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Está chegando o Dia do trabalhador e é tradição correr no Distrito Federal. Em 2018 não vai ser diferente. A Meia Maratona Nova Central do Dia do Trabalhador está se aproximando com opção para todo mundo: 21km, 10km, 5km, 3km e caminhada. Evento para toda a família e amigos.

A 1º Meia Maratona Nova Central surpreendeu por sua organização e número de participantes. Desta vez não será diferente. Com mais de 3 mil inscritos, a 2ª Meia Maratona Nova Central do Dia do Trabalhador acontecerá na manhã (7h) da próxima terça-feira (01/05), na Esplanada dos Ministérios (Rua das Bandeiras - em frente ao Congresso Nacional) com muitas novidades e entusiasmo de toda equipe Nova Central. O cenário será preparado com a cor amarela, em comemoração ao dia do trabalhador.

O evento organizado pela Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), contará com atletas e amadores em todas as categorias.

Para o presidente da NCST, José Calixto Ramos: "Esse é um momento de festa. Os trabalhadores merecem esta homenagem. Ano passado fomos sucesso. Este ano repetiremos os resultados da edição passada". Lembrou Calixto.

A largada da “2ª Meia Maratona Nova Central” será na Esplanada dos Ministérios, passando novamente por monumentos históricos da cidade, parte do Eixo Norte e terminando no mesmo local de partida. Todos (as) maratonistas receberão uma medalha e os vencedores de cada modalidade, troféus e prêmios em dinheiro.

Para Moacyr Roberto Tesch Auersvald, secretário-geral da NCST e um dos organizadores do evento, a ideia é expandir a ideia do ano passado e levar para outros estados. "Queremos expandir a corrida para outras capitais. Iniciamos com Brasília, mas vamos estudar pelo menos mais duas cidades contempladas no próximos anos, valorizando a corrida que é um esporte democrático e que qualquer pessoa pode praticar. Esse espírito de união de todos, nesse clima bonito de confraternização durante o evento, é o que mais buscamos", lembra Moacyr.

Então não deixe de participar desta comemoração!

PARABÉNS A TODOS OS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DE BRASÍLIA!

Fonte: NCST

27/04/2018 - 1º de Maio deve encarnar resistência à CLT de Temer e a defesa dos direitos

Os atos do 1º de Maio deste ano ocorrem em uma conjuntura singular, poucos meses depois de entrar em vigor a reforma trabalhista imposta pelo governo Temer. Em todo o País, os trabalhadores levarão às ruas e praças as bandeiras da democracia, do respeito aos direitos e da proteção dos empregos, dos salários e das aposentadorias.

Uma das principais atividades será o ato unificado, que as maiores Centrais Sindicais realizarão durante a tarde em Curitiba, capital paranaense. Pela primeira vez, desde a redemocratização, CUT, Força Sindical, CTB, Nova Central, UGT, Intersindical e CSB estarão juntas na celebração do Dia do Trabalhador. O evento, que terá ainda o caráter de solidariedade ao ex-presidente Lula, receberá o reforço de lideranças dos movimentos sociais.

Nos Estados - Como é tradicional, estão programadas manifestações nas Capitais e maiores cidades do País. Em todas elas, o movimento sindical defenderá pautas comuns, de interesse da classe trabalhadora, como uma política econômica de geração de empregos e renda, seguridade e previdência social, o fim da lei do congelamento de gastos, a continuidade do financiamento sindical e, também, a revogação da reforma trabalhista.

São Paulo - Os maiores ato ocorrem na capital paulista. O Dia Internacional do Trabalho organizado pela Força Sindical ocorre, mais uma vez, na Praça Campo de Bagatelle. O lema de 2018 será “Emprego!Emprego!Emprego!”. Entre as 9 e 15 horas, o público presente poderá acompanhar shows de artistas populares e concorrer ao sorteio de 15 carros.

CUT, CTB, Intersindical e movimentos que compõem as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo promovem ato unificado com atrações artísticas na Praça da República, região central da cidade de São Paulo, a partir das 12 horas.

A União Geral dos Trabalhadores (UGT) encerra nesta sexta (26) o Seminário 1º de Maio 2018, aberto ontem no Hotel Braston, região central da cidade, com a presença do governador de São Paulo, Márcio França.

Com o tema “A Quarta Revolução Industrial, seus Impactos no Mundo do Trabalho e a Construção de uma Nova Sociabilidade baseada na Agenda dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”, o evento reuniu especialistas de vários setores para debater o tema.

Brasília - A capital do País recebe na terça a 2ª Meia Maratona Nova Central, que comemora o 1º de Maio com atividades esportivas na Explanada dos Ministérios.

A Agência Sindical conversou com o consultor João Guilherme Vargas Neto, que sintetizou o espírito que terá o Dia do Trabalhador. "É um 1º de Maio que ocorre em um momento de forte ataque ao movimento sindical, que sofre as consequências da reforma trabalhista. As comemorações terão como eixo a resistência à lei celerada", afirma.

João Guilherme aponta que a resistência deve ter como base a denúncia, evidenciando o clima de desconfiança e insegurança jurídica instalado pela nova lei nas relações de trabalho. "É fundamental que os trabalhadores reforcem sua plataforma de resistência à lei e a defesa da retomada do desenvolvimento com geração de emprego formal e a garantia de sustentação material das entidades", diz.

Fonte: Agência Sindical

27/04/2018 - Paim lamenta retirada de direitos e defende aprovação de Estatuto do Trabalho

O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou, em discurso nesta quinta-feira (26), a passagem do Dia Internacional do Trabalhador, a ser comemorado em 1º de maio. Este será o primeiro sob a regência da nova legislação trabalhista, a qual o senador classificou como perversa, com a retirada de direitos conquistados durante décadas e prejuízos para os empregados.

Por isso, disse, é necessário que a Casa aprove a proposta do novo Estatuto do Trabalho, em elaboração pelo parlamentar com a colaboração de um grande leque de partidos, entidades sindicais, profissionais de carreira das três esferas de Poder, dos trabalhadores privados, de estudiosos e de opiniões coletadas em 24 audiências públicas.

— O trabalhador não tem nada a festejar, mas a democracia está, apesar de abalada, firme. Não acredito em retrocesso, acredito que nas eleições a gente possa eleger um Congresso Nacional com compromisso com o povo brasileiro e também um presidente da República com compromisso com toda a nossa gente — afirmou.

Paim também registrou que no dia 28 de abril se celebra o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, em memória às vítimas de acidentes e doenças relacionadas à execução de atividades laborais. Segundo ele, a nova Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), ou o Estatuto do Trabalho, também buscará ampliar a proteção aos empregados, para tentar retirar o Brasil do horrível ranking dos cinco maiores do mundo em mortes e acidentes no ambiente do trabalho, salientou.

Fonte: Agência Senado

27/04/2018 - Para juiz, única saída para nova lei trabalhista é a revogação

"É uma lei péssima até para seus objetivos", diz Souto Maior, para quem mesmo os empregadores, beneficiados com as mudanças, não conseguirão superar insegurança jurídica e a "balbúrdia" que o texto traz

A Lei 13.467 acaba de completar cinco meses, acompanhada na maior parte desse tempo da Medida Provisória (MP) 808, já sem validade. Prometia a "modernização" da legislação trabalhista, conforme o discurso do governo. Para o juiz e professor Jorge Luiz Souto Maior, trouxe ainda mais insegurança jurídica e "balbúrdia" no meio jurídico, empresarial e do trabalho. Ele acredita que só há uma solução para o problema: revogar a lei e retomar uma discussão "séria e profunda" sobre um novo código do trabalho.

"É uma obra legislativa de extrema má qualidade. Não há conserto técnico para essa lei. É um mundo de confusões quase insuperável", afirma o juiz, para quem mesmo os empresários, prováveis beneficiados ("Está explícito na lei, todas as preocupações, os anseios, interesses jurídicos deles, transformados em lei"), não escapam dos riscos e da insegurança jurídica que a 13.467 proporciona, ao contrário do anunciado durante sua tramitação no Congresso. "É uma lei péssima até para seus objetivos. Aumentou a insegurança jurídica, e muito", diz Souto Maior, lembrando que o projeto foi aprovado em curto espaço de tempo, aproximadamente dois meses.

"Esse tempo recorde é incompatível com o tamanho da lei. Do ponto de vista técnico, é muito mal elaborada. E não estou nem falando das intenções. O que temos aí é um processo atabalhoado, confuso, açodado." O juiz também critica o Senado, que não alterou o texto para apressar sua aprovação. "É uma afronta ao próprio processo legislativo. Não está nas mãos dos senadores decidir se eles devem ou não cumprir sua função de legisladores."

Problemas

Para que isso acontecesse, o governo acenou com uma medida provisória, que "corrigiria" alguns itens considerados mais polêmicos. A MP 808 entrou em vigor poucos dias depois da implementação da Lei 13.467, que passou a valer em 11 de novembro, mas não foi votada e caducou na última segunda-feira. "O tamanho da MP já é demonstração dos problemas da lei", afirma Souto Maior, observando que a medida recebeu 967 emendas parlamentares. "Voltamos a ter a Lei 13.467, com todos aqueles problemas."

Que problemas? De todos os tipos, sustenta o magistrado. Para ele, não se pode falar em "má vontade" dos juízes trabalhistas diante do cenário trazido pela mudança legal. "(A lei) altera parágrafo de artigo que não foi alterado. O que eles alteram está em confusão com aquilo que não foi alterado. O parágrafo está em confusão com o caput. Isso acontece em diversos dispositivos", comenta. "Você tem uma CLT que foi alterada ao longo dos anos e uma lei que tenta desdizer a CLT."

O fim da validade da MP 808 trouxe à tona novamente questões mais controversas, como o trabalho intermitente e a possibilidade da presença de mulheres gestantes e lactantes em locais insalubres. Teoricamente, esses dois itens podem ser adotadas sem ressalva, mas o juiz tem outra interpretação. "Prevalece a lei (13.467)? Me parece que não. A existência da MP revela os defeitos da lei. Alguns alterações da MP 808 já constavam de enunciados da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) na jornada de 2017", diz Souto Maior, referindo-se a evento da entidade em que se discutiu a "reforma" trabalhista. "Um grande balbúrdia, um labirinto, cada vez mais longe da saída", define.

Reversão

Qual seria a saída, então? Para o juiz, apenas uma: "A revogação da lei. E a retomada dessa discussão mais profunda, mais séria." Com as centrais sindicais, academia, médicos, sociólogos, advogados, juízes. "Tudo isso foi desprezado por ideia de alguns iluminados. O caminho tem de ser a reversão. Mas o que se vê é um caminho de aprofundamento do erro."

Ele observa ainda que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) formou uma comissão para tentar aprovar uma regulamentação da lei. O presidente do tribunal, ministro Brito Pereira, prorrogou o prazo para a conclusão do colegiado. "Como essa lei, elaborada em dois meses, pode ser minimamente razoável?! É um mundo de confusões quase insuperável." Segundo Souto Maior, mesmo um empregador que queira aplicar a lei visando a reduzir custos pode sucumbir à lógica da insegurança jurídica.

O juiz conta ainda não ter recebido nenhum caso relativo à lei, mas faz a ressalva de que o entendimento, até agora, é que as novas regras são válidas apenas para contratos a partir de 11 de novembro, quando a 13.467 entrou em vigor – algo que a MP 808 tentava mudar. "Esses contratos não se transformaram ainda em reclamação trabalhista", diz, já antevendo mais confusões, na medida em que a lei permitirá a existência de situações de trabalhadores com a mesma atividade e direitos distintos.

Mas, até agora, houve redução do número de ações no Judiciário. Souto Maior acredita que a mídia teve papel importante, ao divulgar com destaque alguns casos em que o trabalhador teve de pagar custas do processo. Segundo ele, foram poucas decisões nesse sentido, em termos proporcionais, mas isso faz com que alguns sintam receio da procurar a Justiça. Mas o juiz lembra que o que provoca reclamação trabalhista é, principalmente, descumprimento de direitos. "E essa prática não tende a diminuir com a Lei 13.467. Pelo contrário. Muitos empregadores acham que agora podem fazer isso", afirma, prevendo um aumento não só do número de ações, "mas a intensidade do conflito".

Um perigo, observa, é alguns acharem que a "solução" de todos os problemas é a extinção da Justiça do Trabalho, como já se defendeu, inclusive no Legislativo. "O pior é as pessoas que fizeram isso (a lei), esses irresponsáveis, acusarem os agentes (da lei) por impedir a 'modernidade'. Vão continuar acusando a quem resiste à barbárie."

Os tais "juízes ativistas", como alguns editoriais da mídia comercial já definiram, ao criticar magistrados críticos à nova legislação. "Não é juiz 'ativista' que vai causar problemas à Lei 13.467. São os juízes que aplicarem a lei literalmente."

Fonte: Rede Brasil Atual

27/04/2018 - Juiz de São Paulo impede demissões sem homologação pelo sindicato da categoria

A reforma trabalhista acabou com a obrigação de homologação de demissões pelos sindicatos, mas o juiz Gilvandro de Lelis Oliveira, da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP), proibiu uma empresa de demitir empregados sem a anuência da entidade. A decisão se aplica a todos os contratados há mais de um ano.

De acordo com o magistrado, autorizar a dispensa sem homologação pode levar à redução da proteção dos direitos trabalhistas dos demissionários. Por isso ele proibiu que a empresa, enquanto não for julgado o mérito da decisão, demita seus funcionários sem passar pelo sindicato. Para cada descumprimento, há previsão de multa de R$ 1 mil.

A decisão, do dia 19 de abril, define que haja cumprimento da cláusula da convenção coletiva de trabalho da empresa com o sindicato que prevê a homologação — o acerto foi assinado antes de a reforma trabalhista entrar em vigor.

Segundo o juiz, a convenção está em vigor, haja vista o ajuste firmado na a primeira reunião de negociação coletiva, que definia que a convenção seria prorrogada até um novo acordo.

Para o presidente do sindicato dos trabalhadores com processamento de dados e tecnologia de São Paulo (SindPD), autor da ação, Antônio Neto, a decisão mostra o compromisso com os trabalhadores e reafirma o alerta que a instituição já tinha feito para todas as empresas.

"Devido ao acordo firmado na primeira rodada de negociação com o sindicato patronal, a Convenção do Sindpd de 2017 está válida em sua integralidade, portanto as empresas são obrigadas a seguir a Convenção, fruto de acordo estabelecido na negociação. Até segunda ordem, é necessário que as empresas cumpram as cláusulas da CCT, entre elas, a homologação que precisa ser feita no Sindpd", afirmou.

Fonte: Consultor Jurídico

27/04/2018 - Aprovada cassação de CNPJ de empresas que usam trabalho escravo

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável ao projeto que permite o cancelamento da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto do trabalho escravo. A proposta aprovada estabelece que a empresa comprovadamente envolvida em trabalho escravo, seja por procedimento administrativo ou judicial, tenha o registro cassado e seus dirigentes fiquem impedidos de atuarem na mesma atividade por dez anos.

No parecer aprovado, há ainda a previsão de que a penalidade deve ser estendida às empresas que se beneficiam com produtos que tenham origem na exploração dos trabalhadores. As empresas ainda ficam sujeitas à aplicação das penalidades já previstas em leis para quem faz uso de trabalho escravo, como ações civis, criminais e multas administrativas.

A punição, que pode levar ao fechamento do estabelecimento, só poderá ser aplicada, de acordo com o projeto, depois que a sentença condenatória transitar em julgado na última instância da Justiça. O parecer aprovado na comissão agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, e se não houver recurso, o projeto não precisa da deliberação do plenário da Câmara.

A legislação atual define trabalho escravo como aquele em que o empregado é obrigado a se submeter a exploração, ameça, violências física ou psicológica. Também configura trabalho escravo a situação em que o subordinado é forçado a trabalhar para pagar dívidas referentes à alimentação, aluguel de moradia, ferramentas de trabalho, uso de transporte, cobradas de forma abusiva pelo empregador. Submeter o trabalhador à jornada exaustiva, com expediente longo sem intervalo adequado para descanso e riscos à integridade física também é considerado como trabalho escravo.

Para quem comete o crime de redução do empregado à condição análoga à escravidão, o código penal brasileiro prevê prisão de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência cometida contra o empregado. A pena é aumentada pela metade se o crime for cometido contra criança e adolescente ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

Fonte: Agência Brasil

27/04/2018 - Nas grandes e médias empresas, demissões ainda superam contratações em 2018

A recuperação das vagas de trabalho com carteira assinada tem sido sustentada pelos pequenos negócios, uma vez que nas grandes e médias empresas, o número de demissões no ano ainda supera o de contratações. É o que aponta pesquisa do Sebrae com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, divulgada nesta quarta-feira (25).

No acumulado do 1º trimestre de 2018, os pequenos negócios criaram 196.038 vagas formais, respondendo por 96% dos empregos gerados. Já as médias e grandes empresas, mesmo com saldo positivo em março, ainda acumulam nos 3 primeiros meses do ano uma perda de 4.888 postos de trabalho, mostra o levantamento.

Segundo divulgou o Ministério do Trabalho no último dia 20, a economia brasileira gerou 56.151 empregos com carteira assinada em março, o melhor resultado para o mês em 5 anos. Nos três primeiros meses deste ano, foram criados 204.064 empregos com carteira assinada.

Pelo terceiro mês consecutivo, os pequenos negócios lideraram a geração de empregos no país. Foram 47,4 mil novas vagas com carteira assinada criadas em março. As médias e grandes empresas registraram em março, pela primeira vez em 5 meses, um saldo positivo, com a criação de 5.078 vagas, mas ainda assim as demissões ocorridas no ano superam as demissões. Já a administração pública criou 3.660 vagas em março.

O setor de serviços, mais uma vez, foi o que gerou mais emprego nos pequenos negócios, segundo o Sebrae. Foram 34,3 mil postos de trabalho, destacando as empresas que atuam na área de ensino, que abriram mais de 12,2 mil vagas, seguidas pelas do ramo imobiliário, que empregaram 11,6 mil pessoas.
Em 2017, os pequenos negócios geraram 338 mil postos de trabalho, registrando o primeiro saldo positivo após 2 anos de perdas de vagas formais. Já as grandes e médias empresas eliminaram 357 mil empregos com carteira, no 5º ano seguido de saldo negativo.

“Não é novidade que o emprego do país passa pela micro e pequena empresa. Agora, com a chance de parcelarem as dívidas fiscais por meio do Refis da MPE, os empresários de pequenos negócios certamente ganharão novo fôlego para gerar ainda mais vagas”, avaliou em comunicado presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

Pela metodologia do Sebrae, são consideradas MPE as empresas com até 50 empregados no setor de comércio e serviços, e com até 99 empregados na indústria e construção. São consideradas médias empresas aquelas com até 99 empregados no comércio e serviços, ou com até 499 funcionários na indústria. Já as grandes empresas são aquelas com mais de 100 empregados no comércio e serviços, ou mais de 500 no setor industrial.

Fonte: Jusbrasil

26/04/2018 - CDH vai discutir o primeiro ano da Reforma Trabalhista e o Estatuto do Trabalho

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vai promover seminário para avaliar o primeiro ano da reforma trabalhista e discutir o Estatuto do Trabalho. Requerimento para isso, de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado nesta quarta-feira (25). Paim também anunciou a apresentação do Estatuto do Trabalho no dia 10 de maio.

O Estatuto do Trabalho foi elaborado pela Subcomissão Especial da CDH, criada para propor uma nova Consolidação da Leis do Trabalho (CLT). A iniciativa dos debates foi do próprio Paim. Ele explicou que a lei trabalhista em vigor prejudicou os empregados e criou insegurança jurídica.

— A insegurança continua. Há uma preocupação enorme de parte de todos os brasileiros, tanto empregado como empregador, com essa situação criada. Estamos prontos para, agora, no dia 10 de maio, apresentar o novo Estatuto do Trabalho. Assim, teremos um instrumento que vai recuperar tudo aquilo que foi retirado.

Um exemplo de perda de direitos acontece com os trabalhadores terceirizados do Senado Federal, disse a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Ela informou que o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas exigiu que o Senado ajustasse os contratos às novas regras trabalhistas, o que causará redução dos salários.

Por sugestão do senador Jorge Viana (PT-AC), a CDH vai apresentar manifestação à Presidência do Senado e à Direção da Casa em defesa dos direitos destes trabalhadores. Na avaliação do senador João Capiberibe (PSB-AP), o Congresso é o responsável pela situação enfrentada pelos trabalhadores brasileiros.

— É uma lei draconiana, drástica, recessiva, absurda, que devolve ao país a condição de semiescravidão. Isso aí não é uma imposição. Portanto, a responsabilidade pela redução dos salários no país todo, inclusive aqui dentro do Senado, é dos senadores e senadoras que votaram pela Reforma Trabalhista.

A data do seminário para avaliar o primeiro ano da Reforma Trabalhista e discutir o Estatuto do Trabalho ainda será definida pela CDH.

Fonte: Agência Senado

26/04/2018 - Fórum Sindical realiza debate sobre reformulação do Congresso Nacional

O Fórum Sindical dos Trabalhadores, integrado por 22 Confederações nacionais dos setores público e privado, urbanas e rurais, além de aposentados, realizou terça (24) em Brasília, o 1º Encontro Nacional pelo resgate do Parlamento Brasileiro em defesa do interesse social. O evento teve parceria do Movimento BASTA!, composto por diversas organizações sindicais, ONGs, OSCIPs, entre outros segmentos.

O objetivo foi estimular e organizar o apoio a candidaturas progressistas, com o propósito de promover uma real mudança política no País, especialmente no parlamento brasileiro, por onde passam todas as proposituras de interesse nacional.

A Agência Sindical conversou com Artur Bueno de Camargo, coordenador do FST. Para ele, é fundamental que os trabalhadores apoiem candidatos que tenham propostas voltadas ao fortalecimento das políticas sociais e trabalhistas.

"O encontro teve a presença de 48 entidades sindicais, que debateram as mudanças necessárias na composição atual do parlamento que aí está. O consenso é que mudanças profundas são inadiáveis”, destaca Artur.

Ele mostra um exemplo: “Mesmo que o Supremo Tribunal Federal considere itens da nova lei trabalhista inconstitucionais, admitindo que uma lei complementar não pode ser modificada por lei ordinária, se esses Congresso permanecer, eles podem votar uma lei complementar que mantenha as maldades dessa reforma”.

Basta! - Lineu Mazano, secretário-geral da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e coordenador do Movimento BASTA!, ressalta a importância do evento. “Precisamos votar em quem tem compromisso com as reivindicações dos trabalhadores e do movimento sindical unificado. Não podemos reeleger quem votou e vota contra os direitos trabalhistas, sociais e previdenciários", diz.

"Com audácia, coragem e visão de futuro, além de profunda revisão nos conceitos, o Movimento BASTA! é pauta vital da sociedade. É uma ferramenta para enfrentar as eleições com nova percepção sobre os rumos do País. Sua plataforma visa fortalecer os direitos políticos e incentivar a participação popular no processo eleitoral”, frisa Lineu.

Paim - O senador Paulo Paim (PT-RS) elogiou a constituição do movimento. "Vamos ter uma campanha difícil. Meu sonho é ter um Congresso com maioria de parlamentares descentes, porque hoje são indecentes. Quero um Executivo decente. Esse movimento pode ser a trincheira de resistência contra tudo que está errado", avalia.

O senador manifestou sua preocupação com a reforma da Previdência. "Não tenham dúvidas, ela poderá voltar à pauta ainda em dezembro. Precisamos manter a vigilância, mantendo o trabalhador informado e pronto para se mobilizar", ressalta Paim.

Fonte: Agência Sindical

26/04/2018 - Governo desiste de decreto e agora avalia projeto de lei

PL teria três pontos, entre eles o que dificulta a atuação de grávidas e lactantes em ambiente insalubre.

Para contornar as críticas sobre o endurecimento das regras da reforma trabalhista, o presidente Michel Temer discute um projeto de lei para retomar pontos que estavam na medida provisória que perdeu a validade nesta semana.

A ideia é enviar ao Congresso Nacional uma proposta com pelo menos três pontos: dificultar a atuação de grávidas e lactantes em ambiente insalubre, indenização por danos morais proporcional ao teto do INSS (e não ao salário) e a taxação de gratificações pagas a trabalhadores em cargos de chefia.

Esses pontos, que estavam em vigor durante a vigência da medida provisória, só se tornariam lei após a aprovação do projeto no Poder Legislativo—que tem dificultado a aprovação de pautas governistas e deve diminuir as sessões de votação com o início da campanha eleitoral.

A previsão, segundo o Palácio do Planalto, é enviar a iniciativa até o fim de maio. Antes disso, será editado decreto com regulamentação da reforma na próxima semana. O projeto de lei é necessário diante da impossibilidade de o decreto alterar pontos da reforma trabalhista.

Uma das entidades críticas à reforma trabalhista, a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), aponta que um decreto, neste caso, só pode regulamentar pontos que já se tornaram lei. "Não pode haver inovação", explicou Guilherme Feliciano, presidente da associação, que já planeja acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) se forem cometidos "excessos" em decretos ou portarias.

"O contrato intermitente precisa de regulamentação", afirma Marcia Brandão, advogada do Braga & Moreno. "Com a MP já estava confuso e agora ficou mais confuso ainda." Para Daniel dos Santos, associado do Trench Rossi Watanabe, havia uma resistência a esses contratos porque estavam regulados por medida provisória. Um projeto de lei poderia ser uma solução.

Fonte: Folha de S.Paulo

26/04/2018 - Taxa de desemprego aumentou em regiões pesquisadas pelo Dieese

Em março de 2018, a taxa de desemprego aumentou nas regiões metropolitanas de São Paulo de 16,4% para 16,9%; em Salvador, de 25,5% para 25,7%; em Porto Alegre, de 11,7% para 11,8%; e no Distrito Federal, de 18,2% para 18,9%, no mês de março em relação ao mês anterior. Os dados são da Pesquisa de Emprego e Desemprego, realizada pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados e do Departamento de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Seade-Dieese).

Na comparação com março do ano passado, a taxa de desemprego aumentou nas regiões metropolitanas de Salvador (BA), de 23,9% para 25,7%, e em Porto Alegre (RS), de 10,8% para 11,8%. Já no DF e em SP, houve queda na taxa, passando de 20,7% para 18,9% e de 18,5% para 16,9%, respectivamente.

“Ainda que haja tendência de elevação do desemprego no início do ano por efeitos sazonais, os demais indicadores do mercado de trabalho nas regiões não apontam melhora efetiva a ser observada ainda neste primeiro semestre. Avalia-se que, com crescimento econômico ainda tímido, as perspectivas para o mercado de trabalho não são positivas”, avaliaram as entidades.

A taxa de ocupação – proporção de trabalhadores ocupados e o total de pessoas em idade ativa para o trabalho – caiu pelo terceiro mês seguido no Distrito Federal e em Salvador, chegando a 52,8% e 43,5%, respectivamente. De fevereiro para março, houve queda também em São Paulo e Porto Alegre, atingindo os patamares de 50,9% e 46,2%.

Rendimento

O rendimento médio dos ocupados, em fevereiro deste ano, teve queda apenas na região metropolitana de Salvador, com redução de 7,8%, em relação a fevereiro do ano passado. Nas demais regiões pesquisadas, houve aumento: Distrito Federal (1,5%) e nas regiões metropolitanas de Porto Alegre (3,1%) e de São Paulo (2,8%).

