Blog - Notícias Anteriores - Fevereiro 2018
28/02/2018 -
Audiência com o novo presidente do TST tratou da
“reforma” trabalhista
28/02/2018 -
Em audiência com sindicalistas, presidente do TST
valoriza o diálogo
28/02/2018 -
Frente em Defesa da Previdência agradece a Eunício
suspensão da reforma
28/02/2018 -
Novo PDV pode intensificar precarização e desmonte
da Caixa Econômica Federal
28/02/2018 -
Indústria paulista deve ampliar contratações em 24%,
aponta pesquisa da Fiesp
28/02/2018 -
Se há conflito, Constituição prevalece sobre a lei,
diz novo presidente do TST
28/02/2018 -
Segurados do INSS têm até hoje 28 para comprovar que
estão vivos
27/02/2018 -
Novo presidente do TST vai priorizar debate sobre
reforma trabalhista
27/02/2018 -
Mídia e empresas fazem pressão ideológica para
estrangular sindicatos
27/02/2018 -
Paulo Paim lamenta números do IBGE que apontam 26
milhões de desempregados
27/02/2018 -
Benefício para trabalhador da construção civil vai
ser avaliado por comissão
27/02/2018 -
JT/RJ declara inconstitucional fim da contribuição
sindical obrigatória
27/02/2018 -
Justiça do trabalho de SC determina recolhimento de
contribuição sindical
27/02/2018 -
TST mantém sentença que homologou ação coletiva sem
a participação do MPT
27/02/2018 -
Projeto revoga multa menor para microempresa por
falta de registro de empregado
26/02/2018 -
Movimento sindical espera um TST mais progressista
com novo presidente
26/02/2018 -
Deputados poderão votar urgência para projeto que
altera desoneração da folha
26/02/2018 -
Trabalhador sem carteira ganha 44% a menos que
empregado formal
26/02/2018 -
Faltou emprego para 26,5 milhões de pessoas em 2017,
diz IBGE
26/02/2018 -
Parlamentares lançam frente contra a privatização da
Eletrobras
26/02/2018 -
Confiança da indústria tem alta de 0,2 ponto em
fevereiro em prévia da FGV
26/02/2018 -
Receita Federal libera hoje programa do Imposto de
Renda Pessoa Física de 2018
23/02/2018 -
Rescisão de contrato de trabalho sem sindicato
fragiliza empregado, aponta debate
23/02/2018 -
Anteprojeto do Estatuto do Trabalho deve estar
pronto no dia 1º de maio
23/02/2018 -
Maia volta a defender redução de ministérios em
lugar de criação de impostos
23/02/2018 -
Após reforma, rescisão de contrato é feita até em
cartório e on-line
23/02/2018 -
Trabalhadores poderão transferir automaticamente
salário para contas digitais
23/02/2018 -
Presidente do TST veta aumento de dissídio acima da
inflação
23/02/2018 -
Dieese abre inscrições em pós-graduação sobre
Economia e Trabalho
22/02/2018 -
Deputado Paulinho apresenta recurso contra prejudicialidade de projeto sobre contribuição
sindical
22/02/2018 -
Futuro presidente do TST recebe sindicalistas e
promete amplo diálogo
22/02/2018 -
Paim: Mesmo com suspensão da reforma da Previdência
é preciso estar alerta
22/02/2018 -
Normas de proteção ao trabalho serão debatidas nesta
quinta-feira
22/02/2018 -
É cedo para avaliar efeitos da reforma trabalhista,
diz indicado para TST
22/02/2018 -
Pesquisa mostra que 18% dos paulistanos estão
desempregados
22/02/2018 -
Interino deve permanecer no Ministério do Trabalho
até março, diz líder
22/02/2018 -
PIB brasileiro cresceu 1% em 2017, diz FGV
22/02/2018 -
Inspeção recupera mais de R$ 4 bi de recursos do
FGTS em 2017
21/02/2018 -
Em audiência na CDH, Pimentel aponta razões
administrativas para déficit da Previdência
21/02/2018 -
Eunício prorroga validade da MP 808/17; vale até
abril
21/02/2018 -
Relator descarta mudar regras da Previdência por
meio de outras proposições
21/02/2018 -
Câmara cria comissão especial para analisar
privatização da Eletrobras
21/02/2018 -
PTB desiste de indicar Cristiane Brasil para o
Ministério do Trabalho
21/02/2018 -
Senado aprova decreto presidencial de intervenção no
Rio de Janeiro
21/02/2018 -
Mercado reduz de 3,84% para 3,81% estimativa da
inflação para este ano
21/02/2018 -
CAS vota aumento da licença-maternidade e permissão
para que seja compartilhada com o pai
20/02/2018 -
NCST e Confederações filiadas apoiam MS contra
tentativa de burla constitucional
20/02/2018 -
Governo desiste da Previdência e define Pauta
Prioritária
20/02/2018 -
Movimentos sociais defendem resistência à reforma da
Previdência
20/02/2018 -
Entidades denunciam que intenção da reforma é
privatizar a Previdência
20/02/2018 -
Nenhuma PEC será discutida ou votada durante
intervenção federal, afirma Eunício
20/02/2018 -
Centrais e movimentos promoveram atos contra a
Reforma da Previdência nesta segunda
20/02/2018 -
Paim critica possível suspensão na intervenção no
Rio para votar a reforma da Previdência
20/02/2018 -
Situação dos aposentados e pensionistas é tema de
audiência na CDH nesta terça
20/02/2018 -
Cresce o emprego na indústria paulista, o melhor
janeiro desde 2012
20/02/2018 -
Aposentados e pensionistas do INSS têm até fevereiro
para comprovar vida
19/02/2018 -
Trabalhadores protestam pelo País contra o fim da
aposentadoria
19/02/2018 -
Sindicalismo faz ato nacional contra reforma da
Previdência
19/02/2018 -
Decreto sobre intervenção federal no Rio dificulta
votação da reforma da Previdência, afirma Maia
19/02/2018 -
Maia acredita ser possível votar Previdência, mas
vai consultar o Supremo
19/02/2018 -
Câmara vota nesta segunda decreto da intervenção
federal no Rio
19/02/2018 -
Reforma da Previdência e estratégias de resistência
serão temas de debate na CDH
19/02/2018 -
Dieese oferece curso de comunicação e expressão para
sindicalistas
19/02/2018 -
Empregador não pode mudar contrato unilateralmente e
reduzir comissões
16/02/2018 -
DF: NCST e CSPB participam de reunião deliberativa
da Jornada Nacional de Lutas Contra a Reforma da
Previdência
16/02/2018 -
Presidente Maia ainda mantém diálogo sobre acúmulo
de pensões e transição de servidor
16/02/2018 -
Novo texto da Previdência mantém distorções e não
combate privilégios
16/02/2018 -
Reforma da Previdência: Marun admite concessões e
confirma para terça início dos debates
16/02/2018 -
FST defende estimular participação da base no processo eleitoral
16/02/2018 -
Mercado projeta déficit de R$ 149,18 bilhões nas
contas públicas neste ano
16/02/2018 -
Contribuição previdenciária não pode incidir sobre
terço de férias, diz TRF-4
16/02/2018 -
Paraíso do Tuiuti denuncia golpe e critica reformas
do governo Temer na Sapucaí
16/02/2018 -
Projeto estabelece política de longo prazo para
reajuste do salário mínimo
15/02/2018 -
MP que altera reforma trabalhista ainda não começou
a tramitar
15/02/2018 -
Base governista intensifica articulação pela reforma
da Previdência
15/02/2018 -
Rodrigo Maia determina arquivamento de 141 propostas
que alteravam a legislação trabalhista
15/02/2018 -
OIT intima Temer a rever pontos alterados com
mudanças na CLT
15/02/2018 -
Marinho quer arquivar todos os projetos de custeio e
emendas à Lei trabalhista
15/02/2018 -
Cármen Lúcia mantém suspensão da posse de Cristiane
Brasil como ministra
15/02/2018 -
Produção industrial fecha 2017 com crescimento em 12
locais pesquisados
15/02/2018 -
Primeira PEC de 2018 amplia duração das licenças
maternidade e paternidade
08/02/2018 -
Centrais sugerem a Maia adiar votação da reforma da
Previdência para 2019
08/02/2018 -
Marinho quer arquivar proposições que versam sobre
contribuição sindical
08/02/2018 -
Governo apresenta nova Emenda Aglutinativa à reforma
da Previdência
08/02/2018 -
Entidade diz que contribuição sindical facultativa é
como isentar IPTU e IPVA
08/02/2018 -
Maia diz que mantém previsão de votar reforma da
Previdência no dia 20
08/02/2018 -
Meirelles diz que governo está conseguindo avançar
no debate sobre a reforma
08/02/2018 -
Juros básicos da economia ficam abaixo de 7% ao ano
pela primeira na história
08/02/2018 -
Subcomissão debaterá as normas gerais de tutela do
trabalho
07/02/2018 -
TST decide suspender decisão sobre retroatividade
das regras da reforma Trabalhista
07/02/2018 -
Reforma é classificada como ‘inconstitucional’ em
audiência sobre relatório da CPI da Previdência
07/02/2018 -
Eunício admite que será difícil Senado votar reforma
da Previdência às pressas
07/02/2018 -
Sonegação prejudica a Previdência Social, diz Paulo
Paim
07/02/2018 -
Marun diz que Brasil terá prejuízos se adiar votação
da reforma da Previdência
07/02/2018 -
Temer vê dificuldade em aprovar reforma da
Previdência depois de fevereiro
07/02/2018 -
Temer admite mudanças no texto para aprovar reforma
da Previdência
06/02/2018 -
Governo mantém indicação de Cristiane Brasil, mesmo
após denúncias de cobrança por votos
06/02/2018 -
Maia diz que ainda não decidiu se vai retirar
reforma da Previdência da pauta
06/02/2018 -
Mensagem presidencial destaca retomada do
crescimento e defende reforma da Previdência
06/02/2018 -
Governo terá votos para aprovar reforma da
Previdência em fevereiro, diz Marun
06/02/2018 -
Tempo para sustentação oral na revisão de súmulas do
TST é criticado
06/02/2018 -
Pedido de indenização prescreve 10 anos depois de
aposentadoria por invalidez
06/02/2018 -
TST anula norma que condiciona estabilidade da
gestante à data de apresentação de atestado
06/02/2018 -
Projeto cria incentivos para a contratação de idosos
por empresas
05/02/2018 -
Reforma da Previdência dominará debates no retorno
das atividades do Congresso
05/02/2018 -
TST se reúne na terça-feira para discutir
jurisprudência pós-reforma trabalhista
05/02/2018 -
Sessão dia 6 no TST pode mudar Súmulas e suprimir
direitos
05/02/2018 -
Comissão de Direitos Humanos debate relatório da CPI
da Previdência Social
05/02/2018 -
Supremo recebe 16ª ação contra mudanças da reforma
trabalhista
05/02/2018 -
Novas ações trabalhistas caem pela metade depois de
reforma na CLT
05/02/2018 -
Temer diz que seu governo aguenta déficit da
Previdência, mas outros não
05/02/2018 -
Para garantir aprovação, Meirelles diz que texto da
reforma pode ser negociado
05/02/2018 -
Meirelles diz que país está longe de cortar
benefícios previdenciários
05/02/2018 -
Projetos em discussão na CAS ampliam
licença-maternidade
02/02/2018 -
Fórum se reúne em Brasília e define estratégias para
audiência no TST
02/02/2018 -
Marun diz que ainda há espaço para mudanças na
reforma da Previdência
02/02/2018 -
Debate sobre a Previdência abre calendário de 2018
na CDH
02/02/2018 -
MPT pediu mais de R$ 100 milhões em indenizações por
trabalho escravo em 2017
02/02/2018 -
CNI: indústria fecha 2017 com queda de 0,2%, apesar
de segundo semestre positivo
02/02/2018 -
Senado publica livro com leis trabalhistas
atualizadas
02/02/2018 -
Texto da reforma da Previdência será apresentado por
relator no dia 6, diz Marun
02/02/2018 -
Empregador que atrasar pagamento de salário pode
pagar multa
02/02/2018 -
PEC propõe especialização de varas federais para
cobrança de débitos previdenciários
01/02/2018 -
Centrais convocam Dia Nacional de Luta contra a
reforma da Previdência
01/02/2018 -
Taxa de desemprego no país fecha 2017 em 12,7%;
população desocupada cai 5%
01/02/2018 -
CDH continuará a discutir o trabalho escravo em 2018
01/02/2018 -
Novo programa de demissão serve para manchar imagem
da Caixa, critica sindicato
01/02/2018 -
Temer diz que até março reforma da Previdência
estará "liquidada"
01/02/2018 -
Temer diz que reforma da Previdência "não é
bicho-papão"
01/02/2018 -
Interessado na reforma previdenciária, mercado
pressiona deputados
01/02/2018 -
Cristiane Brasil defende competência do STJ para
julgar validade de sua nomeação
01/02/2018 -
Programa Seguro-Emprego terá R$ 331,6 milhões em
2018
28/02/2018 -
Audiência com o novo presidente do TST tratou da
“reforma” trabalhista
A semana começou com as centrais sindicais reunidas,
juntamente com João Batista Brito Pereira, nesta
terça-feira (27/02), no intuito de parabenizar o
ministro recém-empossado para o cargo de presidente
do TST (Tribunal Superior do Trabalho), além de
tratar de questões trabalhistas.
Durante toda audiência, os representantes das
centrais, seguiram unificados, no sentido de
apelarem junto ao presidente, para que fossem
analisados com simpatia os processos e ADIN’s (Ações
Diretas de Inconstitucionalidade), que dizem
respeito à “reforma” trabalhista e o custeio
sindical. “Precarizaram as relações de trabalho, e o
único custeio que tínhamos, deram jeito de tirar”,
analisou o presidente da Nova Central, José Calixto
Ramos (Sr. Calixto).
Ainda de acordo com Sr. Calixto, as centrais
sindicais já estão tendo que demitir alguns de seus
funcionários por conta da preocupação de não terem
mais recolhido o recurso sindical.
Todos fizeram coro, reforçando sobre questões
trabalhistas e sindicais, e que certamente terão
caminhos morosos junto à justiça brasileira. “Diante
das dificuldades vivenciadas pelas centrais
sindicais, o governo federal, e parte do Congresso
Nacional, acabaram praticando uma crueldade com os
trabalhadores. Podemos citar um exemplo desse
desmonte orquestrado, com a inclusão de um ítem no
projeto que trata da “reforma” trabalhista, em que
menciona sobre a autorização previamente expressa da
contribuição sindical”, encerrou Calixto.
Participou também da audiência, o secretário-geral
da Nova Central, Moacyr Roberto Tesch Auersvald.
Fonte: NCST

28/02/2018 -
Em audiência com sindicalistas, presidente do TST
valoriza o diálogo
Um dia após assumir a Presidência do Tribunal
Superior do Trabalho (TST), o ministro João Batista
Brito Pereira concedeu audiência às Centrais,
Confederações, Federações e Sindicatos.
A audiência, na manhã desta terça (27), no gabinete
da Presidência, tratou dos impactos da reforma
trabalhista nos direitos das categorias, bem como de
assuntos como o acesso à Justiça do Trabalho e
garantias do custeio sindical.
A Agência Sindical ouviu o presidente da Nova
Central Sindical de Trabalhadores, José Calixto
Ramos. "Foi uma boa surpresa o primeiro ato do
presidente ser com as Centrais. Sabemos que o
caminho para as ações chegarem ao TST é longo. Mas,
com o ministro Brito no comando, há esperança no
diálogo mais aberto", ressalta o dirigente.
Calixto lembra que já atuou com o novo presidente,
quando este era procurador do Ministério Público e o
sindicalista exercia função de ministro classista no
TST. "O doutor Brito traz consigo a marca da
humildade. Ele também demonstrou que preza pela
independência dos Tribunais de 1ª e 2ª instâncias,
dos juízes e dos desembargadores. Acho que podemos
acreditar numa nova realidade para a classe
trabalhadora e o movimento sindical", observa
Calixto.
Durante o encontro, os sindicalistas ponderaram
junto ao presidente Brito que o debate quanto à
adaptação das súmulas do TST em relação à lei
trabalhista seja aprofundado.
CTB - Para Adilson Araújo, presidente da CTB,
"a busca do diálogo é um desafio permanente”. Porém,
ele lembra, é preciso levar em conta que várias
ações no Supremo Tribunal Federal apontam
inconstitucionalidades na nova lei trabalhista.
“Vamos resistir a essa falsa modernização das
relações de trabalho, onde os padrões defendem uma
agenda regressiva para reduzir o custo da mão de
obra e rebaixar direitos duramente conquistados",
afirma.
Sérgio Luiz Leite (Serginho), 1º secretário da Força
Sindical, disse à Agência Sindical que o encontro
foi positivo e animador. Segundo o forcista, o novo
presidente do TST se mostra acessível. "Nós falamos
sobre o ataque aos direitos trabalhistas e ao
movimento sindical. O presidente Brito assegurou que
a Corte quer ouvir os trabalhadores na questão das
jurisprudências e fazer uma discussão mais
aprofundada", relata.
"Sentimos, do ministro Brito, que ele não irá se
curvar a imposições da nova lei. A disposição ao
debate amplo e ao diálogo com o movimento sindical
ficou clara. Tanto que esse foi seu primeiro ato
após a posse", diz Serginho.
Valeir Ertle, secretário de Assuntos Jurídicos da
CUT, também avalia positivamente a iniciativa do
ministro. “Com tal atitude ele mostra que manterá o
gabinete aberto aos trabalhadores e ao sindicalismo.
A iniciativa indica que nessa nova gestão teremos um
TST equilibrado, de diálogo, diferente da gestão
anterior”, aponta.
Posse - Em seu discurso dia 26, o novo
presidente do TST fez questão de frisar que os
poderes da República são independentes e avisou que,
sob seu comando, disposições contrárias à
Constituição não serão consideradas. “Se estiver em
conflito com a Constituição, prevalece o texto
constitucional”, disse.
Brito Pereira assume a presidência do Tribunal no
lugar de Ives Gandra Martins Filho, que deixa o
cargo com uma marca de alinhamento ao mercado. Com
origem no Ministério Público do Trabalho e histórico
de advogado trabalhista militante, a escolha do novo
presidente foi saudada com otimismo pelas lideranças
sindicais.
Fonte: Agência Sindical

28/02/2018 -
Frente em Defesa da Previdência agradece a Eunício
suspensão da reforma
O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão
Parlamentar de Inquérito da Previdência, o deputado
Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), presidente da Frente
Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social -
que conta com 150 parcerias de associações de
servidores públicos e de centrais sindicais - e
representantes de entidades de trabalhadores
agradeceram, nesta terça-feira (27), ao presidente
do Senado, Eunício Oliveira, a suspensão das
votações de qualquer proposta de emenda à
constituição (PEC) enquanto durar a intervenção
federal na segurança pública do Rio de Janeiro. A
determinação acabou por interromper o exame da
reforma da Previdência no Congresso Nacional, que
era analisada por meio de uma PEC.
- No momento em que o governo federal estava
tentando vender uma ilusão de que ia suspender a
intervenção e voltar a discussão da reforma, o
senador Eunício foi fundamental dizendo que não
tramitaria a reforma da Previdência em hipótese
nenhuma aqui nessa Casa do Congresso Nacional -
elogiou o deputado Arnaldo Faria de Sá.
- E a pauta da Previdência, fala do próprio
presidente [Eunício], fica para os presidenciáveis.
Os presidenciáveis que digam o que eles estão
pensando da Previdência - acrescentou o senador
Paulo Paim, assumindo o compromisso de entregar o
relatório da CPI da Previdência para todos os
candidatos à Presidência da República.
Para os participantes da reunião, a Previdência não
é deficitária e o problema do setor é de gestão, de
fiscalização e de combate à sonegação, por isso, são
favoráveis a uma reforma, mas não nos moldes da que
estava tramitando na Câmara dos Deputados. Segundo
eles, a suspensão do processo de votação
proporcionará uma discussão mais ampla e justa.
- Apesar de ser a decisão mais sensata,
constitucionalmente amparada, não tínhamos a
garantia, nem a certeza de que ela aconteceria. E
temos a certeza de que um outro presidente não teria
tomado uma medida de tamanha firmeza que
contrariasse a mídia, o mercado, o próprio governo -
disse Sílvia Helena de Alencar Felismino, do
Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da
Receita.
Já Sandra Tereza Paiva Miranda, vice-presidente da
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da
Receita, afirmou que o presidente do Senado cumpriu
seu papel e fez um trabalho justo.
- Então, nós nos sentimos protegidos por ter uma
pessoa como o senhor à frente desta Casa. Quisera
que todos os demais que fazem parte desta Casa
pensassem e agissem com essa postura- afirmou.
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores
Fiscais do Trabalho, Carlos Fernando da Silva Filho,
garantiu ainda que as entidades não vão se
desmobilizar.
Fonte: Agência Senado

28/02/2018 -
Novo PDV pode intensificar precarização e desmonte
da Caixa Econômica Federal
A Caixa Econômica Federal anunciou na sexta (23) a
abertura do terceiro Plano de Demissão Voluntária
(PDV) em menos de um ano. O objetivo da instituição
é desligar 2.964 pessoas sem previsão de reposição
das vagas, para chegar ao total de 10 mil
funcionários desligados.
As demissões são feitas a partir do Programa de
Desligamento de Empregados (PDE), que já aconteceram
duas vezes em 2017, quando foram demitidos cerca de
7.200 funcionários.
Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores no
Ramo Financeiro (Contraf-CUT), apesar de apresentar
a redução de custos como justificativa, o PDV
precariza as condições de trabalho dos funcionários
que se mantiverem no emprego e demonstra falta de
preocupação da atual direção do banco com a
prestação de serviços à população.
“O lançamento do PDV da Caixa deixa claro a
despreocupação do banco com o atendimento e as
condições de trabalho. Defendemos que a Caixa
contrate ao invés de desligar”, explica Roberto von
der Osten, presidente da Contraf-CUT.
Dionísio dos Reis, coordenador da Comissão Executiva
dos Empregados (CEE) da Caixa, alerta que o plano de
demissão reforça a intenção da Caixa de enxugar a
empresa e desacreditá-la junto à população e, assim,
abrir caminho para sua privatização.
“A imposição do governo Temer, que traz uma
precarização das condições de trabalho maior do que
a gente já tem nas unidades, é precarizar o
atendimento à população como estratégia. A intenção
é jogar a população contra o banco 100% público. As
condições de trabalho serão precarizadas a um nível
que vai inviabilizar o atendimento do povo
brasileiro", denunciou, em entrevista à Agência
Sindical.
Os bancários lançaram uma Campanha para
conscientizar a população para a importância em
defender uma Caixa 100% pública. “Fizemos uma
campanha junto à população de defesa da Caixa
pública, como banco estratégico que investe em área
onde outros bancos não investem”, conta Reis.
Fonte: Agência Sindical

28/02/2018 -
Indústria paulista deve ampliar contratações em 24%,
aponta pesquisa da Fiesp
Os empresários da indústria paulista mostraram que
há expectativa de recuperação do emprego para o
setor em 2018, com 24,4% confirmando que pretendem
aumentar o número de vagas. Em 2017, apenas 16,5%
disseram ter ampliado postos de trabalho. Ao
comparar os dois anos, a segurança jurídica da
reforma trabalhista foi justificativa para o aumento
do quadro de empregados, considerado por 1,2% dos
entrevistados para 2017 e 8,9% para 2018. Os dados
são da pesquisa Rumos, divulgada nesta terça-feira
(27) pela Federação das Indústrias do Estado de São
Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias (Ciesp).
Do total de entrevistados, apenas 10% responderam
que pretendem enxugar vagas este ano, enquanto 63,5%
querem manter as posições de trabalho estáveis. Em
2017, 43,2% declararam que reduziram seu quadro de
empregado e 40,3% mantiveram os postos de trabalho
estáveis. A pesquisa, realizada com 509 empresas da
indústria de transformação no estado de São Paulo,
aconteceu entre os dias 11 e 26 de janeiro de 2018.
O aumento do portfólio de produtos da empresa foi um
fator importante tanto para as empresas aumentaram o
quadro de empregados em 2017 quanto para as que
pretendem fazê-lo em 2018. Essa justificativa
permaneceu no mesmo patamar na comparação 2017 e
2018 (32,1% e 25,8%, respectivamente). Entre as
empresas que marcaram “outros motivos” para explicar
o aumento do quadro tanto em 2017 quanto em 2018,
praticamente todas apontaram o aumento da demanda
por produtos.
De acordo com a pesquisa, entre as empresas que
ainda pretendem reduzir o quadro de empregados em
2018, a justificativa é a perspectiva de aumento da
produtividade na indústria paulista, com
investimento em automação da produção e melhora do
processo produtivo, indicada por 9,8% das
entrevistadas, enquanto que em 2017 esse cenário era
avaliado por apenas 0,5% delas. Esse fator, segundo
a pesquisa Rumos, pode indicar uma melhora da
competitividade da indústria paulista. No ano
passado, o cenário apresentado para o fechamento de
vagas era a redução do número de turnos e menor
espaço da área administrativa e comercial,
considerado por 25% e 23,6% das empresas.
A pesquisa mostra ainda que 29,8% das indústrias
buscarão empregados mais qualificados para as novas
vagas do que os que empregava antes da crise
econômica; 60,5% querem funcionários tão
qualificados quanto os que empregavam antes da crise
e 4,8% buscam menos qualificados do que os que
empregavam antes da crise econômica.
Segundo apontou a pesquisa, uma justificativa
importante para as empresas que não pretendem
aumentar o emprego em 2018 é a de que ainda não
estão sentindo a recuperação da produção. “No
entanto, dados econômicos recentes apontam para a
consolidação da recuperação econômica deverá ganhar
força em 2018”, avaliou a entidade. Caso esse
cenário se estabeleça, 44,4% das entrevistadas
afirmaram que precisarão ampliar o número de
empregados, já que estão trabalhando com o quadro
enxuto.
Enquanto isso, 52,8% afirmam que não precisarão
aumentar muito o quadro de empregados. Entre essas
indústrias, a justificativa é a de que ainda estão
com excedente de emprego (42%) e que já investiram
ou pretendem investir em melhora de processo
produtivo (42%), pretendem investir em
terceirizados, 19,3%, e há empregados em layoff ou
redução de jornada que poderiam retornar (3,3%).
Fonte: Agência Brasil

28/02/2018 -
Se há conflito, Constituição prevalece sobre a lei,
diz novo presidente do TST
Na cerimônia de posse da direção do Tribunal
Superior do Trabalho (TST), Michel Temer teve de
escutar críticas à Lei 13.467, de "reforma" da
legislação trabalhista. Já o novo presidente da
Corte, João Batista Brito Pereira, disse que a
administração "não sonha com unanimidade, mas com
unidade". Com Temer à direita e o vice-presidente do
Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, à
esquerda, ele afirmou que a lei será cumprida, mas
acrescentou que cabe ao Judiciário aplicá-la. “Se e
quando a lei estiver em conflito com a Constituição,
prevalece a Constituição.”
Ministro do TST desde 2000, vindo do Ministério
Público do Trabalho, Brito Pereira disse que
segurança jurídica é valor fundamental do Estado
democrático de direito. Segundo ele, a prioridade da
nova direção é a implementação da lei que entrou em
vigor em 11 de novembro na jurisprudência do TST. A
nova gestão é vista com expectativa pelo movimento
sindical,que identifica no antecessor de Pereira, o
ministro Ives Gandra Martins Filho, um defensor da
flexibilização e da “reforma” apresentada pelo
governo. Havia vários dirigentes posicionados na
plateia, no auditório do tribunal.
Há uma comissão interna no TST que discute a
atualização de súmulas e outras norma. Uma das
divergências diz respeito à data de aplicação: parte
dos juízes entende que as mudanças não podem valer
para contratos vigentes antes de 11 de novembro,
enquanto outro grupo defende aplicação em todos os
casos.
Ao afirmar que a Justiça do Trabalho “é promotora da
paz nas relações de trabalho”, Brito Pereira disse
que esse clima deve começar internamente. “Essa
união não frutificará se um de nós for excluído ou
se recusar ao diálogo”, discursou, falando em
“unidade com independência”.
Para o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado
Fleury, a Justiça do Trabalho é “maltratada” e sofre
uma “campanha de descrédito” em razão de sua
“resistência aos propósitos precarizantes”. Ele
manifestou solidariedade e expectativa de que os
novos dirigentes do TST “saibam posicionar a Corte
em seu devido lugar, atuando de forma altiva,
responsável e serena”.
Ele destacou que, recentemente, a Organização
Internacional do Trabalho (OIT) publicou relatório
de seu Comitê de Peritos que traz observações sobre
a Lei 13.467. O documento, lembrou, inclui “pontos
que demandam revisão pelo governo brasileiro” por
apresentarem “contraste com convenções
internacionais”.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
Claudio Lamachia, afirmou que a excessiva
desigualdade e a “primazia do poder financeiro” são
desafios ao regime democrático. “Estamos em momento
histórico de diluição de importantes valores
civilizatórios, notadamente na seara trabalhista.
“Se por um lado não podemos aceitar estagnação, por
outro não podemos aceitar retrocessos que possam
ferir direitos há muito incorporados ao patrimônio
jurídico dos trabalhadores brasileiros”, discursou.
“Devemos fortalecer e não debilitar a Justiça do
Trabalho, que constitui ela própria um direito da
cidadania.”
Além de Brito Pereira, tomaram posse Renato de
Lacerda Paiva (vice) e Lelio Bentes Correa
(corregedor-geral). Temer, que não discursou, levou
vários ministros à cerimônia, como Torquato Jardim
(Justiça), Henrique Meirelles (Fazenda) e Eliseu
Padilha (Casa Civil). Também estavam lá, entre
outros, o ex-presidente José Sarney, o governador do
Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, e a ministra
do STF Rosa Weber.
Fonte: Agência Brasil

28/02/2018 -
Segurados do INSS têm até hoje 28 para comprovar que
estão vivos
Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) que ainda não fizeram a prova de vida
devem realizar o procedimento até esta
quarta-feira (28), sob pena de ter o pagamento
interrompido. A comprovação é obrigatória para todos
os beneficiários que recebem seus pagamentos por
conta corrente, conta poupança ou cartão magnético.
Não é necessário ir às agências da Previdência
Social. O procedimento é feito diretamente no banco
em que o beneficiário recebe o dinheiro, mediante
apresentação de documento de identificação com foto.
Os bancos são responsáveis pela convocação dos
segurados.
O prazo para o comparecimento das pessoas terminaria
em 31 de dezembro do ano passado, mas, devido ao
grande número de beneficiários que não realizaram o
procedimento em 2017, o prazo foi estendido até 28
de fevereiro deste ano. Dos mais de 34 milhões de
beneficiários do instituto, quase 32 milhões já
fizeram a comprovação de vida. Até o início de
fevereiro, 3,2 milhões de beneficiários ainda não
haviam comparecido aos bancos pagadores de seu
benefício.
Os beneficiários que não puderem ir até as agências
bancárias por motivos de doença ou dificuldades de
locomoção podem fazer a comprovação de vida por meio
de um procurador cadastrado no INSS.
Fonte: Agência Brasil

27/02/2018 -
Novo presidente do TST vai priorizar debate sobre
reforma trabalhista
O novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho
(TST), João Batista Brito Pereira, disse nesta
segunda-feira (26) que a reforma trabalhista será
pauta prioritária da Corte. “A prioridade de hoje é
a implantação da reforma trabalhista na
jurisprudência do TST, que é o órgão dedicado a
uniformização da jurisprudência”. Pereira tomou
posse como novo presidente do TST, no lugar do
ministro Ives Gandra Martins Filho.
Pereira lembrou que os julgamentos sobre a reforma
só chegarão à Corte por meio de recursos interpostos
contra as decisões dos tribunais regionais do
Trabalho. Mas lembrou que o TST já tem um grupo de
ministros discutindo a questão: “estamos com um
grupo de ministros, uma comissão designada pelo
Tribunal, para estudar as novidades impostas na
Consolidação das Leis do Trabalho e assim, quem
sabe, contribuir com os juízes do trabalho sem lhes
atingir a independência, que é sagrada”.
Ele disse ainda que, antes dos recursos chegarem, o
que pode ser feito é a edição de algum procedimento
que possa servir de referência para decisões
inferiores. “Mas nada que possa vincular ao juiz,
que tem a autonomia e independência nos
julgamentos”, reforçou, em entrevista coletiva após
a cerimônia de posse.
Direito adquirido
Uma das questões discutidas na justiça do Trabalho é
se as novas regras da reforma se aplicariam aos
contratos já existentes quando ela entrou em vigor,
em 11 de novembro, ou somente pra aqueles celebrados
depois desta data. O entendimento em vários casos
foi pela validade das novas regras apenas nos
contratos novos, preservando o direito adquirido dos
trabalhadores.
No dia 14 de novembro, o governo federal editou a
Medida Provisória 808, afirmando de maneira expressa
que a Lei no 13.467 “se aplica, na integralidade,
aos contratos de trabalho vigentes”. Ou seja, as
regras não seriam apenas para os contratos a partir
de 11 de novembro, mas também seriam levadas em
consideração em processos judiciais ajuizados antes
mesmo da entrada em vigor da reforma. A análise a
ser feita pelo pleno do TST, portanto, terá que
incluir também a possibilidade dessa determinação. A
MP ainda não foi convertida em lei e pode não ser
efetivada pelo Congresso Nacional.
Em seu discurso de posse, o novo presidente do TST
lembrou da tripartição dos poderes e acrescentou que
as disposições contrárias à Constituição não serão
consideradas. “Se estiver em conflito com a
Constituição, prevalece a Constituição”, disse.
Tomaram posse hoje, além de João Batista Brito
Pereira, Renato de Lacerda Paiva como
vice-presidente do Tribunal e Lelio Bentes Corrêa
como corregedor-geral da Justiça do Trabalho.
Fonte: Agência Brasil

27/02/2018 -
Mídia e empresas fazem pressão ideológica para
estrangular sindicatos
Depois de aprovar rapidamente uma “deforma
trabalhista”, setores da imprensa ligados ao
empresariado partem para a criminalização do
financiamento das entidades de trabalhadores
O jornalista João Guilherme Vargas Netto, consultor
sindical de diversas entidades de trabalhadores, é
categórico em definir o atual estágio do golpe no
Brasil. Depois de, em tempo acelerado, aprovar o que
ele chama de "lei de deforma trabalhista", as forças
que impulsionaram a deposição de Dilma Rousseff –
sobretudo a mídia tradicional e corporações
empresariais – o momento agora é de exercerem
pressão ideológica, orgânica e financeira para
estrangular a ação sindical.
Em entrevista nesta segunda-feira (26) a Marilu
Cabañas, na Rádio Brasil Atual, Vargas Netto afirma
que essa pressão envolve a criminalização da
obtenção de recursos para os sindicatos e procura
reduzir a base de contribuição dos trabalhadores ao
número restrito de sindicalizados. "Quando se diz
que o trabalhador individualmente tem de dar seu
aval à contribuição é quase como se exigir que ele
fosse sindicalizado – o que para na casa de 18% da
massa de trabalhadores", observa. "Então as
entidades sindicais, hoje, estão lutando ferozmente
para garantir recursos, realizando assembleias que
coletivamente autorizem a contribuição da
categoria."
Segundo o especialista, a história demonstrou que a
contribuição sindical foi um elemento estruturante
da realidade sindical brasileira. "Com defeitos, com
problemas, mas essencialmente positivo e relevante
para a existência dos sindicatos", diz. "As
contribuições são decorrentes de ações coletivas,
exceto a filiação ao sindicato. A mensalidade é
individual, mas as outras contribuições têm de ter
selo do coletivo, ou seja, aprovação em
assembleias", defende.
Questionado sobre o fato de os chamados sindicatos
“pelegos” se beneficiarem de recurso sem lutar pelos
trabalhadores, o consultor diz "resistir ao termo
'pelego', por considerar que assinala uma divisão
lesiva à luta comum da classe. Mas ressalta: "Dito
isto, os sindicatos que não lutam, que não negociam,
que não exercem seu papel social, coletivo e
trabalhista, não merecem ter existência. Essa é a
verdade. Mas cabe às próprias categorias efetuar
essa limpeza".
Vargas Netto destaca que há hoje quatro eixos a
serem absorvidos pelo movimento sindical: "O
primeiro deles é estar junto com as categorias na
resistência à lei celerada, na resistência à lei da
deforma trabalhista. Segundo, forte sindicalização e
ressindicalização, com os sindicatos oferecendo
também serviços válidos para a categoria. Terceiro,
a a luta por recursos validados coletivamente por
assembleias de trabalhadores. E o quarto eixo: a
tarefa de aproximação com partidos e candidatos
futuros que defendam posições compatíveis com as
posições combativas e unitárias do movimento
sindical".
Fonte: Rede Brasil Atual

27/02/2018 -
Paulo Paim lamenta números do IBGE que apontam 26
milhões de desempregados
O senador Paulo Paim (PT-RS) lamentou os dados
divulgados pela Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) segundo os quais mais de 26
milhões de brasileiros estavam desempregados no
final de 2017. Os números apontam, ressaltou, que
23% da população estava desempregada ou subutilizada
no período pesquisado.
Paim leu trechos da pesquisa que apontam os estados
onde o problema é mais grave: Piauí, Bahia e
Alagoas. Enquanto isso, Santa Catarina, Mato Grosso
e Rio Grande do Sul são os estados que têm os
menores índices de subutilização dos trabalhadores.
De acordo com o senador, os jovens são os que mais
sofrem com o desemprego. Muito deste resultado se
deve, na opinião de Paim, à falta de investimentos
do governo federal no ensino técnico e
profissionalizante. Outra causa apontada pelo
senador foi a precarização das relações entre patrão
e empregado, após a aprovação da reforma
trabalhista.
- Fizeram uma proposta na sede da CNI [Confederação
Nacional da Indústria], a Câmara aprovou e o Senado
tenho certeza que não leu e aprovou sem mudar uma
vírgula. Tá aí o resultado - disse o senador.
Fonte: Agência Senado

27/02/2018 -
Benefício para trabalhador da construção civil vai
ser avaliado por comissão
A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) tem
reunião marcada para 9h desta quarta-feira (28). Um
dos projetos na pauta é o PLS 331/2015 , da senadora
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que destina 5% das
unidades produzidas no âmbito do Programa Minha Casa
Minha Vida aos trabalhadores da construção civil.
Se não houver recurso para votação em Plenário, a
proposição segue para análise da Câmara dos
Deputados. O relatório é da senadora Regina Sousa
(PT-PI), que apresentou texto favorável à ideia.
A autora alega que as exigências burocráticas do
Minha Casa Minha Vida impedem que segmentos carentes
de atendimento habitacional sejam beneficiados. No
caso dos trabalhadores da construção civil, observa,
essa exclusão é particularmente perversa, uma vez
que esses trabalhadores são a mão de obra
responsável pelo sucesso do programa.
Fonte: Agência Senado

27/02/2018 -
JT/RJ declara inconstitucional fim da contribuição
sindical obrigatória
Magistrada considerou vicio constitucional formal
na alteração da reforma trabalhista.
A juíza do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio,
do Rio de Janeiro, deferiu tutela de urgência
requerida por sindicato para declarar
incidentalmente a inconstitucionalidade de artigos
da reforma trabalhista que tratam da contribuição
sindical (artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602
da CLT).
Vício constitucional formal
A magistrada fundamenta a decisão reproduzindo
argumentos da lavra da juíza Patricia Pereira de
Santanna, proferidos nos autos de outra ACP
(0001183-34.2017.5.12.0007), “por concordar
integralmente com o seu teor”.
Nessa decisão, Patricia afirma que é “inegável” a
natureza jurídica de tributo da contribuição
sindical e que assim “qualquer alteração que fosse
feita no instituto da contribuição sindical deveria
ter sido feita por Lei Complementar e não pela Lei
nº 13.467/2017, que é Lei Ordinária”.
A magistrada determinou que a reclamada proceda o
desconto de um dia de trabalho de cada substituído,
independentemente de autorização prévia e expressa,
bem como efetue o recolhimento em Guia de
Recolhimento de Contribuição Sindical.
Carlos Henrique de Carvalho, advogado do sindicato
que moveu a ação civil pública, afirma que a decisão
é a primeira no Estado do Rio de Janeiro que vai de
encontro à reforma trabalhista, que prevê a extinção
do imposto sindical. “É uma vitória. A juíza
considerou a Lei nº 13.467/2017, que promoveu a
alteração da contribuição sindical, inconstitucional
e ilegal”, afirmou o causídico.
Processo: 0100111-08.2018.5.01.0034
Fonte: Migalhas

27/02/2018 -
Justiça do trabalho de SC determina recolhimento de
contribuição sindical
A 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis determinou
que um posto de gasolina desconte um dia de trabalho
de todos os seus trabalhadores a partir de março,
independentemente de autorização prévia, para pagar
a contribuição sindical.
O pedido foi feito pelo Sindicato dos Empregados em
Posto de Venda de Combustíveis e Derivados de
Petróleo da Grande Florianópolis contra o Auto Posto
Imperador Eireli (ME). O sindicato alegou que a
reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), na parte que
regulamenta a contribuição sindical, desrespeita a
Constituição Federal, pois somente lei complementar
poderia transformar um imposto compulsório em
facultativo.
Segundo o juiz substituto do trabalho Alessandro da
Silva, a contribuição sindical prevista no artigo
545 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem
natureza jurídica de tributo e está no artigo 8º da
Constituição. Por isso, afirmou, lei ordinária não
poderia tornar facultativa a contribuição sindical.
“A Lei Ordinária nº 13.467/2017 não poderia ter
alterado o instituto da contribuição sindical,
inclusive porque o CTN, recebido pela Constituição
de 1988 com o status de lei complementar, refere que
tributo é toda prestação pecuniária compulsória
(art. 3º). Assim sendo, pelo paralelismo das formas,
lei ordinária não poderia tornar facultativa a
contribuição sindical”, afirmou.
Além disso, o juiz afirmou que a mudança na lei
compromete a fonte de custeio da entidade sindical,
podendo prejudicar a sua manutenção.
“Defiro a tutela antecipada e determino que o réu
providencie o recolhimento da contribuição sindical
em favor da entidade autora, equivalente ao desconto
de um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores
a contar do mês de março/2018, bem como para que
proceda da mesma forma quanto aos novos admitidos,
independentemente de autorização prévia e expressa,
respeitado o percentual de 60%”, concluiu.
O advogado Maurício Pepe De Lion, sócio da área
Trabalhista do Felsberg Advogados, entende que a
decisão está equivocada, já que “o legislador, ao
alterar o regime da contribuição sindical de
obrigatória para facultativa, afastou por completo
sua natureza de tributo”. Por isso, o advogado
aposta que este caso não servirá de precedente em
casos similares e deverá ser reformado em segundo
grau de jurisdição.
Aldo Martinez, advogado trabalhista, também afirma
que a decisão não foi tão acertada e aponta para a
dificuldade que pode haver pelo recolhimento da
contribuição, já que se a decisão for alterada em
segunda instância será necessário entrar com ação
própria para repetir o indébito, uma vez que o valor
tem caráter tributário.
Além disso, o advogado lembrou que, em 2008, uma Lei
Ordinária (Lei 11.648) estabeleceu como ratear a
arrecadação de imposto sindical dentro das centrais
sindicais e nem por isso foi declarada
inconstitucional ou foi objeto de discussão. “Então
como a lei ordinária de 2008 pode estabelecer as
formas de rateio, mas a reforma trabalhista não pode
determinar que a contribuição de facultativa e não
obrigatória?”, questiona.
Martinez afirma que o tema será discutido pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), que deve rever a
natureza parafiscal das contribuições sindicais.
“Isso é decisivo. É preciso ter coerência”, afirmou.
Outras decisões
Esta não é a primeira decisão sobre o tema. Em
dezembro, a juíza Patrícia Pereira de Santanna, da
1ª Vara do Trabalho de Lages (SC) decidiu da mesma
forma e acolheu pedido de um sindicato para anular o
fim da contribuição sindical obrigatória que é
destinada à entidade.
Segundo ela, a reforma trabalhista foi feita por
meio de lei ordinária, que não pode alterar regras
tributárias, o que só poderia ser feito por lei
complementar. Ela afirmou ainda que a natureza de
tributo da contribuição sindical vem do fato de que
10% dela vai para os cofres da União, para a Conta
Especial Emprego e Salário.
STF
O Supremo já recebeu cinco Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADIs) contra os dispositivos
da Reforma Trabalhista que passam a exigir
autorização prévia dos trabalhadores para ocorrer o
desconto da contribuição sindical.
Nas ADIs 5794, 5810, 5811, 5813 e 5815, entidades
representativas de várias categorias profissionais
questionam as alterações inseridas na Consolidação
das Lei do Trabalho (CLT) relativas ao recolhimento
da contribuição sindical. As ações foram
distribuídas, por prevenção, ao ministro Edson
Fachin. Ainda não há nenhuma decisão.
Leia a decisão.
(Jota)
Fonte: Portal do Magistrado

27/02/2018 -
TST mantém sentença que homologou ação coletiva sem
a participação do MPT
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
(SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou
ação rescisória do Ministério Público do Trabalho (MPT)
para anular a homologação, pelo juízo da Vara do
Trabalho de Castanhal (PA), de acordo entre a
Companhia Têxtil de Castanhal (CTC) e o Sindicato
dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e
Tecelagem do Estado do Pará (SINFITEC), sem a
intimação do MPT.
O sindicato ajuizou ação coletiva contra a empresa
reivindicando adicional de insalubridade aos
empregados submetidos ao calor excessivo. O
Ministério Público não foi intimado a se manifestar
e, por isso, sustentava que o acordo é nulo, pois,
além de ter sido prejudicial aos trabalhadores, a
sua participação, na qualidade de fiscal da lei, era
obrigatória, sob o risco de violação do artigo 5º,
paragrafo 1º, da Lei de Ação Civil Pública (Lei
7.347/85) e diversos dispositivos do Código de
Processo Civil de 1973 e do Código de Defesa do
Consumidor (Lei 8.078/90).
Mudança do polo ativo
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, ao
rejeitar a rescisória, ressaltou que “chegou a
causar espécie” o fato de o MPT não ter sido chamado
a intervir. No entanto, ao analisar os autos
originais, verificou que a ação permaneceu coletiva
apenas do ponto de vista fático, uma vez que, depois
de proposta pelo sindicato como substituto
processual, vários dos empregados substituídos
habilitaram-se diretamente nos autos, como
litisconsortes ativos.
“A petição de acordo foi formulada diretamente por
tais trabalhadores que se habilitaram nos autos,
havendo a desistência, pelo sindicato, da ação no
que tange aos empregados substituídos que não se
habilitaram”, explicou. “Com a alteração do polo
ativo e a desistência das pretensões aduzidas em
relação aos demais trabalhadores substituídos, a
ação permaneceu coletiva apenas do ponto de visto
fático, em razão de dizer respeito a vários
reclamantes, não mantendo, contudo, o viés jurídico
metaindividual previsto nas normas mencionadas e que
reclamaria a atuação do Ministério Público”.
TST
Ao analisar o recurso do MPT, a relatora, ministra
Maria Helena Mallmann, citou precedente de outro
julgado semelhante na SDI-2, além do disposto no
artigo 794 da CLT, para aplicar o entendimento de
que uma eventual ausência de intimação somente
acarretaria nulidade da homologação judicial se
ficasse comprovado prejuízo às partes, ônus do qual
o Ministério Público do Trabalho não se desincumbiu.
A decisão foi unânime.
Processo: RO-100-20.2014.5.08.0000
Fonte: TST

27/02/2018 -
Projeto revoga multa menor para microempresa por
falta de registro de empregado
Pelo texto, a multa será a mesma que a prevista
para as demais empresas
Proposta em análise na Câmara dos Deputados (PL
8776/17) revoga dispositivo da reforma trabalhista
(Lei 13.467/17) que prevê multa de R$ 800 por
empregado não registrado no caso de microempresa ou
empresa de pequeno porte.
Fica mantido o artigo da lei que prevê, para os
empregadores em geral, multa no valor de R$ 3 mil
por trabalhador não registrado, acrescido de igual
valor em cada reincidência.
Autor do projeto, o deputado Marco Maia (PT-RS)
critica a reforma trabalhista por ter introduzido
diferença de valor de multa em virtude do tamanho da
empresa. “Por qual razão um empregado prejudicado em
uma pequena empresa é digno de proteção menor
comparada com a que é oferecida a empregado de
empresas maiores?”, questiona.
Dupla visita
Outro ponto do projeto exclui o benefício da dupla
visita previsto para as pequenas empresas. Por esse
mecanismo, o fiscal alerta o empregador sobre
possíveis equívocos e retorna em prazo determinado
para conferir se foram corrigidos.
Demais infrações
O projeto também acrescenta outro artigo à lei atual,
prevendo que as demais infrações referentes ao
registro de empregados sujeitarão a empresa à multa
de R$ 1,5 mil, dobradas na reincidência.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo,
pelas comissões de Trabalho, de Administração e
Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

26/02/2018 -
Movimento sindical espera um TST mais progressista
com novo presidente
O Tribunal Superior do Trabalho realiza nesta
segunda (26), às 17 horas, a sessão solene de posse
de seu novo comando. A gestão do ministro João
Batista Brito Pereira, que assume a presidência da
Corte no biênio 2018/2020, é aguardada com otimismo
pelo movimento sindical.
As lideranças esperam que o TST adote uma postura
mais progressista, destoante da linha conservadora e
alinhada ao mercado do atual presidente, Ives Gandra
Martins Filho. Com essa expectativa, um grupo de
sindicalistas, de diversas entidades e categorias
profissionais, ligados à CUT, Força Sindical, CTB,
CSP-Conlutas e Fórum Sindical-FST, visitou Brito
Pereira na quarta (21).
Artur Bueno de Camargo, presidente da Confederação
Nacional dos Trabalhadores na Alimentação e
coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores,
esteve no encontro e fez um relato à Rádio Web
Agência Sindical.
"Nós conversamos sobre a precarização que essa nova
lei trabalhista traz aos trabalhadores. Explicamos
que é preciso dialogar muito, porque ela foi
aprovada sem que os Sindicatos fossem consultados",
conta.
Segundo o dirigente, o novo presidente do TST se
mostrou flexível ao diálogo e valorizou a decisão do
pleno sobre as súmulas. Dia 6, Gandra Martins tentou
regulamentar e adaptar à nova lei trabalhista - de
corte neoliberal - 35 Súmulas ou orientações
jurisprudenciais.
Debate - "O ministro Brito considerou
acertada a decisão da Corte em adiar as discussões
sobre a nova lei. Ele também se mostrou favorável e
disposto a ouvir todas as partes", ressalta. Artur
explica que o novo presidente do TST está disposto a
debater amplamente a aplicação da nova lei
trabalhista e não descarta a possibilidade de
realizar audiência pública sobe as Súmulas ou
orientações jurisprudenciais.
Miguel Torres, presidente da Confederação Nacional
dos Trabalhadores Metalúrgicos, também avalia o
encontro como positivo. “Sinto que haverá mais
diálogo com o sindicalismo e debate em torno das
matérias de interesse de empregados e empregadores”,
afirma.
Perfil - João Batista Brito Pereira integra o
TST desde maio de 2000, em vaga destinada ao
Ministério Público do Trabalho. No biênio 2014/2016
exerceu o cargo de corregedor-geral da Justiça do
Trabalho. Foi advogado militante na área trabalhista
e consultor perante os Tribunais Superiores até
1988, quando ingressou no MPT.
Fonte: Agência Sindical

26/02/2018 -
Deputados poderão votar urgência para projeto que
altera desoneração da folha
A Câmara dos Deputados poderá analisar na
quarta-feira (28) requerimento de urgência para o
projeto que altera o sistema de desoneração da folha
de pagamentos para a maioria dos setores atualmente
beneficiados (PL 8456/17, do Poder Executivo). O
pedido de urgência foi apresentado por líderes
partidários e será votado em sessão do Plenário.
“O projeto está pronto, pretendemos votar a urgência
e já temos bem avançado o acordo para ter esse
projeto aprovado em duas semanas. Queríamos ter
aprovado [o texto] no final do ano passado", disse o
presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
Conforme o texto do Executivo, voltam a contribuir
sobre a folha de pagamento, com alíquota de 20%, as
companhias do ramo de tecnologia da informação,
teleatendimento (call center), hotelaria, comércio
varejista e alguns segmentos industriais, como de
vestuário, calçados e automóveis.
Essas empresas voltarão a contribuir com o aumento
de alíquota depois de cumprido o princípio
constitucional da noventena, que impõe uma carência
de 90 dias para que a mudança em uma contribuição
social passe a vigorar após a sanção da lei.
A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará
restrita apenas às empresas de transporte coletivo
de passageiros rodoviário, metroviário (metrô) e
ferroviário, construção civil e de obras de
infraestrutura, e comunicação (como rádio, TV e
prestação de serviços de informação).
O governo alega que os setores preservados são
intensivos de mão de obra, e a alíquota de
contribuição varia conforme o setor.
Ampliação dos setores
O relator do projeto, deputado Orlando Silva
(PCdoB-SP), afirmou que quer estender o benefício
para outros setores. "O nosso relatório terá bem
menos setores beneficiados do que hoje e um pouco
mais do que o governo deseja, conversamos em torno
de 15 ou 16 setores”, afirmou.
Orlando Silva disse que ainda está definindo
critérios e dialogando com o Ministério da Fazenda.
“O nosso problema é definir o filtro: o uso
intensivo de mão de obra é um critério; setores que
sofrem forte concorrência com produtos importados é
outro critério; ou quem emprega intensivamente –
como setores de call center e confecção – e cujo
estímulo pode fazer a diferença para que esse setor
se mantenha vivo no Brasil", declarou.
A desoneração da folha foi instituída por lei em
2011 como a principal política tributária do governo
da presidente Dilma Rousseff para estimular a
economia. A medida substituiu a contribuição sobre a
folha de pagamento das empresas por uma contribuição
sobre a receita bruta. A alteração permitiu que
empresas passassem a pagar a contribuição sobre a
receita e não sobre a folha de pagamento.
Fonte: Agência Câmara

26/02/2018 -
Trabalhador sem carteira ganha 44% a menos que
empregado formal
Dados da pesquisa Pnad Contínua, divulgados nesta
sexta-feira, 23, pelo IBGE, mostram que o
trabalhador que não têm carteira assinada recebe, em
média, 44% menos que o trabalhador formal.
Segundo a pesquisa, no 4° trimestre de 2017 a média
de rendimento mensal do trabalhador com carteira
assinada no país era de R$ 2.090. Já os empregados
sem carteira assinada tiveram rendimento médio de R$
1.179. No mesmo trimestre do ano anterior, a
distância entre o valor pago (já descontada a
inflação) era menor, de 40,5% ou R$ 818.
Entre 2014 e 2017, o país perdeu cerca de 3 milhões
de postos de trabalho com carteira assinada. Com
isso, aumentou o número de trabalhadores contratados
sem carteira assinada e por conta própria.
Segundo os números do IBGE, em 1 ano, o número de
empregados sem carteira cresceu 5,7% e os por conta
própria aumentou 4,8%, ao passo que o de
trabalhadores formais caiu 2%. Já o de empregadores
subiu 6,4%.
Ao separar os trabalhadores por grupamentos de
atividade, o IBGE observou que os maiores
rendimentos em 2017 foram daqueles profissionais
inseridos em atividades ligadas à informação,
comunicação, financeiras, imobiliárias e
administrativas. Para este grupo, a média de
rendimento mensal foi de R$ 3.117.
Em segundo, tiverem os maiores rendimentos os
trabalhadores contratados pelo setor público (R$
3.088), juntamente com aqueles que desenvolvem
atividades ligadas à defesa, seguridade social,
educação, saúde humana e serviços sociais.
Já os trabalhadores em atividades ligadas ao
transporte, armazenagem e correio tiveram rendimento
médio de R$ 2.462. A indústria geral aparece em
quarto lugar, com R$ 2.147.
Na sequência, está o grupamento de comércio e
reparação de veículos (R$ 1.741), construção (R$
1.693), alojamento e alimentação (R$ 1.354) e
agricultura e pecuária (R$ 1.225). Na lanterna,
estão os trabalhadores domésticos (R$ 852).
Fonte: Brasil 247

26/02/2018 -
Faltou emprego para 26,5 milhões de pessoas em 2017,
diz IBGE
De acordo com a Pnad, a taxa média de
subutilização da força de trabalho no ano passado
foi de 23,8%
A taxa composta de subutilização da força de
trabalho recuou de 23,8% no terceiro trimestre de
2017 para 23,6% no quarto trimestre do ano, segundo
os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios Contínua (Pnad Contínua) trimestral,
divulgados nesta sexta-feira, 23, pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O resultado equivale a dizer que faltava trabalho
para 26,4 milhões de pessoas no País no quarto
trimestre do ano passado. A taxa média de
subutilização da força de trabalho no ano de 2017
foi de 23,8%, ou seja, faltou trabalho, em média,
para 26,5 milhões de pessoas em 2017.
O indicador inclui a taxa de desocupação, a taxa de
subocupação por insuficiência de horas e a taxa da
força de trabalho potencial, pessoas que não estão
em busca de emprego, mas estariam disponíveis para
trabalhar. No quarto trimestre de 2016, a taxa de
subutilização da força de trabalho estava mais
baixa, em 22,2%.
A taxa combinada de subocupação por insuficiência de
horas trabalhadas e desocupação foi de 18% no quarto
trimestre de 2017. Havia o equivalente a 6,5 milhões
de trabalhadores subocupados por insuficiência de
horas trabalhadas e 12,3 milhões de desocupados.
No trimestre imediatamente anterior, o indicador
tinha ficado em 18,5%. A taxa média do ano foi de
18,4%.
O indicador inclui as pessoas ocupadas com uma
jornada inferior a 40 horas semanais que gostariam
de trabalhar por um período maior, somadas às
pessoas que buscam emprego.
Já a taxa combinada da desocupação e da força de
trabalho potencial – que abrange as pessoas que
gostariam de trabalhar, mas não procuraram trabalho,
ou que procuraram mas não estavam disponíveis para
trabalhar (força de trabalho potencial) – foi de
17,8% no quarto trimestre de 2017, o que representa
20 milhões de pessoas nessa condição. No terceiro
trimestre, essa taxa estava em 18,3%. A taxa média
do ano foi de 18,4%.
Fonte: Estadao

26/02/2018 -
Parlamentares lançam frente contra a privatização da
Eletrobras
Parlamentares criaram uma frente para lutar contra a
privatização da Eletrobras. Senadores da oposição,
como Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), afirmam que a
venda de distribuidoras de energia, especialmente no
Norte e Nordeste, coloca em risco o papel do Estado
no desenvolvimento do país. Vanessa também alerta
para a possibilidade de acabarem programas como o
Luz para Todos caso a privatização se concretize.
Fonte: Agência Senado

26/02/2018 -
Confiança da indústria tem alta de 0,2 ponto em
fevereiro em prévia da FGV
O Índice de Confiança da Indústria registrou alta de
0,2 ponto na prévia de fevereiro, em comparação com
o resultado consolidado de janeiro. Segundo a
Fundação Getulio Vargas (FGV), o indicador ficou em
99,6 pontos, o maior patamar desde outubro de 2013,
que foi de 99,9 pontos.
A alta da confiança, segundo a prévia, combina
melhora das expectativas com piora das avaliações
sobre o momento presente. O Índice de Expectativas
subiu 2,6 pontos em fevereiro e chegou a 100,6
pontos, o maior desde setembro de 2013. Já o Índice
da Situação Atual caiu de 100,9 pontos para 98,5
pontos.
O resultado preliminar de fevereiro indica alta de
0,6 ponto no Nível de Utilização da Capacidade
Instalada da Indústria (NUCI), para 75,3%, o maior
desde junho de 2015, de 75,8%.
Para a prévia de fevereiro de 2018 foram consultadas
786 empresas entre os dias 1º e 20 deste mês. O
resultado final da pesquisa será divulgado na
próxima quarta-feira (28).
Fonte: Agência Brasil

26/02/2018 -
Receita Federal libera hoje programa do Imposto de
Renda Pessoa Física de 2018
O programa de preenchimento da declaração do Imposto
de Renda da Pessoa Física de 2018, ano base 2017,
estará disponível nesta segunda-feira (26), a partir
das 8h, no site da Receita Federal. O prazo para a
entrega da declaração começa no próximo dia 1º e vai
até 30 de abril.
Está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos
tributáveis, em 2017, em valores superiores a R$
28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar
quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50. A
Receita Federal espera receber, este ano, 28,8
milhões declarações de Imposto de Renda da Pessoa
Física (IRPF), 300 mil a mais do que em 2017 (28,5
milhões).
A declaração poderá ser preenchida por meio do
programa baixado no computador ou do aplicativo Meu
Imposto de Renda para tablets e celulares. Por meio
do aplicativo, é possível ainda fazer retificações
depois do envio da declaração.
Outra opção é mediante acesso ao serviço Meu Imposto
de Renda, disponível no Centro Virtual de
Atendimento (e-CAC), no site da Receita, com uso de
certificado digital.
Também estão obrigadas a declarar as pessoas
físicas: residentes no Brasil que receberam
rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados
exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$
40 mil; que obtiveram, em qualquer mês, ganho de
capital na alienação de bens e direitos, sujeito à
incidência do imposto ou que realizaram operações em
bolsas de valores; que pretendem compensar prejuízos
com a atividade rural; que tiveram, em 31 de
dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens e
direitos, inclusive terra nua, de valor total
superior a R$ 300 mil; que passaram à condição de
residentes no Brasil em qualquer mês e assim se
encontravam em 31 de dezembro; ou que optaram pela
isenção do IR incidente sobre o ganho de capital com
a venda de imóveis residenciais para a compra de
outro imóvel no país , no prazo de 180 dias contados
do contrato de venda.
Multa por atraso
A multa para quem apresentar a declaração depois do
prazo é de 1% por mês de atraso sobre o imposto
devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de
20%.
Deduções
As deduções por dependente estão limitadas a R$
2.275,08. As despesas com educação têm limite
individual anual de R$ 3.561,50. A dedução de gastos
com empregadas domésticas é de R$ 1.171,84.
Novidades deste ano
O painel inicial do sistema terá informações das
fichas que poderão ser mais relevantes para o
contribuinte durante o preenchimento da declaração.
Neste ano, será obrigatória a apresentação do CPF
para dependentes a partir de 8 anos, completados até
o dia 31 de dezembro de 2017.
Na declaração de bens, serão incluídos campos para
informações complementares, como números e
registros, localização e número do Registro Nacional
de Veículo (Renavam).
Também será incluída a informação sobre a alíquota
efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto.
Outra mudança é a possibilidade de impressão do
Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf)
para pagamento de todas as cotas do imposto,
inclusive as que estão em atraso.
Fonte: Agência Brasil

23/02/2018 -
Rescisão de contrato de trabalho sem sindicato
fragiliza empregado, aponta debate
A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), em vigor
desde novembro do ano passado, acabou com a
necessidade de o sindicato da categoria ou o
Ministério do Trabalho revisar a rescisão dos
contratos dos trabalhadores. Com isso, empregados e
empregadores têm recorrido a cartórios para
finalizar as relações trabalhistas. Audiência
pública promovida nesta quinta-feira (22) pela
Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho
apontou que a medida deixa os profissionais
desprotegidos.
Segundo o presidente da Associação Nacional dos
Procuradores do Trabalho, Ângelo Fabiano Farias da
Costa, cartórios já têm oferecido o serviço por meio
de uma escritura pública que pode ser emitida,
inclusive, por meio eletrônico, sem a necessidade de
comparecimento ao local físico. Ele observou que a
participação dos sindicatos e do Ministério do
Trabalho garantia o pagamento correto dos valores
rescisórios.
— Estão fazendo por meio eletrônico, o que aumenta a
possibilidade de sonegação de direitos trabalhistas.
A reforma trouxe uma série de instrumentos para
retirada de direitos trabalhistas. É preciso rever
esses instrumentos – apontou.
Para o vice-presidente da subcomissão, senador Paulo
Paim (PT-RS), a extinção da necessidade de
comparecimento ao sindicato ou à superintendência do
Ministério do Trabalho para homologar uma rescisão
contratual abre espaço para fraudes.
— Daqui a pouco o trabalhador vai receber a rescisão
pelo correio – lamentou Paim.
Itamar Kunert, da Central dos Sindicatos
Brasileiros, ressaltou que a homologação garante
segurança jurídica para trabalhadores e empresários,
pois demonstra que o empregador pagou o que deveria
e o trabalhador recebeu aquilo que tinha direito.
- A homologação é a coisa mais importante não apenas
para o trabalhador, mas para o empresário. É uma
garantia de que houve um corte no contrato de
trabalho– assinalou.
Demissão imotivada
A reforma trabalhista criou a possibilidade de
funcionário e patrão negociarem uma demissão de
comum acordo. O trabalhador que optar por essa nova
forma de demissão perde o direito ao
seguro-desemprego e ganha somente a metade do valor
correspondente ao aviso prévio e da multa do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essa nova
ferramenta pode ser utilizada para coagir o
trabalhador ao consenso, segundo participantes da
audiência.
Na avaliação de Rogério Silva, membro do Comando
Nacional de Mobilização do Sindicato Nacional dos
Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), a demissão
sem justa causa — aquela que não pode ser
justificada por falta grave do trabalhador ou por
motivos econômicos relevantes – precisa ser revista.
— A dispensa imotivada é hoje um poder que o
empregador tem sobre o empregado, algo que já não é
permitido em vários países. Essa dispensa não
poderia ser por puro arbítrio do empregador –
criticou.
O presidente da Associação Latino-Americana de
Juízes do Trabalho, Hugo Melo Filho, também defendeu
a regulamentação do artigo 7º Inciso I da
Constituição Federal, estabelecendo regras para
proteção do empregado contra dispensas arbitrárias.
Contratos precários
Outro ponto frisado na reunião foi a regulamentação de
novas modalidades de contratos de trabalho como
intermitente e temporário. Para a vice-presidente da
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do
Trabalho (Anamatra), a juíza Noemia Porto, esses
contratos precários enfraquecem os sindicatos e
diminuem o poder de negociação dos trabalhadores e o
respeito aos seus direitos.
— Está em curso um processo de desprofissionalização
dos trabalhadores e um processo de desindicalização
que atinge a identidade coletiva dos trabalhadores,
que é fundamental pela luta de melhor qualidade de
vida e de trabalho. Eu deixo de ser o engenheiro ou
a cozinheira e passo a ser o PJ, o autônomo, o
trabalhador intermitente – alertou.
Mercado de trabalho
Apontada pelo governo como saída para gerar emprego no
país, a reforma trabalhista não conseguiu abrir
nenhum novo posto de trabalho, de acordo com a
pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de
Economia do Trabalho da Universidade de Campinas (Cesit/Unicamp),
Marilane Oliveira Teixeira. Também não conseguirá
assimilar as 4,5 milhões de pessoas em idade
economicamente ativa que entraram no mercado de
trabalho desde 2015, conforme a pesquisadora.
— No mesmo período foram retiradas 726 mil pessoas
do mercado. É como se ninguém tivesse sido
incorporado e além disso mais de 700 mil saíram. É
uma catástrofe – disse.
Trabalho informal
Ainda de acordo com dados apresentados pela
pesquisadora, o trabalho informal, que vinha
registrando queda até 2013, disparou nos últimos
anos e tende a aumentar com a reforma:
— Hoje, somando o trabalho não registrado e o por
conta própria são 36 milhões de homens e mulheres
contra 34 milhões com carteira de trabalho -
registrou.
Fonte: Agência Senado

23/02/2018 -
Anteprojeto do Estatuto do Trabalho deve estar
pronto no dia 1º de maio
O anteprojeto do Estatuto do Trabalho deve estar
pronto em 1º de maio, o Dia Internacional do
Trabalho. A decisão foi tomada pela subcomissão da
Comissão Direitos Humanos (CDH) que elabora o
documento. O senador Paulo Paim (PT-RS) explicou que
a intenção é submeter o anteprojeto às entidades de
representação de empregados e empregadores e
“entregar uma cópia para cada candidato a presidente
da República”.
Fonte: Agência Senado

23/02/2018 -
Maia volta a defender redução de ministérios em
lugar de criação de impostos
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ),
reafirmou que defende a redução do número de
ministérios em vez do aumento ou criação de impostos
para gerar receita orçamentária. Depois de se reunir
com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),
Cármen Lúcia, para tratar do projeto de lei que
estabelece um teto para os supersalários, Maia
defendeu a retomada de uma pauta de contenção dos
gastos obrigatórios do governo.
“Em tese, se o governo quer criar impostos, eu
prefiro discutir o lado das despesas. É por isso que
eu fiz, de forma simbólica, aquela frase
[quarta-feira], mas eu acho que de fato a gente tem
que discutir despesas. O brasileiro não quer pagar
impostos”, disse.
Em paralelo à discussão do projeto da reoneração da
folha de pagamento, que deve ser votado nas próximas
semanas no plenário da Câmara, Maia disse que pediu
aos técnicos da Casa “que preparem algumas
alternativas olhando esse lado das despesas”. Ele
adiantou que vai criar vários grupos de trabalho
para analisar diferentes temas ao longo do primeiro
semestre, que podem contribuir para o cumprimento da
chamada regra de ouro e do teto de gastos em 2019.
Além das matérias que tratam do equilíbrio das
contas públicas, o presidente reafirmou que a pauta
da Câmara deve priorizar os projetos de segurança,
entre eles, o que cria o Sistema Integrado de
Segurança Pública; o que endurece a legislação de
combate ao tráfico de armas e drogas e o projeto que
altera lei de execuções penais. Maia acredita que a
discussão em torno desses temas devem começar ainda
na próxima semana.
Mais cedo, o presidente da Câmara se encontrou com o
Comandante do Exército, general Villas Boas. Segundo
o deputado, o objetivo da visita foi estabelecer um
diálogo de cooperação sobre a situação da segurança
do Rio de Janeiro. Maia disse que, junto com o
comandante, o observatório de acompanhamento criado
pela Câmara deve acompanhar os indicadores da
segurança e levantar soluções para as causas da
violência no Rio.
“A gente tem um trabalho de curto prazo, que é
organizar a segurança pública, mas tem um trabalho
de médio e longo prazo, que não é a intervenção por
si só que vai resolver, que é um trabalho em
conjunto dos prefeitos [das cidades] do Rio, do
Poder Executivo local e do Legislativo”, disse.
Fonte: Agência Brasil

23/02/2018 -
Após reforma, rescisão de contrato é feita até em
cartório e on-line
Antes da reforma trabalhista, a rescisão de contrato
de trabalho com mais de um ano de duração tinha que
ocorrer obrigatoriamente no Sindicato, inclusive
para a conferência das verbas indenizatórias devidas
pelo empregador.
Com a mudança, não há mais essa exigência. Com isso,
cresce o número de empresas que vêm utilizando
cartórios notariais para homologar demissões. O 12º
Cartório de Notas Conceição Gaspar, em Salvador, até
oferece o serviço por meio de uma escritura pública
que pode ser emitida, inclusive, por meio
eletrônico, sem a necessidade de comparecimento ao
local físico.
Segundo a tabeliã titular, a reforma facilitou a
rescisão de um contrato. “A quitação será feita com
os devidos cálculos realizados pelo contador e,
fazendo a escritura pública, você se resguarda de
possíveis problemas jurídicos futuros”, afirma.
Porém, o advogado trabalhista Ronaldo Tolentino,
membro da Comissão Especial de Direito Sindical do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
discorda.
Ele alerta que esse é mais um aspecto da reforma que
retirou direitos dos trabalhadores. “O tabelião e
até o empregado não têm a noção exata de quais são
seus direitos. O Sindicato tem um conhecimento muito
maior sobre isso. Às vezes, por exemplo, o patrão
insistia em não quitar algum direito e ali mesmo na
rescisão o trabalhador assinava uma procuração para
o Sindicato, que já ajuizava uma ação contra a
empresa”, lembra.
“O que o cartório faz é verificar a formalidade,
conferir documento, mas não vai verificar conteúdo
material, se a pessoa tinha feito dez horas extras e
recebeu só cinco, por exemplo. Esse ponto da reforma
enfraquece o Sindicato”, observa Tolentino.
(www.jota.info)
Fonte: Agência Sindical

23/02/2018 -
Trabalhadores poderão transferir automaticamente
salário para contas digitais
A partir de 1° de julho, os trabalhadores poderão
transferir automaticamente o salário, sem pagar
tarifas, para contas digitais, como Pay Pal e Nubank.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou a
portabilidade da conta-salário para contas de
pagamento (não operadas por bancos), o que inclui
contas digitais e pré-pagas.
Atualmente, o trabalhador pode fazer a portabilidade
da conta-salário (onde o empregador deposita a
remuneração mensal) apenas para uma conta-corrente.
As transferências para contas não bancárias também
podem ser feitas, mas com a cobrança de tarifas,
como ocorre com qualquer transação do tipo.
O CMN também inverteu o procedimento de
portabilidade. Em vez de o trabalhador ir ao banco
onde o empregador mantém a conta-salário pedir a
transferência sem cobrança, ele poderá fazer o
pedido à instituição que mantém a conta de destino.
O banco ou a instituição não bancária se encarregará
de encaminhar os documentos para concluir a
portabilidade.
A mudança, que também entra em vigor em julho,
iguala a portabilidade das contas-salário ao
procedimento praticado na telefonia. Para mudar de
operadora telefônica sem trocar de número, o
detentor da linha pede a transferência na empresa
para a qual quer transferir a linha.
Fonte: Portal EBC

23/02/2018 -
Presidente do TST veta aumento de dissídio acima da
inflação
O valor de um dissídio só pode aumentar acima da
inflação se ficar comprovado que a empresa teve
lucros maiores. Esse é o entendimento do ministro
Ives Gandra Martins Filho, presidente do Tribunal
Superior do Trabalho, ao acolher o recurso de um
sindicato patronal que buscava anular decisão que
estabeleceu em 3% o aumento para os trabalhadores do
transporte metropolitano de Vitória.
O caso começou após o Tribunal Regional do Trabalho
da 17ª Região julgar um dissídio de greve organizada
pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes
Rodoviários do Estado do Espírito Santo (Sindirodoviários).
Os desembargadores definiram em 3% o aumento.
O Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano
da Grande Vitória (GVBUS) recorreu ao TST alegando
que o aumento foi maior que o da inflação e que os
parâmetros utilizados não foram adequados. Como
padrão, o Gandra Filho afirma que os dissídios são
calculados com base no índice INPC/IBGE, e não pelo
IPCA, como foi feito no caso.
“Ademais, o índice de 3% do IPCA deferido na
sentença normativa no tocante às referidas cláusulas
também implicou aumento real, hipótese na qual seria
indispensável a comprovação do aumento da
lucratividade e produtividade da Empresa, o que
aparentemente não ocorreu”, disse o presidente do
TST.
O advogado Hugo Horta, do escritório Ferraz de
Passos Advogados, defensor do sindicato patronal,
afirmou que, apesar de a passagem ter sido
reajustada, "o custo operacional aumentou, por
motivos como aumento do combustível e assaltos, além
do surgimento de novas alternativas de transportes,
que diminuiu o número de usuários dos ônibus".
"Estamos vivendo uma nova realidade em que as
empresas estão tendo certos prejuízos. Então,
comprovadamente, não haveria motivo para conceder um
aumento maior que o índice inflacionário", disse.
Fonte: Consultor Jurídico

23/02/2018 -
Dieese abre inscrições em pós-graduação sobre
Economia e Trabalho
A Escola Dieese de Ciências do Trabalho está com
inscrições abertas para o curso de pós-graduação em
Economia e Trabalho.
A proposta é analisar tendências e problemas
estruturais do mundo trabalho e as relações de
emprego na sociedade contemporânea; discutir o papel
das políticas públicas no campo do emprego e da
renda; da educação; da saúde do trabalhador; e das
condições de vida.
A especialização é oferecida às segundas e
quartas-feiras, das 19 horas às 22h30, no Centro de
São Paulo, na Unidade República. São 40 vagas.
Inscrições - Podem ser feitas até 2 de março pela
internet (www.escola.dieese.org.br) ou na sede do
Dieese (rua Aurora, 957 - Santa Ifigênia - metrô
República), de segunda a sexta, das 9 às 18 horas.
Mais informações: contatoescola@diesse.org.br ou
(11) 3821.2150 e 3821.2155.
Fonte: Agência Sindical

22/02/2018 -
Deputado Paulinho apresenta recurso contra
prejudicialidade de projeto sobre contribuição
sindical
O deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Paulinho
da Força apresentou, na última terça-feira (20),
recurso contra a declaração de prejudicialidade do
projeto que regulamenta a contribuição sindical, em
virtude da aprovação das leis da Reforma Trabalhista
e do Trabalho Temporário.
Trata-se do PL 5.795/16, oriundo de comissão
especial, que cria o Conselho Nacional de
Autorregulação Sindical (CNAS); regulamenta a
contribuição negocial, que não poderá ser superior a
1% da remuneração bruta anual do trabalhador; fixa a
contribuição sindical em R$ 88,92 para os
trabalhadores autônomos e em R$ 217,20 para os
profissionais liberais. Estabelece que a câmara dos
trabalhadores será composta por 9 conselheiros,
sendo 6 representantes de centrais sindicais e 3
representantes de confederações de trabalhadores.
A câmara dos empregadores será composta por 9
conselheiros indicados pelas respectivas
confederações. Quanto aos servidores públicos,
estipula que a contribuição sindical será o
equivalente a um dia de remuneração relativa ao mês
de março. Além disso, altera a Lei 8.112, para
conceder a licença remunerada dos servidores
públicos para o exercício do mandato classista.
Interdição do debate
O relator da Reforma Trabalhista na Câmara, deputado
Rogério Marinho (PSDB-RN) apresentou e foi aprovado
parcialmente requerimento para arquivar as
proposições que poderiam alterar a Lei 13.467/17.
Tramitação
O recurso vai ser submetido ao plenário da Câmara dos
Deputados e, se aprovado, a matéria voltará a
tramitar na Casa.
Fonte: Diap

22/02/2018 -
Futuro presidente do TST recebe sindicalistas e
promete amplo diálogo
Dirigentes de diversas entidades e categorias
profissionais foram recebidos nesta quarta-feira
(21), em Brasília, pelo ministro João Batista Brito
Pereira, futuro presidente do Tribunal Superior do
Trabalho (TST). Dia 26, ele toma posse em
substituição a Ives Gandra Martins Filho, atual
presidente, de linha conservadora e alinhado ao
mercado.
A expectativa do movimento sindical é de que o TST
adote uma postura mais progressista. Miguel Torres,
presidente da Confederação Nacional dos
Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), avalia o encontro
como positivo. “Sinto que haverá mais diálogo com o
sindicalismo e debate em torno das matérias de
interesse de empregados e empregadores”, afirma.
Dia 6, Gandra Martins tentou regulamentar e adaptar
à nova lei trabalhista - de corte neoliberal - 35
Súmulas ou orientações jurisprudenciais. Mas o
conjunto de ministros (27 no total), a pedido do
sindicalismo, entendeu não votar em razão de dúvidas
sobre a constitucionalidade de matérias em exame.
Formou-se uma comissão para análise técnica dos
temas.
Fonte: Agência Sindical

22/02/2018 -
Paim: Mesmo com suspensão da reforma da Previdência
é preciso estar alerta
Em discurso nesta quarta-feira (21), o senador Paulo
Paim (PT-RS) destacou a suspensão da votação da
reforma da Previdência, devido à decretação de
intervenção federal no Rio de Janeiro, prevendo que
a PEC não mais será analisada este ano.
Mesmo assim, Paulo Paim disse que manterá o estado
de alerta. O senador lembrou que em 2017 foram
realizadas mais de cem audiências públicas para
tratar da reforma da Previdência no Congresso, além
de visitas a todos os estados da Federação, com a
mobilização de políticos, centrais sindicais,
federações, confederações e entidades dos servidores
públicos.
Para Paim, o governo recuou ao sentir a pressão da
sociedade, que se posicionou contra o que ele
considerou “a liquidação do direito das pessoas à
aposentadoria e dos sonhos da juventude”.
- Não ganhamos a guerra, mas ganhamos esta batalha.
Tenham muita atenção para isso, ainda temos muito o
que fazer - disse o senador.
Fonte: Agência Senado

22/02/2018 -
Normas de proteção ao trabalho serão debatidas nesta
quinta-feira
A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho
discutirá em audiência pública nesta quinta-feira
(22), às 9h, normas destinadas à tutela (proteção)
do trabalhador. O foco do debate será na relação de
emprego, abordando questões como responsabilidade
patronal, direito ao emprego e formas de rescisão do
contrato de trabalho.
O pedido de realização do debate é do senador Paulo
Paim (PT-RS), vice-presidente do colegiado. Entre os
convidados, estão o presidente da Associação
Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo
Fabiano Farias da Costa; o presidente da Associação
Latino-Americana de Juízes do Trabalho, Hugo Melo
Filho; a vice-presidente da Associação Nacional dos
Magistrados da Justiça do Trabalho, Noemia Aparecida
Garcia Porto; a pesquisadora do Centro de Estudos
Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade
de Campinas, Marilane Oliveira Teixeira; e o
representante do Comando Nacional de Mobilização do
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do
Trabalho, Rogério Silva.
Presidida pelo senador Telmário Mota (PTB-RR), a
subcomissão foi instalada em agosto de 2017. É
composta por três senadores titulares e três
suplentes e conta com o auxílio de um grupo de
especialistas da área. O colegiado funciona no
âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa (CDH) e tem o objetivo de criar um
Estatuto do Trabalho para substituir a Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), alterada recentemente
pela reforma.
A reunião será na sala 6 da Ala Nilo Coelho, no
Anexo 2 do Senado. A audiência será em caráter
interativo, com participação popular pelo Portal
e-Cidadania e pelo Alô Senado (0800-612211).
Fonte: Agência Senado

22/02/2018 -
É cedo para avaliar efeitos da reforma trabalhista,
diz indicado para TST
O desembargador Alexandre Luiz Ramos, do Tribunal
Regional do Trabalho de Santa Catarina, afirmou,
nesta quarta-feira (21), que ainda é cedo para
avaliar os efeitos das medidas da reforma
trabalhista. Ramos lembrou que a Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) é dos anos 40, quando o
Brasil ainda era um país rural e que, por isso,
necessitava de atualização.
A indicação de Ramos para ministro do Tribunal
Superior do Trabalho (TST) foi aprovada ontem, após
sabatina, pela Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania do Senado.
Na opinião de Alexandre Luiz Ramos, a reforma
trabalhista atendeu os micro e pequenos empresários,
ao prestigiar, por exemplo, a negociação entre as
partes. “Para fazer um simples acordo de banco de
horas, era necessária intervenção sindical. Para
esses pequenos, o acordo direto com os empregados
facilita. Até porque, nesse setor, a relação é mais
pessoal”, disse o desembargador.
A indicação de Alexandre Ramos para o TST ainda
precisar passar por uma votação em regime de
urgência no plenário do Senado. Ele foi indicado
para a vaga aberta com a aposentadoria do ministro
João Oreste Dalazen.
Fonte: Agência Brasil

22/02/2018 -
Pesquisa mostra que 18% dos paulistanos estão
desempregados
Pelo menos 18% da população da capital paulista, o
que equivale a 1,763 milhão de paulistanos, estão
desempregados. Desses, 14% (1,371 milhões) estão
procurando emprego e 4% (391 mil) não estão. Os
dados são de uma pesquisa feita pela Rede Nossa São
Paulo, em parceria com o Instituto Ibope
Inteligência, e divulgada nesta quarta-feira (21) em
São Paulo. Segundo os dados, 44% estão nessa
situação há um ano, 18% de um a dois anos e 29%
estão sem trabalho há mais de dois anos.
De acordo com o coordenador da Rede Nossa São Paulo
e do programa Cidades Sustentáveis, Jorge Abrahão, o
número de desempregados em São Paulo é maior do que
o da média nacional, que está em torno de 14%, o que
chama a atenção para a necessidade de políticas que
possam reduzir esse índice.
"Muitas vezes analisamos que o governo federal é
quem tem responsabilidade sobre isso. É verdade que
as políticas econômicas vêm do governo federal, mas
também é verdade que as prefeituras e o poder local
podem desenvolver e estimular ações para reduzir o
desemprego, por exemplo ao estimular arranjos
locais, aproveitando as características de cada
região, induzindo a transformação", afirmou.
O levantamento, feito por meio de 800 entrevistas
com paulistanos de 16 anos ou mais na cidade de São
Paulo, entre os dias 8 e 27 de dezembro de 2017,
mostrou que 58% dos entrevistados são mulheres, 59%
são pretos e pardos, 26% são mais jovens, 35% têm
renda familiar de até dois salários mínimos e 43%
menos instruídos.
"Em um momento de crise como este, quem contrata
procura as pessoas mais qualificadas e as pessoas
com menos qualificação vão sendo deixadas de lado, o
que aumenta as desigualdades que já são grandes. Daí
a necessidade de políticas para avançar. Desde
capacitação e qualificação até o estímulo ao avanço
econômico desses lugares", afirmou.
Gênero
Quando questionados sobre o gênero, 48% ressaltaram
que as mulheres têm menos oportunidades que os
homens, sendo que desse percentual 54% são mulheres.
Outros 33% disseram que essas oportunidades são
iguais para os dois gêneros e 13% consideraram que
os homens têm menos chances.
"A paridade entre homens e mulheres não será natural
e sim fruto de conscientização, propostas e
políticas do poder público e empresas para alcançar
equidade maior. Há países que estão colocando na
legislação a exigência de igualdade de salários. Nós
aqui temos adotado cotas em muitos lugares. Isso
pode ser um avanço provisório, mas que tenta redimir
a injustiça que há entre gêneros no país", disse.
Fonte: Portal EBC

22/02/2018 -
Interino deve permanecer no Ministério do Trabalho
até março, diz líder
Na reunião do presidente Michel Temer com líderes do
PTB, nesta quarta-feira (21), ficou decidido que o
ministro interino do Ministério do Trabalho, Helton
Yomura, ficará no cargo até março. A informação é do
líder do partido na Câmara dos Deputados, Jovair
Arantes (GO).
Segundo Jovair, as discussões sobre um nome do PTB
para ocupar definitivamente a pasta serão feitas
mais perto da mudança. “Vamos deixar para discutir
isso quando estiver mais próximo”, disse o líder, em
entrevista à Agência Brasil.
Ministros do governo do presidente Temer que vão se
candidatar nas eleições de outubro precisam deixar o
cargo até abril, em cumprimento à legislação
eleitoral. A nomeação definitiva do ministro do
Trabalho ficaria para esse período de mudanças nos
comandos dos ministérios.
Além de Jovair Arantes, também participaram da
reunião com Temer, no Palácio do Planalto, o
presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, e a
deputada federal Cristiane Brasil (RJ).
Cristiane foi indicada pelo PTB em janeiro para
assumir o Ministério do Trabalho, mas foi impedida
de tomar posse no cargo por decisões da Justiça. De
acordo com o líder Jovair Arantes, durante a
reunião, Cristiane Brasil agradeceu ao presidente
Temer pela nomeação.
Helton Yomura, que está no comando da pasta, foi
superintendente regional do Ministério do Trabalho
no Rio de Janeiro e, em outubro de 2017, assumiu o
cargo de secretário-executivo.
Terça-feira (20), Roberto Jefferson, que é pai de
Cristiane Brasil, divulgou em sua conta no Twitter a
decisão de desistir da indicação da deputada. Ele
registrou que a atitude “visa a proteger a
integridade de Cristiane e não deixar parada a
administração do ministério”.
Fonte: Agência Brasil

22/02/2018 -
PIB brasileiro cresceu 1% em 2017, diz FGV
O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, a soma de
todos os bens e serviços produzidos no país, cresceu
1% em 2017 e atingiu o valor de R$ 6,51 trilhões,
segundo o Monitor do PIB da Fundação Getulio Vargas
(FGV). O indicador, divulgado nesta quarta-feira
(21), não é um dado oficial, já que o PIB é
calculado oficialmente pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) e será divulgado no
dia 1º de março.
Segundo a FGV, o indicador cresceu depois de dois
anos de retração, com resultados positivos na
agropecuária (12,8%), indústria (0,1%) e no setor de
serviços (0,3%). Entre os segmentos da indústria, a
principal alta ficou com a extrativa mineral (4,5%).
A construção teve a única queda dentro da indústria
(-5%).
Entre os segmentos dos serviços, o destaque ficou
com o comércio (1,8%). Também cresceram os grupos de
transportes (1,1%), imobiliários (1%) e outros
serviços (0,7%). Tiveram queda os serviços de
informação (-1,7%), intermediação financeira (-1,6%)
e administração pública (-0,6%).
Sob a ótica da demanda, o consumo das famílias, com
alta de 1,1%, e as exportações, com avanço de 6%,
foram os responsáveis pelo crescimento da economia
brasileira. Os investimentos tiveram queda de 1,9% e
o consumo do governo recuou 0,5%. As importações
cresceram 4,9%.
Último trimestre
No quarto trimestre do ano, o PIB cresceu 2,3% na
comparação com o mesmo período do ano anterior, com
altas de 5,1% na agropecuária, 3,1% na indústria e
1,9% nos serviços. Sob a ótica da demanda, foram
registrados crescimentos de 3% no consumo das
famílias, 3,5% nos investimentos e 12,4% nas
exportações. O consumo do governo manteve-se
estável.
Fonte: Portal EBC

22/02/2018 -
Inspeção recupera mais de R$ 4 bi de recursos do
FGTS em 2017
A fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE) recuperou, em 2017, R$ 4,2 bilhões em recursos
que deveriam ter sido depositados no Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A informação
foi divulgada pelo órgão ontem (21).
No ano, os auditores do trabalho fiscalizaram 50,5
mil empregadores. No total, foram emitidas 19,4 mil
notificações de débito. Os setores mais autuados
foram o do comércio (5,3 mil notificações) e as
indústrias de transformação, como o segmento de
petróleo (4 mil notificações).
Em termos geográficos, os estados com mais recursos
recuperados foram São Paulo (R$ 692 milhões), Rio de
Janeiro (R$ 485 milhões) e Minas Gerais (R$ 199
milhões).
Maior recuperação
O resultado de 2017 foi 35% maior do que o registrado
em 2016, quando foram arrecadados R$ 3,1 bilhões, e
quase o dobro do montante de 2015, quando foram
recuperados R$ 2,2 bilhões.
Uma das estratégias que têm permitido ampliar o
volume de recursos recuperados é o cruzamento entre
as bases de dados do governo com as das contas, o
que permite identificar os casos em que os depósitos
não são feitos.
Apoio ao trabalhador
O FGTS é um fundo criado para ajudar o trabalhador
demitido sem justa causa. Nos contratos formais de
trabalho, é aberta uma conta vinculada ao
trabalhador na qual é depositado valor
correspondente a 8% do salário do empregado.
Além do caso de rescisão do contrato sem justa
causa, os trabalhadores podem sacar o saldo dos seus
depósitos no término de contrato por tempo
determinado e quando tiver saído do regime do FGTS
por mais de três anos.
Fonte: Agência Brasil

21/02/2018 -
Em audiência na CDH, Pimentel aponta razões
administrativas para déficit da Previdência
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa (CDH) promoveu audiência pública nesta
terça-feira (20) para discutir a situação dos
aposentados e os devedores da Previdência Social. A
reunião foi a segunda do ciclo de debates sobre o
tema.
O senador José Pimentel (PT-CE), que foi ministro da
Previdência Social entre 2008 e 2010, relatou que,
até o ano de 2015, o caixa da Previdência dos
trabalhadores urbanos apresentava saldo positivo.
Para ele, o rombo apareceu quando a pasta foi
integrada ao Ministério da Fazenda.
— É por isso que o Ministério da Previdência foi
extinto em 16 de maio de 2016. Porque ao extinguir o
ministério, o cofre da Previdência foi para o
Ministério da Fazenda.
Pimentel avaliou ainda que o governo privilegia os
grandes devedores da Previdência e trata com desdém
os contribuintes das micro e pequenas empresas.
Propaganda
O representante da Confederação dos Trabalhadores da
Agricultura, Francisco Urbano, pediu a mobilização
da sociedade para impedir que o governo utilize
propaganda para plantar informações desfavoráveis
aos aposentados e pensionistas.
— Antes de começar as eleições, eles vão inventar
que não têm dinheiro pra pagar os aposentados, nós
da Previdência. Para mostrar o calote que nós
estamos dando e não eles. Vamos apostar, vamos ficar
atentos a isso.
O senador Paulo Paim (PT-RS), autor do pedido da
audiência, agradeceu a mobilização de parte da
sociedade contra a Reforma da Previdência.
— A Previdência é do povo brasileiro, e não é dos
banqueiros. Vida longa a esse povo querido que se
mobilizou no pais inteiro e por isso eles recuaram.
Durante a audiência, a decisão de suspender a
análise das Propostas de Emenda à Constituição (PEC)
até o dia 31 de dezembro foi comemorada.
Fonte: Agência Senado

21/02/2018 -
Eunício prorroga validade da MP 808/17; vale até
abril
Encaminhada pelo governo para apreciação do
Congresso no dia 14 de novembro de 2017, a MP
808/17, que altera a Reforma Trabalhista completa,
nesta quinta-feira (22), 60 dias. Assim, o
presidente do Poder Legislativo, senador Eunício
Oliveira (MDB-CE) prorrogou a validade do texto por
mais 60 dias. O ato foi publicado no Diário Oficial
e União (DOU) desta terça-feira (20).
Com a prorrogação da validade da matéria, agora o
prazo final fica estendido até 23 de abril de 2018
(120 dias). A proposta, portanto, precisa ser
apreciada, nesta ordem, pela comissão mista e
plenários da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, respectivamente, até este prazo.
Importante destacar que já foram designados os
membros do colegiado que irá apreciar a matéria.
Entretanto, o presidente dos trabalhos (senador) e o
relator (deputado) da proposta ainda não foram
definidos. Isto poderá ocorrer entre esta e a
próxima semana.
Fonte: Diap

21/02/2018 -
Relator descarta mudar regras da Previdência por
meio de outras proposições
O relator da reforma da Previdência na Câmara,
deputado Arthur Maia (PPS-BA), negou nesta
terça-feira (20) que exista a intenção de mudar a
legislação previdenciária por meio de proposições
infraconstitucionais. Um dia depois da suspensão da
reforma pelo governo devido ao impedimento de votar
emendas constitucionais durante o período de
intervenção federal, Arthur Maia afirmou que os
pontos centrais da reforma só poderiam ser feitos a
partir de uma mudança na Constituição.
O relator voltou a defender a necessidade da reforma
e declarou que ela só pode ser realizada se
contemplar os pontos que permitam igualar as
condições de acesso à aposentadoria entre os
servidores e os beneficiários do regime geral da
Previdência, além do aumento da idade mínima para se
aposentar.
“Eu não vejo o que possa ser votado por medida
infraconstitucional. Não há o que fazer. Eu não vejo
nada que possa ser mudado naquele projeto. Tudo o
que está ali é de natureza constitucional”, disse
Maia. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à
Constituição, para ser aprovada, a reforma da
Previdência precisaria ter o apoio de três quintos
dos 513 deputados, ou seja, 308 votos, em dois
turnos de votação. Outros tipos de projeto não
necessitam do chamado quórum qualificado para serem
aprovadas.
Desgaste
Em tom de despedida, o deputado disse que tem o
sentimento de “dever cumprido”. Ele fez uma
avaliação crítica da tramitação da reforma, listando
os principais problemas que a matéria enfrentou
desde que chegou ao Congresso. Para o deputado, a
primeira versão da proposta enviada pelo governo era
muito dura, “ruim” e “contaminou” o debate, tornando
a reforma impopular, mesmo depois das alterações que
flexibilizaram o texto.
O deputado destacou como segundo entrave para a
reforma a delação dos empresários da JBS, que
motivou a apresentação de duas denúncias pela
Procuradoria-Geral da República contra o presidente
Michel Temer, que precisaram ser analisadas e foram
rejeitadas pelos parlamentares.
“A delação da JBS paralisou o Brasil e dois
prejuízos foram diretos: o governo teve que exigir
da base uma posição firme e por duas vezes
consecutivas os deputados tiveram que votar a favor
de um tema que a opinião pública em sua maioria
queria exatamente o contrário. Essa situação trouxe
um desgaste do capital político do governo, que
ficou sem condições de pedir para que as pessoas
votassem a favor da reforma. O segundo prejuízo foi
a perda de tempo, foram cinco meses em que o projeto
ficou paralisado”, disse Maia.
Por fim, o relator citou o período eleitoral e o
decreto de intervenção na área de segurança pública
do Rio de Janeiro como fatores que impediram o
avanço da proposta. A Constituição determina ainda
que, na vigência de intervenção federal, de estado
de defesa ou de estado de sítio, não poderá haver
apreciação de emendas constitucionais.
Maia comentou que não acredita que a situação do Rio
seja suspensa em breve, portanto, a perspectiva é de
que a reforma continue fora da pauta nos próximos
meses.
Sobre a possibilidade de votar a proposta depois das
eleições, em novembro, Maia também demonstrou
ceticismo. “Nenhum de nós é capaz de prever o que
vai acontecer no Brasil dentro de um mês, quanto
mais em novembro. Em novembro já teremos um
presidente eleito e esse presidente certamente será
o responsável por dar as diretrizes de uma eventual
reforma da Previdência”, disse.
Fonte: Agência Brasil

21/02/2018 -
Câmara cria comissão especial para analisar
privatização da Eletrobras
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia,
criou ontem a comissão especial que vai analisar o
Projeto de Lei 9463/18, do Poder Executivo, que
regulamenta privatização da Eletrobras. O documento
de criação foi lido na sessão desta segunda-feira
(19).
O colegiado vai reunir 35 membros efetivos e 35
suplentes, que serão indicados pelos líderes
partidários. Não há prazo para essa indicação.
O projeto regulamenta a desestatização do setor de
energia no Brasil, a ser feita a partir do aumento
do capital social da Eletrobras e de suas
subsidiárias. Na prática, mais ações serão
disponibilizadas no mercado – e a participação da
União deve diminuir.
Como contrapartida, as regras propostas impedem que
qualquer acionista possa acumular mais de 10% dos
votos em capital da empresa.
Essa proposta integra a pauta econômica prioritária
do governo, anunciada ontem, após a suspensão da
votação da Reforma da Previdência (PEC 287/16) por
causa da intervenção federal no Rio de Janeiro.
Fonte: Agência Câmara

21/02/2018 -
PTB desiste de indicar Cristiane Brasil para o
Ministério do Trabalho
O PTB anunciou a desistência da indicação da
deputada federal Cristiane Brasil (RJ) para o
comando do Ministério do Trabalho. Em nota à
imprensa divulgada nesta terça-feira (20) no Twitter,
o presidente nacional do partido e pai da deputada,
Roberto Jefferson, atribuiu a retirada da indicação
à “indecisão da ministra [do Supremo Tribunal
Federal] Cármen Lúcia em não julgar o mérito neste
primeiro semestre”.
Segundo a nota, a decisão do partido “visa a
proteger a integridade de Cristiane e não deixar
parada a administração do ministério”. O PTB ainda
não anunciou o nome que substituirá Cristiane Brasil
na indicação ao comando da pasta.
Atualmente, a pasta é comandada pelo
secretário-executivo, Helton Yomura, que tem
acumulado as duas funções.
Indefinição
A nomeação de Cristiane Brasil foi anunciada pelo
presidente Michel Temer no dia 3 de janeiro, mas a
deputada foi impedida de tomar posse por força de
uma decisão liminar do juiz Leonardo da Costa
Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, proferida
em 8 de janeiro.
O magistrado acolheu os argumentos de três advogados
que, em ação popular, questionaram se a deputada
estaria moralmente apta a assumir o cargo, após ter
sido revelado pela imprensa que ela foi condenada
pela Justiça do Trabalho a pagar mais de R$ 60 mil a
um ex-motorista, em decorrência de irregularidades
trabalhistas. Em seguida, a posse também foi
suspensa por decisões da segunda instância da
Justiça Federal no Rio de Janeiro e pela presidente
do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen
Lúcia.
Na semana passada, Cármem Lúcia definiu que cabe à
Corte decidir sobre a posse de Cristiane Brasil no
Ministério do Trabalho. Essa decisão, no entanto,
não provocou mudança da indicação por parte do
governo. Na quarta-feira (14), o ministro da
Secretaria de Governo, Carlos Marun, reafirmou que o
governo não desistiria do nome da deputada para a
pasta do Trabalho.
Fonte: Portal EBC

21/02/2018 -
Senado aprova decreto presidencial de intervenção no
Rio de Janeiro
O Senado aprovou, por 55 votos a 13 e uma abstenção,
o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro
para a área da segurança pública. Com a aprovação da
medida pelos deputados e, agora, pelos senadores, o
governo federal foi autorizado a nomear um
interventor no estado devido ao “grave
comprometimento da ordem pública”, como solicitado
pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira
(16).
A votação no Senado durou pouco mais de três horas,
a metade do tempo utilizado pela Câmara para
discutir e aprovar o decreto, por 340 votos a 72, na
madrugada desta terça-feira (20). É a primeira vez
que a União intervém em um estado desde 1988.
Durante a sessão, cinco oradores discursaram
favoravelmente ao decreto, e cinco contra. Além de
questões de ordem para que a votação não ocorresse,
a oposição solicitou a criação de uma comissão
externa temporária para fiscalizar os desdobramentos
da intervenção.
Após a confirmação dos parlamentares, cabe agora ao
presidente do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE),
publicar um decreto legislativo referendando o
decreto e autorizando a nomeação do general Walter
Braga Netto.
Fonte: Portal EBC

21/02/2018 -
Mercado reduz de 3,84% para 3,81% estimativa da
inflação para este ano
O mercado financeiro reduziu a projeção de inflação
e aumentou a expectativa de crescimento da economia
para este ano, de acordo com o boletim Focus,
divulgado segunda-feira (19) pelo Banco Central, em
Brasília.
A expectativa do mercado é que o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - a inflação
oficial do país - fique em 3,81% em 2018, uma
redução em relação aos 3,84% projetados na semana
passada.
A estimativa para o crescimento do Produto Interno
Bruto (PIB), a soma de todos os bens e serviços
produzidos no país, deste ano aumentou, passando de
2,70% da semana passada para 2,80%.
A expectativa do mercado para o crescimento da
economia segue, no entanto, menor que a estimativa
do governo, que estima um PIB de 3% para 2018.
Para 2019, no entanto, as projeções foram mantidas
em relação à última publicação. Para o mercado, a
expectativa é que o PIB do ano que vem seja de 3%. A
expectativa para a inflação foi mantida em 4,25%.
O Boletim Focus é lançado no início da semana com a
média das expectativas de bancos, instituições
financeiras, consultorias e empresas sobre os
principais indicadores relacionados à economia
brasileira, como os diversos índices de inflação, o
Produto Interno Bruto, a taxa de câmbio e a taxa de
juros básica da economia, a Selic.
Fonte: Portal EBC

21/02/2018 -
CAS vota aumento da licença-maternidade e permissão
para que seja compartilhada com o pai
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) reúne-se na
quarta-feira (21), a partir das 9h, tendo na pauta
projeto que amplia o período de licença-maternidade
e permite o seu compartilhamento com o cônjuge. O
PLS 151/2017 é um dos 12 itens para deliberação na
reunião.
O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT) para garantir à trabalhadora gestante o
direito à licença de 180 dias, sem prejuízo do
emprego e do salário. Atualmente, são concedidos 120
dias. Além disso, 60 dias da licença poderão ser
compartilhados com o cônjuge ou companheiro. A
Constituição assegura cinco dias para os pais.
O mesmo direito, de acordo com o projeto, deverá se
aplicar quando a trabalhadora adotar ou obtiver a
guarda judicial para fins de adoção. Em caso de
filho com deficiência ou com necessidade especial, a
trabalhadora terá direito à licença-maternidade em
dobro, que poderá ser compartilhada por até a metade
com o cônjuge ou o companheiro de forma alternada.
A autora da proposta, senadora Rose de Freitas
(PMDB-ES), afirma que a direção da família cabe, em
igualdade de condições, ao homem e à mulher, sempre
no interesse dos filhos. Para estimular a
“paternidade responsável”, a senadora entende ser
necessário conceder ao pai o direito de acompanhar
não só o nascimento, mas o desenvolvimento do filho
no período neonatal.
A proposta tem parecer favorável do relator, senador
Jorge Viana (PT-AC), na forma de um texto
substitutivo ao projeto original. Caso aprovado pela
CAS, poderá seguir diretamente para a Câmara dos
Deputados, a não ser que haja recurso pedindo a sua
análise pelo Plenário do Senado.
Fonte: Agência Senado

20/02/2018 -
NCST e Confederações filiadas apoiam MS contra
tentativa de burla constitucional
Deputado e Senador Constituintes protocolam, neste
domingo (18), ação no STF contra a tentativa de
burla constitucional anunciada pela suspensão ou
revogação proposital da Intervenção Federal para
aprovação da “reforma” da Previdência.
O Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e o
Senador Paulo Paim (PT/RS) ajuizaram, neste domingo
(18), um Mandado de Segurança (MS) com pedido
liminar perante o Supremo Tribunal Federal (STF)
objetivando a proibição geral de qualquer tramitação
de emenda constitucional nas casas legislativas
enquanto estiverem presentes os motivos que levaram
à decretação da intervenção federal no último dia
16/02.
O objeto do Mandado de Segurança é a “garantia da
integridade da Constituição e do processo
legislativo de emenda constitucional, conforme
imperativo máximo do §1° do art. 60 da Carta Magna,
em razão dos atos e pronunciamentos oficiais das
autoridades coatoras que revelam justo receio de
dano irreparável ao direito líquido e certo do povo
brasileiro, exercido por meio de seus representantes
eleitos direta e democraticamente, de garantir a
estabilidade e integridade da Constituição, do pacto
federativo e da democracia”.
A ação é apoiada pela Nova Central Sindical de
Trabalhadores – NCTS; Confederação dos Servidores
Públicos do brasil – CSPB; Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Indústria – CNTI; Confederação
Nacional dos Trabalhadores em Transporte Terrestre –
CNTTT; Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Turismo e Hospitalidade – CONTRATUH e pelo Instituto
Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP. O MS
aguarda distribuição regular no STF para geração do
número e designação de relator.
Clique
AQUI e baixe a íntegra do Mandado
de Segurança protocolado no STF.
Fonte: NCST

20/02/2018 -
Governo desiste da Previdência e define Pauta
Prioritária
Ministros e líderes do governo no Congresso
anunciaram na noite desta segunda-feira (19) a pauta
prioritária do governo. Com a decisão pela
intervenção federal no Rio de Janeiro, que
impossibilita a votação de qualquer proposta de
emenda à Constituição, como é o caso da reforma da
Previdência, o governo elencou 15 pontos
considerados importantes para o país do ponto de
vista fiscal e econômico.
Dentre os pontos colocados estão a simplificação
tributária (reforma do PIS/Cofins); o marco legal de
licitações e contratos; o programa de recuperação e
melhoria empresarial das estatais; a desestatização
da Eletrobras e a nova lei de finanças públicas.
De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu
Padilha, a decisão foi tomada pelo presidente Michel
Temer após constatada a impossibilidade de
tramitação da reforma durante a intervenção no Rio
de Janeiro.
"O presidente, à luz das ponderações, tivemos que
concluir que não se poderia iniciar a discussão que
tínhamos programado para hoje, da reforma da
Previdência [...]. Diante disso, o presidente
solicitou e, tanto os líderes e os presidentes do
Senado e da Câmara, elencaram o que poderia ser uma
pauta micro e macroeconômica, para nós passarmos
imediatamente a trabalhá-las", disse Padilha.
De acordo com o senador Romero Jucá (MDB-RR), os
presidentes da Câmara e do Senado farão um "esforço
concentrado" a partir do mês que vem para tramitar
todos os temas da pauta prioritária, a pouco mais de
dez meses para o fim do governo: "Na verdade, há uma
consciência por parte das lideranças políticas que
formam a base de que vai ser preciso elencar um
esforço e definir um ritmo muito forte de votação.
Mas isso será feito".
"Esses 15 pontos definem uma prioridade política e
econômica. A reforma não pode ser votada, mas
existem pontos que vão melhorar o ambiente fiscal,
de negócios, que dará condições para o país
responder no que diz respeito às transformações",
acrescentou o senador, líder do governo na Casa.
Reforma da Previdência não é descartada
Os ministro e líderes negam que a reforma da
Previdência esteja enterrada. Para Padilha, é
possível aprová-la em outubro, após as eleições. Ele
entende que os parlamentares que hoje não votam com
o governo podem mudar de ideia caso não sejam
reeleitos. Já o ministro da Secretaria de Governo,
Carlos Marun, afirma que "as condições políticas
[para aprovação da reforma] virão com a eleição de
outubro".
Confira a Pauta Prioritária do governo anunciada:
1. Reforma do PIS/COFINS – Simplificação Tributária
2. Autonomia do Banco Central
3. Marco legal de licitações e contratos – Projeto
de Lei (PL) 6814
4. Nova lei de finanças públicas – PL 295
5. Regulamentação do teto remuneratório – PL 6726
6. Desestatização da Eletrobras – PL 9463
7. Reforço das Agências Reguladoras – PL 6621
8. Depósitos voluntários no Banco Central – PL 9248
9. Redução da Desoneração da folha – PL 8456
10. Programa de recuperação e melhoria empresarial
das estatais – PL 9215
11. Cadastro positivo – PLP 441
12. Duplicata eletrônica – PL 9327
13. Distrato – PLS 774
14. Atualização da Lei Geral de Telecomunicações
15. Extinção do Fundo Soberano
Fonte: Brasil247

20/02/2018 -
Movimentos sociais defendem resistência à reforma da
Previdência
Entidades sociais e representantes de sindicatos se
reuniram nesta segunda-feira (19) em audiência
pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa (CDH) para um ato contra a reforma da
Previdência (PEC 287/2016). O foco do debate foram
ações de resistência à proposta de reforma que está
em análise na Câmara dos Deputados.
A reunião foi presidida pelo vice-presidente do
colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), que é também
o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa
da Previdência no Senado. A frente é composta por
cerca de 200 entidades sociais em nível nacional.
Argentina
A resistência à reforma da previdência na Argentina,
aprovada com alterações no fim de 2017, foi lembrada
pelo presidente da Confederação Latinoamericana de
Trabalhadores Estatais, Julio Durval Fuentes. Ele
afirmou que a Previdência deve seguir um modelo
público, solidário e estatal e que, caso não seja
desta forma, não será de fato um sistema
previdenciário, mas sim um negócio empresarial.
— Sem dúvidas, se uma lei tem que ser sancionada à
sangue e fogo, como foi o caso da Argentina,
certamente não se trata de algo bom para a população
— disse.
De acordo com Sérgio Arnoud, representante da
Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado
do Rio Grande do Sul, a reforma na Argentina foi
“tímida” em comparação ao que é proposto pelo
governo brasileiro na PEC 287/2016. Para ele, mesmo
com a aprovação naquele país, o governo argentino
não conquistou tudo o que pretendia por conta da
resistência popular.
— O povo argentino nos deu uma lição de resistência
e participação, de que o povo organizado pode ser o
senhor da história — declarou.
Resistência
Para o presidente da Confederação dos Servidores
Públicos do Brasil, João Domingos, uma das formas de
resistir à reforma e às futuras medidas que afetem
os direitos sociais é buscar um maior equilíbrio na
representação política através das eleições de
outubro deste ano.
— Nosso grande heroísmo para defender a Previdência
que queremos e precisamos e para derrotar essa
proposta do governo é mudarmos, equilibramos pelo
menos, a correlação de forças no Congresso Nacional
— afirmou.
Má gestão
A sustentabilidade da seguridade social, defendida no
relatório da CPI da Previdência, foi destacada por
Floriano Martins de Sá Neto, presidente da
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita
Federal do Brasil (Anfip). Ele destacou a conclusão
do documento, que indica que a falta de recursos da
seguridade se trata de um problema de gestão.
— Quem é a favor da reforma da Previdência é contra
o Brasil — disse.
O caráter não deficitário da Previdência também foi
reforçado por Carlos Silva, presidente do Sindicato
Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).
Ele chamou atenção para o crime de “apropriação
indébita previdenciária”, previsto no Código Penal.
Segundo Silva, as fraudes e a falta de cobranças de
grandes devedores são alguns dos problemas
financeiros que afetam a Previdência.
— Todos os anos, nós constatamos uma média de R$ 30
bilhões de apropriação indébita previdenciária. Os
empresários tiram do bolso do trabalhador e se
apropriam dos recursos públicos que deveriam
sustentar a Previdência — acrescentou.
Ciclo de audiências
Paulo Paim informou que o debate será retomado na
terça-feira (20) às 10h, no Auditório Petrônio
Portela do Senado. As discussões sobre a reforma
fazem parte do ciclo de audiências sobre as
conclusões da CPI da Previdência, que encerrou suas
atividades no fim de 2017.
Fonte: Agência Senado

20/02/2018 -
Entidades denunciam que intenção da reforma é
privatizar a Previdência
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa (CDH) realizou, nesta segunda-feira
(19), a primeira audiência pública do ciclo de
debates que tem como objetivo discutir “A
Previdência que Queremos”. Participaram do encontro,
no Auditório Petrônio Portela do Senado,
representantes de centrais sindicais, de movimentos
sociais e de entidades que integram a Frente
Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social.
O encontro foi marcado por fortes críticas à reforma
previdenciária e pedidos de resistência e luta por
parte da população brasileira. O senador Paulo Paim
(PT-RS), autor do requerimento para a realização das
audiências públicas, criticou duramente a tentativa
de reformar a Previdência Social. “É um desrespeito
ao povo brasileiro. E eu espero que essa molecagem e
a própria reforma da Previdência vá mesmo é para a
lata do lixo, que é isso que ela merece”, disse.
O presidente da Associação Nacional dos Auditores
Fiscais da Receita Federal, Floriano Martins,
afirmou que a intenção da reforma é privatizar a
Previdência Social. “Não precisa de nenhuma reforma,
quanto mais essas que vem unicamente para introduzir
essa dimensão dos bancos gerindo nossa Previdência,
nosso futuro”, denunciou.
Fonte: Agência Senado

20/02/2018 -
Nenhuma PEC será discutida ou votada durante
intervenção federal, afirma Eunício
Logo após retornar das reuniões dos Conselhos da
República e de Defesa Nacional, o presidente do
Senado, Eunício Oliveira, afirmou à imprensa que a
discussão e a votação de todas as Propostas de
Emenda à Constituição (PEC) estão paralisadas
enquanto durar a intervenção federal no estado do
Rio de Janeiro.
— Acabei de determinar à Mesa do Senado Federal que
nenhuma PEC vai tramitar. Porque o mandamento
constitucional determina que em intervenção federal
nenhuma PEC poderá tramitar, ou seja, não pode haver
mudança na Constituição — disse.
De acordo com Eunício, que também preside os
trabalhos do Congresso Nacional, são cerca de 190 as
PECs que tramitam atualmente no Senado ou na Câmara.
Enquanto durar a intervenção, disse o presidente da
Casa, poderão ser votados projetos de lei ordinária
ou complementar e outras matérias.
— A posição da Mesa do Senado é que, a partir do dia
de publicação do decreto, nenhuma matéria em relação
a mudança na Constituição terá qualquer trâmite. Não
é só a PEC da Previdência, são todas as PECs —
respondeu à imprensa.
Diante da insistência dos jornalistas, Eunício foi
ainda mais taxativo.
— Enquanto perdurar a intervenção no estado do Rio
de Janeiro, eu, Eunício Oliveira, presidente do
Senado e do Congresso Nacional, não darei tramitação
a nenhuma medida de mudança na Constituição, caso
contrário eu estaria descumprindo a Constituição
brasileira, que eu jurei cumprir. Não tramitará
nenhuma mudança à Constituição do país — afirmou.
Alguns minutos depois, o senador Sérgio de Castro
(PDT-ES), que presidia os trabalhos da sessão em
Plenário, leu comunicado da Presidência do Senado
que determina a suspensão das PECs, “enquanto durar
a intervenção federal no Rio de Janeiro”,
estabelecida pelo Decreto 9.288/2018. Assim, estão
paralisadas discussões ou votação de qualquer
proposta de emenda à Constituição na Casa.
Inclusive, conforme Sérgio de Castro, a chamada
reforma da Previdência, que tramita na Câmara e tem
sido uma das prioridades do governo Temer.
Fonte: Agência Senado

20/02/2018 -
Centrais e movimentos promoveram atos contra a
Reforma da Previdência nesta segunda
Em todas as capitais do país, centrais sindicais e
movimentos sociais fizeram atos contra a Reforma da
Previdência nesta segunda-feira. Em Manaus, a
mobilização se concentrou na Praça da Polícia, no
centro da capital amazonense.
O ato foi organizado pela Frente de Lutas, que reúne
15 associações sindicais e movimentos populares. Os
manifestantes distribuíram panfletos contra a
reforma.
Para Aldair Andrade, diretor da Associação dos
Docentes da Universidade Federal do Amazonas, todas
as categorias serão prejudicadas com as mudanças na
previdência e poucos professores universitários
devem conseguir aposentadoria com vencimento
integral.
Em Boa Vista, o ato contra a Reforma da Previdência
ocorreu em frente ao INSS, com participação de
centrais sindicais, que fizeram panfletagem e falas
em cima de um carro de som. Os sindicatos calculam
cerca de 100 pessoas no protesto. Yasmin Faria, da
Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal
de Roraima, fala sobre as principais preocupação dos
servidores.
Em Brasília, lideranças sindicais entregaram uma
pauta de reivindicações no Ministério do
Planejamento. A pauta inclui o repúdio à reforma da
previdência e a demanda por reajuste salarial.
O governo federal argumenta que o sistema
previdenciário possui um deficit que pode
inviabilizar a aposentadoria das futuras gerações, o
que tornaria as alterações necessárias.
Fonte: Portal EBC

20/02/2018 -
Paim critica possível suspensão na intervenção no
Rio para votar a reforma da Previdência
O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou nesta
segunda-feira (19) o presidente da República, Michel
Temer, por anunciar que a intervenção no Rio de
Janeiro pode ser suspensa para uma possível votação
da Reforma da Previdência no Congresso.
Para o senador, se a intervenção federal for
suspensa, será um desrespeito com o povo do Rio de
Janeiro e com as Forças Armadas. Paim afirmou que
irá ao Supremo Tribunal Federal tentar impedir esta
manobra do governo federal.
— Sabemos que a maioria da população do Rio de
Janeiro está favorável, mas se isso é verdade, como
é que ele vai suspender pra tirar o direito do povo
brasileiro se aposentar? Isso é molecagem! Isso eu
não posso concordar.
Paraiso do Tuiuti
Paim também parabenizou a escola de samba Paraíso do
Tuiuti pelo seu desfile no carnaval do Rio de
Janeiro. Segundo Paim, a escola defendeu os pobres e
oprimidos e, no seu conjunto, criticou a impunidade
e a corrupção.
O enredo da escola condenava a escravidão, lembrando
os 130 anos da assinatura da Lei Áurea. O senador
lamentou que a escola tenha perdido o título do
carnaval por apenas um décimo de diferença.
— Ela condenou a escravidão, chamada escravidão
moderna do Brasil, na retirada de direitos dos
trabalhadores. E por extensão a (retirada de
direitos da) própria Previdência, como quer agora o
presidente Temer — disse Paim.
Fonte: Agência Senado

20/02/2018 -
Situação dos aposentados e pensionistas é tema de
audiência na CDH nesta terça
A situação dos aposentados e pensionistas, o
prejuízo dos devedores da Previdência Social e a
reforma da Previdência são temas de audiência
pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa (CDH) nesta terça-feira (20), a partir
das 10h.
O debate atende a requerimento do senador Paulo Paim
(PT-RS). Foram convidados o senador José Pimentel
(PT-CE), o presidente da Confederação Brasileira de
Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warley Martins
Gonçalves; o presidente da Federação Brasileira de
Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite),
Roberto Kupski; e representantes de sindicatos e
entidades afiliadas à Frente Parlamentar Mista em
Defesa da Previdência Social.
A audiência pública terá caráter interativo, com a
possibilidade de participação popular. Quem tiver
interesse em participar com comentários ou perguntas
poderá enviá-los por meio do Portal e-Cidadania e do
Alô Senado (0800 612211).
Fonte: Agência Senado

20/02/2018 -
Cresce o emprego na indústria paulista, o melhor
janeiro desde 2012
As vagas abertas pela indústria de transformação
paulista no primeiro mês deste ano foram quase
quatro vezes superiores à média registrada nos meses
de janeiro nos cinco anos anteriores. O saldo de
admissões somou 10,5 mil empregos, enquanto a média
nesse período entre 2005 e 2017 havia atingido 2,8
mil. Esse foi o melhor desempenho já obtido em um
mês de janeiro desde 2012, segundo a Pesquisa de
Nível de Emprego da Federação e do Centro das
Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp / Ciesp).
No entanto, comparado a dezembro último, houve
pequena elevação de apenas 0,5%. Esse aumento nas
contratações foi puxado, principalmente, pelo setor
de veículos automotores, reboques e carrocerias, com
a oferta de 2.939 postos, seguido de confecção de
artigos do vestuário e acessórios, com 2.123, e
produtos de minerais não metálicos, com 1.426. De um
total de 22 setores pesquisados, 16 ampliaram o
quadro de pessoal.
Entre as empresas que efetuaram cortes estão as dos
setores de produtos químicos (694), de produtos de
madeira (273) e de impressão e reprodução de
gravações (155).
Para o segundo vice-presidente da Fiesp, José
Ricardo Roriz Coelho, esse resultado “demonstra a
consistência do processo de crescimento da
economia”. Para Roriz Coelho, o desempenho está em
sintonia com o aumento da produção, em 2017, que
atingiu 3,4%.
A região de São João da Boa Vista foi a que
apresentou o maior avanço, de 3.01%, com destaque
para o setor de produtos de minerais não metálicos e
máquinas e equipamentos. Na sequência da lista de
regiões que mais admitiram pessoal aparece Mogi das
Cruzes (2,42%), com a melhoria dos setores de
produtos têxteis e veículos automotores e autopeças
e Araraquara (2,07%), onde as chances de emprego
cresceram nas empresas de produtos têxteis e
confecção de artigos do vestuário.
Fonte: Agência Brasil

20/02/2018 -
Aposentados e pensionistas do INSS têm até fevereiro
para comprovar vida
Aposentados e pensionistas que ainda não comprovaram
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que
estão vivos têm até o próximo dia 28 para fazer o
procedimento no banco em que recebem seus
benefícios. Quem não fizer a comprovação de vida no
tempo previsto poderá ter seu pagamento bloqueado.
Até o último dia 8, mais de 3 milhões de
beneficiários ainda não comprovaram o procedimento
obrigatório. Segundo o INSS, mais de 34 milhões de
beneficiários têm que procurar o banco em que
recebem o benefício e apresentar um documento de
identidade com foto (RG, carteira de trabalho,
carteira nacional de habilitação etc). Algumas
instituições financeiras estão utilizando a
tecnologia de biometria para realizar o procedimento
nos terminais de autoatendimento.
Quem não puder comparecer à agência bancária por
motivo de doença ou dificuldade de locomoção pode
eleger um procurador que deverá ser cadastrado junto
ao INSS. O procurador deverá ir a uma agência da
Previdência Social munido do documento assinado pelo
beneficiário e de um atestado médico, emitido nos
últimos 30 dias, que comprove a impossibilidade de
locomoção do beneficiário ou doença contagiosa, além
dos documentos de identificação do procurador e do
beneficiário. Um modelo da procuração está
disponível na página do INSS.
Os beneficiários que vivem no exterior também podem
realizar a comprovação de vida por meio de um
procurador cadastrado no INSS ou por meio de
documento de prova de vida emitido por consulado,
bem como pelo Formulário Específico de Atestado de
Vida para o INSS, que está disponível nos sites da
Repartição Consular Brasileira ou do instituto.
Inicialmente, o prazo para que aposentados e
pensionistas fizessem a prova de vida terminaria em
31 de dezembro de 2017, mas devido ao grande número
de beneficiários que perderia o prazo, o período foi
estendido até 28 de fevereiro de 2018.
Fonte: Agência Brasil

19/02/2018 -
Trabalhadores protestam pelo País contra o fim da
aposentadoria
Milhares de trabalhadores saem às ruas hoje (19) em
protesto contra a reforma da Previdência, no Dia
Nacional de Luta convocado pelas Centrais Sindicais
no dia 31 de janeiro. Após várias tentativas
frustradas, a proposta entra na ordem do dia do
plenário da Câmara dos Deputados, que tentará votar
a matéria até o final do mês.
Se aprovada, a emenda constitucional apresentada
pelo governo Temer acabará com o sonho da
aposentadoria de milhões de brasileiros, que terão
dificuldades para cumprir as novas regras de
obtenção do benefício. Apesar das mudanças de última
hora, a proposta mantém o aumento da idade mínima
para 62 anos, no caso das mulheres, e 65 anos para
os homens.
“Estamos preparando e mobilizando os trabalhadores
para diversas ações. Vamos fazer intervenções no
aeroporto de Brasília, na chegada dos parlamentares.
Temos que pressioná-los a votar contra essa reforma.
Mesmo com as modificações, ela ainda é prejudicial
aos trabalhadores da ativa e aposentados”, afirma
José Calixto Ramos, presidente da Nova Central.
O dirigente disse à Agência Sindical que a
orientação aos sindicalistas é manter a agenda e
intensificar atividades durante toda a semana, tendo
em vista a recorrente postura do governo de “sacar
uma carta da manga” com objetivo surpreender os
movimentos de resistência.
Ações - As atividades no aeroporto de
Brasília começam às 7 horas. À tarde, os
sindicalistas participam do lançamento da campanha
salarial dos servidores públicos federais e, às 17
horas, haverá ato das Centrais com concentração no
Museu da República.
Brasil - Em São Paulo, várias categorias
decidiram cruzar os braços nesta segunda. Entre
elas, motoristas de ônibus, bancários, metalúrgicos
e químicos do ABC, além de professores das redes
estaduais e municipais. Ato público está marcado
para as 16 horas, em frente ao Masp, na avenida
Paulista. No Rio de Janeiro, haverá ato na
Candelária.
Nas principais capitais das regiões Norte, Nordeste,
Centro-Oeste e Sul manifestantes ocupam aeroportos
pela manhã, no embarque dos deputados, e fazem
protestos durante o dia.
Fonte: Agência Sindical

19/02/2018 -
Sindicalismo faz ato nacional contra reforma da
Previdência
Os movimentos sociais e sindical se mobilizam em ato
nacional, nesta segunda-feira (19), em manifestações
para o dia nacional de luta contra a reforma da
Previdência. O objetivo é aumentar a pressão sobre
os deputados para que eles não votem a proposta do
governo de Michel Temer (MDB), que não corta
privilégios, mas acaba com o direito à aposentadoria
de milhões de trabalhadores e trabalhadoras.
Rádio Brasil de Fato
Nesta segunda, a partir das 8 horas, a
Rádio Brasil de Fato, ancorada no portal
Brasil de Fato, estará sintonizada nas
manifestações e mobilizações contra as mudanças nas
regras da aposentadoria! Sintonize ouça!
Conforme orientação nacional das centrais vai ser um
dia de greves, manifestações e protestos em todo o
país. Acompanhe onde estão previstas as principais
manifestações por estado:
DF
.Em Brasília, além das ações durante o dia, tem ato às
17h, no Museu da República.
CE
.Em Fortaleza, vai haver atos e paralisações em todas
as regiões do estado, sendo a maior delas marcada no
Centro de Fortaleza. A partir das 9h vai haver
caminhada pelas ruas do centro com concentração na
Praça da Bandeira.
MT
.Em Cuiabá, às 8h, tem ato no INSS da Avenida Getúlio Vargas.
PA
.Em Belém, às 7h, ação nas
agências bancárias da Avenida Presidente Vargas; às 11h, ato no Mercado
São Brás.
.Em Marabá, às 7h30, panfletagem em frente a agencia do INSS; às 9h,
audiência pública na Câmara Municipal.
PR
.Em Curitiba, às 8h, panfletagem
no Terminal Guadalupe - esquina das Ruas Marechal Deodoro e João Negrão;
9h, panfletagem em frente a agência do INSS; 10h, concentração na Boca
Maldita; 11h, aula pública na Boca Maldita; 14h, panfletagem na Alep.
PE
.Em Recife, às 15h, tem ato
público no Parque 13 de Maio.
PI
.Em Teresina, tem ato marcado
para as 8h, na Praça Rio Branco.
RJ
.No Rio de Janeiro, tem ação no
aeroporto Santos Dumont de manhã, no embarque dos deputados; e, às 16h,
tem ato na Candelária.
RN
.Em Natal, tem ato a partir das
14h, em frente à Agência do INSS, Rua Apodi, 2.150 - Tirol.
RS
.Em Porto Alegre, às 5h, marcha
do Laçador até o aeroporto; às 7h, concentração na rodoviária; às 9h,
ato em frente a agencia do INSS; às 17h, ato na esquina Democrática.
SC
.Em Florianópolis, o transporte
coletivo ficará paralisado durante todo o dia 19. A partir das 9h, as
centrais sindicais e entidades farão arrastão no centro da capital para
fechar o comércio e os bancos. E, a partir das 16h, acontecerá ato na
Praça de Lutas, que vai terminar com passeata até a agência do INSS.
.Em Criciúma, vai haver ato que acontece a partir das 8h, em frente à
agência do INSS.
.Vai haver mobilização também em Araranguá, Blumenau, Chapecó e
Joinville.
SP
.Em São Paulo, às 16h, tem ato
público em frente ao Masp, na Avenida Paulista.
Fonte: Diap

19/02/2018 -
Decreto sobre intervenção federal no Rio dificulta
votação da reforma da Previdência, afirma Maia
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou nesta
sexta-feira (16), em entrevista coletiva, que a
votação da autorização ou não do decreto
presidencial sobre intervenção federal na área de
segurança pública no estado do Rio de Janeiro
restringe o calendário de votação da reforma da
Previdência (PEC 287/16). Maia lembrou que o decreto
impede o Congresso de aprovar emendas
constitucionais, como a da Previdência, cuja
retomada de análise na Câmara estava prevista para a
próxima segunda-feira (19). A Constituição Federal
não pode ser emendada durante a decretação de
estados de sítio, de defesa ou de intervenção
federal.
Ele informou que a Casa deve votar a autorização na
segunda-feira (19) à noite ou na terça (20) pela
manhã. Assim que for votado, o texto será
encaminhado para votação pelos senadores. Segundo
Maia, ainda será analisado se durante a vigência do
decreto a Câmara ficará impedida apenas de votar
emendas constitucionais ou se não poderá nem mesmo
discuti-las.
Mesmo assim, o presidente da Câmara não acredita que
seja viável votar a reforma da Previdência após
fevereiro. “O prazo-limite para análise da reforma
da Previdência é este mês”. De acordo com o
presidente, a previdência é uma pauta de fevereiro e
vários parlamentares da base, mesmo favoráveis ao
texto da reforma, se sentem desconfortáveis em
começar a votação em março.
"Mesmo para aqueles que são a favor, não será um
desconforto pequeno começar a votar a previdência em
março. Começando no final de fevereiro, é outra
coisa. Tem o ano eleitoral”, destacou. “Eu tenho
convicção do que eu defendo em relação à
Previdência, mas não são todos os deputados que vêm
para o Congresso com uma pauta fiscal. Não posso
exigir deles a mesma compreensão que eu e outros
temos. E a sociedade ainda é majoritariamente contra
a reforma da Previdência. O reflexo da opinião dos
deputados é o reflexo do seu eleitor", analisou o
presidente.
Fonte: Agência Câmara

19/02/2018 -
Maia acredita ser possível votar Previdência, mas
vai consultar o Supremo
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ),
disse neste sábado (17) que entende ser possível
discutir e votar a reforma da Previdência, mesmo com
a intervenção federal na segurança pública do Rio de
Janeiro. Porém, ressaltou que não seria possível
promulgar a matéria, através de Proposta de Emenda à
Constituição (PEC), pois a Constituição veda
mudanças em seu texto se houver algum estado sob
intervenção federal. Ele informou que vai discutir a
matéria com o Supremo Tribunal Federal (STF).
Maia participou da reunião, no Palácio Guanabara,
entre o presidente Michel Temer, o governador do Rio
de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, e o general Walter
Braga Netto, nomeado interventor federal na
segurança pública fluminense. Também estiveram
presentes os ministros Moreira Franco, da
Secretaria-Geral da Presidência, e Henrique
Meirelles, da Fazenda, e o prefeito do Rio, Marcelo
Crivella. Ao fim do encontro, Maia falou com a
imprensa e explicou o seu ponto de vista.
“Eu vou continuar o debate da Previdência, com
votação ou sem votação. Tem duas teses. Uma que você
pode inclusive votar uma emenda constitucional, só
não pode promulgá-la. Pois não pode emendar a
Constituição. Têm ministros do Supremo que falaram
que nem isso pode. Essa interpretação a gente vai
ter que decidir”, disse o presidente da Câmara.
Maia ressaltou que, em sua avaliação, em tese, a
matéria pode ser discutida e votada, mas não pode
ser promulgada, enquanto durar a intervenção.
“A minha interpretação é que, lendo literalmente,
não pode promulgar uma PEC. Você pode até votar a
PEC, se for necessário. Eu acho que a decisão final
vai ser que não pode votar. A minha leitura da
Constituição, sem ser advogado, é que a única
questão que não pode ser feita é promulgar. Mas eu
acho que o ambiente majoritário do Congresso e do
Judiciário vai ser que não pode votar. Eu só vou
tratar de qualquer emenda constitucional depois que
eu discutir com o Supremo”, disse.
Outra hipótese é a de ser editado um decreto
suspendendo a intervenção por um determinado
período, para que se possa aprovar a PEC da
Previdência, mas o presidente da Câmara disse não
ter opinião formada sobre isso. “Todas essas
questões são muito novas, são polêmicas. Eu não vou
responder o que eu tenho dúvida”.
Maia também ressaltou que o suporte financeiro da
intervenção na segurança no Rio passa a ser
responsabilidade do governo federal. “Tem um decreto
de intervenção. Do meu ponto de vista, tudo aquilo
que estiver fora das condições do estado, para dar
condições e efetividade à ação da polícia, quem vai
suprir é o orçamento federal. Se não, a GLO
[Garantia da Lei e da Ordem] ampliada resolve o
problema. O governo não tomou a decisão da
intervenção, que nós apoiamos? Decreto de
intervenção significa que você assumiu a gestão da
segurança”, afirmou o presidente da Câmara.
Fonte: Agência Brasil

19/02/2018 -
Câmara vota nesta segunda decreto da intervenção
federal no Rio
O plenário da Câmara dos Deputados vota hoje (19) o
decreto de intervenção na segurança do Rio de
Janeiro anunciado na última sexta-feira pelo governo
federal. Uma sessão deliberativa extraordinária foi
convocada para as 19h. É a primeira vez que a Câmara
analisará uma intervenção federal desde que a
Constituição foi promulgada em 1988.
De acordo com a Constituição Federal, apesar de já
estar em vigor, a intervenção precisa ser autorizada
pelo Congresso Nacional. O regimento interno da
Câmara estabelece que esse tipo de matéria deve
tramitar em regime de urgência, com preferência na
discussão e votação sobre os outros tipos de
proposição. A análise de intervenção federal só não
passa à frente de declarações de guerra e
correlatos.
A matéria deve receber o parecer de um relator
membro da Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) designado em plenário pelo
presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Este
parecer é que será submetido à votação em plenário.
Para ser autorizada, a intervenção precisa do voto
favorável de metade dos deputados presentes na
sessão mais 1, o que corresponde à maioria simples.
O decreto também deve ser votado no plenário do
Senado Federal.
Agenda
O anúncio do decreto afetou o cronograma do Congresso.
Parte da agenda parlamentar fica esvaziada, uma vez
que a vigência do decreto impede que os
congressistas façam qualquer mudança na
Constituição. A determinação inviabiliza a análise
de várias propostas de emenda à Constituição (PECs)
que tramitam no Congresso, entre as quais a que
trata da reforma da Previdência. A discussão da
proposta que altera as regras de acesso à
aposentadoria começaaria a ser discutida nesta
semana no plenário da Câmara. Depois da edição do
decreto de intervenção, a pauta do plenário foi
alterada e incluiu apenas medidas provisórias e
acordos internacionais.
Com o decreto em vigor, a PEC da Previdência fica
mais uma vez paralisada, sem perspectiva de votação,
já que a base governista ainda não conseguiu atingir
os 308 votos necessários para aprovar a proposta. No
entanto, a equipe de líderes do governo mantém o
discurso de que as negociações em busca de apoio
para a reforma não vão parar e o presidente Michel
Temer disse que poderá revogar a intervenção se o
governo alcançar o apoio suficiente para aprovar a
proposta.
Rodrigo Maia manteve em sua agenda desta
segunda-feira uma reunião com os governadores para
tratar do tema, mas já adiantou que a Previdência
deveria ser analisada no limite do mês de fevereiro,
pois considera “difícil” manter a adesão dos
parlamentares à medida que as eleições se aproximam.
O deputado ressaltou que, no contexto da
intervenção, a pauta de segurança pública deve ser
ganhar mais destaque. Entre os projetos que devem
ser analisados pelos deputados ainda no primeiro
semestre está o que endurece a legislação de combate
ao tráfico de armas e drogas. Outro projeto
prioritário é o que institui um sistema integrado de
segurança pública para o país que, segundo Maia,
daria mais condições para a criação do Ministério da
Segurança Pública., anunciada sábado (17). no Rio,
pelo presidente Michel Temer.
Fonte: Agência Brasil

19/02/2018 -
Reforma da Previdência e estratégias de resistência
serão temas de debate na CDH
A situação da seguridade social e a proposta de
reforma da Previdência (PEC 287/2016), que tramita
na Câmara dos Deputados, serão discutidas em
audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa (CDH) nesta segunda-feira
(19). O debate, que terá como foco também ações de
resistência à reforma, faz parte do ciclo de
audiências sobre as conclusões da CPI da
Previdência, que encerrou suas atividades no fim de
2017. A audiência terá início às 14h, no Auditório
Petrônio Portela do Senado.
O pedido de realização do debate é do
vice-presidente da comissão, senador Paulo Paim
(PT-RS), que também presidiu a CPI. De acordo com
ele, a intenção é debater “a Previdência Social que
queremos” considerando o contexto social brasileiro.
O debate também deverá abordar ações estratégicas e
formas de resistência à reforma, como as que
ocorreram na Argentina no ano passado. Em dezembro
de 2017, alterações no sistema previdenciário
argentino foram aprovadas sob forte protesto da
população, que realizou greve geral por 24 horas e
panelaços na capital, Buenos Aires.
Para debater o assunto, foram convidados Julio
Durval Fuentes, presidente da Confederação
Latino-americana de Trabalhadores Estaduais;
Floriano Martins de Sá Neto, presidente da
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita
Federal do Brasil (Anfip); Charles Alcântara,
presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e
Municipal (Fenafisco); e João Domingos, presidente
da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil.
Representantes de centrais sindicais e de movimentos
sociais também devem comparecer à reunião.
A audiência será realizada em caráter interativo,
com possibilidade de participação popular pelo
Portal e-Cidadania e pelo Alô Senado (0800-612211).
Fonte: Agência Senado

19/02/2018 -
Dieese oferece curso de comunicação e expressão para
sindicalistas
A Escola Dieese de Ciências do Trabalho realiza, de
27 de fevereiro a 1º de março, o curso de extensão
Comunicação e Expressão para Dirigentes Sindicais. A
atividade ocorre na sede da escola (rua Aurora, 957,
Centro), em São Paulo, das 9 às 18 horas.
O curso tem como objetivo aprimorar a capacidade de
compreender e ser compreendido no exercício da ação
sindical. As aulas debaterão a importância da
expressão corporal para a comunicação e do
planejamento para apresentação de um discurso ou
intervenção.
Com foco no bom desempenho verbal, serão aplicados
exercícios sobre comunicação, que ajudarão os alunos
a superar dificuldades relacionadas à apresentação
de ideias, discussão de conceitos e condução de
assembleias e negociações.
Inscrições - Podem ser feitas pelos telefones (11)
3821.2150 e 3821.2155 ou pelo e-mail contatoescola@dieese.org.br
– custos variam conforme número de inscritos por
entidades filiadas ao Dieese. Desconto especial para
quem se inscrever até esta sexta (16).
Mais informações: www.escola.dieese.org.br
Fonte: Agência Sindical

19/02/2018 -
Empregador não pode mudar contrato unilateralmente e
reduzir comissões
O empregador não pode alterar unilateralmente o
contrato de funcionário e assim reduzir o percentual
das comissões pagas ao trabalhador. Esse é o
entendimento da juíza Elisângela Smolareck, titular
da 5ª Vara do Trabalho de Brasília, que determinou
que uma empresa pague diferenças salariais a um
mecânico, além de reconhecer a rescisão indireta.
Para a magistrada, a alteração contratual ilícita
praticada pela empresa acarretou redução salarial
que viola o artigo 462 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT). Na reclamação, o mecânico disse que
trabalhou para a empresa entre os anos de 2003 e
2012, quando deixou de prestar serviços devido a uma
alteração contratual unilateral ilícita praticada
pelo empregador.
O trabalhador recebia, como comissões, 20% sobre os
serviços executados, mais 1,5% sobre as peças
vendidas, o que totalizava uma média mensal de R$
2,5 mil. Contudo, em 2011, a empresa alterou
unilateralmente o contrato de trabalho, reduzindo os
percentuais, o que teria lhe causado grave redução
salarial, com a remuneração caindo para cerca de R$
1 mil. Diante disso, conta que deixou de prestar
serviços, dando por rescindido seu contrato de
trabalho de forma indireta.
Em sua decisão, a magistrada salientou que os
recibos de salários juntados aos autos, por si só,
comprovam que houve a citada redução salarial
apontada pelo autor da reclamação. Após uma análise
objetiva da remuneração do mecânico, a juíza
concluiu que houve, realmente, uma drástica redução
dos percentuais pagos. Segundo ela, no período de
janeiro de 2007 a maio de 2012, as comissões
variaram de R$ 1,3 mil a R$ 3,7 mil, sendo que na
maioria dos meses totalizaram mais de R$ 2 mil. Já a
partir de janeiro de 2011, frisou a juíza, as
comissões foram muito reduzidas e não chegavam a R$
2 mil, sendo que em alguns meses ficaram abaixo dos
R$ 1 mil.
Assim, ficou comprovada a redução salarial por meio
de alteração contratual ilícita praticada pela
empresa, acarretando redução salarial que viola o
artigo 462 da CLT, o que autoriza a rescisão
indireta do contrato de trabalho, nos termos do
artigo 483 (inciso IV) da CTL, sendo devidas as
parcelas rescisórias previstas nessa modalidade de
rescisão contratual, ressaltou a juíza.
A magistrada declarou nula a alteração referente ao
pagamento de comissões, deferindo ao mecânico as
diferenças salariais referentes ao período em que
houve a redução, que deverão ser calculadas com base
na média paga a esse título no período não atingido
pela prescrição. Reconheceu, também, a rescisão
indireta do contrato de trabalho, deferindo o
pagamento das verbas devidas. Com informações da
Assessoria de Imprensa do TRT-10. Processo
0001201-91.2012.5.10.0005
Fonte: Consultor Jurídico

16/02/2018 -
DF: NCST e CSPB participam de reunião deliberativa
da Jornada Nacional de Lutas Contra a Reforma da
Previdência
A Nova Centra Sindical de Trabalhadores - NCST e a
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil -
CSPB, participaram, nesta quinta-feira (15), em
Brasília-DF, de reunião para definir estratégias de
mobilização e articulação política do movimento
sindical e dos movimentos sociais para a Jornada
Nacional de Lutas contra a chamada “reforma” da
Previdência. Os atos e mobilizações estão
programados entre os dias 19 a 23 de fevereiro. O
vice-presidente da NCST, Ibrahim Yusef, e o diretor
de Asuntos parlamentares entidade, Luiz Gonzaga de
Negreiros, participaram do encontro que reuniu
representantes de entidades, das organizações
sindicais e movimentos sociais.
A orientação dos participantes foi a de manter a
agenda e intensificar atividades para a próxima
semana, tendo em vista a recorrente postura do
governo de “sacar uma carta na manga” com objetivo
surpreender os movimentos e ações de resistência às
"reformas". Recomendações para greve dia 19;
piquetes em aeroportos de todo o país para
pressionar parlamentares; visitas aos gabinetes e
escritórios de deputados com objetivo de barganhar
apoio contra a “reforma” da Previdência na casa
legislativa estão entre as principais estratégias
elencadas na reunião.
“Precisamos ter uma atitude mais proativa na direção
de assegurar que os parlamentares manifestem, em
vídeo, seu posicionamento em relação à “reforma” da
Previdência. Também muito importante pressionar os
deputados em suas bases, apresentando os aspectos
mais nocivos desta reforma criminosa tanto para eles
quanto para sua base de eleitores” recomendou
Negreiros.
“É necessário alinhar a logística das manifestações,
assegurar um ato unificado com ampla
representatividade. É preciso assumir
responsabilidades, compartilhar compromissos, sem
jamais baixar a guarda. Este governo já nos
surpreendeu em outras ocasiões. Que as experiências
anteriores desaguem em inovadoras estratégias para
barrar este ataque criminoso ao sistema
previdenciário nacional”, reforçou Ibrahim.
Agenda de ações para o dia 19 de fevereiro:
07h00 - Atividades no Aeroporto de Brasília e no
shopping Pátio Brasil;
13h00 - Reunião para definir ações para o dia 20 na
sede da Condsef;
15h00 - Lançamento da campanha salarial dos servidores
públicos federais - em frente ao MPOG;
17h00 - Ato das centrais contra a "reforma" da
Previdência com concentração no Museu da República.
Fonte: NCST

16/02/2018 -
Presidente Maia ainda mantém diálogo sobre acúmulo
de pensões e transição de servidor
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia,
disse nesta quinta-feira que continua mantendo o
diálogo com diversos setores em relação a duas
questões da reforma da Previdência ainda pendentes:
o limite para o acúmulo de pensão e aposentadoria; e
o modelo de transição para servidores públicos que
ingressaram na Administração Pública antes de 2003.
Pelo texto atual, o valor máximo para o acúmulo de
pensões é de dois salários mínimos (R$ 1.908,00).
“Você tem que pensar em um casal, em que cada um
ganha dois salários mínimos. Se, da noite para o
dia, um deles falecer, a pessoa só vai receber dois
salários mínimos de aposentadoria. E aí vai perder
100% da pensão”, explicou Maia.
No caso da transição proposta para a aposentadoria
de servidores públicos, Maia avalia que ela será
“muito leve e tranquila”.
“A proposta da reforma da Previdência basicamente
pede aos servidores dos três poderes que possam
trabalhar mais [tempo]. Não está se cortando
benefício, salário de ninguém, nem aposentadoria de
quem já se aposentou”, disse.
“É uma reforma muito leve, muito tranquila e acho
que ela ajuda muito o Brasil e ajuda muito a
possibilidade de a gente não precisar no futuro ter
uma reforma como outros países”, completou Maia,
citando o caso de Portugal e Espanha que
recentemente precisaram fazer cortes nas
aposentadorias.
Data de votação
Ao sair da reunião com a presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, Maia
voltou a ser questionado pelos jornalistas sobre a
possibilidade de adiar a votação da reforma para
depois das eleições. De acordo com Maia, se a
votação não ocorrer em fevereiro, deve ficar para o
próximo ano.
“Não há possibilidade de eu passar a reforma da
Previdência sem que seja uma agenda do próximo
presidente da República. Essa é uma questão que a
eleição pode ou não resolver. Se não votar em
fevereiro, vota no início do ano que vem. Agora,
cada ano sem votar a reforma da Previdência, cada
mês, é um prejuízo para a sociedade”, reafirmou.
Fonte: Agência Câmara

16/02/2018 -
Novo texto da Previdência mantém distorções e não
combate privilégios
Governo não tem legitimidade para propor
alterações, e proposta ideal deveria incluir
mudanças de gestão em vez de corte de direitos
A nova versão do texto da reforma da Previdência,
que o governo quer ver sendo votada a partir da
próxima segunda-feira (19), mantém perdas aos
trabalhadores e não corrige distorções. É o que
afirmam fontes ouvidas pelo Seu Jornal, da TVT.
Para o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz
Lúcio, a proposta apresentada pelo relator, deputado
Arthur Maia (PPS-BA), insiste em operar mudanças
apenas nos critérios de acesso, com cortes de
direitos, quando deveria abordar também a cobrança
aos grandes devedores, o combate à sonegação e
aperfeiçoamento na gestão dos recursos. A forma mais
eficaz para equilibrar as contas da Previdência,
segundo ele, é a criação de empregos formais.
“Os dados recentes divulgados pela Receita Federal
dão conta que grandes empresas no Brasil devem mais
de R$ 450 bilhões", diz Clemente. "Não há nenhuma
medida nesse campo. Portanto o déficit é decorrente
de problemas sérios de gestão, na cobrança, e é
fortemente influenciado pela crise econômica. Temos
mais de 13 milhões de pessoas desempregadas que não
contribuem. Se estivessem ocupadas contribuindo
sobre um salário mínimo, por exemplo, já gerariam
mais de R$ 30 bilhões de arrecadação para à
Previdência.”
Já a presidenta da Associação de Docentes da
Universidade Federal do ABC (ADUFABC), Maria
Carlotto, diz que, independentemente da proposta, o
governo Temer não tem legitimidade para aprovar
mudanças em uma legislação tão fundamental, e avalia
que o governo não tem os votos necessários.
"Independentemente do conteúdo, o que é
particularmente grave é que essa reforma vai ser
proposta num contexto em que o governo não tem
nenhuma legitimidade. O nível de confiança da
população nas instituições está baixíssimo", afirma
Maria Carlotto.
Fonte: Rede Brasil Atual

16/02/2018 -
Reforma da Previdência: Marun admite concessões e
confirma para terça início dos debates
Está confirmado para a próxima terça-feira o início
das discussões da reforma da previdência na câmara,
mesmo sem a base ter alcançado o mínimo de 308 votos
para aprovação da proposta.
O ministro da secretaria de governo, Carlos Marun,
acredita no encerramento deste capítulo até o último
dia de fevereiro e diz que ainda cabem algumas
concessões na reforma, se elas trouxerem votos
positivos
As negociações não param e até a próxima semana
membros do governo e líderes partidários vão se
reunir para os ajustes e convencimentos finais. Os
alvos dessas conversas são os parlamentares ainda
indecisos, ou que venham se manifestando contra a
reforma.
O ministro Marun também comentou a possível criação
do ministério da segurança pública, e negou que
tenha alguma relação com a busca de votos.
Mesmo com a possibilidade de criação da nova pasta,
Marun afirmou que a Previdência é o foco principal
do governo neste momento.
Fonte: Portal EBC

16/02/2018 -
FST defende estimular participação da base no processo eleitoral
Após um ano sob fogo cerrado de um governo e
Congresso Nacional conservadores, que se colocaram a
serviço do capital selvagem, o sindicalismo começa a
perceber as eleições deste ano serão decisivas para
os trabalhadores e suas entidades de classe.
Com esta nova leitura da realidade, entidades estão
se articulando para tentar barrar um avanço ainda
maior da onda neoliberal. É o que pretendem as
lideranças do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST),
que congrega 22 Confederações de trabalhadores.
Além de mobilizar suas bases nos protestos contra a
reforma da Previdência, que tomarão as ruas na
próxima segunda (19), o FST convoca os dirigentes
das entidades filiadas a Brasília na terça (20) para
definir uma agenda que fortaleça a influência
sindical no cenário político.
"Se quisermos mudar essa realidade precisamos trazer
todas as entidades sindicais para essa luta. Não
devemos ficar fechados em torno das Confederações.
Precisamos trazer Federações e Sindicatos para esse
diálogo”, afirma Artur Bueno de Camargo, coordenador
do FST.
O dirigente falou sobre a proposta à Agência
Sindical. "Vamos utilizar todos os recursos
necessários. A internet será um instrumento muito
importante. Mas precisa ser bem utilizada. Não
adianta ter um grande volume de contatos em redes
sociais. É preciso ter qualidade com esses
contatos", afirma Artur.
Para Artur Bueno, o sentimento de mudança cresce a
cada dia, não só por parte dos trabalhadores, mas de
toda a população. "Nós percebemos isso. Os
conservadores também perceberam e estão se
articulando. O que a Globo vem fazendo é uma
campanha antecipada. Precisamos utilizar esse
sentimento de mudança e fazer com que a população e
a classe trabalhadora se juntem para mudar o que
está acontecendo hoje no Congresso", enfatiza.
O coordenador do FST observa que crescem as críticas
a tudo que está acontecendo na política. "Basta ver
que as escolas de samba Beija-Flor e Paraíso do
Tuiuti, campeã e vice no Rio de Janeiro, levaram
para seus desfiles protestos fortes. A Tuiuti
colocou Michel Temer como vampiro. Quando entraram
na Sapucaí, todos se manifestaram. Isso mostra que a
sociedade e população está entendendo o que acontece
e não concorda", comentou Artur.
Congresso - O Fórum está organizando o
Congresso Nacional da Classe Trabalhadora que será
realizado nos dias 9, 10 e 11 de agosto em Praia
Grande, litoral sul de São Paulo. “Na terça
definiremos data para um seminário preparatório.
Vamos avaliar também o resultado da audiência dia 6
no TST, que foi um avanço na luta contra a reforma
trabalhista”, diz.
Fonte: Agência Sindical

16/02/2018 -
Mercado projeta déficit de R$ 149,18 bilhões nas
contas públicas neste ano
Instituições financeiras consultadas pelo Ministério
da Fazenda reduziram a previsão do déficit primário
do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência
Social e Banco Central) neste ano de R$ 153,944
bilhões para R$ 149,186 bilhões.
O déficit primário é o resultado das despesas
maiores que as receitas, sem considerar os gastos
com juros da dívida pública. A meta de déficit
primário é de R$ 159 bilhões, em 2018, e R$ 139
bilhões, em 2019.
A projeção consta da pesquisa Prisma Fiscal,
divulgada nesta quinta-feira (15), elaborada pela
Secretaria de Política Econômica do Ministério da
Fazenda com base em informações de instituições
financeiras. Para 2019, a estimativa de déficit
ficou em R$ 119 bilhões, contra R$ 120,960 bilhões
previstos no mês passado.
A projeção da arrecadação das receitas federais
neste ano ficou em R$ 1,450 trilhão, contra R$ 1,446
trilhão, previsto no mês passado.
A pesquisa apresenta também a projeção para a dívida
bruta do governo geral que, na avaliação das
instituições financeiras, deve ficar em 75,50% do
Produto Interno Bruto (PIB) ante a previsão anterior
de 76%, para 2018. Para 2019, a estimativa foi
ajustada de 78,39% para 77,20% do PIB.
Fonte: Agência Brasil

16/02/2018 -
Contribuição previdenciária não pode incidir sobre
terço de férias, diz TRF-4
A União não pode cobrar contribuição previdenciária
sobre o terço de férias, por se tratar de verba de
natureza indenizatória que não se incorpora à
remuneração do trabalhador na aposentadoria. Com
esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região negou recurso em que a União
tentava ter direito à cobrança.
O caso envolve uma gráfica de Londrina (PR) que era
tributada sobre toda a folha de pagamento. Segundo o
advogado da empresa, somente o salário poderia
servir como base de cálculo para contribuições,
sendo inconstitucional a cobrança sobre verbas sem
caráter indenizatório.
A 1ª Vara Federal de Londrina concordou com a
autora, mas a União recorreu ao tribunal, alegando
que a incidência sobre o terço constitucional é
legal.
Para o relator, desembargador federal Roger Raupp
Rios, a não incidência de tributação sobre essa
verba já é jurisprudência consolidada no Superior
Tribunal de Justiça.
“No Recurso Especial 1.230.957/RS, julgado sob o
rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou
posicionamento no sentido de que a importância paga
a título de terço constitucional de férias possui
natureza indenizatória/compensatória, e não
constitui ganho habitual do empregado, razão pela
qual sobre ela não é possível a incidência de
contribuição previdenciária”, concluiu o
desembargador. Com informações da Assessoria de
Imprensa do TRF-4. 5008179-36.2017.4.04.7001
Fonte: Consultor Jurídico

16/02/2018 -
Paraíso do Tuiuti denuncia golpe e critica reformas
do governo Temer na Sapucaí
Com o enredo “Meu Deus, meu Deus, está extinta a
escravidão?”, escola fez duras críticas ao atual
momento político
Michel Temer "vampiro", paneleiros com camisetas do
Brasil e patos da Fiesp sendo controlados pela
mídia, críticas às reformas trabalhista e da
Previdência. Esses foram os temas trabalhados pela
escola de samba Paraíso do Tuiuti na noite da
segunda-feira (11) na passarela da Sapucaí, no Rio
de Janeiro (RJ).
Com o enredo “Meu Deus, meu Deus, está extinta a
escravidão?”, sobre os 130 anos da Lei Áurea, a
agremiação denunciou o golpe parlamentar de 2016
contra a ex-presidenta Dilma Rousseff e fez duras
crítica ao atual governo de Michel Temer (MDB). Em
uma das alas, como a reforma trabalhista e da
Previdência representariam essa nova escravidão no
Brasil.
“Eu acho que a gente está fazendo uma coisa que todo
mundo quer. Todo mundo quer botar pra fora, as
pessoas querem gritar o “Fora Temer”, as pessoas
querem se manifestar e é forma de manifestar da
minha parte”, disse em entrevista professor de
história Léo Morais, que interpretou o Michel Temer
Vampiro na última alegoria da escola, intitulada
“Navio neo tumbeiro”.
Outra ala de destaque no desfile da Tuiuti foi a dos
“manifestantes fantoches”, que ironizou os chamados
paneleiros que saíram às ruas com camisetas do
Brasil pedindo o impeachment de Dilma. A escola de
samba utilizou mãos gigantes representando a mídia,
que controlava esses paneleiros envolvidos por patos
amarelos, em referência à campanha da Fiesp contra o
aumento de impostos que inflamou a população contra
o governo petista.
A passagem das últimas alas e alegorias levou a
plateia ao delírio, que aplaudiu e respondeu à
agremiação com um “Fora, Temer”, rapidamente abafado
pela transmissão da Globo.
Fonte: Brasil de Fato

16/02/2018 -
Projeto estabelece política de longo prazo para
reajuste do salário mínimo
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei
8169/17, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que
estabelece política de valorização do salário-mínimo
a longo prazo.
Pela proposta, o reajuste será calculado com base no
crescimento da economia, medido pela variação do
Produto Interno Bruto (PIB) dois anos antes ou 6% ao
ano, o que for maior; somado à variação da inflação
apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC) do ano anterior.
A regra valerá para os dez primeiros anos após a
proposta ser transformada em lei. Em caso de
deflação, não será usado o INPC.
A partir do 10º ano de edição da lei, o Executivo
poderá alterar a apuração do aumento real do salário
mínimo desde que seja, no mínimo, de 6% ao ano.
Atualmente, o reajuste do mínimo (Lei 13.152/15)
segue a variação do PIB de dois anos, somado à
inflação e é válido até 2019.
Caso as taxas de crescimento real do PIB sejam
revistas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) para cima, a compensação será
feita no aumento do ano seguinte, sem
retroatividade.
Capacidade de consumo
Para Abreu, a valorização insuficiente do
salário-mínimo pode prejudicar a capacidade de
consumo da população e gerar reflexos negativos às
próprias empresas e à recuperação econômica
nacional.
Uma das falhas da lei atual de valorização do
salário mínimo, segundo Abreu, foi não proteger os
trabalhadores em casos de taxa negativa ou irrisória
do crescimento do PIB. “Um ganho real nulo pode ser
contraproducente para as próprias empresas, por
contribuir para a persistência da retração do
consumo das famílias e retardar a recuperação da
economia”, disse.
O projeto permite ainda que o Executivo conceda
aumentos extraordinários do salário-mínimo
independente de previsão legal. “A ausência de uma
regra desse tipo representa um engessamento indevido
à regra de valorização do mínimo”, afirmou Abreu.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será
analisada pelas comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; de Finanças e
Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

15/02/2018 -
MP que altera reforma trabalhista ainda não começou
a tramitar
A poucos dias de perder a validade – no dia 22 de
fevereiro –, a medida provisória que altera pontos
da reforma trabalhista (MP 808/2017) nem sequer teve
os membros da comissão especial mista designados,
para a primeira etapa de tramitação da matéria.
O presidente deverá ser o senador Bendito de Lira
(PP-AL). Já o relator será um deputado.
Inicialmente, a ideia era que Rogério Marinho
(PSDB-RN), que foi o relator da reforma na Câmara,
também fosse o da MP, mas as conversas não
avançaram.
“Infelizmente, qualquer pergunta em relação a esse
tema tem que ser dirigida ao presidente do Congresso
Nacional [Eunício Oliveira]. As medidas provisórias
são congressuais [Câmara e Senado, com comissões
mistas] e desde que a medida veio para o Congresso,
dia 14 de novembro, até agora o presidente ainda não
acenou de que forma essa comissão iria funcionar.
Vários partidos já designaram membros, mesmo assim o
presidente ainda não definiu o funcionamento da
comissão. Eu fui indicado pelo líder do governo como
relator, mas a rotina, a liturgia é de primeiro
eleger o presidente, que será alguém do Senado”,
explicou Marinho à Agência Brasil.
O deputado lembrou que o presidente geralmente acata
a designação feita pela liderança do governo que é
fruto de um consenso e de um rodízio entre os
partidos. “Não tenho mais expectativa sobre isso
não, já era pra estar funcionando, não vou agora
fazer prognóstico, vamos aguardar o que o presidente
do Congresso vai decidir”, disse o deputado.
Acordo
A edição da MP foi um compromisso do presidente Michel
Temer com os senadores, que estavam insatisfeitos
com alguns pontos da reforma aprovada na Câmara. O
acordo garantiu que o texto fosse aprovado pelo
Senado sem alterações, para que a matéria não
tivesse de ser analisada mais uma vez pelos
deputados, pois o governo tinha pressa.
O atraso na instalação da comissão acontece porque o
presidente do Senado e do Congresso, Eunício
Oliveira (MDB-CE), busca garantir que as
modificações acertadas com Temer sejam mantidas na
MP. Já Marinho indicou anteriormente que não tem
esse compromisso, o que causa desconforto.
Até o fechamento desta reportagem o presidente do
Senado não foi encontrado para comentar o assunto.
A MP alterou 17 artigos da reforma trabalhista,
considerados mais polêmicos. Entre os parlamentares,
a falta de consenso se reflete não só no impasse
para destravar a tramitação da matéria, mas também
nas 967 emendas ao texto apresentadas à Comissão – o
número é recorde.
Saiba quais são os principais pontos da MP:
Trabalho intermitente (executado em períodos
alternados de horas, dias ou meses) – A modalidade
de contrato garante parcelamento das férias em três
vezes, auxílio-doença, salário-maternidade e verbas
rescisórias (com algumas restrições), mas proíbe o
acesso ao seguro-desemprego ao fim do contrato. A
convocação do trabalhador passa de um dia útil para
24 horas. Trabalhador e empregado poderão pactuar o
local de prestação do serviço, os turnos de
trabalho, as formas de convocação e resposta e o
formato de reparação recíproca, em caso de
cancelamento do serviço previamente acertado entre
as partes. O período de inatividade não será
considerado como tempo à disposição do empregador e,
portanto, não será remunerado. O trabalhador poderá,
durante a inatividade, prestar serviço para outro
empregador. Em caso de demissão, ele só poderá
voltar a trabalhar para o ex-patrão, por contrato de
trabalho intermitente, após 18 meses. Essa restrição
vale até 2020.
Grávidas e lactantes – As gestantes serão
afastadas de atividade insalubre e exercerão o
trabalho em local salubre. Neste caso, deixarão de
receber o adicional de insalubridade. Para as
lactantes, o afastamento terá de ser precedido de
apresentação de atestado médico. O trabalho em
locais insalubres de grau médio ou mínimo somente
será permitido quando a grávida, voluntariamente,
apresentar atestado médico autorizando a atividade.
Jornada 12×36 – Acordo individual escrito
para a jornada de trabalho de 12 horas, seguidas de
36 horas de descanso, só poderá ser feito no setor
de saúde (como hospitais). Nos demais setores
econômicos, essa jornada deverá ser estabelecida por
convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
Contribuição previdenciária – O trabalhador
que em um mês receber menos do que o salário mínimo
poderá complementar a diferença para fins de
contribuição previdenciária. Se não fizer isso, o
mês não será considerado pelo INSS para manutenção
de qualidade de segurado. A regra atinge todos os
empregados, independentemente do tipo de contrato de
trabalho.
Negociação coletiva – Acordo ou convenção
coletiva sobre enquadramento de trabalho em grau de
insalubridade e prorrogação de jornada em locais
insalubres poderão prevalecer sobre a legislação,
desde que respeitadas as normas de saúde, higiene e
segurança do trabalho. Os sindicatos não serão mais
obrigados a participar de ação de anulação de
cláusula de acordo ou convenção impetrada por
trabalhador (ação individual). A participação
obrigatória (o chamado “litisconsórcio necessário”)
havia sido determinada pela reforma trabalhista.
Trabalhador autônomo – A MP acaba com a
possibilidade de o trabalhador autônomo prestar
serviço a um só tomador (fim da cláusula de
exclusividade). O autônomo poderá ter mais de um
trabalho, no mesmo setor ou em outro diferente. Tem
o direito de recusar atividade exigida pelo tomador.
Representação em local de trabalho - A
comissão de representantes dos empregados, permitida
em empresas com mais de 200 empregados, não
substituirá a função do sindicato, devendo este ter
participação obrigatória nas negociações coletivas.
Prêmios – Aqueles concedidos ao trabalhador
(ligados a fatores como produtividade, assiduidade
ou outro mérito) poderão ser pagos em duas parcelas.
Gorjetas – Não constituem receita própria dos
empregadores, destinando-se aos trabalhadores. O
rateio seguirá critérios estabelecidos em normas
coletivas de trabalho.
Fonte: Agência Brasil

15/02/2018 -
Base governista intensifica articulação pela reforma
da Previdência
Com o fim do carnaval, os líderes de partidos da
base governista se preparam para retomar as
articulações para a votação da reforma da
Previdência. A poucos dias da data marcada para
início das discussões no plenário da Câmara, o
governo ainda busca votos para alcançar o quórum
mínimo para aprovar a emenda constitucional no
Congresso.
A votação está prevista para começar na próxima
terça-feira (20), conforme cronograma definido no
fim do ano passado pelo presidente da Câmara,
Rodrigo Maia (DEM-RJ). No entanto, a proposta ainda
não reúne os 308 votos necessários entre os 513
deputados para ser aprovada em dois turnos de
votação na Câmara.
Por se tratar de uma emenda constitucional, a
maioria qualificada em dois turnos também é exigida
para aprovação no Senado, onde deve receber voto
favorável de pelo menos 49 senadores. O texto que
deve ser discutido em plenário foi apresentado pelo
relator, o deputado Arthur Maia (PPS-BA), na semana
passada. A expectativa é de que a proposta, mais
flexível do que a apresentada inicialmente, possa
atrair mais apoio em torno da reforma. Entre os
pontos alterados está a manutenção da pensão
integral a viúvas de policiais civis, federais e
rodoviários federais mortos durante o trabalho.
Em busca da garantia de votos
O líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro
(PP-PB), afirmou à Agência Brasil que, até o fim de
semana será feita uma avaliação com os presidente
Michel Temer, Rodrigo Maia e do Senado, Eunício
Oliveira (MDB-CE) para definir estratégias sobre o
rito que deve ser seguido na próxima semana. Na
opinião do deputado, a emenda só deve ser colocada
em apreciação com a certeza de que será aprovada.
“A minha avaliação é que a gente tem que colocar em
votação com a garantia de votos. A gente não pode ir
pra um risco. Não é nem uma questão de governo, é
uma questão do Estado brasileiro. Você impor uma
derrota a uma matéria como essa não é uma derrota do
governo, é uma derrota que acaba repercutindo mal
para o país todo e acaba impondo sanções que talvez
sejam muito graves num momento como esse. É melhor
ter a prudência de colocar uma matéria como essa com
a convicção de que nós aprovaremos, como aconteceu
com a trabalhista e outros temas”, ressaltou
Ribeiro.
Questionado se o número de votos melhorou depois da
apresentação do novo relatório, o líder sinalizou
que não houve mudanças devido à dispersão causada
pelo carnaval. Ele explicou que tanto a
contabilidade quanto a avaliação de novas demandas
em torno do texto devem se intensificar a partir de
agora, quando a base for “reaglutinada” depois do
feriado prolongado.
O vice-líder do governo na Câmara, Beto Mansur (PRB-SP),
disse que empresários ainda estão em negociação com
governadores e prefeitos e que a base continua
trabalhando pela aprovação da proposta. “Está todo
mundo na batalha, trabalhando. A gente estava com
270 [votos], está todo mundo muito empenhado de
virar voto, vamos ver o que é que vai resultar”,
afirmou Mansur.
Fonte: Agência Brasil

15/02/2018 -
Rodrigo Maia determina arquivamento de 141 propostas
que alteravam a legislação trabalhista
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados
autoriza o presidente da Casa a arquivar propostas
que tenham o mesmo assunto de projeto já aprovado
pelo Plenário
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia,
declarou prejudicadas 141 propostas relacionadas aos
temas da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) e da
lei que permite a terceirização irrestrita,
inclusive para a atividade-fim das empresas (Lei
13.429/17). Com isso, os textos devem ser
arquivados, a não ser que haja recurso pelo autor do
projeto para o Plenário julgar.
A decisão de Maia foi baseada no artigo 164 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que
autoriza o presidente da Casa a arquivar propostas
que tenham o mesmo assunto de projeto já aprovado
pelo Plenário ou comissão.
O pedido de arquivamento das propostas foi feito em
novembro de 2017 (Requerimento 7.805/17) pelo
deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da
reforma trabalhista na Câmara. O despacho com a
decisão de Maia é da última quarta-feira (7).
Medida provisória
A nova lei trabalhista alterou a Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT) para prever, entre outras medidas,
a prevalência do acordo sobre a lei, regras para o
trabalho intermitente e o fim da contribuição
sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na
rescisão trabalhista.
Ainda está pendente de análise a Medida Provisória
808/17, em vigor desde novembro do ano passado, que
altera regras da reforma. A MP espera a designação
dos integrantes da comissão mista.
O presidente da República, Michel Temer, editou a MP
para cumprir acordo firmado com parlamentares de sua
base e evitar que eventuais mudanças feitas pelo
Senado na reforma levassem a mais uma votação do
projeto na Câmara.
Os parlamentares já apresentaram 967 emendas à
medida provisória. Uma delas determina que as
grávidas e lactantes sejam afastadas de atividades e
locais de trabalho insalubres com ou sem
apresentação de atestado médico, diferentemente do
que determina a nova lei.
Entre as principais mudanças promovidas pela MP está
a que trata dos trabalhos intermitente e autônomo
previstos na nova legislação. Outros pontos
polêmicos da reforma trabalhista alterados pela MP
tratam da contribuição previdenciária; da negociação
coletiva; da jornada de 12 horas de trabalho
seguidas por 36 horas de descanso; da comissão de
representantes dos trabalhadores; e dos prêmios e
gorjetas.
Fonte: Agência Câmara

15/02/2018 -
OIT intima Temer a rever pontos alterados com
mudanças na CLT
A Organização Internacional do Trabalho recomendou
que o governo federal examine a revisão de pontos da
reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que tratam
da prevalência do negociado sobre o legislado. A OIT
questiona especificamente os artigos 611-A e 611-B
da nova lei, que tratam das situações em que as
Convenções e acordos têm prevalência sobre a lei e
quando isso não é permitido.
A recomendação consta de relatório divulgado na
quarta (7) pelo Comitê de Peritos da OIT. O
documento é uma resposta a consulta feita pelas
Centrais Sindicais no ano passado, pedindo um
parecer da entidade sobre a violação de convenções
internacionais.
O Ministério Público do Trabalho também havia
consultado a OIT sobre violação de Convenções
durante a tramitação da reforma no Congresso e, na
ocasião, expressou preocupações em especial quanto
ao negociado sobre o legislado. “No Relatório de
2017, o Comitê de Peritos afirmou que a Convenção nº
98 da OIT é incompatível com a prevalência das
Convenções e acordos coletivos sobre a lei para
reduzir o patamar legal mínimo de proteção dos
trabalhadores”, comentou a instituição.
Segundo o MPT, o parecer expedido pela OIT pede
ainda a revisão da possibilidade de contratos
individuais de trabalho estabelecerem condições
menos favoráveis do que as previstas em lei.
Prazo - O Comitê de Peritos pede em seu parecer que
o governo torne a legislação compatível com a
Convenção nº 98 – norma ratificada pelo Brasil que
trata do direito de sindicalização e de negociação
coletiva. A OIT estabelece que o governo envie seus
comentários aos apontamentos feitos pela organização
ainda neste ano.
Mais informações: http://portal.mpt.mp.br
Fonte: Agência Sindical

15/02/2018 -
Marinho quer arquivar todos os projetos de custeio e
emendas à Lei trabalhista
O sindicalismo recebe mais um presente de grego do
Congresso. Agora, volta à cena o deputado potiguar
Rogério Marinho (PSDB) e requer o arquivamento de
TODOS os projetos e iniciativas no Congresso que
versem sobre custeio sindical. O parlamentar, que
foi o relator da reforma trabalhista de Temer, na
prática, tenta, com isso, impor à lei 13.467/2017 a
lógica dos decretos-leis da ditadura. Ou seja,
transformar a lei em decreto-lei inalterável do
ditador e, digamos, “imexível”.
Com sua iniciativa, Requerimento 7.805/17, já
deferido pela Mesa da Câmara, o tucano quer
exterminar 145 projetos de lei ordinária e um
projeto de lei complementar. Até o projeto do
senador Paulo Paim (PT-RS) entra na faca - PL
6.706/09 (depois PLS 177/07). Ou seja, Marinho tenta
matar todos os projetos anteriores e todos os
posteriores à aprovação da lei trabalhista
13.467/17.
Diap - A Agência Sindical ouviu Antônio
Augusto de Queiroz (Toninho), diretor do Diap
(Departamento Intersindical de Assessoria
Parlamentar). Ele comenta: “O que Rogério Marinho
quer é interditar o debate sobre matérias de amplo
interesse e, na prática, cercear a própria liberdade
de o Parlamento decidir sobre esses temas”.
Segundo Toninho, o pedido de arquivamento, já, não é
usual, porque geralmente os arquivamentos ocorrem em
final de legislatura, o que não é o caso.
A orientação do diretor do Diap, que já encaminhou
tratativas com o gabinete de Paim, é que o senador
peça à Mesa Diretora a retirada de seu projeto do
pacote de arquivamento de Marinho.
Para Antônio Augusto de Queiroz, os detentores do
poder “estão dando golpe atrás de golpe, como ocorre
também com a Emenda 95, de congelamento do gasto
público”.
Ele recomenda uma ação mais eficaz do movimento
sindical junto aos parlamentares, pedindo aos
autores que cobrem da Mesa a garantia de tramitação
dos seus projetos. Toninho conclui: “O deputado
Marinho extrapola na dose do remédio amargo. O
sindicalismo precisa reagir”.
Fonte: Agência Sindical

15/02/2018 -
Cármen Lúcia mantém suspensão da posse de Cristiane
Brasil como ministra
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra
Cármen Lúcia, confirmou nesta quarta-feira (14) sua
decisão anterior que suspendeu a posse da deputada
Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho.
Entretanto, a ministra entendeu que a questão sobre
o afastamento deve ser decidida pelo plenário do
STF. A data do julgamento ainda não foi marcada. A
ministra confirmou a competência do Supremo para
julgar o caso por considerar que a matéria discutida
é constitucional.
A nomeação de Cristiane Brasil foi anunciada pelo
presidente Michel Temer no dia 3 de janeiro, mas a
deputada foi impedida de tomar posse por força de
uma decisão liminar do juiz Leonardo da Costa
Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, proferida
em 8 de janeiro.
O magistrado acolheu os argumentos de três advogados
que, em ação popular, questionaram se a deputada
estaria moralmente apta a assumir o cargo após ter
sido revelado pela imprensa que ela foi condenada
pela Justiça do Trabalho a pagar mais de R$ 60 mil a
um ex-motorista, em decorrência de irregularidades
trabalhistas. Em seguida, a posse também foi
suspensa por decisões da segunda instância da
Justiça Federal no Rio de Janeiro e pela ministra
Cármen Lúcia.
A defesa da deputada sustentou no STF que a nomeação
não afrontou o princípio constitucional da
moralidade e que, sendo assim, deveria prevalecer a
decisão do STJ, que liberou a posse da deputada. Os
defensores de Cristiane também argumentam que os
processos trabalhistas enfrentados pela parlamentar
não podem ser usados para impedi-la de ser
empossada.
“A decisão agravada, no entanto, é absolutamente
insustentável, uma vez que não há qualquer violação
ao princípio da moralidade, uma vez que a ora
reclamada, ao ter ajuizada contra si uma reclamação
trabalhista e resistir à pretensão do autor, está
exercendo o seu legítimo direito de ação e do devido
processo legal”, diz a defesa.
A decisão da ministra foi motivada por um recurso da
defesa da deputada. Os advogados alegaram na Corte
que deveria ser mantida a competência do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) para julgar a validade de
sua nomeação para o cargo de ministra do Trabalho.
Em janeiro, o ministro Humberto Martins liberou a
posse, por entender que não óbices legais para
impedi-la.
Ao decidir sobre o caso, a ministra entendeu que os
questionamentos constitucionais sobre a moralidade
da nomeação devem ser analisados pela Corte.
“Eventual referência de matéria infraconstitucional
na causa posta na ação popular não afeta, portanto,
a atuação deste Supremo Tribunal na presente
reclamação, pela inequívoca natureza constitucional
do fundamento utilizado na decisão liminar tida como
lesiva ao Poder Público e exposta, com clareza, no
requerimento de suspensão de seus efeitos”, decidiu
a ministra.
Fonte: Agência Brasil

15/02/2018 -
Produção industrial fecha 2017 com crescimento em 12
locais pesquisados
Dos 15 locais analisados pela Pesquisa Industrial
Mensal de Produção Física (PIM-PF), 12 tiveram
expansão no índice acumulado em 2017, que fechou o
ano com crescimento de 2,5% na média nacional. Os
dados foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE). O destaque de
crescimento foi o Pará, com 10,1%.
Também apresentaram crescimento acima da média
nacional as localidades de Santa Catarina (4,5%),
Paraná (4,4%), Rio de Janeiro (4,2%), Mato Grosso
(3,9%), Amazonas (3,7%), Goiás (3,7%) e São Paulo
(3,4%). Ceará (2,2%), Espírito Santo (1,7%), Minas
Gerais (1,5%) e Rio Grande do Sul (0,1%) também
fecharam o ano com resultados positivos.
Segundo o IBGE, o dinamismo registrado foi
influenciado pela alta na fabricação de bens de
capital, principalmente os voltados para o setor de
transportes, construção e agrícola; de bens
intermediários, como minérios de ferro, petróleo,
celulose, siderurgia e derivados da extração da
soja; de bens de consumo duráveis, como automóveis e
eletrodomésticos da linha marrom, que engloba
televisores, som e vídeo; e de bens de consumo semi
e não-duráveis, como calçados, produtos têxteis e
vestuário.
A Bahia teve a maior queda (-1,7%) e, incluindo
Pernambuco (-0,9%) e a região Nordeste (-0,5%),
foram os únicos decréscimos acumulados em 2017. O
resultado da Bahia foi pressionado pela diminuição
na produção dos setores de coque, produtos derivados
do petróleo e biocombustíveis e de metalurgia, que
são as barras, perfis e vergalhões de cobre e de
ligas de cobre.
No acumulado dos últimos 12 meses, o crescimento de
2,5% em dezembro foi o maior desde julho de 2011,
quando o índice ficou em 2,8%.
Fonte: Portal EBC

15/02/2018 -
Primeira PEC de 2018 amplia duração das licenças
maternidade e paternidade
A ampliação das licenças maternidade e paternidade
para todos os cidadãos brasileiros, igualando os
benefícios concedidos a trabalhadores privados aos
já garantidos para funcionários públicos, é o
objetivo da primeira Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) apresentada este ano. A PEC
1/2018 aumenta para 180 dias, para as mães, e 20
dias, para os pais, o prazo do afastamento
remunerado.
Hoje, trabalhadores urbanos e rurais contratados
pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT) têm direito à licença de 120 dias, para as
mães, e cinco dias, para os pais, garantidos pela
Constituição.
O prazo, argumenta a senadora Rose de Freitas
(PMDB-ES), primeira signatária da proposta, é
insuficiente para garantir o atendimento completo às
exigências maternais e paternais, especialmente se
considerar as recomendações da Organização Mundial
da Saúde (OMS) para a amamentação exclusiva até os
seis meses de vida do bebê.
Para a senadora, a ampliação do benefício estabelece
parâmetros seguros de uma vida saudável e feliz, num
momento crucial da formação, com o estabelecimento
de vínculos afetivos entre pais e filhos e
acolhimento do recém-nascido.
“É um tempo precioso para a família e refletirá em
beneficio de toda a sociedade, com redução dos
desajustes emocionais e gastos com saúde e
segurança”.
Fonte: Agência Senado

08/02/2018 -
Centrais sugerem a Maia adiar votação da reforma da
Previdência para 2019
As Centrais Sindicais estiveram nesta quarta (7) com
o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ),
para tratar sobre a reforma da Previdência. No
encontro, em Brasília, dirigentes da CUT, Força
Sindical, CTB, Nova Central e CSB sugeriram o
adiamento da votação da PEC 287, previsto para o dia
20 de fevereiro.
João Carlos Gonçalves (Juruna), secretário-geral da
Força Sindical, afirma que o melhor seria que a
votação da reforma ficasse para 2019. Segundo ele, o
adiamento poderia propiciar um debate amplo sobre as
mudanças necessárias na Seguridade Social.
“Dissemos ao presidente da Câmara que a sociedade é
contra as propostas do governo Temer e que as
mudanças não deveriam ocorrer agora, pois estamos em
ano de eleição. Os candidatos poderão expor os
modelos de Previdência que defendem, para que todos
possam conhecê-los e optar pelo que considerarem o
mais apropriado”, destaca Juruna.
Antônio Neto, presidente da CSB, reforçou que o
projeto não tem apoio popular. “O governo não tem os
votos. Os deputados estão cada vez mais convencidos
de que não tem razão de fazer essa mexida e que
devemos discutir isso durante o processo eleitoral,
deixando as mudanças para o próximo Congresso
Nacional e o próximo presidente da República”, diz.
“Não estamos nos furtando a discutir uma reforma da
Previdência, desde que ela seja debatida com a
sociedade e feita por um presidente eleito para
Presidente da República”, destaca o deputado Paulo
Pereira da Silva (SD-SP), que preside Força
Sindical.
Agenda - Rodrigo Maia disse aos dirigentes que tem o
compromisso de tentar votar o projeto no dia 19, 20
ou 21, mas que, se não conseguir os votos
necessários, irá retirar o texto de pauta.
Fonte: Agência Sindical

08/02/2018 -
Marinho quer arquivar proposições que versam sobre
contribuição sindical
O mercado não está para brincadeira. Depois de
aprovar a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) e de
piorá-la ainda mais por meio da MP 808/17, agora não
querem permitir nenhum debate no Congresso sobre o
financiamento sindical.
O requerimento do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN)
é explícito e interdita o debate em torno de
quaisquer “proposições que visam alterar a Reforma
Trabalhista e a Lei de Terceirização”. É o que
propõe Marinho (PSDB-RN), que foi relator da Reforma
Trabalhista, com o Requerimento 7.805/17.
O requerimento foi deferido parcialmente pela Mesa
da Câmara, de acordo com o artigo 164 do Regimento
Interno da Casa, e agora 145 projetos de lei
ordinária que tramitam na Câmara sobre o tema e 1
projeto de lei complementar (PLP 150/15), seguirão
ao arquivo. Entre esses está o PL 6.706/09 (PLS
177/07), do senador Paulo Paim (PT-RS), que proíbe a
dispensa do empregado que concorre a vaga de membro
do Conselho Fiscal de sindicato ou associação
profissional.
Vai ser aberto prazo de 5 sessões, a partir desta
sexta-feira (9), para apresentação de recurso contra
esta decisão da Mesa Diretora.
Fonte: Diap

08/02/2018 -
Governo apresenta nova Emenda Aglutinativa à reforma
da Previdência
A fim de criar as condições para aprovar a reforma
da Previdência na Câmara, o governo apresentou nesta
quarta-feira (7) nova
Emenda Aglutinativa Global
à proposta em debate na Casa. Trata-se de texto que
reúne o texto original com o substitutivo adotado
pela comissão especial e com as emendas apresentadas
à proposta.
Uma das alterações, anunciada pelo relator da PEC
287/16, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA),
beneficia viúvo ou viúva de policial morto em ação,
que passa a receber pensão integral e não mais
percentual do salário, como na versão anterior.
A mudança busca conseguir mais votos de deputados da
bancada da segurança pública e valeria para cônjuges
de policiais rodoviários federais, policiais
federais e policiais civis. Policiais militares
estão fora da reforma da Previdência.
O novo texto se resume a 4 pontos-chave: 1) a
retirada de qualquer menção a trabalhadores rurais,
2) a garantia da manutenção do benefício de
prestação continuada, o chamado BPC, 3) a redução do
tempo mínimo de contribuição de 25 para 15 anos e 4)
a inclusão do novo artigo que beneficia viúvas de
policiais.
Obstrução total
A nova mudança não altera a posição dos deputados
contrários à reforma da Previdência. Durante a tarde
desta terça-feira (6), movimentos sociais, entidades
sindicais e parlamentares se reuniram na Câmara para
criticar a PEC.
“Nós da bancada do PT entraremos hoje [terça-feira]
já em obstrução total. Vamos obstruir toda pauta de
funcionamento da Câmara enquanto nós não tivermos
derrotado definitivamente a reforma da Previdência",
disse o líder do partido, deputado Paulo Pimenta
(RS).
Participaram do ato, deputados e senadores da Frente
Parlamentar Mista em defesa da Previdência,
movimentos como de Trabalhadores sem Teto (MTST) e
centrais sindicais.
Fonte: Diap

08/02/2018 -
Entidade diz que contribuição sindical facultativa é
como isentar IPTU e IPVA
O Supremo Tribunal Federal recebeu mais duas ações
sobre o fim da contribuição sindical obrigatória,
fixado pela reforma trabalhista. As autoras alegam
principalmente que a norma é inconstitucional por
alterar tributo — ao todo, a corte reúne 12
processos contra a regra e 18 contra as recentes
mudanças na CLT.
“Seguindo a linha de comando da Lei 13.467/17,
podemos considerar que foi revogado o art. 3°, do
CTN e que a partir de agora também temos a faculdade
de pagar IPTU, IPVA, ICMS, INSS, ISS, IR, ISSQN,
IPI, IOF, II, ITR, ITBI?”, compara a Confederação
Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, que assina
ação (ADI 5.892) protocolada nesta terça-feira
(7/2).
A entidade considera a medida “absurda”, porque todo
trabalhador é representado por um sindicato assim
que ingressa em determinada categoria. “Não há
alternativa. A lei é taxativa. (...) A vinculação é,
simultaneamente, um direito e um dever”, diz a
confederação. “Não há escolha!!!”, reclama.
Segundo a representante dos metalúrgicos, a
discussão é maior do que dinheiro em caixa: a
reforma, diz, “viola o princípio do não retrocesso
social, uma vez que o enfraquecimento das entidades
sindicais causa não apenas prejuízo às entidades,
mas especialmente aos trabalhadores”.
A outra ação em andamento (ADI 5.888) foi ajuizada
por uma série de confederações, em nome dos
trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh);
em Transportes Terrestres (CNTTT); na Indústria
(CNTI) e em Estabelecimento de Ensino e Cultural (CNTEEC).
Todas insistem no argumento de que a contribuição
tem natureza tributária e compulsória.
De acordo com a petição, eliminar a obrigatoriedade
também será ruim para a União, ao gerar renúncia de
receita, “cujo fato foi desprezado no processo
legislativo que aprovou a lei inquinada de
inconstitucionalidade”.
As autoras queriam liminar para suspender essa
mudança. Já o ministro Edson Fachin, relator de
outros questionamentos sobre a contribuição
facultativa, decidiu que os argumentos serão
tratados pelo Plenário diretamente no mérito.
Defesa da nova regra
Em resposta protocolada no STF em outra ADI, a
Advocacia-Geral da União afirma que a contribuição
sindical nunca foi instituída por lei complementar,
e sim pela CLT. Por isso, tem natureza jurídica de
lei ordinária. Diz ainda que exigir o pagamento
"contradiz o princípio da liberdade sindical", pois
sindicalizar-se constitui apenas direito, e não
obrigação.
Segundo a AGU, os sindicatos já contam com outras
fontes de custeio para manter suas atividades, e não
há risco de o trabalhador ficar desprotegido na
assistência judiciária, já que pode pedir
atendimento à Defensoria Pública e a núcleos de
prática jurídica de universidade e faculdades.
Ações contra a reforma |
Autor |
Número |
Trecho questionado |
Procuradoria-Geral da República |
ADI 5.766 |
Pagamento de custas |
Confederação dos trabalhadores em transporte aquaviário (Conttmaf) |
ADI 5.794 |
Fim da contribuição sindical obrigatória |
Confederação dos trabalhadores de segurança privada (Contrasp) |
ADI 5.806 |
Trabalho intermitente |
Central das Entidades de Servidores Públicos (Cesp) |
ADI 5.810 |
Contribuição sindical |
Confederação dos Trabalhadores de Logística |
ADI 5.811 |
Contribuição sindical |
Federação dos trabalhadores de postos (Fenepospetro) |
ADI 5.813 |
Contribuição sindical |
Federação dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações
(Fenattel) |
ADI 5.815 |
Contribuição sindical |
Federação dos trabalhadores de postos (Fenepospetro) |
ADI 5.826 |
Trabalho intermitente |
Federação dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações
(Fenattel) |
ADI 5.829 |
Trabalho intermitente |
Confederação dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade
(Contcop) |
ADI 5.850 |
Contribuição sindical |
Confederação Nacional do Turismo |
ADI 5.859 |
Contribuição sindical |
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) |
ADI 5.865 |
Contribuição sindical |
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
(Anamatra) |
ADI 5.867 |
Correção de depósitos |
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
(Anamatra) |
ADI 5.870 |
Limites a indenizações |
Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais (CSPM) |
ADI 5.885 |
Contribuição sindical |
Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do
Brasil (Fesojus) |
ADI 5.887 |
Contribuição sindical |
Confederações Nacionais dos Trabalhadores em Turismo e
Hospitalidade (Contratuh); em Transportes Terrestres (CNTTT);
na Indústria (CNTI) e em Estabelecimento de Ensino e
Cultural (CNTEEC) |
ADI 5.888 |
Contribuição sindical |
Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) |
ADI 5.892 |
Contribuição sindical |
Clique aqui e aqui para
ler as petições iniciais.
ADIs 5.888 e 5.892
Fonte: Consultor Jurídico

08/02/2018 -
Maia diz que mantém previsão de votar reforma da
Previdência no dia 20
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia,
disse nesta quarta-feira (7), em Brasília, que a
previsão da votação da reforma da Previdência está
mantida para o dia 20 próximo. A declaração foi
feita a jornalistas, na porta da residência oficial
da Câmara, no Lago Sul, após o líder do governo na
Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), dizer que a
votação deve ocorrer até o dia 28 de fevereiro.
"Não tem nenhuma decisão de mudar a data. Claro que
a data do dia 20 precisa ser muito bem trabalhada.
Acho bom manter a data do dia 20 para que os
esforços que estão sendo construídos tenham sucesso.
Toda vez que adia a data, em vez de estar gerando
pressão para conquista de votos, atrasa a
mobilização", argumentou.
Rodrigo Maia acrescentou: "vamos manter dia 20 para
garantir a mobilização para que possa encerrar esse
assunto no dia 20, dia 21, 22 ou, no limite, dia 28,
como está propondo o líder Aguinaldo".
O presidente da Câmara reforçou, no entanto, que não
pautará a reforma da Previdência sem voto. "Vamos
trabalhar para ter voto, acho que o Brasil precisa
da reforma da Previdência, o Brasil precisa que a
gente tenha sistema previdenciário igual, do serviço
público e do INSS" [Instituto Nacional do Seguro
Social].
Na segunda-feira (5), o ministro da Secretaria de
Governo, Carlos Marun, disse que o governo precisa
de cerca de mais 40 votos para aprovar a reforma da
Previdência na Câmara dos Deputados e que conseguirá
alcançar o total necessário – 308 votos – até o dia
da votação, em fevereiro.
Déficit
De acordo com a Secretaria de Previdência do
Ministério da Fazenda, considerando os dois regimes,
o próprio e o geral, a Previdência acumulou um
déficit em 2017 de R$ 268,799 bilhões.
O governo defende a reforma da Previdência como
fundamental para o equilíbrio das contas públicas. A
reforma propõe a adoção de uma idade mínima - de 65
anos para homens e 62 anos para mulheres - e regras
de transição com o objetivo de equilibrar as contas
públicas para os próximos anos.
Conforme a proposta, trabalhadores do setor privado
e servidores públicos deverão seguir as mesmas
regras, com um teto de R$ 5,5 mil para se aposentar,
e sem a possibilidade de acumular benefícios. Para
trabalhadores rurais, idosos e pessoas com
deficiência sem condições de sustento, as regras não
sofrerão mudanças.
Aprovada ainda este ano, segundo a Secretaria da
Previdência, a reforma poderá conferir uma redução
do déficit do INSS em 2018 de R$ 5 bilhões a R$ 6
bilhões.
Terça-feira (6), o presidente Michel Temer admitiu
ceder em trechos da reforma proposta.
Fonte: Agência Brasil

08/02/2018 -
Meirelles diz que governo está conseguindo avançar
no debate sobre a reforma
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse
nesta quarta-feira (7), que acha possível aprovar a
reforma da Previdência ainda este ano, apesar de
ainda não haver votos favoráveis suficientes para
garantir a vitória da proposta. “Eu acho possível,
sim. Houve uma evolução muito grande na percepção
sobre a necessidade da reforma da Previdência. Hoje,
as pessoas estão cada vez mais conscientes dessa
questão das altas aposentadorias”, disse, após
participar de um evento.
Para Meirelles, o governo conseguiu avançar no
debate público sobre o tema. “A expectativa é que
com a volta dos parlamentares do recesso, das suas
bases, eles já venham muito mais predispostos a
discutir o assunto, além da questão fiscal e tudo
aquilo que já está sendo divulgado em termos de
esclarecimento. Hoje a situação é muito diferente do
que era há alguns meses”, acrescentou.
Cenário econômico
Meirelles disse que passou para os executivos que
participaram do evento a mensagem de que o Brasil
está no caminho da recuperação econômica. “Nós
estamos fazendo as reformas fundamentais que o
Brasil precisa e isso está dando resultado. O país
já está crescendo, já criou empregos suficientes
para ter um aumento no número de pessoas
trabalhando”, ressaltou.
“Este ano vai crescer, já está crescendo”,
enfatizou, ao comentar a situação econômica do país.
O ministro reafirmou as estimativas de geração,
neste ano, de 2,5 milhões de empregos e crescimento
de 3% do Produto Interno Bruto (PIB).
Fonte: Agência Brasil

08/02/2018 -
Juros básicos da economia ficam abaixo de 7% ao ano
pela primeira na história
Pela 11ª vez seguida, o Banco Central baixou os
juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê
de Política Monetária (Copom) reduziu nesta
quarta-feira (7) a taxa Selic em 0,25 ponto
percentual, de 7% ao ano para 6,75% ao ano. A
decisão era esperada pelos analistas financeiros.
Com esta redução, a Selic continua no menor nível
desde o início da série histórica do Banco Central,
em 1986. De outubro de 2012 a abril de 2013, a taxa
foi mantida em 7,25% ao ano e passou a ser
reajustada gradualmente até alcançar 14,25% ao ano
em julho de 2015. Em outubro de 2016, o Copom voltou
a reduzir os juros básicos da economia até que a
taxa chegasse a 7% ao ano em dezembro do ano
passado, o nível mais baixo até então.
Fonte: Portal EBC

08/02/2018 -
Subcomissão debaterá as normas gerais de tutela do
trabalho
A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho
discutirá em audiência pública nesta quinta-feira
(8) normas destinadas à tutela (proteção) do
trabalhador. O foco do debate será a caracterização
da relação de emprego, a jornada de trabalho e a
remuneração do empregado — pontos alterados na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a
aprovação da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017).
A audiência será realizada em caráter interativo,
com participação popular pelo Portal e-Cidadania e
pelo Alô Senado (0800-612211).
O pedido de realização do debate é do senador Paulo
Paim (PT-RS), vice-presidente do colegiado. As
normas gerais de tutela incluem ainda as definições
de períodos de descanso, intervalos e férias. A
segurança, medicina e higiene do trabalho também
estão inclusas no conjunto de normas.
Para debater o assunto, foram convidados o
presidente da Associação Nacional dos Magistrados da
Justiça do Trabalho, Guilherme Guimarães Feliciano;
a representante do Sindicato Nacional dos Auditores
Fiscais do Trabalho, Maria Roseniura de Oliveira
Santos; a procuradora do trabalho da Coordenadoria
Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de
Trabalho, Vanessa Patriota da Fonseca.
Representantes da Associação Latino-Americana de
Juízes do Trabalho e da Associação Brasileira de
Advogados Trabalhistas também deverão comparecer à
reunião.
A subcomissão foi instalada em agosto de 2017 e é
composta por três senadores titulares e três
suplentes e conta com o auxílio de um grupo de
trabalho formado por especialistas da área. O
colegiado funciona no âmbito da Comissão de Direitos
Humanos e Legislação Participativa (CDH) e tem o
objetivo de criar um Estatuto do Trabalho que
substituirá a CLT, alterada recentemente pela
reforma.
A reunião está marcada para às 9h, na sala 6 da Ala
Nilo Coelho, no Anexo 2 do Senado.
Fonte: Agência Senado

07/02/2018 -
TST decide suspender decisão sobre retroatividade
das regras da reforma Trabalhista
A Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST
acompanhou, nesta terça-feira (06/02), a sessão
plenária no Tribunal Superior do Trabalho - TST que
deliberou o adiamento da decisão do pleno sobre a
aplicabilidade (ou não) das regras da chamada
“reforma” Trabalhista para contratos anteriores ao
dia 11/11/2017; data em que entraram em vigor as
regras o Projeto de Lei PLC 38/2017 - aprovado no
Senado sem alterações - sob o argumento de que seus
pontos mais polêmicos seriam revistos e (ou)
alterados, posteriormente, via Medida Provisória
(MP). O texto resultou na Lei 13.467/2017 que altera
a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que, na
interpretação de diversos especialistas em Direito
Trabalhista, está eivado de inconstitucionalidades.
Em reunião prévia na sede nacional da NCST,
lideranças sindicais e assessores jurídicos de
diversas entidades chegaram ao consenso de que o
adiamento da deliberação da matéria pelo pleno do
TST seria positivo na atual conjuntura. O adiamento
da decisão, portanto, agradou os sindicalistas.
“Não é admissível, nem razoável, que normas que
notadamente trazem prejuízos à classe trabalhadora
sejam aplicadas a contratos anteriores da entrada em
vigor das novas regras impostas pela reforma
Trabalhista. O que esperamos, é um mínimo respeito
ao princípio constitucional do direito adquirido que
determina, enfaticamente, que Lei não pode retroagir
em prejuízo do trabalhador”, argumentou o presidente
da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST,
José Calixto Ramos.
Plenária
Conduzida pelo presidente do TST em exercício,
ministro Ives Granda, 26 ministros do plenário do
TST estavam a postos para deliberar se as mudanças
impostas pela “reforma” Trabalhista valem para todos
os contratos atualmente em vigor, ou somente para
aqueles firmados a partir de 11 de novembro de 2017.
O pleno do TST, no entanto, decidiu por analisar
alterações em 34 súmulas de Orientações
Jurisprudênciais (OJs) propostas pela Comissão de
Jurisprudência e Precedentes Normativos em Comissão
Especial, a ser instituída num prazo de 60 dias.
As súmulas e OJs não obrigam um posicionamento
jurídico, mas servem como orientação para a decisão
de juízes e desembargadores nas duas primeiras
instâncias da Justiça do Trabalho.
Com o adiamento da decisão, uma Comissão Especial
que vai analisar a matéria executará seus trabalhos
já sob a gestão da nova Presidência do TST. O
relator reforçou a inconstitucionalidade do artigo
702 da CLT e orientou a anulação da revisão de
jurisprudência.
“A Constituição é soberana na diretriz de quando a
Lei entra em vigência. Esse foi o fio condutor do
relatório e encaminhamos parecer pela manutenção do
direito adquirido previsto no texto constitucional.
Eu proponho que o procedimento de revisão da
jurisprudência seja anulado tendo vista os
argumentos aqui expostos”, sustentou o relator da
matéria na Comissão de Jurisprudência e Precedentes
Normativos em Comissão Especial, ministro Walmir
Oliveira da Costa.
“Chegamos ao acordo prudencial de suspender o
procedimento de revisão súmulas na data de hoje.
Enviei aos colegas uma proposta de Instrução
Normativa (IN) com objetivo de orientar a análise de
direito intertemporal. Proponho que possamos
constituir uma Comissão, num prazo de 60 dias, para
analisar essas 34 súmulas. Essa Comissão Especial
será formada por 9 membros do Tribunal e dividida em
duas subcomissões: uma de direito material, outra de
direito processual”, finalizou Gandra.
“Nós estamos inaugurando um procedimento que é
fundado numa Lei que tem como foco a retirada de
direitos dos trabalhadores, dificultar mesmo o
avanço de direitos. Com muitas
inconstitucionalidades, com muitas imperfeições; nós
achávamos, portanto, que o TST convocar uma sessão
pra consolidar entendimentos que já estão
pacificados na forma correta do funcionamento dos
tribunais, a começar nas primeiras instâncias para
se ter a maturidade jurídica necessária para
interpretar a Constituição. Achávamos que era muito
prematuro e, no nosso entendimento, prevaleceu o bom
senso. O próprio TST, ao admitir que determinado
dispositivo de Lei é inconstitucional, já nos diz
claramente que outros também poderão ser, não apenas
esse. O artigo 702 teve a intensão clara de engessar
o TST. É preciso compreender que a CLT é uma Lei
Ordinária e, como tal, pode ser objeto de
inconstitucionalidade ou de controle de ilegalidade.
Portanto, não é uma lei absoluta e, não sendo
absoluta, é preciso ser interpretada sobretudo pelos
órgãos competentes que, segundo a Constituição, são
os tribunais”, argumentou o advogado especialista em
legislação trabalhista, Cezar Britto.
Fonte: NCST

07/02/2018 -
Reforma é classificada como ‘inconstitucional’ em
audiência sobre relatório da CPI da Previdência
Participantes de audiência pública avaliaram como
inconstitucional a Reforma da Previdência, prevista
na PEC 287/2016, que está em análise na Câmara dos
Deputados. A avaliação foi feita nesta terça-feira
(6) em debate da Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa (CDH) sobre o relatório
final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da
Previdência Social.
O objetivo da discussão, segundo o presidente da
CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), foi de deixar claro
o posicionamento contrário do colegiado à proposta
do governo, por meio do debate dos resultados
alcançados pela CPI. Sobre as conclusões da
comissão, o relator, senador Hélio José (Pros-DF),
afirmou que a principal finalidade da CPI sempre foi
expor “a verdade doa a quem doer” em relação ao
déficit da seguridade social.
— Nós comprovamos por A e B e por isso o relatório
foi aprovado por unanimidade, inclusive pelo líder
do governo na Casa —, demonstrando que as contas
estavam em bases erradas. Na verdade, o que ocorre é
uma grande falta de gestão e de direcionamento
correto, além do sucateamento do INSS — disse Hélio
José.
“DNA inconstitucional”
De acordo com Mauro Silva, representante da Associação
Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip),
a reforma possui um “DNA inconstitucional”. A
retirada de um direito social, informa o auditor, só
é permita quando é absolutamente necessária para o
reajuste das contas do governo, segundo o Princípio
da Proporcionalidade previsto na Carta Magna.
— Se o governo não fez a sua parte, não combateu as
fraudes, não combateu a sonegação e continua dando
benefícios economicamente ineficientes [para
empresas], então, por esse princípio básico da
Constituição, nenhum direito social pode ser
retirado — declarou.
Mauro Silva informou ainda que atualmente a Receita
conta com 3.300 auditores a menos do que há dez
anos. Para ele, este dado é suficiente para concluir
que as fraudes não estão sendo combatidas da forma
adequada.
A inconstitucionalidade da reforma também foi
defendida pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN).
Segundo a senadora, a PEC 287/2016 faz parte de um
esforço do governo para um “desmonte da Constituição
de 88”. Fátima classificou ainda como uma “falácia”
o déficit da Previdência.
Fraudes
O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do
Trabalho (Sinait), Carlos Silva, chamou atenção para
o crime de “apropriação indébita previdenciária”,
previsto no Código Penal. Ele explicou que a
infração ocorre quando o agente empregador deixa de
repassar à Previdência as contribuições recolhidas
dos empregados contribuintes, no prazo e de forma
legal. O sindicalista disse ainda que a ocorrência
do crime é algo que o governo tem conhecimento.
— Em todos os anos, constatamos que cerca de R$ 30
bilhões são apropriados de forma indevida — afirmou.
A cobrança de dívidas de grandes empresas foi
defendida também pelo presidente da Associação
Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
(Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano. Segundo
ele, é mais óbvio “cobrar do grande para poupar do
pequeno”, ou seja, cobrar das grandes empresas
devedoras o que é devido aos cofres públicos para
não ser necessário cobrar do pequeno trabalhador.
Contudo, Guimarães afirma que a PEC 287/2016 e
demais propostas do governo seguem o raciocínio
oposto, de “cortar do pequeno para assegurar ao
grande”.
Mudanças
Três pontos principais presentes na PEC 287/2016 foram
citados na audiência: o aumento tanto do tempo de
contribuição quanto da idade para se ter direito ao
benefício e a diminuição do valor da aposentadoria.
Para o vice-presidente da Associação dos Juízes
Federais do Brasil (Ajufe), Antônio José de Carvalho
Araujo, o aumento dos anos de trabalho é o maior
problema da proposta do governo.
— Caso seja aprovada, a reforma vai retirar o que
nós temos de mais precioso: o tempo. Ela vai forçar
o trabalhador a contribuir por 40 anos para ter
direito a um benefício integral — declarou o juiz.
Fonte: Agência Senado

07/02/2018 -
Eunício admite que será difícil Senado votar reforma
da Previdência às pressas
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse
nesta terça-feira (6) que caso o governo consiga
aprovar a reforma da Previdência na Câmara, não será
fácil votar o tema no Senado às pressas. “O difícil
é convencer os senadores que essa matéria depois de
passar um ano e dois meses na Câmara chegue aqui de
manhã e, sem nenhum direito a debate, sem nenhum
direito a emendas, sem nenhum direito à discussão,
seja aprovada no mesmo dia. O sistema é democrático
e bicameral”, disse.
Eunício Oliveira comparou a análise da reforma com
as de medidas provisórias, que passam a maior parte
do tempo em discussão na Câmara, onde começam a
tramitar, e quando chegam ao Senado precisam ser
votadas correndo para não perderem a validade. “Se a
medida provisória viesse do Executivo como proposta,
a Câmara votasse e o Senado confirmasse, tudo bem.
Mas as MPs vêm cheias de emendas e chegam aqui [no
Senado] de última hora. Os senadores carimbam ou
pedem para o líder do governo pedir veto. Isso não é
funcionamento de sistema bicameral”, reclamou,
lembrando que a Câmara precisa analisar uma proposta
votada há três anos no Senado, que muda o rito de
tramitação da MPs.
Fonte: Agência Brasil

07/02/2018 -
Sonegação prejudica a Previdência Social, diz Paulo
Paim
Em pronunciamento nesta terça-feira (6), o senador
Paulo Paim (PT-RS) voltou a criticar a proposta de
reforma previdenciária, em tramitação na Câmara dos
Deputados, e disse que a sonegação é um dos maiores
problemas a serem enfrentados pelo governo no setor.
Anualmente, disse Paim, R$ 30 bilhões são recolhidos
pelo governo dos trabalhadores, mas esses recursos
não são repassado à Previdência Social, como prevê a
legislação em vigor.
- Se tivesse estrutura para combater a sonegação,
estariam resolvidos os problemas da Previdência,
saúde e assistência social – reforçou Paim.
Fonte: Agência Senado

07/02/2018 -
Marun diz que Brasil terá prejuízos se adiar votação
da reforma da Previdência
Em evento voltado para discutir a regulamentação do
lobby no Brasil, o ministro da secretaria de governo
Carlos Marun voltou a defender a aprovação da
reforma da Previdência.
Ele reafirmou que são grandes os rombos nas contas
da Previdência e deixar a aprovação para depois vai
trazer prejuízos para o Brasil.
A votação da reforma está marcada para depois do
carnaval. Até lá o ministro diz que o governo
continua em busca de votos para alcançar os 308
necessários.
Dos votos que o governo já tem, um deles é o do
próprio ministro Marun, que afirmou que vai se
licenciar da secretaria de governo para ocupar sua
cadeira de deputado federal e votar na reforma da
Previdência.
Fonte: Portal EBC

07/02/2018 -
Temer vê dificuldade em aprovar reforma da
Previdência depois de fevereiro
O presidente Michel Temer disse que o governo não
pode ficar discutindo a reforma da Previdência ao
longo de todo o ano e afirmou que o tema precisa ser
votado nas próximas semanas, independentemente do
resultado. “Nós estamos chegando à conclusão de que
não há como deixar esse tema permanentemente o ano
todo”, disse. Para ele, ficará difícil continuar
trabalhando a pauta após esse período.
“Qual é a nossa tese?: isso tem que ser votado pelo
menos em primeiro turno até o final de fevereiro,
começo de março. Se não for votado, aí realmente nós
reconhecemos que fica difícil”, completou, em
entrevista à Rede TV, segunda-feira (5) à noite.
Ele reforçou que, a partir de junho, o Congresso
deve se voltar principalmente à questão eleitoral e
lembrou que o governo precisa tocar outras reformas.
“E temos que ir para outras pautas. Agora, se não
votar [a Previdência], já fizemos [outras] reformas
fundamentais para o país. E vamos continuar com a
chamada simplificação tributária”.
Temer mencionou a conta do governo, de que faltam
cerca de 40 votos para chegar aos 308 necessários à
aprovação da reforma. “São só 40 votos. Você sabe
que essas coisas... no instante em que se pegue a
onda de que pode aprovar, de que é necessário, isso
traz os votos com muita facilidade. Eu conheço bem o
Congresso, fui três vezes presidente da Câmara dos
Deputados”.
Ele lembrou ainda que há cerca de 70 deputados
considerados indecisos, que podem ser convencidos a
votar com o governo. A reforma da Previdência está
marcada para ir a plenário no dia 19 de fevereiro.
O presidente tem concedido entrevistas a programas
de TV, como os de Silvio Santos e Ratinho, para
convencer a população de que a reforma é importante
para o país. Ele afirmou que a participação nesse
tipo de programa ajuda muito. “Porque o comunicador
tem a fidelidade do seu público. E, na medida em que
ele dá um aval para aquilo que o governo está
falando, tem grande significação”. Segundo o
presidente, um público convencido da reforma torna
mais fácil uma posição favorável dos deputados,
menos pressionados.
CPI da Previdência
O presidente discordou do relatório da Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência
Social, apresentado em outubro. O relatório diz que
não há déficit na Previdência, e sim má gestão.
“Essa CPI é equivocada. Quem quiser, vá ao setor de
Previdência do Ministério da Fazenda e verifique os
dados”. O presidente disse que o déficit na
Previdência chegou a R$ 268 bilhões no ano passado e
que pode chegar a R$ 320 bilhões no ano que vem.
Candidatura
Perguntado sobre uma eventual candidatura à
Presidência da República nas eleições deste ano,
Temer afirmou que não pensa nisso. Prefiro que [as
pessoas do seu partido] não pensem nisso”.
Ele disse ainda acreditar que sua esposa, a
primeira-dama Marcela Temer, não gostaria que ele
participasse de uma corrida eleitoral pela
presidência e revelou que seu desejo é ser lembrado
por esta gestão. “Meu desejo, e vou ser um pouco
pretensioso, é fazer uma gestão histórica. De um
presidente que pôs o país nos trilhos. Isso é mais
que suficiente”.
Fonte: Agência Brasil

07/02/2018 -
Temer admite mudanças no texto para aprovar reforma
da Previdência
Para aprovar a reforma da Previdência, o presidente
Michel Temer admitiu ceder na regra de transição
para ingressos no serviço público até 2003. O
presidente também pode abrir mão do limite de dois
salários mínimos no caso de acúmulo de
aposentadorias e benefícios, ampliando-o para o teto
da Previdência Social.
“Se decidirem que o acúmulo da pensão não será até
dois salários mínimos, como está no projeto que vai
ser apresentado amanhã [7], e chegarem à conclusão
de que deve ser o teto da Previdência Social, de R$
5.645, eu penso que, por força do diálogo, poderá
eventualmente chegar a isso. De igual maneira, a
questão daqueles anteriores a 2003, uma regra de
transição”, disse o presidente, em entrevista ao
Jornal da Band,, exibida na noite desta terça-feira
(6).
Na entrevista, Temer voltou a citar a economia de R$
600 bilhões que o atual texto da reforma trará em 10
anos, mas admitiu uma redução desse número “para R$
480 bilhões ou qualquer coisa assim”. O presidente
abraça a ideia de que uma redução na economia
prevista é melhor do que economia nenhuma.
O governo já vinha sinalizando a disposição para o
diálogo. Os únicos pontos inegociáveis, de acordo
com o próprio presidente e seus ministros, são o
aumento da idade mínima para aposentadoria, além da
unificação do limite de benefício, algo que o
governo tem chamado de “fim dos privilégios”.
Fonte: Agência Brasil

06/02/2018 -
Governo mantém indicação de Cristiane Brasil, mesmo
após denúncias de cobrança por votos
O Palácio do Planalto vai insistir na indicação da
deputada Cristiane Brasil para o Ministério do
Trabalho, mesmo após a divulgação de novas denúncias
onde a parlamentar aparece cobrando votos de
servidores públicos em 2014 para se eleger como
deputada federal.
Também foi divulgada a informação de que ela é alvo
de um inquérito que investiga suposta associação
para o tráfico de drogas na campanha de 2010. A
deputada nega as acusações.
De acordo com o ministro da Secretaria de Governo,
Carlos Marun, o governo vai lutar para preservar a
prerrogativa do presidente da República de indicar
ministros. Marun também afirmou que o Executivo não
vai pedir uma novo nome ao PTB, partido que indicou
Cristiane Brasil. E rebatendo as novas denúncias
contra a indicada, Marun foi enfático.
Respondendo a questionamentos de que o governo
mantém a indicação de Cristiane Brasil por causa da
votação da Reforma da Previdência, Marun garantiu
que os assuntos não têm relação.
Disse que não se pode “apequenar” a nomeação da
deputada em torno da votação. Afirmou que o governo
tem hoje a maioria dos votos do PTB em apoio à
reforma.
Fonte: Portal EBC

06/02/2018 -
Maia diz que ainda não decidiu se vai retirar
reforma da Previdência da pauta
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ),
afirmou nesta segunda (5) que ainda não decidiu se
vai tirar a reforma da Previdência da pauta da
Câmara. O ano legislativo será aberto hoje no
Congresso Nacional e há a expectativa pelo início
das discussões sobre a reforma previdenciária em
plenário ainda esta semana, conforme anunciado por
Maia no final do ano passado.
A votação da matéria está prevista para a semana
seguinte ao Carnaval. “Antes do dia 20 de fevereiro,
não há da minha parte nenhum posicionamento para
tirar a reforma da Previdência da pauta da Câmara”,
disse o deputado em nota nesta segunda-feira.
Em resposta a matérias publicadas na imprensa que
adiantam o desejo do presidente da Câmara de
arquivar a proposta diante da ausência dos votos,
Maia rebateu dizendo que ainda vai conversar com
governadores e os deputados para checar se há apoio
suficiente para aprovar a emenda que altera as
regras de acesso à aposentadoria.
“Hoje tenho uma reunião com governadores para
discutir a Previdência e outros temas. E esta
semana, com a chegada dos deputados, vamos ouvir um
a um para ver, de fato, quantos votos temos para a
votação desta matéria”, completa a nota.
Nesta segunda-feira, o presidente da Câmara receberá
governadores na residência oficial. O deputado
também vai se encontrar com o relator da proposta,
Arthur Maia (PPS-BA), e consultores legislativos
para tratar de mudanças na reforma por meio de uma
emenda aglutinativa que poderá ser apresentada em
plenário amanhã.
Durante o recesso parlamentar, lideranças
governistas tentaram atrair mais votos em favor da
reforma, contudo, mesmo depois de intensificar as
articulações com os parlamentares ampliar a
propaganda em favor da reforma e negociar alterações
no texto, integrantes da equipe do governo admitem
que ainda não conseguiram alcançar o quórum mínimo
de 308 votos necessários para aprovar uma emenda
constitucional em dois turnos na Câmara.
Maia declarou várias vezes que só colocaria a
proposta para análise do plenário se tivesse certeza
de que a base aliada do governo teria mais do que o
número mínimo de votos necessários para aprová-la. O
deputado afirmou também em outras ocasiões que se o
quórum não for alcançado seria melhor arquivar a
proposta e retomá-la no ano seguinte, depois das
eleições.
Desde maio do ano passado, quando a proposta saiu da
comissão especial, a contabilidade dos votos
favoráveis gira em torno de 270 votos, soma que
ficou ainda menor depois da votação das denúncias
contra o presidente Michel Temer na Câmara.
Fonte: Agência Brasil

06/02/2018 -
Mensagem presidencial destaca retomada do
crescimento e defende reforma da Previdência
A retomada do crescimento econômico e a reforma da
Previdência Social foram os pontos principais da
mensagem presidencial lida nesta segunda-feira (5)
na sessão solene do Congresso Nacional que inaugurou
o ano legislativo.
A sessão foi comandada pelo presidente do Senado,
Eunício Oliveira, com a presença do presidente da
Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e da presidente
do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen
Lúcia.
A mensagem do presidente da República, Michel Temer,
trazida pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu
Padilha, destacou indicadores econômicos
considerados positivos no último ano, como a baixa
da inflação, a queda da taxa Selic a 7% ao ano e a
queda do risco-Brasil.
“Foram mais de R$ 142 bilhões em investimentos e
virão mais ainda em 2018. Um país que vai bem tem
condições de manter programas sociais”, afirma o
texto da mensagem, listando execuções no programa
Minha Casa, Minha Vida, o reajuste do Bolsa Família
e a liberação de recursos do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS).
Violência e saúde
O texto faz um balanço das ações de combate à
violência, citando intervenções da Força Nacional e
das Forças Armadas quando necessário no Rio de
Janeiro e no Espírito Santo.
Em relação à saúde, o Poder Executivo diz que
melhorou a gestão, economizou em atividades-meio
para investir na prestação de serviços ao cidadão,
com aumento do número de médicos, de agentes
comunitários de saúde, de equipes de saúde da
família e ampliação das Unidades de Pronto
Atendimento 24 horas.
Trabalho
Na área trabalhista, a mensagem faz uma defesa das
mudanças na legislação provocadas pela reforma da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e novas
regras de terceirização.
“Em nome do crescimento e do bem-estar do brasileiro
atualizamos a legislação trabalhista. A nova lei da
terceirização dá mais liberdade de contratação. A
modernização trabalhista dá mais eficiência à
economia, que também está sendo destravada”, afirma
Temer, na mensagem encaminhada ao Congresso.
Previdência
Para 2018, o governo defende a reforma da Previdência
Social, lembrando que ela “responde à mudança
demográfica do País” e “corrige distorções e
injustiças” e destacando que a equipe econômica já
fez concessões com base no texto em tramitação na
Câmara dos Deputados.
“O atual sistema é financeiramente insustentável e
socialmente injusto, porque transfere recursos de
quem tem menos para quem tem mais, pondo em risco as
aposentadorias de hoje e de amanhã”, argumenta a
mensagem do Executivo.
Reforma tributária
Quanto à reforma tributária, a mensagem de Temer
lembra que esse é outro ponto a ser tratado pelo
Congresso neste ano com o objetivo de destravar a
economia por meio da simplificação tributária.
Fonte: Agência Câmara

