28/02/2019 - Desemprego sobe no início do ano, e só trabalho autônomo cresce

28/02/2019 - Desemprego sobe no início do ano, e só trabalho autônomo cresce

De acordo com o IBGE, o número de ocupados caiu 0,4% no trimestre encerrado em janeiro e cresceu 0,9% em 12 meses

A taxa média de desemprego no país subiu de 11,7%, em outubro, para 12% no trimestre encerrado em janeiro, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua do IBGE, divulgada nesta quarta-feira (27). Na comparação com igual período de 2018 (12,2%), ficou relativamente estável. O total de desempregados aumentou para 12,669 milhões (crescimento de 3,6%), 318 mil a mais em três meses. A única modalidade de emprego que cresce é a de autônomos (trabalhadores por conta própria).

Segundo o IBGE, o número de ocupados (92,547 milhões) caiu 0,4% no trimestre (menos 354 mil) e cresceu 0,9% (mais 846 mil) em 12 meses. Mas, ao longo desse período, o que aumentou foram o emprego sem carteira assinada (320 mil) e, principalmente, o trabalho autônomo (719 mil), enquanto o emprego com carteira assinada perdeu 380 mil (-1,1%). No último trimestre, a modalidade por conta própria abriu 291 mil vagas.

A taxa da chamada subutilização da força de trabalho – pessoas que poderiam trabalhar mais tempo, mas não conseguiram – foi de 24,3%, patamar estável ante outubro (24,1%) e acima de janeiro do ano passado (23,9%). A população subutilizada somou 27,5 milhões, 671 mil a mais em 12 meses.

Já o desalento, que atinge 4,7 milhões de pessoas, ficou estável no trimestre e cresceu 6,7% em um ano. São 300 mil a mais nessa situação, de desistir de procurar trabalho.

Os empregados com carteira assinada no setor privado são 32,916 milhões, estável nas duas comparações. E os sem carteira somam 11,307 milhões, caindo no trimestre e crescendo em um ano. Os trabalhadores por conta própria totalizam 23,901 milhões, crescendo 1,2% e 3,1%, respectivamente.

Entre os setores de atividade, na comparação com janeiro de 2018, a maioria mostra registra estabilidade, de acordo com o IBGE. O instituto detecta crescimento em modalidades ligadas a serviços (como transporte, armazenagem, hospedagem e alimentação), além da administração pública, saúde e seguridade (540 mil vagas criadas). A indústria perde 200 mil e o comércio/reparação de veículos, 104 mil.

Estimado em R$ 2.270, o rendimento médio cresceu 1,4% no trimestre e ficou estável em 12 meses. A massa de rendimentos, calculada em R$ 205 bilhões, também mostrou estabilidade.

Fonte: Rede Brasil Atual

28/02/2019 - Com reforma de Bolsonaro, aposentadorias podem ficar sem reajuste

Uma manobra do governo Jair Bolsonaro (PLS) pode deixar as aposentadorias sem aumento real – e até sem aumento nenhum – caso a reforma da Previdência seja aprovada. Tudo porque a proposta que o presidente enviou à Câmara Federal retira da Constituição a regra que determina reposição da inflação para os benefícios acima do salário mínimo. Hoje, esse direito – que Bolsonaro quer excluir – é válido para aposentados e pensionistas da iniciativa privada e do setor público.

A regra atual está em dois trechos da Constituição que têm a mesma redação: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real”. Por isso, a legislação cumpre a exigência e assegura a reposição pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Em 2018, o INPC variou 3,43%.

Mas a manobra incluída na PEC da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição) exclui o termo “valor real” em ambos os trechos: o que trata do reajuste de benefícios dos servidores (parágrafo 8º do artigo 40) e também o dedicado ao reajuste de benefícios dos trabalhadores da iniciativa privada (parágrafo 4º do artigo 201).

Em ambos os casos, a PEC joga a definição das regras de reajuste para uma lei complementar ainda a ser desenhada. No aspecto legal, é muito mais fácil aprovar e mudar uma lei complementar. Ela demanda 257 votos de deputados, em duas votações, e 41 de senadores, em uma votação. Já uma PEC para mexer na Carta Magna, como a PEC da Previdência, pede mais votos – e mais força política. Exige o apoio de 308 deputados e 49 senadores, em duas votações em cada Casa.

A manobra de Bolsonaro deixa a Presidência livre para reajustar aposentadorias e pensões abaixo da inflação. Na prática, esses benefícios podem ficar até sem reajustes de um ano para outro. “Quando se retira uma regra da Constituição, ela deixa de ser política de Estado e passa a ser política de governo. Poderá ser alterada de acordo com as conveniências”, afirma a especialista Gláucia Costa, sócia do LBS Advogados.

É real, portanto, o risco de retrocesso e perdas para aposentados e pensionistas. “Sem a disposição constitucional de preservar o valor real, poderá se chegar ao cúmulo de defender reajustes excessivamente inferiores à inflação ou mesmo a ausência de reajustes”, confirma Marcus Orione, professor de direito previdenciário da USP (Universidade de São Paulo).

No mês passado, o ministro Paulo Guedes (Economia) afirmou que, sem a aprovação da reforma da Previdência (o “Plano A”), o governo teria de recorrer a um “Plano B” – ou seja, “desvincular, desobrigar e desindexar o Orçamento”. Porém, a manobra de Bolsonaro embutida na PEC da Previdência, se aprovada, já desindexa toda a aposentadoria paga acima do salário mínimo, pondo o Plano B dentro do Plano A.

Até o economista Nelson Marconi (Fundação Getulio Vargas), crítico da indexação automática, faz uma importante ponderação: “Estamos tratando de algo específico: o trabalhador da ativa pode negociar salário para cima ou para baixo, mas aposentados não têm como negociar. Eles precisam ter o poder de compra de suas aposentadorias protegido”.

Na opinião de Marcelo Martins, sócio do Granadeiro Guimarães, a mudança deve ser alvo de questionamento na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), a primeira etapa pela qual a PEC passa ao longo de sua tramitação no Congresso. “Se acabar aprovado, deve ser objeto de ação de inconstitucionalidade [no Supremo Tribunal Federal]”, diz.

Com informações da Folha de S.Paulo

Fonte: Portal Vermelho

28/02/2019 - Reforma da Previdência é rejeitada pela própria base esfacelada do Governo

O isolamento do PSL na Câmara, o dissenso dentro do partido do presidente sobre a reforma da previdência e a desarticulação política capitaneada por Onyx Lorenzoni deixaram o ministro Paulo Guedes com a 'brocha na mão'. A equipe econômica do governo não tem esperança de contar com grupos que apoiaram Jair Bolsonaro para turbinar a propaganda em prol da reforma. Nem os apelos de Rodrigo Maia - para o governo alimente seus seguidores na internet - surtem mais efeito. Grupos majoritariamente bolsonaristas, como policiais civis, militares, federais e rodoviários, resistem à reforma.

A reportagem do jornal Folha de S. Paulo destaca que "a reação a mensagens postadas por Carlos Bolsonaro, um dos filhos do presidente, sobre o assunto comprovariam o clima adverso. Ele foi escalado pelo pai para fazer campanha pela Previdência nas redes. 'Votei no 17 mas nem ferrando eu concordo com a Previdência', escreveu um internauta ao comentar um vídeo postado pelo vereador no Twitter com Bolsonaro defendendo as mudanças."

A matéria ainda acrescenta: "'Seu pai podia fazer uma 'live' [ao vivo] explicando como se aposentar aos 33 anos de idade', escreveu outro, referindo-se ao fato de Bolsonaro ter sido transferido para a reserva remunerada ao ser eleito vereador, em 1988. 'Nem o Bolsonaro defendia a reforma quando era deputado, pelo contrário, sempre votou contra. Por que agora esperar que os deputados defendam?', criticou um seguidor de Carlos no comentário em que ele cobrava o apoio de parlamentares."

Fonte: Brasil247

28/02/2019 - Bolsonaro é denunciado por improbidade e peculato no caso Queiroz

O procurador Carlos Henrique Martins de Lima, do Distrito Federal, denunciou Jair Bolsonaro à Procuradoria-Geral da República (PGR) por suspeita de improbidade administrativa e peculato. O despacho indica que o gabinete de Bolsonaro na Câmara empregou a ex-assessora Nathália Melo de Queiroz como funcionária fantasma. Nathália, filha de Fabrício Queiroz, estava lotada no gabinete de Bolsonaro na Câmara dos Deputados enquanto trabalhava como personal trainer no Rio de Janeiro em horário comercial.

A reportagem do jornal O Estado de S. Paulo reitera que "a funcionária em questão é filha do motorista Fabrício Queiroz, que foi assessor do senador Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), quando o filho do presidente era deputado estadual. O motorista, por sua vez, é investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por movimentações financeiras atípicas, identificadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O gabinete de Bolsonaro atestou a frequência de Nathália em Brasília."

A matéria acrescenta: "após o envio da representação, cabe agora à Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, avaliar se abre ou não uma investigação envolvendo o presidente com base na representação de Lima. O procurador ressalta, no documento, que a Constituição impede que o presidente da República seja responsabilizado por fatos anteriores à posse, mas argumenta que é possível abrir investigação sobre o caso."

Fonte: Brasil247

28/02/2019 - Regras da Previdência sofreram seis mudanças nas últimas três décadas

Reforma proposta pelo governo pretende tornar sistema sustentável, diz secretário.

Deputado afirma que oposição não aceitará o fim de direitos

Desde a promulgação da Constituição de 1988, as regras da Previdência já foram mudadas seis vezes. A primeira emenda constitucional (EC 3/93) sobre o tema veio cinco anos depois da nova Carta Magna, e instituiu contribuições da União e dos servidores para o custeio de aposentadorias e pensões.

Em 1998, outra emenda (EC 20/98) foi chamada pela primeira vez de reforma. Ela extinguiu a aposentadoria proporcional do regime próprio de Previdência e estabeleceu idades mínimas para a aposentadoria de servidores públicos. Além disso, para os segurados do INSS, determinou a contribuição mínima de 30 anos para mulheres e 35 para homens.

Cinco anos depois, em 2003 (EC 41/03), outra emenda fixou teto para os benefícios nas esferas federal, estadual e municipal, além de determinar o cálculo de aposentadorias e pensões pela média das remunerações dos trabalhadores. Também acabou com a integralidade e a paridade das aposentadorias no serviço público. Criou também a contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas.

A mudança feita em 2005 (EC 47/05) colocou critérios diferenciados para a aposentadoria de pessoas com deficiência e trabalhadores em atividades de risco. Em 2012, outra emenda constitucional (EC 70/12) promoveu a revisão de aposentadorias por invalidez, também adotando o critério do cálculo pela média das remunerações. A última modificação foi feita em 2015 (EC 88/15), com o aumento da aposentadoria compulsória dos servidores públicos de 70 para 75 anos de idade.

Caráter estrutural

Para Leonardo Rolim, secretário de Políticas de Previdência Social, todas essas mudanças foram importantes, mas nenhuma teve caráter estrutural. Ele defende a nova proposta (PEC 6/19) enviada ao Congresso pelo governo como uma tentativa de tornar a Previdência sustentável, mesmo diante do aumento da expectativa de vida da população brasileira e da diminuição da taxa de fecundidade no país. O secretário ressalta que algumas medidas já estão sendo tomadas pelo Poder Executivo para diminuir o déficit previdenciário, como o combate a fraudes e a melhoria da cobrança da dívida ativa.

"Com a recuperação da economia, vamos ter maior contribuição, menor informalidade, que também reduz o déficit. Mas esse conjunto de medidas, apesar de ter um impacto considerável, não é suficiente para resolver sequer o déficit atual, muito menos o déficit futuro quando a gente tiver o triplo de idosos que temos hoje."

Privilégios e direitos

O deputado Bohn Gass (PT-RS) reconhece avanços e apoia medidas que acabem com privilégios, como as que estabeleceram um teto para os benefícios dos servidores públicos e a chamada regra 85/95, para evitar aposentadorias precoces. Ele lembra, no entanto, que a Constituição de 88 criou um sistema para garantir saúde, assistência e previdência social a todos os brasileiros e acha que a nova proposta enviada pelo governo ao Legislativo pode quebrar este sistema. O parlamentar diz que 95% dos aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) recebem menos de dois salários mínimos.

“Não é aí que está o furo. O furo está nas sonegações de impostos, nas cobranças que não são feitas, em outros problemas, mas não na Previdência. Então, a nossa posição é clara: mexer em privilégios sim, mas tirar direitos, não."

O deputado Bohn Gass também lembra que o pagamento de benefícios previdenciários aquece a economia, principalmente nos pequenos municípios do país.

Fonte: Agência Câmara

28/02/2019 - Mudanças previstas na reforma da Previdência preocupam senadores, diz Davi

No almoço desta quarta-feira (27) que reuniu os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia, com o ministro da Economia, Paulo Guedes, Davi expressou a insatisfação dos senadores com relação às propostas de limitação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na reforma da Previdência.

— A Casa achava que a economia com esse recurso era muito pouca diante do desprestígio aos portadores de necessidades especiais e aos idosos — declarou.

As mudanças na aposentadoria rural, segundo Alcolumbre, também repercutiram mal, principalmente entre os deputados. Ele acrescentou que deverá ser concluído na próxima semana um estudo sobre todos os itens do texto da reforma, permitindo avaliar os pontos polêmicos.

O presidente do Senado disse que Paulo Guedes acredita na resposta positiva do Congresso às alterações na Previdência, mas ressalvou que os parlamentares estão “à disposição para ajudar a reforma em relação ao país, não ao governo.” Na reunião, informou Davi, ficou clara a busca de um “diálogo permanente com a sociedade” para a definição da reforma.

Fonte: Agência Senado

28/02/2019 - Produtos tiveram queda de preços de 1,05% na saída das fábricas

Esse foi o quarto mês consecutivo com registro de deflação

O Índice de Preços ao Produtor (IPP), que mede a variação de preços de produtos industrializados no momento em que eles saem das fábricas, registrou deflação (queda de preços) de 1,05% em janeiro deste ano. Esse foi o quarto mês consecutivo com registro de deflação.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em dezembro, o IPP havia tido uma deflação de 1,56%. Com o resultado de janeiro, o indicador acumula queda de preços de 4,16% desde outubro do ano passado. Apesar disso, o IPP acumula inflação de 7,99% em 12 meses.

Em janeiro deste ano, 13 das 24 atividades industriais pesquisadas tiveram deflação, com destaque para indústrias extrativas (8,98%), outros produtos químicos (3,43%), alimentos (1,29%) e metalurgia (2,05%).

Das 11 atividades com inflação, as maiores altas de preços foram observadas em máquinas, aparelhos e materiais elétricos (2,46%), derivados de petróleo e biocombustíveis (1,51%), impressão (1,34%) e móveis (1,18%).

Entre as grandes categorias econômicas, apenas os bens de consumo duráveis registraram inflação em janeiro (0,88%). As demais registraram deflação no período: bens de capital, isto é, máquinas e equipamentos (0,23%), bens intermediários, isto é, insumos industrializados usados no setor produtivo (1,62%) e bens de consumo semi e não duráveis (0,58%).

Fonte: Agência Brasil

28/02/2019 - Senado aprova proposta para maior controle sobre barragens

O Senado deu nesta quarta-feira (27) uma resposta à tragédia de Brumadinho. O PL 550/2019, que reforça a segurança da exploração mineral no país, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e logo depois pela Comissão de Meio Ambiente (CMA). Com isso, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para envio ao Plenário.

Além de reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a proposição endurece as penas para os envolvidos em crimes ambientais que causem mortes, torna mais rígidas as regras de responsabilização civil e administrativa dos causadores de tragédias como as de Minas Gerais e proíbe a construção de reservatórios pelo método de alteamento a montante — aquele em que a barragem vai crescendo em degraus, utilizando o próprio rejeito da mineração.

Construção coletiva

O PL 550/2019 é de autoria da senadora Leila Barros (PSB-DF), mas o texto aprovado é também resultado de uma construção conjunta dos senadores Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que foram relatores na CCJ e na CMA, respectivamente. Eles ainda aproveitaram sugestões do PL 635/2019, de Lasier Martins (Pode-RS), de Eliziane Gama (PPS-MA) e do PLS 224/2016, do ex-senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que passou a ser considerado prejudicado.

Diante da importância da proposição, os senadores fizeram um acordo para que a CCJ votasse o texto, encerrasse seus trabalhos antecipadamente e enviasse o projeto imediatamente para análise da CMA, que já tinha reunião agendada para as 11h30 desta quarta. Conforme o cronograma de tramitação do PL 550/2019, cabia justamente à CMA votar de forma terminativa a proposta — sem necessidade de ir a Plenário, a menos que houvesse recurso para tal.

Atendendo sugestão de Randolfe Rodrigues, integrantes das duas comissões vão pessoalmente à Câmara dos Deputados para entregar o projeto ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

28/02/2019 - Reforma da Previdência corta direito de quem mais precisa, diz Humberto Costa

Em pronunciamento nesta quarta-feira (27), o senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional para reformar a Previdência Social é marcada pela "lógica ultrapassada de cortar direitos e excluir os que mais precisam da rede de proteção do estado". O senador avaliou que alterações como as mudanças na aposentadoria rural e a redução do valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) significam uma agressão à dignidade humana.

— Para o trabalhador rural, que sente o peso de uma enxada, de sol a sol, em condições muitas vezes inóspitas, Bolsonaro aumentou para 20 anos o tempo mínimo de contribuição e quer exigir a efetiva comprovação do recolhimento, além de equiparar a idade mínima entre homens e mulheres. Isso é de uma crueldade inaceitável, típica de quem não conhece a dureza do trabalho no campo, ou de quem dele se locupleta — criticou.

Humberto também se manifestou contrariamente às mudanças no tempo de contribuição e idade para que professores e policiais se aposentem. O fim dos depósitos mensais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quem decide continuar trabalhando, o aumento da alíquota e a exigência de 40 anos de contribuição para receber integralmente a aposentadoria também foram alvos de crítica do senador. Ele defendeu alternativas para cobrir o déficit nas contas do governo.

— Não se fala em rever a política de desonerações que, somente este ano, deve tragar mais de R$ 300 bilhões. Não se fala no efetivo combate à sonegação, que deixa escoar pelos ralos da impunidade mais de meio trilhão de reais. O ajuste é todo feito nas costas dos mais pobres, em prejuízo dos mais pobres.

Fonte: Agência Senado

27/02/2019 - Centrais definem agenda de ações unitárias em favor da Previdência pública

As Centrais Sindicais definiram nesta terça (26), na sede do Dieese, em São Paulo, uma série de ações de comunicação e um calendário de mobilizações contra o fim da Previdência Pública. Os sindicalistas também debateram os principais impactos da proposta de reforma do sistema de aposentadorias apresentada pelo governo.

Participaram do encontro no Dieese, em São Paulo, representantes da CUT, Força Sindical, CTB, UGT, Nova Central, CSB, CSP-Conlutas, CGTB e Intersindical.

O presidente da CUT, Vagner Freitas, avaliou que a luta contra a proposta apresentada pelo governo Bolsonaro vai ser "uma guerra de comunicação”. “Precisamos esclarecer a população. É preciso ganhar a opinião pública. Temos que falar aos trabalhadores com uma linguagem direta. É preciso frisar: você vai perder a aposentadoria e seus direitos", destacou.

Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Dieese, fez uma exposição sobre os principais impactos da PEC 6/2019. Ele alertou que a desconstitucionalização da Previdência, ou seja, a remeter para lei complementar a definição dos regimes previdenciários, “é um cheque em branco para o governo avançar rumo ao sistema de capitalização e a privatização”.

Mulher - Para Luiz Carlos Prates (Mancha), dirigente da CSP-Conlutas, o que colocado pela análise técnica feita pelo Dieese, “mostra que o ataque é muito pior do que pensávamos”. Ele propôs transformar as comemorações do Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, em grandes manifestações em defesa da aposentadoria.

“Temos que orientar as organizações dos movimentos populares, que tradicionalmente organizam grandes atos e mobilizações nesta data, a colocar o tema da reforma da Previdência como carro chefe das manifestações", ressaltou Mancha.

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna), defendeu a realização do dia de lutas em 22 de março, com manifestações em todo o País, como forma de avançar na mobilização dos trabalhadores. “A proposta de greve geral tem de ser construída e muito bem elaborada. É preciso criar antes uma pauta única. Unificar os discursos", afirmou.

Ações - Além de reforçar a presença do tema nas manifestações do 8 de março, pelo menos mais duas datas para a realização de protestos ficaram definidas. O Dia Nacional de Lutas, em 22 de março; e um ato em frente à Superintendência do INSS em São Paulo, dia 29 de março, com passeata pelas ruas centrais da Capital.

Dieese - O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos informou a publicação de uma Nota Técnica ainda na noite desta terça. Mais três textos serão lançados na semana que vem, com detalhamentos sobre PEC do governo.

Ainda nesta semana, deve ficar pronto um aplicativo, chamado de ‘Aposentômetro”, que compara como é hoje e com ficará a aposentadoria caso a reforma seja aprovada.

Agenda - Na quinta (28), sindicalistas voltam a se reunir, com assessoria de técnicos e jornalistas, para debater a produção das peças de divulgação.

Fonte: Agência Sindical

27/02/2019 - Pesquisa CNT/MDA: Bolsonaro tem o pior índice desde 1º mandato de Lula

Pesquisa CNT/MDA divulgada nesta terça (26) revela que o presidente Bolsonaro tem o pior índice de aprovação desde a primeira posse de Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003. Bolsonaro é visto como bom ou ótimo por 38,9% da população. Na primeira pesquisa sobre Lula o índice da aprovação chegou a 56,6%.

Segundo levantamento da Carta Capital, no segundo governo de Lula a popularidade dele alcançou 49,5%.

“Os primeiros meses de Dilma Rousseff foram considerados bons ou ótimos por 49,2% dos brasileiros. Consideraram regular por 37,1% e ruim ou péssimo por 9,3%”, revelou a revista.

No segundo mandato – em meio a polarização política, recessão e o início da Lava Jato – o desempenho da petista despencou: em março de 2015, a popularidade caiu a 10,8% e os que consideravam o governo ruim ou péssimo chegaram a 64,8%.

Os que avaliaram o governo Bolsonaro como regular foram 29%, e 19% consideram a estreia do pesselista ruim ou péssima. Outros 13,15% não souberam opinar. Foram ouvidas 2.002 pessoas, entre os dias 21 e 23 de fevereiro. Na avaliação pessoal, Bolsonaro é aprovado por 57,5% dos brasileiros. 28,2% desaprovam e 14,3% não souberam opinar.

CartaCapital não considerou a primeira pesquisa do governo Temer, já que o emedebista já fazia parte do governo e não assumiu a presidência via processo eleitoral. Caso fosse considerado, seria o mais impopular: marcou apenas 10,8% na aprovação de estreia.

Também não foi incluído FHC, já que a série histórica da CNT/MDA não engloba os oito anos de mandato do tucano – a primeira pesquisa é de 1998, e o presidente tomou posse em 1995. Naquele fim de primeiro mandato, tinha 32% de aprovação.

Fonte: Carta Capital

27/02/2019 - Contribuição fixada em assembleia se aplica a toda a categoria

A assembleia é considerada fonte de anuência prévia e expressa para a instituição da contribuição sindical de toda a categoria, garantido porém o direito de cada empregado de se opor à cobrança. Foi esse o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que julgou dissídio envolvendo os empregados e o sindicato patronal da construção civil pesada em São Paulo, validando desconto para todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não.

Para a Seção de Dissídios Coletivos do TRT-2, a Lei 13.467/17 (mais conhecida como reforma trabalhista) condicionou o desconto da contribuição à autorização prévia, visando compatibilizá-la aos preceitos constitucionais da liberdade sindical.

“Antes vigorava a obrigatoriedade da contribuição sindical pelas mãos do Estado, doravante a contribuição sindical passa a ser voluntária, fixada pela vontade ‘dos que participarem da categoria’ (art, 579,CLT) (...) Foi reconhecida a autonomia coletiva e a soberania da assembleia geral dos trabalhadores, com o poder de fixar contribuição em se tratando de categoria profissional (art. 8º, IV,CF/88) e, permitida a oposição individual do membro da categoria, porque ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado (art. 8º, V,CF/88)”, afirmou a desembargadora-relatora Ivani Bramante.

Em seu voto, a magistrada esclareceu que, a partir do julgamento da ADI 5.794 – que havia declarado a constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória –, é lícita sua fixação pela assembleia geral e dever do empregador de efetuar o desconto em folha para todos os membros da categoria, assegurado o direito de oposição individual, vedada qualquer conduta antissindical (seja ela praticada pelo Estado, sindicatos, empregados e empregadores) tendente a tomar, coletar, forçar, induzir, declarações dos empregados de oposição à contribuição.

Para corroborar o julgado, a desembargadora citou, entre outras jurisprudências, convenções coletivas referendadas pelo Tribunal Superior do Trabalho que preveem a cobrança para todos os trabalhadores após autorização em assembleia (autos Pedido de Mediação Pré-Processual – PMPP - 1000356-60.2017.5.00.0000, PMPP 15501-76.2017.5.02.0000 e PMPP 1000191-78.2018.5.00.0000), bem como a Nota Técnica MPT 02/2018, o Inquérito Civil nº 611.2008.04.000/3 da PRT da 4ª Região e o Enunciado nº 38 da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, de mesmo entendimento e que dispõe que o controle do empregador sobre o desconto é incompatível com o art. 8º da Constituição Federal e com o art. 1º da Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho, por violar a liberdade e autonomia sindical e os princípios de proibição de condutas antissindicais.

Fonte: TRT2

27/02/2019 - Taxa de desemprego fica estável na região metropolitana de São Paulo

A taxa de desemprego na região metropolitana de São Paulo manteve-se estável, ao passar de passar de 15,1%, em dezembro de 2018, para 15,3%, em janeiro de 2019, segundo a Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Fundação Seade) e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

O número estimado de desempregados foi 1.699 mil pessoas, 18 mil a mais que no mês anterior. Segundo os dados, esse número se deve ao fechamento de 48 mil postos de trabalho (-0,5%), número maios do que a redução da População Economicamente Ativa (PEA), que registrou 30 mil pessoas deixando o mercado de trabalho da região (-0,3%).

De acordo com o levantamento, em janeiro o nível de ocupação caiu -0,5% e o contingente de ocupados foi estimado em 9.403 mil pessoas, resultado atribuído a reduções no Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas (-37 mil postos de trabalho, ou -2,2%), na Construção (-31 mil, ou -5,2%) e, em menor medida, na Indústria de Transformação (-7 mil, ou -0,5%), enquanto houve aumento nos Serviços (28 mil, ou 0,5%).

A pesquisa mostrou que o número de assalariados na região metropolitana de São Paulo teve queda de -0,2%, devido às elevações no setor privado (0,6%) e reduções no setor público (-7,2%). No setor privado, o assalariamento com Carteira de Trabalho assinada aumentou (1,0%), enquanto diminuiu o sem carteira (-1,7%). Houve, ainda, elevação da ocupação entre os autônomos (0,7%) e diminuição entre empregados domésticos (-2,0%) e os classificados nas demais posições (-5,1%)

De acordo com a PED, entre dezembro de 2018 e janeiro de 2019, o rendimento médio real dos ocupados ficou estável em -0,1%, equivalendo a R$ 2.055,00 na região metropolitana de São Paulo. O rendimento dos assalariados diminuiu -0,7% passando a valer R$ 2.127,00

Últimos 12 meses

Segundo a PED, em janeiro de 2019, a taxa de desemprego total na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP) de (15,3%) ficou abaixo da verificada no mesmo mês do ano anterior (16,2%). A taxa de desemprego aberto diminuiu de 12,9% para 12,5%, e a de desemprego oculto de 3,3% para 2,8%. O contingente de desempregados reduziu-se em 59 mil pessoas, resultado da elevação do número de ocupados (310 mil pessoas, ou 3,4%) em intensidade superior ao aumento da força de trabalho da região (251 mil pessoas entraram no mercado de trabalho, ou 2,3%).

