárias, de benefícios fiscais no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos e de desoneração para municípios.

Fonte: Agência Senado

23/01/2024 - Congresso analisa em fevereiro MP que prorrogou prazo do Desenrola Brasil

A Medida Provisória (MP) 1.199/2023 prorrogou até março o prazo de adesão ao programa Desenrola Brasil para a faixa 1, voltada para pessoas com renda de até dois salários mínimos. Na retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro, deverá ser instalada a comissão mista encarregada de analisar a medida. Por se tratar de MP, o novo prazo já está valendo.

Fonte: Agência Senado

22/01/2024 - Defasagem da tabela do IRPF tira dinheiro dos trabalhadores para manter privilégios

As Centrais Sindicais abaixo vêm a público manifestar sua profunda preocupação com a falta de atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) pelo Ministério da Fazenda e o Governo Federal. A ausência de correções adequadas na tabela do IRPF tem impactos significativos sobre os trabalhadores formais, principalmente aqueles que ganham salários mais baixos e a classe média.

Segundo informações da Unafisco Nacional, o reajuste do salário mínimo sem a atualização da tabela de IRPF resultou em uma situação alarmante, onde trabalhadores que recebem dois salários mínimos agora estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda. Este é um cenário inaceitável e que contraria os princípios de justiça fiscal e social civilizatórios.

Ressaltamos que durante a campanha presidencial, o Presidente Lula se comprometeu com a isenção do imposto de renda para aqueles que recebem até 5 mil reais. Entendemos que o Governo Federal se comprometeu a apresentar até março, na segunda fase da Reforma Tributária, mudanças na tributação da renda, mas as recentes declarações do Ministro Fernando Haddad sugerem que as alterações só serão pautadas em 2025.

Destacamos ainda a defasagem de mais de 140% da tabela do IRPF, mesmo na primeira faixa de renda atualizada no último ano, o que coloca uma carga tributária desproporcional sobre os ombros dos trabalhadores assalariados. É fundamental que a tabela seja corrigida de forma a acompanhar o aumento do custo de vida e garantir que a tributação seja justa e equitativa. Essa realidade contradiz os princípios de progressividade fiscal, essenciais para promover a redistribuição de renda e reduzir as desigualdades sociais.

Neste contexto, instamos as autoridades a considerarem medidas tributárias progressivas, tais como a criação de faixas adicionais de alíquotas para rendas dos super-ricos, a taxação de grandes heranças, a tributação de grandes fortunas e a implementação de políticas que incentivem a equidade fiscal.

Diante do exposto, as Centrais Sindicais fazem um apelo pela imediata revisão e atualização da tabela do IRPF e que outras medidas efetivas, como a isenção de imposto de renda para os trabalhadores na PLR, sejam adotadas para corrigir as distorções presentes no sistema tributário, garantindo justiça fiscal e equidade social.

Esperamos que as autoridades competentes estejam atentas às demandas dos trabalhadores brasileiros e tomem as medidas necessárias para promover um sistema tributário mais justo e condizente com as necessidades da sociedade.

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Moacyr Tesch Auersvald – Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Nilza Pereira, secretária-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora

José Gozze, Presidente da PÚBLICA, Central do Servidor

Fonte: Mundo Sindical

22/01/2024 - Redução da jornada de trabalho deve voltar à pauta do Senado em 2024

Trabalhar quatro dias da semana e, consequentemente, conseguir ter mais tempo para o descanso, para o lazer, ou até mesmo para buscar mais conhecimento está entre os desejos de grande parte dos trabalhadores brasileiros. Aliar essa demanda ao cenário dinâmico e desafiador do mundo profissional, sem redução salarial, deve ser uma das discussões a ser retomada pelo Senado em 2024.

O assunto tem sido tendência no mundo todo, com alguns países já colocando em prática legislações ou projetos pilotos que incentivem as empresas a adotarem modelos de jornadas reduzidas, promovendo bem-estar, produtividade e qualidade de vida aos seus funcionários.

Apesar de o Congresso Nacional já discutir projetos de redução da carga horária trabalhada desde 1995, quando o senador Paulo Paim (PT-RS) e o então deputado federal e posteriormente senador, Inácio Arruda, apresentaram sua primeira proposta sobre o tema (PEC 231/1995), somente em 2023 o assunto passou a ser visto como uma aprovação possível no Legislativo.

Já em dezembro do ano passado, antes do encerramento das atividades legislativas, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei 5.452, de 1943) a possibilidade de redução da hora trabalhada diária ou semanal, sem redução da remuneração, desde que feita mediante acordo ou convenção coletiva (PL 1.105/2023).

Atualmente a CLT prevê o regime de tempo parcial de 30 horas semanais, já a Constituição estabelece como jornada máxima as 44 horas semanais. Diante dessa diferença de 14 horas entre o definido pela CLT e o máximo permitido pela Constituição, o texto possibilita essa negociação da redução da jornada até 30 horas, desde que seja acordado entre empregador, sindicato e empregado e sem redução salarial.

Apresentada pelo senador Weverton (PDT-MA), a matéria, que recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim, não contempla contratações por tempo parcial, visto que o limite já é de 30 horas semanais. Como foi analisada em decisão terminativa, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, exceto se no mínimo nove senadores apresentarem recurso para análise no Plenário do Senado.

— Esse é um importante projeto que vai fortalecer a relação empregado e empregador. Precisamos ter uma correlação justa nesta relação para estarmos de portas abertas a investidores e lhes garantir segurança jurídica. É um projeto de suma importância para o país — disse Weverton quando a matéria foi aprovada na CAS.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

22/01/2024 - Em 2023, 77% dos acordos coletivos tiveram reajustes salariais acima da inflação

Pisos negociados nos acordos coletivos ficam, em média, 25% acima do salário mínimo

No ano passado, 77% dos acordos coletivos foram fechados com reajustes salariais acima do INPC, índice do IBGE utilizado como referência nas negociações. O balanço do Dieese, divulgado nesta quinta-feira (18), leva em conta um painel com 19.531 acordos. Outros 17,3% tiveram reajustes equivalentes à inflação, enquanto 5,7% ficaram abaixo do INPC acumulado na data-base.

O levantamento, parcial, ainda pode ter alterações. De acordo com o instituto, a variação real média no ano, até agora, corresponde a 1,11% acima do INPC-IBGE. Pelo último dado, o índice está acumulado em 3,71%.

Entre os setores econômicos, a indústria tem 82,2% de acordos com aumento real (acima da inflação). Em seguida, o setor de serviços aparece com 79%. Já o comércio tem ganho real em 56,4% dos casos. Indústria e comércio têm reajustes abaixo do INPC em aproximadamente 5% dos acordos e os serviços, em 6,7%.

Em relação aos tipos de instrumentos coletivos, aumentos reais continuam mais frequentes entre os acordos coletivos (78,9%) do que entre as convenções coletivas (72,7%), embora entre os primeiros também se verifique maior regularidade de resultados abaixo do INPC do que nas convenções (6% e 5,1%, respectivamente).

Pisos salariais

Já o valor médio dos pisos salariais foi de R$ 1.651,57 – o Dieese considera 19.551 pisos incluídos em acordos coletivos. Esse valor fica 25% acima do salário mínimo oficial (R$ 1.320 no ano passado). O maior piso médio é o dos serviços (R$ 1.689,35) e o menor, do setor rural (R$ 1.564,85).

No recorte geográfico, os maiores pisos salariais médios (soma de todos os dados, divididos pelo número de amostras consideradas) e medianos (posição dentro da amostragem) negociados de janeiro a dezembro de 2023 são os da região Sul (respectivamente, R$ 1.713,27 e R$ 1.657,72). O menor piso salarial médio foi observado no Norte (R$ 1.512,88); e o menor piso salarial mediano, no Nordeste (R$ 1.375,00).

Fonte: Rede Brasil Atual

22/01/2024 - Comissão aprova novos prazos para o INSS analisar pedidos de benefícios e aposentadorias

Texto cria também a figura do benefício provisório

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto de lei que estabelece novos prazos (de 30 a 90 dias) para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conclua a análise dos pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, com o objetivo de zerar a fila de espera.

Pelo texto, os prazos definidos para o INSS concluir essa análise passam a ser:

- 90 dias para as aposentadorias (exceto por incapacidade permanente) e para o benefício de prestação continuada da assistência social;
- 45 dias para o benefício por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, inclusive acidentários;
- 45 dias para o benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família;
- 60 dias para a pensão por morte, o auxílio-acidente e o auxílio-reclusão; e
- 30 dias para o salário-maternidade.

Atualmente, a legislação estabelece que o primeiro pagamento desses benefícios seja efetuado, de forma definitiva, em até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. A exceção é o BPC, que não tem um prazo determinado pela legislação.

Benefício provisório

A proposição aprovada mantém esse prazo de 45 dias, mas para a concessão de um "benefício provisório", tipo que não existe na lei atual. Já a concessão definitiva seria concluída nos novos prazos estabelecidos. Só o salário-maternidade terá prazo mais curto, de 30 dias.

Se, após a conclusão do processo, o benefício mensal sofrer redução, as diferenças recebidas não serão cobradas nem compensadas do segurado, salvo em caso de comprovada má-fé.

Substitutivo

O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) aos projetos de lei 4365/21, do deputado Sidney Leite (PSD-AM); e 2918/23, do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), que tratam do assunto.

Em sua justificativa, Laura Carneiro lembra que o Supremo Tribunal Federal homologou em 2021 um acordo que estabeleceu prazos de 30 a 90 dias para que o INSS analisasse os pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, para zerar a fila de espera.

O acordo valeu por dois anos estabeleceu também um prazo de 45 dias para a realização de perícia médica e de avaliação social no caso dos benefícios que exigiam os procedimentos. Em locais considerados de difícil provimento, esse prazo subia para 90 dias.

"Entendemos que nossa produção legislativa deve priorizar os mesmos prazos definidos no referido acordo, uma vez que foram resultado de ampla negociação entre os órgãos envolvidos, e cuja observância vinculou o INSS nos últimos dois anos", argumenta a relatora.

A proposta altera a Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei Orgânica da Assistência Social.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

22/01/2024 - Lula retoma refinaria Abreu Lima

O presidente Lula, com diversas autoridades, anunciou quinta (18) a retomada de investimentos na refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco – Abreu Lima o general que combateu ao lado de Bolívar.

Sua fala fez ligação entre os seus desafios e os vivenciados por Getúlio Vargas, criador da Petrobras. “A história ainda vai ser contada de verdade”, disse, criticando a elite que se dobra ao estrangeiro e não tem comprometimento com o País.

O Presidente também condenou o processo de destruição das conquistas nacionais, alertando os responsáveis: “O inferno os aguarda”.

Segundo Lula, a refinaria Abreu e Lima gerará US$ 100 bilhões por ano.

O presidente da Petrobrás, Jean Paul Prates, listou planos para a refinaria, destacando o aumento de sua capacidade produtiva e a transição para fontes mais sustentáveis, como o diesel renovável.

Trabalhadores – O presidente da Federação Única dos Petroleiros, Deyvid Bacelar, falou do sentimento de vitória e resiliência, relembrando os desafios enfrentados pela indústria petrolífera nacional, sobretudo durante os anos da Operação Lava Jato.

“A paralisação das obras foi um crime contra o Brasil”, afirmou o sindicalista. Ele enfatizou o papel dos trabalhadores, cuja luta firme nos anos de entreguismo bolsonarista contribuiu para o retorno de Lula à presidência.

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, ressaltou a importância dos investimentos para a economia do Estado. Disse a governadora: “Buscamos investimentos de larga escala pra reposicionar nosso Estado no cenário nacional”.

Mais – Site da FUP.

Fonte: Agência Sindical

22/01/2024 - Disparidade salarial entre homens e mulheres cresce pelo quarto mês consecutivo

A diferença salarial entre homens e mulheres atingiu 10% em novembro de 2023, conforme dados do Caged; em setores como ciência e tecnologia, o número chega a 29,3%

A disparidade salarial entre homens e mulheres aumentou pelo quarto mês consecutivo, atingindo uma média de 10% em novembro de 2023, de acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Em posições que exigem Ensino Superior Completo, essa diferença chega a 29,3%. As estatísticas revelam que, em média, as mulheres recebem R$ 3.570, enquanto os homens ganham R$ 5.052.

A economista Janaína Feijó, pesquisadora da área de Economia Aplicada do FGV Ibre, reforça que essa disparidade salarial persiste em setores altamente demandados, como ciência e tecnologia. No mercado formal, a diferença é ainda mais acentuada, chegando a uma estimativa média de 27% no mercado informal.

Além do aumento nas diferenças salariais, é preocupante observar que o saldo de empregos para homens cresceu 118,3% de novembro de 2022 a novembro de 2023, enquanto o saldo para mulheres diminuiu 14,8% no mesmo período, conforme relatado pelo Globo.

Feijó ainda destaca que os homens representam cerca de 60% das admissões e demissões, enquanto as mulheres correspondem a 40%, uma discrepância em relação aos dados do último Censo, que indica que as mulheres compõem a maioria da população (51,5%).

Fonte: Brasil247

19/01/2024 - Governo divulga prazo para preenchimento de relatório de transparência salarial

Prazo começa a partir da próxima segunda-feira (22) e termina no dia 29 de fevereiro

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciaram nesta quarta-feira (17), que a abertura do ambiente virtual para o preenchimento ou retificação do relatório de transparência salarial, para a averiguação da existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo, ocorrerá a partir da próxima segunda-feira (22). O prazo final obrigatório para o preenchimento do formulário termina no dia 29 de fevereiro.

Os relatórios deverão conter, pelo menos, o cargo ou ocupação das trabalhadoras e dos trabalhadores e os valores de todas as remunerações: salário contratual, 13° salário, ratificações, comissões, horas extras, adicionais noturnos, de insalubridade, de penosidade, de periculosidade, terço de férias, aviso prévio trabalhado, descanso semanal remunerado, gorjetas ou outras remunerações previstas em norma coletiva de trabalho. As informações deverão ser feitas no portal do empregador, do Ministério do Trabalho e Emprego.

“Conclamamos todas as empresas para cumprir a obrigação de preencher o relatório”, declarou o ministro Marinho. Segundo ele, é inadmissível que uma mulher ganhe menos que um homem, praticando a mesma função. Se é a mesma função e a mesma competência, a remuneração ter que ser igual”, disse, ressaltando se tratar de uma atitude de respeito à classe trabalhadora brasileira.

As empresas que já prestaram informações por meio do e-Social deverão atualizar ou complementar as informações, para que o MTE possa reparar qualquer discriminação salarial entre homens e mulheres.

“O governo não quer perseguir empresa, queremos promover um processo civilizatório no Brasil e isso passa pela garantia de direitos, passa por igualdade”, afirmou a ministra Cida Gonçalves. Ela afirma que s empresas também ganham e o PIB aumenta segundo todos os organismos internacionais.

O relatório deverá publicado a cada mês de março e setembro e deve conter o cargo de cada funcionário e o valor de todas as remunerações, como salário contratual, 13º salário, gratificações, horas extras, adicionais noturnos, entre outros.

Segurança dos dados – as informações dos relatórios preservarão o anônimo e estar de acordo com as leis de proteção de dados pessoais e o envio deverá ser feito por meio de ferramenta digital do MTE. A publicação dos relatórios deve ser feita nos meses de março e setembro. Para fins de fiscalização e averiguação cadastral, o MTE pode solicitar às empresas informações complementares àquelas que constam no relatório. O ato é regulamentado pela legislação sancionada em julho deste ano pelo governo, que estabeleceu a obrigatoriedade de igualdade salarial entre homens e mulheres.

Fonte: MTE

19/01/2024 - Lula sanciona lei que cria política de trabalho digno para população de rua

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Sila, sancionou a Lei 14.821/24, que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua a fim de promover acesso ao trabalho, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade.

A proposta, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), foi aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro (PL 2245/23). Não houve vetos ao texto.

A lei estabelece vários procedimentos articulados entre os poderes públicos para viabilizar os objetivos da política, como a criação de incubadoras sociais por parte dos entes federativos que aderirem a essa política nacional.

A intenção é que as incubadoras estimulem o cooperativismo entre essas pessoas por meio da organização de uma economia solidária, com foco na autonomia e na autogestão.

As incubadoras deverão garantir condições de trabalho, espaço físico e equipamentos necessários aos projetos e disponibilizar recursos e formação para o desenvolvimento de artistas em situação de rua, por exemplo.

Cooperativas sociais

Já as cooperativas sociais ligadas a pessoas em situação de rua deverão organizar seu trabalho para minimizar as dificuldades desse público, especialmente quanto a instalações, horários e jornadas de trabalho. Elas também deverão desenvolver programas especiais de treinamento para aumentar a produtividade e a independência econômica e social.

Centros de apoio

Nos locais em que o poder público aderir à política, deverá ser criada uma rede de centros de apoio (CatRua) para prestar atendimento às pessoas em situação de rua que buscam orientação profissional e inserção no mercado de trabalho.

Fonte: Agência Câmara

19/01/2024 - A pedido da PF e com parecer favorável da PGR, STF autoriza operação contra investigados por atos antidemocráticos

As apurações da PF apontam o envolvimento do deputado federal Carlos Jordy com bloqueio de rodovias e acampamento nos quartéis.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a busca e apreensão e a quebra de sigilo telefônico e telemático de dez investigados de participação em atos antidemocráticos, incluindo o deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ).

Em sua decisão, o ministro atende a representação apresentada pela Polícia Federal, que teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo as investigações, os indícios apontam a participação dos investigados no núcleo dos financiadores e instigadores dos delitos antidemocráticos. Os fatos teriam se iniciado em novembro de 2022, logo após o segundo turno das eleições presidenciais, com bloqueios de rodovias e a instalação de acampamentos na frente de quartéis pedindo golpe militar.

