19/03/2019 - Centrais Sindicais articulam coordenação de comunicação para o dia 22

29/03/2019 - Mulheres protestam nesta sexta (29) em SP contra a reforma da Previdência

As mulheres serão as mais afetadas com a proposta de reforma da Previdência de Bolsonaro. A proposta impõe idade mínima de 62 para ter direito a entrar com pedido de aposentadoria e o tempo de contribuição sobe de 15 para 20 anos. Isso faz com que as trabalhadoras, que já fazem jornada dupla e até tripla, trabalhem mais, contribuam mais e recebam menos.

Com o objetivo de mobilizar a sociedade contra o ataque de Bolsonaro às aposentadorias, Centrais Sindicais, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e Confederação das Mulheres do Brasil (CMB) realizam nesta sexta (29), em São Paulo, o ato "Mulheres Unidas Contra a Reforma da Previdência e Todo Tipo de Violência".

O protesto será em frente à Superintendência do INSS, no Viaduto Santa Efigênia, na região central, a partir das 14 horas. Após o ato haverá caminhada até o Teatro Municipal.

Kátia Rodrigues, diretora da Mulher da Nova Central São Paulo, disse à Agência Sindical que o objetivo da mobilização é unir mulheres e homens na luta em defesa dos direitos. "É importante lembrar que nós mulheres seremos as mais sacrificadas pela proposta de Bolsonaro. Nós precisamos estar unidas para combater esses ataques. Convidamos também os homens. A união nesse momento é fundamental", afirma.

“A mídia está apavorada com a possibilidade das brasileiras repudiarem cada vez mais o governo Bolsonaro e suas reformas. Por isso, faz campanha para direcionar os protestos das mulheres apenas contra a violência, em particular o feminicído. Somos contra toda forma de violência, entre elas essa reforma da Previdência", afirma Gláucia Morelli, presidente da CMB.

Eliane Souza, presidente da Federação das Mulheres Paulistas, diz: "Estamos convidando todas as entidades a comparecerem ao ato desta sexta. Ou nos unimos, ou seremos derrotados".

Mais informações: Confederação das Mulheres do Brasil

Fonte: Agência Sindical

29/03/2019 - Em carta, Centrais Sindicais conclamam trabalhadores a intensificar luta unitária contra a 'reforma' da Previdência

Aos Sindicatos, Federações e Confederações de Trabalhadores

Companheiras e companheiros,

Os trabalhadores e o conjunto do movimento sindical realizaram, no passado dia 22 de março, uma grande jornada de mobilizações no Dia Nacional de Luta em Defesa da Previdência Pública e da Aposentadoria. Em mais de 120 municípios, em todos os Estados da Federação, foram realizadas ações unitárias convocadas pelas centrais sindicais, atos públicos massivos, paralisações e assembleias nos locais de trabalho etc., que mobilizaram os trabalhadores do setor privado, servidores públicos, trabalhadores do campo, aposentados, numa clara demonstração de que o projeto de reforma da previdência do presidente Bolsonaro não terá vida fácil e que é possível derrotá-lo na luta e na mobilização crescente dos trabalhadores e de todo o povo.

Ao mesmo tempo que saudamos e cumprimentamos os dirigentes e ativistas sindicais de todo o país pelo êxito das mobilizações do 22 de março, conclamamos a todos para fortalecer e intensificar a luta unitária contra a reforma da previdência. Nesse sentido, é fundamental:

* Constituir Comitês em Defesa da Previdência Social e da Aposentadoria, amplos e unitários, articulando o movimento sindical, os movimentos populares e outros setores sociais (igrejas, movimento de moradores, culturais etc.) nos municípios e em todas as capitais dos Estados, para dar capilariedade e organizar a luta em todo território nacional;

* Contatar os deputados e senadores de cada Estado, visando esclarecer o posicionamento sindical sobre a reforma da previdência, controlar e publicizar a posição de cada parlamentar sobre o tema junto à sua base eleitoral;

* Investir pesadamente na comunicação com os trabalhadores, visando esclarecer os efeitos nefastos da reforma da Previdência do Bolsonaro sobre os direitos dos trabalhadores da cidade e do campo, dos servidores públicos, dos aposentados, dos idosos, dos jovens, utilizando-se de todos as mídias disponíveis, a imprensa sindical, as rádios e TVs. comunitárias, as redes sociais e o WhatsApp, como forma de romper o cerco midiático pró-reforma;

* Iniciar, prontamente, a organização do 1º de Maio unificado em todo o país, centrado na luta em Defesa da Previdência Social e da Aposentadoria, com grandes atos nas capitais dos Estados e nos municípios;

* Participar ativamente da coleta de assinaturas no abaixo-assinado que será lançado pela centrais sindicais contra a reforma da Previdência. O objetivo é coletar milhões de assinaturas em defesa da Previdência Social e da Aposentadoria. As centrais sindicais disponibilizarão, no menor prazo possível, os formulários do abaixo-assinado e uma cartilha sobre a reforma da Previdência;

* Ampla utilização da Calculadora da Aposentadoria, do DIEESE, importante para comprovar, a cada trabalhador, o impacto negativo da reforma sobre sua aposentadoria. Acionar a calculadora no endereço https://www.dieese.org.br/calculadoraReformaPrevidencia.html;

* Divulgar e participar da 15ª Jornada Nacional de Debates do DIEESE e Centrais Sindicais, edição que terá como tema a PEC 6/2019 da Reforma da Previdência - a ser realizada em todas as capitais dos Estados. Verificar o calendário da Jornada na página do DIEESE, www.dieese.org.br;

Abaixo segue calendário das ações unificadas das centrais sindicais na luta contra a reforma da Previdência:

* Dia 3 de abril – lançamento do abaixo assinado contra a reforma da previdência na Pça. Ramos, São Paulo/SP, 10h00. Será distribuída a Cartilha e montadas mesas para divulgar a Calculadora da Aposentadoria, do DIEESE;

* Dia 9 de abril – ação conjunta dos dirigentes sindicais junto aos parlamentares no aeroporto de Brasília;

* Dia 26 de abril – greve nacional dos professores, organizar em todo o país a solidariedade à greve;

* Dia 1º de maio – atos unificados em todo o país, em Defesa da Previdência Social e da Aposentadoria.
Vamos à luta! Com organização e mobilização é possível derrotar a reforma da Previdência do Bolsonaro.

Recebam nossas cordiais saudações sindicais!

Atenciosamente,

Vagner Freitas – Presidente da CUT

Miguel Eduardo Torres – Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah – Presidente da UGT

Adilson Araújo – Presidente da CTB

Antonio Neto – Presidente da CSB

José Calixto Ramos – Presidente da NCST

Ubiraci Dantas de Oliveira – Presidente da CGTB

Atnágoras Lopes – Executiva Nacional da CSP-Conlutas

Edson Carneiro (Índio) – Secretário-geral da Intersindical – CCT
Intersindical...

Fonte: Centrais Sindicais

29/03/2019 - Adotado rito abreviado para ADI contra medida provisória de combate a fraudes no INSS

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6096) ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 871/2019, que dispõe sobre a instituição de Programa Especial para Análise de Benefícios da Previdência Social, tramitará sob o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). O procedimento adotado pelo relator, ministro Edson Fachin, autoriza que a ação seja julgada diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar.

De acordo com os autos, o Programa Especial para Análise de Benefícios da Previdência Social tem o objetivo de detectar que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de gastos indevidos na concessão de aposentadorias e pensões pelo INSS. A medida provisória também prevê a revisão de benefícios por incapacidade e outros de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária. Na ação, a CNTI sustenta que a MP traz, em diversos dispositivos, matérias de cunho administrativo que deveriam ser discutidas por meio de projetos de lei ou normas infralegais e que não poderiam ser dispostas em uma medida provisória. Alega, em síntese, que a norma contraria jurisprudência do STF ao limitar o direito fundamental à concessão do benefício previdenciário ao prazo decadencial.

O relator, ao aplicar ao caso o rito abreviado, destacou que o Plenário do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 626489, com repercussão geral, assentou que não existe prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário, pois “o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo”. O prévio exame feito pelo Supremo no julgamento do recurso, indica, para o relator, que a ADI 6096 dever ser analisada definitivamente (no mérito) pelo Plenário.

O ministro requisitou informações à Presidência da República, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que se dê vista ao advogado-geral da União e à procuradora-geral da República para que se manifestem sobre matéria, sucessivamente, no prazo de cinco dias.

Fonte: STF

29/03/2019 - Delegado Marcelo Freitas será o relator da reforma da Previdência

O deputado federal Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) será o relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O presidente da Comissão, Felipe Francischini (PSL-PR) fez o anúncio nesta quinta-feira (28).

Segundo Francischini, a CCJ receberá o ministro da Economia, Paulo Guedes, na próxima quarta-feira (3) para detalhar a proposta e tirar dúvidas dos parlamentares. No dia seguinte, quinta-feira (4), o colegiado receberá juristas.

A previsão do presidente da CCJ é que a leitura do parecer de Freitas aconteça na segunda semana de abril. Franciscini reiterou que o parecer da reforma da Previdência deve ser votado no 17 de abril.

“O consenso [em torno da escolha do nome de Freitas] foi criado porque a gente entende que, nós como PSL, representamos o presidente [da República] na Casa e temos a responsabilidade primeira com a aprovação do projeto na Casa”, disse Francischini.

O anúncio de Marcelo Freitas como relator da CCJ foi feito ao lado do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e da líder do governo no Congresso, Joice Hasselman (PSL-SP).

De acordo com Lorenzoni, o nome indicado para relatar a proposta de reforma da Previdência é “resultado de diálogo que o governo Bolsonaro construiu”. Segundo o ministro, o presidente da CCJ teve “maturidade e paciência” para esperar a construção do consenso em torno do nome.

Delegado da Polícia Federal, Marcelo Freitas exerce o seu primeiro mandato na Câmara. O nome foi indicado uma semana depois do previsto por Francischini.

Tramitação

A CCJ da Câmara é a porta de entrada da reforma da Previdência no Legislativo. A comissão analisará se a reforma proposta está em conformidade com a Constituição. Depois, o texto segue para discussão em comissão especial e, quando aprovado, é votado pelo plenário. Para ser aprovada, a medida precisa de apoio de dois terços dos deputados por se tratar de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Dessa forma, precisa ser aprovada por 308 deputados, em dois turnos de votação, para seguir para o Senado.

Fonte: Agência Brasil

29/03/2019 - OAB fará debate em todo o país sobre a aposentadoria dos brasileiros

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, anunciou que a entidade quer “espalhar” em todo o país o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 da reforma da previdência.

A proposta, que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados para ser avaliada a sua admissibilidade, está sob análise de uma comissão designada pela entidade.

“Temos realidades diferentes dos trabalhadores no país e por isso o tema tem que ser debatido de forma exaustiva. Para isso, precisamos da nossa capacidade de juntar os operadores e de produzir textos teóricos, fazer a divulgação desses dados nos nossos canais”, disse Santa Cruz.

O presidente da entidade quer usar a experiência da OAB-SP que reuniu diversos segmentos num debate promovido na última terça (26).

Para ele, os debates precisam acontecer baseados em dados, fatos e números da seguridade social. Santa Cruz criticou a falta de transparência e a dificuldade em se obter informações fidedignas acerca do impacto das alterações nas contas da previdência e na proteção social dos trabalhadores brasileiros.

“É muito importante que a advocacia tenha uma posição sólida em relação à reforma da previdência, mas não podemos cair em uma discussão sem dados, sem consistência sobre esse tema. Não vamos abrir mão de debater o problema, mas a falta de transparência atrapalha”, criticou.

No seu entendimento, os advogados precisam ser porta-vozes de uma “reforma que seja justa, de um projeto de Brasil melhor, não de um projeto de Brasil ainda mais violento nas suas relações sociais”, afirmou.

O presidente da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, também afirmou que a transparência será fundamental para um debate qualificado da reforma da previdência.

“É necessário que tenhamos acesso aos dados, porque somente a partir da compreensão dos números é que poderemos tentar diminuir as desigualdades no nosso país. É inadmissível que em todas as ocasiões em que esse pretenda a implementação de mudanças, as dificuldades sempre acabem sendo suportadas por aqueles menos favorecidos e que possuem menos proteções”, afirmou.

Da redação com informações da Ascom OAB

Fonte: Portal Vermelho

29/03/2019 - Reforma da Previdência prejudica também trabalhadores já aposentados, diz Paim

O senador Paulo Paim (PT-RS) ressaltou em pronunciamento, nesta quinta-feira (28), que a proposta de reforma da Previdência prejudica também os trabalhadores já aposentados. A proposição prevê mudança nas regras para que trabalhadores da iniciativa privada e servidores possam pedir aposentadoria, mas também há várias alterações para quem já está aposentado, explicou.

Paim disse que o texto proposto pelo governo não deixa explícito o que vai ser feito com os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e que a própria Secretaria de Previdência não conseguiu explicitar ainda como fica essa situação. Ele também destacou alguns pontos que poderão impactar a vida dos aposentados, como o fim da multa dos 40% do FGTS e o fim da correção dos benefícios pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

— O texto prevê que os empregadores continuarão recolhendo o FGTS, mas os aposentados que continuam trabalhando deixarão de receber a multa quando demitidos. E fica a dúvida ainda, se aqueles novos que entrarem serão aposentados. Hoje quem ganha até um salário mínimo, automaticamente, pela lei (e eu participei da elaboração da lei, inclusive) tem a correção do salário mínimo pela inflação, mais o PIB. Isso também não está claro, consequentemente não teremos mais assegurado.

Fonte: Agência Senado

29/03/2019 - CNTEEC obtém decisão que garante recolhimento de contribuição em folha

O departamento jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura (CNTEEC) obteve mais uma liminar contra a Medida Provisória 873/2019. A decisão foi proferida na quarta (27) pela juíza Luciana Doria de Medeiros Chaves, 8ª Vara do Trabalho de Aracaju, em ação que beneficia o Sindicato da categoria no Estado de Sergipe (Senalba-SE).

O caso ocorreu após o superintendente Corporativo do Senai/Sesi informar ao Sindicato que não efetuaria os descontos das mensalidades sindicais dos sócios, a partir de março, alegando o cumprimento da MP 873.

Em seu despacho, a magistrada determinou: “Que restabeleça imediatamente os descontos, mantendo-os nos mesmos moldes em que praticados na folha de pagamento do mês de fevereiro de 2019, até que ulterior decisão judicial venha a dispor em sentido contrário”.

Multa - A decisão judicial também estabeleceu multa diária, fixada em R$ 1.000,00, pelo descumprimento da ordem.

Cristiano Meira, advogado da CNTEEC, afirma que “a MP é uma afronta às garantias constitucionais. Uma tentativa clara de enfraquecer o movimento sindical e por consequência enfraquecer o trabalhador”. Segundo ele, sem as entidades sindicais, que são a última barreira de defesa dos seus direitos, os trabalhadores ficarão sujeitos às imposições do capital.

“Nos parece claro que a MP 873 é também uma tentativa de violar a independência do Judiciário trabalhista do nosso País, e isso é muito grave”, completa Meira.

Mais informações: www.cnteec.org.br

Fonte: Agência Sindical

28/03/2019 - Maia chama centrais para conversa sobre MP do financiamento sindical

Medida está sendo questionada no STF. Várias entidades já obtiveram liminares tornando a norma sem efeito

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), chamou representantes de centrais sindicais para uma reunião na próxima terça-feira (2), para tratar de Medida Provisória (MP) 873, que alterou regras de financiamento das entidades e tem sido objeto de uma batalha jurídica. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial no dia 1º, em pleno carnaval, e na última quinta-feira (21) teve uma comissão mista formada no Congresso para avaliação. O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu ações diretas de inconstitucionalidade contra a proposta governista.

Vários sindicatos já conseguiram liminares na Justiça tornando sem efeito a MP 873, que veta desconto em folha de contribuições sindicais e determina cobrança de boleto bancário, mudança vista como tentativa de "asfixiar" financeiramente as entidades de trabalhadores, que já haviam sofrido um baque com a Lei 13.467, de "reforma" trabalhista, que tornou opcional (e não mais obrigatória) a contribuição sindical. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autora de uma das ações no Supremo, e o Ministério Público do Trabalho (MPT) já se manifestaram pela inconstitucionalidade da medida provisória.

A MP fala ainda em cobrança apenas depois de autorização individual do trabalhador. As entidades têm aprovado suas contribuições em assembleias, uma prática agora vetada pela medida do governo.

"É uma iniciativa importante de busca de diálogo", comentou o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, sobre a reunião convocada para a próxima terça. Para ele, com isso o Congresso "dá exemplo" ao Executivo, que tem se recusado a negociar essa e outras questões. Na semana passada, o governo baixou decreto, especificamente sobre servidores federais reforçando a proibição ao desconto em folha. O encontro com Maia está previsto para o meio-dia, na residência do deputado.

Fonte: Rede Brasil Atual

28/03/2019 - Decreto reduz representantes de sindicatos e empresas no conselho do FGTS

O governo editou, na última terça-feira (26), o Decreto 9.737, que altera decreto anterior que trata da composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS). O ato, publicado em edição extra do Diário Oficial da União que circula nesta tarde, faz ajustes na composição do conselho em razão das mudanças no ministério do governo Jair Bolsonaro, mas a alteração principal é a redução no número de representantes de entidades sindicais e dos empregadores. No jornal O Estado S.Paulo

A regra em vigor previa a participação no Conselho Curador de seis representantes dos trabalhadores indicados pelas seguintes entidades: Força Sindical, CUT, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST).

O novo decreto prevê a participação no conselho curador do FGTS de “1 representante de cada uma das 3 centrais sindicais com maior índice de representatividade dos trabalhadores”, ou seja, serão agora 3 representantes.

O mesmo ocorre com relação à representação dos empregadores. Estavam representadas no conselho seis entidades: Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Confederação Nacional de Serviços (CNS), Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) e Confederação Nacional do Transporte (CNT). O decreto reduz essa representação a três entidades: CNI, Consif e CNC.

Com relação aos representantes do governo, antes, cabia ao ministro do Trabalho presidir o conselho curador. Dentro da nova formatação dos ministérios, com a extinção da pasta do Trabalho, o decreto determina três representantes do Ministério da Economia no conselho: um da Secretaria Especial de Fazenda, que presidirá o conselho; um da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; e um representante da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade.

O conselho curador terá ainda um representante da Casa Civil; um do Ministério do Desenvolvimento Regional; e um do Ministério de Infraestrutura.

Os representantes titulares e suplentes serão nomeados por ato do ministro da Economia. Caberá ao representante da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia exercer a presidência do Conselho Curador nas hipóteses de ausência e impedimento legal do presidente do CCFGTS.

Fonte: Diap

28/03/2019 - Sindicatos de diversas categorias barram efeitos da MP 873 na Justiça

Enquanto aguardam decisão do Supremo, entidades de diversos setores e regiões do país têm conseguido liminares que garantem a continuidade do desconto da contribuição sindical

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não discute a constitucionalidade do MP 873, que impede o desconto em folha da contribuição sindical, entidades representativas dos trabalhadores vêm obtendo uma série de decisões judiciais contra a proposta do governo. São mandados de segurança e decisões liminares movidas por sindicatos de trabalhadores do serviço público e também da iniciativa privada concedidos tanto na Justiça do Trabalho como na Justiça Federal.

Nesta semana, o Sindicato dos Petroleiros de Pernambuco e Paraíba e o Sindicato dos Petroleiros do Rio Grande do Sul conseguiram garantir na Justiça a manutenção do desconto da contribuição sindical. Outros nove sindicatos ligados à Federação Única dos Petroleiros (FUP) também conseguiram barrar a medida do governo Bolsonaro.

Pelo menos outras 20 decisões judiciais garantiram a suspensão dos efeitos da MP 873 em ações movidas por diversos ramos, do setor de processamento de dados, em São Paulo, ao de técnicos de enfermagem, no Rio Grande do Norte, passando por trabalhadores da indústria do carvão vegetal, no Pará, e funcionários do comércio, em Santa Catarina.

As argumentações apontam para a previsão constitucional do desconto em folha, o que só poderia ser mudado por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). As entidades contestam ainda se a decisão do governo Bolsonaro cumpriria critérios de urgência e relevância para ser objeto de uma MP, além de alegar a inviabilidade técnica e os custos financeiros elevados para coletar a autorização para o desconto de toda a base de trabalhadores por meio de boletos.

No STF, já são seis ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), uma movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), outra pelo PDT, e quatro movidas por confederações de servidores públicos, dos trabalhadores da indústria, do turismo e do setor de limpeza.

A OAB, por exemplo, diz que a MP 873 limita indevidamente a liberdade de associação e a autodeterminação dos trabalhadores, bem como dos próprios sindicatos, tendo sido editada com o objetivo explicito de "dificultar ao máximo" a organização das entidades que representam os trabalhadores.

Já os trabalhadores da indústria lembram que o STF, em outras decisões, já entendeu pela liberdade, a autonomia financeira e a não intervenção do Estado na organização sindical. Os da limpeza também afirmam que a MP fere a liberdade sindical. Servidores públicos e funcionários do turismo, além do PDT, dizem que a medida do governo Bolsonaro viola frontalmente dispositivos da Constituição Federal.

Fonte: Rede Brasil Atual

28/03/2019 - Maia diz que Bolsonaro está ‘brincando de presidir o Brasil’

Afirmou em sessão da Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta 4ª feira (27.mar) que o governo ainda não começou e que o presidente Jair Bolsonaro está “brincando de presidir” o Brasil.

A declaração foi dada no plenário da Câmara após Maia ser questionado sobre uma entrevista de Bolsonaro à TV Band na qual o presidente disse que o deputado está “abalado” por motivos pessoais.

“Abalados estão os brasileiros, que estão esperando desde 1º de janeiro que o governo comece a funcionar. São 12 milhões de desempregados, 15 milhões de brasileiros vivendo abaixo da linha de pobreza, capacidade de investimento do Estado brasileiro diminuindo, 60.000 homicídios e o presidente brincando de presidir o Brasil”, disse Rodrigo Maia.

Para Maia, o governo deve concentrar esforços na reforma da Previdência. “Do meu ponto de vista a gente tem que focar naquilo que é fundamental. E o fundamental no Brasil hoje é a gente recuperar a nossa economia, a gente aprovar a Previdência. Eu estou empenhando nisso desde 2 anos para cá, vou continuar trabalhando. A reestruturação da Previdência é fundamental para o Brasil. Então vamos parar de brincadeira e tratar de forma séria”, disse o demista.

Fonte: Poder360

28/03/2019 - Paim defende sugestão que visa revogar emenda constitucional do Teto de Gastos

O senador Paulo Paim (PT-RS) usou o Plenário nesta quarta-feira (27) para comemorar a aprovação da Sugestão Legislativa (SUG) 31/2018 na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A sugestão, apresentada pela cidadã Vanessa Negrini, pede a revogação da emenda constitucional que limita os gastos públicos por vinte anos, conhecida por Teto dos Gastos. A matéria precisa agora do apoio de, no mínimo, 27 senadores para que possa tramitar no Senado como Proposta de Emenda à Constituição, conforme explicou o parlamentar.

O congelamento de investimentos públicos por vinte anos, especialmente em setores essenciais como saúde, segurança e educação não é viável, segundo Paim, uma vez que as necessidades da população brasileira por esses serviços só aumentam.

— Em vez de promover o crescimento econômico e a diminuição do desemprego, a Emenda Constitucional 95, aprovada há dois anos, como argumentava o governo à época, não alcançou nenhum dos objetivos. o congelamento dos investimentos públicos tornou-se a principal causa da estagnação econômica que o país vem enfrentando — afirmou.

Fonte: Agência Senado

28/03/2019 - Guedes aparece no Senado, defende reforma e avisa: não tenho apego ao cargo

Um dia depois de ter fugido do debate sobre a Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, onde não compareceu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o ministro da Economia, Paulo Guedes, compareceu nesta quarta-feira 27 à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), para defender a proposta do governo Bolsonaro diante de uma base desarticulada, que conta com um apoio frágil até mesmo do PSL, partido do presidente da República.

Sobre a reforma, Guedes disse que "a bola está com o Parlamento" e repetiu o discurso midiático de que se a proposta não for aprovada da forma como foi enviada aos parlamentares, o Brasil vai quebrar e as futuras gerações estarão ameaçadas. "Se fizermos, não tem problemas. Se não fizermos, vamos condenar nossos filhos e netos, por nosso egoísmo, nossa incapacidade de fazer um sacrifício", declarou. "Há uma bomba-relógio demográfica no Brasil", alarmou.

Em mais uma atitude de recusa de diálogo, diante do mercado em pânico, o ministro da Economia ameaçou até deixar o cargo. "Estou aqui para servir, se ninguém quiser meu serviço, não tenho apego ao cargo". "Se presidente apoiar coisas que podem resolver o País, estarei aqui (no governo). Se presidente ou poderes não assumirem, eu tenho vida fora daqui. Mas também não terei irresponsabilidade de sair na primeira derrota, não existe isso", completou.

Fonte: Brasil247

28/03/2019 - Governo não vai alterar reforma da Previdência, diz secretário

O secretário-especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse que o governo não vai alterar o texto da proposta de reforma da Previdência e que caberá aos parlamentares aperfeiçoar e fazer as modificações que acharem necessárias. Marinho participou nesta quarta-feira (27) de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

Terça (26), líderes de 13 partidos divulgaram nota em apoio à reforma da Previdência, mas pedem a exclusão de dois aspectos do texto: o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a aposentadoria rural. Os deputados também são contrários à desconstitucionalização da Previdência.

“Não vamos retirar nenhum ponto. Quem tem que retirar ponto, acrescentar ponto, modificar ponto é o parlamento. O parlamento é que tem essa prerrogativa”, disse Marinho, ao deixar a comissão.

De acordo com o secretário, o impacto fiscal de cada ação proposta pelo governo, incluindo BPC e aposentadoria rural, será detalhado quando o projeto chegar à comissão especial que será criada para analisar o mérito da medida. “A nossa missão é continuar defendendo o projeto do governo. Sabemos que, quando um número grande de partidos se posiciona contra algum item, essa posição vai ser estabelecida com a apresentação de emendas e votação das emendas na comissão especial”, afirmou.

O texto apresentado pelo governo federal prevê a desvinculação do BPC do valor do salário mínimo para idosos até 70 anos. Atualmente, essa remuneração é de um salário mínimo (R$ 998) por mês e atende pessoas com deficiência e idosos de baixa renda com mais de 65 anos. Pelo projeto, o governo propõe o pagamento de R$ 400 a partir de 60 anos idade e apenas aos 70 anos os idosos passariam a receber o valor integral. A medida não atinge pessoas com deficiência, que continuarão a receber o salário mínimo.

No caso da aposentadoria rural, mulheres e homens passariam a ter a mesma idade para aposentadoria, de 60 anos. Hoje, as mulheres trabalhadoras rurais podem solicitar o benefício aos 55 e os homens aos 60. Pelo projeto apresentado pelo governo, o tempo de contribuição mínima passa de 15 para 20 anos.

Para Marinho, mesmo os parlamentares criticando alguns pontos da reforma, de maneira geral, eles apoiam a Nova Previdência. “A pauta está acima das questões menores, porque mesmo quando um parlamentar afirma que esse ou aquele artigo incomoda, não está dizendo que não vai votar na proposta como um todo”, disse.

Sobre a desconstitucionalização da Previdência, para o secretário, isso é tratado de forma geral pelos parlamentares. “Eles falam sobre desconstitucionalizar de forma geral. Se não pode de forma geral, pode de alguma forma. Existem vários artigos dentro da Constituição que impedem alguma flexibilização que nós achamos necessária e por isso estabelecemos regras transitórias.”

Fonte: Agência Brasil

28/03/2019 - Juíza intima Bolsonaro a se pronunciar sobre comemoração do golpe

A juíza federal da 6ª Vara de Brasília, Ivani da Silva Luz, determinou que o presidente Jair Bolsonaro seja intimado a se pronunciar sobre ação popular do advogado Carlos Alexandre Klomphas que pede para que sejam barrados festejos em torno do aniversário do golpe militar, em 31 de março.

A magistrada determinou que Bolsonaro e a União se manifestem em até cinco dias sobre a ação. Outra ação, movida por defensores públicos federais nesta terça-feira, 26, foi distribuída por prevenção à juíza, que já era relatora da ação popular do advogado, movida no mesmo dia, mais cedo.

Na ação, o advogado afirma que a orientação de Bolsonaro "não é o interesse público e sim o jogo da classe dominante".

