30/04/2020 - Para Paim, não há nada a festejar no Dia do Trabalhador

O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou, em pronunciamento nesta quarta-feira (29), que não há nada a festejar no Dia do Trabalhador, celebrado na sexta-feira (1º). Para Paim, a sociedade ainda sente as dores da reforma trabalhista e da reforma da Previdência, as quais classificou como cruéis.

— As reformas fragilizaram a situação de milhões de trabalhadores, aposentados e jovens, desconstruindo avanços sociais que foram alcançados ao longo de nossa vida em duras penas. E o pior é que não geraram um emprego sequer, conforme eles argumentavam. Os pobres ficaram mais pobres e a concentração de renda aumentou.

O senador celebrou o arquivamento da MP do Contrato Verde e Amarelo (MP 905/2019), a qual chamou de "legalização do trabalho escravo". Ele também disse estar atento à MP 927/2020 e à MP 936/2020, medidas que flexibilizam as regras trabalhistas. Para Paim, esse é o momento de inclusão social e equilíbrio nas relações de trabalho.

Paim também parabenizou os mais de 4 mil empresários participantes do movimento "Não Demita”, que se comprometeram a preservar mais de 2 milhões de empregos. Segundo ele, especialistas afirmam que o Brasil pode chegar a mais de 20 milhões de desempregados sem esse apoio. O senador ressaltou que a comunidade negra e os povos indígenas seriam os mais afetados, pois são mais vulneráveis.

Para Paim, os problemas do Brasil só serão resolvidos a partir da unidade e das forças progressistas, populares e humanitárias.

— Temos que pensar na taxação das grandes fortunas, na flexibilização da Emenda 95 [de 2016], para investir principalmente no Sistema Único de Saúde (SUS), no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e na geração de emprego e renda. O que importa é a saúde, a felicidade das pessoas.

Fonte: Agência Senado

30/04/2020 - Subnotificação encobre crescimento do desemprego, alerta Dieese

Dados do seguro-desemprego apontam que mais de 5 milhões de trabalhadores formais já foram afetados pela crise decorrente da pandemia de coronavírus

Em função da falta e da demora na realização de testes, os números reais de mortos e infectados pelo novo coronavírus, no Brasil, são muito maiores do que aqueles apresentados pelas estatísticas oficiais. O mesmo vem ocorrendo com os índices que medem o desemprego. Desde o início do ano, o governo não divulga os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), atribuindo às empresas a falta de informações prestadas.

Na falta dos dados oficiais, os números do seguro-desemprego apontam pelo menos 5 milhões de trabalhadores formais que tiveram seus empregos afetados desde o início da pandemia. Segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo, pelo menos 1 milhão de pessoas foram demitidas. Outros 4,3 milhões de trabalhadores formais tiveram o contrato suspenso ou jornadas e salários reduzidos por até três meses.

Para o diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, mesmo os dados do seguro-desemprego podem estar subestimados. E apontam para a falta de ação devida do Estado no combate aos efeitos econômicos da pandemia. Segundo ele, a estabilidade no emprego durante a crise foi garantida apenas formalmente. Na prática, as empresas continuam demitindo, pagando a multa estabelecida pela Medida Provisória (MP) 936.

Tempestade perfeita

O avanço no número de mortos pela covid-19, somado aos seus efeitos econômicos, agravados ainda pela crise política alimentada pelo próprio governo Bolsonaro, configuram uma “tempestade perfeita”. As principais vítimas do desastre são os trabalhadores informais e os que ganham menos.

“Do ponto de vista bem objetivo, estamos perdendo pessoas, que estão morrendo, e estamos destruindo empregos. E, muito provavelmente, a gente comece a ver a destruição de empresas. Se o Estado não se mover, no sentido de mitigar minimamente as perdas em relação à pandemia, esse cenário pode se agravar”, disse Fausto ao jornalista Glauco Faria, para o Jornal Brasil Atual, nesta quarta-feira (29).

Apagão

O diretor do Dieese afirma que o “apagão estatístico” sobre desemprego pode dar a falsa sensação de que o problema não existe. Quando vier à tona plenamente, pode ser muito tarde para agir. É também uma característica do governo Bolsonaro, que ignora dados científicos para, assim, poder criar as suas próprias realidades alternativas, segundo Fausto.

Fonte: Rede Brasil Atual

30/04/2020 - STF derruba trechos de MP sobre questões trabalhistas durante pandemia

Contaminação de empregado pode ser considerada doença ocupacional

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (29) derrubar dois dispositivos trabalhistas previstos na Medida Provisória (MP) 927/2020, editada em meio à situação de calamidade pública provocada pela pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Por maioria de votos, os ministros entenderam que os casos de contaminação de empregados pela covid-19 não podem ser descartados como doenças ocupacionais. Pelo Artigo 29 da MP, que foi considerado ilegal, “os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal”.

Na mesma decisão, a Corte decidiu que os auditores fiscais do trabalho não podem atuar somente de “maneira orientadora”, conforme determinou a norma, quando se depararem com irregularidades, como falta de registro de empregados e situações de grave e eminente risco.

O STF julgou se mantem a decisão individual do ministro Marco Aurélio, proferida no mês passado, que rejeitou sete ações de partidos de oposição contra a parte da medida que trata de questões de trabalhistas. Na sessão, a liminar do ministro foi acolhida em parte.

Fonte: Agência Brasil

30/04/2020 - Mais um pedido de impeachment contra Bolsonaro é protocolado na Câmara

Com o requerimento feito pelo PSB, que aponta 11 crimes de responsabilidade de Bolsonaro, Câmara já conta com mais de 30 pedidos de impeachment contra o presidente

Já passou de 30 o número de pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro protocolados na Câmara. Nesta quarta-feira (29), deputados do PSB decidiram engrossar o caldo pelo afastamento do capitão da reserva e apresentaram um novo requerimento para tirar Bolsonaro do poder.

Na peça, assinada por 16 dos 30 membros da bancada do PSB na Câmara, são apontados, ao todo, 11 crimes de responsabilidade que teriam sido cometidos por Bolsonaro, e eles estão divididos em três partes: as denúncias do ex-ministro Sérgio Moro sobre interferência na Polícia Federal, crimes contra a democracia e as instituições e crimes relacionados à pandemia do coronavírus.

“É lamentável que nós do PSB tenhamos que entrar com um pedido de impeachment num momento como este, em plena pandemia, quando todos os nossos esforços deveriam estar direcionados ao enfrentamento do vírus. No entanto, infelizmente, o comportamento do presidente da República não nos deixa outra saída”, disse o líder do PSB na Câmara, Alessandro Molon.

Fonte: RevistaForum

30/04/2020 - Segurados do INSS poderão receber benefício direto em conta-corrente

A medida visa evitar o deslocamento dos cidadãos aos bancos

Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem por meio de cartão magnético poderão solicitar a transferência do pagamento do benefício para depósito em conta-corrente. A solicitação pode ser feita apenas por meio do aplicativo ou do site Meu INSS.

A autorização para mudança de modalidade está prevista na Portaria 543/2020, publicada nesta quarta-feira (29) no Diário Oficial da União, e vale enquanto durar a situação de risco à saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus no país. A medida visa evitar o deslocamento dos cidadãos aos bancos.

Para fazer a solicitação, o beneficiário precisa ter o login e senha do Meu INSS, para que o procedimento seja feito mediante autenticação do usuário. A conta-corrente cadastrada deve ser feita no nome do titular do benefício. Além disso, não será necessária a autenticação da documentação apresentada no momento do requerimento.

De acordo com a portaria, para a efetivação da mudança de modalidade de pagamento, ocorrerá o bloqueio do crédito que se encontra disponível e no prazo de validade. Dessa forma, o órgão poderá reemitir o pagamento diretamente para a conta-corrente indicada pelo beneficiário.

Fonte: Agência Brasil

30/04/2020 - Presidente da Força Sindical pede renúncia de Jair Bolsonaro

Central de reconhecida posição moderada, a Força Sindical também entende que não dá mais pra aceitar Bolsonaro na Presidência da República. Essa posição está manifestada em vídeo gravado por Miguel Eduardo Torres, presidente da Central.

O sindicalista tem feito vídeo diários, nos quais defende as postulações unitárias do sindicalismo e reafirma a importância dos direitos trabalhistas. Ele também tem cobrado investimentos, pró-retomada do desenvolvimento, emprego e renda.

A fala de Miguel rebate a agressão de Bolsonaro às vítimas do novo coronavírus, à memória dos mortos pela doença e ao sentimento das famílias que perderam entes querido. O “E daí? Sou Messias, mas não faço milagres”, frase de Bolsonaro, ontem dia 28, foi um soco na boca do estômago da Nação.

Diz o metalúrgico presidente da Força: “Presidente Jair Messias Bolsonaro, renuncie. Você não é digno de comandar um País como o Brasil”.

Dia do Trabalho - As seguidas agressões de Bolsonaro aos direitos dos trabalhadores, bem como seu desprezo perante o risco de vida dos brasileiros, ante a pandemia, elevam o tom do 1º de Maio deste ano.

Fonte: Agência Sindical

30/04/2020 - Guedes já queimou US$ 50 bilhões das reservas acumuladas por Lula e Dilma

Apesar disso, a moeda brasileira é a que mais perdeu valor no mundo, em razão da falta de confiança do mundo no Brasil

A gestão Guedes-Bolsonaro na economia já queimou 15% das reservas internacionais acumuladas nos governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, que fortaleceram a solvência internacional do Brasil. "Em junho do ano passado, as reservas em moeda estrangeira do Banco Central atingiram o patamar recorde de US$ 390 bilhões. No dia 17 deste mês, estavam em US$ 340 bilhões. Ou seja, em menos de um ano, a autoridade monetária vendeu US$ 50 bilhões, uma redução de 15% no estoque, com objetivo de suavizar os movimentos no mercado de câmbio. A última vez em que as reservas estiveram neste patamar foi durante o ano de 2011", informa reportagem de Eduardo Cucolo, na Folha de S. Paulo.

Apesar disso, a moeda brasileira é a que mais perdeu valor no mundo, em razão da falta de confiança do mundo no Brasil. No dia de ontem, o dólar fechou a R$ 5,35, com ligeira queda, mas ainda com alta expressiva desde o início da gestão Guedes-Bolsonaro.

Fonte: Brasil247

30/04/2020 - Confiança da indústria cai para menor patamar em 19 anos

Índice recuou 39,3 pontos de março para abril deste ano, diz FGV

O Índice de Confiança da Indústria, medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), recuou 39,3 pontos de março para abril deste ano e chegou a 58,2 pontos, em uma escala de zero a 200 pontos. Com essa, que foi a maior redução mensal, o índice atingiu seu menor nível desde o início da série histórica, em janeiro de 2001.

Todos os 19 segmentos industriais pesquisados tiveram queda. O Índice Expectativas, que mede a confiança dos empresários em relação ao futuro, recuou 46,6 pontos e chegou a 49,6 pontos. O Índice de Situação Atual, que mede a percepção sobre o presente, caiu 31,4 pontos e atingiu para 67,4 pontos. Ambos atingiram o menor valor da série histórica.

Segundo a economista da FGV Renata de Mello Franco, o resultado foi provocado pela pandemia do novo coronavírus (covid-19). “Com exceção do nível dos estoques e da demanda externa, todos os indicadores atingiram o mínimo histórico, inclusive o Nuci [Nível de Utilização da Capacidade Instalada]. O cenário para os próximos meses pode gerar novas surpresas negativas caso se mantenha o nível de incerteza elevada”, afirmou a pesquisadora.

O Nível de Utilização da Capacidade Instalada do setor caiu 18 pontos percentuais e chegou a 57,3%, também a maior queda mensal e o menor valor da série histórica.

Fonte: Agência Brasil

29/04/2020 - Governo vai permitir que trabalhador seja ‘emprestado’ a outra empresa

Medida tem como objetivo reduzir custos de admissão e demissão para as empresas durante a pandemia. Dieese diz que é mais um “lamentável” ataque aos trabalhadores

O presidente Jair Bolsonaro deve editar Medida Provisória (MP) que permite a cessão de trabalhadores entre empresas durante o período da calamidade pública provocada pelo novo coronavírus. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a proposta está pronta para ser publicada nos próximos dias. E ainda poderá vir acompanhada de outras medidas.

A proposta pretende evitar custos com demissão em setores que estão com atividades em baixa. E supriria demanda por mão de obra, sem custos de contratação, em setores mais aquecidos, como supermercados e empresas que produzem equipamentos de proteção individual (EPIs).

Pela nova medida, uma empresa poderá ceder empregados a outra companhia por até 120 dias, prorrogáveis por igual período. A troca poderá ser feita enquanto durar o decreto de calamidade pública, válido até 31 de dezembro.

Trabalhador à disposição

Para o diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, o governo tem aproveitado a pandemia para avançar medidas de interesse das entidades patronais. Além disso, é uma proposta antiga, elaborada pelo setor da construção civil, ainda nos anos de 1990.

“MPs desse tipo não podem, simplesmente, deixar o trabalhador à disposição e à mercê dos interesses de um setor ou outro”, disse Fausto ao jornalista Glauco Faria, para o Jornal Brasil Atual, nesta terça-feira (28). A principal preocupação é com a saúde dos trabalhadores, que atuarão em setores mais expostos à contaminação pela covid-19.

“É proposta do governo fazer a economia voltar, independentemente do número de mortos e suas consequências. De novo, querem colocar o trabalhador na frente desse processo. É algo realmente lamentável, impressionante como toda vez que surge uma medida nova, ela vem no sentido de retirar direitos e flexibilizar as condições de trabalho do conjunto da classe trabalhadora”, criticou o diretor do Dieese.

Segundo informações preliminares, o trabalhador deverá registrar por escrito que concorda em ser cedido para outra empresa. Por outro lado, ele ficaria fica “blindado” de demissões sem justa causa durante o período. A companhia que cede o funcionário continuará responsável pelo pagamento de todos os tributos e contribuições, mas terá direito ao reembolso pela empresa que fez a requisição. A MP deve vedar que haja qualquer remuneração entre as empresas pelo ato da cessão do trabalhador.

Fonte: Rede Brasil Atual

29/04/2020 - Bolsonaro pode pegar até 19 anos de prisão se for condenado pelo STF

Jair Bolsonaro pode pegar até 19 anos e três meses de prisão se for condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após o ministro Celso de Mello autorizar a abertura de um inquérito com o objetivo de apurar as acusações do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro de que Bolsonaro queria interferir na Polícia Federal. A informação é da coluna de Guilherme Amado.

A decisão de Mello atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, que citou seis possíveis crimes de Bolsonaro: obstrução judicial, corrupção passiva privilegiada, falsidade ideológica, prevaricação, coação no curso do processo e advocacia administrativa.

Caso seja condenado à pena máxima em todos esses crimes, Bolsonaro pode ficar até 19 anos e três meses preso.

As acusações contra ele foram feitas por Sérgio Moro na última sexta-feira (24), depois que Bolsonaro exonerou Maurício Valeixo da Diretoria-Geral da PF, subordinada ao ministério da Justiça. Se a acusação for comprovada, seria crime de responsabilidade. "O presidente me relatou que queria ter uma indicação pessoal dele para ter informações pessoais. E isso não é função da PF", disse.

Fonte: Brasil247

29/04/2020 - Em cinco décadas, Brasil perdeu 173 mil pessoas em acidentes do trabalho

Números certamente são maiores, devido à subnotificação. As doenças relacionadas ao trabalho atingiram mais de 645 mil

De 1970 a 2018, o país registrou 42,7 milhões de acidentes do trabalho, 645 mil pessoas adoeceram e mais de 173 mil (exatos 173.326) morreram em consequência desses acidentes, de acordo com dados reunidos pelo Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes do Trabalho (Diesat). Neste 28 de abril, celebra-se o dia mundial em memória das vítimas. A data foi instituída em 2003 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), em referência à explosão que matou 78 mineiros nos Estados Unidos em 1969 – no Brasil, em 2005 foi aprovada a Lei 11.121.

O Diesat lembra que o objetivo da data é conscientizar e alertar para os riscos de acidentes e doenças relacionados ao ambiente de trabalho. Um dia de lamentação e de valorização dos esforços para tornar os locais de trabalho mais seguros. O instituto afirma que, apesar de subnotificados, os dados oficiais são expressivos e mostram uma situação de “genocídio”.

“As condições de vida e saúde da classe trabalhadora se expressam não só pela segurança dos processos produtivos, com maquinário e organização no local de trabalho”, lembra o Diesat. Isso inclui ainda políticas de saúde, de assistência e de previdência social. Mas as recentes mudanças na legislação trabalhista indicam perdas de direitos”, acrescenta.

“O desmonte aos direitos sociais, que vem ocorrendo antes mesmo da pandemia, são fatores de riscos que geram adoecimentos e acidentes de trabalho, que atrelados a dificuldades de caracterização, impedem os acesso da classe trabalhadora ao acesso à proteção social”, afirma o instituto, citando ainda fatores como a informalidade no mercado e os chamados contratos intermitentes, e seus impactos na condição de vida. “Sequer são feitos os registros formais, o que dificulta conseguirmos indicadores de saúde relacionados ao trabalho.”

Previdência

O dado oficial mais recente é de 2018. Conforme o Anuário Estatístico da Previdência Social, naquele ano foram registrados 360.320 acidentes no país – número que inclui apenas os que tiveram comunicados (CATs) –, ante 341.700 em 2017. Em torno de 68% atingem trabalhadores do sexo masculino.

No recorte por idade, 59.544 acidentes foram na faixa de 30 a 34 anos e 56.574, de 35 a 39 anos. Perto, com 56.395, estavam os empregados de 25 a 29 anos. De 20 a 24, foram 50.100. Entre os setores, o de serviços foi responsável por 198.333 acidentes.

Fonte: Rede Brasil Atual

29/04/2020 - Aprovação do governo Bolsonaro despenca de 31% para 19% em pesquisa Jota Quaest

Levantamento, realizado no fim de semana, mostra que a saída de Sérgio Moro derreteu a base de apoio daqueles que se consideram de direita, onde o apoio a Bolsonaro caiu de 65% para 35%

Pesquisa do site Jota, especializado na área jurídica, em parceria com a consultoria Quaest revela que a avaliação positiva do governo Jair Bolsonaro despencou de 31% na primeira pesquisa realizada em abril para 19% no levantamento realizado no último final de semana, dias 25 e 26.

A avaliação negativa segue crescente desde dezembro de 2019, mas com a pandemia do coronavírus acelerou, passando de 35% em março para 49% na pesquisa atual – na anterior, o porcentual era de 45%. Aqueles que consideram a administração regular foram de 24% para 30% entre os dois últimos estudos.

Após a demissão de Sérgio Moro, Bolsonaro perdeu popularidade sobretudo entre eleitores que se identificavam como de “direita”. Segundo a pesquisa, nesse segmento, o apoio a Bolsonaro caiu de 65% para 35%.

Fonte: RevistaForum

29/04/2020 - Desemprego afeta 1/3 das famílias brasileiras de renda mais baixa

Cerca de 30% dos trabalhadores que ganham até um salário mínimo dizem já ter, pelo menos,

uma pessoa sem emprego em casa por causa do coronavírus.

Reportagem do jornal O Estado de São Paulo apresentou o exemplo da diarista Izabel Cruz de Oliveira Desde que, desde que começou a quarentena para combater o coronavírus, ela perdeu todas as faxinas que fazia durante a semana. Ela conseguia tirar R$ 800 por mês – dinheiro que bancava os três filhos, sendo o mais novo de um ano de idade. “Com a pandemia, fui dispensada de todas as casas.”

Hoje, sem trabalhar, ela vive de doações. O pai, aposentado, compra as fraldas do bebê e uma vizinha dá o leite. A igreja também ajuda com outros produtos, diz Izabel. Ela mora numa invasão na zona leste de São Paulo, por isso, não paga água nem luz. “Nunca vi nada tão assustador como isso que estamos vivendo”, afirma a diarista.

De acordo com a reportagem, como na casa de Izabel, o desemprego já bateu na porta de quase um terço das famílias que ganham até um salário mínimo. Segundo pesquisa feita pela consultoria alemã Roland Berger, 30% dos entrevistados – nessa faixa de renda – dizem já ter, pelo menos, uma pessoa sem emprego em casa por causa do coronavírus.

“Quanto menor a renda, maior o impacto da crise sobre essa população mais vulnerável”, afirma Marcus Ayres, sócio da consultoria e um dos responsáveis pela pesquisa. Segundo ele, o resultado reflete o efeito da crise nos pequenos negócios, que concentram os empregos de menor renda. É um efeito em cascata: a lojinha do bairro fecha as portas, deixa de faturar e demite o balconista, que para de consumir, explica ele.

O levantamento, segundo o executivo, ouviu 700 pessoas em todo o País nas primeiras semanas de quarentena. “A cada dia que passa a deterioração nos indicadores piora.”

No cenário do economista da Tendências Consultoria Integrada, Thiago Xavier, a deterioração do mercado de trabalho é perversa e rápida. No início da quarentena, ele previa desemprego de 12,9% ao final deste ano, num cenário básico, e de 14,1% num cenário pessimista. Nos últimos dias, o cenário pessimista virou o cenário básico e nada garante que as projeções não possam piorar.

Segundo Xavier, o quadro traçado prevê aumento das demissões, dos desalentados e dos vulneráveis. A previsão leva em conta exatamente a participação dos pequenos negócios no mercado de trabalho. “Cerca de 50% dos ocupados (ou 40 milhões de pessoas) estão em empresas com até cinco funcionários”, diz o economista. Desse total, 72% estão na informalidade. Ele conta que em pesquisa recente do Sebrae, 18,1% dos pequenos empreendimentos afirmaram ter sido obrigados a demitir, em média, três funcionários nas últimas semanas.

Reserva de emergência

Outro dado preocupante é a falta de reserva dessa parcela da população. Segundo a pesquisa da Roland Berger, 57% não têm nenhuma reserva de emergência para se manter sem emprego e outros 14% têm dinheiro para apenas um mês. Só 5% têm fôlego para mais de seis meses.

“Para essa fatia da população, o resultado não é surpreendente, mas quando olhamos para famílias com rendas maiores e vemos que elas também não têm reserva, ficamos preocupados”, diz Ayres. Para ter ideia, quase um terço das pessoas com renda entre R$ 5 mil e R$ 10 mil só tem dinheiro para aguentar um mês sem emprego. Ou seja, mesmo a classe média não tem condições de se bancar.

Segundo ele, a questão é como recolocar essas pessoas no pós-pandemia. “Elas podem entrar num estado de vulnerabilidade que dificulta até a busca por novas oportunidades. Isso pode retardar ainda mais a volta do crescimento.”

Na opinião de Xavier, a retomada – que pode ocorrer entre o terceiro e quarto trimestre – se dará mais em termos de ocupação do que de emprego e renda. Isso porque a crise está acabando com o capital do pequeno empregador, que ficará mais endividado. “Portanto, a retomada será com mais informalidade e renda menor.”

Fonte: Radio Peão Brasil

29/04/2020 - Paulo Paim apresenta projetos de auxílio a desempregados e microempresas

Ao destacar a difícil situação econômica enfrentada pelo país, agravada pela pandemia de covid-19, o senador Paulo Paim (PT-RS) informou nesta terça-feira (28) que apresentou dois projetos de lei para beneficiar desempregados e pequenas e microempresas: o PL 1.449/2020 e o PL 1.363/2020.

O PL 1.449/2020, de acordo com a justificação do projeto, cria "uma nova modalidade extraordinária de seguro-desemprego, que poderá ser paga a quem tenha tido pelo menos três meses de registro em carteira nos últimos 12 meses, por período de três meses ou até que a calamidade pública seja superada".

O senador citou dados recentes que estimam um total de 12 milhões de desempregados no país. Além disso, 40 milhões de trabalhadores estariam na informalidade, sem direito algum. E, como ressaltou ele, a situação tende a se agravar.

— Segundo a Fundação Getúlio Vargas, a taxa média de desemprego poderá chegar a 17,8%. Há os que falam que essa taxa pode chegar a até 28%. Poderemos ter 23 milhões de desempregados, o que seria um caos, um caos absoluto, em tempos de dificuldade social, em tempos de pandemia — alertou.

Paim disse que o outro projeto apresentado por ele, o PL 1.363/2020, visa garantir linhas de crédito, financiamentos e capital de giro para pequenas e microempresas. Segundo Paim, cerca de 90% dos pequenos negócios tiveram queda no faturamento nas últimas semanas.

Fonte: Agência Senado

29/04/2020 - Comissão que acompanha ações sobre coronavírus ouve Paulo Guedes na quinta

Está marcada para quinta-feira (30) a terceira reunião da Comissão Mista de Acompanhamento das Medidas Relacionadas ao Coronavírus. A participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, está confirmada para a videoconferência, agendada para as 11h. Composta por seis senadores e seis deputados, com igual número de suplentes, a comissão especial acompanha os gastos e as medidas tomadas pelo Poder Executivo no enfrentamento à pandemia de covid-19. É presidida pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO) e tem como relator o deputado Francisco Júnior (PSD-GO).

