28/02/2025 - Taxa de desemprego sobe para 6,5% no trimestre encerrado em janeiro

Taxa está abaixo da observada no mesmo período do ano passado

A taxa de desocupação ficou em 6,5% no trimestre encerrado em janeiro deste ano, portanto acima dos 6,2% apurados no trimestre anterior (encerrado em outubro de 2024). Os dados são da Pesquisa Nacional pro Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada nesta quinta-feira (27), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Esta é a segunda alta consecutiva do indicador, depois de registrar o menor patamar da série histórica (iniciada em 2012), no trimestre encerrado novembro do ano passado (6,1%).

Mesmo com a alta na comparação trimestral, a taxa de desemprego está abaixo da observada no trimestre encerrado em janeiro de 2024 (7,4%), de acordo com o IBGE.

A população desocupada ficou em 7,2 milhões no trimestre encerrado em janeiro deste ano, ou seja, uma alta de 5,3% (mais 400 mil pessoas) em relação ao trimestre anterior. Na comparação anual, ou seja, na comparação com o trimestre encerrado em janeiro do ano passado, houve uma queda de 13,1% (menos 1,1 milhão de pessoas).

A população ocupada (103 milhões) ficou 0,6% abaixo da observada no trimestre anterior (menos 641 mil pessoas) e 2,4% acima da apurada em janeiro de 2024 (mais 2,4 milhões de pessoas).

O rendimento real habitual de todos os trabalhos (R$ 3.343) cresceu 1,4% no trimestre e 3,7% no ano. A massa de rendimento real habitual (R$ 339,5 bilhões) ficou estável no trimestre e aumentou 6,2% (mais R$ 19,9 bilhões) no ano.

Fonte: Agência Brasil

28/02/2025 - Trabalhador que sacar FGTS retido abrirá mão de saque-aniversário, diz ministro

Quem optar por acessar agora valor retido no Fundo após ter sido demitido precisará abdicar do saque-aniversário por dois anos, disse Luiz Marinho

Os trabalhadores que optarem por sacar o saldo do FGTS retido após uma demissão sem justa causa sairão automaticamente do saque-aniversário e só poderão retornar à modalidade após dois anos, afirmou o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, em entrevista ao jornal O Globo publicada nesta quinta-feira (27).

O governo pretende publicar uma Medida Provisória (MP) para liberar cerca de R$ 12 bilhões atualmente bloqueados para 12,1 milhões de trabalhadores que foram dispensados sem justa causa e, por terem aderido ao saque-aniversário, não puderam acessar integralmente o valor depositado.

Segundo Marinho, essa liberação será condicionada à saída do trabalhador da modalidade de saque-aniversário, que permite resgates anuais do FGTS.

“Lógico. As pessoas não estão dizendo que foram enganadas? Agora, elas serão informadas na carteira de trabalho digital. Se depois de dois anos quiserem voltar para o saque-aniversário, não reclamem depois”, afirmou o ministro.

A medida busca corrigir uma das principais reclamações dos trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário, criado no governo Jair Bolsonaro, e depois perceberam que, em caso de demissão, não poderiam sacar o saldo integral do FGTS, apenas a multa rescisória de 40% paga pelo empregador.

Quem pode sacar?

A MP permitirá o saque do saldo que estava na conta do trabalhador no momento da demissão, desde que ele tenha sido dispensado sem justa causa entre janeiro de 2020 e a data da publicação da medida. No entanto, valores depositados posteriormente por um novo empregador continuarão bloqueados.

Os pagamentos serão realizados pela Caixa Econômica Federal em duas etapas, como forma de evitar uma liberação abrupta dos recursos, o que poderia comprometer a sustentabilidade do Fundo, e de programas habitacionais, que dependem dos recursos do FGTS. “Não quero destruir o FGTS”, afirmou Marinho.

Fonte: Agência Brasil

28/02/2025 - Lula diz que quer fechar reforma ministerial depois do carnaval

"Já tenho a pessoa escolhida, mas não posso avisar porque não conversei com a pessoa ainda", disse

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, em entrevista à TV Record, que pretende fechar sua reforma ministerial depois do carnaval. O presidente repetiu o que já disse na quarta-feira, 26: que já escolheu o próximo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, mas que ainda não conversou com a pessoa.

“Já tenho a pessoa escolhida, mas não posso avisar porque não conversei com a pessoa ainda, então não quero que a pessoa saiba que ela vai ser ministra ou ele vai ser ministro pela Record, quero que saiba pela minha boca. Tenho que fazer alguma reforma, vou ter que mexer no governo, mas tenho que fazer com muito cuidado”, afirmou.

Lula elogiou a ministra da Saúde, Nísia Trindade, chamada por ele de “amiga pessoal” e “companheira da mais alta qualidade”. Nísia sairá do Ministério da Saúde para dar lugar a Alexandre Padilha, que ocupa atualmente a Secretaria de Relações Institucionais. A troca, segundo o presidente da República, é porque o governo precisa de mais “agressividade” nesse momento.

“Nísia era uma companheira da mais alta qualidade, minha amiga pessoal, mas estou precisando de um pouco mais de agressividade na política que o governo tem que aplicar, mais agilidade, mais rapidez. Por isso estou fazendo algumas trocas. Espero que depois do carnaval eu conclua o que quero mudar, porque não é só escolher quem tira, é escolher quem vai entrar”, declarou.

Lula disse que seu governo é “muito amplo” e que praticamente “todos os partidos, com exceção do PL, estão no governo”.

Fonte: Estadão Conteúdo

28/02/2025 - Erika Hilton buscará apoio de Lula para PEC que propõe fim da escala 6x1

“Com toda a certeza vou procurar o Palácio do Planalto novamente”, disse a deputada

A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) disse, em entrevista à CNN Brasil, que buscará o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a proposta de emenda à Constituição que propõe o fim da escala de trabalho 6x1. A parlamentar já esteve com o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), que deu aval para a apresentação da proposta.

“Com toda a certeza vou procurar o Palácio do Planalto novamente”, disse Erika. A deputada também disse que vai marcar uma audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que ainda não se posicionou sobre a PEC. A ideia é conseguir apoio para que a proposta seja apoiada ainda em 2025.

O texto protocolado na Câmara prevê a adoção da jornada 4x3, mas Erika admite um espaço para mudanças no texto. Líderes partidários afirmam que, se a PEC propor a escala 5x2, terá mais chances de ser aprovada. Parlamentares governistas defendem que Lula apoie a proposta para retomar uma bandeira trabalhista, com o apoio da população.

Fonte: Brasil247

28/02/2025 - Projeto exclui adicional de férias de contribuição para a Previdência Social

A Câmara dos Deputados discute o assunto, que gera divergências em tribunais de justiça

O Projeto de Lei 4165/24 exclui o adicional de férias do salário de contribuição do segurado do Regime Geral de Previdência Social.

A Constituição assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

“O adicional de férias, por não ser incorporável ao salário, ostenta nítida natureza indenizatória e não integra o conceito de remuneração”, defende o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP).

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 8.212/91, que trata da organização da Seguridade Social.

Divergências

Jonas Donizette argumenta que o tema gera divergências na Justiça. Segundo ele, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento, decidiu que o valor das férias (o terço constitucional) possui natureza indenizatória e não constitui ganho habitual do empregado. "Por isso, sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)”, diz a decisão do STJ.

Já o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar ação sobre o tema, fixou o entendimento de que “é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas”.

Próximos passos

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

27/02/2025 - PEC que acaba com a escala de trabalho 6x1 é protocolada na Câmara

Proposta estabelece quatro dias de trabalho por semana, em jornada de até 8 horas diárias e 36 horas semanais

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/25, que acaba com a escala de trabalho 6x1, foi protocolada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (25) por parlamentares da base do governo. O texto, que estabelece jornada de quatro dias por semana e três de descanso, conseguiu o apoio de 171 deputados para começar a tramitar na Casa.

Atualmente, a Constituição estabelece que a jornada deve ser de até 8 horas diárias e até 44 horas semanais, o que viabiliza o trabalho por seis dias com um dia de descanso. Já a PEC prevê duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 36 horas semanais.

A autora da PEC, deputada Erika Hilton (Psol-SP), afirmou que já tem conversado com lideranças partidárias para que o texto seja aprovado. “Queremos saber se a Câmara vai ter interesse político e responsabilidade com a vida dos trabalhadores brasileiros. Que tenhamos condição de fazer esse debate. Algumas conversas com lideranças já ocorreram. Vamos trabalhar duramente em cima dessa proposta”, cobrou a parlamentar.

Mobilização

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que vai se empenhar para aprovar a proposta. Segundo ele, é preciso mobilizar todos os setores para discutir o tema. “É uma das matérias mais modernas e com grande impacto na economia do Brasil. Não é uma questão partidária, mas diz respeito à vida dos brasileiros. Queremos que este tema unifique a Casa”, defendeu Guimarães.

Próximos passos

A proposta será inicialmente analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, precisará ser votada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara. Se aprovada pelos deputados, a PEC seguirá para o Senado.

Fonte: Agência Câmara

27/02/2025 - Brasil inicia 2025 com saldo positivo de mais de 137 mil empregos formais em janeiro

Indústria lidera a criação de vagas, enquanto a região Sul registra o maior crescimento

O Brasil registrou um saldo de 137.303 empregos formais em janeiro de 2025, segundo dados do Novo Caged divulgados nesta quarta-feira (26) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, durante coletiva em Brasília. O ministro destacou o resultado como um início positivo para a geração de empregos no ano.

“São 137 mil postos formais gerados no mês, empregos que impulsionam a economia. Começamos o ano com geração de empregos de qualidade e queremos manter esse crescimento ao longo de 2025, com a expectativa de alcançar o patamar de 2024”, avaliou.

Do total de empregos gerados, 71,1% são postos típicos, enquanto 29% são não típicos, incluindo principalmente contratos por pessoas físicas na agricultura - os CAEPF ( 21.966), aprendizes (12.421) e trabalhadores com jornada de até 30 horas semanais (10.979).

Crescimento – O emprego cresceu em quatro dos cinco principais setores da economia. A Indústria liderou a geração de vagas, com 70.428 novos postos no mês. Em seguida, vieram os Setores de Serviços (45.165), Construção Civil (38.373) e Agropecuária (35.754). Apenas o comércio apresentou saldo negativo, com a perda de 52.417 empregos.

Das 27 Unidades da Federação, 17 registraram saldo positivo de empregos. Os maiores aumentos ocorreram em São Paulo (36.125 postos, +0,25%), Rio Grande do Sul (26.732, +0,94%) e Santa Catarina (23.062, +0,90%). Já os menores saldos foram observados no Pará (-2.203), Pernambuco (-5.230) e Rio de Janeiro (-12.960).

A região Sul liderou a geração de empregos em janeiro, com 66.712 novos postos, impulsionados principalmente pelo Rio Grande do Sul (26.732) e Santa Catarina (23.062). O Centro-Oeste criou 44.363 vagas, seguido pelo Sudeste (27.756) e Norte (1.932). Apenas o Nordeste apresentou saldo negativo, com a perda de 2.671 empregos no mês.

Os dados também mostram que o salário médio real de admissão em janeiro de 2025 foi de R$ 2.251,33, um aumento de R$ 89,01 (+4,12%) em relação a dezembro de 2024 (R$ 2.162,32). Na comparação com janeiro de 2024, considerando o ajuste sazonal, o ganho real foi de R$ 40,75 (+1,84%).

Fonte: Agência Brasil

27/02/2025 - PEC prevê redução da jornada semanal de trabalho para 40 horas

Uma proposta de emenda à Constituição do senador Cleitinho (Republicanos-MG) prevê a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. De acordo com a PEC 4/2025, esse tempo deve ser cumprido em até cinco dias da semana, ou seja, o trabalhador passaria a ter dois dias de folga, a cada cinco trabalhados, preferencialmente aos sábados e domingos. O senador Cleitinho afirma que pretende promover o maior equilíbrio entre a vida profissional e pessoal do empregado.

Fonte: Agência Senado

27/02/2025 - Justiça do Trabalho passa a notificar AGU sobre conduta culposa em acidentes de trabalho

A Justiça do Trabalho editou normativo que estabelece diretrizes nacionais para que juízes notifiquem a Advocacia-Geral da União sobre decisões transitadas em julgado em que foi reconhecida a conduta culposa do empregador em acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.

A novidade consta em ato conjunto assinado pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.

A medida vale para juízes cuja competência está no cumprimento da sentença no trânsito em julgado. Entre os procedimentos previstos estão: incluir a União como terceira interessada na autuação do processo judicial correspondente; e expedir intimação da União com nomes das partes e a informação de que houve o trânsito em julgado da decisão e foi reconhecida a conduta culposa do empregador.

A medida é uma pauta impulsionada pelo Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho e vale para o Judiciário Trabalhista em todo o país. Segundo o coordenador nacional do programa, ministro Alberto Bastos Balazeiro, além do caráter pedagógico e de prevenção de novos acidentes, esse procedimento pode gerar uma recuperação de recursos públicos.

“As informações podem servir de base para eventuais ações regressivas movidas pela AGU para o ressarcimento da administração pública com os custos previdenciários decorrentes do tratamento de trabalhadores acidentados ou afastados.”

Gastos com afastamentos acidentários

De acordo com dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estima-se que, de 2012 a 2022, os valores de pagamentos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ultrapassaram R$ 136,7 bilhões.

Projeções atuais estimam que o valor já ultrapassou R$ 163 bilhões, o que representa um gasto de R$ 1 a cada dois milésimos de segundo. São mais de 3,3 milhões de notificações de acidentes de trabalho no Sistema Nacional de Agravos de Notificação (Sinan), que incluem todos os trabalhadores atendidos pelo SUS desde 2007. Com informações da assessoria de comunicação do TST.

Clique aqui para ler o ato conjunto

Fonte: Consultor Jurídico

27/02/2025 - STF garante licença-paternidade só a partir de alta hospitalar

Decisão não tem repercussão geral

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa aos policiais penais do Distrito Federal (DF) e garantiu o início da contagem da licença-paternidade somente a partir da alta hospitalar do bebê ou da mãe, e não a partir da data de nascimento.

Em outubro de 2022, o plenário já havia decidido que a licença-maternidade somente pode começar a ser contada a partir da alta hospitalar do bebê ou da mãe. Desde então, é a primeira vez que o Supremo estende essa decisão também para a licença-paternidade.

Os cinco ministros que compõem a Segunda Turma julgaram o tema em sessão virtual terminada na última sexta-feira (21). Todos seguiram o voto do relator, André Mendonça.

Os ministros julgaram um recurso do governo do Distrito Federal (DF) contra o Sindicato dos Técnicos Penitenciários do Distrito Federal (Sindpen-DF), que havia obtido vitória na Justiça distrital para garantir o início da licença-paternidade somente a partir da alta hospitalar.

Em decisão colegiada, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) derrubou uma norma do DF que especificava a data de nascimento ou adoção como o termo inicial para a contagem da licença-paternidade.

O Supremo manteve a decisão que derrubou a regra distrital, afirmando que as normas abaixo da Constituição podem regulamentar a licença-paternidade, mas nunca restringir esse direito de modo a desvirtuar seus princípios e objetivos.

A decisão não tem repercussão geral, produzindo efeito somente para o caso dos policiais penais distritais, mas serve como um primeiro precedente do Supremo sobre esse ponto específico.

Fundamento

O relator aplicou ao caso, por analogia, o mesmo fundamento da decisão do plenário em relação à licença-maternidade. Isto é, que o dever constitucional de proteção à família e à criança supera qualquer necessidade de norma específica sobre o termo inicial da licença-paternidade.

Fonte: Agência Brasil

27/02/2025 - Decano do STF, Gilmar avisa: Zanin e Dino não serão impedidos de julgar Bolsonaro

Gilmar afirmou que os pedidos de suspeição não podem ser usados como estratégia para afastar relatores

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (25) que não há justificativa para impedir ministros da Corte de julgarem a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Jair Bolsonaro no caso da trama golpista. A declaração foi dada em conversa com jornalistas e foi divulgada pela Agência Brasil.

Mais cedo, a defesa do ex-presidente entrou com um pedido no STF para afastar os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino do julgamento, que será realizado pela Primeira Turma da Corte, em data ainda não definida. O argumento dos advogados é que Dino, quando era ministro da Justiça, apresentou uma queixa-crime contra Bolsonaro, enquanto Zanin atuou como advogado da campanha do presidente Lula e entrou com ações contra a chapa bolsonarista nas eleições de 2022.

Gilmar Mendes, no entanto, rechaçou a tentativa e afirmou que os pedidos de suspeição não podem ser usados como estratégia para afastar relatores. "Não vejo que isso vai funcionar. É natural e legítimo que se faça, mas não parece haver razão para a suspeição ou impedimento", disse o ministro.

O magistrado também comentou a atuação do ministro Alexandre de Moraes no caso, enfatizando que a advertência feita ao ex-ajudante de ordens de Bolsonaro não pode ser comparada ao conluio entre Sergio Moro e a força-tarefa da Lava Jato. Para Gilmar, o relatório da Polícia Federal é sólido e apresenta ampla documentação, incluindo vídeos e registros de reuniões que reforçam as acusações contra Bolsonaro e outros investigados.

Se a maioria dos ministros da Primeira Turma aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros 33 acusados passarão à condição de réus e responderão a uma ação penal no STF. O julgamento pode ocorrer ainda no primeiro semestre de 2025.

Fonte: Brasil247

26/02/2025 - Presidente Lula é o candidato mais forte para 2026, aponta pesquisa CNT/MDA

Pesquisa também aponta força de Jair Bolsonaro. O ex-mandatário, porém, está inelegível e, portanto, impedido de concorrer

A 163ª rodada da Pesquisa CNT de Opinião, realizada pelo Instituto MDA entre os dias 19 e 23 de fevereiro de 2025, revela que o presidente Lula (PT) é o candidato mais forte para as eleições de 2026. Lula aparece com 30,3% das intenções de voto, superando os outros candidatos.

Jair Bolsonaro (PL) tem 30,1% das intenções de voto, mas está inelegível e, portanto, impedido de concorrer. No entanto, o levantamento também indica um desejo crescente por novos nomes na política: 35% dos entrevistados afirmaram preferir um candidato que não esteja ligado a nenhum dos dois grupos políticos.

Nas simulações de segundo turno, os números confirmam o favoritismo de Lula, que superaria o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), ainda que por margem apertada: 41,2% a 40,7%.

Fonte: Brasil247

26/02/2025 - Ministro do Trabalho diz que Caged apresentará 100 mil empregos criados em janeiro

A expectativa de economistas apontada em pesquisa da Reuters é de abertura de 48 mil vagas

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou nesta segunda-feira que dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) para o mês de janeiro apresentarão criação de 100 mil vagas de empregos formais, antecipando números previstos para quarta-feira, muito acima da expectativa de analistas.

“Saiba que o Caged de janeiro vem com mais de 100 mil empregos criados no mês de janeiro deste ano, começando o ano gerando empregos de qualidade e vamos repetir no ano inteiro”, disse Marinho em um evento sobre a ampliação da frota da Petrobras e Transpetro.

A expectativa de economistas apontada em pesquisa da Reuters é de abertura de 48 mil vagas.

Fonte: Reuters

26/02/2025 - Prévia da inflação de fevereiro é de 1,23%

A prévia da inflação no mês de fevereiro ficou em 1,23%, a maior desde abril de 2022 (1,73%). O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) foi pressionado principalmente pela conta de luz. Em janeiro, o índice havia sido de 0,11%.

Comparando apenas os meses de fevereiro, o resultado de 2025 é o maior desde 2016, quando o IPCA-15 marcou 1,42%. Em fevereiro do ano passado, a prévia fico em 0,78%. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (25), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No acumulado de 12 meses, o IPCA-15 soma 4,96%, acima da meta do governo de, no máximo 4,5%. Em janeiro, esse acumulado se encontrava no teto da meta.

Dos nove grupos de produtos e serviços apurados pelo IBGE, sete apresentaram alta. A maior pressão veio do grupo habitação, que subiu 4,34%, contribuindo com 0,63 ponto percentual (p.p.) do IPCA-15.

Dentro da habitação, a vilã foi a conta de luz, que subiu 16,33%, impactando o índice em 0,54 p.p. O que explica esse aumento é o desconto que as contas de luz dos brasileiros receberam em janeiro, o chamado Bônus Itaipu, que derrubou o custo no mês passado (-15,46%).

Uma vez que o desconto não se repetiu em fevereiro, o efeito estatístico com a base de comparação baixa mostra uma inflação alta na comparação entre janeiro e fevereiro.

Fonte: Agência Brasil

26/02/2025 - Governo Lula estuda liberar FGTS de demitidos que optaram pelo saque-aniversário

Proposta prevê o acesso ao saldo bloqueado do FGTS para trabalhadores que foram demitidos após aderirem à modalidade, sendo que a medida está em discussão no Congresso

O governo Lula (PT) deve anunciar nos próximos dias a liberação do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para trabalhadores que foram demitidos e não conseguiram acessar os recursos na rescisão após optarem pelo saque-aniversário.

A medida, que está sendo discutida internamente, deve beneficiar aqueles que, ao escolherem essa modalidade, perderam a possibilidade de resgatar todo o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa. A informação foi confirmada pela Folha de S. Paulo.

A gestão petista ainda está avaliando a melhor forma de encaminhar a proposta. Entre as alternativas está a possibilidade de uma medida provisória, mas esse caminho gera resistência no Congresso. Ainda não há definição sobre se o acesso à rescisão será permitido apenas para trabalhadores que já perderam o emprego ou se a medida também abrangerá os futuros demitidos.

O saque-aniversário, criado pelo governo Jair Bolsonaro (PL) em 2020, permite ao trabalhador sacar uma parte do saldo do FGTS anualmente. No entanto, ao optar por essa modalidade, ele perde a possibilidade de retirar o valor total do FGTS em caso de demissão sem justa causa, com uma quarentena de dois anos para que o saldo restante seja acessado. O governo Lula pretende liberar esses recursos bloqueados para quem já foi demitido e não pôde acessá-los devido à regra do saque-aniversário.

Um integrante da equipe econômica informou à Folha de S. Paulo que a transição para a liberação dos valores levará em conta a situação de bloqueio dos dois anos. De acordo com o diagnóstico da Fazenda, muitos trabalhadores optam pelo empréstimo consignado com o saldo do saque-aniversário sem conhecimento da regra e acabam buscando judicialmente o acesso aos recursos.

O governo acredita que a liberação do FGTS pode reduzir a pressão futura sobre o fundo, já que os trabalhadores terão mais acesso ao crédito consignado no novo modelo que será lançado em breve, sem precisar antecipar parcelas do saque-aniversário aos bancos.

Em dezembro de 2024, dados mostraram que dos 38,5 milhões de trabalhadores que haviam aderido ao saque-aniversário, 24 milhões haviam feito empréstimos com garantia no valor a ser recebido no futuro, um processo conhecido como antecipação do saque-aniversário. O dinheiro bloqueado para esses empréstimos continuará na conta do FGTS.

Fonte: InfoMoney

26/02/2025 - STF mantém repercussão geral sobre contribuição atrasada para tempo de aposentadoria

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve na última sexta-feira (21/2) a repercussão geral do julgamento sobre a possibilidade de uso da contribuição previdenciária atrasada e paga após a reforma da Previdência de 2019 para contabilização da regra de transição da aposentadoria por tempo mínimo de contribuição.

Os ministros analisaram, em sessão virtual, embargos de declaração do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que contestavam a decisão do último ano na qual o STF reconheceu a repercussão geral da questão. A decisão foi unânime.

Com isso, o tribunal será responsável por fixar uma tese válida para todos os casos sobre o tema no país. Ainda não há uma data marcada para o julgamento do mérito.

“O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos”, assinalou o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, em seu voto no julgamento dos embargos.

Quando o Supremo reconheceu a repercussão geral do caso, em 2024, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente da corte, ressaltou que a questão é relevante e que há um grande número de processos sobre o tema, com risco de decisões conflitantes. Somente no STF, foram identificados 91 casos semelhantes.

No recurso extraordinário, o INSS questiona uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Essa corte concedeu aposentadoria a uma mulher que não pagou a contribuição previdenciária antes da reforma da Previdência.

Os valores foram quitados somente depois da promulgação da emenda constitucional que instituiu a reforma. O TRF-4 entendeu que isso não altera o tempo de serviço da segurada, mas o INSS alega que a contribuição atrasada não pode ser usada para atender à regra de transição.

Clique aqui para ler o voto de Alexandre

RE 1.508.285

Fonte: Consultor Jurídico

26/02/2025 - Número de denúncias trabalhistas envolvendo calor extremo quintuplica em três anos

As ondas de calor cada vez mais intensas têm causado impactos diretos na saúde e segurança dos trabalhadores brasileiros. Dados recentes do Ministério Público do Trabalho (MPT) mostram um aumento expressivo nas denúncias relacionadas ao calor extremo no ambiente de trabalho. Entre 2022 e 2024, as queixas quintuplicaram, e apenas nos dois primeiros meses de 2025, os registros já ultrapassaram os números de 2022 inteiro.

Os trabalhadores mais expostos ao calor extremo pertencem a setores que envolvem atividades ao ar livre, como agricultura, construção civil, correios, telecomunicações e vigilância. Setores como telemarketing, supermercados e comércio em geral, panificadoras, indústrias e até hospitais também estão sendo denunciados.

De acordo com Cirlene Zimmermann, titular da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Codemat), a falta de medidas adequadas para minimizar os impactos do calor tem levado a problemas de saúde graves, como desidratação, exaustão térmica e até mortes relacionadas ao calor.

Diante da situação, o MPT lançou diretrizes para enfrentar os impactos das mudanças climáticas no ambiente de trabalho:

- Ajuste dos horários de trabalho para evitar exposição nos períodos mais quentes do dia;

- Criação de pausas para descanso em locais com ventilação adequada;

- Instalação de sistemas de ventilação e climatização em ambientes fechados;

- Disponibilização de água e espaços de sombra para os trabalhadores expostos ao calor intenso;

- Implementação do trabalho remoto sempre que possível, especialmente para pessoas mais vulneráveis.

Diego Xavier, coordenador do Observatório de Clima e Saúde da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz), alerta para a relação entre vulnerabilidade social e os impactos das mudanças climáticas no ambiente de trabalho. Trabalhadores negros e moradores de regiões periféricas são mais afetados pelo calor extremo.

“Quando olhamos quem são os trabalhadores na construção civil ou na limpeza e conservação, ou seja, quem está trabalhando diretamente exposto em áreas externas, em geral, a maior parte dessa população é negra”, observa Xavier.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que mais de 2,41 bilhões de trabalhadores no mundo todo estão expostos aos riscos do calor excessivo, resultando em 22,9 milhões de lesões e 18.970 mortes por ano em todo o mundo.

Com informações de Folha de S.Paulo

Fonte: CSB

25/02/2025 - PL 1.663/23, do veto à taxa assistencial, está na pauta desta terça (25)

O PL 1.663/23, do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), que revoga dispositivos da CLT, que dispõe sobre o funcionamento sindical. O texto tem o propósito de atualizar dispositivos da legislação trabalhista.

O relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), ofereceu parecer pela aprovação do projeto na forma de substitutivo. Isto é, as emendas apresentadas foram rejeitadas.

O entendimento construído foi que os autores das emendas antissindicais — deputados Rodrigo Valadares (União-SE) e Júlia Zanata (PL-SC) — retirassem as respectivas propostas de alteração do novo texto apresentado pelo relator.

Destaque à emenda 1

Importante destacar que o relator ainda não ofereceu parecer contrário às emendas apresentadas.

Em que pese o parecer que menciona no seu voto o acordo de lideranças, o parecer sobre as emendas ainda não foi formalmente apresentado.

E, caso tenha parecer pela rejeição das emendas apresentadas, ressalte-se que isso não significa que o assunto está resolvido ou encerrado, pois há destaque para votação da emenda 1.

Tramitação

O projeto consta da pauta, com 14 itens, desta terça-feira (25), e está na 10ª posição para discussão e votação. A previsão é que a sessão plenária se inicie às 13h55. Veja a pauta completa.

O projeto foi inicialmente aprovado pela Comissão de Trabalho. Acesse o texto do substitutivo apresentado pelo relator, que está em discussão no plenário.

Fonte: Diap

25/02/2025 - Em nota Centrais Sindicais Defendem Empregos Decentes

O texto intitulado ” É preciso incentivar a geração de empregos decentes” é uma manifestação pública de centrais sindicais brasileiras em resposta a declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante uma cerimônia de assinatura de contrato de concessão de um terminal portuário em Itaguaí (RJ), 21 21 de fevereiro de 2025.

As centrais sindicais Força Sindical, UGT (União Geral dos Trabalhadores), CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros) e NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores), que representam uma ampla base de trabalhadores no país, expressam preocupação com a interpretação de que o trabalho formal (com carteira assinada) seria sinônimo de condições degradantes e defendem a importância dos direitos trabalhistas e da regulamentação do mercado de trabalho.

Elas destacam a necessidade de promover empregos decentes, com direitos garantidos e oportunidades de ascensão profissional, como base para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. O texto também critica a precarização do trabalho, especialmente em setores como o de aplicativos de entrega e transporte, e defende a importância da industrialização, educação e redução da taxa de juros para o crescimento do país.

Confira a íntegra da Nota das Centrais Sindicais

É preciso incentivar a geração de empregos decentes

Em cerimônia para a assinatura do contrato de concessão de um terminal portuário de minério de ferro no Porto de Itaguaí, na Baía de Sepetiba (RJ), em 21 de fevereiro de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou:

“Precisamos do emprego com carteira assinada, mas temos que levar em conta uma coisa importante: nem todo mundo hoje quer assinar a carteira. Tem gente que quer ser empreendedor. As pessoas não querem ficar numa fábrica das 6h da manhã às 8h da noite. Não querem trabalhar como domésticas, limpando a sujeira e o banheiro dos outros. Querem ser empreendedoras. A molecada de hoje não quer mais trabalhar na fábrica para ganhar R$ 1.600. Muitas vezes, prefere trabalhar por conta própria, quer trabalhar meio dia para ser mais livre. Eles não são como eu era quando tinha 14 anos.”