De acordo com os dados, o desempenho está relacionado à elevação nos Serviços (mais 370 mil postos de trabalho, ou 6,9%). Houve estabilidade no Comércio e Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas, redução na Construção (-63 mil, ou -10,0%) e não variou o contingente na Indústria de Transformação (-1 mil, ou -0,1%).

O assalariamento total aumentou 3,0% nos últimos 12 meses, com a elevação do contingente de empregados com carteira de trabalho assinada (4,2%) e o sem carteira (8,7%) no setor privado. Aumentou, ainda, o número de empregados domésticos (13,3%) e de autônomos (5,2%), enquanto diminuiu o daqueles classificados nas demais posições (-5,7%).

Entre dezembro de 2017 e de 2018, o rendimento médio real dos ocupados caiu (-2,7%) e o dos assalariados (-1,3%). A massa de rendimentos aumentou para ocupados (0,7%) e assalariados (1,9%). Em ambos os casos os resultados decorreram de elevações na ocupação, pois os rendimentos médios diminuíram.

Fonte: Agência Brasil

27/02/2019 - Bolsonaro representa perigo à economia e ordem social, diz Estadão

Após um bom tempo omitindo informações que pudessem contribuir com seus eleitores sobre quem de fato era Jair Bolsonaro, o jornal o Estado de S. Paulo agora o vê como real perigo para a estabilidade econômica e social do país.

No editorial de domingo (24), o jornal classificou “bolsonarismo como uma caricatura mal-ajambrada de movimentos populistas que de tempos em tempos assombram o país”.

Porém, o veículo diz que não se trata de uma situação tranquilizante: “Ao contrário: a esclerose precoce do governo de Jair Bolsonaro parece ter despertado no presidente o demagogo que ele sempre foi e que se encontrava apenas anestesiado em razão de conveniências políticas”.

Para o Estadão, essa situação pode levar o país a sérias consequências. “Nem é preciso enfatizar o perigo um cenário desse representa para a estabilidade do país e mesmo para ordem social”, diz o texto.

A deputada federal e líder da Minoria na Câmara, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), diz que o jornal chama Bolsonaro de demagogo, sem projeto de país, que usa mensagens tolas nas redes sociais e só pensa em aplauso fácil.

“Praticamente o descreve como um despreparado. Até o campo ideológico dele reconhece a tragédia que seu Governo é para o Brasil”, diz a líder.

Da redação em Brasília

Fonte: Portal Vermelho

27/02/2019 - Câmara vai ter comissão para criar novo Código de Mineração

Foi lida nesta terça-feira a criação de uma comissão especial destinada à elaboração de um novo Código de Mineração. A Comissão será composta de 34 titulares e de igual número de suplentes. Cabe às lideranças partidárias indicar os nomes para compor o colegiado para que possa ser realizada a instalação.

O colegiado é criado pouco mais de um mês após o rompimento da barragem de rejeitos de uma mina da Vale em Brumadinho. A intenção é criar uma nova legislação sobre o tema.

Em novembro de 2017, a Câmara dos Deputados analisou uma medida provisória (MP 791/17) com diversas mudanças no Código de Mineração, entre elas a criação da Agência Nacional de Mineração.

Além disso, tramita na Casa a proposta de novo Código de Mineração (PLs 37/11, 5807/13 e outros). O texto chegou a ter relatório apresentado, mas não foi votada em Plenário.

Fonte: Agência Câmara

27/02/2019 - Previdência: Bolsonaro e líderes debatem eventuais mudanças na reforma

O presidente Jair Bolsonaro reuniu-se nesta terça-feira (26), durante quase três horas, com líderes de partidos na Câmara para discutir a reforma da Previdência. No encontro, eles trataram de eventuais mudanças na proposta enviada ao Congresso, sobretudo nas regras previstas para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a aposentadoria rural.

“O que ele [presidente] deixou muito claro é que o Congresso vai ter a liberdade de propor essas alterações e que já há praticamente um sentimento inicial de que vai ter alterações na reforma da Previdência”, disse à imprensa o líder do PMN, Eduardo Braide (MA), após a reunião.

Segundo relatos dos deputados que estiveram no Palácio da Alvorada, o presidente está aberto a críticas e a mudanças na reforma.

“O presidente deixou claro que essa reforma não é dele, é do Brasil. E que temos a liberdade total para fazer as mudanças para tirar o Brasil da crise”, disse o líder do Podemos, José Nelto (GO). Também houve críticas ao aumento da idade mínima para os professores.

Participaram do encontro com Bolsonaro 22 deputados federais, além do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Segundo a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), na sexta-feira (1º), haverá uma reunião entre os líderes do governo e o núcleo político de Bolsonaro para afinar os detalhes da estratégia de articulação política sobre a reforma.

“É claro que, se há um descontentamento geral, a gente vai ouvir e vai discutir. O ministro Onyx diz que há pontos que precisam ser mais bem explicados, como na questão do BPC”, destacou Joice, que, ao deixar o Alvorada, informou que será a nova líder do governo no Congresso. Segundo ela, o anúncio foi feito pelo ministro Onyx Lorenzoni, na abertura da reunião.

Reforma para os militares

Os líderes também cobraram a entrega da proposta de reforma para os militares. Eles querem que a proposta já enviada pelo governo espere o texto sobre os militares para começar a tramitar. O martelo não foi batido sobre o assunto, mas a nova líder do governo no Congresso acredita que é possível entregar em breve o texto referente aos militares. “Pelo que estou ouvindo da equipe econômica, tudo está caminhando bem para que o texto chegue logo”, disse a deputada.

Debate com a sociedade

Os deputados também conversaram sobre a importância de se debater com a sociedade a necessidade de aprovação da reforma. “Foi dito pelo próprio presidente que ele se engajará diretamente na campanha e no convencimento. É isso que a gente espera. Se ele teve os votos, partimos do pressuposto que ele tem credibilidade para convencer as pessoas e, claro, debater o texto, abrir o canal com a sociedade”, disse o líder do PPS, Daniel Coelho (PE).

“A gente falou de estratégias de comunicação e há um consenso de que o melhor garoto propaganda é o presidente da República. É ele, com aquele jeitão que ele fez campanha, olhando no olho do povo. Ele já se comprometeu que vai fazer isso”, completou Joice Hasselmann.

Fonte: Agência Senado

27/02/2019 - Rejeitado trâmite de ADPF ajuizada por confederação contra MP que extinguiu Ministério do Trabalho

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a extinção da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 562, na qual a Confederação Nacional das Profissões Liberais questionava dispositivos da Medida Provisória (MP) 870/2019, que extinguiu o Ministério do Trabalho e distribuiu sua competência pelos Ministérios da Cidadania, Economia e Justiça e Segurança Pública. Entre outros fundamentos para rejeitar o trâmite da ação, o relator verificou que não foi preenchido o requisito da subsidiariedade para cabimento da ADPF, uma vez que a matéria pode ser questionada por meio de outros instrumentos jurídicos.

O ministro constatou que o pedido busca a declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos da MP 870/2019, editada sob a ordem constitucional vigente. Portanto, segundo Lewandowski, trata-se de norma que, no controle concentrado de constitucionalidade, deve ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade. Ele lembrou inclusive que a ADI 6057, também de sua relatoria, foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a extinção do Ministério do Trabalho, na qual ele já requereu informações. “O ajuizamento da ADPF rege-se pelo princípio da subsidiariedade, previsto no artigo 4°, parágrafo 1°, da Lei 9.882/1999, que pressupõe, para a admissibilidade desta ação constitucional, a inexistência de qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com real efetividade, o estado de lesividade eventualmente causado pelo ato impugnado”, explicou.

Outro ponto que também impede o trâmite da ADPF, conforme o relator, é ilegitimidade da Confederação Nacional das Profissões Liberais para ajuizar a ação. Ele explicou que a jurisprudência do STF somente considera entidade de classe, para efeito de ajuizamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade, aquela que reúna membros que se dedicam a uma mesma atividade profissional ou econômica. Conforme o estatuto da entidade, ela representa, indistintamente, profissionais liberais de todo o país, o que demostra sua heterogeneidade. Lewandowski também não verificou no caso a pertinência temática entre as finalidades associativas – estudo, coordenação, proteção, reivindicação e representação legal dos profissionais liberais, empregados e autônomos – e a matéria discutida nos autos, que é a extinção do Ministério do Trabalho.

“Inadmissível o uso de ADPF no caso concreto, sob pena de banalizar a jurisdição constitucional concentrada que a Constituição da República atribui ao STF”, conclui o ministro.

Fonte: STF

27/02/2019 - CDH decidirá sobre novas medidas protetivas para mulheres

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deve votar, em reunião nesta quarta-feira (27), a partir das 9h, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 94/2018, que autoriza policiais ou juízes a aplicarem medidas protetivas de urgência para impedir violência contra mulheres ou seus dependentes. Em caso de risco iminente à vida ou à integridade física por parte do marido ou pai, o agressor poderá ser imediatamente afastado da casa ou local de convivência pelo juiz, delegado ou agente policial.

A CDH vai analisar ainda dois projetos de lei do Senado o PLS 402/2018, que passa a exigir o chamado “desenho universal” de acessibilidade na concepção e implantação de desenvolvimentos urbanos; e o PLS 72/2018, que altera o nome do Estatuto do Idoso para Estatuto da Pessoa Idosa.

Também devem ser apreciados dois requerimentos para realização de audiências públicas: sobre o Dia Internacional de Enfrentamento à LGBTfobia e sobre o Dia Internacional do Autismo.

Fonte: Agência Senado

26/02/2019 - Citando Brumadinho, CNTI vai ao STF contra limite de indenização trabalhista

Entidade diz que nenhuma lei pode limitar o Poder Judiciário na fixação de reparação por dano moral

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) também ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (25/2), uma ação de inconstitucionalidade contra dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que limitam os valores de indenizações por danos morais decorrentes da relação de trabalho ao teto de 50 salários do empregado.

A nova ADI 6.082 soma-se às ADIS 5.870 e 6.069, estas propostas, respectivamente, pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Ordem dos Advogados do Brasil – a primeira em dezembro de 2017 e a da OAB no início deste mês. O relator dos feitos, por prevenção, é o ministro Gilmar Mendes.

A questão básica levantada pelos autores das ações é a de que nenhuma lei pode impor limitação ao Poder Judiciário na fixação de indenização por dano moral, sob pena de “limitar o próprio exercício da função”. Mas a CNTI torna a discussão ainda mais polêmica, ao dar realce às consequências trágicas do rompimento da barragem de Brumadinho, e requerer a concessão urgente de medida liminar ao ministro-relator, nos seguintes termos:

– “O rompimento da barragem de Brumadinho – MG, ocorrido em janeiro de 2019, deve sensibilizar esta Egrégia Corte, no sentido de evidenciar a flagrante inconstitucionalidade dos dispositivos aqui questionados. As notícias trazidas pela imprensa apontam o rompimento da barragem da Vale como um dos maiores acidentes do trabalho no Brasil. E, portanto, a indenização dos danos extrapatrimonial dos trabalhadores empregados da Vale, de empresas terceirizadas ou de seus familiares, não pode ser fixada com base nos critérios adotados no impugnado art. 223-G, CLT.

Isso quer dizer que, no caso de uma ofensa gravíssima à vida, saúde, ou integridade física decorrente de uma relação empregatícia, isto é, na hipótese de dano extrapatrimonial sofrido por alguém constantemente exposto a riscos no trabalho, o valor da compensação estará limitado a 50 (cinquenta) vezes o último salário contratual do ofendido, independentemente da necessidade da vítima, da gravidade da ofensa, das circunstâncias do caso e da capacidade econômica do ofensor”.

– “Nos exatos termos dos dispositivos questionados, diante do rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho, que causou o soterramento de centenas de trabalhadores, o valor dos danos morais devidos às suas famílias, portanto, ficaria limitado a 50 (cinquenta) vezes os salários dos empregados mortos. O pagamento pela Vale aos familiares de um trabalhador falecido cujo salário contratual fosse de R$ 1.000,00 (mil reais), à luz dessa norma, não poderia ultrapassar o valor de R$ 50.000,00, (cinquenta mil reais), independentemente da capacidade econômica, da gravidade do fato e do grau de culpa ou dolo do ofensor”.

A advogada da CNTI, Jacqueline Amarilio de Sousa, ao sublinhar o pedido de medida cautelar, afirma ainda:

“Já no tocante ao perigo da demora, tal requisito também resta patente, pois é inevitável que a delonga até o julgamento definitivo da presente ação acarretará prejuízos irreversíveis aos trabalhadores brasileiros, principalmente aos representados pela Confederação autora, que pertencem ao ramo da indústria extrativa, dentre eles, os que trabalhavam ou prestavam serviço para a empresa Vale/SA, por ocasião do Acidente de Trabalho ampliado, decorrente do rompimento da Barragem I, do Córrego do Feijão, na cidade de Brumadinho-MG, ocorrido em 25 de janeiro de 2019”.

Fonte: Jota

26/02/2019 - Sindicalistas afirmam na CDH que deficit da Previdência é 'manobra contábil'

O deficit na Previdência Social é fruto de uma manobra contábil de técnicos do governo e não leva em conta nem a legislação nem problemas de gestão do sistema de seguridade. Este foi o ponto de vista apresentado por sindicalistas durante audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta segunda-feira (25). O colegiado debateu a proposta de reforma apresentada pelo governo ao Congresso Nacional (PEC 6/2019).

O representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Paulo Penteado, reclamou por exemplo que, entre 2007 e 2016, o Brasil abriu mão de R$ 2,265 trilhões através de isenções previdenciárias, segundo cálculos atualizados. A este montante, segundo ele, soma-se R$ 1 trilhão fruto do estoque da dívida com o sistema.

— A proposta do governo fala em uma dívida de R$ 424 bilhões [com a Previdência]. Mas esta é só a dívida previdenciária, esqueceram-se das dívidas da contribuição social. O governo alega que a única saída para salvar as contas públicas é fazer uma reforma que retira direitos da população. Mas a própria Receita Federal diz não ter dados, por exemplo, para projetar o impacto da sonegação à legislação trabalhista. A Anfip [Associação Nacional dos Auditores da Receita] sabe, mas a Receita oficialmente não sabe. Como que um governo propõe uma reforma da Previdência sem a Receita projetar o impacto oriundo da sonegação? — questionou.

O procurador também ressaltou que as isenções fiscais já chegam a 4% do PIB, um recorde mundial. Segundo ele, o governo federal abriu mão de R$ 354 bilhões com isenções, somente em 2017.

— O governo diz que quer economizar R$ 1 trilhão em dez anos [com a reforma da Previdência], na prática suprimindo direitos. Economiza mais do que isso em três anos, se acabar com estas isenções — disse.

DRU

O representante da Conamp citou ainda que, somente em 2016, foram "desviados" R$ 92 bilhões da seguridade através da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Além disso, segundo ele, a seguridade perdeu R$ 144 bilhões por meio de benefícios fiscais e R$ 190 bilhões para o que chama de "deficit gerencial": sonegações, fraudes, inadimplências e erros.

— O Brasil abre mão de receitas bilionárias e depois diz que tem deficit. É claro, se eu não cobro e desvio o que tem, vai ter deficit. É isso que precisa ser consertado na Previdência, além de rever as legislações relativas a Refis e parar de perdoar sonegadores — reclamou.

O representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Boal, registrou que o governo federal perdoou, somente em 2018, R$ 65 bilhões frutos de sonegação fiscal.

BPC

Diversos participantes da audiência na CDH também protestaram pelo fato da reforma desconstitucionalizar temas ligados à Previdência Social e endurecer os requisitos para recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Fonte: Agência Senado

26/02/2019 - Maia alerta para dificuldades na votação da reforma da Previdência

Mudanças no BPC e aposentadoria rural são as que mais preocupam

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nesta segunda-feira (25) que as mudanças nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) podem dificultar a tramitação da reforma da Previdência. Pela proposta, a partir dos 60 anos, os idosos receberão R$ 400 de BPC, e somente a partir de 70 anos, o valor sobe para um salário mínimo.

Atualmente, o BPC é pago para deficientes, sem limite de idade, e idosos, a partir de 65 anos, no valor de um salário mínimo. O benefício é concedido a quem é considerado em condição de miserabilidade, com renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo.

Segundo Maia, as alterações podem até trazer impacto negativo às contas públicas ao mesmo tempo que dificultam a formação de um consenso em torno da reforma. “O importante é que a gente faça o debate daquilo que veio, mantenha o apoio daquilo que for majoritário e retire o que, do ponto de vista fiscal, não está ajudando, mas do ponto de vista político está contaminando”, ressaltou após participar de um debate sobre a reforma da Previdência promovido pelo jornal Folha de S.Paulo.

Aposentadoria rural

As mudanças nas regras do BPC e da aposentadoria rural trazem, de acordo com o presidente da Câmara, resistências, especialmente do Nordeste. Maia espera conseguir apoio de, pelo menos, alguns dos governadores da região para a proposta, e esses pontos dificultam, na sua avaliação, essa articulação. “O BPC e a aposentadoria rural tiram força dos governadores na base dos partidos”, enfatizou.

Pelas regras atuais para a aposentadoria rural, as mulheres se aposentam com 55 anos e os homens com 60 anos, com tempo mínimo de atividade rural de 15 anos. A proposta prevê idade mínima de 60 anos tanto para homens quanto para mulheres, com contribuição de 20 anos.

Transição

A contribuição mínima de 20 anos também é um ponto que deve, segundo Maia, enfrentar forte oposição. “Essa transição do tempo de contribuição tem que ser discutida, porque, de fato, tem um impacto grande na base da sociedade. Porque se 70% já não consegue aposentar pelo tempo de contribuição, se você ampliar muito rápido de 15 para 20 anos pode ser uma decisão que prejudica mais do que ajuda”, disse.

A proposta de reforma da Previdência enviada na semana passada ao Congresso Nacional estabelece idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com contribuição mínima de 20 anos. Nessa proposta, não haverá mais aposentadoria por tempo de contribuição.

Atualmente, a aposentadoria por idade é de 60 anos para mulheres e 65 anos para os homens, com contribuição mínima de 15 anos. A aposentadoria por tempo de contribuição é de 30 anos para mulheres e 35 para os homens.

Apesar das ressalvas em relação ao texto, o presidente da Câmara criticou a pressão feita pelos servidores públicos para evitar as mudanças na Previdência. “Eles defendem os seus próprios interesses de forma irracional e sem nenhuma preocupação com o coletivo”, disse sobre as categorias com maiores salários dentro do Estado.

Para Maia, é necessária uma estratégia de comunicação que dialogue com a sociedade e mostre a urgência e necessidade da reforma. “Essa questão da comunicação é decisiva. Não tem como ir para o enfrentamento em um tema tão sensível como esse sem a capacidade de explicar, de forma muito clara para o cidadão, o que nós estamos fazendo”, enfatizou.

Devido a importância para manter a saúde das contas públicas, a questão da Previdência vem, na avaliação de Maia, antes de outras propostas, como as medidas contra o crime propostas pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. “Nada disso vai ter impacto na sociedade se o sistema quebrar”, disse.

Fonte: Agência Brasil

26/02/2019 - Sindicatos encaminham fusão em São Paulo para enfrentar reforma trabalhista

Três Sindicatos da Grande São Paulo, ligados ao setor industrial da alimentação, devem se transformar em uma única entidade, que representará 50 mil trabalhadores das áreas da matéria-prima e de produtos acabados da alimentação, do fumo e dos laticínios.

“Esperamos concluir este processo até o segundo semestre deste ano. Já fizemos assembleias individuais e a próxima será conjunta. Teremos de cumprir um rito, como ter CNPJ único e novas estratégias para atuar com este sindicatão”, diz Carlos Vicente de Oliveira (Carlão), presidente do Sindeeia (Sindicato da Alimentação de São Paulo e Região), que trata de funcionários do setor de produtos acabados, como doces, conservas e balas.

Orlando Roberto Dutra é presidente do STIA (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de SP), responsável pelas áreas de matéria-prima, como óleo, farinha, milho e soja. Dutra lembrou que, as entidades que ele e o Carlão presidem, firmaram há anos o compromisso de se fundirem. No entanto, esse processo começou efetivamente há dois anos.

A fusão ou incorporação de Sindicatos é prevista na Portaria 326/2013, publicada pelo então Ministério do Trabalho. O assunto passou a ser tema frequente nas conversas dos sindicalistas, depois da queda brutal da receita das entidades provocada pela reforma trabalhista.

Situação catastrófica - “Tomamos esta decisão por causa desta situação catastrófica que o movimento sindical está atravessando. Juntando nossas forças, vamos melhorar o poder de negociação que temos hoje e beneficiar ainda mais os trabalhadores”, afirma Geraldo Pires, presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Laticínios.

A Força Sindical, Central à qual pertencem os Sindicatos, vem recomendando o debate a seus associados. O mesmo faz a UGT. “Estamos analisando alternativas. Os práticos de farmácia estão discutindo, mas não existe dentro da Central nenhum caso ainda”, informa Ricardo Patah, presidente da entidade e do Sindicato dos Comerciários da capital paulista.

Fonte: Agência Sindical

26/02/2019 - 'Reforma' de Bolsonaro corta abono do PIS/Pasep de 23 milhões de trabalhadores

Benefício é pago atualmente a quem recebe até dois salários mínimos, mas pode passar a ser pago somente a quem recebe até um

As mudanças pretendidas pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) nas aposentadorias dos trabalhadores, reunidas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, trazem outros prejuízos aos trabalhadores de baixa renda. Apresentado na semana passada ao Congresso, o projeto de "reforma" da Previdência, vai restringir o pagamento do abono salarial, benefício destinado aos trabalhares que têm carteira assinada e baixa renda.

Hoje esse benefício – originário do PIS/Pasep – é pago anualmente aos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos por mês. Mas pela proposta será pago somente a quem ganha até um salário mínimo. O resultado será que 23,4 milhões de trabalhadores devem perder o benefício anual, correspondente ao valor de um salário mínimo, atualmente em R$ 998. Em outras palavras, ao promover essa mudança, o governo elimina o abono para 91,5% do total de pessoas que podem recebê-lo.

Essas informações foram apresentadas hoje pela economista e especialista em dívida pública Maria Lúcia Fattorelli, ao participar de debate sobre o tema na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

O seminário versou também sobre reforma administrativa e a renegociação da dívida dos estados. Maria Lúcia comentou sobre a relação entre as mudanças que o governo pretende na Previdência, sem tocar no sistema da dívida do país, que usa dinheiro público para alimentar os mecanismos de remuneração da dívida, com as taxas de juros reais mais altas do mundo.

Em sua exposição, Maria Lúcia também mostrou que a PEC prevê a segregação contábil do orçamento da seguridade social nas ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social. “Ou seja, isto pode legalizar a fabricação do déficit da Previdência, omitindo-se as receitas da seguridade social”, afirmou.

Fonte: Rede Brasil Atual

26/02/2019 - Justiça do Trabalho recolheu R$ 3,6 bilhões em 2018 aos cofres da União

A Justiça do Trabalho recolheu aos cofres públicos da União R$ 3.608.526.503,37 de janeiro a dezembro de 2018. O montante representa o somatório das custas e emolumentos incidentes sobre os processos e multas aplicadas pela fiscalização do trabalho, além de contribuições previdenciárias e Imposto de Renda devidos em razão das condenações fixadas pelo Judiciário Trabalhista.

O maior impacto refere-se às contribuições previdenciárias, que montam a R$ 2.768.230.481,67, seguidas do Imposto de Renda (R$ 417.903.518,65), das custas processuais (R$ 403.183.730,73) e das multas (19.208.772,32). “Tais valores tornam-se ainda mais significativos se considerarmos que o recolhimento de tributos e de outras receitas federais não constitui a principal atividade da Justiça do Trabalho”, observa o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio bentes Corrêa. “A incidência tributária se dá em razão dos valores reconhecidos judicialmente nas reclamações trabalhistas movidas contra empregadores e constituem relevante instrumento de recuperação de receitas não satisfeitas oportunamente”.

Combate à sonegação

O ministro explica que o recolhimento das contribuições previdenciárias só foi possível em razão das decisões proferidas pelo Judiciário Trabalhista, pois elas decorrem do reconhecimento de direitos frustrados no decorrer dos contratos de trabalho. “Com as decisões e acordos judiciais celebrados, os cofres da Previdência Social são recompostos com parcela significativa, que lhe fora sonegada”.

Ainda de acordo com o levantamento, a atuação dos magistrados do trabalho foi diretamente responsável pela colocação de quase R$ 30 bilhões na economia brasileira. Em 2017, foram pagos mais de 27 bilhões a trabalhadores e trabalhadoras que tiveram seus direitos reconhecidos pelos órgãos da Justiça do Trabalho. Em 2018, o total pago em razão das decisões trabalhistas foi de R$ 29.374.970.881,24, dos quais cerca R$ 14 bilhões por acordos, R$ 12 bilhões por execuções e R$ 3 bilhões por meio de pagamentos espontâneos.

“Esse fato evidencia o importante papel desempenhado pela Justiça do Trabalho no sentido de promover a reparação dos danos causados pelo descumprimento da legislação trabalhista, mediante condenações que revertem diretamente à subsistência dos trabalhadores, garantindo os direitos que lhes são assegurados pelas leis e pela Constituição brasileira”, concluiu o corregedor-geral.

(Com informações da CGJT)

Fonte: TST

26/02/2019 - Proposta acaba com aposentadoria especial de parlamentares

O senador Reguffe (sem partido-DF) apresentou projeto de lei que pretende acabar com a aposentadoria especial concedida a parlamentares. O PLS 463/2018 determina que todos os parlamentares do país, de todas as esferas de governo, deverão ser integrados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A proposta aguarda relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O PLS altera as leis 9.506, 8.212 e 8.213. Atualmente, senadores e deputados federais são enquadrados no Plano de Seguridade Social dos Congressistas, por exemplo. Além dos parlamentares federais, também serão atingidos vereadores, deputados estaduais e deputados distritais.
Se o projeto virar lei, haverá prazo de 180 dias para que seja concluído o processo de migração dos regimes próprios dos parlamentares para o RGPS.

“Os parlamentares devem ter o mesmo regime de previdência que os brasileiros comuns. O mandato parlamentar deve ser uma prestação de serviço à sociedade, por um tempo determinado. Não é correto que os exercentes de mandatos legislativos, seus dependentes e pensionistas, possam desfrutar de um regime privilegiado de previdência em relação ao Regime Geral de Previdência Social, este sim o regime legal de previdência social à disposição de toda a população”, argumenta Reguffe na justificação do PLS.

O senador informa que abriu mão da aposentadoria especial de parlamentar desde seu primeiro mandato, como deputado distrital. Desde então, Reguffe já foi eleito deputado federal e senador, mas continua participando do regime geral administrado pelo INSS. O projeto da chamada Nova Previdência, que chegou ao Congresso esta semana, também prevê a extinção da aposentadoria especial para parlamentares.

Depois de passar pela CAE, o projeto de lei será enviado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Nessa última, a apreciação será em caráter terminativo, ou seja, poderá seguir direto para a Câmara sem passar pelo Plenário do Senado, a não ser que haja requerimento contrário.

Fonte: Agência Senado

25/02/2019 - Centrais se reúnem para definir agenda contra reforma da Previdência

As centrais sindicais se reúnem na próxima terça-feira (26) para avançar na construção do calendário de mobilização nacional, com atos públicos e protestos nos locais de trabalho, além de uma ampla campanha de conscientização da população acerca da gravidade da proposta de Reforma da Previdência apresentada pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional.

A Assembleia Nacional da Classe Trabalhadora ocorreu na última quarta-feira (20) já com essa deliberação. O manifesto unificado lançado na reunião passada antecipa que será definido um dia nacional de lutas e mobilizações em defesas das aposentadorias e da Previdência, e que os dias 8 de Março – Dia Internacional da Mulher e 1° de Maio – Dia Internacional do Trabalhador também serão datas de mobilizações unificadas contra a reforma.

O ato na Praça da Sé, em São Paulo, contou com representações de sindicatos e movimentos de várias partes do país e delegações de trabalhadores de diversas categorias. Cerca de 10 mil manifestantes realizaram ato político contra a Reforma da Previdência do governo Bolsonaro e deram o recado: vai ter muita luta para impedir que o governo ataque a aposentadoria e a Previdência Social.