O plano de trabalho foi aprovado na sexta-feira (24) e prevê, além da audiência com Paulo Guedes, reuniões com os ministros da Saúde, da Cidadania e da Casa Civil. A comissão mista tem o apoio de consultores do Senado e da Câmara, além de assessores legislativos. Também foram solicitados dois técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) e dados, gráficos e mapas da Controladoria-Geral da União (CGU), que dão suporte ao trabalho.

O grupo parlamentar funcionará até o fim da decretação do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, previsto para 31 de dezembro de 2020.

Fonte: Agência Senado

28/04/2020 - Ministro Celso de Mello abre inquérito no STF contra Jair Bolsonaro

Decisão autoriza investigação de denúncias feitas pelo ex-ministro da Justiça Sérgio Moro contra o presidente e pode resultar em denúncias contra ambos

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello determinou, na noite desta segunda-feira (27) a abertura de inquérito para investigar as acusações que Sergio Moro fez contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao pedir demissão do Ministério da Justiça e Segurança Pública. “O objetivo é apurar se foram cometidos os crimes de falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de Justiça, corrupção passiva privilegiada, denunciação caluniosa e crime contra a honra”, diz o despacho do decano da Corte.

Na sexta-feira (24), Moro afirmou que Bolsonaro exonerou o diretor da Polícia Federal, Maurício Valeixo, porque queria ter alguém no cargo que fosse “contato pessoal dele, para poder ligar e colher relatórios de inteligência”. Disse ainda que, “0 presidente me falou que tinha preocupações com inquéritos no Supremo, e que a troca seria oportuna por esse motivo, o que gera uma grande preocupação.”

Celso de Mello também autorizou a convocação de Moro para explicar suas declarações. A oitiva deve a ser realizada em até 60 dias. O agora ex-ministro pode ter cometido crime de denunciação caluniosa e contra a honra, caso as investigações não confirmem as acusações que fez ao presidente.

Na decisão, o decano afirma que os fatos narrados por Moro revelam “práticas alegadamente delituosas que teriam sido cometidas pelo senhor presidente da República em contexto que as vincularia ao exercício do mandato presidencial”. O ministro também ressalta que não é necessária autorização do Congresso para investigar o presidente. O Legislativo tem de autorizar, porém, a abertura de ação penal caso a investigação tenha como consequência a apresentação de denúncia da PGR contra Bolsonaro.

O ministro do Supremo solicitou ainda que a PGR se manifeste sobre pedido feito pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para que seja apreendido e periciado o celular da deputada Carla Zambelli (PSL-SP), que teve mensagens trocadas com Moro divulgadas pelo próprio ex-ministro.

Fonte: Rede Brasil Atual

28/04/2020 - Impeachment de Bolsonaro já tem apoio de 45% dos brasileiros, diz Datafolha

Na primeira pesquisa depois da saída de Sergio Moro, também cresceu o número de pessoas que desejam a renúncia do presidente

A primeira pesquisa realizada após a saída de Sergio Moro do Ministério da Justiça mostra um empate técnico na opinião dos brasileiros sobre um impeachment do presidente Jair Bolsonaro. O levantamento publicado nesta segunda-feira (27) é do instituto Datafolha, do jornal Folha de S. Paulo.

Dos entrevistados, 45% apoiam que a Câmara dos Deputados inicie um processo de impeachment contra o presidente, enquanto 48% são contra. A diferença fica dentro da margem de erro, de 3%. Os que não sabem opinar chegam a 6%.

Já os que desejam uma renúncia de Bolsonaro passaram de 37%, da pesquisa anterior, realizada entre 1 e 3 de abril, para 46%. Os que são contrários diminuíram de 59% para 50%.

No entanto, Bolsonaro ainda mantém uma base de apoio de 33% dos entrevistados.

A pesquisa foi realizada nesta segunda, três dias depois da demissão de Moro, que foi anunciada na última sexta (24). Foram ouvidas 1.503 pessoas, por telefone, devido ao coronavírus.

Fonte: RevistaForum

28/04/2020 - Justiça determina que Bolsonaro entregue seus testes de coronavírus

Por decisão da Justiça Federal, a União terá um prazo de 48 horas para fornecer “os laudos de todos os exames” feitos por Jair Bolsonaro para identificar a infecção ou não pelo novo coronavírus.

A decisão foi proferida pela juíza Ana Lúcia Petri Betto, atendendo a um pedido do jornal O Estado de S.Paulo. Bolsonaro disse já ter sido submetido a exames e informou que o resultado deu negativo, mas nunca publicou a imagem desses laudos.

“No atual momento de pandemia que assola não só Brasil, mas o mundo inteiro, os fundamentos da República não podem ser negligenciados, em especial quanto aos deveres de informação e transparência. Repise-se que ‘todo poder emana do povo’ (art. 1º, parágrafo único, da CF/88), de modo que os mandantes do poder têm o direito de serem informados quanto ao real estado de saúde do representante eleito”, observou a juíza.

Fonte: Brasil247

28/04/2020 - Maia diz que impeachment de Bolsonaro tem que ser analisado 'com paciência'

Com 25 pedidos de afastamento de Jair Bolsonaro protocolados na Câmara, o presidente da Casa fala em não ter pressa. "O açodamento e a pressa vão ajudar a questão do coronavírus ter contornos mais graves no impacto da vida da sociedade brasileira", afirmou

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira, 27, que a abertura de processos de impeachment contra Jair Bolsonaro precisa ser analisada "com paciência".

"A gente precisa ter paciência e equilíbrio e não ter açodamento, porque o açodamento e a pressa, nesses temas, vão ajudar a questão do coronavírus ter contornos mais graves no impacto da vida da sociedade brasileira", disse Maia.

"Quando você trata de tema como impeachment eu sou um juiz, não posso ficar comentando temas dos quais a decisão é minha de forma independente. Já passei por isso no governo do presidente Michel Temer (MDB) e com paciência e equilíbrio a gente superou esse período", disse o deputado.

Há ao menos 25 pedidos protocolados. Nesta segunda-feira, o PSB deve protocolar um novo pedido para afastar Jair Bolsonaro do cargo.

Fonte: Brasil247

28/04/2020 - Após demissão de Moro, maioria apoia impeachment de Bolsonaro, diz pesquisa

Pesquisa Atlas Político mostra que rejeição a Bolsonaro chegou a 64,4%. Governo é avaliado como ruim, péssimo e regular por 77% dos entrevistados

Pesquisa Atlas Político, divulgada nesta segunda-feira (27) pelo jornal El País, revela que após a demissão de Sérgio Moro do Ministério da Justiça, 54% dos entrevistados disseram ser a favor de impeachment de Jair Bolsonaro.

É a primeira vez que mais da metade dos entrevistados apoia um impedimento do presidente no levantamento feito pelo instituto. No levantamento anterior, feito em março, 48% dos entrevistas eram favoráveis ao impeachment.

Segundo a pesquisa, a rejeição de Bolsonaro chegou a 64,4% – diante de 30% de aprovação. É a primeira vez que o levantamento mostra rejeição de Bolsonaro maior que a de Lula, que tem 60% de reprovação na pesquisa.

O governo é avaliado como ruim ou péssimo por 49%, o maior índice desde o início da série, em fevereiro de 2019. Outros 28% acham o governo regular e 21% classificam como ótimo ou bom.

Moro

A pesquisa, que tem uma margem de erro de dois pontos percentuais, mostra que 68% dos entrevistados discordam da demissão de Valeixo por Bolsonaro enquanto 72% concordam com as críticas feitas por Moro ao presidente, como a alegação de tentativa de interferir politicamente em investigações da PF.

Por outro lado, o episódio favoreceu Moro, que teve avaliação positiva de 57,3% dos entrevistados. Em novembro de 2019, em meio às denúncias da Vaza Jato, Moro chegou a ser avaliado positivamente por 48,4%, o menor índice.

Fonte: RevistaForum

28/04/2020 - Live do 1º de Maio terá shows musicais, reflexão política e ação social

Pela primeira vez na história, as Centrais Sindicais vão fazer uma comemoração on-line do 1º de Maio Unificado. O evento será transmitido ao vivo pelas redes sociais de diversas entidades sindicais e movimentos sociais, das 10 às 14 horas.

O formato virtual segue as orientações das autoridades sanitárias, que preconizam o isolamento social para evitar aglomerações e assim a propagação do novo coronavírus - que já contaminou mais de 50 mil pessoas no Brasil, com quase 4 mil mortos.

O tema da comemoração do Dia do Trabalhador este ano será “Saúde, Emprego, Renda: um novo mundo é possível com solidariedade”. Segundo João Carlos Gonçalves (Juruna), secretário-geral da Força Sindical, além de reivindicar direitos, as Centrais e movimentos sociais pretendem estimular a reflexão sobre a importância da classe trabalhadora se unir na defesa da democracia - hoje duramente atacada pelo governo Bolsonaro.

“É fundamental fazermos um ato o mais amplo possível do ponto de vista da democracia, que nesse governo está deixando a desejar. Por isso, vamos ampliar as participações. Mas estamos convidando personalidades e políticos que estão ao lados dos trabalhadores. Queremos fazer um leque de alianças para combater esses ataques que vêm do Planalto", afirma Juruna.

Wagner Gomes, secretário-geral da CTB, também é um dos organizadores do evento. O dirigente lembra que o formato é inovador para as Centrais, que estão empenhadas em levar ao público muito conteúdo político, música e ações solidárias.

O dirigente explica que as intervenções políticas serão gravadas e os artistas se apresentação ao vivo de suas casas. Entre os convidados, estão Chico Buarque, Alceu Valença, o rapper Mano Brown, Leci Brandão e Zélia Duncan.

Religião - Líderes religiosos também foram convidados. Há inclusive a possibilidade de que o Papa Francisco envie uma mensagem aos trabalhadores brasileiros.

Ação social - Ao longo da atividade, os sindicalistas vão arrecadar e distribuir alimentos e produtos de higiene para ajudar quem está em casa e não tem como trabalhar e conseguir renda para se manter.

Transmissão - O site da Agência Sindical divulgará os preparativos do 1º de Maio pela internet e fará a transmissão do evento por meio de suas redes sociais.

Fonte: Agência Sindical

28/04/2020 - Proposta para ajuda de estados e municípios prevê congelamento do salário de servidores

Após reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou o texto final sobre o auxílio emergencial a estados e municípios que será levado a votação no plenário da Casa.

A ajuda deve vir, mas, em contrapartida, servidores públicos dos governos federal, estaduais e dos municípios vão ter os salários congelados por 18 meses.

Alcolumbre afirmou que, sem reajuste aos servidores, a expectativa da economia é de R$ 130 bilhões durante o período.

O pacote de socorro será em torno de R$ 80 bilhões por 4 meses. O governo federal vai repassar aos estados e municípios as perdas de arrecadação dos impostos que receberiam em situação normal.

A previsão é que os governos estaduais percam cerca de 30% da arrecadação nos próximos meses devido à crise econômica, em razão da pandemia.

Alcolumbre disse que vai apresentar o texto final na quinta-feira, e marcou a análise do texto para o próximo sábado, em uma sessão extraordinária. Se aprovada, a proposta volta pra Câmara.

Fonte: Portal EBC

28/04/2020 - OAB alerta que não se pode cobrar honorários para obter o auxílio emergencial

A Corregedoria Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil expediu ofício recomendando a fiscalização e abertura de processo ético pelas seccionais nos casos em que for constatada a cobrança de honorários advocatícios para realizar cadastros no Sistema de Auxílio Emergencial do Governo Federal.

Pessoas que têm direito a receber o auxílio de R$ 600 precisam fazer o cadastro no sistema, de forma simples, para receber o benefício, o que pode ser feito por qualquer um.

No documento, assinado pelo corregedor-nacional da OAB, Ary Raghiant Neto, a OAB ressalta que “promover/realizar o mero cadastro em um sistema/aplicativo não configura atividade privativa da advocacia e no caso em questão, o próprio aplicativo foi desenvolvido para possibilitar que requerentes do auxílio realizem seu cadastro diretamente”.

“Presume-se que aquelas pessoas que buscam o cadastro possuem condição socioeconômica que gera a necessidade de receber o auxílio emergencial justamente pelo fato de suas rendas serem baixas ou estarem prejudicadas em virtude da pandemia do Covid-19, de modo que não é eticamente aceitável que advogados e advogadas cobrem valores dessas pessoas para promover uma simples inscrição no site ou no aplicativo, pois o momento exige de todos nós solidariedade”, pontuou.

O Conselho Federal destaca ainda que o ato de captação de clientela viola os preceitos ético-disciplinares previstos na legislação da OAB, pois o artigo 34, III e IV, da Lei 8.906/1994, tipifica como infração disciplinar “angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros".

Fonte: Consultor Jurídico

28/04/2020 - Projeto facilita recontratação de empregado dispensado durante pandemia de Covid-19

Texto exclui essas recontratações daqueles casos que são considerados fraudes à legislação trabalhista

O Projeto de Lei 1502/20 estabelece que a recontratação do empregado dispensado durante o estado de calamidade pública no Brasil, em razão da pandemia de Covid-19, não caracteriza a continuidade do contrato anterior. O texto refere-se às readmissões ocorridas até 30 dias após o fim da situação extraordinária, pelo mesmo empregador.

A proposta tramita na Câmara dos Deputados e foi apresentada pelo deputado Coronel Tadeu (PSL-SP). Ele pretende excluir essas recontratações daqueles casos que são considerados fraudes à legislação trabalhista, como os de empregados dispensados apenas para receber o seguro-desemprego ou para movimentar o saldo disponível nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Coronel Tadeu observa que a situação atual é excepcional e se caracteriza por uma crise econômica decorrente da pandemia, que tem levado muitos empregadores a dispensar seus funcionários. Por outro lado, ele lembra que a legislação trabalhista “cria dificuldades para que o empregador possa recontratar um mesmo empregado por ele dispensado em um prazo inferior a 90 dias”.

Recuperação da economia

“Nossa intenção é possibilitar que, uma vez passados os efeitos negativos das medidas de enfrentamento ao vírus, o empregador possa recontratar aquele mesmo empregado sem que fique caracterizada a possibilidade de fraude, possibilitando o cômputo dos períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa”, defende o deputado.

A proposta, diz ainda, contribuirá para os esforços de recuperação da economia.

O projeto acrescenta a medida à Lei 13.979/20, que trata do enfrentamento da Covid-10 no Brasil.

Fonte: Agência Câmara

27/04/2020 - Aras pede inquérito ao STF para apurar fatos narrados e declarações de Moro

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (24/4) a abertura de um inquérito para apurar os fatos narrados e as declarações feitas por Sergio Moro, no anúncio de saída do Ministério da Justiça e da Segurança Pública. A íntegra da petição, distribuída ao ministro Celso de Mello, está sob sigilo.

Na peça, o PGR vislumbra, em tese, oito crimes: falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de justiça, corrupção passiva privilegiada, denunciação caluniosa e crime contra a honra.

"A dimensão dos episódios narrados revela a declaração de ministro de Estado de atos que revelariam a prática de ilícitos, imputando a sua prática ao presidente da República, o que, de outra sorte, poderia caracterizar igualmente o crime de denunciação caluniosa", aponta o procurador-geral.

Além disso, como diligência inicial, o PGR pede a oitiva de Sergio Moro para que ele apresente "manifestação detalhada sobre os termos do pronunciamento, com a exibição de documentação idônea que eventualmente possua acerca dos eventos em questão".

"Uma vez instaurado o inquérito, e na certeza da diligência policial para o não perecimento de elementos probatórios, o procurador-geral da República reserva-se para acompanhar o apuratório e, se for o caso, oferecer denúncia."

PET 8.802

Clique aqui para ler a peça

Fonte: Consultor Jurídico

27/04/2020 - Em manifestação, bolsonaristas chamam Moro de traidor e pedem saída de Maia

Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro voltaram a fazer manifestações políticas em meio à pandemia de covid-19. Na manhã deste domingo (26), foram à Esplanada dos Ministérios, em Brasília, para defender o presidente da República e pedir a saída de Rodrigo Maia (DEM-RJ) do cargo de presidente da Câmara. Mais uma vez, foram registrados ataques às instituições democráticas, sobretudo o Congresso e o Supremo Tribunal Federal.

A novidades dos protestos deste domingo foram as críticas ao ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Entre os bolsonaristas, Moro passou de paladino no combate à corrupção a traidor do presidente.

De cima de trios elétricos, bolsonaristas discursaram chamando Moro de “traidor”, “sujo”, “comunista”. Outra tese explorada nos discursos é de que Moro estaria atuando em conluio com o PSDB e o Centrão para tirar Bolsonaro do Planalto. As articulações políticas dos últimos dias evidenciaram, entretanto, que quem tem se aproximado do Centrão para compor uma aliança política é Jair Bolsonaro.

Manifestações isoladas de ataque a Sergio Moro também registradas em outros lugares do Brasil. Em Curitiba, cidade de onde o então juiz conduziu a Operação Lava Jato, antigas apoiadores de Moro chegaram a atear fogo a camisetas com fotos do ex-ministro.

Fonte: Congresso em Foco

27/04/2020 - Celso de Mello deve deferir abertura de inquérito para investigar Bolsonaro nesta segunda-feira

A Polícia Federal, que está no centro da confusão, terá que cumprir as diligências entre o ex-ministro da Justiça e o presidente da República

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello deve deferir, nesta segunda-feira (27), a abertura de inquérito que apura possíveis crimes cometidos pelo presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido-RJ) denunciados pelo ex-ministro Sergio Moro. Em seguida, o relator deverá marcar diligências.

De acordo com uma fonte da coluna de Míriam Leitão no STF, agora tudo dependerá da velocidade de investigação, da dinâmica dos depoimentos e apresentação de provas, o que depende tanto do ministro relator quanto da Procuradoria-Geral da República que pediu a abertura de inquérito.

A Polícia Federal, que está no centro da confusão, terá que cumprir as diligências entre o ex-ministro da Justiça e o presidente da República.

O ex-ministro da Justiça Sergio Moro, ao sair, acusou Bolsonaro de tentativa de interferência na PF. O presidente, ao se defender, confirmou que queria um diretor-geral da PF com quem pudesse interagir e dele receber relatórios sobre investigações em andamento.

Fonte: RevistaForum

27/04/2020 - Maia segura pedidos de impeachment e aposta em ação contra Bolsonaro no STF

Presidente da Câmara avalia que o caminho mais viável para afastar Jair Bolsonaro é inquérito que será relatado pelo ministro Celso de Mello

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, ainda trata com cautela os pedidos de impeachment contra Jair Bolsonaro e avalia que o caminho mais viável para seu afastamento é uma ação judicial no Supremo Tribunal Federal por crime comum.

"Diante das incertezas sobre o avanço de um processo de impeachment, a aposta de aliados de Maia é que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine a abertura de um inquérito para investigar a atuação do chefe do Poder Executivo. O caso geraria desgaste ao presidente, mas dependeria de o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, oferecer denúncia ao Poder Judiciário. Um inquérito para apurar a existência de ilícitos por parte do presidente ou de denunciação caluniosa por parte de Moro foi solicitado na sexta-feira por Aras, conhecido por ser alinhado ao presidente. O pedido deve ser examinado nesta segunda pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello", aponta reportagem do Valor Econômico.

"Uma denúncia dessas também dependeria de autorização da Câmara para ser julgada – o que leva ao afastamento do presidente do cargo –, mas chegaria com muito mais força ao Congresso do que um impeachment, avaliam aliados do presidente da Câmara", aponta ainda a reportagem de Marcelo Ribeiro, Raphael Di Cunto e Luísa Martins.

Fonte: Brasil247

27/04/2020 - Moro tem áudios e mensagens de conversas com Bolsonaro, diz jornal

Segundo o Valor Econômico, ex-ministro deu margem a entendimento de que presidente cometeu crimes de responsabilidade

O ex-ministro da Justiça Sergio Moro tem uma série de mensagens de áudio e de texto trocadas com o presidente Jair Bolsonaro ao longo dos quase 14 meses em que participou do governo e teria provas a apresentar sobre as acusações que fez contra ele em pronunciamento na manhã desta sexta-feira 24, segundo o jornal Valor Econômico.

“Boa parte das acusações feitas por Moro contra Bolsonaro, que em seu discurso de despedida deixou margem para entendimento de que o presidente cometeu crimes de responsabilidade, está amparada em material que, no limite, pode ser usado como prova documental”, diz trecho da reportagem.

Moro acusou Bolsonaro de querer interferir no comando da Polícia Federal, com a demissão do diretor-geral Maurício Valeixo, para obter informações sigilosas de investigações que envolvam sua família.

Fonte: RevistaForum

27/04/2020 - Polícia Federal aponta Carlos Bolsonaro como articulador do gabinete do ódio

A Polícia Federal identificou o vereador Carlos Bolsonaro (RJ) como articulador do esquema criminoso de fake news utilizado para atacar e acuar ministros do Supremo Tribunal Federal e integrantes do Congresso, segundo a Folha de S.Paulo.

A informação já havia sido apontada em publicação da ConJur na quinta-feira (23/4). O "Blog do Vicente", do Correio Braziliense, destacou que a equipe da PF chegou ao gabinete do ódio, comandado pelo "zero dois" do presidente Jair Bolsonaro. Essa seria a motivação dele para insistir na troca do comando da corporação.

A crise culminou na exoneração de Maurício Valeixo do cargo de diretor da PF na madrugada de sexta (24/4). Por isso Sergio Moro, então ministro da Justiça e Segurança Pública, deixou o cargo, amplificando a crise institucional no governo.

No Supremo, o inquérito tem como relator o ministro Alexandre de Moraes, que na noite de sexta deu decisão determinando que não haverá trocas na equipe de delegados envolvida nos dois casos. Trata-se do mesmo grupo que atua em outro inquérito, relacionado aos protestos antidemocráticos que tiveram o presidente da República como participante.

Já o primeiro inquérito foi aberto pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, em março. Em entrevista à ConJur, ele afirmou que “da noite para o dia, mais de 70% das fake news que rodavam as redes sociais desapareceram”.

Fonte: Consultor Jurídico

27/04/2020 - Na democracia, o trabalhador ganha mais, diz coordenador do Fórum Sindical

Coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores, o professor Oswaldo Augusto de Barros conversou com a Agência Sindical sobre a relação entre democracia e ganhos. Segundo o professor, na democracia, o trabalhador ganha mais. E ganha porque os Sindicatos não estão manietados, podem mobilizar suas bases e têm mais forças na hora da negociação coletiva com o patronato.

Oswaldo Augusto de Barros também preside a CNTEEC (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura). Ele enumera: “Leis importantes, como as do seguro-desemprego, da Participação nos Lucros e/ou Resultados e da regulamentação do Microempreendedor Individual são todas pós-redemocratização”.

Na sua base, no setor da Educação, o professor de Ciências e Biologia destaca o direito do filho estudar na escola onde o pai ou a mãe trabalha. “Por negociação na Convenção Coletiva, conseguimos duas bolsas. Ainda que o pai exerça uma função operacional, numa escola de elite, seus filhos podem estudar de graça no estabelecimento”, conta.

Outros - O dirigente destaca outros ganhos consagrados na Convenção, após a redemocratização. “O trabalhador da base da nossa Federação (Fepaae) tem direito a plano de saúde, e isso cobre principalmente quem trabalha em estabelecimentos de ensino no nível superior”. Um dos acordos também passou a propiciar garantias para casais homoafetivos.

MPs - Professor e advogado, Oswaldo critica o excesso de Medidas Provisórias, que já vem de vários governos. “Essas MPs nada têm de democrático e no fundo só trazem prejuízo aos empregados. As medidas são verdadeiras sentenças condenatórias do trabalhador, justamente quem, num momento de crise, deveria ser o mais protegido”, completa.

Fonte: Agência Sindical

27/04/2020 - MP nº 936 na contramão da solidariedade

Por Flávio Alves Pereira

A pretexto de salvar empregos e empresas, o governo federal editou a MP 936 de 1º de abril de 2020, sepultando de vez qualquer possibilidade da manutenção dos vínculos de solidariedade que surgiram a partir do isolamento social recomendado pelo Ministério da Saúde e determinado pelos governos estaduais e municipais. Vai, assim, contra aquilo que o papa Francisco nos disse na recente benção Urbi et Orbi, lembrando a todos que a pandemia da Covid-19 nos fazia perceber "que não podemos continuar na estrada cada qual por conta própria, mas só o conseguiremos juntos".

Nem adianta lembrar aqui a triste insistência do governo em abater a participação dos sindicatos de trabalhadores das negociações com as empresas, apesar da clareza do comando constitucional que impede a redução dos salários, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho (artigo 7º, VI). Isso demonstra a evidente tentativa de evitar a solidariedade de classe. Trabalhador sozinho a nada resiste, daí a necessidade de se juntar em um coletivo, ou seja, o sindicato, conforme também está na nossa Lei Maior (artigo 8º).

A nova MP 936 ainda traz outro efeito perverso ao possibilitar a redução salarial de 18% a 57%, dependendo da faixa salarial de cada trabalhador, na hipótese da redução de jornada, ou mais, no caso da suspensão do contrato de trabalho, inviabilizando que o trabalhador possa manter a cadeia de contratos, obrigações e solidariedade por ele contraída ou mantida.

