29/02/2024 - Contribuição assistencial: arenas e propostas em debate

O movimento sindical, que enfrentou o que se pode chamar de “tempestade perfeita”, após o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), com decisões desfavoráveis nos Três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário —, recebeu como favorável aos trabalhadores, o acórdão do STF (Supremo Tribunal Federal), que fixou novo critério sobre a contribuição assistencial, ao constitucionalizar a cobrança, inclusive para não os sindicalizados.

Neuriberg Dias*

Na atual conjuntura, complexa e difícil, o julgamento da Corte Suprema, e o governo aliado dos trabalhadores, representam nova postura em 2 das 3 arenas decisórias sobre tema do custeio sindical, cuja tendência é fortalecer a interlocução com o Poder Legislativo, instituição que cabe o papel de legislar sobre as propostas para regulamentar essa decisão, evitando excessos e dando os contornos legais para alguma forma — necessária — de financiamento da atividade sindical.

Na arena do Executivo, a eleição do presidente Lula e a volta do Ministério do Trabalho e Emprego, sob a liderança do ministro Luiz Marinho, sindicalista experiente, recolocou o movimento sindical no debate institucional, com protagonismo, ao conduzir o debate sobre a organização e o custeio das entidades sindicatos, dentre outros temas, ao criar diversos grupos de trabalho, no âmbito do governo.

A edição do Decreto 11.477/23, que instituiu o GTI (Grupo de Trabalho Interministerial) para elaboração de proposta legislativa de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva, com participação tripartite — governo, trabalhadores e patrões —, promove amplo diálogo para construir acordo sobre a pauta sindical, com os seguintes atores sociais:

1) Governo: Ministério do Trabalho e Emprego; Casa Civil da Presidência da República; Advocacia-Geral da União; e ministérios da Fazenda; Agricultura e Pecuária; Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Previdência Social; e Direitos Humanos e da Cidadania;

2) Trabalhadores: centrais sindicais - CUT, Força Sindical, CTB, UGT e CSB; e

3) Empregadores: confederações nacionais - CNA (Agricultura e Pecuária do Brasil); CNI (Indústria); CNC (Comércio); CNF (Instituições Financeiras); CNT (Transporte); e Cntur (Turismo).

A arena do Judiciário, o próprio julgamento da Suprema Corte, que repercute em todas instancias da Justiça, chancelou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.

O novo entendimento, firmado no julgamento de embargos de declaração, altera a decisão de 2017, no ARE (Agravo no Recurso Extraordinário) 1018459, com repercussão geral reconhecida (Tema 935).

Na ocasião, o plenário da Corte havia julgado inconstitucional a cobrança da contribuição a trabalhadores não filiados a sindicatos.

Em abril de 2023, ao analisar o pedido feito nos embargos — impedimento, obstáculo, contensão —, o ministro-relator Gilmar Mendes, aderiu aos fundamentos do voto do ministro Luís Roberto Barroso, especialmente em razão das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), sobre a forma de custeio das atividades sindicais.

Houve mudança de postura da Corte, na decisão, que vedava os “não sindicalizados” do pagamento de contribuições assistenciais.

Na época, se julgava que a cobrança poderia configurar possível bitributação para os trabalhadores, porém, o imposto sindical, tornado não obrigatório pela Lei 13.467/27, não tem nenhuma relação com a contribuição em julgamento, conforme previsto nos votos dos ministros e declarado pelas próprias centrais sindicais, que, em documento com termo de autorregulação, orienta os sindicatos sobre a decisão do STF e a importância da valorização e fortalecimento da negociação coletiva.

Desta forma, o caráter compulsório do antigo “imposto sindical”, forma de contribuição prevista até a Reforma Trabalhista, que corresponde a 1 dia de trabalho no ano, descontado de todos os trabalhadores, passou a ser facultativo, necessitando, portanto, da aquiescência do empregado para realizar o devido desconto.

E, na arena do Legislativo, que possui composição resistente às mudanças na Reforma Trabalhista e Sindical, com bancada empresarial organizada, em frentes parlamentares, para pressionar os presidentes e líderes partidários, onde tramitam propostas que promovem supressões e modificações que moldam a legislação trabalhista, mas também buscam regulamentar, especificamente, o custeio sindical, sempre restringindo a possibilidade de arrecadação das entidades sindicais, agora, motivadas pela decisão do STF.

Isto ocorreu, com a apresentação do PL 2.099/23, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), aprovado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), do Senado Federal, que impede os sindicatos de exigirem o pagamento da contribuição sindical ou assistencial sem autorização do empregado.

O colegiado chancelou o parecer favorável do relator, senador Rogério Marinho (PL-RN), que foi o relator da contrarreforma trabalhista, aprovada em 2017, e sancionada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB).

O projeto, agora, está sob exame da CAS (Comissão de Assuntos Sociais), cujo relator é o senador Paulo Paim (PT-RS), que vai realizar audiências públicas para buscar construir parecer consensual para votação no colegiado, cuja decisão é terminativa. Isto é, se aprovado e não houver recurso ao plenário, o texto vai à Câmara dos Deputados.

Na Câmara dos Deputados, existem diversas iniciativas conforme levantamento divulgado pelo DIAP, que sistematizou todas as proposições em tramitação na Casa com destaque para 3 proposições:

1) PL 5.795/16, formulado com a participação das bancadas sindical e patronal, cuja origem foi uma comissão especial destinada a estudar e apresentar propostas com relação ao financiamento da atividade sindical;

2) PL 5.552/19, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), que regulamenta o Art. 8º da Constituição, que dispõe sobre a organização sindical e o seu custeio;

Ambos os projetos, tramitam anexados ao PL 6.706/09, do senador Paulo Paim (PT-RS), na Comissão do Trabalho, que atualmente são relatadas pelo deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), sindicalista e presidente da Fecomerciários-SP (Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo) e da CNTC (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comercio); e

3) PEC 196/19, do ex-deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), que altera a organização sindical no Brasil e cria o Cnos (Conselho Nacional de Organização Sindical), aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), e aguarda atualmente a indicação dos líderes para criação de comissão especial (mérito).

As perspectivas são mais favoráveis ao movimento sindical. Mas com Congresso empoderado e independente, qualquer iniciativa vai exigir ação que preceda afinada articulação entre os poderes e carimbada com a unidade entre trabalhadores e empregadores.

O ponto central dessa articulação deve ser o esclarecimento objetivo sobre o tema, a fim de reduzir as resistências no Legislativo e combater a desinformação disseminada sobre as entidades sindicais e, com isso, evitar receber mais 1 “presente de grego”.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação licenciado do Diap. É sócio-diretor da Contatos Assessoria Política.

REFERÊNCIAS

Centrais seguem STF e definem regras para evitar abuso na cobrança de contribuição negocial - https://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/centrais-seguem-stf-e-definem-regras-para-evitar-abuso-na

-cobranca-de-contribuicao-negocial/ - consultado em 27/02/24

Proposições em debate no Congresso sobre custeio e estrutura sindicais - https://www.diap.org.br/index.php/custeio-sindical/91526

-proposicoes-em-debate-no-congresso-sobre-custeio-e-estrutura-sindicais - em 27/02/24

Congresso: resistência à agenda do movimento sindical - https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91647-congresso

-resistencia-a-agenda-do-movimento-sindical - em 27/02/24

Conheça a Agenda Sindical e quais as expectativas para 2024 - https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91689

-conheca-a-agenda-sindical-e-quais-as-expectativas-para-2024 - em 27/02/24

Neuriberg Dias: Priorizar atuação no Congresso Nacional - https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91582

-neuriberg-dias-priorizar-atuacao-no-congresso-nacional - 27/02/24

O STF e a contribuição assistencial dos sindicatos - https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91322-o-stf-e-a

-contribuicao-assistencial-dos-sindicatos - 27/02/24

Fonte: Diap

29/02/2024 - Trabalho aos feriados: Governo adia por 3 meses portaria

Sem acordo entre o governo, trabalhadores e patrões, o Ministério do Trabalho e Emprego adiou por 3 meses a publicação da portaria que restringe o trabalho no comércio aos feriados para os trabalhadores com convenção coletiva. As novas regras, que entrariam em vigor em 1º de março, ficará para junho.

Em nota, o Ministério do Trabalho e Emprego informou que a decisão foi tomada em reunião entre o ministro Luiz Marinho; o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha; representantes das centrais sindicais e das frentes parlamentares do Comércio e Serviços e do Empreendedorismo.

Acordo entre as partes

“Nós temos certeza de que as partes chegarão a um texto que contemplará o funcionamento do nosso comércio na sua plenitude, respeitando sempre o direito às negociações, o direito dos empregados e protegendo cada trabalhador”, destacou Luiz Marinho no comunicado.

No fim de janeiro, Marinho havia dito que cerca de 200 atividades consideradas essenciais ficariam de fora da norma e não precisariam de convenção coletiva para trabalharem aos feriados.

Em novembro, o Ministério do Trabalho publicou a portaria que obrigava a convenção coletiva para o trabalho aos feriados a todos os setores do comércio. Uma semana mais tarde, o texto foi revogado, após a Câmara dos Deputados ameaçar aprovar um decreto legislativo cancelando a portaria.

Saque-aniversário

Logo após a cerimônia de anúncio da versão digital do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Marinho disse que o governo está finalizando o projeto de lei que muda as regras do saque-aniversário do FGTS.

“Estamos amarrando os últimos detalhes, participando juntos, os Ministérios do Trabalho, da Fazenda, da Casa Civil, para poder encaminhar um projeto de lei ao Congresso”, declarou Marinho depois de uma entrevista coletiva.

O ministro disse não descartar a possibilidade de enviar a proposta por medida provisória. De acordo com Marinho, as regras atuais de saque-aniversário prejudicam parte dos trabalhadores porque quem saca o benefício no aniversário tem dificuldades de acesso ao fundo em uma eventual demissão.

Fonte: Rádio Peão Brasil

29/02/2024 - Segredo de justiça para reclamação trabalhista vai à CCJ

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (28), projeto para permitir ao juiz determinar que a reclamação trabalhista tramite em segredo de justiça, desde que demonstrado o perigo de dano a direito indisponível do empregado, ocasionado pela publicidade do processo judicial.

O PL 4.533/2020, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu parecer favorável da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). Agora, segue para análise terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relatório foi lido pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Os chamados direitos indisponíveis são aqueles dos quais a pessoa não pode abrir mão, como o direito à vida, à liberdade, à saúde e à dignidade.

“A presente proposição tem por objetivo inibir o monitoramento de empregados que ajuízam reclamações trabalhistas em desfavor de seus empregadores, a fim de informar a circunstância a futuros contratantes destes trabalhadores. Tal expediente é extremamente deletério para a parte mais fraca da relação laboral, uma vez que uma considerável parcela do empresariado brasileiro, de posse das referidas listas, não contrata os trabalhadores nelas constantes, diante do receio de serem futuramente processados por eles”, afirmou Contarato na justificação de seu projeto.

Pelo projeto, o juiz poderá determinar o segredo de justiça a pedido do empregado ou de juízo próprio. No caso de o segredo ser determinado de ofício pelo juiz, o empregado terá que ser ouvido em cinco dias. Se o empregado não quiser o segredo, o juiz revogará a decisão.

O empregado que quiser pedir o segredo de justiça para sua reclamação trabalhista terá de apresentar declaração relatando o perigo de dano a direito seu como, por exemplo, que a publicidade do processo poderá dificultar a sua reinserção no mercado de trabalho. O empregador poderá recorrer da decisão do juiz em até cinco dias, para tentar demonstrar a inexistência do perigo à imagem do empregado.

O pedido para que o processo trabalhista tramite em segredo de justiça poderá ser feito em qualquer momento e em qualquer instância.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

29/02/2024 - FGTS Digital começa a funcionar nesta sexta-feira (1º) para os empregadores

Iniciativa do Governo Federal vai unificar, simplificar e reduzir a burocracia no cumprimento das obrigações legais

A partir do dia 1º de março entra em operação o FGTS Digital. Uma plataforma digital que facilitará e simplificará a vida dos empregadores. O evento de lançamento aconteceu nesta terça-feira (27), em cerimônia no auditório do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Brasília. O evento contou com a participação do Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, do Secretário de Inspeção do Trabalho, Luiz Felipe Brandão de Mello, além dos parceiros do projeto: Caixa Econômica Federal, Serpro, Ministério da Gestão e Inovação (MGI) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

“Estima-se que com o FGTS Digital os empregadores irão economizar 36 horas/mês em tempo gasto com rotinas para fazer o recolhimento do FGTS. Além do mais, o novo sistema proporcionará uma redução de custo operacionais incorridos pelo Fundo de aproximadamente R$144 milhões por ano.” destaca o ministro Luiz Marinho. O ministro lembrou ainda que em 2023, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, autorizou a alocação de R$183 milhões para a implementação do sistema.

O FGTS Digital será uma nova forma de gestão integrada de todo o processo referente ao FGTS, aperfeiçoando a arrecadação, a prestação de informações aos trabalhadores e empregadores, a fiscalização, a apuração, o lançamento e a cobrança dos valores devidos.

“Os empregadores poderão fazer uso de uma plataforma web com um conjunto de serviços digitais disponíveis, por meio do qual conseguirão, de forma simples, ágil e intuitiva, cumprir sua obrigação de recolhimento do FGTS”, ressalta o Coordenador-Geral de Gestão e Fiscalização do FGTS, Virgílio Saraiva Valente.

Fonte: MTE

28/02/2024 - Dia nacional de mobilização vai pedir a prisão de Bolsonaro

Movimentos sociais e sindicais convocam atos no país para 24 de março, em defesa de que o ex-presidente responda pelos crimes que cometeu. “A esquerda precisa se organizar e responder ao ato de Bolsonaro”, afirma cientista político

As Frentes Povo Sem Medo e Brasil Popular decidiram convocar um dia nacional de mobilização pela prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Em reunião conjunta, as organizações acertaram atos pelo país para o próximo dia 24 de março. Participaram do encontro diversas entidades, incluindo UNE, CUT, MTST, MST, MNU, CMP, MMM, além das legendas PT, Psol e PCdoB. A mobilização visa a não deixar a guarda baixa diante de ameaças à democracia. “A esquerda precisa se organizar e responder ao ato de Bolsonaro”, afirma o professor da Fundação Escola de Sociologia e Política (Fespsp) Aldo Fornazieri.

Fornazieri participou nesta segunda-feira (26) do programa Onze News, do jornalista Gustavo Conde, na TVT. O cientista político argumenta que “é fator preocupante” a ausência de atos de rua de movimentos progressistas. Então, ele comentou que se trata de uma reação necessária à extrema direita. “O bolsonarismo, a extrema direita, tem ainda grande capacidade de convocação nas ruas. Parece que a esquerda meio que perdeu as ruas desde 2015, 2016”, disse.

Bolsonarismo encurralado

Muito disso, sustenta ele, ocorre porque o bolsonarismo está encurralado — o envolvimento do ex-presidente com atos golpistas, além de escândalos de corrupção envolvendo desvio de joias de países árabes. Por isso, Fornazieri afirma que o ato de ontem foi “defensivo”. “Mas, por outro lado, foi um ato ofensivo do ponto de vista político, porque ele teve capacidade de mobilização, de agitação. Teve a inserção mais próxima com a bancada evangélica”, completou.

Atos de resposta

Assim, a decisão de fazer um ato de resposta em defesa da prisão de Bolsonaro surge em meio às mais recentes revelações sobre um suposto plano golpista envolvendo o ex-presidente e ex-membros da alta cúpula de seu governo. Também estão na mira da PF generais e ex-comandantes das Forças Armadas. As possíveis condenações do ex-presidente e de oficiais de alta patente, consideradas inéditas, podem ter impacto significativo na conjuntura política do país.

As organizações presentes na reunião das frentes enfatizaram a importância de ocupar as ruas para pressionar pela punição dos envolvidos no suposto golpe. Apesar de reconhecerem o papel fundamental do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Polícia Federal na defesa da democracia, a esquerda entende que não pode apenas observar as ações das instituições, especialmente diante da convocação por Bolsonaro da manifestação em sua defesa (referindo-se ao ato de ontem, na Avenida Paulista).

Seminário conjunto

Os movimentos sociais ratificaram o calendário aprovado no seminário das Frentes realizado no início de fevereiro, intensificando as mobilizações para o Dia Internacional de Luta das Mulheres (8 de março) e as ações por justiça para Marielle Franco. Além disso, definiram o 24 de março como uma data nacional de mobilização, coincidindo com os 60 anos do golpe, como forma de destacar a defesa da democracia.

Também está prevista a divulgação de manifesto em defesa da democracia, buscando amplo apoio que não se restrinja aos espectros políticos de esquerda, em iniciativa similar à Carta aos brasileiros e às brasileiras, em defesa do Estado democrático de direito, lida na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) em 2022.

Fonte: Rede Brasil Atual

28/02/2024 - Federação pode assinar acordo coletivo quando sindicato se recusa a liderar negociação

Para a SDC, ficou evidenciada a recusa do sindicato em assumir a direção da negociação coletiva

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de um acordo coletivo de trabalho celebrado entre uma federação de trabalhadores e uma empresa, em razão da recusa do sindicato em participar da negociação coletiva. O colegiado ressaltou que, nesse caso, a jurisprudência do Tribunal reconhece a competência das federações para formalizarem acordos.

Ação anulatória

O Sindicato dos Trabalhadores de Radiodifusão e Televisão do Distrito Federal (Sinrad-DF) ajuizou uma ação para anular o acordo coletivo de trabalho firmado entre a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (Fitert) e a pequena empresa JME Serviços Integrados e Equipamentos. A alegação era de que a Fitert, por ser entidade sindical de segundo grau, não teria legitimidade para representar os trabalhadores da sua base territorial nem para assinar acordo coletivo de trabalho.

Terceirizados

Segundo sua alegação, há vários anos o Sinrad-DF e o sindicato patronal (Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal – Seac/DF) têm convenção coletiva em vigor, tendo em vista que cerca de 60% da categoria dos radialistas no Distrito Federal prestam serviços como terceirizados.

Atividade preponderante

A JME, em sua defesa, sustentou que sua atividade preponderante é a de rádio e, por isso, não é vinculada ao Seac/DF, mas ao Sindicato das Empresas de Televisões e Rádios e Revistas e Jornais (Sinterj/DF). Contudo, o Sinterj e o Sinrad não faziam acordo desde 2018 e, em 2021, o Sinrad não atendeu a diversas solicitações para negociar, alegando que deveria ser aplicada a convenção coletiva firmada com o Seac.

Interesses políticos

O Tribunal Regional da 10ª Região (DF/TO) julgou improcedente a ação anulatória. O colegiado considerou demonstrado, entre outros fatos, que o Sinrad-DF se negou a negociar diretamente com a JME, com receio de que a decisão adotada pela assembleia prejudicasse os pisos salariais já conquistados em outras convenções coletivas com categorias econômicas diferenciadas. Para o TRT, essa recusa foi fundada em interesses políticos que não justificam a omissão em atender os interesses dos empregados da JME.

Inércia

A relatora do recurso ordinário do sindicato, ministra Maria Cristina Peduzzi, afastou a alegação de que sua recusa em celebrar acordo coletivo visava garantir benefícios da convenção, porque, de acordo com a lei, o acordo prevalece sobre a convenção coletiva de trabalho. Para a ministra, em razão da evidente inércia do sindicato diante das solicitações de negociação, a legitimidade subsidiária da federação torna válido o acordo coletivo de trabalho celebrado com a empresa. Dessa maneira, foi mantida a improcedência da ação anulatória, e o Sinrad-DF foi condenado ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios.

A decisão foi unânime.

Processo: ROT-58-33.2022.5.10.0000

Fonte: TST

28/02/2024 - STF volta a julgar revisão da vida toda

Nesta quarta (23), volta à pauta do STF o julgamento da revisão da vida toda dos benefícios de aposentados e pensionistas. O que se busca é a definição de regras. Ou seja, se o pagamento será retroativo ou não e quem terá direito. Em fevereiro de 2022, por seis a cinco, o Supremo acatou pedido da revisão dos benefícios pra quem ganhava mais até 1994.

Mas, nessa questão, cabe separar o real do desejado. Em entrevista à Agência Sindical, a advogada Tonia Galetti, coordenadora jurídica do Sindnapi da Força Sindical, comenta: “Num grupo de aproximadamente cinco mil segurados, apuramos que a metade estava fora das condições pra se buscar a revisão”.

Votos – Já votaram Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Dias Tofolli, Roberto Barroso e Cristiano Zanin. Mas Luiz Fux, Gilmar Mendes, André Mendonça e Kássio Nunes Marques ainda não votaram. Ministros que já votaram podem confirmar, mudar o voto ou pedir vistas (mais 90 dias…).

O que é – Esse debate ocorre por que em 1999, devido à inflação e mudança do Cruzeiro para o Real, o governo Fernando Henrique decidiu que quem já era segurado do INSS até 26 de novembro de 1999 teria sua média calculada apenas sobre as 80% maiores contribuições realizadas a partir de julho de 1994. Já para quem começou a contribuir a partir de 27 de novembro de 1999 a regra estabeleceu média salarial calculada com todos os salários de benefício. Essa mudança prejudicou o trabalhador que recebia ganhos maiores até 1994.

A demanda que chegou ao Supremo, conta a dra. Tonia Galetti, nasceu da ação individual de um segurado e a decisão teve repercussão geral. A dúvida, ela alerta, é se a Corte vai manter a decisão do ganho de causa ou ouvir o clamor do INSS, alegando falta de recursos e pouca gente para o serviço. Ela considera que o INSS “usa dados superlativos”. No popular, exagera no argumento.

Individual – A revisão da vida toda varia por pessoa. Segundo a advogada do Sindicato forcista, “tem gente que chegaria ao teto da Previdência, mas há casos em que o benefício subiria R$ 30,00”.

Posição do INSS (clique aqui e leia)

Fonte: Agência Sindical

28/02/2024 - Redução da jornada sem diminuição de salário volta à pauta do Congresso

O assunto volta ao debate nesta quarta-feira (28), no Senado, onde serão apreciados os destaques do projeto de lei que reduz a jornada de trabalho para até 36 horas semanais

A redução da jornada de trabalho sem diminuição de salário é, sem dúvida, uma bandeira histórica e que unifica o movimento sindical brasileiro. No Senado, o assunto volta ao debate nesta quarta-feira (28), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde serão apreciados os destaques do projeto de lei que reduz para até 36 horas semanais, sem diminuição do salário, desde que haja acordo ou convenção coletiva.

O mérito dessa proposta já foi aprovado na CAS e, superado os destaques, a matéria pode seguir direto para Câmara dos Deputados, uma vez que tramita em caráter terminativo naquele colegiado.

O relator da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS), lembra que a proposta prevê que a jornada de trabalho não poderá exceder 40 horas semanais, com a perspectiva de chegar a 36 horas semanais gradualmente, com turnos de seis horas para todos os trabalhadores.

“De acordo com estudo realizado pelo Dieese [Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos], a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais geraria 3 milhões de novos postos de trabalho”, observa o senador.

De acordo com ele, em um segundo momento, com a diminuição para 36 horas semanais, seriam gerados mais 6 milhões de empregos no Brasil.

“Isso representaria uma transformação importantíssima em nosso mercado de trabalho, proporcionando oportunidades para muitos brasileiros que hoje enfrentam dificuldades para encontrar emprego”, observa.

