28/04/2023 - Centrais pressionam Lula pela valorização do salário mínimo

Segundo o ministro Luiz Marinho, Lula trabalha para anunciar a nova política para o mínimo em 1º de maio, Dia do Trabalhador

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já se comprometeu a retomar a política de valorização permanente do salário mínimo – uma iniciativa que garantiu aumentos reais (acima da inflação) para os trabalhadores de 2004 a 2016. Mas as centrais sindicais pressionam o governo a ousar mais na fórmula que vai fixar o reajuste anual.

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, Lula trabalha para anunciar a nova política na próxima segunda-feira, 1º de maio, Dia do Trabalhador. O presidente vai participar do ato unificado das centrais sindicais no Vale do Anhangabaú, em São Paulo.

Nos governos anteriores de Lula e também de Dilma Rousseff (PT), o percentual de reajuste do mínimo se baseava em dois fatores: a reposição da inflação do período (de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o INPC) e o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) nos dois anos anteriores. O modelo ajudou a garantir o mais longo ciclo de fortalecimento do mínimo – o ganho real (acima da inflação) foi de 77,01% entre 2003 e 2017, segundo o Dieese.

As centrais propõem que, nos próximos três anos da gestão Lula, o aumento seja ainda mais robusto. Para isso, ano a ano, o governo deve somar três variáveis: a inflação, o crescimento do PIB de dois anos antes e um adicional de 2,4%. A crer nas projeções divulgadas pelo Banco Central, por meio do Boletim Focus, essa política garantiria uma valorização real média de 4,2% no triênio 2024-2026, compensando perdas acumuladas nos últimos anos.

No Dia do Trabalhador, Lula anunciará a segunda alta do salário mínimo no ano. Em 1º de janeiro, o piso salarial dos brasileiros passou de R$ 1.212 para R$ 1.302. Agora, o reajuste elevará o mínimo para R$ 1.320. As centrais reivindicavam um valor maior – de R$ 1.343.

Lula também formalizará a correção na tabela do imposto de renda. A faixa de isenção vai subir dos atuais R$ 1903,98 para R$ 2.640. De acordo com o Estadão, caso o governo aprove uma política de valorização do mínimo mais modesta, uma alternativa é acabar com a tributação sobre a PLR (Participação nos Lucros e Resultados).

“Nós queremos resgatar melhores condições de vida da classe trabalhadora, em particular para os mais baixos salários – para poder voltar o consumo, para todos poderem voltar a viver melhor”, declarou Luiz Marinho ao Portal da CUT. “O empresário só contrata mais alguém se o produto dele vender mais. E vai vender mais se a classe trabalhadora tiver aumento da sua massa salarial, se mais gente tiver podendo comprar mais. Se está comprando mais, se está vendendo mais, você vai produzir mais.”

Fonte: Portal Vermelho

28/04/2023 - Saldo líquido de emprego no Caged é positivo em 195.171 vagas em março e supera estimativas

Consenso Refinitiv esperava abertura líquida de 100 mil vagas em março; setor de serviços criou 122.323 postos formais

Após a criação de 245.813 vagas em fevereiro (dado revisado), o mercado de trabalho formal registrou um saldo positivo de 195.171 carteiras assinadas em março, de acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados nesta quinta-feira pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O resultado do mês passado decorreu de 2.168.418 de admissões e de 1.973.247 de demissões.

Em março de 2022, houve abertura de 98.786 vagas com carteira assinada.

O resultado superou as estimativas dos analistas de mercado: o consenso Refinitiv esperava abertura líquida de 100 mil vagas em março.

No primeiro trimestre de 2023, o saldo do Caged já é positivo em 526.173 de postos. No mesmo período do ano passado, houve criação líquida de 619.318 postos formais.

Serviços puxam contratações

A abertura de vagas de trabalho com carteira assinada em março foi puxada pelo desempenho do setor de serviços no mês, com a criação de 122.323 postos formais, seguido pela construção, que abriu 33.641 vagas.

Na indústria geral houve abertura de 20.984 vagas em março, enquanto houve um saldo positivo de 18.555 postos de trabalho no comércio. Na agropecuária foram fechadas 332 vagas no mês.

Em 22 das 27 Unidades da Federação foram registrados resultados positivos no Caged. O melhor desempenho foi novamente registrado em São Paulo, com a abertura de 50.768 postos de trabalho. Já o pior resultado foi registrado em Pernambuco, com o fechamento de 5.266 postos de trabalho.

O salário médio de admissão nos empregos com carteira assinada chegou a R$ 1.960,72. Comparado ao mês anterior, houve redução real de R$ 30,06 no salário médio de admissão, uma queda de 1,51%.

Fonte: InfoMoney

28/04/2023 - Seminário no TST debaterá trabalho por aplicativos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza no dia 4 de maio o “Seminário 80 anos da CLT – Dignidade e Justiça Social”. O evento acontece a partir das 9 horas, no edifício-sede do TST, em Brasília.

O evento visa abordar temas polêmicos como o trabalho por meio de aplicativos de transporte e de entrega.

Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), atualmente existem aproximadamente 1,5 milhão de pessoas atuando por meio de apps sem qualquer vínculo empregatício.

Ainda na mesa de debate, representantes de trabalhadoras domésticas e representantes de trabalhadores que atuam no campo vão discutir a necessidade de incluir esses profissionais no mercado de trabalho.

A mesa será mediada pela ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho.

Faça sua inscrição por meio de formulário eletrônico e confira a programação completa do evento.

Fonte: Agência Sindical

28/04/2023 - Ministro pede vista e adia decisão do STF sobre correção de contas do Fundo de Garantia

Por enquanto, são dois votos a favor da correção com base na caderneta de poupança em vez da TR

Na retomada do julgamento sobre correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nesta quinta-feira (27), o ministro Nunes Marques pediu vista e, com isso adiou uma decisão sobre assunto. O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) começou na semana passada, quando o relator, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou seu voto.

Ao se manifestar, logo no início da sessão, Nunes Marques elogiou o voto do relator, que “trouxe uma solução muito inteligente”. Barroso propôs substituir a Taxa Referencial (TR) pela remuneração da caderneta de poupança. Mas apenas a partir da publicação da ata, sem mexer no período anterior, como pedia a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, apresentada pelo partido Solidariedade. O voto do relator já foi acompanhado pelo ministro André Mendonça.

Nunes Marques contou ter recebido ontem “vasto material” do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal sobre eventuais impactos da mudança proposta pelo STF. Além do possível impacto financeiro, uma possível medida seria aumentar juros para os mutuários da casa própria. O ministro disse que as informações “não me impressionaram”, mas por questão de cautela pediu vista. E prometeu devolver o caso ao plenário na “maior brevidade possível”. Barroso também questionou os argumentos apresentados pelo ministério e pelo banco.

Poupança forçada

O julgamento por enquanto suspenso envolve aproximadamente 80 milhões de trabalhadores. Há 117 milhões de contas, ativas e inativas.

Em seu voto, Barroso afirmou que no caso do FGTS, espécie de “poupança forçada”, de titularidade do trabalhador, o saldo é corrigido por índice inferior ao da poupança. Assim, o uso da TR não seria “razoável”. No entendimento do ministro, não é legítimo impor exclusivamente aos trabalhadores os custos de políticas públicas (habitação, saneamento e infraestrutura, que utilizam recursos do FGTS).

Fonte: Rede Brasil Atual

28/04/2023 - Luiz Marinho discute revisão da reforma trabalhista na Espanha: ‘Vamos beber dessa fonte’

Ministro brasileiro do Trabalho reuniu-se com a colega Yolanda Díaz para conversar sobre as mudanças no país europeu. Incluindo o trabalho em plataformas digitais

“Vamos seguramente beber nessa fonte” – o processo de revisão da reforma trabalhista –, afirmou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, durante encontro com a 2ª vice-presidente e ministra do Trabalho e Economia Social da Espanha, Yolanda Díaz. A recente mudanca da legislação naquele país foi o principal tema das conversas em Madri. O representante brasileiro também buscou informações sobre a Lei 12/2021, sobre trabalho em plataformas digitais.

Marinho integra a comitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que antes passou por Portugal. Segundo ele, um dos objetivos é “mostrar ao empresariado brasileiro que o diálogo social faz bem”. O governo brasileiro afirma que as mudanças, se ocorrerem, serão via negociação. Grupos de trabalho estão discutindo alguns dos principais temas.

Internacional do trabalho

“Estou convencida de que esta nova etapa entre Espanha e Brasil é crucial para a construção de uma internacional democrática que deve ser, ao mesmo tempo, uma internacional laboral, que ponha os interesses dos trabalhadores por cima dos interesses daqueles que sempre gozaram de privilégios em nossos países”, declarou a vice-presidenta.

Segundo ela, nesta quarta-feira (26) os dois países deram “um passo adiante” ao assinar memorando de cooperação. Em defesa dos direitos trabalhistas e da democracia nas empresas, segundo afirmou. “Não pode haver democracia sólida sem os trabalhadores e as trabalhadoras.” A ministra disse seguir com “muita atenção” o debate no Brasil. E observa que a implementação do conceito de trabalho decente – desenvolvido pelas Nações Unidas – ajuda a reduzir a desigualdade no mundo.

Encontro com sindicalistas

Ontem, Lula e Luiz Marinho se encontraram com dirigentes sindicais espanhóis, com o tema da reforma trabalhista também incluído na pauta. “Podem contar com a CCOO para comparar nossa experiência nos processos de diálogo social, de análise ou transição que afetam a Espanha e o mundo”, afirmou o secretário-geral da central sindical, Unai Sordo, ao receber o presidente brasileiro.

Segundo a entidade sindical Comisiones Obreras (Comissões Operárias), a visita é ocasião para retomar as relações políticas e econômicas entre os países. “Na reconstrução que Lula conduz sobre a presença brasileira no mundo, quase desmantelada por seu antecessor, o ultradireitista Jair Bolsonaro”, descreve a CCOO.

A Espanha aprovou uma revisão de sua legislação trabalhista no início de 2022. Uma das principais preocupações era com o grande número de contratos temporários. Além disso, uma lei modificou o Estatuto dos Trabalhadores para contemplar o trabalho que envolve aplicativos.

Acesso aos algoritmos

“Os algoritmos merecem nossa atenção e análise, pelas mudanças que estão introduzindo na gestão dos serviços e atividades empresariais, em todos os aspectos das condições de trabalho e, sobretudo, porque essas alterações estão se dando de forma distinta do sistema tradicional de participação das pessoas trabalhadores na empresa”, diz trecho da lei. Assim, a mesa de diálogo social não pode “ignorar a incidência das novas tecnologias no âmbito trabalhista e a necessidade de que a legislação tenha em conta essa repercussão, tanto nos direitos coletivos e individuais como na competência das empresas”.

Dessa forma, foi introduzido um item no estatuto de 2015, a respeito do acesso a informações pelos representantes dos trabalhadores. Assim, tornou-se direito “ser informado pela empresa sobre os parâmetros, regras e instruções em que se baseiam os algoritmos ou sistemas de inteligência artificial que afetam a tomada de decisões que podem incidir nas condições de trabalho, no acesso e manutenção do emprego”.

O mercado de trabalho da Espanha tem população ativa de 23,488 milhões de pessoas, sendo 20,464 milhões de ocupados e 3,024 milhões de desempregados. De 2021 para 2022, o total de ocupados cresceu 3,1% e o desempregados caiu 11,8% O número de assalariados por tempo indeterminado aumentou 9,2%, enquanto o de temporários recuou 12,6%. Os dados, reunidos pelo Ministério do Trabalho e Economia Social, são do Instituto Nacional de Estatística (INE).

Fonte: Rede Brasil Atual

27/04/2023 - Julgamento no STF sobre contribuição assistencial nada tem a ver com imposto sindical, esclarece Barroso

Para ministro, existe contradição entre prestigiar a negociação coletiva e restringir o financiamento das entidades. Assim, taxa assistencial pode ser cobrada de todos, desde que haja direito de oposição

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou esclarecimento sobre o julgamento em curso que trata de contribuições para entidades sindicais. Parte da mídia comercial afirmou nos últimos dias que a Corte analisa a “volta do imposto sindical”, mas o magistrado lembra que esse assunto não faz parte da ação. O que se discute, lembra Barroso, é a constitucionalidade da contribuição assistencial a trabalhadores que não são filiados a sindicatos.

O ministro observa que a contribuição assistencial não pode ser confundida com a contribuição (ou “imposto”) sindical. Esta deixou de ser obrigatória a partir da “reforma” trabalhista de 2017 (Lei 13.467). “Portanto, o julgamento em questão não é capaz de alterar nenhum ponto da Reforma Trabalhista”, reforça Barroso.

Mudança de posição

O antigo imposto sindical era cobrado de todos os trabalhadores, independentemente de filiação. Equivalia a um dia de trabalho por ano. Também havia cobrança para as entidades patronais, com base no capital social das empresas.

O STF está prestes a mudar seu entendimento sobre a contribuição assistencial. Barroso, em voto-vista sobre o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.018.459, admite a cobrança da contribuição todos os trabalhadores, sindicalizados ou não. Mas desde que cada um deles tenha o direito de oposição. O recurso foi interposto pelo Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba.

Poder de negociação

“A cobrança das contribuições assistenciais está prevista na CLT desde 1946. Ao contrário da contribuição (ou “imposto”) sindical, a sua arrecadação só pode ocorrer para financiar atuações específicas dos sindicatos em negociações coletivas. Como a jurisprudência do STF, construída ao longo dos últimos anos, passou a conferir maior poder de negociação aos sindicatos, identificou-se uma contradição entre prestigiar a negociação coletiva e, ao mesmo tempo, esvaziar a possibilidade de sua realização, ao impedir que os sindicatos recebam por uma atuação efetiva em favor da categoria profissional”, argumenta o ministro.

Por isso, em seu voto, Barroso permite a cobrança da assistencial, prevista em convenção ou acordo coletivo, desde que o trabalhador possa, individualmente, se opor ao desconto. “Trata-se de solução intermediária que prestigia a liberdade sindical e, ao mesmo tempo, garante aos sindicatos alguma forma de financiamento”, comenta.

Até agora, cinco votos

Barroso acompanhou o voto revisto do relator, ministro Gilmar Mendes, favorável à cobrança de todos os trabalhadores. A ministra Cármen Lúcia também seguiu o voto. Em seguida, Alexandre de Moraes pediu vista, mas antes Edson Fachin e Dias Toffoli decidiram acompanhar o relator. Então, neste momento, são cinco votos a favor, faltando apenas um para que se forme maioria sobre o tema.

Com isso, a proposta é de fixar a seguinte tese, com repercussão geral:

É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.

Fonte: Rede Brasil Atual

27/04/2023 - Governo Lula ainda não decidiu se aumentará salário mínimo para R$ 1.320, diz ministro

Reajuste dependerá de envio de medida provisória ao Congresso, informou Carlos Lupi

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, afirmou nesta quarta-feira (25) que o governo Lula ainda não definiu se haverá alteração no valor do salário mínimo, hoje em R$ 1.302. O Orçamento foi aprovado com a previsão de R$ 1.320 neste ano, e há expectativa de que uma medida provisória aplique o reajuste em maio.

“Foi negociado e proposto pelo governo o valor de R$ 1.320, mas está R$ 1.302, e qualquer diferença exigirá uma medida provisória e discussão com o Congresso”, disse Carlos Lupi. “O valor não está fechado ainda”, afirmou o ministro, alertando que os ministérios da Fazenda; do Planejamento; e da Gestão avaliam o assunto.

Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, cada R$ 1 a mais no salário mínimo de R$ 1.302 elevaria hoje o déficit do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em R$ 259,7 milhões. Na hipótese, seriam R$ 6,3 milhões extras na arrecadação do RGPS, ante um acréscimo de R$ 266 milhões nos benefícios previdenciários.

O ministro falou do salário mínimo durante reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. Carlos Lupi foi convidado para explicar notícia segundo a qual o governo estaria tentando encobrir rombo de R$ 7,7 bilhões em 2023 nas contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O debate nesta quarta-feira foi proposto pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). “A Previdência é um tema sensível, portanto todo debate com transparência ajuda os brasileiros e aqueles que mais precisam”, afirmou o parlamentar.

Além de questionar a suposta “pedalada” no INSS, Evair Vieira de Melo criticou descontos indevidos nos benefícios e cobrou punições aos envolvidos. “Existem inúmeras reclamações de aposentados e pensionistas”, afirmou. Segundo Carlos Lupi, como os descontos envolvem relação privada, pouco pode fazer o governo.

Fila do INSS

Em resposta a parlamentares, o ministro da Previdência Social anunciou que até o final do ano a meta é atender novos pedidos de aposentadoria em até 45 dias, reduzindo a fila no INSS em cerca de 800 mil pessoas. Hoje, segundo ele, cerca de 1,8 milhão aguarda a resposta, sendo 1 milhão à espera de perícia médica.

Para que essa meta seja atingida, Carlos Lupi espera formalizar convênios com outros órgãos do Poder Executivo e, assim, agilizar a análise cadastral nos pedidos de aposentadoria. Ele informou que já se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para pedir uma suplementação orçamentária para a Previdência Social.

Participaram da reunião, presidida pela deputada Bia Kicis (PL-DF), os deputados André Figueiredo (PDT-CE); Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ); Capitão Alberto Neto (PL-AM); Carla Zambelli (PL-SP); Daniel Trzeciak (PSDB-RS); Gilson Daniel (PODE-ES); Guilherme Boulos (Psol-SP); Jorge Solla (PT-BA); Josenildo (PDT-AP); Junio Amaral (PL-MG); Márcio Honaiser (PDT-MA); Mauro Benevides Filho (PDT-CE); Padre João (PT-MG); Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP); Rubens Pereira Júnior (PT-MA); Silas Câmara (Republicanos-AM); e Tadeu Veneri (PT-PR).

Fonte: Agência Câmara

27/04/2023 - Proposta para política de valorização do mínimo

Está aberto o debate sobre a política de valorização do salário mínimo. O governo do presidente Lula criou o Grupo de Trabalho, sob a coordenação do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, para estudar e fazer proposta para concretizar o objetivo de promover o aumento real do SM.

Clemente Ganz Lúcio*

As centrais sindicais apresentaram na Pauta da Classe Trabalhadora a proposta de retomada dessa importante política, parte essencial de dinâmica econômica voltada para o desenvolvimento produtivo e para a superação das desigualdades. Consideram que os resultados alcançados pela política implementada entre 2004 e 2016 foram muito positivos e robustos.

A política de valorização do SM garantiu aumento real de mais de 78%, já descontada a inflação. Atualmente o valor do SM é de R$ 1.302, dos quais R$ 584 correspondem ao aumento real, o que incrementa anualmente em mais de R$ 400 bilhões a massa de rendimentos da economia.

Na primeira reunião do GT que trata do assunto, as centrais sindicais apresentaram o estudo propositivo elaborado pelo Dieese no qual indicam as regras para a nova política de valorização do SM.

A proposta parte do pressuposto de que a experiência passada de sucesso é ótima referência. Portanto, em essência, propõem e defendem que a base da valorização do SM seja a mesma política já executada pelo governo do presidente Lula e da presidenta Dilma, qual seja: mantida a data base de janeiro, aplicar o reajusta do INPC dos últimos 12 meses (janeiro a dezembro do ano anterior) para repor o poder de compra e aumento real correspondente ao crescimento da economia, este medido pela variação do PIB (Produto Interno Bruto).

Essa é a base para o futuro que está assentada no sucesso do passado.

A proposta apresenta também medidas complementares para acelerar esse crescimento, considerando que há grande distância a ser coberta pelos aumentos reais para que o SM venha a cumprir os preceitos constitucionais de atender às necessidades básicas do trabalhador e da família ou, de forma intermediária a este objetivo, chegar e manter no mínimo valor que corresponda a 60% do salário médio da economia, este objetivo é perseguido e mantido na maior parte dos países desenvolvidos.

Esse acelerador significa no curto prazo, ou seja, nos próximos 3 anos, implementar o aumento real não aplicado pelo governo anterior, repondo a trajetória de crescimento da economia ao aumento do SM (5,4% aplicado em 3 parcelas anuais de 1,77%).

Considerando, a longo prazo, que garantir aumento real ao SM é parte da estratégia de sustentação do crescimento econômico por meio da ampliação do consumo das famílias a partir da renda da base da pirâmide salarial, o Dieese calculou qual foi a variação média do PIB entre 1994 e 2022, identificando crescimento médio anual do PIB de 2,4% no período.

Objetivamente esse é um crescimento muito aquém daquilo que o País precisa para promover mudanças estruturais para alcançar padrão de desenvolvimento socioambiental desejado.

Diante disso, as centrais propõem que a política de valorização tenha como piso de aumento real, no mínimo, esse crescimento médio passado de 2,4%, caso o PIB tenha aumento inferior, sinalizando que o aumento da base salarial é produto econômico a ser promovido na sociedade brasileira.

Simples assim.

Fácil de implementar? Não.

Sem dúvida possível, se o nosso entendimento e compromisso coletivo for com as transformações estruturais que superem a fome, a pobreza, as desigualdades, e estejamos mobilizados pelo sentido essencial de justiça reunidos pela tarefa de realizar mudanças fundamentais e organizados para promover desenvolvimento produtivo em novo padrão de industrialização.

(*) Professor universitário e sociólogo. Foi diretor técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). Foi membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e atuou no Comitê Gestor. Assessor do Fórum das Centrais Sindicais

Fonte: Diap

26/04/2023 - Nova Central também mobiliza para o 1º de Maio

As Centrais Sindicais realizam o 1º de Maio Unificado, a partir das 10 horas, no Vale do Anhangabaú, Centro, SP. Haverá também shows musicais e atrações culturais. Tudo grátis.

O presidente Lula confirmou presença. Também foram convidados o prefeito paulistano Ricardo Nunes (MDB) e governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

As Centrais trabalham pra reunir cerca de 45 mil pessoas no Anhangabaú. Segundo Moacyr Tesch, presidente interino da Nova Central, por ser um ato unificado, a representatividade dos trabalhadores deve ser ampla. “Participam Servidores, rodoviários, trabalhadores em turismo, entre tantos outros. Estamos reforçando a convocação”, afirma.

O lema do 1º de Maio é “Emprego, Renda, Direitos e Democracia”. Na pauta, 15 reivindicações que tratam desde política de valorização do salário mínimo até regulamentação do trabalho por aplicativos.

Salário mínimo – A expectativa gira em torno do anúncio da nova política de valorização do mínimo, um dos compromissos de campanha de Lula e Item 1 da Pauta da Conclat 2022.

Pra definir essa política, foi criado em 18 de janeiro um Grupo de Trabalho com as Centrais, técnicos e vários Ministérios, que formularam proposta ao governo. Os sindicalistas esperam que o anúncio seja feito no ato do 1º de Maio.

“É uma política muito importante para o povo brasileiro e uma das promessas de Lula. Entregamos a proposta. Esperamos o retorno do governo”, diz Moacyr. Ele completa: “O presidente sempre afirmou que temos que cobrar. Estamos fazendo nosso papel”.

Estados – Além do ato nacional em SP, serão realizadas atividades nas principais Capitais: Rio, Salvador, Fortaleza, Distrito Federal, entre outras, celebrarão o Dia do Trabalhador.