Na ocasião, o presidente da CTB, Adilson Araújo, defendeu a realização de uma greve geral, argumentando que “é hora de ampliar e radicalizar nossa luta”. Ao mesmo tempo, ressalvou que “não se constrói uma greve geral vitoriosa, como a que realizamos em 28 de janeiro de 2017, do dia para a noite. Temos o desafio de realizar, previamente, um cuidadoso e persistente trabalho nas bases, pois é fundamental conscientizar a classe trabalhadora sobre o que está em jogo nesta luta. Esta proposta é fruto da ganância capitalista, que quer transformar a nossa Previdência em mercadoria”. Araújo também chamou a atenção para “a centralidade da luta política contra o governo da extrema direita, cuja agenda é frontalmente contrária aos interesses do povo e da nação brasileira”.

Luiz Gonçalves, presidente da Nova Central em São Paulo, louvou a unidade das centrais e também conclamou à organização da greve geral. Já o presidente da CGTB, Ubiraci Oliveira, o Bira, criticou as privatizações observando que a Companhia Vale do Rio Doce (Vale, depois da privatização) “enquanto era uma empresa pública nunca teve problema com barragem, depois que foi privatizada seus donos promoveram dois crimes ambientais, que resultaram em centenas de mortes e destruição sem precedentes do meio ambiente”.

O governo não dialogou com as centrais ou representantes dos movimentos sindicais para formatar a proposta que encaminhou nesta quarta-feira ao Congresso. Consultou apenas os interesses do chamado “mercado”, ou seja, dos grandes capitalistas e banqueiros, que têm no ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, um fiel representante.

Pior que o Temer

A proposta é bem pior do que a do governo golpista liderado por Temer, que foi reprovada pelo povo e acabou não sendo votada no Parlamento. Nenhum trabalhador poderá se aposentar antes de completar 65 anos ou 62 anos, no caso das mulheres e a idade mínima. A aposentadoria por tempo de contribuição acaba, mas a o tempo de contribuição mínima para que o trabalhador, independente da idade, tenha acesso ao direito será elevado de 15 para 25 anos e ele terá pagar por pelo menos 40 anos para conseguir 100% do valor da aposentadoria.

Serão introduzidas novas restrições e dificuldades que tendem a inviabilizar o acesso à aposentadoria para a maioria da classe trabalhadora, tendo em conta a alta rotatividade do mercado de trabalho brasileiro. Ao longo do tempo, com a imposição concomitante do modelo de capitalização e da carteira de trabalho verde e amarelo (à margem dos direitos previstos na CLT e mesmo na Constituição), a aposentadoria pública, tal qual existe hoje, será extinta e todo o sistema previdenciário estará privatizado.

Lavagem cerebral

No regime chileno de capitalização, com o qual sonha o banqueiro Paulo Guedes, patrões e governos não contribuem para o sistema previdenciário. O trabalhador arca com todos os custos para no final das contas receber, depois de anos e anos labutando e pagando a chamada Previdência complementar, uma aposentadoria miserável cujo valor não chega a 50% do salário mínimo.

Contando com a total cumplicidade da mídia burguesa (TV Globo, Record, SBT, Bandeirantes, etc), governo e “mercado” estão em plena campanha para vender o peixe podre da dupla Bolsonaro/Guedes. A julgar pelos comentaristas da Globo, o Brasil vive um dilema entre a reforma da Previdência (apresentada como remédio para o desemprego, o baixo crescimento e outros males da economia) ou o apocalipse.

O governo também apresentou suas primeiras peças de propaganda para dourar a pílula amarga, alegando que está apenas combatendo privilégio. Trata-se de uma mentira descarada. Os verdadeiros privilégios, nas Forças Armadas, no Poder Judiciário permanecerá praticamente intocáveis.

A aprovação da proposta não pode ser considerada favas contadas e o quadro no Congresso Nacional não é tão favorável à reforma como pretendem seus defensores. Por isto, a propaganda maciça pelos meios de comunicação de massas cujo propósito é promover uma lavagem cerebral da chamada opinião pública e pressionar os parlamentares. Em relação ao tema já não há espaço para o dissenso, o contraditório ou a divergência na mídia nativa. Reina, absoluto, o pensamento único neoliberal.

Fonte: Portal Vermelho

25/02/2019 - Reforma: contribuir por até 40 anos será desafio quase inalcançável

Não só os mais pobres, mas também a classe média terá dificuldades em cumprir critérios para acessar aposentadoria integral se a reforma do governo Bolsonaro foi aprovada, aponta economista

Para a maioria dos trabalhadores da iniciativa privada, sujeitos a volatilidades do mercado como desemprego, informalidade ou o trabalho temporário e intermitente – modalidades consolidadas pela reforma trabalhista –, o principal desafio será garantir contribuição de 40 anos para ter direito a uma aposentadoria minimamente digna, caso a proposta de reforma da Previdência do governo Bolsonaro seja aprovada.

Esse é o tempo previsto no projeto do governo para que o trabalhador tenha direito a aposentadoria correspondente a 100% da sua média salarial. Com 20 anos de contribuição, o valor do benefício vai corresponder a 60% da média dos salários recebidos.

Segundo o economista Eduardo Fagnani, a tendência é que, daqui a 20 ou 30 anos, a maioria da população, em especial os mais pobres, fiquem restritos à Assistência Social, e não à Previdência. Em entrevista aos jornalistas Marilu Cabañas e Glauco Faria na Rádio Brasil Atual nesta sexta-feira (22), ele destaca que o desafio de manter um emprego formal é maior ainda a partir dos 55 anos.

Não só os mais pobres, mas também a classe média deve sofrer para arcar com esse desafio, com possibilidades "remotas" de ser vencido. "A classe média está na iniciativa privada, sujeita às tensões e inseguranças do mercado de trabalho, como alta rotatividade, desemprego, informalidade, trabalho parcial e intermitente, modalidades de empregos que não são contínuas", diz Fagnani, que também é professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

Para o economista, o funcionário público tem mais chances de cumprir esses critérios de tempo de contribuição devido à estabilidade do emprego, mas afirma que as alíquotas de contribuição previstas no projeto de reforma, que chegam a até 22% para os maiores salários, configuram praticamente um "confisco", o que acarreta resistência dos servidores.

Já a contribuição dos maiores salários, se transferidas para um modelo de capitalização – já anunciado, mas ainda não apresentado pelo governo – causará um processo de "desfinanciamento" do regime geral das aposentadorias, podendo, aí sim, criar um déficit na casa do "trilhão", aponta o economista.

Fonte: Rede Brasil Atual

25/02/2019 - Desemprego bate recorde em metade das capitais brasileiras

Pesquisador do IBGE lembra que redução do emprego com carteira assinada também atinge a Previdência

A taxa de desemprego em 2018 foi recorde em 13 capitais brasileiras, considerando a média anual, informou sexta-feira (22) o IBGE, que apurou alta também em oito regiões metropolitanas. Isso em um ano em que o índice não subiu nacionalmente. "Percebe-se que o problema é mais forte nos grandes centros urbanos, acompanhando as maiores concentrações da população", analisou o coordenador de Trabalho e Rendimento do instituto, Cimar Azeredo.

Três dos quatro estados da região Sudeste estão entre os recordistas: São Paulo (14,2%), Rio de Janeiro (12,6%) e Vitória (12,5%). "Metade das capitais do Norte e dois terços das do Nordeste estão nessa situação", diz o IBGE.

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, as taxas variaram de 6,5% (Florianópolis) a 18,2% (Macapá). A média nacional foi de 12,3% no ano passado.

O técnico comenta que mesmos nos locais onde houve certa redução do desemprego entre 2017 e 2018, a situação não melhorou no longo prazo. "Observamos que nenhuma capital ou região metropolitana teve redução na desocupação entre 2014 e 2018. Ao contrário, há aumentos bastante expressivos no período."

Outro problema apontado por Azeredo refere-se à informalidade, já que o emprego com carteira assinada caiu em quase todo o país. "Isso revela a qualidade do emprego sendo gerado nos últimos anos. Com a redução da carteira de trabalho e o aumento da informalidade, a contribuição para a Previdência também cai, o que cria problemas mais à frente", lembra.

Considerando as 27 unidades da federação, a taxa de desemprego caiu em 18. As maiores médias foram registradas em Amapá (20,2%), Alagoas (17%), Pernambuco (16,7%) e Sergipe (16,6%). As menores, em Santa Catarina (6,4%), Mato Grosso do Sul (7,¨%) e Mato Grosso (7,9%).

A chamada subutilização da força de trabalho – pessoas que poderiam trabalhar mais, mas não conseguiram – foi de 24,4%, o que corresponde a 27,4 milhões. Esse índice vai a 40,4% no Piauí, a 39,6% na Bahia e a 38,6% no Maranhão, caindo para 10,9% em Santa Catarina e a 15,1% em Mato Grosso e no Rio Grande do Sul.

Segundo a pesquisa, o país teve 4,73 milhões de desalentados em 2018, ante 4,17 milhões no ano anterior. A Bahia tinha 820 mil e o Maranhão, 492 mil.

Fonte: Rede Brasil Atual

25/02/2019 - Paulo Guedes espera aprovação da reforma da Previdência até junho

Ministro disse que tem recebido apoios necessários para as reformas

O ministro da Economia, Paulo Guedes, manifestou sexta-feira (22) otimismo de que a reforma da Previdência seja aprovada pelo Congresso Nacional ainda no primeiro semestre deste ano. A declaração foi dada após a cerimônia de posse da nova presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Suzana Ribeiro Guerra.

Guedes lembrou que a Previdência é o maior gasto do governo e precisa ser equacionada. “A reforma da Previdência é o primeiro ataque potente a esse desajuste fiscal, porque realmente é a primeira grande rubrica de despesas públicas. Nosso déficit na Previdência está indo de R$ 340 bilhões no ano passado para R$ 370 bilhões este ano. As despesas com Previdência estão em R$ 700 bilhões”.

Apoios

O ministro disse que tem recebido os apoios necessários para as reformas que pretende implementar no país. “O presidente da Câmara dos Deputados [Rodrigo Maia] tem apoiado as reformas, o presidente do Senado [Davi Alcolumbre] tem dito que vai apoiar as reformas. O Judiciário reconhece a necessidade das reformas. Eu tenho conversado aqui e ali, e tenho sentido ventos de reformas. O Brasil precisa ajustar, nós tivemos quatro décadas de descontrole dos gastos públicos. O que aconteceu foi que casas como esta [IBGE], de excelência, estão se atrofiando ao longo do tempo e gastos completamente sem sentido social se expandiram ao longo do tempo”.

Ele citou como gastos sem sentido o pagamento de juros da dívida pública e os subsídios para grandes empresas. “Só com rolagem da dívida são 100 bilhões de dólares por ano, quase R$ 400 bilhões por ano, isso é o dinheiro de reconstruir uma Europa no pós-guerra. O Brasil reconstrói uma Europa todo ano sem sair de uma situação dramática. O governo acabou gastando muito e gastando mal. Os economistas acabaram fazendo besteira, os políticos também, e nós nos desviamos de uma transição incompleta”.

Políticas sociais

Guedes disse que não deixará de investir em políticas sociais de transferência de renda - “uma bandeira da fraternidade brasileira” -, e não uma política de esquerda ou de direita. “Qualquer bom economista sabe que as transferências de renda para a educação, para a saúde, são absolutamente essenciais para o bom funcionamento do regime democrático. Isso significa progresso, dois olhares interessantes convergindo para uma coisa boa, isso é uma democracia”.

O ministro disse que considera o Brasil uma democracia vibrante, com sua diversidade que promoveu a eleição de uma corrente de pensamento diferente “depois de 30 anos do lado só da social-democracia”. “A riqueza de uma sociedade está também nos diferentes pontos de vista”.

Guedes destacou também que os poderes são independentes e a imprensa é livre, além de a comunicação estar se modificando rapidamente, a exemplo da campanha “de menos de um milhão de dólares” que elegeu um presidente usando fortemente as redes sociais. “Ninguém controla a opinião pública. A opinião pública está solta, é nossa. Às vezes fica para um lado e às vezes fica para o outro”.

Fonte: Agência Brasil

25/02/2019 - Alcolumbre diz que Senado pode votar proposta da Previdência até julho

Senadores preparam comissão especial para acompanhar a reforma

O Senado deve ter uma Comissão Especial de Acompanhamento da reforma da Previdência. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse sexta-feira (22) que os integrantes serão definidos pelos líderes dos partidos na próxima terça-feira (26). A expectativa dele é que o Senado aprove a reforma antes do recesso de julho, se a Câmara votar o texto até abril.

“A gente vai fazer com que o relator dessa comissão seja um membro titular da CCJ [Comissão de Constituição e Justiça ]e que ele também possa ser relator da Reforma da Previdência quando ela chegar na nossa Casa”, afirmou o senador durante um café da manhã com jornalistas na residência oficial do Senado.

As negociações são para que o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) assuma a relatoria da reforma da Previdência na comissão especial.

A comissão especial terá como atribuição fazer sugestões e encaminhar recomendações para que a proposta chegue ao Senado com as principais polêmicas já pacificadas para que seja votado na Casa o mesmo texto vindo da Câmara. Caso os senadores modifiquem o mérito do texto da Câmara, a proposta precisará retornar para análise dos deputados e isso pode atrasar muito a conclusão da votação.

Debate

Há pontos, como o que trata do Benefício de Prestação Continuada , o BPC, que exigem discussão prolongada. Pela proposta do governo, a partir dos 60 anos, os idosos receberão R$ 400. A partir de 70 anos, o valor sobe para um salário mínimo.

Alcolumbre disse ter conversado com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e informado sobre a dificuldade de tramitação ao mesmo tempo da proposta da Lei Anticrime e da reforma da Previdência no Congresso Nacional.

“Eu disse para o próprio ministro que o sentimento do Senado é debruçar em relação ao tema Reforma da Previdência porque as duas coisas não conseguem andar juntas. Há disposição dos senadores debater a reforma da Previdência que é um assunto que está em voga hoje na sociedade brasileira”, disse.

Articulação

Alcolumbre ressaltou que serão necessárias articulações intensas para garantir a aprovação da proposta da Previdência.

“Senadores e deputados querem votar a reforma, mas o governo tem que se articular politicamente, buscar as lideranças e os partidos para garantir os votos necessários. Como se quebrou um modelo de administração que se arrastava nos últimos anos, os parlamentares precisam sentir confiança para apoiar um texto que lhe dê tranquilidade de ajudar o Brasil, mas que ele tenha segurança na relação dele de parlamentar com o governo, no que diz respeito a apoio a esses parlamentares na atuação política.”

Fonte: Agência Brasil

25/02/2019 - Paim pede que reforma da Previdência seja avaliada com calma e responsabilidade

Alguns pontos da reforma da Previdência preocupam o senador Paulo Paim (PT-RS). O parlamentar pediu nesta sexta-feira (22) em Plenário que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019 seja analisada com calma e responsabilidade, uma vez que estão em jogo as vidas de milhões de brasileiros.

— Deve haver diálogo, tolerância. Nesse caso específico da reforma da Previdência, não pode haver situação e oposição, nós contra eles, eles contra nós. Somos todos Brasil.

Paim elogiou alguns pontos da PEC, como o endurecimento das regras para cobrança dos devedores contumazes, os limites impostos ao programa de recuperação fiscal (Refis), o fim da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e as novas normas para aposentadoria dos parlamentares. Porém, criticou outros, como o aumento do tempo de contribuição para os trabalhadores rurais; a exigência da contribuição efetiva sobre a produção do trabalhador rural segurado especial; a privatização do auxílio-acidente, do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; o aumento da idade para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) integral para 70 anos; e o aumento da idade para efeito de aposentadoria para todos os trabalhadores.

Paim também lamentou o anúncio do fechamento de uma fábrica da montadora Ford em São Bernardo do Campo (SP), anunciado na quinta-feira (21). Segundo ele, o fechamento deve acarretar a eliminação de 3 mil empregos diretos e 10 mil indiretos.

Fonte: Agência Senado

25/02/2019 - Projeto define reajustes para salário mínimo e prevê aumento real anual de 1%

O Projeto de Lei 370/19 pretende estabelecer reajustes para o salário mínimo até 2023 conforme a inflação do ano anterior, medida pelo INPC, acrescida da variação do PIB de dois anos antes. Como política de valorização do salário mínimo, o texto assegura aumento real anual de pelo menos 1%.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Os autores, deputados Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Bohn Gass (PT-RS), explicam que, desde 2006, foram adotadas diretrizes para valorização do salário mínimo, a fim de que o trabalhador tenha reajuste real mesmo em momentos de crise.

“Pela legislação vigente, a regra de valorização do salário mínimo acabou em 1º de janeiro de 2019”, lembram os parlamentares. “O projeto visa ampliar a regra até 2023, para que a pobreza e a desigualdade continuem sendo reduzidas e melhore o poder de compra do trabalhador.”

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

22/02/2019 - PEC da Previdência embute aumento de impostos aos trabalhadores

Projeto poupa empresários de novas alíquotas e acaba com a multa sobre o FGTS. "A conta está sendo paga somente pelo trabalhador", diz especialista em Direito Previdenciário

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da "reforma" da Previdência, enviada ao Congresso pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) nesta quarta-feira (20), traz embutido o aumento da carga tributária para os trabalhadores. A avaliação é de Wagner Balera, diretor dos cursos de pós-graduação de Direito Previdenciário da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e ex-procurador federal no Instituto Nacional do Seguro Social.

"Eu não vi na PEC nada sobre aumento de alíquota de contribuição das empresas à Previdência. Só dos trabalhadores. Se não aumenta a contribuição empresarial, significa que a conta está sendo paga somente pelo trabalhador", afirma. "Não será razoável que apenas o segurado seja o único responsável neste mundo pela ruína da Previdência. Isso é o fim da picada."

O especialista defende que, se houver aumento na contribuição dos trabalhadores, terá de haver proporcionalmente aumento na contribuição das empresas. "Na prática isso significa que está havendo aumento de imposto, sendo que, quando candidato (Jair Bolsonaro) disse que não haveria aumento de impostos. Mas vai ter aumento de contribuição."

Só o trabalhador paga a conta

Na sua avaliação, a PEC tem até virtudes, como acabar com a Desvinculação de Receitas da União (DRU) na Previdência. Pelo mecanismo, o governo federal pode usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Só em 2018, com Temer, o sistema previdenciário perdeu R$ 120 bilhões. Mas não cria alternativas para o financiamento em substituição aos que estão sendo retirados.

"É o samba do crioulo doido. Faltou debater mais profundamente a criação de mecanismos razoáveis e mais distributivos para financiar a seguridade. Poderiam, por exemplo, destinar ao setor toda a arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), ou recriar cotas cobradas em todos os serviços públicos, no imposto de renda, de importação, loterias. Há potencial de arrecadação", afirma.

Aprovado em dezembro, um parecer do relator deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) para a reforma tributária extingue oito tributos federais. Entre eles, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), segundo tributo que mais arrecada no país. A contribuição incide sobre a receita bruta das empresas em geral, destinada a financiar a seguridade social (previdência social, saúde e assistência social). E a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL), que incide sobre sobre o lucro das empresas, inclusive auferidos no exterior.

Fim da multa sobre o FGTS

Balera avalia que a PEC "tem jabutis" – um jargão no meio parlamentar que significa enxerto de emendas de redação sem relação com o tema central da medida. Ele destaca o fim do pagamento de multa sobre o FGTS em caso de demissão de trabalhador aposentado.

"Agora resolveram gongar o trabalhador aposentado com o fim da multa do fundo de garantia, que não é previdência, é uma indenização pelo fato da dispensa. Espero que o Congresso retire isso do projeto", afirma.

Fonte: Rede Brasil Atual

22/02/2019 - CDH realiza primeira audiência pública sobre reforma da Previdência

Nesta segunda-feira (25), a Comissão de Direitos Humanos realiza sua primeira audiência para debater os efeitos de uma eventual aprovação da proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo federal ao Congresso. O requerimento foi feito pelo presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), que já antecipou sua intenção de esmiuçar de todas as maneiras os detalhes da Proposta de Emenda Constitucional (6/2019) elaborada pelo Ministério da Economia.

— Vamos chamar especialistas e representantes de associações de classe para avaliarem cada detalhe desta nova proposta. Convidaremos auditores fiscais, contadores, advogados tributaristas, todos os que puderem contribuir para esclarecer quais as consequências de uma suposta aprovação dessa proposta.

No requerimento, o senador Paim já antecipou os convites a Floriano Martins de Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip); Almir Reis, vice-presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários (Iape), e Diego Cherulli, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Também estão sendo convidados representantes da Fenafisco, do IBDPrev e da CUT. A audiência está marcada para as 9h, no plenário da CDH, que fica na Ala Nilo Coelho, Sala 4. Os cidadãos poderão participar da audiência pública com perguntas e comentários através do Alô Senado (0800-612211) e do portal e-cidadania (www.senado.leg.br/ecidadania).

Fonte: Agência Senado

22/02/2019 - Secretário da Previdência defende modelo de capitalização

No anúncio da reforma da Previdência (PEC 6/19), o governo também propôs as bases para um novo modelo de capitalização que será opcional e apenas para os trabalhadores que estiverem entrando no mercado de trabalho após a sua regulamentação.

De acordo com o secretário de Previdência, Leonardo Rolim, a ideia é que cada trabalhador tenha uma conta individual onde depositará suas contribuições e que também poderá receber contribuições dos empregadores. É o modelo de capitalização, no qual o trabalhador recebe o que contribuiu mais os rendimentos. O sistema atual é de repartição. Ou seja, independentemente do que foi contribuído, o trabalhador recebe o que foi definido em lei para o seu caso.

Para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), o sistema de capitalização não deu certo no Chile:

“E utilizam como um modelo para essa experiência e dizem que depois vai ter uma norma infraconstitucional para regulamentação. Mas o que eles não dizem é que no Chile de Pinochet, que fez essa reforma, orientado pelos “chicago boys” do senhor Milton Friedman, lá no Chile - e esses são dados oficiais - mais de 90% dos aposentados, se você faz a conversão para a moeda brasileira, ganham lá aproximadamente R$ 600. Com o salário mínimo no Chile, que também se convertido para a moeda brasileira, é de R$ 1.200”, comparou Braga.

Pagamento mínimo

Mas o secretário de Previdência, Leonardo Rolim, disse que haverá um mínimo a ser pago:

“Um dos princípios gerais é a capitalização em regime de contribuição definida. Que quer dizer isso? As pessoas vão receber na sua aposentadoria de acordo com o que ela contribuiu ao longo da sua vida laboral. Porém, tem a garantia do salário mínimo. Se a pessoa contribuiu pouco ao longo da vida, não garantiu o mínimo para receber o salário mínimo, vai ter um fundo solidário que vai garantir que essa pessoa receba pelo menos o salário mínimo”, disse.

As regras do sistema de capitalização ainda serão definidas em lei complementar; mas Leonardo Rolim disse que também haverá a possibilidade de criação de um sistema de contas virtuais que teria a função de diminuir o custo de transição para o novo modelo. Neste sistema, as contribuições seriam geridas e registradas pelo Tesouro de maneira contábil; ou seja, não haveria a aplicação do dinheiro no mercado financeiro, mas o trabalhador teria a garantia da rentabilidade.

Fonte: Agência Câmara

22/02/2019 - Paim pede mais diálogo sobre reforma da Previdência

Em pronunciamento nesta quinta-feira (21) no Plenário, o senador Paulo Paim (PT-RS) pediu que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2109, que define um novo sistema previdenciário, possa ser amplamente discutida pela Câmara e Senado.

Ele demonstrou contrariedade com algumas entrevistas de políticos e com informações que, segundo ele, apontam possíveis ofertas de emendas e de cargos no segundo escalão do governo para que a PEC seja aprovada.

— Dialogar sobre a dívida dos estados, dialogar sobre a Lei Kandir, construir uma alternativa é um dever de todos nós porque nós aqui representamos os estados, mas trocar a aposentadoria do nosso povo por cargo ou por emenda é um absurdo. Eu não quero acreditar. Quem sabe eu confundi, olhei mal a TV ou ouvi mal a entrevista — afirmou.

Paim mostrou apreensão com os dispositivos que sugerem a idade de 60 anos para aposentadoria rural, a desvinculação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) do salário mínimo e, principalmente, a adoção de um regime de capitalização.

— Eu estou muito preocupado, não é só com a nossa geração, porque isso vai estourar daqui a trinta anos. Nós temos que deixar um sistema com um mínimo de equilíbrio. E podemos chegar a um entendimento aqui de qual reforma é possível. Mas se jogarmos para as gerações futuras que daqui para frente vai ser esse regime de capitalização, que é uma poupança individual, tu botas lá quanto quiser. E quando ficar velho, como é que faz? Como é que vai sobreviver? — questionou.

Fonte: Agência Senado

22/02/2019 - Câmara dos Deputados vai debater importância da Justiça do Trabalho

No dia 3 de abril, a Câmara dos Deputados vai formalizar a Comissão Geral a fim de debater a importância da Justiça do Trabalho no Brasil. O anúncio foi feito pelo presidente da casa, Rodrigo Maia, por meio do ofício circular nº 5.

Na pauta legislativa, pode ser discutido se a Justiça do Trabalho deve continuar a existir, na forma como está, ou se deve ser absorvida pela Justiça Comum. O pedido foi formulado pela deputada federal Alice Portugal (PCdoB/BA). Advogados, entidades e servidores da justiça do trabalho estarão presentes para debater a estrutura da Justiça do Trabalho.

Direitos dos Trabalhadores

Para o professor de Direito do Trabalho Ricardo Calcini, a elaboração de uma comissão parlamentar é necessária "em razão dos ataques recentemente sofridos pela Justiça do Trabalho, e no sentido de se reforçar sua importância institucional na luta e preservação de direitos sociais dos trabalhadores conquistados historicamente", afirma.

Segundo Calcini, há uma deturpada visão a respeito do ramo trabalhista no Poder Judiciário. "A Justiça do Trabalho é taxada como ineficiente, tendenciosa e dispendiosa. Porém, falar, hoje, em sua extinção, é negar aplicabilidade a direitos mínimos que são inerentes a todos os trabalhadores, em um país que, inclusive, vivencia o seu maior desastre trabalhista com a morte de dezenas de trabalhadores em Brumadinho/MG", diz o professor.

Fonte: Consultor Jurídico

22/02/2019 - 'Reforma' vai criar país de idosos pedindo esmola, diz economista

Idade mínima, transição e principalmente o tempo de contribuição praticamente inviabilizam acesso à aposentadorias para uma população que convive cada vez mais com trabalho precário e desemprego

Caso a reforma da Previdência do governo Bolsonaro seja aprovada, dificilmente os trabalhadores conseguirão o valor integral das aposentadorias, pois precisarão comprovar 40 anos de contribuição. Somada aos impactos da reforma trabalhista, que instituiu modalidades como o trabalho temporário e intermitente, até mesmo os 20 anos de contribuição necessários para garantir o piso de 60% da média salarial é uma aposta arriscada, segundo o economista Eduardo Fagnani.

"Estamos caminhando para um país que daqui 20 anos vai ter 70% da população que não consegue ter acesso à Previdência," afirma Fagnani, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), em entrevista aos jornalistas Marilu Cabañas e Glauco Faria na Rádio Brasil Atual nesta quinta-feira (21). Com o crescimento da informalidade e da precarização do emprego, a esse segmento restará apenas o Benefício de Prestação Continuada (BCP) como alternativa. Passaríamos, então, de um modelo de seguridade social para um mero "assistencialismo".

Hoje, o BCP paga um salário mínimo a pessoas com deficiência e idosos a partir dos 65 anos que não conseguiram contribuir. Pelo novo texto, esse valor só será alcançado aos 70 anos, no caso dos idosos. Aos 60, ficará restrito a apenas R$ 400, o que faz com que o Fagnani preveja um cenário obscuro: "Vamos ser um país de velhos pedindo esmola na rua. Essa é a decisão que os congressistas e a sociedade vão ter que tomar. É isso que nós queremos?", questiona o economista.

