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Blog - Notícias Anteriores - Março 2024
Fonte: Agência Sindical
Fonte: Jota
A decisão do Supremo abrange também as seguradas especiais, como as trabalhadoras rurais, e as contribuintes facultativas, que não exercem atividade remunerada, mas contribuem ao INSS para ter acesso aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Fonte: Agência Brasil
Fonte: Diap
Fonte: MTE
A integração entre a Caixa e os Correios estava implementada em fase de teste desde 12 de março numa agência postal no município de Peixe-Boi (PA). O presidente da Caixa também anunciou que 500 dos 13 mil correspondentes bancários do banco já recebem encomendas dos Correios.
Fonte: Agência Brasil
Rechaçamos todo tipo de retrocesso, principalmente porque estas duas confederações patronais participaram do GTI tripartite para ajustes na construção da Lei de igualdade salarial.
Celina Arêas – Secretária Nacional da Mulher Trabalhadora da CTB Amanda Corcino – Secretária Nacional de Mulheres da CUT Maria Auxiliadora dos Santos – Secretária Nacional de Políticas para as Mulheres e Gênero da Força Sindical Sônia Maria Zerino da Silva – Secretária Nacional de Gênero da NCST Márcia Regina – Secretária Nacional da Mulher da UGT Nilza Pereira de Almeida – Secretária Geral da Intersindical (Central da Classe). Fonte: NCST
Fonte: Migalhas
A orientação do Sindnapi, agora, é que os aposentados não devem entrar mais com ações, porque a intenção pode ser vista como litigância de má-fé, uma vez que já há entendimento do STF.
Fonte: InfoMoney
Fonte: Agência Sindical
Matéria completa: https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2024-03/oit-lucros-anuais-do-trabalho-forcado-chegam-us-236-bilhoes-ao-ano
Fonte: Agência Brasil
Fonte: Brasil247
A Pnad Contínua mostrou que 24,9 milhões de jovens com 15 a 29 anos sem ensino superior completo não estudavam, não faziam curso profissionalizante nem cursavam pré-vestibular.
Fonte: Agência Brasil
Pesquisadora da Câmara, a servidora Giovana Perlin afirmou que as mulheres também são poucas em grupos políticos como as presidências das comissões da Câmara e o colégio de líderes partidários. É esse colégio, junto com o presidente da Câmara, que decide a pauta do Plenário.
Fonte: Agência Câmara
Fonte: Agência Sindical
Fonte: Rádio Peão Brasil
Fonte: Agência Brasil
Brasília, via Agência Brasil – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (21) derrubar o entendimento da própria Corte que autorizou a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Reportagem de André Richter, com edição de Carolina Pimentel Fonte: Rede Brasil Atual
Fonte: Brasil247
A Câmara dos Deputados aprovou, terça-feira (19) à noite, o projeto de lei que concede incentivos fiscais na depreciação de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo de empresas e de setores a serem definidos por decreto.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), diz que o projeto é fundamental para a reindustrialização do Brasil.
Fonte: Portal Vermelho
Embora tenham indicado que os cortes estão na direção certa, as entidades de trabalhadores também criticaram a decisão do Banco Central. Para as centrais sindicais, o nível ainda alto da taxa de juros prejudica a recuperação da economia.
Fonte: Agência Brasil
Paim informou que há nos bastidores mobilização entre empresários, trabalhadores e representantes do governo para que haja entendimento sobre o projeto e por esta razão ainda não apresentou o relatório.
“A partir do momento que eles chegarem a um acordo eu vou tranquilamente apresentar meu relatório na mesma linha dessa construção coletiva.”
Fonte: Diap
A menos de um ano das eleições municipais, marcadas para 6 de outubro (primeiro turno) e 27 de outubro (segundo turno), é fundamental observar algumas datas cruciais relacionadas ao processo eleitoral.
As federações partidárias, criadas em 2022, exigem que os partidos lancem candidaturas únicas para prefeito e a mesma chapa para vereadores.