A fala do presidente Lula induz a um entendimento contrário à luta pelos direitos trabalhistas. Consideramos importante esclarecer alguns pontos:

1 – É falsa a ideia de que o trabalho registrado é sinônimo de trabalho degradante em fábricas. Engenheiros, médicos, professores, jornalistas, profissionais do setor administrativo, comerciários, bancários, programadores, cuidadores, entre outros, também têm empregos com carteira assinada. A legislação trabalhista é abrangente e regulamenta os mais diversos setores da economia.

2 – O trabalho nas fábricas não é degradante, como sugere o presidente. Com sindicatos fortes, o setor industrial possui convenções coletivas consolidadas, reajustes salariais acima da inflação e oportunidades de ascensão dentro das empresas. Jornadas de 14 horas remetem ao passado, ao processo de industrialização do país. A luta sindical conquistou a jornada de 44 horas semanais, regulamentadas por lei e pelas convenções coletivas. A guerra tarifária, com a taxação do aço brasileiro pelos EUA, é um exemplo da importância do trabalho industrial para o crescimento econômico do país.

3 – Entregadores e motoristas de aplicativos têm sido erroneamente considerados empreendedores que trabalham por conta própria. Essa ideia é ilusória. Esses trabalhadores estão submetidos a empresas bilionárias, como iFood e Uber, que crescem à custa da exploração de sua mão de obra. Hoje, são eles que trabalham “das 6h da manhã às 8h da noite”, em condições piores do que as enfrentadas pelos trabalhadores sindicalizados, sem organização e sem direitos garantidos. Sobre isso, vale destacar que o movimento sindical e o Ministério do Trabalho têm buscado regulamentação para essa atividade por meio de um projeto em debate no Congresso Nacional.

Para que o país cresça e se desenvolva sobre uma base sólida e inclusiva, é fundamental fomentar a industrialização, educação, pesquisa e tecnologia. É fundamental também reduzir a taxa de juros que, quando permanece alta, prejudica o investimento das empresas, retrai o consumo e leva ao desemprego causando insegurança em toda a sociedade.

É necessário que o governo, pelo qual lutamos para eleger e que apoiamos, incentive a geração de empregos decentes, com direitos garantidos e possibilidade de mobilidade e ascensão profissional. Só assim o Brasil alcançará um patamar mais elevado, com melhor qualidade de vida para seu povo.

São Paulo, 22 de fevereiro de 2025

Miguel Torres, Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Antônio Neto, Presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Moacyr Roberto Tesch Auersvald, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Fonte: Rádio Peão Brasil

25/02/2025 - Técnico do Dieese explica ganhos reais

Janeiro foi bom para os salários no Brasil. E não só pelo aumento real do salário mínimo. As negociações coletivas das categorias também obtiveram ganhos reais.

Segundo o boletim do Dieese, “De olho nas Negociações”, 88,2% delas conquistaram ganho superior ao INPC. Empatadas com a inflação ficaram 6,7%. Acordos abaixo do INPC foram 5,1%. No ano passado, na média, os aumentos reais foram de 85%.

O que explica esses ganhos reais? A Agência Sindical ouviu Victor Pagani, Diretor de Relações Sindicais do Dieese. Ele relaciona vários fatores, começando pela política de aumento do salário mínimo.

“Os ganhos têm relação com um mercado de trabalho aquecido, inflação sob controle e crescimento do PIB, em torno de 3,5% ou mais. O aumento no salário mínimo empurrou pra cima Pisos de categorias com menor poder de barganha, como os rurais e alguns setores de serviços”, explica. O técnico do Dieese observa que a conjuntura econômica favorável “impulsiona as negociações coletivas”.

Outro fator concreto que justifica o alto desempenho das negociações coletivas está relacionado ao emprego. Victor Pagani comenta: “Fechamos o ano com o menor desemprego da série histórica”.

No ano passado, observa o diretor de relações sindicais do Dieese, o Brasil registrou um saldo positivo de 1,6 milhão de empregos com Carteira assinada. Outro dado importante da economia foi o segundo melhor resultado da história em nossa balança comercial.

2025 – Pagani vê na alta taxa da Selic um ponto negativo, que, a seu ver, “pode dar uma esfriada no desempenho da economia”. O movimento sindical, nessa conjuntura, precisará se empenhar para garantir os bons resultados obtidos no ano passado.

Mais – Site do Dieese – www.dieese.org.br

Fonte: Agência Sindical

25/02/2025 - Relatório de Transparência Salarial deve ser entregue até sexta-feira

Informações devem ser encaminhadas para o Portal Emprega Brasil

Termina na próxima sexta-feira (28) o prazo para que empresas com 100 ou mais empregados preencham as informações com critérios de remuneração e ações para promover a diversidade, atendendo à Lei da Igualdade Salarial – legislação que determina multa para empresas que descumprirem o prazo, bem como punições mais severas a empregadores que pagam menos a mulheres do que a homens que ocupem a mesma função.

O envio deve ser feito pelo Portal Emprega Brasil, na aba dos empregadores. Os dados vão compor o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios do Ministério do Trabalho e Emprego, que será divulgado no dia 17 de março pelo ministério.

As informações devem ser encaminhadas para o Portal Emprega Brasil duas vezes ao ano, sempre nos meses de fevereiro e agosto. Além de informar os critérios remuneratórios, as empresas devem detalhar as políticas de contratação de mulheres, incluindo negras, com deficiências, em situação de violência, chefes de domicílio e LGBTQIA+, políticas de promoção de mulheres a cargos de gerência e direção e iniciativas de apoio para o compartilhamento de responsabilidades familiares.

Os dados mais recentes, divulgados em setembro do ano passado, revelaram que as mulheres ainda recebem 20,7% a menos do que os homens nas mais de 50 mil empresas com 100 ou mais empregados, inscritas no eSocial.

Sancionada em julho de 2023, a lei determina que empresas com mais de 100 empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres.

Com a entrega do relatório, as empresas têm até o dia 31 de março para divulgar o resultado em suas plataformas digitais, conforme estabelece a lei.

Fonte: Agência Brasil

24/02/2025 - Projeto permite cancelamento de contribuição sindical pela internet

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores

O Projeto de Lei 4055/24 permite que o cancelamento da contribuição sindical seja feito por meio de plataformas digitais. O projeto insere a medida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A solicitação será realizada em aplicativos oficiais do governo, como o “gov.br”, ou de empresas privadas, além de plataformas sindicais. Para fazer o pedido, o trabalhador deverá autenticar sua identidade digitalmente.

Para o autor, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), a proposta visa adaptar a administração sindical às novas tecnologias, "facilitando a comunicação com os trabalhadores e permitindo um controle mais eficiente e transparente dos pedidos de cancelamento, evitando que os trabalhadores tenham que ficar em filas em sindicatos para cancelar a cobrança".

Pela proposta, os sindicatos terão dez dias para atender ao pedido, do contrário o cancelamento do desconto da contribuição sindical será automático.

O texto também determina que os sindicatos guardem os pedidos recebidos, seja por meio digital ou físico, pelo prazo mínimo de cinco anos.

Próximos passos

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.

Fonte: Agência Câmara

24/02/2025 - STF vai reiniciar julgamento sobre devolução de valores da 'revisão da vida toda'

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque nesta quinta-feira (20/2) e, com isso, interrompeu o julgamento virtual no qual o Plenário analisava novamente a “revisão da vida toda”, mais especificamente a possibilidade de devolução de valores recebidos por segurados entre a decisão de 2022 que validou a tese e a de março do último ano na qual a corte alterou seu entendimento e barrou a revisão.

Com isso, o caso será reiniciado em sessão presencial, ainda sem data marcada. A análise virtual tinha término previsto para esta sexta (21/2).

O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”.

Além de buscar restabelecer a tese, a CNTM propõe uma modulação de efeitos, de forma a preservar os valores recebidos por aposentados que entraram com ações judiciais pedindo a revisão de seus benefícios até a data do julgamento em que o STF mudou de entendimento (21 de março de 2024).

Com uma modulação, o tribunal poderia tratar também dos honorários de sucumbência. Isso porque os aposentados que ajuizaram essas ações vêm sendo condenados a pagar tal verba após a mudança de posicionamento do Supremo.

Votos

Antes do pedido de destaque, quatro ministros haviam votado. O relator do caso, ministro Kassio Nunes Marques, rejeitou os embargos de declaração e determinou a certificação imediata do trânsito em julgado do acórdão de março do ano passado. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino.

Nunes Marques não aceitou formalmente o pedido de modulação feito pela CNTM, embora tenha registrado que não são válidas as cobranças feitas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) de valores recebidos até abril de 2024, quando foi publicada a ata do julgamento de março.

O magistrado explicou que a falta de necessidade de restituição desses valores foi debatida no último julgamento (de setembro), mas isso não foi incluído na decisão final, “talvez porque” a impossibilidade de devolução de verbas alimentares recebidas de boa-fé “já se apresente como matéria pacificada” pelo STF.

Naquela ocasião, Toffoli já havia sugerido a modulação para que valores recebidos até abril pelos segurados devido a decisões judiciais não fossem devolvidos. À época, Alexandre acompanhou a proposta, mas a maioria do colegiado não aderiu. O ministro Luís Roberto Barroso — assim como Nunes Marques na sessão mais recente — somente registrou que tais valores não devem ser restituídos, sem aderir formalmente à modulação.

Com relação aos outros pontos questionados pela CNTM, o relator afirmou que os embargos só poderiam contestar a decisão de setembro, e não a de março. A confederação ameaçou adiar a conclusão do caso por meio de seguidos recursos, até o tribunal oferecer uma “sólida análise para o alcance de um desfecho hígido”, mas o ministro ressaltou que o desfecho não deve ser necessariamente condizente com as pretensões da parte.

ADI 2.111

Fonte: Consultor Jurídico

24/02/2025 - MPT investiga 32 empresas de SP por coagirem empregados a se opor à contribuição assistencial

O Ministério Público do Trabalho (MPT) da 15ª Região em Campinas (SP) está investigando 32 empresas do interior paulista suspeitas de coagirem seus empregados a se opor ao pagamento da contribuição assistencial, o que é considerado prática antissindical pelo MPT.

As denúncias indicam que algumas dessas empresas não apenas se recusaram a efetuar o desconto da taxa na folha de pagamento, como também incentivaram os trabalhadores a formalizarem a oposição, fornecendo modelos de cartas e organizando transportes até os sindicatos para tal finalidade.

Até o momento, quatro empresas já foram acionadas na Justiça do Trabalho, e uma liminar foi concedida determinando que cessem as práticas ilegais. Além disso, quatro empresas assinaram Termos de Ajuste de Conduta (TAC), comprometendo-se a respeitar a liberdade sindical, sob pena de multa.

As irregularidades foram denunciadas em diversas cidades, como Campinas, Piracicaba, Limeira, Indaiatuba, Valinhos, Jundiaí, Pedreira, Cosmópolis, Atibaia e Santo Antônio de Posse. O MPT apura três tipos de conduta abusiva:

- Recusa em descontar a contribuição sindical na folha de pagamento;

- Disponibilização de modelos de cartas para que os funcionários manifestem oposição;

- Organização de transporte para trabalhadores se dirigirem ao sindicato e formalizarem a oposição.

Segundo Elcimar Rodrigues Reis Bitencourt, procurador do MPT, essas práticas violam a liberdade sindical e interferem na autonomia dos trabalhadores. “O trabalhador tem o direito de decidir se deseja contribuir com o sindicato sem interferência do empregador”, afirmou.

A contribuição sindical pode ser estabelecida por meio de norma coletiva, desde que os trabalhadores tenham o direto de se opor, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporada à legislação brasileira, protege os trabalhadores contra interferências que possam restringir a liberdade sindical.

A liminar concedida contra uma empresa de Santo Antônio de Posse a proibiu de:

- Coagir ou induzir empregados a se oporem à contribuição sindical

- Criar, fornecer ou exigir assinaturas em cartas de oposição ao desconto

A empresa poderá ser multada em R$ 3 mil por infração para cada trabalhador prejudicado.

Outras três ações judiciais estão em andamento contra empresas localizadas em Atibaia, Campinas e Jundiaí.

Com informações de Contábeis

Fonte: CSB

24/02/2025 - O presidente Lula precisa fazer política; por João Guilherme

Vou meter minha colher em panela que não é do meu cozido.

Tem causado grande comoção e provocado uma penca de opiniões a publicação pelo DataFolha de uma pesquisa em que, de maneira abrupta e alargada, a aprovação de Lula desaba e a desaprovação cresce, superando a primeira e abrindo entre os que acham “ruim/péssimo” e os que acham “ótimo/bom” um fosso de 17 pontos.

Mas, ao longo de pesquisas semelhantes e mesmo nesta, a linha dos que acham o governo “regular” mantém-se quase horizontal, praticamente paralela aos que “não sabem”, o que chamou minha atenção. As mudanças se deram nos extremos.

Defendo a tese de que tal resultado é decorrente, no fundamental, da ação política da oposição bolsonarista – permanente, aguerrida, oportunista e demagógica, como no ataque à trapalhada do Pix – que enfrenta dificuldades e se divide, mas consegue em curto período sensibilizar (para cima) seus adeptos e desorientar (para baixo) os apoiadores do presidente, a começar dos mais fiéis.

Foi esta polarização a causa dos resultados extremos (mesmo levando em conta outros fatores, por exemplo, o preço da comida que, no entanto, não afetou os “regulares”.

E, do ponto de vista do governo, acuso a falta de ação política coerente, efetiva, oportuna e veraz como a grande deficiência a ser sanada, obviamente com mais ação política (sem desprezar a gestão e a comunicação).

Assim, sugiro que o presidente efetive imediatamente uma reforma ministerial reforçando o ministério com melhores articuladores políticos, bem como suprima os eventos festivos de Brasília e os substitua por reuniões políticas com dirigentes partidários, deputados e senadores, com formadores de opinião, com religiosos e representantes da sociedade.

Em particular recomendo fortemente ao presidente que se aproxime do movimento sindical dos trabalhadores, das direções sindicais de diversas categorias, refazendo os laços de mútua aproximação.

Minha preocupação, nesse assunto, é a de que a aproximação política do presidente com o movimento sindical impeça que aconteça aqui, com o bolsonarismo, aquilo que Trump conseguiu nos Estados Unidos: dividir as direções e ter apoio entre os trabalhadores formais.

João Guilherme Vargas Netto é consultor sindical

Fonte: Agência Sindical

21/02/2025 - PL 1.663/23: DIAP monitora discussões e atualiza informações sobre veto à taxa assistencial

Após emenda apresentada pelo deputado Rodrigo Valadares (União-SE), no sentido de vetar a contribuição da taxa assistencial aos sindicatos, no PL 1.663/23, o DIAP atualiza as informações sobre os bastidores das negociações, como já havia adiantado na semana passada, enquanto o projeto aguarda votação no plenário da Câmara.

O PL 1.663, a rigor, nada tem a ver com este tema, todavia, tem sido recorrente — na Câmara e no Senado — que parlamentares da extrema-direita, toda vez que alguma proposição que trate sobre a CLT entra na pauta, algum parlamentar apresenta emenda para tentar inviabilizar a estrutura e a organização sindicais.

É o caso deste PL, que trata na verdade de eliminar alguns artigos da legislação trabalhista que, atualmente, estão em desuso pela própria evolução das relações de trabalho e outros aspectos relacionados à organização sindical.

O projeto — embora esteja na pauta, não entrou propriamente em discussão, já que há divergências em relação à “emenda Valadares” e outra apresentada, na última terça-feira (18), pela deputada Júlia Zanata (PL-SC), com o mesmo teor —, o relator ainda não apresentou parecer sobre essas propostas de alteração do novo texto que ele formulou — substitutivo, nos termos do parecer de plenário apresentado quarta-feira (19).

Entendimentos

Está em negociação com o relator do projeto, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), bem como com os autores das emendas, no sentido de que sejam retiradas, a fim de que a matéria avance no plenário.

Caso o PL seja aprovado, com ou sem as emendas, ainda vai à discussão no Senado Federal — Casa revisora.

O relator, por sua vez, apresentou e pode prevalecer o substitutivo que foi formulado por ele, caso se consolide as negociações em torno do impasse sobre as emendas, para garantir que a legislação trabalhista esteja atualizada.

No caso, a revogação é para escoimar da legislação trabalhista normas já há muito em desuso.

O projeto continua na pauta, entretanto só deve voltar à discussão após o Carnaval.

Fonte: Diap

21/02/2025 - Congresso terá 24 meses para regulamentar participação de trabalhadores na gestão de empresas, decide STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou, por unanimidade, que o Congresso Nacional regulamente o direito de os trabalhadores urbanos e rurais participarem na gestão das empresas, no prazo de 24 meses a partir da publicação da ata do julgamento da

ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 85.

Na decisão, tomada na sessão virtual encerrada dia 14, a Corte reconheceu que há omissão do Legislativo federal no tema.

De acordo com a Constituição — artigo 7°, inciso XI —, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, “excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”.

Autora da ação, a PGR (Procuradoria-Geral da República) argumentou que, mais de 35 anos depois da promulgação da Constituição, ainda não foi aprovada lei que regulamente esse direito.

Omissão inconstitucional

Para o relator, ministro Gilmar Mendes, o Congresso extrapolou o tempo razoável para editar norma legal nesse sentido, diferentemente da participação nos lucros e resultados, que já foi regulamentada.

Essa situação, para Mendes, inviabiliza a plena efetividade do artigo 7º, inciso XI, da Constituição e caracteriza omissão inconstitucional.

Equacionamento da matéria

O relator reconheceu que o assunto é complexo e que há leis que já preveem a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista e a participação de representantes dos trabalhadores nos conselhos de sociedades anônimas.

Contudo, na visão do relator, ainda há vasto universo de empresas para as quais não existem regras sobre o assunto.

“Não há mais como remediar a solução desse problema, cabendo, dessa forma, ao legislador o devido equacionamento da matéria”, concluiu.

(Com Notícias do STF)

Fonte: Diap

21/02/2025 - Os sindicatos na reconstrução da Europa no pós-guerra (1945) e os desafios atuais

Clemente Ganz Lúcio*

A classe trabalhadora constituiu os sindicatos como instrumento de organização e representação coletivo para atuar no processo de transformação profundo engendrado pela revolução industrial ao longo do século XIX. Essas mudanças reconfigurou a sociedade como um todo, com o capitalismo na economia, o liberalismo na política e a cultura de massa. Seus desdobramento e tensões de conservação e de ruptura de poder econômico e político resultou nas duas grandes guerras. Os sindicatos atuaram de forma vigorosa nesses processos. Destaco neste artigo o papel dos sindicatos na reconstrução da Europa no pós-guerra, a partir de 1945.

No livro “Pós-Guerra: Uma História da Europa Desde 1945”[¹], Tony Judt[²] nos oferece uma interessantíssima interpretação do recente passado europeu e na qual está assinala o papel dos sindicatos no contexto da reconstrução europeia e da ascensão do modelo social-democrático no pós-guerra. O que destaco nesse artigo é o papel que os sindicatos desempenharam para o desenvolvimento econômico e social daquele continente, especialmente nas décadas que seguiram a Segunda Guerra Mundial, magistralmente arguidos pelo autor ao longo da obra.

Após a Segunda Guerra Mundial, os sindicatos desempenharam um papel essencial na reconstrução econômica da Europa. Em muitos países os sindicatos atuaram para construir os acordos social para a reconstrução ao negociarem com governos e empresários objetivos, estratégias, planos de ação e formas de repartição dos resultados alcançados. Nesse processo implementou-se formas de tratamento dos conflitos, valorizando a negociação coletiva para regular as relações de trabalho e a participação social na formulação e na implementação de políticas públicas universais de educação, saúde, assistência social e previdência social. Pactuava-se formas de se obter ganhos de produtividade e sua distribuição por meio das negociações coletivas que, além de tratar dos salários e condições de trabalho, tratavam da formação profissional, das profissões, da proteção previdenciária, entre outros.

Com atuação local, setorial, regional e nacional, os sindicatos e suas estruturais superiores, promoveram a democratização nas relações econômicas ao dar voz aos trabalhadores para apresentar suas pautas, demandas e propostas, bem como participar de processos decisórios que, de outra forma, seriam dominados apenas pelos empregadores ou pelas forças do mercado.

A experiência de quase meio século evidencia que os sindicatos ajudam a reduzir desigualdades econômicas e sociais que são ameaças à democracia e à sociedade justa. Por meio da negociação coletiva, eles asseguram uma distribuição mais equitativa da riqueza produzida.

A experiência europeia indica o papel essencial do movimento sindical na proteção e ampliação do estado de bem-estar social (saúde, educação, habitação, transporte, aposentadoria). Ao pressionar governos e empregadores, os sindicatos garantem políticas públicas que além de beneficiar os trabalhadores, geram benefícios para toda a sociedade como um todo.

Um dos valores da formação da União Europeia é o fundamento da coesão social. Como os sindicatos canalizam demandas trabalhistas de forma organizada e institucional, reduzindo o risco de que os conflitos se desdobrem greves e confrontos violentos, ou dando tratamento institucional a uma greve por meio da negociação coletiva e interação com as instituições, os sindicatos contribuiem para a estabilidade das democracias.

Assim, Judt destaca que os sindicatos foram atores centrais no que ele chama de “pacto social” entre trabalhadores, empregadores e governos, que permitiu o surgimento do Estado de bem-estar social na Europa, articulando regras para a promoção de salários justos, jornada de trabalho regulada, formação profissional, acesso universal à saúde e à educação, políticas de seguridade social.

No contexto da reconstrução europeia, os sindicatos também ajudaram a consolidar as democracias, especialmente nos países que buscavam se distanciar de regimes autoritários ou fascistas. Eles representavam uma forma organizada e democrática de articulação dos interesses dos trabalhadores, contrastando com os movimentos radicais que haviam ganhado força nas décadas anteriores. Judt frequentemente elogia o papel histórico dos sindicatos como promotores da solidariedade social. No contexto da Europa pós-guerra, essa solidariedade foi crucial para superar divisões políticas e econômicas e construir sociedades mais igualitárias.

A onda neoliberal, a desregulamentação dos mercados e a globalização que varre o mundo desde os anos de 1970 tem grande impacto sobre o sindicalismo. Judt menciona o enfraquecimento dos sindicatos a partir dos anos 1980, o que teve consequências profundas para o modelo social-democrático europeu, contribuindo para o aumento das desigualdades e para a erosão das conquistas do Estado de bem-estar.

Temos o desafio de recolocar centralidade ao mundo do trabalho na organização da sociedade do século XXI. Para isso os sindicatos são instrumentos fundamentais para garantir os direitos e a proteção dos trabalhadores frente aos interesses do capital. Eles equilibram a relação de poder entre empregadores e empregados, assegurando condições dignas de trabalho, salários justos e benefícios sociais.

Judt critica fortemente o neoliberalismo e a redução do papel do Estado na economia. Ele vê os sindicatos como uma barreira contra a desregulamentação, a privatização e a precarização do trabalho, defendendo a ideia de que mercados sem regulação exacerbam as desigualdades e prejudicam a coesão social. Sindicatos são, para Judt, espaços que constroem solidariedade entre trabalhadores. Isso é essencial para a social-democracia, que valoriza a cooperação e a interdependência como bases para o progresso social e econômico.

Em síntese, Tony Judt vê os sindicatos como pilares de uma sociedade social-democrática saudável. Sem eles, o equilíbrio entre capital e trabalho seria desfeito, aumentando as desigualdades e enfraquecendo os valores democráticos. Ele argumenta que o enfraquecimento dos sindicatos nas últimas décadas tem sido uma das principais causas do declínio da social-democracia na Europa e no mundo. Faz um apelo contundente para que os valores da social-democracia sejam resgatados. Os sindicatos, em sua visão, são peças fundamentais para reverter a desigualdade crescente, fortalecer o Estado de bem-estar social e reconstruir uma sociedade baseada em solidariedade e justiça. Seu enfraquecimento, argumenta Judt, representa um sintoma e uma causa da crise social e política do século XXI.

* Clemente Ganz Lucio, Sociólogo, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, membro do CDESS – Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável da Presidência da República, membro do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil, consultor e ex-diretor técnico do DIEESE (2004/2020).

[¹] Tony Judt, “Pós-Guerra: Uma História da Europa Desde 1945”, Editora Objetiva, 2011.

[²] Tony Judt (1948-2010) foi professor de História nas universidades de Cambridge, Oxford, Berkeley e na Universidade de Nova Iorque, onde fundou o Remarque Institute. Ganhou vários prêmios internacionais pela sua obra.

Fonte: Rádio Peão Brasil

21/02/2025 - TST vai definir novas diretrizes para padronizar julgamentos sobre terceirização e pejotização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai definir uma tese para uniformizar o entendimento sobre terceirização e “pejotização”, com o potencial de impactar milhares de processos na Justiça do Trabalho. A ideia é fixar diretrizes que deverão ser seguidas de forma obrigatória pelos juízes do ramo, que têm dado decisões conflitantes sobre o tema. O relator do processo, ainda sem data para ser votado, será o ministro Luiz José Dezena da Silva.

O TST instaurou dois Recursos de Revista Repetitivos (IRRs) no final do ano passado, e ainda não há data para o julgamento. O primeiro caso trata de um exemplo de terceirização: uma trabalhadora da área de call center, contratada via CLT, foi desligada e depois contratada por uma empresa terceirizada para exercer a mesma função. A ação tramita na Justiça desde 2003 e busca o reconhecimento de vínculo empregatício sob o argumento de que a mulher continuou subordinada à empresa de telecomunicações.

O segundo caso trata de pejotização: um trabalhador da indústria pede o reconhecimento de vínculo de emprego no período em que atuou como pessoa jurídica (PJ) para uma empresa de energia. Na época, a alteração de modalidade contratual, de CLT para PJ, foi feita de comum acordo entre o trabalhador e a empresa. Ele continuou exercendo as mesmas atividades, mas como prestador de serviço.

Agora, o TST vai analisar se esses casos configuram fraude ou se estão abarcados pelo precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou a terceirização da atividade-fim das empresas em 2018. Na ocasião, o entendimento que prevaleceu na Corte é que a Constituição permite contratos alternativos à CLT, que seriam protegidos pelos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

Além da resolução dos casos concretos, o TST também vai fixar uma tese a ser aplicada a todos os processos sobre o tema. Hoje, o tema do reconhecimento de vínculo de emprego ocupa o 16º lugar no ranking de assuntos mais recorrentes na Justiça do Trabalho, com 285 mil processos em tramitação.

Apesar da decisão favorável às empresas no Supremo, a Justiça do Trabalho continuou analisando caso a caso as demandas que chegavam aos tribunais. Muitas decisões proferidas nesse período reconheceram vínculo de emprego de PJs e terceirizados, com a consequente condenação das empresas a arcar com as obrigações trabalhistas. Para parte da Justiça do Trabalho, esses contratos são usados para mascarar a relação de emprego, e por isso haveria fraude.

Com o objetivo de fazer frente a esse movimento, empresas começaram a acionar o Supremo por meio de reclamações — instrumento para fazer cumprir as decisões já proferidas pelo STF, muitas vezes usado como um “atalho” para chegar à mais alta Corte do País sem passar pelas instâncias inferiores. Por esse mecanismo de tramitação abreviada, a maioria dos ministros tem atendido aos pleitos das empresas para derrubar as decisões da Justiça do Trabalho.

“O que se verifica é a recalcitrância da Justiça do Trabalho em fugir da aplicação dos precedentes do Supremo e tentar manter isso dentro da sua seara de competência”, observa o advogado Rafael Caetano de Oliveira, sócio de Trabalhista e Sindical do Mattos Filho.

Para Antonio Vasconcellos Júnior, advogado especialista em Direito Trabalhista e Empresarial, a tendência no TST é definir uma tese que preserve a possibilidade de avaliação de cada caso concreto. “Não dá para se definir esta matéria de uma forma repetitiva para todos os casos. É possível, sim, ter uma distinção do que foi julgado pelo Supremo mediante análise do caso concreto com a caracterização dos requisitos da relação de emprego. No caso da terceirização, em especial, a questão da subordinação direta ou a pessoalidade”, explica.

No caso da pejotização, o especialista avalia que também deve ser considerada, na tese, o nível de vulnerabilidade do trabalhador. “A gente não pode falar em pejotização para uma pessoa que não tem um nível intelectual, não saiba a diferença entre um regime e outro, um valor de salário que não é atrativo em termos de recebimento via nota fiscal”, afirma.

Caetano, do Mattos Filho, diz que há uma preocupação sobre a amplitude da tese, que poderia causar insegurança jurídica para as empresas. “Em um primeiro momento foram mapeadas essas duas situações específicas, mas nada impede que eles estabeleçam uma tese jurídica para afirmar, por exemplo, que o precedente do Supremo não se aplica quando identificada situação de fraude. Tudo pode acontecer”, avalia.

O advogado acrescenta que haverá uma “movimentação ainda muito intensa do STF” para julgar questões trabalhistas. “A tendência é que a corda estique cada vez mais, porque o Supremo vai continuar permitindo a terceirização, e o TST tentando relativizar”.

Fonte: Estadão

20/02/2025 - Mais de 80% das negociações, em janeiro, garantiram aumento real

O boletim ‘De Olho nas Negociações’ revela que mais de 80% das negociações têm ganhos reais. Confira os números!

Em janeiro, mais de 80% das negociações obtiveram aumento real. É o que aponta o boletim “De Olho nas Negociações” do Dieese.