Fonte: Agência Brasil

26/04/2018 - Dieese: desemprego cresce na Grande São Paulo e fecha março em 16,9%

Crescimento foi de 0,5 ponto percentual em relação a fevereiro

Pesquisa da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados e do Departamento de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Seade-Dieese) apontou que a taxa de desemprego na região metropolitana de São Paulo fechou março em 16,9%, com crescimento de 0,5 ponto percentual em relação a fevereiro. O contingente de desempregados foi estimado em 1,860 milhão de pessoas, 59 mil a mais do que no mês anterior, resultado de uma retração no nível de ocupação de 36 mil postos de trabalho e do acréscimo de 23 mil pessoas à força de trabalho da região.

Os dados da Secretaria de Planejamento e Gestão do Ministério do Trabalho/Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) demonstram ainda que o nível de ocupação caiu 0,4% e o contingente de ocupados foi estimado em 9,146 milhões pessoas. Segundo posição na ocupação, o número de assalariados permaneceu praticamente estável (-0,1%), mantendo-se no setor privado (0,1%) e com retração no setor público (-3,0%).

O setor privado apresentou uma pequena variação positiva (0,3%) no salário com carteira assinada, enquanto o sem carteira registrou redução (-1,6%). Os contingentes de trabalhadores autônomos e domésticos variaram negativamente (-0,4% e -0,3%, respectivamente). Entre janeiro e fevereiro de 2018, variaram positivamente o rendimento médio real dos ocupados (0,3%) e o dos assalariados (0,9%), passando a equivaler a R$ 2.084 e R$ 2.150, respectivamente. Entre os assalariados do setor privado, aumentaram os rendimentos na indústria de transformação (3,1%) e, em menor proporção, nos serviços (0,3%).

Fonte: Agência Brasil

26/04/2018 - Mudanças na CLT podem aumentar número de acidentes do trabalho

O Brasil ocupa atualmente o 4° lugar no ranking de acidentes de trabalho, atrás apenas da China, Índia e Indonésia. A gravidade do quadro levou à criação do movimento Abril Verde, cujo objetivo é estimular a adoção de uma cultura permanente de prevenção. A campanha faz referência ainda ao Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes de Trabalho, a 28 de abril.

Segundo o Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, entre 2012 e 2018, o País gastou R$ 27,3 bi com benefícios acidentários. No período, os brasileiros perderam 318,4 mil dias de trabalho. Apenas no primeiro trimestre deste ano, as despesas com benefícios acidentários já ultrapassam R$ 1 bi, somados auxílios-doença, aposentadorias por invalidez, pensões por morte e auxílios-acidente.

E a maior causa é a falta de prevenção, de acordo com o Ministério Público do Trabalho. A questão é que, embora grave, a situação pode ficar pior com a aplicação da lei trabalhista. A previsão é resultado de estudo do Observatório, em parceria com a Organização Internacional do Trabalho - OIT.

“As mudanças na CLT tendem a aumentar o número de acidentes. Em primeiro lugar, por conta da terceirização irrestrita. É entre os terceirizados que acontece o maior número de tragédias. E também pelas novas orientações para o trabalho insalubre sem um estudo profundo do perigo”, assinala Leonardo Osório, coordenador de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho do MPT.

A Agência Sindical falou com Elenildo Queiroz Santos, presidente do Diesat (Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho) e diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos. Ele afirma que é essencial dar visibilidade a essa situação. “O movimento sindical precisa fazer esse debate e abraçar essa bandeira. É inaceitável perdermos tantas vidas e que milhares de trabalhadores adoeçam ou sejam mutilados por falta de investimento em prevenção de acidentes. É uma questão de conscientização”, sublinha.

Ele ressalta que as ações desenvolvidas no dia 28 de abril "servem pra chamar a atenção da sociedade a esse problema negligenciado pelo poder público" e enfrentado com timidez pelo movimento sindical.

Centrais - As vítimas dos acidentes de trabalho serão lembradas pelo Fórum das Centrais Sindicais em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora em seminário quinta (26), das 8 às 13 horas, no Dieese, em SP. Temas: “Reforma trabalhista, acidentes, doenças do trabalho e a Convenção 161 da OIT e a Emenda Constitucional 95 e o Desmonte da Seguridade Social no Brasil” e “Os riscos da reforma (anti) trabalhista para a saúde da população”.

Fundacentro - A Fundação promove debate quinta (26), a partir das 13h30, sobre “Geração Segura e Saudável”, que também aborda o combate ao trabalho infantil. Será na rua Capote Valente, 710, Pinheiros, São Paulo, SP.

Mais informações: www.fundacentro.gov.br

Fonte: Agência Sindical

26/04/2018 - Deputados apresentam projeto para sustar decreto que incluiu Eletrobras em programa de privatização

Deputados de quatro partidos (PT, PSB, PDT e PSol) apresentaram na terça-feira (24) projeto para sustar o decreto assinado pelo presidente Michel Temer que inclui a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização (PND). O decreto foi divulgado na última quinta-feira (19).

Segundo Temer, o decreto é condição necessária para que o governo comece os levantamentos e estudos para viabilizar a privatização da estatal ainda neste ano. O texto autoriza o início dos estudos tão logo o projeto que prevê a privatização (PL 9463/18), em tramitação na Câmara dos Deputados, seja aprovado pelo Congresso Nacional.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 918/18 é assinado pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS) e mais 13 parlamentares. Entre outros argumentos, os deputados alegam que o governo não pode privatizar a estatal porque a lei de criação da Eletrobras (Lei 3.890-A/61) estabelece, em um dos artigos, que a União deve participar das emissões de ações ordinárias, de modo a manter o mínimo de 51% do capital votante.

Participação acionária

O processo de privatização proposto pelo governo Temer prevê o aumento de capital da estatal, por meio de subscrição de novas ações, de modo que a participação da União seja diluída para abaixo dos 50%. Na semana passada, em audiência pública na comissão especial que debate o projeto de privatização, o presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Junior, afirmou que a intenção do governo é ficar com 43% do capital votante da companhia.

Para os deputados, ainda que o projeto de desestatização preveja a revogação do dispositivo da Lei 3.890-A/61, o governo não pode editar “um decreto que determina medidas privatizantes” antes a aprovação definitiva do PL 9463/18. Eles afirmam ainda que condicionar a inclusão da Eletrobras no PND à prévia aprovação do projeto em debate na Câmara “coloca no mundo jurídico norma aparentemente sem validade”.

Por fim, os deputados dizem que o decreto presidencial impõe ao Legislativo “a agenda e o tempo” do Executivo, violando o princípio constitucional da separação dos Poderes.

Tramitação

O PDC 918/18 será analisado inicialmente em comissões da Casa. Depois segue para votação no Plenário.

Fonte: Agência Câmara

26/04/2018 - Lei que proíbe presidiárias de serem algemadas durante parto ou amamentação completa um ano

Completou um ano, no último dia 12, a Lei da Algema (Lei 13.434/17), resultado de um projeto que teve origem na Câmara dos Deputados. A lei altera o Código de Processo Penal para impedir que mulheres que estão presas sejam algemadas durante o parto e a amamentação do seu filho.

A partir de pesquisas da Universidade Federal do Rio de Janeiro e da Fundação Oswaldo Cruz, a psicóloga Márcia Badaró, representante do Conselho Federal de Psicologia, aponta os vários problemas das mães encarceradas e de seus bebês:

"O problema mais grave da não assistência ao pré-natal dessas mulheres; o grande problema da infecção de doenças sexualmente transmissíveis, inclusive a sífilis, um percentual significativo de crianças nascendo com problemas congênitos, como a sífilis; a dificuldade maior do transporte dessas mulheres, no momento do parto; como é difícil você ter um transporte adequado a esta mulher, elas são transportadas nos camburões, que fazem transferências de presos, que levam pro fórum, para as audiências, sem o menor preparo dessas pessoas, que estão levando essas mulheres grávidas, a ponto de alguns agentes penitenciários pedirem: ‘Olha, segura, fecha aí as pernas para a criança não nascer aqui dentro, como se isso fosse possível’".

Enfermeira de formação, a deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, afirma que a Câmara poderá investigar casos de descumprimento da Lei:

"Essa lei precisa ser cumprida e cabe aos órgãos da Justiça acompanhar. E nós aqui, através da Procuradoria da Mulher e da Secretaria da Mulher, se houver algum tipo de denúncia, temos que procurar apurar, porque não dá para a gente admitir um bebê sendo amamentado através das grades, como nós já vimos imagens nesse País afora, ou uma mulher, durante o seu trabalho de parto, ter o seu bebê algemada. E a gente precisa assegurar a essas mulheres dignidade, e em especial, à mãe e ao seu bebê. Sem com isso retirar a segurança dos profissionais que estão atuando nas salas de parto ou pré-parto nas unidades de saúde".

Segundo o Departamento Penitenciário Nacional, nos últimos 16 anos, o número de mulheres encarceradas no Brasil aumentou em 700%. Atualmente, há cerca de 45 mil mulheres presas no País, 80% delas são mães e responsáveis principais pelos filhos.

No total, 43% estão sem uma sentença condenatória definitiva, ou seja, aguardando o resultado final do julgamento.

Fonte: Agência Câmara

25/04/2018 - Casa Civil estuda decreto sobre trabalho intermitente

O governo prepara um decreto para definir trecho da reforma trabalhista. A iniciativa ocorre depois que a medida provisória (MP) que alterava 17 pontos da reforma expirou sem ter sido aprovada pelo Congresso Nacional.

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, reuniu-se com o relator da reforma na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), na noite dessa segunda-feira (23) para definir os pontos que devem estar presentes no decreto.

De acordo com o deputado, ficou definido na reunião que o governo não deve enviar ao Congresso outra medida provisória ou projeto de lei para alterar a reforma. Como o decreto não pode mudar o teor de proposições aprovadas pelo Congresso, o único ponto da MP que deve ser contemplado no texto será o do trabalho intermitente.

A MP que expirou previa, entre outros itens, a quarentena de 18 meses para o empregado celetista demitido retornar à mesma empresa com outro contrato, na modalidade intermitente, o impedimento de atividades de gestantes e lactantes em locais insalubres e a aplicação do acordo coletivo para firmar contratos de jornadas de 12 horas por 36.

Marinho disse que não há clima para votar esse tipo de matéria no Congresso em ano eleitoral e defendeu que as críticas e questionamentos à reforma trabalhista sejam resolvidos no âmbito da Justiça.

“Eu sempre defendi que a lei era autojustificável e que a própria sociedade, no período de aplicação da lei, conseguiria verificar a necessidade de alguma atualização ou alteração. Acho que é isso que vai acontecer, até porque as eventuais dúvidas, críticas e questionamentos estão sendo resolvidos pela pacificação de jurisprudência nos tribunais superiores, o TST [Tribunal Superior do Trabalho] e o Supremo Tribunal Federal (STF)”, afirmou o parlamentar.

Segundo o relator, há ainda a hipótese de o Ministério do Trabalho tratar de alguns pontos por meio de portaria ou resoluções normativas. Esses temas ainda estão em discussão.Todos os itens que estavam na medida, publicada em novembro do ano passado, geraram controvérsias e críticas.

Marinho lembrou que "sempre" foi contra a edição de uma MP sobre o tema. Para ele, se a medida tivesse sido validada como lei, traria mais insegurança jurídica. “Eu não vejo a necessidade de se fazer ação legislativa neste momento. O fato de essa MP ter caducado é bom para o mercado de trabalho porque a medida provisória, por mais bem-intencionada que fosse, gerava um efeito de insegurança jurídica".

Em seguida, o deputado argumentou: "[A MP] poderia, caso tivesse sido transformada em lei, modificar completamente o que havia sido aprovado pelo Congresso no ano anterior, então a caducidade da MP faz com que a lei seja cumprida na íntegra”.

Histórico

Editada pela Presidência da República em novembro de 2017, a medida provisória pretendia cumprir um acordo firmado com os senadores para incorporar mudanças polêmicas que não foram aprovadas no Congresso. Como o governo não queria atrasar a votação da reforma, se comprometeu com os parlamentares a tirar os pontos controversos do texto por meio da MP.

Com a falta de acordo entre os deputados e a divergência sobre os pontos a serem alterados, a medida provisória não avançou. O prazo de análise de uma MP é de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. O primeiro prazo, vencido em 22 de fevereiro, foi prorrogado devido ao atraso na instalação da comissão de parlamentares que devem analisar a proposta. O segundo prazo venceu ontem, sem que a MP fosse ao menos discutida na comissão especial. Também não houve indicação de relator para emitir o parecer que seria submetido a votação nos plenários da Câmara e do Senado.

Fonte: Agência Senado

25/04/2018 - Câmara homenageia trabalhadores pelo Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho

Homenagem foi feita em sessão solene realizada nesta segunda-feira (23)

A Câmara dos Deputados promoveu sessão solene em homenagem ao Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho, em memória das vítimas de acidentes de trabalho, comemorado no próximo dia 28. Em discurso lido no Plenário, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), destacou que os acidentes nos ambientes de trabalho devem ser tratados como gravidade, jamais como fatos banais ou rotineiros e que a meta deve ser sempre o menor número de casos.

“Os dados mais recentes do Ministério do Trabalho, de 2015, apontam mais de 600 mil acidentes de trabalho anuais no Brasil, o que representa 16,25 a cada mil vínculos. Por ano, registram-se mais de 2,5 mil mortes decorrentes de acidentes de trabalho. Esses números trazem consigo ônus econômico mas, principalmente, humano, com perdas severas, muitas vezes irreversíveis, ao trabalhador e à sua família”, ressaltou Maia.

“O caminho deve ser trilhado na direção da precaução, com a aplicação de medidas que visem a impedir o surgimento de acidentes”, finalizou.

Durante a solenidade, realizada nesta terça-feira (24), o deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), um dos autores do pedido para a homenagem, afirmou que todos devem estar conscientes da importância de se dar proteção a quem trabalha. “A luta pelo trabalho seguro constitui, antes de tudo, uma luta por justiça e deve ser parte de um esforço coletivo, no qual estejam continuamente engajados os empresários, profissionais liberais e autônomos, servidores e autoridades”.

O deputado Vicentinho (PT-SP), que também solicitou a sessão solene, pediu a compreensão do empresariado para o entendimento de que uma empresa é saudável quando seus trabalhadores estão bem. “O trabalhador saudável é muito mais lucrativo para a empresa”, afirmou. Segundo ele, nas fábricas, os acidentes ocorrem por causa de interesses econômicos.

Ele lembrou das conquistas garantidas pela Constituição de 1988, que “estão ameaçadas agora com a Reforma Trabalhista no que se refere à responsabilidade da saúde do trabalhador”, de acordo com o deputado.

28 de abril

Em 2003, a Organização Internacional do Trabalho instituiu o 28 de abril como efeméride, no intuito de provocar a sensibilização de todos para a proporção do problema e para a necessidade de ações de prevenção.

No Brasil, desde 2006, celebra-se, na mesma data, o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, em virtude da promulgação da Lei 11.121/05, originada na Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara

25/04/2018 - Participantes de audiência afirmam que acidentes de trabalho podem aumentar com a reforma trabalhista

Os acidentes de trabalho matam mais que os conflitos atuais, como as guerras no Iraque e no Afeganistão, ressaltou o senador Paulo Paim (PT-RS) ao tomar conhecimento dos números apresentados pelo procurador federal do trabalho, Fernando Maciel. E esse número poderá crescer como consequência da reforma trabalhista, afirmou Fernando. O procurador participou da audiência pública desta terça-feira (24/04) da Comissão de Direitos Humanos (CDH), que tratou dos acidentes de trabalho no Brasil.

Segundo a Organização Mundial do Trabalho (OIT), há uma média de 337 milhões de acidentes de trabalho por ano no mundo. Isso significa 923 mil acidentes/dia, que causam 6.300 mortes por dia. No Brasil, pelos dados de 2016 da Previdência Social, houve 2.265 mortes naquele ano, sem contar os permanentemente incapacitados.

Reforçando as informações, a procuradora do trabalho Juliana Carreiro Corbal Oitavem acrescentou que as mudanças da reforma trabalhista criaram enormes dificuldades para a fiscalização do trabalho. As condições precárias do chamado trabalho intermitente e a permissão para grávidas exercerem trabalhos insalubres são fatores muito negativos, explicou ela.

Os gastos da Previdência Social com auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-acidentes-sequelas, chegaram a R$ 27 bilhões entre 2012 e 2017, segundo estimativa de Fernando Maciel. O procurador defendeu a necessidade de evitar os acidentes e de cobrar de seus causadores os custos decorrentes. Em 2017, por exemplo, mais de R$ 17 milhões foram arrecadados com cobranças em ações regressivas contra os causadores de acidentes de trabalho. E parte do que está voltando aos cofres públicos poderá se perder com as novas regras trabalhistas, completou ele.

Francisco Luis Lima, diretor do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), afirmou que 4% de todo o produto interno bruto mundial (PIB Mundial) é perdido em acidentes de trabalho. E estimou que esse custo no Brasil chegue a R$ 200 bilhões por ano. Paulo Paim, ao encerrar a audiência, afirmou que para reverter os efeitos negativos causados pela reforma trabalhista, incluindo o crescente número de acidentes e mortes, deve-se aprovar no Congresso um conjunto de leis para formar um estatuto do trabalho.

Fonte: Agência Senado

25/04/2018 - Contratações por salário menor fazem cair arrecadação da Previdência

A contratação de trabalhadores por salários mais baixos levou a Previdência Social a registrar a primeira queda real (descontada a inflação) na arrecadação em 10 meses. Segundo dados divulgados nesta terça-feira (24) pela Receita Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) arrecadou R$ 31,818 bilhões em março, valor 0,53% inferior ao do mesmo mês do ano passado, ao corrigir os valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A última queda da arrecadação da Previdência em termos reais tinha sido em abril do ano passado. De acordo com o chefe do Centro de Estudos Tributários da Receita Federal, Claudemir Malaquias, a evolução do mercado de trabalho nos últimos meses fez a arrecadação da Previdência parar de crescer ao descontar a inflação.

“A economia está contratando cada vez mais trabalhadores, mas eles estão voltando ao mercado com um patamar salarial um pouco menor [do] que no ano passado. Apesar de haver crescimento no número de empregos, a massa salarial está crescendo menos”, disse Malaquias.

Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho, em fevereiro, mês que serviu de fato gerador da arrecadação de março, o país contratou 61.188 trabalhadores formais a mais do que demitiu. A massa salarial cresceu 3,68% em valores nominais em relação a fevereiro do ano passado. No entanto, com a atualização pelo IPCA, houve queda de 0,06% na mesma comparação.

Fonte: Agência Brasil

25/04/2018 - Vanessa Grazziotin acusa Temer de deixar caducar a MP da reforma trabalhista

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) acusou nesta terça-feira (24) o presidente da República, Michel Temer, de descumprir o compromisso de garantir a votação da medida provisória (MPV) 808/2017, que alterava alguns dos aspectos mais polêmicos da reforma trabalhista. A MP caducou nesta segunda-feira.

Vanessa Grazziotin salientou que, assim, está em vigor, de forma integral, a reforma trabalhista, que, na sua opinião retira direitos fundamentais dos trabalhadores.

— Trabalhador autônomo pode ser exclusivo e contínuo. Ou seja, aquele que hoje tem carteira de trabalho assinada, será demitido. Aliás, já estão demitindo para contratar trabalhadores informais. E este trabalhador autônomo, exclusivo e contínuo, esse perde o direito a tudo, décimo-terceiro, férias, descanso semanal remunerado, tudo — criticou a senadora.

Ela lembrou que durante a tramitação da reforma trabalhista, os senadores da base do governo aprovaram o texto com o argumento de que o governo Temer alteraria os trechos mais polêmicos por meio de medida provisória. Após a demora para editá-la, disse Vanessa Grazziotin, o governo ainda deixou a medida perder a vigência.

Fonte: Agência Senado

25/04/2018 - Rose de Freitas pede aprovação do pagamento do FGTS na demissão a pedido

A senadora Rose de Freitas (Pode-ES) defendeu a aprovação de seu projeto que autoriza o trabalhador que pede demissão a resgatar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A proposta havia sido aprovada em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais, mas, devido a um recurso apresentado, será votada pelo Plenário da Casa.

Rose criticou o fato de o FGTS ter rendimentos inferiores ao da Caderneta de Poupança e não conseguir sequer manter o poder de compra dos valores guardados. A senadora acredita que os parlamentares entenderão o alcance social da iniciativa e concederão ao trabalhador um direito que lhe tem sido negado.

— Eu tenho certeza que essa Casa votará pela liberdade de utilização do dinheiro do Fundo de Garantia, como elenquei com essa justificativa, acho que convincente, para que ele possa ter a justeza das leis a seu favor. O dinheiro do fundo de garantia é do trabalhador.

Fonte: Agência Senado

25/04/2018 - Turma entende que atraso de dois dias no pagamento não impede fruição de férias

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel) para afastar a condenação da empresa ao pagamento em dobro das férias de um oficial de produção. Para a Turma, o atraso de dois dias no pagamento não foi suficiente para impedir que o empregado usufruísse as férias.

O juízo da Vara do Trabalho de Lorena (SP) havia condenado a Imbel ao pagamento em dobro apenas dos dois dias de atraso. Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no exame de recurso ordinário, determinou o pagamento em dobro de todo o período das férias do empregado relativas aos anos de 2010 a 2014, acrescidas do terço constitucional. Segundo o TRT, o pagamento das férias fora do prazo estabelecido no artigo 145 da CLT (de dois dias antes do início do período) compromete a sua efetiva fruição, “na medida em que priva o empregado dos meios materiais necessários para desfrutar do lazer e do descanso que tal período objetiva garantir”.

Em recurso de revista para o TST, a Imbel sustentou que o pagamento em dobro, previsto no artigo 137 da CLT, é devido quando as férias não são concedidas dentro do período previsto em lei. No caso, entretanto, o que houve foi apenas o pagamento dos valores fora do prazo.

No exame do recurso, o relator, ministro Breno Medeiros, assinalou que o legislador, ao determinar o pagamento das férias até dois dias antes de seu início, visou propiciar ao empregado condições financeiras de usufruí-las. No caso, entretanto, observou que, de 2011 a 2013, o pagamento coincidiu com o início do período concessivo. “Apesar de a empresa não ter observado o prazo, o atraso ínfimo de dois dias não é suficiente para obstaculizar a efetiva fruição das férias pelo empregado”, afirmou, citando precedentes de diversas Turmas do TST.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso da Imbel para excluir da condenação imposta o pagamento das férias de forma dobrada.

Processo: RR-10475-44.2016.5.15.0088

Fonte: TST

25/04/2018 - O empregador que não registrar funcionários pagará multa dobrada e proporcional ao tamanho da empresa

Projeto de lei 6787/2016 da reforma trabalhista modifica a forma de cálculo de multas administrativas por infração trabalhista, além da falta de anotações obrigatórias

A aprovação da Reforma Trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, trouxe mais de cem alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, a chamada CLT. A nova redação do artigo 41 trouxe uma mudança importante que deve endurecer as penalizações contra a falta de registro de funcionários e estabelecer um valor maior na aplicação de multa para o empregador que insistir em driblar a lei.

Conforme dispõe o artigo 41, o empregador possui o dever de registrar o contrato de trabalho de todos seus empregados. O registro pode ser realizado em livros, em fichas ou em algum sistema eletrônico.

Antes da promulgação da Lei 13.467/2017, a ausência de registro de empregado gerava uma multa no valor de um salário mínimo para cada empregado não registrado, conforme disposição do artigo 47 da CLT. Nos casos de reincidência o valor da multa era dobrado.

Agora, a punição que as empresas recebem quando deixam de registrar um funcionário passa a ser proporcional ao porte da companhia: maior para as de médio e grande porte.

Isso porque o projeto de lei 6787/2016 modifica a forma de cálculo de multas administrativas por infração trabalhista, além da falta de anotações obrigatórias, alterando o atual artigo 47 da CLT. Além de atualizar essas multas, o projeto ainda insere outro artigo (47-A) à CLT, determinando nova multa, em valor elevado, para o caso de não registro na empresa das informações de anotações na CTPS do trabalhador.

Com a penalização proporcional ao porte da companhia, para as firmas maiores a multa passa a ser de R$ 3.000,00 por empregado, acrescida de igual valor em cada reincidência, sem o benefício da dupla visita. Já para micro e pequenas empresas, a penalidade é fixada em R$ 800. No caso de descumprimento das demais obrigações referentes ao registro do empregado, como anotação em livros, fichas ou sistemas eletrônicos, a multa será de R$ 600 por empregado prejudicado e a aplicação da multa prevista pelo art. 47 da CLT dispensa o critério da dupla visita prevista no art. 627 da CLT, ou seja, o fiscal do Ministério do Trabalho poderá aplicar a multa no ato da primeira fiscalização.

Fonte: Jusbrasil

25/04/2018 - Precarização do trabalho e impacto das novas tecnologias na indústria da moda preocupam especialistas

Pesquisadores e representantes da indústria têxtil discutiram nesta terça-feira (24) a precarização das condições de trabalho e o impacto das novas tecnologias nas empresas de moda e varejo. Eles foram ouvidos em seminário organizado pela Segunda Secretaria da Mesa Diretora da Câmara e pelo movimento global "Fashion Revolution", criado por líderes da indústria da moda sustentável com o objetivo de aumentar a conscientização sobre o verdadeiro custo da moda e seu impacto em todas as fases do processo de produção e consumo.

O evento marcou os cinco anos do desabamento do edifício Rana Plaza, onde funcionava uma fábrica de tecidos, em Bangladesh. O desastre deixou mais de mil mortos e expôs a fragilidade dos padrões de segurança e saúde na indústria da moda e motivou a mobilização em torno do tema.

Para a representante da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Anne Caroline Posthuma, a busca por reduzir os prazos de produção e baratear os produtos tem consequências na mão de obra. "Isso acaba gerando pressão em cima dos salários e também das condições de trabalho no setor. A OIT está atuando para promover o trabalho descente na cadeia produtiva do vestuário através do diálogo social e de atividades de promoção do trabalho formal", afirmou.

O diretor da Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX), Edmundo Lima, informou que o setor realiza auditorias, ao menos uma vez por ano, em mais de 4 mil empresas da cadeia têxtil. “Os grandes produtores já fazem essa fiscalização da cadeia produtiva como um trabalho adicional ao que é feito pelo governo”, informou. A ideia é garantir os direitos trabalhistas e padrões de segurança a cerca de 320 mil empregados ligados ao setor.

Lima frisou que a ABVTEX reúne mais de 70 marcas, entre elas conglomerados multinacionais, que movimentaram R$ 48 bilhões em 2017.

Ele observou também que 85% da moda consumida no país é nacional e está sujeita à legislação doméstica. No entanto, 30% do mercado de moda está nas mãos de camelôs e sacoleiros, o que, em sua opinião, dificulta uma fiscalização mais ampla do setor.

Orgânicos

Sobre formas de engajar o pequeno agricultor na cadeia produtiva da moda, o pesquisador da Embrapa Wagner Lucena trouxe o exemplo do cultivo do algodão orgânico em comunidades na Paraíba, Ceará e Pernambuco. "Como esses sistemas de produção usam colheita manual, empregam pessoas locais", ressaltou Lucena.

Nesse programa, os produtores são treinados para o manejo sustentável da colheita e tem a produtividade avaliada por técnicos da Embrapa ao longo de 12 meses. Segundo o pesquisador, um dos resultados é o aumento no valor agregado do algodão. O preço do quilo de plumas passou de U$ 0,61 em 2006, para U$ 3,00 em 2012.

Tecnologias

Já o pesquisador do Senai Marcello José Pio acredita que a indústria 4.0, ou seja, com uso de robôs colaborativos, simulações espaciais e realidade aumentada, vai exigir mais do profissional de moda: "A moda sempre teve uma característica muito peculiar de achar que era só criação, que estava muito dissociada de tecnologias de produção e de novos materiais. Isso não vai mais existir”, concluiu.