O senador Weverton (PDT-MA), autor do projeto, afirma que há uma tendência mundial como resultado da análise das relações trabalhistas de que o incremento tecnológico tem acarretado o aumento da produtividade do trabalho, possibilitando a redução da jornada de trabalho sem acarretar perda nos resultados financeiros e sociais das organizações.

Além disso, o senador maranhense alega que a redução da jornada de trabalho possibilita melhoria na qualidade de vida do trabalhador e no aumento da produtividade.

“Pesquisa recente apontou que, após a redução da jornada, 78% dos funcionários disseram ter tido mais sucesso no equilíbrio cotidiano. Houve também redução de 7% no nível geral de estresse sem prejuízo da produtividade e que a diminuição de horas não impactou no resultado financeiro do período”, justifica.

Câmara

Na Câmara, há uma articulação para votar a proposta de emenda à Constituição (PEC 231/95) que reduz a jornada das atuais 44h para 40h semanais.

A proposta, de autoria do ex-deputado e ex-senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), foi aprovada numa comissão especial em 2009 e desde lá aguarda para ser votada em plenário.

No final do ano passado, o deputado Vicentinho (PT-SP), relator da comissão especial, fez um apelo ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para colocar a PEC em votação em plenário.

“Por que 40 horas semanais? Primeiro, porque no mundo a jornada já é de 40 horas semanais, em alguns países, é de 36 horas; em outros, a jornada para algumas categorias é menor ainda, sobretudo nos países mais avançados, como no caso da Alemanha e da França. Segundo, porque a Convenção 47 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é clara quanto a isso”, lembra Vicentinho.

“Por isso, eu quero aqui fazer um apelo ao presidente Arthur Lira e aos líderes de bancadas: vamos pautar, o mais breve possível, a PEC das 40 horas semanais, e claro, sem redução do salário”, defende.

Fonte: Portal Vermelho

28/02/2024 - Supremo tem 79 casos de interesse do setor industrial, aponta relatório da CNI

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou nesta terça-feira (27/2) a 9ª edição da Agenda Jurídica da Indústria. O documento reúne 79 ações de interesse do setor industrial que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao todo, são 20 processos de autoria da CNI, 27 em que a entidade é amicus curiae (parte interessada) e outros 32 em que a Confederação atua como observadora por envolver tema de interesse da indústria.

A maior parte dos temas de interesse para a indústria no STF tem como tema o Direito Tributário. Segundo a CNI, 36% das ações listadas passa por esse assunto.

Dentre elas constam a ADI 7.589, que trata da vedação ao crédito de ICMS de combustíveis e as ADIs 7.353 e 7.347, que tratam do voto de qualidade pró-Fisco no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Na sequência, aparecem ações sobre Direito do Trabalho (31%), Ambiental (14%), Administrativas ou regulatórias (13%) e sobre processo civil (6%).

A média de idade de todas as ações de controle concentrado (ADI, ADC e ADPF) presentes na Agenda Jurídica 2024 é de 5 anos e 3 meses.

Em relação à Agenda Jurídica da Indústria 2023, a nova edição elenca dois processos a mais, sendo que 22 deles são novos e que não faziam parte no ano anterior, e outros 26 saíram da listagem porque chegaram ao fim.

O presidente da CNI, Ricardo Alban, afirma que a CNI acredita na atuação do Supremo como vetor de estabilidade e de segurança jurídica para o país. “Por meio da publicação, indicamos à corte e à sociedade uma relação de ações judiciais prioritárias para o setor produtivo, cujo julgamento ajudará o país a construir um futuro com mais prosperidade e menos desigualdade.”

Diretor Jurídico da CNI, Cassio Borges explica que a Agenda Jurídica da Indústria se consolida como um eficiente produto de comunicação da indústria brasileira, apontando aos ministros do STF as ações de relevante interesse do setor com transparência.

“A CNI atuou nos momentos mais desafiadores de 2023, orientando e apoiando as indústrias e a sociedade de modo geral. Constitucionalmente legitimada para atuar no STF, esteve presente em importantes discussões judiciais, colaborando com resultados positivos alcançados.”

Clique aqui para ler a Agenda Jurídica da Indústria 2024

Fonte: Consultor Jurídico

28/02/2024 - Projeções de crescimento da economia brasileira até 2026 sobem 2,7 pontos desde a posse de Lula

"É mais do que simples números – é a promessa de um futuro mais próspero que estamos construindo juntos",

celebrou o vice-presidente, Geraldo Alckmin

As projeções de crescimento da economia brasileira para o período entre 2023 e 2026 subiram 2,7 pontos percentuais desde a posse do presidente Lula (PT), em 1 de janeiro de 2023. É o que mostra um gráfico publicado pelo vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB), no X, antigo Twitter, nesta terça-feira (27).

Em janeiro de 2023, previa-se um crescimento de 6,3% do PIB do país nos próximos quatro anos. A previsão atual, porém, é de 9%. Alckmin celebrou: "desde a posse do presidente Lula, as projeções para o crescimento do PIB entre 2023 e 2026 ganharam um impulso notável de 2,7 pontos percentuais. Hoje, o mercado espera um crescimento de 9% em nosso mandato, ante 6,3% em janeiro de 2023. Isso é mais do que simples números – é a promessa de um futuro mais próspero que estamos construindo juntos".

A projeção dos analistas do mercado financeiro para o PIB de 2024 voltou a subir, segundo dados divulgados nesta terça-feira pelo Relatório Focus do Banco Central. A mediana das projeções de 2024 avançou de uma expansão de 1,68% para 1,75%. A projeção para 2025 continuou em 2%, assim como a de 2026.

Fonte: Brasil247

27/02/2024 - Prazo para empresas entregarem relatório salarial termina nesta quinta

O documento deve ser enviado pelo Portal Emprega Brasil do MTE

O prazo para empresas com mais de 100 funcionários enviarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024, termina nesta quinta-feira (29). O documento deve ser preenchido e enviado pelo Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A prestação de contas faz parte da política pública de igualdade salarial, para erradicar preconceitos de gênero no trabalho. É uma das ações previstas no decreto 11.795/2023, que regulamentou a lei 14.611/2023, para a verificação da existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo.

Todo semestre as empresas deverão confirmar os dados informados pelo eSocial sobre salários e ocupações de empregados e empregadas. Também deverão ser informados os critérios adotados nas remunerações e as iniciativas de fortalecimento da contratação e promoção de mulheres.

Após o envio dos formulários, o MTE ainda poderá solicitar informações complementares para confirmação do cadastro e fiscalização. Com as informações fornecidas, a pasta vai consolidar, a cada ano, um balanço sobre desigualdades de gênero no ambiente de trabalho em todo o país, no período de março a setembro.

O descumprimento da lei prevê multa administrativa de até 3% da folha de pagamento, que ainda pode ser somada a outras sanções, como o pagamento de indenizações por danos morais, em situações em que a mulher receba menos do que o homem na mesma condição de especialidade.

Nesse caso, será necessário também elaborar um plano de ação para sanar as irregularidades, em um prazo de 90 dias.

A política pública para erradicar o preconceito de gênero do mercado de trabalho brasileiro estabelece ainda medidas obrigatórias às empresas, como a elaboração de programas de diversidade e inclusão no ambiente laboral, a capacitação de gestores e empregados sobre equidade de gênero e fomento ao ingresso, permanência e ascensão de mulheres.

Fonte: Agência Brasil

27/02/2024 - Projeto proíbe que entidades de classe e sindicatos sejam seções eleitorais

A pena prevista para o juiz que violar a norma é de detenção de até dois anos

O Projeto de Lei 5759/23 proíbe a realização de eleições e a instalação de urnas em entidades de classe, sindicatos e associações semelhantes. A pena prevista para o juiz que violar a norma é de detenção de até dois anos.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida no Código Eleitoral , que já proíbe seções eleitorais em fazendas, sítios e outras propriedades rurais privadas.

Segundo o autor do projeto, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES),  “as sedes das entidades de classe, organizações sindicais e associações civis assemelhadas são locais em que há proselitismo político, o que pode comprometer a higidez, a lisura, a legitimidade e a normalidade" da disputa.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

27/02/2024 - Empresas têm até dia 29 para enviar comprovantes de rendimentos

Documento é necessário para a declaração do Imposto de Renda

Os empregadores têm até esta quinta-feira (29) para enviar aos seus funcionários os informes de rendimentos referentes a 2023. O prazo também vale para bancos e corretoras de valores, que devem disponibilizar o documento referente aos rendimentos de aplicações financeiras aos seus clientes.

Os comprovantes são necessários para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024. Este ano, o período de entrega - sem multa - vai de 15 de março a 31 de maio.

A disponibilização dos informes é obrigatória e pode ser feita pelos Correios ou de forma digital, por e-mail, internet ou intranet. No caso de servidores públicos federais, o informe de rendimentos pode ser obtido pelo site ou aplicativo SouGov.br (disponível para Google Play e App Store).

Os comprovantes fornecidos pelos empregadores devem conter os valores recebidos pelos trabalhadores no ano anterior e detalhar os valores descontados para a Previdência Social e o Imposto de Renda recolhido na fonte. Contribuições para previdência complementar da empresa e aportes para o plano de saúde coletivo também devem ser informados, caso existam.

Comprovantes

Planos de saúde individuais e fundos de pensão também são obrigados a fornecer os comprovantes, cujos dados serão usados para o contribuinte deduzir os valores cobrados no Imposto de Renda.

Caso o contribuinte não receba os informes no prazo, deve procurar o setor de recursos humanos da empresa ou o gerente da instituição financeira. Se o atraso persistir, a Receita Federal pode ser acionada. Em caso de erros ou de divergência de dados, é necessário pedir novo documento corrigido.

A Receita orienta os contribuintes a guardar os informes de rendimentos por, no mínimo, cinco anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao do processamento da declaração. A regra também vale para os demais documentos que servem para comprovar as informações prestadas.

A declaração do IRPF é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis acima de dois salários mínimos em 2023.

Fonte: Agência Brasil

27/02/2024 - Debatedores defendem escolha de dia de folga conforme religião do trabalhador

Quase nove em cada dez brasileiros dizem acreditar em Deus, segundo a pesquisa Global Religion 2023, produzida pelo instituto Ipsos. Nesse cenário em que o país se coloca no topo do ranking em relação a religiosidade e fé que debatedores defenderam, em audiência pública, mudança na legislação trabalhista para contemplar a liberdade de consciência, com a aprovação de projeto de lei que permite ao empregado alterar seu dia de descanso semanal por motivos religiosos. O debate aconteceu nesta segunda-feira (26), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Pelo projeto de lei (PL) 3.346/2019, que tramita na comissão, será possível ao trabalhador escolher folgar no sábado, ao invés do domingo, por exemplo.

Na avaliação dos participantes, o Brasil precisa regulamentar em lei o que a Constituição já expressa nos incisos VI ao VIII do artigo 5º. O trecho trata do direito à liberdade de consciência “que protege a autonomia do cidadão na adesão de valores religiosos, espirituais, morais ou político-filosóficos”.

O presidente da CDH e autor do requerimento para a realização da audiência, senador Paulo Paim (PT-RS), manifestou apoio ao projeto. Para ele, a iniciativa resguarda o direito dos trabalhadores e dos servidores públicos religiosos ao descanso nos seus dias de guarda religiosa.

— A Constituição diz que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, garantida na forma da lei, a proteção aos locais do culto e as liturgias onde ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção religiosa ou política.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

27/02/2024 - Correios firmam acordo com MP do Trabalho contra assédio moral

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos firmou com o Ministério Público do Trabalho um acordo inédito no âmbito da administração pública contra o assédio moral.

O acordo foi assinado pelos procuradores Ilan Fonseca de Souza, Eliane Lucina, Romulo Barreto de Almeida e Maurício Ferreira Brito, além do presidente dos Correios, Fabiano Silva dos Santos.

O trato encerra uma ação civil pública contra a empresa e visa a combater, além do assédio moral, outras formas de assédio, como o sexual, e a discriminação de qualquer tipo na organização.

O acordo ainda precisa ser homologado pela 16ª Vara do Trabalho de Salvador, mas apresenta algumas cláusulas inéditas, como a obrigação dos Correios de fazer um acompanhamento estatístico das denúncias.

Além disso, a empresa terá de punir o empregado que for responsabilizado por algum tipo de assédio com demissão por justa causa e veto a nomeação para outros cargos por três anos — no caso de advertência — e cinco anos, no caso de suspensão.

Por fim, o documento estabelece que os Correios deverão aprimorar seu canal de denúncias para garantir o anonimato e a privacidade dos denunciantes, de modo a protegê-los de qualquer espécie de retaliação.

Clique aqui para ler o acordo na íntegra

Fonte: Consultor Jurídico

27/02/2024 - Projeto obriga empresas a coletar dados estatísticos sobre participação da mulher no mercado de trabalho

O Projeto de Lei 5775/23 determina que os registros administrativos das empresas contenham campos específicos para identificar e quantificar as mulheres contratadas.

A medida valerá, por exemplo, para formulários de admissão e demissão no emprego, de acidente de trabalho, para registro no Sistema Nacional de Emprego (Sine) e para documentos destinados à inscrição de segurados e dependentes no Regime Geral de Previdência Social.

A proposta também estabelece que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realize, a cada cinco anos, pesquisa destinada a identificar o percentual de ocupação por gênero no setor público e privado. O objetivo é obter subsídios para políticas públicas de igualdade de gênero.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui as medidas na  Lei 14.457/22, que institui o Programa Emprega + Mulheres.

Mulheres no mercado de trabalho

“A inclusão da obrigatoriedade da coleta de dados nos registros administrativos e a realização periódica de pesquisas pelo IBGE estabelece uma estrutura sistemática para obter informações relevantes sobre a presença e as condições das mulheres no mercado de trabalho, defende o deputado Vicentinho (PT-SP), autor do projeto. Os dados devem fornecer subsídios para implementar medidas eficazes em prol da igualdade de gênero.

Segundo o parlamentar, esses dados permitirão ao Estado identificar desigualdades de gênero no mercado de trabalho, como disparidades salariais, segregação ocupacional e oportunidades limitadas para as mulheres.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

26/02/2024 - Direito de voto em assembleia sindical é restrito aos associados, decide TST

A garantia da liberdade sindical, prevista na Constituição, não significa que alguém pode tomar parte nas atividades de um sindicato e opinar sobre o que lhe parece conveniente sem se associar à entidade. Se o estatuto do sindicato garante o direito a voto em assembleia somente aos associados, é inviável estender esse direito aos não filiados, pois isso poderia desequilibrar o funcionamento da associação.

Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nesta quarta-feira (21/2), negou a uma empresa não associada a um sindicato patronal o direito de votar em uma assembleia da entidade.

O ministro Breno Medeiros, relator do caso, explicou que a Constituição garante o direito de voto somente aos filiados do sindicato.

“Ao deixar de se associar por livre escolha, a autora optou por não obter direitos e obrigações próprios dos associados, como a possibilidade do exercício do direito de voto”, assinalou ele.

O magistrado ainda lembrou que a contribuição sindical tem a função de dar suporte às atividades da entidade. E uma delas é exatamente a promoção de assembleias e as deliberações que possam ocorrer. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.

RRAg 484-76.2021.5.09.0010

Fonte: Consultor Jurídico

26/02/2024 - Lula agrada líderes da Câmara e diz que diálogos serão mais frequentes

O presidente compartilhou com os parlamentares os bons resultados da economia, pois deixou claro que a arrecadação recorde, por exemplo, deve-se a aprovação de projetos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixou uma boa impressão para os líderes e presidentes dos partidos da base que participaram do encontro de quinta-feira (22) à noite, no Palácio da Alvorada, e prometeu que as reuniões serão mais frequentes.

Participaram do evento o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Luciana Santos (Ciência e Tecnologia e presidente do PCdoB), Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicação Social).

O presidente compartilhou com os parlamentares os bons resultados da economia, pois deixou claro que a arrecadação recorde, por exemplo, deve-se a aprovação de projetos como a taxação dos super-ricos.

“Uma iniciativa muito importante do presidente Lula de chamar, para uma conversa informal e descontraída, os líderes da base e os presidentes de partido. É o momento de integração e, claro, sempre passando pela pauta política”, destaca o líder do PCdoB, Márcio Jerry (MA), para quem o presidente consegue aprofundar a relação do Executivo com o Legislativo.

Jerry observa que uma questão essencial é a forma como Lula pretende reforçar essa integração.

“O presidente Lula anunciou que será, a partir de ontem, uma rotina esse tipo de encontro com os líderes para trocar ideia sobre a conjuntura, os temas do Legislativo e do Executivo nesse ambiente mais descontraído, de integração e informal”, revela o líder ao Portal Vermelho.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), considera um encontro relevante. “Agradecemos a parceria das vitórias nas votações de 2023 e Lula reafirmou seu compromisso de diálogo permanente com a Câmara. Ótima reunião”, comemora.

Fonte: Portal Vermelho

26/02/2024 - Grupo vai subsidiar políticas de enfrentamento de mortes no trabalho

Um grupo de trabalho foi criado na sexta-feira (23) para subsidiar o Ministério da Saúde de informações sobre casos de óbitos no Brasil relacionados ao trabalho, com o objetivo de enfrentar as condições que levam a esse tipo de morte. A medida está publicada no Diário Oficial da União.

De acordo com o documento, a criação do colegiado se baseou em números que chamam a atenção para índices altos de suicídio entre pessoas na idade produtiva, por exemplo. O texto traz como exemplo um recorte do Sistema de Informação sobre Mortalidade, de 2019, que registrou 13.520 casos de suicídio, em um total de 142.800 casos de óbitos por causas externas. Desses, 9.977 eram trabalhadores, o que representa 6,7 para cada 100 mil trabalhadores registrados pela Classificação Brasileira de Ocupações.

Segundo uma das conselheiras indicadas para integrar o grupo de trabalho, Altamira Simões de Sousa, a intenção é trabalhar com pesquisas e analisar dados para compreender melhor a relação entre as mortes de trabalhadores e o ambiente em que eles trabalham. “Quando nos deparamos com dados sobre um acidente de trabalho, a gente já sabe que a causa da morte tem relação com aquele ambiente. Mas em muitos outros casos não é possível entender, por isso vamos ouvir também instituições que agrupam trabalhadores, como sindicatos e centrais, e trabalhar também com outras literaturas sobre o tema.”

Outro ponto destacado pela resolução é a necessidade de participação social no processo de elaboração e revisão das políticas de saúde. Dessa forma, o grupo de trabalho foi composto por dois membros usuários, um trabalhador, além de um gestor ou prestador de serviço do Sistema Único de Saúde. “O Conselho Nacional de Saúde é um espaço atento às questões da sociedade tanto na promoção da saúde, quanto nos instrumentos de adoecimento. Nesse trabalho buscaremos ampliar esse olhar em ambientes que vão além dos locais de saúde em busca de entender as especificidades de diferentes profissões e atender às demandas de trabalhadores e trabalhadoras”, explica Altamira.

Os quatro membros terão autonomia para definir o calendário de trabalho e planejar reuniões. Ao final das atividades, deverão apresentar os resultados, observando as diretrizes e propostas aprovadas pelas Conferências Nacionais de Saúde sobre o tema, além das recomendações e resoluções do Conselho Nacional de Saúde, que aprovará o relatório final. “Trabalhamos com um prazo regimental de seis meses, prorrogável pelo mesmo período, mas pela relevância e urgência do tema, trabalhamos para submeter esse material ao pleno, em um prazo que não extrapole sete meses”, conclui.

Fonte: Agência Brasil

26/02/2024 - Força Sindical decide intensificar luta pela regulamentação no MTE

Regulamentação no MTE vai fortalecer a organização sindical no País e uma campanha nacional de sindicalização vai ajudar na luta por direitos

Em reunião realizada pela Força Sindical, nesta quinta-feira (22), de forma híbrida (presencial e on-line), a direção e os vice-presidentes da Central decidiram intensificar a luta pela atualização sindical.

A intenção é padronizar a estratégia com o objetivo de fortalecer a organização sindical em todo o País.

O Presidente da Força Sindical, Miguel Torres, ressaltou a importância da regulamentação e da clareza do movimento sindical no Ministério do Trabalho e Emprego.

“A atualização vai contribuir para a organização e ajudar a fortalecer a representatividade das entidades sindicais”, acrescenta o líder sindical.

Vale lembrar que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou em dezembro de 2023 a plataforma aprimorada para a Atualização de Dados Perenes (SD) do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES.

O sindicalista também sinalizou com o início de uma campanha nacional de sindicalização.

Fonte: Rádio Peão Brasil

26/02/2024 - Ausência de advogado doente em audiência isenta pagamento das custas, decide TST

A ação trabalhista demanda conhecimentos técnicos que auxiliam a parte na condução da causa. Com base nessa premissa, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta quarta-feira (21/2) que o autor de um processo não precisa pagar as custas processuais se seu advogado não comparece à audiência de instrução e julgamento por estar doente.

O caso é o de um pedido de indenização por morte de familiar em acidente de trabalho. Minutos antes da audiência, os autores da ação foram informados de que sua advogada estava doente e, por isso, não poderia comparecer.

O §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) diz que o autor deve ser condenado ao pagamento das custas em caso de ausência na audiência de julgamento, exceto se comprovar, em até 15 dias, que houve motivo “legalmente justificável”.

No caso julgado, a parte contrária argumentou que a defesa dos autores era feita por uma banca com dois advogados habilitados. Assim, se uma advogada estava impossibilitada de comparecer à audiência, ainda havia outro profissional para cumprir esse papel.

Outro argumento usado foi o de que a regra da CLT se refere apenas às partes. Assim, se é o advogado quem está impossibilitado de ir à audiência, o Judiciário não poderia isentar o autor das custas.

Entretanto, a decisão de segunda instância afastou o pagamento das custas processuais, que eram de R$ 56,4 mil. A defesa da parte ré, então, recorreu ao TST.

O ministro Breno Medeiros, relator do caso na corte superior, afirmou que a ação em questão demandava “conhecimentos técnicos sobre responsabilidade civil nas relações de emprego”. Por isso, ele considerou correta a conclusão da segunda instância.

O magistrado ainda ressaltou que a existência de outro advogado na banca responsável pela defesa da parte autora não foi registrada no acórdão de segundo grau.

RR 480-05.2022.5.08.0116

Fonte: Consultor Jurídico

26/02/2024 - Em Santa Catarina, Luiz Marinho tem encontro com dirigentes de órgãos federais, centrais sindicais e federações de trabalhadores em Florianópolis

Luiz Marinho comentou sobre a reconstrução das políticas públicas do governo, regulamentação do trabalho por aplicativos e trabalho aos feriados

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, se reuniu na tarde desta sexta-feira (23) em Florianópolis (SC), com integrantes da Frente Brasil Esperança e da bancada federal e estadual do Partido dos Trabalhadores. O ministro também se encontrou com dirigentes de órgãos federais em Santa Catarina e com representantes das centrais sindicais e federações de trabalhadores do estado, na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Florianópolis.

Em coletiva à imprensa local, Luiz Marinho comentou que é necessário acompanhar as ações e debater sobre questões trabalhistas no estado. “Precisamos olhar como são geridos os projetos aqui. Debater as angústias do sistema sindical, da reforma trabalhista e estimular a construção de um entendimento entre trabalhadores e empregadores”, avaliou.

