30/04/2025 - Emprego formal no setor privado cresceu 4,2% em 2024, diz Dieese

Saiba como o emprego formal no setor privado cresceu 4,2% em 2024 e quais setores mais contribuíram para esse crescimento.

O número de empregos formais no setor privado cresceu 4,2%, em 2024, com a geração de 1,589 milhão de postos de trabalho no país. O total passou de 38,266 milhões para 39,855 milhões. É o que aponta o levantamento do Dieese.

De acordo com o estudo, apenas 10 setores responderam por 56,0% do estoque total de vagas no país, com o comércio varejista à frente, (7,280 milhões de empregos).

Ainda de acordo com o levantamento, os segmentos com maior crescimento do emprego formal foram:

- serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados às empresas (8,3%);

- atividades de atenção à saúde humana (4,9%);

- comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas (4,8%); e

- serviços para edifícios e atividades paisagísticas (4,8%).

A remuneração média dos empregos formais, contudo, cresceu só 0,3% em 2024, passando de R$ 3.168 para R$ 3.176, em valores atualizados.

No setor de serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados às empresas, apesar do crescimento do emprego, a remuneração média diminuiu 0,5%. No segmento de atividades de atenção à saúde humana, a variação negativa da remuneração foi de 0,2%.

Cerca de 80,5% dos reajustes têm ganhos reais, em Março de 2025

O Caderno de Negociações do Dieese aponta que as negociações coletivas da data-base março, 80,5% dos reajustes registrados no Mediador até 4 de abril resultaram em ganhos reais aos salários, na comparação com a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC-IBGE).

O levantamento aponta ainda que outras 10,4% tiveram resultados iguais à inflação e 9,1% ficaram abaixo dela. A variação real média da data-base março é, até o momento, de 0,81% acima do INPC.

Destaca para os trabalhadores nos transportes e na construção e mobiliário alcançaram ganhos reais em mais de 90% dos casos, nos últimos 12 meses.

Por outro lado, menos da metade das negociações dos trabalhadores em empresas de comunicação e dos profissionais liberais conseguiu esse resultado.

O maior valor médio dos pisos é dos profissionais liberais (R$ 3.477) e o menor, o dos trabalhadores em comunicação e nas indústrias têxteis (R$ 1.638 em ambas).

Fonte: Rádio Peão Brasil

30/04/2025 - Desaprovação a Lula registra forte queda em abril, aponta pesquisa

Avaliação do governo também melhorou, segundo pesquisa AtlasIntel realizada em parceria com a Bloomberg

A desaprovação ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) diminuiu em abril em comparação ao mês anterior, segundo pesquisa AtlasIntel realizada em parceria com a Bloomberg e divulgada nesta segunda-feira (28) pela Carta Capital.

De acordo com o levantamento, 50,1% dos brasileiros desaprovam o desempenho de Lula, enquanto 46,1% aprovam sua gestão. No levantamento anterior, realizado em março, a desaprovação era de 53,6%, contra uma aprovação de 44,9%.

A avaliação do governo também melhorou, segundo a pesquisa. Ele é visto como ruim ou péssimo para 47,7% (eram 49,6%), bom ou ótimo para 40,2% (eram 37,4%) e regular para 9,6% (eram 12,5%).

O instituto contou com 5.419 respondentes pela Internet, via Recrutamento Digital Aleatório, entre 20 e 24 de abril. A margem de erro é de 1 ponto percentual, com um nível de confiança de 95%.

Fonte: Brasil247

30/04/2025 - MTE divulga dados do Novo Caged de março nesta quarta-feira (30)

Coletiva de imprensa será realizada em Brasília, com transmissão ao vivo e divulgação dos dados no site oficial

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, apresenta nesta quarta-feira (30) os resultados do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), referentes ao mês de março de 2025.

A coletiva de imprensa será realizada às 14h30, na sala de reuniões 433, 4º andar do Edifício Sede do MTE, em Brasília, com a participação da subsecretária de Estudos do Trabalho, Paula Montagner, e da equipe técnica.

Jornalistas podem participar presencialmente ou acompanhar a transmissão ao vivo pelo canal oficial do MTE no YouTube.

Após a coletiva, as informações completas estarão disponíveis no Painel de Informações do Novo Caged, no site do MTE.

Serviço: Coletiva de Divulgação dos Dados do Novo Caged – Março de 2025
Data: 30 de abril (quarta-feira)

Horário: 14h30

Local: Sala de reuniões 433 – 4º andar, Edifício Sede do Ministério do Trabalho e Emprego (Brasília/DF)

Fonte: MTE

30/04/2025 - Deputada propõe triplicar folgas para trabalhadores que doarem sangue

Atualmente, doadores têm direito a uma folga anual; proposta de Rosana Valle (PL-SP) também prevê folga bimestral para doação de plaquetas.

A deputada federal Rosana Valle (PL-SP) apresentou na Câmara uma proposta para ampliar de uma para até três as folgas anuais justificadas no trabalho para quem doar sangue. O projeto de lei 1.862/2025 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e garante o direito a uma ausência justificada por ano para cada doação realizada, com o limite máximo de três doações no período de 12 meses. Além da doação de sangue, o texto também estende o direito a trabalhadores que doarem plaquetas. Neste caso, o doador teria direito a uma folga a cada dois meses.

Segundo a deputada, a intenção é reconhecer a importância social da doação de sangue e incentivar o gesto entre os trabalhadores. A parlamentar destacou a dificuldade enfrentada por hemocentros para manter estoques adequados, especialmente em períodos críticos: "Nos últimos anos, diversos hemocentros enfrentaram situações críticas de desabastecimento. O da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, por exemplo, chegou a operar com menos de 30% do estoque ideal em períodos de férias e em feriados prolongados. Já o hemocentro da Fundação Pró-Sangue, também de São Paulo, teve armazenamento abaixo de 22% para os tipos O e B. O ajuste é urgente".

De acordo com o Ministério da Saúde, apenas 1,4% da população brasileira se enquadrava como doadora regular de sangue até 2022, o equivalente a 14 pessoas a cada mil habitantes. São cerca de 3,1 milhões de doações por ano no Sistema Único de Saúde (SUS). Apesar de o índice estar dentro do parâmetro mínimo recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), entre 1% e 3% da população, a taxa ainda é considerada insuficiente para atender à demanda.

Para Rosana, é necessário criar estímulos concretos para ampliar a adesão à doação. "Ao permitir a ausência no trabalho por um dia a cada quatro meses para doação de sangue e a cada 60 dias para doação de plaquetas, criamos estímulos concretos. Vale lembrar que cada doação pode salvar até quatro vidas", argumenta a deputada. Ela também defende que a apresentação de uma declaração emitida pelo hemocentro seja obrigatória para assegurar o controle da medida e evitar abusos.

O projeto foi protocolado na última quinta-feira (25) e deverá tramitar pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de ser analisado, se necessário, pelo Plenário.

Fonte: Congresso em Foco

29/04/2025 - Pejotização custou ao menos R$ 89 bilhões e ameaça Previdência, diz estudo

A contratação de trabalhadores como pessoa jurídica já custou ao menos R$ 89 bilhões aos cofres públicos desde a reforma trabalhista e é um risco para a Previdência Social, diz um estudo sobre o tema realizado por pesquisadores da FGV. Isso ocorre porque esse tipo de contrato recolhe menos impostos do que o contrato CLT. O STF (Superior Tribunal Federal) vai decidir sobre o tema.

Custo bilionário

Número de trabalhadores por conta própria cresceu até 90%. De final de 2017, quando foi aprovada a reforma trabalhista, até 2023, o número de trabalhadores por conta própria classificados como MEIs (com renda de até R$ 6.750 por mês) aumentou 24%. Já o número de trabalhadores classificados como empresas do Simples Nacional (renda de mais de R$ 6.750 até R$ 400 mil mensais) teve crescimento de 90%.

Dado está na nota técnica sobre os impactos da pejotização na arrecadação tributária. O levantamento foi elaborado por Nelson Marconi, coordenador do curso de graduação em administração pública da FGV, e Marco Capraro Brancher, consultor da FGV, a pedido da seccional paulista da OAB, e publicado em junho de 2024.

Pejotização custou entre R$ 89 bilhões e R$ 144 bilhões aos cofres públicos nos últimos anos. Os pesquisadores fizeram a conta de quanto os trabalhadores contratados como pessoa jurídica após a reforma trabalhista gerariam de arrecadação a mais, caso tivessem sido contratados como CLT. A conclusão foi que o governo deixou de arrecadar entre R$ 89 bilhões e R$ 144 bilhões entre 2018 e 2023.

Como PJ, cada um desses trabalhadores gerou em média R$ 4 mil em imposto em 2023. O valor considera Imposto de Renda mais os impostos pagos como MEI ou empresa do Simples Nacional. Se fossem contratados como CLT, os impostos pagos ficariam entre R$ 21 mil e R$ 33 mil em 2023, a depender do tipo de Empresa contratante.

"Do ponto de vista social, os trabalhadores têm perdas em termos de direitos, como férias, décimo terceiro e aviso prévio. Para o lado da empresa, isso flexibiliza o mercado de trabalho e diminui encargos. Mas, do ponto de vista econômico, tem um impacto muito forte na arrecadação. Diminui o dinheiro para financiar políticas públicas." - Nelson Marconi, coordenador do curso de graduação em administração pública da FGV.

Perda arrecadatória tem impacto na Previdência e no déficit público, dizem os pesquisadores. O levantamento pondera ainda que os gastos públicos também são afetados, uma vez que quem é MEI tem direito a se aposentar com um salário mínimo e acesso à Previdência Social. “São pessoas que terão menos acesso a plano de saúde e vão recorrer ao sistema público. Não terão aposentadoria e vão demandar do governo alguma proteção social”, diz Marconi.

Caso a pejotização seja ampliada, impacto será muito maior. Os pesquisadores também calcularam qual seria o impacto da pejotização, caso mais trabalhadores fossem contratados como PJ. A simulação leva em consideração a tendência do STF de reconhecer esse tipo de contrato. Se metade dos trabalhadores CLT em 2023 se tornassem trabalhadores por conta própria, a perda de arrecadação chegaria a mais de R$ 384 bilhões em apenas um ano, diz o estudo.

Cenário é extremo, mas possível, diz pesquisador. “Calculamos para ter uma simulação. Mas acredito que é possível. Se o STF aprovar a terceirização dessa forma, vai gerar uma escalada de contratações no regime PJ. Mesmo que seja metade disso, 25% da força de trabalho, já seria uma queda brutal na arrecadação”, diz Marconi.

Estudo considerou apenas trabalhadores por conta própria formais. Os cálculos do estudo consideram apenas os trabalhadores que possuem CNPJ, e exclui os demais empregados formais e informais. Também foram desconsiderados os trabalhadores que não poderiam ser enquadrados no Simples Nacional ou como MEIs, devido ao patamar de rendimentos ou à atividade exercida. “O grupo restante é aquele que, supostamente, poderia estar trabalhando como empregado com carteira assinada e foi “pejotizado””, dizem os pesquisadores.

É terceirização ou pejotização?

Após a reforma trabalhista, as reclamações sobre pejotização inundaram o STF. “Muitas empresas foram ao STF reclamar de decisões da Justiça do Trabalho em situações como a da pejotização. O direito do trabalho se tornou o assunto principal das reclamações constitucionais no STF”, diz Olivia Pasqualeto, professora de Direito da FGV, que também estuda o tema e cuja pesquisa é citada no estudo sobre arrecadação.

Supremo tem validado contratações como PJ. Em um estudo de 2023, Pasqualeto e outras duas pesquisadoras analisaram as reclamações sobre o tema no STF. A conclusão foi que o Supremo tem decidido de forma favorável às contratações como PJ, mesmo nos casos em que a Justiça do Trabalho entendeu que havia uma relação de trabalho disfarçada.

Uma das críticas às decisões do STF é que a terceirização, que foi liberada com a reforma trabalhista, é diferente da pejotização. “A terceirização envolve três partes. Quem trabalha em uma empresa terceirizada continua tendo um vínculo de emprego. A pejotização envolve apenas duas pontas. E o PJ não tem vínculo de emprego e nenhum dos direitos trabalhistas conventionais, diz a Professora.

Requisitos para contratação CLT ficam nebulosos, diz pesquisadora. Ao analisar os casos de pejotização, a Justiça do Trabalho verifica se existem requisitos como a subordinação e a pessoalidade (quando a função não pode ser transferida para outra pessoa). Quando os elementos previstos estão presentes, a contratação deve ser via CLT, diz Pasqualeto.

"São requisitos que continuam valendo mesmo após a reforma trabalhista. Quando o STF diz que qualquer relação vai ser lícita, ficamos sem saber qual elemento vai diferenciar uma coisa da outra. Fica nebuloso saber o que deve ser regido pela CLT." - Olivia Pasqualeto, professora de Direito da FGV.

Ações suspensas

O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu todos os processos sobre o tema. A decisão, de 14 de abril, afeta todas ações que discutem a legalidade da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviços. A suspensão vale até o julgamento definitivo do tema, que será analisado com repercussão geral – ou seja, o resultado deverá ser seguido por todos os tribunais que julgarem a mesma questão.

Suspensão afeta milhares de ações em tramitação e expõe um embate entre o STF e a Justiça trabalhista. A Justiça do Trabalho tinha quase 460 mil ações sobre reconhecimento de relação trabalhista em 2024. Dentre os pontos a serem decididos pelo Supremo está a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos desse tipo.

Fonte: UOL

29/04/2025 - Brasil e OIT fortalecem parceria por justiça social e igualdade de oportunidades

Ministro recebe representantes da Organização Internacional do Trabalho para tratar de ações conjuntas em proteção social, trabalho decente e igualdade salarial

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, se reuniu no dia 24 de abril, na sede do ministério em Brasília (DF), com a diretora-geral adjunta de Parcerias e Relações Externas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Laura Thompson, e com o diretor do Escritório da OIT no Brasil, Vinicius Pinheiro. O encontro teve como foco o fortalecimento da cooperação entre o Brasil e a organização.

Durante o encontro, foram discutidas formas de ampliar a cooperação entre o governo brasileiro e a OIT em áreas como justiça social, proteção social e fortalecimento do diálogo entre governo, trabalhadores e empregadores.

O ministro Luiz Marinho reafirmou o compromisso do Brasil com a promoção do trabalho decente, da igualdade de oportunidades e da inclusão social. Também destacou o interesse do governo federal em ampliar parcerias técnicas com organismos internacionais.

Laura Thompson destacou o papel estratégico do Brasil na promoção de políticas públicas voltadas à igualdade salarial. Ela mencionou o lançamento do 3º Relatório de Transparência Salarial, cujos dados foram considerados positivos pelos representantes da OIT.

Durante a reunião, foi discutida a possibilidade de realizar um evento no Brasil focado na promoção da Equal Pay International Coalition (EPIC), com o objetivo de incentivar a adesão de outros países da América do Sul à iniciativa. O evento, que contaria com o apoio da OIT, poderia se tornar um importante fator de mobilização regional em torno da igualdade salarial entre mulheres e homens.

Outro tema discutido foi o programa de cooperação entre o Ministério do Trabalho e a OIT, que inclui projetos voltados para o fortalecimento da justiça social no Sul Global.

Fonte: MTE

29/04/2025 - Dirigente sindical perde estabilidade se empresa fecha, decide juíza

A estabilidade provisória no emprego do dirigente sindical, prevista na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tem a finalidade de assegurar a autonomia dos comandantes dos sindicatos. Nos casos em que a empresa é fechada, essa estabilidade deve ser extinta.

Esse foi o fundamento da juíza Cinthia Lima de Araújo, da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju, para negar o pedido de reintegração de um dirigente sindical que foi demitido sem justa causa em junho do ano passado.

Na ação, o trabalhador narrou que foi eleito dirigente sindical em 2012 e reeleito consecutivamente até 2024. Ele alegou que a empresa o dispensou com a justificativa de ter encerrado as atividades, mas na verdade repassou essas atividades a outra empresa, que pertenceria ao mesmo grupo familiar.

A ré, por sua vez, afirmou que a segunda empresa assumiu apenas o licenciamento do uso de uma marca que pertencia à primeira, mas que não há qualquer relação societária entre elas.

Ao analisar o caso, a juíza acolheu os argumentos da empresa. Segundo ela, o sindicalista não comprovou vínculo entre as duas empresas ou a existência de grupo econômico entre elas.

A julgadora considerou que a estabilidade provisória de dirigente sindical “não é uma garantia pessoal do empregado, mas um instrumento de defesa da categoria profissional que ele representa”.

Segundo a juíza, a estabilidade serve para assegurar autonomia no ofício sindical. “Por corolário lógico, não mais existindo a empresa, cai por terra também a estabilidade, uma vez que deixa de existir o ofício de representação sindical.”

A empresa foi representada pelos advogados William de Andrade Neves, Edilson Moreira Bueno e Antoniel Ferreira Avelino Filho, do escritório AFA Advogados.
Clique aqui para ler a decisão

Processo 0001010-53.2024.5.20.0003

Fonte: Consultor Jurídico

29/04/2025 - Trabalhador pode trocar dívidas mais caras por consignado para CLT

Serviço pode ser feito direto no site ou aplicativo do banco

A partir de sexta-feira (25), os trabalhadores com empréstimo consignado ou crédito direto ao consumidor (CDC) podem migrar essas dívidas para o Crédito do Trabalhador, que fornece o recurso a trabalhadores com carteira assinada com juros mais baixos. As 70 instituições financeiras habilitadas no programa já estão autorizadas a oferecer a troca diretamente em seus aplicativos e sites.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a migração ainda não está disponível na Carteira de Trabalho Digital. Nessa etapa, a portabilidade do crédito só pode ser feita no mesmo banco onde o empréstimo foi contratado.

A troca só é vantajosa nos casos em que o consignado para CLT, lançado há um mês, tenha juros mais baixos que as linhas de crédito contratadas pelo trabalhador. Em média, o CDC tem juros em torno de 7% a 8% ao mês. No programa Crédito do Trabalhador, as taxas estão um pouco acima de 3% ao mês, com alguns bancos cobrando 1,6% ao mês.

Segundo a medida provisória que lançou o Programa Crédito do Trabalhador, a redução dos juros na troca de dívida é obrigatória. Para fazer o procedimento, o trabalhador contrata um empréstimo consignado pelo Crédito do Trabalhador e quita a dívida anterior. Caso tenha margem consignável, pode pedir um novo crédito.

A obrigatoriedade da redução das taxas de juros para a troca de dívidas vale por 120 dias, até 21 de julho, conforme a medida provisória. Além disso, o banco pode oferecer diretamente aos seus clientes a opção de migrar para o Crédito do Trabalhador com as taxas reduzidas. Se o trabalhador não achar as condições vantajosas, ele pode optar pela portabilidade para outra instituição financeira.

Próximas etapas

Para o início de maio, está prevista a portabilidade entre bancos diferentes. Com a medida, o trabalhador pode transferir o CDC ou o empréstimo consignado para outra instituição financeira que ofereça juros mais vantajosos.

A troca de dívidas e a concessão de novos empréstimos serão geridas pela Dataprev. O Ministério do Trabalho e Emprego monitora diariamente as taxas de juros e o perfil dos tomadores de crédito.

A portabilidade automática de dívidas vale apenas para CDC ou empréstimos consignados tradicionais. No entanto, o trabalhador também pode contratar a linha do Programa Crédito do Trabalhador para quitar débitos no cheque especial ou no cartão de crédito. Nesses casos, será necessário primeiramente renegociar a dívida antes de contratar o empréstimo para quitá-la.

Estatística

Até as 17h de quinta-feira (24), informou o Ministério do Trabalho, foram liberados R$ 8,2 bilhões em empréstimos no Programa Crédito do Trabalhador. Ao todo, foram firmados 1.510.542 contratos, beneficiando 1.478.711 trabalhadores.

O valor médio por contrato corresponde a R$ 5.491,66, com média de 16 parcelas e prestação média de R$ 335,51. São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná são os estados com maior volume de concessões pelo novo programa.

Fonte: Agência Brasil

28/04/2025 - Após Marcha, Lula receberá Centrais, dia 29/4, em Brasília

CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, NCST, Publica e Intersindical Instrumento de Luta realizam Plenária e Marcha da Classe Trabalhadora no dia 29/4, próxima terça-feira, em Brasília. Ao final da Plenária e da Marcha, o presidente Lula receberá as Centrais Sindicais, que entregarão a Pauta da Classe Trabalhadora.

A concentração para a Marcha será às 8h, no estacionamento do Teatro Nacional/Praça da Cidadania, próximo à rodoviária.

Às 9h, será realizada a Plenária. Às 10h30, a saída da Marcha rumo ao Congresso Nacional, onde a Pauta também será entregue à Câmara dos Deputados e ao Senado.

Principais itens da pauta, horário e local da entrega do documento ao presidente Lula serão informados em breve.

AGENDA – Plenária e Marcha da Classe Trabalhadora

Data: 29 de abril, terça-feira

Horário: 8h -início da concentração

9h – Plenária – Estacionamento do Teatro Nacional/Praça da Cidadania (próximo à rodoviária)

10h30 – Saída da Marcha

Fonte: Rádio Peão Brasil

28/04/2025 - Conselho do FAT aprova contas do Fundo de Amparo ao Trabalhador em 2024

Fundo de Amparo ao Trabalhador registrou arrecadação de R$ 113,1 bilhões e priorizou ações de qualificação profissional e intermediação de mão de obra para grupos vulneráveis.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou, no dia 23 de abril, a prestação de contas do Fundo referente ao exercício de 2024. O FAT financia programas essenciais de proteção ao trabalhador, como o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, além de investir em políticas públicas de qualificação profissional e intermediação de mão de obra.

Em 2024, o FAT arrecadou R$ 113,1 bilhões, provenientes da contribuição PIS/PASEP (R$ 85,4 bilhões), da remuneração dos recursos financeiros aplicados (R$ 26,4 bilhões) e de outras fontes (R$ 1,3 bilhão). As despesas correntes do Fundo foram aplicadas principalmente no pagamento dos benefícios do seguro-desemprego (R$ 53,4 bilhões) e do abono salarial (R$ 28,1 bilhões), além de outras despesas totais de R$ 450 milhões. As despesas de capital, no montante de R$ 28,2 bilhões, foram destinadas aos repasses ao BNDES, conforme o FAT Constitucional, para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico.

Em 2024, o Fundo registrou receitas orçamentárias de R$ 113,1 bilhões e despesas empenhadas de R$ 110,2 bilhões, gerando um resultado nominal de R$ 2,9 bilhões, valor ligeiramente superior ao registrado em 2023, que foi de R$ 2,8 bilhões.

Benefícios - Segundo o relatório apresentado, em 2024, as receitas do Fundo cresceram 15,0%, enquanto as despesas aumentaram 15,4%.

Destaca-se que, no mesmo ano, o FAT também destinou recursos para ações de qualificação profissional (R$ 178 milhões) e intermediação de mão de obra (R$ 37,6 milhões), com foco na reestruturação do Sistema Sine. A política priorizou grupos com maiores dificuldades de inserção ou permanência no mercado de trabalho, como jovens, mulheres, negros, idosos, povos e comunidades tradicionais, LGBTQIAPN+, trabalhadores resgatados do trabalho escravo, beneficiários do seguro-desemprego e inscritos no CadÚnico.

Durante a reunião, os conselheiros aprovaram uma alteração nas normas do Sine, incluindo imigrantes, apátridas e refugiados como novos grupos prioritários no Programa Manuel Querino de Qualificação Profissional, executado pelo Sistema Sine em todo o país.

Fonte: MTE

28/04/2025 - Governo começa pagamento de 13º salário para aposentados do INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou na quinta-feira (24) o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário para cerca de 34,2 milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios. O pagamento, realizado de forma escalonada de acordo com o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS), vai até 8 de maio.

Com a previsão de injetar R$ 73,3 bilhões na economia, a antecipação do décimo terceiro será paga em duas parcelas. A segunda será depositada de 26 de maio a 6 de junho.

As datas de pagamento são definidas considerando o último dígito do NIS e a renda do beneficiário. Aqueles que recebem até um salário mínimo começam a receber antes dos que recebem valores superiores. A consulta à data de pagamento pode ser realizada pelo aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets, ou pelo site gov.br/meuinss. Para quem não tem acesso a internet, a consulta também pode ser feita pelo telefone 135, informando o CPF e confirmando alguns dados pessoais.

O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h. Para quem recebe acima de um salário mínimo, o calendário de pagamento é o seguinte:

- NIS final 1 e 6: primeira parcela em 2 de maio e a segunda em 2 de junho;

- NIS final 2 e 7: recebem em 5 de maio e 3 de junho;

- NIS final 3 e 8: recebem em 6 de maio e 4 de junho;

- NIS final 4 e 9: recebem em 7 de maio e 5 de junho;

- NIS final 5 e 0: recebem em 8 de maio e 6 de junho.

O decreto que autoriza a antecipação do décimo terceiro salário do INSS foi assinado no início do mês pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Este é o sexto ano consecutivo em que o pagamento é antecipado. Em 2020 e 2021, a antecipação foi por causa da pandemia de covid-19. Em 2022 e 2023, as parcelas foram pagas em maio e junho; em 2024, em abril e maio.

De acordo com dados do INSS de fevereiro, 28,68 milhões de pessoas, cerca de 70,5% do total de segurados, recebem até um salário mínimo (R$ 1.518), enquanto 11,98 milhões recebem acima desse valor. Desse total, 10,6 mil recebem o teto da Previdência Social, de R$ 8.157,41. A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do décimo terceiro na primeira parcela, exceto aqueles que começaram a receber o benefício após janeiro, cujo valor será calculado proporcionalmente.

De acordo com o Ministério da Previdência, os beneficiários de auxílio-doença também recebem uma parcela menor, calculada conforme a duração do benefício. Por lei, os beneficiários de programas assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia, não têm direito ao décimo terceiro salário.

Fonte: Congresso em Foco

28/04/2025 - Hugo Motta pretende criar grupo de trabalho sobre reforma administrativa

Câmara dos Deputados se prepara a instalação de um novo Grupo de Trabalho (GT) para discutir a Reforma Administrativa. Iniciativa é liderada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos/PB), e visa substituir a PEC 32/2020 por uma nova proposta com abordagem distinta e maior viabilidade política.

O deputado Zé Trovão (PL/SC), que está à frente das articulações e é cotado para coordenar os trabalhos, deve se reunir com Hugo Motta para apresentar os nomes indicados pelos líderes partidários que integrarão o grupo. A expectativa é que a conversa ocorra na próxima semana ou na semana seguinte ao feriado de 1º de maio. A intenção é instalar o GT logo após esse encontro.

Nomes de parlamentares que deverão ser apresentados por Zé Trovão: Arthur Maia (União Brasil/BA), relator da reforma administrativa na comissão especial que aprovou a PEC 32/2020, do governo Bolsonaro; André Figueiredo (PDT/CE); Pedro Campos (PSB/PE); Gilberto Abramo (Republicanos/MG); Doutor Luizinho (PP/RJ); Adriana Ventura (Novo/SP); e Túlio Gadêlha (Rede/PE).

Apesar de o Executivo não ter se pronunciado oficialmente sobre o GT e o governo Lula já ter declarado que não apoia mudança na Constituição, o deputado Zé Trovão tem dialogado com o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), sob o comando da ministra Esther Dweck.

Resistência dos servidores

Além do governo federal, o debate sobre a reforma administrativa enfrenta resistência das entidades que representam os servidores públicos. Desde 2020, ano que foi apresentada a PEC 32, diversos movimentos da categoria foram realizados no Congresso Nacional e nos estados contra o avanço da proposta.

Este é um dos pontos que foram observados para a escolha dos parlamentares que vão compor o GT, privilegiando nomes que transitem bem com as entidades representativas dos servidores e com o governo.

A expectativa, tanto de Hugo Motta quanto de Zé Trovão, é que a pauta avance no Congresso ainda neste ano.

Fonte: Diap

25/04/2025 - Isenção do IR é mais importante que anistia na Câmara, diz Hugo Motta

Presidente da Casa diz que debate o projeto de anistia com líderes, mas não vai deixar que ele prejudique o andamento da isenção do Imposto de Renda.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta quarta-feira (23) que não vai deixar a pauta de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro prejudicar o andamento do projeto de isenção ao Imposto de Renda enviado pelo governo Lula. A declaração foi feita no evento "Pulso Econômico: As Novas Regras do Jogo", organizado pela CNN Brasil.

Em debate com a participação do ministro Fernando Haddad (Fazenda), Hugo disse que a isenção do IR é uma prioridade da Casa legislativa. "Não vamos permitir que outras pautas, não só a anistia, mas qualquer outro projeto, prejudique o andamento de um projeto importante como esse", disse.

Mais adiante, questionado sobre qual dos dois projetos considera mais importante, o presidente da Câmara respondeu: "Penso que, para a população brasileira, numa ordem de prioridade, a matéria do imposto de renda tem, sim, um apelo muito maior. Porque nós estamos tratando de possibilitar as pessoas que menos têm de ter uma renda a mais".

Promessa de campanha do presidente Lula, o projeto enviado pelo governo ao Congresso isenta a população que ganha de até R$ 5 mil por mês de pagar Imposto de Renda. O projeto está na Câmara sob a relatoria do deputado Arthur Lira (PP-AL) e, segundo Hugo Motta, deve sofrer modificações na Casa: "Seria impossível o Congresso não mexer numa proposta como essa, porque é do Congresso essa discussão. É lá onde as leis são lapidadas, e o nosso papel, nossa função, é trabalhar para melhorar o texto do governo".

Fonte: Congresso em Foco

25/04/2025 - Aposentado: saiba o que fazer para bloquear descontos indevidos

Ferramenta do INSS permite encerrar ou prevenir cobranças não autorizadas feitas por entidades associativas nos benefícios pagos aos segurados

Os segurados do INSS que desejem verificar se há algum desconto de mensalidade associativa em seu benefício, podem consultar através do seu extrato de benefícios. E caso identifique algum desconto não autorizado de mensalidade de entidade, ou associação, pode solicitar de imediato o bloqueio dos descontos, através do serviço "excluir mensalidade associativa", disponível no site Meu INSS, aplicativo de celular, ou pela Central 135 (confira abaixo o passo a passo).

- Entre no Meu INSS (site gov.br/meuinss ou aplicativo para celular).
- Faça login com CPF e senha do Gov.br.

- Clique no botão “novo pedido”.

- Digite “excluir mensalidade”.

- Clique no nome do serviço/benefício.

- Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) esclarece que mesmo os segurados que não identificaram descontos indevidos de mensalidades associativas em seus benefícios, podem solicitar o bloqueio preventivamente de seu benefício para esses descontos, se este estiver desbloqueado. E o serviço também está disponível no Meu INSS, basta seguir o caminho abaixo:
1. Acesse o Meu INSS (site gov.br/meuinss ou aplicativo para celular).
2. Faça o login pelo CPF e a senha da sua conta Gov.br.
3. No campo de pesquisa da página inicial, digite “solicitar bloqueio ou desbloqueio de mensalidade”.
4. Na lista, clique no nome do serviço/benefício.
5. Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções.

Lembrando que todos os benefícios do INSS que nasceram a partir de setembro de 2021, já nascem com o bloqueio para descontos de mensalidades associativas. E para serem desbloqueados, é necessário que o segurado solicite o serviço do desbloqueio mediante uso de biometria.

Caso o segurado deseje reaver descontos indevidos em seus benefícios, realizados por entidades associativas, ele pode entrar em contato direto pelo 0800, que aparece ao lado do nome da entidade no seu contracheque. Ou se preferir, enviar e-mail para acordo.mensalidade@inss.gov.br, informando o ocorrido. O INSS irá entrar em contato com a entidade autora do desconto em folha, solicitando os documentos que autorizaram o desconto ou a devolução dos valores.

Outras reclamações e denúncias sobre descontos não autorizados de associações ou entidades podem ser registradas diretamente no Portal Consumidor.Gov (https://www.consumidor.gov.br/) e na Ouvidoria do INSS, através do Plataforma Fala BR (https://falabr.cgu.gov.br/web/home).

Fonte: Brasil247

25/04/2025 - Governo Lula estuda substituir vale-refeição por pagamento via Pix, diz jornal

Segundo a Folha e S.Paulo, proposta avaliada pelo governo busca cortar custos com intermediários e garantir repasse integral do benefício

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia substituir o atual modelo de vale-refeição por um sistema de pagamento direto via Pix, depositado na conta dos trabalhadores. A proposta é uma das alternativas em análise na reformulação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), e visa reduzir os custos operacionais cobrados por empresas intermediárias do setor. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Atualmente, o mercado de benefícios corporativos movimenta bilhões de reais por ano, com taxas cobradas por bandeiras e operadoras que atuam como intermediárias entre empresas, trabalhadores e estabelecimentos. A ideia do governo é cortar esse elo e garantir que os valores cheguem integralmente ao trabalhador, sem descontos ao longo do caminho.

A proposta, segundo interlocutores do Planalto ouvidos pela Folha, também responde a uma crescente preocupação com o impacto da inflação de alimentos sobre a população de baixa renda — uma faixa essencial à base de apoio político do presidente Lula.

Viabilidade jurídica

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou que o tema vem sendo debatido com os ministros Rui Costa (Casa Civil), Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Em reunião realizada em 9 de abril, no Palácio do Planalto, algumas diretrizes iniciais foram traçadas, embora ainda haja dúvidas sobre a viabilidade legal da mudança.

“Temos que trabalhar internamente para ver se [as definições] são juridicamente viáveis, para que, no prazo de cerca de 30 dias, tenhamos uma primeira iniciativa de regulamentação do PAT”, afirmou Haddad.

Destinação dos recursos

Um dos pontos de maior controvérsia é a liberdade de uso do benefício. Ao ser transferido via Pix, o valor poderia ser usado para qualquer finalidade, e não apenas para despesas com alimentação, como ocorre hoje. Segundo a Folha de S.Paulo, técnicos do governo estão divididos: enquanto alguns defendem a destinação livre, outros argumentam que isso pode desvirtuar o objetivo do programa.

O setor de cartões, por sua vez, resiste à proposta. As empresas alegam que sua atuação assegura controle, rastreabilidade e incentivo à alimentação saudável, além de garantir que os valores sejam usados exclusivamente em estabelecimentos habilitados.

A discussão ocorre em paralelo à tentativa do governo de regulamentar a portabilidade e interoperabilidade dos cartões do PAT, permitindo que trabalhadores escolham livremente a bandeira ou instituição que administrará seus benefícios.

Apesar do protagonismo do Banco Central nas discussões, a instituição já sinalizou que não pretende assumir a regulação do setor. A expectativa é que a competência fique sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego.

Fonte: InfoMoney

25/04/2025 - Uma metáfora – João Guilherme Vargas Netto

Tomando um rio como metáfora para o sindicalismo, a corrente de água é o movimento e as margens (e outros acidentes geográficos) são os determinantes institucionais.

A corrente, bem como a impetuosidade da ação sindical, pode variar e varia ao longo do tempo. Há situações e épocas em que o sindicalismo é agressivo e violento em resposta à violência estatal e empresarial, como acontecia no Estados Unidos da América nos fins do século XIX. Era, então, considerado até mesmo por Engels o mais violento do mundo, o sindicalismo da “banana de dinamite”.

Mas as formas definitivas e “canônicas” de avanço do movimento sindical são, em geral, repetitivas: sindicalização, greves, piquetes, boicotes, ocupações, assembleias e manifestações de rua. A ação sindical é muito parecida em qualquer de suas manifestações nacionais, regionais e locais.

Já as margens institucionais variam e variam muito, dependendo da época, da situação em cada um dos países, regiões ou locais ou do acúmulo de experiências. A violência do sindicalismo norte-americano deu lugar a um sindicalismo acomodado e em vários momentos subserviente nas grandes questões do capitalismo e nos interesses do Estado (apesar do “quero mais” do charuteiro Gompers).

No Japão, a partir da década dos anos 50 do século passado, a institucionalização era tão forte que os sindicatos se obrigavam até à “ofensiva de primavera” (shuntô) como época de concentração das campanhas salariais, buscando uma data-base única.

E na França, até hoje, com índices de sindicalização muito baixos, a taxa de cobertura por acordos e convenções supera os 90% dos contratos.

Quaisquer que sejam as realidades, as recorrentes e as específicas – a corrente de água e as margens – o sindicalismo, como um rio, irriga a democracia.

João Guilherme Vargas Netto é consultor sindical

Fonte: Agência Sindical

25/04/2025 - Prorrogada MP que liberou saldo retido do FGTS

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a validade da medida provisória que liberou o uso do FGTS de quem foi demitido e não conseguiu acessar o dinheiro na rescisão por ter usado o saque-aniversário.

A MP 1.290/2025 perderia a validade na segunda-feira (28). Com a decisão de Davi, o Congresso terá até 27 de junho para deliberar sobre a matéria. Uma comissão mista de senadores e deputados já foi designada para analisar a medida.

O texto atende aos trabalhadores que fizeram o saque-aniversário desde 2020, ano em que a modalidade foi implementada, e que foram demitidos nesse período. Originalmente publicada em 28 de fevereiro, a MP determinou o início dos pagamentos em 6 de março, com valores limitados a R$ 3 mil e prioridade aos trabalhadores que têm conta cadastrada no aplicativo do FGTS Caixa. Uma segunda parcela, destinada aos valores remanescentes que ultrapassarem R$ 3 mil, será paga em 17 de junho.

O saque-aniversário entrou em vigor em 2020 (Lei 13.932, de 2019). A modalidade exige adesão prévia para autorizar o trabalhador a sacar parte do saldo FGTS anualmente, no mês do seu aniversário. Quando decide por esse modelo, no entanto, o trabalhador perde a opção pelo saque-rescisão, em que é possível resgatar todo o valor do FGTS em caso de demissão sem justa causa. Só é possível acessar o valor da multa rescisória. O restante do saldo permanece na conta e só pode ser resgatado em saques-aniversário subsequentes.

A medida liberou o saldo, extinguindo ou reduzindo o tempo de espera para que o trabalhador que optou pelo saque-aniversário possa retirar o valor total disponível no fundo de garantia.

No saque-rescisão, o trabalhador demitido sem justa causa tem direito ao saque integral da conta do FGTS, incluindo a multa rescisória, quando devida. Trata-se da modalidade padrão em que o trabalhador ingressa no FGTS.

Fonte: Agência Senado

25/04/2025 - Humberto Costa aponta aumento da renda do trabalhador e queda da desigualdade

Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (23), o senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou dados de pesquisa da Fundação Getulio Vargas (FGV) segundo os quais houve aumento da renda do trabalhador e uma redução significativa das desigualdades no Brasil em 2024. De acordo com o estudo da FGV, com base na Pnad Contínua, a renda do trabalho da metade mais pobre da população aumentou 10,7%, superando os percentuais de aumento registrados entre a classe média (8,7%) e os mais ricos (6,7%).

— E o que impulsionou esse avanço? Não foi uma medida isolada, mas, sim, a combinação poderosa entre crescimento do emprego formal, qualificação profissional e uma política social inteligente e sensível: a regra de proteção do Bolsa Família, que foi desenhada e aplicada pelo nosso governo. É um dispositivo [...] que permite que beneficiários continuem recebendo parte do auxílio mesmo depois de conseguir um emprego com carteira assinada. Isso é política pública com alma — disse Humberto Costa.

O senador destacou que 75,5% das vagas no mercado formal de trabalho foram ocupadas por beneficiários do Bolsa Família e que 98,8% foram preenchidas por inscritos no Cadastro Único. O parlamentar também destacou que o Nordeste liderou o crescimento regional, com alta de 13% na renda, quase o dobro da média nacional.

— São avanços que não surgiram por acaso. Eles são frutos de políticas públicas bem pensadas e bem executadas, que renovam a esperança de que, com trabalho sério e compromisso com o povo, é possível, sim, transformar a realidade. Isso se traduz, na prática, na melhoria de vida da população e em um período de vivas oportunidades. Os maiores ganhos ocorreram justamente entre os grupos historicamente marginalizados — afirmou.

Os dados, disse Humberto Costa, mostram também que o aumento da escolaridade foi mais forte entre os mais pobres. Para o senador, trata-se "não apenas uma vitória no presente, mas um investimento estratégico no futuro". Ele sublinhou que inclusão social de hoje é a base de "uma economia mais produtiva, de uma sociedade mais coesa e de um país mais justo".

— Segundo a FGV, a combinação entre aumento da renda e queda na desigualdade gerou um crescimento de 10,2% no bem-estar da população brasileira. Repito, 10,2%. Isso é mais do que um número. Isso é mais do que um número. Isso é comida no prato. É luz paga. É filho na escola. É vida com dignidade — disse o senador.

Fonte: Agência Senado

24/04/2025 - Centrais sindicais preparam dia de luta e mobilização

Data é uma oportunidade para lembrar as lutas históricas que garantiram diversos direitos trabalhistas e pressionar por avanços

No próximo 1º de maio, as centrais sindicais estarão nas ruas em todo o país para celebrar o Dia do Trabalhador e da Trabalhadora, uma data histórica de luta por direitos, justiça social e melhores condições de vida para a classe trabalhadora.

Este ano, as mobilizações terão como temas principais a defesa da democracia e dos direitos trabalhistas; redução da jornada de trabalho sem corte salarial; redução da taxa de juros; isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais; revogação das reformas Trabalhista e da Previdência; valorização do salário mínimo; justiça social e melhores condições de trabalho.

Luta histórica

O 1º de maio é um marco da resistência trabalhista. A data é uma oportunidade para lembrar as lutas históricas que garantiram conquistas como a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o 13º salário, o FGTS (Fundo de Garantira do Tempo de Serviço) e a licença-maternidade.

É também um dia para reforçar a unidade e a resistência da classe trabalhadora, além de pressionar por avanços em relação à agenda trabalhista.

Marcha da Classe Trabalhadora

Antes das atividades do 1º de Maio, as centrais sindicais convocam a Marcha da Classe Trabalhadora, marcada para 29 de abril, em Brasília.

A concentração será no Eixo Cultural Ibero-Americano (antiga Funarte), próximo à Torre de TV, a partir das 8h, com uma plenária para atualização da pauta de reivindicações.

Em seguida, os manifestantes seguirão em marcha até a Esplanada dos Ministérios, onde entregarão simbolicamente as demandas aos parlamentares, ao Judiciário e ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Participe! A luta por direitos nunca parou e a união da classe trabalhadora é essencial para garantir avanços. Acompanhe a programação do seu estado e junte-se a esta importante mobilização.

Fonte: Diap

24/04/2025 - Lula é candidato natural e favorito à Presidência em 2026, diz Alckmin

Ele ainda disse que está feliz com as tarefas que tem recebido de Lula tanto na vice como no ministério

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou que o “candidato natural” à presidência em 2026 é o atual chefe do Executivo, Luiz Inácio Lula da Silva. Questionado se deve repetir a chapa com o petista no ano que vem, Alckmin disse que ainda é cedo para uma decisão, mas pontuou estar contente à frente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

“O candidato natural à Presidência da República é o presidente Lula. O candidato natural a prefeito na reeleição é o prefeito; a governador, é o governador, quando pode; a presidente, é o presidente”, disse Alckmin, em entrevista à rádio Itatiaia nesta quarta-feira, 23, citando que Lula também desponta como candidato favorito ao cargo em 2026.

E completou: “Em relação a chapa [com Lula em 2026], é cedo ainda, mas quero dizer que estou muito feliz fazendo o que estou fazendo. O presidente, além da vice-presidência, me deu oportunidade do MDIC, gosto de trabalhar e nosso país é fascinante.”

Na entrevista, Alckmin disse não ver “preocupação” com uma possível reversão da inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro.

“Ele era o presidente da República, estava no exercício do cargo gastou 3% do PIB para se reeleger e perdeu a eleição, imagina fora do governo”, comentou o vice-presidente.

Fonte: Estadão Conteúdo

24/04/2025 - Idade mínima para se aposentar deve subir para 78 anos

Um novo estudo do Banco Mundial acendeu o alerta sobre o futuro da Previdência Social no Brasil. Se nenhuma mudança for feita nas regras atuais, a idade mínima para se aposentar pode subir para 72 anos em 2040 e chegar a 78 anos em 2060. A projeção foi divulgada pelo jornal Valor Econômico e aponta a necessidade urgente de novos ajustes no sistema previdenciário do país.

A análise parte da tentativa de manter a chamada taxa de dependência — proporção entre idosos (65+) e a população economicamente ativa (20 a 64 anos) — nos mesmos níveis registrados em 2020, ano seguinte à reforma da Previdência. Com o envelhecimento acelerado da população e a queda na taxa de fecundidade, manter esse equilíbrio sem mudanças nas regras será praticamente impossível, segundo o estudo.

Reformas não foram suficientes para segurar o impacto demográfico

A reforma da Previdência de 2019 estabeleceu idades mínimas de 65 anos para homens e 62 para mulheres. No entanto, de acordo com o Banco Mundial, essas alterações não serão suficientes para enfrentar o impacto do envelhecimento populacional. Hoje, apenas 56,4% da população economicamente ativa contribui para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o que fragiliza ainda mais o sistema.

O estudo enfatiza que não é mais viável compensar o envelhecimento apenas com aumentos da idade mínima. Entre as sugestões de medidas para evitar esse cenário extremo, estão:

- Aproximação das idades de aposentadoria entre homens e mulheres;

- Fim das diferenças entre trabalhadores urbanos e rurais;

- Revisão das regras para pensões por morte;

- Rediscussão de benefícios mínimos e contribuições especiais.

- Envelhecimento no Brasil ocorre em ritmo mais acelerado que na Europa

Outro dado preocupante do levantamento é a velocidade com que o Brasil está envelhecendo. Enquanto países da Europa levaram cerca de 70 anos para dobrar sua taxa de dependência (de 15 para 30), a projeção para o Brasil é de que esse mesmo salto ocorra em apenas 23 anos. Isso significa que o país terá um tempo muito mais curto para ajustar suas políticas públicas e previdenciárias.

O Banco Mundial conclui que, se o país não agir com rapidez e profundidade, o sistema previdenciário poderá se tornar insustentável, forçando medidas extremas como o aumento da idade mínima para 78 anos — o que representa um desafio enorme para a população trabalhadora e para o próprio modelo de proteção social brasileiro.

Fonte: Diário do Comércio

24/04/2025 - Ministro da Previdência diz que indicou presidente do INSS afastado

Em entrevista a jornalistas, Carlos Lupi diz que vai aguardar investigação. Alessandro Stefanutto foi afastado no contexto de uma investigação da PF sobre fraude de R$ 6,3 bilhões.

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT), assumiu nesta quarta-feira (23) a responsabilidade pela nomeação de Alessandro Stefanutto para a presidência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Alessandro foi afastado do cargo após suspeitas de envolvimento em fraudes bilionárias investigadas pela Polícia Federal (PF).

"A indicação do Stefanutto é da minha inteira responsabilidade", declarou o ministro. Lupi também disse que o presidente do INSS é um servidor que, "até o presente momento, me tem dado todas as demonstrações de ser exemplar. Fez parte do grupo de transição. Vamos agora aguardar o processo, que corre sob segredo de Justiça".

A declaração do ministro Lupi foi feita em uma entrevista coletiva a jornalistas para explicar o caso. Também estavam na coletiva os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e Vinícius Carvalho (Controladoria Geral da União) e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues.

Stefanutto é filiado ao PSB, partido que também faz parte da base do governo Lula. Após a deflagração da operação da PF, porém, a legenda divulgou uma nota dizendo que não fez a indicação do nome dele para a presidência do INSS nem foi consultada no processo. Lupi, responsável pela nomeação, licenciou-se do cargo de presidente nacional do PDT para assumir o cargo de ministro.

Perguntado sobre a possibilidade de demitir Stefanutto, Lupi disse que iria aguardar. "Não posso tomar nenhum tipo de decisão sem ter o final dessa investigação", explicou. "Todo mundo é inocente até que se prove o contrário".

Fonte: Congresso em Foco

24/04/2025 - Haddad afirma que proposta do governo para isenção do IR é a “mais justa”

Ministro da Fazenda defende modelo do Executivo e diz que dará apoio técnico ao relator da proposta

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a proposta do governo federal para compensar a isenção do Imposto de Renda (IR) a quem ganha até R$ 5 mil.Segundo Haddad, a proposta apresentada pelo governo Lula (PT) é a mais justa. A declaração foi feita nesta quarta-feira (23), durante o evento “CNN Talks”, promovido pela CNN Brasil.

O tema está em debate no Congresso, onde tem surgido outras alternativas ao projeto. Entre as sugestões em debate, o Partido Progressista (PP) propõe elevar em 5% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras com lucro acima de R$ 1 bilhão. Outra ideia do partido é aumentar o limite da faixa de renda sujeita à tributação adicional, passando de R$ 50 mil para R$ 150 mil.

Sobre essas propostas, o ministro ponderou: “Na minha opinião altera [o intuito da proposta]. Porém, quero conhecer a proposta. Do nosso ponto de vista, chegamos a um desenho muito satisfatório”.

O projeto da isenção do IR é considerado prioritário para o governo e foi uma das promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O relator da proposta é o deputado Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara. Haddad declarou que o Ministério da Fazenda estará à disposição para contribuir tecnicamente com o texto.

“Não tive a oportunidade de sentar com o relator para conversar sobre isso. Não faltará apoio técnico da Fazenda para ele formar o maior juízo possível sobre esse projeto”, afirmou.

Antes de ir ao plenário, a proposta será analisada por uma comissão especial. O presidente da Câmara, Arthur Lira, designou o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo na Casa, para presidir o colegiado. A compensação financeira para viabilizar a medida continua sendo o principal ponto de divergência entre governo e parlamentares.

Fonte: Brasil247

24/04/2025 - VA e VR não são direitos indisponíveis e podem ser flexibilizados, diz TST

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o pagamento de valores diferentes de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) para comissionados e empregados, estabelecido em norma coletiva, é legal.

O colegiado rejeitou o recurso do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul que pedia a equiparação dos valores pagos por meio de VA e VR por uma seguradora. Segundo os ministros, o benefício não é um direito indisponível e, portanto, é passível de flexibilização.

Na ação, o sindicato sustentou que, a partir de outubro de 2012, valores pagos de VA e VR passaram a ser diferentes entre ocupantes dos cargos de comissão (gerentes e supervisores da empresa) e os demais empregados, com aqueles recebendo em dobro o benefício. Para a Casa de Saúde, a conduta da empresa afrontou os princípios da igualdade e da isonomia.

Em contestação, a seguradora afirmou que o valor do benefício é definido pela jornada, e os trabalhadores com carga horária inferior a 180 horas mensais recebem metade, conforme previsto no acordo coletivo de trabalho.

O pedido foi julgado improcedente no primeiro grau e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Benefício não é direito indisponível

Segundo o relator do recurso de revista do sindicato ao TST, ministro Breno Medeiros, salários diferentes com valores de auxílio-alimentação diferentes não caracterizam ofensa ao princípio da isonomia.

No caso, o pagamento diferenciado observa a carga horária dos trabalhadores em cargo de confiança, conforme estabelecido por meio de norma coletiva. Medeiros lembrou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal que prevê a prevalência do negociado sobre o legislado, desde que não envolva direitos indisponíveis.

Nesse sentido, vale-alimentação e vale-refeição não são tratados na Constituição Federal como direitos indisponíveis, o que afasta a aplicação do princípio da isonomia, privilegiando a autonomia das partes.

O sindicato opôs embargos de declaração contra a decisão, ainda não analisados pela Corte. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ver o acórdão

Processo 20460-39.2014.5.04.0015

Fonte: Consultor Jurídico

23/04/2025 - Por um Brasil mais Justo

As Centrais Sindicais convocam todas as trabalhadoras e trabalhadores para participarem da *Plenária da Classe Trabalhadora*, que será realizada no próximo *dia 29 de abril*, em Brasília. Este é um chamado à união, à mobilização e à luta por direitos, dignidade e justiça social.

Com o tema Por um Brasil mais justo, a plenária reunirá lideranças sindicais de todo o país, movimentos sociais e representantes da sociedade civil organizada, com o objetivo de fortalecer as pautas da classe trabalhadora diante dos desafios políticos, econômicos e sociais do país.

- É hora de fazer a nossa voz ecoar!
- Venha somar forças e construir, juntos, um futuro com mais igualdade, oportunidades e respeito aos direitos trabalhistas!

Convite
- Dia 29 de abril - Concentração às 8h
- Estacionamento do Teatro Nacional – Brasília (DF)

Participe! Sua presença faz a diferença.
Unidos por um Brasil mais justo!

Fonte: NCST

23/04/2025 - Centrais Sindicais alertam para os riscos da “pejotização geral”

Saiba como a pejotização afeta os direitos trabalhistas. Centrais sindicais alertam sobre os riscos desse tema no STF.

Em nota divulgada na sexta (18), as Centrais Sindicais alertam para os riscos da “pejotização geral” (Tema 1389 no STF), que ameaça a proteção trabalhista e incentiva a precarização. As entidades, pedem audiências públicas para debater o tema da pejotização e defendem a competência da Justiça do Trabalho como garantia de direitos fundamentais.

Segundo as Centrais:

“São múltiplos e extensos os impactos, exigindo uma profunda análise das suas repercussões para a proteção trabalhista, social e sindical, para o sistema de previdência social e regime fiscal, sobre os efeitos para as gerações futuras e sobre o esforço de construção de um país menos desigual”.

Leia aqui a nota:

A Plenária Nacional das Centrais Sindicais, seguida de uma marcha, que será realizada no próximo dia 29 de abril, em Brasília, é parte das atividades unitárias para celebrar mais um 1º de maio. A Plenária lançará os documentos “PRIORIDADES DA PAUTA DA CLASSE TRABALHADORA PARA 2025”, Agenda Legislativa 2025 e a Agenda Jurídica perante o STF e o TST.

Nesses documentos apresentamos diretrizes propositivas e analíticas para a superação das desigualdades econômicas e sociais, a distribuição da renda e riqueza, a geração de empregos de qualidade, a proteção social, trabalhista e previdenciária, entre tantas outras dimensões, tudo orientado para a construção de um projeto de desenvolvimento econômico e socioambiental sustentável para um país solidário, fraterno e justo.

Nas vésperas deste 1º de maio, a Repercussão Geral recentemente reconhecida sobre o tema da “pejotização geral” (Tema 1389 – ARE: 1532603), com determinação de suspensão da tramitação de todos os processos envolvendo a discussão de fraude, envolve o debate deliberativo sobre a competência da Justiça do Trabalho e o reconhecimento de relações civis e comerciais, em detrimento do reconhecimento de trabalho humano, vinculado aos princípios do trabalho decente (OIT), entre outros aspectos.

São múltiplos e extensos os impactos, exigindo uma profunda análise das suas repercussões para a proteção trabalhista, social e sindical, para o sistema de previdência social e regime fiscal, sobre os efeitos para as gerações futuras e sobre o esforço de construção de um país menos desigualitário.

Por estas e outras razões as Centrais Sindicais e suas entidades filiadas se somam às manifestações já realizadas por outras entidades nacionais em defesa dos direitos sociais do trabalho, da competência da Justiça do Trabalho e contrárias às decisões que têm levado à ausência de compromisso social das empresas, retirando suas responsabilidades em detrimento do trabalho humano e decente, aprofundando o quadro de precarização das relações individuais e coletivas de trabalho no Brasil.

Para tratar do tema 1389 e das suas inúmeras relações conexas, pela abrangência e potencial revelado na própria enunciação da tese, as Centrais Sindicais estão tomando iniciativas no sentido de:

Propor ao STF a realização de Audiências Públicas para recepcionar a análise que as organizações sindicais, especialistas e o poder público, de diversas áreas, têm a aportar sobre o tema.

Propor ao Ministro do Trabalho e Emprego a articulação dos Ministério da Previdência Social, Ministério da Justiça, Ministério da Fazenda e outros órgãos do Executivo Federal (a) o aporte de estudos sobre o tema e suas múltiplas repercussões e b) estudos para serem apresentados em Seminário(s) com a participação de especialistas, dirigentes sindicais e gestores públicos, parlamentares, MPT, ministros do TST e STF.

As Centrais Sindicais reafirmam o seu compromisso de defesa dos direitos da classe trabalhadora e do diálogo social como resposta para os desafios contemporâneos nos marcos de preservação dos direitos fundamentais sociais do trabalho e da democracia no Brasil.

São Paulo, 17 de abril de 2025.

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Moacyr Tesch Auersvald, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Nilza Pereira, secretária-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora

José Gozze, presidente da Pública Central do Servidor

Fonte: Rádio Peão Brasil

23/04/2025 - Brasil está próximo do pleno emprego, diz Galípolo

Presidente do Banco Central vê economia aquecida, mas alerta para inflação alta e desafios na transmissão da política monetária

O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, afirmou nesta terça-feira (22) que o Brasil está se aproximando do pleno emprego. A declaração foi feita durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, convocada para tratar da política monetária e de temas institucionais do BC.

Galípolo citou que a taxa de desocupação no trimestre encerrado em fevereiro foi de 6,8%, próxima da mínima histórica registrada no trimestre encerrado em novembro de 2024, quando atingiu 6,1%. Segundo ele, os indicadores de mercado de trabalho e atividade econômica reforçam o ritmo intenso da economia.

“Por diversas métricas que você possa medir, seja relativas a mercado de trabalho, seja a nível de atividade dos diversos setores, o que a gente passa a assistir é que a economia brasileira mostra um dinamismo excepcional e que ela está bastante aquecida”, declarou o presidente do BC aos senadores.

Apesar do cenário positivo no emprego, Galípolo chamou atenção para o comportamento da inflação, que segue elevada e disseminada entre diferentes segmentos. Em sua apresentação, ele destacou que os preços continuam acima da meta contínua de 3% ao ano, com aumentos registrados em bens industriais, serviços, preços administrados e alimentação em domicílio. Segundo ele, há uma persistente desancoragem das expectativas do mercado.

Durante a audiência, Galípolo também voltou a mencionar que os efeitos da política monetária no Brasil podem não ser tão eficazes quanto em outras economias, devido a possíveis obstáculos em sua transmissão. “Talvez não apresentem a mesma fluidez de outros países, podendo haver 'alguns canais entupidos'”, observou.

O presidente do BC reforçou ainda que o cenário externo tem influenciado fortemente a formação de preços no mercado interno. Ele citou incertezas relacionadas à condução da política econômica dos Estados Unidos e possíveis impactos de uma política tarifária mais rígida. Segundo Galípolo, há avaliações de que essas medidas podem desacelerar a economia global e afetar cadeias produtivas.

Outro ponto levantado foi a necessidade de repensar o modelo de financiamento do crédito imobiliário no Brasil. Galípolo afirmou que a atual dependência da poupança — cujos depósitos estão em queda — exige alternativas. Ele mencionou que estão em análise propostas que aproximem o sistema brasileiro de modelos baseados em captação de mercado.

Fonte: Brasil247

23/04/2025 - Alckmin diz que governo vai revisar imposto sobre produtos não produzidos no Brasil

"Nós vamos fazer uma revisão da questão dos chamados ex-tarifários para separar bem", disse

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou nesta terça-feira que o governo federal irá revisar seu regime de ex-tarifários para zerar impostos de importação sobre produtos não produzidos no país.
“Nós vamos fazer uma revisão da questão dos chamados ex-tarifários para separar bem”, disse em entrevista a jornalistas no evento do setor automotivo Automec.

“O que nós não fabricamos no Brasil, a gente zera o imposto de importação para poder importar e a indústria crescer, mas o que nós fabricarmos no Brasil, não. Nós queremos fortalecer a indústria no nosso país”, disse Alckmin, sem especificar que produtos poderão ter o imposto de importação zerados após a revisão.

O regime de ex-tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital, de informática e telecomunicação quando não houver a produção nacional equivalente.

Fonte: Reuters

23/04/2025 - Deputado propõe liberar FGTS ao trabalhador todo mês

Texto visa FGTS na folha de pagamento e mudança de regras no saque e na demissão sem justa causa.

O projeto de lei 335/2025, de autoria do deputado Pastor Eurico (PL-PE), está em análise na Câmara dos Deputados e altera o funcionamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposta prevê que o trabalhador possa receber mensalmente os valores do fundo, diretamente na folha de pagamento.

O texto propõe que a adesão ao modelo possa ser feita no momento da contratação ou no decorrer do vínculo empregatício. Se a escolha ocorrer após a admissão, os pagamentos mensais passam a valer no mês seguinte ao pedido formal. Atualmente, os depósitos do FGTS são feitos em uma conta vinculada, com saques limitados a situações previstas na lei nº 8.036/90. Segundo o autor, essa sistemática restringe o acesso dos trabalhadores ao próprio dinheiro.

O deputado justifica a proposta com base na baixa rentabilidade da conta vinculada, cuja correção é feita pela Taxa Referencial somada a 3% ao ano. "A intervenção estatal no patrimônio do trabalhador viola a liberdade de escolha", afirmou.

O projeto também altera as regras de demissão. Caso o desligamento ocorra sem justa causa, o empregador deverá pagar um adicional de 40% sobre os depósitos mensais feitos diretamente ao trabalhador. Em situações de culpa recíproca ou força maior, comprovadas judicialmente, o percentual será de 20%.

A proposta estabelece ainda que empresas que deixarem de repassar os valores mensais estarão sujeitas às mesmas penalidades aplicadas em casos de inadimplência no sistema atual. A fiscalização caberá ao Ministério do Trabalho e Previdência.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Congresso em Foco

16/04/2025 - Hugo Motta levará discussão sobre anistia ao Colégio de Líderes

Presidente Hugo Motta afirmou que ninguém tem o direito de decidir nada sozinho, em especial em temas que tratem de equilíbrio institucional.

Em meio à pressão coordenada pelo bloco de oposição da Câmara dos Deputados para que seja pautado o requerimento de urgência do projeto de lei da anistia aos presos de 8 de janeiro, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) anunciou nesta terça-feira (15) que a decisão ficará a cargo do Colégio de Líderes. Em nota, sem citar o projeto em si, avaliou que seria irresponsabilidade agir sem consultar os pares.

"Democracia é discutir com o Colégio de Líderes as pautas que devem avançar. Em uma democracia, ninguém tem o direito de decidir nada sozinho. É preciso também ter responsabilidade com o cargo que ocupamos, pensando no que cada pauta significa para as instituições e para toda a população brasileira", disse Hugo.

O requerimento de urgência, se aprovado, permitirá a aceleração do trâmite do projeto de anistia. Ele foi protocolado oficialmente na segunda-feira (14) pelo líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), poucos dias depois de anunciar a obtenção das assinaturas necessárias. Do outro lado, o governo exige que o tema não seja pautado.

Hugo, apesar de já ter se manifestado a favor da revisão de penas, anunciou anteriormente que não tomará decisões que possam resultar em uma crise entre poderes. O líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), chegou a sugerir a construção de uma alternativa na forma de uma nova leva de acordos de não-persecução penal aos presos de 8 de janeiro, preservando assim os processos contra eventuais atores políticos envolvidos.

Fonte: Congresso em Foco

16/04/2025 - PT classifica projeto de anistia como ‘aberração contra a democracia’

Bancada petista na Câmara afirma que o PL da Anistia afronta o STF, fere a Constituição e representa risco institucional ao país

Em nota divulgada nesta segunda-feira (14), a bancada do PT na Câmara dos Deputados reagiu ao fato de o líder do PL na Casa, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), ter protocolado o pedido de urgência do PL da Anistia, que pretende anistiar investigados e condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Com 262 assinaturas válidas, o requerimento busca pressionar o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), para que o tema seja pautado. No entanto, como lembram os parlamentares petistas, isso não funciona de forma automática, como fazem parecer os defensores da anistia.

"O PL comemora o protocolo de um requerimento de urgência para o projeto de anistia de Bolsonaro e seu entorno golpista, mas queremos aqui reafirmar que existem 2245 projetos tramitando em regime de urgência na Câmara. Esse é apenas mais um, o número 2246. Quem tem o poder de pauta no plenário é o presidente da Casa, Hugo Motta, e, desde que ele assumiu, só tem pautado em urgência projetos de consenso entre os líderes. Estamos certos de que não será diferente desta vez", pontuam os deputados do PT.

'Ameaça à democracia'

Os deputados apontam que o projeto 2858/22 é uma "verdadeira aberração constitucional e uma ameaça à democracia". "Trata-se de um instrumento forjado para livrar Bolsonaro e seu grupo criminoso da cadeia, com um alcance alarmante, que abrange todos os atos golpistas pré e pós 8 de janeiro de 2023. É inconcebível um projeto que pretende livrar da punição, por exemplo, os que tramaram, na Operação Punhal Verde e Amarelo, o assassinato do presidente Lula, do vice Geraldo Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes, do STF", dizem os parlamentares.

Como observam alguns juristas, a bancada do PT também aponta que o projeto é "absolutamente inconstitucional: fere cláusulas pétreas da Constituição, como a própria existência do nosso Estado Democrático de Direito" e "confronta o STF, criando uma crise institucional gravíssima em nosso país".

'Quem assinou está contrariando o governo'

Para o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), os apoiadores do requerimento de urgência para a anistia que integram a base do Planalto na Casa estão contrariando o governo.

“O governo tem um compromisso inarredável com a democracia e com as instituições do Estado Democrático do Direito. Esse requerimento é contra tudo isso, contra o fundamento da existência da democracia no Brasil. Portanto, quem assinou está contrariando uma posição política do governo”, afirmou José Guimarães, em entrevista ao portal Metrópoles.

Fonte: RevistaForum

16/04/2025 - Pejotização do trabalho: o que está sendo discutido e quando sai a decisão

Ministro Gilmar Mendes quer estabelecer um entendimento geral para aplicar nos casos semelhantes, após afirmar que há muitos processos parecidos no STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (14) todos os processos que tratam da “pejotização” do trabalho, ou seja, a licitude da contratação de um profissional autônomo para prestar serviços.

A admissão de contratos desse tipo ocorre comumente com profissionais de entregas e corretores de imóveis, por exemplo.

O STF discute um caso concreto nesse sentido, que trata do vínculo de emprego entre um corretor e uma seguradora.

Na prática, a Corte analisa a legalidade da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para prestação de serviços e a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços.

Gilmar é relator desse julgamento. O ministro afirmou que há um grande número de reclamações trabalhistas semelhantes e propôs alinhar um entendimento do STF para aplicar em casos desse gênero.

Os processos semelhantes, dessa forma, estão suspensos até o Supremo fixar um entendimento.

Assim, Corte passará a tratar o tema com repercussão geral – ou seja, a decisão tomada nesse julgamento deverá ser seguida por todas as instâncias do Judiciário em casos similares.

Ainda não há data para o início do julgamento.

Fonte: CNNBrasil

16/04/2025 - Desemprego entre jovens é mais que o dobro da taxa registrada entre adultos mais velhos

Uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas revelou que a taxa de desemprego entre jovens é mais que o dobro da observada entre adultos mais velhos. Apesar de o desemprego no Brasil ter atingido o seu menor patamar em 2024, os jovens permanecem com dificuldades para conseguir uma ocupação. Entre as barreiras para a entrada no mercado de trabalho estão a falta de experiência profissional e a baixa qualificação. Por não atenderem aos critérios das vagas formais, eles acabam aceitando oportunidades na informalidade e depois enfrentam ainda mais dificuldades para sair do subemprego, gerando um ciclo vicioso. No Senado, um projeto para reverter esse quadro cria o Programa "Poupança Jovem". De autoria do senador Irajá, do PSD do Tocantins, ele prevê o pagamento de uma bolsa de 5 mil reais após o fim do ensino médio para incentivar a continuidade dos estudos e o empreendorismo.

Em vez de ficarmos desanimados por essas estatísticas, devemos olhar para elas como um desafio que podemos e devemos enfrentar. O ponto de partida, obviamente, é uma educação de qualidade e programas de capacitação profissional, mas também passa por incentivar o empreendedorismo, reduzir a burocracia para que os jovens possam abrir as suas empresas, ou ainda oferecer o valioso suporte de mentoria e aconselhamento.

Irajá também é autor da Nova Lei do Primeiro Emprego, que concede incentivos ao empregador que contratar funcionários com menos 30 anos, reduzindo os encargos incidentes sobre a folha de salário. O projeto foi aprovado em 2021 pelo Senado, e seguiu para Câmara dos Deputados onde foi modificado. Agora, os senadores vão analisar as alterações na Comissão de Assuntos Sociais, como o aumento da carga de horária de 30 para 44 horas semanais. Já o senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, é autor de uma proposta para oferecer contratos de aprendizagem a adolescentes atendidos por programas de acolhimento, que se encontram em situação de vulnerabilidade.

Às vezes, o jovem deixa a escola não porque deseja, mas, sim, por alguma imposição social, como cuidar de familiares, trabalho doméstico, gravidez, o que vale, sobretudo, para os mais pobres. Da mesma forma, não têm emprego não porque não procuram, mas porque nem sempre há emprego para aquele que está na faixa entre 18 e 24 anos.

O projeto do senador Jorge Kajuru aguarda análise da Comissão de Direitos Humanos.

Fonte: Agência Senado

16/04/2025 - Norma coletiva que dispensa registro de ponto para empregados de nível superior é validada

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a legalidade de uma norma coletiva da Vale S.A. que dispensava empregados com nível superior do registro de ponto. O colegiado seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a validade de acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas não previstos na Constituição, desde que respeitados os direitos fundamentais dos trabalhadores.

Engenheiro alegou excesso de horas extras

Na reclamação trabalhista, um engenheiro da Vale sustentou que trabalhava muito além do horário normal sem receber horas extras. Ele disse que cumpria jornada de segunda a sábado, das 7h30 às 20h30, além de trabalhar um domingo por mês. Por isso, pediu o pagamento das horas extras e uma indenização por dano existencial, em razão de prejuízos causados pela carga horária excessiva.

Acordo coletivo e ônus da prova

A empresa negou que ele tivesse horas extras não pagas e apresentou um acordo coletivo que dispensava empregados com nível superior de registrar a jornada. As instâncias inferiores consideraram o acordo válido e rejeitaram o pedido do engenheiro, uma vez que ele não conseguiu provar que realmente trabalhava além do horário sem receber por isso.

Flexibilização de direitos e autonomia coletiva

Ao recorrer ao TST, o trabalhador argumentou que a norma coletiva não poderia afastar o direito ao controle de jornada. No entanto, a ministra relatora, Morgana Richa, ressaltou que o STF já firmou o entendimento de que acordos coletivos podem flexibilizar certos direitos trabalhistas, desde que não afetem garantias fundamentais e indisponíveis.

Segundo ela, o controle de jornada não é um direito absolutamente indisponível protegido pela Constituição, razão pela qual foi considerada legítima a cláusula que dispensava os empregados de nível superior do registro de ponto. Dessa forma, os pedidos formulados pelo engenheiro foram definitivamente rejeitados.

A decisão foi unânime.

Processo: Ag-RRAg-16071-12.2017.5.16.0002

Fonte: TST

15/04/2025 - Medida provisória isenta de Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos

Para 2026, Congresso Nacional analisa proposta que aumenta o limite de isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês

A Medida Provisória (MP) 1294/25 altera a tabela mensal do Imposto de Renda (IR) para garantir a manutenção da isenção em 2025 para quem recebe até dois salários mínimos (atualmente R$ 3.036). O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (14).

A MP corrige a primeira faixa da tabela e eleva o limite de aplicação da alíquota zero, que passará de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80.

As pessoas que ganham até dois salários mínimos já eram isentas em anos anteriores. No entanto, o governo precisou atualizar a tabela do IR em razão do reajuste do salário mínimo no início do ano e da sanção do Orçamento de 2025 na semana passada.

A tabela do Imposto de Renda funciona de forma progressiva, e o imposto a pagar aumenta conforme a faixa de rendimento, chegando a 27,5% para os maiores salários.

Para 2026, o governo enviou para o Congresso Nacional o projeto de lei (PL 1087/25) que aumenta o limite de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

Tramitação

A Medida Provisória 1294/25 já está em vigor, mas precisa ser votada na Câmara dos Deputados e no Senado para se tornar lei.

Nova tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

- Até R$ 2.428,80, a alíquota é de 0%, com parcela a deduzir do IR zero.

- De R$ 2.428,81 a R$ 2.826,65, alíquota de 7,5% e parcela a deduzir de R$ 182,16.

- De R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05, alíquota de 15%, parcela a deduzir de R$ 394,16.

- De R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68, alíquota é 22,5% e parcela a deduzir de R$ 675,49.

- Acima de 4.664,68, a alíquota é de 27,5%, com parcela a deduzir de R$ 908,73.

Fonte: Agência Câmara

15/04/2025 - Supremo suspende todos os processos do país que discutem 'pejotização'

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”.

Esse tipo de contrato é comum em diversos setores, como representação comercial, corretagem de imóveis, advocacia associada, saúde, artes, tecnologia da informação, entregas por motoboys, entre outros.

Na decisão desta segunda-feira (14/4), Gilmar destacou que a controvérsia sobre a legalidade desses contratos tem sobrecarregado o STF diante do elevado número de reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho que, em diferentes graus, deixam de aplicar entendimento já firmado pela corte sobre a matéria.

“O descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”, afirmou o decano da corte.

No recurso extraordinário com agravo, o Plenário reconheceu, neste mês, a repercussão geral da matéria (Tema 1389), que envolve não apenas a validade desses contratos, mas também a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude e a definição sobre quem deve arcar com o ônus da prova: o trabalhador ou o contratante.

Com isso, a decisão de mérito que vier a ser proferida pelo STF deverá ser observada por todos os tribunais do país que julgarem casos semelhantes. A suspensão permanecerá válida até que o Plenário julgue o mérito do recurso extraordinário.

Caso concreto

No caso discutido no ARE 1.532.603, o Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo empregatício entre um corretor e a seguradora, tendo em vista a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre eles (contrato de franquia).

Embora o caso concreto discuta contratos de franquia, o relator deixou claro que a discussão não está limitada a esse tipo de contrato. Segundo Gilmar, “é fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial”. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão

ARE 1.532.603

Fonte: Consultor Jurídico

15/04/2025 - Lei da Reciprocidade Comercial entra em vigor nesta segunda-feira

Nova Lei é resposta à escalada da guerra comercial

Sancionada na última sexta-feira (11), a Lei da Reciprocidade Comercial entrou em vigor nesta segunda-feira (14) após ser publicada no Diário Oficial da União.

A legislação autoriza o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global. A informação foi confirmada pelo Palácio do Planalto.

O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional no início do mês e sancionado na semana passada, sem vetos, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Tarifaço

A nova lei é uma resposta à escalada da guerra comercial desencadeada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra a maioria dos países do mundo, mas que se intensificou nos últimos dias de forma mais específica contra a China.

No caso do Brasil, a tarifa imposta pelos EUA foi de 10% sobre todos os produtos exportados para o mercado norte-americano. A exceção nessa margem de tarifas são o aço e o alumínio, cuja sobretaxa imposta pelos norte-americanos foi de 25%, afetando de forma significativa empresas brasileiras, que constituem os terceiros maiores exportadores desses metais para os EUA.

Em discurso durante a 9ª Cúpula da Comunidade de Estados Latino-americanos e Caribenhos (Celac), em Honduras, na última quarta-feira (9), Lula voltou a criticar a adoção de tarifas comerciais.

No mesmo dia, ele também disse que usará todas as formas de negociação possíveis, incluindo abertura de processo na Organização Mundial do Comércio (OMC), para tentar reverter as tarifas, antes de adotar ações comerciais retaliatórias.

Nova Lei

A Lei da Reciprocidade Comercial estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que "impactem negativamente a competitividade internacional brasileira".

A norma valerá para países ou blocos que "interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil".

No Artigo 3º do texto, por exemplo, fica autorizado o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a "adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços", prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.

Fonte: Agência Brasil

15/04/2025 - Espólios de vítimas de Brumadinho podem ser indenizados sem ajuizar ação

Familiares de vítimas de tragédias como a de Brumadinho (MG) podem ser indenizados sem que tenham processado individualmente as empresas responsáveis. Isso é possível por meio de acordos coletivos firmados em ações civis públicas ajuizadas pelo sindicato que representa os trabalhadores mortos nos desastres.

Na esteira desse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho, que tem mediado conflitos entre as famílias das vítimas de Brumadinho e a Vale, propôs um termo de cooperação que busca beneficiar os espólios das 272 vítimas. A corte vai incluir nesse documento os casos em que os parentes não entraram com ações judiciais individuais para reivindicar indenizações.

Segundo a corte trabalhista, se aceitarem os termos da cooperação, os espólios terão de entrar com uma homologação de transação extrajudicial ou um procedimento equivalente para que o combinado tenha validade. Na prática, os familiares assinarão um acordo que será homologado em audiência sob a condução do presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

Isso significa que os espólios que entrarem no acordo, depois disso, não poderão mais ajuizar ações contra a Vale para discutir o tema, de acordo com a advogada trabalhista Natália Gagini.

Representação pelo sindicato

Segundo a advogada Maria Lucia Benhame, qualquer pessoa representada pelo sindicato pode ser contemplada pelo acordo ou pela ação coletiva, sem que precise mover um processo individual. Isso não impede, entretanto, que o parente também inicie um processo por sua conta se entender que seu caso merece uma análise separada.

“Há pessoas que, eventualmente, entraram com ações individuais, e elas podem escolher se vão continuar com essa ação ou se vão aderir à coletiva. E é possível ter as duas tramitando juntas”, disse Maria Lucia. Segundo ela, o que foi julgado na ação coletiva não é necessariamente válido para o processo individual.

Já houve uma ação coletiva contra a Vale, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Extração de Ferro e Metais Básicos de Brumadinho, em que foi determinado o pagamento de R$ 1 milhão por trabalhador morto na tragédia. A cooperação proposta pelo TST busca encerrar outras 63 ações coletivas e individuais ainda em andamento. Dessas, 44 tramitam no TST e 19 no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

Fonte: Consultor Jurídico

15/04/2025 - Aposentadoria deve ser calculada a partir de início da incapacidade

O cálculo da aposentadoria por invalidez deve respeitar as regras vigentes na data de início da incapacidade e não na data do requerimento administrativo. Com esse entendimento, o juiz federal Rodrigo Gasiglia de Souza, da Vara Federal Cível e Criminal de Juazeiro (BA), determinou que o valor do benefício de um homem seja calculado conforme a lei da época em que ficou doente.

O aposentado procurou a Justiça para revisar o valor de seu benefício, que foi calculado conforme as diretrizes da Emenda Constitucional 103/2019 (reforma previdenciária). Ele alegou que a doença que resultou em seu afastamento o acometeu antes da validade da emenda.

O artigo 26 da reforma diz que o salário do aposentado por incapacidade permanente deve representar 60% da média aritmética simples de todos os salários de contribuição. A regra anterior, contudo, estipulava 100% da média.

O INSS contestou o pedido, alegando ausência de interesse processual, em razão de o benefício já estar ativo. O juiz não acolheu a contestação, uma vez que a ação é para revisar o valor e não a concessão do benefício.

Além disso, o magistrado concordou com o pedido de revisão do beneficiário e com sua justificativa. Ele determinou que o valor do salário seja recalculado, de acordo com as regras anteriores à emenda. O INSS também deverá pagar as diferenças devidas desde a data de início do benefício.

“A definição de qual regência normativa aplicar para fins de cálculo do benefício em comento não é pautada pela data em que o requerimento visando ao seu gozo é apresentado — a conhecida DER. Antes, é a época de surgimento da incapacidade o fator determinante para definir se o benefício deve ser calculado pelo critério anterior, o da Lei 8.213/1991, ou atual, previsto na Emenda 103/2019. Deveras, ao segurado acometido de doença geradora de incapacidade surgida antes de 13 de novembro de 2019, quando entrou em vigor a Emenda 103, é reconhecível o direito ao gozo de aposentadoria por incapacidade permanente no patamar estabelecido pela Lei 8.213/91 (100% do salário de benefício)”, assinalou o juiz. A advogada Alini Melo defendeu o beneficiário na ação.

Clique aqui para ler a decisão

Processo 1008434-32.2024.4.01.3305

Fonte: Consultor Jurídico

14/04/2025 - INPC tem alta de 0,51% em fevereiro

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) teve alta de 0,51% em março, após registrar 1,48% em fevereiro. No ano, o acumulado é de 2,00% e, nos últimos 12 meses, de 5,20%, acima dos 4,87% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em março de 2024, a taxa foi de 0,19%.

Os produtos alimentícios aceleraram de fevereiro (0,75%) para março (1,08%). A variação dos não alimentícios passou de 1,72% em fevereiro para 0,32% em março.

Quanto aos índices regionais, a maior variação ocorreu em Curitiba (0,79%), influenciada pela alta da gasolina (1,84%). A menor variação ocorreu em Brasília (-0,33%), com a redução de 24,18% no ônibus urbano.

Fonte: Agência IBGE

14/04/2025 - STF: aposentado não precisa devolver dinheiro da revisão da vida toda

Corte julgava recurso da Confederação Nacional dos Metalúrgicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (10) que as pessoas que receberam quantias relacionadas ao cálculo da revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não precisam devolver os valores recebidos.

A decisão da Corte foi tomada durante o julgamento de um recurso apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, uma das entidades que acionaram o Supremo para garantir a revisão.

No ano passado, a revisão da vida toda foi rejeitada pelo Supremo. Contudo, ficaram pendentes de julgamento recursos para esclarecer o alcance da medida, ou seja, a partir de quando teria aplicação e se valeria para os aposentados que ganharam ações na Justiça antes da decisão do STF que negou o benefício.

Durante a sessão, o ministro Dias Toffoli defendeu a modulação da decisão para garantir que quem recebeu algum valor por decisão das instâncias inferiores não tem que devolver o dinheiro.

"Ao não modularmos, houve uma quebra de confiança naquilo que os segurados depositaram, em razão de precedentes do STJ e do próprio STF", comentou o ministro.

Ao analisar a sugestão de Toffoli, o plenário do STF também entendeu que os aposentados não terão que devolver valores que foram pagos por meio de decisões definitivas e provisórias assinadas até 5 de abril de 2024, data na qual foi publicada a ata do julgamento que derrubou a tese de revisão da vida toda.

Além disso, o STF entendeu que os aposentados não terão que pagar honorários sucumbenciais, que são devidos aos advogados da parte que perde a causa.

Entenda

Em março do ano passado, o Supremo decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recálculo do benefício.

A decisão anulou outra deliberação da Corte favorável à revisão da vida toda. A reviravolta ocorreu porque os ministros julgaram duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão.

Ao julgar constitucionais as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados.

Antes da nova decisão, o beneficiário poderia optar pelo critério de cálculo que rendesse o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida poderia aumentar, ou não, o benefício.

Fonte: Agência Brasil

14/04/2025 - IPCA sobe 0,56% em março, em linha com esperado e pressionado por alimentos

A expectativa de analistas consultados pela Lseg era de alta mensal de 0,56% e 5,48% na base anual

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) subiu 0,56% em março, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na sexta-feira (11).

Todos os grupos de produtos e serviços tiveram alta no mês, com destaque para Alimentação e bebidas, que acelerou de 0,70% para 1,17%, com impacto de 0,25 ponto percentual (p.p.) no índice geral. O acumulado dos últimos 12 meses passou para 5,48% em março, acima dos 5,06% do mês anterior. No ano, o IPCA acumula alta de 2,04%. Em março de 2024, a variação havia sido de 0,16%.

O resultado ficou em linha com esperado. A expectativa de analistas consultados pela Lseg era de alta mensal de 0,56% e 5,48% na base anual.

O grupo Alimentação e bebidas respondeu por 45% do índice do mês. As principais altas foram no tomate (22,55%), café moído (8,14%) e ovo de galinha (13,13%), que juntos responderam por ¼ da inflação de março. O café moído já acumula uma alta de 77,78% nos últimos 12 meses.

“Para o tomate, com o calor dos meses de verão, houve uma aceleração na maturação, levando a antecipação da colheita em algumas praças. Sem essas áreas de colheita em março, houve uma redução na oferta, trazendo pressão de alta sobre os preços. Para os ovos, houve aumento por conta do custo do milho, base da ração das aves, além de estarmos no período de quaresma, com maior demanda por essa proteína”, explica Fernando Gonçalves, gerente da pesquisa.

Já o café moído acumula uma alta de 77,78% nos últimos 12 meses, “impulsionada pelo aumento do preço no mercado internacional dada a redução de oferta do grão em escala mundial, com a quebra de safra no Vietnã devido a adversidades climáticas, as quais também prejudicaram a produção interna”, destaca o gerente.

(com agência de notícias do IBGE)

Fonte: InfoMoney

14/04/2025 - Lula sanciona orçamento com salário mínimo de R$ 1.518, alta real de 2,5%

A lei, que prevê receitas e despesas, estabelece para este ano um superávit primário, após compensações, de R$ 14,5 bilhões

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o orçamento para 2025 com um salário mínimo de R$ 1.518, um aumento real de 2,5% comparado ao valor anterior. A lei, que prevê receitas e despesas, estabelece para este ano um superávit primário, após compensações, de R$ 14,5 bilhões.

Contudo, o orçamento foi sancionado com dois vetos pontuais, por contrariar o interesse público. Foram vetados R$ 40,2 milhões para novas programações com localizações específicas; e R$ 2,97 bilhões para despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Em relação ao FNDCT, o governo explica que o motivo do veto é o não cumprimento do limite máximo para operações reembolsáveis do Fundo estabelecido na Lei nº 11.540/2007, situação decorrente de alterações promovidas durante a tramitação do orçamento no Congresso.

Os maiores recursos são para a área da saúde, R$ 245,1 bilhões, educação R$ 226,4 bilhões e o programa Bolsa Família R$ 158,6 bilhões.

Os recursos alocados no Novo PAC, que conta com empreendimentos distribuídos em 16 órgãos, totalizam R$ 57,6 bilhões. Os Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV) contarão com R$ 113,6 bilhões.

Os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por sua vez, que representam a maior despesa primária do orçamento da União, alcançaram R$ 972,4 bilhões.

“A versão da LOA (Lei Orçamentária Anual) 2025 aprovada pelo Congresso Nacional trouxe alterações em relação ao projeto original enviado pelo Poder Executivo. Houve o acréscimo de R$ 9,3 bilhões em gastos sociais obrigatórios — benefícios previdenciários, abono salarial, seguro desemprego e benefícios de prestação continuada da Loas/RMV”, diz nota do Planalto.

O governo explica ainda que os incrementos partiram da sua própria solicitação, com o objetivo de adequar o orçamento às novas projeções para essas despesas, considerando o reajuste do salário mínimo em valor superior ao previsto no projeto de lei orçamentária e a atualização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que afetam diretamente os valores desses benefícios.

Já em relação às receitas, verificou-se aumento de R$ 22,5 bilhões nas estimativas de ingressos de receitas primárias.

O Executivo preservou a reserva de R$ 50 bilhões para as emendas parlamentares. Deste montante, R$ 19 bilhões são para emendas individuais da Câmara dos Deputados, R$ 5,5 bilhões para as do Senado e R$ 14,2 bilhões de emendas de bancadas.

Fonte: Portal Vermelho

14/04/2025 - Haddad diz que debate da desoneração da folha deve voltar ao STF

Medidas para compensar perda de arrecadação com o benefício em 2025 são insuficientes, segundo a AGU.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou na quinta-feira (10) que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve realizar uma audiência de conciliação para debater as medidas necessárias para compensar a desoneração da folha de pagamentos. O ministro ressaltou que as medidas aprovadas pelo Congresso Nacional não foram suficientes para compensar a arrecadação perdida com o benefício, que vai ser gradualmente extinto até 2027 por negociação do governo com Legislativo.

- A desoneração da folha é um benefício aprovado no governo Dilma Rousseff. Com ele, empresas de 17 setores da economia podem escolher pagar um imposto sobre a sua receita bruta em vez da taxação de 20% que incidiria sobre a folha de pagamento - na prática, pagam menos impostos. O projeto de reoneração aprovado no Congresso restaura, gradativamente, a taxação sobre a folha: 5% em 2025, 10% em 2026, 15% em 2027 e, em 2028, retoma-se a taxação completa com a alíquota de 20%.

- Antes de governo e Congresso entrarem em acordo sobre a medida, porém, o caso chegou a passar pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte, em ação relatada pelo ministro Cristiano Zanin, condicionou a possibilidade de extensão do benefício à aprovação de medidas que compensassem a perda de arrecadação que ele imporia ao governo federal. No final de fevereiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que, para 2025, a conta não fecha: as medidas aprovadar no Congresso são insuficientes para compensar a desoneração, por uma diferença de R$ 20,23 bilhões.

"Respondemos ao ministro Zanin, o Senado respondeu", disse Haddad. "Talvez venhamos a ter agora uma audiência de conciliação ali para ver como proceder nesse caso. Porque é uma decisão, ainda que liminar, confirmada pelo pleno do Supremo".

O governo, hoje, planeja sugerir frentes para solucionar o problema: a revisão do benefício, um endurecimento das regras para a reoneração gradual até 2027 ou a aprovação de novas medidas no Congresso para aumentar a arrecadação e compensar as perdas.

Fonte: Congresso em Foco

14/04/2025 - Comissão de Constituição e Justiça aprova novos prazos para INSS analisar pedidos de benefícios

Salário-maternidade terá prazo mais curto entre os benefícios, no máximo 30 dias; objetivo é zerar fila de espera

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece novos prazos (de 30 a 90 dias) para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conclua a análise dos pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, com o objetivo de zerar a fila de espera.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ao Projeto de Lei 4365/21, do deputado Sidney Leite (PSD-AM). Laura Carneiro fez apenas ajustes técnicos no texto, prevendo, por exemplo, que a futura lei entre em vigor em 180 dias após a data de sua publicação.

O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Pelo texto, os prazos definidos para o INSS concluir essa análise passam a ser:

- 90 dias para as aposentadorias (exceto por incapacidade permanente);

- 60 dias para a pensão por morte, o auxílio-acidente e o auxílio-reclusão;

- 45 dias para o benefício por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, inclusive acidentários;

- 45 dias para o benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir

meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e

- 30 dias para o salário-maternidade.

Atualmente, a legislação estabelece que o primeiro pagamento desses benefícios seja efetuado, de forma definitiva, em até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. A exceção é o BPC, que não tem um prazo determinado pela legislação.

A proposição aprovada mantém esse prazo de 45 dias, mas para a concessão de um "benefício provisório", tipo que não existe na lei atual. Já a concessão definitiva seria concluída nos novos prazos estabelecidos. Só o salário-maternidade terá prazo mais curto, de 30 dias.

Se, após a conclusão do processo, o benefício mensal sofrer redução, as diferenças recebidas não serão cobradas nem compensadas do segurado, salvo em caso de comprovada má-fé.

Fonte: Agência Câmara

11/04/2025 - Nova Central e demais centrais lançam Jornada de Lutas

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), representada pelos dirigentes da NCST/São Paulo, esteve presente nesta quarta-feira (09) no lançamento da Jornada Nacional de Debates sobre: Trabalho, Meio Ambiente e Transição Justa – Rumo à COP 30, organizada pelas Centrais Sindicais e pelo DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos.

Representantes de diversos sindicatos e das demais Centrais - CSB, CSP, CTB, CUT, Força Sindical, Intersindical, Pública, UGT e CESP - participaram da mesa de abertura do evento, que se estende até o dia 29 de abril, nos 17 escritórios de atuação do DIEESE. A proposta do evento é formular sugestões que serão entregues ao Governo Federal para discussão na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

O Secretário de Organização e Relações do Trabalho, Juventude e Pessoas Com Deficiência do Sindicato do SMTTRUSP, e Diretor Nacional de Relações Sindicais da NCST, Nailton Francisco de Souza (Porreta), destacou que a transição energética sustentável é um instrumento necessário para valorização dos trabalhadores e trabalhadoras, rumo um futuro sustentável do trabalho no Brasil. Falou da importância de se organizar atividades em defesa de um processo de transformação sustentável e equitativo. E que proposta da classe trabalhadora visa “Planos e Projetos” que garanta o desenvolvimento econômico sustentável, integrado com governos, empresas, sociedade civil e Congresso Nacional, que precisa abandonar pautas insignificantes para aprovar “Políticas Públicas” voltadas ao meio ambiente e sustentabilidade.

“Temos que focar nas transformações no do trabalho, pois o advento tecnológico precisa incidir na qualidade laboral com impactos no emprego, salário e benefícios. É importante desenvolver ações que convençam os parlamentares ultraconservadores, que ao invés de trabalhar esta pauta de extrema importância para a sociedade brasileira, prioriza defender anistia a golpistas que queriam mais uma vez calar o povo através de outro Golpe Militar”, ressaltou Nailton.

Mas o que é a transição justa?

É um processo de transformação econômica e social que visa a sustentabilidade e a equidade. Envolve a mudança para uma economia de baixo carbono, sem deixar de considerar os impactos sociais. Bandeira levantada pelo movimento sindical desde os anos 1980.

Afinal, se a transição ecológica não tiver como eixo central a busca pela superação das desigualdades e a promoção de empregos de qualidade, se esse debate não tiver a participação ativa dos movimentos sociais e sindical, o resultado será o da continuidade da exploração desenfreada, predatória, concentradora de renda, ameaçando a vida no planeta.

Na parte final do encontro, a coordenadora técnica do DIEESE, Adriana Marcolino, fez ampla e completa abordagem sobre o tema, onde a pauta do meio ambiente, a partir de práticas sustentáveis, deverão constar nas Convenções Coletivas de Trabalhos das entidades. “É um caminho sem volta, onde os atores devem assumir este compromisso inadiável pelo bem da sociedade e dos trabalhadores”.

O documento consolidado, que fará parte da Pauta da Classe Trabalhadora, será entregue em Brasília aos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva; da Câmara Federal, Deputado Hugo Motta; do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre; do STF (Supremo Tribunal Federal), Ministro Luís Roberto Barroso; e do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

Informações do SMTTRUSP - Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo

Fonte: NCST

11/04/2025 - Lista suja do trabalho escravo tem 155 novos empregadores incluídos

Cadastro tem 745 nomes e é atualizado a cada seis meses

O Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão foi atualizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), nesta quarta-feira (9), com a inclusão de 155 nomes.

Entre as atividades econômicas com maior número de patrões incluídos estão:

- criação de bovinos;

- cultivo de café e

- trabalho doméstico.

Ao todo, na publicação mais recente aparecem 745 nomes.

Também conhecido como lista suja do trabalho escravo, o cadastro é atualizado a cada seis meses com o objetivo de dar transparência às atividades de auditores-fiscais do trabalho no enfrentamento ao problema. A última versão foi divulgada em outubro de 2024.

Segundo o coordenador-geral de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravizado e Tráfico de Pessoas, André Esposito Roston, o cadastro cumpre o papel fundamental de comunicar à sociedade sobre os flagrantes e os resgates de vítimas de trabalhos análogos ao escravo, que infelizmente ainda persistem no Brasil.

“A cada atualização do cadastro temos a oportunidade de informar à população sobre as vítimas resgatas e os responsáveis pela exploração e sobre a importância de todos contribuírem para sua erradicação, inclusive denunciando ao Ministério do Trabalho pelo canal oficial do Sistema Ipê.”

Empresas e empregadores

De acordo com nota divulgada pelo MTE, os nomes incluídos são de empresas e empregadores que passaram por processos administrativos finalizados e sem possibilidade de recurso.

Após um flagrante, “é lavrado um auto de infração específico que descreve a situação de trabalho análogo ao de escravo. Cada auto dá origem a um processo administrativo, no qual os empregadores têm garantidos seus direitos de defesa, podendo apresentar argumentos e recorrer em duas instâncias”, descreve.

Após a inclusão, o nome permanece publicado por dois anos, conforme determina a instrução normativa que regula a lista. Na última sexta-feira (4), foram retirados 120 nomes que haviam completado esse prazo.

Fonte: Agência Brasil

11/04/2025 - Efeito Lula: indústria anuncia investimento de 4,6 bilhões no MS

Arauco anuncia aportes no setor de celulose com presença de Alckmin

Nesta terça-feira (9), ocorreu a cerimônia de lançamento da pedra fundamental da nova planta de celulose da Arauco, no município de Inocência, Mato Grosso do Sul. O empreendimento, parte do Projeto Sucuriú, prevê investimentos de US$ 4,6 bilhões (cerca de R$ 25 bilhões).

O vice-presidente Geraldo Alckmin esteve presente no lançamento e celebrou mais um aporte bilionário no setor industrial brasileiro confirmado no ano de 2025.

“Em 2022, o Brasil estava em 70º lugar no mundo na indústria e, no ano passado, chegou a 25º. Nós ganhamos 45 posições”, destacou Alckmin. Ele também mencionou outros investimentos recentes no país: “R$ 6,5 bilhões na área farmacêutica e R$ 34 bilhões em logística”.

Com previsão de início das operações para o final de 2027, a planta terá capacidade anual de produção de 3,5 milhões de toneladas de celulose, segundo a Arauco. Trata-se, de acordo com a empresa, do maior projeto do setor no mundo implantado em uma única etapa.

A unidade deve gerar até 14 mil empregos no pico da construção e cerca de 6 mil postos diretos e indiretos na operação. Serão plantados 400 mil hectares de eucalipto, com uso de subprodutos para gerar 400 megawatts de energia.

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou: “Hoje estamos diante da árvore fundamental da maior fábrica do mundo de celulose”. O CEO da Arauco, Cristián Infante, disse que o projeto une “inovação, valor econômico, social e ambiental”.

Fonte: RevistaForum

11/04/2025 - Datafolha: 76% apoiam mais imposto de renda para quem ganha R$ 50 mil

Pesquisa indica que a maioria da população também aprova a proposta do governo Lula de isentar do imposto quem ganha até R$ 5 mil.

Pesquisa Datafolha divulgada na noite de quarta-feira (10) indica que a maioria da população é a favor de taxar a faixa mais rica dos brasileiros com um imposto de renda mais alto. Segundo o levantamento, 76% apoiam a ideia de cobrar mais imposto de renda de quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, enquanto 20% são contra, 2% não sabem e 1% se diz indiferente.

O Datafolha entrevistou 3.054 pessoas presencialmente para realizar a pesquisa, nos dias 1º a 3 de abril. A margem de erro é de dois pontos percentuais.

A ideia de taxar os brasileiros que ganham acima de R$ 50 mil por mês com um imposto de renda mais alto faz parte do projeto de reforma do IR do governo Lula, que já foi enviado ao Congresso. Esse aumento na taxação serviria como compensação, repondo a arrecadação perdida com a isenção do imposto para as pessoas que ganham até R$ 5 mil.

É possível que essa proposta de aumento da taxação maior caia durante a tramitação do texto no Congresso ou, pelo menos, seja amenizada. Na Câmara, o relator do projeto é Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Casa. Há uma semana, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), que é presidente do partido de Lira, apresentou uma proposta para mudar o projeto que aumenta a barra de R$ 50 mil para R$ 150 - ou seja, pessoas teriam que ser ainda mais ricas para responder à taxação mais alta - e propõe uma série de outros mecanismos de compensação, como o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga pelos bancos com lucro mais alto no país.

Isenção tem apoio de 70%, mostra pesquisa

O Datafolha também questionou os entrevistados sobre como avaliam a ideia de isentar as pessoas que ganham até R$ 5 mil por mês do imposto de renda. A proposta também tem o apoio da maioria da população: 70% são a favor e 26% são contra, enquanto 3% não sabem e 1% se diz indiferente.

Fonte: Congresso em Foco

11/04/2025 - STF mantém acordo para reparação de danos causados pelo rompimento de barragem em Mariana (MG)

Plenário rejeitou recursos apresentados por entidades que não fazem parte do processo

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a homologação do acordo para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em novembro de 2015, firmado no âmbito da Petição (Pet) 13157.

Na sessão desta quarta-feira (9), o Plenário rejeitou recursos (embargos de declaração) por terem sido apresentados por entidades que não fazem parte do processo.

Nos recursos, associações e federações ligadas a pescadores, vítimas do uso do coagulante Tanfloc no tratamento da água da Bacia do Rio Doce, comunidades quilombolas, povos indígenas e tradicionais, além do Município de Ouro Preto (MG), apontavam omissões acerca de vícios formais e procedimentais no processo. Também questionavam termos do acordo, como prazos e formas de adesão e a extinção compulsória de todas as ações judiciais em curso.

Legitimação

Em seu voto, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que as cinco entidades recorrentes não são parte nem aderiram ao acordo e, por isso, não são diretamente afetadas por ele. Segundo Barroso, o acordo apenas poderia atingi-las se tivessem aderido de forma voluntária aos seus termos. “Por essa razão, não têm legitimação ou interesse para apresentar recurso”, explicou.

Contradição e omissão

Contudo, diante da relevância e da complexidade do caso, o ministro prestou alguns esclarecimentos. Ele ressaltou que, para a admissão de recurso por contradição, é necessário que haja um conflito interno na própria decisão questionada, o que não ocorre no caso.

Frisou ainda que a repactuação acarreta apenas a extinção das ações em que sejam parte os seus signatários. O ministro também enfatizou que não houve violação à autonomia dos municípios, que apenas aderiram ao acordo se entenderam que seus termos atendiam aos interesses locais.

Consulta prévia

Por fim, o presidente do Supremo enfatizou que o Anexo 3 do acordo define, de forma expressa, processo de consulta prévia, livre e informada às populações indígenas, quilombolas e tradicionais, como previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.

Fonte: STF

11/04/2025 - Entenda o que é e como funciona a aposentadoria especial

Trabalhador exposto a riscos ou agentes nocivos pode ter o tempo de contribuição para se aposentar reduzido em 15, 20 ou 25 anos

O segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que comprovar que trabalha em situação de risco ou exposto a agentes nocivos à saúde pode ter direito à aposentadoria especial — e, por isso, é chamada de aposentadoria “especial”. E sua principal característica é que garante a aposentadoria mais cedo para esses profissionais.

A aposentadoria especial busca beneficiar os segurados que trabalham em condições que podem prejudicar a saúde a longo prazo e, por isso, o tempo de contribuição é menor — similar ao que acontece, por exemplo, para professores e policiais. Mas, vale ressaltar que, para ter direito à aposentadoria especial, a exposição ou mesmo o risco profissional deve ser permanente e ininterrupto, ou seja, frequente durante o trabalho.

Dentre os exemplos de trabalhadores que podem ter direito ao benefício é possível citar mineiros no subsolo, britadores, carregadores de rochas, operadores de britadeira de rocha subterrânea, perfuradores de rochas em cavernas, etc.

O risco é definido por lei, através do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento fornecido pelos empregadores que comprovam a exposição a agentes prejudiciais à saúde. Por isso, a comprovação do ambiente nocivo, seja ele por periculosidade, ruído, calor, agentes químicos, umidade ou outros devem ser atestados para o direito ao benefício.

Pedido para aposentadoria especial

O cidadão que desejar se aposentar por essa modalidade precisa contribuir por, no mínimo, 180 meses para fins de carência e ficar atento ao tempo total de contribuição, ou seja, o tempo que contribuiu para a Previdência Social, que pode ser de 25, 20 ou 15 anos. Esse tempo de contribuição varia conforme os agentes prejudiciais à saúde.

Mudanças recentes

Em 13 de setembro de 2019 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 103, também conhecida como reforma da previdência. Com ela, houve mudanças nas condições para a aposentadoria especial: o cidadão precisa cumprir, além da carência e comprovação de exposição aos nocivos, a idade mínima conforme o tempo de contribuição:

Os segurados que não tinham todos os requisitos alcançados antes da data da reforma (13/11/2019) não precisam atender ao requisito da idade mínima. Mas, devem contribuir por 180 meses para cumprir a carência e precisam ficar atentos ao modelo de transição, que é baseado no requisito de pontuação mínima (Somatório de idade, tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição):

Para mais informações sobre a aposentadoria especial, acesse o site do INSS ou ligue para a Central 135.

Fonte: Previdência

10/04/2025 - Seis em cada 10 brasileiros apoiam a redução da jornada de trabalho

Entrevistados citam melhoria na qualidade de vida e na produtividade

Um levantamento feito pela Nexus Pesquisa e Inteligência de Dados mostra que 65% dos brasileiros são favoráveis à redução da jornada de trabalho atual de 44 horas semanais. Segundo a pesquisa, 27% são contrários à diminuição; 5%, não são nem a favor e nem contra; e 3% não souberam responder.

Foram ouvidas presencialmente 2 mil pessoas com mais de 16 anos de idade, nas 27 unidades da federação. As entrevistas foram realizadas de 10 a 15 de janeiro de 2025.

De acordo com a pesquisa, os principais benefícios criados pela redução da jornada apontados pelas pessoas ouvidas foram:

- Melhoria na qualidade de vida dos trabalhadores (indicado por 65% dos entrevistados)

- Aumento na produtividade (55%)

- Desenvolvimento social do país (45%)

- Desenvolvimento econômico (40%)

- Aumento da lucratividade das empresas e indústrias (35%)

Em relação à jornada de seis dias de trabalho por um dia de folga, a opinião dos entrevistados foi:

- 54% contra

- 39%, a favor

- 4% nem contra nem a favor

- 3% não souberam responder

Especificamente perguntados sobre a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como a PEC da escala 6x1, em análise na Câmara dos Deputados, que prevê a redução da jornada máxima de trabalho semanal para 36 horas, sendo 4 dias de trabalho e 3 dias de folga, sem a diminuição do salário, a opinião dos entrevistados foi:

- 63% a favor

- 31% contra

- 4% nem contra nem a favor

- 3% não souberam responder

A maioria (42%) disse ainda que a alteração seria positiva para o país; 30%, negativa; 22%, não faria diferença; e 6%, não soube responder.

Caso a redução da jornada de trabalho se tornasse uma realidade, 47% afirmaram que utilizariam o tempo livre do trabalho para se dedicar à família; dedicar atenção à saúde (25%); fazer renda extra (22%); e investir em cursos e capacitações profissionais (17%).

Fonte: Agência Brasil

10/04/2025 - Deputado Luiz Gastão defende fortalecimento do diálogo e da negociação coletiva

O deputado federal Luiz Gastão (CE) destacou os desafios e propostas para a modernização do movimento sindical brasileiro durante sua participação no evento Diálogos DIAP, que ocorreu nos dias 25 e 26 de março.

Inicialmente, o parlamentar fez questão de registrar sua ampla experiência no sindicalismo – tendo sido presidente de sindicato por três mandatos, de federação por cinco e vice-presidente de confederação por mais cinco. Para ele, um dos principais desafios atuais é fortalecer as entidades sindicais por meio da negociação coletiva e do diálogo social.

“Não preciso dizer para vocês o quão grande é o desafio de fazer hoje no país uma lei de regulamentação e de fortalecimento da atividade sindical. Temos, primeiro, que ter consciência [do desafio]”, disse ao defender que "a negociação coletiva deve ser o caminho, mas com prazo realista para discussões".

Taxa sindical

Sobre a questão do financiamento sindical, Gastão apresentou propostas que estão, atualmente, em discussão.

"Há consenso de que a taxa assistencial deve ser obrigatória, mas com direito de oposição. Alguns defendem que essa oposição possa ser feita individualmente; outros, apenas em assembleia. Particularmente, vejo com simpatia a ideia de que quem se opuser ao pagamento não usufrua de benefícios adicionais da categoria, como planos de saúde e outras questões, já que não quer pagar pela negociação do sindicato."

O parlamentar foi enfático: "Eu acredito que se todos têm direitos, todos devem ter deveres."

Atividade econômica como eixo

O deputado Gastão defendeu que as convenções coletivas devem partir das especificidades de cada setor. "Quando sindicatos patronais e de trabalhadores discutem uma atividade econômica em sua realidade, com escalas, jornadas, planos de saúde setoriais, todos ganham. O trabalhador sabe quais benefícios terá ao entrar num setor e as empresas operam em condições equilibradas de concorrência", justificou.

Criticou, porém, a falta de diálogo amplo. "Não podemos mais ver sindicatos patronais negociando sem ouvir seus próprios empresários, ou trabalhadores fechando acordos sem assembleias. Isso enfraquece todo o processo."

Resistências no Congresso

De acordo com Gastão, existem muitos obstáculos políticos dentro do Parlamento para as questões do movimento sindical.

“Há um movimento muito grande dentro do Congresso Nacional contra qualquer discussão que se tenha em relação ao sindicalismo. Apesar de termos avançado bastante, infelizmente, na Frente do Comércio e Serviço, onde atuo como vice-presidente, e da Frente do Empreendedorismo, a maioria de deputados é do PL. E temos, no Senado, o senador Rogério Marinho que, quando se fala em sindical e sindicalismo, há um movimento muito forte contra qualquer avanço”, alertou.

O deputado enfatizou que é preciso construir pontes, mostrando que sindicalismo não é ideologia, “é defesa do emprego e da atividade econômica".

Próximos passos

Gastão adiantou que vai liderar um grupo de trabalho para formular um projeto de lei: "Já avançamos bastante no diálogo com centrais sindicais e confederações patronais. O texto deve equilibrar três pilares: transparência nas relações sindicais, fortalecimento da negociação coletiva e enquadramento das atividades econômicas."

E pontuou: "O sindicalismo que defendemos é instrumento de desenvolvimento. País que cresce gera melhores empregos".

Fonte: Diap

10/04/2025 - Diálogos DIAP: Sindicalismo brasileiro precisa se reinventar ou ficará obsoleto

O painel "Reforma Sindical: perspectivas e desafios" no evento Diálogos DIAP reuniu especialistas, no dia 25 de março, para diagnóstico sobre os rumos do movimento sindical brasileiro. O sociólogo Clemente Ganz e o advogado José Eymard apresentaram análises complementares sobre os desafios atuais e propostas para modernizar as entidades sindicais.

Clemente Ganz, que é coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, ao contar experiências na atuação junto ao movimento sindical, alertou sobre a urgência de mudanças.

"Em 1995, cortadores de cana não gostaram quando falei sobre mecanização. Mas quando perguntei quem queria esse futuro para seus filhos, o silêncio falou mais alto. Então percebi que há um abismo entre nossa atuação e as reais aspirações dos trabalhadores", relatou, usando a seguinte metáfora: "dirigir olhando só pelo retrovisor causa acidentes. Insistimos em olhar para trás enquanto o mundo do trabalho se transforma".

Reformas x “deformas”

Ao comentar a Reforma Trabalhista e as mudanças ocorridas em 2017, Ganz foi incisivo: "Além de precarizar relações, a reforma sabotou o financiamento sindical sem propor alternativas. O resultado? Uma campanha permanente de criminalização das entidades, com a narrativa de que 'sindicato só quer passar a mão no bolso do trabalhador'."

Já o advogado Eymard chamou de “equívoco” e expressão “enganosa” a chamada “Reforma sindical". “O debate não deve ser sobre estruturas, mas sobre como facilitar a ação sindical concreta. A reforma trabalhista, que não se dizia sindical, na prática sabotou nossa capacidade de organização".

Ele alertou sobre as armadilhas da negociação por empresa. "Ao enfraquecer as negociações setoriais e forçar a negociação por empresa, criaram uma situação absurda: hoje temos empresas terceirizadas com trabalhadores representados por múltiplos sindicatos, sem unidade de ação", pontuou.

Antissindicalismo

Na mesma linha de defesa, José Eymard lamentou o clima hostil em relação aos assuntos sindicais. "O antissindicalismo está arraigado no Judiciário e no Legislativo. Não são só posições explícitas, mas uma cultura que contamina decisões", declarou.

O advogado também considera que a reforma trabalhista foi uma armadilha. "Ao forçar negociações por empresa, criaram um absurdo: trabalhadores terceirizados representados por múltiplos sindicatos, sem unidade. Enquanto isso, 68% das convenções coletivas são fechadas sem participação efetiva dos sindicatos."

Renovação sindical

Os especialistas convergiram em propostas para fortalecer a representação sindical, destacando as seguintes ações:

- reconectar-se com as novas realidades do trabalho;

- criar formas de representação para trabalhadores de plataformas e terceirizados;

- estabelecer novo modelo de financiamento sustentável;

- definir regras claras de extensão de benefícios;

- negociação setorial fortalecida, sem abandonar a empresa; e

- combater a fragmentação entre as categorias.

Proposta legislativa

Clement Gaz e José Eymard informaram, ainda, que as centrais sindicais trabalham com o deputado Luiz Gastão (CE), que também participou do Diálogos DIAP, em uma proposta legislativa a ser apresentada nas próximas semanas.

"Será uma iniciativa do Legislativo, não do governo, para ampliar o debate. Ou nos adaptamos para representar os trabalhadores do século 21, ou seremos lembrados como coveiros do sindicalismo", ressaltou Ganz.

Eymard complementou: "Estamos num momento crucial. Podemos continuar sendo reféns de uma reforma que nos enfraqueceu, ou construir novas formas de organização que dialoguem com a realidade econômica atual. O primeiro passo é superar esse clima generalizado de antissindicalismo."

O evento destacou que, enquanto o número de ações trabalhistas cresce (310 apenas em 2024), a representação sindical enfrenta seu momento mais crítico desde a redemocratização.

Fonte: Diap

10/04/2025 - Jornada de 36 horas trará empregos e qualidade de vida, dizem debatedores

A redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais foi o tema da audiência pública promovida nesta terça-feira (8) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Vários participantes defenderam a medida, que está prevista na PEC 148/2015, proposta de emenda à Constituição do senador Paulo Paim (PT-RS). Eles argumentaram que ela traria vários benefícios, como melhor qualidade de vida, mais dignidade para os trabalhadores, redução de desigualdades e geração de novos empregos.

A  proposta de Paim determina a redução imediata da jornada semanal para 40 horas, diminuindo uma hora por ano até atingir o limite de 36 horas. O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da PEC, sugeriu emendas ao texto — como a garantia de dois dias de repouso semanal e a irredutibilidade salarial durante a transição.

Qualidade de vida

Paim lembrou que, até a redução determinada pela Constituição de 1988, a jornada de trabalho semanal era de 48 horas. Desde então, o movimento sindical defendeu várias propostas para reduzir as horas trabalhadas, sem êxito, mas a reivindicação retornou à pauta do Legislativo por meio de várias proposições.

— A redução de jornada para 36 horas semanais pode trazer inúmeros benefícios: qualidade de vida, mais tempo para lazer, estudo, convivência familiar e comunitária, além da redução de estresse, melhoria da saúde mental, mais emprego, mais renda — declarou o autor da PEC 148/2015.

O senador citou estimativa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) que prevê a criação de 3 milhões de novos empregos somente com a redução da jornada para 40 horas, além da possibilidade de ganhos ambientais e de justiça social com a medida.

Fonte: Agência Senado

10/04/2025 - Brasil sobe no ranking de desempenho industrial

BNDES aprovou R$ 196 bilhões para financiamento da indústria

Em 2024, o Brasil recuperou a posição de 25º no ranking mundial da indústria da transformação, produzido pela agência da ONU para promoção do desenvolvimento industrial – a Unido, sigla para o nome em inglês United Nations Industrial Development Organization.

Esse é o melhor lugar atingido pela indústria brasileira desde 2019. No ano anterior, o Brasil figurava na 45ª posição do ranking.

Aloizio Mercadante, presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), comemorou a evolução no ranking e disse que o banco público é ator fundamental na evolução.

"Em dois anos, no BNDES, já aprovamos mais de R$ 196 bilhões em 145,5 mil operações em crédito na NIB [Nova Indústria Brasil], mais de 70% do total previsto para o programa até o fim do governo", ressalta o presidente, em nota.

O presidente enfatiza que o avanço da indústria brasileira é "resultado do esforço do governo Lula em neoindustrializar o país a partir de políticas públicas articuladas e inovadoras, especialmente a Nova Indústria Brasil (NIB).”

O presidente do BNDES destaca ainda que o incremento para a indústria foi superior ao de outros setores.

“Em 2024, as aprovações de crédito do BNDES para a indústria superaram as aprovações para o agronegócio, fato que não acontecia desde 2017 e que indica a melhoria na qualidade do crédito disponibilizado pelo BNDES.”

Ainda de acordo com o presidente do banco, “as aprovações de crédito do Banco para micro, pequenas e médias empresas, incluindo a indústria, bateram recorde no ano passado. Tivemos ainda aprovações recorde para a indústria de fármacos, o maior valor de aprovações de crédito para o setor automotivo desde 2017, o maior volume de aprovações de crédito para exportações desde 2014 e o segundo maior volume de crédito aprovado para biocombustíveis da história do BNDES.”

Fonte: Agência Brasil

10/04/2025 - Projeto prevê sigilo de testemunhas indicadas por empregado em processo trabalhista

O Projeto de Lei 4666/24 prevê o sigilo na identificação de certas testemunhas indicadas pelo empregado em processo trabalhista. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere a regra na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Pela proposta, o juiz poderá convocar testemunha com sigilo quando ela possuir vínculo trabalhista formal ou não formal com a parte reclamada. O depoimento será então prestado por escrito, e a parte reclamada terá direito à contestação.

“Hoje, uma testemunha indicada pelo empregado que ainda possui vínculo com a empresa fica constrangida em depor contra o patrão”, disse o autor da proposta, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), ao defender as mudanças.

Atualmente, a CLT prevê que toda testemunha será qualificada, indicando nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, se for o caso, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

09/04/2025 - Jornada de Lutas das Centrais Sindicais começa nesta quarta (9)

Entenda a Jornada de Lutas das Centrais, unindo sindicatos e movimentos sociais em prol de um Brasil mais justo.

A Jornada de Lutas das Centrais Sindicais começa nesta quarta-feira (9), com a realização de debates, seminários e atividades culturais sobre a origem e o significado do 1º de Maio.

De acordo com as lideranças sindicais os eventos serão realizados pelos sindicatos, federações, confederações e estaduais filiados às centrais sindicais que participam desta ação unificada.

No dia 1º de Maio serão realizados atos sob o lema: “Por um Brasil mais justo: Solidário, Democrático, Soberano e Sustentável”. As centrais sindicais comandarão eventos em todo o País em uma grande jornada em comemoração ao Dia do Trabalhador de 2025.

Entre as principais bandeiras de luta estão:

- Redução da jornada, sem redução salarial;

- Fim da carestia;

- Isenção do ir até r$ 5 mil;

- Menos juros, mais empregos; e

- igualdade salarial entre homens e mulheres (lei 14.111).

Um dos pontos altos será a Plenária da Classe Trabalhadora em Brasília (DF), no dia 29 de abril, para atualizar a Pauta da Classe Trabalhadora. Após a Plenária haverá uma caminhada para a entrega do documento aos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva; da Câmara Federal, Deputado Hugo Motta; do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre; do STF (Supremo Tribunal Federal), Ministro Luís Roberto Barroso; e do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

A jornada culminará no dia 1º de Maio, com shows e atividades culturais e esportivas em todo o Brasil. Em São Paulo, o ato será na Praça Campo de Bagatelle, zona norte. Em São Bernardo do Campo (SP), assim como em várias cidades do interior e da Grande São Paulo, haverá também manifestações com atos políticos e culturais.

Fonte: Rede Brasil Atual

09/04/2025 - Paim defende redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais

O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (7), o início de uma nova etapa de discussões sobre a redução da jornada de trabalho no Brasil. Ele observou que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza, nesta terça-feira (8), a primeira de uma série de audiências públicas para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 148/2015), que estabelece a redução da jornada semanal para 36 horas, sem diminuição de salários.

— A redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais, sem corte, sem diminuição dos salários, é o que prevê todas as propostas que estão em circulação. É uma medida que aproxima o Brasil de uma tendência mundial. Os países, na sua ampla maioria, já compreenderam que garantir mais tempo para a família, o lazer, o estudo, a qualificação profissional melhora a qualidade de vida dos trabalhadores e melhora também a qualidade do que é produzido; impulsiona a produtividade e, consequentemente, também, a geração de mais emprego, já que teremos mais pessoas trabalhando, produzindo, participando do mercado interno, o que vai gerando um saldo positivo para todos — afirmou.

Paim ressaltou que diversas propostas com o mesmo teor estão em análise no Congresso Nacional, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados, todas mantendo a remuneração dos trabalhadores. Ele citou experiências bem-sucedidas em países como Islândia e Alemanha, onde a adoção de jornadas reduzidas resultou em maior produtividade e crescimento econômico.

— Queremos uma CLT moderna, que garanta o direito dos trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade, que estabeleça um novo patamar para as relações laborais no Brasil, com os direitos e benefícios equilibrados — declarou.

Estatuto do Trabalho

Além disso, o senador defendeu a criação do Estatuto do Trabalho, também chamado de Nova CLT, previsto na sugestão legislativa (SUG 12/2018), que tramita na Comissão de Direitos Humanos (CDH), da qual é relator. Segundo ele, a proposta busca modernizar e humanizar as relações de trabalho, combatendo práticas discriminatórias e a precarização do emprego.

— A proposta combate todas as formas de discriminação, preconceito, racismo, trabalho escravo, precarização das condições laborais, defende uma tese — que já aprovamos, é um projeto encaminhado pelo presidente Lula — de que homem e mulher, ocupando a mesma função e tendo o mesmo salário, a mesma produção, é legítimo que tenham o mesmo salário — disse.

Fonte: Agência Senado

09/04/2025 - Dieese mostra persistência de alta da cesta

Entre fevereiro e março, o preço dos alimentos básicos subiu em 14 de 17 Capitais, segundo apurou o Dieese na Pesquisa Nacional da Cesta Básica. Altas fortes ocorreram em Curitiba (3,6%), Florianópolis (3%) e Porto Alegre (2,8%). Houve quedas em Aracaju (-1,9%), Natal (-1,8%) e João Pessoa (-1,2%).

São Paulo tem a cesta mais cara, R$ 880,72. Nas cidades do Norte e do Nordeste, onde a composição da cesta é diferente, os menores valores médios foram registrados em Aracaju, João Pessoa e Recife.

Razões – Altas se devem à instabilidade climática, variação cambial e internacionalização dos preços, entre outros fatores. Patrícia Lino Costa, supervisora de Preços do Dieese e coordenadora da Pesquisa, destaca que todas as cidades pesquisadas tiveram alta nos últimos 12 meses. Mas ela vê sinais de mudança. “O ritmo do aumento nos preços está menor, mas isso demora a beneficiar o consumidor. Essa variação também depende muito do contexto de cada cidade e produto”, afirma.

Preços – Houve redução na carne bovina, arroz agulhinha e no óleo de soja, na maioria das cidades. “O arroz está em época de colheita e os produtores seguram seus estoques esperando um melhor preço; a carne teve aumento da oferta, e o preço só não caiu mais pela resistência dos produtores; e a soja teve excedente de produção, aumentando a demanda interna por óleo de cozinha e produção de biocombustíveis”, detalha a técnica do Dieese.

Regulação – Para Patrícia, a iniciativa do governo Lula de retomar os estoques reguladores é fundamental, mas não terá resultados imediatos. Ela diz: “Temer e Bolsonaro destruíram essa política, e o processo de remontagem é lento. Só no final do ano devemos começar a formar os estoques de arroz, feijão e milho.”

Além de possibilitar intervenção nos preços em períodos de grandes altas ou baixas, os estoques garantem maior diversidade na produção para o mercado interno. “Sem essa política, os produtores de alimentos essenciais, como feijão, batata e tomate, passam a migrar para commodities como milho ou soja, visando à exportação. As políticas públicas têm o dever de impedir esse ciclo, priorizando os alimentos à população”, explica.

Novidade – O Dieese deve mudar o escopo da Pesquisa Nacional da Cesta Básica. No próximo levantamento, a ser divulgado em maio, haverá dados sobre todas as Capitais, incluindo Brasília. Mudança é parte de um convênio com a Companhia Nacional de Abastecimento e visa a um acompanhamento mais detalhado da variação dos preços dos alimentos em todo o País.

Clique aqui para ler a pesquisa completa.

Mais – Site do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

09/04/2025 - Projeto permite inclusão de sindicatos no regime do Simples Nacional

Texto está em análise na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/25 permite que as entidades sem fins lucrativos que exercem alguma atividade empresarial, inclusive os sindicatos, sejam incluídos no regime do Simples Nacional, dependendo da receita bruta anual.

Pelo texto, apenas os rendimentos gerados pelas atividades empresariais estarão sujeitos à tributação pelo Simples.

O projeto, em análise na Câmara dos Deputados, foi apresentado pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS). “Do ponto de vista econômico, essa medida incentiva os sindicatos a desempenharem atividades empresariais acessórias, criando novas fontes de receita que podem ser revertidas em prol de suas finalidades institucionais”, explica Schuch.

Para aderir ao regime, as entidades deverão cumprir certos requisitos anuais, como comprovar a natureza sem fins lucrativos e destinar os lucros da atividade empresarial aos objetivos institucionais.

Próximos passos

O projeto será analisado nas comissões de Trabalho; de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

09/04/2025 - Projeto garante estabilidade no emprego por seis meses para trabalhadora que denuncia assédio

A Câmara analisa a proposta

O Projeto de Lei Complementar 158/24 garante a estabilidade no emprego da trabalhadora denunciante de assédio sexual no ambiente de trabalho por seis meses, contados do registro do boletim de ocorrência.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, quando a permanência da vítima nos quadros da empresa for desaconselhável, devido à quebra de confiança entre as partes, a estabilidade será convertida em indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.

No caso de denúncia comprovadamente falsa, o empregador poderá rescindir o contrato de trabalho por justa causa, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Retaliação

Autora da proposta, a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) destaca que o assédio sexual já está tipificado como crime no Código Penal, mas observa que as consequências desse crime no ambiente de trabalho vão além da punição criminal do agressor.

“As vítimas, muitas vezes, enfrentam retaliações, demissões arbitrárias ou são obrigadas a pedir demissão, temendo a exposição, o isolamento ou a falta de apoio após denunciarem os abusos”, diz a deputada. “Esse ciclo de intimidação inibe a denúncia e perpetua o silêncio sobre essas práticas abusivas”, acrescenta.

Segundo ela, o objetivo do projeto é “proteger a vítima de assédio sexual contra possíveis retaliações ou perda de seu emprego após a denúncia”.

Próximos passos

A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; do Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário. Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

08/04/2025 - Desigualdade salarial se mantém com mulheres recebendo 20% menos

Massa de rendimentos delas variou de 35,7% a 37,4% entre 2015 e 2024

As mulheres brasileiras receberam salários, em média, 20,9% menores do que os homens em 2024 em mais de 53 mil estabelecimentos pesquisados com 100 ou mais empregados.

A diferença salarial se manteve praticamente estável em relação à 2023, quando foi registrado que as mulheres recebiam 20,7% a menos que os homens. Em 2022, as mulheres recebiam 19,4% a menos.

“Na remuneração média, os homens ganham R$ 4.745,53, enquanto as mulheres ganham R$ 3.755,01. Quando se trata de mulheres negras, o salário médio vai para R$ 2.864,39”, diz o 3ª Relatório de Transparência Salarial e Igualdade Salarial.

O levantamento foi divulgado nesta segunda-feira (7) pelos ministérios da Mulher e do Trabalho e Emprego (MTE). Foram analisados, ao todo, 19 milhões de empregos, um milhão a mais que no relatório de 2023.

Em relação às mulheres negras, a média salarial é 52,5% menor que a dos homens não negros. Em 2023, mulheres negras recebiam 49,7% a menos que os homens não negros.

Alta gestão

Nos cargos de alta gestão, de diretoras e gerentes, a diferença salarial é ainda maior, com mulheres recebendo 26,8% a menos que os homens. Se comparadas as mulheres com nível superior, a diferença em relação aos homens com mesmo nível de escolaridade é ainda maior, com mulheres com diplomas recebendo 31,5% a menos.

A ministra da Mulher, Cida Gonçalvez, considerou que a desigualdade entre mulheres e homens persiste porque ainda é necessário que se sejam feitas mudanças estruturais na sociedade.

“Desde a responsabilidade das mulheres pelo trabalho do cuidado à mentalidade de cada empresa, que precisa entender que ela só irá ganhar tendo mais mulheres compondo sua força de trabalho, e com salários maiores”, disse a ministra.

Os estados como Acre, Santa Catarina, Paraná, Amapá, São Paulo e Distrito Federal foram os que registraram as menores desigualdades salariais.

Mais mulheres no mercado

Os ministérios envolvidos na pesquisa destacaram como positivo o fato de ter caído o número de empresas com menos de 10% de mulheres negras contratadas, de 21,6 mil para 20,4 mil.

“Houve um crescimento na participação das mulheres negras no mercado de trabalho. Eram 3,2 milhões de mulheres negras e passou para 3,8 milhões. Outra boa notícia é que aumentou o número de estabelecimentos em que a diferença é de até 5% nos salários médios e medianos para as mulheres e homens”, informaram as pastas.

Desigualdade estável

A porcentagem da massa de todos os rendimentos do trabalho das mulheres, entre 2015 e 2024, variou de 35,7% para 37,4%, segundo dados do MTE.

A subsecretária de Estatísticas do Trabalho do MTE Paula Montagner avaliou que, apesar das mulheres estarem mais no mercado de trabalho, o rendimento delas se manteve estável entre 2015 e 2024.

“Essa relativa estabilidade decorre das remunerações menores das mulheres, uma vez que o número delas no mercado de trabalho é crescente”, afirmou.

O número de mulheres empregadas aumentou de 38,8 milhões em 2015 para 44,8 milhões em 2024, crescimento de mais de 6 milhões de vagas ocupadas por mulheres. O de homens empregados cresceu no mesmo período em 5,5 milhões, chegando a 53,5 milhões no ano passado.

Caso as mulheres ganhassem igual aos homens na mesma função, R$ 95 bilhões teriam entrado na economia em 2024, apontou o relatório.

Fonte: Agência Brasil

08/04/2025 - Com Lula, trabalhador mais pobre tem aumento salarial acima da média

Estudo aponta aumento de 10,7% para essa faixa, ante 7% da média de toda a população. Percentual está associado principalmente à queda no desemprego e ao aumento na escolaridade

Com maior escolaridade e oferta de vagas de emprego, os brasileiros mais pobres passaram a ter uma renda mais robusta entre 2023 e 2024. É o que aponta levantamento feito pelo diretor da FGV Social, o economista Marcelo Neri.

Segundo a análise — que teve como base informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE —, 50% dos trabalhadores mais pobres do país experimentaram um aumento de 10,7% no quarto trimestre de 2024, na comparação com o mesmo período de 2023, enquanto o crescimento da médio de toda a população foi de 7,1%.

Desdobrando essa elevação de quase 11%, Neri constatou que 3,9 pontos resultam da queda do desemprego. O restante está relacionado principalmente à escolaridade: 3,15 pontos dizem respeito ao salário-hora por anos de estudo e 2,09 ao número de anos de estudo.

Entre os 10% mais ricos, a renda foi elevada em 6,7% no quarto trimestre de 2024 na comparação com igual período do ano anterior. Já entre aqueles que ficam entre a metade mais pobre e os 10% mais ricos, o aumento foi de 8,7%. Na média de toda a população, o crescimento foi de 7,1%.

No período analisado, a renda média dos brasileiros ocupados foi de R$ 2,17 mil; dentre a metade mais pobre, foi de R$ 521 e entre os 10% dos trabalhadores em melhor situação, o rendimento médio foi de R$ 8 mil.

Ao jornal Valor Econômico, Neri destacou que “há um conjunto grande de fatores que explicam o aumento da renda do trabalho e todos apontam para cima na comparação dos dois trimestres. Mas a renda dos mais pobres cresce mais pelo efeito desemprego e pela escolaridade, que tem repercussões lá na frente”.

Durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Brasil tem alcançado altos índices de ocupação em relação a períodos anteriores. No trimestre terminado em fevereiro, o país atingiu o maior número de trabalhadores com carteira assinada na história, 39,6 milhões, segundo a Pnad Contínua. Ainda de acordo com a pesquisa, o rendimento médio do trabalhador brasileiro em geral chegou a R$ 3.378, o mais alto já registrado desde 2012.

Somente em fevereiro, foram criadas quase 432 mil vagas com carteira assinada foram, conforme dados divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o maior saldo mensal registrado na nova série histórica do Caged, que começou em 2020.

Com agências

Fonte: Portal Vermelho

08/04/2025 - Supremo confirma que nova correção do FGTS não é retroativa

Caso começou a ser julgado pelo STF a partir de ação do Solidariedade

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reafirmar que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) somente após a decisão da Corte que definiu o indicador como índice de atualização das contas.

A decisão foi proferida, por unanimidade, no dia 28 de março durante julgamento virtual de um pedido do partido Solidariedade para que a correção fosse aplicada retroativamente à data do julgamento e para quem estava com ação na Justiça até 2019.

Em junho do ano passado, o Supremo decidiu que as contas deverão garantir correção real conforme o IPCA, principal indicador da inflação no país, e não podem mais ser atualizadas com base na Taxa Referencial (TR), taxa com valor próximo de zero.

Contudo, a Corte entendeu que a nova forma de correção vale para novos depósitos a partir da decisão e não será aplicada a valores retroativos.

O caso começou a ser julgado pelo STF a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustentou que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.

Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o fundo funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.

Fonte: Agência Brasil

08/04/2025 - Ministério do Trabalho e Emprego lança painel digital com dados sobre aprendizagem profissional

Nova plataforma disponibiliza informações a partir de 2020, sendo possível filtrar dados por estado, grupamento econômico, idade, gênero, escolaridade e raça.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou nesta quinta-feira (3) o Painel de Informações de Aprendizagem Profissional, com o objetivo de dar transparência aos dados sobre a contratação de jovens por meio da Lei nº 10.097/2000. O aplicativo, que já está disponível no site do MTE, foi apresentado na reunião do Fórum Nacional de Aprendizagem, que aconteceu no auditório do MTE, em Brasília.

Segundo João Victor da Motta Baptista, diretor do Departamento de Políticas de Trabalho para a Juventude do MTE, o novo painel conta com uma interface moderna, intuitiva e dinâmica, substituindo o antigo Boletim da Aprendizagem, que era divulgado trimestralmente pelo ministério. “A nova plataforma permitirá que gestores públicos, pesquisadores, entidades formadoras, empregadores e a sociedade em geral acompanhem de forma mais ágil e precisa os dados sobre o mercado de trabalho relacionado à aprendizagem profissional”, explicou o diretor.

A plataforma disponibiliza dados desde 2020, permitindo a filtragem por estado, setor econômico, idade, escolaridade, gênero e raça. Além disso, é possível acompanhar mensalmente a movimentação de contratos iniciados e finalizados, bem como o número total de jovens aprendizes em atividade. “O lançamento do painel reforça o compromisso do MTE em modernizar a divulgação de estudos e estatísticas laborais, alinhado às demandas por transparência e eficiência na gestão pública”, destacou Motta.

O painel foi desenvolvido em parceria entre o Departamento de Políticas de Trabalho para a Juventude (DPJ-SEMP) e a Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho (SEET-SE), utilizando dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). A plataforma será atualizada mensalmente e está disponível para acesso público, sem necessidade de cadastro prévio. Acesse o painel aqui.

Sobre a Aprendizagem Profissional

A Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000) determina que empresas de médio e grande porte contratem jovens de 14 a 24 anos como aprendizes, oferecendo formação teórica e prática. Essa iniciativa é uma das principais portas de entrada para os jovens no mercado de trabalho, contribuindo para sua qualificação profissional e ajudando a reduzir o desemprego juvenil. Em fevereiro deste ano, o Brasil registrou 633.720 aprendizes com vínculo ativo.

Fonte: MTE

08/04/2025 - MTE atualiza Instrução Normativa e moderniza fiscalização do FGTS

Medida fortalece fiscalização na cobrança do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir direito dos trabalhadores

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, na sexta-feira (4), no DOU a Instrução Normativa SIT/MTE Nº 2 que atualiza as regras de fiscalização e cobrança do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida visa garantir os direitos dos trabalhadores e reforçar a responsabilidade das empresas no recolhimento correto das contribuições.

A nova norma acompanha as mudanças trazidas pela implantação do FGTS Digital, uma plataforma que modernizou a arrecadação, fiscalização e cobrança do Fundo. A regulamentação começa a ser aplicada pelos auditores-fiscais do Trabalho imediatamente, após a publicação no Diário Oficial da União. Substituindo a Instrução Normativa nº 2, de 2021, o novo texto traz um modelo mais ágil e eficaz, com fluxos distintos para o FGTS confessado e o não confessado. No primeiro caso, o FGTS confessado já está identificado nos registros do governo e pode ser cobrado de forma mais direta, enquanto o FGTS não confessado exige uma ação fiscalizatória para ser detectado e regularizado, tornando-se uma infração mais grave.

Organizada em 11 capítulos, a IN abrange desde normas gerais de fiscalização até procedimentos de liquidação dos créditos devidos. Com a nova medida, o MTE espera consolidar um marco regulatório mais claro, moderno e digital, que fortaleça o cumprimento das obrigações trabalhistas e melhore o controle sobre os depósitos do FGTS, assegurando que os trabalhadores tenham seus direitos respeitados e as empresas cumpram suas responsabilidades com maior transparência e precisão.

Fonte: MTE

07/04/2025 - Nota das centrais: Repúdio ao tarifaço e apoio à Lei da Reciprocidade

As centrais sindicais brasileiras repudiam o tarifaço imposto pelo governo Trump às importações dos EUA e alertam para suas graves consequências.

A sobretaxa de 10% imposta aos produtos exportados pelo Brasil terá impactos negativos sobre a produção e o emprego, especialmente na indústria e no agronegócio.

Além disso, em vez de conter a decadência do império norte-americano, como promete o chefe da Casa Branca, o protecionismo agravará os problemas que afetam a economia mundial, desencadeando uma guerra comercial que pode resultar em uma nova depressão e alimentando o nacionalismo xenófobo.

O Brasil deve se proteger e se preparar para responder à iniciativa unilateral de Donald Trump. Nesse sentido, em nome da classe trabalhadora brasileira, as centrais sindicais manifestam apoio à Lei da Reciprocidade, aprovada por unanimidade no Senado, que autoriza o governo federal a retaliar países ou blocos que imponham barreiras comerciais a produtos brasileiros.

Apoiamos o fortalecimento da industrialização nacional, o incentivo à produtividade e a geração de empregos de qualidade, com direitos e possibilidade de ascensão. No âmbito das relações internacionais, defendemos os tratados comuns e o fortalecimento do BRICS, lembrando que, neste ano, teremos o BRICS Sindical, que deverá pautar a guerra tarifária e um novo arranjo que melhor atenda aos trabalhadores dos países envolvidos.

São Paulo, 3 de abril de 2025

Moacyr Tesch Auersvald, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

José Gozze, presidente da Pública, Central do Servidor

Fonte: NCST

07/04/2025 - Lula derrota todos os adversários também nos cenários de segundo turno

Pesquisa Datafolha aponta favoritismo do presidente Lula contra possíveis candidatos da extrema direita

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva derrotaria o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), em um eventual segundo turno nas eleições presidenciais de 2026, segundo pesquisa Datafolha divulgada neste sábado (5).

Lula também derrotaria outros nomes da extrema direita em uma eventual disputa de segundo turno, contra Michelle Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro. Contra Jair Bolsonaro, que está inelegível, o Datafolha também prevê uma vitória do atual presidente.
 

Confira abaixo os cenários da pesquisa:

Cenário 1 – segundo turno

- Lula (PT): 48%

- Tarcísio de Freitas (Republicanos): 39%

- Branco/Nulo/Não votariam: 13%

- Não sabem: 1%.

Cenário 2 – segundo turno

- Lula (PT): 50%
- Michelle Bolsonaro (PL): 38%

- Branco/Nulo/Não votariam: 12%

- Não sabem: 1%.

Cenário 3 – segundo turno

- Lula (PT): 51%

- Eduardo Bolsonaro (PL): 34%

- Branco/Nulo/Não votariam: 14%

- Não sabem: 1%.

Cenário 4 – segundo turno

- Lula (PT): 49%

- Jair Bolsonaro (PL): 40%

- Branco/Nulo/Não votariam: 10%

- Não sabem: 1%.

No primeiro turno, segundo o levantamento, Lula mantém a dianteira com 35% das intenções de voto. Em segundo lugar, aparecem empatados tecnicamente Tarcísio, com 15%, e Ciro Gomes e Pablo Marçal, ambos com 11%. Ratinho Junior, Romeu Zema e Eduardo Leite oscilam entre 3% e 5%. Ronaldo Caiado, o único que já anunciou publicamente sua pré-candidatura, pontua apenas 2%.

No cenário simulado com a presença de Bolsonaro, Lula aparece com 36% das intenções de voto, contra 30% do ex-mandatário. Também figuram nesse cenário Ciro, com 12%; Marçal, com 7%; e Leite, com 5%.

Fonte: Brasil247

07/04/2025 - Ipea: aumento do trabalho informal está ligado à baixa fiscalização

Relatório mostra número insuficiente de auditores fiscais no país

Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) relaciona a taxa elevada de trabalho informal no país com a queda da capacidade do Estado de garantir o cumprimento da legislação trabalhista. A nota técnica se chama “Crescimento sem formalização do trabalho: déficit de capacidade fiscalizatória e necessidade de recomposição da burocracia especializada”.

Antes de 2022, o padrão era de que a redução do desemprego fosse acompanhada pelo aumento da taxa de formalização do trabalho. Ou seja, mais pessoas com a Carteira de Trabalho assinada. A exceção foi o período da pandemia de covid-19.

Em 2024, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desemprego atingiu os menores níveis desde 2012: 6,6%. Mas a taxa de informalidade chegou a 31,77%, o maior percentual do período.

O Ipea destaca o número insuficiente de auditores fiscais do trabalho, ligados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MET), para garantir que empregadores respeitem os direitos trabalhistas dos funcionários. Entre 2012 e 2024, o número de trabalhadores assalariados cresceu 11,4%. No mesmo período, o número de auditores do trabalho caiu 34,1%.

Em números absolutos, em 2012 eram 19.038 trabalhadores assalariados por auditor. Em 2024, a proporção cresceu 79,95%, passando a ser de 34.260 trabalhadores por auditor, número inferior ao recomendado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que é de 10 ou 15 mil trabalhadores por auditor.

O técnico de planejamento e pesquisa do Ipea Felipe Pateo, autor do estudo, diz que a fiscalização dos auditores tem dois efeitos. Um direto, de fazer com que trabalhadores sem carteira assinada passem a ter o registro depois de uma ação fiscal, e um indireto, em que o risco de ser fiscalizado faça com que empregadores não cometam irregularidades.

“Esse risco, no entanto, caiu ao longo dos anos. A chance de um estabelecimento com empregados ser fiscalizado caiu de 11,3% para 3,8% entre 2017 e 2023, de forma que o receio em ser fiscalizado passa a ser um terço do que foi no período anterior”, diz Felipe.

Segundo o estudo do Ipea, se forem contratados 1.800 novos auditores fiscais do trabalho, que é todo o cadastro de aprovados do Concurso Público Nacional Unificado, a arrecadação previdenciária e de multas administrativas aumentará para R$ 879 milhões. O valor é superior ao custo anual com as contratações de funcionários, calculado em R$ 560 milhões.

O concurso para auditor fiscal do trabalho 2024-2025 convocou até agora 900 pessoas aprovadas nas vagas previstas em edital. Outros 900 estão no cadastro de reserva.

“Potenciais restrições orçamentárias não deveriam ser argumentos dominantes quando se considera a necessidade de recomposição da capacidade do Estado brasileiro de garantir a correta regulação do mercado de trabalho e a proteção do trabalhador em sintonia com a legislação trabalhista vigente no país e os critérios técnicos internacionais”, afirma o estudo.

A reportagem da Agência Brasil procurou o Ministério do Trabalho e Emprego e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) para comentarem o tema. Nenhum dos dois respondeu até o momento.

Fonte: Agência Brasil

07/04/2025 - Movimentos populares promovem plebiscito sobre escala 6×1 e reforma tributária

Lançamento ocorrerá na Faculdade de Direito da USP, no Largo de São Francisco, a partir das 18h30, no dia 10 de abril

No próximo dia 10 de abril, a cidade de São Paulo será palco do Ato Nacional de Lançamento do Plebiscito Popular 2025, que terá como objetivo debater a redução da jornada de trabalho sem redução salarial e a reforma do sistema tributário.

O evento, organizado pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, entidades sindicais e outros movimentos, ocorrerá no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), no Largo de São Francisco, a partir das 18h30.

“Duas cicatrizes marcam a sociedade brasileira e representam um atraso que mantêm o país preso a um passado de exploração e injustiça social. Uma marca é a superexploração da classe trabalhadora, com a manutenção de uma alta jornada de trabalho. (…) A segunda marca é a injustiça na cobrança dos impostos”, dizem os movimentos populares na divulgação do plebiscito.

“A escala 6×1 é a expressão mais visível da exploração do trabalho, ao impor a diversas categorias um regime com um dia de folga semanal, sem qualquer salvaguarda de convenções e acordos coletivos”, afirmam.

O tema está presente em pelo menos três textos legislativos. Um deles, que se tornou mais conhecido nos últimos meses, é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 8/2025, encabeçada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), que prevê expediente não superior a oito horas diárias associado a uma escala de quatro dias por semana de trabalho, respeitando-se um limite de 36 horas semanais.

A PEC prevê um intervalo de um ano entre a sua eventual aprovação e a entrada em vigor da norma, caso seja chancelada pelos parlamentares. O texto resulta da emergência do movimento Vida além do trabalho (VAT), que tem mobilizado as redes sociais desde o ano passado em defesa do fim da escala 6×1.

Os movimentos também defendem que é “preciso mudar o sistema tributário para que os trabalhadores e os setores médios deixem de pagar muitos impostos, com a contrapartida da tributação dos super-ricos e, sobretudo, dos bilionários, que não pagam nada ou muito pouco em relação à sua renda e riqueza”.

Hoje, o sistema tributário brasileiro é considerado regressivo, ou seja, é aquele em que se cobra mais tributo proporcionalmente de quem menos ganha, por causa da predominância de impostos indiretos no sistema tributário.

De acordo com a pesquisa Progressividade tributária: diagnóstico para uma proposta de reforma, publicada em outubro de 2024 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), aqueles que recebem acima de R$ 1 milhão por ano têm tributação de 13,6%. Os brasileiros que ganham em média R$ 450 mil anuais pagam uma alíquota máxima de 14,2%.

Fonte: Brasil de Fato

07/04/2025 - Câmara aprova Lei da Reciprocidade; texto vai à sanção

Projeto é prioridade do governo, tem apoio da oposição e segue para sanção de Lula

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (2), em votação simbólica, a chamada Lei da Reciprocidade. O projeto permite que o governo brasileiro adote medidas de retaliação contra países ou blocos econômicos que criem barreiras comerciais aos produtos do Brasil. O texto, já aprovado no Senado, segue agora para sanção do presidente Lula.

A proposta ganhou força após o anúncio do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre novas tarifas de importação, que afetam inclusive produtos brasileiros. O projeto é considerado prioritário pelo governo federal e recebeu apoio de diferentes frentes, incluindo grupos dentro da oposição e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Medidas previstas

O projeto autoriza a aplicação de tarifas sobre bens e serviços de países que adotem restrições contra o Brasil, além da suspensão de concessões relativas a direitos de propriedade intelectual firmados em acordos internacionais. A adoção das medidas deve ser precedida de consulta pública e análise técnica, exceto em situações classificadas como excepcionais, quando o Executivo poderá agir de forma imediata.

Apoio do agro e discurso de união

A proposta foi relatada no Senado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), que classificou o texto como um "instrumento de defesa" para o Brasil em tempos de acirramento nas disputas comerciais. Na Câmara, o relator foi o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que manteve integralmente o texto aprovado pelos senadores.

"Essa matéria não é partidária, ideológica ou de governo. É de interesse nacional", disse Jardim.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também defendeu a proposta como um gesto de unidade. Para ele, a crise com os Estados Unidos exige que o Parlamento atue acima das divisões políticas.

Fonte: Congresso em Foco

07/04/2025 - Senado aprova selo de diversidade e à inclusão no trabalho

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (2) projeto que cria o selo “Diversidade, Inclusão e Equidade no Ambiente de Trabalho”. O PL 4.988/2023, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), contou com parecer favorável, na forma de substitutivo, da senadora Leila Barros (PDT-DF). Aprovado em caráter terminativo, o texto segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário do Senado.

O objetivo do selo é incentivar empresas e órgãos públicos a adotarem práticas voltadas à inclusão de mulheres, pessoas pretas ou pardas e pessoas com deficiência no ambiente de trabalho.

Na proposta, o senador explica que a desigualdade racial e de gênero é uma realidade no Brasil e afeta diretamente indicadores sociais. De acordo com ele, mulheres têm, em média, menor empregabilidade e menor renda do que homens, enquanto pessoas pretas e pardas têm menor empregabilidade e menor renda do que pessoas brancas.

No entendimento de Marcos do Val, o selo é uma forma de combater essa desigualdade. “Trata-se de instrumento não apenas de reconhecimento, mas de incentivo à adoção de medidas de proteção e equidade em termos de sexo e cor no ambiente de trabalho que pode gerar oportunidades a grupos historicamente excluídos ou desfavorecidos”, justifica.

Fonte: Agência Senado

04/04/2025 - Venda de hidrelétricas da Cemig pode ser questionada legalmente

Para deputados e convidados de audiência, medida vem sendo tomada sem consulta popular e ratificação da ALMG, como manda preceito constitucional.

A venda de usinas hidrelétricas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) sem consulta pública e ratificação por parte dos deputados estaduais, como prevê a Constituição mineira, pode ser questionada do ponto de vista legal. A afirmação foi feita por parlamentares e convidados de audiência pública da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (2/4/25).

No mês de fevereiro deste ano, a Cemig formalizou a venda de três usinas e uma pequena central hidrelétrica, localizadas em Uberlândia (Triângulo Mineiro), Águas Vermelhas (Norte de Minas), Juiz de Fora e Manhuaçu (ambas na Zona da Mata), à empresa Âmbar Hidroenergia, do grupo J&F.

O lote foi arrematado por R$ 52 milhões, mas a venda ainda precisa da aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Antes desse leilão, outras 15 usinas da companhia já tinham sido alienadas em 2023 e arrematadas pelo mesmo grupo econômico.

O ex-funcionário da Cemig Everson Tardeli disse que a empresa tem vendido seus ativos e descumprido previsão constitucional. Em função disso, ele ajuizou ação contra a venda das 15 usinas hidrelétricas em 2023.

“Isso é uma afronta a esta Casa legislativa. Estão vendendo as usinas aos poucos sem cumprir a Constituição.” Everson Tardeli - Ex-funcionário da Cemig.

Advogado da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias em Minas Gerais, Manoel Frederico Vieira, também ex-funcionário da Cemig, concordou com a fala anterior. Ele disse que é crime de responsabilidade vender usinas sem consulta popular e confirmação da Assembleia.

Para o presidente da Federação dos Urbanitários de Minas Gerais, Eduardo Cortes de Araujo, essa iniciativa da atual direção da companhia se configura como administração temerária. “E as pessoas que descumprem as leis têm que ser penalizadas”, propôs.

Para tentar barrar esse processo, Araújo destacou que a entidade já entrou com uma ação civil pública e uma ação popular e disse que, se for necessário, recorrerá ao Supremo Tribunal Federal.

Cheiviston Menezes, engenheiro do Sindicato dos Engenheiros de Minas Gerais (Semge), disse que a venda das usinas parecer ignorar que o parque gerador da Cemig está fragilizado. Segundo ele, estudos técnicos de engenheiros da Cemig que divergiram da visão da empresa não foram bem recebidos pela administração atual. E ao final, chegou-se ao total de R$ 100 milhões de desinvestimento, abrindo-se mão de usinas com grande potencial de geração.

Fonte: Assembleia Legislativa MG

04/04/2025 - Governo antecipa 13º de aposentados do INSS para abril e maio

Decreto foi assinado pelo presidente Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto de antecipação do 13º de aposentados e pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como feito em outros anos. A primeira parcela será paga em abril e a segunda, em maio.

Lula ainda firmou o decreto que regulamenta as mudanças no Fundo Social, que destina R$ 18 bilhões para o programa Minha Casa, Minha Vida.

O presidente também voltou a prometer a ampliação do Minha Casa, Minha Vida para a classe média e anunciou a implementação da TV 3.0, sistema integrado de televisão aberta e internet.

Lula participou do evento intitulado O Brasil dando a volta por cima, que, segundo ele, foi “um breve balanço daquilo que fomos capazes de realizar em apenas dois anos”. A solenidade ocorreu no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, com a presença de ministros, parlamentares e representantes de movimentos sociais.

Balanço

“Ao longo de 2023 e 2024, o governo federal se dedicou à reconstrução de políticas que, além de recuperar a economia, alcançaram resultados importantes na redução da fome e da pobreza, no acesso ao trabalho e em áreas como educação, saúde, infraestrutura e relações exteriores”, destacou a Presidência.

Fonte: Agência Brasil

04/04/2025 - Motta anuncia comissão especial para analisar isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou na manhã desta quinta-feira (3), em suas redes sociais, que vai criar uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei 1087/25, que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil mensais.

A proposta do governo é compensar a isenção para quem ganha menos – que deve custar R$ 25,8 bilhões por ano –, taxando mais quem ganha acima de R$ 600 mil por ano.

O texto tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência constitucional e passa a trancar a pauta de votações do Plenário a partir do dia 3 de maio.

A comissão especial será presidida pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo, e a relatoria ficará com o deputado Arthur Lira (PP-AL).

Fonte: Agência Câmara

04/04/2025 - Crédito do Trabalhador ultrapassa os R$ 3,1 bi em empréstimos

Programa já beneficiou mais de 500 mil trabalhadores, oferecendo crédito consignado com condições mais acessíveis e facilitando a renegociação de dívidas

O programa de Crédito do Trabalhador, em vigor há apenas 13 dias, já movimentou mais de R$ 3,1 bilhões em empréstimos consignados, beneficiando 500.083 trabalhadores. Segundo dados divulgados pela Dataprev e repassados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foram firmados 501.301 contratos, com um valor médio de empréstimo de R$ 6.284,45 por trabalhador. As parcelas têm um valor médio de R$ 350,11 e um prazo médio de 18 meses.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que os resultados do programa refletem a preocupação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em garantir acesso ao crédito para os trabalhadores que antes não tinham essa oportunidade. "A magnitude do resultado do programa expressa a grande sensibilidade do presidente Lula, que desejava atender os trabalhadores sem acesso ao crédito e ainda oferecer a possibilidade de substituírem dívidas caras por empréstimos mais baratos", afirmou Marinho.

O ministro também citou o caso de um trabalhador que conseguiu reduzir sua parcela mensal de dívida de R$ 1.600,00 para R$ 830,00 ao aderir ao consignado, liberando R$ 770,00 para outras despesas do orçamento familiar. "Ter crédito é um direito, e muitos trabalhadores estão conquistando esse direito", ressaltou.

Para obter o Crédito do Trabalhador, as instituições financeiras avaliam o tempo de trabalho, o salário e as garantias oferecidas pelo solicitante. O beneficiário pode optar por oferecer até 10% do FGTS como garantia e/ou 100% da multa rescisória, mas também tem a opção de não apresentar garantias. Com base nesses dados, os bancos analisam o risco e definem a concessão do crédito.

É importante destacar que o trabalhador não pode comprometer mais de 35% de sua renda com as parcelas mensais. Caso desista do empréstimo, ele terá um prazo de sete dias corridos, a partir do recebimento do crédito, para devolver o valor total às instituições financeiras.

O Crédito do Trabalhador está disponível por meio da Carteira de Trabalho Digital e pode ser acessado por empregados domésticos, trabalhadores rurais e funcionários de microempreendedores individuais (MEI), desde que não possuam outro empréstimo consignado vinculado ao mesmo emprego. A partir de 25 de abril, todos os bancos poderão oferecer essa linha de crédito por meio de suas plataformas digitais.

Fonte: MTE

03/04/2025 - 1º de Maio: Jornada de Lutas das Centrais Sindicais

Sob o lema: “Por um Brasil mais justo: Solidário, Democrático, Soberano e Sustentável” as centrais sindicais comandarão eventos em todo o País em uma grande jornada em comemoração ao Dia do Trabalhador de 2025.

Entre as principais bandeiras de luta estão:

- Redução da jornada, sem redução salarial;

- Fim da carestia;

- Isenção do ir até r$ 5 mil;

- Menos juros, mais empregos; e

- igualdade salarial entre homens e mulheres (lei 14.111).

A programação começa já no dia 9 de abril, com a realização de debates, seminários e atividades culturais sobre a origem e o significado do 1º de Maio. Os eventos serão realizados pelos sindicatos, federações, confederações e estaduais filiados às centrais sindicais que participam desta ação unificada.

Um dos pontos altos será a Plenária da Classe Trabalhadora em Brasília (DF), no dia 29 de abril, para atualizar a Pauta da Classe Trabalhadora. Após a Plenária haverá uma caminhada para a entrega do documento aos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva; da Câmara Federal, Deputado Hugo Motta; do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre; do STF (Supremo Tribunal Federal), Ministro Luís Roberto Barroso; e do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

A jornada culminará no dia 1º de Maio, com shows e atividades culturais e esportivas em todo o Brasil. Em São Paulo, o ato será na Praça Campo de Bagatelle, zona norte. Em São Bernardo do Campo (SP), assim como em várias cidades do interior e da Grande São Paulo, haverá também manifestações com atos políticos e culturais.

Participem das atividades junto com suas famílias!

Viva o Dia do Trabalhador!

Viva o 1º de Maio!

São Paulo, 1º de abril de 2025

Moacyr Tesch Auersvald, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

José Gozze, presidente da Pública Central do Servidor

Nilza Pereira, Secretária geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora

CLIQUE AQUI E BAIXE O MATERIAL DO EVENTO

Fonte: NCST

03/04/2025 - Vendas da indústria paulista crescem 16,1% no primeiro bimestre

Horas trabalhadas aumentaram 3,8% e salários tiveram redução de 0,7%

As vendas da indústria paulista cresceram 16,1% no primeiro bimestre de 2025 em comparação a igual período do ano passado. O resultado mostra uma inversão em relação aos primeiros bimestres de 2024, 2023, e 2022, quando as vendas, comparadas com o ano anterior, tiveram retração de 7,4%, 3,3% e 9,2%, respectivamente.

Nos dois primeiros meses deste ano, as horas trabalhadas na indústria paulista aumentaram 3,8% em comparação com o acumulado de janeiro e fevereiro de 2024; e os salários reais médios tiveram redução de 0,7% no período. Os dados, divulgados nesta terça-feira (1º), são da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

No acumulado em 12 meses, de março de 2024 a fevereiro de 2025, as vendas da indústria tiveram alta de 4,3%, terceiro resultado seguido em alta. O indicador de horas trabalhadas na produção também registra avanço, de 2,6%. Os salários reais médios tiveram elevação de 0,7% no período.

Na comparação mês a mês, as vendas do setor industrial de São Paulo caíram 4,4% em fevereiro em comparação a janeiro. O resultado, segundo a Fiesp, atenuou a forte variação positiva do primeiro mês do ano, de 14,5%. Outros dois componentes da pesquisa também variaram negativamente no mês em comparação a janeiro: horas trabalhadas na produção (-0,2%) e salários reais médios (-0,1%).

Fonte: Agência Brasil

03/04/2025 - Licença-maternidade para estagiárias é proposta na Câmara

Projeto garante licença-maternidade, estabilidade e prioridade ao teletrabalho para estagiárias gestantes e com filhos pequenos.

O projeto de lei 301/25, apresentado pela deputada Ely Santos (Republicanos-SP), propõe alterações na legislação que regula os estágios para garantir licença-maternidade de 120 dias às estagiárias gestantes. O texto mantém o pagamento da bolsa-auxílio durante o afastamento, exceto quando a beneficiária já recebe salário-maternidade. O auxílio-transporte, por sua vez, será suspenso.

A proposta permite que a licença seja solicitada a partir do 28º dia antes do parto. O prazo pode ser ampliado em até duas semanas antes e depois do nascimento, com apresentação de atestado médico. "Esse afastamento não pode acarretar prejuízos à estagiária, nem de ordem financeira, nem de ordem educacional", afirma a deputada.

O projeto também garante estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até o fim da licença. Em casos de aborto previsto em lei, o afastamento será de duas semanas.

Assegura ainda a prioridade ao teletrabalho para estagiárias gestantes e para estagiários com filhos, enteados ou crianças sob guarda judicial de até seis anos. Se necessário, as atividades de aprendizagem poderão ser adaptadas às condições de saúde da estagiária durante a gestação.

O texto tramita em caráter conclusivo na Câmara e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de chegar ao Senado.

Fonte: Congresso em Foco

03/04/2025 - Indústria calçadista alcança 290,3 mil empregos em fevereiro

Estoque de emprego é 3,3% maior do que o registrado no mesmo período do ano passado

Dados elaborados pela Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), com base nos registros do MTE, apontam que o setor encerrou o mês de fevereiro com mais de 290,3 mil pessoas empregadas diretamente na atividade, 3,3% mais do que no mesmo mês de 2024. Somente no primeiro bimestre do ano, foram gerados 8,1 mil empregos (4,23 mil em fevereiro).

O presidente-executivo da Abicalçados, Haroldo Ferreira, ressalta que o dado reflete o crescimento da produção de calçados, que deve ter um incremento de até 2% em 2025 (para mais de 904 milhões de pares). “Somos um setor intensivo em mão de obra e a performance da indústria reflete diretamente na criação de novos postos. O cenário, por mais desafiador que seja, ainda é positivo. Na BFSHOW, maior feira calçadista da América Latina que acontece em maio, em São Paulo, teremos um termômetro melhor para projetar a atividade ao longo do segundo semestre”, projeta. No primeiro bimestre do ano, as exportações do setor registraram 21 milhões de pares, 14,7% mais do que no mesmo período do ano passado. Já as vendas no mercado doméstico cresceram 2,6% em janeiro na relação com o mesmo mês de 2024 (dado mais recente divulgado pelo IBGE).

Estados

Respondendo por 28,4% dos empregos gerados no setor calçadista, o Rio Grande do Sul segue como o principal empregador da atividade. Entre janeiro e fevereiro, as fábricas gaúchas criaram 1,67 mil empregos, encerrando o período com estoque de 82,57 mil pessoas empregadas, 3,5% menos do que no mesmo intervalo de 2024.

O segundo estado empregador do setor é o Ceará, que entre janeiro e fevereiro perdeu 121 postos, encerrando o período com estoque de 68,98 mil empregos totais, 7,9% mais do que no intervalo correspondente de 2024. Na sequência, aparecem os estados da Bahia (que gerou 1,17 mil postos no bimestre, encerrando o período com estoque de 42 mil empregos, 3% mais do que em 2024) e de São Paulo (que criou 2,14 mil postos no bimestre, encerrando o período com estoque de 32,54 mil empregos, 2,5% mais do que em 2024).

Fonte: Abicalçados

03/04/2025 - STF pede que PGR se manifeste sobre prisão preventiva de Bolsonaro

Vereadora do Recife e servidor público entraram com notícia-crime no STF com pedido prisão do ex-presidente para garantia da ordem pública

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que a Procuradoria-Geral da República emita um parecer sobre a possibilidade de prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro. Com isso, o procurador-geral Paulo Gonet deverá se manifestar.

O prazo de cinco dias para a resposta já está vencido há mais de uma semana. Nesse meio tempo Bolsonaro e outros sete acusados de liderar a tentativa de Golpe de Estado se tornaram réus no Supremo.

O pedido de análise da prisão preventiva tem como base uma notícia-crime protocolada em 16 de março pela vereadora do Recife, Liana Cirne (PT), e por Victor Fialho Pedrosa, servidor público da Câmara do Recife, sendo os dois advogados. O indicativo é de que Moraes tenha encaminhado o pedido de manifestação para a PGR em 19 de março.

Na notícia-crime são apresentadas as situações em que Bolsonaro, tanto nas redes quanto publicamente, se manifestou e incitou pessoas em favor do pedido de anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro, o que pode lhe configurar benefício pessoal. Um dos eventos em que isso ficou mais evidente foi em Copacabana, em 16 de março.

Cirne e Pedrosa indicam que Bolsonaro teria com estes eventos impedido ou embaraçado a investigação, incitado ao crime de animosidade contra os poderes constitucionais e realizado coação no curso do processo. Dessa maneira, pedem medidas cautelares contra novas convocações de atos antidemocráticos e a prisão preventiva de Bolsonaro com a finalidade de “garantir a ordem pública e a instrução processual.”

*Com informações Metrópoles e Veja

Fonte: Portal Vermelho

03/04/2025 - Projeto garante a pessoas com autismo direito ao trabalho inclusivo e adaptado

Empresas que investirem na adaptação terão incentivos fiscais e crédito especial; a Câmara dos Deputados está discutindo o assunto

O Projeto de Lei 340/25 estabelece medidas para assegurar o direito de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) ao trabalho acessível, inclusivo e em igualdade de oportunidades com outros trabalhadores.

A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei Orgânica da Seguridade Social.

Além de estender a pessoas com autismo os mesmos direitos ao trabalho já previstos para pessoas com deficiência, como o direito a ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, o projeto passa a prever a opção de teletrabalho quando este for mais adequado.

Fonte: Agência Câmara

02/04/2025 - 1º de Maio Unificado: centrais fazem panfletagem no Brás

Participe do 1º de Maio Unificado e descubra a importância de lutar por um Brasil mais justo e sustentável. Junte-se a nós!

Representantes das centrais sindicais realizaram na manhã desta terça-feira (1º de abril) panfletagem em frente a Estação Brás do Trem, para divulgar o 1º de Maio Unificado das Centrais Sindicais.

Foram distribuídos milhares de panfletos com explicações de como será a festa, que terá como lema: “Por um Brasil mais justo: Solidário, Democrático, Soberano e Sustentável”.

O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, reforça o convite para que os trabalhadores participem e levem seus familiares ao evento.

“Teremos momentos de reflexão, política e lazer. Vamos debater os temas que afetam a classe trabalhadora e, também, assistir a apresentação de shows gratuitos”, acrescenta Miguel.

De volta a Praça Campo de Bagatelle

Em 2025, o 1º de Maio Unificado voltará a Praça Campo de Bagatelle, próximo à estação Santana do metrô, na zona norte de São Paulo.

A festa dos trabalhadores será a partir das 9 horas e aqueles que forem ao evento poderão concorrer a 10 automóveis Polo Track/Volkswagen 0km.

Para participar, basta depositar os cupons nas urnas espalhadas pelo local da festa. Os cupons serão entregues nos Sindicatos e locais de grande concentração.

Bandeiras de lutas

Neste ano, entre as principais bandeiras de lutas que as centrais sindicais defendem, podemos destacar:

- Redução da Jornada, sem redução salarial;

- Fim da Carestia;

- Isenção do IR até R$ 5 mil;

- Menos juros, mais empregos;

- Valorização do Salário Mínimo;

- Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres (Lei 14.111);

- Aposentadoria digna e;

- Valorização do Servidor Público – Convenção 151 (OIT).

Fonte: Rádio Peão Brasil

02/04/2025 - Paim defende redução da jornada de trabalho sem corte salarial

O senador Paulo Paim (PT-RS) voltou a defender a redução da jornada de trabalho sem que haja redução salarial. Ele é o autor da PEC 148/2015, proposta de emenda à Constituição que prevê tal redução. Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (31), ele reiterou que a medida representaria um avanço social importante.

Paim disse que a redução da jornada de trabalho traria impactos positivos significativos, como melhoria da qualidade de vida, da saúde mental e da motivação dos trabalhadores, além de promover a geração de emprego e o fortalecimento das relações sociais. Também afirmou que estudos internacionais realizados em países como Alemanha e Islândia demonstram que a diminuição da carga horária pode aumentar o desempenho empresarial e reduzir acidentes de trabalho.

— Essa medida é essencial para a vida das pessoas. O potencial é enorme: melhora da qualidade de vida, da saúde mental; redução do estresse; mais tempo livre, que permite que o trabalhador tenha mais tempo para estudar, para atividades pessoais, para a convivência familiar e comunitária; e melhora da produtividade.

O senador lembrou que sua proposta, a PEC 148/2015, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aguardando parecer. E ressaltou que, além dela, outras iniciativas semelhantes estão em tramitação no Congresso Nacional, como o PL 1.105/2023, de autoria do senador Weverton (PDT-MA).

— Reduzir a jornada de trabalho é uma oportunidade para construirmos um modelo mais justo e produtivo, que promova não só o crescimento econômico, mas também o bem-estar social e a garantia de direitos. Creio que o Brasil pode avançar para um modelo de trabalho mais moderno, mais humanitário. Podemos, juntos, construir um país melhor, com mais qualidade de vida para todos, emprego e renda.

Fonte: Agência Senado

02/04/2025 - Lula tem aprovação de 44,9% e desaprovação de 53,6%, indica pesquisa AtlasIntel

Governo tem 49,6% de “ruim/péssimo”, 37,4% de “ótimo/bom” e 12,5% de “regular”

Uma pesquisa AtlasIntel/Bloomberg divulgada nesta terça-feira (1º) mostra que a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é aprovada por 44,9% dos brasileiros e reprovada por 53,6%. O cenário é de estabilidade em comparação com o levantamento anterior, com a aprovação oscilando 0,8 ponto percentual para baixo e a reprovação oscilando 0,6 ponto para cima.

A sondagem também mostra que 49,6% dos brasileiros classificam o governo Lula como “ruim/péssimo”, 37,4% como “ótimo/bom” e 12,5% como “regular”.

A pesquisa também questionou os entrevistados sobre a sua avaliação de áreas específicas do governo. O resultado mostra que a gestão de Lula é bem avaliada nos segmentos “direitos humanos e igualdade racial” e “Indústria e energia”. Por outro lado, os entrevistados apontaram “segurança pública”, “responsabilidade fiscal”, “impostos e carga fiscal” e “saúde” como alguns dos principais problemas.

A pesquisa AtlasIntel entrevistou 4.659 brasileiros adultos entre os dias 20 e 24 de fevereiro de 2025. A margem de erro do levantamento é de 1 ponto percentual para mais ou para menos.

Fonte: Brasil247

02/04/2025 - Senadores reagem a possíveis taxas dos EUA e aprovam PL da Reciprocidade

Trata-se de uma resposta ao presidente norte-americano, Donald Trump, que quer transformar esta quarta-feira (2) no “dia da libertação” com um novo tarifaço que pode atingir o Brasil

Por unanimidade, os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram, nesta terça-feira (1º), o projeto de lei que estabelece critérios para reação brasileira a barreiras comerciais impostas por outros países.

Conhecido como PL da Reciprocidade, o projeto segue direto para votação na Câmara dos Deputados, uma vez que tramitava em caráter terminativo na CAE.

A matéria foi adaptada para ser uma resposta ao presidente norte-americano, Donald Trump, que promete transformar esta quarta-feira (2) no “dia da libertação”, quando deve anunciar um novo tarifaço que pode atingir o Brasil.

O projeto atribui à Câmara de Comércio Exterior (Camex) a avaliação de respostas a países ou blocos econômicos que anunciem medidas contra produtos brasileiros.

“A Camex estabelecerá mecanismos para monitorar periodicamente os efeitos das contramedidas adotadas com fundamento nesta Lei e a evolução das negociações diplomáticas com vistas a mitigar ou anular os efeitos das medidas e contramedidas”, diz o texto do relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS).

De acordo com ela, a elaboração do texto do substitutivo contou com a colaboração do próprio governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “A presente iniciativa está longe de ser vista por aquele poder como uma afronta às suas prerrogativas constitucionais”, explicou a senadora.

O presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), informou que vai pedir ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que o projeto seja votado ainda esta semana naquela Casa em regime de urgência.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), diz que o objetivo da proposta é dar uma resposta rápida aos Estados Unidos sobre um possível tarifaço.

“Esta medida aprovada hoje por unanimidade e que será encaminhada à Câmara, e deve ser aprovada com ampla maioria, se não por unanimidade, é uma afirmação soberana do Brasil diante do mundo. O Brasil, como disse o presidente Lula, não quer ser maior do que ninguém, mas também não aceita ser diminuído por ninguém. Respeito é bom e a gente aprende em casa”, disse o senador.

Fonte: Portal Vermelho

02/04/2025 - Fim da escala 6×1 tem força nas redes, mas falta apoio de Lula, diz vereador

Idealizador do movimento afirma que adesão popular é forte, mas cobra posicionamento mais claro do presidente sobre o tema

O vereador Rick Azevedo (PSOL-RJ), um dos idealizadores do movimento pelo fim da escala de trabalho 6×1, afirmou que o avanço da pauta tem sido dificultado pela falta de apoio do governo federal. “Falta, principalmente, o apoio do presidente Lula. A gente precisa de mais apoio. O que está faltando é a questão do diálogo mesmo”, afirmou em entrevista ao jornal O Globo.

O tema ganhou tração nas redes sociais nos últimos meses, mas ainda enfrenta resistência política em Brasília. A pauta foi formalmente levada à Câmara dos Deputados em fevereiro, em um projeto de lei apresentado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP).

Em busca de apoio, a parlamentar discutiu o tema com a ministra Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais. Segundo relatos, Gleisi teria sinalizado a intenção de levar o assunto ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Mobilização nas ruas e nas redes

Nas redes sociais, o movimento contra a escala 6×1 — que obriga o trabalhador a atuar por seis dias consecutivos, com apenas um de descanso — ganhou projeção rápida, ecoando o descontentamento da base da classe trabalhadora.

“Essa viralização aconteceu por conta da revolta da classe trabalhadora, um grito que estava engasgado e que se uniu ao meu. Isso transformou a pauta pelo fim da escala 6×1 em um movimento grandioso. O crédito é deles, e eu sou muito grato por isso. Meu papel é honrar essa luta”, declarou Azevedo.

Para o 1º de Maio, Dia do Trabalhador, o vereador anuncia uma grande mobilização nacional, com ações previstas no Rio de Janeiro, São Paulo e outras capitais. O objetivo é consolidar o fim da escala como uma das principais bandeiras dos atos.

Negociação política em ritmo lento

Apesar do impulso popular, o projeto esbarra em dificuldades de articulação no Congresso. Azevedo reconhece que o tema exige maturidade e paciência política, mas também demonstra frustração: “Eu não sou uma pessoa que tem muita paciência para que as pessoas façam o básico”.

Ele afirma, porém, manter esperança de um posicionamento mais incisivo do governo ao longo do ano. “Entendo que há o tempo da articulação política, mas precisamos que essa pauta seja tratada com seriedade. O fim da escala 6×1 é uma demanda legítima e urgente.”

Fonte: InfoMoney

02/04/2025 - TJ-SC suspende decisão que decretou falência da empresa têxtil Teka

Se há inconsistências nas auditorias que atestam a insuficiência financeira da empresa em recuperação judicial, o pedido de falência não deve ser aceito. Com esse entendimento, o desembargador Robson Luz Varella, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, concedeu uma liminar para suspender a falência da indústria têxtil Teka, que havia sido decretada em primeira instância.

A empresa iniciou o processo de recuperação judicial há 12 anos. Recentemente, sua administradora ajuizou um pedido de falência na Justiça catarinense, concedido em primeira instância. No recurso apresentado ao TJ-SC, um fundo de investimentos que detém 25% das ações da Teka alegou diversas falhas nos processos de auditoria do negócio. A defesa do fundo também apontou que a companhia impôs obstáculos para as perícias e não enviou documentos minimamente necessários à empresa contratada pelos acionistas.

Além disso, o fundo sustentou que a decisão que decretou a falência deveria ser anulada com base no artigo 10 do Código de Processo Civil. Esse dispositivo proíbe que o juiz decida sem pedir manifestação das partes envolvidas. O fundo é uma delas e não foi convocado a opinar.

O autor do recurso acrescentou que os dados anteriores ao pedido de falência expressam melhoras nos resultados da Teka. Comparada com os principais concorrentes no setor, a empresa apresentou resultados sólidos no desempenho parcial de 2024. Diante disso, o desembargador suspendeu a falência.

“Sob qualquer prisma que se analise, é inviável obter-se, no atual panorama processual, qualquer conclusão acerca da efetiva condição econômico-financeira da companhia. Ao revés, o processo é repleto de informações incongruentes, do que exsurge a imperiosidade da auditoria, bem como a constatação de prematuridade da decretação da quebra anteriormente à conclusão dos trabalhos de apuração. Há de se destacar não estar a presente decisão asseverando a viabilidade inconteste de soerguimento das empresas, mas sim, a necessidade de averiguação do real estado de insolvência e da capacidade de sua recuperação. Nada obsta, porém, que, ao final, dessuma-se, de fato, pela impossibilidade de restabelecimento empresarial, a culminar na falência das envolvidas”, assinalou o relator, Robson Luz Varella.

De acordo com os advogados dos escritórios Chiarottino e Nicoletti Advogados e Modesto Carvalhosa Kuyven e Ronco Advogados, que defenderam o fundo de investimentos no caso, a suspensão da falência era indispensável em razão de o administrador judicial não ter feito nada para reduzir o passivo tributário de cerca de R$ 2,3 bilhões. “Esse montante poderia ter sido reduzido a cerca de R$ 330 milhões caso o administrador judicial tivesse ingressado a tempo e modo nos programas de parcelamento federal e estadual”, afirmou Leandro Chiarottino, um dos advogados que atuam no caso.

Clique aqui para ler a decisão

AI 5019344-62.2025.8.24.0000

Fonte: Consultor Jurídico

01/04/2025 - Dieese: maioria dos trabalhadores se preocupa com segurança no local de trabalho

Entenda por que a maioria dos trabalhadores se preocupa com condições de saúde e segurança no ambiente de trabalho

De acordo com o levantamento do Dieese, quando o assunto é saúde e segurança, a maior preocupação dos trabalhadores é com local de trabalho e condições de segurança.

Os dados do Sistema de Acompanhamento de Greves do DIEESE (Dieese-SAG), apontam que as reivindicações ligadas às questões de saúde e segurança estiveram presentes na pauta de 130 greves em 2024.

A frequência desses itens nas reivindicações varia de acordo com a categoria:

- servidores públicos – 51%;

- trabalhadores das empresas privadas – 42%; e

- trabalhadores das empresas estatais – 7,7%.

Entre os servidores públicos, a adequação do local de trabalho está presente em mais de 82% das 54 greves sobre saúde e segurança.

Profissionais de educação e saúde seguem exigindo reparos e reformas em escolas e unidades de saúde.

O reconhecimento do caráter insalubre de determinadas atividades, com o pagamento do adicional devido, vem em um distante segundo lugar (15% das greves).

Nas empresas privadas, além das questões relativas às condições de segurança (41%), as referentes ao local de trabalho (39%) têm participação quase igual na pauta grevista sobre saúde e segurança.

Surgem ainda, com menos frequência, demandas pela realização de manutenção das máquinas (24%), fornecimento de EPIs (17%) e pagamento do adicional de insalubridade (17%).

Nas estatais, a adequação do local de trabalho também aparece em 80% das 10 greves com reivindicações de saúde e segurança. Em metade delas (50%), as condições de segurança é que são questionadas.

Fonte: Radio Peao Brasil

01/04/2025 - Manifestação de Apoio à Paralisação Nacional dos Entregadores de Aplicativos

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), central sindical nacional representativa de diversas categorias profissionais em todo o Brasil, vem a público manifestar seu total apoio à paralisação nacional dos entregadores por aplicativo convocada pelo Comando Nacional do Breque dos Entregadores 2025, marcada para os dias 31 de março e 1º de abril de 2025.

A luta desses trabalhadores por condições dignas de trabalho, remuneração justa e respeito aos seus direitos fundamentais é legítima, urgente e necessária diante do cenário de precarização, queda nos repasses das plataformas, aumento dos custos operacionais e práticas abusivas frequentemente denunciadas no setor.

As reivindicações apresentadas — como o reajuste da taxa mínima para R$ 10,00, o aumento do valor do quilômetro rodado para R$ 2,50, a limitação das rotas de bicicleta em até 3 km por entrega, e o pagamento integral da taxa por entrega — são medidas mínimas para garantir a sobrevivência e a dignidade desses profissionais que, todos os dias, correm risco de morte e movimentam a economia do país sob condições adversas.

A NCST também manifesta preocupação com denúncias recentes de práticas antissindicais promovidas por empresas do setor, como a oferta de bônus financeiros com o objetivo de enfraquecer a mobilização dos trabalhadores. Tais condutas ferem frontalmente o direito constitucional de organização coletiva e merecem ser apuradas com rigor pelas autoridades competentes, especialmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Diante das denúncias veiculadas por veículos de imprensa e entidades sindicais, como o Sindmoto/DF, Sindmoto/RJ e SindimotoSP, sobre a oferta de bônus de até R$ 800 por parte de plataformas para desmobilizar a greve, a NCST reforça sua posição contrária a qualquer prática que configure assédio moral coletivo ou tentativa de coação. Tais ações representam grave violação à liberdade sindical, e devem ser investigadas com urgência pelas autoridades competentes.

Reafirmamos que a organização coletiva e a mobilização são instrumentos fundamentais da classe trabalhadora e que nenhuma democracia se fortalece com o silêncio imposto pela coação ou pelo medo.

A Nova Central se coloca à disposição do movimento de entregadores, das entidades sindicais e do Ministério do Trabalho para colaborar com qualquer medida de mediação, fiscalização ou apoio institucional que fortaleça a luta por justiça social, valorização profissional e dignidade para todos os trabalhadores e trabalhadoras do país.

Brasília, 29 de março de 2025.

MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD
Diretor Presidente

Fonte: NCST

01/04/2025 - Empregador que integrar 'lista suja' do trabalho escravizado pode ficar inelegível

Quem tiver o nome incluído no Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas à escravização — a chamada “lista suja do trabalho escravizado”, elaborada pelo poder público — deve tornar-se inelegível. É o que propõe o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2025, apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e em tramitação no Senado.

Se aprovado, o projeto vai alterar a Lei das Inelegibilidades, que já exclui da possibilidade de se eleger, por um prazo de oito anos, quem tenha sido condenado — em decisão transitada em julgado (quando não cabe mais recurso) ou proferida por órgão judicial colegiado — pelo crime de redução à condição análoga à de escravizado. Kajuru argumenta que esse impedimento deveria ocorrer desde a inclusão do nome do empregador na lista, e não apenas a partir da condenação em última instância.

“Até chegar a este ponto [a condenação], mesmo estando arrolados no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, a chamada 'lista suja' do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), continuam podendo concorrer a cargos eletivos e serem eleitos”, afirma na justificativa do projeto.

Para o senador, “não há justificativa plausível para que aquele ali incluído possa disputar cargos eletivos e pretender ser um representante da sociedade que ele mesmo afronta e fere”.

Segundo Kajuru, a “lista suja” é uma ferramenta essencial no combate ao trabalho escravizado no país por promover a responsabilização de infratores e incentivar práticas laborais justas. Ele lembra que instituições financeiras utilizam o cadastro para evitar parcerias com empregadores envolvidos em práticas ilegais, e empresas integrantes da lista não podem participar de licitações públicas. O senador ressalta ainda que a inclusão de uma pessoa física ou empresa na lista “segue um processo administrativo rigoroso, no qual se garante o direito ao contraditório e à ampla defesa”.

O cadastro atualizado do MTE aponta 710 nomes de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à de escravizados.

Fonte: Agência Senado

01/04/2025 - ‘Volta por cima’: Lula prepara evento para divulgar ações do governo

A solenidade faz parte da nova estratégia de comunicação do governo Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promove nesta quinta-feira (3) um evento de balanço dos dois primeiros anos de seu terceiro mandato, informa o g1. A cerimônia foi batizada de “O Brasil Dando a Volta por Cima” e será realizada no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. Devem participar ministros, parlamentares, autoridades e integrantes da sociedade civil.

O evento é uma das medidas preparadas pelo governo para reverter a queda na popularidade de Lula registrada em pesquisas de opinião desde o final de 2024. O slogan que batiza a solenidade é o novo mote institucional adotado pela comunicação da gestão petista após decisão do ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira.

Além do evento, a expressão “dar a volta por cima” está sendo incluída em discursos e outras peças de comunicação de todos os ministérios. Segundo Sidônio, a ideia é mostrar de onde o governo partiu e onde está agora.

Fonte: Agência Senado