01/02/2018 - Centrais convocam Dia Nacional de Luta contra a reforma da Previdência

28/02/2018 - Audiência com o novo presidente do TST tratou da “reforma” trabalhista

A semana começou com as centrais sindicais reunidas, juntamente com João Batista Brito Pereira, nesta terça-feira (27/02), no intuito de parabenizar o ministro recém-empossado para o cargo de presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), além de tratar de questões trabalhistas.

Durante toda audiência, os representantes das centrais, seguiram unificados, no sentido de apelarem junto ao presidente, para que fossem analisados com simpatia os processos e ADIN’s (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), que dizem respeito à “reforma” trabalhista e o custeio sindical. “Precarizaram as relações de trabalho, e o único custeio que tínhamos, deram jeito de tirar”, analisou o presidente da Nova Central, José Calixto Ramos (Sr. Calixto).

Ainda de acordo com Sr. Calixto, as centrais sindicais já estão tendo que demitir alguns de seus funcionários por conta da preocupação de não terem mais recolhido o recurso sindical.

Todos fizeram coro, reforçando sobre questões trabalhistas e sindicais, e que certamente terão caminhos morosos junto à justiça brasileira. “Diante das dificuldades vivenciadas pelas centrais sindicais, o governo federal, e parte do Congresso Nacional, acabaram praticando uma crueldade com os trabalhadores. Podemos citar um exemplo desse desmonte orquestrado, com a inclusão de um ítem no projeto que trata da “reforma” trabalhista, em que menciona sobre a autorização previamente expressa da contribuição sindical”, encerrou Calixto.

Participou também da audiência, o secretário-geral da Nova Central, Moacyr Roberto Tesch Auersvald.

Fonte: NCST

28/02/2018 - Em audiência com sindicalistas, presidente do TST valoriza o diálogo

Um dia após assumir a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o ministro João Batista Brito Pereira concedeu audiência às Centrais, Confederações, Federações e Sindicatos.

A audiência, na manhã desta terça (27), no gabinete da Presidência, tratou dos impactos da reforma trabalhista nos direitos das categorias, bem como de assuntos como o acesso à Justiça do Trabalho e garantias do custeio sindical.

A Agência Sindical ouviu o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, José Calixto Ramos. "Foi uma boa surpresa o primeiro ato do presidente ser com as Centrais. Sabemos que o caminho para as ações chegarem ao TST é longo. Mas, com o ministro Brito no comando, há esperança no diálogo mais aberto", ressalta o dirigente.

Calixto lembra que já atuou com o novo presidente, quando este era procurador do Ministério Público e o sindicalista exercia função de ministro classista no TST. "O doutor Brito traz consigo a marca da humildade. Ele também demonstrou que preza pela independência dos Tribunais de 1ª e 2ª instâncias, dos juízes e dos desembargadores. Acho que podemos acreditar numa nova realidade para a classe trabalhadora e o movimento sindical", observa Calixto.

Durante o encontro, os sindicalistas ponderaram junto ao presidente Brito que o debate quanto à adaptação das súmulas do TST em relação à lei trabalhista seja aprofundado.

CTB - Para Adilson Araújo, presidente da CTB, "a busca do diálogo é um desafio permanente”. Porém, ele lembra, é preciso levar em conta que várias ações no Supremo Tribunal Federal apontam inconstitucionalidades na nova lei trabalhista. “Vamos resistir a essa falsa modernização das relações de trabalho, onde os padrões defendem uma agenda regressiva para reduzir o custo da mão de obra e rebaixar direitos duramente conquistados", afirma.

Sérgio Luiz Leite (Serginho), 1º secretário da Força Sindical, disse à Agência Sindical que o encontro foi positivo e animador. Segundo o forcista, o novo presidente do TST se mostra acessível. "Nós falamos sobre o ataque aos direitos trabalhistas e ao movimento sindical. O presidente Brito assegurou que a Corte quer ouvir os trabalhadores na questão das jurisprudências e fazer uma discussão mais aprofundada", relata.

"Sentimos, do ministro Brito, que ele não irá se curvar a imposições da nova lei. A disposição ao debate amplo e ao diálogo com o movimento sindical ficou clara. Tanto que esse foi seu primeiro ato após a posse", diz Serginho.

Valeir Ertle, secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, também avalia positivamente a iniciativa do ministro. “Com tal atitude ele mostra que manterá o gabinete aberto aos trabalhadores e ao sindicalismo. A iniciativa indica que nessa nova gestão teremos um TST equilibrado, de diálogo, diferente da gestão anterior”, aponta.

Posse - Em seu discurso dia 26, o novo presidente do TST fez questão de frisar que os poderes da República são independentes e avisou que, sob seu comando, disposições contrárias à Constituição não serão consideradas. “Se estiver em conflito com a Constituição, prevalece o texto constitucional”, disse.

Brito Pereira assume a presidência do Tribunal no lugar de Ives Gandra Martins Filho, que deixa o cargo com uma marca de alinhamento ao mercado. Com origem no Ministério Público do Trabalho e histórico de advogado trabalhista militante, a escolha do novo presidente foi saudada com otimismo pelas lideranças sindicais.

Fonte: Agência Sindical

28/02/2018 - Frente em Defesa da Previdência agradece a Eunício suspensão da reforma

O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social - que conta com 150 parcerias de associações de servidores públicos e de centrais sindicais - e representantes de entidades de trabalhadores agradeceram, nesta terça-feira (27), ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, a suspensão das votações de qualquer proposta de emenda à constituição (PEC) enquanto durar a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. A determinação acabou por interromper o exame da reforma da Previdência no Congresso Nacional, que era analisada por meio de uma PEC.

- No momento em que o governo federal estava tentando vender uma ilusão de que ia suspender a intervenção e voltar a discussão da reforma, o senador Eunício foi fundamental dizendo que não tramitaria a reforma da Previdência em hipótese nenhuma aqui nessa Casa do Congresso Nacional - elogiou o deputado Arnaldo Faria de Sá.

- E a pauta da Previdência, fala do próprio presidente [Eunício], fica para os presidenciáveis. Os presidenciáveis que digam o que eles estão pensando da Previdência - acrescentou o senador Paulo Paim, assumindo o compromisso de entregar o relatório da CPI da Previdência para todos os candidatos à Presidência da República.

Para os participantes da reunião, a Previdência não é deficitária e o problema do setor é de gestão, de fiscalização e de combate à sonegação, por isso, são favoráveis a uma reforma, mas não nos moldes da que estava tramitando na Câmara dos Deputados. Segundo eles, a suspensão do processo de votação proporcionará uma discussão mais ampla e justa.

- Apesar de ser a decisão mais sensata, constitucionalmente amparada, não tínhamos a garantia, nem a certeza de que ela aconteceria. E temos a certeza de que um outro presidente não teria tomado uma medida de tamanha firmeza que contrariasse a mídia, o mercado, o próprio governo - disse Sílvia Helena de Alencar Felismino, do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita.

Já Sandra Tereza Paiva Miranda, vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita, afirmou que o presidente do Senado cumpriu seu papel e fez um trabalho justo.

- Então, nós nos sentimos protegidos por ter uma pessoa como o senhor à frente desta Casa. Quisera que todos os demais que fazem parte desta Casa pensassem e agissem com essa postura- afirmou.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos Fernando da Silva Filho, garantiu ainda que as entidades não vão se desmobilizar.

Fonte: Agência Senado

28/02/2018 - Novo PDV pode intensificar precarização e desmonte da Caixa Econômica Federal

A Caixa Econômica Federal anunciou na sexta (23) a abertura do terceiro Plano de Demissão Voluntária (PDV) em menos de um ano. O objetivo da instituição é desligar 2.964 pessoas sem previsão de reposição das vagas, para chegar ao total de 10 mil funcionários desligados.

As demissões são feitas a partir do Programa de Desligamento de Empregados (PDE), que já aconteceram duas vezes em 2017, quando foram demitidos cerca de 7.200 funcionários.

Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf-CUT), apesar de apresentar a redução de custos como justificativa, o PDV precariza as condições de trabalho dos funcionários que se mantiverem no emprego e demonstra falta de preocupação da atual direção do banco com a prestação de serviços à população.

“O lançamento do PDV da Caixa deixa claro a despreocupação do banco com o atendimento e as condições de trabalho. Defendemos que a Caixa contrate ao invés de desligar”, explica Roberto von der Osten, presidente da Contraf-CUT.

Dionísio dos Reis, coordenador da Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa, alerta que o plano de demissão reforça a intenção da Caixa de enxugar a empresa e desacreditá-la junto à população e, assim, abrir caminho para sua privatização.

“A imposição do governo Temer, que traz uma precarização das condições de trabalho maior do que a gente já tem nas unidades, é precarizar o atendimento à população como estratégia. A intenção é jogar a população contra o banco 100% público. As condições de trabalho serão precarizadas a um nível que vai inviabilizar o atendimento do povo brasileiro", denunciou, em entrevista à Agência Sindical.

Os bancários lançaram uma Campanha para conscientizar a população para a importância em defender uma Caixa 100% pública. “Fizemos uma campanha junto à população de defesa da Caixa pública, como banco estratégico que investe em área onde outros bancos não investem”, conta Reis.

Fonte: Agência Sindical

28/02/2018 - Indústria paulista deve ampliar contratações em 24%, aponta pesquisa da Fiesp

Os empresários da indústria paulista mostraram que há expectativa de recuperação do emprego para o setor em 2018, com 24,4% confirmando que pretendem aumentar o número de vagas. Em 2017, apenas 16,5% disseram ter ampliado postos de trabalho. Ao comparar os dois anos, a segurança jurídica da reforma trabalhista foi justificativa para o aumento do quadro de empregados, considerado por 1,2% dos entrevistados para 2017 e 8,9% para 2018. Os dados são da pesquisa Rumos, divulgada nesta terça-feira (27) pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias (Ciesp).

Do total de entrevistados, apenas 10% responderam que pretendem enxugar vagas este ano, enquanto 63,5% querem manter as posições de trabalho estáveis. Em 2017, 43,2% declararam que reduziram seu quadro de empregado e 40,3% mantiveram os postos de trabalho estáveis. A pesquisa, realizada com 509 empresas da indústria de transformação no estado de São Paulo, aconteceu entre os dias 11 e 26 de janeiro de 2018.

O aumento do portfólio de produtos da empresa foi um fator importante tanto para as empresas aumentaram o quadro de empregados em 2017 quanto para as que pretendem fazê-lo em 2018. Essa justificativa permaneceu no mesmo patamar na comparação 2017 e 2018 (32,1% e 25,8%, respectivamente). Entre as empresas que marcaram “outros motivos” para explicar o aumento do quadro tanto em 2017 quanto em 2018, praticamente todas apontaram o aumento da demanda por produtos.

De acordo com a pesquisa, entre as empresas que ainda pretendem reduzir o quadro de empregados em 2018, a justificativa é a perspectiva de aumento da produtividade na indústria paulista, com investimento em automação da produção e melhora do processo produtivo, indicada por 9,8% das entrevistadas, enquanto que em 2017 esse cenário era avaliado por apenas 0,5% delas. Esse fator, segundo a pesquisa Rumos, pode indicar uma melhora da competitividade da indústria paulista. No ano passado, o cenário apresentado para o fechamento de vagas era a redução do número de turnos e menor espaço da área administrativa e comercial, considerado por 25% e 23,6% das empresas.

A pesquisa mostra ainda que 29,8% das indústrias buscarão empregados mais qualificados para as novas vagas do que os que empregava antes da crise econômica; 60,5% querem funcionários tão qualificados quanto os que empregavam antes da crise e 4,8% buscam menos qualificados do que os que empregavam antes da crise econômica.

Segundo apontou a pesquisa, uma justificativa importante para as empresas que não pretendem aumentar o emprego em 2018 é a de que ainda não estão sentindo a recuperação da produção. “No entanto, dados econômicos recentes apontam para a consolidação da recuperação econômica deverá ganhar força em 2018”, avaliou a entidade. Caso esse cenário se estabeleça, 44,4% das entrevistadas afirmaram que precisarão ampliar o número de empregados, já que estão trabalhando com o quadro enxuto.

Enquanto isso, 52,8% afirmam que não precisarão aumentar muito o quadro de empregados. Entre essas indústrias, a justificativa é a de que ainda estão com excedente de emprego (42%) e que já investiram ou pretendem investir em melhora de processo produtivo (42%), pretendem investir em terceirizados, 19,3%, e há empregados em layoff ou redução de jornada que poderiam retornar (3,3%).

Fonte: Agência Brasil

28/02/2018 - Se há conflito, Constituição prevalece sobre a lei, diz novo presidente do TST

Na cerimônia de posse da direção do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Michel Temer teve de escutar críticas à Lei 13.467, de "reforma" da legislação trabalhista. Já o novo presidente da Corte, João Batista Brito Pereira, disse que a administração "não sonha com unanimidade, mas com unidade". Com Temer à direita e o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, à esquerda, ele afirmou que a lei será cumprida, mas acrescentou que cabe ao Judiciário aplicá-la. “Se e quando a lei estiver em conflito com a Constituição, prevalece a Constituição.”

Ministro do TST desde 2000, vindo do Ministério Público do Trabalho, Brito Pereira disse que segurança jurídica é valor fundamental do Estado democrático de direito. Segundo ele, a prioridade da nova direção é a implementação da lei que entrou em vigor em 11 de novembro na jurisprudência do TST. A nova gestão é vista com expectativa pelo movimento sindical,que identifica no antecessor de Pereira, o ministro Ives Gandra Martins Filho, um defensor da flexibilização e da “reforma” apresentada pelo governo. Havia vários dirigentes posicionados na plateia, no auditório do tribunal.

Há uma comissão interna no TST que discute a atualização de súmulas e outras norma. Uma das divergências diz respeito à data de aplicação: parte dos juízes entende que as mudanças não podem valer para contratos vigentes antes de 11 de novembro, enquanto outro grupo defende aplicação em todos os casos.

Ao afirmar que a Justiça do Trabalho “é promotora da paz nas relações de trabalho”, Brito Pereira disse que esse clima deve começar internamente. “Essa união não frutificará se um de nós for excluído ou se recusar ao diálogo”, discursou, falando em “unidade com independência”.

Para o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, a Justiça do Trabalho é “maltratada” e sofre uma “campanha de descrédito” em razão de sua “resistência aos propósitos precarizantes”. Ele manifestou solidariedade e expectativa de que os novos dirigentes do TST “saibam posicionar a Corte em seu devido lugar, atuando de forma altiva, responsável e serena”.

Ele destacou que, recentemente, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) publicou relatório de seu Comitê de Peritos que traz observações sobre a Lei 13.467. O documento, lembrou, inclui “pontos que demandam revisão pelo governo brasileiro” por apresentarem “contraste com convenções internacionais”.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, afirmou que a excessiva desigualdade e a “primazia do poder financeiro” são desafios ao regime democrático. “Estamos em momento histórico de diluição de importantes valores civilizatórios, notadamente na seara trabalhista. “Se por um lado não podemos aceitar estagnação, por outro não podemos aceitar retrocessos que possam ferir direitos há muito incorporados ao patrimônio jurídico dos trabalhadores brasileiros”, discursou. “Devemos fortalecer e não debilitar a Justiça do Trabalho, que constitui ela própria um direito da cidadania.”

Além de Brito Pereira, tomaram posse Renato de Lacerda Paiva (vice) e Lelio Bentes Correa (corregedor-geral). Temer, que não discursou, levou vários ministros à cerimônia, como Torquato Jardim (Justiça), Henrique Meirelles (Fazenda) e Eliseu Padilha (Casa Civil). Também estavam lá, entre outros, o ex-presidente José Sarney, o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, e a ministra do STF Rosa Weber.

Fonte: Agência Brasil

28/02/2018 - Segurados do INSS têm até hoje 28 para comprovar que estão vivos

Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ainda não fizeram a prova de vida devem realizar o procedimento até esta  quarta-feira (28), sob pena de ter o pagamento interrompido. A comprovação é obrigatória para todos os beneficiários que recebem seus pagamentos por conta corrente, conta poupança ou cartão magnético.

Não é necessário ir às agências da Previdência Social. O procedimento é feito diretamente no banco em que o beneficiário recebe o dinheiro, mediante apresentação de documento de identificação com foto. Os bancos são responsáveis pela convocação dos segurados.

O prazo para o comparecimento das pessoas terminaria em 31 de dezembro do ano passado, mas, devido ao grande número de beneficiários que não realizaram o procedimento em 2017, o prazo foi estendido até 28 de fevereiro deste ano. Dos mais de 34 milhões de beneficiários do instituto, quase 32 milhões já fizeram a comprovação de vida. Até o início de fevereiro, 3,2 milhões de beneficiários ainda não haviam comparecido aos bancos pagadores de seu benefício.

Os beneficiários que não puderem ir até as agências bancárias por motivos de doença ou dificuldades de locomoção podem fazer a comprovação de vida por meio de um procurador cadastrado no INSS.

Fonte: Agência Brasil

27/02/2018 - Novo presidente do TST vai priorizar debate sobre reforma trabalhista

O novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Batista Brito Pereira, disse nesta segunda-feira (26) que a reforma trabalhista será pauta prioritária da Corte. “A prioridade de hoje é a implantação da reforma trabalhista na jurisprudência do TST, que é o órgão dedicado a uniformização da jurisprudência”. Pereira tomou posse como novo presidente do TST, no lugar do ministro Ives Gandra Martins Filho.

Pereira lembrou que os julgamentos sobre a reforma só chegarão à Corte por meio de recursos interpostos contra as decisões dos tribunais regionais do Trabalho. Mas lembrou que o TST já tem um grupo de ministros discutindo a questão: “estamos com um grupo de ministros, uma comissão designada pelo Tribunal, para estudar as novidades impostas na Consolidação das Leis do Trabalho e assim, quem sabe, contribuir com os juízes do trabalho sem lhes atingir a independência, que é sagrada”.

Ele disse ainda que, antes dos recursos chegarem, o que pode ser feito é a edição de algum procedimento que possa servir de referência para decisões inferiores. “Mas nada que possa vincular ao juiz, que tem a autonomia e independência nos julgamentos”, reforçou, em entrevista coletiva após a cerimônia de posse.

Direito adquirido

Uma das questões discutidas na justiça do Trabalho é se as novas regras da reforma se aplicariam aos contratos já existentes quando ela entrou em vigor, em 11 de novembro, ou somente pra aqueles celebrados depois desta data. O entendimento em vários casos foi pela validade das novas regras apenas nos contratos novos, preservando o direito adquirido dos trabalhadores.

No dia 14 de novembro, o governo federal editou a Medida Provisória 808, afirmando de maneira expressa que a Lei no 13.467 “se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”. Ou seja, as regras não seriam apenas para os contratos a partir de 11 de novembro, mas também seriam levadas em consideração em processos judiciais ajuizados antes mesmo da entrada em vigor da reforma. A análise a ser feita pelo pleno do TST, portanto, terá que incluir também a possibilidade dessa determinação. A MP ainda não foi convertida em lei e pode não ser efetivada pelo Congresso Nacional.

Em seu discurso de posse, o novo presidente do TST lembrou da tripartição dos poderes e acrescentou que as disposições contrárias à Constituição não serão consideradas. “Se estiver em conflito com a Constituição, prevalece a Constituição”, disse.

Tomaram posse hoje, além de João Batista Brito Pereira, Renato de Lacerda Paiva como vice-presidente do Tribunal e Lelio Bentes Corrêa como corregedor-geral da Justiça do Trabalho.

Fonte: Agência Brasil

27/02/2018 - Mídia e empresas fazem pressão ideológica para estrangular sindicatos

Depois de aprovar rapidamente uma “deforma trabalhista”, setores da imprensa ligados ao empresariado partem para a criminalização do financiamento das entidades de trabalhadores

O jornalista João Guilherme Vargas Netto, consultor sindical de diversas entidades de trabalhadores, é categórico em definir o atual estágio do golpe no Brasil. Depois de, em tempo acelerado, aprovar o que ele chama de "lei de deforma trabalhista", as forças que impulsionaram a deposição de Dilma Rousseff – sobretudo a mídia tradicional e corporações empresariais – o momento agora é de exercerem pressão ideológica, orgânica e financeira para estrangular a ação sindical.

Em entrevista nesta segunda-feira (26) a Marilu Cabañas, na Rádio Brasil Atual, Vargas Netto afirma que essa pressão envolve a criminalização da obtenção de recursos para os sindicatos e procura reduzir a base de contribuição dos trabalhadores ao número restrito de sindicalizados. "Quando se diz que o trabalhador individualmente tem de dar seu aval à contribuição é quase como se exigir que ele fosse sindicalizado – o que para na casa de 18% da massa de trabalhadores", observa. "Então as entidades sindicais, hoje, estão lutando ferozmente para garantir recursos, realizando assembleias que coletivamente autorizem a contribuição da categoria."

Segundo o especialista, a história demonstrou que a contribuição sindical foi um elemento estruturante da realidade sindical brasileira. "Com defeitos, com problemas, mas essencialmente positivo e relevante para a existência dos sindicatos", diz. "As contribuições são decorrentes de ações coletivas, exceto a filiação ao sindicato. A mensalidade é individual, mas as outras contribuições têm de ter selo do coletivo, ou seja, aprovação em assembleias", defende.

Questionado sobre o fato de os chamados sindicatos “pelegos” se beneficiarem de recurso sem lutar pelos trabalhadores, o consultor diz "resistir ao termo 'pelego', por considerar que assinala uma divisão lesiva à luta comum da classe. Mas ressalta: "Dito isto, os sindicatos que não lutam, que não negociam, que não exercem seu papel social, coletivo e trabalhista, não merecem ter existência. Essa é a verdade. Mas cabe às próprias categorias efetuar essa limpeza".

Vargas Netto destaca que há hoje quatro eixos a serem absorvidos pelo movimento sindical: "O primeiro deles é estar junto com as categorias na resistência à lei celerada, na resistência à lei da deforma trabalhista. Segundo, forte sindicalização e ressindicalização, com os sindicatos oferecendo também serviços válidos para a categoria. Terceiro, a a luta por recursos validados coletivamente por assembleias de trabalhadores. E o quarto eixo: a tarefa de aproximação com partidos e candidatos futuros que defendam posições compatíveis com as posições combativas e unitárias do movimento sindical".

Fonte: Rede Brasil Atual

27/02/2018 - Paulo Paim lamenta números do IBGE que apontam 26 milhões de desempregados

O senador Paulo Paim (PT-RS) lamentou os dados divulgados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) segundo os quais mais de 26 milhões de brasileiros estavam desempregados no final de 2017. Os números apontam, ressaltou, que 23% da população estava desempregada ou subutilizada no período pesquisado.

Paim leu trechos da pesquisa que apontam os estados onde o problema é mais grave: Piauí, Bahia e Alagoas. Enquanto isso, Santa Catarina, Mato Grosso e Rio Grande do Sul são os estados que têm os menores índices de subutilização dos trabalhadores.

De acordo com o senador, os jovens são os que mais sofrem com o desemprego. Muito deste resultado se deve, na opinião de Paim, à falta de investimentos do governo federal no ensino técnico e profissionalizante. Outra causa apontada pelo senador foi a precarização das relações entre patrão e empregado, após a aprovação da reforma trabalhista.

- Fizeram uma proposta na sede da CNI [Confederação Nacional da Indústria], a Câmara aprovou e o Senado tenho certeza que não leu e aprovou sem mudar uma vírgula. Tá aí o resultado - disse o senador.

Fonte: Agência Senado

27/02/2018 - Benefício para trabalhador da construção civil vai ser avaliado por comissão

A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) tem reunião marcada para 9h desta quarta-feira (28). Um dos projetos na pauta é o PLS 331/2015 , da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que destina 5% das unidades produzidas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida aos trabalhadores da construção civil.

Se não houver recurso para votação em Plenário, a proposição segue para análise da Câmara dos Deputados. O relatório é da senadora Regina Sousa (PT-PI), que apresentou texto favorável à ideia.

A autora alega que as exigências burocráticas do Minha Casa Minha Vida impedem que segmentos carentes de atendimento habitacional sejam beneficiados. No caso dos trabalhadores da construção civil, observa, essa exclusão é particularmente perversa, uma vez que esses trabalhadores são a mão de obra responsável pelo sucesso do programa.

Fonte: Agência Senado

27/02/2018 - JT/RJ declara inconstitucional fim da contribuição sindical obrigatória

Magistrada considerou vicio constitucional formal na alteração da reforma trabalhista.

A juíza do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio, do Rio de Janeiro, deferiu tutela de urgência requerida por sindicato para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de artigos da reforma trabalhista que tratam da contribuição sindical (artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT).

Vício constitucional formal

A magistrada fundamenta a decisão reproduzindo argumentos da lavra da juíza Patricia Pereira de Santanna, proferidos nos autos de outra ACP (0001183-34.2017.5.12.0007), “por concordar integralmente com o seu teor”.

Nessa decisão, Patricia afirma que é “inegável” a natureza jurídica de tributo da contribuição sindical e que assim “qualquer alteração que fosse feita no instituto da contribuição sindical deveria ter sido feita por Lei Complementar e não pela Lei nº 13.467/2017, que é Lei Ordinária”.

A magistrada determinou que a reclamada proceda o desconto de um dia de trabalho de cada substituído, independentemente de autorização prévia e expressa, bem como efetue o recolhimento em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical.

Carlos Henrique de Carvalho, advogado do sindicato que moveu a ação civil pública, afirma que a decisão é a primeira no Estado do Rio de Janeiro que vai de encontro à reforma trabalhista, que prevê a extinção do imposto sindical. “É uma vitória. A juíza considerou a Lei nº 13.467/2017, que promoveu a alteração da contribuição sindical, inconstitucional e ilegal”, afirmou o causídico.

Processo: 0100111-08.2018.5.01.0034

Fonte: Migalhas

27/02/2018 - Justiça do trabalho de SC determina recolhimento de contribuição sindical

A 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis determinou que um posto de gasolina desconte um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores a partir de março, independentemente de autorização prévia, para pagar a contribuição sindical.

O pedido foi feito pelo Sindicato dos Empregados em Posto de Venda de Combustíveis e Derivados de Petróleo da Grande Florianópolis contra o Auto Posto Imperador Eireli (ME). O sindicato alegou que a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), na parte que regulamenta a contribuição sindical, desrespeita a Constituição Federal, pois somente lei complementar poderia transformar um imposto compulsório em facultativo.

Segundo o juiz substituto do trabalho Alessandro da Silva, a contribuição sindical prevista no artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem natureza jurídica de tributo e está no artigo 8º da Constituição. Por isso, afirmou, lei ordinária não poderia tornar facultativa a contribuição sindical.

“A Lei Ordinária nº 13.467/2017 não poderia ter alterado o instituto da contribuição sindical, inclusive porque o CTN, recebido pela Constituição de 1988 com o status de lei complementar, refere que tributo é toda prestação pecuniária compulsória (art. 3º). Assim sendo, pelo paralelismo das formas, lei ordinária não poderia tornar facultativa a contribuição sindical”, afirmou.