O tema sobre o GT de Aplicativos foi comentado pelo ministro. “Nós chegamos a um acordo sobre transporte de pessoas, vou apresentar ao presidente Lula um projeto na semana que vem. Encaminhado esse projeto, nós vamos retomar o processo de negociação com os empregadores”, afirmou.

No que se refere ao que se refere a Lei do Trabalho aos Feriados Luiz Marinho destacou o seguinte: “uma portaria não pode sobrepor uma Lei que liberou o funcionamento normal para todas as atividades no feriado, isso é ilegal. O que nós buscando é restabelecer a Lei, negociando uma portaria que não agrida a Lei. O que as partes aprovarem (na Mesa de Negociação) é o que encaminharei. Espero que dentro do prazo”, frisou.

Em Santa Catarina, o ministro estava acompanhado do presidente do Sebrae, Décio Lima, da deputada federal Ana Paula Lima (vice-líder do governo na Câmara), do deputado federal Pedro Uczai (PT) e do superintendente Regional do Trabalho e Emprego de SC, o ex-deputado estadual e prefeito de Brusque, Paulo Eccel.

Fonte: MTE

23/02/2024 - Paim defende política de reajuste de salários e benefícios previdenciários

O senador Paulo Paim (PT-RS), em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (21), elogiou a nova política de valorização do salário mínimo do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Lei 14.663, de 2023), que define percentuais de reajustes com base na inflação dos últimos 12 meses e no índice de crescimento do produto interno bruto (PIB).

O parlamentar enfatizou a importância do salário mínimo para a vida dos brasileiros e ressaltou seu papel na criação de empregos, aumento da renda e fortalecimento da economia.

— O salário mínimo é um poderoso instrumento de distribuição de renda, mesmo se considerarmos o trabalho informal, porque ele é referência para os valores pagos a trabalhadores [...] O aumento da renda faz aumentar o consumo, a produção, criando um círculo virtuoso positivo, menos doenças. As pessoas se alimentam melhor, moram melhor — disse.

Paim defendeu a aprovação de um projeto de lei de autoria dele (PL 4.434/2008, na Câmara) que busca a recomposição progressiva de salários e benefícios para aposentados e pensionistas. O parlamentar ressaltou que o Senado já aprovou a proposta, que agora aguarda análise na Câmara dos Deputados. Ele fez um apelo aos deputados para avançarem com a matéria.

— Eu não estou nem dizendo que tem que aprovar exatamente o que nós aprovamos aqui. Mas está lá o projeto, que vai garantir também a recomposição dos benefícios dos aposentados e pensionistas. Aqui o Senado já cumpriu o papel. A Câmara que aprove, modifique e mande para nós, e nós vamos discutir aqui, vamos discutir com o governo para ver até onde dá para ir — argumentou.

Fonte: Agência Senado

23/02/2024 - Adiamento de reoneração para 2025 será negociado em projeto de lei

Pacheco propôs a Lula que envie projeto ao Congresso

O adiamento da reoneração da folha de pagamento para 2025 será negociado no projeto de lei que substituirá a medida provisória editada no fim do ano passado, disse nesta quarta-feira (21) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele reuniu-se ao longo do dia com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para discutir o projeto de lei.

“O presidente Pacheco fez uma proposta para o presidente Lula, que me consultou hoje pela manhã em relação ao fato de que os projetos que foram deliberados o ano passado pelo Congresso deveriam ser encaminhados em um projeto de lei com urgência constitucional. Então é isso que vamos fazer”, declarou Haddad.

Dessa forma, o projeto de lei tratará da reoneração gradual da folha de pagamento e do fim do desconto da contribuição para a Previdência Social de prefeituras de pequenos municípios. A Medida Provisória 1.202 continuará a tratar da revogação em duas etapas do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e da limitação do uso de compensações tributárias por empresas.

No início do mês, o governo aceitou a conversão de parte da medida provisória em projeto de lei, após uma reunião com líderes de partidos da base aliada no Senado.

Fonte: Agência Brasil

23/02/2024 - Governo Federal e Organização Internacional dos Empregadores unem esforços em prol do trabalho decente

Luiz Marinho convidará empregadores para reuniões do GT sobre Emprego do G20, no intuito de fortalecer o diálogo a favor de um mundo profissional mais igualitário

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou de reunião virtual com o, secretário-geral da Organização Internacional dos Empregadores (OIE), Roberto Suarez, nesta quarta-feira (21), para dialogar sobre a inclusão de representantes dos empregadores em reuniões do Grupo de Trabalho sobre Emprego do G20, a fim de contribuir com as discussões junto ao governo e trabalhadores.

Durante o encontro, Luiz Marinho ressaltou a necessidade de restabelecer uma relação entre nações e reconstruir políticas públicas voltadas para o trabalho decente, com a cooperação entre países, governos e sociedade. “Temos muitos desafios que precisam ser enfrentados com urgência e estamos trabalhando nisso. Com a liderança do presidente Lula, vamos juntos combater o trabalho infantil, o trabalho degradante, o trabalho análogo à escravidão, a desigualdade de gênero e o retrocesso político que enfrentamos no governo passado”, acrescentou o ministro.

O ministro ressaltou ainda que convidará representantes de empregadores a participem das próximas reuniões do Grupo de Trabalho sobre Emprego do G20, no intuito de fortalecer o diálogo e o debate a favor de um mundo de trabalho mais decente, justo e igualitário.

Roberto Suarez, afirmou que a OIE quer colaborar com o debate para a criação de condições objetivas para enfrentar os problemas atuais do mundo profissional e extinguir os preconceitos, especificamente no que diz respeito à igualdade de gênero no mercado de trabalho, juntamente com o governo brasileiro e a classe de trabalhadores.

OIE - A Organização Internacional de Empregadores tem sede em Genebra, Suíça. De acordo com o site da organização, trata-se da maior rede de setor privado do mundo, formada por mais de 150 organizações de empregadores. O objetivo da OIE é ajudar a impulsionar a agenda empresarial internacional.

Fonte: MTE

23/02/2024 - Vai à Câmara projeto que obriga gestão de risco de desastre por mineração

Segue para análise da Câmara dos Deputados projeto que exige que atividades mineradoras tenham projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais. O texto (PL 1.303/2019), da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente (CMA), nesta quarta-feira (21), com parecer favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE).

O relatório, que acolheu as três emendas aprovadas previamente na Comissão de Infraestrutura (CI), altera o Código de Minas (Decreto-Lei 227, de 1967) para criar um mecanismo legal e garantir condições de segurança e sustentabilidade ambiental na exploração das atividades minerais. O objetivo, segundo a autora, é evitar outras tragédias semelhantes à de Mariana e Brumadinho.

— Isso aqui não é nenhuma política contra a extração mineral. Estamos fazendo o papel do Congresso, que é justamente o acompanhamento da defesa da vida das pessoas e do meio ambiente. Aquelas pessoas dependiam do meio ambiente, da agricultura familiar, do turismo e eles perderam tudo. Cinco anos depois, não foram indenizadas. Não porque a mineradora não tenha condição de indenizar, mas aqui usam tudo o que podem de recurso, e aquelas pessoas [vítimas] ficam sem água, sem o rio para pescar — explicou Teresa Leitão.

Ela também chamou a atenção para o drama dos que têm seus familiares soterrados.

Emendas

Na Comissão de Infraestrutura (CI), o projeto recebeu três emendas – todas aprovadas agora na CMA. Uma é de redação. Outra torna obrigatório que as mineradoras apresentem um relatório de gerenciamento de risco ambiental juntamente com o Relatório Anual de Lavra. E outra emenda estipula o prazo de 18 meses para que as mineradoras que já possuem plano de aproveitamento econômico apresentem também seus projetos de avaliação, gerenciamento e comunicação de risco ambiental.

Teresa Leitão reforçou seu apoio à medida como instrumento de segurança e prevenção.

— A preocupação com a sustentabilidade ambiental na indústria de mineração ganhou relevância após os desastres ocorridos em Mariana e Brumadinho, gerando inquietações tanto entre a população quanto no seio governamental. Esses eventos salientaram as deficiências na gestão dos riscos ambientais, enfatizando a necessidade premente de um escrutínio mais rigoroso nessa seara. Isso se alinha com o art. 225 da Constituição, que determina o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, atribuindo ao Poder Público e à coletividade a responsabilidade de protegê-lo e preservá-lo para as atuais e futuras gerações.

Fonte: Agência Senado

23/02/2024 - Trabalho não é apenas a relação de emprego, afirma vice-presidente do TST

A relação de trabalho não se limita à relação de emprego, já que esta é apenas uma das espécies de relação de trabalho, que se soma a uma série de atuações diversas. E poder decidir sobre todas elas foi a grande conquista da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45/2004.

Essa análise é do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Ele falou sobre o assunto em entrevista à série “Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito”, na qual a revista eletrônica Consultor Jurídico conversa com algumas das principais personalidades do Direito brasileiro e internacional sobre os assuntos mais relevantes da atualidade.

O magistrado explicou que o contrato formal de trabalho, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi regulado para determinada relação jurídica, mas a tecnologia trouxe mudanças na “utilização da própria norma de regência”.

Veiga ainda defendeu a regulamentação de aspectos como a algoritmização e a plataformização do trabalho, que atingem principalmente os motoristas de aplicativos e entregadores.

Na visão dele, essa regulamentação deve dar segurança para todas as partes envolvidas, estabelecer a Previdência Social “como uma garantia mínima” e permitir um controle para que as atividades não sejam prestadas “24 horas por dia”.

O ministro lembrou que, muitas vezes, esses trabalhadores utilizam os aplicativos apenas para complementar sua renda: “Não é uma atividade laborativa que se inicia e termina dentro de uma jornada com uma direção absoluta. O que ocorre é que muitas vezes ela é realizada em um momento pequeno específico. E isso se dá com a autonomia na prestação de serviço”.

Clique aqui para assistir à entrevista

Fonte: Consultor Jurídico

23/02/2024 - Lula define juiz e abre caminho para TRE-PR pautar julgamento sobre cassação de Moro

O advogado José Rodrigo Sade, que integrava lista tríplice encaminhada a Lula, assumirá a cadeira remanescente no tribunal. Moro é acusado de abuso de poder econômico durante a campanha de 2022

Escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o advogado José Rodrigo Sade assumirá a cadeira remanescente no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), que deve julgar o senador Sergio Moro (União Brasil) em um processo que pode levar à cassação de seu mandato.

O nome de Sade integrava uma lista tríplice que foi encaminhada a Lula pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no começo de fevereiro. Sua indicação como juiz titular foi publicada na edição desta quinta-feira (22) do Diário Oficial da União. Ele assumirá a vaga deixada por Thiago Paiva dos Santos, que encerrou seu mandato no TRE-PR no fim de janeiro.

Após a confirmação do nome de Sade, com a formação completa do colegiado, o tribunal deve marcar nos próximos dias a data do julgamento de Moro. O TRE-PR é composto por sete integrantes.

No fim de janeiro, o relator do processo no TRE-PR, Luciano Falavinha, concluiu sua análise do caso e liberou a ação para julgamento. Em fevereiro, ao assumir a presidência do tribunal, o desembargador Sigurd Roberto Bengtsson anunciou que o caso só iria ao plenário após a escolha e posse do sétimo integrante da corte.

Moro é acusado pelo PT, de Lula, e pelo PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, de abuso de poder econômico durante a campanha eleitoral de 2022. As legendas pedem a cassação do mandato parlamentar do ex-juiz da Lava Jato, sua inelegibilidade por oito anos e a realização de uma nova eleição para o Senado no Paraná.

No fim de 2021, Moro se filiou ao Podemos e era cogitado como possível candidato do partido à Presidência da República. Em março de 2022, a sete meses das eleições, o ex-juiz deixou a legenda e migrou para o União Brasil, como pré-candidato ao Senado por São Paulo. Em junho, após ter a troca de domicílio eleitoral vetada pela Justiça, Moro anunciou a candidatura a uma vaga de senador pelo Paraná.

Fonte: InfoMoney

23/02/2024 - Corrida de 100 metros e maratona; opinião de João Guilherme

As atividades sindicais podem ser descritas de maneira geral comparando-as às duas modalidades esportivas do título.

Em um caso trata-se de iniciativas imediatas, intensas e orientadas para uma solução rápida, como a reivindicação de uma PLR, a resistência a uma demissão, uma greve localizada.

O outro caso pressupõe uma ação planejada, continuada e persistente como uma campanha salarial, um esforço de maior integração de mulheres na ação sindical, um lobby no Congresso Nacional levando-se em conta os partidos políticos e os parlamentares suscetíveis de compreensão e apoio às nossas causas.

Na maioria dos casos realmente existentes é comum a interação das duas modalidades em que estratégia (maratona) e tática (100 metros) se complementam.

Tomemos como exemplo uma campanha de sindicalização. Preparada de maneira eficiente perseguindo a necessidade permanente de novas adesões de associados ela leva em conta também, em cada situação concreta, a disponibilidade de argumentos favoráveis, como uma vitória recente, um acontecimento cultural ou esportivo e o êxito de uma greve.

Qualquer que seja a modalidade, corrida de 100 metros, maratona, ou combinação das duas, cabe à direção sindical inteligente garantir o maior empenho e unidade dos trabalhadores e trabalhadoras para que a corrida tenha êxito.

João Guilherme Vargas Netto, assessor sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

22/02/2024 - “Lula defende a vida, a paz e a soberania dos povos”, dizem centrais

“Lula defende a vida, a paz e a soberania dos povos”, é o que afirmam as centrais sindicais em apoio ao presidente Lula

As centrais sindicais manifestaram apoio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em razão dos ataques da imprensa por sua declaração de repúdio ao massacre contra o povo palestino na Faixa de Gaza.

Os sindicalistas lembraram que já são quase 30 mil mortos e 70 mil feridos, maioria crianças e mulheres palestinas. “Lula defende a vida, a paz e a soberania dos povos”, diz a nota conjunta.

Os líderes sindicais ressaltam que a fala do presidente Lula, ao contrário do que tem sido sugerido, passa longe do antissemitismo.

“Ele citou o Holocausto, evento ocorrido durante a Segunda Guerra Mundial que vitimou milhões de judeus, como exemplo de extrema atrocidade. Isso mostra sua compreensão da história e seu senso de justiça”, destacam no texto.

Veja a seguir a nota na íntegra:

O presidente Lula defende a vida, a paz e a soberania dos povos

As Centrais Sindicais brasileiras manifestam, por meio desta nota unitária, apoio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está sofrendo ataques da imprensa por sua declaração de repúdio ao massacre contra o povo palestino na Faixa de Gaza. Já são quase 30 mil mortos e 70 mil feridos, maioria crianças e mulheres palestinas.

Lula defende a vida, a paz e a soberania dos povos, em sintonia com as decisões da Corte Internacional de Justiça. É imperioso parar com esse genocídio.

Neste sentido, a fala do presidente Lula, ao contrário do que tem sido sugerido, passa longe do antissemitismo. Ao contrário, ele citou o Holocausto, evento ocorrido durante a Segunda Guerra Mundial que vitimou milhões de judeus, como exemplo de extrema atrocidade. Isso mostra sua compreensão da história e seu senso de justiça.

Atualmente o povo palestino sofre uma violência genocida do Governo de Israel em retaliação aos ataques do Hamas em outubro de 2023. Não compactuamos com a violência de nenhum lado e, assim como o presidente Lula, queremos que a paz seja restaurada, para efetivamente proteger a vida e a soberania do povo palestino.

Queremos a paz e a proteção da vida. Uma paz com justiça e igualdade!

São Paulo, 20 de fevereiro de 2024

Sérgio Nobre
Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)
Miguel Torres
Presidente da Força Sindical
Ricardo Patah
Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
Moacyr Roberto Tesch Auersvald
Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)
Adilson Araújo
Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
Antônio Fernandes dos Santos Neto
Presidente da CSB (Central de Sindicatos Brasileiros)
Nilza Pereira
Secretária geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora
José Gozze
Presidente da PÚBLICA, Central do Servidor

Fonte: Rádio Peão Brasil

22/02/2024 - Podendo pegar 23 anos de cadeia e ficar inelegível até 2047, Bolsonaro diz querer disputar eleição em 2026

Jair Bolsonaro (PL) afirmou acreditar que tem chances de reverter sua inelegibilidade de maneira a disputar as eleições presidenciais de 2026. "Eu só discuto isso aos 48 do segundo tempo [...] eu tenho a convicção que pode ser revertido isso porque foi uma injustiça", disse o ex-mandatário em entrevista à CBN Recife, nesta quarta-feira (21). A afirmação foi feita após ele ser questionado sobre a escolha de um possível sucessor para as eleições de 2026.

Bolsonaro foi declarado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em junho do ano passado por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante reunião realizada no Palácio da Alvorada com embaixadores estrangeiros no dia 18 de julho de 2022.

Atualmente o ex-mandatário responde a diversos processos na Justiça - incluindo um que envolve o planejamento de um golpe de Estado. Caso seja condenado em todos eles, Bolsonaro poderá pegar até 23 anos de prisão e ficar inelegível até 2047.

O ex-mandatário deverá prestar depoimento à Polícia Federal sobre a suposta trama golpista nesta quinta-feira (22).

Fonte: Brasil247

22/02/2024 - PT teme que ato de Bolsonaro seja novo 8/1 e pede providências ao Ministério Público

O diretório estadual do PT de São Paulo protocolou representação no Ministério Público Eleitoral (MPE) no estado pedindo investigação e medidas preventivas contra possíveis crimes contra o Estado Democrático de Direito no próximo domingo (25), data do ato convocado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na avenida Paulista. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, há o temor de que o ato repita o ocorrido em 8 de janeiro de 2023, em Brasília, quando apoiadores do ex-presidente promoveram quebra-quebra na Praça dos Três Poderes.

A legenda acredita também que possa haver financiamento irregular do ato e de propaganda eleitoral antecipada. “Não se nega o direito de livre manifestação de pensamento e a possibilidade de realização de manifestações públicas. Tais direitos, todavia, não podem afrontar o Estado Democrático de Direito”, diz trecho da representação, assinada pelo deputado federal Kiko Celeguim, presidente do diretório.

O ato neste domingo é uma reação de Bolsonaro e seus aliados ao andamento de investigação da Polícia Federal sobre a tentativa de golpe para mantê-lo na Presidência. A trama golpista teria sido discutida antes e depois das eleições de 2022, conforme têm indicado indícios coletados pela polícia.

PT quer que aliado Tarcísio de Freitas seja ouvido

O PT pede também que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o comando da Polícia Militar sejam chamados. O objetivo é esclarecer quais serão os protocolos adotados durante o ato e qual o efetivo que será empregado “para garantir que os atos convocados não se desvirtuem em um novo movimento de tentativa de ruptura democrática”.

Além do governador bolsonarista, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), também deverá participar do ato, ao lado do ex-presidente. Outros governadores e autoridades bolsonaristas negaram comparecimento, ou não confirmaram.

Fonte: Rádio Peão Brasil

22/02/2024 - Aprovada regulamentação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) um projeto que regulamenta e define a estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O conselho tem como atribuições a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), o PL 1.219/2023, que já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no final do ano passado, segue agora para a sanção da Presidência da República.

O senador Rodrigo Cunha (União-AL) disse que o projeto é importante por trazer segurança jurídica para o país e dar condições seguras para o trabalho da Justiça. Ao pedir a aprovação da matéria, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) também elogiou o texto. Para o senador Weverton, o texto tem o mérito de aprimorar a atuação do conselho e de toda a Justiça do Trabalho.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

22/02/2024 - Governo tem um mês para propor reforma do Imposto de Renda; veja o que não pode faltar no texto

Nova etapa da Reforma Tributária é considerada fundamental para reduzir desigualdade social e injustiça no país

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem exatamente um mês para enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para uma reforma dos impostos sobre a renda no Brasil. O prazo foi estabelecido no texto da reforma tributária dos impostos sobre o consumo, promulgado em 2023.

De acordo com a Emenda Constitucional 132, o Executivo tinha 90 dias para apresentar um projeto de reforma do Imposto de Renda, acompanhado das correspondentes estimativas e estudos de impactos orçamentários e financeiros, a partir da promulgação do texto. Ele foi publicado no Diário Oficial da União no dia 21 de dezembro de 2023. Os 90 dias, portanto, encerram-se no dia 20 de março deste ano.

A reforma dos tributos da renda é considerada essencial para redução da desigualdade social no país. Ela poderia aumentar a carga de impostos sobre os mais ricos e reduzir a dos mais pobres, tornando o sistema tributário nacional mais justo.

De acordo com economistas e especialistas em tributação, uma série de medidas precisam ser incluídas na nova reforma para que ele alcance seu objetivo. Confira as principais:

Renda trabalho = renda do capital

Marcelo Lettieri, diretor do Instituto Justiça Fiscal (IJF), disse que o ponto mais importante dessa reforma tributária é equiparar a cobrança de impostos da renda obtida no trabalho com a renda obtida pelo capital.

Atualmente, um trabalhador formal que ganha mais de R$ 2.824 por mês –o equivalente a dois salários mínimos– tem o Imposto de Renda debitado diretamente de seu pagamento. Paga automaticamente seus impostos por meio de uma tabela progressiva.

Já os donos de empresas, que recebem seus ganhos por meio de lucros e dividendos, pagam proporcionalmente menos impostos que seus funcionários. Isso porque a transferência desses recursos das empresas aos empresários é isenta.

O economista Pedro Faria defende o fim das isenções sobre os dividendos.

André Roncaglia, economista e professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) também é favorável à taxação dessa forma de distribuição de lucro. Para ele, isso pode até estimular a economia nacional como um todo já que empresas tenderiam a reter mais seus lucros e reinvesti-los na produção ao invés de repassá-los a seus sócios.

“A retenção de lucros nas empresas e com isso elas invistam mais, inovem mais, porque o dinheiro não é distribuído para dividendos”, explicou.

Revisão da tabela do IR

Além de equipar a tributação dos ganhos de trabalhadores e empresários, Lettieri e Faria reforçam a necessidade de revisar a tabela do Imposto de Renda (IR), algo que não ocorre para todas as faixas de renda desde 2015.

O presidente Lula prometeu em sua campanha isentar quem ganha até R$ 5 mil do imposto até 2026. Com isso, ele sinalizou que corrigir a tabela e reduzir o peso dos tributos sobre a renda sobre quem ganha menos no país.

Lettieri e Faria disseram, porém, que isso não basta. É preciso também criar novas alíquotas de cobrança para tributar quem ganha mais.

Hoje, quem ganha mais de R$ 4.664,68 por mês paga 27,5% de IR por mês. Lettieri fala em 35% de imposto para quem ganha “realmente muito, não só funcionários públicos”. Faria chegou a falar em 40% para ganhos mensais acima de R$ 40 mil por mês.

Revisão das deduções

Outra revisão esperada na reforma sobre o imposto sobre a renda é a das deduções. As deduções são despesas com saúde e educação, por exemplo, as quais podem ser registradas na declaração do IR e abatidas do cálculo do imposto do contribuinte.

Um relatório produzido pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda mostra os 1% mais ricos concentram 22,7% das deduções com despesas médicas. De acordo com o próprio documento, "a ausência de limites de dedução para despesas médicas é recorrentemente apontada como uma distorção que reduz a progressividade do IRPF, gerando distorções distributivas e prejudicando a justiça tributária".

Para Weslley Cantelmo, economista e presidente do Instituto Economias e Planejamento, uma revisão das deduções deveria focar em benefícios para a classe média, não para os ricos.

