Blog - Notícias Anteriores - Janeiro 2025

 

 

31/01/2025 - PL da taxa assistencial está na CAS; outras 100 proposições estão prontas para análise no colegiado do Senado


31/01/2025 - Geração de empregos acelera e Brasil cria 1,69 milhão de vagas formais em 2024; média salarial cresce


31/01/2025 - Bancos poderão usar eSocial para oferecer consignado a empregados CLT


31/01/2025 - TST anula sentença que usou fundamento não debatido no processo


31/01/2025 - Queda nas pesquisas será revertida com as entregas, diz Lula


30/01/2025 - Dieese deixa claro arrocho com Bolsonaro


30/01/2025 - Governo Lula já resgatou 5.234 trabalhadores em situação análoga à escravidão


30/01/2025 - Copom eleva juros básicos da economia para 13,25% ao ano


30/01/2025 - Lula deve dar ministério a Gleisi em arranjo para angariar apoio visando 2026


30/01/2025 - Confiança da Indústria cai 1,3 ponto em janeiro, a 98,4 pontos, afirma FGV


30/01/2025 - TST valida norma coletiva e reafirma prevalência do negociado sobre legislado


30/01/2025 - TST julgará se controle de idas ao banheiro é dano moral presumido


29/01/2025 - Arrecadação federal em 2024 bate recorde histórico, alcançando R$ 2,7 tri


29/01/2025 - Se liga, 2026 será mais pauleira; bolsonarismo quer vingança


29/01/2025 - Indústria brasileira avança e cresce duas vezes mais que média global


28/01/2025 - Governo Lula reduz tempo de espera e fila da perícia médica do INSS em 40,7%


28/01/2025 - Lula vai defender reforma da renda e diálogo entre Poderes em mensagem ao Congresso


28/01/2025 - Governo Lula 3: perda de confiança e credibilidade são os desafios


28/01/2025 - Congresso Nacional tem na fila 55 vetos para analisar a partir de fevereiro


28/01/2025 - Comissão aprova permissão para afastamento de empregado para acompanhar tratamento de cônjuge com câncer


27/01/2025 - Custeio: movimento sindical na marca do pênalti


27/01/2025 - Por que o sindicalismo incomoda o capitalismo?


27/01/2025 - Intempestividade e confusão – João Guilherme Vargas Netto


27/01/2025 - Lula trabalha para ter apoio de Motta e Alcolumbre em 2026


27/01/2025 - Dupla punição pelo mesmo fato anula justa causa de trabalhadora, decide TRT-15


27/01/2025 - Comissão aprova projeto que cria a carteira profissional do técnico de segurança do trabalho


24/01/2025 - A tática de extrema-direita para conquistar o poder


24/01/2025 - Governo Lula sanciona Programa de Aceleração da Transição Energética


24/01/2025 - Dieese: 85% das convenções coletivas acima do INPC em 2024


23/01/2025 - Desigualdade é desafio para a “revolução da requalificação”


23/01/2025 - Diretores da Nova Central – SP define ações do primeiro semestre de 2025


23/01/2025 - Carteira de Trabalho Digital agora permite consultas a vagas do Sine


23/01/2025 - Selo Compromisso com a Inclusão estimula empresas até 100 empregados


23/01/2025 - TRT-4 nega uso de geolocalização como prova de jornada de trabalho


23/01/2025 - Comissão aprova projeto que atualiza ECA para proibir trabalho de menor de 16 anos


22/01/2025 - Ao contrário do que diz a imprensa, não há nova contribuição sindical em discussão no país


22/01/2025 - Peticionamento eletrônico do TST terá mudanças nas regras para envio de petições


22/01/2025 - IRPF isento até R$ 5 mil e regulamentação de big techs: Haddad define metas para 2025 e 2026


22/01/2025 - Fabricante de pneus é condenada por pagar bônus a empregados que trabalharam durante greve


22/01/2025 - Atraso no pagamento de salário não gera danos morais, decide TRT-2


22/01/2025 - Novas regras tributárias vão simplificar impostos e reduzir sonegação, diz Braga


21/01/2025 - Taxa de desemprego global permanece em 5% em 2024, diz OIT


21/01/2025 - Lula, em reunião ministerial: "2026 já começou" e "não temos o direito de errar"


21/01/2025 - Por força do Censo 2022, Câmara deve atualizar número de cadeiras


21/01/2025 - Veja as metas do CNJ para a Justiça do Trabalho em 2025


21/01/2025 - Processos julgados pela Justiça do Trabalho superam novos casos distribuídos em 2024


20/01/2025 - Aposentados não terão pagamento bloqueado por falta de prova de vida


20/01/2025 - Reforma tributária: o que muda para cesta básica, medicamentos, bebidas e outros produtos


20/01/2025 - Frente ampla para eleição ao Congresso Nacional em 2026


20/01/2025 - Senado pode votar em 2025 ampliação das licenças maternidade e paternidade


17/01/2025 - Horas extras e intervalo intrajornada lideram ranking dos temas mais recorrentes no TST em 2024


17/01/2025 - O PIX e a “mãe de todas as batalhas”: a da comunicação


17/01/2025 - Projeto garante auxílio-alimentação para empregado em tratamento de doença grave


17/01/2025 - Proposta em Curitiba pode acabar com escala 6x1


17/01/2025 - TRT-2 mantém rescisão indireta e estabilidade de empregada dispensada na gravidez


16/01/2025 - Preço da cesta básica requer medidas práticas


16/01/2025 - Força do emprego faz serviços às famílias terem maior nível desde 2015


16/01/2025 - TST valida acordo coletivo que flexibilizou intervalo intrajornada


16/01/2025 - Número de jovens aprendizes contratados em 2024 cresce 11,91%


16/01/2025 - Regras que alteram procedimentos sobre admissibilidade de recurso de revista entram em vigor em fevereiro


16/01/2025 - STJ decidirá se execução de título coletivo depende de lista ou filiação a sindicato


15/01/2025 - Taxa aos sindicatos será apresentada por deputado, diz Marinho


15/01/2025 - IBGE traz dados sobre complexidade do mercado de trabalho no Brasil


15/01/2025 - "Não existe tributação no pix, e nunca vai existir", esclarece Receita


15/01/2025 - Lula sanciona programa para renegociar dívidas dos estados


15/01/2025 - Faixa de isenção do IR deve ir a R$ 3.036 neste ano, diz ministro Haddad


14/01/2025 - Aposentadorias terão aumento de 4,77% e teto do INSS sobe para R$ 8.175


14/01/2025 - Pela soberania nacional, contra o imperialismo midiático


14/01/2025 - Congresso retoma trabalhos em fevereiro, com eleição dos presidentes da Câmara e Senado


14/01/2025 - Seguro-Desemprego 2025: atualização das faixas e valores do benefício


14/01/2025 - PEC do 6×1 deve ser protocolada na volta do recesso parlamentar


13/01/2025 - INPC fecha o ano em 4,77%


13/01/2025 - Marcos Verlaine: Prepare-se, 2026 já está na ordem do dia


13/01/2025 - Sem aprovação de lei, tabela do IR fica congelada em 2025


13/01/2025 - Inflação oficial do país em 2024 é de 4,83%, acima do limite da meta


13/01/2025 - Pesquisa AtlasIntel aponta João Campos como líder da esquerda, atrás apenas de Lula


10/01/2025 - Juiz anula leilão de 15 usinas hidrelétricas da Cemig


10/01/2025 - TST: Só sindicato de trabalhador pode propor ação de reajuste salarial


10/01/2025 - Relatório analisa o futuro dos empregos até 2030


10/01/2025 - 'Uberização', terceirização e Justiça gratuita: o que esperar do Direito do Trabalho em 2025


10/01/2025 - Presidente Lula assina medida de apoio financeiro a vítimas da Zika congênita


09/01/2025 - A Defesa da Democracia: Um Chamado das Lideranças Sindicais


09/01/2025 - CNI questiona contribuição para custeio de aposentadoria de trabalhadores expostos a ruídos


09/01/2025 - Produção industrial cai 0,6% em novembro ante outubro, aponta IBGE


09/01/2025 - Sindicatos e democracia – Clemente Ganz Lúcio


08/01/2025 - Desafios 2025: pauta dos trabalhadores, Legislativo e eleições


08/01/2025 - DIEESE: novo salário mínimo injeta R$ 81,5 bilhões na economia


08/01/2025 - PIB do Brasil cresceu 3,6% em 2024, diz Haddad


07/01/2025 - Dieese: “A política de valorização do salário mínimo produziu fortes impactos econômicos e sociais” no Brasil


07/01/2025 - Sob Lula 3, mais da metade dos lares brasileiros passou a ter renda acima de R$ 3,4 mil, mostra estudo


07/01/2025 - Quaest: 86% dos brasileiros reprovam ataques de 8 de janeiro de 2023


07/01/2025 - Com aumento do mínimo, teto do INSS sobe para R$ 8 mil em 2025


06/01/2025 - MTE cancela 959 Registros Sindicais sem atualização


06/01/2025 - Mínimo tem ganho real e sobe 7,5%


06/01/2025 - Portaria sobre trabalho em feriados entrará em vigor em julho de 2025


06/01/2025 - Marinho defende CLT e Mínimo


06/01/2025 - Saiba idade mínima e tempo de contribuição para aposentadoria em 2025


06/01/2025 - Negociações coletivas exigem lideranças sindicais qualificadas, diz ministro


06/01/2025 - Caged registra a criação de 106,6 mil postos de trabalho em novembro


 

 

31/01/2025 - PL da taxa assistencial está na CAS; outras 100 proposições estão prontas para análise no colegiado do Senado


A partir de fevereiro, a CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado passa a ter novo presidente, que vai substituir o senador Humberto Costa (PT-PE). Dentre os desafios do parlamentar que assumir o comando do colegiado estão 101 projetos prontos para discussão e votação.


Dentre esses, o DIAP chama a atenção para o PL 2.099/23, cujo propósito é vetar a cobrança da taxa assistencial. A matéria está em discussão na CAS, sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS).


O texto já foi aprovado pela CCJ, nos termos do parecer do senador Rogério Marinho (PL-RN).


Proposições

As proposições prontas para votação abrangem, em sua maioria, temas relacionados a mercado e mundo do trabalho, saúde e questões sociais, como a obrigatoriedade de as empresas com mais de 50 funcionários contratarem pessoas com deficiência (PLS 277/16), o direito de gestantes a atendimento médico integral por planos de saúde (PL 6.040/19) e a ampliação do rastreamento de doenças neonatais (PL 3.131/19).


De autoria do senador Romário (PL-RJ), o PLS 277/16 propõe que empresas com 50 a 99 empregados devem contratar pelo menos 1 pessoa com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social. A exigência aumenta para 2% para as empresas com 100 a 200 funcionários.


Mulheres acima de 50 anos

Outro projeto relevante é o PL 375/23, do senador Weverton (PDT-MA), que visa facilitar a inserção de mulheres acima de 50 anos no mercado de trabalho, que altera a Lei 14.457/22, responsável pelo Programa Emprega + Mulheres.


Na área social, o PL 3.131/19, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propõe alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente para ampliar as doenças neonatais obrigatoriamente rastreadas no Brasil. O projeto visa exigir que hospitais realizem exames para identificar anomalias cardíacas, oftalmológicas e ortopédicas nos recém-nascidos.


Cuidador de idosos

Além disso, o PL 3.242/20, do senador Flávio Arns (PSB-PR), busca reconhecer na legislação a figura do cuidador de idosos, formalizando suas atividades no Estatuto da Pessoa Idosa.


A proposta foi aprovada pela CDH (Comissão de Direitos Humanos), em dezembro de 2023, e é relatada pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).


Planos de saúde

Na área da saúde, PL 6.040/19, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), busca garantir que mulheres até a 18ª semana de gestação, com planos de saúde com cobertura obstétrica, tenham direito a atendimento integral em caso de urgência gestacional.


O projeto propõe mudanças na Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, a fim de garantir cobertura mais ampla para gestantes, inclusive para cirurgias emergenciais.


A nova presidência da CAS terá a importante missão de dar andamento a estes e aos demais projetos que compõem a lista das 101 matéria prontas para entrar na pauta.


CAS

O colegiado é composto por 21 membros titulares e outros 21 suplentes. Trata-se de órgão deliberativo por meio do qual se discute às políticas públicas do mundo do trabalho e das áreas sociais. À comissão compete opinar sobre proposições que dizem respeito a:


“I - relações de trabalho, organização do sistema nacional de emprego e condição para o exercício de profissões, Seguridade Social, Previdência Social, população indígena e Assistência Social; e


II - proteção e defesa da saúde, condições e requisitos para remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa, tratamento e coleta de sangue humano e seus derivados, produção, controle e fiscalização de medicamentos, saneamento, inspeção e fiscalização de alimentos e competência do Sistema Único de Saúde.”

Fonte: Diap

 


 

31/01/2025 - Geração de empregos acelera e Brasil cria 1,69 milhão de vagas formais em 2024; média salarial cresce


Resultado vem após dois anos de desaceleração. Crescimento reflete retomada da economia e aumento na demanda por mão de obra em diferentes segmentos


Após dois anos de desaceleração, a geração de empregos formais no Brasil voltou a crescer em 2024, com um saldo positivo de 1,69 milhão de vagas com carteira assinada, um crescimento de 16,5% em relação ao saldo registrado em 2023. Os dados foram divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), segundo o Metrópoles, e indicam um movimento de recuperação no mercado de trabalho, impulsionado principalmente pelo setor de serviços, que liderou as contratações.


Todos os cinco grandes grupamentos econômicos apresentaram crescimento no número de empregos formais ao longo do ano. O setor de serviços, que historicamente concentra grande parte das contratações no país, criou 929.002 postos de trabalho. O comércio gerou 336.110 novas vagas, seguido pela indústria (306.889), construção civil (110.921) e agropecuária (10.808). O crescimento reflete uma retomada da economia e um aumento na demanda por mão de obra em diferentes segmentos.


Dezembro tem retração - Apesar dos números positivos no acumulado do ano, dezembro de 2024 registrou um saldo negativo de 535.547 postos de trabalho com carteira assinada. O mês fechou com 1.524.251 admissões contra 2.059.798 desligamentos, marcando a maior queda para o período desde o início da série histórica em 2020. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) destacou que a retração já era esperada, pois historicamente há um aumento de demissões no último mês do ano. “Em termos relativos, a variação relativa apresentada para dezembro de 2024 é de -1,12%, similar à observada em períodos anteriores de crescimento de emprego", apontou o ministério.


Salário médio cresce - O levantamento do Caged também revelou um aumento no salário médio real do trabalhador em 2024. O valor registrado foi de R$ 2.177,96, representando um crescimento de R$ 55,02 (+2,59%) em relação ao ano anterior, quando o salário médio era de R$ 2.122,94.


No entanto, a diferença salarial entre trabalhadores típicos e não típicos ainda é expressiva. Enquanto os empregados com contratos tradicionais receberam, em média, R$ 2.211,13 (1,5% acima da média geral), os trabalhadores considerados não típicos – aqueles em vínculos flexíveis ou informais – tiveram rendimento médio de R$ 1.941,72, o que representa uma remuneração 10,8% menor que a média do mercado formal.

Fonte: Brasil247

 


 

31/01/2025 - Bancos poderão usar eSocial para oferecer consignado a empregados CLT


Nova modalidade de crédito depende de Medida Provisória do governo

 

O governo federal vai apresentar uma proposta legislativa para expandir a oferta de crédito consignado aos cerca de 42 milhões de trabalhadores com carteira assinada (CLT) que atuam no setor privado e têm dificuldade de acesso a este serviço financeiro. A ideia é criar uma plataforma que permita aos bancos e instituições financeiras acessarem diretamente o perfil de crédito do celetista por meio do eSocial, o sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país.


O crédito consignado é um empréstimo que tem as parcelas descontadas diretamente do salário ou benefício do devedor. É uma modalidade de crédito que oferece taxas de juros mais baixas e é uma das mais utilizadas no Brasil, especialmente por servidores públicos e aposentados e pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).


A legislação que trata do consignado já permite que trabalhadores com carteira assinada possam ter acesso a este tipo de empréstimo, descontado do salário, mas ele requer a assinatura de convênios entre empresas e bancos, o que, na prática, dificulta que pequenas e médias empresas, e muitas grandes empresas também, possam aderir ao modelo em larga escala.


"A empregada doméstica, o funcionário que atende uma família, ele tem lá o seu registro, o seu recolhimento, mas ele não tem acesso ao crédito consignado. Ou de uma pequena empresa, uma pequena loja, uma padaria, uma farmácia. Dificilmente um empregado do Simples [regime simplificado de enquadramento de empresas], um empregado de uma pequena empresa, terá acesso ao consignado, porque exige uma série de formalidades da empresa com os bancos”, explicou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao anunciar a proposta em entrevista a jornalistas no Palácio do Planalto.


Segundo o ministro, o produto vai provocar uma “pequena revolução” no crédito brasileiro. “Você vai consignar no eSocial, que é algo que toda empresa hoje tem que aderir para fazer o recolhimento do que deve ao trabalhador em termos de INSS, fundo de garantia [FGTS], imposto [de renda] retido na fonte e assim por diante. Então, o eSocial se transformou num veículo que permite o crédito consignado privado", disse Haddad.


O assunto foi discutido durante uma reunião com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro Haddad, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, além dos dirigentes de cinco dos maiores bancos públicos e privados do país: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Santander.


"Nós vamos ter uma capacidade de fazer com que os bancos não mais precisem fazer convênios com micro, pequenas, médias e grandes empresas. Esse hoje é o grande gargalo do crédito privado. São milhões de empregadores, riscos diferenciados, setores da economia diferenciados, e os bancos não conseguem mapear o risco de crédito dos trabalhadores. Tendo uma gestão centralizada pelo e-Social, conectando nos aplicativos bancários, os bancos vão poder ofertar taxas, vão poder ofertar linha de crédito e os trabalhadores vão conseguir acessar o novo consignado", argumentou o presidente-executivo da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney.


Para viabilizar a nova modalidade de crédito consignado, utilizando o eSocial, o governo deve editar uma Medida Provisória (MP) ainda em fevereiro, segundo o ministro do Trabalho e Emprego (MTE), embora um prazo exato não esteja definido. Não está descartado também o envio de um projeto de lei. "A decisão sobre o veículo legislativo será tomada pelo presidente Lula", indicou.


Regras

As regras sobre limites do consignado para trabalhadores celetistas deverão permanecer, como o teto de 30% do salário comprometido com o empréstimo e a possibilidade de usar 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o total da multa recebida por demissão sem justa causa para o pagamento dos débitos, em caso de desligamento do emprego.


Segundo o presidente da Febraban, a massa salarial dos trabalhadores CLT do setor privado alcança cerca de R$ 113 bilhões, enquanto o volume de crédito consignado neste segmento é de apenas R$ 40 bilhões. Já a massa salarial de aposentados do INSS e servidores públicos, que gira em torno de R$ 120 bilhões, resulta em uma oferta de crédito consignado de R$ 600 bilhões.


"Nós estamos estimando que esses R$ 40 bilhões possam triplicar, o que significa dizer que essa carteira de crédito pode chegar a uns R$ 120 bilhões, R$ 130 bilhões, desde que nós tenhamos condições de acesso a essa plataforma [eSocial] e que os aplicativos dos bancos, os canais dos bancos, também possam ser veículos de oferta desse produto. Depende da norma que vier, da regulamentação e o quanto os bancos vão poder se integrar nessa plataforma", apontou Isaac Sidney.

Fonte: Agência Brasil

 


 

31/01/2025 - TST anula sentença que usou fundamento não debatido no processo


A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma “decisão surpresa” do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS). O colegiado reforçou que o julgador não pode adotar fundamentos inéditos ou não debatidos no processo sem dar às partes a oportunidade de se manifestar, conforme previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil e na Instrução Normativa 39/2016 do próprio TST.


No caso julgado, estava em discussão a validade de uma norma coletiva que fixava o tempo de deslocamento (horas in itinere) entre a casa e o trabalho em 40 minutos. O TRT-24 manteve a condenação da empresa ao pagamento de diferenças dessas horas, mas com um novo fundamento: a inaplicabilidade da norma coletiva ao autor da ação por ele pertencer a uma categoria diferenciada (motorista de caminhão). Contudo, esse aspecto não havia sido discutido no processo, nem levantado pelas partes, configurando-se como inovação no julgamento.


O ministro Cláudio Brandão, relator do recurso de revista da empresa, destacou que a concepção moderna de cooperação processual exige que as partes tenham confiança legítima no processo, o que inclui a garantia de manifestação prévia sobre qualquer fundamento que possa ser usado na decisão. Segundo ele, a decisão do TRT-24 violou esse princípio ao decidir com base em uma questão nova, não apresentada, nem debatida.


Diante disso, a 7ª Turma reconheceu a nulidade da sentença e determinou o retorno do processo ao TRT-24 para novo julgamento, a fim de que a decisão regional respeite o contraditório, o dever de consulta e a proibição à “decisão surpresa”. Segundo o relator, respeitar esses princípios é essencial para assegurar o equilíbrio e a confiança no processo judicial. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

Ag RR 24034-49.2021.5.24.0086

Fonte: TST

 


 

31/01/2025 - Queda nas pesquisas será revertida com as entregas, diz Lula


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que a queda de aprovação de seu governo, apontada recentemente por pesquisas, era algo previsto, uma vez que o governo ainda não fez as entregas prometidas em campanha.


Ele, no entanto, garantiu que essas entregas serão feitas, uma vez que, nos dois anos do atual mandato, já fez mais, em termos de preparação, do que em seus mandatos anteriores.


A afirmação foi feita durante coletiva de imprensa nesta quinta-feira (30) no Palácio do Planalto. “Quando o Pimenta [então ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência da República] aparecia com uma pesquisa dizendo o que o povo estava pensando, eu falava que é assim mesmo”, disse o presidente.


“Eu dizia ao Pimenta para não se preocupar com pesquisa porque o povo tem razão. A gente não está entregando aquilo que a gente prometeu. Então como é que o povo vai falar bem do governo se a gente não tá entregando. É preciso ter muita paciência”, acrescentou, em meio a justificativas por não ter maiores preocupações com pesquisas nos períodos iniciais de governo.


O presidente ainda fez uma análise sobre a expectativa da população após uma eleição. Segundo ele, o povo “tem muita expectativa e está muito tranquilo”. Mas, a partir do segundo ano de um governo, explicou, a população começa a ter uma visão maior sobre o cumprimento ou não dessas expectativas.


Na avaliação de Lula, as pesquisas de avaliação do governo precisam ser analisadas numa perspectiva de atuar nas correções necessárias na administração pública. Mas, segundo o presidente, ainda é muito cedo para se chegar a conclusões sobre como a situação estará em 2026, quando terá início o período eleitoral.


“Quero lembrar que eu deixei a Presidência com 87% de [avaliações em] bom e ótimo. Tenho consciência do que nós estamos fazendo, mas tenho muita consciência das coisas que falo para vocês. Cada coisa que eu falar, nós vamos entregar”, disse Lula ao afirmar que fará mais neste governo do que fez nos anteriores.


“Eu posso te garantir: em dois anos de governo, nós preparamos esse país mais do que nos meus outros oito anos [de governo]. Só no PAC serão R$1,8 trilhão".

Fonte: Agência Brasil

 


 

30/01/2025 - Dieese deixa claro arrocho com Bolsonaro


As diferenças de ganhos salariais da era Bolsonaro para os dois primeiros anos do Lula 4 são gritantes. O Dieese mostra: em 2021, final do governo de extrema direita, os ganhos reais das categorias ficaram em 15,6%. Já em 2024, os mesmos ganhos saltaram pra 85%.


Na conta inversa, ou seja, quanto a reajuste abaixo da inflação, a proporção se repete. Em 2024, das negociações analisadas pelo Dieese, apenas 3,6% ficaram abaixo do INPC. Já em 2021, chegou a 46,6% o índice de acordos coletivos abaixo da inflação acumulada.


Esses e outros dados contam do boletim De Olho nas Negociações, número 52, de janeiro do ano corrente. O site do Dieese publica infográficos, nas cores azul vivo, azul escuro e vermelho, que sinalizam as diferenças.


Os 85% alcançados em 2024 representam aumento contínuo dos últimos três anos. Mesmo em 2022, ano eleitoral, os ganhos acima do INPC ficaram em 26,2%. No primeiro ano da gestão Lula, saltam para 76,4%. No segundo ano (ou seja) 2024, os ganhos reais chegaram a 85% – o maior desde 2018, quando se iniciou a série de pesquisas.


Índices – Em termos de porcentagem, os reajustes das negociações coletivas analisadas pelo Dieese ficaram assim: 2021, menos 0,90; 2022, menos 0,67; 2023, mais 1,27, e 2024 mais 1,37%.


Outro dado interessante diz respeito ao parcelamento dos reajustes. Em 2021, 17% deles foram parcelados. Já em 2024 o parcelamento ficou em 1,3%.


Dieese – O site do Dieese tem conteúdo franqueado, exceto para alguns estudos específicos. O “Boletim” das negociações pode ser compartilhado, livremente.

Fonte: Agência Sindical

 


 

30/01/2025 - Governo Lula já resgatou 5.234 trabalhadores em situação análoga à escravidão


Só em 2024, houve 1.035 ações fiscais, que resgataram 2.004 trabalhadores


O Brasil aboliu oficialmente a escravidão há 137 anos, mas continua a manter trabalhadores em situação análoga à dos escravos. Desde o início do mandato do presidente Lula, em 2023, ações lideradas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) já resgataram 5.234 homens e mulheres que estavam submetidos a condições degradantes de trabalho.


Os números foram divulgados nesta terça-feira (28), Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. O artigo 149 do Código Penal classifica como escravismo qualquer situação de trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes e restrição de locomoção em razão de dívida contraída com o empregador.


Mesmo com a Lei Áurea, de 13 de maio de 1888, a existência de práticas essencialmente escravocratas continuou presente no País. Mas o trabalho análogo à escravidão só foi reconhecido em 1995. Desde então, o número de pessoas resgatadas em quase três décadas ultrapassa 65,6 mil.


As operações de fiscalização e resgate estão sob a responsabilidade da Secretaria de Inspeção do MTE, que conta com um Grupo Especial de Fiscalização Móvel. Só em 2024, houve 1.035 ações, que resgataram 2.004 trabalhadores.


Como indenização, esses trabalhadores, somados, receberam mais de R$ 7 milhões em verbas trabalhistas e rescisórias. Com 293 resgatados, a área de construção de edifícios liderou no ano passado a “lista suja” da escravidão moderna. Na sequência vieram os cultivos de café (214) e cebola (194).


Já entre os estados, há dois que respondem por quase metade dos resgatados: Minas Gerais (500 trabalhadores) e São Paulo (467). Também se destacam os números da Bahia (198), de Goiás (155), de Pernambuco (137) e do Mato Grosso do Sul (105).

Fonte: Portal Vermelho

 


 

30/01/2025 - Copom eleva juros básicos da economia para 13,25% ao ano


Alta do dólar e preço dos alimentos influenciaram decisão


A alta recente do dólar e as incertezas em torno da inflação e da economia global fizeram o Banco Central (BC) aumentar mais uma vez os juros. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) aumentou a taxa Selic, juros básicos da economia, em 1 ponto percentual, para 13,25% ao ano. Além de esperada pelo mercado financeiro, a elevação em 1 ponto havia sido anunciada pelo Banco Central na reunião de dezembro.


Em comunicado, o Copom afirmou que as incertezas externas, principalmente nos Estados Unidos, suscitam dúvidas sobre a postura do Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano). Em relação ao Brasil, o texto informa que a economia brasileira está aquecida, com a inflação cheia e os núcleos (medida que exclui preços mais voláteis, como alimentos e energia) acima da meta de inflação, e que as incertezas sobre os gastos públicos provocaram perturbações nos preços dos ativos.


“O comitê segue acompanhando com atenção como os desenvolvimentos da política fiscal impactam a política monetária e os ativos financeiros. A percepção dos agentes econômicos sobre o regime fiscal e a sustentabilidade da dívida segue impactando, de forma relevante, os preços de ativos e as expectativas dos agentes”, destacou o comunicado.


Em relação às próximas reuniões, o Copom confirmou que elevará a Selic em 1 ponto percentual na reunião de março, mas não informou se as altas continuarão na reunião de maio, apenas que observará a inflação. “Para além da próxima reunião, o comitê reforça que a magnitude total do ciclo de aperto monetário será ditada pelo firme compromisso de convergência da inflação à meta e dependerá da evolução da dinâmica da inflação”, ressaltou.


Essa foi a quarta alta seguida da Selic. A taxa está no maior nível desde setembro de 2023, quando também estava em 13,25% ao ano. A alta consolida um ciclo de contração na política monetária.


Após chegar a 10,5% ao ano de junho a agosto do ano passado, a taxa começou a ser elevada em setembro do ano passado, com uma alta de 0,25 ponto, uma de 0,5 ponto e uma de 1 ponto percentual.

Fonte: Agência Brasil

 


 

30/01/2025 - Lula deve dar ministério a Gleisi em arranjo para angariar apoio visando 2026


Lula escolheu a presidente do partido para a reforma ministerial e avalia impacto no PT, que teria presidente interino até julho


A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, deve integrar o primeiro escalão do governo Lula na reforma ministerial prevista para ocorrer até março. Segundo o Estadão, o ministério escolhido para a deputada é a Secretaria-Geral da Presidência, atualmente comandada por Márcio Macêdo.


A mudança exigirá um ajuste interno no PT, que terá um presidente interino até julho, quando ocorrem as eleições internas da sigla. Dois nomes estão cotados para assumir a função no período: José Guimarães (CE), atual líder do governo na Câmara, e o senador Humberto Costa (PE), que deve ocupar a segunda vice-presidência do Senado. A escolha passará pelo aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.


Além da movimentação no partido, a entrada de Gleisi no governo reflete a necessidade do Planalto de reforçar a interlocução com movimentos sociais. Pesquisa Quaest divulgada nesta semana mostrou queda na popularidade de Lula, inclusive entre eleitores de baixa renda e do Nordeste, tradicional base do PT.


A transição na presidência do PT também abre caminho para um novo nome no comando do partido. Lula quer que o ex-prefeito de Araraquara e ex-ministro Edinho Silva assuma a função após as eleições internas, aproximando a legenda do centro político. O movimento fortaleceria a influência de Fernando Haddad e poderia consolidá-lo como herdeiro político de Lula para 2026, caso o presidente não dispute a reeleição.


Embora o PT tenha 11 ministérios, a sigla pode perder espaço na Esplanada para o Centrão. A saída de Cida Gonçalves (Mulheres) é dada como certa. Também há interesse do PSD no Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), mas Lula tende a manter a pasta sob comando petista, com Wellington Dias no cargo.


Segundo o jornal Valor Econômico, Gleisi estava cotada inicialmente para assumir o MDS, mas Lula resiste a essa ideia por considerar a pasta “estratégica” para a reeleição. O presidente pretende usar a reforma ministerial para reforçar alianças com partidos do centro e da centro-direita, mirando estabilidade para o restante do mandato e para a eleição de 2026.


A nomeação de Gleisi faz parte de um ajuste político maior, que inclui a troca no comando da Secretaria de Comunicação Social – onde Sidônio Palmeira substituiu Paulo Pimenta – e pode envolver mais mudanças após as eleições para o Congresso no sábado (1º).

Fonte: InfoMoney

 


 

30/01/2025 - Confiança da Indústria cai 1,3 ponto em janeiro, a 98,4 pontos, afirma FGV


Houve, nesta leitura, recuo de 5,0 pontos no Índice de Situação Atual (ISA) e queda de 2,7 pontos no Índice de Expectativas


Após subir 1,0 ponto em dezembro, o Índice de Confiança da Indústria (ICI) caiu 1,3 ponto na passagem de dezembro para janeiro e começou o ano com 98,4 pontos, informou nesta quarta-feira, 29, a Fundação Getulio Vargas (FGV). Com o resultado, o índice acumulou queda de 0,5 ponto na média móvel trimestral, o quarto recuo consecutivo nesta métrica.


Houve, nesta leitura, recuo de 5,0 pontos no Índice de Situação Atual (ISA) e queda de 2,7 pontos no Índice de Expectativas. “A confiança da indústria inicia o ano em queda refletindo cautela dos empresários quanto às expectativas futuras e desaceleração nos indicadores de presente. Apesar dos estoques seguirem em níveis satisfatórios, a percepção sobre a demanda é pior entre as categorias de uso”, comenta, em nota, o economista do Ibre/FGV Stéfano Pacini.


Ele ainda destaca que as expectativas reforçam que o início deste ano pode ter um ritmo mais fraco do que o observado em 2024. Já em relação ao cenário macroeconômico, Pacini ressalta que a alta da taxa de juros e o câmbio desvalorizado representam um novo desafio para o setor industrial em 2025.


O Nível de Utilização da Capacidade Instalada (Nuci) subiu 0,4 ponto porcentual em janeiro, para 81,6%.

Fonte: Estadão Conteúdo

 


 

30/01/2025 - TST valida norma coletiva e reafirma prevalência do negociado sobre legislado


4ª turma da Corte considerou que a cláusula de Norma Coletiva que trata de Programa Próprio de Participação nos Resultados é plenamente válida, nos termos do Tema 1046 do STF.


A 4ª turma do TST rejeitou, por unanimidade, recurso de ex-funcionária do banco BV que buscava integrar ao salário valores pagos em programa próprio de participação nos resultados. O colegiado confirmou o entendimento do TRT da 2ª região de que a norma coletiva em questão, ao dispor sobre o programa de resultados, está alinhada à tese do Tema 1.046 do STF, atendendo aos parâmetros do precedente vinculante da Suprema Corte.


Nos autos, a ex-funcionária questionava a natureza jurídica dos valores pagos por meio do "Programa Próprio de Participação nos Resultados", instituído por norma coletiva, buscando sua integração ao salário.


Em recurso no TST, o relator, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, destacou na decisão que não só o STF já pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, como também que a própria CLT estabelece que a Convenção Coletiva de Trabalho e o Acordo Coletivo de Trabalho prevalecem sobre a lei quando tratam de participação nos lucros ou resultados da empresa.


Com isso, o colegiado manteve a decisão anterior, que já havia negado o pedido de integração dos valores ao salário.

Processo: 1000897-26.2016.5.02.0048

Confira aqui o acórdão.

