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Blog - Notícias Anteriores - Janeiro 2025
As proposições prontas para votação abrangem, em sua maioria, temas relacionados a mercado e mundo do trabalho, saúde e questões sociais, como a obrigatoriedade de as empresas com mais de 50 funcionários contratarem pessoas com deficiência (PLS 277/16), o direito de gestantes a atendimento médico integral por planos de saúde (PL 6.040/19) e a ampliação do rastreamento de doenças neonatais (PL 3.131/19).
Outro projeto relevante é o PL 375/23, do senador Weverton (PDT-MA), que visa facilitar a inserção de mulheres acima de 50 anos no mercado de trabalho, que altera a Lei 14.457/22, responsável pelo Programa Emprega + Mulheres.
Além disso, o PL 3.242/20, do senador Flávio Arns (PSB-PR), busca reconhecer na legislação a figura do cuidador de idosos, formalizando suas atividades no Estatuto da Pessoa Idosa.
Na área da saúde, PL 6.040/19, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), busca garantir que mulheres até a 18ª semana de gestação, com planos de saúde com cobertura obstétrica, tenham direito a atendimento integral em caso de urgência gestacional.
O colegiado é composto por 21 membros titulares e outros 21 suplentes. Trata-se de órgão deliberativo por meio do qual se discute às políticas públicas do mundo do trabalho e das áreas sociais. À comissão compete opinar sobre proposições que dizem respeito a:
Fonte: Diap
Fonte: Brasil247
O governo federal vai apresentar uma proposta legislativa para expandir a oferta de crédito consignado aos cerca de 42 milhões de trabalhadores com carteira assinada (CLT) que atuam no setor privado e têm dificuldade de acesso a este serviço financeiro. A ideia é criar uma plataforma que permita aos bancos e instituições financeiras acessarem diretamente o perfil de crédito do celetista por meio do eSocial, o sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país.
As regras sobre limites do consignado para trabalhadores celetistas deverão permanecer, como o teto de 30% do salário comprometido com o empréstimo e a possibilidade de usar 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o total da multa recebida por demissão sem justa causa para o pagamento dos débitos, em caso de desligamento do emprego.
Fonte: Agência Brasil
Clique aqui para ler o acórdão Ag RR 24034-49.2021.5.24.0086 Fonte: TST
Fonte: Agência Brasil
Fonte: Agência Sindical
Fonte: Portal Vermelho
Fonte: Agência Brasil
Fonte: InfoMoney
Fonte: Estadão Conteúdo
Processo: 1000897-26.2016.5.02.0048 Confira aqui o acórdão.
Fonte: Migalhas
Fonte: Consultor Jurídico
Também foram registrados R$ 4 bilhões em IRPJ e CSLL classificados como "atípicos", abaixo dos R$ 5 bilhões contabilizados em 2023. Além dos ajustes tributários, a Receita Federal atribui o recorde de arrecadação em 2024 ao crescimento da economia, evidenciado pelos avanços na produção industrial, nas vendas de bens e serviços, na massa salarial e nas importações. Fonte: Correio Braziliense
São generosas porque esses regimes políticos permitem que os segmentos que são contrários à democracia possam disputar livremente — é o caso do bolsonarismo — e até ganhar e ampliar espaços, a fim de avançar sobre nacos do poder político. Veem a democracia apenas como ferramenta para atingir seus propósitos de obter poder.
Embora não seja candidato porque está inelegível — em princípio até 2030, mas esse prazo poderá ampliar-se — Bolsonaro será relevante como cabo eleitoral, em todos os níveis do pleito — de presidente a deputado estadual.
As eleições de 2026 terão maior protagonismo dos principais partidos que compõem o chamado Centrão — União Brasil, PP, MDB, PSD, Republicanos, Podemos, Avante, PSC, PRD² e Solidariedade³ — que se sobressaiu no pleito municipal de 2024.
Em razão de as características das últimas 2 eleições — 2018 e 2022 — a próxima, que deverá seguir a mesma receita, isto é, serão disputadas sob amplas frentes, à direita e à esquerda, incluirei as forças de esquerda e de centro-esquerda na terminologia “progressistas”.
Cabe ao governo, em particular a Lula, politizar a gestão, a fim de pautar o debate público. E a tarefa cotidiana do campo progressista é politizar, desde já, o debate político. É preciso mostrar e convencer, que as práticas são o melhor critério universal da verdade, para além das retóricas e chamadas narrativas políticas. A fim de dar exemplos de que orientação política pode governar melhor para atender às demandas mais candentes do povo.
Nos estados, há fartos e bons exemplos de como e para quem a extrema-direita governa. Os índices de violência policial aumentaram exponencialmente em São Paulo, sob o governador bolsonarista Tarcísio de Freitas (Republicanos).
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Fonte: Diap
O desempenho positivo da indústria brasileira contrasta com a desaceleração observada em mercados relevantes como China, Europa e América do Norte. Na China, o crescimento da produção manufatureira recuou de 1,5% para 1,1% no terceiro trimestre, enquanto a Europa continua lutando para retomar o dinamismo econômico.