Ele diz que a proposta de Bolsonaro representa o inverso do modelo pretendido pela Constituição de 1988 – com alto grau de solidariedade intergeracional, de inspiração europeia – que hoje garante, por meio das aposentadorias ou do BCP, rendimento de pelo menos um salário mínimo a 88% dos idosos.

O economista também diz que as novas regras de transição, principalmente a que define a elevação da idade mínima, de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, sempre que subir a expectativa de sobrevida da população, com reajuste automático, praticamente impedirá o acesso às aposentadorias nas próximas décadas.

Falso milagre

Segundo o governo, essa proposta garantirá "economia" de R$ 1,165 trilhão, em 10 anos, uma média de pouco mais de R$ 100 bilhões por ano, o que seria a chave para destravar o crescimento do país. Fagnani contesta esse argumento e diz que as perdas com desonerações fiscais, sonegação e pagamento de juros da dívida pública somam cerca de R$ 1,3 trilhão ao ano, o que a dita reforma "economizaria" em uma década.

"Como o grande problema do país pode ser a Previdência, se todo ano o governo federal deixa de arrecadar cerca de R$ 400 bi com isenções fiscais? Se todo ano pagam cerca de 400 bi de juros?", indaga o economista. Já as sonegações seriam da ordem de R$ 500 bi anuais, que poderiam ser combatidas com sistemas informatizados de informação. Em vez disso, "premiam" as empregas sonegadores com seguidos programas de refinanciamento.

"Se o problema fiscal é tão grave, o governo poderia buscar ao menos 30% desse montante, o que somaria mais de 400 bi por ano", o que equivaleria a mais de três vezes a suposta economia alegada com a reforma da Previdência, provoca o economista.

Fonte: Rede Brasil Atual

22/02/2019 - Raquel Dodge manda MPF no Rio investigar Flávio Bolsonaro

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, incumbiu o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro de apurar se o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) praticou crime de lavagem de dinheiro com operação de compra e venda de imóveis. O caso já estava com a Polícia Federal, mas houve dúvida no Ministério Público Federal sobre em qual deveria ser a instância adequada para tramitação, uma vez que Flávio se elegeu senador.

A reportagem do jornal O Estado de S. Paulo informou que "a Procuradoria-Geral da República, então, enviou à Procuradoria da República, levando em consideração a regra do Supremo que limita o foro se o suposto crime tiver sido cometido no mandato e em razão dele. O que o MPF no Rio vai analisar é se as 'negociações relâmpagos' de imóveis resultaram em um aumento patrimonial incompatível de Flávio, segundo as investigações da Polícia Federal."

Segundo o jornal, "os fatos são apurados também do ponto de vista eleitoral. Nesse caso, a Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro está fazendo a análise sobre se Flávio cometeu crime ao declarar à justiça eleitoral imóveis com valores incompatíveis com os avaliados no mercado. A PGR já havia dito que a procuradoria regional eleitoral detém a competência de analisar esse caso."

Fonte: Brasil247

22/02/2019 - Balcão de negócios ameaça a aposentadoria dos brasileiros

Em texto publicado no seu blog nesta quinta (21), o jornalista Bernardo Mello Franco, joga luz nos bastidores de uma provável negociação que se avizinha na Câmara dos Deputados para aprovar a PEC da Reforma da Previdência, que foi entregue pessoalmente por Bolsonaro ao Congresso na quarta (20).

Apesar do discurso de Bolsonaro contrário ao “toma lá, dá cá”, o centrão já fala em cota de até R$ 10 milhões para aprovar a nova proposta de reforma da previdência.

A ideia, segundo apurou o blogueiro, é que cada “deputado novato tenha direito a indicar R$ 7,5 milhões em obras e repasses federais. Para os reeleitos, a cota seria de R$ 10 milhões”. A Casa Civil já indicou a possibilidade de negociação.

Em meio à crise política, envolvendo demissões de ministros, vazamento de áudios e o uso pelo PSL de candidatos laranjas para obter recursos do fundo partidário, a PEC da Previdência foi recebida com frieza.

Segundo o jornalista, parlamentares da bancada governistas deixaram claro que vão aproveitar o momento para fazer “um acerto de contas com o Planalto”.

“As primeiras conversas já tratam da distribuição de cargos. As queixas nesse campo se multiplicam desde a montagem do governo, quando Bolsonaro entregou três ministérios ao DEM e esnobou siglas maiores. Nos últimos dias, aumentou a cobrança pela partilha no segundo e no terceiro escalão”, revelou.

Ele revela ainda que um senador tucano teria dito que Bolsonaro queria tratar o Congresso como um quartel. “Agora será pressionado a dividir poder, fazer concessões e reabrir o balcão de negócios”.

Os deputados não devem se contentar com nomeações. Para apoiar a reforma, a bancada ruralista exigirá a manutenção de subsídios que Guedes pretende extinguir. Já os partidos do centrão querem que o governo crie uma espécie de cota de gasto extra por parlamentar.

O senador Ciro Nogueira (PI), presidente do PP, maior partido do centrão, diz que, sem a inclusão dos militares, o texto da PEC não deveria nem tramitar.

Fonte: Portal Vermelho

22/02/2019 - Proposta concede abono aos aposentados do Regime Geral de Previdência Social

O Projeto de Lei 191/19 pretende conceder abono salarial aos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. Atualmente, o trabalhador cadastrado no PIS/Pasep, ao se aposentar, deixa de receber o abono salarial a que teria direito se estivesse na ativa.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), de texto com teor semelhante arquivado ao final da legislatura passada (PL 5923/16).

“O projeto mantém-se conveniente politicamente e oportuno”, justificou.

Conforme o texto, para ter direito ao abono salarial o aposentado deve ter recebido até dois salários mínimos por mês no ano-base e estar cadastrado há pelo menos cinco anos no Fundo de Participação PIS/Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

21/02/2019 - Novo áudio, de Bolsonaro com Onyx, revela medo de retaliação de Bebianno

Em nova conversa conversa divulgada nesta quarta-feira, 20, o presidente Jair Bolsonaro destaca o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni , para negociar com o ex-ministro da Secretaria-Geral da Presidência Gustavo Bebianno.

Bolsonaro mostrou-se preocupado com o fato de ainda ser representado em processos judiciais por Bebianno, que é advogado por formação. Onyx disse a Bolsonaro que teria uma conversa reservada com Bebianno ainda nesta tarde e prometeu "acertar" a questão.

Segundo o jornalista Robson Bonin, do jornal O Globo, a conversa foi ouvida "a partir de um telefonema aparentemente acidental do ministro da Casa Civil para um jornalista do Globo, enquanto estava reunido com o presidente".

Áudios e mensagens divulgadas pela revista Veja mostram que se alguém mentiu no episódio que resultou na demissão de Gustavo Bebianno do governo foram o presidente Jair Bolsonaro e o seu filho Carlos. Bebianno falou com o presidente através de mensagens escritas e pelo menos 13 mensagens de áudio; nelas, Bolsonaro faz vários ataques à mídia e sugere que Bebianno vaza informações de governo.

Leia, abaixo, a transcrição da conversa:

— Você vai conversar com ele sobre as ações? — pergunta Bolsonaro.

Onyx confirma que abordará o assunto na conversa.

— Se ele (Bebianno) me cobrar individualmente o mínimo, eu to f... Tem que vender uma casa minha para poder pagar — disse Bolsonaro.

Onyx também informa ao presidente sobre contatos que teve com o ex-ministro, por meio de intermediários, após o jornal "Folha de S.Paulo" publicar nesta quarta-feira uma nota sobre a suposta intenção de Bebianno de juntar documentos para contar histórias sobre a campanha de Bolsonaro e o período em que ficou no governo.

Sobre a potencial ameaça, Onyx diz ao presidente que Bebianno teria "dado a palavra" de que não faria mais declarações sobre a polêmica envolvendo Carlos Bolsonaro e a troca de mensagens dele com o presidente.

— A Folha deu uma nota e o Antagonista acabou de reproduzir e ele (Bebianno) acabou de ligar e pediu para tirar. Que é o seguinte... Que ele estava preparando documentos e não sei o quê para atacar. Ele disse ao Jorge (possivelmente Jorge Oliveira, subchefe de Assuntos Jurídicos do Planalto): "o que eu tinha para fazer, eu fiz ontem. Eu não dou mais nenhuma palavra, acabou tudo ontem. Eu to te dando a minha palavra. Ok?" Então, agora, no fim da tarde, para tu saber, eu vou lá dar uma conversada com ele.

Fonte: Brasil247

21/02/2019 - Contra o fim da aposentadoria, 10 mil fazem assembleia na Sé em São Paulo

Dirigentes, ativistas, trabalhadores da ativa e aposentados realizaram na manhã desta quarta (20) Assembleia Nacional da Classe Trabalhadora. O ato, na Praça da Sé, SP, Capital, marca o repúdio do sindicalismo ao projeto governamental de reforma da Previdência, que praticamente inviabiliza as aposentadorias, privatiza a Seguridade e promove exclusão social.

Terça - As direções marcaram para terça (26) encontro no Dieese, quando vão avaliar a proposta do governo, a ser apreciada pelo Congresso Nacional. As Centrais também devem definir, na terça, a agenda de ações, que caminharão no sentido de mobilizar as bases, esclarecer a sociedade e dialogar com os Poderes.

No ato desta quarta, dirigentes das Centrais alertaram para as maldades contidas na proposta de Bolsonaro, entregue nesta manhã ao Congresso Nacional. Vagner Freitas, presidente da CUT, fez um apelo pró-unidade. “Somos classe e temos de reforçar nossa solidariedade”, disse em sua fala.

Maldades - A proposta prevê idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homem e de 62 à mulheres, a ser aplicada após 12 anos de transição. Além disso, os beneficiários terão de contribuir por, no mínimo, 20 anos. Na prática, retarda a aposentadoria e obriga a pessoa a trabalhar mais. O projeto também corta benefícios de rurais e pensionistas.

Guedes - Nesta quarta, haveria encontro das direções das Centrais Sindicais, em São Paulo, com o ministro Paulo Guedes, da Economia. O ministro suspendeu a reunião, informou Miguel Torres, presidente da Força Sindical.

Fonte: Agência Sindical

21/02/2019 - Reforma da Previdência chega ao Congresso

O Congresso Nacional recebeu a nova proposta de reforma da Previdência Social (PEC 6/19). O presidente da República, Jair Bolsonaro, veio pessoalmente entregar o texto ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Maia, que tem participado de reuniões com diversos governadores para articular um texto de consenso sobre a reforma da Previdência, já afirmou que a proposta pode ser votada em junho.

O deputado José Guimarães (PT-CE) adiantou que o partido não votará “nada que signifique a desconstrução do tripé que fez parte da Constituinte de 88: Previdência, Saúde e Assistência.” O parlamentar, no entanto, reconhece que é preciso fazer mudanças na Previdência.

A líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), também criticou o discurso do governo de que a reforma busca combater privilégios. Segundo ela, 80% dos idosos são protegidos pela Previdência Social. "Dizem que ela resolve a economia, é ao contrário: a economia que resolve a Previdência. É preciso formalizar o emprego para que a Previdência tenha contribuição."

De outro lado, o deputado Luciano Bivar (PSL-PE), 2º vice-presidente da Câmara, defendeu a proposta do governo. “Estamos todos imbuídos de equacionar o desequilíbrio da Previdência. Não é para um governo, não é para uma legislatura. É para o Brasil.”

O deputado Fábio Ramalho (MDB-MG) também defendeu a aprovação da reforma da Previdência. Segundo ele, os parlamentares sabem da importância do tema. "Penso que não há crise no governo. Há somente um problema momentâneo que já foi corrigido e acho que só devemos pensar na nossa pauta. Vamos aprovar aquilo que é necessário ao País e, também, convidar as assembleias e os governadores a fazer reforma nos estados."

Ramalho acredita que o governo vai conseguir os votos suficientes para aprovar a proposta.

Durante a entrega do texto, um grupo de deputados do Psol, vestidos com aventais cor de laranja e com laranjas nas mãos, protestaram contra Jair Bolsonaro e seu partido (PSL).

Tramitação

Propostas de emenda à Constituição (PEC) têm uma tramitação especial. Primeiro o texto terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça, depois será analisada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara; só então será encaminhada ao Senado.

Fonte: Agência Câmara

21/02/2019 - Empresas deixarão de recolher FGTS de empregados aposentados

Em caso de demissão, aposentado deixará de receber multa de 40%

Os empregados aposentados que voltarem a trabalhar não terão o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recolhido pelo empregador. A mudança consta da proposta de reforma da Previdência enviada nesta quarta-feira (20) ao Congresso Nacional.

O texto também estabelece que o aposentado deixará de receber a multa de 40% do FGTS em caso de demissão. Esses dois pontos foram incluídos na proposta de emenda à Constituição e precisam ser aprovados por três quintos da Câmara dos Deputados e do Senado em dois turnos.

Segundo o secretário de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, o governo quer mudar as regras por entender que o empregado aposentado já está protegido pela Previdência Social.

Em relação às contratações anteriores à promulgação da reforma da Previdência, o aposentado demitido poderá sacar os depósitos dos empregados no Fundo de Garantia, mas sem a multa de 40%. Para empregos futuros, no entanto, o aposentado não terá mais direito ao FGTS.

Anistiados políticos

A proposta de reforma da Previdência também prevê que os anistiados políticos passarão a contribuir para a seguridade social nos mesmos termos da contribuição do aposentado e do pensionista da Previdência dos Servidores Públicos Federais. O governo também quer proibir a acumulação da reparação mensal de anistiado político com a aposentadoria. O anistiado poderá escolher receber o maior benefício.

A proposta de reforma da Previdência foi detalhada no Ministério da Economia numa coletiva que durou quatro horas e meia. Participaram da entrevista o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco; o secretário de Previdência, Leonardo Rolim, e o secretário adjunto de Previdência, Narlon Gutierre.

Também concederam explicações o procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União, Cristiano Neuenschwander, e o diretor de Programa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Felipe Portela. No meio da coletiva, o secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, apareceu e conversou por alguns momentos com os jornalistas.

Fonte: Agência Brasil

21/02/2019 - Trabalhador contribuirá 40 anos para se aposentar com 100% do salário

Fórmula de cálculo substituirá fator previdenciário

O trabalhador precisará contribuir 40 anos para aposentar-se com 100% da média do salário de contribuição, informou nesta quarta (20) o Ministério da Economia. A nova fórmula de cálculo do benefício substituirá o fator previdenciário, usado atualmente no cálculo das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Atualmente, os benefícios do INSS são calculados da seguinte forma: sobre a média dos 80% das maiores contribuições para a Previdência incide o fator previdenciário, que mistura expectativa de vida e tempo de contribuição. A aplicação do fator previdenciário resulta em aposentadorias mais elevadas para quem trabalha mais tarde e em benefícios menores caso a expectativa de vida da população aumente.

Pelas novas regras, o trabalhador com 20 anos de contribuição começará recebendo 60% da média das contribuições, com a proporção subindo dois pontos percentuais a cada ano até atingir 100% com 40 anos de contribuição. Caso o empregado trabalhe por mais de 40 anos, receberá mais de 100% do salário de benefício, algo vetado atualmente.

Durante o período de transição de 12 anos, no entanto, o limite de 100% continuará valendo, tanto para o setor público como o privado. Segundo o secretário de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Leonardo Rolim, o novo cálculo é mais simples que o fator previdenciário.

Fonte: Agência Brasil

21/02/2019 - Aposentadoria por incapacidade será menor para alguns trabalhadores

Empregado receberá 60% se doença não for relacionada ao trabalho

Rebatizada de aposentadoria por incapacidade permanente, a aposentadoria por invalidez obedecerá a novos cálculos, segundo a proposta de reforma da Previdência enviada nesta quarta (20) ao Congresso. Pelo texto, somente receberão 100% da média dos salários de contribuição os beneficiários cuja incapacidade estiver relacionada ao exercício profissional.

A proposta prevê o pagamento de 100% do benefício somente para os casos de acidente de trabalho, doenças relacionadas à atividade profissional ou doenças comprovadamente adquiridas no emprego, mesmo sem estarem relacionadas à atividade. Caso a invalidez não tenha relação com o trabalho, o beneficiário receberá somente 60% do valor. Hoje, todos os aposentados por invalidez recebem 100% da média de contribuições.

Fonte: Agência Brasil

21/02/2019 - Paulo Paim quer diálogo para aprimorar reforma da Previdência

Ao comentar nesta quarta-feira (20) o texto da reforma da Previdência apresentado pelo governo, o senador Paulo Paim (PT-RS) alertou para o risco de perdas para os trabalhadores mais pobres e chamou ao Parlamento a responsabilidade de buscar diálogo com todos os setores para o aperfeiçoamento da proposição.

Paim considera que, do jeito que está, a reforma da Previdência aumenta a insegurança do povo.

— É caminharmos juntos, olhando para o povo lá fora, esse povo que está nos assistindo aqui: como fica a minha vida agora? Vou me aposentar? Não vou me aposentar? Quando poderei me aposentar? Cria-se uma instabilidade enorme — afirmou Paim.

Ele classificou como “agressão” elevar a idade mínima de aposentadoria rural para 60 anos e criticou o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos: segundo o senador, eles serão obrigados a pagar quase metade do salário em tributos.

A transição para o sistema de capitalização individual, pondo fim gradual ao regime de repartição vigente, também preocupa o senador. Segundo Paulo Paim, o método foi adotado em poucos países e “em nenhum deu certo”.

Fonte: Agência Senado

21/02/2019 - Marcio Pochmann diz que capitalização acaba com a seguridade social

O economista Marcio Pochmann diz que o regime de capitalização para aposentadoria e pensão, instituído pela PEC da Previdência, destrói o modelo de seguridade social implantado pela Constituição Federal em 1988.

Segundo ele, a o regime de capitalização se fundamenta na contabilidade individual, “tornado o que hoje é um direito de todos numa mercadoria para poucos”.

Para justificar o fim do sistema público de aposentadoria e pensão, o economista diz que o governo Bolsonaro e sua equipe econômica apelam para dados duvidosos, como considerar evolução do gasto de pessoal entre períodos de expansão e estagnação econômica.

“No meio do terrorismo adotado pelo governo para reduzir direitos sociais e trabalhista, segue a dica patronal de que se cair o custo de contratar, empresa cria emprego. Em geral, patrão não contrata porque a mão de obra é barata, mas quando há demanda para seus produtos e serviços”, afirmou por meio do Twitter.

Fonte: Portal Vermelho

21/02/2019 - BPC será de R$ 400 para idosos de 60 a 69 anos

O ajuste no valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para quem tem entre 60 e 69 anos será feito por meio de lei ordinária, de acordo com a proposta de reforma da Previdência apresentada nesta quarta-feira (20).

Pela proposta, a partir dos 60 anos, os idosos receberão R$ 400 de BPC. A partir de 70 anos, o valor sobe para um salário mínimo.

“Até que tenha a lei do benefício, o valor será de R$ 400. O salário mínimo aos 70 anos é uma garantia constitucional que permanece”, disse o secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho.

Atualmente, o BPC é pago para deficientes, sem limite de idade, e idosos, a partir de 65 anos, no valor de um salário mínimo. O benefício é concedido a quem é considerado em condição de miserabilidade, com renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo.

Pela proposta do governo, também será condição para ter o benefício quem tem patrimônio inferior a R$ 98 mil (Faixa I do programa Minha Casa, Minha Vida).

Para Marinho, atualmente, não há nitidez entre o que é Previdência e o que assistência. “Precisamos ajudar essas pessoas, é um pacto moral que nós temos. Ao mesmo tempo, a gente não pode fragilizar o sistema contributivo”, disse ao explicar sobre a nova idade proposta para receber o salário mínimo.

Fonte: Agência Brasil

21/02/2019 - Reforma tem que ser aprovada na Câmara e no Senado em dois turnos

A Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência entregue nesta quarta (20) pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional vai tramitar na Câmara dos Deputados como PEC 6/2019.

A matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que, no prazo de cinco sessões do plenário, deve se pronunciar sobre sua admissibilidade e votar parecer elaborado pelo relator. A CCJ vai analisar se a proposta está de acordo com a Constituição Federal.

Se o texto for aprovado na CCJ, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), designará uma comissão especial para análise do mérito da proposição. Esse colegiado terá o prazo de 40 sessões do plenário, a partir de sua constituição, para aprovar um parecer. Apenas na comissão especial poderão ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões.

Após a publicação do parecer e intervalo de duas sessões, a proposta será votada em plenário, em dois turnos de discussão e votação. Entre os dois turnos há um intervalo de cinco sessões do plenário.

Para ser aprovada, a PEC precisa ter, em dois turnos, 308 votos dos deputados (3/5), em votação nominal.

Senado

Aprovada, a proposta segue para o Senado, onde será analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário da Casa. No Senado, a PEC também precisa ser aprovada em dois turnos. Para a aprovação, são necessários 49 votos dos senadores (3/5) em cada turno.

Se o Senado aprovar a proposta recebida da Câmara com o mesmo conteúdo, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional e torna-se uma emenda à Constituição. No caso de a Casa aprovar texto diferente do da Câmara, a PEC volta para ser analisada pelos deputados.

Para uma emenda ser promulgada, o mesmo texto precisa ser aprovado pelas duas Casas. As novas regras passam a valer após a promulgação pelo presidente do Congresso.

Fonte: Agência Brasil

20/02/2019 - Bolsonaro entrega hoje reforma da Previdência ao Congresso

Presidente explicará proposta em pronunciamento à nação

Depois de mais de um mês de discussões entre as áreas econômica e política do governo, a principal proposta da área econômica será apresentada hoje (20). Às 9h30, o presidente Jair Bolsonaro irá à Câmara dos Deputados, acompanhado de ministros, entregar a proposta de reforma da Previdência, que pretende instituir idades mínimas de aposentadoria para os trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada.

Bolsonaro entregará o texto ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Na Casa, a proposta passará primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois irá para uma comissão especial, antes de ir a plenário. Se aprovada em dois turnos por pelo menos três quintos dos deputados (308 votos), a reforma segue para o Senado.

Durante o dia, o presidente gravará um pronunciamento explicando a necessidade de reformar a Previdência. Elaborado em conjunto pela equipe econômica e pelo gabinete presidencial, o discurso será transmitido à noite em cadeia nacional de rádio e televisão.

Explicações

O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, também participarão da cerimônia de entrega do texto. Da Câmara dos Deputados, eles irão direto para o 3º Fórum de Governadores, que ocorre nesta quarta-feira. Guedes e Marinho apresentarão a proposta para os chefes estaduais. Atualmente, sete estados estão em situação de calamidade financeira em meio a orçamentos comprometidos com a folha de pagamento e com as aposentadorias dos servidores locais.

Enquanto Guedes e Marinho estiverem explicando a proposta aos governadores, técnicos da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho detalharão todos os pontos da reforma da Previdência a jornalistas. Na semana passada, Marinho confirmou que o texto proporá a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com calendário de transição de 12 anos.

Detalhes

Entre os detalhes a serem divulgados hoje estão as mudanças nas aposentadorias especiais de professores, policiais, bombeiros, trabalhadores rurais e profissionais que atuam em ambientes insalubres. Também serão informadas as propostas para regras como o acúmulo de pensões e de aposentadorias e possíveis mudanças nas renúncias fiscais para entidades filantrópicas.

Falta saber ainda como ficarão o fator previdenciário, usado para calcular o valor dos benefícios dos trabalhadores do setor privado com base na expectativa de vida, e o sistema de pontuação 86/96, soma dos anos de contribuição e idade, atualmente usado para definir o momento da aposentadoria para os trabalhadores do setor privado. Em relação aos servidores públicos, ainda não se sabe qual será a proposta para a regra de transição.

Também nesta quarta-feira, o governo informará como incluirá na proposta a mudança para o regime de capitalização, no qual cada trabalhador terá uma conta própria em que contribuirá para a aposentadoria. Atualmente, a Previdência dos setores público e privado é estruturada com base no sistema de repartição, onde o trabalhador na ativa e o empregador pagam os benefícios dos aposentados e pensionistas.

Para viabilizar a migração de regime, o governo tem de incluir um dispositivo na Constituição que autoriza o envio de um projeto de lei – complementar ou ordinária – para introduzir o novo modelo depois da aprovação da reforma. Será revelado ainda se o governo enviará o projeto para reformular a Previdência dos militares junto da PEC ou em outro momento.

Tramitação

O governo calcula que a reforma vai permitir uma economia de R$ 800 bilhões a R$ 1 trilhão nos próximos dez anos. Por se tratar de uma PEC, a reforma da Previdência precisa ser votada em dois turnos na Câmara e no Senado, com o apoio de no mínimo três quintos dos deputados e dos senadores em cada votação.

Fonte: Agência Brasil

20/02/2019 - Diap: demissão de Bebianno dificulta aprovação de reforma da Previdência

Para analista político, exoneração de ministro aponta "um peso e duas medidas" de Bolsonaro e interferência dos filhos na gestão do pai

A demissão do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno (PSL), nesta segunda-feira (19), irá dificultar as articulações do governo Bolsonaro para a aprovação da reforma da Previdência. Essa é a avaliação do analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) André Luis dos Santos.

O anúncio da exoneração foi feito pelo porta-voz da Presidência, general Otávio do Rêgo Barros, em entrevista coletiva no início da noite. Seu substituto será o general Floriano Peixoto. Para o analista, Bebianno era um dos principais articuladores do governo federal e sua saída desagradou parte da base aliada.

"A reforma já tinha dificuldades e elas se agravam, porque a base não se sustenta mais. O PSL (partido do presidente Bolsonaro), na primeira votação da Câmara sobre o projeto antiterrorismo, já estava rachado. Isso se estende aos outros partidos, porque não tem uma linha única de raciocínio político", afirmou André, em entrevista à jornalista Marilu Cabañas, na Rádio Brasil Atual.

O texto de reforma da Previdência será uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e começará a tramitar pela Câmara dos Deputados. O projeto deve ser aprovado pelo plenário em dois turnos, com adesão de maioria absoluta dos deputados: 308 votos. "Vai precisar de um quórum grande, com articulação com grupos que não fazem parte da base do governo, então haverá mais dificuldades", acrescentou o especialista.

Na avaliação do Diap, a exoneração de Bebianno aponta dois problemas do governo federal: a falta de critérios nas demissões e a interferência dos filhos nas questões federais. "O governo usa um peso e duas medidas. O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, cometeu um delito no passado e o Moro disse que ele se desculpou, então estava tudo certo. O caso das candidaturas laranjas também envolve o ministro do Turismo (Marcelo Álvaro Antônio), mas não aconteceu nada também. Então, (a demissão) tem relação com os filhos do presidente. O Carlos Bolsonaro praticamente demitiu o ministro, ou seja, problemas pessoas interferem na relação institucional", criticou.

Fonte: Rede Brasil Atual

20/02/2019 - Justiça Federal manda soltar presidente da CNI

5 presos foram liberados - Audiências estão em andamento

A Justiça Federal mandou soltar na noite desta 3ª feira. (19.fev.2019) o presidente da CNI (Confederação Nacional da Industria), Robson Braga de Andrade, e mais 4 presos da Operação Fantoche, que investiga 1 esquema de corrupção envolvendo contratos do Sistema S e o Ministério do Turismo.

Robson Braga de Andrade foi preso na manhã desta 3ª feira.

Segundo a Justiça Federal de Pernambuco, mais presos podem ser soltos, já que as audiências de custódia estão em andamento.

Até o momento, a Justiça liberou os seguintes investigados:

- presidente da CNI – Robson Braga de Andrade;

- presidente da (Fiep)Federação das Indústrias do Estado da Paraíba;

- presidente da (Fiepe) Federação das Indústrias de Pernambuco – Ricardo Essinger;

- presidente da (Fiea) Federação das Indústrias de Alagoas – José Carlos Lyra de Andrade;

- presidente do Instituto Origami – Hebron Costa Cruz de Oliveira.

A operação investiga 1 esquema de corrupção que teria movimentado mais de R$ 400 milhões.