 

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/423089/tst-valida-norma-coletiva-e-reafirma-prevalencia-do-negociado

Fonte: Migalhas

 


 

30/01/2025 - TST julgará se controle de idas ao banheiro é dano moral presumido


O Tribunal Superior do Trabalho deve julgar, em 2025, um recurso repetitivo que trata do controle de idas ao banheiro e sua influência no cálculo do Programa de Incentivo Variável (PIV). O tribunal vai avaliar se esse tipo de controle fere a dignidade do trabalhador, configurando dano moral presumido, que é quando não é necessária comprovação de sofrimento da vítima.


O caso analisado trata de trabalhadores de teleatendimento, mas a decisão valerá para todas as categorias profissionais. Em abril de 2024, a 3ª Turma do TST considerou que a prática caracteriza abuso de poder, ao analisar o caso de uma atendente que foi indenizada em R$ 10 mil.


Decisões diferentes sobre o mesmo tema também foram publicadas em 2024. Em agosto, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão que negou indenização por dano moral a favor de uma trabalhadora de teleatendimento, que acionou o Judiciário por ter o uso do banheiro limitado.


“Fato de haver controle pelo empregador de eventuais afastamentos dos empregados do local de serviço, como nas idas ao banheiro, não constitui constrangimento capaz de justificar o pagamento de indenização por dano moral”, escreveu a desembargadora Dulce Maria Soler Gomes Rijo, à época, sobre o caso.


Os trabalhadores de telemarketing têm um regime de horários e pausas que difere da maioria das outras categorias. De acordo com a Norma Regulamentadora 17, eles devem ter uma jornada de seis horas diárias com pausas obrigatórias de 40 minutos, divididas em uma de 20 minutos para alimentação e duas de dez minutos. Com informações do jornal Folha de S. Paulo.

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

29/01/2025 - Arrecadação federal em 2024 bate recorde histórico, alcançando R$ 2,7 tri


O mês de dezembro de 2024 também se destacou, com uma arrecadação de R$ 261,26 bilhões, superando o recorde do mesmo mês em 2023


A arrecadação de impostos, contribuições e demais receitas do governo federal atingiu um recorde histórico em 2024, somando R$ 2,7 trilhões (valores corrigidos pela inflação), de acordo com dados divulgados nesta terça-feira (28/1) pela Receita Federal. Esse montante é o maior registrado desde o início da série histórica, em 1995, e representa um acréscimo real de 9,62% em relação ao valor arrecadado em 2023, que foi de R$ 2,31 trilhões.


O mês de dezembro do ano passado também se destacou, com uma arrecadação de R$ 261,26 bilhões, superando o recorde do mesmo mês em 2023, quando o governo arrecadou R$ 242,4 bilhões. Esse crescimento representa uma alta real de 7,78% na comparação anual.


No primeiro ano do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (2023), a arrecadação havia sido de R$ 2,31 trilhões, representando uma queda real de 0,12% em relação a 2022, último ano da gestão Bolsonaro, que arrecadou R$ 2,36 trilhões (valor corrigido pela inflação). Em 2024, porém, a arrecadação deu um salto significativo, consolidando um cenário de recuperação fiscal e aumento da Receita Federal.


Segundo a Receita, a tributação de fundos exclusivos acrescentou R$ 13 bilhões à arrecadação no ano passado, enquanto a revisão do IRRF sobre "offshores" resultou em uma contribuição de R$ 7,67 bilhões.

 

Também foram registrados R$ 4 bilhões em IRPJ e CSLL classificados como "atípicos", abaixo dos R$ 5 bilhões contabilizados em 2023. Além dos ajustes tributários, a Receita Federal atribui o recorde de arrecadação em 2024 ao crescimento da economia, evidenciado pelos avanços na produção industrial, nas vendas de bens e serviços, na massa salarial e nas importações.

Fonte: Correio Braziliense

 


 

29/01/2025 - Se liga, 2026 será mais pauleira; bolsonarismo quer vingança


Em princípio, a diferença fundamental das eleições de 2026 será apenas o fato de o nome do ex-presidente não constará na urna eletrônica. E de que não possa votar porque, muito provavelmente, estará preso. De resto, o componente novo é que o pleito será mais pauleira, porque o bolsonarismo quer vingança.


Marcos Verlaine*


Ou seja, os níveis de radicalização e polarização¹ estarão tão ou mais elevados que nas 2 eleições anteriores. Isto porque o bolsonarismo — apelido dado à extrema-direita brasileira — não arrefeceu nem tampouco dá mostras de que recuou. Ao contrário. Sobretudo, se Bolsonaro for preso.


A próxima eleição também vai expor algo que já ocorreu em 2018 e 2022, que é o fato de as democracias liberais serem generosas e contraditórias, com os inimigos do Estado de Direito.


Após a redemocratização, a partir de 1985, essa contradição não estava presente no debate público, já que os candidatos que disputaram os pleitos livres, diretos, secretos e universais não pretendiam “matar” a jovem democracia brasileira nascida com a Nova República e a Constituição de 1988.


Generosidade e contradição

São generosas porque esses regimes políticos permitem que os segmentos que são contrários à democracia possam disputar livremente — é o caso do bolsonarismo — e até ganhar e ampliar espaços, a fim de avançar sobre nacos do poder político. Veem a democracia apenas como ferramenta para atingir seus propósitos de obter poder.


São contraditórias, porque permitem que esses segmentos possam ganhar as eleições — de presidente a deputado — e ainda eleger maiorias no Parlamento. E a partir disso atuar, com as ferramentas proporcionadas pela democracia, que eles dão de ombro, para miná-la e destruí-la.


Hitler e o partido nazista fizeram isso, quando em 1934, o chefe se tornou o Führer, o líder único da Alemanha.


Projeto bolsonarista

Embora não seja candidato porque está inelegível — em princípio até 2030, mas esse prazo poderá ampliar-se — Bolsonaro será relevante como cabo eleitoral, em todos os níveis do pleito — de presidente a deputado estadual.


Já o foi em 2018, quando o PSL, partido hospedeiro de Bolsonaro, que elegeu apenas 1 deputado em 2014, elegeu 52 em 2018. Em 2018, o PR, que era PL, voltou a ser PL, em 2019, elegeu 33 deputados. Em 2022, o PL, que hospeda o ex-presidente, elegeu 99. No Senado, o PL é a segunda bancada, com 14 membros. Atrás do PSD, com 15.


Das 27 cadeiras que estavam em disputa para a Casa em 2022, o PL elegeu 8. Sem contar os bolsonaristas que foram eleitos em outras siglas.


Inclusive, estão organizados, do ponto de vista do projeto eleitoral, para tentar eleger a maioria dos candidatos que disputarão, nos estados, as 2 cadeiras que estarão disponíveis para o Senado. Este é o projeto central do bolsonarismo.


O propósito é criar, tendo maioria, as condições para abrir processos de impedimento de ministros da Corte Suprema. Pauta nada republicana, porque se trata de vingança, já que veem no STF a instituição que, em grande medida, impediu o avanço da espiral neofascista que ganhou musculatura e fôlego após o ascenso do ex-presidente ao Planalto. Algo impensável em anos anteriores.


Este projeto está em curso e extrapola a mera disputa eleitoral. Tem contornos ideológicos. E não encontra contraposição no campo progressista, ao contrário do que apregoam as mídias tradicionais e digitais. Isto é, a polarização existe na sociedade, todavia o governo sob Lula (PT), até pelas características de amplitude política do governo, não aguça os confrontos estimulados pelo bolsonarismo.


Centrão em alta

As eleições de 2026 terão maior protagonismo dos principais partidos que compõem o chamado Centrão — União Brasil, PP, MDB, PSD, Republicanos, Podemos, Avante, PSC, PRD² e Solidariedade³ — que se sobressaiu no pleito municipal de 2024.


O PSD, por exemplo, desbancou o MDB, em relação ao número de prefeitos eleitos. O primeiro elegeu 887 prefeitos, sendo 5 em capitais. O segundo, elegeu 846, sendo 5 em capitais.


Esses resultados refletem, objetivamente, a correlação de forças existente hoje no Congresso Nacional, que está inclusive espelhada nas eleições para presidentes da Câmara e do Senado.


Na primeira Casa, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e na segunda, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), estão virtualmente eleitos para comandar o Poder Legislativo nos próximos 2 anos. Ambos os partidos dos novos líderes são do campo do Centrão.


Progressistas

Em razão de as características das últimas 2 eleições — 2018 e 2022 — a próxima, que deverá seguir a mesma receita, isto é, serão disputadas sob amplas frentes, à direita e à esquerda, incluirei as forças de esquerda e de centro-esquerda na terminologia “progressistas”.


Os progressistas estão preocupados com a manutenção da democracia e do Estado de Direito, com a vida digna, a ampliação do emprego e renda, os problemas climáticos, as questões da biodiversidade, questões éticas e tudo o mais que possa permitir que a vida dos cidadãos e cidadãs possa ser mais bem vivida.


Para que não haja retrocessos será preciso disputar as urnas para ganhar, fazer maiorias para ajudar esse campo a governar, em caso de vitória. Em caso de derrota, será preciso eleger bancadas relevantes para exercitar a oposição com força e influência na sociedade.


As campanhas precisarão mostrar, para convencer, que a extrema-direita nada tem de bom para oferecer à população, em particular, para os segmentos mais pobres. Ao contrário.


Politizar a gestão e o debate público

Cabe ao governo, em particular a Lula, politizar a gestão, a fim de pautar o debate público. E a tarefa cotidiana do campo progressista é politizar, desde já, o debate político. É preciso mostrar e convencer, que as práticas são o melhor critério universal da verdade, para além das retóricas e chamadas narrativas políticas. A fim de dar exemplos de que orientação política pode governar melhor para atender às demandas mais candentes do povo.


O exemplo mais recente de que o fascismo na política e na economia — o neoliberalismo — não são bons para o povo vem dos EEUU, sob Trump e o trumpismo.


No Brasil, relembrar a gestão catastrófica de Bolsonaro — 2019 a 2022 — em todos os setores — da gestão pública à total ausência de políticas públicas para os segmentos mais vulneráveis da sociedade. Não faltam exemplos do que não se deve fazer, na economia, nas relações de trabalho, na política, na total ausência total de políticas públicas para melhoria das condições de vida do povo brasileiro.


Violência e outros problemas

Nos estados, há fartos e bons exemplos de como e para quem a extrema-direita governa. Os índices de violência policial aumentaram exponencialmente em São Paulo, sob o governador bolsonarista Tarcísio de Freitas (Republicanos).


Não esquecer que essa violência atinge, principalmente, os mais vulneráveis socialmente e as periferias dos grandes centros urbanos.


É óbvio que esse problema não acomete apenas o estado de São Paulo. Mas na vitrine do Brasil, o estado mais populoso e rico do País, o discurso do governador estimula a violência para enfrentar os problemas na segurança pública. Ele, inclusive, admite o “peso” desse discurso na elevação da violência policial.


Todos no campo progressista precisam se preparar para essa jornada — nos planos político e ideológico — que já está em curso.


(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

_________________

¹ A bem da verdade e do conceito, essa polarização é falsa, já que o governo, Lula e o PT não são o polo oposto ao bolsonarismo. O termo foi usado apenas para expressar o confronto e o antagonismo que se dá, desde 2018, entre o principal partido do governo — o PT — e o bolsonarismo.

² Sigla resultante da fusão do Patriota com PTB, autorizada pelo TSE, em novembro de 2023 - https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2023-11/tse-aprova-criacao-do-prd-resultado-de-fusao-entre-ptb-e-patriota - Acesso em 25.01.25


³ Sigla resultante da incorporação do Pros pelo Solidariedade, deferida pelo TSE, em fevereiro de 2023 - https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2023/Fevereiro/partido-republicano-da-ordem-social-pros-e-incorporado-ao-solidariedade  - Acesso em 25.01.25

Fonte: Diap

 


 

29/01/2025 - Indústria brasileira avança e cresce duas vezes mais que média global


Setor registra alta de 4,6% no 3º trimestre, mas juros e desafios internacionais preocupam


O setor industrial brasileiro apresentou um desempenho expressivo no terceiro trimestre de 2024, com crescimento de 4,6%, mais que o dobro da média global de 2,3%, segundo dados da Unido (Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial).


O avanço não apenas sinaliza a recuperação de um setor que enfrentou retração nos últimos anos, mas também reflete os efeitos das políticas econômicas adotadas pelo governo Lula.


De acordo com análise do Iedi (Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial), o crescimento foi impulsionado por um ciclo de juros mais baixos, que facilitou o acesso ao crédito, estimulou o consumo interno e incentivou novos investimentos. A combinação com a redução da inflação e o fortalecimento do mercado de trabalho ampliou a demanda por produtos industrializados no país.


No entanto, o ritmo de expansão pode ser ameaçado pelas recentes elevações da Selic. Em dezembro, o Copom (Comitê de Política Monetária) elevou a taxa básica de juros de 11,25% para 12,25% ao ano, e novas altas são esperadas para 2025, com projeções de que a Selic alcance 14,25%, o que seria extremamente prejudicial para o desenvolvimento do país.


Cenário internacional desafia competitividade

O desempenho positivo da indústria brasileira contrasta com a desaceleração observada em mercados relevantes como China, Europa e América do Norte. Na China, o crescimento da produção manufatureira recuou de 1,5% para 1,1% no terceiro trimestre, enquanto a Europa continua lutando para retomar o dinamismo econômico.


Outro desafio global vem do aumento do protecionismo comercial nos Estados Unidos, intensificado com o retorno de Trump à presidência. Rafael Cagnin, economista do Iedi, alerta que, embora o Brasil não sofra diretamente com as tarifas americanas, os impactos nos mercados globais podem aumentar.


“O aumento de alíquotas a produtos chineses tende a levar a mais uma fase de desvio de comércio para outros destinos. Isso significa maior pressão concorrencial de produtos chineses no mercado interno brasileiro, mas também em outros mercados externos importantes para a indústria brasileira”, explica.


Cagnin também destaca possíveis impactos de longo prazo do governo Trump relacionados à agenda climática. “Com a saída dos EUA do Acordo de Paris e demais compromissos internacionais e o possível esvaziamento da COP de Belém, os esforços em direção à transição energética no mundo podem perder a oportunidade”, afirma.


Perspectivas e riscos para o setor

Apesar dos desafios, algumas oportunidades podem minimizar os impactos negativos no curto prazo. Programas do BNDES voltados para inovação, digitalização e sustentabilidade seguem incentivando investimentos industriais. Além disso, medidas como o programa de depreciação superacelerada oferecem estímulos para que empresas modernizem suas estruturas produtivas.


Outro ponto relevante é a desvalorização do real, que, embora encareça a importação de insumos, pode favorecer a competitividade de produtos brasileiros no mercado internacional. No entanto, para Cagnin, o câmbio precisa ser previsível, pois oscilações bruscas criam mais incertezas do que benefícios reais para o setor produtivo.


O crescimento da indústria brasileira em 2024 é um marco significativo, mas a continuidade desse avanço dependerá de decisões estratégicas que equilibrem o controle da inflação, um novo ciclo de redução nos juros e incentivos ao desenvolvimento econômico.

Da Redação

Fonte: PT

 


 

28/01/2025 - Governo Lula reduz tempo de espera e fila da perícia médica do INSS em 40,7%


Em agosto de 2023, havia 1,16 milhão de requerimento pendentes e, em junho do ano passado, esse número reduziu para 566,2 mil solicitações


O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva divulgou na sexta-feira (24) que reduziu em 40,7% a fila da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2024. Em agosto de 2023, havia 1,16 milhão de requerimento pendentes e, em junho do ano passado, esse número reduziu para 566,2 mil solicitações.


O Ministério da Previdência Social considera que essa redução só foi possível por causa do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). No ano passado, o número voltou a subir quando houve um movimento grevista da categoria.


De acordo com a pasta, o tempo de espera dos segurados por uma perícia médica também diminuiu.


“Em agosto de 2023, a média no Brasil estava em 70 dias. Atualmente, a média nacional está em 43 dias. Em São Paulo, um segurado espera em média 25 dias por uma perícia médica. Na Região Sul, a média está em 27 dias. No Nordeste, a média saiu de 139 dias (em agosto de 2023) para 73 dias (janeiro de 2025)”, diz nota do ministério.


Outro avanço, que teve impacto significativo na redução da fila, foi a utilização da ferramenta Atestmed, que permite a concessão de benefícios por incapacidade por meio de análise documental.


A mudança ampliou a capacidade de atendimento e simplificou o fluxo procedimental adotado, além de ter aprimorado os processos de trabalho. Desde julho de 2023, foram solicitados 3.735.391 pedidos de Atestmed (até a competência setembro de 2024). Do total de requerimentos, houve a realização de 3.724.616 análises, das quais 1.337.146 foram encaminhadas para perícia médica presencial.


“Nos últimos dois anos, enfrentamos o acúmulo de pedidos de reconhecimento de direitos que estavam represados. E um dos pontos de sucesso são as perícias realizadas por meio do Atestmed, que chegam até o Brasil profundo para facilitar o atendimento e reduzir os prazos para efetivação dos benefícios. Evitamos, assim, a necessidade de grandes deslocamentos”, diz o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi.


Mutirões

As perícias extraordinárias, realizadas em esquema de mutirão, em 2023 e 2024, também ajudaram a reduzir o tempo de espera dos segurados da Previdência Social que dependiam desse serviço. Desde 2023, foram realizados, aproximadamente, 135 mil atendimentos em regime de mutirão, em todas as Unidades da Federação. Mais de mil peritos participaram das ações.


Os mutirões são realizados em cidades onde o tempo de espera é maior ou onde não há perito lotado. Os médicos fazem atendimentos além de suas metas ordinárias, inclusive aos finais de semana.

Com informações da Ascom/Previdência Social

Fonte: Portal Vermelho

 


 

28/01/2025 - Governo Lula 3: perda de confiança e credibilidade são os desafios


O governo do presidente Lula (PT) enfrenta momento crucial de perda de confiança e credibilidade em setores significativos da sociedade e do mercado, provocado por erros na gestão e por manipulação dos setores de oposição, conforme demonstram as pesquisas de opinião disponíveis.


Antônio Augusto de Queiroz*


Se essa situação não for rapidamente revertida, poderá comprometer a continuidade do projeto de poder nas próximas eleições. Essa desconfiança decorre da oposição irracional ao governo e de reações negativas às medidas do Poder Executivo, amplificadas por setores da extrema-direita, da chamada “classe média” e até da própria base social.


Muitas dessas reações são baseadas em interpretações equivocadas ou distorcidas de políticas adotadas para cumprir compromissos eleitorais, como a redução da tabela do Imposto de Renda, a transparência nos gastos públicos e o combate à sonegação.


A fragilidade na comunicação do governo, superdimensionada em razão da atuação da oposição nas redes sociais, é um dos principais problemas, pois permite a disseminação de desinformação, fake news e campanhas de ódio.


Erros estratégicos

Além disso, a Administração também cometeu erros estratégicos ao não calcular devidamente os riscos de algumas decisões, como medidas que afrontaram expectativas do mercado, assustaram a base social ou foram exploradas por adversários.


Exemplos disso são o ajuste fiscal — já aprovado pelo Legislativo — combinado com a redução da tabela do IR — ainda não enviada ao Congresso —, o monitoramento do PIX e a tributação de produtos importados como as blusinhas da Shopee.


No caso do ajuste fiscal, a simultaneidade do anúncio de cortes orçamentários e da isenção na tabela do imposto de renda gerou interpretações negativas no mercado, que enxergou a medida como contraditória e potencialmente prejudicial aos interesses do segmento.


A ideia de ampliar imposto para cobrir a renúncia fiscal decorrente da isenção do IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física), como a tributação de lucros e dividendos, também gerou resistências.


Monitoramento de operações financeiras

Por outro lado, a instrução normativa da Receita Federal, que ampliava o monitoramento de operações financeiras para fintechs e bancos digitais, foi equivocadamente ou maldosamente interpretada como tentativa de taxar o PIX, o que provocou temor em eleitores do governo que operam na economia informal.


A tributação de produtos importados em plataformas de comércio eletrônico, como a Shopee, foi marcada por inconsistências discursivas e políticas, o que prejudicou tanto a credibilidade governamental perante os consumidores que importavam esse produto sem tributo quanto a percepção de apoio ao varejo, à indústria têxtil e ao setor de vestuário brasileira.


Os 4 pilares

Esses episódios ilustram os desafios impostos ao governo em ambiente de oposição intensa, alimentada por desinformações disseminadas via redes sociais.


Caso não sejam tomadas medidas urgentes para regulamentar essas plataformas, combater fake news e melhorar a comunicação oficial, o risco de perda de apoio popular e institucional aumentará.


Tal quadro comprometeria não apenas a governança, mas também a governabilidade do País, afetando os 4 pilares fundamentais do bom governo: estabilidade política, social, financeira e de gestão.


A estabilidade política está diretamente ligada à legitimidade do governo, que depende do apoio do Poder Legislativo. Relação harmoniosa com o Congresso é essencial para aprovar políticas e evitar situações de impasse.


O chefe do Executivo, no sistema brasileiro, tem 3 alternativas frente a parlamento hostil: negociar, acatar ou ser derrotado. A estabilidade social está relacionada à satisfação popular e à prevenção de protestos que podem levar a desordem ou tumultos.


A estabilidade financeira, por sua vez, exige do governo a capacidade de honrar as obrigações e equilibrar o Orçamento, mediante ajustes fiscais que englobam a receita e a despesa, mas que sejam justos e proporcionais à capacidade econômica dos contribuintes, não penalizando excessivamente os usuários de serviços públicos e beneficiários dos programas governamentais nem os contribuintes.


Por fim, a estabilidade de gestão requer equipes qualificadas, instituições bem estruturadas e coordenação eficaz para implementar políticas e executar as macrofunções do Estado¹.


Gestão eficiente, articulada e transparente

Governar o Brasil neste cenário não é tarefa para amadores. Exige equilíbrio emocional, experiência e determinação. Somente com gestão eficiente, articulada e transparente será possível superar os desafios e consolidar a governança e a governabilidade necessárias para avançar o projeto de Estado e sociedade desejado.

 

E para tanto é necessário, de um lado enfrentar resistências com coragem e comunicar decisões de forma clara e honesta, e, de outro, atuar para pacificar o País e melhorar o desempenho da economia, promovendo as políticas sociais com democracia e respeito à ciência, aos direitos humanos e ao meio ambiente.


Mas nada disso será possível se não houver regulamentação das redes sociais, combate e punição à intolerância e às fake news.


(*) Jornalista, analista e consultor político, mestre em Políticas Públicas e Governo pela FGV, sócio-diretor da empresa “Consillium Soluções Institucionais e Governamentais”, ex-diretor de Documentação do Diap, membro da Câmara Técnica de Transformação do Estado, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável) da Presidência da República - Conselhão.

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¹ As 4 macrofunções do Estado, indispensáveis à garantia das ordens econômica e social, são: 1) Função política, que consiste na definição de direitos e deveres e dos meios para a sua efetivação; 2) Função executiva, voltada para a implementação de políticas; 3) Função jurisdicional, direcionada à solução de litígios; e 4) Função fiscalizadora, ou seja, definidora do controle da ação estatal.

Fonte: Diap

 


 

28/01/2025 - Congresso Nacional tem na fila 55 vetos para analisar a partir de fevereiro


O Congresso Nacional retoma os trabalhos em fevereiro, com 55 vetos presidenciais pendentes de análise. O ano se inicia com o maior acúmulo de vetos, pelo menos desde 2018. Nem a soma desses nessas condições em 2024 e 2023 — 51 — chega à quantidade de 2025.


Uma das decisões mais relevantes dos parlamentares deve ser sobre o projeto que vedaria o bloqueio de gastos provenientes de emendas parlamentares impositivas, tanto as individuais quanto as de bancadas estaduais.


Hoje, o contingenciamento é permitido para cumprir as regras de responsabilidade fiscal. Lula deteve a mudança no veto (VET) 47/24 (que inclui outros 34 vetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025) e no VET 48/24 (veto parcial ao PLP 210/24 que estabeleceu novos limites para os gastos públicos em caso de déficit primário).


Na mensagem do VET 48/24, por exemplo, o presidente escreveu que ao não permitir o bloqueio e contingenciamento de emendas impositivas, individuais e de bancadas estaduais, a proposta estaria em dissonância com o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), segundo o qual “quaisquer regras, restrições ou impedimentos aplicáveis às programações discricionárias do Poder Executivo se aplicam às emendas parlamentares, e vice-versa.”


Assim, prossegue o texto, “as emendas parlamentares teriam o mesmo tratamento de bloqueio e contingenciamento aplicável a qualquer despesa discricionária do Poder Executivo”.


Novas despesas

A lista também tem vetos que amenizaram ou impediram o aumento de despesas. É o caso do VET 3/25, que não permitiu que quem sofre de diabetes mellitus tipo 1 seja equiparado à PCD (pessoa com deficiência).


A novidade poderia gerar gastos, como com o BPC (Benefício de Prestação Continuada), que atende PCD e idosos de baixa renda. Segundo o governo federal, o projeto foi aprovado sem a estimativa de impacto financeiro exigida pela Constituição.


Contenção de despesas

Há ainda o VET 46/24 — parcial (2 dispositivos vetados) — as movas regras para concessão do BPC e do Bolsa Família. Trata-se veto parcial sobre o PL (Projeto de Lei) 4.614/24, que “Altera as leis 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas.”


Acesse a lista total dos vetos presidenciais constantes na pauta do Congresso.

Fonte: Diap

 


 

28/01/2025 - Lula vai defender reforma da renda e diálogo entre Poderes em mensagem ao Congresso


O texto deve ser lido pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), na cerimônia de início do ano legislativo


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve defender a reforma tributária sobre a renda e o diálogo entre os Poderes na mensagem de abertura aos trabalhos legislativos em 2025, informa a CNN Brasil. Como tradição, o texto deve ser lido pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), na cerimônia de início do ano legislativo, marcada para o dia 3 de fevereiro.


A mensagem do presidente também deve trazer agradecimentos ao Congresso pela aprovação de pautas governistas nos últimos dois anos, ressaltando as medidas do pacote fiscal, aprovadas em dezembro de 2024. Lula também deve parabenizar os presidentes eleitos da Câmara e do Senado.


A ideia do governo é enviar ao Congresso já no início do ano o início da reforma tributária sobre a renda, com o aumento da faixa de isenção para até R$5 mil. Outra prioridade é a PEC da Segurança, que está em ajustes finais na Casa Civil. A proposta reformula as forças federais e busca aumentar o cerco contra facções criminosas. Em julho, deve ser enviada atualização da tabela do Imposto de Renda.

Fonte: Brasil247

 


 

28/01/2025 - Pesquisa Quaest mostra queda na aprovação do governo Lula


Nesta segunda-feira (27) a Pesquisa Quaest apresentou os números do governo Lula (PT) e pela primeira vez o índice de desaprovação é maior que a aprovação.


O resultado da pesquisa mostra que 49% dos eleitores brasileiros reprovam o governo e aprovado por 47%.


Veja os números:

- Aprova: 47% (eram 52% em dezembro);

- Desaprova: 49% (eram 47%);

- Não sabe/não respondeu: 4% (eram 2%).


O levantamento da Quaest foi encomendado pela Genial Investimentos e realizado entre os dias 23 e 26 de janeiro. Foram entrevistados 4,5 mil eleitores em todo o Brasil. A margem de erro é de 1 ponto percentual, para mais ou para menos.


Para Felipe Nunes, diretor da Quaest, o que explica a reprovação histórica é a percepção dos eleitores sobre a condução da economia no país e as promessas de campanha do presidente.


"Primeiro, Lula não consegue cumprir suas promessas. Esse percentual sempre foi alto, mas chegou ao seu maior patamar em jan/25: 65%. Ou seja, mais do que gerar esperança, o atual governo produz frustração na população", afirma Nunes.

Fonte: Mundo Sindical

 


 

28/01/2025 - Comissão aprova permissão para afastamento de empregado para acompanhar tratamento de cônjuge com câncer


Projeto aprovado ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara


A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2558/24, que permite ao empregado ausentar-se do trabalho, sem desconto no salário, até um dia na semana para acompanhar cônjuge ou companheiro durante o diagnóstico e na fase de tratamento de câncer, nos dias de quimioterapia e radioterapia. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


O autor, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), lembra que o Estatuto da Pessoa com Câncer já elenca direitos fundamentais da pessoa com câncer, entre eles a presença de acompanhante, preferencialmente familiar do paciente, durante o atendimento e o período de tratamento e o acolhimento.


Favacho considera justo adequar a CLT para garantir esse direito. Hoje, a lei prevê o afastamento do empregado, por três dias a cada ano, para realização de exames preventivos de câncer, mas não para acompanhar cônjuge ou companheiro no tratamento da doença.


Avaliação do relator

O parecer do relator, deputado Rafael Brito (MDB-AL), foi favorável ao projeto, com emenda. O projeto original previa o afastamento do trabalhador pelo tempo necessário para acompanhar seu cônjuge ou companheiro, nos dias de sessões de quimioterapia ou radioterapia.


“Para fins de adequação com a periodicidade típica dos tratamentos oncológicos, geralmente realizados uma vez na semana, propomos uma emenda que assegura o afastamento do trabalhador durante o dia”, afirmou Brito.


“Contar com a companhia do cônjuge ou companheiro(a) no diagnóstico e também ao longo das sessões de quimioterapia ou radioterapia pode reduzir significativamente o risco de desenvolvimento de transtornos psíquicos, como ansiedade e depressão e, ainda, motiva o paciente a seguir rigorosamente as recomendações médicas, aumentando as chances de cura”, avaliou o relator.


Próximos passos

O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Fonte: Agência Câmara

 


 

27/01/2025 - Custeio: movimento sindical na marca do pênalti


Há uma semana, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, anunciou que o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) vai apresentar projeto de lei para sanar o vácuo legal do custeio sindical, por meio da cobrança da contribuição ou taxa assistencial/negocial. Nos marcos do que o Supremo decidiu.


Marcos Verlaine*


Como todos sabem, essa demanda foi resolvida pelo STF, em setembro de 2023. Todavia, a Corte não decidiu como seria a oposição à cobrança dessa taxa dos não sindicalizados — a infinita maioria. Daí surgiu cipoal de problemas e, em certa medida, a questão voltou à estaca zero.


O TST, a seu turno, entrou na confusão, a fim de regulamentar essa forma de financiamento da organização e estrutura sindicais. Entretanto, a solução duradoura, definitiva e estável — isto é, àquela que vai trazer e permitir segurança jurídica para a cobrança desse financiamento — vai nascer no Congresso Nacional.


A partir da aprovação de projeto de lei, primeiro na Câmara e depois no Senado, deriva todas as demais demandas do movimento sindical, no que diz respeito à estrutura da organização sindical. Esta é a questão seminal.


A ideia de ser apresentado por deputado ligado à bancada empresarial reduz bastante os atritos que tal matéria pode enfrentar no Congresso. Mas é preciso, unitariamente, examinar qual o melhor deputado para ser o relator. Isto é, aquele que reúne as melhores condições de aprovar o texto.


Tempo político

O timing — tempo político — de PL dessa natureza é este ano, considerando a conjuntura atual e o ambiente de intensa polarização como o existente no Congresso, bem como eleições no próximo ano.


Ou seja, se esse projeto não for aprovado em 2025, não será em 2026, pois em ano eleitoral e sob ambiente de confronto como o existente no Legislativo não será possível nem debater, o que dirá aprovar.


Outro elemento relevante. É preciso aprovar neste ano, pois o governo sob Lula permitirá que seja sancionado, sem sombra de dúvida. Se não for aprovado agora, texto com este escopo, só volta à discussão se for eleito ou reeleito alguém do campo progressista.


Procedimentos para aprovar no Congresso

Não é mais necessário explicar que para aprovar o PL será necessário o máximo de profissionalismo do movimento sindical — o principal demandante nas 2 Casas do Congresso.


As confederações patronais também estarão incluídas no projeto. Todavia, é o movimento sindical que precisa dessa solução para sair da situação financeira caótica em que mergulhou, com o advento da Reforma Trabalhista.


Essa situação já dura quase 8 anos. Se continuar, vai piorar as condições estruturais do movimento sindical. Não vai desaparecer, porque, afinal, o sindicalismo é demanda real dos trabalhadores brasileiros. Mas vai apenas existir, em grande medida, para fazer disputas econômicas nas categorias, sem desempenhar papéis mais relevantes na vida social e política do País.


Atuação no Congresso

Para aprovar o projeto será necessário concentrar forças e recursos, materiais e financeiros. Vai ser preciso montar uma força-tarefa, que reúna dirigentes sindicais, parlamentares da bancada sindical, na Câmara e no Senado. Com a assessoria técnica do DIAP.


Será imprescindível preparar estrutura de comunicação para atuar antes, durante e depois de o projeto ser aprovado. Antes, para antecipar-se aos ataques e fake news, para que não ocorra o que ocorreu com o PL dos trabalhadores em plataforma.


Durante, a fim de responder à altura os ataques que as mídias farão para derrotar o projeto. E, depois, porque essa batalha não se encerra com a aprovação do texto. Os inimigos do movimento sindical continuarão atuando para alterar ou revogá-lo — caso seja aprovado e sancionado —, no Congresso Nacional.


Unidade política

O sucesso desse projeto para atender demanda tão relevante só terá êxito sob a unidade política do movimento sindical — centrais, confederações, federações e sindicatos — em torno dessa demanda.


A existência, minimamente digna da luta sindical, que tantos benefícios trouxe e traz para os trabalhadores, vai depender dessa compreensão objetiva e pragmática da luta e do momento político para aprovar essa demanda no Congresso.


(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

Fonte: Diap

 


 

27/01/2025 - Por que o sindicalismo incomoda o capitalismo?


A existência do sindicalismo está diretamente ligada ao processo de industrialização ocorrida a partir do século XVIII, pois com a migração dos camponeses para os crescentes centros urbanos em busca de melhores condições de vida, as relações entre os donos dos meios de produção e dos que vendiam sua força de trabalho ganhou destaque, mas também aprofundou as práticas de exploração da mão de obra.


Cansados de receber minguados “salários”, de trabalhar até 16 horas por dia em condições degradantes e nocivas à saúde, os operários, dentre eles crianças e indivíduos de idade avançada, começaram a se organizar para defender seus interesses, assim começam a surgir os primeiros Sindicatos.