Fonte: Agência Câmara

24/04/2018 - PT reafirma candidatura de Lula para presidente da República

O Diretório Nacional do PT se reuniu nesta segunda-feira (23), em Curitiba (PR), para definir as próximas ações do partido. Em nota, reiterou a inocência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o registro oficial da candidatura dele em 15 de agosto. Antes, o PT indicará, em 28 de julho, o nome de Lula como o candidato da legenda para as eleições presidenciais de outubro.

O ex-presidente está detido, na Superintendência da Polícia Federal de Curitiba, desde o último dia 7. Ele foi condenado a 12 anos e um mês por corrupção e lavagem de dinheiro.

De acordo com o PT, mesmo preso, Lula será candidato. O partido pretende conclamar várias frentes em defesa da candidatura do ex-presidente. Paralelamente, serão lançadas ações nas redes sociais e nas ruas. Também serão mantidos o acampamento e a vigília, na capital paranaense, denominados Lula Livre em Curitiba.

Fonte: Agência Brasil

24/04/2018 - Reforma trabalhista: queda da MP 808/2017 indica descaso com legado social da Constituição e traz insegurança jurídica

Precarização dos contratos trabalhistas é outra preocupação apontada pelo presidente da Anamatra.

Deixa de valer, a partir desta segunda (23/4), a Medida Provisória (MP) 808/2017, que regulamentou alguns pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Com a queda da MP, dispositivos polêmicos da Reforma - e, segundo a Anamatra, inconstitucionais -, como o que limita a indenização do dano extrapatrimonial com base no salário do trabalhador, o que permite a negociação individual da jornada 12x36, o que alarga a possibilidade de gestantes trabalharem em ambientes insalubres e o que prevê a figura do “trabalhador autônomo exclusivo”, voltam a fazer parte da realidade do mercado de trabalho brasileiro.

Na avaliação do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz Guilherme Feliciano, a caducidade da Medida coroa o triste cenário inaugurado pela Lei 13.467/2017. “A caducidade da MP por decurso de prazo representa claro descaso para com a preservação do patrimônio jurídico social legado pela Constituição Federal de 1988 e confirma o epílogo funesto do processo de desconstrução do Estado Social que segue caminhando, agora com braços abertos para a própria tese do ‘enxugamento’ da Justiça do Trabalho, que já volta a ser entoado por parte da grande mídia. O cidadão deve estar alerta para isto”, observa.

O magistrado recorda também a tramitação em tempo recorde do respectivo projeto de lei - o PL n/º 6.787/2016 - na Câmara dos Deputados e depois no Senado da República, já sob a promessa do Governo de que as inconstitucionalidades e os excessos seriam corrigidos via vetos e/ou medida provisória. “Entretanto, não houve vetos quaisquer e a MP editada pela Presidência da República, no apagar das luzes de 2017, agora serve apenas como argumento para que o Governo diga que ‘cumpriu a sua parte’”, critica. “O suposto ‘acordo’ celebrado ao tempo da tramitação no Senado - porque, dizia-se, ‘o Brasil tinha pressa, - foi flagrantemente desonrado. É preciso que os parlamentares que então votaram a favor daquele texto, fiando-se nesse malsinado “acordo” de correções futuras, reflitam agora sobre o que se poderá fazer, no Parlamento, para sanar as graves distorções que voltarão a vigorar plenamente”.

Guilherme Feliciano explica que, com a queda da MP 808, agrava-se ainda mais o cenário de insegurança jurídica inaugurado pela Reforma. “Muito se tem falado sobre a redução do número de ações trabalhistas após a Reforma, como se aí houvesse um grande ganho; mas pouco se fala a respeito das razões desta redução. O acesso à Justiça foi tolhido com a edição da lei, notadamente em virtude da gratuidade judiciária fictícia que passou a prever - ponto que foi, inclusive, questionado no Supremo Tribunal Federal pela própria Procuradoria-Geral da República, estando pautado para o início de maio -, aliada ao novo regime de sucumbência honorária. Muitos trabalhadores agora temem procurar a Justiça do Trabalho por variados motivos, entre eles o temor de sair com dívidas e, por outro lado, o medo do desemprego, em um mercado de trabalho que se torna cada vez mais precário”, explica.

Precarização - A precarização dos contratos trabalhistas é outra preocupação do presidente da Anamatra. “A Reforma Trabalhista, piorada com a caducidade da MP 808/2017, atinge direitos básicos do trabalhador, como a indisponibilidade absoluta dos direitos sociais fundamentais do art. 7º da Constituição - exceção feita às questões de jornada, de irredutibilidade salarial e de turnos ininterruptos - e o direito pleno e irrenunciável a um meio ambiente do trabalho equilibrado”, lembra Feliciano. Neste ponto, com a queda da MP 808, deixa de valer formalmente a quarentena para os trabalhadores celetistas poderem ser demitidos e recontratados como intermitentes.

Os argumentos do magistrado parecem ter eco em dados recentes divulgados pelo IBGE. Segundo recente levantamento, o crescimento de postos de trabalho no Brasil, em 12 meses, deve-se basicamente ao mercado informal. As estatísticas revelam que foram criadas 1,848 milhão de vagas em 12 meses, até janeiro, mas essa expansão vem do emprego sem carteira (986 mil) e do trabalho por conta própria (581 mil). “O panorama econômico que se desenha põe em xeque a ‘ratio’ da Reforma Trabalhista, particularmente nas alterações que introduziram modalidades juridicamente mais precárias de contratação. A prestação de serviços de autônomo exclusivo implica em informalidade e o contrato de trabalho intermitente, se permite inflar as estatísticas do emprego formal, pode ser vazio de conteúdo, autorizando meses de contratação sem qualquer salário. Na prática, em situações como esta, a condição social será a mesma de um trabalhador informal”, pondera.

Fonte: Anamatra

24/04/2018 - Decreto deve ajustar reforma trabalhista, após MP perder validade

O governo deve editar nos próximos dias um decreto para ajustar pontos polêmicos da reforma trabalhista. Esses trechos já haviam sido alterados pela MP 808/17, em vigor desde novembro do ano passado, mas perderão a validade a partir desta terça-feira (24), já que o Congresso perdeu o prazo para transformar as modificações definitivamente em Lei.

A MP (808/17) foi editada, mas sequer começou a tramitar na primeira fase de análise, no caso, uma comissão especial composta por senadores e deputados. Sem acordo e com quase mil emendas apresentadas ao texto, nem o relator dessa comissão chegou a ser designado.

Mudanças

A medida provisória deixava claro que as mudanças da lei se aplicavam, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes. Além disso, ela tratava de polêmicas como, por exemplo, contrato intermitente, negociação coletiva, jornada 12 x 36 e atividade insalubre desenvolvida por gestantes e lactantes. Com a perda de validade da MP, voltam a valer as regras anteriores.

O texto definia que valores de indenização por dano moral deveriam ter como referência o teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social (hoje em 5,6 mil). Agora, o limite deve ser o último salário contratual do empregado — até três vezes, quando a ofensa é de natureza leve e, nos casos gravíssimos, chega a 50 vezes.

Também deixa de ser obrigatória a necessidade de acordo ou convenção coletiva para a jornada 12 x 36 horas: a Lei 13.467/17 permite a prática mediante acordo individual escrito.

A reforma trabalhista não mais impede que grávidas atuem em atividade insalubre, enquanto a MP determinava o afastamento da funcionária durante toda a gestação. Outro ponto diz que quando um profissional autônomo é contratado, deixa de existir impedimento para cláusula de exclusividade. Com a perda de validade da MP, também acaba com a quarentena de 18 meses para o empregado celetista demitido retornar à mesma empresa com outro contrato, na modalidade intermitente.

A não aprovação da medida também acaba com a garantia de que a gorjeta não pertence aos patrões e sim aos empregados. A regra, que determinava inclusive que o valor recebido pelo trabalhador como gorjeta deveria ser anotado na carteira de trabalho, passa a não existir mais.

Insegurança jurídica

Para a advogada trabalhista, Márcia Brandão Leite, a partir de agora, as pessoas que ingressaram com ações trabalhistas no período de vigência da MP, devem ter suas questões decididas caso a caso. Ainda segundo a especialista, isso gera uma grande insegurança jurídica. “A questão maior é o seguinte: muitas empresas aplicaram a MP. E agora o que isso gera? Com a queda da medida provisória volta literalmente e integralmente a reforma trabalhista, a Lei 13 467. É uma insegurança jurídica. O que vai acontecer para as empresas que aplicaram? Vai ter que ser decidido, em havendo uma demanda, caso a caso”, avaliou.

Ainda na opinião da especialista, a demora da edição de um decreto ou outra proposição legislativa agrava o quadro de insegurança jurídica. “Se houver um decreto, até lá, os profissionais não tem com que trabalhar, porque ainda não tem posição dos tribunais, é tudo muito novo. O que acontece na verdade, o que a gente tem visto são decisões contraditórias do entendimento de cada juiz”, ponderou.

Histórico

Em julho de 2017, depois de passar pela Câmara, o texto da Reforma Trabalhista foi aprovado no Senado. À época se o texto fosse modificado pelos senadores, a proposta teria que voltar à Câmara e, para que isso não acontecesse, o senador Romero Jucá (MDB-RR), então líder do governo na Casa, garantiu que os pontos mais polêmicos questionados pelos senadores seriam alterados por meio de medida provisória. A Agência Brasil procurou o senador Romero Jucá, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.

Fonte: Agência Brasil

24/04/2018 - Jucá diz que governo pode editar decretos e enviar nova MP da Reforma Trabalhista

O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o presidente Michel Temer deverá editar uma série de decretos e outra medida provisória para manter a validade dos pontos da Reforma Trabalhista que caducaram com fim do prazo de validade da MP 808/2017.

Editada em novembro, a medida sequer foi votada pela comissão mista por falta de acordo. Entre os pontos suspensos estão a definição da jornada 12x36 por convenção, a atuação de grávidas e lactantes em trabalho insalubre e a remuneração com base no teto da Previdência.

O senador Paulo Paim (PT-RS) quer votar no dia 10 de maio, na Comissão de Direitos Humanos, uma nova reforma da CLT. Mas até uma definição por parte do Planalto ou do Congresso, valem as regras sancionadas em julho do ano passado, que entraram em vigor em novembro.

Fonte: Agência Senado

24/04/2018 - CDH debate acidentes de trabalho em audiência pública

Segurança e saúde no trabalho serão temas de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta terça-feira (24). A iniciativa é do senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente da comissão, que quer tratar do assunto sob a ótica das vítimas de acidente e doenças relacionadas ao trabalho.

De acordo com dados do último Anuário Estatístico da Previdência Social (Aepes), durante o ano de 2016 foram registrados 578,9 mil acidentes do trabalho no INSS. Comparado com 2015, o número de acidentes de trabalho teve um decréscimo de quase 7%.

Do total de acidentes, 74,5% foram acidentes típicos, 22,7% de trajeto e 2,6% de doenças do trabalho. A maioria das vítimas era do sexo masculino (69,4%). Ainda segundo a Previdência, em 2017 havia 240.638 trabalhadores afastados do trabalho, recebendo auxílio-doença.

Foram convidados para participar da audiência a procuradora do Trabalho e vice-coordenadora Nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho do Ministério Público do Trabalho, Juliana Carreiro Corbal Oitaven; o chefe da Divisão de Ações Prioritárias da Advocacia Geral da União (AGU), Fernando Maciel; presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva; presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano.

A audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Quem tiver interesse em participar pode fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania (www.senado.leg.br/ecidadania) e do Alô Senado, através do número-0800612211.

A reunião está marcada para 14h30, na sala 6 da Ala Nilo Coelho.

Fonte: Agência Senado

24/04/2018 - Paulo Rocha quer política de combate ao trabalho escravo

O senador Paulo Rocha (PT-PA) defendeu a criação de uma política de combate ao trabalho escravo no Brasil. Segundo ele, nos últimos cinco anos, cerca de 50 mil trabalhadores brasileiros se acharam nessa situação, dos quais, 80%, em condições degradantes.

Paulo Rocha disse ser imprescindível a atualização e a divulgação da chamada “lista suja dos empregadores”, aqueles que submetem seus funcionários a condições análogas às de escravidão. E criticou o presidente da República, Michel Temer, por ter tentado, segundo o senador, impedir a publicação periódica desses dados, por meio da Portaria do Ministério do Trabalho 1.129, de 2017.

Para Paulo Rocha, a medida atendeu a interesses de parlamentares, em troca de votos para livrar o presidente das denúncias de obstrução de Justiça e organização criminosa.

— Eles querem menos investigação, menos divulgação dos atos contra os direitos humanos. A elite tem esse interesse de esconder o mundo real em que se encontra o nosso país.

Fonte: Agência Senado

24/04/2018 - Acidentes com quedas levaram 161 trabalhadores à morte em 2017

No ano passado, das 349.579 comunicações de acidentes de trabalho (CATs) feitas pelas empresas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 37.057 se referiam a quedas – 10,6% dos registros.

As ocorrências chamam a atenção pela gravidade. Entre os acidentes fatais de trabalho no último ano, as quedas representaram 14,49% do total. Das 1.111 mortes em ambiente de trabalho registradas no ano passado, 161 foram causadas por quedas.

Os dados revelam que os locais onde mais acontecem acidentes por queda são a construção civil, o transporte de carga, o comércio e hospitais. Esses acidentes geralmente têm relação com escadas, andaimes e estruturas e veículos motorizados. No ano passado, 56 trabalhadores morreram após caírem de andaimes e plataformas e 34 de veículos, como caçambas de caminhões.

Somados os números de acidentes e óbitos causados por quedas entre serventes de obras e pedreiros, trabalhadores da construção civil, foram 1.796 acidentes e 24 mortes em 2017.

De acordo com o Ministério do Trabalho, há regulamentação definida para evitar esse tipo de acidente – que geralmente acontece quando as normas de segurança são desrespeitadas. A norma 35 trata do trabalho em altura e a norma 18 estabelece regras para trabalho na indústria da construção civil.

Os motoristas de caminhão sofreram 1.782 quedas e foram registradas 16 mortes em 2017. De acordo com especialistas do Ministério do Trabalho, as quedas mais graves entre esses profissionais ocorrem durante a manipulação da carga e na subida e descida da carroceria. Isso poderia ser evitado com a instalação de cabos de aço, conhecidos como “linha de vida” ou outros pontos seguros de ancoragem para o uso de cinto de segurança contra quedas.

Fonte: Agência Brasil

24/04/2018 - Mais de 40% dos brasileiros até 14 anos vivem em situação de pobreza

O número representa 17,3 milhões de jovens, aponta estudo da Abrinq

Mais de 40% de crianças e adolescentes de até 14 anos vivem em situação domiciliar de pobreza no Brasil, o que representa 17,3 milhões de jovens. Em relação àqueles em extrema pobreza, o número chega a 5,8 milhões de jovens, ou seja, 13,5%. O que caracteriza a população como pobres e extremamente pobres é rendimento mensal domiciliar per capita de até meio e até um quarto de salário mínimo, respectivamente.

Os dados são da publicação “Cenário da Infância e da Adolescência no Brasil”, que será divulgado nesta terça-feira (24) pela Fundação Abrinq. O estudo relaciona indicadores sociais aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Organização das Nações Unidas (ONU), compromisso global para a promoção de metas de desenvolvimento até 2030, do qual o Brasil é signatário junto a outros 192 países.

“Algumas metas [dos ODS] certamente o Brasil não vai conseguir cumprir, a menos que invista mais em políticas públicas voltadas para populações mais vulneráveis. Sem investimento, fica muito difícil cumprir esse acordo”, avaliou Heloisa Oliveira, administradora executiva da Fundação Abrinq. “Se não houver um investimento maciço em políticas sociais básicas voltadas à infância, ficamos muito distantes de cumprir o acordo”.

Um dos exemplos de metas difíceis de serem cumpridas está relacionada à educação, mais especificamente ao acesso à creche. “Você tem uma meta, que entra no Plano Nacional de Educação [PNE], de oferecer vagas para 50% da população de 0 a 3 anos [até 2024]. Se você não aumentar o investimento e a oferta de vagas em creches – hoje estamos com 27% de cobertura –, não chegaremos em 50% para atender o PNE. Essa é também uma meta dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável [da ONU]”, explica Heloisa.

Outra meta distante do cumprimento é sobre a erradicação do trabalho infantil. “O acordo [com a ONU] prevê que, até 2025, os países erradiquem todo tipo de trabalho escravo e trabalho infantil. Nós [Brasil] ainda temos 2,5 milhões crianças em situação de trabalho. Se não houver investimento na erradicação do trabalho infantil, essa meta certamente não vai ser alcançada”, avaliou.

Jovens vulneráveis

Segundo Heloisa, o relatório ressalta o quanto os jovens são vulneráveis à pobreza. Ela compara que, enquanto as crianças e adolescentes representam cerca de 33% da população brasileira, entre os mais pobre esse patamar é maior. “Se você fizer um recorte pela pobreza cruzado com a idade, você vai perceber que entre a população mais pobre tem um contingente ainda maior de crianças e adolescentes [40,2%]. Esse é um ponto importante que ressalta o quanto as crianças são vulneráveis à pobreza”, diz.

A representante destaca ainda a importância de analisar os indicadores do ponto de vista regional, uma vez que a média nacional não reflete o que se passa nas regiões mais pobres. Em relação à renda, o Nordeste e o Norte continuam apresentando os piores cenários, com 60% e 54% das crianças, respectivamente, vivendo na condição de pobreza, enquanto a média nacional é de 40,2%.

“Quando olhamos para uma média nacional, tendemos a achar que a realidade está um pouco melhor do que de fato ela está. O Brasil é um país muito grande, muito desigual, então se você olhar os dados regionais, vai ver que as regiões mais pobres concentram os piores indicadores de educação, de acesso à água e saneamento, de acesso a creches, por exemplo”.

Violência

O relatório mostra que 18,4% dos homicídios cometidos no Brasil em 2016 vitimaram menores de 19 anos de idade, um total de 10.676. A maioria desses jovens (80,7%) foi assassinada por armas de fogo. O Nordeste concentra a maior proporção de homicídios de crianças e jovens por armas de fogo (85%) e supera a proporção nacional, com 19,8% de jovens vítimas de homicídios sobre o total de ocorrências na região.

A violência é a consequência da falta do investimento nas outras políticas sociais básicas, segundo Heloisa. “Os outros índices influenciam diretamente a estatística da violência. Se você investir na manutenção das crianças e adolescentes na escola até completar a educação básica – que está prevista na lei brasileira, que seria até 17 anos –, se investir na proteção das famílias, na disponibilização de atividades e espaços esportivos para crianças e adolescentes, você vai ter um número muito menor de jovens envolvidos com a violência”, conclui.

Heloisa destaca que há uma relação direta dos altos índices de violência com as estatísticas de pobreza. “A prova de que isso é uma relação direta é que, entre esses 10,6 mil crianças e adolescentes assassinados [em 2016], a maioria deles, mais de 70%, são jovens negros, pobres e que vivem em periferia. Portanto, são adolescentes que vivem em situação de vulnerabilidade social, ou seja, poderia ser evitado com investimento em enfrentamento da pobreza, melhorando a qualidade de moradia, educação e saúde”, acrescenta.

Para reduzir a violência e os homicídios nessa faixa etária, Heloisa alerta que não basta investir em segurança pública. “O melhor indicador da segurança pública é a evasão escolar zero”, diz. Ela cita um estudo, realizado pelo sociólogo Marcos Rolim, do Rio Grande do Sul, com jovens que ficaram na escola e outros que saíram precocemente. “O resultado que ele encontrou é que os jovens que permanecem na escola não se envolvem com violência, portanto, há uma relação direta e o melhor investimento para segurança pública é a escolarização, é a manutenção dessas crianças na escola”.

Os indicadores selecionados para o Cenário da Infância e da Adolescência podem ser encontrados no portal criado pela Fundação Abrinq Observatório da Criança e do Adolescente.

Fonte: Agência Brasil

23/04/2018 - MTE cria Grupo de Trabalho para tratar à restituição da contribuição sindical

Nesta quinta-feira (19/04), o Ministro do Estado do Trabalho, Helton Yomura, publicou PORTARIA Nº 272, de 19 de abril/2018, considerando as recomendações constantes do Relatório Final de Auditoria sobre Macroprocesso Finalístico, “Restituição das Contribuições Sindicais” da Controladoria-Geral da União (CGU).

De acordo com assessor jurídico da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST, Agilberto Seródio, já havia sido criado anteriormente um Grupo de Trabalho (GT) para tratar dessa questão. No entanto, nada teria saído do papel. “Vejo essa ação do Ministro do Trabalho como positiva, pois a partir do que já foi discutido anteriormente será possível um desfecho no processo”.

Será considerado pelo GT criado, além do Relatório Final de Auditoria de nº 201701834, realizado pela CGU; o Memorando nº 111/2018/GAB-SE-MTb da Secretaria-Executiva, que sugere a constituição de Grupo de Trabalho com o objetivo de adequar a minuta apresentada pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria nº 1140/2017.

Na PORTARIA fica clara a instituição do GT com finalidade de apresentar proposta que trate da rotina relacionada à restituição da Contribuição Sindical que, segundo o MTE, teria sido recolhida indevidamente ou a mais. Compete ao grupo, entre outras finalidades, realizar estudos e elaborar nova Portaria que seja adequada para essa restituição.

A composição do GT será feita pela assessoria especial de apoio ao Ministro: Mauro Rodrigues de Souza, representante da Secretaria de Relações do Trabalho, Ana Lúcia Andrade, representante da Coordenação-Geral de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, Adriano Rezende Soares e o representante da Secretaria de Inspeção do Trabalho, Mateus Francisco Rodrigues.

Ao final dos trabalhos desenvolvidos por este grupo, será necessária a apresentação de minuta de nova Portaria. Essa Portaria deverá ser submetida à apreciação do Ministro do Trabalho. Tendo ainda um prazo de 45 dias para a execução do que aqui é proposto. “Sejam repasses verificáveis ou não é preciso analisar e resolver tal impasse", lembrou Seródio, Nova Central.

Fonte: NCST

23/04/2018 - Prorrogado prazo para conclusão de estudo sobre a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, concedeu, nesta quarta-feira (18), 30 dias de prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão de ministros criada para estudar a aplicação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) e apresentar conclusões ao Tribunal.

A extensão do prazo foi solicitada pelo presidente da comissão, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, dada a necessidade de prosseguimento nos estudos dos temas envolvidos.

Desde que foi criada, em fevereiro, a comissão, composta por nove ministros, se reúne periodicamente para analisar os dispositivos recentemente introduzidos na Consolidação das Leis do Trabalho. Entre os temas principais em estudo estão o equacionamento de questões relativas ao direito intertemporal e à transcendência.

Fonte: TST

23/04/2018 - Medida Provisória que altera reforma trabalhista perde a validade

A Medida Provisória 808/17, que modifica diversos pontos da lei que instituiu a reforma trabalhista (Lei 13.467/17), perderá a validade nesta segunda-feira (23). O texto não foi analisado pela comissão mista, que não chegou a ter um relator eleito. O posto caberia a um deputado.

O texto trazia mudanças a 17 artigos da reforma e fazia parte de um acordo firmado pelo presidente Michel Temer com os senadores quando o projeto da reforma foi votado no Senado, em julho de 2017.

Entre os assuntos tratados estão os trabalhos intermitente e autônomo, a representação em local de trabalho, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e a jornada 12x36, entre outros pontos.

A MP chegou a receber 967 emendas, a grande maioria teve o chamado trabalho intermitente como alvo. Deputados da oposição buscavam revogar a novidade ou garantir mais direitos ao trabalhador nestes casos.

Falta de negociação

O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do projeto de reforma na comissão especial, disse que houve demora de quatro meses na instalação da comissão, além de falta de acordo com os deputados. “Não houve negociação com o Congresso. Houve negociação com a base do governo no Senado da República. O Congresso é o Senado e a Câmara Federal”, disse.

Para o vice-presidente do colegiado, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), é preciso haver um novo acordo, com uma nova medida provisória ou um projeto de lei. Ele assumiu os trabalhos da comissão depois de o senador Gladson Cameli (PP-AC), eleito como presidente, renunciar pouco depois de assumir o cargo.

Segundo o líder do Governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), agora é preciso aguardar para ver qual será o encaminhamento do Executivo. Ele reforçou, porém, que cada comissão tem autonomia e ritmo próprios. “Os partidos são autônomos nessa indicação e funcionamento das comissões que tratam das medidas provisórias.”

Ampla mudança

O líder da Minoria na Câmara, deputado Weverton Rocha (PDT-MA), falou que a reforma não poderia contemplar apenas um ponto ou outro, e sim ser uma mudança mais ampla para reverter mudanças feitas com a nova lei trabalhista. “Essa reforma e esse remendo que eles querem fazer ela precisa, realmente, ser rediscutida e ser reanalisada por esta Casa", disse.

A MP 808 foi publicada no mesmo dia em que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu, em entrevista, que os ajustes à reforma trabalhista fossem encaminhados por projeto de lei e não por medida provisória. Na terça-feira (17), Maia falou que a responsabilidade da votação do texto não era da Câmara, nem dele, antes de sair da comissão mista. “Não sou eu que indico membros da comissão, nem que pauto. Se chegar aqui (no Plenário) a gente pauta”.

Fonte: Agência Câmara

23/04/2018 - Emprego formal cresce 0,15% em março, informa ministério

O emprego formal no Brasil cresceu em março. De acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado sexta-feira (20), pelo Ministério do Trabalho houve acréscimo de 56.151 postos de trabalho, com aumento de 0,15% em relação ao saldo de fevereiro. Esse foi o terceiro mês seguido de saldo positivo, mas em ritmo menor na comparação com janeiro (77.822) e fevereiro (61.188).

Esse resultado de março decorreu de 1,340 milhão de admissões e de 1,284 milhão de desligamentos.

Os dados também mostram que o resultado de março foi o melhor para o mês desde 2013, quando foi registrado saldo positivo de 112.450 postos.

No acumulado do ano, houve crescimento de 204.064 empregos, representando expansão de 0,54%, nos dados com ajustes.

Nos últimos 12 meses, o acréscimo chegou a 223.367 postos de trabalho, correspondente ao 0,59% de crescimento.

Setores da economia

De acordo com o Caged, o emprego cresceu em seis dos oito setores econômicos. Os dados registram expansão no nível de emprego nos setores de serviços (57.384 postos), indústria de transformação (10.450 postos), construção civil (7.728 postos), administração pública (3.660 postos), extrativa mineral (360 postos) e serviços industriais de utilidade pública (274 postos).

Os saldos negativos vieram da agropecuária (17.827 postos) e do comércio (5.878 postos).

Entre as regiões do país, houve saldo positivo no Sudeste (46.635 postos), no Sul (21.091) e no Centro-Oeste (2.264). No Norte e Nordeste, o saldo ficou negativo em 231 e 13.608 postos, respectivamente.

Salário

O salário médio de admissão em março chegou a R$1.496,58 e o salário médio de desligamento foi R$1.650,88. Houve crescimento real, descontada a inflação, 1,07% no salário de admissão e de 0,27%) no salário de desligamento, em comparação a fevereiro deste ano. Em relação a março de 2017, houve 2,26% para o salário médio de admissão e perda de 1,04% para o salário de desligamento.

Reforma trabalhista

Entre as mudanças que a Reforma Trabalhista (em vigor desde 11 de novembro de 2017) trouxe foi o desligamento mediante acordo entre empregador e empregado. Segundo dados do Caged, em março de 2018, houve 13.522 desligamentos mediante acordo entre empregador e empregado, envolvendo 9.775 estabelecimentos.

Os dados do ministério mostram que o trabalho intermitente, também criado com a reforma, teve 4.002 admissões e 803 desligamentos, com saldo de 3.199 empregos, em março. O setor que gerou maior saldo foi serviços (1.506 postos), seguido por indústria de transformação (617), construção civil (538), comércio (310), agropecuária (221) e serviços industriais de utilidade pública (7).