Nos últimos dias, vimos nos jornais, rádios e televisões diversos exemplos de solidariedade. Empresas grandes e pequenas e, principalmente, pessoas comuns, na sua maioria trabalhadores, criaram correntes de solidariedade para auxiliar idosos, moradores de rua, trabalhadores informais, diaristas e professores particulares, por meio de doações em espécie, de produtos de higiene e alimentos ou mantendo o pagamento por serviços que não seriam prestados, garantindo a sobrevivência de uma parte razoável da sociedade.

Na medida em que a nova legislação, a pretexto de manter o emprego, joga para baixo a remuneração dos trabalhadores, garantindo apenas um valor mínimo previsto para o seguro-desemprego, toda essa corrente solidária vai se romper ou, no mínimo, enfraquecer. Cumpre lembrar que o seguro-desemprego é um benefício típico para um período normal da economia, quando o trabalhador tem mais possibilidade de obter um novo emprego, o que, agora, não é viável, razão pela qual o remédio prescrito não funciona ou funciona mal.

Cabe agora ao Congresso, destinatário legítimo da vontade dos brasileiros, aumentar o auxílio do Governo Federal nessa hora difícil da nação, a exemplo do outros países centrais do capitalismo mundial. A hora é de garantir os empregos e um salário digno para todos os trabalhadores, para que eles, por sua vez, possam também exprimir esse sentimento solidário e fraterno que sempre caracterizou o povo brasileiro.

Flávio Alves Pereira é juiz titular da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e presidente da Amatra1.

Fonte: Consultor Jurídico

27/04/2020 - Confira as regras para pagamento de benefícios a trabalhadores com contratos alterados

As normas para o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda - o Bem - foram publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24).

De acordo com o Ministério da Economia, o benefício será concedido aos trabalhadores que tiverem jornada reduzida ou contrato de trabalho suspenso devido à pandemia, e ainda para trabalhadores intermitentes com contrato de trabalho formalizado.

As ações fazem parte da Medida Provisória 936/2020, editada em 1º de abril. Entre as possibilidades de concessão desse benefício, estão dois cenários: quando o empregado tem redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, por até 90 dias; e quando houver suspensão temporária do contrato de trabalho por até 60 dias.

Não terão direito ao auxílio, os empregados que estiverem ocupando cargo público, ou que seja titular de mandato eletivo; o trabalhador que tiver o contrato celebrado após 1º de abril. Também não terá acesso ao Bem quem estiver recebendo seguro-desemprego, bolsa de qualificação profissional ou aposentadoria, exceto quem recebe pensão por morte ou auxílio-acidente.

O benefício tem como base o valor do Seguro Desemprego e não pode ser acumulado com Auxílio Emergencial, que já está sendo pago pela Caixa Econômica.

Para acompanhar o andamento do processo, o empregado pode acessar o portal Gov.br ou o aplicativo da Carteira Digital do Trabalho.

Fonte: Portal EBC

24/04/2020 - MP 905 foi mais uma medida de ‘recuperação’ que não criou empregos

Projeto do contrato verde e amarelo não alterou realidade do mercado de trabalho. Governo diz que vai reeditar proposta

Com cinco meses em vigor, até ser revogada, a Medida Provisória (MP) 905 soma-se a um rol de planos anunciados pelo governo Jair Bolsonaro e pelo anterior, de Michel Temer, para “modernizar” as relações de trabalho e criar empregos. Como os demais, não surtiu efeito. Não se tem notícia de abertura de postos de trabalho com base na MP, que era voltada inicialmente para o primeiro emprego de jovens de 18 a 29 anos. No Congresso, foram incluídos trabalhadores com mais de 55 anos, desempregados há pelo menos 12 meses.

Cinco entidades patronais foram procuradas, entre quarta e sexta (23), para saber se alguma empresa do setor contratou com base na MP 905, editada pelo governo em novembro, até ser revogada por outra MP (955), na segunda-feira. Apenas uma respondeu: a Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast) disse não ter informação de alguma iniciativa nesse sentido.

CNI inspirou

Durante audiência pública no Congresso, em fevereiro, o gerente de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, declarou que a medida, do chamado “contrato de trabalho verde e amarelo”, era um passo importante para continuar o que a entidade chama de “modernização trabalhista”. A CNI foi inspiradora da “reforma” trabalhista implementada em 2017. A proposta “caminha no sentido do nosso desenvolvimento econômico”, disse o gerente.

Pelo governo, quem esteve na linha de frente para defender o projeto foi o então secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, agora ministro do Desenvolvimento Regional. Também em fevereiro, ele participou de audiência pública e disse esperar que o contrato patriota criasse 1,8 milhão de empregos formais.

A CNI foi uma das entidades procuradas para informar se tinha conhecimento de alguma empresa que houvesse contratado com base na MP 905. Não deu retorno, assim como a Abimaq (indústria de máquinas), a Abiquim (indústria química) e a Alshop (lojistas de shoppings). Ontem (22), a Abimaq divulgou balanço informando que a crise deflagrada pela pandemia já provocou 11 mil demissões no setor.

Informal e contra própria

Em novembro de 2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467, que alterou a CLT, a taxa de desemprego no país era de 12%, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE. Pelo último dado disponível, de fevereiro, está em 11,6%. O total estimado de desempregados também praticamente não se alterou: de 12,571 milhões para 12,343 milhões.

Nesse período, cresceu de fato o número de ocupados, hoje estimado em 93,710 milhões. Mas a entrada no mercado de trabalho se deu, basicamente, pela via informal. Os empregados com carteira no setor privado somam 33,624 milhões, 406 mil a mais em dois anos e meio. Já os sem carteira cresceram em 476 mil, para 11,644 milhões. E o que cresceu mesmo foi a quantidade de trabalhadores por conta própria: acréscimo de 1,438 milhão, atingindo 24,477 milhões.

Bolsa patrão

O Dieese nunca considerou factível a argumentação de que a medida permitiria abertura de vagas. Para o instituto, a MP governista desonerava empresários via redução de direitos, sem qualquer garantia de aumento do nível de emprego. Era uma “bolsa patrão”.

A MP chegou a ser aprovada na Câmara, no último dia 14, com alterações. Mas nem foi votada no Senado, o que precisava acontecer até segunda -feira desta semana (20), para não perder a validade. Diante da impossibilidade de votar, o governo capitulou e revogou a medida. Promete apresentar outra, com mudanças.

Suspensão de contratos

Outra MP, a 936, teve melhor sorte até agora. De acordo com o balanço mais recente do Ministério da Economia, até quarta (22) à noite haviam sido firmados 3.511.599 acordos individuais, envolvendo 569 mil empregadores, incluindo suspensão de contratos e redução da jornada e salário. Mais da metade (59%) dos trabalhadores está em empresas menores, com receita bruta anual inferior a R$ 4,8 milhões.

A MP 936 foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo partido Rede. O ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar para que as entidades sindicais fosse consultadas, mas essa decisão foi derrubada pelo plenário da Corte na última sexta (17).

Fonte: Rede Brasil Atual

24/04/2020 - 3,5 milhões tiveram contrato suspenso ou jornada de trabalho reduzida

569 mil empregadores fizeram acordos

Governo lança site para acompanhar

O Ministério da Economia já registrou mais de 3,5 milhões de acordos entre empresas e empregados para reduzir jornada e salário ou suspender contratos durante a crise provocada pela pandemia de coronavírus.

Com isso, os valores a serem pagos totalizam R$ 7 bilhões em acordos firmados por 569 mil empregadores.

Os dados foram divulgados nesta 5ª feira (23.abr.2020) pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e computam números cadastrados até a noite de 4ª feira (22.abr.2020).

A redução das jornadas de trabalho (com redução proporcional no pagamento) por até 90 dias e a suspensão dos contratos por até 60 dias foram viabilizadas a partir da Medida Provisória 936, de 1º de abril. O governo editou a medida para tentar evitar a demissão de funcionários durante o período de paralisia da atividade econômica devido à pandemia.

Deste total de benefícios, 59% (2.074.127) ocorreram a partir dos acordos entre trabalhadores e empresas com receita bruta anual menor que R$ 4,8 milhões, 34% (1.210.710) nos casos de empresas com receita bruta anual maior que este valor, e 6% (226.762) nos casos de empregados domésticos e de trabalhadores do Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física.

Acordos relacionados à suspensão de contratos representavam 58,3% (2.045.799) do total.

Nos casos de redução de jornada, 16% (562.599) eram para 50%. Outros 12,1% (424.157) para 70%, e 8,9% (311.975) para 25%.

Os Estados que registraram o maior número de benefícios eram São Paulo (29,8%), Rio de Janeiro (10,8%), Minas Gerais (9,8%), Rio Grande do Sul (5,5%) e Paraná (5,4%).

A projeção do governo é de que o programa irá preservar até 8,5 milhões de empregos. O investimento do programa pode chegar a R$ 51,2 bilhões.

Fonte: Poder360

24/04/2020 - Celso de Mello intima Maia para apurar omissão em iniciar impeachment de Bolsonaro

Ação no Supremo pede que a corte obrigue o presidente da Câmara a analisar o pedido

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, intimou nesta quinta-feira (23) o presidente da Câmara, Rodrigo Maia sobre eventual omissão da Câmara em analisar um pedido abertura de processo de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro. O ministro também enviou uma citação ao presidente já que ele poderá ser afetado no processo. As informações são da CNN Brasil.

A decisão responde a mandado de segurança protocolado nesta semana pelos advogados Thiago Santos Aguiar de Pádua, ex-assessor da ministra do STF Rosa Weber, e José Rossini Campos do Couto Correa, ex-conselheiro da OAB. Os advogados querem que o Supremo obrigue Maia a analisar em 15 dias um pedido de impeachment apresentado à Câmara. Antes de tomar uma decisão, Celso de Mello quer ouvir Maia e Bolsonaro.

Os advogados acusam o presidente de quebra de decoro, um crime de responsabilidade. Eles também pedem que Bolsonaro seja impedido de promover aglomerações e que apresente seus exames negativos para o coronavírus. Na ação, os advogados argumentam que ocorreu omissão de Maia em dar tramitação ao pedido.

“Esse período de inércia do presidente da Câmara não se mostra mais razoável, considerando que o presidente da República, ciente das inúmeras denúncias formuladas contra ele em razão do cometimento de atos que, em tese, configuram crime de responsabilidade, passou a travar uma disputa pessoal com governadores e com os próprios Poderes Constituídos, em especial o Poder Legislativo e este Supremo Tribunal, caracterizando o justo receito da reiteração delitiva”, diz trecho da ação.

Fonte: RevistaForum

24/04/2020 - Sindicatos devem convocar assembleia antes de aprovar perda de direitos

É necessário convocar assembleia geral para legitimar propostas de supressão ou mitigação e direitos constitucionais e legais, e não apenas quando se vai tratar de benefícios concedidos por normas coletivas.

Com base nesse entendimento, o juiz Eduardo Rockenbach Pires, da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo, acatou pedido do Ministério Público do Trabalho contra sindicatos profissionais e patronais para que essas entidades e abstenham de negociar novos termos aditivos sem prévia convocação de assembleia geral específica e negociação coletiva.

A ação civil pública do MPT foi motivada pela adição de termos aditivos à convenção coletiva de trabalho para modificar contratos durante o período de epidemia do novo coronavírus no país, sem consulta prévia aos trabalhadores.

O MPT recebeu denúncia que os sindicatos firmaram acordos prevendo condições de suspensão de contratos de trabalho e retiradas de outros direitos trabalhistas, com medidas mais prejudiciais aos trabalhadores do que aquelas previstas nas medidas editadas pelo governo (MP 927 e 936) e sem consulta às categorias envolvidas.

Ao analisar a matéria, o magistrado acatou o pedido do MPT e determinou a suspensão dos efeitos dos termos aditivos, que só podem ser aplicados se forem aprovados em assembleia geral da categoria. A decisão também estipula multa de R$ 15 mil pelo descumprimento de cada obrigação.

A ação foi ajuizada pelos Procuradores do Trabalho Elisiane Santos, João Hilário Valentim, Alberto Emiliano de Oliveira Neto e Bernardo Leôncio Moura Coelho, integrantes da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical, do MPT.

As entidades processadas pelo MPT são o Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart Hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Confeitarias, Docerias, Buffets, Fastfoods e Similares (SINTHORESP), o Sindicato das Empresas de Hotelaria e Estabelecimentos de Hospedagem do Município de São Paulo e Região Metropolitana (SINDIHOTÉIS-SP), o Sindicato de Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo e Região (SINDRESBAR), a Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo (FHORESP) e a Confederação Nacional do Turismo (CNTUR).

Clique aqui para ler a decisão

1000433-90.2020.5.02.0038

Fonte: Consultor Juridico

24/04/2020 - Bolsonaro veta dispensa de atestado médico durante quarentena para trabalhador doente

Presidente da República alega que a norma aprovada era imprecisa e confundia conceitos jurídicos

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto da Câmara dos Deputados que libera o trabalhador infectado por coronavírus, durante períodos de quarentena, de apresentar atestado médico para justificar a falta ao trabalho durante os primeiros sete dias.

O projeto (PL 702/20) é de autoria do deputado Alexandre Padilha (PT-SP) e outros e foi aprovado pelo Plenário da Câmara em março. O veto foi publicado na edição desta quinta-feira (23) do Diário Oficial da União.

Na justificativa ao veto, Bolsonaro alegou que a proposta tem redação imprecisa, pois trata como quarentena (restrição de atividades de pessoa suspeita de contaminação) o que juridicamente é isolamento (separação de pessoa doente ou contaminada).

Os conceitos de quarentena e isolamento estão presentes na lei que prevê as medidas para enfrentamento do novo coronavírus (Lei 13.979/20) e na portaria do Ministério da Saúde que regulamentou a lei.

“O projeto legislativo carece de precisão e clareza em seus termos, não ensejando a perfeita compreensão do conteúdo e alcance que o legislador pretende dar à norma”, disse Bolsonaro na justificativa ao veto. Ele afirmou ainda que seguiu orientação do Ministério da Saúde.

O veto presidencial será analisado agora em sessão do Congresso Nacional, ainda a ser marcada.

Reação

A  deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que foi relatora do projeto no Plenário da Câmara, considera o veto à proposta uma agressão aos direitos trabalhistas.

“O texto foi construído a muitas mãos, tem natureza suprapartidária e compreendemos que é útil, necessário e segue a boa técnica legislativa. Vou lutar, com os demais membros da comissão externa que busca medidas de combate aos efeitos da pandemia da Covid-19, pela derrubada do veto."

A deputada teme que municípios que estão relaxando o distanciamento social possam pressionar pela presença dos trabalhadores com sintomas da doença ao local de trabalho.

Fonte: Agência Câmara

24/04/2020 - Paim critica corte de recursos do Sistema S

O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento nesta quinta-feira (23), o corte de recursos do Sistema S, conjunto de nove instituições de interesse de categorias profissionais, estabelecidas pela Constituição. A MP 932/2020 reduz pela metade, por três meses, as contribuições recolhidas pelas empresas para financiar o sistema.

Paim afirmou que o Sistema S está sintonizado com diversos setores da indústria para adequar ofertas de cursos e exigências do mercado. Para ele, é um equívoco diminuir a verba no meio de uma crise.

— Nós estamos pensando na juventude brasileira, no presente e nas futuras gerações. Ele age como fator de inserção social. Abre o caminho para a nossa juventude se formar. Amplia o ensino técnico. Teremos mais profissionais. É uma forma importante de combater a pobreza e a miséria.

Para Paim, é preciso valorizar o ensino profissionalizante e as escolas técnicas. Ele relembrou a iniciativa do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), que fez a manutenção de respiradores para serem usados em pacientes com covid-19.

Estágios

O senador disse ter recebido uma manifestação da União Nacional dos Estudantes (UNE), que está preocupada com a situação dos estagiários com contratos prestes a vencer.

— Eles estão propondo que o governo prorrogue os prazos finais dos estágios. Muitos estão vencendo agora no meio desse período de crise. O estagiário ficará desamparado, sem renda, pois ninguém mais vai contratá-lo.

Fonte: Agência Senado

23/04/2020 - Para centrais, unidade é saída contra governo ‘na contramão do mundo’ e hostil à democracia

Para entidades, abertura de espaços de negociação representam ação estratégica em defesa da vida e de direitos sociais

São Paulo – “Diante da situação dramática e delicada que a sociedade brasileira enfrenta, que é a pandemia do Covid19, a articulação unitária caracterizou-se como uma ação estratégica em defesa da vida, dos direitos sociais e da democracia”, afirmam as centrais sindicais, em nota divulgada nesta quarta-feira (22). Para as entidades, a unidade continuará sendo a melhor alternativa, mesmo depois da pandemia, pela defesa dos direitos sociais e da democracia.

Em relação à crise do coronavírus, as centrais criticam o governo, “que se coloca na contramão do mundo e da ciência recusando-se a enfrentar com seriedade a pandemia e a crise sanitária que dela advém”, ao mesmo tempo em que tenta retirar direitos. Além disso, declarações e manifestações de Jair Bolsonaro “deixam claras as suas intenções de destruir a democracia”.

Na nota, os sindicalistas enfatizam os “espaços de diálogo e de negociação” abertos no Congresso. “Nossa perspectiva é a de ampliar estes espaços e torná-los ainda mais efetivos, não apenas durante a pandemia, mas para além dela, para que os problemas da classe trabalhadora sejam tratados com a rapidez, a eficiência, a sensibilidade e a responsabilidade que merecem.”

STF e AI-5

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou instauração de inquérito para investigar atos em favor do AI-5 e do fechamento de instituições. O requerimento havia sido feito pela Procuradoria-Geral da República.

O fato é “gravíssimo”, disse o ministro, porque atenta contra o Estado de direito. Ele determinou que a investigação seja sigilosa.

No último domingo (19), Jair Bolsonaro participou de manifestação em Brasília que defendia o AI-5. De acordo com Morais, embora a liberdade de expressão seja um direito básico da democracia, não se pode confundir esse princípio com manifestações com finalidade de controlar ou destruir o pensamento crítico.

Confira o texto divulgado pelas centrais:

A ampla unidade é essencial na defesa da democracia e dos direitos

As Centrais Sindicais brasileiras vêm a público destacar a relevância da ampla unidade de ação que se formou para o enfrentamento da Medida Provisória 905.

Este enfrentamento foi realizado por meio de intenso diálogo com lideranças de distintos partidos políticos, centrais sindicais e entidades da sociedade civil como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA), o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), a Associação Nacional de Procuradores do Trabalho (ANPT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), a União Nacional dos Estudantes (UNE), a Associação Nacional de Juristas pela Democracia (ABJD), dentre outras organizações e movimentos.

A ação unitária e o diálogo com o Congresso Nacional estimularam o envolvimento criativo de milhares de dirigentes e militantes sindicais das mais diversas instâncias, além de movimentos e organizações sociais, que se engajaram na pressão e convencimento dos parlamentares em todos os estados. Tratou-se, portanto, de um movimento coletivo que revelou sua importância também pela intensa mobilização na base.

Diante da situação dramática e delicada que a sociedade brasileira enfrenta, que é a pandemia do Covid19, a articulação unitária caracterizou-se como uma ação estratégica em defesa da vida, dos direitos sociais e da democracia.

Condenamos veementemente a postura do governo federal que se coloca na contramão do mundo e da ciência recusando-se a enfrentar com seriedade a pandemia e a crise sanitária que dela advém e que ainda insiste em atacar e retirar direitos da classe trabalhadora.

Ademais, as sistemáticas declarações e movimentações de Jair Bolsonaro favoráveis ao A-I5 e ao Estado de Exceção, com ataques às instituições do Estado e à Constituição, deixam claras as suas intenções de destruir a democracia, atitude que também merece nosso contundente repúdio.

O enfrentamento da dramática crise sanitária e econômica deve ser construído por meio da luta dos trabalhadores. É fundamental que nossas vozes sejam ouvidas e somadas às decisões políticas. Por isso, são de fundamental importância os espaços de diálogo e de negociação já conquistados no Congresso Nacional.

Nossa perspectiva é a de ampliar estes espaços e torná-los ainda mais efetivos, não apenas durante a pandemia, mas para além dela, para que os problemas da classe trabalhadora sejam tratados com a rapidez, a eficiência, a sensibilidade e a responsabilidade que merecem.

As centrais têm importantes contribuições a dar no fortalecimento de nosso país e na proteção aos trabalhadores, tanto com relação às medidas de proteção à saúde, bem como ao emprego e renda dos trabalhadores.

Em defesa da vida, da democracia, de oportunidades de trabalho e garantia de renda para todos os trabalhadores e trabalhadoras, insistiremos na luta e na busca ampliação do diálogo como um mecanismo para a superação desta dramática crise sanitária, econômica, social e política.

São Paulo, 22 de abril de 2020

Sergio Nobre, presidente da CUT – Central Única dos Trabalhadores
Miguel Torres, presidente da Força Sindical
Ricardo Patah, presidente da UGT – União Geral dos Trabalhadores
Adilson Araujo, presidente da CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
Antônio Neto, presidente da CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros
José Calixto Ramos, presidente da NCST – Nova Central Sindical dos Trabalhadores
Atnágoras Lopes – Secretaria Executiva Nacional da CSP-CONLUTAS
Edson Carneiro Índio, secretário geral da Intersindical – Central da Classe Trabalhadora
Ubiraci Dantas de Oliveira, presidente da CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil
Mané
Melato – Intersindical Instrumecentral dos Serinto de Luta
José Gozze, presidente da Pública – Central dos Servidores Públicos

Fonte: Rede Brasil Atual

23/04/2020 - Senado aprova PL que amplia beneficiários do auxílio emergencial

Artesãos e cabeleireiros estão entre novas classes de beneficiados

O plenário do Senado Federal, em sessão remota, aprovou por unanimidade (81 votos) o texto substitutivo do PL 873/2020, que amplia o auxílio emergencial de R$ 600 previsto na Lei nº 13.982/2020 para categorias de trabalhadores ainda não contempladas e que tenham perdido renda em função da pandemia do novo coronavírus.

Com a decisão, o Congresso Nacional incluiu mais de 20 categorias na lista do benefício, entre eles extrativistas, assentados da reforma agrária, artesãos, profissionais da beleza (como cabeleireiros), ambulantes que comercializem alimentos, diaristas, garçons, motoristas de aplicativos, taxistas e catadores de recicláveis.

O texto aprovado proíbe que instituições financeiras façam descontos ou compensações sobre o valor do auxílio emergencial, mesmo que o beneficiário esteja em débito com a Caixa Econômica Federal ou outra instituição responsável pelo pagamento do auxílio.

O substitutivo proíbe a recusa de concessão do auxílio emergencial a trabalhador civilmente identificado sem CPF ou título de eleitor regularizado e estabelece, também, mecanismos de regularização do CPF.

O projeto original é do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e foi aprovado na casa por unanimidade. A proposta foi alterada na Câmara dos Deputados e, por isso, o texto substitutivo teve que voltar à apreciação do Senado. Com a nova votação no Senado, o projeto agora deve ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

*Com informações da Agência Senado

Fonte: Agência Brasil

23/04/2020 - STF dá 5 dias para Bolsonaro explicar medidas de combate ao coronavírus

Ação do PT pede esclarecimentos e solicita que o governo não realize atos que possam comprometer a contenção do contágio

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deu um prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro se manifeste sobre as medidas que o governo federal está tomando para conter a pandemia de coronavírus. A decisão foi tomada na última segunda-feira (20) e inserida nesta quarta (22) no acompanhamento processual do STF.

Moraes acolheu uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pela direção nacional do PT. A ação, subscrita pela presidente do partido, Gleisi Hoffmann (PT-PR), pediu diversas explicações da Presidência, incluindo “medidas adotadas até o momento para disponibilizar testes para a Covid-19 para estados e municípios, indicando o número total de testes disponibilizados e a projeção de testes a serem distribuídos”.

O PT também solicitou ao STF que o governo federal seja ordenado a se abster “de realizar, por meio de seus canais oficiais e manifestações de qualquer espécie das autoridades públicas federais, a divulgação de informações que possam comprometer o engajamento da população nas medidas necessárias de isolamento social e na manutenção do funcionamento apenas de serviços essenciais para conter o contágio da Covid-19”.

“Diante da relevância da matéria constitucional suscitada, mostra-se adequada a adoção do rito do art. 5º, §2º, da Lei 9.882/99, para que os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato possam se pronunciar. Por essa razão, determino que sejam solicitadas informações definitivas sobre o objeto da presente arguição, a serem prestadas pelo presidente da República no prazo de cinco dias”, escreveu Moraes, em sua decisão.

Fonte: RevistaForum

23/04/2020 - Governo Bolsonaro volta atrás e diz que não pode antecipar 2ª parcela do auxílio de R$ 600

O Ministério da Cidadania do governo Jair Bolsonaro divulgou uma nota nesta quarta-feira (22) informando que o governo não poderá antecipar o pagamento da segunda parcela do auxílio emergencial de R$ 600, aprovado pelo Congresso para a pandemia de coronavírus.

O pagamento estava previsto para começar no dia 27, mas, na última segunda (20), a Caixa Econômica Federal organizou uma entrevista coletiva e anunciou a antecipação para esta quinta (23).

O ministério alega que, como muitas pessoas sequer receberam a primeira parcela, seria necessária a abertura de crédito suplementar para garantir a antecipação da segunda parcela e o pagamento dos valores restantes da primeira.