Além disso, o juiz afirmou que a mudança na lei compromete a fonte de custeio da entidade sindical, podendo prejudicar a sua manutenção.

“Defiro a tutela antecipada e determino que o réu providencie o recolhimento da contribuição sindical em favor da entidade autora, equivalente ao desconto de um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores a contar do mês de março/2018, bem como para que proceda da mesma forma quanto aos novos admitidos, independentemente de autorização prévia e expressa, respeitado o percentual de 60%”, concluiu.

O advogado Maurício Pepe De Lion, sócio da área Trabalhista do Felsberg Advogados, entende que a decisão está equivocada, já que “o legislador, ao alterar o regime da contribuição sindical de obrigatória para facultativa, afastou por completo sua natureza de tributo”. Por isso, o advogado aposta que este caso não servirá de precedente em casos similares e deverá ser reformado em segundo grau de jurisdição.

Aldo Martinez, advogado trabalhista, também afirma que a decisão não foi tão acertada e aponta para a dificuldade que pode haver pelo recolhimento da contribuição, já que se a decisão for alterada em segunda instância será necessário entrar com ação própria para repetir o indébito, uma vez que o valor tem caráter tributário.

Além disso, o advogado lembrou que, em 2008, uma Lei Ordinária (Lei 11.648) estabeleceu como ratear a arrecadação de imposto sindical dentro das centrais sindicais e nem por isso foi declarada inconstitucional ou foi objeto de discussão. “Então como a lei ordinária de 2008 pode estabelecer as formas de rateio, mas a reforma trabalhista não pode determinar que a contribuição de facultativa e não obrigatória?”, questiona.

Martinez afirma que o tema será discutido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que deve rever a natureza parafiscal das contribuições sindicais. “Isso é decisivo. É preciso ter coerência”, afirmou.

Outras decisões

Esta não é a primeira decisão sobre o tema. Em dezembro, a juíza Patrícia Pereira de Santanna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC) decidiu da mesma forma e acolheu pedido de um sindicato para anular o fim da contribuição sindical obrigatória que é destinada à entidade.

Segundo ela, a reforma trabalhista foi feita por meio de lei ordinária, que não pode alterar regras tributárias, o que só poderia ser feito por lei complementar. Ela afirmou ainda que a natureza de tributo da contribuição sindical vem do fato de que 10% dela vai para os cofres da União, para a Conta Especial Emprego e Salário.

STF

O Supremo já recebeu cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra os dispositivos da Reforma Trabalhista que passam a exigir autorização prévia dos trabalhadores para ocorrer o desconto da contribuição sindical.

Nas ADIs 5794, 5810, 5811, 5813 e 5815, entidades representativas de várias categorias profissionais questionam as alterações inseridas na Consolidação das Lei do Trabalho (CLT) relativas ao recolhimento da contribuição sindical. As ações foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Edson Fachin. Ainda não há nenhuma decisão. Leia a decisão. 

(Jota)

Fonte: Portal do Magistrado

27/02/2018 - TST mantém sentença que homologou ação coletiva sem a participação do MPT

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou ação rescisória do Ministério Público do Trabalho (MPT) para anular a homologação, pelo juízo da Vara do Trabalho de Castanhal (PA), de acordo entre a Companhia Têxtil de Castanhal (CTC) e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem do Estado do Pará (SINFITEC), sem a intimação do MPT.

O sindicato ajuizou ação coletiva contra a empresa reivindicando adicional de insalubridade aos empregados submetidos ao calor excessivo. O Ministério Público não foi intimado a se manifestar e, por isso, sustentava que o acordo é nulo, pois, além de ter sido prejudicial aos trabalhadores, a sua participação, na qualidade de fiscal da lei, era obrigatória, sob o risco de violação do artigo 5º, paragrafo 1º, da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e diversos dispositivos do Código de Processo Civil de 1973 e do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Mudança do polo ativo

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, ao rejeitar a rescisória, ressaltou que “chegou a causar espécie” o fato de o MPT não ter sido chamado a intervir. No entanto, ao analisar os autos originais, verificou que a ação permaneceu coletiva apenas do ponto de vista fático, uma vez que, depois de proposta pelo sindicato como substituto processual, vários dos empregados substituídos habilitaram-se diretamente nos autos, como litisconsortes ativos.

“A petição de acordo foi formulada diretamente por tais trabalhadores que se habilitaram nos autos, havendo a desistência, pelo sindicato, da ação no que tange aos empregados substituídos que não se habilitaram”, explicou. “Com a alteração do polo ativo e a desistência das pretensões aduzidas em relação aos demais trabalhadores substituídos, a ação permaneceu coletiva apenas do ponto de visto fático, em razão de dizer respeito a vários reclamantes, não mantendo, contudo, o viés jurídico metaindividual previsto nas normas mencionadas e que reclamaria a atuação do Ministério Público”.

TST

Ao analisar o recurso do MPT, a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, citou precedente de outro julgado semelhante na SDI-2, além do disposto no artigo 794 da CLT, para aplicar o entendimento de que uma eventual ausência de intimação somente acarretaria nulidade da homologação judicial se ficasse comprovado prejuízo às partes, ônus do qual o Ministério Público do Trabalho não se desincumbiu.

A decisão foi unânime.

Processo: RO-100-20.2014.5.08.0000

Fonte: TST

27/02/2018 - Projeto revoga multa menor para microempresa por falta de registro de empregado

Pelo texto, a multa será a mesma que a prevista para as demais empresas

Proposta em análise na Câmara dos Deputados (PL 8776/17) revoga dispositivo da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) que prevê multa de R$ 800 por empregado não registrado no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Fica mantido o artigo da lei que prevê, para os empregadores em geral, multa no valor de R$ 3 mil por trabalhador não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Autor do projeto, o deputado Marco Maia (PT-RS) critica a reforma trabalhista por ter introduzido diferença de valor de multa em virtude do tamanho da empresa. “Por qual razão um empregado prejudicado em uma pequena empresa é digno de proteção menor comparada com a que é oferecida a empregado de empresas maiores?”, questiona.

Dupla visita

Outro ponto do projeto exclui o benefício da dupla visita previsto para as pequenas empresas. Por esse mecanismo, o fiscal alerta o empregador sobre possíveis equívocos e retorna em prazo determinado para conferir se foram corrigidos.

Demais infrações

O projeto também acrescenta outro artigo à lei atual, prevendo que as demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de R$ 1,5 mil, dobradas na reincidência.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

26/02/2018 - Movimento sindical espera um TST mais progressista com novo presidente

O Tribunal Superior do Trabalho realiza nesta segunda (26), às 17 horas, a sessão solene de posse de seu novo comando. A gestão do ministro João Batista Brito Pereira, que assume a presidência da Corte no biênio 2018/2020, é aguardada com otimismo pelo movimento sindical.

As lideranças esperam que o TST adote uma postura mais progressista, destoante da linha conservadora e alinhada ao mercado do atual presidente, Ives Gandra Martins Filho. Com essa expectativa, um grupo de sindicalistas, de diversas entidades e categorias profissionais, ligados à CUT, Força Sindical, CTB, CSP-Conlutas e Fórum Sindical-FST, visitou Brito Pereira na quarta (21).

Artur Bueno de Camargo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação e coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores, esteve no encontro e fez um relato à Rádio Web Agência Sindical.

"Nós conversamos sobre a precarização que essa nova lei trabalhista traz aos trabalhadores. Explicamos que é preciso dialogar muito, porque ela foi aprovada sem que os Sindicatos fossem consultados", conta.

Segundo o dirigente, o novo presidente do TST se mostrou flexível ao diálogo e valorizou a decisão do pleno sobre as súmulas. Dia 6, Gandra Martins tentou regulamentar e adaptar à nova lei trabalhista - de corte neoliberal - 35 Súmulas ou orientações jurisprudenciais.

Debate - "O ministro Brito considerou acertada a decisão da Corte em adiar as discussões sobre a nova lei. Ele também se mostrou favorável e disposto a ouvir todas as partes", ressalta. Artur explica que o novo presidente do TST está disposto a debater amplamente a aplicação da nova lei trabalhista e não descarta a possibilidade de realizar audiência pública sobe as Súmulas ou orientações jurisprudenciais.

Miguel Torres, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, também avalia o encontro como positivo. “Sinto que haverá mais diálogo com o sindicalismo e debate em torno das matérias de interesse de empregados e empregadores”, afirma.

Perfil - João Batista Brito Pereira integra o TST desde maio de 2000, em vaga destinada ao Ministério Público do Trabalho. No biênio 2014/2016 exerceu o cargo de corregedor-geral da Justiça do Trabalho. Foi advogado militante na área trabalhista e consultor perante os Tribunais Superiores até 1988, quando ingressou no MPT.

Fonte: Agência Sindical

26/02/2018 - Deputados poderão votar urgência para projeto que altera desoneração da folha

A Câmara dos Deputados poderá analisar na quarta-feira (28) requerimento de urgência para o projeto que altera o sistema de desoneração da folha de pagamentos para a maioria dos setores atualmente beneficiados (PL 8456/17, do Poder Executivo). O pedido de urgência foi apresentado por líderes partidários e será votado em sessão do Plenário.

“O projeto está pronto, pretendemos votar a urgência e já temos bem avançado o acordo para ter esse projeto aprovado em duas semanas. Queríamos ter aprovado [o texto] no final do ano passado", disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Conforme o texto do Executivo, voltam a contribuir sobre a folha de pagamento, com alíquota de 20%, as companhias do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (call center), hotelaria, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis.

Essas empresas voltarão a contribuir com o aumento de alíquota depois de cumprido o princípio constitucional da noventena, que impõe uma carência de 90 dias para que a mudança em uma contribuição social passe a vigorar após a sanção da lei.

A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita apenas às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário (metrô) e ferroviário, construção civil e de obras de infraestrutura, e comunicação (como rádio, TV e prestação de serviços de informação).

O governo alega que os setores preservados são intensivos de mão de obra, e a alíquota de contribuição varia conforme o setor.

Ampliação dos setores

O relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que quer estender o benefício para outros setores. "O nosso relatório terá bem menos setores beneficiados do que hoje e um pouco mais do que o governo deseja, conversamos em torno de 15 ou 16 setores”, afirmou.

Orlando Silva disse que ainda está definindo critérios e dialogando com o Ministério da Fazenda. “O nosso problema é definir o filtro: o uso intensivo de mão de obra é um critério; setores que sofrem forte concorrência com produtos importados é outro critério; ou quem emprega intensivamente – como setores de call center e confecção – e cujo estímulo pode fazer a diferença para que esse setor se mantenha vivo no Brasil", declarou.

A desoneração da folha foi instituída por lei em 2011 como a principal política tributária do governo da presidente Dilma Rousseff para estimular a economia. A medida substituiu a contribuição sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição sobre a receita bruta. A alteração permitiu que empresas passassem a pagar a contribuição sobre a receita e não sobre a folha de pagamento.

Fonte: Agência Câmara

26/02/2018 - Trabalhador sem carteira ganha 44% a menos que empregado formal

Dados da pesquisa Pnad Contínua, divulgados nesta sexta-feira, 23, pelo IBGE, mostram que o trabalhador que não têm carteira assinada recebe, em média, 44% menos que o trabalhador formal.

Segundo a pesquisa, no 4° trimestre de 2017 a média de rendimento mensal do trabalhador com carteira assinada no país era de R$ 2.090. Já os empregados sem carteira assinada tiveram rendimento médio de R$ 1.179. No mesmo trimestre do ano anterior, a distância entre o valor pago (já descontada a inflação) era menor, de 40,5% ou R$ 818.

Entre 2014 e 2017, o país perdeu cerca de 3 milhões de postos de trabalho com carteira assinada. Com isso, aumentou o número de trabalhadores contratados sem carteira assinada e por conta própria.

Segundo os números do IBGE, em 1 ano, o número de empregados sem carteira cresceu 5,7% e os por conta própria aumentou 4,8%, ao passo que o de trabalhadores formais caiu 2%. Já o de empregadores subiu 6,4%.

Ao separar os trabalhadores por grupamentos de atividade, o IBGE observou que os maiores rendimentos em 2017 foram daqueles profissionais inseridos em atividades ligadas à informação, comunicação, financeiras, imobiliárias e administrativas. Para este grupo, a média de rendimento mensal foi de R$ 3.117.

Em segundo, tiverem os maiores rendimentos os trabalhadores contratados pelo setor público (R$ 3.088), juntamente com aqueles que desenvolvem atividades ligadas à defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais.

Já os trabalhadores em atividades ligadas ao transporte, armazenagem e correio tiveram rendimento médio de R$ 2.462. A indústria geral aparece em quarto lugar, com R$ 2.147.

Na sequência, está o grupamento de comércio e reparação de veículos (R$ 1.741), construção (R$ 1.693), alojamento e alimentação (R$ 1.354) e agricultura e pecuária (R$ 1.225). Na lanterna, estão os trabalhadores domésticos (R$ 852).

Fonte: Brasil 247

26/02/2018 - Faltou emprego para 26,5 milhões de pessoas em 2017, diz IBGE

De acordo com a Pnad, a taxa média de subutilização da força de trabalho no ano passado foi de 23,8%

A taxa composta de subutilização da força de trabalho recuou de 23,8% no terceiro trimestre de 2017 para 23,6% no quarto trimestre do ano, segundo os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) trimestral, divulgados nesta sexta-feira, 23, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O resultado equivale a dizer que faltava trabalho para 26,4 milhões de pessoas no País no quarto trimestre do ano passado. A taxa média de subutilização da força de trabalho no ano de 2017 foi de 23,8%, ou seja, faltou trabalho, em média, para 26,5 milhões de pessoas em 2017.

O indicador inclui a taxa de desocupação, a taxa de subocupação por insuficiência de horas e a taxa da força de trabalho potencial, pessoas que não estão em busca de emprego, mas estariam disponíveis para trabalhar. No quarto trimestre de 2016, a taxa de subutilização da força de trabalho estava mais baixa, em 22,2%.

A taxa combinada de subocupação por insuficiência de horas trabalhadas e desocupação foi de 18% no quarto trimestre de 2017. Havia o equivalente a 6,5 milhões de trabalhadores subocupados por insuficiência de horas trabalhadas e 12,3 milhões de desocupados.

No trimestre imediatamente anterior, o indicador tinha ficado em 18,5%. A taxa média do ano foi de 18,4%.

O indicador inclui as pessoas ocupadas com uma jornada inferior a 40 horas semanais que gostariam de trabalhar por um período maior, somadas às pessoas que buscam emprego.

Já a taxa combinada da desocupação e da força de trabalho potencial – que abrange as pessoas que gostariam de trabalhar, mas não procuraram trabalho, ou que procuraram mas não estavam disponíveis para trabalhar (força de trabalho potencial) – foi de 17,8% no quarto trimestre de 2017, o que representa 20 milhões de pessoas nessa condição. No terceiro trimestre, essa taxa estava em 18,3%. A taxa média do ano foi de 18,4%.

Fonte: Estadao

26/02/2018 - Parlamentares lançam frente contra a privatização da Eletrobras

Parlamentares criaram uma frente para lutar contra a privatização da Eletrobras. Senadores da oposição, como Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), afirmam que a venda de distribuidoras de energia, especialmente no Norte e Nordeste, coloca em risco o papel do Estado no desenvolvimento do país. Vanessa também alerta para a possibilidade de acabarem programas como o Luz para Todos caso a privatização se concretize.

Fonte: Agência Senado

26/02/2018 - Confiança da indústria tem alta de 0,2 ponto em fevereiro em prévia da FGV

O Índice de Confiança da Indústria registrou alta de 0,2 ponto na prévia de fevereiro, em comparação com o resultado consolidado de janeiro. Segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV), o indicador ficou em 99,6 pontos, o maior patamar desde outubro de 2013, que foi de 99,9 pontos.

A alta da confiança, segundo a prévia, combina melhora das expectativas com piora das avaliações sobre o momento presente. O Índice de Expectativas subiu 2,6 pontos em fevereiro e chegou a 100,6 pontos, o maior desde setembro de 2013. Já o Índice da Situação Atual caiu de 100,9 pontos para 98,5 pontos.

O resultado preliminar de fevereiro indica alta de 0,6 ponto no Nível de Utilização da Capacidade Instalada da Indústria (NUCI), para 75,3%, o maior desde junho de 2015, de 75,8%.

Para a prévia de fevereiro de 2018 foram consultadas 786 empresas entre os dias 1º e 20 deste mês. O resultado final da pesquisa será divulgado na próxima quarta-feira (28).

Fonte: Agência Brasil

26/02/2018 - Receita Federal libera hoje programa do Imposto de Renda Pessoa Física de 2018

O programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2018, ano base 2017, estará disponível nesta segunda-feira (26), a partir das 8h, no site da Receita Federal. O prazo para a entrega da declaração começa no próximo dia 1º e vai até 30 de abril.

Está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis, em 2017, em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50. A Receita Federal espera receber, este ano, 28,8 milhões declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), 300 mil a mais do que em 2017 (28,5 milhões).

A declaração poderá ser preenchida por meio do programa baixado no computador ou do aplicativo Meu Imposto de Renda para tablets e celulares. Por meio do aplicativo, é possível ainda fazer retificações depois do envio da declaração.

Outra opção é mediante acesso ao serviço Meu Imposto de Renda, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita, com uso de certificado digital.

Também estão obrigadas a declarar as pessoas físicas: residentes no Brasil que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; que obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeito à incidência do imposto ou que realizaram operações em bolsas de valores; que pretendem compensar prejuízos com a atividade rural; que tiveram, em 31 de dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; que passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e assim se encontravam em 31 de dezembro; ou que optaram pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital com a venda de imóveis residenciais para a compra de outro imóvel no país , no prazo de 180 dias contados do contrato de venda.

Multa por atraso

A multa para quem apresentar a declaração depois do prazo é de 1% por mês de atraso sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20%.

Deduções

As deduções por dependente estão limitadas a R$ 2.275,08. As despesas com educação têm limite individual anual de R$ 3.561,50. A dedução de gastos com empregadas domésticas é de R$ 1.171,84.

Novidades deste ano

O painel inicial do sistema terá informações das fichas que poderão ser mais relevantes para o contribuinte durante o preenchimento da declaração.

Neste ano, será obrigatória a apresentação do CPF para dependentes a partir de 8 anos, completados até o dia 31 de dezembro de 2017.

Na declaração de bens, serão incluídos campos para informações complementares, como números e registros, localização e número do Registro Nacional de Veículo (Renavam).

Também será incluída a informação sobre a alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto.

Outra mudança é a possibilidade de impressão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento de todas as cotas do imposto, inclusive as que estão em atraso.

Fonte: Agência Brasil

23/02/2018 - Rescisão de contrato de trabalho sem sindicato fragiliza empregado, aponta debate

A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), em vigor desde novembro do ano passado, acabou com a necessidade de o sindicato da categoria ou o Ministério do Trabalho revisar a rescisão dos contratos dos trabalhadores. Com isso, empregados e empregadores têm recorrido a cartórios para finalizar as relações trabalhistas. Audiência pública promovida nesta quinta-feira (22) pela Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho apontou que a medida deixa os profissionais desprotegidos.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo Fabiano Farias da Costa, cartórios já têm oferecido o serviço por meio de uma escritura pública que pode ser emitida, inclusive, por meio eletrônico, sem a necessidade de comparecimento ao local físico. Ele observou que a participação dos sindicatos e do Ministério do Trabalho garantia o pagamento correto dos valores rescisórios.

— Estão fazendo por meio eletrônico, o que aumenta a possibilidade de sonegação de direitos trabalhistas. A reforma trouxe uma série de instrumentos para retirada de direitos trabalhistas. É preciso rever esses instrumentos – apontou.

Para o vice-presidente da subcomissão, senador Paulo Paim (PT-RS), a extinção da necessidade de comparecimento ao sindicato ou à superintendência do Ministério do Trabalho para homologar uma rescisão contratual abre espaço para fraudes.

— Daqui a pouco o trabalhador vai receber a rescisão pelo correio – lamentou Paim.

Itamar Kunert, da Central dos Sindicatos Brasileiros, ressaltou que a homologação garante segurança jurídica para trabalhadores e empresários, pois demonstra que o empregador pagou o que deveria e o trabalhador recebeu aquilo que tinha direito.

- A homologação é a coisa mais importante não apenas para o trabalhador, mas para o empresário. É uma garantia de que houve um corte no contrato de trabalho– assinalou.

Demissão imotivada

A reforma trabalhista criou a possibilidade de funcionário e patrão negociarem uma demissão de comum acordo. O trabalhador que optar por essa nova forma de demissão perde o direito ao seguro-desemprego e ganha somente a metade do valor correspondente ao aviso prévio e da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essa nova ferramenta pode ser utilizada para coagir o trabalhador ao consenso, segundo participantes da audiência.

Na avaliação de Rogério Silva, membro do Comando Nacional de Mobilização do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), a demissão sem justa causa — aquela que não pode ser justificada por falta grave do trabalhador ou por motivos econômicos relevantes – precisa ser revista.

— A dispensa imotivada é hoje um poder que o empregador tem sobre o empregado, algo que já não é permitido em vários países. Essa dispensa não poderia ser por puro arbítrio do empregador – criticou.

O presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, Hugo Melo Filho, também defendeu a regulamentação do artigo 7º Inciso I da Constituição Federal, estabelecendo regras para proteção do empregado contra dispensas arbitrárias.

Contratos precários

Outro ponto frisado na reunião foi a regulamentação de novas modalidades de contratos de trabalho como intermitente e temporário. Para a vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a juíza Noemia Porto, esses contratos precários enfraquecem os sindicatos e diminuem o poder de negociação dos trabalhadores e o respeito aos seus direitos.

— Está em curso um processo de desprofissionalização dos trabalhadores e um processo de desindicalização que atinge a identidade coletiva dos trabalhadores, que é fundamental pela luta de melhor qualidade de vida e de trabalho. Eu deixo de ser o engenheiro ou a cozinheira e passo a ser o PJ, o autônomo, o trabalhador intermitente – alertou.

Mercado de trabalho

Apontada pelo governo como saída para gerar emprego no país, a reforma trabalhista não conseguiu abrir nenhum novo posto de trabalho, de acordo com a pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade de Campinas (Cesit/Unicamp), Marilane Oliveira Teixeira. Também não conseguirá assimilar as 4,5 milhões de pessoas em idade economicamente ativa que entraram no mercado de trabalho desde 2015, conforme a pesquisadora.

— No mesmo período foram retiradas 726 mil pessoas do mercado. É como se ninguém tivesse sido incorporado e além disso mais de 700 mil saíram. É uma catástrofe – disse.

Trabalho informal

Ainda de acordo com dados apresentados pela pesquisadora, o trabalho informal, que vinha registrando queda até 2013, disparou nos últimos anos e tende a aumentar com a reforma:

— Hoje, somando o trabalho não registrado e o por conta própria são 36 milhões de homens e mulheres contra 34 milhões com carteira de trabalho - registrou.

Fonte: Agência Senado

23/02/2018 - Anteprojeto do Estatuto do Trabalho deve estar pronto no dia 1º de maio

O anteprojeto do Estatuto do Trabalho deve estar pronto em 1º de maio, o Dia Internacional do Trabalho. A decisão foi tomada pela subcomissão da Comissão Direitos Humanos (CDH) que elabora o documento. O senador Paulo Paim (PT-RS) explicou que a intenção é submeter o anteprojeto às entidades de representação de empregados e empregadores e “entregar uma cópia para cada candidato a presidente da República”.

Fonte: Agência Senado

23/02/2018 - Maia volta a defender redução de ministérios em lugar de criação de impostos

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reafirmou que defende a redução do número de ministérios em vez do aumento ou criação de impostos para gerar receita orçamentária. Depois de se reunir com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, para tratar do projeto de lei que estabelece um teto para os supersalários, Maia defendeu a retomada de uma pauta de contenção dos gastos obrigatórios do governo.

“Em tese, se o governo quer criar impostos, eu prefiro discutir o lado das despesas. É por isso que eu fiz, de forma simbólica, aquela frase  [quarta-feira], mas eu acho que de fato a gente tem que discutir despesas. O brasileiro não quer pagar impostos”, disse.

Em paralelo à discussão do projeto da reoneração da folha de pagamento, que deve ser votado nas próximas semanas no plenário da Câmara, Maia disse que pediu aos técnicos da Casa “que preparem algumas alternativas olhando esse lado das despesas”. Ele adiantou que vai criar vários grupos de trabalho para analisar diferentes temas ao longo do primeiro semestre, que podem contribuir para o cumprimento da chamada regra de ouro e do teto de gastos em 2019.

Além das matérias que tratam do equilíbrio das contas públicas, o presidente reafirmou que a pauta da Câmara deve priorizar os projetos de segurança, entre eles, o que cria o Sistema Integrado de Segurança Pública; o que endurece a legislação de combate ao tráfico de armas e drogas e o projeto que altera lei de execuções penais. Maia acredita que a discussão em torno desses temas devem começar ainda na próxima semana.

Mais cedo, o presidente da Câmara se encontrou com o Comandante do Exército, general Villas Boas. Segundo o deputado, o objetivo da visita foi estabelecer um diálogo de cooperação sobre a situação da segurança do Rio de Janeiro. Maia disse que, junto com o comandante, o observatório de acompanhamento criado pela Câmara deve acompanhar os indicadores da segurança e levantar soluções para as causas da violência no Rio.

“A gente tem um trabalho de curto prazo, que é organizar a segurança pública, mas tem um trabalho de médio e longo prazo, que não é a intervenção por si só que vai resolver, que é um trabalho em conjunto dos prefeitos [das cidades] do Rio, do Poder Executivo local e do Legislativo”, disse.

Fonte: Agência Brasil

23/02/2018 - Após reforma, rescisão de contrato é feita até em cartório e on-line

Antes da reforma trabalhista, a rescisão de contrato de trabalho com mais de um ano de duração tinha que ocorrer obrigatoriamente no Sindicato, inclusive para a conferência das verbas indenizatórias devidas pelo empregador.

Com a mudança, não há mais essa exigência. Com isso, cresce o número de empresas que vêm utilizando cartórios notariais para homologar demissões. O 12º Cartório de Notas Conceição Gaspar, em Salvador, até oferece o serviço por meio de uma escritura pública que pode ser emitida, inclusive, por meio eletrônico, sem a necessidade de comparecimento ao local físico.

Segundo a tabeliã titular, a reforma facilitou a rescisão de um contrato. “A quitação será feita com os devidos cálculos realizados pelo contador e, fazendo a escritura pública, você se resguarda de possíveis problemas jurídicos futuros”, afirma.

Porém, o advogado trabalhista Ronaldo Tolentino, membro da Comissão Especial de Direito Sindical do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, discorda.