A luta por melhores salários, jornadas menos exaustivas, condições mínimas de segurança e higiene e por uma proteção social até então inexistente, implicava em mudanças nas relações entre patrões e empregados; estas mudanças eram vistas pelos patrões como perda do seu poder, redução da margem de lucros e maiores gastos com, os até então, indefesos empregados. Esta mentalidade levou aos patrões a considerar o sindicalismo como uma enorme ameaça aos seus interesses e, portanto, deveriam ser combatidos e aniquilados. Este contexto de confronto de interesses entre patrões e empregados perdura até os dias de hoje.


Não por acaso existem pessoas que defendem o trabalho intermitente, o fim do 13º Salário, a redução dos valores pagos nas férias, novas formas de contrato de trabalho, fim das normas regulamentadoras (NR’s), fim da aposentadoria especial, etc.


Esta movimentação do capitalismo fica ainda mais evidente e agressiva a partir de 2017 no Brasil, com a escandalosa reforma trabalhista, com o enfraquecimento da Justiça do Trabalho, com o fim do imposto sindical.


É fundamental que o sindicalismo faça uma reflexão sobre sua forma de atuar na organização da classe trabalhadora e na elaboração de suas estratégias de luta, sob pena de continuar a perder seu poder de mobilização social, ainda mais em um contexto adverso criado pela atuação neoliberal que, ao se colocar como defensor das liberdades individuais enfraquece a classe trabalhadora, ameaçando e intimidando individualmente os empregados, que se sentem inseguros e lutam pela sobrevivência em seus empregos, aceitando salários injustos, perda de benefícios e direitos.


A classe operária está insegura e não vislumbra razões para se lançar as ruas e protestar contra a eterna exploração capitalista.


A comunicação sindical tem que acompanhar as novas formas de interação entre pessoas, grupos e instituições que surgiram com as novas tecnologias da informação. O discurso sindical precisa sensibilizar de forma efetiva os jovens. As mensagens direcionadas aos desempregados e informais também. A batalha entre o individualismo e a solidariedade no mundo do trabalho está sendo vencida pelas empresas, que falam muito de liberdades individuais, de meritocracia, de empreendedorismo, mas, não tocam em pontos chaves das relações laborais, tais como trabalho decente, salário digno, saúde e segurança, desenvolvimento profissional e proteção social.


O sindicalismo continua sua trajetória histórica da defesa de uma sociedade mais justa, onde o trabalho volte a ocupar um lugar de destaque como instrumento de distribuição de riqueza, de inclusão social e igualdade de oportunidades.


Por mais críticas que possa receber, o sindicalismo continua a se contrapor às injustiças e à exploração do capitalismo. Por esta razão, é que continua a sofrer ataques que objetivam a sua derrocada e facilitar ainda mais a exploração da classe trabalhadora.


Eduardo Annunciato – Chicão
Diretor de Educação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI)

Presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo (STIEESP) e da Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente – FENATEMA

Vice-presidente da Força Sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

 


 

27/01/2025 - Intempestividade e confusão – João Guilherme Vargas Netto


Estou com o pressentimento de que está chegando a hora da onça beber água.


Com a intempestiva entrevista do ministro Luiz Marinho à jornalista Victoria Abel, do Globo (14/1), durante o recesso do Congresso Nacional, em que ele declara que “o projeto de nova contribuição sindical vai nascer no Congresso”, ficou escancarada a situação que, durante todo o ano passado, vinha sendo tratada como negociações cautelosas entre representantes do “fórum” das Centrais e assessores das Confederações do patronato”.


A jornalista até revela, na abertura da entrevista, o nome do deputado (Luiz Gastão – PSD/CE), encarregado de apresentar o projeto de lei que daria corpo às negociações que ainda estavam acontecendo.


Mesmo que, por enquanto, as repercussões entre os adversários do movimento sindical tenham sido escassas (com dois ou três colunistas da grande mídia insinuando a falsa ideia da recriação do imposto sindical), entre os dirigentes e ativistas a entrevista tem causado muita confusão nas redes de internet.


A confusão não nos serve e a intempestividade é má conselheira.


Torna-se imperiosa para a unidade das direções sindicais e a relevância do seu papel um esclarecimento convincente e agregador sobre os procedimentos que vinham sendo adotados, bem como quanto ao teor da proposta de valorização das negociações coletivas e legalização das contribuições sindicais dos trabalhadores (conforme decisão do STF), mesmo que não se tenha, ainda, um texto-base a ser transformado em projeto de lei para ser votado no Congresso Nacional.


João Guilherme Vargas Netto é consultor sindical

Fonte: Agência Sindical

 


 

27/01/2025 - Lula trabalha para ter apoio de Motta e Alcolumbre em 2026


Os dois são os favoritos para vencer as eleições para presidência da Câmara e do Senado


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está trabalhando para obter o apoio do senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) nas eleições presidenciais de 2026, informa a CNN. Alcolumbre e Motta são os favoritos para vencer as eleições para presidência do Senado e da Câmara dos Deputados respectivamente.


Segundo relatos, o apoio do PT às candidaturas de Alcolumbre e Motta passa diretamente pelas eleições de 2026, mesmo com a percepção de que União Brasil e Republicanos dificilmente embarquem na campanha de reeleição de Lula. O Planalto trabalha para que os dois partidos adotem a neutralidade na disputa presidencial e busca o apoio avulso de nomes dessas siglas.


Nesse contexto, Davi Alcolumbre e Hugo Motta são considerados prioridades da articulação política para apoios à reeleição do petista. O Republicanos demonstrou fidelidade ao governo em votações no ano passado, mas o União Brasil está dividido. O partido deve decidir até março se fica no governo, já que o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, tenta lançar sua candidatura presidencial pela legenda. Já o partido de Hugo Motta deve ganhar espaço em uma reforma ministerial.


Além desses dois partidos, Lula também está negociando os apoios de MDB e União Brasil, que ficaram neutros no segundo turno das eleições de 2022. Em troca, o governo pode oferecer maior espaço no governo, apoios a candidatos a governador em estados importantes, além do cargo de vice na chapa presidencial.

Fonte: Brasil247

 


 

27/01/2025 - Dupla punição pelo mesmo fato anula justa causa de trabalhadora, decide TRT-15


A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve sentença que tornou nula dispensa por justa causa de trabalhadora já advertida pelo mesmo fato. Os magistrados consideraram ter havido rigor excessivo na dupla punição e, assim, confirmaram o desligamento imotivado da empregada.


De acordo com os autos, um ex-empregado de uma rede varejista fez comentário pejorativo à empresa em uma página de rede social. Ele escreveu: “Uma maravilha essa adequação de pagamento. A ideia original é fazer todos pedirem demissão? Difícil”. A colega, autora da ação, respondeu na postagem: “Vergonha”.


Assim que soube da publicação, o gerente advertiu a profissional. Depois da apuração do ocorrido pela ouvidoria, a mulher foi demitida por falta grave. Para o empregador, a trabalhadora prejudicou a imagem da empresa nas redes sociais, violando o código de ética interno.


Porém, segundo a juíza-relatora do acórdão, Valéria Nicolau Sanchez, houve “rigor excessivo na duplicidade da punição empreendida pela ré ao demitir a demandante por justa causa depois de adverti-la pelo mesmo fato”. A magistrada considerou a medida desproporcional e manteve a decisão que reconheceu o despedimento sem justo motivo. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-2.

Processo 1000795-41.2022.5.02.0291

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

27/01/2025 - Comissão aprova projeto que cria a carteira profissional do técnico de segurança do trabalho


Proposta será analisada ainda pela CCJ da Câmara antes de ir para o Senado


A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que cria o documento de identidade profissional do técnico de segurança do trabalho.


Segundo o texto, as normas para a expedição e o modelo do documento serão definidas pela Federação Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho, que será responsável pela emissão da identidade profissional.


Para a emissão da nova carteira, o profissional habilitado deverá apresentar documentos oficiais e originais para comprovar:

- nome completo; filiação; nacionalidade; naturalidade; data de nascimento; estado civil; CPF e número do registro profissional.


O texto aprovado determina ainda que o documento conterá o tipo sanguíneo, a fotografia e a assinatura do profissional identificado, assim como a assinatura do presidente da entidade expedidora.


Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), ao Projeto de Lei 4454/20, do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). “A proposição precisa de alguns ajustes de modo a respeitar o princípio da liberdade de associação profissional ou sindical, assim como o princípio da liberdade de exercício profissional”, pontuou Almeida.


Pelo novo texto, a Federação Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho fornecerá carteira ao técnico não sindicalizado, desde que habilitado e registrado no Ministério do Trabalho e Emprego.


“O projeto reconhece a importância dos técnicos de segurança do trabalho para a redução dos acidentes e doenças do trabalho, e, portanto, para a melhoria dos ambientes do trabalho do país”, concluiu o relator.


Próximas etapas

A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).


Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

 


 

24/01/2025 - A tática de extrema-direita para conquistar o poder


A tática de extrema-direita para criar instabilidade e deslegitimar governos, autoridades e instituições tem se mostrado fenômeno preocupante no cenário político atual, tanto no Brasil quanto em diversas partes do mundo.


Antônio Augusto de Queiroz*


Este artigo busca explorar os métodos e os efeitos dessa estratégia, que tem como objetivo central minar a confiança das populações em regimes democráticos e em seus representantes.


A base dessa tática é a utilização massiva de desinformação, incluindo fake news, ilações sem fundamento e narrativas manipuladoras. Essas ferramentas são disseminadas, principalmente, por meio das redes sociais, que se tornaram o palco principal para a difusão de mensagens que exploram medos e inseguranças, especialmente entre as camadas mais vulneráveis da sociedade.


O impacto é profundo: cria-se ambiente de desconfiança e hostilidade, em que as instituições democráticas passam a ser vistas como ineficazes ou corruptas, e os líderes eleitos, como incompetentes ou coniventes com esquemas de poder.


Os movimentos de extrema-direita se valem de narrativas que apelam para os instintos mais primitivos do ser humano, como a raiva, o medo e a busca por certezas. Essas emoções são estrategicamente manipuladas para criar sentimento de urgência e percepção equivocada de ameaça constante.


A verdade é secundária

Nesse contexto, a verdade é relegada a plano secundário, enquanto as convicções pessoais, crenças e dogmas ganham status de realidade inquestionável.


É importante destacar que essas narrativas não surgem de maneira espontânea. Essas são meticulosamente planejadas e disseminadas por líderes e grupos que almejam consolidar poder à custa da fragmentação social. Esses atores perseguem a fama e utilizam armadilhas discursivas para desacreditar os adversários políticos e institucionais. Por meio de discursos inflamados e acusações infundadas, eles provocam atritos e alimentam a polarização, dificultando o diálogo e o consenso.


Um dos principais efeitos dessa estratégia é o enfraquecimento da democracia. Quando as instituições públicas são constantemente atacadas e suas ações são questionadas sem bases sólidas, cria-se vácuo de liderança e governança que pode ser explorado por movimentos autoritários. Além disso, a população é levada a acreditar que não há soluções institucionais para os problemas enfrentados, o que fortalece discursos que pregam rupturas institucionais e soluções simplistas.


Educação midiática

Para enfrentar essa tática, é fundamental promover a educação midiática, que incentiva a população a verificar fontes de informação e a desconfiar de conteúdos que apelam exclusivamente para emoções negativas. Além disso, é necessário fortalecer as instituições democráticas, garantindo transparência em suas ações e a promoção do diálogo entre diferentes segmentos da sociedade.


A democracia é sistema complexo que exige constante vigilância e aperfeiçoamento. Combatê-la com armas tão desleais quanto a desinformação e o medo é ataque direto à liberdade e à dignidade humana. Somente por meio do comprometimento com a verdade e com o respeito às diferenças seremos capazes de superar esse desafio e construir sociedades mais justas e democráticas.


No governo do presidente Lula (PT), a AGU (Advocacia-Geral da União) tem se destacado como 1 das poucas instituições do Estado que age no combate eficaz a esse mal.


Para tanto, implementou o Observatório da Democracia, instituiu a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, criou o Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia, promoveu seminários sobre regulamentação das redes sociais e combate às fake news, ingressou com ações para punir os atos golpistas e busca o ressarcimento aos cofres públicos pela destruição de patrimônio, além de exigir das big techs a moderação de conteúdos como forma de prevenir crises e ataques à democracia via redes sociais.


Comunicação governamental

O recente arranjo na comunicação governamental, combinado com as futuras mudanças na composição ministerial, aponta para o caminho certo, isto é, a busca por maior eficiência na gestão e no combate às denúncias infundadas promovidas pela oposição e pela extrema-direita brasileira.


Contudo, é imprescindível adotar cuidados especiais em relação às investidas dos extremistas, pois há o risco de aprofundamento da perda de credibilidade e de confiança no governo e nas instituições. Isso não apenas pode interromper a trajetória de inclusão social, como também criar crise de confiança que comprometa a gestão e resulte em ingovernabilidade.


É de conhecimento geral que crises de confiança e de credibilidade no âmbito político e institucional têm como origem a percepção de descumprimento de promessas, falta de transparência e/ou polarização extrema.


Consequências

As consequências incluem o crescimento do populismo e da desinformação, o aumento da descrença nas autoridades e instituições, bem como o enfraquecimento da percepção de imparcialidade e justiça. Esses cenários precisam ser evitados, vez que a concretização abala os alicerces da democracia e do sistema político.


Por isso, é fundamental que a sociedade civil, a imprensa e outros órgãos do Estado brasileiro se mobilizem nessa luta em defesa da democracia e da verdade.


Caso contrário, corre-se o risco de o País ser entregue, pela via eleitoral, a indivíduos sem qualquer compromisso com a democracia, a ciência, os direitos humanos, o meio ambiente, a inclusão social e o respeito às minorias. Este é compromisso que deve ser assumido por todo cidadão que valorize a dignidade humana e a preservação do planeta.


(*) Jornalista, analista e consultor político, mestre em Políticas Públicas e Governo pela FGV. É sócio-diretor da empresa “Consillium Soluções Institucionais e Governamentais”, foi diretor de Documentação do Diap e é membro da Câmara Técnica de Transformação do Estado, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável) da Presidência da República - Conselhão.

Fonte: Diap

 


 

24/01/2025 - Governo Lula sanciona Programa de Aceleração da Transição Energética


Objetivo é incentivar projetos de desenvolvimento sustentável, especialmente ligados à infraestrutura e pesquisa tecnológica, por meio de crédito para empresas que tenham valores a receber


O governo federal sancionou, nesta quarta-feira (22), a lei que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), cujo objetivo é incentivar projetos de desenvolvimento sustentável, especialmente relacionados à infraestrutura e pesquisa tecnológica.


A iniciativa, conforme avalia o governo, é estratégica e reforça o compromisso do Brasil com o desenvolvimento sustentável e a liderança global na descarbonização.


“O Brasil tornou-se o grande protagonista desse debate planetário sobre o combate às mudanças climáticas. No plano lançado hoje, existem medidas práticas iniciadas no primeiro governo do presidente Lula, como a implementação do biocombustível. Deu tão certo que começamos com 3% de biodiesel no diesel e chegamos a 13%. Agora, em primeiro de março, será elevado para 15%”, disse o vice-presidente Geraldo Alckmin durante a sanção.


O Paten viabiliza o acesso a crédito para empresas que possuem valores a receber da União, como precatórios e créditos tributários, para financiar projetos ligados à transição energética.


O Fundo Verde, criado pela lei e administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), será a base desse financiamento, garantindo recursos para iniciativas de baixo carbono, sem a necessidade de garantias reais, o que reduz custos para os empreendedores.


Entre as áreas contempladas pelo programa estão o desenvolvimento de combustíveis sustentáveis, a valorização energética de resíduos, a modernização da infraestrutura de geração e transmissão de energia e a substituição de fontes poluentes por alternativas renováveis.


Além disso, o Paten deverá estimular a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de captura e armazenamento de carbono, hidrogênio verde, biogás e outras soluções de energia sustentável.

 

Também presente ao ato de assinatura, a ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, reafirmou que o caminho para o desenvolvimento passa pela transição energética, pela descarbonização e pela bioeconomia. Ela também salientou que “não haverá transição energética sem ciência, tecnologia e inovação”.


A ministra ainda reforçou que o MCTI está empenhado em moldar um setor energético mais eficiente, sustentável e “promover a inovação como um motor de crescimento econômico e social no Brasil”.


O programa foi aprovado pelo Congresso, tendo sua tramitação encerrada em dezembro após a Câmara votar emendas feitas pelo Senado, seguindo para a sanção presidencial.

Com agências

Fonte: Portal Vermelho

 


 

24/01/2025 - Dieese: 85% das convenções coletivas acima do INPC em 2024


O boletim De Olho nas Negociações 52, produzido pelo Dieese, traz os resultados das negociações salariais em 2024. Os dados mostram que reajustes acima da variação do INPC-IBGE foram observados em 85% dos acordos e convenções coletivas.


O documento foi produzido pelo DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos). Esta entidade é responsável por análises estatísticas e socioeconômicas relacionadas ao mundo do trabalho, com foco em negociações coletivas e condições laborais no Brasil.


É o melhor resultado anual desde 2018, quando o DIEESE passou a examinar as negociações registradas no Sistema Mediador, base de dados do Ministério do Trabalho e Emprego.


Segundo a análise, outros 11,4% dos resultados de 2024 ficaram iguais à inflação, enquanto apenas 3,6% foram inferiores ao INPC.


Resumo dos Destaques:


1 - Resultados Gerais de 2024:

- 2024 apresentou os melhores resultados salariais desde 2018, quando o DIEESE começou a analisar dados do Mediador, plataforma do Ministério do Trabalho e Emprego.

- 85% dos reajustes salariais ficaram acima da inflação (INPC), com um ganho real médio de 1,37%.

- Apenas 3,6% das negociações tiveram reajustes abaixo do INPC.


2 - Evolução dos Reajustes:
-
No início do ano, os ganhos reais prevaleceram em mais de 80% das negociações.

- No último trimestre, devido ao aumento da inflação, o percentual de ganhos reais caiu para 75%.
 

3 - Diferenciação Setorial e Regional:

- Setores econômicos:
 - O setor de serviços teve o maior ganho real médio (1,5%), seguido pelo setor rural (1,4%).
 - No comércio, o menor ganho real foi registrado (0,96%).
- Regiões:
 - O Sudeste destacou-se com 87,6% das negociações acima do INPC.
 - O menor percentual foi no Nordeste, com 79,4%.
 

Pisos Salariais:

- Valores médios e medianos dos pisos de 2024 foram os maiores desde 2018, ajustados pelo INPC.

- O setor de serviços teve o maior piso médio, enquanto o Nordeste apresentou os menores valores médios e medianos.

 

4 - Metodologia e Notas Técnicas:

- A análise foi baseada no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e nos dados registrados no Mediador até janeiro de 2025.
- Reajustes escalonados e parcelados foram detalhados, mostrando reduções significativas em 2024.


Este boletim reflete a recuperação econômica em 2024 e destaca os desafios relacionados à inflação no final do ano. Caso deseje, posso organizar gráficos ou preparar uma apresentação visual mais detalhada.


Confira a íntegra do documento boletim negociação 2024

Fonte: Rádio Peão Brasil

 


 

23/01/2025 - Desigualdade é desafio para a “revolução da requalificação”


Relatório do Fórum Econômico Mundial aponta habilidades requeridas


O Relatório sobre o futuro dos empregos (edição de 2025), publicado pelo Fórum Econômico Mundial, avalia que as tendências da tecnologia, economia, demografia e a transição verde “devem gerar 170 milhões de novos empregos até 2030”, mas também devem eliminar 92 milhões de outras ocupações em todo o planeta.


A melhor parte do saldo de 78 milhões - os trabalhos de maior remuneração, menos extenuantes e com mais proteção social - vai ficar com os países que proporcionarem mais qualificação contínua à força de trabalho e mais geração de riqueza à economia.


Desta forma, a diferença de oportunidades em cada economia poderá ser decisiva para indicar se o país vai gerar mais empregos para desenvolvedores de aplicativos, o que exige conhecimento atualizado em tecnologia informacional, ou mais postos de trabalho como camponeses ou motoristas de serviços de entrega, atividades que produzem menos valor para a economia.


Ou seja, para participar da chamada “revolução da requalificação”, um fenômeno da segunda quadra século 21, países como o Brasil precisam ainda resolver um problema central do século 20, se não do século 19: a alta desigualdade socioeconômica.

 

Matéria completa: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-01/desigualdade-e-desafio-para-revolucao-da-requalificacao

 

Fonte: Agência Brasil

 


 

23/01/2025 - Diretores da Nova Central – SP define ações do primeiro semestre de 2025


Reunidos na manhã de segunda-feira (20), na sede da Nova Central Sindical de Trabalhadores no Estado de São Paulo (NCST/SP), diretores debateram futuras ações como: Plenária de Planejamento e Palestra, organização de 8º de Março – Dia Internacional da Mulher, participação do 1º de Maio – Dia Internacional do Trabalhador e demais ações em defesa da Agenda da Classe Trabalhadora.


De acordo com o presidente da Nova Central – SP, Luiz Gonçalves (Luizinho), este ano à instituição completará 20 anos de existência e mesmo com todas dificuldades financeiras impostas pela nova legislação trabalhistas do governo de Michel Temer (MDB), o movimento sindical tem feito ações de combate a precarização das condições de trabalho e ganhos salariais.


“Este ano teremos basicamente os mesmos desafios de anos anteriores que é lutar e lutar para ficarmos de pé e combater nossos algozes incrustados, principalmente, no Congresso Nacional e querem aniquilar de vez o que sobrou de sindicatos e centrais sindicais comprometidas com os interesses do povo e dos trabalhadores e trabalhadoras”, comentou Luizinho.


Outro tema que ganhou destaque na reunião foi o anúncio feito pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, sobre o projeto para criar uma nova contribuição sindical, vinculada a acordos coletivos. Na avaliação dos sindicalistas a apresentação do texto pode ser um “tiro na cabeça”, pois a maioria dos parlamentares conservadores e de extrema direita votarão contra.


Nailton Francisco de Souza (Porreta), Secretário de Comunicação da NCST/SP, disse que não devemos alimentar nenhuma expectativa em relação a tramitação deste projeto, e que pode acontecer o que aconteceu no governo Temer, que queria alterar 17 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no final foram alterados 119 deles. Todos em benefício dos patrões.


“Não podemos ser ingênuos e acreditar que a correlação de forças pode mudar de uma hora para outra. A proposta, além de polêmica, enfrentará resistência dos parlamentares patrões e seus capachos. Temos sim que mobilizar as bases em defesa da redução da jornada de trabalho e contra os juros abusivos da taxa Selic nas próximas campanhas salariais”, defendeu Nailton Porreta.

Fonte: Comunicação da NCST/SP

 


 

23/01/2025 - Carteira de Trabalho Digital agora permite consultas a vagas do Sine


Trabalhador deve atualizar dados para receber ofertas de emprego


Os trabalhadores podem usar o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital para consultar vagas de emprego disponíveis nas agências do Sistema Nacional de Emprego (Sine). A ferramenta substituirá o aplicativo Sine Fácil, que foi extinto.


Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a consulta permite que os serviços da pasta sejam centralizados em um único aplicativo, o que agiliza a comunicação entre empregadores e empregados. O trabalhador receberá a notificação toda vez que surgir uma oferta de emprego em sua região.


Para ter acesso ao serviço, o trabalhador terá de atualizar as informações pessoais e os objetivos profissionais no aplicativo Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), disponível gratuitamente nas lojas virtuais dos sistemas Android e iOS. Os dados podem ser informados ao entrar no ícone “maleta”, na barra inferior da tela, ou na aba “emprego”, no menu de opções.


A partir da atualização dos dados, é possível consultar oportunidades de trabalho no item “vagas de emprego”, que verificará se haverá vagas conforme o perfil informado. Caso haja alguma vaga de interesse, basta o trabalhador selecionar e acompanhar os passos seguintes em “processos seletivos”.


Serviço mais usado do governo federal, a Carteira de Trabalho Digital registrou mais de 724 milhões de acessos em 2024. Desde a estreia do serviço, 81 milhões de trabalhadores baixaram e entraram no aplicativo, que requer conta no Portal Gov.br.


Além da intermediação de mão de obra, a CTPS Digital oferece os seguintes serviços: contratos de trabalho vigente, vínculos de trabalho anteriores, apoio financeiro, abono salarial, seguro-desemprego, benefício emergencial, notificações de qualificação profissional, canal de denúncias trabalhistas e os extratos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).


Além do aplicativo, a plataforma pode ser acessada por meio do Portal Emprega Brasil, que também requer login único do Portal Gov.br.

 

Fonte: Agência Brasil

 


 

23/01/2025 - Selo Compromisso com a Inclusão estimula empresas até 100 empregados


Com o intuito de reconhecer e valorizar empresas que promovem a inclusão no mercado de trabalho de pessoas com deficiência (PcD) e beneficiários reabilitados da Previdência Social, projeto propõe a criação de um Selo Compromisso com a Inclusão. A proposta (PL 5030/2024) é do senador Paulo Paim (PT-RS) e aguarda o encaminhamento para as comissões temáticas do Senado.


De acordo com o texto, para garantir o selo, as empresas devem preencher pelo menos 2% de seus cargos com PcD ou beneficiários reabilitados da Previdência Social. O Selo será conferido a empresas com até 100 empregados que atendam a esse requisito, podendo ser renovado a cada dois anos, desde que a inclusão seja mantida. Caso o cálculo de 2% resulte em número fracionado de cargos, a empresa deverá arredondar para o número inteiro subsequente, garantindo maior efetividade da política de inclusão.


Paim destaca em sua justificativa que o fortalecimento da presença de PcD no mercado de trabalho é essencial para promover inclusão social mais ampla. O senador também ressalta que, apesar dos avanços com a Lei nº 8.213/1991, ainda há uma grande necessidade de incentivo às empresas de pequeno porte, que não possuem obrigação legal de reservar vagas para esse público. O projeto, segundo Paim, busca corrigir esse cenário ao oferecer um reconhecimento público para as empresas que optam por adotar essas boas práticas, incentivando a ampliação dessa participação.


“Incentivar empresas com menos de cem empregados a contratarem beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência é medida viável e com o potencial de trazer ainda maior inclusão no mercado de trabalho”, ressalta Paim no projeto.

Fonte: Agência Senado

 


 

23/01/2025 - TRT-4 nega uso de geolocalização como prova de jornada de trabalho


A decisão também garantiu o sigilo das informações e reconheceu o direito ao pagamento de horas extras.

 

A 4ª turma do TRT da 4ª região decidiu que informações de geolocalização não constituem prova válida para a jornada de trabalho de uma operadora de caixa. O colegiado considerou que a obtenção desses dados sem o consentimento explícito da trabalhadora viola o direito à privacidade assegurado pela Constituição Federal.


A decisão judicial também determinou a confidencialidade dos documentos, restringindo o acesso apenas ao advogado da empregada.


No caso em questão, a empresa solicitou ao juízo a apresentação de prova de geolocalização, especificamente os extratos de vale-transporte da funcionária, com o intuito de comparar os horários de uso do benefício com os registros de entrada e saída presentes nos cartões-ponto. A solicitação foi deferida pela 1ª vara do Trabalho de Pelotas/RS, que utilizou essa prova em sua sentença.


Inconformada, a trabalhadora recorreu ao TRT da 4 região, pleiteando a remoção do extrato do vale-transporte do processo e sua desconsideração como meio de prova. Ela argumentou que a coleta de dados de geolocalização viola seus direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade, da vida privada e dos dados pessoais, além de não comprovar sua jornada real de trabalho.


A desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, relatora do acórdão, acolheu os argumentos da trabalhadora. A magistrada afirmou que a obtenção de informações de geolocalização sem autorização prévia invade a privacidade do empregado e infringe direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal.


"A prova da jornada de trabalho se faz essencialmente pela juntada dos registros de horário, cuja manutenção pelo empregador decorre de seu dever de documentação do contrato de trabalho. Na falta destes, pode o empregador valer-se de outros meios de prova, que não a pesquisa de dados de geolocalização do empregado", declarou a desembargadora.


Além disso, o acórdão concedeu à trabalhadora o direito ao recebimento de horas extras, uma vez que a 4ª turma reconheceu a invalidade do banco de horas implementado pela empresa.


Segundo a desembargadora Ana Luiza, os contracheques não discriminam claramente a quantidade de horas creditadas e debitadas no banco de horas.


"Não é possível verificar, assim, se foram devidamente respeitados os critérios estabelecidos na norma coletiva para a adoção da compensação por banco de horas, uma vez que havia pagamento mensal de horas extras, mas os controles de ponto não trazem distinção específica acerca dos períodos considerados para crédito e débito e para pagamento de horas extras. (...) Diante do exposto, é inválido o regime compensatório adotado pela reclamada", complementou.


A desembargadora ressaltou que, sendo inválido o banco de horas, a empresa deve efetuar o pagamento de horas extras, consideradas aquelas que ultrapassam a oitava hora diária e a 44ª hora semanal, com os devidos reflexos em aviso-prévio, repousos semanais remunerados, feriados, férias com um terço, décimo terceiro salário e FGTS com 40%.


O Tribunal omitiu o número do processo.

Informações: TRT da 4ª região.

Fonte: Migalhas

 


 

23/01/2025 - Comissão aprova projeto que atualiza ECA para proibir trabalho de menor de 16 anos


Proposta altera redação do Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando-o condizente com a Emenda Constitucional 20


A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou, em novembro, proposta que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para proibir qualquer tipo de trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz.


A nova redação adapta o atual texto do estatuto ao que já prevê expressamente a Constituição Federal. Atualmente, o ECA proíbe “qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz”.


O texto aprovado também modifica o ECA para estabelecer que o juiz da Infância e da Juventude, ao decidir sobre a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos, incluindo ensaios, concursos de beleza e trabalhos artísticos, deverá atentar para a concordância prévia do participante e para a autorização e o acompanhamento dos pais ou responsáveis.


Determina ainda que a autorização do magistrado deverá levar em conta a efetiva verificação da compatibilidade entre o tempo de ensaio, os intervalos e as pausas com a regular frequência escolar.


Por fim, prevê que o juiz deverá acionar os órgãos de fiscalização competentes sempre que existirem suspeitas de interesse econômico relacionado à atividade artística da criança e do adolescente.


Foi aprovado o texto da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), na forma de substitutivo ao Projeto de Lei 4635/16, rejeitando o Projeto de Lei 3974/12, do ex-deputado Manoel Junior, o Projeto de Lei 4968/13, do ex-deputado Jean Wyllys, e outros apensados.


“Merece prosperar o Projeto de Lei 4635/16, que atualiza a redação do artigo 60 do ECA, tornando-a condizente com Emenda Constitucional 20. Entendemos que essa é a melhor solução legislativa para a matéria”, pontuou a relatora.


O projeto de Manoel Júnior pretendia passar da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho a responsabilidade para autorizar crianças e adolescentes a realizarem trabalho artístico. Já o de Wyllys, além de prever a equiparação do ECA ao texto constitucional, estabelecia que a autorização somente poderia ser concedida se não pudesse ser substituída por adolescentes com mais de 16 anos.


Próximas etapas

A proposta será ainda analisada pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

 


 

22/01/2025 - Ao contrário do que diz a imprensa, não há nova contribuição sindical em discussão no país


Entenda a polêmica em torno da ‘nova contribuição sindical’ no Brasil e saiba por que essa discussão é uma fake news


A CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros) publicou em seu site, nesta segunda-feira o texto: “Ao contrário do que diz a imprensa, não há nova contribuição sindical em discussão no país”.


No texto, a entidade ressalta que a discussão sobre uma “nova contribuição sindical” ventilada em diversas matérias, entrevistas e reportagens, na Grande Imprensa, não existe. Os conteúdos divulgados afirma que a uma discussão no Congresso Nacional sobre o tema, o que não é verdade.


O texto da CSB alerta ainda que:

“A Reforma Trabalhista de 2017 desprotegeu trabalhadores e asfixiou financeiramente os sindicatos, jogando milhões de brasileiros na informalidade e tornando as relações de trabalho no Brasil em uma “negociação” entre o pequeno Davi (trabalhador) e o gigante Golias (patrão)”.


A central reforça ainda a necessidade der, após o fim do “imposto sindical”, é necessário debater uma forma de custeio das organizações sindicais, pilar fundamental do Estado de Direito e da própria democracia.


Confira a seguir a íntegra do texto:


Nas últimas semanas, diversas matérias, entrevistas e reportagens tratam, na Grande Imprensa, de uma suposta “nova contribuição sindical” que estaria em discussão no Congresso Nacional.


A questão é que essa discussão simplesmente não existe, sendo, no frigir dos ovos, uma autêntica fake news.


A Reforma Trabalhista de 2017 desprotegeu trabalhadores e asfixiou financeiramente os sindicatos, jogando milhões de brasileiros na informalidade e tornando as relações de trabalho no Brasil em uma “negociação” entre o pequeno Davi (trabalhador) e o gigante Golias (patrão).


Após o fim do “imposto sindical”, é evidente a necessidade de se discutir uma forma de custeio das organizações sindicais, pilar fundamental do Estado de Direito e da própria democracia.


É justamente essa necessidade que fundamenta as discussões em curso no Congresso, que não visam criar uma “nova contribuição sindical”, como ventilado por diversos sites e jornais, e sim, tratar da regulamentação da Contribuição Assistencial, instrumento previsto no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e que o Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou como constitucional.


Em setembro de 2023, o STF, por maioria, acolheu o recurso para admitir a cobrança da contribuição assistencial se aprovada em Convenção Coletiva, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição. Na ocasião, foi fixada a tese no julgamento de mérito, nos termos do Tema 935, de repercussão geral.


“É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”, diz a decisão do Supremo.


Portanto, o que se discute atualmente no Congresso Nacional é uma regulamentação da Contribuição Assistencial que determine as regras do jogo em relação à cobrança a ser feita dos trabalhadores, caso a mesma seja aprovada em assembleia de trabalhadores ou através do instrumento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), que também necessita, para existir, da aprovação da maioria dos trabalhadores presentes nas assembleias.


Vale lembrar que os sindicatos no Brasil são pessoas jurídicas de direito privado, sobretudo após a Constituição de 1988, que vedou interferência do poder público na organização e atividades sindicais.