De acordo com a PF (Polícia Federal), o esquema de desvios envolve uma mesma família que, desde 2002, fechava contratos com o Ministério do Turismo e entidades do Sistema S –que inclui entidades paraestatais como Sesc, Senac, Sesi e Senai.

Os presidentes das federações da Paraíba, de Alagoas e de Pernambuco foram presos e liberados na noite desta 3ª (19.fev). As prisões são temporárias, ou seja, têm validade de 5 dias.

Fonte: Poder360

20/02/2019 - Bolsonaro escolhe Fernando Bezerra para liderança no Senado

A nomeação de Fernando Bezerra Coelho (MDB) para ser o líder do governo no Senado sinalizou a movimentação de Bolsonaro para costurar uma aliança com o MDB, partido de Michel Temer e Renan Calheiros. O partido tem a maior bancada da Casa, com 13 senadores, e o próprio líder reconhece que sua indicação tem por objetivo conquistar estes votos para as reformas que tramitarão no Congresso.

Bezerra declarou ao jornal Folha de S. Paulo: "é uma clara sinalização de uma aproximação com a maior bancada do Senado em função até de construir uma base política sólida que permita a aprovação de matérias que exijam quórum qualificado [49 dos 81 senadores]".

A escolha de Bezerra para liderar o governo no Senado mostra que o Planalto optou por um político mais experimente. Na Câmara, o líder é o estreante Major Vitor Hugo (PSL-GO), que sofre rejeição da própria base base aliada do governo.

O nome de Bezerra foi tramado entre o ex-senador Romero Jucá (RR), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que levou o nome ao ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), seu aliado e padrinho político.

Fonte: Brasil247

20/02/2019 - Oposição atua e derrota Bolsonaro sobre sigilo de dados do governo

Oposição atua contra decreto que amplia competência de autoridades para classificar informações em graus de sigilo. "É inaceitável que governo queira esconder mais dados", disse deputado do PSB

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/19, do deputado Aliel Machado (PSB-PR) e outros. Esse projeto suspende os efeitos do Decreto 9.690/19, do presidente Jair Bolsonaro, que atribuía a outras autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, a competência para classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. A matéria irá ao Senado.

Até então, essa classificação de informações públicas como secretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, de ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

“É inaceitável que o governo queira esconder mais dados da população! Por isso, nosso PDL para sustar os efeitos desse decreto”, afirmou nas redes sociais o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).

A regra mudada pelo decreto proibia a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.

Autor da proposta, o deputado Aliel Machado (PSB-PR) afirmou que o decreto põe em risco a Lei de Acesso à Informação. “Aumenta o número de funcionários que poderão classificar atos como secretos e ultrassecretos, inclusive permitindo que cargos comissionados, que são subordinados politicamente, possam fazer isso”, criticou.

O deputado Alex Manente (PPS-PR) avaliou que o decreto limita a transparência. “A Lei de Acesso à Informação precisa ser ampliada, desenvolvida e, inclusive, utilizada em todo o território nacional. Não cabe diminuir a sua eficácia, permitindo que escalões inferiores classifiquem documentos como ultrassecretos”, disse.

Fonte: Rede Brasil Atual

20/02/2019 - Reforma da previdência não pode atingir apenas os trabalhadores, diz Telmário

O senador Telmário Mota (Pros-RR) criticou o texto da Reforma da Previdência em pronunciamento nesta segunda-feira (18). O parlamentar justificou que as regras da previdência já foram alteradas seis vezes desde 1988, sempre com foco nos trabalhadores e servidores públicos, mas, até hoje, nenhuma delas solucionou os problemas do Brasil.

Na visão do parlamentar, a Reforma deve abranger também as grandes empresas, que juntas devem R$ 450 bilhões à previdência. Neste mesmo caminho, declarou Telmário, outras duas medidas são essenciais para a economia do país: a instituição de imposto sobre grandes fortunas e a diminuição dos juros dos bancos e dos cartões de crédito.

— É muito fácil tirar direitos dos mais pobres e vulneráveis. Difícil é cobrar a contribuição dos ricos e poderosos com essa reforma. Só teremos uma reforma séria e definitiva da Previdência quando cobrarmos de todos os segmentos da sociedade a sua contribuição, não apenas dos mais frágeis — afirmou.

Fonte: Agência Senado

20/02/2019 - Prevenção de acidentes de trabalho mobiliza instituições no Abril Verde

TST sediou reunião preparatória envolvendo parceiros do programa Trabalho Seguro

Representantes de diversas instituições participaram, na última sexta-feira (15), no Tribunal Superior do Trabalho, de reunião preparatória para a campanha Abril Verde, que todos os anos mobiliza a sociedade em prol da prevenção de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais. No encontro, foi lançada a marca da campanha em 2019.

O presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, destacou, na abertura, a necessidade da união de esforços em favor da vida. Aos representantes de 10 instituições que participaram pela primeira vez da iniciativa, entre elas confederações e bancos, o ministro enfatizou que a atenção ao tema deve ser permanente.

“O Programa Trabalho Seguro promove ações durante o ano inteiro, mas o mês de abril é simbólico porque conta com duas datas importantes. Em 7 de abril é comemorado o Dia Mundial da Atividade Física. O dia 28 é dedicado à memória das vítimas de acidentes e de doenças do trabalho. Aproveitamos esses momentos para reforçar ainda mais a relevância da prevenção tanto para empregados quanto para empregadores”, afirmou o presidente do TST e do CSJT.

Precaução

O procurador do Trabalho Leonardo Osório de Mendonça disse, na reunião, que a cultura de prevenção que se deseja criar no Brasil tem como causa os números alarmantes de acidentes de trabalho. Segundo o Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, foram registrados cerca de 3,5 milhões de casos de 2012 a 2016. “Como já destacou a campanha institucional do TST, acidentes de trabalho não ocorrem por acaso e são evitáveis mediante a observância dos princípios da prevenção e da precaução”, afirmou.

OIT

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), que completa 100 anos em 2019, é uma das instituições que deverá apoiar a campanha. O diretor do escritório da OIT no Brasil, Martin Hann, disse que o principal objetivo é que não haja mais acidentes de trabalho. Para ele, embora seja uma meta ambiciosa, a cor usada no abril verde simboliza o que todos devem buscar no ambiente de trabalho: saúde e esperança.

As estratégias discutidas na reunião preparatória resultarão em uma série de ações que deverão ser anunciadas em breve pela coordenação do programa Trabalho Seguro.

Fonte: TST

20/02/2019 - Projeto amplia estabilidade gestacional de trabalhadora para seis meses

O Projeto de Lei 189/19 amplia em um mês a estabilidade no emprego das mulheres que estão em licença-maternidade de seis meses concedida por empresa participante do Programa Empresa Cidadã.

O programa amplia em 60 dias a licença-maternidade das gestantes (totalizando seis meses). Em troca, a empresa participante pode deduzir do Imposto de Renda devido o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê a estabilidade no emprego para as trabalhadoras gestantes, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Isso significa que as mulheres com licença-maternidade de seis meses ficam um mês sem a cobertura da estabilidade gestacional.

O autor da proposta, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), reapresentou projeto do ex-deputado Augusto Carvalho (PL 6285/16), arquivado em razão do fim da legislatura.

Lucena lembra que a prorrogação da estabilidade gestacional provisória já vem sendo adotada pelos tribunais do trabalho. “Buscando resguardar os direitos e a dignidade da pessoa humana não só da genitora, mas também do recém-nascido”, afirmou.

Tramitação

O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

19/02/2019 - Assembleia nacional na Praça da Sé prepara resistência à reforma da Previdência

Centrais sindicais vão debater e definir, em conjunto com a população, ações para barrar a proposta do governo Bolsonaro que restringe o acesso às aposentadorias

No mesmo dia em que o governo Bolsonaro deve enviar ao Congresso Nacional a sua proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende restringir o acesso às aposentadorias dos setores público e privado, os trabalhadores realizam assembleia nacional, aberta ao público em São Paulo nesta quarta-feira (20), para definir um plano unitário de lutas contra a chamada reforma da Previdência.

Convocam a assembleia aberta as centrais CGTB, CTB, CSB, CSP-Conlutas, Força Sindical, Intersindical e Nova Central. Em São Paulo, os trabalhadores se reúnem a partir das 10h da manhã na Praça da Sé, no centro da capital. Outros atos e mobilizações também devem ocorrer em pelo menos nove estados (confira abaixo a programação).

Em meio à desinformação que marca o governo Bolsonaro, o que se sabe até agora é que deve propor idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e de 62 anos para mulheres, com período de transição de 12 anos.

Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, as idades mínimas estipuladas e o chamado modelo de capitalização – que pode aparecer já nesta PEC ou posteriormente – defendido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, fazem do modelo de reforma da Previdência de Bolsonaro ainda pior que a proposta apresentada pelo governo Temer.

Ele classifica as mudanças pretendidas como "extremamente prejudiciais" e "afetam de forma cruel os mais pobres", e convoca todos para a assembleia. "Os sindicatos foram para as bases, estão realizando assembleias e construindo a organização da luta. E as demandas e as deliberações dos trabalhadores serão a base do que iremos definir no dia 20."

A CUT diz ainda que vai às ruas conscientizar a população sobre os danos causados pela reforma da previdência dos futuros aposentados, e também deve pressionar senadores e deputados para votarem contra a proposta do governo Bolsonaro.

Em último caso, a central não descarta a convocação de uma greve geral para derrotar a reforma, assim como ocorreu no governo Temer, que engavetou a sua tentativa após a realização da greve de abril de 2017.

Assembleia Nacional da Classe Trabalhadora
 

São Paulo
10h - Praça da Sé, centro de São Paulo
Atos e mobilizações

Amapá
Ato em frente ao prédio do INSS de Macapá

Bahia
10h – Ato em frente a Previdência Social do comércio

Ceará
6h - panfletagem nos terminais de ônibus em Fortaleza
11h – panfletagem na Fábrica Guararapes
13h30 – panfletagem na OI/Contax
15h - panfletagem nas ruas do centro e Tribuna Livre na praça do Ferreira

Maranhão
Ato unificado - horário e local a definir
 

Piauí
8h30 - Assembleia da Classe Trabalhadora do estado, em frente ao Prédio do INSS - Praça Rio Branco - centro de Teresina

Rio de Janeiro
15h – Ato no Boulevard Carioca, esquina com a Avenida Rio Branco

Rio Grande do Norte
Plenária Unificada - horário e local a definir

Santa Catarina
15h - Ato no largo da Catedral, no centro de Florianópolis

Sergipe
Assembleia Estadual em Aracaju - horário e local a definir

Fonte: Rede Brasil Atual

19/02/2019 - Quem já está aposentado também corre riscos com reforma de Bolsonaro

Regime de capitalização pode levar à falência do INSS, que paga quase 70% das aposentadorias no Brasil; seguridade social também corre perigo. Projeto de "reforma" deve ser apresentado nesta quarta

A proposta de "reforma" da Previdência do governo Jair Bolsonaro deve ser anunciada nesta quarta-feira (20). No mesmo dia, as centrais CUT, CTB, Força Sindical, Intersindical, CSP-Conlutas, CGTB, CSB e Nova Central farão uma assembleia unificada dos trabalhadores na Praça da Sé, em São Paulo, para construir ações de resistência à reforma. Caso o regime de capitalização pretendido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, seja realmente aprovado, quem já está aposentado também corre riscos.

Esse regime, em que cada trabalhador é responsável por poupar para sua aposentadoria, poderia resultar na total falta de recursos para o INSS. “A capitalização não determina esse tipo de contribuição e vai desidratar a Previdência pública. Isso ameaça, sim, quem já está aposentado”, afirma a economista Patricia Pelatieri, do Dieese.

O Regime Geral da Previdência (RGPS) foi responsável por 93,5% dos benefícios concedidos em 2017. Desse total, 68,4% correspondem a aposentadorias do INSS.

“Essa reforma casa com a Medida Provisória 871, que trata da revisão de todos os benefícios, e abre a possibilidade de revisar qualquer coisa que o Ministério da Economia considere suspeito”, critica a coordenadora de pesquisa do Dieese.

A MP 871 está em vigor desde 18 de janeiro, e mira auxílios-doença e aposentadorias por invalidez, pensões por morte, aposentadoria do trabalhador rural, auxílios-reclusão, auxílio-acidente, Benefício de Prestação Continuada (BPC) pago aos idosos carentes e a pessoas com deficiência.

Se a reforma passar da maneira como vem sendo ventilada pelo governo Bolsonaro, será o caminho para o fim dessa Previdência pública e da seguridade social, avalia a economista. “É um mercado muito cobiçado para os vendedores de previdência privada.”

Patrícia lembra que em nenhum país do mundo o regime de capitalização da Previdência deu certo. “O custo de migração é muito alto e o trabalhador, quando aposenta, acaba tendo menos que a renda mínima para sobreviver”, relata. “No fim, o Estado acaba tendo de voltar a contribuir. Ou seja, só o sistema financeiro ganha por gerir esse mercado milionário de venda de planos privados de previdência ou para administrar a capitalização.”

O horror da capitalização no Chile e no México

Implantado no Chile nos anos 1980, durante o governo do ditador Augusto Pinochet – como qual o economista Paulo Guedes colaborou –, o regime de capitalização da Previdência levou ao empobrecimento dos aposentados do país. O índice de suicídio entre idosos chilenos é um dos maiores do mundo.

Nove em cada dez aposentados chilenos recebem o equivalente a menos de 60% do salário mínimo local. Longe dos 70% preconizados pelos idealizadores do programa de capitalização, a aposentadoria média dos chilenos corresponde a 38% da renda que eles tinham ao se aposentar, segundo pior resultado entre os 35 países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).

No México, onde a capitalização foi adotada em 1997, a situação é ainda pior. Muitos trabalhadores não têm carteira assinada e não conseguem contribuir. Atualmente, 77% dos idosos já não contam com benefício de aposentadoria e 45% da população mexicana vive na extrema pobreza.

Tramitação da reforma da Previdência

Se o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), seguir à risca o regimento da casa legislativa, o texto da reforma da Previdência passará por um processo longo.

De acordo com a Secretaria-Geral da mesa da Câmara, o recesso carnavalesco começa na quarta-feira (27 de fevereiro) e dura a semana inteira seguinte, inclusive após a quarta-feira de cinzas. Os trabalhos só seriam realmente retomados na segunda-feira 11 de março.

Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), primeiro será analisada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) – que ainda não está definida e pode ser que ocorra somente após o Carnaval. Pelo regimento da Câmara, o prazo para análise na CCJ é de cinco sessões.

Após a CCJ, o texto vai para uma comissão especial, que ainda será formada. O prazo mínimo para apreciação é de 10 sessões, para apresentação de emendas. O máximo é de 40 sessões.

Depois, passa por votação em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados. Para ser aprovada PEC precisa de 308 votos, três quintos do total de 513 deputados. Se passar na Câmara, segue para o Senado, onde também tem de ser submetida à CCJ e a uma comissão especial. Nesse período, as votações podem ser obstruídas pela oposição, o que pode atrasar o processo.

Para ser aprovada no Senado são necessários três quintos dos votos (54) do total de 81 senadores. Se houver alguma alteração em relação ao texto votado na Câmara, o texto volta para lá para ser votado novamente.

Caso realmente queira aprovar a reforma até julho, como Rodrigo Maia chegou a anunciar, terá de incluir votações de segunda a sexta-feira, além da convocação de deputados para garantir quórum.

Fonte: Rede Brasil Atual

19/02/2019 - 'Prévia' do PIB de 1,15% para 2018 indica 'estagnação', segundo Dieese

Para o diretor técnico da entidade, Clemente Ganz Lúcio, os números indicam que a economia ficou "praticamente estagnada" e segue "andando de lado"

A economia brasileira cresceu 1,15% em 2018, segundo o Índice de Atividade Econômica (IBC-Br) divulgado pelo Banco Central na última sexta-feira (15). Esse índice funciona como uma "prévia" do PIB (Produto Interno Bruto) oficial, que será anunciado pelo IBGE no próximo dia 28. Para o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, os números do BC indicam que a economia ficou "praticamente estagnada" e segue "andando de lado".

Entre as causas, explica Clemente em comentário na Rádio Brasil Atual nesta segunda-feira (18), está a falta de "dinamismo" no consumo das famílias, que não avança devido às elevadas taxas de desemprego e o crescimento do emprego informal, o que leva a quedas sucessivas do setor de serviços, responsável por quase 60% da movimentação da economia brasileira. Em 2017, o crescimento do PIB foi de apenas 1%.

Ele também aponta a queda de investimentos do governo federal em infraestrutura, e em contratações de pessoal. No setor privado, as empresas também não investem, devido à "capacidade ociosa" do setor, quando a base produtiva das indústrias ainda não foi totalmente utilizada.

Com todas as "locomotivas" do crescimento "com os pés no freio", a consequência é a manutenção do "baixo dinamismo" no mercado de trabalho. "Os postos de trabalho, quando aparecem, são precários, informais, com baixa remuneração e alta rotatividade. A indústria não contrata, o setor público também vem bloqueando contratações. Soma-se a isso o aumento da terceirização, que precariza salários e condições de trabalho."

Segundo o diretor do Dieese, a situação econômica em 2019 não deve mudar radicalmente. "Pelo contrário, cada vez mais os analistas começam a estimar crescimento abaixo de 2%. O que configuraria mais um ano de baixo crescimento econômico, o que é muito perverso para os trabalhadores especialmente", afirma.

Fonte: Rede Brasil Atual

19/02/2019 - Trabalhador pode ter de contribuir por 49 anos, alerta Paulo Paim

O senador Paulo Paím (PT-RS) disse, nesta segunda-feira (18), que, pela proposta de reforma previdenciária a ser encaminhada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, o trabalhador vai precisar contribuir durante 49 anos para conseguir se aposentar aos 65 anos, no caso dos homens, caso não perca o emprego nesse período.

— Fala-se em uma idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com contribuição de 40 anos. Não são 40 anos! Sabem quantos são? São 49 anos! Por que 49? Quem começa com 16 se aposenta com 65. Portanto, 16 para 65 são 49 anos. Quem é que começa mais cedo? É o filho de pobre — advertiu.

Paulo Paim criticou também a reforma trabalhista, que resultou na Lei 13.467, de 2018. Ele afirmou que essa reforma retirou recursos da Previdência por estimular a informalidade. Com base em estudos feitos por pesquisadores da Unicamp, Paim afirmou que as perdas previdenciárias com a reforma trabalhista, sobretudo com o estímulo à informalidade e à contratação de empregados como pessoas jurídicas, chegarão a R$ 30 bilhões por ano.

Sobre o projeto de estimular a capitalização individual como alternativa à Previdência, Paim observou que esse modelo já foi tentado no Chile, no México, no Peru e na Colômbia e os resultados não foram os esperados. Ele esclareceu que não é contra o debate sobre a reforma da Previdência e garantiu que é favorável que se chegue a um patamar comum de entendimento.

Fonte: Agência Senado

19/02/2019 - Deficit na Previdência é uma fraude contábil, afirma Kajuru

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) afirmou, nesta segunda-feira (18), durante pronunciamento em Plenário, que o deficit da Previdência Social é uma fraude contábil. Para o parlamentar, as três fontes de receita da previdência - empregado, empregador e arrecadação tributária da Confis, da CSLL e do PIS/PASEP - garantem, juntos, que a seguridade seja superavitária.

O problema, destacou ele, é que as receitas previstas pela Constituição Federal para financiar a Previdência têm sido utilizadas para a quitação de dívidas de outros setores, conforme previsto pela Desvinculação das Receitas da União (DRU). Em 2017, foram retirados da Previdência R$ 113 bilhões para amortização da dívida pública, disse Kajuru.

— A metodologia de cálculo do Governo, que alega deficit, não leva em consideração alguns tributos e também não considera a DRU. E é por isso que eles alegaram que, em 2017, o rombo da Previdência chegou a R$292 bilhões. É uma fraude contábil, uma disputa de narrativa para justificar a necessidade dessa reforma — esclareceu.

Jorge Kajuru também criticou as renúncias fiscais, a sonegação de impostos e o refinanciamento de dívidas das grandes empresas que, segundo ele, sempre são beneficiadas em detrimento da Nação. Para o senador, o país tem que encarar e resolver um problema de orçamento público sistêmico maior, sem sacrifício do trabalhador.

— Essa reforma precisa, de fato, ser feita, mas que ela seja feita da maneira correta, cobrando-se de quem verdadeiramente deve ser cobrado — concluiu.

Fonte: Agência Senado

19/02/2019 - PT, PCdoB e PSOL defendem convocação de Bebianno

O anúncio oficial da esperada demissão de Gustavo Bebianno repercutiu amplamente entre os parlamentares e lideranças políticas que argumentam que o assunto não se encerra com a saída dele do governo e já defendem a ida do agora ex-ministro à Câmara para dar explicações.

O deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) afirma que o ex-ministro Bebianno "deve explicações ao Brasil sobre o laranjal do PSL e as fake news da campanha do Bolsonaro". "Vamos cobrar isso na Câmara dos Deputados" afirmou.

É o que também defende o coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto e ex-candidato à presidente pelo PSOL, Guilherme Boulos.

"A demissão de Bebianno não encerra o assunto do Laranjal. Seguiremos exigindo investigações independentes e punição dos responsáveis. E esperamos que Bebianno fale o que sabe sobre as irregularidades da campanha do PSL", enfatizou.

Nas redes sociais, o PSOL afirma que a pauta agora é "fala Bebianno".

O deputado federal Zeca Dirceu (PT-SP) também considera que a apuração sobre os candidatos laranjas não deve se encerrar com a saída de Bebianno. "O laranjal só foi podado de um lado. Bebianno cai e o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro, fica. Dependendo do tipo as laranjas valem?"

Fonte: Brasil247

19/02/2019 - Governadores debatem nesta semana reforma da Previdência

No mesmo dia marcado pelo governo para a entrega do texto da proposta da reforma da Previdência ao Congresso Nacional, governadores de todos os estados voltam a se reunir, pela terceira vez, em Brasília, para discutir a agenda econômica do país. No encontro marcado para o próximo dia 20, os chefes dos executivos estaduais esperam conversar diretamente com o ministro da Economia, Paulo Guedes. O Planalto não confirmou a presença do presidente Jair Bolsonaro.

A pauta econômica tinha sido definida na última reunião, em dezembro, como o assunto a ser tratado em fevereiro, tendo como foco as mudanças na lei previdenciária. Os governadores devem sinalizar como encaminharão as questões às suas bancadas no Legislativo.

“É um tema essencial duplamente. Primeiro, por ter impacto fiscal direto nas contas e, segundo, porque com a reforma temos o equilíbrio das contas, com repercussão em toda a economia”, afirmou Eduardo Leite, governador do Rio Grande do Sul. O gaúcho, eleito em outubro do ano passado, assumiu um estado em crise financeira.

Dados da Secretaria Estadual da Fazenda mostraram um rombo de mais de R$ 7 bilhões no fechamento das contas do ano passado, incluindo o adiamento do décimo terceiro salário do funcionalismo, os contracheques de dezembro e parcelas de dívida com a União que não foram pagas.

Fonte: Agência Brasil

19/02/2019 - Nova denúncia no Laranjal do PSL: Ministro do Turismo sabia de tudo

A candidata a deputada estadual pelo PSL de Minas Gerais, Cleuzenir Barbosa, 47, afirma ter havido um esquema de lavagem de dinheiro público pela sigla no estado. Ela diz mais: segundo ela, o agora ministro do governo de Jair Bolsonaro Marcelo Álvaro Antônio sabia da operação: "era o seguinte: nós mulheres iríamos lavar o dinheiro para eles. Esse era o esquema. O dinheiro viria para mim e retornaria para eles", afirmou a deputada em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo.

A reportagem informa que "Cleuzenir também fez as acusações na polícia e no Ministério Público, que investigam o caso. Ela afirma ter sofrido pressão de dois assessores de Álvaro Antônio —Roberto Soares e Haissander de Paula— para devolver R$ 50 mil dos R$ 60 mil que recebeu do fundo eleitoral do PSL. Ela diz ter relatado o caso a pelo menos quatro assessores de Álvaro Antônio, na época deputado federal e candidato à reeleição, e ter tentado falar diretamente com ele, mas que nada foi feito. O ministro foi o deputado mais votado no estado."

Segundo a matéria, "Álvaro Antônio era o comandante da sigla em Minas, responsável pela montagem das chapas. Parte do dinheiro público foi direcionado a quatro candidatas do PSL mineiro apenas para preencher a cota feminina de 30% das candidaturas e de verba eleitoral. O dinheiro enviado a elas foi parar na conta de empresas de assessores, parentes ou sócios de ex-assessores do atual ministro do Turismo. Cleuzenir, que diz não ter aceitado integrar o esquema, não foi eleita (teve 2.097 votos) e hoje vive em Portugal. Disse ter deixado o Brasil exclusivamente por medo de retaliações por parte dos aliados do hoje ministro."

Fonte: Brasil247

18/02/2019 - Reforma da Previdência será enviada ao Congresso na quarta

Bolsonaro fará pronunciamento para explicar proposta

A partir desta quarta-feira (20), o governo enfrentará o primeiro grande desafio na área econômica. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que reforma o regime de Previdência dos trabalhadores dos setores público e privado será enviada ao Congresso Nacional, onde começará a tramitar na Câmara dos Deputados.

Logo depois de assinar o texto, o presidente Jair Bolsonaro fará um pronunciamento. Ele explicará a necessidade de mudar as regras de aposentadoria e de que forma a proposta será discutida no Congresso.

Na última quinta-feira (14), o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, adiantou alguns detalhes do texto, fechado em reunião entre o presidente Jair Bolsonaro e os ministros da Economia, Paulo Guedes, da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e da Secretaria de Governo, Carlos Alberto dos Santos Cruz.

Os pontos revelados até agora são a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com um cronograma de transição de 12 anos para quem está próximo dessas idades. O acordo foi resultado de uma negociação entre a equipe econômica e o presidente Bolsonaro.

Originalmente, a equipe econômica tinha pedido idade mínima unificada de 65 anos para homens e mulheres, para os trabalhadores dos setores público e privado. O presidente gostaria de uma idade mínima de 65 anos para homens e 60 para mulheres. A área econômica defendia dez anos de transição, o presidente pedia 20 anos.

Detalhes

Somente na quarta-feira serão revelados detalhes ainda não divulgados, como a proposta para aposentadorias especiais de professores, policiais, bombeiros, trabalhadores rurais e profissionais que trabalham em ambientes insalubres. Também serão informadas as propostas para regras como o acúmulo de pensões e de aposentadorias e possíveis mudanças nas renúncias fiscais para entidades filantrópicas.

Falta saber ainda como ficarão o fator previdenciário, usado para calcular o valor dos benefícios dos trabalhadores do setor privado com base na expectativa de vida, e o sistema de pontuação 86/96, soma dos anos de contribuição e idade, atualmente usado para definir o momento da aposentadoria para os trabalhadores do setor privado. Em relação aos servidores públicos, ainda não se sabe qual será a proposta para a regra de transição.

Também na quarta-feira, o governo informará como incluirá na proposta a mudança para o regime de capitalização, no qual cada trabalhador terá uma conta própria na qual contribuirá para a aposentadoria. Atualmente, a Previdência dos setores público e privado é estruturada com base no sistema de repartição, onde o trabalhador na ativa e o empregador pagam os benefícios dos aposentados e pensionistas.

Para viabilizar a migração de regime, o governo tem de incluir um dispositivo na Constituição que autoriza o envio de um projeto de lei – complementar ou ordinária – para introduzir o novo modelo depois da aprovação da reforma. Será revelado ainda se o governo enviará o projeto para reformular a Previdência dos militares junto da PEC ou em outro momento.

Tramitação

O governo calcula que a reforma vai permitir uma economia de R$ 800 bilhões a R$ 1 trilhão nos próximos dez anos. Por se tratar de uma PEC, a reforma da Previdência precisa ser votada em dois turnos na Câmara e no Senado, com o apoio de no mínimo três quintos dos deputados e dos senadores em cada votação.