“Por fatores legais e orçamentários, pelo alto número de requerentes que ainda estão em análise, estamos impedidos legalmente de fazer a antecipação da segunda parcela do auxílio-emergencial”, diz a nota. O ministério não informou a nova data do pagamento da segunda parcela.

Fonte: RevistaForum

23/04/2020 - Câmara aprova criação de linha de crédito para pequenas empresas durante pandemia

Deputados aprovaram nesta quarta-feira um projeto de lei que oferece linhas de crédito para microempresários. O valor do empréstimo vai depender da receita que a empresa gera, que pode chegar a até 30% da receita bruta de 2019.

A matéria teve apoio entre os parlamentares. No entanto, deputados da oposição pediram a inclusão, na proposta, de um artigo que condicione a liberação do empréstimo somente aquelas empresas que não demitirem seus funcionários. Como defendeu o deputado Marcelo Freixo, do Psol.

A relatora do projeto, deputada Joice Hasselmann, do PSL, atendeu em parte o pedido. No texto, ficou estabelecido, que em um prazo de 60 dias a empresa deve manter o mesmo número de empregados.

O texto original, que veio do Senado, sofreu modificação na Câmara dos Deputados: ao invés da União destinar recursos diretamente à operação de empréstimo, os bancos participantes vão emprestar o dinheiro com recursos próprios, e o governo entra com uma garantia de até R$ 15,9 bilhões. Mas, a garantia vai cobrir apenas 85% do valor emprestado.

As empresas terão 6 meses para começar a pagar o empréstimo. O saldo devedor poderá ser quitado pelo empresário sem juros e multas, ou, se ele preferir, será possível parcelar em até 36 vezes o valor com juros pela taxa Selic, atualmente em 3,75%, mais 1,25%. A matéria volta novamente para análise do Senado.

Fonte: Portal EBC

23/04/2020 - Oposição critica participação de Bolsonaro em ato contra democracia; PDT pede impeachment

A oposição aproveitou a sessão virtual do Plenário desta quarta-feira (22) para criticar a participação do presidente Jair Bolsonaro em atos que pediram o fechamento do Congresso e defenderam intervenção militar.

A manifestação foi realizada no último domingo e é alvo de um inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF), que investiga o financiamento dos atos.

O líder do PDT, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), afirmou que o partido apresentou um pedido de impeachment contra Bolsonaro. “O presidente atenta contra a saúde pública ao agir contra o isolamento social, além de fazer ataques reiterados contra o Congresso Nacional, contra o Judiciário e contra a imprensa livre. É hora de dar um basta nisso”, avaliou.

O líder do PSB, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou que Bolsonaro já ultrapassou “todos os limites” e que não foi afastado porque o impeachment é um processo político. “O PSB não tem dúvidas de que o presidente ultrapassou todos os limites faz tempo. Felizmente, as instituições continuam funcionando. E os generais se recusaram a acompanhar o presidente naquele absurdo ato de domingo”, declarou.

O deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) chamou de “inaceitável” a participação do presidente em um ato que defende o fechamento do Congresso. “O Congresso é fundamental neste momento. Quem está respondendo ao que o povo precisa neste momento de pandemia é o Congresso”, ressaltou.

Para a líder do PCdoB, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Bolsonaro tira a autoridade do Exército ao participar de um ato em prol da intervenção federal em frente ao Quartel-General do Exército. “Com suas atitudes, Bolsonaro enlameia a Constituição Federal e desmoraliza os poderes da República. Ele não sabe o tamanho da cadeira da Presidência”, opinou.

A deputada criticou ainda a reação de Bolsonaro às covas rasas usadas para enterrar os mortos por coronavírus em Manaus. “Bolsonaro demonstra que não tem coração”, disse.

Defesa

O deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR) saiu em defesa de Jair Bolsonaro e afirmou que é o presidente que está sustentando o Brasil neste momento. “Os deputados da esquerda, que ficam falando o tempo todo que o presidente Bolsonaro não tem condições de governar, agem contra o Brasil. Ficam o tempo todo criando instabilidade, são torcedores do coronavírus”, disse.

Fonte: Agência Câmara

22/04/2020 - Live do Trabalhador: 1º de Maio Unitário será via redes sociais

Lema do Dia do Trabalhador de 2020 será “Saúde, Emprego, Renda, Democracia – Um Novo Mundo É Possível com Solidariedade”

Diante da pandemia do novo coronavírus e em respeito à quarentena, as centrais sindicais, em parceria com os movimentos sociais, aprovaram a realização do 1º de Maio Unitário pelas redes sociais. Batizado de Live do Trabalhador, a celebração da data terá, pela primeira vez, o formato de transmissão ao vivo pela internet e pelas redes sociais

Com o lema “Saúde, Emprego, Renda, Democracia – Um Novo Mundo É Possível com Solidariedade”, o Dia do Trabalhador é, para as centrais, data de reflexão e de luta pela democracia. Ao reafirmar a unidade, as entidades proclamam que a classe trabalhadora tem direito a um movimento sindical organizado, ouvido e respeitado.

A proposta de uma manifestação em live leva em conta também a possibilidade de dialogar mais com as várias regiões do País. Segundo as centrais, com a redução de custos e o formato inédito, é viável “realizar um evento nacional trazendo a riqueza da nossa diversidade cultural regional, voltado para todas as trabalhadoras e todos os trabalhadores, como o objetivo de ser uma iniciativa para ‘furar a bolha’”.

Além de uma grade de apresentações musicais a partir das 10 horas, o 1º de Maio Unificado terá mensagens dos presidentes das centrais, de lideranças ligadas à Frente Povo Sem Medo e à Frente Brasil Popular, bem como de outros convidados dos movimentos sindical e popular. Personalidades religiosas e artísticas também darão depoimentos. A programação deve contar, ainda, com um culto ecumênico, com foco na solidariedade entre os brasileiros.

Fonte: Portal Vermelho

22/04/2020 - Maia tem 16 pedidos de impeachment contra Bolsonaro

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem em mãos 16 pedidos de impeachment contra Jair Bolsonaro. Foram apresentados 17, mas um foi arquivado pelo congressista que tem sinalizado não pretender colocar em trâmite nenhum deles. A informação é da coluna de Guilherme Amado.

Os pedidos de impeachment de Bolsonaro aumentaram em 2020 após ele contrariar recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), e comparecer a aglomerações, além de pedir a reabertura do comércio em plena crise do coronavírus.

O ocupante do Planalto também esteve presente em um ato que pedia intervenção militar e um novo AI-5 para o Brasil.

Fonte: Brasil247

22/04/2020 - STF recebe ação para que Maia analise pedido de impeachment de Bolsonaro

Jurista José Rossini Campos do Couto Correa, ex-conselheiro da OAB, acusa Bolsonaro de uma série de crimes e pede para que o STF determine a análise do impeachment do capitão da reserva diante da omissão do presidente da Câmara

Ex-conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o jurista José Rossini Campos do Couto Correa protocolou nesta segunda-feira (20) uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte determine a análise de um processo de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro.

Na ação, Correa pede para que o Supremo dê 15 dias ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que ele analise o pedido de impeachment que o jurista protocolou na Casa. Fora seu pedido, a Câmara já recebeu outras três ações que pedem o impedimento de Bolsonaro.

Em seu pedido, Correa acusa Maia de omissão ao não analisar nenhum dos pedidos. “A omissão do Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados em colocar termo aos abusos e reiterações delitivas quanto aos reiterados crimes de responsabilidade, demanda pronta resposta por parte deste Supremo Tribunal Federal”, escreveu na ação.

O jurista acusa Bolsonaro de quebra de decoro, ataques contra jornalistas, contrariedade às orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e apoio a atos que pedem o fechamento do Congresso e o STF.

Fonte: RevistaForum

22/04/2020 - Bolsonaro anuncia revogação da medida provisória que criou o Contrato Verde e Amarelo

Presidente disse que vai reeditar MP específica sobre essa modalidade de contrato para o período da pandemia.

Deputados divergem sobre reedição da proposta

O presidente Jair Bolsonaro anunciou em suas redes sociais que vai revogar a  Medida Provisória (MP) 905/19, que criou o Contrato Verde e Amarelo. Ela perderia a validade nesta segunda-feira (20), por não ter sido votada no prazo de 120 dias. A medida foi aprovada pela Câmara no último dia 15 e enviada ao Senado, onde não houve acordo para sua aprovação.

Bolsonaro disse ter feito um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para reeditar uma MP específica sobre essa modalidade de contrato para o período da pandemia de Covid-19.

O Contrato Verde e Amarelo era uma modalidade de contrato de trabalho com redução dos encargos trabalhistas pagos pelas empresas, destinado incentivar o primeiro emprego. A expectativa do governo era gerar cerca de 1,8 milhão de empregos de até 1,5 salário mínimo até 2022 para jovens entre 18 e 29 anos sem  experiência formal de trabalho.

Entretanto, a MP fazia uma série de alterações na legislação trabalhista, sobre as quais não houve acordo com os partidos de oposição.

Entre essas mudanças, a MP estabelecia que acordos e convenções de trabalho prevaleciam sobre a legislação ordinária, sobre súmulas e jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de tribunais regionais do Trabalho, exceto se contrariassem a Constituição Federal.

Reedição

No fim de semana, Davi Alcolumbre sugeriu ao presidente Jair Bolsonaro que reeditasse a MP, para que os parlamentares tivessem mais tempo para discutir o tema.

Na sexta-feira (17), Alcolumbre retirou a medida provisória da pauta da sessão do Senado, a pedido dos líderes, para que fosse negociada no fim de semana, e nesta segunda-feira também não obteve acordo para votação.

Líderes partidários da Câmara divergiram sobre a reedição. O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), questionou a reedição da matéria. "Essa medida é um desserviço ao País e só tira mais direitos dos trabalhadores. Ela não pode ser reeditada, em primeiro lugar, porque ela trata de uma ampla reforma trabalhista. Numa crise como essa, o que esse debate tem a ver com o enfrentamento da Covid-19?", questionou.

Já o vice-líder do maior bloco partidário da Câmara, deputado Fausto Pinato (PP-SP), afirma que a medida é importante para conter os efeitos econômicos da atual crise. "Foi uma MP muito debatida: 12 horas de debate na Câmara, no sentido de se dar oportunidade para jovens no mercado de trabalho. O que não se pode agora é fazer que uma crise política seja mais importante do que essa epidemia. É o momento de trabalharmos juntos para o bem do País”.

Fonte: Agência Câmara

22/04/2020 - Guedes contraria Bolsonaro e diz que preservar economia não significa sair do isolamento

Ministro diz ainda que a quarentena como forma de combate ao coronavírus tem "total apoio" e que "salvar vidas é a prioridade"

O ministro da Economia, Paulo Guedes, contrariou o discurso do presidente Jair Bolsonaro sobre o coronavírus e afirmou nesta segunda-feira (20) que há “total apoio” ao isolamento social no país. De acordo com Guedes, a preservação dos “sinais vitais” da economia não significa “sair do isolamento agora”.

“Se preservarmos os sinais vitais, vamos sair do lado de lá. Preservar os sinais vitais da economia não significa sair do isolamento agora, não significa isso. Significa fazer a coisa programada, fazer direito, em entrevista por videoconferência com o CEO da BTG Pactual Asset Management, Eduardo Guardia.

De acordo com o ministro, a crise do coronavírus provocou um impacto “forte”, mas ainda “não desorganizou” a economia. Ele diz ainda que o desafio do momento é saber quanto tempo a economia resiste com o isolamento social, mas que “salvar vida é a prioridade”.

O discurso de Bolsonaro, no entanto, tem desafiado as recomendações das principais autoridades de saúde do mundo. Presidente tem defendido a “volta à normalidade” durante a pandemia, o que inclui a reabertura do comércio, igrejas e lotéricas, além do retorno das crianças às aulas.

Ainda, Bolsonaro tem divido a crise do coronavírus em duas problemáticas centrais: saúde e economia. Ele costuma dizer que o remédio “não pode ser mais letal do que a própria doença” como argumento para incentivar o retorno da população às ruas.

Com informações do G1.

Fonte: RevistaForum

22/04/2020 - Sindicatos lutam para preservar o emprego e a saúde do trabalhador durante a pandemia

Apesar dos constantes ataques do governo aos trabalhadores e ao movimento sindical, entidades de diversas categorias negociam cláusulas sanitárias e trabalhistas

Desde o início da pandemia de coronavírus, sindicatos de diferentes categorias em todo o Brasil têm buscado garantir os direitos dos trabalhadores, ameaçados por iniciativas do próprio governo, como é o caso da aprovação na Câmara da Medida Provisória (MP) 905, que institui a carteira “verde e amarela”.

Foram 38 acordos firmados, nos últimos dois meses, no setores do comércio, indústria, bancos, construção civil, saúde, transportes, teleatendimento, vestuário, hotéis e restaurantes. São acordos coletivos, emergenciais, provisórios ou que adicionam cláusulas às negociações anteriores.

Segundo levantamento realizado pelo Dieese, destacam-se medidas para preservar a saúde dos trabalhadores, como ações de prevenção e higiene no ambiente de trabalho. E também para garantir a estabilidade no emprego.

São licenças remuneradas, férias individuais ou coletivas, suspensão temporária do contrato de trabalho – o chamado lay-off –, além da redução parcial das jornadas e salários e até licenças não remuneradas, em último caso.

Esforço coletivo

Apesar dos acordos individuais previstos na MP 936 – outra medida do governo que ataca direitos – o diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, destaca a importância dos sindicatos. Mesmo quando negociar sozinho, o trabalhador deve procurar orientações junto à entidade que o representa.

“Essa é a função dos sindicatos. O principal objetivo, nesse momento, é a proteção da vida e dos empregos dos trabalhadores”, afirma Fausto a Glauco Faria, para o Jornal Brasil Atual desta sexta-feira (17). Ele também destaca que as entidades sindicais têm buscado inovações, como a realização de assembleias virtuais e o estabelecimento de canais eletrônicos de informação para auxiliar os trabalhadores. Também têm adotado medidas que buscam dar mais agilidade aos acordos.

O diretor do Dieese ressalta que a participação dos sindicatos é importante não apenas para garantir a preservação dos direitos dos trabalhadores, como também oferece “segurança jurídica” às empresas. Segundo ele, a busca de entendimento entre patrões e empregados é importante para manter o funcionamento de importantes setores da economia.

Fonte: Rede Brasil Atual

22/04/2020 - Guedes volta a defender congelamento de salários dos servidores públicos

O ministro da Economia, Paulo Guedes, tornou a defender o congelamento de salários de servidores públicos. Ele entende que a medida é uma contrapartida às despesas extras para combater a crise do coronavírus.

Disse Guedes: “o salário do funcionalismo cresceu 50% acima da inflação por anos seguidos. Será que o funcionalismo podia dar uma contribuição? Será que podia ficar esse ano e o ano que vem inteiro sem aumento de salários? Será que isso poderiam contribuir com o Brasil?”

A reportagem do jornal O Globo destaca que “Guedes tentou negociar com o Congresso para incluir o congelamento de salários no projeto de socorro da União a estados e municípios. A proposta, no entanto, não avançou. Segundo o ministro, a suspensão de reajustes é necessária para conter o que considera ser a terceira torre de despesa, depois de juros e gastos com Previdência Social.”

O ministro afirmou: “são as três despesas incontroláveis. Falta a terceira, que é o funcionalismo público. Não pode agora continuar subindo assim. Não pode subir descontroladamente. Está na hora de dar uma contribuição. Não vamos tirar o poder de compra de ninguém. Mas vamos fazer um favor para os brasileiros: vamos ficar sem pedir aumento por dois anos? Será que podemos pedir isso?”

Fonte: Brasil247

22/04/2020 - Programa emergencial poderá custear folha salarial de empresas por 4 meses

Proposta beneficia microempresas e empresas de pequeno e médio porte

O Projeto de Lei 1076/20 cria um programa para subvencionar a folha salarial das empresas durante a calamidade pública relacionada à Covid-19, evitando demissões. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, beneficia microempresas e empresas de pequeno e médio porte (faturamento até R$ 12 milhões).

O Programa Emergencial de Proteção ao Emprego (Pepe) concederá subvenção equivalente a um salário mínimo por empregado, durante quatro meses. Pelo projeto, os recursos virão do saldo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) disponível no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que hoje somam cerca de R$ 41 bilhões.

Atualmente, o BNDES recebe uma parcela do FAT para aplicar em financiamentos de projetos.

Autor da proposta, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) afirma que “o objetivo da medida é garantir empregos pelos próximos quatro meses, de modo que as demissões em massa não gerem efeito cascata na economia, desamparando os milhões de trabalhadores brasileiros.”

Ele avalia que o montante a ser disponibilizado pelo Pepe será suficiente para custear a manutenção de quase 10 milhões de empregos.

O projeto estabelece que a empresa que usar a subvenção para outro fim que não seja a folha salarial responderá por emprego irregular de verbas ou rendas públicas, crime previsto no Código Penal que prevê detenção de um a três meses ou multa. Terá ainda que ressarcir ao FAT, corrigido, os valores usados inadequadamente.

Fonte: Agência Câmara

20/04/2020 - Luta contra MP 905 ainda não terminou; batalha continua

O movimento sindical foi pego de surpresa com o anúncio dos requerimentos apresentados por alguns senadores para incluir na pauta do Senado, a MP 905/19, que institui a “Carteira de Trabalho Verde e Amarela”. Os requerimentos foram apresentados pelos senadores Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), Luiz Carlos Heinze (PP-RS) e Soraya Thronicke (PSL-MS), dentre outros. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), também apresentou requerimento neste sentido.

A matéria foi aprovada pelo plenário virtual da Câmara dos Deputados na última terça-feira (14) e havia sido pautada, inicialmente, para votação no plenário virtual do Senado Federal, na última sexta-feira (17). Mas em razão de vários fatores políticos — como a pressão do movimento sindical contra a proposta, o fato de a matéria colidir com a agenda anticrise ocasionada pela pandemia do coronavírus, e os confrontos do presidente da República com o Congresso —, fizeram com que o presidente do Senado e também do Congresso, Davi Alcolumbre retirasse de pauta a MP.

A proposta perde eficácia nesta segunda-feira (20) e vai haver grande pressão dos empresários, personificados nas confederações patronais, para que o PLV (Projeto de Lei de Conversão) 6/20 seja pautado, votado e aprovado no Senado. Desse modo, é relevante que as centrais sindicais, com o apoio expressivo do movimento sindical, continuem a pressionar os senadores para que rejeitam os requerimentos de inclusão da matéria na pauta do Senado.

Contradição

A MP foi a primeira proposta votada pelo plenário virtual da Câmara que não era consensual. Quando os plenários virtuais foram instalados no Congresso — Câmara e Senado — o foram para apreciar proposições consensuais, cujo escopo deveria ser o de combate à pandemia. Não é o caso da MP 905. Pelo contrário!

A MP 905, mesmo na nova versão (PLV 6/20) aprovada pela Câmara continua sendo proposta que retira direitos dos trabalhadores, pois aprofunda e alarga a Reforma Trabalhista, em vigor há mais de 2 anos, que não cumpriu o que foi prometido, reduzir os índices de desemprego.

A MP é profundamente controversa! Recebeu quase 2 mil propostas de emendas (alterações) dos deputados e senadores, que o relator, deputado Christino Áureo (PP-RJ), acatou muito pouco. E mesmo assim, o que foi modificado no texto não foi capaz de mudar a essência precarizante da proposta, que já era muito ruim e, agora, está substantivamente na contramão da conjuntura da profunda crise ocasionada pela pandemia da Covd-19.

Fonte: Diap

20/04/2020 - Bolsonaro vai a ato que pede intervenção militar e inflama manifestantes: “Todos têm que ser patriotas”

Presidente fez discurso de palanque, do alto de um veículo militar, e incendiou manifestantes aglomerados que pediam o fim do isolamento, exaltavam a ditadura e clamavam por um novo AI-5

Em mais um ato de irresponsabilidade e que flerta com o golpismo, o presidente Jair Bolsonaro voltou a desrespeitar as recomendações de isolamento social e compareceu a uma manifestação em Brasília na tarde deste domingo (19) que, além de pedir o fim da quarentena, clamava pelo fechamento do Congresso Nacional, uma intervenção militar com o presidente, além de um novo AI-5.

O ato, que aglomerou dezenas de pessoas sem qualquer tipo de proteção, aconteceu em frente ao Quartel General do Exército em Brasília. Bolsonaro apareceu de surpresa e foi improvisado um cordão de isolamento.

O presidente discursou do alto de um veículo militar e, aos gritos de “mito”, inflamou os manifestantes.

“Vocês estão aqui porque acreditam no Brasil. Nós não queremos negociar nada, nós queremos é ação pelo Brasil. Nós temos um novo Brasil pela frente. Todos, sem exceção, têm que ser patriotas e acreditar, fazer sua parte, para colocar o Brasil num lugar de destaque e liderança”, afirmou.

“Acabou a época da patifaria. É agora o povo no poder. Vocês tem obrigação de lutar pelo país de vocês”, completou.

Em seu discurso, o capitão da reserva seguiu influenciando seus apoiadores a não respeitarem as medidas de isolamento adotadas pelos governadores – principal recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS) para o combate ao coronavírus.

“Contem com seu presidente pra fazer tudo aquilo que for necessário para que nós possamos manter a nossa democracia e garantir aquilo que é mais sagrado, a nossa liberdade”, disparou Bolsonaro, finalizando com seu bordão “Brasil acima de tudo, Deus acima de todos”.

Fonte: RevistaForum

20/04/2020 - Centrais sindicais repudiam “extravagâncias” do presidente da República

Em nota com o título “Trabalhadores defendem barrar o golpe de Bolsonaro e garantir a Democracia”, as entidades afirmam que o chefe do Executivo, “mais uma vez, testa os limites do seu cargo e os limites das instituições democráticas” e pedem ao pais uma “resposta urgente e necessária”

Veja a nota:

“As centrais sindicais abaixo assinadas repudiam a escalada golpista liderada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Sua participação em um ato em defesa da volta do famigerado AI-5, do fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, e pela da ruptura da ordem democrática, prevista na Constituição de 1988, foi mais um episódio grotesco desta escalada.

Isolado e crescentemente descontrolado que está, provocou, novamente, o seu show de horrores em relação ao necessário isolamento social e de bravatas que afrontam a democracia e colocam o país numa situação ainda mais dramática diante da pandemia que nos assola, e que já contabiliza mais de 30 mil contaminados e nos aproxima dos 3 mil mortos.

Seguindo o mau exemplo de Bolsonaro, atos semelhantes ocorreram hoje em diversas cidades brasileiras, mesmo em meio a quarentena para prevenção da disseminação do coronavírus.

Bolsonaro, mais uma vez testa os limites do seu cargo e os limites das instituições democráticas. Ele avança, com suas extravagâncias, onde não encontra resistência. Se esta resistência não vier, até onde irá a irresponsabilidade do presidente? Onde vamos parar? Uma contundente resposta faz-se urgente e necessária.

Importante frisar que, além de sua postura irresponsável, ele nada oferece aos trabalhadores. A dura realidade do Brasil de Bolsonaro é que os brasileiros, que já vem sofrendo perdas de direitos desde 2017, agora sofrem redução salarial de 30% por conta das medidas de suspensão do contrato de trabalho e redução de salário, instituídas pela MP 936.

Neste grave contexto as centrais sindicais chamam os líderes políticos e da sociedade civil, os representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, das instituições, bem como a todos os democratas, a cerrarem fileiras na defesa da Democracia para barrar os planos do atual Presidente de impor um regime autoritário e repressivo.

Não ao golpe de Bolsonaro!

Viva a Democracia!

São Paulo, 19 de abril de 2020

Sérgio Nobre – Presidente da CUT – Central Única dos Trabalhadores
Miguel Torres – Presidente da Força Sindical
Ricardo Patah- Presidente da UGT – União Geral dos Trabalhadores
Adilson Araújo – Presidente da CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
José Calixto Ramos – Presidente da NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores
Antonio Neto – Presidente da CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros”

Fonte: Correio Braziliense

20/04/2020 - Rodrigo Maia repudia atos que defendem a ditadura e atentam contra a Constituição

“No Brasil, temos de lutar contra o corona e o vírus do autoritarismo. É mais trabalhoso, mas venceremos”, disse o presidente da Câmara

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, repudiou por meio de suas redes sociais os atos da manhã deste domingo (19) que pediam a ditadura e a reedição do AI-5. Maia afirmou que apenas o Estado Democrático de Direito dá ao Brasil um ordenamento capaz de fazer o País avançar com transparência e justiça social. Diversas manifestações pelo País pediam intervenção militar mesmo diante das recomendações pelo isolamento social como medida para evitar as contaminações do coronavírus. O presidente da República, Jair Bolsonaro, participou de um desses atos, em Brasília.

Maia afirmou que o mundo inteiro luta contra a pandemia e aqui no País ainda é preciso lutar contra o “vírus do autoritarismo”.

“O mundo inteiro está unido contra o coronavírus. No Brasil, temos de lutar contra o corona e o vírus do autoritarismo. É mais trabalhoso, mas venceremos. Em nome da Câmara dos Deputados, repudio todo e qualquer ato que defenda a ditadura, atentando contra a Constituição”, disse o presidente da Câmara.