É chegado o momento de definir essas questões, conforme estabelecido pela Constituição, ou seja, no marco de uma sociedade justa, livre e solidária, regida pelo Estado democrático de direito, que pressupõe pluralismo político, com sindicatos e grupos sociais fortes.


A prevalência do individualismo, da indiferença, da mesquinhez e de que sempre é possível ganhar algo às custas do sacrifício dos outros afronta diretamente a Constituição, ao se adotar a lógica da liberdade sem responsabilidade e do ganho imediato, sem se importar com os outros e com o futuro.


No Estado Democrático de Estado Direito, o direito à opinião é sagrado, claro. Mas como pudemos ver nos últimos anos, o direito de opinião é diferente da liberdade para mentir, distorcer ou induzir a sociedade ao erro de julgamento.


E isso vale não só para as redes sociais, mas também para todos os meios de comunicação, inclusive a Grande Imprensa.

Fonte: Rádio Peão Brasil

 


 

22/01/2025 - Peticionamento eletrônico do TST terá mudanças nas regras para envio de petições


Alterações valem a partir de 3 de fevereiro


O sistema de peticionamento eletrônico (e-Doc) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) terá novas regras para o envio de petições a partir de 3 de fevereiro. O objetivo principal da alteração é melhorar a comunicação entre advogados e advogadas e o tribunal, assegurando que as petições sejam corretamente associadas aos processos, evitando erros e atrasos.


“As mudanças vão trazer benefícios significativos para a organização e a eficiência do trabalho nos gabinetes e para a gestão processual do TST”, afirma o presidente, ministro Aloysio Corrêa da Veiga. “É esperada uma redução de cerca de 90% no volume de novas petições avulsas registradas no e-Pet”.


Redução no volume de novas petições avulsas

Atualmente, o e-Doc permite o encaminhamento de petições mesmo que o processo ainda não esteja tramitando no TST ou tramite no sistema PJe. Nesses casos, as petições passam a tramitar de forma avulsa no sistema e-Pet, o que tem gerado transtornos ao andamento processual, já que não é possível associar diretamente as petições aos processos correspondentes.


Com as novas regras, a partir de janeiro somente será permitido o envio de petições eletrônicas por meio do e-Doc quando duas condições forem atendidas simultaneamente: o processo deve estar vinculado ao sistema e-SIJ (Sistema de Informações do TST) e precisa estar efetivamente em tramitação no TST no momento do peticionamento.


Caso essas condições não sejam atendidas, o sistema e-Doc bloqueará o envio da petição e exibirá um aviso indicando qual é o órgão jurisdicional responsável e qual sistema de peticionamento deve ser utilizado para dar seguimento ao processo.

Fonte: TST

 


 

22/01/2025 - IRPF isento até R$ 5 mil e regulamentação de big techs: Haddad define metas para 2025 e 2026


Definições foram apresentadas durante a primeira reunião ministerial do ano, nesta segunda-feira (20)


O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, definiu 25 objetivos para a agenda econômica do país nos dois últimos do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As metas foram apresentadas durante a primeira reunião ministerial do ano, realizada nesta segunda-feira (20), na Granja do Torto, uma das residências oficiais da Presidência.


Entre as medidas está a regulamentação das big techs, as gigantes de tecnologia que controlam as redes sociais. A análise é que seja feito um regulamento específico sobre os impostos dessas empresas. “Não é justo que, em virtude da natureza do serviço prestado, não haja a devida cobrança do imposto aqui ou na sede da empresa”, disse o ministro a jornalistas em setembro do ano passado.


Outra medida é a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil por mês, junto com a tributação sobre os milionários. No ano passado, Haddad chegou a anunciar a medida em pronunciamento feito em rede nacional. O ministro, no entanto, ainda não enviou a pauta para o Congresso Nacional.


"O combate a privilégios e sonegação nos permitiu melhorar as contas públicas. Se no passado recente, a falta de justiça tributária manteve privilégios para os mais ricos, sem avanços na redistribuição de renda, agora arrecadamos de forma mais justa e eficiente”, disse o chefe da Fazenda na ocasião.


Um estudo do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), divulgado no início do ano, mostrou que a taxação extra de cerca de 160 mil pessoas que ganham mais de R$ 600 mil anuais deve compensar, com sobras, a perda de arrecadação do governo para isentar do Imposto de Renda (IR) 16,1 milhões de trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês.


O governo também pretende implementar a reforma da previdência dos militares. No fim do ano passado, a gestão Lula já enviou o Projeto de Lei que estabelece uma idade mínima para a aposentadoria. De acordo com o texto, a aposentadoria para os militares será permitida somente a partir dos 55 anos. Antes, a exigência era que se comprovasse 35 anos de serviço. Na prática, havia integrantes das Forças Armadas que se aposentavam com pouco mais de 50 anos.


No geral, Haddad dividiu as metas em três frentes de trabalho. A primeira é a estabilidade econômica, que inclui o fortalecimento do arcabouço fiscal, desemprego e inflação baixos, estabilidade da dívida, início da implantação da reforma tributária sobre o consumo e regulamentação da reforma tributária já aprovada.


Outra frente inclui um plano de transformação ecológica, com uma nova emissão de títulos sustentáveis, a implementação do mercado de carbono e a conclusão do mapa de investimentos sustentáveis na Plataforma de Investimentos para a transformação Ecológica no Brasil.


A segunda franja ainda prevê novos leilões do Ecoinvest, a estruturação do Fundo Internacional de Floresta, a conclusão da taxonomia sustentável brasileira e o marco legal da inteligência artificial.


Por fim, a terceira parte, que diz respeito à melhoria do ambiente de negócios, estabelece como metas a nova Lei de Falências, a proteção a investidores no mercado de capitais, entre outros pontos.

Fonte: Brasil de Fato

 


 

22/01/2025 - Fabricante de pneus é condenada por pagar bônus a empregados que trabalharam durante greve


Para o TST, a medida caracteriza conduta antissindical


A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pirelli Pneus Ltda. por ter concedido uma bonificação extraordinária a empregados que não aderiram a uma greve em junho de 2016. O colegiado considerou a conduta discriminatória e antissindical e determinou que a empresa indenize um operador de máquinas que não recebeu a parcela.


Empresa pagou R$ 6,8 mil a quem trabalhou na greve

A paralisação foi iniciada em 19/6/2016 na unidade da Pirelli em Feira de Santana (BA) para reivindicar reajustes e participação dos lucros e resultados de 2016. Na ação, o trabalhador disse que a empresa teria pagado uma bonificação de R$ 6,8 mil a quem retornou às atividades durante a greve. Segundo ele, o pagamento do bônus seria uma tentativa de punir ou desestimular a adesão a movimentos paredistas, atentando contra o direito de greve assegurado na Constituição Federal.


Em sua defesa, a Pirelli sustentou que cerca de 90% dos empregados aderiram à greve. Como algumas operações não poderiam ser interrompidas, quem retornou ao trabalho teve de desempenhar atividades além das habituais, e o bônus teria sido pago de uma única vez, em razão do momento.


O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) consideraram que o pagamento da bonificação não caracterizou discriminação salarial nem ato antissindical, mas exercício do poder diretivo do empregador, a fim de remunerar os empregados que continuaram a trabalhar com acúmulo de atividades. A decisão do TRT foi mantida pela Oitava Turma do TST, levando o operador a apresentar embargos à SDI-1.


Tratamento diferenciado enfraquece movimento reivindicatório

Para o relator dos embargos, ministro Augusto César, o pagamento do bônus representa um tratamento diferenciado e vantajoso a quem optou por trabalhar “furando” a greve e enfraquece o movimento reivindicatório, em nítida conduta como antissindical e discriminatória. Segundo o ministro, a conduta da Pirelli não observou os princípios constitucionais relativos ao exercício do direito de greve, notadamente o princípio da liberdade sindical.


Portanto, para o relator, o trabalhador sofreu dano material por ter participado da greve e, por isso, deferiu indenização no valor da bonificação. Além disso, o ministro considerou devida a indenização por danos morais de R$ 10 mil, a fim de desestimular a repetição da conduta antissindical, levando em conta a gravidade da burla a um direito fundamental do trabalhador e a capacidade econômica da empresa.


A decisão foi por maioria, vencidos parcialmente os ministros Breno Medeiros, Alexandre Ramos, Evandro Valadão e Aloysio Corrêa da Veiga e a ministra Dora Maria da Costa.

Processo: Emb-RR-229-65.2021.5.05.0193

Fonte: TST

 


 

22/01/2025 - Atraso no pagamento de salário não gera danos morais, decide TRT-2


Por unanimidade de votos, a 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reformou uma sentença para negar indenização por danos morais a um assistente comercial que recebeu seus salários com atraso. Para o colegiado, o trabalhador não provou ter sofrido abalo em sua reputação ou sequela moral em razão da alegada prática da empresa.


No voto, a juíza Adriana Prado Lima, relatora da matéria, explicou que são necessários três requisitos para configurar o dano moral: conduta ilícita; dano; e nexo causal entre a conduta e a lesão. Ela ponderou que não é qualquer incômodo, contrariedade ou adversidade na vida do trabalhador que justifica a indenização.


“O descumprimento de lei trabalhista, por si só, não enseja indenização por danos morais, ainda mais em casos em que a própria norma já prevê penalidade para o seu inadimplemento”, pontuou a magistrada.


Para ela, o atraso dos salários foi insuficiente para configurar lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador e, assim, justificar o direito à reparação. “Admitir o contrário implicaria a banalização do instituto a ponto de permitir que os pedidos de reparação moral adquiram contornos de negócio lucrativo.”


Com a decisão, a 18ª Turma excluiu a indenização de R$ 5 mil e reduziu o valor da condenação de R$ 100 mil para R$ 50 mil. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-2.

Processo 1001200-97.2023.5.02.0079

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

22/01/2025 - Novas regras tributárias vão simplificar impostos e reduzir sonegação, diz Braga


O relator da regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), reforçou que as novas regras de cobrança de impostos vão reduzir consideravelmente a sonegação fiscal. Segundo a equipe econômica, o país deixou de receber R$ 500 bilhões em tributos que não foram pagos pelas indústrias e empresas. Braga explicou que o novo sistema prevê a unificação de impostos federais, estaduais e municipais na criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que deixa de ser cobrado em todas as etapas da produção de um determinado bem. Segundo ele, a existência do IVA federal e do IVA estadual e municipal vai, inclusive, permitir que os impostos sejam repassados para os governos no momento da compra. A regulamentação da nova tributação sobre bens e serviços (Lei Complementar 214) foi sancionada na semana passada.

Fonte: Agência Senado

 


 

21/01/2025 - Taxa de desemprego global permanece em 5% em 2024, diz OIT


Jovens de países pobres sofrem mais para conseguir um emprego


O índice global de desemprego permaneceu em 5% em 2024, o mesmo patamar de 2023. O dado consta do relatório Perspectivas Sociais e de Emprego no Mundo: Tendências 2025 (World Employment and Social Outlook: Trends 2025), lançado nesta quinta-feira (16) pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).


Entre os fatores que colaboram para a dificuldade da recuperação do mercado de trabalho estão as tensões geopolíticas e o aumento dos custos das mudanças climáticas.


De acordo com a instituição, a economia mundial está em expansão em ritmo moderado, porém a previsão é de perda do dinamismo, impedindo uma recuperação forte e duradoura do mercado de trabalho.


"O crescimento econômico ficou em 3,2% em 2024, abaixo dos 3,3% e 3,6% em 2023 e 2022, respectivamente. Espera-se uma expansão semelhante em 2025 e depois uma desaceleração gradual no médio prazo", aponta.


Trabalho informal

O relatório pontua que o trabalho informal e a quantidade de trabalhadoras e trabalhadores pobres voltaram aos níveis do período pré-pandemia.


Os países de baixa renda, segundo a entidade, se defrontaram com mais desafios para a geração de postos de trabalho. Nessas localidades, a parcela de homens jovens nem-nem, ou seja, que nem estudam, nem trabalham aumentou quase quatro pontos percentuais acima da média atingida nos anos que antecederam a pandemia.


No ano passado, entre o total de pessoas sem emprego formal, sem frequentar a escola ou fazendo capacitações, os homens jovens chegaram a 85,8 milhões (13,1%) e as mulheres jovens, 173,3 milhões (28,2%). De 2023 para 2024, houve um acréscimo de 1 milhão e 1,8 milhão, respectivamente.


"Os jovens, especialmente, continuam a enfrentar taxas de desemprego muito mais elevadas – cerca de 12,6% – com poucos sinais de melhorias", diz o relatório.


Déficit global de empregos

Ao todo, o déficit mundial de empregos – o número estimado de pessoas que querem trabalhar, mas não conseguem conquistar um emprego – atingiu 402 milhões no ano passado. Esse número é composto por 186 milhões de desempregados, 137 milhões que são principalmente de pessoas desencorajadas e 79 milhões que gostariam de trabalhar, mas têm obrigações, exercer funções de cuidado de outras pessoas, que as impedem de ter acesso ao emprego.

Fonte: Brasil de Fato

 


 

21/01/2025 - Lula, em reunião ministerial: "2026 já começou" e "não temos o direito de errar"


O presidente discursou em abertura do encontro da Esplanada em ritmo de campanha


Nesta segunda-feira (20), o presidente Lula fez um discurso para abrir a primeira reunião ministerial do ano de 2025. Durante sua fala inicial, o presidente levantou preocupações e fez cobranças aos ministros.


Esta foi a primeira reunião ministerial desde a fake news do Pix, que desgastou a imagem do governo, em um dos mais importantes ataques comandados por políticos bolsonaristas, de olho nas próximas eleições.


Sabendo disso, Lula foi claro: "2026 já começou. Se não por nós, porque temos que trabalhar, mas pelos adversários. É só ver o que vocês assistem na internet para perceberem que eles já estão em campanha", afirmou Lula.


Na antevisão do governo, e no discurso que tem sido replicado pelos ministros, 2025 será o "ano da colheita", focado em entregas do governo federal para tentar dar uma guinada na popularidade do governo.


A mudança na Secom com a chegada de Sidônio Palmeira foi um indicativo disso, e o chamado "segundo tempo" do governo, que se inicia agora, será decisivo para as eleições de 2026.


"Nós não podemos antecipar a campanha porque nós temos que trabalhar. E a antecipação da campanha para nós é trabalhar, trabalhar, trabalhar e entregar para o povo aquilo que ele precisa", afirmou o presidente.


"2025 é o ano da grande colheita de tudo aquilo que a gente prometeu ao povo brasileiro. E nós não podemos falhar. Nós não temos o direito de falhar. Nós não podemos errar. E nós não temos o direito de errar", disse o presidente.

Fonte: RevistaForum

 


 

21/01/2025 - Por força do Censo 2022, Câmara deve atualizar número de cadeiras


Por força do Censo Demográfico de 2022, que aferiu o crescimento da população brasileira, a Câmara dos Deputados, que hoje tem 513 deputados federais, este número remonta a 1993, que representam a população, pode aumentar o número de cadeiras, se houver alteração na Constituição. Essa mudança pode contemplar as eleições de 2026.


O DIAP fez esse levantamento e publicizou esses dados, em julho de 2023.


Essa tarefa deve caber ao próximo presidente da Câmara, cujo favorito e virtualmente eleito, em fevereiro, quando o Legislativo retoma os trabalhos, é o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).


Essa alteração deverá ser feita por meio de lei complementar à Constituição, em redistribuição dentre os 513 representantes, de acordo com os dados do Censo Demográfico do IBGE de 2022, a fim de modificar e atualizar a legislação.


PLP das bancadas estaduais

O PLP (Projeto de Lei Complementar) 149/23, do deputado Pezenti (MDB-SC) ajusta o número de integrantes das bancadas estaduais e do DF na Casa para a legislatura que será iniciada em 2027, observado o Censo de 2022.


O texto, em análise, também determina que o tamanho da representação de cada estado e do DF deverá ser anunciado no ano anterior às eleições para a Câmara, a partir de atualização demográfica a ser fornecida pelo IBGE.


Para que o projeto seja aprovado pela Câmara deverá haver amplo entendimento, de modo que os estados que devem ganhar cadeiras não prejudiquem os que poderiam perder.


Alteração na Constituição

Para evitar que os estados que perdem representação, com a redução no números de deputados, é preciso alterar a Constituição por meio de PEC (proposta de emenda à Constituição). Aí é que mora o problema e divide as lideranças na Câmara.


É que os representantes dos estados que perdem deputados, com a redistribuição das cadeiras, não aceitam essa redução nas bancadas estaduais, poís isso vai acirrar e tornar a disputa por vagas à Casa muito mais difícil. Daí divergem da orientação constitucional orientada pela decisão do STF.


ADO do governo do Pará

A medida se dá em razão de resposta do STF (Supremo Tribunal Federal) à ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) apresentada pelo governo do estado do Pará.


Em agosto de 2023, o STF julgou procedente, por unanimidade, a ADO e definiu que o Congresso tem até 30 de junho de 2025 para criar a lei que atualiza a quantidade de deputados por estado, com base na população de cada UF (unidade federativa).


Esse aumento conta com a concordância de parlamentares de vários estados, como o do Rio de Janeiro, e ainda estados do Nordeste.


A demanda precisa ser resolvida até 30 de junho deste ano. Caso contrário, caberá ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) usar o critério de acordo com o último Censo do IBGE já para as eleições de 2026.


Estados que aumentam número de cadeiras

Estados que hoje estão sub representados na Câmara Federal aumentariam o número de cadeiras e também nas assembleias legislativas. E o caso, por exemplo, de o estado do Amazonas, que hoje tem 8 representantes federais, mas deveria ter 10; e 24 deputados estaduais, todavia deveria ter 30. Veja quais os outros estados que devem ganhar mais representantes, com a redistribuição das vagas, que outros estados podem perder.


O Ceará do mesmo modo. Tem 22 federais, mas deveria ser 23. Estaduais são 46, mas deveriam ser 47. O estado de Goiás conta com 17 federais e deve aumentar para 18. Na Assembleia Legislativa, aumenta de 41 para 42.


Minas Gerais aumenta de 53 para 54 federais. E de 77 cadeiras estaduais passa a 78. Mato Grosso passa de 8 para 9. E no estado sobe de 24 para 27. O Pará de 17 para 21; e de 41 estaduais para 45.


E Santa Catarina aumenta 4 cadeiras federais: de 16 para 20; e pularia de 40 para 44 deputados estaduais.


Censo Demográfico

Trata-se, o Censo Demográfico de pesquisa que faz a contagem da população de determinado território, a fim de identificar as características e como vivem as pessoas. O objetivo do censo é fornecer informações que permitam a definição de políticas públicas e a tomada de decisões para investimento do Estado.


No Brasil, o censo demográfico é realizado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a fim de fornecer informações sobre: tamanho da população, distribuição espacial da população, estrutura etária, escolaridade, composição por sexo e por etnia, renda mensal, composição do núcleo familiar e condições de vida.


De acordo com a ONU (Organização das Nações Unidas), o intervalo ideal para a realização do censo demográfico é de 10 em 10 anos.

Fonte: Diap

 


 

21/01/2025 - Veja as metas do CNJ para a Justiça do Trabalho em 2025


O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, anunciou dez metas nacionais que vão nortear o trabalho dos tribunais e conselhos neste ano de 2025. Desses compromissos, seis são aplicáveis à Justiça do Trabalho, entre eles o de julgar ações mais antigas e mais processos do que os distribuídos.


O anúncio ocorreu em dezembro passado durante o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Campo Grande (MS), que contou com a participação de representantes e dirigentes dos 91 tribunais do país.


Vale lembrar que as Metas Nacionais do Poder Judiciário servem de instrumento para monitoramento e avaliação estratégica e de desempenho de tribunais, juntamente com a verificação de programas, projetos ou ações implementados e análise de outros indicadores.


O processo de formulação está fundamentado na Resolução CNJ n. 221/2016, que institui princípios de gestão participativa e democrática na elaboração desses objetivos.


Metas para 2025 para a Justiça do Trabalho

 

Meta 1 – Julgar mais processos que os distribuídos

Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos de 20/12/2024 a 19/12/2025, excluídos os suspensos e sobrestados no período.


Meta 2 – Julgar processos mais antigos

Tribunal Superior do Trabalho: julgar 100% dos processos distribuídos até 31/12/2019.


Justiça do Trabalho: julgar, pelo menos, 94% dos processos distribuídos até 31/12/2023, no 1º e 2º graus, e 98% dos processos pendentes de julgamento há 5 anos (2020) ou mais.


Meta 3 – Estimular a conciliação

Justiça do Trabalho: aumentar o índice de conciliação em 0,5 ponto percentual em relação à média do biênio 2022/2023 ou alcançar, no mínimo, 38% de conciliação.


Meta 5 – Reduzir a taxa de congestionamento

Tribunal Superior do Trabalho: reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida, exceto execuções fiscais, em relação a 2024.


Justiça do Trabalho: reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida, exceto execuções fiscais, em relação a 2024. Cláusula de barreira na fase de conhecimento: 40%. Cláusula de barreira na fase de execução: 65%.


Meta 9 – Estimular a inovação no Poder Judiciário

Tribunal Superior do Trabalho e Justiça do Trabalho: Desenvolver, no ano de 2025, dois projetos relacionados à Agenda 2030 da ONU, oriundos do Laboratório de Inovação, com participação de pelo menos um laboratório de outra instituição pública, e que gerem benefícios à sociedade.


Meta 10 – Promover os direitos da criança e do adolescente

Justiça do Trabalho: Promover, no âmbito do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, pelo menos uma ação de combate ao trabalho infantil e de estímulo à aprendizagem, preferencialmente, voltada à promoção da equidade racial, de gênero ou diversidade do público-alvo, por meio do estabelecimento de parcerias interinstitucionais. Com informações das assessorias de comunicação do CNJ e do TRT-2.

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

21/01/2025 - Processos julgados pela Justiça do Trabalho superam novos casos distribuídos em 2024


Até 31 de outubro de 2024, foram 3,08 milhões de processos resolvidos pela Justiça do Trabalho, contra 2,91 milhões distribuídos


Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) cumpriram a meta número 1 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2024, que trata de julgar um número maior de processos em relação à quantidade de novos casos distribuídos, indicam dados parciais, computados entre janeiro e outubro do ano passado.


Até 31 de outubro de 2024, foram 3,08 milhões de processos resolvidos pela Justiça do Trabalho, contra 2,91 milhões distribuídos, excluindo processos suspensos e sobrestados. Somente no TST, 322,29 mil casos foram julgados no período e 313,23 mil distribuídos. Os números estão disponíveis na Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud).


Entre as cortes regionais, o líder no cumprimento da meta foi o TRT da 18º Região (TRT18), de Goiás, no qual os processos resolvidos superaram em 11,04% os distribuídos. Na sequência aparecem o TRT2 (10,18%), de São Paulo, e o TRT6 (9,15%), de Pernambuco.


Os dados parciais indicam ainda que os TRTs também tiveram êxito em 2024 na Meta número 3 do CNJ, que visava aumentar o índice de conciliação em 0,5 ponto percentual em relação à média do biênio de 2021/2022 ou alcançar no mínimo 38% de conciliação. Até outubro, o índice de conciliação do grupo estava em 42,48%.


Por outro lado, as metas número 2, para julgar processos mais antigos, e a meta número 5, para reduzir a taxa de congestionamento, não foram atingidas pela Justiça do Trabalho no intervalo já disponível.


A dois meses do fim de 2024, o TST cumpriu o objetivo de julgar mais de 90% dos processos distribuídos até o fim de 2021, mas não conseguiu zerar os processos de conhecimento de pendentes de julgamento mais antigos, há quatro anos (2020) ou mais.


Já os TRTs conseguiram julgar mais de 93% dos processos distribuídos até o fim de 2022, nos 1º e 2º graus, mas não conseguiram cumprir o objetivo de julgar 98% dos processos pendentes há quatro anos ou mais.


A meta número 5 estabelecia que o TST e os TRTs deveriam reduzir em 0,5 ponto porcentual a taxa de congestionamento líquida, exceto execuções fiscais em relação a 2023. A porcentagem, porém, subiu no TST de 58,02% em 2023 para 67,61% em outubro de 2024 e, nos TRTs, de 45,13% para 45,80%.


Segundo a assessoria de imprensa do CNJ, a expectativa é que os dados completos de 2024 sejam divulgados na base de dados até o fim de janeiro.

Fonte: Jota

 


 

20/01/2025 - Aposentados não terão pagamento bloqueado por falta de prova de vida


Portaria suspende bloqueio por 6 meses a contar de janeiro deste ano


O Ministério da Previdência Social publicou, nesta sexta-feira (17), portaria que suspende, por seis meses, os bloqueios de pagamento de aposentados e pensionistas que não tiveram a prova de vida realizada. A prova de vida é o procedimento para comprovar que o beneficiário continua vivo para poder receber o recurso.


A portaria suspende os bloqueios por seis meses, a contar a partir de 1º de janeiro de 2025, podendo ainda essa suspensão ser prorrogada por igual período. O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), responsável pelos pagamentos, informou que uma onda de notícias falsas afirma, erroneamente, que a exigência da prova de vida obrigatória por parte do beneficiário seria retomada.


“O dever de provar que os beneficiários estão vivos é do INSS, que tem feito o cruzamento de dados com outras bases governamentais e busca mais parcerias para ampliar o batimento de informações", explicou o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto.


O INSS lembrou que, desde 2023, a responsabilidade de comprovar que os beneficiários seguem vivos é do órgão, e não mais dos aposentados e pensionistas, como era antigamente. Ou seja, não há necessidade de ir a uma agência do INSS para realizar o procedimento.


“O cruzamento de informações apresentou resultado satisfatório: de 36,9 milhões de pessoas elegíveis à prova de vida em 2024, 34,6 milhões tiveram seus dados atualizados por meio de cruzamento de informações até o dia 23 de dezembro”, informou o Instituto.


Golpe

O beneficiário deve ainda ficar atento para não cair em golpes. O INSS informou que não manda servidores à casa das pessoas, nem envia mensagem por celular para realizar prova de vida. Golpistas tem abordado beneficiários por meios digitais ou mesmo presenciais para roubar dados que podem ser usados, por exemplo, para contrair empréstimos.

Fonte: Agência Brasil

 


 

20/01/2025 - Reforma tributária: o que muda para cesta básica, medicamentos, bebidas e outros produtos


Texto prevê isenção de alimentos da cesta básica e medicamentos, benefício para agrotóxicos e uma nova tributação para refrigerantes e veículos


Prevista para ser sancionada pelo presidente Lula nesta quinta-feira (16/1), a regulamentação da reforma tributária estabelece as novas regras de tributação para uma série de produtos, como alimentos, combustíveis e serviços. Apresentado pelo Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24 detalha o funcionamento do novo modelo de tributação sobre o consumo, com o Imposto Seletivo e o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), que substitui cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins).


A expectativa da Fazenda é que a alíquota geral fique em torno de 26,5%, sendo dividida entre a CBS, que substitui os tributos federais, e o IBS, que substitui o ICMS, dos estados, e o ISS, dos municípios.


Para o Imposto Seletivo, também conhecido como "Imposto do Pecado", a alíquota incidirá de forma diferente em produtos distintos. Com o objetivo de desestimular os produtos considerados “prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”, o novo tributo será ajustado de forma gradual, com critérios específicos para cada produto.


A redação do PLP 68/2024 também estabeleceu as regras gerais do cashback, uma política de transferência de renda que prevê a devolução dos valores pagos no IVA para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).


O que muda com a regulamentação?

 

Alimentos


Uma das promessas da reforma era reduzir a carga tributária dos alimentos consumidos pelos brasileiros. O texto aprovado pelo Congresso Nacional institui alíquota zero para os que compõem a cesta básica, uma lista que inclui alimentos típicos, como arroz, feijão, leite, café, e adiciona novos produtos, como:

- Carnes, peixes, açúcar, macarrão, sal, farinha de mandioca e de milho.

- Fórmulas infantis.

- Óleo de babaçu.

- Pão francês.

- Grãos de milho e de aveia.

- Farinhas de aveia e de trigo.

- Queijos muçarela, minas, prato, coalho, ricota, provolone, parmesão, fresco e do reino.

- Farinha e massas com baixo teor de proteína.

- Fórmulas especiais para pessoas com doenças inatas do metabolismo.

- Mate.


Além disso, conforme a emenda constitucional da reforma (EC 132), a carga tributária será zerada para o consumo de ovos, coco, frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adição de açúcar ou adoçantes. Para inclusão na cesta básica, os parlamentares consideraram os alimentos naturais ou minimamente processados e aqueles consumidos majoritariamente por famílias de baixa renda.


O PLP 68/2024 também introduz um estímulo ao consumo de outros alimentos, com uma redução de 60% das alíquotas de:

- Crustáceos e moluscos (exceto lagostas e lagostins).

- Leite fermentado e outros produtos lácteos específicos.

- Mel natural.

- Farinha de diversas origens (que não estejam incluídas na Cesta Básica Nacional).

- Grumos e sêmolas de cereais (fora da Cesta Básica).

- Grãos de cereais.

- Amido de milho.

- Óleos vegetais, como os de soja, milho e canola.

- Massas alimentícias.

- Sucos naturais de frutas ou vegetais, sem adição de açúcar ou conservantes.

- Polpas de frutas ou vegetais, também sem adição de açúcar ou conservantes.


A lista considerou uma série de critérios, como a importância do produto para a dieta da população, o incentivo à alimentação saudável, o estímulo ao agronegócio e a viabilidade econômica do produto na renda dos brasileiros.

 

Medicamentos e planos de saúde

Entre os produtos e serviços que também poderão ser beneficiados com a regulamentação da reforma tributária, destacam-se, no âmbito da saúde, os medicamentos, serviços médicos e os planos de saúde. A proposta prevê uma lista com 383 medicamentos e insumos médicos que terão alíquota zero. Serão isentos fármacos como amoxicilina, antirretrovirais ácido fólico etc.


O texto também beneficia todos os fármacos que não estiverem na lista de isenção, conforme o Anexo VI do projeto, com uma redução de 60% da alíquota geral. Nesse mesmo sentido, os beneficiários dos planos de saúde também poderão contar com uma redução de 60% da alíquota geral do serviço. A proposta aplicará uma tributação uniforme para todos os planos.


Além disso, a alíquota zero também se estenderá a equipamentos médicos e ortopédicos, como eletrocardiógrafos, aparelhos de ressonância magnética, raio-X, brocas odontológicas, etc.

 

Matéria completa: https://www.jota.info/tributos/reforma-tributaria-o-que-muda-para-cesta-basica-medicamentos-bebidas-e-outros-produtos

 

Fonte: Jota

 


 

20/01/2025 - Frente ampla para eleição ao Congresso Nacional em 2026


A formação dessas frentes amplas tem se consolidado como estratégia indispensável em cenários de elevada polarização política.


Neuriberg Dias*


No Brasil, essa abordagem foi determinante nas eleições de 2022, que levou Lula (PT) ao cargo de presidente pela terceira vez, ao unir forças políticas diversas em torno de objetivo comum, que foi derrotar o extremismo de direita, representado naquele momento, pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).


Contudo, essa frente ampla precisa ser mantida não apenas como estratégia eleitoral para eventual reeleição, mas também como forma de consolidar base sólida de apoio no Congresso Nacional — Câmara e Senado.


Em cenário de fragmentação partidária e intensa disputa pela hegemonia no Congresso Nacional, que conta com 21 legendas, com representação na Câmara, e 12 no Senado, a formação de frente ampla será fundamental.


Essa estratégia precisa ser feita tanto para melhorar a representação parlamentar, equilibrar as forças políticas e aprimorar a relação com o Poder Legislativo, especialmente no Senado Federal.


Este, por sua vez, deverá ser alvo prioritário do bolsonarismo, que buscará ampliar a bancada para a disputa de 2026, com objetivos, pode-se dizer não republicanos.


Crescimento das forças de centro e de direita

A necessidade de frente ampla no Parlamento torna-se ainda mais evidente diante da posse dos candidatos eleitos, nas recentes eleições municipais, que sinalizaram o crescimento das forças de centro e de direita.


Em que além da expressiva reeleição dos candidatos, houve ainda o crescimento de candidatos com perfil conservador nas câmaras de vereadores e prefeituras em todo o País.


Na Câmara dos Deputados, composta por 513 cadeiras, a taxa de renovação nas eleições de 2022 foi de 44,24%, segundo dados DIAP. Desses 513, 446 buscaram a reeleição, e 287 foram bem-sucedidos, o que resultou em taxa de sucesso de 64,34%. Foram eleitos 226 novos deputados.


Esses números mostram cenário desafiador, sobretudo devido à fragmentação partidária e à concorrência por reeleição.


A disputa tende a ser menos acirrada em relação ao Senado, dependendo do número de recandidaturas de deputados federais que buscam a renovação dos mandatos, que atualmente dispõe de vantagens em relação aos demais candidatos, como o Fundo Partidário e o chamado orçamento impositivo destinado às bases eleitorais dos representantes.


Renovação do Senado

No Senado Federal, onde 1/3 das cadeiras — 27 vagas — estava em disputa, em 2022, a renovação foi ainda mais significativa, tendo atingido 81%.


Dos 13 senadores que tentaram renovar os mandatos, apenas 5 foram reeleitos: Omar Aziz (PSD-AM), Davi Alcolumbre (União-AP), Otto Alencar (PSD-BA), Wellington Fagundes (PL-MT) e Romário (PL-RJ).


Por outro lado, o Senado tende a ser o palco de maior disputa entre candidatos governistas e opositores bolsonaristas, que têm aumentado a bancada nos últimos pleitos.


Viabilidade da agenda

Diante desse cenário político marcado, ainda, pela polarização encarniçada e pelo fortalecimento de forças oposicionistas, a manutenção e ampliação de frente ampla para eleger deputados e senadores do campo progressista se revelam cruciais para o governo Lula.


Não apenas como forma de assegurar a governabilidade, mas também como condição indispensável para viabilizar a agenda social, sindical e popular.


(*) Jornalista, analista político e diretor licenciado de Documentação do Diap. É sócio-diretor da Contatos Assessoria Política.

Fonte: Diap

 


 

20/01/2025 - Senado pode votar em 2025 ampliação das licenças maternidade e paternidade


A ampliação dos períodos de licença-maternidade e licença-paternidade está em discussão no Senado, a partir de propostas que estão em tramitação nas comissões temáticas da Casa.