"Muda-se o governo prossegue o drama. Há reiterado problema incontornável quanto à violação à moralidade administrativa", afirmou Carlos Alexandre Klomfahs.

"Pede-se liminarmente que a Presidência da República se abstenha de determinar os efeitos do ato impugnado (comemorar o dia 31 de março no âmbito das Forças Armadas) por violar o princípio constitucional da moralidade e no mérito a procedência dos pedidos da inicial para confirmar a liminar concedida determinando que se abstenha o Poder Executivo de comemorar o 31 de março sob pena de multa diária de R$ 50 mil a ser revertida ao fundo de direitos difusos."

Da redação com informação de agências

Fonte: Portal Vermelho

28/03/2019 - Câmara aprova projeto que prorroga início de licença-maternidade em caso de internação

Proposta permite à trabalhadora adiar a licença-maternidade se o recém-nascido continuar no hospital

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 8702/17, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), que permite à trabalhadora adiar a licença-maternidade se o recém-nascido continuar no hospital. A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que incorporou sugestões do PL 472/19, da deputada Paula Belmonte (PPS-DF), sobre o pagamento do salário-maternidade.

De acordo com a redação aprovada, a critério exclusivo da trabalhadora, ela poderá pedir a suspensão da licença-maternidade após decorridos 15 dias de seu início se o recém-nascido permanecer internado no hospital.

A ideia é garantir que, em casos mais sérios de tratamento da saúde do nascituro, a mãe não seja prejudicada com uma licença menor para cuidar da criança que estava sob cuidados do hospital nesse período.

A partir da alta hospitalar, a licença será retomada pelo prazo remanescente.

Salário-maternidade

De igual forma, o texto garante para todas as seguradas da Previdência Social o direito a receber o salário-maternidade junto com a licença, dentro da mesma suspensão. Assim, o pagamento será retomado pelo prazo restante após a alta hospitalar do recém-nascido.

“A licença-maternidade não é apenas um direito que assegura a recuperação física da mãe. Ela também tem por finalidade possibilitar a adaptação recíproca entre a família e a nova criança”, afirmou a autora.

Fonte: Agência Câmara

27/03/2019 - MPF alerta Bolsonaro sobre apoio a golpe de Estado: "Crime de responsabilidade"

Golpe de 1964, que deu início a uma ditadura de 21 anos, completa 55 anos no próximo domingo (31)

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão reagiu nesta terça-feira (26) à determinação do presidente Jair Bolsonaro (PSL) aos quartéis para comemorarem o aniversário de 55 anos do golpe militar no próximo domingo (31). A derrubada do governo João Goulart, que deu início a uma ditadura de 21 anos, é chamada pelo capitão reformado de “data histórica”. Segundo nota divulgada pelo órgão, vinculado ao Ministério Público Federal (MPF), o apoio do presidente da República a um golpe naqueles moldes poderia configurar crime de responsabilidade.

“Se repetida nos tempos atuais, a conduta das forças militares e civis que promoveram o golpe seria caracterizada como o crime inafiançável e imprescritível de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático previsto no artigo 5°, inciso XLIV, da Constituição de 1988”, diz o texto. “O apoio de um presidente da República ou altas autoridades seria, também, crime de responsabilidade (artigo 85 da Constituição, e Lei n° 1.079, de 1950). As alegadas motivações do golpe – de acirrada disputa narrativa – são absolutamente irrelevantes para justificar o movimento de derrubada inconstitucional de um governo democrático, em qualquer hipótese e contexto”, completa.

Ainda de acordo com a nota da Procuradoria, o "golpe de Estado de 1964 deu origem a um regime de restrição a direitos fundamentais e de repressão violenta e sistemática à dissidência política, a movimentos sociais e a diversos segmentos, tais como povos indígenas e camponeses".

Bolsonaro é considerado um apoiador da ditadura que se iniciou em 1964. Conhecido por fazer apologia à tortura, o presidente comunicou por meio do porta-voz Otávio Rêgo Barros que as Forças Armadas devem fazer as "comemorações devidas" no aniversário do golpe.

A Comissão Nacional da Verdade (CNV) reconhece que houve ao menos 434 mortes e desaparecimentos de opositores por razões políticas durante a ditadura civil-militar (1964-1985).

No mesmo dia, a Defensoria Pública da União (DPU) ingressou na 9ª Vara Federal Cível da Justiça Federal da 1ª Região com uma ação civil pública contra a União pela declaração do governo Bolsonaro sobre as "comemorações devidas". A ação pede que as Forças Armadas "se abstenham de levar a efeito qualquer evento em comemoração a implantação da ditadura no Brasil".

Fonte: Brasil de Fato

27/03/2019 - Deputados aprovam PEC do Orçamento Impositivo; texto vai para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, na noite desta terça-feira (26), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo. Com isso, o governo federal é obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares para ações previstas no Orçamento para a execução das emendas coletivas de bancada. A proposta segue para o Senado.

As chamadas emendas de bancada são as que são apresentadas por deputados e senadores de cada estado, com o objeto de ações específicas naquela unidade da Federação.

Atualmente, já é impositivo o total das emendas individuais dos parlamentares, sendo que metade do valor deve ser aplicado em saúde. O valor está sujeito ao teto dos gastos aprovado em 2016.

A proposta para ampliar o orçamento impositivo, de autoria do deputado Hélio Leite (DEM-PA), precisava ser votadas em dois turnos na Câmara, e ambos ocorreram na noite de hoje. Em primeiro turno, a PEC foi aprovada por 448 a 3. No segundo turno, a aprovação teve um placar de 453 a 6.

Fonte: Agência Brasil

27/03/2019 - Debatedores cobram presença do governo para discutir reforma da Previdência

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) e outros colegiados continuam esperando que o governo defenda sua reforma da Previdência entre os senadores e faça o contraditório nos debates, afirmou o senador Paulo Paim (PT-RS) nesta terça-feira (26). A reclamação sobre a ausência de interlocutores do governo no Senado foi feita durante audiência pública da CDH sobre o impacto da reforma da Previdência para os servidores públicos.

— Nós temos aqui líderes do movimento sindical, dos servidores, dos aposentados, dos trabalhadores. Mas onde está o governo para explicar essa reforma? É por isso que até este momento ela é tida como indefensável, uma vez que até agora ninguém aceitou o convite para vir fazer o contraditório — desabafou.

O senador Styvenson Valentim (Pode-RN) concordou que falta esclarecimento. Quando o tema é a reforma da Previdência, ele declarou se sentir como o policial diante das duas partes envolvidas na ocorrência, mas só uma delas fala — no caso, pessoas contrárias à reforma.

— Estamos ouvindo um lado só, mas o Congresso precisa entender todos os lados e saber o que a população quer.

Styvenson sugeriu uma pesquisa de opinião conduzida pelo DataSenado. Para ele, as pessoas até desejam fazer um sacrifício para sanear os cofres da Previdência, mas antes precisam entender qual é esse sacrifício e o benefício resultante dele.

O presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, Célio Fernando de Souza Silva, foi além: sugeriu um plebiscito para que a PEC 6/2019 tenha o aval da população.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

27/03/2019 - Dez partidos pedem exclusão do BPC e da aposentadoria rural da reforma da Previdência

Os deputados também são contrários à desconstitucionalização da Previdência

Dez partidos (PR, SD, PPS, DEM, MDB, PRB, PSD, PTB, PP e PSDB) apresentaram na manhã desta terça-feira (26) um documento em que se posicionam contra a inclusão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) e da aposentadoria rural na proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19).

Os líderes afirmam que, “considerando que qualquer reforma previdenciária deve ter como princípios maiores a proteção aos mais pobres e mais vulneráveis, decidiram retirar do texto a parte que trata de forma igual os desiguais e penaliza quem mais precisa”.

A reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro prevê a desvinculação do BPC do valor do salário mínimo, hoje em R$ 998 mensais. A medida não atinge pessoas com deficiência, que continuarão a receber o salário mínimo.

O texto prevê o pagamento de benefício conforme a idade da pessoa em condição de miserabilidade.

Previdência no campo

Quanto à aposentadoria rural, o principal foco na reforma é o combate às fraudes. A primeira mudança da proposta é sobre a declaração comprovando o trabalho no campo. Outra medida importante que será discutida é a idade para se aposentar.

Atualmente, quem se aposenta como trabalhador rural precisa de 15 anos de contribuição, podendo ser dispensado da colaboração em alguns casos.

Fora da Constituição

Os deputados também são contrários à desconstitucionalização da Previdência. Segundo eles, manter as regras na Constituição é uma forma de “garantir segurança jurídica a todos que serão impactados por essa tão importante e necessária reforma”.

Pela proposta do governo, as principais regras ficariam de fora da Constituição e as mudanças ocorreriam por meio de leis complementares.

Fonte: Agência Câmara

27/03/2019 - Supremo recebe novas ADIs contra pagamento de contribuição sindical somente por boleto

Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6098, 6099, 6101, 6105, 6107 e 6108) para questionar a Medida Provisória (MP) 873/2019, na parte em que revoga a possibilidade de os trabalhadores – públicos e privados – autorizarem o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento, determinando sua quitação apenas por meio de boleto bancário.

Na ADI 6098, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sustenta que o tema tratado não tem relevância ou urgência – como determina o artigo 62 da Constituição Federal – a autorizar a edição de Medida Provisória. E argumenta que a norma, apesar de invocar a autonomia e a liberdade sindical como fundamentos, na verdade se choca com estes mesmos preceitos, impondo empecilhos que vão acabar por inviabilizar o funcionamento de milhares de entidades sindicais.

Já na ADI 6099, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) questiona especificamente o artigo 2º (alínea "b") que, ao revogar alínea "c" do artigo 240 da Lei 8.112/1990, afastou a possibilidade de desconto em folha do pagamento da mensalidade sindical. Entre outros argumentos, a confederação diz que o Estado não tem o poder de interferir na organização sindical, conforme preceitua o artigo 8º da Constituição Federal, e que o inciso IV do dispositivo deixa claro que a contribuição, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha.

O Partido Democrático Trabalhista (PDT), autor da ADI 6101, salienta que a norma contraria os incisos I e III do artigo 8º da Constituição Federal, que garantem a associação sindical. O partido alega ainda que a MP foi editada em flagrante excesso de poder, uma vez que não foram preenchidos os requisitos da urgência e relevância.

Na ADI 6105, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) afirma que, ao alterar diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a MP viola de forma frontal normas constitucionais, em prejuízo direto a diversas entidades sindicais, afetando o funcionamento do plano de enquadramento sindical que coordena e, consequentemente, milhões de trabalhadores a ela vinculados.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana e Áreas Verdes (Conascon) salienta, na ADI 6107, que a MP fere a liberdade de associação e de autodeterminação dos cidadãos e das próprias associações – no caso, as entidades sindicais –, que ficaram limitados indevidamente pela norma, que interfere no âmbito privado da vontade associativa.

Por fim, a autora da ADI 6108 – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) –, lembra que no julgamento da ADI 5794, ao tratar do tema da contribuição sindical compulsória, a maioria dos ministros do Supremo frisou a liberdade, a autonomia financeira e a não intervenção do Estado. Para a entidade, a MP 873/2019 possui conteúdo completamente divergente do julgado pelo STF sobre o tema.

As ações foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Luiz Fux, que já relata a ADI 6092, primeira ação ajuizada na Corte contra o artigo 2º, alínea “b”, da MP 873/2019.

Fonte: STF

27/03/2019 - Juíza contraria reforma e decide manter contribuição sindical descontada em folha

Uma decisão liminar da 9ª Vara do Trabalho de Natal determinou que a Petrobras desconte da folha de pagamento dos trabalhadores, filiados ao Sindipreto/RN, valor referente ao pagamento mensal da contribuição voluntária ao sindicato.

Na decisão, a juíza do trabalho Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti destaca que a medida deve ser realizada somente para os trabalhadores que tenham autorizado o desconto, nos mesmos moldes e critérios praticados ao longo do ano de 2018 e em observância às disposições das normas coletivas da categoria.

A liminar atende a um pedido de suspensão dos efeitos do art. 2º, da MP 873/2019, editada pelo Governo Federal, feito pelo Sindipetro/RN.

A mudança introduzida pela reforma da CLT determina que o recolhimento da contribuição seja feito exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente e, também, revoga o parágrafo único do Art. 545 da CLT sobre obrigação da contribuição sindical.

Na ação, o sindicato alega que “a forma de recolhimento das mensalidades sindicais está regulamentada há quase 80 anos e contou com a previsão constitucional no inciso IV do Art. 8º da CF/88, mas a reforma trabalhista de 2017 impôs restrições ao modelo de financiamento sindical, que foram aprofundadas com a medida”.

Em sua decisão, a juíza da 9ª Vara do Trabalho de Natal levou em consideração o Art. 8º da Constituição de 1988 que diz ser “livre a associação profissional ou sindical”.

A juíza complementa sua argumentação apontando o trecho dessa lei que determina que “a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”.

Para Lygia Godoy, a Reforma Trabalhista manteve toda a estrutura de serviços e obrigações legais do sindicato, extinguindo toda a contrapartida financeira que havia para sustentá-las.

Dessa forma, “ao se proibir que qualquer cobrança ou desconto esteja previsto em norma coletiva, a lei se sobrepõe à norma constitucional, num claro objetivo de extinguir, desestabilizar, destruir as organizações representativas que, ao longo da história dos países civilizados, contribuíram para a conquista dos direitos laborais e que, nos países do primeiro mundo mantêm-se fortes e decisivas para o equilíbrio entre o capital e o trabalho”, avaliou.

Assim, considerando que, “uma das faces perversas dessa canhestra Reforma é exatamente inviabilizar o movimento sindical”, a juíza estabeleceu a sua decisão determinando ainda que, em caso de descumprimento, a Petrobrás deverá pagar multa diária de R$ 10 mil, em favor do Sindipetro/RN, dentro de um limite de 30 dias.

Fonte: Jusbrasil

27/03/2019 - Projeto garante a trabalhador que pede demissão o direito de sacar FTGS

O Plenário do Senado pode voltar a discutir o projeto de lei que permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por trabalhadores que pedem demissão. O PLS 392/2016, da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), esteve na pauta no fim de 2018, mas não foi votado.

O FGTS é um fundo vinculado a cada trabalhador que pode ser acessado em casos específicos. A lei que rege o instrumento (Lei 8.036, de 1990) prevê 18 situações para a movimentação da conta. Entre elas, estão demissão sem justa causa, aposentadoria, doença grave e compra ou quitação de imóvel residencial.

Rose de Freitas argumenta que o trabalhador também deve ter o direito de acessar o seu FGTS quando toma a iniciativa de deixar o emprego. Para ela, é preciso dar fim à ideia de que o Estado deve tutelar o trabalhador e decidir por ele como investir os seus próprios recursos.

"Em muitos casos, as condições de trabalho são ruins. Lógico que não interessa ao empregador arcar com o custo das rescisões. O empregado é, então, forçado direta ou indiretamente a pedir demissão. Ficará sem acesso imediato ao seu FGTS e sem o seguro desemprego. Justo? Não", escreve a senadora em sua justificativa para o projeto.

Rose também rejeita a possibilidade de a medida gerar impactos negativos no mercado de trabalho.

— Sugerem que haveria o risco de que muitos se demitissem para ter acesso ao FGTS. Esse tipo de argumento é ridículo, pois parte até da ideia que o empregado vai preferir sacar o seu Fundo de Garantia a manter o seu emprego. Isso é irracional.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

27/03/2019 - Pelo segundo dia, filas gigantes no Anhangabaú

Pelo segundo dia seguido, milhares de pessoas formaram uma fila gigantesca em busca de emprego no Vale do Anhangabaú, centro de São Paulo. Os candidatos que estão na fila na manhã desta quarta-feira (27) receberam uma senha na terça (26) para retornar ao processo seletivo. Alguns candidatos eram de outras cidades e até outros estados.

Segundo a matéria do portal G1, "no primeiro dia do mutirão foram distribuídas as senhas para os quatro dias de evento. Apenas as pessoas que tiverem senha serão atendidas."

A reportagem ainda informa que "segundo a Pesquisa de Emprego e Desemprego, realizada pela Fundação Seade e pelo Dieese, a taxa de desemprego total na Região Metropolitana de São Paulo se manteve relativamente estável, ao passar de 15,3%, em janeiro, para 15,5%, em fevereiro."

Fonte: Brasil247

27/03/2019 - INSS altera regras para prova de vida e renovação de senhas

Procedimentos poderão ser feitos por meio eletrônico

Resolução do Ministério da Economia publicada nesta terça-feira (26) no Diário Oficial da União altera as regras para prova de vida e renovação de senha de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A partir desta terça-feira, os procedimentos podem ser executados por meio de atendimento eletrônico (com uso de biometria ou identificação por funcionário da instituição financeira pagadora) ou por meio de representante legal ou procurador cadastrado no INSS ou na instituição financeira.

Beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos poderão solicitar a realização de prova de vida no INSS, sem prejuízo da possibilidade de comparecer à instituição financeira pagadora.

Para beneficiários com dificuldade de locomoção e idosos acima de 80 anos, poderá ser realizada pesquisa externa, com comparecimento a residência ou local informado no requerimento, para permitir a identificação do titular do benefício e a realização da comprovação de vida.

No caso de beneficiários com dificuldades de locomoção, o requerimento para realização de prova de vida por meio de pesquisa externa deverá ser efetuado pelo interessado, perante uma agência da previdência social, com comprovação via atestado médico ou declaração emitida por uma unidade de saúde.

Os serviços deverão ser previamente agendados por meio da Central 135 ou do Meu INSS.

O INSS poderá bloquear o pagamento do benefício encaminhado às instituições financeiras até que o beneficiário atenda à convocação. “A prova de vida e o desbloqueio de crédito realizado perante a rede bancária será realizada de forma imediata, mediante identificação do titular, procurador ou representante legal”, informou o órgão.

Entenda

Desde 2012, segurados do INSS devem comprovar que estão vivos para manter o benefício ativo. O procedimento é obrigatório para todos que recebem pagamentos por meio de conta-corrente, conta poupança ou cartão magnético e tem por objetivo dar mais segurança ao cidadão e ao Estado, pois evita pagamentos indevidos e fraudes.

A rotina é cumprida anualmente pela rede bancária, que determina a data da forma mais adequada à sua gestão – alguns bancos usam a data de aniversário do beneficiário enquanto outros utilizam a data de aniversário do benefício.

Fonte: Agência Brasil

26/03/2019 - País cria vagas em serviços, paga menos e aumenta demissões por 'acordo'

Dados indicam contratações que podem ser temporárias, como as de trabalho intermitente e parcial, além da continuação da tendência de pagar menos para quem entra no mercado

O mercado formal de trabalho abriu 173.139 vagas em fevereiro, um crescimento de 0,45% no estoque, resultado de contratações e demissões registradas pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), agora sob controle do Ministério da Economia. Quase dois terços desse saldo veio do setor de serviços: 112.412 (0,65%), especialmente em áreas como ensino, alimentação e hospedagem. Os dados divulgados hoje (25) indicam contratações que podem ser temporárias, como as de trabalho intermitente e parcial, além da continuação da tendência de pagar menos para quem entra no mercado em relação aos que são dispensados.

Entre os setores, a indústria de transformação criou 33.472 postos de trabalho (0,46%), principalmente nos setores calçadista e têxtil. A maior alta percentual (1,34%) foi na administração pública, que abriu 11.395 vagas. A construção civil teve saldo de 11.097 (0,56%), enquanto a agropecuária fechou 3.077 (-0,20%).

O salário médio de admissão, em fevereiro, foi de R$ 1.559,08, de acordo com o Caged. E quem saiu recebia R$ 1.718,79. Diferença, para menos de 9,3%.

O mês passado registrou ainda 19.030 desligamento por "acordo" entre empregado e empregador. Por essa modalidade, criada na "reforma" trabalhista, o funcionário abre mão de parte de seus direitos. Foi o maior número de acordos dessa natureza desde a entrada em vigor da Lei 13.467. Isso aconteceu em 12.801 empresas. E atingiu, basicamente, funções de menor remuneração, como vendedores de comércio varejista (977), faxineiros (822) e auxiliares de escritório (681).

O chamado trabalho intermitente teve saldo de 4.346 vagas em 2.124 estabelecimentos, com 1.690 empresas contratantes. O número cresceu 107,8% em relação a fevereiro do ano passado. A função com maior número de vagas foi a de repositor de mercadorias (586). No regime de tempo parcial, foram 3.404 empregos, com destaque para professores no ensino fundamental (280).

No acumulado do ano, o Caged registra saldo de 211.474, crescimento de 0,55% no estoque. Em 12 meses, são 575.226 (1,51%), a maior parte no setor de serviços (427.281). Em fevereiro, o país estava com 38,622 milhões de empregos formais, praticamente no mesmo nível de 2016 (39,028 milhões), um período de crise econômica aguda. O recorde para o mês é de 2014: 40,696 milhões.

Fonte: Rede Brasil Atual

26/03/2019 - Bolsonaro diz que brasileiros ganham muito. Não é verdade

O presidente Jair Bolsonaro não deixa de surpreender. Ele, que é um usuário frequente das redes sociais, é também, tudo indica, um adepto da pós-verdade - a tendência contemporânea que põe a interpretação, a opinião de cada um, acima da verdade dos fatos, não importando o que aconteceu - o que passa a valer é o que está na cebeça da pessoa, e não o fato real.

Por José Carlos Ruy, especial para o Vermelho

Esta reflexão foi provocada pela declaração do capitão-presidente no Chile, num café da manhã neste sábado (23) com empresários: ele disse que os trabalhadores brasileiros ganham muito: "Tenho dito à equipe econômica que na questão trabalhista nós devemos beirar a informalidade porque a nossa mão-de-obra é talvez uma das mais caras do mundo".

É uma declaração incompreensível num usuário frequente da internet, na qual uma simples pesquisa revela que a afirmação feita por ele não é verdade. E que os trabalhadores brasileiros, cuja pobreza aumentou severamente desde a ascensão do golpista Michel Temer ao governo em 2016, situação agravada desde a posse de Jair Bolsonaro há menos de três meses. Os trabalhadores brasileiros estão entre os mais mal pagos no mundo, não alcançando sequer a média mundial de salários calculada pela Organização Internaciondal do Trabalho (OIT). Levando em conta os ganhos dos trabalhadores em 72 países, a OIT calculou que o salário mundial médio seria de de US$ 1.480 ao mês, ou cerca de US$ 18 mil ao ano (em valores de março de 2012).

No Brasil, o salário mínimo corresponde, ao câmbio de hoje (24), a 225 dólares (seu valor em reais é de 998.00). Isto significa que, comparado com a média mundial calculada pela OIT, o salário mínimo brasileiro corresponde a 15% daquele valor.

Esta pesquisa, disse o economista Patrick Belser, da OIT, mostra que a média salarial ainda é muito baixa, e que, portanto, o nível de desenvolvimento econômico mundial ainda é, de fato, muito baixo, apesar da abundância financeira que vemos em alguns lugares".

No Brasil, ao contrário do que diz o capitão-presidente, em 2016 metade dos trabalhadores tinham salários exíguos: recebiam até um salário mínimo por mês (muito abaixo da média mundial calculada pela OIT), informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O dado é da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada em 2017.

Isto é, o Brasil está entre aqueles lugares referidos pelo economista Patrick Belseror, nos quais a ganância financeira se sobrepõe. Onde o governo de extrema-direita de Jair Bolsonaro impõe aos trabalhadores os interesses do grande capital especulativo e tenta reduzir sua capacidade de luta e resistência. Investe contra a organização sindical para impor baixos salários, a ponto de recolocar o Brasil no mapa da fome da ONU.

Fonte: Portal Vermelho

26/03/2019 - Brasil à deriva. Procura-se um Presidente, aponta Editorial do Estado

O piloto sumiu e o Brasil está à deriva. Esta é a mensagem do editorial do jornal Estado de S. Paulo, desta terça-feira. "A deliberada desorganização política do governo, causada por um presidente cada vez mais desinteressado de suas tarefas políticas e institucionais, tem o potencial de agravar a crise, levando-a a patamares muito perigosos – e talvez seja isso mesmo o que muita gente quer", aponta o texto. Um tema cada vez mais debatido nos círculos políticos é como abreviar o pesadelo bolsonarista.

"Ocupado com questiúnculas que fazem a alegria de sua militância, o sr. Jair Bolsonaro parece ter abdicado de governar para todos. Os problemas avolumam-se de forma preocupante – já se fala até de uma nova paralisação de caminhoneiros – e o presidente mostra-se alheio a eles, movendo-se ao sabor das redes sociais como se disso derivasse sua força e não sua fraqueza, como de fato acontece", diz ainda o editorial.

"Segundo sua concepção de 'nova política', Bolsonaro não demonstra nenhum interesse em construir uma base parlamentar sólida o bastante para aprovar nem mesmo projetos simples, que dirá reformas complexas, como a da Previdência", prossegue o texto. "Seja como for, a deliberada desorganização política do governo, causada por um presidente cada vez mais desinteressado de suas tarefas políticas e institucionais, tem o potencial de agravar a crise, levando-a a patamares muito perigosos – e talvez seja isso mesmo o que muita gente quer."

Fonte: Brasil247

26/03/2019 - Para sindicalista, 'voz das ruas' pode ser resposta contra fake news

Presidente da CTB acredita que população já começa a se dar conta do "saco de maldades" do governo.

Centrais se reúnem nesta terça-feira para organizar agenda que pode incluir greve geral

Representantes das centrais sindicais voltarão a se reunir nesta terça-feira (26), em São Paulo, para avaliar as manifestações realizadas na última sexta e discutir os próximos passos da mobilização contra a "reforma" da Previdência, que pode incluir uma greve geral, conforme adiantaram vários dos discursos da semana passada. "O ato foi para além das nossas expectativas e demonstra que estamos numa crescente", afirma o presidente da CTB, Adilson Araújo.

Para ele, a chamada voz das ruas "pode ser uma importante respostas às fake news", à onda de mentiras que contribuiu para a eleição de Jair Bolsonaro à Presidência da República. "O povo vai começando a ter medida do saco de maldades (do governo), afirma. Adilson acredita que as centrais, neste momento, precisam ter "sagacidade política, unidade e determinação" para continuar organizando a resistência contra medidas que ameaçam direitos, simultaneamente aos ataques recebidos contra as próprias entidades sindicais.

O dirigente cita as leis de "reforma" trabalhista (13.467) e de terceirização irrestrita (13.429) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6, sobre a Previdência, como exemplo da ofensiva a direitos sociais. Além disso, no início do mês o governo editou a Medida Provisória (MP) 873, que muda regras sobre o custeio sindical. Várias entidades têm obtido liminares na Justiça, enquanto aguardam o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Unificação

Para o presidente da CTB, o cenário exige um novo comportamento das centrais, inclusive pensando em unificação de entidades. "Acho que o tempo já reclama uma nova Conclat", diz Adilson, referindo-se a conferência que reuniu, nos anos 1980 e em 2010, praticamente todas as forças políticas do meio sindical. "Não tenho dúvida que o movimento sindical vai ter de caminhar para uma reestruturação profunda."

A própria central comandada por Adilson está discutindo um processo de unificação com a CGTB, mas o presidente observa que esse processo levará tempo. "Ainda vamos vencer etapas. A CTB tem seus fóruns de deliberação", afirma, enfatizando as diferenças entre esse caso e o processo que levou a incorporação do PPL ao PCdoB. "A CTB é uma central plural", diz o dirigente, ao destacar que na entidade militam sindicalistas ligados também ao PSB, ao PDT e inclusive ao PT. O foco, neste instante, é juntar forças em defesa da Previdência pública.

Fonte: Rede Brasil Atual

26/03/2019 - Para Paim, protestos comprovam insatisfação com reforma da Previdência

O senador Paulo Paim (PT-RS) registrou nesta segunda-feira (25) as manifestações populares contrárias a proposta de reforma da Previdência — Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019. De acordo com o parlamentar, estados como Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Ceará já começaram a reproduzir, nestes últimos dias, a insatisfação da sociedade com as sugestões encaminhadas pelo governo para mudança na Previdência Social. Ele citou como pontos “inaceitáveis” a definição de uma mesma idade para que o homem e a mulher do campo consigam se aposentar, a desvinculação do benefício social do salário mínimo e a redução do valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para R$ 400 quando o idoso optar por receber aposentadoria aos 60 anos.

Para Paim, uma das alterações da reforma da Previdência que mais o preocupa é a transição do atual sistema de repartição para a capitalização. Ele apresentou estudo recente da Organização Internacional do Trabalho (OIT) indicando que de 1981 a 2014, dos 30 países que já adotaram esse sistema, 18 buscaram ou buscam sua reversão. Ele considera que essa mudança é uma tentativa de privatizar a Previdência e citou como exemplo de “fracasso” a experiência do Chile.