“Para vencer esta guerra contra o coronavírus precisamos de ordem, disciplina democrática e solidariedade com o próximo”, destacou Maia.

Segundo ele, defender a ditadura é estimular a desordem e flertar com o caos. Maia lembrou ainda que até hoje no Brasil são 2.462 mortes registradas pela Covid-19 e que pregar uma ruptura democrática diante dessas mortes é uma crueldade.

“São, ao todo, 2462 mortes registradas no Brasil. Pregar uma ruptura democrática diante dessas mortes é uma crueldade imperdoável com as famílias das vítimas e um desprezo com doentes e desempregados”, afirma Rodrigo Maia.

Por fim, Rodrigo Maia destacou a necessidade de continuar ajudando os mais pobres e os que estão esperando tratamento nas UTIs e trabalhar para manter os empregos.

“Não temos tempo a perder com retóricas golpistas. É urgente continuar ajudando os mais pobres, os que estão doentes esperando tratamento em UTIs e trabalhar para manter os empregos. Não há caminho fora da democracia” ,defendeu.

Fonte: Agência Câmara

20/04/2020 - Dieese divulga acordos negociados para período de pandemia

Pesquisa identifica ações que podem preservar saúde do trabalhador

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgou o primeiro levantamento dos acordos entre empresas e sindicatos, realizados para abranger o período de pandemia do novo coronavírus.

A pesquisa, publicada quinta (16), buscou identificar os principais temas abordados nas negociações e destacou algumas iniciativas que podem preservar a saúde dos trabalhadores e reduzir os danos causados ao emprego e à renda.

De acordo com o levantamento, entre os principais assuntos tratados nas negociações estão a implantação de medidas de prevenção e higiene para combater a propagação da covid-19 no ambiente de trabalho e fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI); o afastamento imediato de funcionários do grupo de risco das atividades laborais presenciais; a concessão de férias coletivas, sem prejuízo do pagamento integral dos salários; e a autorização de licenças remuneradas, com pagamento de salários escalonados por faixa e garantia do pagamento de piso mínimo.

As categorias também estão negociando a garantia de estabilidade temporária aos trabalhadores; a manutenção do pagamento de todos os benefícios; a antecipação do décimo terceiro salário; a aprovação prévia, pelo voto dos trabalhadores ou a avaliação do sindicato, de medidas aplicadas por empresas.

“Este levantamento tem como objetivo divulgar informações sobre o panorama e os resultados de negociações com o intuito de subsidiar os sindicatos laborais, destacando algumas iniciativas que reduzem os impactos negativos da atual crise sobre os trabalhadores e que podem servir de referência para as negociações neste difícil momento”, destacou o Dieese no estudo.

Os detalhes dos acordos já fechados por algumas categorias e empresas podem ser vistos no site do Dieese.

Fonte: Agência Brasil

20/04/2020 - STF mantém possibilidade de redução de salários por acordo individual em decorrência da pandemia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do novo coronavírus, independentemente da anuência dos sindicatos da categoria. Por maioria de votos, em julgamento realizado por videoconferência e concluído nesta sexta-feira (17), o Plenário não referendou a medida cautelar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade.

Momento excepcional

Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele entende que, em razão do momento excepcional, a previsão de acordo individual é razoável, pois garante uma renda mínima ao trabalhador e preserva o vínculo de emprego ao fim da crise. Segundo ele, a exigência de atuação do sindicato, abrindo negociação coletiva ou não se manifestando no prazo legal, geraria insegurança jurídica e aumentaria o risco de desemprego.

Para o ministro, a regra não fere princípios constitucionais, pois não há conflito entre empregados e empregadores, mas uma convergência sobre a necessidade de manutenção da atividade empresarial e do emprego. Ele considera que, diante da excepcionalidade e da limitação temporal, a regra está em consonância com a proteção constitucional à dignidade do trabalho e à manutenção do emprego.

Proteção ao trabalhador

O ministro Alexandre de Moraes destacou ainda a proteção ao trabalhador que firmar acordo. De acordo com a MP, além da garantia do retorno ao salário normal após 90 dias, ele terá estabilidade por mais 90 dias.

Acompanharam esse entendimento os ministros Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli (presidente).

Participação sindical

Ficaram vencidos, além do relator, o ministro Edson Fachin e a ministra Rosa Weber. Em 6/4, o ministro Ricardo Lewandowski, deferiu parcialmente a medida cautelar para determinar que, após serem comunicados dos acordos individuais, os sindicatos poderiam se manifestar sobre sua validade. Na sessão, o ministro Fachin votou pelo deferimento integral da cautelar e foi seguido pela ministra Rosa Weber. Segundo ele, ainda que admita a possibilidade de acordos individuais, a Constituição Federal assegura que a redução salarial só pode ocorrer mediante negociação coletiva. Para Fachin, não há espaço para que a legislação ordinária substitua a regra constitucional que prevê a participação sindical em acordos com essa finalidade.

Fonte: Mundo Sindical

20/04/2020 - OMS pede que países controlem transmissão do vírus antes de suspender restrições

A Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgou, na terça (15), que alguns países estão estudando as medidas de suspender as restrições do isolamento social, bem como outros pretendem aumentar o confinamento.

O diretor-geral da entidade, Tedros Adhanom, informa que o importante, nos dois casos, é proteger a saúde das pessoas e orientar a partir do que se sabe sobre o vírus. "Estamos todos aprendendo e adaptando nossas estratégias às mais recentes evidências disponíveis", disse.

A OMS diz que os países que pretendem suspender as medidas de contenção devem controlar a transmissão do vírus; detectar, realizar testes, isolar e tratar cada caso; e rastrear os contatos de risco.

Além disso, é preciso agir com prevenção em todos os espaços que as pessoas continuem frequentando; gerenciar adequadamente os casos importados; e treinamento da sociedade para aprender a conviver e reduzir os riscos contra o coronavírus.

Fonte: El País

17/04/2020 - Bolsonaro demite Mandetta e nomeia oncologista Nelson Teich

Após uma novela que já se arrastava há semanas, o presidente Jair Bolsonaro demitiu na tarde desta quinta-feira (16) o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. A decisão foi oficializada após uma reunião entre os dois no Palácio do Planalto, em Brasília.

Mais cedo, Mandetta já havia indicado que a sua saída deveria ser confirmada entre quinta ou sexta-feira. Depois de uma reunião na sede do governo, o oncologista Nelson Teich foi confirmado como o novo ministro da Saúde.

Em manifestações postadas em seu Twitter, Mandetta confirmou a sua saída e agradeceu a toda a sua equipe, desejando sorte ao seu sucessor.

Desde o último domingo, Mandetta já vinha dando declarações cada vez mais claras sobre as suas discordâncias com Bolsonaro, que por sua vez já falou anteriormente que havia gente no seu governo que estaria "se achando", no que foi interpretado como um recado ao ministro da Saúde.

Enquanto o agora ex-ministro da Saúde defende abertamente o isolamento social como prioridade na luta contra o novo coronavírus no Brasil, o presidente acredita que é preciso considerar o aspecto econômico, flexibilizando o distanciamento em alguns setores.

Favorito para assumir o Ministério da Saúde após conversar com Bolsonaro, o oncologista Nelson Teich chegou em Brasília nesta manhã e defendeu recentemente, em alguns artigos, o isolamento social como a melhor medida para combater a COVID-19 – assim como Mandetta.

Fonte: Brasil247

17/04/2020 - STF suspende sessão e julgamento sobre acordo individual continua nesta sexta

A sessão do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (16/4), que acontecia por videoconferência, foi suspensa por problemas técnicos. De acordo com o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, a continuação do julgamento será nesta sexta-feira (16/4).

Nesta quinta, seria submetida a referendo do pleno a decisão cautelar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, sobre a Medida Provisória 936, que permite a suspensão de contrato de trabalho por até 60 dias e prevê a redução de até 70% do salário.

Na primeira parte da sessão, votou apenas o relator. O ministro procedeu ao que chamou de "decisão aditiva". Entendeu que os acordos individuais sobre redução de salário e jornada de trabalho são válidos e legítimos, com efeito imediato. Eles devem ser comunicados ao sindicato no prazo de dez dias. Caso o sindicato queira, poderá deflagrar a negociação coletiva. Se o sindicato não se manifestar, prevalecerá acordo individual.

Centrais sindicais, entidades de classe e o Advogado-Geral da União, ministro André Mendonça, fizeram sustentação oral.

Fonte: Consultor Jurídico

17/04/2020 - Câmara aprova auxílio emergencial de R$ 600 para mais categorias

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16/4) o Projeto de Lei 873/2020 que amplia a lista de categorias a serem beneficiadas com o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600.

O PL — que já havia sido aprovado no Senado — inclui no auxílio emergencial catadores de material reciclável, seringueiros, taxistas, mototaxistas, motoristas de aplicativos, manicures, diaristas e pescadores artesanais entre os que poderão solicitar o benefício oferecido pelo governo federal.

O projeto é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e também permite que mães mães adolescentes, mesmo com menos de 18 anos, recebam o benefício e que a pessoa provedora de família monoparental receba duas cotas do auxílio emergencial, independentemente do sexo, dentre outras mudanças.

Segundo a proposta, famílias com renda familiar mensal per capita de meio salário mínimo ou total de três salários mínimos brutos (R$ 3.135) poderão ter acesso ao benefício. O PL foi viabilizado após aprovação do parecer do relator da proposta, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP).

O texto substitutivo elaborado pelo deputado alterou alguns pontos do projeto do Senado ampliando ainda mais a lista de trabalhadores informais que terão direito ao auxílio emergencial. Conforme a proposta, o recebimento do Bolsa Família não é impeditivo para o recebimento do auxílio emergencial. O texto também diz que o pescador artesanal poderá receber o auxílio, nos meses em que não estiver recebendo o seguro defeso (benefício pago aos pescados no período em que a pesca é proibida, para reprodução das espécies).

Por fim, o projeto também suspende as contagens de prazo e das obrigações de pagamento vinculadas ao financiamento estudantil — Fundo e Programa de Financiamento Estudantil (Fies) para os contratos firmados antes da vigência do estado de calamidade pública. Com informações da Agência Câmara.

Fonte: Consultor Jurídico

17/04/2020 - Senado pode votar MP do Contrato Verde e Amarelo nesta sexta-feira

A medida provisória que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/2019) pode ser votada pelos senadores nesta sexta-feira (17). A MP, que perde a vigência na segunda-feira (20), foi aprovada pela Plenário da Câmara dos Deputados na madrugada desta quarta-feira (15). O texto busca incentivar o primeiro emprego de jovens, com a redução de encargos trabalhistas, e promove outras mudanças na legislação — entre elas, coloca acordos coletivos acima de jurisprudência e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e considera como acidente de trabalho no percurso casa-emprego somente se ele ocorrer em transporte fornecido do empregador. A oposição já disse que não há acordo para a votação do texto no Senado.

Fonte: Agência Senado

17/04/2020 - Marco Aurélio envia novamente pedido de afastamento de Bolsonaro à PGR

O ministro do STF insistiu para que a Procuradoria investigue se Bolsonaro cometeu crimes de difusão de doença ou praga e omissão de notificação de doença.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a enviar para a Procuradoria-Geral da República (PGR) notícia-crime apresentada pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT/MG) contra o presidente Jair Bolsonaro.

A decisão do ministro acontece após o procurador-geral da República, Augusto Aras, recomendar o arquivamento do processo. Mello negou e pediu que a PGR analisasse novamente o texto.

O documento lista uma série de episódios em que o presidente minimizou o surto da Covid-19 – detalhando uma série de adjetivações usadas pelo ex-capitão – e aponta que ele “incentivou ostensivamente o descumprimento das medidas de isolamento recomendadas pela Organização Mundial da Saúde e pelo próprio poder executivo”.

“A peça é consistente juridicamente e reúne diversos episódios criminosos do presidente da República contra seu povo. O presidente tem a obrigação de ver os exemplos do mundo inteiro e tomar as precauções necessárias e não incitar à população para que não cumpra as recomendações de saúde”, afirma Lopes.

O deputado, inclusive, adicionou casos mais recentes à notícia-crime que foi apresentada inicialmente no dia 25 de março e enviada pela primeira vez à PGR em 30 de março. Os crimes apontados são os mesmos: difusão de doença ou praga (Art. 258 do Código Penal) e omissão de notificação de doença (Art. 268 do Código Penal).

O ministro arquivou cinco ações contra Bolsonaro movidas durante a crise do Covid-19 – inclusive um pedido de afastamento feito por sete partidos de oposição (PT, PSB, PDT, PCdoB, PSOL, Rede e PCB). A notícia-crime de Reginaldo Lopes é a única que prossegue em trâmite por insistência de Mello.

Caso a PGR aceite a notícia-crime, Câmara será consultada para autorizar ou não o seguimento da Ação Penal e, em caso positivo, Bolsonaro será afastado por 180 dias. Em caso de crime transitado em julgado, o presidente perde o mandato.

Fonte: RevistaForum

17/04/2020 - Salário mínimo deve ser de R$ 1.079 em 2021, sem aumento real

O salário mínimo deve ser de R$ 1.079 em 2021, segundo o PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) divulgado nesta 4ª feira (15.abr.2020) pelo Ministério da Economia. A pasta vai encaminhar o texto para o Congresso Nacional.

O valor é R$ 34 acima do mínimo atual, de R$ 1.045. Se o projeto for aprovado na Câmara e no Senado, o salário começa a valer a partir de janeiro de 2021.

O governo também propôs remuneração mínima de R$ 1.120 e de R$ 1.160 em 2022 e 2023, respectivamente.

O cálculo é feito com base na variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), divulgado mensalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Se houver mudanças nas trajetórias de inflação, a estimativa para o valor do salário mínimo deve ser alterada durante o ano.

A remuneração não pode ser menor do que o percentual de variação do INPC do ano anterior. O governo tem opção de elevar o valor acima, mas isso não será feito em 2021, 2022 e 2023, segundo os cálculos.

O aumento do salário mínimo implica em maiores gastos públicos com benefícios sociais, como aposentadorias. O governo federal prevê deficit de até R$ 149,6 bilhões nas contas públicas de 2021.

Fonte: Poder360

17/04/2020 - Dieese: MP antecipa dinheiro que poderá fazer falta ao trabalhador

Dieese também aponta possível comprometimento do investimento em saneamento em habitação, por causa dos saques do FGTS

Com mais uma medida provisória, a MP 946, o governo pode estar liberando um dinheiro que mais adiante fará falta ao trabalhador, alerta o Dieese em nota técnica. Se recorrer ao saque de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) extraordinariamente , esse trabalhador corre o risco de ficar “descapitalizado na eventualidade de uma futura demissão, doença ou compra da casa própria”.

Editada no último dia 7 de abril, a MP 946 extingue o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, conhecidos sob as siglas PIS-Pasep, fundo criado em 1975. E os recursos são transferidos para o FGTS. Além disso, o governo autoriza mais um saque extraordinário de contas vinculadas do Fundo de Garantia. Os dois fundos são um patrimônio do trabalhador.

“O cenário que se desenha no mercado de trabalho é de perda de empregos e de renda, em que haverá demissões em grande volume por iniciativa do empregador”, alerta o Dieese. Nestes casos, as regras de saque do FGTS já preveem essa possibilidade por parte do trabalhador demitido. Em seguida, o instituto aponta a rotatividade no mercado de trabalho como fator que levará à liberação de recursos do Fundo de Garantia.

Demissão sem justa causa

“Assim, o saque extraordinário do FGTS proposto na MP 946 não se destina a esses casos, mas sim, ao acesso a recursos por parte de trabalhadores que continuam no emprego e com rendimentos preservados no todo ou em parte. Porém, dada a intensa rotatividade no emprego que caracteriza a estrutura ocupacional brasileira e que ocorre, sobretudo, pela demissão sem justa causa por iniciativa do empregador, esses recursos mais cedo ou mais tarde seriam liberados no saque por demissão”, diz o Dieese.

Na nota, o departamento ressalta que, em média, aproximadamente 75% dos saques das contas do FGTS se devem a dispensas sem justa causa. “Ou seja, a medida extraordinária, quando muito, antecipa o desembolso de quantias que poderão fazer falta ao trabalhador.”

Além disso, é preciso considerar as próprias finalidades dos recursos. O Dieese avalia que “o saque extraordinário poderá ser fonte de desequilíbrio ao FGTS e comprometer o investimento em saneamento e habitação de interesse social”. E lembra que o Fundo de Garantia já está com fluxo de caixa “em risco” devido à adesão ao saque em período de aniversário criado recentemente. “Assim, pode-se estar comprometendo o investimento futuro e a capacidade de sair da crise, após o fim da pandemia.”

Leia aqui a íntegra da nota técnica.

Fonte: Rede Brasil Atual

17/04/2020 - Projeto facilita recebimento do seguro-desemprego durante pandemia

Proposta dispensa a exigência de tempo mínimo de contrato para receber o benefício

O Projeto de Lei 790/20 assegura aos trabalhadores dispensados sem justa causa o recebimento do seguro-desemprego enquanto durar a crise causada pela pandemia do novo coronavírus. A proposta, da deputada Natália Bonavides (PT-RN), dispensa nestes casos a exigência de tempo mínimo de contrato para receber o benefício, que varia conforme a situação.

O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Natália Bonavides defende que o Estado garanta a renda de trabalhadores dispensados em razão das medidas de contenção do coronavírus, que incluem isolamento social e restrição na circulação de pessoas e têm impactado setores como o de turismo e o de restaurantes. “Esses impactos podem aumentar o número de demissões no País. Por isso, o Estado precisa intervir”, afirma.

Fonte: Agência Câmara

16/04/2020 - Carteira ‘verde e amarela’ vai causar demissão e redução de salário, diz Dieese

Mesmo com redução de direitos, medida não deve criar empregos e amplia a insegurança dos trabalhadores em meio à pandemia

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) o texto-base da medida provisória que cria a carteira de trabalho “verde e amarela” (MP 905). O empregador terá redução de encargos trabalhistas para contratação de jovens de 18 a 29 anos e maiores de 55 anos, que vão receber até um salário mínimo e meio. Para o Dieese, haverá aumento da rotatividade, com demissão daqueles que ganham mais para serem substituídos por trabalhadores contratados pelo novo modelo.

A rotatividade vai crescer inclusive entre trabalhadores mais experientes, e a massa salarial cairá, dificultando a retomada da economia no pós-pandemia. A avaliação é do diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior. Para ele, trata-se de mais uma “reforma” que retira direitos do trabalhador e não deveria estar sendo discutida no contexto atual.

“No meio dessa pandemia, o que vamos assistir é demissão de um lado e depois reposição com contratação através desse maldito contrato verde e amarelo. Incentiva um processo de contratação a partir de uma base tanto de salário quanto de direitos muito menor. É preocupante neste momento. Não dá para votar questões extraordinárias no meio disso tudo”, afirmou Fausto em comentário na Rádio Brasil Atual, nesta quarta-feira (15).

Achatamento

Com a substituição por trabalhadores que ganham até um salário mínimo e meio, o contrato sob a “carteira verde e amarela” deve promover o achatamento da média salarial de inúmeras categorias que recebiam acima desse patamar. Os empregadores poderão contratar até 25% da mão de obra nessa nova modalidade. “A gente já vem dizendo há muito tempo que não é a redução dos direitos dos trabalhadores que aumenta o número de empregos. O que aumenta o emprego é o crescimento econômico”, disse Fausto.

As empresas terão isenção total da contribuição previdenciária e das alíquotas do Sistema S. Em caso de demissão, o trabalhador receberá apenas 30% de multa sobre o FGTS, em vez dos 40% válidos para os demais contratos de trabalho. Ele também deverá “optar” se deseja recolher alíquota de 7,5% sobre o seguro-desemprego, para que o tempo recebendo o auxílio seja computado no cálculo da aposentadoria.

A MP considera acidente de trabalho no percurso casa-emprego somente se ocorrer no transporte do empregador. E, ainda, coloca acordos coletivos acima de jurisprudência e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: Rede Brasil Atual

16/04/2020 - Para as centrais, aprovação da ‘carteira da vergonha’ é mais um ataque à democracia

Segundo o presidente da CUT, votação na Câmara foi “traiçoeira”, pois havia entendimento de não votar temas polêmicos durante a crise sanitária

Para as centrais sindicais, a aprovação da Medida Provisória 905, terça (14) à noite, na Câmara, representou mais um “ataque à democracia”. A maioria dos deputados votou a favor do contrato de trabalho “verde e amarelo”, que as entidades chamam de “carteira da vergonha”. Agora, o esforço será no sentido de tentar impedir a aprovação no Senado, que tem cinco dias para realizar a votação.

Para o presidente da CUT, Sérgio Nobre, a Câmara aprovou a MP 905 “de maneira traiçoeira”, descumprindo, segundo ele, entendimento com as centrais no sentido de que durante a crise sanitária o Congresso não votaria nenhuma pauta polêmica em relação aos trabalhadores. “A MP é um retrocesso, institui trabalho sem direito nenhum, cria uma carteira da escravidão, retira direitos históricos que foram conquistados com muita luta.”

As centrais estão procurando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para reivindicar a retirada da medida, que agora se tornou o Projeto de Lei de Conversão 4/2020. O texto tem de ser votado até a próxima segunda-feira (20), ou perderá a validade.

Em nota, as entidades contestam o argumento central dos defensores da medida, de que as mudanças visam a facilitar a abertura de postos de trabalho. “A pretexto de reduzir encargos trabalhistas para empresas e, assim, estimular a geração de empregos, o programa, na verdade, visa eliminar os direitos trabalhistas e benefícios como o FGTS”, afirmam, acrescentando que a “falácia” da reforma trabalhista de 2017 mostrou que a flexibilização não abre vagas e prejudica a economia.

A Câmara fez várias alterações em relação ao texto original. O programa vale para trabalhadores de 18 a 29 anos à procura do primeiro emprego ou acima de 55 anos, neste caso desde que estejam sem trabalho há mais de 12 meses. A validade é de até dois anos, e a remuneração se limita ao equivalente a um salário mínimo e meio (R$ 1.567,50, em valores atuais).

A multa em caso de demissão voltou à proposta inicial, sendo reduzida de 40% para 20%. O relator na comissão mista que aprovou a MP, deputado Christino Aureo (PP-RJ), havia aumentado o percentual para 30%, mas um destaque fez voltar o texto original. Já a alíquota do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que cairia para 2%, se mantém em 8%. As empresas ficam isentas da contribuição previdenciária (20%) e de alíquotas do chamado Sistema S.

Confira a nota das centrais

Retirada de direitos gera desemprego

As centrais sindicais vêm denunciando o caráter predatório da MP 905 desde seu lançamento pelo governo Bolsonaro, em novembro de 2019. A aprovação dessas medidas que afetam diretamente a classe trabalhadora sem diálogo ou consulta às centrais e demais entidades sindicais é mais um ataque à democracia.

Condenamos veementemente a decisão da Câmara dos Deputados de aprovar a “Carteira da Vergonha” na noite de terça-feira, 14 de abril de 2020, em meio ao crescimento das crises sanitária, social e política que o País enfrenta.

A pretexto de reduzir encargos trabalhistas para empresas e, assim, estimular a geração de empregos, o programa, na verdade, visa eliminar os direitos trabalhistas e benefícios como o FGTS.

A falácia da reforma trabalhista deixou comprovado que a eliminação de direitos e redução de encargos não apenas não geram empregos, como também provocam expressiva queda de renda e, consequentemente, do consumo, levando, assim, ao desemprego.

Se a MP 905 for efetivada, não haverá geração de empregos para jovens nem para ninguém. Ao contrário, além do agravamento da precarização e da informalidade, a medida provocará uma nova descapitalização da Previdência podendo comprometer o pagamento das aposentadorias.

Ao aprovar as MPs 905 e 936, retirando direitos, estendendo jornadas de trabalho e destruindo medidas de proteção e segurança de saúde, os parlamentares que a apoiaram serão cúmplices de uma crise que aumentará ainda mais o nível de enfermidades entre trabalhadoras e trabalhadores neste atual contexto de pandemia.

Nesse sentido, manifestamos total rechaço ao que foi aprovado e reivindicamos, de forma contundente, que o Senado não vote o texto da MP 905 aprovado na Câmara dos deputados, para que a Medida Provisória deixe de ter vigência.

Reivindicamos também que o Congresso, as representações empresariais e sindicais criem uma mesa de negociação para buscar soluções aos problemas existentes nas pequenas e médias empresas para manter os empregos e salários.

São Paulo, 15 de abril de 2020

Sérgio Nobre – Presidente da CUT – Central Única dos Trabalhadores

Miguel Torres – Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah – Presidente da UGT – União Geral dos Trabalhadores

Adilson Araújo – Presidente da CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

José Calixto Ramos – Presidente da NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores

Antonio Neto – Presidente da CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros

Edson Carneiro Índio – secretário-geral da Intersindical (Central da Classe Trabalhadora)

Ubiraci Dantas de Oliveira – Presidente da CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil)

Atnágoras Lopes – Secretaria Executiva Nacional da CSP-CONLUTAS

Mané Melato – Intersindical instrumento de Luta

Fonte: Rede Brasil Atual

16/04/2020 - Votação do 2º turno da PEC do Orçamento de Guerra será na sexta-feira

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou que ocorrerá na sexta-feira (17), a partir das 10h, a votação do segundo turno da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC do Orçamento de Guerra (PEC 10/2020). O texto foi aprovado em primeiro turno nesta quarta-feira (15), na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, senador Antonio Anastasia (PSD-MG).