Agenda – Nesta segunda (24), as Centrais voltam a se reunir. O encontro acontece às 9 horas na CTB, Zona Oeste paulistana. O 1º de Maio é um dos pontos da pauta.

Mais – Sites das Centrais.

Fonte: NCST

26/04/2023 - Lula e Marinho se reúnem com lideranças sindicais espanholas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, se reuniram nesta terça-feira (25/4), em Madri, com lideranças sindicais espanholas do Sindicato Unión General de Trabajadoras y Trabajadores de España (UGT) e da Comisiones Obreras (CCOO).

Os sindicalistas lembraram que se reuniram com Lula em novembro de 2021 e que disseram que a próxima vez que se encontrassem seria com ele como presidente do Brasil, e assim aconteceu.

O presidente e as centrais conversaram sobre a reforma trabalhista na Espanha, que recuperou direitos e lidou com a questão da melhora de condições de vida dos trabalhadores de aplicativos. Uma das conquistas dos trabalhadores espanhóis foi a obrigação de que as empresas abram os dados e parâmetros dos algoritmos das empresas.

Fonte: Planalto

26/04/2023 - INSS precisa de recursos para reduzir filas, diz Carlos Lupi

Ministro da Previdência reuniu-se com Haddad nesta segunda

A Previdência Social precisa de recursos para reduzir as filas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), disse nesta segunda-feira (24) o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi. Ele reuniu-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para pedir verbas para cumprir a promessa de campanha eleitoral de acabar com as filas na concessão de aposentadorias, auxílios e pensões.

De acordo com Lupi, para zerar as filas do INSS, o governo precisa fazer uma suplementação orçamentária (remanejamento de verbas) para conceder até 900 mil benefícios a mais que o previsto e zerar a fila em 2023.

“Para o que está sendo previsto de crescimento vegetativo, de 1,1 milhão [de beneficiários] por ano, que todo ano cresce, os recursos estão previstos e orçados. Além desse crescimento vegetativo, de cerca de 1 milhão, teremos de 800 mil a 900 mil [beneficiários] a mais. Então, nós temos também que encontrar uma solução para o pagamento”, declarou Lupi.

O ministro da Previdência disse não ser possível prever o impacto dos benefícios adicionais sobre o Orçamento. Além de o valor dos benefícios variar, informou Lupi, é necessário verificar o peso de cada benefício na fila. Ele também citou a carência de médicos peritos como motivo para a demora nas filas.

“Essa não é uma questão simples de resolver. Existem vários tipos de problemas diferentes. Você tem a perícia. A pessoa está de licença médica, e os peritos avaliam se aquela licença é condizente. São pessoas que pedem aposentadoria por invalidez e precisam fazer um exame médico para isso”, declarou. Segundo Lupi, existem 3,5 mil médicos peritos trabalhando atualmente.

Lupi reiterou que pretende eliminar a fila do INSS até o fim do ano. Ele prometeu que todos os beneficiários terão os processos de pedidos de benefícios decididos em até 45 dias, prazo tradicional de análise do INSS.

Fonte: Agência Brasil

26/04/2023 - Contribuição assistencial a sindicatos está a um voto de ser aprovada pelo Supremo

Para passar a valer a contribuição assistencial é preciso que os trabalhadores e as trabalhadoras aprovem em assembleia. Índice a ser contribuído também precisará da aprovação da categoria

O recurso para analisar a legalidade da contribuição assistencial para custear o funcionamento de sindicatos, que está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu cinco votos favoráveis por parte dos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

Na última sexta-feira (21), o ministro Alexandre de Moraes pediu vistas e tem um prazo de 90 dias para declarar o seu voto. A Corte é composta por 11 ministros, mas no momento, com a aposentadoria de Ricardo Lewandowski, tem 10 membros. Portanto, a contribuição assistencial está a um voto de ser aprovada pela maioria dos ministros do STF.

No entendimento dos ministros que votaram a favor, mesmo que a maioria da assembleia aprove a contribuição, o trabalhador que se opor poderá pedir o não pagamento, mas deverá fazer uma manifestação expressa, por escrito.

Diferente do imposto sindical, extinto em 2017, em que o trabalhador contribuía com um dia do ano do seu salário, a contribuição será feita, inclusive, pelos não sindicalizados, somente se for aprovada pela maioria dos trabalhadores em assembleia, portanto, sem ser obrigatória. Outra diferença é que a contribuição sindical serve para remunerar as atividades que o sindicato realiza para beneficiar o trabalhador.

Para o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT Nacional, Valeir Ertle essa é uma importante decisão porque os sindicatos quando negociam melhores salários e direitos negociam para toda a categoria.

“São os sindicatos que negociam os reajustes e a aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) para todos, e mesmo os que não são sindicalizados são beneficiados, e isto tem um custo financeiro para os sindicatos”, diz Valeir.

O dirigente ressalta que é muito importante que os trabalhadores entendam que somente um sindicato forte terá condições de “brigar” por melhores salários e condições de vida.

“Fortalecer os sindicatos é fortalecer o poder de negociação de todas as categorias de trabalhadores”, diz Ertle.

O que disseram os ministros em seus votos

Ao apresentar seu voto na terça (18), Barroso trouxe a tese de que a contribuição assistencial por trabalhadores não associados é constitucional, podendo ser instituída por acordo ou convenção coletivos, desde que seja permitido ao empregado se opor à cobrança.

"Convoca-se a assembleia com garantia de ampla informação a respeito da cobrança e, na ocasião, permite-se que o trabalhador se oponha àquele pagamento. Ele continuará se beneficiando do resultado da negociação, mas, nesse caso, a lógica é invertida: em regra admite-se a cobrança e, caso o trabalhador se oponha, ela deixa de ser cobrado", afirmou Barroso.

Na votação, Gilmar Mendes mudou seu entendimento em relação ao julgamento da questão feita no plenário virtual do STF em 2020, quando havia rejeitado os argumentos apresentados nos recursos, quando o Supremo entendeu que a cobrança da contribuição assistencial era inconstitucional.

"Havendo real perigo de enfraquecimento do sistema sindical como um todo, entendo que a mudança de tais premissas e a realidade fática constatada a partir de tais alterações normativas acabam por demonstrar a necessidade de evolução do entendimento anteriormente firmado por esta Corte sobre a matéria, de forma a alinhá-lo com os ditames da Constituição Federal", afirmou Mendes.

Fachin ressaltou de que a contribuição assistencial é exigível de toda a categoria, independentemente de filiação.

A ministra Carmen Lúcia seguiu o entendimento que os trabalhadores não sindicalizados podem contribuir desde que não se oponham.

Fonte: CUT

26/04/2023 - Sindicatos criticam incidência de contribuição de inativos sobre valores acima do mínimo

Para deputada, emenda constitucional permite que servidores que recebem abaixo do teto do INSS sejam tributados em até 14%

Debatedores criticaram nesta segunda-feira (24), em audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, a cobrança de contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas sobre valores que superem um salário mínimo (hoje, R$ 1.302).

Essa regra está em vigor desde a Emenda Constitucional 103, a qual estabelece que, havendo déficit atuarial nas contas da Previdência Social, a contribuição dos inativos pode incidir sobre valores que excedam o salário mínimo. Antes, a Emenda Constitucional 41 previa a incidência da contribuição apenas sobre valores que ultrapassassem o teto do Regime Próprio da Previdência Social-RGPS (hoje, R$ 7.507,49).

Questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de 12 ações diretas de inconstitucionalidade, a regra atual recebeu voto favorável do ministro relator, Luís Roberto Barroso. A decisão, no entanto, está suspensa após voto divergente do ministro Edson Fachin e um pedido de vista do ex-ministro Ricardo Lewandowski.

A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que propôs o debate, afirmou que a audiência retoma a luta contra ataques à aposentadoria de trabalhadores. “Chegamos aqui com o compromisso de revogar covardias e maldades praticadas contra servidores aposentados e pensionistas”, disse. “Essa emenda autoriza que servidores públicos que recebem abaixo do teto do INSS possam ser confiscados, retirando de seus salários até 14%”, completou. O deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) afirmou que o “confisco de aposentados é uma covardia.”

Reforma nos estados

Representando o Ministério da Previdência Social, a coordenadora-geral de Normatização e Acompanhamento Legal do Departamento de Regimes da Previdência, Cláudia Fernanda Iten, explicou que a emenda constitucional não impõe a adoção da regra por estados e municípios.

“A emenda constitucional deu autonomia para que os entes federativos façam suas próprias reformas. O artigo 149, § 1º, da Constituição Federal, não é autoaplicável”, disse. “Então, enquanto não houver o referendo desse artigo na lei local, a contribuição dos aposentados e pensionistas continua sendo somente sobre a parcela que ultrapassa o teto do regime geral [INSS]”, acrescentou.

Cláudia Iten informou, por fim, que o painel de acompanhamento do ministério mostra que cerca de 30% dos entes com regime próprio fizeram a reforma local. “Grande parte referendou o artigo 149 e começou a cobrar a contribuição sobre valores abaixo do texto do regime geral, mas não necessariamente acima do salário mínimo. Muitos passaram a cobrar acima de 2 salários”, disse.

Reforma revogada

Deputado estadual de São Paulo, Carlos Giannazi (Psol) afirmou que, após uma grande mobilização no estado, a reforma que adotou o artigo 149 acabou revogada. “Estávamos com 600 mil aposentados e pensionistas sendo confiscados por essa reforma previdenciária que foi aprovada pela reforma estadual.”

Presidente da Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo (Apampesp), Walneide Romano destacou a mobilização de diversas entidades para conscientizar a população da importância de revogar a medida pela Assembleia Legislativa do Estado de S. Paulo.

“Passados mais de dois anos, o governador Rodrigo Garcia sancionou, no dia 4 de novembro de 2022, a lei que revogou a contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas do estado que ganham até o teto salarial do INSS”, disse.

Também participaram da audiência representantes da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo (Udemo) e diversos sindicatos do Estado de São Paulo.

Fonte: Agência Câmara

26/04/2023 - “Eu sei o custo da inflação para os mais pobres”, afirma Campos Neto em audiência no Senado

Sobre o mandato para perseguir o pleno emprego, o presidente do BC respondeu que o mercado de trabalho está perto do seu melhor momento

Questionado nesta terça-feira, 25, pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sobre a alta de preços de alimentos para os mais pobres, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, respondeu que a inflação é o imposto mais perverso que existe e disse saber o custo para os mais pobres.

“O senhor sabe quanto custa um litro de leite, um quilo de arroz, de feijão? Temos que sair da Faria Lima e interagir com a população que mais precisa. O BC possui mandato de fomentar pleno emprego. O que tem sido feito para cumprir esse objetivo?”, perguntou o parlamentar.

“Eu sei o custo da inflação para os mais pobres e muitos estudos mostram a perda de capacidade de compra da população. A inflação é o imposto mais perverso que existe, prejudicando os pobres. A inflação melhora situação fiscal, mas à custa de desigualdade e piora em consumo”, rebateu Campos Neto.

Sobre o mandato para perseguir o pleno emprego, o presidente do BC respondeu que o mercado de trabalho está perto do seu melhor momento nos últimos seis ou sete anos e acrescentou que as pessoas têm tido reajustes salariais para repor a inflação.

“Temos que perseguir a meta, que não é estabelecida pelo governo, não pelo BC. Esse exercício de alongar horizonte de convergência de inflação tem que ser feito com credibilidade”, repetiu Campos Neto.

Fonte: InfoMoney

25/04/2023 - Reforma ameaça a morte do Movimento Sindical

O professor, jornalista, analista político do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar e sócio da Contatos Assessoria Política, André Santos, fez uma retrospectiva dos últimos mandatos presidenciais pós golpe democrático e ditadura militar e analisou em detalhes a inoportunidade de uma reforma sindical como está sendo proposta por três Centrais Sindicais (CUT, Força e UGT), estimando que pode ser a morte do Movimento Sindical Brasileiro.

“Não há um cenário positivo do sindicalismo na representação do Congresso que facilite qualquer reforma sindical. Isso pode trazer dificuldade. Hoje é maior ideologicamente o quadro de representação de direita que não simpatiza com o movimento sindical”, destacou.

O projeto, segundo os próprios relator e proponente do PL 5.552/2019, que foi elaborado pelo Fórum Sindicato dos Trabalhadores – FST e apresentado pelo deputado federal Lincoln Portela, tendo como relator o deputado Luís Carlos Mota, também presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC, não pode, no momento, ser apresentado em sua originalidade pois encontraria resistência na composição do Congresso. Até porque há concorrência na substituição de Arthur Lira, na presidência do Congresso Nacional.

"É preciso um cuidado muito grande para que o “tiro não saia pela culatra”.

Na pauta sindical, o financiamento está atrelado a negociação coletiva. Tudo o que se discute no Congresso está relacionado a negociação. Grupos empresariais analisam o trabalho intermitente. O trabalho em aplicativos é outro tema que também tem muita resistência na representação empresarial.

Há ainda a pauta social, onde estão em discussão os programas mais médicos, bolsa família e salário mínimo, que são prioridades.

Numa rápida e positiva visão histórica dos presidentes Tancredo ao terceiro mandato de Lula, reavivou a memória dos participantes do Seminário numa releitura do que aconteceu no país, não apenas no campo político, mas também da importância do Sindicalismo em todo o processo.

Aproveitou ainda para repassar pelos partidos políticos, desde o bipartidarismo com Arena e MDB, até o pluripartidarismo que hoje contempla quase 40 unidades distintas e com diversas ideologias, com poucos sólidos e muitos adaptados as variadas representações políticas que hoje sobrevivem.

Traduziu a pouca representação do Executivo no atual momento, com fortalecimento do Legislativo e do Judiciário e amplitude dos impedimentos econômicos.

O aproximar da eleição municipal é outro entrave para a atuação executiva para melhorar a renda do setor social brasileiro, um dos carros chefes da promessa do atual governo. Com um orçamento restrito e controlado, o governo perde força até na escolha de cargos.

Morte sindical

O presidente interino da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, Moacyr Auersvald, participou, de Curitiba, do Seminário de hoje, relatando a disputa que ele chamou de “ingrata” para o movimento sindical. Moacyr relatou sua maratona no Norte e Nordeste Brasileiro e anunciou que proximamente estará circulando pelo Sudeste (São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais).

Acusou que há uma intenção de que fundir categorias e isso vai representar a volta para no máximo 20 representações em todo o Brasil ou um Conselho Nacional com a participação apenas dos 30 maiores sindicatos, o que concentraria a representação nacional praticamente a São Paulo, onde estão os maiores sindicatos brasileiros.

Moacyr citou também que hoje, com a eleição de um governo democrático, que sempre defendeu a pluralidade de representação e agora se vê acossado por um segmento que tenta se adonar das nossas representações.

“A Nova Central não quer a reforma num momento de desgaste absoluto, pela falta de unicidade, ultratividade e custeio. Defende a manutenção do artigo 8º da Constituição Federal”.

Fonte: Imprensa Contratuh

25/04/2023 - Nota de Repúdio: O Brasil diz não à violência contra as mulheres

As Mulheres representantes das Centrais Sindicais signatárias abaixo repudiam todas as formas de violência e opressão contra as mulheres. O emblemático caso do empresário Thiago Brennand, preso nos Emirados Árabes e que será extraditado em breve para o Brasil, é uma vitória da Justiça Brasileira.

O empresário sofre as acusações de estupro, agressão, cárcere privado. A notícia de sua prisão e extradição é positiva para o processo judicial e demonstra que a Justiça do Brasil agirá de forma firme e intolerante.

Não podemos, de forma alguma, naturalizar as violências e opressões de gênero e, o que é pior, culpabilizar as mulheres por essas ações! Sabemos que, infelizmente, violência contra a mulher não tem data e nem local para acontecer. Mas tampouco podemos normalizar e admitir que casos como esse continuem ocorrendo.

É importante destacar que no Brasil o Respeito às mulheres voltou! A proteção dos direitos das mulheres contra todas as formas de discriminação com vistas a dar dignidade como indivíduos e titulares de direitos. Vale também destacar que o efetivo acesso à Justiça otimiza o potencial emancipatório e transformador da sociedade.

Nossa luta é sempre por melhores condições de trabalho, pelo fim das desigualdades sociais, do machismo, do racismo, da homofobia e de todas as formas de preconceito.

Fórum Nacional de Mulheres Trabalhadoras das Centrais Sindicais – FNMT

Sônia Maria Zerino da Silva, Secretária Nacional de Gênero da NCST

Antonieta de Cassia Dorledo, Secretária Nacional de Mulheres da CSB

Celina Arêas, Secretária Nacional da Mulher Trabalhadora da CTB

Juneia Batista, Secretária Nacional dde Mulheres da CUT

Maria Auxiliadora dos Santos, Secretária Nacional de Políticas para as Mulheres e Gênero da Força Sindical

Santa Regina, Secretária Nacional da Mulher da UGT

Nilza Pereira de Almeida, Secretária-geral da Intersindical

Fonte: NCST

25/04/2023 - Governo está preparado para embate político sobre 8 de janeiro no Congresso, diz Padilha

Ministro de Relações Institucionais reuniu-se no Palácio do Planalto com os líderes do governo na Câmara, José Guimarães, e no Senado, Jaques Wagner

O ministro das Relações institucionais, Alexandre Padilha, disse, nesta segunda-feira (24), que o governo federal está preparado para o embate político no Congresso sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro em Brasília, em resposta à divulgação de novos vídeos sobre o ocorrido no fim de semana.

Em entrevista à GloboNews, Padilha disse ainda que, caso uma comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) seja criada para investigar os ataques às sedes dos Três Poderes, o governo escalará parlamentares com experiências nesse tipo de comissão para, em suas palavras, destruir a “narrativa terraplanista” de que vítimas dos ataques são responsáveis pelos atos, em meio à difusão entre membros da oposição sobre a corresponsabilidade de autoridades governamentais.

“Estaremos preparados para o embate político que haverá no Congresso. Na nossa opinião, a apuração dos atos terroristas está sendo feita pelo Judiciário, pela Polícia Federal, pela AGU e vamos continuar impulsionando essa ação”, disse.

“E vamos sim fazer o embate político, destruir essa narrativa terraplanista que segmentos da oposição tentam fazer querendo dizer que as vítimas dos atos terroristas –que foi a democracia, foi o Congresso, foi o Judiciário, foi o Executivo– são os responsáveis. Então nós vamos fazer o enfrentamento sim, caso seja instalada a CPMI, caso ela seja lida nesta semana na sessão do Congresso”, acrescentou.

Padilha reuniu-se na manhã no Palácio do Planalto com os líderes do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), para, segundo o ministro, debater as prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está em viagem oficial a Portugal, no Congresso para esta semana.
 

Ele confirmou que a possibilidade da instalação de uma CPMI sobre os ataques de 8 de janeiro também fez parte da pauta do encontro e assegurou que o governo indicará parlamentares experientes para compor a comissão.

“Se for lida a instalação da CPMI no Congresso, nós estamos preparando sim um time forte, experiente, que tem experiência em CPIs, que já acompanharam outras CPIs. Nós temos tanto no Senado quanto na Câmara parlamentares extremamente experientes e que vão, caso instalada, trabalhar fortemente, nós vamos estar acompanhando, para botar uma pá de cal nesta teoria terraplanista.”

Fonte: InfoMoney

25/04/2023 - Lei prevê inclusão de dados sobre raça em documentos trabalhistas

Pelo texto, informações deverão subsidiar políticas públicas para promover igualdade racial no mercado de trabalho

Já está em vigor a Lei 14.553/23, que determina a inclusão de informações sobre pertencimento a segmento étnico-racial em registros administrativos direcionados a empregadores e a trabalhadores do setor privado e do setor público, a fim de subsidiar políticas públicas.

Sancionado sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o texto publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (24) decorre de uma iniciativa do deputado Vicentinho (PT-SP), aprovada pela Câmara em 2019 (PL 7720/10) e pelo Senado em março deste ano.

A nova lei altera o Estatuto da Igualdade Racial para estabelecer procedimentos e critérios de coleta de informações relativas a cor e raça no mercado de trabalho. Essas informações deverão ser utilizadas na Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, instituída por aquele estatuto.

Pela norma sancionada, os empregadores deverão incluir, nos registros administrativos assinados pelos empregados, um campo para que eles possam se classificar segundo o segmento étnico e racial a que pertencem, com utilização do critério da autoclassificação e em grupos previamente delimitados.

A medida abrangerá formulários de admissão e demissão e de acidente de trabalho; a inscrição de segurados e dependentes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); as pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); o registro feito no Sistema Nacional de Emprego (Sine); e a Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

A nova lei estabelece ainda que o IBGE fará, a cada cinco anos, uma pesquisa destinada a identificar o percentual de ocupação por parte de segmentos étnicos e raciais no âmbito do setor público, a fim de obter subsídios direcionados à implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Ao apresentar o projeto de lei em 2010, o deputado Vicentinho lembrou que essas medidas haviam sido discutidas durante os sete anos de tramitação, no Congresso, da proposta que originou o Estatuto da Igualdade Racial, mas acabaram rejeitadas em razão da “emotividade” que marcou aquele debate.

Fonte: Agência Câmara

25/04/2023 - Comissão de Fiscalização Financeira questiona Carlos Lupi sobre desconto sindical em aposentadorias

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados ouvirá nesta quarta-feira (26), o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi. Ele deverá falar sobre os descontos na folha de pagamento dos aposentados em benefício de entidades sindicais.

"Existem inúmeras reclamações de aposentados e pensionistas afirmando a ocorrência de descontos incidentes na folha, sem consentimento ou desautorizados pelo beneficiário, da mensalidade sindical", afirma o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que pediu a realização da audiência.

Segundo ele, muitos segurados nem sabem que estão pagando a mensalidade, porque "os inativos dificilmente têm acesso à cópia do contracheque, que apenas fica disponível na internet".

Vieira lembra que a dedução da mensalidade sindical da aposentadoria só pode ser feita quando for expressamente autorizada pelo segurado, "o que não está sucedendo".

A audiência com Lupi será realizada a partir das 10 horas, no plenário 9.

Fonte: Agência Câmara

24/04/2023 - Moraes pede vista e suspende análise de contribuição assistencial

Não há prazo definido para o tema voltar a ser discutido

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta sexta-feira (21) vista [mais tempo para examinar a matéria] do processo no qual a Corte pode validar a cobrança da contribuição assistencial aos sindicatos.

Com a decisão, não há prazo definido para o tema voltar a ser discutido pelos ministros.

O caso é analisado no plenário virtual da Corte desde sexta-feira (14). Até o momento, os ministros Gilmar Mendes, relator, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia se manifestaram favoravelmente à cobrança, que foi considerada inconstitucional em 2017 pelo próprio Supremo.

Cobrança

O processo específico julgado pela Corte trata da possibilidade de cobrança nos casos de trabalhadores não filiados aos sindicatos de sua categoria.

A contribuição assistencial está prevista no Artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e deve ser instituída pelos sindicatos por meio de acordos e convenções.

A contribuição não se confunde com a contribuição sindical, mais conhecida como imposto sindical, que foi extinto com a reforma trabalhista de 2017 e não está sendo analisado pelos ministros neste julgamento.

