30/01/2026 - Mobilização sindical destaca conquista da isenção do IR

Em fevereiro, a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) participa, ao lado de todas as centrais sindicais, da jornada nacional de mobilização do movimento sindical voltada à divulgação da nova faixa de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais. A iniciativa unitária tem como objetivo ampliar a informação e fortalecer o diálogo com a população sobre os impactos positivos da medida.

A alteração na tabela do Imposto de Renda entrou em vigor em janeiro e passa a ser percebida de forma concreta a partir de fevereiro, quando milhões de trabalhadores recebem seus salários sem o desconto do tributo. Para a Nova Central, a medida representa um avanço significativo na proteção do poder de compra e na valorização do trabalho.

A mudança na política tributária foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após articulação e pressão unificada das centrais sindicais em defesa da proposta.

Além da isenção integral para rendimentos de até R$ 5 mil, a revisão da tabela também reduz a carga do imposto para salários de até R$ 7.350, contribuindo para estimular o consumo, dinamizar a economia e ampliar a circulação de renda entre as famílias brasileiras.

A mobilização nacional inclui ações em todo o país para informar a população e evidenciar que a conquista é fruto da atuação coletiva do movimento sindical.

Ações em São Paulo

Na capital paulista, as atividades incluem panfletagens em estações do Metrô no dia 4 de fevereiro. Já no dia 5 de fevereiro, a partir das 7 horas, está previsto um ato na empresa MWM, em Santo Amaro.

Para as entidades, a vitória confirma que a organização dos trabalhadores é decisiva para gerar avanços sociais e promover um desenvolvimento mais justo.

Fonte: NCST

30/01/2026 - Novo Caged: Brasil encerra 2025 com saldo positivo de 1,27 milhão de empregos formais

Estoque de vínculos celetistas atinge 48,4 milhões, impulsionado pelo setor de serviços e crescimento em todas as Unidades da Federação

O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, apresentou, nesta quinta-feira (29), os dados do Novo Caged referentes ao ano de 2025 durante coletiva de imprensa realizada no edifício-sede do Ministério do Trabalho e Emprego, em Brasília. Os números mostram crescimento do emprego formal no país, com saldo positivo de vagas com carteira assinada ao longo do ano.

O mercado de trabalho formal apresentou crescimento em todo o país ao longo de 2025. Todas as 27 Unidades da Federação registraram saldos positivos na geração de empregos com carteira assinada, com destaque para São Paulo, que criou 311.228 postos no ano (crescimento de 2,17%), seguido por Rio de Janeiro (+100.920 ou 2,60%) e Bahia (+94.380 ou 4,41%). As maiores taxas proporcionais de crescimento foram observadas no Amapá (8,41%), Paraíba (6,03%) e Piauí (5,81%).

O avanço do emprego formal também foi verificado em todos os cinco grandes grupamentos de atividades econômicas. O setor de Serviços liderou a geração de postos de trabalho, com saldo positivo de 758.355 empregos (+3,29%), impulsionado principalmente pelas áreas de Informação, Comunicação e Atividades Financeiras, Imobiliárias, Profissionais e Administrativas (+318.460 ou 3,12%) e de Administração Pública, Defesa e Seguridade Social, Educação, Saúde e Serviços Sociais (+194.903 ou 3,12%).

O Comércio registrou saldo positivo de 247.097 postos formais (+2,3%), enquanto a Indústria criou 144.319 empregos (+1,6%), com destaque para os segmentos de Fabricação de Produtos Alimentícios (+49.039) e Manutenção, Reparação e Instalação de Máquinas e Equipamentos (+17.021). Já o setor da Construção gerou 87.878 postos formais no ano (+3,1%), e a Agropecuária apresentou saldo positivo de 41.870 empregos (+2,3%).

Matéria completa: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2026/janeiro/novo-caged-brasil-encerra-2025

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Fonte: MTE

30/01/2026 - Eleições 2026: as dificuldades de renovação do Parlamento

André Santos*

As eleições para o Poder Legislativo se apresentam como um dos principais desafios para a sociedade brasileira. O comportamento dos parlamentares na 57ª Legislatura evidenciou, por meio de votações relevantes, um direcionamento que não correspondeu aos interesses de uma parcela significativa da população.

Votações recentes, como o chamado “PL da Dosimetria” e a “PEC da Blindagem” — apelidos atribuídos ao PL nº 2.162/2023 e à PEC nº 3/2021, respectivamente — desagradaram eleitores e impulsionaram manifestações populares em diversas regiões do país. O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal foi vetado pelo presidente Lula, enquanto a PEC, aprovada pelos deputados, acabou sendo arquivada no Senado Federal.

Apesar disso, o discurso do “Congresso Inimigo do Povo”, jargão que viralizou nas redes sociais e em manifestações populares, pode não se traduzir em mudanças significativas no pleito de outubro de 2026. A tendência é a manutenção de um padrão ideológico e comportamental semelhante na próxima legislatura.

Historicamente, a média de renovação da Câmara dos Deputados gira em torno de 45%, segundo dados do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), publicados na Radiografia do Novo Congresso – Legislatura 2023–2027. O maior índice de renovação ocorreu em 1994, quando pouco mais de 54% dos parlamentares eleitos assumiram seus mandatos pela primeira vez.

O baixo histórico de renovação, associado às novas práticas no exercício do mandato parlamentar, indica que a possibilidade de alteração significativa na composição do Poder Legislativo federal é reduzida.

A condição de detentor de mandato, somada aos serviços prestados aos grupos políticos e às bases eleitorais, sempre representou uma vantagem em relação aos demais concorrentes. Outro fator relevante é a ocupação de cargos nas direções partidárias estaduais, geralmente controladas por parlamentares em exercício. Esses arranjos internos favorecem a manutenção dos mandatos e fortalecem campanhas de reeleição ou de disputa por outros cargos, conforme os interesses da articulação política local.

A esse cenário soma-se um elemento que ganhou ainda mais peso nos últimos anos: as emendas parlamentares. Os recursos destinados às bases eleitorais de deputados e senadores funcionam, na prática, como uma campanha antecipada de reeleição. No caso dos deputados federais, esses valores podem ultrapassar os R$ 40 milhões neste ano.

Esses recursos são aplicados em municípios e entidades para viabilizar políticas públicas locais, como reformas de escolas e hospitais, construção de quadras esportivas, realização de eventos culturais, aquisição de tratores, ambulâncias, entre outras demandas e carências municipais — sempre com o carimbo político do parlamentar responsável pelas “benfeitorias”.

Para romper essa barreira e viabilizar novas candidaturas, será necessário ampliar a conscientização dos eleitores, destacar o papel do Parlamento e associar o comportamento parlamentar às votações de proposições relevantes ocorridas ao longo dos últimos anos de mandato para confrontar com a rela necessidade do eleitor, que deve avaliar se prefere manter ou renovar as cadeiras no legislativo.

Valorizar a democracia exige a alternância de correntes de pensamento entre legislaturas, de modo a oxigenar a formulação de políticas públicas e incorporar as diferentes visões da sociedade ao processo político.

Em um contexto em que o Parlamento tem assumido, de forma crescente, o protagonismo político, a renovação alinhada aos interesses e às necessidades da sociedade torna-se uma emergência política e social para 2026.

(*) Jornalista, publicitário, especialista em Política e Representação Parlamentar pelo Centro de Formação da Câmara dos Deputados (CFOR). É sócio-diretor da CONTATOS ASSESSORIA POLÍTICA e analista político do DIAP.

Fonte: Diap

30/01/2026 - Entre projetos da área social, Senado pode votar licença paternidade de 20 dias

O Senado pode votar o projeto que aumenta a licença paternidade de cinco para 20 dias, com remuneração integral. A matéria está pronta para entrar na pauta do Plenário, que retoma as atividades em fevereiro.

O projeto de lei (PL) 5.811/2025 aumenta de forma gradual o período de afastamento do trabalho para os pais segurados pela Previdência Social. O texto, proposto originalmente pela ex-senadora Patrícia Saboya (CE), regulamenta um direito que está previsto na Constituição. Sem a regulação, a licença atual fica restrita a um prazo transitório de cinco dias.

A relatora da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) foi a senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA). De acordo com o projeto, a licença paternidade será ampliada gradualmente para:

• 10 dias, nos dois primeiros anos de vigência da lei;

• 15 dias, no terceiro ano da lei; e

• 20 dias, a partir do quarto ano da lei.

Fonte: Agência Senado

30/01/2026 - Desconto do INSS muda em 2026: confira novas alíquotas e valores para não perder benefícios

Tabela mostra como ficam os descontos por faixa salarial

Os descontos do INSS sobre os salários dos trabalhadores com carteira assinada passaram por atualização em 2026, acompanhando o reajuste do salário mínimo e dos benefícios previdenciários. As novas alíquotas já estão definidas e impactam diretamente o valor líquido recebido pelos empregados da iniciativa privada.

Para quem manteve o mesmo salário de 2025, o desconto mensal tende a ser ligeiramente menor neste início de ano. Já os trabalhadores que tiveram reajuste salarial passam a contribuir com valores mais altos, conforme as faixas de renda previstas na tabela do INSS.

As contribuições seguem o modelo progressivo, com alíquotas que variam de 7,5% a 14%, aplicadas sobre parcelas do salário até o teto previdenciário de R$ 8.475,55. Acima desse valor, não há aumento no desconto, já que a contribuição considera apenas o limite máximo estabelecido pelo regime geral.

Como funciona o desconto em 2026

Em 2026, contribuem com 7,5% os trabalhadores que recebem até R$ 1.621. A alíquota sobe para 9% na faixa seguinte, de R$ 1.621,01 a R$ 2.902,84, passa a 12% entre R$ 2.902,85 e R$ 4.354,27 e chega a 14% para salários entre R$ 4.354,28 e R$ 8.475,55, que corresponde ao teto do INSS.

Simulações feitas com base nessas faixas indicam reduções discretas para quem manteve a renda do ano anterior. Trabalhadores que ganham em torno de R$ 2 mil terão desconto cerca de R$ 1,50 menor. Nas faixas de R$ 3 mil e R$ 4 mil, a redução gira em torno de R$ 4,80, enquanto salários entre R$ 6 mil e R$ 8 mil apresentam queda próxima de R$ 8 no valor mensal descontado.

Os novos valores incidem sobre os salários de janeiro, mas o recolhimento ocorre apenas em fevereiro, já que a contribuição previdenciária é sempre referente ao mês anterior. O desconto é automático na folha de pagamento dos empregados com carteira assinada.

Para contribuintes individuais e facultativos, o cálculo também segue as alíquotas vigentes, respeitando o teto previdenciário. Já servidores federais que aderiram ao Funpresp seguem regras específicas de previdência complementar, distintas do regime geral do INSS.

Fonte: Revista Fórum

30/01/2026 - Cuidar da safra sindical

Entenda como cuidar da safra sindical é essencial para garantir a continuidade das ações e a qualificação dos ativistas

Na ação sindical não há entressafra. Exceto nos períodos de férias coletivas ou de grandes feriados a atividade sindical é constante.

Mesmo entre uma campanha salarial e a seguinte, o que seria uma entressafra é cheia de ações necessárias – divulgação dos resultados obtidos e preparação, desde já, de uma nova campanha.

Há, portanto, o cotidiano da vida sindical (com sua burocracia) e acontecimentos que exigem empenho renovado; a vida do sindicato (e de todas as entidades sindicais) não para nunca.

O que as direções sindicais fazem (ou devem fazer) é associar o cumprimento sistemático das tarefas cotidianas à qualificação dos ativistas – qualificação sindical e qualificação política – com discussões, seminários e cursos.

Cada dirigente deve se tornar um grande influenciador na categoria (auxiliado, é claro, pelos profissionais de comunicação e experientes nas redes sociais) interagindo com os trabalhadores e as trabalhadoras e reforçando sua liderança.

O trabalho de sindicalização deve ser considerado em sua importância, reforçando as campanhas salariais e valorizando seus resultados.

E para descansar carregando pedras cada dirigente deve, em complementação às suas tarefas, realizar visitas presenciais nas empresas e locais de trabalho da categoria.

Não há entressafra para a ação sindical, mas cada safra deve ser cuidadosamente tratada.

João Guilherme Vargas Netto é consultor sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

29/01/2026 - Atos destacam conquista da isenção do IR

Entidades sindicais promovem atos que destacam conquista da isenção do IR. Descubra como isso impacta o trabalhador brasileiro

As entidades sindicais intensificam a mobilização nacional para destacar a conquista da isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil.

A medida entra em vigor a partir de fevereiro e representa um avanço histórico na defesa da renda e do poder de compra da classe trabalhadora.

A ampliação da isenção foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula, cumprindo um compromisso assumido com as Centrais Sindicais.

Além disso, a redução da alíquota para rendas de até R$ 7.350 amplia o consumo das famílias e fortalece a distribuição de renda no país.

Diante dessa vitória, sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais organizam atos, panfletagens e manifestações em diversas cidades brasileiras, com o objetivo de dialogar com a população e evidenciar que a conquista é resultado direto da luta coletiva.

Atos em São Paulo

Em São Paulo, a mobilização terá dois momentos centrais.

No dia 4 de fevereiro, dirigentes sindicais realizam panfletagens nas estações do Metrô, dialogando com trabalhadores e usuários do transporte público sobre os impactos positivos da medida.

Já no dia 5 de fevereiro, a partir das 7 horas, será realizado um ato na empresa MWM, localizada na Avenida das Nações Unidas, 22.002, em Santo Amaro, reforçando a importância da mobilização sindical e da continuidade da luta por justiça tributária.

As entidades destacam que essa vitória demonstra, mais uma vez, que a organização dos trabalhadores transforma decisões políticas e contribui para o avanço das conquistas sociais, fortalecendo o desenvolvimento econômico com inclusão e justiça social.

Fonte: Rádio Peão Brasil

29/01/2026 - Congresso: maioria capturada

O lobby governa, o mercado manda e o trabalhador paga a conta.

Marcos Verlaine*

Estamos falando ou tratando da pauta que nunca ou muito pouca anda no Legislativo federal. Por que o Congresso Nacional não vota proposições estruturais como a redução da jornada de trabalho, o fim da escala 6x1 e outras medidas capazes de melhorar objetivamente a vida dos trabalhadores?

A resposta não está na falta de propostas, nem na ausência de debate técnico. Está na correlação de forças.

Essas matérias não avançam porque enfrentam o poder organizado do chamado “mercado” e de seus agentes, que atuam por meio de lobbies estruturados, permanentes, profissionalizados e profundamente influentes sobre o processo legislativo. Essa influência é cotidiana e diuturna.

Assim, o Parlamento, em vez de ser mediador entre interesses sociais distintos, converte-se, nesse tema, em espaço de bloqueio institucional.

Não se trata de inércia. Trata-se, pois, de veto político. E veto é ideológico.

“MERCADO” COMO PODER DIFUSO E ORGANIZADO

O chamado mercado não é entidade abstrata e/ou neutra. É composto por investidores, empresas, bancos, fundos, instituições financeiras, conglomerados econômicos e seus intermediários: corretores, gestores, analistas, consultorias, bancos de investimento, associações empresariais e entidades representativas.

Esse conjunto atua de forma coordenada por meio de:

- pressão direta sobre os parlamentares;

- financiamento de campanhas;

- produção de narrativas econômicas;

- captura da agenda pública;

- interlocução permanente com as mesas diretoras; e

- influência técnica disfarçada de neutralidade.

O lobby não é episódico: é estrutural, cotidiano e profissionalizado.

PACTO SILENCIOSO

Nesse contexto, forma-se entendimento tácito — e profundamente funcional — entre os agentes do mercado e os presidentes das Casas Legislativas. Não é necessário acordo formal: basta convergência de interesses.

As pautas que ampliam direitos sociais, reduzem a exploração do trabalho ou reorganizam a lógica produtiva são tratadas como “sensíveis”, “inconvenientes” ou “arriscadas para a economia”.

Assim, não são derrotadas no plenário. Até porque sequer são pautadas.

São simplesmente engavetadas ou “esquecidas” nos desvãos do Parlamento sob a ficção de que não há consenso para apreciá-las.

O método é mais eficiente: não votar é melhor do que perder.

CHANTAGEM DA NARRATIVA ECONÔMICA

O bloqueio dessas proposições é sustentado por narrativa hegemônica:

- redução da jornada “gera desemprego”;

- fim da escala 6x1 “aumenta custos”;

- direitos trabalhistas “quebram empresas”; e

- proteção social “afugenta investimentos”.

São discursos apresentados como técnicos, mas são profundamente ideológicos. Transformam interesses privados em supostas verdades universais e convertem privilégios econômicos em dogmas econômicos.

O resultado é a naturalização da desigualdade como se fosse racionalidade.

DEMOCRACIA DE BAIXA INTENSIDADE

Quando propostas que beneficiam milhões de trabalhadores não chegam sequer ao plenário, o problema deixa de ser político-partidário e passa a ser de ordem democrática.

O Congresso deixa de representar a sociedade e passa a operar como filtro de interesses econômicos organizados. A democracia se esvazia, porque a soberania popular é substituída pela soberania dos fluxos de capital.

Formalmente, há eleições. Materialmente, há captura de poder.

TRABALHO COMO VARIÁVEL DE AJUSTE

Nesse modelo, o trabalhador não é sujeito político. É variável econômica. A jornada exaustiva, a escala desumana, a precarização e a insegurança não são vistas como problemas sociais, mas como “custos operacionais”. As contrarreformas Trabalhista (2017) e da Previdência (2019) evidenciam isto fortemente.

A lógica é simples: o capital não negocia sua taxa de lucro; ajusta o trabalho. E, consequentemente, não permite que nenhuma matéria que possa comprometer essa lógica fure esse bloqueio imposto pelo chamado mercado comandado pelo capital.

PARLAMENTO SITIADO

O Congresso não vota a redução da jornada, nem o fim da escala 6x1, nem outras proposições estruturais porque não governa livremente a agenda. O Parlamento a administra sob vigilância.

Entre a maioria social e a minoria econômica organizada, escolhe a minoria organizada. Entre o interesse público e o interesse de mercado, escolhe o mercado. Entre a democracia social e a estabilidade dos privilégios, escolhe os privilégios.

Não é ausência de projeto. Não é falta de proposta. Não é limitação técnica. É escolha política.

Enquanto isso, milhões de trabalhadores seguem esperando que o Parlamento cumpra sua função básica: legislar para a sociedade. E não para os seus financiadores.

Em ano eleitoral isso fica mais latente, inclusive porque os prazos da legislatura diminuem, o tempo dos parlamentares escasseia em razão da disputa eleitoral e a pressão do chamado mercado se intensifica porque a força dos interesses não cessa nem tampouco tira recesso ou férias.

(*) Jornalista, analista político, assessor parlamentar do Diap e reator do HP

Fonte: Diap

29/01/2026 - Trabalho escravo: só 4% dos réus recebem penas sobre todos os crimes

Dados são divulgados no Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo

Entre 2000 e 2025, de 4.321 pessoas que responderam por violar os direitos de trabalhadoras e trabalhadores, 1.578 foram absolvidas (37%) e apenas 191 (4%) foram condenadas por todos os crimes atribuídos a elas. Neste 28 de janeiro, Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, um núcleo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), integrado por advogados e estudantes de direito, divulga levantamento mostrando a durabilidade da lógica escravista nas relações profissionais.

De acordo com a Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da instituição, também corresponderam a 4% (178) os réus com condenação parcial. Outra constatação foi relacionada ao tempo que as ações penais levam para conclusão - chegar ao estado de transitado em julgado - na Justiça Federal: 2.636 dias, o equivalente a mais de sete anos.

No período, o total de vítimas é de 19.947 - a maioria, 3.936, do gênero masculino, contra 385 mulheres.

Os dados, retirados do Jusbrasil, são públicos e revelam ainda a dificuldade que as vítimas têm para comprovar o crime. A clínica da UFMG observou uma exigência, presente em diversas decisões judiciais analisadas, de demonstrarem que os patrões os impediu de ir e vir livremente - na lei, isso é colocado como restrição direta da liberdade de locomoção.

Os integrantes da clínica pretendem disponibilizar os dados em um painel interativo, alimentado pelo Jusbrasil, com inteligência artificial. A ferramenta permitirá a visualização de indicadores como duração dos processos, decisões judiciais, regiões do país, tipos de provas e desfechos das ações.

Fonte: Agência Brasil

29/01/2026 - Doenças afastam 4,1 milhões de trabalhadores em 2025, recorde desde 2021

Dores nas costas lideram os afastamentos temporários por saúde, com aumento de 15% em relação a 2024 e crescimento em transtornos mentais.

Mais de 4,12 milhões de trabalhadores brasileiros tiveram que se afastar temporariamente de suas funções em 2025 por motivos de saúde, segundo dados do Ministério da Previdência Social. Esse número representa o maior registro desde 2021 e um aumento de 15% em comparação aos 3,58 milhões de casos de 2024.

Pelo terceiro ano consecutivo, as dores nas costas, classificadas como dorsalgia (CID M54), ocuparam o topo do ranking das doenças e transtornos que exigiram benefícios assistenciais por incapacidade temporária. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedeu auxílio a 237.113 trabalhadores formais afetados, um crescimento em relação aos 205.142 casos do ano anterior.

Em segundo lugar, ficaram as lesões ou desgastes dos discos intervertebrais, como hérnias de disco (CID M51), com 208.727 casos. Já as fraturas na perna, incluindo tornozelos (CID S82), somaram 179.743 registros, superando os 147.665 de 2024.

Os transtornos mentais também avançaram nas posições do ranking. A ansiedade (F41) gerou 166.489 benefícios, enquanto os episódios depressivos somaram 126.608, ambos com aumentos em relação a 2024 (141.414 e 113.604, respectivamente).

Ao considerar o recorte por gênero, as mulheres foram mais afetadas por dores na coluna (121.586 casos) e ansiedade (118.517), seguidas por lesões nos discos intervertebrais (98.305). Já os homens lideraram em fraturas nas pernas e tornozelos (116.235), dores nas costas (115.527) e lesões nos discos (110.422). Dos benefícios totais, 2,10 milhões foram concedidos a mulheres e 2,02 milhões a homens.

O Auxílio por Incapacidade Temporária, antigo auxílio-doença, é pago a segurados do INSS que comprovem incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias, via perícia médica. A solicitação pode ser feita pelo site meu.inss.gov.br ou pelo telefone 135. As informações foram divulgadas inicialmente pelo G1 e confirmadas pela Agência Brasil.

*Com informações da Agência Brasil

Fonte: Jornal de Brasília

29/01/2026 - INSS é condenado a rever aposentadoria por períodos de atividades especiais

A 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão (PR) atendeu a parte dos pedidos de um ex-borracheiro e raspador de pneus em um processo de revisão de aposentadoria. O juiz do caso, Christiaan Allessandro Kroll, determinou o reconhecimento de períodos de trabalho em condições especiais e revisão do valor do benefício por tempo de contribuição.

O autor buscava o reconhecimento de que exerceu atividades insalubres durante alguns intervalos de sua carreira. A ação foi movida pelo segurado depois de o INSS não reconhecer a atividade especial em quatro períodos da vida laboral.

Ao analisar a prova sobre os agentes nocivos aos quais o autor foi exposto, Kroll considerou insuficiente a mera declaração do fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), exigindo prova técnica complexa de que os equipamentos neutralizavam efetivamente o risco oferecido. Quanto ao agente nocivo ruído, “persiste o entendimento quanto à irrelevância do uso de EPI’s”, afirma a sentença.

O juiz autorizou a conversão de tempo especial para comum nos períodos de 1986 a 1988, 2005 a 2012 e 2020 a 2023. O pedido para concessão de aposentadoria especial, no entanto, foi considerado inviável, pois o segurado não preencheu os requisitos de tempo mínimo e pontuação exigidos.

Sobre a revisão do benefício já concedido, a decisão estabeleceu que a pretensão do autor deve ser acolhida para que a Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição seja recalculada conforme os fundamentos expostos na sentença.

Os efeitos financeiros da revisão retroagem à data de início do benefício (2024). O INSS foi condenado a fazer a averbação dos períodos especiais, recalcular o valor da renda mensal e pagar as diferenças devidas. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-4.

Fonte: Consultor Jurídico

28/01/2026 - Justiça de SC suspende lei que proíbe cotas em universidades estaduais

Desembargadora acatou pedido do Psol diante de indícios de inconstitucionalidade da lei catarinense.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu nesta terça-feira (27) de janeiro, em decisão liminar, os efeitos de lei estadual que proibia a adoção de cotas raciais e outras políticas de ação afirmativa por universidades que recebam recursos do governo do Estado.

A norma, oriunda de projeto do deputado estadual Alex Brasil (PL) é questionada em ação direta apresentada pelo Psol. Segundo a sigla, a lei viola princípios constitucionais como a igualdade material, a dignidade da pessoa humana, o combate ao racismo, o direito fundamental à educação, a gestão democrática do ensino e a autonomia universitária. Alega também que a regra representa um retrocesso social e desrespeita entendimento consolidado do STF sobre a legitimidade das políticas afirmativas.

Lei aprovada

Aprovada na Assembleia Legislativa em SC em dezembro, a lei 19.722/2026 foi sancionada na última sexta-feira (23) pelo governador Jorginho Mello. A norma estabelece penalidade de R$ 100 mil para cada edital que descumprir a proibição. Em caso de reincidência, também está previsto o bloqueio de repasses de verbas públicas estaduais às instituições infratoras.

A medida impacta diretamente estudantes da Universidade Estadual de Santa Catarina (Udesc), das instituições vinculadas ao sistema Acafe e de faculdades privadas beneficiadas por programas como o "Universidade Gratuita" e o Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc).

O texto aprovado estabelece exceções à proibição, permitindo a reserva de vagas para pessoas com deficiência, estudantes oriundos de escolas públicas estaduais de ensino médio e critérios baseados exclusivamente na renda dos candidatos.

Reação generalizada

Desde sua sanção, a proibição foi questionada por diversas instituições. Além da ação apresentada pelo Psol, a deputada Ana Paula Lima (PT-SC) também apresentou uma ação popular assinada em conjunto com o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), Décio Lima.

No STF, uma outra ação foi apresentada pelo Psol em conjunto com a União Nacional dos Estudantes e o movimento Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes. O processo ficou sob responsabilidade do ministro Gilmar Mendes, que deu o prazo de 48h para a Assembleia Legislativa explicar a lei aprovada.

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina também se movimentou, levando questionamentos ao Conselho Federal da Ordem. Segundo a OAB-SC, a legislação configura um retrocesso nas políticas afirmativas de acesso ao ensino superior e viola a Constituição Federal ao limitar instrumentos já consolidados de promoção da igualdade.

Leia aqui a decisão.

Processo: 5003378-25.2026.8.24.0000-SC

Fonte: Congresso em Foco

28/01/2026 - Manifestação do MPT sobre contribuição assistencial mostra convergência com entendimento do STF

Julgamento do Tema 935 considera constitucional cobrança de contribuição assistencial

O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou, na quarta-feira (21/1), Manifestação Técnica que aponta convergência entre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a contribuição assistencial como expressão legítima da negociação coletiva e da representação sindical da categoria como um todo, filiados ou não, e o entendimento apresentado na Orientação Conalis nº 20 e nas Notas Técnicas Conalis nº 2 e 9. A decisão do STF ocorreu no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário com Agravo n° 1.018.459/PR do Tema 935 de Repercussão Geral.

O julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, concluído em 26/11/2025, fixou como constitucional a cobrança de contribuição assistencial de todos os empregados da categoria (sindicalizados ou não) se houver previsão em acordo ou convenção coletiva, contanto que o trabalhador tenha direito claro e efetivo de oposição ao desconto.

O MPT enfatiza que a Orientação Conalis nº 20 e as Notas Técnicas Conalis nº 2 e 9 afirmam que a análise da contribuição assistencial e a oposição ao desconto deve ser realizada sob a ótica do Direito Coletivo do Trabalho, distinguindo-se a filiação sindical voluntária da representação coletiva obrigatória. Os documentos também reconhecem a assembleia geral da categoria como o espaço democrático legítimo para deliberar sobre a instituição, valor e as condições de exercício da oposição às contribuições.

A Manifestação destaca que, no julgamento, o STF consolidou interpretação que compatibiliza a liberdade sindical individual com a autonomia coletiva, reconhecendo a legitimidade da contribuição assistencial fixada em assembleia geral, desde que assegurado o exercício de oposição em condições efetivas, vedada a cobrança retroativa, afastada qualquer interferência de terceiros e observados critérios de razoabilidade na cobrança.