De acordo com o levantamento, 88,2% dos 372 reajustes salariais analisados pelo DIEESE alcançaram ganhos acima da inflação, na comparação com a variação do INPC.

É a segunda melhor marca em 12 meses, atrás apenas do registrado em maio de 2024. Outros 6,7% dos reajustes ficaram iguais à inflação e apenas 5,1%, abaixo dela.

O levantamento do Dieese ressalta ainda que o principal fator responsável para o aumento do percentual de reajustes acima da inflação e para o incremento da variação real média em janeiro foi a valorização do salário mínimo (SM), ocorrida no mesmo mês, que resultou em ganho de 2,61% acima da variação do INPC.

“Muitas categorias com data-base em janeiro costumam pagar salários com valores próximos do piso nacional e, por isso, fortemente influenciados pela valorização do salário mínimo”, explica o documento.

Confira Aqui a íntegra do Informativo DIEESE boletim negociacão 53

Fonte: Rádio Peão Brasil

20/02/2025 - Saúde mental no trabalho: empresas devem avaliar riscos psicossociais

Riscos como estresse, assédio moral, carga mental excessiva e conflitos interpessoais deverão ser identificados e gerenciados pelas empresas, a partir de maio de 2025.

A determinação é do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), por meio da atualização da NR-1 (Norma Regulamentadora) 1.

A avaliação psicossocial é obrigatória e precisa ser incluída nos processos de gestão de SST (Segurança e Saúde no Trabalho), que visa proteger a saúde mental dos trabalhadores.

A nova redação da norma abrange desde a identificação e avaliação até o controle de riscos ocupacionais pela empresa.

Prevenção e tratamento

Conforme esclarecimentos do MTE, riscos psicossociais estão relacionados à organização do trabalho e às interações no ambiente laboral, incluindo fatores como jornadas extensas, metas abusivas, falta de autonomia e assédio moral, que podem levar a problemas como ansiedade, depressão e outros transtornos mentais.

Pela atualização da NR-1, se esclarece que estes riscos devem ser tratados com a mesma seriedade que os riscos físicos e ambientais, e exige-se que os empregadores elaborem e implementem planos de ação para prevenção e correção.

Denúncias

O Ministério do Trabalho orienta que, em caso de não cumprimento da norma, é preciso denunciar a empresa para que haja fiscalização.

Os setores com alta incidência de adoecimento mental, como teleatendimento, bancos e área da saúde também serão inspecionados.

A nova regra não obriga a contratação de psicólogos ou especialistas pelas empresas, mas permite que a instituição recorra às consultorias externas para auxiliar no diagnóstico e gestão dos riscos psicossociais.

Avanço nas relações de trabalho

Trata-se de importante avanço nas relações de trabalho, ao incentivar ambientes de trabalho saudáveis e o cuidado da saúde mental, além de contribuir para a redução de afastamentos de trabalhadores.

Segundo o MTE, a mudança busca alinhar o Brasil às práticas internacionais e promover ambientes mais seguros e saudáveis em todo o País.

Entenda a nova NR-1

A nova NR-1, publicada em agosto de 2024, inclui a identificação e gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A norma entrará em vigor em maio de 2025.

O que muda na NR-1? A NR-1 passa a incluir os riscos psicossociais no GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais). As empresas devem identificar e gerenciar riscos como assédio moral e sexual.

As empresas devem incluir parâmetros psicossociais em seus relatórios de gerenciamento de riscos.

Objetivo da nova NR-1

Promover ambiente de trabalho saudável e livre de violência, prevenir o adoecimento mental, gerenciar a sobrecarga de trabalho. Desacelerar o aumento de adoecimento mental e garantir o bem-estar e dignidade dos trabalhadores.

Como as empresas podem se adaptar?

Revisar as práticas de gestão de pessoas, flexibilizar a jornada de trabalho, incentivar pausas para descanso, fortalecer a comunicação interna sobre saúde mental.

Legislação relacionada

A Lei 14.831/24 criou o CEPSM (Certificado de Empresa Promotora de Saúde Mental).

Fonte: Diap

20/02/2025 - Após denúncia da PGR contra golpistas, PL da Anistia perde força no Congresso

É que a acusação apresenta uma relação clara entre as ações da organização criminosa com o ato golpista do 8 de janeiro, quando houve invasão e depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes

Um dia depois da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Jair Bolsonaro e mais 33 acusados pela tentativa de golpe de Estado, o projeto de lei da anistia para os condenados no ato do 8 de janeiro perdeu força no Congresso.

É que a denúncia da PGR apresenta uma relação clara entre as ações da organização criminosa com os atos golpista que resultaram na invasão e depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes.

“Os denunciados programaram essa ação social violenta com o objetivo de forçar a intervenção das Forças Armadas e justificar um Estado de Exceção. A ação planejada resultou na destruição, inutilização e deterioração de patrimônio da União, incluindo bens tombados”, diz um trecho da denúncia.

O documento aponta ainda que a última esperança da organização estava na manifestação de 8 de janeiro. “Os seus membros trocavam mensagens, apontando que ainda aguardavam uma boa notícia. A organização incentivou a mobilização do grupo de pessoas em frente ao Quartel General do Exército em Brasília, que pedia a intervenção militar na política”, diz a PGR.

Portanto, foi por água abaixo o discurso dos bolsonaristas e reforçado pelo próprio Bolsonaro, em visita ao Senado no mesmo dia da denúncia, de que se tratava apenas da ação de vândalos que depredaram os prédios públicos.

“As investigações confirmam o que sempre denunciamos: havia um plano golpista antes mesmo da derrota nas urnas. A PGR encontrou um vídeo na cúpula da Policia Militar do DF que comprova a articulação criminosa para ferir a democracia e impedir a posse do presidente Lula. Não adianta articulações, vai ser sem anistia para golpistas”, afirma a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

“A PGR escancara: havia um plano, uma estratégia e articulação dentro das forças de segurança. Golpismo não é amadorismo, é crime e precisa ser punido com todo o rigor da lei!”, cobra a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Após a denúncia da PGR, a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) declarou que agora já não cabe mais a pergunta se houve uma conspiração golpista, mas sim “quem ainda se presta ao papel de fingir que não viu”? “A verdade está vindo à tona, e a justiça vai bater na porta da casa de Bolsonaro! Que responda por cada crime cometido contra a democracia brasileira! Bolsonaro na cadeia!”

“É evidente que houve uma orquestração golpista. Mais provas, só se a quartelada tivesse se consumado. Mas aí jamais saberíamos, pois não haveria mais democracia e nem instituições. Só não vê quem não quer”, disse o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

“Fizeram de tudo pra ganhar a eleição, espalharam mentiras e ainda assim perderam. Tramaram dia e noite o fim da democracia, colocaram os seus interesses acima da vontade popular, depredaram o nosso patrimônio e alma do nosso país. Eles precisam pagar pelos seus crimes”, afirma o senador Humberto Costa (PT-PE).

O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), diz que as provas apontam para um esquema que envolvia diferentes núcleos operacionais, incluindo o planejamento da morte de lideranças políticas e a articulação do ataque de 8 de janeiro.

“Se considerarmos que eles chegaram a planejar a morte do presidente, do vice-presidente e do presidente do TSE, além da organização de núcleos para fuga e para a execução do ataque de 8 de janeiro, fica claro que estamos lidando com uma organização criminosa”, avalia.

“Mais do que isso, há a tentativa de promover um golpe de Estado”, acrescenta.

Com informações das lideranças do PCdoB e do PT no Senado

Fonte: Portal Vermelho

19/02/2025 - Brasil avançou, mas ainda há desigualdade entre homens e mulheres

Relatório sobre equidade de gênero é divulgado pelo TCU

As mulheres são a maioria da população brasileira, mas ainda enfrentam uma série de desigualdades e violências em diversos âmbitos. O relatório Revisão de Políticas Públicas para Equidade de Gênero e Direitos das Mulheres, divulgado nesta terça-feira (18) pelo Tribunal de Contas da União (TCU), mostra que, apesar de avanços importantes nos últimos anos, as políticas para as mulheres tiveram retrocessos no país e precisam de atenção.

O relatório reúne as diversas iniciativas, programas, políticas públicas, estudos e auditorias realizados no Brasil ao longo dos últimos 30 anos, voltados para garantir os direitos das mulheres.

Segundo o TCU, apesar de garantir os direitos das mulheres por meio de leis e outros instrumentos legais e de o país ter tido avanços desde a Constituição de 1988, nos últimos anos houve retrocessos em termos de institucionalização das políticas públicas para as mulheres, principalmente durante a pandemia de covid-19, que impactou mais fortemente as mulheres, especialmente as negras.

A secretária de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável do TCU, Vanessa Lopes de Lima, explica que os retrocessos institucionais começaram em 2015, quando a Secretaria de Política para Mulheres perdeu o status de ministério e passou a integrar o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos. “Isso resultou em menor relevância institucional, orçamento reduzido e paralisia de programas”, diz.

Desde então, as políticas para as mulheres foram desempenhadas sempre por pastas que reuniam também outros objetivos, como o Ministério dos Direitos Humanos. Apenas em 2023 foi criado o Ministério das Mulheres, responsável por cuidar especificamente da temática de políticas para as mulheres e diretrizes de garantia dos direitos das mulheres.

Fonte: Agência Brasil

19/02/2025 - Estratégias para reverter queda de popularidade: análise e perspectivas

A recente queda na popularidade do presidente Lula (PT) tem levado o governo a adotar medidas estratégicas para reverter essa tendência. O cenário atual é marcado por desafios econômicos, pressões políticas e oposição ativa, que tem explorado temas sensíveis para desgastar a imagem do governo.

Antônio Augusto de Queiroz*

Este texto analisa os fatores que contribuíram para o declínio da aprovação popular, as ações adotadas pelo governo para enfrentar esses desafios e as perspectivas futuras em contexto de polarização política.

O diagnóstico do governo aponta 2 eixos principais como responsáveis pela queda na popularidade.

O primeiro é a inflação de alimentos, que impacta diretamente o custo de vida da população, especialmente dos segmentos mais pobres, além do impacto indireto da elevação do valor do dólar, que também teve reflexo sobre a inflação.

O segundo são as denúncias da oposição, que têm ganhado destaque na mídia e no debate público. Entre os temas explorados estão a crise do PIX, com a suposta tributação de transações financeiras a partir de R$ 5 mil, a taxação das importações de baixo valor — conhecidas como “blusinhas da shopee” —, e a responsabilização do governo pelo aumento da criminalidade e percepção de corrupção.

Estes fatores, somados à insatisfação de setores do mercado financeiro e do agronegócio, criam ambiente desafiador para a Administração Federal.

Estratégia

Para enfrentar esses desafios, o governo tem adotado estratégia que combina medidas populares e negociações políticas. No âmbito social, foram anunciadas 3 iniciativas para beneficiar a população de baixa renda e a classe média.

A primeira propõe a isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5 mil.

A segunda visa ampliar o acesso ao empréstimo consignado aos trabalhadores do setor privado, com limite máximo de taxa de juros, como já ocorre no consignado dos servidores públicos.

A terceira é a expansão do vale-gás, que deve beneficiar mais de 20 milhões de famílias.

Humor da população e descontentamento

Essas medidas buscam melhorar o humor da população e conter o descontentamento gerado pela inflação e pela crise econômica.

No campo político, o governo tem trabalhado para fortalecer a base de apoio no Congresso, onde o alinhamento com o Centrão é visto como essencial para a aprovação de pautas prioritárias. Entre as ações estão:

1) aceleração da reforma ministerial;

2) composição das comissões temáticas no âmbito do Parlamento;

3) busca por solução para o impasse das emendas parlamentares (com atuação no STF); e

4) cobrança sobre o Ibama para autorizar a pesquisa para exploração de petróleo na margem equatorial. Este último tema é de interesse do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e a resolução é vista como forma de garantir o apoio de aliado estratégico.

Riscos de descontrole

Apesar da queda de popularidade, o governo avalia que os riscos de descontrole são limitados. A agenda prioritária, especialmente as proposições com benefícios para a população, tende a ser aprovada com o apoio do Centrão.

No entanto, a oposição pode criar obstáculos por meio de mecanismos de fiscalização, como a criação de CPI, e campanhas de deslegitimação. Para reduzir o impacto de eventuais derrotas, o governo está disposto a negociar a revisão de vetos ou aceitar a derrubada de alguns desses, principalmente em temas como a Reforma Tributária e a dívida dos estados.

A polarização política, no entanto, continua a moldar o cenário nacional. A oposição tem explorado narrativas críticas ao governo, responsabilizando-o pelo aumento da criminalidade, da carga tributária e da corrupção.

Comunicação mais assertiva

Para contrapor essas críticas, o governo tem investido em comunicação mais assertiva, adotando slogans como “O Brasil é dos brasileiros”, fazendo contraponto à direita, que tem vestido o boné de campanha do presidente estadunidense, Donald Trump. Essa estratégia busca atrair apoio de setores mais conservadores e neutralizar as críticas da oposição.

Olhando para o futuro, a governabilidade do governo Lula parece estável no curto prazo, graças ao alinhamento tático com o Centrão. No entanto, os desafios de longo prazo incluem a manutenção desse apoio e a gestão das expectativas da população em cenário econômico complexo.

A polarização entre Lula e Bolsonaro tende a persistir, com ambos sendo os principais atores no cenário eleitoral de 2026. Enquanto Lula deve buscar a reeleição, desde que sua saúde permita, Bolsonaro deve manter-se como figura central da oposição, podendo lançar o filho, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), ou Michelle Bolsonaro, como candidato/a em caso de confirmação de impedimento.

Polarização como fator determinante

Em resumo, o governo Lula enfrenta cenário desafiador, mas suas estratégias para reverter a queda de popularidade incluem medidas populares, alinhamento com o Congresso e comunicação eficaz.

O sucesso dessas ações dependerá da capacidade de o governo equilibrar as demandas da população, as pressões políticas e as complexidades do cenário econômico.

A polarização política continuará a ser fator determinante, e a dinâmica entre Lula e Bolsonaro seguirá moldando o futuro da política brasileira.

(*) Jornalista, analista e consultor político, mestre em Políticas Públicas e Governo (FGV). Sócio-diretor da empresa “Consillium Soluções Institucionais e Governamentais”, foi diretor de Documentação do Diap e é membro do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável) da Presidência da República - Conselhão.

Fonte: Diap

19/02/2025 - Câmara vota proposta que amplia possibilidade de saque do FGTS

Projeto incluído na pauta prevê saque em caso de nascimento ou adoção de criança.
 

A Câmara deve votar nesta semana uma mudança na política de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Um projeto de lei (PL 6980/2017) incluído na pauta do plenário desta terça-feira (18) permite que, em casos de nascimento ou adoção de uma criança, os pais possam retirar até duas vezes o salário bruto de qualquer um deles da conta com o maior saldo.

De acordo com a proposta, mulheres chefes de família ou mães solo poderão sacar até duas vezes seu salário bruto em situações de dificuldades financeiras, responsabilidade por pessoas com deficiência, necessidade de promover a própria saúde e a da criança, ou em casos de violência doméstica.

O projeto, de autoria do ex-deputado Julião Amin (PDT-MA), estabelecia que o saque seria facultado ao pai ou à mãe. O relator, Haroldo Cathedral (PSD-RR), modificou o texto para deixar mais claro que o direito também se estende a a casais homoafetivos. Como os impactos na saúde financeira do FGTS são imprevisíveis, devido à impossibilidade de se prever quantos filhos uma determinada família terá, o relator propõe que a regulamentação para a liberação do saque seja feita pelo Conselho Curador do FGTS.

Atualmente, o FGTS pode ser sacado em casos como demissão sem justa causa, aposentadoria, financiamento de imóvel habitacional, morte, doenças graves e calamidade pública.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado como um recurso de proteção financeira para trabalhadores formais. Sua administração é realizada pela Caixa Econômica Federal, que é responsável pela gestão dos depósitos, pelo cálculo dos rendimentos e pela liberação do saldo quando necessário. Atualmente, o valor depositado, equivalente a 11,2% do salário bruto do trabalhador, é corrigido em 3% ao ano, além da variação da Taxa Referencial (TR).

Fonte: Congresso em Foco

19/02/2025 - Espólio pode pedir indenização em nome de vítima de Brumadinho

Direito integra o patrimônio do trabalhador falecido e pode ser transmitido aos herdeiros

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o espólio de um empregado falecido em acidente de trabalho na tragédia de Brumadinho (MG) tem legitimidade para ajuizar ação com pedido de indenização por danos morais e existenciais em seu nome. O espólio é o conjunto de bens que formam o patrimônio do morto, a ser partilhado no inventário entre os herdeiros. Até que haja a partilha, ele é administrado por um inventariante.

Tragédia de Brumadinho e pedido de indenização

O caso teve origem com o rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em janeiro de 2019, que resultou na morte de centenas de trabalhadores. O espólio de um dos empregados soterrados ajuizou ação requerendo indenização por danos morais e existenciais sofridos pelo falecido antes de sua morte.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) entendeu que o espólio não teria legitimidade para fazer esse pedido, pois danos morais são considerados personalíssimos e, em regra, não se transmitem aos herdeiros. Com isso, extinguiu a ação sem análise do mérito.

Espólio pode buscar indenização

O espólio levou o caso ao TST. O ministro relator explicou que, quando reconhecido, o direito à indenização por danos morais e materiais faz parte do patrimônio do falecido e, por isso, pode ser transmitido aos herdeiros. A decisão se baseou no artigo 943 do Código Civil, que determina que esse direito passa para os sucessores, e no artigo 12, que autoriza parentes próximos a buscar indenizações em nome do falecido.

Direito dos herdeiros e segurança jurídica

Com a decisão, a Terceira Turma do TST determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem, para que o julgamento dos pedidos formulados na ação prossiga.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-10949-12.2020.5.03.0087

Fonte: TST

19/02/2025 - Ainda sobre comunicação – João Guilherme Vargas Netto

Na vida das pessoas um acontecimento extraordinário merece registro, enquanto o desenrolar comum do dia a dia é apenas vivido.

O mesmo acontece nos meios de comunicação institucionais em que vigora a máxima (até onde o interesse se afirma) de que se um homem morde um cachorro, isto é notícia, enquanto o contrário não merece ser noticiado.

As comunicações por internet, chamadas de redes sociais, são bem diferentes já que um fato anódino pode passar a ser relevante e ter muita divulgação dependendo do empenho de alguns, assistidos por mecanismos robóticos multiplicadores.

O movimento sindical em sua normalidade, ou seja, enquanto exercita suas obrigações e tarefas costumeiras sem ocorrências espetaculares sofre uma dupla interação com os meios de comunicação: para a mídia grande (institucional) não é notícia e, em geral, nem mesmo merece registro e nas redes sociais seus dirigentes e ativistas são surpreendidos por notícias e postagens que viralizam e os desorientam.

É preciso, portanto, que ao continuarem a fazer o que deve ser feito e o que precisa ser feito, os dirigentes e ativistas persistam em uma aproximação crítica, amigável e compreensiva com a mídia grande, enfrentando sua alienação noticiosa e não se contaminem pela efervescência esporádica das redes de internet, aprendendo cada vez mais e com inteligência ao utilizá-las em sua comunicação com as bases.

Que a mídia grande não noticie o que o sindicato faz costumeiramente, que os robôs confundam os trabalhadores porque intoxicam as redes sociais, tudo isso deve ser considerado e enfrentado. Mas, o que não é possível, é que os próprios dirigentes não divulguem suas lutas, suas vitórias e suas conquistas.

João Guilherme Vargas Netto é consultor sindical

Fonte: Agência Sindical

18/02/2025 - Revisão da vida toda: relator vota contra devolução de valores

Nunes Marques rejeitou recurso que questiona a decisão do STF, que anulou a possibilidade de revisão das aposentadorias pelo INSS

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a devolução dos valores recebidos por pessoas que foram beneficiadas em ações judiciais sobre o caso, conhecido como a “revisão da vida toda”, de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Nunes Marques, relator do caso, votou para rejeitar um recurso que questiona a decisão da Corte, tomada em março do ano passado, que derrubou a possibilidade, de revisão da vida toda, de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O ministro entendeu que as regras aprovadas pelo Supremo valem apenas para aqueles que receberam as verbas até 5 de abril de 2024, data da publicação da ata do julgamento que derrubou a tese.

“Não colherão êxito eventuais cobranças feitas pelo INSS em face dos segurados ou sucessores, referentes a valores recebidos a maior [quando o contribuinte paga mais do que deve] até a data de 5 de abril de 2024, em decorrência de decisões judiciais favoráveis à Revisão da Vida Toda”, afirmou o ministro da decisão.

A Corte julga o recurso apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). O caso é analisado em sessão virtual, que começou nesta sexta-feira (14). O julgamento vai até dia 21 de fevereiro. No formato, não há debate entre os ministros e os votos são apresentados num sistema eletrônico.

No voto, Nunes também determinou que a Corte encerre a tramitação da ação, para que o Supremo não receba novos questionamentos em relação ao caso.

Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou o entendimento que permitia a revisão das aposentadorias. A Corte estabeleceu um cálculo único, e obrigatório, para a concessão dos benefícios, eliminando a possibilidade do segurado escolher a fórmula mais vantajosa.

Na decisão, por 7 votos a 4, os ministros concluíram que os aposentados não podem optar pela regra mais favorável ao calcular os respectivos benefícios. Na prática, isso revogou a chamada “revisão da vida toda”, que havia sido validada pelo STF em 2022.

Até então, os trabalhadores podiam escolher a regra que considerassem mais vantajosa, incluindo contribuições feitas ao longo de toda a vida profissional. A medida buscava evitar prejuízos decorrentes da alta inflação, antes da implementação do Plano Real.

Fonte: CNN Brasil

18/02/2025 - Economia do país cresce 3,5% em 2024, diz FGV

PIB alcança R$ 11,655 trilhões

A economia brasileira cresceu 3,5% em 2024, de acordo com estimativa da Fundação Getulio Vargas (FGV). O dado foi divulgado nesta segunda-feira (17) pelo Monitor do PIB, estudo que traz a prévia do comportamento do PIB, conjunto de todos os bens e serviços produzidos no país.

Em dezembro, a expansão foi de 0,3% em relação a novembro. Já o quarto trimestre teve alta de 0,4% ante o terceiro trimestre, apontando desaceleração, já que no segundo e no terceiro trimestre as expansões tinham sido maiores (1,4% e 0,8%, respectivamente).

No acumulado de 2024, houve crescimento em todos os componentes da economia, exceto a agropecuária (queda de 2,5%), que foi a locomotiva de 2023.

“A indústria, os serviços e o consumo das famílias apresentaram resultados ainda melhores em 2024 dos que os já elevados crescimentos registrados em 2023. Pode-se afirmar que em 2024, em termos de atividade econômica, o Brasil teve um ótimo resultado”, avalia a coordenadora da pesquisa, a economista Juliana Trece.

Com este resultado, o Brasil soma quatro anos seguidos de crescimento da economia. A última queda foi de 3,3% em 2020. Em 2023, o PIB teve expansão de 3,2%.

Fonte: Agência Brasil

18/02/2025 - Se liga, não é só política e economia. É também comunicação – Marcos Verlaine

Voltamos ao debate sobre a centralidade da comunicação em tempos de plataformas digitais, em que milhões estão permanentemente on-line. E o fato de que a tríade: política, economia e comunicação, sempre estiveram presentes no debate público. Só que agora, a comunicação tem peso semelhante às outras 2 variáveis.

A Coca-Cola ou a Nike precisa de propaganda?! Em tese não, já que são marcas, dentre as mais conhecidas, mundialmente conhecidas e consumidas no mundo, independentemente de propaganda. Mas precisa sim, porque a “propaganda é a alma do negócio”.

Em tempos “internéticos”, em que todos se comunicam sem mediações, a comunicação e a propaganda assumiram papéis relevantíssimos. Ignorar esse fato é incorrer em erro crasso. Há muitos e variados exemplos disso.

Velhas teorias sobre comunicação de massas, como as citadas na epígrafe deste texto foram reavivadas e turbinadas, com os meios digitais.

Comunicação e propaganda na política

A política, a gestão e o debate públicos necessitam da comunicação e da propaganda para expressarem ideias, rumos, objetivos e o que está em curso. No debate público, estes elementos — política e gestão — estão num contexto de convencimento para conquista. Daí deriva a necessidade, permanente, de essas ferramentas serem utilizadas sem moderação.

É isso que a extrema-direita tem feito e, diga-se de passagem, com muita competência. Aqui, a referência não é sobre o conteúdo, mas a capacidade de “informar” ou “desinformar” o grande público. E influenciar nas chamadas “guerra de narrativas” e “guerra cultural”. Sobre essas 2 “guerras” há este artigo específico.

Vamos aos exemplos fáticos e as evidências.

Como um presidente de governo tão ineficaz e incompetente, em todos os sentidos, quase foi reconduzido? E segue, em diferentes níveis, resistindo ao tempo e às evidências de que foi trágico no exercício da Presidência da República e na gestão pública.

Como um governo que é infinitamente melhor que o anterior, em todos os sentidos, segue sendo rejeitado pela metade dos eleitores?

— Em razão de a comunicação e a propaganda, que a extrema-direita faz com mais competência que o governo e a esquerda.

Lembrem-se o que fez o jovem deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) em relação às medidas anunciadas pelo governo sobre o PIX. É claro, teve bela ajuda do algoritmo, que foi manipulado para ter o resultado desejado. Entretanto, devemos admitir que o governo foi negligente quanto à comunicação e à propaganda sobre a iniciativa. O resultado todos conhecem.

“Guerra de narrativas”

O debate público está submetido à chamada “guerra de narrativas” — que é conflito entre diferentes versões da mesma história —, que em grande medida o desqualifica. E, assim prevalece quem tem mais capacidade de fazer o ponto de vista prevalecer, nas redes, que ganha as ruas.

Para mudar esse quadro é preciso politizar a gestão e o debate públicos. Por exemplo, o governo anterior passou 4 anos sem dar aumento real ao salário mínimo. O atual já proporcionou 2 aumentos reais ao mínimo. Todavia, o governo atual não explora esses 2 fatos antagônicos a seu favor.

Velhas teorias e a contemporaneidade

Nesses tempos pós-modernos, 2 teorias sobre comunicação de massas foram reavivadas, com força: a de que “O meio é a mensagem” e a da “teoria da pedra no lago”. Esta é sobre os chamados “influenciadores”.

A expressão “O meio é a mensagem” é do teórico da comunicação canadense Marshall McLuhan. A frase sugere que o meio de comunicação é tão importante quanto o conteúdo transmitido.

McLuhan acreditava que os meios de comunicação são extensão do corpo humano e que a evolução das culturas é ditada pelas novas tecnologias. Para ele, as pessoas e as sociedades são mais modificadas pela forma e estrutura da tecnologia do que pelo conteúdo.

A expressão “O meio é a mensagem” aparece no título do primeiro capítulo do livro “Understanding Media: The Extensions of Man” — Os Meios de Comunicação Como Extensões do Homem —, publicado em 1964.

O conceito de McLuhan foi aplicado em discussões sobre tecnologias como a televisão e a internet.

Tempos de “influenciadores”

Quando se joga uma pedra na água, forma-se, no ponto em que essa cai, perturbação em forma de círculo que se alarga com o passar do tempo: sobre a superfície da água é criada onda que se propaga rumo ao exterior.

Os que influenciam hoje — os chamados formadores de opinião em tempos pós-modernos — não são, necessariamente, os que têm mais conteúdo ou capacidade intelectual. São os com mais capacidade de se comunicar, nessa selva das redes digitais, sem mediações.

O influenciador Renato Amoedo, mais conhecido nas redes como Renato Trezoitão, gerou polêmica ao defender que o fim da escravidão no Brasil foi erro cometido pela monarquia contra os “empresários” da época. Durante a participação dele no Podcast Três Irmãos, em 27 de novembro, o influenciador afirmou que “um dos grandes motivos do império ter acabado foi a revogação de propriedade”, se referindo aos negros como bens.

A transmissão gerou grande repercussão e foi amplamente criticada pelas declarações sobre a escravidão e a abolição.

Trezoitão, que se apresenta como anarcocapitalista e redpill — ideologias que defendem a extinção do Estado e a regulamentação exclusiva do mercado, além de pregar o masculinismo em oposição ao feminismo —, tem sido figura controversa nas redes. Autor do livro “Bitcoin Red Pill”, ele também associa o uso de criptomoedas à ideia de libertação dos homens.

Marcos Verlaine
É jornalista, analista político e assessor parlamentar do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

Fonte: Diap

17/02/2025 - IBGE: em 14 estados, desemprego de 2024 foi o menor já registrado

Mato Grosso e Santa Catarina têm taxas abaixo de 3%

Para 14 estados, o ano de 2024 terminou com o menor nível de desemprego já registrado pela série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, que começou em 2012. O dado foi divulgado nesta sexta-feira (14) pelo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O comportamento desses estados se assemelha ao do Brasil como um todo, que registrou a taxa média de 6,6% de desemprego, em 2024, conforme já havia sido divulgado pelo IBGE.

O recorde de baixa no nível de ocupação foi atingido nas seguintes localidades:

Rio Grande do Norte (8,5%)

Amazonas (8,4%)

Amapá (8,3%)

Alagoas (7,6%)

Maranhão (7,1%)

Ceará (7%)

Acre (6,4%)

São Paulo (6,2%)

Tocantins (5,5%)

Minas Gerais (5%)

Espírito Santo (3,9%)

Mato Grosso do Sul (3,9%)

Santa Catarina (2,9%)

Mato Grosso (2,6%)

A pesquisa do IBGE apura o comportamento no mercado de trabalho para pessoas com 14 anos ou mais e leva em conta todas as formas de ocupação, seja emprego com ou sem carteira assinada, temporário e por conta própria, por exemplo. São visitados 211 mil domicílios em todos os estados e no Distrito Federal.