Aqui estão as principais datas do calendário eleitoral municipal. Embora ainda não tenham sido divulgadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), estas são as datas oficiais, previstas com base na Lei das Eleições e na Constituição Federal:
Fonte: Portal CSB
Fonte: Agência Sindical
Fonte: Agência Brasil
Fonte: Agência Senado
Fonte: Excola Social
O coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, também foi indiciado pela PF. Ele é apontado como articulador da emissão de cartões falsos de vacinação contra a covid-19 para o ex-presidente e familiares dele. Em novo depoimento à PF na semana passada, Mauro Cid chegou a responder a perguntas sobre a investigação.
Fonte: Agência Brasil
Fonte: MTE
Em seguida, o idoso passou a sofrer um desconto de 30% no seu benefício. Ao Poder Judiciário, ele pediu a declaração de nulidade da cobrança, com o argumento que os valores foram recebidos de boa-fé.
Clique aqui para ler a decisão Processo 6001484-34.2023.4.06.3816 Fonte: Conjur
Fonte: Agência Brasil
Seminário inaugura ciclo de reflexões e debates sobre alguns impactos adversos — até agora ocultados ou negligenciados — da IA (inteligência artificial) no mundo do trabalho. Apesar, segundo os organizadores, de a grande relevância ética e bioética desse instrumento tecnológico.
Fonte: Diap
Fonte: Agência Sindical
Fonte: Estadão
(Mais informações: Ag.Brasil) Fonte: Agência Brasil
Fonte: NCST
Fonte: Rádio Peão Brasil
Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores) Miguel Torres, presidente da Força Sindical Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores) Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) Moacyr Tesch Auersvald, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores) Fonte: Centrais
• Apresentação do Serviço de Convivência e Fortalecimento dos Vínculos do SUAS; • Apresentação do Serviço de Abordagem Social do SUAS; • Apresentação da Nota Técnica Conselho Nacional de Procuradores Gerais; • Esclarecido que o papel de identificação de crianças e adolescentes em situação de rua e trabalho infantil é responsabilidade de toda a rede; • Esclarecido que o CT não tem o papel de fiscalizar situações de trabalho infantil, pois esta atribuição é da Auditoria Fiscal do Trabalho; • Esclarecido o contexto no qual a Nota Técnica do CNPG foi emitida.
• Sugestão de atualização da nota técnica do CNPG com a participação da CONAETI e dos atores que atuam diretamente com a temática; • Atualizada as datas dos encontros do GT; • Apresentação do cronograma de execução do GT; • Link para drive compartilhado - iniciar a construção do relatório; • Proposta de apresentar os protótipos dos fluxos construídos no GT em uma oficina no evento 12 de junho e coletar contribuições.
• 05.04.2024 às 14 horas - apresentação do MPT, CONANDA e FNCT. Fonte: NCST
Fonte: Agência Senado
Em janeiro, quatro dos cinco grandes grupamentos de atividades econômicas acusaram saldos positivos. O destaque ficou para o setor de serviços com 80.587 postos de trabalho; em seguida, aparece a indústria geral, com 67.029 postos, principalmente na indústria de transformação: 65.763 postos. Na sequência, surgem a construção (49.091 postos) e a agropecuária (21.900). O comércio registrou saldo negativo de 38.212 empregos.
Fonte: Agência Brasil
Fonte: Agência Sindical
Os primeiros no ranking são: 1º Suíça (0,967), 2º Noruega (0.966) e 3º Islândia (0.959) – quanto mais próximo do número 1 melhor. As piores colocações são: 191º República Centro-Africana (0,387), 192º Sudão do Sul (0,381) e 193º Somália (0,380).