Imposto sobre grandes fortunas

A cobrança de impostos sobre grandes fortunas está prevista na Constituição. Entretanto, isso nunca foi regulamentado e o tributo, cobrado.

A nova reforma é uma oportunidade de avançar no tema. A campanha "Tributar os Super Ricos", composta por mais de 70 organizações, propõe que pessoas com patrimônio superior a R$ 10 milhões paguem o imposto, cuja alíquota partiria de 0,5% sobre o que exceder os R$ 10 milhões. Seria possível arrecadar R$ 40 bilhões por ano com esse tipo de cobrança.

Benefícios fiscais

Lettieri ainda recomendou uma ampla revisão sobre benefícios fiscais. Segundo ele, boa parte dos incentivos dados pelo governo para o desenvolvimento do Nordeste e da Amazônia são concedidos como descontos em Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas.

Ele ressaltou que a maioria dos beneficiados são grandíssimas empresas. Afirmou também que parte dos incentivos não tem prazo para acabar nem para ser revisto. A reforma tributária poderia definir isso.

Terras e heranças

Cantelmo defende uma revisão do Imposto Territorial Rural (ITR), prevendo alíquotas mais altas para latifúndios e mais baixas para propriedades destinadas à agricultura familiar, e a criação de alíquotas progressivas de impostos sobre herança.

Propostas em estudo

Técnicos do governo federal ainda trabalham na proposta para a reforma do imposto sobre a renda que será encaminhada ao Congresso.

Fontes ouvidas pelo Brasil de Fato informaram que o texto que será encaminhado dependerá também de uma decisão política do próprio governo. Não está descartada a hipótese do envio de um texto mais simples, focado em alguns pontos, para o cumprimento do prazo estabelecido da Emenda 132. Neste caso, outros pontos que o governo pretende debater na reforma seriam propostos posteriormente.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), aliás, já disse que a discussão sobre mudanças no Imposto de Renda (IR) pode não ocorrer neste ano, devido às eleições municipais.

Fonte: Brasil de Fato

21/02/2024 - Observatório debate demandas do trabalho no Poder Legislativo

O primeiro dos 10 seminários interdisciplinares mensais a serem promovidos, em 2024, pelo recém-criado Observatório dos Impactos das Novas Morfologias do Trabalho sobre a Vida e Saúde da Classe Trabalhador, terá como tema uma das funções mais importantes deste novo “Observatório” no IEA (Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo).

Trata-se da identificação precoce de “fatos portadores de futuro”, isto é: “fatos que constituem sinais ínfimos por sua dimensão presente, mas imensos por suas consequências e potencialidades.” (Michel Godet).

Com tal vocação, o “Observatório” começa o ano por análise de conjuntura e pelo mapeamento dos projetos de lei no Congresso Nacional, que têm potencial de impactar a vida e saúde da classe trabalhadora no Brasil.

Seriam ameaças ou são oportunidades?

A análise crítica, em ambiente acadêmico e ao mesmo tempo aberto, plural, participativo e dialógico, com a participação e voz da classe trabalhadora — como é a proposta movente deste “Observatório” —, permitirá a busca de estratégias para contribuir com o processo legislativo no Congresso Nacional, seja para enfrentamento; seja para o aperfeiçoamento e melhoria dos projetos.

Ou então, pela formulação de contrapropostas mais avançadas, visando a construção de novos “mundos de trabalho”, comprometidos com a vida e a saúde da classe das pessoas que vivem do trabalho.

Abertura

René Mendes - Observatório dos Impactos das Novas Morfologias do Trabalho sobre a Vida e Saúde da Classe Trabalhadora e Guilherme Ary Plonski - diretor do IEA.

Exposição

André Luís dos Santos - DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).

Debates

Cleonice Caetano Souza - Sindicato dos Comerciários de São Paulo, UGT, Fórum Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora das centrais sindicais.

Luciana Barretto - LBS Advogados/Instituto Lavoro.

Magda Barros Biavaschi - Cesit (Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho), Instituto de Economia da Unicamp.

Patrick Maia Merisio - Ministério Público do Trabalho, GT Nanotecnologia da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho da PGT.

Mediação

René Mendes e Silvana Liberto Alves Maia - Observatório dos Impactos das Novas Morfologias do Trabalho sobre a Vida e Saúde da Classe Trabalhadora

Transmissão

Acompanhe a transmissão do evento em www.iea.usp.br/aovivo

Organização

Observatório dos Impactos das Novas Morfologias do Trabalho sobre a Vida e Saúde da Classe Trabalhadora do IEA.

Fonte: Diap

21/02/2024 - Moraes nega pedido de Bolsonaro para adiar depoimento à PF

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes negou pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para adiar seu depoimento à Polícia Federal (PF) no caso que apura uma suposta organização criminosa para elaborar um golpe de Estado.

Segundo Moraes, o investigado não tem razão ao afirmar que não lhe foi garantido o acesso integral a todas as diligências e provas juntadas aos autos, “bem como, não lhe compete escolher a data e horário de seu interrogatório”.

Bolsonaro foi intimado a comparecer à PF nesta quinta-feira (22) para prestar esclarecimentos sobre a suposta trama golpista. Mais cedo, os advogados do ex-presidente pediram o adiamento do depoimento, afirmando que ele “opta, por enquanto, pelo uso do silêncio”. Segundo a defesa, o ex-presidente somente deverá prestar depoimento quando tiver acesso integral às provas no processo.

Em sua decisão, Moraes diz que não há qualquer impedimento para a manutenção da data agendada para o interrogatório, uma vez que os advogados do investigado tiveram integral acesso aos autos.

O ministro também afirma que, embora a Constituição Federal consagra o direito ao silêncio e o privilégio contra a autoincriminação, não é permitido ao investigado ou réu se recusar a participar de atos procedimentais ou processuais futuros, que poderão ser estabelecidos legalmente dentro do devido processo legal.

"Dessa maneira, será o investigado quem escolherá o ‘direito de falar no momento adequado’ ou o ‘direito ao silêncio parcial ou total; mas não é o investigado que decidirá prévia e genericamente pela possibilidade ou não da realização de atos procedimentais ou processuais, durante a investigação criminal ou a instrução processual penal", aponta Moraes.

Bolsonaro é um dos alvos na Operação Tempus Veritatis, deflagrada há quase duas semanas pela PF. Ele teve o passaporte apreendido e foi proibido de se comunicar com os demais investigados.

Segundo a PF, o grupo investigado é suspeito de tentar “viabilizar e legitimar uma intervenção militar” no Brasil.

Fonte: Agência Brasil

21/02/2024 - Condenação não precisa se limitar aos valores indicados na ação, estabelece TST

Os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação. Isso porque a finalidade da exigência legal de especificar os valores dos pedidos é fazer com que a parte delimite o alcance de sua pretensão de forma razoável, mas ela não deve impedir o reconhecimento da integralidade dos direitos, respeitando-se os princípios da informalidade, da simplicidade e do amplo acesso à Justiça.

Com base nesse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou o recurso de uma empresa de Ponta Grossa (PR) que alegava que sua condenação a pagar verbas rescisórias a um operador industrial era irregular porque o valor arbitrado foi maior do que o montante atribuído pelo autor da ação aos pedidos.

A pretensão da empresa foi rejeitada em todas as instâncias, e a 2ª Turma do TST, no julgamento do recurso de revista, entendeu que os valores constantes da petição inicial são mera estimativa e não limitam a condenação.

Ao interpor embargos à SDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência das turmas do TST, a empresa apontou que o entendimento da 2ª Turma divergia da compreensão da 3ª Turma sobre o tema. O relator da matéria, ministro Alberto Balazeiro, reconheceu a divergência jurisprudencial válida e específica, requisito necessário para o exame dos embargos.

Informalidade e simplicidade

No entanto, na análise da questão de fundo, o ministro ponderou que a exigência introduzida pela reforma trabalhista de indicar os valores dos pedidos na inicial, sob pena de extinção do processo, não pode ser examinada isoladamente. Ela deve ser interpretada considerando-se os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam a lógica processual trabalhista.

Para o relator, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, submetam-se a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado. Isso, segundo ele, reduziria a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio e atentaria contra os princípios constitucionais do amplo acesso à Justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024

Fonte: Consultor Jurídico

21/02/2024 - Líderes partidários aguardam envio de projeto sobre reoneração da folha de pagamento

Os líderes partidários devem retomar as negociações sobre a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (AP), confirmou apenas o envio de um projeto de lei tratando exclusivamente desse tema desde que sejam mantidas na MP (Medida Provisória 1202/2023) a cobrança de 20% da previdência para pequenos municípios, a extinção da isenção de impostos para o setor de eventos (o Perse) e a limitação da compensação de créditos judiciais. O autor da prorrogação da desoneração da folha, senador Efraim Filho (União -PB), antecipou que o Congresso Nacional deve manter o benefício fiscal independentemente do projeto de lei ou da medida provisória.

Fonte: Agência Senado

21/02/2024 - Semana de 4 dias de trabalho revela menos faltas e mais benefícios

Primeiros resultados do 4 Day Week Brazil indicam que empresas ganham com maior foco, saúde mental e satisfação dos funcionários, que tiram tempo para si e para a família

A iniciativa 4 Day Week Brazil (parte da 4 Day Week Global), que estimula uma semana com 4 dias de trabalho, já trouxe algumas percepções desde que foi implementada em janeiro.

São 22 empresas participantes com cerca de 250 trabalhadores que participam dos testes. Foram três meses de preparação no final de 2023 e os primeiros resultados, de acordo com reportagem do g1, são:

- redução de faltas;

- tarefas otimizadas;

- melhora na saúde mental;

- mais tempo livre para os trabalhadores e, consequentemente, melhor qualidade de vida e satisfação com o trabalho.

A fórmula adotada é a 100-80-100, que significa 100% do salário, 80% do tempo trabalhado e entrega de 100% dos resultados. Ou seja, a iniciativa prega a diminuição da carga horária sem que sejam diminuídos os salários e a quantidade de trabalho inicialmente já realizada.

Relatos

Nos relatos sobre os benefícios pessoais dos trabalhadores, constam melhor oportunidade de descanso, presença familiar, prática de hobbies e projetos pessoais, além de tempo para resolução de problemas básicos domésticos.

O experimento no Brasil será acompanhado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e a Boston College, que avaliarão o desempenho dos funcionários e os benefícios trazidos a todos.

No nível dos empregadores os primeiros relatos indicam maior objetividade na resolução de problemas pelos funcionários, o que representa ganho em agilidade, além de melhor organização e menos procrastinação. Outro benefício trazido é quanto à rotatividade, pois os trabalhadores ficam interessados em permanecer no modelo e outros em fazer parte da empresa.

As firmas participantes estão em São Paulo (SP), Campinas (SP), Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG), Curitiba (PR) e Porto Alegre (RS), algumas com toda equipe no modelo, outras somente alguns departamentos, como no caso do Hospital Indianópolis somente com funcionários da área administrativa. As outras participantes que aceitaram divulgar seus nomes são: Editora Mol, Soma, Iinspira, Clementino & Teixeira Advocacia, AB Aeterno, Smart Duo, T4S, GR Assessoria Contábil, Brasil dos Parafusos, Plongê, Haze Shift, Oxygen Experiências, Alimentare Nutrição e Serviços, Piu Comunica, Innuvem e Vockan.

Observações

Apesar dos inúmeros benefícios a prática ainda pode não ser frutífera para todas as áreas, seja pelo segmento ou por falta de adaptação da cultura da empresa. No projeto global, uma empresa do Reino Unido participante optou por não dar continuidade após o período de testes pela dificuldade em atender clientes e dificuldades de escalas em caso de doenças ou férias.

Estes pontos de observação têm servido para orientar o modelo, que traz uma oportunidade de, ao menos, ressaltar a importância do debate sobre a necessidade de momentos de ócio para a saúde, assim como sobre redução de jornada de trabalho de uma maneira geral, que no Brasil continua sendo de 44 horas para grande parte dos trabalhadores.

Para conhecer mais sobre o projeto, confira Relatório das primeiras impressões e insights das empresas participantes do piloto 4 Day Week Brazil.

*Com informações g1

Fonte: Portal Vermelho

21/02/2024 - Turma do STF nega vínculo de emprego entre entregador e plataforma

Voto do relator, Cristiano Zanin, foi acompanhado por unanimidade; caso não tem repercussão geral

A 1ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade manter a decisão do ministro Cristiano Zanin que nega vínculo trabalhista entre entregadores e a plataforma Rappi. A decisão foi tomada após a plataforma recorrer à corte contra a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu relação trabalhista neste tipo de contratação.

Os outros componentes da 1ª turma são Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

De acordo com o site Jota, o julgamento não tem repercussão geral, mas deve ser considerado precedente em outras ações do mesmo tipo.

O voto de Zanin traz como argumento central o fato de que a terceirização de atividades é constitucional e que o TST desconsiderou os aspectos jurídicos que garantem a liberdade econômica.

"Ao reconhecer o vínculo de emprego, a Justiça do Trabalho desconsiderou os aspectos jurídicos relacionados à questão, em especial os precedentes do Supremo Tribunal Federal que consagram a liberdade econômica, de organização das atividades produtivas e admitem outras formas de contratação de prestação de serviços", diz o texto.

Fonte: Brasil de Fato

20/02/2024 - Termina dia 29 prazo para empresas enviar relatórios salariais

Documento é obrigatório para empresas com até 100 funcionários

Termina no próximo dia 29, o prazo para que as empresas preencham e enviem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024, no Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O documento é obrigatório para organizações que tenham a partir de 100 funcionários.

A cada semestre deverão ser retificados os dados de salários e ocupações de homens e mulheres nas empresas, informados pelo eSocial. O formulário também exige que sejam informados os critérios adotados nas remunerações e a descrição das iniciativas que apoiem a contratação e promoção de mulheres.

Prevista pela lei 14.611/2023, a prestação de contas faz parte da política pública de igualdade salarial, regulamentada em novembro de 2023. Após o envio dos formulários, o MTE ainda poderá solicitar informações complementares para confirmação do cadastro e fiscalização.

O descumprimento da lei prevê multa administrativa de até 3% da folha de pagamento, que ainda pode ser somada a outras sanções, como o pagamento de indenizações por danos morais, em situações em que a mulher receba menos do que o homem fazendo a mesma função, por exemplo.

A empresa terá ainda que elaborar um plano de ação para sanar as irregularidades, em um prazo de 90 dias.

Além do fornecimento das informações, a política pública estabelece a obrigatoriedade de medidas como a existência de programas de diversidade e inclusão no ambiente laboral, capacitação de gestores e empregados sobre equidade de gênero e fomento ao ingresso, permanência e ascensão de mulheres no mercado de trabalho.

Fonte: Agência Brasil

20/02/2024 - Entidades convocam mobilização em defesa da Justiça do Trabalho

OAB e entidades sindicais farão atos dia 28 em defesa da competência da Justiça do Trabalho frente ao STF, que tem revisto decisões julgadas para negar vínculos empregatícios

Dezenas de entidades irão defender a competência da Justiça do Trabalho no dia 28 de fevereiro, quarta-feira, em todo o Brasil. Os atos visam alertar sobre a importância da valorização dos direitos trabalhistas, assim como para as decisões dos magistrados da área, ao chamar a atenção do Supremo Tribunal Federal (STF) que tem validado outras formas de contratação que burlam o regime de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

De acordo com entidades, encabeçadas pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB-SP), o STF tem revisto fatos e provas já julgados pela justiça especializada – a Justiça do Trabalho.

Segundo os participantes do movimento, a insegurança jurídica trazida não afeta somente os trabalhadores envolvidos diretamente em tais decisões, mas toda a sociedade. Isto porque esta burla à legislação gera perda de arrecadação fiscal e previdenciária, pois as empresas deixam de pagar os impostos devidos.

O ato intitulado “Mobilização nacional em defesa da competência da Justiça do Trabalho e contra a precarização do trabalho” é originado da atuação da OAB-SP que, no ano anterior, promoveu o lançamento da “Carta em defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho”.

Mais de 67 entidades e duas mil pessoas da sociedade civil assinaram o documento. A CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) e o movimento sindical apoiam a iniciativa e devem estar presentes nos protestos pelo país.

Carta

A carta que serve como referência para a mobilização traz em sem conteúdo que: “Não cabe ao STF, como órgão de cúpula do Poder Judiciário, a revisão de fatos e provas, quando os processos já foram regularmente instruídos e julgados pelos órgãos da justiça especializada, no exercício de suas atribuições constitucionais.”

Também coloca que as entidades signatárias, reconhecendo o papel do STF, “propugnam pela preservação da integral competência constitucional da Justiça do Trabalho, nos exatos termos do artigo 114 [Justiça do Trabalho tem a competência para julgar os conflitos das relações de trabalho], assim como pela garantia dos direitos sociais assegurados pela Carta Magna e pela legislação pátria.”

Na página da OAB-SP, o presidente da Comissão de Advocacia Trabalhista da seccional, Gustavo Granadeiro, diz que “negar vínculo de emprego com base em generalidades, preconceitos e suposta violação de precedente, que não existe, como o STF vem fazendo, sem acurada análise de fatos e provas do caso concreto, é negar aos trabalhadores dignidade, cidadania e direitos conquistados ao custo de sangue, suor e lágrimas ao longo de décadas”.

Confira a carta completa aqui.

Drible na CLT

Uma das modalidades mais utilizadas para contratar funcionários e não pagar os recolhimentos fiscais e previdenciários acontece via contrato de Pessoa Jurídica (PJ), sendo grande parte pela figura do Microempreendedor Individual (MEI).

Estas modalidades não necessariamente significam um drible à legislação, no entanto, quando feita como forma de reduzir custos trabalhistas e se impõe as mesmas condições de trabalho a um funcionário contratado por CLT, como horário de jornada pré-estabelecido, por exemplo, a magistratura pode reconhecer o vínculo empregatício caso o trabalhador acione a Justiça.

A Procuradoria Geral da República chegou a indicar que entre 2019 e junho de 2023 mais de 780 mil casos pediam reconhecimento de vínculo na Justiça do Trabalho.

Atos

Todos os atos acontecem no dia 28 de fevereiro. Na cidade de São Paulo está marcado para ocorrer em frente ao Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na Barra Funda, às 13 horas.

Pelo menos 20 cidades têm mobilizações confirmadas. Na página da Rede Lado (grupo de 27 escritórios de advocacia unidos pela defesa dos direitos humanos, dos trabalhadores e das organizações sindicais), constam os seguintes endereços onde estão confirmados os protestos:

- São Paulo/SP – 13:00 – Fórum Trabalhista Rui Barbosa – Av. Marquês de São Vicente 235, Barra Funda
- Vitória/ES – 12:00 – Tribunal Regional do Trabalho – Av. Nossa Sra. dos Navegantes 1245, Enseada do Suá.
- Fortaleza/CE – 07:30 – Fórum Autran Nunes, Ed. Dom Hélder – Av. Tristão Gonçalves 912, Centro.
- Belém/PA – 11:00 – Tribunal Regional do Trabalho – Tv. D. Pedro I, 746, Umarizal
- Teresina/PI – 8:30 – Tribunal Regional do Trabalho – Av. João XXIII 1460, bairro dos Noivos.
- Itajaí/SC – 12:00 – Fórum da Justiça do Trabalho de Itajaí – Rua José Siqueira, nº 126, bairro Dom Bosco.
- Recife/PE – 11:00 – Tribunal Regional do Trabalho – Prédio-sede – Cais do Apolo, 739 – Bairro do Recife
- Goiânia/GO – 08h00mim – Fórum da Justiça do Trabalho de Goiânia, Avenida T1, 1.698, Setor Bueno
- Belo Horizonte - MG – 12:00 – Local: Prédio do TRT – Avenida Getúlio Vargas, 225, Savassi.
- Rio de Janeiro – RJ – 11:00 – Local: Prédio da Justiça do Trabalho – Rua do Lavradio, 132, Centro (Lapa).
- Salvador/BA - 12h- Fórum Antônio Carlos Araújo de Oliveira – Rua Miguel Calmon, 285 – Comércio
- Palmas/TO – 08:30 – Local: Fórum Trabalhista, Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1A – Plano Diretor Norte, Palmas – TO, 77006-338.
- Florianópolis – SC – 13h00 – Local: rampa do Tribunal Regional do Trabalho – Rua Esteves Júnior, 395, Centro.
- Cuiabá/MT – 08:00 – Local: Forum Trabalhista da Capital. R. Eng. Edgar Prado Arze, 215 – Centro Político Administrativo.
- Curitiba/PR – 13:00 – Local: Frente ao prédio da Justiça do Trabalho – Rua Vicente Machado, 400
- Maceió/AL – 11:00 – Local: Tribunal Regional do Trabalho – Avenida da Paz, 2076 – Centro.
- Porto Alegre/RS – 17:00 – Local: Justiça do Trabalho – Avenida Praia de Belas 1432.

Fonte: Portal Vermelho

20/02/2024 - Polícia Federal intima Jair Bolsonaro a depor sobre tentativa de golpe de Estado

Bolsonaro terá que explicar a reunião em que se falou em "virar a mesa" e a minuta de decreto golpista que previa prender Alexandre de Moraes, entre outros pontos

A Polícia Federal (PF) intimou Jair Bolsonaro (PL) a prestar depoimento no âmbito de uma investigação que visa apurar possíveis tramas golpistas envolvendo membros do governo passado e militares. O advogado de Bolsonaro, Paulo Cunha Bueno, confirmou a informação a Andréia Sadi, do g1. O depoimento está previsto para ocorrer na quinta-feira (22).

A investigação da Polícia Federal descobriu diversos elementos, incluindo um vídeo de uma reunião na qual Bolsonaro teria dito a ministros que não poderiam esperar o resultado da eleição para agir. No entanto, a defesa dele nega veementemente qualquer envolvimento em planos golpistas, afirmando que Bolsonaro nunca cogitou tal possibilidade. Os advogados também estão trabalhando em uma petição visando adiar a data da oitiva.

Além disso, durante a operação, a PF encontrou, no gabinete de Bolsonaro na sede do PL, um documento com conteúdo golpista que anunciaria a decretação de um estado de sítio e a imposição da garantia da lei e da ordem no país. No entanto, aliados de Bolsonaro alegam que ele não especificou claramente a intenção de promover um golpe.

Após a operação, a defesa de Bolsonaro emitiu uma ressaltando que ele "jamais compactuou com qualquer movimento que visasse a desconstrução do Estado Democrático de Direito ou as instituições que o pavimentam".

Fonte: Brasil247

20/02/2024 - Fortalecer o protagonismo do movimento sindical; por Miguel Torres

O movimento sindical tem neste ano de 2024 muitas tarefas e desafios. Em meio ao cenário político e econômico, precisamos unir forças e fortalecer o protagonismo do movimento sindical, sustentado na estratégia da unidade entre as Centrais Sindicais e lastreada na luta, em argumentos técnicos, para ampliarmos os sistemas de trabalho digno e de aposentadoria justa.

Pontos de convergência para a solução das agendas previdenciária e trabalhista são a mobilização e a negociação. Temos de divulgar as nossas propostas, denunciar ataques a direitos e convencer a sociedade, e, portanto, o Congresso Nacional, de que não podemos perder direitos.

Vale ressaltar que todas estas demandas trabalhistas estão sendo encaminhadas, construídas e articuladas pelas centrais sindicais, confederações, federações e sindicatos, que têm um importante papel de defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores no Congresso.