As maiores taxas médias de 2024 foram apontadas na Bahia (10,8%), Pernambuco (10,8%) e Distrito Federal (9,6%).

Regiões

Por regiões, o Norte (7%), Sudeste (6,4%), Sul (4,2%) e Centro-Oeste (5,4%) alcançaram os menores níveis de desocupação desde o início da série histórica.

Já no Nordeste, a taxa ficou em 9%, a menor desde 2015, porém acima do recorde mínimo de 8,6%, atingido em 2014.

Informalidade

O IBGE revelou que ao longo do ano passado, a taxa de informalidade no país foi de 39% da população ocupada, sendo as maiores médias no Pará (58,1%), Piauí, (56,6%) e Maranhão (55,3%). As menores ficaram localizadas em Santa Catarina (26,4%), Distrito Federal (29,6%) e São Paulo (31,1%).

Fonte: Agência Brasil

17/02/2025 - STF julga se aposentados com processos podem aplicar Revisão da Vida Toda

Os ministros vão julgar embargos contra a decisão que retirou a possibilidade do aposentado escolher a melhor forma de cálculo

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar a partir desta sexta-feira (14/2) o recurso contra a decisão que derrubou a Revisão da Vida Toda. Os ministros vão analisar os pedidos feitos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) que ajuizou embargos contra a decisão que retirou a possibilidade do aposentado escolher a melhor forma de cálculo, dando a vitória para o INSS.

Entre os pedidos da confederação estão a nulidade do julgamento e, em caso de negativa, a possibilidade de excluir da decisão do STF os aposentados que tinham ações revisionais em trâmite até 21 de março de 2024, quando o Supremo derrubou a tese da Revisão da Vida Toda. A União defende a derrubada da tese da Revisão da Vida Toda e, inclusive, já contabiliza a vitória de R$ 500 bilhões nos cálculos de valores recuperados aos cofres públicos via decisão judicial.

Em outros embargos já apresentados à Corte, o STF vem mantendo a vitória para a União e contra a tese da Revisão da Vida Toda.

A Revisão da Vida Toda passou por uma reviravolta ao longo de sua tramitação no STF. Em 2022, os aposentados ganharam em um recurso extraordinário relatado pelo ministro Alexandre de Moraes o que permitiu aos aposentados que solicitassem o recálculo de seus benefícios com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.

Em 2024, o Supremo julgou outras duas ações em que envolvia o mesmo assunto. Na época, a maioria dos ministros anulou a possibilidade de Revisão da Vida Toda por entenderem que a regra de transição era válida. Por ser uma ação de controle concentrado (em tese), ela prevaleceu sobre o recurso onde os aposentados tinham ganhado.

A derrubada da Revisão da Vida Toda foi uma vitória da União – que alega impactos bilionários. Primeiro, o INSS afirmou que seriam R$ 46 bilhões, depois, o então Ministério da Economia, subiu para R$ 360 bilhões e na Lei de Diretrizes Orçamentárias mais recente o valor estimado estava em R$ 480 bilhões. Porém, associações de aposentados contestam a cifra e trazem valores de R$ 3 bilhões de impacto em 10 anos. Para as associações, os valores trazidos pela União foram inflados.

O caso tramita na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2111.

Fonte: Jota

17/02/2025 - TST promove mediação em processos que envolvem tragédia de Brumadinho (MG)

Vice-Presidência do Tribunal atua para promover conciliação entre entidades representativas de trabalhadores, familiares de vítimas e a Vale

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está atuando na mediação de processos trabalhistas relacionados ao rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), ocorrido em janeiro de 2019. O objetivo é construir uma solução conciliada entre entidades representativas de trabalhadores, familiares de vítimas e a Vale S.A.. A mediação é conduzida no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TST (Cejusc-TST), coordenado pelo vice-presidente do Tribunal, ministro Mauricio Godinho Delgado.
 

Os processos envolvem pedidos de indenização pelo chamado dano morte, que diz respeito ao sofrimento experimentado pelas próprias pessoas no evento em que perderam a vida.

Neste mês, duas sessões já foram realizadas na sede do TST, presididas pelo vice-coordenador do Cejusc-TST, ministro Cláudio Brandão. Elas contaram com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT), de sindicatos, de representantes da Vale e da Associação dos Familiares de Vítimas (Avabrum).

Nas conversas, diversos pontos estiveram em debate, como parâmetros processuais, segurança jurídica para as partes e valores.

As partes interessadas analisarão os encaminhamentos conciliatórios decorrentes das reuniões, na expectativa de evoluírem para a oficialização de propostas, se possível na próxima reunião, agendada para 18 de março.

Atualmente, 63 processos que tratam do tema dano-morte envolvendo a tragédia de Brumadinho tramitam na Justiça do Trabalho.

Fonte: TST

17/02/2025 - Conjuntura: cenário interno sob controle e externo, instável

A conjuntura política e econômica do Brasil, quando analisada sob a ótica dos fatores internos, apresenta cenário de relativa estabilidade, apesar de os desafios inerentes a País de dimensões continentais e complexidades sociais e institucionais. No entanto, quando ampliamos a análise para o cenário externo, especialmente no contexto das relações internacionais e da economia global, a instabilidade e a imprevisibilidade emergem como fatores de preocupação.

Antônio Augusto de Queiroz*

Esta coluna busca explorar essa dualidade, que destaca como o controle interno contrasta com a volatilidade externa e como essa dinâmica pode influenciar o futuro do País.

No plano político, o Brasil tem demonstrado capacidade notável de manter a estabilidade institucional, mesmo em meio à polarização política acentuada e a fragmentação partidária no Congresso Nacional. Eventos que poderiam gerar crises, como as eleições municipais, a votação do arcabouço fiscal e da Reforma Tributária, e a eleição dos presidentes da Câmara e do Senado, transcorreram dentro da normalidade democrática.

A escolha das presidências das comissões do Congresso e a reforma ministerial também ocorreram sem grandes sobressaltos, indicando que as instituições brasileiras têm conseguido absorver e gerenciar as tensões políticas.

A atuação do STF (Supremo Tribunal Federal) tem sido outro fator de estabilidade. Decisões polêmicas, como as relacionadas às emendas parlamentares e a possível condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), não geraram os temidos impactos desestabilizadores. Isso sugere que, apesar dos ruídos políticos, há entendimento tácito entre os atores institucionais com poder decisório de que a manutenção da ordem democrática é prioritária.

Desafios significativos

No plano econômico, os desafios são significativos, mas também parecem estar sob controle. A volatilidade do câmbio, a alta da taxa Selic e a inflação de alimentos são problemas que remontam à decisões anteriores, muitas dessas tomadas pelo Banco Central e agências reguladoras sob gestões passadas.

A especulação com o dólar futuro e o aumento das tarifas de energia elétrica, por exemplo, foram fatores que contribuíram para a pressão inflacionária.

No entanto, com a nova gestão econômica, há expectativa de que esses indicadores voltem a patamares mais racionais, sem motivações políticas que possam agravar o cenário.

Contexto externo

Enquanto o cenário interno parece estar sob controle, o mesmo não pode ser dito em relação ao contexto externo. A principal fonte de preocupação é a imprevisibilidade das ações do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, cujas decisões frequentemente são tomadas com base em impulsos políticos e ideológicos, sem avaliação cuidadosa dos impactos globais. Essa imprevisibilidade pode ter reflexos diretos na economia e na política brasileira.

Um dos riscos é a possibilidade de Trump tomar partido em favor de aliados de extrema-direita no Brasil, especialmente em reação à eventual condenação de Bolsonaro pelo STF. Tal cenário poderia gerar tensões diplomáticas e até mesmo retaliações econômicas, como a imposição de tarifas comerciais injustas sobre produtos brasileiros.

Além disso, a regulamentação das big techs no Brasil e sua taxação, ainda que estejam em linha com iniciativas de países da OCDE, pode ser vista como ameaça aos interesses estadunidenses, levando a medidas protecionistas que afetariam negativamente as relações bilaterais.

Sensibilidade do mercado

A sensibilidade do mercado a movimentos políticos também é fator preocupante. Qualquer ruído nas relações entre Brasil e Estados Unidos pode gerar volatilidade nos mercados financeiros, impactando o câmbio, as taxas de juros e a confiança dos investidores.

Nesse sentido, a capacidade de negociação política e diplomática dos 2 governos será crucial para evitar conflitos que possam colocar em risco a tranquilidade interna do Brasil.

Cenário paradoxal

A conjuntura política e econômica do Brasil, portanto, apresenta cenário paradoxal. Internamente, apesar dos desafios, as instituições têm demonstrado resiliência e capacidade de manter a estabilidade. No entanto, a instabilidade externa, especialmente em relação às ações de os Estados Unidos, representa risco significativo que não pode ser ignorado.

Para mitigar esses riscos, é essencial que o Brasil fortaleça a diplomacia e as relações comerciais com outros parceiros globais, com redução da dependência de um único ator internacional. Além disso, a manutenção de políticas econômicas sólidas e previsíveis será fundamental para garantir que o País continue atraindo investimentos e mantendo a confiança dos mercados.

Em última análise, o desafio do Brasil será equilibrar o controle interno com gestão externa proativa e estratégica, capaz de navegar pelas incertezas globais sem comprometer a estabilidade conquistada. A capacidade de adaptação e negociação, sem renúncia à soberania do País, será, sem dúvida, fator determinante para o sucesso nesse cenário complexo e dinâmico.

(*) Jornalista, analista e consultor político, mestre em Políticas Públicas e Governo (FGV). Ex-diretor de documentação do Diap, idealizador e coordenador da publicação “Cabeças” do Congresso. É autor dos livros Por dentro do processo decisório - como se fazem as leis e Por dentro do governo - como funciona a máquina pública.

Fonte: Diap

17/02/2025 - Pesquisa Datafolha aponta queda na aprovação de Lula

Sondagem provavelmente captou o impacto da propagação de informações falsas sobre tributação do Pix

A aprovação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva caiu 11 pontos percentuais em dois meses para 24%, e a reprovação chegou à marca de 41%, apontou pesquisa Datafolha divulgada nesta sexta-feira, registrando os piores índices de avaliação de todos os mandatos do petista.

Segundo o instituto, aqueles que avaliavam o governo como "ótimo ou bom" em dezembro caíram de 35% para 24% na rodada de fevereiro. Os que avaliaram o governo como ruim péssimo foram de 34% para 41%.

A sondagem foi realizada na segunda e terça-feira desta semana, e provavelmente captou o impacto da propagação de informações falsas sobre tributação do Pix.

Foram entrevistados 2.007 eleitores em 113 cidades, e a margem de erro é de 2 pontos para mais ou menos.

Fonte: Brasil247

17/02/2025 - IBGE: em 14 estados, desemprego de 2024 foi o menor já registrado

Mato Grosso e Santa Catarina têm taxas abaixo de 3%

Para 14 estados, o ano de 2024 terminou com o menor nível de desemprego já registrado pela série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, que começou em 2012. O dado foi divulgado nesta sexta-feira (14) pelo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O comportamento desses estados se assemelha ao do Brasil como um todo, que registrou a taxa média de 6,6% de desemprego, em 2024, conforme já havia sido divulgado pelo IBGE.

O recorde de baixa no nível de ocupação foi atingido nas seguintes localidades:

Rio Grande do Norte (8,5%)

Amazonas (8,4%)

Amapá (8,3%)

Alagoas (7,6%)

Maranhão (7,1%)

Ceará (7%)

Acre (6,4%)

São Paulo (6,2%)

Tocantins (5,5%)

Minas Gerais (5%)

Espírito Santo (3,9%)

Mato Grosso do Sul (3,9%)

Santa Catarina (2,9%)

Mato Grosso (2,6%)

A pesquisa do IBGE apura o comportamento no mercado de trabalho para pessoas com 14 anos ou mais e leva em conta todas as formas de ocupação, seja emprego com ou sem carteira assinada, temporário e por conta própria, por exemplo. São visitados 211 mil domicílios em todos os estados e no Distrito Federal.

As maiores taxas médias de 2024 foram apontadas na Bahia (10,8%), Pernambuco (10,8%) e Distrito Federal (9,6%).

Regiões

Por regiões, o Norte (7%), Sudeste (6,4%), Sul (4,2%) e Centro-Oeste (5,4%) alcançaram os menores níveis de desocupação desde o início da série histórica.

Já no Nordeste, a taxa ficou em 9%, a menor desde 2015, porém acima do recorde mínimo de 8,6%, atingido em 2014.

Informalidade

O IBGE revelou que ao longo do ano passado, a taxa de informalidade no país foi de 39% da população ocupada, sendo as maiores médias no Pará (58,1%), Piauí, (56,6%) e Maranhão (55,3%). As menores ficaram localizadas em Santa Catarina (26,4%), Distrito Federal (29,6%) e São Paulo (31,1%).

Fonte: Agência Brasil

17/02/2025 - STF julga se aposentados com processos podem aplicar Revisão da Vida Toda

Os ministros vão julgar embargos contra a decisão que retirou a possibilidade do aposentado escolher a melhor forma de cálculo

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar a partir desta sexta-feira (14/2) o recurso contra a decisão que derrubou a Revisão da Vida Toda. Os ministros vão analisar os pedidos feitos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) que ajuizou embargos contra a decisão que retirou a possibilidade do aposentado escolher a melhor forma de cálculo, dando a vitória para o INSS.

Entre os pedidos da confederação estão a nulidade do julgamento e, em caso de negativa, a possibilidade de excluir da decisão do STF os aposentados que tinham ações revisionais em trâmite até 21 de março de 2024, quando o Supremo derrubou a tese da Revisão da Vida Toda. A União defende a derrubada da tese da Revisão da Vida Toda e, inclusive, já contabiliza a vitória de R$ 500 bilhões nos cálculos de valores recuperados aos cofres públicos via decisão judicial.

Em outros embargos já apresentados à Corte, o STF vem mantendo a vitória para a União e contra a tese da Revisão da Vida Toda.

A Revisão da Vida Toda passou por uma reviravolta ao longo de sua tramitação no STF. Em 2022, os aposentados ganharam em um recurso extraordinário relatado pelo ministro Alexandre de Moraes o que permitiu aos aposentados que solicitassem o recálculo de seus benefícios com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.

Em 2024, o Supremo julgou outras duas ações em que envolvia o mesmo assunto. Na época, a maioria dos ministros anulou a possibilidade de Revisão da Vida Toda por entenderem que a regra de transição era válida. Por ser uma ação de controle concentrado (em tese), ela prevaleceu sobre o recurso onde os aposentados tinham ganhado.

A derrubada da Revisão da Vida Toda foi uma vitória da União – que alega impactos bilionários. Primeiro, o INSS afirmou que seriam R$ 46 bilhões, depois, o então Ministério da Economia, subiu para R$ 360 bilhões e na Lei de Diretrizes Orçamentárias mais recente o valor estimado estava em R$ 480 bilhões. Porém, associações de aposentados contestam a cifra e trazem valores de R$ 3 bilhões de impacto em 10 anos. Para as associações, os valores trazidos pela União foram inflados.

O caso tramita na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2111.

Fonte: Jota

17/02/2025 - TST promove mediação em processos que envolvem tragédia de Brumadinho (MG)

Vice-Presidência do Tribunal atua para promover conciliação entre entidades representativas de trabalhadores, familiares de vítimas e a Vale

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está atuando na mediação de processos trabalhistas relacionados ao rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), ocorrido em janeiro de 2019. O objetivo é construir uma solução conciliada entre entidades representativas de trabalhadores, familiares de vítimas e a Vale S.A.. A mediação é conduzida no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TST (Cejusc-TST), coordenado pelo vice-presidente do Tribunal, ministro Mauricio Godinho Delgado.
 

Os processos envolvem pedidos de indenização pelo chamado dano morte, que diz respeito ao sofrimento experimentado pelas próprias pessoas no evento em que perderam a vida.

Neste mês, duas sessões já foram realizadas na sede do TST, presididas pelo vice-coordenador do Cejusc-TST, ministro Cláudio Brandão. Elas contaram com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT), de sindicatos, de representantes da Vale e da Associação dos Familiares de Vítimas (Avabrum).

Nas conversas, diversos pontos estiveram em debate, como parâmetros processuais, segurança jurídica para as partes e valores.

As partes interessadas analisarão os encaminhamentos conciliatórios decorrentes das reuniões, na expectativa de evoluírem para a oficialização de propostas, se possível na próxima reunião, agendada para 18 de março.

Atualmente, 63 processos que tratam do tema dano-morte envolvendo a tragédia de Brumadinho tramitam na Justiça do Trabalho.

Fonte: TST

17/02/2025 - Conjuntura: cenário interno sob controle e externo, instável

A conjuntura política e econômica do Brasil, quando analisada sob a ótica dos fatores internos, apresenta cenário de relativa estabilidade, apesar de os desafios inerentes a País de dimensões continentais e complexidades sociais e institucionais. No entanto, quando ampliamos a análise para o cenário externo, especialmente no contexto das relações internacionais e da economia global, a instabilidade e a imprevisibilidade emergem como fatores de preocupação.

Antônio Augusto de Queiroz*

Esta coluna busca explorar essa dualidade, que destaca como o controle interno contrasta com a volatilidade externa e como essa dinâmica pode influenciar o futuro do País.

No plano político, o Brasil tem demonstrado capacidade notável de manter a estabilidade institucional, mesmo em meio à polarização política acentuada e a fragmentação partidária no Congresso Nacional. Eventos que poderiam gerar crises, como as eleições municipais, a votação do arcabouço fiscal e da Reforma Tributária, e a eleição dos presidentes da Câmara e do Senado, transcorreram dentro da normalidade democrática.

A escolha das presidências das comissões do Congresso e a reforma ministerial também ocorreram sem grandes sobressaltos, indicando que as instituições brasileiras têm conseguido absorver e gerenciar as tensões políticas.

A atuação do STF (Supremo Tribunal Federal) tem sido outro fator de estabilidade. Decisões polêmicas, como as relacionadas às emendas parlamentares e a possível condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), não geraram os temidos impactos desestabilizadores. Isso sugere que, apesar dos ruídos políticos, há entendimento tácito entre os atores institucionais com poder decisório de que a manutenção da ordem democrática é prioritária.

Desafios significativos

No plano econômico, os desafios são significativos, mas também parecem estar sob controle. A volatilidade do câmbio, a alta da taxa Selic e a inflação de alimentos são problemas que remontam à decisões anteriores, muitas dessas tomadas pelo Banco Central e agências reguladoras sob gestões passadas.

A especulação com o dólar futuro e o aumento das tarifas de energia elétrica, por exemplo, foram fatores que contribuíram para a pressão inflacionária.

No entanto, com a nova gestão econômica, há expectativa de que esses indicadores voltem a patamares mais racionais, sem motivações políticas que possam agravar o cenário.

Contexto externo

Enquanto o cenário interno parece estar sob controle, o mesmo não pode ser dito em relação ao contexto externo. A principal fonte de preocupação é a imprevisibilidade das ações do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, cujas decisões frequentemente são tomadas com base em impulsos políticos e ideológicos, sem avaliação cuidadosa dos impactos globais. Essa imprevisibilidade pode ter reflexos diretos na economia e na política brasileira.

Um dos riscos é a possibilidade de Trump tomar partido em favor de aliados de extrema-direita no Brasil, especialmente em reação à eventual condenação de Bolsonaro pelo STF. Tal cenário poderia gerar tensões diplomáticas e até mesmo retaliações econômicas, como a imposição de tarifas comerciais injustas sobre produtos brasileiros.

Além disso, a regulamentação das big techs no Brasil e sua taxação, ainda que estejam em linha com iniciativas de países da OCDE, pode ser vista como ameaça aos interesses estadunidenses, levando a medidas protecionistas que afetariam negativamente as relações bilaterais.

Sensibilidade do mercado

A sensibilidade do mercado a movimentos políticos também é fator preocupante. Qualquer ruído nas relações entre Brasil e Estados Unidos pode gerar volatilidade nos mercados financeiros, impactando o câmbio, as taxas de juros e a confiança dos investidores.

Nesse sentido, a capacidade de negociação política e diplomática dos 2 governos será crucial para evitar conflitos que possam colocar em risco a tranquilidade interna do Brasil.

Cenário paradoxal

A conjuntura política e econômica do Brasil, portanto, apresenta cenário paradoxal. Internamente, apesar dos desafios, as instituições têm demonstrado resiliência e capacidade de manter a estabilidade. No entanto, a instabilidade externa, especialmente em relação às ações de os Estados Unidos, representa risco significativo que não pode ser ignorado.

Para mitigar esses riscos, é essencial que o Brasil fortaleça a diplomacia e as relações comerciais com outros parceiros globais, com redução da dependência de um único ator internacional. Além disso, a manutenção de políticas econômicas sólidas e previsíveis será fundamental para garantir que o País continue atraindo investimentos e mantendo a confiança dos mercados.

Em última análise, o desafio do Brasil será equilibrar o controle interno com gestão externa proativa e estratégica, capaz de navegar pelas incertezas globais sem comprometer a estabilidade conquistada. A capacidade de adaptação e negociação, sem renúncia à soberania do País, será, sem dúvida, fator determinante para o sucesso nesse cenário complexo e dinâmico.

(*) Jornalista, analista e consultor político, mestre em Políticas Públicas e Governo (FGV). Ex-diretor de documentação do Diap, idealizador e coordenador da publicação “Cabeças” do Congresso. É autor dos livros Por dentro do processo decisório - como se fazem as leis e Por dentro do governo - como funciona a máquina pública.

Fonte: Diap

17/02/2025 - Pesquisa Datafolha aponta queda na aprovação de Lula

Sondagem provavelmente captou o impacto da propagação de informações falsas sobre tributação do Pix

A aprovação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva caiu 11 pontos percentuais em dois meses para 24%, e a reprovação chegou à marca de 41%, apontou pesquisa Datafolha divulgada nesta sexta-feira, registrando os piores índices de avaliação de todos os mandatos do petista.

Segundo o instituto, aqueles que avaliavam o governo como "ótimo ou bom" em dezembro caíram de 35% para 24% na rodada de fevereiro. Os que avaliaram o governo como ruim péssimo foram de 34% para 41%.

A sondagem foi realizada na segunda e terça-feira desta semana, e provavelmente captou o impacto da propagação de informações falsas sobre tributação do Pix.

Foram entrevistados 2.007 eleitores em 113 cidades, e a margem de erro é de 2 pontos para mais ou menos.

Fonte: Brasil247

14/02/2025 - Emenda ao PL 1.663/23 propõe vetar taxa assistencial aos sindicatos

O deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE) apresentou, em plenário, emenda ao PL 1.663/23 para vetar a contribuição sindical, por meio da taxa assistencial aos sindicatos, por força de assinatura de acordo ou convenção coletiva. Isto já era esperado.

Os inimigos do movimento sindical no Congresso têm aproveitado todas proposições em tramitação, na Câmara e/ou no Senado, para tentar inviabilizar a organização e estrutura sindicais. Por essa razão, toda negociação em torno do conteúdo da matéria foi feita com muito cuidado, com propósito de evitar esse ataque.

A “emenda Rodrigo Valadares” precisa ser rejeitada.

A emenda do deputado visa estimular que o trabalhador, mesmo sendo contemplado pelo acordo ou convenção coletiva, se oponha à contribuir com o sindicato laboral.

Trata-se de emenda antissindical. Está nos termos do que foi aprovado no Senado, em relação ao PL 2.099/23 relatado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) pelo senador Rogério Marinho (PL-RN). O projeto, agora, está na CAS (Comissão de Assuntos Sociais), sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Nos mesmos termos, há ainda o PL 2.830/19, aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa.

Conteúdo do projeto

O texto original do PL (Projeto de Lei) 1.663/23, do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), visa revogar diversos dispositivos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de garantir que a legislação trabalhista esteja atualizada. No caso, a revogação é para escoimar da legislação trabahistas normas já há muito em desuso.

O projeto sugere que muitos dispositivos da CLT foram superados pela Constituição Federal de 1988, por convenções internacionais e por legislações subsequentes.

O relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), após análise, considerou o projeto constitucional, juridicamente adequado e tecnicamente correto, e, assim, recomendou a aprovação do texto, com algumas modificações, nos termos do substitutivo — novo texto — que apresentou.

O substitutivo apresentado também altera a Lei 9.432/97 para garantir percentual de vagas a brasileiros em embarcações nacionais.

Tramitação

O projeto está em discussão no plenário, em regime de urgência. Entretanto, foi aprovado requerimento, nesta quarta-feira (12), para que o texto também seja examinado pela CCJ, cujo parecer será proferido em plenário. Desta feita, o PL saiu da pauta. Mas retorna na próxima semana.

Após passar pela Câmara, o projeto segue ao exame do Senado Federal — Casa revisora.

Fonte: Diap

14/02/2025 - Por que as negociações coletivas não estão sendo utilizadas como instrumento para fortalecer a Lei de Igualdade Salarial?

Marilane Oliveira Teixeira

As negociações coletivas desempenham um papel crucial nas relações de trabalho, sendo responsáveis por definir condições de trabalho, salários e benefícios. Elas são ferramentas eficazes para reduzir desigualdades laborais e salariais. Contudo, mesmo após a aprovação da Lei de Igualdade Salarial e sua regulamentação em 2023, o tema segue negligenciado ou subvalorizado nas mesas de negociação.

De acordo com a Nota Técnica nº 282 do DIEESE, publicada em setembro de 2024, entre os milhares de instrumentos coletivos negociados ao longo do ano, apenas 63 cláusulas faziam referência à Lei nº 14.611/2023, envolvendo apenas 13 entidades sindicais. O que chama atenção é a completa ausência de grandes sindicatos, especialmente aqueles representando setores industriais e de serviços, tradicionalmente mais organizados. Por que, então, um debate tão estratégico para o movimento sindical continua fora das prioridades?

A igualdade salarial, que assegura o direito à mesma remuneração por trabalho igual ou de valor equivalente, é uma questão central nos debates sobre justiça social e direitos laborais. Desde a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, que reconhece o direito a uma remuneração justa e igualitária, muitos avanços foram alcançados em diversas partes do mundo. No entanto, a aplicação efetiva desse princípio ainda encontra barreiras significativas.

O Brasil, signatário de convenções internacionais que tratam do tema, já contempla o princípio da igualdade salarial na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Lei nº 14.611/2023 trouxe inovações importantes, como a exigência de transparência nos critérios remuneratórios adotados pelas empresas e a participação dos sindicatos na elaboração de relatórios para mitigar desigualdades identificadas.

O argumento de que a lei já aborda o tema não se sustenta, uma vez que instrumentos coletivos frequentemente incluem cláusulas que apenas reproduzem o que já está previsto na legislação. Nesse caso, a Lei de Igualdade Salarial oferece uma oportunidade valiosa para incluir cláusulas que não apenas fortaleçam sua aplicação, mas também consolidem o papel dos sindicatos. Parece, no entanto, faltar vontade política ou prioridade em relação ao tema, muitas vezes tratado como secundário ou “uma pauta de mulheres”. A escassa presença feminina nas mesas de negociação é outro obstáculo a ser superado.

Nas negociações coletivas, o foco geralmente recai sobre demandas imediatas e tangíveis, como reajustes salariais, Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e benefícios, como vales alimentação e refeição. A igualdade salarial, sendo uma questão de longo prazo e aparentemente mais abstrata, acaba relegada a um segundo plano, mesmo tendo implicações profundas para a justiça social.

Além disso, a implementação da igualdade salarial exige um processo criterioso de avaliação e comparação das funções, de modo a determinar o valor relativo de diferentes cargos. Essa análise, embora complexa, é essencial para identificar e corrigir disparidades injustificadas.

A desigualdade salarial afeta desproporcionalmente as mulheres, perpetuando desigualdades de gênero no ambiente de trabalho. A ausência de um enfoque na igualdade salarial durante as negociações coletivas contribui para a manutenção dessas disparidades, dificultando o avanço rumo à equidade.

A inclusão do tema da igualdade salarial nas mesas de negociação não é apenas urgente, mas estratégica. Promover esse debate pode trazer benefícios sociais e econômicos significativos, além de fortalecer a confiança das trabalhadoras na eficácia da lei e no papel dos sindicatos como agentes de transformação social.

Marilane Oliveira Teixeira é Economista, doutora em desenvolvimento econômico e social, professora e pesquisadora do CESIT na área de trabalho, relações de trabalho, gênero e sindicalismo

Fonte: Rádio Peão Brasil

14/02/2025 - Perspectivas para o direito do trabalho em 2025: desafios e impactos das decisões do STF e do TST

Em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) terão papéis centrais em decisões que podem moldar o futuro das relações de trabalho no Brasil. A modernização das leis trabalhistas está em pauta, com propostas legislativas e jurisprudenciais que visam a equilibrar os direitos dos trabalhadores e as necessidades do mercado.

Uma das propostas mais debatidas no Congresso é a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais, sem redução salarial. A PEC 148/2015, atualmente em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, visa a essa mudança, mas enfrenta resistência de setores empresariais, especialmente de pequenas e médias empresas que temem os impactos financeiros dessa alteração. A proposta ainda está distante de uma implementação em 2025, pois precisa passar por várias etapas legislativas e negociações políticas. No entanto, a tendência de flexibilização da jornada de trabalho, como o aumento das folgas, parece mais viável e pode representar um passo importante para o equilíbrio entre produtividade e qualidade de vida.

Outro tema de destaque é a criação de um Código de Processo do Trabalho específico, que traria mais segurança jurídica e agilidade à Justiça do Trabalho. Com um código próprio, as normas seriam sistematizadas, eliminando lacunas e tornando as decisões mais previsíveis. Isso seria fundamental para reduzir a burocracia e aumentar a eficiência do sistema.

A adaptação das normas às novas formas de trabalho, como o teletrabalho, também está em debate. A desburocratização nesse sentido seria um avanço significativo, permitindo que a legislação acompanhe a dinâmica moderna das relações trabalhistas, considerando os novos modelos de organização do trabalho e as necessidades emergentes dos trabalhadores e empregadores.