A PEC do Orçamento de Guerra permite que os gastos emergenciais com o combate à pandemia de coronavírus sejam separados do Orçamento da União.

Verde e Amarelo

A votação da Medida Provisória (MP) 905/2019, conhecida como MP do Contrato Verde e Amarelo, também ocorrerá na sexta-feira. A MP, que precisa ser votada até o dia 20 para não perder sua validade, promove uma série de mudanças nas regras trabalhistas. Mas não há consenso entre os senadores sobre essa matéria. Vários parlamentares têm dito que é um contrassenso diminuir as proteções ao trabalhador em um momento de crise.

Fonte: Agência Senado

16/04/2020 - Plenário reúne-se nesta quinta para analisar proposta que amplia alcance de auxílio emergencial

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quinta-feira (16) para discutir o Projeto de Lei do Senado 873/20, que amplia a lista de trabalhadores que poderão ser beneficiados com o auxílio emergencial de R$ 600, sancionado no último dia 2. O texto inclui, por exemplo, catadores de material reciclável, taxistas, manicures, diaristas e pescadores artesanais entre os que poderão pedir o benefício.

O projeto, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), permite também que mães adolescentes, mesmo com menos de 18 anos, recebam o benefício, dentre outras mudanças na Lei 13.982/20.

Os deputados também devem analisar requerimento de urgência ao Projeto de Lei do Senado 1282/20, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que concede crédito mais acessível ao setor. O projeto foi aprovado no Senado na semana passada.

A sessão virtual do Plenário está marcada para as 14 horas.

Fonte: Agência Câmara

16/04/2020 - Deputados aguardam decisão do STF sobre MP que permite redução salarial sem anuência dos sindicatos

Nesta quinta-feira (16) o STF vai analisar, em sessão virtual, a obrigação de que sindicatos participem das negociações sobre contratos trabalhistas previstos na Medida Provisória 936/20. A MP permite a redução da carga horária e do salário dos trabalhadores durante a pandemia de Covid-19, com a garantia do emprego. Mas o partido Rede apresentou ação que contesta a medida provisória.

Na semana passada, o ministro do STF Ricardo Lewandowski decidiu pela necessidade dos sindicatos avalizarem os acordos entre empregados e patrões sobre redução de salário ou suspensão temporária de contrato. E nesta segunda (13), ao negar recurso contra a própria decisão, manteve a necessidade.

Demissões

Na opinião da vice-líder do governo no Congresso, deputada Bia Kicis (PSL-DF), a MP é necessária porque evita demissões.

"No momento excepcional de muito desespero da população, de desemprego, de fome, de muita depressão. Então qualquer medida que a gente possa tomar neste momento em favor daquelas pessoas que investem neste país e estão desesperadas. 600 mil empresas já fecharam. Tudo o que a gente pode fazer neste momento tem que ser votado, para manter no máximo possível o emprego e a manter também a força das pessoas", disse.

Arrocho salarial

Já o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) acha que a MP 936/20 é um arrocho salarial e afirma que o corte de renda é tão profundo que vai afetar o giro da economia.

"A pessoa vai ficar em casa, mas vai ter um corte de renda tão profundo que vai afetar a vida da pessoa, e vai tirar um dinheiro que poderia girar a economia. A pessoa que está em casa, ela deve continuar consumindo, ela deve se alimentar bem, deve continuar comprando produtos de higiene, comprar produtos farmacêuticos. Não é isso que está acontecendo", disse.

Fonte: Agência Câmara

16/04/2020 - Governo Bolsonaro tem pior avaliação e apoio a impeachment chega a 46%, aponta Atlas Político

Pesquisa feita pelo Atlas Político e divulgada nesta quarta-feira (15) aponta que o governo Jair Bolsonaro sofreu uma piora nos índices de aprovação e a perspectiva de um impeachment começa a aparecer com mais força.

Entre fevereiro e abril, o percentual de pessoas que avaliam o governo como Ruim/Péssimo saltou de 38% para 43% – o maior desde o início do mandato de Bolsonaro. A avaliação positiva baixou 6 pontos: eram 29% que avaliavam o governo como Ótimo/Bom e agora são 23%.

Apenas 37,6% a aprovam o desempenho individual do presidente, enquanto 58,2% desaprovam. Além disso, a pesquisa mostra que 46,5% dos brasileiros já apoia o impeachment de Bolsonaro enquanto 43,7% rejeitam.

A pesquisa mostrou ainda que 72,2% dos entrevistados concordam com o isolamento social e 19,6% são contra.

Sobre o entrave na relação de Bolsonaro com o ministro da Saúde, Henrique Mandetta, a pesquisa mostra que 76,2% se posicionaram contra a demissão do ministro e apenas 13,7% disseram concordar.

Fonte: Brasil247

16/04/2020 - Paim se manifesta contra votação da MP do Contrato Verde e Amarelo

O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento nesta quarta-feira (15), a Medida Provisória 905/2019, que criou o contrato de trabalho Verde e Amarelo e alterou diversas normas trabalhistas. Ele sugeriu que o Senado deixe a MP perder a validade ou a devolva ao Poder Executivo.

Paim disse que a MP foi editada com o argumento de que iria gerar emprego e renda, mas acabou aumentando o desemprego e a informalidade no mercado de trabalho. O senador classificou a MP como uma “maldade absurda” contra os trabalhadores em um momento que estão fragilizados. De acordo com o senador, com a situação de calamidade provocada pela pandemia de Covid-19, a vulnerabilidade dos trabalhadores tornou-se ainda maior.

Para Paim, o Senado não tem como de votar a matéria, que vence no dia 20 de abril e foi aprovada pela Câmara dos Deputados somente nesta terça-feira (14).

— Temos que tirar dali tudo aquilo que prejudica inclusive o equilíbrio entre empregados e empregadores. O atual formato não ajuda em nada. Temos que garantir o emprego, renda e oxigênio para as empresas sobreviverem, mas não com essa proposta. Como está, é melhor que caduque ou se devolva — afirmou.

Fonte: Agência Senado

15/04/2020 - Centrais: prioridade é a saúde, mas depois será preciso pensar em novo projeto para o país

Entidades insistem na importância do isolamento social e oferecem estrutura sindical para apoio. Neta de um dos dirigentes foi infectada

Com prioridade neste momento para evitar a expansão da crise sanitária e proteger os trabalhadores, as centrais sindicais querem discutir alternativas para atravessar o período e criar condições para uma retomada da atividade, mantendo direitos. Em sua primeira reunião virtual, na tarde desta terça-feira (14), os presidentes da seis centrais reconhecidas formalmente reiteraram a importância do isolamento social e da importância de um novo projeto para o país, por meio do diálogo.

Para o presidente da CUT, Sérgio Nobre, o importante é se concentrar nas próximas três semanas, que especialistas apontam como “pico” da pandemia do coronavírus, proporcionando segurança para que as famílias possam ficar em casa, garantindo empregos e fazendo o maior número possível de acordos que preservem a renda do trabalho. “Se você retira 20%, 30% do salário do trabalhador, ele vai cortar do remédio, não vai conseguir pagar o aluguel”, afirmou, lembrando que, na média, os rendimentos no país são baixos.

Ele também lamentou que Jair Bolsonaro tente “afrontar o tempo todo” as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), pelo isolamento social. E criticou o projeto econômico em curso. “Nenhum país conseguiu dar padrão para o seu povo sem ter uma base industrial muito consolidada.”

Reconversão

Além da chamada reconversão industrial, para que empresas possam agora produzir equipamentos voltados ao atendimento da crise sanitária, é preciso pensar no futuro, disse o presidente da CUT. “Os países do mundo estão pensando inclusive na alimentação. Há setores estratégicos que precisam ser assegurados aqui no Brasil. É preciso reindustrializar o Brasil”, defendeu Sérgio Nobre, acrescentando que superado o período mais agudo da crise é preciso planejar o retorno, “mas com segurança, não pode não pode ser de maneira estabanada”.

O presidente da UGT, Ricardo Patah, lembrou que as centrais vêm procurando interlocução com os governos estaduais, como já aconteceu com São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Bahia, para discutir medidas de preservação de empregos e da atividade econômica, além de prevenção para quem está na “linha de frente” no combate ao coronavírus. Sindicatos têm usado carros de som nas ruas para pedir que as pessoas permaneçam em casa. “A restrição horizontal é fundamental”, disse, acrescentando que a medida é importante para ganhar tempo para que o sistema de saúde se estruture durante a crise sanitária.

O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, observou que as entidades de trabalhadores já estão oferecendo sua estrutura à disposição para atendimento de pacientes, como colônias de férias e clubes de campo. E o presidente da CTB, Adilson Araújo, acrescentou que é preciso criar condições “para que o trabalhador possa contribuir para a retomada da economia”. Ele defendeu propostas como garantia da renda integral para quem recebe até três salários mínimos, ampliação do seguro-desemprego e isenção da tabela do Imposto de Renda até determinada faixa.

Transformações

Alguns dos dirigentes ressaltaram as transformações que já estão em curso no mercado de trabalho, como o teletrabalho. “Vai haver uma mudança geral”, disse o presidente da CSB, Antonio Neto, lembrando que 3,4 milhões de empresas têm até 50 funcionários. “Mas tem muito setor que não tem como fazer home office”, emendou, citando indústria, agronegócio e alimentação.

Presidente também do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, Patah afirmou que em algumas empresas quase metade das vendas já é feito por meio eletrônico. Mas, segundo ele, é preciso “agregar valor” à questão tecnológica, considerando o fator humano. Ele destacou ainda várias categorias cujos sindicatos são filiados à UGT que estão em situação de vulnerabilidade, como empregados de supermercados, garis, motoboys e motoristas e cobradores de ônibus.

O presidente da Nova Central, José Calixto, revelou que tem uma neta infectada pelo coronavírus. Com cerca de 30 anos, ela trabalha em dois hospitais, como enfermeira e radiologista. Mediada pelo sociólogo Clemente Ganz Lúcio, ex-diretor-técnico do Dieese, a reunião virtual foi encerrada com aplausos simbólicos aos trabalhadores no setor de saúde.

Nos próximos dias, as centrais deverão definir o formato do 1º de Maio, que novamente será unificado, a exemplo de 2019. Mas o evento será on-line, provavelmente com shows e arrecadação para setores mais carentes.

Fonte: Rede Brasil Atual

15/04/2020 - Câmara aprova MP do Contrato Verde e Amarelo

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (15), a Medida Provisória 905/19, que cria o contrato de trabalho Verde e Amarelo. Aprovada na forma de uma emenda do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), a medida precisa ser analisada ainda pelo Senado. A MP perde a vigência no próximo dia 20.

Entre outros pontos, o texto prevê incentivo para o primeiro emprego, com a redução de encargos trabalhistas; considera acidente de trabalho no percurso casa-emprego somente se ocorrer no transporte do empregador; e coloca acordos coletivos acima de jurisprudência e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Para conseguir mais apoio à votação da matéria, o relator fez várias mudanças em relação ao projeto de lei de conversão aprovado pela comissão mista no dia 17 de março.

Ele retirou, por exemplo, o dispositivo que estendia o trabalho aos domingos e feriados a todas as categorias e manteve o pagamento do abono do PIS/Pasep somente com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, desistindo de estender a todos os bancos privados.

A maior parte das mudanças ocorreu no programa Verde e Amarelo, que terá duração de dois anos e diminui encargos trabalhistas e previdenciários para estimular a abertura de novas vagas para o primeiro emprego de jovens de 18 a 29 anos de idade.

De acordo com o texto, poderão ser contratados ainda os trabalhadores com mais de 55 anos e desempregados há 12 meses. As regras serão aplicáveis inclusive para o trabalho rural.

Fonte: Agência Câmara

15/04/2020 - Governo Bolsonaro recorre no STF contra isolamento de estados e municípios

Advocacia-Geral da União insiste que todos devem obedecer regras federais para a pandemia

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Para o órgão de defesa do governo federal, a corte deve reconhecer a competência da União para regulamentar o isolamento social durante a pandemia do coronavírus.

AGU sustenta que estados e municípios têm competência concorrente em matéria de saúde pública, como decidiu o ministro, mas alega que os entes da federação não podem se eximir de observar normas gerais do Executivo nacional.

O recurso da AGU foi apresentado na ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil pede para o STF obrigar o presidente Jair Bolsonaro a seguir as recomendações da Organização Mundial da Saúde e a não interferir no trabalho dos estados no combate à doença.

Relator da ação, Moraes deu uma decisão liminar (provisória) no último dia 8 de abril em que preserva a competência de governadores e prefeitos para determinar o isolamento social, “independentemente” de posterior ato de Bolsonaro no sentido contrário. A AGU, porém, pede que a decisão seja revista e afirma que há “contradições e obscuridades” no despacho do ministro.

Com informações da Folha de S.Paulo

Fonte: RevistaForum

15/04/2020 - MPT recebe mais de 7.500 denúncias durante pandemia de Covid-19

O Ministério Público do Trabalho já recebeu 7.565 denúncias de violações trabalhistas relacionadas à Covid-19 desde o início da pandemia. O número contabilizado na tarde desta segunda-feira (13/4) é 30,2% maior do que o último balanço de denúncias recebidas pela instituição, que ultrapassava 5.800 no dia 3 de abril.

Já foram instaurados 1.322 inquéritos civis em todo o Brasil para apurar as irregularidades atribuídas aos empregadores. O total de notificações, ofícios e requisições referentes ao novo coronavírus somam, atualmente, 17.345 documentos expedidos. Quanto aos despachos dos procuradores do MPT, o número pulou de 6.292 para 10.835.

De forma preventiva, o MPT tem emitido um grande número de recomendações, com orientações para diversos setores da economia, a fim de conscientizar os empregadores acerca das medidas que devem ser adotadas durante o período de quarentena, para resguardar a saúde e a segurança dos trabalhadores. De 3.345 há dez dias, agora o órgão conta com 4.977 recomendações emitidas.

Como outra forma de atuação extrajudicial, o MPT já contabiliza 100 procedimentos de mediação relacionados à Covid-19 no país, o que chega a superar o triplo de ações civis públicas ajuizadas pelo órgão acerca do assunto, que totalizam 30. Entre as mediações realizadas via trabalho remoto, o MPT em Pernambuco conseguiu reverter a demissão em massa de rodoviários no estado.

O mesmo ocorreu no final do mês de março, no Amazonas, onde uma mediação resultou em acordo entre o Sindicato dos Rodoviários do Amazonas e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas, garantindo a manutenção do emprego para três mil trabalhadores da categoria. Com informações da assessoria de imprensa do MPT.

Fonte: Consultor Jurídico

15/04/2020 - Havan suspende contrato de 11 mil funcionários, metade dos empregados do grupo

Apoiador de Bolsonaro e contrário ao isolamento, Luciano Hang foi o primeiro a usar medida que permite dispensar trabalhadores e economizar despesas da empresa

O grupo, que pertence ao empresário Luciano Hang, um dos principais apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, suspendeu o contrato de trabalho de 11 mil funcionários devido a pandemia de coronavírus. Isso equivale a metade dos empregados da empresa, que conta com 22 mil colaboradores.

Depois de muitos discursos alinhados com o Bolsonaro no ataque ao isolamento necessário para conter a pandemia sobre o pretexto de preservar a economia, Hang foi ágil em aproveitar as medidas emergências para se livrar de trabalhadores e poupar despesas.

Em nota, a empresa afirmou que “foi uma das primeiras empresas a utilizar a Medida Provisória (MP) 936/2020 que permite a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias”. Durante a suspensão, a empresa paga 30% do salário do funcionário afastado e o governo entra com um valor equivalente a 70% do seguro-desemprego.

Com informações do Congresso em Foco

Fonte: RevistaForum

15/04/2020 - TST proferiu mais de 6,5 mil acórdãos durante o primeiro mês de isolamento

Os dados de produtividade do Tribunal durante a pandemia são divulgados semanalmente.

O Tribunal Superior do Trabalho proferiu mais de 6,5 mil acórdãos, que representam decisões de órgãos colegiados, em quase um mês de isolamento social. O Tribunal suspendeu a prestação presencial de serviços em 19 de março e, desde então, tem atuado em trabalho remoto como medida de prevenção da disseminação do novo coronavírus. As sessões de julgamento ocorrem de modo virtual.

De acordo com os dados da Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do TST, no período de 16 de março a 12 de abril, foram proferidos 6.580 acórdãos, 14.576 decisões monocráticas e outros 2.698 despachos. Também foram cumpridos mais de 197,6 mil atos processuais.

Os dados de produtividade do Tribunal durante a pandemia são divulgados semanalmente e também encaminhados para o Conselho Nacional de Justiça para monitoramento. O objetivo é assegurar a transparência do serviço público e da atuação jurisdicional durante a pandemia atual.

Fonte: TST

15/04/2020 - Violência contra a mulher cresce em meio à pandemia de coronavírus

Levantamento do MP mostra aumentos de quase 30% nas medidas protetivas emergenciais e 51% nas prisões em flagrante por violência contra a mulher

A quarentena decretada em São Paulo para conter a pandemia de coronavírus está registrando crescimento da violência contra a mulher, segundo levantamento realizado pelo Ministério Público (MP) paulista. “Durante o primeiro mês de pandemia ocorreu um aumento significativo dos procedimentos urgentes e principalmente das prisões em flagrante por violência contra a mulher”, indica a nota técnica do Centro de Apoio Operacional Criminal – Núcleo de Gênero, do MP.

Os dados mostram que durante um ano, entre fevereiro de 2019 e fevereiro de 2020, houve queda de 10% no número de prisões em flagrante em casos de violência de gênero. Em um mês de isolamento social, as prisões em flagrantes cresceram 51,4% – em um total de 268 em março, contra 177 em fevereiro.

Situação semelhante a dos pedidos urgentes de proteção para a mulher vítima da violência. No período 2019-2020, houve aumento de 23,5% nessas medidas. Neste primeiro mês de isolamento, o aumento foi de 29,2% – foram 1.934 medidas protetivas de urgência em fevereiro, contra 2.500 em março.

O MP ainda indica que os dados não revelam a realidade da situação da violência contra a mulher no estado e que acredita em subnotificação das ocorrências.

“A cifra oculta, que corresponde aos casos de violência não denunciados, tende a aumentar em razão do isolamento das vítimas e maior vigilância por parte dos parceiros. Se as mulheres tinham receio de comparecer em uma Delegacia de Polícia em tempos normais, ou mesmo acionar a Central 180, em uma situação de isolamento na mesma casa a dificuldade será ainda maior”, afirmam os promotores.

Os promotores ressaltam que estudos indicam que a casa é o lugar mais perigoso para uma mulher e a quarentena intensifica isso. “A maioria dos atos de violência e feminicídios ocorrem justamente em casa. Com a pandemia, além do isolamento e do medo, vieram também o desemprego e as dificuldades econômicas: o Datafolha indica que 69% das pessoas perderão renda na crise e famílias mais pobres serão mais atingidas. Embora esta seja uma crise mundial sem precedentes, fatores como isolamento, dificuldades financeiras, controle da vítima e consumo de álcool já eram apontados nacional e internacionalmente como fatores de risco para mulheres”, aponta o MP.

Fonte: Rede Brasil Atual

14/04/2020 - Centrais sindicais lançam campanha para taxar grandes fortunas

Centrais Sindicais e movimentos sociais lançaram nesta segunda-feira (13) um  abaixo-assinado propondo a taxação de grandes fortunas no País, em meio à pandemia do Covid-19.

De acordo com o o texto da petição, "o Estado tem capacidade de aumentar o investimento público e deve agir urgentemente garantindo transferência de renda para salvar as vidas de quem mais precisa".

A Frente Brasil Popular e o Povo Sem Medo, responsáveis pelo lançamento da campanha, argumentam que o Brasil está na lista dos dez países mais desiguais do mundo. "A pandemia do coronavírus escancara ainda mais a necessidade de medidas que busquem justiça tributária", diz trecho do texto publicado nas redes sociais.

"A iniciativa também é alternativa às propostas de cortes de salários dos servidores públicos e captação de recursos públicos já destinadas para outras áreas", completam as organizações.

Propostas:

- Taxação de lucros e dividendos das pessoas físicas detentoras de cotas e ações de empresas;

- Instituição de alíquota sobre os lucros remetidos ao exterior;

- Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituição Federal;

- Dar maior efetividade a cobranca do ITR, atualizando os valores das grandes propriedades que estão totalmente defasados;

- Empréstimo compulsório das empresas com patrimônio superior a 1 bilhão de reais.

A campanha conta com o apoio de todas as centrais sindicais do país (CUT, CTB, Força Sindical, UGT, CSB, NCST, CGTB, CSP- Conlutas, Intersindical, Intersindical Instrumento de Luta) e de entidades do serviço público e de coletivos de auditores.

Fonte: economia.ig

14/04/2020 - Calamidade pública não é autorização para mexer em direitos fundamentais, diz juíza

Com MP 936, não há negociação em momento de crise, mas imposição, diz presidenta da Anamatra. Hoje, ministro do STF rejeitou embargos contra sua decisão

Diferente da 905, as Medidas Provisórias 927 e 936, que mexem com direitos trabalhistas, têm relevância e urgência, requisitos para a tramitação. Mas isso não significa que a Constituição possa deixar de vigorar, sustenta a presidenta da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, em debate virtual com o ministro Augusto Carvalho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

As MPs 927 e 936 estão sendo questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte recebeu mais três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) sobre a 927, que flexibiliza direitos trabalhistas durante a pandemia de coronavírus. Agora, são sete. O relator é o ministro Marco Aurélio Mello.

Na semana passada, a Anamatra solicitou inclusão, como amicus curiae (amiga da Corte), no processo relativo à ADI 6.363, que tem julgamento previsto para a próxima quinta-feira. A ação refere-se à MP 936, que permite suspensão dos contratos de trabalho, por meio de acordos individuais, com redução salarial.

Embargos rejeitados

O relator, ministro Ricardo Lewandowski, determinou provisoriamente que os acordos precisam ter anuência dos sindicatos de trabalhadores. Se isso não ocorrer em 10 dias, o acordo é considerado válido. Hoje (13), Lewandowski rejeitou embargos apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra sua decisão relativas à presença das entidades sindicais.

Já a MP 905, aprovada em comissão mista no Congresso, está para ser votada no plenário da Câmara. Ainda precisa passar pelo Senado para então ir à sanção presidencial. Isso deve ocorrer até a próxima segunda-feira (20), para não perder a validade.

Na primeira live organizada pela Anamatra, a presidenta da associação disse que a “relevância e urgência” da MP 905, editada em novembro, é bastante controversa. Não é o caso das MPs 927 e 936, mas isso jamais significou uma “caixa de Pandora” para que a Constituição deixe de vigorar “ou que direitos fundamentais não fossem mais tão fundamentais assim”, assinala Noemia. “A calamidade pública não autoriza mexer-se na Constituição, não autoriza que os direitos fundamentais sejam violados.”

Ela também questiona a base do chamado acordo individual. “Nada está sendo negociado. Há, na verdade, imposição em relação a alguém que, em âmbito de pandemia, está amedrontado”, diz a juíza, também defendendo a participação da representação sindical no processo. “Os sindicatos são atores regulatórios do mercado de trabalho.”

No pedido de inclusão, a Anamatra afirma que, apesar de uma crise sem precedentes, está em debate uma possível violação de norma constitucional. Para a entidades, “as normas constitucionais, sobretudo as que tratam de diretos e garantias fundamentais, não podem sucumbir nos momentos em que a preservação do equilíbrio nas relações interpessoais subjacentes são mais necessárias do que nunca”.

Para o ministro do TST, a crise demonstra que alguns grupos vulneráveis – como índios, quilombolas e portadores de deficiências – “estão em isolamento social há algum tempo”, eram considerados “invisíveis”.

Para ele, as MPs “exigem esforço hermenêutico para proporcionar segurança jurídica” – o termo refere-se à interpretação legal das medidas. Um dos problemas, avalia, “está no fato de que o benefício emergencial não cobre por inteiro o salário que está sendo reduzido”.

Fonte: Rede Brasil Atual

14/04/2020 - MP de Bolsonaro já reduziu salário de um milhão de trabalhadores

Medida Provisória editada no início do mês pelo governo Jair Bolsonaro permite o corte de salários dos trabalhadores durante crise de coronavírus

De acordo com o governo Jair Bolsonaro, mais de um milhão trabalhadores tiveram salários e jornadas reduzidos ou contratos suspensos após a edição de Medida Provisória que autoriza corte salários e jornadas de trabalhadores durante a crise provocada pelo novo coronavírus.

De acordo com o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, o número inclui acordos individuais e coletivos.

"Podemos dizer que essa medida provisória já tem frutos, e os frutos são mais de um milhão de empregos preservados", disse o secretário. O governo espera que a MP alcance 24,5 milhões de trabalhadores com carteira assinada.

Fonte: Brasil247

14/04/2020 - Governo vai lançar portal para divulgar alterações de contrato de trabalho em função de pandemia

O Ministério da Economia informou que vai divulgar, até esta quarta-feira, uma página para detalhar os postos de empregos que serão preservados pelas alterações nas relações trabalhistas propostas pelo governo federal. A estimativa é que as medidas provisórias que autorizam atos como suspensão de contratos e redução de salário já tenham preservado mais de 1 milhão de empregos.