— Seis fundos de pensão no Chile detêm 96% do PIB chileno. A concentração de renda pertence aos bancos. Somente 2% dos chinelos conseguiram contribuir por 40 anos para receber um salário mínimo como aposentadoria [o equivalente a cerca de R$ 1.400]. Muitos recebem o equivalente a apenas R$ 6 de benefício. A aplicação deles, baseada nos 10% sobre o salário, não rendeu, e muitos bancos disseram que faliu aquela carteira. O grupo viu muitos aposentados que viraram mendigos pedindo esmolas pelas ruas. Enfim, a situação do Chile é irreversível. Não sabem como tirar a população dessa miséria — descreveu.

A proposta que sugere mudança na Previdência foi apresentada pelo governo federal e está em tramitação na Câmara do Deputados. O texto será analisado inicialmente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) daquela Casa. Depois, caso aprovada, segue para votação na comissão especial e em seguida para o Plenário, antes de chegar ao Senado.

Fonte: Agência Senado

26/03/2019 - Centrão quer afrontar Bolsonaro votando reforma de Temer

A tensão gerada em Brasília pela desarticulação política de Jair Bolsonaro (PSL) levou os líderes do centrão a começar a discutir a possibilidade de desenterrar o texto da reforma da Previdência de Temer (MDB) e votá-la como afronta ao Planalto. Desde a semana passada, deputados que apoiam mudanças nas regras da Previdência mas que estão contrariados com o tratamento de Bolsonaro começaram a considerar ignorar a proposta do ministro Paulo Guedes.

A reportagem do jornal Folha de S. Paulo destaca que "deputados e presidentes de partidos ouvidos pela Folha disseram que a ideia surgiu em conversas informais. Inicialmente, fizeram a avaliação de que o texto de Temer era menos duro, mais palatável e com projeções de economia mais factíveis e transparentes."

E acrescenta: "Guedes quer economizar R$ 1 trilhão em dez anos. Em 2017, Temer previa poupar R$ 800 bilhões em igual período, e a proposta aprovada na comissão especial sobre a reforma na Câmara fechou o valor em R$ 600 bilhões."

Fonte: Brasil247

26/03/2019 - Ministro Paulo Guedes será ouvido apenas pela CAE nesta quarta-feira

O ministro da Economia, Paulo Guedes, virá ao Senado nesta quarta-feira (27) para falar com os senadores em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Inicialmente a reunião seria realizada em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos (CDH).

— Quero discutir a Previdência, e eu soube que lá [na audiência da CAE] vai ser pacto federativo e a questão da Lei Kandir. Isso não quer dizer que eu não vou lá, mas eu queria discutir Previdência. Tenho receio que eles digam depois "eu já discuti Previdência com o Paim lá". Eu vou insistir com ele que eu quero discutir Previdência — afirmou o presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS).

Desde o início do ano, a CDH tem feito uma série de audiências públicas sobre a reforma da Previdência. Segundo Paim, de todas as audiências já realizadas, não houve um representante do governo para defender a aprovação da proposta.

Fonte: Agência Senado

26/03/2019 - Temer e Moreira Franco são soltos por determinação de desembargador do TRF-2

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Antonio Ivan Athié determinou a soltura imediata do ex-presidente Michel Temer, do ex-ministro Moreira Franco, outros seis presos na operação Descontaminação, deflagrada na última quinta-feira (21).

Athié, que é relator do caso no TRF 2, havia sinalizado inicialmente que levaria os pedidos de liberdade para julgamento colegiado com mais dois desembargadores, em sessão marcada para esta quarta-feira (27).

Mas, após analisar o caso no fim de semana, concluiu que as prisões afrontavam garantias constitucionais e que não se justificava aguardar mais dois dias para decisão.

As prisões foram determinadas pelo juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, que julga os processos relacionados à Lava Jato no Rio de Janeiro.

Na decisão, o magistrado afirma que não é contra a operação Lava Jato, mas refutou os argumentos que fundamentaram as prisões preventivas.

O ex-presidente foi preso junto com o ex-ministro e outros acusados de integrar uma quadrilha que cometeu crimes de corrupção relacionados à construção da Usina Nuclear Angra 3.

Ao todo, 10 pessoas foram alvos de mandados de prisão, sendo 8 preventivos e dois temporários.

As prisões temporárias dos empresários Carlos Jorge Zimmermann e Rodrigo Castro Neves, foram revogadas durante o plantão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Fonte: Portal EBC

26/03/2019 - Confiança da indústria recua 1,9 ponto, de acordo com prévia de março

O Índice de Confiança da Indústria teve uma queda de 1,9 ponto na prévia de março deste ano, na comparação com o resultado consolidado de fevereiro. Segundo dados divulgados nesta segunda (25) pela Fundação Getulio Vargas (FGV), o indicador caiu para 97,1 pontos, em uma escala de zero a 200 pontos.

O recuo foi observado tanto na confiança dos empresários da indústria em relação ao momento presente quanto em relação ao futuro. O Índice da Situação Atual caiu 1,3 ponto, para 97,5 pontos. Já o Índice de Expectativas recuou 2,4 pontos, para 96,8 pontos.

O Nível de Utilização da Capacidade Instalada da Indústria (NUCI) avançou 0,2 ponto, para 74,9%. Para a prévia de março, foram consultadas 780 empresas entre os dias 1º e 21 deste mês. O resultado final da pesquisa será divulgado na próxima sexta-feira (29).

Fonte: Agência Brasil

26/03/2019 - Sindicato tem de comprovar pobreza jurídica para obter justiça gratuita

A mera declaração não é suficiente para a concessão do benefício

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Montagem, Estradas, Pontes, Pavimentação e Terraplenagem na reclamação trabalhista ajuizada contra a Pre Edificar Construtora Ltda. A decisão seguiu a jurisprudência de que é necessário que a entidade demonstre sua incapacidade de arcar com as custas do processo para ter direito ao benefício.

Relevância

A ação diz respeito ao cumprimento de acordo extrajudicial relativo ao tíquete-alimentação. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) reformou a sentença que havia indeferido a assistência judiciária gratuita à entidade sindical por entender que a exigência da demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e encargos do processo não se aplica aos sindicatos. “A relevância das entidades sindicais para o Estado Democrático de Direito está expressamente reconhecida na Constituição da República”, afirmou o Tribunal Regional. “Dessa forma, o sindicato faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo desnecessária a prova de incapacidade financeira”.

Pessoa física

No recurso de revista, a construtora sustentou que o benefício da justiça gratuita é restrito às pessoas físicas hipossuficientes ou, excepcionalmente, às pessoas jurídicas que comprovem estado de penúria.

A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, assinalou que a jurisprudência do Tribunal admite a concessão do benefício aos sindicatos quando atuarem na defesa de seus próprios interesses ou como substitutos processuais. Para isso, no entanto, é necessário que a entidade comprove de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. “Não basta a mera declaração de pobreza jurídica”, explicou.

Segundo a ministra, não há no relato do TRT comprovação da situação de insuficiência econômica do sindicato. Assim, concluiu pela impossibilidade do deferimento da justiça gratuita. A decisão foi unânime. Processo: RR-173-60.2017.5.17.0121

Fonte: TST

25/03/2019 - Nova Central nas ruas, em defesa da Previdência Social

Atendendo solicitação do presidente da entidade, José Calixto Ramos, base filiada da NCST foi às ruas contra o desmonte do sistema previdenciário.

A Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST participou, nesta sexta-feira (22), das mobilizações do Dia Nacional de Luta em Defesa da Previdência Social. A entidade sindical, por meio de sua base filiada, alcançou representativa participação nos atos contrários ao desmonte do sistema previdenciário nacional. Atendendo à solicitação do presidente da entidade, José Calixto Ramos (saiba mais), a Nova Central integrou-se às demais organizações sindicais, fortalecendo as trincheiras na defesa do direito à aposentadoria de milhões de trabalhadores brasileiros.

Entre passeatas, paralizações, panfletagens, assembleias e greves; as diversas frentes de luta que contaram com ativa participação da base filiada da NCST, visam esclarecer a sociedade e alertar parlamentares sobre os graves riscos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 06/2019), com potencial de retirar condições mínimas de dignidade ao trabalhador aposentado (saiba mais).

Clique AQUI e acesse registros fotográficos – compartilhados nas redes sociais - da participação da Nova Central nos atos do dia 22 de Março

Clique AQUI e acesse a Calculadora da Aposentadoria elaborada pelo Dieese

Clique AQUI e acesse a plataforma digital que dispara e-mails aos parlamentares em defesa da Previdência Social.

Imprensa NCST com Secom/CSPB

Fonte: NCST

25/03/2019 - "Reforma" da Previdência repudiada nas ruas

Os protestos desta sexta-feira (22) contra a “reforma” da Previdência ficam registrado como um enérgico pronunciamento dos trabalhadores. Seu vigor decorre da unidade das entidades sindicais, uma ação nacional que uniu as centrais, mas o determinante foi a crescente percepção de que essa medida anunciada pelo governo Bolsonaro é uma das mais perversas, para o povo, de que se tem notícia na história deste país. Ela simplesmente passa a borracha numa epopeia que ergueu o edifício que abriga a legislação social brasileira.

Nela está a essência do conceito de democracia. Sua garantia, inscrita na Constituição, é resultado do acúmulo da institucionalidade do país que, a bem dizer, vem dos embates da resistência ao regime escravista. Desde os primórdios da classe trabalhadora brasileira, quando os operários se depararam com os primeiros sinais de truculência e exploração desbragada do capitalismo, a questão previdenciária comparece nas pautas de reivindicações.

As verdadeiras operações de guerra montadas para impedir a organização dos trabalhadores não contiveram o seu avanço, que tem nas jornadas épicas cujo pico se deu em 1917 seu ponto de destaque. Acordos foram arrancados, depois descumpridos exatamente porque o ordenamento político e jurídico do país não dava garantias de que seriam respeitados.

Foi a chamada “Lei Elói Chaves”, de 1923, que plasmou o primeiro arcabouço de legalidade dessa importante reivindicação operária. Anos depois, com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) editada pelo presidente da República Getúlio Vargas em 1941, a Previdência Social ganhou status mais abrangente, consolidado em 1946 e registrado na Constituição daquele ano como um direito inscrito na constitucionalidade do país.

Vieram muitos ajustes, como o estabelecimento da aposentadoria integral depois de uma cota razoável de anos trabalhados associados às contribuições, a sua abrangência para todos trabalhadores da cidade e do campo, até a consagração dessa verdadeira justiça social na Constituição de 1988.

A proposta de “reforma” de Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes, é a negação de toda essa verdadeira saga dos trabalhadores brasileiros. É um golpe que chega ao acúmulo da luta internacional dos trabalhadores, com as revoluções e a superação de crises, que trouxe a relação entre capital e trabalho para um patamar menos truculento, menos incivilizados. Eis a definição para a “reforma” de Bolsonaro: uma proposta contra o processo civilizatório.

Essa ideia explica a forte resistência que ela desperta. Está claro que as forças políticas que pilotam esse autêntico atentado à civilização não têm moral, tampouco sinceridade, para falar em “modernização” do sistema ou coisa que o valha. Não têm sequer condições para uma articulação política que dê consistência à tramitação da proposta. As crises sucessivas no meio bolsonarista abrem flanco para a possibilidades de recuo de setores que não estão convictos da necessidade dessa “reforma”.

A resistência dos trabalhadores tende a se elevar e se transformar em grandes ações de massa. Os números das manifestações dessa sexta-feira permitem considerar essa possibilidade, o que pode ter influência sobre as vacilações que já se manifestam no âmbito dos que o bolsonarismo tem como seus aliados nessa questão. A hora é de amplitude, de unidade e luta, de olhar o presente pensando no futuro. Hora de uma ação política que não seja passeios por becos sem saída, que não conduza esse enorme potencial para uma fragorosa derrota de Bolsonaro para guetos e para o imobilismo.

Fonte: Portal Vermelho

25/03/2019 - Enquanto trabalhador vai à rua, governo avança contra sindicatos

Presidente baixa decreto que explicita proibição de descontos de contribuições

O governo deu um passo a mais no ataque ao financiamento de entidades sindicais, desta vez mirando especificamente no setor público. Decreto de quinta (21), assinada por Jair Bolsonaro e pelo ministro Paulo Guedes, elimina dois dispositivos de um outro decreto, de 2016, sobre consignações em folha de pagamento do Executivo federal.

O curto Decreto 9.735, publicado na edição desta sexta-feira (22) do Diário Oficial da União, revoga dispositivos do Decreto 8.690, de março de 2016: são dois incisos, um do artigo 3º e outro do artigo 4º. O governo é explícito: retira os itens que tratam de "contribuição devida ao sindicato pelo servidor" e "contribuição em favor de fundação ou de associação que tenha por objeto social a representação ou a prestação de serviços a seus membros". Com isso, procura reforçar o disposto na Medida Provisória (MP) 873, do dia 1º, que veta desconto em folha de contribuições sindicais, que passam a ser permitidas apenas em boletos.

A MP está sendo questionada judicialmente e é objeto de ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Vários sindicatos já conseguiram liminar para garantir a manutenção dos descontos, entre servidores públicos e também no caso dos petroleiros. Sexta-feira, o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, no interior paulista, informou que obteve liminar na 4ª Vara do Trabalho do município mantendo o desconto em folha.

"A interferência do governo Bolsonaro no funcionamento dos sindicatos tem o evidente propósito de fragilizar a luta e a organização dos trabalhadores por seus direitos", afirmam os metalúrgicos. "Ao determinar a cobrança por boleto, o governo levará à inviabilidade financeira das entidades sindicais."

Na quarta-feira (20), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), enviou mensagem ao colega da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), oficializando a formação de uma comissão mista para analisar a proposta. O colegiado ainda não foi instalado. A MP recebeu 513 emendas.

Fonte: Rede Brasil Atual

25/03/2019 - PEC de Bolsonaro deixará sem PIS a imensa maioria dos trabalhadores

A Proposta de Emenda Constitucional da reforma da Previdência - PEC 6/2019 - impõe severas perdas aos segurados, que terão enormes dificuldades para se aposentar se o texto original de Bolsonaro for aprovado.

Mulheres, agricultores, professores e idosos pobres serão os mais prejudicados. A reforma cria obstáculos no acesso aos benefícios, fixando idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, além de aumentar o tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos.

Porém, as maldades vão além. Caso seja aprovado como está, o projeto governista impedirá que 90% dos trabalhadores brasileiros saquem o abono salarial.

Hoje, o abono do PIS/Pasep é pago ao servidor público ou celetista com Carteira assinada que recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais e exerceu atividade remunerada durante, pelo menos, 30 dias no exercício anterior ao ano-base.

Com a PEC aprovada pelo Congresso Nacional, o abono - uma espécie de 14º salário que muitos ainda chamam de PIS - seria pago apenas a quem ganha até um salário mínimo, ou seja, R$ 998,00.

Segundo o Instituto Fiscal Independente, do Senado, 90% dos contemplados atualmente pelo abono serão excluídos do benefício.

SP - No Estado de São Paulo, por exemplo, toda a classe trabalhadora deixaria de receber. Isso porque, a partir de abril, o Piso estadual subirá para R$ 1.163,55, índice 15% superior ao mínimo.

Diap - A Agência Sindical conversou com o jornalista Antônio Augusto de Queiroz, diretor licenciado do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). Para Toninho, trata-se de “um contrabando dentro da reforma da Previdência que precisar ser desmascarado e combatido com firmeza”.

Ele explica que o artifício inserido ardilosamente na reforma pode tirar até 8% da renda anual de um trabalhador que recebe o PIS. Segundo Toninho, o fim desse direito agravaria as condições alimentares de 20 milhões de famílias. "Elas terão menos comida em casa. Isso é tão estapafúrdio que pobre no Brasil ficaria sem proteção do Estado", comenta.

Valor - Em sua coluna desta quinta (21) no jornal Valor Econômico, a jornalista Maria Cristina Fernandes argumenta que a proposta atinge duramente os mais pobres. Com a nova regra restritiva, serão subtraídos dos trabalhadores de baixa renda o equivalente a R$ 150 bilhões, num prazo de dez anos.

Fonte: Agência Sindical

25/03/2019 - Parece briga de rua, precisa acalmar, diz Mourão sobre Maia e Bolsonaro

Após a críticas do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), à falta de articulação política do presidente Jair Bolsonaro, o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, afirmou ao Blog de Andréia Sadi que o momento é de "colocar a bola no chão", ter calma e conversar para não prejudicar a reforma da Previdência e outros temas importantes para o país.

"Parece briga de rua. Precisa acalmar as bases. O momento é de clareza, paciência e determinação", disse Mourão em referência a Maia e a Bolsonaro.

Questionado se vai procurar o presidente da Câmara, ele disse que "não quer atravessar o presidente", mas que está "à disposição" para ajudar.

Em entrevista às jornalistas Vera Rosa, Naira Trindade e Renata Agostini, publicada no sábado (23) pelo jornal O Estado de S.Paulo, Maia disse que "o Brasil precisa sair do Twitter e ir para a vida real".

"Ninguém consegue emprego, vaga na escola, creche, hospital por causa do Twitter. Precisamos que o País volte a ter projeto. Qual é o projeto do governo Bolsonaro, fora a Previdência? Fora o projeto do ministro (Sérgio) Moro? Não se sabe. Qual é o projeto de um partido de direita para acabar com a extrema pobreza? Criticaram tanto o Bolsa Família e não propuseram nada até agora no lugar. Criticaram tanto a evasão escolar de jovens e agora a gente não sabe o que o governo pensa para os jovens e para as crianças de zero a três anos. O governo é um deserto de ideias", disse.

Fonte: Brasil247

25/03/2019 - Escolha do relator da Previdência na CCJ foi adiada a pedido do PSL

Líder do partido do presidente Bolsonaro questiona tratamento diferenciado a militares e avalia que foi um erro reestruturar carreiras agora

O líder do PSL na Câmara dos Deputados, deputado Delegado Waldir (PSL-GO), pediu na quinta-feira (21) ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), o adiamento da indicação do nome do relator da reforma da Previdência dos civis (PEC 6/19).

Segundo Waldir, Francischini ouviu não só dele, mas também de outros líderes partidários, questionamentos sobre o tratamento diferenciado dado pelo governo federal às reformas da Previdência de civis e militares.

Na opinião do líder do PSL, o governo errou ao encaminhar a reforma da Previdência das Forças Armadas junto com a reestruturação de carreiras militares.

“Ao tomar conhecimento do texto e das diferenças que existem, eu mesmo pedi ao presidente da CCJ, pessoalmente, que ele aguarde a indicação do relator da comissão. Nós não podemos tratar o cidadão brasileiro de forma diferente. Não pode a maioria continuar arcando com algumas diferenças. Eu penso que não foi o timing certo essa reestruturação trazida aos militares”, declarou.

“Nós não vamos colocar a nossa digital em trem errado. O PSL entrega seus 54, 55 votos numa reforma igualitária para todos os brasileiros, do zelador, do porteiro, do professor, do médico, advogado, do juiz, do político e do militar”, disse o líder.

Na análise do líder do PSL, a reforma da Previdência dos militares não está de acordo com o discurso adotado por Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de que todos serão tratados de forma igualitária.

“Havia uma previsão de economia de quase R$ 100 bilhões com essa reforma dos militares, mas baixou para R$ 10 bilhões. Esses 10% serão os mesmos adotados para todo o pacote de reforma da Previdência? O governo nos trouxe um grande abacaxi, mas não podemos descascá-lo no dente. Tem que mandar a faca para descascar. Precisamos que o governo venha explicar esse tratamento diferenciado às forças militares”, disse Delegado Waldir.

Segundo ele, os deputados não concordam em chancelar a proposta dos militares sem uma explicação. “Isso dificulta que qualquer parlamentar queira colocar sua digital nesse projeto”, finalizou.

Em entrevista ao Jornal Nacional, Francischini manteve o mesmo discurso. “Tudo depende do governo. E dar celeridade realmente a essa articulação política, à montagem da base do governo, senão a Comissão não consegue dar celeridade também. Temos hoje uma oposição bastante aguerrida, temos muitos deputados independentes que estão analisando o projeto; e é importante que o governo entre agora com seus técnicos, sua equipe política, para protagonizar essa questão”, disse o presidente da CCJ.

Fonte: Agência Câmara

25/03/2019 - CDH debaterá Reforma da Previdência nesta terça-feira

A Comissão de Direitos Humanos realiza mais uma audiência sobre a proposta de Reforma da Previdência (PEC 06/2019) nesta terça-feira (26), a partir das 9 horas. Especialistas convidados analisarão o regime de capitalização, o fim das multas de FGTS na demissão de aposentados e as perdas na aposentadoria com a mudança do cálculo da média salarial.

Segundo o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, é fundamental esclarecer à população as consequências da aprovação de uma reforma na forma como foi enviada.

- Não podemos voltar à situação de antes da existência das leis trabalhistas. A previdência foi criada para proteger os mais fracos e os mais velhos. O que se está fazendo é abandonando aqueles que trabalharam durante a vida toda para passarem fome na velhice.

Foram convidados dez especialistas na área de previdência. Entre eles, três pesquisadores que contestam os números do governo e afirmam que a Previdência Social não é deficitária. Os grandes gargalos seriam a explosão da dívida pública associada, os desvio das verbas da Previdência com a DRU (Desvinculação de Receitas do Orçamento), a sonegação e a limitação do teto de gastos estabelecida pela Emenda Constitucional 95.

São eles o economista Luís Roberto Pires Domingues Junior, que assessorou a CPI da Previdência, Mauro José Silva, diretor da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal (UNAFISCO) e Carlos Antônio de Albuquerque Cardoso Filho, vice-presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM).

Estão também convidados dois representantes da área jurídico previdenciária e trabalhista, Rosana Cólen Moreno, procuradora do Estado de Alagoas, e o juiz federal Antônio José de Carvalho Araújo, coordenador da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE).

Para representar o setor público, foram convidados Elienai Coelho (ANASPS), Douglas de Almeida Cunha (SINDISCOSE), Sérgio Ronaldo da Silva (CONDSEF), Jordan Alisson Pereira (Sindicato do Banco Central) e Luis Roberto da Silva (SINDFAZENDA).

A Audiência pública terá o caráter interativo, poderá receber participações por meio do Alô Senado (0800-612211) e do portal e-Cidadania (https://www12.senado.leg.br/ecidadania).

Fonte: Agência Senado

22/03/2019 - Temer e Moreira Franco ficarão detidos em unidade prisional da PM

Na mesma unidade está preso o ex-governador Pezão

O ex-presidente Michel Temer e o ex-ministro Moreira Franco, presos nesta quinta-feira (21), em um desdobramento da Operação Lava Jato, ficarão detidos em uma cela especial da Unidade Prisional da Polícia Militar, em Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro.

A determinação é do juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal, atendendo um pedido da Força Tarefa da Operação Lava Jato do Ministério Público Federal. Os procuradores alegaram que, por ser ex-presidente da República, Michel Temer tem direito a tratamento especial, assim como Moreira Franco, que foi ministro até dezembro de 2018.

O coronel reformado da Polícia Militar João Baptista Lima Filho, também terá direito a cela especial no Estado Maior da PM, em Niterói. Segundo o MPF, o coronel, amigo pessoal de Temer, é o operador do esquema de corrupção chefiado pelo ex-presidente.

Michel Temer foi preso em casa, em São Paulo, e Moreira Franco, ao desembarcar no Aeroporto Internacional Galeão-Tom Jobim, no Rio de Janeiro. Ambos devem passar por exame de corpo delito antes de serem levados para a unidade prisional. A prisão do coronel Lima e de sua esposa, Maria Rita Fratezi, não foi confirmada.

Acusação

O ex-presidente e o ex-ministro são acusados de receber cerca de R$ 1 milhão em propina em meio a obras relacionadas à Usina de Angra Três, por meio de empresas de fachada, e lavagem de dinheiro. A pedido da força-tarefa da Lava Jato, a Justiça Federal determinou a prisão preventiva de mais sete pessoas.

Na unidade da PM em Niterói, já está o ex-governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão. Ele tem direito a cela especial por ter sido preso no exercício do cargo. Pezão é acusado de receber propina e corromper agentes públicos com pagamentos ilegais, que movimentaram cerca de R$ 40 milhões entre 2007 e 2015. O governador nega as acusações.

Fonte: Agência Brasil

22/03/2019 - A defesa da aposentadoria exige mobilização popular

Os trabalhadores estarão nas ruas de todo o país, nesta sexta-feira (22), para defender o direito à aposentadoria ameaçado pelo governo Bolsonaro e sua reforma da Previdência. A mobilização popular foi convocada de forma unitária por todas as centrais sindicais - CTB, Força Sindical, CUT, Nova Central, CSB, CSP-Conlutas, CGTB e Intersindical – e recebe o apoio do conjunto do movimento social, inclusive da Frente Brasil Popular, da Frente Povo Sem Medo e dos partidos progressistas que lançaram uma frente em defesa da previdência pública.

Eleito para cumprir uma agenda ultraliberal, contrária aos interesses do povo e do país, Bolsonaro apresentou ao Congresso Nacional uma reforma que desmonta o conceito de seguridade social, retira da Constituição Federal os direitos previdenciários, institui a idade mínima de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, eleva o tempo de contribuição para 40 anos, retira a variação da inflação do reajuste dos benefícios e reduz para R$ 400 o benefício para idosos pobres, o chamado Benefício de Prestação Continuada (BCP).

A proposta de Bolsonaro atinge de modo perverso os pobres, as mulheres e os trabalhadores rurais. O objetivo principal é privatizar a previdência pública através da criação do chamado regime de capitalização e desse modo transferir R$ 1 trilhão oriundo da aposentadoria dos trabalhadores para os banqueiros através do pagamento de juros da dívida pública.

Portanto, os trabalhadores e povo estarão nas ruas para barrar essa reforma que poderá agravar ainda mais as condições de vida já difíceis dos brasileiros e brasileiras que trabalharam para sustentar suas famílias e fazer do Brasil e uma grande nação. É inaceitável que ao fim dos muitos anos de trabalha sejam punidos de modo tão perverso e injusto.

A mobilização desta sexta-feira, segundo as lideranças dos trabalhadores, é o pontapé inicial do calendário de ações do Dia Nacional de Luta em Defesa da Previdência Pública. A mobilização vai acompanhar a tramitação da proposta no Congresso Nacional e poderá culminar numa grande greve geral, a exemplo do que ocorreu no histórico 28 de abril de 2017, que foi fundamental para derrotar proposta semelhante de Michel Temer. Os atos desta sexta-feira ocorrerão nas capitais dos Estados, no Distrito Federal e em mais de 130 outras cidades pelo Brasil.

A luta contra a "reforma" que destrói a previdência social ocorre num momento em que a resistência popular e democrática contra o governo antipopular de Jair Bolsonaro dá sinais de se animar. Para o presidente da CTB, Adilson Araújo, é preciso “trabalhar sem descanso nos próximos dias e meses para impor uma derrota ao governo de extrema direita nesta grande batalha que é vital não só para o Palácio do Planalto, que faz o jogo dos EUA e dos banqueiros, mas também e sobretudo para a classe trabalhadora brasileira”.

Fonte: Portal Vermelho

22/03/2019 - Oposição cria frente contrária à reforma da Previdência

Seis partidos integram a frente, juntos têm 132 votos na Câmara, o que não é suficiente para barrar a reforma no Plenário.

São necessários 308 votos para aprovar a proposta

Seis partidos de oposição ao governo decidiram nesta quinta-feira (21) lançar uma frente parlamentar contrária à reforma da Previdência (PEC 6/19) na próxima terça-feira (26). São eles: PDT, PT, PSOL, PSB, PCdoB e PCB.

Para o líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), a decisão marca uma reunificação dessas legendas que formaram blocos separados logo no início da legislatura, sendo que o PCB não tem representação na Câmara.

Juntos, eles têm 132 votos na Câmara e são necessários 308 para aprovar a reforma em Plenário.

A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), afirma que os votos necessários para barrar a reforma virão de outros partidos. "Buscando outros parlamentares, independentemente de suas legendas, além de uma grande articulação com a sociedade brasileira para construção de um grande movimento cívico nacional."

Para André Figueiredo, o saldo da reforma é bastante negativo para os trabalhadores em geral. "Da maneira como foi proposta, a reforma vai causar um grande malefício à base da pirâmide, às pessoas que não têm mais o que perder porque já perderam tudo. Então temos que fazer essa grande articulação e esses partidos estão extremamente unificados nessa ação."