A grande tarefa será a de ampliar a mobilização que sustenta as nossas posições e convencer a sociedade e os parlamentares de que nossas propostas são as melhores para o desenvolvimento nacional, como fortalecimento das negociações coletivas, atualização do modelo sindical, financiamento da estrutura sindical, aposentadoria digna, igualdade de salário entre homens e mulheres, marco regulatório para servidor público entre outros.

O fato é que iremos lutar, debater e negociar. Nós representamos a força de trabalho do Brasil e nos faremos ouvir. Nós, trabalhadores, queremos contribuir com o debate necessário para que nosso país seja cada vez mais justo, com trabalho, renda, moradia e transporte dignos.

Vamos juntos continuar nossa luta por mais empregos, melhores salários, mais educação e saúde.

A luta faz a lei!

Miguel Torres, Presidente da Força Sindical, do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes e da CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos)

Fonte: Rádio Peão Brasil

20/02/2024 - Pauta trabalhista no Congresso é "desafiadora", alerta o Diap

Apesar das eleições municipais de outubro, a pauta de natureza econômica e trabalhista no Congresso neste ano será extensa e desafiadora, na avaliação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). “Engana-se quem imagina que será ano curto e vazio. (…) Haverá agenda que vai exigir muita mobilização do movimento sindical”, afirma o instituto. Segundo o Diap, essa pauta “vai prescrever muito discernimento e energia”.

O instituto cita três “frentes desafiadoras” na agenda parlamentar do ano. A primeira, econômica, inclui a regulamentação da reforma tributária aprovada em 2023. Depois, a social, com campanhas de vacinação (contra dengue e covid) e os programas de transferência de renda, que segundo o governo atingem a metade da população brasileira.

Sucessão na Câmara e no Senado

Por fim, a política, “frente que comanda as demais”, afirma o Diap. Essa começa pela sucessão nas presidências da Câmara e Senado e chega às eleições para prefeitos e vereadores. “A relação com os partidos da base aliada, os servidores públicos, cujas demandas estão em curso, a relação com a oposição de extrema direita e a pauta terraplanista, que ainda mobiliza os apoiadores do ex-presidente inelegível, entre outras”, acrescenta o departamento de assessoria.

Assim, “talvez o maior entrave para este ano”, na análise do Diap, será a postura do governo em relação ao chamado Centrão. O instituto lembra que o grupo conservador abriu o ano com o discurso de “soberania do Legislativo”, principalmente no discurso agressivo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Inflação e juros

Dessa forma, o grupo liderado por Lira “tem o objetivo único de garantir a sucessão de aliado ao cargo de presidente da Casa”. Segundo o Diap, o deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA) largou na frente, mas há outros nomes fortes na disputa, como os deputados Marcos Pereira (Republicanos-SP) e Antônio Britto (PSD-BA). “Ambos dialogam bem com o governo”, observa.

Ainda na economia, a ampliação do crédito e a redução do endividamento das famílias estão no foco. Além disso, implementar o novo arcabouço fiscal “será uma das grandes batalhas” de 2024. “O combate à inflação e acelerar a queda da taxa de juros Selic para melhorar o ambiente de negócios deve reabrir o debate sobre o papel do Banco Central e a autonomia que o Congresso lhe conferiu ainda no período pandêmico.”

Aplicativos e negociação coletiva

Especificamente para os trabalhadores, o Diap chama a atenção para a importância de acompanhar os desdobramentos dos grupos de trabalho coordenados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Desses colegiados sairão propostas para o Congresso.

Entre esses grupos, alguns destaques, como a regulamentação do trabalho por aplicativos – que enfrenta dificuldade para obter consenso – e o fortalecimento das negociações coletivas, nos setores público e privado. Além desses, o Diap lista reestruturação de carreiras de Estado, reajuste salarial e reposição de pessoal na administração pública, reforma administrativa e mesa de negociação específica para empresas públicas.

No campo político, o principal partido de oposição, o PL, ao qual o ex-presidente é filiado, enfrenta dificuldades, com inquéritos e operações policiais. “Restará, diante disso, a chamada disputa de narrativas nas ruas, mas também nas redes sociais, ambiente de maior influência do chamado bolsonarismo”, alerta o Diap. O instituto observa ainda que pesquisas de opinião apontam certa discordância sobre a decisão que tornou inelegível o ex-presidente da República.

Prioridades do governo, segundo o Diap

- Aprovar a regulamentação da reforma tributária

- Melhoria da governabilidade, com foco no Congresso, e a relação com o chamado Centrão

- Ampliar as relações diplomáticas

- Impulsionar a nova política industrial

- Aumentar a criação de emprego de qualidade com o novo PAC

- Eleger mais prefeitos aliados em outubro

- Melhorar a aprovação do governo, em relação à população

Fonte: Rede Brasil Atual

19/02/2024 - O STF e os desafios da reforma trabalhista em 2024

STF pode revisitar lei 13.467/17 em 2024, notavelmente o artigo 477-A da CLT. Aguarda-se decisão na ADIn 6142, questionando constitucionalidade. Recentemente, STF estabeleceu tese no RE 999435, exigindo intervenção sindical prévia apenas para demissões em massa pós 17/4/23.

Em 2024, o STF poderá julgar novamente temas decorrentes da lei 13.467/17 - a denominada reforma trabalhista. Espera-se que o STF prossiga com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6142, na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos questiona a constitucionalidade do artigo 477-A da CLT.

Esse artigo estabeleceu a dispensa imotivada individual, plúrima ou coletiva sem a necessidade de autorização sindical, bem como o artigo 855-B, que retirou a participação das entidades sindicais na homologação de acordos extrajudiciais. A ação foi protocolada em 2019 e está sob a relatoria do Ministro Edson Fachin, porém, ainda não foram emitidas decisões substanciais sobre seu mérito.

Em um contexto semelhante, o STF emitiu uma tese significativa ao julgar o RE 999435, identificado como Tema 638. A tese estabelece que "a intervenção sindical prévia é um requisito procedimental essencial para a dispensa em massa de trabalhadores, o que não se confunde com a necessidade de autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo". Adicionalmente, a tese modulou os efeitos da decisão, de modo que a intervenção sindical prévia será exigida apenas para demissões em massa ocorridas após a publicação da ata do julgamento de mérito, ou seja, após 17 de abril de 2023.

Caso também relevante é a Ação Direta de Constitucionalidade 80, também sob a relatoria do Ministro Fachin, apresentada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro em 2022. A ação busca obter a declaração de constitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, que estabelecem requisitos para a concessão da gratuidade da justiça com base na comprovação de hipossuficiência financeira, e questiona a validade da súmula 463 do TST, que simplifica o deferimento desse benefício. Em agosto de 2023, o relator não reconheceu a ADC por considerar a falta de legitimidade ativa e a ausência de uma controvérsia judicial relevante. No entanto, em outubro do mesmo ano, o Tribunal, por maioria, decidiu acatar o recurso e determinar seu julgamento regular.

Outro caso é o julgamento da ADIN 6002, proposta pelo Conselho Federal da OAB em 2018. Nessa ação, discute-se a constitucionalidade dos parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da CLT, que exigem a indicação precisa dos valores relacionados aos pedidos feitos na petição inicial. Até o momento, não houve uma decisão sobre essa questão, e a relatoria está a cargo do Ministro Cristiano Zanin. Em novembro de 2023, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST se posicionou no sentido de que a indicação de valores na petição inicial deve ser considerada como mera estimativa, aguardando-se o entendimento final do STF.

O STF deverá também julgar a ADIn 5826, proposta pela FENEPOSPETRO, a ADI 6165, proposta pela CNTI, e a ADI nº. 5829, proposta pela FENATEL, todas relacionadas ao contrato de trabalho intermitente. Essas ações tiveram início em 2017 e, em 2020, o Ministro Edson Fachin emitiu um voto de procedência parcial, declarando a inconstitucionalidade de alguns artigos da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/17. O julgamento foi suspenso após o voto da Ministra Rosa Weber.

Da atual composição do STF, verifica-se que a maior parte dos Ministros tem adotado posturas voltadas à valorização da livre iniciativa, como forma de fomento da atividade empresarial e desenvolvimento econômico do país, proferindo decisões que repercutem nas relações de trabalho, o que tende a levar à constitucionalidade dos dispositivos celetistas inseridos ou alterados pela lei 13.467, sobretudo no que diz respeito ao contrato de trabalho intermitente e à questão da participação das entidades sindicais.

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/401539/o-stf-e-os-desafios-da-reforma-trabalhista-em-2024

Fonte: Migalhas

19/02/2024 - Em parceria com as centrais sindicais FSM realizará encontro internacional de lideranças sindicais em março

A Federação Sindical Mundial (FSM) com apoio das centrais sindicais: Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), União Sindical dos Trabalhadores (UST), Unidade Classista (UC), Intersindical Central da Classe Trabalhadora e entidades do sindicalismo classista brasileiro, terão o privilégio de realizar Seminário Internacional no dia 04 de março, às 9h, com o tema “A Crise do Capitalismo e seus Impactos na Organização Sindical e no Trabalho”, na sede do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do estado de São Paulo (Sindpd), localizado na Av. Angélica, 35 – Santa Cecilia, São Paulo. O evento tem como objetivo reunir aproximadamente cem sindicalistas, especialmente aqueles ligados às secretarias de relações internacionais de suas entidades.

Também será realizado a reunião do Conselho Presidencial da FSM nos dias 1 e 2 de março deste ano, no hotel Grand Villagio, localizado na R. Martins Fontes, 330 – Consolação, São Paulo – SP.

Além disso, no dia 1º de março, às 19 horas, na sede da CTB (rua Cardoso de Almeida nº 1843, bairro Sumaré-SP), acontecerá a inauguração do escritório Brasil da FSM. Este encontro contará com a presença da delegação estrangeira participante da reunião do Conselho Presidencial da FSM, bem como das entidades filiadas e aliadas da federação internacional. Será uma oportunidade única para fortalecer os laços de solidariedade entre os trabalhadores de diferentes países e discutir estratégias para enfrentar os desafios do cenário global atual.

Fonte: CTB

19/02/2024 - Mercado aquecido faz número de demissões voluntárias bater recorde

Foram 7,3 milhões demissões voluntárias em 2023, de acordo com estudo baseado em dados do Ministério do Trabalho. Desemprego em baixa é uma das explicações

A economia sob Lula começa 2024 de forma aquecida. De acordo com a LCA Consultores com dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as demissões voluntárias aumentaram e marcaram recorde de 7,3 milhões no ano anterior. Este é um dos indicativos de que a oferta de empregos continua em alta e de dinamismo dos setores produtivos.

Os dados revelam que no total foram desligadas 21,5 milhões de pessoas com emprego registrado, conforme o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Assim, a quantidade de demissões voluntárias teve aumento 7,9% em comparação com 2022, que registrou 6,8 milhões. Em 2021, foram 5,6 milhões.

Especialistas consultados pela CNN indicam que o fato se deve a uma taxa de desemprego reduzida que chegou a 7,8% em 2023, o menor patamar desde 2014, e a um mercado de trabalho dinâmico depois do cenário de pandemia em que o home office (trabalho remoto) cresceu.

Segundo os dados compilados, a maior movimentação de trabalhadores está entre os que possuem pós-graduação completa, chegando a 46,9% (76,6 mil) das 163,4 mil demissões voluntárias do grupo.

Os trabalhadores com doutorado também atingem uma proporção alta, 40,9%, e com metrado 42%.

Outro quesito que chama a atenção é a demissão voluntária entre jovens de 18 a 24 anos com movimento de 39,5% entre as demissões voluntárias e de 36,5% entre quem possui 25 a 29 anos.

Fonte: Portal Vermelho

19/02/2024 - Em busca da notícia -João Guilherme Vargas Netto

Notícias que nos chegam de outros países dão conta da recuperação e presença ativa do movimento sindical dos trabalhadores. São, na verdade, notícias esparsas que não fazem parte das grandes preocupações e coberturas das agências internacionais, aparecendo, aqui e ali, em sites especializados e de pouco acesso.

Algumas delas não puderam ficar sem registro forte, como as manifestações sindicais na Argentina contra o “pacotazo” de Millei, a greve longa e vitoriosa dos produtores de conteúdo eletrônico nos Estados Unidos e os esforços bem sucedidos do Ver.di, o maior sindicato da Alemanha para aumentar a sindicalização entre os jovens servidores.

Como decorrência destas constatações sugiro que as centrais sindicais brasileiras organizem um serviço de informação destinado às notícias sindicais do mundo inteiro, o que, além de informar, estreitaria os laços entre o movimento sindical brasileiro e os companheiros do mundo inteiro com notícias e entrevistas exclusivas com dirigentes e ativistas.

Há exemplos práticos organizados por algumas entidades, centrais sindicais e seus comunicadores que poderiam servir de base e serem unificados e ampliados, alcançando um público maior com mais regularidade e relevância.

Aliás, relevância é a palavra-chave para o sindicalismo do mundo todo e aqui no Brasil, furando a bolha de não-notícia que assola os meios de comunicação grande e mesmo as redes sociais potencialmente amigáveis às lutas dos trabalhadores e do movimento sindical.

Criar fatos, repercutir as ações, demonstrar a relevância é a tripla tarefa permanente, neste campo, das direções e dos ativistas sindicais.

João Guilherme Vargas Netto – Consultor sindical de entidades de Trabalhadores e membro do Diap.

Fonte: Agência Sindical

19/02/2024 - Renda média de brasileiros foi recorde no 4º tri, mas desigualdade de gênero permaneceu

Rendimento médio foi R$ 2.947 e alcançou patamar recorde, mas homens receberam cerca de 25% a mais que as mulheres em seu emprego principal

O rendimento médio real, habitualmente recebido no trabalho principal, alcançou um recorde de R$ 2.947 no quarto trimestre de 2023. As mulheres trabalhadoras, porém, permanecem recebendo um valor menor do que o do salário médio dos homens. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), apurada desde 2012 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Considerando apenas a renda habitual obtida do trabalho principal (e não de todos os trabalhos), o rendimento médio alcançou patamar recorde no quarto trimestre de 2023 tanto para os homens, R$ 3.233, quanto para as mulheres, R$ 2.562.

Ou seja, o homem recebe cerca de 25% a mais que a mulher em seu emprego principal.

“Embora ambos atinjam valores máximos (da série histórica), a diferença é de 25%”, frisou Adriana Beringuy, coordenadora de Trabalho e Rendimento do IBGE.

Fonte: InfoMoney

19/02/2024 - CAE analisa proibição de trabalho insalubre para gestantes

Grávidas e lactantes não poderão exercer atividades insalubres em qualquer grau. É o que estabelece o projeto de lei (PLS 254/2017) aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e que está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O autor, senador Paulo Paim (PT-RS), explicou que a intenção é retomar o entendimento anterior ao da reforma trabalhista de 2017.

Fonte: Agência Senado

19/02/2024 - Governo lança site com mais de 2,5 mil serviços de atendimento à mulher

Pelo Painel Ligue 180, internauta terá informações sobre serviços como delegacias, núcleos das Defensorias Públicas, promotorias e centros de referência, entre outros

Como parte da estratégia de enfrentamento à misoginia e à violência de gênero, o Ministério das Mulheres lançou, nesta quinta-feira (8), o Painel Ligue 180, no site da pasta. De acordo com o governo, a nova ferramenta disponibiliza uma base de dados online com mais de 2,5 mil serviços que compõem a rede de atendimento às mulheres em situação de violência no país, atualmente cadastrada na Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.

De acordo com o ministério, o mapeamento tem o objetivo de orientar e agilizar a consulta às modalidades de serviços, os endereços, a distribuição entre as regiões e outras informações que podem servir tanto para usuários quanto para gestores.

A iniciativa compõe uma ação mais ampla do governo, voltada ao combate à violência de gênero e doméstica, o “Brasil sem Misoginia”. Neste sentido, a ministra Cida Gonçalves destaca que “precisamos ter como meta, no nosso país, a questão do feminicídio zero. Nós precisamos trabalhar para que violência contra as mulheres, de fato, nunca mais aconteça”.

O lançamento da ferramenta acontece às vésperas do Carnaval, momento em que, infelizmente, ainda é comum o assédio e a violência às mulheres.O Painel Ligue 180 do Ministério das Mulheres permite a busca por serviços de atendimento à mulher por região, estado e cidade e tem foco na prevenção e enfrentamento de violências cometidas contra mulheres.

No espaço, internautas terão disponíveis informações sobre nove serviços: delegacias especializadas e núcleos ou postos de atendimento à mulher em delegacias gerais; Núcleos da Mulher nas Defensorias Públicas (NUDEM); promotorias Especializadas e Núcleos de Gênero nos Ministérios Públicos; juizados e varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher; Centros de Referência e de Atendimento à Mulher (CRAMs, CEAMs etc.); casas abrigo, casas de acolhimento provisório e casas-de-passagem; serviços de saúde a pessoas em situação de violência sexual; casa da mulher brasileira; Patrulhas Maria da Penha. Além disso, a população poderá contribuir com a inclusão de serviços que possam não estar contidos na plataforma.

Além do espaço virtual, a Central de Atendimento à Mulher — Ligue 180 —pode ser acionada via telefone, pelo número 180, e via WhatsApp, pelo (61) 9610-0180, em casos de denúncias de violência contra mulher, e para fornecer informações sobre direitos, garantias e serviços que prestam acolhimento humanizado às vítimas.

Para acessar o Painel, clique aqui.

Com informações da Agência Brasil

Fonte: Portal Vermelho

09/02/2024 - Nova Central realiza primeira reunião da Diretoria Executiva em 2024

Em reunião virtual realizada nesta quarta-feira (07), a Diretoria Executiva da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) debateu o planejamento de ações do primeiro semestre de 2024.

O presidente da Nova Central, Moacyr Auersvald, ressaltou os princípios da entidade e a união dos dirigentes para o fortalecimento do grupo no cenário sindical e em defesa da classe trabalhadora.

“Estamos aqui firmes na luta para fazer de 2024 um ano muito melhor para toda classe trabalhadora. A Nova Central fortalecerá todas as suas ações em defesa do movimento e dos trabalhadores do Brasil.”, finalizou o presidente da Nova Central, Moacyr Auersvald.

Para os dirigentes, a Nova Central deve permanecer unida, em defesa da democracia e da capilaridade que a rege, mas com ênfase nas novas gerações.

Fonte: NCST

09/02/2024 - Inflação de janeiro fica em 0,42%, pressionada pela alta dos alimentos

IPCA acumula 4,51% em 12 meses

A inflação oficial no mês de janeiro ficou em 0,42%, puxada principalmente pela alta no preço dos alimentos. Esse patamar fica abaixo do 0,56% apurado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no mês anterior, dezembro.

Em 12 meses, o índice soma 4,51%. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (8) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em janeiro, o grupo alimentação e bebidas, que tem maior peso na cesta de consumo das famílias (21,12%), subiu 1,38%. Isso significa um peso de 0,29 ponto percentual (p.p.) no IPCA do mês. É a maior alta de alimentação e bebidas para o mês desde 2016, quando o grupo alcançou elevação de 2,28%.

O IBGE explica que fatores climáticos foram os principais motivos que causaram o aumento no preço dos alimentos no começo de 2024.

“O aumento nos preços dos alimentos é relacionado, principalmente, à temperatura alta e às chuvas mais intensas em diversas regiões produtoras do país”, explica o gerente da pesquisa, André Almeida.

Fonte: Agência Brasil

09/02/2024 - Passaporte de Bolsonaro é entregue às autoridades

Documento foi solicitado pela PF na Operação Tempus Veritatis

Está em posse da Polícia Federal o passaporte do ex-presidente Jair Bolsonaro, um dos alvos da Operação Tempus Veritatis, deflagrada nesta quinta-feira (8) pela Polícia Federal por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Segundo o advogado de defesa do ex-presidente, Fábio Wajngarten, a entrega ocorreu pouco antes do meio-dia. Em post publicado na rede social X, o advogado informa que o documento “já foi entregue para as autoridades competentes, antes das 12:00, em Brasília conforme determinação”.

Na sequência, o advogado lembra que “na única vez que o presidente Bolsonaro saiu do Brasil, num passado próximo, a convite do governo eleito da Argentina, os advogados peticionaram ao Supremo consultando e comunicando”.

Tanto Bolsonaro como ministros e militares integrantes de seu governo foram alvo da operação, suspeitos de terem atuado na tentativa de golpe ocorrida no dia 8 de janeiro de 2022. Entre os investigados estão o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) general Augusto Heleno Ribeiro Pereira, o ex-ministro da Casa Civil general Walter Souza Braga Netto e o ex-ministro da Defesa general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira.

A operação é deflagrada após o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro o tenente-coronel Mauro Cid ter fechado acordo de colaboração premiada com investigadores da PF. O acordo foi enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR) e recebeu a homologação do STF.

Na decisão do STF que autorizou a operação, o ministro Alexandre de Moraes afirma que Bolsonaro teria colaborado para a preparação de uma minuta de decreto que tinha por objetivo viabilizar a execução de um golpe de Estado no país. O relatório cita também reuniões entre militares de alta patente, tanto da ativa como da reserva, na qual se debatia aspectos operacionais do golpe.

Reunião

A minuta de decreto “para executar um golpe de Estado”, foi entregue ao ex-presidente em 2022 pelo então assessor da Presidência para Assuntos Internacionais Filipe Martins, que foi preso preventivamente nesta quinta-feira, e pelo advogado Amauri Feres Saad, apontado como mentor intelectual do documento.

A PF afirma que Bolsonaro teria pedido alterações no documento para tirar os nomes de Mendes e de Pacheco. Em dado momento, a PF afirma que Moraes “foi monitorado pelos investigados, demonstrando que os atos relacionados à tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito, estavam em execução”.

Um dos eventos cruciais para as investigações, conforme aponta a PF, foi uma reunião convocada por Bolsonaro com a alta cúpula do governo federal e realizada em 5 de julho de 2022. No encontro, o então presidente teria cobrado aos presentes que se valessem de seus cargos para disseminar informações falsas sobre supostas fraudes nas eleições.

Um vídeo com a gravação da reunião foi encontrado em um dos computadores do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid, que fechou acordo de colaboração premiada com a PF, após ter sido preso preventivamente nas investigações sobre os atos golpistas de 8 de janeiro.

Fonte: Agência Brasil

09/02/2024 - Correção da tabela do IR inclui 1,1 milhão de contribuintes em faixa de isenção, diz Sindifisco

Entidade calcula que houve redução de 4,27 pontos porcentuais na defasagem acumulada desde 1996

A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para contribuintes com renda de até dois salários-mínimos (R$ 2.824) fará com que 1,1 milhão de pessoas deixem de pagar o tributo, de acordo com cálculo do Sindifisco Nacional, que representa os auditores fiscais da Receita Federal. A entidade também calcula que houve uma redução de 4,27 pontos porcentuais na defasagem acumulada desde 1996 para esta faixa.

Segundo o governo, a nova tabela do IR isenta, no total, 15,8 milhões de brasileiros da primeira faixa, mas beneficia a todos os contribuintes devido à progressividade da tabela. A medida tem impacto fiscal de R$ 3,3 bilhões em 2024, e a Fazenda informou que, embora a lei não exija a apresentação de uma medida compensatória específica para a renúncia, garantirá o cumprimento da meta de primário neutro.