Sobre a licença-paternidade, a Constituição de 1988 determina que isso é um direito de todo trabalhador e precisa estar regulamentada em lei — o que ainda não aconteceu. A Constituição também estabelece que, enquanto não houver a regulamentação, a duração dessa licença será de cinco dias.


Confira a seguir as propostas em análise no Senado:


PEC 58/2023

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) é o autor da PEC 58/2023, proposta de emenda à Constituição que amplia a licença-maternidade de 120 para 180 dias e a licença-paternidade de 5 para 20 dias, incluindo casos de adoção.


Essa matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).


A relatora da proposta é a senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA). Ela defende a aprovação da PEC, enfatizando a consonância da proposta com as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e também a necessidade de garantir direitos iguais a pais biológicos e adotivos.


Carlos Viana, em pronunciamento no Plenário, afirmou que é preciso corrigir a lacuna legislativa que, desde 1988, deixou o direito à licença-paternidade sem regulamentação adequada, limitando-o a apenas cinco dias.


— Destaco que ainda existe uma diferença na licença-paternidade quando se trata de servidor público, estabelecida pela Lei 13.257, de 2016, que acrescenta mais 15 dias à licença, totalizando 20 dias para o servidor público — observou ele.


PLP 167/2023

A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) é a autora do PLP 167/2023, projeto de lei complementar que amplia a licença-maternidade para mães de recém-nascidos com deficiência: de 120 para 180 dias, além de prever 180 dias de estabilidade provisória para essas mães.


Mara ressalta que o cuidado de crianças com deficiência exige maior dedicação dos pais.


Seu projeto também previa a ampliação da licença-paternidade para pais de recém-nascidos com deficiência, mas essa medida foi retirada do texto durante sua análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde o seu relator foi o senador Romário (PL-RJ).


Em seu parecer, Romário argumenta que, "por força do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 20, o Supremo Tribunal Federal reconheceu omissão legislativa do direito à licença-paternidade previsto na Constituição Federal. Assim, parece-nos que a matéria requer atenção plena e dedicada em norma própria que trate do tema em toda sua extensão, sendo iminente sua elaboração pelo Congresso".


Atualmente, esse projeto está em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde aguarda a designação de relator.


PL 3.773/2023

De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), o PL 3.773/2023 é um projeto de lei que prevê a ampliação gradual da licença-paternidade, começando com 30 dias nos dois primeiros anos de vigência da normas até chegar a 60 dias dias. O texto também institui o "salário-parentalidade", um benefício previdenciário a ser pago durante o período de afastamento.


O texto já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) sob a forma de um substitutivo (texto alternativo) elaborado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e agora está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda a designação de relator.


PL 139/2022

O PL 139/2022 é um projeto de lei que amplia a licença-paternidade para 60 dias úteis e permite o compartilhamento de até 30 dias da licença-maternidade com o pai. Também prevê regras diferenciadas para nascimentos múltiplos, filhos com deficiência e parto prematuro, além de assegurar direitos a casais homoafetivos e adotantes.


O autor do projeto é o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). Ele afirma que seu objetivo é incentivar a maior participação paterna nos primeiros meses de vida da criança, promovendo equilíbrio nas responsabilidades familiares e reduzindo a sobrecarga sobre a mãe.


Essa proposta tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e está sob a relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF).


PL 6.136/2023

Outro iniciativa do senador Carlos Viana é o PL 6.136/2023, projeto de lei que propõe o compartilhamento da licença-maternidade entre cônjuges, permitindo a divisão de até 60 dias desse período. Além disso, o texto prevê um aumento no prazo da licença-maternidade: de 120 para 180 dias.


Em casos de filhos com deficiência ou necessidades especiais, a licença-maternidade seria dobrada e poderia ser compartilhada com o cônjuge ou companheiro de forma alternada.


Essa proposta também está sob a relatoria de Leila Barros na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). 


PL 6.063/2023

O senador Paulo Paim (PT-RS) é o autor do PL 6.063/2023, projeto de lei que garante 180 dias de licença-maternidade e 60 de licença-paternidade. Também prevê a possibilidade de acréscimos em casos de nascimentos múltiplos: a cada gêmeo, a mãe teria direito a 30 dias adicionais, enquanto o pai teria direito a mais dois dias úteis.


A proposta permite que a licença do pai possa ser compartilhada com a mãe. Além disso, no caso de casais homoafetivos, "a duração total da licença parentalidade, somados ambos os membros do casal, equivalerá à soma dos períodos que seriam deferidos aos casais heteroafetivos, independentemente do gênero, facultado o compartilhamento entre ambos dos períodos de gozo mediante comunicação prévia ao empregador".


Essa matéria está em análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e está sob a relatoria da senadora Zenaide Maia (PSD-RN). 

Fonte: Agência Senado

 


 

17/01/2025 - Horas extras e intervalo intrajornada lideram ranking dos temas mais recorrentes no TST em 2024


Número de processos sobre o assunto aumentou cerca de 20% em relação ao ano anterior


Um ranking elaborado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostra que o tema mais recorrente nos processos julgados em 2024 foram horas extras. Segundo o levantamento, em 2024 foram julgados 70.508 processos tratando do tema, o que representa um acréscimo de 19,7% em comparação com os 58.900 processos julgados em 2023. As horas extras são objeto ainda de milhares de outros processos que discutem aspectos específicos desse direito, como o divisor a ser aplicado, a supressão ou redução, a base de cálculo, os minutos residuais e seus reflexos em outras parcelas salariais.


O intervalo intrajornada ocupa o segundo lugar, com 48.283 julgados (20% a mais que no ano anterior). Segundo o artigo 71, parágrafo 1° da CLT, se a jornada de trabalho for de até seis horas diárias, a pessoa tem direito a um intervalo de 15 minutos para descanso ou refeição. Caso a jornada seja superior a essa carga horária, o intervalo deve ser de no mínimo uma hora e no máximo duas horas.


Nos processos, trabalhadores questionam o pagamento dessas horas, a base de cálculo, o adicional a ser aplicado, o divisor a ser usado, a supressão das horas extras e outros aspectos relativos à parcela.


Outros temas de destaque

O adicional de insalubridade foi tema de 40.392 processos julgados. A parcela é paga a quem trabalha em condições prejudiciais à saúde, como contato com agentes químicos, biológicos ou físicos acima dos limites de tolerância fixados em normas regulamentadoras. Nas ações, são discutidos aspectos como o direito ao adicional em determinadas situações (coleta de lixo urbano, limpeza de banheiros, exposição a raios solares etc.), assim como a base de cálculo da parcela e a possibilidade de acumulação com outros adicionais.


Em quarto lugar no ranking estão os honorários advocatícios, parcela devida aos advogados pela prestação de seus serviços na ação, foram julgados 39.857 processos. Nesse caso, houve uma redução significativa em comparação a 2023, quando 51.241 processos trataram do assunto.


O quinto lugar ficou com a negativa de prestação jurisdicional, situação em que uma das partes alega que a decisão deixou de analisar algum ponto que tenha sido devidamente questionado por ela e que seria essencial para a solução do caso. Em 2024, foram julgados 39.096 processos com esse questionamento, o que representou uma redução de mais de 31% em relação ao ano anterior.

(Andrea Magalhães/CF)

Fonte: TST

 


 

17/01/2025 - O PIX e a “mãe de todas as batalhas”: a da comunicação


A mentira ou fake news com propósito de combater o inimigo ou adversário político não é novidade. Isto sempre existiu. A novidade de fato é o modo, hoje, como se propaga a mentira. Por meio “internético”, on-line: rápido, mais que a velocidade da luz, aos borbotões e sem espaço para a defesa ou o contraditório. Uma vez jogada nas redes, não é mais possível parar ou combater, com eficácia.


Marcos Verlaine*


A batalha da comunicação, neste momento histórico, é a “mãe de todas as batalhas”. Ou o governo e o pensamento progressista entendem isso, de uma vez por todas, ou as eleições de 2026 serão favas contadas e teremos que entregar, de mão beijada, o que custou caro para reconquistar — o governo e a liberdade.


“Nas sociedades modernas, a economia capitalista é a mãe de todas as coisas e, nessa mesma medida, também, é a verdadeira ‘mãe de todas as batalhas’”, escreveu Robert Kurz¹. Neste momento histórico, é possível parafrasear Kurz, e dizer que a comunicação entrou nesse nível de excepcionalidade.


O bolsonarismo, o fascismo à brasileira, não tem ganhado essa batalha do governo e da esquerda — a da comunicação — apenas porque tem sido mais competente, nesse quesito. Tem ganhado porque existe vácuo deixado pelo governo e a esquerda.


E como bem se sabe, em política não há vácuo. Se não ocupa, alguém ou algo ocupa. Isto é o básico...


Esse rumoroso e recente caso do PIX é emblemático. O governo não apenas recuou. Na verdade, capitulou. Jogou a toalha. Mas antes de escrever sobre como poderia ter evitado esse revés é preciso esclarecer do que se tratava a norma editada pela Receita Federal.


Norma da Receita não taxava o PIX

O reforço na fiscalização de transferências via PIX e cartão de crédito não significava criação de impostos, esclareceu a Receita Federal, tardiamente. Em comunicado, o Fisco desmentiu informações falsas que circularam nas redes digitais nos últimos dias sobre cobrança de imposto para transferências digitais. Mas aí já era tarde.


A principal mudança, antes de o governo recuar, foi a extensão do monitoramento de transações financeiras às transferências via PIX que somavam, pelo menos, R$ 5 mil por mês, para pessoas físicas, e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.


Além das transações por meio de PIX, esses limites também valeriam para as operadoras de cartão de crédito e as instituições de pagamento, como bancos digitais e operadoras de carteiras virtuais.


Essas deveriam notificar à Receita operações cuja soma mensal ultrapassasse esse teto. Os bancos tradicionais, as cooperativas de crédito e instituições que operam outras modalidades de transações já tinham de informar à Receita sobre esses valores.


Como se vê, não havia nada de taxação pelo uso da modalidade PIX de movimentação financeira. O governo não se antecipou, depois teve de correr atrás. E não dá para “correr atrás” de fake news, porque o desmentido, em geral, nunca alcança a mentira, que “navega” nas redes e nas ruas infinitamente mais rápido.


Ação do governo

O que o governo poderia ter feito para evitar essa confusão, que gerou bilhões em prejuízos? Para começar, antes de editar e divulgar a instrução normativa da Receita Federal do Brasil poderia ter anunciado, por meio de cadeia nacional de rádio e TV, do que se tratava a nova norma para transações por meio do PIX, editada pela RFB.


Com explicação didática e simples teria usado o instrumento que está disponível para o governo, sempre que precisa. Não o fez e preferiu “correr atrás” das fake news da extrema-direita, que não foi feita para ajudar a população, como propagam.


O objetivo era convulsionar o governo e criar muita confusão na cabeça do povo e, por conseguinte, gerar muitos prejuízos financeiros, a fim de jogar a culpa no governo. Conseguiram, porque o governo deixou vácuo.


Que fazer daqui em diante

Primeiro, definitivamente profissionalizar a comunicação, por meio da Secom, agora sob nova direção. Porque a comunicação é “arma” ou instrumento político. Não se trata de tecnicidade.


Segundo, a partir dessa experiência, a cada a questão relevante do governo, preparar, minuciosamente, a comunicação sobre a ação do governo, nos meios tradicionais — rádio, TV e jornais — e, principalmente, nos meios digitais.


De forma didática e esclarecedora, de modo a não deixar margens para manipulações, como fizeram agora com o PIX, e, também, outrora, com o projeto dos motoristas com plataforma.


Que isso sirva de lição e exemplo para, definitivamente, o governo e a esquerda saírem da comunicação analógica, e entrarem, de cabeça, na digital.


A batalha não está perdida, mas é preciso, por parte do governo, começar ontem este ajuste.


(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

_________________

¹ Nascido em 1943, morto em julho de 2012, estudou filosofia, história e pedagogia. Viveu em Nuremberg como publicista, autor e jornalista. Foi cofundador e redator da revista teórica EXIT! - Kritik und Krise der Warengesellschaft (EXIT! - Critica e Crise da Sociedade da Mercadoria). A área dos trabalhos dele abrangeu a teoria da crise e da modernização, a análise crítica do sistema mundial capitalista, a crítica do iluminismo e a relação entre cultura e economia. Publicou regularmente ensaios em jornais e revistas na Alemanha, Áustria, Suíça e Brasil. O livro O Colapso da Modernização (1991), também, editado no Brasil, tal como O Retorno de Potemkin (1994), Os Últimos Combates (1998) e Blutige Vernunft (Razão Sangrenta), em 2004, provocou grande discussão e não apenas na Alemanha. Publicou, também, entre outros, Schwarzbuch Kapitalismus (O Livro Negro do Capitalismo), em 1999, Marx Lesen (Ler Marx), em 2000, Weltordnungskrieg (A Guerra de Ordenamento Mundial), em 2002, Die Antideutsche Ideologie (A Ideologia Anti-alemã), em 2003, Das Weltkapital (O Capital Mundial), em 2005, e Geld Ohne Wert (Dinheiro Sem Valor), em 2012, este último já editado em português.

Fonte: Diap

 


 

17/01/2025 - Projeto garante auxílio-alimentação para empregado em tratamento de doença grave


Proposta está em análise na Câmara dos Deputados


O Projeto de Lei 3253/24 assegura que empregados em licença médica em decorrência de doenças graves continuem recebendo auxílio-alimentação. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.


Os autores da proposta, deputados Amom Mandel (Cidadania-AM) e Duda Ramos (MDB-RR), pretendem evitar que trabalhadores retomem suas atividades sem estar plenamente recuperados em razão de uma possível perda do benefício.


O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Benefícios da Previdência Social para incluir expressamente a manutenção do auxílio-alimentação nos casos de licença médica por doença grave.


“Embora a CLT contemple diversos direitos para empregados em licença médica, a manutenção do benefício de alimentação não está explicitamente garantida”, afirma Amom Mandel. “O benefício de alimentação é essencial para a subsistência de muitos empregados, particularmente os que estão em tratamento de doenças graves. Durante esse tempo, os gastos com saúde e medicamentos aumentam, tornando ainda mais importante a continuidade do auxílio”, continua.


Ainda segundo o parlamentar, a alimentação adequada é parte importante do processo de recuperação. Ele observa também que empregados que regressam ao trabalho sem estarem plenamente recuperados podem disseminar doenças, especialmente em ambientes que exigem contato próximo com outras pessoas.


Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara

 


 

17/01/2025 - Proposta em Curitiba pode acabar com escala 6x1


Proposta impede Prefeitura e Legislativo de contratarem em modelo de jornada


O fim da escala 6x1 de trabalho pode ser uma realidade em Curitiba (PR). O assunto ganhou projeção nacional depois que a deputada federal Erika Hilton (Psol-SP), em parceria com o vereador carioca Rick Azevedo, apresentou uma proposta de emenda constitucional (PEC) na Câmara dos Deputados. Na capital paranaense, a novata vereadora Professora Ângela (Psol) acaba de protocolar um projeto de lei que impede tanto o município quanto o legislativo de contratarem empresas que utilizam o modelo de escala de trabalho.


A proposta curitibana foi inspirada em uma outra, de autoria do Deputado Distrital Fábio Felix, do Distrito Federal, e ocorre à luz dos movimentos que surgiram pelo fim da escala 6x1. A lei tem como foco principalmente os trabalhadores terceirizados e também contratados da prefeitura que não são concursados e os de concessão.


No município, os principais contratos que possuem esse regime de escala são justamente os ligados à manutenção e segurança patrimonial, como o caso de funcionários da limpeza, seguranças e zeladoria.


A proposta da vereadora Professora Ângela determina que fica proibido, nos contratos firmados pelo Poder Público Municipal para fornecimento de serviços ou de mão de obra, a execução de escala de trabalho com apenas um dia de repouso semanal.


“É obrigatória uma cláusula que estabeleça que a execução do objeto dar-se-á por trabalhadores com jornada de até 40 horas semanais, assegurados dois dias de repouso semanal remunerado, sendo, ao menos um dia, sábado ou domingo”, diz a proposta que ainda inibe a redução de vencimentos.


Para a vereadora, esse projeto não apenas atende aos trabalhadores e às empresas, mas também a própria Prefeitura de Curitiba e Câmara Municipal que se tornam agentes promotores de condições laborais mais justas e sustentáveis.


“A escala de trabalho 6x1 dificulta a realização de atividades pessoais, comprometendo o tempo de lazer e restringe as oportunidades de convívio familiar e social. A proposta se inspira em tendências de países que já têm se movido em direção a semanas de trabalho mais curtas e à valorização do descanso”, argumenta Ângela.


Funcionalismo não tem escala 6x1

Entre os servidores públicos, Curitiba tem três tipos de jornada. 20 horas semanais para médicos, dentistas e professores. 30 horas semanais para os servidores da saúde. E 40 horas semanais para os demais servidores da Prefeitura de Curitiba.


Entre os concursados, não há escala 6x1. Na cidade tem escala 12x60 [horas] para os profissionais das UPAs. Tem a escala 12x36 para funcionários que trabalham de turno ininterrupto como Casas de Abrigo, serviço funerário e até Guarda Municipal. Ainda tem a escala de médicos que são 20 horas. De acordo com um advogado consultado, eles fazem plantão de 12 horas e completam o restante em outra escala. Quanto aos celetistas, como os agentes de endemia, a jornada de trabalho é de 40 horas semanais.


Mais de 230 assinaturas

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados já recolheu cerca de 230 assinaturas. Para a deputada Érika Hilton, “a luta, a pressão, e a cobrança não podem parar”. Em sua conta no X, ela destaca que a proposta tem aprovação de 70% da população brasileira e também une pessoas de esquerda (81,3% favoráveis) e de direita (54,9% favoráveis), de acordo com a pesquisa feita pelo Projeto Brief em parceria com a plataforma Swayable.

Fonte: Brasil de Fato - PR

 


 

17/01/2025 - TRT-2 mantém rescisão indireta e estabilidade de empregada dispensada na gravidez


A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença que reconheceu a rescisão indireta e a estabilidade de profissional que estava grávida no momento da demissão. A decisão também declarou vínculo empregatício em período anterior à formalização do contrato. De acordo com os autos, a empresa descumpriu obrigações essenciais ao não efetuar corretamente o registro na carteira de trabalho e não depositar o fundo de garantia da mulher.


Conforme o processo, a autora da ação iniciou as atividades como alimentadora de linha de produção em agosto de 2023, mas teve o contrato registrado apenas em janeiro de 2024. Depois da rescisão, em fevereiro de 2024, reconhecida nos dois graus de jurisdição como indireta, foi confirmada a gravidez da autora.


No recurso interposto, a ré argumentou que os motivos elencados não configurariam falta grave para justificar a rescisão indireta. Mas, com fundamento no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a desembargadora Claudia Regina Lovato Franco, relatora da matéria, destacou que as obrigações descumpridas são elementares e constituem motivo suficiente para tornar insustentável a continuidade do contrato de trabalho.


Baseada no mesmo diploma legal, desta vez no artigo 391-A, a magistrada rejeitou a alegação da empresa de que a rescisão indireta e a estabilidade provisória são direitos incompatíveis. Manteve, assim, a indenização correspondente ao intervalo mencionado.


Com a decisão, a trabalhadora terá direito à anotação na carteira de trabalho pelo período em que atuou informalmente, indenização substitutiva da estabilidade e todas as verbas trabalhistas a que teria direito no caso de dispensa imotivada, como férias proporcionais acrescidas de um terço e aviso prévio indenizado. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-2.


Processo 1000196-33.2024.5.02.0065

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

16/01/2025 - Preço da cesta básica requer medidas práticas


Em dezembro, a cesta básica subiu em 16 das 17 Capitais pesquisadas pelo Dieese. No ano, os gêneros aumentaram em todas as Capitais. Dados da Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, realizada mensalmente pela instituição.


A Agência Sindical ouviu a economista Patrícia Lino Costa, coordenadora da pesquisa. Ela avalia os resultados de 2024 e faz cogitações pra 2025.


Segundo diz, “o ano foi de muita instabilidade climática, com grandes impactos da demanda interna, preço internacional e taxa de câmbio”. Ela também aponta “fatores que fizeram com que os valores dos principais produtos disparassem, com resultados preocupantes”. Para a economista, conjuntura requer políticas públicas pra garantir à população parte do que é produzido.


Valores – Em 2024, a inflação nos gêneros superou a média. Patrícia Lino Costa explica: “Alguns alimentos têm grande procura externa e sofrem especulação, principalmente café e soja. É preciso encontrar meios de interferir, evitando preço final tão alto”.


Políticas – Diversificar a produção, investir na agricultura familiar e no estoque regulador são opções para minimizar a alta.


Estoque – O governo retomou o estoque regulamentador com o milho, que hoje tem volume armazenado. Ainda assim, ressalta Patrícia, “não é fácil”, pois a retomada ocorre de forma gradual. “É demorado e pode ser que 2025 ainda termine com estoque insuficiente, pois persistem questões climáticas que afetam toda a produção”, alerta.


Expectativa – “Quanto ao clima, segue o impacto do el niño. Foi prevista, pra janeiro, uma grande onda de calor, que não está acontecendo, e por um lado é bom. Ainda assim, a alimentação deve seguir pressionada. Esperamos que políticas públicas deem resultado”, finaliza Patrícia.


Clique e leia a pesquisa.


Mais – Site do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

 


 

16/01/2025 - Força do emprego faz serviços às famílias terem maior nível desde 2015


De maio a novembro, atividade acumula alta de 6,7%, mostra IBGE


A redução do desemprego e a melhora do rendimento das famílias em 2024 fizeram com que os serviços prestados às famílias alcançassem o maior patamar desde fevereiro de 2015.


A constatação faz parte da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada nesta quarta-feira (15) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).


Em novembro, aponta o levantamento, essas atividades tiveram expansão de 1,7% na comparação com outubro.


Os serviços prestados às famílias são um dos cinco grandes grupos de atividades pesquisadas pelo IBGE para medir o desempenho do setor de serviços como um todo, que conta ainda com atividades como transporte, correios, telecomunicações e tecnologia da informação.


No geral, o setor teve recuo de 0,9% na passagem de outubro para novembro. Os serviços prestados às famílias têm um peso de 8,24% na PMS.


No acumulado de maio a novembro de 2024, esses serviços cresceram 6,7%, em relação ao mesmo período de 2023. Foram seis altas mensais e uma estabilidade (variação de 0%). No acumulado de 12 meses, a expansão é de 5%.


Em 2023, o ganho no período (maio a novembro) foi similar, 6,6%. No entanto, o gerente da pesquisa, Rodrigo Lobo, destaca que ao longo de 2024, oito das 11 taxas mensais de serviços prestados às famílias foram positivas e com intensidade maior.


Os números funcionaram como uma alavanca para a categoria superar o nível de fevereiro de 2015. No entanto, fica ainda 5,7% do ponto mais alto já atingido, em maio de 2014. A série histórica do IBGE foi iniciada em janeiro de 2011.

 

Matéria completa: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-01/forca-do-emprego-faz-servicos-familias-terem-maior-nivel-desde-2015

 

Fonte: Agência Brasil

 


 

16/01/2025 - TST valida acordo coletivo que flexibilizou intervalo intrajornada


Decisão levou em consideração tese fixada pelo STF permitindo acordos, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis do trabalhador.


A 1ª turma do TST confirmou a validade de norma coletiva que flexibiliza o intervalo intrajornada, permitindo o fracionamento.


Decisão reitera entendimento da Suprema Corte sobre o tema, e se deu em recurso de revista julgado após o STF determinar a suspensão do feito em decorrência do Tema 1.046, em sede de reclamação constitucional (Rcl 36.664).


O caso envolveu uma empresa de transporte coletivo que, através de acordo coletivo, havia estabelecido a possibilidade de fracionar os intervalos para seus empregados, conforme as especificidades da jornada de trabalho.


Inicialmente, o TST havia negado provimento a agravo de instrumento por ausência de transcendência, referente à validade de norma coletiva que fracionou o intervalo previsto em lei. Mas a decisão foi cassada pelo STF.


Após nova análise, a Corte trabalhista constatou potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, razão pela qual deu provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista.


O acórdão considerou que não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se reduzir ou fracionar o intervalo intrajornada - conforme se extrai da tese fixada pelo Supremo no Tema 1.046, que considera constitucionais os acordos e convenções coletivas que estabelecem limitações ou modificações de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos indisponíveis dos trabalhadores.


Veja a tese:

"São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis."


O Tribunal concluiu que, apesar do descumprimento de algumas cláusulas da norma coletiva pela empresa, isso não invalida o acordo pactuado.


O relator do caso no TST, ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, destacou que, embora haja contestação quanto ao cumprimento efetivo do fracionamento dos intervalos, a simples inobservância de uma cláusula específica por parte do empregador não é suficiente para desconstituir a validade de todo o acordo coletivo.


Assim, a Corte decidiu não aplicar penalidades adicionais à empresa, mantendo a integridade da negociação coletiva que ajustou os intervalos intrajornada, respaldada por decisões anteriores do STF sobre negociações similares no setor de transportes.


A banca Ferrari & Rodrigues Advogados atuou na causa.

Processo: 11150-51.2015.5.01.0243

Leia o acórdão.

 

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/422928/tst-valida-acordo-coletivo-que-flexibilizou-intervalo-intrajornada

Fonte: Migalhas

 


 

16/01/2025 - Número de jovens aprendizes contratados em 2024 cresce 11,91%


Dados são do Ministério do Trabalho e Emprego, que monitora o cumprimento da Lei da Aprendizagem


De janeiro a novembro de 2024, o saldo acumulado de jovens contratados como aprendizes alcançou 98.242, representando um crescimento de 11,91% em relação ao mesmo período de 2023. Apenas em novembro, o saldo foi de 6.503, um aumento de 5,64% na comparação com o mesmo mês do ano anterior. Os dados são do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que monitora o cumprimento da Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/00).


Em novembro, o setor de Serviços se destacou com o saldo de contratação de 4.598 aprendizes, seguido pelo Comércio com 1.218 e pela Indústria com 427. Os estados que mais se destacaram no saldo de contratações de aprendizes foram Rio Grande do Sul (1.824), São Paulo (1.477), Rio de Janeiro (1.045) e Bahia (524). Dos jovens admitidos no mês, 57,02% estavam no ensino fundamental ou médio; 48,50% tinham até 17 anos e 54,38% eram mulheres.


Para o diretor de Políticas para a Juventude do MTE, João Victor Motta, assegurar a entrada desses adolescentes no mercado de trabalho de forma segura e em vagas de qualidade é fundamental para o seu futuro profissional. "A aprendizagem protege os adolescentes da inserção precarizada, da informalidade e consequentemente do trabalho infantil. A atual legislação garante aos jovens a qualificação profissional, que aprendam na prática a lidar com as diferentes situações no mundo do trabalho e de garantir a sua permanência na escola", explica Motta.


As empresas, por sua vez, têm a possibilidade de formar trabalhadores comprometidos com seus valores, além de estarem capacitando mão-de-obra para suas necessidades e demandas futuras.


Direitos do Jovem Aprendiz

Para ser aprendiz, o jovem deve ter entre 14 e 24 anos incompletos e, caso não tenha concluído o ensino médio, deve estar obrigatoriamente matriculado e frequentando a escola. Os contratos de trabalho têm duração de até dois anos, sendo garantido ao aprendiz a carteira assinada com direitos trabalhistas, como salário mínimo por hora, FGTS, décimo terceiro e férias no mesmo período das férias escolares.

Fonte: MTE

 


 

16/01/2025 - Regras que alteram procedimentos sobre admissibilidade de recurso de revista entram em vigor em fevereiro


A partir de 24 de fevereiro, passarão a valer as novas regras aprovadas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do recurso cabível contra decisão de Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que negar seguimento a recurso de revista. As mudanças valem para os casos em que o acórdão questionado no recurso de revista estiver fundamentado em precedentes qualificados, como Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidentes de Assunção de Competência (IAC).


As alterações no texto da Instrução Normativa 40/2016 (que trata do tema) estão previstas na Resolução 224/2024. Com ela, o TST buscou esclarecer que também se aplicam ao processo do trabalho regras previstas no Código de Processo Civil (CPC) relacionadas à admissibilidade de recursos extraordinários (julgados pelas instâncias superiores) em temas que tratam de precedentes vinculantes.


Originalmente as mudanças passariam a valer 30 dias após a publicação da nova resolução. O período foi ampliado para 90 dias a pedido de TRTs e a fim de promover adaptações no sistema PJe. A prorrogação do prazo está prevista no Ato TST.GP 8/2025, publicado nesta terça-feira (14).


Mudanças na IN 40/2016

Artigo inserido pela resolução prevê que o agravo interno é o recurso cabível contra decisão tomada no TRT que negar seguimento a recurso de revista nos casos em que o acórdão questionado estiver fundamentado em decisões tomadas pelo TST no julgamento de IRR, IRDR ou IAC (precedentes que vinculam a Justiça do Trabalho). Não caberá mais, nesses casos, agravo de instrumento em recurso de revista (AIRR) ao Tribunal Superior do Trabalho.. A mudança está em conformidade com os artigos 988, parágrafo 5°, 1.030, parágrafo 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho.


A resolução também disciplina o procedimento que será adotado caso o recurso de revista tenha capítulo distinto que não trate de tema pacificado em precedentes qualificados. Nessas situações poderá ser ajuizado agravo de instrumento simultaneamente ao agravo interno. Entretanto, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá somente após a decisão do TRT acerca do agravo interno.


Consolidação do sistema de precedentes

A atualização da IN 40/2016 é uma das medidas adotadas no ano passado pelo TST para dar mais eficiência e eficácia ao sistema recursal, consolidando o sistema de precedentes.


Em 2024, até novembro, o TST recebeu 314.836 agravos de instrumento em recurso de revista (quase 60% do total de novos processos) e julgou 291.353.

Fonte: TST

 


 

16/01/2025 - STJ decidirá se execução de título coletivo depende de lista ou filiação a sindicato


Ausente a limitação no julgado, todos os servidores da categoria são legitimados ao cumprimento de sentença.


Recentemente, o STJ afetou os recursos especiais 2.146.834/AP e 2.146.839/AP ao rito dos repetitivos, inaugurando o Tema 1.302. A Corte definirá, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista.


A tutela de direitos por entidades sindicais encontra guarida na CF/88, segundo a qual compete ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. No âmbito infraconstitucional, a lei 8.112/90 consagra o direito do servidor de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual, enquanto a lei 8.073/90, por sua vez, esclarece que esse tipo de atuação se estende a todos os integrantes da categoria.


Considerando tais aspectos da defesa dos direitos coletivos pelos sindicatos, vislumbram-se algumas distinções entre a atuação dessas entidades e aquela desempenhada por associações não sindicais. Tais diferenças são fundamentais para que se chegue à solução do Tema 1.302. Isso porque os sindicatos atuam em favor de toda a categoria e não dependem de autorização expressa, diferentemente das associações, de quem a CF/88 exige a obtenção de autorização assemblear ou individual dos associados que pretendem se beneficiar de determinada demanda.


Em outros termos, os sindicatos possuem a prerrogativa constitucional de defender amplamente os direitos da categoria em substituição processual - independentemente de filiação - ao passo em que as associações, salvo exceções como a disciplina específica do mandado de segurança, por exemplo, dependem de autorização para representação processual de seus associados.


No ajuizamento da ação, o sindicato somente tem certeza da categoria por ele representada - que é um conceito fundado em uma relação jurídica-base -, e não do universo de filiados, que somente é revelado no momento do cumprimento de sentença, quando os servidores beneficiados deverão comprovar o vínculo com o regime jurídico contemplado na demanda. Assim, se ao sindicato cabe a defesa da categoria, e não apenas dos filiados, é evidente que a listagem não deve limitar subjetivamente o título judicial.


A ação coletiva proposta por entidades sindicais possui, portanto, natureza abstrata, com apenas um autor - o sindicato - pleiteando em juízo um direito alheio em nome próprio. Ou seja, no momento do ajuizamento da ação coletiva, sequer são conhecidos os futuros exequentes, que não se limitam aos filiados à entidade, porquanto a substituição processual da categoria é ampla.


Por isso é que o STF, ao apreciar o recurso extraordinário 883.642 (Tema de repercussão geral 823), assentou que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independentemente de autorização dos substituídos.


Em consonância com o entendimento do STF, importante pontuar que o próprio STJ já vem reconhecendo a ampla legitimidade das entidades sindicais em ações coletivas e ratificando a possibilidade de execução por servidores integrantes da categoria, ainda que não constem em lista de substituídos, a exemplo do que restou decidido recentemente pela 1ª turma no REsp 2.030.944/RJ.


Portanto, espera-se que o STJ, na apreciação do Tema 1.302, reforce o amplo alcance das ações coletivas propostas por sindicatos, sem a necessidade de o servidor constar em lista ou de outros limitadores para a execução individual do julgado. Apenas assim será preservada a razão de ser da tutela processual coletiva desempenhada pelas entidades sindicais em favor de toda a categoria.

 

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/422914/stj-decidira-execucao-de-titulo-coletivo--lista-ou-filiacao-sindical

Fonte: Migalhas

 


 

15/01/2025 - Taxa aos sindicatos será apresentada por deputado, diz Marinho


Com o propósito de equacionar a questão do financiamento aos sindicatos de trabalhadores, que vivem à mingua desde a vigência da Reforma Trabalhista — Lei 13.467/17 — e as confederações patronais, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, anunciou que o projeto para criar contribuição aos sindicatos, vinculada a acordo ou convenção coletiva, vai ser apresentado por parlamentar, e não diretamente pelo governo.


Segundo Marinho, a estratégia visa facilitar a aprovação de tema sensível e que enfrenta muitas resistências no Congresso Nacional.


O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) — que integra grupo informal formado por sindicatos e confederações patronais —, é quem vai apresentar o texto. A proposta deve ser submetida à Câmara dos Deputados, até o fim de fevereiro.


Para o ministro, todos os trabalhadores que se beneficiam de aumentos negociados, entre a empresa e o sindicato, devem contribuir com os sindicatos. Trata-se de lógica bastante simples.


O governo busca maneiras de financiar os sindicatos, que perderam a obrigatoriedade da contribuição sindical, com o advento da Reforma Trabalhista. O que prejudicou sobremodo o sindicato, que com a perda dos recursos financeiros se desestruturam e perderam força.