Deficit público

Mas o governo tem afirmado que a reforma previdenciária não seria uma opção. O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem destacado a situação das contas públicas e alertado para necessidade da reforma. "Para retomar o crescimento econômico, recuperar a estabilidade fiscal e, principalmente, evitar o colapso do regime previdenciário brasileiro”.

Guedes ressaltou ainda que todas as aposentadorias e até mesmo os salários dos servidores públicos estariam em risco. “Porque o Estado está em ritmo acelerado rumo à insolvência." A reforma da Previdência pretende economizar R$ 1 trilhão nos próximos dez anos.

Fonte: Agência Câmara

22/03/2019 - Petroleiros conseguem liminares contra MP que 'asfixia' sindicatos

Entidades contestam medida baixada por Bolsonaro no início do carnaval, que é objeto de ações no STF

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não julga as ações contra a Medida Provisória (MP) 873, sobre financiamento sindical, entidades vêm obtendo liminares judiciais para preservar seus direitos. No caso dos petroleiros, a FUP, federação da categoria, informa que nove sindicatos já conseguiram liminar que obriga a Petrobras a manter o desconto em folha das mensalidades. A empresa havia informado que seguiria a MP editada pelo governo Bolsonaro no início do carnaval.

"O objetivo da Petrobras e de suas subsidiárias é asfixiar as entidades sindicais na resistência ao desmonte da empresa", afirma a federação. "Para barrar a medida arbitrária tomada pelos gestores, a FUP e seus sindicatos ingressaram na segunda-feira, 18, com ações trabalhistas em todo o país, cobrando a manutenção do desconto em folha das mensalidades sindicais."

Ainda na última sexta (15), quando a Petrobras fez o aviso aos sindicatos, a FUP mandou notificação extrajudicial, cobrando da empresa que voltasse atrás na "decisão arbitrária", alegando que a medida é inconstitucional. A entidade cita o artigo 8º da Constituição, sobre custeio sindical.

"A Petrobras anunciou o corte no mesmo dia em que (Roberto) Castello Branco (presidente da estatal) declarou aos quatro ventos seu sonho de privatizar toda a empresa, e num cenário em que é prioritário para Bolsonaro paralisar os sindicatos que lutam contra a reforma da Previdência", observa Normando Rodrigues, assessor jurídico da FUP. Segundo ele, no caso da estatal trata-se de uma "atitude autoritária que sequer a ditadura militar tomou".

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) já se manifestaram contra a MP 873. No Congresso, foi formado uma comissão para analisar a medida.

Os sindicatos que conseguiram liminares até agora foram os do Amazonas, Norte Fluminense, Paraná (ramo químico), Paraná-Santa Catarina, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Duque de Caxias, Bahia e São Paulo.

Fonte: Rede Brasil Atual

22/03/2019 - Marinho diz que governo não vai fazer reestruturações salariais

O secretário nacional da Previdência, Rogério Marinho, disse nesta quinta-feira (21) que não há margem para fazer reestruturações de outras carreiras federais durante as discussões da reforma previdenciária. A proposta de reforma da previdência dos militares, apresentada quarta (20) pelo governo, inclui uma reestruturação da carreira das Forças Armadas.

"Nos últimos 19 anos, a única categoria mais relevante do serviço público que não teve reestruturação foi as Forças Armadas", disse.

Marinho disse que até pode haver pressão de outras categorias para que se faça o mesmo com elas, mas o governo não pretende ceder. "Não há nenhuma possibilidade, nenhuma margem de tratarmos desse tema".

Segundo Rogério Marinho, a reforma da proteção social dos militares deve gerar economia de R$ 97 bilhões em dez anos. A reestruturação da carreira custará cerca de R$ 87 bilhões." Na verdade, há um superávit. Estamos dando muito mais do que estamos ganhando".

O secretário espera que a reforma da previdência seja aprovada no primeiro semestre, mas destacou que agora a decisão está com o Congresso.

"Agora, quem tem que dar o ritmo é o Congresso. Os deputados têm que se sentir confortáveis para fazer a tramitação. É claro que, para o governo e para a sociedade brasileira, é importante que o projeto tenha a celeridade adequada sem que se perca a qualidade do debate", disse, ao participar de congresso da Associação Brasileira de Supermercados no Rio de Janeiro.

Fonte: Agência Brasil

22/03/2019 - Maia ameaça deixar articulação da Previdência

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), comunicou o ministro da Economia, Paulo Guedes, que irá deixar a articulação pela reforma da Previdência. Maia decidiu abandonar a condução dos trabalhos políticos pela reforma após ler mais uma publicação do vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), com severas críticas a ele. Incomodado, o deputado telefonou para o ministro da Economia e disse que, se for para ser atacado nas redes sociais pelos filhos de Bolsonaro, o governo não precisa de sua ajuda.

A reportagem do jornal O Estado de S. Paulo informa que "a ligação do presidente da Câmara para o titular da Economia foi presenciada por líderes de partidos do Centrão. Maia está irritado com a ofensiva contra ele nas redes, com a falta de articulação do Palácio do Planalto e com a tentativa do ministro da Justiça, Sergio Moro, de ganhar mais protagonismo na tramitação do pacote anticrime. 'Eu estou aqui para ajudar, mas o governo não quer ajuda', disse o presidente da Câmara, segundo deputados que estavam ao seu lado no momento do telefonema. 'Eu sou a boa política, e não a velha política. Mas se acham que sou a velha, estou fora'."

A matéria ainda acrescenta que "Carlos Bolsonaro, o filho 'zero dois' do presidente, compartilhou ontem nas redes a resposta de Moro à decisão de Maia de não dar prioridade agora ao projeto que prevê medidas para combater o crime organizado e a corrupção. 'Há algo bem errado que não está certo!', escreveu Carlos no Twitter. O texto acompanhava nota de Moro, divulgada na noite de quarta-feira, rebatendo ataques de Maia à sua insistência em apressar a tramitação do pacote. 'Talvez alguns entendam que o combate ao crime pode ser adiado indefinidamente, mas o povo brasileiro não aguenta mais', afirmou Moro. Além disso, no Instagram, Carlos lançou uma dúvida: 'Por que o presidente da Câmara está tão nervoso?'."

Fonte: Brasil247

22/03/2019 - CDH fará audiência sobre Previdência e trabalho com foco na economia

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promoverá uma audiência pública na próxima segunda-feira (25), às 9h, para debater a Previdência Social e o trabalho, com foco na economia. A sugestão da audiência é do senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da comissão, que quer promover um ciclo de debates sobre a proposta do governo para a reforma da Previdência.

A audiência contará com o economista Clóvis Scherer, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos (Dieese) e com o professor Eduardo Moreira. A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Fazenda também deve enviar um representante para o encontro.

O audiência está marcada para a sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho e terá caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Dúvidas, críticas e sugestões poderão ser enviadas por meio do portal e-Cidadania ou pelo telefone do Alô Senado (0800 612211).

Fonte: Agência Senado

22/03/2019 - Paulo Guedes será ouvido em audiência conjunta de duas comissões

O ministro da economia Paulo Guedes será ouvido em audiência pública conjunta das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na quarta-feira (27), às 14h. Paulo Guedes deve apresentar as diretrizes e os programas prioritários da sua pasta no governo do presidente Jair Bolsonaro. O principal assunto a ser tratado é a proposta de reforma da Previdência, que foi encaminhada pelo governo à Câmara na forma da proposta de emenda à Constituição (PEC) 6/2019.

A audiência foi requerida pelos senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Eliziane Gama (PPS-MA), entre outros.

Lei Kandir

O endividamento dos estados brasileiros e repasses da Lei Kandir também serão temas de debate. A legislação isenta do pagamento de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. A lei, de 1996, também determina compensação aos estados e municípios prejudicados pela perda de arrecadação. Como a compensação nunca foi regulamentada, os repasses previstos na Lei Kandir são objeto de negociações com o Executivo antes da votação do Orçamento da União. Os repasses, porém, são considerados insuficientes pelos governadores e demais representantes de estados exportadores.

A Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas a Lei Complementar 115, de 2002 — uma das que alterou essa legislação —, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento Geral da União.

Fonte: Agência Senado

21/03/2019 - Popularidade de Bolsonaro despenca 15% em dois meses

Pesquisa realizada pelo Ibope e divulgada nesta quarta-feira ( 20) mostra que o presidente Jair Bolsonaro despencou 15 pontos percentuais de popularidade em apenas dois meses de governo. Para algumas lideranças políticas da oposição, o presidente vai descendo a ladeira e batendo recordes de rejeição.

A proporção de quem considera sua administração boa ou ótima caiu de 49% em janeiro para 39% em fevereiro e chegou a 34% em março, segundo a pesquisa do Ibope, divulgada pelo jornalista José Roberto de Toledo, da revista Piauí.

Percentual da população que considera seu governo ruim ou péssimo subiu de 11% em janeiro para 24% em março. Outros 34% consideram que é regular, e 8% não souberam avaliar.

Se 62% diziam confiar no presidente em janeiro, só 49% ainda confiam nele agora. Perda de 13 pontos. Ao mesmo tempo, a desconfiança saltou de 30% para 44%.

"Em comparação com outros presidentes eleitos, porém, o começo da passagem de Bolsonaro pelo Palácio do Planalto é o pior já registrado. Nos seus primeiros mandatos, Dilma, Lula, Fernando Henrique e Collor sustentaram taxas mais altas do que os 34% de Bolsonaro nos meses iniciais. A popularidade deles só ficou abaixo desse patamar nos segundos mandatos de FHC e Dilma, quando os presidentes já acumulavam mais de quatro anos de desgastes", diz o jornalista José Roberto de Toledo.

A pesquisa foi realizada entre 16 e 19 de março, em todas as regiões do Brasil, com a população de 16 anos ou mais. A margem de erro é de dois pontos, para mais ou para menos, com intervalo de confiança de 95%.

Ladeira abaixo

A líder da Minoria na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali, afirmou que Bolsonaro vai “descendo a ladeira e levando o Brasil junto”. Ela registrou ainda que “ IBOPE registrou pior nível de aprovação desde Collor no mesmo período”.

Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) “parece que a popularidade do Bolsonaro vai bater no pré-sal antes dele entregar a Petrobras pros gringos”. Para o parlamentar comunista “perder 14% de avaliação positiva e mais que dobrar o ruim/péssimo em 3 meses não é pra qualquer um, é coisa de incompetente profissional”.

Para Márcio Pochmann, presidente da Fundação Perseu Abramo,do PT, o “governo Bolsonaro imbatível. Mesmo sem ter ainda completado três meses de governo, bate recorde em queda de popularidade desde Sarney (...) A se manter assim, com esse ritmo acelerado, vai ficar devendo popularidade”.

Da redação, com informações do BR247

Fonte: Portal Vermelho

21/03/2019 - Sindicalistas apoiam Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social foi lançada nesta quarta (20), em evento que ocorreu no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília. A Frente vai coordenar uma série de ações com o objetivo de impedir a aprovação da reforma da Previdência de Bolsonaro.

Centrais Sindicais e dirigentes de Confederações, Federações, Sindicatos, movimentos sociais, senadores e deputados federais estiveram presentes.

A Frente já conta com assinaturas de 171 deputados e 27 senadores. O grupo vai reforçar o protesto nacional desta sexta (22) contra a emenda à Constituição e promete fazer oposição ao projeto que tramita no Congresso.

Com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição, que impõe mudanças drásticas na seguridade social, o evento também foi marcado pela realização do Seminário “PEC 06/2019: O desmonte da Previdência Social Pública e Solidária”.

Sindicalismo - Artur Bueno de Camargo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins, compareceu ao lançamento e falou à Agência Sindical. "Muitos sindicalistas, de diversas categorias, estiveram presentes. O posicionamento da frente é barrar a aprovação dessa reforma", afirma.

"Um dos pontos que defendemos aqui é que esse movimento deve ir às bases. É preciso conscientizar os trabalhadores e assim obter o apoio da sociedade", explica Artur.

O presidente da CTB, Adilson Araújo, falou das maldades da PEC, principalmente para as mulheres. "Essa proposta ataca diretamente as trabalhadoras. Além de uma jornada dupla, e às vezes até tripla, elas terão de trabalhar e contribuir por mais tempo e vão receber menos. É isso que nós temos que mostrar para a população", destaca.

Édson Carneiro Índio, secretário-geral da Intersindical, disse que "a reforma só irá atender meia dúzia de empresários milionários no Brasil”. “Essa proposta desemprega e tira um trilhão de reais da economia", frisa.

O presidente da CGTB, Ubiraci Dantas, diz que a reforma irá transformar o povo em escravo. "Querem fazer aqui um genocídio, assim como estão fazendo no Chile", aponta.

Antônio Neto, presidente da CSB, citou a propaganda enganosa que o governo Bolsonaro e sua equipe econômica vem difundindo na mídia. "Precisamos desmentir a narrativa desse governo de que a Previdência é insustentável. É mentira!", afirma.

Parlamentares - A Frente é coordenada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e o deputado federal André Figueiredo (PDT-CE). Paim destacou a grande participação na composição. "Temos mais de 100 entidades colaborando para que esse ato aconteça. Esse governo tem que entender que a Previdência não é do sistema financeiro, é do povo brasileiro", observa.

O senador também citou conversa que teve com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux: "O vice-presidente do STF disse que seguridade é cláusula pétrea, não pode ser retirada da Constituição Federal".

Durante todo o dia, especialistas debateram com parlamentares e sindicalistas os pontos da reforma que retiram direitos de trabalhadores, mulheres, aposentados e pensionistas.

Mais informações: www.frenteparlamentardaprevidencia.org

Fonte: Agência Sindical

21/03/2019 - 'Reforma' da Previdência de Bolsonaro já provoca baixas na arrecadação

À Rádio Brasil Atual, trabalhadores afirmam estar “desanimados” para continuar contribuindo com sistema de seguridade social

Mesmo no início de sua tramitação, a proposta de "reforma" da Previdência do governo de Jair Bolsonaro já desanima trabalhadores continuar contribuindo para o sistema de seguridade social, o que pode acarretar em uma queda de arrecadação. Ao repórter Cosmo Silva, da Rádio Brasil Atual, o publicitário de formação e profissional liberal Felipe Martins analisa que, a partir do modelo proposto, a retirada de direitos distanciará a população do regime previdenciário.

"Trabalhei contribuindo com a Previdência durante 11 anos e hoje, diante dessa proposta, caso aprovada, terei que abrir mão de me aposentar. Já desanimo de continuar contribuindo e também não pretendo fazer uma migração para a previdência privada, que deve ser o interesse dos cabeças dessa reforma", afirma Martins.

A oferta às instituições financeiras também contestada pelo professor da rede estadual e de ensino privado Vidinei Soares Augustinho. "Quando a gente transfere a capitalização para o sistema de previdência – que gera receita para o Estado e para a seguridade social, saúde e assistência – e coloca esse dinheiro para ser manejado pelos bancos, percebemos o quanto a ideia desse governo é destruir mesmo ou aumentar a miserabilidade dessa população", explica o docente.

Fonte: Rede Brasil Atual

21/03/2019 - Trabalho informal puxou aumento da taxa de ocupação, diz Ipea

A geração de vagas de trabalho informais – sem carteira assinada – foi responsável pelo aumento da taxa de ocupação no país no trimestre encerrado em janeiro, enquanto o ritmo de criação de novas vagas formais vem perdendo fôlego nos últimos meses, mostrou estudo divulgado nesta terça-feira (20) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o crescimento da taxa de ocupação perdeu força. O estudo divulgado pelo Ipea faz uma análise dos dados do IBGE, que revelam que, no início de 2018, a taxa crescia a 2% na comparação com o ano anterior. No trimestre encerrado em janeiro deste ano a alta foi de 0,9%.

"Além de fraco, o aumento da ocupação aconteceu, basicamente, nos setores informais da economia", informa um trecho da seção Mercado de Trabalho, do boletim Carta de Conjuntura do Ipea, que também usa dados do Cadastro Geral de Emprego e Desemprego (Caged). "Adicionalmente, nota-se que quase um quarto dos empregos formais criados foram baseados em contratos de trabalho parciais ou intermitentes".

Apesar de a geração de vagas informais puxar o crescimento da ocupação, o Ipea avalia que a desaceleração da taxa de 2% para 0,9% se deve à perda de intensidade no crescimento das vagas sem carteira assinada. No início de 2018, a criação de novas vagas informais era de 7,3%, enquanto no trimestre encerrado em janeiro deste ano, a expansão foi de 3%.

Nos três meses encerrados em janeiro, a variação das vagas formais foi de -0,4%, resultado que se repetiu no trimestre anterior. O saldo negativo dos empregos com carteira assinada vem perdendo força desde o segundo trimestre de 2016, quando a queda chegou a 3,6%.

"Em suma, os dados da Pnad Contínua indicam que o emprego formal vinha apontando uma trajetória de retrações cada vez menores e de taxas de permanência cada vez maiores até meados de 2018. A partir daí, há uma estagnação nesses indicadores", analisam os economistas do Ipea.

Enquanto a taxa de ocupação geral subiu 0,9% nos três meses encerrados em janeiro, o indicador teve variação negativa de 1,3%, quando avaliados os jovens de 18 a 24 anos. Segundo o Ipea, os jovens nessa faixa etária têm menos chances de serem contratados e mais chances de serem demitidos. A persistência da taxa de desemprego também afeta mais os menos escolarizados, segundo o instituto.

O tempo de permanência no desemprego também vem crescendo, sublinha o Ipea nos dados do IBGE. O percentual de trabalhadores que procuram emprego há dois anos ou mais cresceu ao longo de 2018 até chegar a 26% no último trimestre. "Consequentemente, no último trimestre do ano passado, 48% dos desocupados se mantiveram nesta situação durante todo o período", diz o boletim.

Outro dado apontado pelo Ipea é a alta do percentual de residências sem renda proveniente do trabalho. De acordo com o estudo, 22,2% dos domicílios brasileiros estavam nessa situação no último trimestre de 2018, enquanto, no fim de 2017, o percentual era de 21,5%. Em números absolutos, 16 milhões das 72 milhões de residências brasileiras não possuem renda proveniente do trabalho.

Também houve variação positiva dos percentuais de domicílios com renda muito baixa e alta. No quarto trimestre de 2018, 30,1% das residências tinham renda menor que R$ 1.601,18 no país, enquanto, no fim de 2017, a fatia era de 29,8%. Já os domicílios com renda superior a R$ 16.011,84 passaram de 2% para 2,1% do total.

Fonte: Agência Brasil

21/03/2019 - PIB brasileiro cresceu 0,3% de dezembro para janeiro, mostra FGV

O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, começou o ano em alta, segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV). De acordo com o Monitor do PIB, da FGV, o Produto Interno Bruto cresceu 0,3% de dezembro de 2018 para janeiro deste ano.

Na comparação com janeiro de 2018, a alta chegou a 1,1%. Também houve crescimentos de 0,2% no trimestre encerrado em janeiro, na comparação com o trimestre encerrado em outubro do ano passado, de 0,7% na comparação com o trimestre encerrado em janeiro de 2018. No acumulado de 12 meses, a alta é de 1%.

Na passagem de dezembro para janeiro, três grandes setores produtivos tiveram alta: agropecuária (4,8%), serviços (0,7%) e indústria (0,2%). Entre os serviços, os principais destaques foram outros serviços (1%) e serviços imobiliários (0,9%). Na indústria, o único segmento com alta foi o de geração de eletricidade (1,5%).

Sob a ótica da demanda, o consumo dos governos cresceu 3,6% e o consumo das famílias, 0,7%. A formação bruta de capital fixo, isto é, os investimentos, por outro lado, caíram 1,8%. As exportações cresceram 10,7% e as importações, 9,3%.

Na comparação do trimestre encerrado em janeiro com o trimestre encerrado em outubro de 2018, a alta de 0,2% foi puxada pelos setores agropecuário (1,9%) e de serviços (0,3%). A indústria recuou 0,4%.

Sob a ótica da demanda, tiveram alta os consumos das famílias (0,4%) e dos governos (1,5%). Os investimentos recuaram 2,5%. As exportações cresceram 8,4%, enquanto as importações recuaram 0,1%.

Fonte: Agência Brasil

21/03/2019 - Maia anuncia comissão especial para analisar reforma dos militares

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou nesta quarta-feira (19) a criação de uma comissão especial para analisar o projeto de lei que altera as regras previdenciárias dos militares e reestrutura as carreiras das Forças Armadas. Após analisado em comissão, a proposta deve ser submetida ao plenário.

“Nós temos que mostrar aos parlamentares que não tem uma cabeça liberal na economia, que é essa agenda que vai nos reaproximar da sociedade brasileira, que vai acabar com o divórcio da política com a sociedade, quando o Estado puder voltar a investir e voltar a gerar empregos e qualidade de serviço em áreas fundamentais, como saúde e educação”, disse Maia ao receber a proposta.
 

Nesta tarde, o presidente Jair Bolsonaro foi pessoalmente à Câmara dos Deputados para entregar a proposta. Ele pediu celeridade na tramitação das reformas de civis e militares.

O líder do PSL na Câmara, deputado Delegado Waldir (GO), defendeu que a proposta seja votada junto com a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do sistema geral. "As duas aprovações, seja em projeto de lei seja em PEC, têm que ser feitas de forma concomitante, juntas, para que não se crie nenhum privilégio. Mesmo que os textos já estejam colocados, eles podem sofrer várias alterações", afirmou Delegado Waldir, destacando que o momento para o debate da carreira dos militares deveria ocorrer em outros momento, pois "o momento agora é de sacrifícios. Outras carreiras também poderão pedir essa reestruturação”.

Para o líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), o envio da proposta sobre a aposentadoria dos militares foi uma vitória de partidos de oposição. Líderes partidários negociaram para que a medida fosse enviada antes que começasse a tramitar a proposta de reforma da Previdência na Câmara. “ Nós conseguimos uma outra vitória muito importante hoje que foi a vinda do ministro Paulo Guedes, na terça-feira da semana que vem, às 14h, onde nós cobraremos dele os números. Nós não conhecemos as bases de cálculo que permitem que o governo afirme que haverá uma economia de R$ 1 trilhão em 10 anos”, acrescentou.

Fonte: Agência Brasil

21/03/2019 - Comissão de acompanhamento da reforma da Previdência faz primeira reunião na próxima quarta

Está agendada para quarta-feira (27) a primeira reunião da comissão especial destinada ao acompanhamento da tramitação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019), enviada pelo Poder Executivo. A comissão foi criada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em ato assinado em 14 de março.

Composta por nove titulares e nove suplentes, a comissão será presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) e terá como relator o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Os demais integrantes titulares serão os senadores: Eduardo Braga (MDB-AM), Esperidião Amin (PP-SC), Cid Gomes (PDT-CE), Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), Jaques Wagner (PT-BA), Rodrigo Pacheco (DEM-GO) e Elmano Férrer (Pode-PI).

Os suplentes serão indicados pelos líderes, observada a proporcionalidade partidária.

Fonte: Agência Senado

21/03/2019 - TST adia revisão de jurisprudência para adequação à reforma trabalhista

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho começaram a analisar, nesta quarta-feira (20/3), uma proposta elaborada pela Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos para adequar as súmulas e as orientações jurisprudenciais do TST à Lei da Reforma Trabalhista.

A discussão se baseou em um pedido do ministro Ricardo Lewandowski, em ação declaratória de constitucionalidade (ADC) que questiona 20 temas cujo posicionamento está em desacordo com a norma atual da lei trabalhista. Nesta terça-feira (19/3), o ministro não chegou a julgar a liminar mas pediu para que o TST, presidência e Congresso Nacional apresentem informações em dez dias.

O pedido foi feito no STF pelas Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), Confederação Nacional do Transporte (CNT) e Confederação Nacional do Turismo (Cntur) que pedem a declaração de constitucionalidade do artigo 702 da CLT, que fixa que para mudar súmulas e enunciados é necessária a aprovação de ao menos dois terços dos membros da Corte e que a matéria tenha sido decidida de forma idêntica e por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma.

Respeito Superior

A validade do artigo seria julgada hoje pelo Pleno do TST antes da análise das súmulas. Por causa da manifestação do ministro Lewandowski, o relator do tema, ministro Márcio Eurico Vital, sugeriu o adiamento do julgamento sobre o artigo 702, embora se considerasse apto a julgar. “Não estou baseando meu pedido de adiamento no pedido feito na liminar, é única e tão somente em respeito ao relator naquele processo. O pedido feito na ação não me moveu nessa decisão”, afirmou.

Segundo o ministro, com a ADC, “fica transferida para o STF a última palavra sobre a constitucionalidade do artigo questionado”.

O ministro Ives Gandra reconheceu a importância do tema e se manifestou pela manutenção do julgamento. “A sociedade está esperando essa adequação da nossa jurisprudência". ArgInc-696-25.2012.5.05.0463

Fonte: Consultor Jurídico

20/03/2019 - 22 de Março: Nova Central convoca filiadas a integrarem protestos em defesa da Previdência Social

Companheiros e companheiras,

Como é de conhecimento de todos, a Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST vem realizando uma série de atividades, muitas delas simultâneas, de maneira a sensibilizar a sociedade e os nossos parlamentares sobre a inconsequência de aprovar, nos termos inseridos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 06/2019), o desmonte do nosso sistema previdenciário. Esse projeto, caso implementado, trará consequências absolutamente imprevisíveis, para não dizer dramáticas, àqueles trabalhadores que, depois de tantos anos de trabalho e contribuição, poderão usufruir de rendas muito inferiores às que lhes garantiriam um mínimo de dignidade na velhice.

A alternativa que busca modificar princípios do sistema previdenciário brasileiro - contributivo e de solidariedade- substituindo nosso modelo de repartição pelo de capitalização, fere cláusulas pétreas da Constituição Federal. As experiências internacionais, reveladas em estudos da Organização Internacional do Trabalho – OIT (saiba mais) atestam o fracasso de modelos similares à chamada “reforma” da previdência conduzida pelo governo. Os resultados, conforme vocês podem verificar, foram trágicos. Tais mudanças, já experimentadas em outros países, trouxeram desamparo social a milhões de trabalhadores; transformando cidadãos adultos de classe média em idosos pobres, com taxas de desnutrição, adoecimento e suicídio crescentes.

Portanto, companheiros, urge todo o esforço necessário para impedir que tamanho retrocesso chegue ao nosso país! Contamos com o empenho, participação e colaboração de toda a nossa base filiada no sentido de integrarem-se a todas as manifestações programadas para o dia 22 de Março, irmanados às demais entidades sindicais e movimentos sociais em defesa da nossa, ainda tão ameaçada, Previdência Social.

Assistam e compartilhem o vídeo desenvovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social:

https://www.youtube.com/watch?v=bPKhXsvDC2w

José Calixto Ramos

Presidente da NCST

Fonte: NCST

20/03/2019 - Reforma da Previdência é o fim da seguridade, dizem debatedores na CDH

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019), que dispõe sobre a reforma da Previdência, foi duramente criticada por servidores da Educação que participaram de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta terça-feira (19).

Para o coordenador da Federação de Sindicatos dos Trabalhadores em Universidades Brasileiras (Fasubra), Antônio Alves Neto, as mudanças nas regras de aposentadoria dos professores, aliadas a outras medidas já aprovadas, como a reforma trabalhista e a Emenda Constitucional 95/2016, que congelou os gastos públicos por 20 anos, significam “o retorno aos tempos de escravidão”.

Ao afirmar que a PEC 6/2019 representa um ataque aos trabalhadores brasileiros, especialmente aos da educação, Antônio defendeu a unidade dos movimentos sindicais contra a proposta.

— Historiadores dizem que o governo anterior entrou para a história como o que destruiu os direitos sociais dos trabalhadores, o governo que entrou agora vem pavimentar esse processo.

A secretária-geral do Sindicato Nacional dos Técnicos de Nível Superior das Instituições Federais de Ensino Superior, Ângela Lobo Costa, também se posicionou contra a reforma da Previdência e disse que a categoria tem combatido propostas que, segundo ela, representam perdas sociais. Ângela criticou medidas do governo do ex-presidente Michel Temer, como a Emenda Constitucional 95/2016 e a reforma trabalhista.

— O governo Temer deu início ao estrangulamento das universidades públicas, com investidas sobre o Ciências sem Fronteiras, sobre os programas de assistência e permanência estudantil, bolsas de pesquisa e concursos públicos e, agora, a reforma da Previdência também aparece como uma panaceia universal para a dívida pública.