Trabalho por aplicativos

Além disso, o STF julgará a questão do vínculo empregatício de motoristas e entregadores de aplicativos, o que pode estabelecer um marco nas relações de trabalho em plataformas digitais. Caso a Corte decida que não há vínculo, consolida o entendimento de que esses trabalhadores são prestadores de serviços autônomos. Por outro lado, se reconhecer a existência do vínculo, diversas obrigações trabalhistas serão impostas às plataformas.

Essa decisão também poderá impactar outras categorias da economia digital. Caso o STF determine a inexistência de vínculo empregatício, esse entendimento poderá se estender a setores como consultoria online, educação a distância e serviços sob demanda, dificultando futuras ações trabalhistas que busquem o reconhecimento de vínculo.

Outro julgamento relevante do STF será sobre o limite de renda para a concessão da gratuidade da justiça, que pode ser fixado em até 40% do teto da Previdência. Essa medida é importante para coibir o uso indevido do benefício, que tem sido uma porta aberta para ações trabalhistas sem fundamento. Caso o Supremo estabeleça esse limite, a gratuidade da justiça poderá ser negada a quem tiver rendimentos acima do percentual definido, o que pode estimular uma maior responsabilidade nos pedidos judiciais, especialmente para evitar ações de má fé.

Por outro lado, essa restrição pode afetar aqueles que, mesmo agindo de boa fé, tenham rendimentos superiores ao teto, mas ainda necessitem da gratuidade para acessar a Justiça do Trabalho. Isso criaria um novo cenário, no qual os reclamantes teriam que demonstrar, com mais rigor, sua real condição financeira para obter o benefício.

Terceirzação e sindicatos

O TST, por sua vez, deverá avaliar a legalidade da terceirização em atividades-fim, um tema que continua gerando controvérsias, especialmente no caso da recontratação de ex-empregados por meio dessa modalidade. A Corte precisará determinar se essa prática é fraudulenta ou legítima, decisão que terá impacto direto sobre empresas e trabalhadores. A definição do TST trará mais clareza quanto à responsabilidade da empresa contratante, seja ela solidária ou subsidiária, além de estabelecer eventuais limitações à terceirização.

No que diz respeito às negociações coletivas, o papel dos sindicatos tende a se fortalecer, especialmente após a extinção da contribuição sindical obrigatória. A expectativa é que o STF estabeleça regras mais rígidas para a oposição ao pagamento da contribuição assistencial. Isso pode dar mais força aos sindicatos, mas também pode dificultar a resistência dos trabalhadores ao pagamento dessas contribuições.

Risco de retrocesso

Com tantas questões em jogo, as expectativas para o direito do trabalho em 2025 são altas. Há um clima de incerteza, com a possibilidade de retrocessos em algumas mudanças trazidas pela reforma trabalhista de 2017. Ao mesmo tempo, espera-se um fortalecimento dos direitos trabalhistas, principalmente para categorias que ainda carecem de maior proteção, como os trabalhadores da economia digital e os terceirizados.

As decisões do STF e do TST têm o potencial de estabelecer uma jurisprudência mais equilibrada, garantindo a proteção dos direitos dos trabalhadores sem comprometer a flexibilidade necessária às empresas, especialmente no que se refere à jornada de trabalho e à regulamentação das plataformas digitais.

Em resumo, 2025 promete ser um ano decisivo para o direito do trabalho, com questões fundamentais sendo discutidas e julgadas. O cenário, porém, permanece incerto, e será essencial acompanhar o desenrolar dessas decisões que certamente terão um impacto profundo nas relações de trabalho e nas políticas públicas trabalhistas no Brasil.

Malu Vieira Xavier

Fonte: Consultor Jurídico

14/02/2025 - Não há previsão para votação da isenção do IR no Congresso, diz Padilha

Questionado, o ministro não deu maiores detalhes sobre o texto que deve ser entregue aos parlamentares

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta quarta-feira (12) que ainda não há previsão para o envio ao Congresso do projeto que propõe isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais.

Durante visita à Câmara, onde entregou ao presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) a lista de prioridades do governo para 2025, Padilha reforçou que a reforma da tributação sobre a renda é um dos focos, mas evitou detalhar como será feita a compensação fiscal para a renúncia de receita.

“Não tem previsão de data. A minha data é aprovar o projeto neste ano. A compensação, todos saberão quando o projeto vir para cá. Esse detalhamento está sendo feito via Fazenda, Casa Civil e Ministério do Planejamento”, disse o ministro.

Em 5 de fevereiro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o plano de compensação para a isenção já estava concluído. A estratégia inicial do governo envolve aumentar a taxação sobre rendas superiores a R$ 50 mil mensais.

Padilha também destacou que o governo fará o necessário para respeitar o marco fiscal. No entanto, a intenção de aumentar a tributação sobre os mais ricos pode enfrentar resistência no Congresso.

O presidente da Câmara já indicou que propostas para elevar a arrecadação podem ter dificuldades de aprovação e defendeu que a melhor alternativa para o equilíbrio fiscal seria a redução de gastos públicos.

Fonte: InfoMoney

14/02/2025 - MTE investiga acidente grave com trabalhadores em fábrica de vestuários no Rio de Janeiro

Fiscalização está apurando a situação dos cerca de 50 empregados que estavam trabalhando no local e 21 ficaram gravemente feridos

Na manhã desta quarta-feira (12), um incêndio de grandes proporções atingiu uma fábrica de vestuários no bairro de Ramos, Zona Norte do Rio de Janeiro. No momento do incidente, cerca de 50 trabalhadores realizavam atividades relacionadas à confecção de fantasias para o carnaval carioca e ao menos 21 pessoas ficaram feridas, sendo que 10 delas estão em estado grave, caracterizando um acidente de trabalho grave com múltiplas vítimas.

Diante da gravidade do ocorrido, a Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) esteve no local para iniciar as investigações. A Chefe da Seção de Segurança e Saúde no Trabalho no Rio de Janeiro, Ana Luiza Horcades, informou que uma equipe especializada em análise de acidentes e doenças do trabalho foi acionada para apurar as causas do incêndio. Durante a fiscalização, serão identificados os fatores que levaram ao acidente, bem como eventuais irregularidades relacionadas às normas de segurança e saúde no trabalho. Os responsáveis pela empresa poderão ser autuados conforme a legislação vigente.

Informações preliminares apontam que os trabalhadores poderiam estar submetidos a jornadas exaustivas e, possivelmente, dormindo no local, o que será objeto da investigação. Além da apuração das causas do acidente, a Inspeção do Trabalho também atuará para garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas dos empregados. Entre as medidas previstas, estão a verificação do registro formal dos trabalhadores e a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para os feridos, documento essencial para assegurar os direitos previdenciários das vítimas. A fiscalização segue em andamento e novas informações serão divulgadas conforme o avanço das investigações. O relatório da análise será encaminhado aos órgãos competentes para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

De acordo com a legislação, o Ministério do Trabalho e Emprego tem até quatro meses para concluir os resultados da fiscalização. Dependendo do caso, esse prazo poderá ser prorrogado por mais dois meses.

Fonte: MTE

14/02/2025 - Justiça do Trabalho recebeu dois milhões de novas ações em 2024

Foram ajuizados dois milhões de novos processos na Justiça do Trabalho em 2024. É o maior número desde a aprovação da reforma trabalhista, em 2017, pelo governo de Michel Temer (MDB), e representa a retomada de patamares anteriores. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

Dados do sistema estatístico do Tribunal Superior do Trabalho mostram um total de 2,117 milhões de novos processos protocolados na primeira instância. Uma alta de 14,1% comparado aos 1,855 milhão de ações ajuizadas em 2023.

Uma das possíveis causas do aumento do número de processos é a flexibilização das regras da reforma trabalhista pelo TST e pelo Supremo Tribunal Federal sobre a concessão de Justiça gratuita.

Em 2021, o STF estabeleceu que o trabalhador que tem direito à gratuidade e perde o processo contra o ex-empregador não pode ser cobrado pelas custas. Em 2024, o TST, por sua vez, firmou tese de que o direito à gratuidade deve ser garantido a todos que ganham até 40% da Previdência Social. O benefício também deve ser concedido para quem ganha mais, mas apresenta declaração de pobreza, como acontecia antes da reforma.

Por meio de nota, o TST informou ao jornal que tem dado ênfase à conciliação para tentar diminuir o número de ações. A Corte afirma que, em 2023, promoveu acordos no valor de mais de R$ 7 bilhões, com recolhimentos previdenciários acima de R$ 1 bilhão.

Fonte: Consultor Jurídico

13/02/2025 - “É preciso dar tempo a Galípolo”, diz Lula sobre taxa de juros

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que é preciso “dar tempo” ao presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, para que a taxa de juros caia nos próximos meses. Repetiu que não é possível esperar um “cavalo de pau” e uma queda imediata, culpando o antecessor, Roberto Campos Neto, pelas últimas altas.

“Tenho certeza de que o Gabriel Galípolo vai consertar a taxa de juros nesse País. Temos de dar a ele o tempo necessário para fazer as coisas. Ele não poderia entrar e dar um cavalo de pau. É preciso que vá com cuidado para que a gente não tenha uma trombada”, declarou, em entrevista à Rádio Diário FM, de Macapá, nesta quarta-feira, (12).

Lula disse que Campos Neto, antigo presidente do BC, “foi um cidadão que teve um comportamento muito anti-Brasil no Banco Central”.

“Ele falava mal do Brasil o tempo inteiro, passava descrédito para os empresários, inclusive no exterior. Ele foi se comprometendo e aumentando cada vez mais a taxa de juros”, declarou.

O presidente disse que “Galípolo passará à história como o melhor presidente que o BC já teve em sua história, ele é muito inteligente, muito capaz e muito brasileiro”.

Fonte: Estadão Conteúdo

13/02/2025 - Para evitar perda de alguns estados, Motta proporá ao STF aumento de cadeiras: de 513 para 527

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), vai propor ao STF (Supremo Tribunal Federal) alternativa, por meio de acordo com a Corte, a fim de evitar que alguns estados percam cadeiras na Casa, em razão de a necessidade de redistribuir vagas ocasionadas pelo Censo de 2022.

A ideia de Motta, para que alguns estados não percam representação, cadeiras, é a Casa passar a ter mais 14 deputados federais, além dos atuais 513, o que totalizaria 527.

Temos que fazer isso até junho, e tenho de ter a garantia de que o presidente Alcolumbre vote no Senado. Temos que fazer o dever de casa para que isso não represente aumento do custo da Casa”, acrescentou.

Caso a Câmara assim não o faça, o Supremo vai fazer, porque se trata de determinação constitucional. A distribuição do número de cadeiras na Câmara dos Deputados é feita segundo o número de habitantes de cada UF (Unidade da Federação).

Projeção do DIAP

Pelas projeções do DIAP, as estimativas populacionais, evidenciadas pelo Censo de 2022, a composição de 14 estados foi alterada: 7 ganham mais cadeiras e 7 perdem.

Perderiam vagas: Rio de Janeiro (4), Rio Grande do Sul (2), Piauí (2), Paraíba (2), Bahia (2), Pernambuco (1) e Alagoas (1).

Ganhariam vagas: Santa Catarina (4), Pará (4), Amazonas (2), Ceará (1), Goiás (1), Minas Gerais (1) e Mato Grosso (1).

Isto é, para reequacionar ou redistribuir cadeiras na Casa será necessário transferir as cadeiras dos estados que perderiam para os que ganhariam mais assentos. Para isso, é necessário aprovar lei complementar, por meio de PLP (projeto de lei complementar).

Já para aumentar o número de cadeiras, de modo que não seja necessário fazer redistribuição, segundo decisão do Supremo, seria necessário aprovar emenda à Constituição, por meio de PEC (proposta de emenda à Constituição).

Fonte: Diap

13/02/2025 - Produção industrial fecha 2024 com crescimento em 17 dos 18 locais pesquisados

A produção da indústria nacional teve queda de 0,3% na passagem de novembro para dezembro, com recuos em sete dos 15 locais pesquisados. Com o resultado do último mês do ano, 2024 termina com crescimento de 3,1% em relação a 2023, apresentando taxas positivas em 17 dos 18 locais analisados. Os dados são da Pesquisa Industrial Mensal (PIM) Regional, divulgada nesta terça-feira (11) pelo IBGE.

As maiores altas do ano foram os resultados de Santa Catarina (7,7%), Rio Grande do Norte (7,4%) e Ceará (6,9%), que aconteceram, principalmente, devido às atividades de máquinas, aparelhos e materiais elétricos, máquinas e equipamentos, confecção de artigos do vestuário e acessórios, e produtos alimentícios, no primeiro; de coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (óleo diesel), no segundo; e de artefatos do couro, artigos de viagem e calçados, confecção de artigos do vestuário e acessórios, e produtos têxteis no terceiro.

Pará (5,7%), Mato Grosso (5,4%), Pernambuco (4,6%), Paraná (4,2%), Amazonas (3,6%) e Mato Grosso do Sul (3,5%) foram outras localidades que mostraram taxas positivas acima da média nacional (3,1%).

“Em 2024, o avanço verificado na indústria nacional aconteceu tendo uma baixa base de comparação em 2023, o que favorece o crescimento nesse tipo de avaliação. Regionalmente, houve um ganho de ritmo na indústria, com expansão em quase todos os locais pesquisados”, destaca Bernardo Almeida, analista da pesquisa.

São Paulo exerceu a principal influência no acumulado do ano, com um crescimento de 3,1%. “Esse resultado pode ser explicado pelo desempenho dos setores de veículos automotores (produção de autopeças, automóveis, caminhão-trator para reboques, semirreboques e caminhões) e de outros produtos químicos (produção de fungicidas para uso na agricultura, e de preparações capilares)”, explica Bernardo. Ele lembra que a indústria paulista teve comportamento semelhante ao observado no cenário nacional, ou seja, com moderação.

Bahia (2,7%), Goiás (2,6%), Região Nordeste (2,5%), Maranhão (2,5%), Minas Gerais (2,5%), Rio Grande do Sul (0,6%) e Rio de Janeiro (0,1%) também registraram crescimento na produção no índice acumulado em 2024.

Com um recuo de 1,6%, o Espírito Santo foi o único local que apresentou resultado negativo no índice acumulado no ano. Isso ocorreu, principalmente, devido ao desempenho das atividades de indústrias extrativas (óleos brutos de petróleo) e de celulose, papel e produtos de papel (celulose).

Fonte: IBGE

13/02/2025 - Aviso prévio indenizado não é tempo de serviço para aposentadoria, diz STJ

O aviso prévio indenizado, pagamento feito pela empresa ao empregado demitido sem justa causa, e sem que ele precise trabalhar no período, não gera tempo de serviço para fins de aposentadoria.

A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sob o rito dos recursos repetitivos. A questão foi resolvida por maioria de votos.

O aviso prévio é um direito do trabalhador, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando o empregador o dispensa de trabalhar no período, pode indenizá-lo, com base no último salário e na proporção de dias trabalhados.

Aviso prévio é indenização

Para o STJ, o aviso prévio indenizado não serve como tempo de serviço para fins previdenciários porque ele tem caráter indenizatório, e não de salário.

Essa conclusão é uma decorrência de outra tese vinculante, fixada pela 1ª Seção do STJ em 2014, segundo a qual não incide contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado (Tema 478).

A maioria vencedora se formou em torno do voto divergente do ministro Gurgel de Faria. Ele foi acompanhado por Paulo Sérgio Domingues, Sérgio Kukina, Benedito Gonçalves, Afrânio Vilela, Franscisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura.

Foi aprovada a seguinte tese:

Não é possível o cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.

Voto vencido

Ficou vencido o ministro Mauro Campbell, relator dos recursos. Para ele, a ausência de prestação efetiva de serviço durante o aviso prévio indenizado, por ser ato de vontade unilateral do empregador, não retira o tempo da contagem previdenciária.

Ele ficou vencido, acompanhado do ministro Teodoro Silva Santos.

A corrente derrotada propôs a seguinte tese:

É possível o cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.

REsp 2.068.311

REsp 2.069.623

REsp 2.070.015

Fonte: Consultor Jurídico

12/02/2025 - Em janeiro, INPC tem variação nula: 0,0%

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação das famílias com renda de até cinco salários mínimos, teve variação nula (0,0%) em janeiro. O acumulado em 12 meses ficou em 4,17%, abaixo dos 4,77% dos 12 meses imediatamente anteriores. Em janeiro de 2024, o INPC havia sido de 0,57%.

Dentro do INPC, os produtos alimentícios desaceleraram de dezembro (1,12%) para janeiro (0,99%), enquanto os não alimentícios recuaram de 0,27% em dezembro para -0,33% em janeiro.

Regionalmente, a maior variação ocorreu em Salvador (0,47%), influenciada pela alta do ônibus urbano (6,00%), e menor, em Rio Branco (-0,49%), com a queda da energia elétrica residencial (-16,60%). Oito das 16 localidades pesquisadas mostraram taxas negativas no INPC de janeiro: São Luís (-0,04%), Campo Grande (-0,09%), Porto Alegre (-0,11%), Rio de Janeiro (-0,13%), São Paulo (-0,18%), Goiânia (-0,29%), Curitiba (-0,39%), Rio Branco (-0,49%).

Fonte: IBGE

12/02/2025 - A Lei da Ficha Limpa ficou “suja”?!

Aprovado na Câmara — o PLP 135/10 — com apenas 1 voto contrário e 388 favoráveis, em maio de 2010, todos os partidos encaminharam favorável, o projeto atendeu e a lei sancionada atende à demanda incontroversa da sociedade brasileira. Até o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) votou a favor do texto. Concluía-se ali a saga do projeto na Câmara.

Marcos Verlaine*

Em seguida, foi enviado ao exame da Senado — Casa revisora — onde tramitou como PLC (Projeto de Lei da Câmara - Complementar) 58/10 e foi aprovado pela unanimidade dos presentes no plenário, em 19 de maio de 2019, por 76 votos favoráveis.

Como se vê, trata-se de matéria incontroversa. A resposta do Congresso, portanto, foi em consonância com os anseios da ampla maioria da população. Essa ampla maioria foi confirmada em recente pesquisa Datafolha. A lei continua atualíssima.

Bom lembrar que a norma sancionada — LC (Lei Complementar) 135/10 — serviu, para 8 anos depois, inviabilizar a candidatura de Lula (PT), com prisão e tudo, cuja consequência foi a vitória da extrema-direita em 2018.

Agora, por abjeta conveniência, deputados bolsonaristas fazem campanha para alterar a lei, a fim de conceder anistia a Bolsonaro, já que o texto do PLP 141/23, do deputado bolsonarista Bibo Nunes (PL-RS), altera o período de inelegibilidade de 8 para 2 anos.

É verdade que as leis também envelhecem, em razão da evolução da sociedade. Mas, em absoluto, é o caso da Lei da Ficha Limpa. Ao contrário. A LC 135 está atualíssima. E caso seja alterada — por alguma maioria de conveniência — no Congresso, não resistirá ao exame do STF (Supremo Tribunal Federal). Porque certamente parará na Corte Suprema.

O bolsonarismo tem “martelado”, nas redes e no Congresso para que o ex-presidente seja anistiado. O que se choca, como evidenciado, contra os interesses do povo. Mas não dá para ficar vendo “a banda passar”. É preciso incluir na agenda de lutas atuação firme contra essa iniciativa esdrúxula, no Congresso, nas ruas e nas redes.

62% rejeitam anistia ao golpistas

Ao contrário do que dizem os bolsonaristas, a anistia aos golpistas não vai pacificar o País. A anistia de 1979 não pacificou, amorteceu e conciliou o inconciliável, já que não permitiu a realização de justiça de transição, em que as verdades da ditadura viessem à tona.

Onde estão os restos mortais do ex-deputado federal Rubens Paiva (PTB-SP), assassinado sob tortura, em quartel militar, em 1971?

Segundo pesquisa Datafolha, divulgada em dezembro de 2024, 62% dos brasileiros são contra anistia para os participantes dos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023.

A pesquisa, portanto, mostra que até eleitores de Bolsonaro são contra anistia aos que intentaram contra a democracia e o Estado de Direito. Caso o Congresso ouse permitir essa incongruência estará na contramão da maioria da vontade popular.

Divergências latentes

No Senado, o tema só é “prioridade” para os senadores bolsonaristas. Para o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), o perdão não é a prioridade do Parlamento nem do Brasil.

Davi disse, após a posse, dia 1º de fevereiro, que o Congresso precisa de agenda que possa promover a pacificação do Brasil — o que não seria o caso dessa proposta. Segundo ele, os senadores devem se dedicar a assuntos que levam à concórdia e não à discórdia.

“A agenda do brasileiro não é essa. É a gente trabalhar todos os dias, incansavelmente, para diminuir a pobreza no País”, declarou.

Lei corretiva

A Lei da Ficha Limpa — LC (Lei Complementar) 135/10 — emendou à LC 64/90 - Lei de Inelegibilidades. Originária de projeto de lei – PLP (Projeto de Lei Complementar) 518/09 — de iniciativa popular — idealizada pelo então juiz Márlon Reis, entre outros juristas, que reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos.

O DIAP contribuiu para aprovar o projeto no Congresso. Houve várias reuniões na sede da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), em que o órgão pôde orientar os caminhos técnicos e regimentais e os parlamentares que deveriam ser procurados, a fim de possibilitar a chancela da iniciativa popular.

Para tramitar no Congresso foi assinado por vários deputados, já que iniciou o debate pela Câmara dos Deputados. Foi articulação multipartidária.

O PLP 135 tramitou anexado ao PLP 168/93, do Poder Executivo, por se tratar de projeto mais antigo, e foi relatado pelo então deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Foi sancionada pelo presidente Lula (PT), em 4 de junho de 2010, e publicada no DOU (Diário Oficial da União), em 7 de junho.

Combate à corrupção

Este é o principal ponto da LC 135. Entre as causas de inelegibilidade, seja com sentença transitada em julgado ou condenação por colegiado, a lei incluiu o crime de corrupção eleitoral, inclusive compra de votos, prática de caixa 2 ou conduta proibida em campanhas para os que já são agentes públicos.

É necessário, entretanto, que o crime implique cassação do registro ou diploma, em julgamento na Justiça Eleitoral. É declarada também inelegível a pessoa condenada com a suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

Fonte: Diap

12/02/2025 - IPCA desacelera a 0,16% em janeiro, menor taxa para o mês desde 1994

Em dezembro, inflação havia registrado uma alta de 0,52%

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial no país, desacelerou em janeiro a 0,16%, mostrou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta terça-feira (11).

Em dezembro, a inflação havia registrado uma alta de 0,52% — representando, portanto, um recuo de 0,36 ponto percentual (p.p). Esse foi o menor IPCA para um mês de janeiro desde a implantação do Plano Real, em 1994.

O grupo Transportes, com alta de 1,30% e impacto de 0,27 p.p., seguido do grupo Alimentação e bebidas (0,96% e 0,21 p.p.) são os grupos com altas mais expressivas no IPCA de janeiro. O grupo Habitação, com queda de 3,08% e -0,46 p.p. de impacto contribuiu para conter o índice do mês.

O avanço no grupo de Transportes reflete aumentos nos preços das passagens aéreas (10,42%) e do ônibus urbano (3,84%) — impactado por reajustes de tarifas em Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo, Recife, Vitória e Campo Grande.

No grupamento dos combustíveis (0,75%), houve aumentos nos preços do etanol (1,82%), do óleo diesel (0,97%), da gasolina (0,61%) e do gás veicular (0,43%).

Alimentação e bebidas teve seu quinto aumento consecutivo. A alimentação no domicílio subiu 1,07%, influenciada pelas altas da cenoura (36,14%), do tomate (20,27%), e do café moído (8,56%). Por outro lado, sobressaíram as quedas da batata-inglesa (-9,12%) e do leite longa vida (-1,53%).

Já em Habitação, a energia elétrica residencial foi o subitem com o maior impacto negativo no índice (-0,55 p.p.), ao recuar 14,21% em janeiro. A queda decorre da incorporação do bônus de Itaipu, creditado nas faturas emitidas em janeiro.

Fonte: CNNBrasil

12/02/2025 - Empresa deverá entregar listagem com dados de empregados para sindicato

Objetivo é fiscalizar recolhimento de contribuições sindicais

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. contra decisão que a obrigou a fornecer dados de trabalhadores para fins de checagem da regularidade do pagamento das contribuições sindicais. Segundo o colegiado, o envio dos dados não viola a intimidade dos associados.

Objetivo era conferir recolhimento de contribuições

Na ação, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Rio de Janeiro (Simerj) pediu que a empresa fornecesse as guias da contribuição sindical, a relação nominal de todos os empregados integrantes da categoria e dos respectivos salários mensais dos empregados filiados ao sindicato, além dos cargos ocupados. Segundo o sindicato, o pedido se baseou na Nota Técnica do Ministério do Trabalho e Emprego 202/2009, e o objetivo era identificar os empregados e os valores descontados para conferir a correção do valor recolhido pelo empregador.

Metrô alegou que trabalhadores teriam de autorizar fornecimento dos dados

Para o Metrô, a obrigação não tem base legal e viola o direito à intimidade dos trabalhadores, que teriam de autorizar o tratamento dos dados. Argumentou ainda que o sindicato pode fiscalizar a regularidade do recolhimento das contribuições sindicais por meio de informações fornecidas no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

O Caged deve ser fornecido pela empresa sempre que houver admissão, demissão ou transferência de funcionários. A segunda, enviada anualmente, tem a finalidade de coletar dados do trabalhador, a fim de identificar a situação do mercado de trabalho brasileiro.

Sindicato tem direito de fiscalizar recolhimentos devidos

O pedido foi deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, levando a concessão a recorrer ao TST, reiterando seus argumentos e questionando a constitucionalidade da nota técnica do MTE.

Contudo, o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, observou que as informações obtidas por meio do Caged e da RAIS se destinam à elaboração de políticas públicas ligadas ao mercado de trabalho. Segundo Brandão, as informações pedidas pelo sindicato servirão de subsídios para o exercício do legítimo direito de fiscalizar os recolhimentos que lhe são devidos, de forma mais eficiente, sem a necessidade de abrir um procedimento administrativo ou judicial de cobrança.

Quanto à questão da violação constitucional pela nota do MTE, o relator observou que a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial. Nesse sentido, não há nenhum pronunciamento prévio do Pleno ou do Órgão Especial do TST nem do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

A decisão foi unânime.

Processo: AIRR-101299-29.2016.5.01.0059

Fonte: TST

12/02/2025 - Lula venceria eleição presidencial em todos os cenários, diz Atlas/Intel

Segundo o levantamento, o presidente derrotaria todos os nomes da direita se a eleição fosse hoje

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) venceria as eleições presidenciais de 2026 em todos os cenários, aponta uma pesquisa Atlas/Intel divulgada nesta terça-feira (11), informa a Veja. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos e o período de coleta de dados foi de 27 de janeiro a 31 de janeiro.

Em um cenário com os mesmos nomes das eleições de 2022, Lula lidera com 44% dos votos, seguido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está inelegível com 40,6%. Na sequência, ainda aparecem Simone Tebet (MDB), com 4,9%, e Ciro Gomes (PDT), com 4,5%.

A pesquisa ainda simulou dois cenários para o primeiro turno. Um com o governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas (Republicanos), sendo o representante da direita, e o outro com Eduardo Bolsonaro (PL). Lula, com 41,1%, venceria Tarcísio, que fez 26,2% das intenções de voto.

Depois aparecem o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (5,9%), o cantor Gusttavo Lima (5,6%), a ministra Simone Tebet (4,1%), o senador Sergio Moro (3,3%), o coach Pablo Marçal (2,4%), a ministra Marina Silva (1,4%) e o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (0,9%).

Já no outro cenário, Lula lidera com 40% das intenções de voto, seguido por Eduardo Bolsonaro, que tem 24,2%. Na sequência, aparece Caiado (7,5%), Gusttavo Lima (5,2%), Tebet (4,4%), Moro (4,2%), Marçal (3,4%), Marina (2,2%) e Leite (1,5%).

A pesquisa da Atlas/Intel com a Bloomberg aplicou um questionário online geolocalizado, durante a navegação de rotina de usuários da internet, em smartphones, tablets, laptops ou PCs, e obteve a resposta de 3.125 pessoas adultas.

Fonte: Brasil247

11/02/2025 - Renda média do contrato intermitente foi menor que o mínimo em 2023

Levantamento do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) mostra que 76% dos vínculos intermitentes de trabalho, em 2023, tiveram remuneração mensal inferior ao salário mínimo ou não tiveram remuneração. Esta e outras informações estão no boletim “Emprego em pauta”, do Dieese, de novembro de 2024.

O mínimo teve 2 valores ou aumentos em 2023. De janeiro abril, o piso nacional era R$ 1.302. A partir de maio subiu para R$ 1.320.

De 2019 a 2022, durante o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), teve apenas a reposição da inflação. Isto é, não houve aumento real. O reajuste foi de 1,38% em relação ao valor vigente em abril — R$ 1.302 — e de 8,91% em relação a dezembro de 2022 — R$ 1.212.

O valor de R$ 1.320 estava previsto no Orçamento de 2023 para 202, mas acabou adiado pelo governo em 4 meses porque não permitiria pagar os benefícios previdenciários durante todo o ano.

Remuneração mensal média

De acordo com os dados, a remuneração mensal média dos intermitentes foi de R$ 762, ou 58% do salário mínimo — R$ 1.320, em 2023. Entre mulheres e jovens, a remuneração mensal média foi ainda mais baixa, de R$ 661.

A criação do contrato de trabalho intermitente ocorreu em 2017 na chamada Reforma Trabalhista, do governo Michel Temer (MDB), de 2016 a 2018. Nessa modalidade de contrato, o trabalhador fica à disposição do patrão, aguardando, sem remuneração, ser chamado. O empregado só recebe quando é convocado. A renda é proporcional às horas efetivamente trabalhadas.