A Manifestação Técnica, que destaca que a decisão do STF não altera o entendimento emitido anteriormente pelo MPT, é assinada pelo procurador-Geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira e pelos titulares da Coordenadora Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (Conalis), Alberto Emiliano de Oliveira Neto, Cristina Gerhardt Benedetti e Larissa Menine Alfaro.

https://mpt.mp.br/pgt/noticias/manifestacao-do-mpt-sobre-contribuicao-assistencial-mostra-convergencia-com-entendimento-do-stf

Fonte: MPT

28/01/2026 - Governo prorroga até março prazo para pedido de ressarcimento do INSS

Prazo de devolução de descontos indevidos acabaria em 14 de fevereiro

O governo federal decidiu prorrogar até 20 de março o prazo para que aposentados e pensionistas possam solicitar o ressarcimento de valores descontados indevidamente de seus benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o órgão, a decisão pretende garantir o amplo direito dos beneficiários que, desde a última segunda-feira (19), enfrentam instabilidades no Meu INSS.

O prazo original se encerraria em 14 de fevereiro. Em nota, o INSS informou que mantém contato diário com a Dataprev, estatal responsável pela tecnologia da informação da Previdência Social, cobrando explicações e providências.

A Dataprev comunicou ao INSS que fará uma manutenção que deixará os sistemas indisponíveis a partir desta terça-feira (27) até domingo, 1º de fevereiro.

De acordo com o balanço mais recente do INSS, cerca de 4,2 milhões de beneficiários já foram ressarcidos, em valores que somam R$ 2,8 bilhões, de um total de R$ 6,2 milhões de contestações de cobranças. O governo estima, no entanto, que ainda existam 850 mil aposentados e pensionistas aptos a solicitar a devolução.

O esquema de descontos indevidos foi revelado pela Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou fraudes em Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados entre o INSS e entidades associativas. As investigações levaram ao afastamento de parte da cúpula do instituto em abril.

A prorrogação busca assegurar que todos os lesados pelo esquema possam recuperar os valores de forma simplificada e sem necessidade de ação judicial.

Como pedir a devolução

Os beneficiários podem abrir pedidos de ressarcimento pelos canais oficiais do INSS:

- Aplicativo ou site Meu INSS, com login no Portal Gov.br;

- Telefone 135, com atendimento gratuito de segunda a sábado, das 7h às 22h;

- Agências dos Correios, que oferecem suporte gratuito em mais de 5 mil unidades.

Fonte: Agência Brasil

28/01/2026 - STF rejeita ação contra novas regras do saque-aniversário do FGTS

O controle abstrato de constitucionalidade não é a via adequada para questionar atos normativos secundários. Quando a análise da validade da norma depende da verificação prévia de legislação infraconstitucional, a ofensa à Constituição é considerada meramente reflexa ou indireta, o que inviabiliza o trâmite de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Com base nesse entendimento, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, decidiu não conhecer da ação ajuizada pelo partido Solidariedade contra as novas regras do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão monocrática extinguiu o processo sem resolução de mérito.

A norma questionada é a Resolução 1.130/2025, do Conselho Curador do FGTS. As novas regras estabelecem carência de 90 dias para que o trabalhador possa autorizar a consulta de seu saldo e contratar a antecipação dos créditos com instituições financeiras. Também limitam o número de saques que podem ser dados como garantia em empréstimos e proíbem a contratação de mais de uma operação de crédito por ano.

O partido alegou na ADPF que o Conselho Curador extrapolou seu poder regulamentar, violando princípios como a legalidade e a vedação ao retrocesso social. Para a legenda, as restrições esvaziam o direito previsto em lei e interferem indevidamente na autonomia patrimonial do trabalhador. A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República, contudo, manifestaram-se pelo não conhecimento da arguição, sustentando que o ato é meramente regulamentar e deriva da Lei 8.036/1990.

A ministra acolheu os pareceres da AGU e da PGR. Ela argumentou que a resolução impugnada extrai seu fundamento de validade da lei específica do FGTS. Portanto, para verificar se houve violação constitucional, seria necessário antes analisar a legislação infraconstitucional, o que caracteriza a ofensa indireta, insuscetível de análise via ADPF.

“A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de não se admitir o controle abstrato de constitucionalidade de ato normativo secundário, nos casos em que se fizer necessário o exame de lei na qual aquele se fundamenta e que não tenha sido impugnada pelo requerente”, afirmou Cármen. “A natureza indireta da alegada ofensa constitucional desautoriza o conhecimento desta arguição de descumprimento de preceito fundamental.”

Clique aqui para ler a decisão

ADPF 1.283

Fonte: Consultor Jurídico

27/01/2026 - CCJ deve votar projeto que facilita recusa de contribuição sindical

Proposta garante que trabalhadores possam recusar a contribuição a sindicatos de forma simplificada, via e-mail ou WhatsApp.

Sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o projeto de lei 2.830/2019 propõe facilitar o processo para trabalhadores se recusarem a contribuir com sindicatos.

O texto permite que a oposição individual à contribuição seja feita de maneira simples, inclusive por meios digitais como o WhatsApp. A proposta agora está apta a ser incluída na pauta do Plenário do Senado.

Originalmente apresentado em 2019 pelo senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), o projeto previa apenas a redução do prazo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para execução de dívidas trabalhistas com decisão judicial transitada em julgado, de 45 para 15 dias. No entanto, a CCJ incluiu a possibilidade de simplificar a recusa da contribuição sindical.

Pelo texto atual, o trabalhador poderá manifestar oposição ao desconto sindical:

- No ato da contratação;

- Em até 60 dias após o início da relação de trabalho;

- Ou no prazo de 60 dias após a assinatura de acordo ou convenção coletiva.

A nova redação é um substitutivo do relator na CCJ, senador Rogério Marinho (PL-RN).

"Já é de conhecimento público, por meio de diferentes veículos de imprensa, a existência de filas extensas, prazos restritos, horários inoportunos, situações desgastantes de chuva e sol para reivindicar a retirada de cobrança, horas de espera, taxas abusivas, baixo quórum, redução de horário de atendimento e comparecimento presencial compulsório."

A recusa poderá ser feita pessoalmente ou por qualquer meio, inclusive via Whatsapp e e-mail. Além disso, o projeto proíbe o envio de boletos de cobrança para a casa do trabalhador ou para a sede da empresa.

Com a urgência aprovada pela CAS em novembro de 2025, o projeto poderá ser incluído diretamente na ordem do dia do Plenário do Senado, sem a necessidade de passar por outras comissões além da CCJ.

Confira a íntegra da proposta.

Fonte: Congresso em Foco

27/01/2026 - Centrais sindicais realizam ato contra juros altos nesta terça-feira (27)

As centrais sindicais realizam, nesta terça-feira (27), às 10 horas, uma mobilização unificada contra a atual política de juros, em frente ao Banco Central do Brasil, na Avenida Paulista, em São Paulo. A iniciativa integra a agenda nacional de lutas do movimento sindical em defesa do desenvolvimento econômico, do emprego e da valorização do trabalho.

Para as entidades, o patamar atual da taxa básica de juros, em 15% ao ano, impõe sérios entraves à economia brasileira. O índice elevado desestimula investimentos produtivos, reduz o consumo interno e afeta diretamente a geração de postos de trabalho, impactando sobretudo a renda e as condições de vida da classe trabalhadora.

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) soma-se ao chamado nacional e convoca suas entidades filiadas, dirigentes e trabalhadores e trabalhadoras a participarem do ato.

***As centrais orientam a participação organizada, com bandeiras, camisetas, coletes e faixas, reafirmando o caráter coletivo da manifestação.

Fonte: NCST

27/01/2026 - Comissão aprova ampliação da licença-paternidade para pais de bebês prematuros

Proposta aumenta afastamento de cinco para 20 dias em casos de internação prolongada

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto que amplia a licença-paternidade de 5 para 20 dias para pais de bebês prematuros (PL 3108/20).

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir a ampliação do período de licença quando o recém-nascido for prematuro ou necessitar de internação hospitalar prolongada.

Atualmente, a CLT prevê hipóteses específicas de ausência justificada ao trabalho, como casamento, doação de sangue e comparecimento a audiência judicial, mas não contempla situações relacionadas a complicações no nascimento do filho.

Mudanças no texto original

A versão original do projeto permitia que o pai de bebê prematuro se ausentasse do trabalho, sem desconto salarial, por até 60 dias, medida válida apenas durante a pandemia da Covid-19.

A relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), atualizou o texto para tornar a ampliação da licença-paternidade uma medida permanente. Em seu parecer, a parlamentar argumentou que a presença paterna é indispensável para o suporte emocional da mãe e para os cuidados intensivos exigidos por bebês prematuros.

Próximos passos

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

27/01/2026 - Qualificação profissional ganha espaço na negociação coletiva

Instrumentos coletivos promovem formação, atualização técnica e proteção diante das transformações tecnológicas

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou, na sexta-feira (23), o Boletim Boas Práticas em Negociações Coletivas, com foco na qualificação profissional, reunindo exemplos de cláusulas que ampliam o acesso dos trabalhadores a oportunidades de formação e desenvolvimento. A publicação apresenta 20 boas práticas negociadas em acordos e convenções coletivas registradas no Sistema Mediador do MTE em 2024, em diferentes setores e regiões do país.

A qualificação profissional é um fator estratégico tanto para o desenvolvimento do trabalhador quanto para o aumento da produtividade e da eficiência das empresas. No entanto, a legislação trabalhista brasileira ainda possui poucas disposições que estimulem diretamente a promoção da qualificação, o que torna a negociação coletiva um instrumento essencial para assegurar garantias que favoreçam o acesso a cursos, treinamentos e atividades formativas.

Segundo o boletim, cerca de 12% das negociações coletivas registradas em 2024 incluíram cláusulas relacionadas à qualificação profissional. A maioria prevê o compromisso do empregador em promover ou apoiar a capacitação dos empregados. As cláusulas também tratam de temas como a inclusão do tempo de qualificação na jornada de trabalho, a liberação remunerada para participação em cursos, seminários e congressos, o custeio total ou parcial das despesas, além de medidas voltadas à requalificação profissional diante de inovações tecnológicas, automação e uso de novas ferramentas, como a inteligência artificial.

Entre os exemplos destacados estão cláusulas que garantem treinamento em novas tecnologias, programas de atualização escolar, políticas estruturadas de capacitação e desenvolvimento profissional, reembolso de despesas com cursos, manutenção de bibliotecas técnicas nos locais de trabalho e licença remunerada para participação em atividades formativas promovidas por sindicatos ou instituições especializadas.

Para a coordenadora de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE, Rafaele Rodrigues, ao divulgar essas experiências, o boletim Boas Práticas reforça a importância da negociação coletiva como um mecanismo capaz de reduzir desigualdades no acesso à qualificação, preparar os trabalhadores para as transformações do mundo do trabalho e contribuir para a construção de um mercado de trabalho mais justo, competitivo e sustentável.

“A qualificação profissional negociada coletivamente é uma ferramenta estratégica para preparar os trabalhadores para as transformações do mundo do trabalho. Ao incluir essas cláusulas em acordos e convenções coletivas, sindicatos e empregadores contribuem para ampliar oportunidades de desenvolvimento, fortalecer a empregabilidade e garantir que os avanços tecnológicos e organizacionais caminhem junto com a valorização do trabalho e a promoção de condições mais justas no mercado de trabalho”, reforça Rafaele.

Confira aqui o boletim de Qualificação Profissional.

Fonte: MTE

26/01/2026 - Eleições 2026: o papel do movimento sindical

Neuriberg Dias*

O movimento sindical e social enfrenta novamente um momento decisivo. A resistência ao governo Bolsonaro e as conquistas que alcançou sob a atual administração Lula — a retomada do diálogo social, a valorização do salário mínimo, a equiparação salarial entre mulheres e homens, a isenção do imposto de renda até 5.000, a reconstrução e criação de políticas públicas — não são irreversíveis. E esses avanços dependem diretamente da correlação de forças existente no Congresso Nacional.

Por essa razão, o movimento sindical deve fazer da campanha eleitoral um eixo estratégico de sua ação, direcionado não apenas à eleição presidencial, mas também para promover a renovação qualitativa do Legislativo que tem cumprido de forma decisiva um papel na iniciativa de reformas e na definição de políticas públicas em relação ao Poder Executivo que tem perdido esse protagonismo ao logo do tempo. Não se trata de abandonar as lutas cotidianas, mas de compreender que muitas delas só se consolidam quando há representantes comprometidos com a agenda dos trabalhadores ocupando espaços institucionais de poder.

De modo geral, nas eleições de 2022, os movimentos sociais e sindicais lançaram um número considerável de candidatas e candidatos. No entanto, faltou maior preparação política, organizativa e comunicacional para que mais dessas candidaturas lograssem êxito eleitoral. Um caso emblemático foi a vitória de Guilherme Boulos (PSOL-SP), que obteve 1.001.472 votos, tornando-se o segundo deputado federal mais votado do Brasil e figurando entre os 50 campeões de voto no país. Trata-se, contudo, de uma exceção que evidencia o potencial eleitoral existente, mas ainda pouco explorado de forma estruturada pelo campo sindical e popular.

Dados históricos do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) sobre a bancada sindical ajudam a dimensionar essa disputa. Desde que a bancada dos trabalhadores passou a ser mapeada, a partir da legislatura 1991–1995, observa-se que os maiores picos de crescimento ocorreram durante os governos Lula e Dilma. No período Collor–Itamar–FHC (1991–2003), a representação sindical manteve-se em patamares mais baixos, com média aproximada de 36 parlamentares. Já durante os governos Lula e Dilma, essa média subiu para cerca de 63 congressistas.

A evolução da bancada dos trabalhadores por legislatura evidencia esse movimento: foram 25 parlamentares em 1991–1995; 38 em 1995–1999;44; em 1999–2003 (40 deputados e 4 senadores); 60 em 2003–2007 (55 deputados e 5 senadores); novamente 60 em 2007–2011; e o ponto mais elevado em 2011–2015, com 72 parlamentares (64 deputados e 8 senadores).

A partir de 2015, observa-se um processo de retração expressiva da representação sindical no Congresso Nacional. Na legislatura 2015–2019, a bancada caiu para cerca de 60 parlamentares (51 deputados e 9 senadores). Em 2019–2023, esse número foi reduzido para aproximadamente 40 representantes, sendo cerca de 35 deputados federais. Esse recuo ocorreu no contexto do pós-impeachment, durante os governos Temer e Bolsonaro, período marcado por uma forte ofensiva contra direitos trabalhistas e sociais.

Enquanto isso, a bancada empresarial manteve-se historicamente majoritária. Na legislatura 1991–1995, eram 201 parlamentares ligados ao empresariado, frente a apenas 21 de origem sindical. Em 1995–1999, esse número foi de 166 empresários contra 29 sindicalistas; em 1999–2003, 145 contra 44; e em 2003–2007, 102 contra 60. Mesmo nos períodos de maior crescimento sindical, a assimetria persistiu. Em 2011–2015, quando a bancada dos trabalhadores atingiu seu ápice com 72 parlamentares, a bancada empresarial alcançou seu maior patamar histórico, com 273 representantes.

Após 2015, essa desigualdade voltou a se aprofundar. Na legislatura 2015–2019, a bancada empresarial contava com 251 parlamentares, enquanto a sindical tinha 51. Em 2019–2023, os empresários mantiveram 234 representantes, frente a apenas 33 parlamentares de origem sindical. Na atual legislatura (2023–2027), apesar de uma leve recomposição da representação dos trabalhadores, a distorção na correlação de forças permanece, impondo limites concretos à consolidação de uma agenda legislativa favorável ao povo. Essa correlação ajuda a explicar a ofensiva contra direitos trabalhistas e sociais observada nos últimos anos, expressa em retrocessos legislativos, flexibilização das relações de trabalho e fragilização dos sistemas de proteção social.

Diante desse cenário, torna-se imprescindível a construção de uma frente ampla para eleger um Congresso comprometido com os interesses populares, sustentada por um plano de trabalho unificado que deve combinar organização presencial e digital, fortalecer o trabalho de base em cada estado e dialogar diretamente com a classe trabalhadora e população sobre a importância do voto consciente e da participação política.

O desafio colocado para o próximo período eleitoral será ainda maior. Está em jogo o futuro da democracia, o papel do Estado, dos direitos trabalhistas e do próprio movimento sindical. A campanha ocorrerá em um ambiente de forte polarização. De um lado, estarão as entregas concretas do governo Lula nas áreas econômica, social, fiscal, ambiental e institucional. De outro, uma oposição que tende a adotar como estratégia central a desestabilização do debate público, recorrendo ao tumulto político, à disseminação de fake News, o assédio eleitoral nos locais de trabalho, e à exploração oportunista de temas sensíveis para confundir a população e enfraquecer o campo democrático e popular.

No que diz respeito aos direitos trabalhistas e ao fortalecimento dos sindicatos, sobremodo o desfecho sobre a pejotização e da regulamentação do trabalho em plataforma, o processo eleitoral de 2026 colocará em disputa duas visões antagônicas. De um lado, a continuidade da reconstrução dos direitos, o fortalecimento da negociação coletiva, a valorização do trabalho e o reconhecimento do papel estratégico das entidades sindicais na democracia brasileira. De outro, avolta de uma agenda ultraliberal e autoritária, já explicitada pela oposição, que inclusive escalou como coordenador de sua campanha o senador Rogério Marinho — um dos principais formuladores e executores da reforma trabalhista e do desmonte da legislação de proteção ao trabalho com a criação de formas de contratação precárias, a exemplo da pejotização, em exame no STF, que definirá o futuro sobre os direitos. Trata-se de um projeto que aposta na precarização das relações de trabalho, no enfraquecimento dos sindicatos e na retirada sistemática de direitos, apresentado como solução econômica, mas que aprofunda desigualdades no país.

O papel de unificação e organização do movimento sindical será decisivo. Caberá às entidades sindicais não apenas defender as conquistas alcançadas, mas também atuar de forma estruturada na disputa de narrativas nas ruas e nas redes sociais, no enfrentamento à desinformação e volta de uma agenda extremista e na mobilização permanente da classe trabalhadora. Mais do que nunca, a disputa eleitoral faz parte de uma luta de classes. Garantir maioria política para sustentar a agenda popular é condição fundamental para retomar, preservar e ampliar as conquistas históricas da classe trabalhadora.

*Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).

Fonte: Diap

26/01/2026 - Sete anos de Brumadinho: acordo conduzido pela Justiça do Trabalho avança na reparação de todas às vítimas

Mediação inédita tem garantido indenização uniforme, escuta humanizada e integração entre as Justiças trabalhista e cível na condução do maior acidente de trabalho do país

Sete anos após o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), em 25 de janeiro de 2019, a Justiça do Trabalho atua para concluir uma das mais amplas iniciativas de conciliação já realizadas no país para reparar os danos causados pela maior tragédia trabalhista da história brasileira.

O acordo estrutural, homologado no Tribunal Superior do Trabalho em abril de 2025, assegura indenização ao espólio de 272 vítimas, em um modelo inédito de mediação interinstitucional. Até o momento, 219 espólios já aderiram aos termos, abrangendo trabalhadores diretos, terceirizados, membros da comunidade local e até nascituros.

Conduzido no âmbito Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TST (Cejusc/TST), o processo envolve a Vale S.A., o Ministério Público do Trabalho (MPT), as Defensorias Públicas da União (DPU) e de Minas Gerais, sindicatos, associações de familiares e diferentes ramos do Judiciário.

Fonte: TST

26/01/2026 - PECs do mandato de 5 anos e do fim da escala 6x1 podem ir a Plenário

A redução da jornada de trabalho semanal para 36 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado, é uma das 19 propostas de emenda à Constituição (PECs) prontas para deliberação no Senado. Os parlamentares também poderão analisar em Plenário, entre outras propostas, a que acaba com a reeleição de presidente, governadores e prefeitos para o mesmo cargo no período subsequente e unifica em cinco anos os mandatos no Executivo e no Legislativo, e a que garante representação de mulheres nas Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados em quantidade proporcional à bancada feminina de cada Casa.

A PEC tem o objetivo de alterar a Constituição Federal, e pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores, ou por mais da metade das assembleias legislativas. Para ser aprovada, a PEC depende dos votos de três quintos dos deputados (308) e outros três quintos dos senadores (49), em dois turnos. No Senado, o primeiro turno deve ser antecedido por cinco sessões de discussão e o segundo turno por três.

Jornada de trabalho

Já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), poderá entrar em discussão em Plenário a proposta (PEC 48/2015) que reduz de forma progressiva a jornada máxima semanal no país até o limite de 36 horas. O texto também assegura aos trabalhadores dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos — a chamada escala 5x2, em substituição à escala 6x1 vigente.

A proposta determina transição ao longo de quatro anos: logo no ano seguinte à promulgação, o limite cai de 44 para 40 horas semanais; depois, reduz uma hora por ano, até chegar a 36 horas. A jornada diária segue limitada a oito horas, com a preservação de acordos de compensação quando definidos por negociação coletiva. A redução não poderá implicar diminuição salarial. Para o autor da PEC, senador Paulo Paim (PT-RS), a medida também gera benefícios ao setor produtivo ao reduzir a dependência de horas extras e permitir melhor distribuição do trabalho.

O tema foi debatido em audiências públicas, com a participação de juristas, representantes do governo, centrais sindicais e especialistas em saúde do trabalho. Se a PEC tiver aprovação dos senadores, seguirá para análise da Câmara.

Fonte: Agência Senado

26/01/2026 - Norte-americanos pagam 96% da conta do “tarifaço” de Trump, aponta estudo

Pesquisa do Instituto alemão Kiel revela que os exportadores estrangeiros absorveram apenas 4% do ônus tarifário dos EUA

A política protecionista da administração de Donald Trump, baseada na premissa de que as tarifas de importação seriam pagas por governos e empresas estrangeiras, sofreu um duro revés. Um estudo detalhado do Instituto Kiel para a Economia Mundial (IfW Kiel), da Alemanha, revela que o custo dessas taxas recaiu quase inteiramente sobre os ombros dos próprios consumidores e importadores norte-americanos.

De acordo com o documento “Gol Contra dos EUA: Quem Paga as Tarifas?” (“America’s Own Goal: Who Pays the Tariffs?”), os exportadores estrangeiros absorveram apenas 4% do ônus das tarifas. Os outros 96% foram repassados diretamente para os preços finais nos Estados Unidos, funcionando, na prática, como um imposto sobre o consumo doméstico.

O mito do pagamento estrangeiro

A análise do Instituto Kiel utilizou 25 milhões de registros de remessas que cobrem US$ 4 trilhões em comércio. O resultado aponta que o Tesouro dos EUA arrecadou cerca de US$ 200 bilhões extras em 2025. Esse montante representou uma transferência de riqueza dos cidadãos americanos para o governo, e não uma cobrança sobre nações estrangeiras.

A Casa Branca acreditava que as tarifas forçariam os países exportadores a baixarem seus preços, mas os dados mostram que ocorreu o oposto. O estudo revela que o mercado global foi resiliente. Exportadores de países como Brasil e Índia mantiveram os preços unitários e redirecionaram o excedente para outros blocos comerciais em vez de cederem às pressões. Os preços de exportação permaneceram estáveis mesmo com tarifas agressivas de 50% sobre produtos brasileiros e indianos. Os custos alfandegários foram repassados para os importadores e deixaram o comprador estadunidense com preços inflacionados ou com desabastecimento.

O acerto da previsão: o ônus recaiu sobre os EUA

Os dados corroboram os alertas feitos pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), ainda em meados de 2025, de que “os Estados Unidos seriam os principais prejudicados”. A estimativa da CNI de uma queda de 0,37% no PIB dos EUA confirmou-se como o maior impacto negativo entre as nações envolvidas.

O custo das barreiras drenou o dinamismo da economia estadunidense e foi maior que as perdas dos parceiros comerciais. Como os EUA são dependentes de insumos globais, a sobretaxa encarece a produção doméstica, tornando os produtos “made in USA” menos competitivos no mercado global e mais caros internamente.

Fonte: Portal Vermelho

26/01/2026 - O impacto da jornada de trabalho na saúde é discutido em artigo sobre o Fim da Escala 6×1

Saiba mais sobre o impacto da jornada de trabalho na saúde e como o fim da escala 6×1 pode beneficiar os trabalhadores.

O vigésimo terceiro artigo do dossiê “Fim da Escala 6×1 e Redução da Jornada de Trabalho”, organizado pelo Organizado pelo Cesit (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho) em parceria com as centrais sindicais, fala sobre “Por uma jornada mais humana: impactos da redução da carga horária na saúde laboral“. O artigo é assinado por Emerson Victor Hugo Costa de Sá e Francisco Péricles Rodrigues Marques de Lima.

O estudo destaca que, desde a Constituição de 1988, quando a jornada semanal foi fixada em 44 horas, o país não avançou por meio da legislação, apesar de conquistas pontuais obtidas via negociação coletiva. No pós-pandemia, o debate voltou a ganhar força diante do agravamento das condições de trabalho, do aumento dos transtornos mentais e da mobilização contra a escala 6×1, considerada prejudicial à saúde e à qualidade de vida.

De acordo com os autores, jornadas prolongadas estão associadas a doenças cardiovasculares, problemas musculoesqueléticos, distúrbios metabólicos, estresse ocupacional e síndrome de burnout. Dados da Auditoria-Fiscal do Trabalho mostram que parte significativa dos acidentes analisados entre 2023 e 2024 apresentou irregularidades relacionadas à jornada, descanso ou férias, evidenciando o descumprimento recorrente da legislação trabalhista.

O artigo também analisa experiências internacionais, com destaque para a França, onde a adoção da jornada de 35 horas resultou em maior satisfação dos trabalhadores e ganhos de produtividade, ainda que com criação de empregos abaixo do esperado. A experiência, segundo os autores, demonstra que a redução da jornada precisa vir acompanhada de mudanças na organização do trabalho para evitar a intensificação das tarefas.

Na conclusão, o texto defende que a redução da jornada de trabalho deve ser tratada como uma estratégia de saúde pública, justiça social e valorização do trabalho humano. Para que seja efetiva, é necessária a combinação de políticas públicas, fiscalização rigorosa e mudanças culturais nas empresas, garantindo ambientes de trabalho mais seguros, saudáveis e compatíveis com a dignidade dos trabalhadores.

Leia aqui o artigo: Por uma jornada mais humana: impactos da redução da carga horária na saúde laboral

Fonte: Rádio Peão Brasil

23/01/2026 - DIEESE: negociações salariais garantiram ganhos reais em 2025

Os dados sobre negociações salariais de 2025 mostram que 77,7% dos reajustes superaram a inflação. Descubra mais.

Levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) mostra que 77,7% das negociações coletivas realizadas em 2025 resultaram em reajustes salariais acima da inflação, medida pelo INPC. O dado consta do boletim De Olho nas Negociações, número 64, divulgado em janeiro de 2026.

A análise preliminar considera 21.510 reajustes salariais registrados no sistema Mediador, do Ministério do Trabalho e Emprego, até 12 de janeiro deste ano — cerca de 80% do total esperado para 2025. Segundo o estudo, 14,1% das negociações tiveram reajustes equivalentes à inflação, enquanto apenas 8,2% ficaram abaixo da variação dos preços.

Apesar de indicar uma leve piora em relação a 2024, quando os ganhos reais foram mais expressivos, o DIEESE avalia que o resultado de 2025 mantém um padrão favorável às negociações coletivas, observado desde 2023, após um período de perdas reais entre 2020 e 2022.

Ganho real médio e inflação

A variação real média dos reajustes em 2025 foi de 0,87% acima do INPC, inferior aos 1,25% registrados em 2024, mas ainda positiva. O boletim aponta forte relação entre o comportamento da inflação e os resultados das negociações. Para janeiro de 2026, por exemplo, o reajuste necessário segundo o INPC é de 3,9%, o menor patamar desde setembro de 2024.

Parcelamento e escalonamento em queda

Outro destaque do estudo é a baixa incidência de reajustes parcelados e escalonados. Em 2025, apenas 1,7% das negociações tiveram reajustes parcelados, enquanto 15,7% adotaram reajustes escalonados — o menor percentual desde 2021. Para o DIEESE, os dados indicam maior previsibilidade e menor fragmentação nos acordos firmados.

Indústria, comércio e serviços lideram ganhos

Na análise por setor, indústria e comércio foram os segmentos com maior proporção de ganhos reais, com cerca de 80% das negociações acima da inflação, seguidos de perto pelo setor de serviços. O setor rural, por outro lado, apresentou desempenho mais frágil, com ganhos reais em 69,4% dos casos e perdas em quase 20% das negociações.