Fonte: Portal Vermelho
Um dos senadores mais bem avaliados no País, Paulo Paim tem uma longa história em defesa das minorias sociais. Já recebeu por sete vezes o Prêmio Congresso em Foco. Em resumo, é autor dos estatutos do Idoso, da Igualdade Racial, da Pessoa com Deficiência, dentre outras participações. Quando ainda era deputado, ganhou destaque nacional ao defender a adoção do salário mínimo de cem dólares. Sempre em defesa dos trabalhadores, ele institui o fim do fator previdenciário, dentre outras políticas públicas. Presidente de diversas comissões nas Casas Legislativas, o gaúcho de Caxias do Sul, lutou até pela libertação do líder negro Nelson Mandela, em 1989. Fonte: NCST
Fonte: Agência Sindical
• Conselho de Administração: equilíbrio de gênero no conselho de administração e demais conselhos (p.ex. fiscal). • Executivos: equilíbrio de gênero nos cargos de diretoria executiva. • Alta administração: equilíbrio de gênero na alta administração. • Força de trabalho: equilíbrio de gênero na participação de mulheres e homens na força de trabalho da empresa. • Promoção, oportunidades e desenvolvimento de carreiras: equilíbrio de gênero em toda a estrutura de gestão da empresa.
• Salário digno: compromisso de pagar salário digno a todos. • Disparidade salarial entre homens e mulheres: transparência nos dados salariais entre homens e mulheres; estratégias para eliminar as disparidades; mensuração do desempenho para alcançar os objetivos. • Licença parental: programas de licença remunerada para os cuidados das crianças, para cuidadores primários e secundários e políticas de igualdade nesse direito. • Opções flexíveis de trabalho: opção de controlar e/ou variar os horários de início e término da jornada de trabalho, e/ou variar o local de trabalho.
• Formação de carreira e desenvolvimento: igualdade no acesso à formação e ao desenvolvimento de carreira. • Estratégia de recrutamento: não haver discriminação de qualquer tipo. • Violência, abuso e assédio sexual: proibição de todas as formas de violência no local de trabalho, incluindo assédio verbal, físico e sexual. • Segurança no Trabalho: segurança no local de trabalho, nos deslocamentos de e para o local de trabalho e em negócios relacionados à empresa, bem como dos fornecedores e terceirizados no local de trabalho. • Direitos humanos: proteção aos direitos humanos, inclusive aos direitos de participar de assuntos jurídicos, cívicos e políticos. • Cadeia de abastecimento: compromisso de reduzir riscos na cadeia de abastecimento/produtiva (trabalho análogo ao escravo, trabalho infantil, exploração sexual). • Diversidade de fornecedores: garantia de diversidade na cadeia de abastecimento, inclusive no apoio às empresas pertencentes à mulheres na cadeia de fornecedores. • Proteção dos funcionários: sistemas e políticas para relatar reclamações internas de conformidade ética, com confidencialidade e segurança.
• Compromisso com empoderamento das mulheres, segundo as diretrizes da ONU Mulheres. • Auditoria: manter ou participar de sistemas de auditoria das políticas e práticas de igualdade de gênero.
Fonte: Rádio Peão Brasil
Fonte: Brasil de Fato
Fonte: Jota
Relator da matéria, o senador Paulo Paim (PT-RS), informou que há nos bastidores uma mobilização entre empresários, trabalhadores e representantes do governo para que haja um entendimento sobre o projeto e por esta razão ainda não apresentou o relatório. Ele disse que não tem a intenção de atropelar essa negociação, que sempre defendeu o diálogo e vai buscar ouvir todos os envolvidos para apresentar um parecer de consenso.
(Mais informações: Senado) Fonte: Agência Senado
Fonte: Agência Brasil
Fonte: Congresso em Foco
• número de ocupados com ensino superior completo cresceu 15%, entre 2019 e 2022; • contudo, o crescimento foi maior em ocupações não condizentes com essa escolaridade; • percentual de pessoas com nível superior trabalhando como balconista ou vendedor de loja aumentou 22%. Também cresceu 45%, o número de pessoas com nível superior completo trabalhando como profissionais de nível médio de enfermagem; e • entre as pessoas de baixa renda com nível superior, 61% estavam em ocupações não condizentes com essa escolaridade, enquanto entre os mais ricos, 71% estavam em posições compatíveis como esse nível.