Ele alerta que esse é mais um aspecto da reforma que retirou direitos dos trabalhadores. “O tabelião e até o empregado não têm a noção exata de quais são seus direitos. O Sindicato tem um conhecimento muito maior sobre isso. Às vezes, por exemplo, o patrão insistia em não quitar algum direito e ali mesmo na rescisão o trabalhador assinava uma procuração para o Sindicato, que já ajuizava uma ação contra a empresa”, lembra.

“O que o cartório faz é verificar a formalidade, conferir documento, mas não vai verificar conteúdo material, se a pessoa tinha feito dez horas extras e recebeu só cinco, por exemplo. Esse ponto da reforma enfraquece o Sindicato”, observa Tolentino.

(www.jota.info)

Fonte: Agência Sindical

23/02/2018 - Trabalhadores poderão transferir automaticamente salário para contas digitais

A partir de 1° de julho, os trabalhadores poderão transferir automaticamente o salário, sem pagar tarifas, para contas digitais, como Pay Pal e Nubank. O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou a portabilidade da conta-salário para contas de pagamento (não operadas por bancos), o que inclui contas digitais e pré-pagas.

Atualmente, o trabalhador pode fazer a portabilidade da conta-salário (onde o empregador deposita a remuneração mensal) apenas para uma conta-corrente. As transferências para contas não bancárias também podem ser feitas, mas com a cobrança de tarifas, como ocorre com qualquer transação do tipo.

O CMN também inverteu o procedimento de portabilidade. Em vez de o trabalhador ir ao banco onde o empregador mantém a conta-salário pedir a transferência sem cobrança, ele poderá fazer o pedido à instituição que mantém a conta de destino. O banco ou a instituição não bancária se encarregará de encaminhar os documentos para concluir a portabilidade.

A mudança, que também entra em vigor em julho, iguala a portabilidade das contas-salário ao procedimento praticado na telefonia. Para mudar de operadora telefônica sem trocar de número, o detentor da linha pede a transferência na empresa para a qual quer transferir a linha.

Fonte: Portal EBC

23/02/2018 - Presidente do TST veta aumento de dissídio acima da inflação

O valor de um dissídio só pode aumentar acima da inflação se ficar comprovado que a empresa teve lucros maiores. Esse é o entendimento do ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ao acolher o recurso de um sindicato patronal que buscava anular decisão que estabeleceu em 3% o aumento para os trabalhadores do transporte metropolitano de Vitória.

O caso começou após o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região julgar um dissídio de greve organizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Espírito Santo (Sindirodoviários). Os desembargadores definiram em 3% o aumento.

O Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano da Grande Vitória (GVBUS) recorreu ao TST alegando que o aumento foi maior que o da inflação e que os parâmetros utilizados não foram adequados. Como padrão, o Gandra Filho afirma que os dissídios são calculados com base no índice INPC/IBGE, e não pelo IPCA, como foi feito no caso.

“Ademais, o índice de 3% do IPCA deferido na sentença normativa no tocante às referidas cláusulas também implicou aumento real, hipótese na qual seria indispensável a comprovação do aumento da lucratividade e produtividade da Empresa, o que aparentemente não ocorreu”, disse o presidente do TST.

O advogado Hugo Horta, do escritório Ferraz de Passos Advogados, defensor do sindicato patronal, afirmou que, apesar de a passagem ter sido reajustada, "o custo operacional aumentou, por motivos como aumento do combustível e assaltos, além do surgimento de novas alternativas de transportes, que diminuiu o número de usuários dos ônibus".

"Estamos vivendo uma nova realidade em que as empresas estão tendo certos prejuízos. Então, comprovadamente, não haveria motivo para conceder um aumento maior que o índice inflacionário", disse.

Fonte: Consultor Jurídico

23/02/2018 - Dieese abre inscrições em pós-graduação sobre Economia e Trabalho

A Escola Dieese de Ciências do Trabalho está com inscrições abertas para o curso de pós-graduação em Economia e Trabalho.

A proposta é analisar tendências e problemas estruturais do mundo trabalho e as relações de emprego na sociedade contemporânea; discutir o papel das políticas públicas no campo do emprego e da renda; da educação; da saúde do trabalhador; e das condições de vida.

A especialização é oferecida às segundas e quartas-feiras, das 19 horas às 22h30, no Centro de São Paulo, na Unidade República. São 40 vagas.

Inscrições - Podem ser feitas até 2 de março pela internet (www.escola.dieese.org.br) ou na sede do Dieese (rua Aurora, 957 - Santa Ifigênia - metrô República), de segunda a sexta, das 9 às 18 horas.

Mais informações: contatoescola@diesse.org.br ou (11) 3821.2150 e 3821.2155.

Fonte: Agência Sindical

22/02/2018 - Deputado Paulinho apresenta recurso contra prejudicialidade de projeto sobre contribuição sindical

O deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Paulinho da Força apresentou, na última terça-feira (20), recurso contra a declaração de prejudicialidade do projeto que regulamenta a contribuição sindical, em virtude da aprovação das leis da Reforma Trabalhista e do Trabalho Temporário.

Trata-se do PL 5.795/16, oriundo de comissão especial, que cria o Conselho Nacional de Autorregulação Sindical (CNAS); regulamenta a contribuição negocial, que não poderá ser superior a 1% da remuneração bruta anual do trabalhador; fixa a contribuição sindical em R$ 88,92 para os trabalhadores autônomos e em R$ 217,20 para os profissionais liberais. Estabelece que a câmara dos trabalhadores será composta por 9 conselheiros, sendo 6 representantes de centrais sindicais e 3 representantes de confederações de trabalhadores.

A câmara dos empregadores será composta por 9 conselheiros indicados pelas respectivas confederações. Quanto aos servidores públicos, estipula que a contribuição sindical será o equivalente a um dia de remuneração relativa ao mês de março. Além disso, altera a Lei 8.112, para conceder a licença remunerada dos servidores públicos para o exercício do mandato classista.

Interdição do debate

O relator da Reforma Trabalhista na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) apresentou e foi aprovado parcialmente requerimento para arquivar as proposições que poderiam alterar a Lei 13.467/17.

Tramitação

O recurso vai ser submetido ao plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovado, a matéria voltará a tramitar na Casa.

Fonte: Diap

22/02/2018 - Futuro presidente do TST recebe sindicalistas e promete amplo diálogo

Dirigentes de diversas entidades e categorias profissionais foram recebidos nesta quarta-feira (21), em Brasília, pelo ministro João Batista Brito Pereira, futuro presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Dia 26, ele toma posse em substituição a Ives Gandra Martins Filho, atual presidente, de linha conservadora e alinhado ao mercado.

A expectativa do movimento sindical é de que o TST adote uma postura mais progressista. Miguel Torres, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), avalia o encontro como positivo. “Sinto que haverá mais diálogo com o sindicalismo e debate em torno das matérias de interesse de empregados e empregadores”, afirma.

Dia 6, Gandra Martins tentou regulamentar e adaptar à nova lei trabalhista - de corte neoliberal - 35 Súmulas ou orientações jurisprudenciais. Mas o conjunto de ministros (27 no total), a pedido do sindicalismo, entendeu não votar em razão de dúvidas sobre a constitucionalidade de matérias em exame. Formou-se uma comissão para análise técnica dos temas.

Fonte: Agência Sindical

22/02/2018 - Paim: Mesmo com suspensão da reforma da Previdência é preciso estar alerta

Em discurso nesta quarta-feira (21), o senador Paulo Paim (PT-RS) destacou a suspensão da votação da reforma da Previdência, devido à decretação de intervenção federal no Rio de Janeiro, prevendo que a PEC não mais será analisada este ano.

Mesmo assim, Paulo Paim disse que manterá o estado de alerta. O senador lembrou que em 2017 foram realizadas mais de cem audiências públicas para tratar da reforma da Previdência no Congresso, além de visitas a todos os estados da Federação, com a mobilização de políticos, centrais sindicais, federações, confederações e entidades dos servidores públicos.

Para Paim, o governo recuou ao sentir a pressão da sociedade, que se posicionou contra o que ele considerou “a liquidação do direito das pessoas à aposentadoria e dos sonhos da juventude”.

- Não ganhamos a guerra, mas ganhamos esta batalha. Tenham muita atenção para isso, ainda temos muito o que fazer - disse o senador.

Fonte: Agência Senado

22/02/2018 - Normas de proteção ao trabalho serão debatidas nesta quinta-feira

A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho discutirá em audiência pública nesta quinta-feira (22), às 9h, normas destinadas à tutela (proteção) do trabalhador. O foco do debate será na relação de emprego, abordando questões como responsabilidade patronal, direito ao emprego e formas de rescisão do contrato de trabalho.

O pedido de realização do debate é do senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente do colegiado. Entre os convidados, estão o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo Fabiano Farias da Costa; o presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, Hugo Melo Filho; a vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Noemia Aparecida Garcia Porto; a pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade de Campinas, Marilane Oliveira Teixeira; e o representante do Comando Nacional de Mobilização do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Rogério Silva.

Presidida pelo senador Telmário Mota (PTB-RR), a subcomissão foi instalada em agosto de 2017. É composta por três senadores titulares e três suplentes e conta com o auxílio de um grupo de especialistas da área. O colegiado funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e tem o objetivo de criar um Estatuto do Trabalho para substituir a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterada recentemente pela reforma.

A reunião será na sala 6 da Ala Nilo Coelho, no Anexo 2 do Senado. A audiência será em caráter interativo, com participação popular pelo Portal e-Cidadania e pelo Alô Senado (0800-612211).

Fonte: Agência Senado

22/02/2018 - É cedo para avaliar efeitos da reforma trabalhista, diz indicado para TST

O desembargador Alexandre Luiz Ramos, do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, afirmou, nesta quarta-feira (21), que ainda é cedo para avaliar os efeitos das medidas da reforma trabalhista. Ramos lembrou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é dos anos 40, quando o Brasil ainda era um país rural e que, por isso, necessitava de atualização.

A indicação de Ramos para ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi aprovada ontem, após sabatina, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

Na opinião de Alexandre Luiz Ramos, a reforma trabalhista atendeu os micro e pequenos empresários, ao prestigiar, por exemplo, a negociação entre as partes. “Para fazer um simples acordo de banco de horas, era necessária intervenção sindical. Para esses pequenos, o acordo direto com os empregados facilita. Até porque, nesse setor, a relação é mais pessoal”, disse o desembargador.

A indicação de Alexandre Ramos para o TST ainda precisar passar por uma votação em regime de urgência no plenário do Senado. Ele foi indicado para a vaga aberta com a aposentadoria do ministro João Oreste Dalazen.

Fonte: Agência Brasil

22/02/2018 - Pesquisa mostra que 18% dos paulistanos estão desempregados

Pelo menos 18% da população da capital paulista, o que equivale a 1,763 milhão de paulistanos, estão desempregados. Desses, 14% (1,371 milhões) estão procurando emprego e 4% (391 mil) não estão. Os dados são de uma pesquisa feita pela Rede Nossa São Paulo, em parceria com o Instituto Ibope Inteligência, e divulgada nesta quarta-feira (21) em São Paulo. Segundo os dados, 44% estão nessa situação há um ano, 18% de um a dois anos e 29% estão sem trabalho há mais de dois anos.

De acordo com o coordenador da Rede Nossa São Paulo e do programa Cidades Sustentáveis, Jorge Abrahão, o número de desempregados em São Paulo é maior do que o da média nacional, que está em torno de 14%, o que chama a atenção para a necessidade de políticas que possam reduzir esse índice.

"Muitas vezes analisamos que o governo federal é quem tem responsabilidade sobre isso. É verdade que as políticas econômicas vêm do governo federal, mas também é verdade que as prefeituras e o poder local podem desenvolver e estimular ações para reduzir o desemprego, por exemplo ao estimular arranjos locais, aproveitando as características de cada região, induzindo a transformação", afirmou.

O levantamento, feito por meio de 800 entrevistas com paulistanos de 16 anos ou mais na cidade de São Paulo, entre os dias 8 e 27 de dezembro de 2017, mostrou que 58% dos entrevistados são mulheres, 59% são pretos e pardos, 26% são mais jovens, 35% têm renda familiar de até dois salários mínimos e 43% menos instruídos.

"Em um momento de crise como este, quem contrata procura as pessoas mais qualificadas e as pessoas com menos qualificação vão sendo deixadas de lado, o que aumenta as desigualdades que já são grandes. Daí a necessidade de políticas para avançar. Desde capacitação e qualificação até o estímulo ao avanço econômico desses lugares", afirmou.

Gênero

Quando questionados sobre o gênero, 48% ressaltaram que as mulheres têm menos oportunidades que os homens, sendo que desse percentual 54% são mulheres. Outros 33% disseram que essas oportunidades são iguais para os dois gêneros e 13% consideraram que os homens têm menos chances.

"A paridade entre homens e mulheres não será natural e sim fruto de conscientização, propostas e políticas do poder público e empresas para alcançar equidade maior. Há países que estão colocando na legislação a exigência de igualdade de salários. Nós aqui temos adotado cotas em muitos lugares. Isso pode ser um avanço provisório, mas que tenta redimir a injustiça que há entre gêneros no país", disse.

Fonte: Portal EBC

22/02/2018 - Interino deve permanecer no Ministério do Trabalho até março, diz líder

Na reunião do presidente Michel Temer com líderes do PTB, nesta quarta-feira (21), ficou decidido que o ministro interino do Ministério do Trabalho, Helton Yomura, ficará no cargo até março. A informação é do líder do partido na Câmara dos Deputados, Jovair Arantes (GO).

Segundo Jovair, as discussões sobre um nome do PTB para ocupar definitivamente a pasta serão feitas mais perto da mudança. “Vamos deixar para discutir isso quando estiver mais próximo”, disse o líder, em entrevista à Agência Brasil.

Ministros do governo do presidente Temer que vão se candidatar nas eleições de outubro precisam deixar o cargo até abril, em cumprimento à legislação eleitoral. A nomeação definitiva do ministro do Trabalho ficaria para esse período de mudanças nos comandos dos ministérios.

Além de Jovair Arantes, também participaram da reunião com Temer, no Palácio do Planalto, o presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, e a deputada federal Cristiane Brasil (RJ).

Cristiane foi indicada pelo PTB em janeiro para assumir o Ministério do Trabalho, mas foi impedida de tomar posse no cargo por decisões da Justiça. De acordo com o líder Jovair Arantes, durante a reunião, Cristiane Brasil agradeceu ao presidente Temer pela nomeação.

Helton Yomura, que está no comando da pasta, foi superintendente regional do Ministério do Trabalho no Rio de Janeiro e, em outubro de 2017, assumiu o cargo de secretário-executivo.

Terça-feira (20), Roberto Jefferson, que é pai de Cristiane Brasil, divulgou em sua conta no Twitter a decisão de desistir da indicação da deputada. Ele registrou que a atitude “visa a proteger a integridade de Cristiane e não deixar parada a administração do ministério”.

Fonte: Agência Brasil

22/02/2018 - PIB brasileiro cresceu 1% em 2017, diz FGV

O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, cresceu 1% em 2017 e atingiu o valor de R$ 6,51 trilhões, segundo o Monitor do PIB da Fundação Getulio Vargas (FGV). O indicador, divulgado nesta quarta-feira (21), não é um dado oficial, já que o PIB é calculado oficialmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e será divulgado no dia 1º de março.

Segundo a FGV, o indicador cresceu depois de dois anos de retração, com resultados positivos na agropecuária (12,8%), indústria (0,1%) e no setor de serviços (0,3%). Entre os segmentos da indústria, a principal alta ficou com a extrativa mineral (4,5%). A construção teve a única queda dentro da indústria (-5%).

Entre os segmentos dos serviços, o destaque ficou com o comércio (1,8%). Também cresceram os grupos de transportes (1,1%), imobiliários (1%) e outros serviços (0,7%). Tiveram queda os serviços de informação (-1,7%), intermediação financeira (-1,6%) e administração pública (-0,6%).

Sob a ótica da demanda, o consumo das famílias, com alta de 1,1%, e as exportações, com avanço de 6%, foram os responsáveis pelo crescimento da economia brasileira. Os investimentos tiveram queda de 1,9% e o consumo do governo recuou 0,5%. As importações cresceram 4,9%.

Último trimestre

No quarto trimestre do ano, o PIB cresceu 2,3% na comparação com o mesmo período do ano anterior, com altas de 5,1% na agropecuária, 3,1% na indústria e 1,9% nos serviços. Sob a ótica da demanda, foram registrados crescimentos de 3% no consumo das famílias, 3,5% nos investimentos e 12,4% nas exportações. O consumo do governo manteve-se estável.

Fonte: Portal EBC

22/02/2018 - Inspeção recupera mais de R$ 4 bi de recursos do FGTS em 2017

A fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) recuperou, em 2017, R$ 4,2 bilhões em recursos que deveriam ter sido depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A informação foi divulgada pelo órgão ontem (21).

No ano, os auditores do trabalho fiscalizaram 50,5 mil empregadores. No total, foram emitidas 19,4 mil notificações de débito. Os setores mais autuados foram o do comércio (5,3 mil notificações) e as indústrias de transformação, como o segmento de petróleo (4 mil notificações).

Em termos geográficos, os estados com mais recursos recuperados foram São Paulo (R$ 692 milhões), Rio de Janeiro (R$ 485 milhões) e Minas Gerais (R$ 199 milhões).

Maior recuperação

O resultado de 2017 foi 35% maior do que o registrado em 2016, quando foram arrecadados R$ 3,1 bilhões, e quase o dobro do montante de 2015, quando foram recuperados R$ 2,2 bilhões.

Uma das estratégias que têm permitido ampliar o volume de recursos recuperados é o cruzamento entre as bases de dados do governo com as das contas, o que permite identificar os casos em que os depósitos não são feitos.

Apoio ao trabalhador

O FGTS é um fundo criado para ajudar o trabalhador demitido sem justa causa. Nos contratos formais de trabalho, é aberta uma conta vinculada ao trabalhador na qual é depositado valor correspondente a 8% do salário do empregado.

Além do caso de rescisão do contrato sem justa causa, os trabalhadores podem sacar o saldo dos seus depósitos no término de contrato por tempo determinado e quando tiver saído do regime do FGTS por mais de três anos.

Fonte: Agência Brasil

21/02/2018 - Em audiência na CDH, Pimentel aponta razões administrativas para déficit da Previdência

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promoveu audiência pública nesta terça-feira (20) para discutir a situação dos aposentados e os devedores da Previdência Social. A reunião foi a segunda do ciclo de debates sobre o tema.

O senador José Pimentel (PT-CE), que foi ministro da Previdência Social entre 2008 e 2010, relatou que, até o ano de 2015, o caixa da Previdência dos trabalhadores urbanos apresentava saldo positivo. Para ele, o rombo apareceu quando a pasta foi integrada ao Ministério da Fazenda.

— É por isso que o Ministério da Previdência foi extinto em 16 de maio de 2016. Porque ao extinguir o ministério, o cofre da Previdência foi para o Ministério da Fazenda.

Pimentel avaliou ainda que o governo privilegia os grandes devedores da Previdência e trata com desdém os contribuintes das micro e pequenas empresas.

Propaganda

O representante da Confederação dos Trabalhadores da Agricultura, Francisco Urbano, pediu a mobilização da sociedade para impedir que o governo utilize propaganda para plantar informações desfavoráveis aos aposentados e pensionistas.

— Antes de começar as eleições, eles vão inventar que não têm dinheiro pra pagar os aposentados, nós da Previdência. Para mostrar o calote que nós estamos dando e não eles. Vamos apostar, vamos ficar atentos a isso.

O senador Paulo Paim (PT-RS), autor do pedido da audiência, agradeceu a mobilização de parte da sociedade contra a Reforma da Previdência.

— A Previdência é do povo brasileiro, e não é dos banqueiros. Vida longa a esse povo querido que se mobilizou no pais inteiro e por isso eles recuaram.

Durante a audiência, a decisão de suspender a análise das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) até o dia 31 de dezembro foi comemorada.

Fonte: Agência Senado

21/02/2018 - Eunício prorroga validade da MP 808/17; vale até abril

Encaminhada pelo governo para apreciação do Congresso no dia 14 de novembro de 2017, a MP 808/17, que altera a Reforma Trabalhista completa, nesta quinta-feira (22), 60 dias. Assim, o presidente do Poder Legislativo, senador Eunício Oliveira (MDB-CE) prorrogou a validade do texto por mais 60 dias. O ato foi publicado no Diário Oficial e União (DOU) desta terça-feira (20).

Com a prorrogação da validade da matéria, agora o prazo final fica estendido até 23 de abril de 2018 (120 dias). A proposta, portanto, precisa ser apreciada, nesta ordem, pela comissão mista e plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente, até este prazo.

Importante destacar que já foram designados os membros do colegiado que irá apreciar a matéria. Entretanto, o presidente dos trabalhos (senador) e o relator (deputado) da proposta ainda não foram definidos. Isto poderá ocorrer entre esta e a próxima semana.

Fonte: Diap

21/02/2018 - Relator descarta mudar regras da Previdência por meio de outras proposições

O relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), negou nesta terça-feira (20) que exista a intenção de mudar a legislação previdenciária por meio de proposições infraconstitucionais. Um dia depois da suspensão da reforma pelo governo devido ao impedimento de votar emendas constitucionais durante o período de intervenção federal, Arthur Maia afirmou que os pontos centrais da reforma só poderiam ser feitos a partir de uma mudança na Constituição.

O relator voltou a defender a necessidade da reforma e declarou que ela só pode ser realizada se contemplar os pontos que permitam igualar as condições de acesso à aposentadoria entre os servidores e os beneficiários do regime geral da Previdência, além do aumento da idade mínima para se aposentar.

“Eu não vejo o que possa ser votado por medida infraconstitucional. Não há o que fazer. Eu não vejo nada que possa ser mudado naquele projeto. Tudo o que está ali é de natureza constitucional”, disse Maia. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, para ser aprovada, a reforma da Previdência precisaria ter o apoio de três quintos dos 513 deputados, ou seja, 308 votos, em dois turnos de votação. Outros tipos de projeto não necessitam do chamado quórum qualificado para serem aprovadas.

Desgaste

Em tom de despedida, o deputado disse que tem o sentimento de “dever cumprido”. Ele fez uma avaliação crítica da tramitação da reforma, listando os principais problemas que a matéria enfrentou desde que chegou ao Congresso. Para o deputado, a primeira versão da proposta enviada pelo governo era muito dura, “ruim” e “contaminou” o debate, tornando a reforma impopular, mesmo depois das alterações que flexibilizaram o texto.

O deputado destacou como segundo entrave para a reforma a delação dos empresários da JBS, que motivou a apresentação de duas denúncias pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer, que precisaram ser analisadas e foram rejeitadas pelos parlamentares.

“A delação da JBS paralisou o Brasil e dois prejuízos foram diretos: o governo teve que exigir da base uma posição firme e por duas vezes consecutivas os deputados tiveram que votar a favor de um tema que a opinião pública em sua maioria queria exatamente o contrário. Essa situação trouxe um desgaste do capital político do governo, que ficou sem condições de pedir para que as pessoas votassem a favor da reforma. O segundo prejuízo foi a perda de tempo, foram cinco meses em que o projeto ficou paralisado”, disse Maia.

Por fim, o relator citou o período eleitoral e o decreto de intervenção na área de segurança pública do Rio de Janeiro como fatores que impediram o avanço da proposta. A Constituição determina ainda que, na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, não poderá haver apreciação de emendas constitucionais.

Maia comentou que não acredita que a situação do Rio seja suspensa em breve, portanto, a perspectiva é de que a reforma continue fora da pauta nos próximos meses.

Sobre a possibilidade de votar a proposta depois das eleições, em novembro, Maia também demonstrou ceticismo. “Nenhum de nós é capaz de prever o que vai acontecer no Brasil dentro de um mês, quanto mais em novembro. Em novembro já teremos um presidente eleito e esse presidente certamente será o responsável por dar as diretrizes de uma eventual reforma da Previdência”, disse.

Fonte: Agência Brasil

21/02/2018 - Câmara cria comissão especial para analisar privatização da Eletrobras

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criou ontem a comissão especial que vai analisar o Projeto de Lei 9463/18, do Poder Executivo, que regulamenta privatização da Eletrobras. O documento de criação foi lido na sessão desta segunda-feira (19).

O colegiado vai reunir 35 membros efetivos e 35 suplentes, que serão indicados pelos líderes partidários. Não há prazo para essa indicação.

O projeto regulamenta a desestatização do setor de energia no Brasil, a ser feita a partir do aumento do capital social da Eletrobras e de suas subsidiárias. Na prática, mais ações serão disponibilizadas no mercado – e a participação da União deve diminuir.

Como contrapartida, as regras propostas impedem que qualquer acionista possa acumular mais de 10% dos votos em capital da empresa.

Essa proposta integra a pauta econômica prioritária do governo, anunciada ontem, após a suspensão da votação da Reforma da Previdência (PEC 287/16) por causa da intervenção federal no Rio de Janeiro.

Fonte: Agência Câmara

21/02/2018 - PTB desiste de indicar Cristiane Brasil para o Ministério do Trabalho

O PTB anunciou a desistência da indicação da deputada federal Cristiane Brasil (RJ) para o comando do Ministério do Trabalho. Em nota à imprensa divulgada nesta terça-feira (20) no Twitter, o presidente nacional do partido e pai da deputada, Roberto Jefferson, atribuiu a retirada da indicação à “indecisão da ministra [do Supremo Tribunal Federal] Cármen Lúcia em não julgar o mérito neste primeiro semestre”.

Segundo a nota, a decisão do partido “visa a proteger a integridade de Cristiane e não deixar parada a administração do ministério”. O PTB ainda não anunciou o nome que substituirá Cristiane Brasil na indicação ao comando da pasta.

Atualmente, a pasta é comandada pelo secretário-executivo, Helton Yomura, que tem acumulado as duas funções.

Indefinição

A nomeação de Cristiane Brasil foi anunciada pelo presidente Michel Temer no dia 3 de janeiro, mas a deputada foi impedida de tomar posse por força de uma decisão liminar do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, proferida em 8 de janeiro.

O magistrado acolheu os argumentos de três advogados que, em ação popular, questionaram se a deputada estaria moralmente apta a assumir o cargo, após ter sido revelado pela imprensa que ela foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar mais de R$ 60 mil a um ex-motorista, em decorrência de irregularidades trabalhistas. Em seguida, a posse também foi suspensa por decisões da segunda instância da Justiça Federal no Rio de Janeiro e pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.

Na semana passada, Cármem Lúcia definiu que cabe à Corte decidir sobre a posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho. Essa decisão, no entanto, não provocou mudança da indicação por parte do governo. Na quarta-feira (14), o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, reafirmou que o governo não desistiria do nome da deputada para a pasta do Trabalho.

Fonte: Portal EBC

21/02/2018 - Senado aprova decreto presidencial de intervenção no Rio de Janeiro

O Senado aprovou, por 55 votos a 13 e uma abstenção, o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro para a área da segurança pública. Com a aprovação da medida pelos deputados e, agora, pelos senadores, o governo federal foi autorizado a nomear um interventor no estado devido ao “grave comprometimento da ordem pública”, como solicitado pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (16).