Apesar dos desafios, algumas oportunidades podem minimizar os impactos negativos no curto prazo. Programas do BNDES voltados para inovação, digitalização e sustentabilidade seguem incentivando investimentos industriais. Além disso, medidas como o programa de depreciação superacelerada oferecem estímulos para que empresas modernizem suas estruturas produtivas.
Da Redação Fonte: PT
As perícias extraordinárias, realizadas em esquema de mutirão, em 2023 e 2024, também ajudaram a reduzir o tempo de espera dos segurados da Previdência Social que dependiam desse serviço. Desde 2023, foram realizados, aproximadamente, 135 mil atendimentos em regime de mutirão, em todas as Unidades da Federação. Mais de mil peritos participaram das ações.
Com informações da Ascom/Previdência Social Fonte: Portal Vermelho
Além disso, a Administração também cometeu erros estratégicos ao não calcular devidamente os riscos de algumas decisões, como medidas que afrontaram expectativas do mercado, assustaram a base social ou foram exploradas por adversários.
Por outro lado, a instrução normativa da Receita Federal, que ampliava o monitoramento de operações financeiras para fintechs e bancos digitais, foi equivocadamente ou maldosamente interpretada como tentativa de taxar o PIX, o que provocou temor em eleitores do governo que operam na economia informal.
Esses episódios ilustram os desafios impostos ao governo em ambiente de oposição intensa, alimentada por desinformações disseminadas via redes sociais.
Governar o Brasil neste cenário não é tarefa para amadores. Exige equilíbrio emocional, experiência e determinação. Somente com gestão eficiente, articulada e transparente será possível superar os desafios e consolidar a governança e a governabilidade necessárias para avançar o projeto de Estado e sociedade desejado.
E para tanto é necessário, de um lado enfrentar resistências com coragem e comunicar decisões de forma clara e honesta, e, de outro, atuar para pacificar o País e melhorar o desempenho da economia, promovendo as políticas sociais com democracia e respeito à ciência, aos direitos humanos e ao meio ambiente.
________________ Fonte: Diap
A lista também tem vetos que amenizaram ou impediram o aumento de despesas. É o caso do VET 3/25, que não permitiu que quem sofre de diabetes mellitus tipo 1 seja equiparado à PCD (pessoa com deficiência).
Há ainda o VET 46/24 — parcial (2 dispositivos vetados) — as movas regras para concessão do BPC e do Bolsa Família. Trata-se veto parcial sobre o PL (Projeto de Lei) 4.614/24, que “Altera as leis 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas.”
Fonte: Diap
Fonte: Brasil247
- Aprova: 47% (eram 52% em dezembro); - Desaprova: 49% (eram 47%); - Não sabe/não respondeu: 4% (eram 2%).
Fonte: Mundo Sindical
O parecer do relator, deputado Rafael Brito (MDB-AL), foi favorável ao projeto, com emenda. O projeto original previa o afastamento do trabalhador pelo tempo necessário para acompanhar seu cônjuge ou companheiro, nos dias de sessões de quimioterapia ou radioterapia.
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Fonte: Agência Câmara
O timing — tempo político — de PL dessa natureza é este ano, considerando a conjuntura atual e o ambiente de intensa polarização como o existente no Congresso, bem como eleições no próximo ano.
Não é mais necessário explicar que para aprovar o PL será necessário o máximo de profissionalismo do movimento sindical — o principal demandante nas 2 Casas do Congresso.
Para aprovar o projeto será necessário concentrar forças e recursos, materiais e financeiros. Vai ser preciso montar uma força-tarefa, que reúna dirigentes sindicais, parlamentares da bancada sindical, na Câmara e no Senado. Com a assessoria técnica do DIAP.
O sucesso desse projeto para atender demanda tão relevante só terá êxito sob a unidade política do movimento sindical — centrais, confederações, federações e sindicatos — em torno dessa demanda.
Fonte: Diap
Presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo (STIEESP) e da Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente – FENATEMA Vice-presidente da Força Sindical Fonte: Rádio Peão Brasil
Fonte: Agência Sindical
Fonte: Brasil247
Processo 1000795-41.2022.5.02.0291 Fonte: Consultor Jurídico
- nome completo; filiação; nacionalidade; naturalidade; data de nascimento; estado civil; CPF e número do registro profissional.
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara
Nesse contexto, a verdade é relegada a plano secundário, enquanto as convicções pessoais, crenças e dogmas ganham status de realidade inquestionável.
Para enfrentar essa tática, é fundamental promover a educação midiática, que incentiva a população a verificar fontes de informação e a desconfiar de conteúdos que apelam exclusivamente para emoções negativas. Além disso, é necessário fortalecer as instituições democráticas, garantindo transparência em suas ações e a promoção do diálogo entre diferentes segmentos da sociedade.
O recente arranjo na comunicação governamental, combinado com as futuras mudanças na composição ministerial, aponta para o caminho certo, isto é, a busca por maior eficiência na gestão e no combate às denúncias infundadas promovidas pela oposição e pela extrema-direita brasileira.