Até 2018, segundo estudo feito pelo pesquisador Sergio Firpo, professor do Insper — instituição de ensino superior e pesquisa —, trabalhador com diploma podia ganhar até 5,7 vezes mais do que profissionais com outros níveis de escolaridade.
Fonte: Diap
Fonte: Agência Sindical
Fonte: Brasil247
Fonte: IBGE
Em 3 de julho de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.611, que aborda a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, modificando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Empresas com mais de 100 empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres. A lei é uma iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres. Fonte: MTE
Fonte: Brasil247
Fonte: Brasil de Fato
Fonte: Agência Sindical
A corte de segunda instância afastou a norma coletiva. Os desembargadores consideraram que o autor não tinha autonomia para definir os horários de início e encerramento da sua jornada, pois ficava vinculado à logística das operações e tinha de estar presente no começo e no final das rotas.
Clique aqui para ler o acórdão RR 705-78.2020.5.10.0103 Fonte: Consultor Jurídico
Na ocasião, o relator, senador Paulo Paim (PT-RS), explicou que estuda, com “a devida atenção o tema”, que envolve empregados e empregadores, as entidades das 2 partes e o Ministério do Trabalho.
Marinho foi o relator do PL 2.099/23 na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), onde foi favorável à matéria, de autoria do senador Styvenson Valentin (Podemos-RN). Fonte: Diap
Os maiores aumentos na renda em comparação ao quarto trimestre de 2022 foram registrados nas regiões Norte (4,1%) e Nordeste (4%), entre os trabalhadores de 40 a 59 anos (4,1%), com ensino médio completo (3,2%).
Empregados do setor privado sem carteira apresentaram um maior crescimento interanual da renda no quarto trimestre de 2023 (6,9%). Depois de alguns trimestres com forte elevação nos rendimentos, os trabalhadores autônomos obtiveram um aumento de 0,3% em relação ao mesmo trimestre de 2022. Já os trabalhadores do setor público e os empregados com carteira assinada registraram altas de 3,9% e 2,1%, respectivamente.
Fonte: Agência Brasil
Recebemos com perplexidade a fala do presidente Lula, na última quinta-feira (07), que afirmou que os trabalhadores não querem mais ficar presos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Fonte: Rede Brasil Atual
Fonte: Agência Sindical
afirma conhecer muito sobre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006)
Fonte: Portal Vermelho
Clique aqui para ler a decisão Processo 0015354-56.2023.5.03.0000 Fonte: Portal Vermelho
Fonte: NCST
Fonte: Brasil247
Fonte: Agência Sindical
A ministra Morgana de Almeida Richa, relatora do caso, lembrou que o Supremo Tribunal Federal já validou acordos e convenções coletivos que limitam ou afastam direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam indisponíveis — ou seja, dos quais o cidadão não pode abrir mão.
Clique aqui para ler o acórdão Processo 101675-61.2017.5.01.0000 Fonte: Consultor Jurídico
“A variação real média dos reajustes de janeiro foi de 1,89% acima do INPC, ficando abaixo somente de julho de 2023 (2,20%) no período analisado.”
Fonte: Diap
“Só sabemos o custo de uma relação de trabalho no Brasil depois que ela termina. (…) Tudo o que encarece e diminui a atratividade do Brasil e que passa pelo Judiciário nós devemos ser capazes de equacionar”, afirmou o ministro. Ele acrescentou que o problema atinge todos os trabalhadores, na medida em que compromete a “empregabilidade” e a formalização.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou na terça a Portaria 256, que cria grupo de trabalho para realizar diagnóstico e elaborar propostas – emprego, trabalho e renda – para mulheres em situação de violência. “Além disso, o grupo discutirá ações de prevenção e enfrentamento à violência, ao assédio e à discriminação em razão do gênero”, diz o MTE.