Se a maioria do STF aprovar a volta do imposto, acordos e convenções coletivas poderão ser impostas a toda categoria de trabalhadores, conforme prevê a lei, inclusive não sindicalizados, desde que seja dada opção de recusa.

O julgamento seria encerrado nesta segunda-feira (24).

Fonte: Agência Brasil

24/04/2023 - Revisão do FGTS: voto de Barroso surpreende juristas por não propor correção de valores passados

Se o voto do ministro prevalecer, perdas anteriores em relação à inflação dos valores depositados em contas do FGTS não serão compensadas

O voto do ministro Luís Roberto Barroso, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) da ação que discute a correção monetária do Fundo de Garantia de Tempo de Serviços (FGTS), causou surpresa em advogados, que esperam algum tipo de modulação dos efeitos.

Barroso defendeu que a remuneração do FGTS não deve ser menor que a da caderneta de poupança e propôs que os efeitos da decisão passem a valer apenas para o futuro, a partir da publicação da ata do julgamento. Seu voto foi seguido pelo ministro André Mendonça, mas o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quinta-feira (27).

“Ao mesmo tempo em que o ministro reconhece a necessidade de se garantir o direito à propriedade dos trabalhadores, de modificar o atual modelo, ele impossibilitou as discussões judiciais ao determinar efeitos prospectivos. Eu acredito que isso ainda vai gerar discussão”, afirmou a advogada Caroline Floriani Bruhn de Lima, do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha, Lopes e Freitas.

Se o voto de Barroso prevalecer, as perdas passadas dos valores depositados em contas do FGTS, ba comparação com a inflação do período, não serão compensadas. O voto do ministro propõe que essas perdas sejam tratadas pela via legislativa ou por negociação coletiva, mas não diz como.

“Eu acreditava que ele daria ao menos algum período retroativo, até pela antiguidade da ação”, afirma Matheus Amorim, do SGMP Advogados.

A expectativa de correção retroativa levou a uma “corrida” de trabalhadores aos escritórios de advocacia para ajuizar ações. O objetivo era garantir a compensação das perdas caso o Supremo decida que somente quem tem ações ajuizadas até o final do julgamento poderá pedir a correção.

Atualmente, o FGTS é corrigido pela Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano. O Solidariedade, que propôs a ação, argumenta que desde 1999 o índice não é suficiente para repor o poder aquisitivo dos trabalhadores.

Na prática, se o voto do relator for seguido pelos demais ministros, nada mudará em relação à remuneração atual do FGTS. Isso porque, desde 2019, o rendimento do FGTS já está acima do que rende a caderneta de poupança.

Fonte: InfoMoney

24/04/2023 - Centrais sindicais se reúnem com entidades de base e esperam levar 45 mil ao Vale do Anhangabaú no 1º de Maio

As centrais sindicais se reuniram com as entidades de base na sede do Sindicato dos Bancários, no Centro de São Paulo, na manhã desta quarta-feira (19), para reforçar as ações para o ato unificado que será realizado no Dia Internacional do Trabalhador.

Presente ao encontro, o vice-presidente nacional da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Renê Vicente, destacou a importância da iniciativa. “O 1º de maio é marcado pela pauta da reconstrução nacional e as centrais sindicais têm como papel buscar o desenvolvimento, geração de empregos e distribuição de renda. Nós fortalecemos o chamamento junto às entidades de base. Então, é importante que a gente dê visibilidade ao ato e agora, nessa reta final, reforçar a distribuição de panfletos e o chamamento e organização das categorias para que compareçam”, afirmou o dirigente.

A meta das centrais é levar entre 40 e 45 mil trabalhadores e trabalhadoras no Vale do Anhangabaú, onde será realizado o principal evento do país.

Fonte: Portal CTB

24/04/2023 - Avanços Fundamentais – Por João Guilherme Vargas Netto

De todas as fotos que nos chegaram da cobertura pela mídia grande e redes sociais, da visita presidencial brasileira à China, quero destacar uma por seu caráter singular, inaudito e relevante. A singularidade é sempre uma chave.

Refiro-me à foto em que aparecem, pela ordem da esquerda à direita, o presidente Lula, o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo, Moisés Selerges, o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, o presidente Xi, o presidente da UGT, Ricardo Patah, o presidente da CUT, Sergio Nobre, e o dirigente do MST, João Pedro Stédile.

É inaudito que dois Presidentes, de grandes e poderosos países, se fotografem juntos com uma delegação de dirigentes sindicais em visita ao país anfitrião. Não concebo no mundo inteiro de hoje a possibilidade de uma situação parecida.

O retrato é a confirmação da relevância para o visitante e para o visitado do movimento sindical dos trabalhadores, representado pelos dirigentes sindicais brasileiros, que sofreram nos anos bolsonaristas o mais afetado desprezo.

Os dirigentes sindicais participaram ativamente de todos os grandes eventos durante a visita e, em especial, reuniram-se com os colegas chineses que foram convidados a visitar o Brasil.

Trata-se agora na volta da responsabilidade acrescida depois desses desempenhos. A grande tarefa que lhes será incumbida em sua volta, juntamente com todos os dirigentes sindicais, será a organização e efetivação das comemorações unitárias do 1º de Maio (para as quais os convidados chineses não tiveram condições de aceitar o convite de participação devido à premência do tempo), tendo como eixo central a defesa da política do salário mínimo e o anúncio de seu novo valor.

Assim como ficaram bem na foto, os dirigentes, cumprindo a pauta da Conclat 2022, devem fazer redobrados esforços para garantir esses avanços, fundamentais para os trabalhadores, para a economia e para o próprio governo brasileiro.

João Guilherme Vargas Netto – Consultor sindical de entidades de Trabalhadores e membro do Diap.

Fonte: Agência Sindical

24/04/2023 - Lula sanciona mudanças sobre aplicação da Lei Maria da Penha

A motivação dos atos e a condição do agressor e da vítima não são critérios para excluir a aplicação da Lei Maria da Penha a casos de violência. Essa é a previsão que passou a constar do texto da Lei 11.340/2006 a partir desta quinta-feira (20/4), com a publicação de uma nova norma sancionada pelo presidente Lula.

A Lei 14.550/2023 acrescenta o artigo 40-A à Lei Maria da Penha, para determinar que ela será aplicada a "todas as situações previstas em seu artigo 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida".

Ela também altera o artigo 19 da Lei Maria da Penha para acrescentar três parágrafos, que determinam que as medidas protetivas de urgência devem ser concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da mulher para a autoridade policial, ou da apresentação de suas alegações por escrito.

O dispositivo ainda prevê que o pedido pode ser negado se a autoridade avaliar que não há risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher ou seus dependentes.

As medidas, no entanto, devem ser concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

Fonte: Consultor Jurídico

24/04/2023 - Perseguição política ao MST é repudiada pelas Centrais Sindicais

Em nota entidades condenam a tentativa de “criminalizar as manifestações do movimento dos sem terra”, assim como a proposta de abertura de CPI

O movimento sindical saiu em defesa do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), na última quarta-feira (19). Devido ao Abril Vermelho, os Sem Terra tem sido alvo de ataques injustificados de diversos setores.

Dessa forma, os representantes os presidentes da Central dos Trabalhadores e Trabalhadores do Brasil (CTB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), assinaram uma nota conjunta em que ressaltam a “dívida histórica” que o país tem com os trabalhadores e trabalhadoras rurais, se solidariza com João Pedro Stédile e repudia as tentativas de criminalizar o movimento.

Confira a íntegra da nota das centrais sindicais:

As Centrais Sindicais brasileiras reconhecem o Dia 17 de abril como um marco da luta pela reforma agrária pela memória do Massacre de Eldorado dos Carajás, ocorrido em 1996.

É importante lembrar que o Brasil tem uma dívida histórica com os trabalhadores(as) rurais, do campo, que lutaram durante toda a nossa história e continuam a luta por terra, direito de morar, trabalho, cidadania e dignidade.

O presidente Fernando Henrique Cardoso promulgou a Lei 10.469, em 25 de junho de 2002, que instituiu o 17 de abril como o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.

Assim, os movimentos populares do campo transformaram o mês de abril em um período de legítimas lutas, por terras e mais direitos.

O MST (Movimento dos Sem Terra) construiu sua organização e seus métodos de luta, formas de pressão e realizou neste mês (Abril) diversas manifestações e atos, com a disposição e o intuito político de abrir um processo negociação, depois de um governo federal sombrio, que se pautou por formas antidemocráticas e autoritárias.

De forma alguma, o governo Bolsonaro se preocupou ou buscou dialogar com as questões as agrárias dos trabalhadores brasileiros.

Diante disso, manifestamos nossa solidariedade ao companheiro João Pedro Stédile, que tem sido alvo de perversa perseguição política, inclusive com estranhos pedidos de prisão, sem qualquer fundamento jurídico.

Repudiamos as manobras de grupos políticos, alheios ao viés considerados fundamentais no Estado Democrático de Direito, para criminalizar as manifestações do movimento dos sem terra, inclusive com a absurda proposta de abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Câmara dos Deputados.

Repudiamos também exaltação da violência contra os trabalhadores rurais. Esse modelo de ataque raivoso não cabe mais em formas democráticas, que pressupõem o diálogo como pilar.

São Paulo, 19 de abril de 2023

Sérgio Nobre, Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Moacyr Auersvald, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Antonio Neto, Presidente da CSB, (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Fonte: Portal Vermelho

24/04/2023 - Trabalhadores debatem com diretor da OIT conjuntura política, econômica e social do Brasil

Representantes das Centrais Sindicais, foram recebidos na segunda-feira (17), pelo Diretor-Geral da OIT, Gilbert M. Houngbo, que está em visita oficial ao Brasil, para convidar o presidente LULA para a 111ª Conferência Internacional do trabalho que acontecerá de 05 a 16 de junho, em Genebra na Suíça.

Na pauta do encontro, o debate sobre o contexto e conjuntura política, econômica e social do Brasil. As lideranças sindicais destacaram a unidade de ação do movimento sindical brasileiro e seu o importante papel diante da grande mudança no país com a eleição do presidente LULA em outubro de 2022.

O presidente da Força Sindical Goiás, Rodrigo Alves Carvelo (Rodrigão) manifestou o compromisso da Central em conjunto com as demais centrais sindicais no fortalecimento da organização internacional do trabalho. “É importante que tenhamos um maior empenho e apoio da cooperação técnica e financeira da OIT com o movimento sindical brasileiro, principalmente nesse período de transição em que os sindicatos debatem junto ao governo federal um projeto de fortalecimento da negociação coletiva e a estrutura sindical no país”, disse Rodrigão.

As Centrais sindicais também destacaram o importante papel da OIT como organismo tripartite em que estão representados os governos dos Estados Membros, os empregadores e os trabalhadores, no estímulo permanente ao diálogo social em nível mundial e o necessário restabelecimento dos grupos e comissões tripartites suprimidos durante o governo anterior, agora sob a liderança e responsabilidade do novo Ministro do Trabalho e Emprego.

Os representantes trataram ainda, das convenções 156, 158 e 190 – que entre outras coisas, tratam da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para Homens e Mulheres Trabalhadores: Trabalhadores com Encargos de Família, do Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador e do Assédio e Violência no trabalho.

O novo Diretor-Geral tomou nota atentamente e destacou a força e resistência do sindicalismo do Brasil. Participou da audiência, o atual Diretor da OIT no Brasil, Dr. Vinicius Carvalho Pinheiro, servidor da instituição, que estava lotado no Panamá.

Representaram as centrais sindicais, Rodrigo e Antônio Lisboa (CUT), Rodrigo Alves Carvelo, presidente da Força Sindical de GOAIS e vereador de Catalão, e Ortélio Palácio, assessor internacional da Força Sindical, João Domingos e Pestana (NCST), Lourenço Prado e Ana Paula Guedes (UGT), Carlos Muller (CTB) e Werneck (CSB).

O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, recebeu o novo Diretor-geral na terça-feira (18), em audiência reservada. Durante o encontro, houve o pedido de apoio para ratificação de muitas Convenções da OIT e efetivo cumprimento das Convenções já ratificadas pelo Brasil.

Fonte: Rádio Peão Brasil

20/04/2023 - Indústria segue sem avançar. Produção de alimentos e veículos recua

Setor está “longe de recuperar as perdas do passado recente”, afirma o responsável pela pesquisa do IBGE

A produção da indústria brasileira ficou praticamente estagnada (-0,2%) de janeiro para fevereiro, no terceiro resultado mensal negativo seguido, segundo o IBGE. Em relação a igual mês de 2022, a atividade cai 2,4%. De acordo com os dados divulgados nesta quarta-feira (19), a produção recua 1,1% no ano e varia também -0,2% em 12 meses.

Duas das quatro categorias pesquisadas e nove dos 25 ramos tiveram queda em fevereiro. O IBGE destaca produtos alimentícios (-1,1%), químicos (-1,8%) e farmoquímicos/farmacêuticos (-4,5%). Entre as altas, a indústria extrativa cresceu 4,6%.

Produção da indústria de veículos cai

Já na comparação com fevereiro de 2022, o instituto apurou resultado negativo em duas das quatro categorias econômicas, 17 dos 25 ramos, 57 dos 80 grupos e 56,8% dos 789 produtos pesquisados. Mais uma vez, as principais influências negativas vieram de produtos químicos (-8%) e produtos alimentícios (-3,8%), além de veículos automotores, reboques e carrocerias (-6,1%) e máquinas e equipamentos (-9%). Por sua vez, o setor extrativo avançou 5,1%.

No bimestre, segundo a pesquisa do IBGE, houve resultados negativos em duas das quatro categorias, 16 dos 25 ramos, 47 dos 80 grupos e 52,3% dos 789 produtos. Assim, o setor de produtos químicos, por exemplo, caiu 5,3%.

Também foram registradas quedas na indústria de máquinas, aparelhos e materiais elétricos (-9,2%), metalurgia (-4,1%), e máquinas e equipamentos (-5,1%). O segmento de veículos automotores recuou 2,3%. Do lado das altas, destaque, novamente, para indústrias extrativas (3,5%), além de produtos farmoquímicos/farmacêuticos (18,1%).

“Embora a produção industrial tenha mostrado alguma melhora no fim do ano passado, este início de 2023 apresenta perda na produção, permanecendo longe de recuperar as perdas do passado recente”, afirma o gerente da pesquisa, André Macedo.

Fonte: Rede Brasil Atual

20/04/2023 - Lula assina projeto de lei que garante verba para piso da enfermagem

Texto será enviado ao Congresso Nacional e abre crédito de R$ 7,3 bi

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta terça-feira (18) o projeto de lei que abre previsão orçamentária para o pagamento do piso nacional da enfermagem.

O texto a ser enviado ao Congresso Nacional abre crédito especial no Orçamento da União no valor de R$ 7,3 bilhões. O projeto destina os recursos ao Ministério da Saúde para possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional de enfermeiro, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.

Segundo o ministro da Secretaria da Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o projeto deve ser analisado pelos parlamentares na próxima semana.

Piso

A legislação define que o piso salarial dos enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) será de R$ 4.750. Ainda segundo a norma, os técnicos de enfermagem devem receber 70% desse valor (R$ 3.325) e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$ 2.375).

Atuação

Levantamento do Conselho Federal de Enfermagem aponta que, atualmente, mais de 693,4 mil enfermeiros atuam em todo o país (com 170,7 mil em exercício em São Paulo, estado com maior número de trabalhadores). De acordo com o mesmo banco de dados, o país conta com 450,9 mil auxiliares de enfermagem e mais de 1,66 milhão de técnicos de enfermagem, integrando cerca de 2,8 milhões de profissionais em atuação, nas três funções em todo o país.

Em relação às parteiras, estimativas do Ministério da Saúde indicam que existem cerca de 60 mil em todo o Brasil, assistindo a 450 mil partos por ano, aproximadamente. As parteiras são responsáveis por cerca de 20% dos nascimentos na área rural, percentual que chega ao dobro nas regiões Norte e Nordeste.

Fonte: Agência Brasil

20/04/2023 - Revisão do FGTS pode gerar impacto de R$ 661 bi à União? Veja o que está em jogo no julgamento do STF

Substituição da TR tem potencial de ganhos significativos para trabalhadores com carteira assinada, mas pode causar rombo bilionário ao governo

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode começar a julgar nesta quinta-feira (20) uma ação que questiona o uso da Taxa Referencial (TR) como índice oficial para correção do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e sua substituição pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), atrelado à inflação.

Em manifestação enviada ao STF, na última segunda-feira (17), a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma estimativa de impacto nos cofres públicos de R$ 661 bilhões. O órgão aponta que o FGTS, que tem cerca de R$ 118 bilhões disponíveis em caixa, corre risco de deixar de operar caso a ação seja aceita pelo STF.

“Aliás, a diferença entre o potencial impacto ao FGTS (R$ 661 bilhões) e o seu patrimônio líquido poderia resultar na necessidade de aporte da União em aproximadamente R$ 543 bilhões”, afirma a AGU.

A ação aguarda julgamento há nove anos. O Solidariedade argumenta que a TR se aproximava do índice inflacionário na década de 90, mas passou a sofrer defasagem a partir de 1999 devido a mudanças feitas pelo Banco Central. Por isso, a legenda pede que os valores do FGTS sejam corrigidos desde então.

A tendência apontada por advogados ouvidos pela reportagem é a derrubada do TR. Isso porque o próprio Supremo já declarou, duas vezes, a inconstitucionalidade do uso da taxa para correção monetária em outras situações.

Impactos

O cenário traçado pela União é o mais extremo — que se concretizará caso a Corte decida que os valores corrigidos devem ser pagos retroativamente, de 1999 até hoje. É incerta, contudo, a modulação de efeitos que a Corte aplicará.

Uma das situações possíveis é que o Supremo limite a correção até 2013, porque a ação do Solidariedade, ajuizada em 2014, não pede que os efeitos sejam aplicados para o futuro. Também é possível que a Corte estabeleça a data do julgamento como marco temporal para a correção, livrando a União do impacto bilionário.

Outro caminho é a fixação de um limite para a retroatividade. “Há uma súmula do STJ Superior Tribunal de Justiça que diz que a prescrição nesses casos de FGTS é de 30 anos. Mas não se sabe se o Supremo vai aplicar outro prazo, como 5 ou 10 anos retroativos”, pondera o tributarista Matheus Gonçalves Amorim, sócio das áreas trabalhista e previdenciária do SGMP Advogados.

A incerteza tem provocado uma “corrida” aos escritórios de advocacia para pedir a correção. “Não sabemos se vai haver alguma limitação para quem não ajuizou ações antes do julgamento”, observa Amorim. Isso porque há precedentes na Corte que definiram os efeitos da decisão apenas para quem já havia entrado com uma ação até a publicação da ata.

Fonte: InfoMoney

20/04/2023 - Lula garante que golpistas de 8 de janeiro serão julgados

Presidente diz que Brasil não tem espaço para nazistas e fascistas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, nesta quarta-feira (19), que as pessoas que participaram da tentativa de golpe em 8 de janeiro deste ano serão julgadas e que, no Brasil, não existe espaço para nazistas e fascistas. Na ocasião, os prédios do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Palácio do Planalto foram invadidos e depredados por vândalos.

“Cada pessoa que participou do golpe vai ser julgada, vai ter direito à presunção de inocência que eu não tive, mas nós não deixaremos de julgar cada um golpista, porque nesse país não existe espaço para nazista, fascista e para quem não gosta de democracia”, disse.

Lula afirmou ainda que não tem mais ressentimento e mágoas pelos atos. “Quando chegar no dia 31 de dezembro de 2026 [fim do mandato], eu só quero estar numa reunião como essa, com vocês, para dizer que fizemos aquilo que prometemos e muito mais, cumprimos aquilo que nos propusemos. Meu propósito é recuperar esse país imenso para 210 milhões de brasileiros”, disse.

O presidente participou hoje da instalação do Conselho de Participação Social da Presidência da República e do início do processo de elaboração do Plano Plurianual (PPA) Participativo 2024-2027. O PPA Participativo é o mecanismo em que a sociedade opina sobre as prioridades do governo para investimentos de recursos e políticas públicas nos próximos quatro anos.

Fonte: Agência Brasil

20/04/2023 - Convenção coletiva não pode condicionar estabilidade à comprovação da gravidez

Não se pode criar condicionante a direito constitucionalmente garantido. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma cláusula de convenção coletiva que exigia a comprovação da gravidez para a concessão de estabilidade a gestantes.

A convenção coletiva de trabalho foi firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Castanhal (PA) e Região e pelo sindicato das indústrias do setor no estado.

A regra, válida entre 2017 e 2018, previa a garantia do emprego por 150 dias após o parto. Caso fosse dispensada sem justa causa, a gestante deveria comunicar sua gravidez ao empregador e apresentar declaração médica. Do contrário, não receberia indenização ou não seria reintegrada.

O Ministério Público do Trabalho argumentou que o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não exige a ciência do empregador para tal garantia.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região anulou a cláusula e condenou a empresa a pregar cópias da decisão em locais públicos e de acesso fácil, para que a categoria soubesse e as interessadas pudessem ajuizar ações próprias em busca de valores não recebidos.

O sindicato patronal recorreu ao TST e argumentou que a cláusula foi fruto de negociação entre os segmentos econômico e profissional. Segundo a entidade, a regra buscou evitar desperdício de tempo e de dinheiro.

A ministra Dora Maria da Costa, relatora do caso, explicou que os direitos constitucionais à proteção da gestante e da criança "estão revestidos de indisponibilidade absoluta", e por isso não podem ser renunciados por meio de norma convencional.

"Em termos constitucionais, o fator condicionante à aquisição do direito à estabilidade é somente o fato de a empregada estar grávida e de que a sua dispensa não seja motivada", concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RO 503-47.2018.5.08.0000

Fonte: Consultor Jurídico

19/04/2023 - 1º de Maio em SP terá Lula e atrações musicais

O Vale do Anhangabaú, no Centro de São Paulo, será palco mais uma vez do 1º de Maio Unificado das Centrais Sindicais.

Com o lema “Emprego, Renda, Direitos e Democracia”, o evento, além de reforçar bandeiras de luta, oferecerá muito entretenimento gratuito.

Pauta – Secretário-geral da Força da Sindical, João Carlos Gonçalves, Juruna, informa à Agencia Sindical que o presidente Lula confirmou participação na manifestação.

Também estão confirmados o cantor de MPB Zé Geraldo e os sambistas Leci Brandão, Toninho Geraes e Almirzinho. Pra quem curte Hip Hop, apresentações da jovem MC Soffia, Edi Rock e Dexter. Engajado, o Hip Hop carrega forte mensagem social.

Outra atração cultural será o bloco Ilú Obá de Min. O grupo valoriza a cultura afro-brasileira e atua pelo fortalecimento das mulheres negras. Na discotecagem, a DJ Maria Teresa.

Pauta – O professor Douglas Izzo, presidente da CUT-SP, explica que a pauta vai da revisão de pontos na legislação trabalhista a questões sociais e econômicas. Ele diz: “Há muito que avançar no País, principalmente quanto aos direitos sociais e trabalhistas, que foram perversamente cortados por Temer e Bolsonaro”.