Futuro da nação

O diretor de assuntos jurídicos da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (Proifes), Eduardo Rolim de Oliveira, disse que a proposta de desconstitucionalização da Previdência, permitindo mudanças das regras de aposentadoria por meio de lei complementar, e a implantação de um sistema de capitalização individual são os dois itens da PEC 6/2019 mais importantes a serem discutidos. Para ele, a aprovação principalmente dessas duas medidas seria como “rasgar a Constituição Federal de 1988”.

— Retirar da Constituição toda e qualquer mudança que venha a ocorrer daqui para o futuro é extremamente grave. Estamos falando da ideia de retirada da defesa dos direitos sociais das pessoas, prevista na Carta Magna. É o futuro da nação que está em jogo.

Eduardo Rolim discordou da justificativa do governo de que há déficit na Previdência. Para o diretor do Proifes, a medida é a tentativa de complementação de um pacote econômico iniciado com a Emenda Constitucional 95/2016, que instituiu um limite para os investimentos públicos.

— Esse governo, assim com o anterior, sabia muito bem que se eles não diminuírem os gastos sociais em pelo menos 30% até o final do ano, nós teremos um caos social neste país. Toda essa discussão é econômica e nada tem a ver com social, direitos humanos, nem Previdência, mas com a destinação do dinheiro público e da poupança dos brasileiros para as mãos dos “tubarões” do mercado financeiro.

A presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), Vilani Oliveira, disse que os mais pobres e os mais idosos serão os mais prejudicados com as mudanças e apontou que muitos sequer estarão vivos para serem beneficiados com a aposentadoria. Ao afirmar que a reforma significa o desmonte da seguridade social, Vilani comparou a PEC 6/2019 a uma “deforma da Previdência”.

— Quando a gente reforma, a gente tem a perspectiva de melhorar, e esse não é o caso dessa proposta. O que estamos vendo é uma tragédia anunciada, um crime anunciado de um governo que pretende retirar direitos históricos, abandonando à própria sorte os segmentos mais vulneráveis, que mais precisam de proteção social.

Mulheres

Heleno Manoel Gomes Araujo Filho, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), destacou que 80% da categoria é formada por mulheres e disse que desconsiderar a precariedade das condições de trabalho de muitos professores ao redor do país seria “um crime praticado pelo governo”.

— Esta proposta de reforma tem um conteúdo destruidor, que significa o desmonte da seguridade e, por isso, não tem nenhum cabimento de ser aprovada no Congresso Nacional. É impossível pensar que essa Casa acatará medida desse tipo.

O coordenador-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), Gilson Luiz Reis, lembrou que 66% dos aposentados do Brasil recebem um salário mínimo e considerou que justamente essa parcela mais pobre do país será a mais prejudicada com a reforma.

— É isso que eles vão atacar, é isso que eles estão destruindo: o miserável que ganha um salário mínimo lá na ponta, depois de trabalhar 30, 40 anos. A estimativa é que 33 milhões de pessoas sequer chegarão à condição de se aposentarem, se essa proposta for aprovada.

Próximas audiências

O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), é autor do requerimento para o ciclo de debates sobre a PEC 6/2019. Ele lembrou que já foram discutidos a reforma da Previdência em sua amplitude e temas específicos, como o regime rural, a situação de quem já é aposentado e pensionista e o caso dos trabalhadores da educação, ocorrido nesta terça. Paim adiantou que as próximas audiências públicas tratarão dos impactos da reforma da Previdência sobre a economia, sobre o serviço público, o setor empresarial, a segurança pública, saúde, além de aposentadorias especiais em áreas insalubres.

— É um debate em cima de ideias, de causas. E a nossa preocupação é com as causas do povo brasileiro.

Fonte: Agência Senado

20/03/2019 - CTB e CGTB tentam concluir processo de unificação

Processo está "avançado", segundo sindicalista. Se confirmada, nova entidade teria quase mil filiados.

Centrais reúnem dirigentes e militantes do PCdoB e do PPL

A CGTB e a CTB tentam concluir o processo de unificação das centrais, em um processo inverso ao de alguns anos atrás, quando várias entidades foram criadas. "Ainda não batemos o martelo, mas estamos em processo avançado de unificação", afirmou na manhã desta terça-feira (19) o secretário-geral da CTB, Wagner Gomes, durante reunião de sindicalistas com o Dieese para discutir a mobilização contra a "reforma" da Previdência.

Pelos dados – possivelmente desatualizados – do antigo Ministério do Trabalho, hoje abrigado na pasta da Economia, a CGTB tem 217 entidades filiadas, com 239.844 trabalhadores na base. A CTB conta com 744 filiados, somando 1.286.313 trabalhadores. Por esses números, a soma levaria a 961 entidades, figurando entre as cinco maiores e se aproximando da Nova Central, que tem 1.136. As maiores, por esse critério, são CUT (2.319), Força Sindical (1.615) e UGT (1.277).

A CTB foi criada há pouco mais de 11 anos, em dezembro de 2007. Reúne majoritariamente sindicalistas vinculados ao PCdoB. Antes, esses sindicatos eram filiados à CUT, atuando sob a chamada Corrente Sindical Classista.

Já a CGTB tem origem ainda nos anos 1980, no período imediatamente posterior à ditadura, ainda em fase de reorganização do movimento sindical. Em 1986, foi criada a CGT, sob comando de Joaquim dos Santos Andrade, o Joaquinzão. Três anos depois, houve um "racha" na entidade, levando à existência de duas CGTs – central e confederação, esta presidida por Antônio Rogério Magri, que depois seria ministro do governo Collor.

Posteriormente, a central passou a adotar a sigla CGTB, com atuação de militantes do MR-8. Hoje, a entidade reúne sindicatos ao PPL. No final do ano passado, justamente PCdoB e PPL aprovaram uma fusão entre os partidos.

A CGT deixou de existir em 2007. Ao lado de outras duas centrais, CAT e SDS, se unificaram em torno da UGT. Era um novo período de reorganização, que antecedeu a aprovação da Lei 11.648, que incluiu as centrais no ordenamento sindical brasileiro. Até então, a instância máxima eram as confederações.

Em 2011, foi a vez da própria CGTB viver um conflito interno, que no fim de um tumultuado processo levou à saída do então presidente, Antonio Neto, hoje à frente da CSB. Quem ficou e permanece no comando da central é Ubiraci Dantas de Oliveira, o Bira. Já naquele período, dirigentes da CTB chegaram a sugerir uma fusão entre as entidades, agora perto de se concretizar.

Fonte: Rede Brasil Atual

20/03/2019 - Maia diz que reforma da Previdência dos militares reflete defasagem salarial

Texto anunciado nesta terça sinaliza economia de R$ 13 bi em 10 anos – R$ 79 bi a menos do que a previsão inicial

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse que a proposta de reforma da Previdência para militares reflete a defasagem salarial da categoria em relação aos servidores civis.

“Eu não tenho a redação ainda, mas o problema é que há uma defasagem salarial grande dos militares em relação aos civis”, disse Maia, comentando a proposta que, para compensar alterações nos tempos mínimos de serviço e nas alíquotas, vai prever também reajustes salariais e uma reestruturação da carreira.

O texto anunciado nesta terça pelo vice-presidente Hamilton Mourão sinaliza uma economia de R$ 13 bilhões em 10 anos – R$ 79 bilhões a menos do que a previsão inicialmente apresentada pelo secretário de Previdência Social e Trabalho, Rogério Marinho (R$ 92,3 bilhões).

“O problema é que nós estamos no fim da festa. O Brasil quebrou. Eles estão querendo entrar nessa festa no finalzinho. Precisa organizar de que forma eles podem ser compensados sem sinalizar para o Brasil que nós estamos empurrando essa festa por mais alguns anos”, completou.

Governadores

Ainda sobre a reforma da Previdência, Maia disse que os governadores estão analisando o impacto fiscal da proposta no curto prazo, uma vez que, segundo Maia, para eles essa economia é muito pequena no curto prazo. “Eles ficaram de apresentar uma proposta alternativa para que o impacto da reforma [economia] para os estados tenha o mesmo efeito de curto prazo que terá para o governo federal”, finalizou.

Fonte: Agência Câmara

20/03/2019 - Indicados presidente e relator de comissão no Senado que vai acompanhar Previdência

O senador Otto Alencar (PSD-BA) é o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento da reforma da Previdência, que foi instalada nesta terça-feira (19).

Segundo o relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), os 9 titulares e os 9 suplentes, que ainda não foram indicados na sua totalidade, vão participar dos debates na Câmara e apresentar algumas sugestões aos deputados.

O líder do PT na Casa, senador Humberto Costa (PE), declarou que a comissão não vai substituir o debate sobre a reforma da Previdência (PEC 6/09) quando a proposta chegar ao Senado.

Discussão na Câmara

A PEC 6/19 está na Comissão de Constituição e Justiça, onde aguarda designação de relator. A pré-condição determinada por vários partidos da base do governo para dar início ao debate da matéria é o governo encaminhar a proposta de Previdência para os militares das Forças Armadas.

Já circula 1 texto que trata do assunto, mas é extraoficial. Até está quarta-feira (20), tudo indica, o governo poderá encaminhar ao Congresso Nacional o projeto de lei sobre o assunto. A matéria deverá ser discutida por comissão especial instalada para tratar do tema.

O debate poderá começar na quarta, com a escolha do relator, na CCJ, e também com a criação da comissão para iniciar o debater em torno da proposta dos militares.

Fonte: Diap

20/03/2019 - Reforma da Previdência precisa ter preocupação social, apontam senadores

Senadores e especialistas convidados que participaram da audiência pública deste terça-feira (19) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) alertaram para a necessidade de ajustes na reforma da Previdência (PEC 6/2019) do governo Bolsonaro, principalmente diante do aumento da expectativa de vida dos brasileiros. Entre os pontos vistos com preocupação estão as mudanças previstas para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadorias rurais e o modelo de capitalização proposto.

— Não vamos ajeitar as contas do dia para a noite e matar milhões de brasileiros do dia para a noite - criticou o presidente da CAE, Omar Aziz (PSD-AM).

Senadores também defenderam a discussão da reforma da previdência conjuntamente com outras medidas como mudanças na política de desonerações fiscais, cobranças de dívidas previdenciárias de empresas e uma reforma tributária que preveja, por exemplo, a tributação sobre lucros e dividendos e o aumento do imposto sobre heranças e doações.

Para Humberto Costa (PT-PE), Paulo Paim (PT-RS) e Rogério Carvalho (PT-SE), está cada vez mais claro que o governo pretende entregar as contribuições dos empregados e empregadores para o sistema financeiro e acabar com a seguridade social.

— É uma tentativa do governo de apresentar uma proposta que destrói o sistema de Seguridade Social que é uma conquista do povo brasileiro que tá lá fincada como um direito constitucional e que materializa a cidadania do povo brasileiro. Existe o movimento do sistema financeiro para passar a mão na poupança gerada com sistema de capitalização – apontou Rogério.

O senador Major Olímpio (PSL-SP) afirmou que é favorável a uma reforma da previdência, mas criticou os ataques aos servidores públicos e aos militares.

— Vou apoiar a reforma, mas não venha satanizar o serviço público não – disse.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

20/03/2019 - Serpro deve manter desconto em folha de filiados do Sindifisco

O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) conseguiu liminar obrigando o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a manter o desconto em folha da contribuição sindical.

A decisão diz respeito à Medida Provisória 873/2019, que altera a CLT e determina que o pagamento da contribuição deve ser feita por meio de boleto bancário e só por quem tiver concordado expressamente em fazê-lo.

De acordo com a juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Federal Cível do Distrito Federal, a alteração imediata na forma de pagamento desestabiliza os sindicatos, que não tiveram tempo hábil para adequação às novas regras. Além disso, a juíza afirmou que a própria Constituição prevê a possibilidade do desconto em folha.

"Nesse contexto, verifico a presença de fundamento relevante para a concessão da tutela de urgência, ante a existência de expressa previsão constitucional quanto ao desconto em folha de mensalidades sindicais. O periculum in mora, por sua vez, decorre da impossibilidade dos sindicatos reorganizarem seu sistema de cobrança das mensalidades respectivas, no curto prazo de tempo advindo desde a publicação da MP 873/2019", concluiu.

Sem previsão

Após determinação do Ministério da Economia, o Serpro começou a avisar sindicatos sobre o fim dos contratos estabelecidos por não poder mais fazer o desconto e repasse da contribuição sindical, em relação a Medida Provisória 873. Alguns sindicatos afirmam que estavam esperando uma reunião, que ainda não foi formalizada.

De acordo com o Serpro, a partir do dia 18 de abril, os repasses serão cancelados. Até o momento, mesmo com a decisão, o Serviço afirma que não foi notificado para suspender a determinação. 1006244-78.2019.4.01.3400

Fonte: Consultor Jurídico

19/03/2019 - Centrais Sindicais articulam coordenação de comunicação para o dia 22

O protesto sindical da sexta, 22, contra os ataques contidos na reforma da Previdência, quer ser unitário também na comunicação. Para tanto, Centrais e outras entidades - como a Frente Brasil Popular - fizeram um primeiro encontro no Dieese, em SP, sexta, dia 15.

Participaram jornalistas e dirigentes das Centrais e outras entidades. João Carlos Gonçalves (Juruna), secretário-geral da Força Sindical, ressaltou, na reunião, a necessidade da ação articulada também na comunicação. “Cada local e cada entidade deverá fazer atos conforme suas possibilidades. Mas a mensagem será muito parecida, e isso deve ser passado às bases”. Para Juruna, também se deve levar a posição do sindicalismo pra outros setores sociais.

Frente - Ana Flávia Marx, da Frente Brasil Popular, orientou que os materiais produzidos (cartazes, vídeos etc.) devem ser compartilhados e massificados ao máximo. Ela também expressou preocupação com a continuidade da comunicação. “Devemos atuar no antes, no durante e no depois”, observou.

Agência - O jornalista João Franzin representou a Agência Sindical. Ele diz: “Na Agência, temos consciência de que o desafio urgente é enfrentar a reforma draconiana de Bolsonaro. A imprensa sindical tem um papel decisivo nessa tarefa, pra informar as próprias direções, esclarecer as categorias e levar a voz do sindicalismo aos mais amplos segmentos da sociedade”.

O grupo de comunicação volta a se reunir nesta terça (19), no Dieese.

Fonte: Agência Sindical

19/03/2019 - 'Reforma' da Previdência joga ônus da crise nos trabalhadores

Presidente da CTB contesta ofensiva do governo que coloca "reforma" como condição para o país crescer.

Na próxima sexta-feira, centrais farão um dia em defesa da Previdência pública

As centrais sindicais convocam para esta sexta-feira (22) uma mobilização por todo o país contra a "reforma" da Previdência, proposta pelo governo de Jair Bolsonaro. A manifestação vem como reposta à ofensiva ensaiada pelo governo federal, que já faz articulações com empresários, jornalistas, integrantes do sistema financeiro e políticos para pregar o discurso de que sem a "reforma" da Previdência, o país não cresce. "O projeto do governo é promover um desmonte da seguridade social, penalizando aqueles que mais necessitam", contesta o presidente da CTB, Adilson Araújo, em entrevista ao jornalista Rafael Garcia, da Rádio Brasil Atual.

"Quando as pessoas adoecem precisam do seguro, da assistência social e da licença-maternidade, e não vão encontrar isso no Posto Ipiranga, até porque o Posto Ipiranga do povo é Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)", destaca Adilson, em referência a um dos mentores da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Previdência, o ministro da Economia. Paulo Guedes.

Na análise do dirigente, acompanhada também por entidades como CUT, Força Sindical, UGT, CSB, Intersindical, CSP-Conlutas, Intersindical, CGTB e NCST, a "reforma" é um retrocesso que não vai retirar o Brasil da crise financeira ao preservar os privilégios de alguns setores e ignorar a dívida de empresas privadas com a Previdência.

"A reforma joga o ônus da crise sobre a classe trabalhadora e nós teremos de dar como resposta as manifestações, a crescente mobilização para barrar toda e qualquer possibilidade de retrocesso, atraso e prejuízos que possam ser causados ao nosso povo, sobretudo, o povo pobre, humilde e que mais necessita", defende o presidente da CTB.

Fonte: Rede Brasil Atual

19/03/2019 - Fux encaminha julgamento da ADI 6098 para o plenário do STF

O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6098, de autoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), ministro Luiz Fux, encaminhou a decisão para o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A ADI em questão confronta com a Medida Provisória (MP) 873/19, que altera a forma de pagamento das contribuições aos sindicatos, tanto dos celestistas, quanto dos servidores públicos, entre outras alterações danosas à estrutura e organização sindicais.

“(...) Tendo em vista a repercussão jurídica e institucional da controvérsia, submeto o feito ao rito do art. 10 da Lei nº 9.868/99, visando à apreciação do pedido liminar pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Notifique-se a Presidência da República para que preste as informações no prazo de cinco dias. Esgotado o prazo, retornem os autos conclusos. Publique-se”, este é o despacho do relator, ministro Luiz Fux, encaminhado na última quarta-feira (13).

Análise

O ideal é que o ministro proferisse liminar favorável à ação da OAB. Entretanto, a transferência para que o plenário julgue é relativamente positiva, tendo em vista o histórico de decisões liminares desfavoráveis ao movimento sindical. Isto por um lado.

Por outro, a demora na decisão cria mais embaraços, sobretudo materiais, para os sindicatos, pois os prejuízos financeiros das entidades aumentam à medida que os efeitos práticos da MP 873 se prolongam no tempo.

De todo modo, a decisão também dá mais tempo para que as lideranças do movimento sindical conversem mais com os membros da Suprema Corte, em particular com o relator, a fim de mostrar-lhe a violência da MP contra os sindicatos e a desnecessidade desse tipo de medida, pois a MP não tem relevância, nem tampouco urgência.

Se o governo desejasse fazer debate democrático sobre o assunto poderia ter enviado projeto de lei ao Congresso Nacional. Até porque, o Legislativo aprovou mudanças profundas na legislação trabalhista, com a Lei 13.467/17, que trata da Reforma Trabalhista, que entre outras alterações extinguiu o desconto compulsório da contribuição sindical.

Fonte: Diap

19/03/2019 - As fases das reformas antissindical e antitrabalhista

Para enfrentar a guerra declarada pelo governo aos sindicatos caberá ao movimento sindical direcionar seus esforços a ações aos poderes Legislativo e Judiciário, não somente no âmbito federal, mas também nos estados e municípios, a fim de propor alternativas e questionar as iniciativas que afrontam direitos e conquistas e a organização dos trabalhadores.

Neuriberg Dias*

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) pode ser dividida em 3 fases de execução para atingir 2 objetivos estratégicos definidos pelo mercado:

1) a redução do custo do trabalho; e

2) a redução da influência do movimento sindical, cujo caráter é político.

A 1ª fase de execução foi cumprida, com aprovação, no Congresso Nacional, da Reforma Trabalhista e da terceirização, cujo foco foi a flexibilização e restrição dos direitos trabalhistas, com enfraquecimento da Justiça e do Direito do Trabalho e dos sindicatos.

A 2ª fase, conduzida agora pelo governo Jair Bolsonaro (PSL), tendo como articulador o ex-deputado federal Rogerio Marinho (PSDB-RN), relator da ampla e profunda Reforma Trabalhista. E também pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, cujo propósito é acabar com o financiamento dos sindicatos dos trabalhadores urbanos e rurais e, ainda, dos servidores públicos. Ou seja, ataca a organização e a estrutura sindicais, porque mexe com os recursos materiais e financeiros das entidades.

As medidas provisórias (MP) 870, 871 e 873 fazem parte dessa 2ª fase que atacaram o Ministério do Trabalho — extinto e transformado numa secretaria do Ministério da Economia — e financeiramente os sindicatos rurais, no caso da 871. Os servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada são atingidos pela MP 873 enviada pelo Poder Executivo.

As propostas aguardam instalação de comissão mista (deputados e senadores) onde serão eleitos o presidentes e designados os respectivos relatores, este último considerado cargo determinante. Depois, as propostas seguem para votação, respectivamente, nos plenários da Câmara e Senado.

A 3ª fase já anunciada pelo governo consiste na Reforma Sindical, que deve estar pronta para envio ao Congresso Nacional, com mudanças estruturantes que serão feitas por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC).

O conteúdo da proposta ainda não é conhecido pelo movimento sindical, mas especula-se que pode trazer a instituição da pluralidade sindical em substituição ao modelo de unicidade em vigor, além da possibilidade de o negociado sobre o legislativo, com o qual se buscará constitucionalizar nova Lei Trabalhista, que já se encontra em debate na Câmara, no contexto da PEC 300/16, que recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça.

A PEC 300/16, do deputado reeleito Mauro Lopes (MDB-MG), altera dispositivos da Constituição para dispor sobre jornada de trabalho de até 10 horas diárias, redução do aviso prévio de 90 para 30 dias, manutenção da prevalência do negociado sobre o legislado e redução do prazo prescricional de 2 anos até o limite de 3 meses para ações ajuizadas após a extinção do contrato de trabalho.

Para enfrentar a guerra declarada pelo governo aos sindicatos caberá ao movimento sindical direcionar seus esforços a ações aos poderes Legislativo e Judiciário, não somente no âmbito federal, mas também nos estados e municípios, a fim de propor alternativas e questionar as iniciativas que afrontam direitos e conquistas e a organização dos trabalhadores.

(*) Jornalista, assessor legislativo e analista político do Diap

Fonte: Diap

19/03/2019 - Alcolumbre: governo e partidos devem dialogar para aprovar Previdência

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse nesta segunda (18) que o governo precisa se empenhar no diálogo com deputados e senadores para aprovar a reforma da Previdência.

“O governo adotou um modelo de relação político-institucional que quebra paradigmas de décadas. É um modelo novo. E esse modelo novo precisa ser precedido de conversa, de diálogo e de entendimento”, ressaltou o senador, após encontro com o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf.

Para Alcolumbre, o debate deve ser feito diretamente com os líderes partidários de forma a garantir o apoio das siglas à proposta. “A minha sugestão para o governo é que converse com os presidentes dos partidos políticos. A metodologia adotada em relação às frentes partidárias vai ser um ponto de interligação nessa relação, mas a relação do líder partidário de uma bancada de 30 ou 40 deputados é fundamental para que, nesse diálogo e ajuste fino, a gente possa consolidar o apoio, e o governo tenha maioria na Câmara e no Senado”, enfatizou.

O presidente do Senado afirmou que há uma predisposição de deputados e senadores em aprovar as mudanças no sistema de aposentadorias. No entanto, ele acredita que “falta um ajuste fino na política”. “[Falta] o governo se empenhar pessoalmente e se dedicar às Câmara e ao Senado para dialogar."

Alcolumbre disse que ele e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) têm trabalhado para melhorar a relação do o governo com o Parlamento. “Estamos nos esforçando para sermos os interlocutores desse diálogo e da política para ajudar, não o governo, mas o nosso país.”

Militares

O presidente do Senado também defendeu a proposta apresentada para a reforma da Previdência dos militares. “Os militares estão dando a sua parcela de contribuição”, destacou Alcolumbre. Ele avalia que, as alterações propostas, que incluem o aumento do tempo de contribuição de 30 para 35 anos, trarão uma economia significativa para os cofres públicos. “O estudo do governo indica que, com esse modelo apresentado no projeto de lei dos militares, nós teremos uma economia de R$ 100 bilhões.”

Porém, Alcolumbre disse que é necessário ter em mente que os militares têm direito a regras diferenciadas de aposentadoria devido à natureza de sua atividade. “Eu acho que todos os brasileiros precisam ter a consciência de que o militar é uma situação diferenciada.”

Fonte: Agência Brasil

19/03/2019 - Guedes sobre o pré-sal: 'daqui a três, quatro meses, vamos vender'

Discursando para um grupo de investidores americanos na Câmara de Comércio dos EUA, nesta segunda-feira (18), o ministro da Economia, Paulo Guedes, ofertou a preço de banana uma das maiores riquezas naturais do Brasil: o pré-sal.

"Eu os convido para essa nova parceria. (...) Vocês podem ir lá ajudar a financiar nossas rodovias, ir atrás de concessões de petróleo e gás. Daqui a três, quatro meses, vamos vender o pré-sal", afirmou Guedes sem nenhuma cerimônia.

Em seu discurso, apresentou o presidente Jair Bolsonaro como "um rapaz com colhões" para fazer a reforma da Previdência.

Antes, Guedes esteve com Wilbur Ross (Departamento de Comércio) e Robert Lighthizer (USTR). No encontro ele disse que foi questionado pelos norte-americanos se não era loucura falar em abertura comercial no meio das tensões Estados Unidos-China. "A resposta? O Brasil esteve dormindo por décadas e quer liberalizar sua economia".

Fonte: Brasil247

19/03/2019 - Guedes diz que ele e Bolsonaro amam os americanos

Em mais um discurso que fez o Brasil passar vergonha nos Estados Unidos, o ministro da Economia, Paulo Guedes, exaltou o presidente Jair Bolsonaro durante a cerimônia que marcou a entrega da Base de Alcântara, no Maranhão, ao governo Trump. Ele passou boa parte falando em corrupção no Brasil - citando até o estádio do Corinthians, obviamente tema de nenhum interesse dos americanos.

Segundo ele, a esquerda deu abertura para a chegada da "centro-direita" ao poder. "Nós estávamos pulando com a perna esquerda. Agora estamos pulando com a direita. Queremos fazer negócios. Se não for possível, iremos em frente", afirmou. Comparou ainda a eleição de Bolsonaro à de Trump e disse que o presidente brasileiro foi eleito com base em valores e princípios.

Em um dos momentos mais bizarros, declarou que Bolsonaro "ama os americanos", assim como ele, Guedes. "Adora Coca-Cola, Disney, jeans", disse.

Fonte: Brasil247

19/03/2019 - Pochmann diz que ultraliberalismo de Bolsonaro é pior para o povo

Os indicadores do Banco Central revelam que a passagem do receituário neoliberal de Michel Temer para o ultraliberal de Jair Bolsonaro passou a ser pior para o conjunto do povo brasileiro, tendo o ano de 2019 começado com sinal de mais um decréscimo econômico.

Por Iram Alfaia

A análise é feita pelo economista Marcio Pochmann para quem as mulheres são as mais atingidas.

Segundo ele, elas já amargam condições piores de ingresso no mercado de trabalho e possuem, em geral, trajetória ocupacional mais precária que a dos homens. “Serão as mais prejudicadas pela deforma da previdência social do governo Bolsonaro”, diz.

“Os `nem, nem` da previdência chegam a 61,5 milhões de brasileiros, pois somente 35% da população contribuem para o sistema de aposentadoria e 12% guardam recursos para o futuro previdenciário. Com a deforma de Bolsonaro, o país voltará a ter uma massa de idosos empobrecidos”, afirmou no Twitter nesta segunda (18).

Na sua opinião, o retorno das políticas neoliberais foi o principal responsável pela perda de 6,2 milhões de contribuintes do regime geral da previdência social e de 3,7 milhões de ocupados com emprego formal, enquanto o desemprego aumentou em 6,1 milhões de trabalhadores desde 2015.

O ex-presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apresenta três razões para que se abandone a proposta da privatização da previdência: alto custo administrativo e de transição a criar brutal pressão fiscal; aumento da desigualdade de gênero e de renda; e apropriação dos recursos pelo setor financeiro na especulação e rentismo, não no desenvolvimento.

Por último, ele destacou dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) apontando que dois de cada três países que privatizaram seus sistemas e pensão retornam integral ou parcialmente ao sistema público.

Fonte: Portal Vermelho

19/03/2019 - Frente parlamentar em defesa da Previdência realiza seminário nesta quarta-feira

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social realiza nesta quarta-feira (20) o seminário "PEC 6/19: o desmonte da Previdência Social pública e solidária”, que vai avaliar a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo Poder Executivo. O evento ocorrerá após ato de relançamento da frente parlamentar, previsto para as 9 horas, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.

O seminário terá sete palestras que ocorrerão ao longo do dia: Propostas do Governo para a Previdência no Brasil; Reflexos da Capitalização - Experiência de Aposentadorias no Chile; O Sistema Previdenciário na América Latina e na Argentina; A Previdência que o trabalhador precisa – Princípios Gerais: Trabalhadores CLT; A expectativa para os trabalhadores no serviço público com as reformas propostas; A Previdência dos trabalhadores rurais; e Reforma Tributária Solidária - Alternativa para preservar a seguridade social e promover a justiça fiscal.