Orientações de atos

O ministro Alexandre de Moraes verificou que as apurações da PF indicam a ligação de Carlos Jordy com um dos investigados, apontado com um dos responsáveis pela organização de vários atos antidemocráticos em Campos dos Goytacazes (RJ), e há indícios de que o parlamentar orientava essas ações.

Além disso, o deputado teria tido contato telefônico com esse líder político local quando esse estava foragido, em 17/01/2023, e que ele, como agente público, deveria comunicar imediatamente a autoridade policial o destino do investigado.

Tentativa de desestabilizar instituições

Para o ministro, os fatos narrados demonstram a existência de uma possível organização criminosa que visa desestabilizar as instituições republicanas, utilizando uma rede virtual de apoiadores “que atuam, de forma sistemática, para criar ou compartilhar mensagens que tenham por mote final a derrubada da estrutura democrática e do Estado de Direito no Brasil”.

Medidas

Em sua decisão, o ministro decretou a busca e apreensão domiciliar e pessoal de armas, munições, computadores, tablets, celulares e outros dispositivos eletrônicos, bem como de quaisquer outros materiais relacionados aos fatos. Além disso, autorizou o acesso e a análise do conteúdo de dados, arquivos e mensagens eletrônicas disponíveis em computadores, celulares e demais equipamentos apreendidos ou em serviços de armazenamento “em nuvem”.

Fonte: STF

19/01/2024 - O enrosco das desonerações – João Guilherme Vargas Netto

Desonerar a folha de pagamento de empresas e transferir a base de contribuição à Previdência para o faturamento (com renúncia fiscal) pode ser uma boa iniciativa em momentos de aumento do desemprego e de crise, desde que haja um controle efetivo de sua aplicação transitória, com revisões periódicas e contrapartidas sejam garantidas aos trabalhadores.

Foi o que não aconteceu em 2011, sem controles e contrapartida e veio se mantendo para 17 setores sem nenhuma participação nas discussões e providencias do movimento sindical dos trabalhadores. Os setores beneficiados com a renúncia fiscal, que prejudica a Previdência, consolidaram-se em um poderoso lóbi no Congresso Nacional e criaram a lenda urbana de que a medida ( que se tornou recorrente) criava empregos ou impedia demissões.

O prazo limite tendo sido estabelecido para dezembro de 2023, o Congresso Nacional, sob a instigação do lóbi e com ampla cobertura midiática votou uma lei prorrogando o benefício até 2027. O presidente da República vetou a lei, veto que foi derrubado pelo Congresso.

Nas discussões havidas o movimento sindical não teve participação efetiva(nem foi ouvido pelo próprio governo), exceto a participação de alguns setores atrelados ao lóbi empresarial que se agigantou, chegando a dividir as direções sindicais.

O governo então editou uma medida provisória contestando o prolongamento do benefício e estabelecendo critérios para sua gradual extinção.

A reação dos parlamentares, mesmo em recesso, tem sido estridente, mas ineficaz, enquanto o governo procura agora discutir os fundamentos da medida provisória e garantir racionalidade fiscal.

Para superar o mero papel de lobista as direções sindicais devem se engajar seriamente nas discussões em curso, ajudando o próprio governo a corrigir suas falha e por meio de reuniões com o ministro da Fazenda, com o ministro da Industria( que é também vice- presidente), com o ministro do Trabalho e com empresários mesmo os que não são dirigentes sindicais, apresentar com clareza suas posições em defesa das revisões e controles e da exigência de contrapartidas que atenda os interesses dos trabalhadores e dos sindicatos, deslindando o enrosco das desonerações.

João Guilherme Vargas Netto – Consultor sindical de entidades de Trabalhadores e membro do Diap.

Fonte: Agência Sindical

19/01/2024 - Sindicato não pagará honorários por perder ação sobre adicional de periculosidade

O motivo é que ele atuou como substituto da categoria e não houve má-fé na ação judicial.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) que cobrava o pagamento de honorários advocatícios do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Pernambuco (Sindurb), que perdeu uma ação judicial sobre adicional de periculosidade. A decisão segue o entendimento do TST de que o sindicato, quando atua como substituto processual da categoria, não deve arcar com a parcela, a não ser que seja comprovada má-fé.

Adicional

A finalidade da reclamação trabalhista ajuizada pelo Sindurb era obter na Justiça o pagamento de diferenças salariais por suposto cálculo incorreto do adicional de periculosidade.

O juízo da 14ª Vara do Trabalho de Recife e o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negaram o pedido, ao concluírem que a empresa havia comprovado o pagamento da parcela e que o sindicato não teria apresentado provas das ilegalidades alegadas. Contudo, o sindicato não foi condenado a pagar honorários advocatícios pela perda da causa.

Honorários advocatícios

O relator do recurso da Celpe, ministro José Roberto Freire Pimenta, explicou que os honorários advocatícios são devidos pela chamada sucumbência (perda da ação) sempre que o sindicato reivindicar direito próprio. No caso, porém, ele atuou em nome das pessoas por ele representadas, situação conhecida como substituição processual típica, e não em nome próprio. “Considerando-se que não houve comprovação de má-fé do sindicato nas pretensões apresentadas em juízo, não cabe falar em imposição do ônus de arcar com honorários advocatícios”, concluiu.

A decisão foi unânime, e a Celpe apresentou recurso extraordinário, para que o processo seja analisado pelo Supremo Tribunal Federal.

Processo: Ag-AIRR-79-80.2019.5.06.0014

Fonte: TST

19/01/2024 - Entra em vigor lei que cria o Ministério do Empreendedorismo

Pasta tem o objetivo de incentivar o cooperativismo e os negócios de pequeno porte; setor responde por 27% do PIB

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A Lei 14.816/24 foi publicada na edição desta quarta-feira (17) do Diário Oficial da União.

O Ministério do Empreendedorismo foi criado originariamente pela Medida Provisória 1187, em setembro de 2023, época em que foi empossado o ministro Márcio França. A MP foi aprovada na Câmara dos Deputados, com relatoria do deputado Ricardo Silva (PSD-SP), e no Senado. Após a aprovação pelas duas Casas legislativas, o texto pôde ser convertido em lei.

Funções

A nova Pasta visa fortalecer políticas, programas e ações voltadas para pequenos negócios, arranjos produtivos locais, artesanato, além de estimular o microcrédito e facilitar o acesso a recursos financeiros.

A Pasta poderá tratar de cooperativismo e associativismo, promover cultura empreendedora inclusiva, identificar pequenos empreendedores e estimular o empreendedorismo feminino, entre outras funções.

Dados do setor

As microempresas e as empresas de pequeno porte representam uma parte significativa do cenário empreendedor brasileiro, totalizando quase 21 milhões de empreendimentos, segundo dados do Sebrae.

Elas correspondem a aproximadamente 99% do total das empresas nacionais, contribuindo com 27% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional e sustentando 54% dos empregos formais no País.

Fonte: Agência Câmara

19/01/2024 - Comissão aprova projeto que facilita aposentadoria por idade para mães

Texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a aposentadoria por idade de mães seguradas da Previdência Social que não tenham atingido 15 anos de contribuição.

Pela lei atual, as mulheres podem se aposentar por idade aos 62 anos, desde que tenham contribuído com a Previdência por 15 anos, no mínimo. Por esse projeto, as mulheres que chegarem aos 62 anos de idade sem ter esse período de contribuição poderão se aposentar com um salário mínimo se tiverem filho.

A mesma regra valerá para mulheres que tenham sido responsáveis pelo cuidado de parente até segundo grau em situação de dependência para as atividades básicas diárias.

Se for o caso, a segurada poderá parcelar o que falta para cumprir os 15 anos de contribuição em até 60 vezes, sem juros ou multa. O valor de cada parcela será debitado no próprio benefício mensal.

A medida foi aprovada na forma do substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 2691/21, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), e outros dois textos que tramitam em conjunto. “O objetivo principal é reconhecer o cuidado materno e garantir o direito previdenciário das mães”, afirmou Laura Carneiro.

O substitutivo aprovado altera a Lei de Benefícios da Previdência Social.

Contribuições

Para pedir o benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a interessada deverá comprovar no mínimo 12 contribuições anteriores para a Previdência Social. O período de salário-maternidade servirá como tempo de contribuição.

Está prevista ainda a possibilidade de desconto dessas parcelas em pensão por morte decorrente da aposentadoria por idade. Segundo a relatora, essa medida preservará a sustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

18/01/2024 - Desoneração emperrou, diz Miguel

A virada do ano não conseguiu finalizar uma questão espinhosa para governo, empresários e trabalhadores. Trata-se da desoneração da folha de pagamentos, um tema cheio de vaivéns, que provoca choques entre governo, empresários, Congresso Nacional e boa parte do sindicalismo.

Dirigente metalúrgico em SP e presidente nacional da Força Sindical, Miguel Torres tem passado boa parte do tempo em Brasília, em reuniões e na busca de solução.

A desoneração de amplos setores começou em 2012, com Dilma. O atual governo suspendeu. O Congresso restabeleceu. O governo vetou e produziu Medida Provisória com mudanças, mas elas não agradam congressistas, empresariado e parte do movimento.

Reunião – Segundo Miguel, no começo de fevereiro haverá reunião ampla, com governo, empresários e sindicalistas. A ideia é mexer na MP, para torná-la aceitável às partes. Ele diz: “A preocupação sindical é tripla. Com a manutenção dos empregos, a preservação da massa salarial e também quanto ao caixa da Previdência”. A desoneração reduz o recolhimento previdenciário dos setores e subsetores abrangidos.

Sindicalistas têxteis, construção civil, de autopeças e outros temem prejuízos caso a desoneração seja suspensa. Eles preveem desemprego e dificuldades nas negociações coletivas das categorias. “Nesses 12 anos, parte da indústria criou dependência da desoneração”, diz o presidente da Força.

Miguel considera que o governo erra ao não agregar o sindicalismo ao debate desde o início. “A área econômica até debate com o empresariado, mas o movimento, que tem propostas, inclusive elaboradas pelo Dieese, tem tido pouco espaço”. Ele espera que isso mude após a reunião em fevereiro.

O dirigente forcista defende contrapartidas efetivas, como emprego e avanço nas negociações coletivas com os trabalhadores de setores que, porventura, mantiverem a desoneração. Quanto à forma adotada pelo governo, ou seja, Medida Provisória, Miguel diz: “Só azedou a relação com empresários e congressistas.”

China – Uma das formas, legítimas, do governo garantir receita, segundo Miguel Torres, é por meio da taxação de produtos chineses de até 50 dólares. Ele comenta: “Esse tipo de produto, dentro das normas tributárias atuais, atinge duramente os setores têxtil, de confecção e também o comércio varejista”.

Categorias – Outra preocupação de Miguel Torres é a comunicação com as categorias. Ele diz: “Queremos passar longe de qualquer ideia que pareça lobby. Queremos mostrar ao trabalhador a ideia de que defendemos produção forte, empregos, massa salarial e o poder de negociação das entidades de classe”.

Mais – Sites das Centrais e do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

18/01/2024 - Pagamentos de janeiro já virão com as correções do mínimo e do INPC

Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios poderão consultar os valores reajustados em 6,97% e 3,71% a partir do dia 23

Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão receber o pagamento de janeiro corrigido. A Dataprev já começou a rodar a folha de pagamento deste mês com os reajustes. Os segurados que ganham acima do salário mínimo terão aumento de 3,71% e os que ganham abaixo do piso nacional vão receber o benefício reajustado em 6,97%.

Atualmente, 25.931.724 pessoas recebem até um salário mínimo e 13.370.823 acima do piso nacional. Desse total, 5,8 milhões ganham benefícios assistenciais, segundo dados da folha de pagamento de dezembro. Seguindo o cronograma, a partir do dia 23 de janeiro os beneficiários poderão consultar o extrato de pagamento para verificar quanto vão receber.

Os depósitos referentes a janeiro serão feitos de 25 de janeiro a 7 de fevereiro para quem recebe até um salário mínimo. Segurados com renda mensal acima do piso nacional terão seus pagamentos creditados a partir de 1º de fevereiro.

Os segurados que se aposentaram ou começaram a receber pensão ou auxílio ao longo de 2023 e têm benefícios acima do mínimo não receberão integralmente o reajuste. Neste caso, a correção será proporcional ao número de meses em que o benefício foi concedido.

As alíquotas podem variar de 3,71%, para quem começou a receber o benefício em janeiro de 2023, a 0,55% aos que se aposentaram em dezembro passado. Os percentuais estão na portaria conjunta dos ministérios da Previdência e Fazenda.

Como consultar os valores

Para saber a data do pagamento basta ver o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço.

Para quem não tem acesso à internet, basta ligar para a Central 135. Ao ligar, informe o número do CPF e confirme algumas informações cadastrais, de forma a evitar fraudes. O atendimento está disponível de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h.

Os segurados que têm acesso à web podem acessar o site Meu INSS (https://meu.inss.gov.br/). Após fazer o login, na tela inicial, clique no serviço de "Extrato de Pagamento". É possível ter acesso ao extrato e todos os detalhes sobre o pagamento do benefício.

A consulta também pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS, disponível para aparelhos com sistemas Android e iOS. Assim como no acesso pelo site, de início, é necessário fazer login e senha. Depois disso, todos os serviços disponíveis e o histórico das informações do beneficiário serão listados.

Fonte: INSS

18/01/2024 - Comissão do Idoso aprova projeto que regulamenta desaposentação no INSS

Texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado por outras três comissões

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou em novembro projeto de lei que permite a renúncia de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o recálculo do benefício para o segurado que ficou trabalhando, ou voltou, e contribuiu por mais 60 meses.

A medida foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Castro Neto (PSD-PI), para o Projeto de Lei 2567/11, do Senado, e 30 outros que tramitam em conjunto. A versão original do PL 2567 ampliava os benefícios destinados aos aposentados que voltam a trabalhar. Atualmente, eles têm direito, se for o caso, apenas ao salário-família e à reabilitação profissional.

“Pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), compete ao Poder Legislativo definir se há o direito à desaposentação”, disse Castro Neto. Segundo o relator, a medida é necessária para que as novas contribuições obrigatórias pagas pelos aposentados que trabalham tenham reflexo no valor dos benefícios.

Em 2016, sob argumento de que não havia lei a respeito, o Supremo decidiu pela inconstitucionalidade da desaposentação – a possibilidade de o aposentado pedir e obter na Justiça a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e contribuir obrigatoriamente para a Previdência Social. A decisão foi reiterada em 2020.

Mais 60 meses

O substitutivo aprovado prevê que somente as pessoas que voltaram a trabalhar e contribuíram por mais 60 meses para a Previdência Social poderão renunciar à aposentadoria e pedir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o recálculo do benefício. Um segurado poderá fazer pedidos semelhantes até duas vezes.

A regra não valerá para todas as aposentadorias. Os casos de incapacidade permanente, por exemplo, não terá o recálculo admitido. O segurado que tenha obtido aposentadoria especial também terá regras específicas, não sendo admitido o recálculo com base em tempo e salário de contribuição decorrente do exercício de atividade com exposição a agentes prejudiciais à saúde.

Por outro lado, pensionistas também terão direito a requerer o recálculo, caso o segurado não tenha feito antes o pedido. O texto aprovado não altera outros benefícios, e o aposentado que trabalha seguirá apenas com direito ao salário-família e à reabilitação profissional.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

18/01/2024 - Indenização a vítimas de barragens não será considerada renda, diz nova lei

Está em vigor a lei que exclui do cálculo de renda familiar de vítimas de desastres com barragens os valores recebidos como auxílio financeiro temporário ou como indenização pelos danos sofridos. O Diário Oficial da União de segunda-feira (15) publicou sem vetos a sanção da Lei 14.809, que altera a Lei Orgânica da Assistência Social para deixar claro que as pessoas indenizadas pelos desastres não serão excluídas de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), por conta do aumento artificial e temporário na renda.

O texto deriva do Projeto de Lei (PL) 4.034/2019, aprovado na Câmara dos Deputados em 25 de outubro de 2023. No Senado, o projeto foi analisado, ainda em 2019, pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ), tendo sido relatado pelos senadores Irajá (PSD-TO) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivamente.

Brumadinho

A lei sancionada inclui o benefício instituído pela Medida Provisória 875/2019, que concedeu auxílio emergencial para as famílias atingidas pelo desastre de Brumadinho (MG). A nova norma também exclui do cálculo da renda familiar os valores recebidos a título de estágio supervisionado e de aprendizagem.

O autor do projeto que originou a lei, ex-senador Antonio Anastasia, justificou a apresentação da proposta lembrando que muitas famílias carentes afetadas pelo rompimento da barragem, ao receberem compensação financeira da mineradora Vale S.A e auxílio emergencial do governo federal, enfrentaram dificuldades para manter seus benefícios sociais, por terem ficado circunstancialmente acima da faixa de renda elegível para o Bolsa Família e para o BPC. Para o autor, desconsiderar esses auxílios temporários e circunstanciais no cálculo da renda é uma “questão de justiça” com os cidadãos afetados pelas tragédias.

Com Agência Câmara

Fonte: Agência Senado

18/01/2024 - FGV: mais ricos estão concentrando cada vez mais renda no Brasil

Estudo foi feito com base no Imposto Renda

Pesquisa do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV) com base no imposto de renda mostra que os mais ricos estão concentrando cada vez mais renda no Brasil.

Entre as evidências mais importantes da análise, destaca-se no período recente o crescimento da renda dos muito ricos a um ritmo duas a três vezes maior do que a média registrada por 95% dos brasileiros. “O que, ao que tudo indica, a confirmar-se por estudos complementares, elevou o nível de concentração de renda no topo da pirâmide para um novo recorde histórico, depois de uma década de relativa estabilidade da desigualdade”, diz a pesquisa.

O levantamento divide os estratos em o milésimo (0,1%) mais rico, o 1% mais rico, os 5% mais ricos e os 95% restantes da população adulta (com 18 anos ou mais de idade). “E o que se vê é que, além dos mais ricos terem, em média, maior crescimento de renda do que a base da pirâmide, a performance é tanto maior quanto maior é o nível de riqueza”, conclui o IBRE/FGV.