Sul e Sudeste se destacam regionalmente

Regionalmente, Sul e Sudeste lideraram os resultados, com mais de 80% das negociações garantindo ganhos reais. O Sul foi a região com o menor percentual de reajustes abaixo da inflação (3,4%). Nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, os ganhos reais ocorreram em cerca de 68% das negociações.

Pisos salariais

O piso salarial médio nacional negociado em 2025 foi de R$ 1.863, enquanto o piso mediano ficou em R$ 1.739. O maior piso médio foi observado no setor de serviços, e os maiores valores regionais foram registrados no Sul, tanto para piso médio quanto para o mediano.

Para o DIEESE, os dados reforçam a importância da negociação coletiva como instrumento central de recomposição do poder de compra e de defesa dos direitos da classe trabalhadora, especialmente em um cenário econômico ainda marcado por desafios.

Fonte: Rádio Peão Brasil

23/01/2026 - Indústria têxtil e de confecção avança em 2025

A indústria têxtil e de confecção encerrou 2025 com sinais positivos, porém em desaceleração. O ano combinou crescimento da produção, geração líquida de empregos e contribuição relevante para o controle da inflação por parte da indústria, em um ambiente marcado por juros elevados, forte concorrência externa e elevada incerteza global.

“Mesmo diante de um cenário econômico desafiador, o setor conseguiu avançar. Chegamos a 2026 com ritmo menor que começamos 2025, cercados de desafios estruturais importantes, sobretudo, relacionados à competitividade e ao comércio internacional”, avalia Fernando Valente Pimentel, diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit).

Os dados consolidados de 2025 mostram aumento de 6,8% na produção têxtil e avanço muito contido, de 0,7%, na confecção, na comparação entre janeiro e novembro frente ao mesmo período do ano anterior. No varejo de vestuário, as vendas cresceram 2% no acumulado do ano, refletindo a recuperação gradual do poder de compra das famílias e um ambiente inflacionário mais benigno.

O mercado de trabalho acompanhou essa trajetória Entre janeiro e novembro de 2025, o setor têxtil e de confecção criou 21,9 mil postos formais de trabalho.

Desde o início do Plano Real, o vestuário contribui para o controle da inflação. “Enquanto itens essenciais como habitação, alimentação e transportes pressionaram o orçamento das famílias, o vestuário ajudou a conter a inflação geral. Isso reforça o papel do setor como amortecedor de preços para o consumidor”, observa Pimentel.

Matéria completa: https://www.abit.org.br/noticias/industria-textil-e-de-confeccao-avanca-em-2025

Fonte: Abit

23/01/2026 - Justiça Federal suspende efeitos da regulamentação do novo PAT

Decisão liminar do TRF-3 suspende decreto de modernização do Vale Alimentação e Vale Refeição.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu os efeitos do decreto do presidente Lula que regulamenta a implementação das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). No entendimento do juiz federal Maurilio Freitas Maia de Queiroz, os prazos contidos na norma colocam em risco a atividade das empresas de operação do Vale Alimentação e Vale Refeição.

A decisão liminar foi proferida a pedido da empresa Ticket Serviços S.A. em face da União. Segundo a companhia, os requisitos de operação do novo PAT, como interoperabilidade plena em todas as máquinas de cartão, obrigatoriedade de arranjo aberto para grandes empresas, limitação de taxas, redução de prazos de liquidação e proibição de exclusividade não são possíveis de implementar dentro do prazo definido no decreto, definido para o dia 10 de fevereiro. Essa dificuldade poderia colocar as operadoras sob risco de sanções indevidas.

O magistrado reconhece em sua decisão que, no mérito, o novo PAT é benéfico à população. "A ampliação da liberdade do trabalhador para utilizar o valor do auxílio em diversos estabelecimentos alimentares, inclusive não previamente conveniados, revela-se harmônica quando analisada à luz da finalidade do Programa", pontuou.

Por outro lado, considera que a regulamentação extrapolou os limites legais da edição de decretos. "Ao tratarem de limites de taxas, prazos de liquidação financeira e interoperabilidade obrigatória, aparentam ir além da mera organização administrativa do programa, alcançando aspectos estruturais do mercado de benefícios. (...) Não se identifica, ao menos em juízo de legalidade estrita, autorização legislativa clara e específica para a imposição dessas obrigações por meio exclusivo de decreto".

O juiz pondera que, por se tratar de uma política pública complexa, pode-se presumir que certas competências são atribuídas de forma implícita ao governo. Essa interpretação, porém, exige cautela diante do impacto elevado. "Assim, considerando a plausibilidade da tese autoral e o risco de dano iminente, há elementos mínimos para o deferimento do pleito em sede de cognição sumária até que mais elementos sejam colhidos sob o manto do contraditório e ampla defesa", argumentou.

A suspensão permanecerá vigente até a conclusão do julgamento.

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: Congresso em Foco

23/01/2026 - Queda na cesta não assegura estabilidade

O preço dos alimentos faz parte das preocupações centrais do governo. Primeiro, a fim de garantir alimentação adequada ao máximo de brasileiros. Segundo, buscando manter sob controle os preços dos gêneros, para evitar picos inflacionários. De acordo com a Conab, os preços nas Capitais fecharam em queda no segundo semestre do ano passado.

Durante 2025, afora fatores climáticos, houve a imposição, por Donald Trump, da tarifa de 40% nos preços de vários produtos da nossa pauta de exportação. Além do impacto nas compras e vendas, a tarifa trouxe instabilidade.

Para Patrícia Lino, coordenadora de pesquisa da cesta básica (com 13 itens) pelo Dieese, a reação do governo foi ágil, aperfeiçoando programas já existentes e lançando mão de outros recursos, inclusive importação de alguns produtos.

Na sua análise, a questão preço dos alimentos ganhou novas variáves, “até porque não se sabe exatamente como o governo Trump manejará a imposição de tarifas a outros produtos que os EUA importam de diversos países”.

Essa guerra tarifária tem desdobramentos. Agora, frente ao risco de invasão da Groenlândia pelos Estados Unidos, a Europa acaba arrastada para o centro da crise.

Chuvas – O excesso de chuva, especialmente no Rio Grande do Sul, elevou o preço do arroz, levando o governo a importar o produto básico na cesta brasileira, como também lançando mão de estoque regulador, para este e outros gêneros.

Patrícia considera correta a projeção quanto a um novo recorde na produção agropecuária nacional. “Em tese, os preços não vão subir, o que beneficia os setores mais pobres”, ela acredita, fazendo a ressalva de que tem muita imprevisibilidade nesse campo. “Nossos técnicos são cautelosos nas previsões”, afirma.

1938 – A lei que estabeleceu as condições da cesta básica é de 1938. Patrícia Lino diz: “Começaremos a pesquisar outros produtos”. Os locais hoje pesquisados são mercados, padarias, feiras e açougues. Para a pesquisa da cesta básica mensal, o Dieese dispõe de um técnico por Estado. Menos em São Paulo, que, pela dimensão, requer mais pesquisadores.

Fonte: Agência Sindical

23/01/2026 - MTE discute relações de trabalho no setor de papel e celulose com representantes da UNI Américas

Reunião abordou os impactos da internacionalização da indústria e a importância do diálogo social e da negociação coletiva

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, se reuniu nesta terça-feira (20), em Brasília, com representantes da UNI Américas e de sindicatos de trabalhadores do setor de papel e celulose. Na reunião, foram discutidos temas relacionados às condições de trabalho e ao relacionamento entre trabalhadores e empresas do setor. O Brasil é um dos maiores produtores de celulose do mundo e está entre os dez maiores produtores de papel.

Durante o encontro, foram discutidos os impactos da internacionalização da indústria de papel e celulose, que levou à criação de grandes empresas multinacionais atuando em vários países. Apesar de esse crescimento ter fortalecido a importância econômica do setor, ele também trouxe desafios para a negociação coletiva e para a gestão de questões sociais, ambientais e trabalhistas.

O ministro destacou a importância do diálogo entre empresas e trabalhadores, assim como da articulação internacional, para fortalecer os canais de comunicação, especialmente em empresas brasileiras que atuam no exterior. Segundo ele, o diálogo ajuda a aumentar a transparência, reduzir conflitos e construir soluções mais sustentáveis.

O vice-presidente regional da UNI Américas, Iduigues Ferreira, destacou a importância de ampliar os espaços de diálogo, especialmente em momentos de mudanças na organização do trabalho. Também participaram da reunião o secretário regional da UNI Américas, Márcio Monzane; o presidente do Sindicato Nacional dos Papeleiros, Marco Antônio Alves; e o secretário-geral do Sindicato Nacional dos Papeleiros e presidente do Sindicato de Mogi das Cruzes, Márcio de Paula Cruz. Estiveram presentes ainda o secretário de Relações do Trabalho, Marcos Perioto, e o secretário de Inspeção do Trabalho, Felipe Brandão.

Fonte: MTE

23/01/2026 - A hora certa; opinião de João Guilherme

O movimento sindical brasileiro tem, em 2026, um encontro marcado com a política partidária durante as campanhas e eleições gerais de outubro. Nelas o Brasil vai decidir seu futuro imediato com as escolhas do presidente da República, dos governadores de Estados, dos deputados estaduais e federais e dos senadores. Ele participará a seu modo desse grande acontecimento.

É praxe constitucional que o sindicalismo não tenha a postura político-partidária. Mas, levando-se em conta a polarização já existente e as disputas reais, torna-se necessário que os dirigentes sindicais de todas as entidades tomem posição e orientem seus associados e representados sobre o que está em jogo e como devem votar.

Em jogo estará a democracia e o afiançamento de suas potencialidades, estará em jogo a soberania nacional com rechaço de qualquer intervenção estrangeira, estarão em jogo os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras e as boas escolhas eleitorais.

Embora, como é natural, as várias campanhas se articulem em torno das eleições para presidente da República, as escolhas não se limitam a isto. Serão importantes as eleições para o Senado e para a Câmara Federal, buscando modificar favoravelmente aos interesses dos trabalhadores e das trabalhadoras a correlação de forças nestas instancias.

Para que o movimento sindical e seus dirigentes possam ter um papel relevante nas eleições de outubro é preciso, desde já, que exerçam seu papel em defesa dos trabalhadores e das trabalhadoras, nas campanhas salariais e nas pautas que estejam em discussão, como a redução da jornada sem redução de salário e o fim da escala 6×1.

É preciso fazer sindicalismo sempre e fazê-lo bem, para poder fazer política na hora certa.

João Guilherme Vargas Netto é consultor sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

22/01/2026 - Prioridade do governo, fim da escala 6x1 tem duas frentes no Congresso

PECs sobre a mudança na escala de trabalho estão em análise no Legislativo desde 2015; tema é debatido na Câmara e no Senado e deve ganhar tração com a retomada dos trabalhos na próxima semana

Pauta prioritária para o governo, o fim da escala de trabalho 6x1 está em análise na Câmara e no Senado e deve ganhar tração com a retomada dos trabalhos no Congresso, previsto para daqui uma semana. Enquanto isso, base aliada do Executivo ainda avalia qual proposta – e em qual Casa – terá mais tração nas negociações.

O tema deve ser um dos explorados na campanha pela reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com apelo popular, a proposta enfrenta, no entanto, resistência de setores produtivos, que avaliam haver possível impacto econômico.

No total, há quatro propostas de Emenda à Constituição tramitando no Congresso sobre a escala 6x1. A mais antiga, de 2015, está no Senado e aguarda votação no plenário. A matéria foi pautada e aprovada de última hora na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) durante a última sessão do ano passado.

A versão aprovada foi o parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que propôs uma transição gradual, ao longo dos próximos anos, até a jornada máxima de 36 horas semanais. O texto original foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), historicamente ligado à causa trabalhista.

"É um debate que ganhou a opinião pública. Se analisarmos bem, veremos que na maioria das empresas no Brasil a jornada já é 5 por 2", afirmou Paim à CNN.

Na Câmara, no ano passado, o fim da escala 6x1 ganhou força após uma campanha da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e apresentação de um novo texto. Essa proposta está em análise em uma subcomissão na Casa e aguarda votação.

À CNN, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou acreditar que a redução na jornada de trabalho pode ser aprovada na Câmara ainda neste ano. Segundo ela, o presidente Lula pediu prioridade para o tema.

“Não é possível a pessoa ter um dia só de descanso na semana. Isso afeta muito as mulheres, principalmente, que ainda têm dupla jornada de trabalho, trabalham fora e trabalham dentro de casa. Ficam com um dia por semana para descansar e ter os seus afazeres. É uma questão de dignidade das pessoas”, disse a ministra.

A redução da jornada de trabalho é debatida há anos no Legislativo. Desde 1995, ao menos 13 propostas sobre o tema já foram apresentadas e arquivadas. Outras diversas matérias tratam de jornadas diferenciadas a depender da categoria de trabalho.

Matérias em tramitação

Deputados e senadores propõem alterações ao artigo 7º da Constituição Federal, nos trechos que tratam da duração da jornada semanal e do repouso semanal remunerado. Entenda as propostas que tramitam no Congresso:

- PEC n° 8/2025 - A proposta de autoria da deputada Erika Hilton altera artigo da Constituição para reduzir o limite semanal do “trabalho normal” de 44 para 36 horas semanais, além da previsão de jornada de trabalho de quatro dias por semana. Parecer do relator Luiz Gastão (PSD-CE), entretanto, propôs uma jornada semanal máxima de 40 horas. A proposta carece de decisão de subcomissão da Comissão de Trabalho da Câmara.
- PEC nº 221/2019 - Proposta de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a PEC está parada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. A matéria altera trecho da Constituição para reduzir a carga horária semanal de trabalho para 36 horas, o que entraria em vigor 10 anos após sua publicação.
- PEC nº 148/2015 - Em tramitação no Senado há dez anos, a matéria do senador Paulo Paim aguarda deliberação no plenário da Casa. O texto, na forma do substitutivo de Rogério Carvalho, reduz de 44 para 36 horas semanais, em até cinco dias por semana, com período de transição ao longo dos próximos anos. Prevê ainda repouso semanal remunerado de, no mínimo, dois dias, preferencialmente aos sábados e domingos.
- PEC nº 4/2025 - De autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), o texto reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas semanais, a serem prestadas em até cinco dias por semana. Ele ainda propõe trecho que estabelece repouso semanal remunerado preferencialmente nos sábados e domingos. A matéria ainda aguarda despacho da presidência do Senado para dar início à tramitação.

Além das PECs, deputados têm lançado mão de projetos de lei para propor a redução da jornada semanal de trabalho. Tramitam na Câmara dos Deputados ao menos três propostas que promovem alterações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), lei que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário e lei que trata do repouso semanal remunerado.

Fonte: CNN Brasil

22/01/2026 - Lula pode vencer eleições no primeiro turno, diz pesquisa Atlas

O presidente Lula e o ministro Fernando Haddad lideram a pesquisa em todos os cenários avaliados

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lidera todos os cenários da corrida presidencial de 2026, tanto no primeiro quanto no segundo turno, segundo a pesquisa Atlas Bloomberg, divulgada na manhã desta quarta-feira (21).

De acordo com o levantamento, Lula poderia ser reeleito já no primeiro turno se as eleições fossem realizadas hoje, considerando os votos válidos. Descontando votos brancos e nulos, o atual presidente supera os 49,5% em praticamente todos os cenários pesquisados pela Atlas. Considerando a margem de erro, o cenário pode ser de vitória no primeiro turno.

No cenário ampliado do primeiro turno, Lula aparece com 48,4% das intenções de voto, abrindo uma vantagem de 13 pontos percentuais sobre o senador Flávio Bolsonaro (PL) e Tarcísio de Freitas teria 11%.

No primeiro turno, entre os governadores testados pela pesquisa, Caiado (União-GO) tem 3%, Zema (Novo-MG) 2%, e Ratinho Jr. (PSD-PR) também 2%. Votos brancos e nulos somam 2%.

Em um cenário sem Tarcísio, o presidente atinge 48,8% contra 35% do filho de Bolsonaro.

Já no segundo turno, Lula registra 49% das intenções de voto contra 45% de possíveis adversários como Tarcísio de Freitas, Flávio e Michelle Bolsonaro. Outros nomes da direita, como Ronaldo Caiado, Romeu Zema e Ratinho Jr., aparecem com 39%. Eduardo Leite soma 23%.

Fonte: Revista Forum

22/01/2026 - Governo espera votar fim de escala 6 x 1 ainda no primeiro semestre, diz Boulos

Em entrevista ao programa 'Bom Dia, Ministro', Guilherme Boulos também pontuou que a regulamentação do trabalho está entre as prioridades do governo

(Reuters) – O governo ⁠do presidente Luiz Inácio ‍Lula da Silva espera votar o fim da ‌escala de trabalho 6 x 1 ainda no primeiro semestre deste ano no Congresso Nacional, disse ‌nesta quarta-feira o ‌ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos.

Em entrevista ao programa ‘Bom Dia, Ministro’, do CanalGov, Boulos ‌também colocou entre as prioridades do governo a ​regulamentação do trabalho por aplicativo e disse que o governo tratará do que chamou de ‘taxa de extorsão’ que as empresas de tecnologia cobram de entregadores e motoristas.

O ​fim da escala 6 x 1, na qual ‌trabalhadores trabalham seis dias na semana e folgam um, e ‍a regulamentação do trabalho por aplicativo são apostas ​do ‌governo Lula no ano em que ‍o petista busca se reeleger para um quarto mandato na Presidência.

Fonte: InfoMoney

22/01/2026 - Os 12 mais ricos do mundo concentram mais riqueza que os 4 bilhões mais pobres

Em Davos, Oxfam aponta que a fortuna dos super-ricos cresceu, em um ano, duas vezes o valor do PIB brasileiro.

Por Rodrigo Chagas – Brasil de Fato

O mundo chegou a 2026 com um retrato extremo da desigualdade crescente. Segundo o novo relatório da Oxfam, divulgado neste domingo (19), no marco da abertura do Fórum Econômico Mundial, em Davos, os 12 bilionários mais ricos do planeta concentram mais riqueza do que os 4 bilhões de pessoas mais pobres do mundo, o equivalente à metade da população global.

O estudo mostra que 2025 foi um ano recorde para os super-ricos. Pela primeira vez, o número de bilionários ultrapassou a marca de 3 mil pessoas, enquanto a riqueza total desse grupo chegou a cerca de US$ 18,3 trilhões (aproximadamente R$ 91,5 trilhões), o maior patamar já registrado. Apenas no último ano, esse patrimônio cresceu US$ 2,5 trilhões (R$ 12,5 trilhões) – valor que, segundo a própria Oxfam, seria suficiente para erradicar a pobreza extrema 26 vezes.

O dado chama ainda mais atenção quando comparado ao Orçamento da União para 2026, sancionado pelo governo federal no valor total de R$ 6,54 trilhões – ou seja, a fortuna dos bilionários cresceu, em um único ano, o dobro de todo o orçamento federal do Brasil.

Esse avanço acelerado da riqueza no topo contrasta com a estagnação e o agravamento das condições de vida da maioria da população mundial. O relatório aponta que uma em cada quatro pessoas no planeta enfrenta insegurança alimentar, enquanto quase metade da humanidade vive abaixo da linha de pobreza ampliada utilizada pelo Banco Mundial.

Para a diretora-executiva da Oxfam Brasil, Viviana Santiago, esse cenário não pode ser tratado como um fenômeno natural. Ao Brasil de Fato, ela afirmou que a existência de mais de 3 mil bilionários é, antes de tudo, “a expressão de um mundo profundamente desigual”, construído a partir de decisões políticas. Segundo ela, “essa concentração de renda não caiu do céu, ela é resultado da atuação de governos, de potências e dos próprios bilionários para manter e ampliar esse modelo”.

Viviana também chama atenção para o impacto ambiental desse padrão de riqueza. Ela explica que os super-ricos concentram investimentos justamente nos setores mais poluentes e mantêm estilos de vida com alto consumo de recursos.

“Nos primeiros dias do ano, os super-ricos já haviam esgotado sua cota de carbono. Isso tem a ver com o modo de vida e com os setores em que eles lucram”, afirmou. Para a dirigente, essa combinação transforma a concentração de riqueza em uma ameaça “não só à democracia, mas ao futuro do planeta”.

Fonte: Diap

22/01/2026 - Cesta básica recua em todas as capitais no último semestre de 2025

Levantamento do Dieese e da Conab aponta deflação generalizada nos itens de primeira necessidade em todo o território nacional

O custo dos alimentos essenciais registrou queda em todas as 27 capitais brasileiras ao longo do segundo semestre do ano passado. Pesquisa divulgada nesta terça-feira (20) pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) registra baixa dos preços em todo o país, com variações entre -1,56% e -9,08%.

Este é um dos primeiros balanços após a expansão da metodologia do Dieese, que desde julho de 2025 passou a monitorar todas as capitais brasileiras – anteriormente, a pesquisa era restrita a 17 cidades.

Destaques Regionais

A capital de Roraima, Boa Vista, liderou o ranking nacional de redução. O conjunto de alimentos básicos na cidade teve uma deflação de 9,08%, caindo de R$ 712,83 em julho para R$ 652,14 no encerramento de dezembro.

Logo em seguida, no Norte e Nordeste, destacaram-se:

- Manaus (AM): redução de 8,12% (custo final de R$ 620,42).

- Fortaleza (CE): recuo de 7,90%, tornando-se a capital com maior queda na região Nordeste.

Nas demais regiões, as maiores retrações foram registradas em Florianópolis (SC) no Sul (-7,67%), Brasília (DF) no Centro-Oeste (-7,65%) e Vitória (ES) no Sudeste (-7,05%). Por outro lado, as cidades que apresentaram as quedas mais discretas no período foram Belo Horizonte (MG), Macapá (AP) e Campo Grande (MS).

Reflexo da Política Agrícola

Para o governo e órgãos técnicos, os números refletem o fortalecimento da produção nacional. O presidente da Conab, Edegar Pretto, atribuiu a queda generalizada aos investimentos massivos realizados no setor agropecuário nos últimos três anos.

Pretto enfatizou que o aporte recorde de recursos nos Planos Safra, tanto para o agronegócio empresarial quanto para a agricultura familiar, garantiu o financiamento necessário, com taxas de juros subsidiadas, para ampliar a oferta de comida no prato dos brasileiros. “Essa queda é resultado de uma política que prioriza a produção de alimentos para o mercado interno”, afirmou.

Fonte: Portal Vermelho

21/01/2026 - Fim da escala 6×1 ganha apoio de Lula e mobiliza centrais sindicais

Descubra os benefícios da escala 6×1 e a importância da redução da jornada de trabalho no atual cenário brasileiro.

O debate sobre o fim da escala 6×1 sem redução salarial ganhou força e chegou ao centro da agenda sindical e política nacional. Apesar de o tema ainda avançar lentamente no Congresso Nacional, conta agora com um apoio decisivo: o do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo integrantes do governo, essa é uma das prioridades do presidente para 2026.

Apoio sindical e resistência patronal

Defendida pelas centrais sindicais, a proposta enfrenta resistência do empresariado, que teme aumento de custos e necessidade de contratar mais trabalhadores. No entanto, estudos apontam que a redução da jornada pode gerar o efeito contrário ao temido pelos empresários — com ganhos de produtividade, aumento do consumo e criação de milhões de empregos.

A economista Marilane Teixeira, do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit/Unicamp), destaca que a redução da jornada e a reorganização das escalas têm potencial para gerar entre 4 e 4,5 milhões de novos postos de trabalho nos setores de comércio e serviços. Segundo ela, uma jornada de 36 horas semanais poderia elevar a produtividade em cerca de 4,5%.

CUT intensifica mobilização

O presidente da CUT, Sérgio Nobre, afirma que o tema já foi assimilado pela sociedade e até por parte das empresas.

“As próprias empresas estão acabando com a escala 6×1 e transformando isso em ativo competitivo. A sociedade comprou essa ideia. O que falta agora é pressão no Congresso”, destacou.

Para o secretário de Assuntos Financeiros da CUT, Ariovaldo de Camargo, as ações do governo Lula têm aberto um novo horizonte para os trabalhadores.

“Tivemos a isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil, conquistada com apoio da CUT, e seguimos lutando pelo fim da escala 6×1. Precisamos avançar para uma jornada de até 40 horas semanais, garantindo mais tempo para a família, o lazer e a vida”, afirmou.

Camargo reforça que a mobilização continuará nas ruas, como na Marcha a Brasília, realizada no ano passado.

“Desde o plebiscito e da Marcha da Classe Trabalhadora, essa pauta está no radar e seguirá sendo prioridade permanente da CUT.”

Projetos em tramitação

No Senado Federal, a PEC 148/2025, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda votação em plenário. O texto propõe:
- Redução imediata da jornada de 44 para 40 horas semanais após a promulgação;
- Redução gradual de uma hora por ano até chegar a 36 horas;
- Limite de cinco dias de trabalho por semana, com dois dias de descanso;
- Manutenção integral dos salários.

Na Câmara dos Deputados, tramitam três propostas principais:
- PEC 8/2025, da deputada Érika Hilton (Psol-SP), que propõe jornada de 36 horas e o fim da escala 6×1;
- PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê redução gradual para 36 horas em 10 anos;
- PL 67/2025, da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), que reduz a jornada para 40 horas até 2028.

Pressão política e apoio popular
Embora pesquisas indiquem que 71% da população brasileira apoiam o fim da escala 6×1, a resistência ainda é grande no Congresso, especialmente entre deputados da oposição. Para especialistas e sindicalistas, o entrave é mais político do que econômico.

Enquanto o debate avança, cresce a mobilização social por uma mudança que pode redefinir a relação entre trabalho, bem-estar e desenvolvimento no Brasil.

Fonte: Rádio Peão Brasil

21/01/2026 - Nova Central participa de ato em memória aos 50 anos do assassinato de Manoel Fiel Filho

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) marcou presença nesta segunda-feira (19) no Ato em Memória aos 50 anos do covarde assassinato de Manoel Fiel Filho, crime cometido nos porões da Ditadura Militar e que permanece como uma das páginas mais brutais da repressão contra a classe trabalhadora brasileira.

Dirigentes da NCST-SP participaram da atividade, entre eles o presidente da entidade no estado, Nailton Porreta, reforçando o compromisso do movimento sindical com a preservação da memória, a defesa da democracia e a luta por justiça social. O ato reuniu dirigentes sindicais, militantes dos direitos humanos e trabalhadores em um momento de denúncia, reflexão e resistência.

Manoel Fiel Filho foi mais uma vítima do terrorismo de Estado. Trabalhador metalúrgico e delegado sindical do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, Manoel teve uma trajetória marcada pelo trabalho e pela luta. Antes de ingressar na categoria dos metalúrgicos, atuou como pedreiro e cobrador de ônibus, representando milhares de brasileiros que constroem o país com o próprio esforço.

Seu assassinato, ocorrido há cinco décadas, simboliza a perseguição sistemática a trabalhadores organizados e lideranças sindicais durante a ditadura, período em que direitos foram suprimidos e vidas ceifadas em nome da repressão política.

A Nova Central destaca que preservar a memória, exigir verdade e combater qualquer forma de autoritarismo são compromissos permanentes do movimento sindical. O legado de Manoel Fiel Filho permanece vivo na luta cotidiana por um Brasil mais justo, democrático e com pleno respeito à vida e aos direitos da classe trabalhadora.

Fonte: NCST

21/01/2026 - Faturamento da indústria sobe, mas emprego cai pelo terceiro mês

Juros reduzem ritmo do setor e afetam mercado de trabalho, aponta CNI

O faturamento real da indústria de transformação voltou a crescer em novembro de 2025, mas o mercado de trabalho do setor segue em desaceleração. Dados dos Indicadores Industriais, divulgados nesta segunda-feira (19) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), mostram que o emprego industrial caiu pelo terceiro mês consecutivo, mesmo com a recuperação pontual da atividade.

Segundo a CNI, a perda de ritmo do emprego se intensificou a partir de setembro, refletindo os efeitos do aperto monetário e do enfraquecimento gradual da atividade industrial ao longo do segundo semestre.

Principais números da indústria em novembro:

- Faturamento real: alta de 1,2% em relação a outubro;

- Emprego industrial: queda de 0,2%, terceira retração consecutiva;

- Emprego desde setembro: recuo acumulado de 0,6%;

- Emprego no ano: alta de 1,7% entre janeiro e novembro de 2025.