As consequências incluem o crescimento do populismo e da desinformação, o aumento da descrença nas autoridades e instituições, bem como o enfraquecimento da percepção de imparcialidade e justiça. Esses cenários precisam ser evitados, vez que a concretização abala os alicerces da democracia e do sistema político.
Fonte: Diap
Também presente ao ato de assinatura, a ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, reafirmou que o caminho para o desenvolvimento passa pela transição energética, pela descarbonização e pela bioeconomia. Ela também salientou que “não haverá transição energética sem ciência, tecnologia e inovação”.
Com agências Fonte: Portal Vermelho
- 2024 apresentou os melhores resultados salariais desde 2018, quando o DIEESE começou a analisar dados do Mediador, plataforma do Ministério do Trabalho e Emprego. - 85% dos reajustes salariais ficaram acima da inflação (INPC), com um ganho real médio de 1,37%. - Apenas 3,6% das negociações tiveram reajustes abaixo do INPC.
- No último trimestre, devido ao aumento da inflação,
o percentual de ganhos reais caiu para 75%. 3 - Diferenciação Setorial e Regional:
- Setores econômicos: Pisos Salariais: - Valores médios e medianos dos pisos de 2024 foram os maiores desde 2018, ajustados pelo INPC. - O setor de serviços teve o maior piso médio, enquanto o Nordeste apresentou os menores valores médios e medianos.
4 - Metodologia e Notas Técnicas:
- A análise foi baseada no INPC (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor) e nos dados registrados no
Mediador até janeiro de 2025.
Fonte: Rádio Peão Brasil
Matéria completa: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-01/desigualdade-e-desafio-para-revolucao-da-requalificacao
Fonte: Agência Brasil
Fonte: Comunicação da NCST/SP
Fonte: Agência Brasil
Fonte: Agência Senado
A 4ª turma do TRT da 4ª região decidiu que informações de geolocalização não constituem prova válida para a jornada de trabalho de uma operadora de caixa. O colegiado considerou que a obtenção desses dados sem o consentimento explícito da trabalhadora viola o direito à privacidade assegurado pela Constituição Federal.
Informações: TRT da 4ª região. Fonte: Migalhas
A proposta será ainda analisada pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara
“A Reforma Trabalhista de 2017 desprotegeu trabalhadores e asfixiou financeiramente os sindicatos, jogando milhões de brasileiros na informalidade e tornando as relações de trabalho no Brasil em uma “negociação” entre o pequeno Davi (trabalhador) e o gigante Golias (patrão)”.
Fonte: Rádio Peão Brasil
Atualmente, o e-Doc permite o encaminhamento de petições mesmo que o processo ainda não esteja tramitando no TST ou tramite no sistema PJe. Nesses casos, as petições passam a tramitar de forma avulsa no sistema e-Pet, o que tem gerado transtornos ao andamento processual, já que não é possível associar diretamente as petições aos processos correspondentes.
Fonte: TST
Fonte: Brasil de Fato
A paralisação foi iniciada em 19/6/2016 na unidade da Pirelli em Feira de Santana (BA) para reivindicar reajustes e participação dos lucros e resultados de 2016. Na ação, o trabalhador disse que a empresa teria pagado uma bonificação de R$ 6,8 mil a quem retornou às atividades durante a greve. Segundo ele, o pagamento do bônus seria uma tentativa de punir ou desestimular a adesão a movimentos paredistas, atentando contra o direito de greve assegurado na Constituição Federal.
Para o relator dos embargos, ministro Augusto César, o pagamento do bônus representa um tratamento diferenciado e vantajoso a quem optou por trabalhar “furando” a greve e enfraquece o movimento reivindicatório, em nítida conduta como antissindical e discriminatória. Segundo o ministro, a conduta da Pirelli não observou os princípios constitucionais relativos ao exercício do direito de greve, notadamente o princípio da liberdade sindical.
Processo: Emb-RR-229-65.2021.5.05.0193 Fonte: TST
Processo 1001200-97.2023.5.02.0079 Fonte: Consultor Jurídico
Fonte: Agência Senado
O relatório pontua que o trabalho informal e a quantidade de trabalhadoras e trabalhadores pobres voltaram aos níveis do período pré-pandemia.
Ao todo, o déficit mundial de empregos – o número estimado de pessoas que querem trabalhar, mas não conseguem conquistar um emprego – atingiu 402 milhões no ano passado. Esse número é composto por 186 milhões de desempregados, 137 milhões que são principalmente de pessoas desencorajadas e 79 milhões que gostariam de trabalhar, mas têm obrigações, exercer funções de cuidado de outras pessoas, que as impedem de ter acesso ao emprego. Fonte: Brasil de Fato
Fonte: RevistaForum
O PLP (Projeto de Lei Complementar) 149/23, do deputado Pezenti (MDB-SC) ajusta o número de integrantes das bancadas estaduais e do DF na Casa para a legislatura que será iniciada em 2027, observado o Censo de 2022.
Para evitar que os estados que perdem representação, com a redução no números de deputados, é preciso alterar a Constituição por meio de PEC (proposta de emenda à Constituição). Aí é que mora o problema e divide as lideranças na Câmara.