Unidade – Ronaldo Leite, secretário-geral da CTB, entende que a unidade será fundamental para os grandes embates do povo brasileiro. “A ação unitária é essencial pra avançarmos no fortalecimento das entidades sindicais, na valorização da negociação coletiva e no combate ao trabalho precário”, ele afirma.

Além da cidade de São Paulo, vários atos vão acontecer em todo País.

Panfleto – Clique aqui e baixe.

Mais – Acesse o site das Centrais.

Fonte: Agência Sindical

19/04/2023 - STF retoma julgamento sobre contribuição sindical por acordo ou convenção coletiva

Ministros Gilmar Mendes e Luis Roberto Barroso já votaram pela constitucionalidade da contribuição,

desde que se garanta o direito de oposição do trabalhador

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na última sexta-feira, 14 de abril, o julgamento que trata da constitucionalidade da contribuição assistencial feita pelos trabalhadores não filiados aos sindicatos. O tema voltou à pauta em Plenária Virtual após recursos apresentados por diferentes entidades.

Dois dos votos já proferidos até o momento mostram placar favorável à decisão de haver uma contribuição assistencial, mantendo a garantia de recusa dos trabalhadores. Caso nenhum ministro faça pedido de vista ou peça destaque, o julgamento irá terminar na próxima segunda-feira, 24.

O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, destacou em seu voto que a nova redação do artigo 578 da CLT, feita na reforma trabalhista, fragilizou a forma de manutenção das atividades sindicais, prejudicando o custeio de negociações coletivas. Mendes mudou seu entendimento em relação ao julgamento de 2018 após o ministro Luis Roberto Barroso ter apresentado uma nova tese na semana passada.

No novo entendimento, o trabalhador que não queira contribuir deve fazer a oposição durante assembleia da categoria, que necessitará ter a convocação amplamente divulgada. No entanto, caso a maioria dos participantes decida pela cobrança, ela irá valer para todos os trabalhadores da base e não somente aos que são associados - já que todo mundo será beneficiado pelo acordo. Cabe destacar que a proposta em discusão é diferente do que era conhecido, antes, como "imposto sindical", já que no novo formato o pagamento pelo trabalhador seria uma contrapartida após o Sindicato conquistar uma Convenção Coletiva forte.

Segundo Barroso, o próprio STF reconheceu em diversos momentos a importância das convenções coletivas, portanto, o fim das contribuições trouxeram um risco de enfraquecimento dessa atuação sindical. Nesse sentido, o ministro entende que o Tribunal deve rever a decisão anterior, na qual validava que a contribuição só poderia ser exigida de quem fosse sindicalizado.

Modernização

O julgamento do STF ocorre em importante momento do movimento sindical brasileiro, de construção de um projeto que propõe modernizar toda sua estrutura. A proposta está em discussão no grupo formado por representantes das Centrais Sindicais, do governo federal e do setor patronal. Diversos sindicatos também iniciaram as discussões em suas bases para colher contribuições ao projeto.

Dentre algumas das mudanças em debate, há a proposta de prazo para os mandatos de dirigentes, regras de transparência e exigência de comprovação do tamanho da base que as entidades dizem representar. Também propõe o fortalecimento dos acordos coletivos, tendo como referência as campanhas unificadas para determinados setores, e a criação de uma contribuição negocial, definida em assembleia e paga por todos os trabalhadores beneficiados pela convenção coletiva aprovada.

Outra novidade seria a criação de um conselho nacional de relações do trabalho, que teria o papel de atuar na mediação de conflitos entre empresas e trabalhadores, de forma a agilizar impasses na Justiça, bem como seria o responsável por acompanhar o funcionamento do sistema sindical.

Fonte: CUT

19/04/2023 - Cármen Lúcia será relatora de denúncia da PGR contra Sergio Moro

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteada relatora da denúncia protocolada pela Procuradoria-Geral da República nesta segunda-feira (17/4) contra o ex-juiz e hoje senador Sergio Moro (União Brasil-PR). A PGR alega que o parlamentar caluniou o ministro do STF Gilmar Mendes em um vídeo que passou a circular nas redes sociais na última semana.

Na gravação, Moro ironiza Gilmar durante uma festa junina, dizendo, de forma jocosa, que iria "comprar um Habeas Corpus" do ministro. A denúncia, assinada pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, pede a condenação de Moro por calúnia e cita como agravante o fato de a declaração ser contra funcionário público e dada na presença de várias pessoas.

"O denunciado Sergio Fernando Moro emitiu a declaração em público, na presença de várias pessoas, com o conhecimento de que estava sendo gravado por terceiro, o que facilitou a divulgação da afirmação caluniosa", escreveu Araújo.

"O denunciando agiu com a nítida intenção de macular a imagem e a honra objetiva do ofendido, tentando descredibilizar a sua atuação como magistrado da mais alta corte do país."

No texto da denúncia, a vice-PGR pede a notificação de Moro para que apresente defesa preliminar; o recebimento da denúncia; a instauração de ação penal; a deflagração de instrução criminal; e a decretação da perda do mandato do senador, caso condenado a pena superior a quatro anos.

PET 11199

Fonte: Consultor Jurídico

19/04/2023 - Para o Dieese, TR não preserva valor dos depósitos do FGTS, com perda de 68% desde 1999

Fórmula precisa conciliar operações de crédito com preservação de um patrimônio que é do trabalhador. Questão será julgada pelo STF

A Taxa Referencial (TR) é inadequada para preservar o valor dos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). De junho de 1999 a dezembro do ano passado, a perda acumulada pode chegar a 68,32%. Em nota técnica, o Dieese aponta que “descasamento” entre TR e inflação compromete a correção do saldo do FGTS.

O documento foi divulgado em razão da proximidade do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090. Essa ADI questiona o uso da TR como fator de correção dos depósitos das contas vinculadas. O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou o tema para a próxima quinta-feira (20). “A iminência do julgamento recolocou o problema da insuficiência da correção dos depósitos em relação à inflação, que resulta em perdas para os trabalhadores titulares das contas”, afirma o Dieese.

O Solidariedade protocolou a ADI em 2014. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.

Influência dos juros

A nota técnica, o Dieese lembra que a trajetória de queda da taxa de juros pós-1999, que afetou diretamente a TR, se acentuou nos seis últimos anos. “Em junho de 2013, a Selic anualizada havia atingido 7,32%, o menor patamar observado até então. A taxa voltou a subir até acumular 14,15% ao ano, em agosto de 2016, em virtude da política monetária restritiva perseguida pelo Banco Central naquele período.” Agora, está em 13,75%.

Além da taxa básica, o instituto lembra que o BC fez “ajustes” no redutor da fórmula de cálculo, usando como justificativa exatamente a queda da Selic. “Assim, de setembro de 2017 a novembro de 2021, a TR mantida em 0% restringiu a remuneração das contas vinculadas do FGTS aos juros de 3% ao ano. Com a elevação da Selic, a partir do segundo trimestre de 2021, também o redutor aplicado à TBF (taxa básica financeira) foi elevado, ampliando a distância entre essa taxa e a TR.”

Distribuição de resultados

Devido à remuneração insuficiente e com, ao mesmo tempo, desempenho superavitário do FGTS, o governo criou a distribuição de resultados do Fundo de Garantia, por meio de medida provisória, que se tornou lei (13.446, 2017). O argumento era o de que “participação nos resultados seria uma forma de contornar o problema do baixo rendimento das contas vinculadas, sem afetar o custo dos empréstimos e financiamentos concedidos pelo Fundo”.

Assim, de 2016 a 2021, o FGTS contabilizou R$ 72,4 bilhões em resultados – R$ 54,6 bilhões (75,4%) foram distribuídos aos trabalhadores. Para o Dieese, isso mitigou o problema, mas não assegurou proteção do valor real dos depósitos”.

Oferta de crédito

Uma mudança no fator de correção precisa considerar, também, as operações de crédito, para manter sustentabilidade a longo prazo. Com isso, nas áreas de habitação popular, saneamento e infraestrutura urbana, onde os recursos do Fundo de Garantia se aplicam, se exigirá “encontrar uma fórmula que permita a continuidade da oferta de crédito a baixo custo. E, ao mesmo tempo, assegure a sustentabilidade de longo prazo do FGTS”.

“Considerando que os recursos depositados são de propriedade dos trabalhadores, mas estão à disposição da União para aplicação em políticas públicas de habitação, saneamento, infraestrutura e microcrédito, é razoável e justo que o Estado garanta a preservação e valorização desse
patrimônio”, sustenta o Dieese.

Fonte: Rede Brasil Atual

19/04/2023 - Valorização do Salário Mínimo – por Clemente Ganz Lúcio

Está aberto o debate sobre a política de valorização do salário mínimo. O governo do presidente Lula criou o Grupo de Trabalho, sob a coordenação do Ministro do Trabalho e Emprego Luiz Marinho, para estudar e fazer proposta para concretizar o objetivo de promover o aumento real do SM.

As Centrais Sindicais apresentaram na Pauta da Classe Trabalhadora a proposta de retomada dessa importante política, parte essencial de uma dinâmica econômica voltada para o desenvolvimento produtivo e para a superação das desigualdades. Consideram que os resultados alcançados pela política implementada entre 2004 e 2016 foram muito positivos.

A política de valorização do mínimo garantiu um aumento real de mais de 78%, já descontada a inflação. Atualmente o valor é de R$ 1.302,00, dos quais R$ 584,00 correspondem ao aumento real, o que incrementa anualmente em mais de 400 bilhões a massa de rendimentos da economia.

Na primeira reunião do GT, as Centrais Sindicais apresentaram o estudo propositivo elaborado pelo Dieese, no qual indicam as regras para a nova política de valorização do SM.

A proposta parte do pressuposto de que a experiência passada de sucesso é uma ótima referência. Portanto, em essência, propõem e defendem que a base da valorização do SM seja a mesma política já executada pelo governo do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, qual seja: mantida a data base de janeiro, aplicar o reajusta do INPC dos últimos doze meses (janeiro a dezembro do ano anterior) para repor o poder de compra e um aumento real correspondente ao crescimento da economia, este medido pela variação do Produto Interno Bruto (PIB). Essa é a base para o futuro que está assentada no sucesso do passado.

A proposta apresenta também medidas complementares para acelerar esse crescimento, considerando que há uma grande distância a ser coberta pelos aumentos reais para que o SM venha a cumprir os preceitos constitucionais de atender às necessidades básicas do trabalhador e da sua família ou, de forma intermediária a este objetivo, chegar e manter no mínimo um valor que corresponda a 60% do salário médio da economia, este um objetivo perseguido e mantido na maior parte dos países desenvolvidos.

Esse acelerador significa no curto prazo, ou seja, nos próximos três anos, implementar o aumento real não aplicado pelo governo anterior, repondo a trajetória de crescimento da economia ao aumento do SM (5,4% aplicado em três parcelas anuais de 1,77%).

Considerando, a longo prazo, que garantir um aumento real ao SM é parte da estratégia de sustentação do crescimento econômico através da ampliação do consumo das famílias a partir da renda da base da pirâmide salarial, o Dieese calculou qual foi a variação média do PIB entre 1994 e 2022, identificando um crescimento médio anual do PIB de 2,4% no período.

Objetivamente esse é um crescimento muito aquém daquilo que o país precisa para promover mudanças estruturais para alcançar a um padrão de desenvolvimento socioambiental desejado.

Diante disso, as Centrais propõem que a política de valorização tenha como piso de aumento real, no mínimo, esse crescimento médio passado de 2,4%, caso o PIB tenha aumento inferior, sinalizando que o aumento da base salarial é um produto econômico a ser promovido na sociedade brasileira.

Simples assim.

Fácil de implementar? Não.

Sem dúvida possível, se o nosso entendimento e compromisso coletivo for com as transformações estruturais que superem a fome, a pobreza, as desigualdades, e estejamos mobilizados pelo sentido essencial de justiça reunidos pela tarefa de realizar mudanças fundamentais e organizados para promover desenvolvimento produtivo em um novo padrão de industrialização.

Clemente Ganz Lúcio. Sociólogo, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, consultor.

Fonte: Agência Sindical

18/04/2023 - CONTRATUH: Sem a participação da NCST, centrais minam noticiário para emplacar reforma escusa

Não contentes com a proposta já recusada por boa parte de representações sindicais de todo o Brasil, as três Centrais de maior expressão no país, CUT, Força e UGT, continuam a minar o noticiário para tentar emplacar suas ideias e decretar o fim do movimento sindical de base. A alegação agora é de que querem acabar com o que eles chamam de “sindicatos de fachada”, uma espécie de guerra para garantir uma soberania que não emplaca na total representação dos trabalhadores.

A coluna de Mariana Carneiro, do jornal O Estado de São Paulo acaba de dar espaço para essas informações. Ela cita que “os sindicatos estão preparando sugestões para uma reforma sindical e a proposta deve ser discutida ainda no primeiro semestre de 2023.”

Até aí parece uma notícia promissora, no entanto, esconde um propósito que vai além da criação de um instrumento útil para o setor. Na verdade, o que querem, com as tais câmaras de autorregulação, vinculadas ao Ministério do Trabalho, é impor o fim da representação de base e não o “expurgo de sindicatos sem representatividade, criados para arrecadar recursos e contribuições”.

O movimento sindical desde a Reforma Trabalhista implantada por Temer e ampliada por Bolsonaro, decretou uma insolvência econômica gradativa da subsistência do setor. Agora o que se pretende é ampliar essa insolvência, com absorção por alguns segmentos mais privilegiados imprimindo regras e limites para as negociações coletivas e mediação de conflitos, em atitudes que vem de cima para baixo, ignorando completamente a realidade regional de cada representação.

O tal Conselho Tripartite de Relações do Trabalho, no qual se inclui também o governo, não é a medida mais salutar, pois limitaria a ações centralizadas nas grandes representações, tão somente, favorecendo alguns setores privilegiados e submetendo os demais às decisões de cunho nacional.

O limite de mandatos nos sindicatos é outro anúncio que difere do processo democrático nacional, já que na própria política brasileira a reeleição é uma prática que se repete há longos anos. Surge então como um disfarce para alimentar a rotatividade de grupos que poderão, independentemente da reeleição se revezar no comando de uma “panela” que se desenha justiceira, mas que se torna interesseira, desde a elaboração de regras que sorrateiramente chegam ao noticiário como uma solução salutar. As bases sindicais já se movimentam e se preparam para rejeitar o processo, já que o assunto tem seu público específico, que é o trabalhador. E a ele cabe a decisão do que é melhor para classe, a despeito de interesses de segmentos que se dizem detentores do poder, aproveitando-se do diálogo aberto pelo atual governo.

O presidente da Contratuh, Wilson Pereira, juntamente com outros representantes de Confederações e Centrais Sindicais não alinhadas com as três proponentes, rechaça qualquer iniciativa que tenham como objetivo apenas centralizar a estrutura sindical a serviço de limitados interesses. “Nosso objetivo é discutir à exaustão qualquer reforma, a exemplo do que já têm manifestado os trabalhadores de nossas bases. A prova está na recente consulta buscada pelo presidente interino da Nova Central, Moacyr Auersvald, que acaba de retornar de uma maratona por dez cidades do Norte e Nordeste, onde houve 100% de adesão ao combate desta proposta escusa”.

Fonte: Contratuh

18/04/2023 - Grupo de Trabalho da Reforma Tributária ouve sindicalistas na quarta

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma tributária promove nova audiência pública nesta quarta-feira (19), desta vez para ouvir representantes de sindicatos de diversas categorias e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

A audiência será realizada no plenário 2, a partir das 14h30. O debate foi proposto pelo coordenador do grupo, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e pelos deputados Fernando Mineiro (PT-RN) e Newton Cardoso Jr (MDB-MG).

Foram convidados para a audiência, entre outros:

- as economistas do Ipea Joana Simões de Melo Costa e Mônica Mora Y Araujo de Couto e Silva Pessoa;

- o presidente nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre;

- o presidente da Força Sindical, Miguel Eduardo Torres;

- o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah;

- o presidente nacional da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Gonçalves de Araújo.

Debates anteriores

Na semana passada, os deputados ouviram representantes dos setores de serviço, saúde e educação.

O presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese, defendeu a volta de um tributo sobre movimentações financeiras, como a CPMF, para viabilizar a aprovação da reforma tributária. Já os representantes dos setores de saúde e educação pediram alíquotas menores na reforma tributária.

Grupo de trabalho

Criado no dia 15 de fevereiro, o grupo de trabalho da reforma tributária tem o prazo de 90 dias para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogado a pedido.

O colegiado é coordenado pelo deputado Reginaldo Lopes e relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que também relatou o tema na legislatura passada.

Fonte: Agência Câmara

18/04/2023 - ‘Não há a menor chance de Lula não dar aumento real no salário mínimo em 2024’, diz Tebet

"Aumento vai ser real, o quanto vai depender da aprovação do arcabouço, do incremento de receitas de um lado e do corte de despesas do outro", disse a ministra do Planejamento

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) Lula irá dar um aumento real ao salário mínimo em 2024, como prometido durante a campanha eleitoral. "Não há a menor chance de o presidente não dar aumento real no salário mínimo", disse Tebet nesta segunda-feira (17), segundo a Folha de S. Paulo. "O aumento vai ser real, o quanto vai depender da aprovação do arcabouço, do incremento de receitas de um lado e do corte de despesas do outro", ressaltou.

De acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, enviado pelo governo ao Congresso, o salário mínimo deverá ser de R$ 1.389 em 2024, sem aumento real. O valor, contudo, poderá ser alterado.

Em nota, o ministério destacou que “eventuais novas regras de reajuste, que prevejam aumentos reais para o salário mínimo, serão oportunamente incorporadas ao cenário fiscal quando da elaboração da lei orçamentária anual”.

O projeto encaminhado ao Congresso considera apenas a correção do valor previsto para dezembro de 2023 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC),que alcança a inflação sentida pelos brasileiros de menor renda. O governo estima que este índice feche o ano em 5,16%.

Fonte: Brasil247

18/04/2023 - Supremo pode julgar na quinta-feira revisão do FGTS pela inflação

Potencial de ganhos para quem tem carteira assinada é significativo

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quinta-feira (20) o julgamento que deve definir a taxa de correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com potencial de ganhos significativos para os trabalhadores com carteira assinada.

Na ação, aberta pelo partido Solidariedade, os ministros podem determinar que os valores nas contas do FGTS deveriam ter sido corrigidos sempre pela inflação, e não pela Taxa Referencial (TR), como ocorre desde o início dos anos 1990. A ação tramita desde 2014 no Supremo.

O julgamento tem grande relevância tanto para os trabalhadores quanto para o próprio Judiciário, que, ao menos nos últimos 10 anos, viu-se inundado com centenas de milhares de ações individuais e coletivas reivindicando a correção do saldo do FGTS por algum índice inflacionário.

Desde 2019, o andamento de todos os processos está suspenso por decisão do ministro Luís Roberto Barroso, relator do assunto no Supremo. Ele tomou a decisão depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 2018, depois de receber milhares de recursos, unificar o entendimento e manter a TR como índice de correção do FGTS, em decisão desfavorável aos trabalhadores.

Isso criou o risco de que as ações sobre o assunto fossem indeferidas em massa antes de o Supremo se debruçar sobre o tema, razão pela qual o relator determinou a suspensão nacional de todos os processos, em qualquer instância, até a decisão definitiva do plenário do STF.

Esta é a quarta vez que a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre o assunto entra na pauta de julgamentos do plenário do Supremo. As outras foram em 2019, 2020 e 2021. Em todas as ocasiões, houve uma corrida para a abertura de ações individuais e coletivas, na expectativa de se beneficiar de uma possível decisão favorável aos trabalhadores.

Segundo estimativas do Instituto Fundo de Garantia, grupo que se dedica a evitar perdas no FGTS por seus associados, chegam a R$ 720 bilhões, no período de 1999 a março de 2023, as perdas dos trabalhadores com a correção pela TR no lugar do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) - um dos índices oficiais de inflação.

O instituto disponibiliza uma calculadora em que é possível saber qual seria a diferença no saldo do FGTS em caso de correção pela inflação.

Jurisprudência favorece trabalhadores

A expectativa da comunidade jurídica é que o Supremo decida que a aplicação da TR para a correção do saldo do FGTS é inconstitucional, estabelecendo algum outro índice inflacionário como taxa de correção -- o INPC ou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

“O Supremo já decidiu pela inconstitucionalidade da TR como taxa de correção monetária de depósitos trabalhistas e também de dívidas judiciais. Portanto, há esses precedentes que levam a crer em uma decisão similar sobre o FGTS”, disse o advogado Franco Brugioni, do escritório Raeffray e Brugioni Advogados, à Agência Brasil.

Em 2020, o Supremo considerou inconstitucional aplicar a TR para correção monetária de débitos trabalhistas. O entendimento foi de que a forma de cálculo da TR, que é definida pelo Banco Central, leva em consideração uma lógica de juros remuneratórios, não tendo como foco a preservação do poder de compra, que é objetivo central da correção monetária.

A maior reclamação dos trabalhadores com carteira assinada é que a TR costuma ficar sempre abaixo da inflação, o que, na prática, corrói o poder de compra do saldo do FGTS. Pela sua forma de cálculo, a TR ficou zerada por longos períodos, em especial entre os anos de 1999 e 2013. A taxa voltou a ficar zerada por longos períodos, como em 2017 e 2019, por exemplo.

“A TR não é um índice capaz de espelhar a inflação. Logo, permitir a sua utilização para fins de atualização monetária equipara-se a violar o direito de propriedade dos titulares das contas vinculadas do FGTS”, argumenta o Solidariedade, partido autor da ação sobre o assunto no Supremo.

Quem tem direito?

Em tese, se o Supremo decidir pela aplicação de algum índice inflacionário, todos os cidadãos que tiveram carteira assinada de 1999 para cá teriam direito à revisão do saldo do FGTS, explica Brugioni. Contudo, o mais provável é que haja alguma modulação para amenizar o imenso impacto sobre os cofres da União, avaliou o advogado.

“É possível que o Supremo vá modular a questão de forma a não permitir novas ações, daqui para a frente. Talvez nem abarque quem entrou agora, talvez coloque uma linha temporal. O contrário também é possível”, disse Brugioni.

A Defensoria Pública da União (DPU) entrou como interessada na ação, devido ao grande volume de trabalhadores de baixa renda que procuram atendimento em busca da revisão do FGTS. A DPU chegou a soltar nota pública orientando os interessados a aguardar a análise pelo Supremo antes de acionar o Judiciário.

A DPU informou que, desde 2014, move uma ação civil pública sobre o assunto na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, e que esse processo já teve o âmbito nacional reconhecido. Em caso de desfecho favorável no Supremo e na JF, “deve ser publicado um edital a fim de comunicar os interessados para que proponham ações individuais com o objetivo de executar a decisão favorável”, disse a Defensoria Pública na nota.

Sobre o FGTS

O FGTS foi criado em 1966 como uma espécie de poupança do trabalhador com carteira assinada. Antes facultativa, a adesão ao fundo se tornou obrigatória a partir da Constituição de 1988. Pela regras atuais, todos os empregadores são obrigados a depositar 8% do salário de seus funcionários no fundo. Isso se aplica aos empregados urbanos, rurais e, desde 2015, também aos domésticos. O dinheiro permanece sendo do trabalhado e fica vinculado a uma conta, gerida pela Caixa Econômica Federal, e somente pode ser sacado em condições previstas em lei, sendo uma das principais delas a demissão sem justa causa. Hoje o fundo serve para financiar diferentes políticas públicas, em especial o Sistema Financeiro Habitacional.