“O aumento do desconto e do reajuste porcentual aliviam a situação dos mais pobres. Por outro lado, a classe média assalariada, que historicamente vê seu imposto de renda aumentar pela insuficiência da correção, precisa que a tabela seja reajustada em níveis compatíveis com a inflação acumulada desde 1996”, avalia o presidente do Sindifisco Nacional, Isac Falcão.

A entidade afirma que, levando em conta os resíduos acumulados desde 1996 (ano do fim do reajuste automático), a defasagem para a faixa isenta do IR passou para 127,72%, ante 132% em dezembro de 2023.

Se houvesse correção integral, a faixa de isenção seria de R$ 4.899,69, segundo os cálculos do Sindifisco, o que implicaria na inclusão de 14,6 milhões de contribuintes. Isso significa que estariam isentos 29,19 milhões de pessoas, representando uma renúncia fiscal de R$ 135,8 bilhões. Nesse cenário, a alíquota máxima, de 27,5%, seria aplicada para quem tem renda mensal superior a R$ 12.176,03.

Fonte: Estadão

09/02/2024 - Trabalho no Carnaval depende de acordo

O Carnaval está chegando. Neste ano, vai ser entre 12 e 13 de fevereiro. Para muitos trabalhadores o período não é de festa, mas jornada normal. Em alguns Estados a festividade se prolonga na segunda, terça e quarta-feira. A rigor, não é assim no restante do País.

Remuneração – Segundo o dr. Hélio Gherardi, advogado trabalhista de várias entidades, “ao contrário do que muitos pensam, Carnaval não é feriado nacional.” Ele explica: “Para quem trabalha os direitos são normais, pois o único dia que é feriado é a terça-feira, e em alguns Estados, nesse caso, o trabalhador deve ser remunerado em dobro.”

Irregularidades – Para Gherardi, “o trabalhador deve estar ciente dessa questão, e ficar alerta com o pagamento”. Ele orienta: “Caso a empresa não cumpra a lei, ou seja, pagamento em dobro, o trabalhador deve procurar o seu Sindicato, onde será orientado”.

Banco – Outra forma de compensação pode ser combinada previamente entre empregador e empregado, aponta o especialista em Direito do Trabalho. Diz o dr. Hélio: “Pela CLT, a empresa pode firmar acordos de banco de horas direto com seu empregado.”

Diferenças – Apesar dos festejos carnavalescos pelo País, em muitos municípios há diferenças na jornada nessa época. O advogado Cristovam Quini, do Sindicato dos Comerciários de São Paulo (UGT), esclarece: “A terça de Carnaval não é feriado no município de São Paulo, e os direitos são os normais”.

Ele explica que o critério fica por conta da empresa liberar ou não o funcionário. Segundo o dr. Quini, “normalmente os trabalhadores combinam direto com empregador, inclusive trabalhar meio período na quarta de Cinzas”.

O empregado deve estar atento, pois a jornada reduzida na quarta-feira de Cinzas não é obrigatória.

Falta – No caso do trabalhador-folião faltar, a empresa está autorizada a descontar valor correspondente do salário ou do banco de horas, dependendo do que consta em Acordo.

Setores – Entre os setores que cumprem horário habitual estão hospitais, farmácias, supermercados, postos de combustíveis, transportes públicos, shoppings, restaurantes, comércio em geral, entre outros.

Feriados – Feriado representa o dia em que atividades são interrompidas, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal. Conforme a Lei 9.093/95, a União delegou a Estados e Municípios a responsabilidade de definir tais datas, com limites.

Mais – Informe-se no Sindicato da sua categoria.

Fonte: Agência Sindical

09/02/2024 - Lula defende que Vale pague por desastres ambientais em Mariana e Brumadinho

Durante entrevista à Rádio Itatiaia, em meio à visita ao Estado de Minas Gerais, Lula criticou a mineradora por fingir "que nada aconteceu" em Brumadinho e Mariana

(Reuters) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta quinta-feira que a mineradora Vale pague pelas tragédias ambientais envolvendo a empresa nas cidades mineiras de Brumadinho e Mariana, mas disse que ainda é preciso encontrar uma solução para o caso.

Durante entrevista à Rádio Itatiaia, em meio à visita ao Estado de Minas Gerais, Lula criticou a mineradora por fingir “que nada aconteceu” em Brumadinho e Mariana.

Em 2015 e 2019, as cidades de Mariana e Brumadinho, respectivamente, foram alvos das consequências do rompimento de barragens ligadas a Vale que deixou centenas de mortos e uma situação humanitária crítica na região.

Enquanto no caso de Brumadinho a barragem Mina Córrego do Feijão pertencia a empresa, a mina de “Fundão”, responsável pelo desastre em Mariana, pertencia a Samarco, um empreendimento conjunto entre a Vale e a BHP.

A Vale não respondeu imediatamente a um pedido de comentário feito pela Reuters.

Fonte: Reuters

08/02/2024 - Portaria que regula trabalho no comércio em feriados entra em vigor depois do carnaval

Novas regras passarão a valer no dia 19. Bares, restaurantes, hotéis, farmácias e postos de combustíveis independem de negociação coletiva

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicará nos próximos dias nova portaria para regulamentar o trabalho no comércio em feriados. As mudanças foram discutidas e implementadas após reuniões com representantes dos empresários e trabalhadores no setor. A lista terá centenas de áreas em que não haverá necessidade de negociação coletiva.

Em 24 de janeiro, após reunião no Rio de Janeiro, o ministro Luiz Marinho anunciou a nova regulamentação, como informou a RBA. Segmentos como farmácias e postos de combustíveis estarão fora da exigência de negociação coletiva prévia. Outros que devem integrar a lista são bares, hotéis, floriculturas, padarias e salões de beleza. O MTE ainda não informou quando a lista será publicada, mas o ministro já adiantou que a portaria entrará em vigor a partir do dia 19, na segunda pós-carnaval.

“Fizemos o ajuste em todo o texto da portaria, que será republicada. (…) A portaria anterior teve o único objetivo de provocar essa conversa nacional, com uma mesa permanente para discutir o tema, inclusive daqui para frente”, declarou o ministro após o encontro. Em novembro, o MTE publicou a Portaria 3.665, que invalidava outra (671), do governo anterior. A pedido das partes, a norma passou a ser revista.

Agressão à lei

Assim, segundo afirmou o ministro em janeiro, as categorias fora da lista de exceções precisarão de convenção para implementar o trabalho. “A portaria do governo anterior agredia o que dizia a lei. A legislação diz que pode trabalhar aos fins de semana, mas que o trabalho aos feriados precisa de negociação (com os sindicatos)”, lembrou Marinho.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs, filiada à CUT), Julimar Roberto, lembrou que algumas atividades precisam funcionar para garantir atendimento à população. “Farmácia, por exemplo, que pode salvar a vida de uma pessoa. Esse é o ajuste que foi feito, com um anexo de redação, dizendo quais poderão funcionar independentemente da negociação coletiva.”

Fonte: Rede Brasil Atual

08/02/2024 - Governo aumenta limite de isenção do IR em 2 salários mínimos

Medida Provisória foi publicada nesta terça-feira (6)

O governo federal anunciou, na noite desta terça-feira (6), o aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para dois salários mínimos. É o segundo aumento na isenção desde o início deste governo.

O teto de isenção, que estava congelado em R$ 1.903,98 desde 2015, subiu em maio de 2023 para R$ 2.640,00 e agora vai para R$ 2.824,00. “A falta de atualização da tabela, ao longo de tantos anos, fez com que os brasileiros pagassem cada vez mais Imposto de Renda, retirando dinheiro das famílias”, afirmou o Ministério da Fazenda.

Conforme explicou a pasta, o contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824,00 mensais será beneficiado com a isenção porque, dessa renda, subtrai-se o desconto simplificado, de R$ 564,80, resultando em uma base cálculo mensal de R$ 2.259,20, ou seja, exatamente o limite máximo da faixa de alíquota zero da nova tabela.

A Medida Provisória nº 1.206/24, com a alteração, foi encaminhada ao Congresso Nacional nesta terça-feira. A MP, no entanto, já está publicada no Diário Oficial e, portanto, já está valendo. No entanto, precisa ser ratificada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

Fonte: Agência Brasil

08/02/2024 - Paim defende redução da jornada de trabalho sem impacto salarial

O senador Paulo Paim (PT-RS), em pronunciamento nesta terça-feira (6), defendeu a necessidade de o Brasil discutir a redução da jornada de trabalho, sem redução salarial. Ele destacou a importância de um projeto de lei de autoria do senador Weverton (PDT-MA) que propõe essa redução, como forma de enfrentar os desafios da automação e garantir melhores condições de vida para os trabalhadores (PL 1.105/2023).

O senador lembrou que, de acordo com o projeto, a jornada de trabalho não poderá exceder 40 horas semanais, com a perspectiva de chegar a 36 horas semanais gradualmente, com turnos de seis horas para todos os trabalhadores. Ele explicou que essa mudança não acarretaria prejuízo algum para os empregadores e empregados.

— De acordo com estudo realizado pelo Dieese [Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos], a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais geraria 3 milhões de novos postos de trabalho. Em um segundo momento, com a diminuição para 36 horas semanais, geraríamos, então, 6 milhões de empregos no Brasil. Isso representaria uma transformação importantíssima em nosso mercado de trabalho, proporcionando oportunidades para muitos brasileiros que hoje enfrentam dificuldades para encontrar emprego ­— observou.

Paim ressaltou que o mundo todo está debatendo essa questão e citou o sociólogo italiano Domenico De Masi, que alertou para a diminuição significativa de postos de trabalho devido à automação. Para o senador, a redução da jornada é fundamental para equilibrar a equação da produtividade industrial e evitar o desemprego em massa.

O parlamentar também mencionou exemplos de países que já estão experimentando jornadas mais curtas, com resultados positivos em termos de produtividade e qualidade de vida dos trabalhadores. No Brasil, explicou ele, algumas empresas já estão adotando essa mudança, conhecida como modelo 100-80-100, onde os profissionais continuam recebendo 100% do salário, mas trabalham 80% do tempo anterior, mantendo a produtividade em 100%.

— Especialistas afirmam que o futuro do trabalho é, de fato, a redução da jornada. Podemos também lembrar que todos ganham mais dinheiro no mercado, mais salário, há mais gente trabalhando, produzindo, recebendo e consumindo. Enfim, a redução da jornada de trabalho só se tornará uma vitória se for resultado de um amplo entendimento no Congresso e no Executivo, bem como entre empregados e empregadores. A redução da jornada de trabalho é uma oportunidade para construir um Brasil mais justo e mais produtivo — disse.

Fonte: Agência Senado

08/02/2024 - Aplicação temporal da Reforma Trabalhista: prazo para manifestações vai até 16 de fevereiro

O Tribunal vai definir tese jurídica sobre o tema em recurso repetitivo

O Tribunal Superior do Trabalho recebe, até 16/2, manifestações de pessoas, órgãos e entidades interessados sobre um incidente de recurso repetitivo em que se discute se o empregador continua a ter de cumprir obrigações alteradas ou suprimidas por leis posteriores ao início do contrato de trabalho (o chamado direito intertemporal). O mesmo prazo se aplica a pedidos de admissão no processo na condição de interessados (amicus curiae).

Tema

A questão jurídica a ser discutida é a seguinte:

“Quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, no período posterior à entrada em vigor de lei que os suprime/altera?”

Além das horas de deslocamento, o tema pode repercutir em outras mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista, como o intervalo intrajornada, o direito à incorporação de gratificação de função e o descanso de 15 minutos para mulheres antes da prestação de horas extras.

Horas de deslocamento

O tema de fundo é o direito de uma empregada da JBS S.A. em Porto Velho (RO) à remuneração do período de trajeto de ida e volta do trabalho em transporte fornecido pela empresa entre 2013 e 2018.

O pedido foi deferido nas instâncias anteriores, mas, em junho de 2021, a Terceira Turma do TST acolheu recurso da empresa e excluiu a condenação. No julgamento de embargos, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI) decidiu encaminhar o processo ao Tribunal Pleno para deliberação sobre a questão controvertida.

Leia a íntegra do edital.

Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004

Fonte: TST

08/02/2024 - Haddad admite retirar reoneração da folha da MP enviada ao Congresso

A MP restringe os efeitos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores. Lula vetou o projeto e, no retorno ao Congresso, houve a derrubada do veto

Em reunião com líderes no Senado na terça-feira (6), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, diz que o governo pode retirar da Medida Provisória (MP), editada no final do ano passado, a reoneração gradual da folha de pagamentos de 17 setores da economia.

A MP restringe os efeitos da Lei 14.784, do ano passado, pela qual o Congresso prorrogou até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha.

O projeto foi vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, no retorno da apreciação, houve a derrubada do veto.

O ministro disse que a retirada da reoneração da MP foi um pedido feito pelos senadores e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O assunto será levado ao presidente Lula e até sexta-feira (9) o governo deverá enviar um projeto de lei com urgência constitucional para tratar especificamente sobre o assunto.

“Nós vamos levar ao presidente toda a argumentação sobre forma e sobre conteúdo”, afirma o ministro.

Haddad explica que a preocupação é não passar para a sociedade, de maneira geral, a ideia de que o governo não terá responsabilidade com o equilíbrio das contas públicas.

“Nós vamos continuar perseguindo o nosso objetivo central, que é dar uma arrumada no Orçamento, que ficou muito tempo desarrumado. Nós estamos falando de 10 anos. É preciso virar a página. De 2014 para cá”, diz.

“O encaminhamento final é que o ministro Haddad submeterá ainda ao presidente da República, mas evoluímos muito no sentido de separar da MP 1202/2023 os temas relativos à desoneração/reoneração. Houve, no âmbito das lideranças, um acordo no método no encaminhamento dessa natureza”, explica o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).

Os demais pontos como a desoneração dos municípios, a revogação dos benefícios fiscais concedidos no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e a limitação da compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais continuariam a ser discutidos por meio da MP.

Fonte: Portal Vermelho

08/02/2024 - Projeto torna obrigatória criação de vestiários femininos em empresas com mais de 50 funcionários

Segundo a autora, medida vai permitir que as mulheres se concentrem mais em suas tarefas

O Projeto de Lei 5756/23 determina que empresas com mais de 50 funcionários ofereçam vestiário ou espaço para as mulheres se arrumarem. A ideia da autora, deputada Ely Santos (Republicanos-SP), é resguardar a privacidade e bem-estar das profissionais no mercado de trabalho.

Para ela, a medida “pode melhorar a produtividade ao reduzir preocupações relacionadas à aparência, permitindo que elas se concentrem mais em suas tarefas”. Ely Santos acrescenta que a medida “promove o bem-estar ao fornecer  [às mulheres] um ambiente que considera suas necessidades físicas e emocionais”, acrescentou.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

08/02/2024 - Comissão aprova atendimento prioritário para mulheres vítimas de violência

A Comissão de Segurança Pública aprovou o projeto de lei (PL 2.737/2019) que garante prioridade no atendimento médico e psicológico para mulheres vítimas de violência doméstica. A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), defendeu a preferência para cirurgias plásticas reparadoras de sequelas de violência, fundamentais para o tratamento integral das vítimas.

A proposta seguiu para análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Fonte: Agência Senado

07/02/2024 - Governo deve enviar novo texto para tratar da desoneração da folha, diz líder

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido - AP), afirmou nesta segunda-feira (5) que o governo deve enviar ao Congresso um novo texto para tratar da desoneração/reoneração da folha salarial das empresas, como foi reivindicado por líderes partidários. A questão será um dos temas de reuniões de líderes da base de apoio do governo marcadas para terça-feira (6) com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A reivindicação veio após a MP 1202/2023,  editada no fim do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ter restringido os efeitos da Lei 14.784, de 2023,  que prorrogou até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de vários setores. A lei é decorrente de um projeto aprovado pelo Congresso para estender o período de desoneração, que acabaria em dezembro do ano passado. O projeto foi vetado integralmente pelo governo e depois retomado pelo Congresso com a derrubada do veto.

Segundo Randolfe, um projeto de lei pode ser enviado exclusivamente para tratar da reoneração da folha. Os demais temas como a revogação dos benefícios fiscais concedidos no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e a limitação da compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais continuariam a ser discutidos por meio da MP, que poderia ser alterada durante a análise na comissão mista.

— O governo concorda em abrir o debate com um projeto de lei. A ideia é debater e há uma compreensão que o tema da reoneração pode ser tratado em um PL autônomo. A ideia é manter os demais temas no âmbito da MP — disse o senador.

Fonte: Agência Senado

07/02/2024 - Participação dos salários no PIB brasileiro caiu 12% em cinco anos

Em 2016 o percentual era de 35,5%, enquanto em 2021 fechou em 31%

A participação dos salários dos trabalhadores do Brasil no Produto Interno Bruto (PIB) caiu 12,9% em cinco anos e chegou ao pior resultado em 16 anos. Este percentual vem caindo desde 2016, quando atingiu o pico de 35,5% do PIB. Em 2021, os salários despencaram para 31% do PIB.

Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) e o PIB é a soma de todas as riquezas produzidas no país. No mesmo período, o excedente operacional bruto das empresas, valor de onde as companhias extraem o lucro, aumentou a participação no PIB de 32,3% para 37,5%, representando um crescimento de 16% entre 2016 e 2021.

Ao comentar o dado, o presidente do IBGE, Márcio Pochmann, argumentou que ele mostra a reversão da tendência de aumento da participação dos salários no PIB observada entre 2004 e 2016.

“A construção lenta e difícil que por 12 anos levou para mudar positivamente o peso da renda do trabalho no PIB foi rápida e abruptamente desmontada nos últimos anos de regressão neoliberal. O que terminou por recolocar novamente o Brasil entre os países de baixos salários, empregos precarizados e de multidões de sobrantes e sem destino”, comentou.

Entre 2004 e 2016, a participação dos salários no PIB cresceu 16,3%, saindo de 30,6% para 35,67%. Por outro lado, nesse período, a participação do excedente operacional bruto das empresas caiu 6,6%, passando de 34,6% para 32,3% do PIB.

Os dados do IBGE também incluem a variável “remuneração dos trabalhadores” que, além dos salários, incluem as contribuições sociais pagas pelos empregadores e governo por pessoa empregada. O indicador salário é destacado pelo fato de as contribuições não serem usufruídas diretamente pelas famílias dos trabalhadores.

Recessão e pandemia

A redução da participação dos salários no PIB é resultado da recessão econômica iniciada em 2015 e da pandemia, tendo sido influenciada também pela reforma trabalhista, avaliou o professor Pedro Paulo Zahuth Bastos, do Instituto de Economia da Universidade Estadual da Campinas (Unicamp).

Bastos argumenta que, com o aumento do desemprego no período, os trabalhadores perderam poder de barganha para recuperar os salários frente à inflação. Como o custo real dos salários caiu, o excedente das empresas aumentou.

“Quando tem muita gente procurando emprego, os trabalhadores não têm poder de barganha para aumentar o salário nominal de modo a recuperar a perda de renda real gerada pela inflação. Isso vai gerar um aumento da participação do excedente operacional bruto das empresas porque, em termos relativos, o salário real caiu”, explicou.

O economista da Unicamp considera ainda que a reforma trabalhista influenciou esse resultado por reduzir o poder de barganha dos trabalhadores e acrescentou que a redução dos salários no PIB foi bem maior na pandemia que na recessão dos anos anteriores. “O choque da pandemia é maior ainda porque aumenta o desemprego, diminui a massa total de trabalhadores e também o rendimento real”, completou.

Desigualdade

O indicador da participação dos salários no PIB é determinante para medir o grau de desigualdade social de um país, avaliou Pedro Paulo Zahuth Bastos. Além de aumentar a desigualdade, o economista defende que a redução do poder dos salários é ruim para economia nacional.

“Quanto maior a renda do PIB gerado que vai para os trabalhadores, maior vai ser o gasto e, consequentemente, maior vai ser o mercado interno do Brasil. E quanto maior for o mercado interno, maior vai ser o incentivo para que aqueles lucros dos capitalistas sejam investidos para aumentar a produção”, destacou.

Para Bastos, o aumento do excedente bruto das empresas não necessariamente será reinvestido nas atividades que geram emprego. “Se eles tiverem mais lucro, mas não tiver mercado, eles vão simplesmente comprar ativos financeiros [como títulos da dívida pública]”, pontou.

“[A redução dos salários no PIB] é ruim tanto do ponto de vista da sociedade, da saúde pública, do bem-estar social, da paz social, da criminalidade, da violência, quanto é ruim também para o crescimento econômico”, finalizou.

Fonte: Agência Brasil

07/02/2024 - Preços da cesta básica nas capitais sobem no primeiro mês do ano. Salário mínimo amortece impacto

O preço médio da cesta básica aumentou em 16 das 17 capitais pesquisadas. A exceção foi Fortaleza.O trabalhador remunerado pelo mínimo comprometeu 52,33% da renda líquida para comprar os produtos básicos

Os preços médios da cesta básica, em janeiro, aumentaram em 16 das 17 capitais pesquisadas pelo Dieese, segundo levantamento divulgado nesta terça-feira (6). A exceção foi Fortaleza (-1,91%). As principais altas foram apuradas em Belo Horizonte (10,43%) e no Rio de Janeiro (7,20%). O reajuste do salário mínimo, também em janeiro, ajudou a amortecer parcialmente o impacto.

Mas o maior custo no primeiro mês do ano foi o da cesta de Florianópolis: R$ 800,31. O menor, em Aracaju (R$ 528,48). A composição é diferente nas cidades das regiões Norte e Nordeste.

Salário mínimo

Em relação a janeiro do ano passado, nove capitais tiveram elevação de preços, enquanto oito registraram queda. Os destaques de alta foram na região Sul: Florianópolis (5,21%), Curitiba (4,47%) e Porto Alegre (4,47%). A maior retração foi apurada em Recife (-9,47%). Em São Paulo, o preço subiu 4,25% em janeiro e 0,36% em 12 meses.

Assim, com base na cesta mais cara, o Dieese calcula em R$ 6.723,41 o salário mínimo necessário para as despesas básicas de uma família e quatro pessoas. O valor corresponde a 4,76 vezes o salário mínimo oficial (R$ 1.412). A proporção caiu em relação a dezembro (4,88) e também ante janeiro do ano passado (5,10).

Jornada menor

Além disso, o tempo médio para adquirir os produtos da cesta básica foi de 106 horas e 30 minutos, menor do que em dezembro (109 horas e 3 minutos) e do que há um ano (116 horas e 22 minutos). O trabalhador remunerado pelo mínimo comprometeu 52,33% da renda líquida para comprar os produtos básicos. Precisou de 53,59% em dezembro e de 57,18% em janeiro de 2023.

Segundo o Dieese, o preço da batata e do feijão subiu em todas as capitais no primeiro mês do ano, assim como o óleo de soja. Já o arroz agulhinha só não aumentou em Aracaju. E o do tomate só não teve alta em Fortaleza. Por sua vez, o preço do leite caiu em 11 cidades.

Fonte: Rede Brasil Atual

07/02/2024 - Avaliação positiva do governo Lula é de 58%, diz pesquisa AtlasIntel

De acordo com o levantamento, 42% veem o governo como ótimo ou bom e outros 16% como regular

A avaliação positiva do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a 58%, mostrou pesquisa do instituto AtlasIntel divulgada nesta terça-feira.

De acordo com o levantamento, 42% veem o governo como ótimo ou bom, ante 43% em novembro, ao passo que 39% o enxergam como ruim ou péssimo, contra 45% em novembro.