Segundo o Dieese, apenas 1/4 (24%) dos vínculos intermitentes ativos em dezembro de 2023 registrou remuneração média de, pelo menos, 1 salário mínimo. Somente 6% receberam, em média, 2 salários mínimos ou mais.

A entidade ressalta que, se incluídos na média os meses em que os contratos intermitentes estavam vigentes, mas não geraram atividade, a remuneração média mensal recebida pelos trabalhadores cai para R$ 542. Entre as mulheres, é reduzida para R$ 483.

Quase metade do estoque não teve rendimentos

O levantamento do Dieese mostra ainda que, do estoque de intermitentes ativos no final de 2023, 41,5% não haviam registrado nenhum rendimento ao longo do ano.

No setor da construção, mais da metade dos vínculos ficaram o ano todo parados. Segundo os dados, a quantidade de meses em que os vínculos não resultaram em trabalho foi maior do que a de meses trabalhados.

De acordo com o Dieese, quando considerados os vínculos encerrados em 2023, a duração média dos contratos foi de 4 meses e meio. Houve remuneração, em média, em 44% dos meses contratados. Ou seja, em mais da metade dos meses em que os contratos intermitentes estavam vigentes, não houve trabalho efetivo.

“Os dados disponíveis indicam que, na prática, o trabalho intermitente se converte em pouco tempo de trabalho efetivo e em remunerações abaixo do salário mínimo. 2 em cada 5 vínculos do tipo não chegaram a sair do papel em 2023. Em média, os desligados em 2023 passaram mais tempo esperando ser chamados do que efetivamente trabalhando”, segundo o texto do levantamento.

Sem ingresso maciço no mercado de trabalho formal

O Dieese destaca ainda que não há indícios de que o trabalho intermitente tenha contribuído para o ingresso maciço de pessoas no mercado de trabalho formal, “já que 76% dos que tinham esses contratos ativos, em 31 de dezembro de 2023, já possuíam outro tipo de vínculo formal entre 2018 e 2022. Ou seja, apenas 1/4 dos intermitentes estava fora do mercado formal nos 5 anos anteriores”.

Além disso, segundo o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), a Região Metropolitana do Rio de Janeiro apresentou 105.876 novos postos de trabalho em outubro.

No mesmo período, foram contabilizadas 95.901 demissões e saldo positivo de 9.975 empregos formais. Entre os municípios com maior número de contratações destacaram-se Rio de Janeiro (73.493), Duque de Caxias (6.203) e Niterói (6.164). Rio de Janeiro (66.227), Duque de Caxias (5.659) e Niterói (5.535) também lideraram em número de desligamentos no período.

Admissões e demissões

No que diz respeito ao saldo — a diferença entre admissões e demissões — Rio de Janeiro (7.266), São Gonçalo (681) e Niterói (629) foram as cidades que mais se sobressaíram.

Dos trabalhadores admitidos em outubro, 56,35% eram homens, enquanto 43,65% eram mulheres. O levantamento também aponta que 67,42% dos contratados possuíam Ensino Médio completo, e 26,85% tinham entre 18 e 24 anos de idade.

O setor do comércio foi o principal motor das contratações na região, responsável por 43.128 admissões no período.

No âmbito do trabalho temporário, outubro registrou 103.209 contratações em todo o Brasil. Em todo o estado do Rio de Janeiro, foram 2.853 contratações temporárias, sendo 2.429 na região da capital.

“As contratações temporárias no final do ano têm registrado um crescimento significativo, especialmente em setores que enfrentam alta demanda sazonal, como comércio e serviços. Para 2025, a expectativa é que essa tendência se mantenha, com as empresas cada vez mais apostando no trabalho temporário como uma solução estratégica para lidar com os picos de atividade e manter a flexibilidade nas operações”, avalia Matheus Santos, gerente regional da Employer Recursos Humanos no Rio de Janeiro.

Os municípios incluídos no levantamento foram Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Petrópolis, Queimados, Seropédica, São Gonçalo, São João de Meriti, Tanguá, Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito e Rio de Janeiro. (Com informações da Agência Brasil)

Fonte: Diap

11/02/2025 - Projeto que revoga trechos defasados da CLT entra no radar de votação da Câmara

Um projeto voltado para revogar trechos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) consta na pauta da Câmara dos Deputados desta terça-feira (11). A proposta visa atualizar pontos jurídicos da legislação trabalhista e foi discutida por líderes partidários nesta semana. O texto é relatado pelo deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE).

Na justificativa da proposta, o parlamentar sustenta que, por ter sido editada em 1940, a CLT tem trechos que não estão de acordo com o atual sistema jurídico.

“As relações de trabalho foram se aprimorando e tornando-se mais complexas, de modo que a necessária adequação da norma às relações de trabalho tem sido feita pelo Tribunal Superior do Trabalho”, destacou o parlamentar.

A proposta altera pontos como cotas previstas para trabalhadores estrangeiros, pelo entendimento de que o grupo tem igualdade de tratamento e oportunidades pela Lei de Migração. “Direitos trabalhistas aplicam-se a estrangeiros da mesma forma que brasileiros”, afirmou o deputado.

A proposta também estabelece mudanças ligadas à organização sindical, que retira a atribuição do Ministério do Trabalho em ter de autorizar a criação de grupos a nível nacional. A proposta também restringe grupos de sindicatos a nível distrital.

O texto ainda atualiza que órgãos da Justiça trabalhista voltados para juntas de conciliação e julgamentos sejam substituídos por atuação de varas trabalhistas. Pela previsão de líderes partidários, o projeto pode ir à votação em plenário na próxima semana.

Há expectativa de que a proposta não tenha entraves no plenário. O projeto teve a urgência aprovada em 27 de novembro do ano passado.

Fonte: R7

11/02/2025 - TRT-9: Custas pendentes por falta em audiência não impedem nova ação

Colegiado manteve arquivamento e cobranças de custas da ação original, porém o trabalhador poderá ingressar em nova ação.

A 3ª turma do TRT da 9ª Região decidiu, por unanimidade, que trabalhador pode ajuizar nova ação sem precisar comprovar o pagamento de custas processuais geradas após arquivamento de ação anterior, ocorrido devido à sua ausência injustificada na audiência inicial.

Ao analisar o recurso movido pelo trabalhador, os desembargadores mantiveram o arquivamento da ação original, conforme determinado pela 15ª vara do Trabalho de Curitiba/PR, e confirmaram a condenação ao pagamento das custas processuais devido à falta injustificada do trabalhador na audiência inicial, nos termos do art. 844, §2º, da CLT, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita.

No entanto, afastaram a exigência do recolhimento das custas como condição para ajuizamento de nova reclamação trabalhista.

O relator, desembargador Aramis de Souza Silveira, ressaltou que esse entendimento está alinhado com decisão do Tribunal Pleno do TRT-9, que, em junho de 2019, ao julgar uma arguição de inconstitucionalidade, declarou inconstitucional a imposição do recolhimento de custas como requisito para nova ação por beneficiários da justiça gratuita.

Como não houve recurso contra a decisão, o trabalhador já ajuizou nova reclamação trabalhista, que segue em trâmite na 15ª vara do Trabalho de Curitiba/PR.

O tribunal não divulgou o número do processo.

Informações: TRT da 9ª região.

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/424012/trt-9-custas-pendentes-por-falta-em-audiencia-nao-impedem-nova-acao
 

10/02/2025 - Haddad: Lula retomou reajuste do salário mínimo, que ficou ‘congelado durante 7 anos’

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira, 7, que o governo Lula está tomando providências para reduzir o custo de vida da população. Ao ser questionado sobre o preço dos alimentos e o valor do salário mínimo, Haddad comparou as ações da gestão atual com a dos ex-presidentes Jair Bolsonaro e Michel Temer, quando, segundo o ministro, o “salário mínimo ficou congelado durante sete anos”.

Durante o governo dos ex-presidentes Temer e Bolsonaro, o salário mínimo aumentou, mas o crescimento não superou a inflação – ou seja, não houve crescimento real.

Haddad também mencionou durante a entrevista concedida hoje a promessa de Lula de ampliar a faixa de isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

“Desde que Lula assumiu, em apenas dois anos, o salário que estava em R$ 1.100 foi a R$ 1.508. Obviamente que não consegue corrigir sete anos de má administração em dois, mas o Lula já começou política de valorização do salário mínimo, sob protesto do pessoal da direita. O pessoal que ataca o presidente Lula não queria o reajuste acima da inflação, mas Lula bancou essa proposta, e corrigiu a tabela do imposto de renda, há sete anos congelada”, disse Haddad em entrevista à rádio Cidade, de Caruaru (PE).

O ministro também citou a reforma tributária ao lembrar da isenção da cesta básica que passará a valer no novo sistema. “A partir de 2027 os governadores não poderão mais cobrar ICMS da cesta básica, governadores sobretudo no Sudeste cobram imposto sobre a cesta básica, e aprovamos reforma inclusive para acabar com ICMS da carne”, respondeu o ministro, para quem o reajuste do salário acima da inflação, a correção da tabela do imposto de renda e a reforma tributária irão melhorar a vida da população, “sobretudo no Nordeste”.

O chefe da equipe econômica ainda destacou números positivos dos últimos dois anos, como a geração de três milhões de postos de trabalho. “O que eu acabo de dizer é que o presidente Lula não só isentou a cesta básica como vai impedir cobrança de impostos pelos Estados. A primeira providência de Lula foi zerar os impostos da cesta básica”, disse Haddad, se referindo à reforma que ainda não está em vigor e começa a ter seus primeiros efeitos em 2027.

Fonte: InfoMoney

10/02/2025 - Faturamento da indústria tem maior crescimento anual desde 2010

Segundo CNI, setor faturou 5,6% a mais, e emprego cresceu 2,2% em 2024

Embalada pelo aquecimento da produção e do consumo, o faturamento real (descontada a inflação) da indústria de transformação cresceu 5,6% em 2024, divulgou nesta sexta-feira (7) a pesquisa Indicadores Industriais, da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Mesmo tendo caído 1,3% de novembro para dezembro, o setor teve o maior crescimento anual desde 2010.

Segundo a CNI, a demanda por bens industrializados foi estimulada pelo baixo desemprego, pelo aumento de gastos do governo e pela maior concessão de crédito. A combinação desses fatores, aponta a entidade, manteve o consumo e o investimento aquecidos, o que se refletiu no maior faturamento.

O número de horas trabalhadas na produção cresceu 4,2% no ano passado em relação a 2023. Em dezembro, no entanto, o índice diminuiu 1,3%, mostrando desaceleração da indústria no fim de 2024.

A utilização da capacidade instalada (UCI) caiu 0,8 ponto percentual em dezembro, fechando 2024 em 78,2%, na série livre de efeitos sazonais (sem oscilações típicas da época do ano). Na média do ano passado, a UCI cresceu 0,6 ponto percentual em relação a 2023.

O bom desempenho da indústria em 2024 também se reflete no mercado de trabalho. No ano passado, o número de postos de trabalho ativos no setor subiu 2,2%. A massa salarial cresceu 3%, e o rendimento médio do trabalhador industrial aumentou 0,8%.

Em dezembro, porém, os indicadores não foram tão bons. O nível de postos de trabalho manteve-se estável, mas a massa salarial e o rendimento médio do trabalhador recuaram 0,5% no mês.

Realizada desde 1992 em parceria com as federações estaduais da Indústria, a pesquisa identifica, mensalmente, a evolução de curto prazo da atividade da indústria de transformação. Os estados pesquisados respondem por mais de 90% do produto industrial brasileiro.

Fonte: Agência Brasil

10/02/2025 - Hugo Motta: é preciso agir com responsabilidade fiscal para baixar os preços dos alimentos

Presidente da Câmara reafirma necessidade de redução dos gastos públicos

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a situação atual dos preços dos alimentos não tem soluções fáceis e requer decisões do governo que passam pela questão fiscal. Segundo Motta, não dá para enfrentar a alta dos preços com medidas superficiais.

Para o presidente, é necessária uma mudança de rumo na economia e foco na responsabilidade fiscal, com corte de despesas. Motta deu uma entrevista coletiva nesta sexta-feira, após uma solenidade no município de Conde (PB).

“O que está acontecendo com os alimentos? Você está tendo a alta [dos preços] porque estamos com toda uma vinculação à política internacional, como a alta do dólar e outros fatores que afetam os preços", explicou Motta.

"[Isso] passa por uma questão fiscal do país. Medidas superficiais não trazem constância a médio e longo prazo. É necessária uma mudança de rumo na economia e responsabilidade para discutir corte de gastos. Só isso vai resolver”, afirmou.

Prioridade da Câmara

Motta voltou a defender a pauta econômica como uma agenda prioritária da Casa. Ele reafirmou a disposição dos parlamentares de colaborar com o momento econômico de alta nas taxas de juros e dólar alto.

“A maioria da população sofre quando o cenário econômico não está favorável, quando temos a inflação corroendo nossas moedas. Isso é grave e preocupante", disse o presidente da Câmara.

"Temos um papel fundamental para ajudar a resolver essa situação. O país depende de nossa harmonia e pacificação para que os problemas da economia sejam resolvido.”

Semipresidencialismo

Hugo Motta também afirmou que a discussão sobre o semipresidencialismo é um papel do Parlamento para melhorar a eficiência do governo, mas não há pressa no tema. Segundo ele, não há compromisso de pautar a proposta de forma urgente. “Vamos discutir essa matéria”, afirmou.

“É papel do Parlamento discutir modelos de governo e formas de melhorar o sistema eleitoral”, disse.

Terça-feira foi protocolada na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/25, que institui o semipresidencialismo e o voto distrital misto no Brasil a partir de 2030.

Em reunião de líderes na quarta-feira (5), Motta sinalizou aos parlamentares a criação de uma comissão para debater uma proposta de reforma eleitoral para instituir o voto distrital misto. Não há prazo nem calendário definido para instalação desse colegiado.

Fonte: Agência Câmara

10/02/2025 - Oito anos inelegível por ficha suja é “muito tempo”, diz Hugo Motta

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que considera “muito tempo” o prazo de inelegibilidade por oito anos definido na Lei da Ficha Limpa. A declaração foi feita em entrevista ao jornal O Globo, publicada na edição impressa desta sexta-feira (7).

“Com eleição de dois em dois anos, não reconhecer que oito anos de inelegibilidade é muito tempo é não reconhecer a realidade democrática do país. Quatro eleições é uma eternidade“, afirmou o deputado.

Motta, porém, diz que “não há dessa presidência compromisso ou desejo de se mudar a lei”, e que qualquer proposta de mudança será discutida com o colégio de líderes da Casa.

A proposta de reduzir o tempo de inelegibilidade estabelecido pela Lei da Ficha Limpa vem sendo articulada por parlamentares aliados a Jair Bolsonaro. O deputado Bibo Nunes (PL-RS), apoiador do ex-presidente, é autor de um projeto que reduz o período de oito anos para dois anos. Se o texto for aprovado, Bolsonaro fica livre para disputar as eleições presidenciais em 2026.

Fonte: Congresso em Foco

10/02/2025 - Cesta básica sobe nas capitais e custa ao menos 40% do salário mínimo

Aumento é anotado em 13 das 17 cidades pesquisadas

Levantamento de preços de itens de consumo básicos nas capitais do país identificou aumento no custo da cesta básica em janeiro deste ano em 13 das 17 cidades pesquisadas.

A maior alta foi em Salvador (6,22%), seguida por Belém (4,80%) e Fortaleza (3,96%). As quatro cidades onde houve redução no valor global dos itens foram Porto Alegre (-1,67%), Vitória (-1,62%), Campo Grande (-0,79%) e Florianópolis (-0,09%). O levantamento – realizado desde 2005 - é do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

A cesta básica mais cara foi cotada em São Paulo, onde os alimentos que a compõem custam R$ 851,82, 60% do salário mínimo oficial (R$ 1.518).

Em janeiro, segundo o levantamento do Dieese, o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas deveria ter sido de R$ 7.156,15.

Estudo divulgado em dezembro pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indica que a renda média do trabalhador brasileiro foi de R$ 3.279,00 em outubro de 2024, dado mais atual disponível.

Valores

A comparação, segundo o Dieese, é possível "com base na cesta mais cara, que, em janeiro, foi a de São Paulo, e levando em consideração a determinação constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para suprir as despesas de um trabalhador e da família dele com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência".

Em janeiro de 2024, deveria ter ficado em R$ 6.723,41 ou 4,76 vezes o valor vigente. A inflação dos últimos 12 meses, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), foi de 4,8%, valor próximo ao aumento indicado.

As cidades do sul e sudeste estão entre as mais caras cotadas. Em Florianópolis, o valor médio da cesta básica foi de R$ 808,75, no Rio de Janeiro R$ 802,88, e, em Porto Alegre, R$ 770,63.

Custo

Curitiba, com R$ 743,69, Vitória com 735,31 e Belo Horizonte com R$ 717,51 completam o setor, mas foram superadas por Campo Grande (R$ 764,24), Goiânia (R$ 756,92) e Brasília (R$ 756,03). As capitais do Norte e Nordeste pesquisadas têm custos abaixo da metade do valor do salário mínimo. Em Fortaleza a cesta básica custou em média R$ 700,44, em Belém R$ 697,81, em Natal R$ 634,11, em Salvador R$ 620,23, em João Pessoa R$ 618,64, no Recife R$ 598,72 e em Aracaju R$ 571,43.

A análise do Dieese liga o aumento da cesta básica ao comportamento de três itens principais: o café em pó, que subiu em todas as cidades nos últimos 12 meses; o tomate, que aumentou em cinco cidades, mas diminuiu em outras 12 nesse período, mas teve aumento acima de 40% em Salvador, Belo Horizonte, Brasília e Rio de Janeiro, por conta das chuvas; e o pão francês, que aumentou em 16 cidades pesquisadas nos últimos 12 meses, o que se atribui a uma "menor oferta de trigo nacional e necessidade maior de importação, nesse cenário de câmbio desvalorizado".

O reajuste poderia ter sido maior, porém, foi contido por itens como a batata, que diminuiu em todas as capitais no último ano, o leite integral, que, apesar do reajuste durante o ano, teve queda em 12 cidades em dezembro, e o arroz agulhinha e o feijão preto, que têm caído de preço nos últimos meses por conta de aumento na oferta.

Fonte: Agência Brasil

10/02/2025 - Se crime é contra mulher, Lei Maria da Penha prevalece sobre estatutos, define STJ

Se o crime é praticado contra a mulher em função de violência doméstica ou no âmbito familiar, a aplicação da Lei Maria da Penha deve prevalecer sobre outras legislações, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou do idoso.

A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu tese vinculante apontando a prevalência das normas da Lei 11.340/2006, independentemente da idade ou condição da vítima — desde que seja mulher.

A definição é importante porque vai afetar o local onde as ações por crimes contra mulheres vão tramitar: se nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, onde existirem, ou nas varas comuns.

O caso concreto do recurso julgado traz um exemplo cabal: trata-se de estupro de vulnerável contra três crianças menores de 12 anos, cujo acusado é o pai. O Ministério Público do Pará queria que o caso tramitasse na 2ª Vara Criminal de Santarém (PA).

O Tribunal de Justiça de Alagoas, no entanto, fixou a competência da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar.

Para o MP-PA, o estupro de vulnerável não tem relação com o gênero das vítimas, não configura hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher e, com isso, não atrai a aplicação da Lei Maria da Penha.

Maria da Penha aplicada

Relator do recurso especial, o ministro Ribeiro Dantas apontou que a jurisprudência do STJ considera que a vulnerabilidade da mulher é preponderante sobre a vulnerabilidade etária. Para aplicar a Lei Maria da Penha, basta prova da submissão feminina.

Assim, a legislação se aplica quando a violência é configurada pela condição da mulher, independentemente da idade, e quando é exercida no âmbito doméstico ou familiar — como no caso dos autos.

Nesse caso, a Lei Maria da Penha deve preponderar sobre as outras, como diz o artigo 13. A votação na 3ª Seção foi por unanimidade de votos.

O colegiado aprovou a seguinte tese:

1) A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria de Penha em casos de violência doméstica e família, prevalecendo sobre a questão etária;

2) A Lei da Maria da Penha prevalece quando suas aplicações conflitarem com as de estatutos específicos como o da criança e do adolescente.

REsp 2.015.598

Fonte: Consultor Jurídico

10/02/2025 - Trabalhador é multado por não ajuizar ação trabalhista em vara local

Decisão destaca a importância da correta escolha do juízo para a propositura de ações trabalhistas.

O TRT da 15ª região, por decisão unânime de sua 10ª câmara, manteve a condenação de trabalhador ao pagamento de multa por litigância de má-fé em razão do ajuizamento da ação em vara do Trabalho territorialmente incompetente. O desembargador Ricardo Regis Laraia, relator do acórdão, afirmou que "o reclamante alterou a verdade dos fatos ao propor a ação em vara do Trabalho que não guarda nenhuma relação com seu domicílio ou com o local da prestação de serviços".

No caso em questão, o trabalhador ajuizou a reclamação na vara do Trabalho de Leme/SP, apesar de a prestação de serviços ter ocorrido em Barueri/SP.

Ao contestar a exceção de incompetência territorial arguida pela empresa, o trabalhador alegou erro material no endereço indicado na inicial, na procuração e na declaração de hipossuficiência, justificando a menção a Leme/SP como sua residência. Adicionalmente, invocou o princípio do acesso à Justiça e sua hipossuficiência financeira.

A juíza de primeiro grau, Regina Rodrigues Urbano, refutou os argumentos do autor, afirmando que "era de conhecimento do autor e de sua procuradora que nem a contratação, nem a prestação de serviços e sequer o domicílio do autor é ou foi em Leme".

A magistrada acrescentou que "a situação de hipossuficiência não é critério legal para a definição da competência para apreciação da demanda trabalhista" e que "não há, especialmente nos dias de hoje, que se falar em violação do princípio do acesso à Justiça, já que o processo pode tramitar sob o juízo 100% digital".

O TRT da 15ª região, em segunda instância, corroborou a decisão de primeira instância. O colegiado entendeu que o trabalhador não comprovou o erro alegado na propositura da ação, e que o alegado erro material no endereço não justifica o ajuizamento da demanda perante juízo incompetente.

Diante disso, a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé foi mantida.

Processo: 0010684-88.2024.5.15.0134
 

Fonte: Migalhas

07/02/2025 - Alckmin celebra crescimento da produção industrial em 2024

Impulsionada pela Nova Indústria Brasil, a indústria nacional cresceu 3,1% no ano passado, com destaque para os setores automotivo e de linha branca

Durante a 7ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), nesta quarta-feira (5), em Brasília, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, celebrou o crescimento da produção industrial brasileira em 2024.

De acordo com dados do IBGE, a indústria nacional cresceu 3,1% no ano passado, em comparação com o ano de 2023. “Completamos um ano da Nova Indústria Brasil e tivemos um ano de crescimentos recordes. A indústria, como um todo, cresceu 3,1%.

E a indústria da transformação e da manufatura cresceu 3,7%, sendo que algumas áreas tiveram crescimento exponencial”, destacou o ministro na reunião que contou com a participação de representantes do governo, do setor produtivo e de trabalhadores.

Alckmin apontou alguns setores que se destacaram em 2024, como a indústria automotiva, que aumentou a produção, e o de linha branca que registrou um aumento de 23,8% na produção de eletrodomésticos, como fogões e geladeiras.

Os resultados foram positivos nas quatro grandes categorias econômicas. O resultado do levantamento do IBGE mostrou maior dinamismo para bens de consumo duráveis (10,6%) e bens de capital (9,1%).

Já os setores produtores de bens intermediários (2,5%) e de bens de consumo semi e não duráveis (2,4%) também apontaram resultados positivos no índice acumulado do ano de 2024, mas com avanços menos acentuados.

Política industrial

Na reunião, os membros do CNDI debateram as metas e as cadeias produtivas prioritárias para a missão 6 da Nova Indústria Brasil, que busca impulsionar tecnologias de interesse para a soberania e a defesa nacionais.

O secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do MDIC, Uallace Moreira, destacou a importância da indústria da defesa para o desenvolvimento nacional.

“Essa indústria vai além da questão da soberania, da defesa, do espaço territorial. A indústria de base de defesa tem uma dualidade extremamente importante nas suas tecnologias. A gente também está considerando os efeitos de transbordamentos que ela tem, como, por exemplo, para o setor de telecomunicações”, explicou.

As metas da missão 6 da NIB serão divulgadas nas próximas semanas.

Fonte: Rádio Peão Brasil

07/02/2025 - Funcionários protestam após morte de operário em empresa mineradora

Além do acidente, conforme relataram os trabalhadores ao sindicato, as condições de trabalho também levaram à revolta no local

Trabalhadores terceirizados pela empresa Mip Engenharia decidiram, na manhã desta quarta-feira (5/2), se mobilizar e paralisar o trabalho na área da Anglo American, em Conceição do Mato Dentro, Região Central de Minas Gerais, após a morte de um operário, de 38 anos, do mesmo grupo e em razão de condições de trabalho no lugar.

Movimentos afirmam que já existiam problemas recorrentes, mas que o estopim foi o acidente. Entretanto, ressaltam que ainda há muito medo de que o contrato com a empresa seja desfeito e muitas pessoas sejam demitidas.

Segundo André Viana, presidente do Metabase em Itabira e região, Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Extração de Ferro e Metais Básicos, houve uma manifestação no alojamento dos chamados “trecheiros” – conforme explicou, aqueles que “vêm de outros estados, fazem a obra e, depois, vão embora”.

O presidente destaca que, pouco antes das 15h, a movimentação já havia cessado. Ele diz, ainda, que a Mip teria recebido uma comissão de empregados e dado a opção do desligamento deles “sem prejuízo”, se essa fosse a vontade. Ele informou, também, que o sindicato não representa oficialmente os operários terceirizados, mas que, por ser majoritária no local, acaba se envolvendo em determinadas situações.

Eduardo Armond, diretor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de Minas Gerais (Siticop-MG), disse que souberam da denúncia por meio da Metabase. Conforme explicou, “a discussão não é sobre quem representa ou não, mas sim organizar a situação para não perder o controle e os direitos desses trabalhadores sejam garantidos”.

“Estão completamente descobertos”, ele destacou e afirmou que os operários terceirizados estavam revoltados, para além da morte do colega, com “a falta de um acordo coletivo, reajuste do salário, jornada de trabalho apertada e falta de proteção”. Tudo isso, ele diz, “levou os funcionários a uma situação de revolta” e que, inclusive, aqueles que gravaram as situações foram ameaçados de demissão por justa causa.

Eduardo relata que, assim que souberam da morte, procuraram a Mip e a Anglo American para entender a situação objetivamente e, além disso, tentar garantir que a família da vítima fosse auxiliada. Porém, de acordo com o diretor, não puderam conversar com ninguém. Ele garante que autoridades competentes no estado foram notificadas e disse que uma reunião estava marcada para ainda esta semana com o Ministério do Trabalho em Minas Gerais.

O superintendente regional do ministério no estado (SRT-MG), Carlos Calazans, reforçou que uma equipe também está sendo organizada para ir até o local e apurar questões do acidente, mas ainda sem previsão. “Pedimos que fosse o mais rápido possível”, afirmou. O cenário é de muita tensão e, conforme Carlos, os funcionários estão muito agitados em função das condições de trabalho e é preciso “reconstruir o ambiente gerado em meio a tragédia”, já que houve, até mesmo, uma tentativa de atear fogo em parte do local. Ele frisa que vai haver uma reunião com as empresas e sindicatos a fim de um novo acordo nesta semana.

Consultada, a Anglo American informou que tomou conhecimento da ocorrência de uma paralisação na manhã de hoje no alojamento da MIP Engenharia, que presta serviços para a obra da filtragem. “Todas as negociações foram conduzidas pela MIP e, após a realização das reuniões, os empregados chegaram a um acordo pacífico com a direção da empresa, com encaminhamentos imediatos das ações negociadas”, respondeu em nota.

A Mip, responsável pelos funcionários terceirizados, não respondeu aos questionamentos até o fechamento desta matéria.

Fonte: Estado de Minas

07/02/2025 - Haddad apresenta à Câmara agenda para isentar IR, taxar ricos e regular big techs

O ministro da Fazenda e o presidente da Câmara falaram em afinidades e parcerias para aprovar as medidas prioritárias do governo na área econômica

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou nesta quarta-feira (5) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), uma agenda com as prioridades do governo na área econômica.

Entre as 25 medidas elencadas, estão como prioridades a reforma tributária sobre a renda com isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil e a tributação dos mais ricos.

Além disso, o governo vai priorizar, este ano, a regulamentação das big techs, a modernização do marco legal de preços de medicamentos e várias iniciativas que integram o Novo Brasil – Plano de Transformação Ecológica.

Da agenda, 15 medidas dependem do Legislativo com oito projetos em tramitação e sete serão encaminhados nas próximas semanas.

Em coletiva ao lado de Motta, Haddad destacou a parceria da Câmara ao longo dos dois últimos anos, quando foram aprovadas medidas para a recomposição das bases da arrecadação tributária e para fortalecimento do arcabouço fiscal.

“Dos projetos estratégicos, 32 foram aprovados, com impacto direto na vida econômica do país”, lembrou. Haddad também comentou a participação de Hugo Motta na condução dos trabalhos junto ao ministério nos últimos anos. “Motta conviveu conosco e foi um líder de muita efetividade”, afirmou.

“É uma construção (…) Evitando pauta-bomba, evitando distorções, atacando ineficiências e se fizermos isso, não estamos longe de conseguir a estabilidade brasileira em termos fiscais”, prossegue o ministro.

Motta voltou a afirmar que o espírito da Casa é colaborativo com o governo. “Temos todo o intuito de ajudar na agenda, é uma agenda de País, temos um grande desafio econômico para 2025 e nada melhor que essa cooperação entre os Poderes”, disse Motta.