Fonte: Agência Câmara

19/03/2019 - Não incide contribuição previdenciária sobre abono único, define STJ

Não incide contribuição previdenciária sobre bônus previstos em convenção coletiva se eles forem pagos em parcela única e sem habitualidade. A tese foi firmada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado na semana passada.

Segundo os ministros, a jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que o abono único não deve integrar o salário e, por isso, entrar na base de cálculo da contribuição previdenciária dos trabalhadores. A não ser que seja pago com habitualidade.

No acórdão, o relator, ministro Benedito Gonçalves, cita a Cláusula 46 da Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários 2002/2003. “Para os empregados ativos ou que estivessem afastados por doença, acidente do trabalho e licença-maternidade em 31.8.2002, será concedido um abono único na vigência da Convenção”, explica.

Para o ministro, ao empregado afastado e que não faça jus à complementação salarial, “será devido o pagamento do abono único quando do seu retorno ao trabalho, se na vigência da Convenção”.

Violação da Lei

No caso, a turma analisou um recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que entendeu que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de "abono único". No recurso ao STJ, a defesa afirma que houve violação a diversos dispositivos legais; além de divergência jurisprudencial. REsp 1.762.270

Fonte: Consultor Jurídico

18/03/2019 - NCST e CNTI exigem contrapartida social ao fechamento de fábrica da Ford

Companheiros e companheiras,

É com grande preocupação que acompanho o desenrolar de uma equivocada decisão dos executivos da Ford Internacional, anunciada no dia 19 de fevereiro, de encerrar as operações da unidade da indústria automotiva localizada no município de São Bernardo do Campo, no Estado de São Paulo. O fatídico anúncio se dá após anos de renúncias fiscais e linhas de crédito disponibilizadas pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). De acordo com apuração que realizamos em diversas fontes, a Ford é beneficiária de R$ 596.878,570 financiados entre 2016 e 2018, recebendo advertência do banco de fomento de que as empresas que contratam recursos e que promovem cortes em seus quadros de pessoal são obrigadas, contratualmente, a oferecer contrapartidas, tais como executar programa de treinamento voltado para oportunidades de trabalho na região e/ou implementar programa de recolocação dos trabalhadores em outras empresas.

Tal decisão, se levada a cabo, trará impacto de aproximadamente 27 mil novos desempregados - entre trabalhadores contratados, terceirizados e indiretos -; bem como uma brutal queda na massa salarial e suas consequências econômicas e sociais ao município de São Bernardo do Campo e ao Estado de São Paulo. Em números, a contração da arrecadação pública resultante do fechamento dos postos de trabalho - estima a prefeitura do município - acarretará prejuízos de aproximadamente R$ 7 milhões de IPTU. A montadora também responde por 1,72% da arrecadação de ICMS na cidade (14 milhões por ano) e por 0,8% do ISS (R$ 4 milhões).

De acordo com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), as circunstâncias que levaram montadoras como a Ford e a General Motors, que, em janeiro, distribuiu comunicado aos funcionários em que ameaçava deixar o país; não guardam relação com novas tendências tecnológicas para o setor de mobilidade como carros elétricos e os autônomos. A redução de seus balanços financeiros está, em maior medida, concentrada na queda de consumo do país.

Em meio a esse turbilhão de decisões políticas e econômicas que, há algum tempo, vêm retirando direitos e sacrificando o poder aquisitivo do trabalhador brasileiro, causa espécie que autoridades do poder público não compreendam a importância de preservar e ampliar o poder compra do mercado consumidor interno; sobretudo em uma nação onde as exportações respondem por menos de 12% do total de bens e serviços produzidos pelo país.

A obviedade está cada vez mais cristalina: é valorizando as rendas resultantes do trabalho que resgataremos nosso crescimento econômico com impactos sociais significativos em benefício da população. Recomendamos uma soma de esforços por parte da Prefeitura de São Bernardo do Campo; do Governo do Estado de São Paulo e do Governo Federal no sentido de preservar os empregos e a própria viabilidade econômica daquela cidade. Contamos com a colaboração e empenho de todos na direção de encontrar e implementar alternativas para reduzir os danos econômicos/sociais de um eventual e, infelizmente, provável encerramento das operações da referida montadora.

José Calixto Ramos

Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST

Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI

Fonte: NCST

18/03/2019 - CDH realiza terceira audiência para debater mudanças na Previdência

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) fará audiência pública na segunda-feira (18), às 9h, para discutir com entidades de aposentados e pensionistas as mudanças na Previdência Social propostas pelo governo. O pedido para a audiência é do presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS).

A reunião contará com a participação da diretora do Instituto Portal dos Aposentados, Rita Siqueira Dienstmann; do presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warley Martin Gonçalles; do presidente do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Instituto Mosap), Edison Guilherme Haubert; do presidente da Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Centrape), Francisco Canindé Pegado de Nascimento; do presidente da Federação Nacional dos Servidores Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle (Fenafirc), Ogib Teixeira de Carvalho Filho; e do presidente da Federação de Aposentados e Pensionistas do Distrito Federal, João Florêncio Pimenta.

Os benefícios já concedidos a aposentados e pensionistas não devem sofrer alteração, mesmo que aprovada a nova Previdência, por se tratar de direito adquirido. Também não devem ser afetados os contribuintes que puderem se aposentar até a aprovação da reforma, mesmo que não tenham requisitado o benefício.

Fonte: Agência Senado

18/03/2019 - Maia diz que reforma da Previdência pode ser votada em maio

Presidente da Câmara diz que governo ainda precisa construir maioria

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou neste sábado (16), após almoço de confraternização com os presidentes dos três Poderes, que a reforma da Previdência poderá estar pronta para ser votada em plenário até o fim de maio. O tema foi abordado pelos participantes do encontro, na residência oficial de Maia, com a presença ainda de 13 ministros.

"Espero que a Previdência saia da Câmara dentro do prazo regimental. Não vou dizer [prazo] mínimo, porque 11 sessões são pouco, mas também não quero que seja o máximo, 40 sessões. Espero que possamos, até o final de maio, ter essa matéria pronta para o plenário e, a partir daí, começar a votar no plenário da Casa. Esse é o meu objetivo como presidente da Câmara e deputado, que representa o Rio de Janeiro e acredita que, para que a gente possa voltar a ter investimentos nas áreas fundamentais no meu estado, e possa voltar a gerar emprego, precisa aprovar a reforma o mais rápido possível", afirmou.

Sexta-feira (15), o presidente Jair Bolsonaro se reuniu com o deputado federal Felipe Francischini (PSL-PR), que vai comandar a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A tramitação da reforma da Previdência começa no colegiado, que analisa a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Durante a reunião, pelo menos cinco nomes de possíveis relatores do projeto foram analisados.

Após passar pela CCJ, a reforma será debatida por uma comissão especial, criada especificamente para esse fim. Para passar no plenário da Casa, ela precisa ser aprovada em duas votações com pelo menos 308 votos, o que representa 60% dos deputados. Em seguida, o texto vai ao Senado, que também precisa da aprovação de 60% de seus integrantes (49 votos), em dois turnos de votação.

Articulação

Segundo Rodrigo Maia, ainda é preciso construir o consenso de uma maioria parlamentar em torno da aprovação da reforma, algo que ainda não está feito. "A gente não pode imaginar que a demanda do deputado do Rio Grande do Sul é igual à demanda do deputado de Roraima. São completamente distintas. Nem podemos achar que uma agenda difícil, mas fundamental como a da Previdência, é uma agenda de 330 deputados e 60 senadores. Então, é uma construção", disse.

Para Maia, a formação de uma base parlamentar de apoio ao governo no Congresso ainda está em formação, mas deve avançar nas próximas semanas.

"Toda nova construção leva mais tempo para gerar um resultado. A gente precisa, nessa decisão do eleitor, construir a nova política, compreender como é que se constrói isso. É um processo em formação e todos estão dispostos a participar deste momento, compreendendo que há uma necessidade de o Brasil voltar a crescer e gerar emprego", disse.

Relatoria

O presidente da Câmara ainda comentou a possibilidade de o deputado federal Agnaldo Ribeiro (PP-PB) ser indicado como relator da reforma da Previdência na comissão especial que analisará o assunto após a medida ser admitida pela CCJ.

"O deputado Aguinaldo é sempre um bom nome para qualquer posição, seja a liderança da maioria, a presidência da comissão ou a relatoria de um projeto, ele tem habilidade e experiência para estar em qualquer posição. Eu sempre prefiro o Aguinaldo na posição de líder, mas essa é uma decisão que cabe não apenas ao presidente da Câmara, mas aos partidos que formam o bloco majoritário da Casa", acrescentou.

Fonte: Agência Brasil

18/03/2019 - Mais um sindicato pode voltar a descontar contribuição em folha de pagamento

A 12ª Vara Federal de Salvador determinou que a União volte a descontar do salário dos policiais federais no estado a contribuição sindical direto na folha de pagamento. O pedido foi feito pelo Sindicato dos Policiais Federais do Estado da Bahia.

O juiz André Jackson de Holanda Maurício Júnior afirma que a concessão da liminar se deve ao fato de que, se a entidade passar um mês sem a contribuição, corre alto risco de sofrer graves consequências para seu funcionamento.

No início do mês, o presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória 873, que determina o fim do desconto em folha da contribuição sindical.

Fonte: Consultor Jurídico

18/03/2019 - Liminares derrubam MP de Bolsonaro contra sindicatos

No Rio de Janeiro e em Minas Gerais, Justiça deu parecer favorável aos movimentos sindicais impedindo o fim das contribuições em folha de pagamento dos trabalhadores

As entidades sindicais travam uma disputa para manter o recolhimento da contribuição dos trabalhadores em folha de pagamento desde que o governo de Jair Bolsonaro lançou, como manobra para sufocar e cortar o financiamento dos sindicatos, a Medida Provisória (MP) 873, que altera os critérios de cobrança.

No Rio de Janeiro, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal (Sintufrj), o Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva (Sintsauderj) e o Sindicato dos Servidores das Justiças Federais (Sisejufe-RJ) conseguiram, por liminar, manter as contribuições sindicais por desconto direto, em vez de boletos bancários, como expresso pela MP. Em Minas Gerais, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal (Sintraemg) também derrubou judicialmente a manobra do governo.

"Existia ali (na MP) uma invasão da União, do Estado e do governo, em cima da liberdade de organização da classe trabalhadora e das entidades sindicais", explica o vice-presidente do Sisejufe-RJ, Lucas Costa, sobre a decisão provisória da Justiça a favor dos sindicatos.

A MP baixada por Bolsonaro vem sendo questionada por outros movimentos e também pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que na segunda-feira (11) entrou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, pedindo sua suspensão.

Fonte: Rede Brasil Atual

18/03/2019 - Congresso admite que pode devolver Medida Provisória 873 ao Executivo

Após os dirigentes das Centrais Sindicais se reunirem, em Brasília, com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, aumenta a possibilidade de devolução da Medida Provisória 873 ao Executivo. Se isso de fato ocorrer, ela perde seus efeitos.

A MP, que recebeu mais de 500 emendas, proíbe o recolhimento de contribuições sindicais, inclusive mensalidades associativas, diretamente na folha salarial dos sindicalizados e obriga o pagamento via boleto bancário.

No encontro com Davi Alcolumbre, o parlamentar reconheceu que a medida “inviabiliza a existência dos Sindicatos” e admitiu a possibilidade de devolvê-la ao Palácio do Planalto.

A Agência Sindical ouviu o deputado Paulo Pereira da Silva, que é dirigente da Força Sindical e preside o partido Solidariedade, que participou das reuniões. "O presidente do Congresso (Alcolumbre) ficou de conversar com os líderes dos partidos sobre a possibilidade de devolução da MP 873”, relata. Ele avalia que a presença do movimento sindical no Congresso, dialogando com os parlamentares, “torna a relação com o legislativo mais flexível".

Paulinho também comentou a conversa que houve com o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal. "Falamos da possibilidade de suspensão dos efeitos da MP, pois já existe precedente nesse sentido. Após consultar o ministro Luiz Fux, relator das Adins (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ele disse que a matéria será analisada em plenário", adianta.

O deputado Luiz Carlos Motta (PR-SP) frisou que a MP é antissindical. “Entendo que quaisquer futuros encaminhamentos acerca de MPs, como rejeições das mesmas, são decisões que cabem ao Congresso Nacional. O presidente Alcolumbre ficou de promover uma reunião com uma comissão composta por senadores e líderes do governo, para discutir a Medida Provisória 873 e seus efeitos”, afirma.

STF - O Supremo recebeu três Adins contra a MP 873, entre elas uma da Ordem dos Advogados do Brasil. O sindicalismo deve ingressar nos autos como “amicus curiae”.

Para o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Adilson Araújo, o objetivo do governo é calar a voz do sindicalismo. Sem os Sindicatos ele fica mais à vontade para impor suas maldades.

"O deputado Rodrigo Maia enfatizou que não poderia devolve-la, pois isso é prerrogativa do presidente do Congresso. Mas o deputado se colocou à disposição para facilitar o diálogo com líderes dos partidos e do governo. Temos que denunciar à Organização Internacional do Trabalho essa medida provisória. Ela agride, principalmente a convenção 89 da OIT, da qual o Brasil é signatário”, aponta Adilson.

Fonte: Agência Sindical

18/03/2019 - Plenário do STF vai julgar legalidade da MP da contribuição sindical

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado ao trâmite de duas ações que questionam a inconstitucionalidade da Medida Provisória 873, editada no dia 1º de março pela presidência da República.

Pela MP, os sindicatos não poderão definir em assembleias ou outros tipos de negociação coletiva descontos em folha de salário para pagamento de contribuição sindical. O trabalhador terá que dar autorização expressa e individual por escrito para pagar a contribuição em boleto.

"Tendo em vista a repercussão jurídica e institucional da controvérsia, submeto o feito ao rito do artigo 10 da Lei nº 9.868/99, visando à manifestação sobre o pleito cautelar pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Notifique-se a Presidência da República para que preste as informações no prazo de cinco dias. Esgotado o prazo, retornem os autos conclusos", disse o ministro.

Até o momento, quatro ações contra a MP já chegaram ao Supremo alegando que a lei ultrapassa os limites da razoabilidade. Entretanto, alguns sindicatos tem conseguido liminares nas justiças estaduais para a suspensão da lei.

Violação da Legalidade

Na ADI 6092, a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado afirma que a MP coloca em risco a administração das associações. "Em verdade, o que se impõe é que – não se sabe o motivo ou pretexto – as associações dependerão do sistema bancário com elevados custos para receber as suas contribuições", afirma a petição inicial.

Em simulação feita com as tarifas cobradas por um dos grandes bancos brasileiros, a defesa da confederação conclui que para servidores com salários menores a tarifa bancária terá valor igual ou maior ao da contribuição.

Já na ADI 6098, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil avalia que a MP viola os princípios da liberdade e autonomia sindical, garantidos pela Constituição.

"A Constituição de 1988 teve especial preocupação de remover o controle do Estado sobre a atuação sindical e de ampliar as prerrogativas das entidades sindicais na defesa dos direitos e interesses de seus representados. A norma impugnada constitui flagrante retrocesso e demonstração de prática antissindical, que visa desgastar a atuação dos sindicatos", afirma a entidade.

Fonte: Consultor Jurídico

18/03/2019 - Olavo de Carvalho prevê o fim do governo Bolsonaro em seis meses

Considerado guru do clã Bolsonaro, Olavo de Carvalho, disse que se não houver mudanças de rumo o governo acaba daqui a seis meses. A declaração foi feita horas antes da chegada do presidente aos Estados Unidos.

Segundo ele, Bolsonaro está de mãos amarradas por militares próximos com "mentalidade golpista". Ele chamou esses militares, que vê associados à mídia oposicionista, como um "bando de cagões".

As declarações foram feitas no Trump International Hotel, em Washington, após a exibição de um documentário sobre suas ideias.

Questionado sobre o governo, ele respondeu: “Se tudo continuar como está, já está mal. Não precisa mudar nada para ficar mal. É só continuar assim. Mais seis meses, acabou”.

Da redação com informações de O Globo

Fonte: Portal Vermelho

18/03/2019 - Petrobras diz a petroleiros que vai adotar MP contra sindicatos

Empresa quer acabar com desconto em folha. Um sindicato já obteve liminar

Apesar dos diversos questionamentos em relação à Medida Provisória (MP) 873, que altera regras de financiamento sindical, a Petrobras informou à Federação Única dos Petroleiros (FUP) que vai adotar a mudança apresentada pelo governo. Em comunicado assinado pelo gerente de Relações Externas da companhia, Maurício Lopes Ferreira, a empresa diz que está fazendo "alterações em seus procedimentos internos", referindo-se à MP, que tem ações de inconstitucionalidade aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a mensagem, "a partir do contracheque do mês de março" a Petrobras não fará mais desconto em folha de pagamento e nem efetuará o repasse da mensalidade e da contribuição sindical. Já a contribuição assistencial prevista em acordo coletivo deve permanecer na folha.

A empresa diz que tem disponível um simulador para que, no caso da contribuição sindical, o trabalhador possa fazer a simulação do valor (correspondente a um dia de serviço) e indicando o sindicato responsável pela emissão do boleto. E enfatiza que mesmo aqueles que optaram pelo desconto terão de pagar o boleto.

Pelo menos um Sindicato dos Petroleiros (Sindipetro), da base de Alagoas e Sergipe, conseguiu uma liminar suspendendo os efeitos da MP 873. A liminar foi concedida pela juíza substituta Luciana Chaves, da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju. "A Constituição brasileira prevê, como direito básico do trabalhador, a liberdade de associação profissional ou sindical", lembra a juíza. "Vislumbra-se, ainda, o fundado receio de dano irreparável."

Fonte: Rede Brasil Atual

15/03/2019 - CNTI contesta no STF a Medida Provisória do pente-fino no INSS

Entidade alega que certas alterações na Lei de Benefícios da Previdência não podem ser feitas por meio de MP

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira (7/3), ação de inconstitucionalidade – com pedido de liminar – contra a Medida Provisória 871, que instituiu o “Programa Especial para Análise de Benefícios da Previdência Social”.

Apelidada de “MP do pente-fino”, a medida com força de lei baixada pelo presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) no dia 21 de janeiro modifica dispositivos da Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/1991). Trabalhadores afastados por lesões ou doenças há mais de seis meses, por exemplo, passam a ser alvo do “pente-fino”. Até então, a investigação ocorria somente depois de dois anos.

Na ADI 6.096 – que terá como relator o ministro Edson Fachin – a CNTI alega que a MP 871 padece tanto de inconstitucionalidade formal como material. E, ao requerer a concessão de medida cautelar, registra que já tramita no Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição tendente a realizar uma Reforma Previdenciária (PEC 06/2019), impondo-se assim “a suspensão dos efeitos da MP 871, pois não é plausível que se permita que Medida Provisória promova a alteração de regras previdenciárias, num cenário onde não se sabe, se a própria PEC será aprovada pelo Poder Legislativo”.

Quanto à inconstitucionalidade formal da MP, a advogada da CNTI, Jacqueline Amarilio de Sousa, procura demonstrar que ela trata, em diversos dispositivos, de matérias de cunho administrativo que só poderiam ser discutidas em projetos de lei.

Além disso, considera que a MP contém “diversas normas de Direito Processual Civil, que não poderiam ser dispostas em uma Medida Provisória, pois tratam de assuntos processuais, especificamente penhora de bens, execução por quantia certa, formas de instrução e avaliação de provas pelo juiz, e execução em favor da Fazenda Pública”.

Quanto à inconstitucionalidade material, a CNTI destaca não estar sujeita a prazo prescricional “a pretensão do segurado ou de dependente seu contra um ato de indeferimento, suspensão ou cessação de benefício previdenciário pelo INSS, por ser de natureza fundamental o direito ao recebimento do benefício, o que o torna indisponível”.

A petição inicial sublinha ainda as seguintes razões:

– “Os direitos humanos e fundamentais não se submetem ao regime de preclusão temporal, não sendo adequado considerar extinto o direito pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. Os direitos humanos e fundamentais são imprescritíveis, no sentido de que a qualquer tempo é possível fazer cessar a violação desses direitos.

Além disso, a referida Medida Provisória ofende os artigos 1º, I, II, III e IV e 3º, I e III, todos da CF/88, uma vez que a previdência social, em sua conformação básica, é um direito fundado na dignidade da pessoa humana, na solidariedade, na cidadania e nos valores sociais do trabalho, bem como nos objetivos da República de construir uma sociedade livre, justa e solidária, avançar na erradicação da pobreza e na redução das desigualdades sociais. Desta forma, não pode o direito à previdência social se sujeitar a prazo decadencial”.

Fonte: Jota

15/03/2019 - Fórum Sindical dos Trabalhadores repudia MP 873 e reforma da Previdência

Dirigentes das Confederações que compõem o Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) se reuniram quarta (13), para debater as ações de resistência à Medida Provisória 873, que ataca brutalmente o custeio das entidades sindicais, além da proposta de reforma da Previdência.

O encontro ocorreu na sede da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura (CNTEEC), em Brasília.

Com presença expressiva, a plenária desencadeou um movimento de contraofensiva às medidas do governo Bolsonaro contra a organização sindical. Para os dirigentes, o governo precisa reconhecer as o movimento sindical como pilar de sustentação da democracia.

“Vamos ocupar mais espaços, mostrar a nossa importância e ampliar nosso campo de trabalho. Não vamos aceitar que se governe por medidas provisórias”, afirma o coordenador do FST, Oswaldo Augusto de Barros.

Os sindicalistas afirmaram que os ataques nada mais são do que uma tática do governo para enfraquecer o movimento e favorecer os mais poderosos. “Os ataques são duros, mas nós vamos ao combate. O momento é de união, agora não tem cor de bandeira, precisamos nos apoiar e reagir ao que está se fazendo com o País”, ressalta Oswaldo.

Dentre as ações de enfrentamento, na próxima semana será realizado corpo a corpo com parlamentares no Congresso em prol da devolução da MP 873, por não preenchimento dos requisitos constitucionais pertinentes. Quanto à proposta de reforma da Previdência, o Fórum vai intensificar a denúncia dos aspectos prejudiciais da PEC 6/2019 para os trabalhadores.

CNTA - Artur Bueno de Camargo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins, destaca que o momento é delicado para o sindicalismo e que as Confederações terão de agir com inteligência.

"No caso da MP 873, temos que pressionar os parlamentares. Ela deve ser devolvida ao Executivo. Para o Fórum, essa é uma medida totalmente inconstitucional", avalia.

O dirigente também destacou as ações contra a PEC 6/2019. "A CNTA deliberou na terça (12), durante a nossa Assembleia Nacional, participar nos atos do dia 22 de março. Além disso, apoiamos a Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social, que será lançada no próximo dia 20, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados", afirma Artur.

Mais informações: www.fstsindical.org.br

Fonte: Agência Sindical

15/03/2019 - Ação contra MP dos sindicatos vai ao plenário do STF

Relator deu prazo de cinco dias para que a Presidência da República dê informações sobre a proposta.

Sindicalistas se reuniram com o presidente da Corte

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), remeteu para o plenário da Casa a ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Medida Provisória (MP) 873, sobre financiamento de entidades sindicais. Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.098, Fux submeteu o pedido ao colegiado "tendo em vista a repercussão jurídica e institucional da controvérsia".

No despacho desta quinta-feira (14), o ministro dá prazo de cinco dias para que a Presidência da República, assim que notificada, preste informações sobre o teor da medida provisória. A mesma decisão vale para a ADI 6.092, da Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate).

Quarta (13), o presidente do STF, Dias Toffoli, recebeu os presidentes da CUT, Vagner Freitas, e da Força Sindical, Miguel Torres, para falar sobre a medida. Também estava presente o deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho (SD-SP), líder da Força.

O Conselho Federal da OAB protocolou a ação na última segunda-feira (11), apontando diversas inconstitucionalidades na medida do governo. Para a entidade, a MP viola os princípios da liberdade e da autonomia sindical. "É possível, necessário e até mesmo louvável a existência das organizações sindicais, por isso a Constituição Federal diz que devem ser livres e autônomos", afirma o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ex-presidente da OAB.

Segundo ele, a MP assinada por Jair Bolsonaro e pelo ministro Paulo Guedes "vem para impedir o funcionamento dos sindicatos, para proibir que os associados dos sindicatos possam contribuir de forma simples, obrigando-os a pagar boletos bancários e, assim, criando uma burocracia desnecessária e sem que haja qualquer critério de urgência que justifique a edição de uma medida provisória". O Ministério Público do Trabalho também já se posicionou contra a proposta governista.

Representantes de centrais sindicais se reuniram com o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), e pediram a ele que devolva a MP ao Executivo. Ele ainda não se posicionou.

Fonte: Rede Brasil Atual

15/03/2019 - PDT vai ao STF contra fim do desconto em folha da contribuição sindical

O PDT apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (13/3), ação direta de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 873/2019, que proíbe o desconto em folha de pagamento da contribuição sindical diretamente.

Para o PDT, a MP impede a organização dos sindicatos e afronta a Constituição Federal, limitando a liberdade de associação e autodeterminação dos cidadãos. A MP diz que a contribuição só poderá ser cobrada por meio de boleto bancário dos trabalhadores que concordarem expressamente com o pagamento.

“A temática dos direitos e garantias sindicais naturalmente comporta conformação pelo legislador ordinário a qualquer tempo (CF, artigos 22, I, e 61). Contudo, no atual momento histórico, ela prescinde da qualificadora da relevância, por causa da intervenção legislativa operada pela reforma trabalhista de 2017”, afirma a petição documento.

Para o partido, os sindicatos são representantes da luta histórica pelos direitos dos trabalhadores, e a MP pretende enfraquecê-los. "Tentar pautar uma discussão como essa nesse momento político representa mais uma tentativa de enfraquecer a representação dos trabalhadores num ambiente de discussão da Reforma da Previdência. É uma afronta à Constituição Federal e uma violação a tratados internacionais e a liberdade sindical", diz a ação.

Decisões judiciais já suspenderam os efeitos da medida provisória para algumas categorias profissionais.

Fonte: Consultor Jurídico

15/03/2019 - Impactos da reforma da Previdência serão debatidos na CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promoverá audiência pública na terça-feira (19), às 10h, para debater a reforma da Previdência apresentada pelo Poder Executivo. O texto, que tramita na Câmara, na forma de uma proposta de emenda à Constituição, modifica as regras da Previdência Social. O principal objetivo da audiência da CAE é fazer um diagnóstico com estimativas de impacto fiscal decorrentes das mudanças previstas pela PEC 6/2019.

Para debater o assunto foram convidados Felipe Scudeler Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI); Paulo Tafner, pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe); e Pedro Nery, consultor legislativo do Senado. A audiência foi requerida pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM).

Mudanças

Entre os principais pontos da reforma apresentada pelo governo federal está a idade mínima para a aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada e servidores: a partir de 61 anos para homens e de 56 anos para mulheres. Essas idades mínimas começarão a subir seis meses a cada ano, a partir da aprovação da reforma, até chegar a 65 anos para eles e aos 62 anos para elas.

O cálculo do benefício será de 60% para aqueles que cumprirem o mínimo de 20 anos de contribuição. A partir daí, a cada ano são acrescentados 2%. Logo, a integralidade do benefício só se dará após 40 anos de contribuição. No futuro, quem contribuir mais de 40 anos poderá receber mais de 100%.

Uma emenda constitucional precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e em dois turnos no Senado. As novas regras passam a valer após a promulgação pelo Congresso.

Fonte: Agência Senado

15/03/2019 - Quarta ação contra MP da contribuição sindical chega ao Supremo

Mais uma ação contra a Medida Provisória 873, que acabou com o desconto em folha da contribuição sindical, chegou ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (14/3). Dessa vez, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal do Pará e Amapá afirma que a norma afrontou dispositivos da lei dos servidores públicos (Lei 8.112).

"A medida revogou dispositivos da Lei 8.112, de 1990, e alterou outros da CLT, sem qualquer cerimônia, obrigando os servidores e as entidades sindicais a assumirem o ônus do recolhimento das contribuições facultativas mediante boleto bancário, o que só beneficia as instituições bancárias", afirma a petição.

Para o sindicato, não é sobre o imposto que a mudança recai, e sim modifica a forma de recolhimento das contribuições definidas e autorizadas pela própria categoria de trabalhadores que entende a importância da entidade sindical e escolhe mantê-la.

"Tal recolhimento, como é de conhecimento geral, sempre fora realizado pela Administração Pública, não por escolha, não por faculdade, mas por expressa determinação legal. A norma contraria frontalmente não só a Constituição Federal, mas a CLT, a Lei 8.112/90 e o bom senso, tendo em conta que não há nenhum ônus “extra” para a Administração ao realizar o desconto e repasse das mensalidades associativas", defende a categoria.