Fonte: Agência Brasil

18/02/2019 - Demissão de Bebianno não aparece no Diário Oficial; entenda escândalo do governo

Evidências indicam envolvimento de atual ministro e presidente nacional do PSL

Denúncias de candidaturas laranjas do partido de Jair Bolsonaro, o PSL, feitas pelo jornal Folha de São Paulo, neste mês de fevereiro, revelaram indícios de desvios de verbas públicas em dois estados durante o período eleitoral de 2018. O escândalo coloca em xeque o discurso de ética e combate à corrupção bradado pelo presidente e seus correligionários durante o pleito.

No centro do furacão, Gustavo Bebianno, secretário-geral da Presidência da República e presidente durante as eleições do PSL, protagoniza o mais novo vai e volta do governo Bolsonaro, trocando farpas e rumores pela imprensa e redes sociais. É esperada sua demissão, mas no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18), não é notificada sua saída. Ao longo do dia, no entanto, uma edição extra pode ser publicada com sua exoneração.

Durante a semana passada, além de notícias dizendo que Bebianno se arrependia de ter confiado em Bolsonaro e que ele é "louco" e um "perigo para o país", o que foi negado na sequência pelo secretário-geral, ele também tuitou, na sexta-feira (16): "o desleal, coitado viverá esperando o mundo cair sobre sua cabeça". Ele tem sido atacado também por Carlos Bolsonaro, filho do presidente.

Primeiro Ato

As primeiras denúncias ocorreram em Minas Gerais e envolvem Marcelo Álvaro Antônio, atual ministro do Turismo. Na época, ele era presidente do PSL no estado e tinha o poder de decisão sobre quais candidaturas seriam lançadas.

De acordo com as denúncias do jornal paulistano, Álvaro Antônio está envolvido em um esquema que implica quatro candidaturas laranjas em Minas Gerais.

As candidatas receberam R$ 279 mil da verba pública que deveria ser utilizada na campanha da legenda. Cerca de R$ 85 mil foram destinados a quatro empresas que são de assessores, parentes ou sócios de assessores do hoje Ministro do Turismo.

Ainda segundo o jornal, não há indícios da realização de campanha efetiva das candidatas durante a eleição, que, juntas, alcançaram cerca de dois mil votos, apesar de estarem entre as 20 candidatas que mais receberam dinheiro do partido no país inteiro.

Em depoimento prestado ao Ministério Público, em 18 de dezembro, a candidata a deputada estadual pelo PSL em Minas Gerais, Cleuzenir Barbosa, disse que foi coagida por dois assessores de Marcelo Álvaro Antônio a devolver R$ 50 mil dos R$ 60 mil que havia recebido da legenda.

Frente à denúncia, Álvaro Antônio disse que as as acusações foram feitas “com base em premissas falsas de que houve simulação de campanha com laranjas no partido”.

Segundo Ato

Uma segunda denúncia foi feita pela Folha, no dia 10 de fevereiro. Luciano Bivar, recém-eleito segundo vice-presidente da Câmara dos Deputados, teria criado uma candidata laranja em Pernambuco. De acordo com o jornal, o partido de Bolsonaro repassou R$ 400 mil do fundo partidário no dia 3 de outubro, a apenas quatro dias antes da eleição.

Maria de Lourdes Paixão foi a terceira candidata que mais recebeu dinheiro do partido no país e se candidatou de última hora para preencher a vaga remanescente de cota feminina.

De acordo com a candidata, 95% do dinheiro foi gasto em uma única gráfica, destinado à impressão de 9 milhões de santinhos e 1,7 milhão de adesivos. Cada um dos 4 panfleteiros, que ela diz ter contratado, deveria ter distribuído cerca de 750 mil santinhos por dia.

O também presidente do PSL, Luciano Bivar, nega que a candidata tenha sido laranja. Ele argumenta que a decisão de repassar R$ 400 mil foi da direção nacional do partido, na época presidida por Gustavo Bebianno, hoje secretário-geral da Presidência da República. Seguindo no jogo de “empurra”, Bebianno, por sua vez, alegou que as decisões dos repasses são das direções estaduais.

À época, Bebianno era o presidente nacional do PSL e coordenou a campanha de Jair Bolsonaro. Ele era responsável formal por autorizar repasses dos fundos partidários e eleitoral a candidatos da legenda.

Segundo apuração da Folha, ele liberou R$ 250 mil de verba pública para a campanha de uma ex-assessora, que repassou parte do dinheiro para uma gráfica registrada em endereço de fachada. Bebianno nega ter envolvimento com candidaturas laranjas do PSL.

Fonte: Brasil de Fato

18/02/2019 - Não existe privilégio nas aposentadorias dos trabalhadores

Economista do Dieese explica que dos 30 milhões de benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência, só 10 mil estão acima do teto. Militares recebem salário integral e não têm idade mínima

Em 2017, os 34 milhões de aposentados com benefícios ativos no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) receberam em média R$ 1.388. Os números deixam claro: não tem privilégio na aposentadoria dos trabalhadores. A afirmação foi feita pela economista Patrícia Pelatieri em debate realizado na sede da CUT, em São Paulo. O debate ocorre um dia depois de o ministro da Economia, Paulo Guedes, ter anunciado trechos do projeto de reforma da Previdência que o governo pretende levar ao Congresso.

“Dos 30 milhões de benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência, só 10 mil estão acima do teto. E mesmo assim, antigos, porque ganharam alguma coisa na Justiça”, explica a coordenadora de pesquisas do Dieese. “Quem tem vida laboral mais estável consegue contribuir por mais tempo, vai se aposentar mais cedo e se tiver profissão mais bem remunerada, conseguirá receber um valor próximo ao teto. E normalmente aqueles que se aposentam por tempo de contribuição são os que começaram a trabalhar mais cedo”, afirma. “Ou seja, o que chamam de privilégio, não tem nada de privilégio.”

O que existe de privilégio na aposentadoria, segundo a economista, está diretamente relacionado aos privilégios já existentes na ativa: algumas carreiras de servidores federais, no Judiciário, no Legislativo, além dos militares. Esses setores não foram sequer mencionados nas propostas vazadas até agora pelo governo de Jair Bolsonaro para a reforma da Previdência.

“A discussão da Previdência esquece a desigualdade da ativa, que se perpetua na aposentadoria. Juízes no Brasil ganham mais de 20 vezes a média dos trabalhadores. Nos demais países é em torno de quatro vezes mais”, informa ela.

As médias dos valores de aposentadoria no setor público em 2016 é também exemplo de distorção. Os servidores de prefeituras recebem entre R$ 2.500 e R$ 3.000. Os estaduais, R$ 5.000. Federais civis, em média R$ 10 mil. No Legislativo em torno de R$ 15.000. E no Judiciário, R$ 16.000.

A técnica do Dieese ressalta: desembargadores e juízes recebem muito mais. “Estamos falando em média e isso é complicado, porque mistura essas carreiras privilegiadas e os baixos salários dos servidores. Mas dá ideia da desigualdade.”

Militares recebem salário integral

Com ampla participação no governo Bolsonaro – são sete ministros – os militares até agora não foram mencionados nas informações sobre a reforma da Previdência que é prioridade do ex-capitão eleito.

Os militares não se aposentam. Eles passam para a reserva ou são reformados recebendo o salário integral da ativa. E não têm idade mínima para chegar a essa condição. Para dar uma ideia da situação, 55% dos que vão para a reserva têm entre 45 anos e 49 anos. O próprio Bolsonaro, hoje capitão reformado, ingressou na reserva aos 32 anos de idade.

Para usar um termo muito utilizado pelos artífices da reforma, o “rombo” com inatividade na previdência militar passou de R$ 35,9 bilhões em 2017, para R$ 40,5 bilhões em 2018 – crescimento de 12,5%. No mesmo período, esse índice foi de 7,4% no INSS e de 5,22% entre os servidores da União.

Os militares, por uma série de subterfúgios, ganham mais quando vão para a reserva. Como se aposentam cedo, muitos continuam trabalhando em consultorias, criam empresas de segurança. Os demais servidores perdem 30%, relata Patrícia. “Os militares afirmam que não têm FGTS, e não têm mesmo. Mas recebem cotas de soldo por ano de trabalho, um abono inatividade, que no final das contas dá na mesma que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”, explica a economista.

Fonte: Agência Sindical

18/02/2019 - O desastre econômico do Brasil de Bolsonaro

Um país à deriva. Essa é a impressão que passa a equipe econômica do governo do presidente da República, Jair Bolsonaro, liderada pelo ministro Paulo Guedes, com seu programa embalado pela “reforma” da Previdência Social como samba de uma nota só. O governo e a mídia querem fazer crer que tudo se resolverá quando o sistema de aposentadoria for reduzido a quase nada ou, dito de outra forma, o país não terá salvação enquanto os trabalhadores não perderem essa conquista.

No mundo da realidade, a situação é muito mais grave. O Brasil está abrindo mão dos seus instrumentos de fomento, como os bancos públicos — em especial o BNDES — e as estatais, fundamentais para proteger a economia nacional dos devastadores efeitos da crise global. Com a bússola ultraliberal e neocolonial apontando para o norte, onde está a catedral do mundo financeiro conhecida como Wall Street, o governo Bolsonaro, como havia anunciado na campanha eleitoral, deu as costas para a dura vida dos trabalhadores desde que a marcha golpista foi deflagrada, em meados de 2013.

Foi nesse processo que a economia despencou para o fundo do poço da recessão, ao mesmo tempo que a “reforma” trabalhista restituiu a base das relações sociais que precederam a Revolução de 1930. O resultado apareceu nos dados do informe anual da Organização Internacional do Trabalho (OIT), indicando que o desemprego se manterá próximo de 12% pelo menos até 2020, número que está entre os mais altos do G-20, o grupo que reúne as maiores economias do mundo. Os jovens são as principais vítimas dessa verdadeira catástrofe social — o número de pessoas entre 15 e 29 anos que estão sem trabalho e fora de instituições de ensino já ultrapassa 11 milhões.

Tudo isso acontecendo em meio a prognósticos de mais um round da crise global. Um deles, o da diretora-gerente do Fundo Monetário Internacional n(FMI), Christine Lagarde, prevê um crescimento da economia mundial "mais lento do que o previsto", alertando para uma eventual "tormenta" econômica. Em janeiro, o FMI reduziu a projeção de crescimento global em 2019 de 3,7% para 3,5% devido às tensões comerciais, particularmente entre Estados Unidos e China.

Lagarde falou sobre o que chamou de "as quatro nuvens" que pairam sobre a economia global, referindo-se aos conflitos comerciais, ao ajuste de juros, às incertezas relacionadas ao Brexit e à desaceleração da economia chinesa. Segundo ela, o conflito dos Estados Unidos com a China já impacta o comércio, as taxas de juros e os “mercados”. Para agravar a situação, o ajuste nos juros ocorre em um momento em que governos, empresas e os lares acumulam "dívidas muito pesadas".

Na Europa, com sua economia patinando, o BCE tem atuado basicamente como salva-vidas nas crises de liquidez que atingem com frequência os bancos centrais dos países-membros periféricos. Segundo o economista Paul Krugman, em sua coluna no jornal The New York Times — reproduzida pelo O Globo — os sinais latentes de agravamento da crise global são a desaceleração na economia da China e da Europa, a guerra comercial e a crise política nos Estados Unidos (a queda de braços orçamentária do presidente Donald Trump com o Partido Democrata).

O governo Bolsonaro navega nesse cenário turbulento imaginando que é uma ilha. Sem um projeto de desenvolvimento e muito menos uma proposta para enfrenar os efeitos da crise global, é possível prognosticar dias difíceis para o povo brasileiro. A luta desesperada do establishment pela “reforma” da Previdência Social, que fecharia o pacote de maldades iniciado com a “reforma” trabalhista e a Emenda Constitucional 95 (aquela que congela os investimentos públicos), é o mais claro sinal de que este governo tem como projeto único administrar a economia de acordo com seus propósitos entreguistas para alimentar a ciranda financeira. Num cenário assim, fazer oposição significa somar todas as forças para impedir o avanço dessa política de terra arrasada.

Fonte: Portal Vermelho

18/02/2019 - Maia avalia que reforma da Previdência pode ser votada em junho pela Câmara

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a reforma da Previdência pode ser votada em junho. Maia deu a declaração quinta-feira, em Teresina (PI), após encontro com o governador Wellington Dias. Ele tem participado de reuniões com diversos governadores para articular um texto de consenso sobre a reforma da Previdência. Na sexta-feira (15), Maia se encontrou com o governador do Paraná, Carlos Massa Junior.

"O que vai ser construído como solução vai depender da nossa capacidade diálogo. O que eu acho mais importante, e que não tinha visto, é que os governadores querem sentar na mesa e construir um texto”, afirmou.

“Se olharmos a tramitação da proposta do ex-presidente Temer, mais ou menos no mesmo prazo, vai dar ali no início de junho”, avaliou.

Fonte: Agência Câmara

18/02/2019 - Davi reafirma que senadores estão prontos para votar reforma da Previdência

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, voltou a dizer nesta sexta-feira (15) que o Senado está pronto para debater a reforma da Previdência, a ser enviada pelo governo ao Congresso Nacional nos próximos dias. Davi lembrou que a proposta será primeiramente avaliada pela Câmara dos Deputados, mas ressaltou que, no Senado, tudo já está sendo acertado para a discussão.

Segundo Davi, uma subcomissão especial a ser criada dentro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acompanhará a tramitação na Câmara. Ele afirmou que todos os senadores aguardam "com parcimônia" o projeto para então debater com a sociedade e votar o texto final.

— O governo fez uma opção que agora cabe aos deputados e senadores discutir. Tenho conversado com os líderes partidários e estamos aguardando, porque o Senado vai debater e vai votar a reforma da Previdência no tempo certo e na hora certa.

Fonte: Agência Senado

18/02/2019 - Projeto da bancada do PT isenta quem ganha até R$ 4.990 do IR

A bancada do PT no Senado apresentou proposta para acabar com o escalonamento das faixas de incidência da alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e fixá-la em 27,5% para quem ganha acima de cinco salários mínimos.

Além disso, estabelece a cobrança de alíquota de 20% de imposto de renda sobre os dividendos, ou seja, parte do lucro de uma empresa que é distribuído entre os seus acionistas. Toda empresa que negocia ações é obrigada a dividir um percentual dos seus lucros com os detentores de seus papeis. Hoje, o acionista não paga qualquer imposto de renda sobre esse provento.

A intenção dos autores com o PL 604/2019 é fazer cumprir uma das principais promessas de campanha dos dois candidatos que disputaram o segundo turno das eleições de 2018, Jair Bolsonaro e Fernando Haddad, de diminuir impostos para a população que recebe rendimentos menores. Assinam o projeto os senadores Humberto Costa (PE), Jean Paul Prates (RN), Jaques Wagner (BA), Paulo Paim (RS), Paulo Rocha (PA) e Rogério Carvalho (SE).

Isenção

Considerando o salário mínimo vigente em 2019, de R$ 998, a faixa de isenção será fixada em R$ 4.990. Pela regra atual, não pagam imposto de renda apenas os salários até R$ 1.903,98, e os acima de R$ 4.664,48 mensais já são taxados em 27,5% na fonte. Ou seja, esse novo valor de isenção é superior aos que pagam alíquota máxima pelas regras vigentes atualmente. A novidade é a isenção aos que pagavam alíquotas menores, escalonadas de 7,5% a 22,5%.

Para compensar a perda fiscal de estimados R$ 38 bilhões, a proposta retoma a contribuição sobre os dividendos, zerada desde 1995 e cuja promessa de retorno foi feita por ambos os candidatos, explicam os autores. A estimativa é de arrecadar R$ 54 bilhões. A cobrança se daria a partir de janeiro de 2020 e permanecem isentos do imposto de renda os lucros ou dividendos distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

— A gente não apresenta só o projeto, a gente diz a fonte para cobrir o déficit que isso causaria, de R$ 38 bilhões. A gente propõe que sejam tributados os dividendos das pessoas jurídicas que hoje não são tributadas, ou seja, uma pessoa que ganha R$ 2 milhões de dividendos por ano não paga nenhum imposto, uma pessoa que ganha R$ 5 mil reais paga 27,5% de imposto de renda por ano, uma injustiça tributária que precisa ser corrigida — defendeu o senador Rogério Carvalho, durante entrevista coletiva esta semana.

Faixas

A bancada petista lembra que a proposta não encerra a discussão sobre a atualização das faixas de cobrança do IR, cuja atualização se faz necessária há anos. Há consenso sobre a isenção aos que ganham até cinco salários, mas não sobre a reestruturação de toda a tabela, inclusive com a criação de faixas maiores que 27,5%.

— O projeto não encerra o debate porque a gente precisa ter mais faixas de cobrança de imposto de renda para gerar justiça tributária. Esse é um outro projeto que a gente ainda tá apresentando — esclareceu Carvalho.

Fonte: Agência Senado

15/02/2019 - Governo propõe idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres

Reforma da Previdência será enviada ao Congresso na quarta-feira

O presidente Jair Bolsonaro e a equipe econômica do governo decidiram que a proposta de reforma da Previdência fixará uma idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e 62 anos para mulheres, com um período de transição de 12 anos. A proposta de reforma do sistema previdenciário será encaminhada ao Congresso na próxima quarta-feira (20).

As informações são do secretário especial de Previdência, Rogério Marinho, ao final da reunião com o presidente, no Palácio da Alvorada. Foram cerca de duas horas de reunião, com a participação dos ministros da Economia, Paulo Guedes; da Casa Civil, Onyx Lorenzoni; e da Secretaria de Governo, Carlos Alberto dos Santos Cruz.

Marinho disse que a equipe econômica defendeu uma idade mínima de 65 anos para homens e para mulheres. Já o presidente discordava da idade mínima das mulheres: queria 60 anos. Além disso, o tempo de transição desejado pelos economistas era de dez anos, algo também negociado por Bolsonaro, que queria 20 anos de transição. No final, o consenso ficou em 12 anos.

Pronunciamento

Depois de assinar o texto da reforma, na próxima quarta-feira, Bolsonaro vai fazer um pronunciamento à nação para explicar a necessidade de mudar as regras para aposentadoria no país. “O presidente fará um pronunciamento à nação, explicando de que forma essa nova Previdência vai ser encaminhada ao Congresso para ser discutida. E esperamos que seja aprovada brevemente”, disse Marinho.

Segundo Marinho, os detalhes da proposta só serão conhecidos na quarta-feira. “O presidente bateu o martelo e pediu para que divulgássemos apenas algumas informações. O conteúdo do texto vai ficar para o dia 20. Os detalhes da proposta serão conhecidos pelo Congresso Nacional, até como uma deferência ao Parlamento”.

O texto já havia sido formatado ao longo das semanas e foi trazido para aprovação final do presidente. “Ao longo do período da elaboração da proposta, o presidente estava sendo informado periodicamente. Voltamos hoje com o texto já finalizado”, disse o secretário. Após as alterações negociadas entre Bolsonaro e sua equipe, o texto vai para a área técnica da Presidência da República, onde será validada sua constitucionalidade antes que o presidente possa assinar.

O governo calcula que a reforma vai permitir uma economia de R$ 1 trilhão nos próximos dez anos. Por se tratar de uma proposta de emenda constitucional (PEC), a reforma da Previdência precisa ser votada em dois turnos na Câmara e depois no Senado, com apoio de no mínimo dois terços dos deputados e dos senadores em cada votação.

Fonte: Agência Brasil

15/02/2019 - Em 2017, Bolsonaro disse que aposentadoria aos 65 anos é desumano

Defensor de aumentar a idade mínima para aposentadoria em sua reforma para a Previdência, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) mudou radicalmente de ideia sobre o tema nos últimos dois anos. Isso porque, em 2017, o então pré-candidato disse, durante um evento em Teresina (PI) que aumentar a idade mínima era "uma falta de humanidade".

"Aprovar uma reforma [da previdência] com 65 anos é, no mínimo, uma falta de humanidade. Querer uma contribuição de 49 anos é um crime", disparou o presidente, à época, logo após Michel Temer (MDB) apresentar sua proposta de reforma estabelecendo a idade mínima.

Nesta quinta-feira (14), no entanto, o presidente definiu que a nova reforma previdenciária estabelecerá idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Fonte: Brasil247

15/02/2019 - Centrais sindicais estudam greve geral contra reforma da Previdência

Em reunião realizada na sede do Dieese nesta quinta (14), as centrais sindicais (CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central, CGTB, CSB, Intersindical e CSP-Conlutas) debateram a mobilização para a Assembleia Nacional da Classe Trabalhadora, convocada para o próximo dia 20, e acenaram com a organização de uma greve geral no país contra a proposta de reforma da Previdência do governo Bolsonaro e em defesa das aposentadorias e da Previdência Pública.

“Consideramos que a reunião dos sindicalistas deve apontar para uma jornada nacional de luta em defesa da Previdência Pública e preparar o caminho para a realização de uma nova greve geral, a exemplo da que foi feita com sucesso no dia 28 de abril de 2017”, comentou o presidente da CTB, Adilson Araújo.

“Nossa luta”, prosseguiu o sindicalista, “é não só em defesa das aposentadorias, agora sob o risco de extinção para os mais pobres com a privatização do sistema previdenciário. Batalhamos também em defesa da soberania nacional, da democracia e dos direitos sociais, alvos da agenda ultraliberal do governo Bolsonaro, que radicalizou a receita golpista de Michel Temer”.

O dirigente criticou duramente o ministro da Economia, Paulo Guedes, que em sua opinião “tem forte interesse particular na reforma, é diretamente ligado a empresas que exploram o sistema previdenciário e está sendo investigado por suspeita de desvio de R$ 1 bilhão na administração de fundos de pensão. Além disto, é um dos ‘Chicago Boys’ que assessoraram a fracassada reforma previdenciário do ditador Augusto Pinochet no Chile, que instituiu o malfadado sistema de capitalização e condena os idosos à miséria, com aposentadorias que não chegam à metade do valor do salário mínimo daquele país”.

Ampliar a mobilização

Adilson ressaltou a necessidade de promover “um amplo debate na sociedade, buscar o apoio dos movimentos sociais, da CNBB, da OAB e atuar intensamente também nos espaços institucionais. Vamos atrás dos parlamentares sabendo que no Congresso Nacional há muita resistência a apoiar os pontos mais polêmicos da reforma”.

Os líderes das centrais prometem conversar com prefeitos e governadores: “Sabemos que em cerca de 4 mil municípios os recursos canalizados para o pagamento das aposentadorias são maiores e mais significativos para a sobrevivência da economia do que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A reforma proposta por Bolsonaro e Guedes será desastrosa para muitos prefeitos e governadores”.

Outro ponto destacado é “a realização de uma ampla campanha de esclarecimento da opinião pública, que vem sendo bombardeada com alarmes falsos e meias verdades por uma mídia que omite o fato de que as despesas financeiras do Estado, com o pagamento dos juros da dívida pública, consomem mais de 50% do orçamento. É nisto e na política de desonerações e conivência com o calote dos débitos contraídos pelos empresários com a Previdência que devemos mexer, é imperioso onerar os banqueiros e as empresas sonegadoras do INSS. Os ricos devem pagar a conta do ajuste fiscal e não mais os pobres”.

Greve em São Paulo

Durante a reunião os dirigentes das centrais reiteraram o apoio à greve dos servidores paulistanos contra a reforma da Previdência do governo Bruno Covas (PSDB), que ampliou de 11% para 14% da folha a contribuição dos trabalhadores e trabalhadoras e investiu na privatização do sistema com a criação do Sampaprev, um fundo complementar de previdência privado. Os servidores querem a revogação do que chamam de “confisco salarial” e do Sampaprev.

De acordo com o presidente da CTB, “a greve do funcionalismo municipal de São Paulo – que, por sinal, está a cada dia mais forte – dá novo ânimo à luta nacional das centrais, dos movimentos sociais e da classe trabalhadora em defesa da Previdência Pública e dos direitos e conquistas da nossa classe trabalhadora. É só com muita luta que lograremos barrar a agenda reacionária de restauração neoliberal, defender a democracia, a soberania e resgatar no Brasil um projeto nacional de desenvolvimento capaz de garantir a retomada do crescimento econômico e o bem-estar do povo brasileiro”, concluiu.

Fonte: Portal Vermelho

15/02/2019 - Relatório da OIT mostra que 2 bilhões de trabalhadores no mundo são informais

"Estão trabalhando sem nenhum tipo de proteção por parte do Estado", observa o diretor-técnico do Dieese

Relatório divulgado nesta quarta-feira (13) pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) mostra que cerca de 60% dos 3,3 bilhões de pessoas que trabalham no mundo estão no mercado informal — algo em torno de 2 bilhões de pessoas. O estudo se refere ao ano de 2018 e aponta tendências para o ano seguinte.

“Significa que essas pessoas têm vida laboral, atuam regularmente na produção econômica, mas sem proteção social, não têm previdência social, não têm saúde, não têm seguridade, portanto estão trabalhando sem nenhum tipo de proteção por parte do Estado”, analisa o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, em entrevista para a jornalista Marilu Cabañas, na Rádio Brasil Atual.

O relatório mostra que 52% dos 3,3 bilhões de trabalhadores são assalariados e 34% atuam por conta própria, além de 11% em trabalho familiar. A falta de direitos e proteção social afeta principalmente os trabalhadores autônomos – 85% estão na informalidade, excluídos de qualquer sistema de proteção. Além disso, um em cada cinco jovens de até 25 anos não trabalha e nem estuda, o que se convencionou chamar "geração nem-nem".

Fonte: Rede Brasil Atual

15/02/2019 - Bolsonaro usa discurso falso para atacar aposentadoria de agricultores, diz deputado

Carlos Veras rebate argumentos de Bolsonaro para baixar a MP 871: "Se quer angariar recursos para a Previdência, o governo deveria combater de forma firme a sonegação e as dívidas empresariais"

O deputado federal Carlos Veras (PT-PE), que apresentou um pacote de 14 emendas à Medida Provisória (MP) 871, publicado em janeiro pelo governo Bolsonaro, afirma que o presidente comete um ataque aos trabalhadores rurais, sob o pretexto de coibir fraudes e movimentar a economia. O parlamentar foi entrevistado na manhã desta quinta-feira (14) pela Rádio Brasil Atual.

O governo alega que a MP vai economizar R$ 9,8 bilhões nos primeiros 12 meses mas, para o deputado, ex-presidente da CUT-Pernambuco e trabalhador rural, Bolsonaro apresenta um discurso falso. "Se for para colocar mais recursos na Previdência não é tirando direito dos trabalhadores que ganham menos. A MP corta benefícios e dificulta os acessos às aposentadorias. Se quer angariar recursos para a Previdência, o governo deveria combater de forma firme a sonegação e as dívidas empresariais."

As emendas apresentadas ao texto da MP foram elaboradas com apoio da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) e do ex-ministro da Previdência Carlos Gabas. Na entrevista, ele também lembra que as fraudes fiscais contra a Previdência estão na casa dos R$ 450 milhões. "Quem sonega a Previdência são as grandes corporações. O que eles querem é acabar com o direito do trabalhador e da trabalhadora de se aposentar", critica.

O deputado comenta ainda a mudança que exclui os sindicatos como fornecedores de Declaração de Atividade Rural, o que irá dificultar o acesso de milhares de trabalhadores ao benefício. "Esse governo nefasto quer penalizar quem mais precisa, impondo regras impraticáveis."

Fonte: Rede Brasil Atual

15/02/2019 - Paulo Paim destaca papel da CDH no debate de grandes temas

O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou, nesta quinta-feira (14), a importância da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na defesa dos cidadãos brasileiros. Ele ressaltou ainda o desafio que enfrentará no comando do colegiado no próximo biênio.

Eleito presidente da comissão, Paim afirmou que os grandes temas de interesse nacional são discutidos na CDH. São assuntos das mais diversas áreas, como saúde, educação, segurança, direitos civis e sociais, meio ambiente, além de questões sobre o combate a todos os tipos de discriminação e racismo, questões de interesse dos indígenas, das mulheres, das crianças, dos idosos, dos aposentados e dos pobres.

— O segredo da Comissão de Direitos Humanos é dar voz, é dar alma àqueles que não possuem oportunidade de falar. É refletir os gritos das ruas, os cantos, o lamento das florestas e dos campos.