A medida se dá em razão de resposta do STF (Supremo Tribunal Federal) à ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) apresentada pelo governo do estado do Pará.
Estados que hoje estão sub representados na Câmara Federal aumentariam o número de cadeiras e também nas assembleias legislativas. E o caso, por exemplo, de o estado do Amazonas, que hoje tem 8 representantes federais, mas deveria ter 10; e 24 deputados estaduais, todavia deveria ter 30. Veja quais os outros estados que devem ganhar mais representantes, com a redistribuição das vagas, que outros estados podem perder.
Trata-se, o Censo Demográfico de pesquisa que faz a contagem da população de determinado território, a fim de identificar as características e como vivem as pessoas. O objetivo do censo é fornecer informações que permitam a definição de políticas públicas e a tomada de decisões para investimento do Estado.
Fonte: Diap
Meta 1 – Julgar mais processos que os distribuídos Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos de 20/12/2024 a 19/12/2025, excluídos os suspensos e sobrestados no período.
Tribunal Superior do Trabalho: julgar 100% dos processos distribuídos até 31/12/2019.
Justiça do Trabalho: aumentar o índice de conciliação em 0,5 ponto percentual em relação à média do biênio 2022/2023 ou alcançar, no mínimo, 38% de conciliação.
Tribunal Superior do Trabalho: reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida, exceto execuções fiscais, em relação a 2024.
Tribunal Superior do Trabalho e Justiça do Trabalho: Desenvolver, no ano de 2025, dois projetos relacionados à Agenda 2030 da ONU, oriundos do Laboratório de Inovação, com participação de pelo menos um laboratório de outra instituição pública, e que gerem benefícios à sociedade.
Justiça do Trabalho: Promover, no âmbito do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, pelo menos uma ação de combate ao trabalho infantil e de estímulo à aprendizagem, preferencialmente, voltada à promoção da equidade racial, de gênero ou diversidade do público-alvo, por meio do estabelecimento de parcerias interinstitucionais. Com informações das assessorias de comunicação do CNJ e do TRT-2. Fonte: Consultor Jurídico
Fonte: Jota
O beneficiário deve ainda ficar atento para não cair em golpes. O INSS informou que não manda servidores à casa das pessoas, nem envia mensagem por celular para realizar prova de vida. Golpistas tem abordado beneficiários por meios digitais ou mesmo presenciais para roubar dados que podem ser usados, por exemplo, para contrair empréstimos. Fonte: Agência Brasil
Alimentos
- Carnes, peixes, açúcar, macarrão, sal, farinha de mandioca e de milho. - Fórmulas infantis. - Óleo de babaçu. - Pão francês. - Grãos de milho e de aveia. - Farinhas de aveia e de trigo. - Queijos muçarela, minas, prato, coalho, ricota, provolone, parmesão, fresco e do reino. - Farinha e massas com baixo teor de proteína. - Fórmulas especiais para pessoas com doenças inatas do metabolismo. - Mate.
- Crustáceos e moluscos (exceto lagostas e lagostins). - Leite fermentado e outros produtos lácteos específicos. - Mel natural. - Farinha de diversas origens (que não estejam incluídas na Cesta Básica Nacional). - Grumos e sêmolas de cereais (fora da Cesta Básica). - Grãos de cereais. - Amido de milho. - Óleos vegetais, como os de soja, milho e canola. - Massas alimentícias. - Sucos naturais de frutas ou vegetais, sem adição de açúcar ou conservantes. - Polpas de frutas ou vegetais, também sem adição de açúcar ou conservantes.
Medicamentos e planos de saúde Entre os produtos e serviços que também poderão ser beneficiados com a regulamentação da reforma tributária, destacam-se, no âmbito da saúde, os medicamentos, serviços médicos e os planos de saúde. A proposta prevê uma lista com 383 medicamentos e insumos médicos que terão alíquota zero. Serão isentos fármacos como amoxicilina, antirretrovirais ácido fólico etc.
Matéria completa: https://www.jota.info/tributos/reforma-tributaria-o-que-muda-para-cesta-basica-medicamentos-bebidas-e-outros-produtos
Fonte: Jota
A necessidade de frente ampla no Parlamento torna-se ainda mais evidente diante da posse dos candidatos eleitos, nas recentes eleições municipais, que sinalizaram o crescimento das forças de centro e de direita.
No Senado Federal, onde 1/3 das cadeiras — 27 vagas — estava em disputa, em 2022, a renovação foi ainda mais significativa, tendo atingido 81%.
Diante desse cenário político marcado, ainda, pela polarização encarniçada e pelo fortalecimento de forças oposicionistas, a manutenção e ampliação de frente ampla para eleger deputados e senadores do campo progressista se revelam cruciais para o governo Lula.
Fonte: Diap
O senador Carlos Viana (Podemos-MG) é o autor da PEC 58/2023, proposta de emenda à Constituição que amplia a licença-maternidade de 120 para 180 dias e a licença-paternidade de 5 para 20 dias, incluindo casos de adoção.