Ou seja, enquanto a maioria da população adulta teve um crescimento nominal médio de 33% em sua renda no período de cinco anos, marcado pela pandemia, a variação registrada pelos mais ricos foi de 51%, 67% e 87% nos estratos mais seletos. Entre os 15 mil milionários que compõe o 0,01% mais rico, o crescimento foi ainda maior: 96%.

Como resultado disso, a proporção do bolo apropriada pelos 1% mais rico da sociedade brasileira cresceu de 20,4% para 23,7% entre 2017 e 2022, mais de quatro quintos dessa concentração adicional de renda foi absorvida pelo milésimo mais rico, constituído por 153 mil adultos com renda média mensal de R$ 441 mil em 2022.

Os resultados da análise com base nos dados do imposto de renda servem de alerta sobre o processo de reconcentração de renda no Brasil e sobre os vetores que mais contribuem para isso: os rendimentos isentos ou subtributados que se destacam como fonte de remuneração principal entre os super ricos.

“Em resumo, ainda é cedo para avaliar se o aumento da concentração de renda no topo é fenômeno estrutural ou conjuntural, mas as evidências reunidas reforçam a necessidade de revisão das isenções tributárias atualmente concedidas pela legislação e que beneficiam especialmente os mais ricos”, finaliza Ibre/FGV.

Fonte: Agência Brasil

18/01/2024 - Empregador tem responsabilidade objetiva por violência contra empregado

De acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a responsabilização objetiva do empregador é aplicável ao Direito do Trabalho em caso de atividades de risco. Com base nisso, a juíza Ana Carolina Nogueira da Silva, da 4ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a indenizar em R$ 50 mil, por danos morais, um carteiro que foi vítima de assaltos durante o trabalho.

Os boletins de ocorrência juntados ao processo informam que em todos os episódios de violência foram subtraídas encomendas que estavam no baú do veículo. E, em uma das vezes, o trabalhador foi levado como refém.

Segundo a julgadora, a função exercida pelo carteiro o deixava exposto a risco maior do que aquele ao qual estão sujeitos os demais membros da comunidade. “Caso o autor não laborasse em prol da reclamada e não executasse referida atividade de transporte de produtos que atraem a atenção de bandidos, os roubos, ameaças e sequestro não teriam ocorrido, razão pela qual não há como se afastar o nexo de causalidade.”

Os Correios, por seu lado, negaram a responsabilidade sobre os acontecimentos argumentando que são igualmente vítimas da violência e que é do Estado a obrigação de garantir segurança. Na sentença, porém, Ana Carolina pontuou que também é dever do empregador propiciar essa condição ao ambiente de trabalho, bem como à sua extensão. Ela considerou ainda que “o sistema de segurança da reclamada é insuficiente, haja vista que não foram poucas as situações de risco concreto às quais o reclamante se expôs.”

Ao decidir, a juíza concluiu que “sob o prisma da responsabilidade subjetiva, há responsabilidade da reclamada, diante da conduta omissiva perpetrada, havendo manifesta negligência”. Por fim, ela afirmou que, por ser a execução da própria atividade geradora de tensão e insegurança ao trabalhador, o dano dispensa a prova do prejuízo, “considerando-se tratar de valores subjetivos, de difícil aferimento”. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-2.

Processo 1001193-70.2023.5.02.0705

Fonte: Consultor Jurídico

17/01/2024 - Bolsonaro diz que Valdemar vai ‘implodir’ o PL com elogios rasgados a Lula

Lula é um “camarada do povo”, um fenôneno”, “foi bem no governo”, “completamente diferente de Bolsonaro”, disse o líder do PL, Valdemar Costa Neto, causando “grave problema” ao inelegível

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou na segunda-feira (15) que o PL pode “implodir”, após elogios feitos pelo presidente nacional do partido, Valdemar Costa Neto, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Questionado por um apoiador se seu partido “vai vir forte” nas eleições municipais deste ano, Bolsonaro, que está inelegível, disse que teve um “problema sério” nesta semana.

“Essa semana tive um problema sério, não vou falar com quem. Se continuar assim, vai implodir o partido. Pessoa do partido dando declaração absurda, como ‘o Lula é extremamente popular’. Manda ele tomar um (cachaça) 51 ali na esquina ali… não vem”, disse a um grupo de apoiadores em Angra dos Reis.

Em entrevista ao jornal O Diário, de Mogi das Cruzes (SP), no final de 2023, Valdemar não poupou elogios a Lula. O trecho em que diz que Lula é “completamente diferente” de Bolsonaro vem repercutindo nas redes sociais desde a última sexta-feira (12).

“Não tem comparação. O Lula é um camarada do povo. O Lula é completamente diferente do Bolsonaro. Completamente diferente, e é um fenômeno, porque chegar onde ele chegou. Ele foi bem no governo também, e elegeu a Dilma (Rousseff) depois. É completamente diferente o Lula do Bolsonaro”, afirmou o líder do PL.

“Agora é completamente diferente o Lula, não tem comparação com o Bolsonaro”, ressaltou Valdemar. “Primeiro que o Lula tem muito prestígio. Ele não tem o carisma que o Bolsonaro tem. Lula tem prestígio, popularidade. Ele é conhecido por todos brasileiros. O Bolsonaro não. Bolsonaro tem um mandato só”, declarou o presidente do PL.

Bolsonaristas atacam Valdemar

Assim que a declaração viralizou, Valdemar passou a ser atacado por bolsonaristas nas redes sociais, e seu nome chegou a figurar entre os assuntos mais comentados do X (ex-Twitter). O presidente do PL então tentou se explicar, alegando que suas palavras estão “fora de contexto”. Além disso, jurou “fidelidade” a Bolsonaro.

Fonte: Rede Brasil Atual

17/01/2024 - Líder do governo no Senado diz que MP da reoneração não será devolvida

A reunião entre o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na noite desta segunda-feira (15) foi mais uma etapa das discussões sobre a medida provisória que reonera a folha de pagamento de 17 setores da economia (MP 1.202/2023). Na saída do encontro, o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), declarou que a MP não será devolvida pelo Congresso ao Executivo, ainda que isso tenha sido pedido por diversos senadores, que argumentam que a desoneração foi aprovada em outubro passado pelo Legislativo, no PL 334/2023.

Wagner evitou abordar o teor das conversas, pois, segundo ele, ainda haverá contatos com o presidente da Câmara, Arthur Lira. Porém, o senador garantiu que a MP não será devolvida pelo Congresso. Ele frisou que o prazo de 90 dias para o início dos efeitos da MP permite que os diálogos continuem.

— Não, não tem devolução. Da última vez que eu saí daqui, eu já falei que isso estava fora do cardápio. Como você tem a noventena [prazo de 90 dias para regras tributárias entrarem em vigor e produzam efeitos], eu acho que qualquer coisa só deve acontecer na retomada dos trabalhos [legislativos, a partir de fevereiro]. Eu não vou falar de qual avanço que houve [nas negociações sobre a MP], porque só há avanço quando bater o martelo.

Desde o início do ano, realizada em 9 de janeiro, Pacheco já conversou com o presidente Lula, com lideranças partidárias e com o secretário-executivo da Fazenda, Dário Durigan, sobre a MP.

Diversos parlamentares pediram a devolução, sem análise, da medida provisória que limita a desoneração prevista em lei, promulgada pelo Congresso no fim de 2023. A sugestão apresentada na última reunião de líderes era a de que o governo apresentasse, via projeto de lei, suas propostas para três pontos sensíveis: a reoneração gradual dos 17 setores que haviam sido beneficiados pela desoneração da folha até 2027; a revogação de incentivos para o setor de eventos; e a limitação no percentual para compensação tributária obtida por via judicial.

Fonte: Agência Senado

17/01/2024 - Salário mínimo tem impacto nacional

Para o consultor sindical João Guilherme Vargas Neto, a política continuada de aumento real do salário mínimo “é o maior acordo coletivo do mundo”. E os indicadores confirmam.

A retomada da política de aumento real para o salário mínimo é o Item I da Pauta da Conclat, de abril de 2022. A pauta foi entregue a Lula ainda em abril daquele ano e ele, então pré-candidato, prometeu retomar a política de ganho real.

Empossado, em 2023, mas premido pelo orçamento herdado, ainda assim, Lula aplicou 1,41% de real no piso nacional.

O mínimo está hoje em R$ 1.412,00. Ganho real de 5,77%, levada em conta a inflação pelo INPC para o período de maio, mês em que houve o último reajuste, a dezembro de 2023. O valor foi de R$ 1.320,00 pra 1.412,00, ou seja, mais 6,97%. Já o INPC está estimado em 1,14%, de maio a dezembro. Usado como referência janeiro de 2023, quando o salário estava em R$ 1.302,00, o ganho real seria de 4,69%.

Dimensões – O salário mínimo tem dimensões oceânicas, mostra a Nota Técnica 281 do Dieese, de dezembro último.

• Recebem um mínimo assalariados, servidores, beneficiários da Previdência e os que usufruem de outros benefícios (abono, BPC etc.). Cerca de 59 milhões de pessoas.
• Sua elevação ajuda a reduzir a desigualdade salarial entre homens e mulheres, negros e não-negros e regionais.
• Impacta reajustes dos Pisos de diversas categorias profissionais.
• Eleva a renda dos sem Carteira, pois é referência aos proventos desse grupo.
• Tem relação direta com a despesa pública, por causa do Piso dos benefícios previdenciários e os vencimentos de Servidores. Parte dessa remuneração retorna via arrecadação tributária.
• Essa política constitui um dos fatores reais pra aumento da renda dos mais pobres e marca o sucesso da luta que promoveu um grande acordo salarial no País. Essa política estabeleceu uma regra estável, permanente e previsível, promovendo a recuperação gradativa, com referência para os aumentos reais e estímulo ao crescimento da economia.
• A valorização amplia o mercado interno e fortalece a economia nacional.
Impactos na economia (estimados):
• 59,3 milhões de pessoas têm rendimento referenciado no salário mínimo.
• Injeta R$ 69,9 bilhões de renda na economia.
• R$ 37,7 bi correspondem ao aumento na arrecadação tributária sobre o consumo.

Contas da Previdência
• O peso relativo da massa de benefícios equivalente a até um salário mínimo corresponde a 68,4% do total de beneficiários, segundo Boletim da Previdência, de setembro de 2023.
• O acréscimo de cada R$ 1,00 no salário mínimo tem impacto estimado de R$ 341,2 milhões ao ano sobre a folha de benefícios da Previdência Social. O impacto do aumento para R$ 1.412,00 (R$ 92,00 a mais) significará custo adicional de cerca de R$ 31,4 bi ao ano.
• Esse custo seria mais que compensado pelo aumento da arrecadação tributária, pois se estima retorno de R$ 37,7 bi em arrecadação de tributos.

Salário mínimo e cesta básica
Segundo o Dieese, o custo do conjunto de gêneros ficou em R$ 791,822, em maio/2023. O salário mínimo de R$ 1.320,00 tinha, então, poder de compra equivalente a 1,67 cestas.

Em 1º de janeiro, com uma cesta de R$ 772,98, o mínimo pode comprar 1,83 cesta. A quantidade de 1,83 cesta básica é a maior desde setembro de 2020.

Mais – Site do Dieese, Nota Técnica 281. Acesso livre.

Fonte: Agência Sindical

17/01/2024 - Inteligência artificial afetará 40% dos empregos em todo o mundo, estima FMI

Em economias desenvolvidas, cerca de 60% dos empregos poderão ser impactados pela IA.

Cerca de 40% dos empregos do mundo serão impactados pelos efeitos da inteligência artificial (IA), sobretudo em países desenvolvidos, segundo estudo divulgado pela diretora-geral do FMI, Kristalina Georgieva.

Segundo os dados da análise, nas economias desenvolvidas, cerca de 60% dos empregos podem ser afetados pela IA. Sendo que metade desse total pode se beneficiar da integração com a tecnologia a fim de aumentar a produtividade.

Por outro lado, as aplicações de IA poderão executar tarefas essenciais atualmente desempenhadas por seres humanos, o que poderá reduzir a procura de mão de obra resultando em salários mais baixos e a uma redução das contratações, avalia Georgieva. Nos casos mais extremos, alguns destes empregos podem até desaparecer.

“Historicamente, a automação e a tecnologia da informação tendem a afetar as tarefas rotineiras, mas a IA é capaz de impactar empregos altamente qualificados. Como resultado, as economias mais desenvolvidas enfrentam maiores riscos decorrentes da IA ​​— mas também mais oportunidades para aproveitar os seus benefícios — em comparação com os mercados emergentes e as economias de baixa renda”, disse Georgieva, diretora do FMI.

Nos mercados emergentes (como o Brasil) e nos países de baixa renda, espera-se que a exposição à IA seja de 40% e 26%, respetivamente. Os dados sugerem que esses mercados enfrentam menos perturbações imediatas causadas pela IA. Ao mesmo tempo, muitos destes países não têm infraestruturas ou mão de obra qualificada para aproveitar os benefícios da IA, aumentando o risco de que, com o tempo, a tecnologia possa agravar a desigualdade entre as nações.

O Brasil, por exemplo, sofre há anos com a falta de mão de obra qualificada na área de tecnologia. O setor de tecnologia nacional vai precisar, entre este ano e 2025, de pouco mais de 540 mil profissionais, estima a Brasscom, associação de empresas de tecnologia. Porém, a dificuldade para contratar talentos é enorme.

Na visão do FMI, Singapura, EUA e Dinamarca são os países mais preparados para a integração da IA ao mercado de trabalho. Os dados são analisados conforme um “Índice de Preparação para a IA” do fundo, que mede em 125 países áreas como:

- infraestrutura digital;
- políticas de capital humano e de mercado de trabalho;
- inovação e integração econômica; e
- regulação e ética.

Se não pode vencê-la…

Na análise do FMI, a inteligência artificial também vai afetar a desigualdade de rendimentos dentro dos países. É possível que haja uma polarização entre os trabalhadores: de um lado, aqueles que vão aproveitar a IA a ver um aumento na sua produtividade e nos seus salários; do outro, aqueles que ficarão para trás — sendo substituídos ou perdendo importância diante de automatizações, por exemplo.

Esse efeito pode ser maior ou menor, a depender do tamanho do auxílio que a IA vai dar para os trabalhadores com salários maiores. “Se a IA complementar significativamente os trabalhadores com rendimentos mais elevados, poderá levar a um aumento desproporcional do seu rendimento do trabalho. O fenômeno pode aumentar ainda mais a desigualdade”, avalia a diretora-geral do FMI.

Fonte: InfoMoney

17/01/2024 - FMI indica que inteligência artificial afetará 40% dos empregos

Relatório do Fundo Monetário Internacional traz alerta sobre exposição dos países à IA, que pode afetar até 60% dos empregos em alguns deles

A diretora-geral do Fundo Monetário Internacional (FMI), Kristalina Georgieva, revelou que a entidade trabalha com o dado de que a inteligência artificial (IA) afetará 40% dos empregos em todo o mundo, podendo chegar a 60%.

Os dados são especialmente preocupantes em um cenário de avanço das desigualdades em todo o planeta.

Georgieva participa do Fórum Econômico Mundial de Davos, na Suíça, que começou nesta segunda-feira (15), e concedeu entrevista para a agência de notícias France-Presse (AFP).

Segundo ela, pelos dados da entidade que representa, os mercados avançados devem ser os mais afetados, em até 60% dos empregos. Para os emergentes será algo próximo a 40%, como o Brasil, e para os países pobres, até 26%.

Os números estão em relatório do FMI que pode ser acessado aqui (em inglês).

Essa remodelação da natureza do trabalho atinge de maneira mais intensa economias de países mais desenvolvidos, pois estes são mais expostos às tecnologias de IA.

Neste cenário, as desigualdades salariais ficarão mais evidentes, com benefícios ainda maiores para quem já tem rendimentos altos e que deve ser ampliado. Portanto, o avanço dá IA irá afetar, sobretudo, a classe média.

Ainda que os dados sejam alarmantes, ela observa que é possível tirar proveito dessa condição inevitável, para isso é necessário elaborar um conjunto de políticas como forma de explorar o vasto potencial da IA como forma de trazer benefícios.

Como proposta, indica-se programas de reconversão profissional para os trabalhadores mais expostos, para possibilitar uma transição inclusiva no mundo do trabalho com a inteligência artificial. Além disso, é indicado que sejam realizados investimentos em infraestruturas digitais para qualificar uma forma de trabalho capaz de dar conta dos desafios digitais das próximas décadas.

Fonte: Portal Vermelho

17/01/2024 - PJe ficará indisponível para implantação de nova versão

Em razão da entrada em produção da nova versão do PJe (versão 2.10.0), o sistema estará indisponível entre 19h do dia 26 de janeiro e 23h59 do dia 28 de janeiro (sexta-feira a domingo da próxima semana).

Fonte: TST

17/01/2024 - Custo “nem-nem”: Brasil perde com jovens que não estudam nem trabalham

PIB brasileiro teria um incremento de R$ 46,3 bilhões se esses jovens estivessem empregados

O Brasil tem cerca de 4,7 milhões de jovens de 18 a 24 anos que nem estudam nem trabalham. Um novo estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) tentou estimar o custo dessa geração “nem-nem” para a economia brasileira.

De acordo com o levantamento, se esses jovens estivessem empregados, o PIB (Produto Interno Bruto) teria um incremento de R$ 46,3 bilhões em 2022. Segundo Felipe Tavares, economista-chefe da CNC, o cálculo se baseia num salário R$ 1.919,81 – o equivalente à média salarial das contratações realizadas em novembro daquele ano.

O valor atualizado para 2023 e 2024 tende a ser consideravelmente maior, devido à retomada da política de valorização do salário mínimo e ao atenuamento da crise de Covid-19, que possibilitou uma reabertura mais ampla da economia.

Além disso, pessoas na faixa etária entre 18 e 24 anos correspondem a apenas uma parte dos jovens brasileiros em idade produtiva, que vai dos 15 a 29. Nesse universo maior, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), há 10,9 milhões de desempregados ou desalentados. Um a cada cinco jovens está nessa situação.

A inserção dos jovens no mercado de trabalho, especialmente no primeiro emprego, garante a reposição da população economicamente ativa. Na outra ponta, há trabalhadores que saem de atividade por morte, aposentadoria, doença, invalidez ou mesmo dificuldade de recolocação.

Além disso, existe a necessidade de renovação de práticas e ideias. “Geralmente essas gerações mais novas que trazem todos os motores de inovação de modernização da economia”, lembra Felipe Tavares.

A CNC projeta que, para cada R$ 1 de aumento na renda média, o impacto no PIB pode variar de R$ 400 mil (na região Norte) a R$ 5,5 milhões (no Sudeste). Considerando todas as regiões do País, o impacto médio é de R$ 1,6 milhão. “Com a geração nem-nem, as desigualdades regionais tendem a se manter e até a piorar ao longo dos anos”, conclui o economista-chefe da CNC.

Fonte: Portal Vermelho

16/01/2024 - Toffoli abre inquérito contra Sergio Moro, que nega fraude em delação de Tony Garcia

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de um inquérito contra o senador e ex-juiz federal Sergio Moro (União-PR), para investigar supostas fraudes na delação premiada do ex-deputado estadual Tony Garcia. Por meio de uma nota, o parlamentar negou a existência de qualquer irregularidade no processo.

O pedido para abertura do inquérito partiu da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Os órgãos buscam apurar indícios de que Moro, na condição de juiz, teria chantageado Garcia para que ele aceitasse espionar outros juízes, incluindo ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como parte de um acordo no processo que investigava supostos esquemas de corrupção no extinto Consórcio Garibaldi em 2004. Desde 2023, o ex-deputado busca reparação contra Moro na Justiça.

De acordo com a PGR, Moro teria transformado Garcia “por longo tempo” em um “instrumento de constrangimento ilegal”. A permissão para que o caso fosse investigado foi proferida no final de 2023, e tornada pública nesta segunda-feira pelo G1, que conseguiu acesso aos autos. No último mês de setembro, um relatório da Polícia Federal vazado pela Globo News revelou uma longa conversa telefônica entre os dois, realizada em 2005, na qual Moro se queixava de Garcia supostamente por não conseguir gravações das pessoas desejadas.

De acordo com a assessoria de comunicação de Sergio Moro, sua defesa jurídica não conseguiu acesso aos autos, e o processo contra Tony Garcia foi conduzido sem irregularidades. O senador também nega “os fatos afirmados no fantasioso relato do criminoso Tony Garcia, a começar por sua afirmação de que “não cometeu crimes no Consórcio Garibaldi”.

Fonte: Congresso em Foco

16/01/2024 - Termina prazo de testes do FGTS Digital

Sistema deve entrar em funcionamento em março

Terminou nesta segunda-feira (15) o período para testes na ferramenta FGTS Digital Edição Limitada, um conjunto de sistemas informatizados que tem o objetivo de gerenciar os diversos processos que envolvem o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A previsão é que o sistema entre em funcionamento efetivo a partir de março.

Durante o final de semana, os empregadores puderam acessar o sistema para conhecer o sistema e ainda organizarem seus processos internos. Entre as funcionalidades do sistema estão a geração de guias rápidas e personalizadas; simulação do valor da indenização compensatória, multa de 40%, bem como realizar esse tipo para vários trabalhadores de forma simultânea (em lote); e simular o pagamento, entre outras.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, o Pix foi escolhido como meio de pagamento do FGTS, o que deve otimizar o processo de individualização na conta do trabalhador.

As informações de vínculo e de remuneração já inseridas no ambiente do eSocial terão reflexo no FGTS Digital. O eSocial tem por finalidade digitalizar e unificar o envio das informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas das empresas.

“O cadastro do empregador e as procurações registradas no sistema durante o período de Produção Limitada continuarão válidos e não serão apagados”, informou o ministério.

Com o FGTS Digital, o governo pretende melhorar a gestão, controle e transparência dos processos, com a diminuição dos custos operacionais incorridos pelo FGTS; redução das despesas com tarifas relativas ao recebimento das guias junto aos agentes arrecadadores; garantia da segurança, integridade e confiabilidade aos dados e informações de recolhimento de FGTS a serem armazenados e processados; efetuar a notificação automatizada dos devedores de FGTS, fornecer informações para direcionamento de ações e tomada de decisões estratégicas, entre outros pontos.

Os débitos de competências anteriores à implementação do FGTS Digital continuarão sendo recolhidos por meio de guias emitidas pela Caixa Econômica Federal.

Fonte: Agência Brasil

16/01/2024 - Desoneração vai sobrecarregar a Previdência e forçar nova reforma, adverte advogado

Em entrevista à TVT, Jorge Folena afirma que o custeio do sistema de seguridade social precisa ser feito por toda a sociedade, e não com alívio para as empresas, como estabelece lei do Congresso

Na última terça-feira (9), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado (e do Congresso), Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conversaram sobre o destino da Medida Provisória 1.202, de 29 de dezembro, que reonera a folha de pagamento de 17 setores da economia. No dia seguinte, a conversa foi entre Pacheco e o secretário-executivo e ministro da Fazenda em exercício, Dario Durigan. O tema de desoneração, delicado, foi discutido nesta semana no programa Onze News, da TVT.

O apresentador Gustavo Conde recebeu o advogado Jorge Folena, que alertou para possíveis consequências da desoneração, na forma como aprovada pelo Congresso no ano passado. Para Folena, o parlamento exagerou na dose, não apenas mantendo a desoneração, como ampliando o número de setores. Isso terá impacto direto na Previdência Social, adverte.

“Vamos ter um problemão”, afirma o advogado. “Não adianta só os trabalhadores contribuírem. A Constituição determina que todos nós temos que manter a Seguridade Social (Previdência, saúde e assistência social)”, acrescenta Folena. “Acabamos de sair, em 2019, de um processo duríssimo contra os trabalhadores, que foi a reforma da Previdência. (Com a desoneração) Daqui a pouco vamos ter que fazer outra. E quem vai pagar a conta, como sempre, são os trabalhadores.”

Desde 2012

Assim, a desoneração da folha de pagamento foi implementada em 2012 (governo Dilma), como medida temporária. Foi sendo prorrogada desde então. No final do ano passado, o Congresso aprovou a desoneração até 2027, por meio da Lei 14.784. Lula vetou a lei, mas o veto presidencial foi derrubado pelo parlamento. Em seguida, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou a MP de reoneração gradual.

“Essa desoneração, quando foi instituída, era no intuito de criar empregos. E esses empregos não foram criados”, lembra Folena. Foi esse o ponto de vista da CUT, que pediu um debate mais equilibrado sobre o tema.

“É preciso ter custeio. E esse custeio é feito por toda a sociedade, e pelos poderes públicos”, reforça Folena. “A Seguridade Social é fundamental para um pais que quer ser soberano e desenvolvido.”

Entrevista: https://www.youtube.com/watch?v=1WHzspCck6c&t=5s

Fonte: Rede Brasil Atual

16/01/2024 - INSS começa a utilizar inteligência artificial para combater fraudes em benefícios

Ideia é que indícios de fraudes em informações como hospital ou estado de emissão do atestado, número do CRM e assinaturas devem ser identificados com maior facilidade

A partir desta segunda-feira (15), o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) passa a utilizar inteligência artificial para combater fraudes em atestados médicos. A proposta também é auxiliar na diminuição das filas de espera.

A novidade foi antecipada à CNN em dezembro do ano passado pelo presidente da instituição, Alessandro Stefanutto.

O programa vai trabalhar em conjunto com o sistema Atestmed, que permite solicitar benefícios de maneira remota por meio de análise de documentos e está ativo desde setembro do ano passado.

A ideia é que os indícios de fraudes em informações como hospital ou estado de emissão do atestado, número do CRM (Conselho Regional de Medicina) e assinaturas devem ser identificados pela IA.

De acordo com o INSS, apesar do sistema agilizar os benefícios, o modelo trouxe temores de que, sem a necessidade de perícia, poderia haver mais fraudes, mais concessões irregulares e maior gasto público. Assim, a inteligência artificial deverá atuar neste vácuo.

“A inteligência artificial é uma necessidade. O médico perito não tinha um banco de dados para comparar a letra do atestado, saber se fugia do padrão. A inteligência artificial vai sendo alimentada e consegue comparar estes padrões”, disse o presidente do INSS à CNN no final do ano passado.

Fonte: CNN Brasil

16/01/2024 - Juíza autoriza penhora de 20% do saldo de FGTS de devedor

Na ausência de bens penhoráveis, a doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que é possível a retenção de parte do saldo presente em conta-salário do devedor.

Com esse entendimento, a juíza Ana Cristina Viegas Lopes de Oliveira, da 10ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Belo Horizonte, determinou a penhora de 20% de eventuais valores de FGTS do devedor, até a integral satisfação do débito.

Conforme consta nos autos, o credor alegou já ter buscado a satisfação do crédito por diversos meios, sem sucesso. Os bens e valores no patrimônio do devedor foram buscados, mas nada foi encontrado.

Com isso, foi feita consulta das declarações de Imposto de Renda do devedor na Receita Federal. O credor pediu, então, o bloqueio do saldo do FGTS.

Embora a impenhorabilidade do salário seja garantida por lei, a juíza ponderou que isso não é preceito para justificar a inadimplência de outras responsabilidades do devedor.

“Doutrina e jurisprudência vêm entendendo que é possível a retenção de 20% do saldo existente em conta-salário, o que não onera em demasia o devedor, permitindo a subsistência básica, e não deixa o credor sem satisfação, ainda que parcial, do débito”, argumentou ela.

Conforme a julgadora anotou na sentença, em uma decisão de 2010, o desembargador Osmando Almeida, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), decidiu pela penhora de 30% do valor depositado em conta bancária na qual a parte devedora recebia seu salário. E, no ano anterior, o magistrado Marcos Lincoln dissera que a “impenhorabilidade do salário e da aposentadoria não pode ser utilizada de maneira distorcida, sob pena de burlar as responsabilidades assumidas, fomentando a inadimplência”.

Assim, a juíza mandou ofício à Caixa Econômica Federal para que informe se há o pagamento de algum valor de FGTS ao devedor e deferiu o pedido de penhora até satisfação do débito.

A autora da ação foi representada pelo advogado Tiago Maurício Mota.

Clique aqui para ler a decisão

Processo 9029518-40.2018.8.13.0024

Fonte: Consultor Jurídico

16/01/2024 - Norma coletiva que ampliou tempo sem remuneração é invalidada

As regras que estabelecem o limite legal de cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho não podem ser suprimidas ou alteradas por normas coletivas.

Com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida norma coletiva que permitia que empregados de fábrica em Rio Verde (GO) ficassem mais de cinco minutos antes e depois da jornada para troca de uniforme sem remuneração extra, ao contrário do que prevê o artigo 58, parágrafo 1º, da CLT.

Assim, o colegiado restabeleceu sentença que condenou a empresa a pagar a um operador de produção 25 minutos diários como de serviço extraordinário realizado de 2013 a 2015, anos de início do contrato e da apresentação da reclamação trabalhista. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) decidiu que a norma coletiva prevalece sobre a lei.

O relator do recurso do operador na Terceira Turma do TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que o STF, no julgamento do ARE 1.121.633, confirmou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis.

O ministro explicou que a regulação desse tempo, originalmente, foi realizada pela prática jurisprudencial (Súmula 366). Anos depois, tornou-se expressa no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT, após a inserção feita pela Lei 10.243/2001. “Observe-se que, desde a vigência da Lei 10.243/01, a regra do tempo residual à disposição tornou-se imperativa, deixando de ser mera construção extensiva da interpretação jurisprudencial”.

Reforma trabalhista

Na análise do recurso, o ministro destacou que a reforma trabalhista permitiu flexibilização, via negociação coletiva trabalhista, nesse aspecto, por meio do novo artigo 611-A, caput e inciso I, CLT. A lei também procurou excluir períodos anteriormente considerados como tempo à disposição do empregador, conforme o disposto no novo parágrafo 2º do artigo 4º da CLT.

“Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no parágrafo 1º do artigo 58 da CLT, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares”. Entre essas atividades está a troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

“Deve ser considerada inválida a norma coletiva que aumenta o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras (salientando-se que, no caso concreto, a situação fático-jurídica é anterior à Lei 13.467/2017, quando, de fato, sequer existia qualquer expresso permissivo jurídico heterônomo a autorizar a incidência da criatividade normativa negocial)”, concluiu a Terceira Turma do TST.

A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RRAg 11113-88.2015.5.18.0101

Fonte: Consultor Jurídico

15/01/2024 - Publicada portaria que reajusta benefícios do INSS acima do mínimo

Índice de 3,71% segue o INPC; teto da Previdência sobe para R$ 7.786

A portaria que reajusta em 3,71% os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acima de um salário mínimo foi publicada nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial da União.

Com a definição do índice de reajuste – que segue o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano passado – o teto do INSS atual terá acréscimo de R$ 278,52, passando dos atuais R$ 7.507,49 para R$ 7.786,01 em 2024.

Além de corrigir os benefícios, o INPC também é aplicado para reajustar as contribuições para a Previdência Social, que sobem conforme o salário. Quanto mais o trabalhador na ativa recebe, mais está sujeito a alíquotas adicionais que elevam a contribuição.

Os benefícios atrelados ao salário mínimo subirão 8,4%, de R$ 1.320 para R$ 1.412. A variação corresponde à política correção aprovada em agosto do ano passado, que prevê a reposição da inflação pelo INPC do ano anterior, mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

O decreto com o valor do salário mínimo, que responde pela maior parte dos benefícios da Previdência Social, foi assinado no fim de dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O INSS começará a pagar os benefícios de janeiro no fim do mês. Para quem ganha um salário mínimo, o pagamento da aposentadoria, pensão ou auxílio será feito entre 25 de janeiro e 7 de fevereiro. Quem recebe além do mínimo terá o benefício depositado entre 1º e 7 de fevereiro.

Fonte: Agência Brasil

15/01/2024 - Brasil vai no rumo certo, diz consultor

O ano de 2023 foi bom e as perspectivas para os próximos períodos são boas. É o que mostra ao Jornal do Sindicato dos Engenheiros do Estado de SP o consultor e analista político, Antônio Augusto de Queiroz (Toninho). Entrevista conduzida pela jornalista Rita Casaro.

Além do balanço positivo, ele antevê um período com chances efetivas de avanços socioeconômicos. Na sua avaliação, são positivas ainda as expectativas quanto a investimento em infraestrutura e na produção. “O governo tem consciência de que não há crescimento sem Engenharia, ciência, tecnologia e inovação. Creio que a categoria dos engenheiros terá grande valorização”, afirma.

Diretor da Consillium Soluções Institucionais e Governamentais, Toninho, como é conhecido no sindicalismo e no meio político, é graduado em Jornalismo e mestre em Políticas Públicas e Governo. Foi durante anos diretor do Diap. É autor de vários livros.

Toninho faz a síntese dos primeiros 12 meses do Governo Lula: “Pode-se dizer que o copo está mais pra cheio que pra vazio. As perspectivas, mantida essa trajetória, são muito boas”.

Avanços – Afora as medidas no campo econômico, Antônio Augusto de Queiroz cita o acerto da PEC da Transição e a superação da expectativa de que a economia seria um desastre, devido à herança bolsonarista.

Ele comenta: “Os indicadores sinalizam geração de emprego e ampliação da renda, crescimento do PIB, redução da inflação e queda nos juros”. O consultor também exalta o papel do Presidente Lula. Ele diz: “Felizmente, o Executivo tem à frente um Presidente com experiência política e capacidade de diálogo, que soube, num ambiente de adversidade, trazer o Congresso para o centro, conseguindo aprovar um conjunto de pautas. Entre elas a política de valorização do salário mínimo, a igualdade salarial entre mulher e homem na mesma função e o retorno do Programa Mais Médicos.

Fonte: Agência Sindical

15/01/2024 - Ministério do Trabalho é protagonista na defesa do emprego

Pasta reassumiu o seu papel na arena político-econômica brasileira

Em 2023, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reassumiu o seu protagonismo na arena político-econômica brasileira. Voltou ao posto de principal agente de promoção, mediação, formulação, indução e acompanhamento de políticas públicas para geração de mais e melhores empregos e defesa do trabalho digno e decente.

Os últimos 12 meses foram marcados pela reconstrução de um espaço que começou a ser destruído após o golpe contra a presidenta Dilma. A pauta trabalhista experimentou retrocessos em série, tendência que chegou ao apogeu em 2019, no momento que a própria pasta foi descontinuada.

O trabalho do governo Lula concentra-se então em dar respostas aos diversos anseios da sociedade. Práticas como o trabalho remoto e a jornada de quatro dias surgiram ou ganharam espaço no século 21, porém convivem com chagas que remontam ao período colonial. De janeiro de 2023 até o início de dezembro, o MTE atuou para resgatar pessoas em trabalho análogo à escravidão: foram 3.151 registros, o maior resultado dos últimos 14 anos.

Aumentamos as fiscalizações de combate ao trabalho infantil. De janeiro a novembro de 2023, foram confirmados 1.345 casos de trabalho infantil, com um total de 2.255 crianças e adolescentes nessa condição; 68% tinham entre 16 e 17 anos; 20% entre 14 e 15 anos; e 12% com até 13 anos. Em relação ao gênero, 76% eram meninos, e 24% eram meninas.

A geração de vagas de empregos, de janeiro a novembro, chegou a 1.914.467, resultado positivo nos cinco grandes grupamentos econômicos e nas 27 unidades da federação. Com isso, o estoque total recuperado para o Caged foi de 44.358.892 postos de trabalho formais.

Outro ponto a se destacar foi criação de grupos tripartites –governo, trabalhadores e empregados– para tratar de temas como valorização da negociação sindical e regulamentação do trabalho por aplicativos –que pretendemos apresentar à sociedade no primeiro semestre.

O retorno da política de valorização do salário mínimo, que em 1º de janeiro passou a ser de R$ 1.412, é um importante farol que traz a expectativa de um crescimento do poder aquisitivo da classe trabalhadora brasileira. Esse indexador tem o poder de influenciar no processo de crescimento da massa salarial nos próximos anos, de baixo para cima, nas negociações e pisos salariais, na base da pirâmide salarial. A perspectiva é que haja reflexos no perfil salarial extremamente baixo na base da pirâmide.

Vale lembrar: caso a política de valorização tivesse sido mantida no período de 2005 a 2024, o valor do salário mínimo chegaria a R$ 1.492. Por outro lado, se o mínimo fosse corrigido apenas considerando a inflação —sem levar em conta a política de valorização, criada no primeiro mandato do presidente Lula, mantida pela presidente Dilma e abandonada em 2019 pelo governo— em 2024, seu valor seria de R$ 742 (53% do valor efetivo de R$ 1.412).

Especialistas apontam que o salário mínimo foi a principal ferramenta durante os governos Lula e Dilma para tirar o Brasil do Mapa da Fome. Portanto, apostamos que, junto com o Bolsa Família, reclassificado, terá a capacidade de retirar novamente nosso país dessa condição, provocando um processo de distribuição de renda e, seguramente, com impactos também no PIB.

Estamos mostrando mais uma vez que para gerar empregos é preciso segurança, previsibilidade e estabilidade econômica, inflação sob controle, crescimento econômico e o Estado como indutor do processo econômico.

O Brasil já é o segundo endereço mais procurado para investimento internacional, o que tem potencial para provocar crescimento e consequentemente a geração de empregos com melhores salários.

Por: Folha de São Paulo.

Fonte: Agência Sindical

15/01/2024 - Juros do consignado para beneficiários do INSS são reduzidos para 1,76%

Medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS)

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou, na quinta-feira (11), uma nova redução do teto de juros dos empréstimos consignados para beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Os conselheiros decidiram pela queda do limite para o empréstimo com desconto em folha, de 1,80% para 1,76%.

O último corte havia sido feito em 4 de dezembro, quando o patamar foi de 1,84% para 1,80%. Já para as operações na modalidade de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, o teto caiu de 2,67% para 2,61%. Em um ano, as taxas acumulam queda de 17,7%, segundo o Ministério da Previdência Social. Os novos valores começam a valer em oito dias úteis.

Segundo a pasta, durante a reunião, o ministro Carlos Lupi “reafirmou” o compromisso em levar ao conselho taxas de juros mais baixas. “Mais da metade dos municípios do Brasil tem a economia movimentada pelos recursos que a Previdência repassa. Isso é dinheiro que movimenta a nossa economia”, disse.

Ele também destacou os dados atualizados sobre o tempo de espera e a fila para receber benefícios do INSS. Segundo o ministro, em dezembro, o tempo médio de espera dos segurados ficou em 49 dias. “Neste ano, chegaremos aos 30 dias. O segurado que pedir benefício terá uma resposta em 30 dias. Seja positiva ou negativa”, disse.

O CNPS acompanhou também as apresentações do Plano de Ação da Dataprev para 2024, feita pelo presidente da empresa, Rodrigo Assumpção, e do Plano de Ação do INSS para 2024, feita pelo presidente do Instituto, Alessandro Stefanutto.

Fonte: InfoMoney

15/01/2024 - Ministério do Trabalho atualiza valores do seguro-desemprego para 2024

Correção levou em conta INPC de 2023

O Ministério do Trabalho e Emprego atualizou a tabela anual do seguro-desemprego para 2024. A correção levou em conta o Índice Nacional de Preços ao consumidor (INPC) de 2023, divulgado na quinta-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que foi de 3,71%.

A nova tabela para os trabalhadores que tiverem direito ao benefício também entrou em vigor nessa quinta-feira (11).

Com isso, o valor do benefício seguro-desemprego não será inferior ao valor correspondente do salário mínimo vigente, R$ 1.412.

Já os trabalhadores que tenham recebido salários médios acima de R$ 3.402,65 terão direito, invariavelmente, ao seguro-desemprego no valor de R$ 2.313,74.

Fonte: Brasil247

15/01/2024 - Para a CGU, cada vida perdida em Brumadinho só vale R$ 67

Mesmo após inspeção da Tüv Süd não apontar irregularidades em 2019, barragem da Vale rompeu em 25 de janeiro de 2019, deixando 270 mortos

A Avabrum (Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos do Rompimento da Barragem da Vale em Brumadinho) está na luta para revisar a multa que a CGU (Controladoria Geral da União) quer cobrar da Tüv Süd Industries Service. Responsável pela inspeção da barragem de rejeitos de minério de ferro em 2018, a multinacional alemã não apontou irregularidades.

A barragem da Vale, porém, rompeu em 25 de janeiro de 2019, deixando 270 mortos. O número de vítimas chega a 272, se foram contados dois bebês que estavam na barriga de mulheres grávidas que morreram devido à tragédia. A Tüv Süd virou ré no caso em 2023. Como a multa aplicada pela CGU à empresa foi de R$ 18 mil, cada vida perdida vale R$ 67 – ou R$ 66,95.

A área técnica da Controladoria havia proposto uma multa de R$ 22,7 milhões, calculada de acordo com o faturamento da multinacional. Na Justiça, executivos da Tüv Süd se tornaram réus, acusados de homicídio qualificado, a exemplo dos executivos da Vale. Mas, numa manobra que causou “indignação e revolta” aos familiares da vítima, a CGU decidiu considerar apenas o faturamento da filial brasileira da Tüv Süd, isentando a matriz europeia. A redução foi de mais de 99%.

Em ofício a Vinicius Carvalho, ministro da CGU, a Avabrum cobrou uma audiência para debater a multa irrisória. “O Estado e a sociedade brasileira, em memória e honra de 272 vidas, não podem sinalizar para as empresas envolvidas em um crime, objeto de processo em andamento no Judiciário federal, que a impunidade é permitida. A diretoria da Avabrum fica à disposição para o diálogo e entendimento, no que for pertinente, rogando para que tal decisão seja desconsiderada e revista”.

Para Josiane Melo, diretora da entidade, a batalha por reparações justas vai continuar. “O foco das ações da Avabrum é justiça em todas as esferas. Essa multa irrisória de só R$ 66 é uma injustiça que precisa ser combatida”, declarou Josiane ao jornal O Tempo. “O mundo não pode esquecer Brumadinho. As empresas envolvidas em um crime não podem ficar impunes.”

Fonte: Portal Vermelho

15/01/2024 - Comissão aprova salário-família para trabalhador de baixa renda com filho menor de 16 anos

Lei atual limita o pagamento do benefício a quem tem filho de até 14 anos; projeto segue em análise na Câmara dos Deputados

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3215/15, que permite o pagamento do salário-família ao trabalhador de baixa renda com filhos menores de 16 anos de idade.

Apresentado pelo ex-deputado Carlos Bezerra (MT), o texto altera a Lei  8.213/91, que hoje prevê o pagamento do benefício apenas ao trabalhador com filhos menores de 14 anos, ou filhos com deficiência de qualquer idade.

O autor argumenta que, com a Emenda Constitucional 20, de 1998, passou a ser proibido o trabalho de menores de 16 anos, e não mais apenas de menores de 14 anos. Na avaliação dele, essa alteração deveria ter imediatamente repercutido na ampliação do conceito de dependentes para fins de recebimento do salário-família, o que não ocorreu.

A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). “Uma vez que o menor de 16 anos não pode ter atividade laboral e, consequentemente, receber salário, nada mais justo que os responsáveis possam receber o salário-família, que representa um complemento para as famílias de baixa renda”, avaliou a parlamentar.

Ela lembra que a lei considera de baixa renda, para fins desse benefício, o trabalhador que recebe um salário mínimo ou rendimento inferior ao estabelecido anualmente em portaria interministerial. Para 2023, o valor máximo (bruto) que o requerente do salário-família podia receber para ter direito ao benefício é de R$ 1.754,18. O valor atual do benefício é de R$ 59,82 para cada filho.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

12/01/2024 - INPC tem alta de 0,55% em dezembro e fecha 2023 com alta de 3,71%

No acumulado de 2023, houve alta de 0,33% nos produtos alimentícios e de 4,83% nos não alimentícios; índice é menor que o do IPCA por dar mais peso aos alimentos e bebidas

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) registrou alta de 0,55% em dezembro, acima dos 0,10% observados em novembro, informou nesta quinta-feira (11) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com isso, o índice acumulou aumento de 3,71% no ano, abaixo do registrado no ano anterior (5,93%).

No acumulado de 2023, houve alta de 0,33% nos produtos alimentícios e de 4,83% nos não alimentícios. “O resultado acumulado do ano do INPC ficou abaixo do IPCA principalmente por conta do maior peso que o grupo alimentação e bebidas tem dentro da cesta”, explicou em nota André Almeida, gerente da pesquisa.

Em dezembro do ano passado, os preços dos produtos alimentícios aceleraram (de 0,57% para 1,20%). Os não alimentícios também registraram variações maiores (0,35% em dezembro contra -0,05% no mês anterior).

Fonte: InfoMoney

12/01/2024 - Centrais conversam com Luiza Trajano para discutir estímulo à negociação coletiva

Dirigentes querem elaborar um projeto de consenso com empresários para criar um novo modelo sindical

São Paulo – Em busca de consenso com o setor empresarial por um novo modelo sindical, que priorize a negociação coletiva, representante de centrais sindicais se reuniram nesta quarta-feira (10) com a executiva Luiza Trajano, do Magazine Luiza. O governo formou um grupo de trabalho no ano passado, mas as discussões ainda não tiveram consenso. O objetivo é encaminhar um projeto ao Congresso, alterando pontos da “reforma” trabalhista implementada em 2017.

Assim, na manhã de hoje, a empresária conversou em São Paulo com os presidentes da CUT, Sérgio Nobre, da Força Sindical, Miguel Torres, e da UGT, Ricardo Patah, que é do setor comerciário. “Luiza Trajano é uma grande liderança, de um setor importante como é o comércio. Ela sempre compreendeu que o trabalhador é um cidadão, portador de direitos, inclusive, o de negociar coletivamente e de participar das decisões que envolvem o futuro das empresas. Infelizmente, nem todos os empresários têm tradição de negociação coletiva envolvendo os sindicatos”, comentou Sérgio Nobre sobre o encontro.

“O que a gente quer é um projeto dentro de um entendimento com empresários, que de fato modernize e fortaleça a negociação”, acrescentou o presidente da CUT. “Vamos buscar outras lideranças empresariais para que façamos essa construção, já que o movimento sindical fortalecido não é apenas um instrumento de regulação do trabalho: é o pilar da democracia’”, ressaltou.’

Em artigo recente, o dirigente argumenta que a negociação coletiva é o melhor instrumento para tratar das questões do mundo do trabalho. Mais da metade dos trabalhadores brasileiros não têm direitos trabalhistas ou previdenciários. “Ou seja, quase 40 milhões de trabalhadores e trabalhadoras estão sem proteção trabalhista nem social. Então, por isso precisa atualizar o modelo.”

Fonte: Rede Brasil Atual

12/01/2024 - Ricardo Lewandowski aceita convite de Lula e assumirá o Ministério da Justiça

A definição se deu em reunião da qual participou o ainda ministro Flávio Dino, no Palácio da Alvorada, quando o ex-magistrado do STF aceitou o convite

O anúncio oficial de que o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski será o novo ministro da Justiça deve ser feito nesta quinta-feira (11) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A definição se deu em reunião da qual participou o ainda ministro Flávio Dino, no Palácio da Alvorada, quando Lewandowski aceitou o convite.

A informação foi divulgada inicialmente no blog da jornalista Julia Duailib na noite desta quarta. A agenda de Lula tem marcada nova reunião com Flávio Dino e Lewandowski às 11 horas desta quinta. O magistrado era desde o início o preferido de Lula.

Flávio Dino assumirá uma cadeira no STF, no lugar da ex-ministra Rosa Weber, em fevereiro. O nome preferido de Dino para substituí-lo na Justiça era Ricardo Cappelli, seu secretário-executivo na Justiça, que desempenhou papel importante como interventor na Segurança Pública do Distrito Federal no contexto do ataque golpista do 8 de janeiro.

Lewandowski anunciou em 30 de março a antecipação de sua aposentadoria do STF. Ele seria compulsoriamente aposentado em abril após completar 75 anos.

“Acabo de entregar à presidente do STF um ofício em que peço que encaminhe ao presidente da República meu pedido de aposentadoria, antecipado em 30 dias”, afirmou o então ministro na ocasião.

Fonte: Rede Brasil Atual

12/01/2024 - 2024: Ano da Sindicalização – João Guilherme Vargas Netto

Em uma conjuntura – econômica, social, política – favorável e duradoura o movimento sindical bem que poderia fazer do ano de 2024 (que é bissexto) o Ano da Sindicalização.

Se todas as direções sindicais e o conjunto das entidades encampassem esta ideia não só teríamos durante todo o ano campanhas efetivas de sindicalização, campanhas institucionais que poderiam ser apoiadas pelo ministério do Trabalho e Emprego, como também inúmeras atividades especificamente voltadas a aumentar o número de associados aos sindicatos e reforçar os laços com os trabalhadores e com as trabalhadoras já sindicalizados.

Além destas iniciativas o Ano da Sindicalização pressupõe que em todas as atividades normais e recorrentes da ação sindical o tema da sindicalização estivesse presente, como uma pauta adicional a ser cumprida.

Desta forma teríamos nas campanhas salariais e nas negociações decorrentes, nas lutas em cada empresa e locais de trabalho, nas assembleias, nas comemorações, nas atividades de lazer e esportivas, a todo momento, sempre presente o tema da sindicalização e o controle dos avanços alcançados com metas definidas anteriormente.

Mesmo as comemorações unitárias do 1º de maio deveriam incorporar esta preocupação e serem ocasião dos primeiros balanços vitoriosos.

Ao fim do Ano da Sindicalização, mais que deter a queda dos indicadores, poderíamos comemorar os avanços obtidos como grande vitória, ao retomar os padrões de sindicalização que já foram relativamente altos, antes dos desarranjos da rotatividade, da informalidade, do neoliberalismo, das novas relações de trabalho, da deforma trabalhista, do governo Bolsonaro e da Covid.

João Guilherme Vargas Netto – Consultor sindical de entidades de Trabalhadores e membro do Diap.

Fonte: Agência Sindical

12/01/2024 - TRE-PR julga no dia 25 caso que pode levar à cassação do mandato de Sergio Moro

PT e PL acusam o senador e ex-juiz parcial de uso de caixa dois e suposto abuso de poder econômico nas eleições de 2022

O ex-juiz suspeito e senador Sergio Moro (União Brasil-PR) será julgado no próximo dia 25 de janeiro pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) em um processo que poderá resultar na cassação do mandato do parlamentar. Em dezembro, Moro depôs como réu no TRE-PR, enfrentando acusações que incluem o uso de caixa dois e suposto abuso de poder econômico, em ações movidas pelo PL e PT. Caso Moro seja cassado pela Justiça Eleitoral, uma eleição suplementar para o Senado no Paraná poderá ser convocada, explica o jornalista Esmael Moraes em seu blog.

Na condição de autor da ação, PT ou PL podem questionar a imparcialidade da desembargadora Cláudia Cristofani, do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), devido às suas ligações de amizade com Sergio Moro.

Fonte: Brasil247

12/01/2024 - Comissão aprova contribuição previdenciária facultativa de 5% para quem recebe seguro-desemprego

Texto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê contribuição facultativa para a Previdência Social para os beneficiários do seguro-desemprego.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), para o Projeto de Lei 6560/13, do deputado licenciado Sandro Alex (PSD-PR). Além da proposta original, o relator aproveitou também um dos três apensados.

Assim, a pessoa dispensada sem justa causa, ou em gozo do seguro-desemprego por ter sido submetida a regime de trabalho forçado ou a condição análoga à de escravo, poderá contribuir para a Previdência Social com 5% do benefício mensal.

O substitutivo altera a Lei Orgânica da Seguridade Social. Além de aposentadoria e pensão, quem contribui para a Previdência Social tem ainda direito a auxílios diversos, nos casos de doença, afastamento temporário ou nascimento dos filhos.

“A contribuição previdenciária facultativa dos trabalhadores em gozo de seguro-desemprego é meritória, dada a vulnerabilidade e a restrição financeira a que estão sujeitos”, disse o deputado Pastor Henrique Vieira no parecer aprovado.

O segurado facultativo é o que, mesmo não estando obrigatoriamente vinculado ao sistema previdenciário, por não exercer atividade remunerada, opta pela inclusão no sistema. Estão nesse caso, entre outros, estudantes e donas de casa.

Contribuintes individuais

O substitutivo também equipara contribuintes individuais que prestam serviços a empresas àqueles com atuação similar em entidades beneficentes de assistência social, atualmente isentas por lei das contribuições para a Previdência Social.

O contribuinte individual é o que exerce por conta própria atividade econômica de natureza urbana ou presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas ou entidades, sem relação de emprego.

Hoje, a alíquota para o contribuinte individual que presta serviços a empresas é de 20%, mas 9% poderão ser compensados em razão da parte paga pela firma. Desta forma, isso resulta em 11% efetivamente recolhidos por esse trabalhador.

Segundo Pastor Henrique Vieira, pessoas que atuam em entidades beneficentes não têm como comprovar contribuição patronal, dada a isenção existente. “A lei precisa ser aprimorada, para permitir aquela mesma dedução [de 9%]”, disse.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

12/01/2024 - MPF recorre ao STJ contra absolvição de Temer por corrupção envolvendo porto

Ex-presidente foi inocentado em caso de corrupção e lavagem de dinheiro no Porto de Santos. MPF recorreu ao STJ por entender que há justa causa para ação penal prosseguir

A absolvição do ex-presidente Michel Temer por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro envolvendo o Porto de Santos poderá ser reavaliada após o Ministério Público Federal (MPF) recorrer, nesta semana, ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão.

Em 2018, a Procuradoria-Geral da República apresentou denúncia contra Temer, sob a acusação de que ele teria se valido de sua função pública “para favorecer os controladores do grupo Rodrimar, usando-a como mote para receber R$ 32 milhões”. O ex-presidente foi absolvido pela Justiça Federal do Distrito Federal, em março de 2021, e a decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Ao apresentar recurso ao STJ, o MPF sustenta que “a conexão entre o recebimento e a função pública exercida por Michel Temer é evidente e está suficientemente descrita na denúncia e comprovada por meio de provas robustas, especialmente os diálogos mantidos pelos réus e interceptados judicialmente”.

A peça afirma, ainda, que “diante disso, há, sim, justa causa para o prosseguimento da ação penal, a conduta imputada aos recorridos não é manifestamente atípica, não há que se falar em crime impossível quando se trata de conduta consumada, e a denúncia narra fatos ilícitos e imputáveis aos réus, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal”.

O recurso salienta que “não se está neste recurso sustentando a condenação dos réus, mas tão somente a existência de indícios e elementos de prova suficientes para a instauração da ação penal”.

Segundo o MPF, “a denúncia afastada pelo acórdão da 3ª Turma do TRF 1ª Região se fez acompanhar de diversas provas e circunstâncias objetivas que não foram sequer avaliadas em sua relevância, a comprovar a justa causa para a ação penal”.

No rol de indícios apontados estão diversos pagamentos por meio de contratos de fachada comprovados nos autos; movimentações financeiras para empresas de ‘prateleiras’; diálogos entre os envolvidos, interceptados mediante prévia autorização judicial; registro de pagamento de vantagens indevidas em planilhas que, embora unilateralmente produzidas, relatam com riqueza de detalhes o repasse de valores.

Ainda de acordo com o MPF, a decisão do tribunal “viola o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em reiteradas decisões, no sentido de que a absolvição sumária não pode servir como impedimento para a busca da verdade real sobre fatos ilícitos criminais”.

Com agências

Fonte: Portal Vermelho

11/01/2024 - Marinho inicia diálogo com as centrais sindicais sobre a MP da reoneração da folha de pagamento

Encontro foi nesta terça-feira (9) no Ministério da Fazenda com o secretário de Política Econômica, Guilherme Mello

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, se reuniu nesta terça-feira (9) com o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, e com os presidentes de centrais sindicais para conversar sobre a Medida Provisória (MP) 1202, que trata da reoneração gradual da folha de pagamento para diferentes setores da economia. Segundo o ministro, a reunião marca o início do processo de diálogo com as lideranças dos trabalhadores, empregadores e com o Congresso Nacional para encontrar uma solução. No mês de fevereiro, Luiz Marinho já anunciou que se reunirá com empresários.

“Para o governo, o tema “desoneração” está inadequado, é preciso um ajuste, uma correção de rumo. O importante é conversar para encontrar um encaminhamento. Os benefícios eventuais, imaginados com a desoneração na geração de empregos, não se constatam quando se avalia a geração de emprego. Precisamos olhar para o Brasil, para o mercado de trabalho, para a garantia do emprego, e nossa preocupação é lá na ponta com os trabalhadores e as trabalhadoras”, destacou o ministro durante conversa com os jornalistas após o fim da reunião. De acordo com Luiz Marinho, ficou acordado que as equipes técnicas vão aprimorar os dados sobre a desoneração da folha. Ainda ressaltou que o país teve um salto no emprego, mas se preocupa com o alto índice de rotatividade (20 milhões de trabalhadores).

Já o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobrega, disse que as conversas com o governo vão continuar para encontrar um consenso, e que a preocupação da CUT é com o emprego.

Fonte: MTE

11/01/2024 - Governo Lula cogita ir ao STF pela MP da Reoneração

Caso o presidente do Senado devolva a medida provisória, o governo federal poderá tentar anular a decisão no STF ou derrubar a lei que prorrogou a política de desoneração

O Palácio do Planalto está se preparado para adotar uma estratégia legal caso o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decida devolver a medida provisória que busca extinguir gradualmente a desoneração de 17 setores intensivos em mão-de-obra. A proposta foi enviada pelo governo ao Congresso em 29 de dezembro, desencadeando uma série de reações e debates intensos.

Embora a intenção do governo seja continuar negociando com o parlamento, o Planalto já elaborou duas ações que podem ser protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF) caso a alternativa política não seja bem-sucedida, informa Malu Gaspar, do jornal O Globo. Uma dessas ações busca anular a eventual devolução da MP por parte de Pacheco, enquanto a outra visa derrubar a lei que prorrogou a política de desoneração.

A MP em questão foi encaminhada ao Congresso sem prévia articulação, 15 dias após os parlamentares derrubarem um veto do presidente Lula (PT) à medida. Essa decisão do governo gerou reações até mesmo entre deputados da base, que interpretaram como uma tentativa de contornar uma decisão já tomada pelo parlamento em duas ocasiões anteriores: em outubro, quando a desoneração foi aprovada no Senado, e em dezembro, quando o veto foi derrubado.

O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), considera o fim da desoneração uma prioridade para aumentar a arrecadação do governo e atingir a meta fiscal de 2024. Segundo cálculos da Fazenda, o término desse benefício tributário pode resultar em uma receita extra de R$ 6 bilhões para a União. Atualmente, a desoneração permite que 17 setores intensivos em mão de obra paguem alíquotas reduzidas sobre a receita bruta, em vez dos 20% sobre a folha de salários. O texto enviado ao Congresso também limita a compensação de créditos tributários e extingue até 2025 os benefícios tributários concedidos às empresas de promoção de eventos por meio do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Diante da resistência no Congresso, Pacheco está avaliando a possibilidade de devolver a MP ao Planalto. Alternativas discutidas incluem aguardar um recuo do governo para o envio de um novo texto ao Senado ou a transformação da MP em um projeto de lei com urgência constitucional. Contudo, a preferência do governo é pela negociação, considerando que um recurso ao STF poderia tensionar ainda mais as relações entre os Três Poderes, já abaladas por outras decisões recentes da Corte.

Fonte: Brasil247

11/01/2024 - Nova renegociação dará desconto de até 70% para dívida ativa

Prazo de adesão vai até 30 de abril no sistema Regularize, da PGFN

Os contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União podem renegociar, até 30 de abril, o débito com até 70% de desconto nas multas e nos juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu segunda-feira (8) cinco editais de transação tributária, modalidade de parcelamento criada durante a pandemia de covid-19.

Chamado de Transações por Adesão, o programa permitirá o parcelamento da dívida em até 145 meses. Na transação tributária, o tamanho do desconto é determinado conforme a capacidade de pagamento do devedor. Quem tiver menor capacidade de pagamento terá os maiores descontos.

Os editais estão divididos nas seguintes categorias: dívidas de pequeno valor, débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, capacidade de pagamento, inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança e microempreendedores individuais. Segundo a PGFN, o governo espera recuperar cerca de R$ 24 bilhões com as Transações por Adesão.

O devedor pode fazer simulações e pedir a adesão ao programa na página Regularize, portal de serviços eletrônicos oferecido pela PGFN. O próprio sistema avalia a capacidade de pagamento e renegocia o débito, definindo o valor das parcelas e os descontos definitivos.

Limites

Apenas débitos de até R$ 45 milhões poderão ser refinanciados. O valor das prestações previstas não poderá ser inferior a R$ 25 para o microempreendedor individual e R$ 100 para os demais contribuintes.

Os descontos não incidirão sobre o valor principal da dívida, apenas sobre juros, encargos e multas. A exceção será para os microempreendedores individuais, que poderão ter até 50% de desconto sobre a dívida global (valor principal mais juros, multas e encargos).

As negociações abrangem apenas os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, quando a PGFN passa a cobrar a dívida na Justiça. Os débitos com a Receita Federal são objeto de outra renegociação, aberta na última sexta-feira (5). Dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também estão fora do parcelamento especial.

Fonte: Agência Brasil

11/01/2024 - Centrais debatem sobre a industrialização com Geraldo Alckmin

Os presidentes das centrais sindicais Força Sindical, Miguel Torres, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, e Central Única dos Trabalhadores (CUT), estiveram com o vice-presidente e Ministro da Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, nesta terça-feira, 9 de janeiro de 2024, em Brasília, para tratar sobre o plano de reindustrialização do país.

A conversa foi pautada sobre políticas de transição pata que as novas tecnologias não só não gerem desemprego, como garantam empregos de qualidade, renda e contribuam com a ascensão social e econômica do povo brasileiro.

Dados divulgados pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), em dezembro de 2023, mostram que o Brasil voltou a estar na lista das dez maiores economias do mundo. Os desafios do desenvolvimento envolvem uma retomada industrial que contemple a inclusão social.

Fonte: Rádio Peão Brasil

11/01/2024 - Desemprego global deve voltar a crescer em 2024, após ligeira recuperação, diz OIT

Estimativa da organização é que a taxa de desemprego global avance de 5,1% em 2023 para 5,2% este ano; informalidade permanecerá alta

Apesar de os mercados de trabalho em todo o mundo terem mostrado uma resiliência surpreendente em 2023, já estão sendo identificadas fragilidades e as perspectivas para este ano são de que a taxa de desemprego global avance de 5,1% para 5,2%.

As estimativas estão no relatório de tendências mundiais de emprego e perspectivas sociais, divulgados nesta quarta-feira (10) pela Organização Mundial do Trabalho (OIT).

Caso essa previsão de confirme, o mercado vai devolver boa parte ligeira alta verificada entre 2022 e 2023, quando a taxa de desemprego passou de 5,3% para 5,1%. Isso dentro de um quadro no qual a renda do trabalho disponível caiu na maioria dos países do G-20.

A OIT, considera que “é pouco provável” que a erosão dos padrões de vida resultante da inflação que seja compensada rapidamente.

O relatório também informa que a recuperação do mercado de trabalho após a pandemia de covid-19 continua desigual, uma vez que novas vulnerabilidades e múltiplas crises estão minado as perspectivas de maior justiça social.

Isso significa que persistem diferenças importantes entre países de rendimentos mais elevados e mais baixos. Embora a taxa de disparidade no emprego – uma ponderação do número de pessoas sem emprego que estão interessadas em encontrar uma vaga – em 2023 fosse de 8,2% nos países de renda alta, situava-se em 20,5% no grupo de nações de rendimentos baixos.

Assim, embora a taxa de desemprego em 2023 persistisse em 4,5% no primeiro grupo, estava em 5,7% no segundo grupo de países.

Além disso, é provável que a pobreza no trabalho persista. Apesar de ter diminuído rapidamente após 2020, o número de trabalhadores que vivem em pobreza extrema (ganhando menos de US$ 2,15 dólares por dia) cresceu cerca de 1 milhão em 2023).

Outra constatação é que a taxas de trabalho informal permaneçam estáticas, representando cerca de 58% da força de trabalho mundial em 2024.

Fonte: InfoMoney

11/01/2024 - CEREST pode fiscalizar e penalizar patrão infrator; decisão do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no final do ano que acabou de passar, que o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) de Jundiaí tem, sim, competência legal para fiscalizar e penalizar empresas que descumprem regras e leis em matéria de segurança e de medicina do trabalho.

A decisão da Suprema Corte, que já transitou em julgado, alcança todos os Cerest’s do Brasil.

Na ação inicial, a empresa SCO Empreendimentos e Participações Ltda. sustentava que a competência legal para tais atividades seria exclusivamente da União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego.

TST também concedeu poder ao CEREST

A instância máxima da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiu pelo reconhecimento da competência do Cerest para orientar, fiscalizar e autuar empresas em matéria de segurança e medicina do trabalho.

No entanto, a AGU – Advocacia Geral da União – decidiu recorrer da decisão e buscar a Suprema Corte, onde obteve derrota.

“A matéria está sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula n° 736, ao firmar o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores”, disse Dias Tofolli, ministro relator do STF.

“Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores”, continuou Tofolli, citando o texto da Súmula 736.

Assim, Tofolli negou seguimento ao recurso da AGU, fundamentando que “não há como acolher as razões ventiladas no agravo, porquanto a controvérsia foi dirimida com suporte em legislação infraconstitucional e vale dizer: o TST assentou que o CEREST – Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, órgão de âmbito municipal, detém competência para orientar, fiscalizar e autuar empresas por descumprimento de normas atinentes à segurança e medicina do trabalho, em razão do disposto nos artigos 154 e 159 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei Federal nº 6.514/1977, além do estabelecido no art. 1º da Lei Federal nº 9.782/1999”.

Acidente Fatal

O início do caso se deu em 2005, quando o azulejista Mariano Torres morreu depois de cair no poço do elevador de um prédio em construção, na Rua Congo, no Jardim Bonfiglioli, onde ele trabalhava.

A dona da obra, a SCO Participações e Empreendimentos Ltda. foi autuada e penalizada pelo Cerest Jundiaí com multa de 10 mil UFESP, hoje equivalente a cerca de R$ 350 mil.

A investigação do acidente fatal sob a responsabilidade do Cerest Jundiaí contou com a participação de diretores do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção e do Mobiliário de Jundiaí e Região, o Siticom.

Inconformada e alegando que somente o Ministério do Trabalho e Emprego tem competência para fiscalizar e penalizar empresas em matéria de medicina e segurança do trabalho, a SCO pleiteou, na Justiça, a anulação da autuação do Cerest.

O trâmite da ação durou 17 anos, culminando com o parecer favorável ao Cerest, exarado pelo Procurador Geral da República – PGR, Augusto Aras e pela decisão do ministro do STF, Dias Tofolli.

CEREST

Os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) promovem ações para melhorar as condições de trabalho e a qualidade de vida do trabalhador por meio da prevenção e vigilância.

É no segmento da vigilância que estão as ações fiscalizatórias, que incluem autuação seguidas ou não por imposições de penalidades.

Cabe aos Cerest promover a integração da rede de serviços de saúde do SUS, assim como suas vigilâncias e gestão, na incorporação da Saúde do Trabalhador em sua atuação rotineira.

Suas atribuições também incluem apoiar investigações de maior complexidade, em sua área de abrangência, assessorar a realização de convênios de cooperação técnica, subsidiar a formulação de políticas públicas, fortalecer a articulação entre a atenção básica, de média e alta complexidade para identificar e atender acidentes e agravos relacionados ao trabalho, em especial, mas não exclusivamente, aqueles contidos na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho ou de notificação compulsória.

Fonte: Rádio Peão Brasil

10/01/2024 - INSS: aposentados que ganham além do mínimo não terão aumento real

Reajuste com os benefícios previdenciários do INSS deve ser publicado após a divulgação do INPC 2023, com previsão para esta semana

O governo federal aguarda a divulgação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que deve ser anunciado pelo IBGE na quinta-feira (11/1), para estabelecer o reajuste dos benefícios do INSS para quem recebe acima de um salário mínimo.

Aposentados e pensionistas não terão aumento real; o reajuste previsto corresponde apenas à reposição da inflação.

Entre janeiro e novembro, o índice acumulado estava em 3,14% e, nos 12 meses, 3,85%. A expectativa é que o INPC de 2023 fique em torno de 3,4%, entre janeiro e dezembro, segundo especialistas.

Ganho real do INSS

Os beneficiários da Previdência Social, incluindo os que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e que ganham até um salário mínimo, terão ganho real acima da inflação. Neste caso, o valor do benefício acompanha o piso nacional, que teve alta de 6,97% em comparação aos R$ 1.320 em vigor no ano passado.

O novo salário mínimo para 2024 ficou estipulado em R$ 1.412 e foi definido com base na inflação entre dezembro/2022 e novembro/2023, de 3,85% e mais três pontos percentuais (ganho real) relativos à expansão do Produto Interno Bruto (PIB) 2022.

Atualmente, 39 milhões de pessoas são beneficiárias da Previdência, incluindo o BPC. Do total, 67% recebem até um salário mínimo.

Assim que o INPC for divulgado, os Ministérios da Previdência e da Fazenda editarão uma portaria conjunta com o reajuste dos benefícios previdenciários. O percentual corrigirá também as faixas de contribuição e o teto do INSS, que está em R$ 7.507,49.

Fonte: Metrópoles

10/01/2024 - Congresso: resistência à agenda do movimento sindical

No Congresso Nacional, que tem maioria de parlamentares alinhados aos interesses do chamado mercado, o setor empresarial criou mecanismo de resistência à agenda do movimento sindical, apoiada pelo governo do presidente Lula.

Neuriberg Dias*

Observe, que as casas do Congresso — Câmara dos Deputados e Senado Federal — não pautam matérias de interesse dos trabalhadores. A não ser que seja para suprimir direitos.

São as frentes parlamentares, criadas de forma pluripartidária, com a finalidade de promover a defesa de ideias, causas e interesses da sociedade, com o objetivo de promover ações, debater, acompanhar, apoiar ou apresentar proposições para influenciar o processo decisório.

São 2 frentes que estão encarregadas dessa tarefa para o setor empresarial: a FPA (Frente Parlamentar Mista da Agropecuária) e a FPE (Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo), que cumprem esse o papel de articulação institucional, inclusive nos demais poderes da República e na sociedade, para bloquear essa agenda.

Bancadas ruralista e do empreendedorismo

A Agropecuária, coordenada pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR), é composta por 299 deputado federais e 41 senadores, umas das mais antigas em funcionamento, e reconhecida como 1 das mais organizadas, combativas e influentes no Congresso Nacional.

E Empreendedorismo, coordenada pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), tem 204 deputados federais e 46 senadores, tem exercido papel relevante e até de mais diálogo na articulação da agenda do setor privado, nas instâncias de poder.

Comércio e Serviço

Existem ainda as frentes do Comercio e Serviço, coordenada pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG), e a da Micro e Pequenas Empresas, coordenada pelo deputado Jorge Goetten (PL-SC), que reforçam as numerosas frentes do agro e do empreendedorismo.

Ambas as frentes, de forma individual ou conjunta, têm tido capacidade de interlocução nos postos estratégicos no Poder Legislativo desde as presidências das casas, colégios de líderes, de comissões permanentes e temporárias, que garantem a indicação de relatores de matérias de interesse em tramitação no Parlamento.

E também de organizar a atuação em relação ao processo legislativo, nas fases de iniciativa, discussão, votação e até de sanção presidencial, quando os temas de interesse são vetados, tem atuado para derrubá-los, quando retornam para apreciação em sessão do Congresso Nacional.

Marco legal das terras indígenas e desoneração da folha

Como exemplo, pode-se citar a recente derrubada dos vetos presidenciais ao projeto de demarcação das terras indígenas e a desoneração da folha de pagamento; a aprovação da proposta que cria nova política de primeiro emprego inspirada na chamada Carteira Verde e Amarela.

Houve ainda a aprovação da regulamentação do direito de oposição à contribuição assistencial logo após a decisão do STF; e o recurso apresentado contra a decisão terminativa nas comissões da proposta que permite a redução da jornada, sem redução de salário mediante a negociação coletiva.

Reforma Administrativa

Está em curso ainda força-tarefa no Congresso em defesa da votação da Reforma Administrativa, com apoio de mais outras 21 frentes parlamentares, que encaminharam ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manifesto a favor da PEC 32/20 e a realização de seminário para debater o serviço público brasileiro.

Nessas circunstâncias, dificilmente o governo contará com sua base de apoio partidário para reduzir a influência dessas frentes parlamentares na modificação ou inviabilização da agenda, em construção, que pretende fazer a revisão das reformas Trabalhista, da Previdência, Sindical, Terceirização e a regulamentação do trabalho em aplicativo.

Ao movimento sindical, cabe organizar a atuação da bancada sindical e apostar na criação desses mecanismos no Poder Legislativo e, sobretudo, na participação da sociedade, para criar as condições necessárias, com propósito de fazer a agenda sindical avançar, a fim de fortalecer o governo na mediação da agenda positiva no Congresso. Mãos à obra!

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação licenciado do Diap. É sócio-diretor da Contatos Assessoria Política.

Fonte: Diap

10/01/2024 - Saiba quando começa a valer o novo reajuste do salário mínimo de 2024

Novo valor entra em vigor nos dias trabalhados em janeiro para pagamentos em fevereiro deste ano

O salário mínimo atual entrou oficialmente em vigor em 1º de janeiro, elevando-se para R$ 1.412, com um aumento de 6,97% em relação ao valor de 2023, que era de R$ 1.320. Como resultado desse ajuste, a maioria dos trabalhadores receberá o primeiro pagamento atualizado, referente aos dias trabalhados em janeiro, em fevereiro de 2024.

No que diz respeito ao INSS, o novo salário mínimo de R$ 1.412 será pago a aposentados e pensionistas entre os cinco últimos dias úteis de janeiro e os cinco primeiros dias úteis de fevereiro, como mostra a matéria do Globo.

Esse cálculo é resultado da implementação da nova política permanente de valorização do salário mínimo do governo Lula. De acordo com a nova lei, o reajuste corresponde à soma de dois índices: a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 meses até novembro e o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.

Fonte: Brasil247

10/01/2024 - Desoneração de folha de pagamento gera impasse entre setores e Fazenda

Secretário da Fazenda, Dario Durigan, classifica desoneração da folha como “inconstitucional” e caso não haja reversão pela via política, governo levará impasse à Justiça.

A política de desoneração da folha de pagamentos, como aprovada pelo Congresso, recebeu críticas do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan. Ele a considera “inconstitucional, antiorçamentária e antieconômica”, sinalizando a possibilidade de levar o impasse à Justiça caso não haja reversão política. As informações são do jornal Estadão.

A medida provisória (MP) publicada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no final de 2023, revoga a política de desoneração em vigor desde 2011 para 17 setores. propondo uma tributação progressiva sobre a folha de pagamentos de 42 atividades econômicas, excluindo oito setores, como empresas de call center, confecções, têxtil, máquinas e equipamentos e proteína animal.

A desoneração, implementada no governo Dilma Rousseff (PT), substituía a contribuição patronal de 20% para a Previdência por uma tributação de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, inicialmente com prazo de término em 2023, prorrogado para 2027 pelo Congresso.

A MP, no entanto, propõe uma alíquota menor para um salário mínimo por trabalhador a partir de abril, (com uma contribuição inicial de 10% ou 15% do salário, dependendo da atividade) com a contribuição completa de 20% para salários que excederem esse valor, sendo reduzida gradualmente até 2028.

A medida gerou forte reação no setor privado e entre congressistas, que pressionam o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a devolver a MP. Dario Durigan defendeu a iniciativa de Haddad, como uma alternativa à judicialização, mas não descarta revisar a meta de déficit primário zero neste ano se a medida não prosperar, indicando que “todas as providências serão tomadas para fechar o Orçamento”.

“(A MP) é uma alternativa à judicialização. Judicializar era tudo ou nada, você vai para derrubar a medida do Congresso. O que nós estamos fazendo é dizer ‘vamos fazer algo que seja constitucional, que você corrige os problemas’”, afirmou ele, que é ministro da Fazenda em exercício durante as férias de Haddad.

“Se de fato o que nós estamos apresentando não vingar, não resta outra alternativa, aí você tem de mexer na meta”, concluiu.

O embate se intensifica, com Durigan afirmando que a medida é legítima e necessária para evitar uma renúncia tributária sem fonte de receita correspondente, como estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. Enquanto isso, o setor privado alega resultados positivos na geração de empregos com a política de desoneração, algo contestado pela Fazenda. “É uma política pública ruim, que não deu certo”.

A MP cria dois grupos de atividades, preservando aquelas mais impactadas com o fim da desoneração. Durigan destaca que a exclusão de alguns setores se deu por limitações orçamentárias, ressaltando a exigência de manutenção do nível de emprego como parte da medida.

“Os setores que ficaram de fora podiam ter alguma dependência do benefício, mas objetivamente dependiam menos (dele)”, disse. “Se eu tivesse mais espaço fiscal, eu dava mais, ampliava para mais setores, mas eu não tenho espaço fiscal e essa premissa a gente não pode descartar”.

Além disso, ela também exige o comprometimento das empresas em manter o mesmo nível de emprego, sendo considerado de difícil execução prática. Dario Durigan destaca que a restrição ao desconto tributário no primeiro salário mínimo visa incentivar a contratação de mão de obra formal de menor renda.

Em caso de aprovação da MP, a Fazenda espera reduzir o custo da desoneração para R$ 6 bilhões em 2024, compensando com a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), visando coibir irregularidades.

Segundo Durigan, “os recursos são suficientes para cobrir também os quatro meses de vigência da atual desoneração até 1º de abril, quando a MP passa a valer e há a troca de sistemas.” Durante esse prazo o governo tentará convencer os parlamentares a não derrubarem a medida.

Os 17 setores que contam com a desoneração da folha, são:

– confecção e vestuário

– calçados

– construção civil

– call center

– comunicação

– empresas de construção e obras de infraestrutura

– couro

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– fabricação de veículos e carroçarias

– máquinas e equipamentos

– proteína animal

– têxtil

– TI (tecnologia da informação)

– TIC (tecnologia de comunicação)

– projeto de circuitos integrados

– transporte metroferroviário de passageiros
– transporte rodoviário coletivo
 

com informações do Estadão

Fonte: Portal Vermelho

10/01/2024 - Maioria dos brasileiros quer ver Bolsonaro preso por atos golpistas

74% dizem discordar dos ataques bolsonaristas em 8 de Janeiro, enquanto15% afirmam concordar.

Um ano após os atos golpistas de 8 de Janeiro, quatro a cada cinco brasileiros reafirmam a confiança no Estado Democrático de Direito. Conforme pesquisa AtlasIntel divulgada nesta segunda-feira (8), a maioria também responsabiliza o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) – e, por isso, crê que ele deve ser preso – pela invasão do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF (Supremo Tribunal Federal).

Hoje, 74% dizem discordar dos ataques bolsonaristas, enquanto15% afirmam concordar. Outros 11% não têm opinião a respeito. Na comparação com a pesquisa de um ano atrás, houve oscilações dentro da margem de erro. Em contrapartida, cresceu de 53% para 59% o número de brasileiros que consideram a invasão “completamente injustificada”.

A associação direta de Bolsonaro ao 8 de Janeiro continua majoritária. Para 52%, o ex-presidente é “responsável pela invasão do Congresso, do Palácio do Planalto e do STF”. De acordo com a sondagem, 53,4% deveria ser preso por ser o mentor dos atos antidemocráticos. Na visão de 53,1%, ele também deveria ficar inelegível como pena para esses crimes.

As percepções sobre a gravidade do 8 de Janeiro são mais difusas: 43,3% dizem que a democracia correu grande risco, 27,7% afirmam que não houve risco nenhum e 15,9% creem que a democracia correu “algum risco, mas não tão alto”.

Convergência há mesmo no apoio à democracia. Quase 60 anos após o Golpe de 64 – e passados 39 anos da redemocratização –, a ditadura militar parece não ter deixado saudade. Entre os entrevistados, 80% apoiam a democracia “para governar o Brasil”, 12,7% preferem outro sistema e 7,3% não sabem.

A pesquisa AtlasIntel ouviu 1.200 eleitores, em todas as regiões do País, entre domingo (7) e segunda (8). A margem de erro é de três pontos percentuais.

Fonte: Portal Vermelho

09/01/2024 - Em artigo, Lula defende a economia como garantia para a democracia

Nesta segunda-feira (8), um ano após a tentativa de golpe de estado de 8 de janeiro de 2023, o presidente Lula publicou um artigo no jornal estadunidense Washington Post com seu diagnóstico sobre as causas dos ataques à democracia tanto no Brasil quanto no resto do mundo. De acordo com o chefe de Estado, os desafios econômicos do século 21 são o principal obstáculo para a preservação de regimes democráticos.

“Nas últimas décadas, um modelo econômico excludente vem concentrando renda, cultivando frustrações, restringindo direitos trabalhistas e abastecendo a desconfiança em instituições públicas”, disse o presidente. Paralelamente, Lula avalia que, apesar de a humanidade ter aumentado seu grau de integração nos últimos anos, o diálogo entre as nações se torna cada dia mais difícil.

O presidente alerta que a desigualdade social cria um “terreno fértil” para cenários de polarização. “Quando a democracia falha em garantir o bem-estar da população, extremistas tentam desacreditar o processo político e promover a descrença nas instituições”, declarou. Lula acrescenta que, para evitar que isso se repita, trabalha com esforço concentrado na estruturação de programas sociais tanto no Brasil quanto no resto do mundo, como através do acordo de parceria firmado com o governo dos Estados Unidos e com a Organização Internacional do Trabalho.

Outro elemento apontado pelo mandatário como uma ameaça à democracia é a facilidade com que os recentes avanços tecnológicos podem ser utilizados para a propagação de desinformação e discurso de ódio, ressaltando a expansão de programas de inteligência artificial e as redes sociais, que carecem de mecanismos eficazes de enfrentamento ao discurso antidemocrático.

“O modelo de negócios das big techs, que prioriza o engajamento e a busca por atenção, promove conteúdo inflamatório e fortalece o discurso extremista, favorecendo forças antidemocráticas que operam em redes coordenadas”, criticou. Lula ressaltou a sua visão de que o enfraquecimento da democracia é exacerbado por plataformas “desenhadas para o lucro, e não para a coexistência democrática”.

O presidente defende a construção de mecanismos internacionais de proteção à integridade da informação e ao “uso e desenvolvimento humanistas” da inteligência artificial. Esses aspectos, ressalta ele, serão os alicerces da atuação do Brasil na presidência do G20, iniciada no final de 2023, buscando “soluções coletivas para esses desafios que afetam toda a humanidade”.

Fonte: Congresso em Foco

09/01/2024 - Marinho: Trabalhador não deve ter direito individual de rejeitar contribuição obrigatória ao sindicato

Em entrevista à CNN, ministro do Trabalho e Emprego argumentou que empregado não abriria mão de benefícios do acordo coletivo e, portanto, não deveria ter direito à recusa

Em entrevista à CNN na sexta-feira (5), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu que o trabalhador não deve ter direito individual de rejeitar a contribuição sindical obrigatória.

Para o ministro, em uma organização coletiva, as decisões devem ser tomadas da mesma forma.

“A decisão, na minha opinião, deveria ser tomada nas assembleias de trabalhadores e de empregadores, eles decidem. Portanto, não caberia direito individual em mandar uma ‘cartinha’, por exemplo, se recusando a contribuir. Até porque esse trabalhador abriria mão dos benefícios do acordo coletivo? Do aumento do salário, das cláusulas sociais, da proteção ao trabalho? Evidentemente que não”, afirmou.

Marinho comparou a decisão individual dos trabalhadores com a contribuição das empresas para o Sistema S — obrigatório para as companhias.

“As empresas podem também dizer: ‘eu não quero contribuir com o Sistema S’, por exemplo? Evidentemente que não”, argumentou.

Para o ministro, a decisão da recusa de forma individual não é “legítima” e nem “democrática”.

O ministro enfatizou que o Imposto Sindical não irá retornar, mas disse que a Contribuição Negocial — uma espécie de retribuição do trabalhador às conquistas salariais obtidas pelos sindicatos — continua em debate.

Fonte: CNN Brasil

09/01/2024 - Dieese: preço da cesta básica diminuiu em 15 capitais em 12 meses

Taxas positivas acumuladas ocorreram em Belém e Porto Alegre

O valor da cesta básica diminuiu em 15 capitais em 2023. As principais reduções acumuladas no período de 12 meses, entre dezembro de 2022 e no mesmo mês do ano passado, foram registradas em Campo Grande (-6,25%), Belo Horizonte (-5,75%), Vitória (-5,48%), Goiânia (-5,01%) e Natal (-4,84%). Já as taxas positivas acumuladas ocorreram em Belém (0,94%) e Porto Alegre (0,12%).

Os dados são Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que realiza mensalmente a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos em 17 capitais.

“A tendência, para o conjunto dos itens, foi de redução, movimento que, junto com a revalorização do salário mínimo e a ampliação da política de transferência de renda, trouxe alívio para as famílias brasileiras, que sofreram, nos últimos anos, com aumentos de preços dos alimentos, em geral, acima da média da inflação”, concluiu o Dieese, em nota.

A entidade aponta que a questão climática, os conflitos externos, o câmbio desvalorizado que estimula a exportação, e o forte impacto da demanda externa sobre os preços internos das commodities acarretaram preocupação em 2023 e podem ser importantes desafios para 2024.

Comparação mensal

Entre novembro e dezembro de 2023, o valor da cesta subiu em 13 cidades, com destaque para Brasília (4,67%), Porto Alegre (3,70%), Campo Grande (3,39%) e Goiânia (3,20%). As diminuições ocorreram em Recife (-2,35%), Natal (-1,98%), Fortaleza (-1,49%) e João Pessoa (-1,10%).

Em dezembro de 2023, o maior custo da cesta foi em Porto Alegre (R$ 766,53), depois em São Paulo (R$ 761,01), Florianópolis (R$ 758,50) e no Rio de Janeiro (R$ 738,61). Aracaju (R$ 517,26), Recife (R$ 538,08) e João Pessoa (R$ 542,30) registraram os menores valores médios.

Com base na cesta mais cara, que em dezembro foi a de Porto Alegre, o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas deveria equivaler a R$ 6.439,62 ou 4,88 vezes o valor atual do salário mínimo, de R$ 1.320,00. Em novembro, o mínimo necessário correspondeu a R$ 6.294,71 ou 4,77 vezes o piso vigente. Em dezembro de 2022, ficou em R$ 6.647,63, ou 5,48 vezes o piso em vigor, que equivalia a R$ 1.212,00.

A estimativa do Dieese leva em consideração a determinação constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para suprir as despesas de um trabalhador e sua família com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência.

Em dezembro de 2023, o tempo médio necessário para adquirir os produtos da cesta básica foi 109 horas e três minutos, considerando o trabalhador remunerado pelo salário mínimo. Em novembro, a jornada necessária era de 107 horas e 29 minutos. Em dezembro de 2022, a média era de 122 horas e 32 minutos.

Quando se compara o custo da cesta e o salário mínimo líquido – descontado o valor referente à Previdência Social – o levantamento mostra que o trabalhador remunerado pelo piso nacional comprometeu, em dezembro de 2023, 53,59% do rendimento para adquirir os mesmos produtos que, em novembro, demandaram 52,82%. Em dezembro de 2022, o comprometimento era de 60,22%.

Fonte: Agência Brasil

09/01/2024 - Confira as principais datas das eleições 2024

Primeiro turno das eleições municipais está marcado para 6 de outubro. A data limite para tirar o título de eleitor ou transferi-lo é 8 de maio. Veja as outras datas

O calendário eleitoral 2024 será marcado por eleições municipais. Os cidadãos escolherão o prefeito, vice-prefeito e os vereadores de cada um dos 5568 municípios do Brasil.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, são 152 milhões de eleitores aptos ao voto, sendo que o primeiro turno está marcado para 6 de outubro e o segundo turno, nos locais onde ocorrer, no dia 27 de outubro – último domingo do mês.

Dessa maneira, para a primeira data, faltam 275 dias para as eleições a partir desta sexta-feira (5/1). Com isso é fundamental se atentar para as principais datas quanto à regularização eleitoral e participar plenamente do pleito, assim como sobre os principais acontecimentos em respeito à lei eleitoral.

Confira o calendário eleitoral 2024:

- Entre 7 de março e 5 de abril: janela para candidatos trocarem de partidos;

- 6 de abril: data-limite para legendas e federações partidárias obterem o registro no TSE;

- Entre 15 e 17 de maio: na sede do TSE acontece o Teste de Confirmação/Teste Público de Segurança da Urna (TPS);

- 15 de maio: pré-candidatos podem começar campanha de arrecadação prévia de recursos por financiamento coletivo, sem pedir voto e respeitando regras de propaganda eleitoral na internet;

- 30 de junho: Pré-candidatos com programas em rádio e televisão devem deixar de apresentá-los;

- Entre 20 de julho e 5 de agosto: período para realização de convenções partidárias;

- 6 de julho: ficam vedadas a realização de nomeações, exonerações e contratações de agentes públicos;

- 15 de agosto: limite para registros de nomes na Justiça Eleitoral;

- 16 de agosto: início da propaganda eleitoral;

- Entre 30 de agosto e 3 de outubro: período da propaganda gratuita no rádio e na TV;

- 6 de outubro: data do primeiro turno das eleições;

- 27 de outubro: data do segundo turno das eleições, nos locais que houver.

Título de eleitor

Para tirar o título ou transferi-lo a data limite é 8 de maio. Todos podem conferir a situação eleitoral clicando aqui e evitar surpresas caso exista alguma pendência que necessite regularização. A data atende ao prazo que antecede em 151 dias a eleição.

*Com informações TSE

Fonte: Portal Vermelho

09/01/2024 - Alckmin elogia exportações brasileiras

O comércio internacional brasileiro bombou em 2023. Exportamos US$ 339,7 bilhões em vendas para o Exterior. O superávit comercial foi de US$ 98,8 bilhões, ou seja, aumento de 60,6% em relação a 2022.

Esses e outros dados constam no artigo “O sucesso do comércio brasileiro no mundo”, publicado neste domingo, dia 7, por Geraldo Alckmin, vice-presidente da República e titular da Pasta do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

O ministro escreve: “A quantidade de empresas exportadoras cresceu de 500 para 28,5 mil, a maior quantidade da série histórica”.

Alckmin também ressalta a questão do emprego entre as exportadoras. Ele diz: “Um estudo realizado pelo MDIC mostra que empresas exportadoras pagam maiores salários e possuem uma maior proporção de trabalhadores qualificados”.

O ministro mantém a linha otimista para este ano, ao apontar, entre outras iniciativas, que “o BNDES retomou sua atuação no apoio às exportações, aumentando a competitividade”. A reforma tributária, em seu entendimento, melhorará ainda mais esse ambiente.

Geraldo Alckmin destaca o fato dessa exportação incluir grande número de produtos industriais. Ele escreve: “embarques recordes, por exemplo, de máquinas para a construção, mineração, agrícolas e para o setor de energia elétrica”.

Para o ministro, o crescimento das exportações “geram emprego e renda no Brasil, mudando a realidade das comunidades, famílias e trabalhadores País a dentro”.

Mais – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Fonte: Agência Sindical

09/01/2024 - Acordos em processos trabalhistas no TST ultrapassam R$ 418 milhões em 2023

Quem é parte de um processo trabalhista pode solicitar a tentativa de conciliação a qualquer momento

Acordos obtidos em conciliações trabalhistas promovidas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) movimentaram mais de R$ 418 milhões entre fevereiro e dezembro de 2023. Ao todo, aproximadamente, 1.500 processos foram conciliados, com a realização de 2.039 audiências. Houve acordo em 72% dos casos tratados nas reuniões.

Os resultados foram contabilizados pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cejusc/TST), coordenador pelo vice-presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Segundo ele, por meio de conciliações e acordos de cooperação técnica formalizados pelo Tribunal com empresas, a conclusão de processos está ganhando celeridade. “Estamos proporcionando que haja solução de conflitos por um método adequado”, destaca o ministro.

O Cejusc do TST foi criado em 2023, em substituição ao Núcleo Permanente de Conciliação (Nupec). O Cejusc tem contribuído para reforçar a cultura da conciliação no âmbito do Tribunal, com a simplificação do acesso à solução consensual de conflitos e maior agilidade na realização das audiências. O propósito é possibilitar que partes e advogados participem da construção da decisão, auxiliados por equipes especializadas na mediação de conflitos, possibilitando a conclusão mais rápida dos processos.

Conciliação a qualquer momento

As partes de um processo trabalhista podem solicitar a conciliação da Justiça do Trabalho para buscar um acordo a qualquer momento.

No TST, é possível solicitar a tentativa de conciliação por meio da página do Cejusc. Ela contém instruções e um formulário simples para solicitar a conciliação. Caso a tentativa não dê certo, o processo segue correndo normalmente.

Fonte: TST

08/01/2024 - Centrais sindicais lançam nota sobre 8/1

Confira a íntegra da nota unitária

Saudamos, neste 8 de janeiro de 2024, a democracia

Lembrar sempre para que não se repita

O movimento sindical dos trabalhadores e trabalhadoras repudia qualquer ato golpista e antidemocrático, como o fez em janeiro de 2023. Associa-se às manifestações do dia 8/1/2024 em comemoração à Democracia Inabalada que derrotou os arreganhos golpistas de 8/1/2023.

Vivemos um extenso e sólido período sob o regime democrático no Brasil, marcado por eleições periódicas, pela plena funcionalidade do Congresso Nacional, pela independência e harmonia entre os poderes e pela liberdade de organização e atuação das entidades civis.

A escalada golpista que culminou com o ato criminoso do dia 8/1/2023, organizada por traidores da pátria que não aceitaram o resultado soberano das eleições, não conseguiu interromper este período, que se estende desde o fim da ditadura militar, em 1985.

Cientes de que o Brasil tem desafios significativos à frente, reconhecemos a necessidade de avançar na inclusão social, garantindo acesso essencial à população mais vulnerável.

Precisamos avançar na geração de trabalho decente, na geração de mais empregos, na reindustrialização do país, no acesso à saúde, fortalecendo o SUS, e na garantia de acesso a todos os níveis da educação pública de qualidade. E só podemos avançar através do esforço das instituições democráticas.

Neste contexto, as entidades sindicais desempenham um papel central, garantindo a valorização salarial dos trabalhadores e das trabalhadoras, a conquista de direitos, condições de saúde e segurança nos locais de trabalho, bem como em manifestações por um sistema econômico e social que contemple a inserção do povo.

Desempenham também papel fundamental contra o autoritarismo. Foi assim, no período mais duro da ditadura militar quando, apesar das prisões, torturas, perseguições e intervenções, o movimento sindical resistiu e lutou por liberdade e por igualdade.

Hoje, para que o país avance, precisamos garantir que o caminho da democracia permaneça livre e seguro.

Após quatro anos de um governo que flertava abertamente com o autoritarismo, chegamos perto de um golpe. Corremos o risco de ver a democracia, pela qual lutamos bravamente, ser destruída. E isso nos ensina a ficar alertas e permanecer lutando cotidianamente por sua manutenção.

O movimento sindical sempre esteve na linha de frente da luta por um Brasil democrático. Por isso, convocamos a militância do conjunto das centrais sindicais a participar das atividades e atos em defesa da democracia neste 8 de janeiro de 2024.

São Paulo, 5 de janeiro de 2024

Sérgio Nobre, Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)
Miguel Torres, Presidente da Força Sindical
Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
Moacyr Roberto Tesch Auersvald, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)
Antonio Neto, Presidente da CSB, (Central dos Sindicatos Brasileiros)
Nilza Pereira, secretária geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora
José Gozze, Presidente da PÚBLICA, Central do Servidor

Fonte: Rádio Peão Brasil

08/01/2024 - Central repudia congelamento salarial

A Nova Central repudia a decisão do governo de congelar o reajuste salarial dos servidores públicos federais de 2024. Moacyr Auersvald, dirigente da Central, solidariza-se com os servidores federais. A informação foi dada durante reunião da Mesa Nacional de Negociações Permanentes com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Recompensa – José Lopes Feijoó, secretário da pasta, alegou “dificuldade orçamentária”. Como recompensa ofereceu aumento do auxílio-alimentação, passando de R$ 658,00 para R$ 1 mil e o auxílio-creche, de R$ 321,00 para R$ 484,90; e contrapartida dos planos de saúde, de R$ 144 para R$ 215.

Debate – Foram debatidos e esclarecidos pontos para o avanço das negociações, que reuniu representantes do governo e entidades sindicais.

Ivana Lima, presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores, que representou a Nova Central no evento, afirma que a posição do governo precisa ser repensada. “Gostaria de propor ao governo que repensasse minimamente os percentuais apresentados e inclua também as perdas inflacionárias que teremos nos próximos anos. Além do mais, que a proposta de aumento dos auxílios não seja só para maio”, diz.

Mais – Sites da Nova Central e Sinditamaraty

Fonte: Agência Sindical

08/01/2024 - Marcos Verlaine: Onde está a pauta do movimento sindical?

Este tema é recorrente. 2023 chegou ao fim, com o Congresso Nacional tendo votado apenas 2 matérias relevantes e positivas do e para o movimento sindical. A política de valorização do salário mínimo e o reajuste linear para o funcionalismo. Por que? Vamos tentar decifrar mais abaixo.

A política do mínimo — MP 1.172/23, convertida na Lei 14.662/23 — e o reajuste dos servidores — MP 1.170/23 / PLV 16/23 — convertida na Lei 14.563/23. Não é pouca coisa, do ponto de vista da importância e dimensão. Todavia, foram as únicas matérias substantivas de interesse dos trabalhadores e do movimento sindical que foram chanceladas pelo Congresso.

Apenas a oposição bolsonarista foi contrária à estas 2 pautas, porque faz oposição sistemática ao governo. Mas é fato que não votou outras, porque há má vontade do atual Congresso, que é mais conservador na política e neoliberal na economia, cuja tradução é o fascismo na economia, sem exageros semânticos.

Então, em resposta à pergunta do título deste artigo, está, fundamentalmente, no Congresso Nacional — Câmara dos Deputados e Senado Federal. Eventualmente, estará no Judiciário, mas por provocação de algum ator político. E, está também, no governo, mas em menor proporção, muito menor. Ainda que aliado, como é o caso do governo Lula.

Mas, mesmo assim, essa agenda do Executivo estará sob apreciação do Legislativo, como foram os casos da política do mínimo e do reajuste dos servidores. Então, mantém-se a lógica de que o locus de atuação central do movimento sindical deve ser o Congresso Nacional.

Desse modo, pode-se dizer, sem sombra de dúvida ou algum receio de erro, que a agenda do movimento sindical, que está no Congresso, precisa ser disputada e para sê-lo, é necessário que as entidades representativas, em particular, as centrais sindicais, devem impulsionar essa agenda.

Do contrário, essa agenda será frequentemente subestimada, esquecida, isto é, sequer será debatida pelos congressistas, porque não será sequer pautada. O movimento sindical, talvez, seja a única organização social relevante da sociedade brasileira que não disputa agenda no Congresso ou que só o faz de forma sazonal — isto é, de vez em quando.

Investir na atuação no Congresso

Para impulsionar essa agenda, é preciso investir de forma profissional na ação legislativa, que é 1 das formas de ação do movimento sindical. Há outras 2 — a política e a ideológica —, mas sem a ação concreta, real e profissional sobre a pauta legislativa, estas 2, em certa medida, perdem força.

Alguns irão argumentar que essa ação legislativa é difícil e complicada, em razão de a desigual correlação de forças no Poder Legislativo. Isto é verdade, mas ao contrário de desanimar, isto reforça a lógica de a necessidade de fortalecer essa ação. Por razões até lógicas.

É exatamente essa correlação brutalmente desigual que reforça a necessidade de atuação permanente no Congresso. Se o Legislativo fosse majoritariamente avançado, essa atuação seria secundária.

Alguém vai dizer também que a maioria do Congresso tem preconceito com o movimento sindical. Isto também é verdade. E esse preconceito só aumenta, na medida em que o movimento sindical se ausenta de atuar no Legislativo.

A ação legislativa deve ser permanente, profissional e sem preconceitos em relação aos deputados e senadores, independentemente das posições político-ideológicas desses.

Bancada sindical e a ação legislativa

O movimento sindical tem 1 bancada que o representa no Congresso. Todavia, ou não são acionados ou o são, mas sazonalmente. Essa bancada e o movimento sindical, na medida do possível, precisam atuar de forma unitária.

Lembrando, que a bancada recebeu relevante reforço, que foi o retorno ao mandato, agora no fim da sessão legislativa, do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força.

As lideranças sindicais precisam sentar-se com as da bancada para definir essa agenda permanente de atuação no Congresso. Como foi feito em 2009-2010, com a chamada “Pauta Trabalhista”, que era composta por 7 grandes temas: 1) redução da jornada, sem redução de salário; 2) fator previdenciário; 3) aumento do salário mínimo; 4) PEC do Trabalho Escravo; 5) Convenção 151, negociação coletiva no serviço público; 6) terceirização; e 7) Convenção 158, demissão imotivada.

Esta pauta está atualíssima.

Congresso com mais poder de agenda

Reforçado por orçamento que cresce exponencialmente a cada ano, o Congresso tem mais poder de agenda. Isto é, tem mais autonomia, e isso não vai ser alterado. O Poder Legislativo tem e terá mais autonomia em relação aos recursos orçamentários federais.

Assim, a capacidade de o Executivo pautar e emparedar o Legislativo como fazia outrora — com uso de recurso do Orçamento federal —, não existe mais.

Este, é mais 1 elemento objetivo que reforça a necessidade de o movimento sindical voltar-se para o Congresso, a fim de atuar de forma a negociar demandas e pautas, de forma profissional e permanente. Isto não lhes tira ou veda-lhes as atuações político-ideológicas e também sobre os outros poderes. Mas o foco, deve ser o Congresso Nacional.

Pauta do governo e coincidência de agendas

Outras matérias relevantes foram aprovadas. Todas de iniciativa do governo, tais como a igualdade salarial (Lei 14.611/23) e as de restruturação dos programas sociais e ainda a Reforma Tributária (EC 132/23).

Todavia, essa pauta é do governo ainda que seja coincidente com a do movimento sindical. Esse não pode abrir mão de construir e ter a própria pauta. Do contrário, fica a reboque do governo, para o bem ou para o mal. Isto, não positivo.

Que venha 2024. E que consigamos avançar em relação às grandes demandas dos trabalhadores, em particular, no Legislativo federal, porque legitima as políticas públicas de interesses dos trabalhadores, em relação ao demais poderes.

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

Fonte: Diap

08/01/2024 - STF determina ao Congresso regulamentação da licença-paternidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em dezembro, determinar ao Congresso Nacional a aprovação de uma lei para garantir a regulamentação da licença-paternidade no país.

Com a decisão, os parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar as regras do benefício. Caso a norma não seja aprovada, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que tem duração de 120 dias.

A Corte julgou uma ação protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) a favor do benefício.

Funcionamento – Hoje a licença-paternidade é de cinco dias consecutivos nos casos do nascimento de filho, adoção ou de guarda compartilhada. O direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi criado com a promulgação da Constituição de 1988.

Complemento – Pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regras transitórias criadas com a promulgação da Constituição, a licença de cinco dias deveria permanecer até o Congresso aprovar uma lei complementar para implementação definitiva, votação que nunca ocorreu.

Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Luís Roberto Barroso para reconhecer a omissão do Congresso em aprovar a regulamentação da norma. O entendimento foi seguido pelos demais ministros.

Mundo – De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a licença-paternidade existe em 115 países e é remunerada em 102. O custeio é feito com recursos do empregador, benefícios de proteção social dos governos ou dividido entre as duas fontes. A duração média da licença é de 3,3 dias.

Fonte: Agência Sindical

08/01/2024 - Produção industrial brasileira cresce 0,5% em novembro

Treze das 25 atividades pesquisadas pelo IBGE tiveram alta

A produção da indústria brasileira cresceu 0,5% em novembro de 2023, na comparação com o mês anterior. Essa foi a quarta taxa positiva do indicador, que havia variado 0,1% em outubro e setembro e 0,2% em agosto.

Os dados são da Pesquisa Industrial Mensal (PIM), divulgada na sexta-feira (5), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A indústria também avançou na comparação com novembro de 2022 (1,3%). Na base de comparação anual também foi a quarta alta consecutiva. Apesar dos resultados, o setor acumula, nos 11 primeiros meses de 2023, uma variação de 0,1%. No acumulado de 12 meses, a produção industrial apresenta estabilidade.

“Mesmo com o saldo positivo de 0,9% acumulado nos últimos quatro meses, o setor industrial ainda encontra-se 0,9% abaixo do patamar pré-pandemia, ou seja, fevereiro de 2020, e 17,6% abaixo do ponto mais elevado da série histórica, que foi alcançado em maio de 2011”, afirma o gerente da pesquisa, André Macedo.

Atividades industriais

Treze das 25 atividades industriais pesquisadas apresentaram alta na produção em novembro, na comparação com outubro, com destaques para indústrias extrativas (3,4%) e produtos alimentícios (2,8%).

Segundo Macedo, as indústrias extrativas foram impulsionadas pela maior extração de petróleo e de minério de ferro, enquanto os principais responsáveis pelo crescimento dos alimentos foram o açúcar, derivados de soja e carnes bovinas.

Também apresentaram altas relevantes os setores de coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (0,6%), bebidas (2,8%), produtos de minerais não metálicos (2,3%) e metalurgia (0,8%).

Doze atividades industriais tiveram queda, entre elas produtos farmoquímicos e farmacêuticos (-10,2%), veículos automotores, reboques e carrocerias (-3,1%), equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos (-6,5%) e máquinas e equipamentos (-2,8%).

Entre as quatro grandes atividades econômicas da indústria, duas tiveram alta em novembro: bens de consumo semi e não duráveis (0,2%) e bens intermediários, isto é, insumos industrializados usados no setor produtivo (1,6%).

As quedas ficaram por conta dos bens de capital, isto é, as máquinas e equipamentos (-1,7%), e os bens de consumo duráveis (-3,3%).

Fonte: Agência Brasil