Paulo Paim acrescentou que a CDH garante o contraditório e reconheceu que a comissão terá muitos desafios pela frente.

Fonte: Agência Senado

15/02/2019 - Congresso deve ouvir a sociedade sobre a reforma da Previdência, afirma Davi

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse na noite desta quinta-feira (14) que o Congresso deve ouvir a sociedade ao debater a proposta de reforma da Previdência, a ser encaminhada pelo governo na quarta-feira (20). Sobre a definição da idade mínima para a aposentadoria de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, anunciada nesta quinta, Davi avaliou que que o governo fez uma opção e que agora cabe aos deputados e senadores promover a discussão democrática da reforma.

— O Congresso, livremente, vai fazer o debate e a sua escolha. Eu sempre disse que todos nós estamos no mesmo barco. Além da reforma da Previdência, que é fundamental para as contas públicas, temos a reforma tributária, que é importante para desburocratizar o estado brasileiro — afirmou.

Ele voltou a ressaltar que o Senado vai "acompanhar pari e passu o trâmite na Câmara". Questionado se o governo havia feito algum contato com a Presidência do Senado, Davi informou que estava cuidando de questões internas da administração da Casa e que até aquele momento não havia sido contatado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

— Precisamos mostrar a proposta para o Brasil e para o mundo. Os estados e os municípios estão quebrados. Precisamos mostrar a solução — disse.

Crise do governo

Em relação à crise entre o ministro da secretaria-geral da Presidência, Gustavo Bebianno, e o vereador Carlos Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, o senador ponderou que a questão está fora da agenda do Congresso.

— Isso é um problema do governo, e não do Senado. Como aliás devem achar os senadores. Eu tenho acompanhado pela imprensa.

Perguntado se uma eventual queda do ministro Bebiano poderia atrapalhar o trâmite da proposta da Previdência, o presidente do Senado avaliou que não.

— O ministro Bebianno foi nomeado pelo presidente, e não por um senador ou deputado federal. O governo é que tem de decidir se ele fica ou sai. Não é coisa do Parlamento — disse.

Sobre a possibilidade do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) solicitar um convite para o ministro falar ao Senado, Davi enfatizou que "qualquer senador tem o direito de solicitar, dentro do regimento, um convite ou convocação de um ministro".

Em relação às brigas internas dos membros do governo e dos familiares do presidente Bolsonaro, que se tornam públicas, Davi tornou a declarar o seu distanciamento.

— A gente está tratando dos sonhos dos brasileiros que foram representados nas urnas no dia 7. Problema de relação todo governo teve. Em casa tem problema, as famílias têm problema, imagina no governo. O Senado vai debater os problemas do Brasil, não os problemas do governo — argumentou.

Fonte: Agência Senado

15/02/2019 - Projeto retoma política de valorização do salário mínimo

Projeto apresentado no Senado garante a quem recebe o salário mínimo um ganho real — acima da inflação — de pelo menos 1% todos os anos. O texto retoma e estende até 2023 as regras da política de valorização do salário mínimo, que tinha validade até janeiro deste ano.

O PL 605/2019 foi apresentado pelos senadores Humberto Costa (PT-PE), Jean Paul Prates (PT-RN), Jaques Wagner (PT-BA), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA) e Rogério Carvalho (PT-SE) — toda a bancada do PT. Na justificativa, eles afirmam que a política de valorização do salário mínimo, adotada nos governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, é fator importante na redução da pobreza e da desigualdade de renda.

— A política de recuperação do salário mínimo foi a responsável por 40% da redução da pobreza. A política é muito simples: acrescentar, a cada ano, o crescimento do PIB de dois anos anteriores e a inflação — explicou Rogério Carvalho.

O ganho real mínimo de 1%, de acordo com os senadores, é para que o trabalhador não deixe de ter aumento real mesmo em momentos de crise. Para eles, aumentar o salário dos trabalhadores gera aumento da demanda agregada via consumo, o que estimula a economia.

Fórmula

Pelo texto, nas situações normais, em que houver crescimento, o ganho provavelmente será maior. As regras previstas no projeto são aplicadas no dia 1° de janeiro de cada ano, com reajuste do salário mínimo equivalente à inflação mais a taxa de crescimento do PIB registrada no ano anterior ao último. Para 2020, por exemplo, será usado o crescimento do PIB de 2018.

A inflação será medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pelo IBGE, acumulada em 12 meses. O período considerado são os 12 meses até novembro do ano anterior, ou seja: em 2020, serão contados os meses entre dezembro de 2018 e novembro de 2019. O reajuste deverá ser publicado em decreto pelo presidente da República.

O projeto será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em decisão terminativa Isso significa que, se for aprovado e não houver recursos para a votação em plenário, seguirá diretamente da comissão para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

14/02/2019 - FST debate como enfrentar ataques a direitos e quer reunião com Bolsonaro

O Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) se reuniu terça (12), em Brasília, na sede da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura (CNTEEC), a fim de debater meios de enfrentar a onda de ataques à classe trabalhadora.

O custeio, por meio da assistencial e da sindical, foi mais uma vez validado como de extrema importância para manutenção das entidades que defendem suas categorias.

Oswaldo Augusto Barros, coordenador nacional do FST e presidente da CNTEEC, explica a posição relativa ao custeio.

Ele diz: "A resistência do movimento sindical depende de meios e o meio principal são as contribuições recebidas da categorias. É essa base que possibilita a luta para manter as cláusulas sociais, a legislação trabalhista e realizar tratativas visando a assinatura de Convenções Coletivas de Trabalho".

Previdência - O Fórum Sindical também deliberou atuar em campanhas contra o desmanche da Previdência pública, a fim de assegurar a proteção aos segurados. Para o FST, a reforma deve começar pelo fim dos privilégios de determinados setores que se valem de pomposas aposentadorias, fortalecendo o discurso sobre pseudorrombo da Previdência.

Bolsonaro - O encontro acertou os detalhes finais de documento das Confederações, a ser entregue ao presidente Jair Bolsonaro. O objetivo é buscar uma agenda junto ao governo rumo à retomada do crescimento econômico, da geração de empregos e valorização do trabalho.

O coordenador do Fórum afirma: “Mesmo sabendo do estado de saúde do Presidente, estamos nos esforçando pra marcar audiência o mais rápido possível. Queremos entregar o documento nas mãos dele e mostrar a importância da ação sindical, não só para as categorias, como também para a garantia da ordem e estabilidade social”.

Mais informações: www.fstsindical.com.br

Fonte: Agência Sindical

14/02/2019 - Bolsonaro diz que hoje “bate o martelo” sobre reforma da Previdência

Haverá idade mínima para homens e mulheres e período de transição

O presidente Jair Bolsonaro disse que pretende “bater o martelo” hoje (14) sobre a proposta da reforma da Previdência que será encaminhada pelo governo federal ao Congresso. Segundo ele, será fixada a idade mínima de 62 ou 65 anos para homens e 57 ou 60 anos para mulheres, incluindo um período de transição.

A definição depende de uma reunião que Bolsonaro terá à tarde com a equipe econômica. Ele também afirmou que as regras aplicadas às Forças Armadas serão estendidas aos policiais militares e bombeiros.

“Eu não gostaria de fazer a reforma da Previdência, mas sou obrigado a fazer, do contrário o Brasil quebrará em 2022 ou 2023”, afirmou o presidente em entrevista exclusiva à TV Record na noite de ontem (13).

Bolsonaro não adiantou qual será a idade mínima para homens e mulheres, mas assegurou que o período de transição será fixado. No caso da idade mínima maior – 60 anos para mulheres e 65 para homens, a transição será de 2022 a 2023. “Vou conversar com a equipe econômica”, acrescentou.

Saúde

Após 17 dias internado para a terceira cirurgia, na qual foi submetido para a retirada da bolsa de colostomia, o presidente afirmou que o período mais difícil foi o da recuperação no Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo. Ele lembrou que passou por uma pneumonia, o que atrasou sua alta hospitalar.

“[O médico disse que] não se lembra de ter encontrado um intestino com mais aderência do que o meu”, afirmou. “Mas estamos prontos para voltar ao batente.”

O presidente ficará, nos primeiros dias, no Palácio da Alvorada, a residência oficial, com supervisão médica e retomará gradualmente as atividades, segundo o porta-voz da Presidência da República, Otávio do Rêgo Barros.

PCC

Bolsonaro afirmou que, embora tenha sido uma decisão do Ministério Público de São Paulo transferir 22 presos ligados ao grupo organizado Primeiro Comando da Capital (PCC) para três presídios federais, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, acompanhou todo o processo.

De acordo com a decisão judicial que decretou a transferência, os presos ficarão em RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) por 60 dias após a chegada aos presídios federais de segurança máxima.

“O ministro Sergio Moro tem tratado este assunto de forma excepcional”, destacou.

Brumadinho

Após a tragédia em Brumadinho (MG), causada pelo rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, na qual 165 pessoas morreram e 155 estão desaparecidas, o presidente disse que o governo federal trabalha intensamente em um “plano seguro” para as cerca de mil barragens existentes no país.

Segundo Bolsonaro, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, coordena os trabalhos para definir o plano que será executado em conjunto com outras pastas no esforço de impedir acidentes como o registrado, no último dia 25, nos arredores de Belo Horizonte.

O presidente ressaltou que o “houve uma pronta resposta do governo federal”. “No dia seguinte, fomos oferecer o apoio para o estado de Minas Gerais”, disse. “O almirante Bento está tomando providências juntamente com outros ministros para que as mil barragens possam ter um plano seguro para que não haja mais esse tipo de desastres.”

Governo

Bolsonaro reiterou que sua relação com o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, é excelente e que ambos mantêm diálogo contínuo. Segundo ele, Mourão está apto para substituí-lo em eventualidades. “Temos excelente diálogo. Cada vez mais estará preparado para nos substituir.”

Bolsonaro disse ainda que acompanha a investigação sobre quatro filiadas ao PSL, legenda do presidente, por suspeita de terem atuado como “laranjas” para o desvio de dinheiro público destinado ao partido por meio do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Matérias veiculadas na imprensa associam o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, a essa prática.

O presidente reiterou que é uma “minoria” dentro do partido que está sob suspeita e que a Polícia Federal foi encarregada do caso. “O partido tem de ter consciência. Não são todos, é uma minoria. Logo depois da minha eleição, eu dei carta branca para apurar qualquer tipo de crime de corrupção e lavagem de dinheiro.”

Bolsonaro disse que Bebianno responderá pelo que for responsabilizado. “Se tiver envolvido e logicamente responsabilizado, lamentavelmente o destino não pode ser outro a não ser o retorno das suas origens.”

Fonte: Agência Brasil

14/02/2019 - Proposta da Previdência deve ficar pronta até o carnaval

Onyx prevê aumento da poupança interna com capitalização

O governo deve fechar a proposta de reforma da Previdência Social até o carnaval. “Nós vamos conversar ao longo deste fim de semana, início da semana que vem. Eu acho que antes do carnaval deve estar pronto”, disse o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

Onyx fez o encerramento de um encontro com empresários em Brasília, que mais cedo recebeu o vice-presidente Hamilton Mourão.

O ministro disse que permanecerão separados os sistemas de Previdência (descrito nos artigos nº 201 e 202 da Constituição) e de Assistência Social (artigo nº 203). Segundo Onyx, há uma “preocupação em ser um processo em que haja esse olhar fraterno para as pessoas”.

Na palestra aos empresários, Onyx assinalou que “ao separar Previdência da assistência, ela [a reforma] vai ser responsável”, e que “quem faz Previdência faz um seguro que tem que ser respeitado”. O ministro não detalhou valores a serem pagos como no caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Economia

Aos empresários, o ministro confirmou a estimativa de economia de gastos públicos de R$ 1,2 trilhão em dez anos com a reforma e de que, com a adoção do regime de capitalização individual dos segurados, o percentual de poupança da economia brasileira deverá passar dos atuais 15,5% do PIB para 20%.

A reforma da Previdência tem de ser votada em dois turnos na Câmara dos Deputados e depois no Senado. A aprovação depende da adesão de dois terços dos parlamentares a cada votação.

De acordo com o ministro da Casa Civil, o presidente Jair Bolsonaro deverá escolher em breve os líderes do governo no Senado e do Congresso. “Nós estamos levando uma série de nomes ao presidente no fim de semana. Provavelmente, o líder no Senado e do Congresso seja conhecido na semana que vem”.

Unidades de integridade

Onyx confirmou a implantação piloto de unidades de integridade no Ministério da Saúde e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. “É uma inovação”, disse o ministro, ao afirmar que a criação das unidades nos órgãos públicos “vai mudar a cultura interna no governo". Conforme adiantou a Agência Brasil, cada unidade deverá detectar fragilidades e riscos, além de propor controles e monitorar a adoção de medidas.

O combate à corrupção foi um dos pedidos que os CEOs (sigla em inglês para Chief Executive Officer) fizeram ao ministro no encontro com empresários em Brasília. Além disso, os executivos, pediram que o governo apoiasse o fim da barreira para aquisição de terras por estrangeiros, simplificação tributária, garantia de contratos e facilitação da circulação de mercadoria entre os estados.

Fonte: Agência Brasil

14/02/2019 - Paim denuncia que combate a fraude não prevê defesa de segurado do INSS

O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou, nesta quarta-feira (13), que a Medida Provisória (MPV) 871/2019 trará insegurança financeira aos trabalhadores que ficarem impedidos de exercer as atividades laborais, temporária ou permanentemente. A medida altera regras de concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão e aposentadoria rural e, segundo o governo federal, pode gerar economia aos cofres públicos de R$ 9,8 bilhões apenas no primeiro ano de vigência.

O objetivo declarado é combater fraudes em benefícios previdenciários, mas para o senador, a MP apenas propõe medidas de suspensão do benefício, sem assegurar formas adequadas de defesa para os trabalhadores que estejam nessa situação.

O parlamentar citou a pesquisa da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que aponta o Brasil como o quarto pior país em segurança no trabalho. “É um dos que mais mata, mutila e adoece trabalhadores”, destacou Paulo Paim.

Na visão do parlamentar, o Estado deveria, dessa forma, estar preocupado em promover um ambiente de trabalho saudável e em fiscalizar o cumprimento das normas de saúde e segurança a fim de reduzir o número de trabalhadores que buscam benefícios.

— Em vez disso, o governo propõe medidas para cancelar o auxílio dos acidentados e adoentados, obrigando-os a retornar ao trabalho sem condições físicas e emocionais para isso — reclamou.

Fonte: Agência Senado

14/02/2019 - 'Quebraram o Brasil', diz Guedes sobre pedidos de subsídios

O ministro da Economia, Paulo Guedes, criticou os pedidos de subsídios feitos por empresários ao governo federal ao afirmar que isso "quebrou o Brasil". "Todo mundo vem pedir subsídios, dinheiro para isso, dinheiro para aquilo. Eu falo: o que vocês podem fazer pelo Brasil? Quebraram o Brasil, quebraram o Brasil", disse Guedes durante o lançamento de uma ferramenta digital que irá divulgar os gastos do governo federal com viagens de autoridades e servidores, nesta quarta-feira (13).

"Vejo muita gente vindo de muitas partes do Brasil para pedir coisas para o Brasil. A pergunta é: o que eles podem dar para o Brasil?", completou Guedes, que defende o fim dos subsídios setoriais.

O ministro também criticou os tribunais de contas estaduais e disse que o Tribunal de Contas da União (TCU) terá que ajudar estes órgãos a "subirem de padrão".

"O TCU vai ter que ajudar os tribunais de contas estaduais. Os governos estaduais estouraram, em visível falta de controle dos tribunais estaduais", disse em referência à crise fiscal dos estados.

Fonte: Brasil247

14/02/2019 - OIT projeta redução lenta do desemprego no Brasil

A forte recuperação do emprego na America Latina não deve resultar no mesmo ritmo de melhora no mercado de trabalho no Brasil, afirma a OIT (Organização Internacional do Trabalho) em relatório recente. O caso do Brasil é de ordem estrutural: a informalidade e a má qualidade do emprego continuam pesando forte nos indicadores do trabalho no país. Com isso, o Brasil deve ficar para trás e reduzir muito lentamente a taxa de desemprego, atualmente em 12,5%.

A reportagem do jornal Valor destaca que "o Brasil, a taxa [de informalidade] é de 46%, e, no México, de 53,4%. No total, 2 bilhões de pessoas ocupavam um trabalho informal em 2016, representando 61% da mão-de-obra mundial."

A matéria ainda informa que "a maior parte das vagas criadas na América Latina e no Caribe nas últimas décadas foi no setor de serviços, que representa hoje 40% do total de empregos na região, comparado a 12% na manufatura. Com exceção das atividades financeiras, a informalidade continua propagada nos vários segmentos de serviços. A região, com uma das maiores taxas de informalidade no emprego, tem também uma das mais elevadas incidências de '"pobreza multidimensional'"(múltiplas carências)."

E complementa: "o número de pessoas na pobreza extrema ou moderada na América Latina, vivendo com algo entre US$ 1,90 e US$ 3,00 por dia, deve em todo caso cair ligeiramente de 19,6 milhões neste ano para 18,7 milhões em 2020, se as boas perspectivas econômicas se confirmarem. Globalmente, havia 172 milhões de desempregados no ano passado, o que corresponde a uma taxa de 5%. Foi necessário apenas um ano para o desemprego mundial passar de 5% em 2008 para 5,6% em 2009, mas o retorno aos níveis de antes da crise financeira global demorou nove anos."

Fonte: Brasil247

14/02/2019 - Decisão do TST sobre greve de 2018 não desmobiliza eletricitários, afirma Chicão

Os eletricitários vão se manter mobilizados contra a privatização da Eletrobras e avaliam realizar uma grande convenção para definir os próximos passos do movimento. “Os trabalhadores ficaram indignados com a sentença do Tribunal Superior do Trabalho que considerou abusiva a greve realizada em junho de 2018 pelos funcionários contra a privatização”, critica Eduardo Annunciato, o Chicão, presidente do Sindicato da categoria em SP e da Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente.

“Não foi surpresa a decisão do TST devido à visão extremista e direitista que afeta hoje o País. A leitura que fazemos é que representantes de vários setores, como governo, Justiça e empresários, tentam criar situações para desmotivar o trabalhador a lutar pelos direitos. Mas a mobilização continuará. O governo pode se dar por satisfeito porque só fizemos uma greve. No futuro, o que pode ocorrer é a gente apagar a luz. Se isso acontecer, aí vai ficar ruim mesmo”, afirma.

Chicão elogia o relator do processo no TST, ministro Maurício Godinho Delgado, que teve posição diferente da tomada pela sessão de dissídios coletivos. O ministro considerou que a motivação dos empregados para a paralisação teve relação direta com a garantia do emprego. A decisão do TST abre jurisprudência para julgamentos semelhantes, ele alerta.

Histórico - “Aquela manifestação foi feita”, conta Chicão, “porque estávamos contra a privatização. Sabíamos da possibilidade da paralisação ser considerada ilegal, devido à irracionalidade do TST e por causa da onda extremista”.

Segundo o sindicalista, Wilson Ferreira Júnior continua na presidência da estatal preparando a privatização. “Ele conduziu a privatização da CPFL e demitiu em massa lá. Os trabalhadores da Eletrobras sabiam disso e fizeram a greve de junho de 2018 em defesa do emprego”, argumenta.

A Eletrobras emprega 100 mil trabalhadores diretos e indiretos em todo o Brasil.

Fonte: Agência Sindical

13/02/2019 - Sindicato deve representar toda a categoria indistintamente

Sindicato representa toda a categoria, não apenas os que contribuem

A Reforma Trabalhista trouxe muitos elementos novos à estrutura e organização sindicais. Alguns desses elementos são verdadeiras “arapucas” à estrutura das entidades. Com o fim do desconto obrigatório do chamado imposto sindical e a consequente descapitalização ou perda de recursos financeiros pelos sindicatos, algumas entidades têm recorrido à expedientes que poderão comprometer a representação dos trabalhadores agora e no futuro.

O expediente é o que determina que só poderão usufruir das vantagens e conquistas inseridas na convenção coletiva de trabalho aqueles/as trabalhadores/as que autorizarem o desconto da contribuição sindical. Assim, o sindicato deixará de representar a categoria para representar apenas e tão somente aqueles que efetivamente contribuírem com a entidade.

Isto, por óbvio, enfraquecerá a organização sindical e a representação dos trabalhadores, o que trará vantagens para o empregador e desvantagens crescentes para o trabalhador. A representação extrapola à conquista de vantagens, benefícios e direitos.

A representação garante, nesse ambiente de retração ou redução de direitos, que o trabalhador não negociará individualmente com o patrão, pois pela lógica a garantia de êxito diminui substantivamente para dizer o mínimo.

Fugir da armadilha

Com propósito de sanar o que pode-se considerar grave erro político e estratégico visando, muitas vezes, a tentativa de superar as dificuldades financeiras advindas dessa alteração inserida na CLT pela Reforma Trabalhista, o advogado trabalhista e membro do corpo técnico do DIAP, Hélio Gherardi, elaborou parecer técnico, em que chama a atenção, entre outras questões:

1) “que a própria entidade sindical, pretender retirar direitos de parte da própria classe trabalhadora que representa;

2) “pelo simples motivo do empregado não haver concordado com o recolhimento da contribuição sindical”; e

3) que “afigura-se também, além do já demonstrado, em violação ao disposto no artigo 5º, “caput” da Carta Magna, contrariando o ‘Princípio da Isonomia’, o que entendemos contrariar a própria razão de ser de uma entidade sindical”.

Fonte: Diap

13/02/2019 - Texto da reforma da Previdência está pronto e aguarda Bolsonaro

Secretário Rogério Marinho diz que presidente dará palavra final

O texto-base da reforma da Previdência foi concluído pela equipe de governo e agora aguarda a análise do presidente Jair Bolsonaro, ainda internado no Hospital Albert Einstein, em São Paulo. Segundo o secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, que esteve nesta terça-feira (12) reunido com o ministro da Economia, Paulo Guedes, em Brasília, o presidente dará a palavra final sobre o projeto que será enviado à Câmara dos Deputados.

“Evidente que existem pontos que serão levados à presença do presidente para que ele possa tomar sua posição, possa definir de que forma isso possa chegar à Câmara Federal”, disse Marinho.

O secretário informou que o texto foi construído por diversas áreas do governo, além da contribuição de economistas e avaliação do projeto enviado pelo ex-presidente Michel Temer ao Congresso. Ele não antecipou nenhuma regra.

Marinho disse que o texto final é “bem diferente” da minuta do projeto que vazou para a imprensa na semana passada. Nessa minuta, o governo proporia idade mínima única de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem no Brasil. Além disso, a minuta de projeto ainda previa um mínimo de 20 anos de contribuição para o trabalhador receber 60% da aposentadoria chegando, de forma escalonada, até o limite de 40 anos, para o recebimento de 100%.

Perguntado sobre quando o projeto será apresentado à sociedade, Marinho respondeu que isso vai ocorrer o mais rapidamente possível. “Vamos aguardar que o presidente convalesça, que ele esteja em plena condição de exercício do seu mandato, que eu espero que seja amanhã ou quinta-feira, e, apresentado [o texto] ao presidente, ele vai definir o prazo”, disse o secretário.

Militares

Sobre a inclusão de militares na reforma, mais cedo o senador Major Olímpio, líder do PSL, disse, ao deixar o Ministério da Economia, que os próprios militares apresentaram uma proposta para a Previdência.

“Os próprios comandantes militares, o ministro da Defesa [general Fernando Azevedo] têm se debruçado sobre isso. Os militares que estão fazendo propostas. Tudo vai cair aqui dentro da área técnica, da área econômica. Os militares, que são sempre solução para o nosso país, não são problema, também estão fazendo suas propostas. Vamos ver a viabilidade dessas propostas”, disse.

O senador também esteve reunido com Guedes, no ministério.

Fonte: Agência Brasil

13/02/2019 - Desastre em Brumadinho é o maior crime trabalhista já registrado no Brasil, diz Paim

O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou nesta segunda-feira (11) em Plenário que o desastre ocorrido em Brumadinho (MG), quando uma barragem de rejeitos tóxicos da mineradora Vale se rompeu, soterrando centenas de pessoas, já é considerado o maior crime trabalhista registrado no Brasil. Ele criticou a precarização dos direitos trabalhistas, que para ele representa um dos fatores que colocam o país como recordista em mortes por acidente de trabalho.

— A pergunta que não quer calar é: por que essas tragédias, como essas das barragens, e outras acontecem no mundo do trabalho aqui no nosso país? Ora, porque o Brasil é o quinto país do mundo em concentração de renda e o oitavo em economia. É claro que a ganância é que constrói todo esse terrível cenário. O lucro, para eles, é o principal e a finalidade, nem que para isso pessoas e vidas sejam levadas à morte — lamentou.

Paim informou que assinou requerimento para instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar e identificar dos culpados pela catástrofe em Brumadinho, que também destruiu o Rio Paraopebas, e pediu aos congressistas que o grupo seja misto, composto por senadores e deputados.

Fonte: Agência Senado

13/02/2019 - Laranjal do PSL pode derrubar Bebianno

O escândalo das candidaturas laranjas do PSL para desvio de recursos públicos durantes as eleições pode custar a queda do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno.

Segundo o jornalista Igor Gielow, da Folha de S. Paulo, Bolsonaro quer uma solução rápida para o caso, discutiu com o ministro e o fez cancelar agendas, o que aumentou a pressão entre aliados pela saída de Bebianno do governo.

Bebianno vem tentando empurrar a responsabilidade para o então presidente licenciado da sigla, o deputado federal Luciano Bivar (PSL), que é o dono do PSL.

Internado no hospital Albert Einstein onde se recupera da retirada da bolsa de colostomia, Bolsonaro mostrou especial contrariedade com a reportagem do jornal do domingo (10), em que uma candidata com 274 votos amealhou o terceiro maior naco de verba pública destinada aos postulantes do PSL no Brasil. A Polícia Federal investiga o caso.

Fonte: Brasil247

13/02/2019 - Mais de 11 milhões de jovens sem trabalho e estudo. E sem oportunidades

Para impulsionar a entrada da geração "nem-nem", novo governo propõe a retirada de direitos trabalhistas.

Para os jovens, precariedade pode comprometer o futuro

Para estudantes e recém-formados ouvidos pela TVT, a "reforma" trabalhista, diferentemente do que anuncia o governo Bolsonaro, compromete o futuro de todos os trabalhadores, em especial dos que estão tentando ingressar no mercado de trabalho. "Trabalhar em situações precárias não tem como", contesta Gabriela de Souza Fávaro Lopes, de 17 anos.

Estar fora da escola ou sem um emprego, podem indicar, na verdade, a crescente falta de oportunidades enfrentada pelos jovens, como constatou pesquisadores do Dieese a partir do resultado do terceiro trimestre de 2018 da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, realizada pelo IBGE, e que contraria a ideia de que a situação de inatividade é de responsabilidade apenas da geração conhecida como "nem-nem" – nem estudando e nem empregado.

A jovem Ana Cristina Almeida da Silva, de 18 anos, conhece de perto essa realidade. Mesmo com duas formações técnicas, concluídas no ano passado, Ana não conseguiu nenhuma oportunidade de trabalho, seja por restrições impostas por sites de busca online, que exigem pagamento para acessar uma vaga, ou pelos critérios dos empregadores, como por exemplo exigir experiência de quem, muitas vezes, está em busca do primeiro emprego. "Eu acabava não tendo opção", afirma, à repórter Michelle Gomes, do Seu Jornal.

No Brasil, o número de pessoas entre 15 e 29 anos que estão sem trabalho e fora de instituições de ensino, já ultrapassa a casa dos 11 milhões e, segundo acrescenta o economista do Dieese Gustavo Monteiro, apenas 5% dessa parcela de fato não quer trabalhar.

Fonte: Rede Brasil Atual

13/02/2019 - PT propõe emendas a medida de Bolsonaro que rebaixa benefícios previdenciários

MP 871 foi editada em janeiro e mudanças pode ser feitas até abril, quando vai a votação. Se não for alterada, milhões perderão seus direitos, principalmente os trabalhadores rurais

No ano passado, a Previdência Social perdeu cerca de R$ 450 bilhões para fraudadores e sonegadores. Mas entre as primeiras medidas anunciada pelo governo de Jair Bolsonaro, nenhuma se destina a corrigir esses rombos. A Medida Provisória (MP) 871, editada por Bolsonaro em 18 de janeiro, apenas dificulta o acesso de trabalhadores assalariados e do setor rural aos benefícios previdenciários.