A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) é a autora do PLP 167/2023, projeto de lei complementar que amplia a licença-maternidade para mães de recém-nascidos com deficiência: de 120 para 180 dias, além de prever 180 dias de estabilidade provisória para essas mães.
De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), o PL 3.773/2023 é um projeto de lei que prevê a ampliação gradual da licença-paternidade, começando com 30 dias nos dois primeiros anos de vigência da normas até chegar a 60 dias dias. O texto também institui o "salário-parentalidade", um benefício previdenciário a ser pago durante o período de afastamento.
O PL 139/2022 é um projeto de lei que amplia a licença-paternidade para 60 dias úteis e permite o compartilhamento de até 30 dias da licença-maternidade com o pai. Também prevê regras diferenciadas para nascimentos múltiplos, filhos com deficiência e parto prematuro, além de assegurar direitos a casais homoafetivos e adotantes.
Outro iniciativa do senador Carlos Viana é o PL 6.136/2023, projeto de lei que propõe o compartilhamento da licença-maternidade entre cônjuges, permitindo a divisão de até 60 dias desse período. Além disso, o texto prevê um aumento no prazo da licença-maternidade: de 120 para 180 dias.
O senador Paulo Paim (PT-RS) é o autor do PL 6.063/2023, projeto de lei que garante 180 dias de licença-maternidade e 60 de licença-paternidade. Também prevê a possibilidade de acréscimos em casos de nascimentos múltiplos: a cada gêmeo, a mãe teria direito a 30 dias adicionais, enquanto o pai teria direito a mais dois dias úteis.
Fonte: Agência Senado
O adicional de insalubridade foi tema de 40.392 processos julgados. A parcela é paga a quem trabalha em condições prejudiciais à saúde, como contato com agentes químicos, biológicos ou físicos acima dos limites de tolerância fixados em normas regulamentadoras. Nas ações, são discutidos aspectos como o direito ao adicional em determinadas situações (coleta de lixo urbano, limpeza de banheiros, exposição a raios solares etc.), assim como a base de cálculo da parcela e a possibilidade de acumulação com outros adicionais.
(Andrea Magalhães/CF) Fonte: TST
O reforço na fiscalização de transferências via PIX e cartão de crédito não significava criação de impostos, esclareceu a Receita Federal, tardiamente. Em comunicado, o Fisco desmentiu informações falsas que circularam nas redes digitais nos últimos dias sobre cobrança de imposto para transferências digitais. Mas aí já era tarde.
O que o governo poderia ter feito para evitar essa confusão, que gerou bilhões em prejuízos? Para começar, antes de editar e divulgar a instrução normativa da Receita Federal do Brasil poderia ter anunciado, por meio de cadeia nacional de rádio e TV, do que se tratava a nova norma para transações por meio do PIX, editada pela RFB.
Primeiro, definitivamente profissionalizar a comunicação, por meio da Secom, agora sob nova direção. Porque a comunicação é “arma” ou instrumento político. Não se trata de tecnicidade.
_________________ Fonte: Diap
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Fonte: Agência Câmara
Entre os servidores públicos, Curitiba tem três tipos de jornada. 20 horas semanais para médicos, dentistas e professores. 30 horas semanais para os servidores da saúde. E 40 horas semanais para os demais servidores da Prefeitura de Curitiba.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados já recolheu cerca de 230 assinaturas. Para a deputada Érika Hilton, “a luta, a pressão, e a cobrança não podem parar”. Em sua conta no X, ela destaca que a proposta tem aprovação de 70% da população brasileira e também une pessoas de esquerda (81,3% favoráveis) e de direita (54,9% favoráveis), de acordo com a pesquisa feita pelo Projeto Brief em parceria com a plataforma Swayable. Fonte: Brasil de Fato - PR
Fonte: Consultor Jurídico
Fonte: Agência Sindical
Matéria completa: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-01/forca-do-emprego-faz-servicos-familias-terem-maior-nivel-desde-2015
Fonte: Agência Brasil
"São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis."
Processo: 11150-51.2015.5.01.0243 Leia o acórdão.
Fonte: Migalhas
Para ser aprendiz, o jovem deve ter entre 14 e 24 anos incompletos e, caso não tenha concluído o ensino médio, deve estar obrigatoriamente matriculado e frequentando a escola. Os contratos de trabalho têm duração de até dois anos, sendo garantido ao aprendiz a carteira assinada com direitos trabalhistas, como salário mínimo por hora, FGTS, décimo terceiro e férias no mesmo período das férias escolares. Fonte: MTE
Artigo inserido pela resolução prevê que o agravo interno é o recurso cabível contra decisão tomada no TRT que negar seguimento a recurso de revista nos casos em que o acórdão questionado estiver fundamentado em decisões tomadas pelo TST no julgamento de IRR, IRDR ou IAC (precedentes que vinculam a Justiça do Trabalho). Não caberá mais, nesses casos, agravo de instrumento em recurso de revista (AIRR) ao Tribunal Superior do Trabalho.. A mudança está em conformidade com os artigos 988, parágrafo 5°, 1.030, parágrafo 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho.