De acordo com Marcelo Azevedo, gerente de Análise Econômica da CNI, o emprego reagiu à melhora da atividade iniciada em 2023 e que teve seu auge em 2024, mas começou a perder força com o aumento da taxa Selic, iniciado ainda no ano passado.

“Somente após meses de resultados mais fracos da atividade industrial, o emprego passou a ser afetado”, explica Azevedo, ressaltando que demissões e recontratações são custosas para a indústria, que depende de mão de obra qualificada.

Mercado de trabalho: alívio pontual, ano negativo

Outros indicadores ligados ao mercado de trabalho tiveram melhora em novembro, após uma sequência de resultados negativos, mas seguem acumulando perdas no ano.

Massa salarial real:

- Alta de 1,5% em novembro, após quatro quedas seguidas;

- Queda de 2,3% no acumulado do ano.

Rendimento médio real:

- Aumento de 1,6% no mês;

- Recuo de 4% de janeiro a novembro.

Perda de fôlego

Apesar do crescimento do faturamento em novembro, a atividade industrial segue mostrando sinais de desaceleração no acumulado do ano.

Faturamento acumulado em 2025:

- Alta de apenas 0,3%

Horas trabalhadas na produção:

- Queda de 0,7% em novembro;

- Alta de 0,9% no acumulado do ano.

Utilização da Capacidade Instalada (UCI):

- Recuo de 0,6 ponto percentual em novembro, para 77,5%;

- 2,4 pontos percentuais abaixo do nível de novembro de 2024.

Segundo a CNI, a redução gradual do crescimento do faturamento ao longo de 2025 reforça a expectativa de perda de ritmo da indústria, especialmente na segunda metade do ano, em um ambiente marcado por juros elevados e menor dinamismo da demanda.

Fonte: Agência Brasil

21/01/2026 - TRT-4 registra taxa de 76% de eficiência em mediações coletivas

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) fez, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, 251 mediações coletivas, no âmbito de 149 procedimentos instaurados. Em 76,5% dos casos, as sessões terminaram em acordo.

As negociações beneficiaram mais de 179 mil trabalhadores. As sessões ocorreram ao longo de todo o ano, incluindo no período de recesso do Judiciário.

As mediações coletivas na Justiça do Trabalho são procedimentos voltados à solução consensual de conflitos que envolvem categorias profissionais e econômicas. Nelas, empregadores e trabalhadores, normalmente representados por sindicatos, participam de audiências conduzidas por magistrados, com o objetivo de construir acordos que atendam aos interesses das partes e assegurem direitos trabalhistas.

Ao evitar a judicialização massiva de demandas individuais, as mediações contribuem para a redução de litígios, fortalecem a negociação coletiva e permitem respostas mais rápidas a conflitos de grande alcance social, beneficiando milhares de pessoas simultaneamente.

No TRT-4, as mediações são conduzidas pela vice-presidência Institucional e de Atuação em Demandas Coletivas. Em 2024 e 2025, a função foi exercida pelo então vice-presidente, desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, atual presidente do tribunal.

O trabalho foi feito com o apoio da então juíza auxiliar da Vice-Presidência Luciana Caringi Xavier, hoje juíza auxiliar da Presidência. Atualmente, a Vice-Presidência Institucional e de Atuação em Demandas Coletivas é ocupada pelo desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, que conduziu sessões a partir de 5 de dezembro, tendo Maria Teresa Vieira da Silva como juíza auxiliar.

Maiores demandas

Em 2025, os setores com maior número de procedimentos de mediação foram saúde, com 59 processos, seguido por transporte rodoviário (19) e comércio varejista (10). Também tiveram destaque a indústria metalúrgica, a administração pública municipal, o comércio atacadista, as telecomunicações e outros ramos de serviços e da indústria.

Do total de audiências, 76,5% resultaram em acordo, enquanto 23,5% foram consideradas infrutíferas. Já estão agendadas mais de 20 sessões de mediação para este ano.

Dissídios coletivos

Além das mediações coletivas pré-processuais, a vice-presidência Institucional do TRT-RS preside, por delegação do presidente, a Seção de Dissídios Coletivos (SDC), com a atribuição de instruir e conciliar os processos dessa área.

De 1º de janeiro a 31 dezembro de 2025, foram feitas 76 audiências em dissídios coletivos econômicos, de greve e em ações anulatórias de cláusulas convencionais. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-4.

Fonte: Consultor Jurídico

20/01/2026 - Pauta trabalhista do STF em 2026 inclui honorários, contribuições e formas de contratação

Julgamentos previstos para fevereiro e março podem afetar custos trabalhistas, cobrança de contribuições e disputas envolvendo empresas

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia 2026 com uma pauta relevante para o direito trabalhista, com julgamentos que envolvem contribuições sociais, formas de contratação e custos associados a litígios trabalhistas, temas de interesse direto para empresas e empregadores.

Entre fevereiro e março, o plenário da Corte deve analisar processos que tratam de honorários advocatícios em ações coletivas, da incidência de contribuições sobre diferentes formas de prestação de serviços e de outros pontos com impacto nas relações de trabalho. Também estão na pauta discussões previdenciárias e de emprego público.

Confira a lista de processos trabalhistas na pauta do STF

Quarta-feira (4/2)

ADI 4395 – Discussão sobre a contribuição de produtores ao Funrural. A Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafigo) questiona a constitucionalidade de norma que exige do empregador rural pessoa física o pagamento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salários de seus empregados. Todos os votos já foram apresentados em plenário virtual, mas a conclusão foi suspensa para que o resultado seja definido em sessão presencial. No mérito, os ministros já formaram maioria, com placar 6x5, para validar a contribuição ao Funrural. No entanto, ainda falta definir quanto à possibilidade de sub-rogação, ou seja, a possibilidade de os adquirentes da produção recolherem a contribuição em nome do produtor rural.

Quinta-feira (5/2)

AO 2417 – Embargos de declaração em que o Ministério Público questiona decisão que não reconheceu sua legitimidade para atuar em ação originária que discute a questão de honorários advocatícios sobre ações coletivas que foram aprovados sem anuência dos trabalhadores, além da dedução e pagamento desses honorários junto com os honorários assistenciais.

Quinta-feira (19/2)

MS 23394 – Mandado de segurança de professores aposentados da Universidade Federal do Piauí contra decisão do TCU que suspendeu a incorporação do reajuste de 26,05% referente ao índice da Unidade de Referência de Preços (URP), mecanismo adotado em 1987 para repor perdas inflacionárias.

Quarta-feira (4/3)

RE 1519008 – Discussão sobre a aplicação imediata da regra da Constituição que prevê a rescisão compulsória do contrato de trabalho do empregado público que atinge 75 anos de idade. Relator, Gilmar Mendes propôs que os efeitos da regra sejam imediatos a todos os empregados. Aqueles que chegarem aos 75 anos sem o tempo mínimo de contribuição continuarão em atividade até preencherem o requisito. Caso será retomado com voto de Alexandre de Moraes. Com repercussão geral (tema 1390).

Quarta-feira (11/3)

RE 1073380 – Embargos de divergência apresentados pela União contra decisão da 1ª Turma do STF que entendeu que não incide contribuição devida ao Seguro de Acidente de Trabalho nos pagamentos das empresas a trabalhadores avulsos (que prestam serviços de forma eventual e sem vínculo empregatício) antes da EC 20/1998.

Fonte: Jota

20/01/2026 - Juros altos travam crédito para 80% das indústrias, revela pesquisa

CNI aponta dificuldade maior no financiamento de longo prazo

De cada dez empresas industriais, oito enfrentaram dificuldades para obter crédito. Elas apontam os juros elevados como o principal obstáculo ao financiamento no país. O dado faz parte de pesquisa divulgada nesta segunda-feira (19) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) com apoio da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE).

Segundo a Sondagem Especial: Condições de Acesso ao Crédito em 2025, 80% dos empresários que tiveram problemas para acessar crédito de curto ou médio prazo (até 5 anos) citaram os juros altos como o maior entrave. Em seguida aparecem a exigência de garantias reais, como imóveis ou máquinas (32%), e a falta de linhas de crédito adequadas às necessidades das empresas (17%).

O cenário se repete no crédito de longo prazo, acima de 5 anos. Nesse caso, 71% dos industriais atribuíram as dificuldades aos juros elevados, enquanto 31% mencionaram a exigência de garantias e 17% a ausência de linhas compatíveis com seus projetos de investimento.

“A atual política monetária é bastante restritiva e encarece o crédito. Com a Selic em 15% ao ano e juros reais em torno de 10%, o financiamento fica mais caro e desestimula investimentos em expansão e inovação”, explica Maria Virgínia Colusso, analista de Políticas e Indústria da CNI.

Fonte: Agência Brasil

20/01/2026 - Acordo Mercosul-UE zera tarifa para mais de 5 mil produtos brasileiros, diz CNI

Levantamento da Confederação Nacional da Indústria aponta que mais da metade dos itens exportados ao bloco europeu terá imposto de importação zerado já na entrada em vigor do tratado

Um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) indica que a entrada em vigor do acordo entre Mercosul e União Europeia deve alterar de forma relevante o acesso de produtos brasileiros ao mercado europeu.

Segundo a entidade, mais de cinco mil itens exportados pelo Brasil passarão a ter tarifa de importação zerada na União Europeia já no início da vigência do tratado.

Segundo a CNI, 54,3% dos produtos incluídos no escopo do acordo terão eliminação imediata do imposto de importação do lado europeu. A avaliação da confederação é que a medida cria um salto na inserção internacional da indústria brasileira e amplia de forma expressiva o alcance do país em acordos preferenciais de comércio.

Hoje, os acordos dos quais o Brasil participa cobrem cerca de 8% das importações globais de bens. Com a incorporação do acordo com a União Europeia, esse percentual tende a subir para 36%, considerando que o bloco europeu respondeu por aproximadamente 28% do comércio mundial em 2024, segundo dados citados pela entidade.

No sentido inverso, a abertura do mercado brasileiro ocorrerá de forma mais gradual. A CNI destaca que o Brasil terá entre 10 e 15 anos para reduzir tarifas de 44,1% dos produtos negociados, o equivalente a cerca de 4,4 mil itens. Para a confederação, o cronograma mais longo dá previsibilidade à indústria nacional e permite adaptações produtivas e tecnológicas antes da plena concorrência externa.

A indústria é o principal eixo da relação comercial entre Brasil e União Europeia. Em 2024, bens industriais responderam por 46,3% das exportações brasileiras destinadas ao bloco.

Do lado das importações, a concentração é ainda maior: 98,4% dos produtos comprados da União Europeia foram manufaturados, segundo a CNI. Considerando apenas insumos industriais, esses itens representaram 56,6% das importações e 34,2% das exportações no ano.

Os números também evidenciam o peso do bloco europeu no comércio exterior brasileiro. Em 2024, a União Europeia foi destino de US$ 48,2 bilhões em exportações, o equivalente a 14,3% do total vendido pelo Brasil ao exterior, mantendo-se como o segundo principal mercado do país. No mesmo período, as importações provenientes do bloco somaram US$ 47,2 bilhões, ou 17,9% do total adquirido pelo Brasil.

As negociações entre Mercosul e União Europeia tiveram início em 1999 e atravessaram mais de duas décadas de avanços, impasses e revisões técnicas e políticas. O acordo prevê a redução ou eliminação de tarifas sobre mais de 90% do comércio bilateral, com prazos diferenciados para setores considerados sensíveis.

A expectativa, segundo a CNI, é de que os impactos econômicos se materializem de forma gradual, à medida que o tratado seja ratificado e suas etapas implementadas.

Fonte: InfoMoney

20/01/2026 - Mercado prevê inflação menor em 2026 e Selic ainda elevada

Estimativa para o IPCA caiu de 4,05% para 4,02%, movimento que reforça a tendência de leve desaceleração das expectativas inflacionárias no médio prazo.

Os economistas ouvidos pelo Banco Central reduziram novamente a projeção para a inflação em 2026, segundo o Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (19). A estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) caiu de 4,05% para 4,02%, movimento que reforça a tendência de leve desaceleração das expectativas inflacionárias no médio prazo.

As previsões para os anos seguintes permaneceram estáveis. O mercado financeiro espera inflação de 3,80% em 2027 e de 3,50% tanto em 2028 quanto em 2029, patamar próximo ao centro da meta perseguida pelo Banco Central.

No campo dos juros, as projeções indicam um cenário ainda restritivo no curto prazo. Para 2026, a expectativa para a taxa Selic foi mantida em 12,25%. Em 2027, os analistas seguem projetando juros de 10,50%. A principal alteração ocorreu em 2028, quando a estimativa subiu de 9,88% para 10%. Para 2029, a previsão segue em 9,50%.

O câmbio também apresentou estabilidade nas estimativas. O mercado projeta que o dólar encerre 2026 e 2027 cotado a R$ 5,50. Para 2028, a expectativa é de R$ 5,52, enquanto, em 2029, a moeda norte-americana deve chegar a R$ 5,57.

Já as projeções para o crescimento econômico não sofreram mudanças. Segundo o Focus, o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro deve crescer 1,80% em 2026 e 2027. Para 2028 e 2029, a expectativa é de expansão de 2% ao ano.

O Boletim Focus reúne semanalmente as projeções de mais de uma centena de instituições financeiras e é acompanhado de perto pelo mercado e pelo próprio Banco Central como um termômetro das expectativas para a economia brasileira.

Fonte: Congresso em Foco

20/01/2026 - Crédito do Trabalhador fortalece inclusão financeira e supera R$ 101 bilhões em operações

Iniciativa beneficia mais de 8,5 milhões de trabalhadores e trabalhadoras em todo o país

O Crédito do Trabalhador, lançado em 21 de março de 2025, superou na quinta-feira (15) a marca de R$ 101 bilhões em empréstimos consignados. Desde o início do programa, foram firmados 17.044.391 contratos, ampliando o acesso ao crédito com juros mais baixos para 8.522.626 trabalhadores e trabalhadoras com carteira assinada em todo o país.

O valor médio dos empréstimos concedidos é de R$ 11.895,36, com parcelas mensais em torno de R$ 245,90. A taxa média de juros praticada pelo programa ficou em 3,2% ao mês.

Para o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o programa representa um avanço significativo na promoção da inclusão financeira no país. “O programa é um sucesso. Ele democratizou o acesso ao crédito e passou a atender trabalhadores e trabalhadoras que recebem um ou dois salários mínimos, que antes estavam excluídos desse mercado”, destacou. Segundo o ministro, uma parcela expressiva dos empréstimos foi destinada a trabalhadores e trabalhadoras com renda de até quatro salários mínimos.

O crescimento do programa tem sido contínuo e consistente. Em agosto de 2025, o volume total de crédito concedido desde o lançamento alcançava R$ 31,8 bilhões. Já em setembro, esse montante teve um salto, chegando a R$ 61 bilhões. Além da expansão no número de operações, o programa também registrou redução nas taxas de juros. A área técnica do Ministério do Trabalho e Emprego acompanha o desempenho da iniciativa de forma permanente, com atenção especial aos percentuais praticados pelas instituições financeiras.

O ministro reforçou que não haverá tolerância com a prática de juros elevados. “Não vamos permitir juros altos. Com o programa, trabalhadores e trabalhadoras estão conseguindo sair das mãos do agiota e de modalidades de crédito extremamente onerosas, como o CDC, o rotativo do cartão de crédito e o cheque especial, que cobram, em média, 11,2% ao mês”, destacou.

O Crédito do Trabalhador possibilita que trabalhadores e trabalhadoras celetistas, domésticos, rurais, empregados de microempreendedores individuais (MEI) e diretores não empregados com direito ao FGTS solicitem crédito junto às instituições financeiras habilitadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A modalidade permite a substituição de dívidas com juros elevados por crédito consignado com taxas significativamente mais baixas.

Atualmente, o Brasil conta com mais de 47 milhões de trabalhadores com carteira assinada, e a expectativa do governo é que, em até quatro anos, cerca de 25 milhões de pessoas passem a integrar o consignado privado.

Fonte: MTE

19/01/2026 - Lula diz que salário mínimo é baixo, mas aponta importância de direito

Desde 1º de janeiro, está em vigor o novo valor de R$ 1.621

Ao participar de cerimônia alusiva aos 90 anos do salário mínimo no Brasil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, nesta sexta-feira (16), que o valor do salário mínimo adotado no país é muito baixo.

“Não estamos fazendo esse ato de apologia ao valor do salário mínimo. Porque o valor do salário mínimo é muito baixo no Brasil. Estamos fazendo apologia aqui à ideia de um presidente da República que, em 1936, criou a possibilidade de se estabelecer um salário que garantisse aos trabalhadores os direitos elementares.”

Dentre os direitos dos trabalhadores citados por Lula em sua fala estão o direito de morar, comer e estudar, além do direito de ir e vir. “Desde que foi criado, o salário mínimo não preenche esses requisitos da intenção da lei”, disse o presidente durante a cerimônia, no Rio de Janeiro.

Novo valor

O novo salário mínimo, no valor de R$ 1.621, passou a valer a partir de 1º de janeiro deste ano. O reajuste aplicado foi de de 6,79% ou R$ 103. O salário mínimo anterior era de R$ 1.518.

O valor foi informado após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado no cálculo do reajuste anual do salário mínimo. O indicador registrou 0,03% em novembro e acumula 4,18% em 12 meses.

Pela estimativa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o novo salário mínimo injetará R$ 81,7 bilhões na economia. O cálculo considera os efeitos sobre a renda, o consumo e a arrecadação, ainda que em um cenário de restrições fiscais mais rígidas.

Entenda

A regra do reajuste do salário mínimo determina que o valor tenha duas correções: uma pelo INPC de 12 meses acumulado até novembro do ano anterior, ou seja, 4,18%, e outra pelo crescimento da economia de dois anos. No dia 4 de dezembro, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revisou os dados do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) de 2024, confirmando expansão em 3,4%.

No entanto, o arcabouço fiscal, mecanismo que controla a evolução dos gastos públicos, determina que o ganho acima da inflação seja limitado a um intervalo de 0,6% a 2,5%.

Pela regra, o salário mínimo de 2026 seria R$ 1.620,99 e, com o arredondamento previsto em lei, passa para R$ 1.621, reajuste de 6,79%.

Fonte: Agência Brasil

19/01/2026 - Bolsonaro lidera rejeição e presidentes da Câmara e do Senado são desconhecidos

No Congresso, os presidentes da Câmara e do Senado seguem amplamente desconhecidos da população

Pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta sexta-feira (16) mostra que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é o político mais rejeitado entre nove personalidades analisadas no levantamento. Entre os entrevistados que dizem conhecê-lo, 53% afirmam ter uma imagem negativa, enquanto 41% avaliam o ex-presidente de forma positiva. Outros 6% afirmam desconhecê-lo.

No Congresso, os presidentes da Câmara e do Senado seguem amplamente desconhecidos da população. No Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) é desconhecido por 68% dos entrevistados. Outros 7% dizem ter uma imagem positiva do senador, enquanto 25% afirmam conhecê-lo e rejeitá-lo.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), é desconhecido por 63% dos brasileiros. Entre os que têm opinião formada, 26% dizem rejeitá-lo, e 11% afirmam ter uma imagem positiva do deputado.

Entre os demais nomes avaliados, o líder evangélico Silas Malafaia, aliado do bolsonarismo, aparece como o segundo político mais rejeitado da lista: 46% dizem conhecê-lo e ter uma imagem negativa, enquanto 17% o aprovam. Outros 37% afirmam não conhecê-lo.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é o nome do campo da esquerda com maior rejeição no levantamento. Segundo a pesquisa, 42% dizem rejeitá-lo, 32% têm imagem positiva e 26% afirmam não conhecê-lo.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) tem índice próximo de aprovação e rejeição: 39% dizem ter uma imagem positiva, enquanto 38% a rejeitam. Outros 23% afirmam não conhecê-la.

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin (PSB), é aprovado por 37% dos entrevistados e rejeitado pelo mesmo porcentual. Ele é desconhecido por 26% da população.

O empresário e ex-candidato à Prefeitura de São Paulo Pablo Marçal (PRTB) é rejeitado por 34% dos entrevistados, enquanto 27% dizem aprová-lo. Outros 39% afirmam não conhecê-lo.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) é a mais desconhecida entre os nomes analisados: 75% dos entrevistados dizem não ter opinião formada sobre ela. A aprovação soma 11%, e a rejeição, 14%.

A pesquisa Genial/Quaest foi realizada entre os dias 8 e 11 de janeiro, com 2.004 entrevistas presenciais em todo o país. O levantamento está registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o protocolo BR 00835/2026.

Fonte: Estadão Conteúdo

19/01/2026 - Preços da indústria nacional registram nova queda, a 10ª seguida

Os preços da indústria nacional na porta das fábricas, sem impostos e fretes, registraram em novembro de 2025 a 10ª queda seguida, após uma sequência de 12 resultados positivos. A variação foi de -0,37%, influenciada principalmente pelo desempenho das indústrias extrativas, com destaque para o minério de ferro e seus concentrados.

Os dados do IPP (Índice de Preços ao Produtor) das indústrias extrativas e de transformação, divulgados nesta sexta-feira pelo IBGE, mostram ainda que das 24 atividades investigadas, metade apresentou variações negativas de preço frente ao mês de outubro. Além das indústrias extrativas, contribuíram para o recuo da inflação na porta das fábricas os setores de alimentos, outros produtos químicos e refino.

Na avaliação do gerente da pesquisa do IBGE, Alexandre Brandão, o resultado foi influenciado pelo contexto internacional. Segundo ele, a queda está alinhada com o aumento da oferta global em um momento de fraca demanda. Além desses aspectos, Brandão afirma que outro fator importante para o recuo do IPP em novembro foi o comportamento do câmbio, com a valorização do real frente ao dólar.

Nos últimos 12 meses, o índice apresentou queda de 3,38% e o acumulado no ano ficou em 4,66%. Em novembro de 2024, a variação mensal havia sido de 1,25%.

Fonte: Agência Brasil

19/01/2026 - Estudo da FGV aponta impacto positivo da Lei Rouanet na economia

Pesquisa mostra que cada R$ 1 investido na Lei Rouanet gera R$ 7,59 para a economia.

Uma análise da Fundação Getúlio Vargas (FGV) demonstra que a cada R$ 1 investido em iniciativas financiadas pela Lei Rouanet, a economia recebe um retorno de R$ 7,59. O estudo, apresentado na terça-feira (13), foi solicitado pelo Ministério da Cultura e avaliou os impactos da lei de incentivo à cultura.

Entre 2022 e 2024, o número de projetos beneficiados pela lei aumentou de 2.600 para mais de 14 mil por ano. A pesquisa considerou equipamentos alugados, número de contratações, materiais adquiridos e pagamentos a fornecedores. Em 2024, o programa viabilizou a criação de aproximadamente 230 mil vagas de trabalho, com um custo de R$ 12,3 mil por vaga.

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, enfatizou a importância de dados "completos, consistentes e confiáveis sobre a Lei Rouanet". De acordo com Menezes, a pesquisa oferece "evidências claras do impacto positivo do investimento cultural".

"De um lado, há quem tente deslegitimar o setor cultural e ainda há uma parcela da sociedade que desconhece seu papel. Faltavam dados robustos e atualizados, e foi exatamente por isso que encomendamos essa pesquisa."

Desde sua criação em 1993, a Lei Rouanet já movimentou mais de R$ 60 bilhões em investimentos, sem correção de valores. Em 2024, foram executados 4.939 projetos, propostos por 3.154 empresas 3.154, representando 86,7%. Esses projetos geraram 567 mil pagamentos a diversos fornecedores e serviços, abrangendo 1.800 categorias diferentes.

A maior parte, 76,72%, captou até R$ 1 milhão, enquanto 21,70% captaram até R$ 10 milhões. Os recursos foram destinados principalmente a custos logísticos, administrativos e de equipes técnicas, com um terço direcionado ao pagamento de artistas.

De acordo com os pesquisadores, 96,9% dos pagamentos realizados via Lei Rouanet são inferiores a R$ 25 mil, promovendo a distribuição de renda.

Regiões

Em 2024, dos R$ 25,7 bilhões movimentados pelos mecanismos de incentivo à cultura, a maior parte, R$ 18 bilhões, foi destinada a projetos na Região Sudeste. A Região Sul recebeu R$ 4,5 bilhões, o Nordeste R$ 1,9 bilhão, o Centro-Oeste R$ 400 milhões e o Norte R$ 360 milhões.

O estudo também revelou o potencial da Lei Rouanet para atrair recursos adicionais, com os projetos captando mais de R$ 500 milhões em outras fontes e cerca de R$ 300 milhões em apoios não financeiros no mesmo período. Luiz Gustavo Barbosa, gerente executivo da FGV, explicou a necessidade de analisar os diferentes tipos de impactos, incluindo os diretos, indiretos e os relacionados aos empregos gerados.

Os dados indicam uma redução no tempo de análise de projetos, de mais de 100 dias em 2022 para 35 dias em 2025. No comparativo entre 2018 e 2024, o Nordeste apresentou um crescimento superior a 400%, passando de 337 para 1.778 projetos. A Região Norte também registrou um aumento semelhante, de 125 para 635 projetos. O Sudeste, embora tenha apresentado o menor crescimento percentual, dobrou a quantidade de projetos, de 3.414 para 7.617.

O Centro-Oeste teve um crescimento de 245,4%, passando de 240 para 829 projetos, enquanto o Sul cresceu 165,1%, de 1.268 para 3.362 projetos.

A expectativa é que as ações nas regiões Norte e Centro-Oeste sejam percebidas em 2026 e 2027, respectivamente. A pasta também planeja realizar uma pesquisa sobre a Lei Aldir Blanc, sem data definida.

Fonte: Congresso em Foco

16/01/2026 - Dieese mostra ganhos com isenção do Imposto de Renda

Em novembro, o presidente Lula (PT) sancionou a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) elaborou uma calculadora para demonstrar os ganhos econômicos dos trabalhadores a partir da nova medida. Ideia é demonstrar quanto o trabalhador economizará ao longo do ano, ao deixar de pagar Imposto de Renda.

Como fazer – Simulação é gratuita, através do site do Dieese. Entenda:

1 – Acesse o site https://www.dieese.org.br/calculadoraIR

2 – No campo em branco, escreva o valor do seu salário bruto mensal.

3 – Em seguida, se você contribuir para o INSS, marque “SIM”. Se você contribui para o PPS ou tem outra forma de contribuição, marque “NÃO”.

4 – Role a tela para baixo, leia com atenção e clique em “CALCULAR”.

Após seguir todos os passos, o Dieese apresenta o resultado da simulação, com dados sobre o valor do seu “IR atual”, “Novo IR”, “Economia mensal” e “Economia anual”, que inclui o 13º salário e férias. A simulação demonstra os valores que deixarão de ser descontados do salário mensal.

Tabela de IR – Além da isenção para quem ganha até R$ 5 mil, a medida prevê desconto progressivo para trabalhadores que ganham até R$ 7.350,00 mensais. Lei entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026.

Mais – Site do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

16/01/2026 - Diretoria da NCST/SP aprova calendário de ações do 1° semestre de 2026

Na reunião realizada na manhã de quarta-feira (14), diretoria da NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores no Estado de São Paulo, definiram principais ações do 1º Semestre de 2026; as formas de mobilizações para os eventos das centrais sindicais; visitas regionais às entidades filiadas e campanhas em Defesa da CLT e Salário Mínimo Constitucional.

Para os sindicalistas, o ano produtivo será curto e os temas urgentes de interesses da classe trabalhadora precisam ser debatidos e aprovados o mais breve possível, antes que o clima de Copa do Mundo e a disputa eleitoral para presidente, governadores, senadores, deputados estaduais e federais não os prejudiquem por questões ideológicas.

A primeira prioridade elencada é a luta contra precarização das condições de trabalho em serviços mediados por aplicativos, no qual o discurso da flexibilidade e da autonomia, empresas que exploram o setor, exercem controle algorítmico rigoroso, define regras, remunerações e sanções que configuram subordinação sem reconhecimento de vínculo empregatício de milhares de pessoas.

De acordo com documento das centrais sindicais, entregue para o ministro da Secretária-geral da Presidência, Guilherme Boulos, do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho e seu secretário Gilberto Carvalho, esse modelo transfere riscos e custos da reprodução social a estes profissionais, concentra renda e externaliza impactos sociais e previdenciários para o Estado e a sociedade.

Campanha em Defesa do Salário Mínimo Constitucional

A Constituição Federal de 1988 no (Art. 7º, IV) define este salário como a remuneração mínima capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos para preservar seu poder aquisitivo.