Fonte: Rede Brasil Atual
Fonte: Diap
Durante o programa, a ministra lembrou que, também na próxima sexta-feira, encerra-se o prazo para que as empresas entreguem o relatório de transparência salarial, criado a partir da Lei nº 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres. Segundo Cida, o documento estará disponível a partir do dia 31 de março para consulta.
Entre as ações de enfrentamento ao feminicídio citadas pela ministra estão a licitação de 13 novas Casas da Mulher Brasileira e a entrega de Centros de Referência de Atendimento à Mulher para municípios menores, além da ampliação do número de patrulhas Maria da Penha – serviço criado para acompanhar, com rondas próximas ao local onde ela reside, a situação da mulher sob medida protetiva de urgência.
Fonte: Agência Brasil
De acordo com a norma coletiva, associados receberiam cesta básica ou vale-compra de R$130, enquanto para não associados o valor seria de R$123,50. As empresas também poderiam descontar, sobre esse valor, até 8% do associado e 15% dos não associados ao sindicato profissional.
Em julho de 2021, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação anulatória no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) sustentando que pessoas com o mesmo tempo de serviço e funções assemelhadas teriam direitos diferenciados, baseados apenas na filiação sindical. Para o MPT, a previsão era “absolutamente antijurídica e antiética”.
Segundo o sindicato, a diferenciação não viola a liberdade de associação sindical, mas apenas cria instrumento de reforço da organização coletiva dos próprios trabalhadores, cabendo ao empregado a opção de se filiar e receber a benesse oferecida.
Ainda segundo o Sinterc, os sindicatos podem estabelecer direitos para os associados além dos que já foram conquistados para toda a categoria sem que isso caracterize ato discriminatório. “A norma coletiva não foi imposta por nenhuma das partes, mas negociada entre os entes legitimados, considerando a necessidade de valorizar a associação, ou seja, o trabalhador associado”, sustentou.
O TRT julgou procedente o pedido do MPT e declarou nula a cláusula, que, a seu ver, atenta contra a liberdade sindical. Para o TRT, vantagens convencionais foram convertidas em verdadeiras sanções econômicas para que não sindicalizados sejam compelidos a se filiar.
O entendimento foi mantido pela SDC do TST. Para o ministro Agra Belmonte, relator do recurso do sindicato, o entendimento que predomina no TST é de que a instituição de valores diversos do mesmo benefício para membros da categoria, baseados em sua condição de associados ou não, é ofensiva aos princípios que norteiam o direito sindical, sobretudo a liberdade de associação (artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal.
Processo: ROT-80398-79.2021.5.07.0000 Fonte: TST
Fonte: NCST
Fonte: Brasil247
Fonte: Agência Sindical
Fonte: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
Fonte: Consultor Jurídico
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, e atualmente regido pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, tem seus depósitos corrigidos pela Taxa Referencial (TR), conforme determinado pela Lei 8.036/90. A ADI 5090 contesta esse índice e busca que o STF defina qual índice deve ser utilizado para a correção monetária dos saldos das contas do FGTS. Fonte: MTE
Fonte: Brasil247
Em julho do ano passado, o governo federal sancionou uma lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres e estabelece medidas para tornar os salários mais justos, aumentando a fiscalização contra a discriminação e facilitando os processos legais para garantir igualdade salarial.
Fonte: Agência Brasil
A empresa questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre uma motorista e a empresa. Para a corte trabalhista, a empresa deve ser considerada uma empresa de transporte e não uma plataforma digital.
No Supremo, a Uber argumenta que a decisão do TST tolhe o direito à livre iniciativa de exercício de atividade econômica e coloca em risco “um marco revolucionário” nos modelos de mobilidade urbana, com potencial de inviabilizar a continuidade de sua atividade.