As dez principais ocupações foram servente de obras (202 postos), trabalhador volante da agricultura (167), alimentação de linha de produção (154), faxineiro (141), armazenista (133), soldador (105), montador de máquinas (89), garçom (79), operador de caixa (77) e mecânico de manutenção de máquinas (65).

Por essa modalidade de trabalho intermitente, o trabalhador recebe por período trabalhado - em horas ou diária. Tem direito a férias, FGTS, previdência e décimo terceiro salário proporcionais. No contrato, deverá estar definido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função. O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.

Fonte: Agência Brasil

23/04/2018 - Atualizada norma que trata da prevenção de acidentes na construção civil

Revisão da NR 18 tem alterações focadas em instalações elétricas e proteção coletiva; medida gera mais segurança nos canteiros de obra

A segurança do trabalho nos ambientes de atividades laborais da indústria da construção civil ganhou reforço nesta quinta-feira (19), com a publicação da Portaria nº 261, do Ministério do Trabalho, no Diário Oficial da União. O texto altera um dos itens da Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18), que trata das condições e do meio ambiente no setor. As mudanças abrangem principalmente as instalações elétricas provisórias dos canteiros. O objetivo é prevenir acidentes por choque elétrico, que, juntamente com quedas e soterramentos, concentram a maioria dos acidentes de trabalho no setor.

A revisão da do item 18.21 da NR 18 começou a ser feita no ano passado, durante as reuniões técnicas do Comitê Permanente Nacional, que reúne representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, com atuação tripartite e atualmente coordenado pelo Ministério do Trabalho. “A alteração é um ganho para o trabalhador, pois torna o texto mais atualizado e de acordo com o atual cenário. Um dos destaques está na obrigatoriedade da instalação do dispositivo diferencial residual (DR) nas obras, já previsto na NR 10, mas que agora passa a ser obrigatório para a indústria da construção civil. Essa modificação será uma forte aliada na diminuição dos acidentes de trabalho”, explica o auditor-fiscal do Trabalho no Pará Jomar Sousa Ferreira Lima, com base na experiência exitosa verificada nos canteiros de obra da Paraíba.

Sobre a NR 18 – A norma faz referência aos procedimentos, dispositivos e atitudes a serem observados durante a execução das atividades em canteiros de obras. Os capítulos são dedicados à segurança do trabalho e incluem, entre outros, tópicos como armações de aço, demolição, instalações elétricas, equipamentos, andaimes e plataformas.

A atualização da NR 18 ocorre em meio à Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Canpat) do Ministério do Trabalho. A edição 2018 trata da prevenção em todas as situações que envolvem o trabalho, mas tem dois focos principais: os adoecimentos e as quedas com diferença de nível. O objetivo é prevenir situações que vitimam os trabalhadores diariamente nos diversos setores da economia. A Canpat teve início em abril e segue até novembro.

Fonte: MTb

23/04/2018 - Trabalho aprova prazo de três dias para emissão de documento para saque de dívida trabalhista

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que limita em três dias úteis o prazo para expedição de alvará de levantamento de valores referente a pagamento devido pelo empregador como definido em acordo coletivo ou decisão judicial.

Esse tipo de alvará permite ao advogado liberar o dinheiro de ações trabalhistas a seus clientes. Pela proposta, o prazo começa a contar da determinação do juiz. O não cumprimento leva à sanção administrativa.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO) ao Projeto de Lei 7361/17, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF). O texto original previa um prazo menor, 48 horas.

Morais reclamou da falta de prazo na legislação atual. "Essa situação deve ser alterada uma vez que as verbas trabalhistas têm natureza alimentar e devem ter tratamento diferenciado e célere."

Alguns deputados chegaram a defender prazo maior, de cinco dias ou 72 horas para expedição do Alvará.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) defendeu a sugestão da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) de um prazo de cinco dias.

Já o deputado Bebeto (PSB-BA) pediu para ser mantido o prazo de 48 horas ou alterar para 72 horas, para evitar alongar a “via-crúcis” do trabalhador. “Não tem nenhum custo para expedir esse alvará.”

Por fim, os parlamentares concordaram em mudar o prazo para dias úteis para evitar dificuldade na interpretação do texto quando o prazo acabasse, por exemplo, em uma sexta-feira.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive sobre o mérito).

Fonte: Agência Câmara

23/04/2018 - Trabalhador que excedia jornada receberá diferenças de intervalo para descanso

Qualquer trabalho com turno de seis horas ou mais precisa oferecer uma hora de descanso. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar a um promotor comercial uma hora extra diária, com adicional de 50%, nos dias em que a jornada contratada, de seis horas, foi extrapolada.

O juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região haviam julgado improcedente o pedido do empregado de pagamento de uma hora “cheia” de intervalo, com o entendimento de que a extrapolação da jornada normal já se encontrava abrangida pela condenação ao pagamento de horas extras.

No recurso de revista, o profissional argumentou que, para a fixação do intervalo intrajornada, deveria ser considerada a jornada efetivamente trabalhada. Por isso, insistiu na tese de que teria direito ao intervalo de uma hora, porque habitualmente sua carga diária de trabalho era prorrogada além das seis horas.

Ao examinar o caso, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que a CLT (artigo 71, parágrafo 4º) estabelece que, para qualquer trabalho contínuo que tenha duração de mais de seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo uma hora.

O ministro assinalou também que o TST já uniformizou a interpretação desse preceito legal na Súmula 437, item IV, no sentido de que, se a jornada de seis horas for habitualmente ultrapassada, é devido o usufruto do intervalo mínimo de uma hora, devendo o empregador remunerar todo o período não usufruído como extra, e não apenas aquele que foi suprimido, com adicional mínimo de 50%.

Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso para condenar a empresa ao pagamento de uma hora extra diária, com adicional de 50% e repercussão nas demais verbas, nos dias em que extrapolada a jornada de seis horas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-305-16.2010.5.02.0466

Fonte: Consultor Jurídico

23/04/2018 - TST rejeita aplicação da nova Lei do Estágio a contratos anteriores à sua vigência

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente reclamação trabalhista ajuizada por um grupo de estagiários da Procuradoria da União no Ceará que pretendia a aplicação da nova Lei do Estágio (Lei 11.788/2008) aos contratos celebrados antes de sua vigência. Por unanimidade, a SDI-1 deu provimento a embargos da União com o entendimento de que os benefícios previstos na nova lei valem estritamente para os novos contratos de estágio.

Caso

A reclamação trabalhista foi ajuizada em fevereiro de 2009. contratados na vigência da Lei 6.494/77, os estagiários pretendiam receber benefícios como auxílio-transporte, férias remuneradas e carga horária reduzida em período de prova, direitos garantidos na nova lei. A Procuradoria seguiu, na época, orientação normativa expedida pelo Ministério do Planejamento que vedava a aplicação da nova lei aos estagiários contratados na vigência da lei antiga.

Para os estudantes, houve discriminação por parte da administração, “como se os estagiários mais antigos tivessem menos direitos que os demais”. Eles argumentaram que, enquanto tinham de debitar da bolsa de estágio os valores do transporte diário, seus colegas contratados sob a nova lei podiam "investir esses valores na compra de livros e cursos de aperfeiçoamento”.

A União rechaçou a pretensão dos estagiários com o argumento de que o reconhecimento da igualdade implicaria atribuir à lei efeitos retroativos não constantes de seu texto.

Em setembro de 2013, a Segunda Turma do TST manteve o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) de que, a partir da edição da nova lei, a relação de estágio é regulada somente por ela. “Não se pode admitir a existência concomitante de dois tipos de relação de estágio: um anterior e outro posterior à Lei 11.788/2008”, assinalou o acórdão.

SDI-1

No julgamento dos embargos da União à SDI-1, o relator, ministro Alberto Bresciani, assinalou que, para que a lei retroaja, é preciso existir disposição expressa em tal sentido, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). “A nova lei do estágio, ao contrário, prevê, em seu artigo 18, incidência apenas sobre a prorrogação dos contratos em curso, devendo os contratos realizados durante a vigência da lei anterior serem por ela regidos”, observou.

Por unanimidade, a SDI-1 deu provimento aos embargos e restabeleceu a sentença que havia julgado improcedente a reclamação trabalhista.

Processo: E-RR-40000-68.2009.5.07.0014

Fonte: TST

23/04/2018 - Assédio moral será tema de ação institucional da Justiça do Trabalho

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, anunciou, nesta sexta-feira (20), que o combate ao assédio moral será tema de ação institucional da Justiça do Trabalho. A preocupação do ministro com a prevenção de problemas emocionais resultantes desse tipo de assédio foi externada durante o encerramento da terceira reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho (Coleprecor), realizada em Natal (RN). “Julgamos com frequência assuntos ligados ao assédio moral. Agora é o momento de falar sobre essa questão dentro das nossas casas. É uma doença que gera outras doenças”, enfatizou.

Para o ministro, é urgente tratar da questão, uma vez que há casos de assédio dentro dos tribunais. Por isso, o combate à prática abusiva deve ser tema de política institucional, com diretrizes para que todos os TRTs adotem medidas preventivas e de correção.

Unidade de ações

Projetos e sistemas de toda a Justiça do Trabalho, especialmente o Processo Judicial Eletrônico (PJe), foram também abordados pelo ministro Brito Pereira. De acordo com ele, é imprescindível que qualquer adaptação feita na ferramenta eletrônica seja realizada em parceria com os técnicos do CSJT. “Criatividade é muito bom e nós sabemos das demandas regionais, mas é preciso que o desenvolvimento do PJe seja coordenado de forma única. Isso nos dará força e credibilidade”, afirmou.

O presidente lembrou os desembargadores da assinatura, pelo CSJT, de um protocolo de intenções com a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) por meio do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem. O objetivo da parceria é promover a aprendizagem de jovens no meio rural.

Fonte: TST

20/04/2018 - Governo descarta nova MP de lei trabalhista

Sem definição, ficam no limbo autônomos e profissionais em jornada intermitente

O governo decidiu não enviar, por ora, ao Congresso nenhuma proposta para substituir a medida provisória (MP) 808, que faz ajustes na reforma trabalhista e perde a validade na próxima segunda-feira. Segundo técnicos envolvidos nas discussões, não há clima no Congresso para voltar ao assunto neste momento. Assim, ficou acertado que o Executivo vai apenas editar decreto e portarias para regulamentar alguns aspectos pontuais da nova lei trabalhista.

Com isso, ficam no limbo trabalhadores intermitentes, gestantes em atividades insalubres, garçons e autônomos. Também pairam dúvidas sobre a abrangência da reforma. Não está claro se ela se aplica a todos os contratos (novos e antigos), o que joga a interpretação nas mãos do Judiciário.

Os técnicos ainda estão levantando o que podem fazer por meio de instrumentos que não precisam de aval do Legislativo, mas esse escopo é limitado. Isso porque não é possível ir além ou revogar normas da reforma. No caso do contrato intermitente, por exemplo, uma possibilidade é editar um decreto para definir regras para pagamento de férias e 13º salário, já que esses trabalhadores não dão expediente durante um mês inteiro.

PERDAS PARA A UNIÃO

O assunto foi discutido nesta quinta-feira em uma reunião na Casa Civil. Durante o encontro, ficou acertado que representantes do setor produtivo enviarão ao Ministério do Trabalho sugestões para aperfeiçoar a legislação. Sem a MP, no entanto, há dificuldades tanto para os trabalhadores quanto para a própria União, que perde na arrecadação de impostos de contribuições.

No caso dos trabalhadores, por exemplo, a indenização extrapatrimonial (dano moral) fica limitada à remuneração e não mais ao teto do INSS (atualmente em R$ 5.645). Sem a medida, cai também a quarentena de um ano e meio para que empregadores possam trocar contratos regulares por intermitentes. Além disso, o trabalhador que descumprir o contrato poderá ter que pagar multa de 50% sobre a remuneração. Os garçons poderão ter problemas para receber integralmente as gorjetas e gestantes continuarão podendo exercer atividades insalubres. A MP contemplava todas essas questões e, a princípio, elas não poderão ser regulamentadas por ato administrativo.

A União perderá porque a base de cálculo de tributos sobre a folha ficará menor, sem as gratificações pagas a chefes, gerentes, coordenadores. Elas foram retiradas pela reforma e a MP tentava reincorporá-las na base de cálculo. Com a caducidade da proposta, o problema só poderá ser contornado via projeto de lei. Receita Federal e Ministério do Trabalho avaliam que o impacto na receita será grande, sobretudo no regime de Previdência, mas ainda não há estimativas de valores.

TST ADIA AVALIAÇÃO

Para complicar o grau de incertezas envolvendo a reforma trabalhista, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Brito Pereira, adiou nesta quinta-feira em 30 dias o prazo do grupo de trabalho que analisa ajustes na nova lei e a sua abrangência. A comissão, composta por nove ministros, foi dividida em dois grupos de trabalho: um analisa a aplicação sobre processos em andamento na Justiça, o outro, sobre contratos. Elas foram criadas em fevereiro, após o TST ter decidido adiar a revisão de 34 súmulas, que seriam adequadas às mudanças feitas pela reforma trabalhista. O prazo inicial para conclusão dos trabalhos era de 30 dias.

Fonte: O Globo

20/04/2018 - Justiça mantém contribuição sindical extinta pela reforma trabalhista

Sindicatos já conseguiram 123 liminares para manter sua principal fonte de financiamento; algumas decisões foram derrubadas em segunda e terceira instâncias, mas ao menos uma empresa não recorreu e vai descontar o imposto dos funcionários

Cinco meses após o fim do imposto sindical, com a entrada em vigor da nova legislação trabalhista, sindicatos de todo o País têm conseguido liminares na Justiça para manter a contribuição, que é uma de suas principais fontes de receita. Segundo levantamento online feito por advogados de associações de trabalhadores, já são 123 decisões a favor dos sindicatos, sendo 34 em segunda instância – a pesquisa não informa as decisões contrárias. O Judiciário não tem um levantamento oficial sobre o tema, mas já houve liminares derrubadas em segunda e terceira instâncias.

Em Santa Catarina, de acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que contabilizou os processos, são 54 decisões favoráveis às entidades de trabalhadores até agora e apenas uma contra. A judicialização da briga em torno da contribuição obrigatória é o segundo passo dos sindicatos na tentativa de manter suas receitas. O primeiro foi a realização de assembleias extraordinárias para votar a continuidade da contribuição. Os sindicatos defendiam que, se a contribuição fosse aprovada em assembleia, ela se tornaria válida para toda a categoria. A decisão na assembleia, porém, não obrigava a empresa a reter o valor – o que levou as entidades a entrarem na Justiça.

Por enquanto, ao menos um sindicato do País saiu vitorioso dessa briga e deverá receber, até o fim deste mês, a quantia equivalente a um dia de trabalho de cada funcionário. O caso envolve o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de São Paulo (STIA) e a empresa de laticínios Vigor.

O STIA conseguiu, no mês passado, uma liminar em primeira instância que obriga a Vigor a reter a contribuição dos funcionários da fábrica de São Caetano do Sul (SP) e repassar o valor à entidade. Como a empresa optou por não recorrer – em nota, afirmou que “não apresentou recurso” e “está cumprindo a decisão liminar”. O sindicato deverá receber o dinheiro dos cerca de 650 empregados até o próximo dia 30. O STIA entrou com 53 processos na Justiça, cada um contra uma empresa diferente. Por enquanto, foram seis liminares favoráveis.

No Rio, o Sindicato dos Comerciários, um dos maiores da cidade, também entrou com diversas ações ao mesmo tempo. Foram 30 até agora e seis liminares favoráveis.

Em sua briga na Justiça, os sindicatos têm se valido de um documento da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) que afirma que a contribuição sindical tem natureza de imposto e, portanto, só pode ser modificada por uma lei complementar – a reforma trabalhista se deu por meio de uma lei ordinária. O texto da Anamatra, porém, não tem valor legal.

Do outro lado da briga, as empresas Aliança Navegação e Logística e a Hamburg Süd foram as que conseguiram a maior vitória até agora. Elas foram as primeiras a obter, em terceira instância, a suspensão da liminar que favorecia o sindicato de seus funcionários. As empresas informaram que recorreram após os trabalhadores reclamarem “voluntariamente” da liminar.

Para o jurista Ives Gandra da Silva Martins, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa que não recorrer das liminares favoráveis aos sindicatos pode ter problemas no futuro. “Se o sindicato perder em juízo, os empregados podem entrar na Justiça cobrando esse valor da empresa, e não do sindicato, e também pedindo indenização por danos morais.” Para Gandra, o fim da obrigatoriedade da contribuição é constitucional. “A lei consagra o princípio constitucional de que a associação ao sindicato é livre. Portanto, não pode ter contribuição obrigatória.”

O advogado Fabio Chong, sócio do L.O. Baptista Advogados, destaca que o assunto só deve ser resolvido após discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Até agora, 15 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando o fim do imposto sindical foram protocoladas no Supremo. Por enquanto, diante de liminar favorável aos sindicatos, o advogado Rodrigo Baldo, do escritório Miguel Neto, orienta que as empresas peçam para os trabalhadores fazerem um documento caso sejam contrários à retenção da contribuição.

Fonte: Estadao

20/04/2018 - A Reforma foi Trabalhista? - Oswaldo Augusto de Barros

Interessante fazer um balanço como o fez a “Folha de S.Paulo” em matéria publicada dia 17 de abril. Profissionais e a magistratura opinam sobre a redução no número das ações distribuídas nos meses após a reforma entrar em vigor e a relação com os julgamentos.

Nota-se que ainda que uma névoa impede que tenhamos a segurança jurídica necessária para a análise coesa da situação dos trabalhadores nas dispensas havidas, nas novas formas de contratação, nas atribuições e no desmanche sindical, nas negociações internas de direitos, entre outros detalhes.

Aguardamos com ansiedade o posicionamento do TST (Tribunal Superior do Trabalho), guardião maior desse corolário de atribuições, destino final ou terminativo de todas essas pendências.

Chega a ser triste viver esse momento.

Saudosismo à parte, no quadro central, temos o melhor da reportagem, os problemas que levam o trabalhador ao Judiciário não são as “ações aventureiras”.

É o não pagamento das Verbas Rescisórias, obrigação há muito tempo não praticada pelo patronato, que acredita ser mais vantajoso a busca do Judiciário para resolver suas questões econômicas e administrativas porque, ao ser executado consegue, através de práticas pouco republicanas se safar de suas responsabilidades.

Perde o Trabalhador que não recebe suas verbas alimentares, perde o Estado que vê sua arrecadação diminuir, perde o Judiciário porque, de forma não muito responsável é chamado por alguns de inoperante.

E quem será que lucrou com a Reforma Trabalhista?

Fonte: Agência Sindical

20/04/2018 - Marco Aurélio manda nova ação sobre 2ª instância para plenário do STF

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta quinta-feira (19) para julgamento no plenário da Corte uma nova ação declaratória de constitucionalidade (ADC) contra a prisão após a condenação em segunda instância. O processo foi aberto na quarta-feira (18) pelo PCdoB.

A inclusão da ADC na agenda do plenário depende agora da presidente Cármen Lúcia, responsável pela elaboração da pauta de julgamentos. Marco Aurélio enviou a ação ao pleno antes de decidir sobre a concessão ou não de uma liminar (decisão provisória) solicitada pelo partido.

Na nova ADC, assinada pelo jurista Celso Bandeira de Mello, que representa o PCdoB, o partido defende que uma pessoa só pode ser considerada culpada após o chamado trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos em nenhuma instância da Justiça, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio STF.

A legenda pede uma liminar urgente para “impedir e tornar sem efeito qualquer decisão que importe em execução provisória de pena privativa de liberdade sem a existência de decisão condenatória transitada em julgado”.

A ação foi aberta pelo partido depois da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que teve um habeas corpus preventivo negado pelo STF sob o argumento de que o entendimento atual da Corte permite a execução provisória de pena logo após o encerramento do processo em segunda instância, sem que seja necessário aguardar os recursos a instâncias superiores.

ADCs

Outras duas ADCs sobre o assunto tramitam no STF, uma de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outra aberta pelo PEN (Partido Ecológico Nacional). O mérito de ambas ainda não foi julgado, mas Cármen Lúcia já indicou que não pretende incluí-las na pauta do plenário.

Horas depois de o STF ter negado o habeas corpus de Lula, em sessão encerrada na madrugada do último dia 5, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, que representava o PEN, entrou com um pedido de liminar para garantir a liberdade de todos os condenados em segunda instância que ainda tenham recursos pendentes.

Logo em seguida, o presidente do partido, Adilson Barroso, destituiu o advogado e pediu a suspensão da ação, afirmando que o PEN é de direita e por isso não poderia defender algo com o potencial de beneficiar Lula.

Fonte: Agência Brasil

20/04/2018 - Paim deve apresentar em maio proposta de Estatuto do Trabalho

O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou nesta quinta-feira (19) que apresentará em maio proposta para a elaboração do Estatuto do Trabalho. O discurso de Paim foi realizado no dia do aniversário de Getúlio Vargas, criador da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nascido em 19 de abril de 1882.

O texto, disse o senador, será uma resposta ampla e responsável à Reforma Trabalhista e está sendo construído com a participação dos meios produtivos e da força da mão de obra brasileira.

A proposta em elaboração, afirmou, vai abraçar a relação capital e trabalho de forma equilibrada para incluir avanços nas leis trabalhistas. Serão observadas questões como a harmonização do interesse de empregados e empregadores, congregação de responsabilidades sócio-ambientais e reflexão da modernidade.

Fortalecer valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e buscar mais segurança jurídica entre empregados e empregadores, para melhorar as relações trabalhistas e os direitos assegurados na Constituição, estão entre os objetivos proposta. O texto também vai estimular a contratação de estudantes dos cursos técnicos, além de facilitar e garantir a permanência de jovens, idosos e pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

— A primeira versão do projeto pretendo apresentar à sociedade em maio, para que todos percebam que a proposta tem grandeza, solidariedade e vai na linha de combater a violência e a intolerância.

Fonte: Agência Senado

20/04/2018 - Saque integral do FGTS por trabalhador que pedir demissão será examinado no Plenário

O Plenário do Senado dará a palavra final sobre o projeto que permite o saque integral da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em caso de pedido de demissão do trabalhador (PLS 392/2016). Só depois disso o texto poderá ser encaminhado à Câmara.

Dezesseis senadores do PMDB, PSDB, PRB, PSD, PP e PR assinaram o recurso para a proposta ser votada pelo Plenário após a aprovação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na quarta-feira (12) passada. Por ser analisado pela CAS em caráter terminativo, o projeto poderia seguir direto para a Câmara dos Deputados se não houvesse o recurso.

A inclusão na pauta do Plenário, no entanto, não é automática. Depende de decisão do presidente do Senado, Eunício Oliveira.

Atualmente, o saque total do FGTS só é permitido quando o trabalhador é demitido sem justa causa. Para a autora do projeto, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), a mudança da regra seria um avanço em favor dos trabalhadores.

Na CAS, o relator foi o senador Paulo Paim (PT-RS). No dia da votação, ele lembrou que a CLT (já com a da reforma trabalhista — lei 13.467/2017) já prevê o resgate de 80% do FGTS em casos de demissão por acordo entre patrão e empregado. Sendo assim, o projeto de Rose de Freitas, no entender de Paim, é um passo a mais rumo à "correção de uma distorção histórica" na legislação que trata do FGTS, que restringe o acesso a recursos que pertencem originariamente ao próprio trabalhador.

Fonte: Agência Senado

20/04/2018 - Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos

O prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de seguro-saúde ou de plano de saúde por despesas realizadas em procedimento médico coberto é de três anos, conforme a regra do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil.

O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar recurso de uma seguradora que buscava o reconhecimento do prazo anual, típico das relações securitárias.

Segundo o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, não é possível aplicar o prazo prescricional de um ano no caso analisado, devido à natureza do seguro-saúde.

“As regras jurídicas a respeito da prescrição devem ser interpretadas estritamente, repelindo-se a interpretação extensiva ou analógica. Assim, o prazo prescricional de um ano, próprio das relações securitárias, não pode ser estendido ao seguro-saúde, que possui mais familiaridade com os planos de saúde, de natureza sui generis”, disse ele.

Para o relator, as situações de reembolso do usuário de seguro-saúde também visam, ao lado da repetição de indébito ou restituição de valores indevidamente pagos, evitar o locupletamento ilícito da operadora, que lucraria ao reter arbitrariamente valores destinados ao contratante.

Dessa forma, segundo o ministro, as hipóteses de reembolso do usuário de seguro-saúde podem ser inseridas no gênero “pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa”, previsto no artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil.

Repetitivo

O relator destacou que o STJ já decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.360.969, Tema 610), que não incide a prescrição anual atinente às pretensões do segurado contra o segurador, ou à deste contra aquele, nas ações que discutem direitos oriundos de seguro-saúde, “pois tal avença se enquadra, na realidade, como espécie de plano privado de assistência à saúde, consoante previsão do artigo 2º da Lei 10.185/01”.

A inaplicabilidade da prescrição anual significa, na visão de Villas Bôas Cueva, que era necessário estabelecer qual o prazo a ser aplicado nas hipóteses de reembolso de despesas médicas efetuadas em evento coberto, como no caso julgado agora. A decisão de aplicar a prescrição trienal foi unânime na Terceira Turma.

Fonte: STJ

20/04/2018 - Décima Região recebe até dia 24 inscrições de processos para 4ª Semana Nacional de Conciliação Trabalhista

Os preparativos para a 4ª Semana Nacional de Conciliação Trabalhista já começaram. O evento anualmente organizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em parceria com os tribunais regionais do trabalho de todo o país, nesta edição, vai acontecer no período de 21 a 25 de maio. Por isso, até 24 de abril, trabalhadores e empregadores poderão indicar processos para serem incluídos na pauta do evento.

As solicitações devem ser feitas diretamente ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC) da Justiça do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), somente pelo e-mail cejusc.bsb@trt10.jus.br ou por mensagem de texto enviada pelo WhatsApp, no celular (61) 99125-4099. Lembrando que os processos trabalhistas indicados podem estar em qualquer fase de tramitação.

A Semana

O evento nacional tem a finalidade de conscientizar e mobilizar a sociedade para a ideia de que a conciliação consiste em uma possibilidade viável e eficiente de solução de litígios. Outro objetivo da Semana da Conciliação Trabalhista é concentrar esforços na conscientização e no incentivo da população para a busca do diálogo e da conciliação.

Na edição de 2017, a Justiça do Trabalho de Brasília aproveitou a ocasião para inaugurar uma sala exclusiva para conciliação, no Foro Trabalhista de Brasília. O local administrado pelo CEJUSC foi utilizado pelas equipes que trabalharam na Semana da Conciliação na realização de 200 audiências. No total, as iniciativas realizadas pela Décima Região culminaram no alcance de R$ 6,2 milhões em acordos.

Fonte: TRT10

19/04/2018 - O desastre da reforma trabalhista

Murilo Pinheiro*

As ações trabalhistas caíram, em média, 50% no país, desde 11 de novembro de 2017. Não há o que comemorar. É apenas o resultado da dificuldade do acesso dos trabalhadores à Justiça, após a Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/17. Outros números denunciam a ineficácia da medida. O desemprego foi de 11,8%, em dezembro do ano passado, para 12,2%, em fevereiro. Em 2015, a taxa era de 8,5%, no mesmo período. A informalidade também cresceu e segue como a tendência no mercado de trabalho, com quase 3 milhões de brasileiros, entre autônomos e informais, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Além dos efeitos colaterais, as fragilidades da lei também dão sinais. No Supremo Tribunal Federal (STF), 20 ações questionam a constitucionalidade da reforma trabalhista. O cenário de incertezas permanece e o Brasil não avança nas principais pautas, relacionadas à geração de emprego e distribuição de renda.