Como forma de recuperar o poder de compras dos salários, foi proposto que a NCST faça um Campanha Nacional em Defesa do Salário Mínimo Constitucional calculado pelo DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos e que em dezembro de 2025 deveria ser de R$ 7.106, 83 (sete mil cento e seis reais e oitenta e três centavos).

A partir de 1º de janeiro de 2026, foi fixado em R$ 1.621,00, o que representa reajuste nominal de 6,79% em relação ao valor anterior. Definido de acordo com a Lei n° 14.663, de 28 de agosto de 2023, que estabelece a política permanente de valorização do salário mínimo, em consonância com os limites fiscais definidos pela Lei Complementar nº 200/2023.

Cerca de 61,9 milhões de brasileiros recebe salário mínimo. Com o reajuste para R$ 1.621,00, o incremento de renda na economia será de R$ 81,7 bilhões. Caso ainda estivesse em vigor a regra anterior, que permitia o repasse integral da taxa de crescimento do PIB, que foi, em 2024, de 3,4%, o piso nacional atingiria R$ 1.636,00, ou seja, R$ 15,00 a mais do que o valor atualmente previsto.

Dessa forma, o incremento de renda na economia seria de 93,7 bilhões, cerca de R$ 12,0 bilhões a mais do que os R$ 81,7 bilhões. No setor público, o número de servidores que ganha até um salário mínimo nas administrações federal (0,76%), estaduais (3,90%) e municipal cerca de 10,72%, especialmente na região Nordeste.

Pauta da reunião de planejamento das ações da NCST/SP no 1º Semestre de 2026:

- Luta contra precarização do trabalho e aplicativos;

- Eleições no SMTTRUSP - Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo;

- Comemoração dos 90 anos do SM – Salário Mínimo;

- Eleições Gerais em 2026 para presidente, governadores e parlamentares;

- Participação na II CNT – Conferência Nacional do Trabalho que se realizará nos dias 3, 4 5 de março;

- Dia Internacional da Mulher – 8 de março;

- Marcha das Centrais Sindicais no dia 16 de março;

- Mobilizações gerais e pela redução da taxa SELIC;

- Campanhas Salariais em 2026;

- Preparativos para o 1º de Maio – Dia Internacional do Trabalho;

- Campanha Nacional em Defesa da CLT e Salário Mínimo Constitucional calculado pelo DIEESE;

- Defesa da Soberania Nacional da Venezuela;

- Alternativa financeira para custeio de banners, coletes, confecção de adesivos e colocações de balões nos eventos das centrais sindicais.

Fonte: NCST-SP

16/01/2026 - CNI aciona STF contra trecho de lei que reduz incentivos fiscais

Confederação pediu a suspensão de data fixada para projetos isentos da redução de benefícios.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de trecho da lei complementar que reduz incentivos e benefícios fiscais às empresas (224/2025). A instituição ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na quarta-feira (14).

Na ação, a CNI solicita que seja declarada a inconstitucionalidade da expressão "considerando-se como condição onerosa exclusivamente investimento previsto em projeto aprovado pelo Poder Executivo federal até o dia 31 de dezembro de 2025" no artigo 4º, que estabelece exceções à redução do incentivo, com efeito imediato de suspensão.

O trecho limita os contribuintes tidos como exceção à redução de benefícios fiscais para iniciativas que atingiram condição onerosa até 31 de dezembro do ano passado. Segundo a instituição, o trecho cria uma limitação prejudicial aos contribuintes e setores da indústria, porque cria exceções à norma que impede o cancelamento de benefícios antes do prazo determinado.

"Nesta ação é apontada violação ao direito adquirido daqueles contribuintes que, na data de publicação da lei complementar atacada, faziam jus a benefício ou isenção fiscal por prazo certo e determinadas condições. A sede constitucional dessa discussão decorre da garantia dada pela Constituição ao direito adquirido, inclusive os decorrentes de benefícios fiscais concedidos por prazo certo e condição onerosa."

Na ação, a instituição chama a data limite de "quebra de confiança", porque fere o direito já adquirido e o princípio da não-surpresa, que proíbe o Executivo de impor novos custos ao contribuinte sem aviso prévio.

Cortes de benefícios fiscais

Originária do projeto de lei complementar 128/2025, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), a medida foi implementada pelo governo para recompor receitas e viabilizar o Orçamento de 2026, diante da pressão por cumprimento das regras do arcabouço fiscal.

Com a lei, os benefícios fiscais federais foram reduzidos em 10% ao mesmo tempo em que a tributação de casas de apostas online (bets), fintechs e dos juros sobre o capital próprio (JCP) passou de 12% para 13% em 2026. O texto prevê que a alíquota sobre o grupo seja elevada para 14% em 2027 e 15% em 2028.

Na Câmara, o projeto foi aprovado por 310 votos favoráveis a 85 em 16 de dezembro. O relator da proposta na Casa, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou substitutivo com alterações solicitadas pelo Ministério da Fazenda. O Senado levou o texto ao Plenário com celeridade e aprovou a matéria, na noite do dia seguinte, por 62 votos a favor e 6 contra.

Fonte: Congresso em Foco

16/01/2026 - A escolha das tarefas; opinião de João Guilherme

Exceto nos casos de emergência que exijam pronta atuação, os dirigentes sindicais têm a prerrogativa de escolherem as tarefas a serem enfrentadas e cumpridas.

No dia a dia da ação sindical isto se processa quase intuitivamente com as escolhas sendo feitas pela exigência de prioridades.

As reuniões da diretoria, os seminários para definição de pauta, os congressos e eleições estatutários têm, todos, entre suas atribuições a de escolher as tarefas a serem enfrentados exercitando a planificação.

As campanhas salariais em torno das respectivas datas-bases são um bom exemplo de como se escolhem as tarefas: aprovação da pauta de reinvindicações, mobilização da categoria, definição de procedimento, conquista de ganhos reais e avanços nas cláusulas sociais e sindicais e a divulgação da vitória.

Em cada uma das escolhas que os dirigentes fazem fica implícito que a primeira delas é a subida à base, ou seja, a escolha de partilhar com os representados as preocupações, iniciativas e as lutas.

A escolha das tarefas pressupõe hierarquização, avançando das mais simples e imediatas às mais complexas e planejadas, privilegiando em todas a possibilidade concreta de vitória.

A prerrogativa dos dirigentes de escolherem as tarefas tem como pressuposto o compromisso deles com os trabalhadores e as trabalhadoras e a validação das atitudes que definem as verdadeiras lideranças.

João Guilherme Vargas Netto é consultor sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

16/01/2026 - Artigo sobre o Fim da Escala 6×1 aborda o resgate da vida do trabalhador

O artigo analisa os desafios do Fim da Escala 6×1 na luta por redução da jornada de trabalho e melhoria nas relações laborais.

O vigésimo segundo artigo do dossiê “Fim da Escala 6×1 e Redução da Jornada de Trabalho”, organizado pelo Organizado pelo Cesit (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho) em parceria com as centrais sindicais, aborda: “O resgate da vida do trabalhador, subtraída pela apropriação da mais-valia capitalista”. O artigo é assinado por Edivaldo Ramos de Oliveira.

O autor analisa o surgimento e a força política da campanha pelo fim da escala 6×1, articulando-a à trajetória histórica das lutas da classe trabalhadora pela redução da jornada de trabalho e pela humanização das relações laborais. A partir de uma abordagem crítica, o artigo relaciona a intensificação das jornadas exaustivas ao avanço do neoliberalismo, à superexploração do trabalho e ao adoecimento físico e mental dos trabalhadores.

O estudo também destaca o papel do movimento Vida Além do Trabalho (VAT), a ampla adesão popular à proposta de redução da jornada sem redução salarial e os desdobramentos institucionais do debate, como a apresentação da PEC 08/2025. Ao dialogar com dados nacionais e experiências internacionais, o texto questiona os argumentos econômicos contrários à mudança e reafirma a redução da jornada como uma pauta histórica, legítima e estratégica para a melhoria da qualidade de vida e para a reorganização do trabalho no Brasil.

Leia aqui o artigo: “O resgate da vida do trabalhador, subtraída pela apropriação da mais-valia capitalista”

Fonte: Rádio Peão Brasil

16/01/2026 - Projeto repassa ao empregado a responsabilidade pelo recolhimento de encargos trabalhistas

A Câmara dos Deputados analisa a proposta

O Projeto de Lei 894/25 obriga o empregador a repassar ao trabalhador o valor bruto do salário, sem os descontos de contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e imposto de renda. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Pelo texto, o recolhimento desses encargos será feito pelo próprio trabalhador, por meio de um documento de arrecadação trabalhista unificado a ser emitido mensalmente pela Receita Federal do Brasil.

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei do FGTS e a Lei Orgânica da Seguridade Social.

Autor do projeto, o deputado Marcos Pollon (PL-MS) sustenta que a medida busca desobrigar o empregador de “encargos operacionais excessivos” e incentivar a “consciência fiscal” do trabalhador.

“Com a medida, o empregado visualizará de maneira clara todos os encargos que incidem sobre sua remuneração, promovendo maior conscientização e permitindo um planejamento financeiro mais preciso”, argumenta o deputado.

O boleto unificado terá vencimento até o dia 20 do mês subsequente ao pagamento do salário.

Próximas etapas

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

15/01/2026 - Rita Serrano esteve em reunião com o ministro do Trabalho

Em reunião estratégica nesta segunda-feira (12), a presidenta do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Rita Serrano, e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, trataram de pautas urgentes da classe trabalhadora. O encontro, teve como foco central a luta pelo fim da escala 6×1, e a regulamentação do trabalho por aplicativos, com a finalidade de garantir direitos trabalhistas a milhões de brasileiros.

De acordo com Serrano, a conversa foi direta e produtiva. O ministro Luiz Marinho deixou claro que a redução da jornada de trabalho e a proteção dos trabalhadores de plataformas digitais são prioridades do Governo Federal. “Recebemos do ministro a firme sinalização de que não há tempo a perder. O governo quer avançar na discussão concreta dessas matérias ainda este ano, e contará com a mobilização organizada do movimento sindical para isso”, afirmou a dirigente.

Durante o encontro também foram tratados outros temas estratégicos da pauta trabalhista que tramitam no Legislativo, consolidando uma agenda comum de resistência contra os retrocessos e em defesa de conquistas.

Para o movimento sindical, representado pelo DIAP, a postura do Ministério do Trabalho é um alento e um chamado à mobilização. “A hora é agora. Vamos para as ruas, para os plenários, para as redes, cobrar e garantir que essas prioridades saiam do papel e se transformem em lei. A derrota da escala 6×1 e a vitória dos direitos nas plataformas são os nossos próximos objetivos”, concluiu Rita Serrano.

Fonte: Diap

15/01/2026 - Lula vence todos os cenários de primeiro e segundo turno, aponta Quaest

No primeiro turno, Lula aparece com 36%, Flávio Bolsonaro com 23% e Tarcísio de Freitas com 9%

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva venceria o segundo turno das eleições presidenciais com 45% dos votos, contra 38% de Flávio Bolsonaro, segundo pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira (14).

Lula também venceria o segundo turno das eleições presidenciais com 44% dos votos, contra 39% de Tarcísio de Freitas, segundo a pesquisa.

No primeiro turno, Lula aparece com 36%, Flávio Bolsonaro com 23% e Freitas com 9%, segundo a pesquisa.

No cenário espontâneo, 68% dos entrevistados se dizem indecisos. Ainda assim, o presidente Lula aparece na liderança, com 19%, seguido por Flávio Bolsonaro, com 7%. O ex-presidente preso Jair Bolsonaro registra 2%.

O levantamento foi realizado entre os dias 8 e 11 de janeiro, com margem de erro de dois pontos percentuais e nível de confiança de 95%, a partir de 2.004 entrevistas.

Fonte: Brasil247

15/01/2026 - Lei do salário mínimo, que faz 90 anos, organizou relações de trabalho

Segundo professores, pressões populares determinaram avanço

A lei que criou o salário mínimo (nº 185, de 1936), e que seria regulamentada em 1940, foi resultado de um contexto de lutas de trabalhadores, demarcou uma reordenação social e incomodou elites econômicas, avaliam historiadores ouvidos pela Agência Brasil.

O primeiro artigo da lei enuncia: "Todo trabalhador tem direito, em pagamento do serviço prestado, a um salário mínimo capaz de satisfazer, em determinada região do país e em determinada época, suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte".

A legislação completa 90 anos nesta quarta-feira (14). Segundo o professor de história Mateus Gamba Torres, da Universidade de Brasília (UnB), durante os anos 1910 e 1920, ocorreram greves no Brasil com exigência de melhores condições de trabalho.

“Até então, o contrato era civil, de prestação de serviços. Não existia um valor mínimo que o empregador deveria pagar”, afirma.

Pressões

Inclusive, desde o final do século 19, como ele explica, movimentos de trabalhadores e o contexto internacional, como a legislação mais avançada de outros países (entre elas a do Uruguai) favoreceram a evolução também no Brasil.

Outro pesquisador, o professor Deusdedith Rocha, do Centro Universitário de Brasília (Ceub), aponta que se trata de um período de reorganização das relações trabalhistas da época.

“Esse é um período de transição de uma sociedade mais agroexportadora para uma sociedade cada vez mais urbana e industrial”, afirma.

Segundo ele, a mudança introduziu uma nova cultura, ainda que fosse efetiva, na prática, na Região Sudeste. Rocha avalia que, em que pese a evolução das relações com o salário mínimo, a legislação favoreceu o controle político.

Em relação a esse momento, Mateus Torres, da UnB, ressalta que a história das conquistas de cidadania por parte da classe trabalhadora tem relação com as pressões exercidas sobre os representantes públicos, como foi o caso.

Postura dúbia

O então presidente Getúlio Vargas sofreu pressões também das elites econômicas, conforme identificam os pesquisadores, mesmo com mais dinheiro injetado na economia. De acordo com o professor Deusdedith Rocha, a elite brasileira teve postura ambivalente ao receber a novidade do salário mínimo.

“Tanto resistiu quanto se acomodou estrategicamente para se adaptar às mudanças que ocorriam naquele momento. As desconfianças do setor agrário eram compensada pela ideia de estabilização social”, afirma.

Mateus Gamba, da UnB, acrescenta que o mínimo se consolidou como conquista fundamental para a regulação das relações de trabalho.

“O trabalhador percebeu o salário mínimo como algo fundamental para ter a possibilidade maior de sobrevivência”.

Fonte: Agência Brasil

15/01/2026 - INSS adota fila nacional para reduzir tempo de espera por benefícios

Nova regra permite redistribuir processos entre regiões e prioriza pedidos mais antigos e benefícios com maior demanda

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a adotar uma fila única em nível nacional para a análise de benefícios previdenciários, em uma mudança que busca reduzir o tempo de espera dos segurados e tornar mais equilibrado o atendimento em todo o país. A medida permite que servidores de regiões com menor acúmulo de processos atuem diretamente na análise de pedidos de locais onde a demanda é mais elevada.

A iniciativa foi oficializada com a publicação da Portaria PRES/INSS nº 1.919 no Diário Oficial da União e divulgada pelo portal do governo federal. Segundo o INSS, a norma altera regras do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) e do Pagamento Extraordinário, com foco na reorganização do fluxo de trabalho e no enfrentamento do volume de pedidos pendentes.

Com a nova sistemática, a fila deixa de ser regionalizada e passa a funcionar de forma integrada em todo o território nacional. Na prática, isso amplia a capacidade de resposta do instituto, ao permitir uma distribuição mais eficiente da força de trabalho, conforme o volume de processos em cada região. A expectativa é reduzir desigualdades históricas no tempo de análise dos benefícios.

A portaria também define critérios para a participação dos servidores no programa, como limites de tarefas diárias, regras de controle de qualidade e restrições aplicáveis a servidores cedidos a outros órgãos. O objetivo é assegurar maior padronização e transparência na análise dos processos previdenciários.

Entre as diretrizes estabelecidas, o INSS afirma que dará prioridade aos pedidos mais antigos e aos benefícios com maior número de solicitações em espera. Estão nesse grupo o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e os benefícios por incapacidade, que concentram grande parte da demanda represada.

O presidente do INSS, Gilberto Waller, afirmou que a mudança permite uma atuação mais estratégica da força de trabalho. “Transformamos a fila que era regional em fila nacional, possibilitando assim uma maior igualdade, um maior número de pessoas atuando naqueles casos em que a fila é maior. A ideia é que a força de trabalho das regiões com melhores indicadores possa atuar nos processos daqueles que estão esperando mais tempo”, declarou.

Segundo Waller, a prioridade será direcionada aos benefícios que representam a maior parte da fila. “Além disso, nós focamos naqueles benefícios que possuem maior número de pessoas aguardando. Essa é a prioridade para a gente atacar essa fila de verdade, tais como os casos do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e os benefícios por incapacidade. Isso representa quase 80% da nossa fila e esses são aqueles que vamos atacar prioritariamente”, disse o presidente do instituto.

A expectativa do INSS é que a nacionalização da fila contribua para acelerar a análise dos pedidos e reduzir o tempo de espera dos segurados, ao concentrar esforços nos processos mais antigos e nas modalidades de benefícios com maior impacto social.

Fonte: Brasil 247

15/01/2026 - Congresso Nacional retoma trabalhos no dia 2 de fevereiro

Em sessão, deputados e senadores receberão mensagem com as prioridades do Poder Executivo

Deputados e senadores vão se reunir em sessão conjunta no dia 2 de fevereiro para inaugurar a 4ª sessão legislativa da 57ª legislatura — o que corresponde ao terceiro dos quatro anos que compõem a legislatura iniciada em 2023.

A solenidade está marcada para as 15 horas no Plenário da Câmara e será conduzida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Mensagens

Durante a sessão, será lida a mensagem do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com os projetos considerados prioritários para 2026. O Poder Judiciário também deve enviar uma comunicação aos parlamentares.

A presença do presidente da República na entrega da mensagem é opcional. Normalmente, o Palácio do Planalto envia o texto por meio de um representante do Poder Executivo.

Depois que a mensagem presidencial for lida, será a vez de o representante do Supremo Tribunal Federal (STF) fazer sua apresentação.

Em seguida, falará o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). A sessão será encerrada com o discurso de Davi Alcolumbre. Os demais parlamentares não fazem uso da palavra.

Tradição

A abertura da sessão legislativa é geralmente precedida de um rito remanescente da inauguração da República.

O rito inclui passagem da tropa em revista, audição do Hino Nacional, execução de uma salva de tiros de canhão e a presença, na rampa do Congresso, dos Dragões da Independência, unidade militar criada por Dom João VI, em 1808.

Fonte: Agência Câmara

15/01/2026 - Haddad diz que reforma tributária reduz cargos 'artificiais' e burocracia

Ministro da Fazenda cita o alto número de litígios por tributos no país como um entrave para o aumento da produtividade

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que uma das principais vantagens da reforma tributária sancionada pelo governo federal é o fim de cargos considerados “artificiais” os quais, segundo ele, causam uma burocracia forte no país. De acordo com o ministro, as mudanças liberam “energia criativa” para que o país volte a crescer com sustentabilidade.

“Essa reforma tributária é para a gente voltar a sonhar, mas o Brasil precisa se voltar para o aumento da produtividade e da competitividade”, destacou Haddad, que lamentou o número atual de litígios no país relacionados a questões tributárias. Ele explica que um dos objetivos da reforma é reduzir a judicialização sobre os impostos. “Eu quero crer que estamos dando um passo essencial para ver esse Brasil voltar a brilhar”, acrescentou o ministro.

Haddad participou da cerimônia de sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108, que institui o Comitê-Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), um dos pilares da reforma tributária. Além disso, o evento também serviu para marcar o anúncio da plataforma oficial da reforma, que já deve entrar em operação.

Durante o lançamento, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), Geraldo Alckmin, destacou o sucesso das negociações do Planalto com o Congresso Nacional, após anos de discussão sobre o tema. O ministro ressaltou que as mudanças devem gerar um incremento de 14% dos investimentos nos próximos anos, além de um crescimento de 17% das exportações. “Essa é uma reforma histórica, que traz eficiência econômica e desenvolvimento para o país”, comentou.

Já o secretário-especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou que é preciso “separar o joio do trigo”, ao relembrar as operações encabeçadas pela secretaria em 2025 que identificaram fraudes tributárias em empresas que tinham ligações, inclusive, com o crime organizado. Segundo ele, além de olhar para o “joio”, que seria os criminosos, as mudanças do atual sistema devem focar no “trigo”, ao facilitar a vida do contribuinte.

Sobre a nova plataforma da reforma, Barreirinhas destacou que mais de 400 empresas integraram a fase piloto do sistema, que durou seis meses e contou com a participação de companhias maiores, como a Vale e a Petrobras. “(É o sistema) mais poderoso da América Latina e um dos mais poderosos de todo o mundo”, pontuou. De acordo com o secretário-geral, a novidade vem para unir a justiça fiscal e social.

Fonte: Correio Braziliense

14/01/2026 - Artigo de Motta sobre o fim da escala 6×1 tem ampla repercussão

Luiz Carlos Motta fala sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1 em seu recente artigo. Confira!

O novo artigo assinado pelo presidente Luiz Carlos Motta “Redução da Jornada: Onde Menos Vale Mais”, está repercutindo na base sindical comerciária paulista.

A divulgação do texto em Portais dos Sindicatos Filiados à Federação e em sites noticiosos está ampliando o posicionamento do líder estadual e também Deputado Federal pelo fim da escala 6×1 e adoção da 5×2, ou seja, cinco dias trabalhados e dois de descanso.

Além dos Sincomerciários e Sinprafarmas, também já publicaram o artigo a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) e o Portal Rádio Peão, além de veículos digitais do interior paulista.

Motta

O presidente da Fecomerciários, Luiz Carlos Motta, frisa: “Essa visibilidade é importante. Agradeço a todos que já publicaram o artigo e àqueles que o possam divulgar. Juntos, vamos derrubar a escala 6×1”.

Clique aqui e leia o artigo.

Fonte: Rádio Peão Brasil

14/01/2026 - Afastamentos por problemas mentais expõe cultura de exaustão

O número de afastamentos por doenças psicológicas disparou no Brasil. Segundo dados do INSS, só em 2025 cresceu 143%, escancarando o agravamento do sofrimento mental entre a classe trabalhadora. O dado revela que cada vez mais pessoas estão sendo consideradas incapacitadas para o trabalho por transtornos psíquicos, como ansiedade, depressão e esgotamento profissional, o que aponta para um cenário alarmante de adoecimento social.

A Agência Sindical conversou com a médica e pesquisadora da Fundacentro, Maria Maeno. Segundo ela, esse aumento não pode ser analisado de forma superficial. Os números mostram apenas que mais trabalhadores foram afastados por doenças psíquicas, mas não significam, necessariamente, que esses casos tenham sido reconhecidos como relacionados ao trabalho. “Existe uma enorme subnotificação. O INSS quase não reconhece o vínculo entre adoecimento mental e condições de trabalho, mesmo quando ele é evidente”, afirma.

Maeno explica que a organização do trabalho atual, marcada por metas abusivas, pressão permanente por produtividade, falta de pausas e isolamento dos trabalhadores, é um dos principais fatores de adoecimento. “O sistema exige produção constante, sem descanso, sem coletivo e sem espaço para diálogo. Isso adoece profundamente”, alerta. Além disso, o medo de demissão, a insegurança e a discriminação dentro das empresas agravam ainda mais o sofrimento psicológico.

Outro ponto crítico é que menos de 3% dos afastamentos por doenças psíquicas são reconhecidos como relacionados ao trabalho. Para a pesquisadora, isso revela um sistema que protege as empresas e invisibiliza o adoecimento provocado pela exploração do trabalho. “As empresas não querem ser vistas como fontes de adoecimento e o próprio sistema previdenciário dificulta esse reconhecimento, descumprindo a legislação”, denuncia.

Na avaliação de Maria Maeno, campanhas internas, palestras motivacionais ou ações cosméticas não são capazes de enfrentar o problema. “Só há um caminho real: mudar o processo de trabalho. Reduzir a pressão, rever metas, diminuir a sobrecarga e parar de exigir cada vez mais de menos pessoas. Qualquer coisa fora disso é maquiagem”, afirma.

O crescimento explosivo dos afastamentos por doenças psicológicas é um alerta de que o modelo atual de organização do trabalho está adoecendo a classe trabalhadora. Para o movimento sindical, o enfrentamento desse cenário passa pela luta por condições dignas, pelo reconhecimento do nexo entre trabalho e adoecimento mental e pela responsabilização das empresas”.

Fundacentro – A Fundacentro atua no enfrentamento ao adoecimento no trabalho por meio de pesquisa, formação e ações diretas de acolhimento no trabalho através de pesquisa, formação e ações diretas de acolhimento e denúncia.

Outros caminhos são: Casa do Trabalhador e da Trabalhadora, que acolhe pessoas com problemas relacionados ao trabalho. Maria explica: “Nós temos um vídeo que se chama ‘Conte Pra Gente, Conte Com A Gente’, lançado para divulgação de direitos, de discussão com especialistas”.

Mais – Site da Fundacentro.

Fonte: Agência Sindical

14/01/2026 - MTE reajusta valores do benefício Seguro-Desemprego

Trabalhadores com direito ao benefício poderão receber parcela que varia de R$ 1.621,00 até o teto máximo de R$ 2.518,65

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atualizou a tabela anual utilizada para o cálculo dos valores de pagamento do benefício do Seguro-Desemprego, com vigência a partir de 11 de janeiro de 2026. Com isso, o valor do benefício não será inferior ao salário mínimo vigente, atualmente fixado em R$ 1.621,00. Já os trabalhadores com salários médios superiores a R$ 3.703,99 receberão o teto do benefício, fixado em R$ 2.518,65.

O reajuste das faixas salariais para o cálculo do Seguro-Desemprego considera a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2025, o acumulado dos 12 meses anteriores ao reajuste foi de 3,90%.

A atualização do benefício atende aos requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, e na Resolução nº 957, de 2022, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT).

Faixas de Salário Médio necessárias ao cálculo do benefício seguro-desemprego - Cálculo da Parcela

· Até R$ 2.222,17 - Multiplica-se o salário médio por 0,8

· De R$ 2.222,18 até R$ 3.703,99 - O que exceder a R$ 2.222,17 multiplica-se por 0,5 e soma-se com R$ 1.777,74

· Acima de R$ 3.703,99 - O valor será invariável de R$ 2.518,65

· O valor do benefício do seguro-desemprego não será inferior ao valor do salário mínimo de R$ 1.621,00 vigente para o ano de 2026.

Quem tem direito? Tem direito ao benefício o trabalhador que:

- Tiver sido dispensado sem justa causa;

- Estiver desempregado, quando do requerimento do benefício;

- Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) relativos a pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

- pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

- Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;

- Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

Como solicitar?

O benefício pode ser solicitado nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs), no Sistema Nacional de Emprego (SINE), pelo Portal GOV.BR ou por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

Fonte: MTE

14/01/2026 - Em dois anos, 17,4 milhões de pessoas saíram da pobreza e ascenderam de classe social

Estudo da FGV registrou, em 2024, maior nível histórico de ascensão social para as classes A, B e C,

registrando um crescimento de 78,18% desde 1976

Em apenas dois anos, 17,4 milhões de pessoas saíram da pobreza e passaram a integrar as classes sociais A, B e C. A quantidade equivale à população inteira do Equador. O estudo foi realizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), com base nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC) de 1976 a 2024.

Segundo a FGV, o ritmo da mudança entre 2022 e 2024 foi 74% mais acelerado que o observado entre 2003 e 2014, período marcado também pela alta ascensão social no país. Nos últimos dois anos, a parcela da população nas classes A, B e C cresceu 8,44 pontos percentuais, sendo 13 a 14 pontos percentuais representados por quem recebe o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O diretor da FGV Social e autor do estudo, Marcelo Neri, destacou que a renda gerada pelo trabalho impulsionou a mudança das classes sociais. “O ganho de renda do trabalho foi o principal motor de ascensão social da chamada classe média. A regra de proteção do Bolsa Família impulsiona a geração de carteiras de trabalho, que talvez seja o principal símbolo da nova classe média vinda da base da distribuição de renda”, afirmou.

As classes A, B e C são categorias usadas em estudos socioeconômicos para organizar a população de acordo com a renda familiar. De forma geral, a classe C é associada à classe média, formada por famílias que conseguem atender às necessidades básicas e têm algum poder de consumo, enquanto as classes B e A reúnem faixas de renda mais altas, com maior renda e estabilidade financeira.