Para o líder do PCdoB na Câmara, deputado Márcio Jerry (MA), Haddad trouxe propostas importantes que irão garantir avanços nos direitos sociais da população.

“Desde o início do governo Lula, a economia tem dado sinais de estabilidade e caminhos de desenvolvimento para o país. Temos, portanto, um momento bom, com conquistas fundamentais e novas propostas para fazermos o Brasil avançar com a economia forte, gerando desenvolvimento, emprego, e fazendo com que a gente possa avançar na garantia dos direitos sociais do povo brasileiro”, destacou Jerry.

Confira a lista com as 25 prioridades do governo na área econômica.

Eixo de estabilidade econômica:

• Fortalecimento do arcabouço fiscal;
• Início da implantação da reforma tributária sobre o consumo;
• Reforma tributária sobre a renda;
• Limitação dos supersalários;
• Reforma da previdência dos militares;
• Projeto de lei da conformidade tributária e aduaneira.

Eixo de melhoria do ambiente de negócios:

• Aprimoramento da Lei de Falências;
• Fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais;
• Consolidação legal das infraestruturas do mercado financeiro;
• Resolução bancária;
• Mercado de crédito;
• Regulamentação econômica das big techs;
• Modernização do marco legal de preços de medicamentos;
• Pé-de-Meia;
• Modernização do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e das parcerias público-privadas.

Eixo de transformação ecológica:

• Nova emissão de títulos sustentáveis, trazendo recursos ao Fundo Clima;
• Avanço na implantação do mercado de carbono;
• Novos Leilões do EcoInvest;
• Compra pública com conteúdo nacional e programa de desafios tecnológicos para a transformação ecológica;
• Estruturação do Fundo Internacional de Florestas;
• Implementação da Taxonomia Sustentável Brasileira;
• Marco legal da inteligência artificial e política de atração de datacenter;
• Plano Safra e Renovagro;
• Consolidar o mapa de investimento sustentáveis na BIP.

Com informações da Agência Câmara e Ascom/Liderança do PCdoB

Fonte: Portal Vermelho

07/02/2025 - Por que a contribuição assistencial enfrenta resistência entre os trabalhadores?

Os sindicatos têm papel crucial na defesa dos direitos trabalhistas, através da negociação coletiva, garantindo melhores condições de trabalho e autonomia financeira.

Os sindicatos laborais, representantes dos interesses de determinada categoria de trabalhadores, têm como função primordial defender os direitos da classe e promover melhores condições de trabalho. Essas entidades exprimem o verdadeiro anseio coletivo desse segmento social.

Por meio da negociação coletiva, essas entidades dialogam em igualdade de forças (força coletiva) com os empregadores e os sindicatos patronais, o que viabiliza a criação de normas coletivas específicas e direcionadas à categoria representada, incrementando o já considerado patamar civilizatório mínimo dos trabalhadores.

A negociação coletiva bem-sucedida resultará em um acordo coletivo ou convenção coletiva, promovendo relações de trabalho mais justas e equilibradas, estabelecendo direitos e obrigações específicos e adaptados às mudanças do tempo.

A CLT - Consolidação das Leis do Trabalho prevê, no art. 611-A, que as normas coletivas prevalecem sobre a legislação, regra geral. Além disso, a CF/88 reconhece a legitimidade dessas negociações (art. 7º, XXVI). Isso reforça o papel central da negociação coletiva na proteção da classe trabalhadora.

Nesse aspecto, a capacidade de atuação dos sindicatos está diretamente relacionada ao orçamento. Assim, a independência financeira é fundamental para garantir a liberdade e deve ser analisada sob o aspecto da autonomia privada coletiva, ou seja, daquilo que é decidido pela vontade coletiva da categoria, expressada por meio de assembleia.

Àqueles que equiparam o sistema brasileiro ao de outros países, é preciso lembrar que as convenções e os acordos coletivos incidem, indistintamente, sobre todos os integrantes da categoria obreira, independentemente da vontade individual de se sindicalizar ou associar. Veja, se não há integral liberdade de associação (princípio fundamental da Constituição da OIT - Organização Internacional do Trabalho), também não há como excluir, isoladamente, em verdadeira "atomização", apenas a cláusula que custeia todo o movimento coletivo de luta de classes.

Em outras palavras, a norma coletiva atinge o patrimônio do trabalhador tão somente porque ele integra a categoria representada.

Assim, sob o aspecto da valorização das negociações coletivas: Por que a contribuição negocial/assistencial não é aceita pela classe trabalhadora da mesma forma que o são todas as demais cláusulas convencionais sobre benefícios e direitos conquistados pelo esforço sindical?

Por fim, destacamos que a instituição de uma contribuição pelos esforços resultados da negociação coletiva é uma prática comum no âmbito brasileiro e internacional. No entanto, em países nos quais a adesão à norma coletiva é voluntária, as contribuições são pagas apenas por trabalhadores que se beneficiam dela.

Assim, impõe-se que defendamos a liberdade financeira das entidades sindicais a fim de fortalecer um real movimento de mudança social, especialmente no âmbito trabalhista.

Nesse sentido, posicionam-se o MPT - Ministério Público do Trabalho (nota técnica CONALIS 9, de 22 de maio de 2024), o STF (decisão com caráter vinculante, no Tema 935) e a OIT - Organização Internacional do Trabalho (Comitê de Liberdade Sindical).

Izabela Borges Silva - Advogada trabalhista em Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
 

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/424079/por-que-a-contribuicao-assistencial-enfrenta-resistencia

Fonte: Migalhas

07/02/2025 - Prazo do crédito consignado do INSS sobe de 84 para 96 meses

Segundo ministro Carlos Lupi, objetivo é aliviar valor das parcelas

O aposentado e pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ganhará mais tempo para quitar os empréstimos consignados. O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, anunciou nesta quarta-feira (5) o aumento do prazo de pagamento das parcelas de 84 para 96 meses (sete para oito anos).

A decisão também beneficia as famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo o ministro, o INSS igualou o prazo do consignado ao do praticado na mesma modalidade de crédito aos servidores públicos. A mudança, ressaltou o ministro, aliviará o valor das prestações.

“Estamos acompanhando esse prazo e com isso esperamos aliviar um pouco o peso da prestação. Chegamos à decisão no começo deste ano pela quantidade de empréstimos consignados que existe, mais de 16 milhões, e pelo aperto que as pessoas passam”, declarou o ministro em entrevista coletiva.

Nesta quinta-feira (6), o INSS publicará uma instrução normativa com o aumento no prazo. A extensão vale tanto para quem tem o crédito consignado tradicional, o cartão de crédito consignado e o cartão consignado de benefício.

Lupi também explicou que, nos três casos, o segurado poderá renovar o crédito com mais 12 meses de prazo para pagar. O ministro informou que a Previdência e o INSS fizeram simulações e que as novas regras trazem vantagens aos bancos porque a inadimplência é próxima de zero nessa modalidade.

“A mudança é positiva para o sistema financeiro, porque possibilita uma negociação mais ampla [entre os bancos e os tomadores]”, destacou.

Matéria completa: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-02/prazo-do-credito-consignado-do-inss-sobe-de-84-para-96-meses

Fonte: Agência Brasil

06/02/2025 - Diesat vai realizar 1º Congresso Nacional de Saúde do Trabalhador(a)

Diesat vai realizar 1º Congresso Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nos dias 24 e 25 de abril de 2025; saiba mais!

O Diesat (Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho) vai realizar nos dias 24 e 25 de abril de 2025 o I Congresso Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, na cidade de São Paulo.

Este Congresso é um espaço de construção coletiva e vai reunir sindicatos, centrais sindicais, movimentos sociais, pesquisadores, profissionais de saúde, estudantes, membros da academia e entidades parceiras para fortalecer o protagonismo da Sabedoria Popular quanto a promoção da saúde do trabalhador e da trabalhadora e a proteção da vida frente as violências do trabalho.

O debate que será realizado neste I Congresso promovido pelo Diesat será uma grande etapa preparatória para a 5° Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5°CNSTT) que será realizado em agosto de 2025.

O vice-presidente do Diesat, João Scaboli destaca que o objetivo é fortalecer o debate sobre o processo saúde-trabalho-doença a partir das determinações sociais, considerando o trabalho como eixo central da sociedade.

Scaboli diz ainda que a programação, que em breve será divulgada, está pautada na articulação dos três vetores fundamentais da Saúde do Trabalhador: Movimento Sindical e Social, Serviços e Academia.

“Buscamos fomentar e impulsionar ações que promovam debates qualificados e rodas de conversas que possam contribuir para o fortalecimento das pautas das diversas categorias e principalmente na formulação de diretrizes estratégicas.”

Fonte: Rádio Peão Brasil

06/02/2025 - Relatório de Transparência Salarial precisa ser preenchido até dia 28

Prazo para empresas enviarem documento foi aberto nesta segunda-feira

Empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 28 de fevereiro para preencher o Relatório de Transparência Salarial, com critérios de remuneração e ações para promover a diversidade, atendendo à Lei de Igualdade Salarial. Essa legislação prevê punições mais severas aos empregadores que pagam menos a uma mulher do que a um homem que ocupa a mesma função.

O prazo para enviar as informações pelo portal Emprega Brasil foi aberto nesta segunda-feira (3). Os dados vão compor o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios do Ministério do Trabalho e Emprego.

Os empregadores devem enviar as informações duas vezes por ano, sempre nos meses de fevereiro e agosto. Aqueles que não divulgarem seus relatórios estarão sujeitos a multas.

Lembrando que esse relatório contém informações sobre as políticas de contratação de mulheres (incluindo negras, com deficiência, em situação de violência, chefes de domicílio e LGBTQIA+) e políticas de promoção de mulheres a cargos de gerência e direção.

O 2º Relatório de Transparência Salarial, divulgado em setembro do ano passado, mostrou que as mulheres ainda recebem cerca de 21% a menos do que os homens nas mais de 50 mil empresas com mais de 100 empregados inscritas no eSocial.

O Ministério do Trabalho e Emprego ressalta que mesmo as empresas que já enviaram as informações nas duas edições de 2024 devem atualizar seus dados.

No dia 17 de março, o ministério vai disponibilizar o novo relatório para análise das empresas, que terão até o dia 31 de março para divulgar o resultado em suas plataformas digitais.

Fonte: Agência Brasil

06/02/2025 - Alta dos alimentos explodiu com Bolsonaro

Os dados são do IBGE: a grande alta no preço dos alimentos ocorreu durante os quatro anos de governo Bolsonaro, acumulando 56,6%.

Nos dois primeiros ano do ex-Presidente, a alta dos alimentos foi de 27,4%. Com Lula, nos dois primeiros anos de mandato, essa alta ficou em 1,03 em 2023, subindo para 7,69% no ano passado.

Esses e outros dados foram lidos da Tribuna da Câmara, dia 4, pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), em resposta à provocação de parlamentares bolsonaristas, cujos bonés pediam o “impeachment” de Lula e também uma suposta volta aos tempos da comida barata. Em 2020, segundo ano de Bolsonaro, a comida subiu 11,64%.

Dados – O deputado, em sua fala, lembrou “das filas do ovo e do osso” na época do governo de Jair Bolsonaro. Lindbergh Farias ressaltou também “nos dois anos do atual governo 33 milhões de brasileiros deixaram de passar fome” e que “oito milhões romperam a linha da pobreza”.

Na Globo News, a jornalista Míriam Leitão também comentou o preço atual dos alimentos, fazendo o comparativo entre a gestão bolsonarista e a administração de preços nestes dois anos de governo Lula.

Cesta básica – O Dieese pesquisa mensalmente a variação dos itens da cesta, que teve viés de alta durante 2024. O balanço do ano, nas 17 Capitais, mostra, entre dezembro de 2023 e dezembro de 2024: João Pessoa (11,91%), Natal (11,02%), São Paulo (10,55%), Campo Grande (10,41%), em Porto Alegre (2,24%).

Rio Grande – Um dos fatores da alta foi a enchente avassaladora no Rio Grande do Sul, em 2024, que devastou as lavouras. O Estado é grande produtor de arroz no País.

Mais – Clique aqui e assista ao pronunciamento de deputado. Site do Dieese: www.dieese.org.br

Fonte: Agência Sindical

06/02/2025 - Compensação para isenção de IR até R$ 5 mil está pronta, diz Haddad

Ministro destaca que nenhuma renúncia fiscal pode ser feita sem compensação e que reforma tramitará com cautela e transparência no Congresso

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (5) que o desenho da compensação para a correção da tabela do Imposto de Renda, beneficiando quem ganha até R$ 5 mil, já está concluído e está nas mãos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Segundo ele, a proposta será anunciada em breve pelo chefe do Executivo.

Haddad destacou que nenhuma renúncia fiscal pode ser feita sem compensação e que a reforma tramitará com cautela e transparência no Congresso.

A declaração foi feita após a entrega das prioridades da equipe econômica ao novo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O ministro ressaltou que a tramitação da reforma começará formalmente e que o envio ao Legislativo deve ocorrer nas próximas semanas.

Ele frisou que, apesar de não exigir emenda constitucional ou lei complementar, a proposta tem impacto econômico e demandará um debate aprofundado entre deputados e senadores.

Haddad enfatizou que a votação não será simples e que o Parlamento precisará do tempo necessário para discutir a medida.

Fonte: CNNBrasil

06/02/2025 - Produção industrial brasileira fecha 2024 com crescimento de 3,1%

Resultado anual é o terceiro maior dos últimos 15 anos, mostra IBGE

A produção da indústria brasileira fechou 2024 com crescimento de 3,1% em relação a 2023. O resultado anual é o terceiro maior dos últimos 15 anos e foi empurrado por fatores como o aumento do emprego e da renda. Os dados fazem parte da Pesquisa Industrial Mensal, divulgada nesta quarta-feira (5) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A alta anual foi alcançada mesmo após três meses seguidos de recuo industrial. Em dezembro, a produção ficou 0,3% no campo negativo, após já ter caído em outubro (-0,2%) e novembro (-0,7%). O resultado de dezembro ficou 1,6% acima do registrado no mesmo período de 2023.

Com os números apresentados pelo IBGE, a indústria nacional encontra-se 1,3% acima do patamar pré-pandemia de covid-19, de fevereiro de 2020, porém, 15,6% abaixo do ponto mais alto alcançado, de maio de 2011. O nível atual de produção é semelhante ao de dezembro de 2009.

O crescimento de 3,1% de 2024 supera 2023, que apresentou expansão de 0,1%. Nos últimos 15 anos, fica atrás apenas de 2010, que cresceu 10,2%, e de 2021, quando se expandiu 3,9%, em um momento de recuperação após o impacto inicial da pandemia. Em 2020, houve recuo de 4,5%, enquanto em 2009, a indústria brasileira experimentou queda de 7,1% em um momento em que o mundo passava por uma crise econômica global.

Isso representa que, diferentemente de 2010 e 2021, o crescimento de 2024 não foi beneficiado por uma base de comparação de queda.

Fonte: Agência Brasil

06/02/2025 - 57% dos brasileiros são contra a escala 6 por 1, diz pesquisa

Para 57% ou 92 milhões de brasileiros, a escala de trabalho 6 por 1 deve acabar. Outros 105 milhões (65%) enxergam o fim do regime de 6 dias como um fator para aumentar a oferta de empregos no País. É o que mostra uma pesquisa do Instituto Locomotiva e QuestionPro.

A medida aumentaria a produtividade na visão de 68 milhões de brasileiros ou 42%. Além disso, 4 em cada 10 entrevistados acreditam que a economia não seria afetada caso o tipo de jornada fosse proibida.

A avaliação de 54% ou 87 milhões é de que a escala 6×1 afeta negativamente a saúde mental dos trabalhadores.

Com o fim do tipo de regime e a adoção de uma jornada mais curta, 65% (105 milhões) acreditam que a qualidade de vida de quem trabalha melhoraria, mesma percepção de outros 69% (112 milhões), caso a redução dos dias trabalhados ocorresse sem diminuição salarial.

Também 69% dos entrevistados concordam que a proibição do tipo de jornada levaria a mais tempo para descanso, lazer e família.

A pesquisa apontou ainda que 91% ou 147 milhões têm algum conhecimento sobre a atual discussão a respeito do fim da escala 6×1. Entre os que trabalham ou moram com alguém que segue a escala, 97% está a par do debate, bem como 78% daqueles que não têm contato com a jornada.

Para o levantamento, foram feitas 1.461 entrevistas digitais por meio de autopreenchimento em todo País com pessoas acima de 18 anos.

O período de coleta de dados ocorreu entre 2 e 4 de dezembro de 2024, e a margem de erro é de 2,5 pontos porcentuais.

Fonte: CNN Brasil

06/02/2025 - PGR deve apresentar denúncia contra Bolsonaro neste mês, diz jornal

Caso a denúncia seja formalizada, o caso será encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes e julgado pela Primeira Turma do STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) deve apresentar uma denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro até o final de fevereiro, segundo apuração do jornal O Globo.

No entanto, a expectativa de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) é que nenhuma peça seja entregue nesta semana. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, tem afirmado a interlocutores que o caso exige cautela e não pode ser tratado com pressa.

A PGR tem analisado e ajustado o material produzido pela Polícia Federal, que, em novembro de 2024, indiciou Bolsonaro e outras 39 pessoas por suposta participação em uma trama golpista após a derrota para Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições de 2022.

O relatório da PF, com 884 páginas, aponta que Bolsonaro “planejou, atuou e teve domínio de forma direta e efetiva” em uma tentativa de golpe de Estado.

Caso a denúncia seja formalizada, o caso será encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes e julgado pela Primeira Turma do STF. Desde o indiciamento, Bolsonaro nega qualquer envolvimento em tentativas de ruptura institucional.

Fonte: InfoMoney

06/02/2025 - Chat-JT: Justiça do Trabalho lança inteligência artificial para auxiliar profissionais da instituição

A ferramenta será aprimorada continuamente de acordo com as necessidades e interações dos usuários internos.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançou, nesta segunda-feira (3), o projeto de Inteligência Artificial da Justiça do Trabalho e, com ele, a primeira ferramenta de IA generativa (Chat-JT), desenvolvida para contribuir para o trabalho de magistrados, servidores e estagiários da instituição de forma mais segura e eficiente.

O Chat-JT é uma ferramenta similar aos principais produtos de mercado, mas voltado exclusivamente para auxiliar profissionais da Justiça do Trabalho nas suas mais diversas atividades, como a automatização de consultas, rotinas dos fluxos de trabalho e tomada de decisões estratégicas.

Com a ferramenta é possível, entre outras coisas:

- Otimização da consulta de leis e jurisprudência (Sistema Falcão);

- Consultas inteligentes às diversas bases de dados internas;

- Assistência na criação de ementas no padrão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

- Análise de documentos; e

- Criação de assistentes personalizados para área jurídica e administrativa.

Fonte: TST

05/02/2025 - Governo Lula levanta dados sobre brasileiros que trabalham na escala 6x1

Atualmente, não existem informações precisas sobre quantas pessoas trabalham nessa escala

O Ministério do Emprego e Trabalho está levantando dados sobre os brasileiros que trabalham na escala 6x1. Segundo a CNN Brasil, as informações estão sendo compiladas e devem ser divulgadas na metade do ano. A iniciativa vem após a grande repercussão de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim desse regime de trabalho, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP).

As informações sobre o emprego formal no Brasil, que constam no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), não abrangem a realidade de quem trabalha na escala 6x1, já que não levantam a quantidade de dias trabalhados, mas a jornada semanal em horas.

Dados da Rais 2023 apontam que 33,5 milhões de brasileiros trabalham de 41 a 44 horas semanais. É possível deduzir que são eles quem estão dentro da escala 6×1, considerando a jornada prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 8 horas trabalhadas por dia. No entanto, a informação é vaga, uma vez que um trabalhador pode ter contrato de 30 horas e trabalhar cinco horas por dia de segunda à sábado.

Fonte: Brasil247

05/02/2025 - TST abre ano judiciário com foco na uniformização da jurisprudência

Presidente também destacou ações para aumentar a celeridade nos julgamentos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou na segunda-feira (3) a abertura do Ano Judiciário de 2025, em sessão do Órgão Especial. Em seu pronunciamento, o presidente do Tribunal, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, reiterou o propósito da Justiça do Trabalho de despertar, com mais força, o desafio de uniformizar a jurisprudência trabalhista, com julgamento das questões repetitivas, e promover a estabilidade, a coerência e a força qualificada das decisões da Corte. “Todos os nossos esforços estão voltados para colocar em prática projetos que auxiliam o julgamento célere e eficiente dos processos que se encontram em nossa responsabilidade”, afirmou.

Chat-JT

Na sessão, Corrêa da Veiga anunciou o lançamento do Chat-JT, “um projeto inovador que promete revolucionar a forma como trabalhamos”. Trata-se de uma ferramenta de Inteligência Artificial Generativa cujo objetivo é otimizar processos, agilizar o acesso à informação e auxiliar a tomada de decisões, assegurando maior eficiência e celeridade.

O Chat-JT foi desenvolvido com foco na segurança e na preservação dos dados pessoais, garantindo total sigilo e confiabilidade. “A implementação do Chat-JT, voltado para todos os juízes e todos os servidores da nossa Justiça, representa um avanço tecnológico que se alinha com a modernização do Poder Judiciário, tornando a Justiça do Trabalho mais eficiente e acessível”, ressaltou o presidente.

Entre outras possibilidades, a ferramenta vai otimizar a consulta de leis e jurisprudência (Sistema Falcão) e realizar consultas inteligentes às diversas bases de dados internas da instituição.

Força conjunta

Ainda no seu discurso, o presidente lembrou que a Justiça do Trabalho que todos desejam está pautada no esforço concentrado na qualificação dos precedentes. Isso pressupõe a colaboração não só da magistratura, mas também da advocacia, de servidores, servidoras e de todas as instituições integradas ao Judiciário.

Fonte: TST

05/02/2025 - "Tratamento da BHP e Vale às vítimas é 2º crime de Mariana"

Em entrevista à DW, advogado britânico Thomas Goodhead avalia julgamento do caso Mariana em Londres. Ele compara reações contra seu escritório e o júri no exterior às campanhas das indústrias do tabaco e farmacêutica.

O ano 2025 é um marco para a catástrofe de Mariana. Além de se completar uma década do rompimento da barragem de Fundão, é também quando a Justiça britânica vai decidir se a mineradora BHP Billiton tem responsabilidade no ocorrido.

A resposta está mais perto de chegar: iniciado em outubro de 2024, o julgamento internacional entra na fase final em março e poderá se converter numa indenização de R$ 230 bilhões. A decisão, entretanto, virá em meio a polêmicas.

Além dos valores bilionários, está em jogo uma disputa de narrativas entre o escritório de advocacia Pogust Goodhead, representante das vítimas brasileiras, e integrantes do setor da mineração nacional, como o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram).

As mineradoras recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que os municípios entrassem com ações no exterior, o que resultou na proibição de que eles pagassem honorários advocatícios a bancas internacionais. Há ainda acusações de interesses em ferir a soberania nacional e de conduta antiética na captação de clientes.

O governo brasileiro também assinou um acordo de R$ 132 bilhões com as empresas Samarco, Valee BHP, o que balançou a adesão dos municípios à ação no Reino Unido. As cidades têm até 6 de março para dizer se aceitam a proposta nacional, o que as impede de permanecerem em pleitos no exterior. Locais centrais da tragédia, como Mariana, ainda não decidiram o que fazer.

Em entrevista exclusiva à DW, o advogado galês responsável por levar o caso ao Reino Unido, Thomas Goodhead, avalia as 13 semanas de julgamento. Em meio ao fogo cruzado, ele defende a ação no exterior, acusa as mineradoras de agirem de maneira coordenada para minar o julgamento inglês e se diz confiante numa vitória.

Seu trunfo estaria na própria legislação ambiental brasileira. "É irônico que uma empresa australiana, a maior empresa de mineração do mundo, que retirou dezenas de bilhões de dólares do Brasil, lucros remetidos para fora, grite sobre soberania nacional. Que use mecanismos com a ADPF no STF para não ser julgada no estrangeiro. É um ultraje."

Para Goodhead, há uma tentativa de persuadir a Justiça, o governo e as vítimas brasileiras. "Uma empresa como a BHP usa o seu poder econômico para tentar intimidar qualquer pessoa que se meta no seu caminho." O julgamento será retomado, para alegações finais, entre 5 e 13 de março, e uma sentença é esperada até meados do ano.

Matéria completa: https://www.dw.com/pt-br/colapso-da-barragem-de-mariana-foi-um-crime-o-2%C2%BA-%C3%A9-como-bhp-e-vale-tratam-as-v%C3%ADtimas/a-71504555

Fonte: DW

05/02/2025 - Mudanças em sistemas do TST e CSJT começam a valer este mês e buscam ganho de eficiência e transparência

Alterações ocorrem no envio eletrônico de petições ao TST e na publicação de atos judiciais do Tribunal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Com a abertura do ano judiciário, começam a valer mudanças em sistemas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). As alterações visam aumentar a eficiência, aprimorar a comunicação entre o TST e a advocacia e ampliar a transparência.

Atos judiciais serão publicados no DJEN

A partir do dia 1º, os atos processuais de processos que ainda tramitam no TST e no CSJT via Sistema Eletrônico de Informações Judiciárias (e-SIJ), ferramenta anterior ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), passarão a ser disponibilizados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). O DJEN, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é o instrumento oficial de publicação dos atos judiciais produzidos pelos órgãos do Poder Judiciário.

Dessa forma, todos os acórdãos, decisões, despachos e listas de distribuição e de redistribuição de processos produzidos no Tribunal Superior do Trabalho passarão a ser disponibilizados no DJEN. A mudança é regulamentada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP 77/2023.

O DJEN está disponível para consulta neste endereço.

Novas regras para sistema de peticionamento eletrônico

Já o sistema de peticionamento eletrônico (e-Doc) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) terá novas regras para o envio de petições a partir de 3 de fevereiro. O objetivo principal da alteração é melhorar a comunicação entre advogados e advogadas e o tribunal, assegurando que as petições sejam corretamente associadas aos processos, evitando erros e atrasos.

“As mudanças vão trazer benefícios significativos para a organização e a eficiência do trabalho nos gabinetes e para a gestão processual do TST”, afirma o presidente, ministro Aloysio Corrêa da Veiga. “É esperada uma redução de cerca de 90% no volume de novas petições avulsas registradas no e-Pet”.

Atualmente, o e-Doc permite o encaminhamento de petições mesmo que o processo ainda não esteja tramitando no TST ou tramite no sistema PJe. Nesses casos, as petições passam a tramitar de forma avulsa no sistema e-Pet, o que tem gerado transtornos ao andamento processual, já que não é possível associar diretamente as petições aos processos correspondentes.

Com as novas regras, a partir de fevereiro somente será permitido o envio de petições eletrônicas por meio do e-Doc quando duas condições forem atendidas simultaneamente: o processo deve estar vinculado ao sistema e-SIJ (Sistema de Informações do TST) e precisa estar efetivamente em tramitação no TST no momento do peticionamento.

Caso essas condições não sejam atendidas, o sistema e-Doc bloqueará o envio da petição e exibirá um aviso indicando qual é o órgão jurisdicional responsável e qual sistema de peticionamento deve ser utilizado para dar seguimento ao processo.

Os peticionamento enviados aos tribunais regionais não sofrerão modificações.

Fonte: TST

05/02/2025 - Reforma do Imposto de Renda será a prioridade do governo em 2025, diz Padilha

Em conversa com jornalistas, ao chegar para a cerimônia de abertura do Congresso, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou que a prioridade do governo para a agenda legislativa de 2025 será a reforma do Imposto de Renda com isenção do tributo para quem recebe até R$ 5 mil. Na área econômica, o Executivo também busca construir um projeto de estímulo à exportação por parte de micro e pequenas empresas, o Acredita Exportação.

“Nesses dois anos, junto com o Congresso, nós levamos a isenção do imposto de renda até quem ganha dois salários mínimos, pouco mais de R$ 3 mil hoje. Nós vamos avançar até quem ganha R$ 5 mil, prioridade absoluta da aprovação dessa reforma da renda ao longo do ano. Esta é a nossa meta”, declarou Padilha.

Além de projetos da área econômica, o ministro citou a construção de um novo Plano Nacional de Educação, a ser apresentado pelo ministro Camilo Santana. No combate à criminalidade, o governo buscará a aprovação da PEC que constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública e transforma a Polícia Rodoviária Federal em uma Polícia Ostensiva Federal, atuando em parceria com estados e municípios.

Padilha acrescentou que o governo buscará avançar em propostas para “proteger as pessoas, as famílias e os negócios dos crimes que acontecem no ambiente digital”, mas negou que se trate da regulamentação das redes, mas sim de projetos que tratem da segurança nas plataformas. “Por exemplo, já aprovamos no Senado um projeto que protege crianças e adolescentes dos crimes que acontecem no ambiente digital, estabelecendo responsabilidades e protocolos para a retirada de conteúdo nas plataformas”, citou.

A agenda legislativa de 2025 para o governo também inclui a PEC que tramita no Senado para restringir a politização de militares, tornando obrigatória a entrada na reserva para que possam disputar nas eleições. “Militar que quiser ser candidato tem que depois da eleição ir pra reserva, sair da ativa. Não pode continuar participando do monopólio do controle de material bélico, participar da política e participar da eleição”, afirmou Padilha.

Por fim, o ministro acrescentou que o governo trabalha para aprovar “o mais rápido possível” a peça orçamentária de 2025, que deveria ter sido votada ao final de 2024, mas foi adiada diante do atraso no debate sobre o pacote de ajustes fiscais daquele ano.