As informações sobre esses postos de trabalho poderão ser consultadas em uma página na internet. O site vai trazer levantamentos, como o número de acordos individuais e coletivos que permitem a suspensão do contrato de trabalho ou a redução de jornada com a diminuição proporcional de salários. A promessa do governo é de atualizar as informações diariamente.

Desde janeiro o governo não divulga o levantamento mensal do mercado de trabalho. De acordo com o Ministério da Economia, após a adoção de uma nova plataforma, os empregadores deixaram de repassar informações para o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

As alterações estão previstas no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que foi instituído por meio da Medida Provisória 936, que ainda precisa ser validada pelo Congresso Nacional. Nesta quinta-feira, o plenário do Supremo Tribunal Federal deve julgar se a MP respeita a Constituição.

O principal questionamento é sobre a decisão do governo de excluir os sindicatos das negociações de acordos individuais entre patrões e empregados. O governo informou que pretende publicar, também até quarta-feira, uma portaria detalhando a tramitação dos acordos individuais ou coletivos dentro do Ministério da Economia e como vai funcionar o pagamento de um percentual do seguro-desemprego.

Outras alterações consideradas importantes pela equipe econômica para manter os empregos foram feitas pela Medida Provisória 927. O texto autoriza a antecipação de férias, define critérios para o trabalho em casa, estabelece regras para o desconto do banco de horas e permite que os patrões deixem de pagar o FGTS durante a pandemia de coronavírus.

Fonte: Portal EBC

14/04/2020 - Sem consenso, MP do Contrato Verde e Amarelo pode perder validade

O prazo de validade da Medida Provisória (MPV 905/2019), que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, se esgota no dia 20 de abril, mas ainda não há consenso para votação da matéria. A MP está na pauta da Câmara dos Deputados e ainda precisa passar pelo Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

14/04/2020 - Lewandowski nega recurso do governo e mantém necessidade de aval do sindicato para redução de salários

Conforme matéria de Carolina Brígido no jornal O Globo, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira recurso contra a decisão que ele mesmo tomou na semana passada sobre a medida provisória que flexibiliza normas trabalhistas. O ministro reiterou que está mantida a necessidade do sindicato correspondente avalizar acordo entre empregado e patrão sobre redução de salário ou suspensão temporária de contrato.

“A decisão cautelar ora embargada buscou colmatar a lacuna identificada no texto da MP, esclarecendo que a comunicação ao sindicato permitirá que este, querendo, questione eventual abuso ou excesso praticado pelo empregador, como, por exemplo, no caso de determinada atividade econômica não ter sido afetada pela pandemia”, escreveu o ministro.

Ainda segundo matéria de O Globo, Lewandowski ressaltou que a redução de salários está prevista na Constituição para momentos de crises, com a previsão da “participação dos sindicatos nas negociações para a proteção daqueles – invariavelmente os mais débeis na relação de trabalho – que sofrerão uma diminuição de rendimentos”.

Segundo o ministro, a comunicação ao sindicato permite “que os acordos individuais sejam supervisionados”. Dessa forma, se houver algum prejuízo aos empregados, as associações promoveriam negociação coletiva.

Na nova decisão, Lewandowski esclareceu que a medida provisória “continua integralmente em vigor, eis que nenhum de seus dispositivos foi suspenso pela liminar concedida nestes autos”. Ele ponderou, no entanto, que sua decisão obriga a União a dar uma “interpretação conforme à Constituição” na parte que flexibiliza regras trabalhistas, no sentido de dar voz aos sindicatos no prazo de dez dias.

O ministro explicou que “os eventuais acordos individuais já celebrados – e ainda por firmar – entre empregadores e empregados produzem efeitos imediatos, a partir de sua assinatura pelas partes, inclusive e especialmente para os fins de pagamento do benefício emergencial no prazo estipulado, ressalvada a superveniência de negociação coletiva que venha a modificá-los, no todo ou em parte”.

Ainda segundo a decisão, “embora se compreenda a insistência governamental e de certos setores econômicos em acelerar os acordos individuais, superestimando supostas consequências deletérias decorrentes da liminar concedida, em especial o “engessamento” das negociações, o fato é que constituiria precedente perigosíssimo afastar a vigência de normas constitucionais asseguradoras de direitos e garantias fundamentais, diante do momento de calamidade pública pelo qual passamos”.

Confira a Decisão Cautelar

Fonte: O Globo

14/04/2020 - Entidades trabalhistas pedem ao STF inconstitucionalidade de dispositivos das MPs 927 e 936

Em nota, alegam que previsões quanto às negociações individuais para rebaixamento de salários “são flagrantemente inconstitucionais".

Mais de uma dezena de entidades da área trabalhista assinam nota ante a sessão de julgamento do STF da próxima quarta-feira, 16, quando serão apreciadas as medidas cautelares requeridas relativas às medidas trabalhistas previstas, respectivamente, nas MPs 927 e 936/20.

Acerca das normas, a nota das entidades afirma:

“É de rigor rea­rmar publicamente que a Constituição, baseada no princípio da melhoria progressiva da condição social dos trabalhadores e trabalhadoras, assegurou a estes o direito à irredutibilidade de seus salários, fazendo ressalva, unicamente, à negociação coletiva, cuja regularidade, como em todo negócio jurídico, depende de concessões recíprocas e da observância dos princípios da paridade de armas e da boa-fé objetiva, dentre outros.”

Para as signatárias, as propostas contidas nas MPs quanto às negociações individuais para rebaixamento de salários “são flagrantemente inconstitucionais, já que alijam os sindicatos do necessário diálogo social”.

Pedem, assim, a procedência das ações de inconstitucionalidade ajuizadas na Corte.

Processos: ADIs 6.342 e 6.363

Veja a nota.

Fonte: Migalhas

14/04/2020 - Supremo já tem nove ADIs contra a primeira MP do trabalho durante pandemia

O Supremo Tribunal Federal recebeu nesta segunda-feira (13/4) mais três ações direta de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 927/2020, que flexibiliza a legislação trabalhista durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.

Com isso já chega a nove o número de ADIs contra a medida provisória. A questão está na pauta do Plenário do Supremo desta quinta-feira (16/4), quando devem ser julgadas seis ADIs sobre o tema. O relator de todas é o ministro Marco Aurélio, que negou os pedidos de liminares nas seis que estão pautadas para julgamento.

As ações desta segunda foram ajuizadas pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH); e pelas Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS) e Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE).

(Mais informações: Conjur)

Fonte: Consultor Jurídico

14/04/2020 - Para Paim, governo tem que investir mais em equipamentos de proteção individual

O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu, em pronunciamento virtual nesta segunda-feira (13), os profissionais que estão trabalhando na linha de frente durante a pandemia de coronavírus.

Paim afirmou que muitas das pessoas que salvam vidas não têm acesso a equipamentos de proteção individual, como máscaras, luvas, álcool em gel, roupas e calçados adequados.

— Eu destinei das minhas emendas, que tenho direito na bancada e nas individuais, em torno de R$ 15 milhões. O governo tem que investir mais pra comprar material de segurança para os profissionais nos hospitais ou que estão nas ruas trabalhando.

O senador afirmou ainda que a prioridade agora é salvar as vidas, e depois a economia.

Fonte: Agência Senado

13/04/2020 - Pandemia mostra que a “modernização” trabalhista não passou de falácia

Reforma trabalhista custou a proteção ao trabalhador, sobretudo a proteção sindical – mas não trouxe a farta geração de (bons) empregos que prometeu

Entre 2016 e 2017, durante o governo de Michel Temer, um discurso sobre uma pretensa “modernização” baseou a destruição em série de leis de proteção ao trabalhador, sistematizada na reforma trabalhista. A reforma foi tramada por um notório representante dos mais desnacionalizados setores patronais: o ex-deputado Rogério Marinho.

Se tal discurso ainda capengava nas vozes do “vir a ser”, hoje, com a pandemia do coronavírus impondo proteção do Estado em todos os níveis, está claro, como nós sindicalistas dissemos desde o início, que ele não passou de uma falácia.

Chamou-se de “modernização” a pejotização, o trabalho intermitente, o acordado sobre o legislado, o barateamento do trabalho, a inviabilização do custeio sindical sem fixar regras de transição, o sepultamento da nossa CLT e a supremacia do mercado como o regulador das relações entre patrão e empregado.

Desde então, assistimos a uma explosão de serviços com definições para lá de mal resolvidas, muitos deles encalhados na Justiça do Trabalho. Basta olhar as ruas das grandes cidades, mesmo em tempos de quarentena, os motoqueiros aglomerados nas calçadas dos restaurantes com suas caixas fosforescentes a esfregar na nossa cara a precariedade a que está exposta nossa população.

A reforma trabalhista custou a proteção ao trabalhador, sobretudo a proteção sindical. Em troca, ela prometeu uma farta geração de (bons) empregos. Não nos surpreende constatar que estes empregos não vieram e que nós, o povo brasileiro, só ficamos mais pobres e mais desprotegidos nesses dois anos e meio.

Sabíamos desde o início que a conta da reforma cairia sobre os trabalhadores mais carentes. Imaginávamos, porém, que ela viria em prestações. Mas que nada! A conta chegou de uma vez e ela é alta.

Neste inusitado contexto de pandemia, escancarou-se a importância do Estado – e não do mercado – como regulador da sociedade. O “ambiente competitivo” virou um salve-se quem puder. A depender unicamente dos ditames da reforma, as relações trabalhistas em tempos de pandemia se traduzirão em barbarismo e lei da selva, com o abismo que separa os miseráveis daqueles que já perderam a conta do volume de seu patrimônio, cada vez mais fundo.

Está claro que o nosso atual presidente da República não tem nenhuma condição de lidar com uma crise desta envergadura e que, por isso, é tratado como um “café com leite”, para não dizer, como o jornal O Estado de S. Paulo já disse mais de uma vez, um verdadeiro estorvo. Mesmo que Jair Bolsonaro queira se esquivar de suas responsabilidades, mesmo que ele feche os olhos para o problema e procure dar um ar de normalidade para o País, o mundo converge para uma só regra: o isolamento social.

Aqueles que hoje, abril de 2020, defendem a reabertura do comércio e dos serviços, estão sendo ridicularizados nas redes sociais. Não chegam nem a ameaçar. Antes disso, viram motivo de piada. A população aderiu à quarentena por um instinto elementar de autopreservação e de sobrevivência. E o Estado tem de lidar com isso. Lidar com o sustento dessas vidas e com o sustento da economia.

Isso mostra como é concreto e urgente o papel do Estado na proteção e na manutenção de uma sociedade dinâmica e saudável. Não se trata de opção, como quiseram impingir os arautos da reforma trabalhista. Trata-se de entender que o mercado, por si só, não tem soluções para problemas, como a pandemia, que fogem aos cálculos econômicos.

Neste contexto, nós dos sindicatos desempenhamos um grande papel. Estamos dia a dia batalhando para que os acordos trabalhistas celebrados em função da pandemia não prejudiquem os trabalhadores. Mesmo que os articuladores daquele conchavo que desembocou em novembro de 2017 quisessem nos ver liquidados, abrindo alas para os senhores da insensibilidade social, estamos presentes e atuantes a defender os direitos dos trabalhadores. Tanto que propusemos, quando o Planalto defendia que o auxílio emergencial fosse de apenas R$ 200, que esse valor fosse de R$ 500. Foi a partir daí, a partir desta proposta que apresentamos ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que o valor foi definido em R$ 600.

Mas poderíamos estar mais fortes. Com nossos ambulatórios médicos e com mais funcionários qualificados a serviço do povo. O cenário da reforma trabalhista não poderia ser pior para a chegada da coronacrise. Não poderia ser pior porque enfraqueceu os sindicatos quando os trabalhadores mais precisam dele. Porque, com a insegurança financeira, o alegado “ambiente competitivo” que estimularia a economia e criaria empregos, perdeu o sentido.

Este momento, considerando a pauta liberalizante que se desdobra desde 2016, a eleição de Jair Bolsonaro, que implementa um governo que valoriza o patronato em detrimento do trabalhador e, finalmente, a chegada de uma pandemia, que escancara os limites do mercado, poderá resultar em um grande e difícil aprendizado para a população brasileira.

A história mostra que a humanidade, quando confrontada com grandes traumas, como guerras, pestes e pandemias, caminha para mudanças profundas, não só em sua organização, mas também em sua mentalidade coletiva. Desta vez não, será diferente – e esta mudança deverá ser marcada pela desmoralização daquele discurso a que nos referimos no início, que se autointitula “modernizador” (mas que é, na verdade, conservador). Deverá ser marcada pela valorização das políticas sociais, pela reindustrialização do País, pela valorização dos serviços públicos, como o sistema público de saúde, pela valorização das instituições democráticas e pela valorização das entidades de classe, como os sindicatos.

Fonte: Portal Vermelho

13/04/2020 - Centrais sindicais são admitidas em ação contra a Medida Provisória 936

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, admitiu o ingresso como terceiro interessado de entidades de classe de trabalhadores no julgamento da ação, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, que contesta o programa emergencial que permite redução de jornada de trabalho com redução salarial ou a suspensão de contratos de trabalho durante a pandemia de Covid-19, instituído pela Medida Provisória 936/2020.

Foram autorizadas a participar do julgamento, pautado para a sessão por videoconferência da próxima quinta-feira (16/4), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a Força Sindical (FS), a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e a Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

A participação de entidades na condição de amigas da corte (amici curiae) nos julgamentos está prevista na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999) e a análise de admissão é feita pelo relator da ação. No caso das centrais sindicais, elas devem subsidiar o julgamento com informações sobre os impactos para os trabalhadores do programa emergencial a partir da edição da MP Trabalhista.

Na última segunda-feira (6/4), o ministro deferiu em parte medida cautelar para determinar que apenas terão validade os acordos individuais de redução de jornada com redução salarial ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, se houver anuência dos sindicatos de trabalhadores em até dez dias, a partir da notificação. Caso o sindicato não se manifeste na forma e nos prazos estabelecidos na legislação trabalhista, o acordo individual estará validado. Agora a medida cautelar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski vai a referendo do Plenário. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 6.363

Fonte: Consultor Jurídico

13/04/2020 - Crise: 51% perderam renda; 32 milhões buscaram auxílio emergencial

Declararam estar trabalhando em casa 47%, ante 37% que seguem trabalhando normalmente

Até os primeiros dias do mês, 51% dos brasileiros já haviam perdido renda devido à pandemia do novo coronavírus. São 32% os que afirmam ter mantido a mesma renda, enquanto 3% estão ganhando mais e 14% afirmaram não ter renda pessoal.

Declararam estar trabalhando em casa 47%, ante 37% que seguem trabalhando normalmente. Foram dispensados do trabalho 16% dos entrevistados. As informações foram coletadas de 3 a 5 de abril pelo Instituto Locomotiva, por telefone. A pesquisa incluiu 935 pessoas e tem margem de erro de 3,2 pontos percentuais.

De cada dez brasileiros, seis afirmam que seus negócios ou empresa estão sem funcionar no momento. A renda da família deverá cair, na expectativa de 88%. Conforme o levantamento, 88% estão preocupados com a possibilidade de perder o emprego na crise, sendo 58% muito preocupados. Os demais 12% não tem preocupação.

Auxílio emergencial

Para ajudar trabalhadores informais e desempregados durante a pandemia, o PCdoB e a oposição ao governo Jair Bolsonaro propuseram um auxílio emergencial de R$ 600, a ser pago por três meses. Neste sábado (11), a Caixa Econômica Federal divulgou que 32,6 milhões de brasileiros já estão com cadastros finalizados para receber essa renda básica e temporária.

As visitas ao site do auxílio já somam 272,3 milhões de acessos. O aplicativo tem 33,5 milhões de downloads (32,3 milhões no Android, e 1,2 milhões no IOS), de acordo com a Caixa. Do total de inscritos, 40,2% solicitaram abertura de poupança social digital no banco.

O Brasil tem 1.124 mortes confirmadas por Covid-19, segundo os números divulgados pelo Ministério da Saúde neste sábado (11). Os casos confirmados são 20.727.

Fonte: Portal Vermelho

13/04/2020 - Em reunião com Maia, Alcolumbre diz que governo Bolsonaro "acabou"

Em reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que o governo Bolsonaro "acabou", diz Laryssa Borges, na Veja.

Alcolumbre, porém, alertou que “a diferença é saber se ele [Bolsonaro] chega a 2022”.

A reunião com o presidente do Senado foi umas das várias que Maia está realizando com líderes partidários, ministros de tribunais e com a cúpula do Senado. As conversas têm por objetivo discutir os rumos do atual governo e a atuação de Bolsonaro diante da pandemia.

Com Alcolumbre, a reunião foi realizada na residência de Maia.

Fonte: Brasil247

13/04/2020 - Trabalhador da Vale morre de Covid-19 e movimento pede suspensão das atividades

MAM afirma que Vale contribui para o aumento das contaminações comunitárias e intensifica a proliferação do vírus

Responsável pelos maiores crimes socioambientais da história do Brasil, os rompimentos das barragens de Mariana, em 2015, e de Brumadinho, em 2019, que mataram mais de 270 pessoas, a mineradora Vale agora coloca em risco a população nos locais onde continua operando durante a pandemia de coronavírus. Foi registrado nesta sexta-feira (10) a primeira morte por Covid-19 de um trabalhador da mineradora.

A prefeitura de Parauapebas (PA) confirmou o óbito de um homem de 42 anos que trabalhava na Usina de Beneficiamento Serra Norte, no Complexo de Carajás, sem histórico de viagem e sem comorbidades. De acordo com o site Observatório da Mineração, o trabalhador começou a se sentir mal em 29 de março, deu entrada no serviço de saúde do hospital Yutaka Takeda no dia 04 de abril e, na quarta (8), quando a saúde piorou, ele foi encaminhado para a UTI Intensicare onde faleceu.

Integrante do Movimento Pela Soberania Popular na Mineração (MAM), Márcio Zonta aponta que a morte é resultado das ações do Governo Federal que editou a portaria (135/2020) e incluiu a mineração como atividade essencial. A determinação do Ministério de Minas e Energia (MME) foi tomada apesar das diversas denúncias feitas pelos movimentos de que a manutenção dos trabalhos da Vale iria contribuir para o aumento das contaminações comunitárias e intensificar ainda mais a proliferação do vírus.

Imagens do Movimento mostram que os trabalhadores da mineração continuam sendo submetidos pela empresa a aglomerações em filas de ônibus e refeitórios, o que contraria todas as orientações sanitárias tanto do Ministério da Saúde, quanto da Organização Mundial de Saúde (OMS), para evitar a disseminação de coronavírus. “Isso reforça a necessidade de imediata suspensão das atividades minerárias em todo país”, avalia o MAM.

Alerta

Em vídeo divulgado pelo MAM, o médico clínico geral, Luiz Leite de Oliveira Filho, comenta a morte do empregado da mineradora que, segundo ele, “ficou cinco dias sendo enrolado, literalmente” no Hospital Yutaka Takeda, construído pela Vale, que fica em Carajás, até ser levado para a UTI da Intensicare. “Na iminência da morte, a Vale transfere ele para que morresse em outro hospital, para se eximir da culpa que tem”, completa Zonta.

O médico afirma, ainda, que “bateu de frente com o infectologista da Vale”, e disse que a mineradora só irá abrir os olhos quando virar calamidade pública. “A cidade é propícia demais à contaminação e já tem muito contágio comunitário”, diz.

Nota da Vale

A Vale lamenta informar o falecimento de um de seus empregados, ocorrido na tarde desta sexta-feira, 10/4, em Parauapebas (PA), com suspeita de Covid-19. A empresa aguarda os laudos com os resultados dos exames para confirmar a causa da morte. A empresa está prestando todo apoio à família e vem seguindo os protocolos de saúde e segurança estabelecidos pelas autoridades médicas e agências de saúde de cada um dos países em que opera.

Fonte: Brasil de Fato

13/04/2020 - Paulo Rocha pede união dos trabalhadores e fortalecimento dos sindicatos

O senador Paulo Rocha (PT-PA) disse na quarta-feira (08) em pronunciamento pela internet que é hora de os trabalhadores se unirem para fortalecer os sindicatos e enfrentarem a política de redução e eliminação dos direitos trabalhistas que, para ele, vem sendo implementada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Paulo Rocha afirmou que a estratégia governamental se concentra não apenas em acabar com os direitos, mas também em afastar os sindicatos das negociações, fazendo com que os acordos sejam feitos individualmente pelo trabalhador e a empresa, numa relação desigual. Além disso, segundo o senador, há uma política deliberada de debilitar as entidades sindicais, até financeiramente.

O senador acusou o ministro da Economia, Paulo Guedes, de ser um braço do capital financeiro nacional e internacional, pela agilidade em liberar grandes recursos para ajudar esse setor, enquanto cria dificuldades para a implementação de medidas para beneficiar os trabalhadores e as pessoas mais vulneráveis.

— Enquanto o Congresso Nacional, tanto a Câmara, como o Senado, está buscando saída para enfrentar a crise, solucionando o problema com renda mínima, com política de compensação de salário, com aumento do período do seguro desemprego, ele está colocando dificuldades em implementar essas políticas. No entanto, para o capital financeiro, através de uma canetada só, libera trilhões — afirmou.

Fonte: Agência Senado

13/04/2020 - Paim pede à Câmara rapidez em projeto que estende auxílio emergencial

O senador Paulo Paim (PT-RS) fez um apelo à Câmara dos Deputados, na quarta-feira (8), para que a Casa vote o projeto que expande o alcance do auxílio emergencial de R$ 600 a ser pago a trabalhadores informais de baixa renda durante a pandemia do novo coronavírus (PL 873/2020).

— O que quero é que essa matéria seja aprovada com rapidez. Tem que ser votada durante os próximos 15 dias para que ela seja sancionada e esses que não foram contemplados na primeira leva sejam beneficiados. A fome não espera. A morte não espera. O momento é esse — disse o senador.

Paim também lembrou que o projeto autoriza o Poder Executivo a pagar parte dos salários de trabalhadores (até o limite de três salários mínimos) para que eles não sejam demitidos no período seguinte à pandemia. O senador ressaltou que algumas emendas são de sua autoria, entre elas a emenda 29 que inclui o pescador artesanal entre os beneficiados.

Fonte: Agência Senado

09/04/2020 - Liminar de Lewandowski fortalece presença sindical nas negociações

Decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, pode derrubar um dos pontos mais criticados da Medida Provisória 936: o afastamento dos Sindicatos de trabalhadores das negociações com as empresas.

A MP permite reduzir salário e jornada ou até suspender contrato de trabalho. Ela prevê, em várias faixas salariais, que a mudança pode ser por acordo individual, sem a participação da entidade que representa o empregado.

Lewandowski argumenta que o afastamento dos Sindicatos pode causar prejuízos aos trabalhadores e também contraria a lógica do Direito do Trabalho. O ministro deferiu cautelar (que irá ao plenário) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, a fim de estabelecer que os acordos individuais - ou da suspensão temporária de contrato de trabalho - previstos na MP somente serão válidos se os Sindicatos forem notificados em até dez dias e se manifestarem.

Constituição - Na decisão, o ministro destaca que a celebração de acordos sem participação das entidades sindicais afronta direitos e garantias individuais dos trabalhadores, que são cláusulas pétreas da Constituição. Ele aponta ainda o princípio da irredutibilidade salarial em razão de seu caráter alimentar, autorizando sua flexibilização só mediante negociação coletiva.

Reduções - A medida provisória prevê reduções de salário de 25%, 50% e 70%. Quando o corte for de 25%, a mudança pode ser por acordo individual entre o patrão e o empregado, independente da faixa salarial. Nas reduções de 50% e 70% ou suspensão de contrato, tais acordos poderão ser firmados com empregados que ganham menos de R$ 3.135,00 ou mais de R$ 12.202,12. Já quem recebe entre R$ 3.136 e R$ 12.202,11 só poderá ter contrato modificado por acordo ou Convenção Coletiva, com a participação do Sindicato.

Advogado - O dr. Marcílio Penachioni, advogado dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região, ressalta que a decisão do ministro Lewandowski reafirma a inconstitucionalidade dessa modalidade de negociação e ratifica o posicionamento das Centrais Sindicais. As entidades cobram a participação sindical em qualquer acordo patrão-empregado.

“O empregado não tem poder pra negociar com o patrão. A entidade de classe é indispensável na hora dessa negociação. A decisão do ministro deixa isso claro”, comenta. O advogado lembra que, mesmo antes da manifestação do STF, o Jurídico do Sindicato enviou carta às empresas da base, advertindo que não podiam negociar com os trabalhadores sem mediação sindical. “Elas correm risco de sofrer ação judicial por parte do empregado e do Sindicato”, diz.

Mais - Acesse o site do STF e leia a íntegra da decisão.

Fonte: Agência Sindical

09/04/2020 - Datafolha: 17% se arrependeram de voto em Bolsonaro e 39% consideram governo ruim ou péssimo

Os eleitores que votaram em Jair Bolsonaro, 17% já se dizem arrependidos, de acordo com levantamento feito pelo Datafolha e divulgado nesta quarta-feira (8) pelo jornal Folha de S.Paulo.