Fonte: Agência Brasil

18/04/2023 - Governo enfrenta fila da Previdência: “Aposentadoria sairá em 45 dias”

“Estamos retomando toda a organização do Ministério da Previdência. Pegamos uma terra arrasada e uma fila imensa”, declara Carlos Lupi

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, quer reduzir a fila de espera para a aposentadoria e garante que o governo Lula (PT) conseguirá bons resultados já em 2023. Segundo Lupi, embora a Previdência seja “o maior programa social das Américas” e tenha o maior orçamento entre os ministérios (R$ 888 bilhões), a demora na concessão de benefícios ainda é grande. Há 1,8 milhão de pedidos represados.

Ele atribui parte do problema ao legado do governo de destruição de Jair Bolsonaro (PL). “Estamos retomando toda a organização do Ministério da Previdência. Pegamos uma terra arrasada e uma fila imensa”, declarou Lupi em entrevista ao Correio Braziliense publicada nesta segunda-feira (17). “Vou anunciar a organização dessa fila, como é composta, por setor, por tempo, tudo discriminado, para, até o fim do ano, ter uma equação melhor da que temos hoje.”

Quando foi ministro do Trabalho, Lupi criou o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). Agora, na Previdência, ele planeja uma base de dados similar, o Cageb (Cadastro Geral dos Benefícios). Eis o caminho, a seu ver, para “organizar a fila, fazer uma fotografia”.

“Têm pessoas que estão aguardando perícia há 45 dias, que é muito tempo. Mas têm alguns que aguardam há mais de um ano. Aí já é extrapolar”, afirma. Para enfrentar a fila, diz ele, o desafio é diferenciar as demandas “pelo tempo e pelas exigências”, analisando caso a caso. A meta é reduzir o mais rápido possível o tempo de espera: “Para mim, é razoável – não bom – até 45 dias”.

Esse prazo, se cumprido, valerá não apenas para a aposentadoria – mas também pra “pensão, salário-maternidade, salário-doença, benefício de prestação continuada (BPC), seguro defeso” e outros. “Nossa intenção é organizar esses dados e mostrar, claramente, o que é de cada um. Não existe fila zerada – existe prazo aceitável de fila, e até dezembro eu quero ter um prazo aceitável de espera.”

Se o plano for bem-sucedido, “o maior programa social das Américas” ficará ainda mais abrangente. “Trabalho para 37,6 milhões de brasileiros que sobrevivem e recebem da Previdência. Dos municípios brasileiros, 60% só sobrevivem por causa do dinheiro dos aposentados e pensionistas que circula”, explica Lupi. “Existe algum programa que bote mais distribuição de renda real, com tanta força como a Previdência Social? Eu não conheço.”

Para melhorar os rendimentos dos aposentados e pensionistas, o ministro indica uma escolha política. “No ano de 2022, o Bolsonaro pagou em torno de R$ 300 bilhões em serviço de juros da dívida interna e externa, e a Previdência pagou em torno de R$ 300 bilhões em pensões e aposentadorias”, compara. “O que é mais importante – ajudar com esses recursos mil brasileiros, ou ajudar 37,6 milhões que recebem da Previdência?”

Fonte: Portal Vermelho

17/04/2023 - Exigência de intervenção sindical em demissões em massa vale a partir da publicação da ata da decisão do STF

Plenário modulou os efeitos da decisão, deixando claro que o entendimento não se aplica de forma retroativa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a exigência de intervenção sindical prévia em casos de demissão em massa se aplica apenas às demissões ocorridas após 14/6/2022, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 999435, em que a tese de repercussão geral foi fixada (Tema 638). A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração, na sessão virtual encerrada em 12/4.

Nos embargos, a Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A (Embraer) e a Eleb Equipamentos Ltda. alegavam que uma contradição entre a tese de julgamento e o comando decisório do acórdão teria deixado em aberto a possibilidade de aplicação retroativa do entendimento.

Incerteza

No voto que prevaleceu no julgamento dos embargos, o ministro Luís Roberto Barroso explicou que a repercussão geral da matéria fora reconhecida em março de 2013, e o mérito do RE julgado em junho de 2022, sem a suspensão dos processos sobre o tema. Com isso, nesse período, as empresas não tinham certeza sobre a exigência de negociação coletiva para a dispensa em massa.

Embora o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), contra o qual o recurso foi interposto, fosse de que a negociação coletiva era imprescindível, a matéria não estava pacificada na Justiça do Trabalho, e Tribunais Regionais do Trabalho proferiram decisões que validavam dispensas coletivas apesar da ausência de intervenção sindical.

Para o ministro, a aplicação retroativa da tese de julgamento imporia ônus desproporcional aos empregadores, também, por não haver expressa disposição legal ou constitucional que impusesse o requisito.

Acompanharam essa corrente os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques e Gilmar Mendes. As ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia seguiram o relator, ministro Edson Fachin, pela rejeição dos embargos. O ministro Luiz Fux se declarou impedido.

Fonte: STF

17/04/2023 - Governo propõe salário mínimo de R$ 1.389 em 2024

O governo Lula ainda está discutindo com as centrais sindicais uma nova política de valorização real (acima da inflação) do salário mínimo.

O salário mínimo em 2024 será de R$ 1.389 e, por enquanto, não terá aumento acima da inflação. O reajuste consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, enviado nesta sexta-feira (14) ao Congresso Nacional.

O reajuste segue a projeção de 5,16% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para este ano. A estimativa também consta do PLDO.

O projeto também apresentou previsões de R$ 1.435 para o salário mínimo em 2025 e de R$ 1.481 para 2026. As projeções são preliminares e serão revistas no PLDO dos próximos anos.

Até 2019, o salário mínimo era reajustado segundo uma fórmula que previa o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de dois anos anteriores mais a inflação oficial do ano anterior.

Nos últimos anos, o reajuste passou a seguir apenas a reposição do INPC, por causa da Constituição, que determina a manutenção do poder de compra do salário mínimo. O novo governo está discutindo uma nova política de valorização real (acima da inflação) do salário mínimo.

“Eventuais novas regras de reajuste, que prevejam aumentos reais para o salário mínimo, serão oportunamente incorporadas ao cenário fiscal quando da elaboração da lei orçamentária anual”, divulgou em nota o Ministério do Planejamento. Um grupo de trabalho sobre o tema já foi criado para discussão com as centrais sindicais.

Segundo o Planejamento, cada aumento de R$ 1 no salário mínimo tem impacto de aproximadamente R$ 368,5 milhões no orçamento. Isso porque os benefícios da Previdência Social, o abono salarial, o seguro-desemprego, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e diversos gastos são atrelados à variação do mínimo. A conta considera uma alta de R$ 374,8 bilhões nas despesas e ganhos de R$ 6,3 bilhões na arrecadação da Previdência Social.

O valor do salário mínimo para o próximo ano ainda pode ser alterado, dependendo do valor efetivo do INPC neste ano e da nova política de reajuste. Pela legislação, o presidente da República é obrigado a publicar uma medida provisória até o último dia do ano com o valor do piso para o ano seguinte.

Em 2023, o salário mínimo está em R$ 1.304, com ganho real de 1,41%. Com o reajuste para R$ 1.320, previsto para 1º de maio, a valorização subirá para 2,8% acima da inflação de 2022.

O projeto original da LDO foi enviado ao Congresso com o teto de gastos ainda em vigor. O texto, no entanto, traz a permissão para que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 preveja despesa primária em valor superior ao teto de gastos, condicionada à aprovação do novo arcabouço fiscal pelo Congresso Nacional.

Com Agência Brasil

Fonte: Rádio Peão Brasil

17/04/2023 - Alexandre manda PF ouvir Bolsonaro em inquérito sobre atos de 8 de janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (14/4) que a Polícia Federal colha, em até dez dias, o depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre os atos terroristas de 8 de janeiro.

A decisão foi tomada no Inquérito 4.921, que apura a conduta dos autores intelectuais da invasão e depredação do Supremo, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto, sedes dos três poderes.

O pedido para ouvir Bolsonaro partiu da Procuradoria-Geral da República e leva em conta um vídeo de 10 de janeiro, dois dias depois dos atos, em que o ex-presidente contestou, sem provas, o resultado das eleições de 2022.

"Conforme amplamente veiculado pela imprensa nacional, Jair retornou ao Brasil em 30/3/2023, tornando possível a realização da diligência solicitada pelo Ministério Público Federal e encampada pela Procuradoria-Geral da República, consistente em seu depoimento", diz Alexandre.

O inquérito que está no Supremo apura os crimes de terrorismo, associação criminosa, abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de estado, ameaça, perseguição e incitação ao crime.

Inq 4.922

Fonte: Consultor Jurídico

17/04/2023 - Sindicalistas e Lula se encontram com dirigente da Federação de Sindicatos da China

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado do presidente da Força Sindical, Miguel Torres, da CUT, Sérgio Nobre e da UGT, Ricardo Patah se reuniram com dirigentes da Federação Nacional dos Sindicatos da China – ACFTU. O objetivo, de acordo com Miguel Torres é fortalecer o multilateralismo, o desenvolvimento sustentável, a construção da paz para um mundo melhor para todos e todas.

Fonte: Rádio Peão Brasil

17/04/2023 - STF publica acórdão sobre 'revisão da vida toda' nos benefícios do INSS

O Supremo Tribunal Federal publicou na quinta-feira (13/4) o acórdão sobre a chamada "revisão da vida toda" nos benefícios do INSS. Em dezembro, os ministros haviam decidido, por maioria de votos, que os aposentados poderão usar todas as suas contribuições, incluindo as recolhidas antes do Plano Real, em 1994, para calcular seus benefícios.

À época, foi aprovada a tese do ministro Alexandre de Moraes, pouco divergente da do relator, o ministro aposentado Marco Aurélio Mello, que afirma que "o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva caso esta lhe seja mais favorável".

Pela tese, podem pedir a revisão aposentados e pensionistas que começaram a contribuir com o INSS desde antes de julho de 1994 e que se aposentaram entre 1999 e 2019, quando foi aprovada a reforma da Previdência pelo Congresso. Caso o aposentado tenha recebido benefícios por período maior do que esses dez anos, não caberá ação para revisão.

"Esse direito foi reconhecido para quem teve os maiores salários anteriores a essa data, e foi prejudicado pela regra de transição. Entretanto, trata-se de uma ação de exceção e nem todos os segurados têm direito a essa revisão", avalia o advogado João Badari, especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

No julgamento de dezembro, seguiram o voto do relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Marco Aurélio havia votado no sentido de que, na revisão dos benefícios do INSS, deve prevalecer a aplicação da regra que considera todas as contribuições dos aposentados e pensionistas no cálculo do benefício, e não apenas as feitas depois de julho de 1994, quando o resultado for mais favorável ao segurado.

Alexandre, então, apontou que é preciso garantir ao segurado o direito de optar pela regra que lhe for mais favorável, sob pena de lhe causar grave prejuízo. Os ministros Nunes Marques, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes tiveram votos divergentes e ficaram vencidos.

Caso concreto

Em 1999, a lei que reformou a Previdência criou regra de transição que, para fins de cálculo do benefício da aposentadoria, desconsiderou valores recebidos antes do Plano Real. Até essa lei, todos os benefícios eram concedidos com base nas últimas 36 contribuições feitas nos últimos 48 meses antes do pedido de aposentadoria.

A ação que gerou o acórdão publicado pelo STF nesta quinta foi impetrada contra o INSS por um contribuinte do Rio Grande do Sul afetado por essas regras. O pedido foi negado em primeira e segunda instâncias, mas aceito no Superior Tribunal de Justiça em 2019, decisão que permitiu que pessoas que contribuíram com valores consideráveis antes de julho de 1994 pudessem utilizá-los no cálculo do benefício.

O INSS interpôs, então, recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Segundo alegou a autarquia, a não aplicação da regra da Lei 9.876/1999 equivaleria à declaração de sua inconstitucionalidade e a exclusão do período contributivo anterior foi uma opção legislativa.

Clique aqui para ler o acórdão

RE 1.276.977

Fonte: Consultor Jurídico

17/04/2023 - Reforma trabalhista levou País a tornar-se "irmão gêmeo do trabalho escravo", diz Marinho

O ministro do Trabalho criticou a “verdadeira pregação contra o trabalho formal” nos últimos dois governos

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, associou a reforma trabalhista, implementada após o golpe contra a presidente Dilma Rousseff em 2016, ao trabalho escravo.

"A reforma trabalhista realizada recentemente traz uma perversidade para a qualidade das relações de trabalho (...) Além da terceirização, hoje o País é irmão gêmeo do trabalho escravo. Criou-se a possibilidade de que vale tudo e pode tudo", disse Luiz Marinho, durante reunião na Câmara dos Deputados para apresentar o plano de trabalho da pasta, na quarta-feira (12).

Luiz Marinho também criticou a “verdadeira pregação contra o trabalho formal” nos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro.

Dados divulgados na semana passada pelo ministério do Trabalho apontam que a lista de empregadores com registro de trabalho análogo à escravidão chegou a 289. Desde a última atualização, em outubro de 2022, foram anexados 132 novos nomes, entre pessoas física e jurídicas flagradas cometendo o crime.

Fonte: Brasil247

17/04/2023 - Alckmin diz estar confiante na aprovação do arcabouço e da reforma tributária

Para Alckmin, a proposta de novo arcabouço trata-se uma “reancoragem fiscal”, baseada no controle da trajetória da dívida pública e em superávits primários

O presidente em exercício da República, Geraldo Alckmin, afirmou nesta sexta-feira que está “confiante” com a aprovação do novo arcabouço fiscal e da proposta de reforma tributária no Congresso. Na avaliação de Alckmin, a proposta de nova regra fiscal apresentada pelo governo foi “muito inteligente” e será encaminhada nos próximos dias.

Para Alckmin, a proposta de novo arcabouço trata-se uma “reancoragem fiscal”, baseada no controle da trajetória da dívida pública e em superávits primários. “O Brasil não pode gastar mais do que arrecada, e precisa fazer uma curva de redução da dívida, ou seja, responsabilidade fiscal”, afirmou ele, que concedeu entrevista à BandNews. “O novo arcabouço também vai trazer segurança para a redução da taxa de juros”, complementou.

Sobre a reforma tributária, Alckmin afirmou que está otimista com a proposta porque os presidentes da Câmara e do Senado são favoráveis à proposta e que o presidente Lula é “um entusiasta” da reforma.

“A sociedade está madura. Há quantos anos discutimos reforma tributária? Todo mundo sabe que ela é necessária, é um dos entraves para um maior crescimento brasileiro. O Congresso vai debater bastante, mas acho que ela será aprovada”, disse Alckmin.

Fonte: Estadao

14/04/2023 - Mudança sindical desune Centrais

O 1º de Maio deste ano corre dois riscos: excluir o salário mínimo da centralidade da agenda sindical e ocorrer de modo que divida o movimento à base de um projeto de mudanças que fragmenta a unidade de ação.

Nesse sentido, Nota assinada pelos presidentes da Nova Central Sindical de Trabalhadores, Central dos Sindicatos Brasileiros e Pública Central do Servidor alerta para o risco da desunião e imposição pelas Centrais maiores, ou seja, CUT, Força e UGT.

Principais trechos:

“Após a posse do presidente Lula, o protagonismo de entidades de representação social voltou a fazer parte das pautas governamentais – essencial pra construir um governo democrático.

O sindicalismo se mostra peça-chave, dando voz aos trabalhadores, em todas as suas instâncias de atuação, como o sistema confederativo, que trouxe (e traz) inúmeras conquistas aos brasileiros.

Mas nem todas as discussões giram em torno da busca pela unidade e por uma construção democrática, ouvindo todos os setores de representação.

Grupo formado pela CUT, Força Sindical e UGT apresenta projeto de renovação do sindicalismo, com um texto criado a portas fechadas.

Um formato excludente, que apenas as beneficia, em uma verdadeira busca por poder, e que foca na representação por volume de trabalhadores, ferindo um princípio básico do sindicalismo, a valorização e autonomia dos Sindicatos de base.

Importante lembrar que todos os setores são essenciais para a formação de um conjunto de decisões.

A proposta de reforma sindical colocada pelas Centrais citadas tenta a inclusão destas entidades na pirâmide sindical, a redução da força de representação de dezenas de categorias, o fim do sistema confederativo, sobrepondo a representação de categorias – o que fere princípios de igualdade e inclusão do sindicalismo.

A Nova Central Sindical, a Central dos Sindicatos Brasileiros e a Pública Central do Servidor, que representam categorias diversas e milhões de trabalhadores dos setores público e privado, e de várias outras áreas essenciais para a economia, defendem o debate democrático em torno do Projeto de Lei 5.552/2019, elaborado pelo Fórum Sindical dos Trabalhadores e discutido entre as Confederações, Federações e Sindicatos, bem como com o setor patronal, Ministério Público, Judiciário e Legislativo.

O projeto visa regulamentar o Artigo 8º da Constituição, sem alterar seu texto, mas deixando claros os pontos que possam ter interpretação dúbia, como a obrigatoriedade da homologação no Sindicato, a cota de contribuição negocial que decorra da negociação coletiva, o reconhecimento da negociação coletiva em todas as suas formas, a garantia da unicidade sindical, o retorno da ultratividade e tantos outros pontos de convergência entre todas as entidades do sistema confederativo.

Precisamos também deixar claro que se opor à proposta colocada pelas outras Centrais é questão de pragmatismo. Com um Congresso Nacional dividido, onde pautas mais importantes para o governo têm dificuldades de tramitação, discutir a reformulação do sistema sindical se torna perigoso.

Se já existe um Projeto de Lei que apenas reforça a importância de um artigo da Constituição e atende a vários pontos destacados por todo sindicalismo, por que não dar o passo mais fácil e, depois, com a participação de todos os representantes da classe trabalhadora construir algo mais sólido?

A reforma sindical sem diálogo criará um cavalo de Tróia, que não terá adesão de todas as Centrais, do sistema confederativo, de lideranças sindicais, dos trabalhadores e muito menos dos parlamentares”.

Assinam: Moacyr Tesch Auersvald, Nova Central Sindical de Trabalhadores; Antonio Fernandes dos Santos Neto, Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB); José Gozze, Pública Central do Servidor.

NOTA – Leia Pronunciamento das Centrais

Mais – Sites da Nova Central, CSB e Pública.

Fonte: Agência Sindical

14/04/2023 - Governo altera decreto e inclui NCST no GT Interministerial para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva

Nesta quinta-feira (13), a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) recebe com alívio a alteração no Decreto nº 11.477, de 6 de abril de 2023, que instituiu o Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva. Na publicação anterior o nome da NCST não constava, o que indignou a diretoria nacional, as estaduais e os mais de 1.300 sindicatos filiados à Nova Central. Os dirigentes sindicais definiram o documento como um ato vergonhoso para o governo.

O presidente interino da Nova Central, Moacyr Auersvald, desde o conhecimento tomou todas providências cabíveis e não se calou diante de tal “erro grosseiro”. E na última sexta-feira (7), mesmo sendo feriado, já pediu a reparação do decreto. “Queremos acreditar que isso não foi de má fé, que não tenha sido intencional, nos esforçamos para esse entendimento. Mas, é fato que o primeiro decreto demonstrou uma total ignorância da estrutura sindical. Não só por nos excluir, mas por ignorar as confederações representadas pelo Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST). Enfim, nos incluíram, repararam parte do erro, porém continua unilateral. Vamos continuar lutando para inclusão do sistema confederativo”, enfatizou Moacyr.

Nos ofícios enviados ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a NCST, ao pedir a retificação do grosseiro erro material, destacou sua posição como uma das Centrais representantes dos Trabalhadores e considerou absurda a inclusão de uma entidade inativa.

Confira trecho do documento: “É de conhecimento que a Nova Central é uma das 6 Centrais reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, diante disso, fácil notar que a inclusão da Confederação Geral dos Trabalhadores – CGT (INATIVA/INAPTA) e a não inclusão da NCST se passou apenas de erro material que deverá ser retificado urgentemente.

A urgência se faz necessária em razão dos graves impactos que o grosseiro erro ocasionou dentro do movimento sindical brasileiro, uma vez que é de se estranhar a não inclusão de uma Central reconhecida e a inclusão de uma Central que sequer existe mais”.

Os dirigentes da NCST estão aliviados com a nova publicação desta quarta-feira (12), feita pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin, mas estão vigilantes quanto as questões na estrutura sindical. “Sabemos que as divergências internas são muitas, mas não é o momento de focarmos nisso. Temos pautas bem mais importantes no momento. Assim espero que a nossa posição seja sempre respeitada para que possamos continuar a nossa luta pelo que realmente importa: o bem da classe trabalhadora no Brasil”, finalizou Auersvald.

Fonte: NCST

14/04/2023 - Maior bloco parlamentar da Câmara quer garantir a Lula governabilidade

A nova força reúne o União Brasil (59), PP (49), Federação PSDB-Cidadania (18), PDT (17), PSB (14), Avante (7), Solidariedade (5) e Patriota (4)

Com objetivo de garantir a governabilidade na Câmara dos Deputados para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi criado na Casa o maior bloco parlamentar da atual legislatura com 173 deputados.

A nova força reúne o União Brasil (59), PP (49), Federação PSDB-Cidadania (18), PDT (17), PSB (14), Avante (7), Solidariedade (5) e Patriota (4).

A segunda maior força possui 142 deputados do bloco formado pelo MDB, PSD, Republicanos, Podemos e PSC. Esses são os dois únicos blocos em funcionamento atualmente na Câmara.

“Nós do PSB, aliados de primeira hora do presidente [da Câmara] Arthur Lira (PP-AL), vamos iniciar a largada desse bloco simbolizando que é um bloco que vai procurar ajudar o presidente Lula a pavimentar a governabilidade e a ter uma base sólida aqui na Câmara”, disse o deputado Felipe Carreras (PE), que vai liderar a nova força.

O líder negou que o bloco seja uma articulação de Arthur Lira para medir força na Casa, uma vez que a criação de outro bloco reduziu o poder do presidente da Casa.

“Arthur não participou e em nenhum momento interferiu na formação deste bloco. Foi uma construção democrática dentro da Casa, olhando para os desafios que o Brasil tem, e enxergando as necessidades da formação de um bloco político”, disse.

Carreras diz que será um desafio ser o primeiro líder do maior bloco na Câmara. “O novo governo vem com a missão de resgatar o país no cenário internacional, no setor social e econômico. Meu objetivo é promover o diálogo e viabilizar a construção de um projeto de país onde o povo saia ganhando”, assegurou.

Para ele, um dos grandes desafios será a definição das novas regras fiscais para o país. “A matéria é importante porque vai permitir ao governo federal faça mais investimentos em programas sociais e de desenvolvimento”, disse.

Em entrevista à GloboNews, nesta quinta-feira (13), Arthur Lira confirmou que o objetivo do novo bloco é ajudar na governabilidade e aprovar projetos importantes como o arcabouço fiscal e as medidas provisórias (MPs) emergenciais do governo.