A judicialização das propostas do novo regime não é novidade para o movimento sindical, que já previa e reverberava os danos referendados pelas mudanças em mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Já o discurso governamental acerca da geração de emprego não se confirma e a onda prevista para o mercado, na verdade, é de precarização dos postos de trabalho.

Na contramão do direito, a reforma tenta afastar os sindicatos de suas bases gerando ainda maior desproteção ao trabalhador. Ao introduzir a necessidade de autorização prévia e expressa à contribuição sindical, sem esclarecer como essa deve se dar e deixando margem de dúvida à legitimidade das assembleias, a legislação também cria embaraços ao custeio sindical, o que, ao final, prejudica o trabalhador cuja defesa pode ficar comprometida.

Ao promover a subtração de recursos dos sindicatos, necessários para a manutenção de suas estruturas, a maior perda será da classe trabalhadora, que poderá, entre outros riscos, ficar desassistida judicialmente. Ao obrigar o trabalhador a arcar com as despesas de perícias necessárias a processos trabalhistas, além dos honorários em caso de perda na ação, a reforma trabalhista cria obstáculos econômicos e geram um clima de medo entre os trabalhadores, que receiam ser penalizados por buscar seus direitos.

As várias possibilidades de prevalência do negociado sobre o legislado aumentam a vulnerabilidade do trabalhador, ainda mais aguda em período de crise econômica e desemprego. A reforma traz a ameaça iminente da precarização das condições de trabalho em diversas frentes de atuação do profissional.

Após 5 meses de vigência da Reforma Trabalhista, a medida já se mostrou desastrosa. O fortalecimento dos sindicatos será a melhor estratégia para garantir o retorno da segurança jurídica nas relações trabalhistas. Os profissionais precisam estar integrados às ações promovidas por suas entidades e cobrar atuação pela manutenção e recuperação de direitos.

A ideia de crescimento não pode prescindir da garantia do trabalho decente. Ambos devem caminhar juntos: profissionais capacitados e valorizados são a chave para o crescimento do País.

A Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), ao representar 500 mil engenheiros, reafirma sua missão, constituída há 54 anos, de lutar pelos direitos da categoria. É nesse sentido que temos nos articulado para evitar que os engenheiros sejam submetidos a situações precarizantes como trabalho intermitente, pejotização ou exclusão na negociação coletiva. Somos parceiros dos trabalhadores, dos brasileiros, da sociedade. Queremos continuar atuando junto por condições de trabalho justas e um País melhor.

(*) Presidente da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE)

Fonte: Diap

19/04/2018 - Brasil só terá superávit primário daqui a quatro anos, diz FMI

O Brasil só deverá alcançar superávit primário – resultado positivo de receitas e despesas do governo excluindo juros – daqui a quatro anos, em 2022. A estimativa foi divulgada nesta quarta-feira (18) no relatório Fiscal Monitor, do Fundo Monetário Internacional (FMI). A previsão feita em outubro era de que o equilíbrio nas contas seria alcançado em 2021.

O anúncio da nova expectativa para o superávit ocorre uma semana depois de o governo federal ter proposto manter o déficit de R$ 139 bilhões nas contas públicas em 2019, com valores negativos até 2021. A melhor projeção do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, de 2,3% – percentual 0,4% maior que o de janeiro, não é suficiente para melhorar o desajuste entre gastos públicos e receita gerada.

O FMI estima que a dívida bruta chegue a 87,3% do PIB neste ano, mais de 3% que o ano passado, que foi de 84%. Para 2019, a projeção é que a dívida bruta supere os 90% do PIB (Produto Interno Bruto). Contudo, de acordo com o relatório de outubro, há uma leve projeção de melhora no endividamento, com prévia dívida bruta de 87,7% em 2018 e de 91,1% no ano que vem.

O FMI aponta que a reforma da Previdência poderia produzir uma economia de cerca de 9,5% do PIB dos próximos 10 anos. Mas o adiamento da reforma, adia a estabilidade, segundo o a entidade.

Países emergentes como o Brasil mostraram um alto nível de endividamento, comparado a outros países emergentes. O endividamento das economias destes países, como um todo, será de 49% em 2018, e 51,2% o ano que vem. Na América latina, este fator chegará a 61,8% este ano e há 66,4% em 2019.

Desempenho global

O relatório apontou ainda um novo recorde para a dívida global, que atingiu novo recorde em 2016, chegando a US $ 164 trilhões, o que equivale a 225% do PIB global. Houve aumento do crescimento da dívida pública e privada nos últimos 10 anos, o que torna governos mais vulneráveis às mudanças repentinas no sistema financeiro.

A recomendação do FMI para a saúde fiscal é que os países usem "a janela de oportunidade proporcionada pelo crescimento econômico para fortalecer o estado de seus assuntos fiscais".

Fonte: Agência Brasil

19/04/2018 - Defesa dos direitos e da democracia marcará 1º de Maio unitário em Curitiba

Curitiba viverá neste Dia do Trabalhador de 2018 um inédito 1º de Maio Unificado. A decisão foi anunciada nesta quarta (18) por lideranças das Centrais CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Intersindical, Nova Central e UGT. O anúncio ocorreu durante coletiva de imprensa no acampamento Lula Livre, em frente à Polícia Federal. Além de unificar a pauta trabalhista, o objetivo das entidades é reforçar a luta pela libertação do ex-presidente Lula.

O centro da luta das Centrais é a defesa dos direitos, agredidos pela lei trabalhista de Temer, em vigor desde 11 de novembro. Mas João Carlos Gonçalves (Juruna), secretário-geral da Força, vê um forte sentido simbólico no ato unificado em Curitiba, onde o ex-presidente Lula está preso injustamente.

Formas - “Na manhã do 1º de Maio, as Centrais organizam seus eventos específicos nos estados. A novidade é que, além deles, teremos o ato unificado em Curitiba. Queremos mostrar, com veemência, a força de nossa luta pela manutenção dos direitos, a fim de que nossas propostas sejam discutidas no processo eleitoral deste ano”, diz Juruna.

Adilson - A Agência Sindical entrevistou Adilson Araújo, presidente da CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil. Ele adianta: “A concentração começará às 14 horas, com o ponto alto da manifestação por volta das 16 horas”. Para o sindicalista, o movimento precisa reforçar suas bandeiras rumo às reformas progressistas. “Se não empunharmos essas reformas, a direita vem e impõe a agenda conservadora e reacionária, contra os trabalhadores e a própria democracia”, ele alerta.

O dirigente cetebista também relaciona a luta unificada ao fortalecimento do campo democrático e da esquerda. “Com uma pauta unificada, amparada nas reais necessidades da classe trabalhadora, os setores progressistas mostrarão força e resistência à criminalização da política, que está na ordem do dia da direita”, observa Adilson.

De acordo com o sindicalista, o 1º de Maio Unitário também reforçará a luta contra o modelo neoliberal, rentista e recessivo do atual governo. Adilson Araújo afirma: “A defesa do emprego, nesse sentido, estará na linha de frente do 1º de Maio em Curitiba e nas demais cidades brasileiras. É uma demanda prioritária e nacional”.

Nota

As Centrais CUT, Força, UGT, Nova Central, CBS, CTB e Intersindical publicaram nota sobre a conjuntura e os desafios. O texto:

“Os trabalhadores enfrentam enormes desafios no Brasil e no mundo para superar as desigualdades, combater o arrocho salarial e a precarização das condições de trabalho, barrar a insegurança na proteção social, impedir os assassinatos e prisões de militantes e lideranças populares, enfrentar e denunciar a discriminação social, racial e contra as mulheres, e para bloquear o cerceamento da liberdade e o ataque à democracia.

A luta é o sentido da vida sindical e a unidade é a nossa decisão política.

Por isso, faremos um 1º de Maio histórico em Curitiba, nacional e unitário, coroando as inúmeras manifestações que faremos em todo o País e em sintonia com todos os trabalhadores.

Estamos juntos em Curitiba lutando por:

Nenhum direito a menos - Contra a reforma trabalhista que destrói os direitos dos trabalhadores e os Sindicatos.

Emprego para todos - Política econômica para gerar empregos a 13 milhões de desempregados e a 12 milhões de subocupados; Qualidade dos empregos (contra precarização e insegurança).

Valorização do salário mínimo -Manutenção da política de valorização do salário mínimo.

Seguridade e Previdência Social - Financiamento e gestão da seguridade e da previdência social voltados para sua sustentabilidade.

Políticas públicas - Fim da Lei do teto do gasto público; saúde, educação, moradia, transporte e segurança pública; políticas públicas de qualidade para todos;

Fortalecimento sindical - Reorganização para aumentar a representatividade dos trabalhadores; financiamento sindical decidido pelos trabalhadores em assembleia.

Democracia e eleições livres

Justiça, sim. Perseguição, não. Liberdade para Lula!

Fonte: Agência Sindical

19/04/2018 - Comércios de Feira de Santana/BA terão de recolher contribuição sindical

Desembargador do TRT da 5ª região considerou inconstitucionalidade de dispositivos da lei 13.467/17 e

deferiu liminar para determinar recolhimento obrigatório.

O desembargador Renato Mário Borges Simões, do TRT da 5ª região, deferiu tutela de urgência para determinar que diversos comércios da cidade de Feira de Santana/BA recolham a contribuição sindical e repassem os valores ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Feira de Santana.

Em ACP, o sindicato requereu a declaração incidental a inconstitucionalidade formal e material da lei 13.467/17 – reforma trabalhista – especialmente no que se refere aos dispositivos que tornaram facultativa a contribuição sindical. A entidade pleiteou o desconto anual das contribuições sindicais dos empregados.

O juízo da 5ª vara do Trabalho de Feira de Santana reconheceu a constitucionalidade dos dispositivos e julgou improcedente o pedido do sindicato, que impetrou MS do TRT da 5ª região contra a decisão de 1º grau.

Ao analisar o pedido, o relator, desembargador Renato Simões considerou que "não restam dúvidas, seja no âmbito da doutrina, seja no âmbito da jurisprudência, da natureza tributária da contribuição em debate", e que, portanto, ela deveria ser alterada por lei complementar – e não por lei ordinária – conforme prevê o artigo 146 da CF/88.

O magistrado citou ainda precedentes do STF e pontuou que a cobrança tributária não depende de filiação ou escolha, não havendo a possibilidade se de admitir "tributo 'facultativo'".

Com esse entendimento, o desembargador considerou ilegal a decisão em 1ª instância e deferiu tutela de urgência para determinar que os comércios descontem o equivalente a um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores e repassem o valor ao sindicato. O magistrado impôs multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 30 mil, em caso de descumprimento.

"Se o legislador, data venia, não obedeceu à CF, desprezando na discussão os ritos e formas adequados à elaboração de uma lei complementar para alterar o tributo, comprometeu a constitucionalidade das modificações intentadas através de lei ordinária. Não é demais ressaltar, ainda, que tratando-se de tributo, jamais poderiam ser realizadas modificações que submetessem a sua eficácia à concordância das partes com a sua cobrança ou não, como estabelecido nos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, com a nova redação da Lei 13.467/17. Também daí emerge absoluta inconstitucionalidade."

O sindicato foi patrocinado na causa pelos advogados Reginaldo Ferreira Borges, Livia da Silva Lobo e George Vieira Ribeiro.

Processo: 0000403-76.2018.5.05.0000

Fonte: Migalhas

19/04/2018 - Novo marco legal para o Sine é aprovado na CCJ e vai ao Plenário

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 183/2017, que estabelece um novo marco legal para o Sistema Nacional de Emprego (Sine). O relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE) foi votado na manhã desta quarta-feira (18).

Segundo o relator, passados mais de 40 anos de sua criação, não há mais dúvida de que a estrutura e o funcionamento do Sine necessitam de uma nova regulação, que terá impacto positivo no principal objetivo do órgão, que é promover a (re) colocação do trabalhador no mercado de trabalho.

O texto propõe que o Sine deve ser gerido, executado e financiado conjuntamente pelo Ministério do Trabalho e por órgãos específicos integrados à estrutura administrativa das esferas de governo que dele participem. À União caberia, dentre outras competências, a coordenação nacional, a concessão dos benefícios seguro-desemprego e abono salarial, a identificação do trabalhador e a coordenação da certificação profissional.

Em caráter complementar, a União poderá, segundo a proposta, executar as ações e os serviços do sistema que competirem aos outros entes federativos. Em caráter complementar, os estados poderão executar as ações e os serviços do sistema que competirem aos municípios.

Segundo o texto, as diretrizes que devem pautar a filosofia do órgão devem ter ênfase na otimização do acesso ao trabalho, em sistemas de educação e de qualificação profissional e tecnológica e no compartilhamento da gestão, do financiamento e de recursos técnicos entres as esferas de governo que o integrem.

O projeto foi aprovado na CCJ com uma emenda de redação para explicitar que não há criação de nova despesa ao erário.

O PLC 183/2017 segue gora para análise do Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

19/04/2018 - Seminário nacional e cerimônia em homenagem a vítimas de acidentes de trabalho têm inscrições abertas

Interessados devem realizar inscrição pelo e-mail da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho (Enit); as vagas são limitadas

A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho, realiza dia 26 (quinta-feira), o Seminário nacional e cerimônia em homenagens às vítimas de acidentes de trabalho, em Brasília. O evento, uma ação conjunta dos parceiros da Campanha Nacional de Prevenção a Acidentes de Trabalho (Canpat), será no auditório da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, na 902 sul, das 14h às 19h.

Na programação estão previstas palestras sobre quedas em altura, adoecimento ocupacional, consequências de acidentes de trabalho, mesa de debates e a homenagem às vítimas.

Esse evento será realizado em todas as regiões brasileiras: Manaus (07/06), Cuiabá (27/07), Curitiba (23/08), Recife (13/09) e, no encerramento, São Paulo (04/10).

Os interessados devem realizar a inscrição pelo site da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho (Enit): www.enit.trabalho.gov.br. As vagas são limitadas.

Fonte: MTb

19/04/2018 - CAS aprova dispensa de perícia no INSS aposentados por invalidez com HIV

A Comissão de Assuntos Sociais aprovou em turno suplementar o projeto (PLS 188/2017) que dispensa o trabalhador aposentado por invalidez com o vírus HIV ou doente de AIDS de reavaliações periódicas pela Previdência Social. Durante o debate, o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS) explicou que, para ser aposentada por invalidez, a pessoa deve passar por diversas perícias até que o médico comprove a degradação da saúde e a condição irreversível da doença. Paim reconheceu que os avanços nos tratamentos nos últimos anos têm ajudado às pessoas com Aids a viver normalmente. No entanto, ele argumentou que esses trabalhadores ainda sofrem com o estigma da doença e devem ser protegidos. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

18/04/2018 - FST reafirma resistência e marca Congresso nacional para agosto

Confederações, Federações e Sindicatos ligados ao Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) se reuniram nesta terça (17), no Sindicato dos Hoteleiros de São Paulo (Sinthoresp). O evento teve como objetivo preparar o Congresso nacional da entidade que será realizado em agosto, na cidade de Praia Grande, Litoral Sul de São Paulo.

A palavra de ordem nos debates foi resistência. “Resistir às maldades da lei trabalhista de Temer, resistir aos ataques do governo, resistir às agressões do Congresso Nacional e resistir às tentativas patronais de precarizar as Convenções, essa tem sido a orientação geral do Fórum”, disse Artur Bueno de Camargo, coordenador do FST.

Em sua fala, Artur fez um balanço positivo das atividades. “Realizamos encontros em 18 Estados, participamos de diversas audiências públicas na Câmara e no Senado, visitamos o Congresso, estivemos diversas vezes com ministros do Supremo. É um trabalho que ganha dimensão nacional e cresce para baixo, ou seja, com a participação das entidades de base” avalia.

Basta! - O movimento que agrega entidades sindicais e da sociedade com o objetivo de estimular a participação cidadã nas próximas eleições esteve presente no Encontro. Lineu Mazzano, dirigente dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, está na coordenação do "Basta!" "A ideia é melhorar a qualidade da representação política no Congresso nacional e nos governos, estaduais e federal", ressalta.

Metalúrgicos – Miguel Torres, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes, da Confederação da categoria (CNTM) e vice da Força Sindical, relatou as dificuldades trazidas pela nova lei às bases trabalhadoras. Ele também chamou atenção para a atuação política. “Precisamos ampliar o debate político com as categorias. O trabalhador espera orientação das suas direções”, alerta.

Fonte: Agência Sindical

18/04/2018 - MPT valida novo tipo de contribuição sindical para metalúrgicos do RS

Com o fim da contribuição sindical obrigatória, definida pela reforma trabalhista, a Federação dos Trabalhadores Metalúrgicos do Rio Grande do Sul (FTMI-RS) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho para instituir nova forma de cobrança.

O acordo permite que se crie nova contribuição — que pode ser batizada de assistencial, negocial, confederativa ou de solidariedade. Somente os interessados em pagar terão garantida participação nas atividades sindicais, nas assembleias e eleições sindicais, assim como assistência jurídica e médico, no caso de doença ocupacional ou acidente.

A cobrança só passará a valer se aprovada em assembleia. A federação que assinou o TAC é o guarda-chuva de sindicatos metalúrgicos localizados em uma série de municípios gaúchos, como São Leopoldo, Novo Hamburgo, Canoas, Passo Fundo, Santa Cruz do Sul e Santa Maria.

“A reforma trabalhista, considerada na letra fria da lei, conjugada com a jurisprudência prévia consolidada, leva à situação absurda de o sistema sindical representar toda a categoria (...) e ser custeado apenas por quem manifestar sua vontade”, afirma o procurador do MPT Rogério Uzun Fleischmann, que assinou o TAC junto dos representantes de cada um dos 14 sindicatos.

“Obviamente que isto não pode prevalecer: se toda a categoria é representada, todos devem contribuir, sob pena de inviabilização, pela asfixia financeira, da atividade sindical”, reclamou.

Segundo os termos negociados, os sindicatos envolvidos podem denunciar ao MPT quaisquer empresas que fizerem campanha ou se opuserem à iniciativa de os sindicatos firmarem um meio de contribuição que lhes dê suporte financeiro. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT-RS.

Clique aqui para ler a íntegra do TAC.

Fonte: Consultor Jurídico

18/04/2018 - 8ª reunião do Fórum Nacional Sindical de Saúde do Trabalho

A semana inicia (17/04), com atividades realizadas na sede Nacional da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, voltadas à saúde do trabalhador e da trabalhadora de todo Brasil. Com a finalidade de construir uma agenda permanente e recíproca de discussões das ações de Saúde dos Trabalhadores com Controle Social. O FÓRUM NACIONAL SINDICAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA é uma reivindicação do Controle Social, expressa nas propostas da 4ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, realizada em 2014.

“É um prazer recebê-los. Falo sobre minha satisfação de tê-los em nossa casa, principalmente por se tratar, esta reunião, de um tema de extrema relevância na vida de todos os trabalhadores. Afinal: todos nós, trabalhadores e trabalhadoras precisamos ter uma vida, acima de tudo, com saúde de qualidade”, observou José Calixto Ramos, presidente da NCST.

Olga Rios, consultora técnica da Coordenação-Geral de Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde, deu início aos trabalhos, liderando a reunião e monitorando as intervenções realizadas.

Na sequência Jorge Sayde, falou sobre a Nanotecnologia, sua aplicabilidade, riscos, estudos clínicos, aspectos do mercado e impactos desta tecnologia à saúde. “Podemos aproveitar e pedir ajuda aos parlamentares para combater os malefícios que a Nanotecnologia tem sobre a vida, principalmente dos trabalhadores e das trabalhadoras”, sugeriu Sayde.

“Precisamos avaliar o fato de algumas empresas serem arbitrárias com a utilização do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI). Nas fábricas de alguns setores, não são usados os EPI’s, muito menos sabem da existência da Nanotecnologia”, enfatizou a diretora da Nova Central, Sônia Maria Zerino.

Já Luiz Antônio Festino, também diretor da NCST, a preocupação é bem mais antiga do que se possa imaginar. “Não estamos conseguindo há muito tempo, levar essas informações para os sindicatos de base, nem tão menos os efeitos provenientes da Nanotecnologia”, explicou Festino.

A reunião seguiu na parte da tarde tratando sobre: ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador do Campo, Floresta, Águas, teste Toxicológico nos Motoristas, avanços de 2017, prioridades para 2018 da Coordenação-Geral de Saúde do Trabalhador, avaliação da reunião, organização das próximas pautas e agenda de 2018.

Fórum Nacional

As reuniões do Fórum ocorrem desde fevereiro de 2016. Nas reuniões anteriores estiveram pautadas as seguintes temáticas: Gestão da Rede de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador – RENAST, Projeto de Qualificação do Controle Social, revisão do Manual da RENAST, especificamente o tópico do controle social, acompanhamento das questões envolvendo a obrigatoriedade da realização de exames toxicológicos na contratação de motoristas, Projeto de Lei para revogação da Norma Regulamentadora de nº 12, Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos, Nanotecnologia, Protocolo do Distúrbio da Voz Relacionado ao Trabalho, Proposta do Documento das Diretrizes de Vigilância e Atenção Integral à Saúde Mental Relacionado ao Trabalho, Vigilância em Saúde do Trabalhador Rural, Conferências Nacionais de Saúde, Observatório Digital de Saúde e Segurança no Trabalho, Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho – CTSST, Parecer do Conselho Federal de Medicina nº 3/2017, agenda de atividades dos componentes do Fórum, entre outros temas.

O Fórum é coordenado pela Coordenação-Geral de Saúde do Trabalhador – CGST, do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador, da Secretaria de Vigilância em Saúde, Ministério da Saúde. Com participação das centrais sindicais: Nova Central, FS, UGT, CTB, CSB, CGTB, CUT entre outras instituições.

Ao final do encontro será entregue um parecer no Conselho Federal de Medicina nº 3/2017, que será protocolado a pedido da audiência que se deseja realizar na área da saúde.

Fonte: NCST

18/04/2018 - Marun espera que Congresso aprove privatização da Eletrobras até maio

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse nesta terça-feira (17) que espera ter a privatização da Eletrobras aprovada no Congresso Nacional no próximo mês. A expectativa, segundo ele, é que até o fim do ano a venda da estatal possa ocorrer. Marun participou de reunião com o presidente Michel Temer e parlamentares da base aliada. O ministro disse aos parlamentares que é necessária a edição de um dispositivo que garanta a continuação dos estudos para a capitalização da empresa. Segundo ele, continua sem definição se será um decreto, portaria ou outro tipo de documento.

“Teríamos ainda este ano um reforço no caixa do governo e isso é positivo. Mas a principal questão é o fato que no ano que vem a capitalização da Eletrobras será necessária. E se não abrirmos essa capitalização à iniciativa privada quem vai ter que fazer é o governo, o que significa menos dinheiro para a educação, para a saúde, para a segurança pública”, disse.

Questionado se durante a reunião os aliados demonstraram resistência em aprovar a venda da empresa, Marun respondeu que: “Não vejo nesse momento maiores dificuldades em relação a isso. Até porque não vejo impactos eleitorais".

Apesar de o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não ter participado do encontro, o ministro disse que ele entende as razões do governo em relação à Eletrobras. “Tenho certeza que Maia é favorável a essa capitalização”.

Reoneração da Folha de Pagamentos

O projeto de reoneração da folha de pagamento também foi tratado na reunião com os deputados. Segundo Marun, a disposição do governo é de que não há mais espaço para protelar compromissos previdenciários como forma de estímulo para atividades da economia. “Temos que fazer com que esse processo de reoneração se inicie ainda neste ano”, disse.

Fonte: Agência Brasil

18/04/2018 - Mudança no pagamento de honorários só vale para ações pós-reforma, diz TRT-18

As mudanças no pagamento de honorários sucumbenciais trabalhistas só podem ser aplicadas em casos que tiveram início após a reforma da CLT entrar em vigor, o que ocorreu no dia 11 de novembro de 2017. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao apreciar o mérito de um mandado de segurança.

Ao iniciar o julgamento, o relator, desembargador Welington Peixoto, observou que a decisão questionada no MS determinou que o impetrante indicasse todos os valores das parcelas requeridas, sob pena de extinção do feito, além de determinar que o autor esclarecesse contradições contidas na inicial da ação trabalhista.

O relator verificou que o intuito do magistrado ao aplicar o disposto no artigo 840, parágrafo 1º (requisitos da petição inicial) e ao artigo 791-A, parágrafo 3º (sucumbência recíproca), ambos com redação dada pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), que entrou em vigor em 11/11/2017, foi adequar o feito à nova ordem processual.

“Dito isso, avanço para salientar que é cediço que as normas processuais têm aplicação imediata, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, a teor do disposto no art. 14 do CPC/2015”, afirmou.

Porém, o desembargador adotou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.465.535-SP, de que os honorários sucumbenciais possuem natureza híbrida — material e processual —, de modo que a Lei 13.467/2017 somente pode ser aplicada aos processos ajuizados a partir de sua entrada em vigor. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.

Fonte: Consultor Jurídico

18/04/2018 - Número de acordos trabalhistas recua 29% no 1º trimestre

O número de acordos e convenções coletivas registrados no Ministério do Trabalho caiu de forma expressiva nos primeiros meses deste ano, em relação ao ano passado, e também à média dos últimos cinco anos, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (Fipe-USP).

O recuo indica que patrões e empregados têm tido mais dificuldade em chegar a bom termo nas negociações este ano, segundo sindicatos e especialistas. Pontos da reforma trabalhista estariam contribuindo para o impasse entre ambos os lados.

De acordo com o Dieese, 2.802 acordos foram registrados no primeiro trimestre, 29% menos que em igual período do ano passado, quando o número foi de 3.939. A média entre 2012 e 2017 foi de 3,8 mil. Os números de janeiro a março referem-se a instrumentos coletivos acordados para 2018.

No levantamento da Fipe, que leva em conta o mês de início dos acordos, houve 1.841 acordos fechados no primeiro bimestre, de uma média de 2,8 mil nos cinco anos anteriores. A média dos cinco anos é de 2,8 mil acordos. Esses acordos não são necessariamente salariais. Eles podem conter negociações como compensação de feriados, banco de horas, PLR, entre outros itens.

Para Helio Zylberstajn, coordenador do boletim Salariômetro, há cautela de ambos os lados sobre o que pode ser incluído ou não nos acordos. Um dos pontos polêmicos, diz, é o fim da contribuição sindical, uma das principais formas de financiamento dos sindicatos, extinta pela nova lei.

“Sindicatos têm procurado incluir cláusula para autorizar o desconto em salário, mas algumas empresas se negam por receio de cometer uma ilegalidade”, afirma. Segundo ele, há muita dúvida sobre o que pode ser questionado posteriormente na Justiça.

De outro lado, sindicatos pressionam por manter as cláusulas dos acordos feitos antes do início da vigência da reforma, em novembro de 2017. No ano passado, por exemplo, o acordo feito pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC incluiu uma cláusula para que as alterações na CLT previstas pela reforma trabalhista não sejam aplicadas sem negociação.

Sergio Butka, presidente do sindicato dos metalúrgicos de Curitiba, afirma que desde o início da crise econômica houve dificuldade para renovar acordos individuais (feitos empresa por empresa), mas agora a situação piorou. Nas negociações deste início de ano, o contingente de trabalhadores protegidos por acordos individuais passou de 90% para 60% do total.

Butka diz que os acordos individuais complementam a convenção coletiva (que abrange toda a categoria). “Fechada a convenção, fazemos acordos individuais com cada empresa para melhorar pontos como participação nos lucros.”