Quem se beneficia, contribui

Questionado sobre o formato da nova taxa, Marinho defendeu a lógica de que quem se beneficia, contribui. A contribuição ou taxa assistencial ou negocial foi instituída pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em setembro de 2023, em novo entendimento da Corte.


Todavia, a falta de regras claras sobre como exercer o direito de oposição tem gerado diversas disputas judiciais em todo o País.


“Foi correto abolir o imposto obrigatório, que existia independentemente de benefícios. Mas um acordo coletivo deve ser sustentado por toda a categoria”, disse o ministro. Ele comparou a situação a um condomínio: “Se a assembleia aprova uma modernização, todos pagam, mesmo os que foram contra.”


Impactos no Congresso

A proposta, considerada polêmica, vai enfrentar, é esperado, resistência no Congresso Nacional. Marinho reconhece que a aprovação depende de ampla articulação e de ajustes que agradem parlamentares e sindicatos.


Ele destacou que o formato atual reduz o poder do Estado e transfere decisões para conselhos formados por trabalhadores e empresas, o que, segundo ele, aumenta a liberalidade na negociação.


Fake news e desafios com motoristas de aplicativos

Outro tema destacado pelo ministro foi o projeto — PLP (Projeto de Lei Complementar) 12/24 —, para regulamentar motoristas de aplicativos, que enfrentou desinformação nas redes sociais.


Ele revelou que influenciadores espalharam fake news sobre a proposta, e confundem os trabalhadores.


“O projeto foi contaminado por mentiras. Quando as pessoas liam o texto, percebiam que era diferente do que as redes sociais diziam”, afirmou Marinho.


Sobre a divisão das receitas com as empresas, ele argumentou que a ideia é evitar a superexploração dos motoristas, com a garantia que pelo menos 70% do valor pago pelos passageiros seja repassado ao trabalhador.


Escala 6x1 e avanços nas negociações

Outro ponto de debate é a jornada de trabalho 6x1, considerada “cruel” pelo ministro. A escala 6x1 é aquela em que o trabalhador trabalha 6 dias e descansa apenas 1.


Ele sugeriu que o modelo seja substituído gradativamente por acordos coletivos, sem redução de salário ou prejuízo para setores que precisam operar 365 dias por ano.


Em entrevista à consultoria empresarial Arko Advice, a deputada Erika Hilton (PSol-SP), disse que “a PEC [formulada por ela no fim do ano passado] será protocolada agora no início do ano e distribuída para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Depois irá para uma comissão especial temática e, em seguida, para o plenário. Creio que avançaremos, aliando a articulação parlamentar com a mobilização popular, enraizada em todo o Brasil.”

Fonte: Diap

 


 

15/01/2025 - IBGE traz dados sobre complexidade do mercado de trabalho no Brasil


Estudo trata de estrutura econômica e mercado de trabalho, padrão de vida e distribuição de rendimentos, educação, condições de saúde e condições de vida


por Nivaldo Santana


Encontra-se disponível para os interessados estudo do IBGE com informações sobre a realidade social do Brasil. A publicação, de 2024, recebeu o título de “Síntese de Indicadores Sociais – Uma Análise das Condições de Vida da População Brasileira”.


O documento, em sua apresentação, informa que o estudo trata de estrutura econômica e mercado de trabalho, padrão de vida e distribuição de rendimentos, educação, condições de saúde e condições de vida segundo estratos geográficos.


Nos limites deste artigo, nosso foco será uma breve apreciação do capítulo que trata da estrutura econômica e mercado de trabalho. O estudo dos indicadores desse capítulo é ferramenta indispensável para, entre outras possibilidades, subsidiar a ação sindical.


A síntese trabalha com os conceitos de trabalho com vínculo (trabalhadores com carteira assinada, militares e funcionários públicos estatutários) e sem vínculo (sem carteira assinada e trabalho por conta própria).


Somando esses dois segmentos, em 2023 o Brasil possuía um contingente de 100,7 milhões de trabalhadores ocupados, o que representa 57,6% da população em idade de trabalhar. Desse universo, 40,7% estavam na informalidade.


Mesmo crescendo a ocupação e a renda no ano de 2023, o IBGE constata que persiste tanto a desigualdade quanto um mercado de trabalho bastante heterogêneo. Um indicador da desigualdade é o baixo salário médio, de apenas R$ 2.890 naquele ano.


Para comparar, o valor do salário médio de 2023 é pouco maior que dois salários-mínimos e fica abaixo do salário-mínimo necessário calculado pelo Dieese (para uma família de quatro pessoas, conforme prevê a lei) que naquele ano foi de R$ 6.528,93.


Com a nova política de valorização do salário-mínimo, suspensa por Bolsonaro e retomada pelo governo Lula, houve aumento da massa salarial do país e fortalecimento do mercado interno, contribuindo para o crescimento do PIB.


Apesar disso, os salários no Brasil ainda são baixos e isso contribui para a manutenção das desigualdades no mercado de trabalho que afetam, com maior intensidade, as mulheres e os negros.


Outro problema importante apontado pelo estudo do IBGE (disponível aqui:https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv102144.pdf) é a situação da juventude. Na faixa etária de 14 a 29 anos, este segmento é o que encontra maiores barreiras no mercado de trabalho, principalmente aqueles trabalhadores com menor escolaridade.


Além das dificuldades de acesso a emprego, os jovens são as principais vítimas da rotatividade de trabalho. Uma das consequências apontada no documento do IBGE é que, em 2023, 10,3 milhões de jovens não trabalhavam nem estudavam.


Outro indicador importante é o da subutilização da força de trabalho, que atinge 20,9 milhões de pessoas que estão desocupadas, subocupadas com insuficiência de horas trabalhadas ou o trabalhador potencial (pode trabalhar, mas está desocupado).


O conjunto das informações deve servir de base para os governos elaborarem políticas públicas para gerar mais e melhores empregos e criar as bases para aumentar a escolaridade e a qualificação profissional dos jovens e do conjunto dos trabalhadores.


Outro aspecto desse estudo demonstra que há uma relação de causa e efeito entre o crescimento econômico e a melhora no mercado de trabalho. Quando a economia cresce há impactos virtuosos também no emprego e na renda.


Por isso, é fundamental que o Brasil avance em um novo projeto nacional de desenvolvimento, ancorado na industrialização, na ciência e tecnologia, para agregar valor em sua matriz produtiva e reverter a reprimarização da economia.


Tudo isso exige também a participação na luta de ideias, a derrota de concepções atrasadas que sequestram a subjetividade dos trabalhadores e pavimentação do caminho para a retomada em larga escala da mobilização social consciente e politizada.

Fonte: Portal Vermelho

 


 

15/01/2025 - "Não existe tributação no pix, e nunca vai existir", esclarece Receita


A Receita Federal publicou nota para alertar que não existe qualquer tributação sobre pix, "e nunca vai existir". O que ocorreu, esclareceu a instituição, foi uma atualização no sistema de acompanhamento financeiro para incluir novos meios de pagamento na declaração prestada por instituições financeiras.


A receita refere-se à instrução normativa 2.219/24, que passou a vigorar este ano e tem causado controvérsia. Isto porque o texto obriga bancos a prestarem informações relativas às operações financeiras superiores a R$ 5 mil, no caso de pessoas físicas; e R$ 15 mil, no caso de pessoas jurídicas.


A novidade gerou dúvidas e uma onda de fake news no sentido de que o pix seria taxado.


Golpes

De acordo com a Receita, criminosos aproveitaram a onda de fake news para enganar cidadãos e aplicar golpes relativos a esta suposta taxa.


Ao aplicarem o golpe, os golpistas afirmam que, caso não seja feito o pagamento, o CPF da pessoa será bloqueado. Para tornarem a fraude mais convincente, utilizam o nome e símbolos oficiais da Receita Federal e enviam falsos boletos.

 

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/422859/nao-existe-tributacao-no-pix-e-nunca-vai-existir--esclarece-receita

Fonte: Migalhas

 


 

15/01/2025 - Lula sanciona programa para renegociar dívidas dos estados


Propag representa desafogo para os estados e compromisso com a gestão fiscal responsável;

estatais estaduais poderão ser federalizadas para abatimento da dívida


O presidente Lula sancionou com vetos o Projeto de Lei Complementar nº 212, de 2024 que estabelece o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A publicação no Diário Oficial aconteceu nesta terça-feira (14).


O programa reúne e revisa as dívidas que estados e o Distrito Federal têm com a União. Os interessados terão até o final desse ano para aderirem.


Segundo o governo federal, serão oferecidos descontos nos juros aos estados pelo Propag com parcelamento das dívidas em até 30 anos. De acordo com a Lei, os juros poderão ir de 0% a 4% ao ano conforme os estados cumpram prazos de redução de dívida e aplicação no Fundo de Equalização Federativa, que tem como objetivo “criar condições estruturais de incremento de produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas e melhoria da infraestrutura, segurança pública e educação.” O Fundo tem como principal finalidade compensar os estados que estejam em boa situação fiscal.


Enquanto o contrato do Propag estiver vigente, os estados não poderão contratar novas operações de crédito para pagar parcelas já refinanciadas.


Entre as novidades que traz o programa está a possibilidade de que estados transfiram para a União bens móveis ou imóveis, participações societárias, créditos com o setor privado e outros ativos com a finalidade de amortizar ou quitar suas dívidas.


Este mecanismo permite que estatais estaduais possam ser federalizadas para abater valores. O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi um dos principais articuladores da Lei. Ele entende que seu estado, Minas Gerais, um dos mais endividados (cerca de R$ 165 bilhões), deve federalizar a Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais) para diminuir a dívida.


Ao total 13 trechos foram vetados pelo presidente. Entre os dispositivos vetados consta um que possibilitava o abatimento da dívida com o FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional) e outro por prestação de serviços de cooperação federativa como “proteção e defesa civil; segurança pública; proteção a testemunhas; defensoria pública; persecução penal ao crime organizado; saúde; serviços de garantia de direitos à criança, ao adolescente, à mulher, ao idoso, à pessoa com deficiência e ao refugiado; ajuda humanitária; ciência e tecnologia”, entre outros.


Os vetos tiveram como justificativa o impacto que causariam no resultado primário, o que poderia “ampliar o impacto fiscal do programa para a União, reduzindo os incentivos para uma gestão fiscal responsável e sustentável”, indica o Planalto em nota.

Fonte: Portal Vermelho

 


 

15/01/2025 - Faixa de isenção do IR deve ir a R$ 3.036 neste ano, diz ministro Haddad


Equipe econômica estuda saída para cumprir promessa de isentar rendimento mensal de até R$ 5 mil em 2026


O ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT) disse nesta terça-feira (14), que a faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) deverá subir dos atuais R$ 2.824 para R$ 3.036 neste ano. A promessa do presidente Lula em isentar quem ganha até R$ 5 mil deve ficar para 2026, segundo a equipe econômica do governo federal.


O reajuste do valor é para que a isenção continue sendo aplicada para quem ganha até dois salários mínimos. Atualmente o piso nacional está em R$ 1.518 “É a orientação que nós recebemos do presidente [Lula]", disse Haddad em entrevista.


O ministro declarou ainda que a prioridade agora é ajustar o Orçamento à legislação que foi aprovada no final do ano passado e, na sequência o governo tomará providências para isso.


“Deve ter uma atualização [para 2 salários mínimos]. Nós estamos considerando essa possibilidade para manter o ritmo de incremento, de mudança da faixa de isenção”, disse.


A equipe econômica aguardará a eleição das mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, previstas para o início de fevereiro, antes de enviar a proposta de reforma do imposto de renda.


"O importante é aprovar a reforma ainda este ano. Como as eleições das duas Mesas estão por acontecer, considero adequado esperar a organização delas. Existem várias distorções no nosso sistema de imposto de renda, e pretendemos corrigir essas distorções, tanto do ponto de vista distributivo quanto da neutralidade fiscal", explicou o ministro. "Não é uma lei só que vai resolver a questão da renda, porque são várias, não é um pacote, mas as medidas vão ser encaminhadas à medida que forem ficando prontas".


Com informações do site Metrópoles

Fonte: CUT

 


 

14/01/2025 - Aposentadorias terão aumento de 4,77% e teto do INSS sobe para R$ 8.175


Aposentados e pensionistas do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), a cargo do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que ganham acima do salário mínimo devem ter reajuste de 4,77% nos benefícios em 2025. Segurados podem acessar informações no portal Meu INSS.


Segundo dados da APB (Assessoria Previdenciária do Brasil) revelam, 95% dos aposentados e pensionistas desconhecem suas informações previdenciárias. Apenas 5% dessas pessoas sabem as senhas de acesso ao aplicativo Meu INSS — utilizado para acessar os serviços do INSS.


O percentual corresponde à inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) divulgado, na última sexta-feira (10), pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).


Com isso, o teto da Previdência Social deve ser reajustado dos atuais R$ 7.786,02 para R$ 8.175,42, maior do que anunciamos antes. Esse valor também passa a ser a referência para calcular os descontos da contribuição previdenciária, nos salários dos trabalhadores, com carteira assinada.


Índice menor do que o aumento do mínimo

O índice de reajuste é menor do que o aumento do salário mínimo. O piso nacional, que também serve como valor mínimo das aposentadorias, ficou em R$ 1.518, aumento de 7,5% em relação ao mínimo anterior.


O salário mínimo segue política de reajuste diferente, que leva em conta o INPC acumulado até novembro (4,84%) mais 2,5%, o limite de aumento de despesas estabelecido pelo arcabouço fiscal cenários políticos — seguindo as novas regras do pacote de corte de gastos —, aprovado no fim do ano passado.


No caso dos aposentados que recebem mais que o piso, é necessário que o Ministério da Previdência publique portaria para oficializar o reajuste dos benefícios no DOU (Diário Oficial da União).


Estima

Porém, o segurado pode estimar quanto será o benefício na folha salarial de janeiro. Para isso, o aposentado que recebe mais que o mínimo pode aplicar o índice de inflação no salário que recebe, somar com a alta de 4,77% ou multiplicar por 1,0477.


Por exemplo, segurado que recebeu aposentadoria de R$ 2 mil em 2024 passará a ganhar R$ 2.095,40 neste ano.


O benefício de janeiro será depositado entre os dias 3 e 7 de fevereiro para segurados que recebem mais que o salário mínimo. A ordem dos depósitos segue o número final do cartão de benefício, sem o dígito.


Tabelas de contribuição serão atualizadas

A alta do teto do INSS também reajusta a tabela de contribuição de segurados que estão na ativa para a Previdência.


As faixas serão reajustadas em 4,77%, sendo que as contribuições, relativas aos salários de janeiro, deverão ser recolhidas apenas em fevereiro, vez que, em janeiro, os segurados pagam a contribuição referente a dezembro, com a tabela de 2024.


A Reforma da Previdência — EC (Emenda à Constituição) 103/19 —, em vigor desde novembro de 2019, prevê nova tabela para o INSS, com percentuais que variam de 7,5% a 14%, e são progressivos, como no IR (Imposto de Renda). A atualização da tabela deve ser divulgada com o novo valor do teto.

Fonte: Diap

 


 

14/01/2025 - Pela soberania nacional, contra o imperialismo midiático


Nós, centrais sindicais, repudiamos a postura do dono da empresa de comunicação Meta, que, à exemplo do dono do X (devidamente punido pela justiça brasileira), tenta atropelar a legislação e a soberania dos países onde a empresa opera.


Mark Zuckerberg é dono de um verdadeiro império que, ao lado de poucas empresas, como o Google e o X, monopoliza o sistema de informação e comunicação internacional, uma condição de autoritarismo que contradiz a alegada "liberdade de expressão".


Sua decisão pessoal, unilateral e baseada em interesses privados, atinge de forma irresponsável populações de países inteiros. A maior desregulamentação das redes sociais da empresa Meta (Facebook, Instagram, Threads) aumentará a propagação de notícias falsas e discursos de ódio, o que, por sua vez, incentiva a organização de grupos terroristas, extremistas, criminosos e que usam a violência para impor seus propósitos.


Isso já foi registrado no documentário "Privacidade Hackeada" (Karim Amer e Jehane Noujaim, 2019), que revela o uso ilegal de dados do Facebook de pelo menos 87 milhões de pessoas em campanhas para o referendo do Brexit, no Reino Unido, na eleição do presidente Trump em 2016, nos Estados Unidos, e na eleição de Jair Bolsonaro, no Brasil. O tema é abordado no livro "A Máquina do Ódio" (2020), no qual a autora, Patrícia Campos Mello, demonstra como, influenciados pelas redes sociais, eleitores tendem a valorizar políticos extremistas. E o jornalista e ativista Julian Assange também expôs claramente no livro "Quando o Google Encontrou o WikiLeaks" (2014) o sistema de controle político que as empresas que dominam a internet possuem.


Torna ainda pior a situação o fato de as medidas anunciadas pelo dono da Meta estarem atreladas ao novo governo de Donald Trump, um notório extremista de direita que despreza o bem-estar da população.


Em um cenário de crescente influência das redes sociais e da Inteligência Artificial, é imperativo fortalecer a regulação, proteger os dados pessoais e garantir a confiabilidade das informações que circulam.


Apoiamos as medidas do Governo Federal e do Supremo Tribunal Federal como passos essenciais para a preservação da soberania nacional. Contudo, essa luta exige a participação ativa de todos: trabalhadores, entidades sindicais e a sociedade civil devem se unir para exigir transparência, responsabilidade e um ambiente digital que promova os interesses coletivos, não apenas os das grandes corporações. Apenas assim conseguiremos proteger nossa democracia e construir um futuro mais justo e soberano.


São Paulo 10 de janeiro de 2025


Moacyr Tesch Auersvald, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Nilza Pereira, secretária-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora

Emanuel Melato, Coordenador da Intersindical – Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora

José Gozze, presidente da Pública Central do Servidor

Fonte: NCST

 


 

14/01/2025 - Congresso retoma trabalhos em fevereiro, com eleição dos presidentes da Câmara e Senado


A partir de fevereiro, quando se inicia a terceira sessão legislativa do Congresso Nacional, o Poder Legislativo reinicia os trabalhos, com as eleições dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. E, ainda, dos demais membros das respectivas mesas diretoras de ambas as casas legislativas.


O presidente eleito do Senado preside também o Congresso, que reúne as 2 casas legislativas — Câmara e Senado.


Já há amplo acordo e consenso entre os partidos, tanto na Câmara — que deve eleger para dirigir a Casa, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) —, quanto ao Senado, cujo candidato virtualmente eleito é Davi Alcolumbre (União-AP), que atualmente preside a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).


Comissões permanentes

Ambas as casas — Câmara e Senado — irão eleger também os presidentes das comissões temáticas. Na Câmara, a eleição que renova as mesas diretoras dos colegiados permanentes é anual. No Senado, é de 2 em 2 anos.


Dia 1º de fevereiro, sábado, Câmara e Senado irão eleger, respectivamente, os presidentes das casas e ainda os demais membros das mesas diretoras. Na segunda-feira (3), o Congresso se reúne, em sessão solene, para reiniciar os trabalhos legislativos.


Calendário das eleições

O calendário de sessões para a eleição das mesas diretoras do Congresso Nacional e início oficial dos trabalhos legislativos foi definido. Acompanhe os detalhes:

- Eleição para presidente do Senado: 1º de fevereiro (sábado), às 19h, no plenário;

- Eleição para os demais membros da Mesa Diretora: 1° de fevereiro (sábado), às 11h, no plenário;

- Eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: 1° de fevereiro (sábado), 16h, no plenário; e

- Sessão solene do Congresso Nacional para reinício dos trabalhos legislativos: 3 de fevereiro (segunda-feira), às 15h, no plenário da Câmara.

Fonte: Diap

 


 

14/01/2025 - Seguro-Desemprego 2025: atualização das faixas e valores do benefício


Novo salário mínimo e reajuste de faixas salariais garantem benefício ajustado à inflação


Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atualizou a tabela anual utilizada para o cálculo dos valores do seguro-desemprego, com vigência a partir de 11 de janeiro de 2025.


Com isso, o valor do benefício do seguro-desemprego não será inferior ao salário mínimo vigente, atualmente fixado em R$ 1.518,00. Já os trabalhadores com salários médios superiores a R$ 3.564,96 receberão, de forma fixa, o teto do benefício, estabelecido em R$ 2.424,11.


O reajuste das faixas salariais para o cálculo do seguro-desemprego considera a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2024, o acumulado dos 12 meses anteriores ao reajuste foi de 4,77%.


A atualização do benefício atende aos requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, e na Resolução nº 957, de 2022, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT).


Faixas de Salário Médio necessárias ao cálculo do benefício seguro-desemprego - Cálculo da Parcela


· Até R$ 2.138,76 - Multiplica-se o salário médio por 0,8


· De R$ 2.138,77 até R$ 3.564,96 - O que exceder a R$ 2.138,76 multiplica-se por 0,5 e soma-se com R$ 1.711,01


· Acima de R$ 3.564,96 - O valor será invariável de R$ 2.424,11


· O valor do benefício do seguro-desemprego não será inferior ao valor do salário mínimo de R$ 1.518,00 vigente para o ano de 2025.


Quem tem direito?


Tem direito ao benefício o trabalhador que:
- Tiver sido dispensado sem justa causa;

- Estiver desempregado, quando do requerimento do benefício;

- Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) relativos a

- pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

- pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

- cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

- Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;

- Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

Fonte: MTE

 


 

14/01/2025 - PEC do 6×1 deve ser protocolada na volta do recesso parlamentar


A proposta sugere uma nova redação ao inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, que atualmente regula a jornada de trabalho


A líder do PSOL na Câmara dos Deputados, Erika Hilton, anunciou em entrevista à CNN Brasil que pretende protocolar, logo após o recesso parlamentar, em fevereiro, uma proposta que põe fim à escala de trabalho 6x1. O projeto, que já conta com as assinaturas necessárias para tramitar no Congresso, visa alterar o regime trabalhista no Brasil, reduzindo a jornada semanal para quatro dias de trabalho e três dias de folga.


De acordo com Erika, o texto foi amplamente discutido nos últimos dias com vereadores de São Paulo e do Rio de Janeiro e tem recebido apoio tanto de siglas de esquerda quanto de partidos de centro. “Com o fim do recesso parlamentar, pretendo protocolar o texto e procurar, sim, o presidente [da Casa Legislativa]”, afirmou a deputada.


Debate sobre a escala de trabalho

A proposta sugere uma nova redação ao inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, que atualmente regula a jornada de trabalho. O objetivo é substituir o modelo vigente — que prevê seis dias de trabalho para um de descanso — por uma jornada de quatro dias laborais e três de folga. Erika Hilton, no entanto, demonstrou abertura para negociar ajustes, caso necessário. “Estamos dispostos a dialogar. Sabemos que os partidos de centro preferem um meio termo, como a escala de cinco dias de trabalho e dois de folga”, explicou.


Expectativas para a tramitação

A deputada aguarda a eleição do novo presidente da Câmara dos Deputados, marcada para o dia 1º de fevereiro, para definir os próximos passos da tramitação do projeto. O favorito para ocupar o cargo é o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Além disso, Erika espera que o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) seja nomeado em breve, para então abrir um diálogo sobre o conteúdo da proposta.


O projeto é mais uma iniciativa que se insere no debate global sobre a flexibilização da jornada de trabalho, tema que tem ganhado força em diversos países. Apesar de o Brasil ainda enfrentar desafios estruturais, como a informalidade e a alta taxa de desemprego, a proposta busca modernizar as relações trabalhistas e promover maior qualidade de vida para os trabalhadores.


A iniciativa promete esquentar as discussões no Congresso Nacional, colocando em pauta uma questão que divide opiniões entre empregadores, trabalhadores e especialistas.

Fonte: Brasil247

 


 

13/01/2025 - INPC fecha o ano em 4,77%


O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação das famílias com renda de até cinco salários mínimos, teve alta de 0,48% em dezembro e ficou 0,15 p.p. acima do resultado de novembro (0,33%). Em dezembro de 2023, o INPC havia sido de 0,55%. Em 2024, o INPC fechou em 4,77%, puxado, principalmente, pelo grupo Alimentação e Bebidas, que acumulou alta de 7,60% em 12 meses, gerando um impacto de 1,83 p.p. sobre o INPC do ano.


O segundo maior impacto no INPC de 2024 (0,74 p.p.) veio do grupo Transportes, que acumulou alta de 3,77% em 2024.


Para Fernando Gonçalves, os grupos de bens e serviços pesquisados se comportaram de maneira similar nos dois índices, INPC e IPCA. “Diferenças podem ser observadas no impacto de alguns subitens, como, por exemplo, plano de saúde e passagens aéreas, que têm menos peso no orçamento das famílias com menor rendimento”.

Fonte: IBGE

 


 

13/01/2025 - Marcos Verlaine: Prepare-se, 2026 já está na ordem do dia


Entramos no ano estratégico para o governo, porque no próximo, em 2026, teremos o pleito que vai eleger presidente e vice (2), governadores (27), senadores (54), 2 candidatos por estado, deputados federais (513), estaduais e distritais, no DF (1.059). São quase 1,5 mil cargos político-eleitorais em disputa, que após as eleições definem os rumos do Brasil.


Marcos Verlaine*


Observem que a capacidade de eleger Lula, mesmo estando na oposição, foi também fruto de graves e estruturais erros do ex-presidente. O êxito eleitoral foi porque, o ex-chefe do Executivo errou mais que acertou. Problema dele. Isto é, a vitória de Lula não foi por exclusivo mérito próprio. Não fosse Bolsonaro ser quem é, talvez, tivesse renovado (pasmem!) o mandato.


Agora estamos sob governo — cuja característica fundamental é sua amplitude —, que vai da esquerda à chamada direita liberal e neoliberal, inclusive fazendo parte do governo, com ministérios e tudo. Só ficou de fora, por óbvio, o extremismo bolsonarista.


Vai ser a ampla unidade — com muita concentração de forças e recursos para evitar dispersão de inteligência e energia, a fim de maximizar projeto eleitoral consistente e vitorioso —, que poderá permitir derrotar, novamente, a extrema-direita. E com atenção às eleições legislativas — Câmara e Senado.


Ali está, hoje, o nó górdio da República, nesses tempos pós-Eduardo Cunha (RJ) e Arthur Lira (PP-AL), que imprimiram novo ritmo e rumo ao Poder Legislativo.


Correlação de forças

Mesmo tendo saído vitoriosos das eleições presidenciais, a esquerda e centro-esquerda não elegeram mais que 140 deputados, num colégio de 513, e menos de 20 senadores, num colégio de 81.


Não fosse a amplíssima aliança para governar e fazer maiorias no Congresso, ainda que eventuais, para aprovar a agenda do governo, Lula estaria em maus lençóis.


Não fosse ainda a imensa capacidade de diálogo de Lula1, a situação do campo progressista, democrático e popular estaríamos no gueto, ainda que no governo.


Sobre as eleições de 2026

Vamos direto ao ponto. Se este campo político-eleitoral originário do chamado lulismo — em particular a esquerda e a centro-esquerda — não se preparar para disputar as eleições de 2026 estará fadado a enfrentar imensas dificuldades, maiores que as atuais. Inclusive de existência irrelevante. Veja a configuração do Congresso — Câmara e Senado — e os enormes contorcionismos que Lula precisa fazer para governar.


Com Congresso empoderado, com orçamento e agenda próprios, extrema-direita com pauta permanentemente disruptiva e completamente fora da órbita do bem comum, será preciso eleger numerosa bancada de deputados e senadores para dar sustentação a Lula, em caso de reeleição, ou com capacidade de fazer efetiva e relevante oposição, em caso de derrota, a governo de direita ou extrema-direita.


Resumo da ópera: é preciso eleger numerosa bancada de esquerda e centro-esquerda para não sucumbir à irrelevância. Aí inclui-se o movimento sindical2.


Para isso é necessário começar, agora, as articulações de candidaturas, alianças e o trabalho estrutural para colocar de pé esse projeto. Antes, atenção para o detalhe que deverá vertebrar essa caminhada: a reeleição de Lula, com no mínimo, a mesma composição — arco de forças — de 20223, pois não há nada relevante à esquerda de Lula e do PT.


Os resultados das eleições de 2024 — nos primeiro e segundo turnos — deixaram isto mais explícito. A ampla vitória da direita — configurada no Centrão — expressou a correlação de forças existente hoje no Congresso. No pleito municipal, a esquerda esboçou alguma reação/recuperação e a extrema-direita foi derrotada. Mas mantém-se vivíssima e com possibilidades reais e consistentes de voltar ao poder, em 20264, com ou sem Bolsonaro.


Projeto progressista, democrático e popular

Mesmo com Bolsonaro inelegível, ele não está fora do jogo, pois se trata de relevante cabo eleitoral. Portanto, vai ter muito peso para alçar e eleger aliados ao Congresso — deputados e senadores5 —, governadores e até mesmo ao Planalto.


Fato: o bolsonarismo tem mais nomes competitivos ao Planalto que o campo democrático. Portanto, 2026 não será tubo de ensaio. É preciso entrar para disputar e vencer. Olha o que ocorreu nos EEUU... Não é preciso fazer grandes elocubrações para entender o que se quer dizer.


Quem estiver pensando em candidatura é preciso se colocar de forma profissional. Candidaturas de véspera, sem bases eleitoral e social, sem recursos financeiros, sem relevância nas redes digitais; esqueçam, pois não terão chance alguma. O modelo de disputa atual não permite e não se viabiliza sob o amadorismo.


O jogo é para quem se preparou para jogar. Porque o bolsonarismo virá disputar com muita força e com objetivos muito determinados e perigosos. Por exemplo, estão se preparando para eleger grande bancada ao Senado6, cujo objetivo é emparedar o Supremo, com impedimento de magistrados.


Mesmo com a condução do governo por Lula, com equilíbrio e imensa capacidade de diálogo e agenda social, o chamado mercado impôs agenda de cortes sociais, que não foi possível conter. Essa agenda de ajustes, de caráter neoliberal, passou no Congresso, cujo perfil econômico é majoritariamente neoliberal.


E, em se mantendo esse perfil no Legislativo, nenhum projeto desenvolvimentista parará em pé. Ou muda-se esse quadro ou o País não conseguirá destravar ou desenvolver algum projeto de desenvolvimento. E assim estaremos fadados a ser uma grande fazenda.


(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap


_____________________

1 Governo Lula: diálogo como estratégia de gestão - https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/92064-governo-lula-dialogo-como-estrategia-de-gestao


2 Desafios da agenda sindical e novos protagonistas no Congresso - https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/92051-desafios-da-agenda-sindical-e-novos-protagonistas-no-congresso


3 Lula e seus adversários - https://www.diap.org.br/index.php/noticias/artigos/91778-lula-e-seus-adversarios


4 Quem venceu em 2024: mais votos, prefeitos e eleitores governados - https://www.poder360.com.br/poder-eleicoes/quem-venceu-em-2024-mais-votos-prefeitos-e-eleitores-governados/


5 A importância da Câmara dos Deputados no cenário político atual - https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/92033-a-importancia-da-eleicao-da-camara-no-cenario-politico-atual


6 O bolsonarismo define estratégia para 2026: o Senado Federal - https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91928-o-bolsonarismo-define-estrategia-para-2026-o-senado-federal

Fonte: Diap

 


 

13/01/2025 - Sem aprovação de lei, tabela do IR fica congelada em 2025


Quem ganha mais de R$ 2.824 pagará imposto


Sem a aprovação da reforma do Imposto de Renda (IR), que só deverá ser enviada ao Congresso após a votação do Orçamento de 2025, a tabela progressiva fica congelada neste ano. Quem ganha mais de R$ 2.824, pouco menos de dois salários mínimos, pagará o tributo.


No fim de novembro, o governo tinha anunciado a intenção de elevar a faixa de isenção para R$ 5 mil, na segunda fase da reforma tributária, que trata do IR. Em troca, o governo pretendia introduzir uma alíquota em torno de 10% sobre os rendimentos mensais acima de R$ 50 mil, que compensaria o impacto fiscal do aumento do limite de isenção.


Originalmente anunciada para tramitar junto do pacote de corte de gastos aprovado no fim de dezembro, a proposta ficou para este ano. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, “inconsistências” nos modelos estatísticos da Receita levaram o Fisco a rever os cálculos. Caso o Congresso aprove o Orçamento em fevereiro, a proposta pode ser enviada no mesmo mês ou no início de março.


Correspondente ao piso da tabela progressiva, a faixa de isenção foi elevada pela última vez em fevereiro de 2024, de R$ 2.640 para R$ 2.824. As demais faixas de tributação permanecem sem mudanças desde 2015. O projeto de lei do Orçamento de 2025, enviado ao Congresso em agosto, não prevê mudanças na tabela do Imposto de Renda.


Oficialmente, o limite máximo da alíquota zero está fixado em R$ 2.259,20. No entanto, para garantir a isenção para quem recebe até R$ 2.824, equivalente a dois salários mínimos, haverá um desconto simplificado de R$ 564,80 da renda sobre a qual deveria incidir o imposto. Esse desconto corresponde à diferença entre os dois valores: limite de isenção e dois salários mínimos.


A Receita Federal esclarece que esse desconto simplificado é opcional. Para quem tem direito a deduções maiores pela legislação atual, como dependentes, pensão alimentícia, gastos com educação e saúde, nada mudará.


Confira a tabela progressiva mensal do IRPF, já com o desconto aplicado ao salário

 

Base de Cálculo

Alíquota

Parcela a deduzir do IR

Até R$ 2.259,20

zero

zero

De R$ 2.259,21 até R$ 2.826,65

7,5%

R$ 169,44

De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05

15%

R$ 381,44

De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68

22,5%

R$ 662,77

Acima de R$ 4.664,68

27,5%

R$ 896

Fonte: Agência Brasil

 


 

13/01/2025 - Inflação oficial do país em 2024 é de 4,83%, acima do limite da meta


Percentual é o mais alto desde 2022 (5,79%)


Com o resultado de 0,52% em dezembro, a inflação oficial do país fechou 2024 em 4,83%, acima do limite máximo da meta estipulada pelo governo. Em 2023, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) havia ficado em 4,62%.


Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (10), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).


A meta de inflação do governo para 2024 foi de 3%, com tolerância de 1,5 ponto percentual (p.p.) para mais ou para menos. Ou seja, o IPCA do ano ficou 0,33 p.p. acima. O resultado de 2024 é o mais alto desde 2022 (5,79%).