Matéria completa: https://www.gov.br/mds/pt-br/noticias-e-conteudos/desenvolvimento-social/noticias-desenvolvimento-social/

em-dois-anos-17-4-milhoes-de-pessoas-sairam-da-pobreza-e-ascenderam-de-classe-social

Fonte: Gov.br

14/01/2026 - Ausência de relação de afeto afasta dano em ricochete, decide TST

A ausência de núcleo familiar básico ou de relação de afeto afasta a incidência de dano em ricochete. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para isentar uma indústria de plásticos de pagar indenização por danos morais à ex-mulher de um motorista de caminhão que morreu em um acidente de trabalho. Para o colegiado, não houve prova de relação íntima de afeto entre a autora da ação e o profissional.

Segundo os autos, o motorista saiu de Tapejara (RS) para fazer entrega em Porto Alegre. Durante o retorno, um caminhão invadiu a pista contrária e colidiu com o outro. O trabalhador não conseguiu desviar e bateu no veículo que estava à sua frente.

Os três filhos do caminhoneiro e a ex-mulher apresentaram ação contra a empresa para pedir indenização por danos morais.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou o pagamento de R$ 60 mil para o filho menor e de R$ 50 mil para cada um dos outros dois filhos. Para a ex-mulher, fixou indenização de R$ 10 mil.

Segundo o TRT, os danos morais eram presumíveis, “inclusive no que diz respeito à ex-esposa, que sofreu a perda do pai de seus três filhos”. A empresa recorreu ao TST.

Vínculo de afeto

O relator do recurso, ministro Breno Medeiros, explicou que a jurisprudência do TST vem firmando o entendimento de que, no caso de acidente de trabalho com morte, é possível condenar o empregador a indenizar familiares próximos e pessoas que mantinham relação íntima de afeto com a vítima — o chamado dano em ricochete.

“Contudo, esse dano é presumido apenas para o núcleo familiar básico, formado por cônjuge, companheiro, companheira, filhos, pai e mãe. Para outras pessoas, parentes ou não do empregado acidentado, a existência de laços de intimidade e afetividade devem ser cabalmente comprovados”, afirmou Medeiros.

No caso, o relator observou que o TRT deferiu a indenização com a justificativa de que o sofrimento da ex-mulher decorreu da perda do pai de seus três filhos.

“Conforme as provas confirmadas pelo TRT, não se constata a existência de núcleo familiar básico ou de íntima relação de afeto entre a ex-esposa e o trabalhador a justificar o dano moral indireto”, assinalou. “O abalo experimentado pelos filhos não acarreta dano moral reflexo ou em ricochete para a ex-esposa.” A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

Processo 1390-74.2010.5.04.0662

Fonte: Consultor Jurídico

13/01/2026 - Ministério do Trabalho cancela registro de 101 sindicatos e notifica 87 para regularização

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, na edição desta sexta-feira (9) do Diário Oficial da União (DOU), dois despachos relacionados a entidades sindicais com dados desatualizados. As determinações, baseadas na Portaria MTE nº 3.472/2023, envolvem o cancelamento definitivo de registros de mais de uma centena de entidades e a notificação de outras para que regularizem sua situação perante o Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES).

Um dos despachos determinou o cancelamento do registro sindical de 101 entidades. Desse total, 25 são sindicatos patronais e 76 representam trabalhadores. A decisão foi tomada após análise técnica que constatou que essas entidades mantinham a composição de suas diretorias com mandatos vencidos há mais de oito anos no CNES, mesmo após notificação prévia publicada em julho de 2025, que concedeu prazo de 180 dias para a atualização.

Conforme a portaria vigente, o cancelamento do registro implica a perda da personalidade sindical. Isso significa que as entidades atingidas ficam impedidas de representar legalmente suas categorias, celebrar convenções ou acordos coletivos de trabalho e atuar em juízo na defesa de interesses da categoria, além de não poderem exercer plenamente outras atribuições sindicais.

Confira aqui a lista completa de entidades que tiveram o registro cancelado

Notificação

Em paralelo, o MTE publicou um edital de notificação coletiva que atinge outras 87 entidades sindicais (14 de empregadores e 73 de trabalhadores). Essas organizações foram formalmente intimadas a regularizar seus dados no CNES, com foco na atualização da composição da diretoria.

O despacho estabelece um novo prazo de 180 dias, contados a partir de 9 de janeiro de 2026, para que a documentação necessária seja enviada. Caso não cumpram a exigência, essas entidades terão seus registros sindicais cancelados em publicação futura.

Confira aqui a lista de entidades que foram notificadas

Contexto e esclarecimentos

As medidas são o desfecho de um longo processo de adequação que teve início em 2005, com a Portaria MTE nº 197. A Portaria nº 3.472/2023 fixou prazos finais para a migração e atualização de dados no CNES, os quais foram estendidos sucessivamente até 31 de dezembro de 2024. A análise que resultou nos cancelamentos considerou a situação das entidades em 31 de dezembro de 2025.

É importante destacar que o cancelamento do registro sindical não equivale à extinção da entidade. As associações que tiveram seus registros cassados poderão, futuramente, solicitar um novo registro junto à Secretaria de Relações do Trabalho, desde que atendam estritamente aos requisitos da Portaria MTE nº 3.472/2023.

Fonte: CSB

13/01/2026 - Redução da jornada de trabalho: pauta essencial para 2026

André Santos*

Com um calendário legislativo apertado em 2026, marcado por intensas atividades políticas e grandes eventos nacionais, a apreciação de proposições relevantes para os trabalhadores e para a sociedade brasileira dependerá de forte articulação política e pressão social. O avanço dessas pautas estará condicionado à capacidade de definição de prioridades em um cenário de tempo político escasso.

Após um 2025 sem deliberação final, a expectativa para 2026 recai sobre a redução da jornada de trabalho, especialmente em conjunto com o fim da extenuante escala 6x1. A mobilização nas redes sociais e a articulação política nos bastidores do Congresso Nacional — tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal — foram fundamentais para manter o tema em evidência, reforçando seu caráter histórico no movimento sindical.

No Senado Federal, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta prevê a redução progressiva da jornada de trabalho para 36 horas semanais, além de assegurar dois dias de descanso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

A matéria ainda precisa ser analisada pelo Plenário do Senado, onde deverá obter, no mínimo, 49 votos favoráveis. Para isso, entidades representativas dos trabalhadores — como sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais — terão papel decisivo na articulação política junto aos parlamentares e no diálogo com o setor produtivo, buscando viabilizar a aprovação da proposta.

Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Trabalho instalou uma subcomissão destinada a debater a redução da jornada e o fim da escala 6x1. A coordenação dos trabalhos ficou a cargo da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), autora da PEC 8/2025, que propõe a adoção de uma jornada de 36 horas semanais distribuídas em quatro dias. O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) atuou como relator da subcomissão e apresentou parecer sugerindo a implementação gradual da mudança.

Também na Câmara, tramita o Projeto de Lei (PL) 67/2025, que recebeu um substitutivo do relator e então presidente da Comissão de Trabalho da Casa, estabelecendo que a jornada semanal não poderá ultrapassar 40 horas, além de garantir ao menos dois dias de repouso remunerado. O texto prevê que acordos coletivos possam definir os dias de folga, desde que um deles coincida com o domingo. A proposta já conta com requerimento de urgência, o que pode acelerar sua tramitação.

Atualmente, diversos projetos sobre a redução da jornada de trabalho estão em análise no Congresso Nacional. Embora o tema seja histórico no movimento sindical, ele ganhou novo impulso e passou a figurar entre as principais reivindicações dos trabalhadores e de amplos setores da sociedade a partir de manifestação nas redes sociais e os impactos benéficos que a medida pode causar na sociedade.

Especialistas apontam que os avanços tecnológicos e as transformações no mercado de trabalho no período pós-pandemia criaram condições para a redução da jornada sem diminuição salarial. Estudos indicam benefícios como aumento da produtividade, melhoria da concentração, fortalecimento do convívio familiar, maior acesso à cultura e ampliação das oportunidades de qualificação profissional.

Do ponto de vista empresarial, a redução da jornada pode contribuir para a diminuição de custos operacionais, retenção de talentos e redução do absenteísmo. Experiências já existentes em negociações coletivas demonstram que a redução da jornada de trabalho é uma realidade, com bota parte das negociações para além da redução da carga horária laboral, trazem limitações das horas extras e por consequência promovem melhores condições de saúde e qualidade de vida para os trabalhadores.

(*) Analista político do DIAP e sócio-diretor da CONTATOS ASSESSORIA POLÍTICA

Matéria completa: https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/92641-reducao-da-jornada-de-trabalho-pauta-essencial-para-2026

Fonte: Diap

13/01/2026 - Eleitores vão às urnas para escolha de seis candidatos em 2026

Pleito preenche vagas para o Executivo e Legislativo a nível estadual e nacional.

Em 4 de outubro, mais de 150 milhões de cidadãos brasileiros devem ir às urnas eletrônicas para exercer o direito universal ao voto. Nas eleições de 2026, como ocorre a cada oito anos, cada eleitor fará seis escolhas distintas entre Executivo e Legislativo, a nível estadual e nacional.

Os votos seguem a seguinte ordem preestabelecida:

- Deputado federal, com quatro dígitos;

- Deputado estadual (ou distrital), com cinco dígitos;

- Senador (primeira vaga), com três dígitos;

- Senador (segunda vaga), com três dígitos;

- Governador e vice-governador, com dois dígitos;

- Presidente e vice-presidente da República, com dois dígitos.

Para a definição dos eleitos, são utilizados dois sistemas eleitorais: o proporcional e o majoritário. Senadores, governadores e o presidente são escolhidos por meio do sistema majoritário, que observa os votos em números absolutos.

Já a escolha para os cargos do Legislativo respeita análise proporcional dos votos. Os votos são computados por partido ou coligação partidária e, em uma segunda etapa, por candidato. Assim, as cadeiras são distribuídas conforme a votação total e preenchidas pelos candidatos mais votados dentro dessas legendas, de acordo com o cálculo dos quocientes eleitoral e partidário.

Para a Câmara dos Deputados, são eleitos 513 candidatos, conforme divisão estadual que observa a população. A nível estadual serão 1.035 cadeiras nas Assembleias Legislativas e, no Distrito Federal, serão 24 vagas para deputado distrital.

No Senado, 54 cadeiras serão renovadas, conforme o sistema de rodízio a cada quatro anos. A Casa é composta por 81 membros mas, como o mandato dos senadores dura oito anos, a eleição é parcial. A eleição é de natureza majoritária simples, na qual dois candidatos com a maior votação em cada estado são eleitos.

A eleição de governadores e vice-governadores ocorre de maneira estadual, quando são escolhidas 27 chapas, uma para cada um dos 26 estados e uma para o Distrito Federal. O sistema majoritário exige que a chapa obtenha mais de 50% dos votos válidos para vencer em primeiro turno. Caso contrário, os dois candidatos mais votados se enfrentam em segundo turno.

Para o comando do Executivo Federal, uma chapa com presidente e vice-presidente é eleita em todo o país. Assim como na disputa estadual, a vitória em primeiro turno também é condicionada à maioria absoluta dos votos válidos.

Caso seja necessário, o pleito realizará um segundo turno previsto para 25 de outubro, conforme determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Normas de candidatura

Somente partidos com registro definitivo no TSE estão autorizados a lançar candidaturas, sem a possibilidade de concorrer de forma autônoma. A legislação ainda permite a formação das federações partidárias, nas quais duas ou mais siglas atuam como um único partido por, no mínimo, quatro anos, inclusive no momento de apresentar candidatos.

No momento da candidatura, também se observa a idade mínima para concorrer aos cargos:

- Presidente da República, vice-presidente e senador: 35 anos;

- Governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal: 30 anos;

- Deputado federal e deputado estadual ou distrital: 21 anos.

Fonte: Congresso em Foco

13/01/2026 - Lei obriga poder público a divulgar a cada dois anos relatório com dados sobre violência contra mulheres

Norma surgiu de projeto aprovado pela Câmara e pelo Senado

O Brasil passará a divulgar, a cada dois anos, dados oficiais sobre a violência contra as mulheres. A medida está prevista na Lei 15.336/26, sancionada na quinta-feira (8) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

A norma determina a publicação periódica de um relatório com informações do Registro Unificado de Violência contra as Mulheres, com o objetivo de qualificar a produção de dados e subsidiar a formulação de políticas públicas voltadas à proteção das mulheres.

O registro unificado é alimentado por órgãos estaduais e municipais de atendimento à mulher, como polícias e o sistema de Justiça, e reúne dados individualizados sobre vítimas e agressores. O instrumento foi criado pela Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres.

Projeto do Senado

A nova lei tem origem no Projeto de Lei 5881/23, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Na Câmara, o texto foi relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). “A proposta reforça compromissos constitucionais com a dignidade da pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres e a erradicação da violência no seio familiar e social”, disse.

Fonte: Agência Câmara

13/01/2026 - Novos acordos ampliam para 31% a fatia do comércio do Brasil com tarifa reduzida

Segundo o vice-presidente Geraldo Alckmin, tratados do Mercosul com UE, EFTA e Cingapura ampliam acesso preferencial e atingem quase um terço da corrente comercial brasileira

A entrada em vigor de três novos acordos de livre comércio negociados pelo Mercosul pode ampliar de forma relevante a parcela do comércio exterior brasileiro beneficiada por tarifas zero ou reduzidas.

Segundo estimativas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o percentual deve passar dos atuais 12,4% para 31,2% da corrente de comércio do país.

Em entrevista à CNN, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, afirmou que a mudança decorre da soma dos acordos Mercosul–União Europeia, Mercosul–EFTA e Mercosul–Cingapura.

Segundo os cálculos do Ministério, hoje cerca de US$ 78 bilhões das exportações e importações brasileiras contam com algum tipo de acesso preferencial, considerando o comércio dentro do Mercosul e os tratados com países como Chile, Bolívia, Peru, Colômbia, Equador, Venezuela, Israel e Egito.

Com a entrada em vigor dos três novos acordos, outros US$ 118,7 bilhões do intercâmbio comercial brasileiro passariam a ser alcançados por tarifas menores, elevando o total para US$ 196,4 bilhões. Esse valor corresponde a quase um terço da corrente de comércio registrada em 2025.

Segundo Alckmin, a ampliação do comércio coberto por preferências tarifárias “fortalece a inserção internacional do Brasil e abre novas oportunidades para as empresas brasileiras”. O vice-presidente afirmou ainda à emissora que o avanço representa um aumento de aproximadamente duas vezes e meia em um curto período, com impacto direto sobre competitividade, investimentos e geração de empregos.

O acordo entre Mercosul e Cingapura foi assinado em dezembro de 2023, mas ainda passa por revisão jurídica e não foi enviado ao Congresso Nacional. Já o tratado com a EFTA, bloco formado por Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein, foi concluído em setembro de 2025.

Nesta semana, após 26 anos de negociações, deve ser assinado o acordo entre Mercosul e União Europeia, com cerimônia prevista para sábado (17), em Assunção, durante a presidência rotativa do Paraguai no bloco.

Fonte: InfoMoney

12/01/2026 - Índice que reajusta aposentadoria acima do mínimo fecha em 3,9% em 2025

Indicador é utilizado para calcular o reajuste das aposentadorias de quem recebe acima de um salário mínimo.

O INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) fechou 2025 com alta acumulada de 3,90%, abaixo dos 4,77% registrados em 2024. O indicador é utilizado para calcular o reajuste das aposentadorias de quem recebe acima de um salário mínimo.

O índice foi divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta sexta-feira (9).

No ano passado, o INPC dos produtos alimentícios registrou alta de 2,63%, enquanto os não alimentícios variaram 4,32%. Em 2024, as variações foram, respectivamente, 7,60% e 3,88%.

Considerando os índices regionais, a maior variação foi registrada em Vitória (4,82%), especialmente por conta das altas da energia elétrica residencial (17,65%) e do aluguel residencial (9,06%). A menor variação ocorreu em Campo Grande (2,78%), cujo resultado foi influenciado pelo recuo nos preços do arroz (-31,01%), das frutas (-9,56%) e das carnes (-3,00%).

Os segurados que se aposentaram ou começaram a receber pensão ou auxílio ao longo de 2025 terão uma correção que corresponderá à variação do INPC entre o mês da concessão do benefício até dezembro, de modo proporcional ao número de meses em que o benefício foi concedido.

Piso previdenciário

Os pagamentos com reajuste começam a ser feitos a partir de 26 de janeiro e vão até o dia 6 de fevereiro. O usuário deve verificar o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, para saber a data de pagamento.

O piso previdenciário — valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS Instituto Nacional do Seguro Social — será de R$ 1.621,00 neste ano. O aumento equivale a um reajuste de 6,79%.

Com o novo valor do salário mínimo, o impacto total com o pagamento do novo valor aos beneficiários que recebem até esse valor será de cerca de R$ 30,7 bilhões em 2026.

Atualmente, 21,9 milhões de benefícios têm o valor de até um salário-mínimo. Esse número corresponde a 62,5% do total de 35,15 milhões de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Fonte: CNNBrasil

12/01/2026 - A Democracia resiste!

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) reafirma seu compromisso histórico com a defesa da democracia, do Estado Democrático de Direito e das instituições republicanas, diante dos graves atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.

Naquela data, extremistas atentaram contra os Três Poderes da República — Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal e Palácio do Planalto — em uma tentativa explícita de ruptura institucional e de deslegitimação do resultado das eleições democráticas. Os ataques não foram manifestações legítimas de opinião política, mas ações organizadas que buscaram impor, pela violência, um projeto autoritário incompatível com a Constituição Federal.

O fortalecimento da democracia exige vigilância permanente, respeito ao voto popular, defesa das instituições e compromisso com a Constituição de 1988. A história recente ensina que direitos não são concessões: são conquistas que precisam ser protegidas diariamente.

O DIAP seguirá atuando ao lado da sociedade civil organizada, do movimento sindical e das forças democráticas para garantir que o Brasil avance com justiça social, participação popular e instituições fortes.

Sem anistia. Em defesa da democracia.

A democracia resiste.

DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

Fonte: Diap

12/01/2026 - As lutas pelo direito ao trabalho no Brasil é o tema do novo artigo da série sobre o Fim da Escala 6×1

O direito ao trabalho no Brasil é abordado em artigo que analisa a luta pela redução da jornada e a precarização laboral.

O vigésimo primeiro artigo do dossiê “Fim da Escala 6×1 e Redução da Jornada de Trabalho”, organizado pelo Organizado pelo Cesit (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho) em parceria com as centrais sindicais, aborda: “Redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1: as lutas pelo direito ao trabalho no Brasil“. O artigo é assinado por Ricardo T. Neder.

No texto, o autor analisa a luta histórica da classe trabalhadora pela redução da jornada no Brasil, relacionando o combate à escala 6×1 às transformações recentes do mundo do trabalho, marcadas pela digitalização, pela plataformização e pela precarização. O artigo destaca a convergência entre a redução do tempo de trabalho, o direito ao trabalho digno e a necessidade de regulação das plataformas digitais.

A partir de uma perspectiva crítica e atual, o estudo discute alternativas como a escala 4×3, o fortalecimento da negociação coletiva e as experiências de cooperativismo de plataforma, apontando caminhos para enfrentar o desemprego estrutural, a sobrejornada e a perda de direitos.

Leia aqui o artigo

Redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1: as lutas pelo direito ao trabalho no Brasil

Fonte: Rádio Peão Brasil

12/01/2026 - Disposição de luta; opinião de João Guilherme

Entenda a luta dos trabalhadores e trabalhadoras diante das conquistas econômicas e desafios enfrentados no Brasil.

Os números da economia brasileira traduzem uma situação positiva para o emprego e a renda dos trabalhadores e das trabalhadoras, que formam a maioria da sociedade.

E, no entanto, persiste uma certa “suspensão de juízo” sobre a situação, acarretando um ambiente em que as boas notícias são neutralizadas, não pelas más notícias, mas pela incompreensão, pela “mala vita” preexistente e continuada e por uma oposição ranheta que insiste em não reconhecer os avanços.

No movimento sindical, as conquistas e os serviços prestados pelos dirigentes não têm tido sucesso, por si sós, para sensibilizar, organizar e mobilizar os trabalhadores e as trabalhadoras, a maioria.

Superar esta deficiência, com os dirigentes subindo às bases, é o grande desafio durante o ano de 2026, com suas inúmeras peripécias até chegarmos às eleições gerais de outubro.

Para o movimento sindical que, aproveitando-se das conjunturas positivas, obteve avanços e sucessos nas campanhas salariais e apresentou-se como alternativa efetiva para a sindicalização, as tarefas do ano já começado devem, de imediato, ser cumpridas a partir de dois eixos prioritários:

1. Levar ao conjunto de trabalhadores e trabalhadoras o reconhecimento da vitória alcançada com a isenção do Imposto de Renda, reivindicada pela Conclat e garantida pelo governo;

2. Nas campanhas salariais deve-se discutir a redução da jornada de trabalho e a extinção da escala 6×1, obtendo vitórias onde for possível e necessário, vitórias que facilitarão a luta no Congresso Nacional pelos mesmos objetivos.

O ímpeto no cumprimento destas tarefas imediatas marcará durante todo ano a disposição de luta do movimento sindical.

João Guilherme Vargas Netto é consultor sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

12/01/2026 - Justiça manda Axia Energia provisionar R$ 750 milhões em disputa sobre PLR

A disputa entre sindicatos e a Axia Energia envolve a PLR. Entenda a decisão judicial que garante R$ 750 milhões para os empregados.

A disputa entre sindicatos de trabalhadores do setor elétrico e a Axia Energia — novo nome da antiga Eletrobras — ganhou um novo capítulo na Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro. A empresa foi acusada por entidades sindicais de adotar um “artifício jurídico” para evitar o pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) aos empregados, referente a um montante bilionário acumulado ao longo dos últimos anos.

A informação foi revelada pelo Painel da Folha de S.Paulo, que noticiou decisão judicial determinando que a companhia faça uma provisão de R$ 750 milhões como garantia para um eventual pagamento futuro da PLR. A medida foi tomada em caráter de urgência e não representa, por ora, julgamento do mérito da ação.

Segundo os sindicatos, a Axia teria acumulado cerca de R$ 30 bilhões em reservas de lucros entre 2016 e 2024, valores que, posteriormente, foram destinados aos acionistas por meio da criação de uma nova classe de ações. Para as entidades representativas dos trabalhadores, essa operação teve efeito econômico equivalente à distribuição de dividendos, o que asseguraria o direito dos empregados à participação nos resultados.

Na réplica apresentada à Justiça, os advogados dos sindicatos afirmam que a empresa tenta confundir conceitos contábeis para descaracterizar a natureza dos recursos e, assim, se eximir da obrigação de pagar a PLR prevista nos acordos firmados com os trabalhadores.

A decisão judicial também provocou reação no mercado financeiro. Após a publicação da informação pelo Painel, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) questionou a companhia sobre o tema. Em resposta ao mercado, a Axia informou que pretende recorrer da decisão.

A empresa sustenta que a operação foi aprovada em assembleia geral extraordinária, seguindo os ritos legais previstos na Lei das Sociedades por Ações, e que a capitalização com distribuição de ações aos acionistas foi uma prática lícita e regular. Ainda assim, para os sindicatos, a forma jurídica adotada não altera o fato de que as reservas foram geradas com base no trabalho dos empregados ao longo de vários exercícios.

As ações coletivas foram protocoladas por cerca de 30 sindicatos e seguem em tramitação. Procurada, a Axia Energia informou que já se manifestou oficialmente sobre o caso por meio de comunicado ao mercado.

Repercussão

A mobilização sindical foi destacada por Eduardo Annunciato, conhecido como Chicão, presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo. Para ele, a decisão judicial reforça a importância da ação coletiva dos trabalhadores diante das tentativas de retirada de direitos.

“Essa decisão mostra que a união dos trabalhadores faz a diferença. A riqueza produzida na empresa tem o suor dos eletricitários e precisa ser respeitada”, afirmou o dirigente.

Fonte: Rádio Peão Brasil

12/01/2026 - Indústria brasileira mantém produção estável desde abril de 2025

IBGE destaca que a alta taxa de juros impede que a indústria rompa o teto de estabilidade e retome o crescimento

A produção industrial brasileira tem demonstrado resiliência nos últimos anos, mantendo estabilidade mesmo em um cenário de alta dos juros. Em novembro de 2025, a indústria nacional registrou variação nula (0,0%), segundo a Pesquisa Industrial Mensal (PIM), divulgada na quinta-feira (8) pelo IBGE.

O setor tem operado em um patamar de baixa intensidade, funcionando como um reflexo direto dos juros elevados que encarecem o crédito e inibem investimentos.

Embora o resultado de novembro seja o melhor para o mês desde 2023 (superando a queda de 0,7% registrada em novembro de 2024), ele interrompe a trajetória de recuperação vista no início de 2025. Para o gerente da pesquisa, André Macedo, o movimento de menor intensidade “está muito associado à política monetária e ao aumento da taxa de juros”, o que explica o comportamento anêmico da produção nos últimos meses.

O entrave financeiro

O dado do IBGE expõe uma contradição central na economia: enquanto o mercado de trabalho apresenta indicadores robustos, com massa salarial em alta e desocupação baixa, a barreira dos juros impede que esse vigor se traduza em expansão fabril. Macedo ressalta que esse cenário doméstico positivo impulsiona a demanda, mas o setor industrial acaba “girando em torno do mesmo patamar desde julho” devido ao aperto nas operações de crédito.

O pesquisador detalha que 2025 foi marcado por uma insistente proximidade com a margem zero. Além da estabilidade em fevereiro e novembro, o ano acumulou variações mínimas em janeiro (0,1%), junho (0,1%), julho (-0,1%) e outubro (0,1%). Essa paralisia ocorre após um primeiro trimestre promissor, que teve seu ápice em março, com crescimento de 1,8%.

Reindustrialização sob ameaça

Para o campo progressista e os setores produtivos, a manutenção da taxa Selic em patamares restritivos atua como um “freio de mão” que sabota o projeto de reindustrialização do país. Enquanto o custo financeiro drena recursos, a indústria, responsável por cerca de 11% do PIB, patina, tornando claro que o consumo das famílias, sozinho, não consegue superar o obstáculo do capital financeiro.

Fonte: Portal Vermelho

09/01/2026 - Nova Central convida para ato em memória de Manoel Fiel Filho

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) convida suas entidades filiadas, dirigentes e a classe trabalhadora a participarem do Ato em Memória dos 50 anos da morte de Manoel Fiel Filho, operário metalúrgico assassinado pela ditadura militar, símbolo da resistência e da luta em defesa da democracia e dos direitos humanos no Brasil.

O ato será realizado no dia 19 de janeiro (segunda-feira), às 18h, na Rua do Carmo, 171, Sé – São Paulo (SP), local histórico do movimento sindical, antiga sede do Sindicato dos Metalúrgicos.

A programação inclui o lançamento do livro Carrascos da Ditadura e exibição do filme Perdão, Mister Fiel!, de Jorge Oliveira, além da entrega da Medalha Manoel Fiel Filho, em reconhecimento àqueles e àquelas que mantêm viva a memória, a verdade e a justiça.

Para a Nova Central, lembrar Manoel Fiel Filho é reafirmar o compromisso permanente com a democracia, com a valorização da vida e com a luta da classe trabalhadora contra toda forma de autoritarismo, violência e retirada de direitos.

Fonte: NCST

09/01/2026 - Comissão aprova retorno de assistência sindical obrigatória em rescisões

Proposta segue em análise na Câmara

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro proposta que retoma a obrigatoriedade da assistência sindical para validar a rescisão de contratos de trabalho de empregados com mais de um ano de serviço. A medida, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reverte uma das principais mudanças da Reforma Trabalhista de 2017, que havia tornado a homologação facultativa.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), ao Projeto de Lei 8413/17, do ex-deputado Marco Maia (RS), e propostas apensadas que tratam do tema. O texto do relator unifica as propostas e restabelece que o instrumento de rescisão ou recibo de quitação só terá validade se firmado com a assistência do sindicato da categoria ou, na ausência deste, de uma autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, sem custos para o trabalhador.

Segundo o relator, a mudança visa corrigir um desequilíbrio na relação entre empregado e empregador no momento do término do contrato. "É inquestionável a condição de hipossuficiência dos/as trabalhadores/as no momento em que se dá a rescisão do contrato de trabalho e, assim, a assistência do empregado pelo seu respectivo sindicato é fator muito importante para evitar maiores prejuízos quando da formulação dos cálculos das verbas rescisórias devidas", afirmou Bohn Gass.