Segundo o sindicalista, alguns segmentos do setor metalúrgico paranaense não fecharam convenção no início do ano por causa de itens trazidos pela reforma como, por exemplo, a não obrigatoriedade de fazer a rescisão do contrato no sindicato. “É preferível ficar sem convenção que ratificar itens da reforma nos acordos”, diz ele.

Com data-base vencida em março, os professores do ensino básico no setor privado em São Paulo estão sem acordo em vigor. Segundo Luiz Antonio Barbagli, presidente do Sinpro, sindicato da categoria, pela primeira vez desde 2003 patrões e empregados do setor irão a dissídio. Segundo Barbagli, as cláusulas do acordo, basicamente as mesmas há 20 anos, não foram renovadas. Com a inflação do INPC abaixo de 2% em 12 meses, a reposição salarial não tem sido um entrave, diz.

Entre as propostas das escolas sobre as quais não houve acordo estão a redução do recesso escolar de 30 para 20 dias. Para Barbagli, a reforma reduziu o poder de pressão dos sindicatos, porque permite negociações diretas com os empregados, por isso não há interesse em fechar acordos.
Benjamim Ribeiro da Silva, presidente do sindicato patronal das escolas, o Sieeesp, diz que as condições previstas nos acordos precisam ser atualizadas. “Queremos reduzir o recesso porque há dificuldade em completar 200 dias de aulas no ano. Há dificuldade em fazer compensação de feriados e queremos normatizar o banco de horas”, afirma ele.

Para Luis Ribeiro, técnico do Dieese, a queda nos acordos é um indicativo de negociações mais difíceis. Ele pondera que a reforma pode ser uma causa, mas é preciso cautela na avaliação. “Pode ser que as negociações estejam mais duras, pode ser que estejam mais demoradas. Ou os sindicatos podem ter deixado de registrar os acordos no sistema”, diz. Ribeiro ressalta, porém, a insegurança jurídica.

“Ainda não há jurisprudência sobre a reforma. Há uma insegurança geral de ambos os lados”, diz. Ele lembra que a MP que iria alterar alguns pontos polêmicos da reforma vai perder a validade no fim deste mês, se não for votada pelo Congresso, o que contribui para a incerteza geral.

Apesar da dificuldade nas negociações, caiu o número de dissídios que deram entrada no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que cobre São Paulo (região metropolitana e Baixada Santista). De acordo com o tribunal, 16 dissídios foram distribuídos no primeiro trimestre deste ano, ante 70 no mesmo período do ano passado e 64 nos primeiros três meses de 2016. Havia 1.029 dissídios pendentes de julgamento no período, ante 1.136 e 1.126 nos mesmos períodos em 2017 e 2016, respectivamente.

Fonte: Valor Econômico

18/04/2018 - Projeto obriga empresas e órgãos públicos a atestar participação de estagiários em suas atividades

Proposta em análise na Câmara dos Deputados explicita que empresas e órgãos públicos deverão reconhecer de forma expressa a participação dos estagiários no produto das atividades da entidade.

É o que prevê o Projeto de Lei 8490/17, do deputado Luis Tibé (Avante-MG), que altera a lei que regula o estágio (11.788/08). A ideia é permitir a comprovação, perante terceiros, da contribuição do estagiário às atividades das empresas e órgãos.

“A medida que se pretende implementar dará um grande alento a milhões de pessoas que, nas entrevistas de emprego, pouco podem documentar de forma concreta a respeito de suas qualificações e de sua experiência de vida”, justifica o parlamentar.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

18/04/2018 - TRT-3ª – Se empregado não se apresenta para o trabalho após alta, não se configura o limbo previdenciário

O chamado limbo previdenciário se dá quando o trabalhador recebe alta médica do INSS e o empregador, mediante conclusão médica que atesta sua incapacidade laborativa, se recusa a reencaminhar o empregado de volta às suas atividades. Em casos assim, a Justiça do Trabalho tem condenado os empregadores a pagarem os salários enquanto o trabalhador não consegue novo período de afastamento junto ao órgão previdenciário.

Mas e se o empregado não se apresenta para trabalhar após a alta médica dada pelo INSS? No entender do juiz convocado Hélder Vasconcelos Guimarães, nesse caso, a indenização não se torna efetivamente devida por não configurar o limbo previdenciário. Sob esse fundamento, a 5ª Turma do TRT mineiro, acompanhando voto do relator, reformou decisão de 1º grau que condenou a empregadora, uma rede de drogarias da capital mineira, ao pagamento dos salários vencidos desde a data da alta previdenciária.

No caso, o julgador constatou que a trabalhadora, mesmo com inúmeros problemas de saúde, especialmente psiquiátricos, recebeu, durante longo período, o benefício previdenciário por doença comum. Recorreu das altas médicas recebidas pela autarquia federal e obteve prorrogação dos benefícios. Como observou, ela deixou de trabalhar de forma motivada, mas nunca esteve inserida no chamado limbo previdenciário, que se traduz na negativa da empresa de receber de volta o empregado após alta médica do INSS. Isso porque a empregada, embora tenha sido considerada apta pelo INSS, nunca se apresentou à empresa para o retorno ao trabalho. Ademais, a própria mãe da empregada contou que sua filha não tinha condições de retorno, o que ficou confirmado integralmente pelos relatos médicos e pelo laudo produzido, no qual a perita confirmou que ela passa 70% do tempo diário acamada.

“A situação é bastante triste e complicada, mas certamente que a empregadora não tem que assumir qualquer responsabilidade pelo ocorrido, mormente por salários de uma empregada que não lhe presta serviços mais”, expressou-se o desembargador, esclarecendo que, se a empregada não tem condições de trabalhar, o que, pelo laudo pericial, é certeiro, cabe a ela buscar seus direitos na Justiça Federal em face do INSS, a fim de receber o benefício previdenciário por doença comum. Mas, como ressaltou, a lei não lhe garante, em nenhum momento, o recebimento de salários. O relator ainda acrescentou que a empresa, conhecedora da situação precária da trabalhadora, praticou todos os atos que pudessem ajudá-la junto ao INSS.

Nesse contexto, o juiz convocado concluiu não ter havido recusa ao retorno às atividades por ato único e exclusivo empresário, mas em decorrência dos longos afastamentos, recursos administrativos e falta efetiva de condições físicas e mentais para tanto. Assim, a seu ver, a drogaria não causou nenhum dano que pudesse ensejar o pagamento de indenizações, transformadas em salários vencidos e vincendos, ou mesmo o acolhimento da rescisão indireta do vínculo de emprego.

Assim, entendeu que, como a trabalhadora não mais prestou serviços para a empregadora a partir de junho de 2015, independente do motivo da ausência, não tem direito ao pagamento de salários e nem de gratificações natalinas futuras e vencidas.

Por esses fundamentos, o desembargador absolveu a empresa da condenação que lhe foi imposta, entendimento que foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma. Foi interposto recurso de revista, ainda pendente de análise de admissibilidade.

Fonte: Jusbrasil

17/04/2018 - Encontro reúne em SP entidades de quase 20 Estados para organizar congresso do FST

Integrado por 22 Confederações, o Fórum Sindical dos Trabalhadores realiza nesta terça (17) o Encontro Preparatório para o Congresso Nacional dos Trabalhadores. O evento será realizado em agosto, na cidade de Praia Grande, litoral sul de São Paulo.

O coordenador do FST, Artur Bueno de Camargo, informou à Rádio Web Agência Sindical que quase 200 dirigentes, que representam entidades de 18 Estados, já confirmaram presença no Encontro. Eles vão definir temas, questões de infraestrutura e convidados do Congresso.

"A ideia é fazer um amplo debate sobre a conjuntura econômica e política no Brasil, para entender melhor suas consequências na vida dos trabalhadores e no movimento sindical”, diz. “Após cinco meses de vigência da reforma trabalhista, o resultado é menos empregos formais e mais trabalho precário; menos consumo e mais arrocho salarial; menos crescimento econômico e mais concentração da renda", aponta.

Segundo Artur, o Congresso discutirá formas de aprofundar a resistência à nova lei trabalhista, as dificuldades no dia a dia das entidades sindicais e a questão do custeio. O dirigente destaca ainda a importância do debate político: “Vivemos uma situação muito desfavorável ao trabalhador na Câmara e no Senado. É preciso mudar essa realidade, por meio do voto", diz.

Basta! - Para o coordenador do Fórum, o movimento sindical deve se posicionar desde já sobre o apoio a candidatos que possuam compromisso com o bem-estar social e o desenvolvimento. “Para isso, estamos apoiando o Basta!, que estará presente no Encontro. Trata-se de uma plataforma digital, que vai ajudar na escolha de nomes alinhados às nossas bandeiras", afirma.

Artur Bueno lembra que o sindicalismo precisa esclarecer suas bases, difundindo pesquisas sérias a respeito dos candidatos – tanto os novos como os que buscam a reeleição. “O movimento deve lançar candidatos também. Essa é uma das formas de combater as maldades que o governo Temer vem fazendo para o País", completa.

Local - O Encontro ocorre das 10 às 18 horas, no Leques Brasil Hotel, na Liberdade.

Fonte: Agência Sindical

17/04/2018 - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5923) contra o fim da contribuição sindical obrigatória. A ação foi ajuizada pela Federação Nacional dos Trabalhadores Celetistas nas Cooperativas no Brasil (Fenatracoop). O pedido questiona os dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que passaram a exigir a autorização prévia do trabalhador para ocorrer o desconto da contribuição sindical.

A entidade alega que os dispositivos questionados ofendem a Constituição Federal, uma vez que, segundo sustenta, cabe à lei complementar a instituição de tributos (tributo parafiscal, no caso da contribuição sindical) e disciplinar suas especificações. Também alega que, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), tributo é uma prestação de caráter obrigatório, regra não revogada pela lei da Reforma Trabalhista. Outro ponto é que a matéria deveria ter sido regulada por lei tributária específica, não por lei geral.

Outros aspectos questionados foram o fato de a norma ferir direitos fundamentais como o acesso à Justiça, direito à assistência jurídica gratuita aos insuficientes e inviabilização das normas trabalhistas presentes no artigo 7º da Constituição Federal. Isso porque cabe ao sindicato assistir os trabalhadores associados ou não, e “o Estado brasileiro não dispõe de Defensoria Pública do Trabalho”. Sustenta ainda ofensa ao princípio da proporcionalidade.

Assim com as demais ações que questionam a Reforma Trabalhista, a ADI 5943 foi distribuída, por prevenção, ao ministro Edson Fachin.

Fonte: STF

17/04/2018 - Vox Populi: Lula ficou mais forte após prisão

Pesquisa do Instituto Vox Populi, realizada entre os dias 11 e 15 de abril, mostra que o ex-presidente Lula, mesmo depois de ter sido preso, mantém a liderança e até ampliou sua vantagem sobre os demais candidatos às eleições de outubro.

Segundo a pesquisa, 41% dos brasileiros consideram que Lula foi condenado sem provas, 44% consideram que a prisão de Lula foi injusta e 58% acham que ele tem o direito de ser candidato novamente à presidência da República, mesmo depois da prisão.

Na pergunta espontânea sobre intenção de votos para presidente da República, Lula marcou 39% (eram 38% na pesquisa Vox de dezembro de 2016).

Nos cenários comparáveis de segundo turno, Lula marca 56% x 12% contra Geraldo Alckmin do PSDB (eram 50% x 14% em dezembro), 54% x 16% contra Marina Silva, da Rede, (eram 52% x 21%) e 54% x 20% contra Joaquim Barbosa, do PSB (eram 52% x 21%).

Segundo o diretor do Vox Populi, Marcos Coimbra, a pesquisa mostra que aumentou o sentimento de que o ex-presidente é vítima de uma injustiça e de que recebe um tratamento desigual por parte do Judiciário".

A pesquisa constata o aumento da simpatia ao PT e a diminuição da rejeição a Lula. "A prisão de Lula, da forma como ocorreu, parece ter afetado a visão do cidadão comum, de forma a torná-la mais favorável ao ex-presidente", avalia Coimbra.

Fonte: Brasil247

17/04/2018 - Indústria paulista cria 10 mil vagas em março e tem melhor desempenho desde 2013

A indústria paulista criou 10 mil postos de trabalho em março, com resultado superior ao do mesmo mês no ano passado, quando foram criadas 9.500 vagas. No ano, houve acréscimo de 23 mil postos. É o maior saldo no primeiro trimestre de um ano desde 2013, quando foram criadas 34.500 vagas.

Os dados são da Pesquisa de Nível de Emprego, divulgada nesta segunda-feira (16) pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp).

Para o vice-presidente e diretor titular do Departamento de Economia, Competitividade e Tecnologia da Fiesp, José Ricardo Roriz Coelho, a recuperação da economia está em trajetória de crescimento, ainda que o ritmo esteja aquém do desejado.

“Continuamos com a recuperação do emprego. Ela é lenta, com um crescimento não tão forte como gostaríamos, por alguns problemas de rota. Agora, nossa preocupação é que esse crescimento passe a ter ritmo mais acelerado, para compensar a queda habitual do segundo semestre de cada ano. Se reformas como a da Previdência tivessem sido feitas, acredito que a situação seria bem melhor”, disse Roriz.

Setores e regiões

A pesquisa mostrou resultados positivos em 64% das regiões e setores analisados. Dos 22 setores industriais, o número de postos de trabalho aumentou em 14, caiu em seis e dois ficaram estáveis.

O destaque foi o setor sucroalcooleiro, que, devido à época de safra de cana-de-açúcar, teve saldo positivo de 5.183 vagas (52% do total dos novos postos industriais).

Das 36 regiões em que a pesquisa é dividida, 23 tiveram saldo positivo de empregos, cinco se mantiveram estáveis e, em oito, o número de vagas diminuiu.

Como destaques positivos, Sertãozinho teve 4,75% de crescimento no número de postos de trabalho. Na região de Bauru, o crescimento foi de 1,96% e na de Presidente Prudente, de 1,63%.

Fonte: Agência Brasil

17/04/2018 - Após revisão, governo anuncia cancelamento de 422 mil benefícios sociais

Após um trabalho de revisão de benefícios sociais concedidos pelo governo federal, 422 mil serão cancelados, sendo 228 mil auxílios-doença, 43 mil aposentadorias por invalidez e 151 mil benefícios de Prestação Continuada (BPC). O trabalho de revisão de benefícios vai continuar até o fim do ano. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (16), em Brasília, pelos ministros do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, e do Planejamento, Esteves Colnago.

Diversos benefícios de programas sociais estão sendo revisados pelo governo federal, para verificar se os beneficiários ainda cumprem os requisitos apresentados no momento da concessão do auxílio. Segundo o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, o objetivo é revisar 1,8 milhão de benefícios, entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Após o pente fino, a expectativa do governo é chegar a 1,1 milhão de benefícios mensais. A economia total com as medidas pode chegar a R$ 20 bilhões.

(Mais informações: Ag.Brasil)

Fonte: Agência Brasil

17/04/2018 - Comissão especial discute privatização da Eletrobras com presidente da estatal

A comissão especial que analisa o projeto de privatização da Eletrobras (PL 9463/18) ouve nesta terça-feira (17) o presidente da estatal, Wilson Ferreira Jr. O convite foi aprovado na semana passada após acordo fechado entre o presidente do colegiado, deputado Hugo Motta (PRB-PB), o relator, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) e membros da oposição.

O presidente da empresa foi convidado a pedido do relator. A audiência será realizada a partir das 14h30 em plenário a definir.

Na quarta-feira (18), a comissão ouvirá:

- o conselheiro de Administração da Cemig e ex-presidente da Agência Nacional de Energia Eletrica (Aneel), Hubner;

- a representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários Fabíola Antezana;

- o economista do Dieese Gustavo Teixeira;

- o professor da Universidade Federal de Mato Grosso Dorival Gonçalves Júnior;

- o professor da Universidade Federal de Minas Gerais Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira;

- o doutor em Direito Público da Universidade Federal do Pará Luiz Alberto Rocha; e

- o presidente do Confea, Joel Kruger.

Essa audiência, proposta pela deputada Luciana Santos (PCdoB-PE) será realizada no plenário 10 a partir das 14h30.

Prioridade

O projeto de privatização da Eletrobras é uma das principais pautas do governo na Câmara dos Deputados. O Executivo esperar arrecadar R$ 12,2 bilhões com a venda de ações da empresa. Pelo modelo proposto, parte do capital da estatal será vendido. O governo manterá a maior parte das ações (entre 40 e 49%), mas deixará de ser o acionista majoritário.

Como tem enfrentando resistências para aprovar a proposta, inclusive na base aliada, o governo retirou do Orçamento deste ano a previsão de arrecadação dos R$ 12,2 bilhões. A medida, segundo o Ministério do Planejamento, é preventiva.

Fonte: Agência Câmara

17/04/2018 - Ministro anula parte de súmula do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou a parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estipulava o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 6275, ajuizada pela Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico, e torna definitiva a exclusão da parte do verbete, suspensa desde 2008 por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes – à época presidente da Corte – em outra Reclamação (RCL 6266).

Em abril de 2008, o STF editou a Súmula Vinculante (SV) 4, segundo a qual o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Em julho, o TST alterou a redação da sua Súmula 228 para definir que, a partir da edição da SV 4 do STF, o adicional de insalubridade seria calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.

Na RCL 6275, ajuizada logo em seguida, a Unimed sustentava que o TST, ao alterar a sua jurisprudência, teria violado a SV 4, que não fixou o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade nem declarou inconstitucional o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê o cálculo do adicional sobre o salário mínimo da região. Ainda conforme a cooperativa, o adicional de insalubridade não é uma vantagem, mas uma compensação. “O trabalho em condições insalubres envolve maior perigo para a saúde do trabalhador e, por essa razão, garante-se uma compensação financeira na remuneração do empregado, e não uma vantagem econômica”, afirmou.

Decisão. Na análise do mérito da RCL, o ministro Lewandowski lembrou que, no julgamento que deu origem à SV 4 (RE 565714), o STF entendeu que o Poder Judiciário não pode estabelecer novos parâmetros para base de cálculo do adicional de insalubridade e que, até que seja superada a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT por meio de lei ou de convenção coletiva, a parcela deve continuar a ser calculada com base no salário mínimo.

Citando diversos precedentes da Corte, o ministro concluiu que a decisão do Plenário do TST que deu nova redação à Súmula 228 contrariou o entendimento firmado pelo STF a respeito da aplicação do enunciado da SV 4. Com este fundamento, julgou procedente a reclamação para cassar a Súmula 228 do TST “apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido”.

Decisão no mesmo sentido foi tomada pelo ministro nas RCLs 6277 e 8436, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional de Saúde (CNS) – Hospitais, Estabelecimento e Serviços (CNS) e pela Unimed de Araras.

Fonte: STF

17/04/2018 - Decreto autoriza uso do FGTS para a compra de órtese e prótese

O presidente Michel Temer assinou nesta segunda-feira (16) o decreto que autoriza o trabalhador com deficiência usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de órteses e próteses. O texto será publicado na edição do dia 17 do Diário Oficial da União.

De acordo com o decreto, para a movimentação da conta vinculada do FGTS será considerado trabalhador com deficiência aquele que tem impedimento de natureza física ou sensorial que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e possa impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas.

O uso do FGTS para a compra de próteses e órteses deve respeitar o valor limite movimentado por operação e o intervalo mínimo de dois anos entre movimentações realizadas em decorrência da aquisição.

Para comprovar a deficiência, o trabalhador deve apresentar um laudo médico atestando essa condição, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, além de prescrição médica que indique a necessidade de órtese ou prótese. Os documentos devem ser emitidos por médico devidamente identificado por registro profissional.

Fonte: Agência Brasil

17/04/2018 - Mesmo previsto em contrato, reajuste de 100% em plano de saúde é abusivo

Reajustar em 100% o valor do plano de saúde de um cliente que completou 60 anos é medida abusiva. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, manteve a decisão de primeira instância que suspendeu o aumento imposto por uma empresa.

Os desembargadores consideraram que o percentual de reajuste é excessivo e rompe com o equilíbrio contratual, na medida em que inviabiliza, para os segurados, a continuidade do serviço. A relatoria foi do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.

O plano de saúde afirmou que a variação de preço nas mensalidades de acordo com a faixa etária foi previamente estabelecida no contrato firmado. Dessa forma, requereu a concessão do efeito suspensivo à decisão do 1º grau, alegando que não estavam presentes os requisitos previstos no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, indispensáveis para a concessão da tutela de urgência.

No voto, o desembargador Oswaldo Trigueiro considerou que, além da previsão contratual, deveria ser analisado, também, se a variação de preço ocorreu em observância às normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e se os percentuais de reajuste foram aplicados de modo desarrazoado ou aleatório.

“Neste caso, o contrato fora pactuado anteriormente à entrada em vigor da Lei 9.656/98 (que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde). Assim, será respeitado o contrato firmado e suas cláusulas, desde que, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, seja observada a legislação consumerista, e quanto à validade formal das cláusulas, a Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS”, afirmou o magistrado.

Ao avaliar a legislação consumerista, o relator entendeu que, ao menos neste momento processual, o aumento com base apenas na mudança de faixa etária do consumidor seria abusivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-PB.

Agravo de Instrumento 0804484-41.2017.815.0000

Fonte: Consultor Jurídico

17/04/2018 - Projeto obriga o pagamento de INSS para estagiários

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar nesta quarta-feira (18) o projeto (PLS 93/2017) da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) que estabelece o pagamento do INSS para os alunos que fazem estágio remunerado e residência médica. A atual legislação permite a contribuição facultativa, com uma alíquota de 20% sobre o salário mínimo, para estudantes, donas de casa e síndicos, por exemplo. Já o relatório do senador José Pimentel (PT-CE) especifica uma alíquota de 5% da bolsa recebida pelo estagiário, sem contar auxílio-transporte e auxílio-alimentação.

Fonte: Agência Senado

16/04/2018 - Reforma trabalhista empurra país para a pobreza, diz associação de juízes

Diretora da entidade afirma que trabalho intermitente não garante renda digna

Para a diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, a Lei 13.467, de "reforma" trabalhista, vai acelerar o caminho do país para a pobreza extrema e a desigualdade social. A análise é feita com base em dados divulgados nesta semana por uma consultoria (LCA), amparada com informações do IBGE, demonstrando que de 2016 para 2017 cresceu (11%) o número de brasileiros em situação de pobreza: no ano passado, eram mais de 7%, o equivalente a 14,8 milhões de pessoas.

"O trabalho intermitente ou contrato a zero hora não garante uma renda mínima e digna para que o trabalhador possa fazer face às suas necessidades mais básicas", afirma a magistrada. Ela acredita que, com as mudanças trazidas pela lei, os índices de pobreza e desigualdade serão acentuados. Luciana chama a atenção ainda para o "estancamento" da redução da desigualdade no país, onde mais de 20% da renda se concentra no 1% da população mais rica.

A Anamatra destaca ainda que o crescimento de postos de trabalho no Brasil, em 12 meses, deve-se basicamente ao mercado informal. De acordo com o IBGE, foram criadas 1,848 milhão de vagas em 12 meses, até janeiro, mas essa expansão vem do emprego sem carteira (986 mil) e do trabalho por conta própria (581 mil).

O presidente da associação, Guilherme Feliciano, afirma que a situação econômica "põe em xeque" a reforma trabalhista, particularmente nas propostas que preveem modalidades precárias de contratação. "A prestação de serviços de autônomo exclusivo implica em informalidade e o contrato de trabalho intermitente, se permite inflar as estatísticas do emprego formal, pode ser vazio de conteúdo, autorizando meses de contratação sem qualquer salário. Na prática, em situações como esta, a condição social será a mesma de um trabalhador informal”, critica.

Fonte: Rede Brasil Atual

16/04/2018 - Datafolha: Lula aparece na frente, seguido por Bolsonaro e Marina Silva

O Instituto Datafolha divulgou neste domingo (15) uma pesquisa sobre as eleições presidenciais deste ano comparando diferentes cenários e analisando a chance de os candidatos chegarem ao segundo turno. Pelos dados, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lidera com 31% das intenções de voto, seguido pelo deputado federal Jair Bolsonaro (PSL), com 15% e pela ex-ministra Marina Silva (Rede) com 10%.

Em quarto lugar, aparece o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa (PSB) com 8%. O ex-governador de São Paulo e presidente nacional do PSDB, Geraldo Alckmin, conta com 6% das intenções de votos, em seguida vêm o ex-ministro Ciro Gomes (PDT), com 5%, e o senador Álvaro Dias (Podemos-PR), com 3%.

A pesquisa foi feita em 227 municípios brasileiros, onde foram ouvidas 4.194 pessoas entre quarta (11) e sexta-feira (13). A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.

Dentre as hipóteses analisadas pelo instituto, a maior mudança de cenário ocorre quando o ex-presidente Lula não está entre os candidatos. Preso no último dia 7, após ser condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a uma pena de 12 anos e um mês, Lula pode não ser elegível, pois a Lei da Ficha Limpa prevê a impugnação de políticos condenados em segunda instância.

Nos cenários em que Lula não concorreria ao pleito de outubro, Jair Bolsonaro aparece com 17% das intenções, empatado tecnicamente com Marina Silva, com 15%.

Fonte: Agência Brasil

16/04/2018 - Lula vence todos os adversários no segundo turno, diz Datafolha

Contra Geraldo Alckmin, vantagem do ex-presidente é de 21%. Quase metade dos eleitores se diz inclinada a votar em um candidato apoiado pelo petista

O Instituto Datafolha, que divulgou no início deste domingo (15) pesquisa sobre as eleições presidenciais de 2018, mostra que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva continua derrotando por larga margem todos os seus adversários em um eventual segundo turno.

No primeiro cenário analisado, caso seu oponente seja o deputado federal Jair Bolsonaro (PSL), o petista sai vitorioso por 48% a 31%, com 19% de votos brancos e nulos. Se o adversário for o tucano e ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin, a vantagem é ainda maior. Lula tem 48% contra 27%, com 23% de brancos e nulos.

Em um terceiro cenário, contra ex-senadora e ex-ministra Marina Silva (Rede), o ex-presidente aparece com 46% contra 32% de sua adversária. Votos brancos e nulos somam 21%.

O levantamento mostra ainda o poder de influência de Lula na disputa presidencial. Quase metade dos eleitores se diz inclinada a votar em um candidato apoiado por Lula: 30% dos entrevistados afirmam que o fariam com certeza e 16% dizem que talvez votassem. Entre eleitores do ex-presidente o índice daqueles que votariam em alguém indicado por Lula com certeza chega a 66%.

A pesquisa foi feita com mais de 4 mil eleitores de 227 municípios, entre os dias 11 e 13 de abril. A margem de erro é de dois pontos para mais ou para menos.

Fonte: Rede Brasil Atual

16/04/2018 - O Sistema Político brasileiro faliu e precisa ser reinventado

Antônio Augusto de Queiroz*

O Sistema Político brasileiro, por razões estruturais e operacionais de suas instituições, é um dos mais complexos, fragmentados, caros e ineficientes do mundo. Ademais, o Parlamento convive diuturnamente com episódios de corrupção, vulnerabilidade aos lobbies e captura pelo Executivo.

O Sistema Político Brasileiro é formado, basicamente, por sete instituições, que comportam:

1) O regime político (Democrático);

2) A forma de governo (República);

3) O sistema de governo (Presidencialismo);

4) A forma de Organização do Estado (Federação);

5) O Poder Legislativo (bicameral- Câmara e Senado);

6) Os sistemas eleitorais (proporcional e majoritário); e

7) O sistema partidário (pluri ou multipartidário).

Quando um Sistema Político está em profundo descrédito e perde legitimidade — e não consegue mais encaminhar soluções aceitáveis — sua estabilidade fica ameaçada, com crise de governabilidade e risco de ruptura institucional.