De acordo com a entidade, a lei "ultrapassa todos os limites da razoabilidade" porque ignora o princípio da razoabilidade e invade o caráter volitivo individual da referida mensalidade, que em nada se assemelha ao imposto sindical, anteriormente extinto.

“Atitudes deste tipo abrem um precedente perigoso, eis que se permitiria avanços contra a autonomia de vontades (individual e coletiva) nada saudáveis e totalmente violadores do Estado Democrático de Direito”, diz.

A ADI dos servidores é a quarta ação que chega ao STF que pede a suspensão da MP. Na segunda-feira (3/3), a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado também apresentou ação afirmando que a MP coloca em risco a administração das associações. Na quinta-feira (7/3), o Proifes, entidade que reúne sindicatos de professores, também questionou a MP. O PDT nesta quarta-feira (13/3) também apresentou questionamentos.

ADI 6.104

Fonte: Consultor Jurídico

15/03/2019 - Governadores do Nordeste unem forças contra propostas do governo Bolsonaro

Eles pretendem dialogar com deputados e senadores para fortalecer a resistência contra políticas de retrocesso.

Entre elas, a "reforma" da Previdência e mais acesso a armas

Contrários à "reforma" da Previdência proposta pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL), bem como a medidas que facilitem o acesso a armas e que podem retirar recursos de áreas da saúde, educação e assistência social, governadores dos nove estados do Nordeste se reuniram nesta sexta-feira (14) em São Luís. O encontro marcou a assinatura do protocolo que cria o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste).

O documento foi assinado pelos governadores do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB); do Piauí, Wellington Dias (PT); do Ceará, Camilo Santana (PT); do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT); de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB); da Paraíba, João Azevedo (PSB); de Sergipe, Belivado Chagas (PDT), da Bahia, Rui Costa (PT) e pelo vice-governador de Alagoas, Luciano Barbosa (MDB).

Instrumento político e jurídico de cooperação que visa ao fortalecimento regional e à proteção e promoção dos direitos sociais, o Consórcio terá entre as estratégias o diálogo permanente com os 153 deputados e 27 senadores representantes da população desses estados para que façam frente aos retrocessos embutidos nas propostas do governo Bolsonaro.

Os governadores entendem que a Previdência precisa ser debatida. Mas ao se posicionar em defesa dos mais pobres, dos trabalhadores rurais e das pessoas com deficiência, rejeitam mudanças que penalizem justamente os brasileiros que mais precisam de proteção do Estado.

Fonte: Rede Brasil Atual

15/03/2019 - CDH acata sugestão para acabar com aposentadoria especial para políticos

Uma sugestão legislativa apresentada pelo cidadão Rafael Zucco, por meio do Portal e-Cidadania, para acabar com a aposentadoria especial de governadores e presidentes, bem como para aqueles que detêm ou já assumiram cargos eletivos, será transformada em proposta de emenda à Constituição (PEC) e passará a tramitar no Senado. Aprovada nesta quinta-feira (14) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a Sugestão 43/2017 começará a tramitar no próprio colegiado.

A proposta de Zucco recebeu apoio de mais de 20 mil pessoas. O relatório favorável à matéria foi apresentado pelo senador Lasier Martins (Pode-RS). Para ele, é correta a ideia de que os políticos não possuam nenhum tipo de regime previdenciário diferenciado, especialmente no momento em que o país discute a reforma da Previdência.

— Faz-se necessário alterar a Carta Magna para deixar claro que, em todos os Poderes e em todos os níveis da Federação, não podem existir regimes especiais de Previdência para os políticos — acrescentou.

Fonte: Agência Senado

15/03/2019 - Seguridade Social vai priorizar debate da reforma da Previdência

O presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, Antonio Brito (PSD-BA), disse que a reforma da Previdência vai ser o ponto principal das discussões da comissão no primeiro semestre, mesmo sendo objeto de análise de uma comissão especial.

"A Previdência é um tema fundamental e já foi solicitado pelos membros para que a gente dê celeridade e traga esse debate para a comissão que é afim."

Brito foi eleito com 47 votos. Houve três votos em branco. Para a 1ª vice-presidência, foi eleito o deputado Alexandre Serfiotis (PSD-RJ); para 2ª vice, Marx Beltrão (PSD-AL); para a 3ª, Misael Varella (PSD-MG).

Perfil

Antonio Brito nasceu em Salvador, tem 50 anos e é administrador e filho do ex-prefeito e atual vereador de Salvador Edvaldo Brito. Entre 2001 e 2003, foi presidente do Conselho Nacional de Assistência Social e atuou como secretário do Trabalho, Assistência Social e Direitos do Cidadão da prefeitura de Salvador de 2009 a 2010.

No terceiro mandato como deputado federal, já presidiu a Comissão de Seguridade Social e Família entre março de 2015 a março de 2016.

O que faz a comissão

A Comissão de Seguridade Social tem, no extenso rol de suas atribuições, assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social em geral; atividades médicas e paramédicas; matérias relativas à família, à mulher, ao nascituro, à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência; além de questões relacionadas à indústria químico-farmacêutica e regime jurídico das entidades civis de finalidades sociais e assistenciais.

Fonte: Agência Câmara

15/03/2019 - Produção industrial avança em nove locais pesquisados em janeiro

Apesar da queda de 0,8% na produção industrial nacional, nove dos 15 locais pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) tiveram alta na passagem de dezembro de 2018 para janeiro deste ano. O maior crescimento foi observado no Amazonas (5,2%), de acordo com dados da Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física Regional, divulgados nesta quinta-feira (14).

Outros estados com alta foram Pernambuco (3,0%), Rio Grande do Sul (2,6%), Goiás (2,6%), Pará (1,7%), Santa Catarina (0,8%), Minas Gerais (0,7%) e o Paraná (0,7%). A Região Nordeste, que também é pesquisada pela soma dos seus nove estados, teve crescimento: 1%.

Por outro lado, seis estados puxaram a queda nacional da indústria: Mato Grosso (-5,4%), Espírito Santo (-2,6%), Bahia (-2,2%), São Paulo (-1,8%), Rio de Janeiro (-1,3%) e o Ceará (-0,4%).

Outras comparações

Na comparação com janeiro de 2018, dez dos 15 locais pesquisados tiveram queda. As maiores delas foram observadas no Amazonas (-10,5%) e em Mato Grosso (-9,2%). Dos cinco locais com alta na produção, o Paraná teve o melhor resultado (8,1%).

No acumulado de 12 meses, oito dos 15 locais tiveram queda, com destaque para Goiás (-4,2%), e sete tiveram alta, com o melhor resultado sendo observado no Pará (8,2%).

Fonte: Agência Brasil

15/03/2019 - Justiça mantém desconto em folha de contribuição sindical no RJ e MG

Mais dois sindicatos conseguiram liminares para manter as contribuições sindicais ao Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de janeiro (Sintsauderj) e ao Sitraemg para a suspensão dos efeitos da MP 873, que Medida Provisória 873/2019, que proibiu o desconto em folha da contribuição sindical.

Na 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o juiz federal Antonio Henrique Correa da Silva afirma que a contribuição, cuja cobrança depende da anuência do trabalhador ao voluntariamente se filiar à entidade sindical representativa de sua categoria, tem natureza diversa daquela prevista em lei cobrada anualmente.

"Nesse contexto, a Lei Maior condiciona a exigibilidade da contribuição apenas à existência de vínculo jurídico entre o trabalhador e o sindicato. Ao estabelecer a possibilidade de sustação dessa exigibilidade pela negativa de autorização individual pelo trabalhador sindicalizado, a MP 873 malfere a sistemática constitucional, esvaziando as prerrogativas constitucionalmente deferidas às entidades sindicais", afirmou.

Para o magistrado, a MP afrontou garantia instrumental estabelecida pelo texto constitucional como um dos mecanismos incentivadores da atividade sindical, suprimindo dispositivo de lei anterior que se limitava a dar-lhe concretude.

Já na 22ª Vara Federal Cível da SJMG, a juíza Fernanda Schorr citou o artigo 8ª da Constituição Federal, que garante a livre a associação profissional ou sindical. "A MP é uma norma constitucional de eficácia plena que não depende de regulamentação", diz.

De acordo com a magistrada, a MP não alterou o artigo 8, que continua em vigor. "Nesse sentido, não se pode compelir o sindicato a emitir boleto bancário ou equivalente eletrônico por se tratar de norma prevista na CF, em que o desconto será feito direto na folha", defende.

5012398-55.2019.4.02.5101/RJ

Fonte: Consultor Jurídico

14/03/2019 - Jurídicos das centrais produzem nota orientadora sobre a MP 873

Depois da nota pública contra a MP 873/19, que trata das contribuições sindicais, divulgada na quinta-feira (7), as centrais sindicais, por meio das assessorias jurídicas das entidades, produziram “nota orientadora” para o conjunto do movimento sindical.

Tratam-se de orientações jurídicas e políticas no sentido de enfrentar o debate sobre a MP no âmbito do Congresso Nacional, com propósito de adotar “ações, de natureza política e jurídica, que viabilizem a continuidade do funcionamento das entidades sindicais, até a retirada, suspensão, perda de vigência ou eficácia da MP”.

As centrais farão estudo para ingressar com ação de inconstitucionalidade (ADI), no Supremo, e “ingresso como amicus curiae nas ADI ajuizadas [Conacate e Proifes]”, afim de evitar ações isoladas das entidades.

Desconto de mensalidades associativas

Em relação aos servidores públicos é importante destacar que os estados e municípios com legislação própria não sofrem os efeitos da MP.

Quanto aos celetistas, a leitura feita pelos advogados, à partir da interpretação da CLT, da Constituição e de normas internacionais, é que o desconto da associativa deve ser processada pelo empregador. Ou seja, deve ser feito via desconto em folha.

Descontos previstos em normas coletivas

Neste aspecto, a principal orientação e entendimento é que a MP “não pode eliminar ou modificar os direitos e obrigações constantes de convenções ou acordos coletivos já existentes, inclusive no que se refere às regras de recolhimento de contribuições às entidades sindicais.”

Contribuição sindical

As centrais orientam que “todas as decisões de assembleia, bem como o conteúdo das normas coletivas, devem ter respeitada a autonomia e aplicação uniforme, tratando-se de deliberação coletiva, no âmbito de autonomia de cada entidade e de cada assembleia sindical.”

Boleto bancário

O pagamento de obrigações via boleto bancário, conforme determina a MP, onera as entidades, inclusive com a criação de despesas extras.

As contribuições voluntárias de não filiados, via boleto, quando devidamente autorizadas por meio de negociação coletiva, com aplicação “uniforme para toda a categoria”.

Fonte: Diap

14/03/2019 - Congresso pode devolver MP antissindical ao governo, afirma CUT

Representantes de centrais se reuniram com presidente da Casa, que teria ficado surpreso e assustado com teor da proposta governista

Representantes de centrais sindicais saíram de audiência com o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), ontem (12), com a expectativa de que o parlamento poderá devolver ao Executivo a Medida Provisória (MP) 873, sobre financiamento sindical. "O presidente do Senado falou que ficou muito assustado com a forma como a MP 873 trata a organização sindical e reconheceu que a medida inviabiliza a existência dos sindicatos", afirmou o presidente da CUT, Vagner Freitas, segundo relato da jornalista Vanilda Oliveira no portal da central.

Editada praticamente no carnaval, na sexta 1º, a MP dificulta ainda mais o financiamento das entidades, que já haviam perdido a maior parte da receita depois que a contribuição sindical se tornou facultativa, a partir da Lei 13.467, de "reforma" trabalhista. Agora, o governo quer que as contribuições sejam pagas via boleto, em vez de desconto em folha. Várias entidades já se manifestaram contra a medida, como o Ministério Público do Trabalho e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Caso a MP seja realmente devolvida ao Executivo, perde a eficácia. Essa reivindicação foi apresentada ontem pelos sindicalistas a Alcolumbre, que decidiu criar uma comissão para estudar a medida provisória. Em nota conjunta, as centrais já se manifestaram contra o texto do governo. O presidente da CUT relatou que o presidente do Congresso e do Senado se mostrou surpreendido pela edição de uma MP no período de carnaval. Alcolumbre foi procurado por meio de sua assessoria, mas ainda não houve retorno.

"A intenção dessa MP, senador, é muito clara: destruir o movimento sindical. Não existe democracia sem representação sindical dos trabalhadores e trabalhadoras, que têm esse direito garantido pela Constituição Federal, para que haja equilibro na relação entre capital e trabalho”, afirmou Vagner Freitas. "Essa medida provisória ataca de morte os sindicatos, porque não impede somente a cobrança em folha da contribuição sindical, aprovada em acordo coletivo, mas também dificulta e inviabiliza até mesmo a cobrança de taxa associativa", acrescentou. Ele também considerou "espantoso" que o governo apresente uma MP dessa natureza após a aprovação de uma "reforma" que permite ao negociado prevalecer sobre o legislado.

O dirigente citou acordos coletivos em que a mensalidade dos associados e a chamada contribuição negocial, aprovada em assembleia, passam a ser descontadas na folha de pagamento. "Agora, por causa dessa MP 873, quem for negociar estará proibido de colocar esse item na pauta de negociação. Só vale negociar temas que interessem ao governo, aos patrões. Não há urgência nem relevância nessa matéria, não precisava ser uma MP. Só foi feito dessa forma, na surdina e apressada, porque temem a nossa luta contra a reforma da Previdência. Se o governo queria debater a questão do financiamento sindical, por que não enviou um projeto de lei, em vez de medida provisória?"

Fonte: Rede Brasil Atual

14/03/2019 - CAS voltará a discutir convenção sobre liberdade sindical

Nesta quarta-feira (13), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou requerimento de audiência pública para orientar a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 16/1984, que aprova o texto da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à liberdade sindical e à proteção do direito sindical. O requerimento foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que foi mantido como relator da proposta pelo presidente da comissão, senador Romário (Pode-RJ).

Paim está à frente da relatoria do PDS 16/1984 na CAS desde 2013. Na ocasião, elaborou parecer pela aprovação da proposta, que, no entanto, não chegou a ser votado. Seu entendimento, à época, era de que “a convenção tem por objeto a liberdade sindical. A liberdade de constituição de sindicatos, de trabalhadores e patronais, sem que em sua formação e seu funcionamento haja intervenção nem do Estado, nem dos empregadores nos sindicatos de trabalhadores”.

Dois anos depois, Paim reformula seu parecer ao projeto na CAS, recomendando sua rejeição. No parecer contrário de 2015, avaliou que “embora seja relevante em determinado contexto histórico e, talvez, em determinados países, a Convenção 87 não tem aplicabilidade no Brasil”.

O debate sobre o PDS 16/1984 na CAS poderá orientar o relator a confirmar o mais recente parecer, que rejeitou a aprovação da convenção com o argumento de que a Constituição de 1988 já lastreou a “estrutura normativa sindical” brasileira, ou a resgatar o parecer de 2013, no qual a Convenção 87 da OIT era entendida como um mecanismo garantidor da liberdade sindical individual.

A data da audiência ainda será marcada.

Fonte: Agência Senado

14/03/2019 - Comissão da reforma da Previdência no Senado deverá ser instalada nesta quinta

A comissão especial do Senado que acompanhará o andamento da reforma da Previdência será formada logo após a instalação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, prevista para acontecer ainda nesta quarta-feira (13).

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, voltou a declarar aos jornalistas nesta quarta-feira que, assim que ocorrer a instalação do colegiado da Câmara, reunirá os líderes partidários do Senado para receber as indicações e instituir a comissão especial de acompanhamento da PEC 6/2019, o que poderá ocorrer ainda nesta quinta-feira (14).

Davi disse ainda que a vinda de governadores e prefeitos para discutir o pacto federativo não interferirá no processo. Ele avaliou que o tema poderá ser discutido no Senado, enquanto a Câmara dos Deputados se dedicar à reforma da Previdência.

— O pacto federativo é uma discussão que estados e municípios debatem há muitos anos. Recursos têm que estar onde estão as necessidades das pessoas: nas cidades, nas ruas, nos bairros, nos estados. A União concentra a arrecadação, e a discussão do pacto é justamente para definir essa distribuição.

Fonte: Agência Senado

14/03/2019 - Bancada evangélica desembarca do governo Bolsonaro

A bancada evangélica, que foi crucial na campanha de Bolsonaro e na frágil sustentação do início de seu governo, vai oficializar a saída da base de apoio, informa o jornal O Estado de S. Paulo. O posicionamento deve ser divulgado logo após a tensa eleição do novo líder da frente, nome que deve ser conhecido nas próximas semanas. Os parlamentares da bancada se queixam da falta de diálogo com o governo e também da falta de espaço na Esplanada.

Segundo a reportagem, "a última reunião da bancada com Bolsonaro foi em 18 de dezembro, ainda durante o período da transição, desde então, o presidente só recebeu alguns membros individualmente, o que desagrada parte do grupo. A bancada foi uma das primeiras a declarar apoio ao Bolsonaro. Eles lançaram em outubro do ano passado o 'Manifesto à Nação', em que declaravam o apoio ao candidato do PSL."

A matéria relata que "a mais recente baixa na conta dos evangélicos, dentro do governo, foi a exoneração de Pablo Tatim, ex-subchefe de Ações Governamentais, cuja indicação foi referendada pela frente. A exoneração saiu nesta sexta-feira, 8, no Diário Oficial da União. Ele foi coordenador jurídico do gabinete de transição de Bolsonaro e, no governo, trabalhava com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. As rusgas da bancada com o presidente, no entanto, começaram ainda no período da transição, quando Bolsonaro ignorou as indicações dos evangélicos para ministérios, como o da Educação."

Fonte: Brasil247

14/03/2019 - Aprovada multa para empresas por discriminação salarial de mulheres

O Plenário do Senado aprovou em regime de urgência nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que endurece a cobrança sobre empregadores que praticam discriminação salarial entre homens e mulheres (PLS 88/2015). A proposta faz parte da pauta prioritária da bancada feminina e segue para a análise da Câmara dos Deputados. O texto endossa o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quando assegura salário igual para homens e mulheres na mesma função e na mesma atividade.

De acordo com o projeto, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), cada caso precisará ser apurado em ação judicial e, se constatada a ilegalidade, a empresa será punida com o pagamento de multa em favor da funcionária prejudicada. O valor deverá corresponder ao dobro da diferença salarial verificada mês a mês.

No texto, o parlamentar destacou que a diferença salarial média entre homens e mulheres, que chega a 23% nas micro e pequenas empresas, saltando para 44,5% nas médias e grandes. Os dados integram o Anuário das Mulheres Empreendedoras e Trabalhadoras em Micro e Pequenas Empresas de 2014.

A matéria recebeu voto favorável do senador Paulo Paim (PT-RS), relator de Plenário, que leu parecer em substituição à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde a proposta tramitava anteriormente.

Desarquivamento

Foi aprovado ainda o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC 130/2011), também relatado por Paim. O texto também estabelece multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil. A matéria já foi aprovada na Câmara e volta para a análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.

— Fica o compromisso de todos nós, se assim entendermos, aprovar no futuro o projeto que foi desarquivado, porque esse vai direto para a sanção — disse Paim.

Fonte: Agência Senado

14/03/2019 - Produção industrial recua 0,8% de dezembro para janeiro, diz IBGE

A produção industrial nacional caiu 0,8% na passagem de dezembro de 2018 para janeiro deste ano. Essa é a maior queda desde setembro do ano passado (-1,9%) e veio depois de uma alta em dezembro (0,2%), segundo a Pesquisa Industrial Mensal (PIM), divulgada nesta quarta (13) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A queda chegou a 2,6% na comparação com janeiro de 2018. Na média móvel trimestral, a queda é 0,2%. No acumulado de 12 meses, a indústria acumula crescimento de 0,5%.

Na passagem de dezembro para janeiro, a indústria recuou em três das quatro grandes categorias econômicas, com destaque para os bens de capital, isto é, as máquinas e equipamentos (-3%).

Também tiveram queda os bens intermediários, isto é, os insumos industrializados usados no setor produtivo (-0,1%), e os bens de consumo semi e não duráveis (-0,4%). Por outro lado, os bens de consumo duráveis tiveram alta de 0,5%.

Treze das 26 atividades industriais pesquisadas tiveram queda na produção de dezembro para janeiro, com destaque para produtos farmoquímicos e farmacêuticos (-10,3%), indústrias extrativas (-1%) e máquinas e equipamentos (-2,9%).

Treze atividades tiveram alta, sendo os principais crescimentos registrados nos segmentos de produtos alimentícios (1,5%), bebidas (6,1%) e outros produtos químicos (3,6%).

Fonte: Agência Brasil

14/03/2019 - Hora noturna reduzida garante a empregado intervalo de 60 minutos

Com a hora noturna de 52m30s, a jornada superou seis horas, o que alterou o intervalo.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Rampinelli Alimentos Ltda., de Forquilhinha (SC), a pagar horas extras a um empregado por não conceder de forma integral o repouso de 60 minutos após a jornada de seis horas. Para tanto, a Turma considerou que o turno, cumprido integralmente à noite, era superior a seis horas noturnas.

Hora noturna

A hora noturna equivale a 52m30s, nos termos do artigo 73, parágrafo 1º, da CLT. De 2011 a 2014, o empregado trabalhou das 22h às 4h com intervalo de 15 minutos, conforme prevê o artigo 71, parágrafo 1º, da CLT para jornadas entre quatro e seis horas. Na reclamação trabalhista, ele alegou que o repouso deveria ser de 60 minutos, uma vez que o turno era superior a seis horas noturnas.

Nos juízos de primeiro e de segundo grau, o pedido de pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo foi julgado improcedente. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região concluiu que a hora reduzida repercute somente na apuração do adicional noturno, mas não na definição do intervalo intrajornada. Segundo o TRT, o empregado prestava serviço por apenas seis horas de 60 minutos cada, com direito a descanso de 15 minutos.

Redução ficta

O relator do recurso de revista do empregado, ministro Emmanoel Pereira, aplicou ao caso entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão unificador da jurisprudência das Turmas do TST. De acordo com a SDI-1, deve ser considerada a redução ficta da hora noturna para a definição do intervalo intrajornada. “O trabalho em período noturno é mais desgastante e prejudicial à saúde e à interação social e familiar”, assinalou o ministro.

De acordo com os precedentes citados pelo relator, a hora noturna é uma “ficção legal” que tem por objetivo propiciar ao empregado uma duração menor do tempo de trabalho em razão do desgaste motivado pelo horário, e essa redução não pode ser desconsiderada na fixação do intervalo intrajornada. Desse modo, o empregado sujeito à jornada de seis horas, mas que trabalha em horário noturno, tem direito ao intervalo intrajornada de uma hora, e não de 15 minutos. A decisão foi unânime. Processo: RR-4011-20.2014.5.12.0003

Fonte: TST

13/03/2019 - OAB vai ao STF contra MP de Bolsonaro que prejudica sindicatos

Governo não pode atacar como privilégios formas de financiamento previstas na Constituição para os sindicatos. Medida também fere direito de associação e autodeterminação dos trabalhadores

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (11) contra a Medida Provisória 873/19, publicada pelo governo federal, que altera a forma de cobrança das contribuições sindicais.

Assinada pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, e pelos ex-presidentes da entidade Cézar Britto e Marcus Vinicius Furtado Coelho, a ADI 6.098 diz que a MP do governo Bolsonaro, que proíbe o desconto em folha das contribuições sindicais, tem como objetivo "dificultar ao máximo" a organização das entidades que representam os trabalhadores.

Eles também apontam que a medida do governo Bolsonaro limita indevidamente a liberdade de associação e a autodeterminação dos trabalhadores, bem como dos próprios sindicatos. Além da ação da OAB, a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) e a Federação de Sindicatos dos Professores de Instituições Federais de Ensino (Proifes) também já haviam acionado o STF contra a medida. As três ações serão relatadas pelo ministro Luiz Fux, antes da votação em plenário, ainda sem data para ocorrer.

"Resta evidente o impacto da Medida Provisória para as entidades sindicais, que terão severamente dificultado o recolhimento das contribuições que provêm seu sustento e o financiamento de suas atividades. A repercussão será instantânea em razão da imediata produção de efeitos da norma, afetando os recursos para a manutenção das entidades no próximo mês, o que por sua vez comprometerá o pagamento de inúmeras obrigações de naturezas diversas, inclusive as remunerações de milhares de trabalhadores destas entidades", dizem os advogados.

A OAB destaca que os formas de financiamento dos sindicatos estão previstas na Constituição, e tais "direitos" não podem ser confundidos com "privilégios". "Se a atuação dos sindicatos representa, em análise última, uma garantia adicional ao respeito dos direitos sociais dos trabalhadores, evidente que tais entes se revestem da condição de entidades privadas de interesse social", diz a entidade.

A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB já havia elaborado parecer, na última sexta-feira (8), contrário à medida, que agora embasa a ADI. "As modificações introduzidas pela referida MP representam uma afronta direta à liberdade e à autonomia sindical e desestabilizam o sistema sindical e as relações coletivas de trabalho", apontava Furtado Coelho, que comanda a comissão.

Fonte: Rede Brasil Atual

13/03/2019 - Bolsonaro fragiliza sindicatos para retirar direito à aposentadoria

Por trás de cortinas de fumaça das pautas ligadas à família e aos costumes, o governo esconde muitas de suas ações. Na véspera do feriado de Carnaval, editou uma nova medida provisória contra os trabalhadores. A MP 873/2019 acaba com a contribuição sindical na folha de pagamento e estabelece que a contribuição será paga por meio de boleto bancário, após autorização expressa, individual e por escrito do trabalhador. Parlamentares comunistas defendem ampla mobilização para barrar a proposta.

Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), a medida é inconstitucional e potencializa a fragilização dos sindicatos – iniciada na Reforma Trabalhista de Temer. Desta forma, segundo o parlamentar, Bolsonaro minaria a luta contra a Reforma da Previdência.

“A Reforma Trabalhista já fragilizou os sindicatos. Agora, eles tentam impedir a existência dos sindicatos, a livre manifestação do trabalhador. Essa MP é inconstitucional. A Constituição estabelece que o Estado não pode interferir na livre organização dos sindicatos. Mas o objetivo é claro, é fragilizar o sindicato, especialmente para que a luta dos trabalhadores não se faça forte contra a Reforma da Previdência. Mas vamos lutar contra isso”, afirmou.

A MP fere, por exemplo, os princípios da liberdade e da autonomia sindicais previstos nos incisos I, III e IV, do artigo 8º, da Constituição.

Para o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), além do seu pacote de maldades, o governo Bolsonaro é covarde ao editar a medida às vésperas de uma das mais importantes festas do país.

“Ele raciocina que asfixiando os sindicatos vai dificultar contestações aos pacotes de maldades contra o povo. Sua publicação, às vésperas do Carnaval, é uma atitude covarde do presidente Jair Bolsonaro, pois escolheu a data para tentar diminuir as reações imediatas a mais essa maldade”, disse.

A medida, no entanto, já sofreu seu primeiro revés. No último dia 9, atendendo aos pedidos de dois sindicatos de servidores públicos federais, a 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu liminares para manter o direito das representações de descontar a contribuição sindical anual dos servidores no contracheque.

A decisão representa uma derrota parcial do governo, que deve enfrentar muita resistência no Parlamento para aprovar a medida. O prazo para apresentação de emendas ao texto terminaria nesta terça-feira (12), mas foi prorrogado até o dia 28 de março. Além disso, centrais sindicais e lideranças políticas estão se reunindo nesta quarta-feira (13) para traçar estratégias contra a MP.

Para a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a rejeição da matéria dependerá da “capacidade de mobilização”.

De Brasília, Christiane Peres, do PCdoB na Câmara

Fonte: Portal Vermelho

13/03/2019 - Bloco da minoria na Câmara convoca reunião com centrais para luta contra reforma da Previdência

A liderança da minoria na Câmara dos Deputados, deputada Jandira Feghali (PcdoB), está organizando para o dia 13 de março uma reunião com as centrais sindicais e entidades da sociedade civil com o bloco da minoria, formado pelo PSB, PDT e PcdoB, para debater estratégias de enfrentamento à reforma da Previdência Social, que tramita na Casa legislativa por iniciativa do governo Bolsonaro.

Para a deputada “é grave a reforma da previdência. Nós não aceitaremos essa reforma, estabeleceremos na liderança da minoria o polo de resistência dentro da Câmara e um polo de resistência da sociedade brasileira”, afirmou Feghali.