A atualização da IN 40/2016 é uma das medidas adotadas no ano passado pelo TST para dar mais eficiência e eficácia ao sistema recursal, consolidando o sistema de precedentes.
Fonte: TST
Fonte: Migalhas
Questionado sobre o formato da nova taxa, Marinho defendeu a lógica de que quem se beneficia, contribui. A contribuição ou taxa assistencial ou negocial foi instituída pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em setembro de 2023, em novo entendimento da Corte.
A proposta, considerada polêmica, vai enfrentar, é esperado, resistência no Congresso Nacional. Marinho reconhece que a aprovação depende de ampla articulação e de ajustes que agradem parlamentares e sindicatos.
Outro tema destacado pelo ministro foi o projeto — PLP (Projeto de Lei Complementar) 12/24 —, para regulamentar motoristas de aplicativos, que enfrentou desinformação nas redes sociais.
Outro ponto de debate é a jornada de trabalho 6x1, considerada “cruel” pelo ministro. A escala 6x1 é aquela em que o trabalhador trabalha 6 dias e descansa apenas 1.
Fonte: Diap
Fonte: Portal Vermelho
De acordo com a Receita, criminosos aproveitaram a onda de fake news para enganar cidadãos e aplicar golpes relativos a esta suposta taxa.
Fonte: Migalhas
estatais estaduais poderão ser federalizadas para abatimento da dívida
Fonte: Portal Vermelho
Fonte: CUT
O índice de reajuste é menor do que o aumento do salário mínimo. O piso nacional, que também serve como valor mínimo das aposentadorias, ficou em R$ 1.518, aumento de 7,5% em relação ao mínimo anterior.
Porém, o segurado pode estimar quanto será o benefício na folha salarial de janeiro. Para isso, o aposentado que recebe mais que o mínimo pode aplicar o índice de inflação no salário que recebe, somar com a alta de 4,77% ou multiplicar por 1,0477.
A alta do teto do INSS também reajusta a tabela de contribuição de segurados que estão na ativa para a Previdência.
Fonte: Diap
Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores) Miguel Torres, presidente da Força Sindical Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores) Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros) Nilza Pereira, secretária-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora Emanuel Melato, Coordenador da Intersindical – Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora José Gozze, presidente da Pública Central do Servidor Fonte: NCST
Ambas as casas — Câmara e Senado — irão eleger também os presidentes das comissões temáticas. Na Câmara, a eleição que renova as mesas diretoras dos colegiados permanentes é anual. No Senado, é de 2 em 2 anos.
O calendário de sessões para a eleição das mesas diretoras do Congresso Nacional e início oficial dos trabalhos legislativos foi definido. Acompanhe os detalhes: - Eleição para presidente do Senado: 1º de fevereiro (sábado), às 19h, no plenário; - Eleição para os demais membros da Mesa Diretora: 1° de fevereiro (sábado), às 11h, no plenário; - Eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: 1° de fevereiro (sábado), 16h, no plenário; e - Sessão solene do Congresso Nacional para reinício dos trabalhos legislativos: 3 de fevereiro (segunda-feira), às 15h, no plenário da Câmara. Fonte: Diap
- Estiver desempregado, quando do requerimento do benefício; - Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) relativos a - pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; - pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e - cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; - Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família; - Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Fonte: MTE
A proposta sugere uma nova redação ao inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, que atualmente regula a jornada de trabalho. O objetivo é substituir o modelo vigente — que prevê seis dias de trabalho para um de descanso — por uma jornada de quatro dias laborais e três de folga. Erika Hilton, no entanto, demonstrou abertura para negociar ajustes, caso necessário. “Estamos dispostos a dialogar. Sabemos que os partidos de centro preferem um meio termo, como a escala de cinco dias de trabalho e dois de folga”, explicou.
A deputada aguarda a eleição do novo presidente da Câmara dos Deputados, marcada para o dia 1º de fevereiro, para definir os próximos passos da tramitação do projeto. O favorito para ocupar o cargo é o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Além disso, Erika espera que o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) seja nomeado em breve, para então abrir um diálogo sobre o conteúdo da proposta.
Fonte: Brasil247
Fonte: IBGE
Mesmo tendo saído vitoriosos das eleições presidenciais, a esquerda e centro-esquerda não elegeram mais que 140 deputados, num colégio de 513, e menos de 20 senadores, num colégio de 81.
Vamos direto ao ponto. Se este campo político-eleitoral originário do chamado lulismo — em particular a esquerda e a centro-esquerda — não se preparar para disputar as eleições de 2026 estará fadado a enfrentar imensas dificuldades, maiores que as atuais. Inclusive de existência irrelevante. Veja a configuração do Congresso — Câmara e Senado — e os enormes contorcionismos que Lula precisa fazer para governar.
Mesmo com Bolsonaro inelegível, ele não está fora do jogo, pois se trata de relevante cabo eleitoral. Portanto, vai ter muito peso para alçar e eleger aliados ao Congresso — deputados e senadores5 —, governadores e até mesmo ao Planalto.