E este é, precisamente, o caso do Sistema Político Brasileiro e de suas instituições: a última edição do Relatório ICJBrasil, da FGV Direito, relativo ao primeiro semestre de 2017 [1], aponta queda na confiança da população brasileira em praticamente todas as instituições avaliadas, e apenas 7% confiam nos Partidos Políticos e no Congresso Nacional, enquanto 6% confiam no Governo. Sem dúvida o quadro, hoje, é ainda pior.

Essas instituições precisam, urgentemente, se atualizar e revisar suas práticas, sob pena de perderem completamente a capacidade de geração de oportunidades e de apontar caminhos para o futuro.

A sociedade, nas manifestações de junho de 2013, protestou por mudanças nesse sistema, mas nada de concreto foi feito no sentido de atender aqueles reclamos.

Entre as manifestações e os dias atuais houve uma eleição presidencial — e estamos às vésperas de outra — e a situação do sistema político só piorou, em face de mudanças restritivas aprovadas.

As mudanças na legislação eleitoral e partidária, posteriores às manifestações, aprofundam ainda mais a distância entre os representantes e os representados — com a redução do tempo de campanha e do tempo TV e com a janela partidária e o financiamento público — favorecendo os candidatos à reeleição e dificultando a renovação política e o acesso a mandatos por parte de minorias excluídas.

Caberá ao Congresso a ser eleito em 2018, possivelmente o menos representativo desde a redemocratização — pela avalanche de votos brancos, nulos e abstenções — a missão, por pressão popular, de promover as mudanças sob pena de completa deslegitimação do Parlamento. Apesar de sua escassa viabilidade jurídica, até mesmo uma “constituinte exclusiva” poderá vir a ser necessária para essa finalidade.

E as decisões de um Congresso com perfil liberal dos futuros parlamentares, que virá renovado em menos de 40%, e a crise fiscal do Estado brasileiro, certamente irão contribuir para ressuscitar as manifestações de 2013, e com maior intensidade e dimensão, seja quem for o novo presidente da República.

O processo eleitoral em curso é o momento adequado para o debate deste tema vital para o futuro da democracia no Brasil, pois não há nem tempo, nem vontade política nem legitimidade do atual Congresso para promover essas mudanças.

Nessa perspectiva, além de mudança cultural dos agentes políticos e eleitores, se impõe o debate e a realização de uma Reforma Política no sentido amplo, envolvendo não apenas as dimensões eleitorais e partidárias, mas também as formas de exercício do poder, com a implantação de institutos como o “recall”, o aumento da transparência do processo decisório e a intensificação do controle social sobre os mandatos políticos.

Com o propósito de contribuir com esse debate, o DIAP lança neste mês de abril uma cartilha, com o título de “Sistema Político e suas instituições”, para dialogar com todos que desejem a continuidade e o aperfeiçoamento do regime democrático, que entrará em colapso caso continue esse descaso dos governantes para com as aspirações de participação popular nos destino do País.

(*) Jornalista, analista, consultor político e diretor de Documentação do Diap.

Fonte: Diap

16/04/2018 - Setor de serviços cresce 0,1% em fevereiro, revela pesquisa do IBGE

O setor de serviços encerrou fevereiro com ligeiro crescimento de 0,1% em relação a janeiro no índice livre de efeitos sazonais, depois de ter fechado janeiro com queda de 1,9% frente a dezembro.

Com o resultado, o indicador registra nos dois primeiros meses do ano queda de 1,8%. Já a receita nominal do setor caiu em fevereiro 0,2% em relação a janeiro. Os dados fazem parte da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada nesta sexta-feira, no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Eles indicam que, na série sem ajuste sazonal, quando a comparação se dá com fevereiro de 2017, o setor de serviços teve queda de 2,2%. O resultado acumulado nos últimos doze meses fechou fevereiro negativo em 2,4%.

Apesar da ligeira alta de janeiro para fevereiro, entre as atividades pesquisadas, houve expansão apenas no item serviços profissionais, administrativos e complementares.

Já as quatro outras atividades pesquisadas mostraram recuo em relação a janeiro. Os serviços prestados às famílias teve a maior retração, seguido de serviços de informação e comunicação, transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio e outros serviços.

O índice de atividades turísticas caiu 3,4% em relação a janeiro e 5,2% na comparação com fevereiro de 2017.

Fonte: Portal EBC

16/04/2018 - CAS pode votar permissão de saque do FGTS para pagar pensão alimentícia

Projeto que permite o saque no o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de pensão alimentícia está na pauta da reunião de quarta-feira (18) da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a partir das 9h.

Apresentada pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), a proposta (PLS 415/2017) prevê que o dinheiro só pode ser retirado com autorização da justiça quando o trabalhador não tiver recursos financeiros.

Atualmente, a legislação já autoriza o saque em algumas situações como a demissão sem justa causa e a aposentadoria. Pela lei atual, o saldo também pode ser utilizado para a compra da casa própria, por paciente em estágio terminal ou por pessoas com Aids ou câncer.

O relator, senador Jorge Viana (PT-AC), é favorável à aprovação do projeto.

Previdência

Outra proposta na pauta da reunião é o PLS 93/2017, da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que torna estagiários contribuintes obrigatórios da Previdência Social.

O projeto cria uma modalidade menos onerosa para o segurado e seu contratante, como forma de incentivo à formalização do contrato de estágio. Em contrapartida, o estagiário terá direito a rol restrito de benefícios como auxílios doença e acidente.

O senador José Pimentel (PT-CE) apresentou relatório a favor da proposta, com uma emenda.

Fonte: Agência Câmara

16/04/2018 - TRT-3ª – Empregado afastado pelo INSS por mais de seis meses não tem direito às férias proporcionais do período

Perde o direito às férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, afastou-se do trabalho por acidente ou doença com o recebimento do benefício previdenciário por mais de 6 meses, conforme previsão do inciso IV do artigo 133 da CLT. Com esses fundamentos, a 1ª Turma do TRT-MG, adotando o entendimento do relator, desembargador Emerson José Alves Lage, julgou desfavoravelmente o recurso de um trabalhador que pretendia receber férias proporcionais relativas ao período anterior à suspensão do seu contrato de trabalho, ocasionada pela aposentadoria por invalidez.

O trabalhador era empregado da J. S/A desde janeiro/2006, vindo a sofrer acidente do trabalho, que resultou em seu afastamento, com recebimento de auxílio-doença a partir de maio/2014. Posteriormente, em 20/02/2015, foi aposentado por invalidez. E, conforme pontuou o relator, diante da concessão de aposentadoria por invalidez, o contrato de trabalho seguiu suspenso, na forma do art. 475 da CLT.

De acordo com o desembargador, tendo em vista que a suspensão contratual ocorreu a partir de maio de 2014, o direito às férias do período aquisitivo 2014/2015 foi afastado pela hipótese prevista no inciso IV do artigo 133 da CLT, ou seja, pela percepção do benefício do auxílio doença por mais de 6 meses no curso do período aquisitivo das férias.

Nesse quadro, a Turma não acolheu o recurso do trabalhador, mantendo a sentença que negou o pedido do aposentado quanto ao pagamento das férias proporcionais.

Fonte: Jusbrasil

16/04/2018 - Tecelagem indenizará empregada que fraturou cotovelo ao tropeçar em remendo do piso

Um remendo mal feito no piso da Tecelagem Jolitex Ltda., de Americana (SP), acabou por fazer surgir um desnível no piso que causou um acidente de trabalho. Por considerar que a empresa tem obrigação de observar as normas de segurança no ambiente de trabalho e, quando não o faz, deve responder por tal omissão, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empregadora ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente, no qual uma tecelã fraturou o cotovelo.

Diferentemente do que havia entendido o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), a Sexta Turma, seguindo o voto da relatora, ministra Kátia Arruda, entendeu não se tratar de caso fortuito nem externo (fato imprevisível e inevitável sem nenhuma ligação com a empresa) nem interno (fato imprevisível e inevitável que se relaciona diretamente à atividade desenvolvida). “Na realidade, trata-se de fato previsível e evitável se tivesse sido observada a regularidade da segurança no local de trabalho”, afirmou a ministra.

A relatora ressaltou que a segurança no ambiente de trabalho engloba a regularidade do piso, que, mantido com desnível, autoriza presumir a culpa da empresa, “que assume o risco de que a integridade física dos empregados seja atingida”. Observou ainda que o problema no piso ficava justamente perto da máquina utilizada pela tecelã.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista da empregada para deferir as indenizações por danos morais e materiais. Em relação ao valor das indenizações, no entanto, a Turma determinou o retorno dos autos ao TRT para que prossiga no exame dos pedidos. O arbitramento do valor, conforme explicou a relatora, envolve aspectos fático-probatórios cuja valoração não pode ser feita pelo TST.

Processo: RR-10041-90.2014.5.15.0099

Fonte: TST

16/04/2018 - Contratações pelo Sine crescem 36,7% em 2017

As contratações realizadas por meio do Sistema Nacional de Emprego (Sine) aumentaram 36,7% em 2017, em relação ao ano anterior. Os números são de um boletim do Observatório do Trabalho da Secretaria de Políticas Públicas (SPPE) do Ministério do Trabalho (MTb) e mostram que, em todo o ano passado, 577,2 mil trabalhadores cadastrados no Sine conseguiram emprego, enquanto em 2016 foram 422,4 mil colocados.

Segundo o boletim, apresentado no final de março durante reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), do total de admissões intermediadas pelo Sine em 2017, 12,7% foram de trabalhadores requentes do Seguro Desemprego. Em 2016, esse percentual foi de 12,1%. “São números que mostram a importante contribuição do Sine para a dinâmica do mercado de trabalho no Brasil”, diz o ministro do Trabalho, Helton Yomura.

Essa contribuição se revela também pela razão entre o total de colocados pelo Sine e o número de admitidos no mercado de trabalho formal, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do MTb. No quarto trimestre de 2017, na média nacional, 5,3% das admissões registradas no Caged foram intermediadas pelo Sine. “Vale ressaltar que esses números do quarto trimestre de 2017 representam o melhor desempenho da intermediação da mão de obra para o mercado de trabalho formal pelo Sine”, destaca o presidente do Codefat, Leonardo Arantes.

O melhor índice até então era o do quarto trimestre de 2016, quando 4,7% das admissões foram intermediadas pelo Sine. Depois, houve queda nos trimestres seguintes, chegando a 2,6% no terceiro trimestre do ano passado, índice próximo aos registrados entre o primeiro trimestre de 2015 e o terceiro de 2016, quando a participação do Sine nas admissões se mantinha entre 2,2% e 2,6%.

Estados - O levantamento indica que houve diferenças significativas entre os estados nas admissões via Sine. Dez deles ficaram acima da média nacional, com destaque para Alagoas, onde a intermediação de mão de obra pelo Sistema representou 27,6% do total no último trimestre de 2017. “O estudo constatou que o grande responsável por esse ótimo desempenho de Alagoas foi a intermediação de mão de obra no setor de fabricação de açúcar, que respondeu por 10,6 mil das 11,6 mil colocações no período”, explica Arantes. O Ceará, com 17,5%, e o Paraná, com 14,2%, também tiveram desempenhos diferenciados no trimestre.

Quanto ao perfil dos trabalhadores, há diferenças entre requerentes do Seguro Desemprego e os que buscaram o Sine diretamente à procura de vaga. Dos requerentes do benefício, 56,1% eram homens, principalmente nas faixas etárias de 18 a 24 anos (27,2%) e 30 a 39 anos (26,8%), a maioria com ensino médio completo (50,8%). Já entre não-requerentes, predomina o sexo feminino (54,2%), na faixa etária de 18 a 24 (52,7%), com ensino médio completo (41,8%). “Nesse cenário, destaca-se a procura de emprego no Sine especialmente pelos mais jovens”, salienta Arantes.

Setores - O relatório também aponta que a maioria das vagas de emprego oferecidas pelo Sine no quarto trimestre de 2017 era no setor de serviços (47,6%), seguido pelo comércio (23,5%) e indústria (19,7%). As principais ocupações das vagas oferecidas foram de Alimentador de Linha de Produção, Vendedor de Comércio Varejista e Faxineiro.

O documento do Observatório do Trabalho vai auxiliar no monitoramento, avaliação e tomada de decisão dos gestores em relação a políticas públicas e ações do Sine. “É uma publicação estratégica para a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, o Codefat, órgãos e entidades executoras dessas políticas, porque apresenta informações e pesquisas que vão subsidiar o gerenciamento e a implementação das políticas públicas de emprego, trabalho e renda”, diz o presidente do Conselho.

Fonte: MTb

13/04/2018 - Centrais iniciam dia 18 mobilização para 1º de maio em Curitiba

Liberdade para Lula é uma das bandeiras definidas pelos dirigentes do Fórum das centrais sindicais que estiveram reunidos nesta quinta-feira (12) em São Paulo. Foi confirmado que haverá uma atividade de 1º de maio em Curitiba, local onde o presidente Lula é preso político na sede da Polícia Federal. No dia 18 em coletiva de imprensa na capital paranaense as centrais detalharão a agenda do Fórum na cidade.

Participaram da reunião desta quarta Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Intersindical.

A previsão para o dia 18 é que os dirigentes visitem o ex-presidente e realizem reuniões preparatórias para o dia do Trabalhador na cidade. "2018 se coloca como um ano histórico para a luta política nacional e este 1º de Maio ganha um simbolismo diferenciado pelas questões em jogo nesta etapa da luta", defendem os sindicalistas reunidos no Fórum.

1º de maio inédito

O 1º de maio unificado em Curitiba será inédito desde a sanção da Lei 11468/2008 que regulamentou as centrais sindicais. “A unidade em torno da solidariedade a Lula vem do reconhecimento do trabalho dele junto aos setores populares que a partir de 2003 conseguiram melhorar seu padrão de vida”, afirmou ao Portal Vermelho Wagner Gomes, secretário geral da CTB.

Wagner também ressaltou que além da solidariedade ao ex-presidente o ato em Curitiba é de denúncia do governo de Michel Temer e o ataque aos trabalhadores. De acordo com o sindicalista, o atual governo e as gestões de Lula são opostas.

Governo golpista e carrasco

“Enquanto com Lula o trabalhador elevou o poder de compra e levou políticas públicas aos lugares mais pobres do país, o atual governo retira direitos históricos dos trabalhadores com a reforma trabalhista, a terceirização e a tentativa de reformar a Previdência Social”, comparou Wagner.

Nesta quarta-feira (11), pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou que houve aumento de 11,2% na população na linha da extrema pobreza. Aumentou de 13,34 milhões em 2016 para 14,83 milhões em 2017.

“Lula cumpriu as promessas de campanha e criou as condições para que todo brasileiro tivesse direito a almoço e jantar. Neste governo golpista temos de volta o cenário de pobreza no norte e nordeste onde as famílias não tem o que comer porque as políticas públicas e de transferência de renda estão sob o ataque. Sem falar o ataque aos direitos históricos dos trabalhadores com a reforma trabalhista de Temer”.

Conheça as bandeiras defendidas pelas centrais sindicais neste 1º de maio:

Luta contra as reformas Trabalhista e Previdenciária

Fortalecimento do Movimento Sindical

Defesa do Emprego

Retomada do Crescimento com Valorização do Trabalho

Defesa das Políticas Públicas

Defesa da Democracia

Liberdade para Lula

Fonte: Portal Vermelho

13/04/2018 - Com Temer e Meirelles, Brasil ganhou 1,5 milhão de miseráveis em 2017

Em 12 meses, o Brasil ganhou 1,5 milhão de miseráveis. Sob o governo de Michel Temer – que alardeia ter encerrado a recessão e reduzido a inflação –, entre 2016 e 2017, a pobreza extrema aumentou 11,2%. Se antes eram 13,34 milhões de brasileiros que viviam nessa situação, no ano passado, esse número aumentou para 14,83 milhões, o que significa mais de duas vezes a população total da Bulgária.

Os números estão no jornal Valor Econômico desta quinta (12) e integram um levantamento da LCA Consultores, feito a partir de dados divulgados na véspera pelo IBGE. Responsável pelo estudo da consultoria, Cosmo Donato destaca que a expectativa era de que o crescimento de 1% do Produto Interno Bruto em 2017 pudesse ter produzido números melhores.

Para ele, o fechamento de postos de trabalho com carteira assinada, que têm garantias trabalhistas e pisos salariais, é a razão pela qual isso não aconteceu. O que se verifica é que, além do número de desempregados continuar muito grande – 13 milhões de pessoas –, as poucas vagas criadas são informais, “de baixa remuneração e ganho instável ao longo do tempo”. O ajuste fiscal, que desidratou o investimento público, também tem sua parcela de culpa nesse cenário.

Seguindo uma linha de corte utilizada pelo Banco Mundial, a LCA considerou em pobreza extrema os brasileiros que viviam com renda domiciliar per capita inferior a R$ 133,72 mensais em 2016 e, em valores atualizados pela inflação, com menos de R$ 136 em 2017.

O aumento da pobreza extrema se verificou em todas regiões e aconteceu apesar do ciclo de deflação dos alimentos, principal despesa entre a população mais pobre. De acordo com o IPCA, que mede a inflação oficial brasileira, os alimentos ficaram 4,85% mais baratos em 2017, na comparação com o ano anterior.

Os dados do IBGE já haviam mostrado, nesta quarta, que a renda média recuou no país, mas em menor proporção que os rendimentos daqueles que estão na base da pirâmide social. Os 5% mais pobres da população tiveram rendimento médio real de R$ 40 por mês em 2017, uma queda de 18%, na comparação com 2016, quando era de R$ 49. Já para o 1% mais rico, o rendimento médio encolheu menos, 2,3%.

Durante os governos do PT, as notícias sobre pobreza e desigualdade eram bem diferentes. Os dados mostram que, entre 2002 e 2014 – período que inclui as gestões de Lula e o primeiro mandato de Dilma –, 36 milhões de brasileiros saíram da situação de extrema pobreza.

Hoje, depois do impeachment, Michel Temer e o até semana passada Ministro da Fazenda Henrique Meirelles celebram com pompa e circunstância o pífio crescimento do PIB, que chamam de retomada do crescimento. Creêm que isso, que consideram "bons resultados" da economia, lhes credencia para chegar ao Palácio do Planalto – desta vez pelo voto. Apesar do aumento da desigualdade e da pobreza, dizem que colocaram o país nos trilhos.

Fonte: Portal Vermelho

13/04/2018 - Governo propõe salário mínimo de R$ 1.002 para o próximo ano

Pela primeira vez, o valor do salário mínimo ultrapassará R$ 1 mil. O governo propôs salário mínimo de R$ 1.002 para o próximo ano, o que representa alta de 5% em relação ao atual (R$ 954). O valor consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, apresentado nesta quinta-feira (12) pelos ministros do Planejamento, Esteves Colnago, e da Fazenda, Eduardo Guardia.

Em 2019, a fórmula atual de reajuste será aplicada pela última vez. Pela regra, o mínimo deve ser corrigido pela inflação do ano anterior medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) de dois anos anteriores.

Em 2017, o PIB cresceu 1%. Para a estimativa de inflação, o governo considerou a previsão de 4% para o índice de inflação que consta do Boletim Focus, pesquisa com mais de 100 instituições financeiras divulgada toda semana pelo Banco Central.

A LDO define os parâmetros e as metas fiscais para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. Pela legislação, o governo deve enviar o projeto até 15 de abril de cada ano. Caso o Congresso não consiga aprovar a LDO até o fim do semestre, o projeto passa a trancar a pauta.

Fonte: Agência Brasil

13/04/2018 - Funcionalismo repudia manutenção do veto de Temer à negociação coletiva

Servidores públicos de todo o País reagiram, com forte indignação, à manutenção do veto presidencial ao Projeto de Lei 3.831/2015 – que estabelecia normas gerais para a negociação coletiva na administração pública, nas três esferas de governo.

A proposta, aprovada por unanimidade nas duas casas legislativas, foi vetada pelo presidente Michel Temer. Na semana passada, o veto chegou a ser derrubado no Senado, mas sofreu um revés inesperado na Câmara dos Deputados após intensa pressão do governo. Apesar do empenho das entidades sindicais, o veto foi confirmado com 236 pela derrubada e 69 a favor. Eram necessários 257 votos dos deputados para derrubar o veto.

O presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Fessp) e secretário-geral da Confederação da categoria (CSPB), Lineu Neves Mazano, disse à Agência Sindical que a categoria não vai desistir.

“Tínhamos a expectativa de que o veto seria derrubado. É uma luta histórica, que vem desde quando conquistamos o direito à sindicalização”, destaca. Lineu lembra a categoria busca a regulamentação da negociação coletiva no setor há 30 anos. “Foi por pouco. Mostramos nossa força e seguiremos firmes nessa luta, até a vitória final”, diz.

O dirigente critica a submissão da Câmara à política neoliberal do governo que, mesmo o País sendo signatário da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), nega aos servidores o direito à negociação coletiva. “Essa é uma conquista da qual não podemos desistir e, estou certo, dentro de alguns anos, iremos celebrar a regulamentação da negociação coletiva no setor público”, completa.

Anamatra - A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ressaltou que o veto ao projeto de lei desvaloriza o diálogo social, base importante das relações trabalhistas, sejam elas no serviço público ou na iniciativa privada.

“A posição oficial da Anamatra é no sentido de aperfeiçoar a negociação coletiva e otimizar, em sua plenitude, a liberdade e a autonomia sindicais entre os poderes públicos”, afirma o presidente da entidade, juiz Guilherme Feliciano.

Dissonante - Na mesma sessão que negou o direito a negociação aos servidores, a Câmara derrubou vetos presidenciais ao projeto que concede desconto nas dívidas previdenciárias dos ruralistas. O perdão de 100% das multas e a redução das contribuições de 2,5% para 1,7% do faturamento devem causar uma perda de R$ 10 bilhões para a Previdência em 2018.

Fonte: Agência Sindical

13/04/2018 - Convocados pelo INSS têm até hoje para agendar perícia de revisão do benefício

Beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez que foram convocados em 23 de março pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm até hoje (13) para agendar a perícia de revisão do benefício. A marcação deve ser feita por meio do telefone 135.

Caso a perícia não seja marcada, o pagamento ficará suspenso até o convocado regularizar sua situação. A partir da suspensão, o beneficiário tem até 60 dias para marcar o exame. Se não procurar o INSS neste prazo, o pagamento será cancelado.

Foram chamados 94 mil pessoas que não foram encontradas por alguma inconsistência no endereço e quem recebeu a carta, mas não agendou a perícia no prazo determinado. No início de março, mais de 522 mil cartas de convocação foram enviadas para os beneficiários de auxílio-doença que estão há mais de dois anos sem passar por uma perícia médica e para os aposentados por invalidez com menos de 60 anos.

Aqueles que não responderam às cartas foram convocados por edital publicado no Diário Oficial da União (Seção 3, páginas de 121 a 367). O objetivo é fazer uma avaliação para verificar se estas pessoas ainda fazem jus ao benefício. No último edital publicado em agosto de 2017, foram convocadas 55.152 pessoas. Desse total, 22 mil agendaram perícia.

A meta do governo federal é fazer um pente-fino em 1,2 milhão de benefícios por incapacidade ao longo 2018, sendo 273.803 de auxílio-doença e 995.107 de aposentadorias por invalidez.

Fonte: Portal EBC

13/04/2018 - Judiciário não pode substituir TR na atualização do FGTS, decide Primeira Seção

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a TR como índice de atualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em julgamento de recurso especial repetitivo, o colegiado, de forma unânime, estabeleceu a tese de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”.

A tese firmada vai orientar todos os processos com objeto semelhante que tramitam nas instâncias ordinárias, em todo o território nacional. De acordo com as informações do sistema de repetitivos do STJ, onde a controvérsia está cadastrada como Tema 731, mais de 409 mil ações aguardavam a conclusão desse julgamento.

Inflação

O Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina, que figura como recorrente, alegou que a TR deixou de refletir as taxas de inflação a partir de 1999, prejudicando o saldo de FGTS dos trabalhadores. Defendeu a aplicação do INPC ou do IPCA, ou de outro índice, para repor as perdas decorrentes da inflação nas contas vinculadas do FGTS.

A Caixa Econômica Federal, por outro lado, defendeu a aplicação da TR como índice de correção, alegando que o FGTS não tem natureza contratual, pois sua disciplina é determinada em lei, inclusive a correção monetária que a remunera.

Ao negar provimento ao recurso do sindicato, o ministro relator, Benedito Gonçalves, destacou que “o caráter institucional do FGTS não gera o direito, aos fundistas, de eleger o índice de correção monetária que entendem ser mais vantajoso”.

Segundo o relator, a discussão a respeito dos índices aplicáveis ao FGTS não é nova, já tendo sido objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que, diferentemente das cadernetas de poupança, regidas por contrato, o FGTS tem natureza estatutária.

“Tendo o legislador estipulado a TR como o índice legal de remuneração das contas vinculadas ao FGTS, não pode tal índice ser substituído por outro pelo Poder Judiciário, simplesmente sob a alegação da existência de outros índices que melhor repõem as perdas decorrentes do processo inflacionário, porque tal providência está claramente inserida no âmbito de atuação do Poder Legislativo, sob pena de vulnerar o princípio da separação dos poderes”, explicou o relator.

Projetos

O ministro afirmou que a mudança no índice é tarefa legislativa. Ele citou em seu voto que tramitam no Congresso Nacional projetos de lei que objetivam compensar, por meio de aportes públicos, a diferença entre os saldos das contas do FGTS e a inflação.

“Ressoa evidente, pois, que o pleito do recorrente está inserido no âmbito da competência do Poder Legislativo, e a atuação do Poder Judiciário só estaria legitimada se houvesse vácuo legislativo ou inércia do Poder Legislativo, hipóteses essas não verificadas no caso concreto”, destacou.

Dessa forma, para Benedito Gonçalves, o Poder Judiciário não pode substituir o índice de correção monetária estabelecido em lei. O ministro frisou que o FGTS é fundo de natureza financeira e ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas.

Preliminar

Antes de dar início ao julgamento do repetitivo, a Primeira Seção apreciou preliminar suscitada pelo relator a respeito da continuação ou não do julgamento no STJ em face de ação semelhante que ainda será apreciada no STF.

Os ministros, por maioria, decidiram dar continuidade à apreciação do recurso. O processo que tramita no STF também discute a correção monetária dos saldos do FGTS e não tem data prevista para entrar em pauta.

Recursos repetitivos

O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula a partir do artigo 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros. A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

Fonte: STJ

13/04/2018 - INSS é obrigado a reconhecer tempo de trabalho exercido na infância

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode fixar idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição. Independentemente da faixa etária, menores de idade poderão ter direito a benefícios previdenciários, mesmo que tenham exercido atividades ilegais.

A decisão, válida para todo o território nacional, foi proferida pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao rejeitar recurso do INSS e aceitar argumentos do Ministério Público Federal. Ainda cabe recurso.

A ação civil pública foi proposta pelo MPF em 2013. A 20ª Vara Federal de Porto Alegre havia proibido a Previdência de fixar idade mínima para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição.

O INSS recorreu ao tribunal, alegando que a norma que limita a idade mínima a 16 anos ou a 14 na condição de menor aprendiz tem por objetivo proteger a criança, impedindo que exerça atividade laboral. Argumentou que o fim da idade mínima poderia estimular a exploração do trabalho infantil.

Dupla punição

Segundo a relatora do acórdão, desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, a realidade do país tornaria dupla punição estipular idade mínima. “As regras, editadas para proteger pessoas com idade inferior a 16 anos, não podem prejudicá-las naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional e legal, efetivamente trabalharam durante a infância ou a adolescência”, afirmou no voto.