O percentual dos que avaliam o governo como regular é de 16%, ante 11% na pesquisa anterior do instituto. A margem de erro da sondagem é de 1 ponto percentual.

A pesquisa foi realizada com 7.405 pessoas que responderam questionários pela internet entre os dias 28 e 31 de janeiro. (Com informações da Reuters).

Fonte: Brasil247

07/02/2024 - Projeto concede benefício previdenciário a mulheres resgatadas de trabalho escravo

Benefício deverá ser concedido até alcançarem o direito à aposentadoria; os deputados ainda precisam analisar a proposta

O Projeto de Lei 5760/23 concede automaticamente o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a todas as mulheres resgatadas em decorrência do trabalho escravo ou análogo à escravidão. Pela proposta que tramita na Câmara dos Deputados, essas mulheres deverão receber o benefício até alcançarem o direito à aposentadoria.

Atualmente, as mulheres resgatadas recebem o seguro-desemprego, que pode levar até 60 dias para ser concedido e por apenas cinco parcelas.

O projeto estabelece que a concessão dos benefícios seja feita sem prejuízo das investigações e dos devidos processos judiciais.

O autor do projeto, deputado Reimont (PT-RJ), afirma que medida é importante já que grande parte das mulheres resgatadas de trabalho escravo acaba retornando para a mesma condição. "Por falta de oportunidades de emprego e pela extrema vulnerabilidade em que vivem, decorrente da falta de renda, assim como da baixa escolaridade”, explica o parlamentar.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher;  de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

06/02/2024 - Governo Lula envia prioridades de 2024 ao Congresso. Foco é distribuição de renda

Mensagem presidencial cita políticas sociais de transferência de renda e uma segunda etapa da reforma tributária

A Casa Civil enviou nesta segunda-feira (5) ao Congresso Nacional a mensagem presidencial para a abertura do ano legislativo de 2024. O documento indica que uma das prioridades do governo do presidente Lula para o ano será melhorar a distribuição de renda no País.

"O crescimento em 2024 deverá ter maior contribuição da demanda doméstica, puxada por fatores como crescimento real do salário mínimo; políticas sociais de transferência de renda; Plano de Transformação Ecológica; investimentos do Novo PAC; continuidade da retomada dos financiamentos dos bancos públicos; dinamismo do mercado de trabalho; melhoria da renda real; novos cortes na taxa Selic, além do otimismo no ambiente de negócios fruto da construção do Governo no ano passado", diz o texto.

O documento cita 'renda' um total de 80 vezes, e também defende maior tributação sobre as classes mais abastadas. "Ademais, o Governo dialogará com o Congresso Nacional para construir a segunda etapa da Reforma Tributária, focando na tributação sobre a renda".

Fonte: Brasil247

06/02/2024 - Mães e pais de recém-nascidos com deficiência poderão ter licenças ampliadas

A estabilidade provisória, a licença-maternidade e a licença-paternidade do trabalhador que tiver filho recém-nascido com deficiência poderão ter seus prazos ampliados, caso se transforme em lei um projeto que atualmente tramita na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Pelas normas vigentes da Consolidação das Leis do Trabalho, as trabalhadoras têm direito a 120 dias de licença-maternidade e uma estabilidade provisória de até cinco meses após o parto. A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), autora do PLP 167/2023, propõe ampliar os dois prazos para 180 dias. Para ela, a regra geral não acolhe plenamente condições específicas.

“Os recém-nascidos com deficiência, de modo geral, necessitam de amplos cuidados, de assistência permanente e de proximidade com a mãe por tempo mais prolongado, sobretudo porque os bebês com deficiência podem apresentar atrasos globais de desenvolvimento relevantes”, explica a parlamentar na justificativa de seu projeto.

No entendimento de Mara Gabrilli, também a licença-paternidade — estabelecida em cinco dias pela Constituição — poderia ser prorrogada em até 60 dias em caso de pais de recém-nascidos com deficiência. Conforme lembra a senadora, a regra já comporta exceções: servidores públicos ou pessoas vinculadas ao Programa Empresa Cidadã têm direto a mais 15 dias de licença.

A proposta transfere à Previdência Social o custo dos períodos adicionais de licença, de modo a não onerar empregadores e não ensejar preconceito contra empregados e empregadas. A senadora espera que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) avalie o impacto orçamentário da medida.

A CDH aguarda o relatório do senador Romário (PL-RJ) sobre o projeto. Depois do parecer da CDH, o texto segue para a CAE e para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), cabendo a esta última uma decisão terminativa: se for aprovado e não houver recurso de Plenário, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

06/02/2024 - Senador do PL apresenta projeto de lei que define trabalhador de app não tem vínculo de emprego

O senador Wilder Morais (PL-GO) apresentou projeto de lei que define condições em que não se configuraria relação de emprego entre prestadores de serviços e plataformas tecnológicas de intermediação com usuários. Para ele, a proposta daria fim à insegurança jurídica quanto ao trabalho relacionado a aplicativos de celular, por meio de plataformas de entrega e de transporte.

Ao alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o PL 4.737/2023 define que nos trabalhos em parceria ou colaboração entre prestadores de serviço e usuários através de aplicativos, com a intermediação de plataformas tecnológicas, não se configura a prestação pessoal ou a pessoalidade, quando o prestador de serviço puder indicar um ou mais substitutos (outros colegas) para o exercício das mesmas funções, com o uso dos mesmos instrumentos.

Também fica estabelecido que não se configura a subordinação jurídica ou o trabalho sob dependência nessas relações, quando inexistente a previsão de qualquer penalidade aos prestadores que cancelarem ou rejeitarem serviços.

Para o senador Wilder a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostra-se “controversa e insegura” em relação às relações de trabalho firmadas entre plataformas de aplicativos e seus prestadores de serviços.

“Vivemos uma insegurança jurídica e algumas plataformas chegam a ameaçar a suspensão de suas atividades em função da possibilidade de arcar com os encargos sociais associados ao emprego celetista, além das despesas jurídicas e administrativas consequentes. Registre-se que a maioria dos trabalhadores, tampouco, quer ou exige uma relação de emprego. Busca-se, no mais das vezes, a flexibilidade que essas modalidades de trabalho permitem”, afirma o senador.

Fonte: Agência Senado

06/02/2024 - Parlamentares brasileiros repudiam violência contra trabalhadores argentinos

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) diz que, na tentativa de impor sua agenda ultraliberal, que usurpa direitos dos argentinos, o extremista Milei não esconde sua aversão ao povo do país

O governo de Javier Milei vem respondendo aos protestos na Argentina com repressão aos trabalhadores que resistem ao pacote ultraliberal com privatizações e demissões em massa. A repressão policial contra as manifestações é marcada pela violência.

A truculência do governo de extrema direita está sendo criticada pelos parlamentares brasileiros.

A líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali (RJ), diz que, na tentativa de impor sua agenda ultraliberal, que usurpa direitos dos argentinos, o extremista Milei não esconde sua aversão ao povo do país.

“A escalada da violência policial contra manifestantes nas ruas é a maior prova disso. Toda força ao povo argentino”, afirma a líder.

A deputada destaca que “trabalhadores de todo o mundo enviaram seu apoio ao povo argentino, que luta contra as medidas que usurpam direitos conquistados pela população. Nossa solidariedade às trabalhadoras e trabalhadores argentinos”.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) observa que o presidente argentino trata a população que protesta contra os retrocessos com extrema-violência. “Tira do povo o direito de se manifestar. Essa é a ultradireita que ataca a democracia e os trabalhadores”, diz.

Fonte: Portal Vermelho

06/02/2024 - Aplicação retroativa da reforma trabalhista garante isonomia, dizem especialistas

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho abriu prazo para manifestações sobre um incidente de recurso repetitivo que discute se o empregador deve cumprir as obrigações impostas pela reforma trabalhista, de 2017, nos contratos de trabalho assinados antes de sua entrada em vigência. Advogados trabalhistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o tema afirmam que a reforma deve, sim, ser aplicada retroativamente. Não fazê-lo criaria dois grupos de empregados dentro de uma empresa: um deles teria os contratos regidos por uma norma já modificada e o outro, pela lei atual.

Segundo os especialistas, isso seria um desrespeito ao princípio da isonomia. Além disso, essa situação poderia ser vista pelas empresas como um incentivo para demitir os trabalhadores com contratos “antigos”.

É o que pensa Moisés Campelo, advogado do escritório Serur Advogados. “A adoção (das duas categorias de empregados) violaria o princípio da isonomia e ensejaria a consequente contratação de novos empregados subsidiados já pelo novo texto legal, mais brando em relação às suas obrigações como contratante.”

O especialista pondera que, levando em conta que muitos contratos de trabalho se prolongam por anos, a reforma jamais seria capaz de acompanhar o progresso social e as mudanças constantes do mercado de trabalho. Ao seu ver, soluções que envolvam direito intertemporal serão sempre tortuosas, “em razão da proteção constitucional de que gozam o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Henrique Melo, do NHM, é taxativo ao afirmar que não é admissível a situação em que a lei não é aplicada de maneira igual para todos os empregados de uma empresa. Para ele, isso resultaria necessariamente em uma violação à isonomia dos trabalhadores. “Não há justificativa para que seja violado esse princípio do Direito do Trabalho, muito menos com a justificativa de que supostamente se estaria respeitando o direito adquirido do empregado.”

Especialista em Direito do Trabalho do Benício Advogados, Tiago Caravela argumenta que o contrato constitui uma relação com prestações de natureza sucessiva, ou seja, que se renovam diariamente. Por isso, não se aplicam a ele os institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.

“Na interpretação sobre a aplicação imediata da reforma trabalhista, aplica-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), ou seja, se a lei nova extingue determinado instituto ou passa a discipliná-lo de forma distinta, essa nova lei passa a valer para os fatos posteriores à vigência da norma, ainda que em contratos iniciados antes de sua vigência, em conformidade com o teor do artigo 912 da CLT.”

Assim, seguindo o princípio da irretroatividade, é preceito básico do direito intertemporal que a lei nova não rege situações jurídicas firmadas antes da sua vigência, conforme destaca Ricardo Calcini, fundador da banca Calcini Advogados e colunista da ConJur.

Segundo ele, as diretrizes impostas pela reforma trabalhista não podem violar o direito do empregado à condição mais benéfica. “Embora seja possível a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho à época em curso, isso não representa dizer que o legislador possa desconstruir o patamar mínimo de direitos já incorporado ao patrimônio jurídico dos empregados.”

Esse é o mesmo entendimento de Lívio Enescu, para quem os pactos anteriores devem ter imunidade às modificações, evitando a supressão da condição mais vantajosa. “Por isso, a supressão de horas in itinere não alcança os contratos de trabalho em curso antes da reforma”, destaca ele — a lei de 2017 eliminou as horas in itinere, ou seja, o tempo que o trabalhador gasta no trajeto entre sua residência e o local de trabalho não é mais computado como tempo de trabalho.

Calcini lembra ainda que, antes mesmo da reforma, o TST já tinha o entendimento de que, em caso de alteração prejudicial da legislação, o empregado que já incorporou a condição mais benéfica ao seu contrato não pode ter seu patrimônio jurídico atingido.

Forte tendência

Uma análise do inciso 3º da Súmula 191 do TST já demonstra um forte posicionamento da corte sobre o assunto, segundo avaliação de Fabíola Marques, sócia do escritório Abud Marques Sociedade de Advogadas e professora da PUC-SP. O documento diz que a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário, promovida por uma lei de 2012, atinge somente o contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência.

“No momento em que o empregado foi contratado, o que vigia eram outras leis, era a CLT antiga. E, portanto, essa norma continua existindo até o final do contrato. Então, a nova lei, especialmente no que se refere ao direito material, não pode atingir os contratos em convergência anterior à alteração da lei.”

Para Paulo Sergio João, no entanto, a revogação ou não de vantagens depende de quais são os direitos em questão. Para ele, se forem direitos adquiridos em razão de aplicação de súmula do TST, é possível a revogação. O advogado cita como exemplo a gratificação de função.

“A súmula 372 do TST afirmava que seria incorporada ao salário. A reforma trabalhista inseriu o parágrafo 2º no artigo 468 da CLT e afirmou exatamente o contrário, ou seja, excluiu o direito à incorporação. Desse modo, entendo que a aplicação poderá atingir situações pretéritas desde que a nova lei não restrinja o direito assegurado pela lei anterior.”

José Roberto Dantas Oliva, advogado e juiz do Trabalho aposentado, lembra que os julgamentos feitos pelo Poder Judiciário são técnico-jurídicos, e não políticos. “E a Constituição Federal e a própria legislação infraconstitucional asseguram a irretroatividade das leis e a preservação do direito adquirido.”

Sobre a atitude do TST de abrir espaço para manifestações sobre a controvérsia, ele diz que é algo saudável. “O problema é o momento que estamos vivendo, de fragilização dos sindicatos e das categorias profissionais como um todo e do fortalecimento do capital. Isso pode gerar indesejável desequilíbrio ou falta de paridade.”

Fonte: Conjur

05/02/2024 - Eleições 2024: parlamentares candidatos às eleições municipais de 2024

Radar Governamental, consultoria política, elaborou levantamento preliminar dos parlamentares — deputados e senadores — que devem disputar as eleições municipais, que irão eleger vereadores e prefeitos, nos 5.570 municípios brasileiros.

Isto porque, “as eleições municipais, historicamente, afetam a dinâmica do Congresso Nacional. Muitos deputados e senadores serão candidatos a prefeito ou vice”, reflete a publicação.

“Outros tantos, embora não tenham seus nomes diretamente envolvidos na disputa, se envolverão de modo intenso com a corrida eleitoral, por terem interesse nas vitórias (ou derrotas) de candidatos em seus redutos”, acrescenta.

Eleições e o Congresso

“Outro componente que conecta o Congresso às eleições municipais é o calendário” de votações no Legislativo federal, avalia a publicação.

“A realização das eleições em outubro costuma fazer com que Câmara e Senado tenham produtividade bem menor ao longo do segundo semestre.”

“Nos anos eleitorais, reuniões e votações entre agosto e outubro se tornam raridade”. Desse modo, o ritmo de deliberações no Congresso entra em compasso de espera e só se normaliza depois do pleito.

Acesse o levantamento completo

Fonte: Diap

05/02/2024 - A retomada da industrialização no Brasil – Por Artur Bueno de Camargo

O presidente Lula se tornou conhecedor do chão de fábrica quando trabalhou na condição de empregado em indústrias metalúrgicas e mais adiante se elegeu dirigente sindical, quando passou a conhecer os meandros das empresas nacionais e multinacionais.

Portanto, tem conhecimento, na prática, de uma das categorias mais importantes no cenário industrial brasileiro e, especialmente, como funciona a geração de empregos.

Hoje, no exercício do terceiro mandato como presidente da República, tendo exercido cargo de deputado federal, Lula se tornou, na minha avaliação, um dos presidentes com maior conhecimento da realidade brasileira e das necessidades de implantação de programas que possam desenvolver o País e gerar empregos.

O programa de financiamento do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para alavancar as indústrias na retomada da industrialização no Brasil é de fundamental importância.

Porém, penso que o financiamento sozinho não surtirá o resultado necessário e esperado, sendo preciso envolver neste programa as representações sindicais profissionais e econômicas, poderes legislativos e executivos municipais, estaduais e federal.

Acredito que este é o momento de o governo trazer para dentro do programa o Sesi e Senai, para cumprirem tarefa fundamental na qualificação, requalificação e educação cidadã.

O resultado de programa desta natureza precisa ultrapassar os muros das indústrias, alcançando além do crescimento industrial; proporcionar empregos com qualidade; geração de renda real; metas de inclusão; combate à fome; pobreza e desigualdade; observar as emissões de gases do efeito estufa e inserir no programa desde seu princípio, a responsabilidade social, com a valorização do capital humano e a erradicação do trabalho análogo à escravidão.

Artur Bueno de Camargo – Presidente da CNTA Afins

Fonte: Agência Sindical

05/02/2024 - INSS convoca 4,3 milhões de pessoas para fazer prova de vida

Aplicativo Meu INSS, Central 135 são formas de regularizar situação

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) convocará 4,3 milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios de longa duração para fazer a prova de vida anual. Desde o início de 2023 que cabe ao instituto comprovar que o beneficiário está vivo, a partir de cruzamento de dados. No entanto, para os casos em que o rastreamento não é efetivo, o titular precisa fazer ele mesmo a prova de vida.

“Elas se enquadram nos casos em que o INSS não consegue fazer a comprovação de vida por não encontrar o beneficiário em nenhuma base de dados. Por conta disso, é enviada uma notificação via aplicativo Meu INSS, Central 135, e/ou notificação bancária informando que a prova de vida ainda não foi efetivada”, afirmou o INSS. As 4.351.557 de pessoas convocadas são nascidas nos meses de janeiro a março.

Já foram notificadas 3.089.043 pessoas nascidas em janeiro e fevereiro. Nesta quinta-feira foi a vez de 1.262.514 que fazem aniversário em março que estão há mais de 12 meses sem realizar a prova de vida.

Os segurados que receberem a notificação devem procurar o Meu INSS ou o banco onde recebem o benefício para realizar a prova de vida.

Passados 60 dias após as notificações via aplicativo Meu INSS, Central 135, e/ou notificação bancária, não havendo a comprovação de vida, o pagamento poderá ser bloqueado.

Fonte: Agência Brasil

05/02/2024 - TCU: irregularidades nos governos Temer e Bolsonaro com seguro-desemprego chegam a R$ 1,9 bilhão

Auditoria apontou inconsistências em mais de 300 mil solicitações, como na liberação de dinheiro sem preenchimento dos requisitos, pagamento para pensionistas do INSS, entre outras

Sputnik Brasil - O Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou indícios de irregularidades no pagamento do seguro-desemprego de 2018 a 2022, durante as gestões dos então presidentes Michel Temer e Jair Bolsonaro, de pagamentos de cerca de R$ 1,9 bilhão.

Uma auditoria apontou que há inconsistências em mais de 300 mil solicitações do benefício, como na liberação de dinheiro sem preenchimento dos requisitos para o benefício, pagamento para servidores públicos e pensionistas do INSS, entre outras.

As irregularidades levaram a pagamentos indevidos a servidores públicos de entes subnacionais, totalizando R$ 147 milhões em indícios de pagamentos irregulares, além de fraudes presumidas nos contratos de trabalho, com cerca de R$ 544 mil em indícios de pagamentos irregulares, de acordo com o Tribunal.

"Há possíveis pagamentos de parcelas indevidas, falhas na governança da relação contratual entre a Secretaria do Trabalho (Strab) e a Dataprev e falhas nos controles internos do Programa", diz a nota.

Determinações - O TCU fez determinações ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), indicando correções e melhorias do banco de dados utilizado para gerenciamento do benefício, além da revisão dos pagamentos com indícios de irregularidades.

Determinou ainda alterações no termo contratual com a Dataprev, a recomendações para aprimorar o monitoramento dos recursos administrativos e das concessões do benefício por via judicial.

O seguro-desemprego é uma política pública financiada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que transfere renda a trabalhadores desempregados a fim de garantir certo nível de consumo e bem-estar para essas pessoas. A política apresenta custo orçamentário, de mais de R$ 35 bilhões ao ano.

Fonte: Brasil247

05/02/2024 - Pequenas empresas respondem por 8 em cada 10 empregos criados em 2023

Pesquisa foi realizada pelo Sebrae

Pesquisa feita pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) - a partir de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) - apontou que as micro e pequenas empresas (MPE) responderam por oito em cada dez empregos criados na economia em 2023.

Os dados mostram que, do saldo de 1,48 milhão de novos empregos acumulado no ano passado, os pequenos negócios responderam por 1,18 milhão de novas vagas, o que corresponde a 80,1%. Já as médias e grandes empresas (MGE) representaram 209,99 mil vagas, o equivalente a 14,2% do total.

Este é o terceiro ano seguido que as micro e pequenas empresas foram responsáveis pela maior parcela na geração de novos postos de trabalho no país. Em 2023, o destaque ficou para o setor de serviços que liderou a criação de empregos. No acumulado do ano, esse segmento gerou 631 mil novas vagas. Já entre as médias e grandes empresas, o saldo foi de 181,87 mil novos empregos.

Fonte: Agência Brasil

05/02/2024 - PF encontra indícios de que Bolsonaro recebia informações da 'Abin paralela'

Dossiês produzidos pela 'Abin paralela' eram impressos e entregues ao Palácio do Planalto. PF também investiga se Augusto Heleno tinha conhecimento e autorizou a espionagem ilegal

A Polícia Federal (PF) encontrou indícios que sugerem que Jair Bolsonaro (PL) teria sido um dos destinatários das informações provenientes de um esquema de espionagem ilegal na Agência Brasileira de Inteligência (Abin), durante a gestão do ex-diretor Alexandre Ramagem, hoje deputado federal. Os elementos foram apresentados à Procuradoria-Geral da República (PGR) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), marcando um novo capítulo nas investigações em andamento, informa o UOL.

As provas colhidas até o momento indicam que documentos e dossiês produzidos pela chamada "Abin paralela" eram impressos e entregues diretamente ao Palácio do Planalto durante o período da presidência de Jair Bolsonaro. Essa descoberta lança luz sobre a possível utilização política e ilegal dos serviços de inteligência do país.

A investigação da PF aponta que, em fevereiro de 2020, Alexandre Ramagem teria impresso duas listas de inquéritos eleitorais em tramitação na PF do Rio de Janeiro. Essas listas, consideradas sigilosas, reforçam as suspeitas de interferência indevida por parte de Bolsonaro na Superintendência da PF do Rio durante o mesmo período. Os investigadores agora se concentram em identificar a origem dessas informações, analisando os acessos ao sistema da Polícia Federal.

Além disso, o episódio coincide com a intensificação do uso do sistema de monitoramento First Mile pela Abin durante as eleições de 2020. Com metade das 60 mil consultas ao sistema ocorrendo nesse período, a investigação sugere uma instrumentalização da Abin para fins eleitorais, alinhados aos interesses do núcleo político.

A descoberta de dossiês impressos em buscas e apreensões, abordando temas como o assassinato de Marielle Franco, levanta a possibilidade de que tais materiais eram produzidos para serem destinados a receptores externos à Abin, possivelmente no Palácio do Planalto.

A PF também investiga se o então ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, tinha conhecimento e autorizou as operações de espionagem ilegal conduzidas por Ramagem. Nesse contexto, o general foi intimado para prestar depoimento, ampliando a rede de investigações sobre as possíveis conexões de altos escalões do governo na trama.

Fonte: Brasil247

05/02/2024 - Produção industrial do Brasil cresce 1,1% em dezembro, mais que o esperado

Alta no ano foi de 0,2%; três das quatro grandes categorias econômicas e 14 dos 25 ramos industriais pesquisados pelo IBGE tiveram crescimento na produção de novembro para dezembro

A produção industrial brasileira cresceu 1,1% em dezembro na comparação com o mês anterior, alcançando o quinto mês de alta e ganhando força ante o avanço de 0,7% (dado revisado para cima) observado em novembro. Os dados são da Pesquisa Industrial Mensal (PIM), divulgada nesta sexta-feira (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Com o dado de dezembro, o índice fechou 2023 em alta de 0,2%, após ter sofrido queda de 0,7% em 2022.

O número do mês veio melhor que o esperado pelo consenso de analistas, que previam alta de 0,3% no mês. A projeção para o ano era de alta de 0,1%.