A maioria dos arrependidos é de mulheres: 60%. Os eleitores arrependidos são também os que têm mais medo do coronavírus. São 45% nesse grupo e 38% na população geral.

Outros 39% dos entrevistados consideram ruim ou péssima a gestão de Bolsonaro na crise provocada pelo novo coronavírus.

Segundo a pesquisa, a taxa de ruim/péssimo sobe para 63% entre aqueles que dizem ter se arrependido do voto no atual presidente na eleição de 2018.

Aqueles que avaliam positivamente as ações de Bolsonaro somam 33% e os que acham regular, 25%.

O Datafolha ouviu 1.511 brasileiros entre os dias 1º e 3 de abril. As entrevistas foram feitas por telefone e a margem de erro é de três pontos percentuais para mais ou para menos.

Fonte: Brasil247

09/04/2020 - Panelaços voltam a abafar pronunciamento de Bolsonaro

O presidente foi alvo de novos protestos na noite desta quarta-feira

Diversas cidades brasileiras registraram novos panelaços nesta quarta-feira (8) contra o presidente Jair Bolsonaro, que voltou a usar a cadeia nacional de rádio e televisão para falar sobre a crise do novo coronavírus.

No pronunciamento, o presidente pregou mais uma vez o uso da cloroquina para o tratamento da Covid-19, mesmo sem comprovação científica de que o uso da substância de fato auxilia no combate à doença. O ex-capitão também atacou governadores e pregou unidade no governo.

Enquanto Bolsonaro repetiu o mesmo discurso de outras oportunidades, panelas puderam ser ouvidas nas janelas em mais um grande panelaço.

Capitais como São Paulo, Rio de Janeiro, Fortaleza, Belo Horizonte, Distrito Federal, Belém, Recife, Goiânia estão entre as cidades que escutaram protestos contra o presidente.

Fonte: RevistaForum

09/04/2020 - Novos saques do FGTS devem disponibilizar R$ 36,2 bilhões aos trabalhadores

A equipe econômica detalhou nesta quarta-feira a Medida Provisória que determina a transferência dos recursos do Fundo do PIS/Pasep para o FGTS. A MP foi publicada na noite dessa terça, e tem o objetivo de disponibilizar R$ 36,2 bilhões para os trabalhadores.

De acordo com o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, o valor máximo do saque será de um salário mínimo, R$ 1.045, para manter a capacidade de o FGTS ser usado, por exemplo, para financiar a casa própria.

“Os números possibilitaram com que o saque atinja o valor de até R$ 1.045. Isso permite a sustentabilidade do fundo. Não há, por exemplo, nenhum comprometimento do ‘funding’ associado à construção civil”.

Desde 1989, o dinheiro arrecadado pelo PIS, Programa de Integração Social, e pelo Pasep, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, vai para o Fundo de Amparo ao Trabalhador. Esse recurso do FAT é usado para pagar abono salarial e seguro-desemprego.

O diretor do FGTS, Gustavo Tillmann, explicou que a extinção do Fundo do PIS/Pasep vai apenas unificar, transferir valores para o FGTS.

O governo já havia anunciado a suspensão do recolhimento do FGTS por 3 meses, como medida para ajudar os empresários. Isso significa R$ 30 bilhões de reais a menos no Fundo de Garantia. Por isso, a cobrança do PIS/Pasep vai continuar, para bancar o Fundo de Amparo ao Trabalhador.

“A extinção do Fundo PIS/PASEP não está extinguindo a arrecadação, que desde a Constituição vai para o FAT pagar abono salarial e seguro-desemprego”.

A expectativa da equipe econômica é que o FGTS receba R$ 21 bilhões do Fundo do PIS/Pasep. No Congresso Nacional, parlamentares já se manifestaram a favor de liberar mais recursos do FGTS para os trabalhadores. De acordo com a equipe econômica, isso seria inviável. Para eles, R$ 1.045 por trabalhador é o valor máximo para manter o FGTS funcionando e não afetar outros setores da economia.

Fonte: Portal EBC

09/04/2020 - STF proíbe Bolsonaro de flexibilizar quarentena em qualquer estado do País e o aponta como "irresponsável"

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes proferiu nesta 4ª feira (8.abr.2020) decisão liminar (provisória) que proíbe o presidente da República de adotar medidas para suspender ações de Estados e municípios para o isolamento social no combate ao coronavírus. Eis a íntegra da decisão (176 KB)", aponta reportagem do site Poder 360.

O ministro atendeu parcialmente a pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), segundo o qual o presidente Jair Bolsonaro tem atuado como “agente agravador da crise“. A Ordem alega que o governo “nem sempre tem feito uso adequado das prerrogativas que detém para enfrentar a emergência de saúde pública, atuando constantemente de forma insuficiente e precária” e pratica “ações irresponsáveis e contrárias aos protocolos de saúde aprovados pela comunidade científica e aplicados pelos Chefes de Estado em todo mundo“.

Fonte: Brasil247

09/04/2020 - Coronavírus: OIT prevê “perdas devastadoras” de empregos no mundo

Crise da Covid-19 vai dilapidar 6,7% das horas de trabalho no segundo trimestre de 2020, o que equivale a 195 milhões de trabalhadores em tempo integral

A pandemia do novo coronavírus já provoca um efeito catastrófico sobre as horas de trabalho e os ganhos, prejudicando trabalhadores de todos os continentes. Um novo relatório da OIT (Organização Internacional do Trabalho) destaca alguns dos setores e das regiões mais afetados e define políticas para mitigar a crise. Na opinião da OIT, haverá “perdas devastadoras” em termos de horas e postos de trabalhos.

A previsão é a crise da Covid-19 vai dilapidar 6,7% das horas de trabalho no segundo trimestre de 2020, o que equivale a 195 milhões de trabalhadores em tempo integral. Grandes retrocessos são esperados nos Estados árabes (8,1%, equivalente a 5 milhões de trabalhadores em tempo integral) e na Europa (7,8%, ou 12 milhões de trabalhadores em tempo integral), além de Ásia e Pacífico (7,2%, ou 125 milhões trabalhadores em tempo integral).

Também são estimadas perdas significativas em diferentes grupos de renda, sobretudo nos países de renda média alta (7%, ou 100 milhões de trabalhadores em tempo integral). Isso supera em muito os efeitos da crise financeira de 2008-2009. Os setores mais expostos ao risco incluem serviços de hospedagem e alimentação, manufatura, varejo e atividades comerciais e administrativas.

Dos 3,3 bilhões de pessoas que compõem a força de trabalho global, 81% foram afetadas pelo fechamento total ou parcial do local de trabalho. É muito provável que, até o final do ano, as perdas sejam significativamente maiores do que a previsão inicial da OIT – de 24,7 milhões de empregos. Em entrevista ao Vermelho, o grego George Mavrikos, secretário-geral da Federação Sindical Mundial (FSM), estimou que 45 milhões de trabalhadores ficarão desempregados em função da pandemia.

“Os trabalhadores e as empresas enfrentam uma catástrofe, tanto nas economias desenvolvidas quanto nas em desenvolvimento”, disse o diretor-geral da OIT, Guy Ryder. “Temos de agir rápido, decisivamente e juntos. Medidas corretas e urgentes podem fazer a diferença entre a sobrevivência e o colapso.”

A segunda edição do Monitor da OIT: O Covid-19 e o Mundo do Trabalho – que descreve a pandemia como “a pior crise global desde a 2ª Guerra Mundial” – atualiza a nota de pesquisa da OIT divulgada em 18 de março. A versão atualizada inclui informações setoriais sobre os efeitos da pandemia.

Segundo o novo estudo, 1,25 bilhão de pessoas estão empregadas em setores considerados de alto risco de aumentos “drásticos e devastadores” de demissões ou de reduções de salários e de horas de trabalho. Muitas dessas pessoas trabalham em empregos mal remunerados e de baixa qualificação – situação em que uma perda imprevista de renda acarreta consequências devastadoras.

Em termos regionais, a proporção de pessoas empregadas nesses setores em risco varia de 43% nas Américas a 26% na África. Algumas regiões, particularmente a africana, apresentam níveis mais altos de informalidade, que, combinados com a falta de proteção social, a alta densidade populacional e a capacidade fraca, representam sérios desafios econômicos e de saúde para governos.

No nível global, 2 bilhões de pessoas trabalham no setor informal (a maioria em economias emergentes e em desenvolvimento) e estão particularmente em risco. Conforme a OIT, são necessárias medidas políticas integradas e de larga escala com foco em quatro pilares: apoio às empresas, ao emprego e à renda; estímulo à economia e ao emprego; proteção de trabalhadores no local de trabalho; e uso do diálogo social entre governos, trabalhadores e empregadores a fim de encontrar soluções.

“Este é o maior teste para a cooperação internacional em mais de 75 anos”, disse Ryder. “E se um país fracassa, todos nós fracassamos. Precisamos encontrar soluções que ajudem todos os segmentos da nossa sociedade global, particularmente os mais vulneráveis ou menos capazes de ajudar a si próprios”.

Para o dirigente da OIT, “as decisões que tomamos hoje afetam diretamente a maneira como esta crise evoluirá e, portanto, afetam a vida de bilhões de pessoas. Baseado no estudo, Ryder pondera: “Com as medidas certas, podemos limitar seu impacto e as cicatrizes que deixará. Nosso objetivo deve ser reconstruir de forma melhor, para que os nossos novos sistemas sejam mais seguros, mais justos e mais sustentáveis do que aqueles que permitiram que essa crise acontecesse”.

Com informações do Escritório da OIT Brasil

Fonte: Portal Vermelho

09/04/2020 - Líder da Minoria não quer votar MP do Contrato Verde e Amarelo

O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), disse ser contra a votação da Medida Provisória 905/19, que cria o Contrato Verde e Amarelo e altera normas trabalhistas. Ele afirmou que a matéria não tem relação com a crise do coronavírus e pode interromper o ciclo de acordos que têm marcado as votações remotas.

"A MP 905 é outra reforma trabalhista", disse Guimarães. "O que ela tem a ver com o coronavírus?", questionou.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a MP 905 continuará na pauta de votações. "Ela trata de muita coisa importante, devemos avançar na tentativa de acordo, já que todos os partidos estão dialogando", disse.

O líder do PP, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou que os partidos de centro não pressionaram pela votação do texto. Ele defendeu a análise da matéria. "Ela tem regras importantes para micro e pequenos empreendedores, para a geração de emprego neste momento", disse.

Fonte: Agência Câmara

09/04/2020 - Partido pede no Supremo liberação de saque imediato do FGTS

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou, nesta quarta-feira (8/4), com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para que a liberação do saque de contas do FGTS seja feita de forma imediata. A ação pede que o pagamento seja priorizado aos que recebem até dois salários mínimos e, acima dessa renda, àqueles com mais de 60 anos, gestantes e portadores de doenças crônicas.

A ADI, assinada pelos escritórios Mudrovitsch Advogados, Carlos Eduardo Frazão Advocacia, Carneiros Advogados e Alonso Freire Advocacia, critica a lentidão do governo na tomada de medidas necessárias durante a crise sanitária e questiona o prazo determinado pelo governo federal na Medida Provisória 946 — a partir de 15 de junho.

De acordo com a peça, dispositivos da MP violam um conjunto de preceitos constitucionais, entre os quais se destacam o princípio constitucional da igualdade — ao provocar um impacto inegavelmente desproporcional nos trabalhadores com menores renda e poder aquisitivo — e o princípio constitucional da proporcionalidade — por provocar uma inequívoca proteção deficiente desses mesmos trabalhadores.

Fonte: Consultor Jurídico

08/04/2020 - Informais e MEIs já podem receber os R$ 600,00 de abono emergencial

Demorou, mas está resolvido. A Caixa Econômica Federal já começa a liberar o pagamento do abono emergencial de R$ 600,00 para informais, Microempreendedores Individuais (MEIs) e outros trabalhadores sem vínculo empregatício.

O sindicalismo, comemora, e com razão, esse pagamento, pois fez pressão não só pra que houvesse um abono, como também atuou junto à Câmara e ao Senado, a fim de elevar o valor. As Centrais chegaram a lançar a campanha “Paga logo, Bolsonaro!”.

Vale lembrar que Jair Bolsonaro, inicialmente, anunciou o valor de R$ 200,00. Diante da reação negativa, subiu pra R$ 300,00. Porém, o valor de R$ 600,00 só prevaleceu porque houve aprovação na Câmara e depois no Senado.

Acesse - Pelo site ou aplicativo Caixa Auxílio Emergencial nos aparelhos com sistema operacional Android e aparelhos com sistema iOS, como iPhones. O acesso ao App é gratuito. O aplicativo é destinado a trabalhadores informais que ainda não têm qualquer tipo de cadastro no sistema de programas sociais do governo.

Quem já está no Cadastro Único do governo (CadÚnico) ou recebe o auxílio do Bolsa-Família não precisa se cadastrar no site porque já têm os dados inseridos no sistema do governo.

Agências - Caso não possua smartphone, a pessoa poderá acessar o site por meio de computadores ou pedir a parentes pra realizar o cadastro. Em último caso, o cidadão pode comparecer às agências da Caixa.

Fonte: Agência Sindical

08/04/2020 - Pauta trabalhista é maior preocupação da indústria no STF

Na versão deste ano do documento, são listados 101 processos

As questões trabalhistas superaram as tributárias e se tornaram neste ano a principal motivação para a Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionar o Supremo Tribunal Federal (STF). É a primeira vez que isso ocorre desde que começou a ser publicada, em 2016, a Agenda Jurídica da Indústria.

Na versão deste ano do documento, são listados 101 processos, dos quais 34,5% tratam de questões trabalhistas, 31% de conflitos tributários e 16% dizem respeito a temas administrativos ou regulatórios.

O destaque do direito do trabalho se deve à reforma trabalhista promovida no governo Michel Temer, avalia o superintendente jurídico da CNI, Cássio Borges. “Apesar de ter modernizado as leis e gerado um cenário mais equilibrado nas relações do trabalho, a nova legislação é objeto de muitos questionamentos no Supremo”, disse ele no texto de apresentação da agenda.

Ao todo, a CNI é autora de 39 processos no Supremo, sendo 35 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e quatro ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A entidade figura como interessada em outros 32 processos e acompanha de perto outros 30.

Entre as ações trabalhistas, algumas já haviam entrado na pauta do primeiro semestre do Supremo, como por exemplo as ADI’s que tratam do contrato de trabalho intermitente ou o recurso especial sobre o alcance de normas coletivas de trabalho. Entretanto, devido à pandemia do novo coronavírus, que alterou a dinâmica do plenário, ainda não está claro se esses processos serão de fato julgados.

A ação em que a CNI questiona a constitucionalidade da tabela de preços do frete rodoviário, um dos temas mais urgentes para a indústria, também chegou a ser incluída na pauta do plenário, mas acabou retirada a pedido do governo. O relator, ministro Luiz Fux, tem promovido reuniões de conciliação em busca de uma solução amigável entre setor produtivo e caminhoneiros.

Fonte: Agência Brasil

08/04/2020 - Governo publica MP que autoriza novos saques do FGTS a partir de 15 de junho

O governo federal publicou no fim da noite desta terça-feira (7) uma Medida Provisória (MP) que libera saque de R$ 1.045 de contas ativas e inativas do FGTS a partir de 15 de junho e até 31 de dezembro.

A operação tem aplicação imediata por ser uma MP, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em 120 dias. O Legislativo editou um ato para que as MPs tenham uma tramitação mais rápida durante este período, de apenas 16 dias.

A Caixa Econômica Federal (CEF) definirá os critérios e o cronograma dos saques.

O Brasil tem 14 mil casos e 688 mortes provocadas pela doença.

Fonte: Brasil247

08/04/2020 - Empresas criam movimento para evitar demissões durante pandemia

Empresários se comprometem a manter empregados por 2 meses

Com as medidas de fechamento de parte das empresas para diminuir a disseminação do novo coronavírus, um grupo de empresários no Brasil divulgou manifesto no qual se comprometem a manter os empregos dos funcionários, ao menos, pelos próximos dois meses. As empresas que assinam o documento divulgado no site “Não demita!” incluem bancos, corretoras, construtoras, lojas de varejo e algumas do setor de saúde.

“Mantendo nossos quadros ajudaremos a evitar ou minimizar um possível colapso econômico e social. Se você tem fábricas ou instalações, siga as orientações da OMS [Organização Mundial da Saúde] e do Ministério da Saúde. Crie um ambiente de trabalho em que as pessoas possam comer e trabalhar com distância física, e assim se sintam tão seguros quanto se estivessem em casa”, diz trecho do manifesto.

Para essas empresa, “a primeira responsabilidade social de uma companhia é retribuir à sociedade o que ela proporciona a você – começando pelas pessoas que dedicam suas vidas, todo dia, ao sucesso do seu negócio”.

O manifesto destaca que demitir um funcionário gera um custo imediato, muitas vezes maior que garantir dois meses de salários, afirmando que há linhas de crédito e soluções que estão sendo criadas para ajudar as empresas a atravessar este momento.

Outra orientação diz respeito à ajuda para o restante da população. “Se você tiver força financeira, ajude as pessoas que moram nas nossas comunidades a terem condições de sobrevivência. Essas pessoas também são empreendedoras. São os vendedores de pipoca, de cachorro-quente, as manicures e diversos outros que não têm com quem contar. Elas também ajudam a levar o nosso país para frente, mas neste momento não podem sair de casa para lutar pela sobrevivência”.

Fonte: Agência Brasil

08/04/2020 - 69% dos brasileiros esperam perder renda na crise do coronavírus

O pessimismo tomou conta dos brasileiros na crise do coronavírus. A expectativa é de que a renda das pessoas sofrerá um baque com a paralisação da atividade econômica.

Segundo o Datafolha, 69% dos brasileiros preveem que seus rendimentos diminuirão nos próximos meses, e somente 30% acham que isso não acontecerá.

A população mais pobre é a que demonstra maior preocupação. Mas também o setor de renda mais elevada acha que vai perder com a crise.

Entre as pessoas com renda familiar mensal de até dois salários mínimos (R$ 2.090), 73% acham que seus rendimentos vão se reduzir.

Entre os mais ricos, com renda superior a dez salários mínimos (R$ 10.450), os que preveem ganhos menores são 67%, informa o jornalista Ricardo Balthazar na Folha de S.Paulo.

Fonte: Brasil247

08/04/2020 - Paim pede ampliação do seguro desemprego até o fim do ano

O senador Paulo Paim (PT-RS) pediu, durante pronunciamento pela internet nesta terça-feira (7), a rápida aprovação de emenda à Medida Provisória 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

De sua autoria, a emenda amplia o seguro desemprego, assegurando renda até o fim do ano, se assim for necessário. Para ele, é preciso dar condições para que as pessoas fiquem em casa nesse período.

— Aprovando a emenda vamos assegurar que todos vão continuar recebendo o seguro desemprego enquanto durar esse ataque à vida, ao nosso povo e a toda a nossa gente. Fica o compromisso da Previdência de reajustar quando for necessário, pelo INPC, o valor do beneficio. O momento é esse, é de muita responsabilidade. Se atualizasse o benefício agora nós iríamos para R$ R$ 2.870.

Paim relembrou que o Brasil tem 45 milhões de pessoas na informalidade, 50 milhões na pobreza e 13,5 milhões na extrema pobreza. Além disso, afirmou, o desemprego no país pode chegar a 20 milhões de pessoas.

Fonte: Agência Senado

08/04/2020 - MP 936 precisa ser alterada pra garantir renda e estabilidade efetiva

A pretexto de combater a pandemia do coronavírus, o governo aditou mais uma medida lesiva aos trabalhadores. A Medida Provisória 936, do dia 1° de abril, possibilita a suspender contratos de trabalho por 90 dias ou a reduz jornadas e salários em função da crise.

A MP, que cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, visa garantir segurança e proteção à população mais pobre, atingida diretamente pelo impacto da epidemia sobre as atividades econômicas.

Mas será que a medida cumpre com a função para a qual foi criada? É o que analisa a Nota Técnica Número 232, do Dieese, de 3 de abril.

De acordo com a Nota, uma grande lacuna deixada pela MP "é a ausência de efetiva e generalizada garantia de emprego aos trabalhadores, independentemente de estarem incluídos no Programa". Ou seja, a medida é insuficiente para proteger emprego e direitos. Um exemplo grave disso é o item que limita a proteção e garante estabilidade apenas aqueles que entrarem no Programa Emergencial.

"A MP 936 é insuficiente pra proteger emprego e salário. Ela não tem nenhum mecanismo efetivo de estabilidade, mesmo para os trabalhadores que entrarem no Programa. Há um item que fala em estabilidade, mas que se revela insuficiente na proteção tanto do emprego quanto da renda. Muitos poderão ser dispensados em razão da conjuntura adversa", aponta Fausto Augusto Junior, diretor-técnico da entidade.

Até 70% - A medida autoriza os patrões a reduzir a jornada e os salários dos trabalhadores, inclusive as domésticas com Carteira assinada, em 25%, 50% e até 70%, por até três meses, além de suspender os contratos de trabalho por até dois meses. Os trabalhadores poderão receber parte do seguro-desemprego e dispor de estabilidade temporária.

Segundo o Dieese, para tranquilizar as famílias durante a fase de combate à pandemia, demissões sem justa causa deveriam ser proibidas. O texto chama atenção também para pessoas que recebem o seguro-desemprego, que provavelmente ficarão sem qualquer proteção, pois terão o benefício encerrado antes do fim do estado de calamidade e não serão cobertas no Programa.

"Cabe propor melhorias na intensidade da proteção aos trabalhadores para efetiva a manutenção dos empregos, além de ampliar a proteção aos desempregados", conclui a Nota Técnica.

O Dieese recomenda esforço concentrado junto ao Congresso Nacional, que votará a MP nos próximos dias, para que os parlamentares reduzam ao máximo as perdas nos rendimentos dos trabalhadores formais, além de garantir estabilidade com a participação dos Sindicatos nas negociações com as empresas.

Emendas - As Centrais Sindicais encaminharam propostas de emendas à MP. Elas criticam a possibilidade de acordos individuais e defendem participação sindical. "As negociações coletivas e a atuação dos Sindicatos são fundamentais, a fim de garantir que os trabalhadores não saiam prejudicados pelo empregador", afirma João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força.

Fonte: Agência Sindical

08/04/2020 - Senado aprova programa de crédito facilitado a pequenas empresas

O senado aprovou, nesta terça-feira, projeto que trata do programa nacional de apoio às microempresas.

A sessão virtual foi conduzida pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre. É a primeira que ele preside após se recuperar da Covid-19.

Alcolumbre agradeceu o apoio dos parlamentares e falou sobre o projeto, que na prática é um programa que facilita crédito para pequenos negócios.

A proposta prevê quase R$ 11 bilhões em crédito para microempresas. O benefício só vale para empresas que têm faturamento bruto anual de até R$ 360 mil.

De acordo com texto aprovado pelo Senado, o empresário vai ter prazo de até 36 meses para o pagamento, com juros de 3,75% ao ano e carência de seis meses.

O projeto partiu do Congresso, no âmbito das propostas para conter os impactos sociais e econômicos da pandemia do coronavírus.

A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: Portal EBC

08/04/2020 - CNT questiona MP que reduz contribuições de empresas ao sistema S

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional trechos da Medida Provisória 932/2020, que reduz pela metade, por 90 dias, as contribuições de empresas ao Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar e Sescoop).

A confederação pede a suspensão das regras que alteram as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos e estabelecem que, durante os três meses de corte nas contribuições, as entidades do “Sistema S” deverão destinar à Receita Federal o equivalente a 7% do valor arrecadado, como retribuição pelos serviços de recolhimento e repasse.

A autora da ação afirma que esse percentual representa o dobro do que prevê a Lei 11.457/200789 e alega que não cabe dobrar a remuneração da Receita se a diminuição das alíquotas fará com que os recursos sejam reduzidos pela metade.

Para a confederação, a MP não observa os requisitos de relevância e urgência previstos no artigo 62, caput, da Constituição Federal, pois os efeitos dela decorrentes impactam negativa e imediatamente o setor de transporte, o qual, afirma, consubstancia um dos pilares do desenvolvimento econômico do país e cujos recursos são essenciais no enfrentamento da crise pandêmica da Covid-19.

Outro argumento apresentado é de que a norma institui um empréstimo compulsório dos valores destinados ao “Sistema S”, o que contraria a vedação constitucional de utilização de medidas provisórias para veicular matéria de lei complementar. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ação. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 6.373

Fonte: Consultor Jurídico

07/04/2020 - Convenção ou acordo coletivo de trabalho podem ser registrados online

Tempo médio de análise das solicitações é de cinco dias

O registro de instrumentos coletivos de trabalho, como as convenções e os acordos, pode a partir de agora ser solicitado pelos sindicatos de modo inteiramente online, sem a necessidade de comparecimento a uma das superintendências regionais do trabalho do Ministério da Economia.

Conforme a legislação trabalhista, o registro pelo Ministério da Economia é necessário para que as convenções e os acordos tenham validade. O tempo médio de análise das solicitações pela Subsecretaria de Relações do Trabalho é de cinco dias. O procedimento verifica os requisitos formais dos instrumentos coletivos de trabalho.