Fonte: Portal Vermelho

14/04/2023 - Denunciado no TSE, Bolsonaro é alvo de outras 16 ações que podem tirá-lo das eleições

O Ministério Público Eleitoral (MPE) defendeu, em parecer enviado nessa quarta-feira (12) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro por abuso do poder político. O vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, concluiu que Bolsonaro cometeu ilegalidade ao atacar o sistema eleitoral e as urnas eletrônicas durante reunião com embaixadores no Palácio do Planalto, em julho, sem apresentar qualquer prova. O processo, movido pelo PDT, está sob sigilo por determinação do relator do caso no TSE, o ministro Benedito Gonçalves.

A expectativa é de que a denúncia seja apreciada pelos ministros entre o final de abril e o início de maio. Se o tribunal concluir que Bolsonaro se valeu do cargo que ocupava para influenciar o voto do eleitor, o ex-presidente ficará inelegível por oito anos a partir de 2022. Ou seja, ele só poderia voltar a disputar as eleições municipais em 2032. Gonet não denunciou o general Walter Braga Netto, que era vice na chapa de Bolsonaro.

Esse não é o único problema enfrentado pelo ex-presidente na Justiça eleitoral. Ele é alvo de outras 16 investigações no TSE, que também podem tirá-lo das eleições por um período em função de denúncias de abuso de poder político e econômico. Veja as acusações:

– Uso eleitoreiro de programas sociais durante a campanha eleitoral: “antecipação da transferência do benefício do Auxílio-Brasil e do Auxílio-Gás; aumento do número de famílias beneficiadas pelo Auxílio-Brasil; antecipação de pagamento de auxílio a caminhoneiros e taxistas; programa de negociação de dívidas com a Caixa Econômica Federal; liberação de FGTS futuro para financiar imóveis; anúncio pela Caixa Econômica Federal de crédito para mulheres empreendedoras; crédito consignado do Auxílio-Brasil; vantagens a concursados de segmentos alinhados a Jair Bolsonaro”.

– Denúncia do PT de uso de “ecossistema de desinformação” formado por perfis bolsonaristas a partir da estratégia digital do vereador Carlos Bolsonaro.

– O ex-presidente enfrenta três ações sobre o uso eleitoral do desfile de 7 de Setembro, no ano passado, durante as comemorações do bicentenário da Independência.

– Outras três ações apuram se o ex-presidente cometeu abuso durante viagens oficiais para o funeral da rainha Elizabeth II e para a ONU.

– Três ações contestam a utilização do Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência da República, para a campanha eleitoral, por meio de lives e eventos.

– Denúncia de tratamento privilegiado da Jovem Pan a Bolsonaro durante o período eleitoral.

– Campanha paralela por empresários, pastores e entidades religiosas.

– Investigação de mensagens de apoio a Bolsonaro enviadas por número do governo do Paraná.

O TSE é formado por sete ministros: três procedentes do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados indicados pelo Supremo.

Fonte: Congresso em Foco

13/04/2023 - ‘Redução de juros poderá criar empregos em massa no Brasil’, diz Luiz Marinho

Na Câmara dos Deputados, ministro afirmou que o governo quer consolidar uma política de retomada e valorização permanente do salário mínimo

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, apresentou nesta quarta-feira (12), à Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, o plano de trabalho da sua pasta para o ano de 2023. Entre os vários temas abordados, ele ressaltou a necessidade de falar sobre um assunto que “todas as áreas de governo” devem ter como “ponto de reflexão sobre economia”: a questão dos juros.

“A economia precisa entrar em fase de crescimento para gerar processo de oportunidade. Os juros brasileiros estão num patamar inaceitável. Esse deve ser um tema da comissão, porque a redução de juros poderá provocar a geração de empregos em massa no Brasil”, disse. “Há um clamor de todas as atividades econômicas, inclusive a constatação de banqueiros”, de que os juros estão acima do razoável.

A observação de Marinho é realista. Em fevereiro, o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, afirmou que “os bancos não precisam de juros altos para ter lucro”. Segundo ele na ocasião, o que o setor precisa “é de uma agenda para reduzir o custo de crédito”. Mais do que isso, o banqueiro afirmou que “os juros precisam baixar e isso não depende só dos bancos”.

Trabalho escravo

Outro ponto destacado pelo ministro do trabalho na sua fala na comissão foi o trabalho escravo. Segundo ele, em 100 dias o governo libertou 1.127 pessoas do trabalho análogo à escravidão. Para Marinho, é “um absurdo e inaceitável” que o país ainda conviva com essa realidade.

A missão do governo e das instituições, inclusive o Legislativo, não deve se resumir a pura e simplesmente libertar trabalhadores nessa condição, defendeu. “Nossa missão é impedir essa condição. Precisamos encontrar caminhos para evitar que essa aberração aconteça”, disse.

Salário mínimo

De acordo com o ministro do Trabalho, até maio o Executivo encaminhará ao Parlamento um texto sobre o salário mínimo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já anunciou o mínimo a R$ 1.320 a partir do próximo mês, “o que garante um bom índice de aumento real”. No entanto, a ideia do governo é consolidar uma política de retomada e valorização permanente do teto, informou.

Segundo Marinho, a constatação do grupo de trabalho constituído pelo governo e centrais sindicais é que as políticas do salário mínimo dos governos Lula e Dilma Rousseff tiveram eficiência muito grande, gerando impactos na distribuição de renda, e não no que economistas previam à época: que os impactos seriam no sentido de aumentar a informalidade e a pressão inflacionária.

“A constatação que tivemos derrubou por terra dos esses mitos”, disse. Se a política tivesse sido mantida pelos governos que sucederam Dilma, o salário mínimo seria hoje de R$ 1.391, de acordo com o ministro do Trabalho.

Ele destacou também que na agenda da área trabalhista os atores devem ter em mente o chamado “emprego verde”, pensando nas novas tecnologias e oportunidades relacionadas à questão ambiental. Defendeu ainda que toda a sociedade brasileira esteja engajada nessa agenda.

Fonte: Rede Brasil Atual

13/04/2023 - Precarização do trabalho pode ser combatida com fiscalização, dizem debatedores

Entidades, trabalhadores e juristas concordaram, durante audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara, que é preciso fiscalização para que a terceirização não represente prejuízos aos trabalhadores.

Para o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Aloysio Corrêa da Veiga, deve-se aperfeiçoar a legislação vigente para que o contratante seja responsável pelo cumprimento e fiscalização das atividades da empresa terceirizada junto aos seus trabalhadores.

“Embora a terceirização tenha se sedimentado no cenário econômico e já tenha sofrido intervenção legislativa, ainda existem pontos que precisam de aprimoramento por este Congresso Nacional”, afirmou.

Supressão de direitos

Segundo estatísticas do Ministério do Trabalho, os trabalhadores terceirizados sofrem de cinco a seis vezes mais acidentes graves ou fatais durante seu expediente, e 90% dos operários resgatados de situações de trabalho análoga à escravidão eram terceirizados, o que para o representante do Fórum em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, Gustavo Ramos, demonstra que a modalidade representa, na maioria das vezes, uma forma de suprimir os direitos dos trabalhadores.

“A terceirização se tornou um território livre, uma zona franca para a super exploração de direitos no Brasil, porque, de um lado, ela tolera, faculta, potencializa essa realidade e, de outro, dificulta enormemente a fiscalização, porque trata o trabalho como objeto de comércio”, comentou Ramos.

Para a representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Lydiane Machado, cabe ao poder público mediar as relações trabalhistas para que a terceirização não entre em conflito com o bem-estar social proposto pela Constituição Federal.

“A gente vive em um Estado que adota um regime de capitalismo, mas que também adota o regime de bem-estar social”, lembrou. “O Estado tem de intervir sempre que o capitalismo se sobrepõe de tal forma à legislação que acaba gerando uma cadeia produtiva a partir de escravização, precarização, rebaixamento de salários e aprofundamento das desigualdades sociais”, disse Lydiane.

Defesa

Já o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, afirmou que a lei de 2017, que regulamentou a terceirização, não retirou direitos dos trabalhadores e lembrou que a prática é uma realidade no mundo todo. Ele acrescentou que a contratação indireta pode, sim, trazer benefícios, mas que a legislação tem de ser cumprida.

“A Lei da Terceirização dispôs de forma expressa a responsabilidade da empresa contratante quanto à segurança e à saúde dos trabalhadores terceirizados. Obviamente, não estou aqui a defender o mau empresário. Ao mau empresário, os rigores da lei”, disse. “Agora, não é justo atacarmos um instituto que existe no mundo inteiro porque exceções existem de quem não cumpre a regra. Vocês me desculpem, isso não é um papel adequado”, completou.

Legislação

O deputado Bohn Gass (PT-RS), que propôs a realização da audiência, destacou a importância de se discutir o tema para que a legislação vigente possa ser aprimorada e garantir os direitos dos trabalhadores.

“O que nós temos hoje é a precarização e ainda com a ausência do Estado, porque diminuiu drasticamente o número de fiscais e auditores”, disse. Segundo o deputado, é preciso rever, por exemplo, a permissão para a terceirização de atividades-fim. “Isso foi aprovado, mas não trouxe o que foi prometido pelos defensores da medida: gerar emprego, dar estabilidade, atrair investidores externos. Nada disso se confirmou.”

Bohn Gass é relator de proposta (PL 4132/12) sobre o tema em análise na comissão e afirmou que vai elaborar um substitutivo no intuito de regulamentar de forma mais eficiente a terceirização no País.

Fonte: Agência Câmara

13/04/2023 - CDH aprova expropriação de imóvel onde haja trabalho análogo ao de escravo

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o projeto de lei (PL 5.970/2019) que regulamenta a expropriação de imóveis urbanos e rurais onde for constatada a exploração do trabalho análogo ao de escravo. De autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e relatada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), a proposta segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Fonte: Agência Senado

13/04/2023 - Paim apresenta projeto sobre negociação coletiva no serviço público

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou, nesta semana, o PL (Projeto de Lei) 1.726/23, que “Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na Administração Pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.”

Segundo o projeto, “a negociação coletiva de que trata esta lei é o mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos envolvendo os servidores e empregados públicos e a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas.”

“A necessidade de regulamentação da negociação coletiva no serviço público, resultou ainda mais evidente, após, durante 4 anos, os servidores terem sido submetidos a um forte arrocho salarial”, argumenta o senador na justificação do projeto.

E ainda “terem sido integralmente obstruídos os canais de diálogo e negociação entre o governo e entidades representativas”, acrescentou Paim.

E mais: “Por força disso, ao final de 2022 acumulavam-se perdas salariais expressivas, superando, em grande parte dos casos, mais de 35%, segundo a inflação aferida pelo IPCA-IBGE”, destacou o senador gaúcho.

Tramitação

O projeto deverá ser analisado, inicialmente, pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais).

Fonte: Diap

13/04/2023 - 40h semanais: Chile reduz a jornada de trabalho

Ontem, 11 de abril, o Congresso chileno aprovou a redução da jornada de trabalho semanal, que hoje é de 45 horas e vai reduzir para 40.

O Senado chileno tinha aprovado por unanimidade e a Câmara dos Deputados votou a favor da proposta. A redução da jornada de trabalho será gradual ao longo de cinco anos.

Um ano após a sua aplicação, a jornada de trabalho será reduzida para 44 horas semanais. Após três anos o limite será de 42 horas e após cinco anos chegará a 40 horas, que é a jornada de trabalho recomendada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A mudança na legislação também prevê a possibilidade de trabalhar quatro dias e descansar três e fazer no máximo 5 horas extras por semana (hoje é permitido até 12 horas).

O diretor do escritório regional da OIT em Santiago, Fabio Bertranou, falou à BBC News Mundo que a lei ainda contempla um regime especial para setores que exigem jornada extraordinária, como mineração e ou transporte.

"A lei contempla a possibilidade de que as 40 horas semanais sejam alcançadas fazendo-se uma média de quatro semanas. Então, se uma semana for trabalhada a mais, o importante é que a média dê 40", explicou.

Com a lei, o Chile torna-se o segundo país da América Latina, depois do Equador, a aprovar a semana de trabalho recomendada pela OIT.

Fonte: Mundo Sindical

12/04/2023 - 1º de Maio unificado das centrais será no Vale do Anhangabaú em 2023

O 1º de Maio Unificado das centrais sindicais CUT, Força Sindical, CTB, UGT, Intersindical (Classe Trabalhadora), CSB, Nova Central e Pública será no Vale do Anhangabaú, região central da cidade de São Paulo.

A escolha do local carrega uma importante história, já que o Vale do Anhangabaú foi palco de protestos como o de 16 de abril de 1984, que reuniu um milhão e meio de pessoas nas ruas exigindo o fim do regime militar no Brasil e eleições diretas para presidente.

O lançamento do principal evento do Dia dos Trabalhadores e das Trabalhadoras ocorreu nesta segunda-feira (3) nas ruas da capital paulista com ato e panfletagem no Largo da Concórdia e na Rua São Bento, altura do número 413, em frente ao Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região, com caminhada pela região central.

Em 2023, o lema será “Emprego, Renda, Direitos e Democracia”. As centrais levam às ruas 15 reivindicações que tratam desde a política de valorização do salário mínimo até a regulamentação do trabalho por aplicativos e a defesa das empresas públicas (confira a pauta completa no final da matéria).

“As pautas vão de mudanças na legislação trabalhista até questões sociais e econômicas. Seguimos reforçando a luta pela democracia, tão atacada no último período pelo governo anterior. Temos muito que avançar em nosso país, principalmente em relação aos direitos sociais e trabalhistas que foram perversamente retirados da classe trabalhadora e de todo povo brasileiro”, afirma o presidente da CUT São Paulo, Douglas Izzo.

Na capital paulista, as atividades começam a partir das 10h. As centrais aguardam a confirmação da presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Além do ato nacional na cidade de São Paulo, várias manifestações unificadas estão previstas em todo país.

Entre as atrações culturais no Vale do Anhangabaú, já estão confirmados os cantores Zé Geraldo, Leci Brandão, Toninho Geraes, Almirizinho, MC Sofia, Edi Rock, Dexter e Sidney Magal. Além de apresentação do grupo bloco Ilú Obá de Min, a discotecagem será com a DJ Maria Teresa.

Conheça as 15 pautas do 1º de Maio Unificado de 2023:

– Fortalecimento das negociações coletivas

– Mais empregos e renda

– Fim dos juros extorsivos

– Política de valorização do salário mínimo

– Direitos para todos

– Revogação dos marcos regressivos da legislação trabalhista

– Fortalecimento da democracia

– Aposentadoria digna

– Trabalho igual, salário igual – Convenção 156 (OIT)

– Valorização do servidor público – Convenção 151 (OIT)

– Contra o assédio moral, a violência e o racismo

– Revogação do “Novo” Ensino Médio

– Desenvolvimento econômico e social

– Regulamentação do trabalho por aplicativos

– Em defesa das empresas públicas

Fonte: Mundo Sindical

12/04/2023 - INPC desacelera em março, mas sobe 0,64%, revela pesquisa

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que calcula a variação da cesta de compras das famílias com renda até cinco salários mínimos, avançou 0,64% em março.

O percentual representa uma desaceleração em relação a fevereiro, quando ficou em 0,77%. O INPC acumula no ano elevação de 1,88% e, nos últimos 12 meses, de 4,36%. Esse resultado é menor do que os 5,47% registrados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em março de 2022, a taxa tinha ficado em 1,71%. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (11), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Depois da alta de 0,04% em fevereiro, os produtos alimentícios apresentaram recuo de 0,07% em março. Já nos produtos não alimentícios, apesar da alta de 0,87%, o percentual também é menor na comparação com o observado em fevereiro quando subiu 1,01%.

Fonte: Agência Brasil

12/04/2023 - “É preciso impedir a venda da Avibras”, alertam centrais sindicais

As centrais sindicais divulgaram nota conjunta na manhã desta terça-feira (11) alertando sobre a possível venda da Avibras ao capital estrangeiro. O alerta é feito após a notícia de que a empresa está sendo negociada com com empresas da Alemanha (Rheinmetall) e Emirados Árabes (Edge Group).

As lideranças das centrais sindicais alertam que a venda a Avibras ao capital estrangeiro é grave ameaça à soberania nacional, com perigosa transferência de elevada tecnologia para capital privado internacional. “É necessário que o Governo Federal proíba a venda da Avibras”, defendem os dirigentes sindicais.

Ainda de acordo com o texto, os sindicalistas ressaltam que “o Brasil deve investir em alta tecnologia, e não abrir mão dela.”

Confira a íntegra da Nota:

É preciso impedir a venda da Avibras, indústria bélica reconhecida mundialmente, ao capital estrangeiro

A Avibras, indústria bélica reconhecida mundialmente pelos produtos e sistemas que desenvolve nas áreas aeronáutica, espacial, eletrônica, veicular e de defesa está sendo negociada com empresas da Alemanha (Rheinmetall) e Emirados Árabes (Edge Group).

A venda da principal fabricante de material bélico pesado do país representa grave ameaça à soberania nacional, com perigosa transferência de elevada tecnologia para capital privado internacional. Como forma de interromper esse processo, é necessário que o Governo Federal proíba a venda da Avibras.

O Brasil deve investir em alta tecnologia, e não abrir mão dela. É perigosa transferência de tecnologia de Defesa para empresas estrangeiras. A capacidade de produção de armamentos e equipamentos do setor, como mísseis, lançadores de foguetes, veículos blindados, bombas inteligentes, sistemas de comunicação por satélite e Veículos Aéreos Não Tripulados devem ter o controle brasileiro.

Com a venda, a empresa compradora levaria para o seu país de origem essa alta tecnologia. Já o Brasil, se quiser manter seu programa de Defesa, seria obrigado a buscar ferramentas e equipamentos no exterior.

Diante desse quadro que se desenha, as centrais sindicais reivindicam a intervenção do Governo Federal no sentido de proibir a venda dessa indústria. Também é necessário defender o emprego dos 1.400 trabalhadores, assim como garantir o pagamento dos salários atrasados.

São Paulo, 11 de abril de 2023

Sergio Nobre, Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Moacyr Roberto Tesch, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Antônio Neto, Presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Atenágoras Lopes, Secretário executivo nacional da Central Sindical CSP-Conlutas

Nilza Almeida, Secretária-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora

Emanuel Melato, Coordenador da Intersindical – Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora

José Gozze, Presidente da Pública Central do Servidor

Fonte: Rádio Peão Brasil

12/04/2023 - Comissão de Trabalho ouve ministro Luiz Marinho nesta quarta

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados ouve nesta quarta-feira (12) o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que apresentará o plano de trabalho da pasta para este ano. A audiência é iniciativa do próprio ministro.

A reunião ocorre no plenário 12, às 10 horas.

Fonte: Agência Câmara

12/04/2023 - Lewandowski deixa STF após decidir que caso de Tacla Duran contra Moro fica na Corte

Magistrado ocupou um assento entre os 11 ministros do Supremo por 17 anos. Seu substituto será indicado pelo presidente Lula

O ministro Ricardo Lewandowski deixa o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (11). Ele anunciou no dia 30 de março a antecipação em um mês de sua aposentadoria, que começaria em 11 de maio. O magistrado ocupou um assento na Corte por 17 anos. Nomeado em 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar a vaga de Carlos Velloso, ele tomou posse em 16 de março de 2006.

Na última decisão que proferiu antes de deixar uma das 11 cadeiras do STF, o ministro complicou um pouco mais a vida do ex-juiz Sergio Moro. Ele decidiu que a apuração da suposta tentativa de extorsão de Moro sobre o advogado Rodrigo Tacla Duran deve permanecer na suprema corte. Lewandowski acolheu parecer da Procuradoria-geral da República (PGR), segundo a qual os fatos envolvem autoridade com foro privilegiado. Moro – que foi ministro da Justiça de Jair Bolsonaro – hoje é senador pelo União Brasil.

Em depoimento ao novo juiz da Lava Jato, Eduardo Appio, Tacla Duran disse que o agora senador Sergio Moro e o deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) tentaram extorqui-lo. Appio enviou o caso ao STF e determinou que Tacla Duran fosse colocado no programa de proteção a testemunhas.

No depoimento, o advogado disse que não aceitou ser extorquido e que “estava acontecendo um bullying processual, em que me fizeram ser processado pelo mesmo fato em cinco países por uma simples questão de vingança”.

Hoje, nas edes sociais, Sergio Moro reagiu à decisão de Lewandowski. Segundo ele, o pedido da PGR e a decisão do ministro se baseiam em “falsas acusações”. Ele acrescentou que o caso “não é de competência do Supremo”, pois os fatos são anteriores ao seu mandato de senador.

O substituto

O substitutio de Lewandowski será indicado pelo presidente Lula e herdará o caso de Tacla Duran e Moro no Supremo, assim como a relatoria de outros cerca de 250 processos que estão com o ministro que deixa a Corte hoje. Atualmente, o favorito para a vaga é o advogado criminalista Cristiano Zanin Martins, que defendeu Lula na Lava Jato.

Não há data para que Lula indique o ministro, que depois precisa ser sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e aprovado pelo Plenário da Casa. Enquanto o substituto não for indicado, o tribunal ficará com dez membros, o que significa que votações de julgamentos poderão terminar em empate.

Fonte: Rede Brasil Atual

12/04/2023 - Em março, cesta básica ficou mais barata em 13 capitais brasileiras

Maiores quedas de preços foram registradas em Recife e BH

Em março, o custo da cesta básica caiu em 13 das 17 capitais brasileiras que são analisadas pela Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, elaborada mensalmente pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Segundo dados da pesquisa divulgada segunda-feira (10), as maiores quedas no custo da cesta básica ocorreram em Recife (-4,65%), Belo Horizonte (-3,72%), Brasília (-3,67%), Fortaleza (-3,49%) e João Pessoa (-3,42%). Por outro lado, houve aumento no preço das cestas de Porto Alegre (0,65%), São Paulo (0,37%), Belém (0,24%) e Curitiba (0,13%).

No mês de março, a cesta mais cara do país era a de São Paulo, onde o preço médio dos produtos chegou a R$ 782,23. Em seguida estavam as cestas de Porto Alegre (R$ 746,12), Florianópolis (R$ 742,23), Rio de Janeiro (R$ 735,62) e Campo Grande (R$ 719,15). No Norte e Nordeste do país, onde a composição da cesta é um pouco diferente, ela custava mais barato. Em Aracaju foi encontrada a cesta mais barata do país, onde o custo médio estava em R$ 546,14.

Com base no valor da cesta mais cara, que em março foi a de São Paulo, e levando em consideração a determinação constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para cobrir despesas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, o Dieese estimou que o salário mínimo ideal deveria ser de R$ 6.571,52, o que significa que ele deveria ser cinco vezes maior do que o salário mínimo atual, de R$ 1.302.

Fonte: Agência Brasil

12/04/2023 - Alckmin assume à presidência da República durante viagem do presidente Lula à China

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, assumiu nesta terça-feira, 11 de abril de 2023, interinamente, a presidência da República em razão de o presidente Lula iniciar a visita à China.

Miguel Torres, presidente da Força Sindical, Sérgio Nobre, presidente da CUT, e Ricardo Patah, que fazem parte da comitiva do presidente Lula à China, participaram do ato em Brasília no qual Alckmin assumiu interinamente de forma oficial a presidência da República. Também participaram Moacyr Auersvald, presidente interino da Nova Central, e Moisés Selerges Júnior, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC.

O presidente da Força Sindical, Miguel Torres destaca que com Lula e Alckmin o Brasil tem governo sério, democrático, de diálogo. “Com eles e uma ampla frente democrática, afastamos o risco de a extrema-direita ter sido reeleita para governar o nosso País”, afirma Torres.

O dirigente sindical ressalta que agora o trabalho é para recolocar o Brasil nos trilhos do desenvolvimento, com geração de empregos e distribuição de renda, e novamente com protagonismo nas relações internacionais. “Esta nossa viagem à China, junto com o presidente Lula, demonstra também a relevância do movimento sindical representativo e atuante, da classe trabalhadora brasileira e dos setores produtivos que geram empregos”, afirmou o sindicalistas que também é presidente da CNTM e do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes.

Fonte: Rádio Peão Brasil

11/04/2023 - Reforma sindical: história ensina que a imposição não é o caminho para a unidade

Nestes últimos meses, após a posse do presidente Lula, o protagonismo de entidades de representação social voltou a fazer parte das pautas governamentais, mostrando um diálogo direto com a população – essencial para construir um governo democrático.

Na busca por uma maior representatividade de setores da sociedade, o sindicalismo se mostra peça-chave, dando voz, mais uma vez, aos trabalhadores e trabalhadoras, em todas as suas instâncias de atuação, como o sistema confederativo, que trouxe (e traz) inúmeras conquistas sociais aos brasileiros e brasileiras.

Mas nem todas as discussões giram em torno da busca pela unidade e por uma construção aberta e democrática, ouvindo a voz de todos os setores de representação.

Um grupo formado pelas três centrais sindicais com maior número de representados no Brasil (CUT, Força Sindical e UGT) apresentou um projeto de renovação do sindicalismo brasileiro, com um texto criado a portas fechadas e sem a participação do sistema confederativo.

Um formato excludente, que apenas as beneficia, em uma verdadeira busca por poder, e que foca na representação por volume de trabalhadores e trabalhadoras, ferindo um princípio básico do sindicalismo, a valorização e autonomia dos sindicatos de base.

Importante lembrar que nem só de quantidade vive a representatividade sindical. Todos os setores são essenciais para a formação de um conjunto de decisões.

Usar uma amostragem fria, como se trabalhadores e trabalhadoras fossem apenas números para tentar legitimar posições decididas a toque de caixa e sem a busca de uma unidade, mostram o contrário do que defendemos para um fortalecimento sustentável e duradouro do sindicalismo.

Afinal, se falta diálogo, num futuro próximo, faltará também identidade com as pautas defendidas, destruindo uma construção que leva tempo e trabalho.

A proposta de reforma sindical colocada pelas centrais destacadas é uma clara tentativa de inclusão destas entidades na pirâmide sindical, a redução da força de representação de dezenas de categorias, o fim do sistema confederativo e a valorização de sócios sobrepondo a representação de categorias – o que fere totalmente princípios básicos de igualdade e inclusão do sindicalismo.

Sindicato não é clube, não representa somente os sócios e sim toda uma ou mais categorias.

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e a Pública Central do Servidor, que juntas representam categorias diversas e milhões de trabalhadores e trabalhadoras dos setores público e privado, e de várias outras áreas essenciais para a economia do país, defendem o debate democrático em torno do Projeto de Lei 5.552/2019, que foi elaborado pelo Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) e amplamente discutido entre as confederações, federações e sindicatos, bem como com o setor patronal, ministério público, judiciário e legislativo.

O projeto consiste em regulamentar o Artigo 8º da Constituição Federal, sem alterar seu texto, mas deixando claros os pontos que possam ter interpretação dúbia, como a manutenção da obrigatoriedade da homologação dentro do sindicato, instituir uma cota de contribuição negocial que decorra da negociação coletiva, o reconhecimento da negociação coletiva em todas as suas formas para todas as categorias, a garantia da unicidade sindical, o retorno da ultratividade e tantos outros pontos de convergência e que são unânimes entre todas as entidades do sistema confederativo.

Precisamos também deixar claro que se opor à proposta de reforma sindical colocada pelas outras centrais não é apenas uma questão de crítica à falta de diálogo, mas de pragmatismo. Com um Congresso Nacional dividido, onde pautas mais importantes para o governo atualmente têm dificuldades de tramitação, discutirmos a reformulação do sistema sindical se torna perigoso e desnecessário neste momento.

Se já existe um projeto de lei que apenas reforça a importância de um artigo da Constituição Federal e que atende a vários pontos destacados por todo sindicalismo brasileiro, independentemente de posicionamento, porque não dar o passo mais fácil e, depois, com a participação de todos os representantes da classe trabalhadora brasileira construir algo mais sólido e vanguardista?

Uma proposta de reforma sindical profunda e sem diálogo criará um cavalo de Tróia, que prejudicará todo o sistema sindical, implicando num esforço em vão para algo que não terá adesão de todas as centrais, do sistema confederativo, de lideranças sindicais, dos trabalhadores e trabalhadoras e muito menos dos parlamentares.

Assinam:

Moacyr Tesch Auersvald – Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST)

Antonio Fernandes dos Santos Neto – Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)

José Gozze – Presidente da Pública Central do Servidor

Fonte: Portal CSB

11/04/2023 - Comissão debate impactos da terceirização após reforma trabalhista

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (11) para discutir os impactos da terceirização no mercado de trabalho, em especial após a Lei da Terceirização e a reforma trabalhista, ambas de 2017.

O debate é uma iniciativa do deputado Bohn Gass (PT-RS). Segundo ele, as recentes mudanças na legislação precarizaram as relações trabalhistas, uma vez que a terceirização, na visão de parlamentar, tem sido usada para eximir as empresas de encargos sociais com seus trabalhadores.

Bohn Gass acrescenta que não se sustenta o argumento do setor público e da iniciativa privada de que o custo da contratação direta é alto e impeditivo para a geração de novos postos de trabalho. "Se há recursos para contratação de empresa terceirizada e se a presunção é de que essa empresa terceirizada irá cumprir toda a legislação trabalhista e de proteção social do trabalho, qual a matemática aplicada que justifica essa economia da cadeia produtiva?", indaga.

Na verdade, afirma o parlamentar, depreende-se que os trabalhadores terceirizados custarão menos do que a contratação direta pela tomadora do serviço. "Isso se verifica porque as empresas terceirizadas submetem a classe trabalhadora a condições de vulnerabilidade (maior rotatividade), baixos salários, precárias condições laborais (maiores índices de acidente de trabalho e aquisição de doenças ocupacionais), incidência de trabalho análogo a escravo e inadimplência com as obrigações trabalhistas", comenta.

Além disso, diz o deputado, trabalhadores terceirizados têm de lidar com a ausência de fiscalização e responsabilidade das tomadoras de serviços, e com o desaparecimento das empresas terceirizadas, que não pagam verbas rescisórias e obrigam os funcionários a arcar com demandas judiciais.

Convidados

Foram convidados para audiência, entre outros:

- o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Aloysio Corrêa da Veiga;

- o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi; e

- o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Bob Everson Carvalho Machado.

A reunião será realizada no plenário 14, às 14 horas.

Fonte: Agência Câmara

11/04/2023 - Lula anuncia prioridades para investimentos e volta a criticar juros altos

Até o início de maio devem ser anunciados detalhes envolvendo um programa nos moldes do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC)

Em discurso de balanço das ações de governo pelos 100 primeiros dias de mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, nesta segunda-feira (10), que o setor público deverá atuar como indutor de investimento em obras de infraestrutura nos próximos meses, e pediu que os bancos públicos facilitem o acesso ao crédito.

Durante sua fala, Lula voltou a criticar o Banco Central e disse que a manutenção da taxa básica de juros (a Selic) em 13,75% ao ano prejudica a economia.

A previsão do presidente é que, até o início de maio, sejam anunciados os detalhes envolvendo um programa nos moldes do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC), que marcou gestões anteriores do Partido dos Trabalhadores.

Essa iniciativa deve contemplar a retomada de obras paradas constatadas por técnicos da União e também prioridades elencadas pelos governadores, em uma lista de mais 400 empreendimentos entregue à Casa Civil. De acordo com Lula, também está prevista a aplicação de recursos nas áreas de inclusão digital e transição energética.

“Vamos lançar editais para contratação de energia solar e eólica que, somados, representarão capacidade de geração equivalente à de nossas maiores usinas hidrelétricas. E os leilões para novas linhas de transmissão irão tornar ainda mais rápida e atrativa a implantação desses parques de energia limpa”, afirmou.

Lula também enumerou feitos dos 100 primeiros dias do seu governo, como a retomada de programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida, e o novo formato do Bolsa Família, com o benefício de R$ 600 por família e adicional de R$ 150 por cada criança de até seis anos.

No discurso, o presidente fez um aceno às alas consideradas radicais do partido, que segundo ele, são necessárias para garantir a pluralidade da legenda e por isso devem coexistir com quadros de perfil mais moderado. Ao citar o otimismo com a proposta do novo arcabouço fiscal apresentada pelo Ministério da Fazenda, Lula pressionou o Banco Central mais uma vez, ao reclamar da taxa básica de juros.

“Continuo achando que estão brincando com o país, com o povo pobre e com os empresários que querem investir. Só não vê quem não quer”, frisou.

Fonte: InfoMoney

11/04/2023 - Condições indispensáveis da luta dos trabalhadores

A ação sindical e o reforço da unidade são indispensáveis para que o movimento sindical internacional resista à crise, reforce a democracia e lute pela paz.

por João Guilherme Vargas Netto

A mídia grande e as redes sociais têm dado cobertura a uma onda de greves que se espraiou pela Europa e por outros países mobilizando os trabalhadores e revalorizando os sindicatos.

Na sequência de um rigoroso inverno europeu, com a disparada do custo de vida e dificuldades acrescidas pela guerra na Ucrânia, os movimentos grevistas reivindicatórios dos trabalhadores em transportes, em serviços e do funcionalismo público foram maciços e vitoriosos em muitos países, em alguns deles superando uma letargia de vários anos.

Na França e em Israel o movimento sindical foi coadjuvante de poderosas manifestações populares contribuindo com suas greves políticas para a magnitude dos movimentos, que em Israel obrigaram ao recuo o primeiro ministro em seu ataque à Justiça e na França, embora derrotados pelas manobras parlamentares do presidente da República, persistem em resistir contra o aumento da idade da aposentadoria.

Nem todo o mundo do trabalho ainda se mobilizou e se manifestou, seja na Europa ou em outros países, principalmente os trabalhadores da produção fabril. Isto se deve à melhor posição relativa desses trabalhadores, garantidos por acordos coletivos vantajosos com duração mais longa.

Juntamente com os esforços da OIT as direções sindicais internacionais vêm trabalhando para dar maior organicidade à luta dos trabalhadores, enfrentada a crise na Confederação Sindical Internacional que levou à destituição de seu secretário geral por corrupção com propinas árabes.

As direções sindicais brasileiras procuram reforçar os laços no âmbito dos BRICS sindicais, nos países de língua portuguesa e, participantes da delegação do governo brasileiro à China, estreitam relações com os congêneres chineses, convidando-os a visitarem proximamente o Brasil.

O fortalecimento da ação sindical e o reforço da unidade são condições indispensáveis para que o movimento sindical internacional cumpra, ao lado dos trabalhadores, as tarefas de resistir à crise, reforçar a democracia e lutar pela paz.

Fonte: Portal Vermelho

11/04/2023 - Debatedores criticam terceirização da atividade-fim e defendem Estatuto do Trabalho

O presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), defendeu a revogação de leis que autorizam a terceirização da atividade-fim pelas empresas. O parlamentar é relator de uma sugestão legislativa (SUG 12/2018) que institui o novo Estatuto do Trabalho, tema debatido em audiência pública do colegiado nesta segunda-feira (10).

— Segundo o Dieese [Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos] havia 1,8 milhão de terceirizados formais no Brasil em 1995, número que chegou a 4,1 milhões em 2005 e a 12,5 milhões em 2014. O mais grave de tudo é a terceirização da atividade-fim. Ela potencializa o trabalho escravo, a exploração da mão de obra e a precarização. Cabe a nós revogar isso. De cada dez trabalhadores resgatados em condição análoga à escravidão, nove são terceirizados — destacou Paim.

Se for aprovada na CDH, a SUG 12/2018 começa a tramitar como um projeto autônomo no Senado. A audiência pública contou com a presença de pesquisadores e representantes da Justiça do Trabalho e do Ministério Público.

Para o ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é preciso "limitar a terceirização". Segundo o magistrado, a terceirização da atividade-fim "é manifestamente inconstitucional".

— Não há outro caminho dentro do projeto constitucional. Não se poder ter uma posição radical e extremada no sentido de negar qualquer validade da terceirização. Isso já sabemos que não vai funcionar. Mas não vejo outro caminho senão termos uma flexibilidade para as atividades-meio. A retomada dessa diferenciação pelo Estatuto do Trabalho me parece um bom caminho. A posição da jurisprudência era absolutamente equilibrada, razoável, proporcional e de fácil entendimento. A jurisprudência estava consolidada — afirmou.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

10/04/2023 - Governo cria GTI para fortalecer diálogo tripartite e avançar nas negociações coletivas

Por meio do Decreto 11.477, publicado no DOU (Diário Oficial da União), desta sexta-feira (7), o governo federal instituiu GTI (Grupo de Trabalho Interministerial) para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva.

Este decreto enseja novos caminhos para pautar a reestruturação das relações trabalhistas no Brasil, que tiveram série de mudanças com a Reforma Trabalhista aprovada e implementada durante a gestão do ex-presidente Michel Temer (MDB).

Nova pactuação social

Objetivo do GTI, com essa proposta de nova pactuação social, por meio da elaboração de proposição legislativa de reestruturação das relações de trabalho — destruídas pela contrarreforma de Temer — é valorizar a negociação coletiva.

Essa mesa negocial vai ser coordenada pelo ministro Luiz Marinho, do Trabalho e Emprego.

Trata-se de grupo tripartite em que irão participar o governo, por meio de vários ministérios, dos empregadores, cujos representantes serão as principais confederações patronais e dos trabalhadores, representados também pelas principais centrais sindicais.

Serão 36 representantes que se sentarão à mesa — 12 de cada segmento — para formular e construir nova pactuação de diálogo social para a “democratização das relações do trabalho e fortalecer o diálogo entre o governo federal, os trabalhadores e os empregadores.”

Por determinação do decreto, “cada membro do Grupo de Trabalho Interministerial terá 1 suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.”

Fonte: Diap

10/04/2023 - “Valorizar salário mínimo é essencial no combate à desigualdade”, diz CESIT

“A valorização do salário mínimo é das mais importantes iniciativas para a reconstrução nacional sob bases democráticas”, é o que aponta o balanço da política de valorização do salário mínimo, realizado pelo Cesit – Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho

O Cesit – Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho apresentou um balanço sobre a Política de Valorização do Salário Mínimo nos anos 2000.

O estudo aponta que a valorização do salário mínimo é uma das mais importantes iniciativas para a reconstrução nacional sob bases democráticas. “O salário mínimo é uma política efetivamente nacional, com impactos regionais profundos, fundamental na estruturação do mercado de trabalho e da política social”.

O balanço aponta que a valorização do salário mínimo favorece os mais pobres, especialmente pessoas negras e mulheres. “É um instrumento decisivo no combate à desigualdade, para a saúde, a educação e o combate a fome no país”, aponta a pesquisa.

O balanço produzido pelo Cesit vai além e reafirma que a valorização do salário mínimo não foi incompatível com a retomada do crescimento econômico, com inflação controlada, melhoria das contas públicas, crescimento do emprego e da formalização das relações de trabalho nos anos 2000. “Ao contrário”, diz o texto, “impulsionou um padrão de crescimento com inclusão social”, servindo como um ‘farol’ para o conjunto dos rendimentos dos trabalhadores.

Confira a íntegra do balanço: Balanço da Política de Valorização do Salário Mínimo nos anos 2000

Fonte: Rádio Peão Brasil

10/04/2023 - MA: Chega ao fim a maratona de conversas sobre o futuro do movimento sindical no Nordeste

Aconteceu em São Luís (MA), nesta quarta-feira (5), a última conversa democrática sobre o futuro do movimento sindical, promovida pela Nova central Sindical de Trabalhadores (NCST), na região Nordeste. Os dirigentes sindicais maranhenses validaram a importância da iniciativa da Nova Central com falas de esperança em dias melhores para o movimento no Brasil.

“Esse encontro foi maravilhoso. É preciso ativar o fogo de combate que está apagado e agradeço a NCST nacional, ao seu presidente interino, Moacyr Auersvald, e o assessor jurídico, Cristiano Meira, por essa iniciativa de ir contra uma possível reforma sindical que afetará as bases”, Humberto França Mendes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil e Construção Pesada - Infraestrutura de São Luís-MA - SINDCONSTRUCIVIL-MA.

De forma unânime, os presidentes de federações e sindicatos se dispuseram a entrar na luta da Nova Central em defesa da estrutura sindical brasileira, da sua pirâmide: confederação, federação e sindicato.

“É preciso respeitar a nossa pirâmide para seguir em frente. A força de união das categorias é o que vai conseguir melhorias para todos. Somos uma família e defendemos, assim como a Nova Central, a unicidade, o desenvolvimento e a justiça social”, disse Jorge Luis Mendes, presidente da Federação dos trabalhadores na Indústria da Construção e do mobiliário do Estado do Maranhão (FETICEMA).

Agradecimento ao Nordeste

“ Agradeço aos dirigentes sindicais do Nordeste, as entidades filiadas à NCST, pela acolhida e apoio ao nosso trabalho. Essa maratona de diálogo democrático nos mostrou que é possível sim construir um futuro melhor para todo movimento sindical, sem prejudicar ninguém. Mas para isso as bases precisam ser ouvidas, como fizemos. Todos precisam ter voz. E se quiserem, de fato, apresentar um projeto de reforma para o nosso segmento que seja formulado com a participação de todos. O que está aí não pode avançar, porque caso avance trará prejuízos para sindicatos, federações, confederações e, especialmente, as trabalhadoras e trabalhadores brasileiros. E isso a NCST não vai deixar”, enfatizou Moacyr Auersvald, presidente interino da Nova Central.

Vale destacar também o importante apoio das Confederações (CNTI, CSPB, CNTTT, CNTEEC E CONTRATUH), bem como do FST – Fórum Sindical de Trabalhadores, para realização dessa iniciativa.

A maratona de conversas será retomada em breve na região Norte.

Fonte: NCST

10/04/2023 - Lula amplia margem de diálogo no Congresso

Setores da imprensa forçam a ideia de que o Congresso Nacional está parado e que o governo não progride junto ao Legislativo.

Não é assim. O jornalista Neuriberg Dias, analista político, diretor licenciado do Diap e sócio da Contatos Assessoria, publicou o texto “100 dias do governo Lula na relação com o Congresso”. O estudo mostra forte ação legislativa e progressos em puxar o Parlamento para o centro.

Números – “O governo atual sancionou 21 leis ordinárias oriundas de proposições aprovadas pelos parlamentares”, aponta o estudo. E já editou 14 Medidas Provisórias, de vigência imediata, mas que precisam ser aprovadas em 120 dias pra ser convertidas em lei.

Em entrevista à Agência Sindical, Neuriberg Dias afirma: “Lula tem conseguido deslocar o Congresso para o centro político, ampliando a frente de diálogo”.

Comparativo – O então presidente Bolsonaro sancionou 25 leis e publicou 10 MPs no mesmo tempo de mandato. Sua primeira MP foi aprovada em junho de 2019.

O analista ressalta que “o governo foi eficaz ao aprovar a PEC que garantiu o funcionamento do Estado, no momento de transição conturbada”. A chamada PEC da Transição.

Cautela – Para o consultor político, “o governo teve cautela na reeleição de Lira e Pacheco, garantindo postos nas mesas diretoras e comissões das duas Casas”.

Segundo o estudo, a criação do novo bloco parlamentar de centro, com 142 membros, “reforça que o governo avança no campo legislativo, embora sem quórum para mudanças constitucionais”.

Em regra, as votações exigem maioria simples – 257 e 41 votos, na Câmara e Senado. Neuriberg Dias, no caso do arcabouço fiscal, principal pauta do semestre, vê “condições relativamente tranquilas para aprovação”.

Há dificuldades com a nova composição do Congresso. “Porém, a formação da base parlamentar pra garantir a votação da agenda do Executivo, em particular a econômica e social, parece mais próxima”, aponta o consultor.

Mais – Acesse o site do Diap.

Fonte: Agência Sindical

10/04/2023 - Estado de São Paulo concentra 33% dos acidentes de trabalho do país. E a capital, 25%

Acidentes de trabalho aumentaram no país em 2022. Estado teve 204 mil, e quase 600 mortes. Mais de 51 mil acidentes foram na capital

Estado mais populoso e com maior concentração da mão de obra, São Paulo também lidera indicadores de acidentes de trabalho e mortes em 2022. De acordo com o Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, iniciativa do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), há registros de 204.200 acidentes, com 592 mortes no mercado formal. Este último número difere ligeiramente do Radar, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que aponta 558 óbitos.

Assim, os acidentes no estado representam 33,3% do total do Brasil – 612.920. Morreram 2.538 trabalhadores.

Além disso, apenas o município de São Paulo concentrou 25% (51.200) dos acidentes de trabalho no país em 2022, com 135 mortes. Segundo os dados do Observatório, o número de acidentes cresceu 15% em relação a 2021. Já o total de mortes aumentou 30%.

Setores com mais notificação

“O setor econômico com mais notificações no estado foram as atividades de atendimento hospitalar, com 18,3 mil notificações de acidentes em 2022”, informa o MPT. “Em seguida, vêm o comércio varejista, com 6.141, e o setor de transporte rodoviário de carga, com 4.829. Cortes, lacerações, feridas e puncturas, contusões e fraturas correspondem a 34% dos casos no estado, enquanto esmagamentos são 11%.”

O MPT em São Paulo vai realizar audiência pública no próximo dia 24, sobre subnotificação de acidentes no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). Os dados que abastecem o Sinan, que incluem trabalho sem carteira assinada, são do Ministério da Saúde.

O 28 de abril é o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho e também Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. Segundo os dados do MTE, praticamente todos os acidentes de 2022 tiveram tratamento acima de 15 dias, o que leva ao afastamento do trabalhador.

Fonte: Rede Brasil Atual

05/04/2023 - Para as Centrais, salário mínimo deve subir 2,4% ao ano

Segunda, 3, aconteceu a primeira reunião do Grupo de Trabalho, criado pelo presidente Lula, a fim de propor uma política de aumento real, e continuado, ao salário mínimo.

O aumento do mínimo, que remunera cerca de 50 milhões de brasileiros, foi congelado nos governos Temer e Bolsonaro.

No encontro, que reuniu, em Brasília, sindicalistas, técnicos do Dieese e representantes de vários ministérios, as Centrais apresentaram documento contendo as propostas. O ministro Luiz Marinho, do Trabalho e Emprego, coordenou a reunião.