Fonte: Diap
Fonte: Agência Brasil
Segundo o gerente da pesquisa, Fernando Gonçalves, a subida no preço dos alimentos se explica por causa da “influência de condições climáticas adversas, em vários períodos do ano e em diferentes localidades do país”.
Fonte: Agência Brasil
Fonte: Brasil247
Fonte: Estado de Minas
em virtude da falta de consenso nas negociações.
O TST, por meio de sua SDC - Seção Especializada em Dissídios Coletivos, rejeitou recurso interposto pelo Sindiceram - Sindicato das Indústrias de Cerâmica para Construção e de Olaria de Criciúma, que buscava a revisão de decisão que extinguiu ação judicial movida para debater os reajustes salariais de seus empregados.
Confira aqui o acórdão.
Fonte: Migalhas
Perspectiva sobre transformações no Mercado de Trabalho até 2030
- Avanços tecnológicos (IA, Big Data, segurança cibernética). - Mudanças demográficas (populações em envelhecimento e demandas educacionais). - Pressões econômicas e transição verde. - Setores e Funções em Crescimento
Crescimento em: - Tecnologia (desenvolvedores de software, especialistas em IA). - Setores essenciais (cuidadores, professores, motoristas de entrega). - Profissões ligadas a energia renovável e engenharia ambiental.
Empregos em Declínio - Designers gráficos.
- Assistentes administrativos. Automação
Segundo o relatório, 59% da força de trabalho
precisará de requalificação ou aprimoramento de
habilidades até 2030 e as habilidades mais
solicitadas serão no campo da tecnologia (IA,
segurança cibernética) e ciências humanas (com foco
no perfil de resiliência, liderança). O documento
também prevê que 41% das empresas planejam reduzir
sua força de trabalho devido à automação e que
apenas metade pretende realocar trabalhadores para
outras funções. Os sindicatos tem um papel fundamental na proteção e no apoio aos trabalhadores. Eles podem estabelecer diálogo entre governos, empresas e trabalhadores, apoiando requalificação e o acesso a empregos emergentes ou as transições de carreiras.
- Contemplar nas negociações coletivas, acordos que prevejam o realocamento de trabalhadores em funções expostas à automação, minimizando demissões e perdas salariais; - Estimular a inclusão de cláusulas que financiem treinamentos para adaptação às novas exigências do mercado; - Lutar por políticas que protejam os trabalhadores mais vulneráveis às mudanças, como aqueles em setores com alto risco de automação; - Negociar condições que evitem a precarização das relações de trabalho em profissões emergentes, especialmente nos setores tecnológicos e essenciais; - Promover iniciativas de saúde mental e resiliência para ajudar os trabalhadores a lidar com as pressões da transformação digital e econômica, entre outras medidas de acordo com o setor e a categoria em que atuam.
Fonte: Rede Brasil Atual
No RE 1.446.336 (Tema 1.291 da repercussão geral), de relatoria do ministro Edson Fachin, o Supremo vai decidir se há ou não vínculo entre motoristas de aplicativos e plataformas que prestam serviço de transporte. Embora julgado pelo STF, o tema é relevante também para o TST: há, com frequência, divergências entre a Corte Suprema e a Justiça do Trabalho a respeito da existência do vínculo.
O TST deve focar em recursos repetitivos: a gestão do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente da corte, elegeu a formação de precedentes como sua principal preocupação.
Fonte: Consultor Jurídico
Fonte: Planalto
Miguel Torres, presidente da Força Sindical Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores) Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) Moacyr Tesch Auersvald, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores) Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros) Nilza Pereira, secretária-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora José Gozze, presidente da Pública Central do Servidor Fonte: Rádio Peão Brasil
Em razão da relevância da matéria e de seu significado para a ordem social e a segurança jurídica, Alexandre aplicou ao processo o rito previsto na Lei das ADIs que autoriza o julgamento do caso pelo Plenário diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.
ADI 7.773 Fonte: Consultor Jurídico
Fonte: Agência Brasil
Fonte: Agência Sindical
PEC Outra preocupação relaciona-se com a movimentação de PEC (propostas de emendas à Constituição), que tratam da reforma no modelo sindical vigente.
O Congresso — Câmara e Senado —, que tem sido a principal arena de debates e decisões para construção de políticas públicas, passa por mudanças neste ano. A eleição das mesas diretoras da Câmara e do Senado mexe e desloca as peças no tabuleiro político e atualiza as disputas nos próximos 2 anos da atual legislatura.
O veterano senador Davi Alcolumbre (União-AP) deve retornar ao comando da Casa. Alcolumbre foi deputado federal e secretário de obras de Macapá (AP). No estado esteve aliado ao PSol para derrotar o ex-presidente da República, José Sarney.
Após o pleito municipal de 2024, em que foram eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, o mundo político já se organiza para as eleições gerais de 2026.
Fonte: Diap
- Valor Atual: O salário mínimo foi reajustado
para R$ 1.518,00 a partir de janeiro de 2025.