Três das quatro grandes categorias econômicas e 14 dos 25 ramos industriais pesquisados pelo IBGE tiveram crescimento na produção de novembro para dezembro.

“Entre as atividades um dos destaques foi o das indústrias extrativas, que avançou 2,2%, no segundo mês seguido de crescimento na produção, apoiada especialmente na maior extração de minério. O segundo destaque é produtos alimentícios, que acumulou um crescimento de 9,1% e seis meses seguidos de avanço na produção”, destacou em nota André Macedo, gerente da Pesquisa Industrial Mensal.

Entre as dez atividades que mostraram queda na produção, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis e produtos químicos exerceram os principais impactos negativos em dezembro de 2023, ambos eliminando os avanços registrados em novembro.

Na análise do acumulado no ano, Macedo destacou que, no fechamento do ano de 2023, permaneceu a característica de predomínio de atividades industriais no campo negativo, uma vez que somente nove dos 25 ramos mostraram crescimento na produção.

Os destaques positivos foram registrados por indústrias extrativas, produtos derivados de petróleo e biocombustíveis e produtos alimentícios.

Já entre as atividades com indicadores negativos destacam-se veículos automotores, produtos químicos, máquinas e equipamentos, máquinas, aparelhos e materiais elétricos e equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos.

Fonte: InfoMoney

02/02/2024 - Aumento do emprego é a grande notícia

Grande notícia para a classe trabalhadora, o sindicalismo e a economia nacional. O Brasil fechou 2023 com um total de 1,48 milhão de empregos formais, ou seja, Carteira assinada. No período, houve 23,2 milhões contratações e 21,7 milhões desligamentos.

Os dados do Novo Caged foram divulgados terça (30) pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo o Caged, o total de pessoas trabalhando com emprego formal chegou a 43,9 milhões.

Serviços – Maior crescimento do emprego formal ocorreu nesse setor – saldo de 886.256 postos de trabalho (mais 4,4%).

Comércio registrou o segundo maior desempenho – saldo de 276.528 postos de trabalho (mais 2,9%). Atribui-se à forte aceleração do setor no quarto trimestre, quando o Varejo de Mercadorias gerou 39.042 vagas.

Para o coordenador-técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, “são números significativos, ainda mais quando observamos na outra ponta a queda do desemprego, pois isso demonstra que temos crescimento econômico”.

Fausto alerta para um fator importante: “Precisamos olhar com atenção o fato de que avançamos pouco na renda. É preciso atingir um aumento efetivo. Creio que esse será o desafio pra este ano de 2024.”

Na avaliação do diretor-técnico do Dieese, “analisando-se os números, vemos que os setores que mais cresceram foram Serviços e Comércio, ou seja, eles serão determinantes ao longo dos próximos anos pra influenciar no aumento da renda dos trabalhadores”.

Outros – Minimercados 13.967 vagas. Comércio de combustíveis para veículos gerou 15.002 postos de trabalho no ano.

A construção civil cresceu 6,6%, com um saldo de 158.940, ficando em terceiro. Já o setor industrial gerou 127.145 postos de trabalho (aumento de 1,5%). O emprego na Agropecuária cresceu 2,1%, o que dá 34.762 postos de trabalho.

Mais – Site do Caged e Dieese.

Fonte: Agência Sindical

02/02/2024 - Entidades do setor produtivo consideram tímido corte da Selic

Para CNI, redução de apenas 0,5 ponto é “injustificável”

O corte de meio ponto percentual na taxa Selic (juros básicos da economia) recebeu críticas das entidades do setor produtivo. Segundo representantes da indústria e as centrais sindicais, os juros continuam altos, travando a economia e encarecendo o crédito.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) classificou de “injustificável” a decisão desta quarta-feira (31) do Comitê de Política Monetária (Copom). Em nota, o presidente da entidade, Ricardo Alban, o Banco Central deve ter maior compreensão da realidade brasileira. Ele pediu mais ousadia no ritmo de queda da taxa Selic para diminuir significativamente o custo financeiro das empresas.

“É necessário e desejável maior agressividade do Copom para que ocorra uma redução mais significativa do custo financeiro suportado por empresas, que se acumula ao longo das cadeias produtivas, e consumidores. Sem essa mudança urgente de postura, seguiremos penalizando não só a economia brasileira, mas, principalmente os brasileiros, com menos emprego e renda”, criticou Alban. Antes da reunião do Copom, a CNI tinha soltado nota pedindo um corte de 0,75 ponto percentual.

Segundo a CNI, as expectativas para a inflação em 2024 estão abaixo do teto da meta, e o câmbio pode contribuir para controlar a inflação. O comunicado lembrou que o dólar comercial caiu de R$ 5,40 no início de 2023 para R$ 4,90 neste ano.

A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) emitiu comunicado em que considera crucial a continuidade das reduções da taxa Selic para a economia. No entanto, a entidade afirma que existe espaço para cortes mais intensos.

“O retorno da inflação à meta em 2023 e a desaceleração do índice prévio de janeiro têm provocado reduções nas expectativas inflacionárias, especialmente para o ano de 2024. Os cortes mais acentuados dos juros também se justificam pelos dados de curto prazo, que indicam um cenário de desaceleração da atividade econômica”, avalia a Firjan.

Centrais sindicais

As centrais sindicais também criticaram a diminuição de 0,5 ponto, que chamaram de tímido. A Confederação Única dos Trabalhadores (CUT) relacionou os cortes na taxa Selic à queda do desemprego para 7,8%, divulgada nesta quarta-feira (31) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em nota, a CUT pediu cortes mais agressivos. Para a central sindical, os juros continuam altos e prejudicam medidas do governo para a recuperação da economia. “Não tem como a Selic prosseguir nesses níveis. Como vamos implementar um projeto de reindustrialização no Brasil, investir na saúde, em obras do PAC, como o Estado irá conseguir somar dinheiro para tantas áreas fundamentais, com os juros acima dos 10%?”, pondera a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira.

A Força Sindical tachou de “tímida e insuficiente” a queda de meio ponto percentual na Selic. “Um pouco mais de ousadia traria enormes benefícios para o setor produtivo, que gera emprego e renda e anseia há tempos por um crescimento expressivo da economia. É um absurdo esta mesmice dos tecnocratas do Banco Central”, destacou a nota da entidade.

“Juros em patamares estratosféricos sangram as riquezas do país, criam enormes obstáculos ao desenvolvimento nacional e comprometem a geração de postos de trabalho e os investimentos sociais. Insistimos que a manutenção dos juros em patamares proibitivos trava a retomada do crescimento econômico”, afirmou em nota o presidente da Força Sindical, Miguel Torres.

Fonte: Agência Brasil

02/02/2024 - Sem rumo, oposição ataca STF e propõe anistia para golpistas

O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), diz ser favorável à discussão de um processo de anistia como uma forma de “apaziguar” o país

Após um ano das ações golpistas do 8 de janeiro, os atos pró-democracia no país evidenciaram a derrota do golpe e a certeza de que não haverá anistia para os que participaram direta e indiretamente da invasão e depredação das sedes da Praça dos Três Poderes.

Acuados e sem rumo, a oposição bolsonarista no Senado lidera um movimento contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e diz ser favorável à discussão de um processo de anistia como uma forma de “apaziguar” o país.

Na reunião de quarta-feira (31) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o líder do movimento, senador Rogério Marinho (PL-RN), chega a colocar no mesmo nível figuras ilustres da política brasileira com a corja golpistas.

“De 1890 para cá, houve 40 processos de anistia. A ex-presidente Dilma foi presidente porque foi anistiada. Miguel Arraes e Leonel Brizola foram governadores porque foram anistiados. Vários parlamentares exerceram mandatos porque foram anistiados. Essa é a cultura do Brasil, do apaziguamento, sem que haja possibilidade de que aqueles que cometeram crimes sejam processados da maneira adequada, mas dentro da lei, e não se considerando uma perseguição a um grupo político”, disse o senador bolsonarista.

Sem dúvidas, trata-se de uma fala fora de qualquer contexto, pois a determinação é justamente contrária a essa perspectiva.

“Não há perdão para quem atenta contra a democracia, contra seu país e contra seu próprio povo. O perdão soaria como impunidade”, disse Lula no ato Democracia Inabalada.

O ministro do STF Alexandre de Moraes, relator dos inquéritos sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, reafirma o compromisso com a punição dos culpados pelo ato fascista.

“Absolutamente todos aqueles que pactuaram covardemente com a quebra da democracia e com a tentativa de instalação de um Estado de exceção serão devidamente investigados, processados e responsabilizados na medida de suas culpabilidades. Ignorar tão grave atentado à democracia e ao Estado de Direito seria equivalente a encorajar grupos extremistas à prática de novos atos criminosos e golpistas”, afirma o ministro.

A reação da oposição bolsonarista vem num momento em que a Polícia Federal (PF) avança com as investigações que atingem parlamentares do grupo, tudo amparado no inquérito aberto no STF, ou seja, dentro da legalidade.

Foi assim que os agentes realizaram busca e apreensão no gabinete do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), que teria teria repassado orientações sobre atos golpistas a bolsonarista.

Do mesmo modo, a PF age nas investigações da “Abin Paralela” que atinge o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) e o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ).

“SEM ANISTIA! Um esquema criminoso foi montado dentro da Abin para monitorar o celular e tablet de cidadãos, sem autorização judicial e sem o conhecimento do próprio monitorado. Que os criminosos paguem, dentro da lei, pelo mal que causaram ao país e à democracia”, cobra no X o senador Humberto Costa (PT-PE).

Fonte: Portal Vermelho

02/02/2024 - Pacheco pede a Moraes informações sobre parlamentares monitorados por 'Abin paralela' no governo Bolsonaro

Presidente do Senado afirma que intenção é adotar 'medidas institucionais pertinentes ao Congresso Nacional'

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enviou na noite desta quarta (31) um pedido oficial dirigido ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para que sejam liberadas informações sobre indícios de parlamentares que tenham sido monitorados ilegalmente pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante a gestão Bolsonaro. O mandatário pede a identificação de deputados e senadores, do procedimento adotado pela célula em questão, bem como dados sobre "a extensão e o conteúdo" de informações relacionadas aos parlamentares envolvidos.

Pacheco argumenta que o objetivo do pedido seria adotar "medidas institucionais pertinentes ao Congresso Nacional". "Os fatos narrados são de extrema gravidade, porque envolvem servidores públicos e a utilização indevida de sistema de inteligência Abin. Tais ações, se confirmadas, constituem uma grave violação dos direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal", afirma o senador.

No documento, o presidente cita artigos que protegem a privacidade, o sigilo das comunicações e os dados pessoais. "Caso comprovado o monitoramento ilegal de deputados federais e senadores da República, as ações constituem também afronta às prerrogativas parlamentares, especialmente quanto à garantia de livre exercício do mandato e do sigilo de suas fontes", emenda. O senador menciona ainda os princípios da publicidade e da transparência, ambos considerados fundamentos da administração pública, e a inviolabilidade do exercício do mandato parlamentar.

A iniciativa de Pacheco é um dos desdobramentos que surgiram a partir da divulgação do escândalo da Abin durante o comando de Alexandre Ramagem (PL-RJ), hoje deputado federal e um dos alvos das diligências da Polícia Federal (PF) no caso nas últimas semanas. Na ultima semana, o grupo Prerrogativas, que reúne juristas do campo progressista, também oficiou Moraes para pedir a divulgação de nomes atingidos pela célula ilegal da Abin.

Fonte: Brasil de Fato

02/02/2024 - Proposta isenta pessoas mais idosas do pagamento de IR e Previdência

Benefício atenderá mulheres a partir de 70 anos e homens a partir de 80 anos

O Projeto de Lei 5965/23 isenta de Imposto de Renda (IR) e contribuição para a Previdência Social os rendimentos recebidos por mulheres a partir de 70 anos e homens a partir de 80 anos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta inclui essas isenções na norma que trata do IR sobre os salários (Lei 7.713/88) e na Lei Orgânica da Seguridade Social , no trecho sobre contribuição previdenciária obrigatória de aposentado ou pensionista que volta a trabalhar.

“O envelhecimento traz consigo a evolução dos gastos necessários à manutenção do padrão de vida, geralmente com a redução da capacidade da pessoa em gerar renda”, justificou a autora da proposta, deputada Renata Abreu (Podemos-SP).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

01/02/2024 - Aprovação de Lula aumenta e desaprovação cai em nova pesquisa

Índice subiu 3 pontos percentuais - acima da margem de erro - em um mês, segundo o PoderData.

A aprovação ao governo Lula voltou a subir na primeira pesquisa PoderData de 2024, divulgada nesta quarta-feira (31).

Segundo o levantamento, o índice subiu 3 pontos percentuais - acima da margem de erro de 2 p.p. - em um mês. Em dezembro, a aprovação era de 46% e chegou a 49%. Outros 42% desaprovam a gestão e 9% não souberam opinar.

A avaliação do trabalho de Lula como ótimo/bom subiu de 32% para 36% no período e superou o ruim/péssimo, qua oscilou de 35% para 34% - 22% avaliam como regular e 8% não sabem.

A pesquisa foi realizada por telefone por meio do sistema URA (Unidade de Resposta Audível), em que o entrevistado ouve perguntas gravadas e responde por meio do teclado do aparelho.

O estudo ouviu 2,5 mil eleitores entre 27 e 29 de janeiro em 229 municípios nas 27 unidades da federação. O intervalo de confiança do estudo é de 95%.

Fonte: RevistaForum

01/02/2024 - Desemprego é o menor em 10 anos. Total de ocupados bate recorde: quase 101 milhões

Números de empregados com e sem carteira também são os maiores da série, assim como a massa de rendimento, de R$ 295,6 bilhões. Mas a informalidade atinge 39 milhões de trabalhadores

A taxa média de desemprego foi de 7,8% em 2023, a menor desde 2014 na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE. Segundo o instituto, que divulgou os resultados na manhã desta quarta-feira (31), o resultado confirma a tendência de recuperação do mercado de trabalho após a covid-19. A menor taxa da série histórica é justamente a de 2014 (7%). As maiores foram registradas em 2020 (13,8%) e 2021 (14%).

Assim, em relação a 2022, o número estimado de desempregados caiu 17,6%, para 8,5 milhões. Já o total de ocupados cresceu 3,8% na mesma comparação, chegando ao recorde de 100,7 milhões. Em relação a 2012, início da série, a alta é de 12,3%.

Outro recorde é do número de empregados com carteira assinada no setor privado: 37,7 milhões, aumento de 5,8% no ano. Por outro lado, os empregados sem carteira, 13,4 milhões, também atingiram a maior quantidade da série, crescendo 5,9% em 2023. Já os trabalhadores no setor doméstico (6,1 milhões) aumentaram 6,2%.

Informalidade e rendimento

Ainda alta, a taxa de informalidade cedeu ligeiramente, de 39,4% para 39,2%. Os informais estão em torno de 39 milhões. Já os desalentados agora são 3,7 milhões, 12,4% a menos do que no ano anterior.

O rendimento médio do ano foi estimado em R$ 2.979, com crescimento de 7,2% sobre 2022. Segundo o IBGE, o valor chega perto do maior já registrado na série – R$ 2.989, em 2014. E a massa de rendimentos atingiu R$ 295,6 bilhões, outro recorde da pesquisa, alta de 11,7%.

Além disso, apenas no trimestre encerrado em dezembro a taxa de desemprego ficou em 7,4%, a menor desde janeiro de 2015 e também a menor para o período desde 2014. O total de ocupados soma 100,985 milhões, crescimento de 1,6% sobre igual período de 2022. Os desempregados somam 8,082 milhões, queda de 5,7%.

Entre os setores de atividade, atividades ligadas a serviços e trabalho doméstico cresceram em relação ao último trimestre de 2022. A agricultura teve queda, enquanto indústria, comércio e construção mantiveram estabilidade.

Mercado de trabalho no Brasil (último trimestre de 2023)

- Ocupados: 100,985 milhões

- Desempregados: 8,082 milhões

- Empregados com carteira: 37,973 milhões

- Empregados sem carteira: 13,527 milhões

- Empregados por conta própria: 25,615 milhões

- Trabalhadores no setor doméstico: 6,037 milhões

Fonte: Rede Brasil Atual

01/02/2024 - Total de pessoas com carteira assinada no setor privado no 4º tri de 2023 é recorde da série

Na comparação com o mesmo trimestre de 2022, 1,1 milhão de vagas com carteira assinada foram criadas no setor privado até dezembro, alta de 3,0%

O trimestre encerrado em dezembro de 2023 assistiu a uma geração de 612 mil vagas com carteira assinada no setor privado em relação ao trimestre encerrado em setembro (+1,6%). Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), apurada pelo Instituto Brasileiro de Economia e Estatística (IBGE).

Na comparação com o mesmo trimestre de 2022, 1,1 milhão de vagas com carteira assinada foram criadas no setor privado até dezembro, alta de 3,0%.

Assim, o total de pessoas trabalhando com carteira assinada no setor privado chegou a 37,973 milhões no trimestre até dezembro, recorde da série histórica iniciada em 2012.

Já as que atuavam sem carteira assinada somaram 13,5 milhões, alta de 2% (mais 264 mil pessoas) ante o trimestre anterior. Em relação ao trimestre até dezembro de 2022, a alta foi de 2,2%, com criação de 291 mil vagas sem carteira no setor privado em um ano.

O trabalho por conta própria aumentou 0,5% ou 135 mil pessoas em um trimestre, para um total de 25,6 milhões. O resultado significa 147 mil pessoas a mais (+0,6%) atuando nessa condição em relação a um ano antes, o que foi definido pelo IBGE como estabilidade.

Com relação ao trabalho doméstico, o País teve mais 223 mil pessoas em funções do tipo em um trimestre, alta de 3,8% para um total de 6 milhões de pessoas. Esse contingente é 204 mil pessoas maior (+3,5%) do que o registrado no fim de 2022.

Ao fim de dezembro, a taxa de informalidade foi de 39,1% da população ocupada, ou 39,5 milhões de trabalhadores informais. Essa taxa ficou estável ante o trimestre anterior e maior do que os 38,8% verificados no mesmo trimestre do ano anterior.

Fonte: InfoMoney

01/02/2024 - TRE-PR marca para 19/2 julgamento que pode levar à cassação de Sergio Moro

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná julgará duas ações contra o ex-juiz parcial e senador por suposto abuso de poder econômico na pré-campanha de 2022

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) agendou para o próximo dia 19 de fevereiro, segundo o Metrópoles, o julgamento de duas ações que acusam o ex-juiz parcial e senador Sergio Moro (União Brasil-PR) de abuso de poder econômico durante a pré-campanha de 2022. A decisão foi tomada pelo desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, que liberou as ações para julgamento na última terça-feira (30).

As ações foram movidas pelo PT e PL e tramitam em conjunto no TRE-PR devido à similaridade de seus aspectos. Caso as acusações sejam confirmadas durante o julgamento, a pena pode resultar na cassação do mandato de Moro.

O desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, responsável pela liberação das ações para julgamento, instruiu que as mesmas sejam incluídas na pauta "na primeira data possível".

Fonte: InfoMoney

01/02/2024 - Salário mínimo de R$ 1.412 começa a ser pago nesta quinta-feira

A partir desta quinta-feira (1º), os trabalhadores começam a receber o salário mínimo oficial de R$ 1.412. O dinheiro, referente à folha de janeiro, é 6,97% maior que o salário de R$ 1.320, que vigorou de maio a dezembro de 2023.

O valor de R$ 1.412 corresponde à inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos 12 meses terminados em novembro, que totalizou 3,85%, mais o crescimento de 3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2022. Enviada pelo governo em maio, a medida provisória com a nova política de valorização do salário mínimo foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em agosto.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o reajuste do salário mínimo beneficiará 59,3 milhões de trabalhadores e resultará em um incremento da renda anual no montante de R$ 69,9 bilhões. A entidade estima que o governo – União, estados e municípios – arrecadará R$ 37,7 bilhões a mais por causa do aumento do consumo atrelado ao salário mínimo maior.

(Mais informações: Ag.Brasil)

Fonte: Agência Brasil

01/02/2024 - Concessão de Justiça gratuita não exige prova de falta de condições financeiras

A concessão do benefício da Justiça gratuita não exige prova efetiva de falta de condições financeiras, cabendo à parte contrária comprovar que o requerente possui recursos suficientes para custear o processo.

Com esse entendimento, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por unanimidade, deu provimento ao agravo contra uma decisão que negou o pedido de gratuidade da Justiça a uma mulher que processou um banco.

A autora da ação alegou que a decisão deveria ser reformada porque, para a concessão da gratuidade de Justiça, basta a declaração da insuficiência. Além disso, ela sustentou que a assistência jurídica integral e gratuita é direito fundamental à prestação jurisdicional.

A relatora do agravo, desembargadora Cristina Zucchi, citou em seu voto o artigo 98 do Código de Processo Civil, que diz que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da Justiça, na forma da lei.”

Ela mencionou ainda o parágrafo 2º do artigo 99, que determina que o juiz só poderá negar o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Além disso, o parágrafo 3º diz que se deve presumir “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

“Sendo assim, segundo o instrumento formado, verifica-se que não dá para se afirmar que a agravante detenha condições financeiras de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, considerando a prova documental produzida, tendo sido, inclusive, deferida a gratuidade da Justiça nos autos de fixação de alimentos e guarda de seus filhos”, argumentou a relatora.

Além disso, sustentou ela, se não há elementos seguros em contrário, a concessão do benefício dispensa prova efetiva da hipossuficiência. É da competência da parte contrária eventual impugnação e comprovação de que a requerente tem recursos suficientes, o que não foi comprovado no caso, segundo a magistrada.

Para ela, um entendimento diferente poderia resultar em cerceamento do direito de livre acesso à Justiça, maculando o direito de petição consagrado no artigo 5º, XXXIV, “a”, e XXXV, da Constituição Federal.

Os desembargadores Rômolo Russo e L. G. Costa Wagner seguiram o voto da relatora.

A defesa da autora foi patrocinada pelo advogado Cléber Stevens Gerage.

Clique aqui para ler a decisão

AG 2319901-41.2023.8.26.0000

Fonte: Consultor Jurídico

01/02/2024 - Projeto permite contribuição voluntária ao FAT para reduzir impacto de inteligência artificial

Proposta precisar ser analisada em duas comissões temáticas da Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 3423/23 permite que empresas que usam inteligência artificial (IA) façam contribuições voluntárias ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Os recursos serão usados para custear programas de qualificação profissional para os trabalhadores substituídos pela IA.

O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Caio Vianna (PSD-RJ). Ele afirma que a medida visa minorar o impacto da IA sobre o emprego, facilitando a reintegração de trabalhadores demitidos no mercado de trabalho.

“O Poder Legislativo não pode ficar indiferente ao destino de milhares de trabalhadores que correm o risco de serem excluídos do mercado de trabalho”, disse Vianna.

Concessão de selo

A proposta do deputado prevê ainda o seguinte:

- as empresas que contribuírem voluntariamente ao FAT terão direito de receber o selo “Empresa Amiga do Emprego”;

- o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) fixará os critérios para a concessão e divulgação do selo.

Instituído pela Lei 7.998/90, o FAT custeia o programa de seguro-desemprego e o abono salarial anual, e empréstimos operados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O fundo tem como fonte principal as contribuições ao PIS/Pasep.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara