30/04/2024 - Presidente Lula estará no 1º de Maio em SP

Mais uma vez Lula participará das comemorações do 1º de Maio – Dia do Trabalhador. O ato unitário é organizado pelas Centrais Sindicais, com participação de Federações, Sindicatos e entidades do movimento popular. O evento ocorrerá no estacionamento Oeste da Neo Química Arena, Estádio do Corinthians, Itaquera, Zona Leste de SP.

O tema do 1º de Maio é “Por um Brasil Mais Justo”. Além da participação do maior Presidente, que se projetou como líder sindical nos anos 70 e 80, o 1º de Maio terá muitas atrações musicais. A expectativa é atrair cerca de 50 mil pessoas. Outras bandeiras: Jornada de 40 horas; Menos Imposto de Renda nos Salários; e Igualdade salarial entre homens e mulheres em igual função.

Miguel – O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, afirma: “O presidente Lula faz questão de participar. E é muito importante para a classe trabalhadora, pois sabemos das ações de governo na área social desde a sua posse. Há muito que se avançar, mas temos consciência da realidade, da conjuntura e das dificuldades no Congresso”.

Música – Atrações pra todos os gostos, desde artistas de extrato mais popular até músicos como Paula Lima e Ivo Meirelles. Sem cobrança de ingresso.

SERVIÇO

- O acesso será pelo Portão do Estacionamento Oeste.

- Público passará por pórticos com detectores de metais e revista em bolsas e mochilas.

- Entrada de ambulantes no espaço reservado ao público está proibida.

- Proibida a entrada de objetos cortantes, perfurantes, rígidos, fogos de artifício, latas, garrafas (inclusive plásticas).

- As bebidas vendidas serão servidas diretamente em copos.

- Proibida bebida alcoólica no estacionamento.

- Haverá quatro pontos pra distribuição de água.

SEGURANÇA E SAÚDE

120 banheiros químicos. Dois postos médicos. Duas ambulâncias UTI de plantão. Contingente policial será definido e destacado pelos órgãos públicos de segurança.

COMO CHEGAR

De Metro – Estações Artur Alvim e Corinthians Itaquera.

MAIS INFORMAÇÕES – Sites das Centrais.

Fonte: Agência Sindical

30/04/2024 - Leia estudo sobre contribuição assistencial ou de negociação coletiva

Os sindicatos são entes com personalidade jurídica de direito privado, detentores, no entanto, de atribuições constitucionais e legais de interesse público, o que os situa em zona intermediária entre o direito público (não estatal) e o direito privado.

José Eymard Loguercio*

Onde mais se manifestam essas atribuições é no poder/dever¹ de negociação coletiva para a fixação de condições de salário e trabalho com efeito erga omnes — aplicação para toda a representação e não somente para os associados — e que se positivam em forma de acordos coletivos de trabalho ou convenções coletivas de trabalho.

Acordos coletivos — celebrados pelo sindicato de trabalhadores com 1 ou mais empresas — e convenções coletivas — celebradas entre sindicatos de categorias profissional e econômica² são instrumentos de natureza híbrida. São contratos — portanto, têm natureza obrigacional — com efeito de lei (normativos).

Alcançam tanto associados quanto não associados, dentro da representação legal dos sindicatos — no caso das convenções — e todas as pessoas trabalhadoras da empresa, associadas ou não associadas, no caso dos acordos coletivos.

Alcançam, ainda, trabalhadores que venham a ser contratados no período de vigência do acordo ou da convenção e não somente aqueles que estavam em atividade por ocasião da celebração.

Sem fixar a dimensão jurídico-política e a proteção constitucional derivada do reconhecimento da liberdade e da autonomia sindical como direito fundamental e, portanto, no arco de proteção nacional e internacional dos Direitos Humanos individuais e coletivos, não se pode compreender a questão das formas de financiamento das atividades sindicais e, em especial, da chamada contribuição assistencial ou de negociação coletiva.

O objetivo deste trabalho é:

• traçar o panorama quanto ao tema;

• fazer balizamento da legislação e da jurisprudência;

• estabelecer glossário que possa facilitar a compreensão, prevenindo quanto ao uso indevido de figuras jurídicas para “disfarçar” antissindicalidades; e

• contribuir para a fixação de critérios objetivos para a aplicação do instituto no debate público nos espaços institucionais — mesas de negociação, Congresso Nacional, Poder Judiciário, Ministério Público.

(*) Advogado trabalhista e do corpo técnico do Diap

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Leia-o na íntegra

Fonte: Diap

30/04/2024 - Centrais sindicais divergem sobre desoneração da folha, após suspensão pelo STF

Enquanto a CTB argumenta que isso coloca milhões de empregos em risco e estimula a precarização do mercado de trabalho, a CUT defende o veto do governo por considerar a desoneração ineficaz

A discussão em torno da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia ganhou um novo capítulo com divergências entre as centrais sindicais e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a medida. As Centrais Sindicais e entidades do Sistema Confederativo lamentaram o veto do Governo Federal ao Projeto de Lei que prorrogaria a desoneração, argumentando que isso coloca milhões de empregos em risco e estimula a precarização do mercado de trabalho. A CUT (Central Única dos Trabalhadores), por sua vez, apoia a suspensão.

O Sistema Confederativo inclui a CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), a NCST (Nova Central), a CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria), a Contricom (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário) e a Fitmetal (Federação Interestadual de Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil).

Para essas entidades, o veto representa um equívoco da equipe econômica ao colocar o ajuste fiscal no setor produtivo e no emprego formal, o que poderia resultar em desemprego ou informalidade para os trabalhadores. Além disso, ressaltaram a ausência de debate com o movimento sindical antes da decisão.

“Consideramos também essencial preservar a saúde financeira do INSS e os investimentos em seguridade social, sendo necessário assegurar a compensação da redução da arrecadação decorrente da desoneração”, dizem estas entidades.

Segundo o movimento Desonera Brasil, estudos apontam que, de 2019 a 2023, os setores que permaneceram com a folha desonerada geraram quase 20% de empregos a mais, enquanto o número de vagas de trabalho dos demais setores cresceu apenas 14%. O levantamento destaca que os salários são, em média, 12,7% superiores aos das atividades que não são desoneradas e, só neste ano, as empresas já criaram 151 mil novos empregos.

Por outro lado, o presidente da CUT, Sérgio Nobre, elogiou o veto presidencial, criticando a falta de garantias ou contrapartidas para a manutenção dos empregos e direitos durante o período de desoneração. No entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto, levando o governo a judicializar a questão.

A decisão do STF de suspender a desoneração foi endossada por outros três ministros, destacando a preocupação com os custos fiscais da medida e sua eficácia na geração de empregos. Um estudo da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda questionou a eficácia da política de desoneração da folha de pagamentos, argumentando que o custo fiscal elevado poderia prejudicar outras políticas públicas essenciais.

O estudo da SPE também destacou que os setores beneficiados pela desoneração permaneceram praticamente estáveis em termos de geração de empregos formais, enquanto o restante da economia teve um desempenho superior.

Diante dessas divergências, a discussão sobre a desoneração da folha de pagamento continua em pauta, com argumentos tanto a favor quanto contra a medida. O desfecho dessa disputa terá impactos significativos no mercado de trabalho e na economia brasileira como um todo.

Em defesa da desoneração, as Centrais Sindicais e entidades do Sistema Confederativo defendem fortalecer as finanças públicas uma reforma tributária progressiva, que deve compreender a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, correção da tabela e revisão das alíquotas do IRPF e a taxação dos dividendos e das remessas de lucros pelas multinacionais, entre outras coisas.

A proposta de reforma tributária proposta pelo governo inclui alíquota zero para alguns itens da cesta básica e alíquota reduzida em 60% para carnes bovinas, suína e de peixe, e o sal. Há ainda o Imposto Seletivo – conhecido como “imposto do pecado” –, uma sobretaxação aos produtos que causam danos à saúde e/ou ao meio ambiente. Ao mesmo tempo, a proposta também prevê dinheiro de volta (cashback) dos tributos pagos pelas famílias de baixa renda. No entanto, setores do agronegócio e dos supermercados reagem com lobby para se beneficiar, impedir taxação de ultraprocessados ou impedir o cashback.

“É necessário também ressaltar que mais do que desonerar, o Governo deve persistir na redução da taxa de juros e ampliar os investimentos públicos para estimular o crescimento da economia e implementar uma política mais robusta de geração de emprego e renda”.

Fonte: Portal Vermelho

30/04/2024 - Pacheco anuncia recurso ao STF para manter desoneração da folha

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou na sexta-feira (26) que enviará ao Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso contra a decisão do ministro Cristiano Zanin que revogou a desoneração da folha de pagamento, que havia sido prorrogada pelo Legislativo até 2027. Pacheco também afirmou que as premissas que embasaram o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e que foram aceitas por Cristiano Zanin não são verdadeiras. A decisão começou a ser julgada no plenário virtual do STF na sexta, e a análise vai até o próximo dia 6.

Fonte: Agência Senado

30/04/2024 - Já está valendo: segurados do INSS podem pedir Atestmed pela Central 135

Em até cinco dias os documentos poderão ser anexados no Meu INSS usando login e senha ou apresentados em uma Agência da Previdência Social (mediante agendamento)

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem fazer o pedido de análise documental (Atestmed) nos casos de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) direto na Central de Atendimento 135. Neste caso, terão até cinco dias para apresentar os documentos em uma Agência da Previdência Social (APS) ou anexar a documentação pelo aplicativo ou site Meu INSS. Desta vez, no entanto, será necessário utilizar login e senha.

A ação, que estava prevista na Portaria 1.669, assinada pelo presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, está em vigor. Diz o texto: "Para a concluir a formalização do Atestmed, o usuário deverá apresentar a documentação faltante pelo Meu INSS, no aplicativo de celular, pela internet, ou na Agência da Previdência Social, preferencialmente com prévio agendamento pelo telefone 135".

O requerimento de Atestmed somente será finalizado quando todos os documentos forem apresentados. Caso o segurado não consiga fazer a apresentação dos documentos, o requerimento será cancelado. O cancelamento, no entanto, não impede o segurado de fazer um novo requerimento a qualquer momento.

O segurado precisa ter atestado médico ou odontológico e documento oficial com foto para dar andamento ao pedido na agência do INSS. Caso não esteja com tudo em mãos, poderá retornar em outro momento com a documentação completa, observando-se o prazo limite de até cinco dias a contar da data de protocolo do requerimento pela Central 135.

O que deve ter no atestado

A concessão de benefício por incapacidade temporária por meio documental (Atestmed) ficará condicionada à apresentação de documentação médica ou odontológica para fins previdenciários, física ou eletrônica, legível e sem rasuras, contendo, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

I - nome completo;

II - data de emissão do(s) documento(s) médico(s) ou odontológico(s), que não poderá ser superior a 90 dias da data de entrada do requerimento;

III - diagnóstico por extenso ou código da Classificação Internacional de Doenças (CID);

IV - assinatura do profissional emitente, que poderá ser eletrônica e passível de validação, respeitados os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente;

V - identificação do profissional emitente, com nome e registro no Conselho de Classe (Conselho Regional de Medicina ou Conselho Regional de Odontologia), no Ministério da Saúde (Registro do Ministério da Saúde), ou carimbo, legíveis;

VI - data de início do repouso ou de afastamento das atividades habituais; e

VII - prazo estimado necessário, preferencialmente em dias.

Fonte: INSS

29/04/2024 - Relatório da regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo deve ser apresentado antes do recesso

Ministro do Trabalho diz que projeto do governo pode ser melhorado; outra proposta foi apresentada por frente parlamentar em defesa dos motoristas

O relatório sobre o projeto que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativo deve ser apresentado na Câmara antes do recesso de julho. A afirmação foi feita pelo relator da proposta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), durante a audiência pública que debateu o assunto por cinco horas e que teve a presença do ministro do Trabalho, Luiz Marinho.

O projeto enviado pelo governo (PLP 12/24), apresentado em março, estabelece a remuneração ao motorista por hora; a remuneração por quilômetro rodado, como preferem muitos motoristas, é objeto de outra proposta, apresentada pela frente parlamentar da Câmara em defesa dos motoristas de aplicativo.

Para o ministro, a regulamentação pode ser por hora ou por quilômetro, a depender da melhor formulação preferida pelos motoristas. “O projeto de lei não é do governo, é um projeto construído em mesa, que precisa ser complementado. Muitos debates que os senhores estão colocando aqui as plataformas não topavam. Quem sabe agora, aqui no Parlamento, as plataformas estejam de acordo em aproximar, em aperfeiçoar o projeto para que responda a ansiedade dos trabalhadores de aplicativo”, disse Marinho.

Mas o ministro é contra o enquadramento do motorista de aplicativo no regime do microempreendedor individual (MEI), porque ficaria menos amparado na seguridade social, como explicou  o secretário do Regime Geral de Previdência Social, Adroaldo da Cunha. “Seria mais cômodo para o governo federal não instituir a contribuição previdenciária, pois o custo para abarcar um segmento fragilizado, mais vulnerável do que a média dos contribuintes da previdência, tem um custo, e esse custo não é barato”, disse. “O plano oferecido aqui na proposta do projeto garante cobertura completa, não é uma meia cobertura. É o Estado brasileiro reconhecendo a importância dos trabalhadores de aplicativo e o quanto eles têm um alto grau de vulnerabilidade.”

Opinião das empresas

Estiveram presentes representantes das empresas de aplicativos 99 e Uber. O diretor de relações governamentais da 99, Fernando Paes, acha que é preciso descobrir o que pode ser melhorado no projeto. “Eu acho que o ponto central dessa discussão é entender quais seriam as melhorias viáveis, razoáveis que pudessem trazer melhores condições ao trabalhador e ao mesmo tempo garantir o equilíbrio de um modelo de prestação de serviços que é extremamente relevante hoje para a sociedade”, salientou.

Mesma opinião tem o diretor de políticas públicas da Uber, Ricardo Leite. Ele defende que os novos custos e modelagem consigam manter um equilíbrio: ser suportados pelas empresas do setor, pelos trabalhadores - que precisam ter ganhos condizentes - e pelos usuários que usam as plataformas hoje. “Se a gente tiver uma discussão irreal em relação a esse equilíbrio, isso vai ter um impacto no número de viagens que hoje são realizadas e vai representar no final do mês menos ganhos para os motoristas e para as empresas e para a economia de maneira geral.”

O representante de outro aplicativo, Indrive, Rodrigo Porto, acha que a proposta do governo beneficia os interesses do 99 e da Uber e inviabiliza o seu aplicativo. Mas destaca como pontos positivos a segurança jurídica e o estabelecimento das empresas como intermediadoras.

Outra proposta

A proposta do governo é rechaçada pelo presidente da Frente de Apoio Nacional dos Motoristas Autônomos, Paulo Xavier. Segundo ele, a proposta da frente parlamentar, que apresenta forma de cálculo de remuneração baseada em quilômetro rodado, foi resultado de mais de 70 horas de trabalho de motoristas de todo o Brasil.

O relator, deputado Augusto Coutinho, falou que vai conversar com os relatores das outras comissões para apresentar um relatório negociado. Ele adiantou que já está em contato com o relator da Comissão do Trabalho. “[A gente] vai construir um relatório que tente ser harmonioso, para que a gente avance com essa matéria e que até o meio deste ano, antes do recesso, a gente consiga oferecer ao Brasil uma legislação justa e que atenda uma necessidade que hoje é real na nossa vida”, disse o deputado.

O debate foi proposto pelo presidente da comissão, deputado Josenildo (PDT-AP), que acredita que a troca de ideias durante a audiência permitirá aprimorar pontos do projeto do governo.

Fonte: Agência Câmara

29/04/2024 - A vida segue – João Guilherme

Felizmente a vida nacional se normaliza, os acontecimentos deixam de ser extraordinários, alimentando a polarização, e tornam-se corriqueiros.

Assim também na vida sindical em que as preocupações cotidianas dos dirigentes e dos ativistas ocupam seu tempo e o dos trabalhadores.

São as campanhas salariais com ganhos reais, os esforços para sindicalização, as eventuais greves, as comemorações festivas das datas significativas ou o entristecimento pelas mortes de companheiros pranteados.

É a constante e necessária “subida” às bases.

No avançar do calendário próximo crescem as expectativas sobre duas datas: o 28 de abril, em memória dos mortos no trabalho, e o 1º de Maio, Dia do Trabalhador.

Escrevi “expectativas”, mas deveria ter escrito com mais acuidade “iniciativas” para a preparação dos atos.

As direções e os ativistas têm realizado os esquentas preparatórios e, em todo o País, estão previstos atos cujo alcance e relevância dependem exatamente destes esforços.

Em São Paulo, por exemplo, o 28 de abril será marcado com almoço, confraternização e música e o 1º de Maio, realizado em campo aberto na Zona Leste da cidade, reafirmará seu caráter unitário, reivindicatório, afirmativo e agregador.

É dessa combinação de acontecimentos correntes e da preparação dos grandes eventos que está transcorrendo nestes dias a vida sindical, vida que segue reforçando cada vez mais a normalização, que não é isenta de muitas e variadas peripécias.

João Guilherme Vargas Netto. Assessor de várias entidades sindicais.

Fonte: Agência Sindical

29/04/2024 - Supremo recebe segunda ação contra lei sobre igualdade salarial

O Partido Novo questionou no Supremo Tribunal Federal alguns pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Esse é o segundo processo sobre o tema que chega à corte. A primeira ação foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.631, o partido sustenta que partes da Lei 14.611/2023 são inconstitucionais, ao obrigar empresas com mais de cem empregados a divulgar salários e critérios remuneratórios em relatórios de transparência a serem enviados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O preenchimento obrigatório desse documento está regulamentado no Decreto 11.795/2023 e na Portaria 3.714/2023 do MTE, e seu descumprimento prevê a imposição de multas às empresas.

O Novo argumenta que a divulgação desse relatório sobre a composição das remunerações é inconstitucional por expor informações sensíveis sobre estratégia de preços e custos das empresas, violando o princípio constitucional da livre iniciativa. A legenda explica que mesmo que a empresa não queira divulgar, tais dados poderão ser disponibilizados pela União ou até mesmo por entidade sindical dos trabalhadores.

Assim, o Novo pediu na ação a suspensão de qualquer divulgação de relatório sobre remuneração de empregados, do pagamento de multas em caso de descumprimento, de imposição de elaboração de plano de ação contra a desigualdade salarial e também da determinação de que os empregadores entreguem uma cópia desse plano ao sindicato dos trabalhadores.

Segundo o partido, tal obrigatoriedade permite a intervenção dos trabalhadores nas políticas da empresa, bem como evita que os empregadores interfiram em eleições que envolvam sindicatos profissionais.

A ação do Novo foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, que já relata a ADI 7.612, ajuizada pela CNI e pela CNC. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 7.631

Fonte: Consultor Jurídico

29/04/2024 - Zanin suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu pontos da lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. Na avaliação do magistrado, a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.

A liminar foi concedida na ação direta de inconstitucionalidade em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), questiona a validade de dispositivos da Lei 14.784/2023. A decisão será submetida a referendo no Plenário Virtual do Supremo a partir desta sexta-feira (26/4).

No final de 2023, com o objetivo de equilibrar as contas públicas, o presidente Lula editou a Medida Provisória 1.202/2023. O texto previa a retomada gradual da carga tributária sobre 17 atividades econômicas e a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais, além da volta da tributação sobre o setor de eventos. Na sequência, o Congresso aprovou a Lei 14.784/2023, que, além de prorrogar a desoneração desses setores, diminuiu para 8% a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos municípios.

Impacto financeiro

Na decisão, o ministro Zanin afirmou que a lei não atendeu à condição estabelecida na Constituição Federal de que para a criação de despesa obrigatória é necessária a avaliação do seu impacto orçamentário e financeiro. A inobservância dessa condição, frisou o ministro, torna imperativa a atuação do Supremo na função de promover a compatibilidade da legislação com a Constituição.

Zanin afirmou ainda que a manutenção da norma poderá gerar desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal. A suspensão, disse o ministro, busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária.“A solução provisória, que busca privilegiar o espaço institucional de cada poder, sem descurar da função constitucional do Supremo Tribunal Federal de verificar a validade dos atos normativos à luz da Constituição Federal, consiste em suspender a eficácia dos arts. 1o, 2o, 4o e 5o da Lei n. 14.784/2023, com a imediata submissão desta decisão ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para confirmação ou não de tal deliberação, que busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária”, afirmou Zanin na decisão. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão

ADI 7.633

Fonte: Consultor Jurídico

26/04/2024 - Tribunal recebe manifestações sobre direito de oposição ao pagamento de contribuição assistencial

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas vai discutir modo, momento e lugar para empregado não sindicalizado exercer o direito

Está aberto prazo de 15 dias úteis para que pessoas, órgãos e entidades se manifestem sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000, em que se discute o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial ao sindicato. Também é possível solicitar a admissão como amicus curiae.

A concessão do prazo consta de edital assinado pelo relator do processo, ministro Caputo Bastos.

Cobrança compulsória

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi proposto pela Seção Especializada de Dissídios Coletivos (SDC) num caso envolvendo o Sindicato dos Empregados no Comércio de Passo Fundo e Região e o Sindicato do Comércio Varejista de Passo Fundo, examinado em novembro do ano passado.

No curso do dissídio coletivo, foi firmado um acordo que previa, entre outros pontos, o pagamento da contribuição mesmo de pessoas não associadas ao sindicato. Quem fosse contra o desconto poderia se opor a ele mediante comunicação pessoal e escrita ao sindicato, no prazo de 15 dias, a contar da assinatura da convenção coletiva e de sua divulgação nas redes sociais.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região homologou integralmente o acordo. Mas a cláusula foi questionada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que argumentou que a cobrança compulsória de contribuições sindicais viola a liberdade sindical individual.

O incidente de resolução de demandas repetitivas visa assegurar o entendimento uniforme sobre a mesma questão de direito.

Fonte: TST

26/04/2024 - Governo Lula reduz juros do consignado de aposentados e pensionistas do INSS

O governo Lula vem defendendo a queda no teto dos juros do consignado para acompanhar a redução na Selic e privilegiar o aposentado

O Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou hoje (24) a redução do limite de juros para operações de crédito consignado de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por 14 votos a 1, o novo teto de juros ficou estabelecido em 1,68% ao mês. Então, uma redução de 0,04 ponto percentual em relação ao limite anterior de 1,72% ao mês, que estava em vigor desde fevereiro deste ano.

Além da redução para o crédito consignado, o teto dos juros para o cartão de crédito consignado também reduziram, passando de 2,55% para 2,49% ao mês. Trata-se de uma política de redução dos juros nesta modalidade, em curso desde o início do governo Lula.

As novas taxas entram em vigor oito dias após a publicação da instrução normativa no Diário Oficial da União. O prazo normal seria de cinco dias, mas contou com prazo maior a pedido dos bancos.

A redução dos juros tem justificativa no corte de 0,5 ponto percentual na Taxa Selic, os juros básicos da economia. Em março, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu a Selic de 11,25% para 10,75% ao ano. Desde agosto, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, tem acompanhado os cortes na Selic. Então, proposto reduções no teto do consignado à medida que os juros baixam.

Impasse com os bancos

A decisão de reduzir os juros enfrentou resistência dos bancos, que alegaram descompasso entre as taxas do consignado e a realidade do mercado financeiro. Em fevereiro, as instituições financeiras conseguiram aprovar um dispositivo que usa a taxa do Depósito Interbancário (DI) no prazo médio de dois anos como referência para o crédito consignado.

Com o novo teto de juros, os bancos oficiais terão que reduzir suas taxas para continuarem a oferecer o crédito consignado. Atualmente, o Banco do Nordeste cobra 1,76% ao mês; o Banco do Brasil, 1,74% ao mês; e o Banco da Amazônia, 1,77% ao mês. Todas essas taxas estão acima do novo limite, o que levou as instituições a suspenderem a oferta desse tipo de crédito.

A Caixa Econômica Federal, que cobrava 1,71% ao mês, também terá que reduzir sua taxa para se adequar ao novo teto.

Histórico de embates no consignado

A definição do limite de juros para o crédito consignado do INSS tem sido um tema de embate entre os ministérios da Previdência Social e da Fazenda. Em março de 2023, o CNPS havia estabelecido o teto em 1,7% ao mês, medida que foi suspensa pelos bancos.

No ano passado, o impasse foi resolvido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que definiu o teto em 1,97% ao mês. Agora, com a nova redução, o limite passa a ser de 1,68% ao mês, alinhado com a queda na taxa Selic e o objetivo de oferecer condições mais vantajosas para aposentados e pensionistas do INSS.

Com informações da Agência Brasil

Fonte: Rede Brasil Atual

26/04/2024 - Lira diz que volta do imposto sindical não passa na Câmara

Presidente da Câmara dos Deputados afirmou que já conversou sobre o assunto com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho

Nesta quarta-feira (24), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que o retorno do imposto sindical não deve ser aprovado pelos parlamentares. O assunto foi abordado pelo deputado durante participação em um evento da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

A volta do imposto sindical é um dos temas que interessa ao ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. No então, os parlamentares consideram a medida um retrocesso.

– Quando esse assunto vai a plenário ele não tem respaldo, não tem respaldo para invasão de terra, para mudança de leis através de decretos, portarias ou projetos – explicou o presidente da Câmara.

Lira também afirmou que chegou a conversar com Marinho sobre o assunto.

– Eu conversei com o ministro Marinho e disse a ele que se o plenário da Câmara sentir o cheiro de que ele está querendo alterar a reforma trabalhista ou retornar alguns assuntos que o Congresso não vota, através de resoluções, regulamentações e decretos, os PDLs irão a plenário e nós derrubaremos – apontou.

Fonte: PlenoNews

26/04/2024 - Renda média familiar cresceu quase 12%; por quê?

Miguel Torres*

Os números ultrapassam 2 dígitos, segundo dados divulgados pelo IBGE, na última sexta-feira (19). Assim, a chamada renda domiciliar per capita no Brasil cresceu 11,5%, em 2023 em comparação com 2022, e atingiu recorde de R$ 1.848.

Isso, de acordo com a Pnad Contínua Rendimento de Todas as Fontes1, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), é o maior valor da série histórica da pesquisa, que teve início em 2012.

Por que essa renda aumentou

Conjunto de fatores políticos e econômicos contribuíram objetivamente para esse aumento. No plano político, o principal fator foi a vitória de Lula, em outubro de 2022, cuja liderança e capacidade colocou o País num nível de mais estabilidade econômica, política e social.

No plano econômico, pode-se citar a melhora ou reaquecimento do mercado de trabalho, o aumento real do salário mínimo e o aumento do número de beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, a massa de rendimento mensal domiciliar per capita também teve aumento de 12,2% em comparação ao ano anterior, e chegou a R$ 398,3 bilhões.

Ambiente econômico e de negócios

O ambiente econômico e de negócios são outros fatores, que produzem atmosfera mais favorável para a melhora da situação das famílias.

As empresas voltaram a investir no Brasil. Há 2 exemplos bastante significativos.

A fabricante de máquinas agrícolas John Deere anunciou, nesta segunda-feira (22), investimento de mais de R$ 700 milhões na fábrica de Catalão (GO)2, onde são produzidos pulverizadores e colhedoras de cana.

E a BYD — fabricante chinesa — anunciou, na última sexta-feira (19), o aumento do investimento da empresa no Brasil, de R$ 3 bilhões para R$ 5,5 bilhões, o equivalente a 83% a mais do que confirmado inicialmente3.

Com a vitória de Lula, o Brasil mudou e vai melhorar muito mais, e neste 1º de Maio, Dia Internacional do Trabalhador, diferentemente de anos anteriores, teremos o que comemorar.

A Luta faz a Lei!

(*) Presidente da Força Sindical, do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes, e da CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos)

Fonte: Diap

26/04/2024 - Governo estuda nova modalidade de crédito consignado como alternativa ao saque-aniversário

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados debateu, nesta quarta-feira (24), o fim do saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). O saque-aniversário é opção dada ao trabalhador de, no mês de aniversário, sacar parte do saldo que tem no FGTS. O debate ocorreu às 16h30, no plenário 9.

O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) destaca que, recentemente, o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que enviará ao Congresso Nacional proposta para extinguir essa modalidade de saque.

“Nos últimos 20 anos, os recursos mantidos no FGTS renderam 128,2%, abaixo da inflação acumulada do período (210,4%)”, criticou Neto. “O possível fim do saque-aniversário do FGTS não parece uma medida positiva, em especial para a população de renda média e baixa”, avaliou o parlamentar.

Para o Capitão Alberto Neto, o fim do saque-aniversário pode levar o trabalhador a contratar operações financeiras emergenciais com juros elevados e mesmo valer-se do mercado informal. Ele entende que o saque-aniversário “serve como uma alternativa importante de recursos para a quitação de dívidas mais caras, notadamente as linhas rotativas”.

Dados citados pelo parlamentar, da ABBC (Associação Brasileira de Bancos), indicam que 34,5 milhões valeram-se do saque-aniversário em dezembro de 2023.

Alternativa ao saque-aniversário

Em meados de abril, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reiterou, em audiência pública no colegiado, que o governo estuda nova modalidade de crédito consignado como alternativa ao saque-aniversário no FGTS.

“Estou convencido de que é melhor acabar com o saque-aniversário”, disse Luiz Marinho. Com isso, defendeu ele, o FGTS voltará a servir como proteção para o trabalhador no desemprego e como fonte de financiamento da infraestrutura.

Setor privado

Durante a reunião, Luiz Marinho explicou que a nova modalidade de crédito com base na folha de pagamento será dirigida a trabalhadores do setor privado e operacionalizada por meio de plataformas digitais (do e-Social e do FGTS).

Segundo ele, não há condições de manter as 2 modalidades de crédito — o novo consignado e o saque-aniversário — em razão do risco de endividamento excessivo do trabalhador. O governo estuda o assunto desde o ano passado.

“Antes de mandar um projeto de lei, queremos conversar com o Congresso, ouvir e combinar o jogo antes, para saber se tem aderência ou não”, disse Marinho. “É preciso que a gente enfrente esse debate”, reiterou o ministro.

Marinho defendeu mudanças. “A nova modalidade não trará prejuízos, pelo contrário. O trabalhador terá crédito barato, a partir da folha de pagamento, e preservará o FGTS se vier a perder o emprego. Será muito melhor”, assegurou.

Regra atual

Segundo a Lei 13.932/19, o saque-aniversário é opcional. No mês de aniversário, o trabalhador pode sacar parte do saldo existente na conta vinculada do FGTS. Caso seja demitido após a opção, só terá direito a receber a multa rescisória.

Por outro lado, caso mude de ideia, o trabalhador pode voltar para a modalidade tradicional, mas terá que cumprir 2 anos de carência — ou seja, só poderá sacar o FGTS depois de 24 meses, mesmo em caso de demissão.

De abril de 2020, quando começou o saque-aniversário, até fevereiro deste ano, foram realizadas quase 178,6 milhões de operações, superando R$ 101,4 bilhões no total. Pelos dados no período, o valor médio foi de R$ 567,99 cada uma. (Com informações da Agência Câmara)

Fonte: Diap

26/04/2024 - Zanin será relator de ação do governo contra desoneração

Ação também contesta decisão que invalidou trecho de MP sobre o tema

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin será o relator da ação na qual o governo federal pretende derrubar a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios. Mais cedo, a ação foi protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU).

A escolha de Zanin para relatar o caso foi feita por prevenção. O ministro já atua como relator em uma outra ação sobre a questão. Não há previsão para a decisão do ministro.

No entendimento da AGU, a desoneração foi prorrogada até 2027 pelo Congresso Nacional, sem estabelecer o impacto financeiro da renúncia fiscal. A petição foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União Jorge Messias.

A ação também contesta a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que invalidou trecho da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. A MP derrubou a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.

Fonte: Agência Brasil

25/04/2024 - Lula confirma presença no 1º de Maio unificado das centrais

Além da participação do presidente Lula, centrais também confirmaram a lista de artistas do Festival Cultura e Direitos, que vão agitar a celebração do Dia Internacional do Trabalhador e da Trabalhadora

As oito centrais sindicais que organizam a celebração do 1º de Maio, Dia Internacional do Trabalhador e da Trabalhadora, confirmaram nesta terça-feira (23) a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O evento vai ocorrer no estacionamento da Neo Química Arena, o Itaquerão, na zona leste da cidade de São Paulo.

Pelo sexto ano consecutivo, as centrais sindicais CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST, CSB, Intersindical e Pública realizam o ato do 1º de Maio de forma unificada. Será um momento de celebração, com uma série de shows confirmada, mas também de “reflexão”.

O tema deste ano é “Por um Brasil Mais Justo” e destaca as pautas como emprego decente, correção da tabela de Imposto de Renda, juros mais baixos, valorização do serviço e dos servidores e servidoras públicos, salário igual para trabalho igual entre homens e mulheres e aposentadoria digna. A expectativa das entidades é reunir cerca de 50 mil pessoas no evento que terá início às 10h.

Inicialmente, as centrais farão um ato político, com as falas de lideranças sindicais e convidados que representam o movimento popular e a sociedade civil organizada. Do mesmo modo, parlamentares, lideranças partidárias, ministros e autoridades do governo federal, incluindo o presidente Lula, também devem participar.

Festival Cultura e Direitos

Assim, após o ato político, o palco no Itaquerão vai dar lugar ao Festival Cultura e Direitos. As centrais confirmaram hoje a lista de artistas que irão participar: Paula Lima, Quesito Melodia, Afonsinho BV, Pagode dos Meninos, Trio da Lua – Na trilha do Xaxado, Taty Dantas, Dexter, Roger Deff, Bateria Show da Gaviões da Fiel, Afro-X, Arnaldo Tiffu, Almirzinho, Arlindinho, Ivo Meirelles, Doce Encontro. Sérgio Loroza e Pameloza comandam a apresentação do festival.

O acesso do público será pelo Portão do Estacionamento Oeste. Os participantes deverão passar por detectores de metais, além da revista em bolsas e mochilas. Nesse sentido, objetos cortantes, perfurantes, rígidos, fogos de artifício, latas, garrafas (inclusive plásticas) estão proibidos.

A entrada de ambulantes no espaço reservado ao público está proibida. Vendedores credenciados vão servir as bebidas diretamente em copos (assim como ocorre em estádios de futebol). E não será permitida bebida alcoólica dentro do estacionamento do estádio.

Servidores e motoristas de aplicativos

Na semana passada, em entrevista coletiva que anunciou o 1º de Maio unificado, as centrais sindicais também manifestaram apoio à luta dos servidores federais da educação. Professores e técnicos das universidades e Institutos Federais estão em greve desde o último dia 15. Eles reivindicam reajuste salarial e orçamentário, reestruturação de carreira e pela revogação de normas aprovadas nos governos anteriores, de Michel Temer e Jair Bolsonaro.

O governo negocia com as categorias, mas não pretende atender as reivindicações por reajuste salarial neste ano. Na última sexta (19), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) dobrou a proposta, ampliando para 9% a oferta de reajuste salarial, mas somente para o ano que vem.

Outra pauta quente é o projeto de lei dos aplicativos (PLP 12/2024). Um grupo de trabalho, decretado no 1º de maio do ano passado por Lula, envolvendo empresas e trabalhadores, tem atuado para regulamentar o trabalho dos motoristas por aplicativo.

Fonte: Rede Brasil Atual

25/04/2024 - Polarização persiste e atrapalha, alerta consultor

O Brasil vive uma situação paradoxal. A economia vai bem, os empregos crescem, a renda aumenta. Mas a população avalia mal o governo. Por quê?

A Agência Sindical entrevistou o consultor político Neuriberg Dias, diretor de Documentação do Diap (licenciado). Ele atua cotidianamente no Congresso Nacional, acompanha as pautas e observa, de perto, a movimentação entre os parlamentares.

Trechos principais:

Polarização – “Não foi ainda superada a polarização ideológica e, por isso, a pauta de costumes entra com força na população, superando mesmo a pauta social e econômica”.

Base – “A composição conservadora do Congresso dificulta o diálogo e a articulação. Esses parlamentares não têm interesse em repercutir em suas bases as boas iniciativas e as políticas construtivas do governo”.

Superação – “O cenário deixado pelo ex-presidente era desolador. Não se supera isso com facilidade, ainda mais com a força que a pauta de costumes adquiriu e é repercutida”.

Redes – “O governo precisa ser mais ágil e criativo na utilização das redes sociais. Hoje, esse terreno é dominado pela direita, pra não dizer pelos extremistas. Os meios tradicionais de comunicação já não têm mais a mesma potência”.

Articulação – “Afora a articulação congressual, o governo precisa se entender mais com formadores de opinião, seja o empresariado, o sindicalismo ou os movimentos sociais”.

Mudanças – “Os meios legais de divulgação sofreram restrições nos últimos anos. E Lula sozinho não tem condições de massificar ganhos no salário mínimo, ampliação das políticas sociais e mesmo os investimentos que têm sido feitos pelo governo e o setor privado”.

Sindicalismo – “O movimento pode ajudar, divulgando as conquistas em suas bases e também os avanços por parte do governo”.

Mais – Sites do Diap, IBGE e Dieese.

Fonte: Agência Sindical

25/04/2024 - Mínimo RS: Centrais, governo e empresários ainda não chegaram a acordo

Fórum das Centrais Sindicais debate proposta de reajuste do Piso Regional RS. Confira os índices negociados em Santa Catarina e Paraná

Fórum das Centrais Sindicais reuniu-se mais uma vez na manhã desta terça-feira (23) com o governo para debater o piso regional do Rio Grande do Sul.

Diante do impasse e da proposta apresentada pelo setor patronal de apenas 2,21% as entidades entregaram documento pedindo celeridade na elaboração do projeto de reajuste, considerando o índice 8,45% apresentado como contraproposta.

O índice proposto pelo governo é avaliado como inaceitável, pelas Centrais que pleitearam inicialmente 14,82% referente a justa e necessária recomposição do valor histórico do Mínimo Regional.

As Centrais também pediram que sirvam de parâmetro os porcentuais de reajuste negociados e aprovados nos Estados de Santa Catarina e Paraná.

As lideranças também querem que sejam levados em conta, também, os índices alcançados pelos acordos e convenções coletivas de vários setores econômicos, como o agronegócio do Estado, cujas negociações se mostram superiores a 7%.

Fonte: Rádio Peão Brasil

25/04/2024 - Demissões por justa causa crescem e revelam outra face da precarização

Professor da Unicamp diz que reformas reforçaram poder do empregador de gerir força de trabalho e juíza aponta que opção gera menor custo e pouco tem a ver com comportamento

Segundo a LCA Consultoria, em janeiro deste ano, houve mais de 39,5 mil demissões por justa causa no Brasil — o que corresponde a 2,09% do total de desligamentos do mês. O número é 11,5% maior do que em dezembro e 25,6% superior em relação ao primeiro mês de 2023. Para além de questões comportamentais dos indivíduos e do mercado que podem explicar parte desse crescimento, esses números parecem também refletir o maior poder que o patronato passou a ter a partir do recente processo de retirada de direitos da classe trabalhadora.

Junto à divulgação desses números, vieram as análises. Parte indicava a possível influência do maior dinamismo do mercado de trabalho sobre as demissões, inclusive naquelas por justa causa. Outras especulavam sobre fatores comportamentais ligados ao retorno ao trabalho após a pandemia, tais como o aumento da ansiedade e do estresse, que resultariam em um aumento dos conflitos e, consequentemente, nesse tipo de demissão.

No entanto, para além desses aspectos mais circunstanciais que podem pesar sobre as demissões, a análise da pesquisa abre caminho para a compreensão de questões de fundo estrutural que incidem cotidianamente na vida laboral.

Direitos destruídos

No sistema capitalista, sobretudo em sua fase atual, a precarização das relações de trabalho, a perda de direitos básicos e os avanços tecnológicos que dispensam cada vez mais a mão de obra humana, entre outros fatores, resultam num ambiente progressivamente hostil e desanimador aos trabalhadores.

Cada vez mais, eles se vêem obrigados a alocar um tempo maior para o trabalho, ganhando salários mais baixos, com menos garantias e sabendo que sempre haverá alguém disposto a ocupar a sua vaga. Soma-se a isso a concepção meritocrática em voga, que sempre culpa a pessoa pelo seu insucesso.

“Há, de fato, uma situação resultante das transformações no mundo do trabalho e as pessoas estão sendo provocadas por essas transformações. Elas estão expostas a uma concorrência sempre muito forte para ocupar as poucas oportunidades de trabalho de qualidade existentes na sociedade contemporânea”, explica, ao Portal Vermelho, José Dari Krein, professor da Unicamp e diretor do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit).

Ele argumenta que a grande maioria dos trabalhos é de pouca qualidade, baixa realização pessoal e pequeno rendimento — mesmo para muita gente que pôde se especializar fazendo uma faculdade, por exemplo —, o que gera uma série de frustrações.

“A explicação hegemônica que foi sendo apresentada e que convenceu boa parte da sociedade é a de que a responsabilidade é do indivíduo. Se ele não tem uma posição melhor no mercado de trabalho, é porque ele falhou, não estudou, não se esforçou, não tem empregabilidade, porque não é empreendedor e não é líder. E esse indivíduo ainda é exposto a um ambiente de concorrência com poucas oportunidades de trabalho”, diz Krein.

Por tudo isso, se no século 19 era comum o adoecimento por doenças ligadas à insalubridade do trabalho ou da moradia, como a tuberculose, no século 21, parte considerável das doenças laborais está ligada a fatores emocionais e psicológicos, como o estresse, a angústia e a depressão, além da autocobrança gerada por esse ambiente, o que amplifica ainda mais esses males.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2019, um bilhão de pessoas viviam com transtornos mentais e 15% dos adultos em idade laboral sofriam com algum problema dessa natureza.

Despotismo nas empresas

Mas, há outra questão que pesa bastante e que diz respeito a como esse ambiente de precarização pode mudar o comportamento por parte dos patrões. “Ao mesmo tempo em que temos esse cenário, do ponto de vista do trabalhador, temos também um poder despótico sendo adotado em parte das empresas”, aponta Krein. Segundo o professor, as reformas trabalhistas “reforçaram o poder do empregador gerir sua força de trabalho de acordo com aquilo que ele acha mais conveniente”.

Quando uma pessoa é desligada por justa causa, recebe apenas parte de seus direitos — ela perde, por exemplo, o acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a indenização dos 40% sobre o FGTS e o direito ao aviso prévio. “Isso significa que é um custo menor para o empregador despedir por justa causa”, explica, ao Portal Vermelho, Valdete Souto Severo, doutora em Direito do Trabalho pela USP e juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

A juíza salienta que “a maioria das alegações de justa causa não se dá por uma questão comportamental, mas sim por alegação de faltas injustificadas ou outras questões que não tem a ver diretamente com uma insubordinação, por exemplo, por parte do trabalhador”.

Com medo de acabar ficando “marcado” no mercado de trabalho e ter dificuldades para se recolocar, muitos trabalhadores acabam não recorrendo à Justiça no caso de uma demissão que acredita ter sido arbitrária.

Ainda assim, Valdete explica que há muitos pedidos de reversão de justa causa de trabalhadores “desesperados porque não têm nem acesso ao seguro-desemprego e porque saíram do emprego sem receber nada. E via de regra, esses processos terminam ou em conciliação ou em reversão da justa causa, exatamente porque não há um motivo grave que justifique esse tipo de desligamento”.

Para o professor Krein, “num ambiente como esse e em meio a uma sociedade mais polarizada, obviamente que as tensões vão se colocando e podem gerar algum tipo de conflito — ou, como a empresa diz, de ‘indisciplina’. Mas, é preciso dizer que fundamentalmente quem faz a demissão por justa causa não é o empregado, é o empregador”.

Fonte: Portal Vermelho

25/04/2024 - Cejusc TST chega a R$ 500 milhões em acordos firmados desde sua criação

O TST conciliou 2.097 processos desde fevereiro de 2023

O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Superior do Trabalho (Cejusc/TST) registrou, desde a sua criação, em fevereiro de 2023, o montante de meio bilhão de reais referente a acordos firmados em audiências conciliatórias.

Foram 2.097 processos conciliados no período, com índice de conciliação acima de 65%. A celeridade na resolução dos processos por meio da mediação especializada tem despertado o interesse de grandes empresas, como o Banco do Brasil, que, em maio de 2023, negociou um acordo de R$ 50 milhões com o Cejusc/TST, envolvendo 3.800 trabalhadores.

Fonte: Secom/TST

24/04/2024 - Comissão promove debate sobre ambiente digno e seguro no trabalho

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quinta-feira (25) para discutir a importância de promover um ambiente de trabalho digno, sustentável, seguro e saudável.

O deputado Bohn Gass (PT-RS), que solicitou o debate, lembra que neste mês é realizada a campanha Abril Verde, para conscientizar a população sobre riscos dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, bem como formas de preveni-los.

Campanha

A campanha surgiu para lembrar o Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho, instituído em 2003 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), e o Dia Nacional em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças Relacionadas ao Trabalho, instituído pela Lei 11.121/05. As duas datas são celebradas em 28 de abril.

"O Abril Verde é o mês dedicado a discutir com toda a sociedade temas relacionados à saúde, à segurança e à prevenção de riscos no ambiente do trabalho. Para tanto, é prevista a realização de uma série de eventos alusivos à promoção do ambiente do trabalho digno, sustentável, seguro e saudável, destacando as graves questões que podem ter sérias implicações na saúde e na segurança dos trabalhadores e das trabalhadoras", informa Bohn Gass.

Acidentes fatais

Segundo o deputado, dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho (SmartLab), de 2002 a 2021, mostram que 51.837 trabalhadores e trabalhadoras sofreram acidentes fatais no Brasil.

Esse número representa uma taxa de mortalidade de 6 óbitos a cada 100 mil vínculos de emprego no mercado de trabalho formal e coloca o Brasil como o segundo lugar em mortalidade no trabalho entre os países do G-20 e das Américas, atrás apenas do México.

No mesmo período, ocorreram mais de 12 milhões de acidentes e doenças do trabalho, o que significa, em média, 602 mil acidentes por ano, 1.650 por dia e 69 por hora.

Hora e local

A audiência pública está marcada para as 9 horas, no plenário 12.

Fonte: Agência Câmara

24/04/2024 - Mudanças climáticas afetam saúde de 70% dos trabalhadores no mundo

Os dados constam de relatório da OIT divulgado nesta segunda-feira

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) alerta que mais de 70% dos trabalhadores e trabalhadoras que integram a força de trabalho global estão expostas a graves riscos para a saúde em razão das mudanças climáticas. Os dados constam de um relatório, divulgado nesta segunda-feira (22) pela organização.

O documento indica que mais de 2,4 bilhões de pessoas, de uma força de trabalho global de 3,4 bilhões estão, provavelmente, expostas ao calor excessivo em algum momento da sua jornada de trabalho.

“Quando calculada como percentagem da força de trabalho global, a proporção aumentou de 65,5% para 70,9 % desde 2000. Além disso, o relatório estima que 18.970 vidas e 2,09 milhões de anos de vida ajustados por deficiência são perdidos todos os anos devido a 22,87 milhões de lesões ocupacionais atribuíveis ao calor excessivo”, informou a OIT.

Os dados são de 2020. A OIT afirma que as medidas de segurança e saúde no trabalho encontram dificuldades para se adequar a essa nova realidade. De acordo com o documento, inúmeras condições de saúde dos trabalhadores estão associadas às mudanças climáticas, incluindo câncer, doenças cardiovasculares, respiratórias, disfunções renais e problemas de saúde mental.

Segundo a OIT, o cenário é de 1,6 bilhão de trabalhadores expostos à radiação ultravioleta (UV), com mais de 18.960 mortes anual, devido ao câncer da pele não melanoma; e 1,6 bilhão de pessoas, provavelmente expostas à poluição atmosférica no local de trabalho, resultam em até 860 mil mortes ao ano, entre as pessoas que trabalham ao ar livre.

O documento aponta ainda mais de 870 milhões de trabalhadores na agricultura, provavelmente expostos a pesticidas, com mais de 300 mil mortes atribuídas ao envenenamento; e 15 mil mortes resultado à exposição a doenças parasitárias e transmitidas por vetores.

Para a Organização, as considerações sobre saúde e segurança no trabalho devem fazer parte das respostas às mudanças climáticas. O relatório cita o exemplo de alguns países que implementaram medidas de mitigação dos impactos das mudanças climáticas - tais como medidas de eficiência energética - nos locais de trabalho, e mudanças na legislação para abordar especificamente o calor excessivo no ambiente laboral.

Entre as alterações, estão a observação de limites máximos de temperatura e diretrizes para medidas adaptativas, a exigência de proteção extra; alteração nas listas de doenças ocupacionais, limites de exposição ocupacional, treinamento e informação, avaliação de riscos e medidas preventivas no local de trabalho.

“À medida que os riscos das alterações climáticas evoluem e se intensificam, será necessário reavaliar a legislação existente ou criar novos regulamentos e orientações. Algumas populações de trabalhadores podem ser especialmente vulneráveis aos efeitos das alterações climáticas e podem, portanto, precisar de proteções extras”, diz o documento da OIT.

Fonte: Agência Brasil

24/04/2024 - Economista explica melhora na renda

A renda per capita no Brasil bateu recorde de crescimento em 2023. Subiu de R$ 1.658,00 pra R$ 1.848,00, alta de 11,5% em relação ao ano anterior. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Continuado, do IBGE, divulgados dia 19. O percentual representa novo recorde desde a série histórica iniciada em 2012.

Entre os fatores que contribuíram para a elevação estão os programas sociais do governo Lula, como Bolsa Família, associados à valorização do salário mínimo, acima da inflação, e queda no desemprego.

Economista – Pedro Afonso Gomes, presidente do Conselho Regional de Economia do Estado de São Paulo, explica: “Sempre que há aumento significativo da renda dos mais pobres, isso movimenta toda a economia – serviços, indústria, agricultura. A tendência entre as famílias de baixa renda é gastar, pois não há margem pra poupança”.

O IBGE mostra que a massa total de rendimentos em 2023 atingiu R$ 398,3 bilhões. E um dos pontos positivos é que 74,2% do montante estão concentrados em renda do trabalho. O cálculo não leva em conta só recursos salariais, mas também os obtidos por aposentadorias, pensões, programas sociais e aluguéis.

“O aumento na renda do trabalho é importante, pois mostra que ela não tem se fixado nas mãos de poucas pessoas, mas ocorre distribuição devido ao aumento dos postos de trabalho”, avalia Pedro Afonso.

Mínimo – A política de valorização do salário mínimo, com aumento real, teve papel relevante no impulsionamento do rendimento médio no País. Isso porque impacta não só no mercado de trabalho, mas também eleva benefícios como aposentadorias, pensões e BCP/Loas, destinados a pessoas com deficiência ou de baixíssima renda.

Outro componente positivo do quadro é o Bolsa Família. O programa chegou a 19% dos domicílios nacionais, maior percentual da série histórica.

Segundo o presidente do Corecon-SP, isso mostra a importância de políticas acertadas do Estado. Ele diz: “Tem gente que acredita na mão invisível do mercado, mas não existe economia eficiente sem ação estatal. O impulso começa em algum lugar, neste caso, pelo governo. A partir daí a iniciativa privada e os demais setores engrenam”.

Mais – Site do IBGE e da Secom – https://www.gov.br/secom/pt-br

Fonte: Agência Sindical

24/04/2024 - "A economia em 2024 vai crescer mais do que todos os jornalistas econômicos falaram", diz Lula

Presidente destacou que o Brasil atravessa um momento de grande expectativa econômica

O presidente Lula desafiou, nesta terça-feira (23), as previsões pessimistas sobre a economia brasileira, afirmando que o PIB do país crescerá além das estimativas dos jornalistas econômicos e instituições financeiras internacionais.

"A economia em 2024 vai crescer mais do que todos os jornalistas econômicos falaram. Porque as coisas estão acontecendo no Brasil. Nunca antes houve uma quantidade de políticas de inclusão social colocada em prática", disse Lula durante café da manhã com jornalistas, em Brasília.

"O Brasil goza hoje de uma credibilidade externa que a gente não tinha nem nos meus primeiros dois mandatos. A nossa volta e a garantia do processo democrático nesse país gerou uma expectativa extraordinária", seguiu o presidente.

"O Brasil vive um novo momento, de expectativa. Nunca antes na história do país houve um programa de crédito para todo mundo como anunciamos ontem", finalizou, em referência ao programa Acredita, de incentivos a microempreendedores.

Fonte: Brasil247

24/04/2024 - MPT tem legitimidade nas ações coletivas sobre meio ambiente de trabalho

O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa nas ações coletivas para a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de trabalhadores.

Esse entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve, por unanimidade, a decisão que reconheceu a competência do MPT para ingressar com ação civil pública em um caso envolvendo a morte de um trabalhador.

A discussão diz respeito a um empregado que morreu por causa do rompimento de um andaime. Um outro trabalhador ficou ferido. Segundo o MPT, o acidente ocorreu porque a empresa empregadora descumpriu normas regulamentares de segurança no canteiro de obras.

Outro entendimento

Em segunda instância, foi determinada a ilegitimidade do MPT porque o acidente teria sido um caso isolado, envolvendo apenas dois trabalhadores. O TST, no entanto, discordou dessa decisão. Segundo a corte superior, a controvérsia diz respeito ao meio ambiente laboral.

“Nada obstante o Tribunal Regional tenha concluído pela heterogeneidade do direito tutelado, porque circunscrito apenas a dois trabalhadores, constata-se que a controvérsia envolve debate relacionado ao meio ambiente laboral, especificamente à segurança do trabalho”, disse em seu voto o relator do caso, ministro Douglas Alencar Rodrigues.

Segundo o magistrado, havendo a possibilidade de a empresa não ter proporcionado um meio ambiente de trabalho adequado para seus empregados, em razão do suposto descumprimento de diversas normas, há legitimidade do MPT.

“Extrai-se do acórdão regional que as outras empresas envolvidas no acidente firmaram TACs com o MPT contendo obrigações de fazer, notadamente em relação ao trabalho em altura, o que já evidencia o descumprimento de normas regulamentares ligadas à segurança do trabalho no canteiro de obras”, conclui o ministro.

A decisão foi tomada em agravo contra decisão do próprio relator, que em 2023 determinou o retorno do caso para que a primeira instância prosseguisse com o julgamento.

Processo 542-86.2020.5.10.0010

Fonte: Consultor Jurídico

24/04/2024 - Com “semana de 4 dias”, Portugal sinaliza redução da jornada

Das 41 empresas portuguesas que participaram do projeto-piloto que mediu os impactos da iniciativa, 95% aprovaram

A vitória dos conservadores nas eleições de março não deve afetar a luta pela redução da jornada de trabalho em Portugal. Depois da Bélgica, da Nova Zelândia e do Chile, agora é Portugal que, mesmo sob o governo da direitista Aliança Democrática (AD), planeja a implantação da “semana de quatro dias”.

No ano passado, empresas portuguesas participaram de um projeto-piloto que mediu os impactos da iniciativa. A ideia, lançada internacionalmente pela rede The 4-Day Week Global (A Semana Global de 4 Dias), era ceder um dia de folga por semana para o trabalhador, em troca da manutenção da produtividade.

Por ter essas características, o projeto também ficou conhecido como “100-80-100”. Para receber 100% do salário com apenas 80% da jornada, o trabalhador precisa manter 100% de sua produtividade. É uma aposta para diminuir a jornada sem prejudicar os salários.

Testes no Reino Unido, em 2022, mostraram a eficácia da medida. No ano passado, foi a vez de Portugal examinar a viabilidade da “semana de quatro dias”. O governo português, ainda sob a liderança do então primeiro-ministro António Costa, do Partido Socialista, contratou o economista Pedro Gomes para coordenar um programa experimental de seis meses.

Expoente da causa, Gomes é professor de Economia na Universidade de Londres e autor do ensaio Sexta-Feira É o Novo Sábado”. Em entrevista ao blog Portugal Giro, o economista afirmou que as mudanças na rotina de trabalho “foram bem-sucedidas”, mediante adaptações. “As empresas sentem que todos os objetivos semanais estão sendo cumpridos, aliado a uma melhoria enorme no empenho e motivação dos trabalhadores”, declarou. Das 41 empresas que adeririam ao teste, 95% aprovaram.

A mudança do Partido Socialista para a Aliança Democrática poderia pôr em risco a continuidade da proposta. Mas, segundo o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o “projeto ainda está sendo avaliado”. Está previsto também um programa-piloto no serviço público.

Até lá, Pedro Gomes está encarregado de finalizar o relatório final com observações e análises sobre a “semana de quatro dias”. “O projeto terminou e estamos preparando o relatório final para maio ou junho”, afirma. “Claro que (a mudança no governo) afeta os próximos passos – mas primeiro tem que ter o relatório para depois ver o posicionamento do novo governo.”

Segundo o Portugal Giro – que teve acesso a resultados preliminares da pesquisa de Gomes –, os ajustes em horários e procedimentos trazem contrapartidas para empresas e trabalhadores. Veja abaixo os principais avanços listados pelo blog:

– “Quase metade (46%) considerava difícil conciliar vida pessoal e profissional. O número caiu para 8% durante os seis meses do programa. E 65% dizem ter ficado mais com a família”

– “A média de horas semanais (trabalhadas) caiu de 39,3 para 34 (-13,7%). Mais da metade (58,8%) das empresas deu um dia de folga por semana e 41,5% decidiram implementar nove dias úteis de trabalho a cada 15 dias”

– “Os trabalhadores (85%) disseram que, depois de trabalhar em empresa com uma semana de quatro dias, só mudariam para uma companhia com horário tradicional se tivessem aumento de salário superior a 20%”

Fonte: Portal Vermelho

23/04/2024 - Beneficiários do INSS começam a receber o 13º a partir de quarta-feira

Antecipação da primeira parcela será paga junto com benefício de abril

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber a primeira metade da parcela do 13º salário, a partir desta quarta-feira (24). Em geral, a primeira parcela do abono anual, também conhecido como 13º dos beneficiários da Previdência Social, ocorre em agosto de cada ano.

No mês passado, o governo federal determinou a antecipação do pagamento das duas parcelas do 13º salário a 33,6 milhões de beneficiários. De acordo com dados da folha de pagamentos, o volume de recursos só com a primeira parcela do benefício injetará R$ 33,68 bilhões na economia brasileira.

O valor antecipado corresponde a 50% do total do abono anual e sobre a primeira parcela não incide desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Nos casos em que é possível a cobrança, o imposto será descontado somente na segunda parcela do 13º.

Calendário

O calendário de pagamentos leva em conta o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço, também chamado de Número de Identificação Social (NIS).

O dinheiro será depositado junto com o benefício referente ao mês de abril, pago entre 24 de abril e 8 de maio. Os segurados com benefício com dígito final 1 e que ganham até um salário mínimo vigente (R$1.412) serão os primeiros a receber e, assim, por dia diante. A segunda parcela do 13º salário do INSS de 2024 será paga com os benefícios regulares de maio, creditado entre o fim de maio e o início de junho.

O calendário de pagamentos completo do INSS pode ser acompanhado no link calendário 2024.

Quem tem direito

Recebem o abono os segurados e pensionistas da Previdência Social que durante o ano de 2024 tenham recebido aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

O 13º é devido a aposentados, pensionistas, além de pessoas que receberem, ao longo de 2024, benefícios temporários, como auxílio por incapacidade temporária e auxílio-reclusão. Nesses casos temporários, o valor é proporcional ao tempo de recebimento do benefício.

Quem recebe salário-maternidade também tem direito ao 13º proporcional. Porém, ele é pago junto com a última parcela do salário-maternidade e, por isso, a pessoa não recebe o valor extra junto com os demais beneficiários, agora.

O décimo terceiro não é pago a quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os idosos e as pessoa com deficiência com BPC não têm direito a essa parcela adicional.

Como consultar

Os segurados podem consultar o número do cartão do benefício no site e pelo aplicativo Meu INSS, disponível para smartphones com sistemas Android e iOS. Nos dois casos, é necessário fazer login e senha no portal Gov.br.

Para acessar todos os detalhes sobre o pagamento do benefício, basta clicar no serviço “Extrato de pagamento”.

Outra forma é pela central telefônica 135, que funciona de segunda à sábado, das 7h às 22h.

Fonte: Agência Brasil

23/04/2024 - Comissão de Trabalho debate possibilidade do fim do saque-aniversário do FGTS

Governo estuda nova modalidade de crédito consignado como alternativa ao saque-aniversário

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados debate, nesta quarta-feira (24), o fim do saque-aniversário do FGTS. O saque-aniversário é um opção dada ao trabalhador de, no mês de aniversário, sacar parte do seu saldo de FGTS. O debate será realizado às 16h30, no plenário 12.

O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) destaca que, recentemente, o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que enviará ao Congresso Nacional uma proposta para extinguir essa modalidade de saque.

"Nos últimos 20 anos, os recursos mantidos no FGTS renderam 128,2%, abaixo da inflação acumulada do período (210,4%)", critica Neto. "O possível fim do saque-aniversário do FGTS não parece uma medida positiva, em especial para a população de renda média e baixa", avalia o parlamentar.

Para o Capitão Alberto Neto, o fim do saque-aniversário pode levar o trabalhador a contratar operações financeiras emergenciais com juros elevados e mesmo valer-se do mercado informal. Ele entende que o saque-aniversário "serve como uma alternativa importante de recursos para a quitação de dívidas mais caras, notadamente as linhas rotativas".

Dados citados pelo parlamentar, da Associação Brasileira de Bancos (ABBC), indicam que 34,5 milhões valeram-se do saque-aniversário em dezembro de 2023.

Fonte: Agência Câmara

23/04/2024 - Regulamentação do trabalho de motorista de aplicativo é tema de novo debate na Câmara

O governo mandou um projeto sobre o assunto que tem causado polêmica entre deputados e motoristas

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realiza uma audiência pública nesta quinta-feira (25) para discutir o projeto de lei do governo que regulamenta a atividade dos trabalhadores de aplicativos (Projeto de Lei Complementar 12/24).

A audiência será realizada sala 31, do anexo 2 da Câmara, a partir das 9 horas.

O debate foi proposto pelo presidente da comissão, deputado Josenildo (PDT-AP), e ouvirá representante de diversas empresas de aplicativo de transporte individual. Os ministros do Trabalho e da Previdência Social também foram convidados.

Impactos em diversos setores

Josenildo afirma que a proposta do governo traz implicações para diversos setores da sociedade. Por isso, ele quer discutir como o projeto pode influenciar a renda e as condições de trabalho, a proteção social desses motoristas, a segurança dos usuários e a viabilidade econômica das empresas.

O parlamentar acredita que a troca de ideias durante a audiência permitirá aprimorar pontos do projeto do governo, "visando à construção de uma legislação mais eficiente, justa e alinhada com as necessidades e demandas do setor".

Polêmica

O assunto causou polêmica em debate na Câmara dos Deputados na semana passada, onde estiveram presentes centenas de motoristas de aplicativo.

As divergências incluem a forma de remuneração, a contribuição previdenciária e representação da categoria por sindicatos. O governo argumenta que o texto é fruto da negociação entre empresas e trabalhadores.

A Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, por sua vez, defende a aprovação de outra proposta: o Projeto de Lei 536/24, que determina como parâmetro da remuneração o km rodado e o minuto trabalhado.

O projeto do governo fixa essa remuneração em R$ 32,10 por hora trabalhada, o que não inclui períodos de espera.

Outros debates

Regulamentação do trabalho de motorista de aplicativo também será tema de debate na Comissão de Viação e Transportes na quarta (24).

Fonte: Agência Câmara

23/04/2024 - Terceirização e 'pejotização' são fenômenos distintos, diz Fachin

O Tema 725 de repercussão geral do Supremo não analisou fenômenos como a “pejotização” e o trabalho intermediado por aplicativos, e as reclamações ao Supremo só cabem quando há esgotamento dos recursos nas instâncias ordinárias.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, utilizou esta argumentação para negar um pedido de liminar da empresa de telefonia TIM por um julgamento na Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo empregatício entre a companhia e um executivo de contas. O acórdão fora proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).

Segundo Fachin, não houve esgotamento de recursos nos tribunais, o que, de início, impede análise do Supremo, tendo em vista que não cabe ao órgão aplicar entendimento fixado em repercussão geral nestes casos.

“Isso significa, noutras palavras, que, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação”, disse o ministro.

O caso em questão, segundo Fachin, também não tem relação direta com o julgado no Tema 725, que reconheceu a licitude do modelo de contratação de terceirização da atividade-fim.

A discussão versa sobre fraude trabalhista por meio de “pejotização”, e não sobre terceirização, que carrega consigo necessariamente o vínculo entre o empregado e a empresa contratada para a prestação de serviços.

“A contratação de um trabalhador pessoa física como pessoa jurídica por uma determinada empresa (fenômeno denominado PJtização), a existência de fraude na contratação mediante formação de vínculo formal entre empresas, ou ainda, a contratação de um trabalhador pessoa física por uma plataforma digital de intermediação de serviços são hipóteses que sequer foram aventadas quando do julgamento da ADPF 324 ou do Tema 725 de Repercussão Geral”, argumentou Fachin.

Atrito interpretativo

O tema tem sido objeto de controvérsia na corte. Assim como no caso julgado, há centenas de reclamações correndo no STF contra decisões da Justiça do Trabalho reconhecendo vínculo de emprego, alegando desrespeito ao definido no Tema 725.

Assim como os ministros, a própria Procuradoria-Geral da República tem emitido posições contraditórias sobre o tema.

No processo em questão, a PGR opinou pelo não cabimento da reclamação por conta da alegação de fraude trabalhista, que não tem relação com terceirização.

O mesmo órgão opinou, em janeiro, na reclamação 64.018, pelo afastamento de vínculo entre trabalhadores e aplicativos de entrega, ainda que essas situações não tenham relação com contratação de empresa terceirizada.

Fachin deixou claro o atrito interpretativo entre os ministros da corte quando cita que, em casos de reconhecimento de fraude, não cabe reclamação.

“Venho insistindo no descabimento da reclamação constitucional como instrumento apto a desconstituir vínculos reconhecidos pela Justiça do Trabalho quando essa justiça especializada verifica presentes indícios de fraude, para além dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT”, disse, em posição que contraria perspectivas de outros magistrados do STF sobre o mesmo tema (reclamações 56.499 e 60.436, por exemplo, relatados por Luís Roberto Barroso).

“A apreciação das reclamações constitucionais por este Supremo Tribunal Federal não pode, de forma abstrata e generalizada, impor natureza comercial ao vínculo decorrente de qualquer espécie de contrato, excluindo, aprioristicamente, o regime de direitos fundamentais sociais trabalhistas preconizado pelo art. 7º da Constituição da República, se, nessa relação, estiverem presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego.”

Clique aqui para ler a decisão

RCL 60.620

Fonte: Consultor Jurídico

22/04/2024 - Atenção, Confederações! Inscrições abertas para o seminário Democracia, Assédio Eleitoral e Liberdade de Escolha

O Tribunal Superior do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho firmaram o Acordo de Cooperação Técnica TSE nº 13/2023 estabelecendo mútua cooperação para o combate ao assédio eleitoral no meio ambiente do trabalho. Nesse contexto, a Escola Judiciária Eleitoral (EJE), em parceria com o Ministério Público do Trabalho, promoverá, no dia 30 de abril de 2024, o Seminário Interinstitucional “Democracia, Assédio Eleitoral e Liberdade de Escolha”.

O evento será realizado das 9h30 às 17h, no Auditório I do TSE e possui como objetivo promover o debate sobre prevenção e combate ao assédio eleitoral; difundir informações acerca do histórico, conceitos, fundamentação legal, situações concretas e mecanismos de enfrentamento; e, ainda, aprimorar a atuação dos partícipes do sistema de defesa da democracia quanto à temática.

As inscrições podem ser realizadas por meio do link: https://www.tse.jus.br/eventos-internet/40796. O evento terá transmissão pelo YouTube da Escola.

Fonte: MPT

22/04/2024 - A importância e os desafios das frentes parlamentares

As frentes parlamentares e bancadas informais desempenham papel relevante no cenário político, representando forma interessante de articulação, representação e influência para interesses diversos. Compostas por parlamentares de diferentes partidos e ideologias, essas frentes abordam questões econômicas, ambientais, religiosas e cívicas, preenchendo lacunas muitas vezes negligenciadas pelos partidos políticos tradicionais.

Antônio Augusto de Queiroz*

No Congresso Nacional, algumas frentes se destacam pela atividade intensa, como a da agricultura e pecuária, que integra diversos setores do agronegócio. Apesar da heterogeneidade, com membros de visões políticas distintas, como na bancada ambientalista, que inclui ruralistas, as frentes desempenham papel crucial na representação e na pressão política.

Mesmo não estando explicitamente previstas nos regimentos internos das casas legislativas1, as frentes parlamentares têm ganhado importância crescente como instrumentos de representação e influência política. Seu propósito principal é articular interesses, promover debates, propor legislação e influenciar políticas públicas relacionadas aos temas de interesse no Congresso Nacional, mas não se limite a isto.

Sua ação vai além, pois também busca garantir acesso aos demais centros de poder, visando promover decisões favoráveis ou bloquear aquelas que são prejudiciais aos interesses que representam.

No entanto, em algumas poucas frentes, surgem preocupações relacionadas à forma de atuação, especialmente em 3 cenários.

Primeiramente, observam-se frentes que dão prioridade à batalha política em detrimento da implementação de políticas públicas em benefício do segmento que representam, especialmente aquelas com agendas para questões comportamentais, de segurança e/ou religiosas.

Em segundo lugar, há frentes que se dedicam à defesa do setor produtivo, porém seus líderes concentram esforços na oposição ao governo. E, por último, há frentes, estruturadas e gerenciada por consultoria, que se comportam como clubes fechados, impondo restrições à participação em seus eventos, inclusive de ordem financeira.

Apesar dessa natureza privada, essas organizações, que utilizam instalações do Poder Legislativo e incluem detentores de mandatos parlamentares, não devem operar como clubes exclusivos.

É fundamental que observem os princípios da transparência e da publicidade, obrigatório para todos os agentes que desempenham funções públicas, inclusive em espaços não institucionais, como é o caso das frentes parlamentares. Qualquer desvirtuamento dessas finalidades e meios empregados pode comprometer a imagem das frentes e dos profissionais que atuam no ramo.

Para evitar desvio de finalidade e prevenir escândalos, é essencial que o Poder Legislativo estabeleça regulamentação mais precisa sobre a atuação de grupos de interesse por meio dessas frentes. Isso inclui o projeto de lei que regulamenta a atividade de RIG (Relações Institucionais e Governamentais), incorporando boas práticas e abordando 6 condições indispensáveis à sua regulamentação:

• registro e transparência;

• ética e integridade;

• acesso equitativo;

• respeito aos regimentos e regulamento dos poderes e órgãos;

• limitações de gastos; e

• proibição de atividades ilegais.

Tais medidas visam promover atuação mais transparente, ética e responsável por parte dos profissionais de RIG, contribuindo para a integridade e eficiência dos processos decisórios nos poderes Legislativo e Executivo.

(*) Jornalista, analista e consultor político, mestre em Políticas Públicas e Governo pela FGV. Sócio-diretor das empresas “Consillium Soluções Institucionais e Governamentais” e “Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas”, ex-diretor de Documentação do Diap. É membro do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável) da Presidência da República - Conselhão.

_________________________

1 Na Câmara, o Ato da Mesa 69, de 10 de novembro de 2005 instituiu o registro de frentes parlamentares e estabeleceu as prerrogativas dessas, buscando disciplinar o seu funcionamento. O ato assegura às frentes parlamentares registradas o direito de requerer a utilização de espaço físico da Câmara para a realização de reunião, o que, por si só, já garante a repercussão pública do evento, mas condiciona a autorização à não implicação em despesas como a contratação de pessoal e fornecimento de passagens aéreas, e a não interferência no andamento dos trabalhos da Casa. Porém, tramitam projetos de resolução para incorporar ao Regimento a disciplina de frentes parlamentares, como o PRC 84, de 2021, os PRC 4 e 6, de 2022.

Fonte: Diap

22/04/2024 - 86,1% dos reajuste salariais tiveram ganho real no primeiro trimestre

Levantamento do Dieese revela ganho real no primeiro trimestre do ano. Saiba as negociações que superaram a inflação e os reajustes equivalentes ao INPC.

De acordo com o levantamento do Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos) , até 9 de abril, 86,1% dos 1.825 resultados analisados registraram ganho real no acumulado do primeiro trimestre do ano.

Os reajustes equivalentes ao INPC foram observados em 10,7% dos casos, enquanto os demais 3,2% conseguiram apenas resultados abaixo da variação do índice inflacionário.

O desempenho das negociações de março de 2024, registradas até 9 de abril, apresenta muitas semelhanças com o observado nas duas datas-bases imediatamente anteriores.

As três primeiras datas-bases do ano registraram, em média, os seguintes resultados:

- acima da inflação – em mais de 85% dos casos;

- iguais ao índice inflacionário – em cerca de 10% e

- inferiores ao INPC em percentuais abaixo de 5%, com menor incidência em janeiro (2,8%).

Resultados por setor econômico

As negociações na indústria seguem com os maiores percentuais de reajustes acima da inflação em 2024 (88,0%). O setor de serviços obteve 86,9% de reajuste acima da inflação. Já o comércio, registrou 76% de negociações com aumento real.

Valorização do salário mínimo é influencia positiva

Um fator importante que influenciou o desempenho das negociações no começo de ano foi a valorização do salário mínimo em janeiro (6,97% sobre o valor vigente desde maio de 2023).

Algo em torno de um quarto das negociações do primeiro trimestre registrou reajustes em percentuais entre 6,5% e 7,5%, resultando em ganhos reais que variaram entre 2,8% e 3,6% acima da inflação.

Fonte: Rádio Peão Brasil

22/04/2024 - Debatedores defendem mais ação para prevenir acidentes e doenças do trabalho

Em audiência pública da Comissão de Educação e Cultura (CE), participantes defenderam nesta quinta-feira (18) tornar lei a campanha anual Abril Verde, dedicada à prevenção dos acidentes de trabalho e das doenças ocupacionais em nível nacional. Para os participantes, é preciso intensificar as ações de conscientização sobre a saúde e o cuidado com o trabalhador.

A sugestão do debate foi do senador Paulo Paim (PT-RS), que é autor de um projeto de lei sobre o tema. O PL 1.063/2022 está sendo analisado pela comissão e tem o senador Laércio Oliveira (PP-SE) como relator.

No debate, Paim ressaltou que os acidentes laborais trazem prejuízos para, além do trabalhador e sua família, a sociedade e as empresas. No caso das organizações, as consequências podem envolver multas, embargos, perdas em causas judiciais, baixa da produtividade, além de afetar a imagem das empresas:

— Para a sociedade, as despesas são imensas, com o aumento de doenças e afastamentos, a perda potencial de trabalhadores produtivos e, por fim, o próprio desemprego. Mas nada se compara aos prejuízos causados ao próprio trabalhador e a sua família.

De acordo com dados do Anuário Estatístico da Previdência Social, foram registrados mais de 648 mil acidentes de trabalho em 2022.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

22/04/2024 - Sindicato e escritório de advocacia são condenados por cobrarem honorários de trabalhadores

Para a Sexta Turma, a cobrança é ilegal e causou dano moral coletivo

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um sindicato do Espírito Santo e um escritório de advocacia a pagarem R$ 60 mil por dano moral coletivo. A razão é que eles ficavam com parte dos créditos recebidos pelos trabalhadores sindicalizados em ações judiciais em que eram representados pela entidade sindical. Para o colegiado, a cobrança é ilegal e tem impacto social.

Honorários

A ação civil pública foi apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para anular a cláusula do contrato entre o sindicato e o escritório que determinava desconto de 10%, 7% ou 2% dos créditos recebidos pelos trabalhadores nas ações judiciais. Para o MPT, a cobrança é ilegal. Além do ressarcimento aos sindicalizados, pediu a condenação de ambos por dano moral coletivo.

Cobrança ilegal

O juízo da 12ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) considerou nula a cláusula, com fundamento na legislação que prevê a gratuidade da prestação da assistência jurídica do sindicato aos associados. Ainda determinou que o sindicato e o escritório parassem de fazer as cobranças e devolvessem os valores descontados indevidamente dos trabalhadores.

Contudo, o próprio juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de indenização por dano moral coletivo, por entender que o ato dizia respeito aos trabalhadores individualmente.

Escritório

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região manteve a sentença e, também, a condenação solidária do escritório de advocacia, por entender que, ao efetuar os descontos de forma contrária à lei, ele teria concorrido para o ilícito e, assim, deveria responder por sua reparação.

Apesar de declarar a nulidade da cláusula, o TRT também afastou a tese do dano moral coletivo, por entender que a conduta do sindicato e do escritório não foi grave a esse ponto.

Dano moral coletivo

No TST, o relator do recurso de revista do MPT, ministro Augusto César, votou pela condenação do sindicato e do escritório, solidariamente, ao pagamento também de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 60 mil, em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Assistência gratuita

De acordo com o ministro, o TST entende que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa. Por isso, a imposição ao empregado de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, quando assistido pela entidade sindical, é ilegal.

“O escritório de advocacia, por sua vez, concorreu com a ilicitude, circunstância que justifica a condenação solidária”, explicou. Por fim, o ministro concluiu que a conduta das entidades foi relevante tanto sob a ótica da afronta à ordem jurídica quanto sob a da repulsa social.

A decisão foi unânime. Contudo, o sindicato apresentou recurso de embargos com o objetivo de que o caso seja julgado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.

Processo: RR-36200-20.2013.5.17.0012

Fonte: TST

22/04/2024 - Rendimento domiciliar do brasileiro chegou a R$ 1.848 em 2023

O rendimento médio mensal domiciliar per capita do Brasil chegou a R$ 1.848 em 2023. Esse é o maior valor já apurado no país e representa um crescimento de 11,5% ante o valor de 2022, R$ 1.658. O recorde anterior tinha sido em 2019 (R$ 1.744), ano que precedeu a pandemia da covid-19.

Os dados fazem parte de uma edição especial da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), divulgada nesta sexta-feira (19) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A pesquisa Rendimento de todas as fontes 2023 apura todas as formas de renda dos brasileiros, o que inclui dinheiro obtido com trabalho, aposentadoria, pensão, programas sociais, rendimento de aplicações financeiras, alugueis e bolsas de estudo, por exemplo.

O IBGE aponta que em 2023, o Brasil tinha 215,6 milhões de habitantes. Desses, 140 milhões tinham algum tipo de rendimento. Isso representa 64,9% da população, a maior proporção registrada pela pesquisa iniciada em 2012.

Em 2022, eram 62,6%. O nível mais baixo foi atingido em 2021, no auge da pandemia. Eram 59,8%, mesmo patamar de 2012.

Fonte: Agência Brasil

19/04/2024 - Senado aprova projeto que eleva isenção do IR para até dois salários mínimos

O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e irá à sanção presidencial

O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que corrige a tabela do Imposto de Renda (IR), aumentando a isenção para quem recebe até dois salários mínimos por mês. O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, irá à sanção presidencial.

O PL 81/2024 reajusta para R$ 2.259,20 o limite de renda mensal que não precisa pagar Imposto de Renda. A lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo, de 2023, autoriza um desconto sobre o imposto de 25% sobre o valor do limite de isenção. No caso, R$ 564,80, valor que somado a R$ 2.259,20 resulta em R$ 2.824, o que corresponde ao valor de dois salários mínimos.

Em seu relatório, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que o objetivo da proposição é parear a incidência tributária com a política de valorização do salário mínimo e, assim, evitar sua desidratação. Segundo ele, o Poder Executivo tem apresentado várias propostas para modernizar o Imposto de Renda e torná-lo mais justo.

“Certamente várias outras propostas ainda virão. Todas caminhando na direção de, cada vez mais, colocar o rico no Imposto sobre a Renda e o pobre no orçamento, como prometeu o presidente Lula”, disse Randolfe.

Durante debate, senadores da oposição cobraram a promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de isentar do imposto de renda para pessoas com rendimentos de até R$ 5 mil.

Cantilena dos gastos

“Se não houvesse tantos gastos, haveria a possibilidade de um ajuste melhor dessa tabela do Imposto de Renda. Existe uma promessa que não foi cumprida, e duvido que em 2025 tenhamos uma isenção da faixa salarial de R$ 5 mil para o nosso imposto de renda”, disse o senador Sérgio Moro (União Brasil-PR), destacando que votaria a favor da proposta.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), admitiu que o valor aprovado não é o desejável pelo governo, mas reafirmou que há intenção de ampliar a faixa de isenção. “O compromisso do presidente Lula é, até o final de seu governo, esse valor chegar até R$ 5 mil. Mas, em função de todas as necessidades de manter a responsabilidade fiscal, fizemos apenas na primeira faixa para beneficiar as pessoas mais necessitadas”, explicou.

*Com informações da Agência Senado

Fonte: Rede Brasil Atual

19/04/2024 - Ministro do Trabalho volta a defender alternativa ao saque-aniversário no FGTS

Deputado que pediu o debate com o ministro criticou a proposta: “O saque-aniversário é como se fosse o 14º salário do trabalhador”

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reiterou nesta quarta-feira (17) que o governo estuda nova modalidade de crédito consignado como alternativa ao saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

“Estou convencido de que é melhor acabar com o saque-aniversário”, disse Luiz Marinho. Com isso, defendeu ele, o FGTS voltará a servir como proteção para o trabalhador no desemprego e como fonte de financiamento da infraestrutura.

O ministro participou de audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, a fim de apresentar as prioridades para este ano. O debate foi proposto pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

Setor privado

Durante a reunião, Luiz Marinho explicou que a nova modalidade de crédito com base na folha de pagamento será dirigida a trabalhadores do setor privado e operacionalizada por meio de plataformas digitais (do e-Social e do FGTS).

Segundo ele, não há condições de manter as duas modalidades de crédito – o novo consignado e o saque-aniversário – em razão do risco de endividamento excessivo do trabalhador. O governo estuda o assunto desde o ano passado.

“Antes de mandar um projeto de lei, queremos conversar com o Congresso, ouvir e combinar o jogo antes, para saber se tem aderência ou não”, disse Luiz Marinho. “É preciso que a gente enfrente esse debate”, reiterou o ministro.

Críticas à ideia

O deputado Capitão Alberto Neto criticou a possibilidade de extinção do saque-aniversário. Segundo ele, 57% dos recursos são usados hoje para quitar dívidas. “O saque-aniversário é como se fosse o 14º salário do trabalhador”, afirmou.

Luiz Marinho defendeu mudanças. “A nova modalidade não trará prejuízos, pelo contrário. O trabalhador terá crédito barato, a partir da folha de pagamento, e preservará o FGTS se vier a perder o emprego. Será muito melhor”, assegurou.

Regra atual

Pela Lei 13.932/19, o saque-aniversário é opcional. No mês de aniversário, o trabalhador pode sacar parte do saldo existente na conta vinculada do FGTS. Caso seja demitido após a opção, só terá direito a receber a multa rescisória.

Por outro lado, caso mude de ideia, o trabalhador pode voltar para a modalidade tradicional, mas terá que cumprir dois anos de carência – ou seja, só poderá sacar o FGTS depois de 24 meses, mesmo em caso de demissão.

De abril de 2020, quando começou o saque-aniversário, até fevereiro deste ano, foram realizadas quase 178,6 milhões de operações, superando R$ 101,4 bilhões no total. Pelos dados no período, o valor médio foi de R$ 567,99 cada uma.

Fonte: Agência Câmara

19/04/2024 - Com Lula, Brasil salta de 12ª para 8ª maior economia do mundo, diz FMI

País terminará 2024 com um PIB de US$ 2,331 trilhões, ultrapassando a Itália

Sob o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Brasil deve terminar 2024 no posto de oitava maior economia do mundo. Quem projeta esse cenário é a nova edição da World Economic Outlook, publicação semestral do FMI (Fundo Monetário Internacional). Os dados foram divulgados nesta terça-feira (16).

Pelo segundo ano seguido, a instituição admite que errou em suas projeções pessimistas relacionadas ao PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro. Para 2024 e 2025, a estimativa era de crescimento de, respectivamente, 1,7% e 1,9%. Agora, o FMI já prevê uma alta de 2,2% neste ano e de 2,1% no ano que vem.

A se confirmarem essas tendências, o Brasil terminará 2024 com um PIB de US$ 2,331 trilhões. Nesse cenário, o País ultrapassará a Itália, que terá um PIB estimado em US$$ 2,328 trilhões ao fim do ano.

Em 2023, Lula já havia surpreendido o FMI, ganhado três posições no ranking global e levado o Brasil da 12ª para a nova maior economia do mundo. Agora, ao superar a Itália em 2024, o PIB brasileiro será o oitavo do Planeta. Nos primeiros palpites do FMI, a passagem do Brasil ao novo posto só ocorreria em 2026.

Esta não é, porém, a maior surpresa apresentada pela World Economic Outlook. De acordo com a publicação, a Índia vai ultrapassar a Alemanha antes do previsto inicialmente, tornando-se a terceira maior economia mundial em em 2027, atrás apenas de Estados Unidos e China.

Índia e China, por sinal, serão responsáveis pelo impulso maior ao crescimento econômico global, que deve ser de 3,2% em 2024. Enquanto os chineses tendem a avançar 4,6% no ano (acima da média), os norte-americanos devem ver seu PIB crescer 2,7%.

Segundo Pierre-Olivier Gourinchas, economista-chefe do FMI, “a economia global continua mostrando uma resiliência considerável, com um crescimento que se mantém estável e a inflação diminuindo, mas muitos desafios permanecem. No mundo pós-pandemia, os países dos BRICs empurram o PIB do mundo para frente.

Fonte: Portal Vermelho

19/04/2024 - Decisão lamentável; por João Guilherme

Recentemente o juiz Eduardo Pires, da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, decidiu que o trabalhador não sindicalizado não tem direito aos benefícios conquistados pelo sindicato (quem não contribui não tem direito).

Com sua decisão, que provocou polêmica nas redes sociais, infringiu a Constituição, agrediu a lógica e o bom senso e deu um tiro no pé do movimento sindical. Poderá haver recurso.

Infringiu a Constituição, que em seu artigo 8º parágrafo III determina que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria” representada em sua totalidade pelo sindicato, confirmado o princípio da unicidade (parágrafo II do mesmo artigo). Nesta representação não cabe exclusão, para o bem ou para o mal.

Com exceção das discriminações estatutárias (eleição de diretoria, sorteio de colônia de férias, alguns serviços sindicais etc.) agride a lógica e o bom senso desconsiderar que uma assembleia de campanha salarial é aberta a todos os trabalhadores; que uma greve, por exemplo, deve contar com adesão de todos (seria um contrassenso o direito de greve apenas para a minoria sindicalizada) e que exigimos a contribuição decorrente da negociação de toda a categoria, aprovada em assembleia.

Nesta última questão temos o apoio do STF, que é contraditado pelo PL 2.099 defendido pelo senador Rogério Marinho e combatido pelo movimento sindical, que procura dividir a categoria do mesmo modo que a decisão do juiz, com sinal trocado.

A agressão à lógica e ao bom senso ficam evidentes se considerarmos um caso em que o êxito da negociação foi decorrente de uma assembleia maciça e de uma greve vitoriosa, convocada e dirigida pelo sindicato.

E é um tiro no pé do movimento sindical porque, com vezo punitivista e justiceiro, abre caminho a uma pluralidade sindical avessa à Constituição e a serviço dos patrões, dividindo a seu bel-prazer a categoria representada unicitariamente pelo sindicato.

João Guilherme Vargas Netto, assessor sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

19/04/2024 - Normas internacionais estabelecem padrões mínimos para o trabalho decente

Brasil ratificou 82 convenções da OIT que estão em vigor, mas algumas normas consideradas importantes ainda aguardam incorporação. Entenda

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência especializada das Nações Unidas fundada em 1919. Sua missão é promover oportunidades de trabalho decente e produtivo para todos, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade.

Uma das formas de disseminar esses valores e a adoção de práticas que concretizam essas ideias no mundo é por meio de normas internacionais, que são denominadas convenções.

As convenções são tratados internacionais sobre um tema determinado, que estabelecem princípios e diretrizes a serem observados pelos países que as assinam. Segundo Sérgio Paixão Pardo, especialista em Normas Internacionais do Trabalho do Escritório da OIT para o Cone Sul, nesses 105 anos de atuação, isso “tem aberto a possibilidade de melhorar as condições de trabalho de milhões de pessoas no mundo inteiro”.

O Brasil é um dos membros fundadores da OIT e participa das conferências anuais desde sua criação, em 1919. Em mais de um século, o País ratificou 82 Convenções que ainda estão em vigor. Algumas, contudo, ainda não foram formalmente incorporadas à legislação interna.

Entenda a estrutura da OIT

A OIT é a única agência das Nações Unidas com estrutura tripartite. Nela, trabalhadores, empregadores e governos estão em condições de igualdade. Essa estrutura visa garantir o diálogo social e que as opiniões dos diferentes atores componham normas, políticas e programas de trabalho.

Para atingir consenso sobre a adoção de boas práticas internacionais no mundo do trabalho, as delegações dos 187 Estados-membros da OIT se reúnem todos os anos em Genebra, na Suíça, na Conferência Internacional do Trabalho.

Todas as delegações também têm estrutura tripartite, e cada representante, individualmente, tem liberdade para votar as deliberações como quiser, de acordo com o seu próprio convencimento.

Como os países aderem às convenções e às recomendações da OIT

Durante a Conferência Internacional, um país manifesta sua intenção de aderir a uma convenção específica. Com a adesão, formalmente chamada de ratificação, o Estado assume a obrigação legal de aplicar os princípios.

Também pode optar por adotar uma recomendação. Embora a recomendação não seja de observância obrigatória, tem um papel crucial na orientação de políticas públicas eficazes. Esse instrumento também serve como fonte de inspiração para a criação de normas coletivas - aquelas negociadas entre empregados e empregadores - que têm um impacto direto nas condições de trabalho.

“Costuma-se imaginar que uma convenção não se incorpora à prática nacional se ela não for ratificada. Mas, nos últimos anos, a negociação coletiva tem sido uma porta de entrada dos elementos e das diretrizes que estabelecem as convenções. Ainda que não tenha força de lei, a negociação coletiva permite a incorporação desses princípios”, explica Sérgio Paixão.

Fonte: TST

18/04/2024 - Sindicalismo lança em SP o 1º de Maio

Centrais e Sindicatos de diversas categorias realizaram terça, 16, o lançamento oficial das atividades rumo ao ato unitário do 1º de Maio, Dia do Trabalhador. A panfletagem convocatória aconteceu das 6 às 9 horas nas estações de trem e metrô do Brás, região central da Capital.

O tema geral deste ano é “Por um País mais justo”. Mas o panfleto convocatório também cobra: Emprego decente; Menos juros; Aposentadoria digna; Correção da tabela do imposto de renda; Valorização do serviço público; e Salário igual pra trabalho igual.

CTB – Adilson Araújo, presidente da CTB, afirma: “A convocação é pra toda a população. Terça, iniciamos a distribuição de 500 mil panfletos, que apresentam os principais eixos das reivindicações da classe trabalhadora. Nos próximos dias, vamos panfletear outros locais. A intenção é levar o máximo de pessoas pra esse evento de luta e lazer”.

O presidente da CTB-SP, Rene Vicente dos Santos, esteve na panfletagem. “Foi boa a adesão popular. A expectativa é grande pra um ótimo 1º de Maio”, diz. A escolha do local, ele crê, aumentará a presença do público. Rene continua: “Realizar o ato na periferia permite maior presença da população. A localização é ótima, próxima do trem e metrô, em espaço grande. Esperamos que os trabalhadores participem e suas famílias”.

Ato – Estacionamento do Itaquerão (estádio do Corinthians), Zona Leste SP, perto da estação Corinthians-Itaquera e do terminal de ônibus local. A partir das 10 horas. Terá shows gratuitos e falas de ordem trabalhista.

Coletiva – Segunda, 15, presidentes das Centrais concederam coletiva de imprensa acerca do ato unitário. Estiveram dirigentes da CTB, CUT, Força Sindical, UGT, CSB, NCST, Intersindical e Pública Central de Servidores.

Lula – O presidente da República deve participar do 1º de Maio Unitário.

Mais – Site e redes sociais das Centrais.

Fonte: Agência Sindical

18/04/2024 - Deputado Jorge Solla apresenta PEC que eleva pensão por morte

O deputado Jorge Solla (PT-BA) elaborou PEC (proposta de emenda à Constituição), e vai apresentar à Câmara dos Deputados, que eleva o valor mínimo da pensão por morte da Previdência Social, hoje frequentemente muito baixo.

A proposta garante aos dependentes do trabalhador ou trabalhadora falecida pensão por morte que seja, no mínimo, igual a 50% da média dos salários de contribuição — as remunerações sobre as quais incidiram as contribuições previdenciárias do segurado ou segurada falecida.

Salário de contribuição é o valor que serve de base de incidência das alíquotas das contribuições previdenciárias, fração numérica com a qual, aplicando-se a alíquota, se obtém o montante da contribuição a ser recolhida para a Previdência Social.

Segundo o deputado, “infelizmente, muitas vezes, o atual valor da pensão por morte fica na casa dos 30% da média dos salários de contribuição.”

Trata-se de alteração que garante elevação significativa do padrão de vida de quem dependia economicamente do trabalhador ou trabalhadora que morreu.

Apoio à proposta

A PEC apresentada pelo deputado federal Jorge Solla precisa de 171 assinatura de deputados federais para ser protocolada à Mesa da Câmara dos Deputados e, em seguida, ser apreciada pelo Congresso Nacional.

O texto da proposta contou com a assessoria do especialista em Previdência Social pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), Luciano Fazio. Ele realiza estudos e pareceres sobre questões previdenciárias, sendo inclusive consultor externo do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

Como é hoje a pensão por morte

O caput do artigo 23 da EC (Emenda à Constituição) 103/19, que trata da Reforma da Previdência, estabeleceu que a pensão será equivalente à cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida ou daquela a que teria direito se fosse aposentado ou aposentada por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% por dependente, até o máximo de 100%.

Fonte: Diap

18/04/2024 - Parte que justifica falta a audiência não precisa pagar custas, diz TST

Embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabeleça o pagamento das custas em caso de falta à audiência, essa obrigação desaparece se houver a apresentação de justificativa dentro do prazo de 15 dias previsto na lei.

Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de uma empresa de Paragominas (PA) contra a decisão que havia isentado a família de um eletricista morto em acidente de trabalho do pagamento de custas processuais. A viúva e os filhos faltaram à audiência do processo porque a advogada da família passou mal minutos antes do início, deixando-os despreparados.

O eletricista morreu em julho de 2022 ao ter contato com um cabo energizado durante procedimentos para combater um incêndio num depósito de madeira da empresa. A mulher, a filha e o filho do empregado ajuizaram, então, ação com pedido de indenização por dano moral e material.

No dia marcado para a audiência na Vara do Trabalho de Paragominas, a família não compareceu à sala. Em razão da ausência injustificada naquele momento, o juízo determinou o arquivamento do processo e o pagamento das custas de R$ 58 mil. A medida está prevista no artigo 844, parágrafo 2º, da CLT, incluído pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), para quem falta à audiência, ainda que tenha o benefício da Justiça gratuita, a não ser que comprove, em 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

Condição emocional

Dentro desse prazo, a família alegou que a advogada havia passado mal minutos antes da audiência. Por isso, a viúva e os filhos entenderam que não tinham condição emocional e técnica de defenderem seus interesses diante do juízo e da empresa e se retiraram.

O juízo admitiu a justificativa e retirou o pagamento das custas. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), para quem a ausência se deu por evento alheio à vontade da parte, conforme o artigo 223, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Breno Medeiros, explicou que o artigo 791 da CLT permite que as pessoas e as empresas apresentem reclamações trabalhistas sem advogado. Contudo, a ação demanda conhecimentos técnicos, ainda que o processo seja orientado pelo princípio da informalidade.

Nesse aspecto, o relator ressaltou que o caso envolve pedido de indenização pela morte do marido e pai em acidente de trabalho, o que exige conhecimentos técnicos sobre responsabilidade civil nas relações de emprego. A decisão foi unânime.

Clique aqui para ler o acórdão

RR 480-05.2022.5.08.0116

Fonte: Consultor Jurídico

18/04/2024 - Comissão aprova projeto que atualiza taxas da Justiça do Trabalho

Texto ainda precisa ser analisado nas comissões de Finanças; e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reajusta os valores das custas e emolumentos cobrados pela Justiça do Trabalho.

São valores previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pagos pelas partes para dar andamento aos processos judiciais.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Felipe Francischini (União-PR), ao Projeto de Lei 1290/22. O parecer reduz o tamanho do reajuste.

Correção menor

O TST havia proposto uma correção das taxas com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado entre o último reajuste (agosto de 2002) e fevereiro de 2022. Nesse período, a inflação acumulada foi de 233%.

Francischini aplicou uma correção menor, com base no INPC acumulado em 12 meses. Segundo ele, a mudança valoriza “o sistema de prestação judicial sem penalizar os seus demandantes”. Com a medida, todos os valores foram reduzidos em relação à proposta original.

Por exemplo, o valor mínimo das custas relativas ao processo de conhecimento passa dos atuais R$ 10,64 para R$ 12,02 (aumento de 13%) no texto aprovado. O TST havia proposto R$ 35,77. A taxa máxima referente aos cálculos realizados por contador judicial sai dos atuais R$ 638,46 para R$ 721,28. O tribunal havia pedido R$ 2.146,44.

Correção anual

O deputado manteve a correção anual das custas e emolumentos pelo INPC, mediante ato do presidente do TST. Mecanismo semelhante existe para as taxas cobradas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Próximos passos

O PL 1290/22 será analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara

17/04/2024 - Registro Sindical: MTE atualiza Cnes e implanta novas funcionalidades ao sistema

O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) modernizou, na última quinta-feira (11), o uso do Cnes (Cadastro Nacional de Entidades Sindicais) pelas entidades.

Executada por meio de contrato com o Serpro, 2 funcionalidades essenciais para a manutenção dos dados e informações das entidades sindicais do País foram atualizadas no Cnes.

A primeira dessas é a SA (Solicitação de Alteração Estatutária), funcionalidade que permite às entidades sindicais pleitearem a alteração de categoria ou base territorial registradas no Cnes.

A segunda funcionalidade é a SR (Solicitação de Recadastramento), que visa auxiliar as entidades sindicais no cumprimento do disposto no artigo 35, da Portaria MTE 3.472/23.

O prazo final para recadastramento das entidades sindicais é até dia 30 de setembro de 2024.

No próximo mês, está previsto a implantação de nova funcionalidade, a SC (Solicitação de Registro) e, em sequência, virão a SF (Solicitação de Fusão) e a SI (Solicitação de Incorporação).

“Benefícios às entidades sindicais”

Segundo o secretário de Relações do Trabalho, Marcos Periotto, “a modernização é prioridade total na atual gestão, com a finalidade de garantir benefícios às entidades sindicais e aos cidadãos”.

Com estas atualizações, as entidades sindicais poderão acessar essas novas funcionalidades no Cnes por meio de qualquer navegador de Internet, utilizando-se de computadores, tablets ou aparelhos celulares.

O acesso permanece seguro por meio do linque Cnes — https://cnes.trabalho.gov.br/app/ —, com o uso obrigatório do certificado digital.

Fonte: Diap

17/04/2024 - 1º de Maio: Centrais escolhem o Itaquerão para ato unificado

Pela primeira vez fora do centro de São Paulo, ato unificado do Dia do Trabalho vai ocorrer sob o mote “Por um Brasil mais Justo”, que vai reivindicar emprego decente, correção da tabela do Imposto de Renda, juros mais baixos, aposentadoria digna, salário igual para trabalho igual e valorização do serviço público.

As oito centrais sindicais iniciam os preparativos para a celebração do 1º de Maio, Dia Internacional do Trabalhador e da Trabalhadora que, neste ano, será realizado no estacionamento da Neo Química Arena, o Itaquerão, na zona leste da cidade de São Paulo.

Os presidentes das centrais — NCST, CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, Intersindical Central da Classe e Pública — em coletiva de imprensa nesta segunda-feira (15), informaram que a troca de lugar foi para ficar mais próximo da classe trabalhadora.

A arena externa do Itaquerão foi cedida pelo Corinthians e considerada um espaço ideal pela organização por conta da facilidade de acesso ao transporte coletivo e pela formação operária da região. Seguindo a tradição, o evento dos trabalhadores terá dois momentos, o primeiro deles, político, com falas dos dirigentes e representantes de movimentos sociais e partidários para rememorar as lutas do passado, atualizando as suas pautas de reivindicação e planejando as lutas do futuro.

A presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que esteve nas duas últimas edições, também é esperada neste ano. Na sequência, a festa segue com shows e apresentações. A expectativa das entidades dos trabalhadores é reunir cerca de 50 mil pessoas no evento que terá início às 10h. O ato em São Paulo também será acompanhado por eventos em todo o país.

Bandeiras de luta

No palco do Itaquerão, as centrais sindicais sairão em defesa “Por um Brasil mais Justo”, mote da celebração deste ano que vai destacar emprego decente, correção da tabela do Imposto de Renda, juros mais baixos, aposentadoria digna, salário igual para trabalho igual e valorização do serviço público.

Fonte: Rede Brasil Atual com adaptações da Imprensa Nova Central

17/04/2024 - Governo prevê salário mínimo de R$ 1.502 em 2025, diz Haddad

Novo valor representará alta de 6,37% em relação ao piso atual, de R$ 1.412, com ganho acima da inflação pelo segundo ano consecutivo, após longo período de congelamento

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou nesta segunda-feira (15) que o governo vai propor salário mínimo de R$ 1.502 em 2025. Ele confirmou a informação em entrevista à Globonews. O valor do piso nacional consta na Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) que o governo deve encaminhar ainda hoje ao Congresso Nacional.

Em linha com a política de valorização que o governo Lula recriou no ano passado, o novo valor do salário mínimo representará alta de 6,37% em relação ao piso atual, de R$ 1.412. Tal política considera a variação do PIB de dois anos antes – alta de 2,9% em 2023 – e mais a inflação dos 12 meses anteriores.

“Não costumamos antecipar os dados do PLDO antes da entrevista oficial. Mas vazaram esses dois dados, aí a imprensa toda está dando”, disse Haddad, confirmando os números divulgados anteriormente. A apresentação oficial do projeto está marcada para as 17h.

O valor do salário mínimo, entretanto, ainda pode mudar, conforme eventuais revisões do IBGE sobre o PIB do ano passado, bem como dos cálculos da inflação, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

No ano passado, já com a política de valorização em vigor, o piso nacional registrou aumento de R$ 1.320 para o valor atual. Na ocasião, o reajuste foi 6,97%, três pontos percentuais acima da inflação do período, após quase sete anos de congelamento.

Ao mesmo tempo, Haddad certificou que o PLDO também vai trazer meta de zero para as contas públicas. Nesse sentido, trata-se de um afrouxamento em relação à estimativa anterior, quando o governo previa déficit zero para este ano e superávit de 0,5% do PIB para o ano que vem. O ministro afirmou, no entanto, que o governo não desistiu deste objetivo e vai buscar o superávit em 2026.

Fonte: Rede Brasil Atual

17/04/2024 - INSS alerta que não usa intermediário para liberar salário-maternidade

Benefício é acessado pelo site e de forma gratuita

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou alerta para sites e páginas em redes sociais que se apresentam como canais para conseguir o salário-maternidade.

O instituto informa que não usa intermediários para a concessão do benefício. Para solicitar o salário-maternidade, basta acessar o aplicativo ou site do INSS ou a Central de Atendimento 135.

O serviço é gratuito, ou seja, não são cobradas multas ou valores adiantados para liberação do auxílio.

“Nos casos que as seguradas necessitem de auxílio de terceiros, a recomendação do INSS é para que busquem auxílio de um (a) advogado (a) devidamente registrado (a) na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou Defensoria Pública, sendo esta uma alternativa para as pessoas que não têm condições financeiras para contratar um advogado. O objetivo é evitar que seguradas caiam em golpe de pessoa que se apresente como advogado (a), mas não é”, diz a nota do INSS.

O instituto lembra que não devem ser fornecidos dados pessoais – CPF, nome, data de nascimento – a estranhos ou em sites desconhecidos.

“Sites e redes sociais que oferecem facilidades e mesmo se apresentam como canais para conseguir o salário-maternidade não são canais oficiais e devem ser vistos com desconfiança, pois podem representar risco à segurança de dados do cidadão. O INSS não utiliza intermediários para a concessão deste benefício e nem cobra multas ou valores adiantados para que o salário-maternidade seja liberado”.

Fonte: Agência Brasil

17/04/2024 - Sindnapi combate entidades suspeitas de abusos aos aposentados

O Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos) manifesta seu apoio à decisão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de investigar denúncias contra abusos e realizar mudanças no procedimento de novas associações de aposentados à entidades representativas.

Até o novo procedimento seja implantado pelo DatavPrev, o INSS deve bloquear a partir de maio os descontos das mensalidades de novas adesões. A liberação só ocorrerá após adoção do sistema de biometria e assinatura eletrônica.

Conscientes dos abusos de entidades mal-intencionadas, desde janeiro de 2023, o Sindicato tem acompanhado o quadro e cobrado do INSS a apuração das denúncias relacionadas ao desconto de valor indevido nos benefícios, bem como a adoção de ações para impedir a prática.

Para o Sindnapi, a medida tomada representa um avanço na proteção aos aposentados e às entidades que trabalham de forma séria.

O presidente da entidade, Milton Cavalo, afirma que o bloqueio temporário dos descontos das mensalidades via INSS não impede novas associações. Contudo, somente após a efetivação do novo procedimento, os descontos serão retomados.

Fonte: Agência Brasil

17/04/2024 - Projeto prevê valor mínimo para indenização por dano extrapatrimonial

Piso previsto terá como referência o salário mínimo; hoje o teto leva em conta o salário do trabalhador

O Projeto de Lei 875/24 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para equalizar o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, de forma a torná-lo menos “discriminatório”. A proposta, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), está em análise na Câmara dos Deputados.

Incorporado à CLT pela reforma trabalhista de 2017, o dano extrapatrimonial são os danos cometidos contra a esfera moral ou existencial de um indivíduo ou de uma empresa. Ofensas à honra e à intimidade de uma pessoa ou à imagem e à marca de uma empresa são exemplos desse tipo de dano.

Atualmente, para reparar o dano extrapatrimonial, a CLT prevê indenizações limitadas ao salário contratual do ofendido, conforme a gravidade da ofensa. No caso de dano a empresa, a legislação vincula a indenização ao salário contratual do ofensor.

Salário mínimo

O que o projeto de Jonas Donizette faz é vincular a indenização ao salário mínimo, em vez do salário do ofendido ou do ofensor. Pela proposta, se julgar procedente o pedido, o juiz fixará a indenização a ser paga a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros:

- ofensa de natureza leve, no mínimo, três vezes o salário mínimo;
- ofensa de natureza média, no mínimo cinco vezes o salário mínimo;
- ofensa de natureza grave, no mínimo 20 vezes o salário mínimo;
- ofensa de natureza gravíssima, no mínimo 50 vezes o salário mínimo.

Se o ofendido for empresa, a indenização será fixada conforme os mesmos critérios.

Indenizações discrepantes

Na avaliação de Jonas Donizette, a redação atual da CLT pode acarretar o pagamento de indenizações discrepantes para um mesmo ato. Ele exemplifica com a situação de dois empregados de uma mesma empresa vítimas de um mesmo dano de natureza leve e que leve à imposição de indenização por seu valor máximo, sendo que um deles trabalha na limpeza, com remuneração de um salário mínimo e o outro exerce um cargo de gerência, com renumeração de R$ 10 mil reais.

“Nos termos vigentes, a indenização do empregado do setor de limpeza será de R$ 4.236. Já a do gerente será de R$ 30 mil”, comparou o autor da proposta. “Se esse mesmo exemplo se referir a uma infração de natureza grave, a diferença será ainda mais gritante: o primeiro receberá uma indenização de R$ 28.240 e o segundo, de R$ 200 mil. É como se o sofrimento imputado aos empregados com remuneração mais alta fosse maior”, criticou.

Decisão do STF

O parlamentar lembra ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu em parte essa discrepância, ao determinar que o tabelamento de valores dos danos extrapatrimoniais trabalhistas previsto na CLT tivessem um caráter de orientação, servindo como parâmetro, mas não como teto. Dessa maneira, seria possível arbitrar valores superiores ao previsto na norma trabalhista.

“A nossa intenção é ir além do que decidiu o STF. Assim, em vez de a CLT estipular um teto para o valor da indenização, a norma passaria a determinar um piso. Ou seja, caracterizado o dano, o valor previsto na lei seria o mínimo aplicável, cabendo ao juiz elevá-lo ou não”, defendeu Donizete.

“Além disso, para eliminar a discriminação apontada, estamos propondo uma equalização dos valores da indenização, cujo valor mínimo será o mesmo para todos os que forem vítimas, com base no salário mínimo”, concluiu.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

16/04/2024 - Entidades preparam um grande 28 de Abril

O 28 de abril deste ano será diferente. Sindicatos, Centrais, Diesat, Dieese, profissionais de saúde e entidades populares (cerca de 35) somam forças pra realizar um grande evento na Praça Vladimir Herzog, Centro de São Paulo.

A data foi instituída pela OIT como o “Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho, em memória às vítimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho”.

Nos últimos anos, a data era marcada por ações individuais de Sindicatos ou categorias. A realização unitária pode significar a retomada dessa bandeira pelo sindicalismo, de forma unitária.

Otimismo – A dirigente comerciária e da UGT nacional, Cleonice Caetano (Cleo), vê possibilidade de um grande evento. Ela saúda o apoio da Fundacentro e da Superintendência do Trabalho (antiga DRT). A dirigente também coordena o Fórum Nacional das Centrais Sindicais da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, no âmbito do Fórum das Centrais.

Além de cards, cartazes e outros materiais, os organizadores pensam numa manifestação (cujo nome é Ato e Canto Pela Vida) que tenha o antes, o durante e o depois. Para tanto, dia 28 será lançada Carta Aberta, que colherá adesões.

O estresse da vida atual acrescentou transtornos mentais ao rol de acidentes e doenças mais comuns nos ambientes de trabalho. Cléo, que tem formação também em Assistência Social, comenta: “Cresceu demais a incidência de doenças mentais, como depressão, por exemplo”.

Segundo a dirigente, Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde, da Previdência e das Mulheres, além de autoridades em geral estão sendo convidados.

ATO E CANTO PELA VIDA – DIA 28/4

11 HORAS – Encontro e reencontro dos participantes, familiares e entidades.

12 HORAS – CANTO, com Paulinho Timor trazendo o Samba do Trabalhador.

13 HORAS – ATO em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças relacionadas ao trabalho.

Simultaneamente – Almoço no sistema “QUEM PODE PAGA, QUEM NÃO PODE COME”. E obra coletiva com a marca das mãos dos participantes.

Local: Praça Vladimir Herzog. Rua Santo Antônio, 33, ao lado da Câmara, perto do Metrô Anhangabaú.

Participação – O Espaço da Cidadania já recebe inscrições no e-mail ecidadania@ecidadania.org.br – Quem se inscrever com antecedência receberá a programação com mais detalhes.

Fonte: Agência Sindical

16/04/2024 - Ministro do Trabalho participa de audiência na Câmara nesta quarta

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados recebe nesta quarta-feira (17) o ministro da área, Luiz Marinho. Ele vai apresentar aos parlamentares os planos da pasta para este ano.

A reunião será realizada no plenário 12, a partir das 10 horas, a pedido do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

Neto quer que o ministro fale também sobre Projeto de Lei Complementar 12/24, que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativo.

Fonte: Agência Câmara

16/04/2024 - Inflação de março pesou menos para famílias de renda alta, aponta Ipea

Recuo de passagens aéreas ajudou a frear preços

As famílias com renda mensal alta (acima de R$ 21.059,92) sentiram menos o peso da inflação, em março, se comparadas com os lares de renda muito baixa (menor que R$ 2.105,99). Enquanto a inflação oficial do país ficou em 0,16%, o peso para o bolso das famílias que estão no topo da pirâmide foi de 0,05%. Já para a base, 0,22%.

A análise faz parte do estudo Indicador de Inflação por Faixa de Renda, divulgado nesta segunda-feira (15), pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão ligado ao Ministério do Planejamento e Orçamento.

O Ipea faz o desdobramento do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na passagem de fevereiro para março, a inflação das famílias de renda alta passou de 0,83% para 0,05. No caso das famílias de renda muito baixa, a desaceleração no período foi menos expressiva, de 0,78% para 0,22%.

A análise da pesquisadora Maria Lameiras destaca que os preços dos alimentos no domicílio e dos combustíveis explicam grande parte deste alívio inflacionário em março. Mas as famílias de renda alta foram mais beneficiadas pela descompressão do grupo educação, que em fevereiro tinha sido impactado por reajuste de mensalidades escolares.

Um dos principais motivos para grupos familiares sentirem inflações diferentes é devido o perfil de consumo desses lares. Os mais pobres, por exemplo, têm o orçamento mais sensível a mudança nos preços de alimentos.

Já as famílias mais endinheiradas sentem mais alterações no custo de passagens aéreas, por exemplo. Esse item apresentou recuo de 9,1% em março, o que levou a uma “descompressão ainda mais significativa para a faixa de renda alta”, segundo o Ipea.

Doze meses

No acumulado de 12 meses, há uma inversão. As famílias de renda muito baixa percebem um aumento de 3,25% no custo de vida, abaixo da média nacional, 3,93%. Já os lares com renda alta tiveram inflação de 4,77%.

Nesse período, a maior contribuição de inflação para famílias de menor renda são os alimentos, que subiram 0,79%. No caso das famílias de renda alta, os maiores pesos ficaram com os itens transportes (0,97%) e saúde e cuidados pessoais (0,99%).

Fonte: Agência Brasil

16/04/2024 - Centrais iniciam panfletagem do 1º de Maio Unitário nesta terça (16)

As centrais sindicais Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Central de Sindicatos do Brasil (CSB), Intersindical – Central da Classe Trabalhadora e Pública – Central do Servidor irão iniciar a panfletagem de convocação do Dia do Trabalhador – 1º de Maio Unificado – nesta terça-feira (16 de abril), entre as 06 e 09 horas, no Largo da Concórdia (Estação de Trem do Brás-SP).

Vale destacar que nos próximos dias, os sindicalistas estarão em diversos locais da cidade realizando a panfletagem e convidando os trabalhadores para participarem do ato do Dia 1º de Maio.

O Dia do Trabalhador, promovido pelas Centrais Sindicais, será realizado no Estacionamento do Itaquerão (Estádio do Corinthians), na zona leste da capital paulista, a partir das 10 horas.

Lema do 1º de maio unitário

Este ano, o lema do 1º de Maio Unificado será “Por um Brasil mais Justo” e vai destacar:

- emprego decente;
- correção da tabela do Imposto de Renda;

- juros mais baixos;

- aposentadoria digna;

- salário igual para trabalho igual

- valorização do serviço público.

Miguel Torres, presidente da Força Sindical ressalta que o Dia do Trabalhador das centrais é importante de mostrar a unidade da classe trabalhadora. “Vamos unir nossas vozes por mais direitos, empregos e renda para todos”, afirma o dirigente sindical.

“Há muita luta pela frente para reconquistar e ampliar os direitos”, acrescenta.

Fonte: Rádio Peão Brasil

16/04/2024 - PEC do fim da reeleição ganha relator e começa a avançar no Senado

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) foi oficializado como o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da reeleição. Agora, o texto para proibir que presidente, governador e prefeito possa concorrer a um segundo mandato consecutivo deve avançar no Senado. A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Castro foi escolhido como relator por sua proximidade com o tema eleitoral. O senador é o relator do Código Eleitoral, também em análise na comissão.

Além da proibição da reeleição para cargos do Executivo, a PEC também deverá aumentar os mandatos dos políticos brasileiros. Para a maioria dos cargos, o tempo de mandato passará dos quatro anos atuais para cinco anos. Já para senadores, que já contam com um mandato com o dobro de anos dos demais cargos eletivos, o tempo para ficar no Senado passará de oito anos para dez anos.

De acordo com Castro, o próximo passo é decidir sobre a inclusão na PEC de um tema que tem o apoio da maior parte dos líderes partidários: a coincidência de eleições. Os senadores querem fazer com que as eleições brasileiras aconteçam todas no mesmo ano, sem a divisão atual de eleição municipal em um ano e dois anos depois das eleições gerais, incluindo para presidente.

O problema, no entanto, é qual seria o modelo para unificar os pleitos e como se daria a transição do modelo atual para o novo. Sem uma resposta definitiva, Castro deve fazer uma pesquisa interna com os senadores, apresentando opções para a coincidência e a transição.

“O objetivo da pesquisa é identificar a preferência entre os senadores e seguir apenas com a opção de maior aderência”, diz o relator em nota.

Depois dessa definição, o texto deve avançar na CCJ. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já disse que vê espaço para a Casa analisar o tema ainda em 2024. Por causa das eleições municipais, a análise dos projetos deve ficar concentrada no primeiro semestre.

De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a PEC foi apresentada em 2022. Nos últimos meses a proposta angariou apoio dentro do Senado, principalmente depois de Pacheco colocar o texto como uma de suas prioridades para 2024. No entanto, o presidente Lula já disse a senadores que é contra a medida.

Fonte: Congresso em Foco

16/04/2024 - Recusa a voltar ao trabalho anula pedido de rescisão indireta, diz juíza

Por considerar que um trabalhador se recusou a voltar ao trabalho, a 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara (GO) negou o pedido de um ex-funcionário para que fosse declarada a rescisão indireta do contrato laboral.

A sentença foi proferida pela juíza Dânia Carbonera Soares. O ex-empregado foi condenado, ainda, a pagar honorários de quase R$ 40 mil à parte contrária.

Segundo a decisão, o funcionário ficou afastado pelo INSS entre abril e junho de 2022. Após o término do período de auxílio-doença previdenciário, ele não aceitou voltar ao trabalho.

O homem foi admitido em dezembro de 2020 para desempenhar a função de caldeireiro. Um ano e 4 meses depois, alegou sentir desconforto nos ombros e joelhos, supostamente devido ao aumento da intensidade do trabalho. Ele, então, buscou o INSS.

Segundo o processo, o próprio reclamante deixa claro que não contactou a empresa entre o término do benefício, em 18 de junho, e o dia 6 de outubro de 2022. Em 17 de outubro do mesmo ano, foi concedido, novamente, ao autor benefício de auxílio-doença previdenciário e afastamento, válido até 17 de janeiro de 2023.

Nove dias após o término do benefício, no dia 26 de janeiro, o trabalhador apresentou o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho.

A magistrada considerou que o limbo previdenciário foi ocasionado pelo próprio trabalhador, pois teria recusado o retorno ao trabalho, e também julgou improcedente o pedido relativo ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato.

Foi acatado também o argumento da defesa da empresa sobre as patologias apontadas pelo autor não possuírem nexo de causalidade com as atividades laborais desenvolvidas por ele na empresa, “uma vez que são de origem degenerativa e com manifestação atrelada ao avanço da idade do trabalhador”.

Dânia Carbonera Soares condenou, ainda, o trabalhador a pagar ao advogado da empresa honorários de sucumbência arbitrados em 7% sobre os pedidos julgados improcedentes (R$ 537.948,16), o que equivale a aproximadamente R$ 40 mil. A empresa foi assessorada pelo advogado Diêgo Vilela.

Clique aqui para ler a decisão

Processo 0010053-39.2023.5.18.0121

Fonte: Consultor Jurídico

15/04/2024 - Trabalho aprova regulamentação de aposentadoria especial para exposição às substâncias prejudiciais à saúde

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o PLP (Projeto de Lei Complementar) 42/23, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), que garante a concessão de aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

Pelo texto aprovado, o benefício consistirá em renda mensal equivalente a 100% do salário em atividade e não mais de 60% da média, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição, que exceder 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens.

O texto aprovado, com alterações — substitutivo —, foi relatado pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC). A matéria, agora, vai ao exame da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto regulamenta artigo da Constituição Federal que trata da concessão de benefício diferenciado a trabalhadores sujeitos à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

Pela proposta, a aposentadoria será concedida ao segurado da Previdência Social que tiver trabalhado sujeito a condições especiais, por no mínimo 15 anos, desde que comprove, além do tempo de trabalho, a permanente exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Regra atual

Segundo a EC (Emenda à Constituição) 103/19, Reforma da Previdência, na regra geral, a aposentadoria especial autoriza regras diferenciadas por meio de “lei complementar para servidores e segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes (art. 40, § 4º-C e art. 201, §1º, inciso II, da CF).”

“Como regra transitória restou garantida aposentadoria aos 55, 58 ou 60 anos de idade, quando o agente ensejar aposentadoria aos 15, 20 ou 251 anos de contribuição, respectivamente (art. 19, §1º, inciso I, e art. 10, § 2º, inciso II, da EC) e, como consequência da previsão de nova regra revoga o art. 15 da EC 20, de 1998, que estabelecia a recepção com status de lei complementar dos art. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (art. 35, inciso II). Note-se que a CF admite a possibilidade de adoção de regras diferenciadas, mas não obriga que o legislador crie norma nesse sentido.”

Atividades especiais

São consideradas atividades laborais especiais aquelas expostas a:

• explosivos, eletricidade, materiais ionizantes, substâncias radioativas e materiais inflamáveis, ambientes de ruídos ou calor excessivos, transporte de valores e vigilância patrimonial ou pessoal, armada ou desarmada.

Regulamentação

O autor, deputado Alberto Fraga (PL-DF), observou que, apesar de assegurada na Constituição, a concessão de aposentadoria especial precisa ser regulamentada por lei.

“Não fosse assim, como ficaria a situação de exposição a ruídos elevados e à violência, por dever de ofício, como o caso de transporte de valores? Há decisões judiciais importantes no sentido de reconhecer a situação especial de algumas categorias, como os vigilantes, mas não há lei que a assegure”, ressaltou o parlamentar.

Pelo projeto, o aposentado que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite a agentes nocivos, os quais serão determinados em regulamento, terá a aposentadoria automaticamente cancelada.

A empresa que não atualizar laudo técnico em relação dos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho ou que emitir comprovante de efetiva exposição em desacordo com o laudo estará sujeita a multa determinada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Tramitação

A proposta vai ser analisada, agora, respectivamente, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para votação no plenário.

Fonte: Diap

15/04/2024 - Fim da contribuição de aposentados começa a tramitar; está na CCJ

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 6/24, do deputado Cleber Verde (MDB-MA), tem por objetivo extinguir, de forma gradual, a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.

A proposta atingiu e superou o número mínimo de assinaturas (117) de deputados para ser protocolada e iniciar a tramitação no Congresso Nacional. Leia nota técnica do Mosap (Moimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas).

A matéria aguarda distribuição à relatoria na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados.

“PEC Social”

A “PEC Social”, como também é chamada, poderá ser anexada à PEC 555/06, formulada pelo ex-deputado Luiz Carlos Mota (PSB-MG). Ambas as propostas visam eliminar a contribuição previdenciária de 11% imposta aos servidores aposentados desde a Reforma da Previdência de 1999, aprovada no governo Fernando Henrique Cardoso.

Caso a “PEC Social” seja anexada à PEC 555/06, ambos os textos poderão seguir diretamente ao exame e votação no plenário da Câmara, sem a necessidade de análise na CCJ e em comissão especial (mérito).

Caso o texto seja aprovado, em 2 turnos, a proposta segue ao exame do Senado Federal.

Negociação

Para acelerar o processo, foi realizada reunião, no último dia 20, entre os autores das PEC, representantes de entidades e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Lira destacou a importância de base de apoio mais robusta para garantir a aceitação da proposta, com número maior de deputados favoráveis, além das atuais 175 assinaturas.

O deputado e ex-deputados, respectivamente, proponentes — Cleber Verde e Luiz Carlos Mota — e as organizações que defendem os servidores aposentados afirmaram que estão mobilizando esforços para ampliar o apoio parlamentar tanto na Câmara quanto no Senado.

Fonte: Diap

15/04/2024 - Central sindical argentina anuncia greve geral contra governo Milei

Paralisação está marcada para o dia 9 de maio

A Confederação Geral do Trabalho (CGT), maior central sindical da Argentina, anunciou nessa quinta-feira (11) greve geral contra o ajuste fiscal feito pelo presidente ultraliberal do país, Javier Milei.

A greve está marcada para o dia 9 de maio, informou a CGT, acrescentando que também convocará uma mobilização em 1º de maio por ocasião do Dia do Trabalho.

Será a segunda greve no país desde a posse de Milei, em dezembro de 2023. Os sindicatos são contra o corte dos gastos públicos proposto pelo atual governo e a intenção do presidente de realizar uma reforma trabalhista.

O governo tem argumentado que o ajuste é necessário para organizar as finanças públicas de um país que tem déficits fiscais há anos, além de grandes dívidas, como a que mantém com o Fundo Monetário Internacional (FMI), de US$ 44 bilhões.

O presidente, que agitou o clima político da Argentina no ano passado, derrotando o governo peronista de seu antecessor, quer eliminar o déficit fiscal neste ano. Especialistas dizem que o objetivo é derrubar a inflação, mesmo que a redução de subsídios estatais e o corte de gastos possa aumentar ainda mais o nível de pobreza da população.

Fonte: Agência Brasil

15/04/2024 - O esquenta do 1º de Maio – João Guilherme Vargas Netto

Enquanto as direções responsáveis estão ocupadas no planejamento e preparação dos atos do 28 de abril, em memória das vítimas de acidente do trabalho, e das comemorações unitárias do 1º de Maio, todas as entidades devem organizar o esquenta para tanto.

Sugiro para o curso do mês de abril a realização de reuniões – presenciais e virtuais – dos dirigentes e dos ativistas, sob os mais variados pretextos, com discussões de temas que, ao mesmo tempo unificadores, tenham a preocupação de abordar assuntos de interesse corrente do movimento sindical.

Seria a ocasião, por exemplo, de uma informação abrangente por um economista qualificado sobre a conjuntura econômica e as perspectivas, uma informação pertinente e mobilizadora sobre o combate às mortes e acidentes do trabalho, uma informação atualizada sobre a correlação de forças no Congresso Nacional e uma informação precisa sobre as últimas posições jurídicas a respeito do mundo do trabalho.

A reunião, ao mesmo tempo em que aproximaria as direções de personalidades relevantes em cada assunto, reforçaria a atuação dos dirigentes pra derrotar o PL 2.099 no Senado e organizar a “subida” às bases na preparação dos atos do dia 28 de abril (que é também um esquenta) e do 1º de Maio.

O esquenta seria uma boa ocasião de reforçar a relevância do movimento sindical para a continuidade das lutas necessárias à normalização da vida dos brasileiros.

João Guilherme Vargas Netto. Consultor de entidades sindicais.

Fonte: Agência Sindical

15/04/2024 - Rescisão de trabalhador com estabilidade só pode ser validada no sindicato

Saiba como funciona a rescisão de contrato de trabalho para funcionários com estabilidade. Conheça os direitos e processos legais

Os trabalhadores com estabilidade que solicitam a dispensa do emprego devem fazer a homologação da rescisão do contrato de trabalho no sindicato da categoria.

Se a homologação não for chancelada pela entidade de classe ou por uma autoridade competente, o documento poderá ser anulado pela Justiça. No período de estabilidade, o funcionário não pode ser dispensado sem justa causa.

Caso ocorra a demissão, o empregado terá direito à indenização pelo período proporcional de estabilidade. Têm direito a estabilidade:

- mulheres grávidas (antes e depois da gestação),

- dirigentes sindicais,

- dirigentes de cooperativas e

- integrantes eleitos para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPA).

A determinação consta no artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho.

De acordo com a advogada Thaís Farah, do departamento jurídico do Sinpospetro-RJ, muitos trabalhadores não têm conhecimento e, por isso, em diversos casos saem prejudicados, sem saber que a legislação os protege.

Ela afirma que, em qualquer situação de demissão, o trabalhador pode procurar orientação no sindicato para verificar se seus direitos foram respeitados ou violados.

Para ilustrar melhor, usaremos como exemplo uma decisão recente da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que anulou o pedido de demissão de uma vendedora que estava grávida na ocasião.

A rescisão foi anulada por não ter sido homologada pelo sindicato ou outra autoridade competente.

De acordo com os processos já julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho, é necessário a homologação, independentemente da duração do contrato de trabalho.

Para os magistrados, o reconhecimento jurídico da demissão da empregada gestante só é completo com a assistência do sindicato profissional ou de outra autoridade competente.

Thais Farah destaca que, em caso de justa causa no período de estabilidade, é preciso fazer uma breve investigação, a fim de confirmar os fatos, para que o funcionário não seja prejudicado.

Fonte: Rádio Peão Brasil

12/04/2024 - Deputada aprova relatório de aposentadoria especial para trabalhos de risco

O PLP entrou na pauta da Comissão do Trabalho na manhã desta quarta-feira, dia 10

Como relatora do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 42/2023, a deputada federal Geovania de Sá (PSDB), desempenhou um papel crucial na análise e na elaboração de pareceres e aprovação do referido projeto na Comissão do Trabalho, na manhã desta quarta-feira, dia 10.

A proposta é dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos casos de atividades exercidas como dos eletricitários, metalúrgicos, ceramistas, mineiros, químicos, vigilantes e tantos outros profissionais sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e devido a exposição de agentes nocivos.

“Me debrucei nesse projeto. Estou há 10 anos no Congresso Nacional, e pra mim, foi uma das maiores injustiças cometidas nesse Congresso Federal quando votamos a reforma da Previdência. Sempre fui defensora dos trabalhadores e confesso que estou emocionada. Nós vamos ficar marcados na vida dos trabalhadores, que representam 6% da classe trabalhadora no Brasil. Estamos corrigindo, a maior injustiça cometida. Não podemos comparar alguém que trabalha em escritório no ar-condicionado, com quem trabalha numa mina ou cerâmica, é impossível. Estamos deixando aos trabalhadores o maior legado dessa Casa. Expresso minha gratidão à comissão e a todos os envolvidos no processo, enfatizando a importância das audiências públicas e do debate democrático para alcançar um resultado significativo em prol dos trabalhadores brasileiros. Hoje sento que cumpri o meu dever com os trabalhadores desse país. Muito obrigada. Parabéns a todos, eletricitários, metalúrgicos, ceramistas, mineiros, químicos, vigilantes e tantos outros profissionais que acordam cedo, dormem tarde e que ganham pão de cada dia para as suas famílias enfrentando todos esses agentes nocivos prejudiciais à sua saúde. Mais que hoje, nós estamos conquistando e aprovando um relatório importante”, finalizou a parlamentar.

A parlamentar irá solicitar ao líder do partido ao presidente Arthur Lira levar para o plenário da Câmara Federal o PLP.

Fonte: TNSul.com

12/04/2024 - Aprovada urgência para projeto que reajusta faixa de isenção do IRPF

Será analisado com urgência pelo Plenário do Senado o PL 81/2024, que reajusta a faixa de isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para evitar a tributação de pessoas que ganham até dois salários mínimos. O texto foi aprovado na terça-feira (9) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e o requerimento de urgência (REQ 45/2024 - CAE) foi aprovado nesta quarta-feira (10) em Plenário.

O projeto, do deputado federal José Guimarães (PT-CE), recebeu voto favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) na CAE. O texto foi citado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, como uma das prioridades para o mês de abril.

De acordo com o projeto, quem ganha até R$ 2.259,20 por mês não precisará mais pagar imposto de renda. Hoje esse limite está em R$ 2.112,00. O projeto também reajusta os valores da parcela sujeita a alíquota zero de tributação para os demais patamares de renda. A cobrança do imposto começa a incidir nos montantes acima da faixa de isenção, como é atualmente.

Conta

Com o reajuste do salário mínimo no começo do ano para R$ 1.412,00, as pessoas que ganham dois salários mínimos — o equivalente a R$ 2.824,00 — passaram a integrar a primeira faixa de tributação, que paga 7,5%. Com a nova faixa de isenção, reajustada para R$ 2.259,20, esses contribuintes de menor renda passarão a ficar isentos. Significa que não haverá cobrança de IRPF sobre a diferença de R$ 564,80, entre o salário recebido e o limite da isenção.

Isso ocorre porque a lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo (Lei 14.663, de 2023) autorizou desconto, sobre o imposto retido na fonte, de 25% sobre o valor do limite de isenção, no caso, R$ 564,80. Se esse desconto não fosse aplicado, a política de valorização do mínimo seria neutralizada.

Fonte: Agência Senado

12/04/2024 - Deputados anunciam acordo para votar em junho regulamentação do trabalho com aplicativo

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, deputado Daniel Agrobom (PL-GO) anunciou, nesta terça-feira (9), acordo com o governo para a retirada da urgência constitucional do PLP (Projeto de Lei Complementar) 12/24, do Poder Executivo, que regulamenta a atividade desses trabalhadores. A proposta do Executivo trancaria a pauta de votação do plenário da Câmara, a partir de 20 de abril. Na Agência Câmara

“Foi firmada data para votação em 12 de junho. Eles [governo] deram mais 60 dias para que a gente possa trabalhar nesse projeto nas três comissões e colocar emendas”, disse Agrobom. Esta foi a primeira audiência pública realizada por comissões temáticas. Outras ocorrerão ao longo da tramitação do projeto.

Na próxima quarta-feira (17) está prevista a realização de comissão geral para debater a proposição, no plenário da Câmara dos Deputados.

Com a retirada da urgência constitucional, o acordo prevê que a proposta seja previamente analisada, respectivamente, nas comissões de Trabalho, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça, com prazo máximo de 20 dias em cada colegiado.

O deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) confirmou a negociação, intermediada com o ministro de Trabalho, Luiz Marinho. “O que tem é a posição do governo de que, se houver o compromisso dessa Casa de votar o projeto até junho, ele retira a urgência”.

Direitos

Divergências e dúvidas marcaram o debate em torno da proposta durante reunião conjunta das comissões de Trabalho; e de Desenvolvimento Econômico, nesta terça-feira (9). Em defesa do projeto de lei, o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Francisco Macena, lembrou que o texto é resultado de 10 meses de debate interno entre representantes do governo, dos motoristas e dos aplicativos.

O texto propõe a criação de nova categoria: a de autônomos com direito à transparência na relação de trabalho, segurança, jornada máxima de 12 horas por dia e remuneração mínima de R$ 32,10 por hora trabalhada para os motoristas de aplicativos.

“Isso garante os direitos sociais e os direitos da Previdência e, a partir daí, o direito à aposentadoria, o direito à licença maternidade e, se sofrer acidente, à cobertura para o trabalhador e sua família”.

O presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativo de São Paulo, Leandro da Cruz, defendeu a proposta. “Esse projeto de lei, de fato, protege o trabalhador, traz clareza e traz as plataformas para negociarem ano a ano”.

Precificação

Representante das empresas, o diretor executivo da Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), André Porto, reconheceu a necessidade de segurança jurídica para a atividade, apesar de apontar divergências com pontos do projeto de lei.

“No início, a bancada de trabalhadores trouxe a demanda de remuneração mínima baseada no quilômetro e no minuto e o nosso ponto era: essa regulamentação já existe e se chama táxi. O trabalho intermediado por aplicativo é uma nova forma de trabalho que precisa de regulamentação específica. A ingerência do Estado na precificação desse serviço poderia até ter uma constitucionalidade duvidosa”.

O diretor do Uber no Brasil, Ricardo Leite Ribeiro, admitiu custos para as empresas com o projeto de lei, mas afirmou que houve concessões mútuas na negociação com governo e trabalhadores, visando o equilíbrio financeiro da atividade.

Representante da Fembrapp (Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil), Eduardo Lima de Souza disse não ser contra a regulamentação, mas afirmou que o texto deixa brecha para as empresas determinarem a precificação.

“A Uber faz 44 bilhões de corridas por ano. Quem vai monitorar tudo isso? É um sistema? Quem dá garantias? Temos aqui provas de motoristas fazendo corridas no valor de R$ 0,70 por km. Os motoboys hoje estão cobrando R$ 1 e o motorista já baixou para R$ 0,70. São pontos que a gente não pode aceitar”.

Sindicatos

Outro alvo de crítica no projeto de lei é a previsão de representação dos motoristas de aplicativos por sindicatos, como afirmou o diretor do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho. “Esse estímulo absurdo à sindicalização não tem necessidade nenhuma de estar na legislação, porque há a possibilidade de todo e qualquer trabalhador se reunir em sindicato”.

Já o diretor técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Fausto Augusto Junior, ressaltou a importância dos instrumentos coletivos, inclusive na valorização remuneratória da categoria.

“A maioria dos trabalhadores ganha acima do piso. E qual o instrumento para que eles conquistem mais do que o piso? A negociação coletiva, a organização, o direito à greve, que é um direito constitucional que esses trabalhadores não têm, porque se param, não recebem”.

Preocupações

Organizador do debate, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) teme que a proposta do Executivo leve a desemprego e à falência das pequenas plataformas digitais. “Esse projeto foi feito para estilo Uber ou estilo 99. Esse projeto praticamente extingue os outros aplicativos”.

Para o deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), que também solicitou a audiência, o prazo maior para debate vai permitir o aperfeiçoamento do projeto de lei enviado pelo Executivo.

Assista a íntegra da audiência pública realizada pelas comissões de Trabalho; e de Desenvolvimento Econômico:

https://www.youtube.com/watch?v=s9QL7lQJ9rk

Fonte: Diap

12/04/2024 - Em GO, MG, SP e PR, aprovação do governo Lula é maior que a votação recebida em 2022

Números da pesquisa Quaest refletem uma tendência de crescimento na aceitação do governo do presidente Lula

Uma pesquisa realizada pela Quaest e encomendada pela Genial Investimentos, divulgada nesta quinta-feira (11), revelou o cenário político em relação à aprovação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em comparação com o seu desempenho nas urnas no segundo turno em 2022.

O levantamento, que ouviu eleitores a partir dos 16 anos de idade entre 4 e 7 de abril, demonstrou que a aprovação de Lula nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Goiás ultrapassa sua votação no segundo turno das eleições presidenciais.

De acordo com os resultados da pesquisa Quaest, em São Paulo, onde Lula obteve 44,76% dos votos, contra 55,24% para Jair Bolsonaro, a aprovação atual do presidente é de 50%. Em Minas Gerais, a aprovação de Lula atinge 52%, superando os 50,2% dos votos que recebeu no estado durante o segundo turno, em uma disputa acirrada onde superou Bolsonaro por uma margem estreita.

No Paraná e em Goiás, apesar de Lula ter sido menos votado, com 37,6% e 41,29% dos votos respectivamente, a pesquisa mostra uma realidade distinta em termos de aprovação. Embora tenha enfrentado uma avaliação negativa por parte de 41% dos entrevistados no Paraná e 40% em Goiás, esses números ainda refletem uma melhoria em relação ao seu desempenho eleitoral nesses estados, destacando uma tendência de crescimento na aceitação de sua gestão.

Fonte: Brasil247

12/04/2024 - Projeto regulamenta a correção de débitos trabalhistas

Projeto de Lei Complementar será analisado por duas comissões antes de ir para o Plenário da Câmara

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/24 prevê a atualização monetária dos débitos trabalhistas, por meio de índice oficial de inflação. Em caso de atraso na quitação, o montante será acrescido de juros proporcionais, à taxa de 1% ao mês.

O texto em análise na Câmara dos Deputados insere a regra na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O juiz poderá conceder indenização suplementar caso os juros de mora não sejam suficientes para reparar os danos de forma adequada.

A proposta em análise revoga ainda a Lei de Desindexação da Economia, em vigor desde 1991. A norma prevê que os débitos trabalhistas deverão sofrer juros de mora diários equivalentes à Taxa Referencial (TR), calculada pelo Banco Central.

“A Justiça do Trabalho é o único ramo do Poder Judiciário que tem índice de correção monetária específico determinado por lei, a TR, fruto de planos econômicos”, disse o autor da proposta, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

“A TR não é nem sequer um índice de atualização monetária, mas um índice de juros, e tem sofrido diversas reduções e expurgos ao longo do tempo”, continuou o parlamentar. Em 2023, a inflação (IPCA) acumulou 4,62% no ano; a TR, 1,76%.

“A proposta pretende corrigir uma distorção, revogando a norma em vigor, e vai ao encontro da atual tendência do Direito do Trabalho em proteger o caráter da verba alimentícia devidamente corrigido, garantindo o valor real”, concluiu ele.

Próximos passos

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara

11/04/2024 - Inflação para famílias com renda mais baixa fica em 0,19%

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação para famílias com renda até cinco salários mínimos, registrou taxa de 0,19% em março. A taxa ficou abaixo do 0,81% de fevereiro. O INPC acumula taxas de 1,52% no ano e de 3,4% em 12 meses.

O dado foi divulgado nesta quarta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em março e no acumulado do ano, o INPC ficou acima do registrado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial. O IPCA registrou taxas de 0,16% em março e 1,42% no ano.

Em 12 meses, no entanto, o INPC acumulado ficou abaixo do resultado da inflação oficial (3,93%).

O IPCA considera a média das variações da cesta de compras de várias faixas de renda, já que considera os gastos das famílias com renda de um até 40 salários mínimos. Como o peso dos bens e serviços no orçamento das famílias é diferente, alguns itens têm mais peso no INPC do que no IPCA, por isso os índices são diferentes.

Segundo o INPC, os produtos alimentícios passaram de 0,95% em fevereiro para 0,50% em março. A variação dos não alimentícios foi de 0,77% para 0,09%.

Fonte: Agência Brasil

11/04/2024 - Ato no Brás, SP, lançará 1º de Maio 2024

“Por um Brasil mais justo”. Este é o mote da manifestação do 1º de Maio, cujo lançamento oficial ocorrerá terça, 16, em São Paulo. “A panfletagem vai começar às 6 da manhã nas estações de trem e metrô do Brás”, adianta João Carlos Gonçalves (Juruna), secretário-geral da Força Sindical.

O boletim convocatório deu entrada em gráfica na terça (9). Os Sindicatos poderão retirá-lo nas Centrais as quais são filiados. Organizam o 1º de Maio 2024 as Centrais CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central, CSB, Intersindical e Pública.

Mulher – Um dos temas que puxarão o ato deste ano, junto ao estacionamento do estádio Itaquerão (Zona Leste-SP), será a igualdade salarial entre homens e mulheres, conforme a Lei 14.611/2023. Juruna comenta: “É uma bandeira importante e urgente. Mas a efetivação da Lei só ocorrerá se houver pressão do movimento sindical”, observa o dirigente da Força.

Entre os itens que mobilizarão neste Dia do Trabalhador estão, ainda, Emprego Decente, Correção da Tabela do Imposto de Renda, Aposentadoria Digna, Valorização do Serviço Público e Menos Juros.

O Dia do Trabalhador cairá numa quinta. Haverá shows e várias atrações artísticas. A partir das 10 horas. O local do ato fica próximo ao Metrô Corinthians-Itaquera.

Marcha – Uma das ideias dos organizadores é que o Ato do 1º de Maio aprove uma nova Marcha a Brasília. Nessas Marchas, o sindicalismo busca mostrar sua relevância, bem como a importância social e econômica nacional da pauta unitária e das demandas de categorias específicas.

Fonte: Agência Sindical

11/04/2024 - Sindicalistas se reúnem com Secretário Geral da Presidência da República

Lideranças sindicais entregam Pauta da Classe Trabalhadora ao Secretário Geral da Presidência da República em reunião produtiva

Lideranças sindicais estiveram reunidas, na tarde de terça-feira (9), com o Secretário Geral da Presidência da República, Marcio Macedo.

Os sindicalistas, entre eles, o presidente da Força Sindical, Miguel Torres e o vice-presidente da Central, Sérgio Luiz Leite (Serginho), entregaram a Macedo a Conclat 2022- Pauta da Classe Trabalhadora.

Durante o encontro, que contou também com a presença do Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, eles também entregaram as Pautas Legislativas e Judiciárias.

Também foram temas do encontro:

- PL dos trabalhadores em aplicativos;
- Fortalecimento das negociações coletivas;
- Custeio sindical;

- 1º de Maio Unitário das Centrais Sindicais, entre outros.

Além dos representantes da Força Sindical, participaram os presidentes da UGT, Ricardo Patah, da CSB, Antonio Neto e o vice-presidente da CTB, Ubiraci Dantas.

Fonte: Rede Brasil Atual

11/04/2024 - Inteligência artificial afeta empregos, mas também abre oportunidades no mercado, avaliam especialistas

A inteligência artificial (IA) afeta parte dos atuais empregos, mas também abre oportunidades para trabalhadores e empreendedores, avaliaram especialistas reunidos nesta terça-feira (9) na Câmara dos Deputados.

Eles participaram do debate “Profissões em Risco: Inteligência Artificial e a Empregabilidade”. O deputado Helio Lopes (PL-RJ), relator de estudo em curso no Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes), coordenou a reunião.

“O resultado líquido dos impactos da inteligência artificial é incerto, dependerá de empresas e trabalhadores”, resumiu Marcello Luiz de Souza Junior, um dos gerentes em São Paulo do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).

Segundo ele, um estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI) divulgado em janeiro concluiu que dois em cada cinco empregos hoje no mundo poderão ser afetados pela IA, com risco de eventual agravamento das desigualdades sociais.

No Brasil, avaliou o FMI, 22% dos empregos seriam afetados de forma negativa, mas 19% acabariam beneficiados. Os 59% restantes não estão expostos à IA. Os efeitos no País se aproximariam daqueles previstos nas economias emergentes.

O pesquisador Tiago Manke, do Instituto Cappra, destacou que profissionais de IA são os mais requisitados atualmente, segundo estudo do Fórum Econômico Mundial. Por outro lado, atendentes, vendedores e outros perdem empregos.

Educação empreendedora

O executivo Edgar Andrade, da empresa de inovação Fablab Recife, defendeu maior estímulo à educação empreendedora e à oferta de crédito para novos negócios, inclusive para os pequenos e os convencionais.

“Muita gente ficará de fora com a agenda tecnológica, e o empreendedorismo será a alternativa”, disse Andrade. “É preciso criar condições para quem produz bolo de pote na favela conseguir gerar mais e melhores receitas”, afirmou.

Medidas necessárias

Para Marcello Souza Júnior, universidades e organizações como o Senai devem auxiliar as empresas no aproveitamento das tecnologias. Para os trabalhadores, a educação continuada ajudará na permanência ou na recolocação no mercado.

“É preciso ainda resolver o abismo digital que existe no País, de modo que uma mesma tecnologia possa ser explorada na avenida Paulista, em São Paulo, e no interior do Acre, para evitar desigualdades e, sim, resolver problemas”, disse.

Tiago Manke explicou que as novas tecnologias estão mais acessíveis. Segundo ele, existem na internet aplicativos de IA simples e gratuitos, por meio dos quais um microempreendedor conseguirá melhorar o desempenho do negócio.

“Devemos quebrar esse medo das pessoas com a IA”, observou. “Um vendedor de cachorro-quente tem capacidade para aproveitar novas tecnologias”, disse, citando, como exemplo, dez aplicações que poderiam nesse caso e em outros.

O deputado Helio Lopes citou o sucesso do pix, aplicativo para transferência de dinheiro criado pelo Banco Central. “Na Baixada Fluminense, os camelôs usam essa tecnologia no celular, acho que acontecerá o mesmo com a IA”, comentou.

Segundo Edgar Andrade, o Brasil deve ainda retomar a discussão sobre a renda básica universal, porque aumentará a quantidade de pessoas fora do mercado. “E, na minha cabeça, quem deverá pagar por isso é quem tem mais”, afirmou.

O que é o Cedes

O Cedes é um órgão técnico-consultivo da Câmara dos Deputados com 23 parlamentares dedicado a discutir de temas de caráter inovador ou com potencial de transformar as realidades econômica, política e social do Brasil.

Desde sua instalação, em 2003, já foram publicados 33 trabalhos, muitos dos quais transformados em lei ou incorporados na administração pública. Os documentos produzidos pelo Cedes podem ser baixados gratuitamente aqui.

Fonte: Agência Câmara

11/04/2024 - Senado aprova plano para combate integrado à violência contra a mulher

Por ter sido alterada, proposta terá nova apreciação na Câmara

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 501/2019, que prevê a criação de um plano de metas de estados, Distrito Federal e municípios para o enfrentamento integrado da violência contra a mulher. A proposta também determina a criação da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.

As metas deverão conter ações necessárias para a prevenção da violência contra a mulher e a atenção humanizada para quem estiver em situação de violência, bem como aos seus dependentes.

De acordo com a senadora Janaína Farias (PT-CE), que apresentou o parecer em plenário, a matéria busca aperfeiçoar o cumprimento das normas protetivas, articulando o acesso dos estados e municípios aos recursos federais destinados a políticas de segurança pública e direitos humanos. Segundo Janaína, o projeto contribui para a proteção das mulheres ao definir mais detalhadamente as atribuições de cada ente público responsável pela efetivação das medidas preconizadas na legislação.

“Dessa forma, a União contribui para o cumprimento do dever do Estado e, portanto, de todos os entes federados, de criar mecanismos de proteção à vida das meninas e mulheres deste país, meninas e mulheres que já deram um basta ao medo e, hoje, exigem do poder público a adoção de rápidas e efetivas medidas capazes de lhes garantir a integridade dos seus direitos humanos, em especial ao direito de viver uma vida digna, livre de qualquer tipo de violência”, avalia.

A matéria, já aprovada pela Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. Por ter tido alterações, a matéria retorna para apreciação na Câmara.

Fonte: Agência Brasil

11/04/2024 - Atuação como militante sindical não caracteriza relação de emprego

Uma mulher que prestou serviços para entidade sindical por oito anos não obteve reconhecimento de vínculo empregatício com o sindicato, como pretendia em reclamação trabalhista. Para a juíza Katiussia Maria Paiva Machado, da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), ficou evidente a ocupação dela como militante sindical, não como empregada daquela associação.

No processo, a mulher disse que atuou de 2015 a 2023 no Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, na cidade de Mogi das Cruzes-SP.

Ela afirmou que desempenhava a função de assistente de direção, e que também fazia panfletagem e conversava com trabalhadores na porta de fábrica. Declarou ainda que recebeu ajuda de custo da entidade até setembro de 2018, mesmo sem anotação em carteira.

Após essa data, a profissional afirma que parou de ser paga pela entidade, que providenciou registro em carteira para ela em uma empresa de metalurgia, a qual passou a arcar com o salário mensal.

O empregador, porém, faltou com a obrigação por cerca de 12 meses até decretar falência. Assim, a mulher teve seu contrato encerrado em dezembro de 2021 e permaneceu com suas atividades no sindicato até março de 2023, sem nada receber no período.

A sentença proferida pela juíza Lavia Lacerda Menendez, da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, destaca que a condição apresentada descaracteriza o elemento “onerosidade”, necessário para o reconhecimento da relação de emprego. “O conjunto probatório apresenta uma relação diversa da empregatícia”, afirma a magistrada, ressaltando que a trabalhadora só se insurgiu quanto à falta de salário no término da relação que mantinha com o sindicato.

“Conforme se vê, o trabalho era realizado de forma autônoma, para realização dos exclusivos interesses das partes, voltados para as atividades de militância sindical e diversos dos interesses presentes em uma relação de emprego”, concluiu a julgadora.

Clique aqui para ler a decisão

Processo 1000690-06.2023.5.02.0008

Fonte: Consultor Jurídico

10/04/2024 - Eleições municipais, sucessão no Congresso e futuro do governo Lula

O futuro do terceiro governo Lula e as perspectivas de reeleição estão intimamente ligados aos resultados das eleições municipais e ao desfecho da sucessão nas Casas do Congresso Nacional. Estes 2 eventos são cruciais para determinar a trajetória do governo nos próximos anos.

Antônio Augusto de Queiroz*

Desde o início da nova gestão, o presidente Lula enfrentou desafios monumentais, herdando País com finanças em frangalhos, máquina pública desestruturada e Congresso Nacional marcado pelo conservadorismo, eleito em meio a escândalos de orçamento secreto e disseminação de fake news. No entanto, mesmo com essas dificuldades, o governo tem conseguido articular combinação de democracia, respeito ao meio ambiente, estabilidade financeira e inclusão social.

Apesar de momento de queda na popularidade, causado pelo sensacionalismo midiático, pelo populismo e pela hostilidade da oposição, a governabilidade não está em risco iminente. Os indicadores de risco político, como instabilidade econômica, escândalos de corrupção ou ampliação da polarização, não parecem ameaçar o governo no curto prazo. No entanto, crise externa poderia mudar esse cenário.

A atenção agora se volta para os próximos eventos políticos, especialmente devido ao risco de desagregação da base aliada, composta por partidos que não compartilham totalmente da visão de mundo do presidente Lula. A possível união dessas forças políticas de centro-direita com a oposição radical poderia representar desafio significativo para o governo na relação com o Poder Legislativo.

Nas eleições municipais, os partidos de esquerda e centro-esquerda, particularmente o PT, precisam alcançar bom desempenho eleitoral para fortalecer a posição política. Isso é indispensável para ampliar a representatividade desses partidos em níveis estaduais e federal, garantindo a continuidade do projeto político em 2026.

Para alcançar esse objetivo, é fundamental evitar o desperdício de energia em debates com a extrema-direita, focando em programas de governo, ideias e políticas públicas. Isso ajudará a promover debate público mais racional e a reafirmar a importância das ações do governo federal na melhoria das condições de vida da população.

Quanto à sucessão no Congresso, o governo precisa manter a base de apoio sólida para aprovar as propostas estratégicas. Isso significa buscar alianças com as forças majoritárias no Parlamento, visando garantir a estabilidade nas relações entre Executivo e Legislativo. A eleição de presidentes das casas, hostis ao governo representaria obstáculo significativo para a agenda governamental. Portanto, é essencial evitar essa possibilidade e buscar ambiente de cooperação no Congresso Nacional, porém em bases programáticas e não apenas pragmáticas.

A sensibilidade política em jogo tanto nas eleições municipais quanto na sucessão do Congresso é evidente, como ilustrado por algumas ações do atual presidente do Senado, que tem usado sua posição para tomar decisões que afetam o governo, visando possíveis aspirações políticas para o governo de Minas Gerais.

A inclusão na agenda de temas como costumes e restrições aos ministros do Supremo Tribunal Federal, para atrair o eleitorado conservador local, e a desoneração da folha de pagamento das prefeituras, para beneficiar as administrações municipais do estado, são exemplos claros de como isso pode gerar complicações para a gestão do presidente Lula.

Além disto, a delicadeza da relação política se torna ainda mais evidente diante da presença de partidos que, embora façam parte da base aliada ou até mesmo ocupem ministérios no governo, podem vir a apoiar outros candidatos na sucessão do presidente Lula. A possível adesão do PP, União, Republicanos e PSD, a candidaturas concorrentes gera preocupação legítima. Portanto, durante as eleições municipais e a sucessão nas Casas do Congresso, é imprescindível agir com prudência, considerando as possíveis ramificações desses apoios alternativos.

Por outro lado, a oposição encontra-se em posição delicada devido ao iminente julgamento de diversos crimes cometidos por seus integrantes, incluindo a tentativa de golpe ocorrida em janeiro de 2023. O líder máximo dessa oposição, o ex-presidente Jair Bolsonaro, enfrenta sérias acusações perante o Supremo Tribunal Federal, o que pode resultar em prisão. Essa situação de fragilidade da oposição pode representar tanto desafio quanto oportunidade para o governo.

Diante desse cenário, o governo precisa gerenciar os riscos políticos com cautela, aproveitando a relativa vantagem que possui na conjuntura atual. A quantidade de entregas planejadas para este e o próximo ano, especialmente nas áreas de habitação, saúde e infraestrutura, pode contribuir significativamente para a melhoria da imagem do governo perante a população em geral e, em particular, entre os segmentos mais necessitados.

Assim, a estratégia mais sensata para enfrentar os desafios advindos da eleição municipal e da sucessão no Congresso Nacional é adotar postura de prudência e calibragem, focalizando na entrega e aprimoramento da qualidade dos serviços oferecidos à população.

Adicionalmente, é crucial comunicar de maneira apropriada os avanços obtidos e transmitir esperança e confiança em futuro melhor para todos. Essa abordagem não apenas consolidará a posição do governo, mas também colaborará para a preservação da estabilidade política e institucional do País, assim como para sólida performance nas próximas disputas. Se necessário, realizar mudanças no ministério, substituindo aqueles que não conseguem efetivamente concretizar ou comunicar as conquistas da pasta e do governo, e, consequentemente, não estão à altura das responsabilidades, é imprescindível.

(*) Jornalista, analista e consultor político, mestre em Políticas Públicas e Governo pela FGV. Sócio-diretor das empresas “Consillium Soluções Institucionais e Governamentais” e “Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas”, foi diretor de Documentação do Diap. É membro do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável) da Presidência da República - Conselhão. Publicado originalmente na revista eletrônica Teoria&Debate.

Fonte: Diap

10/04/2024 - Isenção de Imposto de Renda para dois salários mínimos vai ao Plenário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (9) o projeto que reajusta a faixa de isenção de Imposto de Renda para contemplar pessoas que ganham até dois salários mínimos. O projeto, de autoria do deputado federal José Guimarães, recebeu voto favorável do senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP) e agora segue para análise do Plenário do Senado com requerimento de urgência aprovado.

De acordo com o PL 81/2024, quem ganha até R$ 2.259,20 por mês não precisará pagar imposto de renda. Atualmente esse limite está em R$ 2.112,00. O projeto também reajusta os valores da parcela sujeita a alíquota zero de tributação dos demais patamares de renda, mas as faixas de cobrança de imposto acima daquela isenta permanecem idênticas às atuais, com exceção da de 7,5%.

Com o reajuste do salário mínimo no começo do ano para R$ 1.412,00, as pessoas que ganham dois salários mínimos — o equivalente a R$ 2.824,00 — passaram a integrar a primeira faixa de tributação, que paga 7,5%. Com o reajuste da faixa de isenção para R$ 2.259,20, elas passarão a ficar isentas. Isto porque a lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo (Lei 14.663, de 2023) autoriza desconto sobre o imposto, na fonte, de 25% sobre o valor do limite de isenção, no caso, R$ 564,80, valor que somado a R$ 2.259,20 resulta em R$ 2.824,00. Se esse desconto não fosse aplicado, a política de valorização do mínimo seria neutralizada.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

10/04/2024 - Novo projeto de desoneração está sendo discutido com municípios, diz Pacheco

O governo fará nesta semana rodadas de discussão com os municípios para definir um novo modelo para a desoneração da folha para as prefeituras. A decisão foi comunicada nesta segunda-feira (8), após reunião entre o presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, e os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Também participaram os líderes do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), e no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

Na reunião, ficou definido que o governo deve apresentar um projeto de lei para tratar do tema, após a decisão de Pacheco de não prorrogar parte da medida provisória que acabaria com a desoneração para os municípios a partir de 2 de abril (MP 1.202/2023).

— Essa discussão está sendo travada pelo Ministério da Fazenda junto aos municípios. Nesta semana haverá rodadas em relação a isso, e o Congresso Nacional se coloca à disposição para também participar dessa discussão, mas fica estabilizada essa questão com alguma segurança jurídica, com a lei que definiu a desoneração dos municípios mantida até que um projeto de lei possa ser debatido, primeiramente na Câmara dos Deputados e depois no Senado Federal — disse Pacheco.

A lei à qual se referiu o presidente do Senado é a Lei 14.784, de 2023, que prorrogou o benefício da desoneração da folha para 17 setores da economia e também instituiu a desoneração para as prefeituras, com a redução de 20% para 8% na alíquota previdenciária sobre os salários dos servidores de municípios com até 142 mil habitantes. Aprovado pelo Congresso (como PL 334/2023), o texto foi integralmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e depois retomado, com a derrubada do veto pelos congressistas. Por esse motivo, parlamentares apontaram invasão de competência com relação à MP 1.202, que pretendia acabar com a desoneração, pois o tema já havia sido decidido pelo Congresso com a derrubada do veto.

Fonte: Agência Senado

10/04/2024 - Senadores discutem negociação coletiva de trabalho no serviço público

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) discutiu em audiência pública, na segunda-feira (8), a negociação coletiva de trabalho no setor público. O Congresso Nacional ratificou em 2010 dois textos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que tratam desse tema. Mas faltou regulamentar a negociação coletiva. O representante da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos Santos, apresentou um anteprojeto do marco regulatório das relações de trabalho no setor público, elaborado por um grupo interministerial no ano passado. Santos pediu a análise da proposta pelos senadores.

Fonte: Agência Senado

10/04/2024 - Regulamentação de redes sociais no Brasil é inevitável, diz Pacheco

O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse na segunda-feira (8) que a regulamentação das redes sociais no país é inevitável para que não haja discricionariedade por parte das plataformas.

“O que podemos contribuir para efetivação da solução desse debate que se travou nos últimos dias é entregar marcos legislativos que sejam inteligentes e eficientes para poder disciplinar o uso dessas redes sociais no país”, disse o senador, em entrevista coletiva, após manifestações do empresário Elon Musk, dono da rede X, sobre decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Segundo Pacheco, é preciso ter uma disciplina legal sobre o tema, inclusive para evitar que o Poder Judiciário tenha que decidir sobre questões relativas ao uso das redes sociais sem que haja uma lei que discipline o assunto.

“Isso acaba gerando controvérsias como essa que nós vimos de o Poder Judiciário precisar agir em relação a atos antidemocráticos, a violações de direitos, atentado à democracia e isso ser interpretado como algum tipo de censura ou inibição da liberdade de expressão”.

Pacheco citou o projeto de lei sobre a regulação das plataformas digitais, que foi aprovado em 2020 no Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Brasil

10/04/2024 - TST anula dispensa sem aval sindical de grávida forçada a se demitir

O pedido de demissão da empregada estável só é válido com a assistência do sindicato.

A 4a turma do TST anulou o pedido de demissão feito por uma vendedora que estava grávida na ocasião. A nulidade decorreu do fato de a rescisão não ter sido homologada por sindicato ou autoridade competente, como determina a CLT, quando se trata de pedido de demissão de pessoa com direito à estabilidade.

A vendedora disse que havia sido forçada a pedir demissão, durante a gravidez, após sofrer assédio de um cliente, fato que já havia sido comunicado a seu chefe. Outro motivo foi o medo de pegar covid-19, porque, segundo seu relato, a empresa não fornecia proteção e expunha empregados e clientes ao vírus.

Contudo, pediu a nulidade da dispensa e o reconhecimento do direito à estabilidade, com indenização compensatória por esse período. Entre outros pontos, ela alegou que o pedido de demissão não havia sido homologado pelo sindicato, como exige o art. 500 da CLT em casos que envolvem a estabilidade.

O juízo da 54ª vara do Trabalho de São Paulo julgou improcedentes os pedidos, e o TRT da 2ª região manteve a decisão. Para o TRT, a CF/88 protege as gestantes apenas de despedidas por iniciativa do empregador, e o art. 500 da CLT só se aplica a empregados com estabilidade por tempo de serviço.

A ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do recurso de revista da trabalhadora, afirmou que, de acordo com a jurisprudência do TST, é necessária a homologação, independentemente da duração do contrato de trabalho. "O reconhecimento jurídico da demissão da empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente", assinalou, lembrando que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável.

Por unanimidade, a turma declarou nula a dispensa e determinou o retorno do processo ao TRT para que examine outros pedidos da vendedora.

Processo: RR-1000170-73.2021.5.02.0054

Confira aqui o acórdão.

Fonte: Migalhas

09/04/2024 - Oposição consegue segurar projeto sobre redução da jornada: relatório será de bolsonarista

Texto estava pronto para ser votado no plenário do Senado, mas voltou para análise em comissão

Há 37 dias o projeto de lei sobre redução da jornada de trabalho aguarda parecer na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O texto já havia passado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e seguido para o plenário da Casa, para a votação final, mas praticamente em seguida a oposição conseguiu aprovar requerimento, apresentado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), para “oitiva” na CAE.

Dessa forma, o PL 1.105/2023 agora aguarda parecer de Eduardo Gomes, do PL de Tocantins. É empresário e bolsonarista. Em rede social, chama o ex-presidente de “líder que marcou a história do Brasil”. Ainda no MDB, foi líder do antigo governo.

PL 1.105

De autoria do senador Weverton (PDT-MA), o projeto permite a redução de jornada sem diminuição salarial, mediante acordo ou convenção coletiva. Não se aplica ao regime de tempo parcial.

A ideia original do PL 1.105 é tornar passível de negociação o período compreendido entre as 30 horas previstas na CLT para o regime parcial e as 44 horas de jornada máxima fixada pela Constituição de 1988. Assim, essa diferença de 14 horas poderia ser objeto de “negociação triangular entre o empregador, o empregado e o sindicato”.

A redução aprovada na Constituição de 1988, de 48 para 44 horas semanais, foi a última alteração legal. Desde então, algumas categorias ou empresas conseguem avanços em acordos específicos.

Fonte: Rede Brasil Atual

09/04/2024 - CAE examina aumento na isenção do IR, para até dois salários mínimos

Em reunião deliberativa nesta terça-feira (9), com início previsto para as 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar o projeto de lei (PL) 81/2024, que viabiliza a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 2.842,00) por mês.

De iniciativa do líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto incorpora o texto da Medida Provisória (MP) 1.206/2024, sobre o mesmo tema. Até o momento, foram apresentadas 13 emendas à proposição, todas de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). A matéria foi distribuída ao líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP), que ainda não apresentou relatório sobre a proposição.

Aprovado na Câmara em 12 de março, o texto é um substitutivo do relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), que exclui do projeto original um trecho que não constava na MP sobre permissão dada ao Poder Executivo para atualizar por decreto a tabela progressiva mensal do IRPF a partir de 2025 a fim de manter com alíquota zero a faixa igual a dois salários mínimos.

O projeto segue assim redação igual à da MP, que tem força de lei e já está em vigor, prevendo isenção para rendimentos de até R$ 2.259,20 após a dedução do desconto simplificado de R$ 564,80 do valor de dois salários (R$ 2.824,00 menos R$ 564,80). O reajuste da tabela passou a valer pela MP a partir fevereiro deste ano e tem impacto orçamentário calculado em R$ 3,03 bilhões em 2024; R$ 3,53 bilhões em 2025; e R$ 3,77 bilhões em 2026.

Fonte: Agência Senado

09/04/2024 - Brasil: quase 16 mil morreram em acidentes de trabalho em sete anos

Levantamento é referente a trabalhadores com carteira assinada

Dados do Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho mostram que 15,9 mil pessoas morreram no Brasil em acidentes do trabalho de 2016 a 2022. Segundo o levantamento, houve um aumento de 25,4% nos óbitos no período: saltaram de 2.265, em 2016, para 2.842, em 2022 - o último ano com dados consolidados.

O diretor de Conhecimento e Tecnologia da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), Remígio Todeschini, ressalta que os números consideram apenas as mortes de trabalhadores com carteira assinada.

“Esses são os acidentados que têm vínculo de CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]. Porque, por exemplo, todo o pessoal de aplicativos está fora daí. E aí quando você fala em geral no Brasil, você tem 12 mil mortos de motocicleta no país por ano. E a grande maioria deles é de trabalhadores que não têm registro”, destaca.

Os dados mostram ainda um aumento de 11,7% no número de acidentes trabalhistas típicos que não resultaram em morte, no período de 2016 a 2022: subiram de 354.084 para 418.684. Os acidentes de trajeto também registraram elevação, de 16%: aumentaram de 108.150, em 2016, para 125.505, em 2022.

No total, os casos de acidentes típicos, incapacidade permanente, doenças do trabalho, óbitos, e acidentes de trajeto somaram 656.667 em 2022, uma alta de 10,6% sobre o registrado em 2016.

Todeschini cita como medidas para diminuir esse cenário a vigilância e a cobrança permanente das normas de segurança do trabalho, a implementação de programas de gerenciamento de riscos dentro dos locais de trabalho, e a instalação de processos de participação do trabalhador nas comissões internas de prevenção de acidentes.

“É preciso que haja uma reversão das políticas compensatórias e indenizatórias para políticas de promoção, proteção, prevenção dos acidentes, com essa participação ativa dos envolvidos”, destaca.

Fonte: Agência Brasil

09/04/2024 - Por unanimidade, STF define que Constituição não prevê 'poder moderador' das Forças Armadas ou intervenção militar

Por unanimidade, ou seja, 11 votos a 0, a Suprema Corte definiu um importante esclarecimento sobre os limites para a atuação das Forças Armadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por unanimidade, ou seja, 11 votos a 0, um importante esclarecimento sobre os limites para a atuação das Forças Armadas, reafirmando que a Constituição não permite uma “intervenção militar constitucional” e nem encoraja uma ruptura democrática.

Com o resultado, o STF também rejeita a tese de que as Forças Armadas seriam um "poder moderador" , que atuaria como uma espécie uma instância superior para mediar eventuais conflitos entre Legislativo, Executivo e Judiciário - como foi reivindicado pelos golpistas do 8 de janeiro.

O Supremo já havia formado maioria de 6 votos a 0 contra a interpretação de que as Forças Armadas podem exercer “poder moderador” no país, com o voto proferido pelo ministro Gilmar Mendes.

A votação partiu de uma ação do PDT, relatada pelo ministro Luiz Fux e julgada em plenário virtual. O julgamento termina às 23h59 desta segunda (8), mas todos os ministros já votaram.

Fonte: Brasil247

09/04/2024 - Governo inclui 248 empregadores na ‘lista suja’ do trabalho escravo

Recorde de incluídos faz a vergonhosa lista alcançar 654 pessoas físicas ou jurídicas. Atualização do Cadastro de Empregadores é feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego

A “Lista Suja” do trabalho escravo teve a inclusão de 248 empregadores pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e chegou a 654 nomes – recordes negativos em termos gerais e de novas inclusões. O Cadastro de Empregadores, divulgado na última sexta-feira (5), reúne os patrões que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão. O documento é atualizado semestralmente.

Este vergonhoso acréscimo na lista foi o maior já registrado na história, sendo que 43 inserções dizem respeito a escravidão no âmbito doméstico.

De acordo com o MTE, as atividades econômicas com maior número de inclusões foram:

- trabalho doméstico (43);
- cultivo de café (27);
- criação de bovinos (22);
- produção de carvão (16);
- construção civil (12).
 

Fiscalização

O trabalho de fiscalização de auditores do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é o responsável pela identificação desses empregadores. As ações contam com o apoio da Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.

A partir do flagrante decorrente da ação fiscal, os auditores lavram autos de infração conforme constatam as violações descobertas. Cada auto gera um processo para o empregador, que tem o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Dessa forma, somente são incluídos na Lista Suja os empregadores que tiveram todo o processo de irregularidade julgado, ou seja, quando confirmada a submissão dos trabalhadores à situação análoga à escravidão.

Dessa forma, estas 248 novas inclusões de pessoas físicas ou jurídicas permanecem por dois anos no Cadastro. Inclusive nesta última atualização 50 nomes deixaram de ter seu nome na Lista Suja. Porém, caso voltem a ser autuados e julgados culpados terão seus nomes de volta na vergonhosa lista que expõe violadores dos direitos humanos.

Para denunciar casos de trabalho análogo à escravidão, as pessoas podem utilizar de forma anônima e segura o Sistema Ipê Trabalho Escravo, do MTE com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Outra maneira para denunciar é pelo Disque 100, a central telefônica coordenada pelo Ministério de Direitos Humanos e Cidadania (MDHC). O serviço é gratuito e funciona sete dias por semana, 24 horas por dia. Basta telefonar para o número 100, conforme indica o Ministério do Trabalho e Emprego.

Confira aqui todos os 654 envolvidos com trabalho escravo, lista que teve na edição anterior a inclusão de nomes ligados à cervejaria Kaiser, do grupo Heineken, por vínculo com a Transportadora Sider, com 23 trabalhadores resgatados.

Fonte: Portal Vermelho

09/04/2024 - Proposta autoriza parcerias entre INSS e sindicatos para realização de perícia médica

O Projeto de Lei 849/24 permite que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) formalize parcerias com sindicatos para a realização de perícias médicas com uso de telemedicina. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Benefícios da Previdência Social.

Autor da proposta, o deputado Wolmer Araújo (Solidariedade-MA) argumentou que as parcerias poderão ampliar a oferta desses exames a distância, beneficiando populações mais isoladas, como ribeirinhos.

“Essas perícias médicas remotas por meio da infraestrutura de sindicatos e outras entidades tornarão o acesso à Previdência Social mais inclusivo, atendendo às necessidades específicas das diversas comunidades”, analisou o parlamentar.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

09/04/2024 - Projeto proíbe empresa de negar emprego à mulher por ser mãe

Proposta sobre assunto tramita na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 5355/23, que tramita na Câmara dos Deputados, proíbe empresas de negar emprego à mulher em razão de sua condição de mãe.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece vedações para corrigir distorções do acesso da mulher ao mercado de trabalho. A lei proíbe o empregador, por exemplo, de recusar promoção ou dispensa do trabalho por situação familiar ou gravidez.

Segundo a deputada Silvye Alves (União-GO), autora da proposta, quando algumas mulheres fazem entrevista para vaga de emprego, enfrentam preconceitos por serem mães. “Uma lei que as protejam de discriminação na hora da contratação de trabalho, em razão de sua condição de mãe, seria um importante passo para promover a igualdade de oportunidades”, afirma a parlamentar.

Próximos passos

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

08/04/2024 - Centrais sindicais e Dieese debatem ciência e tecnologia em conferência

As centrais sindicais e o Dieese realizaram, nesta sexta-feira (5), a Conferência Livre de CT&I e o Mundo do Trabalho, no auditório da Escola Dieese, em São Paulo.

José Reginaldo, diretor de Formação Sindical e Qualificação Profissional da Nova Central Sindical, e representantes da Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB, CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, CUT Brasil, Força Sindical Brasil, UGT Brasil e DIEESE fizeram suas considerações sobre os impactos da inovação no mundo do trabalho e as possibilidades de desenvolvimento científico e tecnológico para geração de melhorias nas condições de vida e trabalho.

Participaram da mesa da Conferência o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o secretário-geral adjunto da Comissão Organizadora da V CNCTI, Anderson Gomes, o presidente do SindCT e representante do Fórum das Carreiras de Ciência e Tecnologia, Fernando Morais Santos, o diretor técnico do DIEESE, Fausto Augusto Jr.

Para Marinho, pensar em ciência, tecnologia e informação sem a questão do trabalho seria incompleto. “Temos uma janela de oportunidades. Riquezas naturais, universidades, institutos federais, sindicatos. Essa evolução é necessário. Mas precisamos pensar qual o limite de implementação desse processo (inteligência artificial) e o que fazer com o trabalho. Como vai ser esse mundo daqui a 20 anos?”, questionou. “Qual será o tamanho do desastre se o debate não for bem feito?”

Fausto, do Dieese, defendeu a regulamentação de dispositivo do Artigo 7º da Constituição (sobre direitos os trabalhadores), que fala em “proteção frente à automação”. “Isso (o debate sobre inovação) não pode ficar no mundo das empresas e da universidade. Tem que chegar nos locais de trabalho”, disse o diretor técnico do Dieese. Os representantes das centrais enfatizaram a importância de conciliar essas mudanças com “proteção civilizatória”, para evitar (mais) precarização.

As resoluções do debate sistematizado vão contribuir com a 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (V CNCTI), que será promovida de 5 a 6 de junho pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

Com informações da Rede Brasil Atual - RBA

Fonte: NCST

08/04/2024 - Nota da Centrais Sindicais: Motorista autônomo protegido e com direitos

As Centrais Sindicais defendem e investem na negociação coletiva como instrumento permanente de regulação das relações de trabalho. Por isso, propusemos ao presidente Lula a criação de uma Mesa Nacional de Negociação para tratar das relações de trabalho mediadas por plataforma no transporte de pessoas e mercadorias.

Na Pauta da Classe Trabalhadora 2022, apresentamos a reivindicação prioritária da promoção das proteções trabalhista, previdenciária, social e sindical das pessoas que trabalham mediados por plataformas ou aplicativos.

Foi um longo e duro processo negocial no qual a representação da categoria, que está em formação, estabeleceu com empresas e o governo um debate propositivo de alto nível. O primeiro passo foi dado no âmbito das empresas de transporte de pessoas, para o qual foram definidas as primeiras regras que deverão reger as relações de trabalho e definir as bases para a proteção previdenciária. Como em toda a negociação, as complexidades dos problemas e dos desafios colocam as partes em interação, muitas vezes conflituosa. Mas chegou-se a um acordo base, que deve ser valorizado e enaltecido e que foi transformado no Projeto de Lei Complementar 12/2024, que agora está em análise no Congresso Nacional.

O acordo tripartite garante ao motorista autônomo a proteção previdenciária e trabalhista, trabalho decente, direito e acesso à informação, capacidade de organização, representação e contratação coletiva.

O trabalho autônomo, assim devidamente caracterizado, passa a ser considerado como uma relação de trabalho entre a empresa que opera o aplicativo e a pessoa que trabalha de forma autônoma. Cabe ao trabalhador decidir sobre dias, horários e períodos em que se conectará ao aplicativo, sem exigência de exclusividade.

Outro grande avanço é a efetivação do direito à participação no sistema previdenciário, com os trabalhadores e trabalhadoras passando a ter o direito à aposentadoria, aos auxílios saúde e maternidade e a garantia de proteção da família. Os trabalhadores contribuirão com o regime geral da previdência social com uma alíquota de 7,5% e as empresas com uma contribuição quase três vezes maior, de 20%. Atualmente, menos de ¼ dos/as trabalhadores têm alguma cobertura previdenciária.

A garantia de um piso remuneratório e de cobertura de custos parte de R$ 32,10 por hora, o que para uma jornada de oito horas ou 176 horas/mês garante uma remuneração base de R$ 5.650,00. Destaque-se que essa remuneração é mínima: preço dinâmico, variações de tempo e distâncias continuam sendo contabilizadas.

Direito à representação sindical, a negociação coletiva e acesso com transparência às informações que são de domínio das plataformas (oferta de viagens, pontuação, bloqueio, suspensão e exclusão), mecanismos para questionar medidas das plataformas e política para a eliminação de todas as formas de discriminação fazem parte das conquistas construídas no processo negocial.

O desafio imediato de promover acordos para as relações de trabalho nas plataformas de transporte de mercadorias permanece. Propor e viabilizar políticas e programas voltados a modernização da frota, de saúde e segurança, entre outros devem compor as próximas pautas sindicais desses trabalhadores.

Consideramos que o primeiro passo foi dado por uma representação coletiva que se fez presente de forma propositiva e que construiu, na mesa de negociação, a base de partida para a luta contínua por direitos trabalhistas.

São Paulo, 05 de abril de 2024.

Moacyr Roberto Tesch Auersvald

Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores

Sérgio Nobre

Presidente da Central Única dos Trabalhadores

Miguel Torres

Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah

Presidente da União Geral dos Trabalhadores

Adilson Araújo

Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

Antônio Fernandes dos Santos Neto

Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros

Fonte: NCST

08/04/2024 - STF adia retomada do julgamento sobre correção do FGTS

Placar está em 3 votos a 0 contra uso da TR para remunerar contas

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou na quinta-feira (4) a retomada do julgamento sobre a legalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O processo que trata da questão estava na pauta de julgamento de hoje, mas não chegou a ser analisado. A nova data ainda não foi definida.

A discussão sobre o índice de correção das contas do fundo foi interrompida em novembro do ano passado, após pedido de vista (mais tempo para análise) feito pelo ministro Cristiano Zanin. O processo foi devolvido para julgamento no dia 25 de março.

Até o momento, o placar é de 3 votos a 0 para considerar inconstitucional o uso da TR para remunerar as contas dos trabalhadores. Votaram nesse sentido o relator, Luís Roberto Barroso, e os ministros André Mendonça e Nunes Marques.

Governo

Mais cedo, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao STF uma proposta para destravar o julgamento do caso. A sugestão foi construída após consulta a centrais sindicais e outros órgãos envolvidos na causa.

Em nome do governo federal, a AGU defendeu que as contas do fundo garantam correção mínima que assegure o valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial da inflação.

A proposta vale somente para novos depósitos a partir da decisão do STF e não se aplicaria a valores retroativos.

Para a AGU, deve ser mantido o atual cálculo que determina a correção com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. Contudo, se o cálculo atual não alcançar o IPCA, caberia ao Conselho Curador do FGTS estabelecer a forma de compensação. O IPCA acumulado nos últimos 12 meses é de 4,50%.

Entenda

O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustenta que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.

Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o fundo funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.

Após a entrada da ação no STF, leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano e acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. No entanto, a correção continua abaixo da inflação.

Fonte: Agência Brasil

08/04/2024 - Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados promove, na próxima terça-feira (9) audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico sobre a regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos proposta no Projeto de Lei Complementar 12/24, de autoria do governo. O debate foi sugerido pelos deputados Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Saulo Pedroso (PSD-SP).

Alberto Neto teme os impactos negativos da proposta e alerta para enquete no site da Câmara dos Deputados, na qual 95% dos quase 19 mil participantes afirmaram que “discordam totalmente” do projeto de lei. "Nos comentários, muitos levantaram pontos negativos do projeto, em geral com queixas sobre a perda de liberdade, a taxação da previdência social (INSS) e o desbalanceamento dos valores em relação aos custos da operação", ressaltou.

O debate ocorre às 16 horas, no plenário2.

Fonte: Agência Câmara

08/04/2024 - Preços da cesta básica em março aumentaram em 10 e caíram em sete capitais

Os preços médios da cesta básica, em março, subiram em 10 capitais e caíram em sete, segundo pesquisa divulgada na quinta-feira (4) pelo Dieese. No trimestre e em relação a igual período de 2023, o instituto apurou alta em todas as cidades.

Assim, de fevereiro para março, os principais aumentos foram registrados em capitais do Nordeste: Recife (5,81%), Fortaleza (5,66%), Natal (4,49%) e Aracaju (3,90%). As reduções consideradas mais expressivas foram observadas no Rio de Janeiro (-2,47%), em Porto Alegre (-2,43%), Campo Grande (-2,43%) e Belo Horizonte (-2,06%). No primeiro trimestre de 2024, a cesta sobe 10,58% em Salvador e 10,06% em Recife.

Salário mínimo

Segundo a pesquisa, a cesta mais cara é a de São Paulo: R$ 813,26. E a de menor custo, a de Aracaju (R$ 555,22). A composição nas cidades do Norte e do Nordeste é diferente.

Dessa forma, com base na cesta mais cara de março, o Dieese calculou em R$ 6.832,20 o salário mínimo para as despesas básicas do trabalhador e sua família (quatro pessoas). Esse valor corresponde a 4,84 vezes o mínimo oficial (R$ 1.412,00). A proporção caiu tanto em relação a fevereiro (4,95 vezes) como ante março do ano passado (5,05).

Cesta x renda

Ainda segundo o Dieese, o tempo médio para adquirir os produtos da cesta básica foi de 108 horas e 26 minutos. Maior que o de fevereiro (107 horas e 38 minutos) e menor que há um ano (112 horas e 53 minutos). O trabalhador remunerado pelo salário mínimo comprometeu 53,29% da renda líquida para comprar os produtos, ante 52,90% no mês anterior e 55,47% em março do ano passado.

Entre os itens pesquisados, o preço médio do óleo de soja caiu nas 17 capitais pesquisadas. O da batata também recuou nas cidades do Centro-Sul. Tanto o arroz como a carne bovina de primeira tiveram queda em 13 das 17 cidades. Do lado das altas, o preço da banana aumentou em 15, o do tomate em 14 e o do café em pó, em 12.

Fonte: Rede Brasil Atual

08/04/2024 - Normalização – João Guilherme Vargas Netto

Almejar a normalização da vida nacional (que é o contrário de uma polarização continuada e renitente) não deve significar a aceitação de uma mesmice preguiçosa e indulgente.

Para a ação sindical a vida nacional normalizada não resolve, por si só, os problemas, mas facilita seu enfrentamento e sua solução.

Basta citar as negociações salariais em curso nas diferentes categorias e datas-bases que se beneficiam de uma conjuntura favorável e, dependendo da mobilização dos trabalhadores, conseguem resultados que interessam a todos ou à maioria.

A ação sindical prossegue, em suas várias formas (como resenha a cada semana a Rádio Peão Brasil), atacando os problemas correntes da vida dos trabalhadores e das trabalhadoras e apresentando a todos a orientação unitária das direções sindicais sem ser desorientada pelos aspectos mais perversos do negacionismo, da intransigência e da falsificação.

O esforço efetivo das direções sindicais buscando junto aos senadores garantir a derrota do PL 2.099 lesivo às contribuições decorrentes das negociações, deve prosseguir confiando em que o diálogo convincente e a afirmação dos argumentos, combinada com a mobilização das bases sindicais, produza o resultado desejado.

Assim também algumas datas expressivas no calendário sindical, como o dia 28 de abril, em memória das vítimas de mortes e acidentes de trabalho e o 1º de maio, cuja comemoração deve ser um marco relevante do esforço sindical pela normalização da vida brasileira.

João Guilherme Vargas Neto. Consultor de diversas entidades sindicais.

Fonte: Agência Sindical

05/04/2024 - Indicadores da sindicalização no Brasil – Nivaldo Santana

Sandro Pereira Silva e André Gambier Campos, técnicos de Planejamento da Diretoria de Estudos e Políticas do IPEA, realizaram um interessante estudo sobre a sindicalização no Brasil.

O texto divulgado em fevereiro deste ano e disponível no portal do IPEA, trata da “Filiação sindical de trabalhadores no Brasil (2012-2022): indicadores, contexto institucional e fatores determinantes”.

O documento de 50 páginas mostra que não só no Brasil, mas também nos países mais industrializados, há uma tendência de diminuição no número de trabalhadores sindicalizados e, em consequência, diminuição do poder sindical.

Vários fatores explicam essa nova realidade do sindicalismo, mas os autores destacam que as mudanças no padrão de acumulação do capital e a ascensão do neoliberalismo estão na raiz da queda do número de trabalhadores sindicalizados.

Depois dos “trinta anos gloriosos do Estado do bem-Estar Social” no pós-guerra, explica o documento, o mundo passou a viver um processo de reestruturação industrial, com a crise do fordismo e implantação de novos modelos industriais.

Paralelamente, houve mudanças profundas nas relações do trabalho, com ataques aos sindicatos e avanço das terceirizações, subcontratações, em uma expressão, avanço na precarização do trabalho.

Tudo isso somado com o aumento do desemprego, informalidade, rotatividade, mudanças na organização e gestão do trabalho e enfraquecimento do papel do estado-nação para sustentar o chamado estado do bem-estar social.

Essa realidade ocorreu também no Brasil e foi agravada, mais recentemente, por três fatores: recessão de 2015/2016, a reforma trabalhista de 2017 e a pandemia da Covid de 2020/2021, período em que a sindicalização se retraiu bastante no país.

O Brasil tinha em 2012 uma população ocupada de 89,2 milhões e 14,4 milhões de sindicalizados. Dez anos depois, o total de ocupados foi para 99,6 milhões e a sindicalização diminuiu para 9,1 milhões, queda de 5,3 milhões.

Importante destacar, em valores absolutos, o número de sindicalizados por faixa etária: de 15 a 29 anos: 1.359.000 sindicalizados; de 30 a 59 anos: 6.937.300 sindicalizados; acima de 60 anos: 835.800 sindicalizados.

O estudo dos técnicos do IPEA aponta algumas características desse novo quadro de sindicalização. Cabe destacar, nos limites desta breve resenha, quatro tendências importantes:

1. Mulheres: a tendência de queda da sindicalização feminina foi menor e hoje a participação relativa das mulheres entre os sindicalizados aumentou;
2. Idade: pouca sindicalização entre homens de 14 a 29 anos e grande maioria dos sindicalizados com trabalhadores com mais de 30 anos, o que aponta para um processo de “envelhecimento” do universo de sindicalizados;

3. Escolaridade: há uma tendência crescente de maior sindicalização entre os trabalhadores com mais anos de estudo;

4. Tempo de emprego: o universo de sindicalizados se concentra principalmente com aqueles trabalhadores com mais de seis anos de vínculo empregatício – geralmente mais estáveis, jornada semanal regular e maiores salários.

Para enfrentar a realidade apontada neste estudo, o movimento sindical brasileiro precisa buscar formas novas e criativas de organização, ampliar a sindicalização e avançar na renovação e fortalecimento de suas entidades representativas.

É fundamental, para tanto, a luta pela consolidação da democracia no país, a retomada do crescimento econômico ancorada na industrialização, com valorização do trabalho e geração de empregos de qualidade.

Nivaldo Santana é Secretário Sindical Nacional do PCdoB e secretário de Relações Internacionais da CTB

Fonte: Agência Sindical

05/04/2024 - É urgente desanuviar o ambiente político no Brasil

O Brasil e o mundo estão imersos em polarização extrema entre forças políticas antagônicas e entre pessoas com pensamentos e visões de mundo distintos. O que tem gerado ambiente de fundamentalismo no qual o discurso de ódio e a violência verbal predominam, especialmente por parte das forças de extrema-direita.

Este fenômeno, enraizado nas redes sociais, nos serviços de mensagens privados e até mesmo nas ruas, tem sufocado o diálogo entre essas forças opostas e contaminado todas as instituições, incluindo a instituição familiar. Esse grau de radicalismo não deixa espaço para civilidade, tolerância ou respeito às opiniões divergentes, caracterizando-se mais como batalha entre inimigos a serem eliminados do que busca por soluções. Essa escalada se aproxima perigosamente da barbárie.

Essa radicalização, baseada em ressentimentos e na culpabilização do adversário político pelos problemas enfrentados, ameaça a própria democracia. A estratégia utilizada, sobretudo pela extrema-direita, de apontar culpados na esquerda e nos movimentos sociais sem oferecer soluções tem sido eficaz para incitar o ódio e criar seguidores fanáticos, porém é ineficaz na resolução dos problemas reais da população.

Neste ambiente hostil, a civilidade, a razão e a verdade são substituídas por narrativas muitas vezes desprovidas de evidências, alimentando-se do negacionismo e das fake news. A persistência desse clima de conflito pode trincar os pilares democráticos, minar a confiança nas instituições políticas e desqualificar a política como instrumento civilizatório.

Esse desgaste do tecido social, que já vem ocorrendo no cotidiano das pessoas, atinge seu auge sempre que há consulta popular, como o plebiscito sobre a saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit) ou eleições presidenciais, como as ocorridas nos últimos 8 anos nos Estados Unidos, no Brasil e na Argentina, quando emergem os sentimentos e até os instintos mais primitivos do ser humano.

Nas eleições municipais deste ano, especialmente nas médias e grandes cidades, não será diferente.

De fato, a escalada dessa divisão entre brasileiros preocupa especialmente, porque as táticas da extrema-direita, ancoradas em acusação sem provas e na desqualificação da política e de suas lideranças, buscam mesclar religião e política, explorando a fé e a ignorância de parte da população, além de também contar com financiamento de setores empresariais e partidos políticos.

Se não for contida, essa escalada levará seus seguidores à realidade paralela, desconectada dos fatos.

Nesse clima conflituoso e beligerante, a democracia e a política, que foram concebidas pela humanidade para resolver, de forma pacífica e pactuada, as contradições que os indivíduos na sociedade não podem nem devem resolver por si mesmos, estão em risco. E não há solução para os problemas coletivos fora da política. Sem essa, é cada 1 por si.

Para enfrentar esse desafio, além do trabalho que já está sendo realizado pelas instituições estatais, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal, são urgentes esforço conjunto do governo e das instituições da sociedade e abordagem multifacetada que promova o diálogo, a tolerância e a racionalidade.

Esse esforço deve envolver educação cívica, reformas regulatórias para coibir práticas antidemocráticas, reforma no Sistema Político e, principalmente, mudança comportamental por parte das lideranças políticas e da mídia.

Sem esse esforço de pacificação do País, as eleições municipais estarão sujeitas à violência e à intolerância, prejudicando o debate público e o interesse das comunidades locais. O ovo da serpente está sendo chocado e não podemos permitir que essa nasça e cresça!

(*) Jornalista, analista e consultor político, mestre em Políticas Públicas e Governo pela FGV. Sócio-diretor das empresas “Consillium Soluções Institucionais e Governamentais” e “Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas”, foi diretor de Documentação do Diap. É membro do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável) da Presidência da República - Conselhão.

Fonte: Diap

05/04/2024 - FETICVERGS lança documento para orientar classe trabalhadora em 2024

A diretoria da Federação dos Trabalhadores dos Trabalhadores nas Indústrias do Calçado e do Vestuário do Estado do Rio Grande do Sul (FETICVERGS), filiada à Nova Central, formulou um documento com as tendências do mundo do Trabalho.

No documento da FETICVERGS constam os interesses e preocupações da classe trabalhadora no Brasil em 2024 e os caminhos para fortalecer a atuação dos sindicatos.

"Parabenizo a FETICVERGS pela iniciativa e muitos pontos no documento podem servir de base para outras categorias. Um modelo a ser seguido", afirmou o presidente da Nova Central Sindical, Moacyr Auersvald.

CLIQUE AQUI E TENHO ACESSO AO DOCUMENTO DA FETICVERGS

Fonte: NCST

05/04/2024 - Toffoli diz que INSS abrirá mão da sucumbência em revisão da vida toda

Fala do ministro foi corroborada pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

Durante sessão plenária nesta quarta-feira, 3, ministro Dias Toffoli afirmou que contatou o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, e sugeriu que o INSS abra mão da sucumbência, em favor da União, nas ações da revisão da vida toda, já que são mais de três milhões de ações ajuizadas, de modo que os pensionistas teriam que pagar, ao INSS, R$ 54 bilhões, imaginando 10% de honorários.

Em julgamento de embargos que questionam a não modulação de efeitos pelo Supremo em caso de quebra de coisa julgada tributária, ministro Dias Toffoli mencionou que Jorge Messias registrou pertinente a sugestão, tendo contatado a ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Conselho da Justiça Federal, para averiguar a possibilidade de renúncia da sucumbência.

Em complemento à fala de Toffoli, ministro Luís Roberto Barroso afirmou que, em ida ao CNJ, o advogado reiterou que a União renunciará a sucumbências e custas nessas ações. O presidente da Corte considerou a postura da União "legítima".

Relembre

No mês passado, por maioria de sete votos a quatro, o STF derrubou entendimento firmado no caso da revisão da vida toda ao julgar obrigatória a observância da regra de transição e tirar a opção do segurado de escolha do regime previdenciário mais benéfico.

A decisão foi proferida durante a análise de duas ADIns (2.110 e 2.111) que questionavam a criação do fator previdenciário e a exigência de carência para o pagamento de salário-maternidade para as contribuintes individuais.

O processo relativo à revisão da vida toda (RE 1.276.977) estava pautado, mas não foi chamado a julgamento e ainda não foi prevista nova data para votação.

A Corte definiu que o art. 3º da lei 9.876/99 tem natureza obrigatória, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, ficando vencidos os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Fonte: Migalhas

05/04/2024 - Indicador antecedente de emprego no Brasil sobe pelo 4° mês seguido em março, diz FGV

Reuters - O Indicador Antecedente de Emprego do Brasil avançou em março pela quarta vez consecutiva, renovando uma máxima desde outubro de 2022, informou nesta quinta-feira a Fundação Getulio Vargas (FGV).

O IAEmp, que antecipa os rumos do mercado de trabalho no Brasil, subiu 1,0 ponto em março, para 79,5 pontos, maior nível desde outubro de 2022 (79,8).

"Essa sequência de resultados positivos sugere um primeiro semestre favorável para o mercado de trabalho, mas o patamar ainda baixo do indicador e o ritmo de recuperação não deixam imaginar que essa retomada vai ser em ritmo mais forte do que já vem ocorrendo", avaliou Rodolpho Tobler, economista da FGV Ibre.

"A continuidade desse cenário favorável no ambiente macroeconômico é fator chave para a evolução do indicador."

Entre os componentes de destaque do IAEmp em março estão os de Emprego Previsto da Indústria e de Tendência dos Negócios de Serviços que contribuíram com 0,6 e 0,7 ponto, respectivamente, para a leitura geral.

Dados recentes do IBGE mostraram que o Brasil registrou uma taxa de desemprego de 7,8% no trimestre até fevereiro, diante do aumento no número de pessoas em busca de trabalho.

Fonte: Brasil247

04/04/2024 - Fevereiro combina aumento de empregos e salários

Mês curto, com apenas 24 dias úteis, fevereiro se mostrou um bom período para os trabalhadores brasileiros.

Segundo o Caged (Ministério do Trabalho e Emprego), foram criados 306 mil postos formais, com Carteira assinada.

Outra boa notícia nos dá o Dieese, no Boletim “De Olho nas Negociações”, de março. O informativo registra que as negociações coletivas avaliadas alcançaram resultados 88% acima da inflação – em dezembro, eram 83,9%: em janeiro, 85,7%.

Segundo o Dieese, por segmento econômico, é na indústria que está o maior índice de ganhos reais. Ou seja, 88,9%.

Razões – Economista do Dieese e professor universitário, Rodolfo Viana saúda os avanços, mas ressalva que é preciso melhorar o padrão de desenvolvimento nacional.

Ele avalia: “A economia precisa elevar seu patamar de qualidade, pra manter o crescimento e agregar novos avanços. Falta-nos, por exemplo, gerar mais empregos de nível técnico”.

O economista, que responde pela subseção do Dieese nos Metalúrgicos de Guarulhos e Região, observa: “Empregos de nível técnico ensejam ganhos de produtividade. Tais ganhos possibilitam melhorar o padrão salarial e de renda, em geral”.

Mas o sindicalismo, sozinho, não tem força pra puxar essa fila. O professor menciona ganhos efetivos no salário mínimo e em programas inclusivos, como o Bolsa-Família. Para Rodolfo Viana, “precisamos elevar nosso patamar de desenvolvimento”. Isso, ele diz, se faz com indústria forte. E completa: “Uma indústria pujante, com maior produtividade, tem capacidade pra puxar os demais setores, gerando melhorias gerais no padrão nacional de desenvolvimento”.

Num ambiente de crescimento do emprego e maior produtividade, Rodolfo Viana vê, por exemplo, oportunidade para que haja redução da jornada, como pleiteia o sindicalismo, há décadas.

Mais – Site do Dieese e do Ministério do Trabalho.

Fonte: Agência Sindical

04/04/2024 - Produção da indústria recua 0,3% em fevereiro, revela IBGE

Resultado é o segundo mês consecutivo de queda

A produção da indústria brasileira caiu 0,3% em fevereiro. É o segundo mês seguido de baixa. Em janeiro, o desempenho tinha sido de -1,5%. Os dados fazem parte da Pesquisa Industrial Mensal, divulgada nesta quarta-feira (3) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Rio de Janeiro.

Apesar das duas quedas seguidas, no acumulado de 12 meses a indústria nacional apresenta evolução de 1%. Em janeiro de 2024, esse acumulado anual era de 0,4%.

O nível atual da produção industrial brasileira encontra-se 1,1% abaixo do patamar pré-pandemia, de fevereiro de 2020, e 17,7% inferior ao ponto máximo da série, alcançado em maio de 2011.

Atividades

Comparando fevereiro com janeiro deste ano, dez dos 25 ramos industriais pesquisados mostraram redução na produção. As influências negativas mais importantes foram nos itens produtos químicos (-3,5%), indústrias extrativas (-0,9%) e produtos farmoquímicos e farmacêuticos (-6,0%).

Já entre as atividades que apontaram avanço, veículos automotores, reboques e carrocerias (6,5%) e celulose, papel e produtos de papel (5,8%) exerceram os principais impactos positivos.

No recorte das grandes categorias econômicas, o setor de bens intermediários recuou 1,2%, tendo sido a única taxa negativa dos quatro grupos pesquisados.

Entre os crescimentos, há destaque para o segmento de bens de consumo duráveis, que avançou 3,6% e apontou o crescimento mais acentuado nesse mês, após também avançar em janeiro (1,5%) e dezembro de 2023 (6,6%). Bens de capital (1,8%) e bens de consumo semi e não duráveis (0,4%) também registraram resultados positivos.

Na comparação de fevereiro de 2024 com fevereiro de 2023, houve uma alta de 5%. Nesse tipo de confrontação - mês com o mesmo período do ano anterior - essa foi a sétima alta seguida e a mais expressiva desde junho de 2021 (quando o resultado foi de 12,1%, em um soluço de recuperação parcial dos efeitos da pandemia de covid-19).

“O resultado de fevereiro teve perfil disseminado de taxas positivas e foi o mais elevado desde junho de 2021 (12,1%), sendo influenciado não só pela baixa base de comparação, mas também pelo efeito calendário, já que fevereiro de 2024 teve 19 dias úteis, um a mais que fevereiro de 2023”, explica o gerente da pesquisa, André Macedo.

Fonte: Agência Brasil

04/04/2024 - Empresa tem de pagar horas extras em revezamento acima de 6 horas

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o agravo de uma indústria contra sua condenação ao pagamento de horas extras além da sexta hora diária a um auxiliar de operação que fazia turnos ininterruptos de revezamento com jornada de 12 horas durante quatro dias consecutivos. A decisão que a empresa pretendia reformar considerou nula a cláusula coletiva que ampliava a jornada dos turnos para além de oito horas.

Segundo seu relato na reclamação, o auxiliar trabalhava em 2018 na indústria, na cidade de Serra (ES), no sistema de 12 horas diárias de trabalho, durante quatro dias, e quatro dias de folga (4 x 4), com alternância entre o horário diurno e o noturno. O regime era autorizado por norma coletiva.

Ainda segundo o trabalhador, a jornada de 12 horas durante quatro dias seguidos era “extremamente extenuante”. Por isso, ele pediu que as normas coletivas fossem declaradas inválidas e que lhe fossem pagas horas extraordinárias além da sexta.

Ao examinar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a sentença que havia considerado regular a jornada adotada, em razão da autorização na norma coletiva, e não deferiu as horas extras pretendidas pelo trabalhador.

Limite constitucional

O ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso de revista do auxiliar, destacou, em decisão monocrática, que o acordo coletivo pode estabelecer turnos ininterruptos de revezamento, desde que limitados a oito horas por dia, conforme estabelece o artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Ultrapassado esse limite, considera-se irregular a cláusula coletiva (Súmula 423 do TST).

Com a nulidade da cláusula, o relator condenou a empresa ao pagamento das horas excedentes da sexta diária e da 36ª semanal como extraordinárias.

O agravo interposto pela empresa foi distribuído à desembargadora convocada Adriana Goulart de Sena Orsini. Segundo ela, as normas jurídicas que regem a duração do trabalho são, de maneira geral, imperativas. “Embora exista um significativo espaço à criatividade autônoma coletiva privada para criar regras específicas, há claros limites.”

A relatora observou que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.046 de repercussão geral, reiterou que há limites objetivos à negociação coletiva, com a percepção de que determinados direitos são indisponíveis. A seu ver, o limite de oito horas por dia para os turnos de revezamento se enquadram nessa definição e representam patamar mínimo. Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao agravo da empresa. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

RR 884-64.2018.5.17.0013

Fonte: Consultor Jurídico

04/04/2024 - Pacheco: manutenção da desoneração não abala relação com o governo

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, alegou inconstitucionalidade para não prorrogar um artigo da Medida Provisória 1202/2023 que aumentaria de 8% para 20% a alíquota previdenciária dos pequenos municípios. Ele lembrou que o Congresso Nacional aprovou o benefício e derrubou o veto no ano passado. Pacheco rebateu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, negando irresponsabilidade fiscal na decisão e afirmou que o diálogo continuará em busca de soluções.

Apesar da renúncia de R$ 10 bilhões com a não prorrogação desse artigo, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que a equipe econômica ainda vai analisar o que poderá ser feito. Mas negou que a atitude de Pacheco cause um ruído na relação com o Poder Executivo ou seja um "apocalipse".

Fonte: Agência Senado

04/04/2024 - TSE agenda julgamento do processo de cassação do senador Jorge Seif para esta quinta (4)

Foi marcado para esta quinta-feira (4), às 10h, no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o julgamento do processo que pede a cassação do senador Jorge Seif (PL) por suposto abuso de poder econômico na campanha para o Senado em 2022, quando disputou a eleição pela primeira vez e foi eleito para o cargo.

Mesmo sendo arquivado por unanimidade no TRE-SC (Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina), a coligação autora da ação, formada pelos partidos Patriota, PSD e União Brasil, recorreu à instância superior, onde obteve parecer favorável da PGE (Procuradoria-Geral Eleitoral), do MPF (Ministério Público Federal).

A coligação alega que Seif teria sido beneficiado pela cessão de helicóptero por parte de empresário da construção civil, o suposto uso da estrutura da empresa Havan, na campanha, e suposto financiamento de propaganda eleitoral por parte de sindicato no estado.

Seif foi secretário nacional de Pesca e Aquicultura, entre 2019 e 2022 no governo Bolsonaro. O filho “04”, do ex-presidente, Jair Renan Bolsonaro é “assessor” do senador, em Balneário Camboriú (SC).

Suplentes

Além de Seif, também, respondem ao processo os suplentes na chapa: Hermes Artur Klann, 1º suplente, é empresário no setor de transporte de Brusque (SC), e Adrian Rogers Censi, 2º suplente, empresário do setor calçadista.

A coligação que entrou com a ação ficou em segundo lugar nas eleições de 2022, com o nome do ex-governador Raimundo Colombo (PSD). O grupo defende que a recontagem de votos, excluindo somente a votação de Seif.

Fonte: Diap

04/04/2024 - Desembargador do TRE vota pela cassação de Moro e empata julgamento

O desembargador José Rodrigo Sade, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná, votou nesta quarta-feira (3) a favor da cassação do mandato e pela inelegibilidade por oito anos do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato. Com a manifestação do magistrado, o placar do julgamento está 1 a 1.

Após o empate na votação, a desembargadora Claudia Cristina Cristofani pediu vista do processo (mais tempo para analisar) e suspendeu o julgamento, que será retomado na próxima segunda-feira (8).

Se for cassado pelo TRE, Moro não deixará o cargo imediatamente porque a defesa poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Se a eventual cassação for confirmada pelo TSE, novas eleições serão convocadas no Paraná para preencher a vaga do senador. Ele ainda ficará inelegível por oito anos.

O julgamento começou na segunda-feira (1º), quando o relator do caso, desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, se manifestou contra a cassação e pela rejeição das ações nas quais o PT, o PL e o Ministério Público Eleitoral (MPE) acusam Moro de abuso de poder econômico pela suposta realização de gastos irregulares no período de pré-campanha nas eleições de 2022.

Em 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. De acordo com a acusação, houve "desvantagem ilícita" em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos "altos investimentos financeiros" realizados antes de Moro deixar a sigla e se candidatar ao Senado pelo União.

Conforme a acusação do Ministério Público, foram gastos aproximadamente R$ 2 milhões oriundos do Fundo Partidário com o evento de filiação de Moro ao Podemos e com a contratação de produção de vídeos para promoção pessoal, além de consultorias eleitorais. O PL apontou supostos gastos irregulares de R$ 7 milhões. Para o PT, foram R$ 21 milhões.

No entendimento de Sade, Moro foi beneficiado eleitoralmente. Para o magistrado, ao realizar a pré-campanha à Presidência e depois sair candidato ao Senado, Moro gastou mais que os demais candidatos ao Senado e provocou desequilíbrio na disputa.

“O investigado Sergio Moro assumiu o risco verdadeiro de começar a gastar como candidato presidencial, expondo-se a ver sua candidatura impugnada sob a acusação de poder econômico", afirmou.

O julgamento prossegue para a tomada dos votos de mais cinco magistrados.

No primeiro dia do julgamento, a defesa de Moro defendeu a manutenção do mandato e negou irregularidades na pré-campanha.

Fonte: Agência Brasil

04/04/2024 - Projeto prevê medidas para proteger mulher agredida no ambiente de trabalho

Proposta surgiu de discussões para garantir proteção às servidoras públicas vítimas de violência, mas foi estendida a todos os ambientes

O Projeto de Lei 816/24 prevê a possibilidade de o juiz determinar providências específicas para proteger mulher agredida no ambiente de trabalho, quando o agressor frequentar o mesmo local.

O autor da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF), argumenta que são "bastante comuns" os casos em que o marido ou o companheiro trabalha no mesmo local da vítima, o que justifica a medida.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei Maria da Penha e inclui essas providências entre as medidas protetivas de urgência que o juiz pode adotar em casos de violência contra a mulher.

Fraga lembra que a proposta surgiu, inicialmente, de discussões do Grupo Alpha Bravo Brasil, como forma de garantir maior proteção no caso de servidoras públicas vítimas de violência doméstica e sob riscos no ambiente de trabalho. "Em debates, ampliou-se seu escopo para abranger as trabalhadoras de modo geral, cabendo ao juiz avaliar quais medidas serão razoáveis e efetivas nestes caso", destacou.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

03/04/2024 - Participe da Conferência CT&I e o Mundo do Trabalho

Inscrições gratuitas: https://sagu.dieese.org.br/competo/turmas_abertas

Em 5 de abril, das 10h às 12h30, Central Dos Sindicatos Brasileiros - CSB, CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, CUT Brasil, Força Sindical Brasil, NCST - Nova Central, Ugt Brasil e DIEESE realizam a Conferência Livre de CT&I e o Mundo do Trabalho, no auditório da Escola DIEESE, em São Paulo.

O objetivo é discutir os impactos da inovação no mundo do trabalho e possibilidades de desenvolvimento científico e tecnológico que gerem melhorias nas condições de vida e trabalho de todos.

Participam da mesa da Conferência o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o secretário-geral adjunto da Comissão Organizadora da V CNCTI, Anderson Gomes, os presidentes das Centrais Sindicais, o presidente do SindCT e representante do Fórum das Carreiras de Ciência e Tecnologia, Fernando Morais Santos, o diretor técnico do DIEESE, Fausto Augusto Jr.

O debate será sistematizado visando contribuir com a 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (V CNCTI), Para um Brasil justo, sustentável e desenvolvido, que será promovida de 5 a 6 de junho pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

Conferência Livre CT&I e o Mundo do Trabalho

05 de abril de 2024, das 10h às 12h30

Auditório da Escola DIEESE de Ciências do Trabalho

Rua Aurora, 957 – República – São Paulo - SP

Participe do debate!

Fonte: Dieese

03/04/2024 - Ditadura aumentou a desigualdade e a pobreza, afirmam centrais

Sindicalistas lembram que caminho da reconstrução ainda tem ameaças: “Falar sobre golpismo não é falar sobre o passado”

Além da truculência e da violência política, a ditadura trouxe efeitos nefastos do ponto de vista econômico, afirmam centrais sindicais em nota. “Ao contrário da falácia do milagre econômico, vendida pelos militares como propaganda de governo, os trabalhadores foram extremamente prejudicados nos 21 anos de ditadura, sofrendo com um progressivo empobrecimento, enfraquecimento e com o cerceamento aos sindicatos. Enfraquecimento que foi projetado para que a economia de mercado pudesse, sem resistência, se sobrepor aos interesses sociais.”

Assim, afirmam os dirigentes, o regime buscou “impor à força uma política econômica baseada no arrocho salarial, na retirada de direitos, no aumento da dívida externa e na explosão da inflação”.

Golpismo presente

Segundo os sindicalistas, desde a redemocratização, em 1985, o Brasil tenta reconstruir sua caminho, mas com ameaças ainda presentes. “Ficou claro no governo Bolsonaro e, sobretudo, na tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023, que falar sobre golpismo não é falar sobre o passado.”

Confira a nota na íntegra

60 anos do golpe militar: aprender com a história para construir uma democracia com justiça social

Em abril de 2024 completam-se seis décadas da deflagração do golpe militar que prejudicou o Brasil por 21 anos.

Se hoje somos uma democracia, com instituições funcionando, liberdade política e liberdade de organização, devemos isso àqueles que lutaram pelo fim do regime iniciado em 1º de abril de 1964. Muitos dos quais foram torturados ou morreram por esta luta.

De forma truculenta, a ditadura destruiu famílias e privou o país de importantes quadros políticos, culturais e do movimento social.

Isso tudo para impor à força uma política econômica baseada no arrocho salarial, na retirada de direitos, no aumento da dívida externa e na explosão da inflação.

Ao contrário da falácia do milagre econômico, vendida pelos militares como propaganda de governo, os trabalhadores foram extremamente prejudicados nos 21 anos de ditadura, sofrendo com um progressivo empobrecimento, enfraquecimento e com o cerceamento aos sindicatos. Enfraquecimento que foi projetado para que a economia de mercado pudesse, sem resistência, se sobrepor aos interesses sociais.

Com isso, a ditadura aumentou a desigualdade e a pobreza, atrasando o desenvolvimento humano, político e ambiental do país.

Desde a redemocratização, em 1985, o Brasil caminha no sentido de se recompor, de reparar os retrocessos promovidos nos 21 anos anteriores e de buscar avançar, driblando as sequelas que ainda persistem. Não sem dificuldades. Ficou claro no governo Bolsonaro e, sobretudo, na tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023, que falar sobre golpismo não é falar sobre o passado.

Por isso devemos usar os 60 anos do golpe como uma oportunidade de refletir sobre o assunto e de transmitir para as novas gerações a nossa história e as raízes da realidade em que vivemos no presente momento.

Só assim poderemos construir a almejada união nacional em torno daqueles que querem o bem do Brasil e do povo brasileiro.

São Paulo, 1º de abril de 2024

Sérgio Nobre, Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araujo, Presidente da CTB (Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Antonio Neto, Presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Moacyr Auersvald, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Nilza Pereira, Secretária Geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora

José Gozze, Presidente da PÚBLICA, Central do Servidor

Fonte: Rede Brasil Atual

03/04/2024 - Revisão da vida toda: STF adia julgamento de recurso; entenda

Tese tinha sido derrubada em votação do fator previdenciário, mas é preciso decidir o que vai acontecer com ações que já estão na Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento dos embargos de declaração (recurso) da revisão da vida toda. A discussão seria retomada nesta quarta-feira (3), mas o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, retirou a pauta da lista de julgamentos. A nova data ainda não foi confirmada pela Corte.

Na prática, o recurso permitia a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluir salários antigos no cálculo de seus benefícios para aumentar a renda mensal. O embargo de declaração é uma ferramenta jurídica utilizada para questionar pontos que não ficaram claros em um julgamento.

Aprovada em dezembro de 2022, a tese foi derrubada pela Corte em 21 de março durante a votação da constitucionalidade do fator previdenciário, mas os ministros ainda precisam decidir o que vai acontecer com as milhares de ações que ainda aguardam desfecho na Justiça.

Desde a aprovação, muitos beneficiários pediram a recontagem para rever seus proventos e muitos já ganharam a ação. A pedido do Infomoney a empresa de jurimetria Data Lawyer Insights localizou na base de dados da Justiça Federal, que conta com 27 milhões de processos, mais de 71 mil ações relacionadas à revisão das aposentadorias.

Derrubada da tese

Em 21 de março, numa manobra estratégica, o STF derrubou a revisão da vida toda ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 2110 e 2111). Ao declararem a constitucionalidade da Lei 9.876/99, que alterou o cálculo das aposentadorias e implementou o fator previdenciário, os ministros eliminaram de uma vez por todas a esperança de milhares de aposentados que poderiam conseguir o benefício obtido na mesma Corte, em 2022.

Segundo advogados, todo o avanço obtido no julgamento realizado há dois anos foi para o “ralo” sem que os ministros nem chegassem a discutir a revisão em si. Ao considerarem constitucional o artigo 3º da Lei 9.876, de 1999, que criou o fator e estabeleceu a regra de transição a ser usada para os cálculos da aposentadoria, a maioria da Corte julgou procedente a fórmula e que não será possível ao aposentado escolher o melhor cálculo para ele, como já havia sido permitido em 2022.

É por isso que a espera do julgamento, em 3 de abril, era aguardada por todos os envolvidos.

Fonte: InfoMoney

03/04/2024 - Pacheco derruba reoneração da folha de pagamento de municípios em MP

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deixou que o trecho relacionado a reoneração da folha de pagamentos dos municípios caduque na medida provisória (MP) 1.202 de 2023. Pacheco prorrogou o restante da MP, com exceção dos trechos relacionados à reoneração.

“A decisão significa que a discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento e seu eventual novo modelo devem ser tratados integralmente por projeto de lei, e não por MP”, disse Pacheco em nota. “[…] uma MP não pode revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo”.

Inicialmente, o governo Lula (PT) editou a MP para reonerar tanto os 17 setores da economia beneficiados com a prorrogação da desoneração da folha até 2027 como os municípios, que também foram beneficiados. Depois de negociações com o Congresso, a administração petista desistiu de reonerar os 17 setores e retirou esse trecho da MP. Mas a reoneração dos municípios permaneceu.

A escolha foi criticada por Pacheco ainda em fevereiro. Na época, o presidente do Senado lembrou que foi uma escolha do Congresso estender a desoneração da folha de pagamentos para os municípios. Assim como com a desoneração para os 17 setores, o veto de Lula sobre os municípios já foi derrubado pelos deputados e senadores.

A desoneração para os 17 setores da economia deve voltar a ser discutido por projeto de lei (PL). Essa é uma opção para a desoneração dos municípios também, mas há ainda a chance de o governo levar o caso para o Supremo Tribunal Federal (STF) por possível inconstitucionalidade na renúncia de receita previdenciária dos municípios.

Com a decisão de Pacheco, permaneceu na MP o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o limite de compensação para créditos como forma de proteção da arrecadação do Estado. Entenda aqui o conteúdo da medida provisória.

A comissão de análise da MP será feita por meio de uma comissão mista do Congresso. O relator do colegiado será o vice-líder do Governo na Câmara, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). A comissão será instalada em 9 de abril.

Fonte: Congresso em Foco

03/04/2024 - Dirigente sindical é demitido por justa causa por falar mal da empresa

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um motorista de uma transportadora de Umuarama (PR) que foi demitido por justa causa após falar mal da empresa para o chefe por WhatsApp e, depois, mostrar as mensagens aos colegas, entre outras atitudes. A Justiça do Trabalho reconheceu que ele cometeu faltas graves que afastaram sua garantia de emprego por ser dirigente sindical.

O artigo 543, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dá a dirigentes sindicais a garantia de emprego a partir do momento do registro de sua candidatura ao cargo até um ano após o fim do seu mandato. A dispensa só é admitida em caso de falta grave devidamente apurada, ou seja, se for por justa causa.

O motorista tinha garantia de emprego até 18 de novembro de 2023. Após promover uma auditoria interna e suspender o contrato do motorista em 19 de março de 2019, a transportadora pleiteou o reconhecimento judicial de três faltas graves para embasar a justa causa. No pedido, relatou que o empregado já sofrera, desde 2017, diversas advertências por não cumprir normas internas, avariar cargas, fazer horas extras sem autorização e causar prejuízos a terceiros.

A principal falta grave apontada para a justa causa, porém, foram mensagens de WhatsApp em que, com termos ofensivos, o motorista afrontava o chefe com frases como “mande embora se vc tiver capacidade para isso”, e dizia que tinha vergonha de dizer que trabalhava em um “lixo de empresa”. Para a companhia, isso configura ato lesivo à honra e à boa fama do empregador.

Como desdobramento da falta grave, o motorista, no pátio da empresa, teria mostrado as mensagens aos demais colegas e novamente falado mal da empregadora, dizendo que ela não poderia demiti-lo em razão da estabilidade sindical. O ato foi classificado como mau procedimento. Além disso, ele teria se recusado a abrir conta para receber o salário, atitude considerada insubordinação.

Provas abundantes

O juízo de primeiro grau confirmou a justa causa. Com base nas provas apresentadas pela empresa, inclusive prints das telas de celular com as mensagens trocadas com o chefe, e nos depoimentos de testemunhas, a conclusão foi de que os incidentes diziam respeito apenas à esfera individual do trabalhador. Não foi comprovada atuação sindical ou em defesa dos demais trabalhadores, nem perseguição pelo mandato sindical.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença, observando que o empregado já tinha histórico de advertências por descumprir obrigações e, quando passou a exercer mandato sindical, praticou as três faltas graves indicadas pela empresa.

O motorista tentou rediscutir o caso no TST, reconhecendo que sua conduta foi reprovável, mas “não foi praticada de má-fé, nem acarretou prejuízos à empresa”. Ele sustentou também que não foi observada a gradação pedagógica das penas e que a dispensa foi desproporcional e inadequada.

Gradação das penalidades

A relatora da matéria, desembargadora convocada Margareth Rodrigues Costa, observou que o TRT analisou os fatos e as provas da causa e verificou a reiteração de condutas inadequadas no ambiente de trabalho. Também constatou a gradação das penalidades pelo empregador, que tentou corrigir a conduta do trabalhador aplicando as punições de advertência e suspensão.

Na avaliação da magistrada, invalidar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, não cabível na esfera do TST. Ela ressaltou que os TRTs são soberanos na avaliação do conjunto fático-probatório e que ao TST, como corte revisora, cabe somente a apreciação das questões de direito. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

AIRR 436-05.2019.5.09.0749

Fonte: Consultor Jurídico

02/04/2024 - Centrais sindicais farão 1º de Maio Unificado na Arena Corinthians

O lema deste ano deve ser “Por um Brasil mais Justo!”. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente, Geraldo Alckmin, serão convidados.

As centrais sindicais avançaram nas definições do Dia do Trabalhador de 2024. O ato nacional do 1º de Maio será no estacionamento da Neo Química Arena, o estádio do Corinthians, na zona leste de São Paulo. A programação começará às 10 horas.

Na reunião realizada pelas centrais na terça-feira (26), houve consenso em algumas pautas: empregos decentes, correção da tabela do imposto de renda, menos juros, valorização do serviço e dos servidores públicos. O lema deste ano deve ser “Por um Brasil mais Justo!”. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente, Geraldo Alckmin, serão convidados.

“Resolvemos o essencial”, afirma Nivaldo Santana, dirigente nacional da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil). Ato político e shows musicais estão previstos. Segundo Nivaldo, “a programação está em curso e as bandeiras do ato podem ter ajustes”.

Mais uma vez, o sindicalismo dará uma demonstração de unidade. Além da CTB, estão na organização do 1º de Maio a CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), a CUT (Central Única dos Trabalhadores), a Força Sindical, Intersindical – Central da Classe Trabalhadora, a NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores), a Pública – Central do Servidor e UGT (União Geral dos Trabalhadores).

Com o Brasil às voltas com a epidemia de dengue, as entidades incluíram uma ação de conscientização entre as mensagens de 2024. Esta deve ser a palavra de ordem: “Todos contra o Aedes Aegypti – Previna-se contra a Dengue, Zika e Chikungunya”.

Ao longo do mês de abril, as centrais promoverão uma série de atividades para divulgar o 1º de Maio. Um panfleto preliminar, apresentado na reunião desta semana, reforça o sentido do Dia do Trabalhador: “Uma data de celebração e reflexão para levar a toda a população brasileira a luta das Centrais Sindicais por um Brasil Mais Justo e mais igual, com desenvolvimento econômico sustentável”.

Fonte: Portal Vermelho

02/04/2024 - Para 63%, data do golpe de 1964 deve ser desprezada, diz pesquisa

Datafolha apontou, ainda, que para 55%, Jair Bolsonaro tentou dar um golpe após derrota para presidente Luiz Inácio Lula da Silva, contra 39% que pensam o contrário

A data em que ocorreu o golpe cívico-militar de 1964 deve ser desprezada, segundo 63% dos brasileiros e merece celebração de acordo com 28%; 7% não souberam opinar. Os dados fazem parte de pesquisa Datafolha, divulgada no sábado (30), véspera do dia em que, há 60 anos, os militares tomaram o poder, instaurando o regime de exceção que perseguiu, torturou e matou opositores e que terminou somente em 1985.

Ainda de acordo com o levantamento, 58% dos bolsonaristas autodeclarados acreditam que a data deve ser desprezada, enquanto 33% que ela deve ser comemorada.

No outro lado do espectro político, entre os que se dizem petistas, 68% defendem o desprezo, contra 26% que pensam o oposto. Já entre o segmento que se vê como politicamente neutro, 60% opinaram pelo desprezo e 26% pela celebração.

No recorte por classe social, as pessoas que ganham 10 salários mínimos ou mais — que correspondem aos 2% mais ricos — são os que mais defendem o desprezo (80%) ante a celebração (20%).

A negação com relação à comemoração da data é um dado positivo quando analisado sob o prisma não do esquecimento, mas da não celebração. E aumentou em relação a 2019, primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro, defensor da ditadura, da tortura e dos desaparecimentos rotineiros durante o regime. Em abril daquele ano, quando foi feita a mesma aferição, os percentuais eram de 57% pelo desprezo, contra 36% pela comemoração.

Durante sua passagem pela presidência da República, Bolsonaro e seus apoiadores se empenhavam em defender o regime opressor, inclusive por meio de homenagens no âmbito institucional, como as notas do Ministério da Defesa tratando o golpe como uma revolução democrática.

O Datafolha também mediu a percepção dos brasileiros quanto à tentativa de Bolsonaro se perpetuar no poder de maneira antidemocrática. Para 55%, o ex-presidente tentou dar um golpe após ser derrotado pelo atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Outros 39% pensam o contrário; 7% não souberam dizer.

Além disso, a pesquisa quis saber a opinião dos entrevistados quanto à possibilidade de anistia para os golpistas do 8 de Janeiro de 2023: 63% são contrários ao perdão, 31% são favoráveis, 2% se dizem indiferentes e 4% não opinaram.

O instituto ouviu 2.002 pessoas em 147 cidades brasileiras nos dias 19 e 20 de março. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos para mais ou menos.

Com agências

Fonte: Portal Vermelho

02/04/2024 - Nova lei cria certificado para empresa que promove saúde mental dos empregados

O certificado terá validade de dois anos e será concedido por uma comissão nomeada pelo Ministério da Saúde

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que cria o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, voltado para as empresas que seguem critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus funcionários.

Para obter o certificado, as empresas devem desenvolver ações e políticas que efetivamente promovam a saúde mental dos trabalhadores. Caso descumpram as diretrizes, o certificado poderá ser revogado.

O certificado será concedido por comissão nomeada pelo Ministério da Saúde, que deverá aferir se as práticas desenvolvidas pela empresa estão alinhadas com as diretrizes.

Publicada no Diário Oficial, a Lei 14.831/24 tem origem em projeto (PL 4358/23) da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado. Segundo Arraes, o objetivo da lei é criar “um ambiente corporativo mais humano”.

Validade e transparência

O certificado terá validade de dois anos, período após o qual a empresa deverá passar por nova avaliação para renovação. Enquanto válido, as empresas poderão utilizá-lo em sua comunicação e materiais promocionais. Paralelamente, o governo federal poderá promover ações publicitárias para incentivar a adoção do certificado.

Para subsidiar a concessão e a manutenção do certificado, a empresa deverá fazer uma espécie de prestação de contas e atuar com transparência. Assim, terá de divulgar regularmente as ações e políticas relacionadas à promoção da saúde mental e do bem-estar de seus funcionários nos meios de comunicação utilizados pela empresa. Terão ainda de manter um canal para receber sugestões e avaliações.

Fonte: Agência Câmara

02/04/2024 - Advogada critica STF na questão da vida toda

Dia 21, o Supremo Tribunal Federal decidiu contrariamente à revisão da vida toda para aposentados e pensionistas da Previdência. Por sete votos a quatro, os ministros vetaram a regra mais vantajosa, capaz de elevar o valor dos proventos.

Decisão frustrou quem acalentava expectativa de elevar a renda. Advogados especializados nas questões previdenciárias também mostram contrariedade ante a decisão da Corte.

Em entrevista à Agência Sindical, a dra. Tonia Galetti, Coordenadora Jurídica do Sindnapi da Força Sindical, comenta: “A derrubada da tese pelo STF é triste porque retira o direito de milhares de pessoas, que restarão prejudicadas. Na prática, elas ficam proibidas de utilizar no cálculo toda a sua vida laboral”.

Reviravolta – O direito à revisão da vida toda havia sido reconhecido pelo STF em 2022. Com isso, aposentados poderiam pleitear na Justiça o recálculo do benefício, com base em todas as contribuições feitas. Isso poderia resultar num valor maior em relação à regra de transição, fixada em 1999 pela reforma da Previdência, no governo Fernando Henrique.

Votos – Votaram contra a revisão da vida toda Cristiano Zanin, Flávio Dino, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Roberto Barroso e Kássio Nunes Marques. A favor, André Mendonça, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Edson Fachin.

O Sindnapi esperava outra decisão. A dra. Tonia Galetti afirma: “A expectativa era que o STF mantivesse sua decisão em favor das pessoas e não se utilizasse de manobra pra retirar um direito antes reconhecido pela própria Corte”. E continua: “Essa decisão lança descrença no Judiciário e no Executivo. A população nunca vence e ou tem respeitadas sequer decisões anteriores favoráveis. Como diz o ministro Gilmar Mendes, no Brasil até o passado é incerto”.

Cifras – O governo estima economia de R$ 480 bilhões.

Mais – Site do Sindnapi.

Fonte: Agência Sindical

02/04/2024 - Gilmar Mendes defende redução do tamanho da Justiça do Trabalho

Segundo o decano do STF, a justiça trabalhista estaria superdimensionada no País

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, trouxe à tona uma discussão crucial para o futuro do sistema judiciário brasileiro: a necessidade de reavaliar o papel e o tamanho da Justiça do Trabalho. Em uma entrevista exclusiva à revista eletrônica Consultor Jurídico e ao Anuário da Justiça Brasil 2024, Mendes apontou que nos próximos dez anos será fundamental discutir a estrutura da Justiça do Trabalho, considerando as mudanças nas relações laborais.

Segundo o ministro, embora reconheça a importância da Justiça do Trabalho, especialmente diante das assimetrias regionais do país, ele sugere que a instituição possa estar superdimensionada. Mendes destaca que debates sobre questões como acidentes de trabalho têm levantado a questão sobre se esses casos devem ser de competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça comum.

Essa declaração ganha ainda mais relevância em um contexto de crescente tensão entre o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho, especialmente em relação ao vínculo empregatício de motoristas e entregadores de aplicativos como Uber e iFood. O STF e a Justiça do Trabalho têm tomado decisões divergentes sobre o assunto, o que tem gerado disputas jurídicas.

Além disso, Mendes abordou o aumento exponencial do número de processos no país, que ultrapassou a marca dos 80 milhões em 2023. Apesar disso, ele expressa otimismo ao destacar o processo de desjudicialização em curso no Brasil, sugerindo que algumas questões, como disputas de consumidores, poderiam ser resolvidas por meio de arbitragem ou autocomposição, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário.

Outros temas abordados na entrevista incluem a necessidade de conciliação entre os poderes Judiciário e Legislativo, especialmente em casos sensíveis como a descriminalização do porte de drogas; o uso da inteligência artificial nos tribunais e os desafios e vantagens dos julgamentos virtuais.

Fonte: Brasil247

02/04/2024 - TST invalida redução de salário apenas para uma categoria de empregados

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empresa contra a anulação da cláusula de norma coletiva que previa a redução de salário apenas dos empregados mensalistas. Com isso, fica mantida a decisão da 7ª Turma da corte, que, em julgamento anterior, considerou que houve renúncia ao direito à irredutibilidade salarial sem contrapartida relevante.

O acordo coletivo, de março de 2002, entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas do Município do Rio de Janeiro autorizava a redução salarial de 12% dos empregados do departamento gráfico, mas não abrangia os executivos. Por outro lado, aumentava sua participação no programa de Participação nos Lucros e Resultados (PnR) de 1,5 para 2,7 salários-base nominais.

Na ação, oito desses trabalhadores relataram que a empresa havia sido autuada pela fiscalização do trabalho para pagar adicional de periculosidade de 30% para o pessoal da gráfica. Em seguida, ela informou que proporia acordo coletivo para reduzir o salário dos empregados que iriam receber o adicional, alegando que, caso contrário, teria de fechar o departamento gráfico. O acordo foi assinado e, após serem dispensados em 2009, os trabalhadores pediram o pagamento da diferença salarial referente à redução.

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, considerando que a redução salarial foi um ato unilateral da empresa. Segundo a sentença, ainda que houvesse outras compensações (estabilidade, prêmios, adicional de periculosidade etc.), a medida afrontava o princípio da irredutibilidade salarial.

Validade do acordo

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), porém, reformou a sentença, assinalando que a Constituição Federal admite a redução de salários por meio de norma coletiva. Para o TRT, a medida visava à manutenção dos postos de trabalho.

Ao examinar o recurso de revista dos trabalhadores, a 7ª Turma considerou que o aumento da participação nos lucros e resultados era inexpressivo e não poderia ser entendido como contrapartida para a redução de 12% do salário de todos os empregados mensalistas da empresa, especialmente porque o mesmo parâmetro não havia sido adotado para os executivos.

Quanto ao pagamento do adicional de periculosidade, o colegiado assinalou que não representa concessão de novo direito, mas apenas o respeito a uma norma obrigatória.

Divergência inespecífica

Nos embargos à SDI-1, a empresa apresentou uma decisão sobre o mesmo tema supostamente contrária ao entendimento da 7ª Turma. A demonstração da divergência entre as turmas do TST é um dos requisitos para o exame do recurso de embargos à SDI-1, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência do tribunal.

Contudo, prevaleceu no julgamento o voto do ministro Alberto Balazeiro, que lembrou que a Súmula 296 do TST exige a identidade de fatos para caracterizar o conflito de teses. A seu ver, o julgado apresentado como divergente não era específico o suficiente para a admissão do apelo.

Entre outros pontos, nesse caso a redução salarial trazia como contrapartida a garantia dos postos de trabalho, o pagamento de adicional de periculosidade e a regulamentação da PNR. Na empresa ré, ela se resumia ao pagamento do adicional e ao reajuste da PLR.

Ficou vencida a relatora, ministra Maria Helena Mallmann. Embora considerasse válida a divergência de jurisprudência apontada pela empresa, ela votou pela rejeição do apelo. Segundo ela, há limites à negociação coletiva e a redução salarial apenas para os mensalistas, com exclusão dos executivos, cria “castas” de empregados e afronta a isonomia e a solidariedade social. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RR 166-30.2010.5.01.0066

Fonte: Consultor Jurídico

01/04/2024 - Brasil registra mais de 306 mil empregos formais em fevereiro

Os cinco maiores setores da economia registraram saldo positivo

O Brasil fechou o mês de fevereiro com saldo positivo de 306.111 empregos com carteira assinada, resultado de 2.249.070 admissões e de 1.942.959 desligamentos. O balanço é do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) divulgado nesta quarta-feira (27) pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Os cinco grandes setores da economia registraram saldo positivo em fevereiro. Serviços lidera com 193.127 novos postos de trabalho; seguido pela indústria, 54.448 postos; construção, 35.053 postos; comércio. 19.724 postos; e agropecuária que fechou o mês com saldo de 3.759 postos de trabalho.

No mês passado, 24 unidades da Federação registraram saldos positivos de postos de trabalho. Os estados com maior saldo foram São Paulo (101.163 postos), Minas Gerais (35.980 postos) e Paraná (33.043 postos). Os estados com saldo negativo foram Alagoas (-2.886); Maranhão (-1.220) e Paraíba (-9 postos).

O salário médio de admissão em fevereiro/2024 foi R$ 2.082,79. Comparado ao mês anterior, houve redução real de R$ 50,42 no salário médio de admissão, uma variação negativa de menos 2,36%.

Acumulado do ano

No acumulado do ano (janeiro/2024 a fevereiro/2024), o saldo de empregos foi positivo em 474.614 empregos, resultado de 4.342.227 admissões e 3.867.613 desligamentos.

Nos últimos 12 meses (março/2023 a fevereiro/2024), foi registrado saldo positivo de 1.602.965 empregos, decorrente de 23.714.985 admissões e de 22.112.020 desligamentos.

Fonte: Agência Brasil

01/04/2024 - Julgamento que pode cassar e deixar Moro inelegível começa nesta segunda-feira

São três datas previstas para a análise de duas ações que podem, também, deixar o ex-juiz inelegível até 2030. Caso pode ser levado para o Tribunal Superior Eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) começa nesta segunda-feira (1º) a julgar as ações que podem levar à cassação e inelegibilidade por oito anos do senador e ex-ministro de Bolsonaro Sergio Moro (União Brasil-PR). São três datas previstas para o julgamento, as outras duas são quarta-feira (3) e outra segunda (8). Duas ações serão analisadas, uma da Federação Brasil da Esperança, formada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Verde (PV) e pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), e a outra do Partido Liberal (PL).

Sergio Moro responde por abuso de poder econômico e utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social. O ex-juiz é acusado de se beneficiar na corrida para o Senado de pré-campanha à Presidência da República ocorrida meses antes. Moro era do Podemos em 2021 e tinha intenção de ser candidato à presidente. Perto do prazo final para trocas partidárias, pulou para o União Brasil para se candidatar ao Senado. Por isso, as ações apontam que os gastos de pré-campanha voltados para a disputa ao Palácio do Planalto são “desproporcionais” em relação aos demais concorrentes à uma vaga no Senado pelo Paraná. Tanto a Federação Brasil da Esperança quanto o PL falam em gastos acima dos quase R$ 4,5 milhões permitidos.

Nova eleição

Em caso de condenação, a chapa será cassada, ou seja, além de Moro o suplente Luís Felipe Cunha perde o mandato e fica inelegível até 2030. Sendo assim, seria necessária uma nova eleição para o Senado no Paraná. Independente de qualquer decisão que o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná tome, o caso pode ser levado para o Tribunal Superior Eleitoral. O TRE é composto por sete desembargadores. Em dezembro do ano passado, a Procuradoria Regional Eleitoral no Paraná emitiu parecer favorável à cassação da chapa e à inelegibilidade de Moro e Luís Felipe Cunha.

Fonte: Rede Brasil Atual

01/04/2024 - FGTS Futuro é regulamentado e aguarda normas operacionais para valer