Modelo – Nos próximos três anos, o mínimo seria reajustado em 2,4%, acima do INPC e da variação do PIB (Produto Interno Bruno) dos dois anos anteriores.

A proposta prevê ainda a adoção, a partir de 2027, de um patamar para aumento real do salário mínimo, da ordem de 2,4% ao ano. A regra vigoraria até 2053, sendo revista a cada década.

Segundo Clemente Ganz Lúcio, coordenador do Fórum das Centrais, esses 2,40% visam recuperar perdas provocadas pela não-aplicação da regra de reajuste entre 2020 e 2022. Ele explica que a proposta embute um acelerador do crescimento dos valores. “O objetivo é de alguma forma restabelecer o valor real de quando o mínimo foi instituído em 1940”, diz. E completa: “Desde então, a economia cresceu, mas o salário mínimo não acompanhou”.

Conclat – Aumento real para o salário mínimo é o primeiro item da Pauta Unificada aprovada na Conclat, em 7 de abril passado.

Agenda – O governo vai estudar a proposta. Nova reunião deve acontecer ainda neste mês.

Mais – Acesse o site das Centrais e Ministério do Trabalho.

Fonte: Agência Sindical

05/04/2023 - Nova lei prioriza vaga de emprego no Sine para mulher vítima de violência

Vagas que sobrarem deverão ser destinadas a mulheres em geral

Entrou em vigor nesta terça-feira (4) a Lei 14.542/23, que reserva 10% das vagas intermediadas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. A nova norma altera a Lei do Sine e teve origem no Projeto de Lei 3878/20, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

Segundo as alterações, não havendo o preenchimento das vagas por ausência de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas por mulheres e, não havendo, pelo público em geral.

Por fim, o texto obriga os municípios que aderirem ao Sine a prestar assistência a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Fonte: Agência Câmara

05/04/2023 - Delegacias da mulher passam a prestar atendimento 24 horas

Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar têm direito a atendimento 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo feriados nas delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam). A obrigatoriedade do funcionamento ininterrupto desse tipo de delegacia passa a valer imediatamente, porque a Lei 14.541, sancionada pelo presidente da República, Luíz Inácio Lula da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4).

De acordo coma nova lei, nos municípios onde não houver Deam, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada. Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados poderão ser utilizados para a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher em conformidade com as normas técnicas de padronização estabelecidas pelo Poder Executivo.

O atendimento deverá ser feito, preferencialmente, em sala reservada e por policiais do sexo feminino. A regra deve ser obedecida não só pelas delegacias que serão criadas, mas também por aquelas que já existem. Às Deams compete a análise também de crimes contra a dignidade sexual e feminicídios.

A lei teve origem no Projeto de Lei (PL) 781/2020, do senador Rodrigo Cunha (União-AL), aprovado pelo Senado no início de março.

Fonte: Agência Senado

05/04/2023 - Aliados de Bolsonaro apostam na sua inelegibilidade

Integrantes do PL avaliam que o TSE deverá tornar Bolsonaro inelegível e já deram início à busca por um eventual sucessor para comandar a extrema direita no Brasil

Aliados de Jair Bolsonaro (PL) avaliam que o ex-mandatário se tornará inelegível no âmbito do processo que tramita no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em função dos ataques ao sistema eleitoral e à higidez do sistema eleitoral feitos por ele durante uma reunião com embaixadores estrangeiros em julho de 2022. De acordo com a jornalista Thaís Oyama, do UOL, o PL encomendou, no mês passado, uma pesquisa visando encontrar um nome capaz de substituí-lo, mas “essa alternativa ainda não consta do horizonte do eleitorado”.

Segundo a reportagem, ao responder ao questionamento sobre quem poderia substituir o ex-mandatário, o nome da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro foi o mais citado, “mas a maior parte dos entrevistados preferiu não indicar nome algum”.

Diante da perspectiva de Bolsonaro ser declarado inelegível, o PL irá trabalhar para não perder o legado de 58 milhões de eleitores que votaram no ex-mandatário no último pleito. Nesta linha, o partido deverá destacar que ele saia em defesa das chamadas pautas de costume, uma das bases do discurso bolsonarista e da extrema direita, além de estimular o antipetismo junto ao eleitorado.

“Duas, em especial, surgiram com destaque na pesquisa encomendada pelo partido: a defesa da propriedade privada e o combate à criminalidade. A primeira seria fruto do receio de parte do eleitorado diante de uma imaginária ‘volta do comunismo’ ao Brasil e, a segunda, resultado de uma percepção de que a violência aumentou", ressalta a reportagem.

Fonte: Brasil247

04/04/2023 - Sindicalistas entregam proposta de valorização do salário mínimo ao ministro do Trabalho

Nesta segunda-feira (3) foi instalado o Conselho de valorização do salário mínimo para elaborar uma Política de Valorização do Salário Mínimo. A reunião contou com participação das Centrais Sindicais e de seis ministérios, incluindo Trabalho, Fazenda e Casa Civil.

Na oportunidade os sindicalistas entregaram ao Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a proposta das centrais sindicais para a Política de Valorização do Salário Mínimo.

Miguel Torres, presidente da Força Sindical, destaca que o documento, elaborado pelo Dieese – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, contém uma proposta de valorização permanente. “Aumentar o valor piso nacional ê uma forma de distribuir renda”, defende o líder sindical.

Clique aqui e confira a íntegra do documento.

Fonte: Rádio Peão Brasil

04/04/2023 - Comissão de Trabalho vai debater a terceirização no Brasil

Na segunda quarta-feira deste mês, dia 11, a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados vai debater os impactos da terceirização, sobretudo após a vigência da Lei 13.429/17, e da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), aprovada na vigência do governo de Michel Temer (MDB), que assumiu a Presidência do País após o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).

O requerimento, deputado Bohn Gass (PT-RS) foi aprovado na Comissão de Trabalho. A comissão ainda não confirmou a lista de convidados, mas debate está previsto para ocorrer no plenário 14, às 14h do dia 11.

Aplicativos

O colegiado aprovou também a criação da Subcomissão Especial Permanente para analisar e discutir o trabalho por aplicativos e por plataformas digitais.

A iniciativa foi do presidente do colegiado, deputado Airton Faleiro (PT-BA).
 

Sobre o tema ainda foram apresentados 2 requerimentos para realização de audiências públicas. Um é de iniciativa da deputada Erika Kokay (PT-DF), e o outro do deputado Túlio Gadelha (Rede-PE).

Fonte: Diap

04/04/2023 - RN: Dirigentes sindicais mostram disposição para luta em defesa da estrutura sindical

Neste último sábado (30), foi a vez de Natal (RN) receber o presidente interino da Nova Central, Moacyr Auersvald, e o assessor jurídico, Cristiano Meira, para conversar sobre o futuro do movimento sindical e a defesa da sua estrutura — da sua pirâmide: confederação, federação e sindicato — contra uma possível reforma.

“A conversa foi muito positiva em Natal. Mesmo sendo sábado, os companheiros compareceram e colaboraram para as mudanças reais que todos queremos para o movimento. Isso demonstra que estamos no caminho certo. Gostaria de agradecer a NCST/RN, suas entidades filiadas, por todo apoio nesse momento tão difícil. Cada vez precisamos nos unir em defesa das entidades e da classe trabalhadora”, agradeceu Moacyr Auersvald.

#NCSTemAção #GiroNCSTNordeste

Divulgue! Colabore! Participe!

Fonte: NCST

04/04/2023 - Novo reajuste do mínimo em maio vai ter impacto de R$ 4,4 bi

Segundo levantamento da IFI (Instituição Fiscal Independente) do Senado, o aumento do salário mínimo de R$ 1.302 para R$ 1.320, em maio, vai resultar em impacto de R$ 4,4 bilhões nas contas públicas.

Com o reajuste previsto para maio, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai conseguir poupar R$ 2,2 bilhões de janeiro a abril. Dados do Ministério da Fazenda apontam que R$ 1 a mais no salário mínimo aumenta os custos da União em R$ 390 milhões por ano.

Dia 1º de janeiro, o salário mínimo passou de R$ 1.212 para 1.302. Com o novo valor, o salário terá ganho acima da inflação de 2,8%.

Segundo dados do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), isto representa o maior aumento real desde 2012, quando foi de 7,59%.

Impactos positivos

Segundo o Dieese, os impactos da elevação do salário mínimo na economia em 2023, de R$ 1.302, seguem estas estimativas:

• 60,3 milhões de pessoas têm rendimento referenciado no salário mínimo.

• R$ 69,3 bilhões representam o incremento de renda na economia.

• R$ 37,4 bilhões correspondem ao aumento na arrecadação tributária sobre o consumo.

GT do Salário Mínimo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criou GT (grupo de trabalho) para a elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo. O decreto que institui o GT foi publicado na edição de 27 fevereiro do DOU (Diário Oficial da União).

A política de valorização do mínimo é uma das principais agendas que Lula trouxe da campanha. As centrais sindicais defendem que o piso atual suba para R$ 1.343 (com correção pelo INPC, de 5,93%, somada ao PIB de 4,6% de 2021).

Composição e funcionamento do GT

O GT é composto por 14 membros, divididos entre Administração Pública federal e representantes dos trabalhadores. São esses:

• 1 representante do MTE, que coordena o GT;

• 1 do Ministério da Fazenda;

• 1 do Ministério da Previdência Social;

• 1 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

• 1 do Ministério do Planejamento e Orçamento;

• 1 da Secretaria-Geral da Presidência da República; e

• 1 da Casa Civil da Presidência da República;

• 1 da CUT (Central Única dos Trabalhadores);

• 1 da Força Sindical;

• 1 da UGT (União Geral dos Trabalhadores);

• 1 da CTB (Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil);

• 1 da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores);

• 1 da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros); e

• 1 das centrais sindicais.

Cada membro terá 1 suplente, que o substituirá nas ausências e impedimentos. Os nomes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam.

O representante da pasta do Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e especialistas em assuntos relacionados às suas atribuições em casos específicos. Esses convidados não terão direito a voto.

Além disso, as organizações representativas dos empregadores serão consultadas sobre a proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo, de modo a garantir o caráter tripartite das políticas de trabalho.

Ainda, pesquisadores do Ipea (Instituto de Política Econômica Aplicada) e do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) prestarão apoio administrativo.

As reuniões do GT são semanais, podendo haver convocação de mais de 1 encontro por semana. Essas são realizadas presencialmente ou por videoconferência. A participação não é remunerada.

O GT terá duração de 45 dias, contado a partir de 19 de janeiro de 2023, prorrogável uma vez por igual período. O relatório final das atividades do grupo vai ser encaminhado aos titulares dos órgãos nesse representados.

A data de 19 de janeiro considera despacho assinado por Lula naquela ocasião, que determinou aos ministérios do Trabalho e Emprego, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Previdência Social, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e à Secretaria-Geral e à Casa Civil da Presidência da República a elaboração da proposta de valorização do mínimo.

Fonte: Diap

04/04/2023 - Maioria esmagadora dos brasileiros dá razão a Lula em seu embate contra os juros altos, diz Datafolha

Para 80%, é correto criticar os juros altos, enquanto 71% consideram que taxa está acima do que deveria

O Datafolha perguntou aos brasileiros, nos dias 29 e 30 de março, como eles avaliam o patamar atual da Selic. A pesquisa revelou que as críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Banco Central encontram eco na população. Para 80% dos entrevistados, Lula tem razão. O apoio ao presidente Lula neste tópico é maior entre os brasileiros que recebem até dois salários mínimos (R$ 2.604), faixa em que 85% dizem concordar com o presidente.

A pesquisa aponta também que para 71% dos brasileiros, a taxa de juros está mais alta do que deveria.

Mesmo entre os eleitores do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, que indicou Campos Neto para o BC, a percepção de que os juros estão mais altos do que o recomendado é de 77%. Entre as regiões do país, essa opinião só fica abaixo dos 70% no Nordeste (67%), aponta o Datafolha.

Entre os que têm ensino superior, 24% afirmam que Lula age mal ao pressionar o BC; entre os empresários, 28%; entre os que se declaram brancos, 19%.

Reportagem da Folha de S.Paulo relembra que Lula tem feito duras críticas ao Banco Central. "Quero saber de que serviu a independência do Banco Central", "é só ler a carta do Copom para a gente ver que é uma vergonha esse aumento de juros", "precisa cuidar da política monetária, mas precisa cuidar também do emprego, da inflação e da renda do povo", argumenta o presidente.

Fonte: Brasil247

04/04/2023 - Governo trabalha para votar MPs a tempo em vez de torná-las projetos de lei

Queda de braço entre Câmara e Senado tem travado o andamento das medidas provisórias editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva

O ministro da Casa Civil afirmou nesta segunda-feira (3) que o governo trabalha na construção de um acordo para votar medidas provisórias antes de seu vencimento, em vez de transformá-las em projetos de lei.

A queda de braço declarada entre as duas Casas do Congresso tem travado o andamento de medidas provisórias editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nesse cenário, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o governo teria acenado com a possibilidade de um consenso a partir da manutenção de apenas três ou quatro MPs, enquanto as outras medidas seriam reeditadas na forma de projetos de lei (PLs) com urgência constitucional.

“Não, a ideia não é essa (mudar para PLs). A ideia é que a gente trabalhe para a votação dessas medidas no Congresso”, disse Rui Costa.

“O ministro (das Relações Institucionais) Padilha está atuando de forma intensa para viabilizar, na medida do possível, ou um acordo ou a celeridade nos formatos que ficarem definidos. Mas para que as medidas sejam avaliadas no tempo do seu prazo de validade”, acrescentou Costa, dando ênfase às medidas que tratam da estruturação do governo.

“Essas, sim, precisam efetivamente serem votadas absolutamente dentro do prazo.”

Dentre as MPs prioritárias editadas por Lula estão a que concede o Bolsa Família de 600 reais, a que reorganiza a estrutura dos ministérios, e a que recria o Minha Casa, Minha Vida, além da que retoma o chamado voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

A divergência entre Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), perpassa pela disputa de poder entre as duas Casas travada atualmente em torno da tramitação de medidas provisórias.

Fonte: InfoMoney

03/04/2023 - “Rever a reforma trabalhista é mais importante”, afirmam dirigentes em Pernambuco

Em Pernambuco, nesta quinta-feira (30), os dirigentes sindicais que participaram do encontro com o presidente interino da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Moacyr Aeursvald, e o assessor jurídico da NCST, Cristiano Meira, afirmaram que rever a reforma trabalhista é mais importante que pensar em possível reforma sindical neste momento.

“É preciso discutir um novo modelo de gestão que não seja tão duro como a lei 13.467/2017, da reforma trabalhista, que deixou os sindicatos de mãos atacadas e os trabalhadores debaixo dos pés dos patrões. A Nova Central está propondo o que é correto para o movimento, um novo modelo de gestão que garante os direitos das bases. Estou muito satisfeito de ter participado dessa conversa”, disse José Maria Martins, SINTRANSTUR/PE.

“De fato, eles entenderam o nosso principal objetivo que é barrar o avanço desse projeto e focar no mais importante que é rever a reforma trabalhista, que foi extremamente voraz com a classe trabalhadora”, disse Moacyr.

“Quero a agradecer a Nova Central Nacional por esse encontro importantíssimo com as entidades filiadas à NCST/ PE, por essa possibilidade de estar conosco e de andar todo Nordeste para levar esclarecimentos aos trabalhadores”, Israel Torres, presidente da NCST/PE.

Fonte: NCST

03/04/2023 - Brasil tem 9,2 milhões de desempregados e 4 milhões de desalentados

São 13,2 milhões de brasileiros sem emprego no trimestre móvel encerrado em fevereiro

Nada menos que 13,2 milhões de brasileiros estavam sem emprego no trimestre móvel encerrado em fevereiro. É o que aponta a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, divulgada nesta sexta-feira (31) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

No período analisado, o País acumulava 9,2 milhões de desempregados e 4 milhões de desalentados (aqueles que, embora disponíveis, não buscaram trabalho por diversas motivações). A taxa de desocupação caiu 2,6 pontos percentuais em relação a fevereiro de 2022 – o que representa 2,8 milhões de pessoas a menos no desemprego. Já a população desalentada regrediu 0,7 ponto percentual.

De acordo com Adriana Beringuy, coordenadora de Trabalho e Rendimento do IBGE, os primeiros meses do ano – especialmente janeiro – são marcados por demissões de trabalhadores temporários, que costumam ser contratados no fim do ano. Ainda assim, como os índices de 2022 estão melhores que os de 2022, se comparados no mesmo período, o resultado é positivo.

Há 98,1 milhões de trabalhadores “na ativa”. Essa população ocupada recuou 1,6% em relação a novembro, mas cresceu 3% se comparada com fevereiro de 2022. O nível de ocupação é de 56,4%. Esse conceito representa o percentual de ocupados em relação à população em idade de trabalhar.

O número de trabalhadores formais (com carteira de trabalho assinada) no setor privado cresceu 6,4% em relação a fevereiro do ano passado, enquanto o número de empregados sem carteira assinada subiu 5,5%. Já a taxa de informalidade ficou em 38,9% da população ocupada, menos que os 40,2% de fevereiro de 2022. A renda real habitual ficou em R$ 2.853, um salto de 7,5% na comparação com fevereiro de 2022.

Confira os principais dados da pesquisa:

- Taxa de desocupação: 8,6%
- População desocupada: 9,2 milhões de pessoas
- População ocupada: 98,1 milhões
- População fora da força de trabalho: 66,8 milhões
- População desalentada: 4 milhões
- Empregados com carteira assinada: 36,8 milhões
- Empregados sem carteira assinada: 13 milhões
- Trabalhadores por conta própria: 25,2 milhões
- Trabalhadores domésticos: 5,8 milhões
- Trabalhadores informais: 38,2 milhões
- Taxa de informalidade: 38,9%

Fonte: Portal Vermelho

03/04/2023 - Brasil registra mais de 612 mil acidentes de trabalho em 2022

Levantamento é do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho

O Brasil registrou, em 2022, 612,9 mil notificações de acidentes de trabalho. O número de óbitos provocados por esses acidentes chegou a 2,5 mil.

A atividade de atendimento hospitalar é o setor com maior número de notificações, que chegam a mais de 59 mil casos. Técnicos de enfermagem foram os profissionais mais acidentados, com 36 mil casos.

Os dados foram divulgados na quarta-feira (29) pelo Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, iniciativa do Ministério Público do Trabalho, Organização Internacional do Trabalho e diversos órgãos do governo federal.

O professor Ildeberto Muniz, da Faculdade de Medicina de Botucatu, unidade da Universidade de São Paulo (USP), afirma que os dados refletem só os números do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aqueles vinculados a empregados formais, que contribuem com a Previdência Social.

"A informação previdenciária tem como principal filtro que ela se refere ao trabalhador que está vinculado ao seguro de acidente de trabalho. Então, aqueles dois terços da população trabalhadora que não estão no mercado de trabalho, a gente nem pode dizer que a falta daquela informação no dado da Previdência seja sub-registro, porque não é intenção da Previdência ter mesmo aquele registro, ele é por princípio excluído."

Para complementar as informações, o observatório também divulgou dados de notificação obrigatória de atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a casos de acidentes de trabalho. Foram 392 mil notificações de acidentes envolvendo trabalhadores.

Em 2022, foram mais de 148 mil concessões de benefícios previdenciários para acidentados e 6,5 mil de aposentadoria por invalidez.

A cidade de São Paulo registrou, no ano passado, mais de 51 mil notificações de acidentes. O Rio vem logo em seguida, com mais de 18 mil, e Belo Horizonte, com 11 mil acidentes.

Segundo o procurador do trabalho Luiz Fabiano de Assis, a plataforma SmartLab é hoje o maior repositório de informação sobre a saúde do trabalhador no país.

No site podem ser encontrados dados de 2012 a 2022, apresentados em diversas formas de cruzamento e informações. Os dados estão disponíveis para acesso público pelo site smartlabbr.org.

Fonte: Agência Brasil

03/04/2023 - Justiça manda INSS fazer 'revisão da vida' toda na aposentadoria de segurado

Comprovado o cálculo mais vantajoso para o autor da ação, o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Pouso Alegre (MG) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na última semana, a promover a chamada "revisão da vida toda" na aposentadoria de um segurado dentro do prazo de 30 dias.

O autor pediu que fossem considerados, no cálculo de sua aposentadoria, períodos de contribuição anteriores ao Plano Real, de julho de 1994 — ao contrário do que estipulou a reforma da Previdência de 1999.

A juíza Tânia Zucchi de Moraes lembrou que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça já validaram a revisão da vida toda.

O primeiro a decidir favoravelmente sobre o tema foi o STJ, em 2019, em julgamento de recursos repetitivos. Já o STF confirmou o entendimento em dezembro do ano passado, em julgamento com repercussão geral reconhecida.

"Tratando-se de decisões proferidas em sede de recurso especial repetitivo e recurso extraordinário com repercussão geral, tem este juízo o dever de observá-las", apontou a juíza.

Com base na planilha de cálculo apresentada pelo segurado, a renda mensal inicial calculada pelo INSS chegou a um valor de quase R$ 2,4 mil. Já o cálculo revisado, com a inclusão das contribuições anteriores a 1994, resultou em um total de aproximadamente R$ 4,6 mil.

"Precedente importante que reafirma a viabilidade da tese da revisão da vida toda já proclamada pelo STF, em que pese o INSS continuar criando embaraços para seu cumprimento", comenta o pesquisador e professor Sérgio Salvador, que é o advogado da causa.

Processo 1004318-59.2020.4.01.3810

Fonte: Consultor Jurídico

03/04/2023 - Aposentados manterão luta contra os juros altos

Dia 13, o Conselho Nacional de Previdência Social reduziu a taxa de juros – de 2,14% pra 1,70% ao mês – no empréstimo consignado a aposentados, pensionistas e Servidores. Os bancos reagiram, anunciaram boicote ao crédito e atraíram para seu cartel até a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.

O debate prosseguiu, sempre com os bancos na ofensiva. Na terça (28), o Conselho deu um passo pra trás e definiu o novo teto de juros em 1,97%. “Recuamos no que queríamos para o teto de juros do consignado pela pressão que os bancos fizeram. Mas os juros continuam altos”, declara o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi. Ele promete “novos caminhos” a fim de baratear o crédito aos aposentados.

Segundo João Inocentini, presidente do Sindicato Nacional de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi-Força Sindical), a entidade defendeu 1,90% como teto de juros. Ele diz: “Era preciso chegar a um acordo. As pessoas que mais necessitam são os pobres, que buscam dinheiro pra comer ou pagar dívidas. Precisávamos resolver esse impasse sem demora”.

Advogada do Sindnapi, dra. Tonia Galetti, tem assento no Conselho da Previdência. Ela avalia positivamente a economia no bolso dos aposentados. “Foi um avanço porque reflete no valor das parcelas que as pessoas vão pagar para os bancos”, argumenta.

GT – Outro avanço é a criação de um Grupo de Trabalho a fim de discutir pontos relacionados ao consignado. “Queremos repensar o formato dos produtos, a forma de abordagem, o acesso ao empréstimo e a questão do cartão de crédito, que pode se transformar numa dívida infinita”, adianta. “Até 5 de abril serão definidos os nomes dos integrantes do GT”, informa a dra. Tonia.

Fonte: Agência Sindical