A publicação de uma MP em uma edição extra do Diário Oficial da União extra, numa sexta-feira à noite, durante o recesso parlamentar, para assunto que só teria resultado no médio prazo, foi vista com estranheza. Sob alegação de que atingiria uma economia de R$ 9,8 bilhões nos primeiros 12 meses, ataca segurados mais pobres e em situação de vulnerabilidade.

A MP entra em vigor na data de sua publicação e tem três meses para ser votada. Portanto, a MP 871 tem até abril para ser votada, podendo ser alterada por emendas apresentadas por parlamentares ou mesmo rejeitada.

O deputado federal Carlos Veras (PT-PE) apresentou um pacote de 14 emendas à medida 871, elaboradas com apoio da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) e do ex-ministro da Previdência Carlos Gabas.

“Sob o pretexto de coibir fraudes, o governo Bolsonaro quer inviabilizar que assalariados rurais e assalariados da iniciativa privada tenham acesso a direitos como auxílio-doença, salário-maternidade, pensões. Essa MP coloca todos sob suspeita e dificulta a comprovação de regularidade. Nós vamos lutar para que isso seja corrigido”, afirma o parlamentar.

Uma das emendas trata do prazo de carência para que o trabalhador seja segurado. Pela MP de Bolsonaro, se um cidadão perder o seu emprego e não conseguir contribuir para a Previdência por 36 meses, perderá totalmente a proteção social. Quando voltar a contribuir, terá de cumprir carência de 10 meses para salário-maternidade, 12 meses para auxílio-doença ou pensão por invalidez, 24 meses para auxílio-reclusão.

“Estamos em uma grave crise econômica, com milhões de desempregados que não conseguem contribuir. O que estão propondo é a penalização daqueles que mais precisam, praticamente proibindo o pobre de adoecer”, alerta Carlos Veras. A proposta de emenda do deputado retoma a legislação atual que prevê o cumprimento de metade do período de carência.

Trabalhador rural na mira

Uma das mudanças mais criticadas pelos trabalhadores rurais é a exclusão dos sindicatos como fornecedores de Declaração de Atividade Rural, o que irá dificultar o acesso de milhares de trabalhadores ao benefício. Pela MP, o trabalhador rural só poderá solicitar a comprovação nas Empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), que não estão presentes em todos os municípios.

O deputado petista quer a manutenção da emissão pelos sindicatos rurais, “que acompanham o cotidiano dos segurados rurais e têm maior segurança para atestar o efetivo trabalho rural dos membros da categoria. Esse governo nefasto quer penalizar quem mais precisa, impondo regras impraticáveis”.

Outra medida determina a manutenção da comprovação de atividade rural via cadastro do imóvel no Incra (Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária) ou através da Declaração de Aptidão ao Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar). E que a declaração via Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) seja exclusiva apenas a partir de 2028, já que o sistema conta apenas com 3% dos trabalhadores rurais cadastrados. Para esse cadastramento, a emenda abre a possibilidade que o Ministério da Economia firme acordos de cooperação com outros órgãos da administração pública, com sindicatos e colônias de pescadores.

Prazo mais curto dificulta acesso

O deputado pernambucano também propôs emenda para a manutenção do prazo de cinco anos para a solicitação do salário-maternidade, pensão por morte. E determina a revogação do prazo de apenas 10 dias para regularização das pendências, previsto pela MP.

“Imagine pessoas nos rincões desse país, com pouco ou nenhum acesso a meios eletrônicos. Elas têm dificuldades de saber que estão com problemas na Previdência. O prazo de 10 dias é impensável e vamos lutar para que seja estendido”, completa o parlamentar.

Fonte: Rede Brasil Atual

13/02/2019 - Cobrança indevida de custeio sindical por empresas não caracteriza dano moral coletivo

A cobrança tinha respaldo em norma coletiva.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a criação de contribuição financeira das empresas para custear atividades do sindicato por meio de norma coletiva não caracteriza dano moral coletivo. Com esse entendimento, julgou improcedente o pedido de indenização formulado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Ingerência indevida

A contribuição, instituída na convenção coletiva de trabalho (CCT) de 2011 assinada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas do Estado do Paraná (STIGPR) e pela entidade sindical representante das empresas, destinava-se a custear ações de assistência social e formação profissional. O MPT ajuizou ação civil pública visando à anulação da cláusula, sustentando que ela poderia resultar em ingerência dos empregadores na entidade sindical.

Na ação, pediu, também, indenização por dano moral coletivo. Segundo o MPT, a conduta irregular do sindicato teria causado lesão a interesses difusos da sociedade, e o dano decorreria da transgressão aos valores fundamentais do trabalho e aos princípios da livre associação e de sindicalização, da liberdade e da autonomia sindical.

Prejuízos sociais

Os juízos de primeiro e de segundo graus julgaram procedente o pedido de anulação da cláusula, mas divergiram em relação ao dano moral coletivo. Para o juízo da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), a conduta irregular não atingiu o complexo social em seus valores. Ao julgar recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região condenou o STIGPR a pagar indenização de R$ 50 mil de indenização. Segundo o TRT, a entidade causou prejuízos a valores sociais de dimensão coletiva quando pactuou cláusula que, mesmo indiretamente, a vinculou economicamente à vontade do empregador.

A relatora do recurso de revista do STIGPR, ministra Delaíde Miranda Arantes, assinalou que a contribuição tinha respaldo em cláusula firmada por empregados e empregadores em instrumento coletivo, o que, a seu ver, afasta a hipótese de abuso de direito por parte do sindicato. Apesar do reconhecimento da ilegalidade da cobrança das contribuições, a ministra não verificou ato ilícito do sindicato capaz de causar dano ao direito de personalidade dos empregados.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença. Processo: RR-884-33.2011.5.09.0013

Fonte: TST

13/02/2019 - Entidades da sociedade civil e deputados lançam Frente pela Democracia e Direitos Humanos

Diversos representantes de movimentos sociais participaram do ato de lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos nesta terça-feira (12). Mais de 50 entidades propuseram a criação do grupo aos parlamentares da nova legislatura para barrar o que consideram retrocessos sociais.

Representantes do movimento negro, ambientalista, LGBTIs, entre outros, apresentaram documento em defesa de “uma sociedade plural, ativa e diversa (...) na luta pela ampliação de direitos”. A presidente da Associação Brasileira Juristas pela Democracia, Vera Lúcia Araújo, afirmou que o objetivo é fortalecer a defesa dos direitos humanos no País.

“Precisamos da ampliação desse bloco parlamentar, de alargamento da sociedade civil, para fazermos um bloco compacto e uníssono, respeitando diversidade e diferenças, sim, mas pautando a importância da repulsa às reformas trabalhistas, da Previdência e esse pacote trazido pelo ministro da Justiça", enfatizou Vera Araújo, em referência à Lei Anticrime, anunciada por Sérgio Moro.

Oposição

O deputado Célio Moura (PT-TO) afirmou que o lançamento da Frente fortalece a oposição ao governo Bolsonaro. Segundo ele, direitos conquistados não serão extintos. “A frente é o primeiro sinal de que o povo está resistindo e os movimentos sociais vão estar unidos”, disse Moura.

A deputada Áurea Carolina (Psol-MG) ressaltou que na agenda da Frente Parlamentar está a defesa de uma ampla agenda de direitos humanos e de uma segurança pública cidadã. “Também teremos a discussão dos crimes ambientais (como o da Vale em Brumadinho), a defesa da Justiça do Trabalho, a defesa da demarcação das terras indígenas pelo ministério da Justiça, tudo isso deve pautar nossa atuação aqui”, explicou Carolina.

Fonte: Agência Câmara

12/02/2019 - Reforma Trabalhista na mira de deputados, que querem alterá-la

Pouco mais de 1 ano em vigor, a Reforma Trabalhista só tem agradado os patões e também não resolveu o grave problema do desemprego. Em razão disto, deputados apresentaram projetos de lei para alterar a Lei 13.467/17.

As propostas passam pela revogação do trabalho intermitente e também pela revisão nos parâmetros de pagamentos de indenização por dano extrapatrimonial. Todos os temas constam na Lei 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista.

Outro ponto abordado entre os projetos apresentados é a questão do trabalho das gestantes e lactantes em locais insalubres. O Congresso já teve a oportunidade de alterar esse tema por meio da MP 808/17, mas a medida perdeu eficácia antes de ser analisada pelas casas do Congresso Nacional.

Reforma Trabalhista

Em vigor desde o dia 11 de novembro de 2017, a Reforma Trabalhista foi aprovada na Câmara, em abril de 2017, e no Senado, em julho, e até o presente momento não cumpriu as expectativas prometidas pelos seus apoiadores.

Tramitação

Os projetos aguardam designação das comissões temáticas para as quais serão despachados.

Veja lista com as principais propostas apresentadas:

PL 254/19, da deputada Maria do Rosário (PT-RS)
Dá nova redação ao art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os requisitos da reclamação trabalhista.

PL 471/19, do deputado Célio Moura (PT-TO)
Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar.

PL 472/19, da deputada Paula Belmonte (PPS-DF)
Altera o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o início da licença-maternidade e o período de recebimento do salário-maternidade quando, após o parto, a mulher ou o seu filho permanecerem em internação hospitalar por mais de três.

PL 223/19, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP)
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1°de maio de 1943, para inserir no rol de entidades qualificadas para formação técnico-profissional metódica dos jovens brasileiros, nos moldes da Lei 10.097/00, as Instituições Militares de aprendizagem profissional.

PL 273/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para revogar o contrato de trabalho intermitente.

PL 280/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO)
Ementa: Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre a prescrição processual.

PL 278/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO)
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, revogando-se os §§ 2º e 3º do art. 8º, o art. 611-A, e o art. 611-B, para estabelecer que o negociado terá primazia sobre o legislado apenas quando as condições estabelecidas em seu conjunto forem mais benéficas ao trabalhador.

PL 288/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescisão contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A.

PL 253/19, do deputado Maria do Rosário (PT-RS)
Altera a redação do § 1º do art. 510-C da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para regulamentar a formação da comissão eleitoral para eleição da comissão de representação dos empregados.

PL 279/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO)
Altera o art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento da empregada gestante ou lactante de atividades, operações ou locais insalubres em qualquer grau.

PL 284/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO)
Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, para dispor sobre as horas in itinere.

PL 285/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre os descansos intrajornada e entre jornadas.

PL 287/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de dispor sobre a remuneração do trabalhador.

PL 16/19, do deputado Aliel Machado (PSB-PR); Weliton Prado (Pros-MG); Danilo Cabral (PSB-PE) e outros
Altera o art. 223-G da Consolidação das Leis Trabalhistas para modificar o critério de parametrização das indenizações advindas de danos extrapatrimoniais ocorridos em relações laborais.

Fonte: Diap

12/02/2019 - Na reforma da Previdência, Congresso tem que ouvir todos os lados e cortar privilégios, afirma Davi

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou nesta segunda-feira (11), enquanto era atendido na barbearia do Senado, que a reforma da Previdência será debatida democraticamente nas duas casas do Congresso Nacional e que todas as posições sobre o tema serão ouvidas. Ele afirmou ainda que é preciso cortar privilégios e que o Estado necessita recuperar seu poder de investimento, o que seria possível com a redução do deficit da Previdência.

— O que a gente compreende é que todos nós estamos no mesmo navio, a gente precisa fazer as reformas para dar confiança ao Brasil perante o mundo, dar segurança jurídica e estabilidade e fazer desse país o grande país que ele é.

Davi voltou a informar que o Senado vai acompanhar os trabalhos e debates dos deputados federais, visto que a proposta de reforma da Previdência que ainda será enviada pelo Poder Executivo começará sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

— O debate da reforma da previdência vai ser travado aqui, soberanamente, vai se iniciar a discussão pela Câmara, mas nossa intenção é acompanhar o que vai se debater na Câmara, para quando chegar ao Senado Federal a gente já ter um conceito do que vai debater e do que a gente vai apresentar à sociedade.

Para ele, a discussão ainda está superficial justamente pela falta de um texto oficial.

— Ainda não tem efetivamente um texto para discutir, mas o que a gente sabe e compreende é que o Brasil precisa da reforma. A gente precisa cortar os privilégios e socializar os recursos do Estado. Hoje, o Estado tem 4% de recursos para investimento e acaba penalizando todo mundo, do mais humilde ao mais bem aquinhoado.

Fonte: Agência Senado

12/02/2019 - Mais de 40% de ações trabalhistas foram resolvidas por acordo em 2018

Judiciário recebeu quase 400 mil ações, e perto de 200 mil não exigiram julgamento. Indenizações superaram R$ 2 bilhões

De quase 400 mil processos que tramitaram em primeira instância na Justiça do Trabalho de São Paulo no ano passado, 44% foram solucionados por meio de acordo entre as partes, segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que abrange a Grande São Paulo e a Baixada Santista. Isso ocorreu tanto nas Varas do Trabalho como nos Centros Judiciários de Soluções de Conflitos, resultando no pagamento de R$ 2,075 bilhões em indenizações, média de R$ 10,5 mil por acordo.

No total, tramitaram 388.879 casos na área do TRT-2, com 194.926 resultando em acordo. A 2ª Região recebeu 308.020 novos processos em 2018 e terminou o ano com 164.868 ações pendentes de solução. Houve queda de 30% em relação ao número de processos recebidos, um provável efeito da "reforma" trabalhista.

As principais causas de ações trabalhistas em 2018 foram aviso prévio (105.725), multa de 40% do Fundo de Garantia (92.013), multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (83.852), férias proporcionais (77.516) e 13º salário proporcional (75.679). A assessoria do tribunal lembra que é "praxe constar mais de um pedido em cada processo".

Entre os setores de atividade, os serviços foram responsáveis por 52.203 processos. Em seguida, vêm indústria (37.781), comércio (36.282), transporte (16.377) e turismo, hospitalidade e alimentação (14.207). O tribunal recebeu ainda 12.990 casos relativos a terceirização e 4.091, a acidentes de trabalho.

Fonte: Agência Brasil

12/02/2019 - Direitos da mulher é tema de cerca de 40 projetos de lei

A maioria delas busca combater a violência contra a mulher, mas há ainda propostas que pretendem garantir a presença de doulas durante o parto, exames genéticos para mulheres propensas a desenvolver câncer de mama e pena para empregador que pagar salários diferentes em razão de gênero.

Cerca de 40 projetos de lei já foram apresentados à Câmara dos Deputados relativos a direitos da mulher desde o início dos trabalhos legislativos, na última segunda-feira (4). Só a deputada Renata Abreu (Pode-SP) apresentou mais de 10 propostas com essa temática.

A maior parte dos projetos de lei já protocolados – cerca de metade deles – têm como foco coibir a violência contra a mulher.

O objetivo das propostas vai desde garantir a criação de mais delegacias especializadas no atendimento à mulher no território nacional (PL 501/19) até a criação de novos tipos penais, como o estupro corretivo, definido como aquele para controlar o comportamento sexual ou social da vítima (PL 452/19).

A saúde da mulher também é foco de muitas propostas apresentadas pelos deputados. Um exemplo é projeto da deputada Renata Abreu (PL 119/19) que visa garantir que a mulher vítima de violência doméstica e sexual e de abortamento em condições precárias seja atendida pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Já projeto do deputado Márcio Labre (PSL-RJ) quer tornar mais rígida a punição de médicos e enfermeiros que realizem ou colaborem para a realização de aborto (PL 260/19).

A garantia de direitos trabalhistas às mulheres também foi alvo de muitos projetos. Entre eles, o PL 472/19, da deputada Paula Belmonte (PPS-DF), que fixa a data de início da licença-maternidade como a da alta hospitalar do bebê quando, após o parto, a mulher e o filho permanecerem em internados por mais de três dias.

Fonte: Agência Câmara

12/02/2019 - Greve contra privatização de estatal é abusiva, define TST

A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (11/2), que greve contra privatização é abusiva. Portanto, os trabalhadores que pararem para protestar contra a venda de estatais à iniciativa privada podem ter os salários descontados.

Por quatro votos a seis, venceu o voto do ministro Ives Gandra Martins Filho, que abriu a divergência. Segundo ele, greves não podem ter objetivos políticos não relacionados às relações de trabalho. E protestar contra a privatização de estatais não é uma causa trabalhista, avaliou. Foi acompanhado pelos ministros Renato Lacerda Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga e Dora Maria da Costa.

O relator, ministro Maurício Godinho, ficou vencido. Para ele, greves do tipo são pela manutenção dos empregos e, por isso, não podem ser consideradas políticas. “Existem normas da OIT que dizem o mesmo, não podendo ser entendido o contrário”, votou. Ele foi acompanhado pela ministra Kátia Arruda.

Efeitos econômicos

Os ministros discutiram uma greve que atingiu a Eletrobras em junho de 2018, quando foi anunciado o avanço das negociações para a venda da estatal. De acordo com a empresa, autorizar a greve poderia gerar a paralisação de 24 mil funcionários, o que resultaria em problemas no abastecimento de energia no país inteiro.

Fazem parte da Eletrobras 47 hidrelétricas, 114 termelétricas, 69 usinas eólicas e duas usinas nucleares. A empresa possui 70 mil km de linhas de transmissão e detêm 10% do mercado de distribuição.

A intenção dos grevistas é barrar a tramitação de projetos que tratem da privatização da Eletrobras: Projeto de Lei 9.463/18, que trata da desestatização da Eletrobras; o Decreto 9.188/2017, sobre desinvestimento das Empresas de Economia Mista e o PL 1917/2015, que abrange a Portabilidade da Conta de Energia. 1000418-66.2018.5.0000

Fonte: Consultor Jurídico

12/02/2019 - Onyx: classificação de rompimento de barragens pode ser alterada

O chefe da Casa Civil da Presidência da República, ministro Onyx Lorenzoni, informou nesta segunda-feira (11) que o governo estuda mudar a classificação de rompimento de barragens – atualmente é considerado desastre natural, o que permite acesso mais rápido das vítimas aos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

“O FGTS é um recurso da pessoa, que, ao longo da sua vida, vai acumulando. Não é justo que um terceiro dê causa, e a pessoa tenha que entrar com seu próprio recurso”, disse o ministro.

A Lei 8.036/1990, que trata do FGTS, permite que os beneficiários movimentem suas contas em caso de “necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural”.

Após o rompimento da barragem da Samarco, em Mariana, Minas Gerais, em 2015, esse tipo de acidente passou a ser equiparado a desastre natural para que as vítimas pudessem movimentar esses recursos. Na tragédia de Mariana, morreram 19 pessoas.

Análise

Depois de reunião no Ministério do Desenvolvimento Regional, Onyx disse que a Casa Civil prepara análise sobre o tema, que será discutido na tarde de hoje, no Palácio do Planalto. Ele coordenará as discussões com representantes de diversos ministérios para acompanhamento da situação do rompimento da barragem da empresa Vale em Brumadinho, a 57 quilômetros de Belo Horizonte, no último dia 25.

Na manhã desta segunda-feira, Onyx esteve também nos ministérios da Infraestrutura e da Agricultura. Ele disse que a semana toda será dedicada a visitas a cada um dos ministérios, e a primeira pauta abordará sempre de questões que envolvam ações para recuperação de Brumadinho.

Há dois dias, o balanço da Defesa Civil de Minas Gerais informava que o acidente em Brumadinho confirmava 157 mortes e 165 pessoas desaparecidas. É considerada a pior tragédia humana da história recente.

Onyx reúne ainda os principais temas que cada pasta quer encaminhar ao Congresso Nacional. De acordo com o ministro, o governo tem o objetivo de ser “muito econômico em medidas provisórias para concentrar as questões nas reformas”.

Fonte: Agência Brasil

12/02/2019 - Mercado financeiro reduz estimativa de inflação para 3,87% neste ano

Instituições financeiras reduziram pela quarta vez seguida a previsão para a inflação neste ano.

De acordo com pesquisa do Banco Central (BC), a estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passou, desta vez, de 3,94% para 3,87%.

Na primeira semana de trabalhos legislativos efetivos, já foram apresentadas 954 proposições. Dessas, 537 são projetos de lei ordinários, dentre esses, 14 tratam de alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em particular, a Reforma Trabalhista.

Para 2020, a previsão para o IPCA permanece em 4%. Para 2021 e 2022, também não houve alteração na estimativa, que é 3,75%.

A projeção para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – foi mantida em 2,5%, em 2019 e nos próximos três anos.

Fonte: Portal EBC

12/02/2019 - Uso de carro da empresa para ir ao trabalho não gera horas in itinere, fixa TST

Usar um carro da empresa para ir ao trabalho é considerado como uso de veículo próprio e não gera pagamento de horas em deslocamento. Este foi o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que excluiu da condenação imposta a uma empresa de energia renovável o pagamento de horas in itinere.

No caso, um supervisor tinha à sua disposição veículo fornecido pela empresa para que fosse ao trabalho por conta própria. Embora o local não fosse servido por transporte público regular, a SDI-1 entendeu que a situação se equipara ao uso de veículo próprio.

O relator dos embargos apresentados pela empresa contra a condenação, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, explicou que o artigo 58 da CLT e o item I Súmula 90 do TST estabelecem como requisito para o direito às horas de deslocamento a condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. O direito, segundo ele, se justifica nos casos em que o transporte sujeita os empregados a horários mais rígidos e prolongados, o que não seria o caso do supervisor.

“Essa situação específica assemelha-se muito mais à hipótese de veículo próprio, em relação à qual não há o direito a horas in itinere”, observou o relator. Nesse contexto, segundo o ministro, o caso se submete à regra geral do artigo 58 da CLT, segundo o qual “o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho”.

Ficaram vencidos os ministros José Roberto Freire Pimenta, Augusto César Leite de Carvalho, Hugo Scheuermann e Cláudio Brandão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo E-ARR-766-85.2013.5.18.0191

Fonte: Consultor Jurídico

12/02/2019 - Recolhimento de FGTS em guia própria é imprescindível para quitação trabalhista

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) divulgou nota explicando que advogados e empregadores devem atentar para o uso de guia específica no recolhimento de valores devidos aos trabalhadores a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Os pagamentos realizados à Caixa Econômica Federal para esta finalidade somente serão creditados na conta vinculada ao trabalhador se feitos em guia própria e devidamente preenchida com o código de recolhimento 660. Caso contrário, a Caixa informa que não está autorizada a abater dos débitos de FGTS pagamentos feitos de modo diverso.

"O cuidado deve ser redobrado para devedores que fazem acordo na Justiça do Trabalho e parcelam o pagamento do FGTS na CEF. A realização dos pagamentos de forma diversa daquela solicitada pela Caixa resulta na não redução dos valores constantes na ata de homologação do acordo judicial trabalhista. Por consequência, o reclamado poderá ter de pagar duas vezes a mesma rubrica", afirma a corte.

As regras detalhadas estão disponíveis no “Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.4”, que pode ser baixado na página da Receita Federal. Em caso de dúvidas, a caixa disponibiliza o e-mail fgts.po@caixa.gov.br. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

Fonte: Consultor Jurídico

11/02/2019 - Comissão de peritos da OIT pede revisão de itens da 'reforma' brasileira

Colegiado de peritos pede que governo busque representantes dos trabalhadores e empregadores para definir com mais precisão situações em que o negociado possa prevalecer sobre o legislado

Comitê de peritos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) voltou a pedir ao governo brasileiro que reveja dois artigos da Lei 13.467, de "reforma" trabalhista (611-A e 611-b), que tratam de acordos coletivos. A solicitação consta de relatório divulgado nesta sexta-feira (8) em Genebra, sede da entidade.

"Assinalando a importância de obter, na medida do possível, um acordo tripartite sobre as regras básicas de negociação coletiva, a Comissão pede ao governo que adote, em consulta com os interlocutores sociais representativos, as medidas necessárias" para revisar os artigos citados, "a fim de demarcar de maneira mais precisa as situações em que as cláusulas sobre exceções à legislação poderiam ser negociadas, assim como o alcance destas últimas", diz o texto do colegiado.

Os peritos citam a Convenção 98 da OIT, que trata de negociação coletiva e liberdade de sindicalização, ratificada pelo Brasil. "A Comissão lembrou que as disposições legislativas que permitem que os contratos individuais de trabalho contenham cláusulas contrárias àquelas contidas nos contratos coletivos não são compatíveis com a obrigação de promoção da negociação coletiva (...). A esse respeito, a Comissão pediu ao governo que examinasse, em consulta aos interlocutores sociais, a revisão desta disposição a fim de deixá-la em conformidade com essa Convenção."

O colegiado avalia que a "amplitude das exceções permitidas" pelo artigo 611-A "pode afetar a finalidade e a capacidade de atração do mecanismo de negociação coletiva ou, ao menos, modificar significativamente a percepção deste último por atores interessados, e desta forma comprometer sua promoção e seu exercício". Por isso, a Comissão se mostra preocupado com a informação de organizações sindicais quanto a "uma redução significativa da liberdade sindical, negociação coletiva e das relações de trabalho".

No ano passado, o Brasil já foi incluído em uma lista, elaborada pela Comissão de Aplicação de Normas da OIT, de países que deveriam prestar esclarecimentos. Era a chamada short list, a lista reduzida, com recomendação de revisar artigos da lei da "reforma". Inicialmente, o país figurava na long list, a lista ampliada, feita justamente pela Comissão de Peritos. Esse processo pode se repetir: o relatório será submetido a representantes de trabalhadores e empregadores, que definirá a long list, com 40 casos, e a menor, com 24.

As centrais brasileiras chegaram a defender em 2018 a revogação da lei da "reforma", avaliando que a visão da OIT confirma denúncias das entidades relacionadas a "práticas antissindicais" do governo.

No relatório, há referência a outra queixa das centrais, de que o projeto foi aprovado na Câmara e no Senado sem a devida negociação. O comitê de peritos afirma que "não dispõe de elementos que indiquem que a discussão parlamentar foi precedida de um processo estruturado de diálogo social tripartite destinado a construir acordos sobre o conteúdo da reforma". E propôs ao governo brasileiro que encaminhe "um diálogo amplo" com representantes de empregadores e trabalhadores para tentar garantir que a legislação sobre negociação coletiva "seja fruto de consenso dos interlocutores sociais".

Fonte: Rede Brasil Atual

11/02/2019 - Senadores petistas querem retomar salário mínimo de R$ 1.006

Os senadores petistas Paulo Rocha (PA) e Jean Paul Prattes (RN) assinaram, nesta semana, projeto de lei (PLS 547/19) que visa retomar o valor de R$ 1.006 para o salário mínimo, aprovado no Orçamento da União de 2019. A medida implica aumento de despesas públicas, especialmente nas contas da Previdência.

Após tomar posse, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) editou decreto que reduziu o valor aprovado no Orçamento para R$ 998.

No texto do projeto de lei, os senadores argumentam que “A LOA 2019 previu o reajuste do salário mínimo a partir dos seguintes índices: a) 1% relativo ao crescimento real do PIB em 2017; b) 4,2% relativo à projeção de variação do INPC para 2018. Aplicando-se os referidos índices ao valor do salário mínimo de 2018, acrescido do resíduo (R$1, 75) referente à diferença entre o INPC previsto para 2017, utilizado para calcular o salário mínimo de 2018, e o INPC realizado, chega-se a R$ 1.006.”

E acrescentam: “Ademais, vale destacar que o valor de R$ 998, estabelecido pelo Decreto 9.661, de 1º de janeiro de 2019, não contempla o resíduo de R$ 1,75 (segundo informações oficiais do PLOA), oriundo do fato de que o reajuste do salário mínimo dado por Temer em 2018 (1,81%) ficou abaixo do INPC de 2017 (2,07%). Nos termos do § 3° do art. 1º da Lei 13.152, eventuais resíduos devem ser compensados no reajuste subsequente.”

Tramitação

No Senado, em princípio, projeto será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, que dispensa votação no plenário da Casa.

Fonte: Diap