- Evolução: Desde 2002, o salário mínimo passou
de R$ 200,00 para R$ 1.518,00.
- Impactos Econômicos e Sociais:
- Renda e Arrecadação:
- Impacto no Setor Público:
- Poder de Compra:
Fonte: Rede Brasil Atual
Fonte: Brasil247
“Cerca de 59,9 milhões de pessoas têm rendimento referenciado no salário mínimo. Com o reajuste para R$ 1.518, estima-se que:
“Os impactos do aumento nas contas da Previdência Social:
• Assim, os R$ 1.518 (R$ 106 a mais) significarão custo adicional ao ano de cerca de R$ 38,9 bilhões; e
Fonte: Diap
Fonte: Brasil de Fato
Ainda de acordo com o levantamento da Quaest, 50% dos entrevistados entendem que Jair Bolsonaro teve algum tipo de influência no episódio dos atos violentos de 8 de janeiro, ante 39% que o isentam de qualquer responsabilidade.
Fonte: InfoMoney
Além disso, o novo teto ajusta valores de benefícios por incapacidade, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, que também são limitados pelo valor máximo estabelecido.
Em 2025, também, há mudanças nas regras para aposentadoria: • a idade mínima para aposentadoria por idade e tempo de contribuição é de 64 anos para homens e 59 anos para mulheres; • a cada ano, a idade mínima aumenta 6 meses para os segurados; • para a aposentadoria por tempo de contribuição, a pontuação é calculada com a soma da idade e o tempo de contribuição. A pontuação aumenta 1 ponto por ano até atingir o limite de 100 pontos para mulheres e 105 pontos para homens.
Quem está prestes a se aposentar precisa estar atento. Promulgada em 2019, a Reforma da Previdência — EC (Emenda à Constituição) 103/19 —, estabeleceu regras automáticas de transição, que mudam a concessão de benefícios a cada ano.
A Reforma da Previdência estabeleceu 4 regras de transição, das quais 2 previram modificações na virada de 2024 para 2025. Na primeira regra, que estabelece cronograma de transição para a regra 86/96, a pontuação composta pela soma da idade e dos anos de contribuição subiu em janeiro: para 92 pontos (mulheres) e 102 pontos (homens).
Em relação aos professores, que obedecem à regra de transição com base no tempo de contribuição na função de magistério combinada com a idade mínima, as mulheres passam a se aposentar aos 54 anos; e os homens, aos 59 anos. A idade é acrescida 6 meses a cada ano até atingir o limite de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, em 2031.
Desde 2023, está plenamente em vigor a regra para a aposentadoria por idade, destinada a trabalhadores de baixa renda que contribuíram pouco para a Previdência Social e se aposentariam por idade na regra antiga.
Por já ter sido cumprida, a regra do pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição não mudará no setor privado. Quem tem mais de 60 anos de idade e 35 anos de contribuição (homens) ou 57 anos de idade e 30 anos de contribuição (mulheres) pode se aposentar. A regra estabelecia que o segurado tinha de cumprir o dobro do período que faltava para se aposentar na promulgação da reforma, em 2019.
O INSS permite simulações da aposentadoria no computador e no celular.
• Entre no saite www.meu.inss.gov.br e digite seu CPF e senha. Caso não tenha senha, cadastre 1; • Vá em “Serviços” e clique em “Simular Aposentadoria”; e • Leia as informações que aparecerão na tela. O saite vai mostrar sua idade, sexo e tempo de contribuição, além de quanto tempo falta para aposentadoria, segundo cada 1 das regras em vigor.
• Baixe o aplicativo Meu INSS — disponível para Android e iOS; • Se necessário, clique no botão “Entrar com gov.br” e digite seu CPF e senha. Caso não tenha senha, cadastre 1; • Abra o menu lateral (na parte superior esquerda) e clique em “Simular Aposentadoria”; • Cheque as informações que aparecerão na tela. O saite vai mostrar sua idade, sexo e tempo de contribuição, além de quanto tempo falta para a aposentadoria, conforme as regras em vigor; e • Caso precise corrigir algum dado pessoal basta clicar no ícone de lápis (à direita). (Com informações da Agência Brasil) Fonte: Diap
Lista de sindicatos cancelados
Fonte: MTE
Fonte: Agência Sindical
Fonte: MTE
Fonte: Agência Sindical
Existem ainda as regras de transição de “pedágio” voltadas às pessoas próximas de se aposentar. O pedágio de 50% prevê que o trabalhador cumpra um período adicional correspondente à metade do tempo faltante na data da reforma (2019). Já o pedágio de 100% exige idade mínima, tempo de contribuição e o cumprimento de um período adicional igual ao tempo faltante. Esse método pode proporcionar um benefício mais alto.
Fonte: Agência Brasil
Segundo o ministro, a mudança legislativa feita pelos congressistas em 2017 deu ainda mais força às negociações coletivas. A norma, além de mudar determinadas relações e criar novas modalidades, como o trabalho intermitente, também determinou que o que é negociado pelas categorias deve prevalecer em detrimento da lei.
Fonte: Consultor Jurídico
Fonte: Agência Brasil
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