A votação no Senado durou pouco mais de três horas, a metade do tempo utilizado pela Câmara para discutir e aprovar o decreto, por 340 votos a 72, na madrugada desta terça-feira (20). É a primeira vez que a União intervém em um estado desde 1988.

Durante a sessão, cinco oradores discursaram favoravelmente ao decreto, e cinco contra. Além de questões de ordem para que a votação não ocorresse, a oposição solicitou a criação de uma comissão externa temporária para fiscalizar os desdobramentos da intervenção.

Após a confirmação dos parlamentares, cabe agora ao presidente do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), publicar um decreto legislativo referendando o decreto e autorizando a nomeação do general Walter Braga Netto.

Fonte: Portal EBC

21/02/2018 - Mercado reduz de 3,84% para 3,81% estimativa da inflação para este ano

O mercado financeiro reduziu a projeção de inflação e aumentou a expectativa de crescimento da economia para este ano, de acordo com o boletim Focus, divulgado segunda-feira (19) pelo Banco Central, em Brasília.

A expectativa do mercado é que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - a inflação oficial do país - fique em 3,81% em 2018, uma redução em relação aos 3,84% projetados na semana passada.

A estimativa para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, deste ano aumentou, passando de 2,70% da semana passada para 2,80%.

A expectativa do mercado para o crescimento da economia segue, no entanto, menor que a estimativa do governo, que estima um PIB de 3% para 2018.

Para 2019, no entanto, as projeções foram mantidas em relação à última publicação. Para o mercado, a expectativa é que o PIB do ano que vem seja de 3%. A expectativa para a inflação foi mantida em 4,25%.

O Boletim Focus é lançado no início da semana com a média das expectativas de bancos, instituições financeiras, consultorias e empresas sobre os principais indicadores relacionados à economia brasileira, como os diversos índices de inflação, o Produto Interno Bruto, a taxa de câmbio e a taxa de juros básica da economia, a Selic.

Fonte: Portal EBC

21/02/2018 - CAS vota aumento da licença-maternidade e permissão para que seja compartilhada com o pai

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) reúne-se na quarta-feira (21), a partir das 9h, tendo na pauta projeto que amplia o período de licença-maternidade e permite o seu compartilhamento com o cônjuge. O PLS 151/2017 é um dos 12 itens para deliberação na reunião.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir à trabalhadora gestante o direito à licença de 180 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Atualmente, são concedidos 120 dias. Além disso, 60 dias da licença poderão ser compartilhados com o cônjuge ou companheiro. A Constituição assegura cinco dias para os pais.

O mesmo direito, de acordo com o projeto, deverá se aplicar quando a trabalhadora adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção. Em caso de filho com deficiência ou com necessidade especial, a trabalhadora terá direito à licença-maternidade em dobro, que poderá ser compartilhada por até a metade com o cônjuge ou o companheiro de forma alternada.

A autora da proposta, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), afirma que a direção da família cabe, em igualdade de condições, ao homem e à mulher, sempre no interesse dos filhos. Para estimular a “paternidade responsável”, a senadora entende ser necessário conceder ao pai o direito de acompanhar não só o nascimento, mas o desenvolvimento do filho no período neonatal.

A proposta tem parecer favorável do relator, senador Jorge Viana (PT-AC), na forma de um texto substitutivo ao projeto original. Caso aprovado pela CAS, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso pedindo a sua análise pelo Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

20/02/2018 - NCST e Confederações filiadas apoiam MS contra tentativa de burla constitucional

Deputado e Senador Constituintes protocolam, neste domingo (18), ação no STF contra a tentativa de burla constitucional anunciada pela suspensão ou revogação proposital da Intervenção Federal para aprovação da “reforma” da Previdência.

O Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e o Senador Paulo Paim (PT/RS) ajuizaram, neste domingo (18), um Mandado de Segurança (MS) com pedido liminar perante o Supremo Tribunal Federal (STF) objetivando a proibição geral de qualquer tramitação de emenda constitucional nas casas legislativas enquanto estiverem presentes os motivos que levaram à decretação da intervenção federal no último dia 16/02.

O objeto do Mandado de Segurança é a “garantia da integridade da Constituição e do processo legislativo de emenda constitucional, conforme imperativo máximo do §1° do art. 60 da Carta Magna, em razão dos atos e pronunciamentos oficiais das autoridades coatoras que revelam justo receio de dano irreparável ao direito líquido e certo do povo brasileiro, exercido por meio de seus representantes eleitos direta e democraticamente, de garantir a estabilidade e integridade da Constituição, do pacto federativo e da democracia”.

A ação é apoiada pela Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCTS; Confederação dos Servidores Públicos do brasil – CSPB; Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Terrestre – CNTTT; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade – CONTRATUH e pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP. O MS aguarda distribuição regular no STF para geração do número e designação de relator.

Clique AQUI e baixe a íntegra do Mandado de Segurança protocolado no STF.

Fonte: NCST

20/02/2018 - Governo desiste da Previdência e define Pauta Prioritária

Ministros e líderes do governo no Congresso anunciaram na noite desta segunda-feira (19) a pauta prioritária do governo. Com a decisão pela intervenção federal no Rio de Janeiro, que impossibilita a votação de qualquer proposta de emenda à Constituição, como é o caso da reforma da Previdência, o governo elencou 15 pontos considerados importantes para o país do ponto de vista fiscal e econômico.

Dentre os pontos colocados estão a simplificação tributária (reforma do PIS/Cofins); o marco legal de licitações e contratos; o programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais; a desestatização da Eletrobras e a nova lei de finanças públicas.

De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a decisão foi tomada pelo presidente Michel Temer após constatada a impossibilidade de tramitação da reforma durante a intervenção no Rio de Janeiro.

"O presidente, à luz das ponderações, tivemos que concluir que não se poderia iniciar a discussão que tínhamos programado para hoje, da reforma da Previdência [...]. Diante disso, o presidente solicitou e, tanto os líderes e os presidentes do Senado e da Câmara, elencaram o que poderia ser uma pauta micro e macroeconômica, para nós passarmos imediatamente a trabalhá-las", disse Padilha.

De acordo com o senador Romero Jucá (MDB-RR), os presidentes da Câmara e do Senado farão um "esforço concentrado" a partir do mês que vem para tramitar todos os temas da pauta prioritária, a pouco mais de dez meses para o fim do governo: "Na verdade, há uma consciência por parte das lideranças políticas que formam a base de que vai ser preciso elencar um esforço e definir um ritmo muito forte de votação. Mas isso será feito".

"Esses 15 pontos definem uma prioridade política e econômica. A reforma não pode ser votada, mas existem pontos que vão melhorar o ambiente fiscal, de negócios, que dará condições para o país responder no que diz respeito às transformações", acrescentou o senador, líder do governo na Casa.

Reforma da Previdência não é descartada

Os ministro e líderes negam que a reforma da Previdência esteja enterrada. Para Padilha, é possível aprová-la em outubro, após as eleições. Ele entende que os parlamentares que hoje não votam com o governo podem mudar de ideia caso não sejam reeleitos. Já o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirma que "as condições políticas [para aprovação da reforma] virão com a eleição de outubro".

Confira a Pauta Prioritária do governo anunciada:

1. Reforma do PIS/COFINS – Simplificação Tributária
2. Autonomia do Banco Central
3. Marco legal de licitações e contratos – Projeto de Lei (PL) 6814
4. Nova lei de finanças públicas – PL 295
5. Regulamentação do teto remuneratório – PL 6726
6. Desestatização da Eletrobras – PL 9463
7. Reforço das Agências Reguladoras – PL 6621
8. Depósitos voluntários no Banco Central – PL 9248
9. Redução da Desoneração da folha – PL 8456
10. Programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais – PL 9215
11. Cadastro positivo – PLP 441
12. Duplicata eletrônica – PL 9327
13. Distrato – PLS 774
14. Atualização da Lei Geral de Telecomunicações
15. Extinção do Fundo Soberano

Fonte: Brasil247

20/02/2018 - Movimentos sociais defendem resistência à reforma da Previdência

Entidades sociais e representantes de sindicatos se reuniram nesta segunda-feira (19) em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para um ato contra a reforma da Previdência (PEC 287/2016). O foco do debate foram ações de resistência à proposta de reforma que está em análise na Câmara dos Deputados.

A reunião foi presidida pelo vice-presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), que é também o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência no Senado. A frente é composta por cerca de 200 entidades sociais em nível nacional.

Argentina

A resistência à reforma da previdência na Argentina, aprovada com alterações no fim de 2017, foi lembrada pelo presidente da Confederação Latinoamericana de Trabalhadores Estatais, Julio Durval Fuentes. Ele afirmou que a Previdência deve seguir um modelo público, solidário e estatal e que, caso não seja desta forma, não será de fato um sistema previdenciário, mas sim um negócio empresarial.

— Sem dúvidas, se uma lei tem que ser sancionada à sangue e fogo, como foi o caso da Argentina, certamente não se trata de algo bom para a população — disse.

De acordo com Sérgio Arnoud, representante da Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul, a reforma na Argentina foi “tímida” em comparação ao que é proposto pelo governo brasileiro na PEC 287/2016. Para ele, mesmo com a aprovação naquele país, o governo argentino não conquistou tudo o que pretendia por conta da resistência popular.

— O povo argentino nos deu uma lição de resistência e participação, de que o povo organizado pode ser o senhor da história — declarou.

Resistência

Para o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos, uma das formas de resistir à reforma e às futuras medidas que afetem os direitos sociais é buscar um maior equilíbrio na representação política através das eleições de outubro deste ano.

— Nosso grande heroísmo para defender a Previdência que queremos e precisamos e para derrotar essa proposta do governo é mudarmos, equilibramos pelo menos, a correlação de forças no Congresso Nacional — afirmou.

Má gestão

A sustentabilidade da seguridade social, defendida no relatório da CPI da Previdência, foi destacada por Floriano Martins de Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Ele destacou a conclusão do documento, que indica que a falta de recursos da seguridade se trata de um problema de gestão.

— Quem é a favor da reforma da Previdência é contra o Brasil — disse.

O caráter não deficitário da Previdência também foi reforçado por Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). Ele chamou atenção para o crime de “apropriação indébita previdenciária”, previsto no Código Penal. Segundo Silva, as fraudes e a falta de cobranças de grandes devedores são alguns dos problemas financeiros que afetam a Previdência.

— Todos os anos, nós constatamos uma média de R$ 30 bilhões de apropriação indébita previdenciária. Os empresários tiram do bolso do trabalhador e se apropriam dos recursos públicos que deveriam sustentar a Previdência — acrescentou.

Ciclo de audiências

Paulo Paim informou que o debate será retomado na terça-feira (20) às 10h, no Auditório Petrônio Portela do Senado. As discussões sobre a reforma fazem parte do ciclo de audiências sobre as conclusões da CPI da Previdência, que encerrou suas atividades no fim de 2017.

Fonte: Agência Senado

20/02/2018 - Entidades denunciam que intenção da reforma é privatizar a Previdência

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou, nesta segunda-feira (19), a primeira audiência pública do ciclo de debates que tem como objetivo discutir “A Previdência que Queremos”. Participaram do encontro, no Auditório Petrônio Portela do Senado, representantes de centrais sindicais, de movimentos sociais e de entidades que integram a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social.

O encontro foi marcado por fortes críticas à reforma previdenciária e pedidos de resistência e luta por parte da população brasileira. O senador Paulo Paim (PT-RS), autor do requerimento para a realização das audiências públicas, criticou duramente a tentativa de reformar a Previdência Social. “É um desrespeito ao povo brasileiro. E eu espero que essa molecagem e a própria reforma da Previdência vá mesmo é para a lata do lixo, que é isso que ela merece”, disse.

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Floriano Martins, afirmou que a intenção da reforma é privatizar a Previdência Social. “Não precisa de nenhuma reforma, quanto mais essas que vem unicamente para introduzir essa dimensão dos bancos gerindo nossa Previdência, nosso futuro”, denunciou.

Fonte: Agência Senado

20/02/2018 - Nenhuma PEC será discutida ou votada durante intervenção federal, afirma Eunício

Logo após retornar das reuniões dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou à imprensa que a discussão e a votação de todas as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) estão paralisadas enquanto durar a intervenção federal no estado do Rio de Janeiro.

— Acabei de determinar à Mesa do Senado Federal que nenhuma PEC vai tramitar. Porque o mandamento constitucional determina que em intervenção federal nenhuma PEC poderá tramitar, ou seja, não pode haver mudança na Constituição — disse.

De acordo com Eunício, que também preside os trabalhos do Congresso Nacional, são cerca de 190 as PECs que tramitam atualmente no Senado ou na Câmara. Enquanto durar a intervenção, disse o presidente da Casa, poderão ser votados projetos de lei ordinária ou complementar e outras matérias.

— A posição da Mesa do Senado é que, a partir do dia de publicação do decreto, nenhuma matéria em relação a mudança na Constituição terá qualquer trâmite. Não é só a PEC da Previdência, são todas as PECs — respondeu à imprensa.

Diante da insistência dos jornalistas, Eunício foi ainda mais taxativo.

— Enquanto perdurar a intervenção no estado do Rio de Janeiro, eu, Eunício Oliveira, presidente do Senado e do Congresso Nacional, não darei tramitação a nenhuma medida de mudança na Constituição, caso contrário eu estaria descumprindo a Constituição brasileira, que eu jurei cumprir. Não tramitará nenhuma mudança à Constituição do país — afirmou.

Alguns minutos depois, o senador Sérgio de Castro (PDT-ES), que presidia os trabalhos da sessão em Plenário, leu comunicado da Presidência do Senado que determina a suspensão das PECs, “enquanto durar a intervenção federal no Rio de Janeiro”, estabelecida pelo Decreto 9.288/2018. Assim, estão paralisadas discussões ou votação de qualquer proposta de emenda à Constituição na Casa. Inclusive, conforme Sérgio de Castro, a chamada reforma da Previdência, que tramita na Câmara e tem sido uma das prioridades do governo Temer.

Fonte: Agência Senado

20/02/2018 - Centrais e movimentos promoveram atos contra a Reforma da Previdência nesta segunda

Em todas as capitais do país, centrais sindicais e movimentos sociais fizeram atos contra a Reforma da Previdência nesta segunda-feira. Em Manaus, a mobilização se concentrou na Praça da Polícia, no centro da capital amazonense.

O ato foi organizado pela Frente de Lutas, que reúne 15 associações sindicais e movimentos populares. Os manifestantes distribuíram panfletos contra a reforma.

Para Aldair Andrade, diretor da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Amazonas, todas as categorias serão prejudicadas com as mudanças na previdência e poucos professores universitários devem conseguir aposentadoria com vencimento integral.

Em Boa Vista, o ato contra a Reforma da Previdência ocorreu em frente ao INSS, com participação de centrais sindicais, que fizeram panfletagem e falas em cima de um carro de som. Os sindicatos calculam cerca de 100 pessoas no protesto. Yasmin Faria, da Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Roraima, fala sobre as principais preocupação dos servidores.

Em Brasília, lideranças sindicais entregaram uma pauta de reivindicações no Ministério do Planejamento. A pauta inclui o repúdio à reforma da previdência e a demanda por reajuste salarial.

O governo federal argumenta que o sistema previdenciário possui um deficit que pode inviabilizar a aposentadoria das futuras gerações, o que tornaria as alterações necessárias.

Fonte: Portal EBC

20/02/2018 - Paim critica possível suspensão na intervenção no Rio para votar a reforma da Previdência

O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou nesta segunda-feira (19) o presidente da República, Michel Temer, por anunciar que a intervenção no Rio de Janeiro pode ser suspensa para uma possível votação da Reforma da Previdência no Congresso.

Para o senador, se a intervenção federal for suspensa, será um desrespeito com o povo do Rio de Janeiro e com as Forças Armadas. Paim afirmou que irá ao Supremo Tribunal Federal tentar impedir esta manobra do governo federal.

— Sabemos que a maioria da população do Rio de Janeiro está favorável, mas se isso é verdade, como é que ele vai suspender pra tirar o direito do povo brasileiro se aposentar? Isso é molecagem! Isso eu não posso concordar.

Paraiso do Tuiuti

Paim também parabenizou a escola de samba Paraíso do Tuiuti pelo seu desfile no carnaval do Rio de Janeiro. Segundo Paim, a escola defendeu os pobres e oprimidos e, no seu conjunto, criticou a impunidade e a corrupção.

O enredo da escola condenava a escravidão, lembrando os 130 anos da assinatura da Lei Áurea. O senador lamentou que a escola tenha perdido o título do carnaval por apenas um décimo de diferença.

— Ela condenou a escravidão, chamada escravidão moderna do Brasil, na retirada de direitos dos trabalhadores. E por extensão a (retirada de direitos da) própria Previdência, como quer agora o presidente Temer — disse Paim.

Fonte: Agência Senado

20/02/2018 - Situação dos aposentados e pensionistas é tema de audiência na CDH nesta terça

A situação dos aposentados e pensionistas, o prejuízo dos devedores da Previdência Social e a reforma da Previdência são temas de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta terça-feira (20), a partir das 10h.

O debate atende a requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS). Foram convidados o senador José Pimentel (PT-CE), o presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warley Martins Gonçalves; o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski; e representantes de sindicatos e entidades afiliadas à Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social.

A audiência pública terá caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Quem tiver interesse em participar com comentários ou perguntas poderá enviá-los por meio do Portal e-Cidadania e do Alô Senado (0800 612211).

Fonte: Agência Senado

20/02/2018 - Cresce o emprego na indústria paulista, o melhor janeiro desde 2012

As vagas abertas pela indústria de transformação paulista no primeiro mês deste ano foram quase quatro vezes superiores à média registrada nos meses de janeiro nos cinco anos anteriores. O saldo de admissões somou 10,5 mil empregos, enquanto a média nesse período entre 2005 e 2017 havia atingido 2,8 mil. Esse foi o melhor desempenho já obtido em um mês de janeiro desde 2012, segundo a Pesquisa de Nível de Emprego da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp / Ciesp).

No entanto, comparado a dezembro último, houve pequena elevação de apenas 0,5%. Esse aumento nas contratações foi puxado, principalmente, pelo setor de veículos automotores, reboques e carrocerias, com a oferta de 2.939 postos, seguido de confecção de artigos do vestuário e acessórios, com 2.123, e produtos de minerais não metálicos, com 1.426. De um total de 22 setores pesquisados, 16 ampliaram o quadro de pessoal.

Entre as empresas que efetuaram cortes estão as dos setores de produtos químicos (694), de produtos de madeira (273) e de impressão e reprodução de gravações (155).

Para o segundo vice-presidente da Fiesp, José Ricardo Roriz Coelho, esse resultado “demonstra a consistência do processo de crescimento da economia”. Para Roriz Coelho, o desempenho está em sintonia com o aumento da produção, em 2017, que atingiu 3,4%.

A região de São João da Boa Vista foi a que apresentou o maior avanço, de 3.01%, com destaque para o setor de produtos de minerais não metálicos e máquinas e equipamentos. Na sequência da lista de regiões que mais admitiram pessoal aparece Mogi das Cruzes (2,42%), com a melhoria dos setores de produtos têxteis e veículos automotores e autopeças e Araraquara (2,07%), onde as chances de emprego cresceram nas empresas de produtos têxteis e confecção de artigos do vestuário.

Fonte: Agência Brasil

20/02/2018 - Aposentados e pensionistas do INSS têm até fevereiro para comprovar vida

Aposentados e pensionistas que ainda não comprovaram ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que estão vivos têm até o próximo dia 28 para fazer o procedimento no banco em que recebem seus benefícios. Quem não fizer a comprovação de vida no tempo previsto poderá ter seu pagamento bloqueado.

Até o último dia 8, mais de 3 milhões de beneficiários ainda não comprovaram o procedimento obrigatório. Segundo o INSS, mais de 34 milhões de beneficiários têm que procurar o banco em que recebem o benefício e apresentar um documento de identidade com foto (RG, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação etc). Algumas instituições financeiras estão utilizando a tecnologia de biometria para realizar o procedimento nos terminais de autoatendimento.

Quem não puder comparecer à agência bancária por motivo de doença ou dificuldade de locomoção pode eleger um procurador que deverá ser cadastrado junto ao INSS. O procurador deverá ir a uma agência da Previdência Social munido do documento assinado pelo beneficiário e de um atestado médico, emitido nos últimos 30 dias, que comprove a impossibilidade de locomoção do beneficiário ou doença contagiosa, além dos documentos de identificação do procurador e do beneficiário. Um modelo da procuração está disponível na página do INSS.

Os beneficiários que vivem no exterior também podem realizar a comprovação de vida por meio de um procurador cadastrado no INSS ou por meio de documento de prova de vida emitido por consulado, bem como pelo Formulário Específico de Atestado de Vida para o INSS, que está disponível nos sites da Repartição Consular Brasileira ou do instituto.

Inicialmente, o prazo para que aposentados e pensionistas fizessem a prova de vida terminaria em 31 de dezembro de 2017, mas devido ao grande número de beneficiários que perderia o prazo, o período foi estendido até 28 de fevereiro de 2018.

Fonte: Agência Brasil

19/02/2018 - Trabalhadores protestam pelo País contra o fim da aposentadoria

Milhares de trabalhadores saem às ruas hoje (19) em protesto contra a reforma da Previdência, no Dia Nacional de Luta convocado pelas Centrais Sindicais no dia 31 de janeiro. Após várias tentativas frustradas, a proposta entra na ordem do dia do plenário da Câmara dos Deputados, que tentará votar a matéria até o final do mês.

Se aprovada, a emenda constitucional apresentada pelo governo Temer acabará com o sonho da aposentadoria de milhões de brasileiros, que terão dificuldades para cumprir as novas regras de obtenção do benefício. Apesar das mudanças de última hora, a proposta mantém o aumento da idade mínima para 62 anos, no caso das mulheres, e 65 anos para os homens.

“Estamos preparando e mobilizando os trabalhadores para diversas ações. Vamos fazer intervenções no aeroporto de Brasília, na chegada dos parlamentares. Temos que pressioná-los a votar contra essa reforma. Mesmo com as modificações, ela ainda é prejudicial aos trabalhadores da ativa e aposentados”, afirma José Calixto Ramos, presidente da Nova Central.

O dirigente disse à Agência Sindical que a orientação aos sindicalistas é manter a agenda e intensificar atividades durante toda a semana, tendo em vista a recorrente postura do governo de “sacar uma carta da manga” com objetivo surpreender os movimentos de resistência.

Ações - As atividades no aeroporto de Brasília começam às 7 horas. À tarde, os sindicalistas participam do lançamento da campanha salarial dos servidores públicos federais e, às 17 horas, haverá ato das Centrais com concentração no Museu da República.

Brasil - Em São Paulo, várias categorias decidiram cruzar os braços nesta segunda. Entre elas, motoristas de ônibus, bancários, metalúrgicos e químicos do ABC, além de professores das redes estaduais e municipais. Ato público está marcado para as 16 horas, em frente ao Masp, na avenida Paulista. No Rio de Janeiro, haverá ato na Candelária.

Nas principais capitais das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sul manifestantes ocupam aeroportos pela manhã, no embarque dos deputados, e fazem protestos durante o dia.

Fonte: Agência Sindical

19/02/2018 - Sindicalismo faz ato nacional contra reforma da Previdência

Os movimentos sociais e sindical se mobilizam em ato nacional, nesta segunda-feira (19), em manifestações para o dia nacional de luta contra a reforma da Previdência. O objetivo é aumentar a pressão sobre os deputados para que eles não votem a proposta do governo de Michel Temer (MDB), que não corta privilégios, mas acaba com o direito à aposentadoria de milhões de trabalhadores e trabalhadoras.

Rádio Brasil de Fato

Nesta segunda, a partir das 8 horas, a Rádio Brasil de Fato, ancorada no portal Brasil de Fato, estará sintonizada nas manifestações e mobilizações contra as mudanças nas regras da aposentadoria! Sintonize ouça!

Conforme orientação nacional das centrais vai ser um dia de greves, manifestações e protestos em todo o país. Acompanhe onde estão previstas as principais manifestações por estado:

DF

.Em Brasília, além das ações durante o dia, tem ato às 17h, no Museu da República.

CE

.Em Fortaleza, vai haver atos e paralisações em todas as regiões do estado, sendo a maior delas marcada no Centro de Fortaleza. A partir das 9h vai haver caminhada pelas ruas do centro com concentração na Praça da Bandeira.

MT
.Em Cuiabá, às 8h, tem ato no INSS da Avenida Getúlio Vargas.

PA

.Em Belém, às 7h, ação nas agências bancárias da Avenida Presidente Vargas; às 11h, ato no Mercado São Brás.

.Em Marabá, às 7h30, panfletagem em frente a agencia do INSS; às 9h, audiência pública na Câmara Municipal.

PR

.Em Curitiba, às 8h, panfletagem no Terminal Guadalupe - esquina das Ruas Marechal Deodoro e João Negrão; 9h, panfletagem em frente a agência do INSS; 10h, concentração na Boca Maldita; 11h, aula pública na Boca Maldita; 14h, panfletagem na Alep.

PE

.Em Recife, às 15h, tem ato público no Parque 13 de Maio.

PI

.Em Teresina, tem ato marcado para as 8h, na Praça Rio Branco.

RJ

.No Rio de Janeiro, tem ação no aeroporto Santos Dumont de manhã, no embarque dos deputados; e, às 16h, tem ato na Candelária.

RN

.Em Natal, tem ato a partir das 14h, em frente à Agência do INSS, Rua Apodi, 2.150 - Tirol.

RS

.Em Porto Alegre, às 5h, marcha do Laçador até o aeroporto; às 7h, concentração na rodoviária; às 9h, ato em frente a agencia do INSS; às 17h, ato na esquina Democrática.

SC

.Em Florianópolis, o transporte coletivo ficará paralisado durante todo o dia 19. A partir das 9h, as centrais sindicais e entidades farão arrastão no centro da capital para fechar o comércio e os bancos. E, a partir das 16h, acontecerá ato na Praça de Lutas, que vai terminar com passeata até a agência do INSS.

.Em Criciúma, vai haver ato que acontece a partir das 8h, em frente à agência do INSS.

.Vai haver mobilização também em Araranguá, Blumenau, Chapecó e Joinville.

SP

.Em São Paulo, às 16h, tem ato público em frente ao Masp, na Avenida Paulista.

Fonte: Diap

19/02/2018 - Decreto sobre intervenção federal no Rio dificulta votação da reforma da Previdência, afirma Maia

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou nesta sexta-feira (16), em entrevista coletiva, que a votação da autorização ou não do decreto presidencial sobre intervenção federal na área de segurança pública no estado do Rio de Janeiro restringe o calendário de votação da reforma da Previdência (PEC 287/16). Maia lembrou que o decreto impede o Congresso de aprovar emendas constitucionais, como a da Previdência, cuja retomada de análise na Câmara estava prevista para a próxima segunda-feira (19). A Constituição Federal não pode ser emendada durante a decretação de estados de sítio, de defesa ou de intervenção federal.