Com a Proposta de Emenda à Constituição PEC nº 6/2019, Bolsonaro e seu ministro da fazenda Paulo Guedes pretendem apagar da Constituição a maior conquista social do povo brasileiro que é o atual sistema de Seguridade e Previdência Social e impor a todos que trabalham neste país uma velhice de miserabilidade.

A PEC nº 6/2019 remove a Previdência Social do texto constitucional para que os artigos que tratam do sistema previdenciário sejam alterados no futuro por Lei Complementar, que necessita de menos para ser aprovada.

Hoje, para promover este tipo de alteração nas aposentadorias, o governo precisa da aprovação por ⅗ na Câmara e no Senado, 308 votos e 49 votos, respectivamente, em dois turnos de votação em cada uma das Casas.

Além disto, a PEC nº 6/2019 impõe uma idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, com 20 anos de contribuição para se aposentar; rebaixa a pensão dos idosos que têm renda familiar até ¼ do salário mínimo para R$ 400 até que estes atinjam 70 anos – a partir desta idade passam a receber um salário mínimo; propõe idade mínima de 60 anos para agricultores e agricultoras se aposentarem e, ainda, exigir deles uma contribuição anual de R$ 600; entre outras atrocidades.

Fonte: Hora do Povo

13/03/2019 - Fórum Sindical dos Trabalhadores debate MP do custeio e reforma da Previdência

O sindicalismo foi duramente atingido dia 1º de março com a edição da Medida Provisória 873, que ataca brutalmente a arrecadação das entidades. Em meio a isso, está a mobilização sindical contrária à Proposta de Emenda Constitucional sobre a reforma da Previdência que o governo Bolsonaro apresentou ao Congresso Nacional.

A questão do custeio e a resistência à PEC 6/2019 serão temas de debate nesta quarta (13) em Brasília, a partir das 10 horas, pelas Confederações do Fórum Sindical dos Trabalhadores.

O coordenador do FST, professor Oswaldo Augusto de Barros, conversou com a Agência Sindical. Ele confirmou que até ontem 19 Confederações já tinham confirmado presença, mas a expectativa é de um número maior.

“Essa MP mexe diretamente com todas as entidades sindicais. Ninguém escapa dos seus efeitos. É preciso analisar como se defender de mais esse ataque”, argumenta.

Para o coordenador do Fórum, o momento é delicado. “Por isso, é preciso agir rápido, mas com muita inteligência. Do contrário, poderemos ser derrotados, como fomos num passado não tão distante”, avalia Oswaldo.

Previdência - A proposta de reforma da Previdência já tramita no Congresso. O governo ainda não tem votos suficientes para aprová-la, mas está jogando pesado para aliciar deputados. O professor Oswaldo de Barros recomenda: “Temos que marcar presença junto aos parlamentares. Não é ir lá uma vez e pronto. É mostrar que estamos vigilantes, é fazer um corpo a corpo diário. Mostrar que estamos lá e não é só de passagem”.

Para o dirigente, é fundamental a união do movimento sindical em torno desses dois temas. “É no Congresso e nas ruas que a batalha será decidida. Não há tempo a perder. Temos que convencer os trabalhadores de que a reforma previdenciária vai prejudicá-los e muito. E temos, também, que mostrar aos deputados e senadores que, acabar com os Sindicatos não irá solucionar os problemas do País, pelo contrário”, destaca o dirigente.

O encontro do Fórum Sindical dos Trabalhadores será hoje, às 10 horas, na Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura (CNTEEC).

Mais informações: www.fstsindical.org.br

Fonte: Agência Sindical

13/03/2019 - Votação da Previdência ainda depende de projeto sobre aposentadoria de militares, dizem líderes

Líderes partidários se reuniram nesta segunda-feira e condicionaram a votação da reforma, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ao envio do projeto que traz mudanças nas aposentadorias dos militares

Líderes partidários decidiram nesta segunda-feira (11) que a análise da reforma da Previdência (PEC 6/19) só avançará na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) após o governo federal enviar à da Câmara dos Deputados o projeto que promove mudanças no sistema previdenciário dos militares. A decisão já havia sido antecipada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia, na última sexta-feira (8).

Segundo os líderes, a instalação da CCJ, com a eleição do presidente e dos vice-presidentes do colegiado, está mantida para esta quarta-feira (13), conforme anunciou Maia, mas o início da análise da reforma da Previdência fica condicionado ao envio, pelo governo, do projeto dos militares.

O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), defendeu o compromisso assumido por Maia. “Se o governo não enviar o projeto de lei de reforma dos militares, a PEC da Previdência não terá a admissibilidade apreciada pela CCJ", sustentou Molon, após reunião de todos os líderes com Maia na residência oficial da Presidência da Câmara.

Cabe à CCJ analisar se a PEC da reforma da previdência está de acordo com a Constituição e com as leis do País, o que é chamado de exame de admissibilidade. Somente depois disso é que o texto poderá ser analisado por uma comissão especial e depois votado em dois turnos pelo Plenário.

Igualdade

O líder do partido do presidente da República, deputado Delegado Waldir (PSL-GO), defendeu que as propostas tramitem juntas, para que ninguém se sinta prejudicado. “Pelo princípio da equidade, da igualdade, todo cidadão quer saber qual reforma da Previdência [haverá] e se terá privilegiados ou não. Então essa foi a decisão tomada hoje pelo colégio de líderes e vai ser procedido desta forma”, reiterou.

Já o líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), acredita que o governo enviará em breve o projeto dos militares sob pena de não cumprir a palavra empenhada. “O próprio presidente da República, o ministro Paulo Guedes e o secretário da Previdência, todos foram claros ao afirmar que a reforma também incidirá sobre os militares. Se eles disserem e isso não acontecer isso põe em jogo a palavra deles e não a reforma da Previdência”, ressaltou.

Fonte: Agência Câmara

13/03/2019 - Guedes quer negociar cortes de verba por acordos de gestão no Sistema S

Verba estaria condicionada a acordo

Cortes variariam de 30 a mais de 50%

O ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende condicionar o tamanho do corte nas verbas das entidades do Sistema S à assinatura de 1 contrato em que os órgãos se comprometam a fazer mudanças na gestão, segundo o Valor Econômico desta 4ª feira (13.mar.2019).

Aquelas que aderirem ao contrato terão 1 corte de aproximadamente 30% dos recursos. Já aquelas que não aceitarem os termos do acordo podem perder mais de 50% do dinheiro.

O principal objetivo da medida, segundo o ministério, é melhorar a divulgação de dados e aumentar o rigor do governo na análise para a aprovação das contas. O Sistema S inclui organizações como Sesc, Senac, Sesi e Senai.

Fonte: Poder360

13/03/2019 - Câmara aprova punição para assédio moral no trabalho

Proposta prevê detenção de um a dois anos e multa para quem ofender reiteradamente a dignidade de empregado, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei 4742/01, que tipifica, no Código Penal, o crime de assédio moral no ambiente de trabalho. A proposta será enviada ao Senado.

Foi aprovada uma emenda da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). Segundo a emenda, o crime será caracterizado quando alguém ofender reiteradamente a dignidade de outro, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental no exercício de emprego, cargo ou função.

A pena estipulada será de detenção de um a dois anos e multa, aumentada de um terço se a vítima for menor de 18 anos. Isso sem prejuízo da pena correspondente à violência, se houver.

A causa somente terá início se a vítima representar contra o ofensor. Essa representação é irretratável, ou seja, a pessoa não pode desistir dela posteriormente.

O texto ressalta que, na ocorrência de transação penal, esta deve ter caráter educativo e moralizador. A transação penal é um mecanismo pelo qual, em crimes e contravenções de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a dois anos), o acusado aceita uma forma de acordo em que ele opta por não enfrentar um processo criminal para não correr o risco de sair condenado ao final, se considerado culpado.

Como a transação penal envolve o cumprimento de penas alternativas – como prestação de serviços à comunidade ou pagamento de determinado valor para instituição de caridade –, o projeto de lei determina a aplicação de pena de caráter educativo e moralizador.

Fonte: Agência Câmara

13/03/2019 - Juiz mantém desconto em folha de contribuição de sindicato de delegados

A Constituição prevê, como direito básico do trabalhador, a liberdade de associação profissional ou sindical, estabelecendo, em seu artigo 8º, inciso IV, que "a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva".

Com esse entendimento, o juiz Jorge Luis Girão Barreto, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará deferiu um pedido de tutela provisória de urgência para determinar à União que mantenha os descontos em folha de contribuições dos membros do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no Nordeste (SINDPF-NE).

A decisão suspendeu os efeitos da Medida Provisória 873/2019, publicada no dia 1º de março, proibindo a cobrança de contribuição sindical a qualquer empregado que não tenha dado autorização expressa, individual e por escrito ao seu sindicato e determinando que o desconto seja pago em boleto pelo próprio trabalhador, e não mais por meio de desconto na folha de salário.

Para o magistrado, com a decisão que acabou com a contribuição sindical na folha "é plenamente concebível o receio manifestado pelo sindicato autor". "O desconto em folha de pagamento da contribuição mensal devida ao sindicato deriva de vigente norma expressa do Texto Constitucional (art. 8º, inciso IV), restando absolutamente irrelevante ao trato da questão a revogação de disposição similar contida na legislação ordinária", disse.

O juiz ressaltou, ainda, que não é o caso da aplicação do artigo 582 da CLT, com redação dada pela MP 873, de recolhimento por boleto bancário ou equivalente eletrônico. "Não fosse bastante, mostra-se claramente excedente do razoável impor-se ao sindicato, em caráter de surpresa, a necessidade de se aparelhar para, em poucos dias, iniciar cobrança de mensalidades pela custosa e problemática via do 'boleto bancário', a gerar imaginada lacuna na arrecadação em prejuízo à classe de trabalhadores cujos direitos são pelo primeiro tutelados."

Processo 0803280-50.2019.4.05.8100

Fonte: Consultor Jurídico

13/03/2019 - Inflação para famílias com renda mais baixa é de 0,54%

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que calcula a inflação para famílias com renda até cinco salários mínimos, ficou em 0,54% em fevereiro. O resultado é superior ao 0,36% registrado pelo INPC em janeiro e ao 0,43% registrado pela inflação oficial (IPCA) em fevereiro.

O INPC acumula taxas de 0,9% no ano e de 3,94% em 12 meses, ambas também acima das registradas pelo IPCA nesses períodos: 0,75% no ano e 3,89% em 12 meses. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os preços dos produtos alimentícios subiram 0,94% em fevereiro, ante 0,9% em janeiro. Já os não alimentícios tiveram inflação de 0,37% em fevereiro, também acima do resultado de janeiro (0,13%).

Fonte: Agência Brasil

12/03/2019 - Especialista avalia MP que proíbe desconto de contribuição sindical na folha de pagamento

Para o advogado Mauro Menezes, a MP afronta a liberdade e autonomia sindicais garantidas pela Constituição.

É inconstitucional determinação do governo que proíbe qualquer desconto de contribuição sindical na folha de pagamento, avalia o especialista Mauro Menezes, do escritório Mauro Menezes & Advogados.

A decisão que altera a CLT é resultado da MP 873/19. A norma também define que caso o empregado manifeste o interesse pelo recolhimento da contribuição, o pagamento será feito via boleto bancário ou por outro meio eletrônico que será entregue a ele na empresa ou em sua residência.

O especialista afirma que a medida afronta a liberdade e autonomia sindicais garantidas pela Constituição Federal:

"A MP 873/19 impõe formalismo excessivo, nitidamente obstativo da efetividade do recebimento de recursos financeiros pelo sindicato, caracterizando abuso de índole antissindical e inconstitucional. O objetivo manifesto de tais exigências consiste no indisfarçado afã de asfixiar a já combalidas finanças das entidades sindicais, hoje destituídas do recebimento incondicionado da contribuição sindical, outrora obrigatória para todos os integrantes da categoria."

De acordo com o advogado, a medida tem o propósito de restringir e dificultar seriamente a arrecadação de contribuições às entidades sindicais.

"Nos termos da Medida Provisória, tais verbas essenciais ao custeio das atividades sindicais fomentadas pela Constituição somente poderão ser descontadas em favor dos sindicatos de trabalhadores caso precedidas de autorizações prévias, voluntárias, individuais e expressas, vedada a cobrança remanescente após franquia do direito individual de oposição. A MP vai além, ao promover alteração no caput do art. 545 da CLT e revogação do parágrafo único do mesmo artigo, evidenciando um retrocesso brutal, em comparação à redação anterior, segundo a qual havia, em relação às contribuições espontâneas ou facultativas dos empregados, uma correspondente obrigação dos empregadores de as descontarem na folha de pagamento mensal, uma vez notificados pelo sindicato de trabalhadores. E mais, o empregador tinha o dever de transferir tais recursos à entidade destinatária das contribuições, num dado prazo, sob pena de juros de mora, multa e cominações penais decorrentes de apropriação indébita. Tudo isso desaparece."

Direito adquirido

Na visão de Mauro Menezes, além dos danos à liberdade e à autonomia sindicais perpetrados pela MP, ainda cabe apontar o imperativo de conservação do direito adquirido ao desconto em folha de contribuições de todos aqueles empregados cujas autorizações já tenham sido objeto de notificação às empresas por parte dos sindicatos.

O especialista defende que o conceito de liberdade sindical não pode ser reduzido à mera faculdade de o trabalhador filiar-se ou não a uma entidade sindical. Para ele, é indispensável que estejam disponíveis aos trabalhadores e a seus sindicatos os meios necessários ao efetivo exercício da atividade sindical, sobretudo aquela voltada às reivindicações coletivas.

"E nada disso é possível quando são suprimidas as condições mínimas de organização política, administrativa e financeira das entidades. O custeio das entidades sindicais, por conseguinte, é elemento necessário à atuação sindical concreta e sem que haja acesso viável a recursos financeiros livremente pagos pelos integrantes da categoria, não haverá nem sombra de liberdade sindical e a nossa Constituição estará violentada no princípio que inspira o caput e todo o texto do seu art. 8º."

Fonte: Migalhas

12/03/2019 - MP 873/19 mira nos sindicatos, mas acerta na Constituição

Impor um pagamento mensal por boleto enviado à casa de cada sindicalizado torna inviável a sobrevivência de qualquer sindicato.

Wilmar Alvino da Silva Jr*

No dia 1º de março, Jair Bolsonaro usou sua caneta (seria Bic?) para assinar a Medida Provisória 873 e, quem sabe, assassinar todos os sindicatos do Brasil ao impor “nova” forma de cobrança de contribuições, taxas e mensalidades associativas: boleto na casa do sindicalizado. A MP de Bolsonaro diz ter mirado a contribuição sindical (que já tinha sido alvo da Reforma Trabalhista), mas, de forma irresponsável, passou longe e acertou apenas a Constituição Federal.

Primeiro, vamos ao caráter (ou a falta de) da MP 873. Uma medida provisória precisa ser, por natureza, urgente e relevante no momento de sua assinatura. Posto isso, pergunto: qual a urgência e relevância do assunto contribuição e mensalidade sindical neste momento? Resposta óbvia: nenhuma!

O único ator dessa discussão que vê tal assunto como urgente e relevante é o governo e sua pressa em atropelar qualquer um que se mostre como obstáculo para passar com o trator sua nefasta reforma da Previdência. E é nos sindicatos (tenha você, leitor, suas críticas ou não a eles) que se encontra a grande pedra no sapato de Bolsonaro, Guedes e companhia. Foram esses que lideraram milhões de brasileiros numa greve geral que não se via desde 1917 no Brasil e que vinha sendo novamente construída desde a apresentação do projeto de reforma. Não podemos, portanto, falar da MP sem relacioná-la a este importante fato.

Há uma infinidade de normas e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e que são violados diretamente pela MP 873.

Vamos, então, ao caráter constitucional do texto. No centro dessa discussão está o artigo 8º da Constituição, que versa, entre tantos outros assuntos, sobre a liberdade sindical (já tão atacada pelos empresários), e agora claramente violada pela MP. A medida provisória, da forma como foi feita, é apenas uma intervenção direta — e, ressalte-se, inconstitucional — do Estado nas entidades, ou seja, qualquer cidadão republicano e bem intencionado não precisa de esforço para ver a absurda violação da nossa Carta Maior causada pela MP.

Se não bastasse isso, há ainda uma infinidade de normas e tratados internacionais (e o Brasil é signatário de todos estes documentos) violados diretamente pela MP. Tratados de instituições sérias e sólidas como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) que não podemos simplesmente ignorar e atropelar, ou estaremos condenados moral e comercialmente pelo mundo todo.

Aqui cabe ressaltar, ainda, o entendimento já manifestado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério Público do Trabalho, por meio da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), de que, com essa MP, estamos rasgando nossa carta constitucional, a Consolidação das Leis do Trabalho (ou o pouco que resta dela após a reforma trabalhista) e os tratados e acordos internacionais aos quais me referi antes. Parecer da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB Federal publicado em 7 de março recomenda ingresso imediato de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Duas ADI já foram impetradas no STF — uma, da Confederação de Carreiras Típicas de Estado; outra, de instituições do ensino superior.

A fragilidade jurídica da MP 873, que muito se assemelha à “tuitada” de um adolescente eufórico (e inconsequente) e em nada lembra um ato de chefe de Estado, já se revela também em duas decisões judiciais liminares da 2ª e da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Nessas decisões, os juízes Mauro Luis Rocha Lopes e Fábio Teneblat determinam que os pagamentos aos sindicatos sigam normalmente, com desconto em folha de pagamento, tal qual consignado no artigo 8º da Constituição Federal e determinado autonomamente pela vontade dos sindicalizados (vontade na qual não cabe a colher do Estado, segundo a Carta Magna).

Voltando à nossa Constituição, até os mais crédulos na boa intenção do governo ao assinar a MP não podem negar que impor um pagamento mensal por boleto enviado à casa de cada sindicalizado torna inviável a sobrevivência de qualquer sindicato. Primeiro, há o custo. Com cerca de R$ 9 por boleto e 14 milhões de sindicalizados, a canetada de Bolsonaro colocaria R$ 126 milhões mensais dos trabalhadores de bandeja nas mãos (ou melhor, nos bolsos) dos banqueiros. Isso sem contar no tempo, pessoal e material necessários para se fazer chegar todo mês um boleto para cada um dos sócios dos sindicatos. Mais custos de postagem. Situação completamente insustentável!

Para quem vê nos sindicatos os grandes inimigos do Brasil (mesmo estando claro que não são), a MP 873 é um deleite. Mas, se insistirmos nessa sandice e ignorarmos a nossa Constituição, para qual futuro estaremos caminhando? Afinal, vivemos ou não vivemos num Estado Democrático de Direito, em que acima de tudo está nossa Constituição? Se insistirmos na loucura e caos de se governar por MP irrelevantes e pouco urgentes, cabe perguntar: quem será o próximo a servir de “laranja” para rasgar mais um artigo da nossa Carta Maior?

(*) Advogado especializado em Direito Civil e Relações do Trabalho.

Fonte: Diap

12/03/2019 - Estudo da OIT mostra que privatização da Previdência fracassa no mundo

Entre 1981 e 2014, 30 países privatizaram total ou parcialmente seus sistemas de Previdência Social, sendo que 18 depois fizeram alterações no modelo. Para OIT, apenas bancos ganham com a privatização

A privatização da Previdência fracassou na maioria dos países que adotou o sistema de capitalização previdenciária que o governo de Jair Bolsonaro (PSL) quer implantar no Brasil. Os impactos sociais e econômicos foram tão negativos que a solução foi voltar atrás e reestatizar total ou parcialmente a Previdência.

A conclusão é do estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), “Revertendo as Privatizações da Previdência – Reconstruindo os sistemas públicos na Europa Oriental e América Latina”, divulgado nesta segunda-feira (11).

A capitalização exige que o trabalhador abra uma poupança pessoal onde terá de depositar todo mês para conseguir se aposentar. A conta é administrada por bancos, que cobram taxas e ainda podem utilizar parte do dinheiro para especular no mercado financeiro. Uma das conclusões do estudo da OIT, que demorou três anos para ficar pronto, é que os bancos são os únicos que ganham com a privatização.

O estudo mostra que sistemas como esse aumentaram a desigualdade de gênero e de renda, que os custos de transição criaram pressões fiscais enormes, os custos administrativos são altos, os rendimentos e os valores das aposentadorias são baixos e quem se beneficiou com as poupanças dos trabalhadores e trabalhadoras foi o sistema financeiro, entre outros problemas.

De acordo com o estudo, de 1981 a 2014, trinta países privatizaram total ou parcialmente seus sistemas de previdência social. Quatorze deles são da América Latina: no Chile (primeiro a privatizar, em 1981), idosos estão morrendo na miséria; Peru (1993), Argentina e Colômbia (1994), Uruguai (1996), Bolívia, México e Venezuela (1997), El Salvador (1998), Nicarágua (2000), Costa Rica e Equador (2001), República Dominicana (2003) e Panamá (2008).

A grande maioria desistiu da privatização após a crise financeira global de 2008, que escancarou as falhas do sistema de previdência privada. Até 2018, dezoito países fizeram alterações no modelo, ou seja, reverteram total ou parcialmente a privatização da Previdência Social: Venezuela (2000), Equador (2002), Nicarágua (2005), Bulgária (2007), Argentina (2008), Eslováquia (2008), Estônia, Letônia e Lituânia (2009), Bolívia (2009), Hungria (2010), Croácia e Macedônia (2011), Polônia (2011), Rússia (2012), Cazaquistão (2013), República Tcheca (2016) e Romênia (2017).

Para os técnicos da OIT, o que melhora a sustentabilidade financeira dos sistemas de Previdência e o nível de prestações garantidas, permitindo às pessoas usufruir de uma melhor vida na aposentadoria, não é acabar e, sim, reforçar o seguro social público, associado a regimes solidários não contributivos, conforme recomendado pelas normas da entidade.

De acordo com a OIT, o que garante a segurança de renda na idade avançada é o fortalecimento de sistemas públicos de previdência, ou seja, ao invés de acabar com a Previdência Social pública e solidária – modelo em que quem está no mercado sustenta a aposentadoria daqueles que já contribuíram ao longo de toda a vida –, os governos têm de reforçar o sistema.

(Marize Muniz, da CUT)

Fonte: Rede Brasil Atual

12/03/2019 - Regime de capitalização da Previdência é investimento de alto risco, alerta Paim

O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou nesta segunda-feira (11) em Plenário um regime de capitalização, como o sugerido pelo governo na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, um investimento de alto risco para a aposentadoria das gerações futuras. O parlamentar explicou que, diferentemente das atuais regras, a poupança individual, como foi adotada em países como Chile e Peru, inviabilizará o sistema de arrecadação para assegurar o benefício de quem está para se aposentar, e segundo ele, não será uma aplicação segura para os que a ela aderirem.

— Todos aqueles que entrarem daqui para frente vão para o regime de capitalização, poupança individual, poupança no nome dele, só ele pode mexer. Quem vai pagar aqueles outros milhões de brasileiros que estão em via de se aposentar? Dizem que é um gasto em torno de R$ 600 bilhões. Isso aconteceu nos outros países. Vamos pegar o caso do Chile, as pessoas depositaram na poupança individual, o investimento é de risco, não deu certo e daí quebrou. Quem paga? O Estado não vai te dar um salário mínimo, dois, três, nem quatro e nem cinco, ainda mais no Brasil hoje — afirmou o senador.

Frente Parlamentar

Paim informou que no próximo dia 20 será lançada a Frente Parlamentar Mista da Previdência Pública. O grupo, de acordo com o senador, promoverá debates no âmbito do Congresso e nos estados para esclarecer os efeitos das mudanças que a proposta de reforma da Previdência do governo Bolsonaro pode gerar na vida do trabalhador. Ele pediu que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promova uma sessão temática sobre o assunto com a participação de especialistas. As sessões de debates temáticos são destinadas a discussões e deliberações de assuntos relevantes de interesse nacional previamente fixados pelo presidente do Senado. Também podem ser propostas por um terço dos senadores ou por líderes partidários que representem esse número, com aprovação do Plenário.

Fonte: Agência Senado

12/03/2019 - Reforma da Previdência desconsidera realidade do campo, dizem debatedores

Tanto a reforma da Previdência, instituída pela PEC 6/2019, quanto a Medida Provisória 871/2019, que muda regras para concessão de benefícios do INSS, impactam negativamente a vida do trabalhador rural. Essa é a conclusão de representantes do setor que participaram de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta segunda-feira (11). Desta vez, o ciclo de debates teve foco na Previdência rural, atendendo requerimento do presidente da comissão, o senador Paulo Paim (PT-RS).

Pela lei atual, os homens se aposentam com 60 anos e as mulheres, com 55. Com a reforma, todos passarão a se aposentar com 60 anos. Na avaliação do assessor jurídico para assuntos previdenciários da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Evandro José Morello, caso o texto seja aprovado como está, 70% das produtoras rurais atualmente ocupadas terão que trabalhar entre 41 e 46 anos para alcançar a idade de aposentadoria, enquanto a expectativa média de vida em muitos municípios não supera os 65 anos.

— Além de muitas começarem a trabalhar ainda antes dos 14 anos de idade, precisamos levar em conta as condições de trabalho da mulher no campo: é uma atividade penosa, insalubre, intensa, que leva de 12 a 14 horas de jornada.

Considerados segurados especiais no sistema de aposentadoria rural, os trabalhadores rurais terão que contribuir anualmente com R$ 600 por pelo menos 20 anos para se aposentar. Evandro ressalta, no entanto, que a atividade agropecuária é de alto risco, sendo comum a perda da produção devido a fatores como condições climáticas e ataques de pragas. Segundo o especialista, também é comum o agricultor vender sua produção por um preço que não cobre os custos.

— Tudo isso precisa ser observado. Ao tempo em que se afirma haver uma Previdência rural deficitária, o sistema de arrecadação se mostra ineficiente, e isso é algo que esperamos seja corrigido durante toda essa discussão aqui no Congresso.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

12/03/2019 - Comissões permanentes da Câmara serão instaladas nesta semana

Reuniões de instalação vão ocorrer na quarta-feira (13) e na quinta-feira (14)

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, convocou reuniões para a instalação de todas as comissões permanentes da Casa na quarta-feira (13) e na quinta-feira (14). As reuniões servirão para eleição dos presidentes e vice-presidentes dos colegiados.

Na quarta-feira (13), às 10 horas, será instalada a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que será responsável pela primeira análise da Proposta de Emenda à Constituição 6/19, conhecida como reforma da Previdência. A PEC pretende reformar o sistema de Previdência Social de trabalhadores do setor privado e de servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios).

Ainda na quarta, no mesmo horário, deverão ser instaladas as comissões de:

- Trabalho, de Administração e Serviço Público;

- Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;

- Educação;

- Finanças e Tributação;

- Minas e Energia; e

- Seguridade Social e Família.

Reuniões na quinta-feira

Na quinta-feira, às 9 horas, deverão eleger presidentes e vice-presidentes as comissões de:

- Cultura;

- Defesa do Consumidor;

- Defesa dos Direitos da Mulher;

- Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;

- Desenvolvimento Urbano;

- Esporte;

- Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços;

- Fiscalização Financeira e Controle;

- Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia;

- Legislação Participativa;

- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

- Relações Exteriores e de Defesa Nacional;

- Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;

- Trabalho, de Administração e Serviço Público;

- Turismo; e

- Viação e Transportes.

Também na quinta-feira, às 11 horas, serão instaladas as comissões de:

- Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;

- Direitos Humanos e Minorias.

Fonte: Agência Câmara

12/03/2019 - Resgate do FGTS para quitar dívida de imóvel está na pauta da CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na reunião marcada para esta terça-feira (12), a partir das 10h, projeto (PLS 337/2015) que permite o resgate do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitação de débitos de imóveis de pais ou filhos do trabalhador que for o titular da conta. O saldo, pelo texto, pode ser usado para a quitação ou amortização do saldo devedor de financiamento de imóvel, o pagamento de dívida de imóvel rural e a aquisição de imóvel pertencente à família do titular que seja objeto de inventário. Neste último caso, um dos herdeiros pode comprar as partes dos demais com recursos do fundo.

O texto, apresentado orignalmente pelo ex-senador Donizete Nogueira (TO), já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e tem votação final na CAE. O relator, senador Elmano Férrer (Pode-PI) apresentou voto favorável ao projeto, com as emendas de redação já aprovadas na comissão anterior. Para ele, o texto aperfeiçoa a Lei do FGTS (Lei 8.036, de 1990) porque cumpre a função social do fundo, permitindo ao trabalhador a formação de uma reserva monetária que possa ser utilizada em situações “de alta importância pessoal”.

Fonte: Agência Senado