Ao longo de 2024, o grupo alimentos e bebidas foi o que mais pressionou o bolso dos brasileiros, com alta de 7,62%, impacto de 1,63 p.p. no IPCA.


Influência do clima

Segundo o gerente da pesquisa, Fernando Gonçalves, a subida no preço dos alimentos se explica por causa da “influência de condições climáticas adversas, em vários períodos do ano e em diferentes localidades do país”.


Em seguida, as maiores pressões vieram dos grupos saúde e cuidados pessoais (6,09%, impacto de 0,81 p.p.) e transportes (3,3%, impacto de 0,69 p.p.). Juntos, esses três grupos responderam por cerca de 65% da inflação de 2024.


O IBGE apura o comportamento de preços de 377 produtos e serviços. Individualmente, o que mais pressionou o custo de vida foi a gasolina, que subiu 9,71%, o que representa um impacto de 0,48 p.p. Em seguida, figuram plano de saúde (alta de 7,87% e impacto de 0,31 p.p.) e refeição fora de casa, que ficou 5,7% mais cara (impacto de 0,2 p.p.).

Fonte: Agência Brasil

 


 

13/01/2025 - Pesquisa AtlasIntel aponta João Campos como líder da esquerda, atrás apenas de Lula


Prefeito do Recife aparece à frente de nomes como Guilherme Boulos, Fernando Haddad, Gleisi Hoffmann e Tabata Amaral


A pesquisa AtlasIntel, divulgada nesta sexta-feira (10), revela que o prefeito do Recife, João Campos (PSB), se destaca como o segundo favorito da esquerda para liderar o campo progressista nos próximos anos. Com 18,3% das intenções de voto, ele perde apenas para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que é apontado por 61,5% dos eleitores como o melhor político para representar as pautas da esquerda. As informações são do Metrópoles.


O levantamento, que ouviu 2.873 brasileiros com mais de 18 anos entre os dias 26 e 31 de dezembro de 2024, mostra uma diferença significativa entre Campos e os demais nomes citados. Guilherme Boulos (Psol) aparece em terceiro, com 10,7%, seguido por Gleisi Hoffmann (PT), com 2%, e Fernando Haddad (PT), com 1,6%. Tabata Amaral (PSB) obteve 1,5% das intenções de voto. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais.


João Campos, que assumirá a presidência do PSB, partido também de Geraldo Alckmin, vice-presidente de Lula, é considerado um nome forte para a presidência, mas seu destino imediato parece ser a disputa pelo governo de Pernambuco em 2026. Aliado de Lula, o prefeito recifense trabalha para consolidar apoio do Planalto em uma possível corrida contra a atual governadora Raquel Lyra (PSDB).

Fonte: Brasil247

 


 

10/01/2025 - Juiz anula leilão de 15 usinas hidrelétricas da Cemig


Juiz Fabiano Afonso considerou que leilão era inconstitucional e estatal deveria ter realizado um referendo para vender as unidades


Em atendimento à ação popular, o juiz Fabiano Afonso, do Juizado Especial de Belo Horizonte, anulou o leilão de 15 usinas hidrelétricas da Cemig. A decisão do juiz foi motivada pela não realização do referendo popular, como determina a Constituição do Estado em caso de privatizações de estatais.


“Posto isto e por tudo mais que consta dos autos, julgo a ação procedente, na forma do art. 487, i, do cpc/15, para anular o Edital de Venda contido na Licitação 500-Y17124”, sentenciou o juiz. O magistrado ainda condenou a Cemig nas custas processuais e honorários, fixando em 10% do valor da ação, nos termos da legislação.


De acordo com o juiz, as usinas hidrelétricas (UHEs) e uma pequena central hidrelétrica (PCH) são sim empresas públicas de propriedade do Estado e que fazem parte da Holding da Cemig. “Ou seja, tem-se que holding é um conjunto de empresas, das quais há uma empresa central delas proprietárias, mas que não deixam de ser empresas públicas de economia mista”, avaliou.


Segundo o entendimento do magistrado, a alienação dessas usinas se sujeita à mesma regra da desestatização, sob pena de a Cemig vender todos os “seus ativos” a ponto de somente sobrar o contrato social sem ativo nenhum. No julgamento do magistrado, seria uma forma de burlar a previsão da Constituição.


“De forma que se tratando de uma holding de empresas, a Cemig e suas subsidiárias, aqui por ela denominados ativos, devem se submeter ao crivo popular de iniciativa do povo mineiro por meio de referendo perante a Assembleia Legislativa”, definiu o juiz.


A defesa da estatal alegou que não há de se falar em realizar referendo popular, conforme exige a Constituição, porque não está em causa a privatização.


De acordo com a empresa, trata-se de ato de gestão empresarial de desinvestimento, comum em qualquer sociedade de economia mista que, tal como a Cemig, da qual as partes rés, exercem atividade econômica. A empresa deverá recorrer da decisão.


A ação foi movida por Everson de Alcântara Tardeli, dirigente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Minas Gerais e do Sindicato dos Eletricitários do Sul de Minas Gerais (Sindsul).

Fonte: Estado de Minas

 


 

10/01/2025 - TST: Só sindicato de trabalhador pode propor ação de reajuste salarial


Corte afirmou que apenas sindicatos de trabalhadores podem pleitear reajustes e condições de trabalho,

em virtude da falta de consenso nas negociações.

 

O TST, por meio de sua SDC - Seção Especializada em Dissídios Coletivos, rejeitou recurso interposto pelo Sindiceram - Sindicato das Indústrias de Cerâmica para Construção e de Olaria de Criciúma, que buscava a revisão de decisão que extinguiu ação judicial movida para debater os reajustes salariais de seus empregados.


A decisão do TST reafirma o entendimento consolidado da Corte, segundo o qual apenas os sindicatos de trabalhadores possuem legitimidade para propor esse tipo de ação. A justificativa reside no fato de que o objetivo principal dessas ações é a busca por melhores condições de trabalho para os empregados.


Em dezembro de 2021, o Sindiceram recorreu à Justiça alegando incapacidade de atender às reivindicações dos trabalhadores, consideradas "divorciadas da realidade econômica e social brasileira", especialmente no contexto da pandemia de covid-19.


Diante da ausência de consenso, o sindicato solicitou à Justiça do Trabalho a homologação dos aumentos e das condições propostas pelas empresas em uma lista de cláusulas.


No entanto, o TRT da 12ª região extinguiu o processo. O TRT argumentou que a falta de acordo, por si só, não autoriza a classe patronal a buscar uma solução unilateral por meio do Judiciário. A fundamentação reside no fato de que as empresas, em princípio, detêm a autonomia para conceder tais benefícios aos seus empregados.


Em seu recurso ao TST, o Sindiceram reiterou seu argumento de que, no caso dos sindicatos patronais, o interesse no dissídio coletivo não se limita à concessão de vantagens ou benefícios econômicos aos empregados. O sindicato argumentou que seu objetivo era alcançar um reajuste salarial justo e algumas concessões que, por força de lei, dependem da anuência do sindicato dos trabalhadores.


A relatora do caso, ministra Kátia Arruda, mencionou diversos precedentes da SDC que abordam a ilegitimidade das entidades patronais nessas situações. De acordo com a jurisprudência predominante no TST, a categoria econômica não possui interesse processual (necessidade e utilidade) para ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, visto que, teoricamente, pode conceder espontaneamente a seus empregados quaisquer vantagens.


Em situações de redução de direitos, cabe aos sindicatos de trabalhadores deflagrar greves ou submeter o conflito à apreciação da Justiça.


Processo: 1037-72.2021.5.12.0000

 

Confira aqui o acórdão.

 

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/422624/tst-so-sindicato-de-trabalhador-pode-propor-acao-de-reajuste-salarial

Fonte: Migalhas

 


 

10/01/2025 - Relatório analisa o futuro dos empregos até 2030


Futuro dos empregos: descubra as oportunidades e desafios trazidos pela tecnologia, mudanças demográficas e pressões econômicas.


O “Relatório sobre o Futuro dos Empregos 2025“, divulgado nesta quarta (8/1) pelo Fórum Econômico Mundial, oferece uma análise abrangente e perspectivas sobre as transformações no mercado de trabalho até 2030.


Baseado em dados de mais de mil empresas de 22 setores e 55 economias, o relatório destaca as oportunidades e os desafios impostos por fatores como avanços tecnológicos, mudanças demográficas e econômicas.


Conheça os principais pontos apresentados

 

Perspectiva sobre transformações no Mercado de Trabalho até 2030


- Impactos no emprego: Serão criados 170 milhões de novos empregos, mas 92 milhões serão extintos, resultando em um aumento líquido de 78 milhões de empregos.


Mudanças principais:

- Avanços tecnológicos (IA, Big Data, segurança cibernética).

- Mudanças demográficas (populações em envelhecimento e demandas educacionais).

- Pressões econômicas e transição verde.

- Setores e Funções em Crescimento

 

Crescimento em:

- Tecnologia (desenvolvedores de software, especialistas em IA).

- Setores essenciais (cuidadores, professores, motoristas de entrega).

- Profissões ligadas a energia renovável e engenharia ambiental.

 

Empregos em Declínio
- Profissões impactadas pela automação e IA
:

- Designers gráficos.

- Assistentes administrativos.
- Caixas e funções de entrada de dados.
 

Automação

Segundo o relatório, 59% da força de trabalho precisará de requalificação ou aprimoramento de habilidades até 2030 e as habilidades mais solicitadas serão no campo da tecnologia (IA, segurança cibernética) e ciências humanas (com foco no perfil de resiliência, liderança). O documento também prevê que 41% das empresas planejam reduzir sua força de trabalho devido à automação e que apenas metade pretende realocar trabalhadores para outras funções.

Papel dos sindicatos

Os sindicatos tem um papel fundamental na proteção e no apoio aos trabalhadores. Eles podem estabelecer diálogo entre governos, empresas e trabalhadores, apoiando requalificação e o acesso a empregos emergentes ou as transições de carreiras.


Em defesa dos trabalhadores, as entidades também podem:

- Contemplar nas negociações coletivas, acordos que prevejam o realocamento de trabalhadores em funções expostas à automação, minimizando demissões e perdas salariais;

- Estimular a inclusão de cláusulas que financiem treinamentos para adaptação às novas exigências do mercado;

- Lutar por políticas que protejam os trabalhadores mais vulneráveis às mudanças, como aqueles em setores com alto risco de automação;

- Negociar condições que evitem a precarização das relações de trabalho em profissões emergentes, especialmente nos setores tecnológicos e essenciais;

- Promover iniciativas de saúde mental e resiliência para ajudar os trabalhadores a lidar com as pressões da transformação digital e econômica, entre outras medidas de acordo com o setor e a categoria em que atuam.


Leia aqui o Relatório sobre o Futuro dos Empregos 2025.

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

10/01/2025 - 'Uberização', terceirização e Justiça gratuita: o que esperar do Direito do Trabalho em 2025


O Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal devem julgar uma série de temas trabalhistas importantes em 2025, entre eles a existência ou não do vínculo entre motoristas e aplicativos; a gratuidade da Justiça; e a possibilidade de executar empresas integrantes do mesmo grupo econômico que não integravam a fase inicial do processo.


O caso mais aguardado está no STF: trata-se do RE 1.446.336, em que a corte vai decidir, em repercussão geral, se motoristas e entregadores de aplicativos como Uber e iFood têm vínculo com as plataformas.


A tendência do Supremo, levando em conta a maior parte dos posicionamentos recentes, é entender pela não existência do vínculo, o que deverá afetar a maneira como a Justiça do Trabalho decide o tema.


Já no TST, são aguardados os julgamentos sobre a terceirização; sobre o modo, o momento e o lugar apropriados para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial; e sobre a recusa arbitrária do sindicato ou membro da categoria econômica a participar do processo de negociação coletiva.


Uma questão que corre fora do Judiciário também pode avançar em 2025: a proposta de emenda à Constituição apresentada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL) que busca reduzir a jornada de trabalho para 36 horas por semana ou garantir dois dias de folga por semana.


Ainda no campo legislativo, advogados e ministros do TST esperam que avance no Congresso o anteprojeto de lei da criação do Código de Processo do Trabalho.


‘Uberização’ e Justiça gratuita

No RE 1.446.336 (Tema 1.291 da repercussão geral), de relatoria do ministro Edson Fachin, o Supremo vai decidir se há ou não vínculo entre motoristas de aplicativos e plataformas que prestam serviço de transporte. Embora julgado pelo STF, o tema é relevante também para o TST: há, com frequência, divergências entre a Corte Suprema e a Justiça do Trabalho a respeito da existência do vínculo.


Em diversas ocasiões, o STF entendeu que a proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada configure relação de emprego. Também decidiu pela possibilidade da terceirização de qualquer atividade, seja ela meio ou fim, o que descaracteriza o vínculo.


Tais precedentes do Supremo foram firmados, por exemplo, na ADC 48, na ADPF 324 e no RE 958.252. A maioria dos posicionamentos contra o entendimento majoritário é do próprio Fachin e do ministro Flávio Dino.


Ainda no Supremo, é aguardado o julgamento que decidirá sobre a gratuidade da Justiça (ADC 80). No caso, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro pede que a gratuidade seja válida apenas para quem comprovar renda de até 40% do teto da Previdência Social.


O tema foi recentemente julgado pelo TST: em outubro, a corte decidiu que quem faz declaração de pobreza ou ganha até 40% do teto do INSS tem direito à Justiça gratuita.


Outros dois casos que estão no Supremo são bastante aguardados por especialistas, segundo as advogadas Priscila Soeiro Moreira, do escritório Abe Advogados, e Maria Helena Autuori, do Autuori Burmann Sociedade de Advogados. São eles: o que decide sobre a equiparação da dispensa coletiva à individual (ADI 6.142) e o que define se é ou não óbice ao acesso à Justiça a exigência processual de atribuir ao trabalhador o ônus de estabelecer o valor da demanda na peça inicial (ADI 6.002).


No TST

O TST deve focar em recursos repetitivos: a gestão do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente da corte, elegeu a formação de precedentes como sua principal preocupação.


“É preciso estabelecer uma cultura do precedente e que isso vá para o inconsciente da própria atividade jurisdicional e da Justiça do Trabalho como um todo, atingindo, inclusive, os beneficiários, os advogados e todos aqueles voltados para a atividade jurisdicional”, disse ele em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídica.


Um dos julgamentos mais aguardados é o que decidirá se a terceirização, inclusive em atividade-fim, é lícita quando o prestador de serviços é um ex-empregado da tomadora de serviço (RR 1848300-31.2003.5.09.0011), assim como a definição sobre a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego no caso de contratos em que o prestador de serviços é uma pessoa jurídica constituída para fazer a intermediação de relação de trabalho (IncJulgRREmbRep-373-67.2017.5.17.0121).


Entre os casos que devem ser julgados em 2025 estão ainda o que decidirá o modo, o momento e o lugar apropriados para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição social (IRDR 1000154-39.2024.5.00.0000); e a definição sobre a recusa arbitrária do sindicato ou membro da categoria econômica em participar do processo de negociação coletiva (IRDR 1000907-30.2023.5.00.0000)


Veja outros recursos repetitivos que aguardam julgamento no TST e devem ser pautados para este ano:


IRR 21900-13.2011.5.21.0012: Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento de parcela da Remuneração Mínima por Nível e Regime;


IncJulgRREmbRep 10233-57.2020.5.03.0160: Discute o marco inicial e o prazo prescricional aplicável a demandas sobre complementação de aposentadoria devida por entidade de previdência privada nos casos em que parcelas de natureza salarial não foram reconhecidas pelo empregador ou quitadas oportunamente;


IncJulgRREmbRep 1000648-06.2020.5.02.0252: Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de indenização feito contra empregador ou ex-empregador decorrente de prejuízo suportado por beneficiários de fundo fechado de previdência complementar em decorrência de atos temerários praticados por dirigentes indicados pelo patrocinador-empregador;


IncJulgRREmbRep – 20958-64.2019.5.04.0661: Decide em quais casos é válida a mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, de empregado admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição;


IncJulgRREmbRep 2061-71.2019.5.09.0653: Define a extensão e os efeitos da legitimidade ativa das entidades sindicais para postularem, em nome próprio, direitos inerentes aos integrantes da categoria que representam;


IncJulgRREmbRep 0000272-94.2021.5.06.0121: Fixação de tese vinculante sobre a validade de norma coletiva que prevê a compensação de valor recebido a título de gratificação de função com o valor correspondente às horas extras reconhecidas em juízo em virtude do afastamento do exercício da função de confiança;


IncJulgRREmbRep 1001740-49.2019.5.02.0318: Discute em que casos as alterações contratuais — que preveem, por exemplo, o corte de serviços de assistência médica — configuram alteração lesiva do contrato de trabalho.

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

10/01/2025 - Presidente Lula assina medida de apoio financeiro a vítimas da Zika congênita


Pessoas nascidas entre janeiro de 2015 e dezembro de 2024 e que têm deficiência causada por zika transmitida pelas mães, durante gestação, vão receber auxílio de R$ 60 mil


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou medida provisória que institui auxílio de R$ 60 mil, em parcela única, para pessoas que têm deficiência decorrente de síndrome congênita causada pela infecção da genitora pelo vírus Zika durante a gestação.


Têm direito a receber aquelas que nasceram entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024.


O recebimento desse auxílio não implica mudanças em outros auxílios que essas pessoas porventura recebam, como o Bolsa Família, por exemplo.


A medida assinada por Lula insere-se no Programa Brasil Saudável, instituído em fevereiro de 2024 para combater e superar doenças socialmente determinadas.


Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.287-de-8-de-janeiro-de-2025-606170755

Fonte: Planalto

 


 

09/01/2025 - A Defesa da Democracia: Um Chamado das Lideranças Sindicais


A luta pela democracia no Brasil é uma causa que envolve toda a sociedade e, particularmente, suas lideranças. Neste texto, representantes das centrais sindicais do país — CUT (Central Única dos Trabalhadores), Força Sindical, UGT (União Geral dos Trabalhadores), CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores ), CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), Intersindical e Pública — unem-se em um manifesto que reforça a importância de resguardar e fortalecer a democracia.


A mensagem destaca os desafios enfrentados, desde o marco da redemocratização com a eleição de Tancredo Neves em 1985 até as ameaças contemporâneas, como os ataques golpistas de janeiro de 2023. As lideranças sindicais renovam o compromisso com o fortalecimento das instituições, a valorização do trabalho e uma conquista de avanços sociais e humanos, reafirmando que a democracia deve ser uma desvantagem.


Confira a íntegra da nota:


Defender a democracia é uma causa de todo o povo brasileiro


Há quarenta anos, a eleição de Tancredo Neves pelo Colégio Eleitoral, em janeiro de 1985, inaugurava um novo período para o Brasil e seu povo trabalhador: a redemocratização. Embora eleito por via indireta, Tancredo foi o primeiro presidente civil após o golpe de 1964. Sua eleição marcou o fim da ditadura militar brasileira.


Hoje, 8 de janeiro de 2025, resgatar esta memória reforça nossa consciência sobre o valor de vivermos em um país onde a população é livre para se organizar, para se expressar, para reivindicar mais direitos e melhores condições de vida.


Vivemos, desde 1985, o maior período de democracia, com as instituições funcionando e os movimentos sindical e popular podendo atuar com liberdade.


Entretanto, insistentes reflexos de um passado recente, o bolsonarismo saudoso da ditadura militar, nos alertam para o fato de que a democracia é um sistema em permanente construção, que deve ser cultivado e aprimorado sempre.


Os ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023, em Brasília, partiram de grupos que não aceitaram a eleição de um governo pela maioria dos brasileiros através do voto, esse direito tão duramente conquistado. Eles almejavam impor, de forma autoritária e violenta, uma ordem paralela. Como descobrimos recentemente, estavam articulados com uma grande conspiração cujo objetivo era repetir o abominável golpe de 1º de abril de 1964.


As instituições democráticas falaram mais alto e, naquele momento, agiram para debelar a usurpação de poder que assombrava a capital federal.


Todos nós devemos nos envolver nesta causa que é a defesa da democracia, sem relativizá-la em falsas interpretações. É preciso fortalecer os partidos políticos, o movimento social, as organizações de trabalhadores e as instituições que organizam nosso país. Mesmo com todos os desafios que ela apresenta, só em uma democracia podemos lutar e conquistar juntos a valorização do trabalho e o avanço social e humano.


Sem anistia aos golpistas! Não passarão!


Viva os trabalhadores e as trabalhadoras! Viva a democracia!


São Paulo, 8 de janeiro de 2025


Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Moacyr Tesch Auersvald, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Nilza Pereira, secretária-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora

José Gozze, presidente da Pública Central do Servidor

Fonte: Rádio Peão Brasil

 


 

09/01/2025 - CNI questiona contribuição para custeio de aposentadoria de trabalhadores expostos a ruídos


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal contra a regra que estabelece cobrança adicional a empresas para financiar a aposentadoria especial de empregados que trabalham em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, especialmente os expostos ao ruído excessivo. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.


O objeto de questionamento é o artigo 57, parágrafo 6º, da Lei 8.213/1991, que trata das alíquotas adicionais para financiamento da aposentadoria especial, além de dispositivos do Regulamento da Previdência Social e de atos normativos da Receita Federal que detalham a aplicação da regra. A entidade questiona também o conjunto de decisões judiciais que resultou na edição da Súmula 9 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.


A CNI argumenta que a lei não é clara o suficiente sobre quem deve pagar essa contribuição, especialmente no caso de trabalhadores expostos ao ruído. Com isso, a Receita Federal estaria aplicando de forma equivocada a tese fixada pelo STF (Tema 555) de que a declaração do empregador quanto à eficácia das medidas de proteção coletiva ou individual não descaracteriza o tempo de serviço para a aposentadoria especial.


Para a entidade, a concessão do benefício deve depender da comprovação concreta da exposição, com oportunidade de o empregador produzir provas no processo fiscal. A seu ver, no formato atual, a contribuição tem gerado profundo impacto econômico nas atividades industriais.


Pedido de informações

Em razão da relevância da matéria e de seu significado para a ordem social e a segurança jurídica, Alexandre aplicou ao processo o rito previsto na Lei das ADIs que autoriza o julgamento do caso pelo Plenário diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.


Ele solicitou informações ao presidente da República, ao Congresso Nacional, à Receita Federal do Brasil e ao presidente da TNU. Em seguida, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República devem se manifestar sobre o caso. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 7.773

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

09/01/2025 - Produção industrial cai 0,6% em novembro ante outubro, aponta IBGE


Em 12 meses até novembro, a produção acumulou elevação de 3,0%


A produção industrial caiu 0,6% em novembro ante outubro, na série com ajuste sazonal, divulgou nesta quarta-feira, 8, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado foi idêntico à mediana das previsões de analistas do mercado financeiro ouvidos pelo Projeções Broadcast. O intervalo de estimativas ia de queda de 1,4% a alta de 0,3%.


Em relação a novembro de 2023, a produção subiu 1,7%. Nessa comparação, sem ajuste, as estimativas variavam de um recuo de 5 9% a um aumento de 3,4%, com mediana positiva de 1,4%.


No acumulado do ano até novembro, que tem como base de comparação o mesmo período do ano anterior, a indústria teve uma alta de 3,2%.


Em 12 meses até novembro, a produção acumulou elevação de 3,0%.

Fonte: Agência Brasil

 


 

09/01/2025 - Sindicatos e democracia – Clemente Ganz Lúcio


Os sindicatos são organizações fundamentais para sustentar e proteger as democracias e o fazem com sua atuação desde os locais de trabalho, nos espaços setoriais, regionais, nas cadeias produtivas, no âmbito nacional ou internacional. Os sindicatos promovem experiência de participação democrática das pessoas que trabalham ao elaborar pautas que reúnem reivindicações que expressam os interesses dos trabalhadores; ao reunir um posicionamento coletivo em relação às demandas; ao conduzir as negociações com a representação empresarial e ao deliberar por implementar um acordo coletivo ou convenção coletiva; ao encaminhar e organizar ações como, por exemplo, as greves, que exigem deliberações coletivas complexas; ao estabelecer política de comunicação com a base representada.


Os sindicatos sustentam um contínuo espaço de participação e processo de decisão exercitado para expressar interesses coletivos, mediá-los com interesses de outras partes e deliberar encaminhamentos.


Os sindicatos são instituições essenciais nas sociedades democráticas porque atuam diretamente sobre o conflito distributivo do produto econômico gerado pelo trabalho. Formulam demandas e propostas, disputam interesses e criam regras distributivas da riqueza gerada pelo trabalho de todos, incidindo sobre o montante que fica para o trabalho na forma de salário, jornada de trabalho, benefícios econômicos e sociais, políticas de igualdade, entre outros.


Os sindicatos ao longo da história expandiram sua atuação para tratar da regulação de todas as formas de emprego no setor privado e no setor público, o fazem por meio da negociação e da contratação coletiva.


As mudanças no mundo do trabalho desafiam os sindicatos a criar capacidade de representação coletiva de trabalhadores e trabalhadoras com diferentes formas de inserção ocupacional e de relações de trabalho que ultrapassam o clássico assalariamento ou de vínculo com o setor publico. Gerar uma organização coletiva sustentada pela solidariedade, reunir nas pautas as demandas, aglutinar capacidade e competência para a negociação coletiva, promover espaços de deliberação coletiva e processos de organização e de lutas para uma força de trabalho excluída da representação sindical e das proteções trabalhistas, previdenciárias e sociais é um desafio hercúleo. Mais de 40% o contingente de trabalhadores no Brasil está sem proteção sindical (autônomo, conta-própria, doméstico, cooperado, terceirizados, plataformizados, entre outros), a maioria em situação de alta precarização e vulnerabilidade, dispersos, atomizados e com pouca experiência associativa no mundo do trabalho.


As democracias ganham concretude em sociedades onde há liberdade e a igualdade é uma utopia almejada e buscada. Os sindicatos são espaços coletivos do livre exercício que demanda e luta pela igualdade.


Na origem das democracias estão os sindicatos, propositores e persistentes defensores do direito universal ao voto, das eleições livres, da liberdade de organização dos sindicatos e dos partidos políticos, dos direitos sociais, do Estado de Direito, entre outros.


As democracias experimentam no mundo ataques poderosos perpetrados por aqueles que a negam e rejeitam. O projeto de enfraquecer ou destruir os sindicatos faz parte da estratégia de enfraquecer as democracias. Uma das formas de fragilizar ou atacar as democracias é inviabilizar os sindicatos, criminalizar seu trabalho de representação e tirar poder das negociações coletivas.


A CSI – Confederação Sindical Internacional promove a Campanha mundial em defesa da democracia, com o objetivo de fortalecer o sentido estratégico do papel dos sindicatos nas sociedades e para defender todas as dimensões da liberdade e da democracia.


Como afirmou o secretário-geral da CSI, Luc Triangle, “os sindicatos são o maior movimento social do mundo. Incorporamos e praticamos valores democráticos diariamente. É hora de reafirmarmos nosso compromisso de defender e promover esses princípios globalmente. A democracia não é apenas um ideal político, mas uma realidade vivida e que os trabalhadores estão em uma posição única para defender e aprimorar.”


Tragicamente, a cada ano desde 2018, mais países experimentaram declínios nos processos democráticos conforme aponta o Relatório “O Estado Global da Democracia 2023”[1]. Essa tendência antidemocrática se materializa também nos ataques aos direitos sindicais, mapeados ao longo dos últimos dez anos pela CSI segundo o “Indice Global de Direitos 2023”[2]. Em 2023, as violações atingiram novos máximos: 87% dos países violaram o direito de greve, enquanto 79% violaram o direito à negociação coletiva.


A campanha protagonizada pela CSI tem dois eixos mobilizadores:


A luta pela Democracia nas Sociedades, onde os sindicatos defendem as liberdades fundamentais, mobilizando-se para as eleições, solidarizando-se com os trabalhadores sob ataque, defendendo avanços nos impostos progressivos e um novo contrato social em seus países.


A luta pela Democracia no Trabalho, incluindo o direito de greve, de organizar um sindicato e de negociar coletivamente.


Promover o respeito pelos direitos dos trabalhadores, garantir o investimento organizativo para promover uma alta densidade sindical, fruto de uma ampla base de representação para a contratação coletiva e alta capacidade de sindicalização, levam a uma distribuição de renda e de riqueza mais equitativa e a uma maior confiança da sociedade nas instituições democráticas.


Clemente Ganz Lúcio, sociólogo, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, consultor, membro do CDESS – Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável da Presidência da República, membro do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil e ex-diretor técnico do DIEESE (2004/2020).

Fonte: Agência Sindical

 


 

08/01/2025 - Desafios 2025: pauta dos trabalhadores, Legislativo e eleições


O ano de 2025 será de grandes e complexos desafios políticos em busca da construção de agenda que possa fortalecer a confiança da população no governo e também resgatar o sentimento de luta coletiva na sociedade brasileira.


André Santos*


O primeiro desafio será montar agenda consensual e unitária entre as organizações da sociedade civil e entidades sindicais. O segundo, articular e pressionar os atores institucionais para fazer avançar em relação à essas agendas sociais e o terceiro, preparar a sociedade para as eleições de 2026 — quando os eleitores vão às urnas —, para eleger presidente e vice da República, governadores e vices, senadores e deputados federais, estaduais e distritais (DF).


O primeiro passo para iniciar essa jornada tem como ponto de partida, a unidade das entidades sindicais em torno de pauta substantiva. Sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais contam com conjunto de propostas que estão em debate no Poder Legislativo.


Entre essas, aposentadoria especial, dificultada com a última Reforma da Previdência; redução da jornada de trabalho — pauta histórica do movimento sindical —, trabalho em plataformas, existe a necessidade de regulamentar essa relação de trabalho, a fim de estabelecer mínimo de condições sociais e seguranças para os trabalhadores, e, também, o debate de modelo de financiamento sindical que possa regulamentar o contribuição assistencial, que obteve a chancela do STF ao garantir a constitucionalidade da taxa assistencial para, assim, trazer segurança jurídica para as entidades patronais e laborais ao assegurar a manutenção financeira da estrutura e organização sindicais.


Outras matérias legislativas farão parte das discussões deste ano que se inicia, com impacto direto ou indireto entre os trabalhadores.


Projetos como a regulamentação da IA (inteligência artificial), aprovada no Senado Federal, e agora em debate na Câmara dos Deputados, projeto que regulamento os jogos de apostas — cassinos e bingos —, aprovado pelos deputados e pendente de análise no Senado, entre outras medidas legislativas que estão em tramitação ou que podem surgir no Congresso Nacional, como a proposta de ampliação para isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, matéria que poderá ser encaminhada pelo governo ao Congresso, assim como outras propostas anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que visam o chamado equilíbrio fiscal.

 

PEC

Outra preocupação relaciona-se com a movimentação de PEC (propostas de emendas à Constituição), que tratam da reforma no modelo sindical vigente.


Algumas matérias tiveram andamento no final de 2024, quando foram indicados relatores para tratar das proposições na CCJ da Câmara. Para evitar surpresas desagradáveis, é necessária aproximação desses atores para esclarecer dúvidas relacionadas à atual estrutura sindical e o que pode ser feito para melhorar.


Poder Legislativo

O Congresso — Câmara e Senado —, que tem sido a principal arena de debates e decisões para construção de políticas públicas, passa por mudanças neste ano. A eleição das mesas diretoras da Câmara e do Senado mexe e desloca as peças no tabuleiro político e atualiza as disputas nos próximos 2 anos da atual legislatura.


Os favoritos para ocupar as presidências das Casas legislativas são, respectivamente, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) que, se eleito, será o deputado mais jovem da história na presidência da Câmara dos Deputados.


Motta é aliado do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (RJ), e de Arthur Lira (PP-AL). Está no 4º quarto mandato. Em 2010, quando se elegeu ao cargo pela primeira vez, foi o deputado mais jovem. Tem perfil de agregador e é próximo dos setores financeiro e do agronegócio.


Senado Federal

O veterano senador Davi Alcolumbre (União-AP) deve retornar ao comando da Casa. Alcolumbre foi deputado federal e secretário de obras de Macapá (AP). No estado esteve aliado ao PSol para derrotar o ex-presidente da República, José Sarney.


Outra mudança que pode ocorrer com o retorno dos trabalhos legislativos é a eleição das presidências das comissões permanentes.


Neste ano são eleitos para comandar os colegiados, tanto na Câmara, onde a renovação é anual, quanto no Senado, em que a escolha dos presidentes dos colegiados é a cada 2 anos. Também podem ter alterações, as lideranças partidárias nas 2 Casas do Congresso.


Eleições 2026

Após o pleito municipal de 2024, em que foram eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, o mundo político já se organiza para as eleições gerais de 2026.


A proximidade da agenda eleitoral traz limitações para alavancar pautas mais complexas e que suscitam divergência ou embates mais duros. Porém, o ano será decisivo para o governo e o movimento sindical. Construir agenda política que possa refletir e influenciar na decisão do eleitor em 2026 será 1 dos principais desafios do movimento sindical.


Eleger bancada no Congresso mais alinhada com as demandas sociais e trabalhistas é tarefa fundamental para que o futuro dos trabalhadores e da sociedade brasileira em geral possa ser mais próspero. As condições estão colocadas, e será essa a conjuntura atual para se trabalhar por dias melhores.


Conheça as principais propostas em tramitação no Congresso Nacional:


Regulamenta os jogos de azar - PL 2.234/22, do ex-deputado Renato Vianna (MDB-SC), dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil). Tramitação: aguarda deliberação no plenário do Senado do parecer do relator, senador Irajá (PSD-TO) pela aprovação do projeto, pela rejeição das emendas 45 a 54-PLEN, pela aprovação parcial da emenda 55-PLEN e pela aprovação das emendas 14, 24, 31, 33, 34, e 39 a 44-CCJ, com emendas de redação. Se for aprovada apenas emendas de redação a matéria vai à sanção, se for aprovada outras mudanças, a matéria retorna à Câmara para deliberar sobre as mudanças promovidas pelo Senado.


Regulamentação da IA - PL 2.338/23, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial. Tramitação: após ser apreciada no Senado, a matéria aguarda envio ao exame da Câmara.


Organização sindical - PL 5.552/19, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), regulamenta o art. 8º da Constituição, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. Tramitação: está anexado ao PL 6.706/09, que aguarda parecer do relator, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) na Comissão de Trabalho. Após, segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e CCJ.


Redução da jornada, sem redução salarial - PL 1.105/23, do senador Weverton (PDT-MA), acrescenta artigo à CLT, que faculta a redução da jornada de trabalho, desde sem redução salarial. Tramitação: aguarda parecer do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO) na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), assim como está sujeita a apreciação do plenário.


Regulamenta trabalho de motorista de aplicativo - PLP 12/24, do Executivo, dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho. Tramitação: aguarda a deliberação do parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republic-PE), pela aprovação do projeto, com substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Após, segue para análise das comissões de Trabalho e CCJ, sujeita a apreciação do plenário.


Aposentadoria especial - PLP 42/23, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), regulamenta o art. 201, 1º, II, da Constituição, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências. Tramitação: aguarda parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Matéria ainda está sujeita à apreciação das CFT e CCJ. Sujeita a apreciação do plenário.


Contribuição previdenciária - PEC 6/24, do deputado Cleber Verde (MDB-MA), altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da EC 103, de 12 de novembro de 2019, revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da EC 103. Tramitação: aguarda despacho do presidente da Câmara. Diversos parlamentes apresentaram requerimento para anexar a matéria à PEC 555/06, que está pronta para pauta no plenário. Entretanto, a Mesa Diretora não deferiu os requerimentos. Caso algum seja deferido, a proposta poderá ser apreciada pelo plenário, sem a necessidade de ser deliberada na CCJ e comissão especial.


Redução da jornada a 36 horas semanais em 10 anos - PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), altera o art. 7º, XII, da constituição, para reduzir a jornada de trabalho a 36 horas semanais, em 10 anos. Tramitação: aguarda designação de relator na CCJC. Caso seja admitida, a proposta será apreciada por comissão especial, antes de seguir para o plenário.


Redução da jornada de trabalho seminal - PEC 148/15, do senador Paulo Paim (PT-RS) e outros, altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho semanal. Tramitação: aguarda a deliberação do parecer do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE) pela aprovação da proposta com emendas, na CCJ. Após, a matéria segue para o plenário.


Organização sindical - PEC 314/04, do deputado Ivan Valente (PSol-SP) e outros, dispõe sobre a organização sindical e dá outras providências. Tramitação: aguarda parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), na CCJ. Caso seja admitida, a proposta será apreciada por comissão especial antes de seguir para o plenário.


Recebimento pelas centrais de parcela da arrecadação das contribuições sindicais - PEC 531/10, ex-deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), altera dispositivos constitucionais para prever o recebimento pelas centrais sindicais de parcela da arrecadação oriunda das contribuições sindicais. Tramitação: aguarda parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), na CCJ. Caso seja admitida, proposta será apreciada por comissão especial antes de seguir para o Plenário.


Competência penal à Justiça do Trabalho - PEC 327/09, do ex-deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga a de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano. Tramitação: aguarda parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), na CCJ. Caso seja admitida, proposta será apreciada por comissão especial antes de seguir ao plenário.


(*) Analista político licenciado do Diap, jornalista, especialista em Política e Representação Parlamentar e sócio-diretor da Contatos Assessoria Política.

 

Fonte: Diap

 


 

08/01/2025 - DIEESE: novo salário mínimo injeta R$ 81,5 bilhões na economia


O DIEESE (DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SÓCIO ECONÔMICOS) divulgou nesta quinta- feira estudo sobre o reajuste do salário mínimo brasileiro para o ano de 2025, fixado em R$ 1.518,00. Ele apresenta os fundamentos legais, como a Lei 15.077/2024 e o Decreto 12.342/2024, que estabeleceram o aumento nominal de 7,50%, englobando a inflação acumulada e um incremento adicional.


Além de um panorama histórico da evolução do reajuste desde 2002, o documento destaca os impactos econômicos e sociais dessa política, incluindo a redução de desigualdades, a influência no poder de compra e os efeitos sobre a arrecadação tributária e os custos da Previdência Social. A análise evidencia a relevância do salário mínimo como instrumento de valorização do trabalho e estímulo à economia.


Salário Mínimo em 2025

- Valor Atual: O salário mínimo foi reajustado para R$ 1.518,00 a partir de janeiro de 2025.
- Reajuste: Aumento nominal de 7,50%, que inclui:
  - Inflação de 4,84% (medida pelo INPC-IBGE).
  - Incremento adicional de 2,5% conforme a Lei 15.077/2024.


Histórico de Reajustes (2002-2025)

- Evolução: Desde 2002, o salário mínimo passou de R$ 200,00 para R$ 1.518,00.
- Política de Valorização: Contribuiu para aumentos reais significativos, especialmente entre 2003 e 2019, quando foi descontinuada.


Benefícios da Valorização

- Impactos Econômicos e Sociais:
  - Redução de desigualdades salariais.
  - Melhoria da renda de trabalhadores formais e informais.
  - Fortalecimento do mercado consumidor interno.
- Referência para Benefícios: Influencia benefícios sociais, aposentadorias e pisos salariais de categorias profissionais.


Impactos Econômicos em 2025

- Renda e Arrecadação:
  - Incremento de R$ 81,5 bilhões na economia.
  - Arrecadação adicional de R$ 43,9 bilhões em tributos sobre consumo.
- Beneficiários: Cerca de 59,9 milhões de pessoas têm rendimentos vinculados ao salário mínimo.


Administração Pública e Previdência

- Impacto no Setor Público:
  -
Maior efeito nas administrações municipais, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.
- Previdência Social:
  -
Cada R$ 1,00 de aumento no salário mínimo eleva os custos em R$ 365,9 milhões/ano.
  - O novo valor gera um custo adicional estimado de R$ 38,9 bilhões, compensado pela arrecadação tributária.


Relação com a Cesta Básica

- Poder de Compra:
  -
O salário mínimo de 2025 compra o equivalente a 1,79 cesta básica, considerando um custo estimado de R$ 850,00.


Confira a íntegra do documento

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

08/01/2025 - PIB do Brasil cresceu 3,6% em 2024, diz Haddad


"Crescemos 7% em dois anos. É o maior crescimento desde 2011", disse o ministro da Fazenda em referência aos resultados de 2023 e 2024


O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a economia do Brasil cresceu acima das projeções ao longo de 2024 . “Hoje, o Ministério da Fazenda estima em 3,6% o crescimento do PIB. Diante disso, estamos com 0,1% de déficit, sem o Rio Grande do Sul, com o Rio Grande do Sul com 0,37% [de déficit]”, afirmou Haddad em entrevista à Globo News nesta terça-feira (7), de acordo com o Metrópoles. “Crescemos 7% em dois anos. É o maior crescimento desde 2011”, ressaltou.


Ainda segundo ele, o déficit nas contas públicas foi de apenas 0,1% em 2024. Apesar disso, o ministro explicou que o governo ainda segue dentro da meta fiscal devido à margem de tolerância permitida pela nova regra do arcabouço fiscal, que admite uma variação de até 0,25 ponto percentual para mais ou a menos. Em termos financeiros, isso representa aproximadamente R$ 28,7 bilhões.


Na entrevista, o ministro também mencionou que, caso o Congresso tivesse aprovado duas medidas provisórias enviadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o país teria registrado um superávit em 2024. “Mas enfim, estamos numa democracia, felizmente, e temos que conviver com esse tipo de contratempo”, concluiu.


Os créditos extraordinários, como os R$ 38,6 bilhões destinados ao enfrentamento das enchentes no Rio Grande do Sul e os recursos alocados para combater incêndios no Pantanal e na Amazônia, não são considerados no cálculo do déficit para fins de cumprimento da meta fiscal.


Além disso, os R$ 514,5 milhões voltados para o combate aos incêndios e queimadas e os R$ 1,35 bilhão destinados ao Judiciário e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também são excluídos da contabilidade fiscal.

Fonte: Brasil247

 


 

07/01/2025 - Dieese: “A política de valorização do salário mínimo produziu fortes impactos econômicos e sociais” no Brasil


O Dieese elaborou NT (Nota Técnica) # 283, de 2 de janeiro, sobre o reajuste do salário mínimo, que aumentou de R$ 1.412 para R$ 1.518, com ganho real de 2,5%. Com dados sobres os impactos na economia e nas contas da Previdência Social.


O reajuste nominal, segundo a NT, é de 7,50%. “Conforme a Lei 14.663, de 28 de agosto de 2023, o reajuste aplicado corresponde à inflação de 4,84%, medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).”


Desde que foi implementada, a “política de valorização do salário mínimo produziu fortes impactos econômicos e sociais no Brasil de 2003 até o momento em que foi descontinuada, em 2019”, pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).


“Foi criada a partir de negociações diretas, realizadas anualmente entre o governo federal e as centrais sindicais, e resultou na Lei 11.709/2008, que instituiu a Política Nacional de Valorização do Salário Mínimo e assegurou os aumentos do piso nacional.”


Impactos na economia

“Cerca de 59,9 milhões de pessoas têm rendimento referenciado no salário mínimo. Com o reajuste para R$ 1.518, estima-se que:


• R$ 81,5 bilhões representam o incremento de renda na economia; e


• R$ 43,9 bilhões correspondem ao aumento na arrecadação tributária sobre o consumo.


Impactos na Previdência

“Os impactos do aumento nas contas da Previdência Social:


• O peso relativo da massa de benefícios equivalentes a até 1 salário mínimo é de 50,6% e corresponde a 69,6% do total de beneficiários, segundo o Boletim Estatístico da Previdência de setembro de 2024;


• O acréscimo de cada R$ 1 ao salário mínimo tem impacto estimado de R$ 365,9 milhões ao ano sobre a folha de benefícios da Previdência Social;
 

• Assim, os R$ 1.518 (R$ 106 a mais) significarão custo adicional ao ano de cerca de R$ 38,9 bilhões; e


• O custo seria mais que compensado pelo aumento da arrecadação tributária, como mostra a Tabela 2, em que se estima retorno de R$ 43,9 bilhões em arrecadação de tributos. Se o valor fosse de R$ 1.528, o custo seria de R$ 42,4 bilhões, diante dos R$ 38,9 bilhões com R$ 1.518.”

Fonte: Diap

 


 

07/01/2025 - Sob Lula 3, mais da metade dos lares brasileiros passou a ter renda acima de R$ 3,4 mil, mostra estudo


Pesquisa revela que 50,1% dos domicílios agora estão nas classes C, B e A, indicando avanço social


O Brasil voltou a ser um país majoritariamente de classe média em 2024. É o que aponta um levantamento feito pela Tendência Consultoria e divulgado pelo jornal O Globo no domingo (5). O estudo demonstra que 50,1% dos domicílios brasileiros agora estão nas classes C, B e A, com renda mensal domiciliar superior a R$ 3,4 mil. Este índice supera pela primeira vez, desde 2015, a marca de metade das famílias, refletindo uma retomada econômica impulsionada pelo avanço nos níveis de emprego.


Em 2023, segundo a pesquisa, os domicílios de classe C, B e A representavam 49,6%. O mercado de trabalho aquecido e os reajustes salariais acima da inflação, além da política de valorização do salário mínimo nos dois primeiros anos do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foram determinantes para essa ascensão, de acordo com o levantamento.


O conjunto da renda total, que engloba salários, benefícios sociais e outras fontes, cresceu em média 7% em 2024. O crescimento foi ainda mais expressivo entre as classes C (9,5%) e B (8,7%).


As expectativas para 2025, de acordo com o estudo, são menos otimistas, mas ainda registrando uma melhora na renda da classe C.


Camila Saito, economista do estudo, alertou que a mobilidade social deve desacelerar em 2025 devido a um cenário econômico mais moderado e citou os desafios estruturais para vencer a pobreza extrema, como a informalidade e as desigualdades salariais.


"Nossas estimativas consideram uma tendência de lenta mobilidade social das famílias para classes de renda superiores. A mobilidade social das classes D e E deve ser reduzida nos próximos anos, acompanhando um fenômeno típico de países com alta desigualdade", disse, em entrevista ao jornal O Globo.

Fonte: Brasil de Fato

 


 

07/01/2025 - Quaest: 86% dos brasileiros reprovam ataques de 8 de janeiro de 2023


Pesquisa revela que a desaprovação aos ataques contra os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário supera 80% tanto entre eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quanto de Jair Bolsonaro (PL)


Quase dois anos depois dos ataques violentos às sedes dos Três Poderes, em Brasília (DF), uma pesquisa divulgada nesta segunda-feira (6) pela Quaest mostra que quase 9 de cada 10 brasileiros reprovam a invasão e a depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF).


De acordo com o levantamento, o percentual de entrevistados que condena os atos de 8 de janeiro é de 86%. A pesquisa revela que a desaprovação aos ataques contra os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário supera 80% tanto entre eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quanto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), respectivamente com 88% e 85%.


Na comparação com o levantamento realizado em fevereiro de 2023, um mês após os ataques em Brasília, houve uma redução de 8 pontos percentuais no contingente de pessoas que reprovavam os atos violentos – eram 94% na ocasião.


Por outro lado, de acordo com a Quaest, o índice dos brasileiros que dizem apoiar os ataques ao Planalto, ao Congresso e ao STF subiu de 4%, em fevereiro do ano passado, para 7%, nesta nova pesquisa. Os que não opinaram ou não souberam responder foram de 2% para 7%.


“A rejeição aos atos do 8 de janeiro mostra a resistência da democracia brasileira e a responsabilidade da elite política brasileira. Diante de tanta polarização, é de se celebrar que o país não tenha caído na armadilha da politização da violência institucional”, afirma Felipe Nunes, diretor da Quaest.


No dia 8 de janeiro de 2023, apenas uma semana depois da posse de Lula como presidente da República, apoiadores de Bolsonaro que não aceitaram a vitória do petistas nas eleições de 2022 invadiram e depredaram o Planalto, o Congresso e o STF.


Influência de Bolsonaro no 8/1

Ainda de acordo com o levantamento da Quaest, 50% dos entrevistados entendem que Jair Bolsonaro teve algum tipo de influência no episódio dos atos violentos de 8 de janeiro, ante 39% que o isentam de qualquer responsabilidade.


Em fevereiro de 2023, eram 51% os que apontavam Bolsonaro como um dos responsáveis (ante 38% que rechaçavam essa tese). Em dezembro do ano passado, os percentuais foram de 47% e 43%, respectivamente.


“Vale destacar a mudança na tendência do ano passado pra cá. Entre 2023 e 2024, parecia que haveria uma relativização da participação do ex-presidente na organização dos atos. Mas essa tendência não se confirmou, sugerindo mudança significativa na percepção sobre o que aconteceu.


“O fato mais contundente capaz de provocar essa mudança foi a deflagração dos documentos e evidências em torno da tentativa de golpe de Estado”, completou Nunes.


A Quaest entrevistou 8.598 pessoas entre os dias 4 e 9 de dezembro de 2024. A margem de erro da pesquisa é de 1 ponto percentual, para mais ou para menos, e o nível de confiança é de 95%.

Fonte: InfoMoney

 


 

07/01/2025 - Com aumento do mínimo, teto do INSS sobe para R$ 8 mil em 2025


O teto do RGPS (Regime Geral da Previdência Social), a cargo do INSS passou de R$ R$ 7.786,02 para R$ 8.092,54, com a elevação do salário mínimo para R$ 1.518, a partir de janeiro.


Assim, em 2025, o valor máximo pago em benefícios pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) foi reajustado para R$ 8.092,54, seguindo os índices econômicos.


A novidade no teto do INSS reflete o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado em 2024 somou até novembro 4,84%, indicador usado para ajustar os benefícios previdenciários.


O aumento beneficia segurados que contribuíram com base nos maiores salários. Assim, aposentadorias e pensões refletem a proporcionalidade das contribuições realizadas ao longo da vida.


Outros benefícios

Além disso, o novo teto ajusta valores de benefícios por incapacidade, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, que também são limitados pelo valor máximo estabelecido.


Esse reajuste é estratégico para proteger os rendimentos dos beneficiários frente à inflação, mantendo o poder de compra, mesmo em cenários econômicos desafiadores.


Regras de aposentadoria

Em 2025, também, há mudanças nas regras para aposentadoria:

• a idade mínima para aposentadoria por idade e tempo de contribuição é de 64 anos para homens e 59 anos para mulheres;

• a cada ano, a idade mínima aumenta 6 meses para os segurados;

• para a aposentadoria por tempo de contribuição, a pontuação é calculada com a soma da idade e o tempo de contribuição. A pontuação aumenta 1 ponto por ano até atingir o limite de 100 pontos para mulheres e 105 pontos para homens.


Regras automáticas de transição

Quem está prestes a se aposentar precisa estar atento. Promulgada em 2019, a Reforma da Previdência — EC (Emenda à Constituição) 103/19 —, estabeleceu regras automáticas de transição, que mudam a concessão de benefícios a cada ano.


A pontuação para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade sofreu alterações. Leia abaixo as mudanças que começam a vigorar neste ano.


Aposentadoria por tempo de contribuição

A Reforma da Previdência estabeleceu 4 regras de transição, das quais 2 previram modificações na virada de 2024 para 2025. Na primeira regra, que estabelece cronograma de transição para a regra 86/96, a pontuação composta pela soma da idade e dos anos de contribuição subiu em janeiro: para 92 pontos (mulheres) e 102 pontos (homens).


Os servidores públicos estão submetidos à mesma regra de pontuação, com a diferença de que é necessário ter a chamada idade mínima: 62 anos de idade e 35 anos de contribuição (homens), 57 anos de idade e 30 anos (mulheres). Para ambos os sexos, é necessário ter 20 anos no serviço público e 5 anos no cargo.


Na segunda regra, que prevê idade mínima mais baixa para quem tem longo tempo de contribuição, a idade mínima para requerer o benefício passou para 59 anos (mulheres) e 64 anos (homens). A Reforma da Previdência acrescenta 6 meses às idades mínimas a cada ano até atingirem 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) em 2031. Nos 2 casos, o tempo mínimo de contribuição exigido é de 30 anos para as mulheres e 35 anos para homens.


Professores

Em relação aos professores, que obedecem à regra de transição com base no tempo de contribuição na função de magistério combinada com a idade mínima, as mulheres passam a se aposentar aos 54 anos; e os homens, aos 59 anos. A idade é acrescida 6 meses a cada ano até atingir o limite de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, em 2031.


O tempo de contribuição mínimo para obter a aposentadoria como professor corresponde a 25 anos para as mulheres e a 30 anos para os homens. A regra vale para os professores da iniciativa privada, das instituições federais de ensino e de pequenos municípios. Os professores estaduais e de grandes municípios obedecem às regras dos regimes próprios de Previdência.


Aposentadoria por idade

Desde 2023, está plenamente em vigor a regra para a aposentadoria por idade, destinada a trabalhadores de baixa renda que contribuíram pouco para a Previdência Social e se aposentariam por idade na regra antiga.


Para homens, a idade mínima está fixada em 65 anos desde 2019. Para as mulheres, a idade de transição está em 62 anos desde 2023. Para ambos os sexos, o tempo mínimo de contribuição exigido para se aposentar por idade está em 15 anos.


Na promulgação da Reforma da Previdência, em novembro de 2019, a idade mínima para as mulheres estava em 60 anos, e passou a aumentar 6 meses por ano nos 4 anos seguintes. Subiu para 60 anos e meio em janeiro de 2020, para 61 anos em janeiro de 2021, 61 anos e meio em 2022 e 62 anos no ano passado.


Regras que não mudarão

Por já ter sido cumprida, a regra do pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição não mudará no setor privado. Quem tem mais de 60 anos de idade e 35 anos de contribuição (homens) ou 57 anos de idade e 30 anos de contribuição (mulheres) pode se aposentar. A regra estabelecia que o segurado tinha de cumprir o dobro do período que faltava para se aposentar na promulgação da reforma, em 2019.


No serviço público, alguns terão de esperar 1 pouco mais, porque, além do pedágio, é necessário ter 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo. Em tese, quem começou a contribuir para a Previdência muito jovem e entrou no serviço público há pelo menos 20 anos ainda tem possibilidade de ser beneficiado pela regra em 2025.


A reforma tinha outra regra de pedágio, desta vez para o setor privado. Quem estava a até 2 anos da aposentadoria em 2019 tinha de cumprir 50% a mais em relação ao tempo que faltava para se aposentar. No entanto, essa regra de transição foi integralmente cumprida e não beneficiará mais ninguém em 2024.


No cenário mais abrangente, quem trabalharia por mais 2 anos em 2019 teve de trabalhar 1 ano extra, totalizando 3 anos. No fim de 2022, todos os que estavam enquadrados na regra do pedágio de 50% já se aposentaram.


Simulações

O INSS permite simulações da aposentadoria no computador e no celular.


Simulação no computador

• Entre no saite www.meu.inss.gov.br e digite seu CPF e senha. Caso não tenha senha, cadastre 1;

• Vá em “Serviços” e clique em “Simular Aposentadoria”; e

• Leia as informações que aparecerão na tela. O saite vai mostrar sua idade, sexo e tempo de contribuição, além de quanto tempo falta para aposentadoria, segundo cada 1 das regras em vigor.


Simulação no celular

• Baixe o aplicativo Meu INSS — disponível para Android e iOS;

• Se necessário, clique no botão “Entrar com gov.br” e digite seu CPF e senha. Caso não tenha senha, cadastre 1;

• Abra o menu lateral (na parte superior esquerda) e clique em “Simular Aposentadoria”;

• Cheque as informações que aparecerão na tela. O saite vai mostrar sua idade, sexo e tempo de contribuição, além de quanto tempo falta para a aposentadoria, conforme as regras em vigor; e

• Caso precise corrigir algum dado pessoal basta clicar no ícone de lápis (à direita).

(Com informações da Agência Brasil)

Fonte: Diap

 


 

06/01/2025 - MTE cancela 959 Registros Sindicais sem atualização


O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou o cancelamento de 959 registros sindicais, dos quais 712 pertencem a entidades de trabalhadores (706 sindicatos e 6 federações) e 247 a sindicatos de empregadores.


O despacho, publicado nesta sexta-feira (03/01/2025) no Diário Oficial da União (DOU), aponta que o cancelamento atinge entidades que estavam há oito anos ou mais sem atualizar o mandato de diretoria no sistema CNES. A decisão estava prevista na Portaria 3.472/2023, e todos os sindicatos impactados foram notificados em 01/07/2024 para realizarem a atualização. Apenas os registros das entidades que não efetuaram a regularização foram cancelados.


Segundo o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Marcos Perioto, a possibilidade de cancelamento dos registros foi normatizado pela edição da Portaria MTE no. 3472, de outubro de 2023, cujos termos foi objeto de consulta tripartite no âmbito do Conselho Nacional do Trabalho, tendo sido aprovado por unanimidade. “Trata-se de uma medida saneadora pois, como se viu, muitas organizações sindicais mantém registro sem, entretanto, ter atividade sindical regular.”


“Vale lembrar que somente podem registrar Acordos e Convenções Coletivas no Sistema Mediador do MTE as entidades sindicais com registro ativo e diretorias vigentes. Isso que dizer que muitas dessas 959 entidades (712 de trabalhadores e 247 de empregadores) que tiveram o registro cancelado hoje há mais de 8 anos não registraram Acordos e/ou Convenções Coletivas de Trabalho – é claro que isso vale para as entidades do setor privado. Agora, os trabalhadores poderão organizar novos sindicatos representativos ou estas bases poderão passar a ser representadas por sindicatos preexistentes através do instituto de extensão da base territorial”, afirmou Perioto.


Também foi publicado hoje (03/01) despacho do Ministério notificando mais 90 entidades (sendo 72 de trabalhadores) a fazer a atualização de mandato de diretoria até 30/06/2025, sob pena de cancelamento do registro sindical.

 

Lista de sindicatos cancelados


Lista de sindicatos notificados para atualização de mandato de diretoria

Fonte: MTE

 


 

06/01/2025 - Mínimo tem ganho real e sobe 7,5%


Janeiro de 2025 começa com novo valor no salário mínimo. Piso nacional passa de R$ 1.412,00 pra R$ 1.518,00. O decreto foi assinado dia 30/01 pelo presidente Lula, acompanhado dos ministros Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), Fernando Haddad (Fazenda), Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e da ministra em exercício da Casa Civil, Miriam Belchior.


Cálculo – Novo valor representa aumento de R$ 106,00. O cálculo do novo mínimo agrega 4,84% (INPC dos últimos 12 meses até novembro) e os 2,5% referentes ao crescimento do PIB de dois anos atrás.


A fórmula que soma INPC mais crescimento do PIB foi negociada entre governo Lula e movimento sindical. Nos anos Bolsonaro, o salário mínimo não teve aumento, ou seja, ficou arrochado e perdeu poder de compra.


O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirma: “Importante lembrar, e o presidente Lula destacou durante a assinatura do Decreto, que em seu governo o salário mínimo subirá acima da inflação todos os anos. Um compromisso com a distribuição de renda”.


A valorização do mínimo é também um aliado concreto no esforço de acabar com a fome no País, somando-se a programas sociais atuais. Marinho argumenta: “Seria uma tragédia se não tivéssemos retomado a política de valorização do salário mínimo em 2023”, enfatizando que em 2025 o Brasil continuará o ciclo de crescimento econômico, com desemprego em queda.


Milhões – Segundo o Dieese, cerca de 59 milhões de pessoas têm rendimento ligado ao salário mínimo. Cerca de 19 milhões de aposentados e pensionistas recebem o mínimo, que também é piso pra corrigir uma série de benefícios sociais, como o Benefício de Prestação Continuado, abono salarial e o seguro-desemprego.


A Lei que retoma a política de valorização do salário mínimo, enviada por Lula ao Congresso em 2023 estipula que o reajuste levar em conta a inflação pelo INPC dos 12 meses anteriores, mais o crescimento do PIB do segundo ano anterior ao ano vigente, como ganho real. Essa política foi desfeita pelos governos anteriores, entre 2017 e 2022, e o salário mínimo perdeu poder de compra.


História – O salário mínimo foi instituído por Getúlio Vargas em 1º de maio de 1940, gerando protestos da classe dominante derrotada pela Revolução de 30. A mesma que até hoje esperneia contra qualquer ação governamental pró-distribuição de renda.


Mais – Site do Dieese – www.dieese.org.br


Ou https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2024/Dezembro/presidente-lula-assina-decreto-aumentando-o-salario-minimo-para-r-1-518-00

Fonte: Agência Sindical

 


 

06/01/2025 - Portaria sobre trabalho em feriados entrará em vigor em julho de 2025


Nova portaria estabelece a vigência da legislação para 1º de julho de 2025


O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para 1º de julho de 2025 a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que regulamenta o trabalho em feriados no comércio. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira, 20 de dezembro de 2024.


Originalmente publicada em novembro de 2023, a Portaria restabelece a legalidade em relação ao trabalho em feriados, considerando que o tema, no caso do comércio, é regulamentado pela Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007. Essa legislação exige que a permissão para o trabalho em feriados seja negociada entre trabalhadores e empregadores por meio de convenção coletiva, além de respeitar as legislações municipais aplicáveis (art. 6º-A). No entanto, no governo anterior, a Portaria nº 671/2021 autorizou o trabalho em feriados, configurando uma clara ilegalidade, já que a lei prevalece sobre portarias.

Fonte: MTE

 


 

06/01/2025 - Marinho defende CLT e Mínimo


“O País prefere a CLT”. Essa manchete abre a entrevista do Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, à revista Veja do último final de semana e agora nas bancas.


Na entrevista, nas páginas amarelas, e nobres da revista, ele faz uma inequívoca defesa do trabalho regulado, protegido e bem remunerado.


Para Marinho, que tem origem metalúrgica e sindical, “se tiver oferta de uma boa remuneração, o cidadão vai preferir a CLT à MEI”.


Mínimo – O ministro valorizou a distribuição de renda. Ele diz: “Enquanto um salário mínimo é questionado, será que esses críticos sobreviveriam com um Mínimo?” E conclui: “Temos que dar continuidade ao processo de distribuição de renda”.


Jornada – “A jornada de seis dias de trabalho por um de descanso é uma das mais cruéis que existem”. Ele relembra sua luta sindical na base do ABC pra acabar com esse sistema, e também mobiliza o Ministério em busca de uma fórmula que substitua a 6 x 1.


Política – Luiz Marinho ressaltou o fato do Lula 3 ser um governo de frente ampla. Portanto, é nesse contexto que o governo tem que se relacionar e agir.


Silêncio – Às 10h15 desta segunda (16) ainda não havia menção à entrevista de Luiz Marinho tanto nos sites do Ministério do Trabalho, quanto nas páginas da Secom ou mesmo na CUT, Central que ele já presidiu.


Mais – Acesse o site https://veja.abril.com.br/paginas-amarelas/luiz-marinho-o-pais-prefere-a-clt

Fonte: Agência Sindical

 


 

06/01/2025 - Saiba idade mínima e tempo de contribuição para aposentadoria em 2025


Faixa etária vai aumentando seis meses a cada ano


Para saber quando será o momento de se aposentar, o trabalhador precisa estar atento às regras estipuladas pela Reforma da Previdência aprovada em 2019. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, a idade mínima foi elevada em seis meses. Neste ano de 2025, a mulher precisaria ter 59 anos e 30 anos de tempo de contribuição, e, para o homem, 64 anos e 35 anos de tempo de contribuição.


As idades vão aumentando seis meses a cada ano. No caso da mulher, a idade chegará a 62 anos em 2031, enquanto que, para o homem, aos 65 anos, a partir de 2027. A possibilidade de se aposentar pelo sistema dos pontos (somatória da idade com o tempo de contribuição) também tem alterações neste ano. Para mulheres, são necessários 92 pontos (com pelo menos 30 anos de contribuição). Para os homens, 102 pontos (com 35 anos no sistema do INSS).


Uma situação diferente é para professores, que precisam ter tempo de contribuição mínimo no magistério (25 anos para mulher e 30 anos para homens). Em 2025, as professoras precisam somar 87 pontos e os professores, 97. A pontuação será acrescida de um ponto a cada ano até atingir o limite de 100 pontos para a mulher e 105 pontos para o homem.


Pedágio

Existem ainda as regras de transição de “pedágio” voltadas às pessoas próximas de se aposentar. O pedágio de 50% prevê que o trabalhador cumpra um período adicional correspondente à metade do tempo faltante na data da reforma (2019). Já o pedágio de 100% exige idade mínima, tempo de contribuição e o cumprimento de um período adicional igual ao tempo faltante. Esse método pode proporcionar um benefício mais alto.


No pedágio de 50%, as pessoas precisariam trabalhar por mais metade do tempo que faltava para chegar ao tempo previsto de contribuição (30 anos para mulheres e 35 anos para homens). No caso de pedágio de 100%, homens necessitariam ter 60 anos de idade, e mulheres, 57. Faltando dois anos para se aposentar, por exemplo, os trabalhadores teriam que ficar mais quatro anos no serviço.


O Instituto Nacional do Seguro Social disponibiliza ferramenta para que os trabalhadores possam simular o tempo necessário para pedir o benefício, no aplicativo do INSS. Todas as regras podem ser conferidas no site do instituto.

Fonte: Agência Brasil

 


 

06/01/2025 - Negociações coletivas exigem lideranças sindicais qualificadas, diz ministro


Para que as negociações coletivas entre empresas e empregados, que são o motor dessas relações, sejam bem-sucedidas, é necessário que haja lideranças sindicais qualificadas e conectadas com as bases que afirmam defender.


O argumento é do ministro Douglas Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho. À série Grandes Nomes, Grandes Temas do Direito, Rodrigues diz que a reforma trabalhista de 2017 conferiu novas perspectivas sobre essas relações e sobre a própria natureza sindical, cujas lideranças devem se reconectar com os trabalhadores.


Na série, a revista eletrônica Consultor Jurídico conversa com alguns dos nomes mais importantes do Direito e da política sobre os temas mais relevantes da atualidade.


“A negociação, que é o principal motor das relações entre capital e trabalho, exige lideranças sindicais qualificadas. Se não conseguirmos isso, a negociação frustrará os objetivos que não apenas estão na Constituição, mas que foram uma vez mais remarcados pela reforma de 2017.”


Negociação e novas dinâmicas

Segundo o ministro, a mudança legislativa feita pelos congressistas em 2017 deu ainda mais força às negociações coletivas. A norma, além de mudar determinadas relações e criar novas modalidades, como o trabalho intermitente, também determinou que o que é negociado pelas categorias deve prevalecer em detrimento da lei.


“A reforma conferiu uma nova dinâmica no processo negocial coletivo, e portanto é preciso que essas entidades, sobretudo após a reforma, conquistem as categorias, as bases que dizem representar. É um pressuposto essencial para que tenhamos um diálogo autêntico e verdadeiro”, diz o ministro.


Segundo ele, não só a Constituição fomenta a negociação coletiva como a principal forma de resolução de atritos entre capital e trabalho, como a própria Organização Internacional do Trabalho também aponta para o mesmo caminho.


“O papel do Estado é de reforço, de fomento de estímulo, da garantia mínima de direitos, mas a definição mesmo das regras está a cargo das entidades sindicais e dos atores sociais”, finaliza.


Clique aqui para assistir à entrevista

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

06/01/2025 - Caged registra a criação de 106,6 mil postos de trabalho em novembro


O saldo de empregos formais subiu em novembro, segundo os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Foram criados 106.625 postos de trabalho com carteira assinada no último mês. O indicador mede a diferença entre contratações e demissões. No acumulado do ano, foram abertas 2.224.102 vagas de empregos.


O estoque de empregos formais no país, que é a quantidade total de vínculos celetistas ativos, chegou a 47.741.377 em novembro, o que representa alta de 0,22% em relação ao mês anterior.


Na divisão por ramos de atividade, dois dos cinco setores pesquisados criaram empregos formais em novembro. A estatística foi liderada pelo comércio, com a abertura de 94.572 postos, todos concentrados na atividade de reparação de veículos automotores e motocicletas.


No setor de serviços, que teve 67.717 postos a mais, a criação de empregos foi puxada pelo segmento de informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas, com a abertura de 40.118 postos formais.


Na construção civil, o nível de emprego diminuiu, com o fechamento de 30.091 postos, bem como na agropecuária, que registrou 18.887 vagas de trabalho a menos, em razão das características sazonais do setor.


A redução de 6.678 empregos formais na indústria foi puxada pela indústria de transformação, que eliminou 6.753 vagas no mês passado.

Fonte: Agência Brasil