Em sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Edson Fachin (relator) destacou a necessidade de que o STF apresente uma solução uniformizadora para a controvérsia, pois, além de o debate ser um dos mais relevantes na atual conjuntura trabalhista-constitucional, há decisões divergentes sobre o tema, “o que tem suscitado uma inegável insegurança jurídica”.
Fonte: STF
Fonte: Agência Brasil
Segundo o IBGE, a estabilidade no nível de desemprego do País pode ser explicada pela sazonalidade do mercado de trabalho. Historicamente, o desemprego cai no fim do ano e aumenta nos primeiros meses do ano seguinte, explica Adriana Beringuy, coordenadora de Pesquisas Domiciliares do IBGE.
O ano de 2023 foi positivo para o mercado de trabalho e deixa viés positivo para 2024. O desemprego caiu para 7,8%, na média do ano, e registrou a menor taxa desde 2024. Além disso, o número de trabalhadores com e sem carteira bateu recorde no ano passado.
Fonte: Diap
Fonte: Brasil247
Fonte: Congresso em Foco
Fonte: Agência Sindical
Fonte: Agência Sindical
Fonte: Agência Sindical
O processo julgado pelo STF trata de um recurso do INSS contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garantiu a um segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a possibilidade de revisão do benefício com base nas contribuições sobre o período anterior ao ano de 1994.
Fonte: Agência Brasil
Os 17 setores beneficiados pela desoneração são:
- confecção e vestuário; Alterações previstas O Projeto de Lei 493/24 busca reduzir perdas de receita do governo, disse o ministro Fernando Haddad. Segundo ele, a aprovação do texto na íntegra ajudará a alcançar a meta de déficit zero nas contas públicas e colocar em ordem o Orçamento da União.
O projeto ainda será despachado para análise das comissões permanentes da Câmara dos Deputados. O texto tramitará em regime de urgência constitucional. Fonte: Agência Câmara
O PIB também pode ser medido pelo lado do consumo ou despesa. Por esse lado, o consumo das famílias teve papel essencial para o crescimento da economia.
O IBGE apontou que a economia nacional não cresceu no último trimestre do ano, na comparação com o trimestre anterior. Isso indica que o crescimento anual está ligado principalmente ao aumento da produção no início do ano.
Fonte: Brasil de Fato
Pura demagogia, todos sabem. Ele não quer “proteger os trabalhadores contra os abusos da exploração sindical”.
Paim (PT-RS), que é o relator do projeto no colegiado, busca entendimentos e acordos, a fim de formular relatório favorável à contribuição assistencial, que seja consensual e, portanto, atenda às demandas dos sindicatos e das entidades patronais.
O movimento sindical precisa comparecer ao Senado e conversar com o senador Paulo Paim, com o propósito de articular estratégias de atuação para aprovar o relatório de Paim na CAS.
Fonte: Diap
(Mais informações: Ag.Brasil) Fonte: Agência Brasil
O número de trabalhadores ocupados chegou a 100,6 milhões, o que representa alta de 0,4% (ou mais 387 mil pessoas) ante o trimestre encerrado em outubro de 2023 e de 2% (mais 1,957 milhão de pessoas) em 12 meses.
Já a quantidade de empregados sem carteira no setor privado (13,4 milhões) ficou estável no trimestre e cresceu 2,6% (mais 335 mil pessoas) no ano.
Fonte: Agência Brasil
Fonte: Agência Sindical
Fonte: Rádio Peão Brasil
O projeto, agora, vai à votação no plenário da Casa. Sendo aprovado, segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
O colegiado aprovou, ainda, o projeto de lei (PL 4.533/20), que insere o art. 842-A na CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas hipóteses em que especifica, que a reclamação trabalhista tramite em segredo de Justiça.
Pelo texto aprovado, acrescenta-se artigo à CLT para permitir ao juiz determinar que a reclamação trabalhista tramite em segredo de Justiça, desde que demonstrado o perigo de dano a direito indisponível do empregado, ocasionado pela publicidade dos atos processuais.
Fonte: Diap
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