Fonte: Congresso em Foco

05/02/2025 - Trabalho temporário cresce 7,13% em 2024 e deve continuar forte neste começo do ano

Associação prevê cerca de 800 mil contratos temporários no 1º trimestre de 2025, volume 2% acima do número registrado em igual período de 2024; Indústria é o setor que mais contrata.

O índice de desemprego atingiu 6,6% no ano passado, o menor patamar desde que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) começou a calcular a desocupação no Brasil em 2012. E não foi apenas no mercado de trabalho formal que as coisas melhoraram. O trabalho temporário também encerrou o ano de 2024 com crescimento de 7,13% ante o ano anterior, totalizando 2,4 milhões de contratos temporários.

O resultado foi impulsionado por um 4º trimestre forte, com a abertura de 497 mil contratos temporários, segundo dados da Associação Brasileira do Trabalho Temporário (Asserttem). “Apesar de vivermos um ano com inflação e juros altos, o consumo aumentou e, com isso, as contratações temporárias se tornaram uma boa solução para as empresas”, afirmou Alexandre Leite Lopes, presidente da entidade.

Para este ano, a Asserttem acredita que o resultado deve continuar positivo no mercado de Trabalho Temporário, atingindo a marca de 800 mil contratos entre os meses de janeiro e março, o que representa um crescimento de 2% em comparação com o mesmo período de 2024.

A setor que mais deve contratar continua sendo a Indústria, com 40%, seguida pelos Serviços (35%), Comércio (20%) e outros (5%). Segundo a Asserttem, o trabalho temporário vem tendo boa aceitação por todos os setores, mas o destaque fica para aquelas áreas ligadas ao comércio eletrônico, tanto nas empresas de varejo e marketplaces quanto no setor de logística que está envolvido nesta cadeia de serviços. “Bem-Estar, Educação, Turismo e Agronegócio também devem impulsionar as contratações temporárias neste início do ano”, afirma.

As datas sazonais, como a Páscoa, também devem manter as contratação de temporários. “As contratações nas indústrias de chocolate e embalagens, por exemplo, já começaram, reforçando nossa expectativa de que, apesar das incertezas da economia, o Trabalho Temporário continua a ser uma solução estratégica e funcionando como um termômetro da atividade econômica no País”, disse Lopes.

Fonte: InfoMoney

04/02/2025 - Lula vence todos os possíveis adversários no segundo turno, diz Genial/Quaest

O sertanejo Gusttavo Lima seria o cenário mais difícil para o presidente entre candidatos como Tarcisio, Zema e Caiado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva venceria todos os possíveis adversários em um possível segundo turno, caso as eleições presidenciais fossem hoje. Isto é o que aponta levantamento da Genial/Quaest publicado nesta segunda-feira (03).

O adversário com o qual Lula teria mais dificuldade seria o cantor Gusttavo Lima. Neste cenário, o presidente teria 41% enquanto o sertanejo ficaria com 35%. Segundo Felipe Nunes, CEO da Quaest, “a explicação para o bom desempenho de Gusttavo Lima está no seu alto nível de conhecimento com imagem positiva”. Felipe aponta que “ele é conhecido nacionalmente, próximo dos 80%, muito superior a outros políticos como Tarcisio, Zema e Caiado. Isso dá a ele uma vantagem competitiva já que pra ser votado, é preciso ser conhecido”.

O levantamento aponta que “nos outros cenários testados, Lula também venceria Eduardo Bolsonaro (44 x 34), Pablo Marçal (44 x 34), Tarcísio de Freitas (43 x 34), Romeu Zema (45 x 28) e Ronaldo Caiado (45 x 26). Considerando o patamar de votos na oposição (entre 26% e 35%), dá pra concluir que nenhum nome foi capaz de mobilizar a totalidade dos 49% que reprovam o governo Lula. Parte de quem reprova o governo, opta por votar branco, nulo ou se abster, se a eleição fosse hoje”.

Sinal de alerta

Felipe, no entanto, aponta que apesar da vantagem eleitoral de Lula ter sido mantida “ela diminuiu consideravelmente no intervalo de um mês. Veja, por exemplo, a comparação de uma eventual disputa entre Tarcísio e Lula em 2026. Em Dez/24, a distância era de 26 pontos, agora foi para 9”.

“No mesmo período”, prossegue Felipe, “a vantagem que Lula teria sobre Caiado que era de 34 pontos em Dez/24, passou para 19 pontos agora em janeiro. Ou seja, Lula viu sua popularidade cair e sua vantagem eleitoral diminuir nesse período”.

Fonte: RevistaForum

04/02/2025 - Após eleições, Câmara e Senado iniciam novo ciclo político

O Congresso Nacional — Câmara dos Deputados e Senador Federal — inicia a terceira sessão legislativa, da atual legislatura, com novos líderes partidários, a partir da eleição das mesas diretoras de ambas as casas, e das presidências das comissões permanentes, dentre outros cargos decisórios, para o biênio 2025-2026.

Com isso, abre-se novo ciclo político, que impacta e influencia o governo e impõe alterações na composição do poder tanto no Congresso quanto no governo.

As mesas diretoras da Câmara e Senado têm papel estratégico, pois são os responsáveis por organizar a pauta de votações, administrar os recursos do Legislativo, aprovar o Orçamento federal e garantir o cumprimento do regimento interno das casas parlamentares.

Comissões temáticas

Além disso, as presidências das comissões permanentes/temáticas desempenham função também importante, já que são nessas que as proposições são analisadas, debatidos e ajustados antes de seguirem para votação no plenário ou até mesmo finalizadas a tramitação nos colegiados.

A escolha dos presidentes determina quais temas terão prioridade na agenda legislativa, o que influencia diretamente o ritmo das pautas e a aprovação de políticas públicas.

CCJ e Orçamento

Por acordo firmado no início de 2023, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) — a mais importante da Câmara, já que por lá passam quase todas as propostas — deve ficar neste ano com o União Brasil.

Inicialmente, o União ficaria com a relatoria do Orçamento, mas o partido demorou para firmar apoio a Hugo Motta na presidência da Câmara, já que o próprio Elmar Nascimento (BA), líder do União, eleito 2º vice-presidente da Mesa, queria concorrer. Com isso, tudo indica que o União Brasil perdeu o cargo para o MDB.

O Senado define, nas próximas semanas, os presidentes dos colegiados permanentes da Casa. PSD e MDB devem ficar com as 3 principais, a CCJ (Constituição e Justiça), sai Alcolumbre e entra Otto Alencar (PSD-BA); CAE (Assuntos Econômicos), sai Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e entra Renan Calheiros (MDB-AL); e a CRE (Relações Exteriores e Defesa Nacional), sai Renan e entra Nelsinho Trad (PSD-MS).

Processo e desdobramentos

A importância desse processo não se limita ao âmbito interno do Legislativo. A composição das lideranças reflete a correlação de forças políticas no Congresso, sendo determinante para a relação entre o Parlamento e o Poder Executivo.

Congresso mais alinhado com o governo facilita a aprovação de projetos prioritários e garante a governabilidade, enquanto o cenário de oposição mais acentuado pode travar o andamento de proposições importantes e até culminar em paralisia legislativa.

O papel das lideranças partidárias, que coordenam as bancadas e articulam as negociações entre os partidos, são determinantes. Esses atores-chave são fundamentais para consolidar alianças, construir consensos e assegurar a aprovação de matérias de interesse nacional.

Cenário político nacional

A eleição dos novos presidentes à frente do Congresso Nacional é evento de grande relevância na atualidade para o futuro do País nos próximos anos. Não apenas molda os rumos da produção legislativa, mas também define o cenário político para a disputa das eleições gerais, em particular, a presidencial em 2026.

Inversão

Nos primeiros 2 anos deste mandato de Lula (PT) à frente do Planalto, o governo enfrentou muitos problemas na Câmara, pois o ex-presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), com perfil mais agressivo e combativo, não perdia a chance de fustigar o governo, a fim de ganhar mais espaços de poder para a Casa.

Com Hugo Motta (Republicanos-PR) à frente da Câmara agora, essa relação deve mudar para melhor, já que o novo presidente tem perfil mais parcimonioso e conciliador. Assim, a Casa terá novo ritmo e a relação com o governo deverá ser de mais entendimento e menos atritos.

No Senado, sai Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que à frente do Senado e do Congresso foi aliado estável e procurou não ter atritos desnecessários com o Planalto. E entra o também aliado Davi Alcolumbre (União-AP). Todavia, ele é mais pragmático, o que torna a relação política mais incerta.

Reforma ministerial

O resultado das eleições municipais, que teve ampla vitória dos partidos do Centrão, obriga o governo, nesse atual cenário, a rever a composição ministerial. Isso já havia sido anunciado.

Ademais, com a mudança no comando no Legislativo, há o compromisso de Lula em acomodar os 2 ex-presidentes — Arthur Lira e Rodrigo Pacheco — na Esplanada. Cogita-se para o ex-presidente do Senado a pasta da Justiça e Segurança Pública. O mandato de Pacheco se encerra em 2026. Ele é cotado para disputar o governo do estado de Minas.

Pacheco também pode ir para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no lugar do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), que por sua vez pode substituir José Múcio Monteiro, na Defesa.

Lira pode ir para o Ministério da Agricultura e Pecuária, no lugar do senador licenciado Carlos Fávaro (PSD-MT).

Fonte: Diap

04/02/2025 - Pejotização e terceirização: TST julga casos que podem redefinir relações de trabalho

Decisão promete uniformizar jurisprudência e dar maior segurança jurídica para empregados, empregadores e entidades sindicais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) se prepara para julgar dois Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs) que poderão estabelecer diretrizes sobre a pejotização e a terceirização. Pautas previstas para serem discutidas em fevereiro, suas decisões prometem uniformizar a jurisprudência e trazer maior segurança jurídica para empregados, empregadores e entidades sindicais.

O primeiro processo em análise, sobre terceirização, envolve uma funcionária que trabalhou para uma empresa de telecomunicação. Ela teve o seu contrato encerrado para, em seguida, ser contratada por um call center da concessionária. O movimento estava de acordo entre as duas empresas.

Já o segundo caso analisa a situação de um funcionário de uma indústria que, posteriormente, constituiu uma pessoa jurídica (CNPJ) para continuar exercendo a mesma função, mas sob a modalidade de prestação de serviços. Com isso, o julgamento busca definir se essa alteração contratual fere a legislação trabalhista e ocorreu a pejotização.

Vale dizer que os casos que serão analisados pelo TST são antigos: o da terceirização foi aberto em 2003, e o da pejotização, em 2017. Ainda assim, mesmo nos dias atuais situações do tipo continuam indo parar nos tribunais.

Luiz Felício Jorge, advogado do Urbano Vitalino Advogados, explica que essas histórias vão funcionar como “processos-piloto” para estabelecer um entendimento geral sobre o tema. “Vão ajudar a definir precedentes e resolver conflitos jurídicos entre tribunais, especialmente em temas como responsabilidade subsidiária e relação de trabalho em novos modelos, como motoristas de aplicativos e entregadores.”

Divergências entre o TST e o STF

Nos últimos anos, a terceirização e a pejotização se tornaram temas recorrentes na Justiça do Trabalho, com decisões conflitantes entre tribunais. A aprovação da reforma trabalhista em 2017, junto a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Tema 725, reforçaram a permissão para terceirizar qualquer atividade, inclusive as chamadas atividades-fim das empresas.

Contudo, isso não eliminou as regras trabalhistas e as possibilidades de reconhecimento de vínculo empregatício em casos de fraude na contratação. Segundo Felício Jorge, se for constatada subordinação direta entre o trabalhador terceirizado ou pejotizado e a tomadora de serviços, o vínculo empregatício pode ser reconhecido.

“Muitas empresas acreditam, equivocadamente, que podem terceirizar ou contratar PJ indiscriminadamente, com base nessa ideia de que o STF ‘liberou tudo’. Mas esse tipo de interpretação é incorreta e, muitas vezes, usada como forma de cortar custos de maneira arriscada.”— Luiz Felício Jorge, advogado do Urbano Vitalino Advogados.

Por isso, o julgamento do TST promete definir parâmetros sobre quando a terceirização e a pejotização são lícitas e quando há fraude — especialmente em contextos onde empresas adotam esses regimes de contratação como forma de redução de custos trabalhistas.

Impacto no ordenamento trabalhista

Para os especialistas, a decisão do tribunal também terá reflexos no equilíbrio das relações de trabalho. Se forem fixadas diretrizes mais restritivas, empresas que atualmente utilizam essas modalidades como estratégia de gestão deverão revisar seus modelos contratuais para evitar passivos trabalhistas no futuro.

Por outro lado, um entendimento mais flexível poderia reforçar a posição do STF e consolidar um novo padrão para as relações de trabalho no Brasil. “O julgamento pelo TST busca uniformizar a jurisprudência, mas pode abrir espaço para novos conflitos com o STF e a insegurança jurídica pode aumentar”, diz Felício Jorge.

Fonte: InfoMoney

04/02/2025 - Fim do trabalho escravo exige novas políticas, dizem especialistas

Sem assistência social, resgatados estão sujeitos a voltar ao regime

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) admite que o fim do crime de exploração de mão de obra em condições análogas à escravidão no Brasil depende de ações mais abrangentes do que o combate que vem sendo feito há 30 anos.

Em nota, o MTE diz que a erradicação do trabalho escravo contemporâneo no país exige “articulação com a sociedade civil” e “um conjunto de iniciativas estruturais em áreas como educação, saúde e emprego, que complementem as ações repressivas e de resgate, visando à construção de um país mais justo”.

O desafio se torna maior quando são consideradas mudanças permanentes nas formas de trabalho em diferentes cadeias produtivas. Uma evidência das transformações recentes é o fato de que setor com mais trabalhadores resgatados em 2024 é tipicamente urbano: 293 pessoas do total de 2.004 resgatados atuavam na construção civil (14,6%). Historicamente, o trabalho escravo é sempre associado à exploração em zona rural.

O diagnóstico do MTE sobre as dificuldades para pôr fim a essa forma de exploração se assemelha ao de especialistas de diferentes instituições públicas e da sociedade civil que participaram de duas mesas-redondas organizadas pelo próprio ministério na última terça-feira (28), Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho e Dia Nacional do Combate ao Trabalho Escravo.

Fonte: Agência Brasil

04/02/2025 - Especialistas veem risco à democracia com fim da checagem de conteúdo da Meta

A empresa, dona do Facebook e do Instagram, informou à AGU que encerrou o programa de verificação somente nos Estados Unidos, mas não descarta que a decisão seja estendida para outros países

Especialistas que participaram da consulta pública promovida pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o fim da checagem de conteúdo anunciada pela Meta, dona do Facebook e do Instagram, temem que a nova política de moderação fomente o discurso de ódio e seja uma ameaça à democracia.

A empresa informou à AGU que encerrou o programa de verificação de fatos somente nos Estados Unidos, mas não descarta que a decisão seja estendida para outros países.

O programa foi substituído nos Estados Unidos por “notas da comunidade”, no qual os próprios usuários são responsáveis por denunciar conteúdos considerados nocivos.

Afinado com o presidente norte-americano Donald Trump, Mark Zuckerberg, CEO da empresa, considera os moderadores profissionais “muito tendenciosos politicamente” e que era “hora de voltar às nossas raízes, em torno da liberdade de expressão”.

Estudiosos do assunto, entidades e organizações sociais, que enviaram contribuições à AGU, demonstram preocupação com os possíveis impactos caso seja implantada no país essa nova política de moderação.

Para eles, as novas diretrizes podem fomentar o discurso de ódio, a violência de gênero, o racismo e a homofobia nas redes sociais.

Dessa forma, haveria também riscos à segurança de pessoas negras, mulheres, comunidade LGBTQIA+, crianças e adolescentes.

Algumas contribuições destacam ainda a ameaça à democracia representada pela desinformação.

“Questionamentos sobre o uso de algoritmos para potencializar determinadas publicações, os impactos das plataformas digitais no jornalismo, a publicação de conteúdos criminosos segundo a legislação brasileira e preocupação com a concentração de dados em mãos privadas também pontuam os subsídios enviados”, diz nota da AGU.

A plataforma digital LinkedIn foi a única a enviar subsídios ao debate técnico, detalhando as práticas atuais de moderação de conteúdo em seu ecossistema.

Fonte: Portal Vermelho

03/02/2025 - Congresso tem novos comandantes: Hugo Motta e Davi Alcolumbre

Não houve surpresas em ambos os resultados. A Câmara elegeu por amplíssima margem de votos (444) — no primeiro turno —, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). E o Senado confirmou Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), com 73 sufrágios. O mandato de ambos vai até 2026.

O deputado do chamado Centrão, de 35 anos, é o mais novo presidente da Casa. E é, ainda, o 20º presidente nordestino a conduzir os rumos da Câmara dos Deputados. Os adversários dele — os deputados Pastor Henrique Vieira (PSol-RJ) e Marcel van Hatten (Novo-RS) —, tiveram, respectivamente, 22 e 31 votos.

Senado Federal

O senador do Centrão, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) confirmou, também no primeiro turno, o que era esperado por 10 entre 10 observadores da cena política em Brasília, em particular no Congresso Nacional.

Ele foi eleito com 90% dos votos dos senadores para comandar a Casa até 2026. Alcolumbre obteve 73 dos 81 votos dos senadores. Os 2 adversários saíram do pleito — senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) — cada, com 4 votos.

Reeleito em 2022 — ele dirigiu o Senado entre 2019 e 2021 —, o senador volta à presidência da Casa depois de presidir a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), entre 2023 e 2024.

Retomada dos trabalhos

A inauguração dos trabalhos legislativos de 2025 está marcada para esta segunda-feira (3), às 16h. Deputados e senadores se reúnem, em sessão solene, para abrir a 3ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura — o que corresponde ao terceiro dos 4 anos que compõem a legislatura iniciada em 2023.

A sessão ocorre no plenário da Câmara dos Deputados e vai ser conduzida pelo novo presidente do Congresso Nacional, o senador Davi Alcolumbre.

Reunião com Lula

O presidente Lula (PT) vai receber os presidentes eleitos da Câmara e do Senado, na próxima segunda-feira (3).

A informação do encontro de Lula com Motta e Alcolumbre foi confirmada, neste sábado, pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

Razões do encontro

Basicamente, 3 são as razões desse encontro, que deve selar novas relações entre o Planalto e o Congresso Nacional:

• Motta e Alcolumbre são independentes em relação à gestão Lula, o que significa que será necessário o Planalto manter frequente articulação com as 2 casas legislativas;

• O encontro busca diálogo aberto com as 2 casas e proximidades com os chefes do Legislativo; e

• A avaliação feita por governistas é que a relação deve melhorar na Câmara, mas ficar mais incerta no Senado.

Fonte: Diap

03/02/2025 - Taxa de desemprego fica em 6,2% no último trimestre de 2024

Média do ano ficou em 6,6%, menor patamar da série histórica

A taxa de desocupação, também conhecida como taxa de desemprego, no país ficou em 6,2% no último trimestre de 2024. O índice é estatisticamente estável em relação ao terceiro trimestre do ano (6,4%) e inferior ao observado no último trimestre de 2023 (7,4%). Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada nesta sexta-feira (31) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Com o resultado, a taxa anual de desocupação ficou em 6,6%, o menor patamar da série histórica iniciada em 2012. Antes disso, o menor nível havia sido 7% em 2014.

No último trimestre de 2024, o contingente de desocupados ficou em 6,8 milhões, estável em relação ao trimestre anterior e 15,6% inferior ao último trimestre do ano anterior (menos 1,3 milhão de pessoas).

A população ocupada (103,8 milhões) cresceu em ambas as comparações: 0,8% (mais 789 mil pessoas) no trimestre e 2,8% (mais 2,8 milhões de pessoas) no ano.

O rendimento real habitual do trabalhador subiu para R$ 3.315 no último trimestre de 2024, ou seja, altas de 1,4% na comparação trimestral e de 4,3% na comparação anual. A massa de rendimento real habitual registrou o volume recorde de R$ 339,5 bilhões, 2,3% a mais (ou mais R$ 7,5 bilhões) que no trimestre anterior e 7,4% superior (ou mais R$ 23,3 bilhões) que no quatro trimestre de 2023.

Fonte: Agência Brasil

03/02/2025 - Indústria mostra recuperação e gera 306.889 postos de trabalho no ano

Crescimento foi verificado em todos os estados, com os maiores saldos verificado em São Paulo (+459.371), Rio de Janeiro (+145.240) e Minas Gerais (+139.503)

Os dados do Novo Caged com os resultados acumulados de 2024 mostram a geração de 1.7 milhão de empregos no ano. O aumento foi verificado em todos os setores da economia, tendo a Indústria registrado no ano o terceiro maior saldo, com geração de 306.889 postos de trabalho, um crescimento de 3,56%. Comparando o acumulado do ano de 2024, janeiro a dezembro, com o mesmo período de 2023, quando foram gerados 125.002 postos, há acréscimo de 181.887 empregos formais em 2024, demonstrando que o setor vem vivendo um momento de recuperação.

Esse crescimento foi verificado em todos os estados, com os maiores saldos verificados em São Paulo (+459.371), Rio de Janeiro (+145.240) e Minas Gerais (+139.503). Paraná (+128.012), Santa Catarina (+106.392) e Bahia (+84.726) também registraram boa recuperação no setor.

Se somados os saldos de 2023 e o acumulado de 2024, chega-se a um total de 431.891 novos empregos formais gerados na indústria nos últimos 2 anos. Levantamento com base nas ocupações mostram que a maior ampliação absoluta no Caged em 2024 ocorreu na ocupação de Alimentador de Linha de Produção, com saldo de 236.719 postos no ano, 13,8% das vagas geradas.

“O crescimento do emprego é fruto do impulso para os investimentos anunciados em 2023 e 2024, no setor privado (em geral associado à melhor capacidade de consumo da população), e na área pública associada ao programa capitaneado pelo MDIC - Nova Indústria Brasileira - NIB. Há boas perspectivas de sustentação desse emprego, com a as novas oportunidades nas áreas de energia limpa, preservação ambiental, e da digitalização da produção”, avalia Paula Montagner, subsecretária de Estudos do Trabalho do MTE.

Ela ressalta que no subsetor de Abate e Fabricação de Produtos de Carne houve um crescimento de 26.593 postos, principalmente no abate de bovinos, que teve saldo positivo de 12.493 postos, além do crescimento verificado na Fabricação de Produtos de Material Plástico, com saldo de 23.223 postos, Fabricação de Outros Produtos Alimentícios (+20.021), Fabricação de Peças e Acessórios para Veículos Automotores (+16.2136) e Manutenção e Reparação de Máquinas e Equipamentos (+14.136).

Os maiores saldos vieram da indústria de Transformação, que gerou no ano um total de 282.488 novos postos de trabalho, um crescimento de 3,61%. A Indústria Extrativa teve um saldo de 11.216 postos, crescimento de 4,14%, Eletricidade e Gás 3.160 empregos (2,33%) e Água, Esgoto, Atividades de Gestão de Resíduos e Descontaminação um crescimento de 2,60%, com geração de 10.025 postos de trabalho.

Fonte: MTE

03/02/2025 - Quem cala consente – João Guilherme Vargas Netto

Quando em uma dada situação somos levados a elogiar um procedimento que deve ser normal, isto é uma crítica aos que lhe deviam assemelhar.

É o que faço ao comparar as edições do dia 24 de janeiro dos quatros grandes jornalões impressos: O Globo, FSP, OESP e Valor em que apenas o primeiro (e que merece, portanto, o elogio) noticiou que a “maioria dos reajustes salariais ficou acima da inflação”, repercutindo os números divulgados pelo Dieese, em matéria de Carolina Nalin.

E foram números convincentes: durante todo o ano de 2024, 85% dos acordos e convenções coletivos negociados pelos sindicatos superaram a inflação do período, o melhor dos resultados desde 2018, quando começou a série histórica das avaliações do Dieese.

Para a correta compreensão da conjuntura e valorização do papel dos sindicatos, o registro feito pelo O Globo merece o elogio, enquanto que o silêncio dos outros veículos atesta seu descaso.

Mas o que ainda preciso destacar é o próprio silêncio irresponsável do movimento sindical sobre o feito. Elogio a Rádio Peão Brasil e a Agência Sindical que noticiaram o balanço do Dieese, mas constato que nenhum dirigente, nenhuma entidade, nenhuma rede de comunicação sindical valorizou a vitória como deveria ter sido feito (detalhando a série histórica e seus resultados), nem mesmo a colocando como informação significativa para os trabalhadores e trabalhadoras e para sociedade. (Pode haver uma ou outra rara exceção, de cujo desconhecimento me penitencio.)

É urgente constatar esta alienação e remediar ainda esta falta de atenção que peca contra a relevância desejada para o movimento sindical, porque quem cala consente que não está nem aí para o que é importante.

João Guilherme Vargas Netto – consultor de entidades sindicais de trabalhadores

Fonte: Agência Sindical

03/02/2025 - Empregos com carteira assinada fecham 2024 com volume recorde

Havia 39,2 milhões de pessoas ocupadas nesse tipo de emprego

O número de empregos com carteira assinada no setor privado atingiu volume recorde, de 39,2 milhões no último trimestre de 2024. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada nesta sexta-feira (31) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o resultado, que não inclui empregados domésticos, é 3,3% superior ao apurado no mesmo período do ano anterior, ou seja, 1,3 milhão de pessoas a mais.

“Desde 2022, a gente vem registrando, para todos os trimestres, uma expansão anual significativa da população com carteira assinada. Tivemos uma queda importante no ano de 2020, por conta da pandemia. Essa população já começa a se recuperar no final do ano de 2021, se recompõe em 2022. E, mesmo após sua recomposição, segue crescendo em 2023 e 2024. A gente não para apenas na recuperação das perdas de 2020, mas segue em expansão”, afirma a pesquisadora do IBGE Adriana Beringuy.

O número de empregos sem carteira assinada também aumentou no período (5%), chegando a 14,2 milhões e mantendo um patamar alto, próximo do recorde registrado no terceiro trimestre de 2024.

Outro segmento que apresentou alta foi o de trabalhadores do setor público, que cresceu 4,5% no ano e atingiu o contingente de 12,8 milhões. Tanto os trabalhadores por conta própria (26 milhões) quanto os domésticos (5,9 milhões) mantiveram-se estáveis na comparação com o último trimestre de 2023.

A taxa de informalidade ficou em 38,6% da população ocupada (ou 40 milhões de trabalhadores) contra 38,8 % no trimestre encerrado em setembro e 39,1 % (ou 39,5 milhões) no mesmo trimestre de 2023.

Emprego

A Pnad Contínua mostrou que a população ocupada cresceu 2,8% no ano e chegou a 103 milhões no quarto trimestre.

“Na pandemia, chegamos a ter 83 milhões de pessoas na condição de ocupadas. Quatro anos depois, temos um crescimento de praticamente 20 milhões de pessoas ocupadas”, afirma a pesquisadora do IBGE.

Entre os setores que tiveram aumento nos postos de trabalho no período estão a indústria geral (3,2%), a construção (5,6%) e o comércio (2,8%).

Também apresentaram alta as atividades de transporte, armazenagem e correio (5,2%), alojamento e alimentação (4,2%), informação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas (3,7%) e administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (3,8%).

O nível da ocupação, que representa a parcela de pessoas ocupadas em relação à população em idade de trabalhar, ficou em 58,7%, 1,1 ponto percentual a mais que no mesmo período do ano anterior (57,6%).

A taxa de desemprego ficou em 6,2% no último trimestre de 2024, inferior ao observado no último trimestre de 2023 (7,4%).

A população subutilizada, ou seja, aquela que está desempregada ou trabalha menos do que poderia, ficou em 17,8 milhões, a menor desde o trimestre encerrado em maio de 2015 (17,7 milhões).

Já a população desalentada, que inclui aqueles que gostariam de trabalhar e estavam disponíveis, mas que não buscaram trabalho por vários motivos (não conseguiria trabalho adequado, não tinha experiência profissional, não havia trabalho na localidade, era muito jovem ou muito idoso), ficou em 3 milhões, 12,3% a menos que no último trimestre de 2023.

Fonte: Agência Brasil

03/02/2025 - Indústria têxtil e de confecção aumentou a produção e gerou 30 mil empregos em 2024

Balanço apresentado pela Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) mostra que o setor retomou um ciclo positivo no ano passado, depois de enfrentar dificuldades desde a pandemia, incluindo o baixo desempenho econômico e as incertezas que têm permeado o País. No tocante à produção, o segmento têxtil registrou crescimento de 4% entre janeiro e novembro de 2024 em relação ao mesmo período de 2023, enquanto o vestuário avançou 3,8%.

Em termos de empregos, o setor também apresentou resultados positivos. De janeiro a outubro de 2024, foram criados 30,7 mil postos de trabalho, sendo 14,2 mil no segmento têxtil e 16,5 mil no de confecção. No período de dezembro de 2023 a novembro de 2024, o saldo positivo do setor como um todo foi de 7,1 mil vagas. O setor segue como âncora da inflação, uma vez que, com margens muito estreitas e competição com produtos importados, acaba por absorver custos sem repassar ao consumidor.

O perfil do setor em 2024 evidenciou sua importância na economia nacional. Com faturamento de R$ 203,9 bilhões em 2023 e estimativa de R$ 215 bilhões em 2024, a indústria têxtil e de confecção compreende 25,3 mil empresas com mais de cinco funcionários, gerando 1,3 milhão de empregos diretos e contribuindo com R$ 32,9 bilhões em salários e remunerações. Além disso, recolheu R$ 24,4 bilhões em impostos e taxas. Os dados ratificam a posição da indústria têxtil e de confecção brasileira como a quinta maior do mundo.

Também cabe enfatizar o lançamento pela Abit, em 2024, da Liga de Descarbonização, um passo significativo no percurso do setor em sua jornada rumo à produção e consumo sustentáveis. Tal movimento apresenta um cenário promissor para o futuro da moda e alinha a atividade às exigências globais de redução de emissões de gases de efeito estufa.

Fonte: Abit