Ele informou que a Casa deve votar a autorização na segunda-feira (19) à noite ou na terça (20) pela manhã. Assim que for votado, o texto será encaminhado para votação pelos senadores. Segundo Maia, ainda será analisado se durante a vigência do decreto a Câmara ficará impedida apenas de votar emendas constitucionais ou se não poderá nem mesmo discuti-las.

 
Mesmo assim, o presidente da Câmara não acredita que seja viável votar a reforma da Previdência após fevereiro. “O prazo-limite para análise da reforma da Previdência é este mês”. De acordo com o presidente, a previdência é uma pauta de fevereiro e vários parlamentares da base, mesmo favoráveis ao texto da reforma, se sentem desconfortáveis em começar a votação em março.

"Mesmo para aqueles que são a favor, não será um desconforto pequeno começar a votar a previdência em março. Começando no final de fevereiro, é outra coisa. Tem o ano eleitoral”, destacou. “Eu tenho convicção do que eu defendo em relação à Previdência, mas não são todos os deputados que vêm para o Congresso com uma pauta fiscal. Não posso exigir deles a mesma compreensão que eu e outros temos. E a sociedade ainda é majoritariamente contra a reforma da Previdência. O reflexo da opinião dos deputados é o reflexo do seu eleitor", analisou o presidente.

Fonte: Agência Câmara

19/02/2018 - Maia acredita ser possível votar Previdência, mas vai consultar o Supremo

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse neste sábado (17) que entende ser possível discutir e votar a reforma da Previdência, mesmo com a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Porém, ressaltou que não seria possível promulgar a matéria, através de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), pois a Constituição veda mudanças em seu texto se houver algum estado sob intervenção federal. Ele informou que vai discutir a matéria com o Supremo Tribunal Federal (STF).

Maia participou da reunião, no Palácio Guanabara, entre o presidente Michel Temer, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, e o general Walter Braga Netto, nomeado interventor federal na segurança pública fluminense. Também estiveram presentes os ministros Moreira Franco, da Secretaria-Geral da Presidência, e Henrique Meirelles, da Fazenda, e o prefeito do Rio, Marcelo Crivella. Ao fim do encontro, Maia falou com a imprensa e explicou o seu ponto de vista.

“Eu vou continuar o debate da Previdência, com votação ou sem votação. Tem duas teses. Uma que você pode inclusive votar uma emenda constitucional, só não pode promulgá-la. Pois não pode emendar a Constituição. Têm ministros do Supremo que falaram que nem isso pode. Essa interpretação a gente vai ter que decidir”, disse o presidente da Câmara.

Maia ressaltou que, em sua avaliação, em tese, a matéria pode ser discutida e votada, mas não pode ser promulgada, enquanto durar a intervenção.

“A minha interpretação é que, lendo literalmente, não pode promulgar uma PEC. Você pode até votar a PEC, se for necessário. Eu acho que a decisão final vai ser que não pode votar. A minha leitura da Constituição, sem ser advogado, é que a única questão que não pode ser feita é promulgar. Mas eu acho que o ambiente majoritário do Congresso e do Judiciário vai ser que não pode votar. Eu só vou tratar de qualquer emenda constitucional depois que eu discutir com o Supremo”, disse.

Outra hipótese é a de ser editado um decreto suspendendo a intervenção por um determinado período, para que se possa aprovar a PEC da Previdência, mas o presidente da Câmara disse não ter opinião formada sobre isso. “Todas essas questões são muito novas, são polêmicas. Eu não vou responder o que eu tenho dúvida”.

Maia também ressaltou que o suporte financeiro da intervenção na segurança no Rio passa a ser responsabilidade do governo federal. “Tem um decreto de intervenção. Do meu ponto de vista, tudo aquilo que estiver fora das condições do estado, para dar condições e efetividade à ação da polícia, quem vai suprir é o orçamento federal. Se não, a GLO [Garantia da Lei e da Ordem] ampliada resolve o problema. O governo não tomou a decisão da intervenção, que nós apoiamos? Decreto de intervenção significa que você assumiu a gestão da segurança”, afirmou o presidente da Câmara.

Fonte: Agência Brasil

19/02/2018 - Câmara vota nesta segunda decreto da intervenção federal no Rio

O plenário da Câmara dos Deputados vota hoje (19) o decreto de intervenção na segurança do Rio de Janeiro anunciado na última sexta-feira pelo governo federal. Uma sessão deliberativa extraordinária foi convocada para as 19h. É a primeira vez que a Câmara analisará uma intervenção federal desde que a Constituição foi promulgada em 1988.

De acordo com a Constituição Federal, apesar de já estar em vigor, a intervenção precisa ser autorizada pelo Congresso Nacional. O regimento interno da Câmara estabelece que esse tipo de matéria deve tramitar em regime de urgência, com preferência na discussão e votação sobre os outros tipos de proposição. A análise de intervenção federal só não passa à frente de declarações de guerra e correlatos.

A matéria deve receber o parecer de um relator membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) designado em plenário pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Este parecer é que será submetido à votação em plenário.

Para ser autorizada, a intervenção precisa do voto favorável de metade dos deputados presentes na sessão mais 1, o que corresponde à maioria simples. O decreto também deve ser votado no plenário do Senado Federal.

Agenda

O anúncio do decreto afetou o cronograma do Congresso. Parte da agenda parlamentar fica esvaziada, uma vez que a vigência do decreto impede que os congressistas façam qualquer mudança na Constituição. A determinação inviabiliza a análise de várias propostas de emenda à Constituição (PECs) que tramitam no Congresso, entre as quais a que trata da reforma da Previdência. A discussão da proposta que altera as regras de acesso à aposentadoria começaaria a ser discutida nesta semana no plenário da Câmara. Depois da edição do decreto de intervenção, a pauta do plenário foi alterada e incluiu apenas medidas provisórias e acordos internacionais.

Com o decreto em vigor, a PEC da Previdência fica mais uma vez paralisada, sem perspectiva de votação, já que a base governista ainda não conseguiu atingir os 308 votos necessários para aprovar a proposta. No entanto, a equipe de líderes do governo mantém o discurso de que as negociações em busca de apoio para a reforma não vão parar e o presidente Michel Temer disse que poderá revogar a intervenção se o governo alcançar o apoio suficiente para aprovar a proposta.

Rodrigo Maia manteve em sua agenda desta segunda-feira uma reunião com os governadores para tratar do tema, mas já adiantou que a Previdência deveria ser analisada no limite do mês de fevereiro, pois considera “difícil” manter a adesão dos parlamentares à medida que as eleições se aproximam.

O deputado ressaltou que, no contexto da intervenção, a pauta de segurança pública deve ser ganhar mais destaque. Entre os projetos que devem ser analisados pelos deputados ainda no primeiro semestre está o que endurece a legislação de combate ao tráfico de armas e drogas. Outro projeto prioritário é o que institui um sistema integrado de segurança pública para o país que, segundo Maia, daria mais condições para a criação do Ministério da Segurança Pública., anunciada sábado (17). no Rio, pelo presidente Michel Temer.

Fonte: Agência Brasil

19/02/2018 - Reforma da Previdência e estratégias de resistência serão temas de debate na CDH

A situação da seguridade social e a proposta de reforma da Previdência (PEC 287/2016), que tramita na Câmara dos Deputados, serão discutidas em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta segunda-feira (19). O debate, que terá como foco também ações de resistência à reforma, faz parte do ciclo de audiências sobre as conclusões da CPI da Previdência, que encerrou suas atividades no fim de 2017. A audiência terá início às 14h, no Auditório Petrônio Portela do Senado.

O pedido de realização do debate é do vice-presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), que também presidiu a CPI. De acordo com ele, a intenção é debater “a Previdência Social que queremos” considerando o contexto social brasileiro. O debate também deverá abordar ações estratégicas e formas de resistência à reforma, como as que ocorreram na Argentina no ano passado. Em dezembro de 2017, alterações no sistema previdenciário argentino foram aprovadas sob forte protesto da população, que realizou greve geral por 24 horas e panelaços na capital, Buenos Aires.

Para debater o assunto, foram convidados Julio Durval Fuentes, presidente da Confederação Latino-americana de Trabalhadores Estaduais; Floriano Martins de Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip); Charles Alcântara, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Municipal (Fenafisco); e João Domingos, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. Representantes de centrais sindicais e de movimentos sociais também devem comparecer à reunião.

A audiência será realizada em caráter interativo, com possibilidade de participação popular pelo Portal e-Cidadania e pelo Alô Senado (0800-612211).

Fonte: Agência Senado

19/02/2018 - Dieese oferece curso de comunicação e expressão para sindicalistas

A Escola Dieese de Ciências do Trabalho realiza, de 27 de fevereiro a 1º de março, o curso de extensão Comunicação e Expressão para Dirigentes Sindicais. A atividade ocorre na sede da escola (rua Aurora, 957, Centro), em São Paulo, das 9 às 18 horas.

O curso tem como objetivo aprimorar a capacidade de compreender e ser compreendido no exercício da ação sindical. As aulas debaterão a importância da expressão corporal para a comunicação e do planejamento para apresentação de um discurso ou intervenção.

Com foco no bom desempenho verbal, serão aplicados exercícios sobre comunicação, que ajudarão os alunos a superar dificuldades relacionadas à apresentação de ideias, discussão de conceitos e condução de assembleias e negociações.

Inscrições - Podem ser feitas pelos telefones (11) 3821.2150 e 3821.2155 ou pelo e-mail contatoescola@dieese.org.br – custos variam conforme número de inscritos por entidades filiadas ao Dieese. Desconto especial para quem se inscrever até esta sexta (16).

Mais informações: www.escola.dieese.org.br

Fonte: Agência Sindical

19/02/2018 - Empregador não pode mudar contrato unilateralmente e reduzir comissões

O empregador não pode alterar unilateralmente o contrato de funcionário e assim reduzir o percentual das comissões pagas ao trabalhador. Esse é o entendimento da juíza Elisângela Smolareck, titular da 5ª Vara do Trabalho de Brasília, que determinou que uma empresa pague diferenças salariais a um mecânico, além de reconhecer a rescisão indireta.

Para a magistrada, a alteração contratual ilícita praticada pela empresa acarretou redução salarial que viola o artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na reclamação, o mecânico disse que trabalhou para a empresa entre os anos de 2003 e 2012, quando deixou de prestar serviços devido a uma alteração contratual unilateral ilícita praticada pelo empregador.

O trabalhador recebia, como comissões, 20% sobre os serviços executados, mais 1,5% sobre as peças vendidas, o que totalizava uma média mensal de R$ 2,5 mil. Contudo, em 2011, a empresa alterou unilateralmente o contrato de trabalho, reduzindo os percentuais, o que teria lhe causado grave redução salarial, com a remuneração caindo para cerca de R$ 1 mil. Diante disso, conta que deixou de prestar serviços, dando por rescindido seu contrato de trabalho de forma indireta.

Em sua decisão, a magistrada salientou que os recibos de salários juntados aos autos, por si só, comprovam que houve a citada redução salarial apontada pelo autor da reclamação. Após uma análise objetiva da remuneração do mecânico, a juíza concluiu que houve, realmente, uma drástica redução dos percentuais pagos. Segundo ela, no período de janeiro de 2007 a maio de 2012, as comissões variaram de R$ 1,3 mil a R$ 3,7 mil, sendo que na maioria dos meses totalizaram mais de R$ 2 mil. Já a partir de janeiro de 2011, frisou a juíza, as comissões foram muito reduzidas e não chegavam a R$ 2 mil, sendo que em alguns meses ficaram abaixo dos R$ 1 mil.

Assim, ficou comprovada a redução salarial por meio de alteração contratual ilícita praticada pela empresa, acarretando redução salarial que viola o artigo 462 da CLT, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 (inciso IV) da CTL, sendo devidas as parcelas rescisórias previstas nessa modalidade de rescisão contratual, ressaltou a juíza.

A magistrada declarou nula a alteração referente ao pagamento de comissões, deferindo ao mecânico as diferenças salariais referentes ao período em que houve a redução, que deverão ser calculadas com base na média paga a esse título no período não atingido pela prescrição. Reconheceu, também, a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo o pagamento das verbas devidas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10. Processo 0001201-91.2012.5.10.0005

Fonte: Consultor Jurídico

16/02/2018 - DF: NCST e CSPB participam de reunião deliberativa da Jornada Nacional de Lutas Contra a Reforma da Previdência

A Nova Centra Sindical de Trabalhadores - NCST e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, participaram, nesta quinta-feira (15), em Brasília-DF, de reunião para definir estratégias de mobilização e articulação política do movimento sindical e dos movimentos sociais para a Jornada Nacional de Lutas contra a chamada “reforma” da Previdência. Os atos e mobilizações estão programados entre os dias 19 a 23 de fevereiro. O vice-presidente da NCST, Ibrahim Yusef, e o diretor de Asuntos parlamentares entidade, Luiz Gonzaga de Negreiros, participaram do encontro que reuniu representantes de entidades, das organizações sindicais e movimentos sociais.

A orientação dos participantes foi a de manter a agenda e intensificar atividades para a próxima semana, tendo em vista a recorrente postura do governo de “sacar uma carta na manga” com objetivo surpreender os movimentos e ações de resistência às "reformas". Recomendações para greve dia 19; piquetes em aeroportos de todo o país para pressionar parlamentares; visitas aos gabinetes e escritórios de deputados com objetivo de barganhar apoio contra a “reforma” da Previdência na casa legislativa estão entre as principais estratégias elencadas na reunião.

“Precisamos ter uma atitude mais proativa na direção de assegurar que os parlamentares manifestem, em vídeo, seu posicionamento em relação à “reforma” da Previdência. Também muito importante pressionar os deputados em suas bases, apresentando os aspectos mais nocivos desta reforma criminosa tanto para eles quanto para sua base de eleitores” recomendou Negreiros.

“É necessário alinhar a logística das manifestações, assegurar um ato unificado com ampla representatividade. É preciso assumir responsabilidades, compartilhar compromissos, sem jamais baixar a guarda. Este governo já nos surpreendeu em outras ocasiões. Que as experiências anteriores desaguem em inovadoras estratégias para barrar este ataque criminoso ao sistema previdenciário nacional”, reforçou Ibrahim.

Agenda de ações para o dia 19 de fevereiro:

07h00 - Atividades no Aeroporto de Brasília e no shopping Pátio Brasil;

13h00 - Reunião para definir ações para o dia 20 na sede da Condsef;

15h00 - Lançamento da campanha salarial dos servidores públicos federais - em frente ao MPOG;

17h00 - Ato das centrais contra a "reforma" da Previdência com concentração no Museu da República.

Fonte: NCST

16/02/2018 - Presidente Maia ainda mantém diálogo sobre acúmulo de pensões e transição de servidor

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nesta quinta-feira que continua mantendo o diálogo com diversos setores em relação a duas questões da reforma da Previdência ainda pendentes: o limite para o acúmulo de pensão e aposentadoria; e o modelo de transição para servidores públicos que ingressaram na Administração Pública antes de 2003.

Pelo texto atual, o valor máximo para o acúmulo de pensões é de dois salários mínimos (R$ 1.908,00). “Você tem que pensar em um casal, em que cada um ganha dois salários mínimos. Se, da noite para o dia, um deles falecer, a pessoa só vai receber dois salários mínimos de aposentadoria. E aí vai perder 100% da pensão”, explicou Maia.

No caso da transição proposta para a aposentadoria de servidores públicos, Maia avalia que ela será “muito leve e tranquila”.

“A proposta da reforma da Previdência basicamente pede aos servidores dos três poderes que possam trabalhar mais [tempo]. Não está se cortando benefício, salário de ninguém, nem aposentadoria de quem já se aposentou”, disse.

“É uma reforma muito leve, muito tranquila e acho que ela ajuda muito o Brasil e ajuda muito a possibilidade de a gente não precisar no futuro ter uma reforma como outros países”, completou Maia, citando o caso de Portugal e Espanha que recentemente precisaram fazer cortes nas aposentadorias.

Data de votação

Ao sair da reunião com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, Maia voltou a ser questionado pelos jornalistas sobre a possibilidade de adiar a votação da reforma para depois das eleições. De acordo com Maia, se a votação não ocorrer em fevereiro, deve ficar para o próximo ano.

“Não há possibilidade de eu passar a reforma da Previdência sem que seja uma agenda do próximo presidente da República. Essa é uma questão que a eleição pode ou não resolver. Se não votar em fevereiro, vota no início do ano que vem. Agora, cada ano sem votar a reforma da Previdência, cada mês, é um prejuízo para a sociedade”, reafirmou.

Fonte: Agência Câmara

16/02/2018 - Novo texto da Previdência mantém distorções e não combate privilégios

Governo não tem legitimidade para propor alterações, e proposta ideal deveria incluir mudanças de gestão em vez de corte de direitos

A nova versão do texto da reforma da Previdência, que o governo quer ver sendo votada a partir da próxima segunda-feira (19), mantém perdas aos trabalhadores e não corrige distorções. É o que afirmam fontes ouvidas pelo Seu Jornal, da TVT.

Para o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, a proposta apresentada pelo relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), insiste em operar mudanças apenas nos critérios de acesso, com cortes de direitos, quando deveria abordar também a cobrança aos grandes devedores, o combate à sonegação e aperfeiçoamento na gestão dos recursos. A forma mais eficaz para equilibrar as contas da Previdência, segundo ele, é a criação de empregos formais.

“Os dados recentes divulgados pela Receita Federal dão conta que grandes empresas no Brasil devem mais de R$ 450 bilhões", diz Clemente. "Não há nenhuma medida nesse campo. Portanto o déficit é decorrente de problemas sérios de gestão, na cobrança, e é fortemente influenciado pela crise econômica. Temos mais de 13 milhões de pessoas desempregadas que não contribuem. Se estivessem ocupadas contribuindo sobre um salário mínimo, por exemplo, já gerariam mais de R$ 30 bilhões de arrecadação para à Previdência.”

Já a presidenta da Associação de Docentes da Universidade Federal do ABC (ADUFABC), Maria Carlotto, diz que, independentemente da proposta, o governo Temer não tem legitimidade para aprovar mudanças em uma legislação tão fundamental, e avalia que o governo não tem os votos necessários.

"Independentemente do conteúdo, o que é particularmente grave é que essa reforma vai ser proposta num contexto em que o governo não tem nenhuma legitimidade. O nível de confiança da população nas instituições está baixíssimo", afirma Maria Carlotto.

Fonte: Rede Brasil Atual

16/02/2018 - Reforma da Previdência: Marun admite concessões e confirma para terça início dos debates

Está confirmado para a próxima terça-feira o início das discussões da reforma da previdência na câmara, mesmo sem a base ter alcançado o mínimo de 308 votos para aprovação da proposta.

O ministro da secretaria de governo, Carlos Marun, acredita no encerramento deste capítulo até o último dia de fevereiro e diz que ainda cabem algumas concessões na reforma, se elas trouxerem votos positivos

As negociações não param e até a próxima semana membros do governo e líderes partidários vão se reunir para os ajustes e convencimentos finais. Os alvos dessas conversas são os parlamentares ainda indecisos, ou que venham se manifestando contra a reforma.

O ministro Marun também comentou a possível criação do ministério da segurança pública, e negou que tenha alguma relação com a busca de votos.

Mesmo com a possibilidade de criação da nova pasta, Marun afirmou que a Previdência é o foco principal do governo neste momento.

Fonte: Portal EBC

16/02/2018 - FST defende estimular participação da base no processo eleitoral

Após um ano sob fogo cerrado de um governo e Congresso Nacional conservadores, que se colocaram a serviço do capital selvagem, o sindicalismo começa a perceber as eleições deste ano serão decisivas para os trabalhadores e suas entidades de classe.

Com esta nova leitura da realidade, entidades estão se articulando para tentar barrar um avanço ainda maior da onda neoliberal. É o que pretendem as lideranças do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), que congrega 22 Confederações de trabalhadores.

Além de mobilizar suas bases nos protestos contra a reforma da Previdência, que tomarão as ruas na próxima segunda (19), o FST convoca os dirigentes das entidades filiadas a Brasília na terça (20) para definir uma agenda que fortaleça a influência sindical no cenário político.

"Se quisermos mudar essa realidade precisamos trazer todas as entidades sindicais para essa luta. Não devemos ficar fechados em torno das Confederações. Precisamos trazer Federações e Sindicatos para esse diálogo”, afirma Artur Bueno de Camargo, coordenador do FST.

O dirigente falou sobre a proposta à Agência Sindical. "Vamos utilizar todos os recursos necessários. A internet será um instrumento muito importante. Mas precisa ser bem utilizada. Não adianta ter um grande volume de contatos em redes sociais. É preciso ter qualidade com esses contatos", afirma Artur.

Para Artur Bueno, o sentimento de mudança cresce a cada dia, não só por parte dos trabalhadores, mas de toda a população. "Nós percebemos isso. Os conservadores também perceberam e estão se articulando. O que a Globo vem fazendo é uma campanha antecipada. Precisamos utilizar esse sentimento de mudança e fazer com que a população e a classe trabalhadora se juntem para mudar o que está acontecendo hoje no Congresso", enfatiza.

O coordenador do FST observa que crescem as críticas a tudo que está acontecendo na política. "Basta ver que as escolas de samba Beija-Flor e Paraíso do Tuiuti, campeã e vice no Rio de Janeiro, levaram para seus desfiles protestos fortes. A Tuiuti colocou Michel Temer como vampiro. Quando entraram na Sapucaí, todos se manifestaram. Isso mostra que a sociedade e população está entendendo o que acontece e não concorda", comentou Artur.

Congresso - O Fórum está organizando o Congresso Nacional da Classe Trabalhadora que será realizado nos dias 9, 10 e 11 de agosto em Praia Grande, litoral sul de São Paulo. “Na terça definiremos data para um seminário preparatório. Vamos avaliar também o resultado da audiência dia 6 no TST, que foi um avanço na luta contra a reforma trabalhista”, diz.

Fonte: Agência Sindical

16/02/2018 - Mercado projeta déficit de R$ 149,18 bilhões nas contas públicas neste ano

Instituições financeiras consultadas pelo Ministério da Fazenda reduziram a previsão do déficit primário do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) neste ano de R$ 153,944 bilhões para R$ 149,186 bilhões.

O déficit primário é o resultado das despesas maiores que as receitas, sem considerar os gastos com juros da dívida pública. A meta de déficit primário é de R$ 159 bilhões, em 2018, e R$ 139 bilhões, em 2019.

A projeção consta da pesquisa Prisma Fiscal, divulgada nesta quinta-feira (15), elaborada pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda com base em informações de instituições financeiras. Para 2019, a estimativa de déficit ficou em R$ 119 bilhões, contra R$ 120,960 bilhões previstos no mês passado.

A projeção da arrecadação das receitas federais neste ano ficou em R$ 1,450 trilhão, contra R$ 1,446 trilhão, previsto no mês passado.

A pesquisa apresenta também a projeção para a dívida bruta do governo geral que, na avaliação das instituições financeiras, deve ficar em 75,50% do Produto Interno Bruto (PIB) ante a previsão anterior de 76%, para 2018. Para 2019, a estimativa foi ajustada de 78,39% para 77,20% do PIB.

Fonte: Agência Brasil

16/02/2018 - Contribuição previdenciária não pode incidir sobre terço de férias, diz TRF-4

A União não pode cobrar contribuição previdenciária sobre o terço de férias, por se tratar de verba de natureza indenizatória que não se incorpora à remuneração do trabalhador na aposentadoria. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso em que a União tentava ter direito à cobrança.

O caso envolve uma gráfica de Londrina (PR) que era tributada sobre toda a folha de pagamento. Segundo o advogado da empresa, somente o salário poderia servir como base de cálculo para contribuições, sendo inconstitucional a cobrança sobre verbas sem caráter indenizatório.

A 1ª Vara Federal de Londrina concordou com a autora, mas a União recorreu ao tribunal, alegando que a incidência sobre o terço constitucional é legal.

Para o relator, desembargador federal Roger Raupp Rios, a não incidência de tributação sobre essa verba já é jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça.

“No Recurso Especial 1.230.957/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou posicionamento no sentido de que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária”, concluiu o desembargador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4. 5008179-36.2017.4.04.7001

Fonte: Consultor Jurídico

16/02/2018 - Paraíso do Tuiuti denuncia golpe e critica reformas do governo Temer na Sapucaí

Com o enredo “Meu Deus, meu Deus, está extinta a escravidão?”, escola fez duras críticas ao atual momento político

Michel Temer "vampiro", paneleiros com camisetas do Brasil e patos da Fiesp sendo controlados pela mídia, críticas às reformas trabalhista e da Previdência. Esses foram os temas trabalhados pela escola de samba Paraíso do Tuiuti na noite da segunda-feira (11) na passarela da Sapucaí, no Rio de Janeiro (RJ).

Com o enredo “Meu Deus, meu Deus, está extinta a escravidão?”, sobre os 130 anos da Lei Áurea, a agremiação denunciou o golpe parlamentar de 2016 contra a ex-presidenta Dilma Rousseff e fez duras crítica ao atual governo de Michel Temer (MDB). Em uma das alas, como a reforma trabalhista e da Previdência representariam essa nova escravidão no Brasil.

“Eu acho que a gente está fazendo uma coisa que todo mundo quer. Todo mundo quer botar pra fora, as pessoas querem gritar o “Fora Temer”, as pessoas querem se manifestar e é forma de manifestar da minha parte”, disse em entrevista professor de história Léo Morais, que interpretou o Michel Temer Vampiro na última alegoria da escola, intitulada “Navio neo tumbeiro”.

Outra ala de destaque no desfile da Tuiuti foi a dos “manifestantes fantoches”, que ironizou os chamados paneleiros que saíram às ruas com camisetas do Brasil pedindo o impeachment de Dilma. A escola de samba utilizou mãos gigantes representando a mídia, que controlava esses paneleiros envolvidos por patos amarelos, em referência à campanha da Fiesp contra o aumento de impostos que inflamou a população contra o governo petista.

A passagem das últimas alas e alegorias levou a plateia ao delírio, que aplaudiu e respondeu à agremiação com um “Fora, Temer”, rapidamente abafado pela transmissão da Globo.

Fonte: Brasil de Fato

16/02/2018 - Projeto estabelece política de longo prazo para reajuste do salário mínimo

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8169/17, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que estabelece política de valorização do salário-mínimo a longo prazo.

Pela proposta, o reajuste será calculado com base no crescimento da economia, medido pela variação do Produto Interno Bruto (PIB) dois anos antes ou 6% ao ano, o que for maior; somado à variação da inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior.

A regra valerá para os dez primeiros anos após a proposta ser transformada em lei. Em caso de deflação, não será usado o INPC.

A partir do 10º ano de edição da lei, o Executivo poderá alterar a apuração do aumento real do salário mínimo desde que seja, no mínimo, de 6% ao ano.

Atualmente, o reajuste do mínimo (Lei 13.152/15) segue a variação do PIB de dois anos, somado à inflação e é válido até 2019.

Caso as taxas de crescimento real do PIB sejam revistas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para cima, a compensação será feita no aumento do ano seguinte, sem retroatividade.

Capacidade de consumo

Para Abreu, a valorização insuficiente do salário-mínimo pode prejudicar a capacidade de consumo da população e gerar reflexos negativos às próprias empresas e à recuperação econômica nacional.

Uma das falhas da lei atual de valorização do salário mínimo, segundo Abreu, foi não proteger os trabalhadores em casos de taxa negativa ou irrisória do crescimento do PIB. “Um ganho real nulo pode ser contraproducente para as próprias empresas, por contribuir para a persistência da retração do consumo das famílias e retardar a recuperação da economia”, disse.

O projeto permite ainda que o Executivo conceda aumentos extraordinários do salário-mínimo independente de previsão legal. “A ausência de uma regra desse tipo representa um engessamento indevido à regra de valorização do mínimo”, afirmou Abreu.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

15/02/2018 - MP que altera reforma trabalhista ainda não começou a tramitar

A poucos dias de perder a validade – no dia 22 de fevereiro –, a medida provisória que altera pontos da reforma trabalhista (MP 808/2017) nem sequer teve os membros da comissão especial mista designados, para a primeira etapa de tramitação da matéria.

O presidente deverá ser o senador Bendito de Lira (PP-AL). Já o relator será um deputado. Inicialmente, a ideia era que Rogério Marinho (PSDB-RN), que foi o relator da reforma na Câmara, também fosse o da MP, mas as conversas não avançaram.

“Infelizmente, qualquer pergunta em relação a esse tema tem que ser dirigida ao presidente do Congresso Nacional [Eunício Oliveira]. As medidas provisórias são congressuais [Câmara e Senado, com comissões mistas] e desde que a medida veio para o Congresso, dia 14 de novembro, até agora o presidente ainda não acenou de que forma essa comissão iria funcionar. Vários partidos já designaram membros, mesmo assim o presidente ainda não definiu o funcionamento da comissão. Eu fui indicado pelo líder do governo como relator, mas a rotina, a liturgia é de primeiro eleger o presidente, que será alguém do Senado”, explicou Marinho à Agência Brasil.

O deputado lembrou que o presidente geralmente acata a designação feita pela liderança do governo que é fruto de um consenso e de um rodízio entre os partidos. “Não tenho mais expectativa sobre isso não, já era pra estar funcionando, não vou agora fazer prognóstico, vamos aguardar o que o presidente do Congresso vai decidir”, disse o deputado.

Acordo

A edição da MP foi um compromisso do presidente Michel Temer com os senadores, que estavam insatisfeitos com alguns pontos da reforma aprovada na Câmara. O acordo garantiu que o texto fosse aprovado pelo Senado sem alterações, para que a matéria não tivesse de ser analisada mais uma vez pelos deputados, pois o governo tinha pressa.

O atraso na instalação da comissão acontece porque o presidente do Senado e do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), busca garantir que as modificações acertadas com Temer sejam mantidas na MP. Já Marinho indicou anteriormente que não tem esse compromisso, o que causa desconforto.

Até o fechamento desta reportagem o presidente do Senado não foi encontrado para comentar o assunto.

A MP alterou 17 artigos da reforma trabalhista, considerados mais polêmicos. Entre os parlamentares, a falta de consenso se reflete não só no impasse para destravar a tramitação da matéria, mas também nas 967 emendas ao texto apresentadas à Comissão – o número é recorde.

Saiba quais são os principais pontos da MP:

Trabalho intermitente (executado em períodos alternados de horas, dias ou meses) – A modalidade de contrato garante parcelamento das férias em três vezes, auxílio-doença, salário-maternidade e verbas rescisórias (com algumas restrições), mas proíbe o acesso ao seguro-desemprego ao fim do contrato. A convocação do trabalhador passa de um dia útil para 24 horas. Trabalhador e empregado poderão pactuar o local de prestação do serviço, os turnos de trabalho, as formas de convocação e resposta e o formato de reparação recíproca, em caso de cancelamento do serviço previamente acertado entre as partes. O período de inatividade não será considerado como tempo à disposição do empregador e, portanto, não será remunerado. O trabalhador poderá, durante a inatividade, prestar serviço para outro empregador. Em caso de demissão, ele só poderá voltar a trabalhar para o ex-patrão, por contrato de trabalho intermitente, após 18 meses. Essa restrição vale até 2020.

Grávidas e lactantes – As gestantes serão afastadas de atividade insalubre e exercerão o trabalho em local salubre. Neste caso, deixarão de receber o adicional de insalubridade. Para as lactantes, o afastamento terá de ser precedido de apresentação de atestado médico. O trabalho em locais insalubres de grau médio ou mínimo somente será permitido quando a grávida, voluntariamente, apresentar atestado médico autorizando a atividade.

Jornada 12×36 – Acordo individual escrito para a jornada de trabalho de 12 horas, seguidas de 36 horas de descanso, só poderá ser feito no setor de saúde (como hospitais). Nos demais setores econômicos, essa jornada deverá ser estabelecida por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Contribuição previdenciária – O trabalhador que em um mês receber menos do que o salário mínimo poderá complementar a diferença para fins de contribuição previdenciária. Se não fizer isso, o mês não será considerado pelo INSS para manutenção de qualidade de segurado. A regra atinge todos os empregados, independentemente do tipo de contrato de trabalho.

Negociação coletiva – Acordo ou convenção coletiva sobre enquadramento de trabalho em grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres poderão prevalecer sobre a legislação, desde que respeitadas as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Os sindicatos não serão mais obrigados a participar de ação de anulação de cláusula de acordo ou convenção impetrada por trabalhador (ação individual). A participação obrigatória (o chamado “litisconsórcio necessário”) havia sido determinada pela reforma trabalhista.

Trabalhador autônomo – A MP acaba com a possibilidade de o trabalhador autônomo prestar serviço a um só tomador (fim da cláusula de exclusividade). O autônomo poderá ter mais de um trabalho, no mesmo setor ou em outro diferente. Tem o direito de recusar atividade exigida pelo tomador.

Representação em local de trabalho - A comissão de representantes dos empregados, permitida em empresas com mais de 200 empregados, não substituirá a função do sindicato, devendo este ter participação obrigatória nas negociações coletivas.

Prêmios – Aqueles concedidos ao trabalhador (ligados a fatores como produtividade, assiduidade ou outro mérito) poderão ser pagos em duas parcelas.

Gorjetas – Não constituem receita própria dos empregadores, destinando-se aos trabalhadores. O rateio seguirá critérios estabelecidos em normas coletivas de trabalho.

Fonte: Agência Brasil

15/02/2018 - Base governista intensifica articulação pela reforma da Previdência

Com o fim do carnaval, os líderes de partidos da base governista se preparam para retomar as articulações para a votação da reforma da Previdência. A poucos dias da data marcada para início das discussões no plenário da Câmara, o governo ainda busca votos para alcançar o quórum mínimo para aprovar a emenda constitucional no Congresso.

A votação está prevista para começar na próxima terça-feira (20), conforme cronograma definido no fim do ano passado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). No entanto, a proposta ainda não reúne os 308 votos necessários entre os 513 deputados para ser aprovada em dois turnos de votação na Câmara.

Por se tratar de uma emenda constitucional, a maioria qualificada em dois turnos também é exigida para aprovação no Senado, onde deve receber voto favorável de pelo menos 49 senadores. O texto que deve ser discutido em plenário foi apresentado pelo relator, o deputado Arthur Maia (PPS-BA), na semana passada. A expectativa é de que a proposta, mais flexível do que a apresentada inicialmente, possa atrair mais apoio em torno da reforma. Entre os pontos alterados está a manutenção da pensão integral a viúvas de policiais civis, federais e rodoviários federais mortos durante o trabalho.

Em busca da garantia de votos

O líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou à Agência Brasil que, até o fim de semana será feita uma avaliação com os presidente Michel Temer, Rodrigo Maia e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE) para definir estratégias sobre o rito que deve ser seguido na próxima semana. Na opinião do deputado, a emenda só deve ser colocada em apreciação com a certeza de que será aprovada.

“A minha avaliação é que a gente tem que colocar em votação com a garantia de votos. A gente não pode ir pra um risco. Não é nem uma questão de governo, é uma questão do Estado brasileiro. Você impor uma derrota a uma matéria como essa não é uma derrota do governo, é uma derrota que acaba repercutindo mal para o país todo e acaba impondo sanções que talvez sejam muito graves num momento como esse. É melhor ter a prudência de colocar uma matéria como essa com a convicção de que nós aprovaremos, como aconteceu com a trabalhista e outros temas”, ressaltou Ribeiro.

Questionado se o número de votos melhorou depois da apresentação do novo relatório, o líder sinalizou que não houve mudanças devido à dispersão causada pelo carnaval. Ele explicou que tanto a contabilidade quanto a avaliação de novas demandas em torno do texto devem se intensificar a partir de agora, quando a base for “reaglutinada” depois do feriado prolongado.

O vice-líder do governo na Câmara, Beto Mansur (PRB-SP), disse que empresários ainda estão em negociação com governadores e prefeitos e que a base continua trabalhando pela aprovação da proposta. “Está todo mundo na batalha, trabalhando. A gente estava com 270 [votos], está todo mundo muito empenhado de virar voto, vamos ver o que é que vai resultar”, afirmou Mansur.

Fonte: Agência Brasil

15/02/2018 - Rodrigo Maia determina arquivamento de 141 propostas que alteravam a legislação trabalhista

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados autoriza o presidente da Casa a arquivar propostas

que tenham o mesmo assunto de projeto já aprovado pelo Plenário

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, declarou prejudicadas 141 propostas relacionadas aos temas da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) e da lei que permite a terceirização irrestrita, inclusive para a atividade-fim das empresas (Lei 13.429/17). Com isso, os textos devem ser arquivados, a não ser que haja recurso pelo autor do projeto para o Plenário julgar.

A decisão de Maia foi baseada no artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que autoriza o presidente da Casa a arquivar propostas que tenham o mesmo assunto de projeto já aprovado pelo Plenário ou comissão.

O pedido de arquivamento das propostas foi feito em novembro de 2017 (Requerimento 7.805/17) pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma trabalhista na Câmara. O despacho com a decisão de Maia é da última quarta-feira (7).

Medida provisória

A nova lei trabalhista alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever, entre outras medidas, a prevalência do acordo sobre a lei, regras para o trabalho intermitente e o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista.

Ainda está pendente de análise a Medida Provisória 808/17, em vigor desde novembro do ano passado, que altera regras da reforma. A MP espera a designação dos integrantes da comissão mista.

O presidente da República, Michel Temer, editou a MP para cumprir acordo firmado com parlamentares de sua base e evitar que eventuais mudanças feitas pelo Senado na reforma levassem a mais uma votação do projeto na Câmara.

Os parlamentares já apresentaram 967 emendas à medida provisória. Uma delas determina que as grávidas e lactantes sejam afastadas de atividades e locais de trabalho insalubres com ou sem apresentação de atestado médico, diferentemente do que determina a nova lei.

Entre as principais mudanças promovidas pela MP está a que trata dos trabalhos intermitente e autônomo previstos na nova legislação. Outros pontos polêmicos da reforma trabalhista alterados pela MP tratam da contribuição previdenciária; da negociação coletiva; da jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso; da comissão de representantes dos trabalhadores; e dos prêmios e gorjetas.

Fonte: Agência Câmara

15/02/2018 - OIT intima Temer a rever pontos alterados com mudanças na CLT

A Organização Internacional do Trabalho recomendou que o governo federal examine a revisão de pontos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que tratam da prevalência do negociado sobre o legislado. A OIT questiona especificamente os artigos 611-A e 611-B da nova lei, que tratam das situações em que as Convenções e acordos têm prevalência sobre a lei e quando isso não é permitido.

A recomendação consta de relatório divulgado na quarta (7) pelo Comitê de Peritos da OIT. O documento é uma resposta a consulta feita pelas Centrais Sindicais no ano passado, pedindo um parecer da entidade sobre a violação de convenções internacionais.

O Ministério Público do Trabalho também havia consultado a OIT sobre violação de Convenções durante a tramitação da reforma no Congresso e, na ocasião, expressou preocupações em especial quanto ao negociado sobre o legislado. “No Relatório de 2017, o Comitê de Peritos afirmou que a Convenção nº 98 da OIT é incompatível com a prevalência das Convenções e acordos coletivos sobre a lei para reduzir o patamar legal mínimo de proteção dos trabalhadores”, comentou a instituição.

Segundo o MPT, o parecer expedido pela OIT pede ainda a revisão da possibilidade de contratos individuais de trabalho estabelecerem condições menos favoráveis do que as previstas em lei.

Prazo - O Comitê de Peritos pede em seu parecer que o governo torne a legislação compatível com a Convenção nº 98 – norma ratificada pelo Brasil que trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva. A OIT estabelece que o governo envie seus comentários aos apontamentos feitos pela organização ainda neste ano.

Mais informações: http://portal.mpt.mp.br

Fonte: Agência Sindical

15/02/2018 - Marinho quer arquivar todos os projetos de custeio e emendas à Lei trabalhista

O sindicalismo recebe mais um presente de grego do Congresso. Agora, volta à cena o deputado potiguar Rogério Marinho (PSDB) e requer o arquivamento de TODOS os projetos e iniciativas no Congresso que versem sobre custeio sindical. O parlamentar, que foi o relator da reforma trabalhista de Temer, na prática, tenta, com isso, impor à lei 13.467/2017 a lógica dos decretos-leis da ditadura. Ou seja, transformar a lei em decreto-lei inalterável do ditador e, digamos, “imexível”.

Com sua iniciativa, Requerimento 7.805/17, já deferido pela Mesa da Câmara, o tucano quer exterminar 145 projetos de lei ordinária e um projeto de lei complementar. Até o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) entra na faca - PL 6.706/09 (depois PLS 177/07). Ou seja, Marinho tenta matar todos os projetos anteriores e todos os posteriores à aprovação da lei trabalhista 13.467/17.

Diap - A Agência Sindical ouviu Antônio Augusto de Queiroz (Toninho), diretor do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). Ele comenta: “O que Rogério Marinho quer é interditar o debate sobre matérias de amplo interesse e, na prática, cercear a própria liberdade de o Parlamento decidir sobre esses temas”.

Segundo Toninho, o pedido de arquivamento, já, não é usual, porque geralmente os arquivamentos ocorrem em final de legislatura, o que não é o caso.

A orientação do diretor do Diap, que já encaminhou tratativas com o gabinete de Paim, é que o senador peça à Mesa Diretora a retirada de seu projeto do pacote de arquivamento de Marinho.

Para Antônio Augusto de Queiroz, os detentores do poder “estão dando golpe atrás de golpe, como ocorre também com a Emenda 95, de congelamento do gasto público”.

Ele recomenda uma ação mais eficaz do movimento sindical junto aos parlamentares, pedindo aos autores que cobrem da Mesa a garantia de tramitação dos seus projetos. Toninho conclui: “O deputado Marinho extrapola na dose do remédio amargo. O sindicalismo precisa reagir”.

Fonte: Agência Sindical

15/02/2018 - Cármen Lúcia mantém suspensão da posse de Cristiane Brasil como ministra

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, confirmou nesta quarta-feira (14) sua decisão anterior que suspendeu a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. Entretanto, a ministra entendeu que a questão sobre o afastamento deve ser decidida pelo plenário do STF. A data do julgamento ainda não foi marcada. A ministra confirmou a competência do Supremo para julgar o caso por considerar que a matéria discutida é constitucional.

A nomeação de Cristiane Brasil foi anunciada pelo presidente Michel Temer no dia 3 de janeiro, mas a deputada foi impedida de tomar posse por força de uma decisão liminar do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, proferida em 8 de janeiro.

O magistrado acolheu os argumentos de três advogados que, em ação popular, questionaram se a deputada estaria moralmente apta a assumir o cargo após ter sido revelado pela imprensa que ela foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar mais de R$ 60 mil a um ex-motorista, em decorrência de irregularidades trabalhistas. Em seguida, a posse também foi suspensa por decisões da segunda instância da Justiça Federal no Rio de Janeiro e pela ministra Cármen Lúcia.

A defesa da deputada sustentou no STF que a nomeação não afrontou o princípio constitucional da moralidade e que, sendo assim, deveria prevalecer a decisão do STJ, que liberou a posse da deputada. Os defensores de Cristiane também argumentam que os processos trabalhistas enfrentados pela parlamentar não podem ser usados para impedi-la de ser empossada.

“A decisão agravada, no entanto, é absolutamente insustentável, uma vez que não há qualquer violação ao princípio da moralidade, uma vez que a ora reclamada, ao ter ajuizada contra si uma reclamação trabalhista e resistir à pretensão do autor, está exercendo o seu legítimo direito de ação e do devido processo legal”, diz a defesa.

A decisão da ministra foi motivada por um recurso da defesa da deputada. Os advogados alegaram na Corte que deveria ser mantida a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar a validade de sua nomeação para o cargo de ministra do Trabalho. Em janeiro, o ministro Humberto Martins liberou a posse, por entender que não óbices legais para impedi-la.

Ao decidir sobre o caso, a ministra entendeu que os questionamentos constitucionais sobre a moralidade da nomeação devem ser analisados pela Corte. “Eventual referência de matéria infraconstitucional na causa posta na ação popular não afeta, portanto, a atuação deste Supremo Tribunal na presente reclamação, pela inequívoca natureza constitucional do fundamento utilizado na decisão liminar tida como lesiva ao Poder Público e exposta, com clareza, no requerimento de suspensão de seus efeitos”, decidiu a ministra.

Fonte: Agência Brasil

15/02/2018 - Produção industrial fecha 2017 com crescimento em 12 locais pesquisados

Dos 15 locais analisados pela Pesquisa Industrial Mensal de Produção Física (PIM-PF), 12 tiveram expansão no índice acumulado em 2017, que fechou o ano com crescimento de 2,5% na média nacional. Os dados foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O destaque de crescimento foi o Pará, com 10,1%.

Também apresentaram crescimento acima da média nacional as localidades de Santa Catarina (4,5%), Paraná (4,4%), Rio de Janeiro (4,2%), Mato Grosso (3,9%), Amazonas (3,7%), Goiás (3,7%) e São Paulo (3,4%). Ceará (2,2%), Espírito Santo (1,7%), Minas Gerais (1,5%) e Rio Grande do Sul (0,1%) também fecharam o ano com resultados positivos.

Segundo o IBGE, o dinamismo registrado foi influenciado pela alta na fabricação de bens de capital, principalmente os voltados para o setor de transportes, construção e agrícola; de bens intermediários, como minérios de ferro, petróleo, celulose, siderurgia e derivados da extração da soja; de bens de consumo duráveis, como automóveis e eletrodomésticos da linha marrom, que engloba televisores, som e vídeo; e de bens de consumo semi e não-duráveis, como calçados, produtos têxteis e vestuário.

A Bahia teve a maior queda (-1,7%) e, incluindo Pernambuco (-0,9%) e a região Nordeste (-0,5%), foram os únicos decréscimos acumulados em 2017. O resultado da Bahia foi pressionado pela diminuição na produção dos setores de coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis e de metalurgia, que são as barras, perfis e vergalhões de cobre e de ligas de cobre.

No acumulado dos últimos 12 meses, o crescimento de 2,5% em dezembro foi o maior desde julho de 2011, quando o índice ficou em 2,8%.

Fonte: Portal EBC

15/02/2018 - Primeira PEC de 2018 amplia duração das licenças maternidade e paternidade

A ampliação das licenças maternidade e paternidade para todos os cidadãos brasileiros, igualando os benefícios concedidos a trabalhadores privados aos já garantidos para funcionários públicos, é o objetivo da primeira Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada este ano. A PEC 1/2018 aumenta para 180 dias, para as mães, e 20 dias, para os pais, o prazo do afastamento remunerado.

Hoje, trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) têm direito à licença de 120 dias, para as mães, e cinco dias, para os pais, garantidos pela Constituição.

O prazo, argumenta a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), primeira signatária da proposta, é insuficiente para garantir o atendimento completo às exigências maternais e paternais, especialmente se considerar as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) para a amamentação exclusiva até os seis meses de vida do bebê.

Para a senadora, a ampliação do benefício estabelece parâmetros seguros de uma vida saudável e feliz, num momento crucial da formação, com o estabelecimento de vínculos afetivos entre pais e filhos e acolhimento do recém-nascido.

“É um tempo precioso para a família e refletirá em beneficio de toda a sociedade, com redução dos desajustes emocionais e gastos com saúde e segurança”.

Fonte: Agência Senado

08/02/2018 - Centrais sugerem a Maia adiar votação da reforma da Previdência para 2019

As Centrais Sindicais estiveram nesta quarta (7) com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), para tratar sobre a reforma da Previdência. No encontro, em Brasília, dirigentes da CUT, Força Sindical, CTB, Nova Central e CSB sugeriram o adiamento da votação da PEC 287, previsto para o dia 20 de fevereiro.

João Carlos Gonçalves (Juruna), secretário-geral da Força Sindical, afirma que o melhor seria que a votação da reforma ficasse para 2019. Segundo ele, o adiamento poderia propiciar um debate amplo sobre as mudanças necessárias na Seguridade Social.

“Dissemos ao presidente da Câmara que a sociedade é contra as propostas do governo Temer e que as mudanças não deveriam ocorrer agora, pois estamos em ano de eleição. Os candidatos poderão expor os modelos de Previdência que defendem, para que todos possam conhecê-los e optar pelo que considerarem o mais apropriado”, destaca Juruna.

Antônio Neto, presidente da CSB, reforçou que o projeto não tem apoio popular. “O governo não tem os votos. Os deputados estão cada vez mais convencidos de que não tem razão de fazer essa mexida e que devemos discutir isso durante o processo eleitoral, deixando as mudanças para o próximo Congresso Nacional e o próximo presidente da República”, diz.

“Não estamos nos furtando a discutir uma reforma da Previdência, desde que ela seja debatida com a sociedade e feita por um presidente eleito para Presidente da República”, destaca o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que preside Força Sindical.

Agenda - Rodrigo Maia disse aos dirigentes que tem o compromisso de tentar votar o projeto no dia 19, 20 ou 21, mas que, se não conseguir os votos necessários, irá retirar o texto de pauta.

Fonte: Agência Sindical

08/02/2018 - Marinho quer arquivar proposições que versam sobre contribuição sindical

O mercado não está para brincadeira. Depois de aprovar a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) e de piorá-la ainda mais por meio da MP 808/17, agora não querem permitir nenhum debate no Congresso sobre o financiamento sindical.

O requerimento do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) é explícito e interdita o debate em torno de quaisquer “proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização”. É o que propõe Marinho (PSDB-RN), que foi relator da Reforma Trabalhista, com o Requerimento 7.805/17.

O requerimento foi deferido parcialmente pela Mesa da Câmara, de acordo com o artigo 164 do Regimento Interno da Casa, e agora 145 projetos de lei ordinária que tramitam na Câmara sobre o tema e 1 projeto de lei complementar (PLP 150/15), seguirão ao arquivo. Entre esses está o PL 6.706/09 (PLS 177/07), do senador Paulo Paim (PT-RS), que proíbe a dispensa do empregado que concorre a vaga de membro do Conselho Fiscal de sindicato ou associação profissional.

Vai ser aberto prazo de 5 sessões, a partir desta sexta-feira (9), para apresentação de recurso contra esta decisão da Mesa Diretora.

Fonte: Diap

08/02/2018 - Governo apresenta nova Emenda Aglutinativa à reforma da Previdência

A fim de criar as condições para aprovar a reforma da Previdência na Câmara, o governo apresentou nesta quarta-feira (7) nova Emenda Aglutinativa Global à proposta em debate na Casa. Trata-se de texto que reúne o texto original com o substitutivo adotado pela comissão especial e com as emendas apresentadas à proposta.

Uma das alterações, anunciada pelo relator da PEC 287/16, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), beneficia viúvo ou viúva de policial morto em ação, que passa a receber pensão integral e não mais percentual do salário, como na versão anterior.

A mudança busca conseguir mais votos de deputados da bancada da segurança pública e valeria para cônjuges de policiais rodoviários federais, policiais federais e policiais civis. Policiais militares estão fora da reforma da Previdência.

O novo texto se resume a 4 pontos-chave: 1) a retirada de qualquer menção a trabalhadores rurais, 2) a garantia da manutenção do benefício de prestação continuada, o chamado BPC, 3) a redução do tempo mínimo de contribuição de 25 para 15 anos e 4) a inclusão do novo artigo que beneficia viúvas de policiais.

Obstrução total

A nova mudança não altera a posição dos deputados contrários à reforma da Previdência. Durante a tarde desta terça-feira (6), movimentos sociais, entidades sindicais e parlamentares se reuniram na Câmara para criticar a PEC.

“Nós da bancada do PT entraremos hoje [terça-feira] já em obstrução total. Vamos obstruir toda pauta de funcionamento da Câmara enquanto nós não tivermos derrotado definitivamente a reforma da Previdência", disse o líder do partido, deputado Paulo Pimenta (RS).

Participaram do ato, deputados e senadores da Frente Parlamentar Mista em defesa da Previdência, movimentos como de Trabalhadores sem Teto (MTST) e centrais sindicais.

Fonte: Diap

08/02/2018 - Entidade diz que contribuição sindical facultativa é como isentar IPTU e IPVA

O Supremo Tribunal Federal recebeu mais duas ações sobre o fim da contribuição sindical obrigatória, fixado pela reforma trabalhista. As autoras alegam principalmente que a norma é inconstitucional por alterar tributo — ao todo, a corte reúne 12 processos contra a regra e 18 contra as recentes mudanças na CLT.

“Seguindo a linha de comando da Lei 13.467/17, podemos considerar que foi revogado o art. 3°, do CTN e que a partir de agora também temos a faculdade de pagar IPTU, IPVA, ICMS, INSS, ISS, IR, ISSQN, IPI, IOF, II, ITR, ITBI?”, compara a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, que assina ação (ADI 5.892) protocolada nesta terça-feira (7/2).

A entidade considera a medida “absurda”, porque todo trabalhador é representado por um sindicato assim que ingressa em determinada categoria. “Não há alternativa. A lei é taxativa. (...) A vinculação é, simultaneamente, um direito e um dever”, diz a confederação. “Não há escolha!!!”, reclama.

Segundo a representante dos metalúrgicos, a discussão é maior do que dinheiro em caixa: a reforma, diz, “viola o princípio do não retrocesso social, uma vez que o enfraquecimento das entidades sindicais causa não apenas prejuízo às entidades, mas especialmente aos trabalhadores”.

A outra ação em andamento (ADI 5.888) foi ajuizada por uma série de confederações, em nome dos trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh); em Transportes Terrestres (CNTTT); na Indústria (CNTI) e em Estabelecimento de Ensino e Cultural (CNTEEC). Todas insistem no argumento de que a contribuição tem natureza tributária e compulsória.

De acordo com a petição, eliminar a obrigatoriedade também será ruim para a União, ao gerar renúncia de receita, “cujo fato foi desprezado no processo legislativo que aprovou a lei inquinada de inconstitucionalidade”.

As autoras queriam liminar para suspender essa mudança. Já o ministro Edson Fachin, relator de outros questionamentos sobre a contribuição facultativa, decidiu que os argumentos serão tratados pelo Plenário diretamente no mérito.

Defesa da nova regra

Em resposta protocolada no STF em outra ADI, a Advocacia-Geral da União afirma que a contribuição sindical nunca foi instituída por lei complementar, e sim pela CLT. Por isso, tem natureza jurídica de lei ordinária. Diz ainda que exigir o pagamento "contradiz o princípio da liberdade sindical", pois sindicalizar-se constitui apenas direito, e não obrigação.

Segundo a AGU, os sindicatos já contam com outras fontes de custeio para manter suas atividades, e não há risco de o trabalhador ficar desprotegido na assistência judiciária, já que pode pedir atendimento à Defensoria Pública e a núcleos de prática jurídica de universidade e faculdades.

Clique aqui e aqui para ler as petições iniciais.
ADIs 5.888 e 5.892

Fonte: Consultor Jurídico

08/02/2018 - Maia diz que mantém previsão de votar reforma da Previdência no dia 20

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nesta quarta-feira (7), em Brasília, que a previsão da votação da reforma da Previdência está mantida para o dia 20 próximo. A declaração foi feita a jornalistas, na porta da residência oficial da Câmara, no Lago Sul, após o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), dizer que a votação deve ocorrer até o dia 28 de fevereiro.

"Não tem nenhuma decisão de mudar a data. Claro que a data do dia 20 precisa ser muito bem trabalhada. Acho bom manter a data do dia 20 para que os esforços que estão sendo construídos tenham sucesso. Toda vez que adia a data, em vez de estar gerando pressão para conquista de votos, atrasa a mobilização", argumentou.

Rodrigo Maia acrescentou: "vamos manter dia 20 para garantir a mobilização para que possa encerrar esse assunto no dia 20, dia 21, 22 ou, no limite, dia 28, como está propondo o líder Aguinaldo".

O presidente da Câmara reforçou, no entanto, que não pautará a reforma da Previdência sem voto. "Vamos trabalhar para ter voto, acho que o Brasil precisa da reforma da Previdência, o Brasil precisa que a gente tenha sistema previdenciário igual, do serviço público e do INSS" [Instituto Nacional do Seguro Social].

Na segunda-feira (5), o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse que o governo precisa de cerca de mais 40 votos para aprovar a reforma da Previdência na Câmara dos Deputados e que conseguirá alcançar o total necessário – 308 votos – até o dia da votação, em fevereiro.

Déficit

De acordo com a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, considerando os dois regimes, o próprio e o geral, a Previdência acumulou um déficit em 2017 de R$ 268,799 bilhões.

O governo defende a reforma da Previdência como fundamental para o equilíbrio das contas públicas. A reforma propõe a adoção de uma idade mínima - de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres - e regras de transição com o objetivo de equilibrar as contas públicas para os próximos anos.

Conforme a proposta, trabalhadores do setor privado e servidores públicos deverão seguir as mesmas regras, com um teto de R$ 5,5 mil para se aposentar, e sem a possibilidade de acumular benefícios. Para trabalhadores rurais, idosos e pessoas com deficiência sem condições de sustento, as regras não sofrerão mudanças.

Aprovada ainda este ano, segundo a Secretaria da Previdência, a reforma poderá conferir uma redução do déficit do INSS em 2018 de R$ 5 bilhões a R$ 6 bilhões.

Terça-feira (6), o presidente Michel Temer admitiu ceder em trechos da reforma proposta.

Fonte: Agência Brasil

08/02/2018 - Meirelles diz que governo está conseguindo avançar no debate sobre a reforma

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quarta-feira (7), que acha possível aprovar a reforma da Previdência ainda este ano, apesar de ainda não haver votos favoráveis suficientes para garantir a vitória da proposta. “Eu acho possível, sim. Houve uma evolução muito grande na percepção sobre a necessidade da reforma da Previdência. Hoje, as pessoas estão cada vez mais conscientes dessa questão das altas aposentadorias”, disse, após participar de um evento.

Para Meirelles, o governo conseguiu avançar no debate público sobre o tema. “A expectativa é que com a volta dos parlamentares do recesso, das suas bases, eles já venham muito mais predispostos a discutir o assunto, além da questão fiscal e tudo aquilo que já está sendo divulgado em termos de esclarecimento. Hoje a situação é muito diferente do que era há alguns meses”, acrescentou.

Cenário econômico

Meirelles disse que passou para os executivos que participaram do evento a mensagem de que o Brasil está no caminho da recuperação econômica. “Nós estamos fazendo as reformas fundamentais que o Brasil precisa e isso está dando resultado. O país já está crescendo, já criou empregos suficientes para ter um aumento no número de pessoas trabalhando”, ressaltou.

“Este ano vai crescer, já está crescendo”, enfatizou, ao comentar a situação econômica do país. O ministro reafirmou as estimativas de geração, neste ano, de 2,5 milhões de empregos e crescimento de 3% do Produto Interno Bruto (PIB).

Fonte: Agência Brasil

08/02/2018 - Juros básicos da economia ficam abaixo de 7% ao ano pela primeira na história

Pela 11ª vez seguida, o Banco Central baixou os juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu nesta quarta-feira (7) a taxa Selic em 0,25 ponto percentual, de 7% ao ano para 6,75% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros.

Com esta redução, a Selic continua no menor nível desde o início da série histórica do Banco Central, em 1986. De outubro de 2012 a abril de 2013, a taxa foi mantida em 7,25% ao ano e passou a ser reajustada gradualmente até alcançar 14,25% ao ano em julho de 2015. Em outubro de 2016, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia até que a taxa chegasse a 7% ao ano em dezembro do ano passado, o nível mais baixo até então.

Fonte: Portal EBC

08/02/2018 - Subcomissão debaterá as normas gerais de tutela do trabalho

A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho discutirá em audiência pública nesta quinta-feira (8) normas destinadas à tutela (proteção) do trabalhador. O foco do debate será a caracterização da relação de emprego, a jornada de trabalho e a remuneração do empregado — pontos alterados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a aprovação da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). A audiência será realizada em caráter interativo, com participação popular pelo Portal e-Cidadania e pelo Alô Senado (0800-612211).

O pedido de realização do debate é do senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente do colegiado. As normas gerais de tutela incluem ainda as definições de períodos de descanso, intervalos e férias. A segurança, medicina e higiene do trabalho também estão inclusas no conjunto de normas.

Para debater o assunto, foram convidados o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Guilherme Guimarães Feliciano; a representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Maria Roseniura de Oliveira Santos; a procuradora do trabalho da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, Vanessa Patriota da Fonseca. Representantes da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho e da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas também deverão comparecer à reunião.

A subcomissão foi instalada em agosto de 2017 e é composta por três senadores titulares e três suplentes e conta com o auxílio de um grupo de trabalho formado por especialistas da área. O colegiado funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e tem o objetivo de criar um Estatuto do Trabalho que substituirá a CLT, alterada recentemente pela reforma.

A reunião está marcada para às 9h, na sala 6 da Ala Nilo Coelho, no Anexo 2 do Senado.

Fonte: Agência Senado

07/02/2018 - TST decide suspender decisão sobre retroatividade das regras da reforma Trabalhista

A Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST acompanhou, nesta terça-feira (06/02), a sessão plenária no Tribunal Superior do Trabalho - TST que deliberou o adiamento da decisão do pleno sobre a aplicabilidade (ou não) das regras da chamada “reforma” Trabalhista para contratos anteriores ao dia 11/11/2017; data em que entraram em vigor as regras o Projeto de Lei PLC 38/2017 - aprovado no Senado sem alterações - sob o argumento de que seus pontos mais polêmicos seriam revistos e (ou) alterados, posteriormente, via Medida Provisória (MP). O texto resultou na Lei 13.467/2017 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que, na interpretação de diversos especialistas em Direito Trabalhista, está eivado de inconstitucionalidades.

Em reunião prévia na sede nacional da NCST, lideranças sindicais e assessores jurídicos de diversas entidades chegaram ao consenso de que o adiamento da deliberação da matéria pelo pleno do TST seria positivo na atual conjuntura. O adiamento da decisão, portanto, agradou os sindicalistas.

“Não é admissível, nem razoável, que normas que notadamente trazem prejuízos à classe trabalhadora sejam aplicadas a contratos anteriores da entrada em vigor das novas regras impostas pela reforma Trabalhista. O que esperamos, é um mínimo respeito ao princípio constitucional do direito adquirido que determina, enfaticamente, que Lei não pode retroagir em prejuízo do trabalhador”, argumentou o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST, José Calixto Ramos.

Plenária

Conduzida pelo presidente do TST em exercício, ministro Ives Granda, 26 ministros do plenário do TST estavam a postos para deliberar se as mudanças impostas pela “reforma” Trabalhista valem para todos os contratos atualmente em vigor, ou somente para aqueles firmados a partir de 11 de novembro de 2017. O pleno do TST, no entanto, decidiu por analisar alterações em 34 súmulas de Orientações Jurisprudênciais (OJs) propostas pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos em Comissão Especial, a ser instituída num prazo de 60 dias.

As súmulas e OJs não obrigam um posicionamento jurídico, mas servem como orientação para a decisão de juízes e desembargadores nas duas primeiras instâncias da Justiça do Trabalho.

Com o adiamento da decisão, uma Comissão Especial que vai analisar a matéria executará seus trabalhos já sob a gestão da nova Presidência do TST. O relator reforçou a inconstitucionalidade do artigo 702 da CLT e orientou a anulação da revisão de jurisprudência.

“A Constituição é soberana na diretriz de quando a Lei entra em vigência. Esse foi o fio condutor do relatório e encaminhamos parecer pela manutenção do direito adquirido previsto no texto constitucional. Eu proponho que o procedimento de revisão da jurisprudência seja anulado tendo vista os argumentos aqui expostos”, sustentou o relator da matéria na Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos em Comissão Especial, ministro Walmir Oliveira da Costa.

“Chegamos ao acordo prudencial de suspender o procedimento de revisão súmulas na data de hoje. Enviei aos colegas uma proposta de Instrução Normativa (IN) com objetivo de orientar a análise de direito intertemporal. Proponho que possamos constituir uma Comissão, num prazo de 60 dias, para analisar essas 34 súmulas. Essa Comissão Especial será formada por 9 membros do Tribunal e dividida em duas subcomissões: uma de direito material, outra de direito processual”, finalizou Gandra.

“Nós estamos inaugurando um procedimento que é fundado numa Lei que tem como foco a retirada de direitos dos trabalhadores, dificultar mesmo o avanço de direitos. Com muitas inconstitucionalidades, com muitas imperfeições; nós achávamos, portanto, que o TST convocar uma sessão pra consolidar entendimentos que já estão pacificados na forma correta do funcionamento dos tribunais, a começar nas primeiras instâncias para se ter a maturidade jurídica necessária para interpretar a Constituição. Achávamos que era muito prematuro e, no nosso entendimento, prevaleceu o bom senso. O próprio TST, ao admitir que determinado dispositivo de Lei é inconstitucional, já nos diz claramente que outros também poderão ser, não apenas esse. O artigo 702 teve a intensão clara de engessar o TST. É preciso compreender que a CLT é uma Lei Ordinária e, como tal, pode ser objeto de inconstitucionalidade ou de controle de ilegalidade. Portanto, não é uma lei absoluta e, não sendo absoluta, é preciso ser interpretada sobretudo pelos órgãos competentes que, segundo a Constituição, são os tribunais”, argumentou o advogado especialista em legislação trabalhista, Cezar Britto.

Fonte: NCST

07/02/2018 - Reforma é classificada como ‘inconstitucional’ em audiência sobre relatório da CPI da Previdência

Participantes de audiência pública avaliaram como inconstitucional a Reforma da Previdência, prevista na PEC 287/2016, que está em análise na Câmara dos Deputados. A avaliação foi feita nesta terça-feira (6) em debate da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) sobre o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social.

O objetivo da discussão, segundo o presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), foi de deixar claro o posicionamento contrário do colegiado à proposta do governo, por meio do debate dos resultados alcançados pela CPI. Sobre as conclusões da comissão, o relator, senador Hélio José (Pros-DF), afirmou que a principal finalidade da CPI sempre foi expor “a verdade doa a quem doer” em relação ao déficit da seguridade social.

— Nós comprovamos por A e B e por isso o relatório foi aprovado por unanimidade, inclusive pelo líder do governo na Casa —, demonstrando que as contas estavam em bases erradas. Na verdade, o que ocorre é uma grande falta de gestão e de direcionamento correto, além do sucateamento do INSS — disse Hélio José.

“DNA inconstitucional”

De acordo com Mauro Silva, representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), a reforma possui um “DNA inconstitucional”. A retirada de um direito social, informa o auditor, só é permita quando é absolutamente necessária para o reajuste das contas do governo, segundo o Princípio da Proporcionalidade previsto na Carta Magna.

— Se o governo não fez a sua parte, não combateu as fraudes, não combateu a sonegação e continua dando benefícios economicamente ineficientes [para empresas], então, por esse princípio básico da Constituição, nenhum direito social pode ser retirado — declarou.

Mauro Silva informou ainda que atualmente a Receita conta com 3.300 auditores a menos do que há dez anos. Para ele, este dado é suficiente para concluir que as fraudes não estão sendo combatidas da forma adequada.

A inconstitucionalidade da reforma também foi defendida pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN). Segundo a senadora, a PEC 287/2016 faz parte de um esforço do governo para um “desmonte da Constituição de 88”. Fátima classificou ainda como uma “falácia” o déficit da Previdência.

Fraudes

O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva, chamou atenção para o crime de “apropriação indébita previdenciária”, previsto no Código Penal. Ele explicou que a infração ocorre quando o agente empregador deixa de repassar à Previdência as contribuições recolhidas dos empregados contribuintes, no prazo e de forma legal. O sindicalista disse ainda que a ocorrência do crime é algo que o governo tem conhecimento.

— Em todos os anos, constatamos que cerca de R$ 30 bilhões são apropriados de forma indevida — afirmou.

A cobrança de dívidas de grandes empresas foi defendida também pelo presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano. Segundo ele, é mais óbvio “cobrar do grande para poupar do pequeno”, ou seja, cobrar das grandes empresas devedoras o que é devido aos cofres públicos para não ser necessário cobrar do pequeno trabalhador. Contudo, Guimarães afirma que a PEC 287/2016 e demais propostas do governo seguem o raciocínio oposto, de “cortar do pequeno para assegurar ao grande”.

Mudanças

Três pontos principais presentes na PEC 287/2016 foram citados na audiência: o aumento tanto do tempo de contribuição quanto da idade para se ter direito ao benefício e a diminuição do valor da aposentadoria. Para o vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antônio José de Carvalho Araujo, o aumento dos anos de trabalho é o maior problema da proposta do governo.

— Caso seja aprovada, a reforma vai retirar o que nós temos de mais precioso: o tempo. Ela vai forçar o trabalhador a contribuir por 40 anos para ter direito a um benefício integral — declarou o juiz.

Fonte: Agência Senado

07/02/2018 - Eunício admite que será difícil Senado votar reforma da Previdência às pressas

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse nesta terça-feira (6) que caso o governo consiga aprovar a reforma da Previdência na Câmara, não será fácil votar o tema no Senado às pressas. “O difícil é convencer os senadores que essa matéria depois de passar um ano e dois meses na Câmara chegue aqui de manhã e, sem nenhum direito a debate, sem nenhum direito a emendas, sem nenhum direito à discussão, seja aprovada no mesmo dia. O sistema é democrático e bicameral”, disse.

Eunício Oliveira comparou a análise da reforma com as de medidas provisórias, que passam a maior parte do tempo em discussão na Câmara, onde começam a tramitar, e quando chegam ao Senado precisam ser votadas correndo para não perderem a validade. “Se a medida provisória viesse do Executivo como proposta, a Câmara votasse e o Senado confirmasse, tudo bem. Mas as MPs vêm cheias de emendas e chegam aqui [no Senado] de última hora. Os senadores carimbam ou pedem para o líder do governo pedir veto. Isso não é funcionamento de sistema bicameral”, reclamou, lembrando que a Câmara precisa analisar uma proposta votada há três anos no Senado, que muda o rito de tramitação da MPs.

Fonte: Agência Brasil

07/02/2018 - Sonegação prejudica a Previdência Social, diz Paulo Paim

Em pronunciamento nesta terça-feira (6), o senador Paulo Paim (PT-RS) voltou a criticar a proposta de reforma previdenciária, em tramitação na Câmara dos Deputados, e disse que a sonegação é um dos maiores problemas a serem enfrentados pelo governo no setor.

Anualmente, disse Paim, R$ 30 bilhões são recolhidos pelo governo dos trabalhadores, mas esses recursos não são repassado à Previdência Social, como prevê a legislação em vigor.

- Se tivesse estrutura para combater a sonegação, estariam resolvidos os problemas da Previdência, saúde e assistência social – reforçou Paim.

Fonte: Agência Senado

07/02/2018 - Marun diz que Brasil terá prejuízos se adiar votação da reforma da Previdência

Em evento voltado para discutir a regulamentação do lobby no Brasil, o ministro da secretaria de governo Carlos Marun voltou a defender a aprovação da reforma da Previdência.

Ele reafirmou que são grandes os rombos nas contas da Previdência e deixar a aprovação para depois vai trazer prejuízos para o Brasil.

A votação da reforma está marcada para depois do carnaval. Até lá o ministro diz que o governo continua em busca de votos para alcançar os 308 necessários.

Dos votos que o governo já tem, um deles é o do próprio ministro Marun, que afirmou que vai se licenciar da secretaria de governo para ocupar sua cadeira de deputado federal e votar na reforma da Previdência.

Fonte: Portal EBC

07/02/2018 - Temer vê dificuldade em aprovar reforma da Previdência depois de fevereiro

O presidente Michel Temer disse que o governo não pode ficar discutindo a reforma da Previdência ao longo de todo o ano e afirmou que o tema precisa ser votado nas próximas semanas, independentemente do resultado. “Nós estamos chegando à conclusão de que não há como deixar esse tema permanentemente o ano todo”, disse. Para ele, ficará difícil continuar trabalhando a pauta após esse período.

“Qual é a nossa tese?: isso tem que ser votado pelo menos em primeiro turno até o final de fevereiro, começo de março. Se não for votado, aí realmente nós reconhecemos que fica difícil”, completou, em entrevista à Rede TV, segunda-feira (5) à noite.

Ele reforçou que, a partir de junho, o Congresso deve se voltar principalmente à questão eleitoral e lembrou que o governo precisa tocar outras reformas. “E temos que ir para outras pautas. Agora, se não votar [a Previdência], já fizemos [outras] reformas fundamentais para o país. E vamos continuar com a chamada simplificação tributária”.

Temer mencionou a conta do governo, de que faltam cerca de 40 votos para chegar aos 308 necessários à aprovação da reforma. “São só 40 votos. Você sabe que essas coisas... no instante em que se pegue a onda de que pode aprovar, de que é necessário, isso traz os votos com muita facilidade. Eu conheço bem o Congresso, fui três vezes presidente da Câmara dos Deputados”.

Ele lembrou ainda que há cerca de 70 deputados considerados indecisos, que podem ser convencidos a votar com o governo. A reforma da Previdência está marcada para ir a plenário no dia 19 de fevereiro.

O presidente tem concedido entrevistas a programas de TV, como os de Silvio Santos e Ratinho, para convencer a população de que a reforma é importante para o país. Ele afirmou que a participação nesse tipo de programa ajuda muito. “Porque o comunicador tem a fidelidade do seu público. E, na medida em que ele dá um aval para aquilo que o governo está falando, tem grande significação”. Segundo o presidente, um público convencido da reforma torna mais fácil uma posição favorável dos deputados, menos pressionados.

CPI da Previdência

O presidente discordou do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social, apresentado em outubro. O relatório diz que não há déficit na Previdência, e sim má gestão.

“Essa CPI é equivocada. Quem quiser, vá ao setor de Previdência do Ministério da Fazenda e verifique os dados”. O presidente disse que o déficit na Previdência chegou a R$ 268 bilhões no ano passado e que pode chegar a R$ 320 bilhões no ano que vem.

Candidatura

Perguntado sobre uma eventual candidatura à Presidência da República nas eleições deste ano, Temer afirmou que não pensa nisso. Prefiro que [as pessoas do seu partido] não pensem nisso”.

Ele disse ainda acreditar que sua esposa, a primeira-dama Marcela Temer, não gostaria que ele participasse de uma corrida eleitoral pela presidência e revelou que seu desejo é ser lembrado por esta gestão. “Meu desejo, e vou ser um pouco pretensioso, é fazer uma gestão histórica. De um presidente que pôs o país nos trilhos. Isso é mais que suficiente”.

Fonte: Agência Brasil

07/02/2018 - Temer admite mudanças no texto para aprovar reforma da Previdência

Para aprovar a reforma da Previdência, o presidente Michel Temer admitiu ceder na regra de transição para ingressos no serviço público até 2003. O presidente também pode abrir mão do limite de dois salários mínimos no caso de acúmulo de aposentadorias e benefícios, ampliando-o para o teto da Previdência Social.

“Se decidirem que o acúmulo da pensão não será até dois salários mínimos, como está no projeto que vai ser apresentado amanhã [7], e chegarem à conclusão de que deve ser o teto da Previdência Social, de R$ 5.645, eu penso que, por força do diálogo, poderá eventualmente chegar a isso. De igual maneira, a questão daqueles anteriores a 2003, uma regra de transição”, disse o presidente, em entrevista ao Jornal da Band,, exibida na noite desta terça-feira (6).

Na entrevista, Temer voltou a citar a economia de R$ 600 bilhões que o atual texto da reforma trará em 10 anos, mas admitiu uma redução desse número “para R$ 480 bilhões ou qualquer coisa assim”. O presidente abraça a ideia de que uma redução na economia prevista é melhor do que economia nenhuma.

O governo já vinha sinalizando a disposição para o diálogo. Os únicos pontos inegociáveis, de acordo com o próprio presidente e seus ministros, são o aumento da idade mínima para aposentadoria, além da unificação do limite de benefício, algo que o governo tem chamado de “fim dos privilégios”.

Fonte: Agência Brasil

06/02/2018 - Governo mantém indicação de Cristiane Brasil, mesmo após denúncias de cobrança por votos

O Palácio do Planalto vai insistir na indicação da deputada Cristiane Brasil para o Ministério do Trabalho, mesmo após a divulgação de novas denúncias onde a parlamentar aparece cobrando votos de servidores públicos em 2014 para se eleger como deputada federal.

Também foi divulgada a informação de que ela é alvo de um inquérito que investiga suposta associação para o tráfico de drogas na campanha de 2010. A deputada nega as acusações.

De acordo com o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, o governo vai lutar para preservar a prerrogativa do presidente da República de indicar ministros. Marun também afirmou que o Executivo não vai pedir uma novo nome ao PTB, partido que indicou Cristiane Brasil. E rebatendo as novas denúncias contra a indicada, Marun foi enfático.

Respondendo a questionamentos de que o governo mantém a indicação de Cristiane Brasil por causa da votação da Reforma da Previdência, Marun garantiu que os assuntos não têm relação.

Disse que não se pode “apequenar” a nomeação da deputada em torno da votação. Afirmou que o governo tem hoje a maioria dos votos do PTB em apoio à reforma.

Fonte: Portal EBC

06/02/2018 - Maia diz que ainda não decidiu se vai retirar reforma da Previdência da pauta

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda (5) que ainda não decidiu se vai tirar a reforma da Previdência da pauta da Câmara. O ano legislativo será aberto hoje no Congresso Nacional e há a expectativa pelo início das discussões sobre a reforma previdenciária em plenário ainda esta semana, conforme anunciado por Maia no final do ano passado.

A votação da matéria está prevista para a semana seguinte ao Carnaval. “Antes do dia 20 de fevereiro, não há da minha parte nenhum posicionamento para tirar a reforma da Previdência da pauta da Câmara”, disse o deputado em nota nesta segunda-feira.

Em resposta a matérias publicadas na imprensa que adiantam o desejo do presidente da Câmara de arquivar a proposta diante da ausência dos votos, Maia rebateu dizendo que ainda vai conversar com governadores e os deputados para checar se há apoio suficiente para aprovar a emenda que altera as regras de acesso à aposentadoria.

“Hoje tenho uma reunião com governadores para discutir a Previdência e outros temas. E esta semana, com a chegada dos deputados, vamos ouvir um a um para ver, de fato, quantos votos temos para a votação desta matéria”, completa a nota.

Nesta segunda-feira, o presidente da Câmara receberá governadores na residência oficial. O deputado também vai se encontrar com o relator da proposta, Arthur Maia (PPS-BA), e consultores legislativos para tratar de mudanças na reforma por meio de uma emenda aglutinativa que poderá ser apresentada em plenário amanhã.

Durante o recesso parlamentar, lideranças governistas tentaram atrair mais votos em favor da reforma, contudo, mesmo depois de intensificar as articulações com os parlamentares ampliar a propaganda em favor da reforma e negociar alterações no texto, integrantes da equipe do governo admitem que ainda não conseguiram alcançar o quórum mínimo de 308 votos necessários para aprovar uma emenda constitucional em dois turnos na Câmara.

Maia declarou várias vezes que só colocaria a proposta para análise do plenário se tivesse certeza de que a base aliada do governo teria mais do que o número mínimo de votos necessários para aprová-la. O deputado afirmou também em outras ocasiões que se o quórum não for alcançado seria melhor arquivar a proposta e retomá-la no ano seguinte, depois das eleições.

Desde maio do ano passado, quando a proposta saiu da comissão especial, a contabilidade dos votos favoráveis gira em torno de 270 votos, soma que ficou ainda menor depois da votação das denúncias contra o presidente Michel Temer na Câmara.

Fonte: Agência Brasil

06/02/2018 - Mensagem presidencial destaca retomada do crescimento e defende reforma da Previdência

A retomada do crescimento econômico e a reforma da Previdência Social foram os pontos principais da mensagem presidencial lida nesta segunda-feira (5) na sessão solene do Congresso Nacional que inaugurou o ano legislativo.

A sessão foi comandada pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia.

A mensagem do presidente da República, Michel Temer, trazida pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, destacou indicadores econômicos considerados positivos no último ano, como a baixa da inflação, a queda da taxa Selic a 7% ao ano e a queda do risco-Brasil.

“Foram mais de R$ 142 bilhões em investimentos e virão mais ainda em 2018. Um país que vai bem tem condições de manter programas sociais”, afirma o texto da mensagem, listando execuções no programa Minha Casa, Minha Vida, o reajuste do Bolsa Família e a liberação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Violência e saúde

O texto faz um balanço das ações de combate à violência, citando intervenções da Força Nacional e das Forças Armadas quando necessário no Rio de Janeiro e no Espírito Santo.

Em relação à saúde, o Poder Executivo diz que melhorou a gestão, economizou em atividades-meio para investir na prestação de serviços ao cidadão, com aumento do número de médicos, de agentes comunitários de saúde, de equipes de saúde da família e ampliação das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas.

Trabalho

Na área trabalhista, a mensagem faz uma defesa das mudanças na legislação provocadas pela reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e novas regras de terceirização.

“Em nome do crescimento e do bem-estar do brasileiro atualizamos a legislação trabalhista. A nova lei da terceirização dá mais liberdade de contratação. A modernização trabalhista dá mais eficiência à economia, que também está sendo destravada”, afirma Temer, na mensagem encaminhada ao Congresso.

Previdência

Para 2018, o governo defende a reforma da Previdência Social, lembrando que ela “responde à mudança demográfica do País” e “corrige distorções e injustiças” e destacando que a equipe econômica já fez concessões com base no texto em tramitação na Câmara dos Deputados.

“O atual sistema é financeiramente insustentável e socialmente injusto, porque transfere recursos de quem tem menos para quem tem mais, pondo em risco as aposentadorias de hoje e de amanhã”, argumenta a mensagem do Executivo.

Reforma tributária

Quanto à reforma tributária, a mensagem de Temer lembra que esse é outro ponto a ser tratado pelo Congresso neste ano com o objetivo de destravar a economia por meio da simplificação tributária.

Fonte: Agência Câmara

06/02/2018 - Governo terá votos para aprovar reforma da Previdência em fevereiro, diz Marun

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse nesta segunda-feira (5) que o governo precisa de cerca de mais 40 votos para aprovar a reforma da Previdência na Câmara dos Deputados e conseguirá alcançar o total necessário – 308 votos – até o dia da votação, em fevereiro.

“No dia 20 [de fevereiro] teremos os 308 votos necessários para aprovar a reforma da Previdência”, afirmou, em entrevista. “Quinze dias, para quarenta votos, em meio a um universo de 80, 100 indecisos, não é uma missão impossível e não é um desafio que nos assuste ou nos faça fugir.” E acrescentou que a votação não ficará para março.

Sobre possíveis mudanças no texto, Marum destacou que o governo pode aceitar apoiar propostas, desde que não firam o espírito da reforma, como o estabelecimento da idade mínima para aposentadoria e o fim de privilégios. “Isso estando presente, podemos ouvir propostas e podemos até apoiá-las, haja vista que a decisão cabe ao Congresso Nacional.”

Questionado sobre o que dá ao governo a confiança de que terá os votos para aprovar o texto, Marun respondeu que um dos motivos é o apoio cada vez mais crescente da sociedade. “É um contexto que fica cada vez mais favorável a partir do momento que aumenta o esclarecimento.”

Segundo o ministro, o processo de discussão e votação do texto da reforma da Previdência ocorrerá entre os dias 19 e 20 de fevereiro, já que dia 19 é uma segunda-feira.

Fonte: Agência Brasil

06/02/2018 - Tempo para sustentação oral na revisão de súmulas do TST é criticado

O ano começa polêmico no Tribunal Superior do Trabalho. A primeira sessão de julgamento, que acontecerá nesta terça-feira (6/2), reúne o Plenário para discutir alterações de jurisprudência em função das mudanças na CLT promovidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Para a sessão, está previsto a revisão de 34 súmulas para adequação às novas normas. No entanto, o formato determinado pela corte já suscita contestações e questionamentos. Representantes de 40 entidades terão 45 segundos cada para fazerem a sustentação oral.

De acordo com as regras estabelecidas pela própria reforma em relação à aprovação e alteração de súmulas, a presidência do tribunal publicou, em 30 de novembro de 2017, edital abrindo prazo para inscrição de entidades de classe, confederações sindicais e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, caso quisessem se manifestar. No total, 61 entidades foram admitidas para a sessão.

No despacho em que listou as entidades aceitas para a sessão, o presidente do TST, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, afirmou que, para tornar viável o procedimento de revisão de súmulas e orientações jurisprudências, “dado ao elevado número de entidades inscritas para sustentação oral, fica limitada a meia hora por segmento" e que as entidades deverão se articular para indicar e fazer a inscrição do respectivo advogado. Foram organizados quatro setores: obreiro, patronal, entidades de classe e órgãos públicos legitimados.

Isso significa que, o setor obreiro, por exemplo, com 40 entidades admitidas, terá 45 segundos para cada uma. A classificação inclui todas as centrais, incluindo mais expressivas, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT). O setor patronal tem 12 entidades aceitas, o que resulta no tempo de dois minutos e 30 segundos para cada. Nas entidades de classe, o grupo é formado por sete inscritas, o que dá pouco mais de quatro minutos para cada. Por fim, com mais tempo estão os órgãos públicos legitimados, apenas dois — Ministério Público do Trabalho e Advocacia-Geral da União.

As centrais sindicais se mobilizaram e pediram, em ofício enviado ao TST, o cancelamento da sessão. "Realizar a alteração das súmulas, com o procedimento que pretende ser adotado pelo ministro presidente, será repetir o atropelo ocorrido no Poder Legislativo em detrimento de um debate que se está por fazer acerca da compatibilidade dos inúmeros dispositivos da Lei 13.467/2017 frente à Constituição federal (o que exigiria, previamente, exame de constitucionalidade) e às normas internacionais do trabalho, em especial as Convenções da OIT e os Tratados Internacionais a que o país se submeteu e está comprometido", diz a nota assinada por oito centrais.

Representando quatro entidades incluídas no setor obreiro e duas no de classe, o Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados é um dos escritórios que tem conversado sobre possibilidades de medidas a serem tomadas questionando o modelo determinado. A advogada Verônica Amaral afirma que o tempo é exíguo diante da quantidade de súmulas avaliadas e a considerar que nem todas as entidades do mesmo segmento têm visão idêntica acerca dos temas colocados.

"No edital de convocação, o presidente apenas pede que as entidades manifestem interesse, não há prévia de definição de ponto de vista, então também não há uma certeza que todos os órgãos tenham o mesmo ponto de vista", aponta Verônica. "A lei garante a sustentação oral e 45 segundos não é tempo para satisfazer esse direito. Embora formalmente esteja sendo dado, não nos foi garantido o direito de fala", avalia.

Em 2011 e 2012, o TST teve uma semana para revisão de súmulas. Nos períodos de 10 a 14 de setembro de 2012 e, antes disso, de 16 a 20 de maio de 2011, ficaram suspensas as atividades judicantes do tribunal para que os ministros pudessem se dedicar.

Para o presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Roberto Parahyba, a divisão também não é equânime. A Abrat ficou lotada entre as entidades de classe. "Não há espaço para de fato fazer uma manifestação consistente sobre o tema e prestar contribuição e para que não seja apenas uma aparência de democracia, cumprir o que a lei determina", afirma. "É de uma urgência irresponsável", completa.

Parahyba afirma que, diante de certa confusão verificada desde que a nova CLT entrou em vigor, com decisões em sentidos díspares, seria interessante haver uma orientação quanto ao entendimento a seguir, mas esse procedimento foge ao que ele considera razoável. "A súmula se forma no decorrer do tempo. É interessante uniformizar entendimento, mas não na forma de súmula, mas de orientações jurisprudenciais para acabar com a loucura, em que um aplica retroativamente, outro não. Seria para não ter tamanha insegurança jurídica, mas nada vinculante", sugeriu.

Fonte: Consultor Jurídico

06/02/2018 - Pedido de indenização prescreve 10 anos depois de aposentadoria por invalidez

Um trabalhador perdeu, na segunda instância, ação na qual cobrava indenização por danos morais e a pensão depois de sua aposentadoria por invalidez. Ele entrou o pedido 10 anos e um mês após ser aposentado em consequência de dois acidentes de trabalho.

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região, de Campinas, negou o recurso, que insistiu na ação depois que a 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal a havia julgado extinta.

O trabalhador sofreu um acidente de trabalho em 30 de junho de 1994 e outro em 12 de dezembro de 1995, ambos numa empresa de fundição em ferro. A aposentadoria por invalidez veio em 11 de novembro de 2003.

Ao entrar com o pedido de indenização em 10 de dezembro de 2013, ele alegou que as sequelas dos acidentes se acumularam ao longo do tempo.

A relatora do acórdão, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, afirmou que, no caso de "objeto envolvendo questão de doença com efeitos cumulativos não consolidados de imediato ou desde seus primeiros sintomas, a actio nata observa a ciência inequívoca da incapacidade, conforme entendimento da Súmula 278 do STJ", e no caso em análise, essa ciência se deu na concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, ao trabalhador, o que na prática surgiu em 11 de novembro de 2003.

Outro ponto levantado foi a mudança que trouxe a Emenda Constitucional 45, que reformou o Judiciário. De acordo com a Súmula 70, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a aplicação da prescrição passa a se dar ciência inequívoca da lesão, sendo a prescrição do caso em questão regulada pelo Código Civil de 2002. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15.

Processo 0002001-72.2013.5.15.0029

Fonte: Consultor Jurídico

06/02/2018 - TST anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas no acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (PA) e a empresa Econômico Comércio de Alimentos Eireli que condicionavam a garantia de emprego à gestante à comprovação da gravidez. O entendimento é o de que o direito à estabilidade é indisponível, e não pode ser objeto de negociação coletiva.

A cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 prevê, no primeiro parágrafo, que a empregada que receber aviso prévio deve apresentar atestado médico comprobatório da gravidez durante o aviso, e, no caso do aviso prévio indenizado, a comprovação deve ser feita antes do efetivo desligamento da gestante, para fins de sua continuação no emprego.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs ação anulatória para a exclusão da cláusula, por considerá-la ilegal. Segundo o MPT, ela viola o artigo 10, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República e a Súmula 244 do TST, segundo a qual o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a validade da cláusula por considerar que o dispositivo apenas regula o momento e a forma de comprovação da gravidez, e não se trata de parcela de indisponibilidade absoluta.

TST

Ao examinar recurso do MPT ao TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, assinalou que a regra em questão limita um direito que tem indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição. O ministro destacou que a garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no artigo do ADCT, mas também em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, inciso XVIII), da família (artigo 226), da criança e do adolescente (227) e todos os demais dispositivos dirigidos à proteção da saúde pública.

Segundo Godinho Delgado, a vedação do ADCT à dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto tem como finalidade “garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, assegurando a continuidade do contrato de trabalho, além do bem-estar do nascituro”.

A decisão foi unânime.

Processo: RO-34-35.2017.5.08.0000

Fonte: TST

06/02/2018 - Projeto cria incentivos para a contratação de idosos por empresas

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que aproximadamente 14 milhões de brasileiros estão desempregados. E na luta por uma vaga no mercado de trabalho, assim como os jovens, os idosos são prejudicados. De acordo com análise feita pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a taxa de desemprego entre pessoas com mais de 60 anos sofreu elevação de 3,4% na comparação entre 2016 e 2015.

Para tentar mudar essa realidade, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 154/2017, de autoria do senador Pedro Chaves (PSC-MS), cria incentivos para a contratação de idosos. A proposta prevê que o empregador poderá deduzir da contribuição social o valor de um salário mínimo para cada semestre de contrato de trabalho.

Pedro Chaves destacou que a iniciativa motiva as empresas para contratar mais idosos, assegurando aos trabalhadores todos os direitos.

- Isso é bastante importante. Primeiro, porque são profissionais talentosos, que têm experiência, e não pode se perder esse conhecimento, que vai dar uma contribuição efetiva para estas empresas. E as empresas absorvendo esse profissional, terão direito a alguns incentivos - explicou.

O projeto estabelece, ainda, que o empregador poderá deduzir da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido o total da remuneração paga ao idoso. Na avaliação do senador, a idade não pode ser motivo de discriminação que, segundo ele, tem de ser considerada sinônimo de experiência.

- A mão de obra acima de 60 anos tem sido totalmente desprezada. Nós temos que aumentar a empregabilidade. Nós temos em diversas empresas, principalmente nos conselhos, as pessoas mais experientes – lembrou o senador.

O projeto recebeu relatório pela aprovação do senador Otto Alencar (PSB/BA), que destacou que “o trabalho permite que o idoso se integre mais com o mundo, favorecendo-lhe construir conhecimentos, desenvolver argumentos próprios para solução de problemas diários e, com isso, ter maior autonomia ao planejar sua aposentadoria”.

Fonte: Agência Senado

05/02/2018 - Reforma da Previdência dominará debates no retorno das atividades do Congresso

O Congresso Nacional retoma as atividades nesta segunda-feira (5), com a votação da reforma da Previdência no centro dos debates. Ainda sem consenso entre os parlamentares, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 é tratada como tema prioritário do ano pelo presidente da República, Michel Temer.

Na Câmara dos Deputados, a matéria está prevista para ser lida em plenário ainda nesta segunda-feira. Segundo o ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Marun, outro texto deve ser apresentado pelo relator da matéria, deputado Arthur Maia (PPS-BA). Em uma tentativa de aprovar a PEC, o parlamentar tem reunido novas contribuições ao texto de setores da sociedade ainda descontentes com a proposta.

Apesar dos esforços do Planalto, a votação marcada para o dia 19 deste mês, pode não acontecer nessa data. A pauta de apreciações do plenário é atribuição do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que tem afirmado que somente colocará o tema em pauta quando tiver garantia dos votos necessários para aprovação. Segundo o ministro Carlos Marun ainda faltam entre 40 e 50 votos para alcançar os 308 votos favoráveis necessários, em dois turnos, para aprovação da proposta na Câmara. Para entrar em vigor, a medida também deve ser apreciada em dois turnos pelo Senado.

Solenidade

Regimentalmente previsto para sexta-feira (2), o início dos trabalhos do Congresso Nacional foi adiado pelo presidente da Casa, senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE). A sessão solene do Congresso Nacional de abertura da legislatura está marcada para as 17h, no Plenário Ulysses Guimarães. O início do ano legislativo de 2018 será menos solene, já que, diferentemente dos anos ímpares, não haverá eleição dos presidentes da Câmara nem do Senado. Os chefes das duas Casas Legislativas são eleitos a cada dois anos, não podendo ser reeleitos exceto quando há mudança de uma legislatura para outra, a cada quatro anos.

Atualmente, o presidente do Senado é Eunício Oliveira, eleito em 2017 em substituição do senador Renan Calheiros (PMDB-AL). A Câmara é comandada por Rodrigo Maia (DEM-RJ), que assumiu em julho de 2016 após a queda de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso pela Operação Lava Jato.

Durante a sessão, como ocorre todos os anos, será lida uma mensagem encaminhada pelo Poder Executivo aos parlamentares, com os projetos e as expectativas consideradas prioritárias pelo governo federal em 2018. Caso o presidente Michel Temer não compareça ao evento, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, ou algum outro membro do governo poderá representá-lo.

Câmara dos Deputados

De acordo com o deputado Rodrigo Maia, além da reforma da Previdência, as prioridades da Casa são os projetos para a modernização da Lei de Licitações; do fim das desonerações sobre a folha de pagamento e da capitalização da Petrobras. Outras propostas ainda devem ser encaminhadas pelo Executivo, como a atualização da Lei de Falências e o novo marco regulatório do saneamento básico.

A privatização da Eletrobras, proposta liberada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, na sexta-feira (2) também está prevista para ser analisada. O ministro atendeu um pedido da Câmara dos Deputados ao entender que um juiz de primeiro grau usurpou a competência do Supremo ao analisar a legalidade da MP. No dia 11 de janeiro, o juiz da 6ª Vara Federal de Pernambuco, Cláudio Kitner, suspendeu parte da medida provisória editada pelo governo federal que inclui a Eletrobras e suas subsidiárias, como Furnas, Chesf, Eletronorte, Eletrosul e CGTEE, dentro do programa de privatização.

O fim foro privilegiado para autoridades nos casos de crimes comuns é outro assunto que também deve estar na pauta da Câmara. Em texto já aprovado pelo Senado, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro responderão a processos na Justiça comum. As únicas exceções são os chefes dos Três Poderes da União - Executivo, Legislativo e Judiciário - e o vice-presidente da República.

Senado

A análise de medidas provisórias deve tomar muito tempo dos senadores nesse retorno ao trabalho. Até agora 22 MPs aguardam análise. Dessas, oito já tiveram as respectivas comissões mistas instaladas e outras duas já passaram por essa etapa e aguardam a deliberação da Câmara dos Deputados para serem remetidas ao Senado.

Na pauta há ainda 12 MPs que aguardam a instalação das comissões mistas. Uma delas é a MP 808/2017, que altera regras da reforma trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado.

Há ainda a 808/2017 que altera pontos polêmicos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Entre as principais mudanças está a que trata dos trabalhos intermitente e autônomo previstos na nova legislação. A MP faz parte de um acordo firmado com parlamentares de sua base, para evitar que mudanças que os senadores queriam fazer, levasse o texto para mais uma votação na Câmara.

O tema promete discussões acaloradas. Os parlamentares apresentaram 967 emendas à medida provisória, que modifica 17 artigos da reforma. Entre as alterações propostas está a que determina que as grávidas e lactantes devam ser afastadas de atividades e locais de trabalho insalubres com ou sem apresentação de atestado médico, ao contrário do que determina a nova lei.

Fonte: Agência Brasil

05/02/2018 - TST se reúne na terça-feira para discutir jurisprudência pós-reforma trabalhista

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho se reúne na próxima terça-feira (6), a partir da 14h, para discutir as alterações de sua jurisprudência em função das mudanças na CLT introduzidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017).

O ponto de partida dos debates é uma proposta, elaborada pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal em novembro do ano passado, que trata de 34 temas que foram objeto de mudança legislativa, entre eles horas de deslocamento (in itinere), diárias de viagem e supressão de gratificação de função. Veja aqui e aqui as propostas da comissão.

“Não há dúvidas de que, a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista, em 11/11/2017, muitas súmulas precisam ser revistas”, afirma o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho.

Dois outros pontos importantes serão objeto de discussão e dizem respeito ao direito intertemporal, ou seja, à modulação dos efeitos das mudanças legislativas. A primeira é se a nova redação da CLT se aplica aos contratos já em vigor ou apenas aos novos contratos. A segunda diz respeito aos processos trabalhistas já em curso.

De acordo com as regras estabelecidas pela própria Reforma Trabalhista em relação à aprovação e alteração de súmulas, a sessão contará com a participação de entidades sindicais de trabalhadores e patronais, entidades de classe (associações de advogados e de magistrados, entre outras) e órgãos públicos (Ministério Público do Trabalho e Advocacia-Geral da União). Cada grupo terá 30 minutos para sustentações orais, totalizando duas horas.

A sessão é aberta ao público e será transmitida ao vivo pelo Portal do TST e pelo canal do TST no YouTube.

Pedidos para fotografia e filmagem devem ser encaminhados previamente à Secretaria de Comunicação, por e-mail (secom@tst.jus.br) ou pelo telefone (61) 3043-4907.

Fonte: TST

05/02/2018 - Sessão dia 6 no TST pode mudar Súmulas e suprimir direitos

Prestes a deixar a presidência do Tribunal Superior do Trabalho, o presidente Ives Gandra da Silva Martins Filho marca sessão para o dia 6 de fevereiro (quarta), a fim de, segundo edital, “apreciar propostas da Comissão de Jurisprudência de Precedentes Normativos de alteração da jurisprudência consolidada desta Corte”.

Confederações Sindicais e outras entidades de âmbito nacional, num total de 64 inscritas, terão, por segmento, 30 minutos para expor seu entendimento acerca das 35 propostas (Súmulas e orientações jurisprudenciais), que visam adequação à Lei Trabalhista - 13.467/2017. O tempo é escasso.

Em alerta, devido ao alinhamento de Gandra às teses do mercado - que busca precarizar a mão de obra, reduzir custos e desmontar organizações sindicais, entidades se preparam, a fim de marcar posição na sessão do Pleno, no dia 6, buscando barrar a derrubada de Súmulas e o corte de direitos.

Riscos - Dirigente sindical e também advogado, o professor Oswaldo Augusto de Barros, presidente da CNTEEC (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura) vê riscos na iniciativa. Ele argumenta: “As Súmulas consolidam direitos, muitos deles originários das Convenções Coletivas. E eu costumo dizer que as Convenções são as leis que o movimento sindical produz com nossas lutas e anos de negociação”.

As 35 propostas, a serem analisadas, debatidas, revisadas ou canceladas na sessão do dia 6, no TST, abrangem temas como jornada 12x36, estabilidade por acidente ou doença profissional, equiparação salarial, homologação e outros de interesse dos trabalhadores e do sindicalismo.

O professor Oswaldo alerta que “a legislação trabalhista, muito das nossas Convenções e decisões dos Tribunais têm um forte componente social”. Se houver retrocesso, observa, além de contrariar a tradição sindical brasileira de proteger o trabalho, constituirá agressão a conquistas consolidadas nos Artigos 5º e 8º da Constituição. “Esses dois Artigos trazem muito do conteúdo de nossas Convenções”, enfatiza.

O colegiado de juízes do TST não reproduz o conservadorismo de seu presidente em fim de mandato. Há expectativa de que o sucessor de Ives Gandra Martins Filho venha adotar uma posição mais equilibrada, e não a orientação do mercado. O presidente da CNTEEC chama atenção: “Não podemos aceitar que, numa única sessão, se passe o rodo e a gente perca o que foi se consolidando em prol do trabalhador, inclusive quanto à sua saúde”.

Fonte: Agência Sindical

05/02/2018 - Comissão de Direitos Humanos debate relatório da CPI da Previdência Social

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove audiência pública nesta terça-feira (6) para debater o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social. A reunião tem início às 9h na sala 6 da ala Nilo Coelho.

Aprovado em outubro de 2017, o relatório da CPI aponta erros na proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governo, que deverá ser votado no Plenário da Câmara no dia 19. O documento sugere emendas à Constituição e projetos de lei, além de indicar uma série de providências a serem tomadas para o equilíbrio do sistema previdenciário brasileiro, como mecanismos de combate às fraudes, mais rigor na cobrança dos grandes devedores e o fim do desvio de recursos para outros setores.

A audiência pública terá a participação de representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e da Educafro.

Participarão também representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco nacional), da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS), da Polícia Federal, da Unafisco Associação Nacional, da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT) e da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).

Fonte: Agência Senado

05/02/2018 - Supremo recebe 16ª ação contra mudanças da reforma trabalhista

A Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil protocolou nesta sexta-feira (2/2) mais uma ação contra a reforma trabalhista. É o 16º questionamento sobre a Lei 13.467/2017 na corte e o 9º que considera inconstitucional o fim da contribuição sindical obrigatória.

A entidade afirma que, para cumprir a Constituição Federal e defender direitos e interesses da categoria, precisa de uma “fonte de custeio segura e efetiva”: “Sem essa contribuição o trabalhador ficará vulnerável e sua proteção estará ameaçada pelos patrões, e consequentemente enfraquecerá todos os meios de defesa dos trabalhadores”.

Segundo a federação, a jurisprudência dos tribunais já é pacífica ao considerar a contribuição como tributo. Por isso, a autora defende que a mudança só poderia ser definida por lei complementar. Afirma ainda que o fim da contribuição compulsória nem sequer estava no texto original do projeto de lei, entrando por meio de emenda parlamentar.

O ministro Edson Fachin já é relator das outras ações que discutem a regra sobre a contribuição facultativa. Embora a federação dos oficiais de Justiça tenha pedido liminares para suspender essa mudança, ele já decidiu em outros processos que os argumentos serão tratados pelo Plenário diretamente no mérito.

Fonte: Consultor Jurídico

05/02/2018 - Novas ações trabalhistas caem pela metade depois de reforma na CLT

O número de ações trabalhistas na Justiça caiu pela metade após a entrada em vigor da chamada reforma trabalhista. A média de novos casos em primeira instância, que costumava passar de 200 mil por mês, caiu para 84,2 mil em dezembro de 2017, primeiro mês completo da nova legislação, conforme reportagem publicada neste domingo (4/2) pelo jornal O Estado de S. Paulo, citando dados do Tribunal Superior do Trabalho.

Em novembro do ano passado, antes das alterações na Consolidação das Leis do Trabalho valerem, a entrada de ações em varas do Trabalho alcançou 289,4 mil. Advogados atribuem o cenário às dúvidas sobre como a nova lei seria aplicada e o dispositivo que impõe a quem perde o processo a responsabilidade de pagar honorários de sucumbência.

Tramitam no Supremo Tribunal Federal 16 ações contra mudanças da Lei 13.467/2017. A mais recente questiona o fim da contribuição sindical obrigatória.

A Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil, entidade que protocolou a ação, afirma que, para cumprir a Constituição e defender direitos e interesses da categoria, sindicatos precisam de uma “fonte de custeio segura e efetiva”.

Revisão da jurisprudência

Na terça-feira (6/2), o Pleno do TST vai discutir as alterações de sua jurisprudência em função das mudanças na CLT. O ponto de partida dos debates é uma proposta, elaborada pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal em novembro do ano passado, que trata de 34 temas que foram objeto de mudança legislativa.

Estão na lista horas de deslocamento, diárias de viagem e supressão de gratificação de função. Dois outros pontos importantes serão objeto de discussão e dizem respeito ao direito intertemporal, ou seja, à modulação dos efeitos das mudanças legislativas.

A primeira é se a nova redação da CLT se aplica aos contratos já em vigor ou apenas aos novos contratos. A segunda diz respeito aos processos trabalhistas já em curso.

Fonte: Consultor Jurídico

05/02/2018 - Temer diz que seu governo aguenta déficit da Previdência, mas outros não

O presidente Michel Temer disse na sexta-feira (2) que insiste na reforma da Previdência porque apesar de o governo dele aguentar o déficit, outros não aguentarão. “Tenho mais 11 meses de governo. Eu aguento a Previdência. Houve um déficit de R$ 268 bilhões nesse ano que passou, a tendência é aumentar essa dívida previdenciária este ano, mas o meu governo aguenta. Quem não vai aguentar são os próximos anos”, afirmou em entrevista ao programa Super Manhã, da Rádio Jornal de Pernambuco.

Ele ressaltou que, ao fazer a reforma da Previdência, o governo está pensando nos aposentados, naqueles que vão se aposentar e nos servidores públicos, para não ocorrer o que está acontecendo em muitos estados brasileiros. “Em muitos estados, não há pagamento de aposentados, de servidores públicos, há atrasos dos mais variados”, lembrou. “O que nós estamos fazendo é evitar que isso venha a acontecer em pouquíssimo tempo”.

Temer comentou também o futuro do programa Bolsa Família. Apesar de ter aumentado o número de famílias assistidas pelo benefício, ele destacou que pretende dar condições para que os filhos das pessoas assistidas trabalhem e, com isso, possam sair do programa. "Nosso ideal não é manter as pessoas indefinidamente no Bolsa Família".

Fonte: Agência Brasil