06/02/2018 -
Governo terá votos para aprovar reforma da
Previdência em fevereiro, diz Marun
O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun,
disse nesta segunda-feira (5) que o governo precisa
de cerca de mais 40 votos para aprovar a reforma da
Previdência na Câmara dos Deputados e conseguirá
alcançar o total necessário – 308 votos – até o dia
da votação, em fevereiro.
“No dia 20 [de fevereiro] teremos os 308 votos
necessários para aprovar a reforma da Previdência”,
afirmou, em entrevista. “Quinze dias, para quarenta
votos, em meio a um universo de 80, 100 indecisos,
não é uma missão impossível e não é um desafio que
nos assuste ou nos faça fugir.” E acrescentou que a
votação não ficará para março.
Sobre possíveis mudanças no texto, Marum destacou
que o governo pode aceitar apoiar propostas, desde
que não firam o espírito da reforma, como o
estabelecimento da idade mínima para aposentadoria e
o fim de privilégios. “Isso estando presente,
podemos ouvir propostas e podemos até apoiá-las,
haja vista que a decisão cabe ao Congresso
Nacional.”
Questionado sobre o que dá ao governo a confiança de
que terá os votos para aprovar o texto, Marun
respondeu que um dos motivos é o apoio cada vez mais
crescente da sociedade. “É um contexto que fica cada
vez mais favorável a partir do momento que aumenta o
esclarecimento.”
Segundo o ministro, o processo de discussão e
votação do texto da reforma da Previdência ocorrerá
entre os dias 19 e 20 de fevereiro, já que dia 19 é
uma segunda-feira.
Fonte: Agência Brasil

06/02/2018 -
Tempo para sustentação oral na revisão de súmulas do
TST é criticado
O ano começa polêmico no Tribunal Superior do
Trabalho. A primeira sessão de julgamento, que
acontecerá nesta terça-feira (6/2), reúne o Plenário
para discutir alterações de jurisprudência em função
das mudanças na CLT promovidas pela reforma
trabalhista (Lei 13.467/2017). Para a sessão, está
previsto a revisão de 34 súmulas para adequação às
novas normas. No entanto, o formato determinado pela
corte já suscita contestações e questionamentos.
Representantes de 40 entidades terão 45 segundos
cada para fazerem a sustentação oral.
De acordo com as regras estabelecidas pela própria
reforma em relação à aprovação e alteração de
súmulas, a presidência do tribunal publicou, em 30
de novembro de 2017, edital abrindo prazo para
inscrição de entidades de classe, confederações
sindicais e Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil, caso quisessem se manifestar. No total,
61 entidades foram admitidas para a sessão.
No despacho em que listou as entidades aceitas para
a sessão, o presidente do TST, ministro Ives Gandra
da Silva Martins Filho, afirmou que, para tornar
viável o procedimento de revisão de súmulas e
orientações jurisprudências, “dado ao elevado número
de entidades inscritas para sustentação oral, fica
limitada a meia hora por segmento" e que as
entidades deverão se articular para indicar e fazer
a inscrição do respectivo advogado. Foram
organizados quatro setores: obreiro, patronal,
entidades de classe e órgãos públicos legitimados.
Isso significa que, o setor obreiro, por exemplo,
com 40 entidades admitidas, terá 45 segundos para
cada uma. A classificação inclui todas as centrais,
incluindo mais expressivas, como a Central Única dos
Trabalhadores (CUT). O setor patronal tem 12
entidades aceitas, o que resulta no tempo de dois
minutos e 30 segundos para cada. Nas entidades de
classe, o grupo é formado por sete inscritas, o que
dá pouco mais de quatro minutos para cada. Por fim,
com mais tempo estão os órgãos públicos legitimados,
apenas dois — Ministério Público do Trabalho e
Advocacia-Geral da União.
As centrais sindicais se mobilizaram e pediram, em
ofício enviado ao TST, o cancelamento da sessão.
"Realizar a alteração das súmulas, com o
procedimento que pretende ser adotado pelo ministro
presidente, será repetir o atropelo ocorrido no
Poder Legislativo em detrimento de um debate que se
está por fazer acerca da compatibilidade dos
inúmeros dispositivos da Lei 13.467/2017 frente à
Constituição federal (o que exigiria, previamente,
exame de constitucionalidade) e às normas
internacionais do trabalho, em especial as
Convenções da OIT e os Tratados Internacionais a que
o país se submeteu e está comprometido", diz a nota
assinada por oito centrais.
Representando quatro entidades incluídas no setor
obreiro e duas no de classe, o Roberto Caldas, Mauro
Menezes & Advogados é um dos escritórios que tem
conversado sobre possibilidades de medidas a serem
tomadas questionando o modelo determinado. A
advogada Verônica Amaral afirma que o tempo é exíguo
diante da quantidade de súmulas avaliadas e a
considerar que nem todas as entidades do mesmo
segmento têm visão idêntica acerca dos temas
colocados.
"No edital de convocação, o presidente apenas pede
que as entidades manifestem interesse, não há prévia
de definição de ponto de vista, então também não há
uma certeza que todos os órgãos tenham o mesmo ponto
de vista", aponta Verônica. "A lei garante a
sustentação oral e 45 segundos não é tempo para
satisfazer esse direito. Embora formalmente esteja
sendo dado, não nos foi garantido o direito de
fala", avalia.
Em 2011 e 2012, o TST teve uma semana para revisão
de súmulas. Nos períodos de 10 a 14 de setembro de
2012 e, antes disso, de 16 a 20 de maio de 2011,
ficaram suspensas as atividades judicantes do
tribunal para que os ministros pudessem se dedicar.
Para o presidente da Associação Brasileira de
Advogados Trabalhistas, Roberto Parahyba, a divisão
também não é equânime. A Abrat ficou lotada entre as
entidades de classe. "Não há espaço para de fato
fazer uma manifestação consistente sobre o tema e
prestar contribuição e para que não seja apenas uma
aparência de democracia, cumprir o que a lei
determina", afirma. "É de uma urgência
irresponsável", completa.
Parahyba afirma que, diante de certa confusão
verificada desde que a nova CLT entrou em vigor, com
decisões em sentidos díspares, seria interessante
haver uma orientação quanto ao entendimento a
seguir, mas esse procedimento foge ao que ele
considera razoável. "A súmula se forma no decorrer
do tempo. É interessante uniformizar entendimento,
mas não na forma de súmula, mas de orientações
jurisprudenciais para acabar com a loucura, em que
um aplica retroativamente, outro não. Seria para não
ter tamanha insegurança jurídica, mas nada
vinculante", sugeriu.
Fonte: Consultor Jurídico

06/02/2018 -
Pedido de indenização prescreve 10 anos depois de
aposentadoria por invalidez
Um trabalhador perdeu, na segunda instância, ação na
qual cobrava indenização por danos morais e a pensão
depois de sua aposentadoria por invalidez. Ele
entrou o pedido 10 anos e um mês após ser aposentado
em consequência de dois acidentes de trabalho.
A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho 15ª
Região, de Campinas, negou o recurso, que insistiu
na ação depois que a 1ª Vara do Trabalho de
Jaboticabal a havia julgado extinta.
O trabalhador sofreu um acidente de trabalho em 30
de junho de 1994 e outro em 12 de dezembro de 1995,
ambos numa empresa de fundição em ferro. A
aposentadoria por invalidez veio em 11 de novembro
de 2003.
Ao entrar com o pedido de indenização em 10 de
dezembro de 2013, ele alegou que as sequelas dos
acidentes se acumularam ao longo do tempo.
A relatora do acórdão, desembargadora Thelma Helena
Monteiro de Toledo Vieira, afirmou que, no caso de
"objeto envolvendo questão de doença com efeitos
cumulativos não consolidados de imediato ou desde
seus primeiros sintomas, a actio nata observa a
ciência inequívoca da incapacidade, conforme
entendimento da Súmula 278 do STJ", e no caso em
análise, essa ciência se deu na concessão do
benefício da aposentadoria por invalidez, ao
trabalhador, o que na prática surgiu em 11 de
novembro de 2003.
Outro ponto levantado foi a mudança que trouxe a
Emenda Constitucional 45, que reformou o Judiciário.
De acordo com a Súmula 70, editada pelo Tribunal
Superior do Trabalho, a aplicação da prescrição
passa a se dar ciência inequívoca da lesão, sendo a
prescrição do caso em questão regulada pelo Código
Civil de 2002. Com informações da Assessoria de
Imprensa do TRT-15.
Processo 0002001-72.2013.5.15.0029
Fonte: Consultor Jurídico

06/02/2018 -
TST anula norma que condiciona estabilidade da
gestante à data de apresentação de atestado
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC)
do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade
de normas contidas no acordo coletivo firmado entre
o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços
do Município de Ananindeua (PA) e a empresa
Econômico Comércio de Alimentos Eireli que
condicionavam a garantia de emprego à gestante à
comprovação da gravidez. O entendimento é o de que o
direito à estabilidade é indisponível, e não pode
ser objeto de negociação coletiva.
A cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho
2016/2017 prevê, no primeiro parágrafo, que a
empregada que receber aviso prévio deve apresentar
atestado médico comprobatório da gravidez durante o
aviso, e, no caso do aviso prévio indenizado, a
comprovação deve ser feita antes do efetivo
desligamento da gestante, para fins de sua
continuação no emprego.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs ação
anulatória para a exclusão da cláusula, por
considerá-la ilegal. Segundo o MPT, ela viola o
artigo 10, alínea "b", do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição
da República e a Súmula 244 do TST, segundo a qual o
desconhecimento do estado gravídico pelo empregador
não afasta o direito ao pagamento da indenização
decorrente da estabilidade.
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP)
manteve a validade da cláusula por considerar que o
dispositivo apenas regula o momento e a forma de
comprovação da gravidez, e não se trata de parcela
de indisponibilidade absoluta.
TST
Ao examinar recurso do MPT ao TST, o ministro Mauricio
Godinho Delgado, relator, assinalou que a regra em
questão limita um direito que tem indisponibilidade
absoluta, garantido na Constituição. O ministro
destacou que a garantia de emprego da gestante
encontra amparo não só no artigo do ADCT, mas também
em toda a normatização constitucional voltada para a
proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, inciso
XVIII), da família (artigo 226), da criança e do
adolescente (227) e todos os demais dispositivos
dirigidos à proteção da saúde pública.
Segundo Godinho Delgado, a vedação do ADCT à
dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante
desde a confirmação da gravidez até cinco meses após
o parto tem como finalidade “garantir o emprego
contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a
gravidez constitua causa de discriminação,
assegurando a continuidade do contrato de trabalho,
além do bem-estar do nascituro”.
A decisão foi unânime.
Processo: RO-34-35.2017.5.08.0000
Fonte: TST

06/02/2018 -
Projeto cria incentivos para a contratação de idosos
por empresas
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) apontam que aproximadamente 14
milhões de brasileiros estão desempregados. E na
luta por uma vaga no mercado de trabalho, assim como
os jovens, os idosos são prejudicados. De acordo com
análise feita pelo Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (Ipea), a taxa de desemprego entre pessoas
com mais de 60 anos sofreu elevação de 3,4% na
comparação entre 2016 e 2015.
Para tentar mudar essa realidade, o Projeto de Lei
do Senado (PLS) 154/2017, de autoria do senador
Pedro Chaves (PSC-MS), cria incentivos para a
contratação de idosos. A proposta prevê que o
empregador poderá deduzir da contribuição social o
valor de um salário mínimo para cada semestre de
contrato de trabalho.
Pedro Chaves destacou que a iniciativa motiva as
empresas para contratar mais idosos, assegurando aos
trabalhadores todos os direitos.
- Isso é bastante importante. Primeiro, porque são
profissionais talentosos, que têm experiência, e não
pode se perder esse conhecimento, que vai dar uma
contribuição efetiva para estas empresas. E as
empresas absorvendo esse profissional, terão direito
a alguns incentivos - explicou.
O projeto estabelece, ainda, que o empregador poderá
deduzir da base de cálculo da contribuição social
sobre o lucro líquido o total da remuneração paga ao
idoso. Na avaliação do senador, a idade não pode ser
motivo de discriminação que, segundo ele, tem de ser
considerada sinônimo de experiência.
- A mão de obra acima de 60 anos tem sido totalmente
desprezada. Nós temos que aumentar a
empregabilidade. Nós temos em diversas empresas,
principalmente nos conselhos, as pessoas mais
experientes – lembrou o senador.
O projeto recebeu relatório pela aprovação do
senador Otto Alencar (PSB/BA), que destacou que “o
trabalho permite que o idoso se integre mais com o
mundo, favorecendo-lhe construir conhecimentos,
desenvolver argumentos próprios para solução de
problemas diários e, com isso, ter maior autonomia
ao planejar sua aposentadoria”.
Fonte: Agência Senado

05/02/2018 -
Reforma da Previdência dominará debates no retorno
das atividades do Congresso
O Congresso Nacional retoma as atividades nesta
segunda-feira (5), com a votação da reforma da
Previdência no centro dos debates. Ainda sem
consenso entre os parlamentares, a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 é tratada como
tema prioritário do ano pelo presidente da
República, Michel Temer.
Na Câmara dos Deputados, a matéria está prevista
para ser lida em plenário ainda nesta segunda-feira.
Segundo o ministro da Secretaria de Governo da
Presidência da República, Carlos Marun, outro texto
deve ser apresentado pelo relator da matéria,
deputado Arthur Maia (PPS-BA). Em uma tentativa de
aprovar a PEC, o parlamentar tem reunido novas
contribuições ao texto de setores da sociedade ainda
descontentes com a proposta.
Apesar dos esforços do Planalto, a votação marcada
para o dia 19 deste mês, pode não acontecer nessa
data. A pauta de apreciações do plenário é
atribuição do presidente da Câmara, deputado Rodrigo
Maia (DEM-RJ), que tem afirmado que somente colocará
o tema em pauta quando tiver garantia dos votos
necessários para aprovação. Segundo o ministro
Carlos Marun ainda faltam entre 40 e 50 votos para
alcançar os 308 votos favoráveis necessários, em
dois turnos, para aprovação da proposta na Câmara.
Para entrar em vigor, a medida também deve ser
apreciada em dois turnos pelo Senado.
Solenidade
Regimentalmente previsto para sexta-feira (2), o
início dos trabalhos do Congresso Nacional foi
adiado pelo presidente da Casa, senador Eunício de
Oliveira (PMDB-CE). A sessão solene do Congresso
Nacional de abertura da legislatura está marcada
para as 17h, no Plenário Ulysses Guimarães. O início
do ano legislativo de 2018 será menos solene, já
que, diferentemente dos anos ímpares, não haverá
eleição dos presidentes da Câmara nem do Senado. Os
chefes das duas Casas Legislativas são eleitos a
cada dois anos, não podendo ser reeleitos exceto
quando há mudança de uma legislatura para outra, a
cada quatro anos.
Atualmente, o presidente do Senado é Eunício
Oliveira, eleito em 2017 em substituição do senador
Renan Calheiros (PMDB-AL). A Câmara é comandada por
Rodrigo Maia (DEM-RJ), que assumiu em julho de 2016
após a queda de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso pela
Operação Lava Jato.
Durante a sessão, como ocorre todos os anos, será
lida uma mensagem encaminhada pelo Poder Executivo
aos parlamentares, com os projetos e as expectativas
consideradas prioritárias pelo governo federal em
2018. Caso o presidente Michel Temer não compareça
ao evento, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu
Padilha, ou algum outro membro do governo poderá
representá-lo.
Câmara dos Deputados
De acordo com o deputado Rodrigo Maia, além da reforma
da Previdência, as prioridades da Casa são os
projetos para a modernização da Lei de Licitações;
do fim das desonerações sobre a folha de pagamento e
da capitalização da Petrobras. Outras propostas
ainda devem ser encaminhadas pelo Executivo, como a
atualização da Lei de Falências e o novo marco
regulatório do saneamento básico.
A privatização da Eletrobras, proposta liberada pelo
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),
Alexandre de Moraes, na sexta-feira (2) também está
prevista para ser analisada. O ministro atendeu um
pedido da Câmara dos Deputados ao entender que um
juiz de primeiro grau usurpou a competência do
Supremo ao analisar a legalidade da MP. No dia 11 de
janeiro, o juiz da 6ª Vara Federal de Pernambuco,
Cláudio Kitner, suspendeu parte da medida provisória
editada pelo governo federal que inclui a Eletrobras
e suas subsidiárias, como Furnas, Chesf,
Eletronorte, Eletrosul e CGTEE, dentro do programa
de privatização.
O fim foro privilegiado para autoridades nos casos
de crimes comuns é outro assunto que também deve
estar na pauta da Câmara. Em texto já aprovado pelo
Senado, todas as autoridades e agentes públicos hoje
beneficiados pelo foro responderão a processos na
Justiça comum. As únicas exceções são os chefes dos
Três Poderes da União - Executivo, Legislativo e
Judiciário - e o vice-presidente da República.
Senado
A análise de medidas provisórias deve tomar muito
tempo dos senadores nesse retorno ao trabalho. Até
agora 22 MPs aguardam análise. Dessas, oito já
tiveram as respectivas comissões mistas instaladas e
outras duas já passaram por essa etapa e aguardam a
deliberação da Câmara dos Deputados para serem
remetidas ao Senado.
Na pauta há ainda 12 MPs que aguardam a instalação
das comissões mistas. Uma delas é a MP 808/2017, que
altera regras da reforma trabalhista, em vigor desde
novembro do ano passado.
Há ainda a 808/2017 que altera pontos polêmicos da
reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Entre as
principais mudanças está a que trata dos trabalhos
intermitente e autônomo previstos na nova
legislação. A MP faz parte de um acordo firmado com
parlamentares de sua base, para evitar que mudanças
que os senadores queriam fazer, levasse o texto para
mais uma votação na Câmara.
O tema promete discussões acaloradas. Os
parlamentares apresentaram 967 emendas à medida
provisória, que modifica 17 artigos da reforma.
Entre as alterações propostas está a que determina
que as grávidas e lactantes devam ser afastadas de
atividades e locais de trabalho insalubres com ou
sem apresentação de atestado médico, ao contrário do
que determina a nova lei.
Fonte: Agência Brasil

05/02/2018 -
TST se reúne na terça-feira para discutir
jurisprudência pós-reforma trabalhista
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho se reúne na
próxima terça-feira (6), a partir da 14h, para
discutir as alterações de sua jurisprudência em
função das mudanças na CLT introduzidas pela reforma
trabalhista (Lei 13.467/2017).
O ponto de partida dos debates é uma proposta,
elaborada pela Comissão de Jurisprudência e
Precedentes Normativos do Tribunal em novembro do
ano passado, que trata de 34 temas que foram objeto
de mudança legislativa, entre eles horas de
deslocamento (in itinere), diárias de viagem e
supressão de gratificação de função. Veja aqui e
aqui as propostas da comissão.
“Não há dúvidas de que, a partir da entrada em vigor
da reforma trabalhista, em 11/11/2017, muitas
súmulas precisam ser revistas”, afirma o presidente
do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho.
Dois outros pontos importantes serão objeto de
discussão e dizem respeito ao direito intertemporal,
ou seja, à modulação dos efeitos das mudanças
legislativas. A primeira é se a nova redação da CLT
se aplica aos contratos já em vigor ou apenas aos
novos contratos. A segunda diz respeito aos
processos trabalhistas já em curso.
De acordo com as regras estabelecidas pela própria
Reforma Trabalhista em relação à aprovação e
alteração de súmulas, a sessão contará com a
participação de entidades sindicais de trabalhadores
e patronais, entidades de classe (associações de
advogados e de magistrados, entre outras) e órgãos
públicos (Ministério Público do Trabalho e
Advocacia-Geral da União). Cada grupo terá 30
minutos para sustentações orais, totalizando duas
horas.
A sessão é aberta ao público e será transmitida ao
vivo pelo Portal do TST e pelo canal do TST no
YouTube.
Pedidos para fotografia e filmagem devem ser
encaminhados previamente à Secretaria de
Comunicação, por e-mail (secom@tst.jus.br) ou pelo
telefone (61) 3043-4907.
Fonte: TST

05/02/2018 -
Sessão dia 6 no TST pode mudar Súmulas e suprimir
direitos
Prestes a deixar a presidência do Tribunal Superior
do Trabalho, o presidente Ives Gandra da Silva
Martins Filho marca sessão para o dia 6 de fevereiro
(quarta), a fim de, segundo edital, “apreciar
propostas da Comissão de Jurisprudência de
Precedentes Normativos de alteração da
jurisprudência consolidada desta Corte”.
Confederações Sindicais e outras entidades de âmbito
nacional, num total de 64 inscritas, terão, por
segmento, 30 minutos para expor seu entendimento
acerca das 35 propostas (Súmulas e orientações
jurisprudenciais), que visam adequação à Lei
Trabalhista - 13.467/2017. O tempo é escasso.
Em alerta, devido ao alinhamento de Gandra às teses
do mercado - que busca precarizar a mão de obra,
reduzir custos e desmontar organizações sindicais,
entidades se preparam, a fim de marcar posição na
sessão do Pleno, no dia 6, buscando barrar a
derrubada de Súmulas e o corte de direitos.
Riscos - Dirigente sindical e também advogado, o
professor Oswaldo Augusto de Barros, presidente da
CNTEEC (Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Estabelecimentos de Educação e Cultura) vê riscos na
iniciativa. Ele argumenta: “As Súmulas consolidam
direitos, muitos deles originários das Convenções
Coletivas. E eu costumo dizer que as Convenções são
as leis que o movimento sindical produz com nossas
lutas e anos de negociação”.
As 35 propostas, a serem analisadas, debatidas,
revisadas ou canceladas na sessão do dia 6, no TST,
abrangem temas como jornada 12x36, estabilidade por
acidente ou doença profissional, equiparação
salarial, homologação e outros de interesse dos
trabalhadores e do sindicalismo.
O professor Oswaldo alerta que “a legislação
trabalhista, muito das nossas Convenções e decisões
dos Tribunais têm um forte componente social”. Se
houver retrocesso, observa, além de contrariar a
tradição sindical brasileira de proteger o trabalho,
constituirá agressão a conquistas consolidadas nos
Artigos 5º e 8º da Constituição. “Esses dois Artigos
trazem muito do conteúdo de nossas Convenções”,
enfatiza.
O colegiado de juízes do TST não reproduz o
conservadorismo de seu presidente em fim de mandato.
Há expectativa de que o sucessor de Ives Gandra
Martins Filho venha adotar uma posição mais
equilibrada, e não a orientação do mercado. O
presidente da CNTEEC chama atenção: “Não podemos
aceitar que, numa única sessão, se passe o rodo e a
gente perca o que foi se consolidando em prol do
trabalhador, inclusive quanto à sua saúde”.
Fonte: Agência Sindical

05/02/2018 -
Comissão de Direitos Humanos debate relatório da CPI
da Previdência Social
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa (CDH) promove audiência pública nesta
terça-feira (6) para debater o relatório da Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência
Social. A reunião tem início às 9h na sala 6 da ala
Nilo Coelho.
Aprovado em outubro de 2017, o relatório da CPI
aponta erros na proposta de reforma previdenciária
apresentada pelo governo, que deverá ser votado no
Plenário da Câmara no dia 19. O documento sugere
emendas à Constituição e projetos de lei, além de
indicar uma série de providências a serem tomadas
para o equilíbrio do sistema previdenciário
brasileiro, como mecanismos de combate às fraudes,
mais rigor na cobrança dos grandes devedores e o fim
do desvio de recursos para outros setores.
A audiência pública terá a participação de
representantes da Associação Nacional dos
Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), da
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita
Federal do Brasil (Anfip), do Sindicato Nacional dos
Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação
Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp),
da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe),
do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco
Central (Sinal), da Federação Nacional do Fisco
Estadual e Distrital (Fenafisco) e da Educafro.
Participarão também representantes do Sindicato
Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do
Brasil (Sindifisco nacional), da Sociedade
Brasileira de Previdência Social (SBPS), da Polícia
Federal, da Unafisco Associação Nacional, da
Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT)
e da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil
(CSPB).
Fonte: Agência Senado

05/02/2018 -
Supremo recebe 16ª ação contra mudanças da reforma
trabalhista
A Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de
Justiça do Brasil protocolou nesta sexta-feira (2/2)
mais uma ação contra a reforma trabalhista. É o 16º
questionamento sobre a Lei 13.467/2017 na corte e o
9º que considera inconstitucional o fim da
contribuição sindical obrigatória.
A entidade afirma que, para cumprir a Constituição
Federal e defender direitos e interesses da
categoria, precisa de uma “fonte de custeio segura e
efetiva”: “Sem essa contribuição o trabalhador
ficará vulnerável e sua proteção estará ameaçada
pelos patrões, e consequentemente enfraquecerá todos
os meios de defesa dos trabalhadores”.
Segundo a federação, a jurisprudência dos tribunais
já é pacífica ao considerar a contribuição como
tributo. Por isso, a autora defende que a mudança só
poderia ser definida por lei complementar. Afirma
ainda que o fim da contribuição compulsória nem
sequer estava no texto original do projeto de lei,
entrando por meio de emenda parlamentar.
O ministro Edson Fachin já é relator das outras
ações que discutem a regra sobre a contribuição
facultativa. Embora a federação dos oficiais de
Justiça tenha pedido liminares para suspender essa
mudança, ele já decidiu em outros processos que os
argumentos serão tratados pelo Plenário diretamente
no mérito.
Fonte: Consultor Jurídico

05/02/2018 -
Novas ações trabalhistas caem pela metade depois de
reforma na CLT
O número de ações trabalhistas na Justiça caiu pela
metade após a entrada em vigor da chamada reforma
trabalhista. A média de novos casos em primeira
instância, que costumava passar de 200 mil por mês,
caiu para 84,2 mil em dezembro de 2017, primeiro mês
completo da nova legislação, conforme reportagem
publicada neste domingo (4/2) pelo jornal O Estado
de S. Paulo, citando dados do Tribunal Superior do
Trabalho.
Em novembro do ano passado, antes das alterações na
Consolidação das Leis do Trabalho valerem, a entrada
de ações em varas do Trabalho alcançou 289,4 mil.
Advogados atribuem o cenário às dúvidas sobre como a
nova lei seria aplicada e o dispositivo que impõe a
quem perde o processo a responsabilidade de pagar
honorários de sucumbência.
Tramitam no Supremo Tribunal Federal 16 ações contra
mudanças da Lei 13.467/2017. A mais recente
questiona o fim da contribuição sindical
obrigatória.
A Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de
Justiça do Brasil, entidade que protocolou a ação,
afirma que, para cumprir a Constituição e defender
direitos e interesses da categoria, sindicatos
precisam de uma “fonte de custeio segura e efetiva”.
Revisão da jurisprudência
Na terça-feira (6/2), o Pleno do TST vai discutir as
alterações de sua jurisprudência em função das
mudanças na CLT. O ponto de partida dos debates é
uma proposta, elaborada pela Comissão de
Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal
em novembro do ano passado, que trata de 34 temas
que foram objeto de mudança legislativa.
Estão na lista horas de deslocamento, diárias de
viagem e supressão de gratificação de função. Dois
outros pontos importantes serão objeto de discussão
e dizem respeito ao direito intertemporal, ou seja,
à modulação dos efeitos das mudanças legislativas.
A primeira é se a nova redação da CLT se aplica aos
contratos já em vigor ou apenas aos novos contratos.
A segunda diz respeito aos processos trabalhistas já
em curso.
Fonte: Consultor Jurídico

05/02/2018 -
Temer diz que seu governo aguenta déficit da
Previdência, mas outros não
O presidente Michel Temer disse na sexta-feira (2)
que insiste na reforma da Previdência porque apesar
de o governo dele aguentar o déficit, outros não
aguentarão. “Tenho mais 11 meses de governo. Eu
aguento a Previdência. Houve um déficit de R$ 268
bilhões nesse ano que passou, a tendência é aumentar
essa dívida previdenciária este ano, mas o meu
governo aguenta. Quem não vai aguentar são os
próximos anos”, afirmou em entrevista ao programa
Super Manhã, da Rádio Jornal de Pernambuco.
Ele ressaltou que, ao fazer a reforma da
Previdência, o governo está pensando nos
aposentados, naqueles que vão se aposentar e nos
servidores públicos, para não ocorrer o que está
acontecendo em muitos estados brasileiros. “Em
muitos estados, não há pagamento de aposentados, de
servidores públicos, há atrasos dos mais variados”,
lembrou. “O que nós estamos fazendo é evitar que
isso venha a acontecer em pouquíssimo tempo”.
Temer comentou também o futuro do programa Bolsa
Família. Apesar de ter aumentado o número de
famílias assistidas pelo benefício, ele destacou que
pretende dar condições para que os filhos das
pessoas assistidas trabalhem e, com isso, possam
sair do programa. "Nosso ideal não é manter as
pessoas indefinidamente no Bolsa Família".
Fonte: Agência Brasil

05/02/2018 -
Para garantir aprovação, Meirelles diz que texto da
reforma pode ser negociado
O governo admite negociar alguns tópicos do texto
final da proposta de reforma da Previdência visando
a sua aprovação no Congresso Nacional. Foi o que
disse na sexta-feira (2) a jornalistas o ministro
Henrique Meirelles, na Associação Comercial do Rio
de Janeiro, onde participou do evento Almoço do
Empresário.
O ministro não quis, entretanto, adiantar quais
seriam esses pontos. “Eu acho que negociação é algo
que se faz durante o processo. Você não anuncia até
onde está disposto a chegar porque, se não, já
começa a negociação dali. Acho que o ideal seria
aprovar o substitutivo que está hoje em andamento no
Congresso”.
O ministro destacou, por outro lado, que “se houver
necessidades que não afetem fundamentalmente o
benefício fiscal e a equidade do plano e, ao mesmo
tempo possam gerar uma possibilidade de aprovação, é
uma questão de discussão entre a área política e a
base parlamentar”.
A votação da reforma está prevista para o próximo
dia 19. Para Meirelles, o trabalho de esclarecimento
que o governo vem efetuando nos últimos tempos está
produzindo resultados positivos. Há indicações de
que existe um número maior de parlamentares
favoráveis à reforma, segundo ele.
“Agora, é o momento de intensificação do trabalho,
visando à aprovação da reforma da Previdência, que é
fundamental para o país”, afirmou Meirelles. Indicou
que esse trabalho deve ser aprofundado pela área
política do governo e pelos líderes do Congresso e
da base aliada.
O ministro da Fazenda disse que a reforma da
Previdência é importante para o Brasil do ponto de
vista de justiça, equidade e fiscal. Informou que a
taxa de reposição, que é a razão entre o valor do
benefício da aposentadoria e o salário, é de 76% no
Brasil, contra 37% na Irlanda e em torno de 50% nos
países da Organização para a Cooperação e o
Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Mais dissonante ainda é a idade média da
aposentadoria, salientou o ministro. No México, por
exemplo, a média entre os homens para se aposentar é
de 72 anos de idade. Na OCDE, 64 anos e, no Brasil,
59,4 anos de idade.
Henrique Meirelles argumentou ainda que cerca de 57%
do Orçamento da União no ano passado foram gastos
com despesas da Previdência Social. “Se continuar
essa tendência, em 2026, as despesas com assistência
social serão de 80%”, externou.
Fonte: Agência Brasil

05/02/2018 -
Meirelles diz que país está longe de cortar
benefícios previdenciários
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse
neste domingo (4), que o Brasil ainda está longe de
ser obrigado a reduzir valores ou cortar benefícios
previdenciários, como aposentadorias e pensões, mas
que mudanças na legislação são necessárias para
evitar que a Previdência quebre, como já ocorreu em
outros países.
“Como sabemos, existem países que já tiveram
dificuldades para pagar os benefícios e tiveram que
sair cortando o valor das aposentadorias. Estamos
longe disso e vamos tomar as medidas necessárias
[para evitar que isso seja necessário]”, disse o
ministro ao deixar o Palácio do Jaburu, em Brasília,
onde se reuniu com o presidente Michel Temer e com o
relator da reforma da Previdência, deputado Arthur
Maia (PPS-BA).
De acordo com Meirelles, a reunião, às vésperas da
volta dos deputados federais e senadores do recesso
parlamentar, foi mais um dos tantos encontros da
equipe de governo para planejar uma estratégia para
conseguir aprovar, no Congresso Nacional, no menor
espaço de tempo possível, as mudanças nas normas de
aposentadoria. A previsão é que a Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) que altera as atuais regras
previdenciárias comece a ser apreciada em plenário
no próximo dia 19.
“A ideia é aprovar o projeto como está hoje. Este é
o ideal. Agora, estamos entrando na semana onde se
começa a decidir de forma mais objetiva sobre os
pontos de resistência. Vamos ver o que é possível
fazer para termos uma reforma da Previdência que, de
um lado, preserve uma maior equidade entre todos os
brasileiros e, por outro, preserve a capacidade do
Estado de garantir as aposentadorias no futuro”,
declarou Meirelles.
Fonte: Agência Brasil

05/02/2018 -
Projetos em discussão na CAS ampliam
licença-maternidade
A comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisa o
Projeto de Lei do Senado (PLS) 72/2017, da senadora
Rose de Freitas (PMDB-ES) que amplia o prazo da
licença-maternidade, de 120 para 180 dias e permite
ao pai acompanhar a mãe do nascituro nas consultas e
exames durante a gravidez. Ao justificar o projeto,
a senadora cita o artigo 226 da Constituição, o qual
estabelece que a família é a base da sociedade
brasileira, merecendo especial proteção do Estado e
segundo ela, em face disso, toda e qualquer medida
destinada a resguardá-lala deve ser estimulada pela
sociedade e pelo Estado, em especial pelo
Parlamento.
Relator na comissão, o senador Paulo Paim (PT-RS)
apresentou relatório favorável ao projeto. Segundo
Paim, sempre no interesse dos filhos menores é
necessário conceder ao pai o direito de acompanhar a
mãe nas consultas e exames indispensáveis a uma
gravidez saudável.
"É uma medida que estimula a paternidade
responsável, inserindo o genitor, desde os primeiros
momentos, na rotina de cuidados com o seu filho que
irá nascer", argumenta o senador.
Sobre a extensão da licença maternidade, o relator
aponta dados da Sociedade Brasileira de Pediatria,
de que bebês que ficam seis meses ao lado da mãe têm
reduzidas as chances de contrair pneumonia,
desenvolver anemia e sofrer com crises de diarreia.
Segundo o relator, o Brasil gasta somas altíssimas
por ano para atender a crianças com doenças que
poderiam ser evitadas, caso a amamentação regular
tivesse ocorrido durante esses primeiros meses de
vida.
Paulo Paim apresentou uma emenda suprimindo o artigo
que garante ao empregado a possibilidade de se
ausentar do trabalho, sem prejuízo do salário, para
acompanhar a esposa, tendo em vista que esse direito
já está assegurado na legislação brasileira pela Lei
Lei nº 13.257, de 2016.
(Mais informações: Senado)
Fonte: Agência Senado

02/02/2018 -
Fórum se reúne em Brasília e define estratégias para
audiência no TST
O Fórum Sindical dos Trabalhadores reuniu quarta
(31), em Brasília, representantes das Confederações
filiadas e outras entidades de classe, a fim de
definir uma estratégia comum para a audiência no
Tribunal Superior do Trabalho, que vai apreciar
propostas de jurisprudência e precedentes relativos
à reforma trabalhista.
A audiência, dia 6 de fevereiro, terá presença de
entidades representativas da Justiça do Trabalho e
advogados trabalhistas.
O coordenador do FST, Artur Bueno de Camargo, disse à
Rádio Web Agência Sindical que, pelas regras
estabelecidas pelo presidente do TST, Ives Gandra
Martins, cada Confederação teria apenas 40 segundos
para falar.
“Com esse ordenamento teríamos que escolher apenas
um advogado pra falar, por meia hora, em nome de
todas as Confederações. Só que cada categoria tem a
sua particularidade e é afetada por pontos
diferentes da lei. É impossível fazer qualquer com
esse tempo”, diz.
Agravo - Por conta disso, as Confederações decidiram
entrar com um agravo de instrumento, visando alterar
as regras e ganhar mais tempo para falar na
audiência. “Nesse agravo estamos pedindo mais tempo
para debater os pontos da nova lei. São mais de cem
modificações na CLT. É preciso tempo suficiente para
esclarecê-los”, explica Artur.
O coordenador do Fórum defende o adiamento da
audiência. Ele explica: “O Ives não pode recusar os
agravos sozinho. Tem que ser votado pelo colegiado.
O bom senso aponta para que se aguarde a posse do
novo presidente. Ele é que irá conviver com as ações
sobre a nova lei. Portanto, nada mais coerente, que
ele presidir a audiência”.
Cargill - Artur Bueno também preside a
Confederação Nacional dos Trabalhadores na
Alimentação (CNTA Afins). Na entrevista, ele
denunciou os abusos da Cargill, empresa
norte-americana do setor de alimentos, contra os
trabalhadores da categoria. Segundo o dirigente, a
multinacional tenta impor a todo custo a nova lei
trabalhista em todas as suas fábricas.
O dirigente informa: “A empresa quer fazer ela mesma
as homologações dos trabalhadores, implantar banco
de horas e não pagar o tempo de deslocamento do
empregado, chamado de horas in itinere, entre outros
absurdos. E tudo isso sem qualquer diálogo com o
Sindicato”.
Segundo Artur, “a Confederação já acionou a União
Internacional dos Trabalhadores na Alimentação (UITA),
que denunciou as ações para a direção da Cargill nos
EUA”.
Abusos - O sindicalista também denuncia
práticas antissindicais na multinacional. “Não
poderia ser diferente, vindo de um grupo americano.
Eles dizem aos trabalhadores que não há necessidade
de participação do Sindicato em nenhuma decisão, que
a nova lei acabou com essa exigência. E isso é
crime”, afirma.
Ele ressalta que a Confederação está tomando as
providências cabíveis. “Já acionamos a UITA e vamos
entrar com representações em todos os órgãos aqui no
Brasil, inclusive juridicamente. Esse tipo de
atitude será sempre repudiada e combatida”,
enfatiza.
Fonte: Agência Sindical

02/02/2018 -
Marun diz que ainda há espaço para mudanças na
reforma da Previdência
O ministro da Secretaria de Governo da Presidência
da República, Carlos Marun, disse nesta quinta-feira
(1) que o governo tem 20 dias para convencer os
deputados e a sociedade sobre a necessidade de
aprovar a reforma da Previdência. Em café da manhã
com empresários na sede da Federação das Indústrias
do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Marun afirmou
que o governo não tem os votos necessários no
parlamento para aprovar o projeto.
Segundo ele, faltam de 40 a 50 votos, acrescentando
que ainda há espaço para negociar os termos do
projeto, mas é fundamental que se aprove ainda este
mês.
"Nós temos pilares para essa reforma: o
estabelecimento de idade mínima e de um regime único
de Previdência, a partir do qual eu, você, ele,
vamos nos aposentar em um sistema semelhante.
Mantido isso, é possível, sim, que o projeto possa
ainda ser aprimorado. Nós achamos que o projeto está
bom, mas sugestão de aprimoramento, desde que não
seja palpite, não temos tempo para palpite, seja uma
proposta consistente, de gente que sabe que a
reforma é necessária, mas entende que o texto pode
ser aprimorado. Não tem nada em negociação ainda,
não comigo".
Marun disse que faz parte da estratégia do governo,
durante o recesso parlamentar, a motivação de
setores da sociedade, que, segundo ele, já entendem
que a reforma da Previdência é necessária e
inadiável. “Então nós estamos com publicidade,
estamos sendo muito auxiliados pela imprensa,
estamos conversando e o resultado qual é? Hoje, ao
contrário do que muitos pensavam, existe uma pressão
de amplos setores da sociedade pela aprovação".
O presidente da Firjan, Eduardo Eugenio Gouvêa
Vieira, anunciou que a entidade vai publicar dois
anúncios em jornais em defesa da reforma da
Previdência.
Fonte: Agência Brasil

02/02/2018 -
Debate sobre a Previdência abre calendário de 2018
na CDH
Um debate sobre o resultado da CPI da Previdência
vai abrir a agenda de 2018 da Comissão de Direitos
Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH).
A audiência, que estava marcada para segunda-feira
(5), foi transferida para terça-feira (6). O senador
Paulo Paim (PT-RS) é o autor do pedido de audiência
pública e quer esclarecer o motivo de o governo ter
desacreditado publicamente o relatório da CPI (RDH
178/2017). A CDH também já aprovou pedido de
audiência sobre desvios de recursos previdenciários
para entidades privadas, discussão que ainda não tem
data marcada.
Fonte: Agência Senado

02/02/2018 -
MPT pediu mais de R$ 100 milhões em indenizações por
trabalho escravo em 2017
O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou
nesta quinta-feira (1) uma nota na qual informa ter
pedido R$ 100,5 milhões em indenizações ao longo de
2017, por dano moral coletivo em casos envolvendo
trabalho escravo. Segundo o órgão, foram ajuizadas,
ao todo, 103 ações civis públicas e firmados 217
termos de ajustamento de conduta no período. Em 2017
foram encaminhadas, ao MPT, 1.187 denúncias
relacionadas a trabalho escravo.
De acordo com o MPT, o número de ações civis
públicas envolvendo trabalho escravo cresceu nos
últimos dois anos. Em 2016 foram registradas 93
ações e, em 2017, foram 103 – desse total, 70 ações
(68%) estavam relacionadas a trabalho degradante, o
que, segundo o MPT, mostra a importância do conceito
moderno de trabalho escravo mais abrangente, de
forma a incluir, nesse crime, práticas como a de
escravidão por dívidas.
O levantamento aponta também que a modernização do
conceito de trabalho escravo apresentou bons
resultados também quando relacionados aos termos de
ajustamento de conduta. Dos 217 termos firmados pelo
MPT em 2017, 130 (60%) estavam relacionados a
trabalho degradante.
Fonte: Portal EBC

02/02/2018 -
CNI: indústria fecha 2017 com queda de 0,2%, apesar
de segundo semestre positivo
O faturamento real da indústria brasileira fechou o
ano com queda de 0,2%, apesar do crescimento
observado no segundo semestre do ano. Os dados fazem
parte do Indicadores Industriais de dezembro de 2017
divulgados nesta quinta-feira (1º), pela
Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A CNI sustenta que a pesquisa Indicadores
Industriais de dezembro “mostra que a recuperação da
atividade industrial segue em curso e se consolidou
na segunda metade do ano passado, o que levou o
setor a fechar o semestre com variações positivas em
todos os índices de atividade industrial:
faturamento, emprego, horas trabalhadas e Utilização
da Capacidade Instalada (UCI)”.
No mês de dezembro, o faturamento real da indústria
brasileira registrou crescimento de 0,2% em relação
a novembro, na série dessazonalizada. O resultado do
último mês de 2017 foi 3,2% maior do que o observado
em dezembro do ano anterior.
A CNI revisou o resultado de novembro, que passou de
uma queda 0,6% para crescimento de 2% do faturamento
real. Com isso, o índice passou a registrar quatro
meses consecutivos de alta, acumulando 2,2% de
crescimento no quadrimestre.
A avaliação da CNI é de que “a recuperação da
atividade industrial segue em curso, com variações
positivas dos índices no último mês do ano, mas a
consolidação desse processo de recuperação só se
concretizou na segunda metade do ano passado”.
Apesar do crescimento no segundo semestre, a
indústria fechou 2017 com queda na maioria das
variáveis na comparação com 2016.
Além do faturamento real, as horas trabalhadas
também tiveram queda no ano, de 2,2% frente a 2016,
e o emprego industrial, de 2,7%. Já a Utilização da
Capacidade Instalada média (UCI) de 2017 ficou 0,4
ponto percentual acima da média de 2016.
O rendimento médio real e massa salarial tiveram
movimento contrário, com o segundo semestre mais
negativo que o primeiro. O rendimento real ainda
terminou o ano positivo, com crescimento de 0,8%
ante 2016, mas a massa salarial consolidou queda de
1,9% no ano.
Crescem emprego e horas trabalhadas
Se por um lado o emprego e as horas trabalhadas
cresceram em dezembro em relação ao mês anterior,
por outro lado a massa salarial e o rendimento real
pago ao trabalhador fecharam em queda.
Os dados da CNI indicam que o emprego industrial
aumentou 0,3% em dezembro, desconsiderando as
influências sazonais, o terceiro aumento mensal
consecutivo. Durante o segundo semestre, o índice
teve queda somente em agosto.
A entidade ressalta, porém, que os resultados para o
ano “ainda são contaminados pelo primeiro semestre,
quando o emprego seguia em queda”. Com isso, o
índice de dezembro de 2017 é 0,4% inferior ao
registrado no mesmo mês de 2016 e também 2,7% menor
no acumulado do ano em relação a 2016.
Já as horas trabalhadas na produção cresceram 0,8%
em dezembro, na série dessazonalizada. Apesar disso,
o ano também fecha com resultados negativos neste
indicador: as horas trabalhadas recuaram 1,1% na
comparação entre dezembro de 2017 e o mesmo mês de
2016 e o acumulado do ano teve queda de 2,2% em
relação a 2016.
Comportamento contrário mostram a massa salarial e o
rendimento médio real pagos pela indústria ao
trabalhador. A massa salarial recuou 0,6% em
dezembro, após os ajustes sazonais, registrando a
segunda queda consecutiva do índice. “Diferentemente
dos índices relacionados à atividade industrial, a
massa salarial teve um desempenho mais negativo na
segunda metade de 2017, quando foram registradas
quatro quedas mensais no segundo semestre, ante duas
no semestre anterior”, avalia a CNI. O índice de
dezembro foi 0,4% inferior ao registrado no mesmo de
mês de 2016. No ano, a massa salarial recuou 1,9%.
Já o rendimento médio real caiu 0,4% em dezembro na
série dessazonalizada, a segunda queda consecutiva
do índice. Como no caso da massa salarial, o
rendimento médio registrou desempenho mais negativo
no segundo semestre de 2017 do que no primeiro.
Ainda assim, terminou o ano de 2017 termina com
aumento de 0,8%. O resultado de dezembro de 2017 é
apenas 0,1% maior do que o de dezembro de 2016.
No que diz respeito à Utilização da Capacidade
Instalada (UCI), o indicador encerrou dezembro com
78%, registrando um pequeno aumento de 0,1 ponto
percentual na comparação com o resultado de
novembro, que foi foi revisado de 78,3% para 77,9%.
A Utilização da Capacidade Instalada da Indústria
encerrou o ano 1,3 ponto percentual acima do
registrado em dezembro de 2016. Já a média de da
Capacidade Instalada de 2017 foi 0,4 ponto
percentual superior à registrada em 2016.
Fonte: Agência Brasil

02/02/2018 -
Senado publica livro com leis trabalhistas
atualizadas
As recentes alterações na legislação trabalhista
ainda estão sendo assimiladas pelos trabalhadores e
pelos empregadores. Por isso é importante ter em
mãos uma publicação que reúna as leis do trabalho em
um só volume. Publicado pelo Senado, o livro
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT e normas
correlatas cumpre esse papel. Além da CLT
atualizada, a publicação inclui dispositivos
constitucionais e outras normas.
A CLT foi estabelecida pelo
Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, que
unificou a legislação trabalhista até então
existente. A publicação do Senado contém a reforma
trabalhista sancionada no ano passado na forma da
Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, bem como as
mudanças determinadas pela Medida
Provisória 808/2017.
Foram modificados no ano passado 117 artigos da CLT.
Entre as mudanças, está a regulamentação do
teletrabalho e do trabalho intermitente.
Serviço
Editor: Senado Federal (Coordenação de
Edições Técnicas)
Formato digital: EPUB e PDF
Valor: R$ 6
Fonte: Agência Senado

02/02/2018 -
Texto da reforma da Previdência será apresentado por
relator no dia 6, diz Marun
O ministro da Secretaria de Governo da Presidência
da República, Carlos Marun, disse nesta quinta-feira
(1º) que o texto final do projeto da reforma da
Previdência será apresentado na próxima terça-feira
(6) pelo relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA).
Segundo Marun, está sendo preparada uma emenda
aglutinativa para reunir todas as contribuições
apresentadas ao texto original no decorrer do
processo legislativo.
“Vai ser apresentada uma emenda aglutinativa pelo
relator, Arthur Maia. Em cima de todas as emendas
que foram apresentadas e do relatório da comissão,
ele, atendendo sugestões, apresenta um texto final
para votação”.
O ministro participou de um encontro com empresários
na Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) no
fim da manhã, no centro do Rio, após um café da
manhã com empresários na sede da Federação das
Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan),
onde afirmou que ainda há espaço para mudanças na
reforma.
De acordo com Marun, apesar de o governo estar
aberto a novas propostas, “ninguém apresentou nada”
em troca de “se comprometer com votos pela aprovação
da reforma”. O ministro também disse que os
militares, que a princípio estão fora da reforma,
também têm se mostrado dispostos a aderir a mudanças
na aposentadoria.
“Existem conversas avançadas no sentido de um
reconhecimento dos militares, que são patriotas,
pela necessidade, porque eles também vão viver mais.
Então, todos aqueles que vão viver mais, estão
vivendo mais, reconhecem que é possível trabalhar um
pouco mais. Assim que cessarmos essa parte, digamos,
dos civis, se trabalhará os militares e certamente
haverá um acréscimo no tempo de trabalho antes da
passagem pra reserva, com estabelecimento de idade
mínima também”.
O ministro disse que o governo não trabalha com a
possibilidade de não se votar a reforma da
Previdência em fevereiro. Segundo ele, pesquisas
internas feitas pelo Ibope a pedido do governo,
mostram que 46% da população é contrária à reforma e
que “já passa de 30%” os que aprovam a reforma. “É
isso que nós sentimos: você não sente mais aquela
rejeição e você sente muita gente se posicionando
favoravelmente à reforma”.
Cristiane Brasil
Sobre a nomeação da deputada Cristiane Brasil para o
Ministério do Trabalho, embargada pela Justiça,
Marun disse que o caso não permite interpretação
contrária de um artigo constitucional que é claro
sobre a prerrogativa presidencial de nomear seus
ministros.
“Nós aguardamos, ansiosamente, que seja reconhecida
a prerrogativa privativa do presidente estabelecida
no Artigo 84, Inciso I, da Constituição Brasileira,
de nomear e exonerar seus ministros. Não precisa de
interpretação. É uma tese que inclusive é
majoritária na Justiça, de cinco juízes da primeira
instância que se manifestaram sobre esse tema,
quatro entenderam não serem pertinente o pleito. O
STJ também reconheceu o que é óbvio, que está na
Constituição. E nós entendemos que, ao final dessa
tramitação, vai ser garantida essa prerrogativa do
presidente e a deputada Cristiane Brasil será a
ministra do trabalho”.
Fonte: Agência Brasil

02/02/2018 -
Empregador que atrasar pagamento de salário pode
pagar multa
Proposta em tramitação na Comissão Assuntos Sociais
(CAS) obriga o empregador que atrasar o pagamento de
salário do trabalhador até o quinto dia útil do mês
a pagar multa de 5% do salário, acrescido de 1% por
dia de atraso.
O autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 134/2015,
senador Reguffe (sem partido-DF), ressalta que a
medida visa proteger o empregado, que é a parte mais
vulnerável na relação de trabalho. Reguffe observa
que a súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho
(TST) determina o pagamento do salário atrasado com
correção monetária. Mas o senador argumenta que, por
causa do receio do trabalhador de buscar seus
direitos, os empregadores acabam fazendo o pagamento
no momento que lhes convém, e é preciso coibir essa
prática.
Juros
Ao apresentar o relatório favorável na CAS, o senador
Jorge Viana (PT-AC) propôs uma emenda. Segundo
Viana, a incidência de juros de mora de 1% ao dia é
muito alta. Ele explica que um atraso de salários
que totalize trinta dias ensejará a incidência de
juros de quase 35%. Ao ano, tal percentual será de
3.494%, muito superior aos juros dos cartões de
crédito rotativo, que giram em torno de 425% ao ano.
O relatório de Jorge Viana propõe, então, que o
pagamento seja feito, no mais tardar, até o quinto
dia útil do mês subsequente ao vencido, e que em
caso de atraso no pagamento do salário, o empregador
pague uma multa equivalente a 5% do valor da
remuneração mais juros de mora de 10% ao mês,
proporcional aos dias de atraso. O relator argumenta
que, dessa forma, haverá um estímulo para o
pagamento em dia dos salários devidos ao empregado.
Fonte: Agência Senado

02/02/2018 -
PEC propõe especialização de varas federais para
cobrança de débitos previdenciários
Proposta de Emenda à Constituição (PEC 375/17) em
análise da Câmara determina aos Tribunais Regionais
Federais (TRFs) transformarem uma ou mais varas
localizadas nas respectivas capitais em varas
especializadas para o julgamento das ações de
cobrança de débitos previdenciários de pessoas
físicas e jurídicas.
Conforme a proposta, do deputado Dejorge Patrício (PRB-RJ),
a especialização deve ser realizada no prazo de 90
(noventa) dias após a aprovação da PEC. Para o
parlamentar a medida tornará possível agilizar a
cobranças de dívidas previdenciárias, especialmente
de grandes empresas.
“Entendemos que a recuperação destes valores precisa
de uma agilidade que hoje o Poder Judiciário não
tem, devido ao grande número de processos que
tramitam pelas varas com assuntos dos mais
diversificados”, esclarece.
Patrício acrescenta que a especialização traz
vantagens no processamento das demandas, já que
possibilita uma familiarização com a rotina dos atos
judiciais, maior rendimento do trabalho, e
consequente celeridade ao acesso dos julgados às
instâncias superiores.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua
admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma
comissão especial criada exclusivamente para
analisar o mérito da PEC. Depois, seguirá para
votação em dois turnos no Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara

01/02/2018 -
Centrais convocam Dia Nacional de Luta contra a
reforma da Previdência
As Centrais Sindicais aprovaram realizar uma Jornada
Nacional de Luta contra a reforma da Previdência. O
objetivo é enfrentar a ameaça de votação da Proposta
de Emenda Constitucional (PEC 287), que pode acabar
com a aposentadoria de milhões de brasileiros.
Em reunião na manhã de ontem (31), em São Paulo,
dirigentes da CUT, Força Sindical, CSB, CTB, Nova
Central, UGT e Intersindical decidiram orientar sua
bases sindicais a se empenharem na organização de um
Dia Nacional de Luta, em 19 de fevereiro. O
presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ),
marcou a votação da reforma entre os dias 19 e 21.
Com a palavra de ordem “Se botar pra votar, o Brasil
vai parar”, as Centrais recomendam que Sindicatos,
Federações e Confederações intensifiquem a
mobilização em todo o País, com a realização de
assembleias, plenárias regionais e estaduais,
panfletagens, blitz nos aeroportos, pressão nas
bases dos parlamentares e no Congresso Nacional. Os
sindicalistas também repudiam a campanha enganosa
veiculada na mídia pelo governo Michel Temer.
“Precisamos nos preparar. Temos que mobilizar nossas
bases, se quisermos impedir a votação na Câmara.
Essa reforma é mais um ataque contra a classe
trabalhadora”, disse à Agência Sindical o presidente
da Nova Central em São Paulo, Luiz Gonçalves
(Luizinho).
O presidente da CTB, Adilson Araújo, destaca:
“Traçamos estratégias para mobilizar trabalhadores e
o movimento sindical. As ações começam nesta quinta
(1º) e seguem até o dia da votação”, explica. “O
governo segue à risca sua agenda neoliberal e o
propósito é liquidar a fatura com o desmonte da
Previdência. Nós temos que impedir”, completa.
Encaminhamentos - Hoje (1º), em Brasília, haverá
mobilização contra a reforma da Previdência. Será a
partir das 14 horas, em frente ao Supremo Tribunal
Federal. Na sexta (2), os dirigentes sindicais se
encontram com os presidentes da Câmara e do Senado.
Fonte: Agência Sindical

01/02/2018 -
Taxa de desemprego no país fecha 2017 em 12,7%;
população desocupada cai 5%
A taxa de desemprego média de 2017 ficou em 12,7%,
segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios – Contínua (PNAD Contínua), divulgados
nesta quarta-feira (31) pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE). Esse foi a maior
índice da série histórica, iniciada em 2012. Em
2016, a taxa havia ficado em 11,5%.
Analisando-se apenas o último trimestre do ano, o
nível ficou em 11,8%. A taxa do terceiro trimestre
de 2017 havia ficado em 12,4%. Já a do último
trimestre de 2016 havia sido de 12%.
O total de desocupados chegou a 13,2 milhões na
média do ano, um aumento de 12,5% na comparação com
a média do ano anterior (11,7 milhões). Já o total
de ocupados ficou em 90,65 milhões, ou seja, 0,3% a
mais do que em 2016 (90,38 milhões).
O rendimento médio mensal habitual de todos os
trabalhos subiu 2,4%, passando de R$ 2.091 em 2016
para R$ 2.141 em 2017. Já massa de rendimento
habitual cresceu 2,6%, ao passar de R$ 184,3 bilhões
em 2016 para R$ 189,1 bilhões no ano passado.
Quarto trimestre
Analisando-se apenas o último trimestre do ano, a taxa
ficou em 11,8%. O índice do terceiro trimestre de
2017 havia ficado em 12,4%. Já a taxa do último
trimestre de 2016 havia sido de 12%.
A população desocupada no trimestre (12,3 milhões de
pessoas) caiu 5% (menos 650 mil pessoas) em relação
ao trimestre anterior (13 milhões), mas se manteve
estável em relação ao último trimestre de 2016.
A população ocupada (92,1 milhões) cresceu 0,9% em
relação ao trimestre anterior (mais 811 mil pessoas)
e 2% na comparação com o último trimestre de 2016.
Já o rendimento médio real habitual no trimestre (R$
2.154) ficou estável em relação tanto ao terceiro
trimestre de 2017 quanto ao último trimestre de
2016.
Fonte: Agência Brasil

01/02/2018 -
CDH continuará a discutir o trabalho escravo em 2018
No Senado existem diversas iniciativas tratando de
políticas de erradicação do trabalho escravo. A PEC
14/2017, do senador licenciado Antonio Carlos
Valadares (PSB-SE), torna crime imprescritível
submeter uma pessoa a condição análoga à escravidão.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa (CDH) analisou, em 2017, as políticas
públicas para erradicação do trabalho escravo. O
relatório do senador Paulo Rocha (PT-PA) concluiu
que o governo Temer promoveu “um retrocesso
histórico” no combate à prática. A CDH aprovou a
recomendação de que, em 2018, as políticas de
combate ao trabalho escravo continuem sendo
acompanhadas.
Fonte: Agência Senado

01/02/2018 -
Novo programa de demissão serve para manchar imagem
da Caixa, critica sindicato
Em menos de um ano, governo Temer lança terceiro
PDV na estatal, que tem como meta a demissão de 10
mil funcionários
A Caixa Econômica Federal lança nesta quinta-feira
(1º) mais um programa de demissão voluntária (PDV),
tentando reduzir o quadro de empregados do banco
estatal. Em 2017, dois planos foram colocados em
prática, mas não atingiram a meta estabelecida pelo
Palácio do Planalto. Sindicatos da categoria
bancária e representações dos trabalhadores criticam
a ação e denunciam que o objetivo é enfraquecer a
estatal.
Em março do ano passado, foram 4.600 adesões, e mais
2.600 em agosto. O número total de empregados que
deixaram o banco frustrou o governo Temer, que tinha
a meta de 10 mil demissões. Com o terceiro PDV em
menos de um ano, o governo tenta mais uma vez
alcançar o objetivo.
As saídas no ano passado criaram uma série de
transtornos aos usuários da Caixa, identificadas
pelos sindicatos e entidades dos empregados, como
aumento no tempo de espera para acesso aos serviços
do banco e, principalmente, "manchar a imagem" da
instituição para justificar sua privatização.
"O fechamento de agências e postos de trabalho, os
programas sociais sendo sucateados para que os
bancos privados possam tomar conta disso. É uma
estratégia ampla para tirar, por exemplo, o Fundo de
Garantia e o Programa de Integração Social (PIS) da
Caixa", critica o presidente do Sindicato dos
Bancários de Brasília, Eduardo Araújo, em entrevista
ao repórter Uélson Kalinovski, da TVT.
"No dia 15 faremos uma assembleia para defender o
patrimônio público e lutar contra a reforma da
Previdência. Se não fizermos nada, vão entregar
tudo", acrescenta Araújo, acenando com possibilidade
de os empregados irem à greve para defender a
manutenção da Caixa como banco público.
Fonte: Rede Brasil Atual

01/02/2018 -
Temer diz que até março reforma da Previdência
estará "liquidada"
O presidente Michel Temer disse nesta quarta-feira
(31) que acredita que a reforma da Previdência
estará “liquidada” até o mês de março. A declaração
foi dada em entrevista concedida pelo presidente à
Rádio Metrópole, da Bahia.
Temer tem participado de vários programas de
televisão e rádio para divulgar a proposta do
governo de mudar as regras de acesso à
aposentadoria. O presidente acredita que tem
melhorado a percepção popular sobre a reforma, e
isso pode levar os parlamentares a aprovar a
proposta que tramita na Câmara.
“Se o povo estiver convencido de que a reforma é
importante, isso vai influenciar os nossos colegas
parlamentares, que poderão votar a Previdência.
Então, eu acho que vamos conseguir votar em
fevereiro, e, portanto, até o mês de março teremos,
penso eu, liquidado a questão da [reforma da]
Previdência”, disse Temer.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata
da reforma previdenciária aguarda análise do
plenário da Câmara desde o ano passado e pode ser
votada pelos deputados a partir da segunda quinzena
de fevereiro. A poucos dias do início do ano
legislativo, lideranças da base governista ainda
buscam apoio para a proposta, que precisa de, no
mínimo, 308 votos em dois turnos, para ser aprovada.
Sobre a polêmica em torno da nomeação da deputada
Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho,
o presidente reafirmou que vai aguardar
“serenamente” a decisão do Judiciário. Ele afirmou,
no entanto, que espera que o Supremo Tribunal
Federal autorize a posse da ministra, considerando
que a escolha do comando de ministérios é uma
prerrogativa constitucional da Presidência da
República.
“Eu sou muito atento à divisão de competências. Se o
Supremo, que tem a última palavra, disser que não
pode, paciência, nós acolheremos essa matéria. Eu
espero que não aconteça, mas, se acontecer,
paciência”, disse.
Fonte: Agência Brasil

01/02/2018 -
Temer diz que reforma da Previdência "não é
bicho-papão"
O presidente Michel Temer disse nesta quarta-feira
(31), durante cerimônia de assinatura de contratos
de concessão de áreas do pré-sal, que a reforma da
Previdência, cujos debates no Congresso começarão
dia 19 de fevereiro, "não é um bicho-papão". Segundo
ele, o governo ainda busca o número mínimo de votos
para aprovar a matéria.
“Toda vez que se fala em reforma da Previdência,
inicialmente há uma resistência. Mas logo depois,
quando se faz a revisão previdenciária, as pessoas
veem que não é, se me permitem a expressão, nenhum
bicho-papão. Na verdade, o que se deu foi para
melhorar o país.”
Temer disse ainda que alguns estados já passaram por
dificuldades financeiras por conta de sua
Previdência Social e que isso serve de exemplo para
mostrar a urgência de uma reforma no setor.
“A proposta inicial [de reforma] foi amplamente
examinada e ajustada. Enquanto o país discutia a
Previdência, a situação em alguns estados se
deteriorou, exatamente em função da Previdência. E
quase que o Brasil, por isso, se transformou em um
estado unitário, porque todos vinham à União para
pedir socorro”, disse o presidente. “Tivemos um
vislumbre do que poderá acontecer no Brasil se a
Previdência não for consertada. Repito, atraso no
pagamento de salários, serviços públicos precários,
aposentadorias em risco”, completou Temer.
Fonte: Portal EBC

01/02/2018 -
Interessado na reforma previdenciária, mercado
pressiona deputados
Sem conseguir apoio para aprovar a Reforma da
Previdência, Michel Temer tem feito apelos a
representantes do sistema financeiro e do
empresariado para que se engajem na caça por votos.
Afinal, o mercado é o principal interessado nas
mudanças. Espera aumentar sua rentabilidade, seja
com a abertura de espaço para a previdência privada,
com a gestão de fundos complementares ou mesmo
garantindo que recursos públicos sejam reservados
para o pagamento da dívida.
A previsão é de que a reforma seja votada em 20 de
fevereiro, na Câmara. Mas, desde o ano passado,
entidades empresarias fazem “corpo a corpo” nos
gabinetes de Brasília, pressionando parlamentares a
votarem a favor das mudanças na aposentadoria, que
deverão dificultar o acesso ao benefício para
milhares de trabalhadores.
Em ano eleitoral, os deputados estão ainda mais
reticentes sobre o apoio à medida. Se a cobrança do
eleitor contrariado pode pesar contra o projeto do
governo, os donos do dinheiro agora querem ser o
fiel da balança.
Nesta terça-feira (30), a Reuters noticiou que o
“Planalto repassou uma lista com nomes de deputados
indecisos para que agentes do mercado e empresários
auxiliem no convencimento a favor da reforma”. Em um
país em que as disputas eleitorais ainda sofrem
muita interferência do poder econômico, a capacidade
de “convencimento” do mercado não é pequena.
Para fazer passar a reforma da Previdência na
Câmara, o governo precisa de ao menos 308 votos
favoráveis dentre os 513 parlamentares. Os cálculos
dos aliados são de que têm até o momento cerca de
270.
Em busca de ampliar sua rentabilidade, empresários e
rentistas talvez sejam a parte mais interessada na
aprovação do projeto que altera as regras para
concessão de aposentadorias e pensões. Primeiro,
porque são detentores da dívida pública e, nesse
sentido, quanto menos verbas o governo destinar à
Previdência e a demais gastos sociais, maiores são
as garantias de que receberão seu enorme quinhão do
Orçamento público.
Em segundo lugar, porque, quanto mais limitado for o
acesso da população ao benefício da previdência
pública, maior é o espaço aberto para as
aposentadorias privadas, uma fonte de lucro para o
tal mercado.
Fundos de Previdência Complementar
Para o economista Guilherme Delgado, o objetivo
principal da reforma é obrigar a criação dos Fundos
de Previdência Complementar Privada em todos os
entes federados, o que beneficiará bancos e
empresários.
De acordo com ele, o discurso de acabar com
privilégios, equiparando os sistemas de
aposentadoria do setor público e privado, não passa
de um subterfúgio: “A ideia é passar recursos
públicos, compulsoriamente, para os fundos de
previdência complementar privados”, disse, ao Portal
Vermelho.
Pelo estabelecido na proposta de Temer, os
servidores públicos vinculados a regimes próprios de
previdência, para ter acesso a um benefício maior
que o teto do regime geral do INSS R$ 5.531,31,
terão que contribuir para um Fundo Complementar.
“Ninguém diz, mas a Previdência Complementar privada
tem o condão de agravar a crise fiscal de Estados e
Municípios. O Estado é então obrigado a depositar os
pagamentos acima do teto do INSS (R$ 5.531,31) dos
funcionários públicos, num fundo de previdência
complementar privado, ao qual os trabalhadores do
setor público vão aderir se quiserem receber aquele
repasse dos empregados. Portanto, essa verba que
hoje é usada para pagar aposentados e pensionistas
deixa de participar do fundo público, mas ao mesmo
tempo esses Estados têm que continuar pagando os
aposentados e pensionistas já incluídos no
benefício”, ressaltou Delgado.
Ele sublinha que, durante 30, 35 anos – tempo mínimo
para a aposentadoria –, esses fundos serão
capitalizados pelos novos servidores e, só ao final
desse período, é que os beneficiários têm direito ao
que for financeiramente acumulado. “Então, na
prática, a contribuição é definida, o valor do
benefício da aposentadoria complementar, não”,
resumiu.
Ovos de ouro
De acordo com o economista, caso a reforma seja
aprovada, tais fundos serão “a galinha dos ovos de
ouro” do mercado financeiro.
“O mercado financeiro vai ganhar uma bolada de
dinheiro. Você vai receber durante 35 anos aportes
mensais compulsórios de empregados e empregadores da
classe média e alta do setor público. Na verdade,
você está extraindo recursos públicos para um
projeto de engenharia financeira que pode dar certo
ou errado, mas, do ponto de vista do sistema
financeiro, estarão garantidas as suas comissões,
porque você cobra um percentual sobre os aportes
para gerir esse fundo”, disse.
Segundo Delgado, a exemplo do que aconteceu no
Chile, os trabalhadores não estão protegidos de
problemas futuros com os fundos nesse modelo de
previdência complementar. “Se vier uma crise, o
fundo for para brejo, a aposentadoria complementar
vai para o brejo. O fundo não tem seguro. É o que o
mercado pagar. Mas os agentes financeiros terão suas
comissões fixas garantidas”, colocou.
“Essa é razão a intransigência e insistência de se
aprovar essa reforma. A coisa é maquiavélica”,
criticou. Na sua avaliação empresários também estão
de olho nos fundos, uma vez que têm a expectativa de
que os recursos neles depositados possam ser
revertidos para uma linha de financiamento de longo
prazo.
Com o encolhimento dos aportes do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que
deixou de cumprir o papel de financiador de longo
prazo, haveria a expectativa de que os bancos
privados ocupem esse espaço, especialmente no que
diz respeito aos investimentos para infraestrutura.
“Mas isso depende da gestão, não teria nada
garantido”.
O interesse do setor financeiro e empresarial na
agenda do governo, portanto, não é à toa. Na outra
ponta, uma pesquisa realizada pelo instituto Vox
Populi, em novembro de 2017, constatou que 85% dos
brasileiros são contra a reforma da Previdência. Na
disputa pelos votos dos deputados, está em curso a
peleja do mercado contra o povo.
Por Joana Rozowykwiat, do Portal Vermelho
Fonte: Portal Vermelho

01/02/2018 -
Cristiane Brasil defende competência do STJ para
julgar validade de sua nomeação
Os advogados da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ)
defenderam nesta quarta-feira (31) a competência do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar a
validade de sua nomeação para o cargo de ministra do
Trabalho. Em manifestação enviada ao Supremo
Tribunal Federal (STF), os advogados sustentam que
não há óbices legais para a posse de Cristiane, que
foi suspensa por meio de liminar proferida pela
presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. O caso
voltará a ser julgado nas próximas semanas.
Na petição, a defesa diz que a nomeação não afrontou
o princípio constitucional da moralidade e que,
sendo assim, deveria prevalecer a decisão do STJ que
liberou a posse da deputada. Os defensores de
Cristiane também argumentam que os processos
trabalhistas enfrentados pela parlamentar não podem
ser usados para impedi-la de ser empossada.
“A decisão agravada, no entanto, é absolutamente
insustentável, uma vez que não há qualquer violação
ao princípio da moralidade, uma vez que a ora
reclamada, ao ter ajuizada contra si uma reclamação
trabalhista e resistir à pretensão do autor, está
exercendo o seu legítimo direito de ação e do devido
processo legal”, diz a defesa.
A nomeação de Cristiane Brasil foi anunciada pelo
presidente Michel Temer no dia 3 de janeiro, mas a
deputada foi impedida de tomar posse por força de
uma decisão liminar (provisória) do juiz Leonardo da
Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói,
proferida em 8 de janeiro.
Couceiro acolheu os argumentos de três advogados
que, em ação popular, questionaram se a deputada
estaria moralmente apta a assumir o cargo após ter
sido revelado pela imprensa que ela foi condenada
pela Justiça do Trabalho a pagar mais de R$ 60 mil a
um ex-motorista, em decorrência de irregularidades
trabalhistas. Em seguida, a posse também foi
suspensa por decisões da segunda instância da
Justiça Federal no Rio de Janeiro e do STF.
Fonte: Agência Brasil

01/02/2018 -
Programa Seguro-Emprego terá R$ 331,6 milhões em
2018
Decreto que dispõe sobre as despesas foi
publicado no Diário Oficial desta terça (30)
O Programa Seguro-Emprego disponibilizará R$ 331,6
milhões em 2018. O decreto com o limite das despesas
do PSE foi publicado no Diário Oficial desta terça
(30). O valor já consta na Lei Orçamentária (Lei
13.587, de 02/01/2018) e é destinado às empresas que
já aderiram ao programa.
O PSE é voltado para empresas de todos os setores,
que estejam passando por dificuldade financeira, e
permite a celebração de acordos coletivos com
empregados, para a redução de jornadas de trabalho
em até 30%.
O limite anual fixado em 2018 é superior ao valor
estipulado em 2017, que foi de R$ 327,2 milhões. O
PSE é uma ampliação do antigo Programa de Proteção
ao Emprego (PPE) e foi instituído por medida
provisória assinada pelo Presidente Michel Temer, em
22 de dezembro de 2016.
Segundo o ministro do Trabalho em exercício, Helton
Yomura, o programa existe para evitar que os
trabalhadores tenham uma queda muito acentuada na
renda. “O governo federal complementa 50% do valor
reduzido até o teto de 65% do valor máximo da
parcela do seguro-desemprego’, explica.
Fonte: MTb

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