Outras mudanças previstas na proposta:

- Dispensas imotivadas: estabelece a "intervenção sindical prévia" como um procedimento necessário para demissões sem justa causa, sejam elas individuais ou coletivas.

- Acordo entre as partes: exige que a extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador também seja homologada pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

- Arbitragem para altos salários: determina que a cláusula de arbitragem em contratos de trabalhadores com remuneração superior a duas vezes o teto do INSS só será válida se tiver a assistência sindical.

- Revogações: revoga os artigos da CLT que tratam de planos de demissão voluntária e da quitação de valores.
Próximos passos

A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à análise do Plenário.

Fonte: Agência Câmara

09/01/2026 - Lula veta integralmente PL da Dosimetria

Presidente disse que condenados tiveram direito a ampla defesa

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integramente, nesta quinta-feira (8), o Projeto de Lei nº 2.162 de 2023, conhecido como PL da Dosimetria, aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional. O texto prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado.

O anúncio foi feito durante ato, no Palácio do Planalto, que marca os três anos dos ataques perpetrados por manifestantes apoiadores de Bolsonaro que, inconformados com o resultado das eleições, invadiram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF).

“Todos eles tiveram amplo direito de defesa, foram julgados com transparência e imparcialidade. E, ao final do julgamento, condenados com base em provas robustas, e não com ilegalidades em série, meras convicções ou [apresentações de] Powerpoint fajutas”, disse Lula.

“Quero parabenizar a Suprema Corte pela conduta irrepreensível ao longo de todo esse processo. Julgou e condenou no estrito cumprimento da lei. Não se rendeu às pressões, não se amedrontou diante das ameaças. Não se deixou levar por revanchismo. Saiu fortalecida. Sua conduta certamente será lembrada pela história”, completou.

Ao citar o poeta hispano-americano George Santayana, Lula concluiu: “Aqueles que não conseguem lembrar o passado estão condenados a repeti-lo. Em nome do futuro, não temos hoje o direito de esquecer o passado. Por isso, não aceitamos nem ditadura civil nem ditadura militar. O que queremos é democracia emanada do povo e para ser exercida em nome do povo”.

Com o veto, o projeto volta para o Congresso.

Entenda

O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”. O texto reduz também o tempo para progressão do regime de prisão de fechado para semiaberto ou aberto.

Tais mudanças poderiam beneficiar condenados pelo 8 de janeiro, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

O projeto de lei também reduziria o tempo de progressão de pena para alguns criminosos comuns, segundo especialistas ouvidos pela Agência Brasil.

Fonte: Agência Brasil

09/01/2026 - “Não é uma bolha, é um crescimento consistente”, diz Luiz Marinho, sobre os 5 milhões de empregos formais gerados a partir de 2023

Em entrevista ao Bom Dia, Ministro nesta quarta (7/1), responsável pela pasta do Trabalho e Emprego ressalta o crescimento na geração de empregos formais e ressalta temas como a qualificação de profissionais no Brasil e os esforços para acabar com a escala 6x1

Em novembro de 2026, o Brasil superou a marca de 5 milhões de empregos formais gerados no país desde janeiro de 2023. Com isso, a nação chegou a 49,09 milhões de vínculos formais ativos, o maior registrado na série histórica do Novo Caged. Soma-se a isso, um índice de 5,2% de desemprego, mais baixo patamar da série histórica no Brasil.

Entrevistado nesta quarta-feira (7/1) no programa Bom Dia, Ministro, o titular da pasta do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou o atual momento do país no que diz respeito à geração de empregos formais. “É um crescimento do emprego em todo o país e em todos os estados brasileiros, em todos os segmentos da economia. Não é uma bolha aqui e acolá. É um crescimento consistente”, afirmou.

Os números exitosos na geração de emprego formal vêm acompanhados de duas medidas importantes que terão impacto direto na renda de milhões de trabalhadores brasileiros em 2026: o reajuste do salário mínimo e a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, com descontos menores para aqueles com salários entre R$ 5 mil e R$ 7,35 mil mensais.

Desde 1º de janeiro vigora no país o novo valor do salário mínimo, que passou de R$ 1.518 em 2025 para R$ 1.621 este ano, um aumento de 6,7%. Os reajustes anuais adotados nesta gestão levam em conta a inflação dos 12 meses anteriores, mais a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) do segundo ano anterior ao vigente.

Para o ministro, o PIB deve voltar a crescer este ano, o que, levando-se em conta os crescimentos do PIB nos últimos anos, deverá garantir um novo aumento real do salário mínimo em 2027. “Este ano de novo vai crescer a economia, crescer o PIB brasileiro, e crescendo o PIB per capita seguramente também crescerá o salário mínimo de novo, olhando para 2027. Nós estamos bastante otimistas com a economia brasileira e seguramente o Brasil está no rumo certo”, projetou Luiz Marinho.

ESCALA 6X1 – Outro ponto abordado na entrevista foi a discussão em curso em torno do fim da jornada de trabalho 6x1, sem redução de salário. “A 6x1 é uma prioridade do governo e é uma prioridade para os trabalhadores, especialmente a juventude brasileira, que vem rechaçando esse formato. A jornada 6x1 é a mais cruel em todo o território global, onde ela está ainda em prática, em especial para as mulheres. Então, temos que pensar na redução da jornada máxima do país”, frisou o ministro.

Segundo o ministro, o fim da jornada 6x1 precisa ser discutido levando-se em conta a necessidade de proporcionar melhores condições aos trabalhadores. “É uma coisa importante para a gente refletir e dar uma mensagem para todos os empresários brasileiros, especialmente da área do comércio, de serviço, da indústria, que pensar na redução da jornada de trabalho é também pensar na harmonização do ambiente de trabalho, em como você tem um ambiente saudável no trabalho que possa garantir aos trabalhadores e trabalhadoras melhores condições de saúde, saúde mental, como cuidar da família, como cuidar dos afazeres da família. Se você tem tranquilidade em casa, você vai levar essa tranquilidade para o ambiente do trabalho”, defendeu o ministro.

QUALIFICAÇÃO – Luiz Marinho destacou ainda a necessidade de qualificar o trabalhador brasileiro e destacou que o Ministério do Trabalho e Emprego vem atuando nesse sentido, com especial atenção aos mais jovens. “A gente tem trabalhado vários programas e tenho provocado prefeitos e prefeitas, governadores e governadoras, para ajudar nessa tarefa de qualificar, incluindo o Sistema S, incluindo todo mundo que trabalha com o processo de qualificação. O ministério tem um programa de qualificação digital, em parceria com a Microsoft, para milhões de pessoas”, lembrou. “Os jovens sabem o Instagram, sabem o TikTok, sabem essas ferramentas de comunicação aleatória. Mas quando precisa baixar um arquivo, quando precisa anexar um arquivo, ele não sabe fazer. Nós precisamos de um processo de qualificação, de capacitação na área digital, como foi no passado”, continuou o ministro.

PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR — Outro ponto abordado foi a modernização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). As novas regras beneficiarão diretamente mais de 22 milhões de trabalhadores que terão mais liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões em estabelecimentos. “Nós pensamos a restauração desse programa, ouvindo as queixas, especialmente dos pequenos restaurantes, dos pequenos mercados. Muitos restaurantes e muitos supermercados saindo do programa, dado o tamanho do repasse que o intermediário ficava. Entra agora em vigor, agora em fevereiro, a taxa máxima permitida. Tinha situação de taxa acima de 10% ao mês. Vai ter uma redução para no máximo 3,6%, envolvendo a tarifa de intercâmbio, que tem que ser no máximo de 2%. Isso seguramente vai levar a ampliar a quantidade de restaurantes, de mercados, de vilas, que possam aderir ao programa”, explicou Luiz Marinho.

Fonte: Secom Gov.br

09/01/2026 - Desconto em cesta-alimentação exige autorização prévia do empregado

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa do setor agroindustrial devolva os descontos efetuados na remuneração de um coordenador de controle de qualidade referentes à cesta-alimentação fornecida pela empresa. Para o colegiado, os descontos não poderiam ser feitos sem autorização expressa do trabalhador.

Empregado da empresa de 2014 a 2016, o coordenador alegou na ação que não tinha autorizado a empresa a descontar o valor do benefício e que o salário é intangível e protegido pelo direito do trabalho.

A Vara do Trabalho de Laranjeiras do Sul (PR) rejeitou o pedido de devolução dos descontos, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). Segundo o TRT-9, apesar de não existir autorização específica, os descontos tinham gerado benefício direto ao trabalhador, uma vez que os valores eram baixos, e a cesta-alimentação era fornecida regularmente.

Descontos exigem autorização

A ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do recurso de revista do coordenador, observou que o empregador não pode efetuar nenhum desconto nos salários do empregado, a não ser em caso de adiantamentos, de previsão legal ou de contrato coletivo.

Segundo ela, a jurisprudência do TST é de que é necessária autorização prévia do empregado a fim de legitimar os demais descontos, o que não ocorreu no caso. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler a decisão

Processo 10672-28.2016.5.09.0003

Fonte: Consultor Jurídico

09/01/2026 - CCJ pode votar proteção e acolhimento a trabalhadores resgatados de escravidão

O projeto de lei que prevê medidas de proteção e acolhimento aos trabalhadores resgatados de situação de escravidão (PL 5.760/2023) pode ser votado neste ano pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). Em outubro, a proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH).

Fonte: Agência Senado

08/01/2026 - Marinho: o fim da 6×1 é prioridade; é plenamente possível aprová-la em ano eleitoral

Para o ministro, pauta é prioridade do governo, mas mobilização social será fundamental para aprovação

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse nesta quarta-feira (7) que é plenamente possível aprovar o fim da escala 6×1 em ano eleitoral. Ele participa do programa Bom Dia, Ministro da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

“Se é possível no calendário do ano eleitoral você aprovar uma medida tão importante como essa e com forte impacto no mercado de trabalho e no ambiente do mercado de trabalho? Sim, isso é plenamente possível. Muita gente vê como uma contradição, eu vejo como uma possível oportunidade”, afirmou.

Segundo ele, essa é uma prioridade do governo porque essa escala seria a mais cruel. Ele destacou, entretanto, que a mobilização social é fundamental para ajudar no convencimento dos congressistas e dos empresários.

“Eu chamo a atenção disso porque a efetiva participação da sociedade é um motor necessário, importante no processo de convencimento a cada deputado e deputada, a cada senador e senadora e ao empresariado também”, disse.

E repetiu: “É plenamente possível fazer, é plenamente possível dizer a toda a atividade econômica do Brasil que é possível você acabar com a seis por um, mantendo as necessidades econômicas do país.”

Fonte: Estadão Conteúdo

08/01/2026 - Salário mínimo cresce o dobro do INPC

A luta dos brasileiros pra aumentar o salário mínimo é incessante. Nos anos 50, João Goulart era ministro do Trabalho de Getúlio Vargas e dobrou o valor do mínimo. Militares reacionários, manipulados por empresários mais reacionários ainda, exigiram a cabeça de Jango. Getúlio não conseguiu manter seu ministro, mas manteve o valor dobrado do salário mínimo.

Todo final de ano o Dieese divulga o novo valor do salário mínimo anunciado pelo governo, que, desde o dia 1º de janeiro, está valendo R$ 1.621,00. A política de valorização do Mínimo foi conquistada pelo movimento sindical já no segundo ano do governo Lula; subiu em seus dois governos; manteve a elevação nos governos Dilma; mas foi golpeado por Temer e Bolsonaro.

Nos governos Temer e Bolsonaro, o salário mínimo foi arrochado. Num dos anos Bolsonaro, ficou 1,31% abaixo do INPC. Nos três anos do Lula 3, os ganhos reais do salário mínimo foram de 5,64%; 2,62% e 2,49%. Os aumentos nos governos Lula-Dilma-Lula representam o dobro do INPC.

Hoje, informa o Dieese, o salário mínimo de R$ 1.621,00 remunera 61,9 milhões de brasileiros – na ativa, aposentados, pensionistas e beneficiários em geral da Previdência Social. Ou seja, é uma alavanca no poder de compra dos brasileiros mais pobres e fortalece o mercado interno.

FHC – O governo Fernando Henrique foi padrasto em relação ao salário mínimo. Seu nível caiu tanto que chegou a 50 dólares. Atualmente, o Mínimo equivale a 302 dólares. A luta sindical, na época, era pra que chegasse a pelo menos 100 dólares.

Maior acordo – O consultor sindical João Guilherme Vargas Neto, profundo conhecedor das políticas salariais nacionais e dos principais países do mundo, sentencia: “A negociação pelo aumento do salário mínimo brasileiro resulta no maior acordo coletivo do mundo”.

6,79% – O reajuste do mínimo foi de 6,79%. O novo valor é definido conforme a Lei 14.663, de agosto de 2023, que estabelece a política permanente de valorização do mínimo, conforme os limites fiscais definidos pela Lei Complementar 200/2023.

Critérios – Conforme o Artigo 3º da Lei 14.663/2023, o reajuste anual do mínimo, a partir de 2024, considera dois componentes: 1) A variação do INPC acumulado nos 12 meses findos em novembro do ano anterior; 2) O crescimento real do PIB apurado pelo IBGE referente a dois anos antes.

2026 – Para cálculo do reajuste de 2026, foi considerada a variação do INPC entre dezembro de 2024 e novembro de 2025 de 4,18%. O crescimento real do PIB de 2024 foi de 3,4%. No entanto, pela Lei Complementar 200/2023, do novo regime fiscal, o crescimento real das despesas primárias da União está limitado ao teto de 2,5% ao ano.

Assim, o reajuste total do salário mínimo resulta da correção de 4,18% referentes à inflação e da aplicação posterior de 2,5% de aumento real, alcançando 6,79%. Graças a isso, o salário mínimo cresce R$ 103,00, chegando ao valor de R$ 1.621,00.

Aporte – O novo salário mínimo dos 61,9 milhões de brasileiros garante mais R$ 81,7 bilhões ao bolso dos brasileiros.

Pisos – O movimento sindical considera que a elevação do salário mínimo ajuda a aumentar também o valor dos Pisos Salariais de muitas categorias profissionais.

Fonte: Agência Sindical

08/01/2026 - Lula sanciona lei que proíbe descontos automáticos no INSS

Texto prevê ressarcimento a vítimas e reforça regras para empréstimos consignados.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que impede a realização de descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ainda que haja autorização prévia do beneficiário. A sanção ocorreu com vetos e foi oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (4).

A legislação também determina a adoção de mecanismos de busca ativa para localizar segurados prejudicados por cobranças irregulares, além de garantir o ressarcimento dos valores descontados de forma indevida. Com a mudança, foi revogado um dispositivo da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social que permitia abatimentos destinados a associações, sindicatos e entidades representativas de aposentados e pensionistas, desde que autorizados.

Para identificar possíveis vítimas de fraudes ou práticas abusivas, o INSS poderá considerar auditorias conduzidas por órgãos públicos, bem como reclamações administrativas, denúncias, ações judiciais e pedidos formais de exclusão de descontos. A nova regra busca ampliar os instrumentos de fiscalização e resposta a irregularidades no sistema previdenciário.

Nos casos em que for constatado desconto indevido, a responsabilidade inicial pela devolução dos valores será da associação ou instituição financeira envolvida, que deverá restituir integralmente o beneficiário no prazo de até 30 dias. Caso isso não ocorra, o INSS ficará encarregado de ressarcir o segurado e, posteriormente, buscar o reembolso na Justiça junto à entidade ou ao banco responsável.

O texto legal também altera as regras para a contratação de empréstimos consignados. A partir de agora, esse tipo de operação só poderá ser formalizado mediante autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada, ficando vedada a contratação por telefone. Após a liberação do crédito, o benefício previdenciário será automaticamente bloqueado para novas operações, exigindo um procedimento específico para eventual desbloqueio.

As mudanças legislativas ocorrem em meio às investigações da operação Sem Desconto, deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União. A apuração envolve um esquema de descontos irregulares aplicados a aposentadorias e pensões do INSS, com prejuízo estimado em R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.

Leia a íntegra da sanção presidencial.

Fonte: Congresso em Foco

08/01/2026 - Sindicato não pode impor à Justiça dever fiscalizatório, diz TRT-2

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) extinguiu, sem análise do mérito, uma ação ajuizada por sindicato que buscava obrigar uma empresa a comprovar o cumprimento de cláusulas de convenção coletiva.

Para os julgadores, o processo foi usado de forma inadequada, com caráter meramente fiscalizatório e sem apresentação de indícios concretos de irregularidades.

A decisão foi provocada por recurso ordinário interposto por uma indústria do setor plástico contra sentença de primeira instância que havia acolhido parcialmente os pedidos do sindicato.

Na ação, a entidade alegava descumprimento de cláusulas relacionadas a reajustes salariais, participação nos lucros, benefícios e contribuições previstas em norma coletiva. No entanto, a instituição limitou-se a juntar a convenção coletiva aos autos e a requerer que a empresa apresentasse documentos para demonstrar o cumprimento das obrigações.

Finalidade equivocada

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Álvaro Alves Noga, concluiu pela ausência de interesse de agir. Segundo ele, a Justiça do Trabalho não pode ser acionada apenas para fins de fiscalização.

“O sindicato autor trouxe aos autos tão somente a norma coletiva, sem apresentar sequer um princípio de prova de que as cláusulas apontadas deixaram de ser cumpridas. Os pedidos não visam, primordialmente, o cumprimento das obrigações, mas a fiscalização da reclamada”, disse.

Para o magistrado, a ausência de fatos concretos e a formulação de pedidos genéricos afastam a necessidade de prestação jurisdicional, o que leva à extinção do processo com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Com a decisão, a ação foi extinta sem resolução do mérito, e o sindicato foi condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa.

O advogado Alexandre Almendros, sócio do ABN Advogados e responsável por defender a empresa envolvida na causa, diz que esse tipo de ação tem sido usado de forma recorrente por sindicatos como instrumento de fiscalização, o que não encontra respaldo legal.

“Trata-se de ação proposta com finalidade fiscalizatória, em que o sindicato pede que a empresa comprove o cumprimento de cláusulas da convenção coletiva. Ocorre que o sindicato não tem poder de polícia nem atribuição fiscalizatória. Quem exerce esse papel é o Ministério Público do Trabalho”, diz o advogado.

Clique aqui para ler a decisão

Processo 1002202-21.2024.5.02.0321

Fonte: Consultor Jurídico

08/01/2026 - Aposentados têm até 14 de fevereiro para pedir ressarcimento ao INSS

Prazo para devolução de descontos indevidos foi prorrogado em novembro

Os aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm até 14 de fevereiro para pedir o ressarcimento, anunciou o presidente do instituto, Gilberto Waller. Em entrevista ao programa a Voz do Brasil, ele fez um balanço atualizado sobre os pedidos.

De acordo com presidente Waller, cerca de 6,2 milhões de beneficiários contestaram descontos indevidos do INSS, dos quais 4,1 milhões de beneficiários já foram ressarcidos, em valores que somam R$ 2,8 bilhões. O governo estima, no entanto, que ainda existam 3 milhões de aposentados e pensionistas aptos a solicitar a devolução.

O prazo original se encerraria em 14 de novembro. No entanto, o Ministério da Previdência Social decidiu ampliar o período para garantir que todos os afetados possam registrar seus pedidos.

O esquema de descontos indevidos foi revelado pela Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou fraudes em Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados entre o INSS e entidades associativas. As investigações levaram ao afastamento de parte da cúpula do instituto em abril.

Na entrevista, Gilberto Waller ressaltou o esforço coordenado de órgãos federais para ressarcir as vítimas dos descontos não autorizados. O presidente do INSS também destacou a união entre o instituto, a Advocacia-Geral da União (AGU), a CGU e a Polícia Federal para rastrear os recursos desviados e entrar com ações na Justiça para recuperar o dinheiro.

Como pedir a devolução

Os beneficiários podem abrir pedidos de ressarcimento pelos canais oficiais do INSS:

- Aplicativo ou site Meu INSS, com login no Portal Gov.br;
- Telefone 135, com atendimento gratuito de segunda a sábado, das 7h às 22h;
- Agências dos Correios, que oferecem suporte gratuito em mais de 5 mil unidades.

Fonte: Agência Brasil

07/01/2026 - 8 de janeiro: Nova Central participa de ato pela democracia e contra a anistia

Nesta quinta-feira (8/1), Brasília recebe um ato conjunto em defesa da democracia, reunindo centrais sindicais, movimentos sociais e o governo federal. A mobilização marca três anos dos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023 e se posiciona contra o Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado pelo Congresso Nacional e apontado como uma forma de anistia aos responsáveis pelos atos antidemocráticos.

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), que integra a convocação conjunta, destaca a importância da participação no ato, que terá início a partir das 10h30, em frente ao Palácio do Planalto, com atividade simbólica prevista para o meio-dia. Estão confirmadas as presenças do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, além de dirigentes sindicais e representantes da sociedade civil.

“A Nova Central Sindical reafirma que não há desenvolvimento com autoritarismo e que a soberania popular, o diálogo e as liberdades democráticas são pilares inegociáveis. Vamos fortalecer a defesa e a preservação do Estado Democrático de Direito”, afirma Sônia Zerino, presidente da NCST.

Serviço | Ato em Defesa da Democracia

• Data: Quinta-feira, 8 de janeiro

• Local: Em frente ao Palácio do Planalto – Brasília (DF)

• Concentração: A partir das 8h

• Atividade simbólica: 12h

• Acesso e credenciamento: Em frente ao Ministério da Justiça

• Desembarque de ônibus e vans: Via José Sarney (acima da Alameda das Bandeiras)

• Orientações de segurança: Não é permitido portar mastros de bandeira, suportes de madeira ou garrafas

Fonte: NCST

07/01/2026 - Como fazer cenários eleitorais?

Neuriberg Dias*

Concorrer a uma eleição no Brasil não depende apenas de popularidade ou propostas. O processo eleitoral é regido por regras que envolvem filiação partidária, convenções, registro de candidaturas, campanhas e, sobretudo, a forma como os votos são convertidos em cadeiras. Conhecer essas etapas é fundamental para formular estratégias eleitorais eficazes.

Este artigo analisa o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro e sua importância para partidos, federações e candidatos, com foco no cálculo e no impacto dos votos sobre os resultados eleitorais.

O Brasil adota dois sistemas eleitorais. Nos cargos majoritários — presidente, governador, prefeito e senador — vence quem obtém o maior número de votos válidos, podendo haver dois turnos. No caso das eleições para prefeito, o segundo turno só ocorre em municípios com mais de 200 mil eleitores, quando nenhum candidato alcança maioria absoluta no primeiro turno.

Já o sistema proporcional é utilizado para eleger deputados federais, estaduais, distritais e vereadores. Nesse modelo, os votos não elegem diretamente candidatos individuais, mas determinam quantas cadeiras cada partido ou federação terá direito em cada unidade da federação.

Construir cenários eleitorais proporcionais exige mais do que conhecer a legislação: é necessário compreender o comportamento do eleitorado e a estrutura partidária em cada Estado. Para isso, compartilho um passo a passo simples que pode ser aplicado a partir de dados oficiais do TSE, considerado decisivo para montar uma campanha para eleições de deputados federais.

O primeiro passo é a extração e organização precisa dos resultados das últimas campanhas eleitorais para deputado federal, considerando migrações partidárias, federações existentes ou em formação e seus impactos nos estados. Isso permite fazer uma avaliação do passado, presente e futuro de cada partido e de suas decisões de candidaturas.

O segundo passo, após esse reagrupamento, é estimar o quociente eleitoral dividindo os votos válidos pelo número de cadeiras disponíveis. Esse cálculo é central para projetar a distribuição de cadeiras e avaliar a viabilidade eleitoral de partidos, federações e candidatos.

O terceiro passo é aplicar a regra - a distribuição das cadeiras no sistema proporcional ocorre em quatro etapas: Partidos ou federações devem atingir o quociente eleitoral, e os candidatos, pelo menos 10% desse quociente; as cadeiras remanescentes são distribuídas pela média, exigindo que partidos atinjam 80% do quociente e candidatos, 20%: mantém-se a exigência de 80% para partidos, mas as cadeiras são atribuídas aos candidatos mais votados, sem exigência mínima individual; e caso nenhum partido atinja o quociente, todas as cadeiras são atribuídas aos candidatos mais votados.

O quarto passo é analisar os resultados em vários níveis para compreender o potencial do partido e como foi o desempenho de quantas cadeiras podem eleger e de quantos são necessários ou faltaram para obter uma cadeira.

E o quinto e último fazer uma leitura política permanente na campanha e compreender esse processo é essencial para prever resultados e orientar decisões estratégicas. Mais do que um exercício de cenarização, o entendimento do sistema eleitoral é uma ferramenta política decisiva, permitindo campanhas mais eficientes, melhor aproveitamento dos votos e maior racionalidade nas decisões no decorrer de uma campanha eleitoral.

*Jornalista, Analista Político, Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) e sócio-Diretor da Contatos Assessoria Política

Fonte: Diap

07/01/2026 - STF organiza evento para marcar três anos dos atos de 8 de janeiro

Evento em Brasília irá relembrar ataques antidemocráticos e debater defesa da democracia.

O Supremo Tribunal Federal (STF) prepara, para o dia 8 de janeiro, em Brasília, uma série de atividades institucionais em memória dos ataques antidemocráticos ocorridos há três anos, quando grupos mobilizados por apoiadores do então presidente Jair Bolsonaro invadiram e destruíram as sedes dos Três Poderes na capital federal, defendendo a ruptura institucional.

A data será marcada pelo evento "Democracia Inabalada: 8 de janeiro - Um dia para não esquecer", organizado pela Corte. A agenda reúne iniciativas culturais e debates públicos, como a inauguração de uma mostra temática, a apresentação de um documentário, um encontro com jornalistas e um debate em formato de mesa-redonda.

A programação tem início no começo da tarde, com a abertura da exposição "8 de janeiro: Mãos da Reconstrução", que ficará instalada no Espaço do Servidor do STF. Na sequência, o público poderá assistir ao documentário "Democracia Inabalada: Mãos da Reconstrução", exibido no Museu do tribunal.

Ainda no museu, está prevista uma roda de conversa com profissionais da imprensa para discutir os desdobramentos e significados do episódio. O encerramento ocorre no Salão Nobre do Supremo, com a mesa-redonda "Um dia para não esquecer".

Contexto dos ataques

A escalada de ações antidemocráticas teve início logo após a divulgação do resultado das eleições de 30 de outubro de 2022, quando passaram a ocorrer bloqueios de estradas e a instalação de acampamentos em frente a quartéis em diversas regiões do país, com pedidos de intervenção militar para impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.

Entre os episódios que antecederam o 8 de janeiro estão a tentativa de explosão de um artefato próximo ao Aeroporto Internacional de Brasília, na véspera do Natal, e a invasão de uma delegacia da Polícia Federal após a queima de ônibus no dia da diplomação presidencial.

Após a apuração desses fatos, o STF concluiu processos que resultaram na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de aliados próximos por tentativa de golpe de Estado e outros crimes. De acordo com as decisões, ficou comprovada a existência de uma articulação para deslegitimar o resultado das urnas e manter o então chefe do Executivo no poder, inclusive com tentativas de obter apoio das Forças Armadas para anular o processo eleitoral.

Fonte: Congresso em Foco

07/01/2026 - Acidentes de trabalho crescem e atingem mais a população negra no Brasil

Anuário oficial aponta que 53% dos registros de 2024 envolveram trabalhadores negros e revela avanço contínuo das ocorrências ao longo da última década

Os acidentes de trabalho seguem em trajetória de crescimento no Brasil e afetam de forma desproporcional a população negra. Dados consolidados referentes a 2024 mostram que mais da metade dos registros com identificação de raça ou cor tiveram como vítimas trabalhadores pretos e pardos, evidenciando desigualdades estruturais no mercado de trabalho e nos ambientes laborais do país.

As informações constam do Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho (AEAT) 2024, que analisou 787,4 mil ocorrências com dados completos de raça/cor. Desse total, 417,6 mil acidentes — o equivalente a 53% — impactaram diretamente a população negra. A publicação oficial foi lançada em dezembro de 2025 e teve seus dados detalhados divulgados no início de janeiro de 2026.

O levantamento traz, pela primeira vez, tabelas segmentadas por raça/cor e nível de escolaridade dos trabalhadores acidentados. Entre os registros de 2024, os trabalhadores brancos concentraram 360.907 acidentes (45,8%), enquanto os pardos somaram 347.053 ocorrências (44%) e os pretos, 70.508 casos (9%). Também foram contabilizados 6.501 acidentes com trabalhadores amarelos (0,7%) e 2.393 envolvendo indígenas (0,2%). Outros 46.686 registros não continham informação sobre raça ou cor, totalizando 834.048 acidentes de trabalho no ano.