Conforme a desembargadora, embora existam normas protetivas, são inúmeras as crianças no Brasil que, desde tenra idade, são levadas ao trabalho por seus próprios pais para auxiliarem no sustento da família. “Não há como deixar de considerar os dados oficiais que informam existir uma gama expressiva de pessoas que, apesar de se enquadrarem como segurados obrigatórios, possuem idade inferior àquela prevista constitucionalmente e não têm a respectiva proteção previdenciária”.

Para ela, ainda se mostram insuficientes e ineficazes os programas e as normas para combater e erradicar o trabalho infantil. Em seu voto, a julgadora ressaltou que estudos e ações fiscalizatórias governamentais atestam a existência de trabalho desenvolvido no meio rural e urbano por crianças na faixa etária inferior a 12 anos.

“Por certo que essas pessoas, que já tiveram ceifadas oportunidades de viver em plenitude a infância, de estudar, de usufruir de lazer condigno, devem merecer a proteção previdenciária e lograr, posteriormente, o cômputo daquele tempo de trabalho vivenciado na infância e na adolescência para fins de carência e mesmo de aposentadoria”, afirmou Salise.

A desembargadora lembrou ainda dos menores que atuam nos meios artístico e publicitário, com a autorização dos pais e a anuência do Poder Judiciário. “A despeito de haver previsão legal quanto ao limite etário, não se pode negar que o trabalho infantil, ainda que prestado à revelia da fiscalização dos órgãos competentes, ou mediante autorização dos pais e autoridades judiciárias, caso do trabalho artístico e publicitário, configura vínculo empregatício e fato gerador do tributo à seguridade.”

O voto foi seguido por maioria, em julgamento concluído na segunda-feira (9/4), e o acórdão ainda não foi publicado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4 e do MPF da 4ª Região.

Fonte: Consultor Jurídico

12/04/2018 - Era uma vez uma MP: a nova lei trabalhista não vai mudar

"Já foi pro brejo", diz senador. "Enviaram medida provisória para cumprir tabela", afirma diretor do Diap

Em 11 de julho do ano passado, por 50 a 26, o Senado aprovou o projeto que deu origem à Lei 13.467, de "reforma" da legislação trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro. Para aprová-lo sem mudanças, uma voz insistente, a do líder do governo, Romero Jucá (MDB-RR), acenava com uma medida provisória que "corrigiria" alguns pontos considerados preocupantes até pela bancada alinhada ao Planalto. A MP veio, mas está quase indo embora, sem ser votada. E a lei ficará do jeito que está. "O governo fez de conta que apresentou um MP e deixou caducar", resume o senador Paulo Paim (PT-RS).

Embora a MP 808 ainda esteja válida, pelo menos até o dia 23, Paim observa que a medida "já foi pro brejo", uma vez que o próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que só colocaria o tema em votação até o último dia 3. "Nós alertamos que não ia votar coisa nenhuma", afirma o parlamentar. Uma comissão especial mista (Câmara e Senado) chegou a ser criada, mas o presidente renunciou e até hoje o colegiado não tem relator.

Durante a tramitação em comissões do Senado, o governo insistiu para que o projeto fosse aprovado sem mudanças, porque caso contrário teria de voltar para a Câmara. "Foi uma jogada do Jucá para evitar que na Câmara esse assunto eventualmente travasse", observa o analista Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Em momento algum houve intenção real de mexer na Lei 13.467, acrescenta o analista. "Enviaram a MP para cumprir tabela, sem nenhum compromisso para implementar", diz Toninho. "Eles querem evitar qualquer tipo de risco de o tema voltar à pauta." Entre os itens questionados, estavam o trabalho intermitente, a atividade de lactantes ou gestantes em locais insalubres e a jornada 12x36.

"A base do governo só votou na reforma porque ele (Temer) iria vetar sete, oito artigos. Atenuava, mas não resolvia", lembra Paim. "Eu diria que eles acreditaram no presidente, e o presidente não cumpriu a parte dele." Deixaram-se enganar? "Bobo não chega aqui (no Senado)", diz o parlamentar. "Estavam jogando para a plateia", acrescenta o diretor do Diap.

O projeto do Executivo foi aprovado na Câmara em abril. O relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), multiplicou o número de artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) alterados pela proposta, e assim ficou – e ficará. Paim ainda aposta em sua proposta de Estatuto do Trabalho, discutido em 18 audiências públicas. Ele anuncia a primeira versão para meados de maio. Já Toninho avalia que qualquer mudanças só será possível em uma nova legislatura, com um governo eleito no campo progressista.

Procurado, o senador Jucá não respondeu. Sua assessoria diz que ele "não quer" falar sobre o assunto.

Fonte: Rede Brasil Atual

12/04/2018 - Por Lula, centrais sindicais farão 1º de Maio em Curitiba

Entidades manterão eventos programados, e dirigentes irão à tarde para a capital paranaense: solidariedade ao ex-presidente, denúncia internacional e apresentação de pauta trabalhista

As seis centrais sindicais formalmente reconhecidas farão, pela primeira vez, um ato conjunto de 1º de Maio, e exatamente em Curitiba, onde desde sábado (7) está preso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Será uma manifestação de solidariedade, de denúncia internacional – várias entidades serão convidadas – e de apresentação de uma pauta conjunta de reivindicações, a ser inserida no debate eleitoral deste ano.

A decisão saiu em uma reunião realizada nesta quarta-feira (11), em São Paulo, e deverá ser formalizada durante novo encontro amanhã, também na capital paulista, e anunciada em entrevista coletiva na próxima segunda-feira (16). A manifestação envolve CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central e UGT. Todas manterão eventos já programados no período da manhã. À tarde, dirigentes seguirão para a capital paranaense, onde haverá um ato previsto para as 17h.

Segundo o secretário-geral da CTB, Wagner Gomes, será um ato em solidariedade ao ex-presidente e também para discutir as reivindicações dos trabalhadores, contrários à proposta do governo de "reforma" da Previdência, e pela revogação da "reforma" trabalhista. Representantes das centrais já vêm se reunindo para elaborar uma agenda comum.

"É simbólico", observou o secretário-geral da Força, João Carlos Gonçalves, o Juruna, sobre o ato unificado. "A ideia é prestar solidariedade ao ex-presidente e demonstrar a importância da unidade", afirmou o dirigente, acrescentando que durante o governo Lula ocorreram "mudanças sociais que trouxeram benefício à maioria". Sobre o 1º de Maio, ele informou que as centrais já estão em contato com direções estaduais no Paraná para organizar a manifestação inédita.

Fonte: Rede Brasil Atual

12/04/2018 - Produção industrial cai em oito locais em fevereiro, diz IBGE

Oito dos 15 locais pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no país tiveram queda na produção industrial de janeiro para fevereiro deste ano.

Segundo dados da Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física Regional, divulgada nesta quarta-feira (11), no Rio de Janeiro, os maiores recuos foram observados no Pará (10,9%), Amazonas (-5,9%) e Mato Grosso (-4,4%).

Também houve queda na produção em Minas Gerais (-2,8%), Espírito Santo (-1,1%), Ceará (-0,7%), São Paulo (-0,5%) e Rio Grande do Sul (-0,1%). Goiás manteve o mesmo nível de produção nos dois meses.

Seis locais acusaram alta e mantiveram a produção industrial nacional com resultado positivo de 0,2% de janeiro para fevereiro. Houve avanço no Paraná (3,3%), na Região Nordeste (2,6%), em Pernambuco (1,3%), Rio de Janeiro (1,2%), Santa Catarina e Bahia (ambos com 0,9%).

A produção da Região Nordeste inclui as indústrias dos nove estados, inclusive da Bahia, Pernambuco e Ceará, que também são calculados separadamente.

Avanços e recuos

Na comparação com fevereiro do ano passado, a indústria cresceu em nove locais, com destaque para o Amazonas (16,2%), e caiu em seis. Os maiores recuos ocorreram em Minas (6,4%), e Espírito Santo (6,3%).

No acumulado de 2018, dez locais tiveram alta na produção industrial. Mais uma vez, o Amazonas teve o maior crescimento (24,5%). Cinco localidades anotaram desaceleração, com destaque para Espírito Santo (-7,8%).

Já no acumulado de 12 meses, avanços foram observados em 12 locais. O Pará teve a maior alta nesse tipo de comparação (9,9%). Dois locais caíram: Pernambuco (-1,8%) e Espírito Santo (-0,4%). A produção da Região Nordeste manteve-se estável.

Fonte: Agência Brasil

12/04/2018 - Desigualdade cai no Sudeste e cresce nas demais regiões do país, diz IBGE

O país fechou o ano passado com o índice de Gini, principal medida da desigualdade de renda, estável. O rendimento médio mensal real domiciliar per capita ficou em 0,549, praticamente igual ao de 2016, e mesmo com variação pequena em 2017, o indicador subiu em todas as regiões, com exceção do Sudeste, onde o índice recuou de 0,535 para 0,529.

Os dados são da pesquisa Rendimento de todas as fontes de renda 2017, divulgada nesta quarta-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e estatística (IBGE), com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua). O índice de Gini é o instrumento que mede o grau de concentração de renda da população, mostrando a diferença entre os rendimentos dos mais pobres e dos mais ricos.

Nas regiões Sudeste, Nordeste e Sul, as mais populosas do país, esses índices foram de 0,529, 0,567 e 0,477, respectivamente. Assim, a Região Sudeste foi a única a reduzir o indicador que, em 2016, foi de 0,535. As demais regiões apresentaram indicadores maiores que no ano anterior.

“É bom lembrar que, apesar do quadro não ter se alterado muito, o Brasil está entre os países com maior desigualdade no mundo. Somos talvez o segundo na América Latina. Se olharmos para o ranking mundial, ele é bem mais elevado, e talvez sejamos um dos últimos colocados”, disse o coordenador da pesquisa, Cimar Azeredo, do IBGE.

“A situação permaneceu estável tanto no país quanto nas cinco grandes regiões e nas 27 unidades da federação. Não percebemos avanço, nem recuo, mas se percebe que a situação de desigualdade no Brasil continua bastante perversa."

Segundo Azeredo, o país até vinha em um processo de avanço, mas com a crise econômica, a desigualdade persistiu. “Houve aumento do índice no Sudeste, mas foi em razão de ter sido a região que mais sofreu com a crise. Teve a questão do preço do barril de petróleo, perda do número do trabalho com carteira assinada e na qualidade do emprego”.

A redução no índice de Gini no Sudeste, de acordo com o coordenador, não se deu pelo avanço da população de menor renda. “Não foi ela que subiu um degrau, mas foi quem estava em cima que desceu um degrau e não é essa a melhor forma de se reduzir a desigualdade. O ideal é que se reduza desigualdade com todo mundo avançando”, afirmou.

Fonte: Portal EBC

12/04/2018 - Debatedores defendem fiscalização dos recursos do Sistema S

Apesar de financiado por recursos de caráter privado, o Sistema S deve ser gerido de forma transparente e submetido a fiscalização. O posicionamento foi consensual entre os debatedores convidados que participaram nesta quarta-feira (11) de audiência pública promovida pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), por sugestão do presidente do colegiado, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO).

As contribuições para o Sistema S são arrecadadas pela Receita Federal e somaram, em 2017, R$ 16,5 bilhões. O sistema é formado por 11 entidades de serviço social das confederações nacionais de indústria, comércio, agricultura, transportes e cooperativas. Os filiados a essas entidades de classe são obrigados a contribuir para entidades voltadas à qualificação e formação profissional, entre elas Sesc, Senai, Sesi e Sebrae.

Por ser uma contribuição compulsória, o senador Ataídes afirmou considerar que se trata de um imposto, mas que fica de fora do Orçamento da União. Ele apontou a falta de transparência de algumas dessas entidades.

Para o procurador do TCU Júlio Marcelo de Oliveira, é importante que se tenha todo o cuidado com a transparência na gestão dos recursos que são arrecadados pelo Sistema S. Ele citou o Acórdão 699/2016, que considera um marco na posição do tribunal como indutor da melhoria da transparência do setor.

— [O acórdão] estabelece vários critérios de transparência que deveriam ser adotados, como a publicação do orçamento em um nível de desagregação idêntico àquele que é usado para aprovar o orçamento junto aos ministérios correlatos a cada entidade. Estabelece que essa publicação também evidencie o quanto foi executado, números de atingimento de metas, remuneração de dirigentes e de servidores, faixas salariais, enfim, elementos que permitam à sociedade saber como o dinheiro está sendo gasto — disse o procurador.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, citou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para reforçar o caráter privado das contribuições.

— Uma decisão do ministro Teori Zavascki diz que somos entidades privadas não integrantes da administração pública, financiados com recursos do próprio setor produtivo, mas que estamos sujeitos à fiscalização do TCU [Tribunal de Contas da União], apenas para o controle finalístico. Recentemente, há decisões do ministro Gilmar Mendes de que as entidades do Sistema S têm natureza privada, não integram a administração pública direta ou indireta e não se aplicam a elas a observância do disposto na Lei 8.666/1993. Essa é uma decisão recente, de 3 de abril — afirmou.

Fernando Monbelli, coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, classificou a natureza das contribuições para o Sistema S de parafiscal.

— Elas são consideradas parafiscais, porque não são propriamente do Orçamento da União, mas são de um orçamento em paralelo que é complementar àquelas atividades de Estado, em prol do bem desse rol de categorias — esclareceu.

Para o advogado Saul Tourinho Leal, o Sistema S é necessário ao país e precisa ter liberdade para atuar.

— Não é possível "autarquizar" o Sistema S. Ele é de natureza privada. Daí a participação do Congresso Nacional para, por meio de lei, e somente de lei, promover determinadas mudanças — afirmou.

Leal lembrou que as entidades já vêm sendo fiscalizadas pelo Tribunal de Contas de União (TCU), por meio de recomendações, exortações e diretrizes, em uma tentativa de aperfeiçoar a boa governança do sistema.

Já Adelmir Santana, vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), lembrou uma série de outras maneiras que podem contribuir para a transparência do Sistema S.

— Nós temos as redes sociais, o website, ouvidoria, controladoria, atendimento ao cliente, sempre com transparência — exemplificou.

Divergência

Depois de ouvir os debatedores convidados, o senador Ataídes Oliveira, deixou a presidência da comissão e, da bancada, passou a fazer considerações sobre o tema. Após 15 minutos, o senador Armando Monteiro (PTB-PE), ex-presidente da CNI, pediu que houvesse um limite de tempo para as intervenções. Ataídes, então, retomou a presidência dos trabalhos para continuar com a palavra. O gesto motivou Armando e a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), entre outros, a deixarem a sala de reuniões.

Fonte: Agência Senado

12/04/2018 - Trabalhador que se demitir poderá sacar integralmente o FGTS, aprova CAS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de Rose de Freitas (PMDB-ES) que permite o saque integral da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em caso de pedido de demissão do trabalhador (PLS 392/2016).

A proposta foi terminativa, então poderá seguir diretamente à análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para uma nova votação no Plenário do Senado.

O relator foi Paulo Paim (PT-RS), que lembrou que o texto atual da CLT (fruto da reforma trabalhista — lei 13.467) já prevê o resgate de 80% do FGTS em casos de demissão por acordo entre patrão e empregado. Sendo assim, o projeto de Rose, no entender de Paim, é um passo a mais rumo à "correção de uma distorção histórica" na legislação que trata do FGTS, que buscava restringir o acesso a estes recursos que pertencem originariamente ao próprio trabalhador.

Fonte: Agência Senado

12/04/2018 - Comissão aprova MP que permite saque do PIS/Pasep aos 60 anos

Foi aprovado nesta quarta-feira (11) parecer da comissão mista sobre a Medida Provisória 813/17, que reduz de 70 para 60 anos a idade mínima para saque do fundo PIS/Pasep. A medida está em vigor desde de 6 de janeiro de 2018 e foi editada para substituir a MP 797/17, que perdeu a vigência.

O relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), ampliou o direito de saque para todos os cotistas até 29 de junho de 2018. Esse prazo foi fixado, segundo o senador, para proteger uma das fontes de financiamento do BNDES. O banco usa 75,5% do saldo dos cotistas do fundo (R$ 38,8 bilhões) para negociar empréstimos.

Após essa data, os recursos poderão ser sacados por homens e mulheres maiores de 60 anos; aposentados; militares transferidos para a reserva; idosos de baixa renda; pessoas com HIV/Aids, entre outras doenças.

Com a edição da MP 813/17 o governo estimou que 11 milhões de cotistas fariam o resgate, injetando R$ 21,4 bilhões na economia. Na última MP sobre o tema, a expectativa era de atender 8 milhões de cotistas, com desembolso de R$ 15,9 bilhões. No entanto, apenas 1,6 milhão de pessoas fizeram o saque.

Comércio

O relator acredita que a nova versão da MP vai ampliar o número de saques. “Haverá mais dinheiro circulando em uma época que o comércio está em grandes dificuldades, a indústria está produzindo menos. E agora, com essa verba disponível, a economia vai tirar vantagem”, ressaltou o senador.

O presidente do colegiado, deputado Décio Lima (PT-SC), elogiou o texto que, em sua opinião, oferece “condições mínimas para trabalhadores afetados pela crise”.

O parecer também determina que até 28 de setembro de 2018, a retirada dos recursos do fundo PIS/Pasep será feita conforme cronograma de atendimento da Caixa Econômica Federal (PIS) e do Banco do Brasil (Pasep).

Fonte: Agência Câmara

12/04/2018 - Aprovadas medidas contra discriminação salarial de negros e mulheres

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou em decisão final, nesta quarta-feira (11), projeto de Lindbergh Farias (PT-RJ) que visa desestimular empresas a praticarem a "discriminação salarial", caracterizada pelo pagamento de vencimentos menores a funcionários negros ou mulheres que desempenhem funções semelhantes às de outros empregados. A proposta (PLS 33/2018), que impõe multas e cria um cadastro negativo com os nomes das empresas infratoras, seguirá para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para levá-la antes ao Plenário do Senado.

A relatora, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), atuou para superar dúvidas apontadas pelos senadores na semana passada. Ela ressaltou que a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) já incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a previsão de multa às empresas infratoras, em benefício dos empregados discriminados nos salários por etnia ou gênero.

O problema é que, de acordo com a proposta de Lindbergh, os trabalhadores só têm assegurado o pagamento das diferenças salariais e das multas ao final de um moroso processo judicial, o que não seria suficiente para desestimular a conduta discriminatória.

Com isso, para tornar mais rápida a penalidade ao infrator, o projeto estabelece que, ao constatar a discriminação, a fiscalização do trabalho aplique multa administrativa à empresa. O valor será equivalente a 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social — hoje R$ 2.822,00 — por empregado discriminado. Para a empresa que reincidir na prática, a multa será dobrada.

No caso das pequenas e microempresas, as multas deverão corresponder à metade desses valores, pois a Constituição determina tratamento diferenciado a elas, uma vez que as punições devem evitar sua inviabilização.

Lista suja

O que causou uma resistência maior durante a discussão foi a criação de um cadastro, por parte do Ministério do Trabalho, que anualmente deverá divulgar na internet as empresas que forem flagradas em práticas salariais discriminatórias.

Alguns senadores entendem que o país passa por um período de enorme intolerância, em que seria até arriscado expor empresas "ao achincalhe social". Além disso, questionam se a adoção de tal medida seria algo realmente necessário, uma vez que elas já deverão ser punidas financeiramente.

Ao final, prevaleceram os argumentos de Vanessa e outros senadores, que entendem que a divulgação de "listas negativas" às vezes são necessárias quando se busca a correção de distorções históricas.

Vanessa ressaltou que já existem listas que expõem empresas responsáveis por práticas lesivas ao meio ambiente ou que se valem de trabalho escravo. Outras políticas semelhantes, no entender dela, são os cadastros negativos de inadimplentes (que auxiliam as empresas) e a própria Lei da Ficha Limpa, que influi no processo eleitoral.

Lídice da Mata (PSB-BA) citou dados recentes da consultoria Catho, apontando que as mulheres percebem vencimentos em geral 50% inferiores aos dos homens no país. Essa média se manifesta tanto no exercício de cargos operacionais, quanto em funções de gerência, especializadas ou técnicas.

Fonte: Agência Senado

11/04/2018 - Conselho Nacional do Trabalho retoma discussão sobre tabela de categorias

Foram criados, para isso, dois grupos bipartites – um dos trabalhadores e outro dos empregadores, com a participação do Ministério do Trabalho em ambos

O Conselho Nacional do Trabalho (CNT) decidiu retomar a discussão referente à tabela de categorias, incluindo os trabalhadores rurais, durante a sua 6ª Reunião, na última semana, em Brasília. Com esse objetivo, foram criados dois grupos bipartites, dos quais participarão representantes sindicais dos trabalhadores, dos empregadores e o Ministério do Trabalho.

O conselho pretende codificar e organizar as categorias profissionais. Os grupos também irão deliberar sobre o desmembramento e a dissociação das categorias, de forma que estas possam especificar e delimitar sua representatividade sindical e respectiva abrangência territorial.

De acordo com o ministro do Trabalho interino, Helton Yomura, a divisão em grupos para discutir o assunto é uma solução inteligente. "Será mais eficaz para que a bancadas representativas consigam apresentar sugestões e avançar nos debates", pondera o ministro, que preside o CNT.

O CNT também avançou no sentido de harmonizar normas e procedimentos para a concessão de registros sindicais. Segundo o secretário-adjunto da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho, Luis Carlos Barbosa, harmonizar as normas é de extrema importância para “a segurança jurídica e a transparência das decisões”.

Fonte: MTb

11/04/2018 - Questionamento sobre a obrigatoriedade da Contribuição Sindical é tema de mandados de segurança no âmbito do TRT-15

Sobre a controvérsia, que decorre das alterações provocadas pela reforma trabalhista, foram proferidas as primeiras decisões em caráter liminar

Membros da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TRT-15, como os desembargadores Lorival Ferreira dos Santos, João Batista Martins Cesar e Luís Henrique Rafael, deferiram, cada um deles, liminar em mandado de segurança garantindo a sindicatos de trabalhadores o direito de receber a contribuição sindical, independentemente da autorização específica exigida pelo art. 545 da CLT, em sua atual redação, decorrente da Lei 13.467/2017.

No entendimento dos desembargadores que deferiram liminar, uma alteração na cobrança da referida contribuição, tornando-a facultativa ao invés de obrigatória, somente seria possível por Lei Complementar e não por Lei Ordinária, como é o caso da lei que instituiu a denominada reforma trabalhista.

Por sua vez, o desembargador Gerson Lacerda Pistori, também integrante da SDC, indeferiu mandado de segurança de semelhante objeto, concluindo inexistente direito líquido e certo capaz de autorizá-lo, destacando também a necessidade de se empreender nova interpretação à natureza jurídica da contribuição sindical, exatamente em função dos regramentos trazidos com a nova lei.

Há outras ações sobre o mesmo tema e as primeiras decisões, em sua maioria, foram examinadas em caráter liminar.

Fonte: Jusbrasil

11/04/2018 - Temer dá posse a novos ministros e afirma que Brasil está no rumo certo

O presidente Michel Temer deu posse a dez ministros na tarde desta terça-feira (10), no Palácio do Planalto. Em discurso, ele afirmou que o Brasil está no rumo certo e frisou a manutenção da estrutura político-partidária na reforma ministerial. Disse que a ideia era dar continuidade ao que já vinha sendo feito em cada pasta.

“Não interrompemos a administração. Ao escolhermos os ministérios, mantivemos a mesma composição político-partidária. Nosso objetivo é construir um novo Brasil, e não interromper o que foi feito até agora. Vamos completar a obra que começamos. O governo tem rumo, o país tem rumo. O novo Brasil veio para ficar”, disse.

Tomaram posse Eduardo Guardia (Fazenda), Rossieli Soares da Silva (Educação), Alberto Beltrame (Desenvolvimento Social), Marcos Jorge (Indústria, Comércio Exterior e Serviços), Esteves Colnago (Planejamento), Leandro Cruz Fróes da Silva (Esporte), Vinicius Lummertz (Turismo), Antônio de Pádua de Deus (Integração Nacional) e Moreira Franco (Minas e Energia). Além desses nove, Helton Yomura, que ocupava interinamente o ministério do Trabalho, foi efetivado no cargo.

Temer discursou por 16 minutos, nos quais reservou espaço para falar um pouco de cada ministro, tanto os que saíram quanto os que assumem. Desejou sucesso aos que chegam e agradeceu ao trabalho dos que deixam o governo. A reforma ministerial foi conduzida por Temer em virtude da saída dos ministros que pretendem disputar as eleições deste ano, na chamada desincompatibilização.

Educação

Temer lembrou o trabalho do ex-ministro Mendonça Filho à frente do Ministério da Educação, com a aprovação da Base Nacional Comum Curricular, a reforma do ensino médio, as mudanças no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e a ampliação das vagas para o ensino médio em tempo integral. O presidente desejou êxito ao novo ministro, Rossieli Soares, ressaltando que ele é um "conhecedor" da educação do Brasil. "À altura do que merecem nossas crianças e jovens, à altura do potencial do Brasil", disse Temer.

Fazenda

Temer disse que o trabalho de Meirelles à frente da pasta da Fazenda foi essencial para que o Brasil recuperasse a credibilidade das contas públicas e retomasse o crescimento. Acrescentou ainda que o país, hoje, tem bases firmes graças à atuação de Meirelles na área econômica. Sobre Guardia, Temer disse que ele assume um “navio que está no rumo certo”, o rumo do crescimento e da geração de empregos e renda.

Desenvolvimento Social

O presidente elogiou o trabalho de Osmar Terra e citou o que chamou de “revalorização do Bolsa Família” como um de seus legados. Temer citou o fato de Beltrame, assim como Terra, também ser médico e disse que “os médicos sempre trazem para a vida pública a preocupação de cuidar das pessoas”.

Minas e Energia

O presidente dedicou algumas palavras para Moreira Franco, que deixou a Secretaria-geral da Presidência da República para assumir o MME. Afirmou que Franco “tem histórico”, além de conhecer o Brasil e os desafios do setor energético. Franco vinha à frente do programa Avançar, que dá sequência a obras paradas por todo o Brasil.

Fonte: Agência Brasil

11/04/2018 - Marco Aurélio suspende tramitação de ação sobre prisão em 2ª instância

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio decidiu aceitar pedido do Partido Ecológico Nacional (PEN) para suspender por cinco dias a ação na qual a legenda discute a legalidade da execução de condenações após o fim de recursos na segunda instância da Justiça.

A liminar para que o assunto fosse julgado foi solicitada, na semana passada, pelo próprio partido, mas a legenda destituiu nesta terça (10) o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, e contratou um novo advogado para atuar no processo. Diante da troca, o novo advogado pediu vista do processo e mais tempo para analisar o caso.

“Os novos advogados constituídos não têm conhecimento da totalidade da ação e nem da tramitação dos autos, tornando assim necessário tempo para que possam estudar o feito e analisar situações de questões de ordem, regimental e processuais”, argumenta a defesa.

Apesar de não estar pautada para ser julgada, o relator, ministro Marco Aurélio, afirmou que deveria pedir, nesta quarta-feira (11), à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, para que a questão fosse julgada novamente. A pretensão do ministro seria uma forma de pressionar a Corte a analisar o caso, sendo que Cármen Lúcia afirmou que uma nova análise seria “apequenar o STF”.

Por trás da decisão, está o temor político do partido de que o resultado do julgamento possa favorecer o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ação foi proposta em 2016 e outro pedido de liminar foi rejeitado pela Corte. Na época, a Corte autorizou as prisões após o fim dos recursos na segunda instância.

Nesta manhã, Adilson Barroso, presidente do PEN, disse à Agência Brasil que buscará desistir de “tudo que for possível” na ação. “Não quero mais essa compreensão de que estamos salvando o Lula, porque nós somos de direita conservadora, e isso não faria sentido”, declarou.

Fonte: Agência Brasil