O crescimento entre trabalhadores pretos e pardos chamou atenção no comparativo com 2023. Segundo o relatório, o aumento nesse grupo foi de quase 16%, ritmo superior ao observado entre trabalhadores brancos, que tiveram alta de 9,7% no mesmo período. Em uma análise mais ampla, considerando a série histórica de 2014 a 2024, o número total de acidentes de trabalho cresceu 10,6% no país.

De acordo com o coordenador-geral de Estatísticas e Estudos Previdenciários, Alexandre Zioli, a tendência de alta vem se mantendo nos últimos anos. “O crescimento nos registros segue o mesmo ritmo que vem sendo observado a partir de 2021”, afirma. Ele ressalta que o avanço não está ligado apenas à expansão do mercado de trabalho. “O número de acidentes não está crescendo apenas porque aumentou o número de pessoas no mercado de trabalho, há um crescimento real de ocorrências e que afetou 16,9 trabalhadores a cada grupo de 1;000”, explicou.

Outro dado relevante do anuário é o avanço expressivo dos chamados acidentes de trajeto, que ocorrem no deslocamento entre a residência e o local de trabalho. Em relação a 2023, esse tipo de ocorrência cresceu 17,8%. Quando comparado a 2022, o salto foi ainda maior: 45,3%, com os registros passando de 124.829 para 181.335 casos.

A análise por atividade econômica mostra que o atendimento hospitalar voltou a liderar o ranking de acidentes de trabalho em 2024, com 70.874 registros. Na sequência aparecem o comércio varejista de mercadorias em geral, com 35.324 ocorrências, e o transporte rodoviário de cargas, que contabilizou 24.931 acidentes ao longo do ano.

O AEAT também detalha as consequências dos acidentes registrados. A maioria resulta em afastamentos de curta duração ou sequer gera afastamento do trabalho. “A grande maioria dos acidentes resulta em afastamentos de menos de 15 dias. Ou seja, um afastamento que sequer gera um benefício previdenciário”, destacou Alexandre Zioli. Em 2024, cerca de 193 mil acidentes demandaram apenas assistência médica, com retorno imediato do trabalhador às atividades, enquanto 557 mil provocaram afastamentos inferiores a 15 dias. Juntos, esses casos representam 88,1% do total.

Nos episódios mais graves, o impacto foi significativo. O anuário aponta que 9.315 acidentes resultaram em invalidez permanente, e outros 3.394 levaram à morte do trabalhador, reforçando a dimensão humana e social do problema dos acidentes de trabalho no Brasil.

Fonte: Brasil247

07/01/2026 - Movimentos sociais fazem ato em SP contra invasão dos EUA na Venezuela

Manifestação convocada pelo MST critica ação militar e intervenção externa.

Na tarde desta segunda-feira (5), sindicatos e movimentos sociais realizaram uma manifestação em São Paulo (SP) contra a invasão dos Estados Unidos na Venezuela. O ato "Fora Trump da Venezuela e da América Latina" ocorreu em frente ao Consulado dos Estados Unidos.

O protesto foi convocado pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Os manifestantes criticaram a ofensiva, que teria provocado cerca de 80 mortes, e a detenção do presidente Nicolás Maduro e da primeira-dama, Cilia Flores. A vice-presidente Delcy Rodríguez assumiu interinamente o comando do país.

Durante o protesto, a vereadora Silvia Ferraro (Psol-SP) discursou em frente ao consulado e acusou Donald Trump de agir por interesses econômicos. Segundo a parlamentar, o presidente norte-americano busca controlar recursos estratégicos da região, incluindo o petróleo venezuelano, as terras raras brasileiras e outras riquezas naturais latino-americanas.

A vereadora citou declarações recentes de Trump para alertar sobre ameaças à soberania dos países da região. "Trump quer transformar todos nós em colônia dos Estados Unidos e nós precisamos rechaçar e repudiar tudo isso", afirmou Silvia.

Silvia Ferraro defendeu uma reação coordenada dos governos e afirmou que lideranças como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a presidente do México, Claudia Sheinbaum, e o presidente da Colômbia, Gustavo Petro, devem assumir papel central na resistência regional às ações norte-americanas.

Fonte: Congresso em Foco

06/01/2026 - Crescimento da renda do trabalho acumula alta real de 16,6% em três anos

Dados da FGV Social indicam avanço acima do esperado mesmo com juros elevados e mostram impacto direto da redução histórica da desigualdade

O rendimento do trabalho no Brasil apresentou um avanço expressivo nos últimos três anos, contrariando previsões pessimistas de parte do mercado. No período, a renda real obtida por trabalhadores com suas atividades profissionais registrou crescimento acumulado de 16,6%, segundo dados publicados pelo FGV Social. As informações são do jornalista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

O levantamento considera a renda do trabalho descontada da inflação, permitindo avaliar o ganho real no poder de compra dos trabalhadores.

Segundo Marcelo Neri, pesquisador da FGV Social, o desempenho positivo ocorreu mesmo diante de fatores tradicionalmente associados à desaceleração econômica. “Isso apesar dos juros altos fixados para esfriar a economia e a inflação”, afirmou o economista, ao comentar o resultado apurado pela fundação.

Neri também destacou o papel central da redução da desigualdade na sustentação desse crescimento. Para ele, a melhora na distribuição de renda tem efeitos diretos sobre o consumo e a dinâmica econômica. “A queda da desigualdade, que acaba de chegar ao mínimo histórico, turbina os gastos nas faixas mais pobres, que têm maior propensão ao consumo, retroalimentando o processo”, disse.

Fonte: Brasil247

06/01/2026 - Movimentos farão ato em defesa da democracia e contra a anistia no dia 8

Data que marca os 3 anos dos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023 terá atos no Palácio do Planalto, com o veto de Lula ao PL da Dosimetria, e atividades no STF

A próxima quinta-feira (8) — data que marca os três anos da tentativa de golpe por bolsonaristas — terá atos em Brasília em defesa da democracia e contra o Projeto de Lei da “Dosimetria”, anistia disfarçada aprovada pelo Congresso no final do ano.

A partir das 10h30, haverá uma cerimônia oficial no Palácio do Planalto para autoridades dos Três Poderes e convidados. Conforme noticiado anteriormente, a atividade poderá marcar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL da Dosimetria.

No mesmo horário, as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, centrais sindicais, partidos políticos e diversos movimentos sociais farão manifestação pública em frente ao Palácio do Planalto, contra a anistia e em defesa da democracia. Ao fim do ato oficial, o presidente Lula deverá descer a rampa do palácio, indo ao encontro da militância.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também fará atividades na mesma data. Com o nome “Democracia Inabalada: 8 de janeiro – um dia para não esquecer”, a programação inclui a abertura da exposição “8 de janeiro: Mãos da Reconstrução”, a ser exibida no Espaço do Servidor, no STF.

Em seguida, será exibido o documentário “Democracia Inabalada: Mãos da Reconstrução” no Museu do próprio tribunal.

Na sequência, haverá uma roda de conversa com profissionais da imprensa sobre o tema, também no Museu do STF e, por fim, a mesa-redonda “Um dia para não esquecer”, no salão nobre do Supremo.

O 8 de Janeiro e seus desdobramentos

O dia 8 de janeiro ficou tristemente marcado na história do Brasil pela destruição das sedes dos Três Poderes por bolsonaristas que, insatisfeitos com a posse de Luiz Inácio Lula da Silva como presidente da República, ocorrida uma semana antes, buscavam retomar o poder à força por meio de um golpe de Estado.

Os atos foram parte de um longo processo de ataques às instituições, liderados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que almejava continuar seu projeto autoritário mesmo após a vitória de seu oponente em outubro de 2022. Mais de 1,4 mil pessoas foram presas pelos ataques no 8 de janeiro e, até setembro, 141 ainda estavam presas após terem sido condenadas numa série de julgamentos no STF.

Jair Bolsonaro e o núcleo crucial da trama golpista foram condenados em setembro de 2025. O ex-presidente cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão e teve sua inelegibilidade — declarada anteriormente por condenação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder político — estendida até 2060.

Na sequência, os demais núcleos golpistas foram julgados e a maioria dos acusados foi condenada. Os julgamentos terminaram no final do ano passado.

Porém, mesmo antes do julgamento final de Bolsonaro, a extrema-direita tentou impedir o julgamento e, ao mesmo tempo, fazer passar uma anistia.

Em prejuízo do próprio país, o então deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) articulou junto ao governo de Donald Trump, ao longo do primeiro semestre de 2025, formas de chantagear as autoridades brasileiras a fim de barrar o julgamento, o que resultou no tarifaço de 50%, mais tarde revertido por ação do governo Lula.

Na frente parlamentar, os bolsonaristas tentaram fazer passar, inicialmente sem sucesso, propostas para anistiar Bolsonaro. O mais recente, aprovado pela Câmara e depois pelo Senado no final de 2025, foi o Projeto de Lei da Dosimetria. Sob a falsa justificativa de reduzir as penas dos golpistas, na prática a matéria tem o objetivo de livrar Bolsonaro e demais líderes de suas respectivas penas.

Logo após a tramitação final, o presidente Lula disse que vetará o projeto. Além disso, o presidente excluiu os golpistas do 8 de janeiro do indulto natalino.

A aprovação do projeto gerou revolta em boa parte da população, que foi às ruas novamente contra a anistia disfarçada e tem ocupado as redes sociais denunciando a manobra para livrar os criminosos que atentaram contra o país e a democracia.

As manifestações da próxima quinta são mais um desdobramento da insatisfação com a impunidade aprovada pela maioria dos parlamentares e deverá prosseguir mesmo após o veto presidencial, já que o Congresso poderá derrubá-lo após o fim do recesso parlamentar. Além dessas movimentações, também há ação no STF contra o PL.

Fonte: Portal Vermelho

06/01/2026 - Piso previdenciário tem reajuste de 6,79% e passa a ser de R$ 1.621 a partir deste mês

Os pagamentos começam a ser feitos a partir de 26 de janeiro e vão até o dia 6 de fevereiro

O piso previdenciário, valor mínimo dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), passa a ser de R$ 1.621,00 - um reajuste de 6,79%, a partir de 1º de janeiro. O impacto total com o pagamento do novo valor aos beneficiários que recebem até um salário mínimo, no ano de 2026, será de cerca de R$ 30,7 bilhões. O impacto por cada Real de aumento no valor do salário-mínimo este ano é de R$ 298,124 milhões. Esse cálculo considera somente os benefícios do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), ou seja, não inclui benefícios assistenciais, como BPC/LOAS.

Aproximadamente 21,9 milhões de benefícios têm o valor de até um salário-mínimo. Esse número corresponde a 62,5% do total de 35,15 milhões de benefícios do RGPS.

O aumento do piso previdenciário não altera os valores dos benefícios acima do mínimo, já que esses benefícios serão reajustados conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre dezembro de 2024 e dezembro de 2025. O INPC de dezembro será divulgado pelo IBGE no dia 9 de janeiro.

Os segurados que se aposentaram ou começaram a receber pensão ou auxílio ao longo de 2025 terão uma correção que corresponderá à variação do INPC entre o mês da concessão do benefício até o fim do ano - proporcional ao número de meses em que o benefício foi concedido.

Fonte: Gov.br

06/01/2026 - Os desafios do sindicalismo classista em 2026, por Nivaldo Santana

Um momento importante será a realização, no dia 15 de abril, em Brasília, da Plenária da Classe Trabalhadora, iniciativa do Fórum das Centrais Sindicais

O ano de 2026 será marcado pelas eleições gerais em outubro. Estarão em disputa a Presidência da República, a Câmara Federal, dois terços do Senado, os governos e assembleias estaduais.

As eleições serão realizadas em uma conjuntura complexa que cobrará do sindicalismo orientação política correta e clareza para definir suas prioridades em 2026. O desfecho desta batalha eleitoral definirá os rumos da luta pela valorização do trabalho.

A primeira e decisiva questão para avançar nestas prioridades é reeleger o projeto político liderado pelo presidente Lula. Derrotar a extrema direita é o passo inicial para avançar rumo a um novo ciclo de desenvolvimento econômico e social.

Um momento importante para debater tal tarefa será a realização, no dia 15 de abril, em Brasília, da Plenária da Classe Trabalhadora, iniciativa do Fórum das Centrais Sindicais, que busca atualizar a agenda da classe para o próximo período.

A reeleição do presidente Lula é premissa essencial para avançar nessa nova agenda. Mas não será tarefa fácil derrotar o conservadorismo direitista. O movimento sindical precisará ter amplitude política, clareza programática e mobilização consciente.

É fato que os trabalhadores tiveram conquistas importantes no governo Lula 3, mas precisa avançar mais. Na economia, será fundamental criar as condições para uma reforma tributária progressiva e para superar a política de juros altos do Banco Central.

Política tributária justa e juros baixos ampliam a capacidade de investimento do Estado e ajudam o país a retomar a industrialização e não se limitar a exportar produtos agrícolas e minerais com baixo valor agregado – a chamada reprimarização da economia.

O protagonismo da indústria é estratégico para o crescimento robusto e duradouro da economia, para melhorar a qualidade das nossas exportações e base para a criação de empregos de qualidade com mais salários, com reflexos positivos em todas as áreas.

Viabilizadas essas mudanças econômicas, cria-se um quadro mais favorável para a retomada em outra escala da luta para enfrentar a reforma trabalhista e construir uma nova e mais ampla legislação que elimine o trabalho precário.

Paralelamente, é preciso recuperar as condições de sustentação material dos sindicatos e restaurar o papel de representação plena dos trabalhadores. Entidades fortes e representativas são essenciais para valorização do trabalho e dos trabalhadores.

A estratégia do grande capital vai em outra direção. Aplica uma política nucleada na redução do custo da força de trabalho e na chamada flexibilização de direitos, eufemismo para legitimar a maior exploração e ampliação de suas taxas de lucro.

As consequências danosas dessa política são claras: aumento do subemprego, crescente desregulação e invisibilização das relações trabalhistas, eliminação de direitos, aumento da jornada de trabalho e diminuição dos salários.

Para viabilizar essa política antitrabalho, no Brasil e em outros países foram aprovadas reformas que, entre outros aspectos danosos, enfraqueceram os sindicatos, limitaram o papel da Justiça do Trabalho e desmontaram os fundamentos da CLT.

Tudo isso ocorre simultaneamente às profundas mudanças na organização e gestão do trabalho. O acelerado desenvolvimento tecnológico e o esgotamento do fordismo e suas grandes linhas de produção são fatos relevantes a serem melhor estudados.

O grande capital se apropria desse avanço tecnológico com o uso intensivo de robôs, máquinas inteligentes e formas flexíveis de trabalho na produção e nos serviços. O resultado é um grande aumento da produtividade.

Os teóricos a serviço do capitalismo passam a difundir a tese de que o aumento da produtividade provoca o desemprego estrutural e, com isso, as atuais leis trabalhistas se tornam anacrônicas e precisam ser “modernizadas”.

Esse discurso acaba tendo um efeito colateral negativo ao fazer a cabeça de parcelas dos trabalhadores, que passam a acreditar que o individualismo e a meritocracia, e não a luta, são as únicas opções para melhorar seu status social.

Nesse quadro, cabe ao sindicalismo um esforço redobrado para melhorar a organização nos locais de trabalho, ampliar a sindicalização, a capacidade de mobilização e investir mais na formação e desenvolvimento da consciência de classe dos trabalhadores.

Esse trabalho deve levar em consideração que o mercado de trabalho no Brasil é bastante heterogêneo, há muita informalidade e rotatividade. Crescem bastante o trabalho mediado por aplicativos e outras modalidades de trabalho por conta própria.

Mesmo no trabalho formal há uma diversidade imensa de trabalhadores terceirizados e intermitentes. É necessária, assim, a luta para incorporar todos esses trabalhadores em um arcabouço legal que garanta direitos trabalhistas, previdenciários e sindicais.

O movimento sindical brasileiro é resiliente, já passou por conjunturas adversas e sempre ressurge com força. Apostar na mobilização unitária em torno de uma agenda comum é a via para o sindicalismo, mais uma vez. ser protagonista na atual conjuntura.

Neste ano de 2026, a luta pela valorização do trabalho e progresso social, com sindicatos fortes e representativos, certamente jogará papel insubstituível para fazer avançar a luta pelo desenvolvimento democrático e soberano do nosso país.

Fonte: Portal Vermelho

06/01/2026 - Comissão aprova demissão por justa causa em caso de violência contra mulher

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que inclui a prática de atos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra a mulher entre os motivos que podem levar à demissão por justa causa do trabalhador.

O relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), recomendou a aprovação de uma nova redação (substitutivo), acatado anteriormente na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para o Projeto de Lei 770/21, da ex-deputada Professora Rosa Neide (MT).

O substitutivo limita a punição aos casos em que o agressor preste serviços no mesmo local de trabalho da mulher ou tenha contato com ela em razão do trabalho, ainda que o ato tenha sido praticado fora do serviço.

Hoje a Consolidação das Leis do Trabalho já permite a demissão do trabalhador no caso de condenação criminal, com trânsito em julgado, ou quando houver mau procedimento ou ato lesivo contra qualquer pessoa no ambiente de trabalho ou que prejudique obrigações contratuais.

Nesse contexto, Leonardo Monteiro acredita que a previsão expressa proposta pelo substitutivo confere maior segurança jurídica à decisão empresarial, ao reconhecer que a violência baseada em gênero, sempre que repercutir no contrato ou no ambiente de trabalho, permitirá a rescisão por justa causa.

“A medida fortalece a proteção da trabalhadora, previne a revitimização e reforça o dever constitucional de promoção de um ambiente laboral seguro, saudável e livre de violência”, afirmou o relator.

Próximos passos

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Fonte: Agência Câmara

05/01/2026 - Nova Central repudia acontecimentos na Venezuela

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) manifesta sua mais grave preocupação e veemente repúdio aos acontecimentos deste sábado, 03 de janeiro de 2026. As ações militares e as explosões registradas em território venezuelano — que atingiram não apenas alvos estratégicos, mas também infraestruturas críticas de energia e abastecimento — representam uma escalada perigosa que ameaça a estabilidade de toda a América Latina e impõe risco imediato à vida da população civil.

Defesa da soberania e da autodeterminação

A NCST reafirma o princípio pétreo do Direito Internacional: a soberania nacional e o direito dos povos à autodeterminação são invioláveis. Nenhum interesse político ou econômico justifica o uso da força militar para impor mudanças internas em um Estado soberano. A história nos ensina que intervenções externas não constroem democracias, mas sim cicatrizes sociais profundas.

Repúdio à intervenção e aos ataques a infraestruturas básicas

Condenamos a lógica de “soluções pela força”. Relatos de ataques a centros de distribuição de energia e serviços essenciais são particularmente alarmantes, pois configuram uma punição coletiva à população. A NCST repudia qualquer intervenção militar externa, seja ela direta ou por procuração, que aprofunde a instabilidade regional.

Paz regional e o impacto na classe trabalhadora

A América Latina deve ser uma zona de paz e integração. A guerra é a maior inimiga do desenvolvimento social. O agravamento deste conflito gera efeitos transfronteiriços imediatos, como o deslocamento forçado de famílias, insegurança alimentar e a interrupção de cadeias produtivas, atingindo diretamente o sustento de trabalhadores e trabalhadoras, inclusive nas regiões fronteiriças do Brasil.

Solidariedade humanitária e proteção civil

Nossa total solidariedade ao povo venezuelano. Em cenários de agressão armada, quem paga o preço mais alto é a classe trabalhadora, os idosos e as crianças. Reiteramos a exigência de que hospitais, escolas e redes de utilidade pública sejam preservados, conforme determina o Direito Humanitário Internacional. A vida deve estar acima de qualquer disputa geopolítica.

Chamamento à diplomacia brasileira e instâncias multilaterais

A NCST conclama o Governo Brasileiro e o Itamaraty a intensificarem seu papel histórico de mediadores, liderando uma ofensiva diplomática pela desescalada imediata. Instamos o Conselho de Segurança da ONU e os organismos regionais a agirem com urgência para garantir um cessar-fogo, a apuração transparente dos fatos e a criação de corredores humanitários, se necessário.

Compromisso com a Democracia Social

O movimento sindical não será expectador passivo da violência. A NCST reafirma seu compromisso com a solução política e negociada. Não há futuro para o trabalho em um cenário de destruição. O caminho para a justiça social passa, obrigatoriamente, pelo diálogo, pelo respeito à soberania e pela paz.

Pelo fim das agressões e pela soberania dos povos!

Brasília, 03 de janeiro de 2026

Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST)

Fonte: NCST

05/01/2026 - Nota das Centrais Sindicais: em defesa da soberania da Venezuela

Contra o golpismo e a ingerência: em defesa da soberania da Venezuela

Condenamos de forma contundente e inequívoca o ataque dos Estados Unidos à Venezuela. O imperialismo age para retomar o controle sobre a América Latina, apropriar-se do petróleo venezuelano e enfraquecer o BRICS. Nunca se tratou de democracia. A alegação de combate ao narcotráfico também não passa de uma cínica hipocrisia.

O golpismo está no ar — e mais vivo do que nunca. O cerco à Venezuela vem sendo construído há décadas, desde que Hugo Chávez lutou para implementar no país um projeto de desenvolvimento independente e soberano, algo que os Estados Unidos jamais aceitaram.

O sequestro do presidente venezuelano Nicolás Maduro e de sua esposa, Cilia Flores, neste sábado, 3 de janeiro de 2026, explicita as linhas geopolíticas que separam, de um lado, os golpistas e imperialistas e, de outro, aqueles que lutam pela soberania e pela independência dos povos. O governo extremista de Donald Trump aproveitou-se do relativo isolamento internacional da Venezuela — impedida de ingressar no BRICS —, apesar da resistência firme do país frente a ataques, ameaças militares, campanhas de desinformação e difamação sistemática.

Cabe exclusivamente ao povo venezuelano, e não a potências estrangeiras, decidir sobre o seu próprio destino. A intervenção na Venezuela representa uma ameaça não apenas ao país, mas também ao Brasil, à América Latina e ao mundo. Como a história mostra, o controle político, social e econômico exercido pelos Estados Unidos sobre o continente tende a aprofundar a desigualdade, impor arrocho econômico, desmontar políticas sociais e conduzir a períodos de grave retrocesso.

O governo brasileiro deve buscar todos os meios para apoiar o povo venezuelano e atuar pela estabilidade regional.

Reafirmamos, neste momento, um compromisso inegociável:

- Em defesa do multilateralismo e da solução pacífica de conflitos;

- Em defesa da soberania, do diálogo e da autodeterminação dos povos.

É hora de unir forças contra a guerra, contra a intervenção e em favor da paz e da integração latino-americana.

São Paulo, 3 de janeiro de 2026

Sônia Zerino, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST)

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Ronaldo Leite, presidente (interino) da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Nilza Pereira de Almeida, secretária-geral da Intersindical

José Gozze, presidente da Pública Central do Servidor

Fonte: NCST

05/01/2026 - Taxa de desemprego atinge 5,2%, o menor índice desde 2012

Dados do IBGE revelam que a taxa de desemprego no Brasil caiu para 5,2%, o menor índice desde 2012, com recorde de ocupação de 103,2 milhões de pessoas.

De acordo com informações divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desocupação no trimestre findo em novembro atingiu 5,2%. Este valor representa o menor índice de desemprego desde 2012, conforme mensurado pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) Contínua.

O IBGE aponta que, no período de setembro a novembro, o contingente de pessoas desempregadas totalizou 5,6 milhões, configurando o menor número de desocupados já documentado pela pesquisa. Em contrapartida, o maior volume de desocupados foi registrado no trimestre concluído em março de 2021, auge da pandemia de covid-19, quando o indicador alcançou 14,9 milhões de indivíduos sem emprego formal.

A redução do desemprego foi acompanhada por um novo recorde no número de pessoas ocupadas no país, atingindo 103,2 milhões, conforme dados do IBGE. O nível de ocupação, definido como a proporção de pessoas com 14 anos ou mais de idade que estavam trabalhando, atingiu o maior percentual da série histórica da PNAD Contínua: 59,0%.

Fonte: Congresso em Foco

05/01/2026 - Salário mínimo de R$ 1.621 começa a valer

O novo salário mínimo, no valor de R$ 1.621, passou a valer a partir de quinta-feira (1º). O reajuste, de 6,79% ou R$ 103, foi confirmado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento no último dia 10. O salário mínimo anterior era de R$ 1.518.

O novo valor foi informado após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado no cálculo do reajuste anual do salário mínimo. O indicador registrou 0,03% em novembro e acumula 4,18% em 12 meses.

Pela estimativa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o novo salário mínimo injetará R$ 81,7 bilhões na economia. O cálculo considera os efeitos sobre a renda, o consumo e a arrecadação, ainda que em um cenário de restrições fiscais mais rígidas.

Entenda

A regra do reajuste do salário mínimo determina que o valor tenha duas correções: uma pelo INPC de 12 meses acumulado até novembro do ano anterior, ou seja, 4,18%, e outra pelo crescimento da economia de dois anos.

No dia 4 de dezembro, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revisou os dados do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) de 2024, confirmando expansão em 3,4%.

No entanto, o arcabouço fiscal, mecanismo que controla a evolução dos gastos públicos, determina que o ganho acima da inflação seja limitado a um intervalo de 0,6% a 2,5%.

Pela regra, o salário mínimo de 2026 seria R$ 1.620,99 e, com o arredondamento previsto em lei, passa para R$ 1.621, reajuste de 6,79%.

Fonte: Agência Brasil

05/01/2026 - Medida provisória libera saque do FGTS para trabalhador que optou pelo saque-aniversário e foi demitido

O pagamento será feito de forma escalonada até 12 de fevereiro de 2026

Trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e foram demitidos ou tiveram o contrato suspenso nos últimos seis anos poderão sacar o saldo retido. O pagamento será feito de forma escalonada até 12 de fevereiro de 2026.

A medida está prevista na Medida Provisória 1331/25, editada na terça-feira (23) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Na modalidade de saque-aniversário, o trabalhador com carteira assinada pode retirar anualmente uma parte do saldo do FGTS. Antes da MP, em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador não podia sacar o valor integral da conta, tendo acesso apenas à multa rescisória de 40%.

Segundo o governo federal, permitir apenas o saque da multa fragilizava a função do FGTS como instrumento de proteção social em momentos de vulnerabilidade econômica. Com isso, a MP autoriza a movimentação do saldo restante referente ao contrato de trabalho encerrado.

Para o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a medida corrige uma “injustiça” ao liberar recursos que estavam retidos. O governo informa que, desde a criação do saque-aniversário, em 2020, cerca de 12 milhões de trabalhadores foram demitidos sem conseguir acessar o saldo do FGTS.

Vigência da medida

A liberação vale enquanto a medida provisória estiver em vigor, por 60 dias, sem contar o recesso parlamentar, prazo que vai até o início de abril. O período pode ser prorrogado por mais 60 dias.

Durante esse tempo, o Congresso Nacional deve analisar a MP, que tem força de lei enquanto estiver vigente.

Quem pode sacar

Também poderá sacar o saldo:

- quem já conseguiu novo emprego;

- quem migrou para o saque-rescisão, desde que o contrato anterior tenha sido encerrado quando ainda estava no saque-aniversário.

O contrato de trabalho deve ter sido encerrado entre 1º de janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025, por um dos seguintes motivos:

- despedida sem justa causa;

- despedida indireta, culpa recíproca ou força maior;

- falência ou falecimento do empregador individual, inclusive empregador doméstico;

- nulidade do contrato;

- extinção normal de contrato a termo, inclusive de trabalhador temporário;

- suspensão total do trabalho avulso.

Como será o pagamento

A Caixa Econômica Federal vai divulgar o calendário de pagamentos. O saque será limitado a R$ 1.800 até 30 de dezembro de 2025. O valor restante será pago de forma escalonada até 12 de fevereiro de 2026.

Quem já tem conta bancária cadastrada no FGTS receberá o crédito automaticamente.

Quem não tem conta poderá sacar:

- em agências da Caixa;

- nos caixas eletrônicos;

- em casas lotéricas.

Após o fim da vigência da medida provisória, não será mais possível fazer saques presenciais.

Segundo o governo federal, a liberação envolve cerca de R$ 7,8 bilhões do FGTS, beneficiando aproximadamente 14,1 milhões de trabalhadores.

Fonte: Agência Câmara